# Jornal Oficial C 118/30 d

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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 118 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano30 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 118

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano30 de Abril de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2004/C 118/1 | Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 300.E, n.E 6, do Tratado CE (Parecer 1/04) | 1 |
| 2004/C 118/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-372/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação») | 1 |
| 2004/C 118/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Acção por incumprimento — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de «medicamento» — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade — Admissibilidade do pedido) | 2 |
| 2004/C 118/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processoC-496/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CAS Succhi di Frutta SpA («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Processo de concurso — Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação — Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso») | 2 |
| 2004/C 118/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-150/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Acção por incumprimento — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, ou que contêm mais de uma vez a dose diária doutras vitaminas ou doutros sais minerais — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de “medicamento” — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade») | 3 |
| 2004/C 118/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2000/567/CE — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Direitos de defesa — Compatibilidade com o mercado comum — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Recuperação dos auxílios ilegais — Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial) | 3 |
| 2004/C 118/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-278/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas pelos poderes públicos») | 4 |
| 2004/C 118/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-298/00 P: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Impresa Edo Collorigh e o. («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação») | 4 |
| 2004/C 118/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-470/00 P: Parlamento Europeu contra Carlo Ripa di Meana («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Prazo para a apresentação do pedido de adesão a esse regime — Conhecimento adquirido — Recurso subordinado — Determinação da parte que deve suportar as despesas — Inadmissibilidade») | 5 |
| 2004/C 118/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-17/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE — Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais — Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional) | 5 |
| 2004/C 118/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-77/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo): Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM) e Fazenda Pública («Sexta Directiva IVA — Artigos 2.°, 4.°, n.° 2, 13.°, B, alínea d), e 19.°, n.° 2 — Conceito de “actividades económicas” — Conceito de “operações financeiras acessórias” — Prestações de serviços efectuadas a título oneroso») | 6 |
| 2004/C 118/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-91/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas — Enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas — Critério da independência — Confiança legítima — Segurança jurídica) | 7 |
| 2004/C 118/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-106/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division): The Queen, a pedido da: Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra The licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency), sendo intervenientes: SangStat UK Ltd e Imtix-SangStat UK Ltd (Medicamentos — Autorização de colocação no mercado — Processo relativo a produtos essencialmente similares) | 7 |
| 2004/C 118/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-159/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato) | 8 |
| 2004/C 118/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P: Edouard Bouma Bernard M. J. B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retomada da produção no termo do compromisso») | 9 |
| 2004/C 118/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-194/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Conceito de resíduo — Catálogo europeu de resíduos — Directiva 91/689/CEE — Lista de resíduos perigosos») | 9 |
| 2004/C 118/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P: IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro) | 10 |
| 2004/C 118/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-222/01 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): British American Tobacco Manufacturing BV contra Hauptzollamt Krefeld (Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário externo — Afastamento temporário dos documentos de trânsito e de transporte — Quebra dos selos e descarga parcial da mercadoria — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na importação — Presença não suspeitada de agentes infiltrados pertencentes aos serviços aduaneiros — Circunstâncias particulares justificativas da dispensa de pagamento ou do reembolso dos direitos de importação — Responsabilidade do responsável principal em caso de artifícios ou de negligência manifesta das pessoas a quem ele recorre) | 10 |
| 2004/C 118/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-240/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. («Incumprimento de Estado — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Óleos minerais utilizados como combustível») | 11 |
| 2004/C 118/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-308/01 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties tribunal, London): GIL Insurance Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise («Sexta Directiva IVA — Imposto sobre os prémios de seguro — Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro — Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos — Auxílios de Estado») | 11 |
| 2004/C 118/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-338/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Directiva 2001/44/CE — Escolha da base jurídica) | 12 |
| 2004/C 118/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-341/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH («Directiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Sacos de plástico com asas — Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha — Admissibilidade») | 12 |
| 2004/C 118/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-359/01 P: British Sugar plc contra Tate & Lyle plc, Napier Brown & Co. Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Mercado do açúcar — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Acordos, decisões e práticas concertadas — Repercussão no comércio entre os Estados-Membros — Coima — Proporcionalidade) | 13 |
| 2004/C 118/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Harald Weigel e Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg («Livre circulação dos trabalhadores — Importação de um veículo — Imposto sobre o consumo médio (“Normverbrauchsabgabe”) — Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente — Imposições fiscais discriminatórias — Sexta Directiva IVA — Imposto sobre o volume de negócios») | 13 |
| 2004/C 118/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-418/01 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt-am-Main): IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG («Concorrência — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro — Direitos de autor — Recusa de concessão de uma licença de utilização») | 14 |
| 2004/C 118/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-456/01 P e C-457/01 P: Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo») | 15 |
| 2004/C 118/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-468/01 P a C-472/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo») | 15 |
| 2004/C 118/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça — Sexta Secção,, de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-473/01 P e C-474/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo) | 16 |
| 2004/C 118/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução – — Condição de residência — Artigo 8.o, n.o 4 — Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior — Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro») | 16 |
| 2004/C 118/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-482/01 e C-493/01 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Georgios Orfanopoulos e o. contra Land Baden-Württemberg e Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de pessoas — Ordem pública — Directiva 64/221/CEE — Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal — Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais — Direitos fundamentais — Protecção da vida familiar — Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão — O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer») | 17 |
| 2004/C 118/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-487/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) contra Staatssecretaris van Financiën («Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis — Ajustamento das deduções — Aplicação aos contratos em vigor») | 18 |
| 2004/C 118/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-102/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Profissão de professor nas escolas primárias e secundárias — Titular de um diploma de estudos pós-secundários de uma duração de dois anos — Condições de exercício da profissão») | 18 |
| 2004/C 118/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-111/02 P: Parlamento Europeu contra Patrick Reynolds (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Destacamento junto de um grupo político do Parlamento — Decisão de pôr termo ao destacamento — Direito de defesa) | 19 |
| 2004/C 118/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-117/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto ambiental de certos projectos — Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros — Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza») | 20 |
| 2004/C 118/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-137/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR (Pedido de decisão prejudicial — Interpretação da Sexta Directiva IVA — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) — Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição — Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa) | 20 |
| 2004/C 118/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt Osterholz-Scharmbeck («Sexta Directiva IVA — Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 — Direito à dedução do IVA a montante — Condições de exercício») | 21 |
| 2004/C 118/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 27 de Abril de 2004, no processo C-159/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Gregory Paul Turner contra Felix Fareed Ismail Grovit, Harada Ltd, Changepoint SA («Convenção de Bruxelas — Processo instaurado num Estado contratante — Processo instaurado noutro Estado contratante pelo requerido no processo já pendente — Requerido que actua de má-fé e com o objectivo de entravar o andamento do processo já pendente — Compatibilidade com a Convenção de uma decisão pela qual o requerido é impedido de prosseguir com a acção no outro Estado contratante») | 21 |
| 2004/C 118/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-160/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma — Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71») | 22 |
| 2004/C 118/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-171/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE — Directiva 92/51/CEE — Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais — Actividade de segurança privada — Medidas de um Estado-Membro exigindo como condição para poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma de uma pessoa colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem — Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos serviços de segurança privada») | 22 |
| 2004/C 118/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisões da Comissão que autorizam os auxílios — Condição — Respeito de um “limite de capacidade” — Conceito») | 23 |
| 2004/C 118/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-224/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö («Cidadania da União — Artigo 18.o CE — Direito de livre circulação e de permanência nos Estados-Membros — Penhora de remuneração — Modalidades») | 24 |
| 2004/C 118/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça — Sexta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-371/02 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt): Björnekulla Fruktindustrier AB contra Procordia Food AB (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12.o, n.o 2, alínea a) — Caducidade dos direitos conferidos pela marca — Marca que se transformou numa designação usual no comércio — Meios pertinentes para efeitos da apreciação)) | 24 |
| 2004/C 118/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça — Grande Secção, de 28 de Abril de 2004, no processo C-373/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Sakir Öztürk e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter («Artigo 9.o do acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 3.o da Decisão n.o 3/80 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Pensão de reforma — Pensão antecipada em caso de desemprego — Condição segundo a qual o trabalhador deve ter recebido subsídio de desemprego no Estado-Membro em causa») | 25 |
| 2004/C 118/4 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Abril de 2004, no processo C-3/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura — Artigos 10.° e 11.°, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva aos arquitectos os trabalhos relativos a imóveis classificados como património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna de um Estado-Membro) | 25 |
| 2004/C 118/5 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 30 de Abril de 2004, no processo C-172/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation ): Robert Bourgard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Trabalhadores independentes — Derrogação admitida em matéria de fixação da idade de reforma — Possibilidade de os trabalhadores do sexo masculino invocarem o direito à pensão de reforma antecipada — Limitação somente às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferenciação da idade de reforma — Modo de cálculo — Redução por antecipação) | 26 |
| 2004/C 118/6 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Abril de 2004, no processo C-358/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Yamina Haddad contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.°, n.° 1 — Campo de aplicação pessoal — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Subsídio para deficientes) | 26 |
| 2004/C 118/7 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 30 de Abril de 2004, no processo C-446/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner GmbH 1 (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum do mercado — Restituições à exportação — Declaração inexacta — Consequências sobre a validade da declaração) | 27 |
| 2004/C 118/8 | Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 22 de Março do 2004 no processo C-455/02 P, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípio de nom bis in idem — FEOGA — Recurso parcia manifestamente inadmissível e parcia manifestamente improcedente — Língua do processo: italiano) | 27 |
| 2004/C 118/9 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Abril de 2004, no processo C-3/03 P: Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Semelhança entre duas marcas — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo «Matratzen» — Marca anterior nominativa MATRATZEN) | 28 |
| 2004/C 118/0 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C-47/03 P: Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Fundamentação dos acórdãos — Reorganização das estruturas administrativas da Comissão — Reafectação — Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de assistência — Recurso manifestamente inadmissível) | 28 |
| 2004/C 118/1 | Despacho do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 31 de Março de 2004, no processo C-51/03 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Löbau): Nicoleta Maria Georgescu (Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Países para os quais a aplicação da abolição de visto obrigatório está suspensa até decisão posterior do Conselho — Alcance da suspensão — Incompetência do Tribunal de Justiça) | 28 |
| 2004/C 118/2 | Despacho do Tribunal de Justiça — Grande Secção, de 12 de Março de 2004, no processo C-54/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Austroplant-Arzneimittel GmbH contra Republik Österreich (Reenvio prejudicial — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo — Pedido de esclarecimentos ao órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial) | 29 |
| 2004/C 118/3 | Despacho do Tribunal de Justiça — Primeira Secção, de 1 de Abril de 2004, no processo C-156/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Les Laboratoires Servier SA (Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Dexfenfluramina, e fenfluramina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação — Recurso de um acórdão manifestamente improcedente) | 29 |
| 2004/C 118/4 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo C-184/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Helmut Fröschl contra Republik Österreich (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Certificado de aptidão exigido para fins de exercício de uma actividade profissional — Equivalência — Condições — Experiência profissional adquirida noutro Estado-Membro — Princípio da não discriminação — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços) | 30 |
| 2004/C 118/5 | Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 29 de Abril de 1994, no processo C-187/03 P: Zissis Drouvis contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção — Artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo do Estatuto — Princípio de igualdade de tratamento — Liberdades de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores — Recurso manifestamente improcedente) | 30 |
| 2004/C 118/6 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-202/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia): DAC SpA contra Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Medidas provisórias ante causam)) | 31 |
| 2004/C 118/7 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C - 216/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade) | 31 |
| 2004/C 118/8 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo C-229/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika Herbstrith contra Republik Österreich (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade) | 32 |
| 2004/C 118/9 | Processo C-136/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 32 |
| 2004/C 118/0 | Processo C-148/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Genova por despacho de 11 de Fevereiro de 2004, no processo entre Unicredito Italiano SpA e Agenzia Entrate Ufficio Genova 1 | 32 |
| 2004/C 118/1 | Processo C-154/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health | 33 |
| 2004/C 118/2 | Processo C-155/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Nacional Association of Health Stores, 2) Health Food Manufacturers Ltd contra 1) Secretary of State for Health 2) National Assembly for Wales | 33 |
| 2004/C 118/3 | Processo C-163/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Janeiro 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg | 33 |
| 2004/C 118/4 | Processo C-176/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias | 34 |
| 2004/C 118/5 | Processo C-177/04: Acção intentada em 14 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 34 |
| 2004/C 118/6 | Cancelamento do processo C-49/03 | 34 |
| 2004/C 118/7 | Cancelamento do processo C-56/03 | 35 |
| 2004/C 118/8 | Cancelamento do processo C-63/03 | 35 |
| 2004/C 118/9 | Cancelamento do processo C-304/03 | 35 |
| 2004/C 118/0 | Cancelamento do processo C-326/03 | 35 |
| 2004/C 118/1 | Cancelamento do processo C-381/03 | 35 |
| 2004/C 118/2 | Cancelamento do processo C-392/03 | 35 |
| 2004/C 118/3 | Cancelamento do processo C-493/03 | 35 |
| 2004/C 118/4 | Cancelamento do processo C-20/04 | 35 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2004/C 118/5 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-172/01, M. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária que depois faleceu — Pensão de alimentos — Acordo celebrado oralmente entre os antigos cônjuges — Direito aplicável aos requisitos de forma do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias)) | 36 |
| 2004/C 118/6 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004,, no processo T-313/01, R. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Recusa de autorização prévia de intervenção cirúrgica — Recusa fundamentada pelo carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação — Violação das disposições da regulamentação comum) | 36 |
| 2004/C 118/7 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Março de 2004, no processo T-10/02, Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento — Agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea d), do RAA — Não admissão de candidatura — Inexistência de exame comparativo das candidaturas — Acórdão interlocutório)) | 36 |
| 2004/C 118/8 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Abril de 2004, nos processos apensos T-124/02 e T-156/02, The Sunrider Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.os 40/94 e 2868/95 — Despesas do processo de oposição — Retirada parcial do pedido de marca — Retirada da oposição — Reembolso das custas do recurso — Dever de fundamentação») | 37 |
| 2004/C 118/9 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-127/02, Concept-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa com o elemento nominativo «ECA» — Motivo absoluto de recusa — Emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 6.o ter da Convenção de Paris)) | 37 |
| 2004/C 118/0 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 31 de Março 2004, no processo T-216/02 Fieldturf Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca nominativa LOOKS LIKE GRASS ... FEELS LIKE GRASS ... PLAYS LIKE GRASS — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Recusa de registo») | 38 |
| 2004/C 118/1 | Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Abril de 2004, no processo T-277/02, Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Recurso de anulação) | 38 |
| 2004/C 118/2 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Abril de 2004, no processo T-343/02, Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Comité do pessoal da Comissão do Luxemburgo — Eleições do comité do pessoal do Luxemburgo — Sistema eleitoral — Princípios da equidade e da democracia) | 38 |
| 2004/C 118/3 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Abril de 2004, no processo T-399/02: Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Garrafa de gargalo longo, no qual está encaixada uma fatia de limão — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94) | 39 |
| 2004/C 118/4 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Março de 2004, no processo T-216/99, Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inactividade da recorrente — Extinção da Instância) | 39 |
| 2004/C 118/5 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Abril de 2004, no processo T-321/01 DEP, Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo — Fixação de despesas) | 39 |
| 2004/C 118/6 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-66/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Pedido de alteração — Acção por omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão — Extinção da Instância) | 40 |
| 2004/C 118/7 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-139/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Resposta da Comissão a um pedido de alteração de uma decisão que aprova um programa operacional — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade) | 40 |
| 2004/C 118/8 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Abril de 2004, no processo T-231/02, Piero Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Regulamento — Normas de comercialização do azeite — Inadmissibilidade) | 41 |
| 2004/C 118/9 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância 29 de Abril do 2004 no processo T-308/02, SGL Carbon AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Acordos — Coimas — Indeferimento de um pedido de facilidades de pagamento — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) | 41 |
| 2004/C 118/0 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Janeiro de 2004, no processo T-248/03, Société de Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Composição amigável do litígio — Extinção da instância) | 41 |
| 2004/C 118/1 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2004, no processo T-337/03: Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias («Acção por omissão — Processo previsto no artigo 7.o UE — Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE pelas autoridades judiciárias espanholas — Incompetência manifesta») | 42 |
| 2004/C 118/2 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2004, no processo T-412/03 R, Ângelo Wille contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Processo de concurso — Suspensão da execução e pedido de medidas provisórias — Admissibilidade) | 42 |
| 2004/C 118/3 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2004, no processo T-439/03 R, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Concurso — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade) | 42 |
| 2004/C 118/4 | Processo T-82/04: Acção instaurada em 25 de Fevereiro de 2004 por Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias | 43 |
| 2004/C 118/5 | Processo T-92/04: Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Marta Cristiana Moren contra a Comissão das Comunidades Europeias | 43 |
| 2004/C 118/6 | Processo T-99/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por AC-Treuhand AG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 43 |
| 2004/C 118/7 | Processo T-104/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 pela Peroxid-Chemie GmbH & CO. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 44 |
| 2004/C 118/8 | Processo T-113/04: Acção intentada em 19 de Março de 2004 por Atlantic Container Line AB, Grupo TMM SA De CV, Hanjin Shipping Co. Ltd, Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, Mediterranean Shipping Co. SA, Neptune Orient Lines Ltd, Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, P & O Nedlloyd Container Line Limited e Sea-Land Service Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2004/C 118/9 | Processo T-116/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 pela Wieland-Werke Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2004/C 118/0 | Processo T-117/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 46 |
| 2004/C 118/1 | Processo T-118/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias | 47 |
| 2004/C 118/2 | Processo: T-120/04: Recurso interposto em 22 de Março de 2004 pela sociedade Peróxidos Orgánicos S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 47 |
| 2004/C 118/3 | Processo T-121/04: Acção intentada em 26 de Março de 2004 por Henri Boquien e 12 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias. | 48 |
| 2004/C 118/4 | Processo T-122/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra a Comissão das Comunidades Europeias | 48 |
| 2004/C 118/5 | Processo: T-124/04: Acção intentada em 1 de Abril de 2004 por Jamal Ouariachi contra a Comissão das Comunidades Europeias | 49 |
| 2004/C 118/6 | Processo T-125/04: Recurso interposto em 28 de Março de 2004 por Patrick Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias | 49 |
| 2004/C 118/7 | Processo T-126/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2004/C 118/8 | Processo T-128/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi contra Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2004/C 118/9 | Processo T-130/04: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Gerhard Frauerwieser contra Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2004/C 118/0 | Processo T-131/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Luc Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias | 51 |
| 2004/C 118/1 | Processo T-138/04: Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 por Cementir Cementerie del Tirreno spa contra Comissão das Comunidades Europeias | 51 |
| 2004/C 118/2 | Cancelamento do processo T-248/99 | 52 |
| 2004/C 118/3 | Cancelamento do processo T-253/99 | 52 |
| 2004/C 118/4 | Cancelamento do processo T-320/99 | 52 |
| 2004/C 118/5 | Cancelamento do processo T-246/01 R | 52 |
| 2004/C 118/6 | Cancelamento do processo T-409/03 | 53 |
| 2004/C 118/7 | Cancelamento do processo T-82/04 | 53 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2004/C 118/1

Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 300.E, n.E 6, do Tratado CE (Parecer 1/04)

1

2004/C 118/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-372/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação»)

1

2004/C 118/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Acção por incumprimento — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de «medicamento» — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade — Admissibilidade do pedido)

2

2004/C 118/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processoC-496/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CAS Succhi di Frutta SpA («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Processo de concurso — Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação — Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso»)

2

2004/C 118/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-150/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Acção por incumprimento — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, ou que contêm mais de uma vez a dose diária doutras vitaminas ou doutros sais minerais — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de “medicamento” — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade»)

3

2004/C 118/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2000/567/CE — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Direitos de defesa — Compatibilidade com o mercado comum — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Recuperação dos auxílios ilegais — Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)

3

2004/C 118/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-278/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas pelos poderes públicos»)

4

2004/C 118/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-298/00 P: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Impresa Edo Collorigh e o. («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação»)

4

2004/C 118/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-470/00 P: Parlamento Europeu contra Carlo Ripa di Meana («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Prazo para a apresentação do pedido de adesão a esse regime — Conhecimento adquirido — Recurso subordinado — Determinação da parte que deve suportar as despesas — Inadmissibilidade»)

5

2004/C 118/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-17/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE — Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais — Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional)

5

2004/C 118/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-77/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo): Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM) e Fazenda Pública («Sexta Directiva IVA — Artigos 2.°, 4.°, n.° 2, 13.°, B, alínea d), e 19.°, n.° 2 — Conceito de “actividades económicas” — Conceito de “operações financeiras acessórias” — Prestações de serviços efectuadas a título oneroso»)

6

2004/C 118/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-91/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas — Enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas — Critério da independência — Confiança legítima — Segurança jurídica)

7

2004/C 118/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-106/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division): The Queen, a pedido da: Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra The licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency), sendo intervenientes: SangStat UK Ltd e Imtix-SangStat UK Ltd (Medicamentos — Autorização de colocação no mercado — Processo relativo a produtos essencialmente similares)

7

2004/C 118/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-159/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato)

8

2004/C 118/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P: Edouard Bouma Bernard M. J. B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retomada da produção no termo do compromisso»)

9

2004/C 118/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-194/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Conceito de resíduo — Catálogo europeu de resíduos — Directiva 91/689/CEE — Lista de resíduos perigosos»)

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2004/C 118/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P: IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro)

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2004/C 118/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-222/01 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): British American Tobacco Manufacturing BV contra Hauptzollamt Krefeld (Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário externo — Afastamento temporário dos documentos de trânsito e de transporte — Quebra dos selos e descarga parcial da mercadoria — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na importação — Presença não suspeitada de agentes infiltrados pertencentes aos serviços aduaneiros — Circunstâncias particulares justificativas da dispensa de pagamento ou do reembolso dos direitos de importação — Responsabilidade do responsável principal em caso de artifícios ou de negligência manifesta das pessoas a quem ele recorre)

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2004/C 118/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-240/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. («Incumprimento de Estado — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Óleos minerais utilizados como combustível»)

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2004/C 118/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-308/01 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties tribunal, London): GIL Insurance Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise («Sexta Directiva IVA — Imposto sobre os prémios de seguro — Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro — Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos — Auxílios de Estado»)

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2004/C 118/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-338/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Directiva 2001/44/CE — Escolha da base jurídica)

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2004/C 118/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-341/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH («Directiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Sacos de plástico com asas — Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha — Admissibilidade»)

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2004/C 118/3

Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-359/01 P: British Sugar plc contra Tate & Lyle plc, Napier Brown & Co. Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Mercado do açúcar — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Acordos, decisões e práticas concertadas — Repercussão no comércio entre os Estados-Membros — Coima — Proporcionalidade)

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2004/C 118/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Harald Weigel e Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg («Livre circulação dos trabalhadores — Importação de um veículo — Imposto sobre o consumo médio (“Normverbrauchsabgabe”) — Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente — Imposições fiscais discriminatórias — Sexta Directiva IVA — Imposto sobre o volume de negócios»)

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2004/C 118/5

Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-418/01 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt-am-Main): IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG («Concorrência — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro — Direitos de autor — Recusa de concessão de uma licença de utilização»)

