# Jornal Oficial C 70E/2004

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 70E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano20 de Março de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 70E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano20 de Março de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA |
| 2004/C 070E/1 | E-2576/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Reembolso do Viagra | 1 |
| 2004/C 070E/2 | E-2577/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Défice do regime comunitário de assistência na doença | 1 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2576/02 e E-2577/02 |
| 2004/C 070E/3 | E-2606/02 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Taxas que distorcem a concorrência no comércio entre os Estados-Membros | 3 |
| 2004/C 070E/4 | E-2617/02 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Subsídios diferenciais no sistema remuneratório das Escolas Europeias | 4 |
| 2004/C 070E/5 | E-2627/02 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Problemas na implementação dos programas relativos ao ambiente | 6 |
| 2004/C 070E/6 | E-2637/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Acções a favor da protecção das florestas contra a poluição atmosférica na Galiza (Espanha) | 6 |
| 2004/C 070E/7 | E-2996/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca | 8 |
| 2004/C 070E/8 | E-2997/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca | 8 |
| 2004/C 070E/9 | E-3186/02 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Salvaguarda das pensões | 9 |
| 2004/C 070E/0 | E-3226/02 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Segurança dos motociclistas relativamente às barreiras de protecção | 10 |
| 2004/C 070E/1 | E-3469/02 apresentada por Ward Beysen à ComissãoObjecto: Concentração do mercado de energia da República Checa no processo de alargamento | 10 |
| 2004/C 070E/2 | E-3542/02 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Ajuda no domínio das trocas comerciais | 12 |
| 2004/C 070E/3 | E-3543/02 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Sahara Ocidental | 13 |
| 2004/C 070E/4 | E-3553/02 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Graves violações à liberdade de culto na Bielorrússia | 14 |
| 2004/C 070E/5 | P-3614/02 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: O sector do couro na Europa e a importação de matérias-primas de Marrocos | 15 |
| 2004/C 070E/6 | E-3646/02 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva | 16 |
| 2004/C 070E/7 | E-3648/02 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Liberdade de culto no Laos | 16 |
| 2004/C 070E/8 | E-3734/02 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Ajuda à indústria das bananas nas Caraíbas e sobrevivência da mesma | 17 |
| 2004/C 070E/9 | P-3743/02 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Execução de tibetanos na China | 18 |
| 2004/C 070E/0 | E-3746/02 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Tibet/China: condenação à morte de Tenzin Deleg Rinpoche e Lobsang Dhondup | 18 |
| 2004/C 070E/1 | E-3750/02 apresentada por Mario Mauro à ComissãoObjecto: Relações UE-República do Suriname | 19 |
| 2004/C 070E/2 | E-3751/02 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Desaparecimento de Arjan Erkel no Daguestão | 20 |
| 2004/C 070E/3 | P-3851/02 apresentada por Arie Oostlander à ComissãoObjecto: Rapto de Arjan Erkel na República Russa do Daguestão | 21 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3751/02 e P-3851/02 |
| 2004/C 070E/4 | E-3759/02 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Controlo da origem do açúcar ACP | 21 |
| 2004/C 070E/5 | E-3766/02 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Incómodos nos atrasos no controlo do tráfego de trânsito entre a Rússia e Kalingrad no futuro território da UE | 23 |
| 2004/C 070E/6 | E-3790/02 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Comportamento da polícia em relação aos turistas nos países candidatos à adesão | 24 |
| 2004/C 070E/7 | E-3820/02 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Evolução do euro em relação a outras moedas | 25 |
| 2004/C 070E/8 | P-3856/02 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Preços de venda ao público no comércio justo e solidário | 26 |
| 2004/C 070E/9 | E-3877/02 apresentada por Jorge Hernández Mollar à ComissãoObjecto: Código Penal Europeu uniforme | 27 |
| 2004/C 070E/0 | E-0155/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Orçamento da UE e cooperação para o desenvolvimento | 28 |
| 2004/C 070E/1 | E-0419/03 apresentada por Laura González Álvarez à ComissãoObjecto: Plano Hidrológico Nacional (PHN): Projecto de transferência Júcar-Vinalopó (Resposta complementar).. | 28 |
| 2004/C 070E/2 | E-0704/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Peles de cão e de gato | 29 |
| 2004/C 070E/3 | E-0730/03 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Prestige: medidas em favor das zonas da rede Natura 2000 atingidas | 30 |
| 2004/C 070E/4 | E-0897/03 apresentada por Hedwig Keppelhoff-Wiechert à ComissãoObjecto: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do álcool etílico de origem agrícola COM(2001)101 final — C5-0095/01; especialmente o no10, relativo às medidas no âmbito do mercado do álcool agrícola | 31 |
| 2004/C 070E/5 | E-1076/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Motorola Computer Group e Wordsworth Technologies Ltd e fixação de preços | 31 |
| 2004/C 070E/6 | E-1146/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Abolição dos coeficientes correctores de pensões | 32 |
| 2004/C 070E/7 | E-1228/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cheias em Moçambique | 33 |
| 2004/C 070E/8 | E-1236/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Venda de computadores com sistema operativo pré-instalado | 34 |
| 2004/C 070E/9 | E-1246/03 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Segurança das guardas de protecção | 35 |
| 2004/C 070E/0 | E-1255/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Vietname | 36 |
| 2004/C 070E/1 | E-1348/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: GATS e privatização dos serviços de distribuição de água | 36 |
| 2004/C 070E/2 | E-1356/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Planos de gestão de correntes fluviais internacionais | 38 |
| 2004/C 070E/3 | E-1380/03 apresentada por Anne Jensen à ComissãoObjecto: Subvenção dos salários na Alemanha | 39 |
| 2004/C 070E/4 | E-1392/03 apresentada por Charles Tannock e Timothy Kirkhope ao ConselhoObjecto: Implicações da criação dos delitos de racismo e xenofobia no contexto do mandado de captura europeu | 40 |
| 2004/C 070E/5 | E-1477/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite dos Estados-Membros para o Estado do Vaticano | 42 |
| 2004/C 070E/6 | E-1478/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas dos Estados--Membros para o Estado do Vaticano | 42 |
| 2004/C 070E/7 | E-1479/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Exportação de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas de Estados-Membros para o Estado do Vaticano e gestão da secção da carne no supermercado do Vaticano | 43 |
| 2004/C 070E/8 | E-1480/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de açúcar de cana ou de beterraba e de sacarose quimicamente pura, no estado sólido de Estados-Membros para o Estado do Vaticano | 44 |
| Resposta complementar comum às perguntas escritas E-1477/03, E-1478/03, E-1479/03 e E-1480/03 |
| 2004/C 070E/9 | E-1486/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Ciber-racismo | 46 |
| 2004/C 070E/0 | E-1491/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Advertências ao abrigo do artigo 10o | 47 |
| 2004/C 070E/1 | E-1501/03 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Reguladores de velocidade cruzeiro em veículos pesados | 48 |
| 2004/C 070E/2 | E-1506/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Qualidade dos novos postos de trabalho | 49 |
| 2004/C 070E/3 | E-1600/03 apresentada por Giles Chichester e Charles Tannock à ComissãoObjecto: Expropriação arbitrária de propriedade na região de Valência, em Espanha | 50 |
| 2004/C 070E/4 | E-1601/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Levantamento da restrição temporária para o uso de farinha de peixe na alimentação animal | 51 |
| 2004/C 070E/5 | P-1610/03 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Condutância e caudal ecológico do transvase do Ebro proposto pelo PHN espanhol | 52 |
| 2004/C 070E/6 | E-1626/03 apresentada por Caroline Jackson à ComissãoObjecto: Protecção dos consumidores relativamente aos ovos e aos produtos derivados de ovos importados dos Estados Unidos | 53 |
| 2004/C 070E/7 | E-1627/03 apresentada por Jan Mulder e Toine Manders à ComissãoObjecto: Consequências financeiras da peste aviária para os multiplicadores de ovos para incubação | 54 |
| 2004/C 070E/8 | E-1628/03 apresentada por Eija-Riitta Korhola ao ConselhoObjecto: Promoção na UE dos produtos do comércio justo e solidário | 55 |
| 2004/C 070E/9 | P-1705/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Abertura de inquérito contra a sociedade Planistat Europe SA | 56 |
| 2004/C 070E/0 | P-1807/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Relações comerciais entre a Comissão e o Grupo Planistat | 57 |
| 2004/C 070E/1 | P-1978/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Suspensão das relações comerciais por parte da Comissão com o Grupo Planistat | 58 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-1705/03, P-1807/03 e P-1978/03 |
| 2004/C 070E/2 | E-1717/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Passageiros clandestinos | 59 |
| 2004/C 070E/3 | E-1754/03 apresentada por Elisabeth Schroedter à ComissãoObjecto: Ponte pênsil de ligação da ilha de Rügen ao continente | 60 |
| 2004/C 070E/4 | E-1755/03 apresentada por Caroline Jackson à ComissãoObjecto: Tributação das contribuições para os regimes de pensões comunitários | 62 |
| 2004/C 070E/5 | E-1778/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Auditorias a requerentes de asilo e a refugiados | 62 |
| 2004/C 070E/6 | E-1786/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Contacto com as ONG e as agências governamentais dedicadas à causa da etnia romanichel | 64 |
| 2004/C 070E/7 | E-1846/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Incompatibilidade entre as responsabilidades de decisão a nível comunitário e a pertença ao Clube Bilderberg e à Comissão Trilateral | 64 |
| 2004/C 070E/8 | E-1865/03 apresentada por Anders Wijkman à ComissãoObjecto: Interpretação nacional da legislação da UE em matéria de protecção de espécies animais ameaçadas de extinção | 65 |
| 2004/C 070E/9 | E-1878/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Avaliação de impacto | 66 |
| 2004/C 070E/0 | E-1930/03 apresentada por Lennart Sacrédeus à ComissãoObjecto: Deslocação de populações na região petrolífera do Sudão | 67 |
| 2004/C 070E/1 | E-1944/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Mercado interno relativo à publicidade na televisão em torno dos programas para menores | 68 |
| 2004/C 070E/2 | P-1962/03 apresentada por Georges Berthu à ComissãoObjecto: Futuras normas contabilísticas no sector segurador | 69 |
| 2004/C 070E/3 | E-1992/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Europa - Terrorismo | 70 |
| 2004/C 070E/4 | E-2000/03 apresentada por Jan Dhaene e Patricia McKenna ao ConselhoObjecto: Efluentes radioactivos de Sellafield | 71 |
| 2004/C 070E/5 | E-2017/03 apresentada por Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Equipamento técnico dos veículos pesados de mercadorias | 72 |
| 2004/C 070E/6 | E-2063/03 apresentada por Ioannis Marínos e Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Suficiência do abastecimento e qualidade da água na Grécia | 73 |
| 2004/C 070E/7 | E-2065/03 apresentada por Maurizio Turco, Marco Pannella, Marco Cappato, Benedetto Della Vedova, Gianfranco Dell’Alba e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Operações da polícia belga em território neerlandês | 74 |
| 2004/C 070E/8 | E-2114/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Recusa de entrada aos cidadãos de países terceiros europeus com um baixo nível de vida que não sejam convidados, funcionários ou empresários | 75 |
| 2004/C 070E/9 | E-2133/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Imigração clandestina: o Departamento de Estado dos EUA contra a Grécia e a Turquia | 77 |
| 2004/C 070E/0 | E-2167/03 apresentada por Erik Meijer ao ConselhoObjecto: Solução duradoura para a questão sensível da designação nacional da Macedónia que faça justiça às reivindicações divergentes de macedónios, albaneses e gregos | 79 |
| 2004/C 070E/1 | P-2200/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Intervenção do Presidente da Comissão Europeia sobre a relação entre religião e Constituição Europeia, efectuada em 13 de Junho de 2003, em Alessano (Lecce) | 79 |
| 2004/C 070E/2 | E-2205/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Prossecução das investigações OLAF no contexto da caso Eurostat | 80 |
| 2004/C 070E/3 | E-2238/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: O artigo 10o do Tratado CE e a Irlanda | 81 |
| 2004/C 070E/4 | E-2289/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Nível dos salários e das reformas na Grécia | 82 |
| 2004/C 070E/5 | E-2309/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Ecstasy - Holanda | 83 |
| 2004/C 070E/6 | E-2318/03 apresentada por Armando Cossutta ao ConselhoObjecto: Direito dos cidadãos europeus à privacidade | 84 |
| 2004/C 070E/7 | E-2329/03 apresentada por Piia-Noora Kauppi à ComissãoObjecto: Integração das técnicas de sequestro do carbono na directiva relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia | 85 |
| 2004/C 070E/8 | E-2336/03 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Projecto Access (Advance Communication for Cumbria and Enabling Sustainable Services) | 86 |
| 2004/C 070E/9 | E-2337/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Consumo de álcool em cidades europeias | 86 |
| 2004/C 070E/0 | E-2344/03 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Burocracia Interreg (Resposta complementar) | 87 |
| 2004/C 070E/1 | E-2347/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Mortes de imigrantes afogados nos mares do Sul da UE quando tentam chegar à costa em busca de trabalho e de uma nova vida | 88 |
| 2004/C 070E/2 | E-2362/03 apresentada por Stavros Xarchakos ao ConselhoObjecto: Estudos levados a efeito por um navio turco nas águas territoriais gregas do Egeu | 90 |
| 2004/C 070E/3 | E-2365/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Delimitação das zonas de pesca entre Portugal e Espanha | 91 |
| 2004/C 070E/4 | P-2374/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Contratos e subcontratos dos serviços da Comissão Europeia | 91 |
| 2004/C 070E/5 | E-2377/03 apresentada por James Nicholson ao ConselhoObjecto: Insígnia para as forças militares da União Europeia | 92 |
| 2004/C 070E/6 | E-2383/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Apreciação dos auxílios estatais | 92 |
| 2004/C 070E/7 | E-2385/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Apreciação dos auxílios estatais | 93 |
| 2004/C 070E/8 | E-2396/03 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Medidas de combate à desertificação na UE | 94 |
| 2004/C 070E/9 | E-2414/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Aplicação das normas internacionais de contabilidade às sociedades não registadas na UE | 96 |
| 2004/C 070E/0 | E-2425/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: Harmonização da tributação dos rendimentos da poupança dos cidadãos não residentes da União Europeia e abolição do segredo bancário | 98 |
| 2004/C 070E/1 | E-2446/03 apresentada por Alonso Puerta e Alejandro Cercas à ComissãoObjecto: Protecção do património cultural europeu | 100 |
| 2004/C 070E/2 | E-2457/03 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Acções de distorção da concorrência do Estado irlandês relativamente ao mercado da electricidade | 101 |
| 2004/C 070E/3 | E-2463/03 apresentada por Professor Sir Neil MacCormick à ComissãoObjecto: Cidadãos menores de idade | 102 |
| 2004/C 070E/4 | E-2467/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Tacógrafos digitais: correcções ao Anexo 1B | 103 |
| 2004/C 070E/5 | E-2469/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Revisão do calendário para a introdução de tacógrafos digitais | 104 |
| 2004/C 070E/6 | E-2470/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Tacógrafos digitais: homologação de tipo | 105 |
| 2004/C 070E/7 | E-2472/03 apresentada por Marie Isler Béguin, Charles Tannock, Alima Boumediene--Thiery, Patsy Sörensen e Miquel Mayol i Raynal ao ConselhoObjecto: Regiões fronteiriças externas da União Europeia alargada | 106 |
| 2004/C 070E/8 | E-2475/03 apresentada por Glenys Kinnock ao ConselhoObjecto: Birmânia | 108 |
| 2004/C 070E/9 | E-2480/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Conservas de atum provenientes da Tailândia, das Filipinas e da Indonésia | 108 |
| 2004/C 070E/0 | E-2518/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Cooperação transatlântica em matéria de conservação da biodiversidade | 109 |
| 2004/C 070E/1 | E-2533/03 apresentada por Gabriele Stauner ao ConselhoObjecto: Majorações das remunerações dos membros do Tribunal de Justiça Europeu | 110 |
| 2004/C 070E/2 | E-2536/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Resultado do compromisso sobre a reforma da PAC para Portugal | 111 |
| 2004/C 070E/3 | E-2538/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Propostas para o desmantelamento da PAC e dos Fundos Estruturais — Relatório Secreto | 112 |
| 2004/C 070E/4 | E-2559/03 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Subsídios para transporte de animais | 113 |
| 2004/C 070E/5 | E-2587/03 apresentada por Marco Pannella ao ConselhoObjecto: Execução de Faramaz Mohammadi, de dezanove anos, líder do movimento estudantil da Universidade de Tabriz (Irão) | 114 |
| 2004/C 070E/6 | E-2589/03 apresentada por Philip Claeys ao ConselhoObjecto: Eventual seguimento dado à Cimeira da Defesa de 2003, em Bruxelas | 114 |
| 2004/C 070E/7 | E-2595/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Condições no Metropolitano de Londres | 115 |
| 2004/C 070E/8 | E-2596/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Condições no Metropolitano de Londres | 115 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2595/03 e E-2596/03 |
| 2004/C 070E/9 | E-2599/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Estado da construção do Campo de Futebol do Colégio Altamira, integrado no projecto Complexo Desportivo Municipal da Associação de Municípios do Condado (Galiza), no quadro do Programa Proder (1996/1999) | 116 |
| 2004/C 070E/0 | P-2600/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Sobre as actividades do Grupo Consultivo de Alto Nível sobre o Diálogo intercultural na área do Mediterrâneo e sobre o Grupo de reflexão sobre a Dimensão Cultural e Espiritual da Europa | 117 |
| 2004/C 070E/1 | E-2612/03 apresentada por Maurizio Turco, Marco Pannella, Marco Cappato e Gianfranco Dell’Alba ao ConselhoObjecto: Instrução Crimen Sollicitationis da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício da Santa Sé destinada a encobrir os abusos sexuais cometidos pelo clero | 119 |
| 2004/C 070E/2 | E-2625/03 apresentada por Michel-Ange Scarbonchi à ComissãoObjecto: Criação de um corpo europeu de protecção civil | 120 |
| 2004/C 070E/3 | E-2628/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Seguimento dado à Resolução sobre as violências sexuais perpetradas contra as mulheres, em particular freiras católicas aprovada pelo Parlamento Europeu em 5 de Abril de 2001 | 121 |
| 2004/C 070E/4 | E-2629/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Caso Eurostat: desaparecimento de documentos oficiais do OLAF | 122 |
| 2004/C 070E/5 | E-2630/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: O caso Eurostat | 123 |
| 2004/C 070E/6 | P-2653/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: O Presidente Prodi e o caso Telekom Sérvia | 124 |
| 2004/C 070E/7 | P-2654/03 apresentada por Anna Karamanou ao ConselhoObjecto: Violações e tráfico de mulheres no Iraque | 125 |
| 2004/C 070E/8 | P-2655/03 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Euronews | 126 |
| 2004/C 070E/9 | P-2656/03 apresentada por Josu Ortuondo Larrea à ComissãoObjecto: Acordo de pesca entre Espanha e França — Acordo de Arcachon | 127 |
| 2004/C 070E/0 | E-2685/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Desenvolvimento dos ateliers no ensino técnico na Grécia — Medida 5.2 do segundo programa operacional de educação e formação no âmbito do Terceiro QCA | 128 |
| 2004/C 070E/1 | P-2696/03 apresentada por Heinz Kindermann à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de ovalbumina | 129 |
| 2004/C 070E/2 | E-2709/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Inquéritos do OLAF sobre o Eurostat | 130 |
| 2004/C 070E/3 | E-2721/03 apresentada por Erik Meijer ao ConselhoObjecto: Iniciativas tendentes a proteger as aspirações da UE na perspectiva de uma sociedade do conhecimento dinâmica até 2010 contra involuntárias consequências negativas do Pacto de Estabilidade | 131 |
| 2004/C 070E/4 | P-2724/03 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Depósito sem controlo de resíduos tóxicos e de substâncias químicas na Grécia e violação da legislação ambiental por uma instalação de tratamento dos resíduos tóxicos em Lárimna, província de Ftiótide | 132 |
| 2004/C 070E/5 | E-2733/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Subsídios atribuídos à fábrica siderúrgica de Georgsmarienhütte | 133 |
| 2004/C 070E/6 | E-2734/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Encriptação das comunicações da UE | 134 |
| 2004/C 070E/7 | E-2740/03 apresentada por Bernd Lange à ComissãoObjecto: Restituição de montantes pouco avultados no âmbito de programas de apoio comunitários | 135 |
| 2004/C 070E/8 | E-2754/03 apresentada por Samuli Pohjamo à ComissãoObjecto: Possibilidade de os tradutores da Comissão poderem trabalhar nos seus países de origem | 135 |
| 2004/C 070E/9 | P-2757/03 apresentada por Marco Cappato ao ConselhoObjecto: Crise nuclear na Coreia do Norte | 136 |
| 2004/C 070E/0 | P-2766/03 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel à ComissãoObjecto: Fraude internacional no sector da construção civil | 137 |
| 2004/C 070E/1 | E-2768/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Execução de encomendas do Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia pelos Estaleiros Gregos S.A. | 138 |
| 2004/C 070E/2 | E-2773/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Normas aplicáveis ao pessoal dos centros de emergência dos Estados-Membros da UE | 139 |
| 2004/C 070E/3 | E-2774/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Classificação do Hamas como organização terrorista | 140 |
| 2004/C 070E/4 | E-2783/03 apresentada por Cristiana Muscardini, Antonio Mussa e Adriana Poli Bortone ao ConselhoObjecto: Eleições na Albânia | 140 |
| 2004/C 070E/5 | P-2800/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Aplicação do Regulamento (CE) no1227/2001 de 18 de Junho de 2001 | 141 |
| 2004/C 070E/6 | P-2824/03 apresentada por Marie Isler Béguin à ComissãoObjecto: Auto-estrada A28 e Directiva Habitats | 142 |
| 2004/C 070E/7 | E-2831/03 apresentada por Camilo Nogueira Román ao ConselhoObjecto: Declarações do primeiro-ministro do Governo espanhol criticando a Convenção e anunciando a sua oposição a elementos básicos do texto da Constituição acordado | 143 |
| 2004/C 070E/8 | E-2833/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Programa de formação dos desempregados através do OAED na Grécia | 144 |
| 2004/C 070E/9 | P-2834/03 apresentada por Gilles Savary à ComissãoObjecto: Acordos aéreos com os Estados Unidos | 145 |
| 2004/C 070E/0 | P-2835/03 apresentada por Heinz Kindermann à ComissãoObjecto: Aprovação do projecto Geoplantour no âmbito do programa TERRA — Investigações do OLAF (Resposta complementar) | 145 |
| 2004/C 070E/1 | P-2844/03 apresentada por Isabelle Caullery à ComissãoObjecto: Ajudas concedidas a companhias aéreas que praticam tarifas baixas | 147 |
| 2004/C 070E/2 | E-2848/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva 2000/53/CE | 147 |
| 2004/C 070E/3 | E-2860/03 apresentada por Jens-Peter Bonde ao ConselhoObjecto: Artigo III-302o do projecto de Constituição para a Europa | 148 |
| 2004/C 070E/4 | P-2862/03 apresentada por Anne André-Léonard à ComissãoObjecto: O Gabinete europeu para os assuntos públicos e os Direitos do Homem da Cientologia | 148 |
| 2004/C 070E/5 | E-2866/03 apresentada por Anne André-Léonard ao ConselhoObjecto: Gabinete Europeu de Assuntos Públicos e de Direitos do Homem da Cientologia | 149 |
| 2004/C 070E/6 | E-2870/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Inquérito judicial sobre a utilização dos fundos da Região de Lombardia destinados à formação profissional | 150 |
| 2004/C 070E/7 | P-2871/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Investigação que implique a utilização de embriões humanos e células estaminais embriónicas | 151 |
| 2004/C 070E/8 | E-2873/03 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Medição da emissão de partículas nos automóveis privados; Directivas 92/55/CEE, 96/96/CE e 1999/52/CE | 151 |
| 2004/C 070E/9 | E-2874/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Extracção e conservação de órgãos de crianças sem consentimento parental | 153 |
| 2004/C 070E/0 | E-2879/03 apresentada por Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Controlo técnico dos sistemas de visão indirecta dos veículos pesados | 153 |
| 2004/C 070E/1 | E-2888/03 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Voos para as ilhas. Declaração de serviço de interesse público | 155 |
| 2004/C 070E/2 | E-2890/03 apresentada por Anne Jensen à ComissãoObjecto: Auxílio a fábricas na antiga RDA | 155 |
| 2004/C 070E/3 | E-2891/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Insuficiência das medidas de segurança nos locais de trabalho na Grécia | 156 |
| 2004/C 070E/4 | P-2893/03 apresentada por Ole Krarup à ComissãoObjecto: Violação das normas de protecção de dados | 157 |
| 2004/C 070E/5 | E-2894/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Programa de aquisição de experiência profissional (STAGE) na Grécia | 158 |
| 2004/C 070E/6 | E-2899/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Evolução da dívida pública e do défice da Grécia em 2003 | 159 |
| 2004/C 070E/7 | E-2901/03 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Protecção de postos de trabalho | 159 |
| 2004/C 070E/8 | E-2908/03 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Projecto industrial Alcatel | 160 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2901/03 e E-2908/03 |
| 2004/C 070E/9 | E-2905/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: O desemprego na Grécia com base no censo de 2001 | 161 |
| 2004/C 070E/0 | E-2906/03 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva 2001/97/CE — Directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais | 162 |
| 2004/C 070E/1 | P-2914/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Declarações proferidas por Romano Prodi sobre Arafat ultrapassam os seus poderes | 162 |
| 2004/C 070E/2 | P-2915/03 apresentada por Francesco Speroni à ComissãoObjecto: Parcialidade de Romano Prodi durante a campanha para o referendo na Suécia | 163 |
| 2004/C 070E/3 | E-2925/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Pacto europeu para a produtividade | 163 |
| 2004/C 070E/4 | E-2928/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Perspectiva de desenvolvimento do espaço comunitário e Projecto SRUNA | 164 |
| 2004/C 070E/5 | E-2931/03 apresentada por Marco Cappato, Maurizio Turco, Emma Bonino, Marco Pannella, Benedetto Della Vedova, Gianfranco Dell’Alba e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Nomeação do general Ammar para o cargo de presidente do Comité Organizativo Nacional da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação | 165 |
| 2004/C 070E/6 | E-2932/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Combate à contrafacção | 166 |
| 2004/C 070E/7 | E-2933/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Limites de concentração de DDT total nos peixes | 169 |
| 2004/C 070E/8 | E-2937/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — função económica da imigração | 170 |
| 2004/C 070E/9 | E-2938/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego | 170 |
| 2004/C 070E/0 | E-2986/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego e fuga de cérebros | 171 |
| 2004/C 070E/1 | E-3004/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — direito de voto dos imigrantes | 171 |
| 2004/C 070E/2 | E-3029/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — factores impeditivos da integração | 172 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2937/03, E-2938/03, E-2986/03, E-3004/03 e E-3029/03 |
| 2004/C 070E/3 | E-2939/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: EURES - Promoção e divulgação | 174 |
| 2004/C 070E/4 | E-2941/03 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Dotações do Fundo de Solidariedade | 175 |
| 2004/C 070E/5 | P-2950/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Futuro do programa LIFE-Natureza | 177 |
| 2004/C 070E/6 | E-2958/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Preços elevados nos países da zona euro | 178 |
| 2004/C 070E/7 | E-2963/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Cortes nas dotações para a investigação e a prevenção dos acidentes | 179 |
| 2004/C 070E/8 | E-2967/03 apresentada por Marie-Thérèse Hermange à ComissãoObjecto: Provedor europeu da criança | 180 |
| 2004/C 070E/9 | E-2968/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Eurojust | 180 |
| 2004/C 070E/0 | P-2970/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Abandono da Política Comum de Pesca | 181 |
| 2004/C 070E/1 | P-2976/03 apresentada por Heinz Kindermann à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de ovalbumina — minha pergunta P-2696/03 | 182 |
| 2004/C 070E/2 | P-2978/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Fundos Estruturais na Bretanha | 183 |
| 2004/C 070E/3 | E-2979/03 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm à ComissãoObjecto: Serviços postais na União Europeia | 184 |
| 2004/C 070E/4 | P-2989/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Financiamento do European Policy Center pela Comissão | 185 |
| 2004/C 070E/5 | P-2991/03 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Proibição da captura mecânica de berbigão no Mar dos Wadden | 186 |
| 2004/C 070E/6 | E-2998/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Isenções fiscais incongruentes no Reino Unido | 187 |
| 2004/C 070E/7 | E-2999/03 apresentada por Olivier Duhamel à ComissãoObjecto: Brochura informativa | 187 |
| 2004/C 070E/8 | E-3001/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis e Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname | 188 |
| 2004/C 070E/9 | E-3002/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis e Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname | 189 |
| 2004/C 070E/0 | E-3003/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis e Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname | 189 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3001/03, E-3002/03 e E-3003/03 |
| 2004/C 070E/1 | E-3005/03 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Classificação da clara de ovo | 191 |
| 2004/C 070E/2 | E-3007/03 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Papel dos Centros de Informação e Animação Rural (Carrefours rurais) no que respeita às acções de informação sobre a PAC | 191 |
| 2004/C 070E/3 | P-3068/03 apresentada por Hugues Martin à ComissãoObjecto: Financiamento de organismos que albergam centros de informação europeia Info-Point Europe | 192 |
| 2004/C 070E/4 | E-3112/03 apresentada por Giacomo Santini, Elena Paciotti, Luciana Sbarbati, Giovanni Pittella, Generoso Andria, Enrico Ferri, Carlo Fatuzzo, Gianfranco Dell’Alba, Roberta Angelilli, Stefano Zappalà, Paolo Pastorelli, Antonio Di Pietro, Mauro Nobilia, Sebastiano Musumeci, Michl Ebner, Roberto Bigliardo, Catherine Guy-Quint, Adriana Poli Bortone, Fiorella Ghilardotti, Monica Frassoni, Franz Turchi, Massimo Carraro, Guido Bodrato, Francesco Musotto, Vincenzo Lavarra, Vitaliano Gemelli e Giovanni Fava à ComissãoObjecto: Política de informação da UE. Base jurídica dos Centros de Informação Rural e dos Info-Point Europe (IPE). Atribuição do subsídio de funcionamento para o ano 2004: necessidade e urgência | 193 |
| 2004/C 070E/5 | P-3153/03 apresentada por Evelyne Gebhardt à ComissãoObjecto: Os Info-Pontos Europa | 194 |
| 2004/C 070E/6 | E-3240/03 apresentada por Thierry Cornillet à ComissãoObjecto: Supressão do subsídio de funcionamento dos Infopontos | 194 |
| 2004/C 070E/7 | P-3265/03 apresentada por Maria Sanders-ten Holte à ComissãoObjecto: Infopontos e Carrefours | 194 |
| 2004/C 070E/8 | E-3287/03 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Casas da Europa | 195 |
| 2004/C 070E/9 | E-3301/03 apresentada por Nicole Thomas-Mauro à ComissãoObjecto: Infopontos Europa | 195 |
| 2004/C 070E/0 | P-3389/03 apresentada por John Hume à ComissãoObjecto: Centros de informação comunitários (European Carrefours) | 196 |
| 2004/C 070E/1 | P-3403/03 apresentada por John Cushnahan à ComissãoObjecto: Financiamento dos Carrefours europeus | 196 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3007/03, P-3068/03, E-3112/03, P-3153/03, E-3240/03, P-3265/03, E-3287/03, E-3301/03, P-3389/03 e P-3403/03 |
| 2004/C 070E/2 | E-3017/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Insolvência da Grundig AG e defesa dos postos de trabalho em Portugal | 197 |
| 2004/C 070E/3 | E-3019/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Financiamento comunitário e manutenção de emprego | 198 |
| 2004/C 070E/4 | E-3022/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Financiamento da investigação no domínio da prevenção dos acidentes | 198 |
| 2004/C 070E/5 | P-3024/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Necessária suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade | 199 |
| 2004/C 070E/6 | E-3028/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Aprovação de medidas de apoio à fábrica de automóveis da Ford em Genk (Bélgica) e às empresas fornecedoras | 200 |
| 2004/C 070E/7 | E-3031/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios comunitários no domínio da cultura | 201 |
| 2004/C 070E/8 | E-3035/03 apresentada por Marit Paulsen à ComissãoObjecto: Exigência de rastreabilidade no no 2 do artigo 18o do Regulamento (CE) no 178/2002 | 202 |
| 2004/C 070E/9 | P-3038/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Rescisão de contratos com o Eurostat | 203 |
| 2004/C 070E/0 | E-3046/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Bangladesh | 204 |
| 2004/C 070E/1 | E-3049/03 apresentada por Koenraad Dillen à ComissãoObjecto: Identificação electrónica dos requerentes de asilo | 204 |
| 2004/C 070E/2 | P-3051/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Ratificação do Protocolo de Quioto por parte da Rússia | 206 |
| 2004/C 070E/3 | E-3056/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural | 207 |
| 2004/C 070E/4 | E-3065/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Discriminação contra as mulheres | 208 |
| 2004/C 070E/5 | P-3067/03 apresentada por Kathalijne Buitenweg à ComissãoObjecto: Dados biométricos em vistos e passaportes | 209 |
| 2004/C 070E/6 | E-3071/03 apresentada por Lissy Gröner à ComissãoObjecto: Gender budgeting | 210 |
| 2004/C 070E/7 | E-3076/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Resultados de estudos sobre riscos sanitários para as pessoas que vivem ou trabalham nas proximidades de antenas do novo sistema UMTS | 211 |
| 2004/C 070E/8 | E-3079/03 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 1221/97 e apoio à apicultura | 213 |
| 2004/C 070E/9 | E-3084/03 apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso à ComissãoObjecto: Protesto de presos políticos bascos | 214 |
| 2004/C 070E/0 | E-3085/03 apresentada por Bruno Gollnisch à ComissãoObjecto: Crédit Lyonnais/Executive Life | 215 |
| 2004/C 070E/1 | E-3094/03 apresentada por Harald Ettl à ComissãoObjecto: Assédio psicológico no local de trabalho | 215 |
| 2004/C 070E/2 | E-3095/03 apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso à ComissãoObjecto: Reconhecimento do País Basco através da repressão | 216 |
| 2004/C 070E/3 | E-3097/03 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Publicação de dados relativos aos recursos envolvidos na campanha da UEM | 217 |
| 2004/C 070E/4 | E-3103/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Crianças-soldado na República do Congo | 217 |
| 2004/C 070E/5 | E-3105/03 apresentada por Marianne Eriksson, Piia-Noora Kauppi e Joke Swiebel à ComissãoObjecto: Financiamento dos projectos EQUAL e discriminação baseada na orientação sexual | 218 |
| 2004/C 070E/6 | E-3107/03 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Redes RTE | 220 |
| 2004/C 070E/7 | E-3108/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Subsídios | 220 |
| 2004/C 070E/8 | P-3111/03 apresentada por Regina Bastos à ComissãoObjecto: Ajudas estatais ou comunitárias eventualmente recebidas pela holding alemã Rieker | 221 |
| 2004/C 070E/9 | P-3118/03 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Abrandamento das restrições impostas à utilização do herbicida tóxico Paraquat | 222 |
| 2004/C 070E/0 | E-3119/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Infracção à Directiva Comunitária 1999/70/CE | 223 |
| 2004/C 070E/1 | E-3136/03 apresentada por Lissy Gröner à ComissãoObjecto: Fundos comunitários, no montante de 17 milhões de euros, não utilizados pela Baviera em 2002 | 223 |
| 2004/C 070E/2 | E-3149/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Deslocalização da empresa de confecções Melka | 224 |
| 2004/C 070E/3 | E-3158/03 apresentada por Antonio Mussa à ComissãoObjecto: Reconhecimento dos graus académicos | 225 |
| 2004/C 070E/4 | E-3162/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Fraude com verbas do Fundo Social Europeu | 227 |
| 2004/C 070E/5 | E-3164/03 apresentada por Säid El Khadraoui à ComissãoObjecto: Rotulagem das bebidas alcoólicas | 228 |
| 2004/C 070E/6 | P-3166/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Cumprimento pela Comissão das decisões do Tribunal Europeu de Justiça | 229 |
| 2004/C 070E/7 | E-3175/03 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Financiamento de programas de prevenção e vigilância de doenças | 230 |
| 2004/C 070E/8 | E-3176/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Segurança alimentar e países em desenvolvimento | 231 |
| 2004/C 070E/9 | E-3177/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Reutilização de instrumentos e dispositivos médicos | 232 |
| 2004/C 070E/0 | P-3184/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Arrogância das autoridades laocianas | 233 |
| 2004/C 070E/1 | E-3197/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Referendo sobre o euro na Suécia | 234 |
| 2004/C 070E/2 | E-3199/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Aquisição pelo governo belga do fundo de pensões da empresa de telefones Belgacom | 235 |
| 2004/C 070E/3 | E-3205/03 apresentada por Giles Chichester à ComissãoObjecto: Queixa formal relativa ao financiamento do Projecto Broadband4Devon a título do Objectivo 2 | 236 |
| 2004/C 070E/4 | P-3208/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Crise do financiamento das escolas de Hillingdon e Barnet | 236 |
| 2004/C 070E/5 | P-3209/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos ensaios clínicos | 237 |
| 2004/C 070E/6 | E-3215/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos ensaios clínicos | 237 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-3209/03 e E-3215/03 |
| 2004/C 070E/7 | P-3210/03 apresentada por Pietro-Paolo Mennea à ComissãoObjecto: Concorrência desleal no sector dos têxteis | 238 |
| 2004/C 070E/8 | E-3211/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Ajuda da UE à Rede Europeia Contra o Racismo (ENAR) | 240 |
| 2004/C 070E/9 | E-3225/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Transmissão de touradas em directo | 240 |
| 2004/C 070E/0 | P-3232/03 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Actualização de dados relativos ao orçamento | 241 |
| 2004/C 070E/1 | E-3233/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Uniformização do ensino relativo à União Europeia nos sistemas educativos | 241 |
| 2004/C 070E/2 | E-3235/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Incentivo do investimento em obrigações da União Europeia | 242 |
| 2004/C 070E/3 | E-3241/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Supressão das fronteiras e barreiras burocráticas | 243 |
| 2004/C 070E/4 | E-3245/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Aumento de custos dos tratamentos hospitalares e da recolha de resíduos devido aos entraves à reutilização de material clínico que permitiria realizar economias | 244 |
| 2004/C 070E/5 | E-3256/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Nova ofensiva de Hanói contra a liberdade religiosa | 245 |
| 2004/C 070E/6 | E-3261/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Reacções alérgicas após a ingestão de Quorn | 246 |
| 2004/C 070E/7 | P-3264/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Plano de recuperação para o alabote da Gronelândia: medidas socioeconómicas extraordinárias para a frota comunitária da NAFO | 248 |
| 2004/C 070E/8 | E-3269/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Revogação de actos legislativos | 249 |
| 2004/C 070E/9 | E-3271/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Presença de Bisfenol A, substância cancerígena, em biberões de plástico | 249 |
| 2004/C 070E/0 | E-3272/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Período de transição para a venda de cigarros | 251 |
| 2004/C 070E/1 | E-3295/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Estatuto das Escolas Europeias | 252 |
| 2004/C 070E/2 | E-3307/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Fornos não encastráveis | 252 |
| 2004/C 070E/3 | E-3308/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Museu da Europa | 253 |
| 2004/C 070E/4 | P-3312/03 apresentada por Enrico Ferri à ComissãoObjecto: Critérios para a inscrição no registo de garanhões, transposição da legislação comunitária | 254 |
| 2004/C 070E/5 | P-3314/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Importação pela França de carne de vaca britânica | 254 |
| 2004/C 070E/6 | P-3315/03 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Indemnizações relacionadas com a BSE | 255 |
| 2004/C 070E/7 | E-3324/03 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Autorização do perigoso herbicida paraquato | 256 |
| 2004/C 070E/8 | E-3337/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Protecção jurídica das actividades subaquáticas | 257 |
| 2004/C 070E/9 | E-3344/03 apresentada por Christos Folias à ComissãoObjecto: Reconhecimento dos títulos universitários de cidadãos gregos | 258 |
| 2004/C 070E/0 | E-3355/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Línguas minoritárias na Grécia e estatísticas oficiais | 260 |
| 2004/C 070E/1 | E-3374/03 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Nova classificação das próteses da articulação da anca, do joelho e do ombro | 261 |
| 2004/C 070E/2 | E-3386/03 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Sistema chinês de homologação - barreira não pautal | 261 |
| 2004/C 070E/3 | E-3394/03 apresentada por Astrid Thors à ComissãoObjecto: Tratamento cruel de animais nos países candidatos | 262 |
| 2004/C 070E/4 | P-3400/03 apresentada por Niels Busk à ComissãoObjecto: Interpretação do Regulamento (CE) no 1774/2002 | 263 |
| 2004/C 070E/5 | E-3405/03 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Gestão dos Fundos Estruturais | 264 |
| 2004/C 070E/6 | E-3487/03 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Acções em França contra a carne de suíno proveniente de outros Estados-Membros da UE | 264 |
| 2004/C 070E/7 | P-3540/03 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Distorção do mercado interno (da carne) na França | 264 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3487/03 e P-3540/03 |
| 2004/C 070E/8 | E-3514/03 apresentada por Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Curso financiado com pelos Fundos Estruturais | 265 |
| 2004/C 070E/9 | P-3537/03 apresentada por Philip Bushill-Matthews à ComissãoObjecto: Segurança contra incêndios em unidades hoteleiras | 266 |
| 2004/C 070E/0 | P-3538/03 apresentada por Edward McMillan-Scott à ComissãoObjecto: Pensões | 266 |
| 2004/C 070E/1 | P-3931/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Recuperação das áreas sinistradas pelos incêndios do Verão de 2003 em Portugal | 267 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA

2004/C 070E/1

E-2576/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Reembolso do Viagra

1

2004/C 070E/2

E-2577/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Défice do regime comunitário de assistência na doença

1

Resposta comum às perguntas escritas E-2576/02 e E-2577/02

2004/C 070E/3

E-2606/02 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Taxas que distorcem a concorrência no comércio entre os Estados-Membros

3

2004/C 070E/4

E-2617/02 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Subsídios diferenciais no sistema remuneratório das Escolas Europeias

4

2004/C 070E/5

E-2627/02 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Problemas na implementação dos programas relativos ao ambiente

6

2004/C 070E/6

E-2637/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Acções a favor da protecção das florestas contra a poluição atmosférica na Galiza (Espanha)

6

2004/C 070E/7

E-2996/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

8

2004/C 070E/8

E-2997/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

8

2004/C 070E/9

E-3186/02 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Salvaguarda das pensões

9

2004/C 070E/0

E-3226/02 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Segurança dos motociclistas relativamente às barreiras de protecção

10

2004/C 070E/1

E-3469/02 apresentada por Ward Beysen à ComissãoObjecto: Concentração do mercado de energia da República Checa no processo de alargamento

10

2004/C 070E/2

E-3542/02 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Ajuda no domínio das trocas comerciais

12

2004/C 070E/3

E-3543/02 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Sahara Ocidental

13

2004/C 070E/4

E-3553/02 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Graves violações à liberdade de culto na Bielorrússia

14

2004/C 070E/5

P-3614/02 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: O sector do couro na Europa e a importação de matérias-primas de Marrocos

15

2004/C 070E/6

E-3646/02 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva

16

2004/C 070E/7

E-3648/02 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Liberdade de culto no Laos

16

2004/C 070E/8

E-3734/02 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Ajuda à indústria das bananas nas Caraíbas e sobrevivência da mesma

17

2004/C 070E/9

P-3743/02 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Execução de tibetanos na China

18

2004/C 070E/0

E-3746/02 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Tibet/China: condenação à morte de Tenzin Deleg Rinpoche e Lobsang Dhondup

18

2004/C 070E/1

E-3750/02 apresentada por Mario Mauro à ComissãoObjecto: Relações UE-República do Suriname

19

2004/C 070E/2

E-3751/02 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Desaparecimento de Arjan Erkel no Daguestão

20

2004/C 070E/3

P-3851/02 apresentada por Arie Oostlander à ComissãoObjecto: Rapto de Arjan Erkel na República Russa do Daguestão

21

Resposta comum às perguntas escritas E-3751/02 e P-3851/02

2004/C 070E/4

E-3759/02 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Controlo da origem do açúcar ACP

21

2004/C 070E/5

E-3766/02 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Incómodos nos atrasos no controlo do tráfego de trânsito entre a Rússia e Kalingrad no futuro território da UE

23

2004/C 070E/6

E-3790/02 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Comportamento da polícia em relação aos turistas nos países candidatos à adesão

24

2004/C 070E/7

E-3820/02 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Evolução do euro em relação a outras moedas

25

2004/C 070E/8

P-3856/02 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Preços de venda ao público no comércio justo e solidário

26

2004/C 070E/9

E-3877/02 apresentada por Jorge Hernández Mollar à ComissãoObjecto: Código Penal Europeu uniforme

27

2004/C 070E/0

E-0155/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Orçamento da UE e cooperação para o desenvolvimento

28

2004/C 070E/1

E-0419/03 apresentada por Laura González Álvarez à ComissãoObjecto: Plano Hidrológico Nacional (PHN): Projecto de transferência Júcar-Vinalopó (Resposta complementar)..

28

2004/C 070E/2

E-0704/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Peles de cão e de gato

29

2004/C 070E/3

E-0730/03 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Prestige: medidas em favor das zonas da rede Natura 2000 atingidas

30

2004/C 070E/4

E-0897/03 apresentada por Hedwig Keppelhoff-Wiechert à ComissãoObjecto: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do álcool etílico de origem agrícola COM(2001)101 final — C5-0095/01; especialmente o no10, relativo às medidas no âmbito do mercado do álcool agrícola

31

2004/C 070E/5

E-1076/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Motorola Computer Group e Wordsworth Technologies Ltd e fixação de preços

31

2004/C 070E/6

E-1146/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Abolição dos coeficientes correctores de pensões

32

2004/C 070E/7

E-1228/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cheias em Moçambique

33

2004/C 070E/8

E-1236/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Venda de computadores com sistema operativo pré-instalado

34

2004/C 070E/9

E-1246/03 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Segurança das guardas de protecção

35

2004/C 070E/0

E-1255/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Vietname

36

2004/C 070E/1

E-1348/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: GATS e privatização dos serviços de distribuição de água

36

2004/C 070E/2

E-1356/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Planos de gestão de correntes fluviais internacionais

38

2004/C 070E/3

E-1380/03 apresentada por Anne Jensen à ComissãoObjecto: Subvenção dos salários na Alemanha

39

2004/C 070E/4

E-1392/03 apresentada por Charles Tannock e Timothy Kirkhope ao ConselhoObjecto: Implicações da criação dos delitos de racismo e xenofobia no contexto do mandado de captura europeu

40

2004/C 070E/5

E-1477/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite dos Estados-Membros para o Estado do Vaticano

42

2004/C 070E/6

E-1478/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas dos Estados--Membros para o Estado do Vaticano

42

2004/C 070E/7

E-1479/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Exportação de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas de Estados-Membros para o Estado do Vaticano e gestão da secção da carne no supermercado do Vaticano

43

2004/C 070E/8

E-1480/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de açúcar de cana ou de beterraba e de sacarose quimicamente pura, no estado sólido de Estados-Membros para o Estado do Vaticano

44

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-1477/03, E-1478/03, E-1479/03 e E-1480/03

2004/C 070E/9

E-1486/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Ciber-racismo

46

2004/C 070E/0

E-1491/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Advertências ao abrigo do artigo 10o

47

2004/C 070E/1

E-1501/03 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Reguladores de velocidade cruzeiro em veículos pesados

48

2004/C 070E/2

E-1506/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Qualidade dos novos postos de trabalho

49

2004/C 070E/3

E-1600/03 apresentada por Giles Chichester e Charles Tannock à ComissãoObjecto: Expropriação arbitrária de propriedade na região de Valência, em Espanha

50

2004/C 070E/4

E-1601/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Levantamento da restrição temporária para o uso de farinha de peixe na alimentação animal

51

2004/C 070E/5

P-1610/03 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Condutância e caudal ecológico do transvase do Ebro proposto pelo PHN espanhol

52

2004/C 070E/6

E-1626/03 apresentada por Caroline Jackson à ComissãoObjecto: Protecção dos consumidores relativamente aos ovos e aos produtos derivados de ovos importados dos Estados Unidos

53

2004/C 070E/7

E-1627/03 apresentada por Jan Mulder e Toine Manders à ComissãoObjecto: Consequências financeiras da peste aviária para os multiplicadores de ovos para incubação

54

2004/C 070E/8

E-1628/03 apresentada por Eija-Riitta Korhola ao ConselhoObjecto: Promoção na UE dos produtos do comércio justo e solidário

55

2004/C 070E/9

P-1705/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Abertura de inquérito contra a sociedade Planistat Europe SA

56

2004/C 070E/0

P-1807/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Relações comerciais entre a Comissão e o Grupo Planistat

57

2004/C 070E/1

P-1978/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Suspensão das relações comerciais por parte da Comissão com o Grupo Planistat

58

Resposta comum às perguntas escritas P-1705/03, P-1807/03 e P-1978/03

2004/C 070E/2

E-1717/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Passageiros clandestinos

59

2004/C 070E/3

E-1754/03 apresentada por Elisabeth Schroedter à ComissãoObjecto: Ponte pênsil de ligação da ilha de Rügen ao continente

60

2004/C 070E/4

E-1755/03 apresentada por Caroline Jackson à ComissãoObjecto: Tributação das contribuições para os regimes de pensões comunitários

62

2004/C 070E/5

E-1778/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Auditorias a requerentes de asilo e a refugiados

62

2004/C 070E/6

E-1786/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Contacto com as ONG e as agências governamentais dedicadas à causa da etnia romanichel

64

2004/C 070E/7

E-1846/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Incompatibilidade entre as responsabilidades de decisão a nível comunitário e a pertença ao Clube Bilderberg e à Comissão Trilateral

64

2004/C 070E/8

E-1865/03 apresentada por Anders Wijkman à ComissãoObjecto: Interpretação nacional da legislação da UE em matéria de protecção de espécies animais ameaçadas de extinção

65

2004/C 070E/9

E-1878/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Avaliação de impacto

66

2004/C 070E/0

E-1930/03 apresentada por Lennart Sacrédeus à ComissãoObjecto: Deslocação de populações na região petrolífera do Sudão

67

2004/C 070E/1

E-1944/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Mercado interno relativo à publicidade na televisão em torno dos programas para menores

68

2004/C 070E/2

P-1962/03 apresentada por Georges Berthu à ComissãoObjecto: Futuras normas contabilísticas no sector segurador

69

2004/C 070E/3

E-1992/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Europa - Terrorismo

70

2004/C 070E/4

E-2000/03 apresentada por Jan Dhaene e Patricia McKenna ao ConselhoObjecto: Efluentes radioactivos de Sellafield

71

2004/C 070E/5

E-2017/03 apresentada por Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Equipamento técnico dos veículos pesados de mercadorias

72

2004/C 070E/6

E-2063/03 apresentada por Ioannis Marínos e Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Suficiência do abastecimento e qualidade da água na Grécia

73

2004/C 070E/7

E-2065/03 apresentada por Maurizio Turco, Marco Pannella, Marco Cappato, Benedetto Della Vedova, Gianfranco Dell’Alba e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Operações da polícia belga em território neerlandês

74

2004/C 070E/8

E-2114/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Recusa de entrada aos cidadãos de países terceiros europeus com um baixo nível de vida que não sejam convidados, funcionários ou empresários

75

2004/C 070E/9

E-2133/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Imigração clandestina: o Departamento de Estado dos EUA contra a Grécia e a Turquia

77

2004/C 070E/0

E-2167/03 apresentada por Erik Meijer ao ConselhoObjecto: Solução duradoura para a questão sensível da designação nacional da Macedónia que faça justiça às reivindicações divergentes de macedónios, albaneses e gregos

79

2004/C 070E/1

P-2200/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Intervenção do Presidente da Comissão Europeia sobre a relação entre religião e Constituição Europeia, efectuada em 13 de Junho de 2003, em Alessano (Lecce)

79

2004/C 070E/2

E-2205/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Prossecução das investigações OLAF no contexto da caso Eurostat

80

2004/C 070E/3

E-2238/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: O artigo 10o do Tratado CE e a Irlanda

81

2004/C 070E/4

E-2289/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Nível dos salários e das reformas na Grécia

82

2004/C 070E/5

E-2309/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Ecstasy - Holanda

83

2004/C 070E/6

E-2318/03 apresentada por Armando Cossutta ao ConselhoObjecto: Direito dos cidadãos europeus à privacidade

84

2004/C 070E/7

E-2329/03 apresentada por Piia-Noora Kauppi à ComissãoObjecto: Integração das técnicas de sequestro do carbono na directiva relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia

85

2004/C 070E/8

E-2336/03 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Projecto Access (Advance Communication for Cumbria and Enabling Sustainable Services)

86

2004/C 070E/9

E-2337/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Consumo de álcool em cidades europeias

86

2004/C 070E/0

E-2344/03 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Burocracia Interreg (Resposta complementar)

87

2004/C 070E/1

E-2347/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Mortes de imigrantes afogados nos mares do Sul da UE quando tentam chegar à costa em busca de trabalho e de uma nova vida

88

2004/C 070E/2

E-2362/03 apresentada por Stavros Xarchakos ao ConselhoObjecto: Estudos levados a efeito por um navio turco nas águas territoriais gregas do Egeu

90

2004/C 070E/3

E-2365/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Delimitação das zonas de pesca entre Portugal e Espanha

91

2004/C 070E/4

P-2374/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Contratos e subcontratos dos serviços da Comissão Europeia

91

2004/C 070E/5

E-2377/03 apresentada por James Nicholson ao ConselhoObjecto: Insígnia para as forças militares da União Europeia

92

2004/C 070E/6

E-2383/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Apreciação dos auxílios estatais

92

2004/C 070E/7

E-2385/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Apreciação dos auxílios estatais

93

2004/C 070E/8

E-2396/03 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Medidas de combate à desertificação na UE

94

2004/C 070E/9

E-2414/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Aplicação das normas internacionais de contabilidade às sociedades não registadas na UE

96

2004/C 070E/0

E-2425/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: Harmonização da tributação dos rendimentos da poupança dos cidadãos não residentes da União Europeia e abolição do segredo bancário

98

2004/C 070E/1

E-2446/03 apresentada por Alonso Puerta e Alejandro Cercas à ComissãoObjecto: Protecção do património cultural europeu

100

2004/C 070E/2

E-2457/03 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Acções de distorção da concorrência do Estado irlandês relativamente ao mercado da electricidade

101

2004/C 070E/3

E-2463/03 apresentada por Professor Sir Neil MacCormick à ComissãoObjecto: Cidadãos menores de idade

102

2004/C 070E/4

E-2467/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Tacógrafos digitais: correcções ao Anexo 1B

103

2004/C 070E/5

E-2469/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Revisão do calendário para a introdução de tacógrafos digitais

104

2004/C 070E/6

E-2470/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Tacógrafos digitais: homologação de tipo

105

2004/C 070E/7

E-2472/03 apresentada por Marie Isler Béguin, Charles Tannock, Alima Boumediene--Thiery, Patsy Sörensen e Miquel Mayol i Raynal ao ConselhoObjecto: Regiões fronteiriças externas da União Europeia alargada

106

2004/C 070E/8

E-2475/03 apresentada por Glenys Kinnock ao ConselhoObjecto: Birmânia

108

2004/C 070E/9

E-2480/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Conservas de atum provenientes da Tailândia, das Filipinas e da Indonésia

108

2004/C 070E/0

E-2518/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Cooperação transatlântica em matéria de conservação da biodiversidade

109

2004/C 070E/1

E-2533/03 apresentada por Gabriele Stauner ao ConselhoObjecto: Majorações das remunerações dos membros do Tribunal de Justiça Europeu

110

2004/C 070E/2

E-2536/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Resultado do compromisso sobre a reforma da PAC para Portugal

111

2004/C 070E/3

E-2538/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Propostas para o desmantelamento da PAC e dos Fundos Estruturais — Relatório Secreto

112

2004/C 070E/4

E-2559/03 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Subsídios para transporte de animais

113

2004/C 070E/5

E-2587/03 apresentada por Marco Pannella ao ConselhoObjecto: Execução de Faramaz Mohammadi, de dezanove anos, líder do movimento estudantil da Universidade de Tabriz (Irão)

114

2004/C 070E/6

E-2589/03 apresentada por Philip Claeys ao ConselhoObjecto: Eventual seguimento dado à Cimeira da Defesa de 2003, em Bruxelas

114

2004/C 070E/7

E-2595/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Condições no Metropolitano de Londres

115

2004/C 070E/8

E-2596/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Condições no Metropolitano de Londres

115

Resposta comum às perguntas escritas E-2595/03 e E-2596/03

2004/C 070E/9

E-2599/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Estado da construção do Campo de Futebol do Colégio Altamira, integrado no projecto Complexo Desportivo Municipal da Associação de Municípios do Condado (Galiza), no quadro do Programa Proder (1996/1999)

116

2004/C 070E/0

P-2600/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Sobre as actividades do Grupo Consultivo de Alto Nível sobre o Diálogo intercultural na área do Mediterrâneo e sobre o Grupo de reflexão sobre a Dimensão Cultural e Espiritual da Europa

117

2004/C 070E/1

E-2612/03 apresentada por Maurizio Turco, Marco Pannella, Marco Cappato e Gianfranco Dell’Alba ao ConselhoObjecto: Instrução Crimen Sollicitationis da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício da Santa Sé destinada a encobrir os abusos sexuais cometidos pelo clero

119

2004/C 070E/2

E-2625/03 apresentada por Michel-Ange Scarbonchi à ComissãoObjecto: Criação de um corpo europeu de protecção civil

120

2004/C 070E/3

E-2628/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Seguimento dado à Resolução sobre as violências sexuais perpetradas contra as mulheres, em particular freiras católicas aprovada pelo Parlamento Europeu em 5 de Abril de 2001

121

2004/C 070E/4

E-2629/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Caso Eurostat: desaparecimento de documentos oficiais do OLAF

122

2004/C 070E/5

E-2630/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: O caso Eurostat

123

2004/C 070E/6

P-2653/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: O Presidente Prodi e o caso Telekom Sérvia

124

2004/C 070E/7

P-2654/03 apresentada por Anna Karamanou ao ConselhoObjecto: Violações e tráfico de mulheres no Iraque

125

2004/C 070E/8

P-2655/03 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Euronews

126

2004/C 070E/9

P-2656/03 apresentada por Josu Ortuondo Larrea à ComissãoObjecto: Acordo de pesca entre Espanha e França — Acordo de Arcachon

127

2004/C 070E/0

E-2685/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Desenvolvimento dos ateliers no ensino técnico na Grécia — Medida 5.2 do segundo programa operacional de educação e formação no âmbito do Terceiro QCA

128

2004/C 070E/1

P-2696/03 apresentada por Heinz Kindermann à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de ovalbumina

129

2004/C 070E/2

E-2709/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Inquéritos do OLAF sobre o Eurostat

130

2004/C 070E/3

E-2721/03 apresentada por Erik Meijer ao ConselhoObjecto: Iniciativas tendentes a proteger as aspirações da UE na perspectiva de uma sociedade do conhecimento dinâmica até 2010 contra involuntárias consequências negativas do Pacto de Estabilidade

131

2004/C 070E/4

P-2724/03 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Depósito sem controlo de resíduos tóxicos e de substâncias químicas na Grécia e violação da legislação ambiental por uma instalação de tratamento dos resíduos tóxicos em Lárimna, província de Ftiótide

132

2004/C 070E/5

E-2733/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Subsídios atribuídos à fábrica siderúrgica de Georgsmarienhütte

133

2004/C 070E/6

E-2734/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Encriptação das comunicações da UE

134

2004/C 070E/7

E-2740/03 apresentada por Bernd Lange à ComissãoObjecto: Restituição de montantes pouco avultados no âmbito de programas de apoio comunitários

135

2004/C 070E/8

E-2754/03 apresentada por Samuli Pohjamo à ComissãoObjecto: Possibilidade de os tradutores da Comissão poderem trabalhar nos seus países de origem

135

2004/C 070E/9

P-2757/03 apresentada por Marco Cappato ao ConselhoObjecto: Crise nuclear na Coreia do Norte

136

2004/C 070E/0

P-2766/03 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel à ComissãoObjecto: Fraude internacional no sector da construção civil

137

2004/C 070E/1

E-2768/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Execução de encomendas do Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia pelos Estaleiros Gregos S.A.

138

2004/C 070E/2

E-2773/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Normas aplicáveis ao pessoal dos centros de emergência dos Estados-Membros da UE

139

2004/C 070E/3

E-2774/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Classificação do Hamas como organização terrorista

140

2004/C 070E/4

E-2783/03 apresentada por Cristiana Muscardini, Antonio Mussa e Adriana Poli Bortone ao ConselhoObjecto: Eleições na Albânia

140

2004/C 070E/5

P-2800/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Aplicação do Regulamento (CE) no1227/2001 de 18 de Junho de 2001

141

2004/C 070E/6

P-2824/03 apresentada por Marie Isler Béguin à ComissãoObjecto: Auto-estrada A28 e Directiva Habitats

142

2004/C 070E/7

E-2831/03 apresentada por Camilo Nogueira Román ao ConselhoObjecto: Declarações do primeiro-ministro do Governo espanhol criticando a Convenção e anunciando a sua oposição a elementos básicos do texto da Constituição acordado

143

2004/C 070E/8

E-2833/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Programa de formação dos desempregados através do OAED na Grécia

144

2004/C 070E/9

P-2834/03 apresentada por Gilles Savary à ComissãoObjecto: Acordos aéreos com os Estados Unidos

145

2004/C 070E/0

P-2835/03 apresentada por Heinz Kindermann à ComissãoObjecto: Aprovação do projecto Geoplantour no âmbito do programa TERRA — Investigações do OLAF (Resposta complementar)

145

2004/C 070E/1

P-2844/03 apresentada por Isabelle Caullery à ComissãoObjecto: Ajudas concedidas a companhias aéreas que praticam tarifas baixas

147

2004/C 070E/2

E-2848/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva 2000/53/CE

147

2004/C 070E/3

E-2860/03 apresentada por Jens-Peter Bonde ao ConselhoObjecto: Artigo III-302o do projecto de Constituição para a Europa

148

2004/C 070E/4

P-2862/03 apresentada por Anne André-Léonard à ComissãoObjecto: O Gabinete europeu para os assuntos públicos e os Direitos do Homem da Cientologia

148

2004/C 070E/5

E-2866/03 apresentada por Anne André-Léonard ao ConselhoObjecto: Gabinete Europeu de Assuntos Públicos e de Direitos do Homem da Cientologia

149

2004/C 070E/6

E-2870/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Inquérito judicial sobre a utilização dos fundos da Região de Lombardia destinados à formação profissional

150

2004/C 070E/7

P-2871/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Investigação que implique a utilização de embriões humanos e células estaminais embriónicas

151

2004/C 070E/8

E-2873/03 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Medição da emissão de partículas nos automóveis privados; Directivas 92/55/CEE, 96/96/CE e 1999/52/CE

151

2004/C 070E/9

E-2874/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Extracção e conservação de órgãos de crianças sem consentimento parental

153

2004/C 070E/0

E-2879/03 apresentada por Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Controlo técnico dos sistemas de visão indirecta dos veículos pesados

153

2004/C 070E/1

E-2888/03 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Voos para as ilhas. Declaração de serviço de interesse público

155

2004/C 070E/2

E-2890/03 apresentada por Anne Jensen à ComissãoObjecto: Auxílio a fábricas na antiga RDA

155

2004/C 070E/3

E-2891/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Insuficiência das medidas de segurança nos locais de trabalho na Grécia

156

2004/C 070E/4

P-2893/03 apresentada por Ole Krarup à ComissãoObjecto: Violação das normas de protecção de dados

157

2004/C 070E/5

E-2894/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Programa de aquisição de experiência profissional (STAGE) na Grécia

158

2004/C 070E/6

E-2899/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Evolução da dívida pública e do défice da Grécia em 2003

159

2004/C 070E/7

E-2901/03 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Protecção de postos de trabalho

159

2004/C 070E/8

E-2908/03 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Projecto industrial Alcatel

160

Resposta comum às perguntas escritas E-2901/03 e E-2908/03

2004/C 070E/9

E-2905/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: O desemprego na Grécia com base no censo de 2001

161

2004/C 070E/0

E-2906/03 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva 2001/97/CE — Directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

162

2004/C 070E/1

P-2914/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Declarações proferidas por Romano Prodi sobre Arafat ultrapassam os seus poderes

162

2004/C 070E/2

P-2915/03 apresentada por Francesco Speroni à ComissãoObjecto: Parcialidade de Romano Prodi durante a campanha para o referendo na Suécia

163

2004/C 070E/3

E-2925/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Pacto europeu para a produtividade

163

2004/C 070E/4

E-2928/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Perspectiva de desenvolvimento do espaço comunitário e Projecto SRUNA

164

2004/C 070E/5

E-2931/03 apresentada por Marco Cappato, Maurizio Turco, Emma Bonino, Marco Pannella, Benedetto Della Vedova, Gianfranco Dell’Alba e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Nomeação do general Ammar para o cargo de presidente do Comité Organizativo Nacional da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação

165

2004/C 070E/6

E-2932/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Combate à contrafacção

166

2004/C 070E/7

E-2933/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Limites de concentração de DDT total nos peixes

169

2004/C 070E/8

E-2937/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — função económica da imigração

170

2004/C 070E/9

E-2938/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego

170

2004/C 070E/0

E-2986/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego e fuga de cérebros

171

2004/C 070E/1

E-3004/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — direito de voto dos imigrantes

171

2004/C 070E/2

E-3029/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — factores impeditivos da integração

172

Resposta comum às perguntas escritas E-2937/03, E-2938/03, E-2986/03, E-3004/03 e E-3029/03

2004/C 070E/3

E-2939/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: EURES - Promoção e divulgação

174

2004/C 070E/4

E-2941/03 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Dotações do Fundo de Solidariedade

175

2004/C 070E/5

P-2950/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Futuro do programa LIFE-Natureza

177

2004/C 070E/6

E-2958/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Preços elevados nos países da zona euro

178

2004/C 070E/7

E-2963/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Cortes nas dotações para a investigação e a prevenção dos acidentes

179

2004/C 070E/8

E-2967/03 apresentada por Marie-Thérèse Hermange à ComissãoObjecto: Provedor europeu da criança

180

2004/C 070E/9

E-2968/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Eurojust

180

2004/C 070E/0

P-2970/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Abandono da Política Comum de Pesca

181

2004/C 070E/1

P-2976/03 apresentada por Heinz Kindermann à ComissãoObjecto: Restituições à exportação de ovalbumina — minha pergunta P-2696/03

182

2004/C 070E/2

P-2978/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Fundos Estruturais na Bretanha

183

2004/C 070E/3

E-2979/03 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm à ComissãoObjecto: Serviços postais na União Europeia

184

2004/C 070E/4

P-2989/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Financiamento do European Policy Center pela Comissão

185

2004/C 070E/5

P-2991/03 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Proibição da captura mecânica de berbigão no Mar dos Wadden

186

2004/C 070E/6

E-2998/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Isenções fiscais incongruentes no Reino Unido

187

2004/C 070E/7

E-2999/03 apresentada por Olivier Duhamel à ComissãoObjecto: Brochura informativa

187

2004/C 070E/8

E-3001/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis e Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

188

2004/C 070E/9

E-3002/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis e Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

189

2004/C 070E/0

E-3003/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis e Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

189

Resposta comum às perguntas escritas E-3001/03, E-3002/03 e E-3003/03

2004/C 070E/1

E-3005/03 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Classificação da clara de ovo

191

2004/C 070E/2

E-3007/03 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Papel dos Centros de Informação e Animação Rural (Carrefours rurais) no que respeita às acções de informação sobre a PAC

191

2004/C 070E/3

P-3068/03 apresentada por Hugues Martin à ComissãoObjecto: Financiamento de organismos que albergam centros de informação europeia Info-Point Europe

192

2004/C 070E/4

E-3112/03 apresentada por Giacomo Santini, Elena Paciotti, Luciana Sbarbati, Giovanni Pittella, Generoso Andria, Enrico Ferri, Carlo Fatuzzo, Gianfranco Dell’Alba, Roberta Angelilli, Stefano Zappalà, Paolo Pastorelli, Antonio Di Pietro, Mauro Nobilia, Sebastiano Musumeci, Michl Ebner, Roberto Bigliardo, Catherine Guy-Quint, Adriana Poli Bortone, Fiorella Ghilardotti, Monica Frassoni, Franz Turchi, Massimo Carraro, Guido Bodrato, Francesco Musotto, Vincenzo Lavarra, Vitaliano Gemelli e Giovanni Fava à ComissãoObjecto: Política de informação da UE. Base jurídica dos Centros de Informação Rural e dos Info-Point Europe (IPE). Atribuição do subsídio de funcionamento para o ano 2004: necessidade e urgência

193

2004/C 070E/5

P-3153/03 apresentada por Evelyne Gebhardt à ComissãoObjecto: Os Info-Pontos Europa

194

2004/C 070E/6

E-3240/03 apresentada por Thierry Cornillet à ComissãoObjecto: Supressão do subsídio de funcionamento dos Infopontos

194

2004/C 070E/7

P-3265/03 apresentada por Maria Sanders-ten Holte à ComissãoObjecto: Infopontos e Carrefours

194

2004/C 070E/8

E-3287/03 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Casas da Europa

195

2004/C 070E/9

E-3301/03 apresentada por Nicole Thomas-Mauro à ComissãoObjecto: Infopontos Europa

195

2004/C 070E/0

P-3389/03 apresentada por John Hume à ComissãoObjecto: Centros de informação comunitários (European Carrefours)

196

2004/C 070E/1

P-3403/03 apresentada por John Cushnahan à ComissãoObjecto: Financiamento dos Carrefours europeus

196

Resposta comum às perguntas escritas E-3007/03, P-3068/03, E-3112/03, P-3153/03, E-3240/03, P-3265/03, E-3287/03, E-3301/03, P-3389/03 e P-3403/03

2004/C 070E/2

E-3017/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Insolvência da Grundig AG e defesa dos postos de trabalho em Portugal

197

2004/C 070E/3

E-3019/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Financiamento comunitário e manutenção de emprego

198

2004/C 070E/4

E-3022/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Financiamento da investigação no domínio da prevenção dos acidentes

198

2004/C 070E/5

P-3024/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Necessária suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade

199

2004/C 070E/6

E-3028/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Aprovação de medidas de apoio à fábrica de automóveis da Ford em Genk (Bélgica) e às empresas fornecedoras

200

2004/C 070E/7

E-3031/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios comunitários no domínio da cultura

201

2004/C 070E/8

E-3035/03 apresentada por Marit Paulsen à ComissãoObjecto: Exigência de rastreabilidade no no 2 do artigo 18o do Regulamento (CE) no 178/2002

202

2004/C 070E/9

P-3038/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Rescisão de contratos com o Eurostat

203

2004/C 070E/0

E-3046/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Bangladesh

204

2004/C 070E/1

E-3049/03 apresentada por Koenraad Dillen à ComissãoObjecto: Identificação electrónica dos requerentes de asilo

204

2004/C 070E/2

P-3051/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Ratificação do Protocolo de Quioto por parte da Rússia

206

2004/C 070E/3

E-3056/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural

207

2004/C 070E/4

E-3065/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Discriminação contra as mulheres

208

2004/C 070E/5

P-3067/03 apresentada por Kathalijne Buitenweg à ComissãoObjecto: Dados biométricos em vistos e passaportes

209

2004/C 070E/6

E-3071/03 apresentada por Lissy Gröner à ComissãoObjecto: Gender budgeting

210

2004/C 070E/7

E-3076/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Resultados de estudos sobre riscos sanitários para as pessoas que vivem ou trabalham nas proximidades de antenas do novo sistema UMTS

211

2004/C 070E/8

E-3079/03 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 1221/97 e apoio à apicultura

213

2004/C 070E/9

E-3084/03 apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso à ComissãoObjecto: Protesto de presos políticos bascos

214

2004/C 070E/0

E-3085/03 apresentada por Bruno Gollnisch à ComissãoObjecto: Crédit Lyonnais/Executive Life

215

2004/C 070E/1

E-3094/03 apresentada por Harald Ettl à ComissãoObjecto: Assédio psicológico no local de trabalho

215

2004/C 070E/2

E-3095/03 apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso à ComissãoObjecto: Reconhecimento do País Basco através da repressão

216

2004/C 070E/3

E-3097/03 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Publicação de dados relativos aos recursos envolvidos na campanha da UEM

217

2004/C 070E/4

E-3103/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Crianças-soldado na República do Congo

217

2004/C 070E/5

E-3105/03 apresentada por Marianne Eriksson, Piia-Noora Kauppi e Joke Swiebel à ComissãoObjecto: Financiamento dos projectos EQUAL e discriminação baseada na orientação sexual

218

2004/C 070E/6

E-3107/03 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Redes RTE

220

2004/C 070E/7

E-3108/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Subsídios

220

2004/C 070E/8

P-3111/03 apresentada por Regina Bastos à ComissãoObjecto: Ajudas estatais ou comunitárias eventualmente recebidas pela holding alemã Rieker

221

2004/C 070E/9

P-3118/03 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Abrandamento das restrições impostas à utilização do herbicida tóxico Paraquat

222

2004/C 070E/0

E-3119/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Infracção à Directiva Comunitária 1999/70/CE

223

2004/C 070E/1

E-3136/03 apresentada por Lissy Gröner à ComissãoObjecto: Fundos comunitários, no montante de 17 milhões de euros, não utilizados pela Baviera em 2002

223

2004/C 070E/2

E-3149/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Deslocalização da empresa de confecções Melka

224

2004/C 070E/3

E-3158/03 apresentada por Antonio Mussa à ComissãoObjecto: Reconhecimento dos graus académicos

225

2004/C 070E/4

E-3162/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Fraude com verbas do Fundo Social Europeu

227

2004/C 070E/5

E-3164/03 apresentada por Säid El Khadraoui à ComissãoObjecto: Rotulagem das bebidas alcoólicas

228

2004/C 070E/6

P-3166/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Cumprimento pela Comissão das decisões do Tribunal Europeu de Justiça

229

2004/C 070E/7

E-3175/03 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Financiamento de programas de prevenção e vigilância de doenças

230

2004/C 070E/8

E-3176/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Segurança alimentar e países em desenvolvimento

231

2004/C 070E/9

E-3177/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Reutilização de instrumentos e dispositivos médicos

232

2004/C 070E/0

P-3184/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Arrogância das autoridades laocianas

233

2004/C 070E/1

E-3197/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Referendo sobre o euro na Suécia

234

2004/C 070E/2

E-3199/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Aquisição pelo governo belga do fundo de pensões da empresa de telefones Belgacom

235

2004/C 070E/3

E-3205/03 apresentada por Giles Chichester à ComissãoObjecto: Queixa formal relativa ao financiamento do Projecto Broadband4Devon a título do Objectivo 2

236

2004/C 070E/4

P-3208/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Crise do financiamento das escolas de Hillingdon e Barnet

236

2004/C 070E/5

P-3209/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos ensaios clínicos

237

2004/C 070E/6

E-3215/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos ensaios clínicos

237

Resposta comum às perguntas escritas P-3209/03 e E-3215/03

2004/C 070E/7

P-3210/03 apresentada por Pietro-Paolo Mennea à ComissãoObjecto: Concorrência desleal no sector dos têxteis

238

2004/C 070E/8

E-3211/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Ajuda da UE à Rede Europeia Contra o Racismo (ENAR)

240

2004/C 070E/9

E-3225/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Transmissão de touradas em directo

240

2004/C 070E/0

P-3232/03 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Actualização de dados relativos ao orçamento

241

2004/C 070E/1

E-3233/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Uniformização do ensino relativo à União Europeia nos sistemas educativos

241

2004/C 070E/2

E-3235/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Incentivo do investimento em obrigações da União Europeia

242

2004/C 070E/3

E-3241/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Supressão das fronteiras e barreiras burocráticas

243

2004/C 070E/4

E-3245/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Aumento de custos dos tratamentos hospitalares e da recolha de resíduos devido aos entraves à reutilização de material clínico que permitiria realizar economias

244

2004/C 070E/5

E-3256/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Nova ofensiva de Hanói contra a liberdade religiosa

245

2004/C 070E/6

E-3261/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Reacções alérgicas após a ingestão de Quorn

246

2004/C 070E/7

P-3264/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Plano de recuperação para o alabote da Gronelândia: medidas socioeconómicas extraordinárias para a frota comunitária da NAFO

248

2004/C 070E/8

E-3269/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Revogação de actos legislativos

249

2004/C 070E/9

E-3271/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Presença de Bisfenol A, substância cancerígena, em biberões de plástico

249

2004/C 070E/0

E-3272/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Período de transição para a venda de cigarros

251

2004/C 070E/1

E-3295/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Estatuto das Escolas Europeias

252

2004/C 070E/2

E-3307/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Fornos não encastráveis

252

2004/C 070E/3

E-3308/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Museu da Europa

253

2004/C 070E/4

P-3312/03 apresentada por Enrico Ferri à ComissãoObjecto: Critérios para a inscrição no registo de garanhões, transposição da legislação comunitária

254

2004/C 070E/5

P-3314/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Importação pela França de carne de vaca britânica

254

2004/C 070E/6

P-3315/03 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Indemnizações relacionadas com a BSE

255

2004/C 070E/7

E-3324/03 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Autorização do perigoso herbicida paraquato

256

2004/C 070E/8

E-3337/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Protecção jurídica das actividades subaquáticas

257

2004/C 070E/9

E-3344/03 apresentada por Christos Folias à ComissãoObjecto: Reconhecimento dos títulos universitários de cidadãos gregos

258

2004/C 070E/0

E-3355/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Línguas minoritárias na Grécia e estatísticas oficiais

260

2004/C 070E/1

E-3374/03 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Nova classificação das próteses da articulação da anca, do joelho e do ombro

261

2004/C 070E/2

E-3386/03 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Sistema chinês de homologação - barreira não pautal

261

2004/C 070E/3

E-3394/03 apresentada por Astrid Thors à ComissãoObjecto: Tratamento cruel de animais nos países candidatos

262

2004/C 070E/4

P-3400/03 apresentada por Niels Busk à ComissãoObjecto: Interpretação do Regulamento (CE) no 1774/2002

263

2004/C 070E/5

E-3405/03 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Gestão dos Fundos Estruturais

264

2004/C 070E/6

E-3487/03 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Acções em França contra a carne de suíno proveniente de outros Estados-Membros da UE

264

2004/C 070E/7

P-3540/03 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Distorção do mercado interno (da carne) na França

264

Resposta comum às perguntas escritas E-3487/03 e P-3540/03

2004/C 070E/8

E-3514/03 apresentada por Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Curso financiado com pelos Fundos Estruturais

265

2004/C 070E/9

P-3537/03 apresentada por Philip Bushill-Matthews à ComissãoObjecto: Segurança contra incêndios em unidades hoteleiras

266

2004/C 070E/0

P-3538/03 apresentada por Edward McMillan-Scott à ComissãoObjecto: Pensões

266

2004/C 070E/1

P-3931/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Recuperação das áreas sinistradas pelos incêndios do Verão de 2003 em Portugal

267

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/1

---

(2004/C 70 E/001)

PERGUNTA ESCRITA E-2576/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto:   Reembolso do Viagra

O regime de assistência na doença dos 450 000 funcionários europeus acaba de decidir reembolsar o Viagra, em determinadas condições. Será, assim, o primeiro regime de assistência na doença a fazê-lo na Europa. Segundo o jornal francês «Le Monde», a decisão foi tomada numa altura em que esse regime, dois terços do qual são financiados pela União Europeia, acusa um défice pela primeira vez na sua história.

Quantos funcionários europeus poderão beneficiar do reembolso do Viagra?

Por que motivo considera a Comissão necessário incluir o Viagra no regime de assistência na doença?

Se os problemas de erecção constituem um problema, não seria conveniente que a UE tomasse medidas para prever o reembolso do Viagra pelos regimes de assistência na doença de todos os Estados-Membros?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/1

---

(2004/C 70 E/002)

PERGUNTA ESCRITA E-2577/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto:   Défice do regime comunitário de assistência na doença

O regime de assistência na doença dos 450 000 funcionários europeus acaba de decidir reembolsar o Viagra, em determinadas condições. Será, assim, o primeiro regime de assistência na doença a fazê-lo na Europa. Segundo o jornal francês «Le Monde», a decisão foi tomada numa altura em que esse regime, dois terços do qual são financiados pela União Europeia, acusa um défice pela primeira vez na sua história.

A quanto se eleva o défice, referido pelo «Le Monde», do regime de assistência na doença dos funcionários europeus?

Quais os custos do reembolso do Viagra para esse regime?

Considera a Comissão que esse reembolso é oportuno numa altura em que se regista um défice do seu regime de assistência na doença?

Como pensa a Comissão restabelecer o equilíbrio do orçamento desse regime?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2576/02 e E-2577/02

dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

As perguntas da Sr
  a
  Deputada referem ambas um artigo publicado no Le Monde de 9 de Agosto de 2002. Esse artigo, como diversas publicações subsequentes noutros jornais, pareceu basear-se numa série de declarações imprecisas ou incorrectas, referentes ao Regime comum de assistência na doença (JSIS — Joint Sickness Insurance Scheme). Embora relate algumas informações factuais, os artigos tiram conclusões susceptíveis de induzir em erros, ou erróneas.

Em 2002 as despesas do Regime comum de assistência na doença representaram 128,2 milhões de euros e as receitas 134,5 milhões de euros, sendo, pois, o resultado total um excedente de 6,3 milhões de euros. Esse excedente, como em todos os anos anteriores, desde 1991, foi acrescentado à reserva financeira. A reserva é actualmente equivalente às despesas de cerca de 12,5 meses.

Uma análise mais pormenorizada mostra que, do total de 134,5 milhões de euros, se recuperaram 126,6 milhões de euros de contribuições, representando os restantes 7,9 milhões de euros juros recebidos relativos à reserva financeira. O «défice» de 1,6 milhões de euros referido por Le Monde constitui a diferença entre contribuições e despesas e não entre rendimentos e despesas.

86 000 pessoas, no total, estão cobertas pelo seguro do Regime comum de assistência na doença. Actualmente, foram aceites pedidos de reembolso de custos de compra de Viagra, após consulta obrigatória do Médico Assessor, em menos de 30 casos — 0,035 % do número total de pessoas cobertas pelo seguro.

Com base nos casos existentes e na suposição de que, em cada caso, o número máximo de comprimidos receitados será consumido, a despesa anual total será de, aproximadamente, 20 000 euros — 0,015 % da rendimento anual total do Regime comum de assistência na doença.

Os progressos médicos, técnicos e farmacêuticos implicam que o Regime comum de assistência na doença — como qualquer outro regime de seguros público ou privado — tem, regularmente, de rever e actualizar a gama de serviços e produtos que cobre. Na fase inicial da comercialização de Viagra, a compra do produto por pessoas abrangidas pelo regime de seguros não foi reembolsada pelo Regime comum de assistência na doença. Contudo, certos regimes nacionais (por exemplo: o National Health Service, do Reino Unido, nos inícios de 1999) decidiram reconhecê-lo. Noutros Estados-Membros (como a Alemanha) o reembolso seguiu decisões dos tribunais, caso por caso. Em Março de 2002 o Comité de Gestão do Seguro de Doenças deu um parecer favorável, no caso de um ex-funcionário que solicitou o reembolso de Viagra, depois de uma operação cirúrgica séria. Subsequentemente, foram adoptadas regras de carácter geral. A afirmação de que o Regime comum de assistência na doença é o primeiro regime de saúde europeu a fornecer Viagra não é, por conseguinte, verdadeira.

A revisão regular dos serviços e produtos abrangidos pelo Regime comum de assistência na doença não está directamente ligada à situação financeira do regime. Tem, sim, por objectivo que o regime forneça aos seus membros o acesso a tratamentos considerados eficazes e rentáveis.

Além disso, muitos tratamentos médicos são ministrados para atenuar situações de efeitos gravemente deletérios para a qualidade de vida, em vez de para, simplesmente, prolongá-la.

Em casos graves a disfunção eréctil é uma situação penosa, susceptível de ter efeitos psicológicos consideráveis para os que dela sofrem. No Regime comum de assistência na doença estão disponíveis outros tratamentos que não incluem Viagra, mas como o Viagra parece ser um tratamento mais eficaz nalgumas circunstâncias, é adequado que o Regime comum de assistência na doença o faculte.

O número máximo de comprimidos reembolsáveis é, no entanto, limitado e só pode ser concedido em casos raros, quando a disfunção eréctil seja consequência directa de uma doença grave (por exemplo: diabetes grave), ou surja na sequência de uma prostatectomia total. Cada caso tem de ser apresentado individualmente ao Médico Assessor e o reembolso é estritamente limitado aos problemas médicos acima descritos.

Como acima explicado, o Regime comum de assistência na doença tem, actualmente, um excedente global (6,3 milhões de euros, em 2001) e não um défice. O «défice» citado de 1,6 milhões de euros limita-se ao plano puramente operacional. A previsão financeira a médio prazo do regime, preparada para o relatório anual do Regime comum de assistência na doença, em 2001, admite que, como consequência da mudança da estrutura etária, o défice operacional continue provavelmente a aumentar. Até 2010/2013 (de acordo com as suposições subjacentes) as perdas operacionais deveriam, no entanto, ficar claramente eliminadas pelo rendimento financeiro e reserva financeira deverá, portanto, continuar a aumentar até àquela data. Não obstante, a previsão financeira é revista anualmente e, se for detectado um desequilíbrio financeiro do regime, serão propostas medidas destinadas a reequilibrar a situação de modo semelhante às que foram adoptadas em 1990, na sequência dos défices consideráveis experimentados no fim dos anos 80.

A gama de benefícios oferecida pelos seguros de doença varia consideravelmente de de um Estado-Membro para outro e no interior de um mesmo tipo de seguro. As disposições comunitárias em matéria de segurança social não prevêem a harmonização e sim a simples coordenação dos sistemas nacionais. Cada Estado-Membro é livre para determinar os detalhes do seu regime de segurança social nacional, incluindo quais os benefícios que se devem conceder e sob que condições.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/3

---

(2004/C 70 E/003)

PERGUNTA ESCRITA E-2606/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto:   Taxas que distorcem a concorrência no comércio entre os Estados-Membros

Em Estados-Membros da União Europeia, como a Alemanha, a Áustria e a Itália, há que pagar direitos de autor como remuneração da propriedade intelectual de autores, compositores e editores de música.

Mas será que é condizente com os princípios do mercado livre e os interesses da UE o facto de, na Alemanha e na Áustria, se pagar um montante relativo a direitos de autor sobre as obras produzidas por autores, editores de música e compositores, e de essas taxas terem de voltar a ser pagas em Itália, após a exportação das obras e antes de elas serem novamente vendidas?

Não deverá classificar-se este procedimento como uma distorção da concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Em concomitância com as obrigações internacionais e com a legislação da União sobre direitos de autor e direitos conexos, as leis nacionais sobre o direito de autor nos Estados-Membros conferem diversos direitos exclusivos aos autores. O direito de distribuição confere ao autor o direito de controlar a venda ou qualquer outra transferência de propriedade de cópias físicas das suas obras literárias, musicais, audiovisuais ou outras e de receber direitos pela sua distribuição, seja através de livros, vídeos ou CD.

Contudo, segundo a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o direito de distribuição expira com a primeira venda de uma obra dentro da União ou dentro do Espaço Económico Europeu (EEE), isto se tal venda for efectuada pelo detentor do direito ou com o consentimento deste. Isto significa que, por exemplo, uma vez que um autor ou o seu editor tenha comercializado livros protegidos por direitos de autor num dos Estados-Membros, esses livros poderão circular livremente em toda a União e poderão ser revendidos sem qualquer autorização suplementar por parte do autor (ou do editor enquanto seu concessionário) e sem pagamento adicional de direitos.

Esta jurisprudência, que concilia o princípio da livre circulação de bens dentro da União ou do EEE com a protecção específica dos direitos de propriedade intelectual, foi confirmada por várias directivas sobre direitos de autor e direitos conexos, primeiro em relação a categorias específicas de obras, por exemplo programas de computador (1) e bases de dados (2) e, em 2001, em relação a todas as outras categorias de trabalho (3), tais como obras literárias incorporadas em livro ou obras musicais incorporadas em CD. Assim, convém obter o consentimento do autor, devendo ser pagos os direitos pela primeira distribuição de um bem protegido por direitos de autor. Em caso de posteriores vendas ou outras transferências de propriedade dentro da União ou do EEE não serão necessários quaisquer outros consentimentos ou pagamentos. A Comissão não tem conhecimento de qualquer duplo pagamento ocorrido numa situação de distribuição posterior.

Os direitos de propriedade podem também ser requeridos para outros usos de bens protegidos por direitos de autor, tal como para a cópia de uma obra, e os pagamentos em questão podem ser cobrados sobre a comercialização de determinados produtos. Tais pagamentos não seriam, contudo, considerados «pagamentos duplos» correspondentes a uma distribuição posterior, visto não estarem ligados ao acto de distribuição de um bem protegido por direitos de autor. Por exemplo, na maioria dos Estados-Membros, os autores usufruem do direito a serem remunerados pelas cópias das suas obras para uso privado. Esta remuneração é geralmente levantada sobre suportes de áudio ou material audio-visual virgem e/ou sobre equipamento de gravação, tendo que ser pago normalmente pelo fabricante ou pelo importador de tais produtos. Os esquemas de remuneração têm de concordar com os princípios gerais estabelecidos na alínea b) do n
  o
  2 do artigo 5
  o
  da Directiva 2001/29/CE relativa a direitos de autor na sociedade da informação que os Estados-Membros deverão implementar até Dezembro de 2002. Esta directiva permite aos Estados-Membros estabelecer excepções aos direitos relativos a cópias privadas, incluíndo sistemas de remuneração. Contudo, visto tais esquemas não terem sido harmonizados a nível da União, as condições exactas de tais sistemas poderão variar de um Estado-Membro para outro. Em geral, a remuneração só é devida no caso de a venda dos produtos em questão se efectuar no território do mesmo Estado-Membro, mas não se se destinar à exportação.

---

(1)  Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, JO L 122 de 17.5.1991.

(2)  Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, JO L 77 de 27.3.1996.

(3)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, JO L 167 de 22.6.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/4

---

(2004/C 70 E/004)

PERGUNTA ESCRITA E-2617/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto:   Subsídios diferenciais no sistema remuneratório das Escolas Europeias

Desde Setembro de 2000, as Escolas Europeias têm um novo sistema remuneratório para os seus professores.

Os professores são nomeados pelas autoridades dos seus países e recebem o vencimento normal de um professor de acordo com as tabelas do seu país. O imposto sobre o rendimento, as contribuições para a segurança social, etc. são deduzidos no vencimento no país de origem. Como os vencimentos dos professores são muito diferentes nos vários países, a remuneração do professor é ajustada pelo Conselho Superior das Escolas Europeias de modo a que os professores das Escolas Europeias (EE) «recebam a mesma remuneração pelo mesmo trabalho». É esta a nova abordagem do Diferencial de Ajustamento. Foi assinalado que os professores pagam assim proporções diferentes do seu salário em imposto sobre o rendimento, uma vez que os seus países de origem têm regimes fiscais muito diferentes. O Conselho Superior das EE veio declarar que esta situação é injusta. Por uma questão de justiça, segundo a explicação dada, o Conselho Superior passaria no futuro a tomar como referência o montante do imposto pago por um funcionário europeu com o mesmo vencimento de um professor da Escola Europeia, reduzindo ou aumentando a remuneração do professor nessa conformidade.

Desta forma, o novo sistema remuneratório afecta a situação fiscal entre o professor e a administração fiscal nacional, o que significa que os professores devem dar informações detalhadas às Escolas sobre o seu imposto sobre o rendimento no país de origem.

Em segundo lugar, tudo o que reduz legalmente o montante do imposto devido nos Estados-Membros vai simplesmente aumentar o montante deduzido pelas EE. No entanto, os professores continuam a ter o direito de abater estas despesas no imposto no seu país de origem, mas o benefício decorrente deste direito é imediatamente deduzido no seu vencimento. Em muitos casos, como os cidadãos britânicos, esta situação tem como consequência a dupla tributação relativa ao regime de pensão de velhice.

Foram expressas objecções formais ao novo sistema remuneratório, mas estas são, segundo as Escolas Europeias, desprovidas de fundamento. Foram ainda rejeitados os recursos formais para a Instância de Recurso das Escolas Europeias. Parece que não é possível interpor recurso para uma instância fora da estrutura das Escolas Europeias. Tal é em parte consequência do facto de as EE não reconhecerem a jurisdição de nenhuma outra organização para as matérias da sua competência.

A Comissão Europeia é, portanto, convidada a explicar a situação legal e jurídica das EE e a verificar se esta situação, aparentemente de uma grande injustiça, é compatível com a legislação de UE.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, as Escolas Europeias são geridas por um Conselho Superior, entidade intergovernamental constituída por representantes dos ministérios dos Estados-Membros responsáveis pela Educação e/ou pelas relações culturais internacionais. No Conselho Superior tem igualmente assento um representante da Comissão.

O Estatuto do Pessoal Destacado junto das Escolas Europeias, a que se refere o Sr. Deputado, foi adoptado pelo Conselho Superior das Escolas Europeias em 23 e 24 de Abril de 1996, ao abrigo das Convenções de 12 de Abril de 1957 e 21 de Julho de 1994 (1). Esse Estatuto tornou-se aplicável em 1 de Setembro de 1996, com um período transitório de 4 anos para o pessoal existente, que terminou em 1 de Setembro de 2000. O Estatuto baseia-se em acordos subscritos por todos os Estados-Membros signatários e constituem, ipso facto, direito internacional.

Como refere o Sr. Deputado, o Estatuto fixa os vencimentos-base do pessoal. Designadamente, a alínea c) do artigo 49
  o
  , dispõe o seguinte:

| | No caso de o montante das importâncias recebidas a título do imposto sobre o vencimento nacional ser diferente do montante da retenção que seria efectuada sobre a remuneração no presente Estatuto e em aplicação dos regulamentos previstos para os funcionários das Comunidades Europeias relativos à fixação das condições do procedimento de aplicação do imposto estabelecido a favor da Comunidade, é efectuado um ajustamento, positivo ou negativo, igual à diferença entre os dois montantes acima mencionados para garantir a igualdade de vencimentos entre os elementos do pessoal de diferentes países de origem. |
| --- | --- |

No caso de o montante das importâncias recebidas a título do imposto sobre o vencimento nacional ser diferente do montante da retenção que seria efectuada sobre a remuneração no presente Estatuto e em aplicação dos regulamentos previstos para os funcionários das Comunidades Europeias relativos à fixação das condições do procedimento de aplicação do imposto estabelecido a favor da Comunidade, é efectuado um ajustamento, positivo ou negativo, igual à diferença entre os dois montantes acima mencionados para garantir a igualdade de vencimentos entre os elementos do pessoal de diferentes países de origem.

| | O cálculo definitivo deste ajustamento é feito com base na ficha de imposto elaborada pela administração fiscal nacional para o elemento do pessoal sem ter em conta outros recursos além do vencimento nacional, procurando ter em consideração as eventuais vantagens fiscais que reduzem o imposto nacional. |
| --- | --- |

O cálculo definitivo deste ajustamento é feito com base na ficha de imposto elaborada pela administração fiscal nacional para o elemento do pessoal sem ter em conta outros recursos além do vencimento nacional, procurando ter em consideração as eventuais vantagens fiscais que reduzem o imposto nacional.

A Comissão reconhece que o cálculo desse subsídio diferencial — seja positivo ou negativo — não é isento de dificuldades. No entanto, o Conselho Superior — que inclui representantes de 15 governos, conscientes, por razões óbvias, das várias potenciais implicações fiscais e afins — considerou ser este o meio mais adequado de assegurar a igualdade de tratamento dos professores e a melhor forma de colocar a sua situação fiscal no mesmo nível que a dos funcionários comunitários, com justeza e pertinência.

Os diferendos entre os professores e as Escolas podem ser submetidos em primeira instância, através de um procedimento de recurso administrativo, ao representante do Conselho de Administração — tratandose de questões administrativas ou financeiras — ou ao Conselho dos Inspectores — caso se trate de questões educativas. Subsequentemente, pode ser apresentada uma queixa à Câmara de Resolução de Conflitos, um tribunal administrativo independente de primeira e última instância. As decisões da Câmara, enquanto entidade independente, são definitivas e executórias.

Neste contexto, a Comissão gostaria de salientar que está a ser organizada uma mesa redonda sobre o futuro das Escolas Europeias que envolverá todas as partes interessadas (incluindo membros do Parlamento Europeu e da Comissão) e se realizará em 7 de Novembro de 2002, em Bruxelas. Essa mesa redonda constituirá uma oportunidade para suscitar todas as questões relacionadas com as Escolas Europeias.

Entretanto, convida-se o Sr. Deputado a apresentar qualquer caso específico que tenha em mente, acompanhado de todos os documentos pertinentes, para que possam ser-lhe prestados esclarecimentos.

---

(1)  A Convenção sobre o Estatuto das Escolas Europeias entrou em vigor em 1 de Outubro de 2002, primeiro dia do mês seguinte ao depósito de todos os instrumentos de ratificação pelos Estados-Membros e dos actos de notificação da conclusão pelas Comunidades Europeias (artigo 33
  o
  da Convenção).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/6

---

(2004/C 70 E/005)

PERGUNTA ESCRITA E-2627/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto:   Problemas na implementação dos programas relativos ao ambiente

Um relatório do Comité Económico e Social sobre a Grécia, assinala que é duvidoso que este país possa absorver as dotações do Programa Operacional Ambiente e executar programas que sejam viáveis após o termo do seu financiamento.

| 1. | Que dificuldades detectou a Comissão relativamente à implementação dos programas relativos ao ambiente e a que se devem? |
| --- | --- |

1.

Que dificuldades detectou a Comissão relativamente à implementação dos programas relativos ao ambiente e a que se devem?

| 2. | Há risco de corte de dotações comunitárias provenientes de programas relativos ao ambiente? |
| --- | --- |

2.

Há risco de corte de dotações comunitárias provenientes de programas relativos ao ambiente?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

| 1. | As dificuldades inerentes ao arranque do programa operacional (PO) «Ambiente» estão ligadas ao tempo necessário para a instauração duma autoridade de gestão, à necessidade de respeitar os procedimentos administrativos nacionais em vigor e à complexidade dos projectos cofinanciados no âmbito do programa propostos para este PO.
  Na reunião do Comité de Acompanhamento para este programa, em Junho de 2002, em Atenas, as autoridades gregas consideraram que essas dificuldades estão praticamente resolvidas e que, portanto, a aplicação poderá desenrolar-se normalmente.
  Surgiram dificuldades semelhantes no que toca à aplicação da medida agroambiental que faz parte do Documento de programação para o desenvolvimento rural 2000/2006, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999. |
| --- | --- |

1.

As dificuldades inerentes ao arranque do programa operacional (PO) «Ambiente» estão ligadas ao tempo necessário para a instauração duma autoridade de gestão, à necessidade de respeitar os procedimentos administrativos nacionais em vigor e à complexidade dos projectos cofinanciados no âmbito do programa propostos para este PO.

Na reunião do Comité de Acompanhamento para este programa, em Junho de 2002, em Atenas, as autoridades gregas consideraram que essas dificuldades estão praticamente resolvidas e que, portanto, a aplicação poderá desenrolar-se normalmente.

Surgiram dificuldades semelhantes no que toca à aplicação da medida agroambiental que faz parte do Documento de programação para o desenvolvimento rural 2000/2006, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999.

| 2. | A Comissão, em parceria com as autoridades gregas, efectua um acompanhamento particularmente atento do desenrolar do PO Ambiente, para evitar quaisquer riscos de perda de fundos comunitários ligada à aplicação da regra de «n+2». Essa regra será aplicada, pela primeira vez, no fim de 2003 e é demasiado cedo, de momento, para avaliar o risco de perda de dotações.
  Para as medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas pela secção Garantia do FEOGA, o risco de perda de dotações exige uma avaliação no plano de todos os Estados-Membros e não no plano de programas nacionais individuais. |
| --- | --- |

2.

A Comissão, em parceria com as autoridades gregas, efectua um acompanhamento particularmente atento do desenrolar do PO Ambiente, para evitar quaisquer riscos de perda de fundos comunitários ligada à aplicação da regra de «n+2». Essa regra será aplicada, pela primeira vez, no fim de 2003 e é demasiado cedo, de momento, para avaliar o risco de perda de dotações.

Para as medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas pela secção Garantia do FEOGA, o risco de perda de dotações exige uma avaliação no plano de todos os Estados-Membros e não no plano de programas nacionais individuais.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/6

---

(2004/C 70 E/006)

PERGUNTA ESCRITA E-2637/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto:   Acções a favor da protecção das florestas contra a poluição atmosférica na Galiza (Espanha)

A riqueza das florestas da Europa e o risco que correm, levou a Comunidade a protegê-las contra a poluição atmosférica, mediante a promoção da vigilância e o estudo dos ecossistemas florestais.

O Regulamento (CEE) n
  o
  112 3528/86 (1) do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica, institui uma acção comunitária para a protecção das florestas no período 1987/2001 e fixa cinco objectivos principais: estabelecer uma rede de observação das florestas, elaborar um inventário periódico dos danos causados nomeadamente pela poluição atmosférica, levar a cabo uma vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais, realizar experiências que permitam desenvolver o conhecimento sobre os efeitos da poluição, bem como sobre os métodos para a observar e medir, e elaborar, através de projectos-piloto, métodos de conservação e renovação das florestas afectadas.

A dotação financeira para o período 1997/2001 foi de 35,1 milhões de euros.

Poderá a Comissão indicar pormenorizadamente as acções que a Comunidade Europeia subvencionou no âmbito do referido regulamento na Comunidade Autónoma da Galiza?

Apresentou o Governo espanhol outros projectos com vista a desenvolver no futuro medidas destinadas a proteger as florestas galegas da poluição atmosférica?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

A Comissão assinala que o Regulamento (CEE) n
  o
  3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (2), foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n
  o
  804/2002 do Parlamento e do Conselho, de 15 de Abril de 2002 (3). Este último regulamento prorrogou o período de vigência do primeiro por um ano e fixou a dotação financeira comunitária para o período 1997/2002 em 42,6 milhões de euros, em conformidade com o montante previsto no orçamento para 2002.

A Comissão não pode indicar pormenorizadamente as medidas financiadas na Galícia, visto que fazem parte das medidas propostas anualmente pela administração espanhola para o conjunto do país. Durante 1987/2002, a Comunidade financiou medidas em Espanha num montante total de 4 498 010 euros.

Este montante é a seguir discriminado consoante o tipo de medidas:

| — | Medidas relacionadas com as actividades de vigilância do estado das florestas aplicadas no âmbito da rede de parcelas de observação em grande escala estabelecida com base numa rede com malha de 16x16 km (observação sistemática do Nível I).






  — | Participação financeira da Comunidade: 1 859 412 euros |
| --- | --- | --- |

—

Medidas relacionadas com as actividades de vigilância do estado das florestas aplicadas no âmbito da rede de parcelas de observação em grande escala estabelecida com base numa rede com malha de 16x16 km (observação sistemática do Nível I).

—

Participação financeira da Comunidade: 1 859 412 euros

| — | Medidas relacionadas com as actividades de vigilância do estado das florestas aplicadas no âmbito da rede de parcelas de observação permanentes (vigilância intensiva do Nível II).






  — | Participação financeira da Comunidade: 1 699 601 euros |
| --- | --- | --- |

—

Medidas relacionadas com as actividades de vigilância do estado das florestas aplicadas no âmbito da rede de parcelas de observação permanentes (vigilância intensiva do Nível II).

—

Participação financeira da Comunidade: 1 699 601 euros

| — | Experiências destinadas a melhorar a compreensão dos efeitos da poluição atmosférica e dos métodos para a sua observação e medição.






  — | Participação financeira da Comunidade: 938 997 euros |
| --- | --- | --- |

—

Experiências destinadas a melhorar a compreensão dos efeitos da poluição atmosférica e dos métodos para a sua observação e medição.

—

Participação financeira da Comunidade: 938 997 euros

Actualmente, a rede espanhola de vigilância do estado das florestas é constituída por 620 parcelas de vigilância sistemática (Nível I) e 53 parcelas de vigilância intensiva (Nível II), das quais 52 parcelas do Nível I (8,4 %) e 3 parcelas do Nível II (4,5 %) se situam na Galícia.

No que diz respeito ao futuro, a Comissão apresentou a nova Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (4). Essa proposta tem por objectivo estabelecer um novo mecanismo comunitário para o acompanhamento das florestas e das interacções ambientais, com vista à protecção das florestas comunitárias. O mecanismo aproveitará os frutos do Regulamento (CEE) n
  o
  3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (2) e do Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (5) e incorporará novos elementos destinados a avaliar o estado dos ecossistemas florestais num contexto mais amplo. A proposta prevê que as actividades de acompanhamento, nomeadamente a colheita de dados, estudos, experiências e projectos de demonstração, sejam efectuadas pelos Estados-Membros e que sejam implementadas no âmbito de programas nacionais plurianuais. A nova proposta prevê um quadro plurianual que abrange inicialmente um período de seis anos, de 2003 a 2008.

---

(1)  JO L 326 de 21.11.1986, p. 2.

(2)  JO L 326 de 21.11.1986.

(3)  JO L 132 de 17.5.2002.

(4)  COM(2002) 404 final.

(5)  JO L 217 de 31.7.1992.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/8

---

(2004/C 70 E/007)

PERGUNTA ESCRITA E-2996/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto:   Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca (1) em cujo n
  o
  29 «solicita à Comissão que, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da citada Directiva-Quadro 89/391/CEE, elabore uma directiva específica para o sector das pescas sobre segurança e saúde no local de trabalho».

Que iniciativas tomou a Comissão nesse sentido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de esta questão já estar abrangida pela Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13
  o
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (2), que é a Directiva individual número treze na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva Quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (3).

---

(1)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

(2)  JO L 307 de 13.12.1993.

(3)  JO L 183 de 29.6.1989.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/8

---

(2004/C 70 E/008)

PERGUNTA ESCRITA E-2997/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto:   Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca (1) em cujo n
  o
  33 «solicita aos agentes económicos e sociais que trabalhem, através do diálogo social, no estabelecimento de convenções colectivas capazes de desenvolverem os aspectos relativos à segurança no trabalho, incluindo a formação profissional e contínua».

A Comissão fomentou ou pensa fomentar este diálogo social? Que progressos se registaram nesse sentido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

Na sua comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (2), a Comissão indica que o diálogo social diálogo social é um instrumento privilegiado para instaurar iniciativas de progresso que permitam simultaneamente aplicar a legislação existente com eficácia e abordar todas as questões relacionadas com a promoção do bem-estar no trabalho, abordando simultaneamente os riscos e os problemas específicos dos diversos sectores e profissões.

Além disso, no que diz respeito à política comum da pesca, a Comissão indica na referida comunicação que convidará os parceiros sociais a identificar medidas que visem melhorar as condições de vida, de trabalho e de segurança no sector das pescas.

Neste quadro, a Comissão, no seu papel de promover e apoiar o diálogo social interprofissional e sectorial, anima os encontros dos parceiros sociais no âmbito do Comité do Diálogo Social Sectorial da Pesca Marítima.

Os parceiros identificam e analisam nesse foro os temas de interesse comum como a formação profissional e a segurança nos locais de trabalho.

No contexto deste Comité, os parceiros sociais reflectem sobre a criação de uma Rede Europeia para a Formação Profissional e o Emprego (Refope).

---

(1)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

(2)  COM(2002) 118 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/9

---

(2004/C 70 E/009)

PERGUNTA ESCRITA E-3186/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto:   Salvaguarda das pensões

Que medidas propõe a Comissão instituir, a fim de salvaguardar as pensões e contribuições dos trabalhadores vinculados a empresas da UE, quando estas abrem falência?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

A directiva 80/987/CEE do Conselho de 20 de Outubro de 1980 (1) visa proteger os trabalhadores assalariados no caso de insolvência do empregador. Não contém apenas disposições relativas ao pagamento dos créditos em dívida por instituições de garantia mas também disposições relativas à segurança social. Assim, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o não pagamento, às suas instituições de segurança, de cotizações obrigatórias devidas pelo empregador antes da superveniência da insolvência, a título de regimes legais nacionais de segurança social, não prejudicará o direito do trabalhador assalariado a prestações dessas instituições.

Os Estados-Membros certificar-se-ão de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento da entidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social.

---

(1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/10

---

(2004/C 70 E/010)

PERGUNTA ESCRITA E-3226/02

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto:   Segurança dos motociclistas relativamente às barreiras de protecção

No decurso de uma reunião havida entre o Deputado Carlos Bautista e a Comissária Loyola de Palacio, em Setembro de 2001, a Comissária admitiu que o actual design das barreiras de protecção existentes nas estradas é perigoso para os motociclistas. A Comissária garantiu que seriam tomadas medidas, de imediato, para solucionar este problema.

| 1. | Pode a Comissão indicar quais as medidas que foram tomadas a fim de incrementar a segurança dos motociclistas no que diz respeito às barreiras de protecção? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão indicar quais as medidas que foram tomadas a fim de incrementar a segurança dos motociclistas no que diz respeito às barreiras de protecção?

| 2. | Quais os planos futuros da Comissão destinados a incrementar a segurança dos motociclistas no que diz respeito às barreiras de protecção? |
| --- | --- |

2.

Quais os planos futuros da Comissão destinados a incrementar a segurança dos motociclistas no que diz respeito às barreiras de protecção?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

O elevado nível de insegurança dos motociclistas é uma das grandes preocupações da Comissão, pelo que o problema é combatido de diversos ângulos. Convém recordar que os Estados-Membros são responsáveis por equiparem as estradas com sistemas de segurança eficazes, incluindo barreiras de protecção.

A Comissão mandatou o Comité Europeu de Normalização (CEN) para elaborar uma nova norma europeia harmonizada baseada na actual norma EN 1317 para os sistemas de segurança rodoviários, que obrigará a que qualquer sistema de segurança rodoviário seja submetido à marcação CE. Assim, os sistemas de segurança lançados no mercado terão de respeitar requisitos mínimos comuns de desempenho. Na sua forma actual, esta norma não inclui, no entanto, ensaios específicos para motociclistas. Neste momento, existem várias soluções experimentais para responder às necessidades deste grupo de utentes das estradas.

Considera-se que a gestão dos «pontos negros» e as informações aos motociclistas em troços de estrada que se revelaram propícios a acidentes com motociclos são eficazes a curto prazo. Para esse efeito, a Comissão anunciou, no seu programa de trabalho para 2003, uma proposta de directiva relativa à gestão dos pontos negros (1)

---

(1)  COM(2002) 590 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/10

---

(2004/C 70 E/011)

PERGUNTA ESCRITA E-3469/02

apresentada por Ward Beysen (NI) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Concentração do mercado de energia da República Checa no processo de alargamento

Actualmente, o Governo checo está a preparar um processo de concentração da concorrência através da aquisição de acções pela sociedade por acções CEZ em oito companhias de distribuição de electricidade a nível regional que pertencem ao Fundo Nacional da Propriedade. Esta informação foi publicada no boletim comercial de 24 de Julho de 2002.

Esta iniciativa constituirá, por um lado, uma integração vertical da produção e abastecimemto de energia nos mercados checos e, por outro, criará também a integração horizontal no sector da distribuição. Em resultado disso, o novo grupo CEZ irá controlar mais de 70 % da produção de energia eléctrica e dois terços do abastecimento de energia eléctrica a nível nacional.

Nestas condições, é útil que se esclareçam as seguintes questões:

| 1. | Poderia a concentração proposta ter efeitos negativos nos mercados interessados, nomeadamente no que se refere à produção, às vendas e às trocas comerciais entre os concorrentes e consumidores checos e os da UE? |
| --- | --- |

1.

Poderia a concentração proposta ter efeitos negativos nos mercados interessados, nomeadamente no que se refere à produção, às vendas e às trocas comerciais entre os concorrentes e consumidores checos e os da UE?

| 2. | Poderia a concentração proposta influenciar negativamente a concorrência ou até inverter os benefícios da liberalização do mercado da electricidade? Será que isso irá influenciar a escolha e os preços por parte de concorrentes e consumidores? A proposta afectaria o nível de interesse dos investidores potenciais e actuais? Poderia a mesma eliminar a evolução de condições de mercado objectivas, transparentes e não discriminatórias? |
| --- | --- |

2.

Poderia a concentração proposta influenciar negativamente a concorrência ou até inverter os benefícios da liberalização do mercado da electricidade? Será que isso irá influenciar a escolha e os preços por parte de concorrentes e consumidores? A proposta afectaria o nível de interesse dos investidores potenciais e actuais? Poderia a mesma eliminar a evolução de condições de mercado objectivas, transparentes e não discriminatórias?

| 3. | Corresponde o preço de compra a um preço de mercado que poderia ser obtido se o pacote de acções das empresas de distribuição a nível regional fosse vendido com base numa licitação pública? Se tal não for o caso, representa essa concentração um subsídio público sob forma de venda de acções a baixo preço? |
| --- | --- |

3.

Corresponde o preço de compra a um preço de mercado que poderia ser obtido se o pacote de acções das empresas de distribuição a nível regional fosse vendido com base numa licitação pública? Se tal não for o caso, representa essa concentração um subsídio público sob forma de venda de acções a baixo preço?

| 4. | Em relação à concentração, espera-se que a CEZ venda uma parte das acções que detém na CEPS, a principal companhia checa de distribuição de electricidade, ao Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais e a uma outra sociedade que pertence na íntegra ao Fundo dos Bens do Estado. Se o preço a pagar por estas acções à CEZ estiver substancialmente acima do preço justo de mercado, quererá isso dizer que há um apoio concedido à CEZ através de fundos públicos? Em combinação com a venda de acções a baixo preço mencionada no número três, estaremos perante um caso de subsídios recíprocos por parte do Estado? Poderia isto afectar o comércio entre a República Checa e a UE, em virtude da vantagem competitiva concedida à CEZ? |
| --- | --- |

4.

Em relação à concentração, espera-se que a CEZ venda uma parte das acções que detém na CEPS, a principal companhia checa de distribuição de electricidade, ao Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais e a uma outra sociedade que pertence na íntegra ao Fundo dos Bens do Estado. Se o preço a pagar por estas acções à CEZ estiver substancialmente acima do preço justo de mercado, quererá isso dizer que há um apoio concedido à CEZ através de fundos públicos? Em combinação com a venda de acções a baixo preço mencionada no número três, estaremos perante um caso de subsídios recíprocos por parte do Estado? Poderia isto afectar o comércio entre a República Checa e a UE, em virtude da vantagem competitiva concedida à CEZ?

| 5. | Está esta concentração abrangida pelo artigo 79
  o
  do Acordo de Associação União Europeia-República Checa, em conformidade com o qual a República Checa deve desenvolver o sector da energia de acordo com as normas da economia de mercado? Por último, será que esta concentração respeita o acervo comunitário e as normas de concorrência europeias? |
| --- | --- |

5.

Está esta concentração abrangida pelo artigo 79
  o
  do Acordo de Associação União Europeia-República Checa, em conformidade com o qual a República Checa deve desenvolver o sector da energia de acordo com as normas da economia de mercado? Por último, será que esta concentração respeita o acervo comunitário e as normas de concorrência europeias?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

A Comissão continua a acompanhar a evolução do sector da energia da República Checa no tocante ao acervo comunitário no domínio da energia e às obrigações deste país em matéria de política da concorrência, nos termos do acordo europeu e no âmbito dos compromissos assumidos nas negociações de adesão.

Porém, a concentração a que se refere o Sr. Deputado é da competência das autoridades checas responsáveis pela concorrência, uma vez que o regulamento das concentrações da União é aplicável exclusivamente às empresas com um volume de negócios mínimo de 250 milhões de euros na Comunidade.

Tendo em conta o que precede, as perguntas apresentadas poderão suscitar as seguintes observações.

| 1. | É possível que a concentração ao nível da produção, venda e comercialização venha a limitar de algum modo a concorrência no mercado nacional e, desse ponto de vista, não é uma situação ideal. |
| --- | --- |

1.

É possível que a concentração ao nível da produção, venda e comercialização venha a limitar de algum modo a concorrência no mercado nacional e, desse ponto de vista, não é uma situação ideal.

| 2. | A concentração proposta não prejudica os benefícios do processo de liberalização em curso. Importa salientar que os potenciais clientes conservarão o direito à livre escolha de um produtor. Posteriormente, a lei garante a este último o acesso à rede de transporte e distribuição. Ademais, o desenvolvimento de condições de mercado caracterizadas pela transparência e pela não-discriminação permanece sob a responsabilidade da entidade reguladora no sector da energia que foi criada em conformidade com o acervo. |
| --- | --- |

2.

A concentração proposta não prejudica os benefícios do processo de liberalização em curso. Importa salientar que os potenciais clientes conservarão o direito à livre escolha de um produtor. Posteriormente, a lei garante a este último o acesso à rede de transporte e distribuição. Ademais, o desenvolvimento de condições de mercado caracterizadas pela transparência e pela não-discriminação permanece sob a responsabilidade da entidade reguladora no sector da energia que foi criada em conformidade com o acervo.

| 3. | A autoridade nacional responsável pela concorrência deverá assegurar que o preço de aquisição das acções das empresas de distribuição regional não constitui um auxílio de estado. |
| --- | --- |

3.

A autoridade nacional responsável pela concorrência deverá assegurar que o preço de aquisição das acções das empresas de distribuição regional não constitui um auxílio de estado.

| 4. | Do mesmo modo, cabe à autoridade nacional responsável pela concorrência assegurar que o preço de venda das acções da empresa de transporte de electricidade CEPS não constitui um auxílio de estado. |
| --- | --- |

4.

Do mesmo modo, cabe à autoridade nacional responsável pela concorrência assegurar que o preço de venda das acções da empresa de transporte de electricidade CEPS não constitui um auxílio de estado.

| 5. | Esta concentração é contemplada pelo artigo 64
  o
  do acordo de associação entre a República Checa e a União relativamente à aplicação do acervo em termos de concorrência. |
| --- | --- |

5.

Esta concentração é contemplada pelo artigo 64
  o
  do acordo de associação entre a República Checa e a União relativamente à aplicação do acervo em termos de concorrência.

A política adoptada pelo governo checo não está em contradição com o acervo da União em matéria de concorrência e liberalização. Algumas empresas europeias nos sectores da electricidade são verticalmente integradas e as directivas da União Europeia relativas à liberalização exigem unicamente uma gestão e uma contabilidade separadas e não a dissociação jurídica ou de propriedade. As propostas da Comissão de uma nova directiva relativa aos mercados da electricidade e do gás exigiriam igualmente a dissociação no plano jurídico mas tal já existe na República Checa.

O operador de transporte de electricidade da República Checa é uma entidade jurídica independente, em conformidade com a Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1).

---

(1)  JO L 27 de 30.1.1997.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/12

---

(2004/C 70 E/012)

PERGUNTA ESCRITA E-3542/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Ajuda no domínio das trocas comerciais

Poderia a Comissão esclarecer de que forma será calculado o montante do financiamento para o qual os países ACP serão elegíveis no que se refere a ajudas no domínio das trocas comerciais?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Desde há algum tempo que a cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) analisa a questão da assistência no domínio das trocas comerciais. Essa assistência pode assumir diversas formas, sendo uma das componentes principais do apoio às iniciativas de integração regional, ou tratar temas específicos como a melhoria dos dados aduaneiros. Em muitos casos, a assistência no âmbito do comércio é parte de uma estratégia mais vasta como a promoção das exportações agrícolas ou o desenvolvimento das infra-estruturas.

Apesar da importância que atribui às questões comerciais, o Acordo de Cotonu não preconiza uma atribuição específica para este tipo de assistência. Dentro dos limites dos montantes das dotações para os programas nacionais e regionais, a determinação da atribuição depende do diálogo entre os beneficiários e os operadores do sector. Não há um cálculo específico do montante destinado ao financiamento da assistência no sector das trocas comerciais. O mesmo acontece no caso de qualquer outro tema importante relativo ao desenvolvimento.

As directrizes do 9

  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) de programação regional sugerem uma atribuição mínima de 20 % para a assistência no domínio das trocas comerciais. Com a maioria dos programas regionais já está finalizada, verifica-se que este montante foi largamente ultrapassado: a atribuição para a assistência no sector da integração regional e da assistência ligada ao comércio nos programas indicativos regionais oscila entre 40 % e 50 % do montante inicial, ou seja, 280/350 milhões de euros. Os programas de infra-estrutura regional incluem também importantes componentes de facilitação do comércio. Acresce que existem fundos intra-ACP, dos quais 50 milhões de euros foram atribuídos à assistência ligada ao comércio.

Uma vez que os documentos de estratégia nacional e os programas indicativos englobam frequentemente programas de reforço de capacidades e de assistência técnica com uma duração indeterminada, não é possível nesta fase apontar para números concretos sobre a quota-parte da assistência no sector do comércio. Uma estimativa aponta para um montante de cerca de 150 milhões de euros.

A acrescentar aos números antes indicados, alguns programas intra-ACP (incluindo o apoio à Organização Mundial do Comércio (OMC), a preparação dos Acordos de Parceria Económica (APE) e a conformidade sanitária e fitossanitária, nos próximos anos estarão disponíveis pelo menos 600 milhões de euros para assistência relacionada com o comércio aos países ACP.

Em conformidade com as recomendações da sua recente Comunicação sobre comércio e desenvolvimento (1), a Comissão tenciona usar a avaliação intercalar das estratégias nacionais e regionais para rever a disponibilidade de fundos para assistência relacionada com o comércio.

Finalmente, e a um nível mais geral, é importante acrescentar que, em cooperação com outros parceiros da área do desenvolvimento, o diálogo político com os países em vias de desenvolvimento abordará a forma de melhor integrar as questões da política comercial nos documentos de estratégia de redução da pobreza e noutros planos de desenvolvimento nacionais e regionais. De salientar que a Comissão desempenha um papel fundamental no enquadramento integrado da assistência técnica relacionada com o comércio aos países menos avançados (PMA) e aceitou o papel de em três desses países.

