# Jornal Oficial C 123/30 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 123 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano30 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 123

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano30 de Abril de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 123/1 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao seguimento da Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (Comunicação sobre cinema) de 26.9.2001 (publicada no JO C 43 de 16.2.2002) (
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Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 123/1

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao seguimento da Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (Comunicação sobre cinema) de 26.9.2001 (publicada no JO C 43 de 16.2.2002) (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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I Comunicações

Comissão

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 123/1 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/1

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Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao seguimento da Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (Comunicação sobre cinema) de 26.9.2001 (publicada no JO C 43 de 16.2.2002)

(2004/C 123/01)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

[COM(2004) 171 final]

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (1) (a seguir designada «a Comunicação») abordou, entre outras, duas questões de importância fundamental para a indústria cinematográfica: os auxílios estatais ao sector cinematográfico e a protecção do património. |
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1.

A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (1) (a seguir designada «a Comunicação») abordou, entre outras, duas questões de importância fundamental para a indústria cinematográfica: os auxílios estatais ao sector cinematográfico e a protecção do património.

| 2. | A presente Comunicação inscreve-se no seguimento dessa Comunicação. No domínio dos auxílios estatais, a Comissão pretende introduzir segurança jurídica neste sector mediante a definição clara das regras a aplicar até 30 de Junho de 2007. No que se refere ao património cinematográfico, a Comissão propõe a aprovação de uma Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas. |
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2.

A presente Comunicação inscreve-se no seguimento dessa Comunicação. No domínio dos auxílios estatais, a Comissão pretende introduzir segurança jurídica neste sector mediante a definição clara das regras a aplicar até 30 de Junho de 2007. No que se refere ao património cinematográfico, a Comissão propõe a aprovação de uma Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas.

2.   ABORDAGEM GERAL DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS AO SECTOR CINEMATOGRÁFICO

| 1. | Os critérios utilizados pela Comissão Europeia para avaliar a compatibilidade com o Tratado CE dos regimes de auxílio à produção cinematográfica e televisiva foram clarificados no capítulo 2 da Comunicação supracitada. A presente Comunicação descreve a abordagem geral da Comissão em matéria de auxílios estatais nesse sector. |
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1.

Os critérios utilizados pela Comissão Europeia para avaliar a compatibilidade com o Tratado CE dos regimes de auxílio à produção cinematográfica e televisiva foram clarificados no capítulo 2 da Comunicação supracitada. A presente Comunicação descreve a abordagem geral da Comissão em matéria de auxílios estatais nesse sector.

| 2. | Os referidos critérios revestem duas formas:






  a) | Respeito do critério de legalidade geral; |
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2.

Os referidos critérios revestem duas formas:

a)

Respeito do critério de legalidade geral;

| b) | Critérios específicos de compatibilidade dos auxílios estatais à produção cinematográfica e televisiva. |
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b)

Critérios específicos de compatibilidade dos auxílios estatais à produção cinematográfica e televisiva.

| 3. | A Comunicação indicava que os critérios específicos de compatibilidade permaneceriam válidos até Junho de 2004. Os regimes de auxílio à produção cinematográfica e televisiva dos Estados-Membros são actualmente autorizados pela Comissão até à mesma data. |
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3.

A Comunicação indicava que os critérios específicos de compatibilidade permaneceriam válidos até Junho de 2004. Os regimes de auxílio à produção cinematográfica e televisiva dos Estados-Membros são actualmente autorizados pela Comissão até à mesma data.

| 4. | A Comissão organizou um vasto exercício de consulta dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos profissionais, no quadro dos grupos de peritos cinematográficos que se reuniram em 9 e 19 de Janeiro de 2004 em Bruxelas, sobre os possíveis ajustamentos dos critérios específicos de compatibilidade. Os Estados-Membros e os profissionais foram unânimes em expressar a sua satisfação com os critérios definidos na Comunicação e não formularam quaisquer reservas quanto ao impacto dos mesmos na concorrência. |
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4.

A Comissão organizou um vasto exercício de consulta dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos profissionais, no quadro dos grupos de peritos cinematográficos que se reuniram em 9 e 19 de Janeiro de 2004 em Bruxelas, sobre os possíveis ajustamentos dos critérios específicos de compatibilidade. Os Estados-Membros e os profissionais foram unânimes em expressar a sua satisfação com os critérios definidos na Comunicação e não formularam quaisquer reservas quanto ao impacto dos mesmos na concorrência.

| 5. | Na sua opinião, o sector cinematográfico europeu está sob pressão, pelo que deve ser apoiado. Por outro lado, receiam que uma alteração das regras em vigor ponha em perigo a estabilidade do sector e, por conseguinte, advogam a manutenção das regras na sua forma actual. |
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5.