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2004/C 118/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-456/01 P e C-457/01 P: Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo»)

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2004/C 118/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-468/01 P a C-472/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo»)

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2004/C 118/8

Acórdão do Tribunal de Justiça — Sexta Secção,, de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-473/01 P e C-474/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo)

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2004/C 118/9

Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução – — Condição de residência — Artigo 8.o, n.o 4 — Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior — Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)

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2004/C 118/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-482/01 e C-493/01 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Georgios Orfanopoulos e o. contra Land Baden-Württemberg e Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de pessoas — Ordem pública — Directiva 64/221/CEE — Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal — Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais — Direitos fundamentais — Protecção da vida familiar — Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão — O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»)

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2004/C 118/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-487/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) contra Staatssecretaris van Financiën («Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis — Ajustamento das deduções — Aplicação aos contratos em vigor»)

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2004/C 118/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-102/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Profissão de professor nas escolas primárias e secundárias — Titular de um diploma de estudos pós-secundários de uma duração de dois anos — Condições de exercício da profissão»)

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2004/C 118/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-111/02 P: Parlamento Europeu contra Patrick Reynolds (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Destacamento junto de um grupo político do Parlamento — Decisão de pôr termo ao destacamento — Direito de defesa)

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2004/C 118/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-117/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto ambiental de certos projectos — Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros — Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza»)

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2004/C 118/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-137/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR (Pedido de decisão prejudicial — Interpretação da Sexta Directiva IVA — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) — Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição — Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa)

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2004/C 118/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt Osterholz-Scharmbeck («Sexta Directiva IVA — Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 — Direito à dedução do IVA a montante — Condições de exercício»)

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2004/C 118/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 27 de Abril de 2004, no processo C-159/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Gregory Paul Turner contra Felix Fareed Ismail Grovit, Harada Ltd, Changepoint SA («Convenção de Bruxelas — Processo instaurado num Estado contratante — Processo instaurado noutro Estado contratante pelo requerido no processo já pendente — Requerido que actua de má-fé e com o objectivo de entravar o andamento do processo já pendente — Compatibilidade com a Convenção de uma decisão pela qual o requerido é impedido de prosseguir com a acção no outro Estado contratante»)

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2004/C 118/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-160/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma — Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)

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2004/C 118/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-171/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE — Directiva 92/51/CEE — Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais — Actividade de segurança privada — Medidas de um Estado-Membro exigindo como condição para poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma de uma pessoa colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem — Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos serviços de segurança privada»)

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2004/C 118/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisões da Comissão que autorizam os auxílios — Condição — Respeito de um “limite de capacidade” — Conceito»)

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2004/C 118/1

Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-224/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö («Cidadania da União — Artigo 18.o CE — Direito de livre circulação e de permanência nos Estados-Membros — Penhora de remuneração — Modalidades»)

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2004/C 118/2

Acórdão do Tribunal de Justiça — Sexta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-371/02 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt): Björnekulla Fruktindustrier AB contra Procordia Food AB (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12.o, n.o 2, alínea a) — Caducidade dos direitos conferidos pela marca — Marca que se transformou numa designação usual no comércio — Meios pertinentes para efeitos da apreciação))

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2004/C 118/3

Acórdão do Tribunal de Justiça — Grande Secção, de 28 de Abril de 2004, no processo C-373/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Sakir Öztürk e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter («Artigo 9.o do acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 3.o da Decisão n.o 3/80 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Pensão de reforma — Pensão antecipada em caso de desemprego — Condição segundo a qual o trabalhador deve ter recebido subsídio de desemprego no Estado-Membro em causa»)

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2004/C 118/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Abril de 2004, no processo C-3/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura — Artigos 10.° e 11.°, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva aos arquitectos os trabalhos relativos a imóveis classificados como património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna de um Estado-Membro)

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2004/C 118/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 30 de Abril de 2004, no processo C-172/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation ): Robert Bourgard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Trabalhadores independentes — Derrogação admitida em matéria de fixação da idade de reforma — Possibilidade de os trabalhadores do sexo masculino invocarem o direito à pensão de reforma antecipada — Limitação somente às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferenciação da idade de reforma — Modo de cálculo — Redução por antecipação)

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2004/C 118/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Abril de 2004, no processo C-358/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Yamina Haddad contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.°, n.° 1 — Campo de aplicação pessoal — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Subsídio para deficientes)

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2004/C 118/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 30 de Abril de 2004, no processo C-446/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner GmbH 1 (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum do mercado — Restituições à exportação — Declaração inexacta — Consequências sobre a validade da declaração)

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2004/C 118/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 22 de Março do 2004 no processo C-455/02 P, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípio de nom bis in idem — FEOGA — Recurso parcia manifestamente inadmissível e parcia manifestamente improcedente — Língua do processo: italiano)

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2004/C 118/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Abril de 2004, no processo C-3/03 P: Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Semelhança entre duas marcas — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo «Matratzen» — Marca anterior nominativa MATRATZEN)

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2004/C 118/0

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C-47/03 P: Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Fundamentação dos acórdãos — Reorganização das estruturas administrativas da Comissão — Reafectação — Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de assistência — Recurso manifestamente inadmissível)

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2004/C 118/1

Despacho do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 31 de Março de 2004, no processo C-51/03 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Löbau): Nicoleta Maria Georgescu (Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Países para os quais a aplicação da abolição de visto obrigatório está suspensa até decisão posterior do Conselho — Alcance da suspensão — Incompetência do Tribunal de Justiça)

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2004/C 118/2

Despacho do Tribunal de Justiça — Grande Secção, de 12 de Março de 2004, no processo C-54/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Austroplant-Arzneimittel GmbH contra Republik Österreich (Reenvio prejudicial — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo — Pedido de esclarecimentos ao órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

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2004/C 118/3

Despacho do Tribunal de Justiça — Primeira Secção, de 1 de Abril de 2004, no processo C-156/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Les Laboratoires Servier SA (Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Dexfenfluramina, e fenfluramina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação — Recurso de um acórdão manifestamente improcedente)

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2004/C 118/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo C-184/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Helmut Fröschl contra Republik Österreich (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Certificado de aptidão exigido para fins de exercício de uma actividade profissional — Equivalência — Condições — Experiência profissional adquirida noutro Estado-Membro — Princípio da não discriminação — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços)

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2004/C 118/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 29 de Abril de 1994, no processo C-187/03 P: Zissis Drouvis contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção — Artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo do Estatuto — Princípio de igualdade de tratamento — Liberdades de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores — Recurso manifestamente improcedente)

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2004/C 118/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-202/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia): DAC SpA contra Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Medidas provisórias ante causam))

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2004/C 118/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C - 216/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

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2004/C 118/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo C-229/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika Herbstrith contra Republik Österreich (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

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2004/C 118/9

Processo C-136/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

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2004/C 118/0

Processo C-148/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Genova por despacho de 11 de Fevereiro de 2004, no processo entre Unicredito Italiano SpA e Agenzia Entrate Ufficio Genova 1

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2004/C 118/1

Processo C-154/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health

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2004/C 118/2

Processo C-155/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Nacional Association of Health Stores, 2) Health Food Manufacturers Ltd contra 1) Secretary of State for Health 2) National Assembly for Wales

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2004/C 118/3

Processo C-163/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Janeiro 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg

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2004/C 118/4

Processo C-176/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

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2004/C 118/5

Processo C-177/04: Acção intentada em 14 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

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2004/C 118/6

Cancelamento do processo C-49/03

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2004/C 118/7

Cancelamento do processo C-56/03

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2004/C 118/8

Cancelamento do processo C-63/03

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2004/C 118/9

Cancelamento do processo C-304/03

35

2004/C 118/0

Cancelamento do processo C-326/03

35

2004/C 118/1

Cancelamento do processo C-381/03

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2004/C 118/2

Cancelamento do processo C-392/03

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2004/C 118/3

Cancelamento do processo C-493/03

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2004/C 118/4

Cancelamento do processo C-20/04

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2004/C 118/5

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-172/01, M. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária que depois faleceu — Pensão de alimentos — Acordo celebrado oralmente entre os antigos cônjuges — Direito aplicável aos requisitos de forma do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias))

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2004/C 118/6

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004,, no processo T-313/01, R. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Recusa de autorização prévia de intervenção cirúrgica — Recusa fundamentada pelo carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação — Violação das disposições da regulamentação comum)

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2004/C 118/7

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Março de 2004, no processo T-10/02, Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento — Agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea d), do RAA — Não admissão de candidatura — Inexistência de exame comparativo das candidaturas — Acórdão interlocutório))

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36

2004/C 118/8

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Abril de 2004, nos processos apensos T-124/02 e T-156/02, The Sunrider Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.os 40/94 e 2868/95 — Despesas do processo de oposição — Retirada parcial do pedido de marca — Retirada da oposição — Reembolso das custas do recurso — Dever de fundamentação»)

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37

2004/C 118/9

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-127/02, Concept-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa com o elemento nominativo «ECA» — Motivo absoluto de recusa — Emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 6.o ter da Convenção de Paris))

o

o

o

o

37

2004/C 118/0

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 31 de Março 2004, no processo T-216/02 Fieldturf Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca nominativa LOOKS LIKE GRASS ... FEELS LIKE GRASS ... PLAYS LIKE GRASS — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Recusa de registo»)

38

2004/C 118/1

Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Abril de 2004, no processo T-277/02, Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Recurso de anulação)

38

2004/C 118/2

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Abril de 2004, no processo T-343/02, Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Comité do pessoal da Comissão do Luxemburgo — Eleições do comité do pessoal do Luxemburgo — Sistema eleitoral — Princípios da equidade e da democracia)

38

2004/C 118/3

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Abril de 2004, no processo T-399/02: Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Garrafa de gargalo longo, no qual está encaixada uma fatia de limão — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

39

2004/C 118/4

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Março de 2004, no processo T-216/99, Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inactividade da recorrente — Extinção da Instância)

39

2004/C 118/5

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Abril de 2004, no processo T-321/01 DEP, Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo — Fixação de despesas)

39

2004/C 118/6

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-66/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Pedido de alteração — Acção por omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão — Extinção da Instância)

40

2004/C 118/7

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-139/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Resposta da Comissão a um pedido de alteração de uma decisão que aprova um programa operacional — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade)

40

2004/C 118/8

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Abril de 2004, no processo T-231/02, Piero Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Regulamento — Normas de comercialização do azeite — Inadmissibilidade)

41

2004/C 118/9

Despacho do Tribunal de Primeira Instância 29 de Abril do 2004 no processo T-308/02, SGL Carbon AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Acordos — Coimas — Indeferimento de um pedido de facilidades de pagamento — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

41

2004/C 118/0

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Janeiro de 2004, no processo T-248/03, Société de Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Composição amigável do litígio — Extinção da instância)

41

2004/C 118/1

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2004, no processo T-337/03: Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias («Acção por omissão — Processo previsto no artigo 7.o UE — Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE pelas autoridades judiciárias espanholas — Incompetência manifesta»)

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42

2004/C 118/2

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2004, no processo T-412/03 R, Ângelo Wille contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Processo de concurso — Suspensão da execução e pedido de medidas provisórias — Admissibilidade)

42

2004/C 118/3

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2004, no processo T-439/03 R, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Concurso — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade)

42

2004/C 118/4

Processo T-82/04: Acção instaurada em 25 de Fevereiro de 2004 por Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias

43

2004/C 118/5

Processo T-92/04: Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Marta Cristiana Moren contra a Comissão das Comunidades Europeias

43

2004/C 118/6

Processo T-99/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por AC-Treuhand AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

43

2004/C 118/7

Processo T-104/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 pela Peroxid-Chemie GmbH & CO. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

44

2004/C 118/8

Processo T-113/04: Acção intentada em 19 de Março de 2004 por Atlantic Container Line AB, Grupo TMM SA De CV, Hanjin Shipping Co. Ltd, Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, Mediterranean Shipping Co. SA, Neptune Orient Lines Ltd, Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, P & O Nedlloyd Container Line Limited e Sea-Land Service Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

45

2004/C 118/9

Processo T-116/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 pela Wieland-Werke Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

45

2004/C 118/0

Processo T-117/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

46

2004/C 118/1

Processo T-118/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias

47

2004/C 118/2

Processo: T-120/04: Recurso interposto em 22 de Março de 2004 pela sociedade Peróxidos Orgánicos S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

47

2004/C 118/3

Processo T-121/04: Acção intentada em 26 de Março de 2004 por Henri Boquien e 12 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias.

48

2004/C 118/4

Processo T-122/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra a Comissão das Comunidades Europeias

48

2004/C 118/5

Processo: T-124/04: Acção intentada em 1 de Abril de 2004 por Jamal Ouariachi contra a Comissão das Comunidades Europeias

49

2004/C 118/6

Processo T-125/04: Recurso interposto em 28 de Março de 2004 por Patrick Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias

49

2004/C 118/7

Processo T-126/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias

50

2004/C 118/8

Processo T-128/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi contra Comissão das Comunidades Europeias

50

2004/C 118/9

Processo T-130/04: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Gerhard Frauerwieser contra Comissão das Comunidades Europeias

50

2004/C 118/0

Processo T-131/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Luc Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias

51

2004/C 118/1

Processo T-138/04: Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 por Cementir Cementerie del Tirreno spa contra Comissão das Comunidades Europeias

51

2004/C 118/2

Cancelamento do processo T-248/99

52

2004/C 118/3

Cancelamento do processo T-253/99

52

2004/C 118/4

Cancelamento do processo T-320/99

52

2004/C 118/5

Cancelamento do processo T-246/01 R

52

2004/C 118/6

Cancelamento do processo T-409/03

53

2004/C 118/7

Cancelamento do processo T-82/04

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| | III   Informações |
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| 2004/C 118/8 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2004 | 54 |

III   Informações

2004/C 118/8

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2004

Jornal Oficial da União Europeia

54

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/1 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/1

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Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 300.E, n.E 6, do Tratado CE

(Parecer 1/04)

(2004/C 118/01)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 21 de Abril de 2004, um pedido de parecer ao abrigo do artigo 300.E, n.E 6, do Tratado CE, apresentado pelo Parlamento Europeu, representado por R. Passos, H. Duintjer Tebbens e N. Lorenz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O Parlamento Europeu pede ao Tribunal de Justiça um parecer sobre as seguintes questões:

| a) | O artigo 300.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase, CE constitui a base jurídica adequada do acto do Conselho relativo à celebração do acordo projectado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo ao tratamento e transmissão de dados PNR («Passenger Name Record») pelas transportadoras aéreas ao serviço das alfândegas e da protecção das fronteiras do Ministério da Segurança Interna americano? |
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a)

O artigo 300.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase, CE constitui a base jurídica adequada do acto do Conselho relativo à celebração do acordo projectado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo ao tratamento e transmissão de dados PNR («Passenger Name Record») pelas transportadoras aéreas ao serviço das alfândegas e da protecção das fronteiras do Ministério da Segurança Interna americano?

| b) | O acordo projectado acima referido deve considerar-se compatível com o direito à protecção dos dados de carácter pessoal, tal como é garantido designadamente pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que a Comunidade deve respeitar como o Tratado? |
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b)

O acordo projectado acima referido deve considerar-se compatível com o direito à protecção dos dados de carácter pessoal, tal como é garantido designadamente pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que a Comunidade deve respeitar como o Tratado?

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/1 |
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30.4.2004

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C 118/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-372/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte rodoviário de mercadorias - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) - Auxílios existentes ou novos auxílios - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Fundamentação»)

(2004/C 118/02)

Língua do processo: italiano

No processo C-372/97, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por O. Fiumara), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Nemitz e P. Stancanelli, assistidos por M. Moretto), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região (JO 1998, L 66, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É extinta a instância em relação aos pedidos de anulação dos artigos 2.o e 5.o da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região, na parte em que estes artigos declaram ilegais os auxílios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 às empresas que efectuam exclusivamente transporte local, regional ou nacional. |
| --- | --- |

1)

É extinta a instância em relação aos pedidos de anulação dos artigos 2.o e 5.o da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região, na parte em que estes artigos declaram ilegais os auxílios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 às empresas que efectuam exclusivamente transporte local, regional ou nacional.

| 2) | Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

| 3) | A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 387, de 20.12.1997.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/2 |
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30.4.2004

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C 118/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-387/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Acção por incumprimento - Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) - Directiva 65/65/CEE - Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada - Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação - Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação - Conceito de «medicamento» - Entrave - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade - Admissibilidade do pedido)

(2004/C 118/03)

Língua do processo: alemão

No processo C-387/99, Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Schmidt), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund), apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pela República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao classificar como medicamentos os preparados vitamínicos e os preparados que contêm sais minerais produzidos e comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham três vezes mais vitaminas e sais minerais do que a dose diária recomendada pela Deutsche Gesellschaft für Ernährung, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, administrador adjunto, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao classificar sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham três vezes mais vitaminas, que não as vitaminas A e D, do que a dose diária recomendada pela Deutsche Gesellschaft für Ernährung (associação alemã para a alimentação), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE). |
| --- | --- |

1)

Ao classificar sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham três vezes mais vitaminas, que não as vitaminas A e D, do que a dose diária recomendada pela Deutsche Gesellschaft für Ernährung (associação alemã para a alimentação), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 366, de 18.12.1999.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/2 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processoC-496/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CAS Succhi di Frutta SpA (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Processo de concurso - Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação - Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso»)

(2004/C 118/04)

Língua do processo: italiano

No processo C-496/99 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente F. Ruggeri Laderchi e em seguida T. van Rijn e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 1999, CAS Succhi di Frutta/Comissão (T-191/96 e T-106/97, Colect., p. II-3181), em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo a outra parte no processo: CAS Succhi di Frutta SpA, com sede em Castagnaro (Itália), (advogados: inicialmente A. Tizzano, G. M. Roberti e F. Sciaudone, e em seguida G. M. Roberti e F. Sciaudone), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas da presente instância. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas da presente instância.

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(1)  JO C 79 de 18.3.2000.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/3 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-150/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

(«Acção por incumprimento - Artigos 28.° CE e 30.° CE - Directiva 65/65/CEE - Preparados alimentares que contêm vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, ou que contêm mais de uma vez a dose diária doutras vitaminas ou doutros sais minerais - Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação - Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação - Conceito de “medicamento” - Entrave - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade»)

(2004/C 118/05)

Língua do processo: alemã

No processo C-150/00, Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. C. Schieferer), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República da Áustria (agentes: inicialmente H. Dossi e em seguida C. Pesendorfer), com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pela República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao classificar como medicamentos os preparados à base de vitaminas e sais minerais, quando a quantidade de composto vitamínico exceda a dose diária simples e, em geral, quando esses preparados contenham vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, sem esclarecer que a sua dose mais elevada em vitaminas ou que o seu teor vitamínico ou em sais minerais constitui um sério risco para a saúde, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao classificar sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos ou que contenham sais minerais, produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham mais vitaminas, que não as vitaminas A, C, D ou K, ou sais minerais, que não os do grupo dos cromatos, do que a dose diária simples destas substâncias nutritivas, ou ainda vitaminas A, D ou K, independentemente do teor nas mesmas, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE. |
| --- | --- |

1)

Ao classificar sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos ou que contenham sais minerais, produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham mais vitaminas, que não as vitaminas A, C, D ou K, ou sais minerais, que não os do grupo dos cromatos, do que a dose diária simples destas substâncias nutritivas, ou ainda vitaminas A, D ou K, independentemente do teor nas mesmas, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

| 2) | Quanto ao restante, a acção é considerada improcedente. |
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2)

Quanto ao restante, a acção é considerada improcedente.

| 3) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

| 4) | O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 163 de 10.6.2000.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/3 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2000/567/CE - Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) - Artigo 88.°, n.° 2, CE - Direitos de defesa - Compatibilidade com o mercado comum - Artigo 87.°, n.° 1, CE - Recuperação dos auxílios ilegais - Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)

(2004/C 118/06)

Língua do processo: alemão

No processo C-277/00, República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por M. Schütte) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Di Bucci), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2000/567/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) (JO L 238, p. 50), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A Decisão 2000/567/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo), é anulada, na parte em que ordena a recuperação dos auxílios concedidos à System Microelectronic Innovation GmbH, junto de empresas diferentes desta, e a recuperação dos auxílios concedidos à Silicium Microelectronic Integration GmbH, junto de empresas diferentes desta última. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2000/567/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo), é anulada, na parte em que ordena a recuperação dos auxílios concedidos à System Microelectronic Innovation GmbH, junto de empresas diferentes desta, e a recuperação dos auxílios concedidos à Silicium Microelectronic Integration GmbH, junto de empresas diferentes desta última.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3) | A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 273 de 23.9.2000.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/4 |
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C 118/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-278/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Auxílios de Estado - Liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas pelos poderes públicos»)

(2004/C 118/07)

Língua do processo: grego

No processo C-278/00, República Helénica (agentes: I. Chalkias e C. Tsiavou), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Flett e D. Triantafyllou), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2002/458/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000, relativa aos regimes de auxílios executados pela Grécia a favor da liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas em 1992 e 1994, incluindo os auxílios à reorganização da cooperativa leiteira AGNO (JO 2002, L 159, p. 1), ou, a título subsidiário, do artigo 2.o desta mesma decisão, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 259 de 9.9.2000.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/4 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-298/00 P: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Impresa Edo Collorigh e o. (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Transporte rodoviário de mercadorias - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Auxílios existentes ou novos auxílios - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Fundamentação»)

(2004/C 118/08)

Língua do processo: italiano

No processo C-298/00 P, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de 2000, Alzetta e o./Comissão (T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, Colect., p. II-2319), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), com domicílio escolhido no Luxemburgo, Impresa Edo Collorigh e o. (advogado: V. Cinque), Mauro Alzetta e o., Masotti Srl e o., Impresa Anna Maria Baldo e o., SUTES SpA e o., Ditta Pietro Stagno e o., Ditta Carlo Fabris & C. Snc, Ditta Franco D'Odorico, Ditta Fiorindo Birri, Ditta Maria Cecilia Framalicco, Autotrasporti Claudio Di Viola & C. Snc e Impresa Amedeo Musso, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso e ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso e ao recurso subordinado.

| 2) | A República Italiana, a Impresa Edo Collorigh e o. bem como a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana, a Impresa Edo Collorigh e o. bem como a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 285 de 7.10.2000.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/5 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-470/00 P: Parlamento Europeu contra Carlo Ripa di Meana (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Deputados do Parlamento Europeu - Regime provisório de pensão de aposentação - Prazo para a apresentação do pedido de adesão a esse regime - Conhecimento adquirido - Recurso subordinado - Determinação da parte que deve suportar as despesas - Inadmissibilidade»)

(2004/C 118/09)

Língua do processo: italiano

No processo C-470/00 P, Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola e G. Ricci, na qualidade de agentes, depois pelos mesmos, assistidos por F. Capelli), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o./Parlamento (T-83/99 a T-85/99, Colect., p. II-3493), em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Carlo Ripa di Meana, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio (Itália), Leoluca Orlando, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália), e Gastone Parigi, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Pordenone (Itália), representados por W. Viscardini e G. Donà, avvocati, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e A. La Pergola, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora principal, que proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o./Parlamento (T-83/99 a T-85/99), é anulado na parte em que dá provimento, nos processos T-83/99 e T-84/99, aos recursos de C. Ripa di Meana e L. Orlando. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o./Parlamento (T-83/99 a T-85/99), é anulado na parte em que dá provimento, nos processos T-83/99 e T-84/99, aos recursos de C. Ripa di Meana e L. Orlando.

| 2) | É negado provimento aos recursos de C. Ripa di Meana e L. Orlando destinados à anulação das decisões contidas nas cartas n.os 300762 e 300763 do colégio dos questores, de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferiram, respectivamente, os seus pedidos destinados a obter a aplicação, com efeito retroactivo, do regime provisório de pensão de aposentação referido no anexo III da regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos de C. Ripa di Meana e L. Orlando destinados à anulação das decisões contidas nas cartas n.os 300762 e 300763 do colégio dos questores, de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferiram, respectivamente, os seus pedidos destinados a obter a aplicação, com efeito retroactivo, do regime provisório de pensão de aposentação referido no anexo III da regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.

| 3) | O recurso subordinado interposto por G. Parigi é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

3)

O recurso subordinado interposto por G. Parigi é julgado inadmissível.

| 4) | C. Ripa di Meana e L. Orlando são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu tanto na primeira instância como no quadro do presente recurso. |
| --- | --- |

4)

C. Ripa di Meana e L. Orlando são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu tanto na primeira instância como no quadro do presente recurso.

| 5) | G. Parigi é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento Europeu relativas ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

5)

G. Parigi é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento Europeu relativas ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 79, de 10.03.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/5 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-17/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE - Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais - Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional)

(2004/C 118/10)

Língua do processo: alemão

No processo C-17/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Sulingen e Walter Sudholz, uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 59, p. 12), O Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O exame do procedimento que conduziu à adopção da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.oda Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não revelou qualquer irregularidade susceptível de afectar a validade desta decisão. |
| --- | --- |

1)

O exame do procedimento que conduziu à adopção da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.oda Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não revelou qualquer irregularidade susceptível de afectar a validade desta decisão.

| 2) | O artigo 3.o da Decisão 2000/186 é inválido na medida em que prevê a aplicação retroactiva da autorização concedida pelo Conselho da União Europeia à República Federal da Alemanha a partir de 1 de Abril de 1999. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o da Decisão 2000/186 é inválido na medida em que prevê a aplicação retroactiva da autorização concedida pelo Conselho da União Europeia à República Federal da Alemanha a partir de 1 de Abril de 1999.

| 3) | O artigo 2.o Decisão 2000/186 respeita as condições de mérito previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, com as alterações introduzidas pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e não está ferido de invalidade. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o Decisão 2000/186 respeita as condições de mérito previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, com as alterações introduzidas pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e não está ferido de invalidade.