---

(1)  COM(2002) 513 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/13

---

(2004/C 70 E/013)

PERGUNTA ESCRITA E-3543/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Sahara Ocidental

Poderia a Comissão indicar se concorda com o facto de Marrocos se estar a empenhar no sentido de impedir que se fale do Sahara Ocidental? Não dispõe a Comissão de testemunhos que atestam os esforços feitos por Marrocos para proibir o livre acesso de jornalistas ao Sahara Ocidental? Qual é, segundo a Comissão, o impacte das actividades de exploração petrolífera na perspectiva de uma solução pacífica dos problemas envolvidos, nomeadamente desde que as companhias petrolíferas dos Estados Unidos e da França estão a efectuar a prospecção de petróleo ao largo da costa africana?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Comissão não tem provas de que Marrocos procure afastar a questão do Sara Ocidental da ordem de trabalhos. Pelo contrário, pode confirmar que, durante a sua última visita a Bruxelas, o ministro marroquino dos Negócios Estrangeiros, Mohamed Benaïssa, abordou a questão abertamente nas suas conversações com os representantes da Comissão.

O conflito do Sara Ocidental consta igualmente da ordem de trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas que abordará esta questão no final de Janeiro de 2003, pouco depois da apresentação de um novo relatório sobre a situação no Sara Ocidental pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

No que respeita ao conflito no Sara Ocidental, a Comissão considera que só será vantajosa uma solução aprovada pelas partes em conflito. Por este motivo, a Comissão continua empenhada em apoiar os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, e do seu enviado pessoal, James Baker III, a fim de permitir às partes em conflito obter uma solução justa, duradoura e mutuamente aceitável.

No tocante aos esforços de Marrocos no sentido de impedir o livre acesso dos jornalistas aos territórios do Sara Ocidental, a Comissão não recebeu qualquer denúncia, nem identificou qualquer menção a este respeito no relatório dos «Repórteres sem Fronteiras» de 2002.

Relativamente ao impacto da exploração petrolífera no Sara Ocidental na perspectiva de uma resolução pacífica do conflito, a Comissão considera que esta questão não é particularmente relevante para a resolução do mesmo.

No parecer jurídico emitido pelo Conselho Jurídico das Nações Unidas, foram analisadas pormenorizadamente as outras considerações sobre a exploração petrolífera no Sara Ocidental, na carta de 29 de Janeiro de 2002 ao Presidente do Conselho de Segurança.

A Comissão é o principal doador de ajuda humanitária aos refugiados Sahrawis através do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), em conjugação com as Organizações Não Governamentais parceiras. Esta ajuda consiste em géneros alimentícios e em ajuda médica no montante de 81 milhões de euros entre 1993 e 2001, mais 14,3 milhões de euros para o Plano Global de 2002. Ademais, a Comissão solicita às partes que adoptem medidas construtivas, tais como a libertação de presos de guerra, a promoção de contactos e visitas entre membros de famílias separadas e o respeito das garantias civis. Tais medidas contribuirão para criar melhores condições com vista a um diálogo proveitoso entre as partes em conflito.

Na última reunião da tróica ministerial em Alger, em 5 de Junho de 2002, a União transmitiu simultaneamente a Marrocos, à Argélia e à frente Polisário as preocupações e as exigências da União Europeia quanto aos aspectos humanitários do conflito no Sara Ocidental. A União confirmou o seu apoio aos esforços empreendidos pelas Nações Unidas para obter uma solução mutuamente aceitável, instando ambas as partes no conflito a resolver o problema do destino das pessoas desaparecidas e a libertar as que se encontram detidas desde o início do conflito. A União apela igualmente ao pleno respeito das garantias civis e dos direitos humanos nos territórios do Sara Ocidental, solicitando ainda a ambas as partes que facilitem os contactos e as visitas entre membros das famílias separados pelo conflito.

Finalmente, não deve ser subestimada a importância da ratificação dos acordos de associação com Marrocos (1) e com a Argélia (2) neste contexto. Estes acordos prevêem um diálogo político periódico e institucional entre a União e estes países.

---

(1)  Em vigor desde 1 de Março de 2000.

(2)  Assinado em Valencia, em 22 de Abril de 2002, ratificado pelo Parlamento Europeu em 11 de Outubro de 2002, deve ser ratificado por todos os parlamentos nacionais em causa, antes da sua entrada em vigor.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/14

---

(2004/C 70 E/014)

PERGUNTA ESCRITA E-3553/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Graves violações à liberdade de culto na Bielorrússia

O Parlamento bielorrusso aprovou recentemente uma nova lei sobre cultos que proíbe toda e qualquer forma de actividade por parte das organizações religiosas que não obtenham o registo do Estado, introduz a censura relativamente à literatura religiosa e considera ilegais as actividades religiosas realizadas em casas particulares.

Estas novas disposições acrescem a um quadro normativo e político muito grave, no qual se verificam graves limitações à liberdade de culto para os cidadãos não ortodoxos:

| a) | a recusa, por parte das autoridades da Bielorrússia de registarem algumas organizações religiosas (organizações protestantes, a Igreja Ortodoxa Autocéfala bielorrussa, movimentos religiosos orientais e quatro comunidades hebraicas reformadas) provoca uma discriminação a favor da Igreja Ortodoxa russa; |
| --- | --- |

a)

a recusa, por parte das autoridades da Bielorrússia de registarem algumas organizações religiosas (organizações protestantes, a Igreja Ortodoxa Autocéfala bielorrussa, movimentos religiosos orientais e quatro comunidades hebraicas reformadas) provoca uma discriminação a favor da Igreja Ortodoxa russa;

| b) | a aplicação de um decreto emanado do Conselho de Ministros em 1995 que restringe a actividade dos operadores religiosos na tentativa de proteger a Igreja Ortodoxa russa e de travar o crescimento das religiões evangélicas; |
| --- | --- |

b)

a aplicação de um decreto emanado do Conselho de Ministros em 1995 que restringe a actividade dos operadores religiosos na tentativa de proteger a Igreja Ortodoxa russa e de travar o crescimento das religiões evangélicas;

| c) | a introdução de normas que regem a entrada de religiosos estrangeiros no país, com base na qual os representantes de organizações religiosas estrangeiras só podem ser convidados mediante o acordo prévio da comissão estatal para os Assuntos Religiosos e Estatais, cuja decisão é irrecorrível. |
| --- | --- |

c)

a introdução de normas que regem a entrada de religiosos estrangeiros no país, com base na qual os representantes de organizações religiosas estrangeiras só podem ser convidados mediante o acordo prévio da comissão estatal para os Assuntos Religiosos e Estatais, cuja decisão é irrecorrível.

Que pressões diplomáticas, políticas e económicas pretende exercer a Comissão para obrigar o Governo bielorrusso a garantir que a liberdade de religião, de associação religiosa, de mudança de religião e de manifestações da religiosidade através de um culto sejam reconhecidas aos cidadãos daquele país?

A Comissão não considera oportuno rever de imediato a eficácia dos seus projectos no âmbito do programa TACIS e ponderar na eventualidade de encerrar o gabinete TACIS na Bielorrússia enquanto persistirem as graves violações dos direitos democráticos neste país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado relativa à lei bielorussa sobre a liberdade de consciência e das organizações religiosas recentemente aprovada, cujos efeitos constituem uma grave violação da liberdade religiosa. Em Outubro de 2002, antes da assinatura da referida lei pelo presidente Lukashenko, a União expressou as suas preocupações através de uma diligência conjunta dos chefes de missão da União junto das autoridades bielorussas (Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alexander Sychov). Em 10 de Outubro de 2002, a União emitiu igualmente uma declaração no âmbito do Conselho Permanente da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em que apelava ao presidente Lukashenko no sentido de não assinar o projecto de lei.

A União lamentou profundamente a promulgação da lei, em 31 de Outubro de 2002, tendo emitido uma nova declaração no âmbito do Conselho Permanente da OSCE, em 14 de Novembro de 2002, em que instava as autoridades bielorussas a reconsiderarem a referida legislação e convidava o Grupo Consultivo e de Observação da OSCE (AMG), com sede em Viena, a acompanhar atentamente a aplicação da lei e a apresentar um relatório ao Conselho Permanente. A União está decidida a chamar a atenção para casos específicos de violação por parte da Bielorrússia dos compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de liberdade de consciência e de religião.

A União continua seriamente preocupada com a ausência geral de progressos a nível da reforma democrática e com a crescente deterioração das liberdades individuais e dos direitos de expressão na Bielorrússia. Na sequência do encerramento efectivo do AMG da OSCE, em Minsk, em 14 de Outubro de 2002, os Estados-Membros decidiram, no Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de Novembro, recusar a emissão de vistos ao Presidente Lukashenko, ao Chefe da Administração Presidencial, ao Primeiro-Ministro e a quatro ministros, assim como ao Presidente do Comité de Segurança do Estado.

A União considera que os vínculos e a assistência aos agentes da sociedade civil na Bielorrússia devem ser mantidos, tendo para o efeito sido afectados cinco milhões de euros no âmbito do Programa de Acção Tacis 2002/2003. Além disso, no contexto da cooperação União-OSCE, será brevemente iniciado um programa bienal a fim de apoiar as forças democráticas e a sociedade civil. A Comissão continuará a acompanhar a eficácia dos seus projectos, mas tendo em conta o facto de estar em curso uma assistência financeira em curso, considera que, como resposta à nova lei relativa à liberdade de consciência e às organizações religiosas, não seria prudente o encerramento do departamento Tacis, em Minsk.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/15 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/15

---

(2004/C 70 E/015)

PERGUNTA ESCRITA P-3614/02

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto:   O sector do couro na Europa e a importação de matérias-primas de Marrocos

Tendo em conta que o sector do couro na Europa enfrenta graves problemas na importação de peles provenientes do Reino de Marrocos, que medidas está a tomar ou tenciona tomar a Comissão no quadro do Acordo de associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos para remediar os graves prejuízos que estão a ser causados ao sector e à competitividade das empresas europeias?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

A Comissão está plenamente consciente do impacto das restrições aplicadas por Marrocos à exportação de matérias-primas destinadas à indústria da União Europeia. A Comissão chamou a atenção das autoridades marroquinas para este facto e para as disposições do Acordo de Associação entre Marrocos e a Comunidade. Em conformidade com o referido acordo, não deveriam ser impostas restrições quantitativas ao comércio (exportação e importação) entre ambas as Partes.

Além disso, as autoridades marroquinas referiram que as restrições à exportação foram aplicadas na sequência de um enorme incremento das suas exportações de peles em bruto resultante de grandes epidemias, a nível mundial, que afectaram o gado bovino. Referiram igualmente que este súbito aumento da procura tinha conduzido a uma grave escassez de matérias-primas para a sua indústria nacional.

Apesar dos protestos manifestados a Marrocos a este respeito, até ao presente não se verificou qualquer mudança significativa ou a supressão das medidas de restrição das exportações. A Comissão analisará, conjuntamente com a indústria europeia, a situação do mercado e a nível da oferta dos produtos em questão a fim de verificar se alegações de Marrocos relativas à escassez da oferta podem ser comprovadas por uma análise factual. Incumbe, obviamente, a Marrocos provar que enfrenta uma escassez de oferta. A questão será em seguida abordada no âmbito da próxima reunião do Conselho de Associação, que terá lugar no final de Fevereiro de 2003, e na qual a Comissão analisará a possibilidade de invocar as disposições do Acordo de Associação com Marrocos a fim de encontrar uma solução para o problema.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/16

---

(2004/C 70 E/016)

PERGUNTA ESCRITA E-3646/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva

A Comissão tem conhecimento da detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva, presidente da Cuban Human Rights Foundation e da Brotherhood of the Independent Blind People of Cuba, desde Março de 2002, em Holguín, Cuba (vide pergunta escrita E-1458/02 (1)).

Tem igualmente a Comissão conhecimento de que este homem é alvo de maus tratos e de torturas e corre o risco de morrer de subnutrição?

Está a Comissão disposta a tomar medidas e a exercer pressões junto das autoridades cubanas para conseguir que se ponha cobro aos tratamentos violentos infligidos aos activistas dos direitos humanos em Cuba?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

A Comissão é mantida regularmente informada da situação em que se encontra Juan Carlos Gonzalez Leiva. Segundo as informações de que dispõe, o activista dos direitos do homem pesava um pouco menos de 41 kg no início de Janeiro de 2003, devido à greve de fome que iniciou em 4 de Setembro de 2002 e terminou em 25 de Dezembro de 2002 para protestar contra as acusações que lhe foram feitas, bem como a outros activistas que participaram no caso.

A Comissão chamou repetidamente a atenção das autoridades cubanas para a situação de Juan Carlos Gonzalez Leiva e dos direitos do homem em geral. Tal como no caso de outros países parceiros, a situação interna em matéria de direitos do homem é, e continuará a ser, um aspecto importante das nossas relações com Cuba. A Comissão acredita que o meio mais adequado para contribuir para uma evolução positiva da situação consiste na adopção de uma política baseada no empenho e no diálogo.

---

(1)  JO C 28 E de 6.2.2003, p. 109.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/16

---

(2004/C 70 E/017)

PERGUNTA ESCRITA E-3648/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Liberdade de culto no Laos

Como a Comissão sabe, a liberdade de culto é praticamente inexistente no Laos.

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que, no período compreendido entre os meses de Junho e Agosto de 2002, foram presos pelo menos 39 cristãos no Laos devido às suas convicções religiosas, encontrando-se detidos em condições deploráveis?

Está a Comissão disposta a exercer pressão junto das autoridades do Laos para que libertem estes prisioneiros e revejam a sua política em matéria de liberdade de culto?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de notícias segundo as quais a liberdade de expressão religiosa continua a ser objecto de restrições no Laos e, nomeadamente, de perseguições e/ou detenções de membros de grupos cristãos devido à sua opção religiosa.

Quanto aos acontecimentos específicos mencionados na pergunta, as investigações efectuadas pela União e outros parceiros no Laos não permitem confirmar os factos.

Todavia, embora o direito e a liberdade de crer ou não numa religião estejam consagrados na Constituição, afigura-se que, na prática, as autoridades restringem este direito, especialmente no que respeita às comunidades não-budistas.

Do mesmo modo, o nível de tolerância em relação às práticas religiosas varia aparentemente consoante as regiões. A Comissão tem conhecimento de situações de prisão e detenção de membros de grupos religiosos e dos seus líderes espirituais sem acusação formal. Alguns cristãos foram igualmente condenados por se reunirem «para criar instabilidade social». Algumas notícias referem igualmente as dificuldades sentidas pelos grupos religiosos que procuram criar novos locais de culto.

A Delegação da Comissão em Banguecoque, que é igualmente responsável pelas relações com a República Democrática Popular do Laos, e as missões diplomáticas dos Estados-Membros acompanham atentamente esta e outras questões relacionadas com o respeito pelos direitos humanos no Laos. A Comissão realçou em diversas ocasiões a necessidade de reforçar no Laos o respeito pelos direitos civis e políticos, incluindo a liberdade religiosa. A abertura de uma delegação da Comunidade no Vietname, em 2003, proporcionará uma oportunidade adicional para manifestar as nossas preocupações neste domínio junto do Governo do Laos.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/17

---

(2004/C 70 E/018)

PERGUNTA ESCRITA E-3734/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Ajuda à indústria das bananas nas Caraíbas e sobrevivência da mesma

Em Junho de 2002, o Conselho de Ministros ACP transmitiu uma resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, em que chamava a atenção para o facto de o novo regime de importação de bananas ter dado origem a uma quebra acentuada dos preços, atingindo estes níveis que ameaçavam deslocar os fornecedores ACP, a maioria dos quais não dispõe de mercados alternativos, e estando já a gerar tremendas perturbações sociais e económicas, bem como a diluir as conquistas efectuadas na luta contra a pobreza.

Este problema é causado pela implementação da segunda fase do Acordo UE-EUA, que transfere 100 000 toneladas da quota dos fornecedores ACP (quota C) para os fornecedores do dólar (quota B), o que se traduziu num aumento efectivo de 100 000 toneladas do volume total de bananas colocadas no mercado, permitindo aos supermercados da UE praticar uma política de preços altamente competitiva.

Tenciona a Comissão autorizar que os fundos do quadro especial de assistência e os fundos Stabex sejam utilizados de forma mais flexível, com vista a permitir que as ajudas sejam utilizadas, temporária e parcialmente, para proporcionar ajuda aos produtores em factores de produção essenciais até obterem os benefícios económicos resultantes da produtividade melhorada?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão já discutiu a questão dos preços na indústria das bananas em várias reuniões com os seus parceiros de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e teve em conta as suas preocupações.

Os objectivos do Quadro Especial de Assistência (QEA), estabelecido no artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (1), são melhorar a competitividade e/ou apoiar a diversificação. Até agora, nenhum projecto foi recusado com base na sua inelegibilidade. Em paralelo com a assistência técnica destinada a modernizar a indústria das bananas dos países ACP, os projectos aprovados até agora incluíram diferentes formas de ajuda direccionada para os produtores, incluindo apoio social e programas de formação. Contudo, o apoio directo ao rendimento não é permitido ao abrigo do QEA, e pelo que se o apoio em factores de produção tomar esta forma, também não será permitido.

Como um complemento ao QEA, os fundos Stabex estão a ser usados, com grande grau de flexibilidade, para apoiar o desenvolvimento social e humano, designadamente em planos de habitação, pensões, escolas e iniciativas privadas.

O novo instrumento FLEX, que está incluído na Dotação B do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu e que substitui o Stabex, poderá bem constituir uma possível fonte de financiamentos no futuro, desde que o sector da banana preencha os requisitos previstos.

---

(1)  JO L 108 de 27.4.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/18

---

(2004/C 70 E/019)

PERGUNTA ESCRITA P-3743/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Execução de tibetanos na China

Tem a Comissão conhecimento de que o Tribunal de Justiça chinês condenou à morte, no passado dia 2 de Dezembro, dois tibetanos, Tenzin Delek Rinpoche e Lobsang Dhondup, por alegada participação num atentado à bomba?

Tem a Comissão conhecimento de que a sentença foi proferida com base em provas inconsistentes e que foram postas em dúvida?

Está a Comissão disposta a tomar medidas a curto prazo e a pressionar as autoridades chinesas de modo a evitar as execuções, a primeira das quais está prevista para 12 de Dezembro e a segunda no prazo de dois anos?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Comissão foi informada da condenação à morte, em 2 de Dezembro de 2002, de dois tibetanos, Tenzin Delek Rinpoche e Lobsang Dhondup, com base no seu alegado envolvimento num atentado à bomba. A Comissão tomou igualmente nota de que as provas em que a sentença se baseou e o modo como se desenrolou o processou foram objecto de contestação.

A União exprimiu imediatamente, por via oficial, a sua preocupação às autoridades chinesas dentro do prazo por elas fixado a fim de permitir aos dois tibetanos condenados à morte interporem recurso, o que foi efectuado em Dezembro de 2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/18

---

(2004/C 70 E/020)

PERGUNTA ESCRITA E-3746/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Tibet/China: condenação à morte de Tenzin Deleg Rinpoche e Lobsang Dhondup

Na sequência de um processo que grande número de organizações internacionais consideraram absolutamente parcial, um tribunal da província de Sichuan, na China ocidental, condenou à morte Tenzin Deleg Rinpoche, importante monge tibetano, bem como o seu assistente, Lobsang Dhondup. As autoridades chinesas não deram qualquer indicação sobre o processo de Rinpoche e de Dhondup, mas a «Radio Free Asia» citou o parente de um dos condenados, que afirmou ter-lhes o recurso aos advogados sido recusado. Tenzin Deleg Rinpoche e Lobsang Dhondup haviam sido acusados pelas autoridades comunistas locais de uma série de atentados à bomba — dois, no ano transacto, na região de Gandze, em Sichuan, e um terceiro atentado na capital da província, a cidade de Chengtu — com base em declarações prestadas por um antigo assistente de Rinpoche, segundo o qual este o havia encarregado de conduzir um dos ataques, assim como na base em «confissões» à polícia do próprio Rinpoche durante o encarceramento que se seguiu à sua prisão, em 7 de Abril de 2002, e segundo as quais ele teria dirigido não só o referido atentado, mas também seis outros anteriormente perpetrados em Gandze e até então não elucidados.

Segundo diferentes fontes, inclusive algumas do interior da RPC, Rinpoche e Dhondup poderão ter sido tomados como alvo devido à sua militância pacífica. Ao longo dos últimos anos, as autoridades chinesas mantiveram Rinpoche sob um estrito controle. Em 1988, tinham tentado prendê-lo após a sua tentativa de fundar um mosteiro sem autorização oficial e por ter conduzido os protestos contra a desflorestação da região por uma empresa de madeiras local.

De que informações dispõe a Comissão sobre o processo de Tenzin Deleg Rinpoche e de Lobsang Dhondup e que medidas tenciona adoptar a fim de obter a revisão imediata do seu processo segundo as normas internacionais de um processo justo e equitativo? Pode a Comissão indicar se já manifestou oficialmente junto das autoridades chinesas competentes a sua reprovação quanto às flagrantes violações dos direitos fundamentais de que são vítima Tenzin Deleg Rinpoche e Lobsang Dhondup? Está a Comissão consciente de que a atitude das autoridades chinesas no caso vertente contradiz totalmente os sinais de diálogo com o Dalai Lama que essas mesmas autoridades endereçaram às chancelarias ocidentais e às autoridades tibetanas no exílio, convidando, há alguns meses, à China e ao Tibete dois representantes especiais do Dalai Lama?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A Comissão foi informada da condenação à morte de dois tibetanos, Tenzin Delek Rinpoche e Lobsang Dhondup, em 2 de Dezembro de 2002, com base na sua alegada participação num ataque à bomba. A Comissão tem igualmente conhecimento das provas em que se baseia a sentença e do modo como decorreu o julgamento.

A União Europeia manifestou imediatamente a sua preocupação às autoridades chinesas e estabeleceu diversos contactos oficiais com estas últimas em nome dos dois tibetanos condenados. A Comissão tem igualmente conhecimento de que os Governos dos Estados Unidos e da Austrália efectuaram diligências junto dos responsáveis chineses, em nome dos dois condenados tibetanos.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os dois tibetanos recorreram da sentença, o que significa que a execução não poderá ser cumprida antes do Tribunal Popular Chinês ter reexaminado a sentença.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente este assunto e a situação dos direitos humanos no Tibete.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/19

---

(2004/C 70 E/021)

PERGUNTA ESCRITA E-3750/02

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Relações UE-República do Suriname

Em Maio de 2000 realizaram-se no Suriname eleições presidenciais que alteraram radicalmente a situação de instabilidade política dos anos anteriores.

Com o regresso de Ronald Venetiaan foram tomadas novas medidas: um melhor controlo das despesas públicas, uma redução das subvenções, um aumento da receita fiscal. Para além disso, o governo decidiu baixar as taxas de câmbio no mercado e suspender o financiamento do défice público aumentando a massa monetária.

No entanto, o novo governo herdou um país que está próximo da falência pelo que são necessárias outras reformas, caso contrário cairá na bancarrota.

Poderá a Comissão informar que papel está a desempenhar na democratização deste país e que estratégia está a aplicar para favorecer o desenvolvimento económico e social do Suriname?

Tenciona a Comissão, em particular, estabelecer acordos bilaterais com este país?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comunidade contribuiu com dois milhões de euros para o processo eleitoral que conduziu às eleições gerais de Maio de 2000, consideradas livres e justas. Participaram no processo observadores eleitorais dos Estados-Membros.

O processo democrático em curso no país durante os últimos anos, foi favoravelmente acolhido pela Comissão e pela comunidade internacional. A consolidação do processo é agora uma prioridade e constitui o tema de um diálogo contínuo entre o governo, a sociedade civil e a comunidade internacional. A Comissão desempenha um papel activo em coordenação com os Estados-Membros.

Durante o período de 2001/2002, o governo conseguiu melhorar as finanças públicas, mas devido à crise macroeconómica global e a um aumento de 30 % dos salários do sector público em 2002, a situação está agora a deteriorar-se. O governo concluiu muito recentemente acordos no sector mineiro, que deveriam ajudar, mas cujos efeitos só devem fazer-se sentir a médio prazo.

Relativamente aos acordos concluídos, o Suriname beneficiou de todas as Convenções de Lomé e ratificou o Acordo de Cotonu. Foi assinado pela Comissão e pelo Suriname, em Julho de 2002, um documento de estratégia nacional ao abrigo do Acordo de Cotonu. A estratégia (19,1 milhões de euros) concentra-se nas infra-estruturas de transportes, nomeadamente na melhoria dos seus aspectos institucionais e jurídicos e em acções que visam criar as condições necessárias para o crescimento económico. Além disso, o Suriname beneficia do quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais de bananas (11 milhões de euros atribuídos durante os últimos quatro anos) e de tratamento preferencial em relação às importações de arroz para a União.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/20

---

(2004/C 70 E/022)

PERGUNTA ESCRITA E-3751/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Desaparecimento de Arjan Erkel no Daguestão

Tem a Comissão conhecimento de que o cidadão neerlandês Arjan Erkel, que se encontrava ao serviço de Médicos sem Fronteiras da Suíça, foi raptado em 12 de Agosto de 2002 em Machatsjkala, capital da República do Daguestão, que faz parte da Federação Russa?

Tem a Comissão conhecimento de que, desde a referida data, a família de Arjan Erkel não recebeu quaisquer notícias?

Está a Comissão disposta a solicitar informações às autoridades russas sobre o paradeiro de Arjan Erkel, bem como a desenvolver esforços para a sua libertação?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/21

---

(2004/C 70 E/023)

PERGUNTA ESCRITA P-3851/02

apresentada por Arie Oostlander (PPE-DE) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Rapto de Arjan Erkel na República Russa do Daguestão

Em 12 de Agosto de 2002, Arjan Erkel (de 32 anos) colaborador de Médicos Sem Fronteiras — Suíça, foi raptado por três desconhecidos armados em Machatsjkala, capital da República Russa do Daguestão, sem que até hoje tenham sido recebidas notícias suas.

Está a Comissão disposta a promover diligências junto das autoridades russas, no sentido de contribuir para a sua libertação e regresso aos Países Baixos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3751/02 e P-3851/02

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão está extremamente preocupada com a sorte de Arjan Erkel, o chefe da missão dos MSF-Suíça, que foi raptado no Daguistão no passado dia 12 de Agosto de 2002, poucas semanas após o rapto de uma outra trabalhadora humanitária, Nina Davidovitch, na Chechénia.

A Comissão reagiu oficialmente, em 26 de Agosto de 2002, através de uma declaração da Presidência em que condenou firmemente os dois raptos e solicitou o regresso rápido e seguro dos reféns. Além disso, a Presidência da União aproveitou a oportunidade da libertação de dois trabalhadores do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR), que haviam sido raptados posteriormente, para, em 20 de Novembro de 2002, reiterar a sua preocupação e solicitar a libertação imediata dos dois trabalhadores que continuam desaparecidos.

Paralelamente, a Comissão está a acompanhar de perto este caso, tendo abordado esta questão aquando de diversas reuniões com as autoridades russas. A Comissão tenciona continuar a seguir esta abordagem até à libertação de Arjan Erkel. O destino dos dois trabalhadores foi de uma vez mais abordado em 23 de Dezembro, em Moscovo, durante uma diligência conjunta da tróica da União, dos Estados Unidos, da Suíça e dos Países Baixos junto do Vice-Ministro para a Migração da Federação Russa, Sr. Chernienko. Infelizmente, até ao presente, a cooperação por parte das autoridades russas não deu os resultados que a Comissão esperaria. Mais recentemente, em 10 de Janeiro, o Comissário Nielson aproveitou a oportunidade da libertação de Nina Davidovitch para apelar a que Arjan Erkel fosse imediatamente libertado são e salvo.

Os MSF-Suíça, que são financiados pelo Serviço Humanitário através dos MSF-Holanda, eram uma das poucas organizações internacionais presentes na altura no Daguistão, que forneciam uma assistência essencial no domínio da saúde à vulnerável população chechena e local desta república pobre da Federação Russa. Desde o rapto de Arjan Erkel, os MSF viram-se obrigados a pôr termo às suas actividades na região, o que representa um outro golpe para as vítimas do conflito na Chechénia que Arjan Erkel tinha corajosamente ido ajudar ao Daguistão.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/21

---

(2004/C 70 E/024)

PERGUNTA ESCRITA E-3759/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Controlo da origem do açúcar ACP

Na sua resposta à minha pergunta escrita E-2533/02 (1), a Comissão refere que é, de facto, possível efectuar controlos à origem do açúcar ACP, mas que estes controlos nunca foram efectuados. Acrescenta mesmo que não tem qualquer razão para supor que o açúcar importado ao abrigo do Protocolo não provém exclusivamente dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) em questão. Tendo em conta as enormes diferenças entre os preços praticados no mercado mundial e os praticados na União Europeia, parece legítimo realizar esses controlos.

| 1. | Por que motivo a Comissão não aproveitou a ocasião para efectuar esses controlos? |
| --- | --- |

1.

Por que motivo a Comissão não aproveitou a ocasião para efectuar esses controlos?

| 2. | Quando pensa a Comissão efectuar esses controlos? |
| --- | --- |

2.

Quando pensa a Comissão efectuar esses controlos?

| 3. | De que modo e com que frequência tenciona a Comissão controlar, futuramente, a origem do açúcar importado dos 48 países mais pobres (no âmbito da proposta «Anything But Arms» e do Protocolo relativo ao açúcar ACP)? |
| --- | --- |

3.

De que modo e com que frequência tenciona a Comissão controlar, futuramente, a origem do açúcar importado dos 48 países mais pobres (no âmbito da proposta «Anything But Arms» e do Protocolo relativo ao açúcar ACP)?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

A Comissão perfeitamente consciente do risco de fraude relativamente à origem no que respeita a produtos sensíveis como o açúcar, não só proveniente dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) em questão, mas também de outros parceiros preferenciais.

| 1. | O facto de não terem sido realizadas missões de inspecção in situ por parte da Comissão não significa que a origem do açúcar importado dos países ACP no âmbito de um acordo pautal preferencial não seja verificada. Efectivamente, essa verificação é efectuada constantemente com base em documentos (provas de origem) que devem acompanhar todas as exportações preferenciais para a Comunidade. Como já foi indicado na resposta à pergunta escrita E-2533/02 do Sr.Deputado (2), o Protocolo n
  o
  1 do Anexo V do Acordo de Cotonu especifica a prova de origem que os Estados ACP deverão utilizar para solicitarem o tratamento preferencial aquando da importação na Comunidade. Este protocolo prevê igualmente disposições específicas em matéria de cooperação administrativa entre os países parceiros, em especial com o objectivo de verificar a autenticidade das provas de origem apresentadas na importação, bem como a correcção das informações fornecidas nessas provas. A título de observação geral, importa igualmente referir que a responsabilidade pela verificação das provas de origem incumbe ao Estado-Membro de importação e não à Comissão. |
| --- | --- |

1.

O facto de não terem sido realizadas missões de inspecção in situ por parte da Comissão não significa que a origem do açúcar importado dos países ACP no âmbito de um acordo pautal preferencial não seja verificada. Efectivamente, essa verificação é efectuada constantemente com base em documentos (provas de origem) que devem acompanhar todas as exportações preferenciais para a Comunidade. Como já foi indicado na resposta à pergunta escrita E-2533/02 do Sr.Deputado (2), o Protocolo n
  o
  1 do Anexo V do Acordo de Cotonu especifica a prova de origem que os Estados ACP deverão utilizar para solicitarem o tratamento preferencial aquando da importação na Comunidade. Este protocolo prevê igualmente disposições específicas em matéria de cooperação administrativa entre os países parceiros, em especial com o objectivo de verificar a autenticidade das provas de origem apresentadas na importação, bem como a correcção das informações fornecidas nessas provas. A título de observação geral, importa igualmente referir que a responsabilidade pela verificação das provas de origem incumbe ao Estado-Membro de importação e não à Comissão.

| 2. | Estão previstas disposições adequadas para permitir posteriores verificações das provas de origem, que as autoridades aduaneiras do país de importação realizam, quer por amostragem, quer sempre que tenham dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em questão ou ao cumprimento de outras disposições previstas no referido protocolo. Além disso, e em maior escala, a Comissão publicou, em 5 de Dezembro de 2000 (3) uma lista não exaustiva das principais circunstâncias que podem estar na origem de dúvidas razoáveis quanto à origem. No que respeita ao açúcar originário dos Estados ACP, a Comissão não tem actualmente em seu poder quaisquer elementos que justificassem a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) de um aviso aos importadores explicando que existem dúvidas razoáveis relativamente às importações de açúcar originário de todos os Estados ACP. Este tipo de aviso tem geralmente por objectivo aconselhar a realização de uma verificação sistemática das provas de origem de todas as importações em questão. |
| --- | --- |

2.

Estão previstas disposições adequadas para permitir posteriores verificações das provas de origem, que as autoridades aduaneiras do país de importação realizam, quer por amostragem, quer sempre que tenham dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em questão ou ao cumprimento de outras disposições previstas no referido protocolo. Além disso, e em maior escala, a Comissão publicou, em 5 de Dezembro de 2000 (3) uma lista não exaustiva das principais circunstâncias que podem estar na origem de dúvidas razoáveis quanto à origem. No que respeita ao açúcar originário dos Estados ACP, a Comissão não tem actualmente em seu poder quaisquer elementos que justificassem a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) de um aviso aos importadores explicando que existem dúvidas razoáveis relativamente às importações de açúcar originário de todos os Estados ACP. Este tipo de aviso tem geralmente por objectivo aconselhar a realização de uma verificação sistemática das provas de origem de todas as importações em questão.

| 3. | Os princípios e mecanismos que regem a verificação da origem são idênticos quanto ao fundo, tanto para as mercadorias importadas no âmbito do Acordo de Cotonu, como para as mercadorias que beneficiam das disposições «Tudo Menos Armas» («TMA»). Além disso, o açúcar é um dos produtos identificados pelo Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001 (4), que também rege a iniciativa TMA, que devem ser objecto de um controlo pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros. Até ao presente este controlo não demonstrou a necessidade de realizar uma verificação adicional especial da origem do açúcar dos países menos desenvolvidos.
  No entanto, em caso de suspeita de fraude, a Comissão tem o direito de realizar os controlos in situ e os inquéritos necessários, com o acordo e em estreita cooperação com as autoridades do país de exportação. |
| --- | --- |

3.

Os princípios e mecanismos que regem a verificação da origem são idênticos quanto ao fundo, tanto para as mercadorias importadas no âmbito do Acordo de Cotonu, como para as mercadorias que beneficiam das disposições «Tudo Menos Armas» («TMA»). Além disso, o açúcar é um dos produtos identificados pelo Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001 (4), que também rege a iniciativa TMA, que devem ser objecto de um controlo pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros. Até ao presente este controlo não demonstrou a necessidade de realizar uma verificação adicional especial da origem do açúcar dos países menos desenvolvidos.

No entanto, em caso de suspeita de fraude, a Comissão tem o direito de realizar os controlos in situ e os inquéritos necessários, com o acordo e em estreita cooperação com as autoridades do país de exportação.

---

(1)  JO C 110 E de 8.5.2003, p. 66.

(2)  JO C 110 E de 8.5.2003, p. 66.

(3)  JO C 348 de 5.12.2000.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — Declarações ao regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, JO L 346 de 31.12.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/23

---

(2004/C 70 E/025)

PERGUNTA ESCRITA E-3766/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Incómodos nos atrasos no controlo do tráfego de trânsito entre a Rússia e Kalingrad no futuro território da UE

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, em 2001, cerca de 960 000 pessoas viajaram de comboio no futuro território da UE, na Lituânia, compreendido entre a província (oblast) de Kaliningrad, situada no Mar Báltico e considerada território separado, e as outras partes da Rússia não limítrofes, tendo muitas delas usufruído das tarifas económicas «platzkartni», ao passo que 105 000 viajantes optaram pelo transporte aéreo, que é mais caro? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que, em 2001, cerca de 960 000 pessoas viajaram de comboio no futuro território da UE, na Lituânia, compreendido entre a província (oblast) de Kaliningrad, situada no Mar Báltico e considerada território separado, e as outras partes da Rússia não limítrofes, tendo muitas delas usufruído das tarifas económicas «platzkartni», ao passo que 105 000 viajantes optaram pelo transporte aéreo, que é mais caro?

| 2. | Será que os rigorosos controlos, recentemente introduzidos, dos passageiros ferroviários por parte de outras autoridades aduaneiras que não as da Lituânia — em particular incidindo sobre os telefones móveis e as divisas estrangeiras, e que, na fronteira entre a Bielorrússia e a Lituânia, obrigam os cidadãos que não têm a nacionalidade russa a regressarem a Minsk para aí obterem um visto — se explicam como preparação para a futura aplicação do acordo celebrado em Novembro de 2002 entre a UE e a Federação Russa no que respeita ao tráfego de trânsito? |
| --- | --- |

2.

Será que os rigorosos controlos, recentemente introduzidos, dos passageiros ferroviários por parte de outras autoridades aduaneiras que não as da Lituânia — em particular incidindo sobre os telefones móveis e as divisas estrangeiras, e que, na fronteira entre a Bielorrússia e a Lituânia, obrigam os cidadãos que não têm a nacionalidade russa a regressarem a Minsk para aí obterem um visto — se explicam como preparação para a futura aplicação do acordo celebrado em Novembro de 2002 entre a UE e a Federação Russa no que respeita ao tráfego de trânsito?

| 3. | Em que medida terão os incómodos sentidos pelos passageiros ferroviários desde Novembro de 2002 sido provocados propositadamente para poder atribuir à UE a culpa dos controlos prolongados, do sequestro de bens e do pagamento de custos de trânsito elevados? |
| --- | --- |

3.

Em que medida terão os incómodos sentidos pelos passageiros ferroviários desde Novembro de 2002 sido provocados propositadamente para poder atribuir à UE a culpa dos controlos prolongados, do sequestro de bens e do pagamento de custos de trânsito elevados?

| 4. | Quem pagará a construção de uma nova ligação ferroviária rápida e directa entre a Bielorrússia e Kaliningrad através do território lituano ou polaco? Fará parte das redes transeuropeias? Quando estará pronta essa ligação, para que os controlos nas fronteiras sejam inúteis? |
| --- | --- |

4.

Quem pagará a construção de uma nova ligação ferroviária rápida e directa entre a Bielorrússia e Kaliningrad através do território lituano ou polaco? Fará parte das redes transeuropeias? Quando estará pronta essa ligação, para que os controlos nas fronteiras sejam inúteis?

Fonte: Jornal neerlandês «De Volkskrant» de 4 de Dezembro de 2002.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

| 1. | A Comissão tem conhecimento das estimativas das autoridades russas, segundo as quais, em 2001, 960 000 pessoas realizaram a travessia entre Kalininegrado e o resto da Rússia de comboio, tendo 620 000 pessoas realizado a referida travessia de automóvel. A Comissão não recebeu dados russos relativamente ao trânsito aéreo. No entanto, nota que, dado que não existe qualquer regime de trânsito aplicável aos cidadãos russos, todos estes valores devem ser analisados com extrema prudência. Sobretudo não é claro se os valores divulgados se referem exclusivamente ao trânsito directo entre Kalininegrado e o resto da Rússia ou se também incluem o tráfego transfronteiriço ou as viagens de e para a Bielorrússia. Assim, por exemplo, de acordo com as estimativas das autoridades lituanas, em 2001, o número total de viagens de cidadãos russos para a região de Kalininegrado através da Lituânia, incluindo todos os meios de transporte terrestre, foi muito inferior (500 000 a 600 000) viagens. |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento das estimativas das autoridades russas, segundo as quais, em 2001, 960 000 pessoas realizaram a travessia entre Kalininegrado e o resto da Rússia de comboio, tendo 620 000 pessoas realizado a referida travessia de automóvel. A Comissão não recebeu dados russos relativamente ao trânsito aéreo. No entanto, nota que, dado que não existe qualquer regime de trânsito aplicável aos cidadãos russos, todos estes valores devem ser analisados com extrema prudência. Sobretudo não é claro se os valores divulgados se referem exclusivamente ao trânsito directo entre Kalininegrado e o resto da Rússia ou se também incluem o tráfego transfronteiriço ou as viagens de e para a Bielorrússia. Assim, por exemplo, de acordo com as estimativas das autoridades lituanas, em 2001, o número total de viagens de cidadãos russos para a região de Kalininegrado através da Lituânia, incluindo todos os meios de transporte terrestre, foi muito inferior (500 000 a 600 000) viagens.

| 2. | Em consequência das negociações de adesão, os novos Estados-Membros foram convidados a aplicar o acervo comunitário em matéria de vistos, o mais tardar, até à data da adesão. Neste domínio, não foram concedidos períodos transitórios. Efectivamente, os novos Estados-Membros foram mesmo instados a alinhar a sua política em matéria de vistos muito antes da adesão. Quaisquer medidas tomadas pelos novos Estados-Membros para reorganizar o tráfego através das suas fronteiras nacionais devem ser analisadas nesta perspectiva. O acordo alcançado com a Rússia sobre o trânsito de e para Kalininegrado refere-se apenas aos cidadãos da Federação Russa. |
| --- | --- |

2.

Em consequência das negociações de adesão, os novos Estados-Membros foram convidados a aplicar o acervo comunitário em matéria de vistos, o mais tardar, até à data da adesão. Neste domínio, não foram concedidos períodos transitórios. Efectivamente, os novos Estados-Membros foram mesmo instados a alinhar a sua política em matéria de vistos muito antes da adesão. Quaisquer medidas tomadas pelos novos Estados-Membros para reorganizar o tráfego através das suas fronteiras nacionais devem ser analisadas nesta perspectiva. O acordo alcançado com a Rússia sobre o trânsito de e para Kalininegrado refere-se apenas aos cidadãos da Federação Russa.

| 3. | A Comissão não tem conhecimento de dificuldades especiais em relação aos passageiros ferroviários, desde Novembro de 2002, e não tem motivos para considerar que tenha havido recentemente provocações organizadas nas futuras fronteiras externas da União com a Bielorrússia ou com a Federação Russa.
  Além disso, a declaração comum acordada pela União e pela Rússia na Cimeira de 11 de Novembro de 2002 e o Acordo de 30 de Dezembro de 2002 entre a Lituânia e a Rússia sobre o direito recíproco de deslocação dos respectivos cidadãos, que sucede ao anterior acordo bilateral entre os dois países, deve garantir que, de futuro, os controlos burocráticos se limitem ao mínimo.
  A Lituânia e a Rússia estão agora em condições de assegurar, com a participação da União, que o trânsito de pessoas entre Kalininegrado e o resto de Rússia se processará o mais facilmente possível, respeitando simultaneamente a soberania da Lituânia e as obrigações que este país aceitou assumir em conformidade com o acervo comunitário. Por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2003, os passageiros ferroviários em trânsito directo serão gradualmente obrigados a obter documentação de viagem suplementar. Para além da possibilidade de obtenção de um visto nacional lituano, a partir de 1 de Julho de 2003, passará a ser possível optar por um «documento de trânsito ferroviário facilitado», que os passageiros poderão solicitar ao reservarem o bilhete e que será emitido pelas autoridades lituanas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão não tem conhecimento de dificuldades especiais em relação aos passageiros ferroviários, desde Novembro de 2002, e não tem motivos para considerar que tenha havido recentemente provocações organizadas nas futuras fronteiras externas da União com a Bielorrússia ou com a Federação Russa.

Além disso, a declaração comum acordada pela União e pela Rússia na Cimeira de 11 de Novembro de 2002 e o Acordo de 30 de Dezembro de 2002 entre a Lituânia e a Rússia sobre o direito recíproco de deslocação dos respectivos cidadãos, que sucede ao anterior acordo bilateral entre os dois países, deve garantir que, de futuro, os controlos burocráticos se limitem ao mínimo.

A Lituânia e a Rússia estão agora em condições de assegurar, com a participação da União, que o trânsito de pessoas entre Kalininegrado e o resto de Rússia se processará o mais facilmente possível, respeitando simultaneamente a soberania da Lituânia e as obrigações que este país aceitou assumir em conformidade com o acervo comunitário. Por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2003, os passageiros ferroviários em trânsito directo serão gradualmente obrigados a obter documentação de viagem suplementar. Para além da possibilidade de obtenção de um visto nacional lituano, a partir de 1 de Julho de 2003, passará a ser possível optar por um «documento de trânsito ferroviário facilitado», que os passageiros poderão solicitar ao reservarem o bilhete e que será emitido pelas autoridades lituanas.

| 4. | Nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 30 de Setembro e de 22 de Outubro de 2002, confirmadas pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 30 de Outubro de 2002, declara-se que, embora a União, em total colaboração com a República da Lituânia, deva analisar a viabilidade de uma solução para que os cidadãos russos possam viajar entre a região de Kalininegrado e o resto da Rússia sem obrigação de vistos nos comboios directos, uma eventual decisão sobre esta matéria «apenas poderá ser tomada pela União alargada com base numa avaliação em profundidade dos aspectos políticos e jurídicos, e depois de terem sido removidos os obstáculos técnicos».
  Nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 22 de Outubro de 2002, declara-se igualmente: «A UE, com a anuência da Lituânia, tomará a decisão de proceder a um estudo de viabilidade em 2003 por consultores independentes, uma vez que se chegue a um acordo com a Lituânia sobre o âmbito desse estudo».
  Na Cimeira entre a UE e a Rússia de 11 de Novembro de 2002 decidiu-se, portanto, que, logo após o Conselho Europeu de Copenhaga (12 e 13 de Dezembro de 2002), a Comissão, em cooperação com a Lituânia, iniciaria o processo de elaboração das condições de referência de um estudo relativo a viagens com isenção de vistos nos comboios de alta velocidade directos.
  Neste contexto, é óbvio que ainda não foi apurada a viabilidade técnica, política nem jurídica de tais comboios. Por esse motivo, a Comissão não apresentou qualquer proposta — nem a questão foi debatida no Conselho — sobre as perspectivas de subvenções comunitárias, nem fixou nenhum itinerário ferroviário específico para a ligação entre Kalininegrado e o resto da Rússia. |
| --- | --- |

4.

Nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 30 de Setembro e de 22 de Outubro de 2002, confirmadas pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 30 de Outubro de 2002, declara-se que, embora a União, em total colaboração com a República da Lituânia, deva analisar a viabilidade de uma solução para que os cidadãos russos possam viajar entre a região de Kalininegrado e o resto da Rússia sem obrigação de vistos nos comboios directos, uma eventual decisão sobre esta matéria «apenas poderá ser tomada pela União alargada com base numa avaliação em profundidade dos aspectos políticos e jurídicos, e depois de terem sido removidos os obstáculos técnicos».

Nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 22 de Outubro de 2002, declara-se igualmente: «A UE, com a anuência da Lituânia, tomará a decisão de proceder a um estudo de viabilidade em 2003 por consultores independentes, uma vez que se chegue a um acordo com a Lituânia sobre o âmbito desse estudo».

Na Cimeira entre a UE e a Rússia de 11 de Novembro de 2002 decidiu-se, portanto, que, logo após o Conselho Europeu de Copenhaga (12 e 13 de Dezembro de 2002), a Comissão, em cooperação com a Lituânia, iniciaria o processo de elaboração das condições de referência de um estudo relativo a viagens com isenção de vistos nos comboios de alta velocidade directos.

Neste contexto, é óbvio que ainda não foi apurada a viabilidade técnica, política nem jurídica de tais comboios. Por esse motivo, a Comissão não apresentou qualquer proposta — nem a questão foi debatida no Conselho — sobre as perspectivas de subvenções comunitárias, nem fixou nenhum itinerário ferroviário específico para a ligação entre Kalininegrado e o resto da Rússia.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/24

---

(2004/C 70 E/026)

PERGUNTA ESCRITA E-3790/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Comportamento da polícia em relação aos turistas nos países candidatos à adesão

Um inquérito realizado pela ANWB — a maior organização neerlandesa no sector do turismo, das actividades recreativas e dos transportes — salientou a existência de corrupção por parte de funcionários da polícia dos países candidatos à adesão no que se refere ao seu comportamento para com os turistas. Muito frequentemente, as pessoas são injustificadamente detidas e obrigadas a pagar multas sem serem autuadas. Na fronteira búlgara, por exemplo, são efectuados controlos sistemáticos em que é sempre exigido o pagamento de dinheiro para prosseguir viagem ou são imputadas presumíveis infracções (por excesso de velocidade). Na maior parte dos casos é exigida a apresentação do passaporte, que só é devolvido em troca de dinheiro.

Tem a Comissão conhecimento de práticas desta natureza em relação aos turistas (dos Estados-Membros) nos países candidatos à adesão?

Que medidas toma a Comissão para impedir as detenções e multas sem fundamento?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Tendo em conta que entre os critérios de adesão acordados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 (21-22 de Junho de 1993) figura a garantia dos direitos humanos e do Estado de Direito, a Comissão atribui grande importância à aplicação da lei, de forma eficaz e não discriminatória, em todos os países candidatos. A Comissão controla o respeito por este compromisso, mantendo o Parlamento e os Estados Membros informados através dos seus Relatórios Periódicos.

O caso referido pelo Sr. Deputado refere-se à Bulgária e a Comissão não crê que este problema exista em todos os países candidatos. Em relação à Bulgária, a Comissão afirma claramente, no seu Relatório de 2002, que a corrupção da polícia constitui um problema e que cidadãos da União que visitaram ou atravessaram o país de automóvel denunciaram casos de suborno na polícia de trânsito e na polícia das fronteiras. Na sequência do pedido de melhoria da situação formulado pela Comissão na última reunião do Comité de Associação União/Bulgária, a questão continuará a ser debatida tanto no âmbito do Acordo Europeu como nas negociações. Os progressos da Bulgária nesta matéria serão objecto de um controlo contínuo até à adesão.

A luta contra a corrupção é considerada uma prioridade no âmbito da assistência do Phare à Bulgária, tendo sido aprovados quatro projectos anti-corrupção em 2002, um dos quais contempla exclusivamente a corrupção nas forças policiais.

A Comissão dispõe, além das denúncias apresentadas por cidadãos da União, de informações pormenorizadas sobre casos aparentemente relacionados com a corrupção, que muito se assemelham aos casos denunciados por ANWB e «Stichting Inspraakorgaan Turken» nos Países Baixos. A Comissão solicitará à Bulgária que adopte as medidas apropriadas para evitar incidentes como os descritos e que informe a Comissão dos resultados das suas acções. A Comissão comunicará a resposta ao Sr. Deputado.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/25

---

(2004/C 70 E/027)

PERGUNTA ESCRITA E-3820/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Evolução do euro em relação a outras moedas

Com que rigor tem vindo a Comissão a acompanhar a evolução do euro em relação a outras moedas importantes nos mercados mundiais?

No que se refere ao euro e à coroa sueca, qual destas divisas sofreu maiores variações, desde 1 de Janeiro de 1999, relativamente ao dólar americano, ao iene e à libra esterlina?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

A Comissão é responsável pela supervisão multilateral e, para esse efeito, acompanha a evolução económica e financeira em cada Estado-Membro e na Comunidade em geral. Neste contexto, a Comissão acompanha as flutuações do euro em relação a outras moedas e o seu impacte na economia da zona euro.

A taxa de câmbio é um preço relativo. As variações da taxa de câmbio entre dois países podem ocorrer devido à evolução da situação num ou noutro dos países em causa. A experiência obtida com os sistemas de câmbio flutuante mostra que as flutuações das taxas de câmbio podem ser importantes. Podem ser calculadas medidas-padrão de dispersão a título de indicação da variação de uma moeda em relação a outras divisas, tendo em mente que as flutuações de uma moeda dependem de vários factores nem sempre decorrentes de alterações dos factores fundamentais relativos. Se uma variação da relação entre duas moedas resultar de uma alteração dos factores fundamentais relativos, a referida variação pode justificar-se. Em contrapartida, se uma variação na relação entre duas moedas não puder ser atribuída a uma alteração dos factores fundamentais relativos, esta flutuação pode ser considerada injustificada. Assim, a variação da taxa de câmbio propriamente dita tem só um valor informativo limitado; importa ter ainda em conta os factores subjacentes à evolução da taxa de câmbio.

O quadro infra indica algumas medidas-padrão de dispersão, tais como o desvio-padrão e a variância-padrão, para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 19 de Dezembro de 2002. Segundo estas medidas, a relação entre a coroa sueca e o dólar americano (USD) apresentou uma dispersão mais elevada do que a relação entre o euro e o dólar americano (USD). O mesmo aplica-se à relação entre a coroa sueca (SEK) e a libra esterlina (GBP). A relação entre a coroa sueca e o iene japonês (JPY) registou uma dispersão um pouco inferior à verificada na relação entre o euro e o iene japonês.

| | EUR/USD | SEK/USD | EUR/JPY | SEK/JPY | EUR/GBP | SEK/GBP | EUR/SEK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| STDEV (1) | 6,6 | 8,2 | 7,6 | 7,3 | 3,3 | 4,6 | 3,8 |
| AVEDEV (2) | 5,6 | 7,2 | 6,3 | 5,7 | 2,5 | 3,9 | 3,2 |
| DEVSQC (3) | 45 484 | 70 062 | 60 468 | 54 481 | 11 036 | 22 061 | 15 155 |
| VAR (4) | 44,0 | 67,8 | 58,5 | 52,7 | 10,7 | 21,3 | 14,7 |

EUR/USD

SEK/USD

EUR/JPY

SEK/JPY

EUR/GBP

SEK/GBP

EUR/SEK

STDEV (1)

6,6

8,2

7,6

7,3

3,3

4,6

3,8

AVEDEV (2)

5,6

7,2

6,3

5,7

2,5

3,9

3,2

DEVSQC (3)

45 484

70 062

60 468

54 481

11 036

22 061

15 155

VAR (4)

44,0

67,8

58,5

52,7

10,7

21,3

14,7

---

(1)  Desvio-padrão.

(2)  Média dos desvios absolutos dos dados em relação à sua média.

(3)  Soma dos desvios dos dados em relação à sua média.

(4)  Variância.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/26

---

(2004/C 70 E/028)

PERGUNTA ESCRITA P-3856/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Preços de venda ao público no comércio justo e solidário

A quota parte do comércio justo e solidário é relativamente importante na Europa. O volume de negócios deste comércio é estimado no ano de 1997 em 200 a 250 milhões de euros. 11 % dos cidadãos europeus adquirem estes produtos, cuja procura, de acordo com os estudos realizados, é muito elevada.

A UE já implementou iniciativas em matéria de comércio justo e solidário em aditamento às actividades desenvolvidas pelas próprias associações cívicas e pelas organizações de apoio ao comércio justo e solidário. São igualmente financiadas as iniciativas em curso nos países em desenvolvimento. Ao nível da legislação, a União pôs em prática os princípios do comércio justo e solidário através de numerosos instrumentos, designadamente, através de medidas no quadro do regime comunitário de preferências aduaneiras. Apesar de todas essas medidas, pelo menos na Finlândia, esses produtos continuam a ser muito mais caros que os seus equivalentes normais.

De que importância se reveste a ajuda aos produtos do comércio justo e solidário?

Terá a Comissão conhecimento da relação no presente entre os preços de venda ao público dos produtos do comércio justo e solidário e os preços dos produtos normais e onde é que as diferenças são maiores na configuração dos preços de venda ao público?

Até que ponto é que as autoridades podem influenciar esses preços através da tomada de medidas nacionais?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

A maior importância que o público atribui ao comércio justo de produtos resulta, entre outros motivos, das várias campanhas de sensibilização organizadas a nível nacional, as quais foram co-financiadas pela Comunidade em diversas ocasiões. Este co-financiamento de iniciativas privadas é parte integrante do apoio financeiro limitado às actividades relativas ao comércio justo que a Comissão já assegurou a organizações não governamentais (ONG) a nível da União e a grupos de produtores dos países em desenvolvimento. Podem existir outras formas de apoio a nível nacional, embora a Comissão não verifique o montante total a que correspondem.

A Comissão nunca procedeu a um estudo pormenorizado sobre a estrutura de preços dos produtos do comércio justo, uma vez que se trata de decisões comerciais adoptadas no contexto das organizações em causa, que podem de facto variar muito consoante o produto e a fonte. Reconhece-se, no entanto, geralmente que os preços de retalho são mais elevados do que os dos produtos de comércio não justo, devido às despesas adicionais ligadas à sua produção e comercialização, ao compromisso de pagar acima do preço as mercadorias em causa e às poucas economias de escala alcançadas até ao momento.

No que respeita à possibilidade de as várias autoridades nacionais influenciarem esses preços, tal acção deve ser coerente com a União e com as obrigações internacionais dos Estados-Membros e da União. A longo prazo, no entanto, só se assistirá a grandes reduções de preços se os consumidores europeus confirmarem a tendência de aumento da procura de produtos do comércio justo.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/27

---

(2004/C 70 E/029)

PERGUNTA ESCRITA E-3877/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Código Penal Europeu uniforme

A proposta de acordo com a qual o conjunto dos Estados-Membros possa vir a dispor de um Código Penal Europeu uniforme está a ser considerada e merece, no mínimo, que estudiosos na matéria e penalistas procedam a uma reflexão sobre a referida proposta que, sem dúvida, pode ser de importância capital para a regulamentação conjunta dos delitos de particular incidência no âmbito comunitário.

A equiparação das penas nos Estados-Membros, nomeadamente para delitos como o tráfico de estupefacientes, o abuso sexual de menores, o tráfico ilegal de seres humanos ou os delitos de carácter ecológico, pode significar uma protecção mais eficaz no sentido de se defender o conjunto comunitário dos efeitos perversos que os referidos delitos implicam.

Poderia a Comissão indicar se entende que se deve promover uma plataforma de reflexão sobre a eventualidade de se dispor de um Código Penal Europeu uniforme, através do financiamento de estudos, debates e outros instrumentos de confronto doutrinal, entre peritos e penalistas, de forma a se chegue a uma recomendação concreta sobre a conveniência de se levar a cabo a referida iniciativa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está de acordo com o Sr. Deputado quanto ao facto de ser necessária uma aproximação de alguns domínios do direito penal material para se alcançar um verdadeiro espaço de justiça em matéria penal. A União deu já início à aproximação das regras nacionais relativas aos elementos constitutivos dos actos criminosos e às sanções. O Tratado de Amesterdão, o Plano de Acção de Viena e as conclusões do Conselho Europeu de Tampere identificam domínios que deverão ser prioritariamente harmonizados. Contudo, o grau de harmonização não é total porque, por um lado, este exercício deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em conformidade com o Protocolo 30 do Tratado de Amesterdão, e, por outro, porque a abordagem seguida é deliberadamente progressiva.

Não obstante, a Comissão duvida seriamente que um Código Penal Europeu uniforme seja um passo viável ou adequado nesta fase. A questão da aproximação do direito penal material é delicada. Os códigos penais dos Estados-Membros são o reflexo de diferentes tradições jurídicas, muitas vezes profundamente enraizadas na história. Esta é a razão pela qual o desenvolvimento de um verdadeiro espaço de justiça tem sido principalmente regido pelo princípio do reconhecimento mútuo, procedendo-se à aproximação do direito material apenas nalguns domínios específicos. Esta abordagem pragmática reflecte-se no contributo dos representantes da Comissão para as discussões relativas à Convenção sobre o futuro da Europa. Todas as acções destinadas a harmonizar o direito penal material deverão justificar-se em função de pelo menos um dos seguintes critérios: o fenómeno em questão figura na lista de «crimes europeus» estabelecida no novo tratado e/ou a ausência de acção a nível da União Europeia ameaçaria um interesse europeu partilhado que já é objecto de uma política comum. Para além destes critérios, a harmonização também se justifica quando se considera necessária uma acção a nível da União para assegurar a plena aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e para garantir a eficácia dos instrumentos comuns em matéria de cooperação policial e judiciária.

Por conseguinte, a Comissão não prevê, por enquanto, o financiamento de qualquer estudo ou actividade destinado a avaliar a viabilidade de um Código Penal Europeu.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/28

---

(2004/C 70 E/030)

PERGUNTA ESCRITA E-0155/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Orçamento da UE e cooperação para o desenvolvimento

| 1. | Poderá a Comissão comunicar o montante inscrito na rubrica destinada pela UE à cooperação para o desenvolvimento no seu orçamento 2002, especificando a parte do referido montante para cada país terceiro beneficiário? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão comunicar o montante inscrito na rubrica destinada pela UE à cooperação para o desenvolvimento no seu orçamento 2002, especificando a parte do referido montante para cada país terceiro beneficiário?

| 2. | Poderá a Comissão indicar o montante da referida rubrica orçamental prevista para cooperação para o desenvolvimento em 2002 que foi destinado ao desenvolvimento do sector da pesca dos países terceiros, especificando a parte do referido montante para cada país beneficiário? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão indicar o montante da referida rubrica orçamental prevista para cooperação para o desenvolvimento em 2002 que foi destinado ao desenvolvimento do sector da pesca dos países terceiros, especificando a parte do referido montante para cada país beneficiário?

| 3. | Poderá a Comissão comunicar o montante inscrito na rubrica destinada pela UE à cooperação para o desenvolvimento no seu orçamento 2003, especificando a parte do referido montante para cada país terceiro beneficiário? |
| --- | --- |

3.

Poderá a Comissão comunicar o montante inscrito na rubrica destinada pela UE à cooperação para o desenvolvimento no seu orçamento 2003, especificando a parte do referido montante para cada país terceiro beneficiário?

| 4. | Poderá a Comissão indicar o montante da referida rubrica orçamental prevista para cooperação para o desenvolvimento em 2002 que foi destinado ao desenvolvimento do sector da pesca dos países terceiros, especificando a parte do referido montante para cada país beneficiário? |
| --- | --- |

4.

Poderá a Comissão indicar o montante da referida rubrica orçamental prevista para cooperação para o desenvolvimento em 2002 que foi destinado ao desenvolvimento do sector da pesca dos países terceiros, especificando a parte do referido montante para cada país beneficiário?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

| 1. | É directamente enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro indicando de forma pormenorizada as autorizações e pagamentos no quadro da assistência externa para 2002, por país, apresentados no orçamento comunitário. Estes montantes representam estimativas visto que os montantes definitivos por país apenas serão conhecidos em finais de Abril de 2003. Os montantes por região são, em geral, superiores aos indicados nos respectivos capítulos geográficos do orçamento em virtude de terem sido atribuídos, sempre que possível, ao país beneficiário as despesas a título das rubricas orçamentais temáticas (tal como, por exemplo, acordos de pesca, ajuda humanitária, ajuda alimentar, co-financiamento com organizações não governamentais, direitos humanos, etc.). |
| --- | --- |

1.

É directamente enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro indicando de forma pormenorizada as autorizações e pagamentos no quadro da assistência externa para 2002, por país, apresentados no orçamento comunitário. Estes montantes representam estimativas visto que os montantes definitivos por país apenas serão conhecidos em finais de Abril de 2003. Os montantes por região são, em geral, superiores aos indicados nos respectivos capítulos geográficos do orçamento em virtude de terem sido atribuídos, sempre que possível, ao país beneficiário as despesas a título das rubricas orçamentais temáticas (tal como, por exemplo, acordos de pesca, ajuda humanitária, ajuda alimentar, co-financiamento com organizações não governamentais, direitos humanos, etc.).

| 2. | São directamente enviados ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento os montantes relativos à repartição sectorial da assistência comunitária. |
| --- | --- |

2.

São directamente enviados ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento os montantes relativos à repartição sectorial da assistência comunitária.

| 3. e 4. | Não existindo uma atribuição antecipada de fundos a um país e/ou sector específico para um determinado ano orçamental, não é possível, por conseguinte, dar uma resposta a esta pergunta. |
| --- | --- |

3. e 4.

Não existindo uma atribuição antecipada de fundos a um país e/ou sector específico para um determinado ano orçamental, não é possível, por conseguinte, dar uma resposta a esta pergunta.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/28

---

(2004/C 70 E/031)

PERGUNTA ESCRITA E-0419/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Plano Hidrológico Nacional (PHN): Projecto de transferência Júcar-Vinalopó

O projecto de obras para a transferência de aguas da bacia do rio Júcar para a bacia do rio Vinalopó foi aprovado no Plano Hidrológico da Bacia do Júcar e ratificado no Anexo II do PHN em Julho de 2001. O trajecto desta transferência é paralelo à conduta existente do Tejo-Segura e convergente com a transferência prevista do Ebro para o Sudeste espanhol. A transferência prevê o desenvolvimento de novos regadios com culturas continentais substancialmente subvencionadas no Alto e Médio Júcar, bem como um desenvolvimento turístico e urbano insustentável. Assim seriam agravados os impactos no Baixo Júcar e na Albufeira, bem como na qualidade do abastecimento de Valência. O estudo de impacto ambiental que acompanha o projecto não inclui uma análise de alternativas nem teve em conta estes problemas ou outros como os impactos ambientais sobre a rede Natura 2000 e as áreas de importância para as aves.

O Governo de Espanha solicitou no passado dia 4 de Outubro à Comissão Europeia o co-financiamento do projecto (54 milhões de euros). Segundo informações da Comissão, a resposta seria dada no prazo de três meses, isto é, antes de 4 de Janeiro de 2003. Sem aguardar a decisão da UE, o Presidente do Governo espanhol colocou em 14 de Novembro a primeira pedra da conduta.

Poderá a Comissão informar acerca da actual situação do referido dossier respeitante à concessão de ajuda?

Tem a Comissão alguma avaliação sobre o projecto supramencionado e sobre o seu estudo de impacto ambiental?

Resposta complementar da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

As autoridades espanholas transmitiram à Comissão, em 4 de Outubro de 2002, o pedido de confirmação da taxa de cofinanciamento do projecto «Conducción Júcar-Vinalopó» no âmbito do programa operacional integrado da Região de Valência (2000/2006). Para dar uma informação correcta à Sr
  a
  Deputada, cumpre precisar que o montante do auxílio comunitário solicitado é de 80,121 milhões de euros, tendo em conta uma despesa elegível de 155,244 milhões de euros e um custo total estimado em 254,639 milhões de euros.

Quanto à instrução do processo:

| — | No âmbito do acordo de colaboração com o Banco Europeu de Investimentos e das disposições regulamentares, a Direcção-Geral da Política Regional consultou o BEI, a fim de obter um parecer independente, e pediu-lhe um relatório técnico sobre a viabilidade do projecto. O BEI entregou o seu relatório em 1 de Agosto de 2003. |
| --- | --- |

—

No âmbito do acordo de colaboração com o Banco Europeu de Investimentos e das disposições regulamentares, a Direcção-Geral da Política Regional consultou o BEI, a fim de obter um parecer independente, e pediu-lhe um relatório técnico sobre a viabilidade do projecto. O BEI entregou o seu relatório em 1 de Agosto de 2003.

| — | Após ter analisado as recomendações decorrentes deste estudo, a Direcção-Geral da Política Regional transmitiu-as às autoridades espanholas, cuja resposta formal, comunicada em 20 de Outubro de 2003, está neste momento a ser avaliada pela Comissão. Para além do mencionado relatório recente do BEI, a Comissão dispõe com efeito do estudo de avaliação económica e da declaração de impacto ambiental da autoridade responsável. |
| --- | --- |

—

Após ter analisado as recomendações decorrentes deste estudo, a Direcção-Geral da Política Regional transmitiu-as às autoridades espanholas, cuja resposta formal, comunicada em 20 de Outubro de 2003, está neste momento a ser avaliada pela Comissão. Para além do mencionado relatório recente do BEI, a Comissão dispõe com efeito do estudo de avaliação económica e da declaração de impacto ambiental da autoridade responsável.

| — | Dado que se trata de um processo complexo em fase de apreciação, a Comissão não tomou, por enquanto, qualquer decisão final sobre o pedido de cofinanciamento. |
| --- | --- |

—

Dado que se trata de um processo complexo em fase de apreciação, a Comissão não tomou, por enquanto, qualquer decisão final sobre o pedido de cofinanciamento.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/29 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/29

---

(2004/C 70 E/032)

PERGUNTA ESCRITA E-0704/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto:   Peles de cão e de gato

Tem a Comissão a intenção de apresentar propostas no sentido de proibir a importação pela UE de peles de gatos e cães domésticos?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

A questão das peles de gatos e de cães não é apenas uma mera questão de comércio externo, mas também uma questão de produção interna e de uso. De facto, a política comercial comum deve ser vista como um complemento do mercado único: a instituição de restrições comerciais sem medidas equivalentes a nível da produção e da comercialização nacionais poderia ser considerada discriminatória e um entrave ao princípio do tratamento nacional.

Por conseguinte, a questão de uma iniciativa em matéria de política comercial no sector das peles de cães e gatos (proibição da importação de peles de cães e gatos) não pode ser colocada isoladamente da questão mais genérica das políticas nacionais em matéria de produção e de comercialização de peles de cães e gatos no mercado interno.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/30

---

(2004/C 70 E/033)

PERGUNTA ESCRITA E-0730/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto:   Prestige: medidas em favor das zonas da rede Natura 2000 atingidas

A 19 de Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre segurança marítima e medidas para paliar os efeitos da catástrofe ocasionada pelo petroleiro Prestige, em cujo n
  o
  22 «Solicita à Comissão que elabore, em cooperação com as autoridades espanholas, planos especiais para a regeneração das zonas Natura 2000 atingidas».

O Parlamento Europeu aprovou também, a 21 de Novembro de 2002, uma resolução sobre a mesma questão, em cujo n
  o
  2:

| | Solicita à Comissão que adopte medidas específicas para garantir um equilíbrio ecológico correcto nas zonas de interesse comunitário da rede Natura 2000 afectadas pela maré negra. |
| --- | --- |

Solicita à Comissão que adopte medidas específicas para garantir um equilíbrio ecológico correcto nas zonas de interesse comunitário da rede Natura 2000 afectadas pela maré negra.

Como encara a Comissão estes quesitos do PE?

Que medidas tomou ou pensa a Comissão tomar a este propósito?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

Na sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002, o Parlamento pediu à Comissão que concebesse medidas específicas para garantir o equilíbrio ecológico do sítio Natura 2000.

O papel da Comissão relativamente à rede Natura 2000 está claramente definido na Directiva Habitats, (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens) (1). Neste caso, a Comissão não é responsável pela manutenção e a restauração dos sítios Natura 2000, de modo a repor um estado de conservação favorável. Essa matéria é da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão tem consciência das circunstâncias excepcionais desta situação.

No âmbito das suas responsabilidades, a Comissão realizou o seminário biogeográfico para a região atlântica com vista à adopção da lista atlântica de sítios de importância comunitária, por forma a garantir a aplicação pelos Estados-Membros do disposto nos n
  o
  s 2, 3 e 4 do artigo 6
  o
  da Directiva Habitats.

A Comissão remete a Sr
  a
  Deputada para as suas respostas às perguntas escritas E-3661/02 (2) e P-0001/03 (3), em que enumera as possibilidades de utilização dos instrumentos financeiros disponíveis a nível da UE.

Por último, a Comissão poderá considerar — a pedido — medidas específicas relativas a actividades de restauração no âmbito do Comité Habitats.

---

(1)  JO L 206 de 22.7.1992.

(2)  JO C 242 E de 9.10.2003, p. 67.

(3)  JO C 161 E de 10.7.2003, p. 166.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/31 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/31

---

(2004/C 70 E/034)

PERGUNTA ESCRITA E-0897/03

apresentada por Hedwig Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto:   Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do álcool etílico de origem agrícola COM(2001) 101 final — C5-0095/01; especialmente o n
  o
  10, relativo às medidas no âmbito do mercado do álcool agrícola

Na Alemanha, são geralmente as famílias de agricultores que exploram as destilarias de cereais para a produção de álcool agrícola. Com a supracitada proposta de regulamento, a Comissão Europeia pretende pôr fim a esta forma de produção agrícola independente. A estrutura agrícola descrita seria convertida, bruscamente e sem qualquer motivo plausível, numa forma de produção industrial.

Os conceitos «álcool etílico» e «aguardente» devem ser diferenciados. Os «destilados» só podem ser classificados como «bebidas espirituosas» uma vez prontos a consumir. Os destilados de cereais de grão grosso e de grão fino são produtos agrícolas, e não industriais.

Por conseguinte, solicito à Comissão que responda por que motivo não estabelece a proposta de regulamento supracitada uma distinção entre, por um lado, os destilados de cereais de grão grosso e de grão fino, e, por outro, as bebidas espirituosas de cereais prontas a consumir?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

O artigo 10
  o
  referido pela Sr
  a
  Deputada prevê a aplicação das normas respeitantes aos auxílios nacionais no sector do álcool em conformidade com o artigo 34
  o
  do Tratado. A Comissão tem perfeito conhecimento da situação específica da estrutura de produção na Alemanha, tendo adoptado uma solução de compromisso sobre o artigo em causa, de forma a permitir o funcionamento do sistema por um período transitório de dez anos. O Conselho adoptou o regulamento (1) com o voto favorável de todas as delegações, com excepção da Itália.

De acordo com a Comissão, uma vez que os «destilados» possuem todas as características de uma bebida espirituosa, devem ser classificados como tal, mesmo que sejam ainda impróprios para o consumo humano directo. Em contrapartida, os destilados que se destinam à produção de álcool etílico de origem agrícola devem ser considerados produtos do anexo I do Tratado CE. O Korn é uma bebida espirituosa definida e protegida pela legislação comunitária sobre as bebidas espirituosas (2). Da definição da bebida em causa não consta nenhum elemento que permita supor que o referido destilado, como aliás qualquer destilado de uma bebida espirituosa abrangida pela legislação em causa (nomeadamente o whisky ou a aguardente vínica) possa ser considerado um produto «agrícola» transformado numa bebida espirituosa própria para o consumo humano e, portanto, um produto não-agrícola. Um produto destilado de acordo com as normas estabelecidas nas definições do regulamento supracitado e decorrente do processo de destilação deve ser considerado como bebida espirituosa e comercializado como tal.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  670/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola, JO L 97 de 15.4.2003.

(2)  Regulamento (CEE) n
  o
  1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, JO L 160 de 12.6.1989.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/31 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/31

---

(2004/C 70 E/035)

PERGUNTA ESCRITA E-1076/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto:   Motorola Computer Group e Wordsworth Technologies Ltd e fixação de preços

Recebi uma carta relativa ao facto de a Motorola UK se ter recusado a aceitar encomendas da Wordsworth Technologies Ltd, a qual acredita estar a ser excluída do mercado após ter detectado uma fraude na fixação de preços por parte da Motorola Computer Group. A Wordsworth Technologies Ltd tentou obter peças na Alemanha, mas tudo indica que foi impedida de o fazer pela Motorola, correndo o fornecedor em Hong Kong o mesmo risco.

É do meu conhecimento que a Wordsworth Technologies apresentou uma queixa à Comissão Europeia em Janeiro de 1999 devido ao facto de a fixação de preços por parte da Motorola a excluir do mercado.

Poderá a Comissão indicar se houve desenvolvimentos no que toca às investigações desta queixa e, em caso afirmativo, indicar qual o seu resultado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

Como o Sr. Deputado sabe, a Comissão deu início a uma investigação relativamente aos acordos de distribuição do Motorola Computer Group (um departamento comercial da Motorola Inc) a nível de alguns dos seus produtos, no intuito de determinar se estes acordos eram conformes aos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado CE. Esta investigação teve início depois de a Comissão ter recebido uma denúncia apresentada pela Wordsworth Technologies Ltd em Janeiro de 1999.

A Comissão está a investigar esta denúncia da Wordsworth Technologies Ltd. Enviou um considerável número de pedidos formais de informação ao Motorola Computer Group e aos seus distribuidores e clientes, bem como à Wordsworth Technologies Ltd, para que lhe fosse possível apreciar todos os factos nos contextos económico e jurídico que lhes são subjacentes. Realizou ainda diversas reuniões com as Partes neste caso, incluindo a Wordsworth Technologies Ltd.

Poderá interessar ao Sr. Deputado saber que o Motorola Computer Group introduziu várias alterações aos seus acordos de distribuição como resultado directo das investigações da Comissão neste caso.

A Comissão está presentemente a elaborar a sua apreciação final de todos os aspectos suscitados pela Wordsworth Technologies Ltd. Esta apreciação não se limitará a ter em conta estes os aspectos suscitados pela Wordsworth Technologies Ltd na sua denúncia inicial, incidindo também sobre os aspectos suscitados em correspondência posterior, incluindo aqueles a que o Sr. Deputado se refere, que, na realidade, só chegaram ao conhecimento da Comissão no final de 2002.

A Comissão está certa de que poderá informar num futuro próximo a Wordsworth Technologies Ltd da sua posição relativamente a este caso. Será então dada à Wordsworth Technologies Ltd a oportunidade de apresentar as suas observações sobre a referida posição.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/32

---

(2004/C 70 E/036)

PERGUNTA ESCRITA E-1146/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Abolição dos coeficientes correctores de pensões

Em directa e total contradição com as declarações do representante da Comissão na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 28 Novembro passado, e com a sua resposta parlamentar E-0088/03 (1) é absolutamente claro que o acórdão de 14 de Dezembro de 1995 no processo T-285/94 não corrobora a tese da necessidade de coeficientes correctores para os salários dos pensionistas.

A questão levantada pelo recorrente no ponto 28 do acórdão não é considerada pelo Tribunal, como se constata do ponto 52 do mesmo acórdão.

Nestas circunstâncias, pergunta-se à Comissão Europeia que medidas disciplinares tenciona tomar em relação a um funcionário que falseia deliberadamente os factos, primeiro e, depois, envolve a pessoa de um Comissário no reiterar da falsidade.

Sendo este o único argumento levantado até agora pela Comissão Europeia para defender este sistema absurdo e iníquo, pergunta-se também à Comissão quando tenciona extinguir os coeficientes correctores para os pensionistas.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

O Sr.Deputado refere-se ao ponto 28 do acórdão de 14 de Dezembro de 1995 proferido no processo T-285/94 e afirma que a questão suscitada pelo recorrente, Sr. Pfloeschner, não foi considerada pelo Tribunal. As suas questões referem-se ao ponto 52 do mesmo acórdão e pergunta que medidas disciplinares tenciona a Comissão tomar em relação a um funcionário que falseia factos e nisso envolve a pessoa de um Comissário. Pergunta ainda quando será extinto o sistema dos coeficientes correctores.

O Sr. Deputado terá, inadvertidamente, interpretado de forma incorrecta elementos jurídicos que são muito pertinentes no caso vertente:

É verdade que a questão levantada pelo recorrente não foi considerada pelo Tribunal. Contudo, tal não constitui, de modo algum, um factor decisivo. O Tribunal não rejeitou o argumento do Sr. Pfloeschner — apenas não teve de o considerar por a questão poder ser dirimida com base no primeiro argumento, que era o da ilegalidade do Regulamento (CEE) n
  o
  2175/88 do Conselho. No entanto, ao considerar aquele argumento — relativo ao Regulamento (CEE) n
  o
  2175/88 — o Tribunal referiu expressamente a justificação dos coeficientes de correcção, que é a da igualdade de tratamento, como consta explicitamente do Estatuto dos Funcionários. Por essa razão, a Comissão citou o processo Pfloeschner e continuará a fazê-lo.

A fundamentação do Tribunal nos pontos 46 e 47 do acórdão é a de que o artigo 82
  o
  do actual Estatuto apenas dispõe que o coeficiente de correcção deve ser igual a 100 quando outro não tenha sido fixado. Todavia, na realidade, o Estatuto não permite que as Instituições fixem esse coeficiente em 100. Esse raciocínio baseou-se não só na interpretação literal do artigo 82
  o
  mas também no objectivo do coeficiente de correcção. No ponto 47 pode ler-se: «[...] semelhante coeficiente [ou seja, igual a 100] equivale, num caso como este, à não aplicação de um coeficiente de correcção. A este respeito, há que referir, por um lado, que este último é um instrumento de correcção dos vencimentos e emolumentos que tem precisamente por função garantir a equivalência do poder de compra dos funcionários nos diferentes países em que estejam estabelecidos».

«Equivalência do poder de compra» é uma expressão do princípio fundamental da igualdade de tratamento. A referência da Comissão ao processo Pfloeschner foi, portanto, inteiramente pertinente, correcta e rigorosa. Nem o Comissário que participou na reunião da Comissão do Controlo Orçamental nem o Parlamento foram induzidos em erro, assim como não foram falsificados quaisquer factos.

Como o Sr.Deputado saberá, no contexto das negociações sobre a reforma do Estatuto, a questão dos coeficientes de correcção das pensões foi objecto de grande debate, tendo, com efeito, sido posta em causa a sua natureza não discriminatória. Em consequência disso, por enquanto, os precedentes jurídico e político não coincidirão. O futuro do sistema dos coeficientes de correcção não será decidido com segurança enquanto o processo legislativo que envolve as propostas respeitantes ao Estatuto, actualmente em apreciação no Conselho, não for concluído.

A Comissão está segura de que o Sr.Deputado compreende que, ao citar a jurisprudência produzida em casos submetidos anteriormente à apreciação do Tribunal, os funcionários da Comissão estão vinculados a reflectir a situação jurídica existente ou esclarecida por tais casos. Tais funcionários não estão — nem jurídica nem processualmente — em posição que lhes permita fundamentar pareceres ou acções em especulações sobre alterações políticas em matéria de direitos à pensão e abonos que possam ou não vir a ocorrer.

---

(1)  JO C 192 E de 14.8.2003, p. 155.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/33 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/33

---

(2004/C 70 E/037)

PERGUNTA ESCRITA E-1228/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto:   Cheias em Moçambique

Segundo informações veiculadas por diversos órgãos de comunicação social, devido à passagem do ciclone Japhet por Moçambique no princípio do presente mês, enxurradas, chuva e ventos fortes assolaram o centro daquele país.

De acordo com as mesmas fontes, largos milhares de pessoas foram afectadas — nomeadamente pelo transbordar do Rio Save — havendo notícia de populações isoladas, dada a inundação das principais vias de comunicação, para onde o World Food Programme (WFP) enviou alimentos por via área.

A situação humanitária é crítica, atendendo a que a população afectada padecia já anteriormente de severa escassez alimentar motivada pela seca.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe a Comissão acerca da dimensão e efeitos destas cheias? |
| --- | --- |

—

Que informações dispõe a Comissão acerca da dimensão e efeitos destas cheias?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar para auxiliar as populações carenciadas? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar para auxiliar as populações carenciadas?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que Moçambique foi afectado por condições meteorológicas muito adversas em 2003, primeiro quando o ciclone Delfina provocou chuvas torrenciais no Norte e Centro do país, durante a primeira semana de Janeiro de 2003, e posteriormente na sequência das inundações causadas pelo ciclone Japhet no Centro de Moçambique na primeira semana de Março de 2003. Os efeitos das inundações incluíram sérias perturbações nos transportes, nos sistemas de abastecimento de energia e de água e na agricultura, bem como danos em casas, escolas e centros de saúde. Mais de 50 mil pessoas foram afectadas ou desalojadas pelas cheias, tendo havido 75 vítimas mortais. Os habitantes das aldeias próximas do rio Save, que galgou as margens em 11 de Março de 2003, encontravam-se especialmente vulneráveis devido à escassez de alimentos já existente antes das recentes inundações e ao facto desta região ter sido afectada pelas cheias em 2000 e em 2001.

A Comissão reagiu prontamente para assistir as vítimas das inundações com projectos no âmbito da segurança alimentar e da água, que já estava a financiar nas zonas afectadas. As actividades destes projectos foram rapidamente redireccionadas em favor das pessoas necessitadas devido às cheias. Foram fornecidos alimentos, material de cozinha, baldes, equipamento para o tratamento da água e tendas.

Além disso, o pessoal responsável pelo programa comunitário plurianual em matéria de segurança alimentar (44 milhões de euros) está presentemente a avaliar a situação relativa à segurança alimentar no centro de Moçambique, na sequência de um convite à apresentação de propostas (10 milhões de euros) a título da rubrica orçamental para a segurança alimentar.

A estreita cooperação com outras organizações de ajuda humanitária, como o Programa Alimentar Mundial, a Cruz Vermelha e o Instituto Nacional de Gestão das Catástrofes (INGC) do governo moçambicano, constitui uma componente essencial da reacção às inundações. Um aspecto importante da actual ajuda comunitária é a prevenção de catástrofes implementada pelo Instituto Nacional de Meteorologia com o apoio financeiro da Comissão, cuja acção é extremamente útil ao Governo na preparação para inundações e acontecimentos semelhantes.

Relativamente a possíveis acções futuras, a Comissão está a acompanhar de perto a situação humanitária em Moçambique, estando pronta a tomar novas medidas se necessário.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/34 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/34

---

(2004/C 70 E/038)

PERGUNTA ESCRITA E-1236/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto:   Venda de computadores com sistema operativo pré-instalado

Deduz-se de uma série de queixas de utilizadores que a esmagadora maioria dos computadores é vendida com o sistema operativo MS-Windows pré-instalado. Este procedimento chegou a tal ponto que já é quase impossível obter computadores «virgens» sem custos suplementares. Frequentemente os interessados pagam não só por um sistema operativo que não querem mas, além disso, pagam outra vez para desinstalar o sistema operativo do computador que querem comprar. Não há dúvida que isto constitui uma irregularidade no âmbito do mercado interno. Tais práticas têm, no mínimo, a aparência de vendas subordinadas, tanto mais que o consumidor não pode optar livremente, por exemplo, por outro sistema operativo sem custos suplementares.

A Comissão tem conhecimento desta situação?

A Comissão considera que este procedimento está em conformidade com o direito comunitário em vigor?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para pôr termo a estas práticas e permitir que os consumidores voltem a ter liberdade de escolha?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento das dificuldades defrontadas pelos consumidores em obter um computador pessoal (PC) junto de vendedores de computadores pessoais sem um sistema operativo pré-instalado. A Comissão crê que os acordos de concessão de licenças da Microsoft com os fabricantes deste tipo de computadores exigem a instalação prévia nos computadores pessoais de um sistema operativo, muito embora tal não deva ser forçosamente um sistema da Microsoft. A Comissão tenciona examinar esta questão em maior pormenor, uma vez concluída a sua investigação em curso sobre a Microsoft.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/35 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/35

---

(2004/C 70 E/039)

PERGUNTA ESCRITA E-1246/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto:   Segurança das guardas de protecção

De um relatório da FEMA (Federation of European Motorcyclistsapos; Associations) conclui-se que 10 a 15 % dos acidentes mortais com motociclistas se devem às guardas de protecção. As associações de motociclistas afirmam que o número de mortes poderia ser reduzido com a utilização de guardas de protecção mais seguras. Foram já desenvolvidos diversos sistemas de guardas de protecção seguras, mas tardam novas disposições europeias sobre as condições de segurança nessas guardas.

Pode a Comissão comunicar se está a estudar normas de segurança europeias para as guardas de protecção?

Pode a Comissão informar os seus projectos?

O que planeia a Comissão fazer?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Sr
  a
  Deputada poderá consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3226/02 da Sr
  a
  Deputada Villiers (1).

---

(1)  Ver p. 10.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/36

---

(2004/C 70 E/040)

PERGUNTA ESCRITA E-1255/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto:   Direitos humanos no Vietname

Tem a Comissão conhecimento da lista de políticos detidos no Vietname elaborada pela Liberty Flame Foundation?

Tem a Comissão conhecimento da repressão de que são alvo dissidentes políticos por parte do Partido Comunista Vietnamita em Hanói e, em particular, da recente detenção e prisão de jovens dissidentes que criticaram o partido na Internet, tais como o advogado Le Chi Quang, o jornalista Nguyen Vu Binh e o Dr. Pham Hong Son, e de dissidentes que constituíram o Partido Democrático, tais como o ex-coronel Pham Que Duong, Tran Khue, o jornalista Ho Thu e o escritor Tran Dung Tien?

Está a Comissão disposta a tomar medidas para promover a liberdade de expressão e a democracia no Vietname?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão gostaria de confirmar à Sr
  a
  Deputada que tem efectivamente conhecimento da lista de prisioneiros elaborada pela Liberty Flame Foundation, bem como dos casos individuais referidos na pergunta.

A actual política da Comissão em relação ao Vietname consiste em encorajar e apoiar os avanços em matéria de direitos humanos e de democracia, bem como em manifestar as suas preocupações sempre que se verifiquem violações ou que se torne evidente o agravamento da situação. A Comissão colabora estreitamente com os Estados-Membros, acompanhando atentamente a situação dos direitos humanos neste país, e participa em todos os bons ofícios da União junto do Governo do Vietname sobre esta matéria, nomeadamente em questões respeitantes às pessoas cuja situação é preocupante.

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos quanto às deficiências a nível da aplicação da Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis no Vietname. Foram relatados casos de entraves à liberdade de expressão nos meios de comunicação social, que são não só preocupantes, como incompatíveis com o artigo 19
  o
  da referida Convenção. A Comissão lamenta que a situação pareça ter piorado no decurso do ano 2002. Além disso, é efectivamente preocupante a inexistência de legislação específica sobre partidos políticos, bem como o facto de só o Partido Comunista ser autorizado.

A União, a Comissão e os Estados-Membros exortaram, em diversas ocasiões, o Governo do Vietname a fomentar o respeito pelas liberdades política e religiosa, pelas liberdades social e económica, bem como a criar o quadro jurídico susceptível de sustentar o desenvolvimento de uma sociedade civil mais forte, que só será benéfica para o país. Recentemente, a Comissão e os Estados-Membros manifestaram este pedido na declaração comum resultante da reunião do Grupo Consultivo em Hanói em Dezembro de 2002.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação de direitos humanos no Vietname, em colaboração com as Missões Diplomáticas dos Estados-Membros nesse país, tendo em vista tomar as medidas que se afigurem necessárias.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/36

---

(2004/C 70 E/041)

PERGUNTA ESCRITA E-1348/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto:   GATS e privatização dos serviços de distribuição de água

A UE está a «pedir» a 109 países pobres que privatizem os seus serviços de distribuição de água.

Um dos problemas que se coloca às empresas estrangeiras encarregadas dos serviços de fornecimento de água nos países em desenvolvimento consiste no facto de esses serviços essenciais serem um factor importante do desenvolvimento de um país e um dos indicadores fundamentais da existência de um Governo decente. De igual modo, a privatização dos serviços de distribuição de água, que constituiria um compromisso irrevocável, suscita frequentemente uma forte oposição, por vezes violenta.

Estão os países dispostos a abrir os seus serviços públicos a empresas estrangeiras a receber os melhores conselhos possíveis sobre o modo de introduzir garantias por forma a que o fornecimento desses serviços não seja motivado principalmente pela procura de lucro?

Pode a Comissão mencionar como exemplo algum país em desenvolvimento onde a privatização da água se tenha revelado benéfica?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

Os pedidos da Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) foram apresentados a 109 parceiros da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Julho de 2002. Destes 109 membros da OMC, a Comunidade pediu compromissos em matéria de serviços ambientais a 54 países em desenvolvimento e economias em transição. Os pedidos da Comunidade relativamente aos serviços ambientais também abrangem os serviços de captação, purificação e distribuição de água, assim como os serviços de gestão das águas residuais.

Neste contexto, a Comissão é da opinião que a responsabilidade principal de assegurar o acesso à água e aos serviços de águas residuais a todos os segmentos da população, de uma maneira eficiente e equitativa, pertence aos governos. Em muitos casos, o fornecimento destes serviços será feito pelo sector público. É importante esclarecer que os pedidos da Comunidade não solicitam a privatização de empresas públicas e não tencionam pressionar os governos nessa direcção.

A Comissão concorda com o Sr. Deputado que um quadro regulamentar eficaz e adequado é essencial ao fornecimento de serviços relacionados com a água, em particular quando os governos decidem envolver o sector privado no fornecimento de serviços essenciais, como a distribuição de água.

Todavia, a Comissão é da opinião que o envolvimento do sector privado nos esforços, em conjunto com o governo e a sociedade civil, para melhorar os serviços de água e de saneamento especialmente em países em desenvolvimento, e de reforçar as capacidades de investimento e de gestão, é uma possibilidade de melhorar o fornecimento destes serviços. Contudo, é claro que antes da decisão sobre uma solução específica (incluindo aquelas que envolvam o sector privado) há a necessidade de examinar objectivamente todas as opções, tendo em vista a selecção da mais apropriada, a criação de quadros regulamentares adequados e o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento que garantam a protecção do interesse público. A liberalização do comércio no âmbito dos serviços relacionados com água no contexto da OMC poderia ser utilizado como um instrumento para facilitar os investimentos em termos de infra-estruturas, reforçar as capacidades de gestão da água e promover o desenvolvimento tecnológico, tendo em conta as capacidades administrativas e os quadros regulamentares dos países em desenvolvimento.

No fundo, cabe a cada governo decidir sobre quais são os seus objectivos e como pretende alcançá-los e a Comunidade não tentará, através dos seus pedidos no âmbito do GATS, influenciar estas escolhas políticas.

A Comunidade está, no contexto dos seus programas de cooperação para o desenvolvimento, a apoiar activamente os países em desenvolvimento na modernização e na reforma da distribuição de água e da gestão de águas residuais. A Comissão, por exemplo, propôs o estabelecimento de um Fundo para a Água da União Europeia, com um orçamento de mil milhões de euros, para ajudar a dar às pessoas nos 77 países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) signatários do Acordo de Cotonu acesso a água potável de boa qualidade e a saneamento adequado.

Relativamente a experiências individuais de países na reforma do sector da água, há uma grande variedade de informações disponíveis muito úteis, em particular as provenientes da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que trabalhou intensamente nesta área, assim como as de doadores, como o Banco Mundial, que cooperou com alguns países beneficiários na reforma do sector da água.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/38 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/38

---

(2004/C 70 E/042)

PERGUNTA ESCRITA E-1356/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto:   Planos de gestão de correntes fluviais internacionais

Durante uma recente visita de trabalho à zona neerlandesa de Ooypolder/Duffelt, em que também participaram membros das administrações locais e regionais tanto dos Países Baixos como da Alemanha e deputados da Câmara Baixa dos Países Baixos, fui confrontado com uma discussão sobre zonas de transbordamento de emergência destinadas a recolher as águas excedentes do rio Reno. As autoridades neerlandesas elaboraram um plano de gestão que não ultrapassa a fronteira neerlandesa, ao passo que a zona da corrente do rio se estende muito para lá da fronteira.

| 1. | No âmbito da directiva-quadro sobre a água (2000/60/ (1)), está a Comissão disposta a promover activamente a elaboração conjunta de planos de gestão de correntes pelas autoridades regionais da Alemanha e dos Países Baixos? E ela está disposta — se os Estados-Membros em questão o solicitarem — a prestar apoio nesta tarefa? |
| --- | --- |

1.

No âmbito da directiva-quadro sobre a água (2000/60/ (1)), está a Comissão disposta a promover activamente a elaboração conjunta de planos de gestão de correntes pelas autoridades regionais da Alemanha e dos Países Baixos? E ela está disposta — se os Estados-Membros em questão o solicitarem — a prestar apoio nesta tarefa?

| 2. | A Comissão concorda que isto é um novo exemplo que revela que, além da qualidade da água, também a quantidade da água — com todos os seus aspectos ecológicos — deve ser regulamentada a nível europeu através de uma directiva-quadro e de uma nova autoridade europeia da água, a instituir? |
| --- | --- |

2.

A Comissão concorda que isto é um novo exemplo que revela que, além da qualidade da água, também a quantidade da água — com todos os seus aspectos ecológicos — deve ser regulamentada a nível europeu através de uma directiva-quadro e de uma nova autoridade europeia da água, a instituir?

| 3. | Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a dar apoio no sentido de os planos de gestão que venham a ser criados graças à intervenção de uma tal autoridade da água também sejam suportados pelas organizações sociais e as autoridades regionais e locais afectadas? |
| --- | --- |

3.

Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a dar apoio no sentido de os planos de gestão que venham a ser criados graças à intervenção de uma tal autoridade da água também sejam suportados pelas organizações sociais e as autoridades regionais e locais afectadas?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

Quer no contexto de bacias hidrográficas individuais quer a nível europeu, existe já uma cooperação global transfronteiras e transnacional com vista à prevenção e protecção contra cheias. As zonas da fronteira entre a Alemanha e os Países Baixos que o Sr. Deputado menciona são um bom exemplo dessa acção de cooperação, planeamento e intervenção internacional nas bacias do Reno e do Mosa.

Numa conferência ministerial realizada em Roterdão em 1998, a Comissão Internacional do Reno adoptou o Rhine Flood Action Plan (plano de acção contra as cheias do Rio Reno), actualmente em fase de aplicação. Por outro lado, as novas convenções do Mosa e do Escalda, recentemente assinadas (2), incluem a prevenção e a protecção contra cheias como elementos de base. Acresce que, nas bacias do Elba, do Danúbio, do Óder e do Escalda, a cooperação transfronteiras é predominante, sendo a prevenção um objectivo regulamentar nestas convenções internacionais.

Em complemento a esta cooperação transfronteiras no contexto de bacias hidrográficas, a Comissão, os Estados-Membros e os países candidatos à adesão encetaram uma cooperação global — para além do âmbito formal da directiva-quadro relativa à água (3) — sobre previsão, prevenção e atenuação dos efeitos de cheias. O intercâmbio de informação, conhecimento e experiência vai conduzir, no ano em curso, a um documento conjunto sobre melhores práticas em previsão, prevenção e atenuação dos efeitos de cheias. Ao mesmo tempo, a Comissão está a trabalhar numa iniciativa horizontal incidente em riscos ambientais (incêndios florestais, sismos, cheias e riscos tecnológicos), prevendo-se uma sua comunicação para o primeiro semestre de 2003. Na sequência do debate sobre esta comunicação e do confronto das melhores práticas, a Comissão apreciará a necessidade e o âmbito de eventuais quadros legislativos. Em paralelo, o seu Centro Comum de Investigação preparou um instrumento de previsão e modelização de cheias para a bacia do Óder, que deverá ser agora aplicado igualmente às bacias do Elba e do Danúbio.

A cooperação transfronteiras e transnacional com vista à prevenção e protecção contra cheias é também encorajada e apoiada financeiramente pelos fundos comunitários. No caso da fronteira entre a Alemanha e os Países Baixos, que o Sr. Deputado menciona, acaba precisamente de ser concluída com êxito a iniciativa transnacional «IRMA» (Interreg Rhine Maas Activities). Planeamento e aplicação envolveram, em cooperação transnacional, países, regiões e comunidades locais de França, Bélgica, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça. O financiamento comunitário foi assegurado pela iniciativa comunitária Interreg, a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Para medidas de prevenção e protecção contra cheias nas regiões do Reno e do Mosa, foram disponibilizados mais de 140 milhões de euros do FEDER, contribuindo para um investimento total superior a 400 milhões de euros. Os resultados e êxitos desta cooperação transnacional acabam de ser apresentados numa conferência realizada em Dusseldórfia em 11 de Abril de 2003, com participação de ministérios, órgãos autárquicos e organismos de ordenamento hidráulico (waterschappen) alemães e neerlandeses, e num folheto com o título «Hoogwater dreigt ... samen sterk!/A cheia espreita ... unidos contra ela!», prefaciado por H. Kamp, Ministro neerlandês da Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente. No actual período de programação dos fundos estruturais (2000/2006), a iniciativa comunitária Interreg III vai prosseguir o trabalho encetado pelo programa IRMA, através do programa North-West Europe. Este programa reservou cerca de 92,3 milhões de euros, dos quais 46,2 milhões de euros do FEDER, para acções de prevenção e protecção contra cheias, com a medida The prevention of flood damage (prevenção dos prejuízos causados por cheias) (4).

Ao abrigo do artigo 33
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999, relativo ao desenvolvimento rural (5), o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) pode apoiar medidas relacionadas com a gestão dos recursos hídricos, incluindo prevenção de cheias. A introdução de instrumentos adequados para proteger o potencial de produção agrícola e florestal contra catástrofes naturais é também contemplada neste regulamento. Os planos de desenvolvimento rural dos Estados-Membros podem incluir estas medidas, em cujos projecto e aplicação é possível uma cooperação transfronteiras entre autoridades competentes, no âmbito de um conceito de prevenção integrada de cheias.

---

(1)  OJ L 327, 22.12.2000, p. 1.

(2)  New International Conventions for the Protection of the Maas river and of the Schelde river, signed at Gent 3 December 2002; Maas: http://www.cipm-icbm.be/accord.asp; Schelde: http://www.icbs-cipe.com/NL/d_frame-set.htm

(3)  Whilst the Water Framework Directive will contribute to mitigating the effects of floods and droughts (cf. Article 1 (e)), it does not per se set operational targets for flood prevention and flood protection, not least with a view to the legal basis of article 175(1) Treaty; Directive 2000/60/EC of the Parliament and of the Council of 23 October 2000 establishing a framework for Community action in the field of water policy, OJ L 327, 22.12.2000.

(4)  http://www.nweurope.org

(5)  Council Regulation (EC) No 1257/1999 of 17 May 1999 on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) and amending and repealing certain Regulations, OJ L 160, 26.6.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/39 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/39

---

(2004/C 70 E/043)

PERGUNTA ESCRITA E-1380/03

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto:   Subvenção dos salários na Alemanha

Segundo a comunicação social dinamarquesa, os operários alemães podem receber do Estado alemão subsídios que cobrem parte dos seus custos salariais e que tornam a sua mão-de-obra significativamente mais barata. Obviamente, algumas empresas de construção civil alemãs tentam entrar no mercado dinamarquês de construção civil com o apoio deste subsídio. Graças a este subsídio do Estado alemão, podem praticar um dumping dos preços da mão-de-obra e afastar a concorrência das empresas dinamarquesas de construção civil que não dispõem de subsídios.

Solicita-se à Comissão que nos informe se este tipo de subsídios salariais não são na realidade uma fonte de distorção de concorrência e uma violação das regras comunitárias de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

As informações de que dispõe a Comissão não lhe permitem identificar a medida alemã de apoio público, conforme descrita pelos órgãos de comunicação social dinamarqueses, e à qual o Sr. Deputado faz alusão. Por conseguinte, a Comissão solicitou à Alemanha a apresentação de todas as informações necessárias. Na eventualidade de ser confirmada a existência da medida alemã e de tal conter um elemento de auxílio estatal na acepção do n
  o
  1 do artigo 87
  o
  do Tratado CE, e se este auxílio não for isento da obrigação de notificação em conformidade com o Regulamento de isenção por categoria (CE) n
  o
  2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (1), a sua compatibilidade será apreciada ao abrigo das regras relevantes em matéria de auxílios estatais.

---

(1)  JO L 337 de 13.12.2002 e Rectificação no JO L 349 de 24.12.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/40 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/40

---

(2004/C 70 E/044)

PERGUNTA ESCRITA E-1392/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Timothy Kirkhope (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Abril de 2003)

Objecto:   Implicações da criação dos delitos de racismo e xenofobia no contexto do mandado de captura europeu

O princípio da dupla incriminação foi abolido relativamente a trinta e dois delitos abrangidos pelo mandado de captura europeu, incluindo o racismo e a xenofobia.

Em recentes debates no Parlamento do Reino Unido, o Governo britânico deu a entender que, nos termos do acordo alcançado no Conselho de Ministros, não será possível que uma pessoa que tenha cometido um delito de carácter racista ou xenófobo seja extraditada de um Estado-Membro para outro se o delito em causa não tiver sido cometido no Estado requerente. Assim sendo, um magistrado belga ou francês não teria o poder de pedir a extradição de um nacional britânico por um delito cometido no Reino Unido, e não na Bélgica ou na França. Considera o Conselho que esta interpretação se coaduna com a posição jurídica que assumiu?

O Conselho decidiu igualmente criar medidas especiais visando a protecção da liberdade de imprensa. Qual a forma exacta que assume esta protecção? Não poderá ela conduzir a níveis diferenciados de protecção da liberdade de expressão entre cidadãos comuns e jornalistas?

Por fim, no artigo 10
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem lê-se:

| 1. | Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiofusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia. |
| --- | --- |

1.

Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiofusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

| 2. | O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial. |
| --- | --- |

2.

O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

Estão as infracções de racismo e xenofobia limitadas a actos ou declarações que impliquem incitação à violência, ameaça de violência ou intimidação contra uma pessoa ou que ameaçem a segurança pública? Em caso contrário, de que forma são as propostas compatíveis com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O mandado de detenção europeu (1), que foi aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002, institui um sistema que — a partir de 1 de Janeiro de 2004, em princípio — suprime o sistema de extradição, demorado e complicado, que vigorava até agora na União Europeia com base numa Convenção do Conselho da Europa, adoptada em 1957.

De acordo com a decisão-quadro, o mandado de detenção europeu torna possível entregar pessoas para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade. A decisão-quadro fixa os prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção europeu (artigo 17
  o
  ) e especifica o prazo para a entrega da pessoa (artigo 23
  o
  ).

O Conselho está convicto de que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal é do interesse da administração da justiça uma vez que:

| — | o julgamento tem lugar no Estado que emitiu o mandado de detenção europeu; |
| --- | --- |

—

o julgamento tem lugar no Estado que emitiu o mandado de detenção europeu;

| — | a infracção, na maioria dos casos, foi cometida nesse Estado; |
| --- | --- |

—

a infracção, na maioria dos casos, foi cometida nesse Estado;

| — | é do interesse das vítimas, que normalmente se encontrariam nesse Estado-Membro, assegurar que o julgamento possa ser realizado o mais rapidamente possível, embora salvaguardando os interesses do alegado infractor. |
| --- | --- |

—

é do interesse das vítimas, que normalmente se encontrariam nesse Estado-Membro, assegurar que o julgamento possa ser realizado o mais rapidamente possível, embora salvaguardando os interesses do alegado infractor.

O Conselho está convicto de que o antigo sistema de extradição não traduzia suficientemente o objectivo do Tratado de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e de que tinha de ser substituído por um sistema moderno, que salvaguardasse também de modo mais adequado os interesses do infractor.

Para atingir este objectivo, o Conselho decidiu, nomeadamente, abolir a dupla incriminação relativamente a 32 categorias de infracções, entre as quais se contam o racismo e a xenofobia (ver n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da decisão-quadro). É a lei do Estado-Membro de emissão que define os elementos constitutivos do acto. Por exemplo, se o mandado de detenção europeu tiver sido emitido na França, é a lei francesa que determina a infracção.

Contudo, a fim de salvaguardar os interesses da justiça e os do Estado-Membro de execução, foram incluídos na decisão-quadro um certo número de motivos obrigatórios ou facultativos de recusa (mais de 10). Haverá razões para recusa, por exemplo, no caso de um mandado de detenção europeu relativo a uma infracção que, segundo o direito do Estado-Membro de execução, tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território ou em local considerado como tal (ver alínea a) do n
  o
  7 do artigo 4
  o
  da decisão-quadro).

Assim, e para invocar o exemplo do Sr. Deputado, se um juiz de um Estado-Membro emitir um mandado de detenção por uma infracção cometida noutro, este último poderá recusar dar execução à detenção, tal como poderá recusar dar execução à detenção se a infracção tiver sido praticada fora do Estado-Membro que emitiu o mandado de captura e se o seu direito nacional não autorizar o procedimento penal por uma infracção idêntica praticada fora do seu território (ver alínea b) do n
  o
  7 do artigo 4
  o
  ).

No que se refere à aplicação destas disposições, a questão da nacionalidade não desempenha qualquer papel, mas a decisão-quadro contém outras disposições no que se refere às salvaguardas relativas à nacionalidade dos infractores.

O Conselho gostaria ainda de chamar a atenção do Sr. Deputado para o n
  o
  3 do artigo 1
  o
  da decisão-quadro, que refere expressamente que a mesma não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia. Tal decorre já do próprio Tratado, pelo que, juridicamente falando, não seria necessário incluir essa referência na decisão-quadro, mas o Conselho considerou adequado fazê-lo em relação a esta decisão-quadro.

O Conselho gostaria igualmente de chamar a atenção para o considerando n
  o
  12, que corrobora o que acima foi dito. Além disso, todos os Estados-Membros são partes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e encontram-se vinculados pelas suas disposições.

O Conselho (JAI) analisou pela última vez a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia na sessão de 27 e 28 de Fevereiro de 2003. Nessa ocasião, o projecto foi objecto de algumas reservas formuladas por diversas delegações. Apesar do prosseguimento dos debates sobre o projecto no Comité do Artigo 36
  o
  , não foi possível atingir um compromisso sobre o texto. As questões pendentes incluem, nomeadamente, a definição exacta das infracções que envolvam a prática do racismo e da xenofobia e as eventuais limitações do âmbito da responsabilidade penal por essas infracções, incluindo as limitações relacionadas com a liberdade de imprensa.

---

(1)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/42 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/42

---

(2004/C 70 E/045)

PERGUNTA ESCRITA E-1477/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de «manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite» dos Estados-Membros para o Estado do Vaticano

A resposta complementar à pergunta P-3202/02 (1) inclui um quadro que contém os dados relativos às quantidades e ao montante em euros de produtos que beneficiam de restituições à exportação.

Segundo esse quadro, no que respeita às exportações de «manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite» (cód. 0405) para o Estado do Vaticano,

| a) | em 1998, foram exportados da Áustria 155 kg para uma restituição de 272 200,57 euros, o que equivale a uma ajuda de 1 756,13 euros por kg de manteiga exportada, |
| --- | --- |

a)

em 1998, foram exportados da Áustria 155 kg para uma restituição de 272 200,57 euros, o que equivale a uma ajuda de 1 756,13 euros por kg de manteiga exportada,

| b) | em 1999, foram exportados de Itália 0,064 kg para uma restituição de 402,90 euros, o que equivale a uma ajuda de 6 295,31 euros por kg de manteiga exportada. |
| --- | --- |

b)

em 1999, foram exportados de Itália 0,064 kg para uma restituição de 402,90 euros, o que equivale a uma ajuda de 6 295,31 euros por kg de manteiga exportada.

Muito provavelmente, trata-se de uma exportação, para 1998, de 155 000 kg e para 2000 de cerca de 230 kg, com uma ajuda mais credível de 1,76 e 1,75 euros por kg de manteiga exportada.

Com estas correcções, resultaria que — no total — teriam sido exportados 174215,500 kg em 1998, 156 230 kg em 1999, 145 560 kg em 2000 e 146 200 kg em 2001.

Segundo o Regulamento (CE) n
  o
  419/2002 (2), os dados do quadro, extraídos do banco de dados CATS, podem ser igualmente utilizados para fins de controlo e de previsão.

No quadro acima referido, especifica-se que as unidades de medida, o peso ou a quantidade e o montante em euros são fornecidos pelos Estados-Membros.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| — | Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual? |
| --- | --- |

—

Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual?

| — | Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de «manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite» exportadas por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo? |
| --- | --- |

—

Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de «manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite» exportadas por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo?

| — | Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália?

---

(1)  JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 8.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/42 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/42

---

(2004/C 70 E/046)

PERGUNTA ESCRITA E-1478/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de «carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas» dos Estados-Membros para o Estado do Vaticano

A resposta complementar à pergunta P-3202/02 (1) inclui um quadro que contém os dados relativos às quantidades e ao montante em euros de produtos que beneficiam de restituições à exportação.

Segundo esse quadro, no que respeita às exportações de «carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas» (cód. 0201) para o Estado do Vaticano,

| a) | em 1999, foram exportados de Itália 39,592 kg para uma restituição de 256 405,34 euros, o que equivale a uma ajuda de 6 476,19 euros por kg de carne exportada, |
| --- | --- |

a)

em 1999, foram exportados de Itália 39,592 kg para uma restituição de 256 405,34 euros, o que equivale a uma ajuda de 6 476,19 euros por kg de carne exportada,

| b) | em 2000, foram exportados de Itália 38,985 kg para uma restituição de 305 341,16 euros, o que equivale a uma ajuda de 7 832,27 euros por kg de carne exportada. |
| --- | --- |

b)

em 2000, foram exportados de Itália 38,985 kg para uma restituição de 305 341,16 euros, o que equivale a uma ajuda de 7 832,27 euros por kg de carne exportada.

Muito provavelmente, trata-se de uma exportação, para 1999, de 395 920 kg e para 2000 de 389 850 kg, com uma ajuda mais credível de 0,65 e 0,78 euros por kg de carne exportada.

Com estas correcções, resultaria que — no total — teriam sido exportados 346 233 kg em 1998, 963 646 kg em 1999, 730 798,210 kg em 2000 e 212 249,800 kg em 2001.

Segundo o Regulamento (CE) n
  o
  419/2002 (2), os dados do quadro, extraídos do banco de dados CATS, podem ser igualmente utilizados para fins de controlo e de previsão.

No quadro acima referido, especifica-se que as unidades de medida, o peso ou a quantidade e o montante em euros são fornecidos pelos Estados-Membros.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| — | Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual? |
| --- | --- |

—

Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual?

| — | Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de «carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas» exportadas por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo? |
| --- | --- |

—

Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de «carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas» exportadas por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo?

| — | Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália?

---

(1)  JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 8.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/43 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/43

---

(2004/C 70 E/047)

PERGUNTA ESCRITA E-1479/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Exportação de «carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas» de Estados-Membros para o Estado do Vaticano e gestão da secção da carne no supermercado do Vaticano

Numa entrevista concedida em Março de 2001 à revista «Eurocarni», o Sr. Ruggero Guidoni, proprietário da empresa italiana «Guidoncarni» de Torrevecchia (Roma), declarou que, em 2000, a empresa «Unicarni» sediada na Reggio Emilia ganhou o concurso para o fornecimento de carne ao supermercado do Governatorato do Vaticano, no qual fazem compras, com um cartão especial, cerca de dez mil consumidores dessa comunidade, entre os quais os compradores de alguns conventos. Referiu ainda que Ildo Cigarini, presidente da empresa «Unicarni», lhes solicitara que gerissem o sector da carne no supermercado do Vaticano, tendo a sua empresa entrado com 30 % na «Roma Carni 2000», empresa constituída para esse efeito e em que participa também a empresa «CIR surgelati». A facturação prevista era de 15-20 mil milhões de euros por ano, podendo, no entanto, esse montante ser ainda ultrapassado. Infelizmente, e ainda segundo afirmações do Sr. Guidoni, a crise fez ruir todas as previsões.

No período compreendido entre 1998 e 2001, o Vaticano importou dos Estados-Membros da União 22 529,27 quintais de carne, recebendo as previstas restituições à exportação; este produto foi exportado da Bélgica (579,84 quintais), da Irlanda (2 226,01 quintais), da Itália (8 044,47 quintais) e dos Países Baixos (11 678,94 quintais).

Pode a Comissão fornecer as seguintes informações:

| — | De que instrumentos dispõe a União Europeia — ou, por outras palavras, que medidas adoptou a República Italiana — para se assegurar de que o Vaticano não reintroduz — directa ou indirectamente — no mercado da União Europeia produtos que beneficiam de restituições à exportação? |
| --- | --- |

—

De que instrumentos dispõe a União Europeia — ou, por outras palavras, que medidas adoptou a República Italiana — para se assegurar de que o Vaticano não reintroduz — directa ou indirectamente — no mercado da União Europeia produtos que beneficiam de restituições à exportação?

| — | Será que a empresa que ganhou o concurso para o fornecimento de carne, ou as empresas que a constituem, exportam carne para o Vaticano directamente ou através de intermediários? |
| --- | --- |

—

Será que a empresa que ganhou o concurso para o fornecimento de carne, ou as empresas que a constituem, exportam carne para o Vaticano directamente ou através de intermediários?

| — | Quais são as empresas belgas, irlandesas, italianas e neerlandesas que exportaram carne para o Vaticano no período compreendido entre 1998 e 2001? |
| --- | --- |

—

Quais são as empresas belgas, irlandesas, italianas e neerlandesas que exportaram carne para o Vaticano no período compreendido entre 1998 e 2001?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/44 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/44

---

(2004/C 70 E/048)

PERGUNTA ESCRITA E-1480/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de «açúcar de cana ou de beterraba e de sacarose quimicamente pura, no estado sólido» de Estados-Membros para o Estado do Vaticano

A resposta complementar à pergunta P-3202/02 (1) inclui um quadro que contém os dados relativos às quantidades e ao montante em euros de produtos que beneficiam de restituições à exportação.

Segundo esse quadro, no que respeita às exportações de «açúcar de cana ou de beterraba e de sacarose quimicamente pura, no estado sólido» (cód. 1701) para o Estado do Vaticano,

| a) | em 1999, foram exportados de Itália 79,075 kg para uma restituição de 385 731,05 euros, o que equivale a uma ajuda de 4 878,04 euros por kg de açúcar exportado, |
| --- | --- |

a)

em 1999, foram exportados de Itália 79,075 kg para uma restituição de 385 731,05 euros, o que equivale a uma ajuda de 4 878,04 euros por kg de açúcar exportado,

| b) | em 2000, foram exportados de Itália 70,115 kg para uma restituição de 356 906,17 euros, o que equivale a uma ajuda de 5 090,30 euros por kg de açúcar exportado, |
| --- | --- |

b)

em 2000, foram exportados de Itália 70,115 kg para uma restituição de 356 906,17 euros, o que equivale a uma ajuda de 5 090,30 euros por kg de açúcar exportado,

| b) | há, finalmente, dois dados numéricos aos quais falta a referência da unidade de medida, nomeadamente:






  1) | uma exportação de 0,110 da França, ocorrida em 1998, equivalente a uma ajuda de 44,18 euros, e |
| --- | --- | --- |

b)

há, finalmente, dois dados numéricos aos quais falta a referência da unidade de medida, nomeadamente:

1)

uma exportação de 0,110 da França, ocorrida em 1998, equivalente a uma ajuda de 44,18 euros, e

| 2) | uma exportação de 28,030 da Espanha, em 1999, equivalente a uma ajuda de 1 268,38 euros. |
| --- | --- |

2)

uma exportação de 28,030 da Espanha, em 1999, equivalente a uma ajuda de 1 268,38 euros.

Muito provavelmente, os dados correctos são: a) 790 750 kg; b) 701 150 kg; c) 110 kg; d) 2 803 kg, com uma ajuda que oscila entre um valor mais credível de 0,40 e 0,51 euros por kg de açúcar exportado.

Com estas correcções, resultaria que — no total — teriam sido exportados 727 810 kg em 1998, 793 553 kg em 1999, 1012 800 kg em 2000 e 26 435,300 kg em 2001.

Segundo o Regulamento (CE) n
  o
  419/2002 (2), os dados do quadro, extraídos do banco de dados CATS, podem ser igualmente utilizados para fins de controlo e de previsão.

No quadro acima referida, especifica-se que as unidades de medida, o peso ou a quantidade e o montante em euros são fornecidos pelos Estados-Membros.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| — | Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual? |
| --- | --- |

—

Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual?

| — | Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de «açúcar de cana ou de beterraba e de sacarose quimicamente pura, no estado sólido» exportado por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo? |
| --- | --- |

—

Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de «açúcar de cana ou de beterraba e de sacarose quimicamente pura, no estado sólido» exportado por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo?

| — | Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália?

Resposta complementar comum

às perguntas escritas E-1477/03, E-1478/03, E-1479/03 e E-1480/03

dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

Resposta comum às diferentes perguntas escritas:

| — | Em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  2390/1999 (3), os Estados-Membros enviam anualmente aos serviços da Comissão os dados relativos a todos os pagamentos individuais a favor dos beneficiários do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia. Esses dados informatizados são inseridos na base de dados CATS (Clearance Audit Trail System), para uma posterior utilização. |
| --- | --- |

—

Em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  2390/1999 (3), os Estados-Membros enviam anualmente aos serviços da Comissão os dados relativos a todos os pagamentos individuais a favor dos beneficiários do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia. Esses dados informatizados são inseridos na base de dados CATS (Clearance Audit Trail System), para uma posterior utilização.

| — | Uma vez recebidos os dados, a Comissão efectua uma série de controlos de qualidade (relativos às listas de códigos, ao cotejo dos montantes totais com as declarações anuais, à conformidade com o regulamento e à eventual falta de dados). Além disso, parte dos dados é objecto de controlos mais aprofundados no contexto de auditorias específicas ou inquéritos. Tal não significa, contudo, que todos os dados apresentados pelos Estados-Membros são objecto de uma análise pormenorizada. Em primeiro lugar, nem todos os regimes são objecto de auditoria em todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, a necessidade de analisar os dados depende da natureza da auditoria. |
| --- | --- |

—

Uma vez recebidos os dados, a Comissão efectua uma série de controlos de qualidade (relativos às listas de códigos, ao cotejo dos montantes totais com as declarações anuais, à conformidade com o regulamento e à eventual falta de dados). Além disso, parte dos dados é objecto de controlos mais aprofundados no contexto de auditorias específicas ou inquéritos. Tal não significa, contudo, que todos os dados apresentados pelos Estados-Membros são objecto de uma análise pormenorizada. Em primeiro lugar, nem todos os regimes são objecto de auditoria em todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, a necessidade de analisar os dados depende da natureza da auditoria.

| — | CATS é uma base de dados muito completa e pormenorizada sobre os pagamentos do FEOGA-Garantia, contendo, actualmente, mais de 138 milhões de registos. Por sua vez, cada registo pode incluir 128 campos diferentes relativos a pagamentos, beneficiários, pedidos, produtos e inspecções. Por conseguinte, é impossível controlar cada valor. Trata-se de um método padrão aplicado por bases de dados semelhantes. |
| --- | --- |

—

CATS é uma base de dados muito completa e pormenorizada sobre os pagamentos do FEOGA-Garantia, contendo, actualmente, mais de 138 milhões de registos. Por sua vez, cada registo pode incluir 128 campos diferentes relativos a pagamentos, beneficiários, pedidos, produtos e inspecções. Por conseguinte, é impossível controlar cada valor. Trata-se de um método padrão aplicado por bases de dados semelhantes.

| — | De início, a base de dados CATS foi criada para assistir a Comissão na realização das auditorias das despesas agrícolas. Embora, de um modo geral, a qualidade dos dados seja adequada para uma utilização na actividade de apuramento de contas, há que usar de cautela quando os dados são utilizados para outros fins analíticos. Como assinalou o Sr. Deputado nas suas perguntas escritas, alguns Estados-Membros cometeram erros ao indicar a unidade de peso das quantidades expressas (quilos ou toneladas), mas tais erros podem ser facilmente detectados. |
| --- | --- |

—

De início, a base de dados CATS foi criada para assistir a Comissão na realização das auditorias das despesas agrícolas. Embora, de um modo geral, a qualidade dos dados seja adequada para uma utilização na actividade de apuramento de contas, há que usar de cautela quando os dados são utilizados para outros fins analíticos. Como assinalou o Sr. Deputado nas suas perguntas escritas, alguns Estados-Membros cometeram erros ao indicar a unidade de peso das quantidades expressas (quilos ou toneladas), mas tais erros podem ser facilmente detectados.

Resposta específica à pergunta escrita E-1477/03:

| — | No que se refere à pergunta acerca da manteiga exportada para o Estado do Vaticano, queira consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-2299/02 (4). |
| --- | --- |

—

No que se refere à pergunta acerca da manteiga exportada para o Estado do Vaticano, queira consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-2299/02 (4).