Na sua opinião, o sector cinematográfico europeu está sob pressão, pelo que deve ser apoiado. Por outro lado, receiam que uma alteração das regras em vigor ponha em perigo a estabilidade do sector e, por conseguinte, advogam a manutenção das regras na sua forma actual.

| 6. | As principais preocupações da Comissão não têm a ver com os montantes dos auxílios, uma vez que estes se destinam a apoiar a cultura, sendo, pois, compatíveis com o Tratado. Em contrapartida, a Comissão recordou a sua apreensão em relação a certos requisitos de territorialidade, ou seja, as cláusulas de «territorialização» de alguns regimes de auxílio. Essas cláusulas impõem aos produtores a obrigação de despender um certo montante do orçamento de um filme num determinado Estado-Membro como condição para a concessão do auxílio na sua totalidade. As cláusulas de territorialização podem constituir um entrave à livre circulação de trabalhadores, mercadorias e serviços na Comunidade Europeia, sendo assim susceptíveis de fragmentar o mercado interno e bloquear o seu desenvolvimento. A Comissão considera, no entanto, que estas cláusulas se podem justificar em determinadas circunstâncias, e dentro dos limites estabelecidos na Comunicação, para assegurar a presença contínua dos recursos humanos e das capacidades técnicas exigidas pela criação cultural. Como é evidente, a presente Comunicação não põe em causa as obrigações cometidas à Comissão pelo Tratado em matéria de tratamento de queixas relativas a eventuais infracções a outras regras do Tratado que não os auxílios estatais. |
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6.

As principais preocupações da Comissão não têm a ver com os montantes dos auxílios, uma vez que estes se destinam a apoiar a cultura, sendo, pois, compatíveis com o Tratado. Em contrapartida, a Comissão recordou a sua apreensão em relação a certos requisitos de territorialidade, ou seja, as cláusulas de «territorialização» de alguns regimes de auxílio. Essas cláusulas impõem aos produtores a obrigação de despender um certo montante do orçamento de um filme num determinado Estado-Membro como condição para a concessão do auxílio na sua totalidade. As cláusulas de territorialização podem constituir um entrave à livre circulação de trabalhadores, mercadorias e serviços na Comunidade Europeia, sendo assim susceptíveis de fragmentar o mercado interno e bloquear o seu desenvolvimento. A Comissão considera, no entanto, que estas cláusulas se podem justificar em determinadas circunstâncias, e dentro dos limites estabelecidos na Comunicação, para assegurar a presença contínua dos recursos humanos e das capacidades técnicas exigidas pela criação cultural. Como é evidente, a presente Comunicação não põe em causa as obrigações cometidas à Comissão pelo Tratado em matéria de tratamento de queixas relativas a eventuais infracções a outras regras do Tratado que não os auxílios estatais.

| 7. | Tendo isto em conta, a Comissão analisou atentamente os argumentos avançados pelas autoridades nacionais e pelos profissionais do sector cinematográfico. A Comissão reconhece que o sector da produção cinematográfica está sob pressão, pelo que está disposta a considerar, o mais tardar quando da próxima revisão da Comunicação, a possibilidade de se disponibilizarem montantes mais elevados, na condição de os regimes de auxílio cumprirem as condições de legalidade geral nos termos do Tratado e, em especial, na condição de se reduzirem os obstáculos à livre circulação de trabalhadores, mercadorias e serviços na CE neste sector. |
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7.

Tendo isto em conta, a Comissão analisou atentamente os argumentos avançados pelas autoridades nacionais e pelos profissionais do sector cinematográfico. A Comissão reconhece que o sector da produção cinematográfica está sob pressão, pelo que está disposta a considerar, o mais tardar quando da próxima revisão da Comunicação, a possibilidade de se disponibilizarem montantes mais elevados, na condição de os regimes de auxílio cumprirem as condições de legalidade geral nos termos do Tratado e, em especial, na condição de se reduzirem os obstáculos à livre circulação de trabalhadores, mercadorias e serviços na CE neste sector.

| 8. | Na perspectiva da próxima revisão da Comunicação, a Comissão pretende prosseguir a análise dos argumentos defendidos pelos intervenientes do sector e efectuar um estudo exaustivo dos efeitos dos regimes de auxílios estatais existentes. Este estudo deverá examinar, em particular, o impacto económico e cultural dos requisitos de territorialização impostos pelos Estados-Membros, tendo particularmente em conta os seus efeitos nas co-produções. |
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8.

Na perspectiva da próxima revisão da Comunicação, a Comissão pretende prosseguir a análise dos argumentos defendidos pelos intervenientes do sector e efectuar um estudo exaustivo dos efeitos dos regimes de auxílios estatais existentes. Este estudo deverá examinar, em particular, o impacto económico e cultural dos requisitos de territorialização impostos pelos Estados-Membros, tendo particularmente em conta os seus efeitos nas co-produções.

| 9. | À luz das considerações que precedem, a Comissão prorroga a validade dos critérios específicos de compatibilidade dos auxílios à produção cinematográfica e televisiva, conforme definidos na Comunicação, até 30 de Junho de 2007. |
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9.