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(1)  JO C 79 de 10.3.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/6 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/6

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-77/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo): Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM) e Fazenda Pública (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigos 2.°, 4.°, n.° 2, 13.°, B, alínea d), e 19.°, n.° 2 - Conceito de “actividades económicas” - Conceito de “operações financeiras acessórias” - Prestações de serviços efectuadas a título oneroso»)

(2004/C 118/11)

Língua do processo: português

No processo C-77/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal Central Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM), anteriormente Empresa de Desenvolvimento Mineiro SA (EDM), e a Fazenda Pública, com intervenção de: Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, 4.o, n.o 2, 13.o, B, alínea d), e 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 29 de Abril um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Numa situação como a em causa no processo principal:






  — | actividades que consistam na simples venda de acções e de outros títulos negociáveis, como participações em fundos de investimento, não constituem actividades económicas na acepção do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, portanto, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva;
  aplicações em fundos de investimento não constituem prestações de serviços «efectuadas a título oneroso», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 e, portanto, também não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da mesma directiva;
  o montante do volume de negócios relativo a estas operações deve, consequentemente, ser excluído do cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17.o e 19.o da referida directiva; |
| --- | --- | --- |

1)

Numa situação como a em causa no processo principal:

—

actividades que consistam na simples venda de acções e de outros títulos negociáveis, como participações em fundos de investimento, não constituem actividades económicas na acepção do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, portanto, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva;

aplicações em fundos de investimento não constituem prestações de serviços «efectuadas a título oneroso», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 e, portanto, também não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da mesma directiva;

o montante do volume de negócios relativo a estas operações deve, consequentemente, ser excluído do cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17.o e 19.o da referida directiva;

| — | em contrapartida, a concessão por uma holding de empréstimos remunerados, anualmente, às suas participadas, bem como as aplicações feitas por aquela em depósitos bancários ou em títulos, como obrigações do Tesouro ou operações de tesouraria, constituem actividades económicas, efectuadas por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, na acepção dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388;
  contudo, as referidas operações estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 5, desta mesma directiva;
  no cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17.o e 19.o da Sexta Directiva 77/388, estas operações devem ser consideradas operações acessórias na acepção do artigo 19.o, n.o 2, segundo período, da mesma directiva, na medida em que apenas impliquem uma utilização muito limitada de bens ou de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido; embora a amplitude dos rendimentos gerados pelas operações financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388 possa constituir um indício de que estas operações não devem ser consideradas acessórias na acepção da referida disposição, o facto de serem gerados por essas operações rendimentos superiores aos produzidos pela actividade indicada como principal pela empresa em causa não pode, por si só, excluir a qualificação destas de «operações acessórias»;
  incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as operações em causa no processo principal implicam apenas uma utilização muito limitada de bens e de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido e, eventualmente, excluir os juros gerados por estas operações do denominador da fracção utilizada para o cálculo do pro rata de dedução. |
| --- | --- |

—

em contrapartida, a concessão por uma holding de empréstimos remunerados, anualmente, às suas participadas, bem como as aplicações feitas por aquela em depósitos bancários ou em títulos, como obrigações do Tesouro ou operações de tesouraria, constituem actividades económicas, efectuadas por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, na acepção dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388;

contudo, as referidas operações estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 5, desta mesma directiva;

no cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17.o e 19.o da Sexta Directiva 77/388, estas operações devem ser consideradas operações acessórias na acepção do artigo 19.o, n.o 2, segundo período, da mesma directiva, na medida em que apenas impliquem uma utilização muito limitada de bens ou de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido; embora a amplitude dos rendimentos gerados pelas operações financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388 possa constituir um indício de que estas operações não devem ser consideradas acessórias na acepção da referida disposição, o facto de serem gerados por essas operações rendimentos superiores aos produzidos pela actividade indicada como principal pela empresa em causa não pode, por si só, excluir a qualificação destas de «operações acessórias»;

incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as operações em causa no processo principal implicam apenas uma utilização muito limitada de bens e de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido e, eventualmente, excluir os juros gerados por estas operações do denominador da fracção utilizada para o cálculo do pro rata de dedução.

| 2) | Trabalhos como os em causa no processo principal, efectuados pelos membros de um consórcio nos termos das cláusulas de um contrato de consórcio e que correspondem à parte atribuída no contrato a cada um deles, não constituem uma entrega de bens ou uma prestação de serviços «efectuadas a título oneroso» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 nem, consequentemente, uma operação tributável nos termos desta directiva. O facto de estes trabalhos serem realizados pelo membro do consórcio que o gere não é relevante. Em contrapartida, quando o excedente da parte dos trabalhos fixada no referido contrato para um membro do consórcio resulte no pagamento pelos outros membros deste da contrapartida dos trabalhos que excedem essa parte, estes últimos constituem uma entrega de bens ou uma prestação de serviços «efectuadas a título oneroso» na acepção da referida disposição. |
| --- | --- |

2)

Trabalhos como os em causa no processo principal, efectuados pelos membros de um consórcio nos termos das cláusulas de um contrato de consórcio e que correspondem à parte atribuída no contrato a cada um deles, não constituem uma entrega de bens ou uma prestação de serviços «efectuadas a título oneroso» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 nem, consequentemente, uma operação tributável nos termos desta directiva. O facto de estes trabalhos serem realizados pelo membro do consórcio que o gere não é relevante. Em contrapartida, quando o excedente da parte dos trabalhos fixada no referido contrato para um membro do consórcio resulte no pagamento pelos outros membros deste da contrapartida dos trabalhos que excedem essa parte, estes últimos constituem uma entrega de bens ou uma prestação de serviços «efectuadas a título oneroso» na acepção da referida disposição.

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(1)  JO C118, de 21.4.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/7 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/7

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-91/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílios de Estado - Recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas - Enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas - Critério da independência - Confiança legítima - Segurança jurídica)

(2004/C 118/12)

Língua do processo: italiano

No processo C-91/01, República Italiana (agentes: I. M. Braguglia, assistido por D. Del Gaizo) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e J. M. Flett), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/779/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Solar Tech Srl (JO 2001, L 292, p. 45), porque não admitiu a aplicabilidade a esse auxílio da majoração de 15 % em equivalente-subvenção bruto prevista para as pequenas e médias empresas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/7 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/7

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-106/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division): The Queen, a pedido da: Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra The licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency), sendo intervenientes: SangStat UK Ltd e Imtix-SangStat UK Ltd (1)

(Medicamentos - Autorização de colocação no mercado - Processo relativo a produtos essencialmente similares)

(2004/C 118/13)

Língua do processo: inglês

No processo C-106/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen, a pedido da: Novartis Pharmaceuticals UK Ltd e The licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency), sendo intervenientes: SangStat UK Ltd, e Imtix-SangStat UK Ltd, uma decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369), na versão resultante das Directivas 87/21/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 15, p. 36), 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989 (JO L 142, p. 11), e 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 214, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Não se pode considerar que determinados produtos são essencialmente similares para efeitos da aplicação do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), i) ou iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, na versão resultante das Directivas 87/21/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, e 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, se esses produtos não forem bioequivalentes. |
| --- | --- |

1)

Não se pode considerar que determinados produtos são essencialmente similares para efeitos da aplicação do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), i) ou iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, na versão resultante das Directivas 87/21/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, e 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, se esses produtos não forem bioequivalentes.

| 2) | No âmbito do procedimento previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), i) ou iii), da Directiva 65/65 alterada, há que ter em conta, para efeitos da determinação da forma farmacêutica de um medicamento, a forma sob a qual este é apresentado e administrado, incluindo a forma física. Neste âmbito, deve considerar-se que medicamentos como os que estão em causa no processo principal, que se apresentam sob a forma de uma solução destinada a ser diluída numa bebida a administrar ao doente e que, quando diluídos, formam, respectivamente, uma macroemulsão, uma microemulsão e uma nanodispersão, têm a mesma forma farmacêutica, na condição de as diferenças quanto à forma de administração não se mostrarem significativas do ponto de vista científico. |
| --- | --- |

2)

No âmbito do procedimento previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), i) ou iii), da Directiva 65/65 alterada, há que ter em conta, para efeitos da determinação da forma farmacêutica de um medicamento, a forma sob a qual este é apresentado e administrado, incluindo a forma física. Neste âmbito, deve considerar-se que medicamentos como os que estão em causa no processo principal, que se apresentam sob a forma de uma solução destinada a ser diluída numa bebida a administrar ao doente e que, quando diluídos, formam, respectivamente, uma macroemulsão, uma microemulsão e uma nanodispersão, têm a mesma forma farmacêutica, na condição de as diferenças quanto à forma de administração não se mostrarem significativas do ponto de vista científico.

| 3) | A cláusula de salvaguarda, ou seja, o procedimento abreviado combinado previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), último parágrafo, da Directiva 65/65 alterada, é aplicável aos pedidos de autorização de colocação no mercado apresentados ao abrigo do ponto 8, alínea a), i) ou iii), desta disposição.
  Pode ser apresentado um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento ao abrigo da cláusula de salvaguarda, por referência a um medicamento autorizado, desde que o medicamento para o qual é pedida a autorização de colocação no mercado seja essencialmente similar ao medicamento autorizado, com excepção, se for o caso, de uma ou várias das diferenças indicadas na cláusula de salvaguarda. |
| --- | --- |

3)

A cláusula de salvaguarda, ou seja, o procedimento abreviado combinado previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), último parágrafo, da Directiva 65/65 alterada, é aplicável aos pedidos de autorização de colocação no mercado apresentados ao abrigo do ponto 8, alínea a), i) ou iii), desta disposição.

Pode ser apresentado um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento ao abrigo da cláusula de salvaguarda, por referência a um medicamento autorizado, desde que o medicamento para o qual é pedida a autorização de colocação no mercado seja essencialmente similar ao medicamento autorizado, com excepção, se for o caso, de uma ou várias das diferenças indicadas na cláusula de salvaguarda.

| 4) | Ao examinar um pedido de autorização de colocação no mercado de um novo produto C, apresentado nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65 alterada, por referência a um produto A autorizado há mais de seis ou dez anos, a autoridade competente de um Estado Membro pode, tendo em vista a concessão da autorização de colocação no mercado, fazer referência, sem o consentimento do responsável pela colocação no mercado, a dados apresentados para um produto B autorizado durante os seis ou dez últimos anos, ao abrigo do procedimento abreviado combinado previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), da Directiva 65/65 alterada, por referência ao produto A, quando os referidos dados consistem em testes clínicos fornecidos para demonstrar que o produto B é seguro, apesar da sua maior biodisponibilidade relativamente ao produto A quando administrado segundo a mesma dosagem. |
| --- | --- |

4)

Ao examinar um pedido de autorização de colocação no mercado de um novo produto C, apresentado nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65 alterada, por referência a um produto A autorizado há mais de seis ou dez anos, a autoridade competente de um Estado Membro pode, tendo em vista a concessão da autorização de colocação no mercado, fazer referência, sem o consentimento do responsável pela colocação no mercado, a dados apresentados para um produto B autorizado durante os seis ou dez últimos anos, ao abrigo do procedimento abreviado combinado previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), da Directiva 65/65 alterada, por referência ao produto A, quando os referidos dados consistem em testes clínicos fornecidos para demonstrar que o produto B é seguro, apesar da sua maior biodisponibilidade relativamente ao produto A quando administrado segundo a mesma dosagem.

| 5) | Ao examinar dois pedidos combinados de autorização de colocação no mercado dos produtos B e C, apresentados nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), último parágrafo, da Directiva 65/65 alterada, e fazendo referência a um produto A, a autoridade competente do Estado-Membro não viola o princípio geral de não discriminação pelo facto de exigir dados clínicos completos relativos à biodisponibilidade para o produto B como condição de concessão da autorização de colocação no mercado, mas, tendo examinado os dados apresentados para o produto B, não exigir os mesmos dados para o produto C. |
| --- | --- |

5)

Ao examinar dois pedidos combinados de autorização de colocação no mercado dos produtos B e C, apresentados nos termos do artigo 4.o, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), último parágrafo, da Directiva 65/65 alterada, e fazendo referência a um produto A, a autoridade competente do Estado-Membro não viola o princípio geral de não discriminação pelo facto de exigir dados clínicos completos relativos à biodisponibilidade para o produto B como condição de concessão da autorização de colocação no mercado, mas, tendo examinado os dados apresentados para o produto B, não exigir os mesmos dados para o produto C.

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(1)  JO C 173 de 16.6.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/8 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-159/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílios de Estado - Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato)

(2004/C 118/14)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-159/01, Reino dos Países Baixos (agente: J. van Bakel), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e H. van Vliet), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2001/371/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa à isenção dos impostos sobre os minerais que os Países Baixos tencionam conceder no quadro da lei relativa ao estrume (JO 2001, L 130, p. 42), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 212 de 28.7.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P: Edouard Bouma Bernard M. J. B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retomada da produção no termo do compromisso»)

(2004/C 118/15)

Língua do processo: neerlandês

Nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P, Edouard Bouma, residente em Rutten (Países Baixos), Bernard M. J. B. Beusmans, residente em Noorbeek (Países Baixos), (advogado: E. H. Pijnacker Hordijk), que têm por objecto dois recursos interpostos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001, Bouma/Conselho e Comissão (T-533/93, Colect., p. II-203), e Beusmans/Conselho e Comissão (T-73/94, Colect., p. II-223), destinados a obter a anulação desses acórdãos, sendo as outras partes no processo: Conselho da União Europeia, (agente: A.-M. Colaert), e Comissão das Comunidades Europeias, (agente: T. Van Rijn), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Os recursos são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

1)

Os recursos são julgados improcedentes.

| 2) | E. Bouma e B. Beusmans são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

E. Bouma e B. Beusmans são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 227 de 11.8.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-194/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Conceito de resíduo - Catálogo europeu de resíduos - Directiva 91/689/CEE - Lista de resíduos perigosos»)

(2004/C 118/16)

Língua do processo: alemão

No processo C-194/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República da Áustria (agente: H. Dossi) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), com a redacção dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 200 de 14.7.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/10 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P: IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro)

(2004/C 118/17)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P, IPK -München GmbH, com sede em Munique (Alemanha), (advogado: H.-J. Prieß), e Comissão das Comunidades Europeias, (agente: J. Grunwald), que têm por objecto dois recursos de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 6 de Março de 2001, IPK-München/Comissão (T-331/94, Colect., p. II-779), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes; advogado-geral: J. Mischo; secretário: R. Grass; proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 212 de 28.7.2001.

JO C 289 de 13.10.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/10 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-222/01 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): British American Tobacco Manufacturing BV contra Hauptzollamt Krefeld (1)

(Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário externo - Afastamento temporário dos documentos de trânsito e de transporte - Quebra dos selos e descarga parcial da mercadoria - Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira - Constituição de uma dívida aduaneira na importação - Presença não suspeitada de agentes infiltrados pertencentes aos serviços aduaneiros - Circunstâncias particulares justificativas da dispensa de pagamento ou do reembolso dos direitos de importação - Responsabilidade do responsável principal em caso de artifícios ou de negligência manifesta das pessoas a quem ele recorre)

(2004/C 118/18)

Língua do processo: alemão

No processo C-222/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre British American Tobacco Manufacturing BV e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das normas comunitárias relativas à constituição, à dispensa de pagamento e ao reembolso de uma dívida aduaneira, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Na medida em que o afastamento momentâneo do documento de trânsito T 1 da mercadoria a que respeita impede a apresentação do referido documento sempre que eventualmente pedida pelo serviço aduaneiro, esse afastamento constitui uma subtracção dessa mercadoria à fiscalização aduaneira na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira, mesmo quando as autoridades aduaneiras não tenham exigido a apresentação desse documento ou demonstrado que este não lhes poderia ter sido apresentado sem um atraso considerável. |
| --- | --- |

1)

Na medida em que o afastamento momentâneo do documento de trânsito T 1 da mercadoria a que respeita impede a apresentação do referido documento sempre que eventualmente pedida pelo serviço aduaneiro, esse afastamento constitui uma subtracção dessa mercadoria à fiscalização aduaneira na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira, mesmo quando as autoridades aduaneiras não tenham exigido a apresentação desse documento ou demonstrado que este não lhes poderia ter sido apresentado sem um atraso considerável.

| 2) | O facto de as infracções ao regime de trânsito comunitário terem a sua origem na conduta de um agente infiltrado pertencente aos serviços aduaneiros constitui uma situação especial na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que, sendo caso disso, justifica a dispensa de pagamento ou o reembolso dos direitos pagos pelo responsável principal, desde que não lhe possa ser imputado qualquer artifício ou negligência manifesta. |
| --- | --- |

2)

O facto de as infracções ao regime de trânsito comunitário terem a sua origem na conduta de um agente infiltrado pertencente aos serviços aduaneiros constitui uma situação especial na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que, sendo caso disso, justifica a dispensa de pagamento ou o reembolso dos direitos pagos pelo responsável principal, desde que não lhe possa ser imputado qualquer artifício ou negligência manifesta.

| 3) | Um artifício ou negligência manifesta das pessoas a quem o responsável principal recorreu para cumprir as obrigações assumidas no âmbito do regime de trânsito comunitário externo não exclui, só por si, que sejam reembolsados a este último os direitos devidos pela subtracção das mercadorias colocadas sob esse regime à fiscalização aduaneira, desde que não lhe seja imputável qualquer artifício ou negligência manifesta. |
| --- | --- |

3)

Um artifício ou negligência manifesta das pessoas a quem o responsável principal recorreu para cumprir as obrigações assumidas no âmbito do regime de trânsito comunitário externo não exclui, só por si, que sejam reembolsados a este último os direitos devidos pela subtracção das mercadorias colocadas sob esse regime à fiscalização aduaneira, desde que não lhe seja imputável qualquer artifício ou negligência manifesta.

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(1)  JO C 245 de 1.9.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/11 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-240/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1).

(«Incumprimento de Estado - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Óleos minerais utilizados como combustível»)

(2004/C 118/19)

Língua do processo: alemão

No processo C-240/01, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e K. Gross), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por objecto obter a declaração de que, ao aplicar o § 4, n.o 1, ponto 2, alínea b), da Mineralölsteuergesetz (lei da tributação dos óleos minerais), de 21 de Dezembro de 1992 (BGBl. I, p. 2185, ber. 1993 I, p. 169), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), modificada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46), na medida em que este Estado-Membro não sujeitou a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais destinados a serem utilizados como combustível, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao aplicar o § 4, n.o 1, ponto 2, alínea b), da Mineralölsteuergesetz (lei da tributação dos óleos minerais), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, primeiro período, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, modificada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, na medida em que não sujeitou a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais destinados a serem utilizados como combustível. |
| --- | --- |

1)

Ao aplicar o § 4, n.o 1, ponto 2, alínea b), da Mineralölsteuergesetz (lei da tributação dos óleos minerais), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, primeiro período, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, modificada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, na medida em que não sujeitou a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais destinados a serem utilizados como combustível.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 245 de 1.9.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/11 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/11

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-308/01 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties tribunal, London): GIL Insurance Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise (1)

(«Sexta Directiva IVA - Imposto sobre os prémios de seguro - Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro - Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos - Auxílios de Estado»)

(2004/C 118/20)

Língua do processo: inglês

No processo C-308/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre GIL Insurance Ltd, UK Consumer Electronics Ltd, Consumer Electronics Insurance Co. Ltd, Direct Vision Rentals Ltd, Homecare Insurance Ltd, Pinnacle Insurance plc e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e, por outro, dos artigos 87.o CE e 88.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Um imposto sobre os prémios de seguro como o que está em causa no processo principal é compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |
| --- | --- |

1)

Um imposto sobre os prémios de seguro como o que está em causa no processo principal é compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

| 2) | O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, nos termos do qual as operações de seguro estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, não se opõe, no que se refere a um imposto sobre os prémios de seguro como o que está em causa no processo principal, à introdução de uma taxa especial idêntica à taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que o referido imposto é compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388, o que significa que o procedimento previsto no artigo 27.o da mesma directiva, que obriga todos os Estados-Membros que desejem introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva a pedir uma autorização prévia ao Conselho da União Europeia, não tem de ser respeitado previamente à introdução da referida taxa. |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, nos termos do qual as operações de seguro estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, não se opõe, no que se refere a um imposto sobre os prémios de seguro como o que está em causa no processo principal, à introdução de uma taxa especial idêntica à taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que o referido imposto é compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388, o que significa que o procedimento previsto no artigo 27.o da mesma directiva, que obriga todos os Estados-Membros que desejem introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva a pedir uma autorização prévia ao Conselho da União Europeia, não tem de ser respeitado previamente à introdução da referida taxa.