Resposta específica à pergunta 1478/03:

| — | No respeitante às restituições à exportação para o sector da carne de bovino, os dados de CATS, baseados nos pagamentos efectivos comunicados pelos Estados-Membros, não constituem um instrumento útil para acompanhar ou elaborar previsões sobre as exportações com restituições, tanto por destino como por Estado-Membro de origem, pelos motivos que se seguem. |
| --- | --- |

—

No respeitante às restituições à exportação para o sector da carne de bovino, os dados de CATS, baseados nos pagamentos efectivos comunicados pelos Estados-Membros, não constituem um instrumento útil para acompanhar ou elaborar previsões sobre as exportações com restituições, tanto por destino como por Estado-Membro de origem, pelos motivos que se seguem.

| — | De facto, pode haver uma diferença considerável entre as estatísticas CATS sobre os pagamentos das restituições e as estatísticas Comext (5) relativa aos registo de comércio (com ou sem restituição), devido ao desfasamento temporal significativo que pode existir entre o pedido de um certificado de exportação (para poder beneficiar de restituições), a declaração de exportação, a exportação física das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e o pagamento da restituição. Este desfasamento pode ser de vários meses, inclusivamente de um ano, dependendo dos processos de gestão das autoridades aduaneiras e das outras administrações competentes dos Estados-Membros envolvidos. Além disso, o desfasamento pode agravar-se em função do regime de restituições aplicado, isto é, pré-financimento ou exportação directa. |
| --- | --- |

—

De facto, pode haver uma diferença considerável entre as estatísticas CATS sobre os pagamentos das restituições e as estatísticas Comext (5) relativa aos registo de comércio (com ou sem restituição), devido ao desfasamento temporal significativo que pode existir entre o pedido de um certificado de exportação (para poder beneficiar de restituições), a declaração de exportação, a exportação física das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e o pagamento da restituição. Este desfasamento pode ser de vários meses, inclusivamente de um ano, dependendo dos processos de gestão das autoridades aduaneiras e das outras administrações competentes dos Estados-Membros envolvidos. Além disso, o desfasamento pode agravar-se em função do regime de restituições aplicado, isto é, pré-financimento ou exportação directa.

| — | No respeitante às quantidades de carne de bovino exportadas da Comunidade para o Estado da Cidade do Vaticano, os valores referidos pelo Sr. deputado não reflectem os fluxos comerciais dos anos citados (1998, 1999, 2000 e 2001), mas sim as restituições pagas nesses anos com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

No respeitante às quantidades de carne de bovino exportadas da Comunidade para o Estado da Cidade do Vaticano, os valores referidos pelo Sr. deputado não reflectem os fluxos comerciais dos anos citados (1998, 1999, 2000 e 2001), mas sim as restituições pagas nesses anos com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-Membros.

| — | Com base nos dados Comext, as exportações comunitárias de carne de bovino fresca ou congelada para a Cidade do Vaticano cifraram-se em 1041,0 toneladas em 1998, 870,3 toneladas em 1999, 516,5 toneladas em 2000, 517,0 toneladas em 2001 e 566,2 toneladas em 2002 (quantidades expressas em peso do produto). Tais valores reflectem um desenvolvimento do comércio mais coerente com a tendência geral do mercado, com um impacto evidente da encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) em 2000 e 2001, e com uma pequena recuperação do consumo em 2002. |
| --- | --- |

—

Com base nos dados Comext, as exportações comunitárias de carne de bovino fresca ou congelada para a Cidade do Vaticano cifraram-se em 1041,0 toneladas em 1998, 870,3 toneladas em 1999, 516,5 toneladas em 2000, 517,0 toneladas em 2001 e 566,2 toneladas em 2002 (quantidades expressas em peso do produto). Tais valores reflectem um desenvolvimento do comércio mais coerente com a tendência geral do mercado, com um impacto evidente da encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) em 2000 e 2001, e com uma pequena recuperação do consumo em 2002.

Resposta específica à pergunta escrita E-1479/03:

| — | No respeitante às quantidades de carne de bovino exportadas com restituição para a Cidade do Vaticano entre 1998 e 2001, a Comissão remete o Sr. deputado para a resposta dada à pergunta E-1478/03. |
| --- | --- |

—

No respeitante às quantidades de carne de bovino exportadas com restituição para a Cidade do Vaticano entre 1998 e 2001, a Comissão remete o Sr. deputado para a resposta dada à pergunta E-1478/03.

| — | No que se refere às disposições específicas para os produtos exportados em regime de restituição para a Cidade do Vaticano são aplicáveis a Convenção aduaneira entre Itália e a Cidade do Vaticano e a legislação comunitária em matéria de restituições à exportação, nomeadamente o Regulamento (CE) n
  o
  800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6). |
| --- | --- |

—

No que se refere às disposições específicas para os produtos exportados em regime de restituição para a Cidade do Vaticano são aplicáveis a Convenção aduaneira entre Itália e a Cidade do Vaticano e a legislação comunitária em matéria de restituições à exportação, nomeadamente o Regulamento (CE) n
  o
  800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6).

| — | No que se refere às exportações para a Cidade do Vaticano de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição da Comunidade, as autoridades vaticanas certificam a sua comercialização na Cidade do Vaticano ou nas instituições e representações da Santa Sé. |
| --- | --- |

—

No que se refere às exportações para a Cidade do Vaticano de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição da Comunidade, as autoridades vaticanas certificam a sua comercialização na Cidade do Vaticano ou nas instituições e representações da Santa Sé.

| — | No respeitante às outras duas perguntas do Sr. Deputado sobre a actividade de exportação de certas empresas, a Comissão, por força do n
  o
  3 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2390/1999, deve assegurar a confidencialidade das informações que receba com base nesse regulamento, pelo que não pode fornecer os nomes dos beneficiários das ajudas do FEOGA — Garantia. |
| --- | --- |

—

No respeitante às outras duas perguntas do Sr. Deputado sobre a actividade de exportação de certas empresas, a Comissão, por força do n
  o
  3 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2390/1999, deve assegurar a confidencialidade das informações que receba com base nesse regulamento, pelo que não pode fornecer os nomes dos beneficiários das ajudas do FEOGA — Garantia.

Resposta específica à pergunta escrita E-1480/03:

| — | Não é efectuado um acompanhamento específico das quantidades de açúcar de cana ou de beterraba e de sacarose quimicamente pura no estado sólido exportadas de Estados-Membros para o Estado da Cidade do Vaticano. A quantidade das exportações para esse país é razoável. |
| --- | --- |

—

Não é efectuado um acompanhamento específico das quantidades de açúcar de cana ou de beterraba e de sacarose quimicamente pura no estado sólido exportadas de Estados-Membros para o Estado da Cidade do Vaticano. A quantidade das exportações para esse país é razoável.

---

(1)  JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 8.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  2390/1999, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece a forma e o conteúdo dos dados contabilísticos a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, Secção Garantia, e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões, JO L 295 de 16.11.1999. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1884/2002 da Comissão, JO L 288 de 25.10.2002.

(4)  JO C 110 E de 8.5.2003.

(5)  Base de dados Eurostat sobre o comércio externo da União Europeia.

(6)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  444/2003, JO L 67 de 12.3.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/46 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/46

---

(2004/C 70 E/049)

PERGUNTA ESCRITA E-1486/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Ciber-racismo

O Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos encomendou recentemente um estudo sobre a proliferação dos sítios «web» concebidos para incitar ao ódio racial. Terá a Comissão conhecimento desta proliferação e que opinião sustenta sobre este fenómeno?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A Comissão condena firmemente o racismo e a xenofobia que constituem uma violação directa dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios estes em que assenta a União e que são comuns aos Estados-Membros, como estabelece o artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia.

A Comissão apresentou em Novembro de 2001 uma proposta de decisão-quadro (1), um instrumento legislativo no domínio do direito penal visa assegurar que os comportamentos racistas e xenófobos sejam passíveis das mesmas sanções em todos os Estados-Membros, bem como melhorar e encorajar a cooperação judiciária mediante a supressão de potenciais obstáculos. A abordagem da Comissão sobre esta questão consiste em assegurar que os conteúdos racistas e xenófobos na Internet sejam criminalizados em todos os Estados-Membros. A ideia de base estaria implícita no princípio segundo o qual «o que é ilegal fora de linha é ilegal em linha». Além disso, a proposta estabelece igualmente determinados critérios mínimos no que diz respeito à competência em relação a este tipo de infracções. Actualmente, as negociações respeitantes a este instrumento legislativo estão bloqueadas no Conselho e a Comissão lamenta que alguns Estados-Membros não sejam favoráveis ao reforço do acervo da União constante da Acção Comum do Conselho (2) adoptada em 1996 sobre esta matéria.

No que diz respeito aos instrumentos comunitários, o artigo 15
  o
  da Directiva sobre o comércio electrónico (3) estabelece que o prestador de um serviço que consiste no armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço, e a seu pedido, deve, a partir do momento em que tenha conhecimento efectivo do carácter ilícito das mesmas, actuar com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.

O quadragésimo oitavo considerando da directiva introduz a possibilidade de os Estados-Membros exigirem dos prestadores de serviços que exerçam «deveres de diligência», no sentido de detectarem e prevenirem actividades ilegais.

A nível internacional, quinze países — incluindo dez Estados-Membros- assinaram o Protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade, respeitante à criminalização de actos de natureza racista e xenófoba praticados através de sistemas informáticos.

O Plano de Acção para uma Internet mais segura (4) prevê igualmente possibilidades de financiamento de acções de luta contra o racismo (linhas telefónicas de assistência e campanhas de sensibilização) e o Fórum para uma Internet mais segura, actualmente a ser criado no âmbito do referido plano de acção, examinará os meios concretos de cooperação na matéria.

---

(1)  JO C 75 E de 26.3.2002.

(2)  JO L 185 de 24.7.1996.

(3)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, JO L 178 de 17.7.2000.

(4)  COM(2002) 152 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/47 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/47

---

(2004/C 70 E/050)

PERGUNTA ESCRITA E-1491/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Advertências ao abrigo do artigo 10
  o

Poderá a Comissão indicar, especificando as diversas reclamações e as directivas ou regulamentos da UE em causa, quantas cartas de notificação e quantos pareceres fundamentados foram emitidos contra a Irlanda ao abrigo do artigo 10
  o
  do Tratado CE desde 1 de Maio de 1999?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

Desde 1 de Maio de 1999 e posteriormente à resposta da Comissão à pergunta oral H-0256/03 do Sr. Deputado durante o período de perguntas da sessão de Maio do Parlamento (1), foram enviadas duas cartas de notificação para cumprir em 15 de Maio de 2003 contra a Irlanda nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE.

Os processos de infracção foram lançados na sequência das investigações realizadas pela Comissão por sua própria iniciativa e não na sequência de queixas individuais.

---

(1)  Resposta escrita de 13.5.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/48 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/48

---

(2004/C 70 E/051)

PERGUNTA ESCRITA E-1501/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto:   Reguladores de velocidade cruzeiro em veículos pesados

É habitual que veículos pesados que circulam a alta velocidade choquem contra uma fila de automóveis parados ou que rodam a baixa velocidade. Durante uma sessão dos Estados Gerais da Bélgica sobre segurança rodoviária, foi colocada a questão dos reguladores de velocidade cruzeiro em veículos pesados. Nessa oportunidade, tanto a polícia como as autoridades municipais, as companhias de seguros e os políticos acordaram na necessidade de limitar a utilização do piloto automático nos veículos pesados. Os sindicatos dos camionistas também chegaram à conclusão de que os reguladores de velocidade cruzeiro fazem diminuir a atenção. É por isso que se defende também a proibição deste sistema na Bélgica, mas, dado que a utilização dos reguladores de velocidade cruzeiro está regulamentada à escala europeia, uma proibição apenas aplicável dentro do território belga não surtiria o efeito desejado.

Qual é a opinião da Comissão sobre a possibilidade de proibir o uso dos reguladores de velocidade cruzeiro nos veículos pesados?

Concordará a Comissão com a conclusão da Bélgica de que o regulador de velocidade contribui para diminuir a atenção dos condutores, constituindo por isso um perigo? De que dados científicos dispõe a Comissão sobre a utilização do regulador de velocidade cruzeiro?

Tenciona a Comissão tomar iniciativas sobre a utilização do regulador de velocidade cruzeiro em veículos pesados? Em caso afirmativo, poderá prestar mais esclarecimentos a esse respeito?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão está ao corrente do debate travado na Bélgica sobre o impacto na segurança dos reguladores de velocidade electrónicos instalados nos camiões.

A Comissão não dispõe, no entanto, de informações que demonstrem que as vantagens dos reguladores de velocidade, em termos de conforto para o motorista e, portanto, de segurança, e em termos de ambiente, sejam anuladas por uma perda de vigilância do motorista.

A Comissão não considera oportuno proibir nem a instalação nem a utilização desse dispositivo. A Comissão convida os Estados-Membros que se deparem com problemas a esse nível a darem a conhecer a sua experiência e a debaterem, se for caso disso, a necessidade de encontrar uma solução a nível comunitário por ocasião das reuniões de peritos previstas para esse efeito.

Para todos os efeitos, o regulador de velocidade apenas deverá ser utilizado em caso de circulação fluida. Se necessário, a Comissão poderá encorajar o lançamento de campanhas de informação para que essas tecnologias sejam utilizadas com discernimento.

A Comissão acompanha igualmente com interesse a evolução rápida das tecnologias, que leva os construtores de veículos a combinarem a instalação de reguladores de velocidade com outros equipamentos, como sistemas que controlam automaticamente a distância em relação ao veículo da frente.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/49 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/49

---

(2004/C 70 E/052)

PERGUNTA ESCRITA E-1506/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto:   Qualidade dos novos postos de trabalho

Na Comunicação da Comissão sobre o Painel de Avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social (1), afirma-se que, desde 1997, foram criados mais 10 milhões de postos de trabalho — dos quais 6 milhões foram ocupados por mulheres.

Ora, não basta criar empregos. É necessário conhecer o tipo de emprego e a sua qualidade.

Assim, solicito as seguintes informações, discriminadas, por Estado-membro:

| 1. | Qual o número de empregos criados, por ano, em cada Estado-membro, desde 1997, distribuídos por género e escalões etários? |
| --- | --- |

1.

Qual o número de empregos criados, por ano, em cada Estado-membro, desde 1997, distribuídos por género e escalões etários?

| 2. | Qual o número daqueles empregos criados a tempo completo? E a tempo parcial? E com contratos a prazo? |
| --- | --- |

2.

Qual o número daqueles empregos criados a tempo completo? E a tempo parcial? E com contratos a prazo?

| 3. | Quais os principais sectores onde se criaram novos empregos? |
| --- | --- |

3.

Quais os principais sectores onde se criaram novos empregos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Junho de 2003)

| 1. | Os quadros constantes do Anexo 1, que é directamente enviado à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento, indicam, em permilagem e ano a ano desde 1997, a criação líquida de emprego em cada Estado-Membro, com base nos valores fornecidos pelo Inquérito Comunitário às Forças de Trabalho (Eurostat) referentes aos níveis de emprego no segundo trimestre de cada ano. Os dados são apresentados em quadros separados que abrangem o total da criação líquida de emprego, bem como a criação líquida de emprego repartida por sexo e por grupo etário (recorrendo aos escalões 15-24, 25-54, 55-64). A União no seu conjunto registou uma criação líquida de emprego em cada ano desde 1997 até 2002, uma constante que se detecta também na esmagadora maioria dos Estados-Membros. Os quadros que apresentam a repartição por sexo demonstram que, globalmente, o grosso da criação líquida de emprego na União se ficou a dever a um aumento dos índices de emprego das mulheres. Os quadros referentes aos grupos etários revelam que a faixa entre os 25 e os 54 anos foi aquela que mais beneficiou da criação de emprego entre 1997 e 2002, mas importa igualmente notar que, ao longo deste período, se verificou uma tendência crescente na criação de emprego para o grupo etário 55-64, contra uma tendência geralmente decrescente para os outros grupos. |
| --- | --- |

1.

Os quadros constantes do Anexo 1, que é directamente enviado à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento, indicam, em permilagem e ano a ano desde 1997, a criação líquida de emprego em cada Estado-Membro, com base nos valores fornecidos pelo Inquérito Comunitário às Forças de Trabalho (Eurostat) referentes aos níveis de emprego no segundo trimestre de cada ano. Os dados são apresentados em quadros separados que abrangem o total da criação líquida de emprego, bem como a criação líquida de emprego repartida por sexo e por grupo etário (recorrendo aos escalões 15-24, 25-54, 55-64). A União no seu conjunto registou uma criação líquida de emprego em cada ano desde 1997 até 2002, uma constante que se detecta também na esmagadora maioria dos Estados-Membros. Os quadros que apresentam a repartição por sexo demonstram que, globalmente, o grosso da criação líquida de emprego na União se ficou a dever a um aumento dos índices de emprego das mulheres. Os quadros referentes aos grupos etários revelam que a faixa entre os 25 e os 54 anos foi aquela que mais beneficiou da criação de emprego entre 1997 e 2002, mas importa igualmente notar que, ao longo deste período, se verificou uma tendência crescente na criação de emprego para o grupo etário 55-64, contra uma tendência geralmente decrescente para os outros grupos.

| 2. | Com base na mesma fonte, o Anexo 2, também enviado directamente à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento, apresenta dados sobre a criação líquida de emprego entre 1997 e 2002 em termos de alterações dos níveis de emprego a tempo inteiro e a tempo parcial. O anexo inclui ainda quadros sobre a criação líquida de emprego entre aqueles dois anos de referência no que respeita ao emprego permanente e temporário (com contrato a termo certo). Os dados demonstram que, ao longo do período compreendido entre 1997 e 2002, a criação líquida de postos de trabalho a tempo inteiro no conjunto da União representava mais do dobro da criação de postos a tempo parcial e que a criação líquida de emprego permanente era quase o quádruplo da criação de emprego temporário. Ao longo do período em apreço, só a Bélgica, a Alemanha e a Áustria registaram uma quebra nos níveis de emprego a tempo inteiro e os níveis de emprego a tempo parcial apenas decaíram na Dinamarca e na Suécia. Todos os Estados-Membros registaram uma subida no emprego em postos de trabalho permanentes. A taxa de emprego temporário sofreu uma descida na Dinamarca, na Irlanda, na Áustria e no Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

Com base na mesma fonte, o Anexo 2, também enviado directamente à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento, apresenta dados sobre a criação líquida de emprego entre 1997 e 2002 em termos de alterações dos níveis de emprego a tempo inteiro e a tempo parcial. O anexo inclui ainda quadros sobre a criação líquida de emprego entre aqueles dois anos de referência no que respeita ao emprego permanente e temporário (com contrato a termo certo). Os dados demonstram que, ao longo do período compreendido entre 1997 e 2002, a criação líquida de postos de trabalho a tempo inteiro no conjunto da União representava mais do dobro da criação de postos a tempo parcial e que a criação líquida de emprego permanente era quase o quádruplo da criação de emprego temporário. Ao longo do período em apreço, só a Bélgica, a Alemanha e a Áustria registaram uma quebra nos níveis de emprego a tempo inteiro e os níveis de emprego a tempo parcial apenas decaíram na Dinamarca e na Suécia. Todos os Estados-Membros registaram uma subida no emprego em postos de trabalho permanentes. A taxa de emprego temporário sofreu uma descida na Dinamarca, na Irlanda, na Áustria e no Reino Unido.

| 3. | O quadro no Anexo 3, igualmente enviado à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento, demonstra a evolução em cada Estado-Membro dos níveis de emprego nos principais sectores (agricultura, indústria, serviços) entre 1997 e 2002, recorrendo novamente aos dados do Inquérito Comunitário às Forças de Trabalho (Eurostat). No período de referência, detecta-se claramente uma redução da taxa líquida de emprego no sector agrícola em todos os Estados-Membros, embora todos os Estados-Membros tenham registado uma criação de emprego assinalável no sector dos serviços. O crescimento do emprego no sector da indústria revela um quadro heterogéneo nos Estados-Membros, com a Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal, Finlândia e, em menor grau, os Países Baixos e a Áustria a registarem um incremento dos níveis de emprego neste sector entre 1997 e 2002. Deste factor resultou a criação líquida de emprego no sector da indústria para o conjunto da União. |
| --- | --- |

3.

O quadro no Anexo 3, igualmente enviado à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento, demonstra a evolução em cada Estado-Membro dos níveis de emprego nos principais sectores (agricultura, indústria, serviços) entre 1997 e 2002, recorrendo novamente aos dados do Inquérito Comunitário às Forças de Trabalho (Eurostat). No período de referência, detecta-se claramente uma redução da taxa líquida de emprego no sector agrícola em todos os Estados-Membros, embora todos os Estados-Membros tenham registado uma criação de emprego assinalável no sector dos serviços. O crescimento do emprego no sector da indústria revela um quadro heterogéneo nos Estados-Membros, com a Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal, Finlândia e, em menor grau, os Países Baixos e a Áustria a registarem um incremento dos níveis de emprego neste sector entre 1997 e 2002. Deste factor resultou a criação líquida de emprego no sector da indústria para o conjunto da União.

---

(1)  COM(2003) 57 final de 6 de Fevereiro de 2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/50 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/50

---

(2004/C 70 E/053)

PERGUNTA ESCRITA E-1600/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) e Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto:   Expropriação arbitrária de propriedade na região de Valência, em Espanha

Poderá a Comissão confirmar se ainda está em vigor uma lei relativa ao direito de propriedade, introduzida na região de Valência, em 1994, durante o mandato do último governo socialista espanhol, a qual autoriza os promotores imobiliários a apreender os terrenos aos seus proprietários, desde que tal seja aprovado pelas autoridades locais? A imprensa britânica noticiou que os promotores imobiliários privados estão em negociações com os autarcas locais, originando um número crescente de apreensões de propriedade e de terrenos, sendo que os proprietários são obrigados a responder às propostas apresentadas no prazo de quinze dias. Muitas vezes, estas propostas são enviadas durante o período de férias em que os proprietários estão ausentes. Soube-se que um morador britânico, por exemplo, avistou dois homens a caminhar nas vinhas adjacentes à sua propriedade e, um ano depois, veio a descobrir que eram, na realidade, promotores imobiliários que tinham solicitado às autoridades locais a «urbanização» desta propriedade. Após uma longa batalha judicial, acabou por ser obrigado a ceder dois terços da sua propriedade, incluindo a piscina, a cozinha e o quarto, bem como cerca de 6 650 euros em dinheiro. Além de serem arbitrariamente expropriados, total ou parcialmente, os proprietários são obrigados a pagar a construção de novos acessos, a iluminação das ruas e os sistemas de esgoto para as novas casas construídas pelos promotores. O custo das obras não é estabelecido pelas autoridades locais, mas sim pelos promotores imobiliários e pode ascender a milhares ou mesmo dezenas de milhar de euros.

Ao que parece, uma grande parte dos moradores afectados são residentes estrangeiros oriundos do espaço comunitário. Nos últimos quinze anos, uma grande fatia do capital estrangeiro foi desviada dos outros Estados-Membros para Espanha, o que veio dar um contributo significativo, tanto à actual prosperidade deste país, como aos índices de exportação. Os Tratados da UE proíbem a discriminação de outros cidadãos da UE. O n
  o
  2 do artigo 14
  o
  da versão consolidada do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia também determina que: «O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado», ao passo que o artigo 28
  o
  estabelece que «são proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente».

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento deste caso singular, se aflorou esta questão com o Governo espanhol e se existem quaisquer compromissos juridicamente vinculativos emanentes do Tratado para impedir a expropriação arbitrária da propriedade ou a sua autorização por parte dos Estados-Membros?

Tentará a Comissão averiguar se é verdade que estas expropriações afectam, de maneira desproporcionada, os residentes estrangeiros em Espanha, oriundos do espaço comunitário, ou até se os discriminam, e, caso este cenário se confirme, tenciona a Comissão considerá-lo uma violação inequívoca dos Tratados, que obrigaria à abolição da legislação em causa ou, se tal não se verificar, recorrer ao Tribunal de Justiça?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

A legislação que rege questões como a expropriação de terrenos é determinada pelos Estados-Membros, não existindo no Tratado CE disposições sobre esta questão.

A Comissão não tem conhecimento da legislação em matéria de expropriação aplicável em Espanha, nem do facto de as expropriações afectarem desproporcionadamente os residentes estrangeiros da União.

A Comissão solicitará às autoridades espanholas informações sobre esta questão a fim de assegurar que o princípio da não discriminação estabelecido no Tratado CE não foi violado.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/51 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/51

---

(2004/C 70 E/054)

PERGUNTA ESCRITA E-1601/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto:   Levantamento da restrição temporária para o uso de farinha de peixe na alimentação animal

A Decisão 2001/9/CE (1) da Comissão relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE (2) do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal determina — no seu Anexo 1- as condiciones em que os Estados-Membros podem autorizar a utilização de farinha de peixe na alimentação de animais que não sejam ruminantes. Embora as medidas previstas na Decisão 2000/766/CE permitam a utilização de farinhas de peixe na alimentação de suínos, aves de capoeira e espécies aquícolas, as medidas do Anexo 1 da Decisão 2001/9/CE são de tal forma restritivas que tornam praticamente impossível essa utilização.

Está a Comissão Europeia consciente dos prejuízos económicos que essas medidas causam à indústria europeia de óleos e farinhas de peixe?

Que medidas adoptou ou tenciona adoptar a Comissão Europeia para solucionar essas dificuldades e paliar os prejuízos causados?

Considerando que a Comissão Europeia deve rever a aplicação das referidas medidas até ao próximo dia 30 de Junho, bem como o seu carácter cautelar, e o facto de terem sido adoptadas sem uma base científica suficiente, e tendo em conta, por outro lado, os prejuízos socioeconómicos para a indústria da UE e a adequação desta matéria-prima para a alimentação animal, não considera a Comissão Europeia que seria pertinente proceder ao levantamento das referidas medidas e da subsequente proibição temporária do uso das farinhas de peixe na alimentação animal?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A Decisão 2000/766/CE do Conselho (3) (proibição alargada de alimentos para animais), executada pela Decisão 2001/9/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão (5), tem por objectivo evitar que os bovinos sejam expostos a farinha de carne e ossos provenientes de ruminantes, potencialmente contaminada com priões susceptíveis de provocar encefalopatia espongiforme bovina (EEB). É um instrumento fundamental no controlo e na erradicação da EEB em bovinos, sendo, portanto, necessária para garantir a segurança da carne de bovino.

A farinha de peixe não apresenta, ela própria, risco de EEB. O motivo da proibição da farinha de peixe em alimentos para animais é uma questão de controlo. A presença de farinha de peixe pode, designadamente, prejudicar o controlo da presença de farinha de carne e ossos provenientes de ruminantes em alimentos para animais. Os resultados preliminares de um ensaio interlaboratorial recente indicam que é difícil, com o método de detecção actual, detectar uma contaminação de 0,1 % de proteínas de mamíferos nos alimentos para animais que contenham 5 % de farinha de peixe. No entanto, se o exame microscópico for modificado, poder-se-á dispor, a curto prazo, de um instrumento analítico que permitirá diferenciar melhor a farinha de peixe das outras proteínas animais.

A proibição alargada de alimentos para animais é aplicável, enquanto medida transitória, até 30 de Junho de 2003, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (6). A Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta destinada a prorrogar todas as medidas transitórias nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  999/2001, devido a certos atrasos no estabelecimento do estatuto dos países em matéria de EEB. No entanto, em relação à proibição de alimentos para animais, a Comissão propõe simultaneamente que se ponha termo ao seu carácter transitório e que as actuais disposições sejam integradas no Regulamento (CE) n
  o
  999/2001. O motivo deve-se ao facto de, na actual situação, se considerar conveniente manter a proibição em todos os Estados-Membros, independentemente do seu futuro estatuto em matéria de EEB, e por não estarem preenchidas as condições prévias ao levantamento da proibição. Não estão ainda disponíveis, por exemplo, métodos analíticos validados que sejam adequados para diferenciar as proteínas provenientes de ruminantes das proteínas provenientes de outras espécies e o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão está ainda a notificar a existência de deficiências no controlo da proibição de alimentos para animais.

A Comissão tem conhecimento de que as condições de utilização da farinha de peixe em alimentos destinados a não ruminantes apresentou dificuldades, o que levou, desde 2001, a uma redução do mercado da farinha de peixe na alimentação de não ruminantes. A proposta visa simplificar algumas das condições para a utilização de farinha de peixe. Atendendo ao desenvolvimento de métodos analíticos nos próximos seis a doze meses, poderá considerar-se um levantamento progressivo da proibição de alimentos para animais, com prudência e com base em dados científicos.

---

(1)  JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

(2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(3)  Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, JO L 306 de 7.12.2000.

(4)  Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 4412], JO L 2 de 5.1.2001.

(5)  Decisão 2002/248/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, que altera a Decisão 2000/766/CE do Conselho e a Decisão 2001/9/CE da Comissão relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1277], JO L 84 de 28.3.2002.

(6)  JO L 147 de 31.5.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/52 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/52

---

(2004/C 70 E/055)

PERGUNTA ESCRITA P-1610/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   Condutância e caudal ecológico do transvase do Ebro proposto pelo PHN espanhol

Na sua resposta de 28 de Março de 2003 à pergunta escrita E-0509/03 (1) que apresentei sobre a qualidade das águas e o Plano Hidrológico Nacional espanhol, a Comissão reconhece os problemas de condutância que apresentam as águas do Baixo Ebro mas considerava que, segundo o plano apresentado pelo Governo espanhol, os valores máximos de salinidade recomendados estariam garantidos. Esta afirmação está a ser refutada por numerosos peritos e cientistas que, após estudar a média dos valores de condutividade dos últimos anos para o troço mencionado do rio, concluem que não está garantida a manutenção de um nível de 1 000 micro-siemens por centímetro, pelo que, a realizar-se o transvase, as bacias receptoras se veriam obrigadas a utilizar uma água de baixa qualidade a um elevado preço devido aos elevados custos de potabilização.

Além da questão da condutância, a proposta de transvase do Ebro também não resolve a questão do caudal ecológico, razão de contestação unânime de todos os sectores sociais, políticos e ecologistas (incluindo a Generalitat de Catalunya). O PHN estabelece que, para a conservação do Delta, é suficiente a manutenção de um caudal de 100 m3/s, equivalente a cerca de 3 100 hm3 anuais, acompanhado de um plano integral de protecção do Delta que ainda não foi elaborado. O Governo catalão, por seu lado, propõe aumentar o caudal proposto para 135 m3/s (4 200 hm3 por ano), solução que, se bem que melhor que a proposta do PHN inicial, também não servirá para garantir a manutenção da biodiversidade do Delta e da região envolvente (2).

Se o transvase for realizado com base no critério dos 100 a 135 m3/s registar-se-á, num período não muito longo, uma diminuição dos recursos hídricos que poderão ser transvasados além de um aumento das necessidades de regulação na bacia do Ebro, o que, sem dúvida, terá repercussões no preço final da água transvasada (maior custo de amortização e exploração).

Em que dados se baseia a Comissão para afirmar que, em nenhum caso, o nível de condutância das águas ultrapassará os limites previstos nas Directivas 75/440 (3) e 98/83 (4)? Considera a Comissão que esta prática de permissibilidade face à elevada salinidade das águas é compatível com a Directiva-Quadro sobre a água?

Está a Comissão em condições de afirmar que, com o actual projecto do transvase do Ebro (caudal ecológico previsto, etc.), o preço da água transvasada será inferior ao de outras soluções alternativas que o Governo espanhol não contempla (dessalinização, reutilização)?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

Como referido na resposta à pergunta anterior E-509/03 sobre esta questão apresentada pelo Sr.Deputado, a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, identifica a condutividade como um parâmetro indicador com o valor de 2 500 microSiemens por centímetro. Se no âmbito dos programas de monitorização se detectar que esse parâmetro foi excedido, os Estados-Membros analisarão se o não cumprimento coloca ou não riscos para a saúde humana. Além disso, a Directiva 75/440/CEE, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superfíciais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros, estabelece um valor de orientação de 1000 microSiemens por centímetro que os Estados-Membros se esforçarão por respeitar.

Como também referido na resposta à pergunta anterior já mencionada, a condutividade actual medida no baixo Ebro é de cerca de 1000 microSiemens por centímetro. Nesse contexto, convém lembrar que a Directiva-Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (5)), impõe a obrigação de atingir um bom estado químico das águas até 2015. Por conseguinte, por razões de conformidade com a Directiva-Quadro da Água, não se pode deixar que a condutividade da água no baixo Ebro aumente significativamente.

É possível que o aumento previsto da utilização das águas do delta do rio para irrigação exerça uma maior pressão na condutividade do baixo Ebro. No entanto, não há, a priori, motivos para assumir que a transferência proposta de águas do rio Ebro se traduza numa infracção à legislação comunitária relativa à água no que respeita à questão da condutividade.

Quanto à questão dos custos, nenhuma legislação ou política comunitária exige expressamente que as autoridades espanholas optem pela alternativa que ofereça água ao mais baixo custo. A Comissão não tem, por conseguinte, de se pronunciar sobre esta questão.

---

(1)  JO C 242 E de 9.10.2003, p. 140.

(2)  A Comissão utiliza para a sua investigação os dados do ecologista Narcis Prat que, atendendo a critérios como a consideração da mudança climática, considera necessário um caudal ecológico de 350 hm3.

(3)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 26.

(4)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(5)  JO L 327 de 22.12.2000.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/53 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/53

---

(2004/C 70 E/056)

PERGUNTA ESCRITA E-1626/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto:   Protecção dos consumidores relativamente aos ovos e aos produtos derivados de ovos importados dos Estados Unidos

Atendendo às medidas de precaução sanitária em vigor na União Europeia em matéria de produção de ovos, poderá a Comissão indicar como pretende garantir o mesmo nível de protecção dos consumidores relativamente aos ovos e aos produtos derivados de ovos importados dos Estados Unidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A legislação existente em vigor foi concebida para assegurar que os ovos e ovoprodutos, quer importados, quer nacionais, ofereçam níveis equivalentes de segurança. Em controlos recentes levados a cabo na Bélgica foi evidenciada a presença de resíduos de substâncias proibidas nos ovoprodutos, incluindo nos importados dos Estados Unidos. A Comissão, de acordo com a prática corrente nestes casos, está a examinar estes resultados em conjunto com as autoridades dos Estados Unidos. Além disso, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que aumentassem o número de ensaios realizados aos ovoprodutos, provenientes quer da União quer de países terceiros, para detectar substâncias proibidas. Os Estados-Membros devem já efectuar regularmente amostragens no sector dos ovos, sobretudo para detectar a presença destas substâncias, em conformidade com as disposições da Directiva 96/23/CE (1) do Conselho e da Decisão 97/747/CE (2) da Comissão.

Os Estados-Membros já debateram estas questões no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e a situação continuará a ser acompanhada de perto, especialmente à luz dos resultados do maior número de ensaios solicitados pela Comissão. Esta aproveitou a oportunidade para recordar aos Estados-Membros o seu dever de sensibilizar os produtores e comerciantes de pó de ovo para a necessidade de aplicar o sistema HAACP (análise do risco e pontos de controlo críticos) às suas actividades e para considerar o controlo de resíduos nas matérias-primas e nos materiais de base como um ponto de controlo crítico. De um ponto de vista geral, a legislação comunitária impõe uma série de requisitos sanitários e de supervisão, concebidos para assegurar que os animais e produtos importados respeitem normas pelo menos equivalentes às exigidas para a produção nos Estados-Membros e para as trocas comerciais realizadas entre eles. A Directiva 92/118/CEE (3) de 17 de Dezembro de 1992 define as condições sanitárias para a importação de ovos e ovoprodutos. De acordo com as disposições da referida directiva, estes produtos devem ser provenientes de um país terceiro que conste da lista indicada na Parte VIII da Decisão 94/278/CE (4) da Comissão. Além disso, devem preencher as condições estabelecidas na Decisão 97/38/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano e ser acompanhadas do certificado sanitário a que se faz referência nessa decisão (5).

Adicionalmente, em conformidade com o disposto na Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6), cada remessa de ovos e de ovoprodutos destinada a ser importada dos Estados Unidos para um dos Estados-Membros deve ser submetida a um controlo documental, a um controlo de identidade e a um controlo físico, incluindo possíveis controlos laboratoriais, para verificar se os produtos oferecem o mesmo nível de protecção ao consumidor que o exigido pela legislação comunitária pertinente.

---

(1)  Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996).

(2)  Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Directiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal (JO L 303 de 6.11.1997).

(3)  Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993).

(4)  Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (JO L 120 de 11.5.1994).

(5)  JO L 14 de 17.1.1997.

(6)  JO L 24 de 30.1.1998.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/54 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/54

---

(2004/C 70 E/057)

PERGUNTA ESCRITA E-1627/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) e Toine Manders (ELDR) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto:   Consequências financeiras da peste aviária para os multiplicadores de ovos para incubação

A disseminação da peste aviária já atingiu vários Estados-Membros da UE. Isto provoca grandes problemas financeiros ao sector em questão.

As empresas que têm de ser evacuadas recebem uma indemnização ao abrigo da legislação europeia. Infelizmente, tal não é o caso dos multiplicadores de ovos para incubação.

Na sua esmagadora maioria, estes já não podem escoar os ovos como ovos para incubação mas apenas como ovos para consumo, os quais possuem um valor comercial muito inferior.

| 1. | A Comissão vê possibilidades de conceder apoio aos multiplicadores gravemente afectados? |
| --- | --- |

1.

A Comissão vê possibilidades de conceder apoio aos multiplicadores gravemente afectados?

| 2. | Em termos mais específicos, que pensa a Comissão da possibilidade de elaborar um regulamento de resgate dos ovos para incubação? |
| --- | --- |

2.

Em termos mais específicos, que pensa a Comissão da possibilidade de elaborar um regulamento de resgate dos ovos para incubação?

| 3. | Como tenciona a Comissão lidar, a longo prazo, com as graves consequências económicas e as repercussões sucessivas para as vítimas indirectas deste tipo de epidemias de epizootias? A Comissão está disposta a considerar a criação de sistemas de seguros contra este tipo de dano financiados, em grande parte, por fundos privados no conjunto da União Europeia? |
| --- | --- |

3.

Como tenciona a Comissão lidar, a longo prazo, com as graves consequências económicas e as repercussões sucessivas para as vítimas indirectas deste tipo de epidemias de epizootias? A Comissão está disposta a considerar a criação de sistemas de seguros contra este tipo de dano financiados, em grande parte, por fundos privados no conjunto da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

| 1. | Os Países Baixos podem obter uma participação financeira da Comunidade, no contexto dos fundos veterinários, no montante de 50 % das despesas elegíveis para a compensação dos agricultores pelo abate obrigatório de animais e a destruição obrigatória de ovos no âmbito de medidas de erradicação de focos de gripe aviária. |
| --- | --- |

1.

Os Países Baixos podem obter uma participação financeira da Comunidade, no contexto dos fundos veterinários, no montante de 50 % das despesas elegíveis para a compensação dos agricultores pelo abate obrigatório de animais e a destruição obrigatória de ovos no âmbito de medidas de erradicação de focos de gripe aviária.

| 2. | No âmbito do regime nacional de auxílios, o Estado-Membro em causa pode estabelecer um sistema de compra de aves de capoeira e ovos em zonas com restrições, na condição de esse sistema cumprir as normas comunitárias aplicáveis aos auxílios nacionais no domínio agrícola. |
| --- | --- |

2.

No âmbito do regime nacional de auxílios, o Estado-Membro em causa pode estabelecer um sistema de compra de aves de capoeira e ovos em zonas com restrições, na condição de esse sistema cumprir as normas comunitárias aplicáveis aos auxílios nacionais no domínio agrícola.

| 3. | A Comissão sublinhou já que o recurso a seguros constitui um possível meio de suprir os prejuízos indirectos decorrentes de focos de doenças de animais. A Comissão finaliza actualmente um estudo no domínio em causa. |
| --- | --- |

3.

A Comissão sublinhou já que o recurso a seguros constitui um possível meio de suprir os prejuízos indirectos decorrentes de focos de doenças de animais. A Comissão finaliza actualmente um estudo no domínio em causa.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/55 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/55

---

(2004/C 70 E/058)

PERGUNTA ESCRITA E-1628/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Maio de 2003)

Objecto:   Promoção na UE dos produtos do comércio justo e solidário

Os promotores na Finlândia da semana do comércio justo e solidário que terá início a 3 de Maio irão chamar a atenção para os produtos do comércio justo e solidário e incentivar, entre outros, os membros das paróquias a passarem a adquirir mais café no âmbito do comércio justo e solidário.

Em resposta à minha pergunta escrita P-3856/02 de 24 de Janeiro de 2003 (1), o Comissário Pascal Lamy afirma que, no entanto, a longo prazo, só uma tendência sustentada de aumento da procura de produtos do comércio justo e solidário por parte dos consumidores europeus é susceptível de dar origem a grandes reduções nos preços destes produtos.

Terá o Conselho estudado ou tenciona estudar possibilidades de promover a procura dos produtos do comércio justo e solidário através da publicitação nos Estados-Membros da realização da semana europeia do comércio justo e solidário (de 3 a 9 de Maio)?

Tenciona o Conselho incentivar a procura de produtos do comércio justo e solidário através de aquisições públicas nos Estados-Membros?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

A redução da pobreza, constitui o objectivo primordial da política de desenvolvimento da CE. Na sessão de Novembro de 2002, o Conselho (AGEX) aprovou as conclusões sobre o comércio e desenvolvimento, em que se reconheceu que a liberalização do comércio em si não é suficiente para combater a pobreza nos países em desenvolvimento e frisou a necessidade de regras equilibradas que beneficiem todos os países, bem como a atenção especial a prestar aos países menos desenvolvidos.

O Conselho está consciente e profundamente preocupado com a tendência para a baixa dos preços, a longo prazo, da maior parte dos produtos de base, e está a debruçar-se sobre esta questão no contexto de uma reflexão conjunta com a Comissão com base num documento recente desta última sobre o comércio dos produtos de base agrícolas, dependência e pobreza, que trata nomeadamente das possibilidades de integração do princípio do comércio justo.

O Conselho congratula-se com o comércio justo na medida em que este proporciona aos produtores dos países em desenvolvimento receitas mais elevadas para as suas mercadorias, bem como oportunidades acrescidas de encontrar novos mercados. Deste modo, o comércio justo visa contribuir para o estabelecimento de condições susceptíveis de reforçar o nível de protecção social e ambiental nos países em desenvolvimento.

Actualmente, os únicos produtos em relação aos quais as mercadorias do comércio justo representam uma parte do mercado da CE igual ou superior a 4 % são as bananas nos Países Baixos (4,2 %) e no Luxemburgo (4 %). O consumo do café no âmbito do comércio justo aumentou mas ainda continua a ser muito limitado. O volume total de negócios relativo aos produtos do comércio justo na Europa está estimado em 260 milhões de euros. Os produtos em questão são habitualmente 5 % a 10 % mais caros do que os produtos similares convencionais. Além disso, a iniciativa constitui um fenómeno principalmente europeu sendo, praticamente desconhecido nos EUA, onde, por exemplo, a proporção de café no âmbito do comércio justo representa apenas 0,15 % do mercado.

Embora exista a possibilidade de expansão à escala mundial, a diminuição do desfasamento entre as intenções dos consumidores e o seu comportamento real requer, provavelmente, um certo tempo e exigirá uma maior presença e reconhecimento desses produtos pelos consumidores. Convém assim apoiar activamente a Semana Europeia do Comércio Justo e Solidário.

O Conselho considera que a promoção da procura dos produtos do comércio justo faz parte de um cenário mais amplo da responsabilidade social das empresas. Na mesa redonda entre a OIC e o Banco Mundial sobre a Crise do Café, realizada em Londres, em 19 de Maio de 2003, a CE sugeriu nomeadamente que se incentivasse a industria privada a investir nas relações a mais longo prazo com os fornecedores, com base no beneficio mútuo, mediante a introdução de códigos de conduta para a compra do café, constituindo os preços justos um dos elementos fundamentais.

Por último, o Conselho congratulou-se com a intenção de a Comissão apresentar uma síntese geral das ajudas da UE ao comércio em 2005. Esta síntese deverá constituir uma boa oportunidade para reflectir nas possibilidades de fomentar o consumo de produtos no âmbito do comércio justo.

---

(1)  Ver p. 26.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/56 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/56

---

(2004/C 70 E/059)

PERGUNTA ESCRITA P-1705/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto:   Abertura de inquérito contra a sociedade Planistat Europe SA

Em 19 de Março de 2003, o Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) apresentou ao Ministério Público de Paris uma queixa contra a sociedade Planistat Europe SA. Segundo o teor da queixa, a sociedade estaria envolvida em actividades fraudulentas lesivas do orçamento comunitário.

A queixa apresentada pelo OLAF fundamenta-se, manifestamente, num relatório da Unidade de Auditoria Interna do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), já elaborado em Setembro de 1999. Resulta do relatório que a sociedade Planistat Europe SA emitiu profusamente facturas falsas e colaborou na constituição de um «saco azul» do qual disporiam, posteriormente, funcionários do OLAF.

Não obstante os factos descritos, a Comissão não interrompeu as relações comerciais com a sociedade Planistat Europe SA. Da resposta da Comissão à minha pergunta escrita E-1283/02 resulta que a sociedade recebeu um montante de 670195 euros proveniente das dotações orçamentais para o ano 2000 e um montante de 1 607 118 euros proveniente das dotações para o ano 2001.

Poderá a Comissão indicar por que motivo não foram interrompidas as relações comerciais com a sociedade Planistat Europe SA?

Poderá a Comissão explicar porque motivo a Comissária Schreyer não tomou quaisquer medidas para fazer cessar os pagamentos após o referido relatório de auditoria ter sido apresentado à Direcção Geral do Controlo Financeiro, que subjaz à sua autoridade, na Primavera de 2000?

Está a Comissão em condições de indicar a cifra total dos pagamentos que a sociedade Planistat Europe SA recebeu do Eurostat nos últimos dez anos e ainda de indicar o montante que lhe foi pago adicionalmente proveniente do mencionado «saco azul»?

Está a Comissão em condições de apurar o valor dos pagamentos efectuados por outros serviços da Comissão, que foram recebidos pela sociedade Planistat Europe SA?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/57 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/57

---

(2004/C 70 E/060)

PERGUNTA ESCRITA P-1807/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Relações comerciais entre a Comissão e o Grupo Planistat

Em 19 de Março de 2003, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) apresentou uma queixa contra a Planistat Europe SA junto da Procuradoria-Geral francesa, em Paris, acusando a empresa de estar envolvida em práticas fraudulentas e de ter contribuído para a constituição de sacos azuis através de contas fictícias que podiam ser posteriormente movimentadas por funcionários do Eurostat.

Segundo consta, a Direcção-Geral do Controlo Financeiro da Comissão tinha conhecimento desta situação desde o início do ano 2000.

Poderá a Comissão indicar por que razão é que, no entanto, não foram suspensas as relações comerciais com as empresas do Grupo Planistat e, inclusivamente, lhes foram adjudicados novos serviços?

Na sua página na Internet, o Grupo Planistat declara possuir um volume de negócios com a Comissão cifrado em milhões de euros, e colaborar com as seguintes Direcções-Gerais e serviços da Comissão:

| — | DG Relações externas |
| --- | --- |

—

DG Relações externas

| — | DG Empresa |
| --- | --- |

—

DG Empresa

| — | DG Desenvolvimento |
| --- | --- |

—

DG Desenvolvimento

| — | DG Investigação |
| --- | --- |

—

DG Investigação

| — | DG Energia e Transportes |
| --- | --- |

—

DG Energia e Transportes

| — | DG Comércio |
| --- | --- |

—

DG Comércio

| — | Delegações |
| --- | --- |

—

Delegações

| — | Unidade de Prospectiva |
| --- | --- |

—

Unidade de Prospectiva

| — | SCR (Serviço Comum das Relações Externas) |
| --- | --- |

—

SCR (Serviço Comum das Relações Externas)

| — | Tacis (Programa de Assistência Técnica para a Comunidade de Estados Independentes) |
| --- | --- |

—

Tacis (Programa de Assistência Técnica para a Comunidade de Estados Independentes)

| — | DG Indústria |
| --- | --- |

—

DG Indústria

| — | DG Saúde e Protecção dos Consumidores |
| --- | --- |

—

DG Saúde e Protecção dos Consumidores

| — | DG Ambiente |
| --- | --- |

—

DG Ambiente

| — | DG Sociedade da Informação |
| --- | --- |

—

DG Sociedade da Informação

| — | DG Fiscalidade e União Aduaneira |
| --- | --- |

—

DG Fiscalidade e União Aduaneira

| — | Eurostat |
| --- | --- |

—

Eurostat

| — | Phare |
| --- | --- |

—

Phare

| — | Fundo Europeu do Desenvolvimento |
| --- | --- |

—

Fundo Europeu do Desenvolvimento

Poderá a Comissão confirmar estes dados? Poderá a Comissão indicar detalhadamente, por exercício e por Direcção-Geral, a que montante ascendem os pagamentos efectuados a este grupo de empresas nos últimos dez anos?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/58 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/58

---

(2004/C 70 E/061)

PERGUNTA ESCRITA P-1978/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Junho de 2003)

Objecto:   Suspensão das relações comerciais por parte da Comissão com o Grupo Planistat

Em 19 de Março de 2003, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) apresentou uma queixa contra a Planistat Europe SA junto da Procuradoria-Geral francesa, em Paris, acusando a empresa de estar envolvida em práticas fraudulentas e de ter contribuído para a constituição de sacos azuis através de contas fictícias, das quais posteriormente beneficiava.

Na sua página na Internet, o Grupo Planistat declara possuir um volume de negócios com a Comissão cifrado em milhões de euros, e colaborar com as seguintes Direcções-Gerais e serviços da Comissão: DG Relações externas, DG Indústria, DG Empresa, DG Saúde e Protecção dos Consumidores, DG Desenvolvimento, DG Ambiente, DG Investigação, DG Sociedade da Informação, DG Energia e Transportes, DG Fiscalidade e União Aduaneira, DG Comércio e Eurostat.

Poderá a Comissão confirmar estes dados? Poderá a Comissão indicar a que montante ascendem os pagamentos efectuados a este grupo de empresas desde 1993?

Poderá a Comissão apresentar uma listagem dos contratos celebrados com o Grupo Planistat que ainda vigoravam à data da apresentação da queixa por parte do OLAF, em Março de 2003?

Poderá a Comissão indicar a data em que deixou de efectuar pagamentos à empresa?

Poderá a Comissão indicar quando é que denunciou os contratos ainda em vigor ou quando pretende denunciá-los?

Poderá a Comissão indicar em que altura começou a proceder a uma análise de todos os contratos celebrados com o Grupo Planistat para detectar outras possíveis irregularidades?

Resposta comum

às perguntas escritas P-1705/03, P-1807/03 e P-1978/03

dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2003)

Por princípio, a adjudicação de novos contratos está sujeita às disposições do novo Regulamento Financeiro (1), em vigor desde 1 de Janeiro de 2003. Assim acontece em relação aos contratos celebrados com a Planistat.

O relatório de auditoria aos Datashops não formulava qualquer recomendação no sentido de que a sociedade fosse excluída de contratos futuros.

A sociedade Planistat só foi assinalada pelo sistema de alerta precoce da Comissão em 23 de Julho de 2003. Além disso, o Secretariado-Geral apenas foi informado das conclusões do OLAF em 3 de Abril de 2003 e esta informação foi dada em termos gerais, sem qualquer referência à sociedade Planistat, uma vez que as investigações do OLAF se regem por normas de confidencialidade impostas por legislação comunitária (2) e que estas investigações eram externas.

Em 9 de Julho de 2003, com base na informação que lhe foi comunicada, a Comissão decidiu suspender todos os contratos com a sociedade Planistat enquanto estivessem em curso as averiguações. O Eurostat já havia suspendido os pagamentos à Planistat referentes a actividades ligadas aos Datashops. Além disso, em 23 de Julho de 2003, a Comissão deu instruções aos seus gestores orçamentais para rescindirem todos os contratos com a sociedade Planistat.

Está a ser efectuada uma análise exaustiva de todos os contratos em vigor e do trabalho realizado pela empresa. Em relação ao trabalho efectivamente realizado, a Comissão continua a ter a responsabilidade de pagar os montantes correspondentes. Se as investigações em curso conduzidas pelo OLAF e pelas autoridades judiciais em França revelarem a existência de infracções às disposições financeiras, a Comissão tomará imediatamente as medidas adequadas. Além disso, importa salientar que a Comissão apresentou uma queixa no âmbito do processo instaurado pela Procuradoria de Paris (Parquet de Paris), na sequência dos elementos fornecidos pelo OLAF.

O montante total dos pagamentos efectuados pelo Eurostat à sociedade em questão nos últimos dez anos (de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 2003) eleva-se a 41 096 217,43 euros. O montante total dos pagamentos efectuados por outros serviços da Comissão à sociedade em questão nos últimos dez anos (de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 2003) eleva-se a 7 960 050,34 euros. O montante total dos pagamentos efectuados à sociedade em questão nos últimos dez anos (de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 2003) com uma repartição por exercício financeiro e serviço da Comissão pode ser consultado no quadro enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Quanto à parte da pergunta sobre a eventual existência de um «saco azul», está a proceder-se a uma investigação sobre essa matéria.

---

(1)  Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 1.9.2002.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/59 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/59

---

(2004/C 70 E/062)

PERGUNTA ESCRITA E-1717/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Passageiros clandestinos

Calcula-se que, em todo o mundo, se encontrem sempre cerca de 6000 passageiros clandestinos a bordo de navios. Trata-se, normalmente, de pessoas oriundas de países pobres que fogem da fome, da pobreza, da perseguição política ou do desemprego, na esperança de encontrar uma vida melhor. A viagem dos passageiros clandestinos tem frequentemente um final trágico devido à longa permanência a bordo num ambiente não habitual e em que o seu destino é incerto, terminando por vezes na morte causada pela emanação de gases da carga ou pelo encarceramento em espaços inadequados para o transporte de pessoas.

A presença a bordo de passageiros clandestinos, para além de ter consequências manifestamente trágicas, causa todos anos custos adicionais consideráveis ao sector da navegação — dinheiro que poderia ser utilizado de melhor forma.

Na sua resolução n
  o
  A.871(20), a Organização Marítima Internacional (IMO) estabelece certas directrizes para o tratamento de passageiros clandestinos. Além disso, na resolução n
  o
  FAL. 7(29), adoptou disposições complementares relativas a esta questão.

Contudo, dado tratar-se apenas de directrizes, são poucos os países que as respeitam. Tenciona a Comissão, por essa razão, desempenhar um papel mais activo neste domínio no seio da IMO e procurar que outros países respeitem as regras estabelecidas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A situação dos passageiros clandestinos, tal como a das pessoas em perigo no mar, foi objecto de vários trabalhos realizados pela Organização Marítima Internacional (OMI), tal como salientou o Sr. Deputado.

Existem efectivamente, neste quadro, duas limitações: o facto de, por um lado, estes textos da OMI terem apenas raramente valor vinculativo e, por outro, dado se tratar de questões decorrentes da situação dos passageiros clandestinos, bem como da situação das pessoas em perigo no mar, essas questões serem abrangidas pela esfera de soberania dos Governos nacionais.

A Comissão lembra que a Comunidade não é membro da OMI e que, por conseguinte, a Comissão tem apenas o estatuto de observador, enquanto os Estados-Membros da União são membros de pleno direito.

No entanto, por força das disposições do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002 do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), « ... a fim de reduzir os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais, os Estados-Membros e a Comissão cooperarão, através de reuniões de coordenação e/ou de quaisquer outros meios adequados, no sentido de definirem, quando adequado, uma abordagem ou uma posição comum nas instâncias internacionais competentes». Esta cooperação tem no entanto os seus limites, no quadro da questão levantada pelo Sr.Deputado, a partir do momento em que interfira em questões do domínio da justiça ou dos assuntos internos.

No contexto do controlo das fronteiras externas e das políticas de imigração e de asilo, a questão dos passageiros clandestinos é relevante, devido às suas consequências humanitárias e económicas, tais como descritas pelo Sr. Deputado. No entanto, deve salientar-se que, em termos quantitativos, a imigração ilegal por mar ocorre, na maior parte das vezes, com barcos fretados por redes criminosas, tal como indicam igualmente os recentes desembarques em Itália.

Contudo, independentemente do meio de transporte, a imigração ilegal por mar é objecto de atenção considerável e contínua por parte da Comissão, tal como já salientado na resposta da Comissão às perguntas escritas E-3112/02 apresentada pelo Sr.Tannock (2) e P-0291/03 apresentada pelo Sr. Pisic-chio (3).

---

(1)  JO L 324 de 29.11.2002.

(2)  JO C 155 E de 3.7.2003, p. 92.

(3)  JO C 280 E de 21.11.2003, p. 46.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/60 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/60

---

(2004/C 70 E/063)

PERGUNTA ESCRITA E-1754/03

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto:   Ponte pênsil de ligação da ilha de Rügen ao continente

Na Pergunta E-0543/03 (1), de 28 de Fevereiro de 2003, chamei a atenção da Comissão para o projecto de construção intitulado «Ligação da ilha de Rügen ao continente através de uma ponte pênsil», isto porque temia que, com recurso aos subsídios do FEDER, se viesse a prejudicar significativamente a protecção do património natural da União.

Na sua resposta, a Comissão indicou que o financiamento da ponte não se incluía no âmbito de competências da Comissão Europeia, visto que as autoridades alemãs não haviam apresentado qualquer projecto de candidatura a fundos comunitários para o referido projecto. O relatório de execução do Programa Operacional (PO) para projectos infra-estruturais do FEDER faz referência aos custos da obra, no montante de 23 400 euros, destinada à via de acesso B96n (projectada para construção) que, em determinado troço, inclui a ponte pênsil de Rügen. Além disso, numa sessão de diálogo com os cidadãos, realizada em Bergen, em 2 de Abril de 2003, o ministro da Economia do Land de Meclenburgo-Pomerânia anunciou que não deveria ser apresentada uma candidatura individual à Comissão com vista ao financiamento da ponte, mas sim uma candidatura global para projectos no domínio dos transportes, em geral.

| 1. | a) | Terá a Comissão conhecimento de que já foram canalizados subsídios do FEDER para o projecto supracitado? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Terá a Comissão conhecimento de que já foram canalizados subsídios do FEDER para o projecto supracitado?

| b) | Com base na exposição de factos (alertando para a escassa procura, a falta de credibilidade do plano de financiamento, o efeito prejudicial à natureza, a intervenção na linha de ligação entre duas zonas europeias de protecção de aves migratórias e marítimas) apresentada na última pergunta, qual é a opinião da Comissão sobre este incentivo? |
| --- | --- |

b)

Com base na exposição de factos (alertando para a escassa procura, a falta de credibilidade do plano de financiamento, o efeito prejudicial à natureza, a intervenção na linha de ligação entre duas zonas europeias de protecção de aves migratórias e marítimas) apresentada na última pergunta, qual é a opinião da Comissão sobre este incentivo?

| 2. | a) | Como encara a Comissão a intenção formulada pelo Governo de Meclenburgo-Pomerânia no sentido de se apresentar uma candidatura global? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Como encara a Comissão a intenção formulada pelo Governo de Meclenburgo-Pomerânia no sentido de se apresentar uma candidatura global?

| b) | Concordará a Comissão com uma candidatura dessa natureza? Em caso afirmativo, assegurará a Comissão que os projectos constantes da mesma serão submetidos a uma análise circunstanciada? |
| --- | --- |

b)

Concordará a Comissão com uma candidatura dessa natureza? Em caso afirmativo, assegurará a Comissão que os projectos constantes da mesma serão submetidos a uma análise circunstanciada?

| 3. | Após a análise da documentação, terá a Comissão concluído que a República Federal da Alemanha cumpre as suas obrigações, nos termos da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens? |
| --- | --- |

3.

Após a análise da documentação, terá a Comissão concluído que a República Federal da Alemanha cumpre as suas obrigações, nos termos da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento do projecto que prevê a construção de uma nova ponte sobre o Ziegelgraben em Strelasund — a oeste da ponte levadiça rodoferroviária actualmente existente. A nova ponte deverá ser uma ponte suspensa sobre o Ziegelgraben, para permitir a passagem de navios, e ligará dois troços da nova estrada federal B96n — um entre a A20 e Rügendamm (no continente) e o outro entre Altefähr e Bergen (na ilha de Rügen).

As autoridades confirmaram que, na sequência de um pedido da Comissão, está actualmente em curso uma nova avaliação do possível impacto da construção da ponte sobre o movimento das aves. A Comissão ainda não recebeu o relatório final desta avaliação, pelo que não se pode pronunciar sobre a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária.

A construção da ponte é da competência exclusiva das autoridades alemãs e não beneficiará de quaisquer fundos comunitários, tanto agora como no futuro.

O Ministro dos Transportes, Construção e Habitação alemão apresentou um pedido de co-financiamento da nova estrada B96n em 2002. A Comissão analisou o pedido e solicitou às autoridades alemãs que lhe comunicassem informações mais pormenorizadas sobre os planos de desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento de transportes integrados na ilha de Rügen e na região vizinha. A Comissão ainda não terminou a análise do processo, pelo que ainda não tomou qualquer decisão quanto ao facto de o projecto vir a beneficiar de um eventual apoio comunitário.

Qualquer exame deste tipo deve ser efectuado em conformidade com os artigos 25
  o
  e 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (3).

---

(1)  JO C 242 E de 9.10.2003, p. 144.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  JO L 161 de 26.6.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/62 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/62

---

(2004/C 70 E/064)

PERGUNTA ESCRITA E-1755/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto:   Tributação das contribuições para os regimes de pensões comunitários

Um cidadão britânico, médico especialista em cirurgia ortopédica, é beneficiário de um regime de pensões privado da Ordem dos Médicos alemã que, actualmente, lhe assegura uma pensão mínima. Por esse motivo, não está a contribuir para um regime de pensões no Reino Unido.

Veio agora a constatar que deve pagar impostos às autoridades britânicas sobre as suas contribuições para o regime de pensões alemão.

Estará esta situação em conformidade com o direito comunitário? Perante um exemplo de actuação de autoridades nacionais como este, o que pensa a Comissão sobre a possibilidade de criar um mercado flexível de regimes de pensão na UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

As condições para a dedutibilidade fiscal das contribuições para os regimes de pensões não obrigatórios são fixadas por cada Estado-Membro no quadro da respectiva política de contribuições e pensões. Embora este domínio seja da competência dos Estados-Membros, estes devem, todavia, respeitar a legislação comunitária no exercício das suas competências. As condições para dedutibilidade fiscal não podem, por conseguinte, impor restrições à livre circulação de pessoas ou à livre prestação de serviços, especialmente quando estabelecem uma discriminação com base na nacionalidade.

A Comissão manifesta sérias dúvidas quanto à compatibilidade das normas do Reino Unido com o Tratado CE na medida em que limitam a dedutibilidade fiscal das contribuições pagas no quadro de regimes de pensões profissionais. A Comissão tomará as medidas adequadas na sequência da sua comunicação relativa à eliminação dos obstáculos fiscais impostos às disposições transfronteiriças dos regimes de pensão profissionais (1). Foram já encetados processos por infracção contra outros Estados-Membros (2). Além disso, a Comissão estabeleceu contacto com o cirurgião em questão a fim de estudar pormenorizadamente o caso em apreço.

---

(1)  JO C 165 de 8.6.2001.

(2)  Ver comunicado de imprensa IP/03/179.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/62 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/62

---

(2004/C 70 E/065)

PERGUNTA ESCRITA E-1778/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   «Auditorias» a requerentes de asilo e a refugiados

No meu círculo eleitoral de Londres, a autarquia em funções (a Greater London Authority) está a levar a cabo uma «auditoria» às aptidões dos requerentes de asilo e dos refugiados.

Terá a Comissão efectuado algum estudo ou «auditoria» equiparável para medir até que ponto é viável a criação de postos de trabalho para refugiados e requerentes de asilo nos Estados-Membros? Se não for o caso, por que não?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A União apoia os requerentes de asilo e os refugiados reforçando dos seus direitos humanos, definindo normas mínimas no que respeita ao acolhimento dos requerentes de asilo e ao estatuto de cidadãos de países terceiros na qualidade de refugiados, criando mais e melhores empregos no âmbito da estratégia europeia para o emprego e, em especial, da luta contra todas as formas de discriminação e as desigualdades no mercado de trabalho. O Fundo Social Europeu apoia directamente a estratégia de emprego e o apoio aos requerentes de asilo e aos refugiados constitui um dos temas prioritários da iniciativa comunitária EQUAL (1). Em matéria de capacidade de inserção profissional dos refugiados e dos requerentes de asilo, podem ser financiados outros projectos a nível nacional a título das vertentes relativas ao acolhimento e à integração do Fundo Europeu para os Refugiados (2).

A iniciativa EQUAL explora as possibilidades de facilitar o acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho e/ou de conservar e de melhorar as suas qualificações e competências. Na região de Londres, existe uma parceria de desenvolvimento EQUAL gerida pelo Conselho Britânico para os Refugiados (British Refugee Council (BRC)), em colaboração nomeadamente com o organismo para a qualificação de base (Basic Skills Agency).

Os objectivos dessa parceria de desenvolvimento são os seguintes:

| — | Objectivos comuns:






  — | Avaliação das qualificações: elaboração e verificação em comum de métodos destinados a obter informações de base relativamente à formação, às qualificações e à experiência dos requerentes de asilo. |
| --- | --- | --- |

—

Objectivos comuns:

—

Avaliação das qualificações: elaboração e verificação em comum de métodos destinados a obter informações de base relativamente à formação, às qualificações e à experiência dos requerentes de asilo.

| — | Documentação no que respeita às oportunidades e aos obstáculos em matéria de integração social e profissional dos requerentes de asilo nos diferentes países. |
| --- | --- |

—

Documentação no que respeita às oportunidades e aos obstáculos em matéria de integração social e profissional dos requerentes de asilo nos diferentes países.

| — | Objectivos complementares:






  — | Melhoria dos métodos e do conteúdo da informação, do aconselhamento e das orientações destinadas aos requerentes de asilo. |
| --- | --- | --- |

—

Objectivos complementares:

—

Melhoria dos métodos e do conteúdo da informação, do aconselhamento e das orientações destinadas aos requerentes de asilo.

| — | Desenvolvimento de materiais e de uma estratégia tendo em vista uma campanha de sensibilização fundamentalmente dirigida aos empregadores e aos sindicatos, mas também aos políticos e ao público em geral. |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de materiais e de uma estratégia tendo em vista uma campanha de sensibilização fundamentalmente dirigida aos empregadores e aos sindicatos, mas também aos políticos e ao público em geral.

| — | Desenvolvimento de um meio que permita apresentar, de forma facilmente compreensível, as informações obtidas no decurso da avaliação das qualificações. |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de um meio que permita apresentar, de forma facilmente compreensível, as informações obtidas no decurso da avaliação das qualificações.

A fim de tirar partido da experiência adquirida noutros locais, foi concluído um acordo de cooperação transnacional com a Dansk Røde Kors Asylafdeling (serviço local de integração da Dinamarca) que efectuou avaliações das qualificações para o mercado de trabalho dinamarquês.

A Comissão também empreendeu estudos a fim de preparar medidas legislativas respeitantes ao asilo e aos refugiados, em conformidade com o artigo 63
  o
  do Tratado CE e com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999). Em especial, a fim de preparar a proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas para o acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (3), foi concluído, em Novembro de 2000, um estudo sobre o enquadramento jurídico e as práticas administrativas dos Estados-Membros no que respeita às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, das pessoas deslocadas e de outras pessoas que procuram obter protecção internacional. O estudo contém informações sobre a estratégia de emprego em favor dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (4). A Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (5) foi posteriormente aprovada em 27 de Janeiro de 2003 e contém uma disposição sobre o emprego. A proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional (6), bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto também contempla disposições em matéria de emprego, o que demonstra o interesse da Comissão pelas qualificações dos refugiados e pela sua capacidade de inserção profissional. O Conselho deve ainda finalizar as negociações.

---

(1)  http://europa.eu.int/comm/employment_social/equal/index_en.html.

(2)  Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados, JO L 252 de 6.10.2000.

(3)  JO C 213 E de 31.7.2001.

(4)  Europa — Justiça e Assuntos Internos — Centro de Documentação — Acolhimento dos requerentes de asilo na UE (http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/asylum/seekers/doc_asylum_seekers_en.htm).

(5)  JO L 31 de 6.2.2003.

(6)  JO C 51 E de 26.2.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/64 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/64

---

(2004/C 70 E/066)

PERGUNTA ESCRITA E-1786/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   Contacto com as ONG e as agências governamentais dedicadas à causa da etnia romanichel

Que contactos estabeleceu recentemente a Comissão Europeia com as ONG e as agências governamentais dedicadas à causa da etnia romanichel nos países candidatos?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

Tanto em Bruxelas como por intermédio das suas delegações nos países candidatos, a Comissão está em contacto com diversas organizações não governamentais (ONG) romanichéis, tais como a «International Romani Union», a «Roma National Congress», o «European Roma Rights Centre», o «Pakiv European Roma Fund» e o «European Roma Information Office» em Bruxelas. Mantém, além disso, contactos com ONG activas no domínio dos direitos humanos como, por exemplo, a Amnistia Internacional, o «Open Society Institute» ou o «Project for Ethnic Relations». Diversas ONG que realizam projectos a favor dos romanichéis, tais como o «Romodrom» e o «Athinganoi», na República Checa ou ainda o «Romani Criss» ou o «Resource Centre for Roma Communities in Romania» na Roménia, são financiadas no quadro do programa PHARE.

No contexto da elaboração dos relatórios regulares relativos aos progressos realizados pelos países candidatos em direcção à adesão, a Comissão contacta regularmente ONG que abordam a problemática romanichel bem como outras organizações intergovernamentais tais como o Conselho da Europa ou a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

No quadro da preparação para a adesão, têm regularmente lugar discussões, a diversos níveis, entre os representantes dos Governos dos países candidatos e a Comissão. Além disso, as reuniões periódicas no contexto dos acordos europeus oferecem a possibilidade de evocar a questão dos romanichéis com os representantes dos Governos dos países candidatos. Terão, por exemplo, lugar em Junho e Julho de 2003 as reuniões dos comités de associação com a Hungria, a República Checa e a Eslováquia, presididas pela Comissão.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/64 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/64

---

(2004/C 70 E/067)

PERGUNTA ESCRITA E-1846/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Incompatibilidade entre as responsabilidades de decisão a nível comunitário e a pertença ao Clube Bilderberg e à Comissão Trilateral

Uma das mais misteriosas organizações do poder global oculto, o Clube Bilderberg, tem, entre os seus membros e/ou participantes assíduos nas reuniões à porta fechada, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, e os seguintes comissários europeus: Mario Monti, Erkki Liikanen, Frederik Bolkestein, Pedro Solbes Mira, Günther Verheugen, Chris Patten e Antonio Vitorino, estando ainda inscrito Tommaso Padoa Schioppa, do Banco Central Europeu.

Para além disso, algumas destas figuras acrescentam a esta filiação a pertença à Comissão Trilateral, outro centro oculto do poder global.

Neste contexto, pode a Comissão indicar se os comissários em causa confirmam estas informações e, em caso afirmativo, se não consideram necessário, com um objectivo de transparência, indicar nos seus «curricula» oficiais a pertença a tais entidades?

Não considera a Comissão que essas filiações ocultas podem criar graves e insanáveis problemas de conflito de interesses entre as decisões da Comissão Europeia e os objectivos e as decisões secretas, ou, no mínimo, reservadíssimas, do Clube Bilderberg e da Comissão Trilateral, organismos de carácter não democrático, caracterizados por mecanismos de filiação por cooptação, não sujeitos nem ao controlo do voto popular, nem sequer ao dos meios de comunicação social?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

A Comissão deseja fazer referência à resposta dada recentemente à pergunta escrita E-1 370/03 colocada pela Sr
  a
  Deputada Patricia McKenna (1) relativa ao mesmo assunto.

Apesar de tal ter já sido explicado nessa ocasião, a qualidade de membro do grupo Bilderberg não está prevista nos estatutos desse grupo e a participação ocasional numa reunião não justifica que se seja considerado membro do grupo nem uma menção na declaração de interesses prevista no Código de Conduta aplicável aos Comissários.

Além disso, nenhum membro do Colégio é membro da Comissão Trilateral cujos estatutos excluem que personalidades que exercem uma função pública possam ser membros.

No que se refere ao último parágrafo da pergunta relativo a um eventual risco de conflito de interesses, deve referir-se que tal conflito não existe, dado que a participação ocasional em reuniões não implica a adesão a objectivos nem a decisões.

---

(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 192.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/65 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/65

---

(2004/C 70 E/068)

PERGUNTA ESCRITA E-1865/03

apresentada por Anders Wijkman (PPE-DE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Interpretação nacional da legislação da UE em matéria de protecção de espécies animais ameaçadas de extinção

A arara-piranga é uma das espécies de aves que figuram na lista da UE relativa às espécies animais ameaçadas de extinção (anexo A). A legislação da UE, que se baseia, reforçando-a, na Convenção CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção), visa proteger espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção através da redução e do controlo do comércio das mesmas.

O Ministério sueco da Agricultura é a entidade responsável pela implementação da legislação da UE. De acordo com os funcionários do Ministério, as normas comunitárias podem ser interpretadas no sentido de que uma arara-piranga que se encontre há 50 anos na Suécia, primeiramente num jardim zoológico e, depois, num jardim tropical, e cuja origem não esteja documentada não pode continuar a ser exibida ao público, devendo der apreendida para (eventualmente) posterior abate. Todavia, esta ave é «pré-convenção», quer dizer, foi introduzida no país antes de a legislação da UE e da CITES terem entrado em vigor, razão por que deveria ser abrangida por uma derrogação. Além disso, a interpretação do Ministério vai contra o espírito da legislação, que é o bem-estar animal.

Considera a Comissão que o Ministério sueco da Agricultura está a interpretar adequadamente a legislação da UE?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

O principal objectivo da Convenção CITES e do Regulamento (CE) n
  o
  338/97 (1) do Conselho que aplica a Convenção na Comunidade consiste em proteger as espécies da flora e fauna selvagens do comércio não sustentável.

As espécies inscritas no Anexo I da Convenção, que corresponde ao Anexo A do regulamento, são as mais ameaçadas. Tendo isto em conta, é proibida a utilização comercial de espécimes capturados no seu meio natural. A arara vermelha é uma dessas espécies.

São previstas derrogações a este respeito se o espécime entrou no território do Estado-Membro antes da aplicação da legislação CITES. Todavia, tais derrogações só são concedidas numa base casuística se a autoridade de gestão CITES no Estado-Membro em causa considerar satisfatórios os elementos do caso e emitir o certificado em conformidade. Caso contrário, seria possível comercializar espécimes selvagens animais ou vegetais ilegalmente capturados ou retirados do seu meio, apresentando-os incorrectamente como «espécimes pré-convenção», com o consequente enfraquecimento do objectivo da lista do Anexo A.

Se o espécime for utilizado para fins comerciais e não for objecto de uma derrogação, tal utilização constitui crime e o espécime deve ser apreendido e confiscado. A menos que possam ser reenviados para o seu país de origem, os espécimes vivos (animais ou vegetais) são enviados para um centro de salvaguarda designado. Normalmente, se não puderem ser mantidos a longo prazo nesses centros, são transferidos para jardins zoológicos ou criadores de nomeada, mantendo-se, todavia, a proibição de utilização comercial.

A Comissão contactou a autoridade de gestão sueca sobre o caso em análise. Tinha chegado ao conhecimento das autoridades na Suécia que a ave estava a ser exibida sem certificado. O proprietário foi correctamente aconselhado a solicitar a emissão de um certificado, o qual lhe foi subsequentemente concedido. Entretanto, com base em notícias publicadas na comunicação social, surgiu o mal-entendido de que, na impossibilidade de conceder um certificado, a ave seria morta. A Comissão sabe que esta nunca foi a intenção da autoridade de gestão sueca.

A Comissão considera que as autoridades suecas interpretaram bem a legislação comunitária e agiram do modo correcto neste caso. O bem estar da ave nunca foi posto em causa e foi respeitado o objectivo fundamental de prevenir a utilização fraudulenta ou não sustentável das espécies ameaçadas do Anexo A.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, JO L 61 de 3.3.1997.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/66 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/66

---

(2004/C 70 E/069)

PERGUNTA ESCRITA E-1878/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Avaliação de impacto

Pode a Comissão especificar as medidas que estão a ser tomadas para melhorar a qualidade da análise de custos e benefícios constante das suas propostas legislativas? Quais são os objectivos da Comissão nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão introduziu um procedimento de avaliação de impacto (AI) que abrange simultaneamente os aspectos relacionados com a regulação e o desenvolvimento sustentável. O Plano de Acção para a melhoria do ambiente regulador e a Comunicação sobre a avaliação de impacto, adoptada em 2002, estabelecem uma nova abordagem integrada das AI, segundo estabelecido nos Conselhos Europeus de Gotemburgo e de Laeken. A Comunicação (1) prevê que todas as iniciativas importantes, incluídas na Estratégia política anual da Comissão e no seu Programa de trabalho, sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto, o que implica uma avaliação preliminar das principais repercussões da proposta.

Este ano, a Comissão procederá a AI alargadas (ex-AI) em 43 das suas iniciativas. Estas propostas inscrevem-se nas três principais prioridades da Comissão para 2003, nomeadamente, 1) Alargamento, 2) Estabilidade e segurança e 3) Economia sustentável e solidária.

As ex-ΑΙ deveriam avaliar as consequências, económicas, sociais e ambientais da proposta em questão. As vantagens e os inconvenientes das diversas iniciativas políticas devem ser objecto de uma descrição em termos qualitativos e quantitativos e, na medida do possível, em termos monetários. Tal deveria permitir que todos os intervenientes tomassem consciência das repercussões das propostas da Comissão, retirando assim as suas próprias conclusões sobre os custos e os benefícios da proposta em causa.

As ex-AI podem utilizar diferentes metodologias:

| — | uma análise de custos-benefícios, que compara os custos e os benefícios expressos nas mesmas unidades, normalmente em termos monetários; |
| --- | --- |

—

uma análise de custos-benefícios, que compara os custos e os benefícios expressos nas mesmas unidades, normalmente em termos monetários;

| — | uma análise de rentabilidade, que compara os custos necessários para atingir um dado objectivo; |
| --- | --- |

—

uma análise de rentabilidade, que compara os custos necessários para atingir um dado objectivo;

| — | uma análise multi-critérios, que compara os custos e os benefícios combinando os aspectos qualitativos, quantitativos ou monetários. |
| --- | --- |

—

uma análise multi-critérios, que compara os custos e os benefícios combinando os aspectos qualitativos, quantitativos ou monetários.

A análise custos-benefícios referida pelo Sr.Deputado possui numerosas vantagens. Proporciona uma informação exaustiva sobre todas as repercussões de uma medida proposta, oferecendo, assim, aos responsáveis pelas iniciativas políticas uma indicação para determinar se as medidas podem ou não ser justificadas. No entanto, as análises custos-benefícios não têm em conta as repercussões que não podem ser quantificadas adequadamente e, por conseguinte, tendem a ser subestimadas, como, por exemplo, no caso das vantagens sociais e ambientais.

Por estes motivos, uma análise custos-benefícios nem sempre é a metodologia mais indicada para avaliar o impacto das propostas da Comissão. Nestes casos, dever-se-á recorrer a outros métodos de avaliação.

Nesta fase, foram adoptadas três avaliações de impacto alargadas. Trata-se da Comunicação da Comissão relativa à estratégia para o emprego (2), a Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego (3) e a Comunicação relativa às práticas comerciais desleais (4).

A lista das avaliações de impacto alargadas para 2003 será directamente enviada ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

---

(1)  COM(2002) 276 final.

(2)  COM(2003)6 final.

(3)  COM(2003) 335 final.

(4)  COM(2003) 356 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/67 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/67

---

(2004/C 70 E/070)

PERGUNTA ESCRITA E-1930/03

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Deslocação de populações na região petrolífera do Sudão

A guerra civil sangrenta em curso no Sudão já causou a perda de dois milhões de vidas humanas e a fuga de quatro milhões de pessoas. A «European Coalition on Oil in Sudan» (ECOS), uma rede composta por 70 organizações europeias de carácter marcadamente religioso e cristão, indica que dezenas de milhar de sudaneses foram obrigados a abandonar a região de Reweng, no Alto Nilo ocidental, na sequência dos conflitos relacionados com a extracção de petróleo e com o conhecimento das companhias petrolíferas. Uma grande parte das receitas que o Sudão obtém do petróleo destina-se a despesas militares. Só 2 % do orçamento do Sudão se destina ao sector da saúde, sendo 48 % do mesmo canalizado para a defesa e as forças policiais, nomeadamente para a aquisição de caças Mig 29, helicópteros Mi 24 e carros de combate T 72.

Que tipo de intervenção tem tido a UE, através da Comissão, para pressionar o Governo sudanês e as companhias petrolíferas a pôr fim a esta deslocação deliberada de populações das regiões petrolíferas? Que diligências desenvolve a UE junto de outros países para que não vendam armamento dispendioso e sofisticado às partes em conflito no Sudão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A União esteve sempre interessada na situação das pessoas deslocadas internamente (PDI) provenientes das diferentes zonas do conflito civil, em especial das zonas onde é extraído o petróleo. Esta questão foi abordada no diálogo político entre a União e o Sudão realizado em Dezembro de 2002 em Cartum.

A assinatura dos dois memorandos de entendimento pelas partes no contexto da Autoridade Intergovernamental sobre as negociações para a paz e o desenvolvimento (IGAD), respeitantes à cessação das hostilidades e à protecção da população civil, constitui uma medida importante. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as PDI começaram a regressar às zonas de origem.

A Comissão não tem competência no que diz respeito ao comportamento das companhias petrolíferas, em especial para as que exercem actividade no Sul do Sudão, dado que os seus países da origem não fazem parte da União (China, Malásia, Índia, etc). A única empresa europeia ali presente, Lundin, suspendeu a sua actividade nos últimos 18 meses.

No que se refere ao comércio de armas, a União aplica e cumpre integralmente a resolução das Nações Unidas que proíbe a venda de armas ao Sudão. A Comissão tem, no entanto, conhecimento de que ambas as partes estão a comprar armas a países fora da União.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/68 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/68

---

(2004/C 70 E/071)

PERGUNTA ESCRITA E-1944/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Mercado interno relativo à publicidade na televisão em torno dos programas para menores

Desde 1 de Abril último, o canal televisivo de música neerlandês TMF transmite programas do canal Nickleodeon. Este faz parte do grupo Viacom, que também abrange os canais MTV e TMF. O Nickleodeon faz programas que são transmitidos em 150 países em todo o mundo. O canal TMF também pode ser visto através da rede de cabo flamenga. Nessa região, o canal dirige-se aos espectadores com uma programação e conteúdos especificamente orientados para a Flandres.

Como esta versão flamenga do TMF possui uma licença neerlandesa, o canal não é obrigado a respeitar, nomeadamente, as normas flamengas em matéria de blocos publicitários em torno dos programas infantis. A legislação flamenga é mais rigorosa do que o n
  o
  5 do artigo 11
  o
  da directiva 97/36/CE (1). Com efeito, o n
  o
  6 do artigo 82
  o
  do decreto flamengo sobre a matéria determina que: «Na proximidade imediata dos programas infantis não pode ser emitida publicidade ou emissões comerciais. Por proximidade imediata entende-se: num intervalo horário de 5 minutos antes e depois do programa infantil».

Tudo isto significa que os canais comerciais que possuem uma licença flamenga — e que, como o TMF, se dirigem ao mercado flamengo — têm imperativamente de se subordinar a estas normas rigorosas.

O Ministro dos Meios de Comunicação flamengo já indicou em diversas ocasiões que esta matéria só pode ser regulamentada a nível europeu.

A Comissão considera que os canais de televisão que possuem uma licença de emissão flamenga sofrem uma concorrência desleal relativamente a outros canais que também se dirigem especificamente ao mercado flamengo?

Em caso negativo, em que argumentos se baseia, neste caso, a sua resposta?

Em caso afirmativo, as autoridades flamengas podem, elas próprias, tomar medidas para pôr termo a esta concorrência claramente desleal? Que medidas pode tomar e tomará em breve a Comissão Europeia para pôr termo a esta concorrência claramente desleal?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 (2), com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, (directiva «televisão sem fronteiras»), dispõe que os Estados-Membros apliquem às emissões dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição a lei aplicável às emissões destinadas ao público dos seus territórios e assegurem liberdade de recepção nos seus territórios a emissões provenientes de outros Estados-Membros.

A fim de evitar distorções, a directiva «televisão sem fronteiras» comporta regras de coordenação das legislações nacionais para garantir o respeito de um certo número de valores e objectivos de interesse público geral, como, por exemplo, a defesa do consumidor, bem como a protecção da saúde pública, da integridade das obras, etc., em todos os Estados-Membros.

A protecção dos menores figura entre os domínios coordenados pela directiva, a qual prevê, designadamente no n
  o
  5 do seu artigo 11
  o
  , a proibição de interrupções, por publicidade ou spots de televenda, de programas infantis de duração programada inferior a 30 minutos. Embora estas disposições assegurem um nível de protecção apropriado a nível comunitário, podem ser adoptadas disposições mais estritas a nível nacional, como as regras adoptadas pelo governo regional flamengo. Não obstante, estas últimas regras não podem tornar-se extensivas às emissões provenientes de organismos de radiodifusão que se encontrem sob a jurisdição de outro Estado-Membro. Daí que o governo regional flamengo não possa tomar medidas que entravem a recepção ou a retransmissão das emissões em causa pelo facto de elas não respeitarem o que a sua lei prevê.

---

(1)  JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(2)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva - JO L 298 de 17.10.1989.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/69 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/69

---

(2004/C 70 E/072)

PERGUNTA ESCRITA P-1962/03

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto:   Futuras normas contabilísticas no sector segurador

Desde há vários meses que os profissionais dos sectores bancário e segurador denunciam os perigos inerentes a uma aplicação generalizada, à sua actividade, das futuras normas contabilísticas IAS. Assim, quando a técnica financeira consiste em mutualizar os riscos no espaço e no tempo, a Norma IAS 39, que considera o valor de mercado como base de avaliação dos activos e dos passivos, encerra o risco de veicular uma imagem deturpada da situação real destas empresas à data das contas.

Na minha Pergunta Escrita P-2507/02 (1), havia alertado a Comissão para os riscos deste método. Em resposta circunstanciada de 15 de Outubro, o comissário Bolkestein referia que a Comissão aguardava sobre esta matéria novas propostas da Direcção da IAS e que, de qualquer modo, no seu entender, uma atenuação da aplicação do princípio prudencial nas demonstrações financeiras não poderia ser acompanhada de uma atenuação análoga da regulamentação prudencial aplicável às empresas.

Muito recentemente tivemos conhecimento de que a IAS teria acabado por rejeitar as propostas de remodelação da Norma IAS 39 que lhe haviam sido submetidas. De que modo tenciona a Comissão agir para precaver riscos cada vez mais preocupantes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

Estão a decorrer os trabalhos de revisão da Norma Internacional de Contabilidade (International Accounting Standard — IAS) 39. Realizaram-se reuniões técnicas bilaterais entre o Internacional Accounting Standard Board (IASB) e o sector bancário europeu quanto às modalidades de aplicação desta norma às operações de cobertura de risco de taxa. Este diálogo prossegue de forma positiva. A Comissão é favorável a que os peritos em seguros se associem rapidamente. Deve ser igualmente assinalado que o IASB submeterá a consulta pública, em Julho de 2003, o seu projecto de norma intercalar sobre os seguros. Esta norma destina-se a facilitar às empresas de seguros a passagem para as IAS até à data-limite de 1 de Janeiro de 2005, concedendo-lhes um certo número de isenções.

---

(1)  JO C 222 E de 18.9.2003, p. 9.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/70 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/70

---

(2004/C 70 E/073)

PERGUNTA ESCRITA E-1992/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Europa — Terrorismo

Segundo a notícia publicada nos jornais Corriere della Sera (Itália) e Diário de Notícias (Portugal), o embaixador da Arábia Saudita nos Estados Unidos da América, príncipe Bandar, terá advertido a comunicação social para o facto de estar em preparação «algo de grande» na Arábia Saudita ou nos Estados Unidos, temendo uma acção terrorista em grande escala.

Na mesma notícia são indicados diversos países europeus (Itália, Bélgica, Reino Unido, Países Baixos, Suécia, Noruega, Alemanha e França) nos quais se encontrariam células adormecidas de organizações ligadas à Al-Qaeda, que estariam prontas a articular-se com os grupos de mujahedins que, alegadamente, se encontram já em território norte-americano, aguardando o espoletar da acção terrorista em preparação.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Dispõe de informações quanto a estes factos e confirma os receios do embaixador saudita nos EUA? |
| --- | --- |

—

Dispõe de informações quanto a estes factos e confirma os receios do embaixador saudita nos EUA?

| — | Confirma a presença ou a suspeita de presença de células da Al-Qaeda, ou seus associados, em território dos Estados-Membros da União? |
| --- | --- |

—

Confirma a presença ou a suspeita de presença de células da Al-Qaeda, ou seus associados, em território dos Estados-Membros da União?

| — | Que informações dispõe acerca da actividade terrorista do fundamentalismo islâmico em território dos Estados-Membros da União? |
| --- | --- |

—

Que informações dispõe acerca da actividade terrorista do fundamentalismo islâmico em território dos Estados-Membros da União?

| — | Que informações dispõe quanto às actividades da Al-Qaeda, ou seus associados, no Norte de África e Médio Oriente? |
| --- | --- |

—

Que informações dispõe quanto às actividades da Al-Qaeda, ou seus associados, no Norte de África e Médio Oriente?

| — | Por que forma colabora a Comissão, ou estaria disposta a colaborar, com os países do Norte de África e Médio Oriente no combate ao terrorismo internacional? |
| --- | --- |

—

Por que forma colabora a Comissão, ou estaria disposta a colaborar, com os países do Norte de África e Médio Oriente no combate ao terrorismo internacional?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar em face desta ameaça? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar em face desta ameaça?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão acompanha de perto a evolução da situação no que se refere a todas as formas de terrorismo e permanece preocupada com a grave ameaça que o terrorismo internacional continua a representar para a União.

No âmbito da União, a luta contra o terrorismo é principalmente da responsabilidade dos Estados-Membros, em especial dos seus serviços de segurança, de informação e de polícia. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam activamente, a um nível político geral, para reforçar a eficácia global da União na luta contra o terrorismo, em conformidade com o artigo 29
  o
  do Tratado da União Europeia.

Por conseguinte, a Comissão não se encontra em boa posição para fornecer informações concretas acerca das actividades de grupos terroristas internacionais no território dos Estados-Membros. Da mesma forma, a Comissão apenas pode contribuir de modo limitado para determinar em que medida as ameaças de ataques terroristas põem em risco a segurança dos cidadãos europeus e os interesses europeus na generalidade, independentemente de serem provenientes do interior ou do exterior da União. É uma tarefa que incumbe a todos os Estados-Membros e também à Presidência e ao Secretário-Geral/Alto Representante. Trata-se de um trabalho contínuo que, pela sua própria natureza, não é do domínio público. O mesmo acontece com as medidas que foram ou poderão vir a ser tomadas em resposta a uma eventual ameaça terrorista.

Contudo, a resposta europeia ao terrorismo vai mais além do que a mera avaliação da existência de uma ameaça, devendo os factores subjacentes ao terrorismo ser também considerados. Neste domínio, a Comissão pode desempenhar um papel de maior destaque. A Comissão considera que a União deveria utilizar todos os instrumentos à sua disposição: desenvolvimento, comércio, política de justiça e assuntos internos e outros aspectos do processo de Barcelona, bem como medidas no domínio da segurança para combater o fenómeno do terrorismo. Não é uma tarefa que possa ficar concluída de um dia para o outro, mas uma abordagem europeia concertada — e abrangente — é essencial para que tenhamos qualquer hipótese de êxito.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/71 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/71

---

(2004/C 70 E/074)

PERGUNTA ESCRITA E-2000/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) e Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Efluentes radioactivos de Sellafield

O Comité da Secção Pescas da Federação Internacional dos Transportes (FIT) exortou os Estados do Mar do Norte a solicitarem ao Reino Unido que pusesse termo à descarga de efluentes radioactivos de Sellafield. Diversos sindicatos nacionais do sector dos transportes apoiaram este pedido. O problema não se circunscreve ao Reino Unido. Também a Cogéma, em La Hague, é responsável pela poluição radioactiva disseminada do meio ambiente local.

Um dos isótopos que mais preocupa a FIT é o Tecnécio-99 (Tc99). Este isótopo é descarregado no Mar da Irlanda, muito embora seja tecnicamente possível filtrá-lo e recolhê-lo antes de as águas residuais serem descarregadas no mar.

| 1. | Estará o Conselho ciente da ameaça para o ambiente marinho representada pela descarga de efluentes radioactivos por centrais como as de Sellafield e, em particular, para as espécies piscícolas, crustáceos e moluscos e respectivos consumidores? |
| --- | --- |

1.

Estará o Conselho ciente da ameaça para o ambiente marinho representada pela descarga de efluentes radioactivos por centrais como as de Sellafield e, em particular, para as espécies piscícolas, crustáceos e moluscos e respectivos consumidores?

| 2. | Estará o Conselho ciente do impacto para os pescadores e outros membros da tripulação dos navios que pescam frequentemente nas zonas vizinhas da fonte de poluição (Sellafield e La Hague)? |
| --- | --- |

2.

Estará o Conselho ciente do impacto para os pescadores e outros membros da tripulação dos navios que pescam frequentemente nas zonas vizinhas da fonte de poluição (Sellafield e La Hague)?

| 3. | Poderá o Conselho pronunciar-se sobre a proposta da FIT segundo a qual o Tecnécio-99 deveria ser extraído das águas residuais de Sellafield e La Hague? |
| --- | --- |

3.

Poderá o Conselho pronunciar-se sobre a proposta da FIT segundo a qual o Tecnécio-99 deveria ser extraído das águas residuais de Sellafield e La Hague?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

Em termos gerais, o Conselho preocupa-se com a questão da segurança nuclear e da radioprotecção.

Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, Sellafield deve funcionar em conformidade com o direito comunitário, tendo nomeadamente em conta:

| — | os artigos 33
  o
  , 35
  o
  e 37
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

—

os artigos 33
  o
  , 35
  o
  e 37
  o
  do Tratado Euratom;

| — | a Recomendação da Comissão 1999/829, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

—

a Recomendação da Comissão 1999/829, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37
  o
  do Tratado Euratom;

| — | a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, que prevê as obrigações de base a cumprir; |
| --- | --- |

—

a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, que prevê as obrigações de base a cumprir;

| — | Regulamento (Euratom) n
  o
  3227/76 relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom, que exige, nomeadamente, que sejam enviados à Comissão relatórios periódicos sobre as actividades de cada central nuclear. |
| --- | --- |

—

Regulamento (Euratom) n
  o
  3227/76 relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom, que exige, nomeadamente, que sejam enviados à Comissão relatórios periódicos sobre as actividades de cada central nuclear.

Compete à Comissão assegurar uma correcta aplicação dessa mesma legislação, inclusivé no que diz respeito às inspecções no local. A Comunidade, enquanto parte na Convenção OSPAR, aprovou a estratégia OSPAR para as substâncias radioactivas, cujo objectivo é prevenir a poluição do espaço marítimo originada por radiações ionizantes. Além disso, o Sexto Programa de Acção da Comunidade em matéria de Ambiente prevê o desenvolvimento de uma estratégia temática para a protecção e a preservação do ambiente marinho.

No que se refere em particular à questão dos resíduos radioactivos, as instâncias do Conselho debruçam-se actualmente sobre uma proposta de directiva apresentada pela Comissão sobre a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/72 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/72

---

(2004/C 70 E/075)

PERGUNTA ESCRITA E-2017/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto:   Equipamento técnico dos veículos pesados de mercadorias

Nos últimos meses, a ligação rodoviária internacional E17 entre Antuérpia, Gent e Lille já foi várias vezes palco de terríveis acidentes envolvendo condutores de veículos pesados de mercadorias. Todos esses veículos pesados de mercadorias estavam equipados com equipamentos de controlo electrónico de velocidade. Uma distracção levou os condutores a chocar a toda a velocidade contra uma fila de veículos que se formara devido a obras na estrada.

Este problema não constitui um incidente isolado. Ocorrem em toda a Europa acidentes causados por equipamentos de controlo electrónico de velocidade, envolvendo tanto veículos pesados de mercadorias como veículos ligeiros. Estes acidentes vitimam vidas humanas. Somando rapidamente o número de vítimas causadas por acidentes devidos aos equipamentos de controlo electrónico de velocidade, verifica-se que, só nas últimas semanas, se registaram na Bélgica 6 mortos e 13 feridos graves.

Os sindicatos dos transportes vêem também no controlo electrónico da velocidade mais malefícios que benefícios para os condutores.

A instalação obrigatória, nos veículos pesados em circulação, de sistemas de melhoria do campo visual (câmaras e/ou espelhos para cobrir ângulos mortos) tornam, pelo contrário, estes veículos mais seguros para os ciclistas. Uma protecção lateral fechada — placas laterais entre as rodas de um camião — evita que o ciclista, em caso de acidente, seja projectado para debaixo das rodas do veículo pesado.

Pode a Comissão informar:

| 1. | Se tenciona tornar obrigatória a instalação de protecções laterais fechadas para os veículos pesados de mercadorias? Em caso afirmativo, qual o prazo que prevê para a sua introdução? Poderão os Estados-Membros introduzir tal obrigação sem que exista uma legislação europeia neste domínio? |
| --- | --- |

1.

Se tenciona tornar obrigatória a instalação de protecções laterais fechadas para os veículos pesados de mercadorias? Em caso afirmativo, qual o prazo que prevê para a sua introdução? Poderão os Estados-Membros introduzir tal obrigação sem que exista uma legislação europeia neste domínio?

| 2. | Disporá a Comissão de dados suficientes referentes ao impacto sobre a segurança rodoviária dos equipamentos electrónicos de controlo de velocidade em veículos pesados? |
| --- | --- |

2.

Disporá a Comissão de dados suficientes referentes ao impacto sobre a segurança rodoviária dos equipamentos electrónicos de controlo de velocidade em veículos pesados?

| 3. | Pondera a Comissão estabelecer a proibição da utilização de equipamentos electrónicos de controlo de velocidade nos veículos pesados de mercadorias? Em caso afirmativo, qual o prazo para a concretização dessa proibição? Poderão os Estados-Membros aplicar essa proibição de forma autónoma, sem uma correspondente modificação da legislação europeia a esse respeito? |
| --- | --- |

3.

Pondera a Comissão estabelecer a proibição da utilização de equipamentos electrónicos de controlo de velocidade nos veículos pesados de mercadorias? Em caso afirmativo, qual o prazo para a concretização dessa proibição? Poderão os Estados-Membros aplicar essa proibição de forma autónoma, sem uma correspondente modificação da legislação europeia a esse respeito?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

A Directiva 89/297/CEE (1) não impõe, stricto sensu, uma protecção do tipo superfície plana contínua, antes permite a utilização de uma ou várias barras horizontais colocadas de modo a evitar que os ciclistas sejam colhidos pelo veículo. Trata-se de uma directiva opcional, pelo que os Estados-Membros são livres de a aplicar de forma obrigatória ou facultativa no quadro da sua legislação nacional. Em 14 de Julho de 2003, a Comissão propôs que o procedimento de homologação dos veículos a motor previsto na Directiva 70/156/CEE (2) fosse extensível aos veículos pesados de mercadorias e aos veículos de transporte público de passageiros, de acordo com um calendário que vai de Janeiro de 2006 a 2010, consoante a categoria do veículo. Esta medida terá como consequência, logo que o procedimento comunitário entre em vigor, a aplicação da Directiva 89/297/CEE a todos os camiões e veículos-tractor de semi-reboques que sejam matriculados pela primeira vez.

No que se refere aos dispositivos de regulação da velocidade, remete-se o Sr.Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-1 501/03 colocada pela Sr
  a
  Van Brempt (3). A Comissão está preocupada com o aumento do número de acidentes que envolvem veículos pesados e em que parece estar implicada a utilização de reguladores de velocidade. A Comissão está a tentar recolher informações objectivas que lhe permitam estudar as eventuais medidas a adoptar.

---

(1)  Directiva 89/297/CEE do Conselho, de 13 de Abril de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção lateral (guardas laterais) de determinados veículos a motor e seus reboques, JO L 124 de 5.5.1989.

(2)  Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques, JO L 42 de 23.2.1970.

(3)  Ver p. 48.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/73 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/73

---

(2004/C 70 E/076)

PERGUNTA ESCRITA E-2063/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) e Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Suficiência do abastecimento e qualidade da água na Grécia

Segundo denúncias oficiais do Partido da Nova Democracia, o Governo grego suspendeu a subvenção (que tinha sido criada pela Lei 2065/92) das empresas públicas de abastecimento de água e saneamento deixando mais de 150 empresas públicas sem as receitas a que têm direito e que são extremamente úteis para a execução de obras. A mesma denúncia do Partido da Nova Democracia refere que esta situação cria evidentes problemas, principalmente na execução de obras urgentes de infra-estruturas, e que só no canal do Morno (que abastece Atenas) há 55 quilómetros a céu aberto (em 122 quilómetros totais) o que faz com que caiam na rede, terras, lixo, animais mortos, etc., criando evidentes riscos para a saúde dos habitantes de Atenas e para a sua própria vida (recentemente, uma criança que caiu no canal aberto e não protegido morreu afogada).

Há que assinalar que no Inverno passado e até à Primavera de 2003, se abateram sobre a Grécia fortes chuvadas, pelo que se poderia esperar que as albufeiras tivessem recebido grandes quantidades de água. Apesar disso, a comunicação social grega fala de risco de falta de água no Verão que se aproxima e a empresa de água e saneamento da capital comunicou já um aumento dos preços de 3,5 %.

Pergunta-se à Comissão se as infra-estruturas no sector do abastecimento de água na Grécia são suficientes;

Se nos últimos dez anos foram realizados todos os projectos programados para este sector;

Qual a opinião da Comissão sobre a taxa de execução das dotações comunitárias no sector do abastecimento de água na Grécia;

Que obras importantes com participação comunitária foram concluídas e funcionam em pleno (não as que estão projectadas ou ainda em construção) na Grécia a partir de 1994?

Tem a Comissão conhecimento de que praticamente metade da rede que transporta a água do Morno para Atenas é a céu aberto?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

A Directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1) fixa objectivos vinculativos em termos de qualidade da água potável e do controlo regular da qualidade da água destinada ao consumo humano na União Europeia, mas não contém dados específicos sobre a concepção, construção e manutenção das redes de distribuição de água. A Directiva que define um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2) estabelece a obrigação de garantir o bom estado de todas as águas (rios, lagos, águas costeiras e águas subterrâneas) até 2015, mas não prevê obrigações em termos do abastecimento de água potável, nem informações sobre a concepção, construção e manutenção das redes de distribuição de água.

Para o período actual, no que respeita às obras de infra-estrutura no sector do abastecimento de água, o quadro comunitário de apoio de 2000/2006, preparado com base numa proposta inicial das autoridades gregas, descreve a nível estratégico os investimentos destinados a melhorar o abastecimento de água às principais cidades da Grécia, estando vários deles a ser realizados actualmente.

No que respeita ao período anterior, o FEDER financiou um elevado número de infra-estruturas no sector da água potável (obras de recolha de água, perfuração, condutas de transporte, estações de depuração e sobretudo redes municipais), actualmente concluídas e já em funcionamento. Dado que o financiamento do FEDER é realizado em relação a cada programa, a Comissão convida os Srs. Deputados a dirigirem-se às autoridades gregas para obter informações complementares sobre projectos específicos. No que respeita aos projectos co-financiados pelo Fundo de coesão, entre as principais cidades beneficiárias dos novos investimentos no sector do abastecimento de água contam-se as cidades de Larissa, Volos, Patra, Livadia, Lamia, Naoussa, Chania e evidentemente as cidades de Atenas (projecto de Evinos) e de Tessalónica (projecto de Aliakmonas, que entra na fase de exploração comercial em Agosto de 2003).

---

(1)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998.

(2)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/74 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/74

---

(2004/C 70 E/077)

PERGUNTA ESCRITA E-2065/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Operações da polícia belga em território neerlandês

Na sexta-feira, 26 de Abril de 2003, um cidadão italiano residente na Bélgica foi detido na estação ferroviária de Rosendaal (Países Baixos) por um homem à paisana que se apresentou discretamente como sendo agente da polícia (sem indicar de que país). Depois de perguntar à pessoa detida se possuía um título de transporte e se tinha droga (cannabis), solicitou-lhe, perante uma resposta afirmativa, que entrasse no comboio que se dirigia para Antuérpia-Berchem. Nesse momento, o detido foi rodeado por pelo menos cinco pessoas, todas à paisana, e foi instalado na última carruagem de primeira classe do comboio. Ainda o comboio não tinha saído da estação, já os agentes da polícia tinham confiscado todos os documentos e objectos pessoais do cidadão italiano, nomeadamente 13,2 gramas de cannabis comprados algumas horas antes numa coffee-shop de Rosendaal por 50 euros. O cidadão italiano foi seguidamente algemado. Quando o comboio chegou à estação de Antuérpia-Berchem, cerca das 19h15, o detido foi entregue à polícia federal belga, que o conduziu à esquadra da estação central de Antuérpia para o revistar e interrogar. Enquanto aguardava na sala de espera da esquadra onde se estava a processar um interrogatório, o detido ouviu gritos e sinais de grande violência provenientes do interior. Um quarto de hora mais tarde, chegaram dois enfermeiros, que saíram 15 minutos depois com uma maca onde a pessoa interrogada estava deitada sem sentidos. Segundo alguns polícias, tratava-se de um acidente ocorrido quando o interrogado tirou uma navalha do bolso. O cidadão italiano entrou seguidamente no interior da esquadra, onde viu uma mulher-polícia limpar uma sala cheia de manchas de sangue. O detido foi libertado às 21 horas, depois de ter sido lavrado um auto.

Pode a Comissão indicar:

| — | Se existe um acordo com base no qual a polícia belga possa realizar este tipo de operações em território neerlandês? |
| --- | --- |

—

Se existe um acordo com base no qual a polícia belga possa realizar este tipo de operações em território neerlandês?

| — | Pode a polícia belga, em território neerlandês, obrigar legalmente uma pessoa a subir para um comboio com destino à Bélgica e acusá-la seguidamente de fazer contrabando de droga? Pode a polícia belga interpelar legalmente um cidadão estrangeiro em território neerlandês por uma infracção punível na Bélgica, baseando-se numa presumível intenção de cometimento dessa infracção? |
| --- | --- |

—

Pode a polícia belga, em território neerlandês, obrigar legalmente uma pessoa a subir para um comboio com destino à Bélgica e acusá-la seguidamente de fazer contrabando de droga? Pode a polícia belga interpelar legalmente um cidadão estrangeiro em território neerlandês por uma infracção punível na Bélgica, baseando-se numa presumível intenção de cometimento dessa infracção?

| — | Dispõe a Comissão de informações sobre o «acidente» ocorrido na esquadra da polícia da estação central de Antuérpia em 26 de Abril de 2003, cerca das 20 horas? |
| --- | --- |

—

Dispõe a Comissão de informações sobre o «acidente» ocorrido na esquadra da polícia da estação central de Antuérpia em 26 de Abril de 2003, cerca das 20 horas?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

A Comissão informa os Srs. Deputados que desconhece os incidentes referidos na pergunta escrita e, como tal, não se pode pronunciar sobre os mesmos.

Dado que a matéria parece ser da competência da polícia belga, a Comissão informou as Autoridades federais belgas sobre esta questão. A Comissão considera mais adequado que os Srs. Deputados se dirijam às próprias Autoridades belgas, a fim de obterem mais informações sobre o caso.

A única informação que a Comissão pode fornecer na actual fase é que existem acordos de cooperação entre a Bélgica e os Países Baixos que permitem às forças policiais de ambos os países a realização de controlos no território do outro Estado-Membro, nomeadamente no domínio da luta contra o tráfico de droga.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/75 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/75

---

(2004/C 70 E/078)

PERGUNTA ESCRITA E-2114/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto:   Recusa de entrada aos cidadãos de países terceiros europeus com um baixo nível de vida que não sejam convidados, funcionários ou empresários

| 1. | Os acordos normais dentro da UE ou entre os signatários do Acordo de Schengen prevêem que as embaixadas em países terceiros europeus com um baixo nível de vida subordinem a concessão de um visto aos cidadãos desses países, para cada visita, à apresentação dos seguintes documentos:






  a) | uma ficha de salário recente, |
| --- | --- | --- |

1.

Os acordos normais dentro da UE ou entre os signatários do Acordo de Schengen prevêem que as embaixadas em países terceiros europeus com um baixo nível de vida subordinem a concessão de um visto aos cidadãos desses países, para cada visita, à apresentação dos seguintes documentos:

a)

uma ficha de salário recente,

| b) | autorização da entidade patronal do requerente, |
| --- | --- |

b)

autorização da entidade patronal do requerente,

| c) | bilhete de ida e volta em caso de viagem de avião, |
| --- | --- |

c)

bilhete de ida e volta em caso de viagem de avião,

| d) | convite de um fiador no país visitado, |
| --- | --- |

d)

convite de um fiador no país visitado,

| e) | prova da necessidade real da visita, |
| --- | --- |

e)

prova da necessidade real da visita,

| f) | seguro de viagem reconhecido pela embaixada em questão? |
| --- | --- |

f)

seguro de viagem reconhecido pela embaixada em questão?

| 2. | Prevêem igualmente esses acordos que os requerentes possam ser submetidos a um longo período de espera e que as quantias que paguem pelo requerimento possam não ser devolvidas se for recusado o visto? |
| --- | --- |

2.

Prevêem igualmente esses acordos que os requerentes possam ser submetidos a um longo período de espera e que as quantias que paguem pelo requerimento possam não ser devolvidas se for recusado o visto?

| 3. | Qual é a percentagem dos interessados numa visita ao território da UE destes países aos quais é recusado o visto em virtude destas disposições? |
| --- | --- |

3.

Qual é a percentagem dos interessados numa visita ao território da UE destes países aos quais é recusado o visto em virtude destas disposições?

| 4. | Estas medidas dissuasoras têm como objectivo tornar praticamente impossível a visita de cidadãos desses países que não sejam funcionários, dirigentes de grandes empresas ou convidados? |
| --- | --- |

4.

Estas medidas dissuasoras têm como objectivo tornar praticamente impossível a visita de cidadãos desses países que não sejam funcionários, dirigentes de grandes empresas ou convidados?

| 5. | Considera a Comissão razoável impedir a entrada no território da UE, recorrendo a uma espécie de nova cortina de ferro, aos cidadãos de Estados que possivelmente serão no futuro membros da UE? |
| --- | --- |

5.

Considera a Comissão razoável impedir a entrada no território da UE, recorrendo a uma espécie de nova cortina de ferro, aos cidadãos de Estados que possivelmente serão no futuro membros da UE?

| 6. | De que modo tenciona a Comissão impedir que, no futuro, a supressão dos vistos devida a uma próxima adesão à UE constitua um factor de atracção que dê origem a um fluxo muito maior de visitantes e imigrantes mal preparados provenientes desses países? |
| --- | --- |

6.

De que modo tenciona a Comissão impedir que, no futuro, a supressão dos vistos devida a uma próxima adesão à UE constitua um factor de atracção que dê origem a um fluxo muito maior de visitantes e imigrantes mal preparados provenientes desses países?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

No que diz respeito aos documentos a fornecer em apoio a um pedido de visto de curta duração, a Convenção de Aplicação Schengen (1) estabelece, no n
  o
  1 do seu artigo 5
  o
  , as condições de entrada no território dos Estados Schengen, tendo em vista uma estada que não ultrapasse três meses. Resulta da alínea c) da referida disposição que um nacional de um país terceiro deve, para ser admitido, «apresentar, se for caso disso, os documentos que justifiquem o objectivo e as condições da estada prevista e dispor dos meios de subsistência suficientes, quer para a duração dessa estada, quer para o regresso ao país de proveniência ou o trânsito para um Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente estes meios».

Para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 (2), a primeira verificação das condições de entrada ocorre no momento da instrução do pedido de visto. As Instruções Consulares Comuns («ICC») (3) prevêem deste modo que o requerente de visto deve juntar ao seu pedido «se for caso disso, os documentos comprovativos do objectivo e das condições da estada prevista (4)», entendendo-se que o número e a natureza dos documentos comprovativos dependem do risco eventual de imigração ilegal e dos condicionalismos locais, podendo variar de país para país (5). As ICC dão um certo número de exemplos de documentos comprovativos relativos ao objectivo da viagem, aos meios de transporte e de regresso, aos meios de subsistência e às condições de alojamento (5).

Os documentos enunciados pelo Sr.Deputado fazem parte dos documentos que, segundo os casos em questão e as condições locais, podem ser exigidos em apoio a um pedido de visto de curta duração.

No que diz respeito às taxas cobradas, a Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001 (6), substituiu as taxas cobradas por um visto por «emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto». Trata-se, por conseguinte, de custos de processo, a cobrar independentemente do facto de o visto ser emitido ou não. É de notar que a decisão do Conselho deve ser aplicada o mais tardar em 1 de Julho de 2004, mas que os Estados-Membros podem antecipar a sua aplicação. Actualmente, a maior parte dos Estados-Membros substituíram já as taxas de visto pelos custos de processo.

Quanto às recusas de visto, a Comissão não dispõe de quaisquer estatísticas pormenorizadas dos Estados-Membros que permitam saber o número de recusas de visto devidas ao facto de os requerentes não estarem em condições de comprovar, através dos documentos comprovativos apropriados, o objectivo e as condições da sua estada.

No que se refere aos efeitos das exigências em matéria de visto, a Comissão compreende a preocupação do Sr.Deputado quanto aos obstáculos que as exigências exigidas para a obtenção de um visto são susceptíveis de criar.

A Comissão gostaria de formular duas observações relativamente a este aspecto:

| — | a política comum de vistos constitui um dos elementos que contribuem para preservar os Estados-Membros contra a imigração ilegal e contra os atentados à ordem pública. Tal justifica um nível de vigilância apropriado no tratamento dos pedidos de visto; |
| --- | --- |

—

a política comum de vistos constitui um dos elementos que contribuem para preservar os Estados-Membros contra a imigração ilegal e contra os atentados à ordem pública. Tal justifica um nível de vigilância apropriado no tratamento dos pedidos de visto;

| — | o efeito das exigências necessárias deve ser examinado à luz das estatísticas globais relativas aos números de vistos emitidos e recusados. Estas não permitem de forma alguma fundamentar as preocupações do Sr. Deputado quanto à criação de uma nova cortina de ferro. |
| --- | --- |

—

o efeito das exigências necessárias deve ser examinado à luz das estatísticas globais relativas aos números de vistos emitidos e recusados. Estas não permitem de forma alguma fundamentar as preocupações do Sr. Deputado quanto à criação de uma nova cortina de ferro.

Finalmente, no que diz respeito às condições de entrada e de estada na perspectiva do alargamento, os dez países em vias de adesão, bem como a Bulgária e a Roménia, figuram na lista, em anexo ao Regulamento (CE) n
  o
  539/2001, dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto.

A Irlanda e o Reino Unido, que não aplicam o Regulamento (CE) n
  o
  539/2001, mantêm actualmente a obrigação de visto em relação a alguns destes países terceiros. A adesão à União, que significa o benefício para os nacionais dos novos Estados-Membros das disposições do direito comunitário relativas às livre circulação dos cidadãos da União, comportará a obrigação para a Irlanda e para o Reino Unido de porem termo ao regime de obrigação de visto para os nacionais dos novos Estados-Membros em causa.

Após a adesão, a estada dos nacionais dos novos Estados-Membros no território dos antigos Estados-Membros será abrangida pelas disposições do direito comunitário em matéria de livre circulação dos cidadãos da União, tendo igualmente em conta as disposições pertinentes do Tratado de Adesão.

---

(1)  JO L 239 de 22.9.2000.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001.

(3)  JO C 313 de 16.12.2002.

(4)  Ponto III.2.b. das ICC.

(5)  Ponto V.I.4. das ICC.

(6)  Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14-A do Manual Comum, JO L 20 de 23.1.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/77 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/77

---

(2004/C 70 E/079)

PERGUNTA ESCRITA E-2133/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto:   Imigração clandestina: o Departamento de Estado dos EUA contra a Grécia e a Turquia

De acordo com um comunicado de imprensa da agência Reuters de 12 de Junho de 2003, o Departamento de Estado dos EUA inseriu a Grécia e a Turquia, respectivamente Estado-Membro e candidato à União Europeia, na lista negra dos Estados cúmplices do tráfico internacional de clandestinos.

A partir de 1 de Outubro, estes Estados poderão ser alvo de sanções por parte das autoridades dos EUA.

Não considera a Comissão que o facto supramencionado confirma claramente, uma vez mais, a incapacidade de a União Europeia combater eficazmente a imigração clandestina?

Que medidas tenciona Comissão tomar relativamente à Grécia e à Turquia, que obviamente facilitam os fluxos criminosos do tráfico internacional de seres humanos na União Europeia e, em particular para as costas italianas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

Em Junho de 2003, o Departamento de Estado dos Estados Unidos emitiu o terceiro relatório anual sobre o tráfico de seres humanos, tal como requerido pela Lei de protecção das vítimas do tráfico de seres humanos. Este documento constitui um relatório acerca dos esforços desenvolvidos pelos Governos para combater formas graves de tráfico de seres humanos. Os países são colocados em três categorias diferentes, 15 países — nomeadamente Turquia e a Grécia — são colocados na categoria 3. Neste contexto, o Sr. Deputado coloca uma questão relativamente às actividades da União no que diz respeito à luta contra a imigração clandestina e a introdução clandestina de seres humanos.

As expressões «introdução clandestina» e «tráfico» são muitas vezes utilizadas como sinónimas, embora deva ser feita uma clara distinção, devido a diferenças substanciais. Foi efectuada uma clarificação da terminologia e das definições no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional Organizada e dos seus dois protocolos em anexo relativos à introdução clandestina e ao tráfico, que foram assinados em Palermo em 12 a 15 de Dezembro de 2001 (1). Além disso, a nível da União, o tráfico e a introdução clandestina estão abrangidos por instrumentos jurídicos diferentes. Em 19 de Julho de 2002, o Conselho adoptou a Decisão-quadro, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (2). Em contrapartida, a introdução clandestina de seres humanos encontra-se abrangida pela Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (3) e pela Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (3).

As definições constantes dos instrumentos das Nações Unidas e da União tornam claro que a introdução clandestina se relaciona com o apoio à passagem ilegal das fronteiras e à entrada ilegal. Por conseguinte, a introdução clandestina tem sempre um carácter transnacional. Tal não é necessariamente o caso do tráfico, em que o elemento fundamental consiste no intuito de exploração. O tráfico envolve o intuito de exploração de uma pessoa, independentemente, em princípio, da questão de se saber como a vítima vem para o local em que ocorre o acto de exploração. Tal pode envolver, em casos em que são atravessadas as fronteiras, a entrada legal, bem como ilegal, para o país de destino. A imigração ilegal pode igualmente abranger aspectos da situação de tráfico, tendo no entanto um âmbito mais amplo e relacionando-se mais com a entrada e residência ilegais de seres humanos. Por conseguinte, os imigrantes ilegais, numa acepção mais ampla, não são necessariamente vítimas dos traficantes (4)

Três planos de acção — um relativo especificamente à imigração ilegal, outro à gestão integrada das fronteiras e ainda outro à política em matéria de regresso — definem as acções da União e calendarizam as medidas comuns da luta contra a imigração ilegal. Na perspectiva do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, a Comissão apresentou recentemente um documento relativo à situação actual na matéria (5). Além disso, o Conselho Europeu de Salónica clarificou, nas suas conclusões, o plano geral relativo às actividades em curso. Tal como já salientado na resposta da Comissão às perguntas escritas E-3112/02 apresentada pelo Sr.Tannock (6) e P-0291/03 apresentada pelo Sr. Pisicchio (7), a imigração ilegal por mar é objecto de atenção considerável e contínua por parte da Comissão.

No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, o n
  o
  3 do artigo 5
  o
  («o tráfico de seres humanos é proibido») da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia clarifica que o tráfico constitui uma violação dos direitos humanos. Por conseguinte, a protecção e a assistência às vítimas constitui um elemento fundamental de cada uma das políticas relativas ao tráfico de seres humanos. Tal significa, primeiramente, que as vítimas de tráfico de seres humanos têm de ser consideradas e tratadas como vítimas. Além disso, a Declaração de Bruxelas, emitida pela Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, de Setembro de 2002, deve ser considerada um passo importante da política da União na matéria. A Declaração de Bruxelas tem como objectivo o desenvolvimento da cooperação a nível europeu e internacional, a tomada de medidas concretas e a adopção de normas, de melhores práticas e de mecanismos destinados a evitar e a lutar contra o tráfico de seres humanos. Os trabalhos da Comissão já se baseiam nesta declaração, em que assentarão novas propostas a nível da União, estruturadas eventualmente por uma comunicação e/ou um plano de acção baseado nos pareceres do grupo de peritos criado para o efeito.

Todas estas actividades contribuirão para a melhoria da situação em todos os Estados-Membros e nos países candidatos à adesão no que diz respeito tanto à introdução clandestina como ao tráfico de seres humanos.

---

(1)  No artigo 3o
  do Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, mar e ar estabelece-se que a introdução clandestina de migrantes significa a actividade exercida com o intuito de obter, directa ou indirectamente, um benefício financeiro ou outro com a entrada ilegal de uma pessoa num Estado, do qual a pessoa não é nacional ou residente permanente. No artigo 3o
  do Protocolo destinado a evitar, eliminar e punir o tráfico de seres humanos define-se tráfico de seres humanos como as actividades de recrutamento, transporte, transferência, guarda ou recepção de pessoas, através de violência ou da utilização de força ou de outros meios de coerção, de rapto, de fraude, de burla, de abuso de poder ou da situação de vulnerabilidade ou da entrega ou recepção de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que controla uma outra pessoa, para efeitos de exploração.

(2)  JO L 203 de 1.8.2002.

(3)  JO L 328 de 5.12.2002.

(4)  COM(2001) 672 final.

(5)  COM(2003) 323 final.

(6)  JO C 155 E de 3.7.2003, p. 92.

