# Jornal Oficial C 89E/14 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 89E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.° ano14 de abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 89E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.° ano14 de abril de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2003/2004 |
| | Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2003 |
| 2004/C 089E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO | 1 |
| Reinício da sessão | 1 |
| Aprovação da acta da sessão anterior | 1 |
| Entrega de documentos | 1 |
| Composição do Parlamento | 10 |
| Composição das comissões e delegações | 10 |
| Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento) | 10 |
| Transferência de dotações | 11 |
| Ordem do dia | 18 |
| Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes | 18 |
| Votos de boas-vindas | 18 |
| Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social — Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (declarações seguidas de debate) | 18 |
| Pacto de Estabilidade e Crescimento (declarações seguidas de debate) | 20 |
| Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes (continuação) | 21 |
| Governança europeia — Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais) (debate) | 21 |
| Avaliação das actividades da OLAF (debate) | 21 |
| Reconversão dos navios e dos pescadores * (debate) | 22 |
| Acordo de pesca CE-Moçambique * (debate) | 22 |
| Repatriamento de corpos de pessoas falecidas (debate) | 23 |
| Redução de emissões atmosféricas dos navios de mar (debate) | 23 |
| Taxas reduzidas de IVA * (debate) | 23 |
| Ordem do dia da próxima sessão | 24 |
| Encerramento da sessão | 24 |
| LISTA DE PRESENÇAS | 25 |
| | Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003 |
| 2004/C 089E/2 | ACTA | 27 |
| DESENROLAR DA SESSÃO | 27 |
| Abertura da sessão | 27 |
| Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas | 27 |
| Regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e dos membros da sua família *** I (debate) | 27 |
| Decisão sobre a aplicação do processo de urgência | 28 |
| Aprovação da acta da sessão anterior | 28 |
| PERÍODO DE VOTAÇÃO | 28 |
| Pedido de levantamento da imunidade do deputado Efstratios Korakas (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 28 |
| Pedido de levantamento da imunidade do deputado Jean-Charles Marchiani (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 28 |
| Pedido de levantamento da imunidade do deputado Jean-Charles Marchian (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 29 |
| Pedido de defesa dos privilégios e imunidades do deputado Marco Cappato (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 29 |
| Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Marrocos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 29 |
| Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Tunísia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 29 |
| Orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 30 |
| Orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 30 |
| Reconversão dos navios e dos pescadores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 30 |
| Compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 30 |
| Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 31 |
| Sistema de preferências pautais generalizadas 2005 * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 31 |
| Medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 31 |
| Governança europeia (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 31 |
| Redução de emissões atmosféricas dos navios de mar (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 32 |
| Luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação) | 32 |
| Programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo *** I (votação) | 32 |
| Regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e dos membros da sua família *** I (votação) | 33 |
| Produção biológica de produtos agrícolas * (votação) | 33 |
| Acordo de pesca CE-Moçambique * (votação) | 33 |
| Taxas reduzidas de IVA * (votação) | 34 |
| Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social (votação) | 34 |
| Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (votação) | 34 |
| Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais) (votação) | 35 |
| Comunicação da Presidência | 35 |
| Avaliação das actividades da OLAF (votação) | 35 |
| Repatriamento de corpos de pessoas falecidas (votação) | 36 |
| Declarações de voto | 36 |
| Correcções de voto | 36 |
| FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO | 37 |
| Composição das comissões e delegações | 37 |
| Autorização para elaborar relatórios — Retirada de relatórios — Cooperação entre comissões | 37 |
| Comunicação de posições comuns do Conselho | 39 |
| Transmissão dos textos aprovados na presente sessão | 39 |
| Calendário das próximas sessões | 39 |
| Interrupção da sessão | 39 |
| LISTA DE PRESENÇAS | 40 |
| ANEXO I | 42 |
| ANEXO IIRESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL | 54 |
| TEXTES APROVADOS | 90 |
| P5_TA(2003)0527Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios KorakasDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas (2003/2117(IMM)) | 90 |
| P5_TA(2003)0528Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles MarchianiDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM)) | 90 |
| P5_TA(2003)0529Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles MarchianiDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2115(IMM)) | 91 |
| P5_TA(2003)0530Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Marco CappatoDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios apresentado por Marco Cappato (2003/2142(IMM)) | 92 |
| P5_TA(2003)0531Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Marrocos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2003) 551 — C5-0470/2003 — 2003/0211(CNS)) | 93 |
| P5_TA(2003)0532Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Tunísia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia (COM(2003) 549 — C5-0469/2003 — 2003/0213(CNS)) | 93 |
| P5_TA(2003)0533Orçamento Rectificativo n
  o
  6/2003Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 da União Europeia ao orçamento de 2003 (14836/2003 — C5-0567/2003 — 2003/2197(BUD)) | 94 |
| P5_TA(2003)0534Orçamento Rectificativo n
  o
  7/2003Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (15276/2003 — C5-0568/2003 — 2003/2234(BUD)) | 95 |
| P5_TA(2003)0535Reconversão de navios e pescadores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 do Conselho relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2003) 437 — C5-0357/2003 — 2003/0157(CNS)) | 96 |
| P5_TA(2003)0536Compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (COM(2003) 516 — C5-0390/2003 — 2003/0202(CNS)) | 98 |
| P5_TA(2003)0537Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (COM(2003) 175 — C5-0243/2003 — 2003/0062(CNS)) | 99 |
| P5_TA(2003)0538Prorrogação das preferências pautais generalizadas para 2005 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento (COM(2003) 634 — C5-0544/2003 — 2003/0259(CNS)) | 101 |
| P5_TA(2003)0539Medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 — C5-0492/2003 — 2003/0241(CNS)) | 102 |
| P5_TA(2003)0540Governação europeiaResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a governança europeia (COM(2002) 704 — COM(2002) 705 — COM(2002) 713 — C5-0200/2003 — 2003/2085(INI)) | 103 |
| P5_TA(2003)0541Emissões atmosféricas dos navios de marResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595 — 2003/2064(INI)) | 107 |
| P5_TA(2003)0542Luta contra a corrupção: instrumentos e recomendaçõesResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (COM(2003) 317- 2003/2154(INI)) | 110 |
| P5_TA(2003)0543Programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS) (COM(2003) 355 — C5-0267/2003 — 2003/0124(COD)) | 116 |
| P5_TC1-COD(2003)0124Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS) | 117 |
| P5_TA(2003)0544Regimes de segurança social (alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos (COM(2003) 378 — C5-0290/2003 — 2003/0138(COD)) | 124 |
| P5_TC1-COD(2003)0138Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos | 125 |
| P5_TA(2003)0545Produção biológica de produtos agrícolas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2003) 14 — C5-0021/2003 — 2003/0002(CNS)) | 133 |
| P5_TA(2003)0546Acordo de pesca CE-Moçambique *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2003) 419 — C5-0354/2003 — 2003/0154(CNS)) | 137 |
| P5_TA(2003)0547Taxas reduzidas de IVA*Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2003) 397 — C5-0359/2003 — 2003/0169(CNS)) | 138 |
| P5_TA(2003)0548Preparação do Conselho Europeu de BruxelasResolução do Parlamento Europeu sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003 | 144 |
| P5_TA(2003)0549Progressos realizados na Conferência IntergovernamentalResolução do parlamento Europeu sobre o relatório sobre os progressos realizados na Conferência Intergovernamental | 149 |
| P5_TA(2003)0550Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais)Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais (COM(2002) 709 — 2003/2088(INI)) | 151 |
| P5_TA(2003)0551Avaliação das actividades do OLAFResolução do Parlamento Europeu referente ao relatório da Comissão sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2003) 154 — (2002/2237(INI)) | 153 |
| P5_TA(2003)0552Repatriamento de corpos de pessoas falecidasResolução do Parlamento Europeu sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas (2003/2032(INI)) | 162 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2003

2004/C 089E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

1

Reinício da sessão

1

Aprovação da acta da sessão anterior

1

Entrega de documentos

1

Composição do Parlamento

10

Composição das comissões e delegações

10

Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento)

10

Transferência de dotações

11

Ordem do dia

18

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

18

Votos de boas-vindas

18

Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social — Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (declarações seguidas de debate)

18

Pacto de Estabilidade e Crescimento (declarações seguidas de debate)

20

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes (continuação)

21

Governança europeia — Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais) (debate)

21

Avaliação das actividades da OLAF (debate)

21

Reconversão dos navios e dos pescadores * (debate)

22

Acordo de pesca CE-Moçambique * (debate)

22

Repatriamento de corpos de pessoas falecidas (debate)

23

Redução de emissões atmosféricas dos navios de mar (debate)

23

Taxas reduzidas de IVA * (debate)

23

Ordem do dia da próxima sessão

24

Encerramento da sessão

24

LISTA DE PRESENÇAS

25

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003

2004/C 089E/2

ACTA

27

DESENROLAR DA SESSÃO

27

Abertura da sessão

27

Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas

27

Regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e dos membros da sua família *** I (debate)

27

Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

28

Aprovação da acta da sessão anterior

28

PERÍODO DE VOTAÇÃO

28

Pedido de levantamento da imunidade do deputado Efstratios Korakas (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

28

Pedido de levantamento da imunidade do deputado Jean-Charles Marchiani (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

28

Pedido de levantamento da imunidade do deputado Jean-Charles Marchian (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

29

Pedido de defesa dos privilégios e imunidades do deputado Marco Cappato (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

29

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Marrocos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

29

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Tunísia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

29

Orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

30

Orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

30

Reconversão dos navios e dos pescadores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

30

Compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

30

Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

31

Sistema de preferências pautais generalizadas 2005 * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

31

Medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

31

Governança europeia (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

31

Redução de emissões atmosféricas dos navios de mar (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

32

Luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

32

Programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo *** I (votação)

32

Regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e dos membros da sua família *** I (votação)

33

Produção biológica de produtos agrícolas * (votação)

33

Acordo de pesca CE-Moçambique * (votação)

33

Taxas reduzidas de IVA * (votação)

34

Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social (votação)

34

Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (votação)

34

Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais) (votação)

35

Comunicação da Presidência

35

Avaliação das actividades da OLAF (votação)

35

Repatriamento de corpos de pessoas falecidas (votação)

36

Declarações de voto

36

Correcções de voto

36

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

37

Composição das comissões e delegações

37

Autorização para elaborar relatórios — Retirada de relatórios — Cooperação entre comissões

37

Comunicação de posições comuns do Conselho

39

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

39

Calendário das próximas sessões

39

Interrupção da sessão

39

LISTA DE PRESENÇAS

40

ANEXO I

42

ANEXO IIRESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

54

TEXTES APROVADOS

90

P5_TA(2003)0527Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios KorakasDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas (2003/2117(IMM))

90

P5_TA(2003)0528Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles MarchianiDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM))

90

P5_TA(2003)0529Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles MarchianiDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2115(IMM))

91

P5_TA(2003)0530Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Marco CappatoDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios apresentado por Marco Cappato (2003/2142(IMM))

92

P5_TA(2003)0531Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Marrocos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2003) 551 — C5-0470/2003 — 2003/0211(CNS))

93

P5_TA(2003)0532Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Tunísia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia (COM(2003) 549 — C5-0469/2003 — 2003/0213(CNS))

93

P5_TA(2003)0533Orçamento Rectificativo n
  o
  6/2003Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 da União Europeia ao orçamento de 2003 (14836/2003 — C5-0567/2003 — 2003/2197(BUD))

o

o

94

P5_TA(2003)0534Orçamento Rectificativo n
  o
  7/2003Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (15276/2003 — C5-0568/2003 — 2003/2234(BUD))

o

o

95

P5_TA(2003)0535Reconversão de navios e pescadores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 do Conselho relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2003) 437 — C5-0357/2003 — 2003/0157(CNS))

o

96

P5_TA(2003)0536Compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (COM(2003) 516 — C5-0390/2003 — 2003/0202(CNS))

98

P5_TA(2003)0537Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (COM(2003) 175 — C5-0243/2003 — 2003/0062(CNS))

99

P5_TA(2003)0538Prorrogação das preferências pautais generalizadas para 2005 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento (COM(2003) 634 — C5-0544/2003 — 2003/0259(CNS))

o

101

P5_TA(2003)0539Medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 — C5-0492/2003 — 2003/0241(CNS))

102

P5_TA(2003)0540Governação europeiaResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a governança europeia (COM(2002) 704 — COM(2002) 705 — COM(2002) 713 — C5-0200/2003 — 2003/2085(INI))

103

P5_TA(2003)0541Emissões atmosféricas dos navios de marResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595 — 2003/2064(INI))

107

P5_TA(2003)0542Luta contra a corrupção: instrumentos e recomendaçõesResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (COM(2003) 317- 2003/2154(INI))

110

P5_TA(2003)0543Programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS) (COM(2003) 355 — C5-0267/2003 — 2003/0124(COD))

116

P5_TC1-COD(2003)0124Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS)

o

117

P5_TA(2003)0544Regimes de segurança social (alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos (COM(2003) 378 — C5-0290/2003 — 2003/0138(COD))

o

o

o

124

P5_TC1-COD(2003)0138Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos

o

o

o

o

125

P5_TA(2003)0545Produção biológica de produtos agrícolas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2003) 14 — C5-0021/2003 — 2003/0002(CNS))

o

133

P5_TA(2003)0546Acordo de pesca CE-Moçambique *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2003) 419 — C5-0354/2003 — 2003/0154(CNS))

137

P5_TA(2003)0547Taxas reduzidas de IVA*Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2003) 397 — C5-0359/2003 — 2003/0169(CNS))

138

P5_TA(2003)0548Preparação do Conselho Europeu de BruxelasResolução do Parlamento Europeu sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003

144

P5_TA(2003)0549Progressos realizados na Conferência IntergovernamentalResolução do parlamento Europeu sobre o relatório sobre os progressos realizados na Conferência Intergovernamental

149

P5_TA(2003)0550Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais)Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais (COM(2002) 709 — 2003/2088(INI))

151

P5_TA(2003)0551Avaliação das actividades do OLAFResolução do Parlamento Europeu referente ao relatório da Comissão sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2003) 154 — (2002/2237(INI))

153

P5_TA(2003)0552Repatriamento de corpos de pessoas falecidasResolução do Parlamento Europeu sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas (2003/2032(INI))

162

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| PT | |
| --- | --- |

PT

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I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2003

| 14.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 89/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 89/1

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ACTA

(2004/C 89 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN

Vice-Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 15h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | Conselho e Comissão:







  — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos e que altera a Directiva 1999/45/CE e o Regulamento (CE) relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 644 — C5-0530/2003 — 2003/0256(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ECON, JURI, ITRE, EMPL |
| base legal: | artigo 95
  o
  TCE |

1)

Conselho e Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos e que altera a Directiva 1999/45/CE e o Regulamento (CE) relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 644 — C5-0530/2003 — 2003/0256(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: BUDG, ECON, JURI, ITRE, EMPL

base legal:

artigo 95
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho de modo a adaptá-la ao Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (COM(2003) 644 — C5-0531/2003 — 2003/0257(COD))






  enviado: | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ECON, JURI, ITRE, EMPL |
| base legal: | artigo 95
  o
  TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho de modo a adaptá-la ao Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (COM(2003) 644 — C5-0531/2003 — 2003/0257(COD))

enviado:

fundo: ENVI

parecer: BUDG, ECON, JURI, ITRE, EMPL

base legal:

artigo 95
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  44/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 340 — C5-0558/2003 — 2003/2231(GBD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  44/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 340 — C5-0558/2003 — 2003/2231(GBD))

enviado:

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n
  o
  1251/1999 no que respeita à exigência de retirada de terras da produção para a campanha de comercialização de 2004/2005 (COM(2003) 691 — C5-0559/2003 — 2003/0271(CNS))






  enviado: | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 36
  o
  TCE, artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n
  o
  1251/1999 no que respeita à exigência de retirada de terras da produção para a campanha de comercialização de 2004/2005 (COM(2003) 691 — C5-0559/2003 — 2003/0271(CNS))

enviado:

fundo: AGRI

parecer: BUDG

base legal:

artigo 36
  o
  TCE, artigo 37
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  45/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 338 — C5-0560/2003 — 2003/2232(GBD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  45/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 338 — C5-0560/2003 — 2003/2232(GBD))

enviado:

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às fusões transfronteiras das sociedades de capitais (COM(2003) 703 — C5-0561/2003 — 2003/0277(COD))






  enviado: | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON |
| base legal: | artigo 44
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às fusões transfronteiras das sociedades de capitais (COM(2003) 703 — C5-0561/2003 — 2003/0277(COD))

enviado:

fundo: JURI

parecer: ECON

base legal:

artigo 44
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício 2002 — Volume I — Estados consolidados sobre a execução orçamental e estados financeiros consolidados — (SEC(2003) 1104 — C5-0564/2003 — 2003/2210(DEC))






  enviado: | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL, RETT, comissões interessadas |

—

Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício 2002 — Volume I — Estados consolidados sobre a execução orçamental e estados financeiros consolidados — (SEC(2003) 1104 — C5-0564/2003 — 2003/2210(DEC))

enviado:

fundo: CONT

parecer: EMPL, RETT, comissões interessadas

| — | Contas anuais das Comunidades Europeias — Exercício 2002 — Volume II — Tomo I e II — (SEC(2003) 1105 — C5-0565/2003 — 2003/2210(DEC))






  enviado: | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL, RETT, comissões interessadas |

—

Contas anuais das Comunidades Europeias — Exercício 2002 — Volume II — Tomo I e II — (SEC(2003) 1105 — C5-0565/2003 — 2003/2210(DEC))

enviado:

fundo: CONT

parecer: EMPL, RETT, comissões interessadas

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  48/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 390 — C5-0566/2003 — 2003/2236(GBD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  48/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 390 — C5-0566/2003 — 2003/2236(GBD))

enviado:

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão (14836/2003 — C5-0567/2003 — 2003/2197(BUD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: Comissões interessadas |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão (14836/2003 — C5-0567/2003 — 2003/2197(BUD))

enviado:

fundo: BUDG

parecer: Comissões interessadas

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7 para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão (15276/2003 — C5-0568/2003 — 2003/2234(BUD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: Comissões interessadas |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7 para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão (15276/2003 — C5-0568/2003 — 2003/2234(BUD))

enviado:

fundo: BUDG

parecer: Comissões interessadas

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  38/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 373 — C5-0569/2003 — 2003/2238(GBD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  38/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 373 — C5-0569/2003 — 2003/2238(GBD))

enviado:

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Carta rectificativa n
  o
  1 ao projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 (14837/2003 — C5-0570/2003 — 2003/2001(BUD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, AFCO, FEMM |
| base legal: | artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM |

—

Carta rectificativa n
  o
  1 ao projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 (14837/2003 — C5-0570/2003 — 2003/2001(BUD))

enviado:

fundo: BUDG

parecer: AFET, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, AFCO, FEMM

base legal:

artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM

| — | Nota rectificativa n
  o
  2 ao projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 (14838/2003 — C5-0571/2003 — 2003/2001(BUD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, AFCO, FEMM |
| base legal: | artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM |

—

Nota rectificativa n
  o
  2 ao projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 (14838/2003 — C5-0571/2003 — 2003/2001(BUD))

enviado:

fundo: BUDG

parecer: AFET, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, AFCO, FEMM

base legal:

artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM

| — | Carta rectificativa n
  o
  3 ao projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 (14839/2003 — C5-0572/2003 — 2003/2001 e 2003/2002(BUD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, AFCO, FEMM |
| base legal: | artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM |

—

Carta rectificativa n
  o
  3 ao projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 (14839/2003 — C5-0572/2003 — 2003/2001 e 2003/2002(BUD))

enviado:

fundo: BUDG

parecer: AFET, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, AFCO, FEMM

base legal:

artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS))






  enviado: | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | artigo 308
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS))

enviado:

fundo: AGRI

parecer: JURI

base legal:

artigo 308
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho sobre a criação de Parcerias Europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (COM(2003) 684 — C5-0574/2003 — 2003/0267(CNS))






  enviado: | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |
| base legal: | artigo 181
  o
  -A, n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho sobre a criação de Parcerias Europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (COM(2003) 684 — C5-0574/2003 — 2003/0267(CNS))

enviado:

fundo: AFET

parecer: ITRE

base legal:

artigo 181
  o
  -A, n
  o
  2 TCE

| — | Proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2003) 721 — C5-0575/2003 — 2002/0100(CNS))






  enviado: | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT, EMPL, AFCO |
| base legal: | artigo 283
  o
  TCE |

—

Proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2003) 721 — C5-0575/2003 — 2002/0100(CNS))

enviado:

fundo: JURI

parecer: BUDG, CONT, EMPL, AFCO

base legal:

artigo 283
  o
  TCE

| — | Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2003) 736 — C5-0576/2003 — 2003/0060(COD))






  enviado: | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON |
| base legal: | artigo 285
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2003) 736 — C5-0576/2003 — 2003/0060(COD))

enviado:

fundo: AGRI

parecer: ECON

base legal:

artigo 285
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (Versão codificada) (COM(2003) 731 — C5-0577/2003 — 2003/0283(COD))






  enviado: | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |
| base legal: | artigo 175
  o
  TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (Versão codificada) (COM(2003) 731 — C5-0577/2003 — 2003/0283(COD))

enviado:

fundo: JURI

parecer: ENVI

base legal:

artigo 175
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (Versão codificada) (COM(2003) 732 — C5-0578/2003 — 2003/0285(COD))






  enviado: | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: RETT |
| base legal: | artigo 80
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (Versão codificada) (COM(2003) 732 — C5-0578/2003 — 2003/0285(COD))

enviado:

fundo: JURI

parecer: RETT

base legal:

artigo 80
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Projecto de decisão do Conselho que altera os artigos 16
  o
  e 17
  o
  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (14617/2003 — C5-0579/2003 — 2003/0823(CNS))






  enviado: | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO |
| base legal: | artigo 245
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 160
  o
  , n
  o
  2 EURATOM |

—

Projecto de decisão do Conselho que altera os artigos 16
  o
  e 17
  o
  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (14617/2003 — C5-0579/2003 — 2003/0823(CNS))

enviado:

fundo: JURI

parecer: AFCO

base legal:

artigo 245
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 160
  o
  , n
  o
  2 EURATOM

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Manual Comum (COM(2003) 664 — C5-0580/2003 — 2003/0258(CNS))






  enviado: | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 62
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Manual Comum (COM(2003) 664 — C5-0580/2003 — 2003/0258(CNS))

enviado:

fundo: LIBE

base legal:

artigo 62
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia (COM(2003) 705 — C5-0581/2003 — 2003/0280(CNS))






  enviado: | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO |
| base legal: | artigo 225
  o
  -A TCE, artigo 245
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia (COM(2003) 705 — C5-0581/2003 — 2003/0280(CNS))

enviado:

fundo: JURI

parecer: AFCO

base legal:

artigo 225
  o
  -A TCE, artigo 245
  o
  TCE

| — | Iniciativa da República Italiana tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros objecto de decisões individuais de afastamento (14205/2003 — C5-0582/2003 — 2003/0821(CNS))






  enviado: | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TCE |

—

Iniciativa da República Italiana tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros objecto de decisões individuais de afastamento (14205/2003 — C5-0582/2003 — 2003/0821(CNS))

enviado:

fundo: LIBE

base legal:

artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TCE

| — | Tribunal de Contas Europeu: Relatório anual relativo ao exercício de 2002 relativo às actividades do orçamento geral, acompanhado das respostas das instituições (I5-0019/2003 — C5-0583/2003 — 2003/2210 a 2003/2217(DEC))






  enviado: | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL, RETT, TOUT |

—

Tribunal de Contas Europeu: Relatório anual relativo ao exercício de 2002 relativo às actividades do orçamento geral, acompanhado das respostas das instituições (I5-0019/2003 — C5-0583/2003 — 2003/2210 a 2003/2217(DEC))

enviado:

fundo: CONT

parecer: EMPL, RETT, TOUT

| — | Relatório anual sobre as actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das respostas das instituições — Exercício de 2002 (I5-0019/2003 — C5-0584/2003 — 2003/2189(DEC))






  enviado: | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, DEVE |

—

Relatório anual sobre as actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento, acompanhado das respostas das instituições — Exercício de 2002 (I5-0019/2003 — C5-0584/2003 — 2003/2189(DEC))

enviado:

fundo: CONT

parecer: BUDG, DEVE

| — | Projecto de decisão do Conselho de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo ao regime linguístico (15167/2003 — C5-0585/2003 — 2003/0824(CNS))






  enviado: | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO |
| base legal: | Artigo 245
  o
  TCE, Artigo 160
  o
  al. 2 Euratom |

—

Projecto de decisão do Conselho de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo ao regime linguístico (15167/2003 — C5-0585/2003 — 2003/0824(CNS))

enviado:

fundo: JURI

parecer: AFCO

base legal:

Artigo 245
  o
  TCE, Artigo 160
  o
  al. 2 Euratom

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (COM(2003) 719 — C5-0586/2003 — 2002/0022(COD))






  enviado: | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | artigo 71
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (COM(2003) 719 — C5-0586/2003 — 2002/0022(COD))

enviado:

fundo: RETT

parecer: JURI

base legal:

artigo 71
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu (COM(2003) 719 — C5-0587/2003 — 2002/0023(COD))






  enviado: | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, ITRE |
| base legal: | artigo 71
  o
  TCE, artigo 156
  o
  TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu (COM(2003) 719 — C5-0587/2003 — 2002/0023(COD))

enviado:

fundo: RETT

parecer: JURI, ITRE

base legal:

artigo 71
  o
  TCE, artigo 156
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2003) 719 — C5-0588/2003 — 2002/0024(COD))






  enviado: | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT, JURI, ITRE |
| base legal: | artigo 71
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2003) 719 — C5-0588/2003 — 2002/0024(COD))

enviado:

fundo: RETT

parecer: BUDG, CONT, JURI, ITRE

base legal:

artigo 71
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2003) 719 — C5-0589/2003 — 2002/0025(COD))






  enviado: | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | artigo 71
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2003) 719 — C5-0589/2003 — 2002/0025(COD))

enviado:

fundo: RETT

parecer: JURI

base legal:

artigo 71
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  47/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 409 — C5-0590/2003 — 2003/2250(GBD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  47/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 409 — C5-0590/2003 — 2003/2250(GBD))

enviado:

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  49/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 412 — C5-0591/2003 — 2003/2251(GBD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  49/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 412 — C5-0591/2003 — 2003/2251(GBD))

enviado:

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  50/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 411 — C5-0592/2003 — 2003/2253(GBD))






  enviado: | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  50/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 411 — C5-0592/2003 — 2003/2253(GBD))

enviado:

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (COM(2003) 738 — C5-0595/2003 — 2002/0164(COD))






  enviado: | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT, AGRI |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (COM(2003) 738 — C5-0595/2003 — 2002/0164(COD))

enviado:

fundo: ENVI

parecer: BUDG, CONT, AGRI

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1673/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (COM(2003) 701 — C5-0596/2003 — 2003/0275(CNS))






  enviado: | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 37
  o
  , n
  o
  s 2 e 3 TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1673/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (COM(2003) 701 — C5-0596/2003 — 2003/0275(CNS))

enviado:

fundo: AGRI

base legal:

artigo 37
  o
  , n
  o
  s 2 e 3 TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (COM(2003) 698 — C5-0597/2003 — 2003/0278(CNS))






  enviado: | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 37
  o
  , n
  o
  s 2 e 3 TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (COM(2003) 698 — C5-0597/2003 — 2003/0278(CNS))

enviado:

fundo: AGRI

parecer: BUDG

base legal:

artigo 37
  o
  , n
  o
  s 2 e 3 TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  827/68 (COM(2003) 698 — C5-0598/2003 — 2003/0279(CNS))






  enviado: | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 36
  o
  TCE, artigo 37
  o
  , n
  o
  s 2 e 3 TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  827/68 (COM(2003) 698 — C5-0598/2003 — 2003/0279(CNS))

enviado:

fundo: AGRI

parecer: BUDG

base legal:

artigo 36
  o
  TCE, artigo 37
  o
  , n
  o
  s 2 e 3 TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) n
  o
  s 2820/85 e 3821/85, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (COM(2003) 628 — C5-0601/2003 — 2003/0255(COD))






  enviado: | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |
| base legal: | artigo 71
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) n
  o
  s 2820/85 e 3821/85, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (COM(2003) 628 — C5-0601/2003 — 2003/0255(COD))

enviado:

fundo: RETT

parecer: EMPL

base legal:

artigo 71
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2003) 706 — C5-0602/2003 — 2003/0281(CNS))






  enviado: | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2003) 706 — C5-0602/2003 — 2003/0281(CNS))

enviado:

fundo: PECH

parecer: BUDG

base legal:

artigo 37
  o
  TCE

| 2) | comissões parlamentares







  2.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595 — C5-0154/2003 — 2003/2064(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Lucas
  (A5-0400/2003). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

comissões parlamentares

2.1)

relatórios:

—

Relatório sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595 — C5-0154/2003 — 2003/2064(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Lucas

(A5-0400/2003).

| — | Relatório sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais» (COM(2002) 709 — C5-0202/2003 — 2003/2088(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.
  Relator: MacCormick
  (A5-0401/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais» (COM(2002) 709 — C5-0202/2003 — 2003/2088(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: MacCormick

(A5-0401/2003).

| — | Relatório sobre a governação europeia (COM(2002) 705 — C5-0200/2003 — 2003/2085(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.
  Relator: van den Berg
  (A5-0402/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a governação europeia (COM(2002) 705 — C5-0200/2003 — 2003/2085(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: van den Berg

(A5-0402/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 551 — C5-0470/2003 — 2003/0211(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Berenguer Fuster
  (A5-0403/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 551 — C5-0470/2003 — 2003/0211(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Berenguer Fuster

(A5-0403/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 549 — C5-0469/2003 — 2003/0213(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Berenguer Fuster
  (A5-0404/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 549 — C5-0469/2003 — 2003/0213(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Berenguer Fuster

(A5-0404/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira aos países terceiros em matéria de migração e asilo (COM(2003) 355 — C5-0267/2003 — 2003/0124(COD)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Santini
  (A5-0405/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira aos países terceiros em matéria de migração e asilo (COM(2003) 355 — C5-0267/2003 — 2003/0124(COD)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Santini

(A5-0405/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2003) 419 — C5-0354/2003 — 2003/0154(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Stevenson
  (A5-0406/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2003) 419 — C5-0354/2003 — 2003/0154(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Stevenson

(A5-0406/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 do Conselho relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2003) 437 — C5-0357/2003 — 2003/0157(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: Miguélez Ramos
  (A5-0407/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 do Conselho relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2003) 437 — C5-0357/2003 — 2003/0157(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Miguélez Ramos

(A5-0407/2003).

| — | Relatório sobre um enquadramento jurídico para a livre circulação no mercado interno de bens cujo título de propriedade é susceptível de ser contestado (2002/2114(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: De Clercq
  (A5-0408/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um enquadramento jurídico para a livre circulação no mercado interno de bens cujo título de propriedade é susceptível de ser contestado (2002/2114(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: De Clercq

(A5-0408/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (COM(2003) 175 — C5-0243/2003 — 2003/0062(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: Sudre
  (A5-0409/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (COM(2003) 175 — C5-0243/2003 — 2003/0062(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Sudre

(A5-0409/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2003) 397 — C5-0359/2003 — 2003/0169(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Randzio-Plath
  (A5-0410/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2003) 397 — C5-0359/2003 — 2003/0169(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Randzio-Plath

(A5-0410/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (COM(2003) 516 — C5-0390/2003 — 2003/0202(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: Sudre
  (A5-0411/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (COM(2003) 516 — C5-0390/2003 — 2003/0202(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Sudre

(A5-0411/2003).

| — | Relatório sobre o atum: frota e indústria. Situação e perspectivas de futuro na UE e no mundo — 2003/2017(INI)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Varela Suanzes-Carpegna
  (A5-0412/2003). |
| --- | --- |

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Relatório sobre o atum: frota e indústria. Situação e perspectivas de futuro na UE e no mundo — 2003/2017(INI)) — Comissão das Pescas.

Relator: Varela Suanzes-Carpegna

(A5-0412/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (COM(2003) 478 — C5-0366/2003 — 2003/0180(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Poignant
  (A5-0413/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (COM(2003) 478 — C5-0366/2003 — 2003/0180(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Poignant

(A5-0413/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1600/92 (POSEIMA) no tocante à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 617 — C5-0500/2003 — 2003/0244(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Daul
  (A5-0415/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1600/92 (POSEIMA) no tocante à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 617 — C5-0500/2003 — 2003/0244(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Daul

(A5-0415/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05 (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 552 — C5-0459/2003 — 2003/0212(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Daul
  (A5-0416/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05 (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 552 — C5-0459/2003 — 2003/0212(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Daul

(A5-0416/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão no. 508/2000/CE, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (COM(2003) 187 — C5-0178/2003 — 2003/0076(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.
  Relator: Rocard
  (A5-0417/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão no. 508/2000/CE, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (COM(2003) 187 — C5-0178/2003 — 2003/0076(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relator: Rocard

(A5-0417/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho, relativa aos veículos a motor, no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (COM(2003) 361 — C5-0283/2003 — 2003/0128(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Koch
  (A5-0418/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho, relativa aos veículos a motor, no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (COM(2003) 361 — C5-0283/2003 — 2003/0128(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Koch

(A5-0418/2003).

| — | Relatório sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas (2003/2117(IMM)) — 2003/2117(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: MacCormick
  (A5-0420/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas (2003/2117(IMM)) — 2003/2117(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: MacCormick

(A5-0420/2003).

| — | Relatório sobre um pedido de defesa da imunidade parlamentar de Giuseppe Gargani (2003/2182(IMM)) — 2003/2182(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: MacCormick
  (A5-0421/2003). |
| --- | --- |

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Relatório sobre um pedido de defesa da imunidade parlamentar de Giuseppe Gargani (2003/2182(IMM)) — 2003/2182(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: MacCormick

(A5-0421/2003).

| — | Relatório sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM)) — 2003/2071(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Lehne
  (A5-0422/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM)) — 2003/2071(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Lehne

(A5-0422/2003).

| — | Relatório sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2115(IMM)) — 2003/2115(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Lehne
  (A5-0423/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2115(IMM)) — 2003/2115(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Lehne

(A5-0423/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento (COM(2003) 634 — C5-0544/2003 — 2003/0259(CNS)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
  Relator: van den Berg
  (A5-0424/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento (COM(2003) 634 — C5-0544/2003 — 2003/0259(CNS)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: van den Berg

(A5-0424/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (COM(2003) 364 — C5-0285/2003 — 2003/0126(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Lulling
  (A5-0426/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (COM(2003) 364 — C5-0285/2003 — 2003/0126(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Lulling

(A5-0426/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao processo de aprovação de medidas derrogatórias e à competência de execução (COM(2003) 335 — C5-0281/2003 — 2003/0120(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Blokland
  (A5-0427/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao processo de aprovação de medidas derrogatórias e à competência de execução (COM(2003) 335 — C5-0281/2003 — 2003/0120(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Blokland

(A5-0427/2003).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 da União Europeia ao orçamento de 2003 — Secção III — Comissão — 2003/2197(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Färm
  (A5-0428/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 da União Europeia ao orçamento de 2003 — Secção III — Comissão — 2003/2197(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Färm

(A5-0428/2003).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão — 2003/2234(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Färm
  (A5-0429/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão — 2003/2234(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Färm

(A5-0429/2003).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1659/98 do Conselho relativo à cooperação descentralizada (COM(2003) 413 — C5-0319/2003 — 2003/0156(COD)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
  Relator: Zimmerling
  (A5-0431/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1659/98 do Conselho relativo à cooperação descentralizada (COM(2003) 413 — C5-0319/2003 — 2003/0156(COD)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Zimmerling

(A5-0431/2003).

| — | Relatório sobre um pedido de defesa dos privilégios e da imunidade parlamentar de Marco Cappato (2003/2142(IMM)) — 2003/2142(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: MacCormick
  (A5-0433/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um pedido de defesa dos privilégios e da imunidade parlamentar de Marco Cappato (2003/2142(IMM)) — 2003/2142(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: MacCormick

(A5-0433/2003).

| — | Relatório sobre o pedido apresentado por Olivier Dupuis tendo em vista a defesa da sua imunidade e dos seus privilégios (2003/2059(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Neil MacCormick
  (A5-0450/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido apresentado por Olivier Dupuis tendo em vista a defesa da sua imunidade e dos seus privilégios (2003/2059(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Neil MacCormick

(A5-0450/2003).

| — | Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 — C5-0492/2003 — 2003/0241(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relatores: Manuel Medina Ortega e Malcolm Harbour
  (A5-0453/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 — C5-0492/2003 — 2003/0241(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatores: Manuel Medina Ortega e Malcolm Harbour

(A5-0453/2003).

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (10949/2/2003 — C5-0463/2003 — 2001/0252(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Müller
  (A5-0425/2003). |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (10949/2/2003 — C5-0463/2003 — 2001/0252(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Müller

(A5-0425/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas (9732/1/2003 — C5-0462/2003 — 2002/0217(COD)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Pirker
  (A5-0430/2003). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas (9732/1/2003 — C5-0462/2003 — 2002/0217(COD)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Pirker

(A5-0430/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1 (5997/1/2003 — C5-0491/2003 — 2001/0255(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Goodwill
  (A5-0432/2003). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1 (5997/1/2003 — C5-0491/2003 — 2001/0255(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Goodwill

(A5-0432/2003).

| 3) | deputados







  3.1) | proposta de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):







  — | Cristiana Muscardini, Charles Pasqua, Franz Turchi, Mauro Nobilia, Roberta Angelilli, Antonio Mussa, Sergio Berlato, Sebastiano (Nello) Musumeci, Adriana Poli Bortone, Roberto Felice Bigliardo, Mogens N. J. Camre, Luís Queiró, Gerard Collins, José Ribeiro e Castro, Nicole Thomas-Mauro e Jean-Charles Marchiani, sobre um fundo de apoio às vítimas do terrorismo e sobre a Ordem de Mérito Europeu para a Paz e a Liberdade (B5-0517/2003).






  enviada | fundo: AFET |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

3)

deputados

3.1)

proposta de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):

—

Cristiana Muscardini, Charles Pasqua, Franz Turchi, Mauro Nobilia, Roberta Angelilli, Antonio Mussa, Sergio Berlato, Sebastiano (Nello) Musumeci, Adriana Poli Bortone, Roberto Felice Bigliardo, Mogens N. J. Camre, Luís Queiró, Gerard Collins, José Ribeiro e Castro, Nicole Thomas-Mauro e Jean-Charles Marchiani, sobre um fundo de apoio às vítimas do terrorismo e sobre a Ordem de Mérito Europeu para a Paz e a Liberdade (B5-0517/2003).

enviada

fundo: AFET

parecer: BUDG

| 3.2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento):







  — | Chris Davies, Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Marco Cappato, Anna Karamanou e Michiel van Hulten, sobre a epidemia da SIDA e o parecer do Vaticano sobre os preservativos — 29/2003; |
| --- | --- | --- |

3.2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento):

—

Chris Davies, Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Marco Cappato, Anna Karamanou e Michiel van Hulten, sobre a epidemia da SIDA e o parecer do Vaticano sobre os preservativos — 29/2003;

| — | José Ribeiro e Castro, sobre a organização de um referendo sobre o novo Tratado em todos os Estados-Membros, incluindo os dez países aderentes — 31/2003. |
| --- | --- |

—

José Ribeiro e Castro, sobre a organização de um referendo sobre o novo Tratado em todos os Estados-Membros, incluindo os dez países aderentes — 31/2003.

4.   Composição do Parlamento

As autoridades cipriotas comunicaram a nomeação de Christodoulos Taramountas enquanto observador em substituição de Eleni Theocharous, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2003.

5.   Composição das comissões e delegações

O Presidente comunica que Juris Dobelis, Michael Frendo, Kestutis Krisciunas, Boguslaw Liberadzki e George Varnava foram nomeados observadores na Comissão Temporária sobre o Reforço da Segurança Marítima.

6.   Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento)

A declaração escrita n
  o
  16/2003 caduca, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 51
  o
  do Regimento, dado não ter recolhido o número de assinaturas necessário.

7.   Transferência de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  27/2003 (C5-0508/2003) — SEC(2003) 1153 final).

Decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo B2-10 — Objectivo n
  o
  1 | | |
| — Artigo B2-103 — Fundo Social Europeu (FSE) | DNO | - 200 000 000 EUR |
| Capítulo B2-11 — Objectivo n
  o
  2 | | |
| — Artigo B2-111 — Fundo Social Europeu (FSE) | DNO | -50 000 000 EUR |
| Capítulo B2-14 — Iniciativas comunitárias | | |
| — Artigo B2-141 — Interreg | | |
| — Número B2-1410 — Iniciativa comunitária Interreg III | DNO | - 370 000 000 EUR |
| — Artigo B2-142 — Equal | DNO | - 150 000 000 EUR |
| Capítulo B2-30 — Fundos de coesão | | |
| — Artigo B2-300 — Fundos de coesão | DNO | - 350 000 000 EUR |
| Capítulo B6-51 — Conclusão dos programas anteriores a 1999 | | |
| — Artigo — B6-511 Conclusão dos programas anteriores a 1999 | DNO | -47 086 000 EUR |
| Capítulo B6-52 — Conclusão do quinto programa-quadro (1998/2002) | | |
| — Artigo B6-521 — Conclusão do quinto programa-quadro (1998/2002) | | |
| — | Número B6-5211 — Conclusão do quinto programa-quadro (1998/2002) — CE |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B2-10 — Objectivo n
  o
  1

— Artigo B2-103 — Fundo Social Europeu (FSE)

DNO

- 200 000 000 EUR

Capítulo B2-11 — Objectivo n
  o
  2

— Artigo B2-111 — Fundo Social Europeu (FSE)

DNO

-50 000 000 EUR

Capítulo B2-14 — Iniciativas comunitárias

— Artigo B2-141 — Interreg

— Número B2-1410 — Iniciativa comunitária Interreg III

DNO

- 370 000 000 EUR

— Artigo B2-142 — Equal

DNO

- 150 000 000 EUR

Capítulo B2-30 — Fundos de coesão

— Artigo B2-300 — Fundos de coesão

DNO

- 350 000 000 EUR

Capítulo B6-51 — Conclusão dos programas anteriores a 1999

— Artigo — B6-511 Conclusão dos programas anteriores a 1999

DNO

-47 086 000 EUR

Capítulo B6-52 — Conclusão do quinto programa-quadro (1998/2002)

— Artigo B6-521 — Conclusão do quinto programa-quadro (1998/2002)

—

Número B6-5211 — Conclusão do quinto programa-quadro (1998/2002) — CE

DNO

- 301 000 000 EUR

Capítulo B7-01 — Instrumento SAPARD — pré-adesão

— Artigo B7-010 — Agricultura

DNO

-10 000 000 EUR

Capítulo B7-04 — Estratégia de pré-adesão a favor dos países mediterrânicos (Chipre e Malta)

— Artigo B7-041 — Estratégia de pré-adesão a favor de Chipre

DNO

-11 400 000 EUR

Capítulo B7-32 — Cooperação com os países da África Austral, incluindo a África do Sul

| — | Artigo B7-320 — Programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento (PERD) |
| --- | --- |

—

Artigo B7-320 — Programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento (PERD)

DNO

-23 900 000 EUR

Capítulo — B7-40 Cooperação com os países terceiros mediterrânicos

— Artigo B7-401 — Protocolos financeiros com Malta e Chipre

— Número B7-4011 — Quartos protocolos financeiros com Malta e Chipre

DO

-1 300 000 EUR

— Artigo B7-403 — Cooperação com a Turquia

| — | Número B7-4035 — Realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia |
| --- | --- |

—

Número B7-4035 — Realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia

DNO

-2 200 000 EUR

| — | Número B7-4036 — Realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia |
| --- | --- |

—

Número B7-4036 — Realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia

DNO

-11 000 000 EUR

— Artigo B7-405 — Protocolos financeiros com os países mediterrânicos do Sul

| — | Número B7-4050 — Primeiros e segundos protocolos financeiros com os países mediterrânicos do Sul |
| --- | --- |

—

Número B7-4050 — Primeiros e segundos protocolos financeiros com os países mediterrânicos do Sul

DO

-1 000 000 EUR

| — | Número B7-4051 — Terceiros e quartos protocolos financeiros com os países mediterrânicos do Sul |
| --- | --- |

—

Número B7-4051 — Terceiros e quartos protocolos financeiros com os países mediterrânicos do Sul

DO

-19 000 000 EUR

Capítulo B7-42 — Programa de acções a favor do Próximo e Médio Oriente

| — | Artigo B7-421 — Ajudas a favor da Agência das Nações Unidas de Assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente |
| --- | --- |

—

Artigo B7-421 — Ajudas a favor da Agência das Nações Unidas de Assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente

DO

-2 887 500 EUR

Capítulo B7-52 — Assistência aos estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central

| — | Artigo B7-520 — Assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central |
| --- | --- |

—

Artigo B7-520 — Assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central

DNO

-12 400 000 EUR

— Artigo B7-521 — Cooperação transfronteiriça

— Número B7-5210 — Cooperação transfronteiriça no domínio estrutural

DNO

-18 100 000 EUR

| — | Artigo B7-525 — Contribuição da Comunidade para o BERD para o fundo destinado à realização de um sarcófago de protecção em Chernobil |
| --- | --- |

—

Artigo B7-525 — Contribuição da Comunidade para o BERD para o fundo destinado à realização de um sarcófago de protecção em Chernobil

DO

-25 000 000 EUR

| — | Artigo B7-528 — Assistência macro-económica aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central |
| --- | --- |

—

Artigo B7-528 — Assistência macro-económica aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central

DNO

-4 600 000 EUR

Capítulo B7-54 — Cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais

— Artigo B7-541 — Assistência aos países dos Balcãs Ocidentais

DNO

-39 900 000 EUR

Capítulo B7-60 — Acções comunitárias a favor das organizações não governamentais

| — | Artigo B7-600 — Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais |
| --- | --- |

—

Artigo B7-600 — Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais

| — | Número B7-6000 — Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais |
| --- | --- |

—

Número B7-6000 — Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais

DNO

-32 112 500 EUR

Capítulo B7-62 — Acções multissectoriais

— Artigo B7-620 — Ambiente nos países em desenvolvimento

DNO

-7 000 000 EUR

Capítulo B7-63 — Infra-estruturas e serviços sociais

— Artigo B7-631 — Infra-estruturas e serviços sociais

| — | Número B7-6311 — Luta contra as doenças resultantes da pobreza (VHI/sida, malária e tuberculose) nos países em desenvolvimento |
| --- | --- |

—

Número B7-6311 — Luta contra as doenças resultantes da pobreza (VHI/sida, malária e tuberculose) nos países em desenvolvimento

DNO

-11 000 000 EUR

| — | Número B7-6312 — Ajudas aos programas demográficos e de saúde genésica |
| --- | --- |

—

Número B7-6312 — Ajudas aos programas demográficos e de saúde genésica

DNO

-4 800 000 EUR

Capítulo B7-66 — Acções específicas com países terceiros

— Artigo B7-665 — Cooperação com os países terceiros industrializados

DNO

-3 000 000 EUR

Capítulo B7-81 — Vertentes externas da política do ambiente

| — | Artigo B7-810 — Life (instrumento financeiro para o ambiente) — Acções no exterior do território comunitário |
| --- | --- |

—

Artigo B7-810 — Life (instrumento financeiro para o ambiente) — Acções no exterior do território comunitário

DNO

- 700 000 EUR

Capítulo B7-87 — Promoção das relações comerciais

| — | Artigo B7-872 — Promoção do investimento comunitário nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e na África do Sul, no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial |
| --- | --- |

—

Artigo B7-872 — Promoção do investimento comunitário nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e na África do Sul, no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial

DNO

-10 000 000 EUR

Capítulo B8-01 — Política externa e de segurança comum

— Artigo B8-010 — Prevenção de conflitos e gestão de crises

DNO

-5 800 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B2-10 — Objectivo n
  o
  1

— Artigo B2-101 — Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP)

DNO

135 400 000 EUR

— Artigo B2-102 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

DNO

1 500 000 000 EUR

Capítulo B3-41 — Protecção social e livre circulação

| — | Artigo B3-410 — Protecção social e cooperação com as associações de solidariedade social |
| --- | --- |

—

Artigo B3-410 — Protecção social e cooperação com as associações de solidariedade social

| — | Número B3-4102 — Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família |
| --- | --- |

—

Número B3-4102 — Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família

DNO

850 000 EUR

Capítulo B5-33 — Promoção de uma sociedade da informação: acções a favor do cidadão

— Artigo B5-334 — Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais

DNO

1 300 000 EUR

Capítulo B5-50 — Iniciativas sobre o mercado de trabalho

— Artigo B5-502 — Mercado de trabalho

DNO

375 000 EUR

— Artigo B5-502A — Mercado de trabalho — Despesas de gestão administrativa

DNO

283 000 EUR

Capítulo B5-72 — Redes no domínio das telecomunicações

— Artigo B5-721 — Redes telemáticas entre administrações

| — | Número B5-7210 — Redes para a transferência de dados entre administrações (IDA) |
| --- | --- |

—

Número B5-7210 — Redes para a transferência de dados entre administrações (IDA)

DNO

1 200 000 EUR

| — | Número B5-7210A — Redes para a transferência de dados entre administrações (IDA) — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Número B5-7210A — Redes para a transferência de dados entre administrações (IDA) — Despesas de gestão administrativa

DNO

500 000 EUR

Capítulo B5-80 — Luta contra as discriminações, as exclusões e os maus tratos

— Artigo B5-803 — Acções para combater e prevenir a discriminação

DNO

1 390 000 EUR

— Artigo B5-809 — Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

| — | Número B5-8091 — Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Subvenção ao título 3 |
| --- | --- |

—

Número B5-8091 — Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Subvenção ao título 3

DNO

1 735 000 EUR

Capítulo B5-83 — Droga e toxicodependência

| — | Artigo B5-831 — Acções preparatórias para um programa de luta contra o tráfico de droga |
| --- | --- |

—

Artigo B5-831 — Acções preparatórias para um programa de luta contra o tráfico de droga

DNO

453 000 EUR

Capítulo B7-03 — Instrumento PHARE — pré-adesão

| — | Artigo B7-030A — Ajuda económica aos países associados da Europa Central e Oriental — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Artigo B7-030A — Ajuda económica aos países associados da Europa Central e Oriental — Despesas de gestão administrativa

DNO

10 000 000 EUR

Capítulo B7-05 — Estratégia de pré-adesão a favor dos países mediterrânicos (Turquia)

— Artigo B7-050 — Estratégia de pré-adesão a favor da Turquia

DNO

5 200 000 EUR

Capítulo B7-41 — Meda (Medidas de acompanhamento das reformas das estruturas económicas e sociais nos países terceiros mediterrânicos)

| — | Artigo B7-410 — Meda (medidas de acompanhamento das reformas das estruturas económicas e sociais nos países terceiros mediterrânicos) |
| --- | --- |

—

Artigo B7-410 — Meda (medidas de acompanhamento das reformas das estruturas económicas e sociais nos países terceiros mediterrânicos)

DNO

64 500 000 EUR

Capítulo B7-65 — Coordenação, avaliação e inspecção

| — | Artigo B7-651 — Coordenação da política de desenvolvimento: avaliação dos resultados da ajuda comunitária, acções de acompanhamento e de auditoria |
| --- | --- |

—

Artigo B7-651 — Coordenação da política de desenvolvimento: avaliação dos resultados da ajuda comunitária, acções de acompanhamento e de auditoria

DNO

2 000 000 EUR

*

- *

Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  35/2003 (C5-0539/2003) — SEC(2003) 1286 final).

Decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo B6-51 — Conclusão dos programas anteriores a 1999 | | |
| — Artigo B6-511 — Conclusão dos programas anteriores a 1999 | CP | -9 200 000 EUR |
| Capítulo B6-60 — Despesas administrativas | | |
| — Artigo B6-601 — Despesas administrativas | | |
| — Número B6-6011 — Despesas de pessoal | DA | -6 313 626 EUR |
| — Número B6-6012 — Pessoal externo (investigação) | DA | - 293 657 EUR |
| — Número B6-6013 — Outras despesas de gestão no domínio da investigação | DA | -4 062 254 EUR |
| Capítulo B6-61 — Despesas operacionais — integração e reforço do espaço europeu de investigação | | |
| — Artigo B6-616 — Desenvolvimento sustentável, alterações globais e ecossistemas | DA | -11 354 738 EUR |
| | DP | -10 500 000 EUR |
| — Artigo B6-619 — Reforço das bases do espaço europeu de investigação | | |
| — Número B6-6192 — Apoio ao desenvolvimento coerente das políticas | DA | -1 664 057 EUR |
| Capítulo B6-63 — Despesas operacionais — acções de investigação e formação no âmbito do tratado Euratom | | |
| — Artigo B6-631 — Domínios temáticos prioritários de investigação | | |
| — Número B6-6312 — Gestão de resíduos radioactivos | DA | -2 400 000 EUR |
| DESTINO DAS DOTAÇÕES: |
| Capítulo B6-61 — Despesas operacionais — integração e reforço do espaço europeu de investigação | | |
| — Artigo B6-614 — Aeronáutica e sector espacial | DA | 18 891 934 EUR |
| | CP | 19 700 000 EUR |
| — | Artigo B6-618 — Actividades específicas abrangendo um campo mais vasto da investigação |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B6-51 — Conclusão dos programas anteriores a 1999

— Artigo B6-511 — Conclusão dos programas anteriores a 1999

CP

-9 200 000 EUR

Capítulo B6-60 — Despesas administrativas

— Artigo B6-601 — Despesas administrativas

— Número B6-6011 — Despesas de pessoal

DA

-6 313 626 EUR

— Número B6-6012 — Pessoal externo (investigação)

DA

- 293 657 EUR

— Número B6-6013 — Outras despesas de gestão no domínio da investigação

DA

-4 062 254 EUR

Capítulo B6-61 — Despesas operacionais — integração e reforço do espaço europeu de investigação

— Artigo B6-616 — Desenvolvimento sustentável, alterações globais e ecossistemas

DA

-11 354 738 EUR

DP

-10 500 000 EUR

— Artigo B6-619 — Reforço das bases do espaço europeu de investigação

— Número B6-6192 — Apoio ao desenvolvimento coerente das políticas

DA

-1 664 057 EUR

Capítulo B6-63 — Despesas operacionais — acções de investigação e formação no âmbito do tratado Euratom

— Artigo B6-631 — Domínios temáticos prioritários de investigação

— Número B6-6312 — Gestão de resíduos radioactivos

DA

-2 400 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B6-61 — Despesas operacionais — integração e reforço do espaço europeu de investigação

— Artigo B6-614 — Aeronáutica e sector espacial

DA

18 891 934 EUR

CP

19 700 000 EUR

—

Artigo B6-618 — Actividades específicas abrangendo um campo mais vasto da investigação

| — | Número B6-6181 — Apoio às políticas e antecipação das necessidades científicas e tecnológicas |
| --- | --- |

—

Número B6-6181 — Apoio às políticas e antecipação das necessidades científicas e tecnológicas

DA

4 796 398 EUR

Capítulo B6-63 — Despesas operacionais — acções de investigação e formação no âmbito do tratado Euratom

— Artigo B6-631 — Domínios temáticos prioritários de investigação

— Número B6-6313 — Radioprotecção

DA

1 970 000 EUR

| — | Artigo B6-632 — Outras actividades no domínio das tecnologias e da segurança nuclear |
| --- | --- |

—

Artigo B6-632 — Outras actividades no domínio das tecnologias e da segurança nuclear

DA

430 000 EUR

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  37/2003 (C5-0542/2003) — SEC(2003) 1257 final).

Decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo B0-40 — Dotações provisionais | | |
| — | Artigo B1-331 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B0-40 — Dotações provisionais

—

Artigo B1-331 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública

DND

-1 000 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B1-33 — Medidas veterinárias e fitossanitárias

| — | Artigo B1-331 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública |
| --- | --- |

—

Artigo B1-331 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública

CND

1 000 000 EUR

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  41/2003 (C5-0541/2003) — SEC(2003) 1285 final).

Decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo B1-16 — Produtos do sector vitivinícola | | |
| — Artigo B1-161 — Intervenções para os produtos do sector vitivinícola | | |
| — Número B1-1611 — Destilação de vinho | CND | -95 000 000 EUR |
| DESTINO DAS DOTAÇÕES: |
| Capítulo B1-33 — Medidas veterinárias e fitossanitárias | | |
| — | Artigo B1-332 — Fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B1-16 — Produtos do sector vitivinícola

— Artigo B1-161 — Intervenções para os produtos do sector vitivinícola

— Número B1-1611 — Destilação de vinho

CND

-95 000 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B1-33 — Medidas veterinárias e fitossanitárias

—

Artigo B1-332 — Fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública

CND

95 000 000 EUR

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  44/2003 (C5-0558/2003) — SEC(2003) 1340 final).

A comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo B7-80 — Acordos internacionais em matéria de pesca | | |
| — Artigo B7-800 — Acordos internacionais em matéria de pesca | | |
| — Número B7-8000 — Acordos internacionais em matéria de pesca | DA | - 850 000 EUR |
| | DP | - 775 000 EUR |
| — Número B7-8001 — Contribuições para organizações internacionais | DA | - 410 000 EUR |
| | DP | - 410 000 EUR |
| — | Número B7-8002 — Trabalhos preparatórios das novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições facultativas para organizações internacionais |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B7-80 — Acordos internacionais em matéria de pesca

— Artigo B7-800 — Acordos internacionais em matéria de pesca

— Número B7-8000 — Acordos internacionais em matéria de pesca

DA

- 850 000 EUR

DP

- 775 000 EUR

— Número B7-8001 — Contribuições para organizações internacionais

DA

- 410 000 EUR

DP

- 410 000 EUR

—

Número B7-8002 — Trabalhos preparatórios das novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições facultativas para organizações internacionais

DA

- 390 000 EUR

DP

- 465 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B7-82 — Obrigações financeiras ligadas a acordos entre a União Europeia e organismos internacionais

— Artigo B7-821 — Acordos internacionais em matéria agrícola

| — | Número B7-8211 — Contribuições anuais da União Europeia para as organizações internacionais nos sectores do café, do cacau, da juta e de outros produtos tropicais |
| --- | --- |

—

Número B7-8211 — Contribuições anuais da União Europeia para as organizações internacionais nos sectores do café, do cacau, da juta e de outros produtos tropicais

DP

1 650 000 EUR

DP

1 650 000 EUR

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  45/2003 (C5-0560/2003) — SEC(2003) 1338 final).

A comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo A-100 — Dotações provisionais | | |
| — | Número A-3028 — Centro de análise e de avaliação da União Europeia/rede de prevenção de conflitos |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo A-100 — Dotações provisionais

—

Número A-3028 — Centro de análise e de avaliação da União Europeia/rede de prevenção de conflitos

DND

-1 000 000 EUR

| — | Número A-3286 — Escola Europeia: Gabinete do Representante do Conselho de Governadores (Bruxelas) |
| --- | --- |

—

Número A-3286 — Escola Europeia: Gabinete do Representante do Conselho de Governadores (Bruxelas)

DND

- 100 000 EUR

Capítulo A-15 — Intercâmbio de funcionários e peritos

| — | Artigo A-152 — Mobilidade de pessoal entre as Comunidades e os sectores público e privado |
| --- | --- |

—

Artigo A-152 — Mobilidade de pessoal entre as Comunidades e os sectores público e privado

| — | Número A-1521 — Funcionários da instituição destacados temporariamente junto das administrações nacionais, das organizações internacionais ou das instituições ou empresas públicas ou privadas |
| --- | --- |

—

Número A-1521 — Funcionários da instituição destacados temporariamente junto das administrações nacionais, das organizações internacionais ou das instituições ou empresas públicas ou privadas

DND

- 600 000 EUR

Capítulo A-20 — Investimento imobiliário, arrendamento de imóveis e despesas acessórias

— Artigo A-205 — Segurança dos edifícios e protecção das pessoas

— Número A-2050 — Segurança e vigilância dos edifícios

DND

- 800 000 EUR

Capítulo A-24 — Franquias postais, telecomunicações e infra-estrutura informática

— Artigo A-242 — Infra-estrutura informática

— Número A-2421 — Equipamentos e suportes lógicos nos serviços

DND

- 700 000 EUR

Capítulo A-32 — Juventude, educação e geminação de cidades

— Artigo A-327 — Escolas europeias

— Número A-3274 — Escola Europeia: Luxemburgo

CND

- 222 000 EUR

— Número A-3275 — Escola Europeia: Bruxelas I (Uccle)

DND

- 612 000 EUR

— Número A-3277 — Escola Europeia: Bruxelas III (Ixelles)

DND

-50 000 EUR

— Número A-3278 — Escola Europeia: Munique (DE)

DND

-10 000 EUR

— Número A-3279 — Escola Europeia: Varese (I)

DND

- 259 000 EUR

— Número A-3280 — Escola Europeia: Karlsruhe (DE)

DND

- 818 000 EUR

— Número A-3281 — Escola Europeia: Culham (UK)

DND

-1 038 000 EUR

— Número A-3282 — Escola Europeia: Bergen (NL)

DND

- 860 000 EUR

— Número A-3284 — Escola Europeia: Alicante (ES)

DND

- 346 000 EUR

— Número A-3285 — Escola Europeia: Frankfurt (DE)

DND

- 585 000 EUR

Capítulo A-34 — Publicações

— Artigo A-340 — Jornal Oficial

DND

-2 000 000 EUR

— Artigo A-341 — Publicações

— Número A-3410 — Publicações de carácter general

DND

- 200 000 EUR

— Número A-3411 — Programa prioritário de publicações

DND

- 900 000 EUR

Capítulo A-40 — Gestão de recursos

— Artigo A-401 — Gestão comum de tradutores

| — | Número A-4013 — Bases multilingues de dados terminológicos e linguísticos e instrumentos de auxílio à tradução |
| --- | --- |

—

Número A-4013 — Bases multilingues de dados terminológicos e linguísticos e instrumentos de auxílio à tradução

DND

- 200 000 EUR

— Artigo A-402 — Concursos interinstitucionais

— Número A-4020 — Despesas diversas de recrutamento

DND

- 600 000 EUR

— Número A-4021 — Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO)

DND

-3 000 000 EUR

Capítulo A-42 — Despesas com infra-estruturas e funcionamento de carácter interinstitucional

| — | Artigo A-420 — Escritórios na Comunidade: imóveis, equipamento, funcionamento e informática |
| --- | --- |

—

Artigo A-420 — Escritórios na Comunidade: imóveis, equipamento, funcionamento e informática

— Número A-4200 — Imóveis, equipamento, funcionamento e informática

DND

- 500 000 EUR

Capítulo A-44 — Contribuição para o fundo destinado ao funcionamento da convenção sobre o futuro da União Europeia

| — | Artigo A-440 — Contribuição para o Fundo destinado ao funcionamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia |
| --- | --- |

—

Artigo A-440 — Contribuição para o Fundo destinado ao funcionamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia

DND

- 750 000 EUR

Capítulo A-60 — Despesas de pessoal e de funcionamento das delegações da Comunidade Europeia

— Artigo A-600 — Despesas de pessoal das delegações da Comunidade Europeia

| — | Número A-6000 — Vencimentos, abonos, subsídios e reembolso de despesas dos funcionários e agentes temporários |
| --- | --- |

—

Número A-6000 — Vencimentos, abonos, subsídios e reembolso de despesas dos funcionários e agentes temporários

DND

-5 400 000 EUR

Capítulo A-70 — Despesas de pessoal de apoio e despesas de funcionamento descentralizadas

— Artigo A-700 Despesas de pessoal de apoio descentralizadas

— Número A-7001 — Pessoal interino

DND

-1 558 000 EUR

| — | Número A-7003 — Funcionários nacionais, internacionais e agentes do sector privado destacados temporariamente junto dos serviços da instituição |
| --- | --- |

—

Número A-7003 — Funcionários nacionais, internacionais e agentes do sector privado destacados temporariamente junto dos serviços da instituição

DND

-2 532 000 EUR

| — | Artigo A-704 — Despesas diversas com a organização e participação em conferências, congressos e reuniões |
| --- | --- |

—

Artigo A-704 — Despesas diversas com a organização e participação em conferências, congressos e reuniões

| — | Número A-7040 — Conferências, congressos e reuniões organizados pela instituição |
| --- | --- |

—

Número A-7040 — Conferências, congressos e reuniões organizados pela instituição

DND

-1 160 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo A-11 — Pessoal no activo

| — | Artigo A-110 — Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal |
| --- | --- |

—

Artigo A-110 — Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal

— Número A-1100 — Vencimentos de base

DND

18 400 000 EUR

Capítulo A-19 — Pensões e compensações por cessação de funções

— Artigo A-190 — Pensões e compensações por cessação de funções

— Número A-1900 — Pensões de aposentação

DND

8 400 000 EUR

8.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos foi já fixada (ponto 9 da acta de 17 de Novembro de 2003).

Foi distribuída uma corrigenda à ordem do dia das sessões de 3 e 4 de Dezembro de 2003 (PE 337.907/OJ/COR).

O Presidente procede à leitura das alterações propostas tal como figuram na referida corrigenda.

Propõe, por outro lado, incluir no período de votação de amanhã o relatório McCormick sobre o pedido feito por Giuseppe Gargani em defesa da sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios (A5-0421/2003), aprovado nos termos do artigo 110
  o
  bis do Regimento.

Intervenções dos Deputados: Johannes (Hannes) Swoboda, que solicita o adiamento da votação deste relatório para o próximo período de sessões, e Neil MacCormick, relator, que se associa a este pedido.

O Presidente constata que não há oposição a este pedido.

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 112
  o
  do Regimento) a:

uma proposta de regulamento do Conselho relativa a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 — C5-0492/2003 — 2003/0241(CNS)).

Fundamentação da urgência:

Esta proposta de regulamento deve ser aprovada antes do fim do ano, pelo que o Conselho terá de apreciar a proposta do Parlamento dentro deste prazo.

O Parlamento deverá pronunciar-se sobre o pedido de aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

A ordem do dia fica assim fixada.

9.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenção, ao abrigo do artigo 112
  o
  bis do Regimento, para uma intervenção de um minuto, de Gianfranco Dell'Alba, que pretende chamar a atenção do Parlamento para uma questão política importante.

Intervenções dos Deputados: Charles Tannock para um assunto de natureza pessoal na sequência de uma notícia saída na imprensa contendo afirmações de Richard Howitt a seu respeito, e Richard Howitt sobre esta intervenção.

O Presidente declara que os outros oradores inscritos para intervenções de um minuto poderão intervir após a discussão conjunta sobre o Conselho Europeu, a Cimeira Social e a CIG.

10.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a Duck-Woo Nam, ex-Primeiro-Ministro, e Seung-Yun Leen, ex-vice-Primeiro-Ministro da Coreia do Sul, que tomam lugar na tribuna oficial.

11.   Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social — Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social — Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental

Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Romano Prodi (Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Pernille Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, e Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD.

PRESIDÊNCIA: Giorgos DIMITRAKOPOULOS

Vice-Presidente

Intervenções de Marco Pannella (Não-inscritos), Íñigo Méndez de Vigo, Klaus Hänsch, Andrew Nicholas Duff, Efstratios Korakas, Johannes Voggenhuber, José Ribeiro e Castro, Antonio Tajani, Johannes (Hannes) Swoboda, Bob van den Bos, Neil MacCormick, Charles Tannock, Gary Titley, Sarah Ludford, Camilo Nogueira Román, Konstantinos Hatzidakis, Martin Schulz, Cecilia Malmström, Ursula Stenzel, Margrietus J. van den Berg, John Walls Cushnahan, Richard Corbett, Georg Jarzembowski, Stephen Hughes, Othmar Karas, Proinsias De Rossa, Roberto Antonione e Romano Prodi.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social

| — | Jules Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre a preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003) (B5-0514/2003), |
| --- | --- |

—

Jules Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre a preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003) (B5-0514/2003),

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2003 (B5-0519/2003), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2003 (B5-0519/2003),

| — | Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit e Nelly Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 e 13 de Dezembro de 2003 (B5-0521/2003), |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit e Nelly Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 e 13 de Dezembro de 2003 (B5-0521/2003),

| — | Gerard Collins e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12-13 de Dezembro de 2003, incluindo o Fórum Social Europeu (B5-0522/2003), |
| --- | --- |

—

Gerard Collins e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12-13 de Dezembro de 2003, incluindo o Fórum Social Europeu (B5-0522/2003),

| — | Enrique Barón Crespo, Johannes (Hannes) Swoboda, Martin Schulz, Gary Titley, Margrietus J. van den Berg, Robert Goebbels, Anna Terrón i Cusí, Jannis Sakellariou e Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12-13 de Dezembro de 2003 (B5-0523/2003), |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, Johannes (Hannes) Swoboda, Martin Schulz, Gary Titley, Margrietus J. van den Berg, Robert Goebbels, Anna Terrón i Cusí, Jannis Sakellariou e Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12-13 de Dezembro de 2003 (B5-0523/2003),

| — | Hans-Gert Poettering, Ilkka Suominen, Othmar Karas, Philippe Morillon, Arie M. Oostlander e Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a preparação do Conselho Europeu, incluindo a Cimeira Social, em Bruxelas, de 12 a 13 de Dezembro de 2003 (B5-0525/2003). |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, Ilkka Suominen, Othmar Karas, Philippe Morillon, Arie M. Oostlander e Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a preparação do Conselho Europeu, incluindo a Cimeira Social, em Bruxelas, de 12 a 13 de Dezembro de 2003 (B5-0525/2003).

Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental

| — | Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR, sobre os progressos alcançados na Conferência Intergovernamental (CIG) (B5-0513/2003), |
| --- | --- |

—

Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR, sobre os progressos alcançados na Conferência Intergovernamental (CIG) (B5-0513/2003),

| — | Gerard Collins, Cristiana Muscardini e Luís Queiró, em nome do Grupo UEN, sobre a CIG e as propostas da Presidência italiana tendo em vista a Cimeira de 12 e 13 de Dezembro de 2003 (B5-0526/2003), |
| --- | --- |

—

Gerard Collins, Cristiana Muscardini e Luís Queiró, em nome do Grupo UEN, sobre a CIG e as propostas da Presidência italiana tendo em vista a Cimeira de 12 e 13 de Dezembro de 2003 (B5-0526/2003),

| — | Íñigo Méndez de Vigo e Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Conferência Intergovernamental (B5-0527/2003), |
| --- | --- |

—

Íñigo Méndez de Vigo e Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Conferência Intergovernamental (B5-0527/2003),

| — | Jonathan Evans, Robert Atkins, Richard A. Balfe, Christopher J. P. Beazley, John Bowis, Philip Charles Bradbourn, Philip Bushill-Matthews, Martin Callanan, John Alexander Corrie, Nirj Deva, Den Dover, James E. M. Elles, Jacqueline Foster, Robert Goodwill, Daniel J. Hannan, Malcolm Harbour, Christopher Heaton-Harris, Roger Helmer, Caroline F. Jackson, Bashir Khanbhai, Timothy Kirkhope, Edward H. C. McMillan-Scott, James Nicholson, Neil Parish, James L. C. Provan, Struan Stevenson, Stockton, Robert William Sturdy, David Sumberg, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden e Theresa Villiers, sobre os progressos no âmbito da Conferência Intergovernamental (B5-0528/2003), |
| --- | --- |

—

Jonathan Evans, Robert Atkins, Richard A. Balfe, Christopher J. P. Beazley, John Bowis, Philip Charles Bradbourn, Philip Bushill-Matthews, Martin Callanan, John Alexander Corrie, Nirj Deva, Den Dover, James E. M. Elles, Jacqueline Foster, Robert Goodwill, Daniel J. Hannan, Malcolm Harbour, Christopher Heaton-Harris, Roger Helmer, Caroline F. Jackson, Bashir Khanbhai, Timothy Kirkhope, Edward H. C. McMillan-Scott, James Nicholson, Neil Parish, James L. C. Provan, Struan Stevenson, Stockton, Robert William Sturdy, David Sumberg, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden e Theresa Villiers, sobre os progressos no âmbito da Conferência Intergovernamental (B5-0528/2003),

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o relatório de situação relativo aos trabalhos da Conferência Intergovernamental (B5-0529/2003), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o relatório de situação relativo aos trabalhos da Conferência Intergovernamental (B5-0529/2003),

| — | Johannes Voggenhuber, Monica Frassoni e Neil MacCormick, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os progressos realizados nos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG) (B5-0530/2003), |
| --- | --- |

—

Johannes Voggenhuber, Monica Frassoni e Neil MacCormick, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os progressos realizados nos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG) (B5-0530/2003),

| — | Enrique Barón Crespo, Klaus Hänsch, Giorgio Napolitano e Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, sobre a Conferência Intergovernamental (B5-0531/2003). |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, Klaus Hänsch, Giorgio Napolitano e Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, sobre a Conferência Intergovernamental (B5-0531/2003).

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 27 e 28 da Acta de 4.12.2003.

12.   Pacto de Estabilidade e Crescimento (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Pacto de Estabilidade e Crescimento

Giulio Tremonti (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

PRESIDÊNCIA: James L. C. PROVAN

Vice-Presidente

Pedro Solbes Mira (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Philippe A. R. Herzog, em nome do Grupo GUE/NGL, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Felice Bigliardo, em nome do Grupo UEN, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Georges Berthu (Não-inscritos), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Robert Goebbels, Christopher Huhne, Ilda Figueiredo, Marco Pannella, Othmar Karas e Bruno Trentin.

PRESIDÊNCIA: Charlotte CEDERSCHIÖLD

Vice-Presidente

Intervenções de Carles-Alfred Gasòliba i Böhm, Helmuth Markov, Generoso Andria, Christa Randzio-Plath, Jean-Thomas Nordmann, Jonas Sjöstedt, Werner Langen, Pervenche Berès, Ioannis Marinos, Giorgos Katiforis, Carlos Coelho, Alexander Radwan, Christoph Werner Konrad, Giulio Tremonti e Pedro Solbes Mira.

O debate é dado por encerrado.

13.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes (continuação)

Intervenções de Fodé Sylla, David Robert Bowe, José Ribeiro e Castro, Sarah Ludford, Avril Doyle, Giuseppe Gargani e Avril Doyle.

(A sessão, suspensa às 19h55, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA

Vice-Presidente

14.   Governança europeia — Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais) (debate)

Relatório sobre a governança europeia [COM(2002) 704 — COM(2002) 705 — COM(2002) 713 — C5-0200/2003 — 2003/2085(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Margrietus J. van den Berg

(A5-0402/2003)

Relatório sobre a comunicação da Comissão — Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais [COM(2002) 709 — 2003/2088(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Neil MacCormick

(A5-0401/2003)

Margrietus J. van den Berg apresenta o seu relatório (A5-0402/2003).

Neil MacCormick apresenta o seu relatório (A5-0401/2003).

Intervenção de Franz Fischler (Comissário).

| — | Intervenções de Manuel Medina Ortega (relator do parecer da Comissão JURI), Guido Bodrato, em nome do Grupo PPE-DE, Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo Verts/ALE, Philip Charles Bradbourn, Reino Paasilinna e Franz Fischler. |
| --- | --- |

—

Intervenções de Manuel Medina Ortega (relator do parecer da Comissão JURI), Guido Bodrato, em nome do Grupo PPE-DE, Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo Verts/ALE, Philip Charles Bradbourn, Reino Paasilinna e Franz Fischler.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 19 e 29 da Acta de 4.12.2003.

15.   Avaliação das actividades da OLAF (debate)

Relatório sobre o relatório da Comissão referente à avaliação das actividades da OLAF [COM(2003) 154 — 2002/2237(INI)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Herbert Bösch

(A5-0393/2003)

apresenta o seu relatório.

Intervenção de Michaele Schreyer (Comissária).

Intervenções de Gabriele Stauner, em nome do Grupo PPE-DE, Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Ole B. Sørensen, em nome do Grupo ELDR, Freddy Blak, em nome do Grupo GUE/NGL, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Mogens N. J. Camre, em nome do Grupo UEN, Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD, Diemut R. Theato, Generoso Andria, Michaele Schreyer, Herbert Bösch e Freddy Blak.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 31 da Acta de 4.12.2003.

16.   Reconversão dos navios e dos pescadores * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 do Conselho relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos [COM(2003) 437 — C5-0357/2003 — 2003/0157(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos

(A5-0407/2003)

Intervenção de Franz Fischler (Comissário).

Rosa Miguélez Ramos apresenta o seu relatório.

Intervenções de Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome do Grupo PPE-DE, Carlos Lage, em nome do Grupo PSE, e Franz Fischler.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14 da Acta de 4.12.2003.

17.   Acordo de pesca CE-Moçambique * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique [COM(2003) 419 — C5-0354/2003 — 2003/0154(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Struan Stevenson

(A5-0406/2003)

Intervenção de Franz Fischler (Comissário).

Struan Stevenson apresenta o seu relatório.

Intervenções de Bárbara Dührkop Dührkop (relatora do parecer da Comissão BUDG), Linda McAvan (relatora do parecer da Comissão DEVE), Joaquim Piscarreta, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, e Carlos Lage.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 25 da Acta de 4.12.2003.

18.   Repatriamento de corpos de pessoas falecidas (debate)

Relatório sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas [2003/2032(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos

Internos. Relator:

(A5-0362/2003)

Michael Cashman apresenta o seu relatório.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Intervenções de Marcelino Oreja Arburúa, em nome do Grupo PPE-DE, Jeffrey William Titford, em nome do Grupo EDD, Carlos Coelho, Mary Elizabeth Banotti, Michael Cashman sobre a intervenção de Jeffrey William Titford, e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 32 da Acta de 4.12.2003.

19.   Redução de emissões atmosféricas dos navios de mar (debate)

Relatório sobre uma Estratégia da União Europeia para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar [COM(2002) 595 — 2003/2064(INI)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Caroline Lucas

(A5-0400/2003)

Caroline Lucas apresenta o seu relatório.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Intervenções de Robert Goodwill, em nome do Grupo PPE-DE, Dominique F. C. Souchet (Não-inscritos), e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 20 da Acta de 4.12.2003.

20.   Taxas reduzidas de IVA * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado [COM(2003) 397 — C5-0359/2003 — 2003/0169(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Christa Randzio-Plath

(A5-0410/2003)

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Christa Randzio-Plath apresenta o seu relatório após ter solicitado à Mesa que examine a possibilidade de, num debate como este, o relator poder exprimir-se antes da Comissão, tendo em conta as funções respectivamente do Parlamento e da Comissão no processo legislativo.

Intervenções de Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE, Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Georges Berthu (Não-inscritos), Theresa Villiers, Frits Bolkestein, Christa Randzio-Plath e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 26 da Acta de 4.12.2003.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 337.907/OJJE).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 00h20.

Julian Priestley

Secretário-Geral

David W. Martin

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boselli, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Cesaro, Ceyhun, Chichester, Philip Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Paolo Costa, Raffaele Costa, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Darras, Dary, Daul, De Clercq, Decourrière, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flemming, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Garaud, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Goebbels, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herzog, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jöns, Jové Peres, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, Laschet, Lavarra, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lisi, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Mennea, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgan, Morillon, Müller, Mulder, Musotto, Musumeci, Napoletano, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Paisley, Pannella, Papayannakis, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Roy Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poli Bortone, Poos, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rod, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Swoboda, Sylla, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vattimo, Veltroni, Vermeer, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuori, Wurtz, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores

Bagó Zoltán, Biela Adam, Brejc Mihael, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Cybulski Zygmunt, Demetriou Panayiotis, Ékes József, Eörsi Mátyás, Filipek Krzysztof, Gadzinowski Piotr, Gałażewski Andrzej, Gawłowski Andrzej, Grzebisz-Nowicka Zofia, Grzyb Andrzej, Gurmai Zita, Hegyi Gyula, Ilves Toomas Hendrik, Kāposts Andis, Kiršteins Aleksandrs, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kósa Kovács Magda, Kowalska Bronisława, Kriščiūnas Kęstutis, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Laar Mart, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Lewandowski Janusz Antoni, Liberadzki Bogusław, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Manninger Jenő, Matsakis Marios, Oleksy Józef, Őry Csaba, Pasternak Agnieszka, Pęczak Andrzej, Pieniążek Jerzy, Pīks Rihards, Plokšto Artur, Podobnik Janez, Protasiewicz Jacek, Rutkowski Krzysztof, Savi Toomas, Siekierski Czesław, Smoleń Robert, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szájer József, Szent-Iványi István, Tabajdi Csaba, Taramountas Christodoulos, Tomczak Witold, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Varnava George, Vastagh Pál, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wiśniowska Genowefa, Wojciechowski Janusz, Żenkiewicz Marian.

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003

| 14.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 89/27 |
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14.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 89/27

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ACTA

(2004/C 89 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

2.   Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas

Fabra Vallés, Presidente do Tribunal de Contas, apresenta o relatório anual da sua instituição.

Intervenção de Michaele Schreyer (Comissária).

Intervenções dos Deputados: Diemut R. Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental, que fala em nome do Grupo PPE-DE, Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ELDR, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Mogens N.J. Camre, em nome do Grupo UEN, María Antonia Avilés Perea, Michiel van Hulten e Ole B. Sørensen.

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE,

Vice-Presidente

Intervenções de Gianfranco Dell'Alba (Não-inscritos), Juan José Bayona de Perogordo, Paulo Casaca, Herbert Bösch, Eluned Morgan e Fabra Vallés.

O debate é dado por encerrado.

3.   Regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e dos membros da sua família *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos» [COM(2003) 378 — C5-0290/2003 — 2003/0138(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: (A5-0399/2003).

Intervenção de Stavros Dimas (Comissária).

Anne Elisabet Jensen apresenta o seu relatório.

Intervenções de Manuel Pérez Álvarez, em nome do Grupo PPE-DE, Anne E.M. Van Lancker, em nome do Grupo PSE, Anne André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Nuala Ahern, em nome do Grupo Verts/ALE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Regina Bastos, Ieke van den Burg, Ioannis Patakis, Lennart Sacrédeus, Alejandro Cercas, Carlo Fatuzzo, Proinsias De Rossa, Claude Moraes e Stavros Dimas.

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 23.

Intervenção de Robert Atkins que pede que se respeite a hora prevista para o período de votação.

4.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 — C5-0492/2003 — 2003/0241(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatores: Manuel Medina Ortega e Malcolm Harbour (A5-0453/2003).

Intervenção de Stavros Dimas (Comissária).

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito na ordem do dia de hoje (ponto 18).

5.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

6.   Pedido de levantamento da imunidade do deputado Efstratios Korakas (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade do deputado Efstratios Korakas [2003/2117(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Neil MacCormick (A5-0420/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0527)

7.   Pedido de levantamento da imunidade do deputado Jean-Charles Marchiani (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre um pedido de levantamento da imunidade do deputado Jean-Charles Marchiani [2003/2071(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A5-0422/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0528)

8.   Pedido de levantamento da imunidade do deputado Jean-Charles Marchian (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade do deputado Jean-Charles Marchiani [2003/2115(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A5-0423/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0529)

9.   Pedido de defesa dos privilégios e imunidades do deputado Marco Cappato (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre um pedido de defesa dos privilégios e imunidades do deputado Marco Cappato [2003/2142(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Neil MacCormick (A5-0433/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0530)

10.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Marrocos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos [COM(2003) 551 — C5-0470/2003 — 2003/0211(CNS)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0403/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0531)

11.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Tunísia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia [COM(2003) 549 — C5-0469/2003 — 2003/0213(CNS)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0404/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0532)

12.   Orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 da União Europeia para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão [2003/2197(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Göran Färm (A5-0428/2003).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0533)

13.   Orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7 da União Europeia para o exercício financeiro de 2003 — Secção III, Comissão [15276/2003 — C5-0568/2003 — 2003/2234(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Göran Färm (A5-0429/2003).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0534)

14.   Reconversão dos navios e dos pescadores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 do Conselho relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos [COM(2003) 437 — C5-0357/2003 — 2003/0157(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A5-0407/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0535)

15.   Compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião [COM(2003) 516 — C5-0390/2003 — 2003/0202(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Margie Sudre (A5-0411/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0536)

16.   Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas [COM(2003) 175 — C5-0243/2003 — 2003/0062(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Margie Sudre (A5-0409/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5—TA(2003)0537)

17.   Sistema de preferências pautais generalizadas 2005 * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento [COM(2003) 634 — C5-0544/2003 — 2003/0259(CNS)] — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Margrietus J. van den Berg (A5-0424/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0538)

18.   Medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 — C5-0492/2003 — 2003/0241(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatores: Manuel Medina Ortega e Malcolm Harbour (A5-0453/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0539)

19.   Governança europeia (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a governança europeia [COM(2002) 704 — COM(2002) 705 — COM(2002) 713 — C5-0200/2003 — 2003/2085(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Margrietus J. van den Berg (A5-0402/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5—TA(2003)0540)

20.   Redução de emissões atmosféricas dos navios de mar (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma Estratégia da União Europeia para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar [COM(2002) 595 — 2003/2064(INI)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Caroline Lucas (A5-0400/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0541)

21.   Luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações [2003/2154(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Francesco Ruteli (A5-0367/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0542)

22.   Programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo [COM(2003) 355 — C5-0267/2003 — 2003/0124(COD)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Giacomo Santini (A5-0405/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0543)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0543)

Intervenção do relator.

23.   Regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados e dos membros da sua família *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos» [COM(2003) 378 — C5-0290/2003 — 2003/0138(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Anne Elisabet Jensen (A5-0399/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0544)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0544)

24.   Produção biológica de produtos agrícolas * (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [COM(2003) 14 — C5-0021/2003 — 2003/0002(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Danielle Auroi (A5-0392/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0545)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0545)

25.   Acordo de pesca CE-Moçambique * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique [COM(2003) 419 — C5-0354/2003 — 2003/0154(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Struan Stevenson (A5-0406/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0546)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0546)

26.   Taxas reduzidas de IVA * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado [COM(2003) 397 — C5-0359/2003 — 2003/0169(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Christa Randzio-Plath (A5-0410/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 21)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0547)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0547)

Intervenções sobre a votação:

| — | do relator, sobre as outras alterações que não foram apresentadas pela comissão competente. |
| --- | --- |

—

do relator, sobre as outras alterações que não foram apresentadas pela comissão competente.

| — | Astrid Lulling apresentou uma alteração oral à alteração 22. |
| --- | --- |

—

Astrid Lulling apresentou uma alteração oral à alteração 22.

27.   Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social (votação)

Propostas de resolução B5-0514, 0519, 0521, 0522, 0523 e 0525/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 22)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0514/2003

(em substituição dos B5-0514, 0523 e 0525/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hans-Gert Poettering, Ilkka Suominen, Jorge Salvador Hernández Mollar, Othmar Karas, Philippe Morillon, Arie M. Oostlander e Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, Ilkka Suominen, Jorge Salvador Hernández Mollar, Othmar Karas, Philippe Morillon, Arie M. Oostlander e Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Enrique Barón Crespo, Margrietus J. van den Berg, Robert Goebbels, Stephen Hughes, Jan Marinus Wiersma, Anna Terrón i Cusí, Johannes (Hannes) Swoboda, Jannis Sakellariou e Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, Margrietus J. van den Berg, Robert Goebbels, Stephen Hughes, Jan Marinus Wiersma, Anna Terrón i Cusí, Johannes (Hannes) Swoboda, Jannis Sakellariou e Martin Schulz, em nome do Grupo PSE,

| — | Jules Maaten, Sarah Ludford, Bob van den Bos e Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Jules Maaten, Sarah Ludford, Bob van den Bos e Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR,

| — | Gerard Collins, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Gerard Collins, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P5_TA(2003)0548)

(As propostas de resolução B5-0519, 0521 e 0522/2003 caducam.)

28.   Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (votação)

Propostas de resolução B5-0513, 0526, 0527, 0525, 0529, 0530 e 0531/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 23)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0513/2003

(em substituição dos B5-0513, 0527, 0530 e 0531/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hans-Gert Poettering, Íñigo Méndez de Vigo e Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, Íñigo Méndez de Vigo e Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Enrique Barón Crespo, Klaus Hänsch, Giorgio Napolitano e Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, Klaus Hänsch, Giorgio Napolitano e Richard Corbett, em nome do Grupo PSE,

| — | Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR,

| — | Johannes Voggenhuber, Monica Frassoni e Neil MacCormick, em nome do Grupo Verts/ALE. |
| --- | --- |

—

Johannes Voggenhuber, Monica Frassoni e Neil MacCormick, em nome do Grupo Verts/ALE.

Aprovado (P5_TA(2003)0549)

(As propostas de resolução B5-0526, 0528 e 0529/2003 caducam.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Pervenche Berès propôs uma alteração oral à alteração 10. |
| --- | --- |

—

Pervenche Berès propôs uma alteração oral à alteração 10.

29.   Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais) (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão — Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais [COM(2002) 709 — 2003/2088(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Neil MacCormick (A5-0401/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 24)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0550)

30.   Comunicação da Presidência

O Presidente, em nome do Parlamento Europeu, presta homenagem à memória de sete agentes dos serviços de segurança espanhóis mortos no Iraque em 29 de Novembro último.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

Intervenção de Konstantinos Alyssandrakis.

31.   Avaliação das actividades da OLAF (votação)

Relatório sobre o relatório da Comissão referente à avaliação das actividades da OLAF [COM(2003) 154 — 2002/2237(INI)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Herbert Bösch (A5-0393/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 25)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0551)

32.   Repatriamento de corpos de pessoas falecidas (votação)

Relatório sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas [2003/2032(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A5-0362/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 26)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0552)

*

- *

Intervenção de Christian Foldberg Rovsing que se associa às afirmações de Robert Atkins sobre a necessidade de respeitar a hora prevista para o período de votação (ver ponto 3) e solicita que a Conferência dos Presidentes seja consultada sobre esta questão (o Presidente responde-lhe que transmitirá o seu desejo ao Presidente do Parlamento).

33.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

34.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Rutelli — A5-0367/2003

| — | Votação única

  a favor: Nicole Thomas-Mauro, Isabelle Caullery

  abstenção: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Nicole Thomas-Mauro, Isabelle Caullery

abstenção: Efstratios Korakas

Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 12 e 13 de Dezembro de 2003), incluindo a Cimeira Social RC-B5-0514/2003

| — | N
  o
  2, 1
  a
  parte

  contra: Jean-Claude Martinez

  abstenção: Marie-Françoise Garaud |
| --- | --- |

—

N
  o
  2, 1
  a
  parte

contra: Jean-Claude Martinez

abstenção: Marie-Françoise Garaud

| — | N
  o
  2, 2
  a
  parte

  abstenção: Marie-Françoise Garaud |
| --- | --- |

—

N
  o
  2, 2
  a
  parte

abstenção: Marie-Françoise Garaud

| — | Alteração 6

  contra: Charlotte Cederschiöld, Bruno Gollnisch, Seán Ó Neachtain, Jean Saint-Josse, Christos Folias

  abstenção: Olga Zrihen |
| --- | --- |

—

Alteração 6

contra: Charlotte Cederschiöld, Bruno Gollnisch, Seán Ó Neachtain, Jean Saint-Josse, Christos Folias

abstenção: Olga Zrihen

Progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental RC-B5-0513/2003

| — | Alteração 8

  a favor: Eija-Riitta Anneli Korhola, Dana Rosemary Scallon

  contra: Emmanouil Mastorakis |
| --- | --- |

—

Alteração 8

a favor: Eija-Riitta Anneli Korhola, Dana Rosemary Scallon

contra: Emmanouil Mastorakis

| — | Alteração 9

  a favor: Charlotte Cederschiöld

  contra: Elizabeth Lynne |
| --- | --- |

—

Alteração 9

a favor: Charlotte Cederschiöld

contra: Elizabeth Lynne

| — | N
  o
  12, 1
  a
  parte

  a favor: Roy Perry |
| --- | --- |

—

N
  o
  12, 1
  a
  parte

a favor: Roy Perry

| — | N
  o
  12, 2
  a
  parte

  a favor: Concepció Ferrer

  contra: Stephen Hughes, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Brian Simpson |
| --- | --- |

—

N
  o
  12, 2
  a
  parte

a favor: Concepció Ferrer

contra: Stephen Hughes, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Brian Simpson

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Richard Corbett, Anne Elisabet Jensen

  abstenções: Cristina García-Orcoyen Tormo, Alejo Vidal-Quadras Roca |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Richard Corbett, Anne Elisabet Jensen

abstenções: Cristina García-Orcoyen Tormo, Alejo Vidal-Quadras Roca

Relatório Bösch — A5-0393/2003

| — | Alteração 22

  a favor: Olga Zrihen |
| --- | --- |

—

Alteração 22

a favor: Olga Zrihen

| — | Alteração 6

  a favor: Olga Zrihen |
| --- | --- |

—

Alteração 6

a favor: Olga Zrihen

| — | N
  o
  15, 3
  a
  parte

  a favor: Françoise Grossetête, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

  contra: Marielle De Sarnez |
| --- | --- |

—

N
  o
  15, 3
  a
  parte

a favor: Françoise Grossetête, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

contra: Marielle De Sarnez

| — | Alteração 16

  a favor: Olga Zrihen

  contra: Dagmar Roth-Behrendt |
| --- | --- |

—

Alteração 16

a favor: Olga Zrihen

contra: Dagmar Roth-Behrendt

| — | Alteração 13

  a favor: Olga Zrihen

  contra: Stephen Hughes, Eryl Margaret McNally, Gary Titley |
| --- | --- |

—

Alteração 13

a favor: Olga Zrihen

contra: Stephen Hughes, Eryl Margaret McNally, Gary Titley

| — | Alteração 15

  a favor: Olga Zrihen |
| --- | --- |

—

Alteração 15

a favor: Olga Zrihen

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

35.   Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

| — | Martin Kastler como membro da Comissão ENVI e da delegação à Comissão parlamentar mista UE-República Eslovaca. |
| --- | --- |

—

Martin Kastler como membro da Comissão ENVI e da delegação à Comissão parlamentar mista UE-República Eslovaca.

36.   Autorização para elaborar relatórios — Retirada de relatórios — Cooperação entre comissões

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa, nos termos do artigo 163
  o
  do Regimento

Comissão LIBE

| — | Relatório de iniciativa sobre os riscos de violação das liberdades fundamentais na União Europeia, e nomeadamente em Itália, em matéria de liberdade de expressão e de informação, tal como visado em particular no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE («a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social serão respeitados») (2003/2237(INI))
  (Consultadas para parecer: CULT, AFCO, JURI)
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 20 de Novembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Relatório de iniciativa sobre os riscos de violação das liberdades fundamentais na União Europeia, e nomeadamente em Itália, em matéria de liberdade de expressão e de informação, tal como visado em particular no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE («a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social serão respeitados») (2003/2237(INI))

(Consultadas para parecer: CULT, AFCO, JURI)

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 20 de Novembro de 2003)

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa, nos termos do n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e do artigo 163
  o
  do Regimento

Comissão CONT:

| — | Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório anual 2002 (COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI))
  (Consultadas para parecer: ECON, JURI, LIBE)
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 20 de Novembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório anual 2002 (COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI))

(Consultadas para parecer: ECON, JURI, LIBE)

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 20 de Novembro de 2003)

Comissão AFCO:

| — | Artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia — Respeito e promoção dos valores em que a União assenta (COM(2003) 606 — C5-0594/2003 — 2003/2249(INI))
  (Consultadas para parecer: CULT, LIBE, JURI)
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 20 de Novembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia — Respeito e promoção dos valores em que a União assenta (COM(2003) 606 — C5-0594/2003 — 2003/2249(INI))

(Consultadas para parecer: CULT, LIBE, JURI)

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 20 de Novembro de 2003)

Elaboração de um relatório de iniciativa, nos termos do artigo 49
  o
  do Regimento

Comissão AFET

| — | Pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Croácia (B5-0476/2003 — 2003/2254(INI)) |
| --- | --- |

—

Pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Croácia (B5-0476/2003 — 2003/2254(INI))

Decisão de elaborar dois relatórios, nos termos do artigo 180
  o
  do Regimento

Comissão AFCO:

| — | Aplicação das regras gerais relativas ao multilinguismo (alteração do Regimento)
  (Nos termos da decisão da Mesa de 20 de Novembro de 2003) (2003/2227(REG)) |
| --- | --- |

—

Aplicação das regras gerais relativas ao multilinguismo (alteração do Regimento)

(Nos termos da decisão da Mesa de 20 de Novembro de 2003) (2003/2227(REG))

| — | Restruturação do Regimento interno do Parlamento Europeu (alteração do Regimento)
  (Na sequência da Carta do Presidente de 21 de Outubro de 2003) (2003/2233(REG)) |
| --- | --- |

—

Restruturação do Regimento interno do Parlamento Europeu (alteração do Regimento)

(Na sequência da Carta do Presidente de 21 de Outubro de 2003) (2003/2233(REG))

Retirada de um relatório de iniciativa já autorizado pela Conferência dos Presidentes

Comissão CONT:

| — | Critérios de designação dos membros do Tribunal de Contas Europeu (2003/2076(INI))
  (Comunicado na Acta de 5 de Junho de 2003) |
| --- | --- |

—

Critérios de designação dos membros do Tribunal de Contas Europeu (2003/2076(INI))

(Comunicado na Acta de 5 de Junho de 2003)

Cooperação entre as comissões parlamentares — O artigo 162
  o
  bis do Regimento é aplicado ao seguinte relatório:

da Comissão FEMM:

| — | Promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (COM(2003) 465 — C5-0367/2003 — 2003/0176(COD))
  (Consultadas para parecer: BUDG, DEVE)
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre FEMM e DEVE
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 20 de Novembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (COM(2003) 465 — C5-0367/2003 — 2003/0176(COD))

(Consultadas para parecer: BUDG, DEVE)

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre FEMM e DEVE

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 20 de Novembro de 2003)

37.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 74
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho a seguinte posição comum, bem como as razões que o levaram a adoptá-la, e a posição da Comissão sobre:

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de acção comunitária (2004/2008) que visa prevenir a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e proteger as vítimas e os grupos de risco (programa DAPHNÉ II) (C5-0599/2003 — 2003/0025(COD) — 13816/1/2003 — 15099/2003 — SEC(2003) 1371)






  enviada | fundo: FEMM |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1a leitura: BUDG, LIBE |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de acção comunitária (2004/2008) que visa prevenir a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e proteger as vítimas e os grupos de risco (programa DAPHNÉ II) (C5-0599/2003 — 2003/0025(COD) — 13816/1/2003 — 15099/2003 — SEC(2003) 1371)

enviada

fundo: FEMM

consultadas para parecer em 1a leitura: BUDG, LIBE

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a correr amanhã, 5 de Dezembro de 2003.

38.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 148
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

39.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 15 a 18 de Dezembro de 2003.

40.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 12h10.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Pat Cox,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Almeida Garrett, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Boogerd-Quaak, Booth, Borghezio, van den Bos, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carrilho, Caullery, Cederschiöld, Celli, Cesaro, Chichester, Claeys, Cocilovo, Coelho, Collins, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Paolo Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Darras, Dary, Davies, De Clercq, Decourrière, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Florenz, Folias, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hoff, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lagendijk, Lalumière, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Linkohr, Lisi, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marchiani, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennea, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgan, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Musotto, Myller, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nisticò, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Ó Neachtain, Onesta, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Paisley, Pannella, Papayannakis, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scallon, Scarbonchi, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schulz, Schwaiger, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Thomas-Mauro, Thors, Thyssen, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Tsatsos, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vattimo, Veltroni, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores

Bagó Zoltán, Balla Mihály, Biela Adam, Brejc Mihael, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Cybulski Zygmunt, Demetriou Panayiotis, Didžiokas Gintaras, Eörsi Mátyás, Filipek Krzysztof, Gadzinowski Piotr, Gawłowski Andrzej, Grabowska Genowefa, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Grzyb Andrzej, Hegyi Gyula, Ilves Toomas Hendrik, Kamiński Michał Tomasz, Kiršteins Aleksandrs, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kósa Kovács Magda, Kowalska Bronisława, Kriščiūnas Kęstutis, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Laar Mart, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Lewandowski Janusz Antoni, Liberadzki Bogusław, Liepina Liene, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Maldeikis Eugenijus, Manninger Jenő, Matsakis Marios, Németh Zsolt, Őry Csaba, Pasternak Agnieszka, Peterle Alojz, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Podobnik Janez, Protasiewicz Jacek, Savi Toomas, Siekierski Czesław, Smoleń Robert, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szájer József, Szent-Iványi István, Tabajdi Csaba, Tomczak Witold, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Varnava George, Vastagh Pál, Vėsaitė Birutė, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wiśniowska Genowefa, Żenkiewicz Marian.

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas

Relatório: MACCORMICK (A5-0420/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani

Relatório: LEHNE (A5-0422/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VE | + | 274, 182, 9 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VE

+

274, 182, 9

3.   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani

Relatório: LEHNE (A5-0423/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco Cappato

Relatório: MACCORMICK (A5-0433/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Acordo de cooperação científica e tecnológica CE-Marrocos *

Relatório: BERENGUER FUSTER (A5-0403/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Acordo de cooperação científica e tecnológica CE-Tunísia *

Relatório: BERENGUER FUSTER (A5-0404/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Orçamento Rectificativo n
  o
  6/2003

Relatório: FÄRM (A5-0428/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Orçamento Rectificativo n
  o
  7/2003

Relatório: FÄRM (A5-0429/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Reconversão de navios e pescadores *

Relatório: MIGUÉLEZ RAMOS (A5-0407/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Compensação dos custos suplemenatres gerados pela ultraperifericidade *

Relatório: SUDRE (A5-0411/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 450, 9, 42 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

450, 9, 42

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação única

11.   Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *

Relatório: SUDRE (A5-0409/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Sistema de preferências pautais generalizadas para 2005 *

Relatório: VAN DEN BERG (A5-0424/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto *

Relatório: HARBOUR/MEDINA ORTEGA (A5-0453/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

14.   Governação europeia

Relatório: VAN DEN BERG (A5-0402/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

15.   Redução de emissões atmosféricas dos navios de mar

Relatório: LUCAS (A5-0400/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

16.   Luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações

Relatório: RUTELLI (A5-0367/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 455, 12, 42 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

455, 12, 42

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

ELDR: votação final

17.   Programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo *** I

Relatório: SANTINI (A5-0405/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-41 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 430, 45, 41 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 428, 43, 41 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-41

comissão

+

votação: proposta alterada

VN

+

430, 45, 41

votação: resolução legislativa

VN

+

428, 43, 41

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: proposta alterada e votação final

18.   Regimes de segurança social (alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos) *** I

Relatório: JENSEN (A5-0399/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | Bloco 1 | ELDR + PPE-DE + PSE + Verts/ALE + GUE/NGL + UEN | | + | |
| Bloco 2 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

Bloco 1

ELDR + PPE-DE + PSE + Verts/ALE + GUE/NGL + UEN

+

Bloco 2

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Bloco 1 = 27 alterações de 6 grupos políticos (alterações 8 a 34).

Bloco 2 = 7 alterações da Comissão do Emprego (alterações 1 a 7)

19.   Produção biológica de produtos agrícolas *

Relatório: AUROI (A5-0392/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-11 | comissão | | + | |
| art 7
  o
  bis, 10 ter, anexo 6 | 12 | Verts/ALE | VE | - | 225, 260, 6 |
| 13 | Verts/ALE | | - | |
| 14 | Verts/ALE | VE | + | 281, 214, 13 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-11

comissão

+

art 7
  o
  bis, 10 ter, anexo 6

12

Verts/ALE

VE

-

225, 260, 6

13

Verts/ALE

-

14

Verts/ALE

VE

+

281, 214, 13

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

20.   Acordo de pescas CE-Moçambique *

Relatório: STEVENSON (A5-0406/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-3 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-3

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

21.   Taxas reduzidas de IVA *

Relatório: RANDZIO-PLATH (A5-0410/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-12
  17-20 | comissão | | + | |
| art 28
  o
  , § 2 | 24 | PPE-DE | VE | + | 299, 194, 16 |
| art 28
  o
  , § 6 | 22 | PPE-DE | | + | Alterado oralmente |
| anexo H, categoria 3 | 25 | PPE-DE | | + | 342, 152, 7 |
| anexo H, categoria 4 | 26 | PPE-DE | | + | |
| 13 | comissão | | + | |
| anexo H, após a categoria 6 | 21 | Verts/ALE | | + | |
| 15 | comissão | | ↓ | |
| anexo H, categoria 10 | 16 =
  27 = | comissão


  PPE-DE | | + | |
| anexo K | 23 | PPE-DE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-12

17-20

comissão

+

art 28
  o
  , § 2

24

PPE-DE

VE

+

299, 194, 16

art 28
  o
  , § 6

22

PPE-DE

+

Alterado oralmente

anexo H, categoria 3

25

PPE-DE

+

342, 152, 7

anexo H, categoria 4

26

PPE-DE

+

13

comissão

+

anexo H, após a categoria 6

21

Verts/ALE

+

15

comissão

↓

anexo H, categoria 10

16 =

27 =

comissão

PPE-DE

+

anexo K

23

PPE-DE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 14 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não será posta à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Diversos

Astrid Lulling propôs uma alteração oral à alteração 22, no sentido de substituir os termos «data referida no artigo 2
  o
  da presente directiva» pelos termos «data de entrada em vigor da presente directiva».

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração.

22.   Preparação do Conselho Europeu

Propostas de resolução: (B5-0514, 0519, 0521, 0522, 0523 e 0525/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum — RC5-0514/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Collins) |
| § 2 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| 2 | ELDR | | - | |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 403, 94, 13 |
| 2 | + | 360, 121, 23 |
| após o § 3 | 6 | Verts/ALE | VN | - | 80, 401, 25 |
| § 9 | | texto original | vs | + | |
| § 10 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 299, 192, 12 |
| § 15 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| 4 | Verts/ALE | | - | |
| § 17 | | texto original | vs | + | |
| após o § 41 | 1 | ELDR | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0514/2003 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0519/2003 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0521/2003 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0522/2003 | | UEN | | ↓ | |
| B5-0523/2003 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0525/2003 | | PPE-DE | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum — RC5-0514/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, Collins)

§ 2

5

Verts/ALE

-

2

ELDR

-

§

texto original

div/VN

1

+

403, 94, 13

2

+

360, 121, 23

após o § 3

6

Verts/ALE

VN

-

80, 401, 25

§ 9

texto original

vs

+

§ 10

texto original

div

1

+

2/VE

+

299, 192, 12

§ 15

3

Verts/ALE

-

4

Verts/ALE

-

§ 17

texto original

vs

+

após o § 41

1

ELDR

+

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0514/2003

ELDR

↓

B5-0519/2003

GUE/NGL

↓

B5-0521/2003

Verts/ALE

↓

B5-0522/2003

UEN

↓

B5-0523/2003

PSE

↓

B5-0525/2003

PPE-DE

↓

Luís Queiró é igualmente signatário da PR B5-0522/2003

Pedidos de votação nominal

ELDR: § 2

Verts/ALE: alt 6

Pedidos de votação em separado

UEN: § 17

Verts/ALE: § 9

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 10

1
  a
  parte: até «à escala europeia»

2
  a
  parte: restante texto

ELDR

§ 2

1
  a
  parte: até «deve ser defendido»

2
  a
  parte: restante texto

23.   Trabalhos da Conferência Intergovernamental

Propostas de resolução: (B5-0513, 0526, 0527, 0525, 0529, 0530 e 0531/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum — RC5-0513/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE) |
| § 1 | 5 | PPE-DE | VE | - | 199, 298, 12 |
| após o § 1 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 4 | 10 | PSE | | + | Alterado oralmente |
| § 6 | 2 | Verts/ALE | VE | - | 207, 278, 26 |
| § 8 | 8 | UEN | VN | - | 147, 319, 49 |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 316, 152, 39 |
| após o § 9 | 9 | UEN | VN | - | 213, 283, 17 |
| 11 | PSE | VE | - | 226, 272, 10 |
| § 11 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| 6 | PPE-DE | | + | |
| após o § 11 | 7 | PPE-DE | | - | |
| § 12 | | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 476, 34, 8 |
| 2 | - | 219, 269, 25 |
| após o § 12 | 4 | Verts/ALE | VE | - | 183, 320, 5 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 346, 106, 58 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0513/2003 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0526/2003 | | UEN | | ↓ | |
| B5-0527/2003 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0528/2003 | | EVANS ea | | ↓ | |
| B5-0529/2003 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0530/2003 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0531/2003 | | PSE | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum — RC5-0513/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE)

§ 1

5

PPE-DE

VE

-

199, 298, 12

após o § 1

1

Verts/ALE

-

após o § 4

10

PSE

+

Alterado oralmente

§ 6

2

Verts/ALE

VE

-

207, 278, 26

§ 8

8

UEN

VN

-

147, 319, 49

§

texto original

div

1

+

2/VE

+

316, 152, 39

após o § 9

9

UEN

VN

-

213, 283, 17

11

PSE

VE

-

226, 272, 10

§ 11

3

Verts/ALE

-

6

PPE-DE

+

após o § 11

7

PPE-DE

-

§ 12

texto original

div/VN

1

+

476, 34, 8

2

-

219, 269, 25

após o § 12

4

Verts/ALE

VE

-

183, 320, 5

votação: resolução (conjunto)

VN

+

346, 106, 58

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0513/2003

ELDR

↓

B5-0526/2003

UEN

↓

B5-0527/2003

PPE-DE

↓

B5-0528/2003

EVANS ea

↓

B5-0529/2003

GUE/NGL

↓

B5-0530/2003

Verts/ALE

↓

B5-0531/2003

PSE

↓

Pedidos de votação em separado

ELDR: § 8

Pedidos de votação nominal

ELDR: § 12, votação final

UEN: alts 8, 9

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 8

1
  a
  parte: até «composição da Comissão»

2
  a
  parte: restante texto

§ 12

1
  a
  parte: texto sem os termos «à promoção da energia nuclear e»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

Pervenche Berès propôs uma alteração oral à alteração 10 no sentido de lhe dar a seguinte redacção «que, no entanto, deveria ser reconhecida como um valor, e não simplesmente como um princípio». O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração.