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(1)  JO C 303, de 27.10.2001

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/12 |
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30.4.2004

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-338/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

(Directiva 2001/44/CE - Escolha da base jurídica)

(2004/C 118/21)

Língua do processo: inglês

No processo C-338/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Parlamento Europeu (agentes: R. Passos e A. Baas) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims-Robertson e F. Florindo Gijón) apoiado pela Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por E. Fitzsimons, SC, e K. Maguire e D. Moloney, BL) com domicílio escolhido no Luxemburgo, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: J. Faltz) pela República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, V. Guimarães e A. Seiça Neves) com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Wyatt, QC), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto, por um lado, a anulação da Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO L 175, p. 17), e, por outro, a manutenção dos efeitos desta directiva até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica adequada, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

| 3) | A Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 303 de 27.10.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção

de 29 de Abril de 2004

no processo C-341/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH (1)

(«Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Sacos de plástico com asas - Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens - Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens - Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha - Admissibilidade»)

(2004/C 118/22)

Língua do processo: alemão

No processo C-341/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Plato Plastik Robert Frank GmbH e Caropack Handelsgesellschaft mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10), e de outras disposições comunitárias, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que os sacos de plástico com asas, entregues gratuita ou onerosamente a um cliente numa loja, são embalagens na acepção da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que os sacos de plástico com asas, entregues gratuita ou onerosamente a um cliente numa loja, são embalagens na acepção da referida directiva.

| 2) | O conceito de «produtor» refere-se, no contexto do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 94/62, ao produtor das mercadorias, com exclusão do fabricante dos produtos de embalagens. |
| --- | --- |

2)

O conceito de «produtor» refere-se, no contexto do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 94/62, ao produtor das mercadorias, com exclusão do fabricante dos produtos de embalagens.

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(1)  JO C 331, de 24.11.2001

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/13 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Secção

de 29 de Abril de 2004

no processo C-359/01 P: British Sugar plc contra Tate & Lyle plc, Napier Brown & Co. Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Mercado do açúcar - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Acordos, decisões e práticas concertadas - Repercussão no comércio entre os Estados-Membros - Coima - Proporcionalidade)

(2004/C 118/23)

Língua do processo: inglês

No processo C-359/01 P, British Sugar plc, com sede em Peterborough (Reino Unido) (advogados: T. Sharpe, QC, D. Jowell, barrister, e A. Nourry, solicitor), que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2001, Tate & Lyle e o./Comissão (T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Colect., p. II-2035), sendo as outras partes no processo: Tate & Lyle plc, com sede em Londres (Reino Unido), Napier Brown & Co. Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner, assistido por N. Khan, barrister), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A British Sugar plc é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A British Sugar plc é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 317, de 10.11.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/13 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-387/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Harald Weigel e Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg (1)

(«Livre circulação dos trabalhadores - Importação de um veículo - Imposto sobre o consumo médio (“Normverbrauchsabgabe”) - Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente - Imposições fiscais discriminatórias - Sexta Directiva IVA - Imposto sobre o volume de negócios»)

(2004/C 118/24)

Língua do processo: alemão

No processo C-387/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Harald Weigel, Ingrid Weigel e Finanzlandesdirektion für Vorarlberg, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE, 23.o CE, 25.o CE, 39.o CE e 90.o CE, bem como da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (JO L 376, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por V. Skouris, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: M.-F. Contet, administradora principal; proferiu, em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Os artigos 39.o CE e 12.o CE não obstam a que um particular, proveniente de um Estado Membro, que se estabelece noutro Estado Membro devido a uma mudança do seu local de trabalho e que, nessa ocasião, importa o seu veículo para este último Estado, seja sujeito a um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 39.o CE e 12.o CE não obstam a que um particular, proveniente de um Estado Membro, que se estabelece noutro Estado Membro devido a uma mudança do seu local de trabalho e que, nessa ocasião, importa o seu veículo para este último Estado, seja sujeito a um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal.

| 2) | Um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal, constitui uma imposição interna cuja compatibilidade com o direito comunitário deve ser examinada na perspectiva não dos artigos 23.o CE e 25.o CE mas do artigo 90.o CE. |
| --- | --- |

2)

Um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal, constitui uma imposição interna cuja compatibilidade com o direito comunitário deve ser examinada na perspectiva não dos artigos 23.o CE e 25.o CE mas do artigo 90.o CE.

| 3) | O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal, desde que os montantes deste reflictam de forma precisa a depreciação real dos veículos automóveis usados importados por um particular e permitam atingir o objectivo de uma tributação desses veículos que não seja em caso algum superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional. |
| --- | --- |

3)

O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal, desde que os montantes deste reflictam de forma precisa a depreciação real dos veículos automóveis usados importados por um particular e permitam atingir o objectivo de uma tributação desses veículos que não seja em caso algum superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional.

| 4) | O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança, em caso de importação por um particular de um veículo usado proveniente de outro Estado Membro, de um adicional de 20 % de um imposto com as características do «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal. |
| --- | --- |

4)

O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança, em caso de importação por um particular de um veículo usado proveniente de outro Estado Membro, de um adicional de 20 % de um imposto com as características do «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal.

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(1)  JO C 369, de 22.12.2001

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/14 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/14

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Secção

de 29 de Abril de 2004

no processo C-418/01 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt-am-Main): IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG (1)

(«Concorrência - Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro - Direitos de autor - Recusa de concessão de uma licença de utilização»)

(2004/C 118/25)

Língua do processo: alemão

No processo C-418/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landgericht Frankfurt-am-Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre IMS Health GmbH & Co. OHG e NDC Health GmbH & Co. KG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 82.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção,  C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Para efeitos de exame do carácter eventualmente abusivo da recusa de uma empresa em posição dominante de concessão de uma licença de utilização de uma estrutura modular protegida por um direito de propriedade intelectual de que é titular, o grau de participação dos utilizadores no desenvolvimento da referida estrutura e o esforço, nomeadamente em termos de custos, que os potenciais utilizadores deverão suportar para poder adquirir estudos relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos apresentados com base numa estrutura alternativa são elementos que devem ser tomados em consideração para determinar se a estrutura protegida é indispensável à comercialização de estudos desta natureza. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos de exame do carácter eventualmente abusivo da recusa de uma empresa em posição dominante de concessão de uma licença de utilização de uma estrutura modular protegida por um direito de propriedade intelectual de que é titular, o grau de participação dos utilizadores no desenvolvimento da referida estrutura e o esforço, nomeadamente em termos de custos, que os potenciais utilizadores deverão suportar para poder adquirir estudos relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos apresentados com base numa estrutura alternativa são elementos que devem ser tomados em consideração para determinar se a estrutura protegida é indispensável à comercialização de estudos desta natureza.

| 2) | A recusa, oposta por um empresa que detém uma posição dominante e que é titular de um direito de propriedade intelectual sobre uma estrutura modular indispensável para a apresentação de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro, de conceder uma licença para utilização dessa estrutura a uma outra empresa, que igualmente deseja fornecer esses dados no mesmo Estado-Membro, constitui um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE quando estiverem reunidas as seguintes condições:






  — | a empresa que pede a licença tem a intenção de oferecer, no mercado de fornecimento de dados em causa, produtos ou serviços novos que o titular do direito de propriedade intelectual não oferece e para os quais existe uma procura potencial por parte dos consumidores; |
| --- | --- | --- |

2)

A recusa, oposta por um empresa que detém uma posição dominante e que é titular de um direito de propriedade intelectual sobre uma estrutura modular indispensável para a apresentação de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro, de conceder uma licença para utilização dessa estrutura a uma outra empresa, que igualmente deseja fornecer esses dados no mesmo Estado-Membro, constitui um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE quando estiverem reunidas as seguintes condições:

—

a empresa que pede a licença tem a intenção de oferecer, no mercado de fornecimento de dados em causa, produtos ou serviços novos que o titular do direito de propriedade intelectual não oferece e para os quais existe uma procura potencial por parte dos consumidores;

| — | a recusa não é justificada por considerações objectivas; |
| --- | --- |

—

a recusa não é justificada por considerações objectivas;

| — | a recusa é susceptível de reservar ao titular do direito de propriedade intelectual o mercado do fornecimento dos dados relativos às vendas de produtos farmacêuticos no Estado-Membro em causa, excluindo toda a concorrência neste. |
| --- | --- |

—

a recusa é susceptível de reservar ao titular do direito de propriedade intelectual o mercado do fornecimento dos dados relativos às vendas de produtos farmacêuticos no Estado-Membro em causa, excluindo toda a concorrência neste.

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(1)  JO C 3 de 5.1.2002

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/15 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/15

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

nos processos apensos C-456/01 P e C-457/01 P: Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 - Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça - Motivo absoluto de recusa do registo - Carácter distintivo»)

(2004/C 118/26)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos C-456/01 P e C-457/01 P, Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf (Alemanha), (advogado: C. Osterrieth), que têm por objecto dois recursos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, Henkel/IHMI (pastilha rectangular vermelha e branca) (T-335/99, Colect., p. II-2581), e Henkel/IHMI (pastilha rectangular verde e branca) (T-336/99, Colect., p. II-2589), em que se pede a anulação desses acórdãos, sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Laitinen), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Henkel KGaA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Henkel KGaA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 84, de 6.4.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/15 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/15

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 29 de Abril de 2004

nos processos apensos C-468/01 P a C-472/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 - Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça - Motivo absoluto de recusa do registo - Carácter distintivo»)

(2004/C 118/27)

Língua do processo: inglês

Nos processos apensos C-468/01 P a C-472/01 P, Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati (Estados Unidos da América), (advogados: C. van Nispen e G. Kuipers), que têm por objecto cinco recursos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada branca e verde clara) (T-117/01, Colect., p. II-2723), Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada branca, mosqueada de verde, e verde clara) (T-118/00, Colect., p. II-2731), Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada mosqueada de amarelo e azul) (T-119/00, Colect., p. II-2761), Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada branca mosqueada de azul) (T-120/00, Colect., p. II-2769), e Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada mosqueada de verde e azul) (T-121/00, Colect., p. II-2777), em que se pede a anulação destes acórdãos, sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por D. Schennen e C. Røhl Søberg, na qualidade de agentes, recorrido em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Procter & Gamble Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Procter & Gamble Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 16.3.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/16 |
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30.4.2004

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C 118/16

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sexta Secção,

de 29 de Abril de 2004

nos processos apensos C-473/01 P e C-474/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça - Motivo absoluto de recusa do registo - Carácter distintivo)

(2004/C 118/28)

Língua do processo: inglês

Nos processos apensos C-473/01 P e C-474/01 P, Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati (Estados Unidos da América), (advogados: C. van Nispen e G. Kuipers), que têm por objecto dois recursos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada com incrustação) (T-128/00, Colect., p. II-2785), e Procter & Gamble/IHMI (pastilha rectangular com incrustação) (T-129/00, Colect., p. II-2793), em que se pede a anulação parcial desses acórdãos, sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e C. Røhl Søberg), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Procter & Gamble Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Procter & Gamble Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 68 de 16.3.2002.

JO 84 de 6.4.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/16 |
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30.4.2004

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Secção

de 29 de Abril de 2004

no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper (1)

(«Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução – - Condição de residência - Artigo 8.o, n.o 4 - Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior - Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)

(2004/C 118/29)

Língua do processo: alemão

No processo C-476/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Amtsgericht Frankenthal (Alemanha), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Felix Kapper, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), com a redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (JO L 150, p. 41), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro pela razão de, segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta, na data da sua emissão, ter a sua residência habitual no território deste Estado-Membro e não no território do Estado-Membro de emissão. |
| --- | --- |

1)

As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro pela razão de, segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta, na data da sua emissão, ter a sua residência habitual no território deste Estado-Membro e não no território do Estado-Membro de emissão.

| 2) | As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro pela razão de o seu titular ter sido objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado-Membro, quando o período da proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, que acompanhava essa medida, tiver expirado antes da data da emissão da carta de condução emitida pelo outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2)

As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro pela razão de o seu titular ter sido objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado-Membro, quando o período da proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, que acompanhava essa medida, tiver expirado antes da data da emissão da carta de condução emitida pelo outro Estado-Membro.

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(1)  JO C 56, de 2.3.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/17 |
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C 118/17

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

nos processos apensos C-482/01 e C-493/01 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Georgios Orfanopoulos e o. contra Land Baden-Württemberg e Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg (1)

(«Livre circulação de pessoas - Ordem pública - Directiva 64/221/CEE - Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal - Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais - Direitos fundamentais - Protecção da vida familiar - Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão - O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»)

(2004/C 118/30)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos C-482/01 e C-493/01, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos, Melina Orfanopoulos, Sofia Orfanopoulos e Land Baden-Württemberg (C-482/01), e entre Raffaele Oliveri e Land Baden-Württemberg (C-493/01), decisões a título prejudicial relativas à interpretação dos artigos 39.o, n.o 3, CE e 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) (C-482/01), e dos artigos 39.o CE e 3.o da mesma directiva (C-493/01), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio definir quais as disposições do direito comunitário, para além do artigo 18.o, n.o 1, CE, que um cidadão de um Estado Membro como R. Oliveri pode, eventualmente, invocar nas circunstâncias do litígio que deu lugar ao processo C 493/01. A este respeito, incumbe lhe, em particular, verificar se o interessado está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o CE, na qualidade de trabalhador ou como qualquer outra pessoa que possa beneficiar, ao abrigo das disposições do direito derivado adoptadas nos termos deste artigo, da livre circulação, ou se pode invocar outras disposições do direito comunitário, como a Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, ou o artigo 49.o CE que se aplica, designadamente, aos destinatários de serviços. |
| --- | --- |

1)

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio definir quais as disposições do direito comunitário, para além do artigo 18.o, n.o 1, CE, que um cidadão de um Estado Membro como R. Oliveri pode, eventualmente, invocar nas circunstâncias do litígio que deu lugar ao processo C 493/01. A este respeito, incumbe lhe, em particular, verificar se o interessado está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o CE, na qualidade de trabalhador ou como qualquer outra pessoa que possa beneficiar, ao abrigo das disposições do direito derivado adoptadas nos termos deste artigo, da livre circulação, ou se pode invocar outras disposições do direito comunitário, como a Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, ou o artigo 49.o CE que se aplica, designadamente, aos destinatários de serviços.

| 2) | O artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, opõe se a uma legislação nacional que força as autoridades a expulsar do território cidadãos de outros Estados Membros que foram condenados a uma pena para a menores no mínimo de dois anos ou a uma pena por crime intencional prevista na lei sobre os estupefacientes, na medida em que a execução da pena não tenha sido suspensa. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, opõe se a uma legislação nacional que força as autoridades a expulsar do território cidadãos de outros Estados Membros que foram condenados a uma pena para a menores no mínimo de dois anos ou a uma pena por crime intencional prevista na lei sobre os estupefacientes, na medida em que a execução da pena não tenha sido suspensa.

| 3) | O artigo 3.o da Directiva 64/221 opõe se a uma prática nacional segundo a qual os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a tomar em consideração, ao verificar a legalidade da expulsão determinada a um cidadão de outro Estado Membro, os elementos de facto ocorridos após a última decisão das autoridades competentes que possam implicar o desaparecimento ou a diminuição significativa da ameaça actual que constitui, para a ordem pública, o comportamento da pessoa em causa. É esse o caso sobretudo se decorrer um longo prazo entre a data da decisão de expulsão, por um lado, e a data da apreciação desta decisão pelo órgão jurisdicional competente, por outro. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o da Directiva 64/221 opõe se a uma prática nacional segundo a qual os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a tomar em consideração, ao verificar a legalidade da expulsão determinada a um cidadão de outro Estado Membro, os elementos de facto ocorridos após a última decisão das autoridades competentes que possam implicar o desaparecimento ou a diminuição significativa da ameaça actual que constitui, para a ordem pública, o comportamento da pessoa em causa. É esse o caso sobretudo se decorrer um longo prazo entre a data da decisão de expulsão, por um lado, e a data da apreciação desta decisão pelo órgão jurisdicional competente, por outro.

| 4) | Os artigos 39.o CE e 3.o da Directiva 64/221 opõem se a uma legislação ou uma prática nacional segundo a qual a expulsão do território de um cidadão de outro Estado Membro que foi condenado a uma determinada pena por delitos específicos é proferida, apesar de se terem em conta considerações de ordem familiar, baseando se na presunção de que este deve ser expulso, sem que seja devidamente tido em conta o seu comportamento pessoal nem o perigo que representa para ordem pública. |
| --- | --- |

4)

Os artigos 39.o CE e 3.o da Directiva 64/221 opõem se a uma legislação ou uma prática nacional segundo a qual a expulsão do território de um cidadão de outro Estado Membro que foi condenado a uma determinada pena por delitos específicos é proferida, apesar de se terem em conta considerações de ordem familiar, baseando se na presunção de que este deve ser expulso, sem que seja devidamente tido em conta o seu comportamento pessoal nem o perigo que representa para ordem pública.

| 5) | O artigo 39.o CE e a Directiva 64/221 não se opõem à expulsão de um cidadão de um Estado Membro que foi condenado a uma determinada pena por delitos específicos e que, por um lado, constitui uma ameaça actual para a ordem pública e, por outro, residiu vários anos no Estado Membro de acolhimento e pode invocar circunstâncias de ordem familiar contra a referida expulsão, desde que a apreciação efectuada caso a caso pelas autoridades nacionais da questão de saber onde se situa o justo equilíbrio entre os interesses legítimos em presença seja feita de acordo com os princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, tendo devidamente em conta o respeito dos direitos fundamentais, como a protecção da vida familiar. |
| --- | --- |

5)

O artigo 39.o CE e a Directiva 64/221 não se opõem à expulsão de um cidadão de um Estado Membro que foi condenado a uma determinada pena por delitos específicos e que, por um lado, constitui uma ameaça actual para a ordem pública e, por outro, residiu vários anos no Estado Membro de acolhimento e pode invocar circunstâncias de ordem familiar contra a referida expulsão, desde que a apreciação efectuada caso a caso pelas autoridades nacionais da questão de saber onde se situa o justo equilíbrio entre os interesses legítimos em presença seja feita de acordo com os princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, tendo devidamente em conta o respeito dos direitos fundamentais, como a protecção da vida familiar.

| 6) | O artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221 opõe se a uma disposição de um Estado Membro que não prevê um processo de oposição nem um recurso, que abranja também um exame da oportunidade, contra uma decisão de expulsão de um cidadão de outro Estado Membro tomada por uma autoridade administrativa, quando não foi criada uma autoridade independente dessa administração. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se os órgãos jurisdicionais como os Verwaltungsgerichte estão em posição de examinar a oportunidade das medidas de expulsão. |
| --- | --- |

6)

O artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221 opõe se a uma disposição de um Estado Membro que não prevê um processo de oposição nem um recurso, que abranja também um exame da oportunidade, contra uma decisão de expulsão de um cidadão de outro Estado Membro tomada por uma autoridade administrativa, quando não foi criada uma autoridade independente dessa administração. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se os órgãos jurisdicionais como os Verwaltungsgerichte estão em posição de examinar a oportunidade das medidas de expulsão.

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(1)  JO C 56 de 2.3.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/18 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/18

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-487/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) contra Staatssecretaris van Financiën (1)

(«Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante - Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis - Ajustamento das deduções - Aplicação aos contratos em vigor»)

(2004/C 118/31)

Língua do processo: neerlandês

Nos processos apensos C-487/01 e C-7/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) e Staatssecretaris van Financiën, decisões a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o, n.o 7, alínea a), 17.o e 20.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos princípios gerais do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não se opõem, numa interpretação conforme aos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, a que um Estado-Membro suprima o direito de optar pela tributação da locação de imóveis, tendo como consequência o ajustamento das deduções efectuadas sobre os bens de investimento imobiliários objecto de locação, em conformidade com o artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388.
  Cabe ao Estado-Membro, quando suprime o direito de optar pela tributação de locação de imóveis, ter em conta, na escolha das modalidades de aplicação da alteração legislativa, a confiança legítima dos sujeitos passivos. A supressão do enquadramento legislativo do qual um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado tirou proveito, pagando menos impostos, sem que por esse motivo haja uma prática abusiva, não pode contudo, enquanto tal, violar a confiança legítima baseada no direito comunitário. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não se opõem, numa interpretação conforme aos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, a que um Estado-Membro suprima o direito de optar pela tributação da locação de imóveis, tendo como consequência o ajustamento das deduções efectuadas sobre os bens de investimento imobiliários objecto de locação, em conformidade com o artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388.

Cabe ao Estado-Membro, quando suprime o direito de optar pela tributação de locação de imóveis, ter em conta, na escolha das modalidades de aplicação da alteração legislativa, a confiança legítima dos sujeitos passivos. A supressão do enquadramento legislativo do qual um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado tirou proveito, pagando menos impostos, sem que por esse motivo haja uma prática abusiva, não pode contudo, enquanto tal, violar a confiança legítima baseada no direito comunitário.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 visa a afectação, pelo sujeito passivo, de um bem aos fins da sua empresa e não uma alteração legislativa que suprime o direito de optar pela tributação de uma operação económica em princípio isenta. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 visa a afectação, pelo sujeito passivo, de um bem aos fins da sua empresa e não uma alteração legislativa que suprime o direito de optar pela tributação de uma operação económica em princípio isenta.

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(1)  JO C 44 de 16.2.2002.