(7)  JO C 280 E de 21.11.2003, p. 46.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/79 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/79

---

(2004/C 70 E/080)

PERGUNTA ESCRITA E-2167/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Solução duradoura para a questão sensível da designação nacional da Macedónia que faça justiça às reivindicações divergentes de macedónios, albaneses e gregos

| 1. | O Conselho recorda-se que — depois de a República da Macedónia ter abandonado a antiga Federação Jugoslava — surgiu o desejo de acrescentar um aditamento específico ao nome deste país que o distinga da Macedónia grega, a qual abrange as três regiões setentrionais que fazem fronteira com a República da Macedónia e com o mar Egeu? |
| --- | --- |

1.

O Conselho recorda-se que — depois de a República da Macedónia ter abandonado a antiga Federação Jugoslava — surgiu o desejo de acrescentar um aditamento específico ao nome deste país que o distinga da Macedónia grega, a qual abrange as três regiões setentrionais que fazem fronteira com a República da Macedónia e com o mar Egeu?

| 2. | Por quanto mais tempo ainda será válido o compromisso temporário celebrado em 1993, no qual foi encontrado o aditamento referido no n
  o
  1, que remete para o passado recente e que acrescentou à designação «República da Macedónia» as palavras «Antiga» e «Jugoslava» — isto tendo em conta o facto de que toda a gente dentro e fora deste país usa a designação «Macedónia» mas que, pelo contrário, a UE e mais alguns países continuam a usar a incompreensível abreviatura inglesa FYROM? |
| --- | --- |

2.

Por quanto mais tempo ainda será válido o compromisso temporário celebrado em 1993, no qual foi encontrado o aditamento referido no n
  o
  1, que remete para o passado recente e que acrescentou à designação «República da Macedónia» as palavras «Antiga» e «Jugoslava» — isto tendo em conta o facto de que toda a gente dentro e fora deste país usa a designação «Macedónia» mas que, pelo contrário, a UE e mais alguns países continuam a usar a incompreensível abreviatura inglesa FYROM?

| 3. | O Conselho confirma que já em 1993 foram ponderadas outras designações sem relação com o passado mas sim com o presente e o futuro — como, por exemplo, Macedónia do Norte, Nova Macedónia, Macedónia-Vardar ou Eslavo-Macedónia? É verdade que esta última designação foi abandonada exclusivamente pelo facto de este realce unilateral numa única etnia ter suscitado objecções por parte da população predominantemente não eslava do norte e do oeste? |
| --- | --- |

3.

O Conselho confirma que já em 1993 foram ponderadas outras designações sem relação com o passado mas sim com o presente e o futuro — como, por exemplo, Macedónia do Norte, Nova Macedónia, Macedónia-Vardar ou Eslavo-Macedónia? É verdade que esta última designação foi abandonada exclusivamente pelo facto de este realce unilateral numa única etnia ter suscitado objecções por parte da população predominantemente não eslava do norte e do oeste?

| 4. | Após o reconhecimento, encorajado pela UE, da paridade das duas etnias que constituem a maioria da população em cada uma das zonas do país, considera o Conselho que pode contribuir para a convivência pacífica e duradoura de ambas as etnias num país comum se doravante os nomes de ambas as etnias forem aditados à designação oficial do país, como se deseja no exterior? |
| --- | --- |

4.

Após o reconhecimento, encorajado pela UE, da paridade das duas etnias que constituem a maioria da população em cada uma das zonas do país, considera o Conselho que pode contribuir para a convivência pacífica e duradoura de ambas as etnias num país comum se doravante os nomes de ambas as etnias forem aditados à designação oficial do país, como se deseja no exterior?

| 5. | A fim de se conseguir uma solução definitiva para pôr termo à utilização da designação FYROM, irá o Conselho fazer esforços para sondar as possibilidades de se conseguir um consenso em favor de designações como «Macedónia-Ilirdia» ou outras variantes que acrescentem as designações «Shipero» ou «Albano» ao nome do país? |
| --- | --- |

5.

A fim de se conseguir uma solução definitiva para pôr termo à utilização da designação FYROM, irá o Conselho fazer esforços para sondar as possibilidades de se conseguir um consenso em favor de designações como «Macedónia-Ilirdia» ou outras variantes que acrescentem as designações «Shipero» ou «Albano» ao nome do país?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que a UE designa o país em questão pela expressão «Antiga República Jugoslava da Macedónia». Esse é também o nome sob o qual esse país foi admitido como membro das Nações Unidas em 8 de Abril de 1993, na pendência da resolução do diferendo surgido relativamente à sua designação.

Cabe aos países e às partes mais directamente interessadas, e não ao Conselho, chegar a um acordo definitivo sobre esta questão.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/79 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/79

---

(2004/C 70 E/081)

PERGUNTA ESCRITA P-2200/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(27 de Junho de 2003)

Objecto:   Intervenção do Presidente da Comissão Europeia sobre a relação entre religião e Constituição Europeia, efectuada em 13 de Junho de 2003, em Alessano (Lecce)

Em 13 de Junho de 2003, o Presidente da Comissão Europeia efectuou uma intervenção sobre o tema da relação entre religião e Constituição Europeia na localidade de Alessano, em Lecce, por ocasião de um convénio da Fundação Don Tonino Bello, tendo então afirmado que «a religião (é) um dos valores fundadores da Europa e que a história da Europa e a história do cristianismo estão indissoluvelmente ligadas, razões pelas quais considero que o Preâmbulo do projecto de Constituição Europeia é, em minha opinião, totalmente inadequado. Negar 1 500 anos de civilização equivale a criar um vazio na nossa consciência, na nossa identidade de europeus. Mais vale nenhum texto do que, tal como se encontra redigido, o actual texto. Mais vale o silêncio sobre todo o nosso passado do que uma mentira. Outros virão, mais equânimes do que nós, que se encarregarão de fazer luz. Tal não significa de forma alguma reacender a polémica, que tanto mal fez já aos países europeus, entre clericais e anti-clericais, entre cristãos e outras religiões. Tão-pouco significa enviar sinais de fechamento, o que estaria em total contradição com o projecto de Europa que queremos desenvolver. Podemos referir-nos ao cristianismo e ao mesmo tempo redescobrir as raízes que ligam a Europa ao povo de Israel, afirmar a nossa vontade de diálogo com o Islão. Podemos referir-nos enquanto crentes à religião e enquanto cidadãos à Grécia Clássica e ao Iluminismo. (...) Para contribuir e estimular este debate, criei dois grupos integrados por destacadas personalidades que se debruçam sobre a dimensão espiritual e cultural da Europa e sobre o diálogo intercultural na União e no Mediterrâneo».

Poderia a Comissão indicar:

| — | Se o seu Presidente interveio a título pessoal ou em nome da Comissão e, em caso afirmativo, se a Comissão compartilha as posições do seu Presidente? |
| --- | --- |

—

Se o seu Presidente interveio a título pessoal ou em nome da Comissão e, em caso afirmativo, se a Comissão compartilha as posições do seu Presidente?

| — | Se a posição do seu Presidente sobre o Preâmbulo da Constituição Europeia é e será a posição da Comissão Europeia? |
| --- | --- |

—

Se a posição do seu Presidente sobre o Preâmbulo da Constituição Europeia é e será a posição da Comissão Europeia?

| — | Quem são os membros dos grupos de trabalho referidos pelo seu Presidente, quais as suas missões e objectivos; se auferem de uma remuneração ou de reembolsos de despesas e, em caso afirmativo, quais; com base em que critérios foram seleccionados, que experiência e background possuem, quando iniciaram e quando terminarão a sua missão e como será utilizado o resultado do seu trabalho? |
| --- | --- |

—

Quem são os membros dos grupos de trabalho referidos pelo seu Presidente, quais as suas missões e objectivos; se auferem de uma remuneração ou de reembolsos de despesas e, em caso afirmativo, quais; com base em que critérios foram seleccionados, que experiência e background possuem, quando iniciaram e quando terminarão a sua missão e como será utilizado o resultado do seu trabalho?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

Como a Comissão teve oportunidade de o referir em diferentes ocasiões em resposta a perguntas escritas ou orais de membros do Parlamento, os seus membros são homens e mulheres políticos que exercem uma função política e que, no respeito das obrigações que lhes impõe a sua função, conservam a liberdade de exprimirem, com total independência e sob sua exclusiva responsabilidade, a sua opinião pessoal.

O Sr.Deputado concordará que a questão dos valores religiosos constitui para cada cidadão um tema eminentemente sensível e pessoal.

Por conseguinte, a Comissão não considera inadequado que os seus membros possam exprimir-se a título pessoal sobre um ponto específico numa manifestação pública para que são convidados, no respeito das obrigações que lhes são impostas pela sua função.

No que se refere à pergunta apresentada em terceiro, a Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a página da Internet do Presidente Prodi http://europa.eu.int/comm/commissioners/prodi/group//spirit_pt.htm, «Diálogo intercultural na área do Mediterrâneo» e http://europa.eu.int/comm/commissioners//prodi/group/michalski_pt.htm «Grupo de reflexão sobre a Dimensão Cultural e Espiritual da Europa»

A este respeito, a Comissão informa o Sr. Deputado que os membros dos referidos grupos não auferem de uma remuneração, mas que a Comissão suporta os custos da sua participação nas reuniões segundo os procedimentos habituais.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/80 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/80

---

(2004/C 70 E/082)

PERGUNTA ESCRITA E-2205/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Prossecução das investigações OLAF no contexto da caso Eurostat

Em 19 de Março de 2003, o Organismo Europeu de Luta Anti-fraude, OLAF, apresentou queixa contra a empresa Planistat Europe SA junto da Procuradoria de Paris, tendo chamado a atenção da justiça para o eventual envolvimento do Director-Geral do Eurostat, Yves Franchet, e do respectivo Director, Daniel Byk, em operações fraudulentas. A apresentação da queixa teve lugar em França devido nomeadamente ao facto de os dois funcionários do Eurostat possuírem a nacionalidade francesa.

Embora as autoridades judiciárias de Paris já tivessem dado início à instrução de um processo, a Comissão requereu subsequentemente ao OLAF, em comunicados à imprensa de 19 e 21 de Maio de 2003, a prossecução das suas investigações e a audição dos funcionário implicados.

Ter-se-á a Comissão assegurado de que estas investigações paralelas não obstaculizam ou prejudicam os trabalhos das autoridades judiciárias francesas?

Terá sido obtido o acordo das autoridades judiciárias francesas para a prossecução das investigações da OLAF neste processo?

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre alegações segundo as quais as investigações conduzidas pelo OLAF neste processo são destituídas de qualquer utilidade após a apresentação de queixa junto da Procuradoria de Paris, uma vez que deixa de estar assegurada a necessária objectividade e se poderá suscitar a impressão de que se visa meramente a recolha de provas adicionais de inculpação, as quais já foram transmitidas à justiça?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2003)

O processo Datashops inclui duas vertentes: uma vertente externa, que diz respeito às actividades da Sociedade Planistat Europe SA, e uma vertente interna, respeitante a funcionários das Comunidades.

A Comissão foi informada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de que, em 19 de Março de 2003, foi transmitida ao «Parquet» de Paris a parte do processo relativa à vertente externa.

Uma vez que a justiça francesa não foi chamada a pronunciar-se sobre a vertente interna, o OLAF não era obrigado a solicitar o seu acordo para prosseguir o seu inquérito interno.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/81 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/81

---

(2004/C 70 E/083)

PERGUNTA ESCRITA E-2238/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto:   O artigo 10
  o
  do Tratado CE e a Irlanda

Na resposta à minha pergunta E-1491/03 (1) relativa ao número de cartas de notificação e de pareceres fundamentados enviados pela Comissão ao Governo irlandês devido à falta de resposta deste aos pedidos de informação em matéria de questões ambientais (ou seja, o não cumprimento do artigo 10
  o
  do Tratado CE), desde Maio de 1999, a Comissão respondeu que, em 15 de Maio de 2003, foram enviadas duas cartas de notificação à Irlanda, nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE.

Por que razão não remeteu a Comissão, na referida resposta, para as cartas de notificação e para os pareceres fundamentados referidos nos comunicados de imprensa IP/00/1219 e IP/00/741, que assinalam a preocupação da Comissão quanto à falta de cooperação do Governo irlandês no que toca à aplicação da Directiva-Quadro relativa aos resíduos (Directiva 75/442/CEE (2)) em Poolbeg (em Dublim), Kilbarry e Tramore (em Waterford), Lea e Ballymorris (em Laois) e Drumnaboden, Muckish e Glenall (em Donegal), bem como à aplicação da Directiva relativa à conservação das aves selvagens (Directiva 79/409/CEE (3)) em Dublin Bay?

Poderá a Comissão facultar uma lista definitiva de todos os seus pedidos de informação ao Governo irlandês que conduziram ao envio de cartas de notificação e de pareceres fundamentados à Irlanda pelo não cumprimento do artigo 10
  o
  do Tratado CE, desde Maio de 1999, semelhantes aos referidos nos dois comunicados de imprensa supramencionados, e poderá ainda indicar qual a situação actual relativamente a estes pedidos de informação?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

---

(1)  Ver p. 47.

(2)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(3)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/82 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/82

---

(2004/C 70 E/084)

PERGUNTA ESCRITA E-2289/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto:   Nível dos salários e das reformas na Grécia

São particularmente vigorosos na Grécia os protestos contra o ritmo comparativamente mais elevado de aumento dos preços na União Europeia em comparação com o baixo nível dos salários e, particularmente, da maior parte das reformas. Segundo artigos surgidos na imprensa grega, Atenas se encontra n
  o
  71
  o
  lugar ao nível mundial no que se refere ao custo da vida, enquanto que, nesta mesma classificação, tornada pública em 2002 mas relativa a 2001, ocupa o 111
  o
  lugar. De acordo com sondagens feitas na Grécia, os cidadãos consideram que a entrada em vigor do euro (e os subsequentes arredondamentos por excesso dos preços), bem como o carácter imperfeito dos controlos relativos à política dos mercados é responsável pelo aumento da inflação.

A Comissão poderia comunicar elementos comparativos pormenorizados sobre o nível dos salários de base e as reformas mínimas, bem como sobre o do custo da vida nos quinze Estados-Membros da União Europeia? O que pensa sobre as consequências para a imagem da moeda única europeia do aumento dos preços em todos os países da zona euro e o facto de esta moeda ser cada vez menos acolhida bem psicologicamente? A Comissão definiu medidas concretas para conter os preços nos países da zona euro?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A fonte de comparação do custo de vida específico a que o Sr. Deputado se referiu na sua pergunta não é clara e, deste modo, a Comissão não se pode pronunciar. Várias instituições realizam diversas comparações semelhantes para diferentes efeitos e, muitas vezes, são divulgadas na imprensa. Distinguem-se pelos métodos estatísticos usados e, particularmente, pelos públicos-alvo, pelos cabazes de bens e serviços abrangidos e pelas ponderações internas aplicadas a estes cabazes.

Relativamente à questão do fornecimento de dados comparativos sobre o nível dos salários mínimos, pensões mínimas e do custo de vida, a Comissão gostaria de referir que essas informações já estão publicamente disponíveis pelos seus serviços. Em relação aos dados sobre comparações de salários mínimos e custos de vida, a fonte é o Eurostat (ver, por exemplo, Estatísticas em Foco do Eurostat, tema 3: 10/2003 e tema 2: 56/2002), enquanto os dados sobre pensões mínimas foram compilados no quadro 1 do relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis adoptado em 6 e 7 de Março de 2003 pelos Conselhos Emprego e Assuntos Sociais e Ecofin (documento número 6527/2/03 rev.2). Este quadro baseia-se em dados do Sistema de Informação Mútua sobre a Protecção Social nos Estados-Membros (MISSOC) e da Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais (EEE) e nos contributos por parte dos Estados-Membros.

No que se refere à inflação de preços no consumidor, medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), a taxa de variação média anual na zona do euro entre 2002 e 2001 foi de 2,3 %, idêntica à registada no ano precedente. No seu último estudo sobre o impacto da passagem para o euro, o Eurostat estimou que o impacto da passagem para o euro na inflação total de 2,3 % se situa, muito provavelmente, no intervalo de 0,12 a 0,29 pontos percentuais na zona do euro no seu conjunto (ver o anexo do Eurostat News Release n
  o
  69/2003 de 18 de Junho de 2003). Esta análise confirmou que, embora os consumidores assistissem a um aumento significativo dos preços relativamente a alguns tipos de bens e serviços, o efeito da passagem para o euro não podia ser visto como um dos principais factores que impulsionou a inflação em 2002. No entanto, é possível que esse aumento significativo dos preços em alguns sectores (maioritariamente serviços de pequeno montante e alguns produtos frequentemente comprados) possa ajudar a explicar a percepção de uma inflação superior à efectiva em alguns Estados-Membros. Neste contexto, não convém esquecer que se espera que qualquer reflexo ao nível do aumento dos preços devido à passagem para o euro seja de natureza temporária. Na verdade, no estudo do Eurostat, referido anteriormente, não foram detectados indícios de um impacto da passagem para o euro nas taxas de inflação dos primeiros meses de 2003. O impacto a médio e longo prazo da transição para a moeda única consiste na intensificação da concorrência em toda a zona do euro, o que conduz a uma descida dos preços no consumidor.

Finalmente, em relação à aceitação do euro, a Comissão reconhece que, de acordo com o último Eurobarómetro (Primavera de 2003), 75 % dos inquiridos na zona do euro manifestaram apoio à moeda única. Este valor aumentou 4 pontos percentuais em comparação com o inquérito do Outono de 2002 e voltou para o nível alcançado após a introdução das notas e moedas em euros em 1 de Janeiro de 2002, altura em que também atingiu o nível mais elevado desde 1994.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/83 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/83

---

(2004/C 70 E/085)

PERGUNTA ESCRITA E-2309/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto:   «Ecstasy» — Holanda

Segundo dados veiculados pela comunicação social, o consumo de drogas sintéticas, nomeadamente o «ecstasy», está a tornar-se cada vez mais popular entre a juventude dos Estados-Membros da União Europeia.

Nos termos destas mesmas fontes, estas drogas seriam, principalmente, originárias dos Países Baixos. Mercê de um regime mais permissivo no tocante ao consumo e tráfico de droga, em geral, deduz-se que tal situação abra o ambiente propício necessário para a não reprovação social e uma menor vigilância pública quanto à sua produção e venda.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Confirma a Comissão o aumento do consumo de drogas sintéticas, nomeadamente o «ecstasy», em especial entre a população juvenil dos Estados-Membros da UE? |
| --- | --- |

—

Confirma a Comissão o aumento do consumo de drogas sintéticas, nomeadamente o «ecstasy», em especial entre a população juvenil dos Estados-Membros da UE?

| — | Confirma que a aquela droga é maioritariamente proveniente dos Países Baixos? |
| --- | --- |

—

Confirma que a aquela droga é maioritariamente proveniente dos Países Baixos?

| — | A confirmar-se aquela origem, que medidas tomou ou prevê tomar para obstar à saída de estupefacientes dos Países Baixos e à sua disseminação pela UE? |
| --- | --- |

—

A confirmar-se aquela origem, que medidas tomou ou prevê tomar para obstar à saída de estupefacientes dos Países Baixos e à sua disseminação pela UE?

| — | Considera a Comissão que a política de droga e toxicodependência desenvolvida pelos Países Baixos provou a sua ineficácia? |
| --- | --- |

—

Considera a Comissão que a política de droga e toxicodependência desenvolvida pelos Países Baixos provou a sua ineficácia?

| — | Que medidas advoga a Comissão que tomem os Estados-Membros limítrofes dos Países Baixos para obstar à expansão das consequências negativas da política de droga e toxicodependência daquele Estado? |
| --- | --- |

—

Que medidas advoga a Comissão que tomem os Estados-Membros limítrofes dos Países Baixos para obstar à expansão das consequências negativas da política de droga e toxicodependência daquele Estado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2003)

Segundo o relatório anual de 2002 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), o «cannabis» continua a ser uma substância ilegal utilizada muito regularmente em todos os países da União. Outras substâncias para além do «cannabis» são utilizadas pela população em muito menores percentagens. As anfetaminas foram experimentadas por 1 % a 6 % da população e o «ecstasy» foi experimentado por cerca de 0,5 % a 4,5 % da população.

Os inquéritos mais recentes realizados junto das populações nacionais entre jovens adultos (15 a 34 anos) referem a utilização recente (durante o último mês) de anfetaminas por 0,5 % a 6 % e de «ecstasy» por 0,5 % a 5 % da população-alvo em países europeus.

O OEDT indica também no seu relatório anual que os Países Baixos constituem uma localização importante do fabrico de «ecstasy», anfetaminas e outras drogas, referindo no entanto igualmente que existem provas de produção noutros Estados-Membros e na Europa Oriental.

A Comissão sublinhou que a questão das drogas sintéticas deve continuar a constituir uma importante prioridade para a União e para os seus Estados-Membros, o que foi igualmente acentuado pelos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da UE. Na sequência de uma reunião destes Ministros em Setembro de 2002, o Conselho adoptou um plano de implementação das medidas a tomar no que respeita à oferta de drogas sintéticas. Este plano propõe medidas para solucionar uma série de questões no que se refere à oferta de drogas sintéticas e identifica organismos apropriados para desenvolver esse trabalho.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/84 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/84

---

(2004/C 70 E/086)

PERGUNTA ESCRITA E-2318/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(14 de Julho de 2003)

Objecto:   Direito dos cidadãos europeus à privacidade

Em 25 de Junho p.p. realizou-se a cimeira entre a UE e os EUA. Um dos temas a abordar foi/deveria ter sido o projecto TIA (inicialmente Total Information Awareness, depois modificado para Terrorism Information Awareness), em linhas gerais o projecto que prevê um gigantesco sistema de recolha e de análise de informações provenientes das fontes mais diversas, dos bancos de dados existentes às transações comerciais, das deslocações à intercepção das comunicações. Como define o responsável da Autoridade italiana para a privacidade, Stefano Rodotà, manifesta-se uma nova dimensão do controlo, que exalta o poder do Estado de dispor de qualquer informação pessoal, recolhida por alguém independentemente do objectivo primeiro da recolha. O Parlamento Europeu, através do seu Presidente, Pat Cox, manifestou-se claramente sobre esta questão quando afirmou que não podemos permitir que os EUA façam valer a sua legislação na Europa.

| 1. | Quais foram os resultados da cimeira entre a UE e os EUA que se realizou em 25 de Junho de 2003 no que respeita ao TIA? |
| --- | --- |

1.

Quais foram os resultados da cimeira entre a UE e os EUA que se realizou em 25 de Junho de 2003 no que respeita ao TIA?

| 2. | Não considera o Conselho que a legislação dos EUA sobre esta matéria não pode, nem deve beneficiar de extraterritorialidade e que, caso seja necessário, a via mais correcta para a resolução destas questões são os tratados internacionais? |
| --- | --- |

2.

Não considera o Conselho que a legislação dos EUA sobre esta matéria não pode, nem deve beneficiar de extraterritorialidade e que, caso seja necessário, a via mais correcta para a resolução destas questões são os tratados internacionais?

| 3. | Defendeu o Conselho o princípio segundo o qual é inaceitável que os EUA recolham através de um meio qualquer informações provenientes de comunicações livres entre cidadãos europeus? |
| --- | --- |

3.

Defendeu o Conselho o princípio segundo o qual é inaceitável que os EUA recolham através de um meio qualquer informações provenientes de comunicações livres entre cidadãos europeus?

| 4. | Que medidas tenciona o Conselho tomar para salvaguardar a privacidade dos cidadãos europeus? |
| --- | --- |

4.

Que medidas tenciona o Conselho tomar para salvaguardar a privacidade dos cidadãos europeus?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho informa o Sr.Deputado de que o projecto TIA não foi debatido na cimeira com os Estados Unidos de 25 de Junho de 2003. O Conselho registou as preocupações expressas pelo Sr.Deputado.

O Conselho lembra ao Sr.Deputado que aprovou, no final de 2002, um acordo entre a Europol e os Estados-Unidos que incluía o envio de dados de carácter pessoal. A Autoridade Comum de Controlo da Europol (autoridade para a protecção dos dados pessoais) emitiu parecer favorável sobre este acordo. A posição da UE em matéria de protecção dos dados pessoais é pois bem conhecida nos Estados Unidos. O Conselho tem a intenção de continuar a insistir junto das autoridades americanas — como faz aliás a Comissão Europeia — para o respeito total da posição europeia e a necessidade de encontrar uma solução apropriada que respeite as normas europeias. O Conselho convida além disso o Sr. Deputado a reportar-se, a este respeito, à posição expressa em matéria de envio de dados relativos aos passageiros nos pareceres 6/2002 e 4/2003 do Grupo do Artigo 29
  o
  sobre a protecção dos dados.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/85 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/85

---

(2004/C 70 E/087)

PERGUNTA ESCRITA E-2329/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Integração das técnicas de sequestro do carbono na directiva relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia

Os Estados Unidos, a União Europeia e 13 outros países criaram recentemente um fórum internacional para lutar contra as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através da promoção de uma tecnologia destinada a reduzir os níveis crescentes de CO2 na atmosfera. Esta iniciativa, designada «Carbon Sequestration Leadership Forum», visa reforçar a cooperação internacional com vista a reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa.

O Parlamento Europeu e o Conselho alcançaram recentemente um compromisso em segunda leitura sobre a proposta de directiva relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa. Esse compromisso convida a Comissão a rever a directiva após 2006 e a apresentar propostas de alteração.

Que importância atribui a Comissão às técnicas de sequestro do carbono? Esta tecnologia poderia ser integrada no sistema comunitário de comércio de emissões? A Comissão considera que as técnicas de sequestro de carbono poderiam ser incluídas nas medidas adoptadas pela União Europeia para atingir os objectivos de Quioto?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

A reunião inaugural do Fórum de Líderes sobre Fixação de Carbono (Carbon Sequestration Leadership Forum — CSLF) teve lugar de 23 a 25 de Junho de 2003 em Washington, D.C. O principal objectivo do Fórum é promover a cooperação internacional em investigação sobre tecnologias de fixação do carbono através da captação de dióxido de carbono (CO2) na fonte a partir de combustíveis fósseis e seu armazenamento subterrâneo a grande profundidade de uma forma ambientalmente segura.

Em Quioto, a União comprometeu-se a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 8 % no período de 2008/2012, em comparação com os níveis de 1990, principalmente através de medidas centradas na eficiência energética e nas energias renováveis. Dado que a fixação de carbono se encontra em fase de investigação, a União não pensa que esta venha a desempenhar um papel significativo na concretização do objectivo de Quioto para 2008/2012. No entanto, é necessária uma redução de mais de 50 % das emissões a nível mundial no período pós-2012, a fim de permitir uma estabilização e inversão das alterações climáticas. A tecnologia de fixação de carbono poderá eventualmente contribuir para este processo através da captação de CO2 e do seu armazenamento no subsolo.

Para que o armazenamento subterrâneo de CO2 seja uma forma eficaz de limitação das emissões de CO2, é necessário que o CO2 seja armazenado de forma segura durante várias centenas ou milhares de anos. O armazenamento de CO2 deve também ter um impacto ambiental baixo, custos aceitáveis, estar em conformidade com os requisitos legais nacionais e internacionais e, além disso, ser social e politicamente aceitável. É necessário convencer o público, tal como acontece com outras eliminações de resíduos, que o armazenamento de CO2 não representa qualquer risco significativo. Há também necessidade de resolver uma série de questões jurídicas e regulamentares.

A directiva (1) recentemente acordada, que estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (2) do Conselho, define emissões como «libertação de gases com efeito de estufa na atmosfera a partir de fontes existentes numa instalação». Em consequência, a directiva estabelece um quadro jurídico que está aberto à possibilidade de utilização da fixação de carbono, dado que os gases com efeito de estufa não seriam libertados caso fossem fixados. Esta abordagem é consentânea com o objectivo da directiva de incentivar a inovação no sentido da redução das emissões, mais do que especificar as tecnologias precisas a utilizar.

Todavia, conforme já referido, as tecnologias de fixação de carbono ainda se encontram em fase de investigação e, em consequência, as orientações para a monitorização e comunicação das emissões a adoptar no Outono de 2003, ao abrigo do artigo 14
  o
  da directiva, não incluirão a possibilidade de os operadores utilizarem essas tecnologias na contabilização da redução de emissões. Se a investigação em curso conseguir demonstrar que o CO2 pode ser armazenado no subsolo de uma forma segura e ambientalmente aceitável, sem que o CO2 seja libertado para a atmosfera em algum momento, e se forem estabelecidas normas adequadas, como uma metodologia acordada pela prevenção e controlo integrados da poluição (IPCC) para o armazenamento, então as orientações para a monitorização e comunicação poderiam ser alteradas em conformidade.

---

(1)  http://europa.eu.int/comm/environment/climat/030723provisionaltext.pdf.

(2)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, JO L 257 de 10.10.1996.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/86 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/86

---

(2004/C 70 E/088)

PERGUNTA ESCRITA E-2336/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Projecto Access (Advance Communication for Cumbria and Enabling Sustainable Services)

Poderá a Comissão indicar quando estará em condições de responder à questão submetida pelo governo do Reino Unido relativamente ao projecto supramencionado (nos termos do n
  o
  3 do artigo 86
  o
  ), de modo a que este excelente programa possa avançar e permitir que a Cúmbria tenha acesso a comunicações de banda larga?

Resposta dada pelo comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Por carta de 26 de Junho de 2003, as Autoridades do Reino Unido notificaram à Comissão, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado CE, as medidas mencionadas pelo Sr.Deputado. No entanto, a notificação foi considerada incompleta, pelo que a Comissão solicitou informações suplementares, por carta de 17 de Julho de 2003.

Nos termos do artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999/CE do Conselho (1), a Comissão adoptará uma decisão sobre o auxílio notificado no prazo de dois meses, a contar do dia seguinte ao da recepção de uma notificação completa. Em 22 de Julho de 2003, foram recebidas informações suplementares apresentadas pelas Autoridades britânicas e que estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão. Assim, será tomada uma decisão antes de 23 de Setembro de 2003, excepto se houver necessidade de mais informações para que a Comissão possa definir a sua posição sobre as medidas propostas.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/86 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/86

---

(2004/C 70 E/089)

PERGUNTA ESCRITA E-2337/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Consumo de álcool em cidades europeias

Alguns eleitores da minha circunscrição expressaram a sua preocupação relativamente à imagem dos Ingleses na Europa. A sua preocupação decorre sobretudo de experiências de grupos de jovens do mesmo sexo que aproveitam voos baratos para passarem o fim-de-semana no estrangeiro.

Está a Comissão a recolher dados sobre o aumento de incidentes violentos em «zonas turísticas» das capitais da Europa resultantes do consumo de álcool ou com ele relacionados? Em caso afirmativo, poderá a Comissão facultar essa informação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2003)

A Comissão não está actualmente a recolher dados sobre o número de incidentes violentos em «zonas turísticas» das capitais europeias resultantes do consumo de álcool ou com ele relacionados.

Contudo, a Comissão considera que seria útil se as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela manutenção da ordem pública no seu território recolhessem informações para fins estatísticos a fim de apurar a dimensão do problema e tomar as devidas medidas.

Tais informações poderão ser importantes para o relatório que a Comissão está a elaborar sobre o impacto social e económico do álcool que é uma das prioridades do Programa de Saúde Pública da Comunidade para 2003/2008.

A prevenção do crime, incluindo a prevenção da criminalidade associada ao álcool, continua a ser uma matéria essencialmente da competência das autoridades locais, regionais e nacionais. A acção a nível da União neste domínio continuará a limitar-se ao incentivo do intercâmbio de informações e de boas práticas entre as autoridades competentes, tais como a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade centrada na delinquência urbana, juvenil e associada à droga.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/87 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/87

---

(2004/C 70 E/090)

PERGUNTA ESCRITA E-2344/03

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Burocracia Interreg

A regulamentação relativa aos subsídios Interreg nos Países Baixos comporta diversas passagens que têm por efeito complicar inutilmente a execução das tarefas administrativas. Por exemplo, a concessão de um subsídio é subordinada à apresentação efectiva de provas de pagamento de todas as facturas e de todos os salários, o que dissuade as organizações de pedir subsídios, sendo assim o potencial destes últimos insuficientemente explorado.

Nos Países Baixos, a candidatura a um subsídio Interreg BMG (região central do Benelux) implica frequentemente um procedimento extremamente complexo. Aos custos, não negligenciáveis, decorrentes da apresentação de um projecto com objectivos definidos, acrescentam-se as formalidades administrativas muito complexas, dado que é necessário apresentar provas de emprego, facturas, cópias das folhas de salário e, agora, também os recibos dos pagamentos efectuados.

Em termos concretos, isto significa que um parceiro deve procurar todos os meses na lista dos pagamentos salariais os nomes das pessoas que colaboraram no projecto, imprimir esta lista e, em seguida, apresentar provas de pagamento/extractos do banco do saldo total. Todos estes dados relativos aos pagamentos estão informatizados e figuram em disquetes, pelo que é relativamente fácil procurá-los no sistema, mas é difícil imprimi-los, dado que as listas são extremamente longas. Em resumo, enquanto os serviços administrativos e contabilísticos dos parceiros estão informatizados, a Europa pede ainda provas e cópias feitas à mão.

Além disso, parece que, como resultado de abordagens e interpretações nacionais divergentes, certas ideias para projectos totalmente válidas não são muitas vezes tomadas em consideração para efeitos de atribuição de subsídios Interreg e que se perde muito tempo inutilmente devido à falta de uma coordenação eficaz.

| 1. | Tem a Comissão conhecimento da complexidade burocrática associada aos pedidos de subsídios Interreg, de que atrás se apresenta um exemplo? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento da complexidade burocrática associada aos pedidos de subsídios Interreg, de que atrás se apresenta um exemplo?

| 2. | As normas relativas aos subsídios Interreg noutros Estados-Membros comportam igualmente disposições que reforçam a burocracia? Em caso afirmativo, quais? |
| --- | --- |

2.

As normas relativas aos subsídios Interreg noutros Estados-Membros comportam igualmente disposições que reforçam a burocracia? Em caso afirmativo, quais?

| 3. | Tenciona a Comissão tomar medidas para pôr termo aos procedimentos burocráticos inúteis associados à concessão de subsídios Interreg? Em caso negativo, por que razão? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar? |
| --- | --- |

3.

Tenciona a Comissão tomar medidas para pôr termo aos procedimentos burocráticos inúteis associados à concessão de subsídios Interreg? Em caso negativo, por que razão? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar?

| 4. | Tem a Comissão a intenção de estudar as possibilidades de criar, em cada Euregio, um órgão competente para coordenar, a nível central, os pedidos, o tratamento e o acompanhamento de projectos Interreg? |
| --- | --- |

4.

Tem a Comissão a intenção de estudar as possibilidades de criar, em cada Euregio, um órgão competente para coordenar, a nível central, os pedidos, o tratamento e o acompanhamento de projectos Interreg?

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Iniciativa Comunitária Interreg, co-financiada pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional, é regida pelo Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1).

Em conformidade com as regras sobre gestão financeira, a Comissão efectua pagamentos intermédios, de forma a reembolsar despesas efectivamente realizadas e certificadas pela autoridade de pagamento. Não é exigido que recibos, facturas ou documentos contabilísticos equivalentes sejam enviados à Comissão ou à autoridade de gestão. Além disso, o n
  o
  6 do artigo 38
  o
  permite que os documentos que a autoridade de gestão tem de manter à disposição da Comissão sejam conservados em suportes de dados vulgarmente aceites.

Relativamente ao programa «Grensregio Vlaanderen/Nederland» que abrange dois subprogramas respeitantes às regiões «Euregio Scheldemond» e «Benelux-Middengebied», a Província de Antuérpia foi designada pelo Vlaams Gewest como autoridade de gestão do programa, e a Província da Flandres Oriental como autoridade de pagamento. O programa é fiscalizado por um Comité de Acompanhamento sob a presidência da autoridade de gestão, que, numa reunião realizada em 16 de Dezembro de 2002, aprovou o «Handboek Administratieve Organisatie» que continha uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo financeiro.

A Comissão, embora aplicando as regras previstas nas regulamentações, procurou assegurar que, na prática, a gestão fosse tão simples quanto possível. Para o efeito, adoptou uma Comunicação relativa à simplificação, clarificação, coordenação e gestão flexível das políticas estruturais 2000/2006 (2). Foi vivamente recomendado aos Estados-Membros e às regiões que utilizassem plenamente as novas disposições e recomendações e que simplificassem as respectivas regras internas e os procedimentos no que se refere à gestão dos programas europeus.

Relativamente à possibilidade de existir uma autoridade competente em cada Euregion, a Comissão tem de respeitar a decisão tomada pelos Estados-Membros responsáveis, Bélgica e Países Baixos, de apresentarem, nos termos do disposto no n
  o
  2 do ponto 22 das linhas directrizes Interreg, um programa «para uma fronteira com subprogramas para cada região transfronteiriça». Simultaneamente, deve ser salientado que o secretariado em Turnhout é a única autoridade responsável pelo tratamento da coordenação centralizada e pela finalização dos pedidos Interreg, no que se refere à região «Benelux Middengebied».

---

(1)  JO L 161 de 26.6.1999.

(2)  C(2003)1255 de 25 de Abril de 2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/88 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/88

---

(2004/C 70 E/091)

PERGUNTA ESCRITA E-2347/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Mortes de imigrantes afogados nos mares do Sul da UE quando tentam chegar à costa em busca de trabalho e de uma nova vida

Nas últimas semanas, como sempre desde há anos, centenas de pessoas morreram afogadas nos mares do Sul da UE quando tentavam chegar às costas em busca de trabalho e de uma nova vida. Muitas dessas pessoas são mulheres, inclusivamente grávidas, e meninos. Independentemente da ideia que se tenha a respeito da regulamentação das entradas de imigrantes — integração, asilo, passaportes, centros de gestão, repatriação, etc., estamos perante um gravíssimo problema humanitário, que não pode deixar indiferente nem a sociedade europeia nem muito menos as instituições da União, e que necessita de uma solução urgente. Que medidas e iniciativas políticas e humanitárias está a tomar a Comissão para evitar estas trágicas mortes?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Tal como aconteceu nos meses de Verão dos últimos anos, a União tem vindo a confrontar-se com um crescente fluxo de entrada de imigrantes clandestinos por via marítima. A passagem é principalmente organizada por redes criminosas sem quaisquer escrúpulos que se dedicam ao tráfico de seres humanos. Apesar das condições atmosféricas clementes no Verão, alguns dos navios utilizados pelas redes criminosas encontravam-se em mau estado de navegabilidade, o que deu origem a graves tragédias humanitárias.

Tal como referido na resposta da Comissão às perguntas escritas E-3112/02 do Sr.Deputado Tannock (1), P-0291/03 do Sr.Deputado Pisicchio (2) e E-2133/03 do Sr.Deputado Borghezio (3), a Comissão dá uma atenção especial e permanente à questão da imigração clandestina por via marítima, tendo sido recentemente tomadas medidas importantes no sentido de criar um enquadramento para uma política comunitária.

Três planos de acção — um especificamente sobre a imigração clandestina, outro sobre a gestão integrada das fronteiras e outro ainda sobre a política de regresso — definem a acção da União, bem como um calendário para a adopção de medidas comuns na luta contra a imigração clandestina. Na perspectiva do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, a Comissão apresentou a situação existente neste domínio (4). Além disso, o Conselho Europeu de Salónica clarificou nas suas conclusões o roteiro para as actividades em curso.

Para além disso, a Comissão acabou de apresentar ao Conselho um estudo sobre as fronteiras marítimas, que inclui uma análise aprofundada do fenómeno, bem como uma série de recomendações no que diz respeito à melhoria da segurança marítima a fim de evitar estes trágicos incidentes. O estudo abrange eventuais progressos em matéria de direito marítimo, bem como uma cooperação regional melhorada, em especial, no contexto mediterrânico.

Por outro lado, a Comissão deu uma resposta ao crescente fluxo de entradas provenientes da Líbia e está a preparar uma segunda missão em estreita consulta com os Estados-Membros, após uma primeira missão exploratória em Maio de 2003.

A Comissão considera igualmente que, a fim de desenvolver uma política eficaz de luta contra a imigração clandestina, se afigura essencial uma cooperação com países terceiros, exigindo uma maior atenção nos próximos anos. Na sua comunicação sobre a integração das questões de migração nas relações da União Europeia com países terceiros (5), a Comissão apresentou a abordagem política a adoptar. Neste contexto, a proposta de regulamento que institui um programa de assistência financeira e técnica a países terceiros no domínio da migração (6), e enviada para o Conselho e para o Parlamento, tem por objectivo proporcionar os meios financeiros para essa cooperação. Após a adopção deste regulamento, a Comunidade disporá de um instrumento financeiro específico para prestar assistência a países terceiros nos seus esforços desenvolvidos para uma melhor gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões, incluindo a imigração clandestina.

Este regulamento servirá de acompanhamento da fase-piloto da rubrica orçamental B7-667 «Cooperação com países terceiros nos domínios do asilo e migração». Nesta fase-piloto, tiveram já início vários projectos de assistência a países terceiros nos seus esforços de luta contra a imigração clandestina. Em conformidade com a abordagem equilibrada e integrada estabelecida na comunicação de Dezembro, a Comunidade co-financia um projecto de cooperação franco-espanhol com Marrocos, que tem por objectivo melhorar o controlo da fronteira marroquina e dois projectos para reforçar o desenvolvimento local e promover oportunidades de emprego. O programa MEDA relativo à gestão da migração em Marrocos vem também juntar-se a estes primeiros projectos. A Comissão tenciona aumentar os seus esforços no sentido de elaborar projectos semelhantes de gestão da migração noutros países da região norte do Mediterrâneo em plena parceria com os países em causa.

---

(1)  JO C 155 E de 3.7.2003, p. 92.

(2)  JO C 280 E de 21.11.2003, p. 46.

(3)  Ver p. 77.

(4)  COM(2003) 323 final.

(5)  COM(2002) 703 final.

(6)  COM(2003) 355 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/90 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/90

---

(2004/C 70 E/092)

PERGUNTA ESCRITA E-2362/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Julho de 2003)

Objecto:   Estudos levados a efeito por um navio turco nas águas territoriais gregas do Egeu

Segundo informações publicadas hoje, 8 de Julho de 2003, na imprensa grega, entre 4 e 19 de Julho o navio oceanográfico turco «Piri Reis» irá proceder a estudos no mar Egeu e, nomeadamente, nas águas territoriais gregas do Egeu. As referidas notícias referem que a Marínha de Guerra grega interceptou mensagens da emissora costeira de rádio de Esmirna sobre os estudos oceanográficos do navio. Segundo o programa de «estudos», o «Piri Reis» (que, convém destacar, pertence à Universidade de Esmirna) realizará estudos a uma distância de 5 milhas da ilha rochosa de Calógero, nas Cíclades, bem como em outros 25 pontos pertencentes a águas territoriais gregas.

Assinale-se que a Turquia (país candidato à adesão à UE) já no passado colocou o mesmo navio no Egeu com instruções no sentido de realizar estudos em águas territoriais gregas (e agora comunitárias), o que contribuiu para o agravamento das relações greco-turcas.

Está o Conselho ao corrente das intenções das autoridades turcas? Ter-se-á subvencionado, através de qualquer iniciativa comunitária (directa ou indirectamente, mediante dotações ou outros recursos comunitários) a Universidade de Esmirna, a que pertence o navio em questão? Que acções pode o Conselho levar imediatamente a efeito, para que a Turquia não efectue estudos em águas territoriais de um Estado-Membro da UE?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

| 1. | O Conselho foi informado das actividades conduzidas no Mar Egeu por um navio de investigação oceanográfica da marinha turca, mas não dispõe de quaisquer informações específicas sobre o âmbito concreto de tais actividades, nem sobre as intenções das autoridades turcas acerca do assunto. O Conselho não tem conhecimento da concessão de qualquer financiamento comunitário à entidade proprietária do navio. |
| --- | --- |

1.

O Conselho foi informado das actividades conduzidas no Mar Egeu por um navio de investigação oceanográfica da marinha turca, mas não dispõe de quaisquer informações específicas sobre o âmbito concreto de tais actividades, nem sobre as intenções das autoridades turcas acerca do assunto. O Conselho não tem conhecimento da concessão de qualquer financiamento comunitário à entidade proprietária do navio.

| 2. | Enquanto Estado candidato, a Turquia é obrigada — de acordo com o princípio da resolução pacífica de diferendos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas — a desenvolver todos os esforços para resolver os litígios fronteiriços subsistentes e outras questões afins, como referido no ponto 4 das Conclusões do Conselho Europeu realizado a 10 e 11 de Dezembro de 1999 em Helsínquia. Tal obrigação é reflectida numa prioridade específica enunciada na versão revista da Parceria de Adesão da Turquia. |
| --- | --- |

2.

Enquanto Estado candidato, a Turquia é obrigada — de acordo com o princípio da resolução pacífica de diferendos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas — a desenvolver todos os esforços para resolver os litígios fronteiriços subsistentes e outras questões afins, como referido no ponto 4 das Conclusões do Conselho Europeu realizado a 10 e 11 de Dezembro de 1999 em Helsínquia. Tal obrigação é reflectida numa prioridade específica enunciada na versão revista da Parceria de Adesão da Turquia.

| 3. | Desde Março de 2002, a Grécia e a Turquia têm levado a cabo contactos exploratórios, a nível de altos funcionários dos respectivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros. Os dois países instauraram também vários pacotes de medidas de incremento da confiança na região. O Conselho observa de perto os progressos realizados. Conforme previsto nas suas Conclusões de Helsínquia, o Conselho Europeu deverá proceder a uma avaliação da situação — incluindo as suas repercussões sobre o processo de adesão — até finais de 2004. |
| --- | --- |

3.

Desde Março de 2002, a Grécia e a Turquia têm levado a cabo contactos exploratórios, a nível de altos funcionários dos respectivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros. Os dois países instauraram também vários pacotes de medidas de incremento da confiança na região. O Conselho observa de perto os progressos realizados. Conforme previsto nas suas Conclusões de Helsínquia, o Conselho Europeu deverá proceder a uma avaliação da situação — incluindo as suas repercussões sobre o processo de adesão — até finais de 2004.

| 4. | No quadro do diálogo político com a Turquia, o Conselho incentiva regularmente este país a prosseguir os seus esforços de dissipação e prevenção de tensões, bem como a cooperar com a Grécia para o efeito. |
| --- | --- |

4.

No quadro do diálogo político com a Turquia, o Conselho incentiva regularmente este país a prosseguir os seus esforços de dissipação e prevenção de tensões, bem como a cooperar com a Grécia para o efeito.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/91 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/91

---

(2004/C 70 E/093)

PERGUNTA ESCRITA E-2365/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto:   Delimitação das zonas de pesca entre Portugal e Espanha

O presidente da «Asociación Española de Titulados Náuticos Pesqueros» (AETINAPE) solicitou que fossem estabelecidos os limites das zonas de pesca entre Espanha e Portugal, a fim de evitar mais detenções de pescadores espanhóis, alegando que é necessário um esforço para evitar que este tipo de situação volte a repetir-se entre países vizinhos, amigos e membros da União Europeia.

Para o referido presidente, não é lógico que surjam estas situações entre países da União Europeia, e por isso os pescadores espanhóis entendem que é indispensável limitar as zonas de pesca a fim de evitar que se produzam novos conflitos.

Poderia a Comissão indicar se considera que, no âmbito da política de pescas da UE, lhe incumbe dar a sua colaboração para resolver o conflito da delimitação das zonas de pesca entre Espanha e Portugal e acabar assim com um conflito que parece não ter sentido, especialmente no que se refere às penas de prisão aplicadas em virtude da entrada ilegal de pescadores espanhóis em águas portuguesas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Agosto de 2003)

A nova base jurídica da política comum da pesca, designadamente o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 (1), consagra claramente o princípio do livre acesso às águas e aos recursos para todos os navios comunitários, em conformidade com as regras comunitárias em matéria de gestão da pesca.

A reintrodução de limitações de acesso nas zonas sob jurisdição nacional com base na nacionalidade seria contrária ao princípio supramencionado. A Comissão deve garantir que o acesso às pescarias e as medidas de conservação e de gestão se baseiem no princípio da não discriminação.

A Comissão considera igualmente que a existência de certos conflitos entre os pescadores não justifica a não aplicação e a não execução dos princípios comunitários. A Comissão contribui activamente para encontrar uma solução ao problema do acesso às águas continentais portuguesas no contexto da proposta de um regime de esforço nas águas ocidentais. A Comissão está, porém, convencida de que qualquer solução neste domínio deve estar plenamente em conformidade com os princípios referidos acima.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/91 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/91

---

(2004/C 70 E/094)

PERGUNTA ESCRITA P-2374/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Contratos e subcontratos dos serviços da Comissão Europeia

Considerando o recente inquérito do OLAF sobre o presumível desvio de fundos de cerca de 900 000 euros por parte das cimeiras de Eurostat, considerando que a Comissão deu início a um processo de reforma do sistema contabilístico considerado inadequado, considerando os serviços que Eurostat subcontratou para Eurogramme, Eurocost e Planistat, poderá a Comissão dar a conhecer todos os serviços contratados ou subcontratados e os respectivos custos dos últimos 5 anos, os mecanismos através dos quais são atribuídos e o método de selecção dos vencedores?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2003)

A modernização do sistema contabilístico levada a cabo pela Comissão, destina-se a permitir que as Instituições disponham, até 2005, de um sistema de contabilidade de exercício em conformidade com as mais recentes normas de contabilidade internacional para o sector público, nos termos do Regulamento Financeiro (1).

No que se refere às outras questões levantadas, a Comissão está a proceder à recolha do grande volume de informações necessárias para dar resposta à pergunta do Sr.Deputado. Comunicará as suas conclusões oportunamente. Recorda-se que no âmbito do seguimento dado à quitação 2001, a Comissão mandatou o Serviço de Auditoria Interna (SAI) para analisar a legalidade e a regularidade dos contratos celebrados pelo Eurostat a partir de 1999 e incluir nas suas investigações os contratos celebrados por outros serviços da Comissão. As conclusões desta investigação estarão disponíveis no Outono de 2003.

No que se refere à Planistat, a Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta às perguntas escritas P-1705/03 da Sr
  a
  Deputada Stauner (2), P-1807/03 do Sr.Deputado Bösch e P-1978/03 da Sr
  a
  Deputada Stauner.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(2)  Ver p. 56.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/92 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/92

---

(2004/C 70 E/095)

PERGUNTA ESCRITA E-2377/03

apresentada por James Nicholson (PPE-DE) ao Conselho

(18 de Julho de 2003)

Objecto:   Insígnia para as forças militares da União Europeia

Segundo notícias recentemente veiculadas pela imprensa, as forças militares que serão enviadas ao Congo usarão insígnias de identificação baseadas num mapa da União Europeia.

De acordo com essas mesmas notícias, a referida insígnia não inclui a representação de qualquer parte da Irlanda.

Pode o Conselho indicar se tais notícias são verdadeiras e, em caso afirmativo, quais as razões desta omissão?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a única insígnia oficial ostentada pelo pessoal que participa na Operação Artemis é uma braçadeira com as cores europeias (estrelas amarelas sobre fundo azul) e o nome da operação (Artemis), e não comporta o mapa da Europa.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/92 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/92

---

(2004/C 70 E/096)

PERGUNTA ESCRITA E-2383/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Julho de 2003)

Objecto:   Apreciação dos auxílios estatais

| 1. | Pode a Comissão desenvolver as razões que apresentou no seu comunicado à imprensa de 21 de Janeiro de 2003 (IP/03/89) sobre a autorização do regime de isenção do imposto de selo do Reino Unido aplicável em regiões desfavorecidas? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão desenvolver as razões que apresentou no seu comunicado à imprensa de 21 de Janeiro de 2003 (IP/03/89) sobre a autorização do regime de isenção do imposto de selo do Reino Unido aplicável em regiões desfavorecidas?

| 2. | Pode a Comissão disponibilizar ao público, incluindo ao autor da presente pergunta, a resposta transmitida pelo Reino Unido no convite para apresentação de observações, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE sobre os auxílios C 13/02 (ex N27/02), relativamente à isenção do imposto de selo aplicável às propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão disponibilizar ao público, incluindo ao autor da presente pergunta, a resposta transmitida pelo Reino Unido no convite para apresentação de observações, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE sobre os auxílios C 13/02 (ex N27/02), relativamente à isenção do imposto de selo aplicável às propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

| 1. | Refira-se que comunicado de imprensa apenas apresenta um resumo da decisão e, para obter mais pormenores, a Comissão remete o Sr.Deputado para a Decisão da Comissão 2003/433/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, relativa ao regime de auxílio «Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas» notificado pelo Reino Unido (1). |
| --- | --- |

1.

Refira-se que comunicado de imprensa apenas apresenta um resumo da decisão e, para obter mais pormenores, a Comissão remete o Sr.Deputado para a Decisão da Comissão 2003/433/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, relativa ao regime de auxílio «Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas» notificado pelo Reino Unido (1).

| 2. | A Comissão gostaria de recordar que no quadro do procedimento administrativo instituído ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE, é jurisprudência constante que: «A Comissão não tem obrigação de transmitir aos interessados as observações ou as informações que recebe do Governo do Estado-Membro em causa. No entanto, há que recordar que a natureza restrita dos direitos dos interessados não afecta o dever, que incumbe à Comissão por força do artigo 253
  o
  do Tratado CE de fundamentar suficientemente a sua decisão final» (2). Tendo em conta a referida jurisprudência, a Comissão gostaria de esclarecer que as observações do Reino Unido se encontram todas reunidas no título IV da decisão da Comissão acima referida e posteriormente analisadas no título IV relativa à «Apreciação do auxílio». |
| --- | --- |

2.

A Comissão gostaria de recordar que no quadro do procedimento administrativo instituído ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE, é jurisprudência constante que: «A Comissão não tem obrigação de transmitir aos interessados as observações ou as informações que recebe do Governo do Estado-Membro em causa. No entanto, há que recordar que a natureza restrita dos direitos dos interessados não afecta o dever, que incumbe à Comissão por força do artigo 253
  o
  do Tratado CE de fundamentar suficientemente a sua decisão final» (2). Tendo em conta a referida jurisprudência, a Comissão gostaria de esclarecer que as observações do Reino Unido se encontram todas reunidas no título IV da decisão da Comissão acima referida e posteriormente analisadas no título IV relativa à «Apreciação do auxílio».

---

(1)  JO L 149 de 17.6.2003.

(2)  Processo T-613/97, Ufex e outros/Comissão, [2000] Col. II-04055, ponto 90.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/93 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/93

---

(2004/C 70 E/097)

PERGUNTA ESCRITA E-2385/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Julho de 2003)

Objecto:   Apreciação dos auxílios estatais

| 1. | Pode a Comissão indicar as razões que, apesar do cepticismo patente no convite para apresentação de observações, publicado no Jornal Oficial de 27 de Abril de 2002, a levaram a mudar de ideias quanto aos referidos auxílios estatais? Quais os critérios que aplicou neste caso? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão indicar as razões que, apesar do cepticismo patente no convite para apresentação de observações, publicado no Jornal Oficial de 27 de Abril de 2002, a levaram a mudar de ideias quanto aos referidos auxílios estatais? Quais os critérios que aplicou neste caso?

| 2. | Incluiu a avaliação, de algum modo, a relação custo/eficácia na prossecução de objectivos de política geral? Caso tal não se tenha verificado, qual o motivo? |
| --- | --- |

2.

Incluiu a avaliação, de algum modo, a relação custo/eficácia na prossecução de objectivos de política geral? Caso tal não se tenha verificado, qual o motivo?

| 3. | Considera a Comissão que esta é uma das formas mais eficazes em termos de custos concebidas por um Estado-Membro para encorajar a actividade económica nas regiões desfavorecidas? |
| --- | --- |

3.

Considera a Comissão que esta é uma das formas mais eficazes em termos de custos concebidas por um Estado-Membro para encorajar a actividade económica nas regiões desfavorecidas?

| 4. | Pode a Comissão transmitir a sua previsão dos prováveis custos suplementares — ou seja, dos custos para o erário público não relacionados com o cumprimento dos objectivos — acarretados pela decisão do Governo do Reino Unido no sentido de isentar do imposto de selo as propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas? |
| --- | --- |

4.

Pode a Comissão transmitir a sua previsão dos prováveis custos suplementares — ou seja, dos custos para o erário público não relacionados com o cumprimento dos objectivos — acarretados pela decisão do Governo do Reino Unido no sentido de isentar do imposto de selo as propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

| 1. | A Comissão recorda que o convite para apresentação de observações publicado no Jornal Oficial da União Europeia (1) foi a decisão da Comissão de dar início a um procedimento. O artigo 6
  o
  do Regulamento do Conselho sobre os procedimentos em matéria de auxílios estatais (2) estabelece que a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação «incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta».
  Segundo a jurisprudência constante, a classificação de uma medida como um auxílio estatal numa decisão de início de um procedimento formal de investigação é meramente provisória. O principal objectivo de dar início a um procedimento é permitir à Comissão obter todos os pontos de vista de que necessita para poder adoptar uma decisão definitiva sobre o assunto (3).
  Por conseguinte, a Comissão considera que não mudou de ideias, como sugere o Sr.Deputado, tendo apenas procedido a uma avaliação preliminar e convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações para poder tomar uma decisão final. Os critérios que aplicou nesse caso foram previstos na sua decisão final (4), em especial, na secção VI intitulada «Apreciação do auxílio». |
| --- | --- |

1.

A Comissão recorda que o convite para apresentação de observações publicado no Jornal Oficial da União Europeia (1) foi a decisão da Comissão de dar início a um procedimento. O artigo 6
  o
  do Regulamento do Conselho sobre os procedimentos em matéria de auxílios estatais (2) estabelece que a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação «incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta».

Segundo a jurisprudência constante, a classificação de uma medida como um auxílio estatal numa decisão de início de um procedimento formal de investigação é meramente provisória. O principal objectivo de dar início a um procedimento é permitir à Comissão obter todos os pontos de vista de que necessita para poder adoptar uma decisão definitiva sobre o assunto (3).

Por conseguinte, a Comissão considera que não mudou de ideias, como sugere o Sr.Deputado, tendo apenas procedido a uma avaliação preliminar e convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações para poder tomar uma decisão final. Os critérios que aplicou nesse caso foram previstos na sua decisão final (4), em especial, na secção VI intitulada «Apreciação do auxílio».

| 2. | e 3. A apreciação do regime notificado foi efectuada com base nas seguintes considerações: carácter de auxílio estatal da medida, a sua legalidade e derrogações. No âmbito das derrogações, a Comissão examinou a compatibilidade do sistema com várias das suas orientações e por fim a sua compatibilidade com o n
  o
  3, alínea c), do artigo 87
  o
  do Tratado CE à luz dos objectivos comunitários e o efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.
  A relação custo/eficácia do regime foi abordada pela Comissão nos pontos 56 e 57 da sua decisão. Nos termos do primeiro, «enquanto instrumento de reabilitação, a isenção do imposto de selo poderia dar resposta à justificação económica do contributo para a redução dos riscos para aqueles que investem em zonas industriais. Desde sempre, a reabilitação foi considerada um investimento de alto risco e de fraco rendimento, devido a uma reduzida procura do mercado, a formalidades administrativas na concessão dos auxílios, a procedimentos pouco claros dos programas e a uma ausência de iniciativas de financiamento. Entre as condições favoráveis ao investimento, cita-se o rendimento global recebido, bem como novas oportunidades empresariais, estratégias de saída transparentes e o nível de risco do projecto.» O ponto 57 prossegue: «o investimento aumenta quando o risco é reduzido, o que teria múltiplas consequências, como a redução dos custos de saída que, por seu turno, reduz substancialmente os riscos de investimento na reabilitação urbana. A isenção temporária do imposto de selo é susceptível de contribuir para activar o mercado em termos de reabilitação e terrenos abandonados em zonas desfavorecidas, sem falar das suas repercussões. O regime propriamente dito é transparente e fácil de gerir o que satisfaz as exigências do mercado». A isto acrescente-se o ponto 62 que declara que «no regime proposto, o montante médio do auxílio às empresas individuais é de 50 000 libras (cerca de 78 500 euros). Em princípio, os auxílios deste montante não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência. Em contrapartida, se uma empresa beneficia de uma isenção de imposto de selo em várias ocasiões ou se acumula este auxílio com outros tipos de apoio, o auxílio poderia ser importante e, por conseguinte, afectar a concorrência e/ou as trocas comerciais. Assim, é fundamental que a cumulação de auxílios seja acompanhada e controlada de perto».
  Por último, a Comissão recorda ao Sr.Deputado que a relação custo/eficácia da medida também será analisada ex post pela Comissão aquando da recepção dos relatórios anuais pormenorizados, impostos como condição no artigo 2
  o
  da decisão da Comissão. O n
  o
  3 da artigo 2
  o
  exige um grau de discriminação dos relatórios para permitir à Comissão proceder a uma avaliação dos efeitos do regime sobre a reabilitação física das zonas beneficiárias. |
| --- | --- |

2.

e 3. A apreciação do regime notificado foi efectuada com base nas seguintes considerações: carácter de auxílio estatal da medida, a sua legalidade e derrogações. No âmbito das derrogações, a Comissão examinou a compatibilidade do sistema com várias das suas orientações e por fim a sua compatibilidade com o n
  o
  3, alínea c), do artigo 87
  o
  do Tratado CE à luz dos objectivos comunitários e o efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros.

A relação custo/eficácia do regime foi abordada pela Comissão nos pontos 56 e 57 da sua decisão. Nos termos do primeiro, «enquanto instrumento de reabilitação, a isenção do imposto de selo poderia dar resposta à justificação económica do contributo para a redução dos riscos para aqueles que investem em zonas industriais. Desde sempre, a reabilitação foi considerada um investimento de alto risco e de fraco rendimento, devido a uma reduzida procura do mercado, a formalidades administrativas na concessão dos auxílios, a procedimentos pouco claros dos programas e a uma ausência de iniciativas de financiamento. Entre as condições favoráveis ao investimento, cita-se o rendimento global recebido, bem como novas oportunidades empresariais, estratégias de saída transparentes e o nível de risco do projecto.» O ponto 57 prossegue: «o investimento aumenta quando o risco é reduzido, o que teria múltiplas consequências, como a redução dos custos de saída que, por seu turno, reduz substancialmente os riscos de investimento na reabilitação urbana. A isenção temporária do imposto de selo é susceptível de contribuir para activar o mercado em termos de reabilitação e terrenos abandonados em zonas desfavorecidas, sem falar das suas repercussões. O regime propriamente dito é transparente e fácil de gerir o que satisfaz as exigências do mercado». A isto acrescente-se o ponto 62 que declara que «no regime proposto, o montante médio do auxílio às empresas individuais é de 50 000 libras (cerca de 78 500 euros). Em princípio, os auxílios deste montante não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência. Em contrapartida, se uma empresa beneficia de uma isenção de imposto de selo em várias ocasiões ou se acumula este auxílio com outros tipos de apoio, o auxílio poderia ser importante e, por conseguinte, afectar a concorrência e/ou as trocas comerciais. Assim, é fundamental que a cumulação de auxílios seja acompanhada e controlada de perto».

Por último, a Comissão recorda ao Sr.Deputado que a relação custo/eficácia da medida também será analisada ex post pela Comissão aquando da recepção dos relatórios anuais pormenorizados, impostos como condição no artigo 2
  o
  da decisão da Comissão. O n
  o
  3 da artigo 2
  o
  exige um grau de discriminação dos relatórios para permitir à Comissão proceder a uma avaliação dos efeitos do regime sobre a reabilitação física das zonas beneficiárias.

| 4. | A Comissão está plenamente consciente de que, relativamente a cada regime de auxílios que aprova, podem existir beneficiários que também teriam investido, criado empregos, dado formação, etc., sem o incentivo de auxílio estatal. O auxílio podia, no entanto, ter afectado a sua escolha de localização, a dimensão do projecto ou o seu calendário. A Comissão é incapaz de avaliar o verdadeiro «peso morto» associado à isenção do imposto de selo a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão está plenamente consciente de que, relativamente a cada regime de auxílios que aprova, podem existir beneficiários que também teriam investido, criado empregos, dado formação, etc., sem o incentivo de auxílio estatal. O auxílio podia, no entanto, ter afectado a sua escolha de localização, a dimensão do projecto ou o seu calendário. A Comissão é incapaz de avaliar o verdadeiro «peso morto» associado à isenção do imposto de selo a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas.

---

(1)  JO C 102 de 27.4.2002.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999.

(3)  Processo C-204/97, Portugal/Comissão [2001], Col. I-3175, ponto 33; Processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Airways e outros e British Midland Airways/Comissão [1998], Col. II-2405, n
  o
  59.

(4)  Decisão n
  o
  2003/433/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, relativa ao regime de auxílio «Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas» notificado pelo Reino Unido, JO L 149 de 17.6.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/94 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/94

---

(2004/C 70 E/098)

PERGUNTA ESCRITA E-2396/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Medidas de combate à desertificação na UE

Durante os actos de celebração do Dia Mundial contra a Desertificação e a Seca, organizados pela O.N.U. no início do corrente mês, foram conhecidos os dados sobre os efeitos da desertificação na Europa mediterrânica. Longe de ter sido travado, o fenómeno da deterioração do solo já afecta mais de 300 000 km2 de costa. No caso concreto de Espanha, o risco de desertificação é avaliado em 31 %, o que representa um custo de 200 milhões de euros.

Na sua resposta à pergunta escrita E-1287/00 (1), a Comissão sublinhava a sua vontade de prestar especial atenção a este grave problema ambiental e remetia para os governos a faculdade de solicitar ajudas comunitárias para combater a desertificação no quadro, designadamente, da política de apoio ao desenvolvimento rural sustentável e do Fundo de Coesão.

Recebeu a Comissão, da parte da Espanha e desde o ano 2000, qualquer pedido de concessão de ajudas para programas concretos de luta contra a desertificação? Em caso afirmativo, poderia a Comissão fornecer informações detalhadas sobre os projectos subvencionados e os montantes atribuídos?

Enquanto país incluído no Anexo IV da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, informou o Estado espanhol a Comissão sobre a elaboração dos programas de acção nacionais e regionais de combate à desertificação?

Tenciona a Comissão levar a cabo, a médio prazo, qualquer iniciativa específica de luta contra a desertificação a nível comunitário?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2003)

| 1. | a) | No respeitante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a maioria dos programas operacionais das regiões afectadas por graves problemas de erosão (Comunidade Valenciana, Andaluzia, Murcia) incluem, no contexto das suas prioridades ambientais, medidas específicas orientadas para o combate à erosão dos solos. Estas medidas abrangem intervenções ligadas à recuperação de terrenos degradados mediante a implantação de um novo coberto vegetal, a conservação e o reforço das áreas florestadas e a correcção de linhas de água torrenciais. Não existem actualmente projectos específicos anti-erosão no âmbito do Fundo de Coesão. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

No respeitante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a maioria dos programas operacionais das regiões afectadas por graves problemas de erosão (Comunidade Valenciana, Andaluzia, Murcia) incluem, no contexto das suas prioridades ambientais, medidas específicas orientadas para o combate à erosão dos solos. Estas medidas abrangem intervenções ligadas à recuperação de terrenos degradados mediante a implantação de um novo coberto vegetal, a conservação e o reforço das áreas florestadas e a correcção de linhas de água torrenciais. Não existem actualmente projectos específicos anti-erosão no âmbito do Fundo de Coesão.

| b) | A política agrícola comum (PAC) prevê apoios para uma vasta gama de iniciativas agro-ambientais que, por recurso a métodos que superam as boas práticas agrícolas usuais, proporcionam oportunidades para constituir matéria orgânica nos solos, reduzir a erosão e evitar a salinização dos solos. Prevê-se também apoio para medidas destinadas à gestão florestal sustentável e ao desenvolvimento florestal, a manutenção e o melhoramento dos recursos florestais e a extensão das áreas florestadas.
  Embora não exista qualquer programa específico de combate à desertificação em Espanha, a Comissão aprovou, no contexto da programação para 2000/2006 em matéria de desenvolvimento rural para o Estado-Membro em causa, uma série de medidas passíveis de contribuir para tal. Trata-se, nomeadamente de medidas de gestão dos recursos hídricos destinadas a racionalizar e economizar a utilização de água de irrigação mediante a modernização e melhoria das infra-estruturas existentes, bem como medidas florestais que permitem combater a erosão através do melhoramento e/ou da reconstituição do coberto vegetal dos solos.
  O melhoramento dos recursos hídricos encontra-se incluído em ambos os programas horizontais espanhóis para o reforço das estruturas de produção; o montante da participação comunitária a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) para a gestão dos recursos hídricos eleva-se, na sua globalidade, a 1000 milhões de euros. No respeitante às medidas florestais incluídas na programação nacional e regional (essencialmente arborização de terrenos agrícolas, melhoramento das superfícies florestais e prevenção dos incêndios florestais), o montante da participação comunitária a cargo do FEOGA, para toda a Espanha, eleva-se a cerca de 1500 milhões de euros.
  Embora a gestão global dos programas no âmbito dos fundos estruturais e do desenvolvimento rural seja partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, deve sublinhar-se que a selecção e execução dos projectos incumbe quase totalmente às autoridades nacionais e regionais. |
| --- | --- |

b)

A política agrícola comum (PAC) prevê apoios para uma vasta gama de iniciativas agro-ambientais que, por recurso a métodos que superam as boas práticas agrícolas usuais, proporcionam oportunidades para constituir matéria orgânica nos solos, reduzir a erosão e evitar a salinização dos solos. Prevê-se também apoio para medidas destinadas à gestão florestal sustentável e ao desenvolvimento florestal, a manutenção e o melhoramento dos recursos florestais e a extensão das áreas florestadas.

Embora não exista qualquer programa específico de combate à desertificação em Espanha, a Comissão aprovou, no contexto da programação para 2000/2006 em matéria de desenvolvimento rural para o Estado-Membro em causa, uma série de medidas passíveis de contribuir para tal. Trata-se, nomeadamente de medidas de gestão dos recursos hídricos destinadas a racionalizar e economizar a utilização de água de irrigação mediante a modernização e melhoria das infra-estruturas existentes, bem como medidas florestais que permitem combater a erosão através do melhoramento e/ou da reconstituição do coberto vegetal dos solos.

O melhoramento dos recursos hídricos encontra-se incluído em ambos os programas horizontais espanhóis para o reforço das estruturas de produção; o montante da participação comunitária a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) para a gestão dos recursos hídricos eleva-se, na sua globalidade, a 1000 milhões de euros. No respeitante às medidas florestais incluídas na programação nacional e regional (essencialmente arborização de terrenos agrícolas, melhoramento das superfícies florestais e prevenção dos incêndios florestais), o montante da participação comunitária a cargo do FEOGA, para toda a Espanha, eleva-se a cerca de 1500 milhões de euros.

Embora a gestão global dos programas no âmbito dos fundos estruturais e do desenvolvimento rural seja partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, deve sublinhar-se que a selecção e execução dos projectos incumbe quase totalmente às autoridades nacionais e regionais.

| c) | A Direcção-Geral Investigação da Comissão co-financiou diversos programas de investigação europeus respeitantes à desertificação nas zonas mediterrânicas. No âmbito do programa Ambiente, acaba de ser lançado um novo concurso, cujo prazo de apresentação de propostas termina em 9 de Outubro de 2003. Este concurso abrange os seguintes aspectos: (i) Avaliação da vulnerabilidade à desertificação e alerta precoce; (ii) Combate à desertificação, com o objectivo de recolher elementos para o anexo IV da Convenção sobre o combate à desertificação. |
| --- | --- |

c)

A Direcção-Geral Investigação da Comissão co-financiou diversos programas de investigação europeus respeitantes à desertificação nas zonas mediterrânicas. No âmbito do programa Ambiente, acaba de ser lançado um novo concurso, cujo prazo de apresentação de propostas termina em 9 de Outubro de 2003. Este concurso abrange os seguintes aspectos: (i) Avaliação da vulnerabilidade à desertificação e alerta precoce; (ii) Combate à desertificação, com o objectivo de recolher elementos para o anexo IV da Convenção sobre o combate à desertificação.

| 2. | No âmbito da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UN-CCD), a Espanha termina actualmente o seu programa de acção nacional (NAP) (2), que constitui o principal instrumento de aplicação do disposto na Convenção. Além disso, a Espanha encontra-se incluída no anexo regional da UN-CDD que abrange o Mediterrâneo Norte. Não existe na actualidade qualquer programa de acção subregional (SRAP). O sítio Internet da UN-CDD (3) apresenta uma panorâmica dos projectos de importância para os países do anexo IV, apresentados na reunião UNCCD/CRIC-1 realizada em Novembro de 2002. |
| --- | --- |

2.

No âmbito da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UN-CCD), a Espanha termina actualmente o seu programa de acção nacional (NAP) (2), que constitui o principal instrumento de aplicação do disposto na Convenção. Além disso, a Espanha encontra-se incluída no anexo regional da UN-CDD que abrange o Mediterrâneo Norte. Não existe na actualidade qualquer programa de acção subregional (SRAP). O sítio Internet da UN-CDD (3) apresenta uma panorâmica dos projectos de importância para os países do anexo IV, apresentados na reunião UNCCD/CRIC-1 realizada em Novembro de 2002.

| 3. | A médio prazo, prevê-se que as seguintes iniciativas da Comunidade reforcem de forma significativa o combate à desertificação:






  a) | A Comissão adoptou em 16 de Abril de 2002 uma comunicação (4) entitulada «Para uma estratégia temática de protecção do solo». Esta comunicação aborda a desertificação no contexto de processos de degradação dos solos tais como a erosão e a diminuição da matéria orgânica; a comunicação reconhece que a região mediterrânica se encontra gravemente afectada pela erosão. O impacto no ambiente, nas reservas de água e nos terrenos agrícolas representa uma séria ameaça para as regiões em causa. A referida comunicação constitui o primeiro passo para a elaboração de uma estratégia temática sobre os solos, como solicitado pelo 6
  o
  Programa de Acção Ambiental. A Comissão aperfeiçoa actualmente a sua estratégia temática sobre os solos (5). As propostas sobre os solos a apresentar em 2004 incluirão opções políticas pormenorizadas de resposta à degradação dos mesmos decorrente da erosão, da diminuição da matéria orgânica e da contaminação, bem como aos resultados da monitorização dos solos. |
| --- | --- | --- |

3.

A médio prazo, prevê-se que as seguintes iniciativas da Comunidade reforcem de forma significativa o combate à desertificação:

a)

A Comissão adoptou em 16 de Abril de 2002 uma comunicação (4) entitulada «Para uma estratégia temática de protecção do solo». Esta comunicação aborda a desertificação no contexto de processos de degradação dos solos tais como a erosão e a diminuição da matéria orgânica; a comunicação reconhece que a região mediterrânica se encontra gravemente afectada pela erosão. O impacto no ambiente, nas reservas de água e nos terrenos agrícolas representa uma séria ameaça para as regiões em causa. A referida comunicação constitui o primeiro passo para a elaboração de uma estratégia temática sobre os solos, como solicitado pelo 6
  o
  Programa de Acção Ambiental. A Comissão aperfeiçoa actualmente a sua estratégia temática sobre os solos (5). As propostas sobre os solos a apresentar em 2004 incluirão opções políticas pormenorizadas de resposta à degradação dos mesmos decorrente da erosão, da diminuição da matéria orgânica e da contaminação, bem como aos resultados da monitorização dos solos.

| b) | A reforma da política agrícola comum (PAC) de 2003 inclui medidas complementares que contribuem para a protecção dos solos. É estabelecido um novo sistema de modulação; os fundos disponibilizados por este sistema aumentarão o orçamento para as medidas de desenvolvimento rural, nomeadamente medidas agro-ambientais e sistemas de florestação. Registar-se-á também um aumento da taxa máxima de financiamento comunitário das medidas agro-ambientais, que será de 85 % nas regiões do Objectivo n
  o
  1 e de 60 % nas restantes regiões. Além disso, a maioria dos pagamentos directos efectuados no âmbito de diversas organizações comuns de mercado serão substituídos por um pagamento único dissociado dos rendimentos das explorações, reduzindo-se, assim, os incentivos à produção intensiva. Os agricultores que recebem ajudas directas serão abrangidos por um sistema de «condicionalidade» obrigatório, que inclui o compromisso de manter todos os terrenos agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais, facto que implica o respeito de normas de protecção dos solos, bem como de conservação da matéria orgânica e da estrutura dos solos, a definir pelos Estados-Membros. Em caso de incumprimento das referidas normas pelos agricultores, será aplicada como sanção uma redução dos pagamentos. |
| --- | --- |

b)

A reforma da política agrícola comum (PAC) de 2003 inclui medidas complementares que contribuem para a protecção dos solos. É estabelecido um novo sistema de modulação; os fundos disponibilizados por este sistema aumentarão o orçamento para as medidas de desenvolvimento rural, nomeadamente medidas agro-ambientais e sistemas de florestação. Registar-se-á também um aumento da taxa máxima de financiamento comunitário das medidas agro-ambientais, que será de 85 % nas regiões do Objectivo n
  o
  1 e de 60 % nas restantes regiões. Além disso, a maioria dos pagamentos directos efectuados no âmbito de diversas organizações comuns de mercado serão substituídos por um pagamento único dissociado dos rendimentos das explorações, reduzindo-se, assim, os incentivos à produção intensiva. Os agricultores que recebem ajudas directas serão abrangidos por um sistema de «condicionalidade» obrigatório, que inclui o compromisso de manter todos os terrenos agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais, facto que implica o respeito de normas de protecção dos solos, bem como de conservação da matéria orgânica e da estrutura dos solos, a definir pelos Estados-Membros. Em caso de incumprimento das referidas normas pelos agricultores, será aplicada como sanção uma redução dos pagamentos.

---

(1)  JO C 113 E de 18.4.2001, p. 7.

(2)  http://www.unccd.int/actionprogrammes/northmed/northmed.php.

(3)  http://www.unccd.int/cop/reports/northmed/regional/2002/group_of_annex_iv_countries-eng.pdf.

(4)  COM(2002) 179 final.

(5)  http://europa.eu.int/comm/environment/soil/index.htm.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/96 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/96

---

(2004/C 70 E/099)

PERGUNTA ESCRITA E-2414/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Aplicação das normas internacionais de contabilidade às sociedades não registadas na UE

Nos termos do Regulamento NIC (artigo 4
  o
  ), as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro e que possuam igualmente valores mobiliários admitidos à negociação no mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, devem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade. O Regulamento permite (artigo 5
  o
  ) que os Estados-Membros da UE requeiram a aplicação das normas internacionais de contabilidade a outras sociedades. De acordo com o documento de consulta do CESR (Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus dos Valores Mobiliários), de Junho de 2003, sobre os requisitos em matéria de informação para os prospectos, as informações financeiras devem ter sido preparadas de acordo com o Regulamento NIC, ou com as normas internacionais de contabilidade, se estas forem aplicáveis, ou, se o não forem, de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites (GAAP) a nível local. A proposta de directiva relativa à transparência abrange todos os emissores com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro e implica que as normas internacionais de contabilidade podem ser aplicáveis, se bem que haja a possibilidade de excepções com base numa informação equivalente.

Poderá a Comissão esclarecer se, nos termos do Regulamento NIC, bem como das Directivas relativas aos prospectos e à transparência, as sociedades não registadas na UE que possuam valores mobiliários admitidos à negociação no mercado de qualquer Estado-Membro são obrigadas a tornar as suas contas compatíveis com as normas internacionais de contabilidade ou se essa compatibilidade deve ser objecto de um teste de equivalência? Terá a Comissão conhecimento de algum país da UE que pretenda exigir a compatibilidade com as normas internacionais de contabilidade às empresas não sedeadas na UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

O Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Julho de 2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) aplica-se apenas às empresas regidas pela legislação de um Estado-Membro. As empresas não regidas pela legislação de um Estado-Membro encontram-se fora do âmbito deste regulamento. Portanto, este texto legislativo não trata da questão das obrigações em matéria de informação para emitentes de países terceiros com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da União. O artigo 5
  o
  apenas prevê uma opção para os Estados-Membros relativamente a determinadas empresas da União.

No que diz respeito à primeira pergunta, assinale-se que a questão das obrigações em matéria de informação relativas a informações financeiras de emitentes de países terceiros com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da União é actualmente tratada pelas directivas sobre a legislação dos valores mobiliários. A Directiva codificada 2001/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Julho de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (2) contém os requisitos legais da União sobre esta questão. A referida directiva permite aos Estados-Membros imporem condições mais rigorosas ou suplementares relativamente às fixadas na própria directiva.

No âmbito das informações relativas à cotação (prospectos), especifica-se nos pontos 5.1.5 e 5.1.3 dos esquemas A e B do anexo I que se as demonstrações financeiras de um emitente não estiverem de acordo com a legislação comunitária relativa às normas de contabilidade e não reflectirem uma imagem fiel do património, da situação financeira e dos resultados do emitente, deve ser prestada uma informação mais pormenorizada e/ou adicional. Também é importante notar que as obrigações em matéria de informação para os mercados das grandes operações, tais como as «Euro-obrigações», são definidas, de momento, a nível nacional e não a nível comunitário.

A mesma obrigação é imposta para a informação periódica (n
  o
  3 do artigo 67
  o
  e do artigo 80
  o
  para as contas anuais). Para as informações semestrais, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem solicitar informações de emitentes de países terceiros equivalentes às exigidas às empresas sedeadas na sua própria jurisdição (n
  o
  4 do artigo 76
  o
  ).

Estas obrigações aplicam-se a emitentes de países terceiros e traduzem o requisito legal da União para a conciliação das contas de emitentes de países terceiros com as normas de contabilidade nacionais de um determinado Estado-Membro.

Na prática, estas obrigações têm sido aplicadas de diversas formas pelos Estados-Membros por causa das respectivas interpretações e avaliações divergentes, quanto a saber se um determinado conjunto de normas de contabilidade de um país terceiro reflecte uma «imagem fiel», tal como definida pela legislação comunitária.

Por exemplo, em França, é imposta uma conciliação relativamente a emitentes de países terceiros numa base casuística no contexto de um prospecto mas não é exigida qualquer conciliação para a informação periódica, ao passo que no Reino Unido (RU), no contexto de um prospecto, é exigida uma norma equivalente aos princípios de contabilidade geralmente aceites do RU. No RU, as normas de contabilidade aceites para as contas anuais e semestrais são os UK GAAP, os US GAAP e as IAS. No entanto, são possíveis derrogações sob determinadas condições.

Também é importante notar que os emitentes da União estão obrigados a apresentar uma conciliação das suas demonstrações financeiras de acordo com os US GAAP ao pretenderem uma cotação dos respectivos valores mobiliários numa bolsa dos EUA.

Relativamente à segunda questão, a Comissão não tem indicação da forma como os Estados-Membros aplicarão na prática a emitentes de países terceiros as obrigações de informação comunitárias em vigor quando o regulamento NIC entrar em vigor. No entanto, é improvável que os Estados-Membros considerem aceitáveis quaisquer normas de contabilidade quando esses emitentes angariarem capital no respectivo território. De momento, a Comissão pensa que os Estados-Membros manterão as respectivas práticas nacionais que resultam de legislação comunitária existente até à adopção das medidas de aplicação da nova directiva sobre os prospectos e da proposta de directiva sobre a transparência.

A nova directiva sobre os prospectos e a proposta de directiva sobre a transparência deverão dar mais coerência e harmonização à informação financeira a divulgar por emitentes de países terceiros que desejem angariar capital na União. Também cobrirá valores mobiliários destinados a grandes investidores. O conteúdo das medidas de aplicação da directiva sobre os prospectos ainda não é conhecido e a proposta de directiva sobre a transparência encontra-se nas primeiras fases do processo de co-decisão.

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002.

(2)  JO L 184 de 6.7.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/98 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/98

---

(2004/C 70 E/100)

PERGUNTA ESCRITA E-2425/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Harmonização da tributação dos rendimentos da poupança dos cidadãos não residentes da União Europeia e abolição do segredo bancário

Considerando que:

| — | em 19/20 de Junho 2000, na Cimeira de Santa Maria da Feira, os ministros das Finanças da UE acordaram, com vista à harmonização a nível comunitário da tributação dos rendimentos da poupança dos cidadãos não residentes da União, na data de 2011 para a implementação do intercâmbio automático de informações entre todos os países da União; |
| --- | --- |

—

em 19/20 de Junho 2000, na Cimeira de Santa Maria da Feira, os ministros das Finanças da UE acordaram, com vista à harmonização a nível comunitário da tributação dos rendimentos da poupança dos cidadãos não residentes da União, na data de 2011 para a implementação do intercâmbio automático de informações entre todos os países da União;

| — | em 21 de Janeiro de 2003 os ministros das Finanças da UE assinaram um acordo político, que está condicionado à aceitação de medidas equivalentes por parte de outros países terceiros, e prevê que:






  a) | a partir de 1 de Janeiro de 2004, doze Estados-Membros ponham em prática o intercâmbio automático de informações; |
| --- | --- | --- |

—

em 21 de Janeiro de 2003 os ministros das Finanças da UE assinaram um acordo político, que está condicionado à aceitação de medidas equivalentes por parte de outros países terceiros, e prevê que:

a)

a partir de 1 de Janeiro de 2004, doze Estados-Membros ponham em prática o intercâmbio automático de informações;

| b) | o Luxemburgo, a Áustria e a Bélgica porão em prática o intercâmbio automático de informações «se e quando» o Conselho, deliberando por unanimidade, concordar com o facto de que a Suíça, os EUA, o Liestenstain, Andorra, São Maríno e o Mónaco aceitarão o intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002, que definem os delitos penais e civis nos domínios fiscal e da fraude; |
| --- | --- |

b)

o Luxemburgo, a Áustria e a Bélgica porão em prática o intercâmbio automático de informações «se e quando» o Conselho, deliberando por unanimidade, concordar com o facto de que a Suíça, os EUA, o Liestenstain, Andorra, São Maríno e o Mónaco aceitarão o intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002, que definem os delitos penais e civis nos domínios fiscal e da fraude;

| — | em 3 de Junho de 2003, os ministros das Finanças da UE aprovaram uma solução negociada com a Suíça; |
| --- | --- |

—

em 3 de Junho de 2003, os ministros das Finanças da UE aprovaram uma solução negociada com a Suíça;

Poderia o Conselho indicar:

| 1. | Os motivos pelos quais a Santa Sé não figura entre os países terceiros, não obstante:






  a) | o Banco Central, o Instituto para as Obras Religiosas (IOR), não aderir a qualquer organismo internacional de controlo; |
| --- | --- | --- |

1.

Os motivos pelos quais a Santa Sé não figura entre os países terceiros, não obstante:

a)

o Banco Central, o Instituto para as Obras Religiosas (IOR), não aderir a qualquer organismo internacional de controlo;

| b) | o IOR participar indirectamente nos sistemas de pagamento da zona euro — dispondo de dois acessos através de duas grandes instituições bancárias, uma alemã e outra italiana, por seu turno conectadas ao sistema —, subtraindo-se, assim, ao controlo por parte das autoridades bancárias a que apenas se encontram sujeitos os participantes directos; |
| --- | --- |

b)

o IOR participar indirectamente nos sistemas de pagamento da zona euro — dispondo de dois acessos através de duas grandes instituições bancárias, uma alemã e outra italiana, por seu turno conectadas ao sistema —, subtraindo-se, assim, ao controlo por parte das autoridades bancárias a que apenas se encontram sujeitos os participantes directos;

| c) | não possuir uma legislação anti-reciclagem do capital; |
| --- | --- |

c)

não possuir uma legislação anti-reciclagem do capital;

| d) | não ter aceite o intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002, que definem os delitos penais e civis nos domínios fiscal e da fraude; |
| --- | --- |

d)

não ter aceite o intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002, que definem os delitos penais e civis nos domínios fiscal e da fraude;

| e) | ter estado envolvida por diversas ocasiões em graves operações financeiras que jamais foram transitadas em julgado ao abrigo da Concordata com a República italiana, que garante a mais absoluta impunidade às hierarquias católicas? |
| --- | --- |

e)

ter estado envolvida por diversas ocasiões em graves operações financeiras que jamais foram transitadas em julgado ao abrigo da Concordata com a República italiana, que garante a mais absoluta impunidade às hierarquias católicas?

| 2. | Qual será o regime em vigor nos territórios ultramarinos, nomeadamente britânicos e, excluindo a Suíça, que subscreveu uma solução negociada, quais são actualmente as posições dos EUA, do Liestenstain, de Andorra, São Maríno e do Mónaco sobre o intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002? |
| --- | --- |

2.

Qual será o regime em vigor nos territórios ultramarinos, nomeadamente britânicos e, excluindo a Suíça, que subscreveu uma solução negociada, quais são actualmente as posições dos EUA, do Liestenstain, de Andorra, São Maríno e do Mónaco sobre o intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002?

| 3. | Se pode garantir que, pelo menos até 2011, no Luxemburgo, na Áustria e na Bélgica continuará a vigorar o segredo bancário e, eventualmente, em que condições poderia permanecer em vigor mesmo após essa data? |
| --- | --- |

3.

Se pode garantir que, pelo menos até 2011, no Luxemburgo, na Áustria e na Bélgica continuará a vigorar o segredo bancário e, eventualmente, em que condições poderia permanecer em vigor mesmo após essa data?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

| 1. | Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 decidiu que, logo que o Conselho chegue a acordo quanto ao conteúdo de fundo da directiva e antes da sua aprovação, a Presidência e a Comissão entabulariam imediatamente debates com os EUA e com países terceiros fulcrais (Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e San Maríno) a fim de promover a adopção de medidas equivalentes àquelas que devem ser aplicadas no interior da UE.
  Além disso, na sua sessão de 21 de Janeiro de 2003, o Conselho convidou a Comissão a iniciar discussões, durante o período de transição previsto na directiva, com outros importantes centros financeiros tendo em vista providenciar no sentido de essas instâncias adoptarem medidas equivalentes às aplicadas na UE. |
| --- | --- |

1.

Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 decidiu que, logo que o Conselho chegue a acordo quanto ao conteúdo de fundo da directiva e antes da sua aprovação, a Presidência e a Comissão entabulariam imediatamente debates com os EUA e com países terceiros fulcrais (Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e San Maríno) a fim de promover a adopção de medidas equivalentes àquelas que devem ser aplicadas no interior da UE.

Além disso, na sua sessão de 21 de Janeiro de 2003, o Conselho convidou a Comissão a iniciar discussões, durante o período de transição previsto na directiva, com outros importantes centros financeiros tendo em vista providenciar no sentido de essas instâncias adoptarem medidas equivalentes às aplicadas na UE.

| 2. | No que diz respeito ao regime dos territórios dependentes ou associados, na sua sessão de 3 de Junho de 2003, o Conselho e os Representantes dos Governos e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, declararam na sua resolução relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros que «o Reino Unido e os Países Baixos envidarão todos os esforços, no quadro das suas disposições constitucionais, para garantir, relativamente aos territórios dependentes ou associados relevantes (as Ilhas Anglo-Normandas, a Ilha de Man e os territórios dependentes ou associados das Caraíbas), a adopção de medidas adequadas em tempo útil para permitir a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2005, das disposições da Directiva 2003/.../CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 17
  o
  , bem como a aplicação da troca automática de informações (ou, durante o período de transição definido no artigo 10
  o
  , a aplicação de uma retenção na fonte), o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005.».
  Quanto às posições de Liechtenstein, Andorra, San Maríno e Mónaco no tocante ao intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002, o Conselho não está em posição de informar o Sr.Deputado uma vez que a Comissão prossegue as negociações com esses países sobre a matéria em questão.
  No que diz respeito aos Estados-Unidos da América, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que na sua sessão de 21 de Janeiro de 2003, com base no relatório da Comissão, tal como apresentado ao Conselho Ecofin de 3 de Dezembro, o Conselho considerou que foram obtidas garantias suficientes da parte dos Estados-Unidos da América no tocante à aplicação de «medidas equivalentes» às estabelecidas no projecto de directiva. |
| --- | --- |

2.

No que diz respeito ao regime dos territórios dependentes ou associados, na sua sessão de 3 de Junho de 2003, o Conselho e os Representantes dos Governos e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, declararam na sua resolução relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros que «o Reino Unido e os Países Baixos envidarão todos os esforços, no quadro das suas disposições constitucionais, para garantir, relativamente aos territórios dependentes ou associados relevantes (as Ilhas Anglo-Normandas, a Ilha de Man e os territórios dependentes ou associados das Caraíbas), a adopção de medidas adequadas em tempo útil para permitir a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2005, das disposições da Directiva 2003/.../CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 17
  o
  , bem como a aplicação da troca automática de informações (ou, durante o período de transição definido no artigo 10
  o
  , a aplicação de uma retenção na fonte), o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005.».

Quanto às posições de Liechtenstein, Andorra, San Maríno e Mónaco no tocante ao intercâmbio de informações com base nos parâmetros da OCDE de 2002, o Conselho não está em posição de informar o Sr.Deputado uma vez que a Comissão prossegue as negociações com esses países sobre a matéria em questão.

No que diz respeito aos Estados-Unidos da América, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que na sua sessão de 21 de Janeiro de 2003, com base no relatório da Comissão, tal como apresentado ao Conselho Ecofin de 3 de Dezembro, o Conselho considerou que foram obtidas garantias suficientes da parte dos Estados-Unidos da América no tocante à aplicação de «medidas equivalentes» às estabelecidas no projecto de directiva.

| 3. | Os artigos 10
  o
  e 17
  o
  da Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros estabelecem os períodos de transição para os Estados-Membros referidos pelo Sr. Deputado, bem como as condições para a aplicação das disposições da referida directiva. |
| --- | --- |

3.

Os artigos 10
  o
  e 17
  o
  da Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros estabelecem os períodos de transição para os Estados-Membros referidos pelo Sr. Deputado, bem como as condições para a aplicação das disposições da referida directiva.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/100 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/100

---

(2004/C 70 E/101)

PERGUNTA ESCRITA E-2446/03

apresentada por Alonso Puerta (GUE/NGL) e Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto:   Protecção do património cultural europeu

No artigo 151
  o
  do Tratado CE, bem como no projecto de Constituição para a Europa, que a Convenção acaba de aprovar, destaca-se a enorme importância do património cultural europeu e a necessidade de o manter e preservar integralmente para as gerações futuras.

Só na actual União Europeia de 15 Estados-Membros existem 188 sítios incluídos na lista do património mundial elaborada pela Unesco.

No entanto, este enorme património está a ser continuamente ameaçado pela crescente urbanização e pela construção em espaços históricos com critérios especulativos. Tal facto implica uma grave ameaça para as paisagens naturais protegidas, esquecendo que é necessário aplicar uma protecção rigorosa a um património único que constitui um dos símbolos da identidade europeia.

Um exemplo recente foi o facto de as autoridades espanholas terem sido chamadas à atenção por vários milhares de cidadãos — entre os quais personalidades de relevo do mundo social e cultural europeu — os quais manifestaram a sua preocupação em virtude da ameaça que paira sobre o Mosteiro de «San Lorenzo del Escorial», o qual foi declarado como património da Humanidade pela Unesco em 1984, ameaça essa que resulta do crescente e preocupante desenvolvimento urbano do seu ambiente natural, elemento essencial deste local.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento deste grave problema? Se assim for, poderia solicitar ao Governo da Comunidade Autónoma de Madrid e ao Governo espanhol que prestem informações com carácter de urgência?

Estaria a Comissão disposta a reforçar e a tornar mais vinculativa a efectiva aplicação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural da qual são signatários todos os Estados-Membros da União Europeia?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

As decisões sobre o ordenamento do território são geralmente regidas pelo direito nacional dos Estados-Membros. Todavia, nos termos da Directiva 85/337/CEE (1), determinados projectos de desenvolvimento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de parques de estacionamento de automóveis, implicam a realização de uma avaliação do impacto ambiental (AIA) caso possam ter efeitos significativos no ambiente devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização. Uma AIA deve descrever os aspectos ambientais que poderão ser significativamente afectados pelo projecto proposto, incluindo designadamente o património arquitectónico e arqueológico. A AIA deve ser efectuada antes da aprovação do projecto e ser tomada em consideração no procedimento de aprovação.

Caso existam indícios que levem a crer que a directiva não está a ser aplicada correctamente neste caso, estes poderão ser comunicados à Comissão.

No que diz respeito ao artigo 151
  o
  do Tratado CE, este apenas atribui à Comunidade competência para promover a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e complementar as suas acções com vista à conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia. A Comunidade e a Comissão não têm poderes, com base no referido artigo, para intervir na abordagem adoptada por um Estado-Membro relativamente a um local específico. Por esta mesma razão, a Comunidade não é Parte da Convenção da Unesco relativa à protecção do património natural e cultural mundial, pelo que a Comissão não pode desempenhar um papel na sua aplicação, a qual é da exclusiva responsabilidade dos Estados que são Partes na Convenção.

---

(1)  Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/101 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/101

---

(2004/C 70 E/102)

PERGUNTA ESCRITA E-2457/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto:   Acções de distorção da concorrência do Estado irlandês relativamente ao mercado da electricidade

No dia 9 de Julho, o Estado irlandês anunciou a concessão de contratos públicos de aquisição de energia eléctrica no sector das energias renováveis e ao abrigo do regime de apoio à concorrência nos processos de concurso no âmbito do AER (Alternative Energy Requirement), que a Comissão previamente classificou de auxílio estatal. A principal beneficiária é uma empresa associada da companhia nacional de electricidade ESB. A empresa Kish Consortium, associada da ESB, obteve 100 % dos contratos para a produção de energia eólica offshore.

Poderia a Comissão indicar se está ou não de acordo quanto ao facto de que tal concessão, além de impedir o processo de liberalização, dado que a ESB já controla 88 % da produção de electricidade na Irlanda e é proprietária da rede de transmissão, vai contribuir para o desrespeito dos compromissos assumidos pelo Estado e pela ESB no sentido de reduzirem a sua participação a cerca de 60 %?

Poderia a Comissão indicar também se está ou não de acordo que o facto de permitir que a ESB atribua às suas associadas largos montantes dos juros apurados na sua folha de balanço, para que estas possam cobrar menos do que outras entidades comerciais pelo serviço que prestam, constitui em si uma distorção do mercado e é contrário a um verdadeiro equilíbrio de relações entre estas entidades, pelo que a entidade reguladora da energia deu aparentemente origem a situações reguladoras inadequadas?

Considera a Comissão correcto que o Estado irlandês preste este tipo de apoio a empresas das quais possui a esmagadora maioria de acções, quando, além disso, o Estado se propõe, numa ocasião futura, colocar no mercado os respectivos títulos de propriedade?

Será que esta acção altera a conclusão da Comissão, sujeita ao controlo da sua aprovação da ajuda estatal, de que não havia auxílios do Estado à ESB?

Como é que esta acção está conforme com a Directiva relativa aos contratos públicos, tendo em conta que há uma participação de empresas públicas?

Poderia a Comissão solicitar agora ao Estado irlandês que cesse imediatamente a implementação das concessões à ESB e associadas, enquanto não se investigarem estas questões?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais sobre o dispositivo do AER (1) não impõe qualquer condição sobre a natureza dos candidatos. Esta decisão tem por objectivo aumentar o volume de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis na Irlanda e nada impede que as filiais da empresa Electricity Supply Board (ESB) participem neste crescimento desde que satisfaçam as condições necessárias para vencer os concursos. Além disso, acrescente-se que o n
  o
  1, alínea b), do artigo 9

  o
  da Directiva 93/38/CEE (2) relativa aos sectores específicos prevê uma isenção específica à aplicação da directiva mesmo no caso de aquisição de energia, e, nomeadamente, «a directiva não é aplicável aos contratos que as entidades adjudicantes (...) celebrem para o fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia». Entre as autoridades adjudicantes enumeradas na Directiva 93/38/CEE figura a ESB.

Além disso, a Comissão salienta que o facto de a ESB aumentar a sua capacidade de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis não é incompatível com o facto de reduzir a sua parte da produção total de electricidade na Irlanda, podendo a redução ser obtida através de uma diminuição da capacidade de produção da ESB a partir de fontes convencionais.

A Comissão considera que o Estado irlandês, como accionista maioritário da ESB, é livre gerir o capital desta empresa como lhe convém, na medida em que age em conformidade com o princípio do investidor privado em economia de mercado. No caso vertente, a Comissão não dispõe de qualquer elemento que lhe permita pensar que as filiais da ESB beneficiam de auxílios da sua empresa-mãe sob a forma, por exemplo, de prestações fornecidas a preços inferiores aos do mercado.

Por conseguinte, a Comissão não tenciona alterar a sua decisão tendo em vista a exclusão das filiais da BSE dos sistemas do AER.

A referida decisão da Comissão não exclui o facto de que os produtores de electricidade verde seleccionados e, portanto, neste caso, certas filiais da ESB, recebem efectivamente auxílios estatais, excluindo simplesmente que a própria ESB, enquanto vector do auxílio e beneficiária das compensações do Estado que redistribui integralmente aos produtores de electricidade verde seleccionados, receba a esse título um auxílio na acepção do n
  o
  1 do artigo 87
  o
  do Tratado CE. Por conseguinte, as conclusões da Comissão não se alteram em função do factos referidos pela Sr
  a
  Deputada.

Com base nestas considerações, a Comissão não tenciona intervir na adjudicação de contratos à ESB ou aos seus parceiros.

---

(1)  Decisão da Comissão no caso N 553/01 - JO C 45 de 19.2.2002.

(2)  Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — JO L 199 de 09.08.1993.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/102 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/102

---

(2004/C 70 E/103)

PERGUNTA ESCRITA E-2463/03

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto:   Cidadãos menores de idade

Pode a Comissão assinalar quais são os direitos dos cidadãos comunitários menores de idade no que respeita à sua residência no território da União? Ao que parece, nos casos em que os pais de um cidadão comunitário menor de idade não sejam cidadãos da UE, esse menor de idade não tem o direito de residir na União, visto que os direitos não se aplicam a pais que tenham a cidadania de um país terceiro e cujos filhos menores de idade tenham uma cidadania comunitária. A Comissão confirma o descrito? Em caso afirmativo, não concorda também que esta situação constitui uma violação do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Um cidadão da União menor de idade tem o direito de residir noutro Estado-Membro desde que preencha as condições para exercer o direito de residência previstas na legislação comunitária, isto é, ser um trabalhador (assalariado ou independente), um estudante ou dispor de recursos financeiros suficientes e de um seguro de doença.

Nos termos da legislação comunitária, o direito de residência de um cidadão da União, com excepção dos estudantes, é extensível aos seus familiares, independentemente da sua nacionalidade, se estes forem dependentes do cidadão da União. No caso dos menores de idade, de uma forma tal não se aplica, uma vez que são os menores que dependem geralmente dos pais.

Não obstante, se o filho menor preencher as condições de direito de residência supramencionadas e se os seus pais dependerem financeiramente dele, os pais beneficiam do direito de residência em conformidade com o direito comunitário.

Todavia, no recente acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 proferido no processo C-413/99 Baumbast e R, o Tribunal de Justiça confirmou o princípio segundo o qual as disposições do direito comunitário relativas à liberdade de circulação das pessoas devem ser interpretadas à luz da obrigação do respeito da vida familiar, prevista no artigo 8
  o
  da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que constitui um dos direitos de base reconhecidos pelo direito comunitário.

Ao aplicar este princípio, o Tribunal de Justiça considerou que sempre que os filhos beneficiem do direito de residência num Estado-Membro a fim de aí seguirem cursos de ensino geral em conformidade com o artigo 12
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1), esta disposição, para não ser privada do seu efeito útil, deve ser interpretada no sentido de permitir ao progenitor que tenha efectivamente o filho a cargo, independentemente da sua nacionalidade, permanecer com o filho a fim de facilitar o exercício desse direito, mesmo que os pais estejam divorciados ou que o progenitor que tem a nacionalidade de um Estado da União já não seja um trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento.

Por força deste acórdão, o progenitor que tenha efectivamente o filho a seu cargo, independentemente da sua nacionalidade, ainda que não exerça uma actividade remunerada no Estado-Membro de acolhimento, beneficia do direito de residência, não podendo ser obrigado a provar que dispõe de recursos suficientes ou de um seguro de doença, uma vez que o direito de residência se baseia não na Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (2), mas sim no artigo 12
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68, que não impõe estas condições.

Outro processo interessante, que trata a questão dos direitos de que os progenitores podem beneficiar derivados dos seus filhos menores, está actualmente a ser examinado pelo Tribunal de Justiça (Processo C-200/02 Chen). Este processo diz respeito ao direito de residência de uma mãe chinesa de um bebé irlandês. A mãe chinesa deu à luz a sua filha na Irlanda para que esta obtivesse a nacionalidade irlandesa. Seguidamente, mãe e filha transferiram-se para o Reino Unido onde a mãe chinesa reclamou o direito de residência ao abrigo da legislação comunitária. O Tribunal de Justiça determinará se a mãe pode derivar o seu direito de residência da filha, ainda que esta não preencha as condições para beneficiar do direito de residência e que a sua mãe não dependa dela (neste caso, é a filha que depende da mãe). A resposta do Tribunal de Justiça clarificará esta questão.

---

(1)  JO L 257 de 19.10.1968.

(2)  JO L 180 de 13.7.1990.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/103 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/103

---

(2004/C 70 E/104)

PERGUNTA ESCRITA E-2467/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Tacógrafos digitais: correcções ao Anexo 1B

Em 16 de Dezembro de 2002, teve lugar uma reunião em Bruxelas entre a Comissão e os fabricantes de equipamento e cartões tacográficos. Nesta reunião foi evidenciado o facto de terem surgido alguns erros no texto do Anexo 1B entre o momento da apresentação, para efeitos de publicação, por parte da Comissão e a publicação em Jornal Oficial. Estes erros, ainda que aparentemente de menor importância, inviabilizavam toda e qualquer homologação de tipo sem correcção do texto. Uma reunião CAPT sobre tacógrafos teve lugar em 26 de Junho de 2003 durante a qual foram analisados os erros em referência e acordadas as correcções a introduzir. Nessa reunião, a Comissão assinalou que as correcções seriam provavelmente publicadas em Jornal Oficial, em Setembro de 2003.

Embora seja perfeitamente aceitável proceder a ensaios para efeitos de homologação de tipo de acordo com requisitos ainda não publicados, constitui prática legal normal apenas emitir os certificados de homologação de tipo conforme a um texto oficialmente publicado.

Poderá a Comissão confirmar ser este o caso, ou seja confirmar que os certificados de homologação de tipo só poderão ser emitidos após publicação do texto que consagra a aprovação?

Caso a Comissão não esteja em condições de confirmar esta interpretação, poderá indicar a base legal em que se poderá alicerçar a interpretação alternativa?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Em 26 de Junho de 2003, numa reunião do CATP (Comité «Tacógrafo»), a Comissão propôs diversas correcções ao texto do Anexo I(B) (1). O Comité deu o seu acordo unânime a essas correcções.

Foram então enviadas cópias das correcções aprovadas aos membros do Comité, aos representantes da indústria e a outras partes interessadas, com vista a preparar a homologação de tipo do equipamento de registo e dos cartões tacográficos.

A Comissão vai entretanto preparar a adopção e a publicação das correcções. A publicação no Jornal Oficial está prevista para Outubro/Novembro de 2003.

Note-se que, entre a entrega dos primeiros certificados provisórios de interoperabilidade e os certificados definitivos, deverá decorrer um período de pelo menos quatro meses. Somente de posse de um certificado definitivo de interoperabilidade (acrescido de um certificado de segurança e de um certificado de funcionalidade) pode um fabricante requerer um certificado de homologação de tipo. Espera-se que os primeiros ensaios de interoperabilidade se iniciem brevemente e, uma vez concluídos, os fabricantes poderão requerer os certificados de homologação de tipo. Por conseguinte, as autoridades dos Estados-Membros estarão em condições de emitir certificados de homologação de tipo com base no texto do Anexo I(B), incluindo as correcções, em conformidade com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  Anexo I(B) ao Regulamento (CE) n
  o
  1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — JO L 207 de 5.8.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/104 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/104

---

(2004/C 70 E/105)

PERGUNTA ESCRITA E-2469/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Revisão do calendário para a introdução de tacógrafos digitais

O n
  o
  3 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2135/98 (1) estipula o seguinte:

| | Caso, decorridos 12 meses sobre a data de publicação do diploma referido no n
  o
  1, não tenha concedida qualquer homologação CE para um aparelho de controlo conforme com as prescrições fixadas no Anexo 1B do Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de prorrogação dos prazos previstos nos n
  o
  s 1 e 2. |
| --- | --- |

Caso, decorridos 12 meses sobre a data de publicação do diploma referido no n
  o
  1, não tenha concedida qualquer homologação CE para um aparelho de controlo conforme com as prescrições fixadas no Anexo 1B do Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de prorrogação dos prazos previstos nos n
  o
  s 1 e 2.

Pressupondo a confirmação requerida na pergunta E-2468/03, o «diploma referido no n
  o
  1» reporta-se ao Regulamento (CE) n
  o
  1360/2002 (2). Assim sendo, tal significa que em 5 de Agosto de 2003 terá decorrido o período de «12 meses sobre a data da publicação do diploma referido no n
  o
  1».

De acordo com o n
  o
  291 do Anexo 1B, é requerido um período mínimo de quatro meses entre a emissão de um certificado provisório de interoperabilidade e a emissão subsequente de um certificado definitivo. Se, tal como inicialmente pretendido, o certificado de interoperabilidade requerido de acordo com o n
  o
  271 do Anexo 1B constituir um certificado definitivo (n
  o
  292) então um tal certificado só poderia ser emitido em 5 de Agosto de 2003 caso um certificado provisório tivesse sido emitido antes de 5 de Abril de 2003. Como se sabe, um tal certificado provisório de interoperabilidade jamais pode ter sido emitido antes de 5 de Julho de 2003, muito menos antes de 5 de Abril.

O objectivo primordial dos tacógrafos, quer sejam de natureza digital ou analógica, consiste em assegurar registos, conformes ao previsto na lei, das actividades dos condutores. Afigura-se certamente inconcebível que a natureza jurídica dos registos efectuados por tacógrafos digitais seja posta em causa devido à incapacidade de observância dos processos jurídicos adequados conducentes à respectiva introdução.

Poderá a Comissão confirmar que serão observados os requisitos consagrados no Regulamento (CE) n
  o
  2135/98, nomeadamente no n
  o
  3 do artigo 2
  o
  ? Poderá a Comissão informar quando apresentará ao Conselho uma proposta de prorrogação dos prazos previstos nos n
  o
  s 1 e 2 [do Regulamento (CE) n
  o
  2135/98]?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Os recentes acidentes com autocarros e camiões demonstraram que, num mercado de transporte rodoviário em que a concorrência não cessa de crescer, é urgente dispor-se de equipamento fiável e à prova de manipulações não autorizadas para verificar os períodos de condução e de descanso. A Comissão atribui, pois, grande importância à rápida introdução do tacógrafo digital.

Em 5 de Agosto de 2003 não havia ainda tacógrafos digitais e cartões inteligentes de modelo homologado, mas as primeiras homologações estão previstas para finais do corrente ano (2003).

Dado que o atraso das homologações é apenas de poucos meses, a apresentação pela Comissão de uma proposta de prorrogação dos prazos de aplicação a ser adoptada pelo processo de codecisão iria, muito provavelmente, atrasar consideravelmente a introdução do tacógrafo digital. Ora, dados os abusos generalizados que se têm verificado com o actual tacógrafo analógico, com as consequências negativas que acarretam para a segurança rodoviária, convém introduzir o tacógrafo digital o mais rapidamente possível. A Comissão irá, assim, avaliar a situação em finais do corrente ano (2003), altura em que deverão ser dadas as primeiras homologações.

Entretanto, manter-se-ão inalterados os actuais prazos para a adopção das medidas necessárias para assegurar a emissão dos cartões dos tacógrafos e para a instalação de tacógrafos digitais nos novos autocarros e camiões, conforme previsto no Regulamento (CE) n
  o
  2135/98 do Conselho (3).

---

(1)  JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

(2)  JO L 207 de 5.8.2002, p. 1.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n
  o
  3820/85 e n
  o
  3821/85.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/105 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/105

---

(2004/C 70 E/106)

PERGUNTA ESCRITA E-2470/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Tacógrafos digitais: homologação de tipo

Os requisitos aplicáveis à homologação de equipamento encontram-se enunciados no capítulo VIII do Anexo 1B do Regulamento (CE) n
  o
  3821/85 (1) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1360/2002 (2) — «Homologação de tipo dos aparelhos de controlo e dos cartões tacográficos».

No no 271 deste capítulo é estipulado o seguinte:

| | As autoridades responsáveis pela homologação de tipo nos Estados-Membros não podem emitir certificados de homologação de tipo em conformidade com o disposto no artigo 5
  o
  do presente regulamento se não lhes forem disponibilizados:






  — | um certificado de segurança, |
| --- | --- | --- |

As autoridades responsáveis pela homologação de tipo nos Estados-Membros não podem emitir certificados de homologação de tipo em conformidade com o disposto no artigo 5
  o
  do presente regulamento se não lhes forem disponibilizados:

—

um certificado de segurança,

| — | um certificado de funcionalidade, |
| --- | --- |

—

um certificado de funcionalidade,

| — | um certificado de interoperabilidade, |
| --- | --- |

—

um certificado de interoperabilidade,

para o aparelho de controlo ou cartão tacográfico que são objecto do pedido de homologação de tipo.

A secção 6 deste capítulo prevê, nos n
  o
  s 291 e 292, um «Recurso extraordinário: primeiros certificados de interoperabilidade», com a seguinte redacção:

| | Durante o período de quatro meses após um conjunto de aparelho de controlo e cartões tacográficos (...) ter sido certificado pela primeira vez como interoperável, será considerado provisório qualquer certificado de interoperabilidade (...). Se, no final do referido período, todos os períodos em causa forem mutuamente interoperáveis, tornar-se-ão efectivos os correspondentes certificados de interoperabilidade. |
| --- | --- |

Durante o período de quatro meses após um conjunto de aparelho de controlo e cartões tacográficos (...) ter sido certificado pela primeira vez como interoperável, será considerado provisório qualquer certificado de interoperabilidade (...). Se, no final do referido período, todos os períodos em causa forem mutuamente interoperáveis, tornar-se-ão efectivos os correspondentes certificados de interoperabilidade.

Poderá a Comissão confirmar que, no caso da concessão do primeiro certificado de interoperabilidade, o certificado de interoperabilidade enunciado no n
  o
  271 constitui o certificado efectivo definido no n
  o
  292 e não o certificado provisório definido no n
  o
  291?

Caso a Comissão não esteja em condições de confirmar que um certificado de interoperabilidade efectivo é necessário antes da emissão do primeiro certificado de homologação de tipo, poderá explicar como deve ser interpretado este «recurso extraordinário»?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

De acordo com o ponto 1.1 do Apêndice 9 ao Anexo 1B do Regulamento (CE) n
  o
  1360/2002 da Comissão, de 13 de Julho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, a homologação CEE de tipo para aparelhos de controlo ou cartões tacográficos tem por base uma certificação de segurança, uma certificação de funcionalidade e uma certificação de interoperabilidade.

O Capítulo VIII do Anexo I B descreve o processo de certificação da interoperabilidade. O objectivo desse capítulo é garantir a plena interoperabilidade de todos os cartões e aparelhos de controlo registados, bem como a concorrência leal entre fabricantes. A plena interoperabilidade não pode ser garantida enquanto não tiverem sido emitidos certificados definitivos de interoperabilidade.

De acordo com o procedimento de interoperabilidade, os ensaios iniciar-se-ão logo que sejam registados no laboratório responsável pedidos para o primeiro equipamento de controlo e cartões tacográficos. Durante o período de quatro meses após o primeiro par ter sido certificado pela primeira vez como interoperável, será considerado provisório qualquer certificado de interoperabilidade emitido, incluindo esse primeiro certificado. Se, no final do referido período, todos os produtos forem mutuamente interoperáveis, os correspondentes certificados de interoperabilidade provisórios passarão a ser definitivos. Todavia se, ao longo do referido período, forem detectadas falhas de interoperabilidade, o laboratório convidará os fabricantes a efectuarem modificações. A procura de soluções técnicas prolongar-se-á por um máximo de dois meses.

De acordo com as disposições do Capítulo VIII do Anexo I B, podem ser impostas aos fabricantes modificações enquanto não estiver concluído o processo de certificação da interoperabilidade. Durante esse período, todos os certificados de interoperabilidade são considerados provisórios. Obviamente que nenhum produto poderá ser colocado no mercado, tendo em conta o facto de durante esse período ser possível impor modificações e, portanto, não poder ser garantida a interoperabilidade. Por conseguinte, a homologação do tipo só será concedida com base num certificado definitivo de interoperabilidade.

---

(1)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(2)  JO L 207 de 5.8.2002, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/106 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/106

---

(2004/C 70 E/107)

PERGUNTA ESCRITA E-2472/03

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE), Charles Tannock (PPE-DE), Alima Boumediene-Thiery (Verts/ALE), Patsy Sörensen (Verts/ALE)e Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) ao Conselho

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Regiões fronteiriças externas da União Europeia alargada

O processo de alargamento, em curso, da União Europeia para Leste terá como consequência, a curto prazo, uma nova demarcação do seu conjunto político, económico e social abrangendo, pela sua harmonização, a sua protecção e as suas ajudas à transição, os Estados da Europa Central e os Estados Bálticos nessa altura candidatos.

Particularmente sensíveis a este processo continental de nivelamento económico quando das vagas sucessivas de alargamento da UE, as regiões fronteiriças orientais dos Estados-Membros (1) e, depois, as dos países candidatos, puderam beneficiar de programas e de apoios específicos destinados a prevenir e a minimizar os desequilíbrios e repercussões socioeconómicos no interior das suas fronteiras. As regiões fronteiriças ocidentais dos Estados europeus vizinhos desta UE alargada, tais como a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia, dependem intrínseca e primordialmente da economia e das trocas interregionais com os seus múltiplos parceiros nas suas fronteiras ocidentais. Estes três Estados da Europa Oriental, que estão inscritos na história e na identidade do nosso continente e cujos governos precedentes, no que diz respeito à Moldávia e à Bielorrússia, reivindicaram a sua vontade de adesão à UE — adesão que continua a ser uma prioridade do governo da Ucrânia — estão directamente interessados nas implicações do processo de alargamento da nossa União a todos os níveis.

Em 11 de Fevereiro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou um projecto de relatório de Pedro Marset Campos «sobre as relações entre a União Europeia e a Bielorrússia: no sentido de uma futura colaboração», no qual «solicita à Comissão que, para evitar qualquer fractura económica e social na futura fronteira oriental da UE alargada e para limitar os fenómenos de contrabando ou imigração, defina, para as regiões ocidentais dos novos países vizinhos de leste, Ucrânia, Bielorrússia e Moldávia, programas e apoios financeiros comunitários da mesma amplitude que os aplicados às regiões orientais dos países candidatos vizinhos;».

| 1. | Que programas de reequilíbrio interregional tenciona o Conselho aplicar para apoiar um desenvolvimento social e económico simétrico nos dois lados da sua fronteira oriental, a fim de prevenir a factura entre os novos Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorrússia, por outro? |
| --- | --- |

1.

Que programas de reequilíbrio interregional tenciona o Conselho aplicar para apoiar um desenvolvimento social e económico simétrico nos dois lados da sua fronteira oriental, a fim de prevenir a factura entre os novos Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorrússia, por outro?

| 2. | Que medidas de prevenção tenciona o Conselho adoptar para não afectar, nesta fronteira oriental, o comércio transfronteiriço que, na Ucrânia, representa um terço das importações, faz viver 20 % da população e está directamente ameaçado pela introdução de vistos a partir de 1 de Julho próximo? |
| --- | --- |

2.

Que medidas de prevenção tenciona o Conselho adoptar para não afectar, nesta fronteira oriental, o comércio transfronteiriço que, na Ucrânia, representa um terço das importações, faz viver 20 % da população e está directamente ameaçado pela introdução de vistos a partir de 1 de Julho próximo?

| 3. | Não exigirá a manutenção e a promoção destes tecidos socioeconómicos preexistentes entre países candidatos e parceiros europeus orientais, na opinião do Conselho, uma optimização, ou mesmo uma reformulação da coordenação entre os programas comunitários PHARE e TACIS, bem como Interreg e PHARE-CBC? |
| --- | --- |

3.

Não exigirá a manutenção e a promoção destes tecidos socioeconómicos preexistentes entre países candidatos e parceiros europeus orientais, na opinião do Conselho, uma optimização, ou mesmo uma reformulação da coordenação entre os programas comunitários PHARE e TACIS, bem como Interreg e PHARE-CBC?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

O Conselho Europeu de Tessalónica confirmou o compromisso da UE relativamente aos países vizinhos, cuja estabilidade e prosperidade estão indissoluvelmente ligadas às da União e aguarda com expectativa os trabalhos a empreender pelo Conselho e pela Comissão no sentido de reunir os vários elementos das políticas de vizinhança. O Conselho Europeu também apoiou as conclusões sobre a Europa Alargada — Novo Instrumento de Vizinhança aprovadas no Conselho de 16 de Junho passado.

Com vista a implementar as conclusões de 16 de Junho de 2003, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas de planos de acção, a partir de 2004, para todos os países em questão, a analisar medidas que melhorem a inter-operacionalidade entre os diversos instrumentos relevantes de apoio às zonas fronteiriças, bem como a apresentar uma comunicação sobre um possível novo Instrumento de Vizinhança. No passado dia 1 de Julho, a Comissão apresentou a comunicação «Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança» que prevê uma base para o desenvolvimento de instrumentos relevantes dirigidos no sentido de valorizar a cooperação transfronteiriça e regional/transnacional nas fronteiras externas da União.

As instâncias responsáveis do Conselho estão agora a analisar as acções para o período 2004/2006 que visem um desenvolvimento significativo da coordenação entre os vários instrumentos financeiros concernidos, ao mesmo tempo que cumprem os compromissos e obrigações do actual período de programação, ou seja, até finais de 2006. Essas acções deverão basear-se no quadro legislativo e financeiro existente para a cooperação transfronteiras, tais como Interreg, PHARE-CBC, TACIS-CBC, CARDS e MEDA. Para o período posterior a 2006, continuar-se-á a reflexão sobre as diferentes opções descritas pela Comissão na sua comunicação, incluindo a criação de um novo Instrumento de Vizinhança.