24.   Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais)

Relatório: MACCORMICK (A5-0401/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 13 | Verts/ALE | VE | - | 231, 258, 4 |
| após o § 5 | 14 | Verts/ALE | | + | |
| § 9 | 15 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 12 | 16 | Verts/ALE | VE | + | 257, 234, 9 |
| § 13 | 17 | Verts/ALE | | + | |
| § 14 | 18 | Verts/ALE | VE | + | 269, 220, 11 |
| § 15 | 19 | Verts/ALE | | + | |
| § 16 | 20 | Verts/ALE | | + | |
| após o cons A | 1 | Verts/ALE | | + | |
| cons B | 6 S | Verts/ALE | VE | + | 257, 237, 4 |
| após o cons B | 2 | Verts/ALE | | + | |
| após o cons C | 3 | Verts/ALE | | + | |
| cons D | 8 | Verts/ALE | | + | inserido após o actual cons F |
| após o cons D | 4 | Verts/ALE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| cons E | 9 | Verts/ALE | VE | + | 317, 184, 9 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 430, 60, 28 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 3

13

Verts/ALE

VE

-

231, 258, 4

após o § 5

14

Verts/ALE

+

§ 9

15

Verts/ALE

+

após o § 12

16

Verts/ALE

VE

+

257, 234, 9

§ 13

17

Verts/ALE

+

§ 14

18

Verts/ALE

VE

+

269, 220, 11

§ 15

19

Verts/ALE

+

§ 16

20

Verts/ALE

+

após o cons A

1

Verts/ALE

+

cons B

6 S

Verts/ALE

VE

+

257, 237, 4

após o cons B

2

Verts/ALE

+

após o cons C

3

Verts/ALE

+

cons D

8

Verts/ALE

+

inserido após o actual cons F

após o cons D

4

Verts/ALE

div

1

+

2

+

cons E

9

Verts/ALE

VE

+

317, 184, 9

votação: resolução (conjunto)

VN

+

430, 60, 28

As alterações 5, 7, 10, 11 e 12 foram consideradas não admissíveis (art 140
  o
  , § 2 do Regimento) e não foram portanto postas à votação.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE, HEATON-HARRIS ea

Pedidos de votação por partes

HEATON HARRIS ea

alt 4

1
  a
  parte: até «como modelo»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

O Considerando A foi inserido após o considerando D, o considerando C após o considerando G, o considerando F após o considerando H, o considerando G após o considerando I e o considerando H após o considerando J.

25.   Avaliação das actividades do OLAF

Relatório: BÖSCH (A5-0393/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 22 | PPE-DE | VN | + | 269, 229, 3 |
| § 2 | 5 | ELDR + Verts/ALE | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 404, 102, 7 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 3 | 17 | PSE | VE | + | 277, 232, 5 |
| após o § 4 | 23 | PPE-DE | VN | + | 361, 148, 5 |
| § 9 | 24 | PPE-DE | | + | |
| após o § 9 | 25 | PPE-DE | | + | |
| § 12 | 6 | ELDR + Verts/ALE | VN | - | 188, 305, 18 |
| após o § 12 | 18 | PSE | | + | |
| 26 | PPE-DE | | + | |
| após o § 13 | 19 | PSE | | ↓ | |
| § 14 | 7 | ELDR + Verts/ALE | | - | |
| 27 | PPE-DE | | - | |
| § 15 | 8S | ELDR + Verts/ALE | | R | |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 498, 14, 2 |
| 2 | + | 408, 84, 6 |
| 3 | + | 478, 11, 2 |
| § 16 | 9 S | ELDR + Verts/ALE | VN | - | 147, 352, 12 |
| 28 alt | PPE-DE | | + | |
| após o § 16 | 20 | PSE | | + | |
| 29 | PPE-DE | | - | |
| § 22 | 10 | ELDR + Verts/ALE | VE | + | 299, 184, 19 |
| § 23 | 30 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 27 | 11 | ELDR + Verts/ALE | VE | + | 249, 236, 13 |
| § 32 | 16 | PPE-DE | VN | - | 232, 256, 12 |
| § 37 | 12 | ELDR + Verts/ALE | | + | |
| § 44 | 13 | ELDR + Verts/ALE | VN | - | 199, 289, 16 |
| § 48 | 14 | ELDR + Verts/ALE | | - | |
| § 49 | 15 | ELDR + Verts/ALE | VN | - | 186, 305, 9 |
| cons D | 1 | ELDR + Verts/ALE | | + | |
| cons G | 2 | ELDR + Verts/ALE | | - | |
| 21 | PPE-DE | VE | + | 250, 242, 3 |
| cons K | 3 | ELDR + Verts/ALE | | - | |
| cons N | 4 | ELDR + Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 381, 88, 18 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

22

PPE-DE

VN

+

269, 229, 3

§ 2

5

ELDR + Verts/ALE

div

1

+

2/VN

+

404, 102, 7

§

texto original

↓

§ 3

17

PSE

VE

+

277, 232, 5

após o § 4

23

PPE-DE

VN

+

361, 148, 5

§ 9

24

PPE-DE

+

após o § 9

25

PPE-DE

+

§ 12

6

ELDR + Verts/ALE

VN

-

188, 305, 18

após o § 12

18

PSE

+

26

PPE-DE

+

após o § 13

19

PSE

↓

§ 14

7

ELDR + Verts/ALE

-

27

PPE-DE

-

§ 15

8S

ELDR + Verts/ALE

R

§

texto original

div/VN

1

+

498, 14, 2

2

+

408, 84, 6

3

+

478, 11, 2

§ 16

9 S

ELDR + Verts/ALE

VN

-

147, 352, 12

28 alt

PPE-DE

+

após o § 16

20

PSE

+

29

PPE-DE

-

§ 22

10

ELDR + Verts/ALE

VE

+

299, 184, 19

§ 23

30

PPE-DE

div

1

+

2

-

§ 27

11

ELDR + Verts/ALE

VE

+

249, 236, 13

§ 32

16

PPE-DE

VN

-

232, 256, 12

§ 37

12

ELDR + Verts/ALE

+

§ 44

13

ELDR + Verts/ALE

VN

-

199, 289, 16

§ 48

14

ELDR + Verts/ALE

-

§ 49

15

ELDR + Verts/ALE

VN

-

186, 305, 9

cons D

1

ELDR + Verts/ALE

+

cons G

2

ELDR + Verts/ALE

-

21

PPE-DE

VE

+

250, 242, 3

cons K

3

ELDR + Verts/ALE

-

cons N

4

ELDR + Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

381, 88, 18

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 6, 9S, 16, 22, § 15

PSE: votação final

ELDR: alts 6, 13, 15, 23

HEATON HARRIS ea: § 2 [2
  a
  parte], alt 5 [2
  a
  parte]

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 30

1
  a
  parte: até «Comité de Fiscalização do OLAF»

2
  a
  parte: restante texto

ELDR

§ 15

1
  a
  parte: até «propostas legislativas»

2
  a
  parte:«que visem superar ... sejam alteradas»

3
  a
  parte: restante texto

HEATON HARRIS

alt 5

1
  a
  parte: texto sem os termos «promover a instituição de um Procurador Europeu e»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

Os Grupos ELDR e Verts/ALE retiraram a alteração 8

O Grupo PPE-DE retirou o conjunto da sua alteração 28 à excepção do aditamento do último membro da frase «considera que ... os lugares de contabilista e de auditor interno devem ser preenchidos após abertura de um concurso público».

26.   Repatriamento de corpos de pessoas falecidas

Relatório: CASHMAN (A5-0362/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

Resolução

A favor: 450

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori

Contra: 9

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Malmström, Paulsen, Schmidt

PPE-DE: Perry

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

Abstenções: 42

GUE/NGL: Blak, Eriksson, Frahm, Sjöstedt

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Speroni, Turco

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Provan, Purvis, Scallon, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Villiers, Wijkman

PSE: Lund

UEN: Camre

Resolução

A favor: 455

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Papayannakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 12

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Modrow

NI: Borghezio, Garaud, Speroni

UEN: Berlato, Caullery, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 42

GUE/NGL: Alyssandrakis, Figueiredo, Patakis

NI: Paisley

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Fiori, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Lehne, McMillan-Scott, Mauro, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Villiers

UEN: Angelilli, Bigliardo, Nobilia, Poli Bortone

Proposta da Comissão

A favor: 430

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Andrews, Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 45

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

UEN: Berlato

Abstenções: 41

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Borghezio, Paisley, Speroni

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Villiers

PSE: Hoff

Resolução

A favor: 428

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Andrews, Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 43

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Caudron, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

UEN: Berlato

Abstenções: 41

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Borghezio, Paisley, Speroni

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Villiers

PSE: Hoff

N
  o
  2, 1
  a
  parte

A favor: 403

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Martinez, Paisley, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Gahrton, Turmes

Contra: 94

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Ferrer, Gil-Robles Gil-Delgado

PSE: Désir, Ferreira, Guy-Quint, Izquierdo Collado

UEN: Camre, Marchiani

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 13

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Mennea

PPE-DE: Fiori, Montfort, Scallon

PSE: Bullmann, Schmid Gerhard

UEN: Bigliardo, Nobilia, Poli Bortone, Turchi

Verts/ALE: Schörling

N
  o
  2, 2
  a
  parte

A favor: 360

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Formentini

GUE/NGL: Blak

NI: Beysen, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Mennea, Paisley, Raschhofer, Sichrovsky, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 121

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Korakas, Krivine, Manisco, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, de La Perriere, Pannella, Souchet, Speroni, Turco

PSE: Désir, Ferreira

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 23

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Caudron, Dary, Jové Peres, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Scarbonchi, Schröder Ilka, Uca, Vinci

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Fiori, Mauro, Montfort, Scallon

PSE: Schmid Gerhard

Verts/ALE: Schörling

Alteração 6

A favor: 80

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Jové Peres, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Scarbonchi, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gollnisch

PPE-DE: De Veyrac, Folias, Hortefeux, Provan, Xarchakos

PSE: De Keyser, Glante, Kinnock, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro

UEN: Andrews, Fitzsimons, Marchiani, Ó Neachtain, Poli Bortone

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 401

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Collins, Crowley, Nobilia, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Hudghton

Abstenções: 25

EDD: Abitbol, Coûteaux

ELDR: Boogerd-Quaak

GUE/NGL: Alyssandrakis, Blak, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Korakas, Krivine, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Konrad, Scallon, Wijkman

PSE: Bullmann, Dehousse, Désir, Ferreira, Hoff, Schulz

Alteração 8

A favor: 147

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, van den Bos, Busk, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Maaten, Manders, Mulder, Paulsen, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vinci

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cushnahan, Doyle, Ferrer, Garriga Polledo, Gawronski, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Gutiérrez-Cortines, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Maat, Marques, Mauro, Montfort, Piscarreta, Pisicchio, Sacrédeus, Stenmarck, Wachtmeister, Wijkman

PSE: Andersson, van den Berg, Campos, Carrilho, Casaca, De Rossa, Färm, Hedkvist Petersen, Hoff, Karlsson, Lund, Mastorakis, Medina Ortega, Myller, Paasilinna, Poos, Sandberg-Fries

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ahern, Auroi, Evans Jillian, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Lucas, MacCormick, McKenna, Ortuondo Larrea, de Roo, Schörling

Contra: 319

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Formentini, Huhne, Malmström, Newton Dunn, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Ries, Sterckx, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Fraisse, Scarbonchi

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Pannella, Turco

PPE-DE: Andria, Averoff, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cesaro, Cocilovo, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenzel, Stockton, Sudre, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 49

EDD: Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Boogerd-Quaak, Lynne, Nordmann

GUE/NGL: Krivine, Vachetta

NI: Paisley

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tannock, Twinn, Villiers

PSE: Lage, dos Santos, Schmid Gerhard, Torres Marques

Verts/ALE: Jonckheer

Alteração 9

A favor: 213

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cesaro, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 283

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, Cocilovo, De Mita, Grönfeldt Bergman, Grosch, Stenmarck, Wachtmeister, Xarchakos

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 17

EDD: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam

ELDR: Nordmann

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Inglewood, Kauppi, Scallon, Suominen, Wijkman

PSE: Hoff, Marinho, Schmid Gerhard

Verts/ALE: Flautre, Lannoye

N
  o
  12, 1
  a
  parte

A favor: 476

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Mennea, Paisley, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Caullery, Nobilia, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 34

EDD: Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Lulling, Perry

PSE: Casaca, Dehousse, Gröner

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro

Abstenções: 8

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Scallon

UEN: Camre

Verts/ALE: Ortuondo Larrea

N
  o
  12, 2
  a
  parte

A favor: 219

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Eriksson, Frahm, Fraisse, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Camisón Asensio, Cederschiöld, Ferrer, Grönfeldt Bergman, Mastella, Salafranca Sánchez-Neyra, Stenmarck, Wachtmeister

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Darras, De Rossa, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hedkvist Petersen, Hughes, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lalumière, Lange, Linkohr, McNally, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 269

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Jové Peres, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Scarbonchi, Schröder Ilka, Uca, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Andria, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Cardoso, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Bowe, Carlotti, Casaca, Cashman, Dehousse, Hazan, Honeyball, Howitt, Iivari, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kuckelkorn, Leinen, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, O'Toole, Poos, Read, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Marchiani, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 25

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Schmidt, Väyrynen

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Krivine, Manisco, Patakis, Vachetta

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Baltas, Corbett, Désir, Dührkop Dührkop, Ferreira, Hänsch, van Hulten, Lage, Müller, Pérez Royo, Piecyk, Schmid Gerhard

Verts/ALE: Ortuondo Larrea

Resolução

A favor: 346

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Fraisse

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Mennea, Pannella, Sichrovsky, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Cardoso, Cesaro, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McNally, Malliori, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Terrón i Cusí, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 106

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Villiers, Wachtmeister

PSE: Casaca, Dehousse, Lund, Martin Hans-Peter, Poos

UEN: Camre, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Gahrton, McKenna

Abstenções: 58

ELDR: Jensen, Malmström, Paulsen, Schmidt, Sørensen

GUE/NGL: Papayannakis

NI: Beysen, Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Avilés Perea, Ayuso González, Bastos, Bayona de Perogordo, Camisón Asensio, Coelho, Fernández Martín, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Lulling, Montfort, Naranjo Escobar, Oreja Arburúa, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Wijkman

PSE: Adam, Bowe, Cashman, Evans Robert J.E., Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Read, Stihler, Titley, Watts, Whitehead

Verts/ALE: Hudghton, Lucas, Ortuondo Larrea, Schörling

Resolução

A favor: 430

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Jové Peres, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Scarbonchi, Uca, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 60

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Titford

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Coelho, Corrie, Deva, Dover, Ebner, Fatuzzo, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Villiers

PSE: Menéndez del Valle

UEN: Poli Bortone

Abstenções: 28

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Figueiredo, Korakas, Krivine, Manisco, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Inglewood

PSE: Poos

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Alteração 22

A favor: 269

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Vallvé

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Garaud, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Paisley, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Bösch, Bowe, Dehousse, De Keyser, Ettl, Guy-Quint, Martin Hans-Peter, Prets

UEN: Andrews, Angelilli, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Contra: 229

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Fraisse

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 3

NI: Kronberger

Verts/ALE: Hudghton, McKenna

Alteração 5, 2
  a
  parte

A favor: 404

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Scarbonchi, Schröder Ilka, Uca, Vinci

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Sichrovsky

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 102

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Eriksson, Korakas, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Pannella, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Fernández Martín, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Lehne, McMillan-Scott, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Villiers

PSE: Lund, Poos

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Ahern, Evans Jillian, Gahrton, Lucas, MacCormick, McKenna, Schörling, Wuori

Abstenções: 7

ELDR: Väyrynen

GUE/NGL: Frahm, Krivine, Vachetta

PSE: Wynn

UEN: Caullery, Thomas-Mauro

Alteração 23

A favor: 361

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: van den Bos

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Müller, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Torres Marques, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 148

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

PPE-DE: De Mita, Goodwill, Hortefeux

PSE: Adam, Bowe, Carraro, Cashman, Corbett, Dehousse, Evans Robert J.E., Ghilardotti, Honeyball, Howitt, Hughes, Imbeni, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Read, Sacconi, Sauquillo Pérez del Arco, Simpson, Stihler, Titley, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Watts, Whitehead

UEN: Bigliardo, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 5

EDD: Coûteaux

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Wynn

Verts/ALE: Hudghton, McKenna

Alteração 6

A favor: 188

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Paisley, Pannella, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Liese, McMillan-Scott, Mastella, Parish, Perry, Posselt, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Thyssen, Twinn, Vidal-Quadras Roca, Villiers

PSE: Dehousse, De Keyser, Kinnock, Lund, Mendiluce Pereiro, Zimeray

UEN: Angelilli, Bigliardo, Marchiani, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 305

NI: Beysen, Hager, Sichrovsky

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

Abstenções: 18

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Titford

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois

N
  o
  15, 1

A favor: 498

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Paisley, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 14

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Titford

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Hortefeux

UEN: Berlato

Abstenções: 2

EDD: Coûteaux

NI: Garaud

N
  o
  15, 2
  a
  parte

A favor: 408

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Raschhofer, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Maes, Schörling, Turmes

Contra: 84

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Fraisse

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 6

EDD: Coûteaux

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PPE-DE: von Boetticher, Jean-Pierre

Verts/ALE: McKenna

N
  o
  15, 3
  a
  parte

A favor: 478

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Paisley, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Lund, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Titley, Torres Marques, Trentin, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 11

ELDR: Mulder, Sanders-ten Holte

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Martinez, Pannella, Speroni, Turco

Abstenções: 2

EDD: Coûteaux

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

Alteração 9

A favor: 147

EDD: Abitbol

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Pannella, Raschhofer, Souchet, Turco

PPE-DE: von Boetticher, Doorn, Ebner, Gawronski, Gutiérrez-Cortines, Hortefeux

PSE: Adam, Barón Crespo, Cashman, Corbett, Dehousse, De Keyser, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Goebbels, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Mendiluce Pereiro, Miller, Moraes, Morgan, Murphy, O'Toole, Poignant, Read, Simpson, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 352

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Hager, Paisley, Sichrovsky, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Hoff, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray

UEN: Angelilli, Camre

Verts/ALE: McKenna

Abstenções: 12

EDD: Coûteaux

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Krivine, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

Verts/ALE: Schörling

Alteração 16

A favor: 232

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

ELDR: Lynne, Newton Dunn

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cesaro, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse, De Keyser, El Khadraoui, Poos, Roth-Behrendt, Van Lancker

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Piétrasanta, Voggenhuber

Contra: 256

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Cocilovo, Dell'Utri, De Mita, De Veyrac, Hermange, Hortefeux, Lulling

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Abstenções: 12

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Vachetta

NI: Berthu, Souchet

UEN: Camre

Verts/ALE: Schörling

Alteração 13

A favor: 199

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Paisley, Raschhofer, Souchet, Turco

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Lulling, McMillan-Scott, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, de Veyrinas, Villiers

PSE: Carlotti, Dehousse, De Keyser, Duin, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Hughes, Hume, Jöns, Junker, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, McNally, Marinho, Mendiluce Pereiro, Patrie, Poos, Roure, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Titley, Van Lancker

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 289

EDD: Andersen, Bonde, Booth, Farage, Sandbæk, Titford

NI: Beysen, Borghezio, Hager, Sichrovsky, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Lisi, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Simpson, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: McKenna

Abstenções: 16

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Nordmann

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

Verts/ALE: Lucas

Alteração 15

A favor: 186

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vinci

NI: Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Paisley, Pannella, Raschhofer, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Florenz, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Sturdy, Tannock, Twinn, Villiers

PSE: Dehousse, De Keyser, Duhamel, El Khadraoui, Lund, Mendiluce Pereiro, Poos, Van Lancker

UEN: Berlato, Marchiani, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 305

NI: Beysen, Hager, Sichrovsky

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Xarchakos, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Terrón i Cusí, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Turchi

Abstenções: 9

EDD: Abitbol, Coûteaux

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Vachetta

NI: Berthu, Garaud, Souchet

PPE-DE: Stevenson

UEN: Caullery

Resolução

A favor: 381

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Calò

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Mennea, Paisley, Pannella, Sichrovsky, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Martens, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Turchi

Contra: 88

EDD: Abitbol

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Fraisse

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

UEN: Marchiani, Pasqua, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori

Abstenções: 18

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Duff

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis, Schröder Ilka

PPE-DE: Andria, Cesaro

PSE: Poos

UEN: Camre, Caullery, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Echerer, Lucas, McKenna, Schörling

---

TEXTES APROVADOS

P5_TA(2003)0527

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas

Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas (2003/2117(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido uma carta de Athanasios Psarrakis, Procurador do Tribunal de Primeira Instância de Atenas, datada de 13 de Janeiro de 2003, e um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas, transmitido por Filippos Petsalnikos, Ministro da Justiça da República Helénica, com data de 6 de Maio de 2003, e comunicado em sessão plenária em 5 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido uma carta de Athanasios Psarrakis, Procurador do Tribunal de Primeira Instância de Atenas, datada de 13 de Janeiro de 2003, e um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas, transmitido por Filippos Petsalnikos, Ministro da Justiça da República Helénica, com data de 6 de Maio de 2003, e comunicado em sessão plenária em 5 de Junho de 2003,

| — | Tendo ouvido, nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  bis do seu Regimento, Efstratios Korakas, que solicitou que não lhe seja levantada a imunidade, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido, nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  bis do seu Regimento, Efstratios Korakas, que solicitou que não lhe seja levantada a imunidade,

| — | Tendo em conta o artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0420/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0420/2003),

| 1. | Decide não levantar a imunidade do Deputado Efstratios Korakas; |
| --- | --- |

1.

Decide não levantar a imunidade do Deputado Efstratios Korakas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, às autoridades competentes da República Helénica. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, às autoridades competentes da República Helénica.

---

(1)  Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo n
  o
  101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n
  o
  149/85 (Wybot/Faure).

P5_TA(2003)0528

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani

Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani, transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 8 de Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 10 de Abril de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani, transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 8 de Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 10 de Abril de 2003,

| — | Tendo em conta o artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa,

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0422/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0422/2003),

| 1. | Decide não levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani; |
| --- | --- |

1.

Decide não levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.

---

(1)  Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo n
  o
  101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n
  o
  149/85 (Wybot/Faure).

P5_TA(2003)0529

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani

Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2115(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani, transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 29 de Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 12 de Maio de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani, transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 29 de Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 12 de Maio de 2003,

| — | Tendo em conta o artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa,

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0423/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0423/2003),

| 1. | Decide não levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani; |
| --- | --- |

1.

Decide não levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.

---

(1)  Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo n
  o
  101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n
  o
  149/85 (Wybot/Faure).

P5_TA(2003)0530

Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Marco Cappato

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios apresentado por Marco Cappato (2003/2142(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta um pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios no contexto da apreensão de documentos e de outros objectos por parte de um juiz de instrução do Tribunal de Grande Instance francês no âmbito de um processo penal movido contra terceiros, apresentado por Marco Cappato em 11 de Junho de 2003, e comunicado na sessão plenária de 3 de Julho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta um pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios no contexto da apreensão de documentos e de outros objectos por parte de um juiz de instrução do Tribunal de Grande Instance francês no âmbito de um processo penal movido contra terceiros, apresentado por Marco Cappato em 11 de Junho de 2003, e comunicado na sessão plenária de 3 de Julho de 2003,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986, (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986, (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa e o artigo 80
  o
  do Regimento da Assembleia Nacional da República Francesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa e o artigo 80
  o
  do Regimento da Assembleia Nacional da República Francesa,

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0433/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0433/2003),

| A. | Considerando que o Deputado Cappato se queixa essencialmente de que um juiz de instrução francês se recusou a restituir certos documentos e objectos que lhe pertencem e que foram apreendidos no domicílio de uma terceira pessoa com a justificação de que os mesmos eram necessários à instrução em curso e requeridos como elementos de prova, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Deputado Cappato se queixa essencialmente de que um juiz de instrução francês se recusou a restituir certos documentos e objectos que lhe pertencem e que foram apreendidos no domicílio de uma terceira pessoa com a justificação de que os mesmos eram necessários à instrução em curso e requeridos como elementos de prova,

| B. | Considerando que, uma vez que o deputado Cappato foi eleito em Itália, a única disposição aplicável é a alínea b) do artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que dispõe que, no território de qualquer outro Estado-Membro, os deputados ao Parlamento Europeu gozam de imunidade relativamente a qualquer medida de detenção ou procedimento judicial, já que não se afirma que os documentos e objectos apreendidos se enquadram na noção de opiniões expressas no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, uma vez que o deputado Cappato foi eleito em Itália, a única disposição aplicável é a alínea b) do artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que dispõe que, no território de qualquer outro Estado-Membro, os deputados ao Parlamento Europeu gozam de imunidade relativamente a qualquer medida de detenção ou procedimento judicial, já que não se afirma que os documentos e objectos apreendidos se enquadram na noção de opiniões expressas no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu,

| C. | Considerando que, neste contexto, não deixa de ter relevância o facto de o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa apenas proibir a detenção, medidas privativas ou restritivas da liberdade ou o procedimento penal instaurado contra um deputado ao Parlamento Europeu; que, nos termos do n
  o
  8 do artigo 80
  o
  do Regimento da Assembleia Nacional Francesa, a mesma pode decidir suspender apenas a detenção ou a totalidade ou parte das medidas em causa, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, neste contexto, não deixa de ter relevância o facto de o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa apenas proibir a detenção, medidas privativas ou restritivas da liberdade ou o procedimento penal instaurado contra um deputado ao Parlamento Europeu; que, nos termos do n
  o
  8 do artigo 80
  o
  do Regimento da Assembleia Nacional Francesa, a mesma pode decidir suspender apenas a detenção ou a totalidade ou parte das medidas em causa,

| D. | Considerando que o processo penal em articulação com o qual foi formulado o pedido do deputado Cappato foi movido contra terceiros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o processo penal em articulação com o qual foi formulado o pedido do deputado Cappato foi movido contra terceiros,

| E. | Considerando que, em certas circunstâncias, a instauração de um procedimento contra terceiros pode constituir uma violação dos privilégios e imunidades de um deputado, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em certas circunstâncias, a instauração de um procedimento contra terceiros pode constituir uma violação dos privilégios e imunidades de um deputado,

| F. | Considerando, no entanto, não haver fumus persecutionis no caso em apreço; |
| --- | --- |

F.

Considerando, no entanto, não haver fumus persecutionis no caso em apreço;

| 1. | Decide não defender a imunidade parlamentar e os privilégios de Marco Cappato; |
| --- | --- |

1.

Decide não defender a imunidade parlamentar e os privilégios de Marco Cappato;

---

(1)  Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo n
  o
  101/63 (Wagner/Fhormann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo 149/85 (Wybot/Faure).

P5_TA(2003)0531

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Marrocos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2003) 551 — C5-0470/2003 — 2003/0211(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 551) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 551) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE.

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0470/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0470/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0403/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0403/2003),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Reino de Marrocos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0532

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Tunísia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia (COM(2003) 549 — C5-0469/2003 — 2003/0213(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 549) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 549) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro parágrafo do n 2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro parágrafo do n 2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n 3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0469/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n 3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0469/2003),

| — | Tendo em conta os artigos 67
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0404/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0404/2003),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Tunísia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Tunísia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0533

Orçamento Rectificativo n
  o
  6/2003

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 da União Europeia ao orçamento de 2003 (14836/2003 — C5-0567/2003 — 2003/2197(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003, definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003, definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, que a Comissão apresentou em 29 de Outubro de 2003 (SEC(2003) 1111), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, que a Comissão apresentou em 29 de Outubro de 2003 (SEC(2003) 1111),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, que o Conselho estabeleceu em 25 de Novembro de 2003 (14836/2003 — C5-0567/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, que o Conselho estabeleceu em 25 de Novembro de 2003 (14836/2003 — C5-0567/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0428/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0428/2003),

| A. | Considerando que a proposta de redução das dotações inscritas no orçamento de 2003 destinadas à conclusão dos programas dos Fundos Estruturais anteriores a 2000 não é consentânea com a prioridade que consiste na execução efectiva dos programas da UE, em vez do seu adiamento, ano após ano, ou mesmo da sua anulação global, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a proposta de redução das dotações inscritas no orçamento de 2003 destinadas à conclusão dos programas dos Fundos Estruturais anteriores a 2000 não é consentânea com a prioridade que consiste na execução efectiva dos programas da UE, em vez do seu adiamento, ano após ano, ou mesmo da sua anulação global,

| B. | Considerando que tais tendências se afiguram particularmente preocupantes na actual situação, razão pela qual cumpre pôr agora em causa a determinação política para concluir e encerrar os programas anteriores a 2000, |
| --- | --- |

B.

Considerando que tais tendências se afiguram particularmente preocupantes na actual situação, razão pela qual cumpre pôr agora em causa a determinação política para concluir e encerrar os programas anteriores a 2000,

| C. | Considerando todavia que, na reunião de concertação orçamental de 24 de Novembro de 2003 entre o Parlamento e o Conselho, foi alcançado um acordo global sobre o orçamento 2004, bem como sobre os orçamentos rectificativos n
  o
  s 6 e 7, |
| --- | --- |

C.

Considerando todavia que, na reunião de concertação orçamental de 24 de Novembro de 2003 entre o Parlamento e o Conselho, foi alcançado um acordo global sobre o orçamento 2004, bem como sobre os orçamentos rectificativos n
  o
  s 6 e 7,

| 1. | Reitera a sua insatisfação face à subexecução das dotações para pagamentos dos Fundos Estruturais, nomeadamente no que se refere aos programas anteriores a 2000, salientando que os montantes por liquidar, em 7 de Novembro de 2003, se elevam a 12,8 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua insatisfação face à subexecução das dotações para pagamentos dos Fundos Estruturais, nomeadamente no que se refere aos programas anteriores a 2000, salientando que os montantes por liquidar, em 7 de Novembro de 2003, se elevam a 12,8 mil milhões de euros;

| 2. | Considera que a proposta de redução, em 5 mil milhões de euros, das dotações para pagamentos para os programas anteriores a 2000 no orçamento de 2003 enfraquece a prioridade política, reiteradamente formulada, de levar avante a execução e a conclusão destes programas; |
| --- | --- |

2.

Considera que a proposta de redução, em 5 mil milhões de euros, das dotações para pagamentos para os programas anteriores a 2000 no orçamento de 2003 enfraquece a prioridade política, reiteradamente formulada, de levar avante a execução e a conclusão destes programas;

| 3. | Salienta que o anteprojecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2004 apenas prevê um montante de 984 milhões de euros em dotações para pagamentos a consagrar a estes programas, e interroga-se sobre a questão de saber se todos os pedidos de pagamento poderão ser satisfeitos nessas circunstâncias; recorda que a Comissão foi convidada pela autoridade orçamental a apresentar um orçamento rectificativo se as necessidades em matéria de pagamentos superassem as dotações inscritas no orçamento 2004; |
| --- | --- |

3.

Salienta que o anteprojecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2004 apenas prevê um montante de 984 milhões de euros em dotações para pagamentos a consagrar a estes programas, e interroga-se sobre a questão de saber se todos os pedidos de pagamento poderão ser satisfeitos nessas circunstâncias; recorda que a Comissão foi convidada pela autoridade orçamental a apresentar um orçamento rectificativo se as necessidades em matéria de pagamentos superassem as dotações inscritas no orçamento 2004;

| 4. | Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003; |
| --- | --- |

4.

Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2003;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)   JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 54 de 28.2.2003.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

P5_TA(2003)0534

Orçamento Rectificativo n
  o
  7/2003

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (15276/2003 — C5-0568/2003 — 2003/2234(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003, definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003, definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, que a Comissão apresentou em 18 de Novembro de 2003 (SEC(2003) 1297), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  8/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, que a Comissão apresentou em 18 de Novembro de 2003 (SEC(2003) 1297),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, que o Conselho estabeleceu em 25 de Novembro de 2003 (15276/2003 — C5-0568/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, que o Conselho estabeleceu em 25 de Novembro de 2003 (15276/2003 — C5-0568/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0429/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0429/2003),

| A. | Considerando que a conciliação orçamental de 24 de Novembro de 2003 chegou a um acordo global relativamente ao exercício de 2004 que engloba a aprovação dos Orçamentos Rectificativos n
  o
  s 6 e 7, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a conciliação orçamental de 24 de Novembro de 2003 chegou a um acordo global relativamente ao exercício de 2004 que engloba a aprovação dos Orçamentos Rectificativos n
  o
  s 6 e 7,

| B. | Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 é salvaguardar a cobertura das necessidades orçamentais ao abrigo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras em 2004, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003 é salvaguardar a cobertura das necessidades orçamentais ao abrigo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras em 2004,

| 1. | Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003; |
| --- | --- |

1.

Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  7/2003;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos interessados. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos interessados.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 54 de 28.2.2003.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

P5_TA(2003)0535

Reconversão de navios e pescadores *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 do Conselho relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2003) 437 — C5-0357/2003 — 2003/0157(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 437) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 437) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0357/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0357/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0407/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0407/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 2 bis (novo) |
| | (2 bis) Dado o elevado número de casos em que se verificam restrições importantes das possibilidades de pesca, quer em resultado da não renovação de acordos internacionais de pesca quer em virtude da execução de planos de reconstituição das espécies em águas internas ou externas, convém adoptar medidas especiais de acompanhamento socioeconómico e prever, por conseguinte, a aplicação geral a estes casos das medidas de acompanhamento socioeconómico adoptadas no quadro do Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA b)
  Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001) |
| 2. As medidas derrogatórias previstas no n
  o
  1 só são aplicáveis aos prémios e às ajudas públicas cuja concessão tenha sido objecto de uma decisão administrativa pelas autoridades mencionadas no artigo 6
  o
  , tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Esta última data é substituída pela data de 30 de Junho de 2004 no respeitante aos prémios referidos
  na alínea b)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  . | 2. As medidas derrogatórias previstas no n
  o
  1 só são aplicáveis aos prémios e às ajudas públicas cuja concessão tenha sido objecto de uma decisão administrativa pelas autoridades mencionadas no artigo 6
  o
  , tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Esta última data é substituída pela data de 30 de Junho de 2004 no respeitante aos prémios referidos
  nas alíneas a), b) e c)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  . |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2
  Artigo 5
  o
  , n
  o
  4 (Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001) |
| 4. São elegíveis para a participação comunitária a título da presente acção as despesas efectivamente pagas pelo beneficiário final a partir de 1 de Julho de 2001. A data limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembro de 2003. Esta última data é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2004 no respeitante aos prémios referidos
  na alínea b)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .
  A data limite para apresentar à Comissão o pedido de pagamento do saldo é 30 de Junho de 2004. Esta data é substituída pela data de 30 de Junho de 2005 no respeitante aos prémios referidos
  na alínea b)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  . | 4. São elegíveis para a participação comunitária a título da presente acção as despesas efectivamente pagas pelo beneficiário final a partir de 1 de Julho de 2001. A data limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembro de 2003. Esta última data é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2004 no respeitante aos prémios referidos
  nas alíneas a), b) e c)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .
  A data limite para apresentar à Comissão o pedido de pagamento do saldo é 30 de Junho de 2004. Esta data é substituída pela data de 30 de Junho de 2005 no respeitante aos prémios referidos
  nas alíneas a), b) e c)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  . |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 2 bis (novo)

(2 bis) Dado o elevado número de casos em que se verificam restrições importantes das possibilidades de pesca, quer em resultado da não renovação de acordos internacionais de pesca quer em virtude da execução de planos de reconstituição das espécies em águas internas ou externas, convém adoptar medidas especiais de acompanhamento socioeconómico e prever, por conseguinte, a aplicação geral a estes casos das medidas de acompanhamento socioeconómico adoptadas no quadro do Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA b)

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001)

2. As medidas derrogatórias previstas no n
  o
  1 só são aplicáveis aos prémios e às ajudas públicas cuja concessão tenha sido objecto de uma decisão administrativa pelas autoridades mencionadas no artigo 6
  o
  , tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Esta última data é substituída pela data de 30 de Junho de 2004 no respeitante aos prémios referidos
  na alínea b)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .

2. As medidas derrogatórias previstas no n
  o
  1 só são aplicáveis aos prémios e às ajudas públicas cuja concessão tenha sido objecto de uma decisão administrativa pelas autoridades mencionadas no artigo 6
  o
  , tomada entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2003. Esta última data é substituída pela data de 30 de Junho de 2004 no respeitante aos prémios referidos
  nas alíneas a), b) e c)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 5
  o
  , n
  o
  4 (Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001)

4. São elegíveis para a participação comunitária a título da presente acção as despesas efectivamente pagas pelo beneficiário final a partir de 1 de Julho de 2001. A data limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembro de 2003. Esta última data é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2004 no respeitante aos prémios referidos
  na alínea b)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .

A data limite para apresentar à Comissão o pedido de pagamento do saldo é 30 de Junho de 2004. Esta data é substituída pela data de 30 de Junho de 2005 no respeitante aos prémios referidos
  na alínea b)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .

4. São elegíveis para a participação comunitária a título da presente acção as despesas efectivamente pagas pelo beneficiário final a partir de 1 de Julho de 2001. A data limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembro de 2003. Esta última data é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2004 no respeitante aos prémios referidos
  nas alíneas a), b) e c)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .

A data limite para apresentar à Comissão o pedido de pagamento do saldo é 30 de Junho de 2004. Esta data é substituída pela data de 30 de Junho de 2005 no respeitante aos prémios referidos
  nas alíneas a), b) e c)
  do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0536

Compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (COM(2003) 516 — C5-0390/2003 — 2003/0202(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 516) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 516) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0390/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0390/2003),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0411/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0411/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
  37
  o


  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o
  n
  o
  2 do
  artigo
  299
  o


  , |
| Alteração 2 |
| Considerando 4 |
| (4) Essas regiões enfrentam problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente os custos suplementares que a ultraperifericidade
  impõe
  para o escoamento de determinados produtos. | (4) Essas regiões enfrentam problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente os custos suplementares que a ultraperifericidade
  , bem como outros factores restritivos, impõem
  para
  a produção e
  o escoamento de determinados produtos. |
| Alteração 3 |
| Artigo 8
  o
  , n
  o
  2 bis (novo) |
| | 2 bis. De acordo com idêntico procedimento, a Comissão poderá rever anualmente os quantitativos previstos nos artigos 3
  o
  a 7
  o
  . Para isso, terá em conta os níveis de utilização das dotações de cada uma das regiões em causa, sem prejuízo do critério de repartição dos montantes financeiros disponíveis a título do presente regulamento para os anos seguintes e após verificação de que a possibilidade de redistribuição, no interior de regiões pertencentes a um mesmo Estado-Membro ou entre espécies, não teve como consequência a utilização integral dos montantes disponíveis. |
| Alteração 4 |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  s 1 e 2 |
| 1. A Comissão é assistida por um comité
  de gestão dos produtos da pesca, a seguir denominado «comité»
  . | 1. A Comissão é assistida por um comité
  consultivo
  . |
| 2. Os artigos 4
  o

  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE são aplicáveis sempre que se remeta para o presente número. | 2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o

  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8
  o
  da mesma. |
| O período referido n
  o
  n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de um mês. | |
| Alteração 5 |
| Artigo 12
  o
  , n
  o
  1 bis (novo) |
| | Além disso, a Comissão enviará à autoridade orçamental, até 1 de Maio de cada ano, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado de uma ficha financeira actualizada. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
  37
  o


  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o
  n
  o
  2 do
  artigo
  299
  o


  ,

Alteração 2

Considerando 4

(4) Essas regiões enfrentam problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente os custos suplementares que a ultraperifericidade
  impõe
  para o escoamento de determinados produtos.

(4) Essas regiões enfrentam problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente os custos suplementares que a ultraperifericidade
  , bem como outros factores restritivos, impõem
  para
  a produção e
  o escoamento de determinados produtos.

Alteração 3

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2 bis (novo)

2 bis. De acordo com idêntico procedimento, a Comissão poderá rever anualmente os quantitativos previstos nos artigos 3
  o
  a 7
  o
  . Para isso, terá em conta os níveis de utilização das dotações de cada uma das regiões em causa, sem prejuízo do critério de repartição dos montantes financeiros disponíveis a título do presente regulamento para os anos seguintes e após verificação de que a possibilidade de redistribuição, no interior de regiões pertencentes a um mesmo Estado-Membro ou entre espécies, não teve como consequência a utilização integral dos montantes disponíveis.

Alteração 4

Artigo 10
  o
  , n
  o
  s 1 e 2

1. A Comissão é assistida por um comité
  de gestão dos produtos da pesca, a seguir denominado «comité»
  .

1. A Comissão é assistida por um comité
  consultivo
  .

2. Os artigos 4
  o

  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE são aplicáveis sempre que se remeta para o presente número.

2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o

  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8
  o
  da mesma.

O período referido n
  o
  n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Alteração 5

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1 bis (novo)

Além disso, a Comissão enviará à autoridade orçamental, até 1 de Maio de cada ano, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado de uma ficha financeira actualizada.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0537

Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (COM(2003) 175 — C5-0243/2003 — 2003/0062(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 175) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 175) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0243/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0243/2003),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0409/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0409/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
  37
  o
  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o
  n
  o
  2 do
  artigo
  299
  o
  , |
| Alteração 2 |
| Considerando 2 bis (novo) |
| | (2 bis) O n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado reconhece os condicionalismos especiais que afectam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas, agravados pelo grande afastamento e pela insularidade, condicionalismos esses que afectam também a indústria da pesca. |
| Alteração 3 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5
  o
  . | 2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5
  o


  e terão de ser iguais para todas as regiões ultraperiféricas, sem excepção
  . |
| Alteração 4 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 bis (novo) |
| | 1 bis. | Não obstante o disposto na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999, podem ser concedidos auxílios públicos para a renovação da frota, em termos de arqueação e/ou potência, até 31 de Dezembro de 2006. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
  37
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o
  n
  o
  2 do
  artigo
  299
  o
  ,

Alteração 2

Considerando 2 bis (novo)

(2 bis) O n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado reconhece os condicionalismos especiais que afectam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas, agravados pelo grande afastamento e pela insularidade, condicionalismos esses que afectam também a indústria da pesca.

Alteração 3

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5
  o
  .

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5
  o


  e terão de ser iguais para todas as regiões ultraperiféricas, sem excepção
  .

Alteração 4

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 bis (novo)

1 bis.

Alteração 5

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3

| 3. | As derrogações estabelecidas n
  o
  s nos 1 e 2 deixam de ser aplicáveis logo que sejam atingidos os níveis de referência
  e, em todos os casos, após 31 de Dezembro de 2006
  . |
| --- | --- |

3.

As derrogações estabelecidas n
  o
  s nos 1 e 2 deixam de ser aplicáveis logo que sejam atingidos os níveis de referência
  e, em todos os casos, após 31 de Dezembro de 2006
  .

| 3. | As derrogações estabelecidas nos nos 1 e 2 deixam de ser aplicáveis logo que sejam atingidos os níveis de referência. |
| --- | --- |

3.

As derrogações estabelecidas nos nos 1 e 2 deixam de ser aplicáveis logo que sejam atingidos os níveis de referência.

Alteração 6

Artigo 5
  o
  bis (novo)

Artigo 5
  o
  bis

Relatórios

A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2006, um relatório sobre a aplicação destas medidas. No que se refere, designadamente, às medidas mencionadas no artigo 2
  o
  , a Comissão proporá, se for caso disso, as adaptações necessárias, em função da evolução das necessidades socioeconómicas das regiões em causa e do estado das populações de peixes capturados pelas respectivas frotas.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0538

Prorrogação das preferências pautais generalizadas para 2005 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento (COM(2003) 634 — C5-0544/2003 — 2003/0259(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 634) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 634) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 133
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0544/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 133
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0544/2003),

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da OMC, aprovada em 14 de Setembro de 2003 em Cancun (México) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da OMC, aprovada em 14 de Setembro de 2003 em Cancun (México) (2),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0424/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0424/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 3 bis (novo) |
| | (3 bis) O debate sobre as novas orientações para o decénio e o primeiro regulamento de aplicação, atentos os resultados da Ronda da OMC em Doha, deveria ter início com uma antecedência suficiente para permitir a devida participação e consulta dos países parceiros, dos actores não-estatais e das Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 6 bis (novo) |
| | (6 bis) O reforço da flexibilidade na aplicação do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores não deveria comprometer a autoridade da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nem a eficácia dos seus instrumentos e órgãos de supervisão. |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 4
  Artigo 14
  o
  , n
  o
  2, alínea b) (Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001) |
| b) | que esteja empenhado de modo significativo e progressivo num processo de incorporação e aplicação do conteúdo material destas normas. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 3 bis (novo)

(3 bis) O debate sobre as novas orientações para o decénio e o primeiro regulamento de aplicação, atentos os resultados da Ronda da OMC em Doha, deveria ter início com uma antecedência suficiente para permitir a devida participação e consulta dos países parceiros, dos actores não-estatais e das Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu.

Alteração 2

CONSIDERANDO 6 bis (novo)

(6 bis) O reforço da flexibilidade na aplicação do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores não deveria comprometer a autoridade da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nem a eficácia dos seus instrumentos e órgãos de supervisão.

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4

Artigo 14
  o
  , n
  o
  2, alínea b) (Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001)

b)

| b) | cuja legislação nacional incorpore o conteúdo material das normas referidas na alínea a) e cujo empenho na respectiva aplicação tenha sido positivamente avaliado pela OIT. |
| --- | --- |

b)

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  WT/MIN (03)/20, 23 de Setembro de 2003.

P5_TA(2003)0539

Medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas transitórias a adoptar no quadro da reforma do Estatuto, em particular no que respeita a remunerações e pensões (COM(2003) 612 — C5-0492/2003 — 2003/0241(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 612) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 612) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 283
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0492/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 283
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0492/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0453/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0453/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0540

Governação europeia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a governança europeia (COM(2002) 704 — COM(2002) 705 — COM(2002) 713 — C5-0200/2003 — 2003/2085(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a governança europeia (COM(2002) 705 — C5-0200/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a governança europeia (COM(2002) 705 — C5-0200/2003),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma cultura reforçada de consulta e diálogo — Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (COM(2002) 704), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma cultura reforçada de consulta e diálogo — Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (COM(2002) 704),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações — «Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas» (COM(2002) 713), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações — «Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas» (COM(2002) 713),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 25 de Julho de 2001, sobre a governança europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 25 de Julho de 2001, sobre a governança europeia (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 2 de Julho de 2003, sobre o seguimento do Livro Branco sobre a governança europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 2 de Julho de 2003, sobre o seguimento do Livro Branco sobre a governança europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão sobre a governança europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão sobre a governança europeia (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Setembro de 2003 sobre o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, e que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Setembro de 2003 sobre o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, e que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (5),

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Outubro de 2003 sobre a celebração do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Outubro de 2003 sobre a celebração do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (6),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0402/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0402/2003),

| A. | Considerando que na sua citada Resolução de 29 de Novembro de 2001 o Parlamento acolheu favoravelmente a disponibilidade da Comissão para examinar e rever, de forma incondicional e autocrítica, o exercício de competências a nível europeu — «governança europeia», |
| --- | --- |

A.

Considerando que na sua citada Resolução de 29 de Novembro de 2001 o Parlamento acolheu favoravelmente a disponibilidade da Comissão para examinar e rever, de forma incondicional e autocrítica, o exercício de competências a nível europeu — «governança europeia»,

| B. | Considerando que, no espaço de dois anos, a Comissão deu seguimento a uma grande parte dos objectivos formulados no Livro Branco, através da publicação de um conjunto de comunicações que desenvolvem em concreto elementos de acção nele contidos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no espaço de dois anos, a Comissão deu seguimento a uma grande parte dos objectivos formulados no Livro Branco, através da publicação de um conjunto de comunicações que desenvolvem em concreto elementos de acção nele contidos,

| C. | Considerando que diversas acções constantes do Livro Branco, tais como a «revisão da representação internacional da União», carecem ainda de propostas concretas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que diversas acções constantes do Livro Branco, tais como a «revisão da representação internacional da União», carecem ainda de propostas concretas,

| D. | Considerando que a melhoria da governação constitui uma tarefa que incumbe a todas as instituições europeias, e não apenas à Comissão, motivo pelo qual é de extrema importância a cooperação interinstitucional nesse domínio, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a melhoria da governação constitui uma tarefa que incumbe a todas as instituições europeias, e não apenas à Comissão, motivo pelo qual é de extrema importância a cooperação interinstitucional nesse domínio,

| E. | Considerando que se encontra na expectativa de uma rápida entrada em vigor do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», em particular no que respeita aos acordos sobre as consultas que devem preceder a apresentação de propostas legislativas e a prestação de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho, |
| --- | --- |

E.

Considerando que se encontra na expectativa de uma rápida entrada em vigor do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», em particular no que respeita aos acordos sobre as consultas que devem preceder a apresentação de propostas legislativas e a prestação de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

| F. | Considerando que o processo de melhoria da governação constitui uma reforma dentro dos limites estabelecidos pelos Tratados europeus, devendo por tal motivo distinguir-se do processo mais amplo de elaboração de uma Constituição europeia, para o qual a Convenção Europeia apresentou propostas importantes de alteração dos Tratados e de reformas institucionais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o processo de melhoria da governação constitui uma reforma dentro dos limites estabelecidos pelos Tratados europeus, devendo por tal motivo distinguir-se do processo mais amplo de elaboração de uma Constituição europeia, para o qual a Convenção Europeia apresentou propostas importantes de alteração dos Tratados e de reformas institucionais,

| G. | Considerando que o projecto de Constituição europeia da Convenção Europeia para uma nova estrutura institucional, sobretudo no que diz respeito à política externa e à redução e simplificação da tipologia de actos jurídicos, fornecerá um importante contributo para a melhoria da governação europeia, razão pela qual deveria ser adoptado pela Conferência Intergovernamental, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o projecto de Constituição europeia da Convenção Europeia para uma nova estrutura institucional, sobretudo no que diz respeito à política externa e à redução e simplificação da tipologia de actos jurídicos, fornecerá um importante contributo para a melhoria da governação europeia, razão pela qual deveria ser adoptado pela Conferência Intergovernamental,

| H. | Considerando que a Comissão é assistida por um conjunto extremamente numeroso e inabarcável de órgãos de consulta, o que dificulta ao Parlamento obter uma visão global do processo legislativo, e ainda que a Comissão não publicou uma lista completa dos comités e grupos de trabalho que participam em consultas formais e estruturadas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão é assistida por um conjunto extremamente numeroso e inabarcável de órgãos de consulta, o que dificulta ao Parlamento obter uma visão global do processo legislativo, e ainda que a Comissão não publicou uma lista completa dos comités e grupos de trabalho que participam em consultas formais e estruturadas,

| 1. | Manifesta a sua satisfação com as propostas apresentadas pela Comissão no que diz respeito a diversos elementos do Livro Branco e avalia positivamente o método de consulta aberta utilizado pela Comissão; assinala, todavia, que tal não deverá retardar o processo; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua satisfação com as propostas apresentadas pela Comissão no que diz respeito a diversos elementos do Livro Branco e avalia positivamente o método de consulta aberta utilizado pela Comissão; assinala, todavia, que tal não deverá retardar o processo;

| 2. | Insta a uma maior cooperação interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, a fim de dar execução às acções previstas no Livro Branco sobre a governação europeia; |
| --- | --- |

2.

Insta a uma maior cooperação interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, a fim de dar execução às acções previstas no Livro Branco sobre a governação europeia;

Melhoria da legislação

| 3. | Apoia a iniciativa da Comissão tendente a reduzir o volume da legislação, tanto através da supressão de textos legais como através de um programa de consolidação e codificação; salienta, não obstante, que a redução legislativa não pode ser feita em detrimento do acervo comunitário, que constitui um elemento essencial da actual União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Apoia a iniciativa da Comissão tendente a reduzir o volume da legislação, tanto através da supressão de textos legais como através de um programa de consolidação e codificação; salienta, não obstante, que a redução legislativa não pode ser feita em detrimento do acervo comunitário, que constitui um elemento essencial da actual União Europeia;

| 4. | Reafirma que a melhoria da qualidade da legislação, a transparência e a abertura das instituições à sociedade civil, aos sectores profissionais, sindicais e empresariais e aos cidadãos em geral não pode substituir o acesso dos cidadãos ao poder público através de processos eleitorais abertos e cada vez mais democráticos; |
| --- | --- |

4.

Reafirma que a melhoria da qualidade da legislação, a transparência e a abertura das instituições à sociedade civil, aos sectores profissionais, sindicais e empresariais e aos cidadãos em geral não pode substituir o acesso dos cidadãos ao poder público através de processos eleitorais abertos e cada vez mais democráticos;

| 5. | Insiste em que a melhoria dos elos entre os cidadãos e as Instituições da União passa principalmente pelo reforço dos poderes legislativos do Parlamento, por uma legislação eleitoral uniforme que garanta uma comunicação cada vez mais directa entre os deputados ao Parlamento Europeu e os seus eleitores e por uma verdadeira transparência dos trabalhos, sessões e procedimentos do Conselho, pelo menos na sua qualidade de legislador; |
| --- | --- |

5.

Insiste em que a melhoria dos elos entre os cidadãos e as Instituições da União passa principalmente pelo reforço dos poderes legislativos do Parlamento, por uma legislação eleitoral uniforme que garanta uma comunicação cada vez mais directa entre os deputados ao Parlamento Europeu e os seus eleitores e por uma verdadeira transparência dos trabalhos, sessões e procedimentos do Conselho, pelo menos na sua qualidade de legislador;

| 6. | Entende que a criação de uma avaliação de impacto ex ante («consulta aos cidadãos»), enquanto instrumento não jurídico destinado a avaliar o impacto social, ambiental e económico das propostas legislativas sobre a vida diária dos cidadãos, pode constituir um método adequado para colocar os cidadãos em posição central no processo decisório europeu; |
| --- | --- |

6.

Entende que a criação de uma avaliação de impacto ex ante («consulta aos cidadãos»), enquanto instrumento não jurídico destinado a avaliar o impacto social, ambiental e económico das propostas legislativas sobre a vida diária dos cidadãos, pode constituir um método adequado para colocar os cidadãos em posição central no processo decisório europeu;

| 7. | Salienta o importante papel que pode ser desempenhado, na construção da União Europeia, pelos cidadãos reunidos em organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

7.

Salienta o importante papel que pode ser desempenhado, na construção da União Europeia, pelos cidadãos reunidos em organizações da sociedade civil;

Maior participação

| 8. | Verifica que, embora o portal EUR-Lex tenha visto a sua utilização simplificada e contenha mais documentos, continua a não existir um ponto de referência uniforme em linha para todas as instituições, no qual os cidadãos possam acompanhar as propostas políticas ao longo de todo o processo decisório; insta, por tal motivo, todas as instituições a reunirem os seus vários sítios web num único portal; |
| --- | --- |

8.

Verifica que, embora o portal EUR-Lex tenha visto a sua utilização simplificada e contenha mais documentos, continua a não existir um ponto de referência uniforme em linha para todas as instituições, no qual os cidadãos possam acompanhar as propostas políticas ao longo de todo o processo decisório; insta, por tal motivo, todas as instituições a reunirem os seus vários sítios web num único portal;

| 9. | Acolhe favoravelmente as propostas, apresentadas pela Comissão, de normas mínimas para a consulta de terceiros por parte da Comissão; entende que, numa democracia parlamentar, tal consulta deverá decorrer de forma transparente e eficaz, a fim de não retardar o processo legislativo e garantir a transparência; |
| --- | --- |

9.

Acolhe favoravelmente as propostas, apresentadas pela Comissão, de normas mínimas para a consulta de terceiros por parte da Comissão; entende que, numa democracia parlamentar, tal consulta deverá decorrer de forma transparente e eficaz, a fim de não retardar o processo legislativo e garantir a transparência;

| 10. | Considera igualmente que, durante todo o processo de recurso a competências especializadas, anterior à apresentação de um projecto legislativo, a Comissão deve usufruir de suficiente liberdade política e profissional; |
| --- | --- |

10.