À luz das considerações que precedem, a Comissão prorroga a validade dos critérios específicos de compatibilidade dos auxílios à produção cinematográfica e televisiva, conforme definidos na Comunicação, até 30 de Junho de 2007.

3.   PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CINEMATOGRÁFICO

| 1. | A Comunicação da Comissão sobre cinema examinou o depósito legal das obras audiovisuais a nível nacional ou regional como uma das formas possíveis de conservar e salvaguardar o património audiovisual europeu e lançou um exercício de avaliação da situação no que se refere ao depósito das obras cinematográficas nos Estados-Membros, nos países em vias de adesão e nos países da EFTA. Os Estados-Membros já possuem regimes para a recolha e a preservação das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual. Quatro em cada cinco desses regimes baseiam-se na obrigação jurídica ou contratual de depositar todos os filmes, ou pelo menos os filmes que tenham beneficiado de um financiamento público. |
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1.

A Comunicação da Comissão sobre cinema examinou o depósito legal das obras audiovisuais a nível nacional ou regional como uma das formas possíveis de conservar e salvaguardar o património audiovisual europeu e lançou um exercício de avaliação da situação no que se refere ao depósito das obras cinematográficas nos Estados-Membros, nos países em vias de adesão e nos países da EFTA. Os Estados-Membros já possuem regimes para a recolha e a preservação das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual. Quatro em cada cinco desses regimes baseiam-se na obrigação jurídica ou contratual de depositar todos os filmes, ou pelo menos os filmes que tenham beneficiado de um financiamento público.

| 2. | A cinematografia é uma forma artística assente num meio frágil, cuja preservação exige a intervenção das autoridades públicas. As obras cinematográficas são uma componente essencial do nosso património cultural, pelo que merecem total protecção. Para além do seu valor cultural, as obras cinematográficas são uma fonte de informação histórica sobre a sociedade europeia, um testemunho global da história e da riqueza da identidade cultural da Europa e da diversidade das suas populações. As imagens cinematográficas são um elemento essencial de aprendizagem sobre o passado e de reflexão cívica sobre a nossa civilização. De forma a garantir a sua transmissão para as gerações futuras, o património cinematográfico europeu deve ser sistematicamente recolhido, catalogado, preservado e restaurado. Deve também estar acessível para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, sem prejuízo dos direitos de autor e dos direitos conexos. |
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2.

A cinematografia é uma forma artística assente num meio frágil, cuja preservação exige a intervenção das autoridades públicas. As obras cinematográficas são uma componente essencial do nosso património cultural, pelo que merecem total protecção. Para além do seu valor cultural, as obras cinematográficas são uma fonte de informação histórica sobre a sociedade europeia, um testemunho global da história e da riqueza da identidade cultural da Europa e da diversidade das suas populações. As imagens cinematográficas são um elemento essencial de aprendizagem sobre o passado e de reflexão cívica sobre a nossa civilização. De forma a garantir a sua transmissão para as gerações futuras, o património cinematográfico europeu deve ser sistematicamente recolhido, catalogado, preservado e restaurado. Deve também estar acessível para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, sem prejuízo dos direitos de autor e dos direitos conexos.

| 3. | Foram já tomadas diversas medidas, tanto a nível comunitário como no plano internacional, tendo em vista a protecção do património cinematográfico. No que respeita às medidas tomadas na União Europeia, importa mencionar:






  — | a Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu (2), que convida os Estados-Membros a cooperar no restauro e na preservação do património cinematográfico, incluindo através da utilização das tecnologias digitais, no intercâmbio de boas práticas no sector e no fomento da colocação progressiva em rede dos dados dos arquivos europeus, bem como a considerar a possibilidade de utilização destes acervos com finalidades pedagógicas; |
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3.

Foram já tomadas diversas medidas, tanto a nível comunitário como no plano internacional, tendo em vista a protecção do património cinematográfico. No que respeita às medidas tomadas na União Europeia, importa mencionar:

—

a Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu (2), que convida os Estados-Membros a cooperar no restauro e na preservação do património cinematográfico, incluindo através da utilização das tecnologias digitais, no intercâmbio de boas práticas no sector e no fomento da colocação progressiva em rede dos dados dos arquivos europeus, bem como a considerar a possibilidade de utilização destes acervos com finalidades pedagógicas;

| — | o relatório do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2002, relativo à Comunicação da Comissão sobre cinema (3), no qual o Parlamento Europeu salientou a importância de salvaguardar o património cinematográfico; |
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o relatório do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2002, relativo à Comunicação da Comissão sobre cinema (3), no qual o Parlamento Europeu salientou a importância de salvaguardar o património cinematográfico;

| — | a Resolução do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, relativa ao depósito de obras cinematográficas na União Europeia (4), na qual os Estados-Membros são convidados a estabelecer um sistema eficaz de depósito e preservação das obras cinematográficas que constituem o seu património audiovisual nos respectivos arquivos nacionais, institutos de cinema ou instituições semelhantes, caso esses sistemas ainda não existam. |
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a Resolução do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, relativa ao depósito de obras cinematográficas na União Europeia (4), na qual os Estados-Membros são convidados a estabelecer um sistema eficaz de depósito e preservação das obras cinematográficas que constituem o seu património audiovisual nos respectivos arquivos nacionais, institutos de cinema ou instituições semelhantes, caso esses sistemas ainda não existam.

| 4. | No plano internacional, a Convenção Europeia relativa à Protecção do Património Audiovisual (5) foi aberta para assinatura em 8.11.2001. Esta convenção prevê que cada parte deve introduzir o depósito legal obrigatório do material de imagens em movimento que faça parte do seu património audiovisual produzido ou co-produzido no território da parte em causa. |
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4.

No plano internacional, a Convenção Europeia relativa à Protecção do Património Audiovisual (5) foi aberta para assinatura em 8.11.2001. Esta convenção prevê que cada parte deve introduzir o depósito legal obrigatório do material de imagens em movimento que faça parte do seu património audiovisual produzido ou co-produzido no território da parte em causa.

| 5. | A cessão das obras cinematográficas para as entidades de arquivo não implica a cessão dos direitos de autor e dos direitos conexos a essas entidades. No entanto, a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (6) estabelece que os Estados-Membros podem prever uma excepção ou limitação no que se refere a actos específicos de reprodução praticados por bibliotecas acessíveis ao público ou por arquivos, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta. |
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5.

A cessão das obras cinematográficas para as entidades de arquivo não implica a cessão dos direitos de autor e dos direitos conexos a essas entidades. No entanto, a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (6) estabelece que os Estados-Membros podem prever uma excepção ou limitação no que se refere a actos específicos de reprodução praticados por bibliotecas acessíveis ao público ou por arquivos, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta.

| 6. | Importa referir, por último, que a indústria cinematográfica europeia tem um grande potencial de criação de emprego e de contribuição para o crescimento económico, não só no que se refere à produção e exibição de filmes, como também no que respeita à recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas. As condições necessárias para a competitividade das actividades industriais relacionadas com o património cinematográfico devem ser melhoradas, especialmente no que se refere a uma melhor utilização dos instrumentos tecnológicos como a digitalização. |
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6.

Importa referir, por último, que a indústria cinematográfica europeia tem um grande potencial de criação de emprego e de contribuição para o crescimento económico, não só no que se refere à produção e exibição de filmes, como também no que respeita à recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas. As condições necessárias para a competitividade das actividades industriais relacionadas com o património cinematográfico devem ser melhoradas, especialmente no que se refere a uma melhor utilização dos instrumentos tecnológicos como a digitalização.

| 7. | Tendo em conta o exposto, a Comissão propõe a aprovação de uma Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas. Os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os profissionais foram consultados sobre o projecto de proposta, no quadro dos grupos de peritos cinematográficos que se reuniram em 9 e 19 de Janeiro de 2004, em Bruxelas. |
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7.

Tendo em conta o exposto, a Comissão propõe a aprovação de uma Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas. Os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os profissionais foram consultados sobre o projecto de proposta, no quadro dos grupos de peritos cinematográficos que se reuniram em 9 e 19 de Janeiro de 2004, em Bruxelas.

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(1)  COM(2001) 534 final de 26.9.2001, JO C 43 de 16.2.2002.

(2)  JO C 193 de 11.7.2000.

(3)  PE 312.517, ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4)  Comunicado de imprensa do Conselho 1457/03, JO C 295 de 5.12.2003, p. 5.

(5)  http://conventions.coe.int. http://conventions.coe.int/Conselho da Europa, ETS n.o 183.

(6)  JO L 167 de 22.6.2001.

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Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas

[2004/0066(COD)]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 157.o do Tratado estabelece que a Comunidade e os Estados-Membros devem assegurar a existência de condições necessárias para a competitividade da indústria da Comunidade. |
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(1)

O artigo 157.o do Tratado estabelece que a Comunidade e os Estados-Membros devem assegurar a existência de condições necessárias para a competitividade da indústria da Comunidade.

| (2) | O n.o 4 do artigo 151.o do Tratado estabelece que a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, nomeadamente de forma a respeitar e promover a diversidade das suas culturas. |
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(2)