---

(1)  Em 25 de Julho de 2001, foi posto em aplicação um plano de acção a favor das regiões limítrofes dos países candidatos.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/108 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/108

---

(2004/C 70 E/108)

PERGUNTA ESCRITA E-2475/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Birmânia

O leque de sanções da UE contra a Birmânia foi recentemente aumentado, registando-se um incremento do número de pessoas sujeitas à proibição de visto e ao congelamento de activos. Poderá o Conselho indicar se essas medidas representam um reforço das sanções? Qual o respectivo impacto esperado no regime birmanês?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

| 1. | Em 16 de Junho de 2003, o Conselho debateu os recentes acontecimentos na Birmânia/Mianmar e reiterou a sua grande preocupação face às ocorrências de 30 de Maio e à degradação da situação geral naquele país. O Conselho instou as autoridades birmanesas a libertarem de imediato Daw Aung San Suu Kyi, bem como os demais membros da Liga Nacional para a Democracia (LND), e a reabrirem as delegações do LND e as universidades em todo o país. |
| --- | --- |

1.

Em 16 de Junho de 2003, o Conselho debateu os recentes acontecimentos na Birmânia/Mianmar e reiterou a sua grande preocupação face às ocorrências de 30 de Maio e à degradação da situação geral naquele país. O Conselho instou as autoridades birmanesas a libertarem de imediato Daw Aung San Suu Kyi, bem como os demais membros da Liga Nacional para a Democracia (LND), e a reabrirem as delegações do LND e as universidades em todo o país.

| 2. | A fim de relançar o processo de reconciliação nacional e de transição para a democracia na Birmânia/Mianmar, o Conselho instou as autoridades a iniciarem um diálogo político substancial e significativo não só com a LND, mas também com outros grupos políticos. O Conselho reiterou o seu apelo à Birmânia para que respeite as suas promessas de libertar todos os presos políticos e expressou a sua profunda preocupação perante o aumento do número de detenções por motivos políticos. |
| --- | --- |

2.

A fim de relançar o processo de reconciliação nacional e de transição para a democracia na Birmânia/Mianmar, o Conselho instou as autoridades a iniciarem um diálogo político substancial e significativo não só com a LND, mas também com outros grupos políticos. O Conselho reiterou o seu apelo à Birmânia para que respeite as suas promessas de libertar todos os presos políticos e expressou a sua profunda preocupação perante o aumento do número de detenções por motivos políticos.

| 3. | De acordo com o seu compromisso no sentido de reagir de forma proporcionada aos acontecimentos na Birmânia/Mianmar, e à luz da grave deterioração da situação no país, o Conselho decidiu, em 16 de Junho de 2003, aplicar sem demora as sanções alargadas mencionadas pela Sr
  a
  Deputada, cuja entrada em vigor estava inicialmente prevista para Outubro de 2003. |
| --- | --- |

3.

De acordo com o seu compromisso no sentido de reagir de forma proporcionada aos acontecimentos na Birmânia/Mianmar, e à luz da grave deterioração da situação no país, o Conselho decidiu, em 16 de Junho de 2003, aplicar sem demora as sanções alargadas mencionadas pela Sr
  a
  Deputada, cuja entrada em vigor estava inicialmente prevista para Outubro de 2003.

| 4. | O Conselho convida a Sr
  a
  Deputada a dirigir igualmente a sua pergunta à Comissão, que neste momento está a avaliar o impacto no regime da Birmânia de todas as sanções em vigor. |
| --- | --- |

4.

O Conselho convida a Sr
  a
  Deputada a dirigir igualmente a sua pergunta à Comissão, que neste momento está a avaliar o impacto no regime da Birmânia de todas as sanções em vigor.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/108 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/108

---

(2004/C 70 E/109)

PERGUNTA ESCRITA E-2480/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Conservas de atum provenientes da Tailândia, das Filipinas e da Indonésia

Alguns dos tipos de preparação das conservas de atum da Tailândia, das Filipinas e da Indonésia incluem na sua elaboração proteínas hidrolizadas que aumentam o peso escorrido do produto, podendo, neste sentido, esta prática constituir uma fraude contra o consumidor, tendo em conta o facto de as empresas transformadoras comunitárias que produzem estas conservas de atum na UE não utilizarem proteínas na sua elaboração.

Não considera a Comissão que a utilização desta proteína na elaboração das referidas conservas e a sua posterior importação pela UE poderia constituir uma fraude tanto para os consumidores como para indústria comunitária?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), define quais os processos de fabrico autorizados para os produtos da pesca, bem como os procedimentos para a autorização de novos processos de fabrico.

Nos termos do disposto na directiva supracitada, a utilização de substâncias que implicam excesso de água nos produtos da pesca, como as proteínas hidrolizadas, não está autorizada.

Incumbe aos Estados-Membros, responsáveis pelo controlo veterinário para efeitos de importação, verificar a inexistência de proteínas hidrolizadas nos produtos da pesca importados de países terceiros e adoptar as medidas adequadas (como a devolução do lote ao país de origem).

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/109 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/109

---

(2004/C 70 E/110)

PERGUNTA ESCRITA E-2518/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Cooperação transatlântica em matéria de conservação da biodiversidade

Em 25 de Junho de 2003, o Canadá, o México e os Estados Unidos adoptaram uma estratégia a longo prazo sobre a cooperação norte-americana em matéria de conservação da biodiversidade. Na Comunicação «Plano de acção para a biodiversidade tendo em vista a conservação dos recursos naturais» (1), a Comissão refere a necessidade de tomar medidas com vista a promover uma melhor coordenação entre diferentes iniciativas nos fóruns internacionais no domínio da mudança climática, da redução da camada de ozono e da desertificação, a fim de evitar uma duplicação dos esforços, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de notificação, bem como de identificar interacções entre a Convenção sobre a Diversidade Biológica e outros acordos internacionais existentes com vista a optimizar as oportunidades de sinergias.

| 1. | Considera a Comissão, como a autora da pergunta, que a decisão dos países da NAFTA constitui uma excelente oportunidade para reforçar a cooperação transatlântica em matéria de conservação da biodiversidade? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão, como a autora da pergunta, que a decisão dos países da NAFTA constitui uma excelente oportunidade para reforçar a cooperação transatlântica em matéria de conservação da biodiversidade?

| 2. | Pode a Comissão indicar se, e como, tenciona intensificar a cooperação transatlântica neste domínio? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão indicar se, e como, tenciona intensificar a cooperação transatlântica neste domínio?

| 3. | Tenciona a Comissão desenvolver indicadores de biodiversidade em colaboração com os países da NAFTA? |
| --- | --- |

3.

Tenciona a Comissão desenvolver indicadores de biodiversidade em colaboração com os países da NAFTA?

Os países da NAFTA adoptaram igualmente uma resolução sobre o desenvolvimento de indicadores da saúde infantil e do ambiente na América do Norte.

| 4. | Em que medida se sobrepõe essa resolução à estratégia europeia de ambiente e saúde? |
| --- | --- |

4.

Em que medida se sobrepõe essa resolução à estratégia europeia de ambiente e saúde?

| 5. | Considera a Comissão que existem perspectivas de uma cooperação transatlântica no que se refere ao desenvolvimento de indicadores da saúde infantil e do ambiente? |
| --- | --- |

5.

Considera a Comissão que existem perspectivas de uma cooperação transatlântica no que se refere ao desenvolvimento de indicadores da saúde infantil e do ambiente?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

| 1.e | 2. A Comissão congratula-se com a recente adopção de uma estratégia a longo prazo relativa à cooperação norte-americana em matéria de conservação da biodiversidade. A Comissão considera que a Convenção sobre Diversidade Biológica é a principal instância para a cooperação internacional em matéria de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica. Neste momento, a Convenção já foi assinada por 187 Partes, incluindo a Comunidade, todos os seus Estados-Membros e países em fase de adesão, bem como o México e o Canadá. Os Estados Unidos ainda não ratificaram a Convenção.
  A Comissão tem sempre apoiado a aplicação a nível regional da Convenção e tem uma longa experiência nesta matéria, tanto a nível da União (ver nomeadamente a Estratégia da Comunidade Europeia em matéria de Diversidade Biológica (2) e os Planos de Acção (3)) e, a nível pan-europeu, no contexto da Estratégia Pan-europeia da Biodiversidade e da Paisagem do Conselho da Europa e das Conferências relativas ao Ambiente na Europa.
  A Comissão está, em princípio, disposta a partilhar a sua experiência com a Comissão Norte-Americana para a Cooperação em matéria de Ambiente no contexto da cooperação transatlântica em curso. |
| --- | --- |

1.e

2. A Comissão congratula-se com a recente adopção de uma estratégia a longo prazo relativa à cooperação norte-americana em matéria de conservação da biodiversidade. A Comissão considera que a Convenção sobre Diversidade Biológica é a principal instância para a cooperação internacional em matéria de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica. Neste momento, a Convenção já foi assinada por 187 Partes, incluindo a Comunidade, todos os seus Estados-Membros e países em fase de adesão, bem como o México e o Canadá. Os Estados Unidos ainda não ratificaram a Convenção.

A Comissão tem sempre apoiado a aplicação a nível regional da Convenção e tem uma longa experiência nesta matéria, tanto a nível da União (ver nomeadamente a Estratégia da Comunidade Europeia em matéria de Diversidade Biológica (2) e os Planos de Acção (3)) e, a nível pan-europeu, no contexto da Estratégia Pan-europeia da Biodiversidade e da Paisagem do Conselho da Europa e das Conferências relativas ao Ambiente na Europa.

A Comissão está, em princípio, disposta a partilhar a sua experiência com a Comissão Norte-Americana para a Cooperação em matéria de Ambiente no contexto da cooperação transatlântica em curso.

| 3. | Conforme indicado n
  o
  6
  o
  Programa de Acção em matéria de Ambiente, a Comissão está a contribuir activamente para o desenvolvimento de indicadores de biodiversidade. Por exemplo, a Comissão está a trabalhar com a Agência Europeia do Ambiente no projecto relativo a indicadores de implementação da biodiversidade (Biodiversity Implementation Indicators — ΒΙΟ-IMP) que visa desenvolver e testar esses indicadores na Comunidade, no âmbito da Convenção supramencionada (4). Este projecto efectua consultas a nível internacional através do Grupo de Trabalho Internacional de Biodiversidade e Indicadores de Monitorização (International Working Group of Biodiversity and Monitoring Indicators — IWG-BioMIN). A questão está também sujeita a um estudo intensivo no âmbito da Convenção, envolvendo tanto peritos europeus como norte-americanos (5). |
| --- | --- |

3.

Conforme indicado n
  o
  6
  o
  Programa de Acção em matéria de Ambiente, a Comissão está a contribuir activamente para o desenvolvimento de indicadores de biodiversidade. Por exemplo, a Comissão está a trabalhar com a Agência Europeia do Ambiente no projecto relativo a indicadores de implementação da biodiversidade (Biodiversity Implementation Indicators — ΒΙΟ-IMP) que visa desenvolver e testar esses indicadores na Comunidade, no âmbito da Convenção supramencionada (4). Este projecto efectua consultas a nível internacional através do Grupo de Trabalho Internacional de Biodiversidade e Indicadores de Monitorização (International Working Group of Biodiversity and Monitoring Indicators — IWG-BioMIN). A questão está também sujeita a um estudo intensivo no âmbito da Convenção, envolvendo tanto peritos europeus como norte-americanos (5).

| 4. | A «Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde» (6) recentemente adoptada anuncia o desenvolvimento de indicadores harmonizados de ambiente e saúde, sem incidência especial nos indicadores de ambiente e saúde infantil. |
| --- | --- |

4.

A «Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde» (6) recentemente adoptada anuncia o desenvolvimento de indicadores harmonizados de ambiente e saúde, sem incidência especial nos indicadores de ambiente e saúde infantil.

| 5. | A «Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde» é desenvolvida para a União alargada, com plena participação dos países em fase de adesão. Tendo em conta a diferente situação na América no que diz respeito ao ambiente e à saúde, mas também devido à falta de recursos humanos e financeiros, a Comissão não pode, neste momento, cooperar activamente com a América do Norte em relação a esta matéria específica, mas tenciona manter-se plenamente informada da situação fora da Europa. |
| --- | --- |

5.

A «Estratégia Europeia de Ambiente e Saúde» é desenvolvida para a União alargada, com plena participação dos países em fase de adesão. Tendo em conta a diferente situação na América no que diz respeito ao ambiente e à saúde, mas também devido à falta de recursos humanos e financeiros, a Comissão não pode, neste momento, cooperar activamente com a América do Norte em relação a esta matéria específica, mas tenciona manter-se plenamente informada da situação fora da Europa.

---

(1)  COM(2001) 162 final.

(2)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica, COM(98)42 final, Conclusões do Conselho de 21 de Junho de 1998 e Resolução não legislativa do Parlamento Europeu A4-0347/98.

(3)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Planos de acção em matéria de biodiversidade nos domínios da conservação dos recursos naturais, da agricultura, das pescas e da cooperação económica e para o desenvolvimento, COM(2001)162 final; Conclusões dos Conselhos de 18 de Junho (Pescas), 19 de Junho (Agricultura), 29 de Outubro (Ambiente) e 8 de Novembro (Desenvolvimento) e Resolução não legislativa do Parlamento Europeu A5-0063/2002.

(4)  Ver http://biodiversity-chm.eea.eu.int/convention/cbd_ec/F1046676334.

(5)  Ver http://www.biodiv.org/programmes/cross-cutting/indicators/.

(6)  COM(2003) 338 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/110 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/110

---

(2004/C 70 E/111)

PERGUNTA ESCRITA E-2533/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) ao Conselho

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Majorações das remunerações dos membros do Tribunal de Justiça Europeu

Os membros do Tribunal de Justiça Europeu beneficiam desde há muitos anos de majorações das suas remunerações, ao mandarem transferir uma parte dos seus vencimentos para outros Estados-Membros da UE em vez de o receberem através de uma conta bancária no Luxemburgo, local de afectação, beneficiando assim da aplicação do coeficiente corrector. No âmbito do processo orçamental para 2003, o Conselho suprimiu uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça Europeu (rubrica orçamental A-1090) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça por analogia com as disposições do estatuto dos funcionários.

| 1. | Poderá o Conselho indicar por que razão suprimiu esta observação do orçamento do Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

1.

Poderá o Conselho indicar por que razão suprimiu esta observação do orçamento do Tribunal de Justiça?

| 2. | Como avalia o Conselho o facto de, segundo informações da Comissão (cf. resposta à minha pergunta escrita P-1508/03 (1)), os membros do Tribunal de Justiça poderem continuar no corrente exercício a beneficiar do coeficiente corrector, ao mandarem transferir uma parte da remuneração para outro Estado-Membro? Aprovará o Conselho a prossecução desta prática? |
| --- | --- |

2.

Como avalia o Conselho o facto de, segundo informações da Comissão (cf. resposta à minha pergunta escrita P-1508/03 (1)), os membros do Tribunal de Justiça poderem continuar no corrente exercício a beneficiar do coeficiente corrector, ao mandarem transferir uma parte da remuneração para outro Estado-Membro? Aprovará o Conselho a prossecução desta prática?

| 3. | Como avalia o Conselho as declarações do vice-presidente Kinnock constantes da resposta à referida pergunta escrita segundo as quais nem a observação à rubrica orçamental, nem a respectiva supressão influenciam a legalidade da matéria? |
| --- | --- |

3.

Como avalia o Conselho as declarações do vice-presidente Kinnock constantes da resposta à referida pergunta escrita segundo as quais nem a observação à rubrica orçamental, nem a respectiva supressão influenciam a legalidade da matéria?

| 4. | Partilhará o Conselho da afirmação formulada por Kinnock na resposta referida segundo a qual as observações aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento relativas à utilização das despesas são, do ponto de vista jurídico, destituídas de importância? |
| --- | --- |

4.

Partilhará o Conselho da afirmação formulada por Kinnock na resposta referida segundo a qual as observações aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento relativas à utilização das despesas são, do ponto de vista jurídico, destituídas de importância?

| 5. | Poderá o Conselho confirmar que a possibilidade de uma tal transferência, em aplicação dos coeficientes correctores, não se encontra prevista nem mencionada nos regulamentos aplicáveis ao regime pecuniário dos membros das Instituições? |
| --- | --- |

5.

Poderá o Conselho confirmar que a possibilidade de uma tal transferência, em aplicação dos coeficientes correctores, não se encontra prevista nem mencionada nos regulamentos aplicáveis ao regime pecuniário dos membros das Instituições?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

O assunto referido pelo Sr. Deputado está actualmente a ser analisado nas instâncias preparatórias do Conselho a fim de se encontrar uma solução apropriada.

---

(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 83.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/111 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/111

---

(2004/C 70 E/112)

PERGUNTA ESCRITA E-2536/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Resultado do compromisso sobre a reforma da PAC para Portugal

O Conselho de Agricultura, de 25 e 26 de Junho de 2003, chegou a um acordo político sobre a reforma da PAC.

De acordo com os dados apresentados pelo Ministro da Agricultura português, Portugal iria receber mais cerca de 168 milhões de euros por ano: 33 milhões de euros de transferências líquidas devidas à modulação e o restante em resultado do aumento de 50 mil toneladas da quantidade de referência para o leite, e 90 mil direitos adicionais de produção de carne de bovino, ou seja, 20 milhões de euros.

Contudo, estes números tem sido contestados na comunicação social.

Deste modo, solicito à Comissão que me informe sobre o impacto estimado do actual compromisso da PAC para Portugal:

| — | Ao nível das transferências líquidas anuais no âmbito da «modulação»; |
| --- | --- |

—

Ao nível das transferências líquidas anuais no âmbito da «modulação»;

| — | Sobre a diferença de impacto estimada entre o acordo político do Conselho e a proposta inicial da Comissão, quanto à «modulação»; |
| --- | --- |

—

Sobre a diferença de impacto estimada entre o acordo político do Conselho e a proposta inicial da Comissão, quanto à «modulação»;

| — | Sobre o impacto do acordo político do Conselho quanto ao sector bovino em Portugal, tendo em conta a não utilização cabal do anterior programa de reconversão de terra arável em cabeças de gado. |
| --- | --- |

—

Sobre o impacto do acordo político do Conselho quanto ao sector bovino em Portugal, tendo em conta a não utilização cabal do anterior programa de reconversão de terra arável em cabeças de gado.

Resposta dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

A Comissão calculou que, no âmbito do compromisso relativo à reforma da Política Agrícola Comum (PAC), a modulação gerará cerca de 12 milhões de euros de fundos em Portugal. Aplicando os critérios aprovados para a distribuição de fundos modulados através do conjunto dos 15 Estados-Membros, a estimativa da Comissão corresponde à transferência líquida de 33 milhões de euros que a Sr
  a
  Deputada aponta.

O acordo político do Conselho modificou diversos parâmetros para o cálculo do impacto financeiro da modulação, tornando problemática a comparação com a proposta inicial da Comissão. Com o pacote aprovado, o nível proposto de franquia manteve-se e o mecanismo de modulação compensará mais depressa os beneficiários líquidos. No entanto, a modulação atingirá uma taxa anual de 5 %, em vez dos 6 % propostos. Quanto à redistribuição dos fundos modulados, 20 % serão concedidos directamente ao Estado-Membro no qual os fundos foram gerados e os restantes 80 % serão distribuídos segundo o método baseado na área agrícola, no emprego agrícola e num critério de prosperidade. O efeito líquido destas alterações é que, dentro das actuais perspectivas financeiras, o dispositivo beneficia Portugal.

Com a entrada em vigor do regime de pagamento da exploração individual, será de facto revogado o programa português de conversão de terra arável em criação extensiva de gado, pelo que Portugal fica autorizado a concluir a conversão remanescente, não deixando de ser tida em conta a especificidade do seu sector de gado leiteiro. Em resultado, aumentará para 416 539 o número de cabeças de gado leiteiro relativamente às quais Portugal recebe prémios. Uma vez adoptados pelo Conselho os textos legislativos, a Comissão procederá a uma revisão da sua avaliação inicial do impacto da Reforma 2003 da PAC na agricultura comunitária.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/112 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/112

---

(2004/C 70 E/113)

PERGUNTA ESCRITA E-2538/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Propostas para o desmantelamento da PAC e dos Fundos Estruturais — «Relatório Secreto»

De acordo com o jornal português «Público» e o jornal francês «Le Monde», de 17 de Julho de 2003, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, terá apresentado na reunião do Colégio de Comissários, de 16 de Julho de 2003, um relatório onde se propunha «desviar» as verbas da política agrícola e da política estrutural para financiar a chamada «agenda de Lisboa».

Este relatório «secreto» teria sido encomendado há mais de um ano pelo Presidente aos seus conselheiros e teria sido elaborado sob a responsabilidade de Michel Sapir.

Tendo em conta a gravidade das propostas aí contidas, nomeadamente o desmantelamento e a renacionalização da política agrícola comum e da política estrutural, violando os princípios da solidariedade entre os Estados-Membros e da coesão económica e social, solicito à Comissão que me envie o referido relatório.

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2003)

O relatório a que a Sr
  a
  Deputada faz referência é público e não secreto. Encontra-se, desde a sua transmissão ao Presidente em 17 de Julho de 2003, no sítio Web da Comissão (1).

Este relatório resulta do trabalho de um grupo de peritos independentes encarregado pelo Presidente da Comissão, em Julho de 2002, de examinar o conjunto dos instrumentos de política económica da União, a fim de promover o debate sobre as futuras propostas destinadas a garantir um crescimento rápido, mantendo ao mesmo tempo a estabilidade e a coesão, na Europa alargada.

---

(1)  (http://europa.eu.int/comm/commissioners/prodi/pdf/agenda_for_growing_europe_en.pdf).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/113 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/113

---

(2004/C 70 E/114)

PERGUNTA ESCRITA E-2559/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Subsídios para transporte de animais

Os animais vivos exportados a partir da UE têm de enfrentar viagens longas e penosas. Ora, a UE subsidia há muito anos este sofrimento.

Por quanto tempo tenciona a Comissão continuar a conceder subsídios à exportação de animais vivos para o Egipto e para o Líbano?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

O Sr. Deputado levanta mais uma vez uma questão importante, que foi recentemente objecto de diversas acções por parte da Comissão, na sequência dos compromissos assumidos em 2002 perante o Parlamento.

A Comunidade dispõe de regras muito rigorosas no que respeita ao bem-estar dos animais em geral e, nomeadamente, durante o seu transporte. Por outro lado, a Comissão adoptou recentemente o Regulamento (CE) n
  o
  639/2003 (1), que substitui o Regulamento (CE) n
  o
  615/1998 (2), para reforçar os controlos veterinários e as sanções em caso de desrespeito das condições de bem-estar dos animais aquando das exportações de bovinos vivos que beneficiam de restituições. Esses controlos e essas condições são aplicados tanto aos reprodutores como aos animais para abate.

Além disso, com a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  118/2003 (3), a Comissão limitou consideravelmente as restituições às exportações de animais vivos, mantendo apenas, no que respeita aos animais para abate, as restituições relativamente aos machos destinados ao Líbano e ao Egipto. Estes dois países caracterizam-se por uma estrutura de produção e um comércio fortemente influenciados pelas tradições culturais e religiosas. Por esse motivo, esses países importam apenas uma quantidade diminuta de carne, em relação às importações de animais vivos.

Assim, relativamente ao Líbano, no conjunto das importações de carne bovina, em carcaça ou em vivo, de qualquer proveniência, os animais vivos representam cerca de 80 %. As exportações comunitárias de carne bovina para o Líbano assumem, portanto, maioritariamente a forma de animais para abate, sendo a União o principal fornecedor desse país. Na ausência de restituições, as exportações comunitárias desses animais não seriam substituídas por exportações sob a forma de carne, mas por importações de animais de abate provenientes de outros países concorrentes. Foi o que aconteceu, efectivamente, com o Egipto, onde as nossas exportações tradicionais de bovinos para abate, bloqueadas na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tal como todos os produtos bovinos, foram substituídas por importações de animais para abate provenientes da Austrália, com uma duração de transporte bastante mais longa do que a partir da Europa. Em geral, os países terceiros têm regras relativas ao bem-estar dos animais muito menos rigorosas do que as da Comunidade.

Por último, convém notar que a redução drástica das possibilidades de concessão de restituições em relação aos bovinos vivos, tanto em termos de categorias elegíveis como de destinos, permitirá assegurar melhor o respeito pelo bem-estar dos animais durante o transporte.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, JO L 93 de 10.4.2003.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  2615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, JO L 82 de 19.3.1998.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  118/2003 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2003, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, e (CE) n
  o
  1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, JO L 20 de 24.1.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/114 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/114

---

(2004/C 70 E/115)

PERGUNTA ESCRITA E-2587/03

apresentada por Marco Pannella (NI) ao Conselho

(8 de Agosto de 2003)

Objecto:   Execução de Faramaz Mohammadi, de dezanove anos, líder do movimento estudantil da Universidade de Tabriz (Irão)

Ao que consta, em 22 de Julho, teria sido publicada no jornal azerbaijanês «Xalq Qazeti» uma notícia segundo a qual:

| — | vários dias antes, «o tribunal revolucionário de Tabriz havia condenado uma líder do movimento estudantil, Faramaz Mohammadi, a ser executada»; |
| --- | --- |

—

vários dias antes, «o tribunal revolucionário de Tabriz havia condenado uma líder do movimento estudantil, Faramaz Mohammadi, a ser executada»;

| — | Faramaz Mohammadi, cidadã azerbaijanesa de dezanove anos e estudante da Universidade de Tabriz, «era uma das figuras mais destacadas do movimento estudantil»; |
| --- | --- |

—

Faramaz Mohammadi, cidadã azerbaijanesa de dezanove anos e estudante da Universidade de Tabriz, «era uma das figuras mais destacadas do movimento estudantil»;

| — | após a execução, «o seu cadáver foi transferido para Ardabil»; |
| --- | --- |

—

após a execução, «o seu cadáver foi transferido para Ardabil»;

| — | Mohammadi figurara entre os organizadores do movimento estudantil da Universidade de Tabriz e havia «pronunciado discursos radicais contra os regimes persa e dos mullah no Irão»; |
| --- | --- |

—

Mohammadi figurara entre os organizadores do movimento estudantil da Universidade de Tabriz e havia «pronunciado discursos radicais contra os regimes persa e dos mullah no Irão»;

| — | «embora o Tribunal tivesse proferido a condenação à pena capital há um mês, a jovem foi executada há dois dias». |
| --- | --- |

—

«embora o Tribunal tivesse proferido a condenação à pena capital há um mês, a jovem foi executada há dois dias».

Poderia o Conselho indicar se tem conhecimento dos factos acima referidos e, em caso afirmativo, que iniciativas adoptou ou tenciona adoptar? Não considera o Conselho que deveria suspender todas as relações com o Irão, condicionando o seu reatamento ao respeito dos direitos humanos fundamentais e à moratória sobre a pena capital?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

Além de não ter conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado, o Conselho nunca se pronuncia sobre informações contidas em notícias divulgadas pela imprensa. O Conselho baseia normalmente todas as suas deliberações em relatos devidamente fundados. Tanto quanto é do conhecimento do Conselho, as informações a que o Sr. Deputado se refere não foram devidamente confirmadas.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/114 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/114

---

(2004/C 70 E/116)

PERGUNTA ESCRITA E-2589/03

apresentada por Philip Claeys (NI) ao Conselho

(8 de Agosto de 2003)

Objecto:   Eventual seguimento dado à «Cimeira da Defesa» de 2003, em Bruxelas

No final de Abril de 2003 teve lugar em Bruxelas — a convite do Governo belga — uma espécie de Cimeira da Defesa na qual participaram apenas a França, a Alemanha, o Luxemburgo e a Bélgica. Segundo os participantes, o objectivo da reunião era, a prazo, reforçar o pilar europeu da NATO. Deverá ser criado um «núcleo de capacidade colectiva» e, o mais tardar, em 2004 deverá ser instalado um quartel-general estratégico na caserna de Panquin em Tervuren.

Qual é o estatuto exacto destas decisões?

As propostas dos Estados-Membros supramencionados foram entretanto debatidas na presença dos restantes Estados-Membros? Em caso afirmativo, quais foram os resultados desse debate?

Existe no Conselho um calendário relativo a eventuais debates sobre a expansão de um «núcleo de capacidade militar colectiva»?

O Conselho tomará medidas relativamente à disponibilização da caserna de Panquin? Existe um plano concreto relativo ao financiamento necessário para tornar operacional esta infra-estrutura?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

Como a reunião a que o Sr. Deputado se refere não se realizou no quadro jurídico da União Europeia, não compete ao Conselho pronunciar-se sobre o valor das decisões tomadas nessa ocasião. Também não existe no Conselho um calendário para debater a constituição de um «núcleo de capacidade militar».

Todavia, os participantes apresentaram ao Conselho, em Maio de 2003, as propostas feitas nessa reunião.

A questão das capacidades militares está regularmente na ordem do dia do Conselho.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/115 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/115

---

(2004/C 70 E/117)

PERGUNTA ESCRITA E-2595/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto:   Condições no Metropolitano de Londres

Têm sido expressas preocupações quanto à possibilidade de as partículas de pó constituírem um sério risco para a saúde dos passageiros do Metropolitano de Londres. Na sua reunião de segunda-feira, 14 de Julho de 2003, a Comissão dos Transportes da Autoridade responsável pela Grande Londres solicitou ao Metropolitano de Londres que realizasse estudos científicos para investigar esta questão.

Tendo em cota estas preocupações, pode a Comissão Europeia indicar se existe legislação europeia que estabeleça níveis seguros para a emissão de partículas de pó nos sistemas de transporte subterrâneos?

Tem a Comissão Europeia conhecimento deste problema no Metropolitano de Londres e já levou a cabo algum estudo para definir quais os níveis seguros para a emissão de partículas de pó?

Tem a Comissão Europeia conhecimento de eventuais riscos para a saúde dos idosos, das crianças e das pessoas com problemas respiratórios e circulatórios resultantes da exposição a níveis elevados de pó nos sistemas de transporte subterrâneos?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/115 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/115

---

(2004/C 70 E/118)

PERGUNTA ESCRITA E-2596/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto:   Condições no Metropolitano de Londres

Notícias recentes nos meios de comunicação social londrinos têm chamado a atenção para as elevadas temperaturas registadas no Metropolitano de Londres, temperaturas essas que chegaram a atingir os 36 °C nas linhas Norte, Central, Piccadilly e Victoria. Estas condições impedem que os passageiros viajem confortavelmente, e podem pôr em risco a sua segurança.

Tendo em conta estas preocupações, pode a Comissão Europeia informar se as referidas condições infringem de algum modo a legislação europeia aplicável à segurança e à saúde dos passageiros ou quaisquer outras normas ambientais?

Pode a Comissão Europeia confirmar se as referidas condições constituiriam uma violação da legislação europeia se animais vivos fossem transportados deste modo?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2595/03 e E-2596/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A qualidade do ar é um dos domínios em que a Europa tem estado mais activa nos últimos anos, sendo a legislação comunitária relativa à qualidade do ar constituída, em especial, pela Directiva-Quadro «Qualidade do Ar» (Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1)) e por uma série de «directivas derivadas» que visam poluentes específicos.

A legislação relativa à qualidade do ar estabelece valores-limite para as concentrações de vários poluentes. Entre outros poluentes, abrange concentrações de partículas em suspensão (e, por conseguinte, «pós»). Todavia, os valores-limite dizem apenas respeito ao ar ambiente, que é definido como «o ar exterior da troposfera, excepto o ar dos locais de trabalho». Os valores-limite não são, por conseguinte, aplicáveis a zonas no interior de um sistema de transportes subterrâneo.

A legislação comunitária relativa à concessão de licenças de operadores ferroviários (2) exige que as empresas de transporte ferroviário cumpram as disposições regulamentares e legislativas nacionais, como os requisitos de segurança aplicáveis ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa, bem como disposições em matéria de saúde, segurança e direitos dos trabalhadores e dos utilizadores Os Estados-Membros podem, todavia, isentar do âmbito destas directivas empresas ferroviárias que explorem apenas serviços ferroviários urbanos ou suburbanos de passageiros.

A legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte (3) diz respeito a um transporte de uma natureza completamente diferente e apenas para fins comerciais, pelo que não é relevante para o caso do metropolitano de Londres.

A Comissão está consciente que a poluição do ar e/ou temperaturas extremas como as verificadas durante este Verão podem provocar problemas graves, em especial em pessoas vulneráveis como os idosos, crianças e pessoas com doenças circulatórias ou respiratórias. No que diz respeito às partículas no ar, foi disponibilizado nos últimos anos um conjunto significativo de novos dados científicos sobre as respectivas fontes e efeitos na saúde. Estes novos dados estão actualmente a ser analisados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e ajudarão a Comissão a preparar uma estratégia temática em matéria de qualidade do ar, integrada no Programa «Ar Limpo para a Europa» (Clean Air for Europe — CAFE). Uma conclusão preliminar é que não existe aparentemente um limiar para os efeitos na saúde decorrentes da exposição a partículas. Em consequência, não pode ser definido um nível de segurança em que se verifique uma ausência de efeitos.

Todavia, no âmbito do actual quadro legislativo, continua a ser da responsabilidade das autoridades locais, regionais ou nacionais competentes a adopção de acções que visem problemas específicos no sistema do metropolitano de Londres ou de qualquer outro local.

---

(1)  JO L 296 de 21.11.1996.

(2)  Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, JO L 143 de 27.6.1995 e Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho, JO L 75 de 15.3.2001.

(3)  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, JO L 340 de 11.12.1991 e Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte, JO L 148 de 30.6.1995.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/116 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/116

---

(2004/C 70 E/119)

PERGUNTA ESCRITA E-2599/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Agosto de 2003)

Objecto:   Estado da construção do Campo de Futebol do Colégio Altamira, integrado no projecto «Complexo Desportivo Municipal» da Associação de Municípios do Condado (Galiza), no quadro do Programa Proder (1996/1999)

Na sua reunião de 15 de Outubro de 2001, a Assembleia Municipal de Salceda (Galiza) homologou e aprovou o pagamento das obras correspondentes ao Campo de Futebol do Colégio Altamira, por um valor adjudicado de 60 041 euros (9 990 000 pesetas). Sucede, porém, que tal obra nunca foi realizada e que o município de Salceda tomou esta decisão antes da construção do referido campo de futebol. Um vereador do BNG, grupo político representado na Assembleia Municipal de Salceda, tinha já anteriormente requerido a um notário que fizesse uma acta notarial do estado da obra; ano e meio depois, em 21 de Maio de 2003, o mesmo vereador afirmava que a obra não estava realizada, encontrando-se apenas nos seus inícios, tendo até então apenas sido efectuadas «uma prospecção do terreno e a construção de um caminho de terra de acesso ao mesmo».

Pelas razões aduzidas, é importante que os serviços da Comissão façam as diligências necessárias no sentido de, aquando da atribuição da subvenção da UE, estar a par da situação real deste projecto Proder e de conhecer o seu custo efectivo, bem como as circunstâncias finais do seu financiamento.

Tenciona a Comissão investigar adequadamente este caso? Efectuou já a Comissão o pagamento às autoridades competentes do Estado espanhol e do Governo Galego do montante correspondente ao financiamento comunitário acordado no projecto? Em caso afirmativo, e atendendo a que, até à data, este montante não foi utilizado para a construção do campo de futebol, tem a Comissão conhecimento do destino ou aplicação final do mesmo?

Resposta dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

A Comissão contactou as autoridades espanholas, nomeadamente as da Comunidade Autónoma da Galiza, a fim de obter informações sobre a questão apresentada pelo Sr. Deputado.

Importa assinalar que, nos termos do artigo 38
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1), são os Estados-Membros os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das intervenções, pelo que lhes compete assegurarem-se de que os fundos são utilizados segundo os princípios de boa gestão financeira e certificarem a exactidão das declarações de despesa apresentadas à Comissão.

As obras correspondentes ao «Complexo Desportivo Municipal», com destaque para a construção do campo de futebol no município de Salceda, foram financiadas ao abrigo das medidas «Proder» do Programa Operacional Integrado da Galiza e geridas pelo Grupo de Acção Local «Mancomunidad del Condado».

O investimento total deste projecto é de 226 029 euros, dos quais 63 243 euros correspondem ao financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). O custo do campo de futebol eleva-se a 59 500 euros.

O projecto foi finalizado e certificado por um funcionário competente em Outubro de 2001.

Acresce que a Xunta de Galicia efectuou duas visitas de controlo em Março e Outubro de 2002, a fim de verificar se as instalações estavam em utilização.

Em Novembro de 2002, e sempre segundo as informações recebidas pela Comissão, o Grupo de Acção Local recebeu um relatório do engenheiro responsável pelo projecto, no qual este assinalava que o campo de futebol carecia de algumas obras de reparação.

No momento actual, essas obras estão em fase de execução.

A Comissão não deixará de manter o Sr. Deputado a par de qualquer outra informação relativa a este processo.

---

(1)  JO L 161 de 26.6.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/117 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/117

---

(2004/C 70 E/120)

PERGUNTA ESCRITA P-2600/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Sobre as actividades do Grupo Consultivo de Alto Nível sobre o Diálogo intercultural na área do Mediterrâneo e sobre o Grupo de reflexão sobre a Dimensão Cultural e Espiritual da Europa

Tendo em conta a resposta de Romano Prodi, em nome da Comissão, à pergunta P-2200/03 (1), devo afirmar antes de mais que compartilho plenamente a opinião segundo a qual o problema dos valores religiosos representa para o cidadão uma questão não só extremamente delicada mas também extremamente pessoal e que, em consequência, assim deverá, em meu entender, permanecer, sem que se converta numa questão institucional e, menos ainda, constitucional. Por outro lado, gostaria de acrescentar que não era de modo algum minha intenção censurar a actividade e as convicções pessoais do Presidente Prodi, mas tão-somente obter a confirmação de que as afirmações de Romano Prodi reflectiam uma opinião pessoal e não a posição da Comissão;

Considerando que o Grupo Consultivo de Alto Nível sobre o Diálogo intercultural na área do Mediterrâneo foi ... criado pelo Gabinete Prodi e pelo Grupo de Consultores Políticos (GOPA) e que «as conclusões das reuniões serão publicadas num relatório no Outono de 2003, juntamente com uma declaração política que deveria ser lida nas escolas e nas universidades»; e que, no tocante ao Grupo de reflexão sobre a Dimensão Cultural e Espiritual da Europa, este grupo foi ... convocado por Romano Prodi e os resultados «serão reunidos num relatório que será divulgado até finais de 2003»;

Registando que os membros dos referidos grupos não auferem de qualquer forma de remuneração e que as respectivas despesas de participação nas reuniões são assumidas pelo orçamento da Comissão;

Poderia a Comissão dar a conhecer:

| — | Os montantes até agora despendidos com a organização e a realização das reuniões do Grupo Consultivo de Alto Nível sobre o Diálogo intercultural na área do Mediterrâneo, os montantes que tenciona despender com eventuais reuniões a realizar futuramente e com a publicação e a distribuição do relatório, bem como qual a rubrica orçamental a que são imputadas estas despesas? |
| --- | --- |

—

Os montantes até agora despendidos com a organização e a realização das reuniões do Grupo Consultivo de Alto Nível sobre o Diálogo intercultural na área do Mediterrâneo, os montantes que tenciona despender com eventuais reuniões a realizar futuramente e com a publicação e a distribuição do relatório, bem como qual a rubrica orçamental a que são imputadas estas despesas?

| — | Os montantes até agora despendidos com a organização e realização das reuniões do Grupo de reflexão sobre a Dimensão Cultural e Espiritual da Europa, os montantes que tenciona despender com eventuais reuniões a realizar futuramente e com a publicação e a distribuição do relatório, bem como qual a rubrica orçamental a que são imputadas estas despesas? |
| --- | --- |

—

Os montantes até agora despendidos com a organização e realização das reuniões do Grupo de reflexão sobre a Dimensão Cultural e Espiritual da Europa, os montantes que tenciona despender com eventuais reuniões a realizar futuramente e com a publicação e a distribuição do relatório, bem como qual a rubrica orçamental a que são imputadas estas despesas?

| — | Poderia a Comissão indicar se os relatórios supramencionados exprimirão a opinião pessoal dos assessores do Presidente Prodi ou a posição política da Comissão? |
| --- | --- |

—

Poderia a Comissão indicar se os relatórios supramencionados exprimirão a opinião pessoal dos assessores do Presidente Prodi ou a posição política da Comissão?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Na resposta dada à pergunta P-2200/03 (2), a Comissão forneceu informações sobre os dois grupos de peritos a que se refere o Sr. Deputado criados, um em torno do diálogo intercultural na área do Mediterrâneo, e o outro sobre o papel dos valores na integração europeia. Em resposta à actual pergunta do Sr. Deputado, relativa ao custo do funcionamento destes grupos, especifico o seguinte:

No que se refere ao Grupo Consultivo de Alto Nível sobre o diálogo intercultural na área do Mediterrâneo, foram até agora despendidos 75 000 euros e serão despendidos mais 25 000 euros até à conclusão das suas actividades. Estes valores incluem os custos da publicação e divulgação dos resultados. As dotações em causa provêm principalmente das dotações administrativas da Comissão. Prevê-se que os trabalhos terminem em Dezembro de 2003.

Quanto ao Grupo de Reflexão sobre a dimensão cultural e espiritual da Europa, foram até agora despendidos 110 000 euros e serão despendidos mais cerca de 50 000 euros até à conclusão das suas actividades, incluindo a eventual publicação do relatório do grupo. As dotações provêm do orçamento para a investigação, que inclui a possibilidade de financiar reuniões de peritos de apoio a actividades na área das ciências sociais e humanas.

No caso do Grupo de Reflexão, para além das reuniões dos seus membros, o grupo organizou uma série de debates públicos que atraíram reputados intelectuais e jornalistas e que estimularam uma cobertura alargada dos meios de comunicação social. O relatório final será publicado por volta de Março de 2004.

Tal como indicado no sítio Web para o qual o Sr. Deputado foi remetido na anterior resposta (P-2200/03), as publicações dos grupos destinam-se a contribuir para a formulação e o desenvolvimento de políticas a implementar, mas não representam a política da Comissão.

---

(1)  Ver p. 79.

(2)  Ver p. 79.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/119 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/119

---

(2004/C 70 E/121)

PERGUNTA ESCRITA E-2612/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI) e Gianfranco Dell'Alba (NI) ao Conselho

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Instrução Crimen Sollicitationis da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício da Santa Sé destinada a encobrir os abusos sexuais cometidos pelo clero

Em 6 de Agosto de 2003, a televisão norte-americana CBS publicou um documento da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício (actualmente Congregação para a Doutrina da Fé, inicialmente Sagrada Congregação da Inquisição Romana e Universal), que permaneceu secreto desde 1962.

O referido documento, instrução Crimen Sollicitationis, destinado a todos os patriarcas, arcebispos, bispos e demais superiores eclesiásticos, «nomeadamente de rito oriental», data de 1962 e indica a forma de proceder nos processos de incitação.

O documento, destinado a ser «diligentemente conservado no arquivo secreto da cúria», fornece instruções taxativas a adoptar em matéria de crimes sexuais cometidos por membros do clero.

Nesse documento, a Santa Sé prescreve, adopta e faz adoptar, propõe e impõe às referidas autoridades eclesiásticas comportamentos que visam impedir o público e a justiça de tomar conhecimento dos abusos sexuais cometidos pelos membros do clero, sob pena de excomunhão.

Com a carta apostólica de 30 de Abril de 2001 Motu Proprio Datae Quibus Normae De Gravioribus Delictis, assinada por João Paulo II, e com a epístola De Delictis Gravioribus da Congregação para a Doutrina da Fé, assinada pelo Cardeal Ratzinger em 18 de Maio de 2001, a Crimen Sollicitationis foi, pelo menos nestas ocasiões recentes, evocada e confirmada face à extensão e ao agravamento ao longo do tempo desta verdadeira praga do mundo eclesiástico católico e dos escândalos daí resultantes.

A comprovar esta situação, ainda que tal não fosse necessário, estão as denúncias, provenientes do mundo inteiro, de recusa de colaboração com a justiça e com os inquéritos da polícia e de obstrução da justiça.

Tendo em conta as relações institucionais e diplomáticas existentes entre a União Europeia e a Santa Sé,

| — | Que iniciativas em matéria de investigação, prevenção e sanção e que medidas diplomáticas tenciona o Conselho tomar, tendo em conta o facto de que as instruções contidas nos documentos referidos se opõem às políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e de luta contra os abusos sexuais, em particular contra as crianças e as mulheres? |
| --- | --- |

—

Que iniciativas em matéria de investigação, prevenção e sanção e que medidas diplomáticas tenciona o Conselho tomar, tendo em conta o facto de que as instruções contidas nos documentos referidos se opõem às políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e de luta contra os abusos sexuais, em particular contra as crianças e as mulheres?

| — | Tenciona o Conselho convidar a Santa Sé a retirar as instruções em causa, que visam, de forma clara e explícita, subtrair ao conhecimento da sociedade e, em particular, da justiça uma praga moral, social e política de grande gravidade? |
| --- | --- |

—

Tenciona o Conselho convidar a Santa Sé a retirar as instruções em causa, que visam, de forma clara e explícita, subtrair ao conhecimento da sociedade e, em particular, da justiça uma praga moral, social e política de grande gravidade?

| — | Tenciona realizar um inquérito sobre as relações entre os Estados-Membros e o Vaticano para verificar se o estatuto jurídico que rege essas relações e confere privilégios ao clero face ao ordenamento jurídico dos Estados-Membros é compatível com as normas internacionais e europeias no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais? |
| --- | --- |

—

Tenciona realizar um inquérito sobre as relações entre os Estados-Membros e o Vaticano para verificar se o estatuto jurídico que rege essas relações e confere privilégios ao clero face ao ordenamento jurídico dos Estados-Membros é compatível com as normas internacionais e europeias no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais?

| — | Não considera o Conselho que é urgente rever o artigo 51
  o
  do projecto de Constituição para a Europa, a fim de evitar que o direito nacional e europeu criem zonas de sombra e de impunidade para o clero? |
| --- | --- |

—

Não considera o Conselho que é urgente rever o artigo 51
  o
  do projecto de Constituição para a Europa, a fim de evitar que o direito nacional e europeu criem zonas de sombra e de impunidade para o clero?

Resposta

(5 de Dezembro de 2003)

O Conselho não tem conhecimento das informações referidas pelos senhores deputados.

O Conselho não participa nas negociações sobre o projecto de Tratado Constitucional, que são da competência da Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/120 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/120

---

(2004/C 70 E/122)

PERGUNTA ESCRITA E-2625/03

apresentada por Michel-Ange Scarbonchi (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Criação de um corpo europeu de protecção civil

Os recentes incêndios que assolaram a Europa e destruíram vários milhares de hectares de vegetação puseram a nu a insuficiência crónica no que respeita aos meios de prevenção e controlo dos fogos florestais. Perante tais catástrofes, a Comissão tem o dever de reagir o mais rapidamente possível.

Embora a existência de um Centro Europeu de Protecção Civil, que agrupa os membros da UE e a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein, e a criação, desde 18 de Agosto de 2002, de um Fundo de Solidariedade Europeu suscitem esperanças, o drama que os incêndios constituem para as populações em causa e as colectividades locais e os prejuízos que provocam no ambiente e nas actividades económicas, como a silvicultura e o turismo, impõem o reforço dos meios de luta e a definição, à escala europeia, de novas regras em matéria de prevenção e de intervenção.

A gestão dos espaços naturais, terrestres e florestais, que cobrem 60 milhões de hectares em 25 países em torno do Mediterrâneo, tem efectivamente de continuar a ser uma prioridade tanto económica como social. Do mesmo modo, a criação de um corpo europeu de protecção civil permitiria fazer face às catástrofes, com maior eficácia.

São numerosos os argumentos a favor de uma entidade administrativa e técnica nova, que poderia ser colocada sob a alçada do Parlamento Europeu e sob a responsabilidade das autoridades competentes dos países da União, sendo a protecção civil uma competência dos Estados.

Em vésperas do próximo alargamento da União Europeia, seria assim enviada uma mensagem forte em prol da Europa das florestas. Qual é a posição da Comissão sobre esta proposta? Está a Comissão em posição de agir a favor da criação de um corpo europeu de protecção civil?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A Comissão desenvolve já actividades no domínio da protecção civil. Na sequência de uma decisão do Conselho, foi criado um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada das intervenções de socorro no âmbito da Protecção Civil (1). Este proporciona um quadro no âmbito do qual os 29 países participantes podem desenvolver uma melhor coordenação da protecção civil no interior e fora da União.

O centro de informação e vigilância da protecção civil, que funciona 24 horas por dia, está operacional desde 1 de Janeiro de 2002. O centro está encarregado de facilitar a cooperação europeia em casos de emergência. Logo que solicitado, o centro pode imediatamente chamar os recursos dos países participantes para enfrentar todo o tipo de emergências importantes. O centro esteve muito activo nos recentes incêndios verificados na Europa e utilizou todos os meios disponíveis no âmbito do seu mandato.

A ideia da criação de um corpo europeu de protecção civil necessita de ser profundamente analisada, a fim de permitir uma plena avaliação da sua eficácia. A Comissão iniciou, em Setembro de 2003, uma reflexão sobre a oportunidade da criação de uma força europeia de protecção civil, no contexto das medidas a tomar pela Comunidade em resposta a catástrofes.

Finalmente, a Comissão tem como objectivo continuar a dar o seu apoio aos Estados-Membros, a fim de implementar medidas de prevenção contra incêndios florestais. Estas medidas foram, até à data, coordenadas e financiadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92 do Conselho (2), cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 2002. As medidas de prevenção neste domínio continuarão a ser apoiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho relativo ao desenvolvimento rural (3). O sistema de informação relativo a incêndios florestais fará parte integrante do Regulamento «Forest Focus», que está neste momento a ser objecto de debate político.

---

(1)  Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, JO L 297 de 15.11.2001.

(2)  Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, JO L 217 de 31.7.1992.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/121 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/121

---

(2004/C 70 E/123)

PERGUNTA ESCRITA E-2628/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Seguimento dado à «Resolução sobre as violências sexuais perpetradas contra as mulheres, em particular freiras católicas» aprovada pelo Parlamento Europeu em 5 de Abril de 2001

Considerando que em 5 de Abril de 2001 o Parlamento Europeu aprovava uma «Resolução sobre as violências sexuais perpetradas contra as mulheres, em particular freiras católicas» (B5-0261, 0272, 0280 e 0298/2001) (1) na qual se salientavam, nomeadamente, os seguintes factos:

| a) | o relatório publicado na revista americana «National Catholic Reporter», que denuncia um número significativo de violações perpetradas por padres contra freiras católicas em pelo menos 23 países, |
| --- | --- |

a)

o relatório publicado na revista americana «National Catholic Reporter», que denuncia um número significativo de violações perpetradas por padres contra freiras católicas em pelo menos 23 países,

| b) | a confirmação por parte da Santa Sé que estava a par de casos de violação e de abusos sexuais de mulheres, incluindo freiras, perpetrados por padres católicos, uma vez que, desde 1994, foram transmitidos ao Vaticano pelo menos cinco relatórios sobre este assunto, segundo os quais várias freiras vítimas de violação foram também forçadas a abortar e a demitir-se tendo, em alguns casos, sido contaminadas pelo vírus HIV/AIDS, |
| --- | --- |

b)

a confirmação por parte da Santa Sé que estava a par de casos de violação e de abusos sexuais de mulheres, incluindo freiras, perpetrados por padres católicos, uma vez que, desde 1994, foram transmitidos ao Vaticano pelo menos cinco relatórios sobre este assunto, segundo os quais várias freiras vítimas de violação foram também forçadas a abortar e a demitir-se tendo, em alguns casos, sido contaminadas pelo vírus HIV/AIDS,

com a aprovação da resolução o Parlamento Europeu solicitava:

| a) | que os autores destes crimes fossem detidos e apresentados à justiça; |
| --- | --- |

a)

que os autores destes crimes fossem detidos e apresentados à justiça;

| b) | às autoridades judiciais dos 23 países citados nos relatórios que garantissem que seria feita luz em termos judiciais sobre estes casos de violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

b)

às autoridades judiciais dos 23 países citados nos relatórios que garantissem que seria feita luz em termos judiciais sobre estes casos de violência contra as mulheres;

| c) | à Santa Sé que levasse a sério todas as alegações de abusos sexuais na sua organização e cooperasse com as autoridades judiciais e afastasse os culpados das suas funções oficiais; |
| --- | --- |

c)

à Santa Sé que levasse a sério todas as alegações de abusos sexuais na sua organização e cooperasse com as autoridades judiciais e afastasse os culpados das suas funções oficiais;

| d) | à Santa Sé que reintegrasse todas as mulheres da hierarquia religiosa que foram afastadas das suas posições por terem chamado a atenção dos seus superiores para estes abusos e proporcionasse às vítimas a protecção e a compensação necessárias pela eventual discriminação sofrida; |
| --- | --- |

d)

à Santa Sé que reintegrasse todas as mulheres da hierarquia religiosa que foram afastadas das suas posições por terem chamado a atenção dos seus superiores para estes abusos e proporcionasse às vítimas a protecção e a compensação necessárias pela eventual discriminação sofrida;

| e) | que o conteúdo dos cinco relatórios citados na revista «National Catholic Reporter» fosse tornado público; |
| --- | --- |

e)

que o conteúdo dos cinco relatórios citados na revista «National Catholic Reporter» fosse tornado público;

| f) | encarregava a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autoridades da Santa Sé, ao Conselho da Europa, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e aos governos do Botsuana, do Burundi, do Brasil, da Colômbia, do Gana, da Índia, da Irlanda, da Itália, do Quénia, do Lesoto, do Malavi, da Nigéria, da Papuásia Nova Guiné, das Filipinas, da África do Sul, da Serra Leoa, do Uganda, da Tanzânia, do Tonga, dos Estados Unidos da América, da Zâmbia, da República Democrática do Congo e do Zimbabué. |
| --- | --- |

f)

encarregava a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autoridades da Santa Sé, ao Conselho da Europa, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e aos governos do Botsuana, do Burundi, do Brasil, da Colômbia, do Gana, da Índia, da Irlanda, da Itália, do Quénia, do Lesoto, do Malavi, da Nigéria, da Papuásia Nova Guiné, das Filipinas, da África do Sul, da Serra Leoa, do Uganda, da Tanzânia, do Tonga, dos Estados Unidos da América, da Zâmbia, da República Democrática do Congo e do Zimbabué.

Poderá a Comissão informar:

| — | que iniciativas foram tomadas na sequência da transmissão da resolução? |
| --- | --- |

—

que iniciativas foram tomadas na sequência da transmissão da resolução?

| — | se foram estabelecidos contactos com a Santa Sé e com os Governos da Irlanda e da Itália e quais os resultados? |
| --- | --- |

—

se foram estabelecidos contactos com a Santa Sé e com os Governos da Irlanda e da Itália e quais os resultados?

| — | se foram formalizadas as solicitações do Parlamento Europeu aos países que têm, a qualquer título, relações com a União Europeia e quais foram os resultados? |
| --- | --- |

—

se foram formalizadas as solicitações do Parlamento Europeu aos países que têm, a qualquer título, relações com a União Europeia e quais foram os resultados?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

A Comissão continua a promover esforços ao nível internacional a fim de proteger as mulheres contra a violência sexual. Relativamente a este assunto, a Comissão, em nome da Comunidade, e os quinze Estados-Membros assinaram o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças; Suplemento à Convenção da ONU sobre o Crime Transnacional Organizado.

No que diz respeito aos factos referidos na pergunta escrita, a Comissão entrou em contacto com a Missão Permanente da Santa Sé junto das instituições da União Europeia e transmitiu-lhe as suas preocupações, solicitando, ao mesmo tempo, informações pertinentes sobre o assunto.

A União assume, portanto, uma posição clara sobre este problema, aliás já anunciada em instâncias internacionais. Não incumbe à Comissão tomar as iniciativas sugeridas contra o Vaticano, nem intervir no que se refere às relações entre os Estados-Membros e o Vaticano.

---

(1)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 353.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/122 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/122

---

(2004/C 70 E/124)

PERGUNTA ESCRITA E-2629/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Caso Eurostat: desaparecimento de documentos oficiais do OLAF

Considerando que de acordo com o semanário alemão Stern

| — | desapareceram do dossier do OLAF a acta da audição de um funcionário do Eurostat ouvido em Maio de 2000; |
| --- | --- |

—

desapareceram do dossier do OLAF a acta da audição de um funcionário do Eurostat ouvido em Maio de 2000;

| — | no ano passado funcionários do OLAF denunciaram num relatório interno a ausência de tomada de decisões por parte do OLAF no inquérito sobre o Eurostat e salientaram que outros documentos se tinham «perdido»; |
| --- | --- |

—

no ano passado funcionários do OLAF denunciaram num relatório interno a ausência de tomada de decisões por parte do OLAF no inquérito sobre o Eurostat e salientaram que outros documentos se tinham «perdido»;

Poderá a Comissão informar

| — | quando iniciou o OLAF o inquérito sobre o Eurostat e quando o concluiu, bem como quando obteve as primeiras «provas» contra quem em seguida denunciou à magistratura? |
| --- | --- |

—

quando iniciou o OLAF o inquérito sobre o Eurostat e quando o concluiu, bem como quando obteve as primeiras «provas» contra quem em seguida denunciou à magistratura?

| — | se as informações fornecidas pela Stern correspondem à verdade, quando e que iniciativas foram tomadas no que respeito ao desaparecimento de documentos do dossier do OLAF? |
| --- | --- |

—

se as informações fornecidas pela Stern correspondem à verdade, quando e que iniciativas foram tomadas no que respeito ao desaparecimento de documentos do dossier do OLAF?

Resposta dada por Michaela Schreyer em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2003)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) lançou uma investigação inicial sobre um determinado aspecto das actividades da Direcção-Geral do Eurostat em Outubro de 2000 na sequência da apresentação de um relatório de auditoria e da análise de outros documentos. Iniciou posteriormente uma série de outras investigações relativamente a aspectos que diziam ainda respeito ao Eurostat.

Também segundo as informações fornecidas pelo OLAF, deve salientar-se que, a partir de 2001, o OLAF assegurou a coordenação entre os diferentes aspectos da questão no caso do Eurostat e está a consagrar recursos substanciais às investigações relativas ao Eurostat. Esta coordenação e as investigações subsequentes deram origem a dois processos, que foram transmitidos em Julho de 2002 ao Ministério Público do Luxemburgo, que ordenou o início de um processo judicial relativamente a cada caso. Ambos os processos estão ainda pendentes junto dos tribunais do Luxemburgo. Além disso, em 19 de Março de 2003, o OLAF notificou o Ministério Público de Paris de factos que podiam ser considerados infracções penais. Foram iniciados os respectivos processos judiciais, que se encontram ainda em curso.

Além disso, a Comissão foi informada pelo OLAF de que não pode confirmar o desaparecimento de quaisquer documentos, nomeadamente documentos relevantes no âmbito da audição de um funcionário do Eurostat em Maio de 2000.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/123 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/123

---

(2004/C 70 E/125)

PERGUNTA ESCRITA E-2630/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   O caso Eurostat

Considerando que:

| 1. | na carta de 18 de Março de 2003 (n
  o
  003411) enviada pelo Director-Geral do OLAF ao Procurador da República em Paris, com a referência «CMS N
  o
  10120021510» é afirmado que:






  a) | se registaram actividades fraudulentas que causaram prejuízo ao orçamento comunitário e que são susceptíveis de serem qualificadas como penais; |
| --- | --- | --- |

1.

na carta de 18 de Março de 2003 (n
  o
  003411) enviada pelo Director-Geral do OLAF ao Procurador da República em Paris, com a referência «CMS N
  o
  10120021510» é afirmado que:

a)

se registaram actividades fraudulentas que causaram prejuízo ao orçamento comunitário e que são susceptíveis de serem qualificadas como penais;

| b) | o inquérito revelou que estes factos eram da responsabilidade dos animadores da sociedade Planistat Europe SA cuja sede é em Paris, com a cumplicidade activa de funcionários europeus; |
| --- | --- |

b)

o inquérito revelou que estes factos eram da responsabilidade dos animadores da sociedade Planistat Europe SA cuja sede é em Paris, com a cumplicidade activa de funcionários europeus;

| c) | o conjunto dos elementos permite afirmar que o OLAF se encontra perante uma vasta operação de saque dos fundos comunitários; |
| --- | --- |

c)

o conjunto dos elementos permite afirmar que o OLAF se encontra perante uma vasta operação de saque dos fundos comunitários;

| d) | no âmbito do presente dossier, o Sr. Yves Franchet, director do Eurostat e o Sr. Daniel Byk, chefe de unidade no Eurostat, ambos funcionários da Comissão Europeia, com sede no Luxemburgo, que poderão ter organizado total ou parcialmente o sistema, são de nacionalidade francesa; |
| --- | --- |

d)

no âmbito do presente dossier, o Sr. Yves Franchet, director do Eurostat e o Sr. Daniel Byk, chefe de unidade no Eurostat, ambos funcionários da Comissão Europeia, com sede no Luxemburgo, que poderão ter organizado total ou parcialmente o sistema, são de nacionalidade francesa;

| 2. | no comunicado de imprensa de 16 de Maio de 2003 (IP/03/703) se afirma que a Comissão dispõe unicamente de informações preliminares relativas ao dossier transmitido ao Procurador da República de Paris; |
| --- | --- |

2.

no comunicado de imprensa de 16 de Maio de 2003 (IP/03/703) se afirma que a Comissão dispõe unicamente de informações preliminares relativas ao dossier transmitido ao Procurador da República de Paris;

| 3. | no comunicado de imprensa de 21 de Maio de 2003 (IP/03/723) se afirma que a Comissão:






  a) | decidiu ajudar (Franchet e Byk) a defenderem a sua reputação e os seus direitos à defesa; |
| --- | --- | --- |

3.

no comunicado de imprensa de 21 de Maio de 2003 (IP/03/723) se afirma que a Comissão:

a)

decidiu ajudar (Franchet e Byk) a defenderem a sua reputação e os seus direitos à defesa;

| b) | a Comissão deseja também salientar o direito de qualquer pessoa à presunção de inocência e recorda que a informação de que dispõe nesta fase não permite tirar conclusões que digam respeito à responsabilidade de funcionários em especial; |
| --- | --- |

b)

a Comissão deseja também salientar o direito de qualquer pessoa à presunção de inocência e recorda que a informação de que dispõe nesta fase não permite tirar conclusões que digam respeito à responsabilidade de funcionários em especial;

| 4. | no comunicado de imprensa de 9 de Julho de 2003 (IP/03/979) se afirma que foram iniciados processos disciplinares contra três funcionários da Comissão; |
| --- | --- |

4.

no comunicado de imprensa de 9 de Julho de 2003 (IP/03/979) se afirma que foram iniciados processos disciplinares contra três funcionários da Comissão;

Poderá a Comissão informar:

| — | se entre as informações preliminares relativas ao dossier transmitido ao Procurador da República de Paris, que a Comissão recebeu do OLAF, constam os dados referidos no ponto 1d? |
| --- | --- |

—

se entre as informações preliminares relativas ao dossier transmitido ao Procurador da República de Paris, que a Comissão recebeu do OLAF, constam os dados referidos no ponto 1d?

| — | quais são as acusações feitas contra os três funcionários da Comissão que desencadearam um processo disciplinar? Que medidas foram tomadas contra os mesmos e se os seus nomes tinham sido indicados pelo OLAF ao Procurador da República de Paris? |
| --- | --- |

—

quais são as acusações feitas contra os três funcionários da Comissão que desencadearam um processo disciplinar? Que medidas foram tomadas contra os mesmos e se os seus nomes tinham sido indicados pelo OLAF ao Procurador da República de Paris?

| — | concretamente, como tenciona ajudar os Srs. Franchet e Byk a defenderem a sua reputação e os seus direitos à defesa e, caso as avaliações feitas pelo OLAF e transmitidas ao Procurador da República de Paris venham a revelar-se infundadas ou falsas, se tenciona actuar — e como — relativamente ao OLAF? |
| --- | --- |

—

concretamente, como tenciona ajudar os Srs. Franchet e Byk a defenderem a sua reputação e os seus direitos à defesa e, caso as avaliações feitas pelo OLAF e transmitidas ao Procurador da República de Paris venham a revelar-se infundadas ou falsas, se tenciona actuar — e como — relativamente ao OLAF?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

| 1. | A informação fornecida pelo Director-Geral da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) às autoridades judiciais francesas é parte integrante de procedimentos de inquérito nacionais actualmente em curso que estão abrangidos pelo segredo de Justiça. A Comissão é, pois, obrigada a informar o Sr. Deputado de que, em termos legais, não lhe é possível responder à primeira pergunta. |
| --- | --- |

1.

A informação fornecida pelo Director-Geral da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) às autoridades judiciais francesas é parte integrante de procedimentos de inquérito nacionais actualmente em curso que estão abrangidos pelo segredo de Justiça. A Comissão é, pois, obrigada a informar o Sr. Deputado de que, em termos legais, não lhe é possível responder à primeira pergunta.

| 2. | Em 9 de Julho, a Comissão abriu processos disciplinares contra três funcionários da Comissão por alegadas violações do Regulamento Financeiro e do Estatuto dos Funcionários. Dois desses processos tiveram de ser imediatamente suspensos pela razão jurídica, na altura explicada ao Parlamento e à opinião pública, de que a instrução desses processos se desenrolaria paralelamente a um inquérito do OLAF em curso relativo aos mesmos funcionários. |
| --- | --- |

2.

Em 9 de Julho, a Comissão abriu processos disciplinares contra três funcionários da Comissão por alegadas violações do Regulamento Financeiro e do Estatuto dos Funcionários. Dois desses processos tiveram de ser imediatamente suspensos pela razão jurídica, na altura explicada ao Parlamento e à opinião pública, de que a instrução desses processos se desenrolaria paralelamente a um inquérito do OLAF em curso relativo aos mesmos funcionários.

| 3. | A Comissão considera que os direitos de defesa dos funcionários em questão estão plenamente garantidos em todo o procedimento. Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a OLAF goza de total independência na condução dos seus inquéritos, por força dos Regulamentos 1073/99 (1) e 1074/99 (2). |
| --- | --- |

3.

A Comissão considera que os direitos de defesa dos funcionários em questão estão plenamente garantidos em todo o procedimento. Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a OLAF goza de total independência na condução dos seus inquéritos, por força dos Regulamentos 1073/99 (1) e 1074/99 (2).

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europa e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.

(2)  Regulamento (Euratom) n
  o
  1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/124 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/124

---

(2004/C 70 E/126)

PERGUNTA ESCRITA P-2653/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   O Presidente Prodi e o caso Telekom Sérvia

Nos últimos meses surgiram em Itália -quer no âmbito dos trabalhos da comissão de inquérito parlamentar Telekom Sérvia, quer durante o inquérito judicial iniciado pela Procuradoria da República de Turim sobre presumíveis «luvas» relacionadas com o referido caso — indícios que, se forem comprovados, poderão envolver a responsabilidade do então Presidente do Conselho italiano Romano Prodi.

Poderá a Comissão informar se o Presidente Prodi, para defender a imagem das instituições comunitárias e dissipar qualquer dúvida possível sobre a transparência e a congruência do seu comportamento, tenciona, tal como sucedeu com o caso Cirio-SME, apresentar esclarecimentos públicos e circunstanciados sobre o seu papel na operação Telekom Sérvia, cujas receitas permitiram ao ditador Milosevic e ao seu grupo prosseguir a aventura militar que levou a Sérvia a uma situação de catástrofe?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, os acontecimentos e os actos relativos à referida transacção estão a ser investigados por uma comissão parlamentar de inquérito do Parlamento italiano, instituída pela Lei n
  o
  99 de 21 de Maio de 2002, que, no final dos seus trabalhos, apresentará ao Parlamento italiano um relatório que não poderá «ter por objecto opções da política externa do governo».

O Ministério Público de Turim procede igualmente a um inquérito sobre os acontecimentos em torno da aquisição da participação na Telekom Serbia para verificar se foram pagas «luvas».

Sobre este último aspecto, de há uns meses a esta parte, com base em acusações de um personagem actualmente encarcerado, gerou-se uma campanha política muito violenta em Itália contra o Presidente Prodi e outros membros do governo a que presidiu.

No que diz respeito a tais acusações, já intervieram os advogados do Presidente Prodi com os meios previstos na lei para proteger a sua honra e por forma a que os que pretenderam manchar a sua imagem respondam pelos seus actos.

A comissão de inquérito do Parlamento italiano e o Ministério Público de Turim conhecem bem os procedimentos a seguir para apurar a verdade e o Presidente Prodi não tem quaisquer dúvidas de que tal bastará para pôr termo a esta infâmia.

No que diz respeito à segunda parte da pergunta, o Presidente Prodi, plenamente consciente dos deveres e das responsabilidades que incumbem a quem ocupa um cargo público, já há muito declarou publicamente que estava pronto para ser ouvido a fim de prestar eventuais esclarecimentos úteis aos órgãos legitimamente encarregados de efectuar os inquéritos.

O Presidente Prodi também anunciou publicamente o que poderá dizer perante a comissão de inquérito do Parlamento Europeu quando e se esta o quiser ouvir: ou seja, que nunca, por parte de quem quer que seja nem de qualquer forma, lhe foi chamada, directa ou indirectamente, a sua atenção, nem como cidadão nem como Presidente do Conselho, para a aquisição de uma participação na Telekom Serbia por parte do grupo Telecom Italia, e que, de resto, não havia qualquer razão nem de forma nem de fundo para tal.

Em todo o caso, para responder directamente às perguntas do Sr. Deputado, o Presidente decidiu expor pormenorizadamente as razões, os elementos de facto e os procedimentos seguidos pelo governo italiano nesta operação e sob a sua presidência. Todos os documentos foram postos à disposição do público e da imprensa no dia 9 de Setembro de 2003 no sítio Web «http://europa.eu.int/comm/commissioners/prodi». Porém, é enviada ao Sr. Deputado uma cópia integral destes documentos.

Como já teve ocasião de o afirmar em circunstâncias análogas, oportunamente recordadas pelo Sr. Deputado, o Presidente Prodi tem a convicção de que quem tem responsabilidades públicas tem também um dever de total transparência. O Presidente nunca se subtraiu a este dever nem em Itália nem na Europa.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/125 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/125

---

(2004/C 70 E/127)

PERGUNTA ESCRITA P-2654/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Violações e tráfico de mulheres no Iraque

A Presidente da Organização para a Libertação das Mulheres do Iraque, Gianar Mohamed, proferiu uma declaração na qual salienta o aumento da violência exercida contra as mulheres desde a entrada das forças da coligação naquele país. Calcula-se que mais de 400 mulheres tenham sido sequestradas, violentadas e, com frequência, vendidas. Os ataques são perpetrados, quer por bandos de traficantes de seres humanos que sequestram as mulheres para exigirem um resgate ou para as venderem, quer por criminosos, que as raptam com o intuito de as violar. A Organização para a Libertação das Mulheres do Iraque acusa as forças americanas de demonstrarem uma total indiferença e de terem transformado as ruas em «zonas sem mulheres».

Tenciona o Conselho pressionar o Governo norte-americano para que cessem de imediato, e não se repitam no futuro, os casos de violência sexual, de maus-tratos e de tráfico de mulheres, que constituem uma manifesta violação dos Direitos Humanos?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

| 1. | O Conselho está plenamente ciente da precária situação que em matéria de segurança se verifica presentemente no Iraque e que constitui uma consequência do conflito naquele país, subscrevendo a preocupação da Sr
  a
  Deputada acerca do grau de violência e de criminalidade a que o cidadão comum iraquiano — em particular as mulheres — se encontra sujeito na sua vida quotidiana. A segurança no Iraque continua a constituir uma prioridade primordial. Nos seus contactos políticos com os EUA, a UE sublinha regulamente a necessidade de incremento da segurança. |
| --- | --- |

1.

O Conselho está plenamente ciente da precária situação que em matéria de segurança se verifica presentemente no Iraque e que constitui uma consequência do conflito naquele país, subscrevendo a preocupação da Sr
  a
  Deputada acerca do grau de violência e de criminalidade a que o cidadão comum iraquiano — em particular as mulheres — se encontra sujeito na sua vida quotidiana. A segurança no Iraque continua a constituir uma prioridade primordial. Nos seus contactos políticos com os EUA, a UE sublinha regulamente a necessidade de incremento da segurança.

| 2. | Mau grado se afigure evidente que a salvaguarda de um clima de segurança no Iraque compete por enquanto às forças de ocupação, o Conselho considera que o problema tem de ser tratado através de esforços de estabilização mais vastos, que passem inclusivamente pela reconstrução política e pela recuperação económica, numa perspectiva de transição para uma total autodeterminação do Iraque. |
| --- | --- |

2.

Mau grado se afigure evidente que a salvaguarda de um clima de segurança no Iraque compete por enquanto às forças de ocupação, o Conselho considera que o problema tem de ser tratado através de esforços de estabilização mais vastos, que passem inclusivamente pela reconstrução política e pela recuperação económica, numa perspectiva de transição para uma total autodeterminação do Iraque.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/126 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/126

---

(2004/C 70 E/128)

PERGUNTA ESCRITA P-2655/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Euronews

Pode a Comissão dizer por quanto se propõe subvencionar o canal de televisão Euronews e que condições serão adscritas a tal subvenção? Pode a Comissão igualmente indicar que medidas serão tomadas para assegurar que o canal Euronews possa preservar a sua independência ao seleccionar o conteúdo e a forma das suas informações?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2003)

A Comissão não concede subvenções ao funcionamento à cadeia de televisão Euronews, mas, tal como acontece em relação a inúmeras outras cadeias de rádio ou de televisão, concede subvenções à acção, quer sob a forma de subvenções a projectos ad hoc, quer através de uma convenção-quadro que cobre, relativamente ao período 2001/2004, a «co-produção de módulos de televisão». As subvenções à acção ou as convenções-quadro, concedidas em conformidade com as disposições financeiras em vigor no momento da sua assinatura, não vinculam a liberdade editorial do beneficiário, que deve contudo respeitar a imagem das instituições europeias, a razão de ser e os objectivos gerais da União.

Para além destas subvenções, o Parlamento introduziu no orçamento de 2003, na sua rubrica B3-300, um montante de 3 milhões de euros «destinado a financiar as actividades da Euronews relacionadas com as instituições europeias». Para dar resposta a este pedido e na sequência da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003, a Euronews foi convidada a apresentar um programa de acções complementares, que poderá dar origem a novas subvenções à acção. Este programa será examinado por um Comité de selecção, de acordo com as modalidades previstas no Regulamento Financeiro (1) e nas suas normas de execução (2). Com base no relatório deste Comité de selecção, a Comissão decidirá da atribuição ou não, na totalidade ou em parte, do montante reservado na rubrica B3-300. Neste caso, como no caso geral das subvenções à acção, a liberdade editorial da Euronews será totalmente respeitada.

A continuação ou a eventual alteração da cooperação com a Euronews será determinada nomeadamente face aos resultados de uma avaliação das actividades da cadeia relativamente às quais foi concedido um financiamento comunitário.

---

(1)  Regulamento (CE, Erratum) n
  o
  1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, JO L 357 de 31.12.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/127 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/127

---

(2004/C 70 E/129)

PERGUNTA ESCRITA P-2656/03

apresentada por Josu Ortuondo Larrea (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Acordo de pesca entre Espanha e França — Acordo de Arcachon

A imprensa noticiou recentemente a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação espanhol e o seu homónimo francês, mercê do qual é prorrogado por mais um ano o Acordo concluído em 1992 em Arcachon.

Segundo consta, a Espanha compromete-se, no âmbito do referido acordo, a trocar anualmente, antes do dia 1 de Junho, uma quota de 6 000 toneladas de biqueirão com a França, valor que poderia ser revisto em alta em função da evolução das capturas de ambos os países.

Considerando a importância de que, dadas as suas repercussões económicas e sociais, este acordo se reveste, nomeadamente para o sector das pescas basco, poderia a Comissão, em prol da transparência, ter a amabilidade de:

| — | Indicar se recebeu, em conformidade com quanto estipulado nos n
  o
  s 3 e 5 do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 (1) do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, a «comunicação» pertinente do Reino de Espanha sobre o método de repartição, em relação aos navios que arvorem o seu pavilhão, das possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas de acordo com a legislação comunitária, bem como as «notificações prévias» dos Estados espanhol e francês da troca de possibilidades de pesca entre si estabelecida no chamado Acordo de Arcachon e na sua última prorrogação anual? |
| --- | --- |

—

Indicar se recebeu, em conformidade com quanto estipulado nos n
  o
  s 3 e 5 do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 (1) do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, a «comunicação» pertinente do Reino de Espanha sobre o método de repartição, em relação aos navios que arvorem o seu pavilhão, das possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas de acordo com a legislação comunitária, bem como as «notificações prévias» dos Estados espanhol e francês da troca de possibilidades de pesca entre si estabelecida no chamado Acordo de Arcachon e na sua última prorrogação anual?

| — | Disponibilizar a informação relativa ao conteúdo literal integral do Acordo de Arcachon e da sua última prorrogação anual, bem como ao método de repartição aplicado por Espanha à repartição, entre os navios que arvoram o seu pavilhão, das possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, à luz dos acordos concluídos com França e de acordo com a legislação comunitária? |
| --- | --- |

—

Disponibilizar a informação relativa ao conteúdo literal integral do Acordo de Arcachon e da sua última prorrogação anual, bem como ao método de repartição aplicado por Espanha à repartição, entre os navios que arvoram o seu pavilhão, das possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, à luz dos acordos concluídos com França e de acordo com a legislação comunitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento do acordo referido na pergunta do Sr. Deputado, pelo que não pode disponibilizar uma cópia do mesmo nem pronunciar-se quanto à validade das suas condições relativamente ao direito comunitário.

Até ao momento, Espanha não informou a Comissão acerca do método de repartição adoptado para as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas.

As quotas anuais de cada Estado-Membro para 2003 foram atribuídas através do Regulamento (CE) n
  o
  2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (2). Esse regulamento, na alínea a) do seu artigo 4
  o
  , toma em consideração, nomeadamente, a possibilidade de trocas entre Estados-Membros.

Deste modo, em 18 de Março de 2003, Espanha notificou a Comissão da transferência de 9 000 toneladas (na zona VIII) para a França (mesma quantidade em 2002), que aumenta assim a sua quota anual.

Por outro lado, o Regulamento (CE) n
  o
  728/2003 da Comissão, de 25 de Abril de 2003, que adapta determinadas quotas de captura para 2003 em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3) permite uma transferência da quota de 10 %, no máximo, do ano anterior para o ano em curso.

A transferência da quota solicitada (para a zona VIII) por Espanha foi de 1992 toneladas e, no caso de França, de 1050 toneladas.

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 83 de 1.4.2003.

(3)  JO L 105 de 26.4.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/128 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/128

---

(2004/C 70 E/130)

PERGUNTA ESCRITA E-2685/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Desenvolvimento dos ateliers no ensino técnico na Grécia — Medida 5.2 do segundo programa operacional de educação e formação no âmbito do Terceiro QCA

Os liceus técnicos na Grécia (TEE) compreendem 13 secções, com 40 especialidades no primeiro ciclo de estudos e 40 outras no segundo ciclo. De acordo com a resposta dada pela Comissão à pergunta E-1208/03 (1), «durante os dois primeiros anos de aplicação do programa operacional, foi destinado um montante de 4 444 000 euros para a aquisição de material de base para os ateliers».

Pode a Comissão informar:

| a) | qual o tipo de equipamento para os referidos ateliers ao qual foi destinado o montante de 4 444 000 euros mencionado supra? |
| --- | --- |

a)

qual o tipo de equipamento para os referidos ateliers ao qual foi destinado o montante de 4 444 000 euros mencionado supra?

| b) | quais foram as especialidades e as secções que beneficiaram desse equipamento? |
| --- | --- |

b)

quais foram as especialidades e as secções que beneficiaram desse equipamento?

| c) | se os critérios adoptados para o fornecimento do equipamento se referiam ao material de base necessário a cada tipo de atelier (de acordo com os tipos e as quantidades, por exemplo) ou obedeciam a normas específicas, relativas aos objectos utilizados nos ateliers, aprovadas pelo Instituto Pedagógico e pelo Ministério da Educação? |
| --- | --- |

c)

se os critérios adoptados para o fornecimento do equipamento se referiam ao material de base necessário a cada tipo de atelier (de acordo com os tipos e as quantidades, por exemplo) ou obedeciam a normas específicas, relativas aos objectos utilizados nos ateliers, aprovadas pelo Instituto Pedagógico e pelo Ministério da Educação?

| d) | qual é a situação no que diz respeito à formação dos docentes e ao desenvolvimento dos instrumentos pedagógicos e de formação para os ateliers correspondentes às diversas especialidades dos TEE? |
| --- | --- |

d)

qual é a situação no que diz respeito à formação dos docentes e ao desenvolvimento dos instrumentos pedagógicos e de formação para os ateliers correspondentes às diversas especialidades dos TEE?

| e) | por fim, qual é o beneficiário final do projecto, já que o mesmo ainda não foi anunciado oficialmente pelo serviço administrativo em questão? |
| --- | --- |

e)

por fim, qual é o beneficiário final do projecto, já que o mesmo ainda não foi anunciado oficialmente pelo serviço administrativo em questão?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Informa-se o Sr. Deputado de que autoridades gregas prestaram informações confirmando que o montante de 4 440 000 euros destindo à aquisição de equipamento de base para os ateliers não é, efectivamente, co-financiado pela Comunidade por meio do programa operacional «Ensino e formação profissional inicial» ou de qualquer outro programa operacional. Esta informação constitui uma correcção às informações prestadas à Comissão por estas autoridades no contexto da resposta à pergunta escrita E-1208/03 do Sr. Deputado, o que significa que o montante foi financiado na sua totalidade exclusivamente a partir do orçamento nacional.

Por conseguinte, a Comissão não está em condições de fazer comentários sobre esta despesa nem sobre o material conexo para os ateliers — ver perguntas a) e b).

A única medida para o desenvolvimento de ateliers no ensino técnico grego está integrada no programa operacional «Ensino e formação profissional inicial». A medida 5.2.5 «Desenvolvimento da Formação profissional técnica (TEE) e dos centros laboratoriais nas escolas (ΣΕΚ)» do programa operacional aborda as necessidades neste sector com um orçamento total de 78 000 000 euros.

As acções serão financiadas no quadro das especificações nacionais relativas ao equipamento para os ateliers. Estas acções (formação de formadores, etc.) ainda não tiveram início, dado que um dos beneficiários finais da medida 5.2.5 ainda não foi seleccionado. A este propósito, está ainda em curso um convite à manifestação de interesse lançado em 25 de Agosto de 2003 pelas autoridades responsáveis pela gestão. O prazo para a apresentação de propostas terminou em 15 de Outubro de 2003, pelo que se espera que a proposta seleccionada seja anunciada em breve.

---

(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 166.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/129 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/129

---

(2004/C 70 E/131)

PERGUNTA ESCRITA P-2696/03

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de ovalbumina

O fabrico de ovoprodutos dá origem a quantidades de proteínas que excedem a capacidade de absorção do mercado europeu, enquanto os países terceiros têm uma grande necessidade de proteínas de alto valor nutritivo. A fim de poder competir no mercado internacional, a indústria europeia de ovoprodutos depende das restituições à exportação.

A ovalbumina é um dos produtos não abrangidos pelo anexo I (código NC 3502 ...) e, no que se refere às restituições à exportação, está associada aos produtos à base de cereais e aos produtos lácteos, e não aos ovos com casca (código NC 0408 ...). Em virtude do aumento das exportações no domínio dos produtos à base de cereais e dos produtos lácteos, a Comissão efectuou recentemente uma redução superior a 90 % nas licenças de exportação solicitadas, sendo igualmente afectada a ovalbumina, embora as suas exportações não tenham aumentado.

A ovalbumina representa uma escassa percentagem do volume total dos produtos abrangidos pelo código NC 3502, mas é extremamente importante para as pequenas e médias empresas da indústria de ovoprodutos.

| 1. | Qual é a opinião da Comissão acerca dos efeitos das medidas acordadas no domínio da ovalbumina? |
| --- | --- |

1.

Qual é a opinião da Comissão acerca dos efeitos das medidas acordadas no domínio da ovalbumina?

| 2. | Está a Comissão disposta a modificar a classificação da ovalbumina, inserindo-a na categoria dos produtos agrícolas, equiparando-a assim a outros ovoprodutos, como os ovos com casca, as gemas de ovos e os ovos inteiros (código NC 0408 ...)? Em caso afirmativo, qual é o calendário previsto nesta matéria? E, se não for o caso, quais os motivos? |
| --- | --- |

2.

Está a Comissão disposta a modificar a classificação da ovalbumina, inserindo-a na categoria dos produtos agrícolas, equiparando-a assim a outros ovoprodutos, como os ovos com casca, as gemas de ovos e os ovos inteiros (código NC 0408 ...)? Em caso afirmativo, qual é o calendário previsto nesta matéria? E, se não for o caso, quais os motivos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A ovalbumina da subposição NC 3502 não está, efectivamente, incluída no Anexo I do Tratado CE. Juntamente com outros produtos, não constantes do Anexo I, que contenham cereais, açúcar, leite e ovos, é no entanto elegível para beneficiar de restituições à exportação na proporção de produtos agrícolas dos quatro sectores mencionados que são utilizados no fabrico daqueles produtos.

Nas negociações do Uruguay Round, a União aceitou limitar as suas restituições à exportação de produtos agrícolas. Esses compromissos foram assumidos separadamente para os diversos sectores de produtos agrícolas e para os produtos não incluídos no Anexo I.

O forte aumento recente de pedidos de certificados para restituições a título de produtos não incluídos no Anexo I ao longo de 2002/2003 levou, com efeito, a coeficientes de redução cada vez maiores (42 % na primeira fracção, 95 % na última fracção) por forma a respeitar os compromissos assumidos pela União no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essas reduções foram particularmente sentidas pelo sector dos ovoprodutos, devido à posição bastante singular da ovalbumina entre os muitos produtos não incluídos no Anexo I que são fabricados a partir de uma só matéria-prima. De acordo com as estatísticas do comércio disponíveis até Junho de 2003, não se observa qualquer quebra drástica nas exportações.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/130 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/130

---

(2004/C 70 E/132)

PERGUNTA ESCRITA E-2709/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Inquéritos do OLAF sobre o Eurostat

Em 8 de Julho de 2002 o OLAF emitia um comunicado de imprensa (OLAF/06/2002) intitulado «Inquéritos do OLAF sobre o Eurostat» no qual informava que na mesma data transmitira ao Procurador do Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo as informações recolhidas durante dois inquéritos sobre factos penalmente condenáveis referentes a possíveis fraudes relativas a contratos concluídos entre o Eurostat — Instituto de Estatística das Comunidades — e sociedades privadas. O OLAF efectuou estes dois inquéritos no âmbito de uma série de inquéritos sobre o Eurostat.

Poderá a Comissão informar se:

| — | tem dados sobre a actividade do Procurador do Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo no que respeita às informações recolhidas pelo OLAF e transmitidas em 8 de Julho de 2002, se tomou medidas e quais relativamente a funcionários e/ou a sociedades? |
| --- | --- |

—

tem dados sobre a actividade do Procurador do Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo no que respeita às informações recolhidas pelo OLAF e transmitidas em 8 de Julho de 2002, se tomou medidas e quais relativamente a funcionários e/ou a sociedades?

| — | no inquérito estavam implicadas pessoas e/ou sociedades implicadas no inquérito referido na carta de 18 de Março de 2003 (n
  o
  003411) enviada pelo Director-Geral do OLAF ao Procurador da República em Paris, com a referência «CMS N
  o
  10120021510»? |
| --- | --- |

—

no inquérito estavam implicadas pessoas e/ou sociedades implicadas no inquérito referido na carta de 18 de Março de 2003 (n
  o
  003411) enviada pelo Director-Geral do OLAF ao Procurador da República em Paris, com a referência «CMS N
  o
  10120021510»?

| — | na «série de inquéritos» em curso em 8 de Julho de 2002 consta a que levou o OLAF a transmitir informações às autoridades judiciais francesas em 18 de Março de 2003 e ainda se estão em curso inquéritos do OLAF sobre o Eurostat? |
| --- | --- |

—

na «série de inquéritos» em curso em 8 de Julho de 2002 consta a que levou o OLAF a transmitir informações às autoridades judiciais francesas em 18 de Março de 2003 e ainda se estão em curso inquéritos do OLAF sobre o Eurostat?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

A Comissão foi informada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de que na sequência da entrega de dois inquéritos às autoridades judiciais do Luxemburgo em 8 de Julho de 2002, foram iniciados dois processos de instrução relacionados com o Eurostat contra duas empresas privadas luxemburguesas. Estes processos de instrução, confiados ao mesmo juiz, continuam a correr os seus trâmites e estão cobertos pelo segredo de justiça.

O processo enviado ao Procurador da República de Paris em 19 de Março de 2003 é completamente distinto dos dois processos transmitidos ao Luxemburgo e refere-se a uma sociedade de direito francês, sediada em Paris.

O inquérito enviado ao Procurador da República de Paris pertencia à «série de inquéritos» relativos ao Eurostat que estavam em curso em 8 de Julho de 2002. Neste momento há outros inquéritos em curso no OLAF relativos ao Eurostat.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/131 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/131

---

(2004/C 70 E/133)

PERGUNTA ESCRITA E-2721/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Iniciativas tendentes a proteger as aspirações da UE na perspectiva de uma sociedade do conhecimento dinâmica até 2010 contra involuntárias consequências negativas do Pacto de Estabilidade

| 1. | Terá o Conselho conhecimento de que o diário alemão «Handelsblatt», e posteriormente o jornal neerlandês «Staatscourant», na sua edição de 14 de Agosto de 2003, dão conta de que a Comissária Europeia Diamantopoulou é de opinião que o Pacto Europeu de Crescimento e de Estabilidade ameaça, nos próximos anos, limitar seriamente os orçamentos destinados à educação e à investigação científica nos Estados-Membros, em consequência do limiar de 3 % estabelecido para efeitos de défice orçamental, o que torna inviável a aspiração proclamada em 2000 em Lisboa de converter a UE, até 2010, na sociedade do conhecimento mais dinâmica à escala mundial? |
| --- | --- |

1.

Terá o Conselho conhecimento de que o diário alemão «Handelsblatt», e posteriormente o jornal neerlandês «Staatscourant», na sua edição de 14 de Agosto de 2003, dão conta de que a Comissária Europeia Diamantopoulou é de opinião que o Pacto Europeu de Crescimento e de Estabilidade ameaça, nos próximos anos, limitar seriamente os orçamentos destinados à educação e à investigação científica nos Estados-Membros, em consequência do limiar de 3 % estabelecido para efeitos de défice orçamental, o que torna inviável a aspiração proclamada em 2000 em Lisboa de converter a UE, até 2010, na sociedade do conhecimento mais dinâmica à escala mundial?

| 2. | Terá o Conselho tomado conhecimento de que a Comissária Europeia Diamantopoulou sustenta a necessidade de dar solução a este grave problema, para o que se deverá deixar de tomar em consideração os investimentos governamentais no sector da educação e da investigação para efeitos da aplicação dos limiares estabelecidos no Pacto de Estabilidade? |
| --- | --- |

2.

Terá o Conselho tomado conhecimento de que a Comissária Europeia Diamantopoulou sustenta a necessidade de dar solução a este grave problema, para o que se deverá deixar de tomar em consideração os investimentos governamentais no sector da educação e da investigação para efeitos da aplicação dos limiares estabelecidos no Pacto de Estabilidade?

| 3. | Poderá o Conselho confirmar que se corre o risco de surgir uma situação praticamente insolúvel, agora que a Alemanha, a França, a Itália e Portugal já não parecem ser capazes, a longo prazo, de respeitar esse limiar de 3 %, que novos Estados-Membros detentores de uma posição orçamental frágil se preparam para aderir à União Europeia e que as elevadas sanções financeiras obrigatoriamente aplicadas aos infractores ameaçam agravar ainda mais a situação? |
| --- | --- |

3.

Poderá o Conselho confirmar que se corre o risco de surgir uma situação praticamente insolúvel, agora que a Alemanha, a França, a Itália e Portugal já não parecem ser capazes, a longo prazo, de respeitar esse limiar de 3 %, que novos Estados-Membros detentores de uma posição orçamental frágil se preparam para aderir à União Europeia e que as elevadas sanções financeiras obrigatoriamente aplicadas aos infractores ameaçam agravar ainda mais a situação?

| 4. | Concordará o Conselho com a Comissária Europeia Diamantopoulou de que ninguém parece ter coragem para tomar as medidas necessárias de revisão do dogma dos 3 %, que se tornou impraticável, e que, em consequência disso, os Estados-Membros começam a empreender acções unilaterais em prejuízo da economia da UE? |
| --- | --- |

4.

Concordará o Conselho com a Comissária Europeia Diamantopoulou de que ninguém parece ter coragem para tomar as medidas necessárias de revisão do dogma dos 3 %, que se tornou impraticável, e que, em consequência disso, os Estados-Membros começam a empreender acções unilaterais em prejuízo da economia da UE?

| 5. | Tenciona o Conselho utilizar as possibilidades ao seu dispor a fim de ultrapassar esta situação e poderá isso ocorrer ainda durante a presidência italiana? |
| --- | --- |

5.

Tenciona o Conselho utilizar as possibilidades ao seu dispor a fim de ultrapassar esta situação e poderá isso ocorrer ainda durante a presidência italiana?

| 6. | Que lapso de tempo, no entendimento do Conselho, irá decorrer até serem implementadas as urgentes modificações ao Pacto de Estabilidade, por exemplo, através da adopção do método proposto pela Comissária Diamantopoulou? |
| --- | --- |

6.

Que lapso de tempo, no entendimento do Conselho, irá decorrer até serem implementadas as urgentes modificações ao Pacto de Estabilidade, por exemplo, através da adopção do método proposto pela Comissária Diamantopoulou?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho nunca comenta declarações públicas como aquelas a que faz referência o Sr. Deputado.

As disposições pormenorizadas para a transmissão de dados orçamentais no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento figuram no Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho de 22 de Novembro de 1993. Os dados fornecidos pelas contas nacionais devem estar em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade Europeia, (geralmente designado SEC 95). Qualquer eventual revisão destes regulamentos que vise excluir algumas categorias de despesas ou dos Regulamentos (CE) n
  o
  s 1466/97 e 1467/97 com vista a alterar o conteúdo do próprio Pacto, poderá ser apenas efectuada com base numa proposta da Comissão. Acontece que esta não apresentou nenhuma proposta nesse sentido.

No relatório do Conselho Ecofin sobre o «Reforço da Coordenação das Políticas Orçamentais», aprovado pelo Conselho Europeu de Primavera de 2003, era indicado que «não há necessidade de alterar o Tratado ou o Pacto de Estabilidade e Crescimento nem de introduzir novos objectivos ou regras orçamentais». No mesmo relatório observava-se que, «dever-se-á prestar mais atenção, sem fugir aos condicionalismos globais do Pacto de Estabilidade e Crescimento, à qualidade das finanças públicas com vista a aumentar as potencialidades de crescimento das economias da UE em conformidade com a agenda de Lisboa». O Conselho continuará a aplicar o Pacto em conformidade com este relatório.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/132 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/132

---

(2004/C 70 E/134)

PERGUNTA ESCRITA P-2724/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Setembro de 2003)

Objecto:   Depósito sem controlo de resíduos tóxicos e de substâncias químicas na Grécia e violação da legislação ambiental por uma instalação de tratamento dos resíduos tóxicos em Lárimna, província de Ftiótide

Em 1998, as autoridades gregas declararam à Comissão que o peso total dos resíduos perigosos produzidos na Grécia ascendia a 287 000 toneladas, das quais 65 000 toneladas tinham sido valorizadas; ora, actualmente, segundo informações fornecidas por institutos de investigação, a produção de resíduos perigosos está avaliada em 500 000 toneladas anuais.

Considerando que a Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Junho de 2002 (processo C-33/2001) por não ter adoptado as medidas necessárias para assegurar o registo e a identificação dos resíduos perigosos no local do respectivo depósito, tal como previsto pela Directiva 91/689/CEE (1), poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

| 1. | Qual é a quantidade de resíduos perigosos produzidos na Grécia, que parte destes resíduos foi valorizada ou depositada e em que locais foi descarregada? |
| --- | --- |

1.

Qual é a quantidade de resíduos perigosos produzidos na Grécia, que parte destes resíduos foi valorizada ou depositada e em que locais foi descarregada?

| 2. | A Grécia cumpriu as disposições da Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, bem como o acórdão condenatório do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-33/2001? Que medidas tenciona tomar a Comissão para que na Grécia o ambiente e a saúde pública sejam protegidos contra a descarga e o depósito sem controlo de resíduos perigosos, mas também de substâncias químicas (como, por exemplo, os PCB/PCT) cuja toxicidade e tendência para a bioacumulação constituem uma particular ameaça para o ambiente e a saúde humana? |
| --- | --- |

2.

A Grécia cumpriu as disposições da Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, bem como o acórdão condenatório do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-33/2001? Que medidas tenciona tomar a Comissão para que na Grécia o ambiente e a saúde pública sejam protegidos contra a descarga e o depósito sem controlo de resíduos perigosos, mas também de substâncias químicas (como, por exemplo, os PCB/PCT) cuja toxicidade e tendência para a bioacumulação constituem uma particular ameaça para o ambiente e a saúde humana?

| 3. | A Comissão sabe que as autoridades gregas projectam autorizar a instalação de uma unidade de tratamento dos resíduos tóxicos numa zona habitada, em Lárimna, província de Ftiótide, em violação das disposições da Directiva 85/337/CEE (2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (3)? Que medidas tenciona tomar no que diz respeito à protecção do ambiente e ao respeito da legislação comunitária? |
| --- | --- |

3.

A Comissão sabe que as autoridades gregas projectam autorizar a instalação de uma unidade de tratamento dos resíduos tóxicos numa zona habitada, em Lárimna, província de Ftiótide, em violação das disposições da Directiva 85/337/CEE (2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (3)? Que medidas tenciona tomar no que diz respeito à protecção do ambiente e ao respeito da legislação comunitária?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

| 1. | Enviamos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro que contém informações sobre as quantidades de resíduos perigosos notificadas pela Grécia à Comissão (4).
  Os dados foram utilizados para a elaboração do relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento (5).
  A Comissão desconhece quais os locais em que os resíduos perigosos são eliminados. |
| --- | --- |

1.

Enviamos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro que contém informações sobre as quantidades de resíduos perigosos notificadas pela Grécia à Comissão (4).

Os dados foram utilizados para a elaboração do relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento (5).

A Comissão desconhece quais os locais em que os resíduos perigosos são eliminados.

| 2. | No seu acórdão de 13 de Junho de 2002 (6), o Tribunal de Justiça declarou que «ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as informações previstas no artigo 8
  o
  , n
  o
  3, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva». As autoridades gregas comunicaram à Comissão as medidas adoptadas para se conformarem ao acórdão do Tribunal, a saber, informações sobre os estabelecimentos ou empresas que asseguram a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos. As autoridades gregas afirmam que cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do n
  o
  3 do artigo 8
  o
  da Directiva 91/689/CEE. Essas informações estão a ser examinadas. Caso constate que o acórdão de 13 de Junho de 2002 não foi executado, a Comissão não hesitará em dar início ao procedimento de infracção previsto no artigo 228
  o
  do Tratado CE.
  No que respeita à eliminação dos resíduos perigosos, cabe notar que a Comissão recorreu para o Tribunal (processo C-163/03) por considerar que a Grécia não cumprira as obrigações que lhe incumbiam por força do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  da Directiva 91/689/CEE. Segundo a Comissão, a Grécia não tomou as medidas necessárias para que os resíduos perigosos fossem inventariados e identificados na região de Thriassio Pedio, onde se efectua o seu depósito, e não elaborou planos de gestão dos resíduos perigosos para essa região.
  Além disso, convém recordar que, no seu acórdão de 5 de Junho de 2003 (7), o Tribunal declarou que «ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos artigos 4
  o
  , n
  o
  1, e 11
  o
  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva». |
| --- | --- |

2.

No seu acórdão de 13 de Junho de 2002 (6), o Tribunal de Justiça declarou que «ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as informações previstas no artigo 8
  o
  , n
  o
  3, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva». As autoridades gregas comunicaram à Comissão as medidas adoptadas para se conformarem ao acórdão do Tribunal, a saber, informações sobre os estabelecimentos ou empresas que asseguram a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos. As autoridades gregas afirmam que cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do n
  o
  3 do artigo 8
  o
  da Directiva 91/689/CEE. Essas informações estão a ser examinadas. Caso constate que o acórdão de 13 de Junho de 2002 não foi executado, a Comissão não hesitará em dar início ao procedimento de infracção previsto no artigo 228
  o
  do Tratado CE.

No que respeita à eliminação dos resíduos perigosos, cabe notar que a Comissão recorreu para o Tribunal (processo C-163/03) por considerar que a Grécia não cumprira as obrigações que lhe incumbiam por força do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  da Directiva 91/689/CEE. Segundo a Comissão, a Grécia não tomou as medidas necessárias para que os resíduos perigosos fossem inventariados e identificados na região de Thriassio Pedio, onde se efectua o seu depósito, e não elaborou planos de gestão dos resíduos perigosos para essa região.

Além disso, convém recordar que, no seu acórdão de 5 de Junho de 2003 (7), o Tribunal declarou que «ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos artigos 4
  o
  , n
  o
  1, e 11
  o
  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva».

| 3. | As instalações de eliminação de resíduos perigosos por incineração, tratamento químico ou aterro figuram no Anexo I.9 da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997. Nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da directiva, os projectos enumerados no Anexo I são submetidos a uma avaliação de impacto ambiental. A Comissão não dispõe de informações que permitam concluir que a legislação comunitária em causa foi violada no caso do projecto de instalação de uma fábrica de tratamento de resíduos tóxicos em Larimna. Pedimos ao Sr. Deputado que, caso disponha de informações susceptíveis de demonstrar a existência de uma infracção à Directiva 85/337/CEE, as comunique à Comissão. |
| --- | --- |

3.

As instalações de eliminação de resíduos perigosos por incineração, tratamento químico ou aterro figuram no Anexo I.9 da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997. Nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da directiva, os projectos enumerados no Anexo I são submetidos a uma avaliação de impacto ambiental. A Comissão não dispõe de informações que permitam concluir que a legislação comunitária em causa foi violada no caso do projecto de instalação de uma fábrica de tratamento de resíduos tóxicos em Larimna. Pedimos ao Sr. Deputado que, caso disponha de informações susceptíveis de demonstrar a existência de uma infracção à Directiva 85/337/CEE, as comunique à Comissão.

---

(1)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(2)  JO L 175 de 5.7.1991, p. 40.

(3)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(4)  Carta de 6 de Dezembro de 2002 do Ministério do Ambiente, departamento do Planeamento Regional e Obras Públicas.

(5)  COM(2003) 250 final.

(6)  Acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão contra República Helénica, processo C-33/01, Rec. p. 5447.

(7)  Acórdão de 5 de Junho de 2003, Comissão contra República Helénica, processo C-83/02, ainda não publicado.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/133 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/133

---

(2004/C 70 E/135)

PERGUNTA ESCRITA E-2733/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Subsídios atribuídos à fábrica siderúrgica de Georgsmarienhütte

Em 1 de Março de 2003, o jornal «Neue Osnabrücker Zeitung» publicou um artigo sobre uma permuta de terrenos entre a Georgsmarienhütte GmbH e o município de Georgsmarienhütte. Em 23 de Abril de 2003, o mesmo jornal informava que o estado federado da Baixa-Saxónia tinha posto à disposição 1,9 milhões de euros para esta transacção. Este pagamento estaria relacionado com a aquisição, há cerca de 10 anos, por parte do município de Georgsmarienhütte, de um terreno no valor de cerca de 15 milhões de marcos — um preço manifestamente exagerado — à fábrica siderúrgica. Uma parte dos pagamentos efectuados pelo estado federado da Baixa-Saxónia há cerca de dez anos à Georgsmarienhütte GmbH, num montante de cerca de 80 milhões de marcos, já tinha suscitado objecções por parte da UE. Além disso, as reiteradas vendas entre a citada fábrica siderúrgica e os serviços municipais fazem levantar suspeitas de que se pode tratar de subvenções irregulares.

| 1. | Em que medida o pagamento de 1,9 milhões de euros efectuado pelo referido estado federado está em conformidade com a regulamentação da União Europeia? |
| --- | --- |

1.

Em que medida o pagamento de 1,9 milhões de euros efectuado pelo referido estado federado está em conformidade com a regulamentação da União Europeia?

| 2. | O pagamento efectuado pelo governo da Baixa-Saxónia foi comunicado à Comissão? |
| --- | --- |

2.

O pagamento efectuado pelo governo da Baixa-Saxónia foi comunicado à Comissão?

| 3. | Qual é o montante e em que altura foram justificados até à data perante a UE os reembolsos dos pagamentos alvo de crítica por parte da UE efectuados pelo estado federado da Baixa-Saxónia à fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte? |
| --- | --- |

3.

Qual é o montante e em que altura foram justificados até à data perante a UE os reembolsos dos pagamentos alvo de crítica por parte da UE efectuados pelo estado federado da Baixa-Saxónia à fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte?

| 4. | Em que medida as reiteradas vendas, incluindo a última, à Verkehrsgesellschaft Landkreis Osnabrück (VLO) (empresa de transportes do distrito de Osnabrück) do comboio utilizado desde 1990 pela fábrica siderúrgica entre as respectivas instalações e os serviços municipais, estão em conformidade com o direito comunitário? |
| --- | --- |

4.

Em que medida as reiteradas vendas, incluindo a última, à Verkehrsgesellschaft Landkreis Osnabrück (VLO) (empresa de transportes do distrito de Osnabrück) do comboio utilizado desde 1990 pela fábrica siderúrgica entre as respectivas instalações e os serviços municipais, estão em conformidade com o direito comunitário?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

| 1. | As informações contidas na pergunta escrita não permitem ver para que fins o estado federado efectuou o pagamento de 1,9 milhões de euros, nem se o pagamento em questão favorece a fábrica siderúrgica de Georgsmarienhütte, o que impede que se determine, neste momento, se o referido pagamento está em conformidade com a regulamentação da União. A Comissão vai solicitar à Alemanha informações sobre a permuta de terrenos e o pagamento de 1,9 milhões de euros pelo estado federado da Baixa Saxónia. |
| --- | --- |

1.

As informações contidas na pergunta escrita não permitem ver para que fins o estado federado efectuou o pagamento de 1,9 milhões de euros, nem se o pagamento em questão favorece a fábrica siderúrgica de Georgsmarienhütte, o que impede que se determine, neste momento, se o referido pagamento está em conformidade com a regulamentação da União. A Comissão vai solicitar à Alemanha informações sobre a permuta de terrenos e o pagamento de 1,9 milhões de euros pelo estado federado da Baixa Saxónia.

| 2. | O pagamento não foi notificado à Comissão pelo governo do estado federado. |
| --- | --- |

2.

O pagamento não foi notificado à Comissão pelo governo do estado federado.

| 3. | Tal como já indicado na resposta à pergunta escrita E-0057/01 do Sr. Deputado (1), o governo federal apresentou informações à Comissão, em Janeiro de 2000, das quais se inferia que a fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte reembolsara a ajuda de Estado no valor de 46 milhões de marcos alemães, incluindo juros ao estado federado da Baixa Saxónia.
  Acresce ainda que, tal como também explicitado na referida resposta, o governo federal informou a Comissão, em 8 de Maio de 2000, que a venda do terreno «Westerkamp» fora anulada.
  Consequentemente, a Georgsmarienhütte GmbH reembolsou a totalidade da ajuda de Estado que fora considerada incompatível ao estado federado da Baixa Saxónia. |
| --- | --- |

3.

Tal como já indicado na resposta à pergunta escrita E-0057/01 do Sr. Deputado (1), o governo federal apresentou informações à Comissão, em Janeiro de 2000, das quais se inferia que a fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte reembolsara a ajuda de Estado no valor de 46 milhões de marcos alemães, incluindo juros ao estado federado da Baixa Saxónia.

Acresce ainda que, tal como também explicitado na referida resposta, o governo federal informou a Comissão, em 8 de Maio de 2000, que a venda do terreno «Westerkamp» fora anulada.

Consequentemente, a Georgsmarienhütte GmbH reembolsou a totalidade da ajuda de Estado que fora considerada incompatível ao estado federado da Baixa Saxónia.

| 4. | De acordo com o governo federal, a venda da «Hüttenbahn» pela Klöckner Werke (1978) e a reaquisição pela fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte (1996) não constituiu um lucro significativo para a fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte. Por este motivo, a Comissão não considera, com base nas informações disponíveis, ter sido concedida ajuda de Estado neste contexto.
  A Comissão não está em posse de informações sobre nova venda da «Hüttenbahn» pela fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte à Verkehrsgesellschaft Landkreis Osnabrück (empresa de transportes do distrito de Osnabrück). A Comissão vai solicitar à Alemanha mais informações sobre esta venda. |
| --- | --- |

4.

De acordo com o governo federal, a venda da «Hüttenbahn» pela Klöckner Werke (1978) e a reaquisição pela fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte (1996) não constituiu um lucro significativo para a fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte. Por este motivo, a Comissão não considera, com base nas informações disponíveis, ter sido concedida ajuda de Estado neste contexto.

A Comissão não está em posse de informações sobre nova venda da «Hüttenbahn» pela fábrica siderúrgica Georgsmarienhütte à Verkehrsgesellschaft Landkreis Osnabrück (empresa de transportes do distrito de Osnabrück). A Comissão vai solicitar à Alemanha mais informações sobre esta venda.

---

(1)  JO C 235 E de 21.8.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/134 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/134

---

(2004/C 70 E/136)

PERGUNTA ESCRITA E-2734/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Encriptação das comunicações da UE

Tendo em conta o relatório sobre o Echelon, que recomendou a encriptação das suas comunicações, pode a Comissão informar dos progressos feitos para assegurar a encriptação das suas comunicações, especialmente para as representações externas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão tomou todas as medidas necessárias para garantir que as funções de segurança das suas comunicações sejam desenvolvidas de modo a lidar com os riscos correctamente identificados pelo relatório sobre o Echelon.

A Comissão está a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros na escolha de sistemas. O Sr. Deputado decerto compreenderá que, por razões de segurança, não é possível à Comissão comunicar mais pormenores no contexto de uma questão parlamentar. No entanto, a Comissão propõe-se informar o Sr. Deputado de forma mais abrangente se desejar entrar directamente em contacto com o serviço responsável.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/135 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/135

---

(2004/C 70 E/137)

PERGUNTA ESCRITA E-2740/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituição de montantes pouco avultados no âmbito de programas de apoio comunitários

Nos últimos tempos tem-se verificado um aumento do número de queixas sobre o facto de, no âmbito de programas de apoio comunitários, o acerto de contas ter de ser tão exacto que mesmo montantes irrisórios, no valor de alguns cêntimos, têm de ser restituídos.

Independentemente do enorme volume de trabalho que isso implica, as despesas acabam por também ser avultadas. Em contrapartida, no caso de programas de apoio similares a nível regional existe normalmente uma margem de apreciação que faz com que montantes demasiado baixos não tenham de ser restituídos.

A Comissão tem conhecimento desta problemática?

A Comissão tenciona, de futuro, elaborar os programas de apoio por forma a permitir uma certa margem de apreciação em relação à restituição de montantes demasiado baixos?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

No quadro da gestão directa, a Comissão aplica, em matéria de cobrança de dívidas, as regras definidas pelo Regulamento Financeiro (1) e pelas normas de execução deste Regulamento (2).

Nos termos do artigo 79
  o
  deste último diploma, «para efeitos de apuramento de um crédito, o gestor orçamental assegurar-se-á (...) g) da conformidade com o princípio da boa gestão financeira», o que implica, em especial, um exame por esse gestor do custo previsível da cobrança em relação ao montante do crédito e do impacto de uma eventual renúncia para a imagem das Comunidades (n
  o
  1, alínea a), do artigo 87
  o
  do mesmo Regulamento).

Esta disposição, que corresponde às preocupações expressas pelo Sr. Deputado, é recordada regularmente pelo contabilista da Comissão ao gestores orçamentais responsáveis pelo apuramento dos créditos nos sectores que lhes estão atribuídos.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, JO L 248 de 16.9.2002.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, JO L 357 de 31.12.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/135 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/135

---

(2004/C 70 E/138)

PERGUNTA ESCRITA E-2754/03

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto:   Possibilidade de os tradutores da Comissão poderem trabalhar nos seus países de origem

Foi-me submetida a ideia de se proporcionar aos tradutores da Comissão a possibilidade, mais flexível do que a existente até à data, de trabalharem nos seus respectivos países de origem. Isto é absolutamente viável, atendendo à moderna tecnologia. Os funcionários e os contratados do serviço de tradução da Comissão consideram a sua expatriação «compulsiva» para Bruxelas como lesiva da sua respectiva qualidade de vida.

Os aspectos sentidos como particularmente problemáticos prendem-se com os custos do alojamento e as dificuldades de ordem pessoal causadas pela residência numa grande cidade. Observe-se igualmente que, se os tradutores trabalhassem nos seus países de origem, isso reduziria os custos a suportar pela Comissão. A permanência no país de origem iria também ser muito importante ao permitir a preservação do contacto dos tradutores com a sua cultura autóctone, contribuindo desse modo para manter as suas aptidões profissionais.

Pergunta-se à Comissão se podem ser proporcionadas aos tradutores condições de trabalho mais flexíveis, convertendo em norma a possibilidade de trabalharem nos seus respectivos países de origem?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A Comissão compreende as preocupações do Sr. Deputado, mas vê-se na obrigação de confirmar que os funcionários que trabalham como tradutores têm os mesmos direitos e os mesmos deveres que os outros funcionários, em conformidade com os «Regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias». Assim sendo, devem cumprir o disposto no artigo 20
  o
  do estatuto:

| | O funcionário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções. |
| --- | --- |

O funcionário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções.

Por consequência, permitir que funcionários não originários do país em que exercem a respectiva actividade trabalhem a tempo inteiro no seu país de origem não pode ser considerado, de um modo geral, como conforme aos requisitos do estatuto. A mesma disposição aplica-se igualmente aos tradutores que, em casos excepcionais, trabalham como agentes auxiliares ou agentes temporários.

A Comissão não tenciona derrogar esta disposição no contexto da introdução de regimes de teletrabalho.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/136 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/136

---

(2004/C 70 E/139)

PERGUNTA ESCRITA P-2757/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Crise nuclear na Coreia do Norte

Considerando que se realizaram recentemente em Pequim negociações para a resolução da crise nuclear na Coreia do Norte, nas quais participaram representantes da Coreia do Norte e do Sul, da China, do Japão, da Rússia e dos Estados Unidos.

Considerando que a UE, segundo o último relatório da Comissão Europeia sobre o Serviço de Ajuda Humanitária — ECHO (1), é o principal doador humanitário da Coreia do Norte, país ao qual envia grande parte da ajuda humanitária destinada à Ásia.

Considerando que na recente Cimeira de Tessalonica a Presidência do Conselho Europeu reiterou nas suas conclusões «a sua vontade de contribuir para uma solução diplomática multilateral da crise».

Poderá o Conselho explicar por que motivo a União Europeia não esteve representada nas negociações de Pequim?

Como tenciona o Conselho actuar por forma a que os representantes europeus possam participar nas futuras negociações políticas e diplomáticas sobre a delicada questão do desarmamento nuclear da Coreia do Norte?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

A UE apoia firmemente os esforços diplomáticos que estão a ser desenvolvidos pelas seis partes para encontrar uma solução para o problema da proliferação nuclear na Coreia do Norte. A UE espera que o processo conduza rapidamente a medidas concretas tendentes a baixar a tensão na região, incluindo progressos na desnuclearização da Península da Coreia, uma questão de interesse fundamental para toda a comunidade internacional.

A UE continua disposta a contribuir para os esforços internacionais para fazer progredir este dossier e está a actuar em estreita colaboração com os principais intervenientes. A UE está a ponderar a forma de apoiar as discussões multilaterais na devida altura e em coordenação com as capitais dos seis países envolvidos.

---

(1)  COM(2003)430.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/137 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/137

---

(2004/C 70 E/140)

PERGUNTA ESCRITA P-2766/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Fraude internacional no sector da construção civil

Em Janeiro do ano em curso, apresentei à Comissão uma pergunta sobre a eventual implicação de empresas de construção da Bélgica e da Alemanha em práticas fraudulentas nos Países Baixos. Ao mesmo tempo, alegava-se a implicação de empresas neerlandesas em acordos proibidos, em matéria de preços e de execução de trabalhos, noutros Estados-Membros.

Na sua resposta, a Comissão referiu que a Autoridade da Concorrência dos Países Baixos (NMA) havia investigado um certo número de casos, mantendo a Comissão regularmente informada das suas actividades. A Comissão referiu, além disso, que, assim que dispusesse de informações credíveis sobre um cartel com uma importante componente de comércio entre Estados-Membros, interviria com base nessa informação.

| 1. | Considera a Comissão, com base nas informações fornecidas pela NMA, que terá havido a constituição indevida de um cartel? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão, com base nas informações fornecidas pela NMA, que terá havido a constituição indevida de um cartel?

| 2. | Em caso afirmativo, terá a Comissão tomado passos a esse respeito? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, terá a Comissão tomado passos a esse respeito?

| 3. | Terá a NMA comunicado novas informações à Comissão que apontem no sentido da formação indevida de um cartel? |
| --- | --- |

3.

Terá a NMA comunicado novas informações à Comissão que apontem no sentido da formação indevida de um cartel?

| 4. | Em caso afirmativo, que apreciação terá isso merecido à Comissão? |
| --- | --- |

4.

Em caso afirmativo, que apreciação terá isso merecido à Comissão?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

| 1. e 2. | Tal como referido na resposta à pergunta escrita P-0308/03 da Sr
  a
  Deputada (1), a Comissão tomou conhecimento de casos de alegada fraude e práticas de fixação de preços no mercado da construção dos Países Baixos, através da Autoridade nacional de concorrência (Nma), e dos meios de comunicação social. Tomou também conhecimento de alegações segundo as quais empresas não neerlandesas estariam envolvidas neste tipo de práticas no mercado neerlandês e empresas neerlandesas estariam envolvidas em mercados estrangeiros.
  A Comissão não tenciona, no entanto, interferir nas investigações em curso da NMa sobre o mercado neerlandês da construção. A Comissão considera que estas investigações da NMa incidem igualmente sobre a participação das empresas estrangeiras. Por conseguinte, tendo em conta estas informações, a Comissão não deu início a investigações formais separadas.
  Quando o centro de gravidade de uma alegada infracção se situa num Estado-Membro, a autoridade nacional competente está frequentemente em melhores condições para tratar de tais alegações. Contudo, mesmo nesses casos, desde que se verifique a existência de um efeito sobre o comércio entre Estados-Membros, a Comissão pode decidir que será do interesse comunitário dar início a uma investigação sobre tais práticas.
  Por exemplo, a Comissão está actualmente a investigar eventuais infracções às regras europeias da concorrência no sector do betume. Esta investigação — que se relaciona com cartéis em mercados nacionais, incluindo o mercado neerlandês — diz respeito às práticas dos produtores de betume e dos seus principais clientes, ou seja, as empresas de construção de estradas. |
| --- | --- |

1. e 2.

Tal como referido na resposta à pergunta escrita P-0308/03 da Sr
  a
  Deputada (1), a Comissão tomou conhecimento de casos de alegada fraude e práticas de fixação de preços no mercado da construção dos Países Baixos, através da Autoridade nacional de concorrência (Nma), e dos meios de comunicação social. Tomou também conhecimento de alegações segundo as quais empresas não neerlandesas estariam envolvidas neste tipo de práticas no mercado neerlandês e empresas neerlandesas estariam envolvidas em mercados estrangeiros.

A Comissão não tenciona, no entanto, interferir nas investigações em curso da NMa sobre o mercado neerlandês da construção. A Comissão considera que estas investigações da NMa incidem igualmente sobre a participação das empresas estrangeiras. Por conseguinte, tendo em conta estas informações, a Comissão não deu início a investigações formais separadas.

Quando o centro de gravidade de uma alegada infracção se situa num Estado-Membro, a autoridade nacional competente está frequentemente em melhores condições para tratar de tais alegações. Contudo, mesmo nesses casos, desde que se verifique a existência de um efeito sobre o comércio entre Estados-Membros, a Comissão pode decidir que será do interesse comunitário dar início a uma investigação sobre tais práticas.

Por exemplo, a Comissão está actualmente a investigar eventuais infracções às regras europeias da concorrência no sector do betume. Esta investigação — que se relaciona com cartéis em mercados nacionais, incluindo o mercado neerlandês — diz respeito às práticas dos produtores de betume e dos seus principais clientes, ou seja, as empresas de construção de estradas.

| 3. | A NMa não é obrigada a notificar à Comissão eventuais novos casos de cartel que esteja a tratar. No entanto, a prática estabelecida é de que a NMa informe a Comissão dos processos de cartel em curso que possam revestir interesse comunitário. |
| --- | --- |

3.

A NMa não é obrigada a notificar à Comissão eventuais novos casos de cartel que esteja a tratar. No entanto, a prática estabelecida é de que a NMa informe a Comissão dos processos de cartel em curso que possam revestir interesse comunitário.

| 4. | A Comissão não adoptou recentemente decisões a que tenha dado início com base em informações transmitidas pela autoridade neerlandesa de concorrência. |
| --- | --- |

4.

A Comissão não adoptou recentemente decisões a que tenha dado início com base em informações transmitidas pela autoridade neerlandesa de concorrência.

---

(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 81.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/138 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/138

---

(2004/C 70 E/141)

PERGUNTA ESCRITA E-2768/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Execução de encomendas do Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia pelos «Estaleiros Gregos S.A.»

Segundo notícias publicadas pela imprensa grega, bem como comunicados oficiais, a empresa «Estaleiros Gregos S.A.» declarou-se incapaz de fornecer, dentro dos prazos acordados, o material rolante (carruagens para comboios suburbanos, carruagens-cama, carruagens para passageiros, etc.), que lhe foi encomendado pelo Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia com base em acordos programáticos. Esses acordos programáticos, assinados no final de 1997, no montante de cerca de 180 mil milhões de dracmas, previam sanções e indemnizações, caso os «Estaleiros Gregos S.A.» não cumprissem as suas obrigações.

| 1. | A eventual não invocação pelo Organismo de Caminhos-de-ferro da Grécia das cláusulas sobre indemnizações a que os «Estaleiros Gregos S.A.» estão obrigados em caso de não satisfação das encomendas que estes assumiram com base no acordo programático cria problemas jurídicos ao nível da concorrência ou dos apoios estatais? |
| --- | --- |

1.