JO C 109 de 4.5.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/18 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/18

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-102/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg (1)

(«Livre circulação de trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Profissão de professor nas escolas primárias e secundárias - Titular de um diploma de estudos pós-secundários de uma duração de dois anos - Condições de exercício da profissão»)

(2004/C 118/32)

Língua do processo: alemão

No processo C-102/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ingeborg Beuttenmüller e Land Baden-Württemberg, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 6), e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48 (JO L 209, p. 25), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 1.o, alínea a), segundo parágrafo, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que a habilitação para a profissão docente, como a anteriormente obtida com base numa formação de dois anos na Áustria, é equiparada a um diploma, na acepção do primeiro parágrafo da mesma disposição, quando as autoridades competentes desse Estado-Membro certifiquem que o diploma obtido após uma formação de dois anos é equivalente ao diploma actualmente concedido após estudos de três anos de duração e confere, no referido Estado-Membro, os mesmos direitos no que respeita ao acesso à profissão docente ou ao seu exercício. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, tendo em conta os elementos de prova apresentados pelo interessado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva, bem como as disposições nacionais aplicáveis à apreciação de tais elementos, se o último requisito enunciado no referido artigo 1.o, alínea a), segundo parágrafo, deve ser considerado preenchido no processo principal. Este requisito diz respeito ao direito de exercer uma profissão regulamentada e não à remuneração e outras condições de trabalho aplicáveis no Estado-Membro que reconhece a equivalência entre uma antiga e uma nova formação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, alínea a), segundo parágrafo, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que a habilitação para a profissão docente, como a anteriormente obtida com base numa formação de dois anos na Áustria, é equiparada a um diploma, na acepção do primeiro parágrafo da mesma disposição, quando as autoridades competentes desse Estado-Membro certifiquem que o diploma obtido após uma formação de dois anos é equivalente ao diploma actualmente concedido após estudos de três anos de duração e confere, no referido Estado-Membro, os mesmos direitos no que respeita ao acesso à profissão docente ou ao seu exercício. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, tendo em conta os elementos de prova apresentados pelo interessado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva, bem como as disposições nacionais aplicáveis à apreciação de tais elementos, se o último requisito enunciado no referido artigo 1.o, alínea a), segundo parágrafo, deve ser considerado preenchido no processo principal. Este requisito diz respeito ao direito de exercer uma profissão regulamentada e não à remuneração e outras condições de trabalho aplicáveis no Estado-Membro que reconhece a equivalência entre uma antiga e uma nova formação.

| 2) | O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/48 pode ser invocado por um nacional de um Estado-Membro contra disposições nacionais não conformes a esta directiva. Esta opõe se a tais disposições quando, para o reconhecimento de uma habilitação para o exercício da profissão docente adquirida ou reconhecida noutro Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento, exigem, sem excepção, que a formação adquirida no ensino superior tenha uma duração mínima de três anos e abranja, pelo menos, duas das matérias exigidas para o exercício da actividade docente no Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/48 pode ser invocado por um nacional de um Estado-Membro contra disposições nacionais não conformes a esta directiva. Esta opõe se a tais disposições quando, para o reconhecimento de uma habilitação para o exercício da profissão docente adquirida ou reconhecida noutro Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento, exigem, sem excepção, que a formação adquirida no ensino superior tenha uma duração mínima de três anos e abranja, pelo menos, duas das matérias exigidas para o exercício da actividade docente no Estado-Membro de acolhimento.

| 3) | Na falta de medidas de transposição adoptadas no prazo previsto no artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, um nacional de um Estado-Membro pode basear-se no artigo 3.o, alínea a), dessa directiva para obter, no Estado-Membro de acolhimento, o reconhecimento de uma habilitação para a profissão docente como a adquirida na Áustria com base numa formação de dois anos. Nas circunstâncias como as do processo principal, essa possibilidade não está excluída devido à aplicação da derrogação prevista no artigo 3.o, último parágrafo, da referida directiva, nem está sujeita à condição de o requerente satisfazer previamente medidas de compensação previstas no artigo 4.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

3)

Na falta de medidas de transposição adoptadas no prazo previsto no artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, um nacional de um Estado-Membro pode basear-se no artigo 3.o, alínea a), dessa directiva para obter, no Estado-Membro de acolhimento, o reconhecimento de uma habilitação para a profissão docente como a adquirida na Áustria com base numa formação de dois anos. Nas circunstâncias como as do processo principal, essa possibilidade não está excluída devido à aplicação da derrogação prevista no artigo 3.o, último parágrafo, da referida directiva, nem está sujeita à condição de o requerente satisfazer previamente medidas de compensação previstas no artigo 4.o da mesma directiva.

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(1)  JO C 144 de 15.6.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/19 |
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30.4.2004

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-111/02 P: Parlamento Europeu contra Patrick Reynolds (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Destacamento junto de um grupo político do Parlamento - Decisão de pôr termo ao destacamento - Direito de defesa)

(2004/C 118/33)

Língua do processo: francês

No processo C-111/02 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e D. Moore) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2002, Reynolds/Parlamento (T-237/00, Colect., p. II-163), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Patrick Reynolds, funcionário do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas (Bélgica), (advogados: P. Legros e S. Rodrigues) com domicílio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Os n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Janeiro de 2002, Reynolds/Parlamento (T-237/00), são anulados. |
| --- | --- |

1)

Os n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Janeiro de 2002, Reynolds/Parlamento (T-237/00), são anulados.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 156 de 29.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-117/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação do impacto ambiental de certos projectos - Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros - Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza»)

(2004/C 118/34)

Língua do processo: português

No processo C-117/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Caeiros), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e M. João Lois), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao viabilizar a aprovação de um projecto de empreendimento turístico, englobando urbanizações, hotéis e campos de golfe, situado na zona da Ponta do Abano, sem que tenha sido realizada uma avaliação adequada dos seus efeitos ambientais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 156, de 29.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-137/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Interpretação da Sexta Directiva IVA - Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) - Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição - Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa)

(2004/C 118/35)

Língua do processo: alemão

No processo C-137/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995 (JO L 102, p. 18), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Uma sociedade civil, criada com o único objectivo de constituir uma sociedade de capitais, tem direito à dedução do imposto suportado a montante em relação a serviços que lhe tenham sido prestados e a bens que tenha adquirido, se, em conformidade com o seu objecto social, a sua única operação a jusante tiver sido a transferência, a título oneroso e por acto formal, para a referida sociedade de capitais, após a sua constituição, das prestações anteriormente adquiridas e se, por o Estado-Membro em causa ter utilizado as opções previstas nos artigos n.os 5.o, 8.o, 6.o e 5.o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, não se verificar nenhuma entrega de bens ou prestação de serviços quando da transferência de uma universalidade de bens.

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(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt Osterholz-Scharmbeck (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 - Direito à dedução do IVA a montante - Condições de exercício»)

(2004/C 118/36)

Língua do processo: alemão

No processo C-152/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Terra Baubedarf-Handel GmbH e Finanzamt Osterholz-Scharmbeck, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Relativamente à dedução a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, desse diploma deve ser interpretado no sentido de que o direito à dedução deve ser exercido a título do período de declaração em que estão preenchidas as duas condições impostas por essa disposição, ou seja, que a entrega dos bens ou a prestação de serviços tenha sido efectuada e que o sujeito passivo esteja na posse da factura ou do documento que, de acordo com os critérios fixados pelo Estado-Membro em causa, a pode substituir.

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(1)  JO C 156 de 29.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇa

(Tribunal Pleno)

de 27 de Abril de 2004

no processo C-159/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Gregory Paul Turner contra Felix Fareed Ismail Grovit, Harada Ltd, Changepoint SA (1)

(«Convenção de Bruxelas - Processo instaurado num Estado contratante - Processo instaurado noutro Estado contratante pelo requerido no processo já pendente - Requerido que actua de má-fé e com o objectivo de entravar o andamento do processo já pendente - Compatibilidade com a Convenção de uma decisão pela qual o requerido é impedido de prosseguir com a acção no outro Estado contratante»)

(2004/C 118/37)

Língua do processo: inglês

No processo C-159/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gregory Paul Turner e Felix Fareed Ismail Grovit, Harada Ltd, Changepoint SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), com as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e – texto alterado — p. 207), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 27 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante profira uma injunção pela qual proíbe a uma parte num processo que aí se encontra pendente que intente ou prossiga uma acção judicial num órgão jurisdicional de outro Estado contratante, mesmo que essa parte tenha actuado de má fé com o objectivo de entravar o processo já pendente.

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(1)  JO C 169, de 13.7.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-160/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft (1)

(«Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma - Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)

(2004/C 118/38)

Língua do processo: alemão

No processo C-160/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Friedrich Skalka e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 2a, e 10.o-A e do anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As disposições do artigo 10.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, e as do anexo II A deste regulamento devem ser interpretadas no sentido de que o subsídio compensatório, na acepção da Gewerbliche Sozialversicherungsgesetz (lei federal relativa à segurança social das pessoas não assalariadas que trabalham no comércio), se insere no âmbito de aplicação do dito regulamento e, por conseguinte, constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2a, do mesmo regulamento, de modo que, ao caso de um trabalhador que, após 1 de Junho de 1992, preenche os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve aplicar exclusivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, data de adesão da República da Áustria à União Europeia, o sistema de coordenação estabelecido pelo referido artigo 10.o A.

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(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/22 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-171/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

(«Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE - Directiva 92/51/CEE - Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais - Actividade de segurança privada - Medidas de um Estado-Membro exigindo como condição para poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma de uma pessoa colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem - Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos serviços de segurança privada»)

(2004/C 118/39)

Língua do processo: português

No processo C-171/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e A. Caeiros) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Portuguesa (agente: L. Fernandes, assistido por J. M. Calheiros) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que:

| 1. | tendo em conta que, no âmbito do regime de autorização a emitir pelo Ministro da Administração Interna, as empresas estrangeiras que desejem exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens






  a) | devem ter a sua sede ou estabelecimento em território português, |
| --- | --- | --- |

1.

tendo em conta que, no âmbito do regime de autorização a emitir pelo Ministro da Administração Interna, as empresas estrangeiras que desejem exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens

a)

devem ter a sua sede ou estabelecimento em território português,

| b) | não podem fazer valer as justificações e garantias já apresentadas no seu Estado-Membro de estabelecimento, |
| --- | --- |

b)

não podem fazer valer as justificações e garantias já apresentadas no seu Estado-Membro de estabelecimento,

| c) | devem revestir a forma de uma pessoa colectiva, |
| --- | --- |

c)

devem revestir a forma de uma pessoa colectiva,

| d) | devem ter um capital social específico, |
| --- | --- |

d)

devem ter um capital social específico,

| 2. | tendo em conta que o pessoal das empresas estrangeiras que desejem exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens deve possuir um cartão profissional emitido pelas autoridades portuguesas, |
| --- | --- |

2.

tendo em conta que o pessoal das empresas estrangeiras que desejem exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens deve possuir um cartão profissional emitido pelas autoridades portuguesas,

| 3. | tendo em conta que as profissões do sector da segurança privada não estão sujeitas ao regime comunitário de reconhecimento das qualificações profissionais,
  a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, bem como por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: |
| --- | --- |

3.

tendo em conta que as profissões do sector da segurança privada não estão sujeitas ao regime comunitário de reconhecimento das qualificações profissionais,

a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, bem como por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao exigir como condições para que os operadores estrangeiros possam exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens, que esses operadores






  — | tenham a sua sede ou um estabelecimento permanente em território português; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao exigir como condições para que os operadores estrangeiros possam exercer em Portugal, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens, que esses operadores

—

tenham a sua sede ou um estabelecimento permanente em território português;

| — | revistam a forma de uma pessoa colectiva; |
| --- | --- |

—

revistam a forma de uma pessoa colectiva;

| — | tenham um capital social mínimo; |
| --- | --- |

—

tenham um capital social mínimo;

| — | obtenham uma autorização emitida pelas autoridades portuguesas, sem que sejam tidas em conta as justificações e as garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem, e que |
| --- | --- |

—

obtenham uma autorização emitida pelas autoridades portuguesas, sem que sejam tidas em conta as justificações e as garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem, e que

| — | os membros do seu pessoal possuam um cartão profissional emitido pelas referidas autoridades sem que sejam tidos em conta os controlos e as verificações já efectuados no Estado-Membro de origem, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE. |
| --- | --- |

—

os membros do seu pessoal possuam um cartão profissional emitido pelas referidas autoridades sem que sejam tidos em conta os controlos e as verificações já efectuados no Estado-Membro de origem, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE.

| 2) | Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.

| 3) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/23 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/23

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Construção naval - Decisões da Comissão que autorizam os auxílios - Condição - Respeito de um “limite de capacidade” - Conceito»)

(2004/C 118/40)

Língua do processo: alemão

No processo C-181/02 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 28 de Fevereiro de 2002, Kvaerner Warnow Werft/Comissão (T-227/99 e T-134/00, Colect., p. II-1205), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Kvaerner Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Alemanha) (advogado: M. Schütte), com domicílio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 169, de 13.7.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/24 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça

Quinta Secção

de 29 de Abril de 2004

no processo C-224/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö (1)

(«Cidadania da União - Artigo 18.o CE - Direito de livre circulação e de permanência nos Estados-Membros - Penhora de remuneração - Modalidades»)

(2004/C 118/41)

Língua do processo: finlandês

No processo C-224/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Korkein oikeus (Finlândia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Heikki Antero Pusa e Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 18.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O direito comunitário opõe-se, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual a parte penhorável de uma pensão paga regularmente a um devedor nesse Estado-Membro é determinada mediante a dedução, a essa pensão, do montante retido na fonte por conta do imposto sobre o rendimento devido nesse Estado-Membro, ao passo que o imposto que o titular de uma pensão dessa natureza tem de pagar ulteriormente sobre a mesma no Estado-Membro onde reside não é tomado em consideração para efeitos de determinação da parte penhorável dessa pensão. |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário opõe-se, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual a parte penhorável de uma pensão paga regularmente a um devedor nesse Estado-Membro é determinada mediante a dedução, a essa pensão, do montante retido na fonte por conta do imposto sobre o rendimento devido nesse Estado-Membro, ao passo que o imposto que o titular de uma pensão dessa natureza tem de pagar ulteriormente sobre a mesma no Estado-Membro onde reside não é tomado em consideração para efeitos de determinação da parte penhorável dessa pensão.

| 2) | Diversamente, o direito comunitário não se opõe a semelhante legislação nacional se a mesma previr essa tomada em consideração, ainda que a sujeite à condição de o devedor provar que efectivamente pagou ou está obrigado a pagar, num prazo determinado, um montante preciso a título de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro em que reside. Contudo, só será assim se, primeiro, o direito de o devedor em causa conseguir que isso seja tomado em consideração resultar claramente da referida legislação, segundo, as modalidades mediante as quais o imposto é tomado em consideração permitirem garantir ao interessado o direito de obter, anualmente, um ajustamento da parte penhorável da sua pensão como se o imposto tivesse sido deduzido na fonte no Estado-Membro que adoptou essa legislação e, terceiro, essas modalidades não tornarem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício desse direito. |
| --- | --- |

2)

Diversamente, o direito comunitário não se opõe a semelhante legislação nacional se a mesma previr essa tomada em consideração, ainda que a sujeite à condição de o devedor provar que efectivamente pagou ou está obrigado a pagar, num prazo determinado, um montante preciso a título de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro em que reside. Contudo, só será assim se, primeiro, o direito de o devedor em causa conseguir que isso seja tomado em consideração resultar claramente da referida legislação, segundo, as modalidades mediante as quais o imposto é tomado em consideração permitirem garantir ao interessado o direito de obter, anualmente, um ajustamento da parte penhorável da sua pensão como se o imposto tivesse sido deduzido na fonte no Estado-Membro que adoptou essa legislação e, terceiro, essas modalidades não tornarem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício desse direito.

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(1)  JO C 202, de 24.8.2002

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/24 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sexta Secção

de 29 de Abril de 2004

no processo C-371/02 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt): Björnekulla Fruktindustrier AB contra Procordia Food AB (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 12.o, n.o 2, alínea a) - Caducidade dos direitos conferidos pela marca - Marca que se transformou numa designação usual no comércio - Meios pertinentes para efeitos da apreciação))

(2004/C 118/42)

Língua do processo: sueco

No processo C-371/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Svea hovrätt (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Björnekulla Fruktindustrier AB e Procordia Food AB, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, quando intervêm intermediários na distribuição ao consumidor ou ao utilizador final de um produto identificado por uma marca registada, os meios interessados, cujo ponto de vista deve ser tido em conta para apreciar se a referida marca se transformou, no comércio, na designação habitual do produto em causa, são constituídos pelo conjunto dos consumidores ou dos utilizadores finais e, em função das características do mercado do produto em causa, pelo conjunto dos profissionais que intervêm na comercialização desse produto.

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(1)  JO C 305, de 7.12.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Grande Secção

de 28 de Abril de 2004

no processo C-373/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Sakir Öztürk e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter (1)

(«Artigo 9.o do acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 3.o da Decisão n.o 3/80 - Princípio da igualdade de tratamento - Artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Pensão de reforma - Pensão antecipada em caso de desemprego - Condição segundo a qual o trabalhador deve ter recebido subsídio de desemprego no Estado-Membro em causa»)

(2004/C 118/43)

Língua do processo: alemão

No processo C-373/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sakir Öztürk e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), e do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada a actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro que faz depender a aquisição do direito a uma pensão antecipada de velhice por motivo de desemprego da condição de o interessado ter beneficiado, durante um determinado período anterior ao pedido de pensão, de prestações de seguro de desemprego unicamente do referido Estado-Membro.

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(1)  JO C 7, de 11.1.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 5 de Abril de 2004

no processo C-3/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali (1)

(Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Directiva 85/384/CEE - Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura - Artigos 10.° e 11.°, alínea g) - Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva aos arquitectos os trabalhos relativos a imóveis classificados como património artístico - Princípio da igualdade de tratamento - Situação puramente interna de um Estado-Membro)

(2004/C 118/44)

Língua de processo: italiano

No processo C-3/02, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto (Itália) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia – Ministero per i Beni e le Attività Culturali, em presença de: Comune di San Martino Buon Albergo (VR), Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori, Ordine degli Architetti di Verona e Consiglio Nazionale degli Ingegneri, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15; EE 06 F3, p. 9), designadamente dos artigos 10.o e 11.o, alínea g), desta directiva, bem como do princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Tratando-se de uma situação puramente interna de um Estado-Membro, nem a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, em especial os seus artigos 10.o e 11.o, alínea g), nem o princípio da igualdade de tratamento se opõem a uma legislação nacional que reconhece o princípio da equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva unicamente aos arquitectos os trabalhos relativos, designadamente, a imóveis classificados como património artístico.

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(1)  JO C 56 de 2.3.2002.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 30 de Abril de 2004

no processo C-172/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation ): Robert Bourgard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (1)

(Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Trabalhadores independentes - Derrogação admitida em matéria de fixação da idade de reforma - Possibilidade de os trabalhadores do sexo masculino invocarem o direito à pensão de reforma antecipada - Limitação somente às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferenciação da idade de reforma - Modo de cálculo - Redução por antecipação)

(2004/C 118/45)

Língua do processo: francês

No processo C-172/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Robert Bourgard e Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 L6, p. 24, EE 05 F2, p. 174 ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes; advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da mesma directiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando a regulamentação de um Estado-Membro mantenha a diferença entre a idade de reforma dos trabalhadores de sexo masculino e a dos trabalhadores de sexo feminino, esse Estado-Membro, em circunstâncias como as do caso em apreço, calcule o montante da pensão de forma diferenciada consoante o sexo do trabalhador e aplique aos trabalhadores do sexo masculino, os únicos que têm o direito de pedir o benefício antecipado da pensão de reforma nos cinco anos que precedem a idade normal da reforma, uma redução do montante da pensão de cinco por cento por cada ano de antecipação.

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(1)  JO C 156, de 29.6.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/26 |
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C 118/26

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 27 de Abril de 2004

no processo C-358/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Yamina Haddad contra Estado belga (1)

(Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41.°, n.° 1 - Campo de aplicação pessoal - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Subsídio para deficientes)

(2004/C 118/46)

Língua de processo: francês

No processo C-358/02, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal du travail de Bruxelles para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Yamina Haddad e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento n.o 2211/78, de 26 de Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à situação de uma estudante de nacionalidade marroquina, sem emprego, casada com um marroquino também sem emprego, ambos residentes no território de um Estado-Membro que recusa à interessada um subsídio para deficientes, embora o casal esteja seguro, a título voluntário, ao abrigo do regime de seguro de doença deste Estado, quando não se demonstrar que a interessada reside com um trabalhador de nacionalidade marroquina com o qual tenha um vínculo de parentesco estreito.

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(1)  JO C 305 de 7.12.2002.

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C 118/27

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Despacho do Tribunal de Justiça

(Terceira Secção)

de 30 de Abril de 2004

no processo C-446/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner GmbH 1

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Agricultura - Organização comum do mercado - Restituições à exportação - Declaração inexacta - Consequências sobre a validade da declaração)

(2004/C 118/47)

Língua do processo: alemão

No processo C-446/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-Jonas e Gouralnik & Partner GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da regulamentação aplicável às restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de Secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Para as restituições pedidas antes de 1 de Abril de 1995, o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que existe o direito às restituições à exportação pelo menos à taxa aplicável ao produto que foi efectivamente exportado, quando se conclui no âmbito de uma verificação efectuada pelo serviço aduaneiro que o lote que foi declarado e exportado não era constituído na sua totalidade pela mercadoria declarada, mas comportava em parte outra mercadoria à qual se aplicava uma taxa de restituição inferior, e as autoridades aduaneiras procederam à revisão da declaração em conformidade com o disposto no artigo 78.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário. |
| --- | --- |

1)

Para as restituições pedidas antes de 1 de Abril de 1995, o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que existe o direito às restituições à exportação pelo menos à taxa aplicável ao produto que foi efectivamente exportado, quando se conclui no âmbito de uma verificação efectuada pelo serviço aduaneiro que o lote que foi declarado e exportado não era constituído na sua totalidade pela mercadoria declarada, mas comportava em parte outra mercadoria à qual se aplicava uma taxa de restituição inferior, e as autoridades aduaneiras procederam à revisão da declaração em conformidade com o disposto no artigo 78.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário.

| 2) | Para efeitos da decisão, não é relevante saber se a mercadoria que foi objecto da declaração aduaneira inexacta é uma mercadoria análoga à que foi efectivamente declarada. |
| --- | --- |

2)

Para efeitos da decisão, não é relevante saber se a mercadoria que foi objecto da declaração aduaneira inexacta é uma mercadoria análoga à que foi efectivamente declarada.

| 3) | Para as restituições pedidas a partir de 1 de Abril de 1995, o artigo 11.o do Regulamento n.o 3665/87, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3665/87, no que respeita à recuperação dos montantes indevidamente pagos e às sanções, é aplicável a essa hipótese. |
| --- | --- |

3)

Para as restituições pedidas a partir de 1 de Abril de 1995, o artigo 11.o do Regulamento n.o 3665/87, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3665/87, no que respeita à recuperação dos montantes indevidamente pagos e às sanções, é aplicável a essa hipótese.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/27

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

22 de Março do 2004

no processo C-455/02 P, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 - Princípio de nom bis in idem - FEOGA - Recurso parcia manifestamente inadmissível e parcia manifestamente improcedente - Língua do processo: italiano)

(2004/C 118/48)

Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»

No processo C-455/02 P, Sgaravatti Mediterranea Srl, com sede em Capoterra, (Itália), representada por M. Merola e P. Ferrari, advogados, que tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 26 de Setembro de 2002, Sgaravatti Mediterrânea/Comissão (T-199/99, Colect., p. II-3731), e com vista à anulação desse acórdão, sendo a outra parte: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por M. Moretto), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância. |
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1)

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

| 2) | A recorrente é condenada das despesas. |
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2)

A recorrente é condenada das despesas.