O n.o 4 do artigo 151.o do Tratado estabelece que a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, nomeadamente de forma a respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

| (3) | A indústria cinematográfica europeia tem um grande potencial de criação de emprego e de contribuição para o crescimento económico, não só no que se refere à produção e exibição de filmes, como também no que se refere à recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas. As condições necessárias para a competitividade das actividades industriais relacionadas com o património cinematográfico devem ser melhoradas, especialmente no que se refere a uma melhor utilização dos instrumentos tecnológicos como a digitalização. |
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(3)

A indústria cinematográfica europeia tem um grande potencial de criação de emprego e de contribuição para o crescimento económico, não só no que se refere à produção e exibição de filmes, como também no que se refere à recolha, catalogação, preservação e restauro de obras cinematográficas. As condições necessárias para a competitividade das actividades industriais relacionadas com o património cinematográfico devem ser melhoradas, especialmente no que se refere a uma melhor utilização dos instrumentos tecnológicos como a digitalização.

| (4) | A Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu (4) convidou os Estados-Membros a cooperar no restauro e na preservação do património cinematográfico, incluindo através da utilização das tecnologias digitais, no intercâmbio de boas práticas no sector e no fomento da colocação progressiva em rede dos dados dos arquivos europeus, bem como a considerar a possibilidade de utilização destes acervos com finalidades pedagógicas. |
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(4)

A Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu (4) convidou os Estados-Membros a cooperar no restauro e na preservação do património cinematográfico, incluindo através da utilização das tecnologias digitais, no intercâmbio de boas práticas no sector e no fomento da colocação progressiva em rede dos dados dos arquivos europeus, bem como a considerar a possibilidade de utilização destes acervos com finalidades pedagógicas.

| (5) | A Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (5) examinou o depósito legal das obras audiovisuais a nível nacional ou regional como uma das formas possíveis de conservar e salvaguardar o património audiovisual europeu e lançou um exercício de avaliação da situação no que se refere ao depósito das obras cinematográficas nos Estados-Membros, nos países em vias de adesão e nos países da EFTA. |
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(5)

A Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (5) examinou o depósito legal das obras audiovisuais a nível nacional ou regional como uma das formas possíveis de conservar e salvaguardar o património audiovisual europeu e lançou um exercício de avaliação da situação no que se refere ao depósito das obras cinematográficas nos Estados-Membros, nos países em vias de adesão e nos países da EFTA.

| (6) | Na sua reunião de 5 de Novembro de 2001 (6), o Conselho «Cultura-Audiovisual» acolheu favoravelmente o conteúdo da Comunicação da Comissão e a abordagem adoptada por esta última. |
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(6)

Na sua reunião de 5 de Novembro de 2001 (6), o Conselho «Cultura-Audiovisual» acolheu favoravelmente o conteúdo da Comunicação da Comissão e a abordagem adoptada por esta última.

| (7) | No seu Relatório de 7 de Junho de 2002 relativo à Comunicação da Comissão sobre cinema (7), o Parlamento Europeu também salientou a importância de salvaguardar o património cinematográfico. |
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(7)

No seu Relatório de 7 de Junho de 2002 relativo à Comunicação da Comissão sobre cinema (7), o Parlamento Europeu também salientou a importância de salvaguardar o património cinematográfico.

| (8) | A Resolução do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, relativa ao depósito de obras cinematográficas na União Europeia (8) convidou os Estados-Membros a estabelecer um sistema eficaz de depósito e preservação das obras cinematográficas que constituem o seu património audiovisual nos respectivos arquivos nacionais, institutos de cinema ou instituições semelhantes, caso esses sistemas ainda não existam. |
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(8)

A Resolução do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, relativa ao depósito de obras cinematográficas na União Europeia (8) convidou os Estados-Membros a estabelecer um sistema eficaz de depósito e preservação das obras cinematográficas que constituem o seu património audiovisual nos respectivos arquivos nacionais, institutos de cinema ou instituições semelhantes, caso esses sistemas ainda não existam.

| (9) | A Convenção Europeia relativa à Protecção do Património Audiovisual (9) prevê que cada parte deve introduzir o depósito legal obrigatório do material de imagens em movimento que faça parte do seu património audiovisual produzido ou co-produzido no território da parte em causa. |
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(9)

A Convenção Europeia relativa à Protecção do Património Audiovisual (9) prevê que cada parte deve introduzir o depósito legal obrigatório do material de imagens em movimento que faça parte do seu património audiovisual produzido ou co-produzido no território da parte em causa.

| (10) | Os Estados-Membros já possuem regimes para a recolha e a preservação das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual. Quatro em cada cinco desses regimes baseiam-se na obrigação jurídica ou contratual de depositar todos os filmes, ou pelo menos os filmes que tenham beneficiado de um financiamento público. |
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(10)

Os Estados-Membros já possuem regimes para a recolha e a preservação das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual. Quatro em cada cinco desses regimes baseiam-se na obrigação jurídica ou contratual de depositar todos os filmes, ou pelo menos os filmes que tenham beneficiado de um financiamento público.