A eventual não invocação pelo Organismo de Caminhos-de-ferro da Grécia das cláusulas sobre indemnizações a que os «Estaleiros Gregos S.A.» estão obrigados em caso de não satisfação das encomendas que estes assumiram com base no acordo programático cria problemas jurídicos ao nível da concorrência ou dos apoios estatais?

| 2. | Apesar de as encomendas terem sido feitas no âmbito dos acordos programáticos entre o Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia e os «Estaleiros Gregos S.A.» a fim de apoiar a indústria e a produção nacional, bem como de manter o emprego, uma grande parte (no montante de cerca de 103 mil milhões de dracmas) foi posteriormente subcontratada pelos estaleiros gregos a empresas do estrangeiro. Considera a Comissão esta subcontratação compatível com os termos de aprovação do acordo programático? |
| --- | --- |

2.

Apesar de as encomendas terem sido feitas no âmbito dos acordos programáticos entre o Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia e os «Estaleiros Gregos S.A.» a fim de apoiar a indústria e a produção nacional, bem como de manter o emprego, uma grande parte (no montante de cerca de 103 mil milhões de dracmas) foi posteriormente subcontratada pelos estaleiros gregos a empresas do estrangeiro. Considera a Comissão esta subcontratação compatível com os termos de aprovação do acordo programático?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

| 1. | O facto de uma empresa pública, como o Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia (OSE), não ter exigido uma compensação por não cumprimento de obrigações contratuais poder constituir uma medida de auxílio estatal na acepção do artigo 87
  o
  do Tratado CE, depende de diversos factores, como as condições exactas do acordo no que se refere, nomeadamente, aos prazos de entrega do material rolante, às sanções previstas por não entrega ou atraso na entrega, etc. A Comissão não dispõe, na presente fase, de informações suficientes sobre estes elementos para poder responder à pergunta do Sr. Deputado.
  Além disso, deverá realçar-se que, para que sejam consideradas um auxílio estatal, as medidas adoptadas pelas empresas públicas que têm por consequência a concessão de uma vantagem financeira deverão poder ser imputadas ao Estado. O facto de o OSE ser uma empresa sob controlo estatal não é por si suficiente para que as medidas tomadas pela empresa sejam imputadas ao Estado.
  Embora as informações fornecidas pelo Sr. Deputado não sejam suficientes para concluir da existência de elementos de auxílios estatais no presente caso, a Comissão tomou nota das preocupações manifestadas. |
| --- | --- |

1.

O facto de uma empresa pública, como o Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia (OSE), não ter exigido uma compensação por não cumprimento de obrigações contratuais poder constituir uma medida de auxílio estatal na acepção do artigo 87
  o
  do Tratado CE, depende de diversos factores, como as condições exactas do acordo no que se refere, nomeadamente, aos prazos de entrega do material rolante, às sanções previstas por não entrega ou atraso na entrega, etc. A Comissão não dispõe, na presente fase, de informações suficientes sobre estes elementos para poder responder à pergunta do Sr. Deputado.

Além disso, deverá realçar-se que, para que sejam consideradas um auxílio estatal, as medidas adoptadas pelas empresas públicas que têm por consequência a concessão de uma vantagem financeira deverão poder ser imputadas ao Estado. O facto de o OSE ser uma empresa sob controlo estatal não é por si suficiente para que as medidas tomadas pela empresa sejam imputadas ao Estado.

Embora as informações fornecidas pelo Sr. Deputado não sejam suficientes para concluir da existência de elementos de auxílios estatais no presente caso, a Comissão tomou nota das preocupações manifestadas.

| 2. | A segunda pergunta do Sr. Deputado não parece suscitar qualquer questão de compatibilidade com o direito comunitário. Em contrapartida, uma cláusula que exclua a possibilidade de os Estaleiros Gregos efectuarem encomendas junto de empresas estrangeiras poderá ser considerada contrária ao direito comunitário. |
| --- | --- |

2.

A segunda pergunta do Sr. Deputado não parece suscitar qualquer questão de compatibilidade com o direito comunitário. Em contrapartida, uma cláusula que exclua a possibilidade de os Estaleiros Gregos efectuarem encomendas junto de empresas estrangeiras poderá ser considerada contrária ao direito comunitário.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/139 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/139

---

(2004/C 70 E/142)

PERGUNTA ESCRITA E-2773/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Normas aplicáveis ao pessoal dos centros de emergência dos Estados-Membros da UE

Um camião italiano chocou, numa auto-estrada, contra o veículo de um cidadão dinamarquês que se encontrava de férias em Itália. O motorista do camião, em vez de parar na berma da estrada, prosseguiu caminho. O automobilista dinamarquês tentou então contactar a polícia italiana, telefonando para o 113. Contudo, ninguém percebia inglês ou alemão. Depois de ter efectuado quatro telefonemas, a pessoa em questão desistiu de contactar a polícia. O automobilista dinamarquês escapou ileso desta experiência, mas o acidente poderia ter tido consequências muito mais trágicas.

Pode a Comissão indicar que normas deve respeitar o pessoal dos centros de emergência dos Estados-Membros em relação a pessoas que falam uma língua diferente da do país em que se encontram? Considera a Comissão aceitável que cidadãos de um Estado-Membro da UE não consigam contactar a polícia de outro Estado-Membro por o pessoal dos serviços de emergência locais não possuir conhecimentos linguísticos suficientes?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

O âmbito de intervenção da Comissão em matéria de cooperação policial na União Europeia é estabelecido no artigo 30
  o
  do Tratado da União Europeia que define os domínios abrangidos pela acção em comum entre os Estados-Membros. A regulamentação e a organização interna dos serviços de emergência da polícia são da competência exclusiva dos Estados-Membros. Com efeito, o artigo 33
  o
  atribui aos Estados-Membros a responsabilidade pela manutenção da ordem pública e pela garantia da segurança interna.

Consequentemente, não existe uma regulamentação comunitária para o pessoal afecto aos centros de emergência da polícia nos Estados-Membros no que diz respeito às relações com pessoas que não falam a língua do país. No entanto, a Comissão considera que o conhecimento pelos agentes de polícia nacionais de uma ou várias línguas estrangeiras, de modo a responder às solicitações dos cidadãos de outros países é um factor importante para a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O programa de financiamento comunitário AGIS teve em consideração esta questão e reserva uma parte dos seus fundos a projectos para melhorar a capacidade das forças policiais no sentido de responderem aos desafios do novo espaço europeu. Paralelamente, a Academia Europeia de Polícia (AEP) contribui igualmente para o desenvolvimento da aprendizagem das línguas estrangeiras no percurso de formação dos quadros dos serviços de polícia.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/140 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/140

---

(2004/C 70 E/143)

PERGUNTA ESCRITA E-2774/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Classificação do Hamas como organização terrorista

| 1. | Na opinião da Comissão Europeia, o Hamas é uma organização terrorista? |
| --- | --- |

1.

Na opinião da Comissão Europeia, o Hamas é uma organização terrorista?

| 2. | Se não for o caso, como justifica a Comissão a sua posição relativamente a este assunto? |
| --- | --- |

2.

Se não for o caso, como justifica a Comissão a sua posição relativamente a este assunto?

| 3. | Considera a Comissão que a sua recusa em classificar o Hamas como organização terrorista constituiria um obstáculo perigoso ao objectivo da paz no Médio de Oriente, nesta fase crucial do processo de paz? |
| --- | --- |

3.

Considera a Comissão que a sua recusa em classificar o Hamas como organização terrorista constituiria um obstáculo perigoso ao objectivo da paz no Médio de Oriente, nesta fase crucial do processo de paz?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

Em conformidade com a Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a União adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de luta contra o terrorismo (1). A posição comum estabelece que tais medidas se aplicam às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas e enumerados no respectivo anexo. A referida lista é estabelecida e actualizada pelo Conselho.

Em Dezembro de 2001, o Conselho incluiu na lista Izz al-Din al-Qassem, a ala terrorista do Hamas. Em 12 de Setembro de 2003, decidiu incluir o Hamas na sua totalidade (2).

A inclusão na lista significa, essencialmente, que os Estados-Membros devem prestar mutuamente a assistência mais ampla possível no domínio da prevenção e luta contra os actos terroristas, através da cooperação policial e judicial em matéria penal (3), e que devem aplicar as restrições financeiras estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (4).

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001.

(2)  Posição Comum 2003/651/PESC, JO L 229 de 13.9.2003.

(3)  Relativamente às modalidades desta cooperação, consultar a Decisão 2003/48/JAI do Conselho, JO L 16 de 22.1.2003, p. 68.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001. Consultar igualmente a Decisão 2003/646/CE do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n
  o
  3 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE, JO L 229 de 13.9.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/140 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/140

---

(2004/C 70 E/144)

PERGUNTA ESCRITA E-2783/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN), Antonio Mussa (UEN) e Adriana Poli Bortone (UEN) ao Conselho

(17 de Setembro de 2003)

Objecto:   Eleições na Albânia

No próximo dia 10 de Outubro, o povo albanês é chamado a renovar a Assembleia Nacional. Na tentativa de imprimir maior transparência ao processo eleitoral e a fim de estudar a sua reforma eficaz, a OSCE solicitou expressamente que a comissão eleitoral nacional reflectisse a situação política do país e fosse composta por um número igual de membros das actuais maioria e oposição (3 + 3).

Poderia o Conselho indicar:

| 1. | Se está ao corrente de que, contrariamente ao previsto, a referida comissão eleitoral é hoje formada por 5 membros da actual maioria socialista e por apenas 2 membros da oposição democrática? |
| --- | --- |

1.

Se está ao corrente de que, contrariamente ao previsto, a referida comissão eleitoral é hoje formada por 5 membros da actual maioria socialista e por apenas 2 membros da oposição democrática?

| 2. | Não considera que a actual composição da referida comissão eleitoral não é justa e pode dar lugar a graves suspeitas de parcialidade? |
| --- | --- |

2.

Não considera que a actual composição da referida comissão eleitoral não é justa e pode dar lugar a graves suspeitas de parcialidade?

| 3. | Neste contexto, não considera oportuno criar um observatório para todas as operações eleitorais do próximo dia 10 de Outubro? |
| --- | --- |

3.

Neste contexto, não considera oportuno criar um observatório para todas as operações eleitorais do próximo dia 10 de Outubro?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho está plenamente consciente da importância das eleições locais realizadas na Albânia em 12 de Outubro de 2003. Nas suas conclusões de 29 de Setembro de 2003, o Conselho (Relações Externas) «salientou que a realização ordeira de eleições locais justas, em Outubro, constitui parte do processo tendente a aproximar a Albânia da UE».

As eleições locais de 12 de Outubro de 2003 na Albânia e, nomeadamente, a aplicação do novo Código Eleitoral e o funcionamento da Comissão Eleitoral foram monitorizadas pela Missão de Observação Eleitoral conjunta da OSCE e do ODIHR, para a qual muitos dos Estados-Membros da UE já contribuíram com observadores. Pouco depois das eleições locais na Albânia, será apresentada uma avaliação internacional da forma como estas foram conduzidas.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/141 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/141

---

(2004/C 70 E/145)

PERGUNTA ESCRITA P-2800/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto:   Aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1227/2001 de 18 de Junho de 2001

As autoridades fiscais portuguesas notificaram recentemente beneficiários do regime de apoio à cessação temporária da actividade das embarcações e tripulantes que operavam ao abrigo do acordo de cooperação em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos (Regulamento (CE) n
  o
  1227/2001 (1)) de que sobre estes incidem impostos sobre o rendimento das pessoas singulares.

| 1. | Considera a Comissão que este apoio concedido deve ser encarado como um «subsídio de desemprego», o qual, de acordo com a lei fiscal portuguesa, está isenta deste imposto, ou considera antes a Comissão que este apoio é de outra natureza, de forma que justifique a dita imposição fiscal? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão que este apoio concedido deve ser encarado como um «subsídio de desemprego», o qual, de acordo com a lei fiscal portuguesa, está isenta deste imposto, ou considera antes a Comissão que este apoio é de outra natureza, de forma que justifique a dita imposição fiscal?

| 2. | Considera a Comissão que o princípio da igualdade do cidadão perante a lei consignado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais é compatível com a atribuição de montantes diferentes a cidadãos que, sendo nacionais de países diferentes, Portugal e Espanha, são igualmente cidadãos europeus? |
| --- | --- |

2.

Considera a Comissão que o princípio da igualdade do cidadão perante a lei consignado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais é compatível com a atribuição de montantes diferentes a cidadãos que, sendo nacionais de países diferentes, Portugal e Espanha, são igualmente cidadãos europeus?

| 3. | Não considera a Comissão Europeia que a legislação comunitária do IFOP, que obriga a co-financiamento nacional das medidas comunitárias, pode ser esvaziada de conteúdo na prática se o montante da comparticipação nacional for compensado total ou parcialmente por uma imposição fiscal? |
| --- | --- |

3.

Não considera a Comissão Europeia que a legislação comunitária do IFOP, que obriga a co-financiamento nacional das medidas comunitárias, pode ser esvaziada de conteúdo na prática se o montante da comparticipação nacional for compensado total ou parcialmente por uma imposição fiscal?

| 4. | Não considera a Comissão útil clarificar urgentemente junto das autoridades portuguesas a sua posição nesta matéria, a fim de os beneficiários deste regime saberem qual o apoio real que podem receber? |
| --- | --- |

4.

Não considera a Comissão útil clarificar urgentemente junto das autoridades portuguesas a sua posição nesta matéria, a fim de os beneficiários deste regime saberem qual o apoio real que podem receber?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Devido à não recondução do acordo de pesca com Marrocos, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 (2) relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes desse acordo. O Regulamento (CE) n
  o
  1227/2001 (3) derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 (4), de modo a adaptar o quadro jurídico para as ajudas da acção específica «Marrocos».

As indemnizações concedidas aos pescadores na sequência da cessação temporária das actividades têm o seu fundamento jurídico no artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2369/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002 (5).

Nos termos desse artigo, compete às autoridades nacionais de gestão fixar o montante individual efectivo das indemnizações e compensações a conceder, atendendo aos parâmetros aplicáveis. Nestas condições, as indemnizações concedidas aos pescadores espanhóis e portugueses foram fixadas a níveis diferentes.

O pagamento dessas ajudas é efectuado sem qualquer dedução ou retenção, o que é conforme à regulamentação comunitária na matéria (6). Além disso, os aspectos fiscais relativos ao imposto sobre o rendimento são da competência dos Estados-Membros, que os devem ter em conta aquando da fixação das indemnizações.

---

(1)  JO L 168 de 23.6.2001, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  2561/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, JO L 344 de 28.12.2001.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1227/2001 do Conselho, de 18 de Junho de 2001, que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, JO L 168 de 23.6.2001.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, JO L 337 de 30.12.1999.

(5)  JO L 358 de 31.12.2002.

(6)  Artigo 42
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/142 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/142

---

(2004/C 70 E/146)

PERGUNTA ESCRITA P-2824/03

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Auto-estrada A28 e Directiva Habitats

As informações disponíveis revelam claramente uma retoma dos trabalhos de construção da auto estrada A28, em particular do aterro ao longo de 40 km a norte de Tours até ao vale do Loire, na Sarthe.

Esta situação põe em evidência a vontade das autoridades francesas de prosseguir os trabalhos na zona situada entre Montabon e Ecommoy, sem aguardar a avaliação pelos serviços da Comissão das respostas transmitidas pela França sobre o parecer fundamentado da Comissão de 21 de Dezembro de 2001, relativo à destruição de habitats e de áreas de reprodução de uma espécie prioritária, inscrita no Anexo IV da Directiva 92/43, a Osmoderma Eremita.

Face à urgência da situação, pode a Comissão informar que seguimento tenciona dar a este processo antes que os trabalhos de construção da auto-estrada avancem de forma irremediável?

Pode a Comissão garantir que não houve qualquer pressão do Governo francês para congelar o contencioso relativo às Directivas Pássaros e Habitats até às próximas eleições europeias?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2003)

A Comissão já enviou um parecer fundamentado às autoridades francesas sobre o incumprimento da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), e da Directiva 94/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), no que diz respeito às operações de emparcelamento relacionadas com a construção da auto-estrada A 28 no troço compreendido entre Le Mans e Tours.

As autoridades francesas enviaram várias respostas ao parecer fundamentado da Comissão. O processo foi nomeadamente discutido numa reunião que teve lugar em Bruxelas, em Fevereiro de 2003, entre a Comissão e as autoridades francesas. Nessa reunião, as autoridades francesas comprometeram-se a comunicar à Comissão informações complementares sobre o respeito do n
  o
  1, alínea d), do artigo 12
  o
  e do artigo 16
  o
  da Directiva 92/43/CEE, um plano de gestão local e nacional da espécie Osmoderma eremita, propostas complementares de sítios de importância comunitária e garantias sobre o controlo no terreno dos trabalhos de emparcelamento. As autoridades francesas comunicaram formalmente essas informações à Comissão por carta da Representação Permanente da França junto da União Europeia. Essa carta contém anexos volumosos. A Comissão está actualmente a analisar a resposta oficial das autoridades francesas, a fim de decidir, o mais rapidamente possível, sobre o seguimento a dar a este processo.

No tratamento deste processo, bem como no tratamento de qualquer infracção, a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos tratados, desempenha as suas tarefas em plena independência e no respeito escrupuloso do direito comunitário.

---

(1)  JO L 175 de 5.7.1985.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997.

(3)  JO L 206 de 22.7.1992.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/143 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/143

---

(2004/C 70 E/147)

PERGUNTA ESCRITA E-2831/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Setembro de 2003)

Objecto:   Declarações do primeiro-ministro do Governo espanhol criticando a Convenção e anunciando a sua oposição a elementos básicos do texto da Constituição acordado

Qual é a posição do Conselho a respeito das resoluções do Parlamento Europeu reclamando que não se ponham em questão os compromissos alcançados no âmbito da Convenção? Neste sentido, qual é a posição do Conselho a respeito das declarações do primeiro-ministro do Governo do Estado espanhol, José María Aznar, o qual pôs publicamente em causa o trabalho da Convenção, considerando que se desviara do mandato que lhe fora atribuído, e afirmando que a Conferência Intergovernamental deveria modificar elementos básicos do Projecto de Constituição apresentado?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

Na sessão de 29 de Setembro de 2003, o Conselho registou o parecer do Parlamento Europeu que o próprio Conselho havia consultado nos termos do artigo 48
  o
  do Tratado da União Europeia.

O Conselho não tomou em consideração quaisquer declarações efectuadas pelos Estados-Membros a título individual, nem teria sido adequado que o fizesse.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/144 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/144

---

(2004/C 70 E/148)

PERGUNTA ESCRITA E-2833/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto:   Programa de formação dos desempregados através do OAED na Grécia

Com a Decisão Ministerial n
  o
  4001/3.1.2002 do ministro grego do Trabalho e Segurança Social foi decidido o desenvolvimento de actividades de formação de desempregados nas grandes obras técnicas na Grécia, a co-financiar pelo Fundo Social europeu no âmbito do 3
  o
  QCA. Entretanto, a decisão foi modificada e o seu orçamento subiu para 41 milhões de euros. A 7 de Abril de 2003, após sete meses de negociações, o director do Serviço Nacional de Emprego grego (OAED) propôs a aprovação de uma Convenção entre o Serviço Nacional de Emprego e cada uma das empresas técnicas que participassem no programa.

| 1. | Como avalia a Comissão a legalidade do processo de adjudicação directa, por convenção, dos programas às empresas técnicas, sem que, nos termos da Directiva 92/50/CEE (1) da UE, transposta para o direito grego através do Decreto Presidencial 346/1998, alterado pelo Decreto Presidencial 18/2000, se proceda à abertura de concurso? |
| --- | --- |

1.

Como avalia a Comissão a legalidade do processo de adjudicação directa, por convenção, dos programas às empresas técnicas, sem que, nos termos da Directiva 92/50/CEE (1) da UE, transposta para o direito grego através do Decreto Presidencial 346/1998, alterado pelo Decreto Presidencial 18/2000, se proceda à abertura de concurso?

| 2. | Dado que as dotações destinadas a este objectivo não são ilimitadas, está a Comissão de acordo com uma hierarquização das prioridades por parte do Governo grego? Não se correrá o risco de subestimar ou ignorar outros sectores da economia? |
| --- | --- |

2.

Dado que as dotações destinadas a este objectivo não são ilimitadas, está a Comissão de acordo com uma hierarquização das prioridades por parte do Governo grego? Não se correrá o risco de subestimar ou ignorar outros sectores da economia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Os programas de formação a que o Sr. Deputado faz menção dizem respeito a acções integradas com vista a apoiar desempregados em especializações relacionadas com o investimento na construção de grandes infra-estruturas na Grécia. Estas acções são co-financiadas, entre outras, pelo Fundo Social Europeu (FSE) através do Programa Operacional de «Emprego e Formação Profissional» no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para 2000/2006, na Grécia.

Com base no Programa Operacional, estas acções incluem formação teórica e prática em certas especializações. O êxito na conclusão da formação por parte dos estagiários articula-se com um subsídio de emprego atribuído durante um determinado período de tempo. Espera-se que estas acções, enquanto parte integrante de uma política de emprego activa, aumentem consideravelmente as perspectivas de emprego dos desempregados em áreas específicas para as quais há uma procura elevada no mercado de trabalho. Esta é uma das principais prioridades do Programa Operacional em questão. Além disso, estas acções de formação providenciam as sinergias necessárias entre as acções co-financiadas pelo FSE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade de gestão do programa, que é responsável pela gestão, pela supervisão e pelo controlo das acções co-financiadas pelo FSE, foi lançado um convite à apresentação de propostas, em conformidade com a respectiva legislação grega (Leis 1262/1982 e 2601/1998). A avaliação e selecção das acções de formação foram efectuadas com base em critérios pré-especificados para a oferta de uma formação teórico-prática de qualidade e de perspectivas de emprego para os estagiários.

Deve notar-se que, segundo a informação de que a Comissão dispõe, o Tribunal de Contas grego emitiu uma decisão favorável relativamente à legitimidade dos procedimentos aplicados. Esta decisão foi tomada antes de a autoridade de gestão e o OAED, que é o beneficiário final deste projecto, procederem à implementação das acções previstas.

---

(1)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/145 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/145

---

(2004/C 70 E/149)

PERGUNTA ESCRITA P-2834/03

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Acordos aéreos com os Estados Unidos

A 1 de Outubro de 2003, União Europeia vai iniciar, em Washington, negociações com os Estados Unidos a fim de definir um novo quadro jurídico global para as relações aéreas transatlânticas.

Tendo em conta este objectivo ambicioso e a complexidade dos temas abordados, dentro de que prazo pensa a Comissão poder concluir um acordo?

Tendo em conta o mandato de negociação elaborado pelo Conselho em Junho de 2003, pode a Comissão encarar razoavelmente concluir um acordo nos próximos meses correndo o risco de não obter progressos reais sobre o conjunto dos pontos em discussão?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Nos termos do mandato de negociação confiado pelo Conselho à Comissão em Junho de 2003, as negociações que tiveram início em 1 de Outubro de 2003 em Washington têm por objectivo concluir um acordo global com os Estados Unidos com vista a redefinir o quadro jurídico aplicável às relações aéreas transatlânticas. Trata-se de uma reforma de fundo do quadro jurídico em causa. A importância da reforma pretendida implica que seja necessário proceder a adaptações e/ou alterações das leis e regulamentos aplicáveis aos Estados Unidos, ou mesmo de alguns textos decorrentes do direito comunitário.

Por esse motivo, tendo em conta os importantes acontecimentos políticos que estão previstos tanto na Comunidade como nos Estados Unidos em 2004, não parece realista, na fase actual, prever o estabelecimento de um acordo antes de 2005.

A Comissão considera, no entanto, que, na pendência do acordo global, se devem introduzir nos acordos bilaterais existentes as adaptações necessárias para os tornar conformes com o direito comunitário. Foram apresentadas propostas nesse sentido às autoridades americanas. Essas propostas serão discutidas num quadro distinto do relativo ao acordo global referido.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/145 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/145

---

(2004/C 70 E/150)

PERGUNTA ESCRITA P-2835/03

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Aprovação do projecto «Geoplantour» no âmbito do programa TERRA — Investigações do OLAF

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) denunciou, no processo IP/2001/4030, a existência de supostas irregularidades relacionadas com a aprovação de um projecto denominado «Geoplantour», criado em 1997 no âmbito do programa comunitário TERRA.

Neste contexto, solicita-se um esclarecimento às seguintes questões:

| 1. | O projecto «Geoplantour», aprovado em 1997, consistirá apenas numa variante que altera o projecto n
  o
  57 B, inicialmente apresentado sob a denominação de «Bugewitzer Oderhaff-Zone», ou será um projecto inteiramente novo? |
| --- | --- |

1.

O projecto «Geoplantour», aprovado em 1997, consistirá apenas numa variante que altera o projecto n
  o
  57 B, inicialmente apresentado sob a denominação de «Bugewitzer Oderhaff-Zone», ou será um projecto inteiramente novo?

| 2. | Como explica a Comissão que, ainda no Verão de 1997, isto é, um ano após o termo do prazo fixado em 8 de Julho de 1996, a Direcção-Geral XVI (actual Direcção-Geral da Política Regional) tenha aprovado o projecto denominado «Geoplantour», contrariamente às normas de execução do programa TERRA e ao princípio da igualdade de tratamento? |
| --- | --- |

2.

Como explica a Comissão que, ainda no Verão de 1997, isto é, um ano após o termo do prazo fixado em 8 de Julho de 1996, a Direcção-Geral XVI (actual Direcção-Geral da Política Regional) tenha aprovado o projecto denominado «Geoplantour», contrariamente às normas de execução do programa TERRA e ao princípio da igualdade de tratamento?

| 3. | Como explica a Comissão que a Direcção-Geral da Política Regional não tenha reagido, até à data, a duas perguntas escritas formuladas pelo OLAF, relativamente a este assunto, e que, por conseguinte, se retardem as investigações do OLAF? |
| --- | --- |

3.

Como explica a Comissão que a Direcção-Geral da Política Regional não tenha reagido, até à data, a duas perguntas escritas formuladas pelo OLAF, relativamente a este assunto, e que, por conseguinte, se retardem as investigações do OLAF?

| 4. | O que tenciona a Comissão fazer para acelerar as investigações sobre este caso? |
| --- | --- |

4.

O que tenciona a Comissão fazer para acelerar as investigações sobre este caso?

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

| 1. | O Geoplantour é um novo projecto, com novos parceiros, que tem por base uma proposta inicial — o projecto n
  o
  57 B «Bugewitzer Oderhaff-Zone» — apresentada no quadro de um convite para a apresentação de projectos para o programa TERRA, pelo município de Gemeinde Bugewitz/Amt, no Distrito de Ducherow (Alemanha). |
| --- | --- |

1.

O Geoplantour é um novo projecto, com novos parceiros, que tem por base uma proposta inicial — o projecto n
  o
  57 B «Bugewitzer Oderhaff-Zone» — apresentada no quadro de um convite para a apresentação de projectos para o programa TERRA, pelo município de Gemeinde Bugewitz/Amt, no Distrito de Ducherow (Alemanha).

| 2. | O projecto Geoplantour foi aprovado para o período 1994/1999 em conformidade com os procedimentos de selecção de projectos definidos no artigo 10
  o
  do Regulamento FEDER e em aplicação do procedimento previsto no convite para a apresentação de propostas. Para além disso, o texto publicado no Jornal Oficial precisava que a Comissão se reserva o direito de propor alterações ao programa ou à respectiva estratégia antes da aprovação definitiva desta proposta, considerada como bastante inovadora.
  O prazo para a apresentação das propostas fixado no convite para a apresentação de propostas (1) terminava em 8 de Julho de 1996. Os projectos recebidos foram examinados de forma exaustiva por um comité de 12 peritos independentes, em 23 e 24 de Setembro de 1996 e, em seguida, por um grupo de trabalho inter-serviços «ordenamento do território», em 22 de Outubro de 1996. Foram seleccionados quinze projectos-piloto. As decisões de financiamento foram assinadas com os chefes de fila dos diferentes projectos após consultas aprofundadas entre a Comissão, as colectividades locais responsáveis pelos projectos seleccionados e os respectivos parceiros, em conformidade com o disposto no convite para a apresentação de propostas.
  O projecto Bugewitz/Ducherow não havia, inicialmente, sido seleccionado, uma vez que não satisfazia todos os critérios de elegibilidade (em especial no que respeita à existência de uma parceria internacional. A Comissão conseguiu no entanto convencer os responsáveis pelo projecto a colaborarem com um parceiro grego que havia igualmente trabalhado num dos quinze projectos seleccionados. A proposta inicial voltou a ser trabalhada, nesta base, pelos novos parceiros. A parceria deste projecto — rebaptizado «Geoplantour» — foi alargada a outras regiões da Alemanha, tendo o seu conteúdo sido melhorado.
  Durante o período de negociações que precedeu a decisão final de atribuição dos fundos, a Comissão recebeu denúncias relativamente ao projecto de um consultor alemão que havia trabalhado com os parceiros alemães. A Comissão consultou as autoridades alemãs, a fim de clarificar a situação antes de tomar uma decisão final, o que explica a aprovação tardia do projecto, no final de 1997.
  A Comissão decidiu finalmente conceder um financiamento a título do programa TERRA ao município de Bugewitz/Amt Ducherow, enquanto autoridade responsável pela execução do projecto. Não compete à Comissão fazer comentários quanto a possíveis problemas existentes entre a autoridade responsável pelo projecto e o consultor que participou na elaboração da proposta inicial.
  A Comissão encerrou o projecto no início de 2003. |
| --- | --- |

2.

O projecto Geoplantour foi aprovado para o período 1994/1999 em conformidade com os procedimentos de selecção de projectos definidos no artigo 10
  o
  do Regulamento FEDER e em aplicação do procedimento previsto no convite para a apresentação de propostas. Para além disso, o texto publicado no Jornal Oficial precisava que a Comissão se reserva o direito de propor alterações ao programa ou à respectiva estratégia antes da aprovação definitiva desta proposta, considerada como bastante inovadora.

O prazo para a apresentação das propostas fixado no convite para a apresentação de propostas (1) terminava em 8 de Julho de 1996. Os projectos recebidos foram examinados de forma exaustiva por um comité de 12 peritos independentes, em 23 e 24 de Setembro de 1996 e, em seguida, por um grupo de trabalho inter-serviços «ordenamento do território», em 22 de Outubro de 1996. Foram seleccionados quinze projectos-piloto. As decisões de financiamento foram assinadas com os chefes de fila dos diferentes projectos após consultas aprofundadas entre a Comissão, as colectividades locais responsáveis pelos projectos seleccionados e os respectivos parceiros, em conformidade com o disposto no convite para a apresentação de propostas.

O projecto Bugewitz/Ducherow não havia, inicialmente, sido seleccionado, uma vez que não satisfazia todos os critérios de elegibilidade (em especial no que respeita à existência de uma parceria internacional. A Comissão conseguiu no entanto convencer os responsáveis pelo projecto a colaborarem com um parceiro grego que havia igualmente trabalhado num dos quinze projectos seleccionados. A proposta inicial voltou a ser trabalhada, nesta base, pelos novos parceiros. A parceria deste projecto — rebaptizado «Geoplantour» — foi alargada a outras regiões da Alemanha, tendo o seu conteúdo sido melhorado.

Durante o período de negociações que precedeu a decisão final de atribuição dos fundos, a Comissão recebeu denúncias relativamente ao projecto de um consultor alemão que havia trabalhado com os parceiros alemães. A Comissão consultou as autoridades alemãs, a fim de clarificar a situação antes de tomar uma decisão final, o que explica a aprovação tardia do projecto, no final de 1997.

A Comissão decidiu finalmente conceder um financiamento a título do programa TERRA ao município de Bugewitz/Amt Ducherow, enquanto autoridade responsável pela execução do projecto. Não compete à Comissão fazer comentários quanto a possíveis problemas existentes entre a autoridade responsável pelo projecto e o consultor que participou na elaboração da proposta inicial.

A Comissão encerrou o projecto no início de 2003.

| 3. | O OLAF contactou a Direcção-Geral da Política Regional no quadro do seu inquérito. Entretanto, e em conformidade com a regulamentação em vigor, a Comissão forneceu ao OLAF os documentos e informações solicitados, bem como todos os outros dados pertinentes. |
| --- | --- |

3.

O OLAF contactou a Direcção-Geral da Política Regional no quadro do seu inquérito. Entretanto, e em conformidade com a regulamentação em vigor, a Comissão forneceu ao OLAF os documentos e informações solicitados, bem como todos os outros dados pertinentes.

| 4. | O OLAF controla completamente a condução dos seus inquéritos. A Comissão fornece-lhe os documentos necessários, garante a colaboração dos seus serviços e, sempre que necessário, recorda-lhes a obrigação de cooperarem com o OLAF em caso de eventuais dificuldades. Para além disso, o OLAF colabora já com as autoridades alemãs a fim de acelerar o inquérito. |
| --- | --- |

4.

O OLAF controla completamente a condução dos seus inquéritos. A Comissão fornece-lhe os documentos necessários, garante a colaboração dos seus serviços e, sempre que necessário, recorda-lhes a obrigação de cooperarem com o OLAF em caso de eventuais dificuldades. Para além disso, o OLAF colabora já com as autoridades alemãs a fim de acelerar o inquérito.

---

(1)  JO C 119 de 24.4.1996.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/147 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/147

---

(2004/C 70 E/151)

PERGUNTA ESCRITA P-2844/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Ajudas concedidas a companhias aéreas que praticam tarifas baixas

Tendo em conta as diversas ajudas de que beneficiam as companhias aéreas que praticam tarifas baixas (descontos, reduções e outros subsídios), poderá a Comissão dar a conhecer a sua posição sobre esta matéria e esclarecer o ponto em que actualmente se encontra o seu inquérito à gestão do aeroporto de Charleroi?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

O inquérito aberto pela Comissão em 11 de Dezembro de 2002 visa determinar se as vantagens concedidas à Ryanair (desconto nas taxas de aterragem, cobertura de despesas relacionadas com o pessoal da Ryanair, cobertura de despesas de marketing, incentivos financeiros cada vez que é aberta uma nova linha, etc.), quando da sua instalação em Charleroi, pela região da Valónia e pela sociedade responsável pela gestão do aeroporto (BSCA), podem ou não ser assimiladas a auxílios estatais e, em caso de resposta afirmativa, se essas vantagens são ou não compatíveis com o mercado comum.

A Comissão está a examinar os vários comentários que recebeu das partes interessadas (cerca de uma dúzia no total, provenientes principalmente de companhias aéreas e de gestores privados de aeroportos), da Ryanair e das autoridades belgas.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/147 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/147

---

(2004/C 70 E/152)

PERGUNTA ESCRITA E-2848/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Aplicação da Directiva 2000/53/CE

Nos termos da Directiva 2000/53/CE (1) relativa aos veículos em fim de vida, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que todos os veículos em fim de vida terão sido transferidos para instalações de tratamento onde serão armazenados e sujeitos a tratamento, de acordo com as normas nacionais e comunitárias sobre saúde pública e ambiente.

Pode a Comissão informar se esta directiva foi transposta para a ordem jurídica grega? Pergunta-se igualmente em que medida as autoridades competentes gregas elaboraram as bases de dados relativas aos veículos em fim de vida e ao seu tratamento, como o estabelece a Directiva?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

| Nos | termos do n
  o
  1 do artigo 10
  o
  da Directiva 2000/53/CE (2), os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 21 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Na medida em que, no termo do prazo previsto, a Grécia não tinha comunicado à Comissão as medidas nacionais de transposição da referida directiva, a Comissão deu início a um processo por infracção, nos termos previstos no artigo 226
  o
  do Tratado CE.
  As autoridades gregas não responderam à notificação formal nem ao parecer fundamentado. Deste modo, na medida em que a Grécia não tomou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE, a Comissão decidiu submeter o processo ao Tribunal de Justiça. O processo encontra-se pendente no Tribunal (processo C-246/2003). |
| --- | --- |

Nos

termos do n
  o
  1 do artigo 10
  o
  da Directiva 2000/53/CE (2), os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 21 de Abril de 2002 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Na medida em que, no termo do prazo previsto, a Grécia não tinha comunicado à Comissão as medidas nacionais de transposição da referida directiva, a Comissão deu início a um processo por infracção, nos termos previstos no artigo 226
  o
  do Tratado CE.

As autoridades gregas não responderam à notificação formal nem ao parecer fundamentado. Deste modo, na medida em que a Grécia não tomou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE, a Comissão decidiu submeter o processo ao Tribunal de Justiça. O processo encontra-se pendente no Tribunal (processo C-246/2003).

| 2. | Dado que a Grécia não comunicou à Comissão as medidas nacionais de transposição da referida directiva, não é possível, de momento e com base nas informações disponíveis, verificar se as autoridades gregas criaram bases de dados relativas a veículos em fim de vida e seu tratamento. |
| --- | --- |

2.

Dado que a Grécia não comunicou à Comissão as medidas nacionais de transposição da referida directiva, não é possível, de momento e com base nas informações disponíveis, verificar se as autoridades gregas criaram bases de dados relativas a veículos em fim de vida e seu tratamento.

---

(1)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

(2)  Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo aos veículos em fim de vida — Declarações da Comissão, JO L 269 de 21.10.2000.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/148 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/148

---

(2004/C 70 E/153)

PERGUNTA ESCRITA E-2860/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Artigo III-302
  o
  do projecto de Constituição para a Europa

A presente pergunta diz respeito ao artigo III-302
  o
  da Constituição e à maioria requerida no Conselho por ocasião da primeira leitura.

Os n
  o
  s 4 e 5 do artigo III-302
  o
  estipulam que:

| 4. | Se o Conselho de Ministros aprovar a posição do Parlamento Europeu, o acto proposto é adoptado. |
| --- | --- |

4.

Se o Conselho de Ministros aprovar a posição do Parlamento Europeu, o acto proposto é adoptado.

| 5. | Se o Conselho de Ministros não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adopta a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

5.

Se o Conselho de Ministros não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adopta a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Parlamento Europeu.

O n
  o
  3 do artigo 251
  o
  do Tratado CE (que é substituído pelos n
  o
  s 4 e 5 do artigo III-302
  o
  ) estipula que « ... após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada ...». Parece, por conseguinte, que na primeira leitura do Conselho se passa da maioria qualificada para a maioria simples.

Esta interpretação baseia-se no n
  o
  8 do artigo III-302
  o
  , segundo o qual «Se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros, deliberando por maioria qualificada ...». Há aqui uma clara referência à maioria qualificada.

Tendo em conta o que atrás foi exposto, pode o Conselho indicar que tipo de maioria é requerida para a adopção de um acto nos termos dos n
  o
  s 4 e 5 do artigo III-302
  o
  e que artigo ou artigos estabelecem essa maioria?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho não formulou qualquer posição sobre quaisquer disposições específicas do projecto de Tratado constitucional elaborado pela Convenção. O projecto encontra-se presentemente em análise na Conferência Intergovernamental em causa.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/148 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/148

---

(2004/C 70 E/154)

PERGUNTA ESCRITA P-2862/03

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) à Comissão

(22 de Setembro de 2003)

Objecto:   O «Gabinete europeu para os assuntos públicos e os Direitos do Homem» da Cientologia

A instalação, em Bruxelas, do «Gabinete europeu para os assuntos públicos e os Direitos do Homem» da Igreja de Cientologia e as práticas de «lobbying» que esta exerce podem provocar uma amálgama entre as actividades das Instituições europeias e as dos cientologistas.

Com efeito, estes evitam apresentar-se como membros da Igreja de Cientologia e utilizam organizações-satélite para se infiltrar nas Instituições europeias.

Neste contexto, de que forma gere a Comissão, por um lado, as modalidades de selecção e de acreditação das suborganizações da Cientologia e, por outro lado, as práticas de «lobbying» dessa organização?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A Comissão aderiu sempre ao princípio do diálogo aberto e transparente com todas as partes externas sem, contudo, adoptar qualquer sistema de registo ou acreditação.

Esta posição foi sublinhada em vários documentos: a Comunicação «Um diálogo aberto e estruturado entre a Comissão e grupos de interesse especiais» (1), o Livro Branco sobre a Reforma Administrativa (2), o Livro Branco sobre a Governança Europeia (3) e, por último, a Comunicação sobre os princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas (4). A Comunicação relativa às consultas tem nomeadamente por objectivo incentivar um maior envolvimento das partes interessadas através de um processo de consulta mais transparente.

Neste quadro aberto e funcional, a base de dados da sociedade civil Coneccs (5) (anteriormente a base de dados dos grupos de pressão), fornece informações sobre cerca de 700 organizações da sociedade civil que operam a nível europeu. Trata-se de um instrumento de informação voluntário, em que as organizações se podem registar e actualizar as suas informações. Para serem incluídas na base de dados, as organizações devem satisfazer algumas condições de transparência e fornecer elas próprias informações sobre os seus estatutos e adesão. Estas informações voluntárias constituem uma base relativamente à qual a Comissão pode apreciar as organizações da sociedade civil que solicitam a sua inclusão na base de dados. Uma vez que a base de dados Coneccs tem por único objectivo a informação, a inclusão no repertório não constitui uma acreditação ou registo por parte da Comissão. Até agora, a organização mencionada na pergunta não solicitou a sua inclusão na base de dados Coneccs.

---

(1)  JO C 63 de 5.3.1993.

(2)  COM(2000) 200 final.

(3)  COM(2001) 428 final.

(4)  COM(2002) 704 final.

(5)  (http://europa.eu.int/comm/civil_society/coneccs/index_en.htm).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/149 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/149

---

(2004/C 70 E/155)

PERGUNTA ESCRITA E-2866/03

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) ao Conselho

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   «Gabinete Europeu de Assuntos Públicos e de Direitos do Homem» da Cientologia

A instalação do Gabinete Europeu de Assuntos Públicos e de Direitos do Homem da Igreja de Cientologia, em Bruxelas, e as práticas de «lobbying» desta última levam a que se incorra no risco de amálgama entre as actividades das Instituições Europeias e as dos cientologistas.

Com efeito, estes últimos evitam apresentar-se como membros da Igreja de Cientologia, servindo-se de organizações satélites para se infiltrarem nas Instituições Europeias.

Neste contexto, poderá o Conselho indicar o que pensa das práticas de «lobbying» da Cientologia, que utiliza, nomeadamente, a religião como produto comercial?

Resposta

(8 de Dezembro de 2003)

O Conselho não debateu a questão suscitada pela Sr
  a
  Deputada.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/150 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/150

---

(2004/C 70 E/156)

PERGUNTA ESCRITA E-2870/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Inquérito judicial sobre a utilização dos fundos da Região de Lombardia destinados à formação profissional

Considerando que:

| — | está em curso um inquérito judicial sobre a utilização dos fundos da Região de Lombardia destinados à formação profissional; |
| --- | --- |

—

está em curso um inquérito judicial sobre a utilização dos fundos da Região de Lombardia destinados à formação profissional;

| — | em 17 de Setembro de 2003, o influente jornal diário «Il Corriere della Sera» publicou um artigo, segundo o qual:






  a) | Francesco Guerrini e Manuela Chiossi, proprietários da empresa Eapa, se encontram em detenção domiciliária desde 12 de Setembro por uma suposta burla agravada de 2,3 milhões de euros; |
| --- | --- | --- |

—

em 17 de Setembro de 2003, o influente jornal diário «Il Corriere della Sera» publicou um artigo, segundo o qual:

a)

Francesco Guerrini e Manuela Chiossi, proprietários da empresa Eapa, se encontram em detenção domiciliária desde 12 de Setembro por uma suposta burla agravada de 2,3 milhões de euros;

| b) | no primeiro interrogatório, Francesco Guerrini terá alegado ter-se limitado a «transferir» alunos de um curso para outro apenas para garantir a todos a manutenção dos cursos menos frequentados; que, pelo contrário, a sua sócia, antiga secretária de um ex-assessor lombardo da AN e escolhida para directora da Eapa pelos seus apoios políticos, terá admitido algo mais, confirmando que alguns cursos financiados pela Região nunca chegaram a realizar-se; |
| --- | --- |

b)

no primeiro interrogatório, Francesco Guerrini terá alegado ter-se limitado a «transferir» alunos de um curso para outro apenas para garantir a todos a manutenção dos cursos menos frequentados; que, pelo contrário, a sua sócia, antiga secretária de um ex-assessor lombardo da AN e escolhida para directora da Eapa pelos seus apoios políticos, terá admitido algo mais, confirmando que alguns cursos financiados pela Região nunca chegaram a realizar-se;

| c) | para defender a sua boa fé, os inquiridos terão alegado que os controladores da Região teriam sabido, e mesmo aprovado, as manobras destinadas a «avolumar» os cursos de formação profissional mediante falsas inscrições de alunos e professores, que, na realidade, nunca apareceram; |
| --- | --- |

c)

para defender a sua boa fé, os inquiridos terão alegado que os controladores da Região teriam sabido, e mesmo aprovado, as manobras destinadas a «avolumar» os cursos de formação profissional mediante falsas inscrições de alunos e professores, que, na realidade, nunca apareceram;

| d) | comprometendo a Região de Lombardia, há a acrescentar a deposição de uma jovem milanesa que, pela primeira vez, denunciou a presumível burla: estando inscrita num curso-fantasma em 2002, assinalou pessoalmente a anomalia ao chefe dos inspectores regionais, tendo obtido como única resposta uma nota da Eapa que a censurava por ter avisado a Região e a ameaçava de a obrigar a pagar os prejuízos, situação que a levou a denunciar tudo isto à Procuradoria da República. |
| --- | --- |

d)

comprometendo a Região de Lombardia, há a acrescentar a deposição de uma jovem milanesa que, pela primeira vez, denunciou a presumível burla: estando inscrita num curso-fantasma em 2002, assinalou pessoalmente a anomalia ao chefe dos inspectores regionais, tendo obtido como única resposta uma nota da Eapa que a censurava por ter avisado a Região e a ameaçava de a obrigar a pagar os prejuízos, situação que a levou a denunciar tudo isto à Procuradoria da República.

Poderia a Comissão indicar:

| — | Se tem conhecimento dos factos descritos e quais as medidas que tomou ou tenciona tomar a este respeito? |
| --- | --- |

—

Se tem conhecimento dos factos descritos e quais as medidas que tomou ou tenciona tomar a este respeito?

| — | Se o OLAF foi informado ou iniciou ou tenciona dar início a um inquérito? |
| --- | --- |

—

Se o OLAF foi informado ou iniciou ou tenciona dar início a um inquérito?

Resposta dada por Michaela Schreyer em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem conhecimento da existência de um inquérito judicial iniciado pelas autoridades italianas sobre a empresa EAPA em relação à utilização de fundos da região da Lombardia e ao envolvimento de fundos comunitários do FSE destinados à formação profissional.

O OLAF está disponível para prestar toda a assistência útil às autoridades judiciais referidas.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/151 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/151

---

(2004/C 70 E/157)

PERGUNTA ESCRITA P-2871/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Setembro de 2003)

Objecto:   Investigação que implique a utilização de embriões humanos e células estaminais embriónicas

Na sua proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE (1), a Comissão declara que, na reunião do Conselho de 30 de Setembro de 2002, o Conselho e a Comissão acordaram que as disposições pormenorizadas de execução relativas a actividades de investigação que «impliquem a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas serão estabelecidas até 31 de Dezembro de 2003». Até essa altura, a Comissão não proporá o financiamento dessas investigações, com excepção de propostas de projectos que impliquem o estudo de células estaminais embriónicas humanas conservadas em bancos ou isoladas em culturas. Estas afirmações permitem concluir que, no entender da Comissão, a partir de 2004, poderão ser financiadas actividades de investigação que utilizem embriões humanos «excedentários» ou células estaminais obtidas a partir destes embriões, mesmo que as disposições de execução não tenham sido ainda adoptadas, não estejam em vigor e não sejam ainda aplicáveis. Esta opinião é, todavia, contrária à afirmação da Comissão, segundo a qual, «durante esse período [até 31 de Dezembro de 2003] e na pendência do estabelecimento de disposições pormeorizadas de execução, não proporá o financiamento dessas investigações» (ver 12374/02 ADD 1, p. 5).

Poderá a Comissão confirmar que não apresentará qualquer proposta de finaciamento das actividades de investigação em causa, enquanto as disposições pormenorizadas de execução não tiverem sido adoptadas, entrarem em vigor e forem aplicáveis?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2003)

O Conselho e a Comissão acordaram em 30 de Setembro de 2002 que as disposições pormenorizadas de execução relativas a actividades de investigação que impliquem a utilização de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas, susceptíveis de ser financiadas a título do sexto programa-quadro, serão estabelecidas até 31 de Dezembro de 2003.

Nesse sentido, a Comissão adoptou em 9 de Julho de 2003 uma proposta de alteração do programa específico de investigação (2). O Conselho e a Comissão comprometeram-se a chegar a acordo e a concluir o processo legislativo, após parecer do Parlamento Europeu, até 31 de Dezembro de 2003.

A Comissão confirma que envidará todos os esforços no sentido de respeitar este compromisso, e espera poder contar com o apoio activo do Parlamento.

---

(1)  COM(2003) 390.

(2)  COM(2003) 390 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/151 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/151

---

(2004/C 70 E/158)

PERGUNTA ESCRITA E-2873/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Medição da emissão de partículas nos automóveis privados; Directivas 92/55/CEE, 96/96/CE e 1999/52/CE

| 1. | Tem a Comissão conhecimento dos riscos que a medição da emissão de partículas prevista na Directiva 92/55/CEE (1) (revista em 1996, 96/96/CE (2), e em 1999, 1999/52/CE (3)) representa tanto para os mecânicos de automóveis como para os seus proprietários? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento dos riscos que a medição da emissão de partículas prevista na Directiva 92/55/CEE (1) (revista em 1996, 96/96/CE (2), e em 1999, 1999/52/CE (3)) representa tanto para os mecânicos de automóveis como para os seus proprietários?

| 2. | Sabe a Comissão que, em virtude destes riscos, a medição da emissão de partículas não é efectuada na Bélgica desde há muito tempo e é realizada na Alemanha apenas de dois em dois anos, mas que nos Países Baixos os proprietários dos veículos devem submetê-los anualmente a este teste? |
| --- | --- |

2.

Sabe a Comissão que, em virtude destes riscos, a medição da emissão de partículas não é efectuada na Bélgica desde há muito tempo e é realizada na Alemanha apenas de dois em dois anos, mas que nos Países Baixos os proprietários dos veículos devem submetê-los anualmente a este teste?

| 3. | Sabe a Comissão que, em aplicação da supracitada directiva, o Governo neerlandês optou por um sistema de medição particularmente prejudicial para os veículos automáticos (diesel), dado que, durante o teste, não é simulada uma situação de andamento normal, do que resulta um esforço excessivo para a caixa de velocidades? |
| --- | --- |

3.

Sabe a Comissão que, em aplicação da supracitada directiva, o Governo neerlandês optou por um sistema de medição particularmente prejudicial para os veículos automáticos (diesel), dado que, durante o teste, não é simulada uma situação de andamento normal, do que resulta um esforço excessivo para a caixa de velocidades?

| 4. | Sabe a Comissão que existe uma alternativa (com utilização de um banco de ensaio de rolos) ao sistema de medição da emissão de partículas utilizado nos Países Baixos e que, apesar de ser mais oneroso, este sistema é sobretudo menos prejudicial para o veículo? |
| --- | --- |

4.

Sabe a Comissão que existe uma alternativa (com utilização de um banco de ensaio de rolos) ao sistema de medição da emissão de partículas utilizado nos Países Baixos e que, apesar de ser mais oneroso, este sistema é sobretudo menos prejudicial para o veículo?

| 5. | Sabe a Comissão que, entretanto, na Alemanha, já se efectuam medições utilizando um banco de ensaio de rolos? |
| --- | --- |

5.

Sabe a Comissão que, entretanto, na Alemanha, já se efectuam medições utilizando um banco de ensaio de rolos?

| 6. | Não considera a Comissão que o facto de o consumidor neerlandês não poder escolher livremente um sistema de medição das emissões de partículas constitui um obstáculo ao mercado livre? Por último, está a Comissão disposta a referir esta questão ao Governo neerlandês? |
| --- | --- |

6.

Não considera a Comissão que o facto de o consumidor neerlandês não poder escolher livremente um sistema de medição das emissões de partículas constitui um obstáculo ao mercado livre? Por último, está a Comissão disposta a referir esta questão ao Governo neerlandês?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

A Comissão está ciente que houve problemas com a aplicação dos requisitos relativos ao «ensaio de fumos» (opacidade dos gases de escape) da Directiva 92/55/CE (4). Foi por essa razão que a Comissão propôs uma alteração através da Directiva 1999/52/CE (5). Esta directiva adapta a técnica de ensaio original e introduz os requisitos de pré-condicionamento do motor antes do ensaio. Tanto quanto a Comissão saiba, esses requisitos resolveram o problema das avarias de motores, e a Bélgica executa de facto a medição dos fumos durante a inspecção técnica.

A Directiva 96/96/CE (6) estabelece normas mínimas que devem ser seguidas pelos Estados-Membros. A directiva admite que os Estados-Membros estipulem uma periodicidade de controlos mais frequente ou requisitos técnicos mais rígidos para os veículos matriculados nos seus territórios, desde que essas normas de ensaio não sejam mais severas que as que serviram de base para o fabrico dos veículos. Consequentemente, as autoridades neerlandesas estão no seu direito de exigirem ensaios dos automóveis de passageiros (e veículos comerciais ligeiros) anualmente, embora a frequência mínima de controlo técnico especificado na directiva seja de dois em dois anos.

O objectivo do controlo técnico das emissões dos veículos é identificar veículos que sejam grandes poluentes, isto é, veículos que poluam a níveis significativamente superiores aos limites prescritos. O controlo técnico deve poder ser realizado de um modo relativamente rápido, simples e económico. O seu objectivo não é tentar reproduzir as condições do mundo real mas identificar os veículos que sejam mal mantidos. Embora os equipamentos alemães de ensaio das emissões sejam talvez mais ideais, o seu custo é substancialmente maior. Consequentemente, a Comissão não pensa que seja necessário harmonizar os métodos de ensaio em torno das práticas mais caras que a Alemanha adoptou.

---

(1)  JO L 225 de 10.8.1992, p. 68.

(2)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

(3)  JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.

(4)  Directiva 92/55/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1992, que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (emissões do escape).

(5)  Directiva 1999/52/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques.

(6)  Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/153 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/153

---

(2004/C 70 E/159)

PERGUNTA ESCRITA E-2874/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Extracção e conservação de órgãos de crianças sem consentimento parental

Na sequência da resposta à minha pergunta E-1666/03 (1), poderia a Comissão indicar quais os Estados-Membros que ainda não assinaram e ratificaram o Protocolo das Nações Unidas para prevenir, reprimir e sancionar o tráfico de pessoas, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

De acordo com a informação fornecida pelo Organismo das Nações Unidas contra a droga e o crime (UNODC), o Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (2), foi assinado por todos os Estados-Membros em Dezembro de 2000, mas só foi ratificado pela Espanha e pela França.

---

(1)  JO C 51 E de 26.2.2004, p. 122.

(2)  (http://www.unodc.org/unodc/en/crime_cicp_signatures_trafficking.html).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/153 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/153

---

(2004/C 70 E/160)

PERGUNTA ESCRITA E-2879/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Controlo técnico dos sistemas de visão indirecta dos veículos pesados

Segundo a imprensa, na Bélgica 1,02 % dos veículos pesados não passam no controlo técnico em virtude de sistemas de visão indirecta mal posicionados ou de qualidade insuficiente. Desta categoria de veículos 4,64 % são rejeitados no controlo por serem detectados defeitos, mas não lhes é exigido que se submetam a um novo controlo. Nos Países Baixos, controlos efectuados pela polícia revelaram que 85 % dos sistemas de visão indirecta estão mal instalados (fonte: Goca).

Entretanto, a tecnologia seguiu a sua evolução: os grandes fabricantes de veículos pesados estão a desenvolver um sistema de aviso dos motoristas através de sensores que detectam pessoas ou objectos que se encontrem no ângulo morto.

Pode a Comissão indicar se:

| — | Os procedimentos estabelecidos na Directiva 77/143/CEE (1), que deverão também ser introduzidos na legislação com base no documento COM(1999)458 — COD 98/0097 (2), serão igualmente aplicados aos sistemas de visão indirecta que venham a ser instalados em conformidade com as obrigações que forem decididas através da aprovação pelo Conselho das modificações à Directiva 70/156/CEE (3) no documento COM(2001)811 - 2001/0317(COD) (4)? |
| --- | --- |

—

Os procedimentos estabelecidos na Directiva 77/143/CEE (1), que deverão também ser introduzidos na legislação com base no documento COM(1999)458 — COD 98/0097 (2), serão igualmente aplicados aos sistemas de visão indirecta que venham a ser instalados em conformidade com as obrigações que forem decididas através da aprovação pelo Conselho das modificações à Directiva 70/156/CEE (3) no documento COM(2001)811 - 2001/0317(COD) (4)?

| — | Os procedimentos estabelecidos na Directiva 77/143/CEE, que deverão também ser introduzidos na legislação com base no documento COM(1999)458 — COD 98/0097, serão igualmente aplicados aos sistemas de visão indirecta já instalados em conformidade com as obrigações fixadas pelas legislações nacionais anteriores à aprovação pelo Conselho das modificações à Directiva 70/156/CEE no documento COM(2001)811 - 2001/0317(COD)? |
| --- | --- |

—

Os procedimentos estabelecidos na Directiva 77/143/CEE, que deverão também ser introduzidos na legislação com base no documento COM(1999)458 — COD 98/0097, serão igualmente aplicados aos sistemas de visão indirecta já instalados em conformidade com as obrigações fixadas pelas legislações nacionais anteriores à aprovação pelo Conselho das modificações à Directiva 70/156/CEE no documento COM(2001)811 - 2001/0317(COD)?

| — | Tenciona a Comissão modificar o quadro normativo existente e as propostas legislativas apresentadas ao Conselho por forma a aceitar igualmente a tecnologia para visão indirecta baseada na utilização de sensores? |
| --- | --- |

—

Tenciona a Comissão modificar o quadro normativo existente e as propostas legislativas apresentadas ao Conselho por forma a aceitar igualmente a tecnologia para visão indirecta baseada na utilização de sensores?

| — | Dispõe a Comissão de dados estatísticos sobre o posicionamento, a qualidade do posicionamento e a qualidade dos sistemas de visão indirecta? |
| --- | --- |

—

Dispõe a Comissão de dados estatísticos sobre o posicionamento, a qualidade do posicionamento e a qualidade dos sistemas de visão indirecta?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A política comunitária relativa ao controlo técnico dos veículos a motor foi estruturada há mais de vinte e cinco anos (Directiva-quadro 77/143/CEE (5)) e originalmente incluía no seu âmbito apenas veículos pesados, autocarros, táxis e ambulâncias. Desde então, foi alterada onze vezes e actualmente inclui a inspecção de automóveis privados e camionetas. Explicita também os requisitos para o controlo de travões e emissões de escape.

A directiva-quadro e todas as suas alterações foram consolidadas na Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, com a última redacção dada pela Directiva 2003/27/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003 (6), que exige um controlo mais rigoroso das emissões oriundas de veículos movidos a gasolina «Euro 3» e a gasóleo «Euro 4».

Também a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (7), recentemente adoptada, estipula que os veículos comerciais pesados devem ser sujeitos a inspecções específicas na estrada, deste modo complementando os requisitos de controlo técnico regular constantes da Directiva 96/96/CE. A Directiva 2000/30/CE foi alterada pela última vez pela Directiva 2003/26/CE (8), que a alinha pelas disposições técnicas da Directiva 96/96/CE.

A Comissão elaborou uma proposta sobre a homologação de espelhos e sistemas suplementares para visão indirecta e de veículos equipados com tais dispositivos. Essa proposta, que está a ser discutida no Parlamento Europeu e no Conselho, permite que certos veículos, em condições claramente definidas, utilizem dispositivos de visão indirecta para além dos espelhos, incluindo sistemas baseados em sensores.

Os veículos pesados desprovidos de comando avançado e com peso máximo superior a 7,5 toneladas, que não podem cumprir os requisitos em matéria de campo de visão frontal mediante a utilização de um espelho frontal, devem usar sistemas de câmaras/monitores. Se nenhuma destas alternativas proporcionar o campo de visão adequado, recorrer-se-á a qualquer outro sistema de visão indirecta capaz de detectar um objecto de 50 cm de altura e 30 cm de diâmetro dentro do campo de visão definido (anexo III, ponto 5.6.1 da mencionada proposta).

Por outro lado, os veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares além do condutor e os pesados com peso máximo superior a 7,5 toneladas providos de carroçaria especial para recolha de lixo podem ser equipados na retaguarda com um dispositivo de visão indirecta distinto do vulgar espelho, a fim de assegurar o campo de visão definido para a traseira. Se os requisitos não puderem ser cumpridos mediante um sistema de câmaras/monitores, pode recorrer-se a qualquer outro dispositivo de visão indirecta que cumpra os requisitos de detecção (anexo III, pontos 10.1 e 10.2).

A Comissão não dispõe de estatísticas pertinentes. Está, no entanto, a ponto de lançar um estudo sobre custos e benefícios da readaptação de espelhos de ângulo morto aos veículos existentes. Este estudo, que se espera venha a fornecer indicações sobre o posicionamento, a qualidade do posicionamento e a qualidade dos sistemas de visão indirecta instalados, deverá estar concluído antes do terceiro trimestre de 2004, e os seus resultados serão publicados no sítio web da Comissão.

---

(1)  JO L 47 de 8.2.1977, p. 47.

(2)  JO C 116 E de 26.4.2000, p. 7.

(3)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(4)  JO C 126 E de 28.5.2002, p. 225.

(5)  Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques.

(6)  JO L 90 de 8.4.2003.

(7)  JO L 203 de 10.8.2000.

(8)  Directiva 2003/26/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais — JO L 90 de 8.4.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/155 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/155

---

(2004/C 70 E/161)

PERGUNTA ESCRITA E-2888/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Voos para as ilhas. Declaração de serviço de interesse público

O transporte aéreo para as Ilhas Baleares constitui o acesso ao destino de férias de muitos cidadãos europeus. Para os habitantes das Ilhas é uma necessidade para poder aceder ao continente.

Segundo se especifica no artigo 4
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2408/92 (1) da UE, «Após consulta de outros Estados-Membros interessados e depois de ter informado a Comissão e as transportadoras aéreas que operam na rota em questão, um Estado-membro pode impor uma obrigação de serviço público, no que se refere aos serviços aéreos regulares, para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional do seu território, se a rota em causa for considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se encontra o aeroporto, e na medida do necessário para assegurar a prestação nessa rota de serviços aéreos regulares adequados que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e fixação de preços que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais».

Considera a Comissão que pode haver algo que impeça que o Governo do Estado espanhol acorde a declaração de voos de interesse público aos que unem os aeroportos de Menorca, Eivissa e Palma com a Península Ibérica?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

A decisão quanto à oportunidade de impor obrigações de serviço público (OSP), respeitando os critérios estabelecidos no artigo 4
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, é da competência do Estado-Membro em causa. Nos termos do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  , a Comissão só poderá avaliar a conformidade das OSP com o regulamento depois de analisar os dados fornecidos pelo Estado-Membro em causa, caso tais obrigações tenham sido efectivamente impostas.

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/155 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/155

---

(2004/C 70 E/162)

PERGUNTA ESCRITA E-2890/03

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Auxílio a fábricas na antiga RDA

Fornecedores dinamarqueses de água de nascente queixam-se actualmente de distorção da concorrência no mercado europeu devido ao facto de fábricas localizadas na antiga RDA — entre as quais a Harboe Bryggerier A/S — estarem a receber ajudas públicas. Este auxílio possibilita o envio de mercadorias pelas fronteiras mais próximas a preços muito baixos.

Que formas de auxílio foram adoptadas para fábricas na antiga RDA relacionadas com a reconstrução? A Comissão tem conhecimento do auxílio recebido pela empresa em questão, Harboe Bryggerier A/S?

No caso em apreço, a Comissão aceita as condições em que é fornecido o auxílio, ou há problemas em relação às actuais regras em matéria de auxílios estatais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pela Sr
  a
  Deputada, tendo, consequentemente, solicitado mais informações ao Estado-Membro em causa. Após uma análise da resposta, a Comissão irá debruçar-se sobre eventuais auxílios ilegais.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/156 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/156

---

(2004/C 70 E/163)

PERGUNTA ESCRITA E-2891/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Insuficiência das medidas de segurança nos locais de trabalho na Grécia

O recente acidente laboral nas instalações de transformação de carnes da «Afoi. Floridi», no limite entre a Agios Ioannis Rendi e Moschatou Attikis, com um trágico saldo de dois trabalhadores mortos, trouxe ao primeiro plano o problema da insuficiência das medidas preventivas e de segurança nos locais de trabalho.

Apesar de se registar uma redução do número de acidentes laborais mortais, (em 2002 registaram-se 153 mortos e 180 em 2001 e se bem que no primeiro semestre de 2003, tenham perdido a vida no local de trabalho 62 trabalhadores) o problema continua significativamente importante na Grécia.

| 1. | Pode a Comissão informar em que posição se encontra o nosso país em valores absolutos e relativos (por exemplo, por mil habitantes) comparativamente com os restantes Estados-Membros no número de acidentes e de perdas de vidas humanas no período 2000/2002? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão informar em que posição se encontra o nosso país em valores absolutos e relativos (por exemplo, por mil habitantes) comparativamente com os restantes Estados-Membros no número de acidentes e de perdas de vidas humanas no período 2000/2002?

| 2. | Está a Comissão satisfeita com a transposição e aplicação da legislação comunitária no sector da segurança e da prevenção dos acidentes laborais na Grécia e, caso não esteja, que medidas tenciona tomar para a sua aplicação? |
| --- | --- |

2.

Está a Comissão satisfeita com a transposição e aplicação da legislação comunitária no sector da segurança e da prevenção dos acidentes laborais na Grécia e, caso não esteja, que medidas tenciona tomar para a sua aplicação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

| 1. | A Comissão partilha a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado quanto ao número de acidentes mortais no trabalho. O objectivo da Comissão, como indicado na sua comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (1) é conseguir a redução contínua dos acidentes de trabalho, incluindo os acidentes mortais. A nova estratégia assenta na consolidação de uma cultura de prevenção dos riscos, na conjugação de instrumentos políticos diversos — legislação, diálogo social, adaptação ao progresso e identificação das melhores práticas, responsabilidade das empresas, incentivos económicos — bem como na construção de parcerias entre todos os intervenientes em matéria de saúde e de segurança.
  A Comissão dispõe de números harmonizados relativos aos acidentes de trabalho, desde 1994, a nível dos Estados-Membros. A este respeito, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o Eurostat receber dados do Instituto Nacional de Estatísticas grego, com base na metodologia de harmonização EEAT (2). No que se refere à Grécia, os dados EEAT abrangem apenas os trabalhadores assalariados, consequentemente os acidentes dos trabalhadores por conta própria não constam dessas estatísticas. Acrescente-se ainda que, para harmonizar as fontes dos diferentes países, os dados EEAT incluem apenas os acidentes no trabalho, excluindo os acidentes de trajecto, isto é, que ocorrem no percurso para o local de trabalho ou no regresso deste.
  Os mais recentes números EEAT disponíveis datam de 2000 e mostram melhorias na Grécia, tanto no que se refere ao número absoluto de acidentes, como à taxa de incidência normalizada dos acidentes de trabalho mortais por 100 000 pessoas em actividade. Com efeito, em 1994, faleceram 83 trabalhadores, sendo a taxa de incidência de 4,3, enquanto em 2000 faleceram 57 trabalhadores, sendo a taxa de incidência de 2,7. De igual modo, no caso de acidentes de trabalho com ausência ao trabalho superior a três dias, a evolução na Grécia mostra uma melhoria a partir de 1994, quer em valor absoluto (39 098 acidentes em 2000 contra 53 829 acidentes em 1994), quer no que toca à taxa de incidência normalizada (2 595 em 2000 contra 3 702 em 1994). Todavia, se bem que a metodologia EEAT permita que se obtenham dados estatísticos harmonizados, persistem dificuldades quanto à comparabilidade entre os diferentes Estados-Membros, dado que a taxa de notificação dos acidentes varia consoante o país. |
| --- | --- |

1.

A Comissão partilha a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado quanto ao número de acidentes mortais no trabalho. O objectivo da Comissão, como indicado na sua comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (1) é conseguir a redução contínua dos acidentes de trabalho, incluindo os acidentes mortais. A nova estratégia assenta na consolidação de uma cultura de prevenção dos riscos, na conjugação de instrumentos políticos diversos — legislação, diálogo social, adaptação ao progresso e identificação das melhores práticas, responsabilidade das empresas, incentivos económicos — bem como na construção de parcerias entre todos os intervenientes em matéria de saúde e de segurança.

A Comissão dispõe de números harmonizados relativos aos acidentes de trabalho, desde 1994, a nível dos Estados-Membros. A este respeito, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o Eurostat receber dados do Instituto Nacional de Estatísticas grego, com base na metodologia de harmonização EEAT (2). No que se refere à Grécia, os dados EEAT abrangem apenas os trabalhadores assalariados, consequentemente os acidentes dos trabalhadores por conta própria não constam dessas estatísticas. Acrescente-se ainda que, para harmonizar as fontes dos diferentes países, os dados EEAT incluem apenas os acidentes no trabalho, excluindo os acidentes de trajecto, isto é, que ocorrem no percurso para o local de trabalho ou no regresso deste.

Os mais recentes números EEAT disponíveis datam de 2000 e mostram melhorias na Grécia, tanto no que se refere ao número absoluto de acidentes, como à taxa de incidência normalizada dos acidentes de trabalho mortais por 100 000 pessoas em actividade. Com efeito, em 1994, faleceram 83 trabalhadores, sendo a taxa de incidência de 4,3, enquanto em 2000 faleceram 57 trabalhadores, sendo a taxa de incidência de 2,7. De igual modo, no caso de acidentes de trabalho com ausência ao trabalho superior a três dias, a evolução na Grécia mostra uma melhoria a partir de 1994, quer em valor absoluto (39 098 acidentes em 2000 contra 53 829 acidentes em 1994), quer no que toca à taxa de incidência normalizada (2 595 em 2000 contra 3 702 em 1994). Todavia, se bem que a metodologia EEAT permita que se obtenham dados estatísticos harmonizados, persistem dificuldades quanto à comparabilidade entre os diferentes Estados-Membros, dado que a taxa de notificação dos acidentes varia consoante o país.

| 2. | No que toca às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado relativas, por um lado, à transposição e, por outro, à aplicação da legislação comunitária em matéria de segurança e de prevenção dos acidentes de trabalho, na Grécia, há que referir que as directivas devem ser transpostas pelos Estados-Membros e que a estes incumbe garantir o controlo e a supervisão adequados das disposições nacionais que transpõem as directivas comunitárias sobre saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho (cf. artigo 4
  o
  da Directiva 89/391/CEE do Conselho relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3)). Por conseguinte, compete às autoridades gregas, no caso vertente a inspecção do trabalho, diligenciar no sentido de que estas sejam efectiva e correctamente aplicadas.
  Não obstante, se existirem elementos concretos que demonstrem, de um modo generalizado, uma situação de não aplicação da legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias, a Comissão poderia recorrer às possibilidades previstas no Tratado, nomeadamente as que decorrem do artigo 226
  o


  A Grécia notificou as medidas de transposição das directivas sobre saúde e segurança no trabalho. Contudo, no seguimento de uma denúncia de factos que poderiam demonstrar uma situação de não aplicação generalizada da legislação grega que transpõe as directivas comunitárias «saúde e segurança dos trabalhadores», a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir sobre a aplicação da Directiva 89/391/CEE ao Governo grego e espera agora a resposta das autoridades gregas. |
| --- | --- |

2.

No que toca às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado relativas, por um lado, à transposição e, por outro, à aplicação da legislação comunitária em matéria de segurança e de prevenção dos acidentes de trabalho, na Grécia, há que referir que as directivas devem ser transpostas pelos Estados-Membros e que a estes incumbe garantir o controlo e a supervisão adequados das disposições nacionais que transpõem as directivas comunitárias sobre saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho (cf. artigo 4
  o
  da Directiva 89/391/CEE do Conselho relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3)). Por conseguinte, compete às autoridades gregas, no caso vertente a inspecção do trabalho, diligenciar no sentido de que estas sejam efectiva e correctamente aplicadas.

Não obstante, se existirem elementos concretos que demonstrem, de um modo generalizado, uma situação de não aplicação da legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias, a Comissão poderia recorrer às possibilidades previstas no Tratado, nomeadamente as que decorrem do artigo 226
  o

A Grécia notificou as medidas de transposição das directivas sobre saúde e segurança no trabalho. Contudo, no seguimento de uma denúncia de factos que poderiam demonstrar uma situação de não aplicação generalizada da legislação grega que transpõe as directivas comunitárias «saúde e segurança dos trabalhadores», a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir sobre a aplicação da Directiva 89/391/CEE ao Governo grego e espera agora a resposta das autoridades gregas.

---

(1)  COM(2002) 118 final de 11.3.2002.

(2)  Estatísticas Europeias de Acidentes de Trabalho.

(3)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/157 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/157

---

(2004/C 70 E/164)

PERGUNTA ESCRITA P-2893/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto:   Violação das normas de protecção de dados

Poderá a Comissão indicar exactamente que partes das normas europeias em matéria de protecção de dados foram violadas devido aos pedidos efectuados pelos Estados-Unidos às companhias aéreas relativamente à transmissão de dados pessoais de passageiros de voos transatlânticos?

Poderá a Comissão indicar quando e como irá pôr fim a essa prática?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Em primeiro lugar, convém referir que a Directiva 95/46/CE (1) relativa à protecção dos dados não é aplicável ao tratamento de dados que tenha como objecto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e as actividades do Estado no domínio do direito penal, por exemplo, o tratamento de dados pessoais efectuado directamente pelos serviços policiais. Quando, tal como no caso do tratamento dos registos de reserva dos passageiros pelas companhias aéreas e pelos sistemas informatizados de reserva, o tratamento de dados pessoais se insere neste âmbito de aplicação, a directiva relativa à protecção dos dados impõe aos Estados-Membros a obrigação de adoptarem legislação de execução que deve incluir uma série de regras, entre as quais se incluem os princípios de que os dados sejam objecto de um tratamento leal e lícito e que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só seja autorizada se esse país oferecer um nível de protecção adequado. Entende-se por protecção «adequada» a aplicação de diversos princípios substantivos de protecção de dados, bem como a existência de mecanismos suficientes no país de destino que garantam o cumprimento desses princípios. A directiva prevê diversas excepções, por exemplo, autoriza a transferência de dados nos casos em que esta seja legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante. Essa obrigação jurídica poderá emanar do direito nacional ou de um acordo internacional. Estes instrumentos jurídicos podem também estabelecer derrogações para restringir o âmbito de aplicação de determinados direitos e obrigações previstos na directiva, nomeadamente o princípio de que os dados devem ser utilizados para fins compatíveis com as finalidades para que foram recolhidos. Nesses casos, é imprescindível que se adoptem medidas legislativas e que tal restrição constitua uma medida necessária para proteger interesses públicos importantes, como a segurança do Estado, a segurança pública e a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais, ou para salvaguardar missões de controlo, de inspecção ou de regulamentação associadas, ainda que ocasionalmente, às medidas de protecção mencionadas.

Ao autorizar o acesso das autoridades dos Estados Unidos ao conjunto dos registos de dados relativos a todos os passageiros provenientes do, ou com destino ao seu território nas condições actuais, as companhias aéreas devem respeitar a legislação nacional adoptada nos termos do disposto na directiva, podendo ser objecto de medidas de execução tomadas pelas autoridades nacionais de controlo no domínio da protecção dos dados dos Estados-Membros em caso de incumprimento dessas disposições.

Tal como o Comissário responsável pelo mercado interno enunciou na sua intervenção de 9 de Setembro de 2003 perante a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu (Comissão LIBE), está em curso um processo de negociações entre a Comissão e as autoridades dos Estados Unidos, que visa melhorar o tratamento dos dados pessoais neste país e tem por objectivo permitir que a Comissão adopte uma decisão formal ao abrigo do n
  o
  6 do artigo 25
  o
  da directiva relativa à protecção dos dados, mediante a qual se reconheça como «adequada» a protecção oferecida.

Os esforços envidados no sentido de obter melhorias orientam-se actualmente para quatro questões principais, a saber:

| 1) | Limitação da finalidade: até ao momento, os Estados Unidos recusaram-se a restringir a utilização dos dados contidos no registo de reserva dos passageiros (Passenger Name Record — PNR) à luta contra o terrorismo, porque querem alargá-la a «outras infracções penais graves»; |
| --- | --- |

1)

Limitação da finalidade: até ao momento, os Estados Unidos recusaram-se a restringir a utilização dos dados contidos no registo de reserva dos passageiros (Passenger Name Record — PNR) à luta contra o terrorismo, porque querem alargá-la a «outras infracções penais graves»;

| 2) | Âmbito dos dados exigidos: os Estados Unidos exigem 39 elementos diferentes para o PNR, pelo que esta medida parece não ser proporcional ao objectivo e ir além do necessário para a sua realização; |
| --- | --- |

2)

Âmbito dos dados exigidos: os Estados Unidos exigem 39 elementos diferentes para o PNR, pelo que esta medida parece não ser proporcional ao objectivo e ir além do necessário para a sua realização;

| 3) | Os períodos de conservação dos dados pessoais, que são demasiado longos (sete anos); e |
| --- | --- |

3)

Os períodos de conservação dos dados pessoais, que são demasiado longos (sete anos); e

| 4) | O facto de as medidas acordadas pelos Estados Unidos não serem suficientemente vinculativas — dado que os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios não são totalmente independentes, convém exigir que se possa recorrer judicialmente perante os tribunais norte-americanos para fazer valer os direitos. |
| --- | --- |

4)

O facto de as medidas acordadas pelos Estados Unidos não serem suficientemente vinculativas — dado que os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios não são totalmente independentes, convém exigir que se possa recorrer judicialmente perante os tribunais norte-americanos para fazer valer os direitos.

Uma decisão em matéria de adequação só será possível se os Estados Unidos estiverem dispostos a melhorar consideravelmente os compromissos que assumiram. Na ausência de tal decisão, um acordo bilateral internacional poderá revelar-se como um enquadramento adequado para assegurar a segurança jurídica das transferências de dados, se bem que a celebração de um acordo desta natureza também seja viável apenas se os Estados Unidos procederem previamente a uma melhoria considerável dos seus compromissos actuais em matéria de protecção dos dados transferidos.

A Comissão informou os Estados Unidos de que urge encontrar uma solução até Dezembro de 2003 e este país aprovou o calendário proposto.

---

(1)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/158 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/158

---

(2004/C 70 E/165)

PERGUNTA ESCRITA E-2894/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Programa de aquisição de experiência profissional (STAGE) na Grécia

O programa de aquisição de experiência profissional para os diplomados no sector da informática e das telecomunicações no desemprego (STAGE), integrado em 2002 no Programa Operacional «Sociedade da Informação» do 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, foi apresentado pelo Governo grego como um programa particularmente bem sucedido que terá subsidiado plenamente durante a sua vigência (nove meses) até 4 100 desempregados. No entanto, há queixas de que, desde o seu início, o programa STAGE não é contabilizado como tempo de trabalho, nem é reconhecido pelo Conselho Superior de Selecção de Pessoal para a Administração Pública como tempo de experiência ou de serviço prévio. É sintomático que não fornece sequer um certificado de bom aproveitamento dos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Emprego que, no entanto, é a entidade que implementa o programa.

Não considera a Comissão que esta forma de tratar os formandos é injusta e constitui um elemento negativo para o próprio programa? Tenciona intervir sobre esta matéria junto das autoridades gregas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A questão do Sr. Deputado está relacionada com uma acção ao abrigo da medida 3.5 do Programa Operacional «Sociedade da Informação» do 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia. A finalidade desta acção, que é co-financiada pelo Fundo Social Europeu (FSE), é conceder a jovens diplomados no desemprego a possibilidade de efectuar um período de formação de nove meses no domínio da sociedade da informação.

De acordo com a autoridade de gestão deste programa operacional:

| — | durante o período de formação, os participantes apenas são beneficiários do seguro de doença; |
| --- | --- |

—

durante o período de formação, os participantes apenas são beneficiários do seguro de doença;

| — | a administração pública não reconhece a sua participação como experiência profissional. No entanto, o Ministério grego do Interior e da Administração Pública está a tomar medidas para que seja aprovada uma alteração legislativa pelo parlamento grego, de modo a que estes períodos de formação sejam reconhecidos como experiência profissional; |
| --- | --- |

—

a administração pública não reconhece a sua participação como experiência profissional. No entanto, o Ministério grego do Interior e da Administração Pública está a tomar medidas para que seja aprovada uma alteração legislativa pelo parlamento grego, de modo a que estes períodos de formação sejam reconhecidos como experiência profissional;

| — | o Serviço Nacional de Emprego (OAED) grego fornece um certificado de frequência a todos os participantes que concluam o período de formação. |
| --- | --- |

—

o Serviço Nacional de Emprego (OAED) grego fornece um certificado de frequência a todos os participantes que concluam o período de formação.

A Comissão está em contacto com as autoridades gregas para debater formas de melhorar os efeitos directos ou indirectos desta acção.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/159 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/159

---

(2004/C 70 E/166)

PERGUNTA ESCRITA E-2899/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Evolução da dívida pública e do défice da Grécia em 2003

Pode a Comissão informar como avalia a evolução do défice orçamental e da dívida pública da Grécia como percentagem do PIB em 2003?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

No orçamento do Estado de 2003 e no Programa de Estabilidade de 2002, prevê-se que a dívida da administração central ascenda a 171 050 milhões de euros, enquanto a dívida bruta consolidada do sector público administrativo deverá ascender a 150 400 milhões de euros, o que representa 100,2 % do produto interno bruto (PIB). Segundo as previsões da Primavera elaboradas pela Comissão, o défice do sector público administrativo grego deverá ascender a 1,1 % do PIB, enquanto o rácio da dívida deste mesmo sector deverá equivaler a 101 % do PIB no final de 2003.

Actualmente, a Comissão está a elaborar as previsões do Outono, podendo estas estimativas vir a ser revistas.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/159 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/159

---

(2004/C 70 E/167)

PERGUNTA ESCRITA E-2901/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Protecção de postos de trabalho

O sector das telecomunicações está a atravessar uma fase de recessão. Para fazer face a esta conjuntura desfavorável o grupo Alcatel optou por uma política de redução drástica do pessoal. Esta política, para além de prejudicar o sector da investigação, corre o risco de provocar a deslocalização da actividade nos países com mão-de-obra barata.

Os planos de reestruturação de Alcatel, se forem aplicados, afectarão as instalações no Sul da Itália e, em particular, as que actualmente estão na vanguarda como as de Rieti.

Tem a Comissão conhecimento do risco que corre a economia da área de Rieti onde foram investidos recursos significativos na indústria electrónica?

Considerando que a situação de Alcatel regista uma melhoria, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para evitar que um problema pontual seja resolvido com um grave prejuízo para a situação laboral?

Como tenciona a Comissão salvaguardar as instalações que, como as de Rieti, devem ser consideradas estratégicas para a presença de mão-de-obra e equipamento altamente especializados?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/160 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/160

---

(2004/C 70 E/168)

PERGUNTA ESCRITA E-2908/03

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Projecto industrial Alcatel

Tendo em conta o projecto industrial de Alcatel na Itália e na Europa, as decisões que a empresa tem vindo a tomar em particular no sector do emprego, (encerramento de Rieti e perda de mais de 1 000 postos de trabalho) sobretudo no que respeita os dois pólos de Battipaglia e Rieti, e ainda a sua situação de consórcio no projecto Galileu no âmbito do projecto TEN, em particular no que se refere à Itália, poderá a Comissão informar se estão previstas estratégias no âmbito do projecto para a empresa em termos de relançamento, venda ou encerramento da mesma?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2901/03 e E-2908/03

dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão não dispõe de competência para interferir nas decisões das empresas, desde que as mesmas não violem a legislação comunitária. No que se refere às questões laborais associadas à decisão do grupo Alcatel de encerrar as suas instalações em Rieti, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita P-2897/03, da Deputada Angelilli (1).

O projecto Galileo iniciou já a sua fase de desenvolvimento e validação. A empresa comum Galileo detém, portanto, plena responsabilidade por esta fase, mas os contratos industriais para o segmento espacial (e o segmento terrestre associado) serão geridos pela Agência Espacial Europeia (AEE). Brevemente, será lançado um convite à apresentação de propostas pela AEE para os primeiros satélites e o segmento terrestre. Existem diversas empresas na Europa que estão interessadas nestas actividades. Um conjunto de fabricantes aeroespaciais (Astrium, Alcatel e Alenia Spazio) criaram uma empresa comum designada por «Galileo Industries», que muito provavelmente irá concorrer a estes contratos. Todavia, nesta fase, não existe qualquer garantia de que a Galileo Industries (e portanto, o grupo Alcatel) vença o concurso.

No que diz respeito ao projecto Galileo, a Comissão não possui qualquer direito ou obrigação relativamente ao futuro das instalações do grupo Alcatel em Battipaglia e Rieti. Pode, contudo, referir-se que foi celebrado um primeiro contrato com a Galileo Industries, no valor de 72 milhões de euros, para o fabrico de um satélite de «demonstração e protecção das frequências». É provável que esta actividade gere um maior volume de trabalho nestas instalações.

Quanto aos impactos negativos para a economia, o território da província de Rieti foi considerado parcialmente elegível para financiamento no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a título do objectivo 2. Além disso, a autarquia de Cittaducale, onde está localizado um dos estabelecimentos do grupo Alcatel, é uma zona elegível e a autarquia de Battipaglia está localizada na Campania, uma região também elegível a título do objectivo 1.

Neste contexto, poderão ser financiadas acções que visem uma reconversão produtiva, por iniciativa da região do Lazio e da região da Campania, que constituem as autoridades responsáveis pela selecção e execução das acções nos respectivos territórios.

---

(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 242.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/161 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/161

---

(2004/C 70 E/169)

PERGUNTA ESCRITA E-2905/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   O desemprego na Grécia com base no censo de 2001

Segundo um artigo de um eminente universitário e antigo ministro, o desemprego na Grécia situa-se ao nível dos 9,5 % e não dos 8,9 %, como o anuncia o Serviço Nacional de Estatística.

Esta avaliação baseia-se no facto de o Serviço Nacional de Estatística medir o nível de desemprego com base no censo de 1991 e não no de 2001, o que faz com que seja subavaliado o grupo etário dos 15 aos 40 anos de idade, e pelo contrário sobreavaliado o grupo dos mais de 45 anos; assim, no segundo trimestre de 2002, regista-se uma subavaliação dos activos potenciais em 461,6 mil pessoas, do emprego em 390,3 mil e do desemprego em 71,3 mil.

Qual a posição da Comissão relativamente a este assunto? É correcto o método de medição do Serviço Nacional de Estatística ou a posição defendida pelo universitário em questão? Qual é, finalmente, o valor do desemprego na Grécia segundo os últimos dados disponíveis?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Ao abrigo da legislação comunitária aplicável, a medição do nível de desemprego deverá estar em conformidade com a definição dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1897/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  577/98 do Conselho sobre a organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade no que respeita à definição operacional de desemprego (1). A Grécia está em plena conformidade com esta definição.

No que respeita à fonte utilizada para calcular os factores de ponderação, o artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998 (2), não especifica a fonte (recenseamentos da população, censos, etc.).

Os dados não ajustados sazonalmente mais recentes relativos à Grécia disponíveis no Eurostat correspondem ao segundo trimestre de 2003 e apresentam uma taxa de desemprego de 8,9 %. Estes dados estão disponíveis na base de dados New Cronos: Theme3\ Labour Force Survey (LFS)\ Unemployment. Os dados do desemprego sazonalmente ajustados, publicados no último comunicado de imprensa mensal do Eurostat (n
  o
  113/2003 de 1 de Outubro de 2003), apresentam uma taxa de 9,2 % relativa à Grécia no segundo trimestre de 2003.

A Comissão não pretende pronunciar-se sobre posições académicas divergentes.

---

(1)  JO L 228 de 8.9.2000.

(2)  JO L 77 de 14.3.1998.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/162 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/162

---

(2004/C 70 E/170)

PERGUNTA ESCRITA E-2906/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Aplicação da Directiva 2001/97/CE — Directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

Em 4 de Dezembro de 2001 entrou em vigor a Directiva 2001/97/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 91/308/CEE (2) do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. O prazo de transposição da Directiva dado aos Estados-Membros expirou em 15 de Junho de 2003.

Ora, pelo que me consta, na Grã-Bretanha a Directiva ainda não foi transposta.

Por este motivo, dirijo as perguntas que se seguem à Comissão:

| 1. | Quais são os motivos pelos quais a Grã-Bretanha ainda não transpôs a Directiva? |
| --- | --- |

1.

Quais são os motivos pelos quais a Grã-Bretanha ainda não transpôs a Directiva?

| 2. | Quais são os outros Estados-Membros que ainda não transpuseram a Directiva? |
| --- | --- |

2.

Quais são os outros Estados-Membros que ainda não transpuseram a Directiva?

| 3. | Quais são os futuros Estados-Membros que ainda não transpuseram a Directiva? |
| --- | --- |

3.

Quais são os futuros Estados-Membros que ainda não transpuseram a Directiva?

| 4. | Que medidas tenciona a Comissão tomar em casos semelhantes, e sobretudo no caso da Grã-Bretanha? |
| --- | --- |

4.

Que medidas tenciona a Comissão tomar em casos semelhantes, e sobretudo no caso da Grã-Bretanha?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

No que diz respeito à primeira pergunta, a Comissão informa o Sr. Deputado de que em 16 de Julho de 2003 foi enviada uma carta de notificação para cumprir ao Reino Unido pelo facto deste país não ter transposto as disposições da Directiva 2001/97/CE («a Directiva») até 15 de Junho de 2003, o prazo previsto no artigo 3
  o
  da directiva. Até ao momento, ainda não foi dada qualquer resposta a esta carta de notificação.

Relativamente à segunda pergunta, a Comissão informa o Sr. Deputado de que (para além do Reino Unido) a Bélgica, a Grécia, a França, a Itália, o Luxemburgo e Portugal não comunicaram à Comissão quaisquer medidas de execução e — tanto quanto é do conhecimento da Comissão — ainda não transpuseram a directiva para a legislação nacional. A Áustria comunicou a tomada de medidas que asseguram uma transposição parcial da directiva.

Relativamente à terceira pergunta, importa salientar que os países aderentes podem concluir a transposição até à data da adesão.

Relativamente à quarta pergunta, a Comissão garante ao Sr. Deputado que caso Reino Unido, ou qualquer outro Estado-Membro, persista no atraso da transposição da directiva, a Comissão prosseguirá os processos por infracção já instaurados. No entanto, a Comissão tomará em consideração quaisquer informações transmitidas entretanto pelos Estados-Membros que não asseguraram a transposição da directiva.

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 76.

(2)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/162 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/162

---

(2004/C 70 E/171)

PERGUNTA ESCRITA P-2914/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Declarações proferidas por Romano Prodi sobre Arafat ultrapassam os seus poderes

Por que motivo é que Romano Prodi — ultrapassando os seus poderes — declarou, na qualidade de Presidente da Comissão Europeia, que o terrorista Arafat deve ser necessariamente interlocutor da UE?

Essas declarações não estão manifestamente em contradição com o disposto no artigo 13
  o
  do Tratado UE, que reserva ao Conselho as competências em matéria de política externa?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Como é sem dúvida do conhecimento do Sr. Deputado, o Presidente da Comissão exprimiu publicamente a posição tomada na Cimeira de Laeken, em Dezembro de 2001, reiterada pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, de 28 de Janeiro de 2002, nos seguintes termos: «Para erradicar o terrorismo e para construir a paz, Israel tem necessidade da Autoridade Palestiniana e do seu presidente, Yasser Arafat, como parceiro de negociação».

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/163 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/163

---

(2004/C 70 E/172)

PERGUNTA ESCRITA P-2915/03

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Parcialidade de Romano Prodi durante a campanha para o referendo na Suécia

Por que motivo Romano Prodi, Presidente da Comissão Europeia, durante a campanha para o referendo recentemente realizado na Suécia, se declarou decididamente a favor da adesão deste país ao euro, adoptando uma posição de parcialidade irrespeitosa da vontade soberana do povo sueco, chamado a escolher entre duas opções que são ambas compatíveis com as regras da União?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

O Presidente da Comissão salientou, na sessão plenária do Parlamento, de 16 de Janeiro de 2002, que, «para milhões de cidadãos europeus, as notas e as moedas que têm no bolso são o sinal tangível do grande projecto político da Europa unida. Do ponto de vista simbólico, esta realidade ultrapassa o impacto emocional da supressão do controlo de identidade nas fronteiras intracomunitárias, por muito forte que seja. O euro torna-se assim um elemento-chave do seu sentimento de identidade europeia e de comunidade de destino, da mesma forma que é já o sinal tangível do carácter irreversível da integração europeia (...) Compete-nos tirar partido deste acontecimento para prepararmos todas as etapas que será necessário ultrapassar para completar o processo de integração».

Não havia motivos para alterar esta posição bem conhecida, que é a de todo o Colégio, por ocasião do referendo para a adopção do euro na Suécia.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/163 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/163

---

(2004/C 70 E/173)

PERGUNTA ESCRITA E-2925/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Pacto europeu para a produtividade

Historicamente, a Europa e, nomeadamente, a Espanha apresentam um baixo nível de produtividade entre cujas principais causas se conta a escassa intervenção das novas tecnologias nos processos de produção, ao contrário do que sucede nos Estados Unidos da América, país que, com um crescimento médio de 2,2 % nos últimos sete anos, é, de acordo com a OIT, o país mais produtivo do mundo.

É evidente que a Europa deveria aprender a lição e reduzir o seu défice de produtividade mediante um pacto intracomunitário, a nível europeu, destinado a aumentar os baixos índices de produtividade da Europa.

Não considera a Comissão que, após o sucesso do pacto de estabilidade económica, deveria propor agora um pacto europeu para a produtividade, a fim de colmatar o fosso que a separa dos Estados Unidos neste âmbito e fazer com que a economia do velho continente atinja os mesmos índices de produtividade da economia norte-americana?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão concorda com a avaliação segundo a qual, contrariamente aos Estados Unidos na segunda metade da década de 90, a União Europeia não foi capaz de criar postos de trabalho e de aumentar ao mesmo tempo a produtividade. Nos últimos anos, a União conseguiu aumentar a taxa de emprego, enquanto, contrariamente ao que sucedeu nos Estados Unidos, o crescimento da produtividade registou uma diminuição.

Tendo em conta o atraso a nível do rendimento na segunda metade dos anos 90, o Conselho de Lisboa, de Março de 2000, estabeleceu como meta para a União tornar-se, no espaço de uma década, a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de ter um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e uma maior coesão social. O Conselho Europeu acordou igualmente uma agenda de reformas estruturais, conhecida por Estratégia de Lisboa.

Desde então, o Conselho Europeu reuniu-se anualmente para avaliar os progressos efectuados relativamente à «Estratégia de Lisboa» e para definir prioridades de acção. A recente «Iniciativa de Crescimento» da Presidência italiana e da Comissão identificou como prioridades-chave para melhorar os resultados em matéria de crescimento da economia da União a aceleração das reformas estruturais e a promoção do investimento em infra-estruturas e capital humano. Neste sentido, está já operacional um pacto europeu para a produtividade.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/164 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/164

---

(2004/C 70 E/174)

PERGUNTA ESCRITA E-2928/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Perspectiva de desenvolvimento do espaço comunitário e Projecto SRUNA

O projecto SRUNA (Sustainable Recreational Use of Natural Assets), destinado ao exame de métodos de planeamento de actividades recreativas sustentáveis em áreas naturais agradáveis das regiões de Dublin e do centro e do oeste da Irlanda e financiado pelo Programa Terra da UE terminou em Junho de 2000.

De que modo foram incluídas as recomendações do projecto SRUNA no seguimento da Perspectiva de desenvolvimento do espaço comunitário?

Que iniciativas e programas financiados pela UE, presentes ou previstos, poderiam ter interesse em relação à implementação das recomendações do projecto SRUNA?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

O Programa TERRA foi lançado em 1997 no quadro das acções inovadoras financiadas a título do artigo 10
  o
  do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDR). Inclui 15 projectos-piloto inovadores e experimentais de natureza transnacional e inter-regional no domínio do planeamento espacial na Europa, um dos quais é o projecto SRUNA («Sustainable Recreational Use of Natural Assets» — utilização recreativa sustentável de recursos naturais).

Foi afectado ao Programa TERRA um montante total de 40 milhões de euros (dos quais 20 milhões de euros do FEDR). Este programa foi concebido como um laboratório para o ensaio de novas estratégias e metodologias em matéria de ordenamento do território. Para além disso, o Programa Terra juntamente com o Programa Interreg IIC, têm por objectivo contribuir para a avaliação da pertinência das soluções estratégicas propostas pelo Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC).

O relatório final do Programa TERRA, publicado pela Comissão no início de 2000, concluía que o projecto SRUNA tinha permitido obter muito bons resultados em virtude do desenvolvimento de uma parceria ascendente (da base para o topo) no domínio do desenvolvimento sustentável, de um inventário dos recursos naturais recreativos e de linhas directrizes relativas às melhores praticas adoptadas em matéria de planeamento integrado (nomeadamente um relatório relativo ao acesso de pessoas com deficiências aos recursos naturais recreativos). Os resultados em questão foram objecto de divulgação através de seminários e reuniões de trabalho relacionados com o Programa TERRA, no quadro dos esforços destinados a promover o planeamento espacial nos mais diversos contextos culturais e institucionais. Poderão ser obtidas informações complementares no seguinte sítio web: (http://europa.eu.int/comm/regional_policy//innovation/innovating/terra/expplan/toc.html).

Tal como foi salientado na sessão de encerramento do Programa TERRA, que teve lugar na primavera de 2000 em Bruxelas e reuniu parceiros de todos os 15 projectos, não foi prevista qualquer extensão do Programa TERRA. A continuação deste tipo de cooperação será todavia possível no âmbito da iniciativa comunitária Interreg III para 2000/2006. A Comissão adoptou as linhas directrizes relativas à iniciativa comunitária Interreg III em 28 de Abril de 2000 (1) enquanto que as linhas directrizes específicas relativas à cooperação inter-regional foram aprovadas em 4 de Maio de 2001 (2).

---

(1)  JO C 143 de 23.5.2000.

(2)  JO C 141 de 15.5.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/165 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/165

---

(2004/C 70 E/175)

PERGUNTA ESCRITA E-2931/03

apresentada por Marco Cappato (NI), Maurizio Turco (NI), Emma Bonino (NI), Marco Pannella (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Nomeação do general Ammar para o cargo de presidente do Comité Organizativo Nacional da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação

Considerando que entre 1984 e 1987, período durante o qual o general Habib Ammar desempenhou o papel de comandante da Guarda Nacional, a tortura tornou-se uma prática constante nas instalações da guarda tunisina;

Em 1986, o general Habib Ammar criou a Direcção Nacional dos Serviços Especiais (Abhath Wa Taftich), que tinha como base principal a caserna de Aouina, na qual a tortura foi sistemática e constantemente praticada em centenas de prisioneiros, na sua maioria opositores do regime de Bourguiba;

Na sequência do golpe de Estado do general Ben Alì, em Novembro de 1987, o general Habib Ammar foi nomeado ministro do Interior do Governo tunisino. Durante o período em que tutelou a pasta do Interior, as instalações do ministério do Interior foram transformadas em centros de detenção e de tortura;

A fim de preparar a organização da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação (CMSI), cuja segunda fase de trabalhos decorrerá na Tunísia entre 16 e 18 de Novembro de 2005, o Governo tunisino formou um Comité Organizativo Nacional da CMSI, para cuja presidência nomeou o general Habib Ammar;

Considerando, por outro lado, que a situação política na Tunísia continua marcada por violações constantes e persistentes dos direitos de expressão e de opinião, em linha ou não; e que jornalistas e utilizadores da Internet são vítimas de detenções, de tortura e de pesadas penas de prisão;

Não considera a Comissão que é necessário pôr em prática todos os instrumentos de pressão política, diplomática e económica para levar o Governo tunisino a revogar a nomeação do general Ammar para o cargo de presidente do Comité Organizativo Nacional da CMSI?

Não considera a Comissão que é necessário tomar posição e desenvolver todos os esforços em prol da suspensão da decisão de realizar a segunda sessão da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação na Tunísia em 2005, enquanto o Governo tunisino não garantir que o pleno usufruto dos direitos de expressão será efectivamente assegurado pela legislação tunisina?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da nomeação referida pelo Sr. Deputado.

Como a Comissão já esclareceu, na sua resposta à pergunta escrita E-2554/03 do Sr. Cappato (1) na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), é necessário ter em conta vários factores.

Em primeiro lugar, a realização da segunda sessão da cimeira WSIS na Tunísia é uma decisão tomada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU) e, por conseguinte, só indirectamente envolveu a participação da Comissão.

Em segundo lugar, o facto de a cimeira ser realizada segundo o modelo de Joanesburgo implica uma série de efeitos colaterais positivos que beneficiarão provavelmente a sociedade civil tunisina: diversos intervenientes dos sectores mais variados participarão na fase de preparação, bem como na própria cimeira.

Em terceiro lugar, a Comissão, na sua Comunicação (2) ao Conselho e ao Parlamento «Para uma parceria mundial na Sociedade da Informação: perspectivas da UE no contexto da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a sociedade da informação (WSIS)» assinala que os seguintes princípios têm de ser «solenemente defendidos e alargados no âmbito da Sociedade da Informação: o direito à liberdade de opinião e de expressão, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas». Esta será também a sua abordagem em relação à Tunísia.

Na medida em que a nomeação do general Ammar ultrapassa o quadro dos assuntos internos tunisinos, a organização da WSIS depende da AGNU e dos seus membros.

A Comissão acompanhará, no entanto, a situação e, se oportuno, encetará o diálogo com as autoridades tunisinas em estreita colaboração com os Estados-Membros.

---

(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 175.

(2)  COM(2003) 271 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/166 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/166

---

(2004/C 70 E/176)

PERGUNTA ESCRITA E-2932/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Combate à contrafacção

O fenómeno da contrafacção está a atingir limites insuportáveis. Um estudo realizado pela Câmara americana do comércio em Itália, elaborado com a colaboração da KPMG, põe em evidência uma realidade altamente prejudicial pelos seus efeitos económicos para as empresas italianas e para as receitas do Estado. O prejuízo económico anual para as empresas foi avaliado em oito mil milhares de euros e o correspondente prejuízo fiscal para o Estado italiano ronda os três mil milhares de euros por ano. Embora muitas das empresas sejam italianas, um elevado número corresponde a empresas europeias ou americanas. Estas últimas, em especial, operam nos sectores de tecnologia avançada. O prejuízo não afecta somente as empresas, como se poderia depreender de uma observação superficial, atingindo também profundamente a economia italiana, na medida em que o fenómeno da contrafacção representa, tal como o da pirataria, um sério desincentivo aos investimentos em Itália. Como é sabido, os mercados de produtos mais atingidos pela contrafacção são os dos sectores do audiovisual, da televisão mediante assinatura, da música, do «software», dos jogos vídeo, da moda, do livro, da relojoaria, dos artigos desportivos, dos consumos domésticos, das bebidas alcoólicas e dos brinquedos.

Face a esta situação, que suponho idêntica à dos demais países industrializados europeus, poderia a Comissão indicar se:

| 1. | Não considera oportuno analisar aprofundadamente o fenómeno em todos os países da União Europeia com vista à recolha de dados que permitam a quantificação dos prejuízos causados às empresas e ao fisco? |
| --- | --- |

1.

Não considera oportuno analisar aprofundadamente o fenómeno em todos os países da União Europeia com vista à recolha de dados que permitam a quantificação dos prejuízos causados às empresas e ao fisco?

| 2. | Não tenciona promover iniciativas com vista à adopção de medidas comuns destinadas:






  — | a proteger as produções originais e, em consequência, as marcas e os direitos de propriedade intelectual? |
| --- | --- | --- |

2.

Não tenciona promover iniciativas com vista à adopção de medidas comuns destinadas:

—

a proteger as produções originais e, em consequência, as marcas e os direitos de propriedade intelectual?

| — | a exercer um controlo especial sobre os produtos que ostentam marcas de qualidade (como a marca CE, por exemplo), a fim de evitar que possam ser confundidos com os da União Europeia, o que poderiam induzir os consumidores em erro? |
| --- | --- |

—

a exercer um controlo especial sobre os produtos que ostentam marcas de qualidade (como a marca CE, por exemplo), a fim de evitar que possam ser confundidos com os da União Europeia, o que poderiam induzir os consumidores em erro?

| 3. | Não considera que a proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2003)46 — 2003/0024 COD), de 30 de Janeiro de 2003, é totalmente inadequada para fazer face ao fenómeno da contrafacção que grassa na Europa alargada? |
| --- | --- |

3.

Não considera que a proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2003)46 — 2003/0024 COD), de 30 de Janeiro de 2003, é totalmente inadequada para fazer face ao fenómeno da contrafacção que grassa na Europa alargada?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

| 1. | A Comissão tomou nota do estudo sobre contrafacção realizado pela Câmara americana do comércio em Itália. A tendência revelada pelo estudo coincide com as estatísticas anteriores sobre a avaliação dos prejuízos publicadas a nível nacional, europeu e internacional. Existem estudos independentes que demonstram que os prejuízos causados pelo aumento da contrafacção e da pirataria são cada vez maiores, tanto a nível empresarial (nível de investimento mais reduzido, encerramento de pequenas e médias empresas), como a nível social (perda de empregos, segurança dos consumidores, ameaça à criatividade) e a nível dos poderes públicos (perda de receitas fiscais).
  Para combater mais eficazmente este tipo de fraude, a Comissão iniciou, já há alguns anos, um estudo anual tendente a qualificar e quantificar esses fenómenos nas fronteiras externas da União. Com efeito, a Comissão publica anualmente cerca de setenta páginas de dados estatísticos sobre a actividade das administrações aduaneiras da União em matéria de luta contra a contrafacção e a pirataria. Quer se trate da natureza dos produtos objecto de fraude, da sua origem, dos meios de transporte utilizados ou do seu contravalor no mercado interno, todas estas informações são analisadas para compreender melhor esta fraude internacional.
  Uma vez que os bens objecto de contrafacção e de pirataria não estão abrangidos pela economia oficial, torna-se difícil, por definição, apresentar dados exactos e objectivos sobre estas actividades no quadro do mercado interno. Em 2002, foi publicado um estudo, encomendado pela Comissão, em que foram desenvolvidos e recomendados métodos de investigação eficazes para a recolha, a análise e a comparação de dados sobre contrafacção e pirataria (1). Os Estados-Membros e as entidades privadas podem utilizar o método apresentado no estudo para medir a sua incidência em diversos sectores de produtos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão tomou nota do estudo sobre contrafacção realizado pela Câmara americana do comércio em Itália. A tendência revelada pelo estudo coincide com as estatísticas anteriores sobre a avaliação dos prejuízos publicadas a nível nacional, europeu e internacional. Existem estudos independentes que demonstram que os prejuízos causados pelo aumento da contrafacção e da pirataria são cada vez maiores, tanto a nível empresarial (nível de investimento mais reduzido, encerramento de pequenas e médias empresas), como a nível social (perda de empregos, segurança dos consumidores, ameaça à criatividade) e a nível dos poderes públicos (perda de receitas fiscais).

Para combater mais eficazmente este tipo de fraude, a Comissão iniciou, já há alguns anos, um estudo anual tendente a qualificar e quantificar esses fenómenos nas fronteiras externas da União. Com efeito, a Comissão publica anualmente cerca de setenta páginas de dados estatísticos sobre a actividade das administrações aduaneiras da União em matéria de luta contra a contrafacção e a pirataria. Quer se trate da natureza dos produtos objecto de fraude, da sua origem, dos meios de transporte utilizados ou do seu contravalor no mercado interno, todas estas informações são analisadas para compreender melhor esta fraude internacional.

Uma vez que os bens objecto de contrafacção e de pirataria não estão abrangidos pela economia oficial, torna-se difícil, por definição, apresentar dados exactos e objectivos sobre estas actividades no quadro do mercado interno. Em 2002, foi publicado um estudo, encomendado pela Comissão, em que foram desenvolvidos e recomendados métodos de investigação eficazes para a recolha, a análise e a comparação de dados sobre contrafacção e pirataria (1). Os Estados-Membros e as entidades privadas podem utilizar o método apresentado no estudo para medir a sua incidência em diversos sectores de produtos.

| 2. e 3. | A luta contra a contrafacção e a pirataria constituem uma das prioridades da Comissão, que já está empenhada na adopção de medidas rigorosas destinadas a melhorar e a intensificar a luta contra esses fenómenos.
  Em 22 de Julho de 2003, o Conselho de Ministros adoptou, com base numa proposta da Comissão (2), um novo regulamento (3) destinado a melhorar os controlos aduaneiros e lutar contra as violações de certos direitos de propriedade intelectual. Esta nova legislação constitui um alargamento da protecção em relação às medidas anteriores, além de constituir uma protecção melhor, mais simples e mais económica para os titulares dos referidos direitos, independentemente da sua nacionalidade.
  Paralelamente a este reforço legislativo, a Comissão pretendia melhorar o controlo aduaneiro neste sector, elaborando e tentando harmonizar novos critérios para uma melhor análise do risco. Em 2002, por exemplo, só as autoridades aduaneiras italianas interceptaram cerca de 36 milhões de produtos objecto de contrafacção ou pirataria.
  Além disso, a Comissão está a trabalhar na implementação do seu plano de acção adoptado em Novembro de 2000 (4) sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno. Um elemento essencial desse plano de acção foi a apresentação, em Janeiro de 2003, de uma proposta de directiva (5) destinada a harmonizar as medidas e os procedimentos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual no mercado interno. A proposta abrange as violações de todos os direitos de propriedade industrial harmonizados a nível da União, incluindo as marcas e os direitos de autor. As medidas propostas incluem, nomeadamente, injunções para suspender a venda de mercadorias objecto de contrafacção ou pirataria, medidas provisórias como o congelamento cautelar das contas bancárias dos suspeitos das violações, poderes a nível da recolha da prova para as autoridades judiciais e poderes para obrigar os infractores a pagar os prejuízos aos titulares de direitos como forma de compensar a perda de receitas. Também exige que os Estados-Membros garantam que todas as violações graves dos direitos de propriedade intelectual serão tratadas como um delito ao qual podem ser aplicadas sanções penais. Os Estados-Membros continuam a ter liberdade para adoptar ou manter, nas respectivas ordens jurídicas, medidas que sejam mais favoráveis para os titulares dos direitos. A Comissão considera que, logo que o Conselho e o Parlamento adoptarem formalmente a directiva, passará a dispor de um instrumento importante e eficaz na luta contra a pirataria e a contrafacção numa União alargada.
  Além disso, em 2004 a Comissão tenciona propor uma iniciativa com vista à adopção de uma decisão-quadro para reforçar o enquadramento penal da luta contra a contrafacção. Esta iniciativa terá por objectivo fixar limiares mínimos da pena de prisão previstos para as infracções em matéria de contrafacção, em especial sempre que ocorram no âmbito da criminalidade organizada. Além disso, o objectivo consiste em chegar a um nível mínimo de cooperação policial e judiciária neste domínio.
  A Comissão gostaria de salientar que a marcação «CE» não constitui uma marcação de qualidade. A marcação «CE» (que significa «conformità europea») indica que um produto respeita os requisitos das directivas técnicas comunitárias pertinentes (as denominadas directivas Nova Abordagem) e que foram efectuados os necessários procedimentos de avaliação da conformidade. De acordo com essas directivas, incumbe então às autoridades de fiscalização de mercado dos Estados-Membros verificar que é este realmente o caso e, sempre que necessário, restringir ou proibir a comercialização dos produtos não conformes ou proceder à sua retirada do mercado (ver ainda a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (6), relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos da avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, bem como a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (7)).
  A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada «Reforçar a aplicação das directivas da Nova Abordagem», de 7 de Maio de 2003 (8), ao mesmo tempo que reafirma a responsabilidade dos Estados-Membros no que se refere à fiscalização do mercado, apela ao reforço da fiscalização do mercado através do reforço da cooperação administrativa entre as autoridades de fiscalização do mercado dos diversos Estados-Membros.
  Além disso, a Comunidade já adoptou medidas destinadas a evitar que os consumidores confundam rótulos de qualidade nacionais ou privados com outras indicações protegidas com base na legislação comunitária. A rotulagem, as indicações e a publicidade estão sujeitas, por exemplo, às regras gerais previstas na legislação comunitária, como na directiva em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa (Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (9), tal como alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (10)).
  A proposta de directiva apresentada pela Comissão relativamente às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores (11) também inclui uma disposição destinada a proibir especificamente qualquer iniciativa de comercialização, incluindo publicidade, susceptível de distorcer as decisões dos consumidores devido ao facto de criar confusão com quaisquer produtos, marcas, designações comerciais e outras marcas distintivas de um concorrente. |
| --- | --- |

2. e 3.

A luta contra a contrafacção e a pirataria constituem uma das prioridades da Comissão, que já está empenhada na adopção de medidas rigorosas destinadas a melhorar e a intensificar a luta contra esses fenómenos.

Em 22 de Julho de 2003, o Conselho de Ministros adoptou, com base numa proposta da Comissão (2), um novo regulamento (3) destinado a melhorar os controlos aduaneiros e lutar contra as violações de certos direitos de propriedade intelectual. Esta nova legislação constitui um alargamento da protecção em relação às medidas anteriores, além de constituir uma protecção melhor, mais simples e mais económica para os titulares dos referidos direitos, independentemente da sua nacionalidade.

Paralelamente a este reforço legislativo, a Comissão pretendia melhorar o controlo aduaneiro neste sector, elaborando e tentando harmonizar novos critérios para uma melhor análise do risco. Em 2002, por exemplo, só as autoridades aduaneiras italianas interceptaram cerca de 36 milhões de produtos objecto de contrafacção ou pirataria.

Além disso, a Comissão está a trabalhar na implementação do seu plano de acção adoptado em Novembro de 2000 (4) sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno. Um elemento essencial desse plano de acção foi a apresentação, em Janeiro de 2003, de uma proposta de directiva (5) destinada a harmonizar as medidas e os procedimentos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual no mercado interno. A proposta abrange as violações de todos os direitos de propriedade industrial harmonizados a nível da União, incluindo as marcas e os direitos de autor. As medidas propostas incluem, nomeadamente, injunções para suspender a venda de mercadorias objecto de contrafacção ou pirataria, medidas provisórias como o congelamento cautelar das contas bancárias dos suspeitos das violações, poderes a nível da recolha da prova para as autoridades judiciais e poderes para obrigar os infractores a pagar os prejuízos aos titulares de direitos como forma de compensar a perda de receitas. Também exige que os Estados-Membros garantam que todas as violações graves dos direitos de propriedade intelectual serão tratadas como um delito ao qual podem ser aplicadas sanções penais. Os Estados-Membros continuam a ter liberdade para adoptar ou manter, nas respectivas ordens jurídicas, medidas que sejam mais favoráveis para os titulares dos direitos. A Comissão considera que, logo que o Conselho e o Parlamento adoptarem formalmente a directiva, passará a dispor de um instrumento importante e eficaz na luta contra a pirataria e a contrafacção numa União alargada.

Além disso, em 2004 a Comissão tenciona propor uma iniciativa com vista à adopção de uma decisão-quadro para reforçar o enquadramento penal da luta contra a contrafacção. Esta iniciativa terá por objectivo fixar limiares mínimos da pena de prisão previstos para as infracções em matéria de contrafacção, em especial sempre que ocorram no âmbito da criminalidade organizada. Além disso, o objectivo consiste em chegar a um nível mínimo de cooperação policial e judiciária neste domínio.

A Comissão gostaria de salientar que a marcação «CE» não constitui uma marcação de qualidade. A marcação «CE» (que significa «conformità europea») indica que um produto respeita os requisitos das directivas técnicas comunitárias pertinentes (as denominadas directivas Nova Abordagem) e que foram efectuados os necessários procedimentos de avaliação da conformidade. De acordo com essas directivas, incumbe então às autoridades de fiscalização de mercado dos Estados-Membros verificar que é este realmente o caso e, sempre que necessário, restringir ou proibir a comercialização dos produtos não conformes ou proceder à sua retirada do mercado (ver ainda a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (6), relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos da avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, bem como a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (7)).

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada «Reforçar a aplicação das directivas da Nova Abordagem», de 7 de Maio de 2003 (8), ao mesmo tempo que reafirma a responsabilidade dos Estados-Membros no que se refere à fiscalização do mercado, apela ao reforço da fiscalização do mercado através do reforço da cooperação administrativa entre as autoridades de fiscalização do mercado dos diversos Estados-Membros.

Além disso, a Comunidade já adoptou medidas destinadas a evitar que os consumidores confundam rótulos de qualidade nacionais ou privados com outras indicações protegidas com base na legislação comunitária. A rotulagem, as indicações e a publicidade estão sujeitas, por exemplo, às regras gerais previstas na legislação comunitária, como na directiva em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa (Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (9), tal como alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (10)).

A proposta de directiva apresentada pela Comissão relativamente às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores (11) também inclui uma disposição destinada a proibir especificamente qualquer iniciativa de comercialização, incluindo publicidade, susceptível de distorcer as decisões dos consumidores devido ao facto de criar confusão com quaisquer produtos, marcas, designações comerciais e outras marcas distintivas de um concorrente.

---

(1)  (http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/indprop/piracy/index.htm).

(2)  COM(2003) 20 final.

(3)  Regulamento (CE) n

  o
  1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, JO L 196 de 2.8.2003.

(4)  COM(2000) 789 final.

(5)  COM(2003) 46 final.

(6)  JO L 220 de 30.8.1993.

(7)  JO L 228 de 11.8.1992.

(8)  COM(2003) 240 final.

(9)  JO L 250 de 19.9.1984.

(10)  JO L 290 de 23.10.1997.

(11)  COM(2003)356 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/169 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/169

---

(2004/C 70 E/177)

PERGUNTA ESCRITA E-2933/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Limites de concentração de DDT total nos peixes

Como a Comissão certamente tem conhecimento, a emergência de DDT no lago Maior determinou, desde Junho de 1996, a suspensão quase total das actividades de pesca, com prejuízos gravíssimos para a categoria profissional e para a economia turística da zona. Não obstante o encerramento e a desafectação das instalações de produção do insecticida, ocorrida na segunda metade de 1996, o problema não se encontra resolvido, mantendo-se a proibição de pesca na zona italiana do lago. Os níveis de DDT total encontrados em algumas espécies haliêuticas — nomeadamente, com elevado valor comercial — ultrapassam as concentrações máximas previstas na regulamentação italiana. Na zona suíça do lago, pelo contrário, essas mesmas espécies podem ser capturadas e comercializadas, devido ao facto de os limites legais serem dez a vinte vezes superiores aos italianos. Regista-se idêntica discrepância relativamente a todos os países da União Europeia que fixaram limites máximos para os teores admissíveis de DDT total. O resultado é que o peixe cuja captura e consumo são permitidos na Alemanha, na Áustria e nos Países Baixos é, pelo contrário, proibido em Itália.

Face à situação anómala exposta, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se não considera que esta situação configura uma distorção do comércio e da produção de um género alimentar que interessa uma vasta zona geográfica? |
| --- | --- |

1.

Se não considera que esta situação configura uma distorção do comércio e da produção de um género alimentar que interessa uma vasta zona geográfica?

| 2. | Se não considera oportuno propor aos Estados-Membros a unificação dos teores máximos de DDT nos peixes, tomando como referência, eventualmente, os teores admissíveis para o homem fixados pela OMS (método seguido pela Suiça quando fixou os seus limites em 1995)? |
| --- | --- |

2.

Se não considera oportuno propor aos Estados-Membros a unificação dos teores máximos de DDT nos peixes, tomando como referência, eventualmente, os teores admissíveis para o homem fixados pela OMS (método seguido pela Suiça quando fixou os seus limites em 1995)?

| 3. | Se recebeu um pedido do Governo italiano nesta matéria? |
| --- | --- |

3.

Se recebeu um pedido do Governo italiano nesta matéria?

| 4. | Em caso afirmativo, em que ponto se encontra a respectiva tramitação? |
| --- | --- |

4.

Em caso afirmativo, em que ponto se encontra a respectiva tramitação?

| 5. | Em caso negativo, se está disposta a avançar com propostas? |
| --- | --- |

5.

Em caso negativo, se está disposta a avançar com propostas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

A Comissão não dispõe de quaisquer dados que fundamentem a hipótese segundo a qual a situação no lago Maggiore, descrita pela Sr
  a
  Deputada, constitui uma distorção das trocas comerciais intracomunitárias.

A Comissão concorda que seria desejável que os Estados-Membros utilizassem uma metodologia similar para fixar, a nível nacional, os teores de resíduos admissíveis das substâncias indesejáveis nos peixes, a qual se poderia basear na metodologia descrita pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Comissão não tem conhecimento de qualquer pedido apresentado pelo governo italiano nesta matéria.

De momento, a Comissão não tenciona apresentar quaisquer propostas.

A Comissão remete a Sr
  a
  Deputada para a resposta dada à pergunta escrita E-1460/98, formulada pelo Sr. Deputado Umberto Bossi (1).

---

(1)  JO C 13 de 20.1.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/170 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/170

---

(2004/C 70 E/178)

PERGUNTA ESCRITA E-2937/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — função económica da imigração

A Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (1) refere «estudos efectuados em todo o mundo» (p. 10) que confirmam que a imigração tem sobretudo efeitos económicos positivos.

Terá a Comissão consultado igualmente estudos que chegaram à conclusão contrária? Um exemplo recente é o estudo intitulado «Immigration and the Dutch economy» (Imigração e a economia dos Países Baixos), da autoria do Serviço Central de Planeamento (CPB) dos Países Baixos. A título de conclusão, este estudo refere nomeadamente que «os imigrantes, independentemente da idade com que chegam ao território de acolhimento, acabam por ser converter num ónus para o orçamento público quando as suas características económicas e sociais correspondem às do actual residente médio de um país terceiro. Por conseguinte, os equilíbrios orçamentais são afectados de forma negativa». (...) Os resultados indicam que a imigração não pode oferecer um importante contributo para aliviar as finanças públicas, tornando-se assim um factor de compensação para os crescentes custos para o Governo resultantes do envelhecimento da população.