Considera igualmente que, durante todo o processo de recurso a competências especializadas, anterior à apresentação de um projecto legislativo, a Comissão deve usufruir de suficiente liberdade política e profissional;

| 11. | Considera essencial que a execução do quadro de consulta da Comissão seja tratada no âmbito do relatório anual «Legislar Melhor»; |
| --- | --- |

11.

Considera essencial que a execução do quadro de consulta da Comissão seja tratada no âmbito do relatório anual «Legislar Melhor»;

| 12. | Entende, todavia, que seria mais eficaz ainda um acordo interinstitucional estabelecendo normas de consulta mínimas e uniformes para todas as instituições; insta a que seja estudada, tão rapidamente quanto possível, a possibilidade de celebração de um tal acordo; |
| --- | --- |

12.

Entende, todavia, que seria mais eficaz ainda um acordo interinstitucional estabelecendo normas de consulta mínimas e uniformes para todas as instituições; insta a que seja estudada, tão rapidamente quanto possível, a possibilidade de celebração de um tal acordo;

| 13. | Adverte, por outro lado, que tal consulta não pode vir a tornar-se um sucedâneo da democracia parlamentar, baseada no papel do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros enquanto co-legisladores, bem como num controlo sério pelos parlamentos nacionais e regionais sempre que o legislador europeu não possa exercer esse papel; |
| --- | --- |

13.

Adverte, por outro lado, que tal consulta não pode vir a tornar-se um sucedâneo da democracia parlamentar, baseada no papel do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros enquanto co-legisladores, bem como num controlo sério pelos parlamentos nacionais e regionais sempre que o legislador europeu não possa exercer esse papel;

| 14. | Considera que, na recolha e utilização dos pareceres de peritos, a Comissão deverá zelar pela observância do dever de responsabilidade, do pluralismo e da integridade dos peritos consultados; |
| --- | --- |

14.

Considera que, na recolha e utilização dos pareceres de peritos, a Comissão deverá zelar pela observância do dever de responsabilidade, do pluralismo e da integridade dos peritos consultados;

| 15. | Salienta que a União Europeia dispõe já, através dos Tratados, de um diálogo institucionalizado com o Comité Económico e Social Europeu e com o Comité das Regiões; o primeiro destes órgãos é constituído pelos legítimos representantes da sociedade civil e dos parceiros sociais, e o segundo pelos representantes das autoridades regionais e locais; salienta sublinha igualmente que é necessária uma maior institucionalização do diálogo social e da consulta dos parceiros sociais; considera, por tal motivo, que o processo de consulta deve sempre basear-se no parecer dos referidos órgãos; |
| --- | --- |

15.

Salienta que a União Europeia dispõe já, através dos Tratados, de um diálogo institucionalizado com o Comité Económico e Social Europeu e com o Comité das Regiões; o primeiro destes órgãos é constituído pelos legítimos representantes da sociedade civil e dos parceiros sociais, e o segundo pelos representantes das autoridades regionais e locais; salienta sublinha igualmente que é necessária uma maior institucionalização do diálogo social e da consulta dos parceiros sociais; considera, por tal motivo, que o processo de consulta deve sempre basear-se no parecer dos referidos órgãos;

| 16. | Regozija-se com os protocolos de cooperação celebrados entre a Comissão, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu; insta a que tais protocolos sejam aplicados de forma correcta e o mais frequentemente possível; solicita igualmente que sejam utilizados com maior frequência os artigos 262
  o
  e 265
  o
  do Tratado CE, que determinam a consulta desses comités; |
| --- | --- |

16.

Regozija-se com os protocolos de cooperação celebrados entre a Comissão, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu; insta a que tais protocolos sejam aplicados de forma correcta e o mais frequentemente possível; solicita igualmente que sejam utilizados com maior frequência os artigos 262
  o
  e 265
  o
  do Tratado CE, que determinam a consulta desses comités;

| 17. | Considera, além disso, que esta consulta não pode afectar o direito que assiste aos representantes da sociedade civil e das autoridades regionais e locais de se dirigirem directamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; |
| --- | --- |

17.

Considera, além disso, que esta consulta não pode afectar o direito que assiste aos representantes da sociedade civil e das autoridades regionais e locais de se dirigirem directamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;

Recurso a peritos

| 18. | Entende que as normas mínimas propostas pela Comissão e os três princípios de base utilizados — abertura, eficácia e qualidade — constituem um progresso no sentido de uma maior harmonização e transparência no recurso a peritos; |
| --- | --- |

18.

Entende que as normas mínimas propostas pela Comissão e os três princípios de base utilizados — abertura, eficácia e qualidade — constituem um progresso no sentido de uma maior harmonização e transparência no recurso a peritos;

| 19. | Reconhece o valor acrescentado dos peritos como fonte de informação durante o processo legislativo, mas manifesta a sua opção categórica por uma democracia parlamentar, em detrimento de uma democracia de peritos; insta, por tal motivo, a Comissão a tornar pública a documentação de base e o modo como a mesma é utilizada durante o processo decisório, a fim de que o Parlamento possa observar como são realizadas opções políticas fundamentais; |
| --- | --- |

19.

Reconhece o valor acrescentado dos peritos como fonte de informação durante o processo legislativo, mas manifesta a sua opção categórica por uma democracia parlamentar, em detrimento de uma democracia de peritos; insta, por tal motivo, a Comissão a tornar pública a documentação de base e o modo como a mesma é utilizada durante o processo decisório, a fim de que o Parlamento possa observar como são realizadas opções políticas fundamentais;

| 20. | Critica o facto de continuarem a não existir listas inequívocas dos comités e grupos de trabalho consultados pela Comissão, apesar de, em 2000, a Comissão já ter anunciado no seu Livro Branco sobre a reforma da Comissão (COM(2000) 200) que estas listas seriam publicadas em Junho de 2001, e reitera, por tal motivo, a solicitação que anteriormente dirigiu à Comissão no sentido de fazer acompanhar todas as propostas legislativas ou comunicações de uma lista contendo a totalidade das comissões, peritos, associações, organizações, instituições e outros participantes consultados para a elaboração dos documentos em causa; |
| --- | --- |

20.

Critica o facto de continuarem a não existir listas inequívocas dos comités e grupos de trabalho consultados pela Comissão, apesar de, em 2000, a Comissão já ter anunciado no seu Livro Branco sobre a reforma da Comissão (COM(2000) 200) que estas listas seriam publicadas em Junho de 2001, e reitera, por tal motivo, a solicitação que anteriormente dirigiu à Comissão no sentido de fazer acompanhar todas as propostas legislativas ou comunicações de uma lista contendo a totalidade das comissões, peritos, associações, organizações, instituições e outros participantes consultados para a elaboração dos documentos em causa;

| 21. | Insta a Comissão a manter um diálogo constante com representantes das autoridades locais e regionais durante a fase preparatória, a fim de aumentar desde o primeiro momento a exequibilidade e a aceitação da regulamentação; salienta, neste contexto, que os representantes em causa, que possuem uma experiência directa em matéria de execução final e respeito da política e das regras da União Europeia, devem ser eleitos, ou controlados por representantes eleitos da população; espera igualmente que um processo de consulta mais sistemática entre a Comissão e os representantes das organizações europeias relevantes seja estabelecido numa fase precoce, ou seja, quando a Comissão propõe iniciativas; considera que este processo de consulta deve ser uniformizado e tornado público; |
| --- | --- |

21.

Insta a Comissão a manter um diálogo constante com representantes das autoridades locais e regionais durante a fase preparatória, a fim de aumentar desde o primeiro momento a exequibilidade e a aceitação da regulamentação; salienta, neste contexto, que os representantes em causa, que possuem uma experiência directa em matéria de execução final e respeito da política e das regras da União Europeia, devem ser eleitos, ou controlados por representantes eleitos da população; espera igualmente que um processo de consulta mais sistemática entre a Comissão e os representantes das organizações europeias relevantes seja estabelecido numa fase precoce, ou seja, quando a Comissão propõe iniciativas; considera que este processo de consulta deve ser uniformizado e tornado público;

Governação mundial

| 22. | Entende que a UE poderá desempenhar um importante papel na promoção da governação mundial como meio para realizar objectivos de desenvolvimento sustentável, segurança, paz e igualdade a nível mundial; |
| --- | --- |

22.

Entende que a UE poderá desempenhar um importante papel na promoção da governação mundial como meio para realizar objectivos de desenvolvimento sustentável, segurança, paz e igualdade a nível mundial;

| 23. | Entende que a UE deverá atribuir uma maior prioridade à coerência da sua política, devendo para o efeito ter em conta, em todas as decisões políticas, o possível impacto das mesmas sobre países terceiros, com base nos princípios fundamentais do Tratado; |
| --- | --- |

23.

Entende que a UE deverá atribuir uma maior prioridade à coerência da sua política, devendo para o efeito ter em conta, em todas as decisões políticas, o possível impacto das mesmas sobre países terceiros, com base nos princípios fundamentais do Tratado;

| 24. | Entende que o recente malogro da Conferência da OMC em Cancún revela a necessidade de uma reforma das regras, dos métodos de trabalho e dos processos decisórios da OMC, a fim de criar uma organização mais eficaz, mais transparente e mais democrática, na qual a dimensão parlamentar deverá constituir um elemento importante; solicita à Comissão que apresente propostas nesse sentido; |
| --- | --- |

24.

Entende que o recente malogro da Conferência da OMC em Cancún revela a necessidade de uma reforma das regras, dos métodos de trabalho e dos processos decisórios da OMC, a fim de criar uma organização mais eficaz, mais transparente e mais democrática, na qual a dimensão parlamentar deverá constituir um elemento importante; solicita à Comissão que apresente propostas nesse sentido;

| 25. | Entende que a representação própria da UE a nível internacional deverá ser revista, a fim de que a União Europeia possa vir brevemente a ter assento de pleno direito em organizações internacionais; |
| --- | --- |

25.

Entende que a representação própria da UE a nível internacional deverá ser revista, a fim de que a União Europeia possa vir brevemente a ter assento de pleno direito em organizações internacionais;

| 26. | Espera que, no futuro, uma União Europeia reforçada, como proposto no projecto de Constituição, possa representar, na cena internacional, através do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros à frente de um serviço diplomático europeu comum, os princípios de uma melhor governação global; |
| --- | --- |

26.

Espera que, no futuro, uma União Europeia reforçada, como proposto no projecto de Constituição, possa representar, na cena internacional, através do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros à frente de um serviço diplomático europeu comum, os princípios de uma melhor governação global;

*

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| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos.

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(1)  JO C 287 de 12.10.2001, p. 1.

(2)  JO C 256 de 24.10.2003, p. 24.

(3)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 314.

(4)  P5_TA(2003)0009.

(5)  P5_TA(2003)0407.

(6)  P5_TA(2003)0426.

P5_TA(2003)0541

Emissões atmosféricas dos navios de mar

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595 — 2003/2064(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (2),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE (3), relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, e a sua posição de 4 de Junho de 2003 sobre essa proposta (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE (3), relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, e a sua posição de 4 de Junho de 2003 sobre essa proposta (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0400/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0400/2003),

| A. | Considerando que a política comunitária no domínio do ambiente, definida nos programas de acção relativos a este domínio e, em particular, no sexto programa de acção em matéria de Ambiente, com base nos princípios consagrados no artigo 174
  o
  do Tratado, tem como objectivo a obtenção de níveis de qualidade do ar que não acarretem efeitos negativos, nem comportem riscos inaceitáveis, para a saúde humana e para o ambiente, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política comunitária no domínio do ambiente, definida nos programas de acção relativos a este domínio e, em particular, no sexto programa de acção em matéria de Ambiente, com base nos princípios consagrados no artigo 174
  o
  do Tratado, tem como objectivo a obtenção de níveis de qualidade do ar que não acarretem efeitos negativos, nem comportem riscos inaceitáveis, para a saúde humana e para o ambiente,

| B. | Considerando que o sector dos transportes marítimos utiliza combustíveis com alto teor de enxofre que contribuem para a poluição do ar sob a forma de emissões de dióxido de enxofre e de partículas, que prejudicam a saúde humana e contribuem para a acidificação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o sector dos transportes marítimos utiliza combustíveis com alto teor de enxofre que contribuem para a poluição do ar sob a forma de emissões de dióxido de enxofre e de partículas, que prejudicam a saúde humana e contribuem para a acidificação,

| 1. | Acolhe com satisfação a intenção da Comissão, expressa na secção 1.1 da comunicação acima citada, de «fixar um conjunto de objectivos, acções e recomendações» tendentes à redução das emissões de gases poluentes dos navios de mar durante os próximos dez anos; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com satisfação a intenção da Comissão, expressa na secção 1.1 da comunicação acima citada, de «fixar um conjunto de objectivos, acções e recomendações» tendentes à redução das emissões de gases poluentes dos navios de mar durante os próximos dez anos;

| 2. | Manifesta a sua satisfação relativamente às iniciativas previstas no Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001) 370), que articulam os diferentes modos de transporte, incluindo o transporte marítimo de curta distância e as auto-estradas do mar, observando que os transportes por via navegável apresentam vantagens no plano do ambiente; salienta, porém, que é crucial impor, mediante acções coordenadas e comuns no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais, a obrigação de os navios de mar se tornarem menos poluentes, bem como ajudá-los a manter a vantagem em termos ambientais de que dispõe o transporte por via navegável (semelhante à dos transportes ferroviários); |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua satisfação relativamente às iniciativas previstas no Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001) 370), que articulam os diferentes modos de transporte, incluindo o transporte marítimo de curta distância e as auto-estradas do mar, observando que os transportes por via navegável apresentam vantagens no plano do ambiente; salienta, porém, que é crucial impor, mediante acções coordenadas e comuns no âmbito da OMI e de outras organizações internacionais, a obrigação de os navios de mar se tornarem menos poluentes, bem como ajudá-los a manter a vantagem em termos ambientais de que dispõe o transporte por via navegável (semelhante à dos transportes ferroviários);

| 3. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de as principais emissões atmosféricas a que tal estratégia tem de fazer frente serem o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto, os compostos orgânicos voláteis, as partículas, o dióxido de carbono e o halocarbono, embora pretenda que a Comissão considere também a inclusão dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) e dos metais pesados (por exemplo, o níquel e o vanádio) entre as emissões abrangidas pela referida estratégia (secção 1.1); |
| --- | --- |

3.

Concorda com a Comissão quanto ao facto de as principais emissões atmosféricas a que tal estratégia tem de fazer frente serem o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto, os compostos orgânicos voláteis, as partículas, o dióxido de carbono e o halocarbono, embora pretenda que a Comissão considere também a inclusão dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) e dos metais pesados (por exemplo, o níquel e o vanádio) entre as emissões abrangidas pela referida estratégia (secção 1.1);

| 4. | Sublinha que esta estratégia deve igualmente contar, entre os seus propósitos, com o objectivo a longo prazo da UE de acabar com a superação das cargas e dos níveis críticos, tal como consta da alínea f) do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (secção 1.1), no pressuposto de que uma das metas a atingir por tal estratégia é a de contribuir para o Programa «Ar Limpo para a Europa» (CAFE), sem deixar de ter em conta as conclusões que resultam do desenvolvimento do programa em questão nos diversos actos legislativos; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que esta estratégia deve igualmente contar, entre os seus propósitos, com o objectivo a longo prazo da UE de acabar com a superação das cargas e dos níveis críticos, tal como consta da alínea f) do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (secção 1.1), no pressuposto de que uma das metas a atingir por tal estratégia é a de contribuir para o Programa «Ar Limpo para a Europa» (CAFE), sem deixar de ter em conta as conclusões que resultam do desenvolvimento do programa em questão nos diversos actos legislativos;

| 5. | Destaca o facto de um dos objectivos do sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente ser o da obtenção de níveis de qualidade do ar que não acarretem efeitos negativos, nem comportem riscos inaceitáveis, para a saúde humana e para o ambiente, o que não significa necessariamente o mesmo que evitar a ocorrência de «impactos inaceitáveis» — que é a formulação utilizada na secção 1.2 da estratégia da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Destaca o facto de um dos objectivos do sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente ser o da obtenção de níveis de qualidade do ar que não acarretem efeitos negativos, nem comportem riscos inaceitáveis, para a saúde humana e para o ambiente, o que não significa necessariamente o mesmo que evitar a ocorrência de «impactos inaceitáveis» — que é a formulação utilizada na secção 1.2 da estratégia da Comissão;

| 6. | Apoia o objectivo genérico da Comissão de reduzir a contribuição das emissões atmosféricas dos navios para os problemas ambientais e de saúde humana na UE (secção 6.1), mas sublinha que este objectivo genérico deve ser alargado, de modo a incluir também, de forma expressa, a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos navios (como é o caso do dióxido de carbono) e a quota-parte que representam para o aquecimento global do planeta; |
| --- | --- |

6.

Apoia o objectivo genérico da Comissão de reduzir a contribuição das emissões atmosféricas dos navios para os problemas ambientais e de saúde humana na UE (secção 6.1), mas sublinha que este objectivo genérico deve ser alargado, de modo a incluir também, de forma expressa, a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos navios (como é o caso do dióxido de carbono) e a quota-parte que representam para o aquecimento global do planeta;

| 7. | Assinala que as emissões provenientes do tráfego marítimo internacional estão actualmente excluídas do âmbito da Directiva 2001/81/CE, e solicita à Comissão que analise o modo como elas poderiam ser incluídas no contexto do actual processo de revisão; |
| --- | --- |

7.

Assinala que as emissões provenientes do tráfego marítimo internacional estão actualmente excluídas do âmbito da Directiva 2001/81/CE, e solicita à Comissão que analise o modo como elas poderiam ser incluídas no contexto do actual processo de revisão;

| 8. | Concorda plenamente com as conclusões da Comissão segundo as quais a regulamentação da UE relativa aos níveis de emissões é «o melhor meio de reduzir as emissões dos navios nos portos, águas territoriais e zonas económicas exclusivas da UE» (secção 6.3), que «os instrumentos económicos são um dos melhores meios de promover um bom desempenho ambiental» (secção 6.4) e que «a UE e os seus Estados-Membros devem cooperar estreitamente com as principais nações marítimas no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO) para se conseguirem reduções globais efectivas das emissões atmosféricas»; insta, por conseguinte, a Comissão a harmonizar as suas propostas com estas conclusões (secção 2.2); |
| --- | --- |

8.

Concorda plenamente com as conclusões da Comissão segundo as quais a regulamentação da UE relativa aos níveis de emissões é «o melhor meio de reduzir as emissões dos navios nos portos, águas territoriais e zonas económicas exclusivas da UE» (secção 6.3), que «os instrumentos económicos são um dos melhores meios de promover um bom desempenho ambiental» (secção 6.4) e que «a UE e os seus Estados-Membros devem cooperar estreitamente com as principais nações marítimas no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO) para se conseguirem reduções globais efectivas das emissões atmosféricas»; insta, por conseguinte, a Comissão a harmonizar as suas propostas com estas conclusões (secção 2.2);

| 9. | Regista com preocupação que a citada proposta de directiva que altera a Directiva 1999/32/CE, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis para uso marítimo, apenas diminuiria as emissões de enxofre provenientes dos navios de mar nas águas territoriais europeias em cerca de 10 %, por comparação com o nível registado no ano 2000, mas que, para se atingir os objectivos do sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, essas emissões teriam de ser reduzidas em, pelo menos, 80 % (secção 6.3); |
| --- | --- |

9.

Regista com preocupação que a citada proposta de directiva que altera a Directiva 1999/32/CE, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis para uso marítimo, apenas diminuiria as emissões de enxofre provenientes dos navios de mar nas águas territoriais europeias em cerca de 10 %, por comparação com o nível registado no ano 2000, mas que, para se atingir os objectivos do sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, essas emissões teriam de ser reduzidas em, pelo menos, 80 % (secção 6.3);

| 10. | Considera demasiado limitados os objectivos definidos pela Comissão no tocante aos valores-limite que propôs e às áreas marítimas por eles abrangidas no âmbito da revisão da Directiva 1999/32/CE, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, convidando-a, por isso, a alterar essa proposta em conformidade com a posição aprovada por este Parlamento em 4 de Junho de 2003, cujo objectivo é o de diminuir as emissões de enxofre em 80 %; |
| --- | --- |

10.

Considera demasiado limitados os objectivos definidos pela Comissão no tocante aos valores-limite que propôs e às áreas marítimas por eles abrangidas no âmbito da revisão da Directiva 1999/32/CE, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, convidando-a, por isso, a alterar essa proposta em conformidade com a posição aprovada por este Parlamento em 4 de Junho de 2003, cujo objectivo é o de diminuir as emissões de enxofre em 80 %;

| 11. | Convida a Comissão a proceder com urgência a uma análise dos custos e benefícios de medidas de redução alternativas e mais abrangentes, nomeadamente, dos custos e benefícios associados às medidas aprovadas poor este Parlamento na sua posição de 4 de Junho de 2003; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a proceder com urgência a uma análise dos custos e benefícios de medidas de redução alternativas e mais abrangentes, nomeadamente, dos custos e benefícios associados às medidas aprovadas poor este Parlamento na sua posição de 4 de Junho de 2003;

| 12. | Regista a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de redução das emissões de NOx dos navios de mar, no âmbito da OMI e em colaboração com a mesma, bem como em conformidade com os parâmetros da norma de nível 2 propostos pela Agência de Protecção do Ambiente norte-americana (EPA), embora receie que a Comissão faça depender esta iniciativa de futuros desenvolvimentos no quadro da OMI, ou seja, que a Comissão só empreenda esta acção, se, até ao final de 2006, a OMI não tiver proposto normas internacionais mais estritas em matéria de emissões de NOX para os motores marítimos (secção 6.3); |
| --- | --- |

12.

Regista a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de redução das emissões de NOx dos navios de mar, no âmbito da OMI e em colaboração com a mesma, bem como em conformidade com os parâmetros da norma de nível 2 propostos pela Agência de Protecção do Ambiente norte-americana (EPA), embora receie que a Comissão faça depender esta iniciativa de futuros desenvolvimentos no quadro da OMI, ou seja, que a Comissão só empreenda esta acção, se, até ao final de 2006, a OMI não tiver proposto normas internacionais mais estritas em matéria de emissões de NOX para os motores marítimos (secção 6.3);

| 13. | Convida a Comissão a apresentar, antes do final de 2004, uma proposta relativa às normas de emissão de NOx para navios, baseada na utilização das melhores técnicas disponíveis (BAT), com o objectivo de reduzir as emissões de NOx dos motores dos navios e a promover a aceitação pela OMI dos níveis de emissões NOx baseados na utilização de tais técnicas; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão a apresentar, antes do final de 2004, uma proposta relativa às normas de emissão de NOx para navios, baseada na utilização das melhores técnicas disponíveis (BAT), com o objectivo de reduzir as emissões de NOx dos motores dos navios e a promover a aceitação pela OMI dos níveis de emissões NOx baseados na utilização de tais técnicas;

| 14. | Assinala que a Comissão manifesta a sua intenção de rever de novo, «futuramente», a possibilidade de regulamentar as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) aquando das operações de carga e descarga dos navios, convidando-a a actualizar o estudo elaborado sobre a rentabilidade de tais medidas à luz da recente evolução tecnológica e, se for caso disso, a apresentar propostas para a elaboração da referida regulamentação até Junho de 2005 (secção 6.3); |
| --- | --- |

14.

Assinala que a Comissão manifesta a sua intenção de rever de novo, «futuramente», a possibilidade de regulamentar as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) aquando das operações de carga e descarga dos navios, convidando-a a actualizar o estudo elaborado sobre a rentabilidade de tais medidas à luz da recente evolução tecnológica e, se for caso disso, a apresentar propostas para a elaboração da referida regulamentação até Junho de 2005 (secção 6.3);

| 15. | Regista com preocupação que a Comissão ainda não apresentou propostas para um sistema comunitário de tarifas diferenciadas para os modos de transporte no seu conjunto que tome em consideração os custos sociais marginais, incluindo os custos externos da poluição do ar e das alterações climáticas, apesar de ter sido anunciado na estratégia que tal proposta estava prevista para «o início de 2003» (secção 6.4); |
| --- | --- |

15.

Regista com preocupação que a Comissão ainda não apresentou propostas para um sistema comunitário de tarifas diferenciadas para os modos de transporte no seu conjunto que tome em consideração os custos sociais marginais, incluindo os custos externos da poluição do ar e das alterações climáticas, apesar de ter sido anunciado na estratégia que tal proposta estava prevista para «o início de 2003» (secção 6.4);

| 16. | Convida a Comissão a apresentar propostas — antes do fim de 2004 — que especifiquem, à escala da União Europeia, os instrumentos económicos destinados a reduzir as emissões de poluentes atmosféricos dos navios; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar propostas — antes do fim de 2004 — que especifiquem, à escala da União Europeia, os instrumentos económicos destinados a reduzir as emissões de poluentes atmosféricos dos navios;

| 17. | Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de lançar um novo sistema de prémios ao transporte marítimo não poluente — «Clean Marine Award Scheme» (secção 6.5); |
| --- | --- |

17.

Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de lançar um novo sistema de prémios ao transporte marítimo não poluente — «Clean Marine Award Scheme» (secção 6.5);

| 18. | Regista o facto de a Comissão exortar a indústria internacional de combustíveis a disponibilizar um volume significativo de fuelóleo pesado naval com um teor de enxofre de 1,5 % aos Estados ribeirinhos das zonas de controlo das emissões de SOX, mas sublinha que essa solicitação deve ser alargada, por forma a poder dar resposta às necessidades de combustíveis navais com um teor de enxofre máximo de 0,5 % em todas as áreas marítimas da Comunidade (secção 6.5); |
| --- | --- |

18.

Regista o facto de a Comissão exortar a indústria internacional de combustíveis a disponibilizar um volume significativo de fuelóleo pesado naval com um teor de enxofre de 1,5 % aos Estados ribeirinhos das zonas de controlo das emissões de SOX, mas sublinha que essa solicitação deve ser alargada, por forma a poder dar resposta às necessidades de combustíveis navais com um teor de enxofre máximo de 0,5 % em todas as áreas marítimas da Comunidade (secção 6.5);

| 19. | Regista o facto de a Comissão exortar as autoridades portuárias a ponderarem a introdução de reduções voluntárias de velocidade e a exigirem, incentivarem ou facilitarem a utilização pelos navios de electricidade produzida em terra ou de energia não poluente produzida a bordo, enquanto estiverem fundeados nos portos, mas salienta que tais medidas poderiam ser facilitadas pela elaboração de um relatório descrevendo exemplos positivos do recurso a medidas como estas, bem como dos respectivos custos e benefícios (secção 6.5); faz notar ainda que deve ser dada especial atenção e prever derrogações no caso das regiões insulares ultraperiféricas; |
| --- | --- |

19.

Regista o facto de a Comissão exortar as autoridades portuárias a ponderarem a introdução de reduções voluntárias de velocidade e a exigirem, incentivarem ou facilitarem a utilização pelos navios de electricidade produzida em terra ou de energia não poluente produzida a bordo, enquanto estiverem fundeados nos portos, mas salienta que tais medidas poderiam ser facilitadas pela elaboração de um relatório descrevendo exemplos positivos do recurso a medidas como estas, bem como dos respectivos custos e benefícios (secção 6.5); faz notar ainda que deve ser dada especial atenção e prever derrogações no caso das regiões insulares ultraperiféricas;

| 20. | Regista com preocupação que, a despeito das promessas feitas pelos Estados-Membros à Comissão no ano transacto, só cinco de entre eles (Suécia, Dinamarca, Grécia, Alemanha e Espanha) ratificaram o Anexo VI da Convenção MARPOL, o qual, por esse motivo, ainda não recebeu o número suficiente de ratificações indispensável à sua entrada em vigor; exorta portanto todos os Estados-Membros e todos os países em vias de adesão que ainda não ratificaram o referido Anexo a fazerem-no com a maior urgência (secções 2.3 e 4.1); |
| --- | --- |

20.

Regista com preocupação que, a despeito das promessas feitas pelos Estados-Membros à Comissão no ano transacto, só cinco de entre eles (Suécia, Dinamarca, Grécia, Alemanha e Espanha) ratificaram o Anexo VI da Convenção MARPOL, o qual, por esse motivo, ainda não recebeu o número suficiente de ratificações indispensável à sua entrada em vigor; exorta portanto todos os Estados-Membros e todos os países em vias de adesão que ainda não ratificaram o referido Anexo a fazerem-no com a maior urgência (secções 2.3 e 4.1);

| 21. | Recorda que as normas relativas às emissões de NOX que figuram no Anexo VI da Convenção MARPOL foram estabelecidas em 1997, já tendo sido aplicadas aos novos motores marítimos construídos a partir de 2000; convida os Estados-Membros a apresentarem à OMI, logo após a entrada em vigor do Anexo VI da Convenção MARPOL, propostas tendentes à adopção de normas globais NOX mais estritas para os novos motores marítimos, que sejam mais conformes às melhores técnicas disponíveis, bem como à consideração da possibilidade da introdução de normas relativas à emissão de NOX para os navios existentes; |
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21.

Recorda que as normas relativas às emissões de NOX que figuram no Anexo VI da Convenção MARPOL foram estabelecidas em 1997, já tendo sido aplicadas aos novos motores marítimos construídos a partir de 2000; convida os Estados-Membros a apresentarem à OMI, logo após a entrada em vigor do Anexo VI da Convenção MARPOL, propostas tendentes à adopção de normas globais NOX mais estritas para os novos motores marítimos, que sejam mais conformes às melhores técnicas disponíveis, bem como à consideração da possibilidade da introdução de normas relativas à emissão de NOX para os navios existentes;

| 22. | Toma nota da intenção da Comissão de identificar e empreender acções específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes marítimos, caso a OMI não adopte uma estratégia efectiva e ambiciosa em matéria de emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios até ao final de 2003; exorta os Estados-Membros a apoiarem, na Assembleia da OMI de 2003, a adopção do projecto de resolução sobre a sua estratégia em matéria de gases com efeito de estufa e, em seguida, a apresentarem à OMI propostas tendentes a desenvolver e implementar a referida estratégia de forma efectiva e ambiciosa (secções 4.1 e 6.2); |
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22.

Toma nota da intenção da Comissão de identificar e empreender acções específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes marítimos, caso a OMI não adopte uma estratégia efectiva e ambiciosa em matéria de emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios até ao final de 2003; exorta os Estados-Membros a apoiarem, na Assembleia da OMI de 2003, a adopção do projecto de resolução sobre a sua estratégia em matéria de gases com efeito de estufa e, em seguida, a apresentarem à OMI propostas tendentes a desenvolver e implementar a referida estratégia de forma efectiva e ambiciosa (secções 4.1 e 6.2);

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão e à Organização Marítima Internacional. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão e à Organização Marítima Internacional.

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(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.

(3)  JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.

(4)  P5_TA(2003)0248.

P5_TA(2003)0542

Luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (COM(2003) 317 - 2003/2154(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 317), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 317),

| — | Tendo em conta o projecto de Convenção das Nações Unidas contra a corrupção que estará aberto a assinatura de 9 a 11 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Convenção das Nações Unidas contra a corrupção que estará aberto a assinatura de 9 a 11 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a sua posição de 20 de Novembro de 2002 sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de Decisão-Quadro relativa ao combate à corrupção no sector privado (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 20 de Novembro de 2002 sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de Decisão-Quadro relativa ao combate à corrupção no sector privado (1),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Dezembro de 1995 sobre o combate à corrupção na Europa (3) e de 6 de Outubro de 1998 sobre uma política da União contra a corrupção (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Dezembro de 1995 sobre o combate à corrupção na Europa (3) e de 6 de Outubro de 1998 sobre uma política da União contra a corrupção (4),

| — | Tendo em conta a Resolução de Estrasburgo, de 7 de Novembro de 2000, dos ministros responsáveis pela função pública e pela administração pública, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução de Estrasburgo, de 7 de Novembro de 2000, dos ministros responsáveis pela função pública e pela administração pública,

| — | Tendo em conta a Recomendação da OCDE de 2003 sobre as linhas de orientação para gerir os conflitos de interesses na administração pública, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da OCDE de 2003 sobre as linhas de orientação para gerir os conflitos de interesses na administração pública,

| — | Tendo em conta os artigos 29
  o
  , 31
  o
  e 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 29
  o
  , 31
  o
  e 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0367/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0367/2003),

| A. | Considerando que a futura Convenção das Nações Unidas constituirá um instrumento eficaz para a luta contra a corrupção a nível mundial, graças nomeadamente à contribuição dada pela União Europeia na fase de negociações, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a futura Convenção das Nações Unidas constituirá um instrumento eficaz para a luta contra a corrupção a nível mundial, graças nomeadamente à contribuição dada pela União Europeia na fase de negociações,

| B. | Considerando que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI inscreveu a corrupção como um dos trinta e dois crimes que se enquadram no campo de aplicação do mandato de detenção europeu e para o qual deixará de ser exigida a dupla incriminação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI inscreveu a corrupção como um dos trinta e dois crimes que se enquadram no campo de aplicação do mandato de detenção europeu e para o qual deixará de ser exigida a dupla incriminação;

| C. | Considerando que a entrada em vigor da Decisão-Quadro 2002/584/JAI em 1 de Janeiro de 2004 torna urgente a definição, a nível europeu, dos elementos essenciais do crime de corrupção, activa e passiva, tanto no sector público como no privado, bem como das sanções que lhe são aplicáveis; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a entrada em vigor da Decisão-Quadro 2002/584/JAI em 1 de Janeiro de 2004 torna urgente a definição, a nível europeu, dos elementos essenciais do crime de corrupção, activa e passiva, tanto no sector público como no privado, bem como das sanções que lhe são aplicáveis;

| D. | Considerando que a maior parte dos Estados-Membros ainda não ratificou as convenções do Conselho da Europa com vista a combater a corrupção no sector civil e penal, enquanto, em contrapartida, os Estados candidatos já aderiram e ratificaram ambas as convenções; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a maior parte dos Estados-Membros ainda não ratificou as convenções do Conselho da Europa com vista a combater a corrupção no sector civil e penal, enquanto, em contrapartida, os Estados candidatos já aderiram e ratificaram ambas as convenções;

| E. | Considerando que, não obstante o facto de a Convenção da OCDE sobre o combate à corrupção dos funcionários públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais ter sido ratificada por todos os Estados-Membros, só poucos casos de corrupção foram objecto de um inquérito no âmbito da mesma; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, não obstante o facto de a Convenção da OCDE sobre o combate à corrupção dos funcionários públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais ter sido ratificada por todos os Estados-Membros, só poucos casos de corrupção foram objecto de um inquérito no âmbito da mesma;

| F. | Considerando que a cooperação judiciária, quer dentro da União Europeia, quer com os países terceiros, constitui um factor fundamental para conter a corrupção, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a cooperação judiciária, quer dentro da União Europeia, quer com os países terceiros, constitui um factor fundamental para conter a corrupção,

| G. | Considerando que é necessária, além da criação de instrumentos legislativos e de avaliação, uma sensibilização da opinião pública europeia a respeito dos danos causados pela corrupção ao bom funcionamento das instituições democráticas, à convivência civil, à competitividade das empresas e da economia europeia em geral, |
| --- | --- |

G.

Considerando que é necessária, além da criação de instrumentos legislativos e de avaliação, uma sensibilização da opinião pública europeia a respeito dos danos causados pela corrupção ao bom funcionamento das instituições democráticas, à convivência civil, à competitividade das empresas e da economia europeia em geral,

| H. | Considerando que a luta contra a corrupção só pode ter êxito se todos os componentes da sociedade reconhecerem o seu carácter indispensável, em especial a classe dirigente e política, que deve ser a primeira a respeitar as normas anticorrupção para as quais solicita a aplicação efectiva; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a luta contra a corrupção só pode ter êxito se todos os componentes da sociedade reconhecerem o seu carácter indispensável, em especial a classe dirigente e política, que deve ser a primeira a respeitar as normas anticorrupção para as quais solicita a aplicação efectiva;

| I. | Considerando que a corrupção dos políticos faz perder a confiança em toda a classe política por parte dos cidadãos, mina a credibilidade dos partidos políticos e dos seus dirigentes e, em algumas situações, isso levou a um grave desinteresse da opinião pública relativamente à política; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a corrupção dos políticos faz perder a confiança em toda a classe política por parte dos cidadãos, mina a credibilidade dos partidos políticos e dos seus dirigentes e, em algumas situações, isso levou a um grave desinteresse da opinião pública relativamente à política;

| J. | Considerando que, para prevenir e combater eficazmente a corrupção, é necessário garantir que os titulares de uma determinada função pública actuem no exclusivo interesse da colectividade, pelo que não devem persistir situações de conflito de interesses, e que o objectivo principal do combate à corrupção é tornar mais transparente a ligação entre autoridade pública e negócios; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, para prevenir e combater eficazmente a corrupção, é necessário garantir que os titulares de uma determinada função pública actuem no exclusivo interesse da colectividade, pelo que não devem persistir situações de conflito de interesses, e que o objectivo principal do combate à corrupção é tornar mais transparente a ligação entre autoridade pública e negócios;

| K. | Considerando que a corrupção da classe política, além de ser uma infracção do direito penal, constitui uma violação dos princípios da democracia e das leis relativas à transparência e ao livre comércio, bem como da imparcialidade das instituições, fundamentos nos quais estão baseados o Estado de direito e o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a corrupção da classe política, além de ser uma infracção do direito penal, constitui uma violação dos princípios da democracia e das leis relativas à transparência e ao livre comércio, bem como da imparcialidade das instituições, fundamentos nos quais estão baseados o Estado de direito e o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei,

| L. | Considerando que os fundos destinados à corrupção escapam aos controlos jurídicos e fiscais, razão pela qual, para prevenir a corrupção, é necessário prever medidas severas contra a falsificação de contabilidade, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os fundos destinados à corrupção escapam aos controlos jurídicos e fiscais, razão pela qual, para prevenir a corrupção, é necessário prever medidas severas contra a falsificação de contabilidade, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais;

| M. | Considerando que a liberdade de informação e o pluralismo dos meios de comunicação são condições essenciais para se poder criar, na opinião pública, a consciência da gravidade dos fenómenos de corrupção e para os jornalistas poderem denunciar actos de corrupção da classe política de forma livre e independente; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a liberdade de informação e o pluralismo dos meios de comunicação são condições essenciais para se poder criar, na opinião pública, a consciência da gravidade dos fenómenos de corrupção e para os jornalistas poderem denunciar actos de corrupção da classe política de forma livre e independente;

| N. | Considerando que, relativamente à liberdade de imprensa e de informação, devem ser plenamente respeitados os direitos das pessoas que são objecto de investigação, particularmente o de serem consideradas inocentes até que seja proferida uma sentença definitiva de condenação; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, relativamente à liberdade de imprensa e de informação, devem ser plenamente respeitados os direitos das pessoas que são objecto de investigação, particularmente o de serem consideradas inocentes até que seja proferida uma sentença definitiva de condenação;

| O. | Considerando que a liberdade da informação e dos meios de comunicação social no que se refere à corrupção é considerada um dos doze princípios de orientação definidos pelo Primeiro Fórum Mundial de Luta Contra a Corrupção realizado em Washington entre 24 e 26 de Fevereiro de 1999 e que, na sua resolução de 20 de Novembro de 2002 (5) sobre a concentração dos meios de comunicação social, o Parlamento solicitava expressamente à Comissão que apresentasse à Convenção Europeia uma proposta de base jurídica que alicerçasse mais fortemente o princípio do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social e que se elaborasse uma directiva sobre a matéria; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a liberdade da informação e dos meios de comunicação social no que se refere à corrupção é considerada um dos doze princípios de orientação definidos pelo Primeiro Fórum Mundial de Luta Contra a Corrupção realizado em Washington entre 24 e 26 de Fevereiro de 1999 e que, na sua resolução de 20 de Novembro de 2002 (5) sobre a concentração dos meios de comunicação social, o Parlamento solicitava expressamente à Comissão que apresentasse à Convenção Europeia uma proposta de base jurídica que alicerçasse mais fortemente o princípio do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social e que se elaborasse uma directiva sobre a matéria;

Quadro legislativo comunitário e internacional

| 1. | Acolhe com satisfação a conclusão das negociações do comité ad hoc para as negociações relativas à Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e insta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão à UE a procederem à assinatura e, logo de seguida, à ratificação desse instrumento global contra a corrupção; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com satisfação a conclusão das negociações do comité ad hoc para as negociações relativas à Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e insta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão à UE a procederem à assinatura e, logo de seguida, à ratificação desse instrumento global contra a corrupção;

| 2. | Deplora o facto de as questões da criminalização da corrupção passiva de funcionários públicos internacionais, do financiamento ilegal dos partidos políticos e do controlo efectivo da Convenção não serem abordadas de forma suficiente no projecto de Convenção e convida, portanto, os Estados-Membros, os países candidatos e a Comissão a fazerem declarações claras na conferência de assinatura das Nações Unidas em Mérida (México), de 9 a 11 de Dezembro de 2003, no sentido da inclusão das referidas questões entre os temas a tratar na futura Conferência dos Estados Partes da Convenção; |
| --- | --- |

2.

Deplora o facto de as questões da criminalização da corrupção passiva de funcionários públicos internacionais, do financiamento ilegal dos partidos políticos e do controlo efectivo da Convenção não serem abordadas de forma suficiente no projecto de Convenção e convida, portanto, os Estados-Membros, os países candidatos e a Comissão a fazerem declarações claras na conferência de assinatura das Nações Unidas em Mérida (México), de 9 a 11 de Dezembro de 2003, no sentido da inclusão das referidas questões entre os temas a tratar na futura Conferência dos Estados Partes da Convenção;

| 3. | Convida:






  — | a Presidência do Conselho a proceder à assinatura da Convenção das Nações Unidas no que respeita às competências da União Europeia (artigos 24
  o
  e 38
  o
  do Tratado da União Europeia, à semelhança do procedimento adoptado para os acordos UE/EUA), e |
| --- | --- | --- |

3.

Convida:

—

a Presidência do Conselho a proceder à assinatura da Convenção das Nações Unidas no que respeita às competências da União Europeia (artigos 24
  o
  e 38
  o
  do Tratado da União Europeia, à semelhança do procedimento adoptado para os acordos UE/EUA), e

| — | a Comissão a proceder à assinatura da mesma Convenção no que respeita às competências da Comunidade, solicitando que o Parlamento seja consultado relativamente aos dois âmbitos de competências; |
| --- | --- |

—

a Comissão a proceder à assinatura da mesma Convenção no que respeita às competências da Comunidade, solicitando que o Parlamento seja consultado relativamente aos dois âmbitos de competências;

| 4. | Acolhe com satisfação a adopção pelo Conselho, em 22 de Julho de 2003, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI (6) relativa à luta contra a corrupção no sector privado; |
| --- | --- |

4.

Acolhe com satisfação a adopção pelo Conselho, em 22 de Julho de 2003, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI (6) relativa à luta contra a corrupção no sector privado;

| 5. | Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas ao seu alcance para que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI possa ser transposta para o direito interno até 1 de Janeiro de 2004; |
| --- | --- |

5.

Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas ao seu alcance para que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI possa ser transposta para o direito interno até 1 de Janeiro de 2004;

| 6. | Convida o Conselho a adoptar, sem demora, as duas propostas de decisões-quadro relativas à apreensão de bens (7) e à execução na União Europeia dos mandados de apreensão (8) que obrigarão os Estados-Membros a assegurarem o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento dos bens, incluindo as relativas aos produtos de actividades de corrupção; |
| --- | --- |

6.

Convida o Conselho a adoptar, sem demora, as duas propostas de decisões-quadro relativas à apreensão de bens (7) e à execução na União Europeia dos mandados de apreensão (8) que obrigarão os Estados-Membros a assegurarem o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento dos bens, incluindo as relativas aos produtos de actividades de corrupção;

| 7. | Exorta a Comissão a suprir todas as lacunas não abrangidas pelas convenções internacionais existentes em matéria de corrupção, formulando, em simultâneo, propostas destinadas à obtenção de um determinado grau de coordenação e de consolidação à escala comunitária, no intuito, designadamente, de tornar patente o empenho da UE em introduzir e fazer aplicar uma cultura anticorrupção, a todos os níveis da actividade política, da vida pública e da vida privada; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a suprir todas as lacunas não abrangidas pelas convenções internacionais existentes em matéria de corrupção, formulando, em simultâneo, propostas destinadas à obtenção de um determinado grau de coordenação e de consolidação à escala comunitária, no intuito, designadamente, de tornar patente o empenho da UE em introduzir e fazer aplicar uma cultura anticorrupção, a todos os níveis da actividade política, da vida pública e da vida privada;

| 8. | Insta os Estados-Membros a ratificar sem demora todas as convenções internacionais relevantes sobre esta matéria e incentiva a Comissão a adoptar uma política de «nomeação e estigmatização»(«naming and shaming») dos Estados-Membros que não respeitaram os seus compromissos de ratificação; |
| --- | --- |

8.

Insta os Estados-Membros a ratificar sem demora todas as convenções internacionais relevantes sobre esta matéria e incentiva a Comissão a adoptar uma política de «nomeação e estigmatização»(«naming and shaming») dos Estados-Membros que não respeitaram os seus compromissos de ratificação;

| 9. | Lamenta o facto de alguns Estados-Membros não terem ainda ratificado nem notificado, até 1 de Dezembro de 2001, o Segundo Protocolo à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9) e a Convenção da UE relativa à luta contra a corrupção envolvendo funcionários das Comunidades Europeias ou funcionários dos Estados-Membros (10), tal como fora solicitado no documento «Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada», de Março de 2000 (11); reitera, por conseguinte, o convite aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem e notificarem os textos acima referidos até 1 de Janeiro de 2004; |
| --- | --- |

9.

Lamenta o facto de alguns Estados-Membros não terem ainda ratificado nem notificado, até 1 de Dezembro de 2001, o Segundo Protocolo à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9) e a Convenção da UE relativa à luta contra a corrupção envolvendo funcionários das Comunidades Europeias ou funcionários dos Estados-Membros (10), tal como fora solicitado no documento «Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada», de Março de 2000 (11); reitera, por conseguinte, o convite aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem e notificarem os textos acima referidos até 1 de Janeiro de 2004;

| 10. | Convida o Conselho a adoptar, no mais curto prazo, a proposta de directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (12), na qual é proposta uma definição comum da corrupção activa e passiva em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade, sobre a qual o Parlamento já tomou posição em 29 de Novembro de 2001 (13); |
| --- | --- |

10.

Convida o Conselho a adoptar, no mais curto prazo, a proposta de directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (12), na qual é proposta uma definição comum da corrupção activa e passiva em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade, sobre a qual o Parlamento já tomou posição em 29 de Novembro de 2001 (13);

| 11. | Convida os dez Estados-Membros que ainda não assinaram e/ou ratificaram a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, que entrou em vigor em 1 de Julho de 2002, a assiná-la e/ou ratificá-la até 1 de Janeiro de 2004; da mesma forma, convida os 13 Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção Civil sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, a ratificá-la até 1 de Janeiro de 2004; |
| --- | --- |

11.

Convida os dez Estados-Membros que ainda não assinaram e/ou ratificaram a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, que entrou em vigor em 1 de Julho de 2002, a assiná-la e/ou ratificá-la até 1 de Janeiro de 2004; da mesma forma, convida os 13 Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção Civil sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, a ratificá-la até 1 de Janeiro de 2004;

| 12. | Convida a Comissão, caso a data de 1 de Janeiro de 2004 não seja respeitada, a transformar as convenções existentes a nível comunitário em matéria de combate à corrupção em instrumentos legislativos vinculativos com base nos artigos 29
  o
  , 31
  o
  , n
  o
  1, alínea e) e 34
  o
  , n
  o
  2, alínea b) do Tratado UE; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão, caso a data de 1 de Janeiro de 2004 não seja respeitada, a transformar as convenções existentes a nível comunitário em matéria de combate à corrupção em instrumentos legislativos vinculativos com base nos artigos 29
  o
  , 31
  o
  , n
  o
  1, alínea e) e 34
  o
  , n
  o
  2, alínea b) do Tratado UE;

| 13. | Insta a Comissão a preparar a adesão da Comunidade Europeia às duas convenções do Conselho da Europa sobre a corrupção, convida os dois Estados-Membros que ainda não aderiram a fazerem parte do Grupo GRECO do Conselho da Europa (Grupo de Estados Contra a Corrupção) e solicita aos Estados-Membros e aos Estados candidatos que apoiem sem reservas, no seio do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, o pedido de adesão da Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a preparar a adesão da Comunidade Europeia às duas convenções do Conselho da Europa sobre a corrupção, convida os dois Estados-Membros que ainda não aderiram a fazerem parte do Grupo GRECO do Conselho da Europa (Grupo de Estados Contra a Corrupção) e solicita aos Estados-Membros e aos Estados candidatos que apoiem sem reservas, no seio do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, o pedido de adesão da Comunidade Europeia;

| 14. | Convida a Comissão e o Conselho a prepararem, para uma fase posterior, a criação de um sistema de avaliação autónomo relativamente ao do Conselho da Europa a fim de verificar a correcta aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação anticorrupção nos diversos campos de acção da União Europeia; |
| --- | --- |

14.

Convida a Comissão e o Conselho a prepararem, para uma fase posterior, a criação de um sistema de avaliação autónomo relativamente ao do Conselho da Europa a fim de verificar a correcta aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação anticorrupção nos diversos campos de acção da União Europeia;

| 15. | Convida a Comissão a solicitar aos países candidatos e aos Estados-Membros a realização de esforços equivalentes na luta contra a corrupção e a elaborar uma lista de princípios para melhorar a luta contra a corrupção, que não só seja válida nos países candidatos, mas também nos Estados-Membros, com base nos vinte princípios orientadores do Conselho da Europa, elaborando relatórios bienais a apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

15.

Convida a Comissão a solicitar aos países candidatos e aos Estados-Membros a realização de esforços equivalentes na luta contra a corrupção e a elaborar uma lista de princípios para melhorar a luta contra a corrupção, que não só seja válida nos países candidatos, mas também nos Estados-Membros, com base nos vinte princípios orientadores do Conselho da Europa, elaborando relatórios bienais a apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

| 16. | Insiste em que o Eurojust e a Europol devem ser os órgãos adequados para garantir a cooperação judiciária e policial entre as autoridades nacionais em matéria de luta contra a corrupção e convida os dois órgãos a considerarem os casos de corrupção transfronteiriça como sendo uma das prioridades de acção ao nível europeu; |
| --- | --- |

16.

Insiste em que o Eurojust e a Europol devem ser os órgãos adequados para garantir a cooperação judiciária e policial entre as autoridades nacionais em matéria de luta contra a corrupção e convida os dois órgãos a considerarem os casos de corrupção transfronteiriça como sendo uma das prioridades de acção ao nível europeu;

| 17. | Preconiza o reforço do papel da Europol e a ponderação de princípios harmonizados no que diz respeito à protecção das testemunhas e das pessoas que denunciam casos de corrupção, velando, ao mesmo tempo, pela salvaguarda dos direitos da defesa e das garantias processuais; |
| --- | --- |

17.

Preconiza o reforço do papel da Europol e a ponderação de princípios harmonizados no que diz respeito à protecção das testemunhas e das pessoas que denunciam casos de corrupção, velando, ao mesmo tempo, pela salvaguarda dos direitos da defesa e das garantias processuais;

| 18. | Julga necessário incrementar a coordenação da actividade de investigação por meio de um reforço da Eurojust; |
| --- | --- |

18.

Julga necessário incrementar a coordenação da actividade de investigação por meio de um reforço da Eurojust;

| 19. | Convida os Estados-Membros e os países candidatos a instituírem organismos especializados na luta contra a corrupção, a melhorarem os instrumentos de investigação disponíveis e a criarem redes e pontos de contacto administrativos e judiciários nacionais que sejam incumbidos de tratar especificamente de factos relacionados com a corrupção, de modo a facilitar a cooperação internacional no sector em causa; |
| --- | --- |

19.

Convida os Estados-Membros e os países candidatos a instituírem organismos especializados na luta contra a corrupção, a melhorarem os instrumentos de investigação disponíveis e a criarem redes e pontos de contacto administrativos e judiciários nacionais que sejam incumbidos de tratar especificamente de factos relacionados com a corrupção, de modo a facilitar a cooperação internacional no sector em causa;

| 20. | Advoga que se institua, o mais rapidamente possível, a procuradoria europeia independente, com competências de investigação e de acção penal, encarregada, entre outras funções, de tratar os actos de corrupção cometidos em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade; |
| --- | --- |

20.

Advoga que se institua, o mais rapidamente possível, a procuradoria europeia independente, com competências de investigação e de acção penal, encarregada, entre outras funções, de tratar os actos de corrupção cometidos em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade;

Empenhamento político e sensibilização

| 21. | Convida a Comissão a elaborar propostas com vista a introduzir normas, juntamente com códigos de boas práticas, destinadas a prevenir e evitar os conflitos de interesses de autoridades públicas cuja acção possa ser condicionada por esses interesses no sector privado — como a propriedade dos meios de comunicação, a titularidade de concessões públicas, etc. — e a elaborar linhas de orientação em matéria de conflito de interesses com base nas que figuram na recomendação da OCDE, acima referida; |
| --- | --- |

21.

Convida a Comissão a elaborar propostas com vista a introduzir normas, juntamente com códigos de boas práticas, destinadas a prevenir e evitar os conflitos de interesses de autoridades públicas cuja acção possa ser condicionada por esses interesses no sector privado — como a propriedade dos meios de comunicação, a titularidade de concessões públicas, etc. — e a elaborar linhas de orientação em matéria de conflito de interesses com base nas que figuram na recomendação da OCDE, acima referida;

| 22. | Considera que o pluralismo dos meios de comunicação e a liberdade de informação constituem factores essenciais para uma estratégia anticorrupção eficaz, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu, e exorta, por conseguinte, a Comissão a velar por que tais princípios, que são inclusivamente reproduzidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no projecto de Constituição Europeia, sejam correctamente observados pelos Estados-Membros; |
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22.

Considera que o pluralismo dos meios de comunicação e a liberdade de informação constituem factores essenciais para uma estratégia anticorrupção eficaz, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu, e exorta, por conseguinte, a Comissão a velar por que tais princípios, que são inclusivamente reproduzidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no projecto de Constituição Europeia, sejam correctamente observados pelos Estados-Membros;

| 23. | Convida, portanto, a Comissão, tal como o Parlamento solicitou na sua citada resolução de 20 de Novembro de 2002, a propor uma directiva para a salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social como condição necessária para permitir aos meios de comunicação desenvolverem um papel activo e independente, a fim de garantir uma correcta informação do público com vista à prevenção e à luta contra a corrupção nos Estados-Membros; |
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23.

Convida, portanto, a Comissão, tal como o Parlamento solicitou na sua citada resolução de 20 de Novembro de 2002, a propor uma directiva para a salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social como condição necessária para permitir aos meios de comunicação desenvolverem um papel activo e independente, a fim de garantir uma correcta informação do público com vista à prevenção e à luta contra a corrupção nos Estados-Membros;

| 24. | Considera que, apesar do muito que já foi feito no sector financeiro, muito ainda há a fazer para que se possa garantir a existência de condições de concorrência equitativas e dotar o sector de uma sólida cultura de anticorrupção ao nível de toda a União Europeia; deveriam ser envidados esforços para que, designadamente, o jornalismo financeiro esteja ao abrigo de qualquer suspeita de corrupção; |
| --- | --- |

24.