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(1)  JO C 44 de 22.2.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/28 |
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30.4.2004

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C 118/28

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 28 de Abril de 2004

no processo C-3/03 P: Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Semelhança entre duas marcas - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo «Matratzen» - Marca anterior nominativa MATRATZEN)

(2004/C 118/49)

Língua do processo: alemão

No processo C-3/03 P, que tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, Matratzen Concord/IHMI — Hukla Germany (Matratzen) (T-6/01, Colect., p. II-4335), destinado a obter a anulação desse acórdão, em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mercados, desenhos e modelos) de 31 de Outubro de 2000, que recusava o registo de uma marca figurativa como marca comunitária (processos apensos R 728/1999-2 e R-792/1999-2), entre Matratzen Concord GmbH, antiga Matratzen Concord AG, com sede em Colónia (Alemanha), (advogado: W.-W. Wodrich) e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: A. von Mühlendahl e G. Schneider), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 70 de 22.3.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/28 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Abril de 2004,

no processo C-47/03 P: Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Fundamentação dos acórdãos - Reorganização das estruturas administrativas da Comissão - Reafectação - Interesse do serviço - Desvio de poder - Dever de assistência - Recurso manifestamente inadmissível)

(2004/C 118/50)

Língua de processo: francês

No processo C-47/03 P, que tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2000, Cwik/Comissão (T-103/01, RecFP p. I-A-229 e I-1137), destinado à anulação desse acórdão, entre Michael Cwik, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica) (advogado: N. Lhoëst) e Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | M. Cwik é condenado nas despesas. |
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2)

M. Cwik é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 83 de 5.4.2004.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/28 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Quarta Secção)

de 31 de Março de 2004

no processo C-51/03 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Löbau): Nicoleta Maria Georgescu (1)

(Regulamento (CE) n.o 539/2001 - Países para os quais a aplicação da abolição de visto obrigatório está suspensa até decisão posterior do Conselho - Alcance da suspensão - Incompetência do Tribunal de Justiça)

(2004/C 118/51)

Língua do processo: alemão

No processo C-51/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Amtsgericht Löbau (Alemanha), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Nicoleta Maria Georgescu, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: R. Grass, proferiu, em 31 de Março de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Amtsgericht Löbau (Alemanha) no seu despacho de reenvio de 21 de Outubro de 2002.

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(1)  JO C 112, de 10.5.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/29 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Grande Secção

de 12 de Março de 2004

no processo C-54/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Austroplant-Arzneimittel GmbH contra Republik Österreich (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo - Pedido de esclarecimentos ao órgão jurisdicional nacional - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

(2004/C 118/52)

Língua de processo: alemão

No processo C-54/03, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Austroplant-Arzneimittel GmbH e Republik Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de Secção, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relator), juízes, proferiu, em 12 de Março de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 29 de Janeiro de 2003, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 112 de 10.5.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/29 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Secção

de 1 de Abril de 2004

no processo C-156/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Les Laboratoires Servier SA (1)

(Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE - Medicamentos para uso humano - Dexfenfluramina, e fenfluramina - Revogação de uma autorização de introdução no mercado - Competência da Comissão - Condições de revogação - Recurso de um acórdão manifestamente improcedente)

(2004/C 118/53)

Língua do processo: inglês

No processo C-156/03 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 28 de Janeiro de 2003, Laboratoires Servier/Comissão (T-147/00, Colect., p. II-85), e destinado a obter a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Les Laboratoires Servier SA, com sede em Neuilly-sur-Seine (França), advogados: I. S. Forrester, QC, e J. Killick, barrister, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta e K.Lenaerts, juízes, advogada-geral J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é rejeitado. |
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1)

O recurso é rejeitado.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 146 de 21.6.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/30 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-184/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Helmut Fröschl contra Republik Österreich (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Certificado de aptidão exigido para fins de exercício de uma actividade profissional - Equivalência - Condições - Experiência profissional adquirida noutro Estado-Membro - Princípio da não discriminação - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços)

(2004/C 118/54)

Língua de processo: italiano

No processo C-184/03, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Helmut Fröschl e Republik Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de Secção, F. Macken e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que, numa situação como a que está em causa no processo principal, recusa reconhecer uma experiência profissional como equivalente à posse de um certificado de aptidão exigido para fins de exercício de uma actividade de fotógrafo enquanto trabalhador independente, unicamente porque a referida experiência foi adquirida no Estado-Membro de estabelecimento e não noutro.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 29 de Abril de 1994

no processo C-187/03 P: Zissis Drouvis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Pensões - Coeficiente de correcção - Artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo do Estatuto - Princípio de igualdade de tratamento - Liberdades de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores - Recurso manifestamente improcedente)

(2004/C 118/55)

Língua do processo: grego

No processo C-187/03 P, Zissis Drouvis, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Maroussi Attikis (Grécia), representado pelo advogado: I. Stamoulis, que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 26 de Fevereiro de 2003, Drouvis/Comissão (T-184/00, ainda não publicado na Colectânea), sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido pelo advogado P. Anestis) e Conselho da União Europeia (agentes: D. Zahariou e A. Pilette), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Z. Drouvis é condenado nas despesas. |
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2)

Z. Drouvis é condenado nas despesas.

| 3) | O Conselho da União Europeia suporta as próprias despesas. |
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3)

O Conselho da União Europeia suporta as próprias despesas.

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(1)  JO C 171, de 19.7.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/31 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 29 de Abril de 2004

no processo C-202/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia): DAC SpA contra Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia (1)

(Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de contratos de direito público - Medidas provisórias ante causam))

(2004/C 118/56)

Língua de processo: italiano

No processo C-202/03, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia (Itália) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre DAC SpA e Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia, em presença de: Pellegrini SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a conferir às suas instâncias de recurso o poder de tomar, independentemente da interposição prévia de um recurso quanto ao mérito, quaisquer medidas provisórias, incluindo medidas destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de adjudicação do contrato de direito público em causa.

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(1)  JO C 171 de 19.7.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/31 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Abril de 2004,

no processo C - 216/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

(2004/C 118/57)

Língua do processo: alemão

No processo C-216/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e a República da Áustria, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3316/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 pela introdução de uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria em matéria de franquias aduaneiras (JO L 350, p. 12), e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Austria (JO L 345, p. 9), perante a «regulamentação comunitária relativa às franquias aduaneiras, em particular [...] o Regulamento (CEE) n.o 918/83 [do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1, EE 02 F9, p. 276)] e [...] o princípio da União Aduaneira» e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, por um lado, e sobre a validade da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (JO L 133, p. 6, EE 09 F1, p. 19), e das «disposições nacionais de execução» perante o «objectivo prosseguido de harmonização dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre o consumo nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no domínio do tráfego de viajantes», por outro, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes; advogado-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 7 de Abril de 2003, é inadmissível.

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(1)  JO C 251, de 18.10.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-229/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika Herbstrith contra Republik Österreich (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

(2004/C 118/58)

Língua de processo: alemã

No processo C-229/03, que tem por objecto o pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Monika Herbstrith e Republik Österreich, uma decisão prejudicial relativa, por um lado, ao efeito directo do « direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito profissional, e em particular, [d]a Directiva 76/207/CEE [do Conselho]», de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), ou às condições em que pode ser imputada a responsabilidade a um Estado-Membro pelos danos causados aos particulares por violações do direito comunitário e, por outro, « [à]s regras do ónus da prova previstas no artigo 4.o da Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997», relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (JO L 14, p. 6), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 7 de Abril de 2003, é inadmissível.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004.

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C 118/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Processo C-136/04

(2004/C 118/59)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 3 de Fevereiro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O Regulamento (CEE) n.o 3445/89 (1) e o Regulamento (CEE) n.o 1706/89 (2) devem ser interpretados no sentido de que o queijo da subposição 0406 90 da Nomenclatura Combinada, que, de acordo com as suas características, é destinado a preparação num país terceiro, e, assim, deve ser classificado, do ponto de vista aduaneiro, na subposição 0406 90 11 da Nomenclatura Combinada, na versão do Regulamento (CEE) n.o 2886/89 (3), é excluído da concessão de restituições à exportação?

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(1)  JO L 336, p. 1.

(2)  JO L 166, p. 36.

(3)  JO L 282, p. 1.

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C 118/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Genova por despacho de 11 de Fevereiro de 2004, no processo entre Unicredito Italiano SpA e Agenzia Entrate Ufficio Genova 1

Processo C-148/04

(2004/C 118/60)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Genova, de 11 de Fevereiro de 2004, no processo entre Unicredito Italiano SpA e Agenzia Entrate Ufficio Genova 1, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2004.

A Commissione Tributaria Provinciale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1) | A Decisão 2002/581//CE da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001 (1), é nula e incompatível com o direito comunitário, na medida em que as disposições da lei Ciampi e do respectivo decreto legislativo relativo aos bancos, contrariamente ao que é afirmado pela Comissão CE, são compatíveis com o mercado comum ou são abrangidas pelas derrogações do artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Tratado CE? |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2002/581//CE da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001 (1), é nula e incompatível com o direito comunitário, na medida em que as disposições da lei Ciampi e do respectivo decreto legislativo relativo aos bancos, contrariamente ao que é afirmado pela Comissão CE, são compatíveis com o mercado comum ou são abrangidas pelas derrogações do artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Tratado CE?

| 2) | Em especial, o artigo 4.o da referida decisão é nulo e incompatível com o direito comunitário, na medida em que a Comissão:






  a) | violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o do Tratado CE; e/ou |
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2)

Em especial, o artigo 4.o da referida decisão é nulo e incompatível com o direito comunitário, na medida em que a Comissão:

a)

violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o do Tratado CE; e/ou

| b) | violou o princípio da confiança legítima; e/ou |
| --- | --- |

b)

violou o princípio da confiança legítima; e/ou

| c) | violou o princípio da proporcionalidade? |
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c)

violou o princípio da proporcionalidade?

| 3) | De qualquer modo, a interpretação correcta dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e dos princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, daqueles invocados na fundamentação, impedem a aplicação do artigo 1.o, do DL n.o 282 de 24 de Dezembro de 2002 (convertido na Lei n.o 27, de 21 de Fevereiro de 2003, respeitante às «Disposições urgentes em matéria de cumprimentos comunitários e fiscais, de cobrança e de processos de contabilidade» publicado no suplemento n.o 29 da Gazzetta Ufficiale n.o 44 de 22 de Fevereiro de 2003)? |
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3)

De qualquer modo, a interpretação correcta dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e dos princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, daqueles invocados na fundamentação, impedem a aplicação do artigo 1.o, do DL n.o 282 de 24 de Dezembro de 2002 (convertido na Lei n.o 27, de 21 de Fevereiro de 2003, respeitante às «Disposições urgentes em matéria de cumprimentos comunitários e fiscais, de cobrança e de processos de contabilidade» publicado no suplemento n.o 29 da Gazzetta Ufficiale n.o 44 de 22 de Fevereiro de 2003)?

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(1)  JO L 184, de 13.07.2002, p. 27.

(2)  JO L 83, de 27.03.1999, p. 1.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/33 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health

(Processo C-154/04)

(2004/C 118/61)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo entre 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd e Secretary of State for Health, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2004.

A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

«São os artigos 3.o, 4.o, n.o 1, e 15.o, alínea b) da Directiva 2002/45/CE (1) inválidos, devido:

| a) | à inadequação do artigo 95.o como base jurídica; |
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a)

à inadequação do artigo 95.o como base jurídica;

| b) | à violação i) dos artigos 28.o CE e 30.o CE e/ou ii) do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3285/94 (2); |
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b)

à violação i) dos artigos 28.o CE e 30.o CE e/ou ii) do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3285/94 (2);

| c) | à violação do princípio da subsidiariedade; |
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c)

à violação do princípio da subsidiariedade;

| d) | à violação do princípio da proporcionalidade; |
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d)

à violação do princípio da proporcionalidade;

| e) | à violação do princípio da igualdade de tratamento; |
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e)

à violação do princípio da igualdade de tratamento;

| f) | à violação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, lido à luz do artigo 8.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção, bem como à violação do direito fundamental à propriedade e/ou do direito de exercer uma actividade económica; |
| --- | --- |

f)

à violação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, lido à luz do artigo 8.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção, bem como à violação do direito fundamental à propriedade e/ou do direito de exercer uma actividade económica;

| g) | à violação do artigo 253.o CE e/ou do dever de fundamentação?» |
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g)

à violação do artigo 253.o CE e/ou do dever de fundamentação?»

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(1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados–Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183, p. 51).

(2)  Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349, p. 53).

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/33 |
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30.4.2004

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C 118/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Nacional Association of Health Stores, 2) Health Food Manufacturers Ltd contra 1) Secretary of State for Health 2) National Assembly for Wales

(Processo C-155/04)

(2004/C 118/62)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo entre 1) Nacional Association of Health Stores, 2) Health Food Manufacturers Ltd contra 1) Secretary of State for Health 2) National Assembly for Wales, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2004.

As questões prejudiciais são idênticas às do processo C-154/04 (1).

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(1)  Ver página 34 do Jornal Oficial

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/33 |
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30.4.2004

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C 118/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Janeiro 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg

(Processo C-163/04)

(2004/C 118/63)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 22 de Janeiro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O proprietário de uma exploração agrícola pode afectar um terreno que até agora utilizava para realizar operações sujeitas ao regime forfetário para produtores agrícolas [artigo 25.o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados–Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 77/388/CEE (1)], a uma actividade sujeita ao regime geral do imposto sobre o valor acrescentado através de locação e beneficiar das deduções pela edificação de um aviário nesse terreno?

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(1)  JO L 145 p. 1; EE 09/01, p. 54.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/34 |
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30.4.2004

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C 118/34

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Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-176/04)

(2004/C 118/64)

Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica, representado por A. Goldman, na qualidade de agente, assistido por H. Gilliams, na qualidade de advogado.

O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na parte em que exclui do financiamento comunitário, no que diz respeito ao recorrente, uma despesa de 9.322.809 IJ relativa a culturas arvenses; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na parte em que exclui do financiamento comunitário, no que diz respeito ao recorrente, uma despesa de 9.322.809 IJ relativa a culturas arvenses;

| — | subsidiariamente, com base na sua competência de plena jurisdição, reduzir a correcção de 9 322 809 IJ aplicada pela Comissão para 1 079 814 IJ. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, com base na sua competência de plena jurisdição, reduzir a correcção de 9 322 809 IJ aplicada pela Comissão para 1 079 814 IJ.

| — | A recorrente pede igualmente que a Comissão seja condenada nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

A recorrente pede igualmente que a Comissão seja condenada nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os dois alegados incumprimentos imputados pela Comissão à Bélgica, a saber, controlos administrativos incompletos e atraso na introdução dos dados gráficos para os anos de colheita em questão, assentam, na realidade, numa aplicação errada das disposições comunitárias pertinentes por parte da Comissão. Portanto, a Comissão aplicou indevidamente uma correcção fixa no que diz respeito ao recorrente.

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(1)  JO L 40, de 10.2.2004, p. 31.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/34 |
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C 118/34

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Acção intentada em 14 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-177/04)

(2004/C 118/65)

Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Varelo Jordana e B. Stromsky, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00, que tem por objecto a transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1.

Declarar que, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 25 de Abril de 2002 no processo C-52/00, que tem por objecto a transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 2. | Condenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 137 150 IJ por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-52/00, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-52/00 (2) for executado. |
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2.

Condenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 137 150 IJ por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-52/00, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que o acórdão no processo C-52/00 (2) for executado.

| 3. | Condenar a República Francesa nas despesas. |
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3.

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A execução do acórdão do Tribunal de 25 de Abril de 2002 implicava a alteração das disposições do Code Civil (Código Civil) francês incompatíveis com a Directiva 85/374. A República Francesa deveria, pois, ter iniciado, logo após a prolação do acórdão, o processo legislativo necessário para esse efeito. Ora as alterações ainda não foram adoptadas. Uma sanção pecuniária compulsória de 137 150 IJ por dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal é adequada à gravidade e à duração da infracção e leva em conta a necessidade de dar eficácia à sanção.

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(1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29, EE 13 F19, p. 8)

(2)  Colect., p. I-3827.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/34 |
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C 118/34

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Cancelamento do processo C-49/03 (1)

(2004/C 118/66)

Por despacho de 26 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-49/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Rennes): Alain Rousseau contra Association Comité économique régional fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL).

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(1)  JO C 70 de 22.3.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/35 |
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Cancelamento do processo C-56/03 (1)

(2004/C 118/67)

Por despacho de 23 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

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(1)  JO C 83 de 5.4.2003.

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Cancelamento do processo C-63/03 (1)

(2004/C 118/68)

Por despacho de 24 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países-Baixos.

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(1)  JO C 83 de 5.4.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/35 |
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C 118/35

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Cancelamento do processo C-304/03 (1)

(2004/C 118/69)

Por despacho de 26 de Abril de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-304/03: Comissão das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Protecção, Segurança e Comunicações, L.da

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(1)  JO C 213 de 6.9.2003.

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Cancelamento do processo C-326/03 (1)

(2004/C 118/70)

Por despacho de 25 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-326/03: Commissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)  JO C 226 de 20.9.2003

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Cancelamento do processo C-381/03 (1)

(2004/C 118/71)

Por despacho de 18 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-381/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

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(1)  JO C 264 de 1.11.2003.

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Cancelamento do processo C-392/03 (1)

(2004/C 118/72)

Por despacho de 19 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-392/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

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(1)  JO C 264 de 1.11.2003.

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Cancelamento do processo C-493/03 (1)

(2004/C 118/73)

Por despacho de 30 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-493/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bordeaux): Ministère public contra André Rochus Hiebeler

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(1)  JO C 21 de 24.1.2004.

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Cancelamento do processo C-20/04 (1)

(2004/C 118/74)

Por despacho de 29 de Abril de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

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(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/36 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 21 de Abril de 2004

no processo T-172/01, M. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária que depois faleceu - Pensão de alimentos - Acordo celebrado oralmente entre os antigos cônjuges - Direito aplicável aos requisitos de forma do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias))

(2004/C 118/75)

Língua do processo: francês

No processo T172/01, M, com domicílio em Atenas (Grécia), representada por G. Vandersanden e H. Tagaras, advogados, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes: M. Schauss, assistido por T. Papazissi), que tem por objecto um pedido de anulação da recusa de concessão à recorrente de uma pensão de sobrevivência por morte do seu ex-marido, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por A.W.H. Meij, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário: I. Natsinas, proferiu em 21 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 317 de 10.11.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/36 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 21 de Abril de 2004,

no processo T-313/01, R. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Segurança social - Recusa de autorização prévia de intervenção cirúrgica - Recusa fundamentada pelo carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação - Violação das disposições da regulamentação comum)

(2004/C 118/76)

Língua do processo: grego

No processo T-313/01, R., funcionária da Comissão, residente em Bruxelas, representada por C. Tagaras, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios, assistidos por P. Anestis, advogado), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da recusa de autorização prévia de intervenção cirúrgica e, por outro, um pedido de reembolso das despesas com a operação controvertida, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, e V. Tiili, e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas (administrador), proferiu em 21 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A decisão de 22 de Maio de 2001, que indeferiu o pedido de autorização previa apresentado pela recorrente é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão de 22 de Maio de 2001, que indeferiu o pedido de autorização previa apresentado pela recorrente é anulada.

| 2. | A Comissão é condenada a reembolsar à recorrente 85 % do custo da intervenção cirúrgica nos termos em que esta foi prescrita pelo cirurgião da recorrente no seu certificado de 16 de Maio de 2001. |
| --- | --- |

2.

A Comissão é condenada a reembolsar à recorrente 85 % do custo da intervenção cirúrgica nos termos em que esta foi prescrita pelo cirurgião da recorrente no seu certificado de 16 de Maio de 2001.

| 3. | As partes determinarão de comum acordo o montante do reembolso à recorrente dos custos da operação efectuada nos termos do certificado e comunicarão o montante acordado ao Tribunal no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão. |
| --- | --- |

3.

As partes determinarão de comum acordo o montante do reembolso à recorrente dos custos da operação efectuada nos termos do certificado e comunicarão o montante acordado ao Tribunal no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão.

| 4. | Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, os seus pedidos quantificado do montante a reembolsar. |
| --- | --- |

4.

Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, os seus pedidos quantificado do montante a reembolsar.

| 5. | Reserva-se a decisão quanto às despesas, incluindo as apresentadas a título de perícia médica. |
| --- | --- |

5.

Reserva-se a decisão quanto às despesas, incluindo as apresentadas a título de perícia médica.

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(1)  JO C 44 de 16.2.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/36 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 31 de Março de 2004

no processo T-10/02, Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Função pública - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento - Agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea d), do RAA - Não admissão de candidatura - Inexistência de exame comparativo das candidaturas - Acórdão interlocutório))

(2004/C 118/77)

Língua do processo: francês

No processo T-10/02, Marie-Claude Girardot, residente em L'Hay-les-Roses (França), representada por N. Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, F. Clotuche-Cuvieusart e L. Lozano-Palacios, depois F. Clotuche-Cuvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir uma candidadura a sete lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento, em segundo lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir uma candidatura a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento e, em terceiro lugar, um pedido de anulação das decisões da Comissão de nomeação para os lugares referidos, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 31 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir a candidadura de M.-C. Girardot a sete lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir a candidadura de M.-C. Girardot a sete lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento, é anulada.

| 2) | A decisão da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir a candidatura de M.-C. Girardot a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento, é anulada. |
| --- | --- |

2)

A decisão da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir a candidatura de M.-C. Girardot a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento, é anulada.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | As partes transmitirão ao Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses contados da prolação do presente acórdão, o montante da compensação pecuniária devida em consequência da ilegalidade das decisões de 13 e 15 de Março de 2001, fixado por mútuo acordo, ou, na falta deste, os seus pedidos quanto ao referido montante, devidamente quantificados. |
| --- | --- |

4)

As partes transmitirão ao Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses contados da prolação do presente acórdão, o montante da compensação pecuniária devida em consequência da ilegalidade das decisões de 13 e 15 de Março de 2001, fixado por mútuo acordo, ou, na falta deste, os seus pedidos quanto ao referido montante, devidamente quantificados.

| 5) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

5)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 68 de 16.3.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 28 de Abril de 2004

nos processos apensos T-124/02 e T-156/02, The Sunrider Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Regulamentos (CE) n.os 40/94 e 2868/95 - Despesas do processo de oposição - Retirada parcial do pedido de marca - Retirada da oposição - Reembolso das custas do recurso - Dever de fundamentação»)

(2004/C 118/78)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos T-124/02 e T-156/02, The Sunrider Corp., com sede em Torrance, Califórnia (Estados Unidos), representada por A. Kockläuner, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo as outras partes no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn, com sede em Bremen (Alemanha), no processo T-124/02, e a Friesland Brands BV, com sede em Leeuwarden (Países Baixos), no processo T-156/02, que têm por objecto os recursos interpostos, no processo T-124/02, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Janeiro de 2002 (processo R-386/2000-2), relativa a um processo de oposição entre a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn e a The Sunrider Corp. e, no processo T-156/02, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Fevereiro de 2002 (processo R-34/2000-1), relativa a um processo de oposição entre a Friesland Brands BV e a The Sunrider Corp., o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor (secretária adjunta), proferiu, em 28 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 156, de 29.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 21 de Abril de 2004

no processo T-127/02, Concept-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Marca figurativa com o elemento nominativo «ECA» - Motivo absoluto de recusa - Emblema de uma organização internacional intergovernamental - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 6.o ter da Convenção de Paris))

(2004/C 118/79)

Língua do processo: alemão

No processo T-127/02, Concept-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, com sede em Heidelberg (Alemanha), representada por G. Hodapp, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 2002 (processo R 466/2000-2), relativo ao pedido de registo de uma marca figurativa que contém o elemento nominativo «ECA» como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 21 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 144, de 15.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Quarta Secção)

de 31 de Março 2004

no processo T-216/02 Fieldturf Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa LOOKS LIKE GRASS ... FEELS LIKE GRASS ... PLAYS LIKE GRASS - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 - Recusa de registo»)

(2004/C 118/80)

Língua do processo: inglês

No processo T-216/02, Fieldturf Inc., estabelecida em Montreal (Canadá), representada por P. Baronikians, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Waelbroeck), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Maio de 2002 (processo R 462/2001-1), relativa ao registo da marca nominativa LOOKS LIKE GRASS ... FEELS LIKE GRASS ... PLAYS LIKE GRASS enquanto marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 233, de 28.09.02.