A pedido do Senado, o Gabinete de Planeamento do Reino Belga realizou um estudo na sequência de uma nota das Nações Unidas em que se defendia um novo fluxo migratório em massa com destino à Europa. Também este estudo comprova que o novo fluxo de imigração, nomeadamente dados os elevados custos para a segurança social, não constitui uma solução para o envelhecimento da população europeia.

Terá a Comissão conhecimento destes estudos? Tenciona a Comissão, na elaboração de novos textos sobre esta matéria, ter em conta os respectivos resultados?

---

(1)  COM(2003)336.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/170 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/170

---

(2004/C 70 E/179)

PERGUNTA ESCRITA E-2938/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego

A Comunicação (1) refere na página 10 que não existe uma partilha «equitativa» entre os «custos e benefícios da imigração». Na página seguinte afirma-se que isto «não exclui a possibilidade de efeitos adversos a nível de grupos ou sectores específicos. Segundo observações empíricas, os efeitos indesejáveis concentram-se nos trabalhadores manuais das indústrias fabris e da mão-de-obra não qualificada no sector dos serviços».

Trata-se de um grave problema, mais que não seja, pelas características do grupo em questão. São sobretudo os grupos socialmente mais vulneráveis da nossa sociedade os mais afectados pelas consequências negativas da imigração, não só numa perspectiva socioeconómica, mas também noutros domínios (enclausuramento em bairros inteiros em consequência do êxodo dos autóctones dos centros urbanos, desaparecimento da estrutura social, criminalidade ...). Embora a Comissão reconheça este problema, acaba por não o ter presente.

Que medidas propõe a Comissão para dar solução a este problema?

Decorrerão de momento programas a este respeito?

---

(1)  COM(2003)336.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/171 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/171

---

(2004/C 70 E/180)

PERGUNTA ESCRITA E-2986/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego e fuga de cérebros

Na comunicação COM(2003) 336 final em epígrafe afirma-se, na página 16: «O recurso aos imigrantes não deveria fazer-se em detrimento dos países em desenvolvimento, especialmente em relação à fuga de cérebros». Assim, a transferência das pessoas com formação superior dos países em desenvolvimento para a Europa também é um fenómeno que envolve estes países num círculo vicioso: o défice de mão-de-obra dinâmica e com formação superior (directores de empresas, quadros, etc.) só piora a situação naqueles países.

Porém, mais acima no texto remete-se para o problema da mão-de-obra não qualificada ou menos qualificada originária do próprio país, a qual é vítima da imigração em larga escala de pessoas menos qualificadas de fora da UE. Na nossa economia baseado no conhecimento, a procura de mão-de-obra menos qualificada (certamente a de fora da UE) é pequena. A continuação da imigração deste tipo não é desejável, nomeadamente por razões sócio-económicas.

Por um lado, a Comissão deseja atrair mão-de-obra qualificada (sem fomentar a fuga de cérebros); por outro lado, ela reconhece o problema da distribuição desigual dos encargos da imigração na Europa (situação da mão-de-obra menos qualificada). Como pensa a Comissão conciliar estes dois aspectos?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/171 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/171

---

(2004/C 70 E/181)

PERGUNTA ESCRITA E-3004/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — direito de voto dos imigrantes

Na comunicação COM(2003) 336, a Comissão defende por diversas vezes o reconhecimento dos «direitos políticos» dos imigrantes na Europa. «Do ponto de vista da integração, é óbvio que o direito de voto local deveria decorrer da residência permanente, e não da nacionalidade. A Comissão acredita que conceder direitos políticos aos imigrantes residentes de longa duração é importante para o processo de integração e que o Tratado deveria fornecer a base para isso poder ser feito» (p. 24).

A concessão do direito de voto a estrangeiros é uma questão bastante controversa, para a qual não é provável que exista apoio democrático na maioria dos Estados-Membros: a opinião pública não é favorável a tal iniciativa.

Considera a Comissão que a legitimidade democrática da União Europeia seria reforçada se o direito de voto dos imigrantes fosse imposto, através do Tratado, a uma opinião pública que se opõe a tal medida?

O que entende a Comissão concretamente por «direitos políticos»: o direito de voto apenas a nível local ou também a outros níveis (regional, provincial, nacional, europeu)?

Segundo a Comissão, em que medida poderia o Tratado, na situação actual, oferecer uma base jurídica para a concessão do direito de voto aos imigrantes?

Qual é o fundamento da sugestão segundo a qual a concessão do direito de voto aos imigrantes promoveria a integração? Na realidade, é o inverso que se verifica quando determinados direitos (direito de voto, nacionalidade) são reconhecidos automaticamente, ou quase automaticamente, sem contrapartidas dos interessados. Qualquer ímpeto concreto de integração desaparece se a concessão destes direitos não depender da vontade de integração.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/172 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/172

---

(2004/C 70 E/182)

PERGUNTA ESCRITA E-3029/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego — factores impeditivos da integração

Na Comunicação em epígrafe (1) afirma-se na p. 23: «É preciso que haja exactidão nas informações acerca dos imigrantes e do seu contributo positivo, económico e cultural, para as nossas sociedades, que deve ser, tanto mais divulgado ...». Ninguém contestará a necessidade de informações correctas. Por isso, é essencial que estas informações sejam completas e que não haja temas-tabu. Durante muito tempo foi politicamente correcto abafar determinados assuntos ligados aos aspectos problemáticos da grande presença de imigrantes ou, pelo menos, menosprezar os mesmos: elevado grau de desemprego de determinados grupos; elevado grau de delinquência; práticas determinadas pela cultura que são contrárias aos nossos princípios fundamentais de direitos humanos e igualdade (posição subalterna das mulheres, casamentos combinados e similares). Os hábitos acima referidos constituem um travão à integração e não se resolvem os problemas não falando deles.

A Comissão advoga um acesso mais fácil à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento e ao direito a voto sem lhes associar condições. Porém, a prática demonstra que essa inexistência de compromissos prejudica a integração em vez de a encorajar.

Também se aplaude o reagrupamento familiar. Contudo, actualmente a dimensão do reagrupamento familiar e da constituição de famílias entre estrangeiros residentes na Europa e pessoas do seu país de origem constitui exactamente um obstáculo à integração. Nos Países Baixos, por exemplo, constatou-se que 70 a 80% dos marroquinos e turcos residentes neste país casam com um parceiro do estrangeiro. A grande maioria das pessoas envolvidas geralmente não fala neerlandês e não conhece os valores e normas do país de acolhimento, pelo que os escassos progressos conseguidos no domínio da integração são automaticamente reduzidos a nada.

Em nenhuma parte do documento se presta atenção à responsabilidade que os próprios estrangeiros podem ter numa parte dos problemas actuais e na sua resolução. A Comissão está disposta a tomar ou apoiar medidas destinadas a reforçar o vínculo entre direitos e deveres (aprender a língua do país de acolhimento, respeitar as leis e a igualdade entre homens e mulheres, aceitar o princípio da separação entre Estado e Igreja)? Em caso afirmativo, que medidas estão previstas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2937/03, E-2938/03, E-2986/03, E-3004/03 e E-3029/03

dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

As cinco perguntas colocadas pelo Sr. Deputado dizem directamente respeito à Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego e devem, por isso, ser respondidas em conjunto.

A Comissão tem conhecimento dos resultados dos estudos mencionados pelo Sr. Deputado e estes estudos, bem como os resultados de quaisquer outros estudos pertinentes realizados nesta área, serão considerados e tidos em conta enquanto fonte de informação pela Comissão. De um modo geral, o impacto orçamental líquido global da imigração é bastante pequeno. Consequentemente, a imigração não constitui uma solução para os problemas das finanças resultantes do envelhecimento da população, nem um encargo orçamental significativo.

A Comissão tem conhecimento de que os estudos sobre o impacto orçamental da imigração apresentam diferentes avaliações do impacto orçamental líquido da imigração. Estes diferentes resultados devem-se sobretudo a circunstâncias nacionais distintas, tais como o grau de integração dos imigrantes, e possivelmente, em certa medida, também a problemas metodológicos.

Dois factores opostos são particularmente significativos para determinar o impacto orçamental nas finanças públicas: por um lado, a composição etária dos imigrantes é benéfica para as finanças públicas, uma vez que os imigrantes são habitualmente pessoas relativamente jovens em idade activa e com um potencial acima da média para que o valor dos impostos por si pagos seja superior ao do encargo que representam em termos de transferências e serviços públicos; por outro lado, a taxa de emprego relativamente baixa entre os imigrantes, na maioria dos Estados-Membros, poderá neutralizar parcial ou totalmente este impacto orçamental de uma composição etária benéfica. Além disso, a taxa de emprego dos imigrantes, quando comparada com a taxa de emprego da população de acolhimento, varia consideravelmente nos diversos Estados-Membros.

A Comissão está preocupada com os possíveis efeitos indesejáveis da imigração em determinadas categorias de trabalhadores nacionais, tais como os operários fabris e a mão-de-obra não qualificada no sector dos serviços. Na proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e do exercício de uma actividade económica independente (2), a Comissão propõe consagrar, a nível comunitário, o princípio da preferência pelo mercado de trabalho comunitário enquanto norma juridicamente vinculativa, aplicável em toda a União. Este princípio, que reflecte as disposições já em vigor nos Estados-Membros, exige uma avaliação profunda da situação do mercado de trabalho interno antes da admissão de trabalhadores de países terceiros. Em termos concretos, tal implica que os nacionais de países terceiros apenas poderão ter acesso ao mercado de trabalho da União Europeia, se uma oferta de emprego não puder ser provida por um trabalhador nacional (da União Europeia).

A importância do problema da fuga de cérebros varia consideravelmente consoante o país de envio e o sector. Em certos casos, os custos relativos à fuga de cérebros parecem ser compensados por outros benefícios a favor do país de envio, tais como as remessas enviadas pelos trabalhadores, a transferência de saber-fazer e o desenvolvimento de vínculos comerciais mais estreitos através da presença destes indivíduos. As políticas que definem claramente o estatuto temporário da situação e incentivam o regresso são medidas fundamentais para evitar possíveis efeitos negativos. Do mesmo modo, os países desenvolvidos podem ajudar os países em desenvolvimento no que diz respeito a políticas de acompanhamento orientadas para educação e formação, intercâmbio de estudantes e integração no domínio da informação, comunicações e tecnologia.

De acordo com o projecto para uma política comum de asilo e imigração para a União Europeia, conforme estabelecido pelo Conselho Europeu de Tampere de 1999, esta política deve incluir o tratamento equitativo de nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho Europeu estabelecem que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros com residência legal deve aproximar-se do dos nacionais dos Estados-Membros. Deve, pois, ser-lhes concedido um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da União Europeia.

A Comissão propôs uma Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (3), sobre a qual o Conselho chegou a acordo político, em 5 de Junho de 2003. Para além da igualdade de tratamento em relação aos nacionais no que diz respeito, por exemplo, ao acesso ao emprego, à educação, à assistência social e à liberdade de associação prevista pela directiva, a Comissão entende que os Estados-Membros deverão considerar a concessão de direitos políticos aos residentes de longa duração, especialmente a nível local, aquando da transposição da directiva para a legislação nacional — ainda que esta questão continue a ser da competência dos Estados-Membros.

Os imigrantes são directamente afectados pelas políticas relativas a áreas como a habitação social, os serviços de saúde e a educação, nas quais as autoridades municipais tendem a ter maior competência. A concessão do direito de voto local pode, pois, proporcionar uma representação política para as decisões que afectam os interesses mais imediatos dos imigrantes e consequentemente promover o processo de integração. Vários Estados-Membros já concederam o direito de voto em eleições locais aos nacionais de países terceiros e, como tal, não há razão para acreditar que exista uma forte oposição pública contra esta medida em todos os Estados-Membros. A Comissão salienta ainda que nenhum dos países que introduziu o direito de voto para os não nacionais está a considerar a supressão do mesmo, já que tal não parece ter tido qualquer impacto negativo nessas sociedades.

O Conselho Europeu de Tampere solicitou expressamente «uma integração política mais determinada» que «deverá ter como objectivo assegurar aos nacionais de países terceiros com residência legal direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia». A Comissão concorda que os próprios imigrantes devem assumir a responsabilidade pela sua integração na sociedade de acolhimento. Considera que a integração é um processo que funciona em dois sentidos, baseado em direitos mútuos e correspondentes obrigações. Tal implica, por um lado, que o país de acolhimento seja responsável por assegurar os direitos formais dos imigrantes, de modo a que os mesmos possam participar na vida económica, social, cultural e cívica e, por outro lado, que os imigrantes respeitem as normas e os valores fundamentais da sociedade de acolhimento e participem activamente no processo de integração. Importa referir que, segundo a proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (4), sobre a qual se chegou a acordo político em Junho de 2003, os Estados-Membros poderão solicitar que os nacionais de países terceiros cumpram as condições de integração, em conformidade com a legislação nacional, como condição para adquirir o estatuto de residente de longa duração. Compete aos Estados-Membros determinar as condições de acesso à cidadania, mas é claro que a cidadania, que implica tanto direitos como obrigações para as pessoas em causa, pode ser um passo importante para o processo de integração.

---

(1)  COM(2003)336.

(2)  JO C 332 E de 27.11.2001.

(3)  JO C 240 E de 28.8.2001.

(4)  JO C 240 E de 28.8.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/174 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/174

---

(2004/C 70 E/183)

PERGUNTA ESCRITA E-2939/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   EURES — Promoção e divulgação

Aquando da apresentação e discussão do relatório sobre o relatório da Comissão sobre as actividades EURES 1998/1999 «Para um mercado europeu integrado do emprego: o contributo da rede EURES» — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0169/2001) de que fui relator, aprovado a 31 de Maio de 2001, tive a oportunidade de, em sede de Exposição de Motivos, alertar para a falta de conhecimento público da rede EURES.

Preconizei então um «esforço bem mais acentuado nas tarefas de promoção e divulgação», sugerindo a utilização de «publicidade como informação permanente, prolongando e superando o efeito meramente temporário das campanhas de informação e divulgação».

Tendo dado como exemplo o facto de o site EURES na Internet conter links com anúncios de procura e oferta de emprego que são disponibilizados por vários órgãos de imprensa nos Estados-Membros e que os apresentam nas respectivas edições on-line, perguntei então: «Por que não negociar com estes, em contrapartida, não só os correspondentes contra-links de conexão à base de dados EURES e a inserção de pequenos anúncios da rede EURES nas respectivas edições em papel?»

Pergunto à Comissão:

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar a fim de promover e divulgação a rede EURES? Nomeadamente, contactou já órgãos de imprensa, conforme preconizado? Em caso afirmativo, que reacções obteve? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar a fim de promover e divulgação a rede EURES? Nomeadamente, contactou já órgãos de imprensa, conforme preconizado? Em caso afirmativo, que reacções obteve?

| — | Quantos utilizadores teve o novo portal EURES nos primeiros dias após a sua inauguração, depois de recentemente reformulado? Que dificuldades ou problemas foram detectados? A utilização é uniforme entre nacionais dos diversos Estados-Membros? Ou prepondera alguma nacionalidade? |
| --- | --- |

—

Quantos utilizadores teve o novo portal EURES nos primeiros dias após a sua inauguração, depois de recentemente reformulado? Que dificuldades ou problemas foram detectados? A utilização é uniforme entre nacionais dos diversos Estados-Membros? Ou prepondera alguma nacionalidade?

| — | Que percentagem do «mercado do primeiro emprego» prevê venha a ser concentrada no EURES? |
| --- | --- |

—

Que percentagem do «mercado do primeiro emprego» prevê venha a ser concentrada no EURES?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

No âmbito do lançamento do novo portal de mobilidade profissional EURES em 19 de Setembro de 2003, foi organizada uma conferência de imprensa que obteve uma boa cobertura mediática em toda a Europa. A campanha concomitante de informação sobre mobilidade, lançada no mesmo dia, irá assegurar o restante apoio publicitário a EURES durante 2003/2004, já que todo o material utilizado durante a campanha se refere ao portal EURES, que também é o sítio Web da campanha (http://europa.eu.int/eures/index.jsp).

EURES é, basicamente, uma rede de cooperação entre os Serviços Públicos de Emprego (SPE) nacionais. Esses serviços fornecem o conteúdo ao sítio de EURES, inclusivamente hiperligações para os meios de comunicação social dos Estados-Membros. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, são adoptados acordos específicos entre o respectivo SPE de cada Estado-Membro e os meios de comunicação social nacionais. No entanto, a Comissão (EURESco) incentiva fortemente o SPE a tomar todas as medidas possíveis para promover a rede e o respectivo sítio Web.

O número de visitantes do novo portal EURES atingiu os 150 mil nas duas semanas que se seguiram ao lançamento de 19 de Setembro, em comparação com 256 800 para todo o mês de Setembro de 2003 e 206 mil em Agosto do mesmo ano.

Não foram detectados problemas nem dificuldades, à excepção de alguns problemas técnicos de menor importância que ocorreram apenas nos primeiros dias, tais como uma demora na capacidade de resposta por parte do servidor.

A utilização do sítio EURES está bem distribuída pelos Estados-Membros, mas há uma percentagem substancial de visitantes cujo país de residência não pode ser identificado. As estatísticas provisórias de visitantes provenientes de países específicos durante o mês de Setembro de 2003 mostram as seguintes percentagens no total: Itália 10,41 %; Alemanha 6,86 %; Bélgica 5,03 %; e Países Baixos 3,43 %.

A Comissão não dispõe de quaisquer números específicos relativos à percentagem de «candidatos ao primeiro emprego» entre os utilizadores de EURES, dado que não é colocada aos utilizadores nenhuma pergunta relacionada com esse assunto. No entanto, como as pessoas pertencentes aos grupos etários mais jovens têm tendência para uma maior mobilidade além fronteiras, é provável que constituam uma parte significativa dos utilizadores da rede EURES.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/175 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/175

---

(2004/C 70 E/184)

PERGUNTA ESCRITA E-2941/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Dotações do Fundo de Solidariedade

O Parlamento Europeu, na sequência da catástrofe causada pelo petroleiro Prestige, aprovou duas resoluções nas quais solicitava à Comissão que examinasse «(...) com carácter de urgência, a possibilidade de recorrer a todos os instrumentos financeiros necessários para fazer face às consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do Prestige e prestar assistência aos sectores económicos afectados», e reclamava «a adopção imediata de medidas para paliar os danos sofridos pelas pessoas afectadas, através da mobilização do Fundo de Solidariedade» (1) e «(...) para ajudar as populações e as actividades económicas afectadas pela maré negra e o restabelecimento ecológico das regiões em causa» (2).

De acordo com a resposta E-3656/02 (3) endereçada pelo Comissário Barnier à autora da presente pergunta em 26 de Fevereiro de 2003, a Comissão recebeu, em 14 de Janeiro de 2003, das autoridades espanholas, um pedido oficial de mobilização do Fundo de Solidariedade, a fim de obter um contributo financeiro destinado a cobrir as despesas de limpeza das costas galegas conspurcadas pelo petróleo na sequência do naufrágio do Prestige.

Na referida resposta, a Comissão recordava que o Fundo de Solidariedade foi criado na sequência das inundações registadas em vários países da Europa Central no Verão passado para fornecer assistência em caso de catástrofes naturais e que os critérios de mobilização são muito específicos, apenas podendo intervir para fornecer assistência financeira imediata no cumprimento dos critérios de mobilização que constam do seu Regulamento.

Representantes das instituições comunitárias, entre os quais a Comissária responsável pelos Orçamentos, Sr
  a
  Schreier, e o Presidente do Conselho, Sr. Magri, acordaram, em 23 de Setembro em promover a mobilização do referido Fundo para três Estados-Membros: Espanha, Itália e Portugal. O acordo alcançado destina 8,6 milhões de euros às regiões espanholas afectadas pela catástrofe do Prestige, 47,6 milhões de euros às regiões italianas que foram recentemente vítimas de terramotos e 48,5 milhões de euros para paliar os efeitos dos incêndios, de origem criminosa, ocorridos em Portugal.

Quais são as estimativas de que a Comissão dispõe sobre os prejuízos económicos causados por estas três catástrofes?

Que montantes foram solicitados à UE pelos Governos de Espanha, Portugal e Itália, respectivamente, a título do Fundo de Solidariedade para paliar as consequências das referidas catástrofes?

Por que motivo é que as regiões afectadas pela catástrofe causada pelo Prestige irão receber um montante inferior a 1/5 da ajuda que receberão as regiões vitimadas pelo terramoto em Itália e pelos incêndios em Portugal?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão desejaria esclarecer a Sr
  a
  Deputada quanto ao facto de o procedimento orçamental inter-institucional de 23 de Setembro de 2003, no que se refere à mobilização do Fundo de Solidariedade, dizer respeito a quatro pedidos. O primeiro caso está relacionado com uma assistência financeira de 48,539 milhões de euros que responde ao pedido de Portugal na sequência dos fogos florestais. O segundo caso refere-se a uma assistência financeira de 8,626 milhões de euros que responde ao pedido espanhol na sequência do catastrófico derrame de petróleo causado pelo naufrágio do Prestige. O terceiro caso diz respeito uma assistência financeira de 30,826 milhões de euros que responde ao pedido da Itália na sequência dos terramotos nas províncias da Campobasso (Molise) e Foggia (Apúlia). O quarto caso relaciona-se com uma assistência financeira de 16,798 milhões de euros que responde a um segundo pedido da Itália na sequência da erupção do Etna na província de Catânia na Sicília.

O montante da assistência financeira concedida a título do Fundo de Solidariedade em resposta a um pedido admissível é calculado de forma equitativa, dependendo da natureza do desastre, da quantificação dos prejuízos directos, do volume das operações elegíveis e das verbas disponíveis no que se refere à natureza do desastre na altura em que a Autoridade Orçamental propõe a mobilização do Fundo. O montante total anual susceptível de ser mobilizado para o Fundo de Solidariedade eleva-se a mil milhões de euros por ano. Cerca de 75% deste montante (isto é 750 milhões de euros) podem ser afectados antes de 1 de Outubro de 2003.

O montante total estimado dos prejuízos directos considerado elegível em conformidade com o Regulamento sobre o Fundo de Solidariedade (4) no que se refere a cada um dos quatro pedidos é o seguinte: Espanha 486 milhões de euros, Itália/Molise 1 558 milhões de euros, Itália/Etna 932 milhões de euros e Portugal 1227 885 900 euros. Deve ser salientado que estes valores, respeitantes a prejuízos directos, não incluem as perdas económicas registadas, por exemplo no sector do turismo, etc.

Em conformidade com o disposto no regulamento, o pedido português era considerado como catástrofe de grande envergadura, enquanto os três pedidos remanescentes eram classificados como desastres regionais excepcionais.

O montante total de verbas disponíveis para desastres regionais excepcionais eleva-se a 75 milhões de euros. Nos termos do regulamento, pode ser afectado um montante máximo de 56 250 000 euros (75%) antes de 1 de Outubro de cada ano. A fim de respeitar as limitações orçamentais globais, a percentagem aplicável para a definição das dotações a afectar aos desastres regionais excepcionais é de 2,5% do montante total dos prejuízos directos. Para a assegurar um tratamento equitativo dos pedidos espanhol e italiano, foi proposto que se aplicasse esta percentagem de 2,5% e se reduzisse em seguida proporcionalmente as ajudas de modo a respeitar o limiar fixado no regulamento para as dotações afectadas até 1 de Outubro. Consequentemente, os montantes recebidos por cada um destes pedidos representam a percentagem proporcional equitativa de 1,98% dos respectivos montantes totais de prejuízos directos.

---

(1)  «Textos Aprovados» de 19.12.2002 - P5_TA(2002)0629.

(2)  «Textos Aprovados» de 21.11.2002 - P5_TA(2002)0575.

(3)  JO C 161 E de 10.7.2003, p. 125.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/177 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/177

---

(2004/C 70 E/185)

PERGUNTA ESCRITA P-2950/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Futuro do programa LIFE-Natureza

Pairam muitas incertezas sobre o futuro do instrumento financeiro relativo ao programa LIFE-Natureza num eventual quarto período, não sendo sequer ainda certo se a tal se chegará. O importante trunfo de LIFE é a possibilidade de trabalhar em acções muito concretas no domínio do impacto directo sobre a biodiversidade local. Trata-se muitas vezes de acções em pequena escala, sobretudo detentoras de uma importante função de modelo e, na maior parte dos casos, de grande relevância local, não só para as organizações e autoridades ligadas à protecção da natureza e ambientais, mas também para os agricultores, empresários turísticos e para a população local.

Poderá a Comissão responder ao seguinte:

| 1. | A média do orçamento total por projecto registou no ano em curso um aumento de 7,5 % em relação a 2002, depois de já ter registado um aumento de 15 % no ano anterior. Ou seja: Os projectos tornam-se de ano para ano cada vez em maior escala. Tenciona a Comissão reforçar esta tendência ou agir justamente em sentido contrário? Poderá a Comissão quantificar os pequenos projectos ou projectos mais pequenos que nos últimos cinco anos não foram contemplados? Existirão sinais que apontam para a existência de cada vez maiores problemas junto dos parceiros de projecto para assegurarem a sua própria participação financeira (não comunitária)? |
| --- | --- |

1.

A média do orçamento total por projecto registou no ano em curso um aumento de 7,5 % em relação a 2002, depois de já ter registado um aumento de 15 % no ano anterior. Ou seja: Os projectos tornam-se de ano para ano cada vez em maior escala. Tenciona a Comissão reforçar esta tendência ou agir justamente em sentido contrário? Poderá a Comissão quantificar os pequenos projectos ou projectos mais pequenos que nos últimos cinco anos não foram contemplados? Existirão sinais que apontam para a existência de cada vez maiores problemas junto dos parceiros de projecto para assegurarem a sua própria participação financeira (não comunitária)?

| 2. | Significará este aumento em escala dos projectos um aumento relativo das autoridades enquanto requerentes de projecto, em detrimento das ONG? Poderá a Comissão quantificar a proporção entre as autoridades e as ONG enquanto requerentes de projecto durante a duração integral de LIFE desde 1992? Poderão as ONG apresentar ainda projectos junto da Comissão ou só os próprios Estados-Membros é que o poderão fazer? |
| --- | --- |

2.

Significará este aumento em escala dos projectos um aumento relativo das autoridades enquanto requerentes de projecto, em detrimento das ONG? Poderá a Comissão quantificar a proporção entre as autoridades e as ONG enquanto requerentes de projecto durante a duração integral de LIFE desde 1992? Poderão as ONG apresentar ainda projectos junto da Comissão ou só os próprios Estados-Membros é que o poderão fazer?

| 3. | Tenciona a Comissão doravante circunscrever as zonas em que é possível aplicar verba ao abrigo do programa LIFE-Natureza às regiões identificadas pelos Estados-Membros no quadro das directivas sobre os habitats e sobre as aves e às regiões habitadas por espécies que a UE considera merecedoras de uma protecção prioritária, ou irão os Estados-Membros poder doravante aplicar a verba de forma horizontal à globalidade do seu respectivo território? |
| --- | --- |

3.

Tenciona a Comissão doravante circunscrever as zonas em que é possível aplicar verba ao abrigo do programa LIFE-Natureza às regiões identificadas pelos Estados-Membros no quadro das directivas sobre os habitats e sobre as aves e às regiões habitadas por espécies que a UE considera merecedoras de uma protecção prioritária, ou irão os Estados-Membros poder doravante aplicar a verba de forma horizontal à globalidade do seu respectivo território?

| 4. | Permanecerá a LIFE como um mecanismo de financiamento à parte ou irá ocupar um lugar na política de desenvolvimento rural ou então passará a ser parte integrante dos Fundos Estruturais? |
| --- | --- |

4.

Permanecerá a LIFE como um mecanismo de financiamento à parte ou irá ocupar um lugar na política de desenvolvimento rural ou então passará a ser parte integrante dos Fundos Estruturais?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Está actualmente a ser concluída uma proposta de prorrogação por dois anos do presente regulamento LIFE que deverá ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho até final de Outubro de 2003. Essa prorrogação cobrirá o período que decorre entre 2004 e a adopção das novas perspectivas financeiras. Apenas estão previstas alterações de importância menor. Uma adopção rápida pelo Parlamento e pelo Conselho asseguraria a continuidade necessária.

Podem dar-se as seguintes respostas às perguntas do Sr. Deputado:

| 1. | orçamento médio total dos projectos LIFE-Natureza aumentou de 18 % entre 2001 e 2002 (de 0,84 milhões de euros em 2001 para 1,03 milhões de euros em 2002). Diminuiu em seguida de 12 % em 2003 em relação a 2002 (0,92 milhões de euros em 2003). Não se pode determinar qualquer tendência com base nestes valores, podendo apenas concluir-se que os pequenos projectos não são penalizados. Não há também indícios de que os parceiros de projecto tenham cada vez mais dificuldade em assegurar a sua própria participação financeira. A obrigação por parte desses parceiros de suportar parte dos custos foi primeiramente introduzida com os projectos LIFE III, não tendo sido observada qualquer diminuição do número de propostas recebidas. |
| --- | --- |

1.

orçamento médio total dos projectos LIFE-Natureza aumentou de 18 % entre 2001 e 2002 (de 0,84 milhões de euros em 2001 para 1,03 milhões de euros em 2002). Diminuiu em seguida de 12 % em 2003 em relação a 2002 (0,92 milhões de euros em 2003). Não se pode determinar qualquer tendência com base nestes valores, podendo apenas concluir-se que os pequenos projectos não são penalizados. Não há também indícios de que os parceiros de projecto tenham cada vez mais dificuldade em assegurar a sua própria participação financeira. A obrigação por parte desses parceiros de suportar parte dos custos foi primeiramente introduzida com os projectos LIFE III, não tendo sido observada qualquer diminuição do número de propostas recebidas.

| 2. | Em 2003, a proporção de projectos financiados directamente a organizações não governamentais (ONG) é equivalente a cerca de 35 %. No período de 1992 a 2001, essa proporção foi, em média, de 25 %. A comparação destes valores indica que a proporção das ONG permanece estável ou tem tendência para aumentar. As autoridades públicas (locais e nacionais) continuam a ser, no entanto, os beneficiários mais importantes dos projectos LIFE-Natureza, com uma proporção média de 73 % entre 1992 e 2001. Deve assinalar-se também que as ONG são frequentemente parceiros nos projectos dirigidos pelas autoridades públicas, aumentando assim a sua proporção efectiva no orçamento LIFE-Natureza. Por fim, a prorrogação prevista não altera a possibilidade de que as ONG dispõem de apresentar propostas LIFE-Natureza e a Comissão espera que essas organizações continuem a desempenhar um papel central na aplicação dos projectos LIFE-Natureza. |
| --- | --- |

2.

Em 2003, a proporção de projectos financiados directamente a organizações não governamentais (ONG) é equivalente a cerca de 35 %. No período de 1992 a 2001, essa proporção foi, em média, de 25 %. A comparação destes valores indica que a proporção das ONG permanece estável ou tem tendência para aumentar. As autoridades públicas (locais e nacionais) continuam a ser, no entanto, os beneficiários mais importantes dos projectos LIFE-Natureza, com uma proporção média de 73 % entre 1992 e 2001. Deve assinalar-se também que as ONG são frequentemente parceiros nos projectos dirigidos pelas autoridades públicas, aumentando assim a sua proporção efectiva no orçamento LIFE-Natureza. Por fim, a prorrogação prevista não altera a possibilidade de que as ONG dispõem de apresentar propostas LIFE-Natureza e a Comissão espera que essas organizações continuem a desempenhar um papel central na aplicação dos projectos LIFE-Natureza.

| 3. | No futuro, o programa LIFE-Natureza continuará a apoiar a aplicação da directiva relativa aos habitats (1) e da directiva relativa às aves (2) e, em especial, a instalação e a gestão activa da rede Natura 2000. Ambas as directivas identificam uma série de medidas não relacionadas com os sítios e que deverão ser postas em prática. Além disso, o conceito de «rede» no caso da Natura 2000 exigirá uma abordagem que vá para além dos limites dos sítios individuais. Por estas razões, a Comissão não prevê a restrição da utilização da verba LIFE-Natureza apenas aos sítios Natura 2000. No entanto, o enfoque do programa LIFE-Natureza permanecerá, pelo menos durante o período de prorrogação previsto, na gestão activa da rede Natura 2000, a fim de evitar a dispersão dos limitados recursos financeiros. |
| --- | --- |

3.

No futuro, o programa LIFE-Natureza continuará a apoiar a aplicação da directiva relativa aos habitats (1) e da directiva relativa às aves (2) e, em especial, a instalação e a gestão activa da rede Natura 2000. Ambas as directivas identificam uma série de medidas não relacionadas com os sítios e que deverão ser postas em prática. Além disso, o conceito de «rede» no caso da Natura 2000 exigirá uma abordagem que vá para além dos limites dos sítios individuais. Por estas razões, a Comissão não prevê a restrição da utilização da verba LIFE-Natureza apenas aos sítios Natura 2000. No entanto, o enfoque do programa LIFE-Natureza permanecerá, pelo menos durante o período de prorrogação previsto, na gestão activa da rede Natura 2000, a fim de evitar a dispersão dos limitados recursos financeiros.

| 4. | A Comissão acredita que o programa LIFE é um instrumento que deve permanecer separado dos outros instrumentos existentes. Este programa é, pelas suas características, muito específico. Ao mesmo tempo, devem melhorar-se a complementaridade e o trabalho em sinergia com os outros instrumentos a fim de assegurar a plena utilização do potencial do programa. Isto vai ao encontro das conclusões do grupo intergovernamental que trabalhou no artigo 8
  o
  da Directiva 92/43/CEE. |
| --- | --- |

4.

A Comissão acredita que o programa LIFE é um instrumento que deve permanecer separado dos outros instrumentos existentes. Este programa é, pelas suas características, muito específico. Ao mesmo tempo, devem melhorar-se a complementaridade e o trabalho em sinergia com os outros instrumentos a fim de assegurar a plena utilização do potencial do programa. Isto vai ao encontro das conclusões do grupo intergovernamental que trabalhou no artigo 8
  o
  da Directiva 92/43/CEE.

---

(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 31 de 6.2.1998.

(2)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/178 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/178

---

(2004/C 70 E/186)

PERGUNTA ESCRITA E-2958/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Preços elevados nos países da zona euro

No passado dia 16 de Setembro, em Itália, foi feita uma greve para protestar contra o constante e descontrolado aumento dos preços ao consumo. A Adiconsum italiana calcula que em 2003 a média da perda do poder de compra por família é de mil euros. A inflação média calculada, na zona euro, é de 2,1 % com um ponto máximo de 3,9 % na Irlanda. Em Itália aumentou para 2,9 %, na Grécia para 3,5 e em Portugal para 3,7 %.

Tendo em conta que a taxa de inflação, em Itália, voltou ao nível do passado mês de Janeiro e que a tendência será para um aumento constante dos preços ao consumo, poderá a Comissão informar:

| 1. | Que iniciativas tenciona promover para dar a conhecer circunstanciadamente os planos de acção dos vários governos e, em particular do governo italiano, nesta matéria? |
| --- | --- |

1.

Que iniciativas tenciona promover para dar a conhecer circunstanciadamente os planos de acção dos vários governos e, em particular do governo italiano, nesta matéria?

| 2. | Que medidas urgentes tenciona adoptar para defender o poder de compra dos consumidores? |
| --- | --- |

2.

Que medidas urgentes tenciona adoptar para defender o poder de compra dos consumidores?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão gostaria de salientar que a estabilidade dos preços na zona euro é da responsabilidade do Banco Central Europeu e que, visto a política monetária comum não poder dar resposta à evolução específica da inflação de cada país, compete aos Estados-Membros em questão intervir se a evolução da inflação nacional for considerada indevida.

Os últimos dados disponíveis relativos ao Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor (IHPC) revelam que os preços ao consumidor aumentaram 2,1 %, na zona euro, entre Setembro de 2002 e Setembro de 2003, 3,8 % na Irlanda, 3,3 % na Grécia (de Agosto a Agosto), 3,2 % em Portugal, 3,0 % em Espanha e 3,0 % em Itália. São estes os cinco Estados-Membros com as taxas anuais mais elevadas.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a secção relativa à zona euro incluída nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) para 2003/2005 aprovadas pelo Conselho, em Junho de 2003. Na referida secção, reconhece-se que as diferenças de inflação numa união monetária são uma realidade e que as diferenças de inflação observadas entre os Estados-Membros da zona euro se devem, em grande parte, às diferenças existentes a nível das estruturas económicas e dos resultados em termos de crescimento. As OGPE aconselham os responsáveis políticos nacionais a «analisar as causas das diferenças de inflação, a fim de identificar as situações em que não são desejáveis para que os Estados-Membros as tentem combater através dos meios que têm à sua disposição». A Comissão continuará, como habitualmente, a acompanhar de perto a situação macroeconómica em todos os Estados-Membros e a prestar informações sobre a execução das OGPE.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/179 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/179

---

(2004/C 70 E/187)

PERGUNTA ESCRITA E-2963/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Cortes nas dotações para a investigação e a prevenção dos acidentes

Em carta enviada à Direcção de Saúde da Comissão Europeia, a Rede Europeia de Prevenção de Acidentes manifesta a sua preocupação pela redução em 30 % das dotações destinadas à investigação e prevenção dos acidentes apesar do facto de, segundo dados do Laboratório de Saúde e de Epidemiologia, o orçamento comunitário para a saúde pública ter aumentado, o programa de prevenção de acidentes irá ser financiado nos próximos cinco anos com um montante anual de 1,7 a 1,8 milhões de euros, em vez de 2,5 milhões de euros anuais no período anterior.

Uma vez que, nos países desenvolvidos e para a faixa etária produtiva dos menos de 45 anos, os acidentes representam a primeira causa de morte, o indicador de mortalidade por acidente afecta mais a esperança de vida do que os indicadores de outras doenças (cardiovasculares e neoplasias) e o custo social e económico dos gravemente traumatizados é enorme para a sociedade:

| 1. | Que razões conduziram a esta dramática redução do financiamento deste sector? |
| --- | --- |

1.

Que razões conduziram a esta dramática redução do financiamento deste sector?

| 2. | Tenciona a Comissão intervir, e de que modo, para intensificar a investigação na prevenção dos acidentes? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão intervir, e de que modo, para intensificar a investigação na prevenção dos acidentes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão não reduziu em 30 % as dotações atribuídas à investigação e à prevenção de acidentes na União Europeia.

As propostas de apoio financeiro no domínio da prevenção de acidentes e lesões recebidas no quadro da fase de financiamento relativa a 2003 do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública estão actualmente a ser avaliadas. Prevê-se para breve uma tomada de decisão relativa à selecção dos projectos a financiar. Durante o processo de selecção foram apresentados vários projectos que têm por objecto os acidentes e as lesões.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/180 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/180

---

(2004/C 70 E/188)

PERGUNTA ESCRITA E-2967/03

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Provedor europeu da criança

A rede europeia dos provedores da criança (ENOC) foi criada pela Unicef em 1997, em Trondheim, na Noruega, a fim de constituir uma instância de ligação entre os provedores da criança na Europa. Essa rede compõe-se actualmente de diversos Estados-Membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Reino Unido e Suécia.

Todos os países ou regiões que disponham de um provedor da criança independente podem aderir a essa rede, que tem por objectivo principal melhorar o respeito dos direitos das crianças na Europa, zelando pela aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, apoiando as acções individuais e colectivas nesse domínio e ajudando à aplicação das políticas nacionais correspondentes.

Essa rede é também um fórum de intercâmbio de informações, experiências e ideias entre países europeus, nomeadamente através de estudos comparativos

Poderá a Comissão nomear um «provedor europeu da criança» a fim de imprimir maior transparência e visibilidade às acções organizadas na Europa para a protecção das crianças? A nomeação desse provedor europeu da criança permitiria coordenar melhor a rede europeia e, sem dúvida, melhor defender os interesses e as necessidades das crianças.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Nos termos dos tratados actualmente em vigor, a Comissão não tem base jurídica para agir no sentido sugerido pelo Sr. Deputado, na medida em que se trata de coordenar a acção dos provedores nomeados pelos Estados-Membros.

Além disso, os ministros com o pelouro da infância dos 15 Estados-Membros, na sequência da sua reunião em Lucca (IT) de 25 e 26 de Setembro de 2003, não consideraram, nas suas conclusões, a possibilidade da criação de um provedor europeu.

Em Abril de 2003, o ENOC apresentou à Comissão um pedido de apoio financeiro, a fim de instituir um secretariado permanente.

A Comissão respondeu ao ENOC fornecendo-lhe uma explicação detalhada dos mecanismos de concessão de subvenções ao funcionamento e chamou a atenção deste organismo para o facto de estes financiamentos dependerem da sua aceitação pela autoridade orçamental, isto é, o Parlamento Europeu e o Conselho.

Se o ENOC quiser de facto solicitar um financiamento europeu, deverá apresentar um dossier para o efeito. O ENOC não tomou ainda qualquer decisão nesse sentido.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/180 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/180

---

(2004/C 70 E/189)

PERGUNTA ESCRITA E-2968/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Eurojust

Poderia a Comissão indicar:

| — | Que Estados-Membros modificaram os respectivos direitos internos até ao dia 6 de Setembro de 2003, tal como disposto no artigo 42
  o
  da Decisão 2002/187/JAI (1)? Quais são as características/âmbito dessas leis e as principais diferenças entre elas? |
| --- | --- |

—

Que Estados-Membros modificaram os respectivos direitos internos até ao dia 6 de Setembro de 2003, tal como disposto no artigo 42
  o
  da Decisão 2002/187/JAI (1)? Quais são as características/âmbito dessas leis e as principais diferenças entre elas?

| — | Que regulamentações nacionais definiram o estatuto e os poderes dos membros nacionais da eurojust desde a entrada em vigor da decisão? Quais são os âmbitos/característica dessas regulamentações e as principais diferenças entre elas? |
| --- | --- |

—

Que regulamentações nacionais definiram o estatuto e os poderes dos membros nacionais da eurojust desde a entrada em vigor da decisão? Quais são os âmbitos/característica dessas regulamentações e as principais diferenças entre elas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Por carta de 23 de Junho de 2003, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que facultassem informações sobre as medidas tomadas para aplicar a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que institui o Eurojust. Com base nas informações recebidas, a Comissão elaborará um relatório.

Até ao momento (13 de Outubro de 2003), oito Estados-Membros enviaram uma resposta por escrito.

A partir das informações disponíveis, podem avançar-se as seguintes conclusões:

| — | Três Estados-Membros indicaram que aplicaram plenamente a decisão do Conselho e que não será necessário adoptar legislação nacional (apesar de planearem adoptar medidas adicionais, estas não são expressamente exigidas pela decisão do Conselho). Um Estado-Membro aprovou uma lei para aplicar a decisão do Conselho. Um Estado-Membro adoptou disposições regulamentares sobre a personalidade jurídica do Eurojust e sobre os privilégios e imunidade dos seus membros nacionais, enquanto uma lei relativa à aplicação da decisão do Conselho está ainda em discussão no parlamento nacional. As restantes respostas dizem respeito a projectos legislativos. |
| --- | --- |

—

Três Estados-Membros indicaram que aplicaram plenamente a decisão do Conselho e que não será necessário adoptar legislação nacional (apesar de planearem adoptar medidas adicionais, estas não são expressamente exigidas pela decisão do Conselho). Um Estado-Membro aprovou uma lei para aplicar a decisão do Conselho. Um Estado-Membro adoptou disposições regulamentares sobre a personalidade jurídica do Eurojust e sobre os privilégios e imunidade dos seus membros nacionais, enquanto uma lei relativa à aplicação da decisão do Conselho está ainda em discussão no parlamento nacional. As restantes respostas dizem respeito a projectos legislativos.

| — | No que respeita ao estatuto e poderes dos membros nacionais, quase todos os membros têm o estatuto formal de procurador nacional (dois, pelo contrário, têm o estatuto de juiz e outro é chefe-adjunto da polícia). No entanto, apenas um número reduzido pode exercer poderes judiciais e/ou poderes correspondentes ao Ministério Público. A maioria dos membros nacionais trabalha sob a autoridade do Ministério da Justiça e outros sob a autoridade do Procurador Geral. Esta situação poderá alterar-se com a adopção de outras leis de aplicação nacionais. |
| --- | --- |

—

No que respeita ao estatuto e poderes dos membros nacionais, quase todos os membros têm o estatuto formal de procurador nacional (dois, pelo contrário, têm o estatuto de juiz e outro é chefe-adjunto da polícia). No entanto, apenas um número reduzido pode exercer poderes judiciais e/ou poderes correspondentes ao Ministério Público. A maioria dos membros nacionais trabalha sob a autoridade do Ministério da Justiça e outros sob a autoridade do Procurador Geral. Esta situação poderá alterar-se com a adopção de outras leis de aplicação nacionais.

| — | Para informações mais pormenorizadas, a Comissão gostaria de remeter o Sr. Deputado para o próximo relatório de aplicação que a Comissão tenciona publicar no final de 2003. |
| --- | --- |

—

Para informações mais pormenorizadas, a Comissão gostaria de remeter o Sr. Deputado para o próximo relatório de aplicação que a Comissão tenciona publicar no final de 2003.

---

(1)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/181 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/181

---

(2004/C 70 E/190)

PERGUNTA ESCRITA P-2970/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Abandono da Política Comum de Pesca

Poderá a Comissão prestar esclarecimentos quanto à possibilidade de um Estado-Membro abandonar a Política Comum de Pesca, à luz dos tratados actualmente em vigor e do Projecto de Constituição para a Europa?

Supondo que ou esta tomada de posição se concretizava, ou que a política de pesca passava a ser regulada pela legislação nacional, seria este um cenário passível de implicar o abandono da União Europeia por parte do Estado-Membro em causa ou a renegociação dos tratados, que prevêem a aprovação unânime de todos os Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

No estado actual do direito comunitário — n
  o
  1, alínea e), do artigo 3
  o
  do Tratado CE —, a acção da Comunidade comporta uma política comum no domínio das pescas. Neste contexto, a Comunidade detém competência exclusiva em matéria de conservação e de gestão dos recursos de pesca a nível interno e no alto mar. Esta competência exclusiva no que respeita à organização do sector e à conservação dos recursos biológicos do mar decorre do artigo 37
  o
  do Tratado CE e do artigo 102
  o
  do Acto de Adesão de 1972. O Tribunal de Justiça estabeleceu o alcance da competência comunitária, confirmando que ela supriu a dos Estados-Membros tanto nas águas comunitárias como no alto mar: a competência externa exclusiva da Comunidade no sector exerce-se no âmbito dos compromissos internacionais a nível bilateral (negociação e celebração de acordos com países terceiros) e multilateral (representação da Comunidade nas organizações internacionais competentes para o sector das pescas) (1).

O âmbito de aplicação da Política Comum das Pescas foi recentemente confirmado pelo artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho (2). A competência comunitária apresenta, por conseguinte, dois aspectos: engloba os recursos aquáticos vivos e a aquicultura, assim como a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura nas águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, e contempla todas as actividades de pesca nessas águas, exercidas quer pelos pescadores e navios dos Estados-Membros quer pelos de países terceiros; é extensiva a todas as actividades de pesca dos pescadores e navios dos Estados-Membros tanto no interior das águas comunitárias como no alto mar e no interior das zonas de pesca dos países terceiros, nestes casos em conformidade com as regras do direito internacional.

O pacote regulamentar que constitui a Política Comum das Pescas é directamente aplicável na ordem jurídica interna dos Estados-Membros e prevalece sobre as normas de direito interno (3). De onde decorre que as autoridades nacionais se encontrariam em infracção ao adoptarem actos jurídicos internos que impedissem a aplicação do Tratado CE ou do direito comunitário adoptado por força do Tratado CE. Um Estado-Membro não pode atentar contra a característica do direito comunitário de ser uniformemente válido em toda a Comunidade.

As regras do Tratado CE só podem ser modificadas por um novo tratado, ratificado pelo conjunto dos Estados-Membros.

O artigo 59
  o
  do projecto de tratado que cria uma Constituição para a Europa prevê a possibilidade de saída voluntária da União. Tal disposição não visa, porém, a retirada em relação a uma determinada política.

Do exposto, conclui-se que, no estado actual do direito comunitário, e no contexto do projecto de Constituição, não é possível a um Estado-Membro contornar a aplicação das regras comuns adoptadas no âmbito da Política Comum das Pescas.

---

(1)  Cf. os seguintes acórdãos do Tribunal: 14 de Julho de 1976, nos processos 3, 4 e 6-76, Colectânea da Jurisprudência, 1976, p. 1279; 16 de Fevereiro de 1978, no processo 61-77, Colectânea, 1978, p. 417; 25 de Julho de 1991, no processo C-258/89, Colectânea, 1991, p. 3977; 24 de Novembro de 1992, no processo C-286/90, Colectânea, 1992, p. I-6019; 24 de Novembro de 1993, no processo C-405/92, Colectânea, 1993-I, p. 6133.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — JO L 358 de 31.12.2002.

(3)  O Tribunal de Justiça estabeleceu o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional no seu acórdão de 25 de Julho de 1964, relativo ao processo 6-64, Colectânea, 1964, edição inglesa, p. 614.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/182 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/182

---

(2004/C 70 E/191)

PERGUNTA ESCRITA P-2976/03

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de ovalbumina — minha pergunta P-2696/03

Na minha pergunta P-2696/03 (1) formulei duas perguntas relativas à situação no âmbito das restituições à exportação para as ovalbuminas. Na sua resposta, a Comissão apenas abordou a primeira das duas perguntas, mas não respondeu à segunda que constituía precisamente a parte essencial da minha pergunta.

Para além da descrição das repercussões das medidas decididas no âmbito das ovalbuminas, que era o conteúdo da resposta, desejaria que me respondessem às seguintes perguntas:

| — | A Comissão está disposta a proceder a uma reclassificação das ovalbuminas na categoria dos produtos agrícolas e assim a uma equiparação aos outros ovoprodutos, como os ovos com casca, as gemas de ovos e os ovos inteiros (Código NC 0408 ...)? Em caso afirmativo, qual seria o calendário para tal? |
| --- | --- |

—

A Comissão está disposta a proceder a uma reclassificação das ovalbuminas na categoria dos produtos agrícolas e assim a uma equiparação aos outros ovoprodutos, como os ovos com casca, as gemas de ovos e os ovos inteiros (Código NC 0408 ...)? Em caso afirmativo, qual seria o calendário para tal?

| — | Em caso negativo, por que não? |
| --- | --- |

—

Em caso negativo, por que não?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A Comissão considera que a alteração unilateral, por parte da Comunidade, da classificação pautal da ovalbumina do código CN 3502 para o código CN 0408 não seria possível, dado que a actual classificação se baseia na convenção sobre o Sistema Harmonizado.

Por outro lado, a possibilidade de considerar a ovalbumina como um produto abrangido pela organização comum de mercado no sector dos ovos poderia eventualmente ser encarada, mas a Comunidade não poderia conceder quaisquer restituições, em conformidade com o seu compromisso relativo aos ovos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), uma vez que a posição 35 02 — Ovalbumina não consta do Anexo aos compromissos CE-OMC em matéria de subsídios à exportação a título desse grupo de produtos.

---

(1)  Ver p. 129.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/183 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/183

---

(2004/C 70 E/192)

PERGUNTA ESCRITA P-2978/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Fundos Estruturais na Bretanha

Face às recentes opções orçamentais do Estado francês, a região da Bretanha vai sofrer um grave prejuízo com o facto de, em termos financeiros, o Estado se ter desinvestido, o que compromete o pagamento de dotações por parte da UE. Com efeito, uma parte dos Fundos Estruturais concedidos à Bretanha para o período de 2000/2006 serão bloqueados uma vez que o Estado francês já não está disposto a contribuir com os montantes anteriormente assumidos no quadro do contrato de plano Estado-Região. Esta situação é particularmente preocupante no que diz respeito ao Pays Lorient, afectado por uma grave crise económica devido à retirada da Marínha e à reconversão do arsenal, bem como ao Pays de Brest, a Trégor e à zona centro-oeste da Bretanha.

Uma vez que sempre velou pelo estrito respeito do princípio da adicionalidade, não considerará a Comissão que a decisão do Estado francês de se desinvestir, a meio do percurso, constitui uma violação a esse princípio? Não provocará essa atitude um clima de incerteza económica e financeira difícil de suportar numa região que necessita de um firme apoio por parte da Europa?

Tencionará a Comissão pedir explicações ao Estado francês? Se já o fez, poderá a Comissão informar-nos das suas diligências?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2003)

O plano de financiamento do documento único de programação para as intervenções estruturais na região da Bretanha para o período de 2000/2006 prevê uma participação do Estado-Membro (nacionais, regionais ou locais) até um máximo de 583 902 092 euros para um custo total elegível de 1 400 926184 euros (incluindo a contrapartida privada). Em 1 de Setembro 2003, o nível de programação situava-se em 65 % do montante total das contrapartidas públicas nacionais fixado no DOCUP.

A Comissão não dispõe de nenhuma informação sobre uma eventual decisão de suspensão da contribuição financeira por parte do Estado francês, susceptível de provocar uma redução das contrapartidas públicas nacionais, nomeadamente a nível do DOCUP 2000/2006 na Bretanha.

Proceder-se-á a uma verificação intercalar do respeito do princípio da adicionalidade dos programas do Objectivo 2. Essa verificação diz respeito ao conjunto dos programas franceses do Objectivo 2 e não a cada programa individualmente. As autoridades francesas devem comunicar à Comissão as informações necessárias antes de 31 de Dezembro de 2003. Independentemente destas verificações, o Estado-Membro deve informar a Comissão a qualquer momento no decurso do período de programação, se estiver em causa a sua capacidade de manter o nível de despesas fixado.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/184 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/184

---

(2004/C 70 E/193)

PERGUNTA ESCRITA E-2979/03

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Serviços postais na União Europeia

A Directiva 97/67/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, foi alterada pela Directiva 2002/39/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade. O principal objectivo da referida Directiva é a realização do mercado interno no domínio dos serviços postais, garantindo simultaneamente a manutenção do serviço postal universal, em conformidade com as conclusões da Cimeira de Lisboa.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  e do n
  o
  4 do artigo 3
  o
  da Directiva supracitada, as publicações periódicas, como as revistas, com um peso não superior a 2 Kg ficam abrangidas pelo serviço postal universal.

Em Espanha, a Lei 24/1998, de 13 de Julho de 1998, sobre o Serviço Postal Universal e a liberalização dos serviços postais, alterada pelas leis 50/1998, de 30 de Dezembro de 1998, e 53/2002, de 30 de Dezembro de 2002, exclui do serviço postal universal as publicações periódicas, como as revistas, que fazem parte da categoria dos envios postais até 2 Kg, ou impõe condições especiais a estes envios, como uma embalagem especial ou a sua apresentação em forma de envelopes ou encomendas postais.

Não considera a Comissão que esta norma estabelecida pelo Estado espanhol não respeita a directiva europeia e constitui um obstáculo à universalização dos serviços postais no mercado europeu?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Como o Sr. Deputado afirma a justo título, a Directiva 97/67/CE (3) prevê no artigo 3
  o
  , em conjugação com o n
  o
  6 do artigo 2
  o
  , que o serviço postal universal inclua o transporte de envios postais, tais como jornais e publicações periódicas, que não ultrapassem os limites de peso mínimo prescritos.

A legislação espanhola prevê, no artigo 15
  o
  da Lei 24/1998 e no artigo 27
  o
  do Decreto Real 1829/1999, que o transporte de publicações periódicas seja incluído no serviço postal universal sob a forma de carta ou encomenda postal.

Portanto, a Comissão não pode concordar com a afirmação do Sr. Deputado de que a legislação espanhola excluiu as publicações periódicas do serviço postal universal que deve ser garantido pela Espanha. Pelo contrário, a legislação espanhola permite que envios postais, tais como publicações periódicas, possam ser transportados em condições de serviço universal, o que corresponde ao resultado pretendido pela directiva.

A forma e os métodos utilizados para alcançar o objectivo da directiva são deixados à discrição de cada Estado-Membro, pelo que a legislação espanhola pode exigir que estas publicações sejam enviadas sob a forma de cartas ou encomendas.

---

(1)  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

(2)  JO L 176 de 5.7.2002, p. 21.

(3)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. Alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento e do Conselho de 10 de Junho de 2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/185 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/185

---

(2004/C 70 E/194)

PERGUNTA ESCRITA P-2989/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento do «European Policy Center» pela Comissão

O «European Policy Center» (EPC), com sede em Bruxelas, num convite enviado aos deputados europeus, refere que irá acolher «Sua Excelência o Presidente de Chipre do Norte, Sr. Rauf Denktash» (sic) para um «breakfast policy briefing» e incita-os a assistirem a esta manifestação. No entanto, é sabido que nenhum país do mundo (à excepção da Turquia que ocupa militarmente 37 % de Chipre) reconhece ao Sr. Rauf Denktash a qualidade de «presidente» nem qualquer dimensão estatal ao seu pseudo-Estado e que as Nações Unidas e a União Europeia criticaram repetidamente as suas tendências separatistas. Além do mais, este evento é organizado na iminência de «eleições presidenciais» e pode, portanto, ser interpretado como um apoio ao Sr. Denktash face aos seus adversários políticos.

Pode a Comissão informar se este Centro é financiado pelo orçamento comunitário e, em caso afirmativo desde quando e com que montantes exactos? Caso este Centro seja apoiado financeiramente pela União Europeia, que iniciativas irá a Comissão tomar para que os seus dirigentes percebam que não podem utilizar os fundos comunitários para dar reconhecimento a regimes baseados na violência e na ilegalidade?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

O Centro de Política Europeia (EPC) é um centro de reflexão independente que realiza trabalhos de investigação sobre assuntos europeus e tem sido financiado pelo orçamento comunitário desde a sua fundação em 1996.

A autoridade orçamental reserva anualmente dotações a favor do EPC, enquanto centro de reflexão, na rubrica orçamental A-3026 (subvenções para despesas de funcionamento no valor de 125 000 euros em 1999, 2000 e 2001 e 150 000 euros em 2002 e 2003).

A Comissão apresenta anualmente um relatório pormenorizado ao Parlamento sobre os beneficiários das subvenções no capítulo A-30. Os relatórios podem ser consultados no sítio web Europa da Comissão.

Além disso, a Comissão apoiou acções específicas realizadas pelo EPC no valor total de 90 400 euros, desde 1999 até agora.

A Comissão tem conhecimento de que a reunião referida pelo Sr. Deputado na realidade não se realizou.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/186 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/186

---

(2004/C 70 E/195)

PERGUNTA ESCRITA P-2991/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Proibição da captura mecânica de berbigão no Mar dos Wadden

Na sequência da sua pergunta P-2375/03 (1), de 10 de Julho, sobre a morte de êideres causada pela captura de moluscos no Mar dos Wadden, o autor da pergunta gostaria de chamar a atenção da Comissão para o balanço sobre a natureza elaborado pelo RIVM (Instituto nacional da saúde pública e da protecção do ambiente), o qual figuram conclusões provisórias do estudo sobre o impacto da captura de moluscos (EVA II).

A segunda fase (1988/2003) do estudo sobre o impacto da captura de moluscos nas águas costeiras neerlandesas (EVA II) contém uma série de resultados provisórios importantes:

| — | Os bancos de mexilhão nas águas pouco profundas da parte oriental do Mar dos Wadden reconstituiu-se recentemente, o que parece resultar, em parte, da criação de zonas onde é proibida a captura de moluscos. |
| --- | --- |

—

Os bancos de mexilhão nas águas pouco profundas da parte oriental do Mar dos Wadden reconstituiu-se recentemente, o que parece resultar, em parte, da criação de zonas onde é proibida a captura de moluscos.

| — | A exploração dos bancos de mexilhão não é favorável ao desenvolvimento dos mesmos. |
| --- | --- |

—

A exploração dos bancos de mexilhão não é favorável ao desenvolvimento dos mesmos.

| — | aumento do número de êideres mortos é causada pela escassez de alimentação adequada. |
| --- | --- |

—

aumento do número de êideres mortos é causada pela escassez de alimentação adequada.

| — | sistema de reservas alimentares contribui para a sobrevivência de aves que se alimentam de moluscos em anos de escassez. Apesar disso, o número de êideres e de ostraceiros diminuiu no Mar dos Wadden, o que pode ser indício de que as reservas não são suficientes. A medida em que a presença de viveiros de mexilhão no Mar dos Wadden influencia a oferta total de moluscos depende da sua gestão. Durante o período 1970/1980, esta foi responsável por um bom nível de ocupação dos viveiros de mexilhão (e, possivelmente, pelo aumento do número de êideres). Ao remover o fundo marinho, a captura mecânica de berbigão causou, localmente e num curto período, alterações sedimentárias que levaram a um abrandamento do crescimento do berbigão. Isto significa que as aves que se alimentam de moluscos, como os êideres, passaram a dispor de menos alimentos. O número de êideres diminui desde 1996. A morte dos êideres nos últimos anos está associada à escassez de moluscos de que se alimentam. De acordo com o último recenseamento efectuado em 2003, os êideres continuam a concentrar-se mais no Mar dos Wadden, zona protegida ao abrigo da directiva relativa às aves. O número de sete outras espécies de aves nidificantes e de oito aves de Inverno (seixoeira, ostraceiro) também diminuiu. |
| --- | --- |

—

sistema de reservas alimentares contribui para a sobrevivência de aves que se alimentam de moluscos em anos de escassez. Apesar disso, o número de êideres e de ostraceiros diminuiu no Mar dos Wadden, o que pode ser indício de que as reservas não são suficientes. A medida em que a presença de viveiros de mexilhão no Mar dos Wadden influencia a oferta total de moluscos depende da sua gestão. Durante o período 1970/1980, esta foi responsável por um bom nível de ocupação dos viveiros de mexilhão (e, possivelmente, pelo aumento do número de êideres). Ao remover o fundo marinho, a captura mecânica de berbigão causou, localmente e num curto período, alterações sedimentárias que levaram a um abrandamento do crescimento do berbigão. Isto significa que as aves que se alimentam de moluscos, como os êideres, passaram a dispor de menos alimentos. O número de êideres diminui desde 1996. A morte dos êideres nos últimos anos está associada à escassez de moluscos de que se alimentam. De acordo com o último recenseamento efectuado em 2003, os êideres continuam a concentrar-se mais no Mar dos Wadden, zona protegida ao abrigo da directiva relativa às aves. O número de sete outras espécies de aves nidificantes e de oito aves de Inverno (seixoeira, ostraceiro) também diminuiu.

Está a Comissão disposta a proibir a captura mecânica de berbigão no Mar dos Wadden, uma vez que os efeitos negativos desta actividade foram provados cientificamente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Conforme indicado na sua resposta à pergunta escrita P-2375/03 colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão deu início a vários processos, designadamente relacionados com os efeitos adversos da captura de moluscos no Mar de Wadden ao nível das populações de aves selvagens. O mar de Wadden foi designado pelos Países Baixos como zona de protecção especial nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2) e proposto como sítio de importância comunitária em conformidade com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3). A Comissão tomou devida nota das informações prestadas pelo Sr. Deputado no que se refere aos eventuais efeitos nefastos dessas actividades nas referidas aves.

A Comissão enviou, de resto, recentemente uma carta aos Países Baixos no quadro dos processos a que se aludiu anteriormente.

A Comissão irá analisar toda a informação fornecida pelas autoridades holandesas incluindo, logo que se tornem definitivos, os resultados do estudo a que o Sr. Deputado faz referência, e equacionará as eventuais medidas a tomar neste contexto.

---

(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 256.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979.

(3)  JO L 206 de 22.7.1992.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/187 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/187

---

(2004/C 70 E/196)

PERGUNTA ESCRITA E-2998/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Isenções fiscais incongruentes no Reino Unido

No Estado-Membro que melhor conheço, o Reino Unido, é aplicado um imposto sobre o consumo do combustível sem chumbo usado nas embarcações dos clubes de vela e motonáutica para a navegação em águas interiores, tais como as barragens ou os rios, ao passo que as embarcações do mesmo género que operam em portos ou em águas costeiras não estão sujeitas ao pagamento do referido imposto — ou, caso estejam, têm a possibilidade de solicitar o respectivo reembolso.

Será esta uma questão acerca da qual a Comissão poderá debruçar-se, ou trata-se simplesmente de um problema de política interna regido pelo princípio da subsidariedade?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado que, nos termos do disposto no n
  o
  1, alínea c), do artigo 8
  o
  da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), os Estados-Membros isentam do imposto especial de consumo harmonizado, nas condições por eles fixadas, óleos minerais fornecidos para utilização como combustível na navegação em águas comunitárias, com excepção dos utilizados em embarcações de recreio privadas. No que se refere à tributação dos óleos minerais utilizados como combustíveis na navegação em águas interiores com excepção da navegação de recreio, o disposto no n
  o
  2, alínea b), do artigo 8
  o
  da Directiva 92/81/CEE confere um poder discricionário ao Reino Unido para decidir, sob determinadas condições, se aplica uma isenção parcial ou total da taxa do imposto especial de consumo harmonizado aplicado a estes combustíveis.

Além disso, o Reino Unido recebeu uma autorização específica do Conselho, ao abrigo do disposto no n
  o
  4 do artigo 8
  o
  da Directiva 92/81/CEE, para poder aplicar até 31 de Dezembro de 2006 uma isenção parcial ou total do imposto especial de consumo aplicado aos óleos minerais utilizados como combustíveis por embarcações de recreio privadas.

Com base nesta autorização específica concedida pelo Conselho, o Reino Unido poderia alargar igualmente esta isenção às embarcações de recreio privadas que navegam em águas interiores.

A Comissão considera que a posição das autoridades do Reino Unido parece estar em consonância com as disposições fiscais comunitárias em vigor, não parecendo, por conseguinte, ser necessário adoptar qualquer medida específica sobre esta questão. A Comissão deseja salientar que foram acordadas disposições análogas que constam da nova Directiva do Conselho relativa à tributação dos produtos energéticos, que irá substituir a Directiva 92/81/CEE a partir de 1 de Janeiro de 2004.

---

(1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 a 15.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/187 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/187

---

(2004/C 70 E/197)

PERGUNTA ESCRITA E-2999/03

apresentada por Olivier Duhamel (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Brochura informativa

A Comissão publicou recentemente uma brochura intitulada: «Panorama da União Europeia». Curiosamente, este breve historial da União Europeia faz judiciosamente referência a Robert Schuman e ao seu discurso de 9 de Maio de 1950, que está na origem da actual União Europeia, não fazendo, porém, qualquer referência a Jean Monnet. Ora todos os testemunhos da época e todas as investigações históricas revelam que Monnet foi o «inspirador» da declaração Schuman.

Como explica a Comissão este esquecimento? Concorda que recordar a coragem primordial de Jean Monet não retira valor nem põe minimamente em causa a coragem de Schuman?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2003)

O Sr. Deputado tem razão em sublinhar que qualquer texto de divulgação sobre as origens históricas da Comunidade, por mais sucinto que seja, não deve esquecer o nome de Jean Monnet e o papel inspirador que este desempenhou junto de Robert Schuman. Este esquecimento será imediatamente corrigido na versão em linha (1) e a partir da próxima edição da brochura «Panorama da União Europeia».

---

(1)  (http://europa.eu.int/comm/p ublications/booklets/eu_glance/20/index_fr.htm).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/188 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/188

---

(2004/C 70 E/198)

PERGUNTA ESCRITA E-3001/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Olivier Dupuis (NI) e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

Considerando que:

| — | Em 2 de Agosto de 2003, um polícia, Bui Quang Thuan, prendeu na aldeia de Buon Kdun, Y-Tao Eban, nascido em 1979, acusado de dar comida a Y-Jon Enuol, escondido na região; que o polícia subornou diversos Montagnard que trabalham para a polícia (Y-Kren, nascido em 1945, Y-Dialm Eban nascido em 1960, Y-Hoc Eban nascido em 1952, Y-Jam Eban nascido em 1958, Y-Sot Bon nascido em 1956, de Y-Wik Nie, nascido em 1945, Y-Suai Enuol, nascido em 1945 e Y-Hue Buon, nascido em 1946), para que estes espancassem Y-Tao Eban; que, na sequência de torturas, o homem foi obrigado de assinar um documento no qual declarava ter comprado uma arma para combater o regime vietnamita; |
| --- | --- |

—

Em 2 de Agosto de 2003, um polícia, Bui Quang Thuan, prendeu na aldeia de Buon Kdun, Y-Tao Eban, nascido em 1979, acusado de dar comida a Y-Jon Enuol, escondido na região; que o polícia subornou diversos Montagnard que trabalham para a polícia (Y-Kren, nascido em 1945, Y-Dialm Eban nascido em 1960, Y-Hoc Eban nascido em 1952, Y-Jam Eban nascido em 1958, Y-Sot Bon nascido em 1956, de Y-Wik Nie, nascido em 1945, Y-Suai Enuol, nascido em 1945 e Y-Hue Buon, nascido em 1946), para que estes espancassem Y-Tao Eban; que, na sequência de torturas, o homem foi obrigado de assinar um documento no qual declarava ter comprado uma arma para combater o regime vietnamita;

| — | O Governo vietnamita ordenou a detenção de onze pessoas da aldeia de Buon Kdun, tendo-as obrigado a assinar um documento no qual afirmavam que Y-Jon Enuol havia comprado uma pistola para ameaçar o regime. Os detidos são os seguintes: Y-Nam Nie, nascido em 1986, encarcerado em 3 de Agosto de 2003; Y-Wer Enuol, nascido em 1973, na prisão desde 4 de Agosto de 2003; Y-Huan Enuol, nascido em 1987, preso desde 5 de Agosto de 2003; H'Nge Nie, nascido em 1963, detido desde 6 de Agosto de 2003; H'Gir Eban, nascido em 1976, encarcerado desde 7 de Agosto de 2003; HTanyan Enuol, nascido em 1981, encarcerado desde 7 de Agosto de 2003; Y-Duol Buonya, nascido em 1975, encarcerado desde 8 de Agosto de 2003; H'BI Nie, nascido em 1960, preso desde 8 de Agosto de 2003 e H'Prin Enuol, nascido em 1978, prisioneiro desde 18 de Agosto de 2003; |
| --- | --- |

—

O Governo vietnamita ordenou a detenção de onze pessoas da aldeia de Buon Kdun, tendo-as obrigado a assinar um documento no qual afirmavam que Y-Jon Enuol havia comprado uma pistola para ameaçar o regime. Os detidos são os seguintes: Y-Nam Nie, nascido em 1986, encarcerado em 3 de Agosto de 2003; Y-Wer Enuol, nascido em 1973, na prisão desde 4 de Agosto de 2003; Y-Huan Enuol, nascido em 1987, preso desde 5 de Agosto de 2003; H'Nge Nie, nascido em 1963, detido desde 6 de Agosto de 2003; H'Gir Eban, nascido em 1976, encarcerado desde 7 de Agosto de 2003; HTanyan Enuol, nascido em 1981, encarcerado desde 7 de Agosto de 2003; Y-Duol Buonya, nascido em 1975, encarcerado desde 8 de Agosto de 2003; H'BI Nie, nascido em 1960, preso desde 8 de Agosto de 2003 e H'Prin Enuol, nascido em 1978, prisioneiro desde 18 de Agosto de 2003;

| — | Em 6 de Agosto de 2003, os agentes vietnamitas prenderam três pessoas acusadas de apoiar a «Montagnard Foundation Inc.» e o Partido Radical Transnacional; |
| --- | --- |

—

Em 6 de Agosto de 2003, os agentes vietnamitas prenderam três pessoas acusadas de apoiar a «Montagnard Foundation Inc.» e o Partido Radical Transnacional;

Pergunta-se à Comissão:

| — | Propõe-se esclarecer junto do Governo vietnamita os motivos que presidem à detenção dos Montagnard? |
| --- | --- |

—

Propõe-se esclarecer junto do Governo vietnamita os motivos que presidem à detenção dos Montagnard?

| — | Conta exercer pressão junto das autoridades vietnamitas, para que estas autorizem os inspectores do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e elementos de certas ONG a penetrarem livremente nos planaltos centrais do Vietname e nas zonas transfronteiriças do Camboja? |
| --- | --- |

—

Conta exercer pressão junto das autoridades vietnamitas, para que estas autorizem os inspectores do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e elementos de certas ONG a penetrarem livremente nos planaltos centrais do Vietname e nas zonas transfronteiriças do Camboja?

| — | Caso as autoridades vietnamitas não tomem as medidas solicitadas, tenciona denunciar o acordo de cooperação assinado com o Vietname? |
| --- | --- |

—

Caso as autoridades vietnamitas não tomem as medidas solicitadas, tenciona denunciar o acordo de cooperação assinado com o Vietname?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/189 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/189

---

(2004/C 70 E/199)

PERGUNTA ESCRITA E-3002/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Olivier Dupuis (NI) e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

Considerando que:

| — | Em 21 de Agosto de 2003, à meia-noite, cerca de trinta soldados e dez polícias cercaram a casa de Y-Pho Eban, na aldeia de Buon Cuoi, para o prender por se suspeitar que fornecia alimentos aos refugiados Montagnard escondidos na sua região; |
| --- | --- |

—

Em 21 de Agosto de 2003, à meia-noite, cerca de trinta soldados e dez polícias cercaram a casa de Y-Pho Eban, na aldeia de Buon Cuoi, para o prender por se suspeitar que fornecia alimentos aos refugiados Montagnard escondidos na sua região;

| — | Os polícias e os soldados recorreram às suas armas AK-47 e também a choques eléctricos para agredir o homem e o resto da sua família, a saber: H'Luin Eban, nascida em 1970, grávida, H-Chui Buon Krong, nascido em 1982 e Y-Kun Buondap, nascido em 1992; |
| --- | --- |

—

Os polícias e os soldados recorreram às suas armas AK-47 e também a choques eléctricos para agredir o homem e o resto da sua família, a saber: H'Luin Eban, nascida em 1970, grávida, H-Chui Buon Krong, nascido em 1982 e Y-Kun Buondap, nascido em 1992;

| — | Dada a hora tardia, os habitantes da aldeia acordaram e, para se defenderem, atacaram o automóvel da polícia (matrícula 47 C 2133), forçando os soldados e os polícias a fugir; |
| --- | --- |

—

Dada a hora tardia, os habitantes da aldeia acordaram e, para se defenderem, atacaram o automóvel da polícia (matrícula 47 C 2133), forçando os soldados e os polícias a fugir;

| — | Em 22 de Agosto de 2003, o governo enviou três furgões cheios de soldados e de polícias à aldeia de Buon Cuoi para prender todos os habitantes e, até ao momento, nada se sabe acerca do destino destes. |
| --- | --- |

—

Em 22 de Agosto de 2003, o governo enviou três furgões cheios de soldados e de polícias à aldeia de Buon Cuoi para prender todos os habitantes e, até ao momento, nada se sabe acerca do destino destes.

Pergunta-se à Comissão:

| — | Propõe-se esclarecer junto do Governo vietnamita os motivos que presidem à detenção dos Montagnard? |
| --- | --- |

—

Propõe-se esclarecer junto do Governo vietnamita os motivos que presidem à detenção dos Montagnard?

| — | Conta exercer pressão junto das autoridades vietnamitas, para que estas autorizem os inspectores do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e elementos de certas ONG a penetrarem livremente nos planaltos centrais do Vietname e nas zonas transfronteiriças do Camboja? |
| --- | --- |

—

Conta exercer pressão junto das autoridades vietnamitas, para que estas autorizem os inspectores do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e elementos de certas ONG a penetrarem livremente nos planaltos centrais do Vietname e nas zonas transfronteiriças do Camboja?

| — | Caso as autoridades vietnamitas não tomem as medidas solicitadas, tenciona denunciar o acordo de cooperação assinado com o Vietname? |
| --- | --- |

—

Caso as autoridades vietnamitas não tomem as medidas solicitadas, tenciona denunciar o acordo de cooperação assinado com o Vietname?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/189 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/189

---

(2004/C 70 E/200)

PERGUNTA ESCRITA E-3003/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Olivier Dupuis (NI) e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Intensificação das violações dos direitos humanos dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

Considerando que:

| — | Nos últimos meses se registaram apreensões de Bíblias, espancamentos e violações de mulheres Montagnard; |
| --- | --- |

—

Nos últimos meses se registaram apreensões de Bíblias, espancamentos e violações de mulheres Montagnard;

| — | Em 18 de Agosto de 2003, o Governo vietnamita enviou o major Nguyen Vinh Chinh e 100 soldados à aldeia de Buon Yang Reh, no distrito de Krong Bong, província de Daklak, para proceder a buscas na casa de H'Duen Buondap. |
| --- | --- |

—

Em 18 de Agosto de 2003, o Governo vietnamita enviou o major Nguyen Vinh Chinh e 100 soldados à aldeia de Buon Yang Reh, no distrito de Krong Bong, província de Daklak, para proceder a buscas na casa de H'Duen Buondap.

| — | Aí foram confiscadas Bíblias, livros de salmos, 150 000 VND, para além de o referido major ter violado a esposa de H'Duen Buondap. Foram efectuadas buscas nas restantes casas da aldeia e agredidos todos os que a tal se opuseram; |
| --- | --- |

—

Aí foram confiscadas Bíblias, livros de salmos, 150 000 VND, para além de o referido major ter violado a esposa de H'Duen Buondap. Foram efectuadas buscas nas restantes casas da aldeia e agredidos todos os que a tal se opuseram;

| — | Ainda em 18 de Agosto de 2003, na aldeia de Buon Kram, distrito de Krong Ana, província de Daklak, a polícia deteve Y-Thiep Enuol, nascido em 1985, e conduziu-o à esquadra de Buonmathuot. Até hoje desconhece-se a situação em que se encontra; |
| --- | --- |

—

Ainda em 18 de Agosto de 2003, na aldeia de Buon Kram, distrito de Krong Ana, província de Daklak, a polícia deteve Y-Thiep Enuol, nascido em 1985, e conduziu-o à esquadra de Buonmathuot. Até hoje desconhece-se a situação em que se encontra;

| — | Em 20 de Agosto de 2003, o major Nguyen prendeu Y-Lum Buon Ya, nascido em 1983, na aldeia de Buon Cuor Knia, distrito de Buon Dom, o qual foi acusado de alimentar um refugiado de nome Y-Kre Buon Ya, escondido nesta região. |
| --- | --- |

—

Em 20 de Agosto de 2003, o major Nguyen prendeu Y-Lum Buon Ya, nascido em 1983, na aldeia de Buon Cuor Knia, distrito de Buon Dom, o qual foi acusado de alimentar um refugiado de nome Y-Kre Buon Ya, escondido nesta região.

Pergunta-se à Comissão:

| — | Propõe-se esclarecer junto do Governo vietnamita os motivos que presidem à detenção dos Montagnard? |
| --- | --- |

—

Propõe-se esclarecer junto do Governo vietnamita os motivos que presidem à detenção dos Montagnard?

| — | Conta exercer pressão junto das autoridades vietnamitas, para que estas autorizem os inspectores do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e elementos de certas ONG a penetrarem livremente nos planaltos centrais do Vietname e nas zonas transfronteiriças do Camboja? |
| --- | --- |

—

Conta exercer pressão junto das autoridades vietnamitas, para que estas autorizem os inspectores do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e elementos de certas ONG a penetrarem livremente nos planaltos centrais do Vietname e nas zonas transfronteiriças do Camboja?

| — | Caso as autoridades vietnamitas não tomem as medidas solicitadas, tenciona denunciar o acordo de cooperação assinado com o Vietname? |
| --- | --- |

—

Caso as autoridades vietnamitas não tomem as medidas solicitadas, tenciona denunciar o acordo de cooperação assinado com o Vietname?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3001/03, E-3002/03 e E-3003/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Desde Fevereiro de 2001, altura em que distúrbios sociais se alastraram por diversas zonas dos planaltos centrais do Vietname, tem sido difícil obter informações independentes e fiáveis sobre a situação, uma vez que as visitas dos diplomatas e jornalistas estrangeiros foram severamente restringidas. Por conseguinte, a Comissão tem dificuldades em obter uma avaliação exaustiva, em primeira mão, da actual situação no terreno.

No entanto, deve ser salientado que o número de visitas coordenadas e organizadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita aumentou nos últimos meses. Tais visitas têm sido realizadas, entre outros, por uma troica de trabalho da União em Junho de 2003 e por J. Hanford Embaixador dos Estados Unidos para a liberdade religiosa internacional, em Outubro de 2003. O número crescente destas visitas parece querer indicar um maior grau de abertura por parte do governo vietnamita, no que se refere à situação nos planaltos centrais. Simultaneamente, o governo está a dedicar uma maior atenção à região e a tentar solucionar alguns dos problemas que despoletaram os distúrbios de 2001, tais como fracas perspectivas económicas, dependência excessiva do café enquanto cultura comercial, ausência de serviços sociais tais como saúde, educação, etc.

Todavia, ao mesmo tempo, tem-se recebido um fluxo contínuo de relatórios provenientes de fontes credíveis, que indicam que os conflitos sociais — provocados por pressões migratórias sobre as minorias étnicas locais, aspirações a um maior reconhecimento da sua identidade distinta, disputas sobre o direito à terra, diversas crenças religiosas e pelo desejo de alguma forma de autonomia para a região — persistem. Os relatórios também salientam as fortes pressões exercidas sobre qualquer forma de dissidência local, que afecta especialmente os protestantes locais, sobre os quais recai a suspeita do governo de apoiarem a criação de uma «Pátria Degar». Embora refute todos estes relatórios, o governo está a tornar públicos julgamentos isolados contra membros de minorias étnicas acusados de ajudarem outros a atravessarem a fronteira com o Cambodja o que revela um descontentamento entre minorias étnicas locais. No entanto, circulam igualmente informações sobre ingerências externas na região.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação nos planaltos centrais, através das suas delegações no Vietname e no Cambodja, inclusivamente através da sua participação nas missões da União na região e a manifestar as suas preocupações ao governo vietnamita, com o objectivo de controlar o respeito do direito das minorias étnicas em manterem a sua identidade cultural e a sua liberdade de religião. A União tem vindo a afirmar, em diversas ocasiões, que os direitos humanos e a democratização têm de fazer parte integrante de todo e qualquer diálogo político com os países terceiros. Nestes diálogos é periodicamente debatida a questão do livre acesso do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos relatores da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. A liberdade de religião, um dos direitos fundamentais, é abordada no quadro do diálogo político da União, sendo, se for caso disso, objecto de diligências e de declarações públicas, bem como de intervenções da União em instâncias como a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas ou o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas. A referência ao respeito pelos direitos humanos e aos princípios democráticos contida no Acordo de Cooperação CE-Vietname permite à Comissão levantar questões relacionadas com os direitos humanos nos seus contactos bilaterais com o governo vietnamita.

Deve ser igualmente salientado que o governo vietnamita manifestou interesse em convidar uma delegação do Parlamento a visitar, dentro em breve, o país, o que proporcionaria ao Parlamento a oportunidade de avaliar, por si próprio, a situação in loco.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/191 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/191

---

(2004/C 70 E/201)

PERGUNTA ESCRITA E-3005/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Classificação da clara de ovo

Actualmente, a clara de ovo da galinha não está classificada na União Europeia no grupo de produtos do Anexo 1 (CN 3502/1190/1990/2091/2099). Por esta razão, quando um ovo é separado, a gema continua a ser um produto agrícola, mas a clara é considerada um produto industrial. Embora no passado a clara de ovo tenha sido utilizada para fins industriais, a situação é agora muito diferente e esta é utilizada no sector alimentar.

Esta classificação inadequada coloca os produtores de ovos que exportam clara de ovo numa situação de grande desvantagem, uma vez que perdem uma parte importante das restituições à exportação.

Pode a Comissão indicar como e quando tenciona resolver esta «anomalia», que tem graves consequências para os produtores europeus de ovos?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Solicita-se ao Sr. Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas P-2696/03 (1) e P-2976/03 do Sr. Kindermann (2).

---

(1)  Ver p. 129.

(2)  Ver p. 182.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/191 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/191

---

(2004/C 70 E/202)

PERGUNTA ESCRITA E-3007/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Papel dos Centros de Informação e Animação Rural (Carrefours rurais) no que respeita às acções de informação sobre a PAC

O Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (1) acolhe com satisfação os resultados obtidos nas campanhas de informação conduzidas em 2000, 2001 e 2002, salientando embora que essas acções devem ser melhoradas do ponto de vista do impacto junto do público e da relação custo/eficácia. Citando dados de Eurobarómetro «flash», a Comissão afirma que a falta generalizada de conhecimentos dos cidadãos relativamente à PAC, à OMC, à segurança alimentar e outras matérias do domínio agrícola confirma, mais do que nunca, a necessidade de um reforço para melhorar o impacto das acções de informação.

A rede europeia dos Centros de Informação e Animação Rural (Carrefours rurais) desempenha há vários anos um papel de divulgação da política agrícola comum graças à presença, no território, de cerca de 140 centros, dotados de publicações, newsletters, sítios web e de pessoal competente no domínio da PAC. A rede europeia dos Centros de Informação e Animação Rural pode dar um contributo válido à consecução dos objectivos do Regulamento (CE) n
  o
  814/2000 (2) tanto no que se refere a um maior impacto junto dos cidadãos como no domínio da relação custo/eficácia. Considera-se, consequentemente, que, para atingir esses resultados, seria oportuna uma coordenação estruturada dos referidos centros por parte da DG AGRI da Comissão a fim de melhor desenvolver as campanhas de informação e de imprimir um carácter mais orgânico às acções de informação empreendidas pela Comissão.

Por outro lado, uma das acções realizadas pela Comissão concretizou-se na formação dos operadores dos Carrefours rurais em questões específicas da PAC por parte da DG AGRI, que assim demonstrou a necessidade de uma ligação funcional com os referidos centros. A rede dos Centros de Informação e Animação Rural coadjuvou o pessoal da Comissão nos pavilhões informativos dos certames agrícolas.

Pode a Comissão indicar:

| 1. | Se tenciona alargar as condições de colaboração com a rede europeia dos Centros de Informação e Animação Rural para a realização de actividades relativas a acções empreendidas por iniciativa da Comissão? |
| --- | --- |

1.

Se tenciona alargar as condições de colaboração com a rede europeia dos Centros de Informação e Animação Rural para a realização de actividades relativas a acções empreendidas por iniciativa da Comissão?

| 2. | Qual será o papel dos Centros de Informação e Animação Rural nas acções empreendidas por iniciativa da Comissão em aplicação do supramencionado Regulamento (CE) n
  o
  814/2000? |
| --- | --- |

2.

Qual será o papel dos Centros de Informação e Animação Rural nas acções empreendidas por iniciativa da Comissão em aplicação do supramencionado Regulamento (CE) n
  o
  814/2000?

---

(1)  COM(2003)235.

(2)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/192 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/192

---

(2004/C 70 E/203)

PERGUNTA ESCRITA P-3068/03

apresentada por Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento de organismos que albergam centros de informação europeia «Info-Point Europe»

Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003, do novo Regulamento Financeiro, que se aplica a todas as instituições europeias (Regulamento (CE) n
  o
  1605/2002 (1) do Conselho de 25 de Junho de 2002) e das respectivas modalidades de execução, as subvenções de funcionamento, até agora concedidas aos organismos que albergam centros «Info-Point Europe» passam a ser, segundo as informações na posse do autor da presente pergunta, atribuídas segundo um novo procedimento em lugar de beneficiar de um financiamento automático. Estes centros de informação europeia deverão participar em concursos, sem o que não poderão pretender beneficiar destes subsídios.

Além das subvenções de funcionamento, estes organismos beneficiavam de apoio logístico, como o fornecimento de publicações, o acesso à «Intranet dos contactos e das redes», serviços de «help desk» dos contactos e das redes, assistência documental e técnica, e para a reunião dos responsáveis dos contactos. A título transitório, ficou decidido que os organismos que o solicitem poderão continuar a beneficiar deste apoio logístico durante o ano de 2004.

Este novo procedimento, que visa aumentar a transparência na atribuição destes financiamentos, suscita, no entanto, três questões às quais a Comissão fez alusão, sem, todavia, lhes conceder uma resposta detalhada:

| — | Quais serão os critérios de selecção dos organismos que se candidatam aos concursos? |
| --- | --- |

—

Quais serão os critérios de selecção dos organismos que se candidatam aos concursos?

| — | Serão as medidas de apoio logístico prorrogadas após 2004? |
| --- | --- |

—

Serão as medidas de apoio logístico prorrogadas após 2004?

| — | De um modo mais geral, está a Comissão a examinar novas formas de colaboração para o futuro que garantam a informação «de proximidade» do cidadão, no respeito das novas disposições estabelecidas no referido Regulamento Financeiro? Pode a Comissão ser mais precisa quanto a este aspecto? |
| --- | --- |

—

De um modo mais geral, está a Comissão a examinar novas formas de colaboração para o futuro que garantam a informação «de proximidade» do cidadão, no respeito das novas disposições estabelecidas no referido Regulamento Financeiro? Pode a Comissão ser mais precisa quanto a este aspecto?

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/193 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/193

---

(2004/C 70 E/204)

PERGUNTA ESCRITA E-3112/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE), Elena Paciotti (PSE), Luciana Sbarbati (ELDR), Giovanni Pittella (PSE), Generoso Andria (PPE-DE), Enrico Ferri (PPE-DE), Carlo Fatuzzo (PPE-DE), Gianfranco Dell'Alba (NI), Roberta Angelilli (UEN), Stefano Zappalà (PPE-DE), Paolo Pastorelli (PPE-DE), Antonio Di Pietro (ELDR), Mauro Nobilia (UEN), Sebastiano Musumeci (UEN), Michl Ebner (PPE-DE), Roberto Bigliardo (UEN), Catherine Guy-Quint (PSE), Adriana Poli Bortone (UEN), Fiorella Ghilardotti (PSE), Monica Frassoni (Verts/ALE), Franz Turchi (UEN), Massimo Carraro (PSE), Guido Bodrato (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Vincenzo Lavarra (PSE), Vitaliano Gemelli (PPE-DE) e Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Política de informação da UE. Base jurídica dos Centros de Informação Rural e dos Info-Point Europe (IPE). Atribuição do subsídio de funcionamento para o ano 2004: necessidade e urgência

Considerando que:

| — | O PE sublinhou, repetidamente, a importância de que se revestem, no âmbito da política de informação e de comunicação, as redes criadas pela UE nos Estados-Membros, de que fazem parte os Centros de Informação Rural e os Info-Point Europe (IPE); |
| --- | --- |

—

O PE sublinhou, repetidamente, a importância de que se revestem, no âmbito da política de informação e de comunicação, as redes criadas pela UE nos Estados-Membros, de que fazem parte os Centros de Informação Rural e os Info-Point Europe (IPE);

| — | as comunicações COM(2001)354 e COM(2002)350 qualificam as redes como «um património inestimável, tendo em conta a sua experiência e a sua flexibilidade, bem como a proximidade imediata que mantêm relativamente aos representantes da sociedade civil e aos cidadãos»; |
| --- | --- |

—

as comunicações COM(2001)354 e COM(2002)350 qualificam as redes como «um património inestimável, tendo em conta a sua experiência e a sua flexibilidade, bem como a proximidade imediata que mantêm relativamente aos representantes da sociedade civil e aos cidadãos»;

| — | a Comissão sempre deu mostras de acreditar nesta política, como patenteado na resposta facultada, em 27 de Setembro de 2002, pelo Presidente Prodi a uma pergunta escrita apresentada por alguns deputados europeus (E-2357/02 (1)), na qual afirmava a «importância das redes de informação e divulgação (...) para a compreensão das políticas prosseguidas e dos projectos implementados pela União»; |
| --- | --- |

—

a Comissão sempre deu mostras de acreditar nesta política, como patenteado na resposta facultada, em 27 de Setembro de 2002, pelo Presidente Prodi a uma pergunta escrita apresentada por alguns deputados europeus (E-2357/02 (1)), na qual afirmava a «importância das redes de informação e divulgação (...) para a compreensão das políticas prosseguidas e dos projectos implementados pela União»;

Considerando a carta de 29 de Setembro de 2003, na qual a DG PRESS, contrariamente ao que anunciara, notificou às estruturas nacionais que acolhem as redes que a renovação da convenção para 2004 deixará de dar direito a um subsídio, enquanto que no que diz respeito ao futuro a Comissão estudará novas formas de colaboração e isso em virtude da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003, dos Regulamentos Financeiros 1605/2002 (2) e 2342/2002 (3).

Tendo em consideração que esta nova — e imprevista — situação põe em causa a própria sobrevivência das redes e, em todo o caso, reduz drasticamente a sua capacidade de dialogar com os cidadãos, precisamente num dos momentos cruciais da vida da UE em que tal capacidade deveria ser reforçada;

Poderia a Comissão indicar:

| — | Se não considera oportuno agir tempestivamente, a fim de não desperdiçar o património de relações, contactos, conhecimentos e bens materiais e imateriais construído ao longo de tantos anos de actividade pelas redes de informação da UE, elaborando uma proposta de base jurídica que confira personalidade jurídica e, em todo o caso, permita que se considerem os Centros de Informação Rural e os IPE como organismos delegados ou como organismos da Comunidade na acepção dos artigos 54
  o
  , 55
  o
  ou 185
  o
  do Regulamento do Conselho n
  o
  1605/02? |
| --- | --- |

—

Se não considera oportuno agir tempestivamente, a fim de não desperdiçar o património de relações, contactos, conhecimentos e bens materiais e imateriais construído ao longo de tantos anos de actividade pelas redes de informação da UE, elaborando uma proposta de base jurídica que confira personalidade jurídica e, em todo o caso, permita que se considerem os Centros de Informação Rural e os IPE como organismos delegados ou como organismos da Comunidade na acepção dos artigos 54
  o
  , 55
  o
  ou 185
  o
  do Regulamento do Conselho n
  o
  1605/02?

| — | Se tenciona executar, em 2004, a rubrica orçamental (16501) há muito consagrada ao financiamento das antenas de informação através de modalidades susceptíveis de permitirem uma valorização, e não uma penalização, das entidades que, há anos, investem nesse âmbito? |
| --- | --- |

—

Se tenciona executar, em 2004, a rubrica orçamental (16501) há muito consagrada ao financiamento das antenas de informação através de modalidades susceptíveis de permitirem uma valorização, e não uma penalização, das entidades que, há anos, investem nesse âmbito?

---

(1)  JO C 92 E de 17.4.2003, p. 158.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/194 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/194

---

(2004/C 70 E/205)

PERGUNTA ESCRITA P-3153/03

apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Os Info-Pontos Europa

No final de Setembro de 2003, a Comissão comunicou aos Centros Nacionais de Informação sobre a Europa que, por força do novo Regulamento Financeiro que entrará em vigor em Janeiro de 2004, deixará de ser possível conceder-lhes subvenções de funcionamento. Este comunicado compromete a existência dos Info-Pontos Europa e dos Centros de Informação e de Animação Rural (Carrefours), organismos que, até à data, prestaram um serviço de reconhecida qualidade não só aos cidadãos e ao Parlamento Europeu, mas também à Comissão Europeia. O paradoxo é que os Info-Pontos Europa são imprescindíveis para a criação de uma base de confiança entre os cidadãos europeus e os organismos da União Europeia.

| 1. | Por que razão só tão tardiamente, e de forma tão inesperada, foi emitida esta Comunicação, ao ponto de os responsáveis dos Info-Pontos Europa e dos Carrefours não terem possibilidade de adaptar o seu orçamento para 2004 às novas circunstâncias? |
| --- | --- |

1.

Por que razão só tão tardiamente, e de forma tão inesperada, foi emitida esta Comunicação, ao ponto de os responsáveis dos Info-Pontos Europa e dos Carrefours não terem possibilidade de adaptar o seu orçamento para 2004 às novas circunstâncias?

| 2. | Por que motivo não foi aprovada regulamentação que assegure a continuidade da actividade dos Info-Pontos com provas dadas, apesar de o Regulamento Financeiro a que a Comissão faz referência existir desde há já mais de um ano (concretamente, desde Junho de 2002)? |
| --- | --- |

2.

Por que motivo não foi aprovada regulamentação que assegure a continuidade da actividade dos Info-Pontos com provas dadas, apesar de o Regulamento Financeiro a que a Comissão faz referência existir desde há já mais de um ano (concretamente, desde Junho de 2002)?

| 3. | Estará a Comissão disposta a assegurar a continuação, sem interrupções, da actividade dos Info-Pontos, em 2004, recorrendo a uma regulamentação transitória? |
| --- | --- |

3.

Estará a Comissão disposta a assegurar a continuação, sem interrupções, da actividade dos Info-Pontos, em 2004, recorrendo a uma regulamentação transitória?

| 4. | Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar a continuidade da actividade dos Info-Pontos Europa e dos Carrefours, a longo prazo? |
| --- | --- |

4.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar a continuidade da actividade dos Info-Pontos Europa e dos Carrefours, a longo prazo?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/194 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/194

---

(2004/C 70 E/206)

PERGUNTA ESCRITA E-3240/03

apresentada por Thierry Cornillet (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Supressão do subsídio de funcionamento dos Infopontos

A recente decisão da Comissão de suprimir o subsídio de funcionamento dos Infopontos intervém num momento determinante para o futuro da União Europeia.

Num contexto de Conferência Intergovernamental, de campanhas nacionais para a adopção da futura Constituição e das próximas eleições europeias, não vê a Comissão que tal decisão não poderia ter sido tomada num momento mais inoportuno?

Tem a Comissão verdadeiramente consciência da grande utilidade dos Infopontos em termos de informação e de comunicação numa perspectiva de aproximação da Europa aos cidadãos?

Além disso, tendo em conta o novo Regulamento Financeiro e a importância do subsídio de funcionamento concedido pela Comissão, porque não previu a Comissão uma diminuição progressiva desse subsídio em vez de o suprimir radicalmente, facto que deixa os Infopontos numa situação financeira difícil, obrigando-os a reduzir o pessoal ou a fechar as portas definitivamente?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/194 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/194

---

(2004/C 70 E/207)

PERGUNTA ESCRITA P-3265/03

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(29 de Outubro de 2003)

Objecto:   Infopontos e Carrefours

Na sua resolução de 13 de Março de 2002, o Parlamento Europeu solicita às Instituições europeias que prestem um maior e melhor apoio às redes de informação existentes, nomeadamente aos Infopontos e aos Carrefours. Em 10 de Abril de 2003, noutra resolução, o Parlamento Europeu salienta a necessidade de um esforço extraordinário em 2004 em matéria de informação e comunicação sobre a política europeia.

Os Infopontos e os Carrefours são centros de informação que estão muito próximos dos cidadãos. Considerando que 2004 será o ano das eleições, do alargamento e da nova constituição europeia, é da máxima importância que estes centros funcionem a todo o vapor. Não obstante, a Comissão decidiu suprimir, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o subsídio de funcionamento que lhes era atribuído.

Pode a Comissão informar por que razão decidiu cancelar o subsídio anual de funcionamento para os Infopontos e os Carrefours a partir de 1 de Janeiro de 2004?

Tem a Comissão uma razão válida para tomar esta atitude a tão curto prazo?

Previu a Comissão um regime transitório para ajudar os referidos centros em 2004, que será um ano difícil?

Quando pensa a Comissão apresentar propostas concretas para apoiar os centros de informação no futuro?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/195 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/195

---

(2004/C 70 E/208)

PERGUNTA ESCRITA E-3287/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   «Casas da Europa»

O défice democrático é uma noção recorrentemente invocada para sustentar que a União Europeia sofre de uma falta de democracia e que, pela complexidade do seu funcionamento, parece inacessível ao cidadão Isto traduz uma percepção segundo a qual o sistema institucional comunitário permanece até hoje bastante opaco aos olhos do cidadão europeu não informado.

Uma das missões conferidas aquando da sua criação às «Casas da Europa» era, nomeadamente, dissipar o sentimento de afastamento e de inacessibilidade das instituições comunitárias. O seu primeiro objectivo era agir para a aproximação entre o cidadão europeu e as instituições através da informação e dessacralização do funcionamento comunitário.

Necessário é constatar, neste contexto, que preenchem diariamente esta função da forma mais honrosa possível, com competência e energia. Fiquei tanto mais estupefacto ao descobrir que a Comissão Europeia se preparava para suprimir pura e simplesmente a sua subvenção de funcionamento para 2004 através de um aviso prévio enviado a 29 de Setembro de 2003! Para além das dificuldades organizacionais que supõe uma tal supressão (nomeadamente em termos de emprego para os jovens europeus convictos que se investem há anos nesta empresa formidável) é importante pensar no impacto em termos de imagem para a União Europeia. Quando a UE debate a sua futura Constituição (e as modalidades da sua entrada em vigor), se prepara para acolher 10 novos membros (cuja entrada suscita, por vezes, uma certa inquietação entre os cidadãos) e onde os europeus são chamados a pronunciar-se novamente em eleições europeias no próximo mês de Junho (e sabemos como é difícil mobilizar os eleitores para este escrutínio), a Comissão Europeia desliga-se brutalmente da maior rede de informação de que dispõe nos Estados-Membros ...

Dado que as razões subjacentes a esta decisão são difíceis de apreender, pode a Comissão fornecer alguns esclarecimentos a este propósito?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/195 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/195

---

(2004/C 70 E/209)

PERGUNTA ESCRITA E-3301/03

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Infopontos Europa

Os Infopontos Europa foram recentemente informados de que iriam perder o subsídio comunitário que recebiam.

Estes Infopontos foram criados para facultar informação sobre a Europa aos cidadãos.

É forçoso constatar que há uma grande contradição em relação à nova estratégia de informação adoptada em 200. A Comissão parece considerar que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003, do novo Regulamento Financeiro é condição suficiente para efectuar esta supressão.

Que sistemas de apoio financeiro tenciona a Comissão criar?

Previu a Comissão outros meios para possibilitar o funcionamento das referidas estruturas?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/196 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/196

---

(2004/C 70 E/210)

PERGUNTA ESCRITA P-3389/03

apresentada por John Hume (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Centros de informação comunitários (European Carrefours)

Poderá a Comissão explicar por que razão a Direcção-Geral para a Imprensa e a Comunicação anunciou o súbito cancelamento das subvenções ao funcionamento de 138 membros da Rede de Centros de Informação comunitários? Reconsiderará a Comissão a sua decisão e garantirá que o financiamento continuará a efectuar-se em 2004?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/196 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/196

---

(2004/C 70 E/211)

PERGUNTA ESCRITA P-3403/03

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Objecto:   Financiamento dos Carrefours europeus

De acordo com as informações de que disponho, a DG «Imprensa e Comunicação» decidiu recentemente cancelar os actuais contratos com as organizações europeias dos Carrefours e propor-lhes contratos de substituição sem o subsídio anual de funcionamento no valor de 20 000 euros em 2004. Tenho conhecimento de que o regulamento financeiro pertinente está em vigor desde 1 de Janeiro de 2003, mas os Carrefours europeus só foram informados desta decisão em 29 de Setembro de 2003.

Os Carrefours europeus representam importantes fontes de informação sobre a UE e este parece ser um momento inoportuno para uma tal mudança da orientação política, tendo em conta que estão actualmente a preparar acções de sensibilização sobre o alargamento, a nova constituição e as eleições para o Parlamento Europeu.

Pode a Comissão informar por que razão esta decisão foi tomada e dizer como pensa que os Carrefours europeus poderiam funcionar em 2004 com um orçamento tão reduzido?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3007/03, P-3068/03, E-3112/03, P-3153/03, E-3240/03, P-3265/03, E-3287/03, E-3301/03, P-3389/03 e P-3403/03

dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão agradece aos Srs. Deputados a formulação destas perguntas, porque lhe permite especificar sinteticamente alguns pontos:

Os mil e trezentos centros de informação do grande público, cujo funcionamento foi confiado pela Comissão à Direcção-Geral «Imprensa e Comunicação», beneficiam de assistência logística, sob a forma de serviços técnicos de apoio e não pecuniária (1), cuja continuação foi confirmada.

Só as cerca de 270 estruturas de acolhimento de centros de informação que pertencem às redes «Centros de Informação e de Animação Rural» ou «Info-Points Europe» beneficiaram até agora de uma subvenção ao anual funcionamento de um montante fixo. Esta subvenção era-lhes concedida com base numa convenção assinada com a Comissão, renovável anualmente por cláusula adicional.

Em 2004, a Comissão teve de fazer face a duas condicionantes: por um lado, a concessão desta subvenção não está em conformidade com o novo Regulamento Financeiro (2), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003 e, por outro, as convenções prevêem que as partes podem rescindi-las no final de cada ano civil, mediante um pré-aviso de três meses.

Não podendo prosseguir o financiamento dos centros de informação em 2004 de acordo com a fórmula anteriormente em vigor, a Comissão informou de tal facto as estruturas de acolhimento dos «Centros de Informação e de Animação Rural» e dos «Info-Points Europe», respeitando o pré-aviso previsto.

De resto, a Comissão gostaria de recordar que os centros de informação podem apresentar igualmente a sua candidatura — através da sua estrutura de acolhimento, visto que nenhum centro de comunicação tem personalidade jurídica que lhe permita agir por conta própria — no âmbito dos convites à apresentação de propostas das instituições europeias e que alguns o têm feito com sucesso. Os convites são publicados no Anexo «Contratos Públicos» do Jornal Oficial da União Europeia, podendo ser consultados no sítio web Europa.

A Comissão irá pronunciar-se em breve sobre a problemática geral dos centros e redes de informação do grande público, nomeadamente na perspectiva do alargamento e não deixará de manter os Srs. Deputados permanentemente informados.

---

(1)  Fornecimento gratuito de documentação e de publicações destinadas ao grande público (cerca de 3 milhões de exemplares por ano), acesso à «intranet dos centros e redes de informação», serviços especializados de assistência através de um «help desk» dos centros e redes de informação (com um custo anual de cerca de 1 500 000 euros), cursos gratuitos de formação do pessoal (800 dias/homem por ano), acções de animação e de criação de redes: reuniões periódicas de coordenação, visitas, programas de intercâmbio para o pessoal dos centros (mais de 3 000 dias/homem por ano), material de informação orientado especificamente para as necessidades dos centros de informação, etc.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002: o referido regulamento integra pela primeira vez as subvenções das instituições europeias e enquadra as suas condições de concessão. Medidas de aplicação: Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, JO L 357 de 31.12.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/197 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/197

---

(2004/C 70 E/212)

PERGUNTA ESCRITA E-3017/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Insolvência da Grundig AG e defesa dos postos de trabalho em Portugal

Na resposta que me enviou, em 20 de Junho de 2003 (E-1507/03 (1)), a Comissão respondeu que estava a recolher as informações necessárias para responder à pergunta colocada sobre a insolvência da Grundig e a defesa dos postos de trabalho em Portugal.

Assim, pergunto à Comissão se já dispõe desses elementos, e solicito o seu envio.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

A Comissão está já na posse da informação que solicitou às autoridades portuguesas e remete a Sr
  a
  Deputada para a resposta complementar à sua pergunta escrita E-1507/03 (1).

---

(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 203.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/198 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/198

---

(2004/C 70 E/213)

PERGUNTA ESCRITA E-3019/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento comunitário e manutenção de emprego

A Soflusa é uma empresa de transportes fluviais entre Lisboa e Barreiro/Moita, que está a proceder à modernização da sua frota com um investimento global elegível de 9 819 608 Euros, para o qual foi prevista uma comparticipação do FEDER de 50 %, paga parcialmente em 2002.

No projecto apresentado para obter o financiamento, a Soflusa, entre outros compromissos, assumiu manter os 254 empregos existentes e criar 50 novos postos de trabalho.

Agora, de acordo com uma declaração dos sindicatos dos trabalhadores da empresa, a Administração da Soflusa afirmou que esse compromisso de manter o emprego e criar novos postos de trabalho não é para cumprir, assumindo perante a comunicação social que esse compromisso foi um lapso, desvalorizando assim os compromissos sociais assumidos para obter fundos comunitários, o que é inadmissível.

Assim, solicito à Comissão que me informe das medidas que vai tomar para que a Administração da Soflusa cumpra os seus compromissos sociais, designadamente de criação de emprego, e que foram pressupostos no financiamento comunitário.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que o problema foi comunicado ao Presidente da Comissão por carta dos representantes sindicais dos trabalhadores, de 6 de Outubro de 2003. Como foi dito na resposta aos sindicatos, a Comissão enviou um pedido de informação complementar às autoridades nacionais, em 3 de Novembro de 2003.

Além disso, a Comissão pode confirmar que não foi concedido qualquer financiamento pelo Fundo Social Europeu à empresa Soflusa.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/198 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/198

---

(2004/C 70 E/214)

PERGUNTA ESCRITA E-3022/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento da investigação no domínio da prevenção dos acidentes

Segundo dados da Rede Europeia da Prevenção dos Acidentes, nos países desenvolvidos, os acidentes são a terceira causa mais frequente de morte, em particular entre os jovens.

Na Grécia, o número e a frequência dos acidentes mortais de diversos tipos atinge níveis muito elevados.

Apesar deste facto extremamente preocupante, a Comissão reduziu de 30 % as dotações destinadas à investigação e prevenção dos acidentes nos países da União Europeia o que vem dificultar significativamente os esforços desenvolvidos pelas entidades competentes para desempenhar a sua tarefa.

Irá a Comissão apoiar as propostas e os pedidos da Rede Europeia de Prevenção dos Acidentes? Que medidas suplementares tenciona tomar para reduzir o número de acidentes mortais e reforçar a segurança dos cidadãos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão não reduziu em 30 % as dotações atribuídas à investigação e à prevenção de acidentes na União Europeia.

As propostas de apoio financeiro no domínio da prevenção de acidentes e lesões recebidas no quadro da fase de financiamento relativa a 2003 do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública estão actualmente a ser avaliadas. Prevê-se para breve uma tomada de decisão relativa à selecção dos projectos a financiar. Durante o processo de selecção foram apresentados vários projectos que têm por objecto os acidentes e as lesões.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/199 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/199

---

(2004/C 70 E/215)

PERGUNTA ESCRITA P-3024/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Necessária suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade

Desde 2000, a UE sofreu um forte abrandamento económico e o aumento do desemprego. As previsões para 2003 não são optimistas, reforçando a convicção de que a saída da recessão só se poderá fazer com uma política orçamental expansionista, que ajude a estimular o crescimento económico e o emprego, não sendo por acaso o acolhimento por parte da Comissão da denominada «Iniciativa para o Crescimento». A somar a esta realidade, a vaga de calor deste Verão destruiu milhares de hectares de floresta e área urbana, ceifando vidas, bens, infra-estruturas e equipamentos sociais, nomeadamente em Portugal, que viu cerca de 5 % do seu território desvastado, acentuando a recessão económica em que se encontra.

É esta realidade, cada vez mais tangível, que choca com a aplicação dos irracionais critérios do Pacto de Estabilidade, que, apesar de diversas vozes em contrário, permanece de pedra e cal ao nível dos objectivos, quando a realidade empurra países como a Alemanha e França para o terceiro ano de incumprimento do limite de 3 % do défice.

Esta política conduziu ao desinvestimento em áreas sociais do Estado, incentivou as privatizações e alienações cegas de património público e as mais diversas práticas de contabilidade criativa que tornam menos transparentes as contas públicas. O próprio relatório Sapir admite que o objectivo «estabilidade» foi responsável pelo fraco crescimento económico. Há vozes de Governos e elementos da Comissão Europeia que falam da necessidade de modernizar e flexibilizar o Pacto de Estabilidade.

Neste sentido,

| — | Não considera a Comissão que a aplicação do Pacto de Estabilidade está a agravar os factores recessivos da economia da UE e a penalizar o crescimento económico, sendo por isso urgente a sua suspensão imediata, com vista a promover uma revisão global das orientações económicas, para garantir o necessário estímulo do crescimento económico e do emprego? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que a aplicação do Pacto de Estabilidade está a agravar os factores recessivos da economia da UE e a penalizar o crescimento económico, sendo por isso urgente a sua suspensão imediata, com vista a promover uma revisão global das orientações económicas, para garantir o necessário estímulo do crescimento económico e do emprego?

| — | Não considera que a aplicação do Pacto desde 1997 tem posto em causa o serviço público e a responsabilidade social dos Estados perante os seus cidadãos? |
| --- | --- |

—

Não considera que a aplicação do Pacto desde 1997 tem posto em causa o serviço público e a responsabilidade social dos Estados perante os seus cidadãos?

| — | Não considera que as despesas de investimento público deveriam ficar fora do cálculo do défice? E, no caso específico de Portugal, com a presente situação económica, não considera que as despesas de investimento relacionados com as consequências dos incêndios deste Verão deveriam ficar de fora do cálculo do défice orçamental? |
| --- | --- |

—

Não considera que as despesas de investimento público deveriam ficar fora do cálculo do défice? E, no caso específico de Portugal, com a presente situação económica, não considera que as despesas de investimento relacionados com as consequências dos incêndios deste Verão deveriam ficar de fora do cálculo do défice orçamental?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A Comissão considera que os objectivos e regras orçamentais estabelecidos no Tratado CE e no Pacto de Estabilidade e Crescimento continuam a ser válidos. Uma situação orçamental «próxima do equilíbrio ou excedentária» propicia um quadro adequado para uma gestão orçamental prudente que se revela no próprio interesse económico de todos os países. O objectivo de um orçamento «próximo do equilíbrio ou excedentário» assegura uma ampla margem de manobra, por forma a permitir o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em resposta a períodos de desaceleração económica e defrontar o impacto orçamental de reformas importantes. Constitui igualmente um objectivo adequado a médio e a longo prazo, atendendo aos elevados níveis de endividamento registado em muitos países, às responsabilidades significativas associadas a factores imprevistos e dado que o envelhecimento das populações conduzirá a um grande aumento das despesas consagradas às pensões e à saúde. Apenas poderá ser dada uma resposta a todos estes desafios se os países envidarem esforços sustentados no sentido de reduzir a dívida pública na próxima década.

Na área das finanças públicas, os governos podem contribuir para a consecução dos objectivos fixados em Lisboa, mediante a afectação o mais eficiente possível das verbas públicas, a reorientação da despesa pública por forma a promover o crescimento e respeitar uma boa relação custo-eficácia, sob reserva das restrições orçamentais globais, e ainda fomentando um reforço do efeito catalisador da contribuição do sector público para o investimento privado. Com efeito, trata-se do fundamento subjacente à orientação n
  o
  14 das Orientações Gerais das Políticas Económicas adoptadas pelo Conselho em 26 de Junho de 2003. Esta orientação prevê diversas formas segundo as quais o sector público deve reforçar a sua contribuição para o crescimento, uma das quais consiste no seguinte: «reorientando, isto é, respeitando as limitações orçamentais globais, as despesas públicas para um investimento rentável em capital físico e humano e no conhecimento, por forma a promover o crescimento». A implementação desta orientação, juntamente com as reformas estruturais às quais o Conselho tem reiteradamente atribuído prioridade, promoverá o crescimento económico e o emprego.

A interacção entre as regras orçamentais da União e o investimento público foi examinada de forma pormenorizada no relatório «Public Finances in Economic and Monetary Union (EMU) 2003» (1). Uma análise cuidadosa dos dados não demonstra que as disposições do quadro da União relativo à supervisão orçamental tenham tido uma influência clara a nível do rácio de investimento. Com efeito, desde o início da união monetária, assistiu-se à interrupção do processo de descida das despesas de investimento público em muitos Estados-Membros.

No que diz respeito ao caso específico de Portugal, em 17 de Setembro de 2003, a Comissão propôs uma dotação de 48,5 milhões de euros no contexto do fundo de solidariedade da União devido aos incêndios florestais. Por último, em relação à evolução orçamental, o Conselho formulou, em 11 de Novembro de 2002, recomendações a Portugal com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em 2003, o mais tardar. No âmbito do seu processo de supervisão orçamental, a Comissão considera todas as informações relevantes, incluindo as últimas previsões económicas que têm em conta os acontecimentos do Verão de 2003, a fim de avaliar se as Autoridades portuguesas estão a respeitar as recomendações do Conselho.

---

(1)  COM(2003) 283 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/200 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/200

---

(2004/C 70 E/216)

PERGUNTA ESCRITA E-3028/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Aprovação de medidas de apoio à fábrica de automóveis da Ford em Genk (Bélgica) e às empresas fornecedoras

Em 12 de Setembro último, segundo consta, a Comissão confirmou ao governo da Flandres que tinha aprovado a concessão de apoio a um programa de investimento em favor da fábrica de automóveis do construtor Ford (Bélgica — província de Limburgo), bem como a um certo número de empresas fornecedoras. Concretamente, a Comissão terá concordado com a atribuição de um apoio no montante de euros 45,06 milhões à Ford e de euros 2 milhões às empresas fornecedoras.

A Comissão pode informar se aprovou de facto estas medidas de apoio e, em caso afirmativo, quais são os montantes? A Comissão pode informar se impôs condições à atribuição deste apoio — e, em caso afirmativo, quais? No âmbito de que programa(s) pode ser atribuído este apoio?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

Em 5 de Setembro de 2003, a Comissão decidiu não levantar objecções a um auxílio de 45,06 milhões de euros que as autoridades belgas tencionam conceder à Ford Werke AG, em Genk, e à concessão de 2,57 milhões de euros a cinco fornecedores de componentes de primeira ordem (first-tier component suppliers).

O auxílio previsto foi apreciado à luz do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (1), aplicável ao sector dos veículos automóveis desde 1 de Janeiro de 2003. Uma vez que a medida diz respeito a um auxílio ad hoc, isto é, um auxílio não abrangido por um regime autorizado, teve de ser notificada individualmente. De acordo com o enquadramento, a intensidade máxima dos auxílios com finalidade regional para projectos de investimento no sector dos veículos automóveis é de 30 % do limite fixado para os auxílios com finalidade regional.

Genk é uma região assistida na acepção do n
  o
  3, alínea c), do artigo 87
  o
  do Tratado CE, com um limite regional de 14,46 % em termos de equivalente-subvenção bruto (10 % de equivalente-subvenção líquido). Consequentemente, a intensidade máxima de auxílio que pode ser autorizada é de 4,3 %. A Bélgica tenciona conceder um auxílio com uma intensidade de 4,2 %. Tendo em conta o montante dos investimentos elegíveis de 1073 milhões de euros, a intensidade de auxílio prevista de 4,2 % implica a possibilidade de autorizar um montante de auxílio a favor da Ford de 45,06 milhões de euros. Com base na mesma intensidade de auxílio, foi autorizado um auxílio de 2,57 milhões de euros a favor de cinco fornecedores de componentes de primeira ordem.

O auxílio só pode ser concedido se os investimentos notificados forem efectivamente realizados. A decisão será publicada em breve no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO C 70 de 19.3.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/201 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/201

---

(2004/C 70 E/217)

PERGUNTA ESCRITA E-3031/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Apoios comunitários no domínio da cultura

O movimento associativo é um dos eixos centrais do desenvolvimento social de um país, não só no que implica de participação activa e auto-organização dos cidadãos, mas também pelos serviços que presta, nomeadamente ao nível da cultura e do desporto. As associações de cariz recreativo são, muitas vezes, os principais agentes da divulgação e preservação do património cultural de muitas regiões, contribuindo para a riqueza e a diversidade cultural na União Europeia. Por estas associações passa o teatro amador, ranchos folclóricos, bandas filarmónicas, escolas de música e espaços diversos de exposição artística. A grande maioria destas associações carece de meios, nomeadamente financeiros, para suprir as necessidades do trabalho que desenvolvem em prol da comunidade, sobretudo na ocupação de tempos livres. Sou muitas vezes confrontada com esta realidade e com a falta de informação sobre meios de apoio, particularmente a nível comunitário.

Por isso, gostava de solicitar à Comissão as seguintes informações:

| — | Quais os meios comunitários existentes para apoiar a cultura, nomeadamente as associações recreativas? |
| --- | --- |

—

Quais os meios comunitários existentes para apoiar a cultura, nomeadamente as associações recreativas?

| — | No caso específico das associações recreativas filarmónicas, quais os apoios comunitários que existem, nomeadamente ao nível da compra de instrumentos musicais, de material de apoio a escolas de música e de recuperação de auditórios e salões de espectáculos? |
| --- | --- |

—

No caso específico das associações recreativas filarmónicas, quais os apoios comunitários que existem, nomeadamente ao nível da compra de instrumentos musicais, de material de apoio a escolas de música e de recuperação de auditórios e salões de espectáculos?

| — | Quais os montantes globais do orçamento comunitário autorizados e realmente executados, dedicados à cultura, e sua evolução anual entre 1994 e 2003? Qual foi a distribuição deste montante por Estado-Membro e o número de projectos financiados? |
| --- | --- |

—

Quais os montantes globais do orçamento comunitário autorizados e realmente executados, dedicados à cultura, e sua evolução anual entre 1994 e 2003? Qual foi a distribuição deste montante por Estado-Membro e o número de projectos financiados?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

A Comissão está a recolher as informações necessárias para dar resposta à pergunta levantada e comunicará os resultados da sua pesquisa tão rapidamente quanto possível.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/202 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/202

---

(2004/C 70 E/218)

PERGUNTA ESCRITA E-3035/03

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Exigência de rastreabilidade no n
  o
  2 do artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002

No n
  o
  2 do artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (1) relativo à segurança dos géneros alimentícios exige-se que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais devem poder indicar, em sueco, «alla personer» (todas as pessoas) das quais receberam um género alimentício, um alimento para animais, um animal produtor de géneros alimentícios ou de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício ou num alimento para animais, ou com probabilidade de o ser.

Segundo a versão inglesa do mesmo ponto, no entanto, deve poder indicar-se, em inglês, «any person», o que em sueco se deveria traduzir por «varje person» (cada pessoa).

Com todo o respeito pelo direito de interpretação do Tribunal de Justiça: como deve, no parecer da Comissão, ser interpretado este ponto? Trata-se de uma diferença substancial ou apenas de um desvio linguístico?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

A exigência de rastreabilidade, conforme estabelecida pelo artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (Regulamento das Normas Gerais da Legislação Alimentar), limita-se à identificação do fornecedor imediato de um produto específico e do respectivo receptor imediatamente subsequente.

A disposição em questão não requer que os operadores de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais tenham de seguir o rastro de um determinado produto ou ingrediente através da identificação de todos os fornecedores anteriores e de todos os clientes subsequentes por toda a cadeia de fornecimento.

A legislação baseia-se numa abordagem dupla entre as empresas, que inclui o fornecedor imediatamente anterior e o cliente imediatamente subsequente, de forma a garantir uma rastreabilidade total da cadeia.