Considera que, apesar do muito que já foi feito no sector financeiro, muito ainda há a fazer para que se possa garantir a existência de condições de concorrência equitativas e dotar o sector de uma sólida cultura de anticorrupção ao nível de toda a União Europeia; deveriam ser envidados esforços para que, designadamente, o jornalismo financeiro esteja ao abrigo de qualquer suspeita de corrupção;

| 25. | Concorda com a Comissão no que se refere à necessidade de garantir a máxima transparência em matéria de financiamento dos partidos políticos e de despesas eleitorais e convida a Comissão a elaborar propostas destinadas a introduzir normas e códigos de boas práticas para tornar transparente o financiamento dos partidos e as despesas eleitorais e evitar conflitos de interesses, como se anuncia na Comunicação; |
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25.

Concorda com a Comissão no que se refere à necessidade de garantir a máxima transparência em matéria de financiamento dos partidos políticos e de despesas eleitorais e convida a Comissão a elaborar propostas destinadas a introduzir normas e códigos de boas práticas para tornar transparente o financiamento dos partidos e as despesas eleitorais e evitar conflitos de interesses, como se anuncia na Comunicação;

| 26. | Acredita com firmeza que a vida política deveria ser mais transparente, dotando-se de um registo público de interesses financeiros, e de outra índole, para todos os titulares de cargos públicos a nível europeu, nacional, regional e local, extensível igualmente aos titulares de cargos na magistratura e aos titulares de posições em organizações paragovernamentais; |
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26.

Acredita com firmeza que a vida política deveria ser mais transparente, dotando-se de um registo público de interesses financeiros, e de outra índole, para todos os titulares de cargos públicos a nível europeu, nacional, regional e local, extensível igualmente aos titulares de cargos na magistratura e aos titulares de posições em organizações paragovernamentais;

| 27. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem normas comuns relativas à recolha de provas, à elaboração de técnicas específicas de investigação, à protecção dos denunciantes, das vítimas e das testemunhas de actos de corrupção e à apreensão dos produtos da corrupção, a fim de facilitar as actividades de investigação e judiciárias, bem como a adequada perseguição dos delitos de corrupção; |
| --- | --- |

27.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem normas comuns relativas à recolha de provas, à elaboração de técnicas específicas de investigação, à protecção dos denunciantes, das vítimas e das testemunhas de actos de corrupção e à apreensão dos produtos da corrupção, a fim de facilitar as actividades de investigação e judiciárias, bem como a adequada perseguição dos delitos de corrupção;

Prevenção da corrupção

| 28. | Convida os Estados-Membros a reforçarem a prevenção da corrupção através da adopção de medidas severas de repressão da falsificação de contabilidade, da evasão fiscal e do branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

28.

Convida os Estados-Membros a reforçarem a prevenção da corrupção através da adopção de medidas severas de repressão da falsificação de contabilidade, da evasão fiscal e do branqueamento de capitais;

| 29. | Entende que é possível prevenir a corrupção mediante a garantia de uma plena transparência dos processos de decisão, bem como da eficácia, da eficiência e da simplificação da actividade administrativa; |
| --- | --- |

29.

Entende que é possível prevenir a corrupção mediante a garantia de uma plena transparência dos processos de decisão, bem como da eficácia, da eficiência e da simplificação da actividade administrativa;

| 30. | Regozija-se com o facto de nas novas directivas relativas aos concursos públicos estar prevista a obrigação de excluir dos concursos todo e qualquer proponente que tenha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por delitos de corrupção, fraude ou participação em actividades de criminalidade organizada, e convida a Comissão a controlar a eficácia das novas normas, inclusivamente nos acordos de financiamento com os países terceiros; |
| --- | --- |

30.

Regozija-se com o facto de nas novas directivas relativas aos concursos públicos estar prevista a obrigação de excluir dos concursos todo e qualquer proponente que tenha sido condenado, em sentença transitada em julgado, por delitos de corrupção, fraude ou participação em actividades de criminalidade organizada, e convida a Comissão a controlar a eficácia das novas normas, inclusivamente nos acordos de financiamento com os países terceiros;

| 31. | Entende que a Comissão deveria encorajar a existência de programas apostados em dotar a sociedade de uma cultura anticorrupção, que parta da educação cívica nas escolas e da adopção de códigos de conduta e de ética profissional; para esse efeito, os procedimentos judiciais bem sucedidos deveriam receber uma divulgação acrescida como forma de dissuasão, de maneira a intensificar a sensibilização da opinião pública; |
| --- | --- |

31.

Entende que a Comissão deveria encorajar a existência de programas apostados em dotar a sociedade de uma cultura anticorrupção, que parta da educação cívica nas escolas e da adopção de códigos de conduta e de ética profissional; para esse efeito, os procedimentos judiciais bem sucedidos deveriam receber uma divulgação acrescida como forma de dissuasão, de maneira a intensificar a sensibilização da opinião pública;

| 32. | Entende que uma legislação clara e simples possibilita a diminuição do peso da burocracia e constitui um meio adequado para limitar a extensão da corrupção; pensa que a Comissão deveria proceder à revisão dos regulamentos em vigor tendo em vista uma redução e uma simplificação da legislação europeia, especialmente no que respeita ao mercado interno; |
| --- | --- |

32.

Entende que uma legislação clara e simples possibilita a diminuição do peso da burocracia e constitui um meio adequado para limitar a extensão da corrupção; pensa que a Comissão deveria proceder à revisão dos regulamentos em vigor tendo em vista uma redução e uma simplificação da legislação europeia, especialmente no que respeita ao mercado interno;

| 33. | Concorda com a Comissão quanto ao convite formulado aos signatários da Carta das Associações Profissionais Europeias no sentido de reforçarem ulteriormente os seus sistemas de auto-regulamentação, como forma de apoio à luta contra a criminalidade e a corrupção, e de zelarem pela qualidade da aplicação dos códigos de conduta; |
| --- | --- |

33.

Concorda com a Comissão quanto ao convite formulado aos signatários da Carta das Associações Profissionais Europeias no sentido de reforçarem ulteriormente os seus sistemas de auto-regulamentação, como forma de apoio à luta contra a criminalidade e a corrupção, e de zelarem pela qualidade da aplicação dos códigos de conduta;

| 34. | Concorda com a Comissão no que diz respeito à importância da independência dos revisores oficiais de contas, apelando, pois, à Comissão para que torne vinculativas as recomendações existentes na matéria, prevendo a proibição aos revisores de efectuarem uma revisão quando exista uma ligação com o cliente que possa comprometer a sua independência; solicita ainda à Comissão que apresente uma proposta de directiva para definir normas harmonizadas relativas à profissão de revisor de contas; |
| --- | --- |

34.

Concorda com a Comissão no que diz respeito à importância da independência dos revisores oficiais de contas, apelando, pois, à Comissão para que torne vinculativas as recomendações existentes na matéria, prevendo a proibição aos revisores de efectuarem uma revisão quando exista uma ligação com o cliente que possa comprometer a sua independência; solicita ainda à Comissão que apresente uma proposta de directiva para definir normas harmonizadas relativas à profissão de revisor de contas;

| 35. | Concorda com a Comissão quanto à necessidade de que os Estados-Membros promovam a responsabilidade das pessoas colectivas, tal como prevêem as Convenções do Conselho da Europa, das Nações Unidas e da União Europeia em matéria de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

35.

Concorda com a Comissão quanto à necessidade de que os Estados-Membros promovam a responsabilidade das pessoas colectivas, tal como prevêem as Convenções do Conselho da Europa, das Nações Unidas e da União Europeia em matéria de luta contra a corrupção;

| 36. | Convida a Comissão a renovar os seus esforços no sentido de prosseguir as negociações no seio da OMC com base na Agenda de Doha, não obstante o fracasso da Cimeira de Cancún, nomeadamente a fim de celebrar os acordos sobre a transparência dos procedimentos alfandegários e das regras aplicáveis aos contratos públicos como instrumento de luta contra a corrupção no comércio internacional; |
| --- | --- |

36.

Convida a Comissão a renovar os seus esforços no sentido de prosseguir as negociações no seio da OMC com base na Agenda de Doha, não obstante o fracasso da Cimeira de Cancún, nomeadamente a fim de celebrar os acordos sobre a transparência dos procedimentos alfandegários e das regras aplicáveis aos contratos públicos como instrumento de luta contra a corrupção no comércio internacional;

*

- *

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos. |
| --- | --- |

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

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(1)  P5_TA(2002)0541.

(2)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(3)  JO C 17 de 22.1.1996, p. 443.

(4)  JO C 328 de 26.10.1998, p. 46.

(5)  P5_TA(2002)0554.

(6)  JO L 192 de 31.7.2003, p. 54.

(7)  JO C 184 de 2.8.2002, p. 3.

(8)  JO C 184 de 2.8.2002, p. 8.

(9)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.

(10)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 2.

(11)  JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.

(12)  JO C 240 E de 28.8.2001, p. 125.

(13)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 253.

P5_TA(2003)0543

Programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS) (COM(2003) 355 — C5-0267/2003 — 2003/0124(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 355) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 355) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 179
  o
  e o artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0267/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 179
  o
  e o artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0267/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0405/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0405/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0124

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 179
  o
  e o artigo 181
  o
  -A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião especial de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de uma abordagem global do fenómeno da migração, que tenha em conta as questões políticas, de direitos humanos e de desenvolvimento em regiões e países terceiros, e apelou a uma maior coerência entre as políticas internas e externas da União Europeia; sublinhou igualmente a necessidade de uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases, bem como o facto de a parceria com países terceiros constituir um elemento fundamental para o sucesso dessa política, tendo em vista a promoção do co-desenvolvimento. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião especial de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de uma abordagem global do fenómeno da migração, que tenha em conta as questões políticas, de direitos humanos e de desenvolvimento em regiões e países terceiros, e apelou a uma maior coerência entre as políticas internas e externas da União Europeia; sublinhou igualmente a necessidade de uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases, bem como o facto de a parceria com países terceiros constituir um elemento fundamental para o sucesso dessa política, tendo em vista a promoção do co-desenvolvimento.

| (2) | O Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, destacou a necessidade de integrar a imigração nas relações da União com os países terceiros e a importância do reforço da cooperação com esses mesmos países na gestão da migração, incluindo a prevenção e a luta contra a migração ilegal e o tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, destacou a necessidade de integrar a imigração nas relações da União com os países terceiros e a importância do reforço da cooperação com esses mesmos países na gestão da migração, incluindo a prevenção e a luta contra a migração ilegal e o tráfico de seres humanos.

| (3) | Nas suas conclusões de 18 de Novembro de 2002, o Conselho apelou a que a Comunidade estudasse a disponibilização de assistência adequada aos países terceiros com vista à aplicação da cláusula relativa à gestão conjunta dos fluxos migratórios e à readmissão obrigatória em caso de imigração ilegal, que deve ser integrada em qualquer futuro acordo de cooperação, de associação ou equivalente. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas conclusões de 18 de Novembro de 2002, o Conselho apelou a que a Comunidade estudasse a disponibilização de assistência adequada aos países terceiros com vista à aplicação da cláusula relativa à gestão conjunta dos fluxos migratórios e à readmissão obrigatória em caso de imigração ilegal, que deve ser integrada em qualquer futuro acordo de cooperação, de associação ou equivalente.

| (4) | A melhor gestão dos fluxos migratórios e, nomeadamente, de certos aspectos da migração, como a emigração de nacionais altamente qualificados ou os movimentos de refugiados entre países vizinhos, constitui igualmente uma importante preocupação para o desenvolvimento de certos países. |
| --- | --- |

(4)

A melhor gestão dos fluxos migratórios e, nomeadamente, de certos aspectos da migração, como a emigração de nacionais altamente qualificados ou os movimentos de refugiados entre países vizinhos, constitui igualmente uma importante preocupação para o desenvolvimento de certos países.

| (5) | Os programas e as políticas de cooperação externa e de desenvolvimento da Comunidade contribuem indirectamente para a abordagem dos principais factores de pressão migratória. Mais especificamente, desde o Conselho Europeu de Tampere, a Comissão tem vindo a procurar integrar na ajuda externa da Comunidade as preocupações relacionadas com as migrações, a fim de apoiar directamente os países terceiros nas suas iniciativas para tratar os problemas relativos à migração legal, ilegal ou forçada. |
| --- | --- |

(5)

Os programas e as políticas de cooperação externa e de desenvolvimento da Comunidade contribuem indirectamente para a abordagem dos principais factores de pressão migratória. Mais especificamente, desde o Conselho Europeu de Tampere, a Comissão tem vindo a procurar integrar na ajuda externa da Comunidade as preocupações relacionadas com as migrações, a fim de apoiar directamente os países terceiros nas suas iniciativas para tratar os problemas relativos à migração legal, ilegal ou forçada.

| (6) | Como complemento deste esforço de programação, a autoridade orçamental inscreveu no orçamento geral da União Europeia, entre 2001 e 2003, dotações especificamente destinadas ao financiamento de acções preparatórias executados em parceria com regiões e países terceiros em matéria de migração e asilo. |
| --- | --- |

(6)

Como complemento deste esforço de programação, a autoridade orçamental inscreveu no orçamento geral da União Europeia, entre 2001 e 2003, dotações especificamente destinadas ao financiamento de acções preparatórias executados em parceria com regiões e países terceiros em matéria de migração e asilo.

| (7) | Tendo em conta essas acções preparatórias e a Comunicação da Comissão sobre a integração das questões relativas à migração nas relações da União Europeia com os países terceiros, afigura-se necessário dotar a Comunidade, a partir de 2004, de um programa plurianual destinado a proporcionar mais uma resposta específica às necessidades com que os países terceiros se vêem confrontados nas suas iniciativas para gerir mais eficazmente todos os aspectos dos fluxos migratórios, nomeadamente para incentivar a aptidão dos países terceiros para a celebração de acordos de readmissão e para lhes dar assistência, a fim de poderem fazer face às consequências desses acordos. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta essas acções preparatórias e a Comunicação da Comissão sobre a integração das questões relativas à migração nas relações da União Europeia com os países terceiros, afigura-se necessário dotar a Comunidade, a partir de 2004, de um programa plurianual destinado a proporcionar mais uma resposta específica às necessidades com que os países terceiros se vêem confrontados nas suas iniciativas para gerir mais eficazmente todos os aspectos dos fluxos migratórios, nomeadamente para incentivar a aptidão dos países terceiros para a celebração de acordos de readmissão e para lhes dar assistência, a fim de poderem fazer face às consequências desses acordos.

| (8) | Para garantir a coerência da acção externa da Comunidade, as acções financiadas com base neste novo instrumento serão específicas e complementares em relação às acções financiadas por outros instrumentos comunitários de cooperação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir a coerência da acção externa da Comunidade, as acções financiadas com base neste novo instrumento serão específicas e complementares em relação às acções financiadas por outros instrumentos comunitários de cooperação e desenvolvimento.

| (9) | Nas suas Conclusões sobre Migração e Desenvolvimento de 19 de Maio de 2003, o Conselho assinalou a necessidade de uma maior coordenação entre esses dois sectores diferentes mas inter-relacionados, tendo apontado, nomeadamente, alguns sectores de potencial sinergia, nos quais a União Europeia poderia concentrar as suas actividades, em apoio aos sectores políticos em questão. |
| --- | --- |

(9)

Nas suas Conclusões sobre Migração e Desenvolvimento de 19 de Maio de 2003, o Conselho assinalou a necessidade de uma maior coordenação entre esses dois sectores diferentes mas inter-relacionados, tendo apontado, nomeadamente, alguns sectores de potencial sinergia, nos quais a União Europeia poderia concentrar as suas actividades, em apoio aos sectores políticos em questão.

| (10) | Os problemas ligados ao fenómeno da migração requerem procedimentos de tomada de decisão eficazes, flexíveis e, nalguns casos, rápidos, com vista ao financiamento de acções da Comunidade. |
| --- | --- |

(10)

Os problemas ligados ao fenómeno da migração requerem procedimentos de tomada de decisão eficazes, flexíveis e, nalguns casos, rápidos, com vista ao financiamento de acções da Comunidade.

| (11) | A avaliação das acções preparatórias será útil para a execução do presente programa. |
| --- | --- |

(11)

A avaliação das acções preparatórias será útil para a execução do presente programa.

| (12) | As medidas necessárias à aplicação do presente Regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). |
| --- | --- |

(12)

As medidas necessárias à aplicação do presente Regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

| (13) | O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5), no âmbito do processo orçamental anual.

| (14) | Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a promoção, no âmbito de uma abordagem global da migração, de uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios, em estreita cooperação com os países terceiros em causa, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(14)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a promoção, no âmbito de uma abordagem global da migração, de uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios, em estreita cooperação com os países terceiros em causa, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (15) | A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades fazem parte integrante do presente regulamento. Os contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento devem, nomeadamente, autorizar a Comissão a aplicar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6), |
| --- | --- |

(15)

A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades fazem parte integrante do presente regulamento. Os contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento devem, nomeadamente, autorizar a Comissão a aplicar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTIVOS E ACÇÕES

Artigo 1
  o

1.   A Comunidade estabelece um programa de cooperação, adiante designado «programa», destinado a prestar uma ajuda financeira e técnica específica e complementar a países terceiros, para os apoiar nos seus esforços de melhoria da gestão dos fluxos migratórios em todos os seus aspectos.

2.   O programa destina-se especial, mas não exclusivamente, aos países terceiros que participam activamente na preparação ou aplicação de acordos de readmissão rubricados, assinados ou celebrados com a Comunidade Europeia.

3.   O programa financia acções adequadas que se integrem de forma coerente e complementar nos princípios gerais da política comunitária de cooperação e desenvolvimento e nas estratégias comunitárias nacionais e regionais de cooperação e desenvolvimento para os países terceiros em causa e que complementem as acções — designadamente, em matéria de gestão de fluxos migratórios, regresso e reintegração dos emigrantes nos seus países de origem, asilo, controlo das fronteiras, refugiados e deslocados — previstas para a aplicação dessas estratégias e financiadas por outros instrumentos comunitários no domínio da cooperação e desenvolvimento. As acções financiadas ao abrigo do presente programa devem ser coerentes com os esforços comunitários que contribuam para a solução das causas mais profundas da migração.

4.   O respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e das minorias e pelas liberdades fundamentais é um elemento essencial na aplicação do presente regulamento. Se necessário e tanto quanto possível, as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento serão associadas a medidas destinadas a consolidar a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito.

Artigo 2
  o

1.   O programa destina-se a promover a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros, ao contribuir nestes últimos, e em parceria com os mesmos, para o cumprimento dos seguintes objectivos:

| a) | Desenvolvimento da sua legislação em matéria de imigração legal, designadamente em relação às regras de admissão, aos direitos e ao estatuto das pessoas admitidas, à igualdade de tratamento dos residentes legais, à integração e à não discriminação, bem como às medidas de luta contra o racismo e a xenofobia; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento da sua legislação em matéria de imigração legal, designadamente em relação às regras de admissão, aos direitos e ao estatuto das pessoas admitidas, à igualdade de tratamento dos residentes legais, à integração e à não discriminação, bem como às medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;

| b) | Promoção da migração legal, de acordo com uma análise da situação demográfica, económica e social nos países de origem e nos países anfitriões e da capacidade de acolhimento destes últimos, bem como uma maior sensibilização da opinião pública para as vantagens da migração legal e as consequências da migração ilegal; |
| --- | --- |

b)

Promoção da migração legal, de acordo com uma análise da situação demográfica, económica e social nos países de origem e nos países anfitriões e da capacidade de acolhimento destes últimos, bem como uma maior sensibilização da opinião pública para as vantagens da migração legal e as consequências da migração ilegal;

| c) | Desenvolvimento da sua legislação e práticas nacionais em relação à protecção internacional, em cumprimento da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, do Protocolo de 1967 e de quaisquer outros instrumentos internacionais pertinentes, para assegurar a observância do princípio do «não afastamento» («non refoulement») e para melhorar a capacidade dos países terceiros em causa que recebam requerentes de asilo e refugiados; |
| --- | --- |

c)

Desenvolvimento da sua legislação e práticas nacionais em relação à protecção internacional, em cumprimento da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, do Protocolo de 1967 e de quaisquer outros instrumentos internacionais pertinentes, para assegurar a observância do princípio do «não afastamento» («non refoulement») e para melhorar a capacidade dos países terceiros em causa que recebam requerentes de asilo e refugiados;

| d) | Estabelecimento nos países terceiros em causa de uma estratégia eficaz e preventiva de luta contra a migração ilegal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, bem como a elaboração de legislação pertinente; |
| --- | --- |

d)

Estabelecimento nos países terceiros em causa de uma estratégia eficaz e preventiva de luta contra a migração ilegal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, bem como a elaboração de legislação pertinente;

| e) | Readmissão, no pleno cumprimento da lei, e reintegração sustentável no país terceiro em causa de pessoas que tenham entrado ou permanecido ilegalmente no território dos Estados-Membros, ou de pessoas cujo pedido de asilo na União Europeia tenha sido rejeitado ou que aí tenham beneficiado de protecção internacional. |
| --- | --- |

e)

Readmissão, no pleno cumprimento da lei, e reintegração sustentável no país terceiro em causa de pessoas que tenham entrado ou permanecido ilegalmente no território dos Estados-Membros, ou de pessoas cujo pedido de asilo na União Europeia tenha sido rejeitado ou que aí tenham beneficiado de protecção internacional.

2.   Para cumprir esses objectivos, o programa pode, designadamente, apoiar as seguintes acções:

| a) | Lançamento de campanhas de informação e prestação de assistência jurídica sobre as consequências da imigração ilegal, do tráfico de seres humanos, da introdução ilegal de migrantes e do emprego clandestino na União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Lançamento de campanhas de informação e prestação de assistência jurídica sobre as consequências da imigração ilegal, do tráfico de seres humanos, da introdução ilegal de migrantes e do emprego clandestino na União Europeia;

| b) | Divulgação de informação e prestação de assistência jurídica sobre as perspectivas de trabalho legal na União Europeia, tanto a curto como a longo prazo, e sobre os procedimentos que devem ser observados para o efeito; |
| --- | --- |

b)

Divulgação de informação e prestação de assistência jurídica sobre as perspectivas de trabalho legal na União Europeia, tanto a curto como a longo prazo, e sobre os procedimentos que devem ser observados para o efeito;

| c) | Desenvolvimento de acções destinadas a conservar a ligação entre as comunidades locais dos países de origem e os respectivos emigrantes legais, bem como a facilitar a contribuição dos migrantes para o desenvolvimento social e económico das comunidades do seu país de origem, incluindo uma utilização simplificada das remessas de dinheiro para investimentos produtivos e iniciativas de desenvolvimento, assim como através do apoio a programas de micro-crédito; |
| --- | --- |

c)

Desenvolvimento de acções destinadas a conservar a ligação entre as comunidades locais dos países de origem e os respectivos emigrantes legais, bem como a facilitar a contribuição dos migrantes para o desenvolvimento social e económico das comunidades do seu país de origem, incluindo uma utilização simplificada das remessas de dinheiro para investimentos produtivos e iniciativas de desenvolvimento, assim como através do apoio a programas de micro-crédito;

| d) | Promoção do diálogo e intercâmbio de informações entre as instituições do país terceiro e os nacionais desse país dispostos a emigrar; |
| --- | --- |

d)

Promoção do diálogo e intercâmbio de informações entre as instituições do país terceiro e os nacionais desse país dispostos a emigrar;

| e) | Apoio à criação de capacidades no domínio da redacção e aplicação efectiva da legislação e dos sistemas de gestão nacionais em matéria de asilo, migração e luta contra actividades criminosas, incluindo a criminalidade organizada e a corrupção, associadas à imigração ilegal, e desenvolvimento da formação do pessoal que trabalha nas áreas da migração e do asilo; |
| --- | --- |

e)

Apoio à criação de capacidades no domínio da redacção e aplicação efectiva da legislação e dos sistemas de gestão nacionais em matéria de asilo, migração e luta contra actividades criminosas, incluindo a criminalidade organizada e a corrupção, associadas à imigração ilegal, e desenvolvimento da formação do pessoal que trabalha nas áreas da migração e do asilo;

| f) | Avaliação e eventual aperfeiçoamento do quadro institucional e administrativo e da capacidade de execução de controlos nas fronteiras e melhoria da gestão destes últimos, inclusivamente por meio da cooperação operacional; |
| --- | --- |

f)

Avaliação e eventual aperfeiçoamento do quadro institucional e administrativo e da capacidade de execução de controlos nas fronteiras e melhoria da gestão destes últimos, inclusivamente por meio da cooperação operacional;

| g) | Criação de capacidades em matéria de segurança dos documentos de viagem e vistos, incluindo as respectivas condições de emissão, a identificação e documentação de migrantes ilegais, incluindo dos próprios nacionais, e detecção de documentos e vistos falsos; |
| --- | --- |

g)

Criação de capacidades em matéria de segurança dos documentos de viagem e vistos, incluindo as respectivas condições de emissão, a identificação e documentação de migrantes ilegais, incluindo dos próprios nacionais, e detecção de documentos e vistos falsos;

| h) | Introdução de sistemas de recolha de dados; observação e análise dos fenómenos migratórios; identificação das causas profundas dos movimentos migratórios e definição de medidas destinadas à sua solução; promoção do intercâmbio de informações sobre movimentos migratórios, nomeadamente sobre fluxos migratórios em direcção da União Europeia; |
| --- | --- |

h)

Introdução de sistemas de recolha de dados; observação e análise dos fenómenos migratórios; identificação das causas profundas dos movimentos migratórios e definição de medidas destinadas à sua solução; promoção do intercâmbio de informações sobre movimentos migratórios, nomeadamente sobre fluxos migratórios em direcção da União Europeia;

| i) | Desenvolvimento do diálogo regional e subregional em matéria de asilo e migração, incluindo a migração ilegal; |
| --- | --- |

i)

Desenvolvimento do diálogo regional e subregional em matéria de asilo e migração, incluindo a migração ilegal;

| j) | Assistência aos países terceiros nas negociações dos respectivos acordos de readmissão com países pertinentes; |
| --- | --- |

j)

Assistência aos países terceiros nas negociações dos respectivos acordos de readmissão com países pertinentes;

| k) | Apoio à criação de capacidades dos países terceiros em causa em matéria de condições de acolhimento e de capacidade de protecção dos requerentes de asilo, de readmissão e reintegração sustentável dos retornados e de programas de reinstalação; |
| --- | --- |

k)

Apoio à criação de capacidades dos países terceiros em causa em matéria de condições de acolhimento e de capacidade de protecção dos requerentes de asilo, de readmissão e reintegração sustentável dos retornados e de programas de reinstalação;

| l) | Apoio a uma reintegração socioeconómica orientada dos retornados no seu país de origem, incluindo a formação e a criação de capacidades para facilitar a sua inserção no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

l)

Apoio a uma reintegração socioeconómica orientada dos retornados no seu país de origem, incluindo a formação e a criação de capacidades para facilitar a sua inserção no mercado de trabalho.

Artigo 3
  o

Em cumprimento dos objectivos e das acções previstos no artigo 2
  o
  , o programa pode apoiar, nomeadamente:

| 1. | Medidas necessárias à definição e à preparação de acções, designadamente:






  a) | Estudos de viabilidade; |
| --- | --- | --- |

1.

Medidas necessárias à definição e à preparação de acções, designadamente:

a)

Estudos de viabilidade;

| b) | Intercâmbio de experiências e competência técnicas entre os Estados-Membros, países terceiros, organizações e organismos europeus e organizações internacionais; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de experiências e competência técnicas entre os Estados-Membros, países terceiros, organizações e organismos europeus e organizações internacionais;

| c) | Estudos de carácter geral sobre a acção da Comunidade no âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Estudos de carácter geral sobre a acção da Comunidade no âmbito do presente regulamento.

| 2. | Execução de projectos:






  a) | Assistência técnica à execução de acções, nomeadamente da parte de pessoal local e expatriado; |
| --- | --- | --- |

2.

Execução de projectos:

a)

Assistência técnica à execução de acções, nomeadamente da parte de pessoal local e expatriado;

| b) | Formação e outros serviços; |
| --- | --- |

b)

Formação e outros serviços;

| c) | Aquisição e/ou entrega de qualquer produto ou equipamento, fornecimentos e despesas de investimento estritamente necessários para a execução das acções, incluindo, em circunstâncias excepcionais e desde que devidamente justificada, a aquisição ou locação de instalações. |
| --- | --- |

c)

Aquisição e/ou entrega de qualquer produto ou equipamento, fornecimentos e despesas de investimento estritamente necessários para a execução das acções, incluindo, em circunstâncias excepcionais e desde que devidamente justificada, a aquisição ou locação de instalações.

| 3. | Medidas de acompanhamento, auditoria e avaliação das acções. |
| --- | --- |

3.

Medidas de acompanhamento, auditoria e avaliação das acções.

| 4. | Actividades destinadas a explicar os objectivos e resultados destas acções ao público em geral. |
| --- | --- |

4.

Actividades destinadas a explicar os objectivos e resultados destas acções ao público em geral.

| 5. | Acções de avaliação da execução destas operações, incluindo da assistência técnica, destinadas, quer à Comunidade, quer a países terceiros. |
| --- | --- |

5.

Acções de avaliação da execução destas operações, incluindo da assistência técnica, destinadas, quer à Comunidade, quer a países terceiros.

Devem ser tomadas as medidas necessárias para salientar o carácter comunitário da assistência prestada ao abrigo do presente regulamento.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Artigo 4
  o

1.   São parceiros elegíveis para apoio financeiro, no âmbito do programa, as organizações e agências regionais e internacionais (nomeadamente as agências das Nações Unidas), bem como as organizações e outros intervenientes não governamentais, os governos federais, nacionais, provinciais e locais e os respectivos departamentos e agências, institutos, associações, e os operadores públicos e privados, tanto na União Europeia como nos países terceiros em causa, privilegiando-se a parceria entre os mesmos.

2.   As operações financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento são executadas pela Comissão.

Artigo 5
  o

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que operam os parceiros referidos no artigo 4
  o
  , são especialmente ponderados os seguintes factores para determinar se um organismo pode ter acesso ao financiamento comunitário:

| 1. | A sua experiência nas áreas referidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , designadamente em acções em matéria de asilo e migração; |
| --- | --- |

1.

A sua experiência nas áreas referidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , designadamente em acções em matéria de asilo e migração;

| 2. | O seu empenho na defesa, respeito e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos de um modo não discriminatório; |
| --- | --- |

2.

O seu empenho na defesa, respeito e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos de um modo não discriminatório;

| 3. | A sua capacidade de gestão administrativa e financeira; |
| --- | --- |

3.

A sua capacidade de gestão administrativa e financeira;

| 4. | A sua capacidade técnica e logística, tendo em conta a acção prevista; |
| --- | --- |

4.

A sua capacidade técnica e logística, tendo em conta a acção prevista;

| 5. | Se for caso disso, os resultados das acções anteriormente realizadas, designadamente as acções financiadas pela Comunidade, pelos Estados-Membros e pelas organizações internacionais. |
| --- | --- |

5.

Se for caso disso, os resultados das acções anteriormente realizadas, designadamente as acções financiadas pela Comunidade, pelos Estados-Membros e pelas organizações internacionais.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES

Artigo 6
  o

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008 é de 250 milhões de euros, dos quais 120 milhões se destinam ao período que termina em 31 de Dezembro de 2006.

Para o período posterior a 31 de Dezembro de 2006, o montante deve ser considerado confirmado se for compatível nessa fase com as perspectivas financeiras em vigor para o período que se inicia em 2007, em função das informações tornadas disponíveis nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 10
  o
  .

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3.   O co-financiamento comunitário de uma acção ao abrigo do programa não pode exceder 80 %, sem prejuízo de outras disposições aplicáveis do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 (7), adiante designado Regulamento Financeiro, nomeadamente o artigo 169
  o
  . Fica excluído qualquer financiamento ao abrigo de outro programa financiado pelo orçamento geral da União Europeia.

4.   O financiamento comunitário no âmbito do presente regulamento deve ser concedido nos termos do Regulamento Financeiro. As decisões de financiamento e os contratos delas decorrentes estão sujeitos ao controlo financeiro da Comissão e às auditorias do Tribunal de Contas.

5.   A Comissão deve tomar todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os outros doadores.

Artigo 7
  o

1.   A Comissão deve assegurar a coerência e a complementaridade globais com outras políticas, instrumentos, acções e programas comunitários pertinentes.

2.   A Comissão deve tomar todas as medidas de coordenação necessárias para reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as acções financiadas pelos Estados-Membros, a fim de garantir a máxima eficácia destas acções.

Artigo 8
  o

1.   A Comissão é responsável pela gestão e execução do programa.

2.   A Comissão deve gerir o programa nos termos do Regulamento Financeiro e do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 (8) que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, especialmente em relação aos contratos públicos e às subvenções.

3.   Para executar o programa, a Comissão deve, nos termos do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  , elaborar um plano de trabalho anual. De acordo com os objectivos e critérios do presente regulamento, o plano de trabalho pode estabelecer prioridades para as acções a apoiar em termos de áreas geográficas e temáticas de intervenção potenciais, de objectivos específicos, de resultados visados e do montante indicativo. Na elaboração do plano de trabalho, tentar-se-á estabelecer, na medida do possível, um equilíbrio geral entre estas prioridades. A Comissão pode consultar outras partes interessadas em relação ao plano de trabalho.

4.   O plano de trabalho deve ser articulado de uma forma coerente e complementar com os documentos de estratégia por país e os documentos de estratégia regionais, bem como com os programas de cooperação para o desenvolvimento elaborados no âmbito da política comunitária de cooperação e desenvolvimento.

5.   A Comissão deve adoptar a lista de projectos seleccionados nos termos do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  .

Artigo 9
  o

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8
  o
  da mesma decisão.

O prazo previsto no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu Regulamento Interno.

CAPÍTULO IV

RELATÓRIOS

Artigo 10
  o

1.   A Comissão acompanha de uma forma constante e avalia regularmente a execução do programa.

2.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar preliminar de avaliação da aplicação do programa até 31 de Dezembro de 2006, bem como um relatório final até 31 de Dezembro de 2010. Além disso, paralelamente à apresentação do anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, a Comissão deve comunicar à autoridade orçamental a situação da execução do programa.

3.   A pedido dos Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, nomeadamente no contexto da negociação das futuras perspectivas financeiras, a Comissão pode igualmente avaliar os resultados das acções e programas comunitários abrangidos pelo presente regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11
  o

O programa estabelecido no presente regulamento deve ser executado no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 12
  o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C...

1

(2)  JO C...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2003.

3

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

4

(5)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

5

(6)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

6

(7)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

7

o

(8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

8

P5_TA(2003)0544

Regimes de segurança social (alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos» (COM(2003) 378 — C5-0290/2003 — 2003/0138(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 378) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 378) (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à Introdução do Cartão Europeu de Seguro de Doença (COM(2003) 73 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à Introdução do Cartão Europeu de Seguro de Doença (COM(2003) 73 (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , os artigos 42
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0290/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , os artigos 42
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0290/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0399/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0399/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0138

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o

  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos»

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42
  o
  e 308
  o
  ,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona (de 15 e 16 de Março de 2002) sobre a criação de um Cartão Europeu de Seguro de Doença,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, um «Cartão europeu de Seguro de Saúde» virá substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro. A Comissão apresentará uma proposta para o efeito antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as
  formalidades
  . |
| --- | --- |

(1)

Nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, um «Cartão europeu de Seguro de Saúde» virá substituir os formulários actualmente utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado-Membro. A Comissão apresentará uma proposta para o efeito antes do Conselho Europeu da Primavera de 2003. Este cartão simplificará as
  formalidades
  .

| (2) | Para atingir este objectivo e mesmo ultrapassá-lo, optimizando as vantagens oferecidas pelo cartão europeu para os segurados e as instituições, são necessárias algumas adaptações do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (5). |
| --- | --- |

(2)

Para atingir este objectivo e mesmo ultrapassá-lo, optimizando as vantagens oferecidas pelo cartão europeu para os segurados e as instituições, são necessárias algumas adaptações do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (5).

| (3) | O regulamento prevê actualmente direitos diferentes, em função da categoria a que pertencem as pessoas seguradas, para o acesso aos cuidados de saúde quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência, estabelecendo uma distinção entre cuidados imediatamente necessários e cuidados necessários. Para uma maior protecção das pessoas seguradas, deve prever-se o alinhamento dos direitos de todas as pessoas seguradas em matéria de acesso às prestações em espécie quando de uma estada temporária noutro Estado-Membro
  em que a pessoa em causa esteja inscrita ou resida. Nestas condições, todas as pessoas seguradas terão direito a beneficiar das prestações em espécie que sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, durante a estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada
  . |
| --- | --- |

(3)

O regulamento prevê actualmente direitos diferentes, em função da categoria a que pertencem as pessoas seguradas, para o acesso aos cuidados de saúde quando de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência, estabelecendo uma distinção entre cuidados imediatamente necessários e cuidados necessários. Para uma maior protecção das pessoas seguradas, deve prever-se o alinhamento dos direitos de todas as pessoas seguradas em matéria de acesso às prestações em espécie quando de uma estada temporária noutro Estado-Membro
  em que a pessoa em causa esteja inscrita ou resida. Nestas condições, todas as pessoas seguradas terão direito a beneficiar das prestações em espécie que sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, durante a estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada
  .

| (4) | É essencial que sejam tomadas todas as medidas para a aplicação eficaz do artigo 22
  o
  , n
  o
  1, alínea a), subalínea i) em todos os Estados-Membros, em particular no que se refere aos prestadores de serviços. |
| --- | --- |

(4)

É essencial que sejam tomadas todas as medidas para a aplicação eficaz do artigo 22
  o
  , n
  o
  1, alínea a), subalínea i) em todos os Estados-Membros, em particular no que se refere aos prestadores de serviços.

| (5) | Relativamente a alguns tipos de tratamentos de carácter contínuo e que impliquem uma infra-estrutura específica, a diálise, por exemplo, é primordial para o doente que o tratamento esteja disponível quando da sua estada noutro Estado-Membro. Para este efeito, a Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações em espécie que tenham sido objecto de um acordo prévio entre o segurado e a instituição que presta os referidos tratamentos de modo a assegurar a disponibilidade dos seus cuidados e favorecer a liberdade de o segurado poder estar temporariamente noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

Relativamente a alguns tipos de tratamentos de carácter contínuo e que impliquem uma infra-estrutura específica, a diálise, por exemplo, é primordial para o doente que o tratamento esteja disponível quando da sua estada noutro Estado-Membro. Para este efeito, a Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações em espécie que tenham sido objecto de um acordo prévio entre o segurado e a instituição que presta os referidos tratamentos de modo a assegurar a disponibilidade dos seus cuidados e favorecer a liberdade de o segurado poder estar temporariamente noutro Estado-Membro.

| (6) | O acesso às prestações em espécie quando de uma estada temporária noutro Estado-Membro tem lugar, em princípio, mediante apresentação do formulário adequado previsto nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (6). Alguns Estados-Membros prevêem ainda na respectiva legislação, embora não o exijam na prática, que sejam cumpridas formalidades suplementares no momento da entrada no seu território. Estas exigências, nomeadamente a obrigação sistemática e prévia de apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo que certifica o direito às prestações em espécie, são consideradas a partir de agora inutilmente constringentes, obstruindo a livre circulação das pessoas em causa. |
| --- | --- |

(6)

O acesso às prestações em espécie quando de uma estada temporária noutro Estado-Membro tem lugar, em princípio, mediante apresentação do formulário adequado previsto nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (6). Alguns Estados-Membros prevêem ainda na respectiva legislação, embora não o exijam na prática, que sejam cumpridas formalidades suplementares no momento da entrada no seu território. Estas exigências, nomeadamente a obrigação sistemática e prévia de apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo que certifica o direito às prestações em espécie, são consideradas a partir de agora inutilmente constringentes, obstruindo a livre circulação das pessoas em causa.

| (7) | Os Estados-Membros devem garantir a prestação de informações adequadas no que se refere às alterações de direitos e obrigações introduzidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros devem garantir a prestação de informações adequadas no que se refere às alterações de direitos e obrigações introduzidas pelo presente regulamento.

| (8) | Para a aplicação eficaz e equilibrada do presente regulamento, é essencial uma cooperação leal entre as instituições e as pessoas abrangidas pelo regulamento. Esta cooperação implica, tanto da parte das instituições como da parte do segurado, uma informação completa sobre qualquer alteração de situação susceptível de alterar os direitos às prestações, por exemplo, o abandono ou a mudança de uma actividade assalariada ou não assalariada pelo segurado, a transferência de residência ou de estada deste ou de um membro da sua família e a alteração da situação familiar, ou toda e qualquer alteração de regulamentação. |
| --- | --- |

(8)

Para a aplicação eficaz e equilibrada do presente regulamento, é essencial uma cooperação leal entre as instituições e as pessoas abrangidas pelo regulamento. Esta cooperação implica, tanto da parte das instituições como da parte do segurado, uma informação completa sobre qualquer alteração de situação susceptível de alterar os direitos às prestações, por exemplo, o abandono ou a mudança de uma actividade assalariada ou não assalariada pelo segurado, a transferência de residência ou de estada deste ou de um membro da sua família e a alteração da situação familiar, ou toda e qualquer alteração de regulamentação.

| (9) | Tendo em conta a complexidade de determinadas situações individuais associadas à mobilidade das pessoas, deve ser previsto um mecanismo que permita às instituições regular os casos individuais em que interpretações divergentes do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 e do seu regulamento de aplicação ponham em causa os direitos da pessoa em questão. Na falta de uma solução relativa ao conjunto dos direitos do interessado, deve ser prevista a possibilidade de instar a Comissão Administrativa. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta a complexidade de determinadas situações individuais associadas à mobilidade das pessoas, deve ser previsto um mecanismo que permita às instituições regular os casos individuais em que interpretações divergentes do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 e do seu regulamento de aplicação ponham em causa os direitos da pessoa em questão. Na falta de uma solução relativa ao conjunto dos direitos do interessado, deve ser prevista a possibilidade de instar a Comissão Administrativa.

| (10) | Para que o regulamento possa acompanhar a evolução das técnicas de tratamento de informação, de que o cartão europeu constitui um elemento essencial, dado possuir a vocação de, a prazo, concretizar um suporte electrónico legível em todos os Estados-Membros, deverá adaptar-se a redacção dos artigos 2
  o
  e 117
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 de forma a que a expressão «documento» tenha a acepção de «qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual)», |
| --- | --- |

(10)

Para que o regulamento possa acompanhar a evolução das técnicas de tratamento de informação, de que o cartão europeu constitui um elemento essencial, dado possuir a vocação de, a prazo, concretizar um suporte electrónico legível em todos os Estados-Membros, deverá adaptar-se a redacção dos artigos 2
  o
  e 117
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 de forma a que a expressão «documento» tenha a acepção de «qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual)»,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 22
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | No n
  o
  1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | cuja situação exija prestações em espécie consideradas necessárias, de um ponto de vista médico,
  durante uma estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada, ou» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 22
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

No n
  o
  1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

cuja situação exija prestações em espécie consideradas necessárias, de um ponto de vista médico,
  durante uma estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada, ou»

| b) | É aditado o seguinte número 1-A:
  «
  1-A.
     
  A Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações em espécie que, para que possam ser pagas durante uma estada noutro Estado-Membro, exijam, por razões práticas, um acordo prévio entre a pessoa em questão e a instituição que presta os cuidados.
  » |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número 1-A:

«
  1-A.
     
  A Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações em espécie que, para que possam ser pagas durante uma estada noutro Estado-Membro, exijam, por razões práticas, um acordo prévio entre a pessoa em questão e a instituição que presta os cuidados.
  »

| c) | No n
  o
  3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O disposto nos nos 1, 1-A e 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.» |
| --- | --- |

c)

No n
  o
  3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O disposto nos nos 1, 1-A e 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.»

| 2. | O artigo 22
  o
  -A é alterado do seguinte modo:


  «Regras especiais para certas categorias de pessoas


  Sem prejuízo do artigo 2
  o
  do presente regulamento, o artigo 22
  o
  , n
  o
  s 1, alíneas a) e c), e 1-A aplicam-se também às pessoas nacionais de um dos Estados-Membros e que se encontram seguradas pela legislação de um Estado-Membro, bem como aos membros da família que com elas residam.
  » |
| --- | --- |

2.

O artigo 22
  o
  -A é alterado do seguinte modo:

«Regras especiais para certas categorias de pessoas

Sem prejuízo do artigo 2
  o
  do presente regulamento, o artigo 22
  o
  , n
  o
  s 1, alíneas a) e c), e 1-A aplicam-se também às pessoas nacionais de um dos Estados-Membros e que se encontram seguradas pela legislação de um Estado-Membro, bem como aos membros da família que com elas residam.
  »

| 3. | É revogado o artigo 22
  o
  -B. |
| --- | --- |

3.

É revogado o artigo 22
  o
  -B.

| 4. | O artigo 25
  o

  é alterado de seguinte modo:







  a) | O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

  «1.   Durante o período previsto no n
  o
  1, alínea c), do artigo 69
  o
  , o trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego ao qual se aplique o disposto no n
  o
  1 do artigo 69
  o
  ou no n
  o
  1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71
  o
  , e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações em espécie e pecuniárias, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18
  o
  :






  a) | em relação ao qual sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, prestações em espécie durante a estada no território do Estado-Membro em que procura um emprego, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada. Estas prestações em espécie
  serão
  concedidas a cargo da instituição competente pela instituição do Estado-Membro em que
  a pessoa
  procura um emprego
  , em conformidade com a legislação que
  esta última instituição
  aplica
  , como se
  essa pessoa
  nela estivesse
  inscrita
  ; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O artigo 25
  o

  é alterado de seguinte modo:

a)

O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Durante o período previsto no n
  o
  1, alínea c), do artigo 69
  o
  , o trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego ao qual se aplique o disposto no n
  o
  1 do artigo 69
  o
  ou no n
  o
  1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71
  o
  , e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações em espécie e pecuniárias, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18
  o
  :

a)

em relação ao qual sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, prestações em espécie durante a estada no território do Estado-Membro em que procura um emprego, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada. Estas prestações em espécie
  serão
  concedidas a cargo da instituição competente pela instituição do Estado-Membro em que
  a pessoa
  procura um emprego
  , em conformidade com a legislação que
  esta última instituição
  aplica
  , como se
  essa pessoa
  nela estivesse
  inscrita
  ;

| b) | beneficia das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do Estado-Membro em que o desempregado procura um emprego, as prestações podem ser concedidas por esta instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. As prestações de desemprego previstas no n
  o
  1 do artigo 69
  o
  , não são concedidas durante o período em que forem recebidas prestações pecuniárias.» |
| --- | --- |

b)

beneficia das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do Estado-Membro em que o desempregado procura um emprego, as prestações podem ser concedidas por esta instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. As prestações de desemprego previstas no n
  o
  1 do artigo 69
  o
  , não são concedidas durante o período em que forem recebidas prestações pecuniárias.»

| b) | É inserido o seguinte n
  o
  1-A:


  «
  1-A.
     
  O disposto no n
  o
  1-A do artigo 22
  o
  é aplicável com as necessárias adaptações.
  » |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte n
  o
  1-A:

«
  1-A.
     
  O disposto no n
  o
  1-A do artigo 22
  o
  é aplicável com as necessárias adaptações.
  »

| 5. | O artigo 31
  o


  passa a ter a seguinte redacção:


  «Artigo 31
  o


  Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-Membro que não seja aquele em que residem

  1.   O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo da legislação de dois ou mais Estados-Membros, que tenha direito às prestações nos termos da legislação de um desses Estados-Membros, bem como os membros da sua família que tenham estada no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem, beneficiam:






  a) | das prestações em espécie que sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada. Estas prestações em espécie
  serão
  concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular ou dos membros da família; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 31
  o


  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31
  o

Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-Membro que não seja aquele em que residem

1.   O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo da legislação de dois ou mais Estados-Membros, que tenha direito às prestações nos termos da legislação de um desses Estados-Membros, bem como os membros da sua família que tenham estada no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem, beneficiam:

a)

das prestações em espécie que sejam consideradas necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada. Estas prestações em espécie
  serão
  concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular ou dos membros da família;

| b) | beneficiam das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 27
  o
  ou do n
  o
  2 do artigo 28
  o
  , em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. |
| --- | --- |

b)

beneficiam das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 27
  o
  ou do n
  o
  2 do artigo 28
  o
  , em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2.
     
  O disposto no n
  o
  1-A do artigo 22
  o
  é aplicável com as necessárias adaptações.
  »

| 6. | O artigo 34
  o
  -A passa a ter a seguinte redacção:


  «
  Artigo 34
  o
  -A




  Disposições especiais para estudantes e membros das suas famílias




  Os artigos 18
  o
  e 19
  o
  , o n
  o
  1, alíneas a) e c), e o n
  o
  1-A do artigo 22
  o
  , o n
  o
  2, segundo parágrafo, do artigo 22
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 22
  o
  , os artigos 23
  o
  e 24
  o
  , bem como as secções 6 e 7, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos estudantes e membros das suas famílias.
  » |
| --- | --- |

6.

O artigo 34
  o
  -A passa a ter a seguinte redacção:

«
  Artigo 34
  o
  -A

Disposições especiais para estudantes e membros das suas famílias

Os artigos 18
  o
  e 19
  o
  , o n
  o
  1, alíneas a) e c), e o n
  o
  1-A do artigo 22
  o
  , o n
  o
  2, segundo parágrafo, do artigo 22
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 22
  o
  , os artigos 23
  o
  e 24
  o
  , bem como as secções 6 e 7, serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos estudantes e membros das suas famílias.
  »

| 7. | É revogado o artigo 34
  o
  -B. |
| --- | --- |

7.

É revogado o artigo 34
  o
  -B.

| 8. | É inserido um novo artigo 84
  o
  -A, com a seguinte redacção:
  «Artigo 84
  o
  -A
  Relações entre as instituições e as pessoas abrangidas pelo regulamento
  1.   As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas a uma obrigação recíproca de informação e de cooperação para garantir a boa aplicação do presente regulamento.
  As instituições, em conformidade com o princípio da boa administração, respondem a todos os pedidos num prazo razoável
  e, neste contexto, prestam
  às pessoas interessadas qualquer informação
  necessária para exercer os
  direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento.
  As pessoas interessadas devem informar o mais rapidamente possível as instituições
  do Estado competente e do Estado de residência
  relativamente a qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar
  que afecte o seu direito a receber prestações ao abrigo do presente regulamento
  .
  2.   O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n
  o
  1 pode ser objecto de
  medidas
  proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, estas
  medidas
  devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes reguladas pela ordem jurídica interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pelo presente regulamento.
  3.   No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento susceptíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado
  competente ou do Estado
  de residência da pessoa em questão contacta
  a instituição ou instituições do Estado-Membro
  em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável,
  as autoridades em causa podem requerer à
  Comissão Administrativa
  que intervenha
  .» |
| --- | --- |

8.

É inserido um novo artigo 84
  o
  -A, com a seguinte redacção:

«Artigo 84
  o
  -A

Relações entre as instituições e as pessoas abrangidas pelo regulamento

1.   As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas a uma obrigação recíproca de informação e de cooperação para garantir a boa aplicação do presente regulamento.

As instituições, em conformidade com o princípio da boa administração, respondem a todos os pedidos num prazo razoável
  e, neste contexto, prestam
  às pessoas interessadas qualquer informação
  necessária para exercer os
  direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento.

As pessoas interessadas devem informar o mais rapidamente possível as instituições
  do Estado competente e do Estado de residência
  relativamente a qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar
  que afecte o seu direito a receber prestações ao abrigo do presente regulamento
  .

2.   O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n
  o
  1 pode ser objecto de
  medidas
  proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, estas
  medidas
  devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes reguladas pela ordem jurídica interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pelo presente regulamento.

3.   No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento susceptíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado
  competente ou do Estado
  de residência da pessoa em questão contacta
  a instituição ou instituições do Estado-Membro
  em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável,
  as autoridades em causa podem requerer à
  Comissão Administrativa
  que intervenha
  .»

Artigo 2
  o

O Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n
  o
  1 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os modelos de documentos necessários à aplicação do regulamento e do regulamento de execução são estabelecidos pela Comissão Administrativa.
  Estes documentos podem ser transmitidos entre as instituições através de formulários em papel
  ou de outro tipo
  ou de serviços telemáticos sob a forma de mensagens electrónicas normalizadas nos termos do título VI-A. O intercâmbio de informações por meio de serviços telemáticos
  fica
  sujeito ao acordo das autoridades competentes
  ou dos órgãos designados pelas autoridades competentes
  do Estado-Membro expedidor e do Estado-Membro destinatário.» |
| --- | --- |

1.

O n
  o
  1 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os modelos de documentos necessários à aplicação do regulamento e do regulamento de execução são estabelecidos pela Comissão Administrativa.

Estes documentos podem ser transmitidos entre as instituições através de formulários em papel
  ou de outro tipo
  ou de serviços telemáticos sob a forma de mensagens electrónicas normalizadas nos termos do título VI-A. O intercâmbio de informações por meio de serviços telemáticos
  fica
  sujeito ao acordo das autoridades competentes
  ou dos órgãos designados pelas autoridades competentes
  do Estado-Membro expedidor e do Estado-Membro destinatário.»

| 2. | No artigo 17
  o
  , os n
  o
  s 6 e 7 são revogados. |
| --- | --- |

2.

No artigo 17
  o
  , os n
  o
  s 6 e 7 são revogados.

| 3. | No artigo 19
  o
  -A, o n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.» |
| --- | --- |

3.

No artigo 19
  o
  -A, o n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.»

| 4. | O artigo 20
  o
  é revogado. |
| --- | --- |

4.

O artigo 20
  o
  é revogado.

| 5. | O artigo 21
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 21
  o


  Prestações em espécie no caso de estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente
  1.   Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos da subalínea i) da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 22
  o
  do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição competente que comprove que tem direito às prestações em espécie.
  Esse
  documento é estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2
  o
  . Se o interessado não estiver em condições de apresentar
  esse
  documento, dirigir-se-á à instituição do lugar de estada, que solicita à instituição competente um atestado que
  certifique
  que o interessado tem direito às prestações em espécie.


  Um documento emitido pela instituição competente que comprove o direito às prestações em espécie previstas na subalínea i) da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 22
  o
  do regulamento terá, em cada caso, o mesmo efeito relativamente ao prestador de cuidados que um documento nacional comprovativo dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar de estada.


  2.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.» |
| --- | --- |

5.

O artigo 21
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21
  o

Prestações em espécie no caso de estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente

1.   Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos da subalínea i) da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 22
  o
  do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição competente que comprove que tem direito às prestações em espécie.
  Esse
  documento é estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2
  o
  . Se o interessado não estiver em condições de apresentar
  esse
  documento, dirigir-se-á à instituição do lugar de estada, que solicita à instituição competente um atestado que
  certifique
  que o interessado tem direito às prestações em espécie.