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SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 28 de Abril de 2004

no processo T-277/02, Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Europeia (1)

(Funcionários - Concurso geral - Prova oral - Não inscrição na lista de reserva - Recurso de anulação)

(2004/C 118/81)

Língua do processo: francês

No processo T-277/02, Athanacia-Nancy Pascall, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J.-N. Louis, E. Marchal e A. Coolen, advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso Conselho/A/393, para a constituição de uma lista de reserva de administradores de língua grega, de atribuir à recorrente um número de pontos inferior ao mínimo requerido para a sua prova oral e de não a inscrever na lista de reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Tribunal singular), juiz: J. Pirrung; secretário I. Natsinas (administrador), proferiu em 28 de Abril de 2004 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Conselho suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

2)

O Conselho suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas da recorrente.

| 3) | A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 274 de 09.01.02.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 22 de Abril de 2004

no processo T-343/02, Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Comité do pessoal da Comissão do Luxemburgo - Eleições do comité do pessoal do Luxemburgo - Sistema eleitoral - Princípios da equidade e da democracia)

(2004/C 118/82)

Língua do processo: francês

No processo T-343/02, Roland Schintgen, funcionário da Comissão com domicílio em Keispelt (Luxemburgo), representado por L. Vogel, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações, datada de 16 de Julho de 2002 e notificada ao recorrente em 6 de Agosto de 2002, que indefere a reclamação do recorrente, de 28 de Fevereiro de 2002, pela qual este último requereu, essencialmente, a anulação das eleições do comité local do pessoal da Comissão no Luxemburgo que ocorreram em Novembro de 2001 e da nomeação dos eleitos para o referido comité, bem como da abstenção da Comissão de anular essas eleições, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: D. Christensen (administradora), proferiu em 22 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 19 de 25.1.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 29 de Abril de 2004

no processo T-399/02: Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma garrafa - Garrafa de gargalo longo, no qual está encaixada uma fatia de limão - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

(2004/C 118/83)

Língua do processo: francês

No processo T-399/02, Eurocermex SA, com sede em Evere (Bélgica), representada por A. Bertrand e T. Reisch, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e A. Rassat), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da primeira câmara de recurso do IHMI, de 21 de Outubro de 2002 (processo R 188/2002-1), relativa ao pedido de registo de uma marca tridimensional (garrafa de gargalo longo no qual está encaixada uma fatia de limão) como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, exercendo funções de presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palacio González (administrador), proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 44 de 22.02.03.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 23 de Março de 2004

no processo T-216/99, Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Inactividade da recorrente - Extinção da Instância)

(2004/C 118/84)

Língua do processo: neerlandês

No processo T-216/99, a Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV, com sede em Haaksbergen (Países Baixos), representada por H.C. van der Sijs, advogado, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, representado por M. Fierstra e L. Cuelenaere, em seguida por L. Cuelenaere e V. Koningsberger e, por último, por H.G. Sevenster na qualidade de agentes contra Comissão das Comunidades Europeias (representada inicialmente por G. Rozet e H. Speyart, em seguida, por G. Rozet e H. van Vliet, agentes), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A.W.H. Meij, M. Vilaras e N.J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 23 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Fica extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. |
| --- | --- |

1)

Fica extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

| 2) | A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6 de 08.01.00

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 19 de Abril de 2004

no processo T-321/01 DEP, Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Processo - Fixação de despesas)

(2004/C 118/85)

Língua do processo: francês

No processo T-321/01 DEP, Internationaler Hilfsfonds eV, com sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker, advogada, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e S. Fries), que tem por objecto um pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-321/01, ainda não publicado na Colectânea), o Tribunal (Terceira Secção); composto por J. Azizi, presidente e M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O total das despesas a reembolsar pela Comissão à recorrente no processo T-321/01 é fixado em 6 750 euros.

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(1)  JO C 56 de 2.3.2002.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 15 de Março de 2004

no processo T-66/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Fundos estruturais - Quadro comunitário de apoio - Programa operacional - Pedido de alteração - Acção por omissão - Tomada de posição que põe fim à omissão - Extinção da Instância)

(2004/C 118/86)

Língua do processo: grego

No processo T-66/02, as sociedades Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisi, com sede em Atenas (Grécia), representadas por T. Antoniou e C. Tsiliotis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e L. Flynn), que tem por objecto uma acção por omissão nos termos do artigo 232.o CE e com vista a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161, p. 1), e do Tratado CE, ao não abolir a discriminação ilegal entre institutos de formação profissional privados e públicos na Grécia donde resulta que apenas estes últimos são financiados pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais precisamente, pelo Programa Operacional «educação e formação profissional inicial», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. |
| --- | --- |

1.

É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 109 de 04.05.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/40 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 15 de Março de 2004

no processo T-139/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Fundos estruturais - Quadro comunitário de apoio - Programa operacional - Resposta da Comissão a um pedido de alteração de uma decisão que aprova um programa operacional - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade)

(2004/C 118/87)

Língua do processo: grego

No processo T-139/02, as sociedades Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisi, com sede em Atenas (Grécia), representadas por T. Antoniou e C. Tsiliotis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e L. Flynn), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 2002 de não abolir a alegada discriminação existente entre institutos de formação profissional públicos e privados na Grécia quanto ao seu acesso ao financiamento dos fundos estruturais previstos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais precisamente, pelo Programa Operacional «educação e formação profissional inicial», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas suportadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2.

As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas suportadas pela Comissão.

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(1)  JO C 169 de 13.07.02.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/41 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 2 de Abril de 2004

no processo T-231/02, Piero Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directamente respeito - Regulamento - Normas de comercialização do azeite - Inadmissibilidade)

(2004/C 118/88)

Língua do processo: italiano

No processo T-231/02, Piero Gonnelli, residente em Reggello (Itália) e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO), com sede em Roma (Itália), representados por U. Scuro, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e M. C. Loggi), que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155, p. 27), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da recorrida. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da recorrida.

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(1)  JO C 331 de 24.11.2001.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/41 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

29 de Abril do 2004

no processo T-308/02, SGL Carbon AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Acordos - Coimas - Indeferimento de um pedido de facilidades de pagamento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

(2004/C 118/89)

Língua do processo: alemão

No processo T-308/02, SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden, (Alemanha), representado por M. Klusmann, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Wilms e W. Mölls), que tem por objecto obter a declaração de anulação da Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2002, na parte em que indeferiu o pedido da recorrente com vista a obter facilidades de pagamento da coima que lhe foi aplicada no âmbito de um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite) e fixa juros de mora superiores a 6,04 %, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, e por A.W.H. Meij e N.J. Forwood, juízes; secretário H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | A recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

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(1)  JO C 31 de 8.2.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/41 |
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30.4.2004

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C 118/41

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 23 de Janeiro de 2004

no processo T-248/03, Société de Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Composição amigável do litígio - Extinção da instância)

(2004/C 118/90)

Língua do processo: inglês

No processo T-248/03, Société des Produits Nestlé S.A., com sede em Vevey (Suíça), representada por J.-J. Evrad, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montaldo e I. de Medrano Caballero), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos) o Grupo Kalise Menorquina S.A., com sede em Palau de Plegamans (Espanha) que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Abril de 2003 (processo R 732/2001-2), relativo a um processo de oposição, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23 de Janeiro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É julgada extinta a instância. |
| --- | --- |

1)

É julgada extinta a instância.

| 2) | A recorrente é condenada nas próprias despesas e nas do IHMI. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas próprias despesas e nas do IHMI.

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(1)  JO C 239, de 4.10.2003.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/42 |
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C 118/42

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 2 de Abril de 2004

no processo T-337/03: Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(«Acção por omissão - Processo previsto no artigo 7.o UE - Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE pelas autoridades judiciárias espanholas - Incompetência manifesta»)

(2004/C 118/91)

Língua do processo: espanhol

No processo T-337/03, Luis Bertelli Gálvez, residente em Madrid (Espanha), representado por J. Puche Rodríguez-Acosta, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido apresentado nos termos do artigo 232.o, terceiro parágrafo, CE, de que seja declarado que a Comissão se absteve ilicitamente de instaurar contra o Reino de Espanha o procedimento previsto no artigo 7.o EU na sequência da denúncia do demandante relativa a alegadas violações, contra o mesmo cometidas, dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais bem como do Estado de direito, enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE, por parte das autoridades judiciárias do referido Estado-Membro, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O pedido é indeferido por incompetência manifesta do Tribunal. |
| --- | --- |

1)

O pedido é indeferido por incompetência manifesta do Tribunal.

| 2) | O demandante suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

O demandante suportará as suas próprias despesas.

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(1)  Ainda não publicado.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/42 |
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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 30 de Abril de 2004

no processo T-412/03 R, Ângelo Wille contra Parlamento Europeu (1)

(Medidas provisórias - Processo de concurso - Suspensão da execução e pedido de medidas provisórias - Admissibilidade)

(2004/C 118/92)

Língua do processo: alemão

No processo T-412/03 R, Angelo Wille, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por D. Rogalla, advogada, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Watcher e N. Lorenz), que tem por objecto, em primeiro lugar, permitir ao recorrente participar nas provas do concurso EUR/A/167/02, em segundo lugar, a anulação do referido processo de concurso e o seu reinício com a participação do recorrente e em terceiro lugar, que o Parlamento seja proibido de elaborar uma lista de candidatos aprovados e de proceder a recrutamentos com base nos resultados do referido concurso, o presidente do Tribunal; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 94 de 17.04.2004.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/42 |
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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 30 de Abril de 2004

no processo T-439/03 R, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (1)

(Medidas provisórias - Concurso - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade)

(2004/C 118/93)

Língua do processo: alemão

No processo T-439/03 R, Ulrike Eppe, residente em Hannover (Alemanha), representada pela advogada D. Rogalla, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e N. Lorenz), que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação do concurso EUR/A/167/02 bem como o reinício do concurso com a presença da recorrente e, a título subsidiário, um pedido que visa proibir o Parlamento Europeu de elaborar uma lista de aptidão e de proceder ao recrutamento com base nos resultados do referido concurso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância; secretário: H. Jung, proferiu, em 30 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 94, de 17 de Abril de 2004.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/43 |
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C 118/43

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Acção instaurada em 25 de Fevereiro de 2004 por Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-82/04)

(2004/C 118/94)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Jamal Ouariachi, com domicílio em Rabat (Marrocos), representado por France Blanmailland, advogado.

O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a recorrida a pagar ao demandante uma indemnização fixa no valor total 150 000 euros, a título de reparação dos prejuízos morais por ele sofridos; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar ao demandante uma indemnização fixa no valor total 150 000 euros, a título de reparação dos prejuízos morais por ele sofridos;

| — | condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O demandante, de nacionalidades marroquina e espanhola e residente em Marrocos, está divorciado desde 2000 e tem direito de visitar os seus dois filhos, que estão confiados à guarda da mãe. Em 2002, esta última levou-os para o Sudão, onde, segundo o demandante, se foi juntar a um funcionário da Comissão que trabalhava, na época, na delegação da União Europeia em Kartum, Sudão.

O demandante alega que, para poder afastar as crianças do pai e sair do território marroquino para o Sudão, a sua ex-mulher beneficiou de um convite proveniente da delegação da União Europeia em Kartum e que foi com base nesse convite que o Consulado do Sudão emitiu um visto.

O demandante alega, além disso, que o funcionário em causa usurpou a identidade do demandante, assinando as cadernetas escolares das duas crianças.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/43 |
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30.4.2004

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C 118/43

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Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Marta Cristiana Moren contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-92/04)

(2004/C 118/95)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marta Cristiana Moren Abat, Bruxelas (Bélgica), representada por G. Lebitsch, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do júri do concurso geral COM/A/1/02, de 22 de Abril de 2003, que, com base nos resultados do teste de pré-selecção, não admite a recorrente à fase seguinte do concurso, |
| --- | --- |

—

anular a decisão do júri do concurso geral COM/A/1/02, de 22 de Abril de 2003, que, com base nos resultados do teste de pré-selecção, não admite a recorrente à fase seguinte do concurso,

| — | anular a decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 30 de Janeiro de 2004, sobre a reclamação da recorrente de 17 de Julho de 2003, formulada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 30 de Janeiro de 2004, sobre a reclamação da recorrente de 17 de Julho de 2003, formulada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto,

| — | condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas. |
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—

condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos de recurso e os principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-91/04, Just/Comissão.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/43 |
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C 118/43

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Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por AC-Treuhand AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-99/04)

(2004/C 118/96)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AC-Treuhand AG, com sede em Zurique (Suíça), representada pelos advogados M. Karl, C. Steinle e J. Drolshammer.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2003 (rectificada em 7 de Janeiro de 2004), no processo COMP/E-2/37.857 — peróxidos orgânicos, na parte que diz respeito à recorrente; |
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—

anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2003 (rectificada em 7 de Janeiro de 2004), no processo COMP/E-2/37.857 — peróxidos orgânicos, na parte que diz respeito à recorrente;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com a decisão recorrida, a Comissão declarou que a recorrente e cinco outras empresas ou associações de empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, por terem participado numa série de acordos e práticas concertadas no mercado dos peróxidos orgânicos. Foi aplicada à recorrente uma coima de 1 000 EUR.

A recorrente alega que não produz nem comercializa peróxidos orgânicos e que nunca desenvolveu a sua actividade no mercado visado pela infracção. Com o recurso, põe em causa a declaração da Comissão de que a recorrente violou o artigo 81.o CE através dos seus serviços, prestados através de três produtoras de peróxidos orgânicos. A apreciação jurídica incorrecta da Comissão baseia-se em considerações de facto inexactas. A Comissão aceitou, sem crítica, estas considerações, visto que a recorrente não pôde pronunciar-se sobre elas no procedimento de inquérito da Comissão. Deste modo, a Comissão violou o direito de defesa da recorrente e o direito fundamental a um processo equitativo.

A recorrente alega ainda que, embora a Comissão apenas tenha aplicado à recorrente uma coima simbólica, a recorrente vê-se obrigada a interpor recurso da decisão de modo a obter segurança jurídica para a sua actividade comercial. Com efeito, segundo a Comissão, a decisão constitui um precedente, através do qual a Comissão entra em território desconhecido. Se a decisão recorrida fosse definitiva, existiria o perigo de os serviços da recorrente, até ao momento legais e que não restringem a concorrência, passarem a ser proibidos e de poderem ficar sujeitos a uma coima.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, uma vez que nem a recorrente, enquanto empresa, foi parte num acordo restritivo da concorrência nem constitui uma associação de empresas. A apreciação jurídica da Comissão relativa à recorrente foi não só incorrecta como extremamente dúbia e contraditória. A decisão recorrida viola ainda o princípio da precisão, o princípio da segurança jurídica e o princípio da tutela da confiança.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/44 |
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30.4.2004

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C 118/44

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Recurso interposto em 16 de Março de 2004 pela Peroxid-Chemie GmbH & CO. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-104/04)

(2004/C 118/97)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Peroxid-Chemie GmbH & CO. KG, com sede em Pullach (Alemanha), representada por M. Karl e C. Steinle, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| — | anular o artigo 2.o, alíneas a), c) e d), da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 10 de Dezembro de 2003 (rectificada em 7 de Janeiro de 2004), no processo COMP/E2/37.857 — Peróxidos orgânicos; |
| --- | --- |

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anular o artigo 2.o, alíneas a), c) e d), da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 10 de Dezembro de 2003 (rectificada em 7 de Janeiro de 2004), no processo COMP/E2/37.857 — Peróxidos orgânicos;

| — | a título subsidiário: reduzir as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, alíneas c) e d), da decisão; |
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a título subsidiário: reduzir as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, alíneas c) e d), da decisão;

| — | fixar as coimas impostas às empresas, Akzo Nobel Polymer Chemicals B.V., Akzo Nobel N.V., Akzo Nobel Chemicals Internationals B.V., na qualidade de empresas solidariamente responsáveis, em 120,75 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

fixar as coimas impostas às empresas, Akzo Nobel Polymer Chemicals B.V., Akzo Nobel N.V., Akzo Nobel Chemicals Internationals B.V., na qualidade de empresas solidariamente responsáveis, em 120,75 milhões de euros;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão conclui que a recorrente e outras cinco empresas (entre as quais a Azko) ou associações de empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, pelo facto de terem participado numa série de acordos e práticas concertadas no mercado dos peróxidos orgânicos. A recorrente foi condenada no pagamento de duas coimas. Não foi aplicada à Azko qualquer coima.

A recorrente não se opõe à decisão no seu conjunto, mas exclusivamente às coimas que lhe são aplicadas. No entendimento da recorrente, a Comissão não lhe pode aplicar duas coimas pelo facto de a recorrente ter participado na violação das regras de concorrência no mercado dos peróxidos orgânicos. A Comissão viola ou as regras de prescrição ou o princípio non bis in idem. Caso ambas as coimas sancionem duas infracções distintas da recorrente, a primeira infracção (cometida desde 1971 até ao final de Agosto de 1992) já se encontrava prescrita. Na hipótese de as duas coimas sancionarem, ao invés, uma mesma infracção continuada da recorrente verifica-se uma dupla punição proibida.

A recorrente alega ainda que a Comissão não respeitou o limite máximo do artigo 15.o, n.o  2, do Regulamento n.o 17, uma vez que as coimas que lhe são impostas excedem claramente 10 % do seu volume de negócios durante o exercício social anterior à adopção da decisão. Acresce que a Comissão não podia classificar a recorrente como reincidente nem aumentar, por este motivo, em 50 %, o montante das coimas fixadas. A Comissão viola desta forma o princípio da presunção da inocência e o direito de defesa da recorrente.

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da igualdade e a Comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, na medida em que não aplicou nenhuma coima à Azko, não obstante esta empresa ter assumido um papel decisivo na execução da prática ilegal. Desta forma, a Comissão concede ao principal concorrente da recorrente uma vantagem financeira injustificada no montante de centenas de milhões de euros, que afecta directa e individualmente a recorrente.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/45 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/45

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Acção intentada em 19 de Março de 2004 por Atlantic Container Line AB, Grupo TMM SA De CV, Hanjin Shipping Co. Ltd, Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, Mediterranean Shipping Co. SA, Neptune Orient Lines Ltd, Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, P & O Nedlloyd Container Line Limited e Sea-Land Service Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-113/04)

(2004/C 118/98)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 19 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Atlantic Container Line AB, com sede em Gotemburgo (Suécia), Grupo TMM SA De CV, com sede em Tlalpan (México), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul (Coreia do Sul), Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, com sede em Seoul (Coreia do Sul), Mediterranean Shipping Co. SA, com sede em Genebra (Suíça), Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (República de Singapura), Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, com sede em Levington (Reino Unido), P & O Nedlloyd Container Line Limited, com sede em Londres, e Sea-Land Service Inc., com sede em Jacksonville (EUA), representadas por J. Pheasant, M. Levitt e K. Nicholson, Solicitors.

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| (a) | condenar a Comissão a pagar às demandantes os montantes especificados no Anexo A.1 à presente petição; |
| --- | --- |

(a)

condenar a Comissão a pagar às demandantes os montantes especificados no Anexo A.1 à presente petição;

| (b) | condenar a Comissão a pagar às demandantes juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % ou à taxa que o Tribunal julgar adequada dadas as circunstâncias, devidos pelo período decorrido entre a data na qual cessou a responsabilidade individual de cada uma das demandantes pelos custos da respectiva garantia bancária (conforme explicado no Anexo A.1) e a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância na presente acção; |
| --- | --- |

(b)

condenar a Comissão a pagar às demandantes juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de 2 % ou à taxa que o Tribunal julgar adequada dadas as circunstâncias, devidos pelo período decorrido entre a data na qual cessou a responsabilidade individual de cada uma das demandantes pelos custos da respectiva garantia bancária (conforme explicado no Anexo A.1) e a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância na presente acção;

| (c) | condenar a Comissão a pagar às demandantes juros à taxa que o Tribunal julgar adequada dadas as circunstâncias sobre os montantes em cujo pagamento o Tribunal a condene nos termos referidos nas alíneas (a) e (b) supra, desde a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no presente processo até ao respectivo pagamento; |
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(c)

condenar a Comissão a pagar às demandantes juros à taxa que o Tribunal julgar adequada dadas as circunstâncias sobre os montantes em cujo pagamento o Tribunal a condene nos termos referidos nas alíneas (a) e (b) supra, desde a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no presente processo até ao respectivo pagamento;

| (d) | anular a decisão contida ou implícita na carta da Comissão de 6 de Janeiro de 2004; |
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(d)

anular a decisão contida ou implícita na carta da Comissão de 6 de Janeiro de 2004;

| 2. | condenar a Comissão nas despesas. |
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2.

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão aplicou coimas às demandantes por duas infracções ao artigo 82.o CE. Por acórdão de 30 de Setembro de 2003 (1), o Tribunal de Primeira Instância anulou essas coimas na totalidade.

As demandantes alegam ter sofrido prejuízos financeiros consideráveis em consequência directa da aplicação ilegal das coimas pela Comissão. Segundo as demandantes, esse prejuízos consistem nos custos suportados pelas demandantes relativos às garantias bancárias apresentadas em substituição do pagamento das coimas ilegalmente aplicadas e à manutenção das mesmas desde a data em que foram obtidas até à data do respectivo cancelamento. Para colocar as demandantes na situação jurídica em que se encontrariam se a Comissão não tivesse aplicado ilegalmente as coimas é necessário o pagamento de um montante idêntico àqueles custos.

As demandantes pedem ao Tribunal que condene a Comissão a tomar as «medidas necessárias» à execução do acórdão supramencionado, mediante o pagamento, a cada uma delas, de um montante equivalente aos custos suportados por cada uma delas relativamente às garantias bancárias que apresentaram, acrescido dos juros que forem julgados adequados.

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(1)  Acórdão de 30 de Setembro de 1999, Atlantic Container Line AB e.o./Comissão, (T/191/98, T-212/98 a T-214/98, ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência).

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/45 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/45

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Recurso interposto em 24 de Março de 2004 pela Wieland-Werke Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-116/04)

(2004/C 118/99)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 24 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Wieland-Werke Aktiengesellschaft, com sede em Ulm (Alemanha), representada por R. Bechtold e U. Soltész, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| — | anular a decisão da Comissão (processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais); |
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anular a decisão da Comissão (processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais);

| — | a título subsidiário, reduzir a coima fixada na decisão; |
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—

a título subsidiário, reduzir a coima fixada na decisão;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da recorrente. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da recorrente.

undamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que a recorrente e outras cinco empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e, desde 1 de Janeiro de 1994, o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, pelo facto de terem participado numa série de acordos e práticas concertadas na modalidade de fixação de preços e de repartição do mercado no sector dos tubos industriais. A Comissão aplicou coimas às empresas em causa.