| (11) | Por «material de imagens em movimento» entende-se um conjunto de imagens em movimento gravadas por qualquer meio e em qualquer suporte, com ou sem som, que transmitam uma impressão de movimento. |
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(11)

Por «material de imagens em movimento» entende-se um conjunto de imagens em movimento gravadas por qualquer meio e em qualquer suporte, com ou sem som, que transmitam uma impressão de movimento.

| (12) | Por «obra cinematográfica» entende-se o material de imagens em movimento, de qualquer duração, em especial obras cinematográficas de ficção, desenhos animados e documentários, destinado a ser exibido em salas de cinema. |
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(12)

Por «obra cinematográfica» entende-se o material de imagens em movimento, de qualquer duração, em especial obras cinematográficas de ficção, desenhos animados e documentários, destinado a ser exibido em salas de cinema.

| (13) | A cinematografia é uma forma artística assente num meio frágil, cuja preservação exige a intervenção das autoridades públicas. As obras cinematográficas são uma componente essencial do nosso património cultural, pelo que merecem total protecção. |
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(13)

A cinematografia é uma forma artística assente num meio frágil, cuja preservação exige a intervenção das autoridades públicas. As obras cinematográficas são uma componente essencial do nosso património cultural, pelo que merecem total protecção.

| (14) | Para além do seu valor cultural, as obras cinematográficas são uma fonte de informação histórica sobre a sociedade europeia, um testemunho global da história e da riqueza da identidade cultural da Europa e da diversidade das suas populações. As imagens cinematográficas são um elemento essencial de aprendizagem sobre o passado e de reflexão cívica sobre a nossa civilização. |
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(14)

Para além do seu valor cultural, as obras cinematográficas são uma fonte de informação histórica sobre a sociedade europeia, um testemunho global da história e da riqueza da identidade cultural da Europa e da diversidade das suas populações. As imagens cinematográficas são um elemento essencial de aprendizagem sobre o passado e de reflexão cívica sobre a nossa civilização.

| (15) | De forma a garantir a sua transmissão para as gerações futuras, o património cinematográfico europeu deve ser sistematicamente recolhido, catalogado, preservado e restaurado, no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos. |
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(15)

De forma a garantir a sua transmissão para as gerações futuras, o património cinematográfico europeu deve ser sistematicamente recolhido, catalogado, preservado e restaurado, no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos.

| (16) | O património cinematográfico europeu deve estar acessível para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, sem prejuízo dos direitos de autor e dos direitos conexos. |
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(16)

O património cinematográfico europeu deve estar acessível para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, sem prejuízo dos direitos de autor e dos direitos conexos.

| (17) | A cessão das obras cinematográficas para as entidades de arquivo não implica a cessão dos direitos de autor e dos direitos conexos a essas entidades. |
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(17)

A cessão das obras cinematográficas para as entidades de arquivo não implica a cessão dos direitos de autor e dos direitos conexos a essas entidades.

| (18) | O n.o 2, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (10), estabelece que os Estados-Membros podem prever uma excepção ou limitação no que se refere a actos específicos de reprodução praticados por bibliotecas acessíveis ao público ou por arquivos, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta. |
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(18)

O n.o 2, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (10), estabelece que os Estados-Membros podem prever uma excepção ou limitação no que se refere a actos específicos de reprodução praticados por bibliotecas acessíveis ao público ou por arquivos, que não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta.

TOMAM NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

| 1. | Considerar a possibilidade de impor aos beneficiários de financiamento comunitário o depósito obrigatório, pelo menos num arquivo nacional, de uma cópia dos filmes europeus que tenham obtido financiamento da UE. |
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1.

Considerar a possibilidade de impor aos beneficiários de financiamento comunitário o depósito obrigatório, pelo menos num arquivo nacional, de uma cópia dos filmes europeus que tenham obtido financiamento da UE.

| 2. | Apoiar a cooperação entre as entidades designadas. |
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2.

Apoiar a cooperação entre as entidades designadas.

| 3. | Considerar a possibilidade de financiar projectos de investigação nos domínios da preservação a longo prazo e do restauro de filmes. |
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3.

Considerar a possibilidade de financiar projectos de investigação nos domínios da preservação a longo prazo e do restauro de filmes.

| 4. | Promover normas europeias em matéria de catalogação de filmes, com o objectivo de melhorar a interoperabilidade das bases de dados. |
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4.

Promover normas europeias em matéria de catalogação de filmes, com o objectivo de melhorar a interoperabilidade das bases de dados.

| 5. | Facilitar a negociação, entre as entidades designadas e os titulares dos direitos de autor, de um modelo de contrato de âmbito europeu que fixe as condições em que as entidades designadas podem facultar o acesso do público às obras cinematográficas depositadas. |
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5.