Um documento emitido pela instituição competente que comprove o direito às prestações em espécie previstas na subalínea i) da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 22
  o
  do regulamento terá, em cada caso, o mesmo efeito relativamente ao prestador de cuidados que um documento nacional comprovativo dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar de estada.

2.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.»

| 6. | O n
  o
  2 do artigo 22
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.» |
| --- | --- |

6.

O n
  o
  2 do artigo 22
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.»

| 7. | O segundo parágrafo do artigo 23
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Todavia, nos casos previstos no n
  o
  3, segundo parágrafo, do artigo 22
  o
  do Regulamento, a instituição do lugar de residência e a legislação do país de residência dos membros da família são consideradas respectivamente como a instituição competente e a legislação do Estado competente, para efeitos da aplicação
  do n
  o
  9 do artigo 17
  o
  e
  dos artigos 21
  o
  e 22
  o
  do regulamento de execução.» |
| --- | --- |

7.

O segundo parágrafo do artigo 23
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, nos casos previstos no n
  o
  3, segundo parágrafo, do artigo 22
  o
  do Regulamento, a instituição do lugar de residência e a legislação do país de residência dos membros da família são consideradas respectivamente como a instituição competente e a legislação do Estado competente, para efeitos da aplicação
  do n
  o
  9 do artigo 17
  o
  e
  dos artigos 21
  o
  e 22
  o
  do regulamento de execução.»

| 8. | O artigo 26
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos
  da alínea a)
  do n
  o
  1
  e do n
  o
  1-A
  do artigo 25
  o
  do regulamento, o desempregado ou o membro da família que o acompanha deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição competente que comprove o seu direito às prestações em espécie.
  Esse
  documento é estabelecido em conformidade com o artigo 2
  o
  . Se o interessado não estiver em condições de apresentar
  esse
  documento, dirigir-se-á à instituição do lugar aonde se tiver deslocado, que solicita à instituição competente um atestado que comprove que o interessado tem direito às prestações em espécie.


  Um documento emitido pela instituição competente que comprove o direito às prestações em espécie previstas na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 25
  o
  do regulamento terá, em cada caso, o mesmo efeito relativamente ao prestador de cuidados que um documento nacional comprovativo dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar aonde o desempregado se tenha deslocado.
  » |
| --- | --- | --- |

8.

O artigo 26
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos
  da alínea a)
  do n
  o
  1
  e do n
  o
  1-A
  do artigo 25
  o
  do regulamento, o desempregado ou o membro da família que o acompanha deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição competente que comprove o seu direito às prestações em espécie.
  Esse
  documento é estabelecido em conformidade com o artigo 2
  o
  . Se o interessado não estiver em condições de apresentar
  esse
  documento, dirigir-se-á à instituição do lugar aonde se tiver deslocado, que solicita à instituição competente um atestado que comprove que o interessado tem direito às prestações em espécie.

Um documento emitido pela instituição competente que comprove o direito às prestações em espécie previstas na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 25
  o
  do regulamento terá, em cada caso, o mesmo efeito relativamente ao prestador de cuidados que um documento nacional comprovativo dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar aonde o desempregado se tenha deslocado.
  »

| b) | É aditado o seguinte n
  o
  1-A:
  «1-A.   Para beneficiar, para si próprio e para os membros da sua família, das prestações em espécie, nos termos
  da alínea b)
  do n
  o
  1 do artigo 25
  o
  do Regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do lugar aonde se tiver deslocado um atestado que deve ser pedido, antes da partida, à instituição competente. Se o desempregado não apresentar
  esse
  atestado, a instituição do lugar para onde se deslocou dirige-se à instituição competente para o obter. Esse atestado deve certificar a existência do direito às prestações
  em questão
  , nas condições enunciadas no n
  o
  1, alínea a), do artigo 69
  o
  do Regulamento, indicar a duração desse direito, tendo em conta o disposto na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 69
  o
  do Regulamento e especificar o montante das prestações pecuniárias a conceder, se for caso disso, ao abrigo do seguro de doença, durante o período atrás referido, em caso de incapacidade de trabalho ou de hospitalização.» |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n
  o
  1-A:

«1-A.   Para beneficiar, para si próprio e para os membros da sua família, das prestações em espécie, nos termos
  da alínea b)
  do n
  o
  1 do artigo 25
  o
  do Regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do lugar aonde se tiver deslocado um atestado que deve ser pedido, antes da partida, à instituição competente. Se o desempregado não apresentar
  esse
  atestado, a instituição do lugar para onde se deslocou dirige-se à instituição competente para o obter. Esse atestado deve certificar a existência do direito às prestações
  em questão
  , nas condições enunciadas no n
  o
  1, alínea a), do artigo 69
  o
  do Regulamento, indicar a duração desse direito, tendo em conta o disposto na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 69
  o
  do Regulamento e especificar o montante das prestações pecuniárias a conceder, se for caso disso, ao abrigo do seguro de doença, durante o período atrás referido, em caso de incapacidade de trabalho ou de hospitalização.»

| c) | O n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.» |
| --- | --- |

c)

O n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.»

| 9. | O artigo 31
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 31
  o


  Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família em caso de estada num Estado-Membro que não seja aquele em que residem
  1.   Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 31
  o
  do Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição do lugar de residência que comprove o seu direito àquelas prestações.
  Esse
  documento é estabelecido em conformidade com o artigo 2
  o
  . Se o interessado não estiver em condições de apresentar
  esse
  documento, dirigir-se-á à instituição do lugar de estada que solicita à instituição do lugar de residência um atestado que comprove que o interessado tem direito às prestações em espécie.


  Um documento emitido pela instituição competente que comprove o direito às prestações em espécie previstas na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 31
  o
  do regulamento terá, em cada caso, o mesmo efeito, relativamente ao prestador de cuidados, que um documento nacional comprovativo dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar de estada.


  2.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.
  3.   O disposto nos n
  o
  s 1 e 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, à concessão das prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo 31
  o
  do Regulamento. Se estes residirem no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão ou de renda, o atestado a que se refere o n
  o
  1 é emitido pela instituição do lugar da sua residência.» |
| --- | --- |

9.

O artigo 31
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31
  o

Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família em caso de estada num Estado-Membro que não seja aquele em que residem

1.   Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 31
  o
  do Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição do lugar de residência que comprove o seu direito àquelas prestações.
  Esse
  documento é estabelecido em conformidade com o artigo 2
  o
  . Se o interessado não estiver em condições de apresentar
  esse
  documento, dirigir-se-á à instituição do lugar de estada que solicita à instituição do lugar de residência um atestado que comprove que o interessado tem direito às prestações em espécie.

Um documento emitido pela instituição competente que comprove o direito às prestações em espécie previstas na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 31
  o
  do regulamento terá, em cada caso, o mesmo efeito, relativamente ao prestador de cuidados, que um documento nacional comprovativo dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar de estada.

2.   O disposto no n
  o
  9 do artigo 17
  o
  do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.

3.   O disposto nos n
  o
  s 1 e 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, à concessão das prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo 31
  o
  do Regulamento. Se estes residirem no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão ou de renda, o atestado a que se refere o n
  o
  1 é emitido pela instituição do lugar da sua residência.»

| 10. | No artigo 117
  o
  -A, o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão Administrativa, com base nos estudos e nas propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117
  o
  -C do regulamento de execução, adaptará às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de documentos, bem como as vias e os procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução.» |
| --- | --- |

10.

No artigo 117
  o
  -A, o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão Administrativa, com base nos estudos e nas propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117
  o
  -C do regulamento de execução, adaptará às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de documentos, bem como as vias e os procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução.»

Artigo 3
  o

Os Estados-Membros assegurarão que seja facultada informação adequada sobre as alterações de direitos e obrigações introduzidas pelo presente regulamento.

Artigo 4
  o

Para fins de aplicação do presente regulamento, as instituições do Estado-Membro de estada assegurarão que todos os prestadores de cuidados tenham pleno conhecimento dos critérios estabelecidos na subalínea i) da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 22
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71.

Artigo 5
  o

O presente regulamento entra em vigor em ... (7).

O acesso directo aos prestadores de cuidados deve ser garantido em 1 de Julho de 2004, o mais tardar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C...

1

(2)  
  JO C 220 de 16.9.2003, p. 46.

2

JO C 220 de 16.9.2003, p. 46.

(3)  JO C...

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2003.

4

Posição do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 2003

(5)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2
  . Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n
  o

  118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1).

5

1971, p. 2

o

118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1) e

o

(6)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n
  o
  118/97 do Conselho e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  1386/2001.

6

27.3.1972

Regulamento (CE) n
  o

o

1386/2001

(7)  A data de entrada em vigor será 1 de Junho de 2004, a menos que a publicação ocorra numa data posterior, caso em que a data de entrada em vigor do regulamento será o primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

7

P5_TA(2003)0545

Produção biológica de produtos agrícolas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2003) 14 — C5-0021/2003 — 2003/0002(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 14) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 14) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0021/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0021/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0392/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0392/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1A (novo) |
| | (1 a) A agricultura biológica é um modo de produção específico e voluntário, escolhido por um número crescente de agricultores e objecto de regras diferentes das aplicáveis à agricultura convencional. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 2 a (novo) |
| | (2 a) Os profissionais da agricultura biológica são as pessoas mais indicadas para definir as acções pertinentes para o seu desenvolvimento, devendo ser incluídos nos comités específicos dos Estados-Membros. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 4 a (novo) |
| | (4 a) A verificação do respeito das regras de produção requer controlos em todo o processo de produção e de comercialização. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 5 a (novo) |
| | (5 a) Os produtos biológicos, especialmente o vinho, são objecto de uma definição comparável a uma designação de origem controlada, pelo que é indicado apresentar, até 1 de Janeiro de 2005, regras específicas para a cultura biológica de vinho e alterar o anexo VI do Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 em conformidade. |
| Alteração 5 |
| CONSIDERANDO 5 b (novo) |
| | (5 b) O desenvolvimento da agricultura biológica e o seu interesse ambiental requerem meios de investigação acrescidos. A União Europeia participa financeiramente a um nível equivalente ao das biotecnologias vegetais, pelo menos, no que se refere








  — | à substituição do enxofre e do cobre |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1A (novo)

(1 a) A agricultura biológica é um modo de produção específico e voluntário, escolhido por um número crescente de agricultores e objecto de regras diferentes das aplicáveis à agricultura convencional.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2 a (novo)

(2 a) Os profissionais da agricultura biológica são as pessoas mais indicadas para definir as acções pertinentes para o seu desenvolvimento, devendo ser incluídos nos comités específicos dos Estados-Membros.

Alteração 3

CONSIDERANDO 4 a (novo)

(4 a) A verificação do respeito das regras de produção requer controlos em todo o processo de produção e de comercialização.

Alteração 4

CONSIDERANDO 5 a (novo)

(5 a) Os produtos biológicos, especialmente o vinho, são objecto de uma definição comparável a uma designação de origem controlada, pelo que é indicado apresentar, até 1 de Janeiro de 2005, regras específicas para a cultura biológica de vinho e alterar o anexo VI do Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 em conformidade.

Alteração 5

CONSIDERANDO 5 b (novo)

(5 b) O desenvolvimento da agricultura biológica e o seu interesse ambiental requerem meios de investigação acrescidos. A União Europeia participa financeiramente a um nível equivalente ao das biotecnologias vegetais, pelo menos, no que se refere

—

à substituição do enxofre e do cobre

| — | à produção de sementes em agricultura biológica, |
| --- | --- |

—

à produção de sementes em agricultura biológica,

| — | às rotações óptimas em agricultura biológica, |
| --- | --- |

—

às rotações óptimas em agricultura biológica,

| — | à melhoria do material de erradicação de ervas daninhas. |
| --- | --- |

—

à melhoria do material de erradicação de ervas daninhas.

Alteração 6

CONSIDERANDO 5 c (novo)

(5 c) O teor mínimo de vitamina B1 prescrito na Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (2), não deve dar origem a uma vitaminização compulsiva dos cereais produzidos segundo métodos biológicos, pelo que é indicado rever os teores mínimos de vitaminas fixados na Directiva 96/5/CE ou prever uma excepção para os produtos obtidos segundo métodos biológicos.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1

Artigo 2
  o
  (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto ostenta indicações referentes ao modo de produção biológico quando na rotulagem, na publicidade ou nos documentos comerciais o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal venham caracterizados por indicações que sugiram ao comprador que o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal foram obtidos em conformidade com as regras de produção previstas no artigo 6
  o
  . Os seguintes termos, ou seus derivados vulgarmente utilizados (tais como bio, eco, etc.) ou diminutivos,
  sozinhos ou em combinação
  , serão considerados indicações referentes ao modo de produção biológico em toda a Comunidade e em todas as línguas comunitárias, a menos que não se apliquem aos produtos agrícolas contidos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, ou que claramente não tenham qualquer relação com o modo de produção:

| — | em espanhol: ecológico, |
| --- | --- |

—

em espanhol: ecológico,

| — | em dinamarquês: økologisk, |
| --- | --- |

—

em dinamarquês: økologisk,

| — | em alemão: ökologisch, |
| --- | --- |

—

em alemão: ökologisch,

| — | em grego: βιολογικό, |
| --- | --- |

—

em grego: βιολογικό,

| — | em inglês: organic, |
| --- | --- |

—

em inglês: organic,

| — | em francês: biologique, |
| --- | --- |

—

em francês: biologique,

| — | em italiano: biologico, |
| --- | --- |

—

em italiano: biologico,

| — | em neerlandês: biologisch, |
| --- | --- |

—

em neerlandês: biologisch,

| — | em português: biológico, |
| --- | --- |

—

em português: biológico,

| — | em finlandês: luonnonmukainen, |
| --- | --- |

—

em finlandês: luonnonmukainen,

| — | em sueco: ekologisk. |
| --- | --- |

—

em sueco: ekologisk.

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto ostenta indicações referentes ao modo de produção biológico quando na rotulagem, na publicidade ou nos documentos comerciais o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal venham caracterizados por indicações que sugiram ao comprador que o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal foram obtidos em conformidade com as regras de produção previstas no artigo 6
  o
  . Os seguintes termos, ou seus derivados vulgarmente utilizados (tais como bio, eco, etc.) ou diminutivos,
  quando utilizados sozinhos ou em paralelo com o termo completo
  , serão considerados indicações referentes ao modo de produção biológico em toda a Comunidade e em todas as línguas comunitárias,
  incluindo as dos países aderentes,
  a menos que não se apliquem aos produtos agrícolas contidos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, ou que claramente não tenham qualquer relação com o modo de produção:

| — | em espanhol: ecológico, |
| --- | --- |

—

em espanhol: ecológico,

| — | em dinamarquês: økologisk, |
| --- | --- |

—

em dinamarquês: økologisk,

| — | em alemão: ökologisch,
  biologisch |
| --- | --- |

—

em alemão: ökologisch,
  biologisch

| — | em grego: βιολογικό, |
| --- | --- |

—

em grego: βιολογικό,

| — | em inglês: organic, |
| --- | --- |

—

em inglês: organic,

| — | em francês: biologique, |
| --- | --- |

—

em francês: biologique,

| — | em italiano: biologico, |
| --- | --- |

—

em italiano: biologico,

| — | em neerlandês: biologisch, |
| --- | --- |

—

em neerlandês: biologisch,

| — | em português: biológico, |
| --- | --- |

—

em português: biológico,

| — | em finlandês: luonnonmukainen, |
| --- | --- |

—

em finlandês: luonnonmukainen,

| — | em sueco: ekologisk. |
| --- | --- |

—

em sueco: ekologisk.

| — | em checo: |
| --- | --- |

—

em checo:

| — | em polaco: |
| --- | --- |

—

em polaco:

| — | em húngaro: |
| --- | --- |

—

em húngaro:

| — | em búlgaro: |
| --- | --- |

—

em búlgaro:

| — | em romeno: |
| --- | --- |

—

em romeno:

| — | em esloveno: |
| --- | --- |

—

em esloveno:

| — | em eslovaco: |
| --- | --- |

—

em eslovaco:

| — | em lituano: |
| --- | --- |

—

em lituano:

| — | em letão: |
| --- | --- |

—

em letão:

| — | em estoniano: |
| --- | --- |

—

em estoniano:

| — | em maltês: |
| --- | --- |

—

em maltês:

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1 A (novo)

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3 A (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

1A. O n
  o
  3A do artigo 5
  o
  é suprimido.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1 B (novo)

Artigo 5
  o
  , n
  o
  5, parágrafo 1 a (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

| 1B. | Ao n
  o
  5 do artigo 5
  o
  é aditado um novo parágrafo 1 a, com a seguinte redacção:



  «O vinho tratado com mosto de uva concentrado proveniente de cultivo próprio constitui um produto que apenas contém um ingrediente vegetal de origem agrícola.» |
| --- | --- |

1B.

«O vinho tratado com mosto de uva concentrado proveniente de cultivo próprio constitui um produto que apenas contém um ingrediente vegetal de origem agrícola.»

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

Contudo, os retalhistas que não efectuem qualquer preparação e que vendam tais produtos directamente ao consumidor final
  em embalagens seladas,
  não estão submetidos
  ao regime de controlo referido no artigo 9
  o


  .

Contudo, os retalhistas que não efectuem qualquer preparação e que vendam tais produtos directamente ao consumidor final
  ou ao utilizador, como produtos pré-embalados,
  não estão submetidos
  às obrigações estabelecidas no primeiro parágrafo. Os retalhistas que importem produtos pré-embalados directamente de países terceiros ficam sujeitos ao disposto no artigo 11
  o


  .

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 9
  o
  , n
  o
  7, alínea b) (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

| 3) | Ao n
  o
  7, alínea b), do artigo 9
  o


  é aditada a seguinte frase
  :






  «b) | No entanto, mediante pedido e
  unicamente a fim
  de garantir que os produtos foram produzidos em conformidade com o presente regulamento, trocarão, com outras autoridades de controlo ou organismos de controlo aprovados, informações pertinentes quanto aos resultados dos controlos por si efectuados». |
| --- | --- | --- |

3)

Ao n
  o
  7, alínea b), do artigo 9
  o


  é aditada a seguinte frase
  :

«b)

No entanto, mediante pedido e
  unicamente a fim
  de garantir que os produtos foram produzidos em conformidade com o presente regulamento, trocarão, com outras autoridades de controlo ou organismos de controlo aprovados, informações pertinentes quanto aos resultados dos controlos por si efectuados».

| 3) | Ao n
  o
  7, alínea b), do artigo 9
  o


  são aditadas as seguintes frases
  :






  «b) | No entanto, mediante pedido
  devidamente justificado pela necessidade
  de garantir que os produtos foram produzidos em conformidade com o presente regulamento, trocarão, com outras autoridades de controlo ou organismos de controlo aprovados, informações pertinentes quanto aos resultados dos controlos por si efectuados.
  Estas informações podem também ser trocadas por iniciativa própria
  ». |
| --- | --- | --- |

3)

Ao n
  o
  7, alínea b), do artigo 9
  o


  são aditadas as seguintes frases
  :

«b)

No entanto, mediante pedido
  devidamente justificado pela necessidade
  de garantir que os produtos foram produzidos em conformidade com o presente regulamento, trocarão, com outras autoridades de controlo ou organismos de controlo aprovados, informações pertinentes quanto aos resultados dos controlos por si efectuados.
  Estas informações podem também ser trocadas por iniciativa própria
  ».

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4 A (novo)

Anexo VI, secção A, subsecção A.2. (Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91)

| 4A) | A secção A, subsecção A.2., do Anexo VI passa a ter a seguinte redacção:



  A.2. Aromas na acepção da Directiva 88/388/CEE




  Substâncias e produtos tal como definidos no n
  o
  2, alíneas b), subalínea i), e c) do artigo 1
  o
  da Directiva 88/388/CEE, rotulados como substâncias aromatizantes naturais ou preparados aromatizantes naturais, em conformidade com o disposto nos n
  o
  s 1, alínea d), e 2 do artigo 9
  o
  da referida directiva. Estes aromas apenas podem conter solventes e agentes de transformação autorizados pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

4A)

A.2. Aromas na acepção da Directiva 88/388/CEE

Substâncias e produtos tal como definidos no n
  o
  2, alíneas b), subalínea i), e c) do artigo 1
  o
  da Directiva 88/388/CEE, rotulados como substâncias aromatizantes naturais ou preparados aromatizantes naturais, em conformidade com o disposto nos n
  o
  s 1, alínea d), e 2 do artigo 9
  o
  da referida directiva. Estes aromas apenas podem conter solventes e agentes de transformação autorizados pelo presente regulamento.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 49 de 28.2.1996, p. 17.

P5_TA(2003)0546

Acordo de pesca CE-Moçambique *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2003) 419 — C5-0354/2003 — 2003/0154(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2003) 419) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2003) 419) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0354/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0354/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0406/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0406/2003),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Moçambique. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Moçambique.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2 bis (novo) |
| | (2 bis) É importante que o Parlamento e o Conselho estejam informados sobre a evolução da gestão do Acordo, pelo que a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a aplicação do mesmo. |
| Alteração 2 |
| Artigo 2
  o
  bis (novo) |
| | Artigo 2
  o
  bis




  Durante o último ano de vigência do protocolo e antes de concluir um acordo para a sua renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo e sobre as suas condições de execução, com particular referência às medidas específicas. |
| Alteração 3 |
| Artigo 2
  o
  ter (novo) |
| | Artigo 2
  o
  ter




  Com base nestes relatórios e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho conferirá à Comissão um mandato de negociação de eventuais novos acordos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2 bis (novo)

(2 bis) É importante que o Parlamento e o Conselho estejam informados sobre a evolução da gestão do Acordo, pelo que a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a aplicação do mesmo.

Alteração 2

Artigo 2
  o
  bis (novo)

Artigo 2
  o
  bis

Durante o último ano de vigência do protocolo e antes de concluir um acordo para a sua renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo e sobre as suas condições de execução, com particular referência às medidas específicas.

Alteração 3

Artigo 2
  o
  ter (novo)

Artigo 2
  o
  ter

Com base nestes relatórios e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho conferirá à Comissão um mandato de negociação de eventuais novos acordos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0547

Taxas reduzidas de IVA*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2003) 397 — C5-0359/2003 — 2003/0169(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 397) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 397) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0359/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0359/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0410/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0410/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 4 |
| (4) Para o efeito, a Comissão propôs um programa de acções por etapas no intuito de introduzir a curto prazo melhorias concretas e indispensáveis no actual sistema. Nesta perspectiva, importa rever
  e racionalizar
  as regras e derrogações aplicáveis às taxas reduzidas do IVA. | (4) Para o efeito, a Comissão propôs um programa de acções por etapas no intuito de introduzir a curto prazo melhorias concretas e indispensáveis no actual sistema. Nesta perspectiva, importa rever as regras e derrogações aplicáveis às taxas reduzidas do IVA. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 5 |
| (5)
  De qualquer forma, todas as alterações introduzidas devem ser compatíveis com o
  objectivo a longo prazo da Comunidade
  da
  passagem ao regime definitivo do IVA, baseado no princípio da tributação no país de origem, o que implica que se deve prosseguir na via da aproximação das taxas de IVA; | (5)
  O
  objectivo a longo prazo da Comunidade
  é a
  passagem ao regime definitivo do IVA, baseado no princípio da tributação no país de origem, o que implica que se deve prosseguir
  gradualmente
  na via
  de uma abordagem sistemática e coerente
  da aproximação das taxas de IVA
  à medida que for necessária e na medida do necessário para eliminar as distorções da concorrência
  ; |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 7 |
| (7) O relatório de avaliação da Comissão, de 2 de Junho de 2003, que se baseia nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros que participaram na experiência das taxas reduzidas aplicadas a determinados serviços com grande intensidade de factor trabalho, conclui que, no seguimento dessa experiência, não é possível identificar de forma evidente um efeito favorável sobre o emprego
  , nem a redução da economia paralela
  . | (7) O relatório de avaliação da Comissão, de 2 de Junho de 2003, que se baseia nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros que participaram na experiência das taxas reduzidas aplicadas a determinados serviços com grande intensidade de factor trabalho, conclui que, no seguimento dessa experiência,
  tendo em conta a informação fornecida pelos Estados-Membros e os limites dos métodos de análise utilizados,
  não é possível identificar de forma evidente um efeito favorável sobre o emprego.
  Os Estados-Membros forneceram poucas informações sobre o impacto da redução do IVA na economia subterrânea. Todavia, o mesmo relatório admite que é possível que os elementos disponíveis no relatório de avaliação não permitam extrair conclusões sólidas. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 7 a (novo) |
| | (7 a) Os dados apresentados ao Parlamento Europeu pelos sectores de actividade interessados demonstram, contudo, que há uma criação líquida significativa de empregos. Além disso, um período de três anos é demasiado curto para avaliar cabalmente uma matéria desta complexidade, e os dados posteriores indicam que este regime teve mais êxito na criação de emprego do que resulta da avaliação feita pela Comissão. |
| Alteração 5 |
| CONSIDERANDO 7 b (novo) |
| | (7 b) Todavia, o relatório remetido à Comissão por um dos Estados-Membros sublinha os efeitos positivos desta medida no sector da renovação dos edifícios antigos. Nomeadamente, esta medida favoreceu o emprego e permitiu uma redução muito substancial do trabalho ilegal. É de lamentar, aliás, que este último aspecto tenha sido pouco considerado nos relatórios de avaliação. |
| Alteração 6 |
| CONSIDERANDO 8 |
| (8) Tendo em conta,
  por um lado, os resultados pouco conclusivos
  da experiência das taxas reduzidas para os serviços com grande intensidade do factor trabalho e
  , por outro lado, a necessidade de melhorar o funcionamento do mercado interno, importa proceder à revisão da actual estrutura das taxas reduzidas de IVA
  . | (8) Tendo em conta os resultados pouco conclusivos
  e a insuficiência do período para uma avaliação cabal
  da experiência das taxas reduzidas para os serviços com grande intensidade do factor trabalho
  ,
  e
  na pendência de uma regulamentação definitiva, é conveniente continuar a autorizar os Estados-Membros a aplicarem esta experiência. |
| Alteração 7 |
| CONSIDERANDO 9 |
| (9)
  Esta revisão não se pode limitar à revisão do
  âmbito de aplicação
  das taxas
  , designadamente a inclusão de novas categorias ou a especificação das categorias já abrangidas, devendo igualmente abranger as diversas derrogações específicas em matéria de taxas, a fim de as simplificar e racionalizar.
  Deverá ainda incluir medidas adequadas que permitam tomar uma decisão definitiva sobre a taxa de IVA aplicável aos serviços com uma grande intensidade do factor trabalho. | (9)
  As taxas do IVA não devem ser revistas apenas na parte relativa ao
  âmbito de aplicação, designadamente a inclusão de novas categorias ou a especificação das categorias já abrangidas, devendo igualmente abranger as diversas derrogações específicas em matéria de taxas, a fim de as simplificar e racionalizar
  sempre que tal seja necessário para eliminar as distorções da concorrência e, se possível, diminuir o peso dos requisitos administrativos para as empresas envolvidas
  . |
| Alteração 8 |
| CONSIDERANDO 12 |
| (12) Em seguida, é importante dar aos Estados-Membros possibilidades iguais de aplicar taxas reduzidas em determinados sectores
  e de
  racionalizar as diversas derrogações actualmente em vigor em matéria de taxas,
  a fim de evitar potenciais
  distorções de concorrência. | (12) Em seguida, é importante dar aos Estados-Membros possibilidades iguais de aplicar taxas reduzidas em determinados sectores
  , devendo os Estados-Membros tomar as medidas necessárias para
  racionalizar as diversas derrogações actualmente em vigor em matéria de taxas,
  na medida do necessário para evitar ou eliminar
  distorções de concorrência.
  Todas estas derrogações individuais devem ser indicadas em pormenor em anexo à Directiva 77/388/CEE. |
| Alteração 9 |
| CONSIDERANDO 14 |
| (14) As derrogações aplicáveis em matéria de taxas também devem ser revistas, devendo ser mantidas de forma apenas enquanto se referem a bens e serviços que possam ser objecto de taxas reduzidas para ter uma lista de referência única para a aplicação de taxas que não são a taxa normal. Tal constitui uma simplificação e uma importante racionalização da estrutura das taxas do IVA com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno. | Suprimido |
| Alteração 10 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA a)
  Artigo 28
  o
  , n
  o
  2, introdução (Directiva 77/388/CEE) |
| 2. Sem prejuízo do disposto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  ,
  durante o período de transição referido no artigo 28
  o
  -M
  aplicam-se as disposições das alíneas a) a e): | 2. Sem prejuízo do disposto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  ,
  até à adopção do regime definitivo relativo à tributação do comércio intracomunitário previsto no artigo 28
  o
  -L
  aplicam-se as disposições das alíneas a) a e): |
| Alteração 11 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA a)
  Artigo 28
  o
  , n
  o
  2, alínea a), parágrafo 2 (Directiva 77/388/CEE) |
| A derrogação prevista no primeiro parágrafo só se pode aplicar aos fornecimentos de bens ou às prestações de serviços de uma das categorias mencionadas
  no anexo
  H. | A derrogação prevista no primeiro parágrafo só se pode aplicar aos fornecimentos de bens ou às prestações de serviços de uma das categorias mencionadas
  nos Anexos
  H
  ou HA
  . |
| Alteração 24 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA a)
  Artigo 28
  o
  , n
  o
  2, alínea a), parágrafo 2 a (novo) (Directiva 77/388/CEE) |
| | Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 2003, aplicam uma taxa reduzida à entrega de bens e à prestação de serviços diferentes dos referidos nos Anexos H ou HA podem, durante um período transitório de cinco anos a contar da aplicação da presente directiva, aplicar uma taxa reduzida, desde que esta taxa não seja inferior a 12%
  . |
| Alteração 12 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA a)
  Artigo 28
  o
  , n
  o
  2, alínea b), parágrafo 1 (Directiva 77/388/CEE) |
| b) | Os Estados-Membros que, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , foram obrigados a aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de Janeiro de 1991 poderão aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo estabelecido no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , no que diz respeito à taxa reduzida aplicável aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços das categorias referidas
  no Anexo
  H. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 4

(4) Para o efeito, a Comissão propôs um programa de acções por etapas no intuito de introduzir a curto prazo melhorias concretas e indispensáveis no actual sistema. Nesta perspectiva, importa rever
  e racionalizar
  as regras e derrogações aplicáveis às taxas reduzidas do IVA.

(4) Para o efeito, a Comissão propôs um programa de acções por etapas no intuito de introduzir a curto prazo melhorias concretas e indispensáveis no actual sistema. Nesta perspectiva, importa rever as regras e derrogações aplicáveis às taxas reduzidas do IVA.

Alteração 2

CONSIDERANDO 5

(5)
  De qualquer forma, todas as alterações introduzidas devem ser compatíveis com o
  objectivo a longo prazo da Comunidade
  da
  passagem ao regime definitivo do IVA, baseado no princípio da tributação no país de origem, o que implica que se deve prosseguir na via da aproximação das taxas de IVA;

(5)
  O
  objectivo a longo prazo da Comunidade
  é a
  passagem ao regime definitivo do IVA, baseado no princípio da tributação no país de origem, o que implica que se deve prosseguir
  gradualmente
  na via
  de uma abordagem sistemática e coerente
  da aproximação das taxas de IVA
  à medida que for necessária e na medida do necessário para eliminar as distorções da concorrência
  ;

Alteração 3

CONSIDERANDO 7

(7) O relatório de avaliação da Comissão, de 2 de Junho de 2003, que se baseia nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros que participaram na experiência das taxas reduzidas aplicadas a determinados serviços com grande intensidade de factor trabalho, conclui que, no seguimento dessa experiência, não é possível identificar de forma evidente um efeito favorável sobre o emprego
  , nem a redução da economia paralela
  .

(7) O relatório de avaliação da Comissão, de 2 de Junho de 2003, que se baseia nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros que participaram na experiência das taxas reduzidas aplicadas a determinados serviços com grande intensidade de factor trabalho, conclui que, no seguimento dessa experiência,
  tendo em conta a informação fornecida pelos Estados-Membros e os limites dos métodos de análise utilizados,
  não é possível identificar de forma evidente um efeito favorável sobre o emprego.
  Os Estados-Membros forneceram poucas informações sobre o impacto da redução do IVA na economia subterrânea. Todavia, o mesmo relatório admite que é possível que os elementos disponíveis no relatório de avaliação não permitam extrair conclusões sólidas.

Alteração 4

CONSIDERANDO 7 a (novo)

(7 a) Os dados apresentados ao Parlamento Europeu pelos sectores de actividade interessados demonstram, contudo, que há uma criação líquida significativa de empregos. Além disso, um período de três anos é demasiado curto para avaliar cabalmente uma matéria desta complexidade, e os dados posteriores indicam que este regime teve mais êxito na criação de emprego do que resulta da avaliação feita pela Comissão.

Alteração 5

CONSIDERANDO 7 b (novo)

(7 b) Todavia, o relatório remetido à Comissão por um dos Estados-Membros sublinha os efeitos positivos desta medida no sector da renovação dos edifícios antigos. Nomeadamente, esta medida favoreceu o emprego e permitiu uma redução muito substancial do trabalho ilegal. É de lamentar, aliás, que este último aspecto tenha sido pouco considerado nos relatórios de avaliação.

Alteração 6

CONSIDERANDO 8

(8) Tendo em conta,
  por um lado, os resultados pouco conclusivos
  da experiência das taxas reduzidas para os serviços com grande intensidade do factor trabalho e
  , por outro lado, a necessidade de melhorar o funcionamento do mercado interno, importa proceder à revisão da actual estrutura das taxas reduzidas de IVA
  .

(8) Tendo em conta os resultados pouco conclusivos
  e a insuficiência do período para uma avaliação cabal
  da experiência das taxas reduzidas para os serviços com grande intensidade do factor trabalho
  ,
  e
  na pendência de uma regulamentação definitiva, é conveniente continuar a autorizar os Estados-Membros a aplicarem esta experiência.

Alteração 7

CONSIDERANDO 9

(9)
  Esta revisão não se pode limitar à revisão do
  âmbito de aplicação
  das taxas
  , designadamente a inclusão de novas categorias ou a especificação das categorias já abrangidas, devendo igualmente abranger as diversas derrogações específicas em matéria de taxas, a fim de as simplificar e racionalizar.
  Deverá ainda incluir medidas adequadas que permitam tomar uma decisão definitiva sobre a taxa de IVA aplicável aos serviços com uma grande intensidade do factor trabalho.

(9)
  As taxas do IVA não devem ser revistas apenas na parte relativa ao
  âmbito de aplicação, designadamente a inclusão de novas categorias ou a especificação das categorias já abrangidas, devendo igualmente abranger as diversas derrogações específicas em matéria de taxas, a fim de as simplificar e racionalizar
  sempre que tal seja necessário para eliminar as distorções da concorrência e, se possível, diminuir o peso dos requisitos administrativos para as empresas envolvidas
  .

Alteração 8

CONSIDERANDO 12

(12) Em seguida, é importante dar aos Estados-Membros possibilidades iguais de aplicar taxas reduzidas em determinados sectores
  e de
  racionalizar as diversas derrogações actualmente em vigor em matéria de taxas,
  a fim de evitar potenciais
  distorções de concorrência.

(12) Em seguida, é importante dar aos Estados-Membros possibilidades iguais de aplicar taxas reduzidas em determinados sectores
  , devendo os Estados-Membros tomar as medidas necessárias para
  racionalizar as diversas derrogações actualmente em vigor em matéria de taxas,
  na medida do necessário para evitar ou eliminar
  distorções de concorrência.
  Todas estas derrogações individuais devem ser indicadas em pormenor em anexo à Directiva 77/388/CEE.

Alteração 9

CONSIDERANDO 14

(14) As derrogações aplicáveis em matéria de taxas também devem ser revistas, devendo ser mantidas de forma apenas enquanto se referem a bens e serviços que possam ser objecto de taxas reduzidas para ter uma lista de referência única para a aplicação de taxas que não são a taxa normal. Tal constitui uma simplificação e uma importante racionalização da estrutura das taxas do IVA com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno.

Suprimido

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA a)

Artigo 28
  o
  , n
  o
  2, introdução (Directiva 77/388/CEE)

2. Sem prejuízo do disposto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  ,
  durante o período de transição referido no artigo 28
  o
  -M
  aplicam-se as disposições das alíneas a) a e):

2. Sem prejuízo do disposto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  ,
  até à adopção do regime definitivo relativo à tributação do comércio intracomunitário previsto no artigo 28
  o
  -L
  aplicam-se as disposições das alíneas a) a e):

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA a)

Artigo 28
  o
  , n
  o
  2, alínea a), parágrafo 2 (Directiva 77/388/CEE)

A derrogação prevista no primeiro parágrafo só se pode aplicar aos fornecimentos de bens ou às prestações de serviços de uma das categorias mencionadas
  no anexo
  H.

A derrogação prevista no primeiro parágrafo só se pode aplicar aos fornecimentos de bens ou às prestações de serviços de uma das categorias mencionadas
  nos Anexos
  H
  ou HA
  .

Alteração 24

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA a)

Artigo 28
  o
  , n
  o
  2, alínea a), parágrafo 2 a (novo) (Directiva 77/388/CEE)

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 2003, aplicam uma taxa reduzida à entrega de bens e à prestação de serviços diferentes dos referidos nos Anexos H ou HA podem, durante um período transitório de cinco anos a contar da aplicação da presente directiva, aplicar uma taxa reduzida, desde que esta taxa não seja inferior a 12%
  .

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA a)

Artigo 28
  o
  , n
  o
  2, alínea b), parágrafo 1 (Directiva 77/388/CEE)

b)

Os Estados-Membros que, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , foram obrigados a aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de Janeiro de 1991 poderão aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo estabelecido no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , no que diz respeito à taxa reduzida aplicável aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços das categorias referidas
  no Anexo
  H.

| b) | Os Estados-Membros que, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , foram obrigados a aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de Janeiro de 1991 poderão aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo estabelecido no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , no que diz respeito à taxa reduzida aplicável aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços das categorias referidas
  nos Anexos
  H
  ou HA. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros que, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , foram obrigados a aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de Janeiro de 1991 poderão aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo estabelecido no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , no que diz respeito à taxa reduzida aplicável aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços das categorias referidas
  nos Anexos
  H
  ou HA.

Alteração 22

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA b)

Artigo 28
  o
  , n
  o
  6, primeiro parágrafo (Directiva 77/388/CEE)

b)
  O n
  o
  6 é suprimido.

| b) | No primeiro parágrafo do n
  o
  6, a expressão «por um período máximo de quatro anos» é suprimida e a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída por ... (2)

  . |
| --- | --- |

b)

No primeiro parágrafo do n
  o
  6, a expressão «por um período máximo de quatro anos» é suprimida e a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída por ... (2)

  .

Alteração 23

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4

Anexo K (Directiva 77/388/CEE)

4. O Anexo K
  é
  suprimido

| 4. | O Anexo K
  será
  suprimido
  na data de entrada em vigor da presente directiva. |
| --- | --- |

4.

O Anexo K
  será
  suprimido
  na data de entrada em vigor da presente directiva.

Alteração 25

ANEXO

Anexo H, Categoria 3, Descrição (Directiva 77/388/CEE)

Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, prevenção de doenças
  e
  em medicina e veterinária, incluindo produtos utilizados na contracepção e protecção sanitária feminina.

Produtos farmacêuticos
  e medicinais
  do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, prevenção de doenças
  ,
  em medicina e veterinária
  e em investigação
  , incluindo produtos utilizados na contracepção e protecção sanitária feminina.

Alterações 26 e 13

ANEXO

Anexo H, Categoria 4, Descrição (Directiva 77/388/CEE)

Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos, normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal
  exclusivo
  dos deficientes, bem como os aparelhos e o material
  eléctrico,
  electrónico ou outro, e os meios de transporte concebidos ou especialmente adaptados a deficientes.

Reparação dos bens previamente citados.

Assentos de automóvel para crianças.

Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos, normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências
  ou melhorar a mobilidade ou acesso
  , para uso pessoal dos deficientes,
  incluindo os fornecidos pelas instituições de solidariedade social,
  bem como os aparelhos e o material electrónico ou outro,
  incluindo os sistemas de alarme, os elevadores
  e os meios de transporte
  destinados,
  concebidos ou especialmente adaptados a deficientes
  , bem como a sua reparação
  .

Alteração 21

ANEXO

Anexo H, Categoria 6 a (nova), Descrição (Directiva 77/388/CEE)

Fornecimento de música ou filmes, tanto gravados em discos compactos, como em formatos áudio e audiovisuais análogos, mesmo no caso de aluguer.

Alterações 16 e 27

ANEXO

Anexo H, Categoria 10, Descrição (Directiva 77/388/CEE)

Entrega, construção, transformação, renovação, reparação, manutenção e limpeza de habitações. Aluguer de habitações desde que esta prestação de serviços não esteja isenta ao abrigo do artigo 13
  o
  .

Entrega, construção, transformação, renovação, reparação, manutenção
  (com inclusão da jardinagem)
  e limpeza de habitações
  , edifícios classificados e monumentos, bem como de edifícios geridos por entidades reconhecidas pelos Estados-Membros como instituições de solidariedade social sem fins lucrativos para fins distintos do fornecimento de bens e da prestação de serviços sujeitos a imposto
  . Aluguer de habitações desde que esta prestação de serviços não esteja isenta ao abrigo do artigo 13
  o
  .
  Bens usados na construção, transformação ou reparação de habitações que têm por efeito aumentar a eficiência energética.

Alteração 17

ANEXO

Anexo H, Categoria 15, Descrição (Directiva 77/388/CEE)

Entregas de bens e prestações de serviços por organizações consideradas de beneficência pelos Estados-Membros,
  empenhados em actividades de assistência social ou segurança social,
  desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo do artigo 13
  o
  .

Entregas de bens e prestações de serviços por
  organizações sem fins lucrativos ou
  organizações consideradas de beneficência pelos Estados-Membros, desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo do artigo 13
  o
  .

Alteração 18

ANEXO

Anexo H, Categoria 20 A (nova), Descrição (Directiva 77/388/CEE)

Pequenos serviços de reparação de bicicletas, calçado e artigos de couro, vestuário e roupa de casa, bem como serviços de lavandaria e de limpeza a seco e serviços de cabeleireiro.

Alteração 19

ANEXO

Anexo H, Categoria 20 b (nova), Descrição (Directiva 77/388/CEE)

Vestuário e calçado para criança, bem como assentos de automóvel para criança.

Alteração 20

ANEXO

Anexo HA (novo) Título (Directiva 77/388/CEE)

LISTA DAS DERROGAÇÕES INDIVIDUAIS EM VIGOR NUM SÓ ESTADO-MEMBRO

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  
  Data da entrada em vigor da presente directiva.

P5_TA(2003)0548

Preparação do Conselho Europeu de Bruxelas

Resolução do Parlamento Europeu sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

Crescimento económico

| 1. | Subscreve o ponto de vista de que a União Europeia se encontra num ponto crítico do seu desenvolvimento, após um período prolongado de estagnação económica e elevado nível de desemprego; lamenta que, numa tal situação, a União Europeia não seja capaz de falar e agir de acordo com uma estratégia comum; |
| --- | --- |

1.

Subscreve o ponto de vista de que a União Europeia se encontra num ponto crítico do seu desenvolvimento, após um período prolongado de estagnação económica e elevado nível de desemprego; lamenta que, numa tal situação, a União Europeia não seja capaz de falar e agir de acordo com uma estratégia comum;

| 2. | Expressa a sua preocupação quanto às decisões tomadas pelo Conselho ECOFIN, em 25 de Novembro de 2003, sobre a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento; considera que a estabilidade é um bem público que deve ser defendido e que o crescimento económico conduz a uma maior estabilidade; |
| --- | --- |

2.

Expressa a sua preocupação quanto às decisões tomadas pelo Conselho ECOFIN, em 25 de Novembro de 2003, sobre a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento; considera que a estabilidade é um bem público que deve ser defendido e que o crescimento económico conduz a uma maior estabilidade;

| 3. | Considera que as políticas económicas devem continuar a visar a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável; acolhe com agrado a Iniciativa Europeia para o Crescimento; lamenta que, dez anos após o Livro Branco de Delors sobre crescimento, competitividade, emprego - os desafios e os caminhos para entrar no século XXI (COM(93) 700) e três anos após o lançamento da estratégia de Lisboa, as decisões necessárias para promover o crescimento económico tenham sido proteladas; exorta o Conselho Europeu a dar um novo impulso a este processo; |
| --- | --- |

3.

Considera que as políticas económicas devem continuar a visar a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável; acolhe com agrado a Iniciativa Europeia para o Crescimento; lamenta que, dez anos após o Livro Branco de Delors sobre crescimento, competitividade, emprego - os desafios e os caminhos para entrar no século XXI (COM(93) 700) e três anos após o lançamento da estratégia de Lisboa, as decisões necessárias para promover o crescimento económico tenham sido proteladas; exorta o Conselho Europeu a dar um novo impulso a este processo;

| 4. | Exorta o Conselho Europeu a respeitar os direitos do Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão relativo à revisão das redes transeuropeias (RTE), quando adoptar o chamado «programa de arranque rápido» e definir projectos de investimentos nas RTE, no sector da energia, das telecomunicações, em projectos de infra-estruturas de TI e na I&D na União Europeia; lamenta que o «programa de arranque rápido» inclua apenas projectos que já foram acordados anteriormente, mas que não foram ainda executados e se centram exclusivamente no investimento em infra-estruturas; |
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4.

Exorta o Conselho Europeu a respeitar os direitos do Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão relativo à revisão das redes transeuropeias (RTE), quando adoptar o chamado «programa de arranque rápido» e definir projectos de investimentos nas RTE, no sector da energia, das telecomunicações, em projectos de infra-estruturas de TI e na I&D na União Europeia; lamenta que o «programa de arranque rápido» inclua apenas projectos que já foram acordados anteriormente, mas que não foram ainda executados e se centram exclusivamente no investimento em infra-estruturas;

| 5. | Solicita, uma vez mais, a plena integração dos aspectos ambientais e de sustentabilidade do «programa de arranque rápido»; reclama igualmente um plano ambicioso de desenvolvimento de tecnologias limpas e ecológicas; reafirma a necessidade de o impacto ambiental de todas as políticas da UE ser devidamente avaliado antes de ser tomada qualquer medida, em conformidade com o processo de Lisboa e de Gotemburgo; |
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5.

Solicita, uma vez mais, a plena integração dos aspectos ambientais e de sustentabilidade do «programa de arranque rápido»; reclama igualmente um plano ambicioso de desenvolvimento de tecnologias limpas e ecológicas; reafirma a necessidade de o impacto ambiental de todas as políticas da UE ser devidamente avaliado antes de ser tomada qualquer medida, em conformidade com o processo de Lisboa e de Gotemburgo;

| 6. | Acentua que a promoção dos investimentos em projectos-chave não pode solucionar os problemas imediatos ou a longo prazo enfrentados pela economia europeia; considera que o Conselho Europeu de Dezembro se deve concentrar na consecução dos objectivos estabelecidos na agenda de Lisboa, a fim de tornar a União a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo até 2010; |
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6.

Acentua que a promoção dos investimentos em projectos-chave não pode solucionar os problemas imediatos ou a longo prazo enfrentados pela economia europeia; considera que o Conselho Europeu de Dezembro se deve concentrar na consecução dos objectivos estabelecidos na agenda de Lisboa, a fim de tornar a União a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo até 2010;

| 7. | Entende que uma promoção real da produtividade e do potencial económico da União Europeia requer uma reorientação das dotações orçamentais, a fim de apoiar actividades mais eficazes de investimento em toda a Europa; |
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7.

Entende que uma promoção real da produtividade e do potencial económico da União Europeia requer uma reorientação das dotações orçamentais, a fim de apoiar actividades mais eficazes de investimento em toda a Europa;

| 8. | Considera essencial para o êxito da Iniciativa Europeia para o Crescimento se focalizar em projectos sustentáveis, económica e financeiramente viáveis, com um nível elevado de co-financiamento e um claro valor europeu; insiste em que o Conselho Europeu e os Estados-Membros, a par da ênfase dada aos projectos de RTE e I&D, se comprometam a aumentar o investimento em recursos humanos em toda a economia europeia e — conjuntamente com o BEI — a reafectar recursos a acções de formação e de aprendizagem ao longo da vida; considera que deve ser dada prioridade máxima ao investimento nos recursos humanos para se atingir os objectivos de Lisboa; |
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8.

Considera essencial para o êxito da Iniciativa Europeia para o Crescimento se focalizar em projectos sustentáveis, económica e financeiramente viáveis, com um nível elevado de co-financiamento e um claro valor europeu; insiste em que o Conselho Europeu e os Estados-Membros, a par da ênfase dada aos projectos de RTE e I&D, se comprometam a aumentar o investimento em recursos humanos em toda a economia europeia e — conjuntamente com o BEI — a reafectar recursos a acções de formação e de aprendizagem ao longo da vida; considera que deve ser dada prioridade máxima ao investimento nos recursos humanos para se atingir os objectivos de Lisboa;

| 9. | Salienta, neste contexto, a importância fundamental que reveste a conclusão de legislação europeia eficaz para abrir o mercado dos serviços postais e do transporte de passageiros, tendo em conta a necessidade de garantir simultaneamente um acesso universal aos serviços públicos; solicita que o espaço aéreo europeu seja reconfigurado através da criação de um céu único europeu; insta igualmente o Conselho a adoptar uma acção muito mais concertada para melhorar a concorrência na atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade; |
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9.

Salienta, neste contexto, a importância fundamental que reveste a conclusão de legislação europeia eficaz para abrir o mercado dos serviços postais e do transporte de passageiros, tendo em conta a necessidade de garantir simultaneamente um acesso universal aos serviços públicos; solicita que o espaço aéreo europeu seja reconfigurado através da criação de um céu único europeu; insta igualmente o Conselho a adoptar uma acção muito mais concertada para melhorar a concorrência na atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade;

| 10. | Salienta que a Iniciativa Europeia para o Crescimento depende igualmente da eliminação dos entraves regulamentares e administrativos a muitos aspectos da cooperação transfronteiriça, destacando que há ainda muito por fazer para completar um mercado interno alargado que conduza à investigação, à inovação e ao espírito empresarial à escala europeia; solicita que sejam realizadas avaliações do impacto de todos os novos actos legislativos europeus, a fim de evitar encargos adicionais para as PME e congratula-se, neste contexto, com o apelo lançado pela Comissão no sentido de uma avaliação do impacto sobre a competitividade no decurso do processo decisório; |
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10.

Salienta que a Iniciativa Europeia para o Crescimento depende igualmente da eliminação dos entraves regulamentares e administrativos a muitos aspectos da cooperação transfronteiriça, destacando que há ainda muito por fazer para completar um mercado interno alargado que conduza à investigação, à inovação e ao espírito empresarial à escala europeia; solicita que sejam realizadas avaliações do impacto de todos os novos actos legislativos europeus, a fim de evitar encargos adicionais para as PME e congratula-se, neste contexto, com o apelo lançado pela Comissão no sentido de uma avaliação do impacto sobre a competitividade no decurso do processo decisório;

| 11. | Recorda que o subdesempenho da Europa no domínio da I&D e do investimento reflecte especificamente o fraco desempenho do sector privado; apela, neste contexto, ao sector privado para que reaja a esta iniciativa e demonstre a sua disponibilidade para parcerias público-privado como contributo necessário para mais crescimento e emprego na Europa; |
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11.

Recorda que o subdesempenho da Europa no domínio da I&D e do investimento reflecte especificamente o fraco desempenho do sector privado; apela, neste contexto, ao sector privado para que reaja a esta iniciativa e demonstre a sua disponibilidade para parcerias público-privado como contributo necessário para mais crescimento e emprego na Europa;

| 12. | Congratula-se com o compromisso assumido a favor do pleno emprego, da qualidade e da produtividade do trabalho, assim como de mercados de trabalho inclusivos, tanto para os antigos como para os novos Estados-Membros; toma nota do pedido de flexibilização dos mercados de trabalho, assegurando simultaneamente aos trabalhadores níveis adequados de segurança; |
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12.

Congratula-se com o compromisso assumido a favor do pleno emprego, da qualidade e da produtividade do trabalho, assim como de mercados de trabalho inclusivos, tanto para os antigos como para os novos Estados-Membros; toma nota do pedido de flexibilização dos mercados de trabalho, assegurando simultaneamente aos trabalhadores níveis adequados de segurança;

| 13. | Salienta que as reformas do mercado de trabalho devem dar lugar a melhores postos de trabalho, de modo a criar-se uma economia baseada no conhecimento; insiste em que, dado que o progresso económico e o progresso social se têm que apoiar reciprocamente, estas reformas têm que ser conseguidas em estreita cooperação com os parceiros sociais; insta os parceiros sociais a nível europeu a reforçarem o seu programa conjunto de trabalho multianual, particularmente em matéria de mutação industrial e adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; |
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13.

Salienta que as reformas do mercado de trabalho devem dar lugar a melhores postos de trabalho, de modo a criar-se uma economia baseada no conhecimento; insiste em que, dado que o progresso económico e o progresso social se têm que apoiar reciprocamente, estas reformas têm que ser conseguidas em estreita cooperação com os parceiros sociais; insta os parceiros sociais a nível europeu a reforçarem o seu programa conjunto de trabalho multianual, particularmente em matéria de mutação industrial e adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas;

| 14. | Reitera o seu apoio às orientações europeias em matéria de emprego e à actual estratégia para o emprego como instrumento eficaz para aumentar o emprego na União Europeia, respeitando e reforçando simultaneamente o modelo social europeu; regista que a Task Force Europeia para o Emprego identificou a necessidade de aumentar a adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores como sendo um de quatro domínios nos quais a reforma é essencial; utilizará as conclusões da Task Force e os resultados da Cimeira Social Tripartida no contexto do pacote das directrizes para as políticas de emprego em 2004; considera que os parceiros sociais podem ser intermediários importantes para cumprir os objectivos de Lisboa; |
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14.

Reitera o seu apoio às orientações europeias em matéria de emprego e à actual estratégia para o emprego como instrumento eficaz para aumentar o emprego na União Europeia, respeitando e reforçando simultaneamente o modelo social europeu; regista que a Task Force Europeia para o Emprego identificou a necessidade de aumentar a adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores como sendo um de quatro domínios nos quais a reforma é essencial; utilizará as conclusões da Task Force e os resultados da Cimeira Social Tripartida no contexto do pacote das directrizes para as políticas de emprego em 2004; considera que os parceiros sociais podem ser intermediários importantes para cumprir os objectivos de Lisboa;

Liberdade, segurança e justiça

| 15. | Toma nota da recente proposta da Comissão no sentido de estabelecer uma Agência Europeia de Gestão das Fronteiras para melhorar a cooperação operacional entre os Estados-Membros, mas salienta que toda e qualquer estrutura deve incluir necessariamente a plena participação da Comissão e do Parlamento; |
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15.

Toma nota da recente proposta da Comissão no sentido de estabelecer uma Agência Europeia de Gestão das Fronteiras para melhorar a cooperação operacional entre os Estados-Membros, mas salienta que toda e qualquer estrutura deve incluir necessariamente a plena participação da Comissão e do Parlamento;

| 16. | Assinala que apenas três Estados-Membros (Dinamarca, Espanha e Portugal) transpuseram a legislação sobre o Mandado de Detenção Europeu, e exorta o Conselho Europeu a insistir com os restantes Estados-Membros para que respeitem o prazo de 31 de Dezembro de 2003; insta igualmente o Conselho a adoptar uma decisão-quadro que estabeleça normas comuns em matéria de direito processual; |
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16.