A recorrente alega que, ao fixar a coima, a Comissão não teve em conta a dimensão das empresas em causa. Atendendo ao volume de negócios da recorrente, a coima que lhe foi aplicada era desproporcionalmente elevada, o que é contrário ao princípio da proporcionalidade e às orientações da própria Comissão. Além disso, este método conduz a um tratamento desfavorável das pequenas e médias empresas, violando, por conseguinte, o princípio geral da igualdade, bem como o princípio do cálculo individual das coimas.

A recorrente alega ainda que, na determinação da coima, não foi tido suficientemente em conta o impacto económico da infracção, uma vez que a Comissão não calculara correctamente a dimensão do mercado. Acresce que a fixação do aumento do montante da coima em 10 % por ano, em função da duração da infracção, não foi devidamente fundamentada pela Comissão.

A recorrente afirma que o método utilizado pela Comissão para determinar as coimas não respeita o princípio da certeza jurídica.

Em especial a fixação do montante de base de forma completamente alheia às condições económicas individuais da empresa em causa e ao impacto económico da infracção confere à Comissão uma margem de livre apreciação praticamente ilimitada. O artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 deixou de ser compatível com o princípio da certeza e, por conseguinte, com regras de direito comunitário hierarquicamente superiores. Por último, ao aplicar a Comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, a Comissão desfavorece, sem razão aparente, a recorrente em relação a outras empresas.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/46 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/46

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Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-117/04)

(2004/C 118/100)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren, com sede em Zeewolde (Países Baixos), Maatschappij tot exploitatie van onroerende goederen Wolderwijd II B.V., com sede em Zeewolde (Países Baixos), Jachthaven Strand-Horst B.V., com sede em Ermelo (Países Baixos), Recreatiegebied Erkemederstrand V.O.F., com sede em Zeewolde (Países Baixos), Jachthaven- en Campingbedrijf Nieuwboer B.V., com sede em Bunschoten-Spakenburg (Países Baixos), e Jachtaven Naarden B.V., com sede em Naarden (Países Baixos), representadas pelos advogados T. R. Ottervangen e A. S. Bijleveld.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 2003, notificada com o n.o C(2003) 3890 final, a respeito das medidas de auxílio concedidas nos Países Baixos a favor dos portos de recreio explorados sem fim lucrativo, e julgar os auxílios concedidos como auxílios ilícitos ao funcionamento; |
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—

Anular a decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 2003, notificada com o n.o C(2003) 3890 final, a respeito das medidas de auxílio concedidas nos Países Baixos a favor dos portos de recreio explorados sem fim lucrativo, e julgar os auxílios concedidos como auxílios ilícitos ao funcionamento;

| — | Condenar a Comissão nas despesas da instância. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

A Comissão concluiu na decisão impugnada que o auxílio de Estado a favor dos portos de recreio em questão não constitui um auxílio ilegal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Segundo a Comissão, não foi concedida qualquer vantagem a favor do porto de recreio de Wieringermeer e as trocas comerciais entre os Estados-Membros não foram desfavoravelmente afectadas no que respeita aos portos de recreio de Enkhuizen e Nijkerk.

Em apoio dos seus recursos, as recorrentes invocam que a Comissão interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as trocas entre os Estados-Membros não eram desfavoravelmente afectadas no que respeita aos portos de recreio de Enkhuizen e Nijkerk. Segundo as recorrentes, estes portos de recreio exercem actividades no sector do turismo internacional e não desempenham uma função estritamente local.

Seguidamente, as recorrentes criticam à Comissão ter também cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita ao cálculo do montante do auxílio de Estado concedido a favor do porto de recreio de Nijkerk. As recorrentes sustentam que a Comissão concluiu de forma juridicamente incorrecta que o valor estimativo utilizado se baseava num porto de recreio não poluído e em bom estado de manutenção.

Segundo as recorrentes, há sobretudo que concluir pela existência de um auxílio de Estado também a favor do porto de recreio de Wieringermeer.

Por último, as recorrentes invocam a violação do dever de fundamentação e do artigo 253.o do Tratado CE.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/47 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/47

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Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-118/04)

(2004/C 118/101)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 26 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giuseppe Caló, com domicílio no Luxemburgo, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular as decisões da Comissão de 9 de Julho e 1 de Outubro de 2003 e, se necessário, a decisão do presidente da Comissão datada de 29 de Julho de 2003; |
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—

Anular as decisões da Comissão de 9 de Julho e 1 de Outubro de 2003 e, se necessário, a decisão do presidente da Comissão datada de 29 de Julho de 2003;

| — | Condenar a Comissão no pagamento simbólico de um euro de indemnização ao recorrente pelo dano moral sofrido; |
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—

Condenar a Comissão no pagamento simbólico de um euro de indemnização ao recorrente pelo dano moral sofrido;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN de o recolocar, com quatro outros directores da DG ESTAT, no seu lugar, para as funções de conselheiro principal junto do director-geral da sua DG de afectação, bem como à decisão de dar início ao processo de provimento dos lugares de director das Direcções ESTAT/B, ESTAT/C; ESTAT/D, ESTAT/E e ESTAT/F, nos termos dos artigos 29.o, n.o 1, alíneas a) e c), e 29.o, n.o 2, do Estatuto.

Essas decisões foram tomadas na sequência de irregularidades verificadas no EUROSTAT.

Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:

| — | a violação do artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e das decisões da Comissão de 21 de Janeiro de 1998 e de 9 de Novembro de 2001 relativas ao exercício dos poderes da AIPN, na medida em que a decisão de transferir o recorrente para o lugar de conselheiro principal em causa foi tomada por uma autoridade que não possui os poderes de AIPN; |
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—

a violação do artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e das decisões da Comissão de 21 de Janeiro de 1998 e de 9 de Novembro de 2001 relativas ao exercício dos poderes da AIPN, na medida em que a decisão de transferir o recorrente para o lugar de conselheiro principal em causa foi tomada por uma autoridade que não possui os poderes de AIPN;

| — | violação do dever de fundamentação; |
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violação do dever de fundamentação;

| — | ilegalidade dos avisos de vaga COM/173/03, COM/174/03, COM/175/03, COM/176/03 e COM/177/03, na medida em que não fixam o quadro de legalidade à luz do qual a instituição pretende proceder à análise comparativa dos respectivos méritos dos candidatos; |
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ilegalidade dos avisos de vaga COM/173/03, COM/174/03, COM/175/03, COM/176/03 e COM/177/03, na medida em que não fixam o quadro de legalidade à luz do qual a instituição pretende proceder à análise comparativa dos respectivos méritos dos candidatos;

Por último, as decisões controvertidas prejudicam a reputação profissional e a dignidade do recorrente.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/47 |
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30.4.2004

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C 118/47

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Recurso interposto em 22 de Março de 2004 pela sociedade Peróxidos Orgánicos S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: T-120/04)

(2004/C 118/102)

Língua do processo: Inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 22 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Peróxidos Orgánicos, S. A., com sede em Barcelona (Espanha), representada por A. Creus e B. Uriarte, lawyers.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o da Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E-2/37.585 Peróxidos Orgânicos) na medida em que afecta a recorrente, |
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anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o da Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E-2/37.585 Peróxidos Orgânicos) na medida em que afecta a recorrente,

| — | subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente, |
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subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente,

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

Através da decisão controvertida a Comissão decidiu que a recorrente, entre outros, violou o artigo 81.o do tratado CE ao participar num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos peróxidos orgânicos desde 1 de Janeiro de 1971 e até 31 de Dezembro de 1999. Com estes fundamentos, a Comissão aplicou uma coima de 500 000 euros à recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que os procedimentos contra ela tinham prescrito por força do Regulamento n.o 2988/1974 (1), uma vez que a sua participação na infracção tinha cessado em Janeiro de 1997 e, portanto, tinham decorrido mais de cinco anos antes da primeira acção intentada pela Comissão no processo em questão.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 P. 41).

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/48 |
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30.4.2004

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C 118/48

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Acção intentada em 26 de Março de 2004 por Henri Boquien e 12 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T-121/04)

(2004/C 118/103)

Língua do processo: Francês

Deu entrada em 26 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Henri Boquien e 12 outros recorrentes, todos residentes em França, representados por Jean-François Péricaud, advogado.

As demandantes concluiem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias a pagar a cada demandante a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido, acrescida dos juros legais a contar da data apresentação da presente petição; |
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—

condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias a pagar a cada demandante a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido, acrescida dos juros legais a contar da data apresentação da presente petição;

| — | condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-440/03 Arizmendi e o. contra Conselho e Comissão (1).

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(1)  JO C de 6.3.2004, p. 31.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/48 |
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30.4.2004

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C 118/48

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Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-122/04)

(2004/C 118/104)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY, Espoo (Finlândia), representada por J. Ratliff, barrister, e F. Distefano e J. Louostarinen, lawyers.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E/38.240), na parte em que aplica às recorrentes uma coima no montante de 18.13 milhões de euros; |
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anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E/38.240), na parte em que aplica às recorrentes uma coima no montante de 18.13 milhões de euros;

| — | reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes por essa decisão, ao abrigo das competências fixadas no artigo 17.o do Regulamento do Conselho n.o 17/62 e no artigo 230.o CE; |
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reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes por essa decisão, ao abrigo das competências fixadas no artigo 17.o do Regulamento do Conselho n.o 17/62 e no artigo 230.o CE;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as suportadas pelas recorrentes. |
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Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as suportadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao agravar a coima aplicada às recorrentes por reincidência, com fundamento na decisão da Comissão de 18 de Julho de 1990, relativa aos produtos planos de aço inoxidável laminado a frio (1). As recorrentes invocam a violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 (2), das Orientações para o cálculo das coimas de 1998 (3), dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e do dever de fundamentar. As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação.

Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao agravar a coima a título de dissuasão. Segundo as recorrentes, estas apenas se tornaram maiores do que as outras sociedades envolvidas precisamente no termo ou após a infracção e portanto não possuíam, nessa data, os recursos mais elevados ou poder económico superior invocados pela Comissão. As recorrentes invocam, ainda, a violação de princípios fundamentais que limitam o poder discricionário da Comissão, ao considerar apenas o volume de negócios para efeitos de avaliação do carácter dissuasivo da coima.

Por último, as recorrentes alegam que a Comissão incorreu num erro de direito ao tomar em consideração o preço total, incluindo o preço do metal, designadamente, não só a margem de conversão dos produtores para a transformação de metal de cobre em tubos industriais, mas também o valor correspondente ao volume de metal de cobre subjacente, que não estava abrangido por uma cooperação ilegal.

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(1)  Decisão da Comissão (90/417/CECA), de 18 de Julho de 1990, relativa a um processo nos termos do artigo 65.o do Tratado CECA relativo ao acordo e práticas concertadas entre fabricantes europeus de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio (JO L 220, p. 28).

(2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

(3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO C9, p. 3).

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/49 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/49

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Acção intentada em 1 de Abril de 2004 por Jamal Ouariachi contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: T-124/04)

(2004/C 118/105)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 1 de Abril de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por Jamal Ouariachi, com domicílio em Rabat (Marrocos), representado por France Blanmailland, advogada.

O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Condenar a demandada no pagamento ao demandante de uma indemnização de um montante total de 150 000 euros a título de reparação dos danos morais que sofreu; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada no pagamento ao demandante de uma indemnização de um montante total de 150 000 euros a título de reparação dos danos morais que sofreu;

| — | Condenar a demandada na totalidade das despesas. |
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—

Condenar a demandada na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O demandante tem a nacionalidade marroquina e espanhola e reside em Marrocos. Através da presente acção pede a reparação do dano moral que alegadamente sofreu pelo facto da sua ex-mulher ter deixado Marrocos com os seus dois filhos, privando-o assim do seu direito de visitar os seus filhos. A ex-mulher do demandante foi para o Sudão para se encontrar com um agente da Comissão que lhe forneceu um convite da delegação da União Europeia no Sudão de modo a permitir-lhe obter um visto.

O demandante alega também que o agente em causa assinou, várias vezes, os boletins escolares dos seus filhos e usurpou deste modo a sua identidade.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/49 |
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30.4.2004

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C 118/49

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Recurso interposto em 28 de Março de 2004 por Patrick Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-125/04)

(2004/C 118/106)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Patrick Rousseaux, com domicílio em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da ECPN de 14 de Abril de 2003 na medida em que:






  — | não fixou a classificação do recorrente no grau A6, escalão 3, quando foi recrutado; |
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—

Anular a decisão da ECPN de 14 de Abril de 2003 na medida em que:

—

não fixou a classificação do recorrente no grau A6, escalão 3, quando foi recrutado;

| — | não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data das suas promoções para A5 e A4; |
| --- | --- |

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não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data das suas promoções para A5 e A4;

| — | limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995; |
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—

limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995;

| — | Anular a decisão da ECPN de 11 de Dezembro de 2003, enviada ao recorrente em 19 de Dezembro de 2003, que indefere a sua reclamação R/474/03; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da ECPN de 11 de Dezembro de 2003, enviada ao recorrente em 19 de Dezembro de 2003, que indefere a sua reclamação R/474/03;

| — | Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo, que tinha sido classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião do seu recrutamento, em Outubro de 1986, opõe-se à decisão da ECPN de fixar esta classificação, após revisão, no grau A6, escalão 2, e não no grau A6, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar a data de efectivação da decisão relativa à sua reclassificação a 5 de Outubro de 1995.

Em apoio das suas pretensões, alega:

| — | quanto à antiguidade no escalão à data do recrutamento, a violação das decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão no recrutamento, a violação do artigo 4.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da igualdade, bem como do dever de fundamentação dos actos; |
| --- | --- |

—

quanto à antiguidade no escalão à data do recrutamento, a violação das decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão no recrutamento, a violação do artigo 4.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da igualdade, bem como do dever de fundamentação dos actos;

| — | no que respeita à recusa de proceder à constituição da carreira, a violação do artigo 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto; |
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—

no que respeita à recusa de proceder à constituição da carreira, a violação do artigo 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto;

| — | a violação do artigo 62.o do Estatuto, quanto à limitação dos efeitos pecuniários da decisão relativa à sua classificação. |
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—

a violação do artigo 62.o do Estatuto, quanto à limitação dos efeitos pecuniários da decisão relativa à sua classificação.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/50 |
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Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-126/04)

(2004/C 118/107)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Willem Goris, com domicílio em Strassen (Luxemburgo), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da ECPN de 5 de Maio de 2003 na medida em que:






  — | não fixou a classificação do recorrente no grau B4, escalão 3, quando foi recrutado; |
| --- | --- | --- |

—

Anular a decisão da ECPN de 5 de Maio de 2003 na medida em que:

—

não fixou a classificação do recorrente no grau B4, escalão 3, quando foi recrutado;

| — | não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data da sua promoção para B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção para B2; |
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—

não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data da sua promoção para B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção para B2;

| — | limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995; |
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limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995;

| — | Na medida do necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da ECPN de 14 de Dezembro de 2003, da reclamação do recorrente (R/487/03); |
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—

Na medida do necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da ECPN de 14 de Dezembro de 2003, da reclamação do recorrente (R/487/03);

| — | Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente; |
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Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância. |
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Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, por ocasião do seu recrutamento, em Setembro de 1994, opõe-se à decisão da ECPN de fixar esta classificação, após revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar a data de efectivação da decisão relativa à sua reclassificação a 5 de Outubro de 1995.

Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo T-125/04, Rousseaux/ Comissão.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/50 |
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30.4.2004

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Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-128/04)

(2004/C 118/108)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carla Piccinni-Leopardi, com domicílio em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003, na medida em que fixa a classificação de recrutamento no segundo escalão do seu grau, revê e fixa em 1 de Abril de 1999 a sua classificação no grau A5, escalão 3, e limita os efeitos pecuniários da sua decisão a 5 de Outubro de 1995; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003, na medida em que fixa a classificação de recrutamento no segundo escalão do seu grau, revê e fixa em 1 de Abril de 1999 a sua classificação no grau A5, escalão 3, e limita os efeitos pecuniários da sua decisão a 5 de Outubro de 1995;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos invocados no presente processo são os que já haviam sido invocados no processo T-402/03, Katalagarianakis/Comissão (JO 2004, C 35, p. 17).

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/50 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 118/50

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Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Gerhard Frauerwieser contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-130/04)

(2004/C 118/109)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Gerhard Frauerwieser, residente em Bruxelas, representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a Comissão a completar o processo individual do recorrente, ao elaborar os seus relatórios de estágio e de notação, a partir da data do seu recrutamento pela Comissão, em 1.11.1996, ao elaborar os seus relatórios de notação relativos aos períodos de 1997-1999 e 1999-2001; |
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—

condenar a Comissão a completar o processo individual do recorrente, ao elaborar os seus relatórios de estágio e de notação, a partir da data do seu recrutamento pela Comissão, em 1.11.1996, ao elaborar os seus relatórios de notação relativos aos períodos de 1997-1999 e 1999-2001;

| — | anular o exercício de avaliação de 2001-2002 no que respeita ao recorrente; |
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—

anular o exercício de avaliação de 2001-2002 no que respeita ao recorrente;

| — | subsidiariamente, anular o seu relatório de evolução de carreira (REC/CDR) relativo ao período de 1.7.2001-31.12.2002; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular o seu relatório de evolução de carreira (REC/CDR) relativo ao período de 1.7.2001-31.12.2002;

| — | decidir as custas, despesas ou honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento. |
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—

decidir as custas, despesas ou honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente pede a anulação do exercício de avaliação 2001-2002 no que lhe diz respeito e opõe-se à recusa da ECPN de deferir o seu pedido de, para completar o seu processo individual, elaborar os relatórios de estágio e de notação que faltam. Pede também, a título subsidiário, a anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

Em apoio das suas pretensões, alega:

| — | a violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das suas Disposições Gerais de Execução; |
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—

a violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das suas Disposições Gerais de Execução;

| — | a violação do Guia de Avaliação e do guia específico para o exercício de avaliação do pessoal 2001-2002; |
| --- | --- |

—

a violação do Guia de Avaliação e do guia específico para o exercício de avaliação do pessoal 2001-2002;

| — | a violação do princípio da não discriminação; |
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—

a violação do princípio da não discriminação;

| — | a violação do princípio de protecção da confiança legítima e da regra do «pater elegem quam ipse fecisti»; |
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—

a violação do princípio de protecção da confiança legítima e da regra do «pater elegem quam ipse fecisti»;

| — | a violação do dever de solicitude. |
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—

a violação do dever de solicitude.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/51 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/51

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Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Luc Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-131/04)

(2004/C 118/110)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 26 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc Jacobs, com domicílio em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da ECPN de 14 de Abril de 2003 na medida em que:






  — | não fixou a classificação do recorrente no grau B4, escalão 3, quando foi recrutado; |
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—

Anular a decisão da ECPN de 14 de Abril de 2003 na medida em que:

—

não fixou a classificação do recorrente no grau B4, escalão 3, quando foi recrutado;

| — | não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data da sua promoção para B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção para B2; |
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não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data da sua promoção para B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção para B2;

| — | limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995; |
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—

limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995;

| — | Anular a decisão da ECPN de 11 de Dezembro de 2003, enviada ao recorrente em 16 de Dezembro de 2003, que indefere a sua reclamação R/473/03; |
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Anular a decisão da ECPN de 11 de Dezembro de 2003, enviada ao recorrente em 16 de Dezembro de 2003, que indefere a sua reclamação R/473/03;

| — | Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente; |
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—

Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância. |
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—

Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, por ocasião do seu recrutamento, em Janeiro de 1991, opõe-se à decisão da ECPN de fixar esta classificação, após revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar a data de efectivação da decisão relativa à sua reclassificação a 5 de Outubro de 1995.

Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo T-125/04, Rousseaux/ Comissão.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/51 |
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30.4.2004

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C 118/51

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Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 por Cementir Cementerie del Tirreno spa contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-138/04)

(2004/C 118/111)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 7 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cementir Cementerie del Tirreno spa, representada por Denis Fosselard e Pietro Fattori, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão contida no ofício de 28 de Janeiro de 2004, na medida em que fixa em 4 770 949,89 IJ o montante dos juros de mora que acrescem à coima cujo pagamento a recorrente tem de efectuar; |
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anular a decisão contida no ofício de 28 de Janeiro de 2004, na medida em que fixa em 4 770 949,89 IJ o montante dos juros de mora que acrescem à coima cujo pagamento a recorrente tem de efectuar;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão, para determinar os juros de mora devidos sobre o montante da coima aplicada à Cementir por decisão de 30 de Novembro de 1994, alterada pelo Tribunal de Primeira Instância por acórdão de 15 de Março de 2000, posteriormente confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por acórdão de 7 de Fevereiro de 2004, aplicou uma taxa fixa de 7,25 %.

A recorrente impugna a decisão e baseia o seu pedido em dois fundamentos.

Através do primeiro fundamento, alega ter-se verificado uma violação dos princípios gerais do direito comunitário, especialmente do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, pois a aplicação de uma taxa fixa de 7,25 % relativamente a um período de nove anos implicou a fixação de um montante em juros exorbitante e particularmente gravoso. Segundo a recorrente, a utilização de uma taxa fixa, calculada com base na situação de mercado existente em 1995, é absolutamente desproporcionada se aplicada a um período de tempo muito longo, como é um período de nove anos. Por outro lado, no período em análise, as taxas de mercado sofreram um forte decréscimo, o que originou uma situação em que o direito da Cementir a uma tutela jurisdicional ficou sujeito a condições particularmente gravosas.

Através do segundo fundamento, a recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule a decisão contida no ofício de 28 de Janeiro de 2004 por se verificar uma violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o-B do Tratado CE. Com efeito, a Cementir considera que a aplicação de uma taxa de juros variável (acrescida de um spread razoável) seria uma medida igualmente eficaz para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comissão, sem restringir injustificadamente o direito à integral tutela jurisdicional.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/52 |
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Cancelamento do processo T-248/99 (1)

(2004/C 118/112)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 23 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Intância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-248/99, Autobedrijf Diepenmaat V.O.F. apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2000.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/52 |
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Cancelamento do processo T-253/99 (1)

(2004/C 118/113)

Língua do processo: neerlandês

Por despacho de 23 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-253/99, Oliehandel Van den Belt B.V. apoiada pelo Reino dos Países-Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2000.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/52 |
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Cancelamento do processo T-320/99 (1)

(2004/C 118/114)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 23 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-320/99, W.F. Milder apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 63, de 4.3.2000.

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Cancelamento do processo T-246/01 R (1)

(2004/C 118/115)

(Língua do processo: inglês)

Por despacho de 24 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-246/01 R, GrafTech International Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 17, de 19.1.2002.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/53 |
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Cancelamento do processo T-409/03 (1)

(2004/C 118/116)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 27 de Abril de 2004, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-409/03, Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

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(1)  JO C 59 de 6.3.2004.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/53 |
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Cancelamento do processo T-82/04 (1)

(2004/C 118/117)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 1 de Abril de 2004, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-82/04, Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  Ainda não publicado

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III Informações

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 118/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 118/54

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(2004/C 118/118)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 106 de 30.4.2004

Lista das publicações anteriores

JO C 94 de 17.4.2004

JO C 85 de 3.4.2004

JO C 71 de 20.3.2004

JO C 59 de 6.3.2004

JO C 47 de 21.2.2004

JO C 35 de 7.2.2004

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