Facilitar a negociação, entre as entidades designadas e os titulares dos direitos de autor, de um modelo de contrato de âmbito europeu que fixe as condições em que as entidades designadas podem facultar o acesso do público às obras cinematográficas depositadas.

| 6. | Controlar e avaliar a forma como as medidas definidas na presente recomendação são aplicadas na prática, e considerar a necessidade de adoptar medidas complementares. |
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6.

Controlar e avaliar a forma como as medidas definidas na presente recomendação são aplicadas na prática, e considerar a necessidade de adoptar medidas complementares.

RECOMENDAM AOS ESTADOS-MEMBROS:

| 1. | Que adoptem medidas administrativas ou legislativas adequadas, caso essas medidas ainda não existam, tendentes a garantir que as obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual sejam sistematicamente recolhidas, catalogadas, preservadas, restauradas e disponibilizadas para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos. |
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1.

Que adoptem medidas administrativas ou legislativas adequadas, caso essas medidas ainda não existam, tendentes a garantir que as obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual sejam sistematicamente recolhidas, catalogadas, preservadas, restauradas e disponibilizadas para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos.

| 2. | Que designem entidades idóneas, que podem ser arquivos nacionais ou regionais, institutos de cinema ou instituições semelhantes, para levar a cabo as tarefas descritas no ponto 1, de forma independente e profissional, e que ponham à sua disposição os necessários recursos financeiros e técnicos. |
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2.

Que designem entidades idóneas, que podem ser arquivos nacionais ou regionais, institutos de cinema ou instituições semelhantes, para levar a cabo as tarefas descritas no ponto 1, de forma independente e profissional, e que ponham à sua disposição os necessários recursos financeiros e técnicos.

| 3. | Que incentivem as entidades designadas a especificar, mediante um contrato celebrado com os titulares dos direitos, as condições em que podem ser disponibilizadas ao público as obras cinematográficas depositadas. |
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3.

Que incentivem as entidades designadas a especificar, mediante um contrato celebrado com os titulares dos direitos, as condições em que podem ser disponibilizadas ao público as obras cinematográficas depositadas.

Recolha

| 4. | Que realizem a recolha sistemática das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual, mediante uma obrigação legal ou contratual. Ao estabelecer as condições do depósito, os Estados-Membros devem fazer o necessário para que:






  a) | abranjam, pelo menos, as produções ou co-produções que tenham recebido um financiamento público a nível nacional ou regional; |
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4.

Que realizem a recolha sistemática das obras cinematográficas que façam parte do seu património audiovisual, mediante uma obrigação legal ou contratual. Ao estabelecer as condições do depósito, os Estados-Membros devem fazer o necessário para que:

a)

abranjam, pelo menos, as produções ou co-produções que tenham recebido um financiamento público a nível nacional ou regional;

| b) | as cópias depositadas sejam de boa qualidade, de forma a facilitar a sua preservação e reprodução, e acompanhadas de metadados normalizados adequados. |
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b)

as cópias depositadas sejam de boa qualidade, de forma a facilitar a sua preservação e reprodução, e acompanhadas de metadados normalizados adequados.

| c) | o depósito seja feito na altura em que o filme é disponibilizado ao público e, de qualquer forma, num prazo não superior a dois anos a contar dessa data. |
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c)

o depósito seja feito na altura em que o filme é disponibilizado ao público e, de qualquer forma, num prazo não superior a dois anos a contar dessa data.

Catalogação e criação de bases de dados

| 5. | Que adoptem medidas adequadas para promover a catalogação e a elaboração de um índice das obras cinematográficas depositadas, recorrendo a normas europeias e internacionais, bem como a criação de base de dados com informação sobre os filmes. |
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5.

Que adoptem medidas adequadas para promover a catalogação e a elaboração de um índice das obras cinematográficas depositadas, recorrendo a normas europeias e internacionais, bem como a criação de base de dados com informação sobre os filmes.

| 6. | Que promovam a interoperabilidade das bases de dados e a sua acessibilidade ao público, por exemplo, através da Internet. |
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6.

Que promovam a interoperabilidade das bases de dados e a sua acessibilidade ao público, por exemplo, através da Internet.

| 7. | Que instem as entidades de arquivo a valorizar as obras depositadas, organizando-as em acervos a nível europeu, por exemplo em função do tema, do autor, do período, etc. |
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7.

Que instem as entidades de arquivo a valorizar as obras depositadas, organizando-as em acervos a nível europeu, por exemplo em função do tema, do autor, do período, etc.

Preservação

| 8. | Que introduzam legislação ou utilizem outros métodos, conformes às práticas nacionais, para garantir a preservação das obras cinematográficas depositadas. As medidas de preservação devem incluir, nomeadamente:






  a) | a reprodução de filmes em novos suportes; |
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8.