Assinala que apenas três Estados-Membros (Dinamarca, Espanha e Portugal) transpuseram a legislação sobre o Mandado de Detenção Europeu, e exorta o Conselho Europeu a insistir com os restantes Estados-Membros para que respeitem o prazo de 31 de Dezembro de 2003; insta igualmente o Conselho a adoptar uma decisão-quadro que estabeleça normas comuns em matéria de direito processual;

| 17. | Lamenta que os dirigentes da UE e a Presidência do Conselho não tenham conseguido debater o direito dos detidos em Guantánamo a um julgamento equitativo, e insiste em que o Conselho Europeu e a Presidência tomem a iniciativa de levantar esta questão junto da Administração dos EUA, ao mais alto nível; |
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17.

Lamenta que os dirigentes da UE e a Presidência do Conselho não tenham conseguido debater o direito dos detidos em Guantánamo a um julgamento equitativo, e insiste em que o Conselho Europeu e a Presidência tomem a iniciativa de levantar esta questão junto da Administração dos EUA, ao mais alto nível;

| 18. | Lamenta que o último Conselho JAI não tenha chegado a um acordo sobre uma política europeia comum de asilo, não obstante o prazo fixado pelo Conselho Europeu, e insiste na necessidade de uma acção (no início da Presidência irlandesa) baseada em elevados requisitos de protecção; |
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18.

Lamenta que o último Conselho JAI não tenha chegado a um acordo sobre uma política europeia comum de asilo, não obstante o prazo fixado pelo Conselho Europeu, e insiste na necessidade de uma acção (no início da Presidência irlandesa) baseada em elevados requisitos de protecção;

| 19. | Insiste na necessidade de progressos significativos na definição e aplicação de uma política europeia abrangente em matéria de imigração, tal como foi acordada em Tampere e tem sido, desde então, desenvolvida pela Comissão; |
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19.

Insiste na necessidade de progressos significativos na definição e aplicação de uma política europeia abrangente em matéria de imigração, tal como foi acordada em Tampere e tem sido, desde então, desenvolvida pela Comissão;

| 20. | Regista a intenção do Conselho de desenvolver relações com os países de origem e trânsito dos fluxos migratórios, mas reafirma que se verificaram progressos muito limitados no que se refere à negociação de acordos de readmissão a nível europeu; |
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20.

Regista a intenção do Conselho de desenvolver relações com os países de origem e trânsito dos fluxos migratórios, mas reafirma que se verificaram progressos muito limitados no que se refere à negociação de acordos de readmissão a nível europeu;

| 21. | Recorda a sua preocupação quanto à necessidade da adopção de medidas reais e abrangentes, por parte dos países terceiros de origem e trânsito, na gestão dos seus fluxos migratórios, a fim e pôr cobro às tragédias a que assistimos diariamente ao largo da costa mediterrânica; |
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21.

Recorda a sua preocupação quanto à necessidade da adopção de medidas reais e abrangentes, por parte dos países terceiros de origem e trânsito, na gestão dos seus fluxos migratórios, a fim e pôr cobro às tragédias a que assistimos diariamente ao largo da costa mediterrânica;

| 22. | Insta à integração das questões relacionadas com a migração nas relações da União com os países terceiros e considera que os programas de estabilização, sob a forma de medidas positivas no plano económico e comercial, podem constituir um incentivo para os países de origem e de trânsito garantirem o respeito de acordos de regresso voluntário; |
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22.

Insta à integração das questões relacionadas com a migração nas relações da União com os países terceiros e considera que os programas de estabilização, sob a forma de medidas positivas no plano económico e comercial, podem constituir um incentivo para os países de origem e de trânsito garantirem o respeito de acordos de regresso voluntário;

| 23. | Concorda com a importância atribuída pelo Conselho à luta contra o tráfico de droga, que deve minar o financiamento das actividades ilícitas dos traficantes e das organizações criminosas ou terroristas; |
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23.

Concorda com a importância atribuída pelo Conselho à luta contra o tráfico de droga, que deve minar o financiamento das actividades ilícitas dos traficantes e das organizações criminosas ou terroristas;

Alargamento

| 24. | Verifica que têm sido conseguidos progressos significativos por parte dos dez países aderentes quanto à adopção, implementação e aplicação do acervo, mas sublinha que há ainda tarefas importantes a realizar no período que medeia até à adesão; espera poder dar as boas-vindas aos novos Estados-Membros da União em 1 de Maio de 2004; nota que as deficiências no grau de adaptação à legislação e política da UE comprometem a possibilidade de os países aderentes beneficiarem dos subsídios da UE e de exportarem produtos alimentares, e está confiante em que o alargamento terá lugar em 1 de Maio de 2004, em boas condições; |
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24.

Verifica que têm sido conseguidos progressos significativos por parte dos dez países aderentes quanto à adopção, implementação e aplicação do acervo, mas sublinha que há ainda tarefas importantes a realizar no período que medeia até à adesão; espera poder dar as boas-vindas aos novos Estados-Membros da União em 1 de Maio de 2004; nota que as deficiências no grau de adaptação à legislação e política da UE comprometem a possibilidade de os países aderentes beneficiarem dos subsídios da UE e de exportarem produtos alimentares, e está confiante em que o alargamento terá lugar em 1 de Maio de 2004, em boas condições;

| 25. | Exorta o Conselho Europeu a assegurar que o quadro para a conclusão das negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia lhes permita aderir à União em 2007 se os critérios de adesão tiverem sido cumpridos; entende que o quadro financeiro para a adesão da Bulgária e da Roménia se deverá basear nos mesmos princípios aplicados aos dez países que aderem em 2004, assim como no princípio segundo o qual a adesão não poderá conduzir a uma deterioração da situação orçamental, comparativamente ao ano anterior à adesão; |
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25.

Exorta o Conselho Europeu a assegurar que o quadro para a conclusão das negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia lhes permita aderir à União em 2007 se os critérios de adesão tiverem sido cumpridos; entende que o quadro financeiro para a adesão da Bulgária e da Roménia se deverá basear nos mesmos princípios aplicados aos dez países que aderem em 2004, assim como no princípio segundo o qual a adesão não poderá conduzir a uma deterioração da situação orçamental, comparativamente ao ano anterior à adesão;

| 26. | Acentua que o cumprimento da data prevista dependerá dos progressos efectivos, realizados não apenas nas negociações, mas também no terreno, o que requer um reforço considerável dos seus esforços e preparativos; |
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26.

Acentua que o cumprimento da data prevista dependerá dos progressos efectivos, realizados não apenas nas negociações, mas também no terreno, o que requer um reforço considerável dos seus esforços e preparativos;

| 27. | Insta o Conselho Europeu a desempenhar o papel que lhe incumbe, assegurando que todas as partes em questão contribuam plenamente para a busca de uma solução abrangente do problema de Chipre; toma nota de que, em 14 de Dezembro de 2003, se realizarão eleições na parte norte de Chipre, e manifesta a esperança de que as mesmas possam contribuir para fazer avançar o processo de paz sob a égide da ONU e com base no plano do Secretário-Geral da ONU; |
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27.

Insta o Conselho Europeu a desempenhar o papel que lhe incumbe, assegurando que todas as partes em questão contribuam plenamente para a busca de uma solução abrangente do problema de Chipre; toma nota de que, em 14 de Dezembro de 2003, se realizarão eleições na parte norte de Chipre, e manifesta a esperança de que as mesmas possam contribuir para fazer avançar o processo de paz sob a égide da ONU e com base no plano do Secretário-Geral da ONU;

| 28. | Está convencido de que, neste contexto, a resolução do problema de Chipre e a reunificação da ilha beneficiarão todos os seus habitantes e serão seriamente tomadas em conta aquando da decisão acerca da possível abertura de negociações de adesão com a Turquia; |
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28.

Está convencido de que, neste contexto, a resolução do problema de Chipre e a reunificação da ilha beneficiarão todos os seus habitantes e serão seriamente tomadas em conta aquando da decisão acerca da possível abertura de negociações de adesão com a Turquia;

Assuntos externos

Turquia

| 29. | Convida o Conselho a dedicar particular atenção às novas evoluções e progressos da reforma na Turquia; expressa, na sequência dos terríveis ataques bombistas dos últimos dias, as suas condolências a todos os familiares das vítimas mortais e dos feridos, e espera que o Conselho mantenha e reforce o seu empenhamento na questão da Turquia, de modo a expressar a inteira solidariedade da União Europeia; |
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29.

Convida o Conselho a dedicar particular atenção às novas evoluções e progressos da reforma na Turquia; expressa, na sequência dos terríveis ataques bombistas dos últimos dias, as suas condolências a todos os familiares das vítimas mortais e dos feridos, e espera que o Conselho mantenha e reforce o seu empenhamento na questão da Turquia, de modo a expressar a inteira solidariedade da União Europeia;

Iraque

| 30. | Manifesta a sua profunda preocupação face à situação no Iraque e considera que as propostas apresentadas pela Administração dos EUA e pelo Conselho Provisório de um calendário claro para a transferência da soberania para os representantes iraquianos constituem um primeiro passo positivo; reitera o seu pedido ao Conselho para que reforce as iniciativas da UE na situação de pós-guerra mediante a adopção de uma posição comum; |
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30.

Manifesta a sua profunda preocupação face à situação no Iraque e considera que as propostas apresentadas pela Administração dos EUA e pelo Conselho Provisório de um calendário claro para a transferência da soberania para os representantes iraquianos constituem um primeiro passo positivo; reitera o seu pedido ao Conselho para que reforce as iniciativas da UE na situação de pós-guerra mediante a adopção de uma posição comum;

| 31. | Reafirma o seu apoio à última resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iraque, aprovada por unanimidade, e congratula-se com o empenho da União Europeia em desempenhar um papel importante na reconstrução política e económica do país; |
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31.

Reafirma o seu apoio à última resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iraque, aprovada por unanimidade, e congratula-se com o empenho da União Europeia em desempenhar um papel importante na reconstrução política e económica do país;

| 32. | Toma nota dos resultados positivos da Conferência de Doadores para o Iraque, realizada em Madrid, e solicita ao Conselho e à Comissão que facultem o pleno acesso do público às informações sobre todas as actividades financiadas com o dinheiro dos contribuintes da União Europeia, através do Fundo Internacional para a Reconstrução ou do orçamento da União Europeia; |
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32.

Toma nota dos resultados positivos da Conferência de Doadores para o Iraque, realizada em Madrid, e solicita ao Conselho e à Comissão que facultem o pleno acesso do público às informações sobre todas as actividades financiadas com o dinheiro dos contribuintes da União Europeia, através do Fundo Internacional para a Reconstrução ou do orçamento da União Europeia;

Médio Oriente

| 33. | Insta o Conselho e a Comissão a desenvolverem com urgência a iniciativa do Quarteto para a aplicação do Roteiro para a Paz, que foi também aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU na sua Resolução 1515, e a apoiarem plenamente a Iniciativa de Genebra, que representa uma proposta concreta e sustentável para se conseguir a paz; |
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33.

Insta o Conselho e a Comissão a desenvolverem com urgência a iniciativa do Quarteto para a aplicação do Roteiro para a Paz, que foi também aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU na sua Resolução 1515, e a apoiarem plenamente a Iniciativa de Genebra, que representa uma proposta concreta e sustentável para se conseguir a paz;

Geórgia

| 34. | Exorta o Conselho e a Comissão a acompanharem a par e passo a evolução da situação na Geórgia, concedendo toda a necessária assistência financeira e técnica às autoridades, de modo a apoiarem, estabilizarem e reconstruírem as instituições, definirem uma estratégia para as reformas e prepararem as eleições presidenciais e gerais; |
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34.

Exorta o Conselho e a Comissão a acompanharem a par e passo a evolução da situação na Geórgia, concedendo toda a necessária assistência financeira e técnica às autoridades, de modo a apoiarem, estabilizarem e reconstruírem as instituições, definirem uma estratégia para as reformas e prepararem as eleições presidenciais e gerais;

| 35. | Considera que a nomeação, pelo Conselho, de um Representante Especial para o Cáucaso Meridional constitui uma boa iniciativa com vista a um papel mais activo da UE na região; solicita ao Conselho que desenvolva todos os esforços necessários para reiniciar os três processos de paz bloqueados durante um longo período, de modo a obter estabilidade na região; |
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35.

Considera que a nomeação, pelo Conselho, de um Representante Especial para o Cáucaso Meridional constitui uma boa iniciativa com vista a um papel mais activo da UE na região; solicita ao Conselho que desenvolva todos os esforços necessários para reiniciar os três processos de paz bloqueados durante um longo período, de modo a obter estabilidade na região;

Cimeira da OSCE em Maastricht

| 36. | Lamenta que a Cimeira da OSCE não tenha chegado a conclusões em virtude de divergências de opinião sobre a situação na Moldávia; solicita ao Conselho Europeu que aborde esta questão e outras questões controversas no âmbito das relações UE-Rússia; |
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36.

Lamenta que a Cimeira da OSCE não tenha chegado a conclusões em virtude de divergências de opinião sobre a situação na Moldávia; solicita ao Conselho Europeu que aborde esta questão e outras questões controversas no âmbito das relações UE-Rússia;

Estratégia de segurança da UE

| 37. | Sublinha a importância da aprovação do documento que será apresentado pelo Alto Representante para a PESC, Javier Solana, que permitirá à UE encontrar a via para uma clara hierarquização dos seus interesses e objectivos em matéria de política externa e de segurança; salienta que só poderá ser estabelecida uma estratégia de segurança da UE com base no multilateralismo e no quadro da ONU; manifesta a sua convicção de que o enorme contributo que essa estratégia, baseada num contexto mundial que vá além de uma dimensão estritamente militar e garanta a aplicação de todo um conjunto de medidas políticas, económicas, sociais e militares, pode prestar para prevenir e solucionar conflitos; |
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37.

Sublinha a importância da aprovação do documento que será apresentado pelo Alto Representante para a PESC, Javier Solana, que permitirá à UE encontrar a via para uma clara hierarquização dos seus interesses e objectivos em matéria de política externa e de segurança; salienta que só poderá ser estabelecida uma estratégia de segurança da UE com base no multilateralismo e no quadro da ONU; manifesta a sua convicção de que o enorme contributo que essa estratégia, baseada num contexto mundial que vá além de uma dimensão estritamente militar e garanta a aplicação de todo um conjunto de medidas políticas, económicas, sociais e militares, pode prestar para prevenir e solucionar conflitos;

PESD

| 38. | Congratula-se com o êxito das três primeiras operações de gestão de crises realizadas no quadro da PESD, saúda o estabelecimento de uma agência da UE para a defesa e exorta o Conselho a prosseguir com o estabelecimento de uma identidade europeia de defesa abrangente e credível, incluindo uma capacidade colectiva europeia de planeamento e comando de operações da UE, capaz de agir autonomamente em relação à NATO sem, todavia, minar a aliança ou duplicar desnecessariamente estruturas; congratula-se com as propostas da Reunião Ministerial realizada em Nápoles; insiste em ser consultado previamente sobre as decisões relativas a operações no âmbito da PESD e salienta que apenas um Parlamento bem informado está em posição de tomar decisões relevantes com rapidez e eficiência; |
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38.

Congratula-se com o êxito das três primeiras operações de gestão de crises realizadas no quadro da PESD, saúda o estabelecimento de uma agência da UE para a defesa e exorta o Conselho a prosseguir com o estabelecimento de uma identidade europeia de defesa abrangente e credível, incluindo uma capacidade colectiva europeia de planeamento e comando de operações da UE, capaz de agir autonomamente em relação à NATO sem, todavia, minar a aliança ou duplicar desnecessariamente estruturas; congratula-se com as propostas da Reunião Ministerial realizada em Nápoles; insiste em ser consultado previamente sobre as decisões relativas a operações no âmbito da PESD e salienta que apenas um Parlamento bem informado está em posição de tomar decisões relevantes com rapidez e eficiência;

ADM

| 39. | Reclama a plena execução do Plano de Acção da UE contra a proliferação de armas de destruição em massa (ADM) e exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os trabalhos sobre a estratégia emergente da UE em matéria de proliferação de ADM, constante das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica e dos princípios essenciais acordados em 16 de Junho de 2003, centrando-se, em particular, nos seguintes aspectos:






  — | prosseguir a universalização dos tratados essenciais sobre desarmamento e não-proliferação e, quando necessário, reforçar esses tratados e os meios para garantir o cumprimento das suas disposições; |
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39.

Reclama a plena execução do Plano de Acção da UE contra a proliferação de armas de destruição em massa (ADM) e exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os trabalhos sobre a estratégia emergente da UE em matéria de proliferação de ADM, constante das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica e dos princípios essenciais acordados em 16 de Junho de 2003, centrando-se, em particular, nos seguintes aspectos:

—

prosseguir a universalização dos tratados essenciais sobre desarmamento e não-proliferação e, quando necessário, reforçar esses tratados e os meios para garantir o cumprimento das suas disposições;

| — | aumentar o apoio político, financeiro e técnico da UE às agências encarregadas da verificação; e |
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—

aumentar o apoio político, financeiro e técnico da UE às agências encarregadas da verificação; e

| — | reforçar as políticas e práticas, dentro e fora da União Europeia, de controlo das exportações de armamento; |
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—

reforçar as políticas e práticas, dentro e fora da União Europeia, de controlo das exportações de armamento;

Minas anti-pessoal

| 40. | Insta o Conselho a convidar os actuais e os futuros Estados-Membros a aderirem à Convenção sobre a proibição da utilização, armazenamento, produção e transferência de minas anti-pessoal e sua destruição tão rapidamente quanto possível, de modo a permitir que a União Europeia desempenhe um papel pleno e activo na primeira conferência de avaliação da Convenção, em 2004, apoiando a sua universalização, consolidação e plena aplicação; |
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40.

Insta o Conselho a convidar os actuais e os futuros Estados-Membros a aderirem à Convenção sobre a proibição da utilização, armazenamento, produção e transferência de minas anti-pessoal e sua destruição tão rapidamente quanto possível, de modo a permitir que a União Europeia desempenhe um papel pleno e activo na primeira conferência de avaliação da Convenção, em 2004, apoiando a sua universalização, consolidação e plena aplicação;

Baía de Guantánamo

| 41. | Reitera o apelo que dirigiu à Presidência do Conselho no sentido de levantar a questão do direito a um julgamento equitativo dos prisioneiros detidos na Baía de Guantánamo pelas autoridades dos Estados Unidos e de incluir este ponto na agenda da próxima cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos; |
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41.

Reitera o apelo que dirigiu à Presidência do Conselho no sentido de levantar a questão do direito a um julgamento equitativo dos prisioneiros detidos na Baía de Guantánamo pelas autoridades dos Estados Unidos e de incluir este ponto na agenda da próxima cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos;

| 42. | Insta o Conselho a enviar ao Supremo Tribunal norte-americano um «amicus brief» em apoio especialmente dos cidadãos da UE detidos em Guantánamo. |
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42.

Insta o Conselho a enviar ao Supremo Tribunal norte-americano um «amicus brief» em apoio especialmente dos cidadãos da UE detidos em Guantánamo.

Dimensão transatlântica

| 43. | Insta o Conselho Europeu a solicitar à Comissão, após a conclusão da CIG, que envolva o Governo dos Estados Unidos e do Canadá numa revisão conjunta das relações transatlânticas, com vista a substituir a NAT, até 2007, por um Acordo de Parceria Transatlântico que responda aos reais interesses comuns e capacidades dos parceiros; |
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43.

Insta o Conselho Europeu a solicitar à Comissão, após a conclusão da CIG, que envolva o Governo dos Estados Unidos e do Canadá numa revisão conjunta das relações transatlânticas, com vista a substituir a NAT, até 2007, por um Acordo de Parceria Transatlântico que responda aos reais interesses comuns e capacidades dos parceiros;

*

- *

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

P5_TA(2003)0549

Progressos realizados na Conferência Intergovernamental

Resolução do parlamento Europeu sobre o relatório sobre os progressos realizados na Conferência Intergovernamental

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, de 18 de Julho de 2003, elaborado pela Convenção Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, de 18 de Julho de 2003, elaborado pela Convenção Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 24 de Setembro de 2003 sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Setembro de 2003 sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre as disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre as disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2),

| — | Tendo em conta as propostas apresentadas pela Presidência italiana (CIG 52/1/03), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as propostas apresentadas pela Presidência italiana (CIG 52/1/03),

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

| A. | Recordando que a Convenção era composta por representantes dos parlamentos, das instituições europeias e dos governos, que, em conjunto, chegaram com dificuldade a compromissos sobre diversos pontos de delicado equilíbrio na estrutura constitucional, e que quaisquer alterações substanciais por parte de governos agindo isoladamente seriam inaceitáveis, |
| --- | --- |

A.

Recordando que a Convenção era composta por representantes dos parlamentos, das instituições europeias e dos governos, que, em conjunto, chegaram com dificuldade a compromissos sobre diversos pontos de delicado equilíbrio na estrutura constitucional, e que quaisquer alterações substanciais por parte de governos agindo isoladamente seriam inaceitáveis,

| B. | Considerando que o texto do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa deverá continuar a constituir a base para o acordo final e global da CIG, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o texto do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa deverá continuar a constituir a base para o acordo final e global da CIG,

| C. | Considerando que certas formações sectoriais do Conselho têm vindo a apresentar as suas próprias sugestões, comprometendo assim a base para negociações estáveis, |
| --- | --- |

C.

Considerando que certas formações sectoriais do Conselho têm vindo a apresentar as suas próprias sugestões, comprometendo assim a base para negociações estáveis,

| 1. | Lança um apelo aos chefes de Estado e de Governo para que perseverem nos seus esforços e ultrapassem as suas divergências a fim de atingirem um resultado equilibrado e positivo em 13 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

1.

Lança um apelo aos chefes de Estado e de Governo para que perseverem nos seus esforços e ultrapassem as suas divergências a fim de atingirem um resultado equilibrado e positivo em 13 de Dezembro de 2003;

| 2. | Manifesta a sua inquietação com a contestação de certos Estados-Membros às propostas da Convenção em matéria de reforma institucional; recorda que qualquer solução encontrada para a reforma das três Instituições deve respeitar o equilíbrio entre a representação e a eficácia; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua inquietação com a contestação de certos Estados-Membros às propostas da Convenção em matéria de reforma institucional; recorda que qualquer solução encontrada para a reforma das três Instituições deve respeitar o equilíbrio entre a representação e a eficácia;

| 3. | Recorda o seu apoio às propostas contidas no projecto de Constituição sobre a definição da maioria qualificada; considera, no entanto, que existe uma margem para compromisso quanto aos números propostos, desde que esse compromisso respeite o princípio da dupla maioria e a redução do limiar fixado em Nice; |
| --- | --- |

3.

Recorda o seu apoio às propostas contidas no projecto de Constituição sobre a definição da maioria qualificada; considera, no entanto, que existe uma margem para compromisso quanto aos números propostos, desde que esse compromisso respeite o princípio da dupla maioria e a redução do limiar fixado em Nice;

| 4. | Acolhe favoravelmente a proposta da Presidência italiana no sentido de alargar a votação por maioria qualificada no âmbito da PESC a fim de chegar a um resultado global equilibrado no que respeita ao processo de decisão; |
| --- | --- |

4.

Acolhe favoravelmente a proposta da Presidência italiana no sentido de alargar a votação por maioria qualificada no âmbito da PESC a fim de chegar a um resultado global equilibrado no que respeita ao processo de decisão;

| 5. | Acolhe com satisfação as propostas da Presidência, nomeadamente no que diz respeito à introdução de uma cláusula horizontal sobre a política social (artigo III- 2 bis), ao reconhecimento das competências dos Estados-Membros em matéria de serviços de interesse geral (artigo III-6) e à introdução no artigo I-2 da igualdade entre mulheres e homens, que, no entanto, deveria ser reconhecida como um valor, e não simplesmente como um princípio; |
| --- | --- |

5.

Acolhe com satisfação as propostas da Presidência, nomeadamente no que diz respeito à introdução de uma cláusula horizontal sobre a política social (artigo III- 2 bis), ao reconhecimento das competências dos Estados-Membros em matéria de serviços de interesse geral (artigo III-6) e à introdução no artigo I-2 da igualdade entre mulheres e homens, que, no entanto, deveria ser reconhecida como um valor, e não simplesmente como um princípio;

| 6. | Insiste em que não deve haver um retrocesso relativamente às propostas da Convenção de uma extensão ponderada da votação por maioria qualificada; realça a importância da modificação prevista no texto da Convenção sobre os processos simplificados de modo a optar pela votação por maioria qualificada em vez da votação por unanimidade, ou por um processo legislativo ordinário em vez de um processo legislativo especial (cláusula de compromisso global); |
| --- | --- |

6.

Insiste em que não deve haver um retrocesso relativamente às propostas da Convenção de uma extensão ponderada da votação por maioria qualificada; realça a importância da modificação prevista no texto da Convenção sobre os processos simplificados de modo a optar pela votação por maioria qualificada em vez da votação por unanimidade, ou por um processo legislativo ordinário em vez de um processo legislativo especial (cláusula de compromisso global);

| 7. | Deplora a aparente decisão de suprimir o Conselho Legislativo, cujo objectivo consistia em delimitar com maior clareza as funções legislativas do Conselho das suas funções executivas e em garantir a plena transparência do processo legislativo, e espera que pelo menos se mantenha a opção de introduzir o Conselho Legislativo numa etapa posterior; |
| --- | --- |

7.

Deplora a aparente decisão de suprimir o Conselho Legislativo, cujo objectivo consistia em delimitar com maior clareza as funções legislativas do Conselho das suas funções executivas e em garantir a plena transparência do processo legislativo, e espera que pelo menos se mantenha a opção de introduzir o Conselho Legislativo numa etapa posterior;

| 8. | Alerta a CIG para que não ponha em causa o equilíbrio geral alcançado na Convenção no que respeita às disposições financeiras e orçamentais; rejeita qualquer tentativa no sentido de reduzir as actuais competências do Parlamento Europeu em matéria orçamental, uma vez que isto atentaria gravemente contra princípios fundamentais do Parlamento; |
| --- | --- |

8.

Alerta a CIG para que não ponha em causa o equilíbrio geral alcançado na Convenção no que respeita às disposições financeiras e orçamentais; rejeita qualquer tentativa no sentido de reduzir as actuais competências do Parlamento Europeu em matéria orçamental, uma vez que isto atentaria gravemente contra princípios fundamentais do Parlamento;

| 9. | Reitera o seu apoio às propostas contidas no projecto de Constituição sobre a composição da Comissão; entende que a atribuição de um comissário a cada Estado-Membro comporta o risco de dar à Comissão um carácter intergovernamental; |
| --- | --- |

9.

Reitera o seu apoio às propostas contidas no projecto de Constituição sobre a composição da Comissão; entende que a atribuição de um comissário a cada Estado-Membro comporta o risco de dar à Comissão um carácter intergovernamental;

| 10. | Solicita à CIG que respeite o compromisso alcançado na Convenção segundo o qual cabe ao Ministro dos Assuntos Externos da União, na plena qualidade de Vice-Presidente da Comissão, exercer a presidência de uma administração comum incluindo a Comissão, o Conselho e representantes nacionais no seio da Comissão, bem como do Conselho de Ministros dos Assuntos Externos; |
| --- | --- |

10.

Solicita à CIG que respeite o compromisso alcançado na Convenção segundo o qual cabe ao Ministro dos Assuntos Externos da União, na plena qualidade de Vice-Presidente da Comissão, exercer a presidência de uma administração comum incluindo a Comissão, o Conselho e representantes nacionais no seio da Comissão, bem como do Conselho de Ministros dos Assuntos Externos;

| 11. | Entende que uma proposta que vise limitar o âmbito de competências do Ministério Público Europeu à luta contra a fraude em detrimento dos interesses financeiros da União deve ser acompanhada da aplicação do processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

11.

Entende que uma proposta que vise limitar o âmbito de competências do Ministério Público Europeu à luta contra a fraude em detrimento dos interesses financeiros da União deve ser acompanhada da aplicação do processo legislativo ordinário;

| 12. | Insiste na importância de introduzir um procedimento simples e flexível com vista à revisão da Parte III da Constituição; |
| --- | --- |

12.

Insiste na importância de introduzir um procedimento simples e flexível com vista à revisão da Parte III da Constituição;

| 13. | Apoia firmemente a intenção de convocar uma Conferência de revisão do Tratado Euratom a fim de revogar as disposições obsoletas e antiquadas deste Tratado, nomeadamente no que se refere à falta de processos de decisão democráticos; |
| --- | --- |

13.

Apoia firmemente a intenção de convocar uma Conferência de revisão do Tratado Euratom a fim de revogar as disposições obsoletas e antiquadas deste Tratado, nomeadamente no que se refere à falta de processos de decisão democráticos;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência italiana, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e à Conferência Intergovernamental. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência italiana, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e à Conferência Intergovernamental.

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(1)  P5_TA(2003)0407.

(2)  P5_TA(2003)0517.

P5_TA(2003)0550

Contratos e convenções tripartidos por objectivo (Comunidade, Estados e autoridades regionais e locais)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro para os contratos e convenções tripartidos por objectivo entre a Comunidade, os Estados e as autoridades regionais e locais» (COM(2002) 709 — 2003/2088(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 709), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 709),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0401/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0401/2003),

| A. | As autoridades regionais e locais desempenham um papel de importância crescente, dada a sua tradicional participação na execução das políticas comunitárias em todos os domínios, particularmente a política do ambiente, devido à natureza regional deste, |
| --- | --- |

A.

As autoridades regionais e locais desempenham um papel de importância crescente, dada a sua tradicional participação na execução das políticas comunitárias em todos os domínios, particularmente a política do ambiente, devido à natureza regional deste,

| B. | O Livro Branco sobre a Governança Europeia introduz a noção de contratos tripartidos tendo em vista, inter alia, aumentar o papel das próprias autoridades regionais e locais e a sua participação na aplicação da legislação, |
| --- | --- |

B.

O Livro Branco sobre a Governança Europeia introduz a noção de contratos tripartidos tendo em vista, inter alia, aumentar o papel das próprias autoridades regionais e locais e a sua participação na aplicação da legislação,

| C. | Na sua Comunicação acima citada, a Comissão, referindo-se à ponderação das circunstâncias locais, salienta que o Tratado estabelece que estas sejam tomadas em consideração em determinados domínios com forte impacto territorial, tais como a política de coesão ou a política ambiental, e considera que a flexibilidade é uma característica inerente dos princípios que regem estas áreas, |
| --- | --- |

C.

Na sua Comunicação acima citada, a Comissão, referindo-se à ponderação das circunstâncias locais, salienta que o Tratado estabelece que estas sejam tomadas em consideração em determinados domínios com forte impacto territorial, tais como a política de coesão ou a política ambiental, e considera que a flexibilidade é uma característica inerente dos princípios que regem estas áreas,

| D. | A Comissão reafirma na sua Comunicação a noção de «parceria» como modelo que toma em consideração a actual diversidade de situações nas diversas regiões da Comunidade, criando simultaneamente a adequada flexibilidade de acção, |
| --- | --- |

D.

A Comissão reafirma na sua Comunicação a noção de «parceria» como modelo que toma em consideração a actual diversidade de situações nas diversas regiões da Comunidade, criando simultaneamente a adequada flexibilidade de acção,

| E. | Na sua Comunicação, a Comissão recorda, a justo título, que os contratos e convenções tripartidos estão submetidos a uma obrigação geral de compatibilidade com os Tratados, não podendo nomeadamente, em caso algum, criar ou criar entraves às trocas intra-comunitárias, |
| --- | --- |

E.

Na sua Comunicação, a Comissão recorda, a justo título, que os contratos e convenções tripartidos estão submetidos a uma obrigação geral de compatibilidade com os Tratados, não podendo nomeadamente, em caso algum, criar ou criar entraves às trocas intra-comunitárias,

| F. | É prudente que a Comissão preveja celebrar apenas, num primeiro momento, convenções tripartidas com carácter experimental; após tê-los avaliado e extraído as correspondentes conclusões, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento um relatório de avaliação do seu funcionamento e da forma como contribuíram para melhorar a execução e a transparência das políticas comunitárias, |
| --- | --- |

F.

É prudente que a Comissão preveja celebrar apenas, num primeiro momento, convenções tripartidas com carácter experimental; após tê-los avaliado e extraído as correspondentes conclusões, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento um relatório de avaliação do seu funcionamento e da forma como contribuíram para melhorar a execução e a transparência das políticas comunitárias,

| G. | A celebração de tais contratos ou convenções tripartidos apenas pode ser encarada, como recorda a Comissão, no caso de não atentar contra os sistemas constitucionais dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

G.

A celebração de tais contratos ou convenções tripartidos apenas pode ser encarada, como recorda a Comissão, no caso de não atentar contra os sistemas constitucionais dos Estados-Membros,

| H. | As normas em determinados domínios políticos podem ter um impacto diverso em condições climáticas ou geográficas que divirjam significativamente de um caso pressuposto como normal, |
| --- | --- |

H.

As normas em determinados domínios políticos podem ter um impacto diverso em condições climáticas ou geográficas que divirjam significativamente de um caso pressuposto como normal,

| I. | Os contratos e convenções tripartidos por objectivo podem constituir uma solução para este problema e proporcionar um método para a Comissão, os Estados-Membros e as respectivas autoridades territoriais abordarem problemas tendo em conta os factores locais e preservando a unidade do direito comunitário da UE, problemas esses que seriam solucionados de maneira menos satisfatória através da simples aplicação de normas europeias comuns, |
| --- | --- |

I.

Os contratos e convenções tripartidos por objectivo podem constituir uma solução para este problema e proporcionar um método para a Comissão, os Estados-Membros e as respectivas autoridades territoriais abordarem problemas tendo em conta os factores locais e preservando a unidade do direito comunitário da UE, problemas esses que seriam solucionados de maneira menos satisfatória através da simples aplicação de normas europeias comuns,

| J. | Os contratos tripartidos de carácter juridicamente vinculativo não poderão revogar nem alterar determinadas disposições de direito derivado aplicáveis em todo o território da União Europeia, |
| --- | --- |

J.

Os contratos tripartidos de carácter juridicamente vinculativo não poderão revogar nem alterar determinadas disposições de direito derivado aplicáveis em todo o território da União Europeia,

| K. | É necessário opor-se a que as convenções prevejam a atribuição de ajudas financeiras, uma vez que as regiões se encontram, de qualquer modo, obrigadas a respeitar a legislação comunitária, |
| --- | --- |

K.

É necessário opor-se a que as convenções prevejam a atribuição de ajudas financeiras, uma vez que as regiões se encontram, de qualquer modo, obrigadas a respeitar a legislação comunitária,

| 1. | Manifesta, tal como na sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (1), a sua satisfação por a Comissão estar a levar por diante a sua proposta no sentido da adesão ao conceito de contratos e convenções tripartidos, começando com as convenções tripartidas numa base experimental; |
| --- | --- |

1.

Manifesta, tal como na sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (1), a sua satisfação por a Comissão estar a levar por diante a sua proposta no sentido da adesão ao conceito de contratos e convenções tripartidos, começando com as convenções tripartidas numa base experimental;

| 2. | Saúda, por essa razão, a Comunicação da Comissão que estabelece o respectivo quadro; |
| --- | --- |

2.

Saúda, por essa razão, a Comunicação da Comissão que estabelece o respectivo quadro;

| 3. | Exorta a Comissão a prosseguir com o seu programa-piloto num número e diversidade de casos suficientes para testar de modo adequadamente representativo e rigoroso este método agora proposto para flexibilizar os meios disponíveis para aplicar a legislação; |
| --- | --- |

3.

Exorta a Comissão a prosseguir com o seu programa-piloto num número e diversidade de casos suficientes para testar de modo adequadamente representativo e rigoroso este método agora proposto para flexibilizar os meios disponíveis para aplicar a legislação;

| 4. | Insta a Comissão a garantir uma monitorização adequada dos progressos do programa-piloto e a assegurar que o Parlamento receba informações completas sobre a matéria e disponha das oportunidades adequadas para proceder à sua própria avaliação; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão a garantir uma monitorização adequada dos progressos do programa-piloto e a assegurar que o Parlamento receba informações completas sobre a matéria e disponha das oportunidades adequadas para proceder à sua própria avaliação;

| 5. | Exorta a Comissão a assegurar, procedendo a uma divulgação adequada, que as autoridades territoriais interessadas, em concertação com os respectivos Estados-Membros, disponham de uma plena e justa oportunidade de participação no programa-piloto; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão a assegurar, procedendo a uma divulgação adequada, que as autoridades territoriais interessadas, em concertação com os respectivos Estados-Membros, disponham de uma plena e justa oportunidade de participação no programa-piloto;

| 6. | Exorta a Comissão a garantir que os meios financeiros adequados estejam disponíveis para realizar esta publicidade e uma análise e comparação a nível europeu dos projectos-piloto, de modo a permitir a elaboração de directrizes genéricas, no caso de os projectos-piloto serem bem sucedidos; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão a garantir que os meios financeiros adequados estejam disponíveis para realizar esta publicidade e uma análise e comparação a nível europeu dos projectos-piloto, de modo a permitir a elaboração de directrizes genéricas, no caso de os projectos-piloto serem bem sucedidos;

| 7. | Solicita à Comissão que inclua na declaração sobre subsidiariedade que anexará a cada futura proposta legislativa uma apreciação da conveniência de incluir na proposta uma cláusula que permita a utilização de contratos tripartidos; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que inclua na declaração sobre subsidiariedade que anexará a cada futura proposta legislativa uma apreciação da conveniência de incluir na proposta uma cláusula que permita a utilização de contratos tripartidos;

| 8. | Exorta a Comissão a proceder à revisão da legislação já em vigor nos domínios políticos relevantes, tendo em vista a análise da potencial utilidade da legislação para estabelecer uma disposição geral que permita a celebração de contratos tripartidos em relação com regulamentos e directivas apropriados ou com partes específicas destes; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão a proceder à revisão da legislação já em vigor nos domínios políticos relevantes, tendo em vista a análise da potencial utilidade da legislação para estabelecer uma disposição geral que permita a celebração de contratos tripartidos em relação com regulamentos e directivas apropriados ou com partes específicas destes;

| 9. | Solicita à Comissão que garanta que o recurso a contratos ou convenções tripartidos seja permitido apenas em casos e condições genuinamente inabituais, já que, de outro modo, dada a existência de uma enorme diversidade de autoridades territoriais relevantes na União, o mecanismo destinado a tornar a administração da legislação mais simples e adequadamente flexível poderá dar azo a uma complexidade extrema e ao esvaziamento na prática do objectivo normativo pretendido; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que garanta que o recurso a contratos ou convenções tripartidos seja permitido apenas em casos e condições genuinamente inabituais, já que, de outro modo, dada a existência de uma enorme diversidade de autoridades territoriais relevantes na União, o mecanismo destinado a tornar a administração da legislação mais simples e adequadamente flexível poderá dar azo a uma complexidade extrema e ao esvaziamento na prática do objectivo normativo pretendido;

| 10. | Saúda e subscreve, na mesma linha de pensamento, as firmes declarações da Comissão sobre a sua intenção de preservar condições de concorrência leal em toda a Europa, garantir o cumprimento constante das disposições do Tratado, e evitar obstáculos ao comércio intra-comunitário, bem como qualquer distorção do mercado único através do recurso a estes mecanismos; |
| --- | --- |

10.

Saúda e subscreve, na mesma linha de pensamento, as firmes declarações da Comissão sobre a sua intenção de preservar condições de concorrência leal em toda a Europa, garantir o cumprimento constante das disposições do Tratado, e evitar obstáculos ao comércio intra-comunitário, bem como qualquer distorção do mercado único através do recurso a estes mecanismos;

| 11. | Adverte, no entanto, para o facto de a celebração de contratos e convenções tripartidos não poder, em caso algum, pôr em causa o carácter vinculativo ou a aplicação uniforme do Direito Comunitário; |
| --- | --- |

11.

Adverte, no entanto, para o facto de a celebração de contratos e convenções tripartidos não poder, em caso algum, pôr em causa o carácter vinculativo ou a aplicação uniforme do Direito Comunitário;

| 12. | Considera indispensável que, em caso de celebração de contratos ou convenções tripartidos, a responsabilidade política seja claramente perceptível para os cidadãos; |
| --- | --- |

12.

Considera indispensável que, em caso de celebração de contratos ou convenções tripartidos, a responsabilidade política seja claramente perceptível para os cidadãos;

| 13. | Solicita à Comissão que execute o seu programa-piloto com urgência e mantenha o Parlamento informado sobre os progressos realizados; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que execute o seu programa-piloto com urgência e mantenha o Parlamento informado sobre os progressos realizados;

| 14. | Aprova a intenção da Comissão de alargar esta estratégia experimental também a outras áreas políticas após a conclusão bem sucedida da fase-piloto; |
| --- | --- |

14.

Aprova a intenção da Comissão de alargar esta estratégia experimental também a outras áreas políticas após a conclusão bem sucedida da fase-piloto;

| 15. | Salienta que os contratos tripartidos não se destinam a alterar a legislação comunitária existente, ou a constituir instrumento adequado à transposição das directivas para o direito nacional; dado que implicam os Estados-Membros como parceiros fundamentais, os contratos tripartidos não devem atentar contra os sistemas constitucionais dos Estados-Membros nem alterar as atribuições das autoridades públicas; |
| --- | --- |

15.

Salienta que os contratos tripartidos não se destinam a alterar a legislação comunitária existente, ou a constituir instrumento adequado à transposição das directivas para o direito nacional; dado que implicam os Estados-Membros como parceiros fundamentais, os contratos tripartidos não devem atentar contra os sistemas constitucionais dos Estados-Membros nem alterar as atribuições das autoridades públicas;

| 16. | Recomenda à Comissão que estabeleça claramente que os contratos e convenções tripartidos devem, excepto nos casos em que a lei constitucional nacional disponha de outro modo, ser desenvolvidos partindo do princípio de que a responsabilidade pela execução da legislação comunitária incumbe, em última instância, aos Estados-Membros e que estes não podem, em caso algum, transferir a responsabilidade do incumprimento desta legislação para as autoridades regionais ou locais; |
| --- | --- |

16.

Recomenda à Comissão que estabeleça claramente que os contratos e convenções tripartidos devem, excepto nos casos em que a lei constitucional nacional disponha de outro modo, ser desenvolvidos partindo do princípio de que a responsabilidade pela execução da legislação comunitária incumbe, em última instância, aos Estados-Membros e que estes não podem, em caso algum, transferir a responsabilidade do incumprimento desta legislação para as autoridades regionais ou locais;

| 17. | Considera que as convenções e os contratos devem ter objectivos claros e uma duração fixa e estabelecer os resultados a atingir no termo do prazo fixado; |
| --- | --- |

17.

Considera que as convenções e os contratos devem ter objectivos claros e uma duração fixa e estabelecer os resultados a atingir no termo do prazo fixado;

| 18. | Considera que as convenções tripartidas, dado não decorrerem de normas comunitárias de carácter vinculativo e não serem, por conseguinte, objecto de um processo legislativo em que o Parlamento e o Conselho participem, devem ser limitadas a questões relativas à melhor aplicação da legislação comunitária; além disso, o Parlamento Europeu deve ser informado, por via das suas comissões competentes, da assinatura de convenções desta natureza; |
| --- | --- |

18.

Considera que as convenções tripartidas, dado não decorrerem de normas comunitárias de carácter vinculativo e não serem, por conseguinte, objecto de um processo legislativo em que o Parlamento e o Conselho participem, devem ser limitadas a questões relativas à melhor aplicação da legislação comunitária; além disso, o Parlamento Europeu deve ser informado, por via das suas comissões competentes, da assinatura de convenções desta natureza;

| 19. | Aprova a intenção da Comissão de celebrar apenas, num primeiro momento, convenções tripartidas com carácter experimental, e solicita à Comissão que, após tê-las avaliado e extraído as correspondentes conclusões, apresente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação do seu funcionamento e da forma como contribuíram para melhorar a execução e a transparência das políticas comunitárias. |
| --- | --- |

19.

Aprova a intenção da Comissão de celebrar apenas, num primeiro momento, convenções tripartidas com carácter experimental, e solicita à Comissão que, após tê-las avaliado e extraído as correspondentes conclusões, apresente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação do seu funcionamento e da forma como contribuíram para melhorar a execução e a transparência das políticas comunitárias.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros, solicitando a estes que divulguem a presente resolução nas regiões interessadas. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros, solicitando a estes que divulguem a presente resolução nas regiões interessadas.

---

(1)  P5_TA(2003)0009.

P5_TA(2003)0551

Avaliação das actividades do OLAF

Resolução do Parlamento Europeu referente ao relatório da Comissão sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2003) 154 — (2002/2237(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão (OLAF (COM(2003) 154), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão (OLAF (COM(2003) 154),

| — | Tendo em conta o Parecer n
  o
  2/03 do Comité de Fiscalização do OLAF sobre o relatório da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n
  o
  2/03 do Comité de Fiscalização do OLAF sobre o relatório da Comissão (1),

| — | Tendo em conta os relatórios de actividades do Organismo e do Comité de Fiscalização do OLAF, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de actividades do Organismo e do Comité de Fiscalização do OLAF,

| — | Tendo em conta o artigo 280
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 280
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0393/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0393/2003),

| A. | Considerando que, nos termos do Tratado CE, incumbe à Comunidade e aos Estados-Membros a adopção de medidas de combate às fraudes e demais actos ilícitos lesivos dos interesses financeiros da Comunidade que sejam dissuasivas e garantam uma protecção eficaz, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do Tratado CE, incumbe à Comunidade e aos Estados-Membros a adopção de medidas de combate às fraudes e demais actos ilícitos lesivos dos interesses financeiros da Comunidade que sejam dissuasivas e garantam uma protecção eficaz,

| B. | Considerando que o artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 definiu três domínios de actividade para o OLAF, designadamente:






  — | em primeiro lugar, efectuar inquéritos destinados a intensificar o combate à fraude, à corrupção e a quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 definiu três domínios de actividade para o OLAF, designadamente:

—

em primeiro lugar, efectuar inquéritos destinados a intensificar o combate à fraude, à corrupção e a quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade,

| — | em segundo lugar, apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros na coordenação da respectiva cooperação, |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros na coordenação da respectiva cooperação,

| — | em terceiro lugar, conceber e desenvolver métodos de combate à fraude, |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, conceber e desenvolver métodos de combate à fraude,

| C. | Considerando que ressalta claramente da estrutura e do teor do referido regulamento que o legislador colocou a tónica na actividade de investigação do Organismo, |
| --- | --- |

C.

Considerando que ressalta claramente da estrutura e do teor do referido regulamento que o legislador colocou a tónica na actividade de investigação do Organismo,

| D. | Considerando que as investigações levadas a efeito pelo OLAF têm por missão identificar responsabilidades pessoais, verificar a dimensão dos prejuízos financeiros ou dos pedidos de pagamento ou declarações aduaneiras fraudulentas e produzir provas judicialmente consistentes ou que possam ser utilizadas em processos disciplinares, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as investigações levadas a efeito pelo OLAF têm por missão identificar responsabilidades pessoais, verificar a dimensão dos prejuízos financeiros ou dos pedidos de pagamento ou declarações aduaneiras fraudulentas e produzir provas judicialmente consistentes ou que possam ser utilizadas em processos disciplinares,

| E. | Considerando, por conseguinte, que o OLAF não pode agir como um serviço de auditoria, nem com um serviço de informação, |
| --- | --- |

E.

Considerando, por conseguinte, que o OLAF não pode agir como um serviço de auditoria, nem com um serviço de informação,

| F. | Considerando que o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999, adoptado em Maio de 1999, comportava alguns elementos provisórios, na expectativa, quer de uma alteração do quadro legal, que deveria propiciar um melhor controlo da legalidade das averiguações, quer de uma alteração do Estatuto em matéria de clarificação dos deveres e de salvaguarda dos direitos dos funcionários e agentes, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999, adoptado em Maio de 1999, comportava alguns elementos provisórios, na expectativa, quer de uma alteração do quadro legal, que deveria propiciar um melhor controlo da legalidade das averiguações, quer de uma alteração do Estatuto em matéria de clarificação dos deveres e de salvaguarda dos direitos dos funcionários e agentes,

| G. | Considerando que, ao assumir funções, a Comissão, em declarações públicas, se impôs uma «política de tolerância zero» no respeitante à fraude e às irregularidades, mas que até hoje tem em grande medida fracassado na concretização daquele objectivo e que, portanto, é necessária uma alteração de rumo firme e credível, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, ao assumir funções, a Comissão, em declarações públicas, se impôs uma «política de tolerância zero» no respeitante à fraude e às irregularidades, mas que até hoje tem em grande medida fracassado na concretização daquele objectivo e que, portanto, é necessária uma alteração de rumo firme e credível,

| H. | Considerando que o artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 prevê que, durante o terceiro ano a contar da entrada deste em vigor, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das actividades do Organismo, acompanhado do parecer do Comité de Fiscalização, bem como, se necessário, de propostas de adaptação ou alargamento das suas funções, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 prevê que, durante o terceiro ano a contar da entrada deste em vigor, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das actividades do Organismo, acompanhado do parecer do Comité de Fiscalização, bem como, se necessário, de propostas de adaptação ou alargamento das suas funções,

| I. | Considerando que há que avaliar o OLAF em função do modo como desempenhou as funções que lhe foram atribuídas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que há que avaliar o OLAF em função do modo como desempenhou as funções que lhe foram atribuídas,

| J. | Considerando que o actual Director do OLAF entrou em funções em Março de 2000
  ,
  que desde então dispôs de mais de três anos e meio para estruturar o Organismo e que por parte do Parlamento Europeu era possível contar com todos os apoios pretendidos para melhorar a actividade de investigação do OLAF, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o actual Director do OLAF entrou em funções em Março de 2000
  ,
  que desde então dispôs de mais de três anos e meio para estruturar o Organismo e que por parte do Parlamento Europeu era possível contar com todos os apoios pretendidos para melhorar a actividade de investigação do OLAF,

| K. | Considerando que o caso Eurostat veio comprovar claramente a existência de pontos fracos na actividade de investigação do Organismo:






  — | a investigação das acusações, embora estas fossem do conhecimento do Organismo desde o ano 2000, arrastou-se durante anos em alguns aspectos, o que demonstra a existência de um erro de apreciação inicial dos factos por parte dos dirigentes e possivelmente até a sabotagem dos inquéritos por colaboradores do Organismo, |
| --- | --- | --- |

K.

Considerando que o caso Eurostat veio comprovar claramente a existência de pontos fracos na actividade de investigação do Organismo:

—

a investigação das acusações, embora estas fossem do conhecimento do Organismo desde o ano 2000, arrastou-se durante anos em alguns aspectos, o que demonstra a existência de um erro de apreciação inicial dos factos por parte dos dirigentes e possivelmente até a sabotagem dos inquéritos por colaboradores do Organismo,

| — | as rigorosas regras aplicáveis a inquéritos internos (protecção dos direitos dos inquiridos) foram em parte ignoradas ou desrespeitadas, |
| --- | --- |

—

as rigorosas regras aplicáveis a inquéritos internos (protecção dos direitos dos inquiridos) foram em parte ignoradas ou desrespeitadas,

e que o Organismo cometeu erros graves em matéria de afectação dos seus recursos — o número de investigadores previsto para casos de inquérito interno desta natureza é presentemente inferior a vinte, o que é manifestamente insuficiente para alcançar rapidamente resultados sólidos e válidos,

| L. | Considerando que os erros e problemas de comunicação na Comissão não podem, de modo algum, ser desculpados pelas debilidades do OLAF, porquanto os Serviços da Comissão possuíam desde 1999/2000 todas as informações relevantes sobre o caso Eurostat, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os erros e problemas de comunicação na Comissão não podem, de modo algum, ser desculpados pelas debilidades do OLAF, porquanto os Serviços da Comissão possuíam desde 1999/2000 todas as informações relevantes sobre o caso Eurostat,

| M. | Considerando que, segundo dados do OLAF, este tratou mais de 3 000 casos desde que foi criado, dos quais 1 426 lhe foram legados pela organização precedente, a UCLAF, mas que só uma percentagem restrita desses casos foi efectivamente alvo de verdadeiros inquéritos administrativos, na acepção do Regulamento OLAF (CE) n
  o
  1073/1999, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, segundo dados do OLAF, este tratou mais de 3 000 casos desde que foi criado, dos quais 1 426 lhe foram legados pela organização precedente, a UCLAF, mas que só uma percentagem restrita desses casos foi efectivamente alvo de verdadeiros inquéritos administrativos, na acepção do Regulamento OLAF (CE) n
  o
  1073/1999,

| N. | Considerando que, só em 2002, foi apurado um montante de cerca de dois mil milhões de euros em irregularidades e fraudes em detrimento da Comunidade, sendo ainda necessário pressupor que existe um número considerável de casos não detectados, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, só em 2002, foi apurado um montante de cerca de dois mil milhões de euros em irregularidades e fraudes em detrimento da Comunidade, sendo ainda necessário pressupor que existe um número considerável de casos não detectados,

| 1. | Critica acerbamente o facto de só em 31 de Julho de 2003, com mais de um ano de atraso relativamente ao disposto no artigo 15
  o
  do Regulamento OLAF, a Comissão ter transmitido oficialmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório sobre os progressos registados; verifica que este relatório já se encontra ultrapassado pelos acontecimentos, porquanto não dá resposta a problemas graves com que se confronta o Organismo na sua actividade de inquérito, problemas esses que eram identificáveis há já algum tempo e que agora eclodiram de forma patente com o caso Eurostat; considera que tal vem uma vez mais provar que foi um erro concentrar a competência de elaboração do orçamento, a responsabilidade pela contabilidade e o combate à fraude nas mãos de um único membro da Comissão, porque isso cria, inevitavelmente, conflitos de interesses; insiste em que estes conflitos de interesses sejam evitados no futuro; |
| --- | --- |

1.