Que introduzam legislação ou utilizem outros métodos, conformes às práticas nacionais, para garantir a preservação das obras cinematográficas depositadas. As medidas de preservação devem incluir, nomeadamente:

a)

a reprodução de filmes em novos suportes;

| b) | a preservação do material necessário para a exibição de obras cinematográficas em diversos suportes. |
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b)

a preservação do material necessário para a exibição de obras cinematográficas em diversos suportes.

Restauro

| 9. | Que permitam, no quadro da sua legislação, a reprodução de obras cinematográficas depositadas para efeitos de restauro. |
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9.

Que permitam, no quadro da sua legislação, a reprodução de obras cinematográficas depositadas para efeitos de restauro.

| 10. | Que incentivem a definição de planos para o restauro de filmes antigos ou de filmes com um elevado valor cultural ou histórico. |
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10.

Que incentivem a definição de planos para o restauro de filmes antigos ou de filmes com um elevado valor cultural ou histórico.

Facultar o acesso às obras cinematográficas depositadas para fins pedagógicos, académicos, de investigação e culturais

| 11. | Que adoptem as medidas legislativas e administrativas necessárias para que as entidades designadas possam tornar as obras cinematográficas depositadas acessíveis para efeitos pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos. |
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11.

Que adoptem as medidas legislativas e administrativas necessárias para que as entidades designadas possam tornar as obras cinematográficas depositadas acessíveis para efeitos pedagógicos, académicos, de investigação e culturais, no respeito dos direitos de autor e dos direitos conexos.

Formação profissional

| 12. | Que promovam a formação profissional em todos os domínios relacionados com o património cinematográfico. |
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12.

Que promovam a formação profissional em todos os domínios relacionados com o património cinematográfico.

Depósito voluntário

| 13. | Que considerem um sistema de depósito voluntário:






  a) | do material acessório e publicitário relacionado com obras cinematográficas que façam parte do património audiovisual nacional; |
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13.

Que considerem um sistema de depósito voluntário:

a)

do material acessório e publicitário relacionado com obras cinematográficas que façam parte do património audiovisual nacional;

| b) | das obras cinematográficas que façam parte do património audiovisual nacional de outros países; |
| --- | --- |

b)

das obras cinematográficas que façam parte do património audiovisual nacional de outros países;

| c) | do material de imagens em movimento que não sejam obras cinematográficas; |
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c)

do material de imagens em movimento que não sejam obras cinematográficas;

| d) | das obras cinematográficas do passado. |
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d)

das obras cinematográficas do passado.

Cooperação entre as entidades designadas

| 14. | Que fomentem e apoiem as entidades designadas com vista ao intercâmbio de informações e à coordenação das suas actividades a nível nacional e europeu, por exemplo com o objectivo de:






  a) | garantir a coerência dos métodos de recolha e a interoperabilidade das bases de dados; |
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14.

Que fomentem e apoiem as entidades designadas com vista ao intercâmbio de informações e à coordenação das suas actividades a nível nacional e europeu, por exemplo com o objectivo de:

a)

garantir a coerência dos métodos de recolha e a interoperabilidade das bases de dados;

| b) | produzir edições, por exemplo em DVD, de material de arquivo com legendagem no máximo número de línguas da União Europeia, sem prejuízo dos direitos de autor e dos direitos conexos; |
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b)

produzir edições, por exemplo em DVD, de material de arquivo com legendagem no máximo número de línguas da União Europeia, sem prejuízo dos direitos de autor e dos direitos conexos;

| c) | compilar uma filmografia audiovisual europeia; |
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c)

compilar uma filmografia audiovisual europeia;

| d) | desenvolver uma norma comum para o intercâmbio electrónico de informações; |
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d)

desenvolver uma norma comum para o intercâmbio electrónico de informações;

| e) | realizar projectos de investigação e pedagógicos comuns. |
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e)

realizar projectos de investigação e pedagógicos comuns.

Seguimento da Recomendação

| 15. | Que informem a Comissão, de dois em dois anos, das medidas tomadas em resposta à presente recomendação. |
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15.

Que informem a Comissão, de dois em dois anos, das medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em ... .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  JO C [...] de [...], p. [...].

3

(4)  JO C 193 de 11.7.2000.

4

(5)  COM(2001)534 final de 26.9.2001, JO C 43 de 16.2.2002, p. 6.

5

(6)  2381.a reunião do Conselho — Cultura/Audiovisual (PRES/01/377 de 5.11.2001).

6

a

(7)  PE 312.517, ainda não publicado no Jornal Oficial.

7

(8)  Comunicado de imprensa do Conselho 1457/03, JO C 295 de 5.12.2003, p. 5.

8

(9)  http://conventions.coe.int, http://conventions.coe.int/Conselho da Europa, ETS n.o 183, aberta para assinatura em 8.11.2001.

9

o

(10)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

10

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