Critica acerbamente o facto de só em 31 de Julho de 2003, com mais de um ano de atraso relativamente ao disposto no artigo 15
  o
  do Regulamento OLAF, a Comissão ter transmitido oficialmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório sobre os progressos registados; verifica que este relatório já se encontra ultrapassado pelos acontecimentos, porquanto não dá resposta a problemas graves com que se confronta o Organismo na sua actividade de inquérito, problemas esses que eram identificáveis há já algum tempo e que agora eclodiram de forma patente com o caso Eurostat; considera que tal vem uma vez mais provar que foi um erro concentrar a competência de elaboração do orçamento, a responsabilidade pela contabilidade e o combate à fraude nas mãos de um único membro da Comissão, porque isso cria, inevitavelmente, conflitos de interesses; insiste em que estes conflitos de interesses sejam evitados no futuro;

| 2. | Toma nota da comunicação do Presidente da Comissão, Romano Prodi, sobre o programa legislativo e de trabalho para 2004, segundo a qual a Comissão apresentará propostas legislativas destinadas a promover a criação de um Procurador Europeu e outorgar ao OLAF um estatuto de plena autonomia; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da comunicação do Presidente da Comissão, Romano Prodi, sobre o programa legislativo e de trabalho para 2004, segundo a qual a Comissão apresentará propostas legislativas destinadas a promover a criação de um Procurador Europeu e outorgar ao OLAF um estatuto de plena autonomia;

| 3. | Congratula-se com o anúncio feito em 18 de Novembro de 2003 pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, no sentido de que a Comissão apresentará propostas legislativas sobre as quais o Parlamento e o Conselho possam deliberar antes das eleições europeias, contribuindo, deste modo, para recuperar a confiança da opinião pública; apoia, neste contexto, as propostas do Presidente da Comissão no sentido de conferir maior prioridade às funções fundamentais do OLAF, manter a competência do OLAF em matéria de inquéritos internos, melhorar o intercâmbio de informações entre o OLAF e as Instituições, melhor salvaguardar os direitos da defesa dos inquiridos e reforçar o papel do Comité de Fiscalização; espera que a Comissão apresente as referidas propostas o mais tardar na sua reunião de Dezembro de 2003; insta a Comissão, neste contexto, a acatar as recomendações expressas na presente resolução e a pô-las em prática; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o anúncio feito em 18 de Novembro de 2003 pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, no sentido de que a Comissão apresentará propostas legislativas sobre as quais o Parlamento e o Conselho possam deliberar antes das eleições europeias, contribuindo, deste modo, para recuperar a confiança da opinião pública; apoia, neste contexto, as propostas do Presidente da Comissão no sentido de conferir maior prioridade às funções fundamentais do OLAF, manter a competência do OLAF em matéria de inquéritos internos, melhorar o intercâmbio de informações entre o OLAF e as Instituições, melhor salvaguardar os direitos da defesa dos inquiridos e reforçar o papel do Comité de Fiscalização; espera que a Comissão apresente as referidas propostas o mais tardar na sua reunião de Dezembro de 2003; insta a Comissão, neste contexto, a acatar as recomendações expressas na presente resolução e a pô-las em prática;

Âmbito do relatório da Comissão

| 4. | Considera incompreensível que, no seu relatório, a Comissão não tenha abordado certos problemas e dificuldades (ineficiência da investigação, protecção insuficiente dos direitos dos visados), não obstante os mesmos terem já sido claramente enunciados em precedentes relatórios, pareceres e actas do Comité de Fiscalização do OLAF; |
| --- | --- |

4.

Considera incompreensível que, no seu relatório, a Comissão não tenha abordado certos problemas e dificuldades (ineficiência da investigação, protecção insuficiente dos direitos dos visados), não obstante os mesmos terem já sido claramente enunciados em precedentes relatórios, pareceres e actas do Comité de Fiscalização do OLAF;

| 5. | Salienta que, até à data, a Comissão não reconheceu as suas responsabilidades políticas no que diz respeito à actividade do OLAF; chama a atenção para o facto de, apesar de a Comissão não poder influenciar o curso dos inquéritos, que são realizados sob a responsabilidade exclusiva do director do OLAF, deve exercer os poderes disciplinares que lhe incumbem nos termos do n
  o
  4 artigo 12
  o
  do Regulamento do OLAF, após consulta do Comité de Fiscalização, em caso de irregularidades; |
| --- | --- |

5.

Salienta que, até à data, a Comissão não reconheceu as suas responsabilidades políticas no que diz respeito à actividade do OLAF; chama a atenção para o facto de, apesar de a Comissão não poder influenciar o curso dos inquéritos, que são realizados sob a responsabilidade exclusiva do director do OLAF, deve exercer os poderes disciplinares que lhe incumbem nos termos do n
  o
  4 artigo 12
  o
  do Regulamento do OLAF, após consulta do Comité de Fiscalização, em caso de irregularidades;

| 6. | Insta a Comissão, neste contexto, a propor soluções adequadas para que todas as Instituições e Órgãos resolvam de forma similar os problemas que têm surgido e que, resumidamente, são os seguintes:






  — | insuficiente aplicação das disposições destinadas a assegurar o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas visadas pelas investigações; |
| --- | --- | --- |

6.

Insta a Comissão, neste contexto, a propor soluções adequadas para que todas as Instituições e Órgãos resolvam de forma similar os problemas que têm surgido e que, resumidamente, são os seguintes:

—

insuficiente aplicação das disposições destinadas a assegurar o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas visadas pelas investigações;

| — | ausência de mecanismos de controlo que obriguem à aplicação das referidas disposições em matéria de protecção; |
| --- | --- |

—

ausência de mecanismos de controlo que obriguem à aplicação das referidas disposições em matéria de protecção;

| — | desnecessária sobreposição de competências entre o OLAF e outros serviços da Comissão (no domínio das auditorias e no que respeita à fiscalização da regular aplicação do Direito Comunitário), que obsta a que o OLAF se possa concentrar nas suas actividades de inquérito; |
| --- | --- |

—

desnecessária sobreposição de competências entre o OLAF e outros serviços da Comissão (no domínio das auditorias e no que respeita à fiscalização da regular aplicação do Direito Comunitário), que obsta a que o OLAF se possa concentrar nas suas actividades de inquérito;

| — | incoerência da política de comunicação do OLAF, que impõe o silêncio às Instituições visadas mas faculta ele próprio informações sobre as suas investigações aos órgãos de comunicação social; |
| --- | --- |

—

incoerência da política de comunicação do OLAF, que impõe o silêncio às Instituições visadas mas faculta ele próprio informações sobre as suas investigações aos órgãos de comunicação social;

| 7. | Entende que o OLAF não deve ser considerado como uma continuação da antiga Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF), devendo, antes, ser encarado como uma autoridade competente em matéria de inquérito que coopera com a Europol, a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia e que, no futuro, poderá vir a cooperar com o Procurador Europeu; |
| --- | --- |

7.

Entende que o OLAF não deve ser considerado como uma continuação da antiga Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF), devendo, antes, ser encarado como uma autoridade competente em matéria de inquérito que coopera com a Europol, a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia e que, no futuro, poderá vir a cooperar com o Procurador Europeu;

Constatações do Comité de Fiscalização do OLAF

| 8. | Regista com profunda preocupação as constatações do Comité de Fiscalização do OLAF, de acordo com as quais, decorridos quatro anos após a criação do OLAF e mais de três anos após a nomeação do seu Director, continuam por preencher algumas das condições indispensáveis ao êxito do Organismo; |
| --- | --- |

8.

Regista com profunda preocupação as constatações do Comité de Fiscalização do OLAF, de acordo com as quais, decorridos quatro anos após a criação do OLAF e mais de três anos após a nomeação do seu Director, continuam por preencher algumas das condições indispensáveis ao êxito do Organismo;

| 9. | Partilha o parecer do Comité de Fiscalização do OLAF segundo o qual os objectivos definidos pelo Parlamento e pelo Conselho apenas poderão ser alcançados se forem preenchidas as seguintes condições:






  — | OLAF necessita de uma direcção forte, |
| --- | --- | --- |

9.

Partilha o parecer do Comité de Fiscalização do OLAF segundo o qual os objectivos definidos pelo Parlamento e pelo Conselho apenas poderão ser alcançados se forem preenchidas as seguintes condições:

—

OLAF necessita de uma direcção forte,

| — | OLAF tem de definir prioridades de trabalho, |
| --- | --- |

—

OLAF tem de definir prioridades de trabalho,

| — | OLAF deve, no âmbito do seu programa de actividades, definir uma política clara em matéria de inquéritos, que tenha em conta as referidas prioridades; |
| --- | --- |

—

OLAF deve, no âmbito do seu programa de actividades, definir uma política clara em matéria de inquéritos, que tenha em conta as referidas prioridades;

| 10. | Subscreve a apreciação do Comité de Fiscalização de que o OLAF «não é um comité da Comissão, mas sim um organismo independente e que responde perante todas as Instituições» (ponto IV.5 do parecer); congratula-se expressamente com o facto de o Comité de Fiscalização operar com total transparência e facultar a todas as Instituições o acesso não só aos seus resultados e pareceres, mas também a todas as actas circunstanciadas das suas deliberações, o que constitui um precioso auxílio para o seu trabalho; |
| --- | --- |

10.

Subscreve a apreciação do Comité de Fiscalização de que o OLAF «não é um comité da Comissão, mas sim um organismo independente e que responde perante todas as Instituições» (ponto IV.5 do parecer); congratula-se expressamente com o facto de o Comité de Fiscalização operar com total transparência e facultar a todas as Instituições o acesso não só aos seus resultados e pareceres, mas também a todas as actas circunstanciadas das suas deliberações, o que constitui um precioso auxílio para o seu trabalho;

| 11. | Salienta o quão importante foi nomear, para o Comité de Fiscalização do OLAF, pessoal externo e independente que, no seu país de origem, preenche as condições necessárias ao exercício de funções de alto nível no contexto das actividades do Organismo; sublinha, além disso, que este princípio é inviolável e continua a ser uma condição indispensável para a eficácia e a credibilidade das actividades do Comité de Fiscalização; |
| --- | --- |

11.

Salienta o quão importante foi nomear, para o Comité de Fiscalização do OLAF, pessoal externo e independente que, no seu país de origem, preenche as condições necessárias ao exercício de funções de alto nível no contexto das actividades do Organismo; sublinha, além disso, que este princípio é inviolável e continua a ser uma condição indispensável para a eficácia e a credibilidade das actividades do Comité de Fiscalização;

| 12. | Considera que também o parecer do Comité de Fiscalização do OLAF confirma as suas suspeitasde que grande número de graves problemas resultaram de uma incorrecta aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999; |
| --- | --- |

12.

Considera que também o parecer do Comité de Fiscalização do OLAF confirma as suas suspeitasde que grande número de graves problemas resultaram de uma incorrecta aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999;

| 13. | Remete, neste contexto, para o n
  o
  7 do artigo 11
  o
  daquele regulamento, nos termos do qual o Director deve informar o Comité de Fiscalização do OLAF sobre os casos que requeiram a transmissão de informações às autoridades judiciárias de um Estado-Membro; verifica que o OLAF tem contornado este preceito, informando o Comité de Fiscalização somente após a transmissão de informações às autoridades judiciárias já ter tido lugar; |
| --- | --- |

13.

Remete, neste contexto, para o n
  o
  7 do artigo 11
  o
  daquele regulamento, nos termos do qual o Director deve informar o Comité de Fiscalização do OLAF sobre os casos que requeiram a transmissão de informações às autoridades judiciárias de um Estado-Membro; verifica que o OLAF tem contornado este preceito, informando o Comité de Fiscalização somente após a transmissão de informações às autoridades judiciárias já ter tido lugar;

Prioridades para os próximos seis meses

| 14. | Espera que a Comissão apresente, em tempo útil para o período de sessões de Dezembro de 2003, propostas legislativas baseadas no artigo 280
  o
  do Tratado CE e destinadas a introduzir as seguintes melhorias no Regulamento OLAF:






  a) | Futuramente, o Comité de Fiscalização do OLAF deverá garantir a independência das actividades de inquérito do Organismo, mas haverá também que lhe cometer expressamente poderes para fiscalizar a salvaguarda das liberdades fundamentais e dos direitos dos inquiridos; tal pressuposto aplica-se, em particular, ao direito que assiste aos inquiridos de tomarem posição sobre os factos que lhes são imputados e ao princípio de que as conclusões de um inquérito devem assentar exclusivamente em factos comprovados, |
| --- | --- | --- |

14.

Espera que a Comissão apresente, em tempo útil para o período de sessões de Dezembro de 2003, propostas legislativas baseadas no artigo 280
  o
  do Tratado CE e destinadas a introduzir as seguintes melhorias no Regulamento OLAF:

a)

Futuramente, o Comité de Fiscalização do OLAF deverá garantir a independência das actividades de inquérito do Organismo, mas haverá também que lhe cometer expressamente poderes para fiscalizar a salvaguarda das liberdades fundamentais e dos direitos dos inquiridos; tal pressuposto aplica-se, em particular, ao direito que assiste aos inquiridos de tomarem posição sobre os factos que lhes são imputados e ao princípio de que as conclusões de um inquérito devem assentar exclusivamente em factos comprovados,

| b) | Director do OLAF deveria ser obrigado a elaborar regras claras e vinculativas aplicáveis às actividades de inquérito do OLAF e em matéria de informação das Instituições e da opinião pública sobre essas mesmas actividades, regras que aprovaria após ter obtido parecer favorável do Comité de Fiscalização; |
| --- | --- |

b)

Director do OLAF deveria ser obrigado a elaborar regras claras e vinculativas aplicáveis às actividades de inquérito do OLAF e em matéria de informação das Instituições e da opinião pública sobre essas mesmas actividades, regras que aprovaria após ter obtido parecer favorável do Comité de Fiscalização;

| c) | Deve permanecer intangível o direito que assiste ao Director do OLAF de efectuar os inquéritos administrativos do Organismo com total independência; haverá, todavia, que salientar que o Director está obrigado a informar o Comité de Fiscalização do OLAF:






  — | antes de o OLAF facultar informações às autoridades judiciárias de um Estado-Membro, |
| --- | --- | --- |

c)

Deve permanecer intangível o direito que assiste ao Director do OLAF de efectuar os inquéritos administrativos do Organismo com total independência; haverá, todavia, que salientar que o Director está obrigado a informar o Comité de Fiscalização do OLAF:

—

antes de o OLAF facultar informações às autoridades judiciárias de um Estado-Membro,

| — | em todos os casos em que os inquéritos internos se prolonguem por um período superior a nove meses, |
| --- | --- |

—

em todos os casos em que os inquéritos internos se prolonguem por um período superior a nove meses,

| — | em todos os casos em que sejam apresentadas queixas contra medidas adoptadas no âmbito de inquéritos; |
| --- | --- |

—

em todos os casos em que sejam apresentadas queixas contra medidas adoptadas no âmbito de inquéritos;

| d) | No intuito de reforçar a independência do Comité de Fiscalização e de realçar o seu papel interinstitucional, o secretariado do Comité de Fiscalização deverá deixar de ser assegurado pelo OLAF e ser agregado, em termos administrativos, ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu. Haverá, para o efeito, que prescrever normas tão próximas quanto possível das que regem o secretariado do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

d)

No intuito de reforçar a independência do Comité de Fiscalização e de realçar o seu papel interinstitucional, o secretariado do Comité de Fiscalização deverá deixar de ser assegurado pelo OLAF e ser agregado, em termos administrativos, ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu. Haverá, para o efeito, que prescrever normas tão próximas quanto possível das que regem o secretariado do Provedor de Justiça;

| e) | As disposições com as novas normas em matéria de processos disciplinares previstas no quadro da reforma do Estatuto dos Funcionários têm de ser consonantes com o disposto no Regulamento OLAF; |
| --- | --- |

e)

As disposições com as novas normas em matéria de processos disciplinares previstas no quadro da reforma do Estatuto dos Funcionários têm de ser consonantes com o disposto no Regulamento OLAF;

| 15. | Congratula-se com o Parecer 3/03 do Comité de Fiscalização do OLAF relativo ao reforço do papel do Comité de Fiscalização; congratula-se, em particular, com a sua proposta de criação de um «advogado dos direitos individuais», que coadjuvaria o Comité no exercício das suas funções suplementares e teria por função preparar os pareceres do Comité sobre as queixas dirigidas ao Director do OLAF nos termos do artigo 14
  o
  do Regulamento OLAF; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o Parecer 3/03 do Comité de Fiscalização do OLAF relativo ao reforço do papel do Comité de Fiscalização; congratula-se, em particular, com a sua proposta de criação de um «advogado dos direitos individuais», que coadjuvaria o Comité no exercício das suas funções suplementares e teria por função preparar os pareceres do Comité sobre as queixas dirigidas ao Director do OLAF nos termos do artigo 14
  o
  do Regulamento OLAF;

| 16. | Chama a atenção para o artigo 10
  o
  do Regulamento OLAF, nos termos do qual o director do Organismo transmite às autoridades judiciárias as informações colhidas sobre factos susceptíveis de processo penal; salienta que o Regulamento não confere ao director quaisquer poderes discricionários nesta matéria, nem prevê a possibilidade de transmitir qualquer informação a terceiros; |
| --- | --- |

16.

Chama a atenção para o artigo 10
  o
  do Regulamento OLAF, nos termos do qual o director do Organismo transmite às autoridades judiciárias as informações colhidas sobre factos susceptíveis de processo penal; salienta que o Regulamento não confere ao director quaisquer poderes discricionários nesta matéria, nem prevê a possibilidade de transmitir qualquer informação a terceiros;

| 17. | Exprime a sua profunda apreensão pelo facto de o Comité de Fiscalização ter constatado que a ausência de normas processuais precisas representa «um risco não negligenciável para a protecção dos direitos fundamentais das pessoas sujeitas a inquérito» (ponto V do parecer); apela ao Director do OLAF para que elabore normas processuais claras e precisas e, logo que obtenha o parecer favorável do Comité de Fiscalização, lhes dê imediata aplicação; |
| --- | --- |

17.

Exprime a sua profunda apreensão pelo facto de o Comité de Fiscalização ter constatado que a ausência de normas processuais precisas representa «um risco não negligenciável para a protecção dos direitos fundamentais das pessoas sujeitas a inquérito» (ponto V do parecer); apela ao Director do OLAF para que elabore normas processuais claras e precisas e, logo que obtenha o parecer favorável do Comité de Fiscalização, lhes dê imediata aplicação;

| 18. | Espera que o OLAF tome em consideração de forma clara os três domínios de actividade consignados no Regulamento OLAF (inquéritos administrativos com o objectivo de colher provas de irregularidades; apoio aos serviços dos Estados-Membros; concepção e desenvolvimento de métodos de combate à fraude) e que tenha em conta que o legislador privilegiou as actividades de inquérito do Organismo. Cumpre, neste contexto, em termos de organização do OLAF e para efeitos da definição do seu programa de actividades para 2004, atentar nos seguintes pontos:






  a) | Terá de ser conferida prioridade aos inquéritos em áreas em que as autoridades nacionais não tenham particular interesse nem poderes, isto é, aos inquéritos em Órgãos e Instituições ou relacionados com actividades directamente geridas pela Comissão, |
| --- | --- | --- |

18.

Espera que o OLAF tome em consideração de forma clara os três domínios de actividade consignados no Regulamento OLAF (inquéritos administrativos com o objectivo de colher provas de irregularidades; apoio aos serviços dos Estados-Membros; concepção e desenvolvimento de métodos de combate à fraude) e que tenha em conta que o legislador privilegiou as actividades de inquérito do Organismo. Cumpre, neste contexto, em termos de organização do OLAF e para efeitos da definição do seu programa de actividades para 2004, atentar nos seguintes pontos:

a)

Terá de ser conferida prioridade aos inquéritos em áreas em que as autoridades nacionais não tenham particular interesse nem poderes, isto é, aos inquéritos em Órgãos e Instituições ou relacionados com actividades directamente geridas pela Comissão,

| b) | Os inquéritos realizados nos sectores referidos na alínea a) deverão sempre ser efectuados estritamente de acordo com as regras aplicáveis a inquéritos internos, porquanto, nestes casos, há que investigar eventuais casos de envolvimento ou negligência de funcionários da União Europeia, |
| --- | --- |

b)

Os inquéritos realizados nos sectores referidos na alínea a) deverão sempre ser efectuados estritamente de acordo com as regras aplicáveis a inquéritos internos, porquanto, nestes casos, há que investigar eventuais casos de envolvimento ou negligência de funcionários da União Europeia,

| c) | organigrama deve prever um mínimo de 140 lugares para efeitos de realização de inquéritos, |
| --- | --- |

c)

organigrama deve prever um mínimo de 140 lugares para efeitos de realização de inquéritos,

| d) | Em termos de organização, as actividades de apoio e de coordenação com os Estados-Membros deverão estar inequivocamente separadas das actividades de recolha de informações, |
| --- | --- |

d)

Em termos de organização, as actividades de apoio e de coordenação com os Estados-Membros deverão estar inequivocamente separadas das actividades de recolha de informações,

| e) | Organismo deve decidir que tarefas poderia transferir para serviços da Comissão; |
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e)

Organismo deve decidir que tarefas poderia transferir para serviços da Comissão;

| 19. | Espera que a Comissão apresente sem demora propostas legislativas destinadas a superar deficiências já patentes no novo Regulamento Financeiro e que potenciam actualmente o risco de fraude; insta, neste contexto, em particular, a que as disposições aplicáveis sejam alteradas de modo a que se possam excluir da adjudicação de contratos as empresas que se recusem a revelar quem são os respectivos proprietários; |
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19.

Espera que a Comissão apresente sem demora propostas legislativas destinadas a superar deficiências já patentes no novo Regulamento Financeiro e que potenciam actualmente o risco de fraude; insta, neste contexto, em particular, a que as disposições aplicáveis sejam alteradas de modo a que se possam excluir da adjudicação de contratos as empresas que se recusem a revelar quem são os respectivos proprietários;

| 20. | Exige ainda que no Regulamento Financeiro se preveja uma fiscalização mais eficaz dos Directores-Gerais enquanto gestores orçamentais, a fim de evitar abusos de poder; sugere, neste contexto, que o contabilista da Comissão deveria ser obrigado a verificar, pelo menos mediante a realização de controlos aleatórios, as informações que lhe são transmitidas pelos gestores orçamentais; sugere ainda que as denominadas «capacidades internas de auditoria» das Direcções-Gerais não deverão ficar unicamente na dependência dos Directores-Gerais mas devem passar a ficar subordinadas ao auditor interno da Comissão; considera que os lugares de contabilista e de auditor interno devem ser preenchidos após abertura de um concurso público; |
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20.

Exige ainda que no Regulamento Financeiro se preveja uma fiscalização mais eficaz dos Directores-Gerais enquanto gestores orçamentais, a fim de evitar abusos de poder; sugere, neste contexto, que o contabilista da Comissão deveria ser obrigado a verificar, pelo menos mediante a realização de controlos aleatórios, as informações que lhe são transmitidas pelos gestores orçamentais; sugere ainda que as denominadas «capacidades internas de auditoria» das Direcções-Gerais não deverão ficar unicamente na dependência dos Directores-Gerais mas devem passar a ficar subordinadas ao auditor interno da Comissão; considera que os lugares de contabilista e de auditor interno devem ser preenchidos após abertura de um concurso público;

| 21. | Exorta a Comissão a, ainda antes do final do ano, a apresentar as necessárias propostas legislativas de alteração do Regulamento Financeiro e, se for caso disso, das respectivas disposições de execução; |
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21.

Exorta a Comissão a, ainda antes do final do ano, a apresentar as necessárias propostas legislativas de alteração do Regulamento Financeiro e, se for caso disso, das respectivas disposições de execução;

Prioridades de trabalho do Organismo e de luta antifraude

| 22. | Exorta a Comissão a informá-lo, até Abril de 2004, por meio de uma comunicação, das medidas adoptadas pelos países em vias de adesão para efeitos de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, indicando igualmente se considera serem as mesmas suficientes; recorda à Comissão e ao OLAF que o Parlamento Europeu solicitou reiteradamente a criação de antenas do OLAF nos países em vias de adesão (3); |
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22.

Exorta a Comissão a informá-lo, até Abril de 2004, por meio de uma comunicação, das medidas adoptadas pelos países em vias de adesão para efeitos de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, indicando igualmente se considera serem as mesmas suficientes; recorda à Comissão e ao OLAF que o Parlamento Europeu solicitou reiteradamente a criação de antenas do OLAF nos países em vias de adesão (3);

| 23. | Manifesta, neste contexto, a sua incompreensão pelo facto de ainda não ter sido provido o lugar de conselheiro principal responsável pela coordenação da luta antifraude nos países em vias de adesão, apesar de tal lugar se encontrar previsto no orçamento desde o ano 2000; |
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23.

Manifesta, neste contexto, a sua incompreensão pelo facto de ainda não ter sido provido o lugar de conselheiro principal responsável pela coordenação da luta antifraude nos países em vias de adesão, apesar de tal lugar se encontrar previsto no orçamento desde o ano 2000;

| 24. | Exorta a Itália, o Luxemburgo e a Áustria a ratificarem, no mais breve trecho, o Segundo Protocolo ao Acordo sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade; |
| --- | --- |

24.

Exorta a Itália, o Luxemburgo e a Áustria a ratificarem, no mais breve trecho, o Segundo Protocolo ao Acordo sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade;

| 25. | Insta o Conselho a adoptar a Directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (4); |
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25.

Insta o Conselho a adoptar a Directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (4);

| 26. | Exorta todos os órgãos, instituições e organismos a, se ainda o não tiverem feito, aderirem sem demora ao Acordo Interinstitucional assinado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 25 de Maio de 1999 (5); insiste em que as decisões internas sejam consentâneas com o teor da decisão-tipo constante do Anexo ao Acordo Interinstitucional; considera importante que todos os funcionários se possam dirigir directamente ao OLAF, sem terem de informar os seus superiores hierárquicos; requer que a Comissão apresente até 31 de Dezembro de 2003 um relatório em que analise as alterações que este Acordo terá de sofrer, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, das decisões do Provedor de Justiça e da reforma do Estatuto dos Funcionários; |
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26.

Exorta todos os órgãos, instituições e organismos a, se ainda o não tiverem feito, aderirem sem demora ao Acordo Interinstitucional assinado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 25 de Maio de 1999 (5); insiste em que as decisões internas sejam consentâneas com o teor da decisão-tipo constante do Anexo ao Acordo Interinstitucional; considera importante que todos os funcionários se possam dirigir directamente ao OLAF, sem terem de informar os seus superiores hierárquicos; requer que a Comissão apresente até 31 de Dezembro de 2003 um relatório em que analise as alterações que este Acordo terá de sofrer, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, das decisões do Provedor de Justiça e da reforma do Estatuto dos Funcionários;

| 27. | Verifica que, no âmbito dos Acórdãos proferidos em 10 de Julho de 2003 (6) contra o Banco Europeu de Investimento e o Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça salienta a legalidade e a conformidade com o primado do direito das competências conferidas ao OLAF pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999; |
| --- | --- |

27.

Verifica que, no âmbito dos Acórdãos proferidos em 10 de Julho de 2003 (6) contra o Banco Europeu de Investimento e o Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça salienta a legalidade e a conformidade com o primado do direito das competências conferidas ao OLAF pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999;

| 28. | Insiste em que, a partir de Janeiro de 2004, seja levada a efeito uma auditoria ao OLAF com o objectivo de avaliar a eficácia e a eficiência das suas actividades de inquérito; constata que, pela sua natureza, tal auditoria não deve ser levada a cabo a não ser sob o controlo directo do Comité de Fiscalização do OLAF; |
| --- | --- |

28.

Insiste em que, a partir de Janeiro de 2004, seja levada a efeito uma auditoria ao OLAF com o objectivo de avaliar a eficácia e a eficiência das suas actividades de inquérito; constata que, pela sua natureza, tal auditoria não deve ser levada a cabo a não ser sob o controlo directo do Comité de Fiscalização do OLAF;

| 29. | Exorta as autoridades judiciárias dos Estados-Membros a informarem o OLAF dos resultados de todos os processos penais que tenham sido instaurados com base em inquéritos do OLAF; |
| --- | --- |

29.

Exorta as autoridades judiciárias dos Estados-Membros a informarem o OLAF dos resultados de todos os processos penais que tenham sido instaurados com base em inquéritos do OLAF;

| 30. | Exorta o OLAF a transmitir ao Parlamento Europeu, até Maio de 2004, uma comunicação que indique de que modo se encontra regulada a cooperação com a Interpol, a Europol, a Eurojust e os países terceiros; |
| --- | --- |

30.

Exorta o OLAF a transmitir ao Parlamento Europeu, até Maio de 2004, uma comunicação que indique de que modo se encontra regulada a cooperação com a Interpol, a Europol, a Eurojust e os países terceiros;

| 31. | Apoia o desígnio da Comissão de integrar nas negociações preparatórias dos acordos de cooperação, associação e pré-adesão disposições em matéria de combate à falsificação; |
| --- | --- |

31.

Apoia o desígnio da Comissão de integrar nas negociações preparatórias dos acordos de cooperação, associação e pré-adesão disposições em matéria de combate à falsificação;

Inquéritos

| 32. | Espera que o OLAF seja capaz de encerrar, até final de 2003, os casos cometidos à UCLAF em data anterior a 1999, dos quais 150 continuam pendentes, e a apresentar ao Parlamento Europeu, até Maio de 2004, um relatório final; |
| --- | --- |

32.

Espera que o OLAF seja capaz de encerrar, até final de 2003, os casos cometidos à UCLAF em data anterior a 1999, dos quais 150 continuam pendentes, e a apresentar ao Parlamento Europeu, até Maio de 2004, um relatório final;

| 33. | Insiste em que os relatórios do OLAF referentes aos inquéritos sejam estruturados de forma a que possam ser utilizados pelas autoridades judiciárias nacionais e pelas instâncias disciplinares das Instituições Europeias, contexto em que cumpre ter em conta que podem ser aplicadas às investigações do OLAF e aos processos disciplinares diferentes metodologias de inquérito e bases legais; |
| --- | --- |

33.

Insiste em que os relatórios do OLAF referentes aos inquéritos sejam estruturados de forma a que possam ser utilizados pelas autoridades judiciárias nacionais e pelas instâncias disciplinares das Instituições Europeias, contexto em que cumpre ter em conta que podem ser aplicadas às investigações do OLAF e aos processos disciplinares diferentes metodologias de inquérito e bases legais;

| 34. | Exorta ainda a que, na eventualidade de a fraude poder ter sido favorecida por estruturas administrativas deficientes, o relatório final do OLAF recomende a realização de um inquérito circunstanciado àquelas estruturas pelos serviços competentes, sendo que não pode constituir missão do OLAF efectuar tal investigação; |
| --- | --- |

34.

Exorta ainda a que, na eventualidade de a fraude poder ter sido favorecida por estruturas administrativas deficientes, o relatório final do OLAF recomende a realização de um inquérito circunstanciado àquelas estruturas pelos serviços competentes, sendo que não pode constituir missão do OLAF efectuar tal investigação;

| 35. | Constata que dos cerca de 3 000 casos pendentes no OLAF, mais de 2 300 estão relacionados com Fundos Estruturais, comércio, alfândegas, ajuda externa, agricultura e despesas directas; verifica ainda que as investigações nestes domínios exigem frequentemente um período de dois anos; insta o OLAF a analisar pormenorizadamente as características específicas e a evolução registadas nos vários sectores, por forma a conceber as estratégias antifraude mais adequadas a cada caso; |
| --- | --- |

35.

Constata que dos cerca de 3 000 casos pendentes no OLAF, mais de 2 300 estão relacionados com Fundos Estruturais, comércio, alfândegas, ajuda externa, agricultura e despesas directas; verifica ainda que as investigações nestes domínios exigem frequentemente um período de dois anos; insta o OLAF a analisar pormenorizadamente as características específicas e a evolução registadas nos vários sectores, por forma a conceber as estratégias antifraude mais adequadas a cada caso;

Inquéritos internos

| 36. | Solicita que o OLAF e o Parlamento Europeu sejam informados, a título confidencial, dos resultados dos inquéritos sempre que uma Instituição europeia tenha aberto um processo disciplinar com base em averiguações do OLAF; |
| --- | --- |

36.

Solicita que o OLAF e o Parlamento Europeu sejam informados, a título confidencial, dos resultados dos inquéritos sempre que uma Instituição europeia tenha aberto um processo disciplinar com base em averiguações do OLAF;

| 37. | Manifesta a sua incompreensão pelo facto de, numa série de casos, o OLAF não ter podido concluir as suas investigações no prazo estabelecido (nove meses); constata, por exemplo, que há dois casos Eurostat que continuam pendentes desde Outubro de 2000 e que, no caso da Representação da Comissão em Viena, embora os inquéritos tenham tido início em 7 de Agosto de 2001, decorridos dois anos ainda não foram concluídos; |
| --- | --- |

37.

Manifesta a sua incompreensão pelo facto de, numa série de casos, o OLAF não ter podido concluir as suas investigações no prazo estabelecido (nove meses); constata, por exemplo, que há dois casos Eurostat que continuam pendentes desde Outubro de 2000 e que, no caso da Representação da Comissão em Viena, embora os inquéritos tenham tido início em 7 de Agosto de 2001, decorridos dois anos ainda não foram concluídos;

| 38. | Retira as seguintes conclusões, com base nos inquéritos internos realizados no Parlamento Europeu:






  — | no passado, os inquéritos internos duravam um ou dois anos, isto é, um período excessivo; exige, se a realização de um inquérito requerer um período superior a nove meses, que o OLAF informe de tal facto o Parlamento Europeu; requer igualmente que o OLAF entre em qualquer momento em contacto com o Parlamento Europeu, caso se afigure necessário que o Parlamento adopte medidas internas para proteger os direitos dos inquiridos, os interesses financeiros da Instituição e os interesses da investigação, |
| --- | --- | --- |

38.

Retira as seguintes conclusões, com base nos inquéritos internos realizados no Parlamento Europeu:

—

no passado, os inquéritos internos duravam um ou dois anos, isto é, um período excessivo; exige, se a realização de um inquérito requerer um período superior a nove meses, que o OLAF informe de tal facto o Parlamento Europeu; requer igualmente que o OLAF entre em qualquer momento em contacto com o Parlamento Europeu, caso se afigure necessário que o Parlamento adopte medidas internas para proteger os direitos dos inquiridos, os interesses financeiros da Instituição e os interesses da investigação,

| — | nos relatórios finais que são enviados ao Parlamento Europeu haverá igualmente que ter em conta quem deve necessariamente dispor de que informações, |
| --- | --- |

—

nos relatórios finais que são enviados ao Parlamento Europeu haverá igualmente que ter em conta quem deve necessariamente dispor de que informações,

| — | Parlamento Europeu deveria, em concertação com o OLAF, instituir regras referentes ao modo como cumpre tratar no Parlamento Europeu os relatórios finais sobre os inquéritos internos; |
| --- | --- |

—

Parlamento Europeu deveria, em concertação com o OLAF, instituir regras referentes ao modo como cumpre tratar no Parlamento Europeu os relatórios finais sobre os inquéritos internos;

| 39. | Salienta que, no período de referência do relatório, de Junho de 2001 a Junho de 2002, apenas 63 de 552 casos (11 %) diziam respeito a inquéritos internos, e que em apenas 2 (1%) de 241 casos o OLAF adoptou medidas de seguimento; |
| --- | --- |

39.

Salienta que, no período de referência do relatório, de Junho de 2001 a Junho de 2002, apenas 63 de 552 casos (11 %) diziam respeito a inquéritos internos, e que em apenas 2 (1%) de 241 casos o OLAF adoptou medidas de seguimento;

Inquéritos externos

| 40. | Exorta a que a apreciação de regulamentos, directivas e decisões no que diz respeito à segurança contra a fraude seja, por princípio, da exclusiva competência da Comissão, que deverá poder, se necessário, solicitar o apoio do departamento «Política, Legislação e Assuntos Jurídicos» do OLAF; |
| --- | --- |

40.

Exorta a que a apreciação de regulamentos, directivas e decisões no que diz respeito à segurança contra a fraude seja, por princípio, da exclusiva competência da Comissão, que deverá poder, se necessário, solicitar o apoio do departamento «Política, Legislação e Assuntos Jurídicos» do OLAF;

| 41. | Constata que, no caso de inquéritos externos, se recorre a instrumentos jurídicos diversos; solicita portanto à Comissão que apresente, até Maio de 2004, uma comunicação que indique de que modo é possível conferir a estes instrumentos jurídicos um enquadramento comum, sobretudo nos sectores em que os Estados-Membros não possuem competência específica, como as despesas directas e os inquéritos internos; |
| --- | --- |

41.

Constata que, no caso de inquéritos externos, se recorre a instrumentos jurídicos diversos; solicita portanto à Comissão que apresente, até Maio de 2004, uma comunicação que indique de que modo é possível conferir a estes instrumentos jurídicos um enquadramento comum, sobretudo nos sectores em que os Estados-Membros não possuem competência específica, como as despesas directas e os inquéritos internos;

| 42. | Salienta a importância de que se reveste o facto de o OLAF dever agir quando os Estados-Membros não tenham a possibilidade de intervir ou não pretendam fazê-lo, designadamente no caso das despesas directas; |
| --- | --- |

42.

Salienta a importância de que se reveste o facto de o OLAF dever agir quando os Estados-Membros não tenham a possibilidade de intervir ou não pretendam fazê-lo, designadamente no caso das despesas directas;

| 43. | Requer ao OLAF que, até Maio de 2004, esclareça de que modo a sua cooperação com os Estados-Membros funciona ou pode ser aperfeiçoada (p. ex., por meio de uma «plataforma de serviço»); considera, em particular, que as autoridades nacionais devem assumir um papel mais importante no contexto da investigação de fraudes e outras actividades ilegais (p. ex., através de controlos in situ), em consonância com o princípio da subsidiariedade; exorta os Estados-Membros que ainda o não fizeram a identificarem as autoridades nacionais que deverão assistir o OLAF nos controlos in situ relativos a cada um dos sectores de despesa; |
| --- | --- |

43.

Requer ao OLAF que, até Maio de 2004, esclareça de que modo a sua cooperação com os Estados-Membros funciona ou pode ser aperfeiçoada (p. ex., por meio de uma «plataforma de serviço»); considera, em particular, que as autoridades nacionais devem assumir um papel mais importante no contexto da investigação de fraudes e outras actividades ilegais (p. ex., através de controlos in situ), em consonância com o princípio da subsidiariedade; exorta os Estados-Membros que ainda o não fizeram a identificarem as autoridades nacionais que deverão assistir o OLAF nos controlos in situ relativos a cada um dos sectores de despesa;

| 44. | Exorta à apreciação da questão de saber em que medida acordos de cooperação entre o OLAF e os serviços da Comissão, em particular os serviços que gerem recursos financeiros, por um lado, e o OLAF e o Tribunal de Contas, por outro, poderão melhorar as actividades do OLAF; |
| --- | --- |

44.

Exorta à apreciação da questão de saber em que medida acordos de cooperação entre o OLAF e os serviços da Comissão, em particular os serviços que gerem recursos financeiros, por um lado, e o OLAF e o Tribunal de Contas, por outro, poderão melhorar as actividades do OLAF;

Transmissão de informações entre o OLAF e as Instituições europeias

| 45. | Insiste em que a notificação do OLAF nos termos do artigo 2
  o
  da decisão-tipo (7) deve ser consagrada no Estatuto, e em que os informadores não devem sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional; manifesta a sua preocupação pelo facto de o actual projecto de reforma do Estatuto dos Funcionários não regular adequadamente os deveres e direitos dos funcionários e agentes nasta matéria; |
| --- | --- |

45.

Insiste em que a notificação do OLAF nos termos do artigo 2
  o
  da decisão-tipo (7) deve ser consagrada no Estatuto, e em que os informadores não devem sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional; manifesta a sua preocupação pelo facto de o actual projecto de reforma do Estatuto dos Funcionários não regular adequadamente os deveres e direitos dos funcionários e agentes nasta matéria;

| 46. | Exorta, neste contexto, a Comissão e o OLAF a debruçarem-se sobre a questão de saber se seria pertinente criar a função de advogado de confiança (terceiro imparcial), que permitiria garantir plenamente o anonimato de um informador; |
| --- | --- |

46.

Exorta, neste contexto, a Comissão e o OLAF a debruçarem-se sobre a questão de saber se seria pertinente criar a função de advogado de confiança (terceiro imparcial), que permitiria garantir plenamente o anonimato de um informador;

| 47. | Recorda o artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999, que define as condições e modalidades dos inquéritos internos; |
| --- | --- |

47.

Recorda o artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999, que define as condições e modalidades dos inquéritos internos;

| 48. | Toma nota do projecto da Comissão relativo a um código de conduta (8), que deverá regular o intercâmbio de informações entre o OLAF e a Comissão no âmbito dos inquéritos internos; |
| --- | --- |

48.

Toma nota do projecto da Comissão relativo a um código de conduta (8), que deverá regular o intercâmbio de informações entre o OLAF e a Comissão no âmbito dos inquéritos internos;

| 49. | Rejeita o presente projecto, porquanto afecta de tal modo o Regulamento em vigor e, por conseguinte, a competência do OLAF que as disposições do próprio Regulamento relativas à transmissão de informações poderiam ter de ser revistas; insiste em que cabe ao Director do OLAF determinar o conteúdo das informações, devendo nortear-se pela protecção dos direitos da pessoa interessada, pela necessidade de efectuar um inquérito eficaz e eficiente e pelo dever de evitar, também no futuro, eventuais prejuízos financeiros para as Instituições europeias; considera que incumbe às Instituições europeias decidir, sob a sua própria responsabilidade, de que modo devem tratar as informações recebidas do OLAF; |
| --- | --- |

49.

Rejeita o presente projecto, porquanto afecta de tal modo o Regulamento em vigor e, por conseguinte, a competência do OLAF que as disposições do próprio Regulamento relativas à transmissão de informações poderiam ter de ser revistas; insiste em que cabe ao Director do OLAF determinar o conteúdo das informações, devendo nortear-se pela protecção dos direitos da pessoa interessada, pela necessidade de efectuar um inquérito eficaz e eficiente e pelo dever de evitar, também no futuro, eventuais prejuízos financeiros para as Instituições europeias; considera que incumbe às Instituições europeias decidir, sob a sua própria responsabilidade, de que modo devem tratar as informações recebidas do OLAF;

Gestão do OLAF

| 50. | Entende que o trabalho do OLAF obriga a que este Organismo seja dotado de uma independência tão grande quanto possível em matéria de gestão de pessoal; neste contexto, o Organismo deve respeitar os requisitos estabelecidos no Estatuto, mas também as prescrições e directrizes da Autoridade Orçamental, sobretudo no que respeita ao recurso a lugares temporários; |
| --- | --- |

50.

Entende que o trabalho do OLAF obriga a que este Organismo seja dotado de uma independência tão grande quanto possível em matéria de gestão de pessoal; neste contexto, o Organismo deve respeitar os requisitos estabelecidos no Estatuto, mas também as prescrições e directrizes da Autoridade Orçamental, sobretudo no que respeita ao recurso a lugares temporários;

| 51. | Insiste em que o Director do OLAF submeta o seu orçamento directamente à Autoridade Orçamental e que, à semelhança do Provedor de Justiça, o OLAF figure separadamente no Orçamento para 2004; |
| --- | --- |

51.

Insiste em que o Director do OLAF submeta o seu orçamento directamente à Autoridade Orçamental e que, à semelhança do Provedor de Justiça, o OLAF figure separadamente no Orçamento para 2004;

| 52. | Espera que o Comité de Fiscalização passe a desempenhar no futuro um papel de maior relevância; |
| --- | --- |

52.

Espera que o Comité de Fiscalização passe a desempenhar no futuro um papel de maior relevância;

| 53. | Constata que o secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF deve ser reforçado, a fim de lhe permitir emitir parecer:






  — | antes de o OLAF transmitir informações às autoridades judiciárias de um Estado-Membro (artigo 11
  o
  , n
  o
  7 do Regulamento) |
| --- | --- | --- |

53.

Constata que o secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF deve ser reforçado, a fim de lhe permitir emitir parecer:

—

antes de o OLAF transmitir informações às autoridades judiciárias de um Estado-Membro (artigo 11
  o
  , n
  o
  7 do Regulamento)

| — | sobre todos os casos em que os inquéritos internos se prolonguem por um período superior a 9 meses (artigo 11
  o
  , n
  o
  7 do Regulamento) e |
| --- | --- |

—

sobre todos os casos em que os inquéritos internos se prolonguem por um período superior a 9 meses (artigo 11
  o
  , n
  o
  7 do Regulamento) e

| — | sobre todos os casos em que sejam apresentadas queixas contra medidas adoptadas no âmbito de inquéritos internos (artigo 14
  o
  do Regulamento); |
| --- | --- |

—

sobre todos os casos em que sejam apresentadas queixas contra medidas adoptadas no âmbito de inquéritos internos (artigo 14
  o
  do Regulamento);

| 54. | Solicita que a independência e a liberdade de acção do Comité de Fiscalização do OLAF sejam reforçadas, separando da Comissão, no plano administrativo, o seu secretariado e colocando-o sob a autoridade do Parlamento Europeu nos planos organizativo e orçamental; |
| --- | --- |

54.

Solicita que a independência e a liberdade de acção do Comité de Fiscalização do OLAF sejam reforçadas, separando da Comissão, no plano administrativo, o seu secretariado e colocando-o sob a autoridade do Parlamento Europeu nos planos organizativo e orçamental;

| 55. | Recorda que o processo de nomeação do Director requereu muito tempo e que o mandato do actual titular finda em Março de 2005; solicita à Comissão que publique em Jornal Oficial a abertura de concurso para o provimento da vaga de Director na Primavera de 2004, para que a comissão competente do Parlamento possa proceder no Outono de 2004 à audição dos candidatos admitidos a concurso, com base numa proposta do Comité de Fiscalização; adverte desde já expressamente o Conselho e a Comissão para que não se pronunciem publicamente a favor deste ou daquele candidato antes de o Parlamento ter realizado as audições; |
| --- | --- |

55.

Recorda que o processo de nomeação do Director requereu muito tempo e que o mandato do actual titular finda em Março de 2005; solicita à Comissão que publique em Jornal Oficial a abertura de concurso para o provimento da vaga de Director na Primavera de 2004, para que a comissão competente do Parlamento possa proceder no Outono de 2004 à audição dos candidatos admitidos a concurso, com base numa proposta do Comité de Fiscalização; adverte desde já expressamente o Conselho e a Comissão para que não se pronunciem publicamente a favor deste ou daquele candidato antes de o Parlamento ter realizado as audições;

| 56. | Recorda que o processo de recondução no cargo dos membros do Comité de Fiscalização requereu muito tempo, tendo sido caracterizado por dificuldades consideráveis no que respeita a um consenso no Conselho; solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa ao processo de nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do OLAF; |
| --- | --- |

56.

Recorda que o processo de recondução no cargo dos membros do Comité de Fiscalização requereu muito tempo, tendo sido caracterizado por dificuldades consideráveis no que respeita a um consenso no Conselho; solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa ao processo de nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do OLAF;

Perspectivas: o OLAF enquanto parte de uma estrutura mais ampla de combate à criminalidade

| 57. | Declara ser sua profunda convicção que o estatuto, actualmente híbrido, do OLAF — que, no plano administrativo, depende da Comissão, mas é independente nos seus inquéritos — é insustentável a prazo; é imperativo que, no futuro, o OLAF passe a integrar uma estrutura mais ampla de combate à criminalidade; |
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57.

Declara ser sua profunda convicção que o estatuto, actualmente híbrido, do OLAF — que, no plano administrativo, depende da Comissão, mas é independente nos seus inquéritos — é insustentável a prazo; é imperativo que, no futuro, o OLAF passe a integrar uma estrutura mais ampla de combate à criminalidade;

| 58. | Exorta o OLAF a debater com o seu Comité de Fiscalização e com o Parlamento Europeu as medidas que pretenda adoptar à luz da auditoria administrativa e de gestão; |
| --- | --- |

58.

Exorta o OLAF a debater com o seu Comité de Fiscalização e com o Parlamento Europeu as medidas que pretenda adoptar à luz da auditoria administrativa e de gestão;

| 59. | Solicita que as actividades do OLAF sejam reexaminadas em 2007, aplicando, para o efeito, o disposto no artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999; |
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59.

Solicita que as actividades do OLAF sejam reexaminadas em 2007, aplicando, para o efeito, o disposto no artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999;

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| 60. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF. |
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60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

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(1)  Comité de Fiscalização do OLAF, Parecer 2/03 sobre o Relatório da Comissão «Avaliação das Actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)», Luxemburgo, 18.6.2003.

(2)  JO L 136 de 31.05.1999, p. 1.

(3)  P5_TA(2003)0099, de 13.3.2003, ponto 43.

(4)  JO C 71 E de 25.3.2003, p. 1.

(5)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(6)  Processos C-11/00 e C-15/00 (JO C 213 de 6.9.2003, p. 1).

(7)  Anexa ao citado Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999.

(8)  SEC(2003) 871 consolidado, de 14.8.2003.

P5_TA(2003)0552

Repatriamento de corpos de pessoas falecidas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a adopção de medidas relativas ao repatriamento de corpos de pessoas falecidas (2003/2032(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0362/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0362/2003),

| A. | Considerando que não existe actualmente nenhuma disposição comunitária que reja uniformemente o repatriamento de corpos de pessoas falecidas de um Estado-Membro para outro, |
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A.

Considerando que não existe actualmente nenhuma disposição comunitária que reja uniformemente o repatriamento de corpos de pessoas falecidas de um Estado-Membro para outro,

| B. | Considerando que, na falta dessas disposições, o transporte transfronteiriço de corpos de pessoas falecidas é regido por dois instrumentos de direito internacional (o Acordo de Berlim de 1937 e o Acordo de Estrasburgo, concluído em 1973 sob a égide do Conselho da Europa), aos quais apenas uma parte dos Estados-Membros aderiu, e que, em muitos aspectos, são obsoletos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na falta dessas disposições, o transporte transfronteiriço de corpos de pessoas falecidas é regido por dois instrumentos de direito internacional (o Acordo de Berlim de 1937 e o Acordo de Estrasburgo, concluído em 1973 sob a égide do Conselho da Europa), aos quais apenas uma parte dos Estados-Membros aderiu, e que, em muitos aspectos, são obsoletos,

| C. | Registando que, segundo estes acordos, em caso de óbito de um cidadão comunitário num Estado diverso do seu país de origem, as formalidades são mais complexas, os prazos de inumação ou de incineração são mais longos e as despesas são mais elevadas do que se o óbito ocorrer no país de origem da pessoa falecida, |
| --- | --- |

C.

Registando que, segundo estes acordos, em caso de óbito de um cidadão comunitário num Estado diverso do seu país de origem, as formalidades são mais complexas, os prazos de inumação ou de incineração são mais longos e as despesas são mais elevadas do que se o óbito ocorrer no país de origem da pessoa falecida,

| D. | Considerando que, face ao alargamento do turismo intracomunitário, ao número crescente de pessoas reformadas que optam por residir num país diferente do seu e, de um modo mais geral, a uma mobilidade intracomunitária reforçada, e encorajada, o número de óbitos de cidadãos comunitários num país que não o de origem tem tendência para aumentar, |
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D.

Considerando que, face ao alargamento do turismo intracomunitário, ao número crescente de pessoas reformadas que optam por residir num país diferente do seu e, de um modo mais geral, a uma mobilidade intracomunitária reforçada, e encorajada, o número de óbitos de cidadãos comunitários num país que não o de origem tem tendência para aumentar,

| E. | Recordando que a Comissão reafirmou recentemente que «a circulação e a residência dos cidadãos da União nos Estados-Membros deverá efectuar-se, mutatis mutandis, em condições similares às aplicáveis aos cidadãos de um Estado-Membro que circulem e mudem de residência no interior do seu próprio país» e que deverá favorecer-se ao máximo o exercício do direito à livre circulação e residência, «reduzindo ao estritamente necessário as formalidades administrativas» (1), |
| --- | --- |

E.

Recordando que a Comissão reafirmou recentemente que «a circulação e a residência dos cidadãos da União nos Estados-Membros deverá efectuar-se, mutatis mutandis, em condições similares às aplicáveis aos cidadãos de um Estado-Membro que circulem e mudem de residência no interior do seu próprio país» e que deverá favorecer-se ao máximo o exercício do direito à livre circulação e residência, «reduzindo ao estritamente necessário as formalidades administrativas» (1),

| F. | Constatando que, na actual situação, em caso de óbito, se está todavia ainda muito longe desta assimilação dos cidadãos comunitários aos falecidos no seu território nacional, tal como assinalado por vários deputados ao Parlamento Europeu que, em perguntas formuladas à Comissão e ao Conselho, chamaram a atenção, a título de exemplo, para o facto de que é exigido um caixão em zinco para o repatriamento entre Salzburgo e Freilassing (10 km) do corpo de uma pessoa falecida, mas não para a trasladação de um corpo entre Ivalo e Helsínquia (1 120 km) (2), |
| --- | --- |

F.

Constatando que, na actual situação, em caso de óbito, se está todavia ainda muito longe desta assimilação dos cidadãos comunitários aos falecidos no seu território nacional, tal como assinalado por vários deputados ao Parlamento Europeu que, em perguntas formuladas à Comissão e ao Conselho, chamaram a atenção, a título de exemplo, para o facto de que é exigido um caixão em zinco para o repatriamento entre Salzburgo e Freilassing (10 km) do corpo de uma pessoa falecida, mas não para a trasladação de um corpo entre Ivalo e Helsínquia (1 120 km) (2),

| 1. | Recorda que a liberdade de circulação e de residência é um direito fundamental na União Europeia, que se inscreve num contexto mais vasto (o do mercado interno, no qual não podem existir fronteiras e onde tal liberdade não pode ser entravada) e que se encontra, além do mais, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que a Convenção Europeia propôs incorporar na nova Constituição; |
| --- | --- |

1.

Recorda que a liberdade de circulação e de residência é um direito fundamental na União Europeia, que se inscreve num contexto mais vasto (o do mercado interno, no qual não podem existir fronteiras e onde tal liberdade não pode ser entravada) e que se encontra, além do mais, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que a Convenção Europeia propôs incorporar na nova Constituição;

| 2. | Considera que o repatriamento de corpos de pessoas falecidas sem despesas ou formalidades administrativas excessivas em caso de óbito de um cidadão comunitário num país diverso daquele em que deve ser inumado ou incinerado pode ser considerado como um corolário do direito de que dispõe todo o cidadão europeu de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Considera que o repatriamento de corpos de pessoas falecidas sem despesas ou formalidades administrativas excessivas em caso de óbito de um cidadão comunitário num país diverso daquele em que deve ser inumado ou incinerado pode ser considerado como um corolário do direito de que dispõe todo o cidadão europeu de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros;

| 3. | É de opinião que as disposições do Acordo de Estrasburgo, que impõem normas rigorosas para a trasladação transfronteiriça de corpos de pessoas falecidas, são causa de uma discriminação indirecta, decorrente do facto de se aplicarem essencialmente aos «não nacionais», indo, consequentemente, contra a lógica comunitária; |
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3.

É de opinião que as disposições do Acordo de Estrasburgo, que impõem normas rigorosas para a trasladação transfronteiriça de corpos de pessoas falecidas, são causa de uma discriminação indirecta, decorrente do facto de se aplicarem essencialmente aos «não nacionais», indo, consequentemente, contra a lógica comunitária;

| 4. | Solicita à Comissão que verifique, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a compatibilidade deste instrumento de direito internacional com o Direito Comunitário, e que tome, se for caso disso, as medidas necessárias para garantir o respeito do Direito Comunitário; |
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4.

Solicita à Comissão que verifique, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a compatibilidade deste instrumento de direito internacional com o Direito Comunitário, e que tome, se for caso disso, as medidas necessárias para garantir o respeito do Direito Comunitário;

| 5. | Solicita, além disso, à Comissão que zele pela harmonização dos procedimentos e normas aplicáveis ao transporte transfronteiriço de pessoas falecidas em todo o território da União, e que, neste contexto, procure, tanto quanto possível, obter uma assimilação dos cidadãos comunitários aos nacionais; |
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5.

Solicita, além disso, à Comissão que zele pela harmonização dos procedimentos e normas aplicáveis ao transporte transfronteiriço de pessoas falecidas em todo o território da União, e que, neste contexto, procure, tanto quanto possível, obter uma assimilação dos cidadãos comunitários aos nacionais;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Federação Europeia dos Serviços Funerários. |
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6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Federação Europeia dos Serviços Funerários.

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(1)  Exposição de motivos da proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2003) 199).

(2)  Ver, nomeadamente, as perguntas escritas E-0935/02 e E-0210/02.

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