Qualquer versão linguística que possa causar uma alteração de significado e alcance da exigência de rastreabilidade geral, conforme definida supra, deverá ser considerada um mero desvio linguístico e não uma diferença intencional em termos de conteúdo.

No entanto, no caso do texto sueco, «alla personer» ou «varje person» são duas expressões equivalentes em conformidade com a abordagem dupla referida acima. A sua utilização não altera o significado da frase. Existem diferenças estilísticas semelhantes nas versões dinamarquesa e holandesa.

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/203 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/203

---

(2004/C 70 E/219)

PERGUNTA ESCRITA P-3038/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Rescisão de contratos com o Eurostat

Em 23 de Julho de 2003, e em reacção à polémica instalada em torno do Eurostat, a Comissão decidiu rescindir contratos com quatro sociedades, concretamente, as empresas Planistat, CESD, 2SDA e TES.

| 1. | Quando é que as empresas foram informadas acerca da rescisão dos contratos celebrados com a Comissão? |
| --- | --- |

1.

Quando é que as empresas foram informadas acerca da rescisão dos contratos celebrados com a Comissão?

| 2. | Está a Comissão em condições de disponibilizar a correspondência trocada com estas empresas relativa à rescisão dos contratos? |
| --- | --- |

2.

Está a Comissão em condições de disponibilizar a correspondência trocada com estas empresas relativa à rescisão dos contratos?

| 3. | Se as empresas não foram informadas da rescisão dos contratos, quais são os motivos por que isso não foi feito? |
| --- | --- |

3.

Se as empresas não foram informadas da rescisão dos contratos, quais são os motivos por que isso não foi feito?

| 4. | Pode a Comissão informar a quem foram agora confiados os trabalhos que estavam cometidos às referidas quatro empresas e se tal adjudicação decorreu no contexto de um concurso público? |
| --- | --- |

4.

Pode a Comissão informar a quem foram agora confiados os trabalhos que estavam cometidos às referidas quatro empresas e se tal adjudicação decorreu no contexto de um concurso público?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão deu instrução aos seus gestores delegados de pôr termo o mais rapidamente possível às relações contratuais existentes com quatro entidades, de acordo com as modalidades previstas pelos contratos. A execução desta decisão conduziu a Comissão a analisar numa base casuística as condições contratuais que dão direito à rescisão destes contratos.

Na medida em que a rescisão era possível nos termos do contrato, as entidades em causa foram notificadas em conformidade com as obrigações contratuais específicas de cada contrato e foram informadas da rescisão dos contratos entre 28 de Julho e 17 de Outubro de 2003.

No que diz respeito ao pedido de acesso às cartas de rescisão, tratando-se de um pedido de acesso a documentos que comportam elementos de natureza confidencial, estas serão enviadas à Presidente da Comissão Parlamentar competente e ao relator do relatório relativo à avaliação das actividades do Serviço Europeu de Luta Anti Fraude (OLAF) em conformidade com os procedimentos previstos pelo Anexo III, ponto 3.2, primeiro travessão, do Acordo Quadro Comissão — Parlamento Europeu.

Uma vez que se tratava de contratos que expiravam em datas próximas, tendo em conta nomeadamente o prazo no termo do qual a rescisão se revelaria efectiva, estes chegaram naturalmente ao seu termo, sendo colocados num regime de vigilância reforçada, quando as exigências específicas do projecto o necessitavam tendo em conta o programa de trabalho do serviço em causa. Além disso, não puderam ser rescindidos pela Comissão os contratos celebrados com as entidades em que havia Estados terceiros envolvidos no âmbito de programas comunitários sem que a Comissão participasse nos contratos (gestão descentralizada). Os Estados terceiros em causa foram informados da decisão da Comissão de suspender todas as relações contratuais com estas entidades. A Comissão propôs prestar o seu apoio para esse efeito mas não dispõe de meios jurídicos para rescindir os contratos celebrados entre os Estados terceiros e estas entidades. Outro contrato, implicando TES como membro de um consórcio que efectua um projecto de investigação, não podia ser rescindido, uma vez que este contrato não dispõe de uma cláusula de rescisão que possa ser invocada neste caso. A Comissão continua a apreciar todas as cláusulas contratuais relevantes e as disposições regulamentares aplicáveis.

No que diz respeito à futura execução das tarefas anteriormente confiadas a estas entidades, está em preparação um plano de acção para Eurostat que deveria, nomeadamente, abordar os aspectos relativos à execução pelos serviços de Eurostat destas tarefas até agora externalisadas no âmbito destes contratos.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/204 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/204

---

(2004/C 70 E/220)

PERGUNTA ESCRITA E-3046/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Direitos humanos no Bangladesh

Apesar do acompanhamento permanente por parte da Comissão da evolução da situação política no Bangladesh, através da sua Delegação em Dhaka e por meio de várias outras iniciativas, foi-me comunicado que persistem as violações aos direitos humanos.

Casos anteriores de ataques com motivação política, divulgados há mais de um ano, foram entendidos como o resultado de um «vazio de poder» temporário, até que o novo governo se mostrou capaz de plenamente estabelecer a sua autoridade. No entanto, persistem esses ataques, detenções e tortura de activistas dos direitos humanos e de políticos da oposição.

Poderá a Comissão dar pormenorizadamente conta dos avanços, se for caso disso, alcançados no controlo da situação dos direitos humanos no Bangladesh?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão partilha o ponto de vista do Sr. Deputado, relativamente ao facto de a operação «Clean Heart» não ter alcançado os seus objectivos e de a situação dos direitos humanos no Bagladesh se ter deteriorado durante 2003. Referimos a seguir alguns dos aspectos que preocupam especialmente a Comissão. A situação em matéria de manutenção da ordem pública está a deteriorar-se, patenteada pela criminalidade endémica e pela incapacidade da polícia em responder de forma adequada. As ligações entre a polícia, os criminosos e certos políticos são particularmente preocupantes. As tensões tribais estão a aumentar em «Chittagong Hill Tracts», dada a ausência de progressos na aplicação do Acordo de Paz de 1997. A situação das minorias, especialmente nesta região, é precária, tal como o demonstram os violentos incidentes ocorridos em Mahalchari em 26 de Agosto de 2003. As condenações à pena capital têm registado taxas muito elevadas. Os progressos no que se refere à separação entre o poder judicial e o poder executivo e à criação de instituições de controlo independentes, tais como a Comissão de Luta contra a Corrupção, a Comissão dos Direitos Humanos e o Provedor de Justiça, continuam a ser muito reduzidos.

A Comissão manifestou, em diversas ocasiões, ao governo paquistanês as suas fortes preocupações relativamente à situação. Além disso, a Delegação da Comissão em Daca mantém um diálogo constante com altos interlocutores no governo sobre governação e questões relacionadas com os direitos humanos. Num diálogo sobre direitos humanos, realizado recentemente, a Comissão abordou um amplo leque de questões incluindo a separação entre o poder judicial e o poder executivo, a investigação de mortes de pessoas ocorridas sob custódia, a tortura, a situação jurídica da Comissão de Luta contra a Corrupção, da Comissão dos Direitos Humanos e do Provedor de Justiça, a liberdade da imprensa e a situação dos refugiados birmaneses. A Comissão continua a envidar todos os esforços para manter a discussão com o governo do Bangladesh, esperando poder identificar áreas em que possa cooperar conjuntamente na promoção e no melhoramento da situação dos direitos humanos. A Comissão apoiou, até à data, vários projectos no domínio dos direitos humanos através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, pretendendo continuar a fornecer apoio no âmbito do Programa Indicativo Nacional.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/204 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/204

---

(2004/C 70 E/221)

PERGUNTA ESCRITA E-3049/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Identificação electrónica dos requerentes de asilo

Segundo um artigo publicado no jornal britânico «The Independent» em 28 de Setembro de 2003, o Ministério da Administração Interna do Reino Unido e o Serviço de Imigração deste país estarão a levar a cabo conversações com a empresa Securicor sobre meios tendentes a dotar os requerentes de asilo e as pessoas com residência não legal na Grã-Bretanha com uma identificação electrónica a fim de garantir um melhor controlo do problema da imigração e do asilo. Nos Estados norte-americanos da Florida e do Alasca, funciona um sistema semelhante desde a criação do Departamento para Segurança Interna («Department for Homeland Security»). O ministro socialista britânico do Interior, David Blunkett, admitiu, a título de interpretação destes importantes planos, não saber quantos são os requerentes de asilo que de momento se encontram no Reino Unido. Tal justifica a proposta britânica de identificação electrónica dos requerentes de asilo, eventualmente através de uma pulseira no tornozelo, a fim de impedir que possam desaparecer em situação ilegal durante o período de tramitação do respectivo requerimento de asilo. Por outro lado, o premente problema do asilo e o acréscimo da imigração clandestina em todos os Estados-Membros requerem acções coordenadas ao nível europeu. O projecto de Constituição, tal como proposto pela Convenção, determina que a política de imigração e de asilo se situe sobretudo dentro de um âmbito de competência europeia.

Terá a Comissão conhecimento dos planos britânicos? Partilhará a Comissão das apreensões do Ministro socialista britânico do Interior no que diz respeito ao dramático descarrilamento da política do asilo na Grã-Bretanha e, por generalização, também na maioria dos restantes Estados-Membros da UE?

Em caso afirmativo, estará a Comissão disposta a apresentar um parecer favorável sobre as acções propostas a fim de introduzir, a prazo, o proposto sistema de identificação electrónica em todos os Estados-Membros da União?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Apesar do artigo do «The Independent» de 28 de Setembro de 2003, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer planos para criar um sistema de identificação electrónica dos requerentes de asilo em qualquer dos Estados-Membros. No que lhe diz respeito, a Comissão não prevê tomar medidas deste tipo a nível da União Europeia.

O Tratado de Amesterdão constitui o quadro jurídico para uma política comum em matéria de imigração e de asilo e foram já acordadas ou estão em discussão medidas para estabelecer uma abordagem comum. Por exemplo, o sistema Eurodac que permite a comparação das impressões digitais de todos os requerentes de asilo na União está operacional desde 15 de Janeiro de 2003. O Eurodac foi criado para apoiar a Convenção de Dublim (e o instrumento seu sucessor, o Regulamento «Dublim II» (1) que entrou em vigor em Setembro de 2003), que se destina a determinar o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo e a evitar os pedidos múltiplos, permitindo a identificação individual dos requerentes de asilo.

Em Fevereiro de 2003, o Conselho aprovou normas mínimas para o acolhimento. As normas mínimas para os procedimentos de asilo e uma definição comum de refugiado estão ainda em discussão. Em Julho de 2003, o Conselho Europeu de Salónica fixou o final de 2003 como prazo para se chegar a acordo sobre estes instrumentos, o que foi confirmado pelo Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 16 e 17 de Outubro de 2003. A Comissão publica um relatório semestral dos progressos realizados neste domínio, indicando de forma pormenorizada a situação das negociações relativas a todas as medidas necessárias para realizar os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão (2).

A Comissão não considera que a política em matéria de asilo tenha fugido ao controlo em qualquer dos Estados-Membros; todavia, na Comunicação da Comissão relativa à política comum em matéria de asilo e à Agenda para a Protecção (3), a Comissão observa que a utilização abusiva dos procedimentos de asilo está a aumentar assim como os fluxos migratórios mistos, frequentemente alimentados por tráficos que dizem simultaneamente respeito a pessoas que têm necessidade de protecção e a pessoas que não têm essa necessidade. Na Comunicação da Comissão «Em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados» (4), a Comissão conclui que existe uma necessidade absoluta de explorar novas vias em complemento da abordagem comum requerida pelo Tratado de Amesterdão. A Comissão observou igualmente que, nos termos da nova abordagem, as medidas de luta contra a imigração ilegal devem respeitar os direitos humanos (4). As novas abordagens deverão englobar uma série de respostas baseadas numa perspectiva global do sistema de protecção internacional, mas a prioridade deve ser atribuída em primeiro lugar ao cumprimento dos prazos relativos às diferentes componentes legislativas da política comum acima delineada. As novas abordagens incluem igualmente parcerias com e entre os países de origem, de primeiro asilo e destino e a necessidade de respeitar integralmente as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O Conselho Europeu de Salónica convidou a Comissão a explorar todos os parâmetros no sentido de garantir que a entrada na União de pessoas que carecem de protecção internacional seja mais bem ordenada e gerida, e a estudar as formas e meios de reforçar a capacidade de protecção das regiões de origem. Antes de Junho de 2004 deverá ser apresentado um relatório global.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, JO L 222 de 5.9.2003.

(2)  COM(2003) 291 final: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Actualização semestral do painel de avaliação para exame dos progressos realizados na criação de um espaço» e Liberdade, de Segurança e de Justiça «a União Europeia (primeiro semestre de 2003)».

(3)  Segundo relatório da Comissão sobre a execução da Comunicação COM(2000) 755 final: COM(2003) 152 final.

(4)  COM(2003) 315 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/206 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/206

---

(2004/C 70 E/222)

PERGUNTA ESCRITA P-3051/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Ratificação do Protocolo de Quioto por parte da Rússia

Em 29 de Setembro de 2003, Vladimir Putin, Presidente da Rússia, anunciou que o seu país não adoptou ainda qualquer decisão sobre a ratificação do Protocolo de Quioto. Trata-se de um importante revés para a política internacional em matéria da alterações climáticas, bem como para a UE, que defende a ratificação por parte da Rússia. Este país formulou, todavia, críticas à diplomacia da UE a propósito de Quioto, que classificou de «desastrosa» e «inábil» (1). Enquanto a Rússia não tiver procedido à ratificação, não existem quaisquer obrigações internacionais; não obstante, a UE declarou que continuará a perseguir os objectivos de redução das emissões.

| 1. | Não entende a Comissão que falharam os esforços diplomáticos da UE no que diz respeito ao Protocolo de Quioto? Poderá a Comissão informar se desenvolveu uma cooperação adequada e eficaz com os Estados-Membros, tendo por objectivo incitar a Rússia, através de contactos bilaterais e multilaterais, a proceder rapidamente a uma ratificação, designadamente à luz da «diplomacia verde» instaurada pelo Conselho Europeu de Salonica? |
| --- | --- |

1.

Não entende a Comissão que falharam os esforços diplomáticos da UE no que diz respeito ao Protocolo de Quioto? Poderá a Comissão informar se desenvolveu uma cooperação adequada e eficaz com os Estados-Membros, tendo por objectivo incitar a Rússia, através de contactos bilaterais e multilaterais, a proceder rapidamente a uma ratificação, designadamente à luz da «diplomacia verde» instaurada pelo Conselho Europeu de Salonica?

| 2. | Poderá a Comissão informar quais serão as consequências estratégicas e jurídicas do protelamento da ratificação por parte da Rússia, bem como anunciar as suas intenções no que diz respeito ao Protocolo de Quioto e às medidas europeias (como o comércio de direitos de emissão) do mesmo decorrentes? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão informar quais serão as consequências estratégicas e jurídicas do protelamento da ratificação por parte da Rússia, bem como anunciar as suas intenções no que diz respeito ao Protocolo de Quioto e às medidas europeias (como o comércio de direitos de emissão) do mesmo decorrentes?

| 3. | É exacto que, até à entrada em vigor do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros não poderão utilizar os «créditos» previstos pelo mecanismo de desenvolvimento não poluidor (CDM) e pela aplicação conjunta (JI) para dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito da UE? Em caso afirmativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar? |
| --- | --- |

3.

É exacto que, até à entrada em vigor do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros não poderão utilizar os «créditos» previstos pelo mecanismo de desenvolvimento não poluidor (CDM) e pela aplicação conjunta (JI) para dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito da UE? Em caso afirmativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

| 1. | Não, a Comissão não considera que os esforços diplomáticos envidados pela União para persuadir a Rússia a ratificar o Protocolo de Quioto constituam, de forma alguma, um fracasso. A Comissão tem confiança na ratificação do protocolo pela Rússia, assim que este país concluir a sua própria análise dos factos e argumentos. A diplomacia não consiste na subjugação de outro país aos interesses da União ou na imposição de um calendário para a tomada de decisões, traduzindo-se, pelo contrário, por um processo contínuo, de dois sentidos, de argumentação e compreensão mútuas.
  A Iniciativa Europeia de Diplomacia Ecológica reforçou o intercâmbio de informações e a coordenação. Ao longo dos dois últimos anos, tem havido uma boa coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros. Inúmeras declarações de representantes russos revelaram que o seu país reconhece as vantagens globais e nacionais que a ratificação proporcionaria. Esporadicamente, à medida que o debate foi evoluindo, também foram expressas algumas opiniões mais negativas. A Comissão está confiante na ratificação atempada do Protocolo de Quioto pela Rússia. A União e as restantes Partes que ratificaram o referido Protocolo deverão continuar a encorajar a Rússia nesse sentido.
  Para tal, a União debate regularmente com os representantes russos as vantagens que o Protocolo de Quioto poderá proporcionar. Para o efeito, são regularmente organizados seminários, workshops, visitas e outras actividades. |
| --- | --- |

1.

Não, a Comissão não considera que os esforços diplomáticos envidados pela União para persuadir a Rússia a ratificar o Protocolo de Quioto constituam, de forma alguma, um fracasso. A Comissão tem confiança na ratificação do protocolo pela Rússia, assim que este país concluir a sua própria análise dos factos e argumentos. A diplomacia não consiste na subjugação de outro país aos interesses da União ou na imposição de um calendário para a tomada de decisões, traduzindo-se, pelo contrário, por um processo contínuo, de dois sentidos, de argumentação e compreensão mútuas.

A Iniciativa Europeia de Diplomacia Ecológica reforçou o intercâmbio de informações e a coordenação. Ao longo dos dois últimos anos, tem havido uma boa coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros. Inúmeras declarações de representantes russos revelaram que o seu país reconhece as vantagens globais e nacionais que a ratificação proporcionaria. Esporadicamente, à medida que o debate foi evoluindo, também foram expressas algumas opiniões mais negativas. A Comissão está confiante na ratificação atempada do Protocolo de Quioto pela Rússia. A União e as restantes Partes que ratificaram o referido Protocolo deverão continuar a encorajar a Rússia nesse sentido.

Para tal, a União debate regularmente com os representantes russos as vantagens que o Protocolo de Quioto poderá proporcionar. Para o efeito, são regularmente organizados seminários, workshops, visitas e outras actividades.

| 2. | O Protocolo de Quioto não entrará em vigor até à sua ratificação pela Rússia. Mas, no que respeita à União, a aplicação de políticas e medidas destinadas a dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto, incluindo o regime de comércio de direitos de emissão (ETS) da União, será prosseguida como programado, já que, na sua maioria, essas medidas são internas. A União, e as cerca de 120 Partes que ratificaram o Protocolo de Quioto, prosseguirão com a aplicação imediata. É essencial para a União fazê-lo, uma vez que esta linha de conduta constitui um indicador de liderança política e uma confirmação, para as restantes Partes, da grande seriedade com a União encara os seus compromissos. |
| --- | --- |

2.

O Protocolo de Quioto não entrará em vigor até à sua ratificação pela Rússia. Mas, no que respeita à União, a aplicação de políticas e medidas destinadas a dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto, incluindo o regime de comércio de direitos de emissão (ETS) da União, será prosseguida como programado, já que, na sua maioria, essas medidas são internas. A União, e as cerca de 120 Partes que ratificaram o Protocolo de Quioto, prosseguirão com a aplicação imediata. É essencial para a União fazê-lo, uma vez que esta linha de conduta constitui um indicador de liderança política e uma confirmação, para as restantes Partes, da grande seriedade com a União encara os seus compromissos.

| 3. | Serão disponibilizadas as dotações provenientes da Aplicação Conjunta (Joint Implementation — JI) e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanism — CDM), a partir da entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Recentemente, a Comissão propôs associar as dotações da JI e do CDM ao regime de comércio de direitos de emissão da União, por forma a permitir às empresas utilizarem essas dotações para darem cumprimento às obrigações decorrentes do referido regime.
  Como a Comissão está confiante na ratificação pela Rússia, não considera, neste momento, que seja necessário adoptar outras medidas a esse respeito. |
| --- | --- |

3.

Serão disponibilizadas as dotações provenientes da Aplicação Conjunta (Joint Implementation — JI) e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanism — CDM), a partir da entrada em vigor do Protocolo de Quioto. Recentemente, a Comissão propôs associar as dotações da JI e do CDM ao regime de comércio de direitos de emissão da União, por forma a permitir às empresas utilizarem essas dotações para darem cumprimento às obrigações decorrentes do referido regime.

Como a Comissão está confiante na ratificação pela Rússia, não considera, neste momento, que seja necessário adoptar outras medidas a esse respeito.

---

(1)  De Standaard, 22 de Setembro de 2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/207 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/207

---

(2004/C 70 E/223)

PERGUNTA ESCRITA E-3056/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural

Em 23 de Setembro de 2003, o Parlamento votou as propostas da Comissão relativas à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos. Em ambas as propostas, a Comissão procura ter um maior controlo sobre esta fonte de energia. O Parlamento Europeu rejeitou, por maioria absoluta, a proposta relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos. A proposta relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural foi aprovada no Parlamento por escassa maioria.

| 1. | Poderá a Comissão informar de que modo os Países Baixos foram consultados durante a elaboração da proposta relativa ao aprovisionamento em gás natural? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão informar de que modo os Países Baixos foram consultados durante a elaboração da proposta relativa ao aprovisionamento em gás natural?

| 2. | Poderá a Comissão indicar de que modo as reservas de princípio dos Países Baixos, o maior produtor de gás natural na UE, foram tomadas em consideração na proposta relativa ao aprovisionamento em gás natural? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão indicar de que modo as reservas de princípio dos Países Baixos, o maior produtor de gás natural na UE, foram tomadas em consideração na proposta relativa ao aprovisionamento em gás natural?

| 3. | Tenciona a Comissão, atendendo às muitas semelhanças entre ambas as propostas e à votação do Parlamento, retirar ambas as propostas? |
| --- | --- |

3.

Tenciona a Comissão, atendendo às muitas semelhanças entre ambas as propostas e à votação do Parlamento, retirar ambas as propostas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Os Países Baixos foram consultados do mesmo modo que todos os outros Estados-Membros. Além disso, foram organizadas diversas reuniões bilaterais entre a Comissão e os representantes do sector a diversos níveis para debater questões relevantes relativas à segurança do aprovisionamento. Os documentos preparados pelo sector europeu do gás foram plenamente tidos em conta na elaboração da proposta.

A Comissão tem a obrigação de proteger os interesses fundamentais da Comunidade no respeito do princípio da subsidiariedade consagrado no Tratado que institui as Comunidades Europeias. Além disso, a Comissão procura sempre ter em conta as circunstâncias nacionais prevalecentes nos Estados-Membros. Isto é igualmente válido para os Países Baixos, um dos maiores produtores de gás da União.

A proposta de directiva relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás (1) implica:

| — | a definição dos papeis e das responsabilidades dos intervenientes no mercado no contexto novo, não integrado e competitivo de um mercado aberto de gás natural; |
| --- | --- |

—

a definição dos papeis e das responsabilidades dos intervenientes no mercado no contexto novo, não integrado e competitivo de um mercado aberto de gás natural;

| — | a definição de normas mínimas para consumidores específicos; |
| --- | --- |

—

a definição de normas mínimas para consumidores específicos;

| — | a criação de uma rede de segurança para contratos a longo prazo; |
| --- | --- |

—

a criação de uma rede de segurança para contratos a longo prazo;

| — | a instituição de um mecanismo de solidariedade para situações extraordinárias de aprovisionamento de gás (grave interrupção de aprovisionamento). |
| --- | --- |

—

a instituição de um mecanismo de solidariedade para situações extraordinárias de aprovisionamento de gás (grave interrupção de aprovisionamento).

Estes elementos devem ser considerados tendo presente que num mercado de gás natural competitivo e plenamente operacional, o nível de segurança do aprovisionamento de gás pode diminuir devido à concorrência acrescida entre os fornecedores. Enquanto os grandes consumidores de gás natural definem, normalmente, o nível de segurança de aprovisionamento que consideram mais adequado às suas necessidades, os pequenos consumidores (que fazem consumos domésticos e as entidades comerciais e públicas de pequenas dimensões que não têm capacidades para proceder à substituição de combustíveis) não são capazes de o fazer.

A longo prazo, a segurança do aprovisionamento da União Europeia dependerá cada vez mais das importações de fornecedores externos. Tais importações serão provenientes de regiões mais distantes e comportarão mais riscos.

Para ultrapassar estes problemas, é necessário um enquadramento comum para garantir a segurança do aprovisionamento de gás num mercado de gás natural competitivo e a longo prazo.

Por estes motivos, há poucas as semelhanças entre as duas propostas.

---

(1)  JO C 331 E de 31.12.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/208 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/208

---

(2004/C 70 E/224)

PERGUNTA ESCRITA E-3065/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Discriminação contra as mulheres

O artigo 6
  o
  do contrato de trabalho para a contratação de 44 agrónomos pelo ELGA (Organismo Grego de Seguro Agrícola), sob a tutela do Ministério da Agricultura, refere que «no caso de uma mulher em estado de gravidez que a impossibilite, devido à natureza do trabalho das avaliações, de cumprir as suas obrigações, o seu contrato de trabalho é suspenso, podendo retomar as suas funções no final da licença de parto em função das necessidades de serviço». Este artigo do contrato de trabalho viola frontalmente o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, a Carta dos Direitos Fundamentais e a legislação comunitária, tal como expressa nas Directivas 76/207/CEE (1) e 86/613/CEE (2) bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Considera a Comissão admissível uma tal formulação num contrato de trabalho? Que medidas irá tomar para que este contrato seja revogado?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado pergunta se a Comissão considera aceitável uma cláusula de um contrato de trabalho que estabeleça que «no caso de uma mulher em estado de gravidez que a impossibilite, devido à natureza do trabalho das avaliações, de cumprir as suas obrigações, o seu contrato de trabalho é suspenso, podendo retomar as suas funções no final da licença de maternidade em função das necessidades de serviço».

A Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (3) determina que os empregadores efectuem uma avaliação de riscos relativamente às actividades susceptíveis de os apresentarem para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes. Se os resultados da avaliação revelarem riscos para a saúde ou a segurança, deve-se, então, eliminar esses riscos, transferir a trabalhadora para um posto de trabalho alternativo adequado ou conceder-lhe uma licença por motivos de saúde e segurança. Durante esta licença, os direitos decorrentes do contrato de trabalho, incluindo a manutenção de uma remuneração e/ou o benefício de uma prestação adequada devem ficar assegurados. A Directiva 92/85/CEE proíbe igualmente o despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade, salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez, o puerpério ou a lactação. A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho proíbe a discriminação no domínio do emprego em razão do sexo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabelece claramente que a discriminação por motivo de gravidez constitui uma discriminação directa em razão do sexo.

A cláusula do contrato de trabalho a que o Sr. Deputado faz referência parece constituir uma violação do disposto na Directiva 92/85/CEE e, possivelmente, do disposto na Directiva 76/207/CEE. Tendo em conta que o organismo grego de seguro agrícola (ELGA) é tutelado pelo Ministério da Agricultura da Grécia, a Comissão entrará em contacto com as autoridades gregas, a fim de obter informações suplementares sobre este assunto e informará o Sr. Deputado logo que receber os dados solicitados.

---

(1)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(2)  JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(3)  JO L 348 de 28.11.1992.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/209 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/209

---

(2004/C 70 E/225)

PERGUNTA ESCRITA P-3067/03

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Dados biométricos em vistos e passaportes

A Comissão encontra-se actualmente a dar seguimento, através de várias propostas, a uma das conclusões do Conselho Europeu de Salonica, de Junho de 2003, segundo a qual «é necessário dispor na UE de uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos, a fim de encontrar soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS II)». Ao mesmo tempo, a Comissão mantém negociações com os Estados Unidos para garantir a legitimidade, à luz das normas europeias, da recolha de dados sobre os passageiros dos transportes aéreos efectuada pelas autoridades norte-americanas, a qual deverá, por tal motivo, obedecer a um objectivo limitado, incluir a conservação dos dados por um período limitado e prever a possibilidade de recurso efectivo.

A serem exactas tais afirmações, de que modo se propõe a Comissão impedir que as autoridades aduaneiras de países terceiros tenham mais facilmente acesso aos dados contidos em passaportes e vistos, incluindo dados biométricos, podendo conservá-los a longo prazo e utilizá-los a seu bel-prazer, se os mesmos estiverem armazenados num chip electrónico?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Conforme solicitado pelo Conselho Europeu de Salónica (19 e 20 de Junho de 2003), a Comissão elaborou, numa primeira fase, duas propostas (1) de regulamento que alteram, respectivamente, o Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (2), e o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (3). Numa segunda fase, a Comissão irá apresentar, em Dezembro de 2003, uma proposta relativa à inclusão de dados biométricos nos passaportes.

As propostas relativas ao vistos e às autorizações de residência têm como objectivo levar os Estados-Membros a integrar dois identificadores biométricos — a imagem facial e duas impressões digitais — que deverão ser incluídas, de forma harmonizada, num suporte de armazenamento no visto e na autorização de residência para os nacionais de países terceiros, garantindo assim a sua interoperabilidade.

A Comissão considera que a melhor forma de prevenir a utilização de identidades falsas ou fictícias consiste em controlar de modo mais fiável se a pessoa que apresentou o documento é a mesma pessoa a quem o documento foi emitido. As normas de segurança vigentes são ainda mais reforçadas através da integração de dois identificadores biométricos.

Aquando da escolha dos identificadores biométricos mais apropriados, foram tidos em conta os resultados dos trabalhos realizados pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) que lidera actualmente o desenvolvimento das normas internacionais neste domínio. Além disso, a ICAO recomenda uma micropastilha sem contacto como suporte de armazenamento mais adequado.

A Comissão está a prestar especial atenção à protecção dos dados pessoais. Relembra que a Directiva 95/46/CE (4) relativa à protecção de dados se aplica ao tratamento de dados pessoais — incluindo dados biométricos. De acordo com o artigo 30
  o
  da referida directiva, a Comissão pretende apresentar todas as propostas anteriormente mencionadas ao grupo de trabalho composto pelas autoridades nacionais competentes em matéria de protecção de dados, criado pelo artigo 29
  o
  da referida directiva.

As duas propostas actuais incluem a obrigação específica de garantir a segurança dos dados. Existem várias abordagens técnicas para garantir a segurança da informação armazenada, mas ainda está por determinar uma solução técnica definitiva.

Os debates que a Comissão tem vindo a manter com os Estados Unidos sobre a protecção de dados relativos a passageiros de companhias aéreas não estão relacionados com estas propostas.

---

(1)  COM(2003) 558 final.

(2)  JO L 164 de 14.7.1995.

(3)  JO L 157 de 15.6.2002.

(4)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/210 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/210

---

(2004/C 70 E/226)

PERGUNTA ESCRITA E-3071/03

apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   «Gender budgeting»

Aquando do debate sobre o orçamento na sessão plenária de 23 de Setembro de 2003, a Comissária Schreyer pronunciou-se sobre a abordagem generalizada do «gender budgeting» no orçamento da UE.

| 1. | Que medidas concretas adoptou a Comissão para aplicar as propostas constantes do relatório Ghilardotti (A5-0214/2003)? |
| --- | --- |

1.

Que medidas concretas adoptou a Comissão para aplicar as propostas constantes do relatório Ghilardotti (A5-0214/2003)?

| 2. | É já considerada a possibilidade de «gender budgeting» para o orçamento de 2004? |
| --- | --- |

2.

É já considerada a possibilidade de «gender budgeting» para o orçamento de 2004?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

O Sr. Deputado interroga a Comissão sobre as medidas concretas adoptadas por esta instituição para aplicar as propostas constantes do relatório A5-0214/2003 e sobre a possibilidade de integrar a perspectiva do género já no orçamento de 2004.

Em resposta ao pedido do Parlamento de difundir informação sobre a integração da perspectiva do género no orçamento, importa salientar que a Comissão já divulgou o parecer do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens na Comissão, no Parlamento Europeu e nos Estados-Membros. Este documento contém informação valiosa sobre os princípios, os métodos e os instrumentos de integração da perspectiva do género no orçamento. Encontra-se acessível a um público mais vasto no sítio Web da Comissão (1). A Comissão poderá igualmente considerar a possibilidade de publicar uma brochura sobre a integração da perspectiva do género no orçamento.

A promoção da igualdade entre mulheres e homens na vida económica constitui um dos objectivos da Estratégia-Quadro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2001/2005 e respectivo programa. Embora o tema prioritário do programa de acção em 2004 e 2005 seja promover a mudança dos papéis e dos estereótipos masculinos e femininos, poderão ser igualmente consideradas para financiamento as propostas de projectos relativos a outros temas, desde que preencham as condições exigidas. Neste contexto, poderão ser considerados os projectos relativos à integração da perspectiva do género no orçamento.

Até à data, os orçamentos públicos na Europa e o orçamento da União ignoram em grande medida as questões de género.

Todavia, têm-se registado alguns progressos, uma vez que muitos programas inscritos no orçamento comunitário, como os Fundos Estruturais, os programas no domínio da educação, da investigação e da cooperação para o desenvolvimento, entre outros, referem explicitamente o objectivo de lutar contra a discriminação e promover a igualdade entre mulheres e homens, incluindo o reforço dos poderes atribuídos às mulheres. A integração da dimensão do género no orçamento requer o desenvolvimento de indicadores e informação estatística sobre a situação actual. Tendo em conta que os Estados-Membros gerem cerca de 80 % do orçamento comunitário, a Comissão apoia-se na informação fornecida por esses Estados. Muitas vezes, os dados apenas existem sob forma agregada, o que não permite uma análise específica com base no sexo. É necessário, a todos os níveis, desenvolver estatísticas e indicadores com base no sexo.

A integração de uma perspectiva do género no processo orçamental insere-se na estratégia de integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias. A este respeito, a Comissão tenciona continuar a desenvolver metodologias e instrumentos, incluindo estatísticas e indicadores com base no sexo, para a aplicação da estratégia de integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias.

---

(1)  (http://europa.eu.int/comm/employment_social/equ_opp/index_en.htm).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/211 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/211

---

(2004/C 70 E/227)

PERGUNTA ESCRITA E-3076/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Resultados de estudos sobre riscos sanitários para as pessoas que vivem ou trabalham nas proximidades de antenas do novo sistema UMTS

| 1. | Em anos transactos, a Comissão tomou conhecimento de queixas relativas aos terminais emissores-receptores de telefonia móvel (GSM), que provocam incómodos e possivelmente danos nas pessoas que vivem ou trabalham nos edifícios onde esses terminais são instalados, independentemente de não existirem ainda provas científicas suficientes de tais danos? |
| --- | --- |

1.

Em anos transactos, a Comissão tomou conhecimento de queixas relativas aos terminais emissores-receptores de telefonia móvel (GSM), que provocam incómodos e possivelmente danos nas pessoas que vivem ou trabalham nos edifícios onde esses terminais são instalados, independentemente de não existirem ainda provas científicas suficientes de tais danos?

| 2. | A Comissão prevê que, após a estagnação inicial do novo sistema UMTS, que permite o acesso à Internet rápida e a imagens através do telefone portátil, nos próximos anos se verificará uma forte expansão do sistema em causa e um aumento correspondente do número de antenas especiais, com os respectivos campos electromagnéticos? |
| --- | --- |

2.

A Comissão prevê que, após a estagnação inicial do novo sistema UMTS, que permite o acesso à Internet rápida e a imagens através do telefone portátil, nos próximos anos se verificará uma forte expansão do sistema em causa e um aumento correspondente do número de antenas especiais, com os respectivos campos electromagnéticos?

| 3. | A Comissão tomou conhecimento do estudo sobre os efeitos da nova tecnologia UMTS elaborado pelo instituto de investigação neerlandês TNO, do qual decorre que nas imediações das antenas UMTS, diferentemente das antenas GSM, as pessoas podem sofrer, de forma demonstrável, de vertigens, formigueiros, dores de cabeça, agitação e perda de concentração, com eventuais prejuízos, temporários ou duradouros, para a sua saúde? |
| --- | --- |

3.

A Comissão tomou conhecimento do estudo sobre os efeitos da nova tecnologia UMTS elaborado pelo instituto de investigação neerlandês TNO, do qual decorre que nas imediações das antenas UMTS, diferentemente das antenas GSM, as pessoas podem sofrer, de forma demonstrável, de vertigens, formigueiros, dores de cabeça, agitação e perda de concentração, com eventuais prejuízos, temporários ou duradouros, para a sua saúde?

| 4. | Em que se distinguem, relativamente aos valores médios da UE, as normas de segurança mais rigorosas para UMTS existentes na Itália, na província austríaca de Salzburgo e na Suíça? Existem Estados-Membros ou regiões da UE onde as antenas UMTS não podem ser instaladas em locais passíveis de prejudicar as pessoas? Em que regiões deve a entrada em funcionamento do sistema UMTS aguardar que exista clareza científica sobre as consequências das radiações para a saúde pública, ou são impostas restrições de outro tipo? |
| --- | --- |

4.

Em que se distinguem, relativamente aos valores médios da UE, as normas de segurança mais rigorosas para UMTS existentes na Itália, na província austríaca de Salzburgo e na Suíça? Existem Estados-Membros ou regiões da UE onde as antenas UMTS não podem ser instaladas em locais passíveis de prejudicar as pessoas? Em que regiões deve a entrada em funcionamento do sistema UMTS aguardar que exista clareza científica sobre as consequências das radiações para a saúde pública, ou são impostas restrições de outro tipo?

| 5. | A Comissão promove medidas destinadas a combater as consequências negativas para a saúde dos cidadãos dos Estados-Membros? Que iniciativas nesse domínio são de esperar nos próximos anos? |
| --- | --- |

5.

A Comissão promove medidas destinadas a combater as consequências negativas para a saúde dos cidadãos dos Estados-Membros? Que iniciativas nesse domínio são de esperar nos próximos anos?

Fonte: Diário neerlandês «de Volkskrant», de 1.10.2003

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

| 1. | Tal como o Sr. Deputado assinala, a localização das antenas de telefonia móvel constitui um assunto que tem vindo a suscitar a preocupação das pessoas nos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a opinião pública relativamente aos riscos que as antenas representam não é consentânea com os níveis de exposição medidos. A expansão extremamente rápida das redes de telefonia móvel nos últimos anos que, em muitos casos, ocorreu sem que a população fosse consultada, parece constituir o motivo principal para este facto. Os cidadãos europeus (quer directamente, quer através dos seus deputados) abordaram a Comissão quanto a esta questão, nomeadamente para inquirir sobre as normas de segurança e os riscos associados à exposição aos campos electromagnéticos.
  A Comissão responde a essas questões sistematicamente e recorda em todas as ocasiões que a Comunidade:






  — | adoptou a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz) (1); |
| --- | --- | --- |

1.

Tal como o Sr. Deputado assinala, a localização das antenas de telefonia móvel constitui um assunto que tem vindo a suscitar a preocupação das pessoas nos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a opinião pública relativamente aos riscos que as antenas representam não é consentânea com os níveis de exposição medidos. A expansão extremamente rápida das redes de telefonia móvel nos últimos anos que, em muitos casos, ocorreu sem que a população fosse consultada, parece constituir o motivo principal para este facto. Os cidadãos europeus (quer directamente, quer através dos seus deputados) abordaram a Comissão quanto a esta questão, nomeadamente para inquirir sobre as normas de segurança e os riscos associados à exposição aos campos electromagnéticos.

A Comissão responde a essas questões sistematicamente e recorda em todas as ocasiões que a Comunidade:

—

adoptou a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz) (1);

| — | regulamenta os seus produtos de forma a que eles respeitem esses limites, através da Directiva 1999/5/CE do Parlamento e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (2) (directiva R&ETT), e da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (3) (directiva baixa tensão); |
| --- | --- |

—

regulamenta os seus produtos de forma a que eles respeitem esses limites, através da Directiva 1999/5/CE do Parlamento e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (2) (directiva R&ETT), e da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (3) (directiva baixa tensão);

| — | requer a reavaliação regular da literatura científica de modo a rever os limites de segurança fixados. |
| --- | --- |

—

requer a reavaliação regular da literatura científica de modo a rever os limites de segurança fixados.

| 2. | Embora se espere que um grande número de antenas seja instalado, não existe actualmente motivo para partir do princípio que a implantação de redes UMTS venha a ter um impacto significativo no que diz respeito à exposição do público aos campos electromagnéticos. As medições da exposição real feitas em vários Estados-Membros demonstraram que os níveis detectados são normalmente inferiores aos níveis de segurança, como recomendados pela Recomendação 1999/519/CE do Conselho. Só muito próximo das antenas (ou seja, a poucos metros de distância da própria estação de base) seriam da mesma ordem que os indicados na recomendação. Por conseguinte, a localização do UMTS em antenas já utilizadas para o GSM tem apenas efeito sobre as condições de exposição na proximidade imediata da antena. |
| --- | --- |

2.

Embora se espere que um grande número de antenas seja instalado, não existe actualmente motivo para partir do princípio que a implantação de redes UMTS venha a ter um impacto significativo no que diz respeito à exposição do público aos campos electromagnéticos. As medições da exposição real feitas em vários Estados-Membros demonstraram que os níveis detectados são normalmente inferiores aos níveis de segurança, como recomendados pela Recomendação 1999/519/CE do Conselho. Só muito próximo das antenas (ou seja, a poucos metros de distância da própria estação de base) seriam da mesma ordem que os indicados na recomendação. Por conseguinte, a localização do UMTS em antenas já utilizadas para o GSM tem apenas efeito sobre as condições de exposição na proximidade imediata da antena.

| 3. | A Comissão tem conhecimento do estudo realizado nos Países Baixos. O estudo focava as relações entre a exposição a campos de baixa intensidade de estações de base utilizadas para as redes GSM 900, GSG 1800 e UMTS (3
  a
  geração). Verificou-se uma correlação negativa inesperada, mas reduzida, entre o bem-estar e a exposição ao UMTS. Não se observou uma correlação deste tipo no que diz respeito à exposição aos campos do GSM. Foi confirmada uma correlação positiva entre as capacidades cognitivas e a exposição aos campos do GSM, também observada noutros estudos. O estudo não conclui que os efeitos observados tenham um impacto sobre a saúde. Mas solicita uma confirmação dos seus resultados e uma extensão do método de estudo. |
| --- | --- |

3.

A Comissão tem conhecimento do estudo realizado nos Países Baixos. O estudo focava as relações entre a exposição a campos de baixa intensidade de estações de base utilizadas para as redes GSM 900, GSG 1800 e UMTS (3
  a
  geração). Verificou-se uma correlação negativa inesperada, mas reduzida, entre o bem-estar e a exposição ao UMTS. Não se observou uma correlação deste tipo no que diz respeito à exposição aos campos do GSM. Foi confirmada uma correlação positiva entre as capacidades cognitivas e a exposição aos campos do GSM, também observada noutros estudos. O estudo não conclui que os efeitos observados tenham um impacto sobre a saúde. Mas solicita uma confirmação dos seus resultados e uma extensão do método de estudo.

| 4. | A Comissão está consciente de que em certos Estados-Membros e na Suíça foram adoptados níveis de segurança mais baixos. Como mencionado, os níveis de exposição reais são de uma ordem de grandeza inferior aos níveis de segurança. Só têm consequências sobre as zonas de segurança imediatamente à volta das antenas. Case se apliquem os níveis italianos, esta zona de segurança teria de ser três vezes mais alta, em comparação com os níveis fixados pela recomendação (em geral, dez metros de distância da antena, em vez de três a quatro metros). |
| --- | --- |

4.

A Comissão está consciente de que em certos Estados-Membros e na Suíça foram adoptados níveis de segurança mais baixos. Como mencionado, os níveis de exposição reais são de uma ordem de grandeza inferior aos níveis de segurança. Só têm consequências sobre as zonas de segurança imediatamente à volta das antenas. Case se apliquem os níveis italianos, esta zona de segurança teria de ser três vezes mais alta, em comparação com os níveis fixados pela recomendação (em geral, dez metros de distância da antena, em vez de três a quatro metros).

| 5. | Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os limites e as normas em vigor protegem os cidadãos europeus dos efeitos negativos para a saúde. Não obstante, a Comissão está a acompanhar de perto a investigação neste domínio e tomará em consideração novas provas científicas quando proceder à revisão da Recomendação 1999/519/CE do Conselho, em 2004. |
| --- | --- |

5.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os limites e as normas em vigor protegem os cidadãos europeus dos efeitos negativos para a saúde. Não obstante, a Comissão está a acompanhar de perto a investigação neste domínio e tomará em consideração novas provas científicas quando proceder à revisão da Recomendação 1999/519/CE do Conselho, em 2004.

---

(1)  JO L 199 de 30.7.1999.

(2)  JO L 91 de 7.4.1999.

(3)  JO L 77 de 26.3.1973.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/213 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/213

---

(2004/C 70 E/228)

PERGUNTA ESCRITA E-3079/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Regulamento (CE) n
  o
  1221/97 e apoio à apicultura

O Regulamento (CE) n
  o
  1221/97 (1) estabelece, entre outras coisas, regras para a melhoria da produção e para o escoamento comercial do mel. Apesar disso, a apicultura está com problemas em muitas regiões da Europa e as populações estão, em muitas zonas, bastante reduzidas. Nomeadamente por estas razões, vários Estados-Membros tentam melhorar a situação dos apicultores através de subsídios para a investigação, etc. Na Dinamarca, o Governo decidiu paradoxalmente acabar com os apoios à apicultura, apesar da difícil situação desta actividade económica.

Neste contexto, solicita-se à Comissão que nos informe sobre a situação dos apoios nacionais à apicultura nos diferentes Estados-Membros e, simultaneamente, avalie de que forma a proposta de orçamento dinamarquês para 2004 está conforme com o Regulamento (CE) n
  o
  1221/97 e outra legislação comunitária relevante. Finalmente, solicita-se à Comissão que nos informe de que forma a UE apoia a situação dos apicultores através de diversos mecanismos e nos informe sobre futuras propostas comunitárias destinadas a melhorar a situação dos apicultores e fomentar a produção de mel na UE.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Como afirma o Sr. Deputado, o Regulamento (CE) n
  o
  1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (2), tem como objectivo apoiar o sector da apicultura europeia.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  daquele regulamento, os Estados-Membros «podem» estabelecer programas nacionais anuais. Compete, por conseguinte, ao Estado-Membro a decisão de estabelecer um programa nacional. Caso seja estabelecido, o programa deve incluir uma ou várias das acções prioritárias previstas no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  , acima referido. Além disso, o artigo 4
  o
  do mesmo regulamento determina que os programas nacionais sejam elaborados em estreita colaboração com as organizações representativas e as cooperativas do sector apícola.

Quanto à execução do regulamento, a Comissão redigiu, com base nos três primeiros anos de execução dos programas, um relatório (3) dirigido ao Conselho e ao Parlamento, que pode ser consultado na página da Direcção-Geral da Agricultura, na Internet (4).

É também possível apoiar a apicultura no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (5). A título de exemplo, o apoio em questão pode dizer respeito ao investimento na diversificação das explorações agrícolas, de forma a incluir a actividade apícola ou a melhorar a transformação e comercialização do mel. Entre as novas medidas introduzidas no âmbito da reforma da política agrícola (6), o capítulo «Qualidade alimentar», nomeadamente, pode proporcionar novas possibilidades ao sector do mel, em determinadas condições. Qualquer apoio no âmbito do desenvolvimento rural deve, no entanto, inserir-se nos planos de desenvolvimento rural, estabelecidos e executados — uma vez aprovados pela Comissão — pelos Estados-Membros e/ou respectivas regiões.

---

(1)  JO L 173 de 1.7.1997, p. 1.

(2)  Alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  2070/98 do Conselho, de 28 de Setembro de 1998 (JO L 265 de 30.9.1998).

(3)  COM(2001) 70 final.

(4)  (http://europa.eu.int/comm/agriculture/markets/honey/index_pt.htm).

(5)  JO L 160 de 26.6.1999.

(6)  Regulamento (CE) n
  o
  1783/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 (JO L 270 de 21.10.2003).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/214 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/214

---

(2004/C 70 E/229)

PERGUNTA ESCRITA E-3084/03

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Protesto de presos políticos bascos

No País Basco, é patente a existência de um conflito político, pelo facto de ser negado ao povo basco o exercício dos seus direitos democráticos. A ilegalização de ideias e de projectos políticos não trouxe senão um acréscimo de confrontos e de sofrimento.

Desde o passado dia 27 de Setembro que os cerca de 700 presos políticos bascos têm vindo a realizar um protesto pela defesa dos seus direitos nas prisões do Reino Espanha e da República Francesa. Os presos têm rejeitado as visitas de amigos e familiares. E, na verdade, as viagens são tão longas, que as visitas se tornam impossíveis, tendo-se já verificado 13 óbitos de pessoas na ida para — ou na vinda da — prisão.

O Governo espanhol ignora todos os apelos para pôr fim a todo este tormento e o os tribunais espanhóis não ousam afirmar o princípio democrático da separação de poderes.

Em 4 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (A5-0281/2003), no qual se dá particular ênfase à mobilização das capacidades da Europa para pôr termo a estes abusos intoleráveis cometidos sobre pessoas detidas.

Poderá a Comissão apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu no sentido de viabilizar uma abordagem deste problema com carácter de urgência?

Apoiará a Comissão o envolvimento dos prisioneiros bascos na procura de uma solução para o actual conflito no País Basco?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

A Comissão considera que as competências que lhe são conferidas pelos Tratados da União Europeia e das Comunidades Europeias não lhe dão a possibilidade de agir no sentido desejado pelo Sr. Deputado.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/215 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/215

---

(2004/C 70 E/230)

PERGUNTA ESCRITA E-3085/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Crédit Lyonnais/Executive Life

A justiça americana reclama ao Crédit Lyonnais o pagamento de 575 milhões de dólares de multa pela aquisição, presumidamente ilegal, de uma companhia de seguros por um banco.

Existem, relativamente a este caso, duas possibilidades.

Ou os dirigentes do Crédit Lyonnais cometeram realmente uma ilegalidade.

E, nesse caso, como se justifica que sejam as autoridades francesas a assumir as responsabilidades dos dirigentes do Crédit Lyonnais? Considera a Comissão — que, recentemente, se mostrou tão severa relativamente aos auxílios concedidos pelos Estados — compatível com o direito europeu o facto de ser o Estado francês — e, por conseguinte, os contribuintes franceses — a pagar 4/5 da multa exigida ao banco?

Ou os dirigentes do Crédit Lyonnais não cometeram qualquer ilegalidade e, nesse caso, como explica a Comissão — que, sem dúvida, tomou conhecimento desta operação de aquisição na data em que a mesma teve lugar — o seu actual silêncio sobre esta matéria? Pode a Comissão indicar se, em virtude do princípio de reciprocidade, também os bancos americanos estão proibidos de deter mais de 25 % do capital de companhias europeias de seguros, bem como as sanções que lhes são aplicadas no caso de infringirem esta proibição?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A Comissão adoptou as decisões relativas aos auxílios concedidos pela França ao Crédit Lyonnais em 26 de Julho de 1995 e em 20 de Maio de 1998. O risco de o Crédit Lyonnais e o Estado francês virem a pagar uma multa aos Estados Unidos por alegada má administração em relação à aquisição da companhia de seguros da Califórnia Executive Life em 1991 já tinha sido provisionado e tido em conta no plano de reestruturação do Crédit Lyonnais. Quando a Comissão apreciou o plano de reestruturação do Crédit Lyonnais, as autoridades francesas forneceram as informações sobre os activos não rentáveis e os riscos. Foi criada uma estrutura de défaisance específica, o consórcio de acantonamento «Consortium de Réalisation» (CDR), para a aquisição dos activos não rentáveis do Crédit Lyonnais, a fim de reestruturar o banco e restaurar a sua viabilidade. O risco relacionado com a aquisição da companhia de seguros californiana Executive Life em 1991 representava uma parte dos activos acantonados.

Tendo em conta estas considerações, a Comissão não está neste momento a apreciar qualquer questão em matéria de auxílios estatais e eventuais efeitos jurídicos da aquisição da Executive Life, realizada em 1991, uma vez que esta questão foi tida em conta nas decisões já adoptadas pela Comissão.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/215 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/215

---

(2004/C 70 E/231)

PERGUNTA ESCRITA E-3094/03

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Assédio psicológico no local de trabalho

A Comissão teve oportunidade de declarar reiteradamente ser sua intenção adoptar medidas eficazes para lutar contra o fenómeno no local de trabalho e publicar um Livro Verde neste domínio com uma análise detalhada, um programa e um calendário de acção específico.

Que medidas promoverá a Comissão tendo em vista analisar a questão da oportunidade de adopção de um instrumento comunitário específico e do respectivo âmbito de aplicação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Na sua comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (1), a Comissão anunciou que «ponderará a oportunidade e o âmbito de um instrumento comunitário relativo ao assédio moral e à violência no trabalho».

Actualmente, a Comissão está a recolher e a analisar os elementos disponíveis neste domínio. Em especial, a análise tem em consideração, nomeadamente, as iniciativas legislativas e/ou regulamentares adoptadas ou previstas nos Estados-Membros.

Nesse contexto, a resolução do Parlamento sobre o assédio no local de trabalho (2) bem como o parecer adoptado a respeito da violência no trabalho pelo Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (3) serão tomados igualmente em consideração.

Com base nos elementos citados supra, a Comissão prevê consultar durante o ano de 2004 os parceiros sociais sobre a orientação possível de uma acção comunitária na matéria, em conformidade com o artigo 138
  o
  do Tratado CE.

---

(1)  COM(2002) 118 final.

(2)  A5-0283/2001 de 19.9.2001.

(3)  COM(2003) 346 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/216 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/216

---

(2004/C 70 E/232)

PERGUNTA ESCRITA E-3095/03

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reconhecimento do País Basco através da repressão

Na minha Pergunta Escrita E-0645/03 (1), de 24 de Fevereiro de 2003, faço menção às 634 pessoas detidas por motivos políticos, no País Basco, durante o ano de 2002.

No passado dia 8 de Outubro, ao início da manhã, 34 pessoas foram detidas pelas polícias espanhola e francesa em ambos os lados da fronteira que divide o nosso país — a nossa cortina de ferro a nível interno. Permito-me recordar que a Alemanha pôde festejar na passada semana o 13
  o
  aniversário da sua reunificação, ao passo que o País Basco continua profundamente dividido: há uma total ausência de reconhecimento na parte Norte, sob administração francesa, e duas administrações separadas a Sul, como parte do Reino de Espanha.

Tal como o número de detidos em todo o país indica, será que o único meio de o País Basco obter reconhecimento é a repressão?

Poderá a Comissão apresentar uma proposta para um plano de acção comunitário destinado a garantir o direito do povo basco à existência?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

A Comissão considera que os factos evocados pelo Sr. Deputado não estão abrangidos pelas competências que lhe são conferidas pelos Tratados da União Europeia e das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 102.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/217 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/217

---

(2004/C 70 E/233)

PERGUNTA ESCRITA E-3097/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Publicação de dados relativos aos recursos envolvidos na campanha da UEM

Na recentemente concluída campanha do referendo sobre a UEM, na Suécia, é muito provável que os adeptos do sim tivessem muito mais recursos à sua disposição que os adeptos do não.

Entende a Comissão que seria positiva a publicação de dados sobre os recursos disponíveis em ambos os lados desta campanha?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Uma vez que o referendo que se realizou na Suécia em 14 de Setembro de 2003 constitui um assunto de carácter exclusivamente interno, a Comissão não se pode pronunciar sobre se devem ou não ser tornados públicos quaisquer outros recursos disponibilizados para as diferentes campanhas.

A Comissão não disponibilizou quaisquer recursos financeiros para informações ou comunicações sobre o euro na Suécia após o anúncio do referendo.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/217 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/217

---

(2004/C 70 E/234)

PERGUNTA ESCRITA E-3103/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Crianças-soldado na República do Congo

O fenómeno do recrutamento de crianças-soldado, por vezes com menos de 12 anos de idade, na guerra que há sete anos grassa na República do Congo tem como consequência trágica os maus-tratos e a morte de milhares destes.

Segundo o relatório da Amnistia Internacional, publicado a 9 de Outubro de 2003 em Bruxelas, sobre «a República do Congo e as crianças-soldado», o recrutamento forçado de crianças, a sua formação pela violência, a sua utilização em trabalhos pesados e extremamente perigosos e os abusos sexuais cometidos pelos soldados e oficiais, são práticas correntes.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar o respeito dos Direitos do Homem, as convenções internacionais e a protecção dos direitos da criança, o respeito dos termos do Acordo de Suspensão das Hostilidades de Lusaka de 1999 e obrigar o Governo transitório da República do Congo a pôr fim ao recrutamento de crianças e a criar condições para a normal reintegração na sociedade de todos quantos viveram esta traumatizante experiência?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão está preocupada com o fenómeno do recrutamento de crianças-soldados durante os sete anos de guerra na República Democrática do Congo (RDC) e com as suas trágicas consequências para as crianças.

Este é um dos motivos por que a Comissão participa no «Programa Plurinacional de Desmobilização e de Reintegração» (PPDR) regional gerido pelo Banco Mundial, com uma contribuição de 20 milhões de euros. O programa visa desmobilizar e reinserir ex-combatentes da região alargada dos Grandes Lagos, incluindo a República Democrática do Congo. As crianças-soldados fazem parte do programa. Tomar-se-ão medidas especiais para assegurar a sua correcta reinserção social.

Foram desenvolvidos projectos especiais do PPDR que se centram especificamente nas necessidades das ex–crianças-soldados. Espera-se também que o programa nacional de desmobilização e de reintegração para a República Democrática do Congo reserve uma atenção especial às crianças.

De modo mais geral, a Comissão promove o respeito pelos direitos humanos e os acordos internacionais sobre a protecção dos direitos das crianças através do projecto que tem em curso de apoio ao sector da justiça na República Democrática do Congo, no montante de 28 milhões de euros. O programa está a ser reorientado no âmbito do novo processo de transição congolês para dar resposta ao problema da impunidade e do desrespeito pelos direitos humanos, em particular na zona Este do país.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/218 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/218

---

(2004/C 70 E/235)

PERGUNTA ESCRITA E-3105/03

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL), Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) e Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento dos projectos EQUAL e discriminação baseada na orientação sexual

O artigo 13
  o
  do Tratado CE, o artigo 21
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 1
  o
  da Directiva 2000/78/CE (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, proíbem a discriminação baseada na orientação sexual. A nível comunitário, existe uma estratégia integrada de luta contra a discriminação (nomeadamente a discriminação baseada no sexo, na origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e a exclusão social. O programa EQUAL, que centra a atenção no mercado de trabalho, forma parte dessa estratégia. Os Estados-Membros devem formular a sua estratégia relativamente ao programa EQUAL com base em domínios temáticos, no âmbito dos quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego. Nesses domínios, os Estados-Membros devem assegurar que as suas propostas beneficiem sobretudo as pessoas sujeitas às principais formas de discriminação (baseada no sexo, na origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e desigualdade.

Segundo informações que recebemos, ao abrigo do actual programa EQUAL, apenas quatro de 1 400 parcerias estão relacionadas com a discriminação baseada na orientação sexual. Pode a Comissão indicar se esta informação é correcta?

Pode a Comissão indicar se todos os Estados-Membros incluíram a discriminação baseada na orientação sexual no convite nacional à apresentação de propostas, no quadro do actual programa EQUAL? Se não for este o caso, pode a Comissão indicar que medidas tomou para aumentar o número das parcerias que incidem sobre a discriminação baseada na orientação sexual?

Pode a Comissão assegurar que a discriminação baseada na orientação sexual seja explicitamente referida no programa EQUAL e no convite à apresentação de propostas nos actuais Estados-Membros, bem como nos países candidatos, na próxima fase do programa EQUAL, na Primavera de 2004?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A iniciativa EQUAL tem por objectivo promover, experimentar e generalizar novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdades relacionadas com o mercado do trabalho. Por conseguinte, EQUAL constitui um ramo experimental da estratégia europeia de luta contra a discriminação (designadamente em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual).

De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros aplicam a Iniciativa EQUAL com base num documento de programação acordado entre os Estados-Membros e a Comissão. Nesses documentos especificam-se a abordagem e as prioridades globais do programa, assim como os procedimentos administrativos e financeiros básicos para a sua aplicação.

A Comissão acompanha a aplicação nacional de EQUAL apenas no que se refere aos programas e não a nível das Parcerias de Desenvolvimento. Não obstante, os Estados-Membros concordaram com a proposta de disponibilizar as informações sobre essas Parcerias de Desenvolvimento numa base de dados pública.

Aceitaram também que os convites à apresentação de propostas se baseassem nas disposições do respectivo documento nacional de programação EQUAL. Como se declara no artigo 8
  o

   (2) da comunicação EQUAL, existe um claro vínculo político entre o objectivo do programa EQUAL e a enumeração de todas as formas de discriminação. Mais adiante na mesma comunicação, no artigo 14
  o

   (3) refere-se que os Estados-Membros «garantirão que as suas propostas beneficiem sobretudo aqueles que sofrem as principais formas de discriminação (baseada no sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e de desigualdade». Isto significa que o programa EQUAL pode financiar em todos os Estados-Membros as actividades relacionadas com todas as formas de discriminação referidas.

Como todos os documentos nacionais de programação EQUAL apresentam uma estratégia baseada na análise da situação referente a todas as formas de discriminação e nas prioridades políticas nacionais, a Comissão não empreendeu qualquer acção específica para promover uma forma particular de discriminação.

A análise da base de dados pública acima referida demonstra que existem muitas mais do que quatro Parcerias de Desenvolvimento com actividades relacionadas com a discriminação em razão da orientação sexual. Em alguns casos temos Parcerias de Desenvolvimento geográficas que lidam com todas as formas de discriminação numa zona geográfica específica, em que algumas das actividades em algumas dessas Parcerias de Desenvolvimento se centram na discriminação em razão da orientação sexual. Existem também exemplos de Parcerias de Desenvolvimento em que essa forma de discriminação se encontra como um dos vários subprojectos de uma Parceria de Desenvolvimento. Por exemplo, no Reino Unido existe uma Parceria de Desenvolvimento que trata do problema do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da exclusão, sendo a discriminação em razão da orientação sexual um dos aspectos com que trabalha, embora não seja o seu objectivo principal.

Todavia, é certo que apenas um pequeno número de Parcerias de Desenvolvimento tem como objectivo principal a discriminação em razão da orientação sexual.

Essa forma de discriminação encontra-se enunciada e estabelecida no programa EQUAL, como se refere na comunicação EQUAL. Trata-se de um conteúdo político claro e assim continuará. Também na comunicação EQUAL prevista, a Comissão assegurará que se faça claramente referência ao artigo 13
  o
  do Tratado CE, ao artigo 21
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais e à Directiva 2000/78/CE (4), como assinalado na pergunta. Nas negociações em curso com os novos Estados-Membros, a Comissão garantirá igualmente que EQUAL inclua todas as formas de discriminação mencionadas.

No que se refere aos convites à apresentação de propostas, os Estados-Membros devem respeitar todas as disposições pertinentes da comunicação EQUAL, incluindo todas as formas de discriminação.

A fim de melhor conhecer as amplas actividades e os prometedores resultados da primeira ronda de EQUAL, todos os Estados-Membros adjudicaram contratos para a avaliação de EQUAL a nível nacional e a Comissão adjudicou um contrato a nível da União. Só em Dezembro de 2003 se conhecerão os resultados intermédios de tais avaliações. Se estas tiverem determinado a necessidade de actuar no sentido de lutar contra causas específicas de discriminação, a Comissão tomará em consideração essas recomendações para a segunda ronda de EQUAL.

---

(1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2)  «A Comunidade desenvolveu uma estratégia integrada de luta contra a discriminação (designadamente em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e a exclusão social. Centrada no mercado de trabalho, a Iniciativa EQUAL é parte integrante desta estratégia» (JO C 127 de 5.5.2000, p. 2).

(3)  Artigo 14
  o
  . Comunicação Equal (JO C 127 de 5.5.2000, p. 2) «Os Estados-Membros formularão a sua estratégia EQUAL com base nos domínios temáticos definidos no contexto dos quatro eixos da estratégia europeia de emprego. Garantirão que as suas propostas beneficiem sobretudo aqueles que sofrem as principais formas de discriminação (baseada no sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e de desigualdade. Cada um dos domínios temáticos será totalmente acessível a todos estes grupos».

(4)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/220 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/220

---

(2004/C 70 E/236)

PERGUNTA ESCRITA E-3107/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Redes RTE

Considerando que o Corredor n
  o
  8 figurava no documento Van Miert;

Considerando que na proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003, o Corredor n
  o
  8 não figura entre os 29 projectos prioritários;

Considerando que em resposta às observações formuladas pela delegação italiana por ocasião do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia», a comissária de Palacio teria justificado a exclusão daquele projecto com a impossibilidade de defender a passagem do Corredor através de países que ainda não fazem parte da UE;

Considerando que que a cosiddetta «pregiudiziale» não foi aplicada aos projectos prioritários da lista de 1 de Outubro n
  o
  7 (eixo autostradale Igoumenitsa/Patrasso-Atenas-Sófia Budapeste), n
  o
  18 (Eixo fluvial Reno/Mosa-Meno-Danúbio), n
  o
  22 (Eixo ferroviário Atenas Sófia Budapeste Viena Praga Nurember-ga/Dresde);

Poderia a Comissão indicar se tenciona ou não remediar a exclusão do Corredor n
  o
  8 da lista de projectos prioritários, dada a enorme importância de que este corredor se reveste para o processo de democratização da região balcânica?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

O relatório do grupo de alto nível, composto de representantes dos 15 Estados-Membros, dos 10 novos Estados-Membros, da Bulgária, da Roménia, do BEI e da Comissão e presidido por Karel Van Miert, foi entregue à Comissão em 30 de Junho de 2003. Inclui na lista 3 («outros projectos importantes para a coesão territorial») a linha de caminho-de-ferro Bari-Varna, que faz parte do corredor pan-europeu n
  o
  8, tal como o definiram as Conferências Ministeriais de Creta e de Helsínquia em 1994 e 1997.

O grupo de alto nível tinha como mandato identificar projectos prioritários na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). Como o corredor n
  o
  8 está localizado fora do território da União (com excepção dos portos de Bari e Brindisi) e assim permanecerá após o alargamento, não competia ao mandato do grupo considerá-lo, ou a qualquer outro corredor, para inclusão na lista de projectos prioritários RTE-T.

Pela mesma lógica, a Comissão não incluiu o corredor n
  o
  8 na sua proposta que altera a decisão sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da RTE-T, adoptada em 1 de Outubro de 2003 (1). Os projectos 18 e 22, que seguem a via em certos corredores pan-europeus, incidem exclusivamente em trabalhos localizados dentro do território da União ou dos países que a ela vão aderir.

---

(1)  COM(2003) 564 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/220 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/220

---

(2004/C 70 E/237)

PERGUNTA ESCRITA E-3108/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Subsídios

Pode a Comissão indicar se concede ajuda financeira e/ou de outro tipo às organizações abaixo mencionadas que afirmam estar empenhadas na luta contra o racismo.

Em caso afirmativo, pode indicar o montante atribuído a cada uma destas organizações em 2000, 2001, 2002 e, eventualmente, em 2003?

No âmbito de que programa(s) foram concedidos subsídios a estas organizações:

| — | Searchlight (Reino Unido) |
| --- | --- |

—

Searchlight (Reino Unido)

| — | Council for Racial Equality, CRE (Reino Unido) |
| --- | --- |

—

Council for Racial Equality, CRE (Reino Unido)

| — | Liga voor Mensenrechten (Flandres, Bélgica) |
| --- | --- |

—

Liga voor Mensenrechten (Flandres, Bélgica)

| — | Mouvement contre le Racisme, l'Antisémitisme et la Xénophobie, MRAX (Bélgica) |
| --- | --- |

—

Mouvement contre le Racisme, l'Antisémitisme et la Xénophobie, MRAX (Bélgica)

| — | Centrum voor Gelijkheid van Kansen en Racismebestrijding (Bélgica) |
| --- | --- |

—

Centrum voor Gelijkheid van Kansen en Racismebestrijding (Bélgica)

| — | Antifascistische Onderzoeksgroep Kafka (Países Baixos) |
| --- | --- |

—

Antifascistische Onderzoeksgroep Kafka (Países Baixos)

| — | Ras l'Front (França) |
| --- | --- |

—

Ras l'Front (França)

| — | SOS Racisme (França)? |
| --- | --- |

—

SOS Racisme (França)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

Nenhuma das oito organizações enumeradas beneficia de apoio financeiro directo dos fundos comunitários. Ao abrigo do programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001/2006), algumas destas organizações integram actualmente, ou já integraram, parcerias envolvidas em projectos transnacionais, cuja coordenação e gestão é da responsabilidade de outras organizações.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/221 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/221

---

(2004/C 70 E/238)

PERGUNTA ESCRITA P-3111/03

apresentada por Regina Bastos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Ajudas estatais ou comunitárias eventualmente recebidas pela holding alemã Rieker

A holding alemã Rieker procedeu recentemente a um processo de fusão com a Schuh-Union. Há pouco tempo, esta empresa Rieker localizou a sua produção de calçado na Roménia, adoptando a designação «Rieker Romania S.R.L.» e localizou também unidades de produção na Polónia e na Turquia.

Surge a dúvida de saber se esta empresa não estará a aproveitar os subsídios disponibilizados pela União Europeia para se estabelecer num país, deslocando-se depois para outras regiões ou países com o objectivo de beneficiar de novos subsídios.

Assim, solicito à Comissão se foram concedidos subsídios de pré-adesão aos países candidatos, designadamente à Polónia, na qualidade de país aderente, e eventualmente à Roménia, na qualidade de país candidato à adesão, com o propósito de modernizar o tecido económico;

Se a empresa Rieker beneficiou de tais ajudas, designadamente através da atribuição de ajudas comunitárias ou de auxílios estatais dos países supra-referidos onde localizou unidades de produção;

Em caso afirmativo, quais as suas datas de atribuição e os seus montantes?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Para ajudar os países candidatos à adesão à União a efectuarem as reformas necessárias, a União concede assistência financeira em diferentes domínios: no domínio institucional com o programa PHARE, em relação aos investimentos em matéria de transporte e ambiente através do programa ISPA e em relação ao desenvolvimento rural e agrícola através do programa Sapard. A lista completa dos apoios financeiros concedidos pela União encontra-se no sítio Internet da DG Alargamento.

Podem ser aprovados, por derrogação à proibição de auxílios estatais constante do n
  o
  1 do artigo 87
  o
  do Tratado CE, auxílios estatais ao investimento com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1) ou com base no Regulamento (CE) no 70/2001 relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas (2). A fim de reduzir os efeitos negativos de eventuais deslocalizações, a concessão destes auxílios está subordinada à manutenção do investimento durante um período mínimo de cinco anos na região desfavorecida.

A Roménia tem o estatuto de país candidato à União e, nesse sentido, está a proceder actualmente à transposição do acervo comunitário para o direito e para as políticas internas. Na Polónia, que assinou o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, o acervo comunitário já é aplicável, nomeadamente no domínio dos auxílios estatais. A Comissão não tem conhecimento de qualquer auxílio individual concedido à empresa mencionada pela Sr
  a
  Deputada. Tal auxílio pode ter sido concedido no âmbito de um regime de auxílios submetido à Comissão. A Comissão vai consultar as autoridades competentes dos países referidos para saber se foi concedido algum auxílio à empresa Rieker e em que condições e informará a Sr
  a
  Deputada dos resultados desta consulta.

---

(1)  JO C 74 de 10.3.1998; alterações: JO C 285 de 9.9.2000.

(2)  Regulamento (CE) no 70/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, JO L 10 de 13.1.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/222 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/222

---

(2004/C 70 E/239)

PERGUNTA ESCRITA P-3118/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Abrandamento das restrições impostas à utilização do herbicida tóxico Paraquat

A União Internacional dos Trabalhadores do Sector Alimentar e da Agricultura (IUF) expressou a sua preocupação relativamente ao abrandamento das restrições actualmente impostas à utilização do herbicida tóxico Paraquat. Calcula-se que o Paraquat, para o qual não existe qualquer antídoto, seja responsável por uma parcela significativa das 40 000 mortes anuais relacionadas com o uso de pesticidas. O abrandamento das restrições em relação ao Paraquat fomentaria uma maior difusão do uso desta substância tóxica, permitindo a sua comercialização em mercados da UE onde ela se encontra actualmente proibida. Tal abrandamento minaria ainda os esforços que estão a ser desenvolvidos em prol, por um lado, da criação de padrões mais elevados de saúde e segurança na agricultura e, por outro, do fomento de métodos de produção agrícola sustentáveis, quer de um ponto de vista social, quer de um ponto de vista ambiental.

Que conclusões saíram da reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da UE, realizada no início do mês de Outubro, em relação à utilização do Paraquat? Poderá a Comissão proceder a um esclarecimento oficial do juízo que faz sobre o uso desta substância?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-3093/03 do Sr. Deputado Ettl (1).

---

(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 266.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/223 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/223

---

(2004/C 70 E/240)

PERGUNTA ESCRITA E-3119/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Infracção à Directiva Comunitária 1999/70/CE

Segundo queixa da associação dos contratados do Organismo de Telecomunicações da Grécia (OTE), a administração deste organismo abriu 800 vagas para telefonistas fixando o limite de idade em 30 anos, e em seguida 26 anos, excluindo de facto os trabalhadores contratados no mesmo sector que há anos cobrem as necessidades permanentes e constantes do organismo e que, deste modo, poderiam passar ao quadro.

Pode a Comissão informar se esta prática é contrária à Directiva Comunitária 1999/70/CE (1) e, em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para que o direito comunitário seja respeitado?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

De acordo com a Directiva 1999/70/CE (2) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, os empregadores deverão informar os trabalhadores contratados a termo sobre as vagas disponíveis, a fim de garantir que tenham as mesmas oportunidades que os outros trabalhadores de aceder a postos de trabalho permanentes. Esta informação poderá ser prestada através de anúncio geral afixado em local adequado na empresa ou no estabelecimento (cláusula 6.1). Além disso, a directiva institui um princípio de não discriminação em matéria de condições de emprego e estabelece que o período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação (cláusula 4.1 e 4). Contudo, a directiva não estabelece que os trabalhadores contratados a termo devam ter prioridade de acesso às vagas de emprego.

O facto de os trabalhadores contratados a termo não terem beneficiado de qualquer prioridade de acesso às vagas referidas pelo Sr. Deputado não constitui uma infracção à directiva supracitada. As normas relativas à informação acerca das vagas de emprego e da qualificação dos períodos de serviço foram transpostas para a legislação grega. Compete portanto às autoridades gregas competentes avaliar se o anúncio relativo a essas vagas foi realizado em conformidade com tais normas.

---

(1)  JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(2)  Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/223 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/223

---

(2004/C 70 E/241)

PERGUNTA ESCRITA E-3136/03

apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Fundos comunitários, no montante de 17 milhões de euros, não utilizados pela Baviera em 2002

Em inícios de Outubro, recebi a resposta da Comissão à minha pergunta sobre a devolução, pela Baviera, de verbas do Fundo Social Europeu relativas a 2002 (E-1953/03) (1). A resposta contém, todavia, um erro. Em vez de se referir ao ano de 2002, refere-se ao ano de 2000.

No exercício orçamental de 2002, o Estado da Baviera não conseguiu aplicar fundos comunitários, no montante de 17 milhões de euros, com que foi contemplado no âmbito do programa para o desenvolvimento rural, e devolveu-os a Bruxelas.

Solicita-se assim à Comissão que responda, sem demora, às seguintes perguntas:

| 1. | Terá a Baviera devolvido igualmente as verbas do Fundo Social Europeu? |
| --- | --- |

1.

Terá a Baviera devolvido igualmente as verbas do Fundo Social Europeu?

| 2. | A que montante ascendem essas verbas? |
| --- | --- |

2.

A que montante ascendem essas verbas?

| 3. | A que domínios de intervenção dizem respeito? |
| --- | --- |

3.

A que domínios de intervenção dizem respeito?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

| 1. | As autorizações do Fundo Social Europeu (FSE) efectuadas em relação a 2000 tinham de ser gastas até finais de 2002, devido à regra de n+2 (artigo 31
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (2)). Visto tratar-se precisamente deste caso, não tinha de se preparar nenhuma anulação para o FSE no Documento Único de Programação (DUP) do Objectivo n
  o
  2. |
| --- | --- |

1.

As autorizações do Fundo Social Europeu (FSE) efectuadas em relação a 2000 tinham de ser gastas até finais de 2002, devido à regra de n+2 (artigo 31
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (2)). Visto tratar-se precisamente deste caso, não tinha de se preparar nenhuma anulação para o FSE no Documento Único de Programação (DUP) do Objectivo n
  o
  2.

| 2. | Em relação a 2001 e 2002, aplica-se a regra de n+2 até finais de, respectivamente, 2003 e 2004. Em finais de 2003 saber-se-á se a Baviera será afectada pela regra de n+2 no que respeita à autorização para 2001. |
| --- | --- |

2.

Em relação a 2001 e 2002, aplica-se a regra de n+2 até finais de, respectivamente, 2003 e 2004. Em finais de 2003 saber-se-á se a Baviera será afectada pela regra de n+2 no que respeita à autorização para 2001.

| 3. | Esta pergunta foi já discutida a nível técnico com as Autoridades da Baviera e voltará a ser abordada na reunião anual de revisão (data ainda desconhecida) e na reunião do Comité de Acompanhamento do Programa (13 e 14 de Novembro de 2003). |
| --- | --- |

3.

Esta pergunta foi já discutida a nível técnico com as Autoridades da Baviera e voltará a ser abordada na reunião anual de revisão (data ainda desconhecida) e na reunião do Comité de Acompanhamento do Programa (13 e 14 de Novembro de 2003).

---

(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 206.

(2)  JO L 161 de 26.6.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/224 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/224

---

(2004/C 70 E/242)

PERGUNTA ESCRITA E-3149/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Deslocalização da empresa de confecções Melka

A multinacional de confecções Melka, de capitais suecos e britânicos, prepara-se para encerrar a sua unidade de Sulin, no Concelho de Sintra, Portugal, e despedir cerca de 100 trabalhadores. As causas parecem ser a intenção de deslocalizar a sua produção para o mercado asiático, apesar de se encontrar em boa situação financeira. Registe-se que a empresa já encerrou dois dos seus quatro pólos, nomeadamente, em Évora e Palmela, reduzindo o emprego de 1 200 para 200 trabalhadores.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

| 1. | A multinacional Melka recebeu apoios comunitários durante a sua permanência em Portugal? |
| --- | --- |

1.

A multinacional Melka recebeu apoios comunitários durante a sua permanência em Portugal?

| 2. | Que medidas pensa tomar para defender o emprego destes trabalhadores, tendo em conta que Portugal apresenta, hoje, a maior taxa de crescimento do desemprego na União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Que medidas pensa tomar para defender o emprego destes trabalhadores, tendo em conta que Portugal apresenta, hoje, a maior taxa de crescimento do desemprego na União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

| 1. | A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada de que a empresa MELKA recebeu apoios comunitários ao abrigo do QCA I (1990/1993), designadamente 1 095,44 euros provenientes do Fundo Social Europeu (FSE) em 1991. |
| --- | --- |

1.

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada de que a empresa MELKA recebeu apoios comunitários ao abrigo do QCA I (1990/1993), designadamente 1 095,44 euros provenientes do Fundo Social Europeu (FSE) em 1991.

| 2. | Nos últimos anos, a União tem desenvolvido uma política de participação dos trabalhadores para lidar de forma adequada com as consequências sociais em casos de reestruturação de empresas. No quadro desta política, os representantes dos trabalhadores devem ser informados e consultados antes das operações de reestruturação por forma a obviar ou reduzir o seu impacto social, em conformidade com as directivas comunitárias relativas aos «despedimentos colectivos» (1), às «transferências de empresas» (2), aos «conselhos de empresa europeus» (3) e, a partir de Março de 2005, à «informação e consulta (4)».
  Relativamente ao caso em apreço, a Comissão não foi informada sobre a maneira como a multinacional Melka tenciona fazer face às implicações sociais.
  As directivas atrás referidas foram transpostas para a legislação do Estado-Membro em questão. Cabe, pois, agora às autoridades nacionais assegurar que os direitos dos trabalhadores estabelecidos nessas directivas são respeitados. A Directiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores, deve ser transposta para as legislações nacionais até 25 de Março de 2005.
  A Comissão advoga a ideia de que, quando procedem a uma reestruturação, as empresas devem ter sempre em conta as repercussões dessas decisões sobre os seus trabalhadores e sobre o contexto social e regional. Esta questão foi recentemente sublinhada na Comunicação da Comissão relativa à Responsabilidade Social das Empresas (RSE): Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável (5).
  Além disso, em Janeiro de 2002, a Comissão convidou os parceiros sociais europeus a encetarem um diálogo sobre a antecipação e a gestão da mudança, com vista a aplicar uma abordagem dinâmica aos aspectos sociais da reestruturação de empresas. Os parceiros sociais enviaram recentemente à Comissão os resultados do seu trabalho conjunto sobre este assunto. Trata-se de uma série de orientações de referência que devem nortear as empresas e os seus trabalhadores quando há uma reestruturação. A Comissão espera muito sinceramente que os resultados apresentados pelos parceiros sociais, bem como outras acções de acompanhamento, venham a fazer proliferar pela Europa boas práticas de reestruturação de empresas, ajudando assim estas últimas e os respectivos trabalhadores a atender convenientemente à dimensão social envolvida. |
| --- | --- |

2.

Nos últimos anos, a União tem desenvolvido uma política de participação dos trabalhadores para lidar de forma adequada com as consequências sociais em casos de reestruturação de empresas. No quadro desta política, os representantes dos trabalhadores devem ser informados e consultados antes das operações de reestruturação por forma a obviar ou reduzir o seu impacto social, em conformidade com as directivas comunitárias relativas aos «despedimentos colectivos» (1), às «transferências de empresas» (2), aos «conselhos de empresa europeus» (3) e, a partir de Março de 2005, à «informação e consulta (4)».

Relativamente ao caso em apreço, a Comissão não foi informada sobre a maneira como a multinacional Melka tenciona fazer face às implicações sociais.

As directivas atrás referidas foram transpostas para a legislação do Estado-Membro em questão. Cabe, pois, agora às autoridades nacionais assegurar que os direitos dos trabalhadores estabelecidos nessas directivas são respeitados. A Directiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores, deve ser transposta para as legislações nacionais até 25 de Março de 2005.

A Comissão advoga a ideia de que, quando procedem a uma reestruturação, as empresas devem ter sempre em conta as repercussões dessas decisões sobre os seus trabalhadores e sobre o contexto social e regional. Esta questão foi recentemente sublinhada na Comunicação da Comissão relativa à Responsabilidade Social das Empresas (RSE): Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável (5).

Além disso, em Janeiro de 2002, a Comissão convidou os parceiros sociais europeus a encetarem um diálogo sobre a antecipação e a gestão da mudança, com vista a aplicar uma abordagem dinâmica aos aspectos sociais da reestruturação de empresas. Os parceiros sociais enviaram recentemente à Comissão os resultados do seu trabalho conjunto sobre este assunto. Trata-se de uma série de orientações de referência que devem nortear as empresas e os seus trabalhadores quando há uma reestruturação. A Comissão espera muito sinceramente que os resultados apresentados pelos parceiros sociais, bem como outras acções de acompanhamento, venham a fazer proliferar pela Europa boas práticas de reestruturação de empresas, ajudando assim estas últimas e os respectivos trabalhadores a atender convenientemente à dimensão social envolvida.

---

(1)  Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos — JO L 225 de 12.8.1998 (esta directiva consolida as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE).

(2)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — JO L 82 de 22.3.2001.

(3)  Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária — JO L 254 de 30.9.1994.

(4)  Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — JO L 80 de 23.3.2002.

(5)  COM(2002) 347 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/225 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/225

---

(2004/C 70 E/243)

PERGUNTA ESCRITA E-3158/03

apresentada por Antonio Mussa (UEN) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reconhecimento dos graus académicos

O problema do reconhecimento dos graus académicos na UE por parte dos Estados-Membros é um tema de grande importância, que afecta directamente os cidadãos e que limita o seu direito à livre circulação e o seu estabelecimento noutros Estados-Membros por motivos de trabalho.

Uma vez que uma das facilidades proporcionadas pela integração europeia é precisamente a livre circulação dos cidadãos e que a mobilidade de estudantes e trabalhadores irá aumentar cada vez mais, a Comunidade aprovou no passado disposições relativas ao reconhecimento dos graus académicos.

Na realidade, não existe um reconhecimento automático dos diplomas e as condições às quais o titular deve obedecer para que o seu diploma seja reconhecido, são da exclusiva competência dos EstadosMembros.

Com demasiada frequência, o reconhecimento torna-se de facto quase impossível na medida em que as condições impostas pelos Estados-membros são excessivas e os processos burocráticos extremamente longos e onerosos.

Tenciona a Comissão tomar medidas para consolidar e simplificar os regimes de reconhecimento dos graus académicos actualmente em vigor através de um reconhecimento mais automático baseado em plataformas comuns e fixando um prazo «máximo» para o desenrolar do processo de reconhecimento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

A União Europeia beneficia de um enquadramento jurídico preciso em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais para as profissões regulamentadas. É importante distinguir tal reconhecimento seja do reconhecimento dos títulos de natureza académica seja dos mecanismos que garantem a transparência desses títulos no mercado de emprego.

Baseado no princípio do reconhecimento mútuo, o «sistema geral» de reconhecimento das qualificações profissionais aplica-se a todas as profissões regulamentadas não abrangidas por um regime específico de reconhecimento automático de que beneficiam certas actividades artesanais, industriais e comerciais, bem como as profissões de médico, enfermeiro generalista, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto. O reconhecimento mútuo assenta na aceitação pelos Estados-Membros das qualificações profissionais atribuídas pelos outros Estados-Membros e que permitem aceder à mesma profissão. O reconhecimento dessas qualificações profissionais pode eventualmente depender da realização, por parte do trabalhador migrante, de determinadas medidas compensatórias (teste ou estágio). Tais medidas visam colmatar as diferenças substanciais que possam existir entre a formação adquirida pelo trabalhador migrante e aquela exigida para aceder à mesma profissão no Estado-Membro de acolhimento.

Em Março de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre o reconhecimento das qualificações profissionais (1), que consolida, simplifica e clarifica a legislação comunitária existente nesta matéria. Além disso, esta proposta introduz novos elementos como a liberalização da prestação transfronteiriça de serviços e a criação de plataformas comuns para as profissões que beneficiem do regime geral baseado no reconhecimento mútuo. Esta proposta está actualmente em fase de adopção pelo Parlamento e pelo Conselho.

Nos termos da referida proposta, considera-se plataforma comum o conjunto de critérios de qualificação profissional que atestam um nível de competência adequado ao exercício de uma determinada profissão e com base nos quais as associações profissionais aceitam as qualificações adquiridas nos Estados-Membros. Ao considerar que a plataforma comum visa facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações, com base no trabalho técnico realizado pelas associações profissionais europeias pertinentes, a Comissão adopta uma decisão de acordo com o procedimento de regulamentação (comitologia). Este acto comunitário tem por consequência o facto de os Estados-Membros não imporem medidas compensatórias quando os trabalhadores migrantes satisfazem as condições de qualificação correspondentes. Nesta acepção, as plataformas comuns visam facilitar mais ainda a livre circulação dos profissionais, permitindo um reconhecimento mais automático das qualificações dos trabalhadores migrantes que preenchem os critérios identificados para a profissão considerada.

Tal não põe em causa a competência dos Estados-Membros de regulamentar as profissões e determinar as condições de formação necessárias para aceder às profissões e ao seu exercício. Além disso, os Estados-Membros continuam a ter a possibilidade de examinar a duração e o conteúdo da formação do requerente e de compará-los com as exigências impostas no seu território, bem como de impor medidas compensatórias sempre que o trabalhador migrante não preencha as condições da plataforma em causa.

No que se refere aos prazos concedidos aos Estados-Membros para decidir sobre os pedidos de reconhecimento para as profissões regulamentadas, as directivas vigentes já contêm disposições precisas nesta matéria. De acordo com a directiva aplicável, este prazo corresponde a três ou quatro meses. Na proposta de directiva supracitada, a Comissão propõe um prazo único de três meses, embora a decisão sobre o reconhecimento das qualificações possa beneficiar de um prazo mais alargado, caso o trabalhador migrante necessite completar o seu processo. A proposta de directiva estabelece um prazo de um mês para a autoridade competente acusar recepção do pedido e, se for caso disso, informar o trabalhador migrante sobre qualquer documento em falta, bem como uma obrigação de estreita cooperação entre as autoridades competentes, a fim de facilitar o procedimento de reconhecimento.

---

(1)  COM(2002) 119 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/227 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/227

---

(2004/C 70 E/244)

PERGUNTA ESCRITA E-3162/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto:   Fraude com verbas do Fundo Social Europeu

O Fundo Social Europeu, que está sob a responsabilidade directa da Comissão, atribui todos os anos 500 milhões de DKR na Dinamarca. O objectivo destas verbas é contribuir para assegurar um elevado índice de emprego, a integração dos refugiados e imigrantes, a igualdade entre homens e mulheres, um desenvolvimento sustentável em todas as regiões da Dinamarca e a coesão económica e social.

Na Dinamarca a «Paraplyorganisation for de Etniske Mindretal» (POEM — Estrutura que abriga as organizações que se ocupam das minorias étnicas) recebeu 2 milhões de DKR do Fundo Social Europeu. As verbas eram administradas pelo Ministério da Integração dinamarquês e pelo município de Copenhaga. Com este dinheiro, a POEM contratou uma empresa privada (Inplacement) que ministrava cursos destinados a ajudar imigrantes desempregados a encontrar trabalho. Num artigo de 15 de Outubro de 2003, o jornal dinamarquês Ekstra Bladet afirmou que nenhum dos participantes no curso era aprovado e que o curso não qualificava os seus participantes para o trabalho. Ao que parece, a POEM tinha também uma competência legal duvidosa para tratar com a empresa Inplacement dado ter sido apurado que a vice-presidente da POEM era irmã do director da Inplacement. Assim sendo, o Ministério da Integração suspendeu os pagamentos à POEM.

A fim de obter apoio económico da UE e da Dinamarca, a POEM forneceu informações fraudulentas no tocante ao número dos seus membros, tendo para o efeito indicado organizações que nunca existiram. Forneceu verbas para cursos falsos que não qualificaram os seus participantes para o trabalho, e, pelo contrário, canalizou as verbas da UE para empresas privadas pertencentes a pessoas com as quais os dirigentes da organização tinham laços familiares. Esta organização de imigrantes não cumpria os objectivos do Fundo Social Europeu no que se refere à integração dos imigrantes no mercado de trabalho e nunca deveria ter recebido qualquer verba do Fundo Social Europeu.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para assegurar que as verbas do Fundo Social Europeu deixem de ser pagas a organizações que cometem fraudes com o dinheiro do Fundo e, em todo o caso, não cumprem os objectivos do Fundo? Além disso, de que modo tenciona a Comissão recuperar o dinheiro que desembolsou com base em falsas premissas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Nos termos do artigo 38
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1), a autoridade de gestão dinamarquesa é a principal responsável pela auditoria e pelo controlo do Fundo Social Europeu na Dinamarca de forma a assegurar a utilização correcta dos fundos. À Comissão compete primeiramente avaliar se cada Estado- Membro possui um sistema de auditoria e controlo que ofereça garantias suficientes de uma gestão adequada dos Fundos Estruturais. Em Julho de 2003 foi efectuado um teste de verificação do sistema na Dinamarca pelos serviços de auditoria e controlo da Comissão. A Comissão concluiu na altura que o sistema dinamarquês oferecia, de facto, garantias suficientes.

A autoridade de gestão dinamarquesa está consciente das alegações relativas à POEM e deu início à realização de mais controlos do projecto para verificar a validade das alegações de forma a determinar as medidas adequadas a tomar. A Comissão está a acompanhar de perto o controlo efectuado pela autoridade de gestão dinamarquesa do projecto em causa e as eventuais medidas a serem tomadas. Se tiverem sido pagos indevidamente fundos do FSE, os mesmos serão recuperados pela autoridade de gestão dinamarquesa.

---

(1)  JO L 161 de 26.6.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/228 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/228

---

(2004/C 70 E/245)

PERGUNTA ESCRITA E-3164/03

apresentada por Säid El Khadraoui (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto:   Rotulagem das bebidas alcoólicas

No Reino Unido, há algum tempo que a opinião pública solicita que sejam apostos nas bebidas alcoólicas rótulos que advirtam dos riscos destes produtos, à semelhança do que se faz para os produtos do tabaco. A fábrica de cerveja «Cains Brewery» de Liverpool não esperou pela legislação e decidiu colocar na sua cerveja especial «2008 Celebration Ale» um rótulo em que desaconselha o consumo excessivo de álcool. Neste rótulo figura a seguinte mensagem: «Alcohol advice: Robert Cain supports responsible drinking. Excessive drinking can cause harm. Observe the daily guidelines for sensible drinking. Do not drink and drive». (Robert Cain defende um consumo de álcool responsável. A ingestão excessiva de bebidas alcoólicas pode ser prejudicial. Respeite as quantidades diárias recomendadas para um consumo razoável. Se conduzir, não beba).

O consumo excessivo de álcool causa grande sofrimento na sociedade. Segundo a Comissão, em que medida são os produtores de álcool responsáveis por esta situação?

Qual é o ponto de vista da Comissão sobre a aposição nas bebidas alcoólicas de rótulos que advirtam dos seus riscos?

Tenciona a Comissão tomar medidas para tornar obrigatória a aposição destes rótulos nas bebidas alcoólicas? Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar que medidas tomará e quando o fará? Que mensagem e/ou imagem considera a Comissão adequada?

Em caso negativo, que faz a Comissão para chamar a atenção dos produtores de álcool para o facto de terem a responsabilidade de advertir os seus clientes dos riscos do consumo excessivo de álcool?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha inteiramente com o Sr. Deputado as preocupações sobre os problemas relacionados com o consumo excessivo de álcool. No parecer da Comissão, a indústria desempenha um importante papel devido à responsabilidade que assume na produção, promoção e comercialização dos respectivos produtos. Esta situação diz respeito, em particular, às actividades promovidas pela indústria destinadas a crianças e jovens. Neste contexto, a Comissão também gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para a Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes (1).

A rotulagem das bebidas alcoólicas pode constituir um meio eficaz de transmitir à opinião pública mensagens importantes sobre os riscos que o consumo excessivo de álcool implica para a saúde. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, esta prática ainda não é aplicada em nenhum Estado-Membro, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos, onde a rotulagem de bebidas alcoólicas é obrigatória há muito tempo.

No momento, a Comissão não tenciona adoptar legislação que imponha a aposição nas bebidas alcoólicas de rótulos que advirtam dos seus riscos. Deve notar-se que o Regulamento (CEE) n
  o
  1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (2) constitui a legislação comunitária existente sobre a rotulagem de bebidas alcoólicas.

A Comissão prestou especial atenção à protecção da juventude, dado que os problemas relacionados com o consumo de álcool entre crianças e adolescentes têm vindo a aumentar nos últimos anos em vários Estados-Membros. Em referência a este assunto, a recomendação do Conselho acima referida relativa ao consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes, propõe que os Estados-Membros incentivem, em cooperação com os produtores e retalhistas de bebidas alcoólicas, a criação de mecanismos eficazes que assegurem que as bebidas alcoólicas não sejam promovidas de forma a apelar a crianças e adolescentes, tendo particular cuidado em evitar a conotação do consumo de álcool com o êxito desportivo.

A Comissão destaca uma auto-regulação eficaz. Por ocasião de reuniões recentes com representantes da indústria do álcool, a Comissão salientou, contudo, a necessidade de a indústria respeitar a recomendação do Conselho e os códigos de conduta existentes. São necessários esforços acrescidos por parte da indústria para melhorar o funcionamento e a eficácia de tais códigos.

---

(1)  JO L 161 de 16.6.2001.

(2)  JO L 160 de 12.6.1989.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/229 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/229

---

(2004/C 70 E/246)

PERGUNTA ESCRITA P-3166/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Cumprimento pela Comissão das decisões do Tribunal Europeu de Justiça

Congratulo-me com a resposta E-1804/03 (1), em que a Comissão informa que não tem qualquer processo contra a Sinaga, o que quer portanto dizer que deixou de existir o processo C-2002/1098, pondo em causa a possibilidade de expedição de açúcar a partir dos Açores, e que portanto a Comissão acata o acórdão de 15 de Maio de 2003 no processo C-282/00 do Tribunal Europeu de Justiça.

Em consequência dessa posição da Comissão, pela qual acata a decisão do Tribunal, desaparecem assim as razões que levaram a Comissão a não aplicar na sua plenitude os Regulamentos Poseima, e desaparece portanto também qualquer razão para impedir o reforço de aprovisionamento de 3 000 toneladas expressas em açúcar branco, obtidas a partir de açúcar bruto, pedidas pela Sinaga.

Pode, assim, a Comissão confirmar-me que deu andamento ao pedido mencionado em epígrafe?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, vela pela correcta aplicação do direito comunitário e respeita, muito em especial, a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

No seu acórdão no processo C-282/00, o Tribunal de Justiça confirmou o princípio, apoiado pela Comissão, da livre expedição ou exportação do açúcar produzido a partir de beterrabas colhidas nos Açores.

No mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça confirmou o fundamento da posição da Comissão no respeitante à reexpedição para o Continente ou à reexportação do açúcar refinado pela empresa açoreana a partir de açúcar bruto fornecido ao arquipélago a título do regime específico de abastecimento (REA) instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  1600/92, substituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 (2).

A este título, o abastecimento das regiões ultraperiféricas está limitada às necessidades do arquipélago no que se refere ao consumo humano, aos factores de produção agrícola e à transformação. O açúcar que tenha beneficiado das vantagens concedidas no âmbito do REA (isenção do direito de importação ou pagamento de uma ajuda igual à restituição para o açúcar proveniente da Comunidade) não pode saír dos Açores.

A única excepção ao princípio da não reexpedição/reexportação aplica-se aos produtos transformados nos Açores. As reexpedições/reexportações desses produtos são autorizadas no limite de «quantidades tradicionais». Nesta matéria, o Tribunal de Justiça declarou (3): «[...] resulta que as expedições de açúcar devem preencher condições relativamente estritas para que possam ser qualificadas como correntes comerciais tradicionais ou expedições tradicionais. Essas condições dizem respeito tanto à importância como à regularidade e à actualidade das expedições em causa», «A fim de determinar se as expedições de açúcar para Portugal continental e para a Madeira [...] constituem expedições tradicionais, importa, portanto, determinar se, quando da execução do programa Poseima pelo Regulamento n
  o
  1600/92, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1992, as referidas expedições se revestiam de carácter actual, regular e significativo» e «Com efeito, expedições esporádicas e insignificantes que tenham ocorrido no passado não podem preencher as referidas condições».

As autoridades portuguesas não apresentaram provas da existência de expedições de açúcar com as características indicadas pelo Tribunal de Justiça. Deste modo, já que não é possível invocar o recurso à excepção acima referida, as necessidades de abastecimento do arquipélago em açúcar bruto devem ser avaliadas com base no consumo local.

Ora nenhum dado permite inferir que o consumo do arquipélago dos Açores tenha aumentado em 3 000 toneladas por ano, pelo que o pedido de aumento da estimativa de abastecimento apresentado pela Sinaga à Comissão não pode ser satisfeito.

---

(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 173.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1600/92 (Poseima), JO L 198 de 21.7.2001.

(3)  Pontos 44 e 45 do acórdão.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/230 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/230

---

(2004/C 70 E/247)

PERGUNTA ESCRITA E-3175/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento de programas de prevenção e vigilância de doenças

Na sua proposta COM(2003)441 (que cria um Centro Europeu [de Prevenção e Controlo das Doenças], destinado a ocupar-se da vigilância das doenças transmissíveis), a Comissão lançou uma importante iniciativa no campo da saúde. Segundo a proposta, o Centre irá operar a rede comunitária de autoridades ou institutos nacionais competentes (cf. Decisão 2119/98/CE (1)), bem como as redes de vigilância específicas de doenças seleccionadas (sida, tuberculose, gripe, etc.).

A Comissão poderá confirmar se simultaneamente decidiu, no âmbito do novo programa de prevenção, suspender o apoio às redes de vigilância específicas, com o resultado de muitas delas, incluindo a EUVAC.NET, terem sido encerradas — em contradição flagrante com os objectivos enunciados no COM(2003)441?

No mesmo contexto, a Comissão poderá informar se tomou outras decisões que entram directa ou indirectamente em conflito com o esforço de vigilância da UE, e como se propõe financiar outras actividades relacionadas no âmbito da saúde, particularmente no que respeita à vigilância e ao estabelecimento de redes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Em conformidade com a proposta da Comissão ao Parlamento e com o Regulamento do Conselho que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, uma das incumbências do Centro consiste em apoiar as actividades de constituição de redes e das redes de vigilância específicas das autoridades e estruturas nomeadas ao abrigo da Decisão n
  o
  2119/98/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (2) e assegurar o seu funcionamento integrado graças à prestação de assistência técnica e científica à Comissão e aos Estados-Membros. Estas actividades devem ser financiadas ao abrigo do orçamento do Centro. Contudo, está previsto que nos primeiros anos de funcionamento do Centro as suas actividades serão financiadas em parte pelo Programa de Saúde Pública (2005 e 2006, 4,9 milhões e 6 milhões de euros respectivamente).

As actividades de fiscalização constituem uma parte significativa do Programa de Saúde Pública estabelecido em conformidade com a Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (3). Em conformidade com as prioridades do plano de trabalho de 2003 (4) para a execução deste programa, que foram objecto de parecer positivo unânime por parte do Comité do programa, a Comissão propôs o financiamento de vários projectos, inclusive projectos tendo por objecto redes de vigilância. Todavia, nem todas as propostas submetidas são elegíveis para financiamento em virtude das limitações orçamentais. As propostas da Comissão relativas ao financiamento dos projectos seleccionados receberam um parecer positivo unânime do Comité do Programa. Todavia, as etapas finais do processo de selecção estão ainda em curso.

A Comissão continuará a apoiar as actividades de vigilância das doenças transmissíveis da forma mais eficaz possível ao abrigo das dotações financeiras aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho. A sua proposta de criação de um Centro europeu de prevenção e controlo das doenças deve ser vista neste contexto e reflecte a prioridade que a Comissão atribui ao reforço das capacidades da Comunidade nesta área.

---

(1)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

(2)  JO L 268 de 3.10.1998.

(3)  JO L 271 de 9.10.2002.

(4)  JO C 62 de 15.3.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/231 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/231

---

(2004/C 70 E/248)

PERGUNTA ESCRITA E-3176/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Segurança alimentar e países em desenvolvimento

Nos últimos anos, a União Europeia tem desenvolvido esforços em prol da segurança alimentar. Após a adopção da legislação geral relativa aos géneros alimentícios, continuam pendentes certas questões, como, por exemplo, o pacote de directivas em matéria de higiene e controlo (1).

| 1. | Pode a Comissão indicar que repercussões já tem e terá no futuro, nos países em desenvolvimento, o reforço da importância dada à segurança alimentar na União Europeia? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão indicar que repercussões já tem e terá no futuro, nos países em desenvolvimento, o reforço da importância dada à segurança alimentar na União Europeia?

| 2. | Pode a Comissão indicar quais são os países que registaram uma diminuição das exportações de produtos alimentares para a União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão indicar quais são os países que registaram uma diminuição das exportações de produtos alimentares para a União Europeia?

| 3. | Espera a Comissão que a legislação em matéria de higiene e controlo (1) conduza a uma diminuição ou a um aumento das exportações de produtos alimentares de países africanos, asiáticos e latino-americanos para a União Europeia? Que países serão particularmente afectados? |
| --- | --- |

3.

Espera a Comissão que a legislação em matéria de higiene e controlo (1) conduza a uma diminuição ou a um aumento das exportações de produtos alimentares de países africanos, asiáticos e latino-americanos para a União Europeia? Que países serão particularmente afectados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Com o pacote da nova legislação relativa à segurança dos alimentos, as exigências e os requisitos a realizar são mais completos. A Comissão adquiriu uma certa flexibilidade mediante a introdução do princípio da equivalência na proposta de controlo e do HACCP nas propostas de higiene. De facto, verificou-se uma mudança radical de orientação com a introdução da abordagem de cadeia integrada da produção primária até à venda ao consumidor, com a responsabilização do produtor, a introdução de uma análise de risco com base numa ciência sistemática e no princípio da precaução, com a exigência de completa rastreabilidade, com a introdução das modernas técnicas de inspecção de carne e aplicação do HACCP. A Comissão garante que as propostas cumprem os requisitos do acordo SPS da Organização Mundial do Comércio. Além disso, convém referir que os novos princípios respeitam o Codex Alimentarius. No entanto, os Estados-Membros e os países terceiros exportadores devem adaptar-se à nova situação. Com a introdução de nova legislação, os métodos de trabalho dos produtores e das autoridades de controlo e as estruturas de produção e comércio têm de ser adaptados. No que se refere aos países em vias de desenvolvimento, a Comissão introduziu determinadas disposições na sua proposta de controlo Estas disposições destinam-se a reforçar, através da assistência técnica, a capacidade de desenvolvimento dos países, para aplicar as exigências de importação da UE, particularmente no que respeita à preparação dos planos de controlo anuais.

Neste momento, não é possível fazer uma declaração relativa à possível influência da nova legislação sobre as exportações existentes na União uma vez que a nova legislação entrou apenas parcialmente em vigor. As exigências de importação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (legislação alimentar geral) apenas entram em efeito em 1 de Janeiro de 2005. O pacote de higiene na proposta de controlo ainda tem de ser adoptado.

---

(1)  COM(2002) 438 final e COM(2003) 52 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/232 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/232

---

(2004/C 70 E/249)

PERGUNTA ESCRITA E-3177/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reutilização de instrumentos e dispositivos médicos

Os instrumentos e dispositivos médicos representam uma parte considerável dos custos de saúde pública. A sua reutilização pode reduzir os custos até 40 % e apresenta grandes vantagens sob o ponto de vista ambiental. Contudo, os produtores de instrumentos e de dispositivos médicos classificam frequentemente os seus produtos como sendo de «uso único», o que obsta à sua reutilização e aumenta desnecessariamente os custos. Outra consequência negativa desta prática é o facto de, por razões económicas, os instrumentos e dispositivos serem reutilizados, sem terem sido tratados, limpos e esterilizados de forma profissional. Grande parte das infecções contraídas em hospitais deve-se à reutilização não profissional de dispositivos e instrumentos.

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de acordos entre produtores de dispositivos e instrumentos médicos para classificar o maior número possível de produtos como sendo de «uso único»? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de acordos entre produtores de dispositivos e instrumentos médicos para classificar o maior número possível de produtos como sendo de «uso único»?

| 2. | Está a Comissão disposta a efectuar um inquérito sobre tais acordos? |
| --- | --- |

2.

Está a Comissão disposta a efectuar um inquérito sobre tais acordos?

| 3. | Pode a Comissão indicar as vantagens da reutilização profissional em termos de custos económicos, benefícios ambientais e prevenção de infecções contraídas em hospitais? |
| --- | --- |

3.

Pode a Comissão indicar as vantagens da reutilização profissional em termos de custos económicos, benefícios ambientais e prevenção de infecções contraídas em hospitais?

| 4. | Está a Comissão disposta a promover a reutilização de instrumentos e dispositivos médicos, quer seja ou não no âmbito da estratégia temática de reciclagem? |
| --- | --- |

4.

Está a Comissão disposta a promover a reutilização de instrumentos e dispositivos médicos, quer seja ou não no âmbito da estratégia temática de reciclagem?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

| 1. e 2. | A Comissão não tem conhecimento da existência de acordos entre produtores de dispositivos e instrumentos médicos tendentes a classificar o maior número de produtos como sendo descartáveis, pelo que não tem, à partida, qualquer razão para verificar se esses acordos existem. |
| --- | --- |

1. e 2.

A Comissão não tem conhecimento da existência de acordos entre produtores de dispositivos e instrumentos médicos tendentes a classificar o maior número de produtos como sendo descartáveis, pelo que não tem, à partida, qualquer razão para verificar se esses acordos existem.

| 3. | A Comissão não está em posição de fornecer indicações quanto aos custos económicos e benefícios ambientais associados à reutilização de dispositivos descartáveis. As infecções hospitalares constituem uma questão complexa, da qual a utilização de dispositivos mais não é do que uma componente, provavelmente difícil de identificar e isolar. |
| --- | --- |

3.

A Comissão não está em posição de fornecer indicações quanto aos custos económicos e benefícios ambientais associados à reutilização de dispositivos descartáveis. As infecções hospitalares constituem uma questão complexa, da qual a utilização de dispositivos mais não é do que uma componente, provavelmente difícil de identificar e isolar.

| 4. | A Comissão considera, assim como praticamente todos os Estados-Membros, que a reutilização de dispositivos descartáveis não deve ser promovida, por razões de protecção da saúde, e chama a atenção para o facto de que os Estados-Membros, através da uma política de contratos públicos, podem promover a utilização de dispositivos médicos concebidos e comercializados como sendo descartáveis. A função da política de contratos públicos e de outros instrumentos na diminuição da produção de resíduos será tida em conta na Comunicação da Comissão «Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos» (1). Todavia, esta estratégia não irá abordar em particular a reutilização de instrumentos e dispositivos médicos. |
| --- | --- |

4.

A Comissão considera, assim como praticamente todos os Estados-Membros, que a reutilização de dispositivos descartáveis não deve ser promovida, por razões de protecção da saúde, e chama a atenção para o facto de que os Estados-Membros, através da uma política de contratos públicos, podem promover a utilização de dispositivos médicos concebidos e comercializados como sendo descartáveis. A função da política de contratos públicos e de outros instrumentos na diminuição da produção de resíduos será tida em conta na Comunicação da Comissão «Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos» (1). Todavia, esta estratégia não irá abordar em particular a reutilização de instrumentos e dispositivos médicos.

---

(1)  COM(2003) 301 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/233 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/233

---

(2004/C 70 E/250)

PERGUNTA ESCRITA P-3184/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Arrogância das autoridades laocianas

Em 26 de Outubro de 1999, cinco jovens laocianos — Thongpaseuth Keuakoun, Sengaloun Phengphanh, Bouavanh Chanmanivong, Khamphouvieng Sisaat e Keochay — foram detidos juntamente com dezenas de outros manifestantes por terem organizado uma marcha pacífica em Vienciana, que integrava estudantes, professores, funcionários e cidadãos laocianos que reclamavam reformas democráticas, medidas contra a corrupção, reformas para mais justiça social e a instauração de um sistema multipartidário.

Quatro anos mais tarde, não obstante os múltiplos pedidos nesse sentido e apesar dos acordos comerciais preferenciais e dos enormes esforços de cooperação efectuados pela UE e pelos seus Estados-Membros, as autoridades laocianas não se dignaram fazer o menor gesto, ainda que apenas humanitário, relativamente a estes cinco presos de opinião. Nem a Cruz Vermelha Internacional nem os embaixadores dos Estados-Membros, nem o representante da Comissão nem qualquer responsável das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais foram autorizados a visitá-los na prisão. Além disso, as autoridades de Vienciana nem sequer se sentiram obrigados a dar seguimento às promessas feitas pelo seu representante, por ocasião de uma reunião parlamentar em Estrasburgo, no sentido de fornecer esclarecimentos sobre as afirmações contraditórias dos diferentes responsáveis governamentais relativamente às condições em que os cinco responsáveis «desaparecidos» da manifestação de 26 de Outubro haviam sido julgados.

Por último, parece que, segundo fontes bem informadas, Khamphouvieng Sisaat não é visto há mais de um ano, ao passo que Thongpaseuth Keuakoun se encontraria extremamente debilitado e incapacitado de utilizar as pernas.

Recebeu a Comissão, informações precisas e fiáveis sobre a situação judicial e sanitária dos cinco dirigentes do «Movimento de 26 de Outubro» desaparecidos?

Não considera a Comissão que o comportamento das autoridades laocianas para com a União Europeia, no âmbito deste processo, raia o desprezo e ultrapassa largamente os limites do decoro?

Não considera, além disso, a Comissão que o Laos mereceria, bem mais ainda do que a Birmânia (?????) de uma atitude extremamente firme e determinada da União a fim de levar as autoridades deste país a porem em prática de forma efectiva e com toda a urgência um processo de democratização e de reconciliação nacional?

Para este efeito, está a Comissão disposta a notificar às autoridades laocianas, nomeadamente por ocasião do encontro bilateral UE-Laos que terá lugar em Novembro em Bruxelas no quadro do Acordo de cooperação, a sua intenção de congelar os fundos comunitários destinados ao Laos na ausência de compromissos precisos das autoridades de Vienciana no sentido da realização de reformas democráticas ambiciosas e no que se refere à situação de todos os presos políticos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão não poupa esforços no sentido de realçar a necessidade de reforçar o respeito pelos direitos humanos no Laos, incluindo a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de religião, bem como a adesão às Convenções Internacionais sobre os direitos humanos.

No tocante à situação global dos direitos humanos na Republica Democrática Popular do Laos, a Comissão tem manifestado, em numerosas ocasiões, junto do Governo do Laos, as suas preocupações nesta matéria, tendo inclusivamente debatido a questão dos cinco dirigentes do «Movimento de 26 de Outubro», infelizmente com resultados diminutos até ao presente.

A Comissão irá examinar todos os aspectos da situação dos direitos do homem no Laos, incluindo possíveis medidas retaliatórias por parte da Comissão, tendo em vista o próximo Comité misto Laos-UE, que irá decorrer em Vienciana durante o primeiro semestre de 2004, estando preparada para apresentar um relatório ao Parlamento.

Entretanto, a Comissão continua a prosseguir uma política de diálogo político construtivo com o governo laociano, fornecendo simultaneamente um apoio constante aos grupos mais vulneráveis da sociedade laociana, através de programas de desenvolvimento apoiados pela Comunidade.

A suspensão de ajudas enquanto não forem respeitados direitos humanos básicos, deveria ser considerada como uma medida de último recurso, uma vez que seria susceptível de produzir um impacto negativo nas populações cujos direitos são violados.

Caso não se venham a registar progressos significativos na situação dos direitos humanos e se possa considerar que a política construtiva praticada até ao presente não se traduziu em resultados positivos, a Comissão estaria na disposição de rever o actual quadro de cooperação com o Laos e de prever a adopção de medidas adequadas em plena coordenação com os Estados-Membros e o Parlamento.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/234 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/234

---

(2004/C 70 E/251)

PERGUNTA ESCRITA E-3197/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Referendo sobre o euro na Suécia

| 1. | Terá a Comissão disponibilizado, directa ou indirectamente, algum financiamento para a realização do referendo na Suécia? Em caso afirmativo, gostaria de obter informações pormenorizadas. |
| --- | --- |

1.

Terá a Comissão disponibilizado, directa ou indirectamente, algum financiamento para a realização do referendo na Suécia? Em caso afirmativo, gostaria de obter informações pormenorizadas.

| 2. | Antes da realização do referendo na Suécia, terá a Comissão fornecido material publicitário sobre o euro ao Governo sueco ou a qualquer outro organismo daquele país? Em caso afirmativo, gostaria de obter informações pormenorizadas. |
| --- | --- |

2.

Antes da realização do referendo na Suécia, terá a Comissão fornecido material publicitário sobre o euro ao Governo sueco ou a qualquer outro organismo daquele país? Em caso afirmativo, gostaria de obter informações pormenorizadas.

| 3. | Caso se tenha verificado, qual foi o envolvimento da Comissão no referendo sueco? |
| --- | --- |

3.

Caso se tenha verificado, qual foi o envolvimento da Comissão no referendo sueco?

| 4. | Nos últimos 24 meses, terá a Comissão distribuído material publicitário sobre o euro no Reino Unido, na Suécia ou na Dinamarca? Terá a Comissão o propósito de o fazer? |
| --- | --- |

4.

Nos últimos 24 meses, terá a Comissão distribuído material publicitário sobre o euro no Reino Unido, na Suécia ou na Dinamarca? Terá a Comissão o propósito de o fazer?

| 5. | Encarará a Comissão a possibilidade de assumir um papel autónomo num eventual referendo sobre o euro, no Reino Unido? |
| --- | --- |

5.

Encarará a Comissão a possibilidade de assumir um papel autónomo num eventual referendo sobre o euro, no Reino Unido?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

| 1. | A Comissão não concedeu qualquer tipo de contribuição financeira para o referendo sobre o euro na Suécia, nem directa nem indirectamente. |
| --- | --- |

1.

A Comissão não concedeu qualquer tipo de contribuição financeira para o referendo sobre o euro na Suécia, nem directa nem indirectamente.

| 2. | A Comissão não forneceu material publicitário ao Governo sueco nem a qualquer outro organismo associado ao referendo sobre o euro na Suécia. É possível que quantidades insignificantes de material informativo destinado a informar os cidadãos sobre a introdução de notas e moedas em euros na zona euro em 2002 estivessem ainda em circulação em 2003. |
| --- | --- |

2.

A Comissão não forneceu material publicitário ao Governo sueco nem a qualquer outro organismo associado ao referendo sobre o euro na Suécia. É possível que quantidades insignificantes de material informativo destinado a informar os cidadãos sobre a introdução de notas e moedas em euros na zona euro em 2002 estivessem ainda em circulação em 2003.

| 3. | A Comissão não teve qualquer envolvimento no referendo sueco sobre o euro. |
| --- | --- |

3.

A Comissão não teve qualquer envolvimento no referendo sueco sobre o euro.

| 4. | Durante os últimos 24 meses, a Comissão não concebeu nem distribuiu material publicitário relativo à questão de a Dinamarca, a Suécia ou o Reino Unido adoptarem ou não o euro. |
| --- | --- |

4.

Durante os últimos 24 meses, a Comissão não concebeu nem distribuiu material publicitário relativo à questão de a Dinamarca, a Suécia ou o Reino Unido adoptarem ou não o euro.

| 5. | A Comissão não tenciona assumir qualquer tipo de participação num eventual referendo sobre a adopção do euro no Reino Unido. |
| --- | --- |

5.

A Comissão não tenciona assumir qualquer tipo de participação num eventual referendo sobre a adopção do euro no Reino Unido.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/235 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/235

---

(2004/C 70 E/252)

PERGUNTA ESCRITA E-3199/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Aquisição pelo governo belga do fundo de pensões da empresa de telefones Belgacom

Como a Comissão sabe, o governo belga decidiu adquirir o fundo de pensões da Belgacom (empresa operadora de telefones). Em troca do passivo deste fundo, o governo belga receberá um montante de 5 mil milhões de euros em Dezembro de 2003. O governo anunciou que iria considerar este montante como uma receita por conta do saldo de financiamento. Além disso, parece que o governo belga tenciona dividir aquele montante de 5 mil milhões de euros — que é devido e deverá ser pago em 2003 — por dois exercícios orçamentais, ou seja, o ano de encaixe efectivo daquele montante e o ano seguinte.

Partindo da constatação de que as normas SEC constituem um instrumento para o respeito do pacto de estabilidade e que, por isso, a sua aplicação rigorosa é uma condição prévia para a transparência e a veracidade das contas dos Estados-Membros; partindo também do facto de que uma interpretação relaxada ou uma aplicação frouxa das normas SEC equivale a um enfraquecimento dissimulado do pacto de estabilidade e dos compromissos assumidos no programa de estabilidade, pode a Comissão informar:

| 1. | Se irá ou não permitir — e com que argumentos — que aquele montante de 5 mil milhões de euros seja inscrito no orçamento como uma receita líquida, desprezando as dívidas adquiridas associadas ao mesmo? |
| --- | --- |

1.

Se irá ou não permitir — e com que argumentos — que aquele montante de 5 mil milhões de euros seja inscrito no orçamento como uma receita líquida, desprezando as dívidas adquiridas associadas ao mesmo?

| 2. | O que pensa da intenção do governo belga — com a repartição da «receita» por dois exercícios orçamentais — de proceder a uma operação de cosmética não em um mas em dois orçamentos? |
| --- | --- |

2.

O que pensa da intenção do governo belga — com a repartição da «receita» por dois exercícios orçamentais — de proceder a uma operação de cosmética não em um mas em dois orçamentos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

O Eurostat foi informada que o Governo Belga decidiu assumir as obrigações relativas às pensões subscritas pela Belgacom para o seu próprio pessoal.

O Eurostat está a estudar cuidadosamente o problema e comunicará o seu parecer quanto ao tratamento da operação nas contas nacionais e a sua incidência sobre o défice e a dívida públicos.

O Eurostat foi igualmente informada do facto de o governo belga pretender dividir a transferência por dois exercícios orçamentais, ou seja, 2003 e 2004. Este ponto carece também de uma análise específica no que diz respeito à conformidade com as disposições do sistema europeu das contas nacionais e regionais (SEC95) relativas ao princípio de anualidade sobre o momento de registo das operações.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/236 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/236

---

(2004/C 70 E/253)

PERGUNTA ESCRITA E-3205/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Queixa formal relativa ao financiamento do Projecto «Broadband4Devon» a título do Objectivo 2

Terá a Comissão recebido a queixa formal apresentada por Colin Coleman, de Devon, relativa ao financiamento do Projecto «Broadband4Devon», a título do Objectivo 2, conforme propôs o Conselho do Condado de Devon?

Que medidas está a tomar a Comissão relativamente a este assunto? Qual é a data provável de resposta ao meu eleitor?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

A Comissão recebeu sete cartas de Colin Coleman durante o ano em curso, enviadas em 4 de Julho, 8 de Agosto, 12 e 17 de Setembro, 6 e 30 de Outubro e 7 de Novembro relativamente ao financiamento a título do Objectivo 2, do projecto «Broadband4Devon» proposto pelo conselho do condado de Devon (Devon County Council). Foi enviada uma resposta directamente a Colin Coleman por carta de 10 de Novembro de 2003.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a gestão corrente dos programas beneficiários dos fundos estruturais incumbe às autoridades dos Estados-Membros e das regiões após a aprovação, em colaboração com a Comissão, das prioridades estratégicas do programa. Nos termos do artigo 38
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Julho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (1), incumbe à autoridade de gestão a responsabilidade de assegurar que o programa é gerido e executado de forma eficiente e correcta e, em especial, que este é compatível com as políticas comunitárias. O processo de apreciação utilizado tendo em vista decidir o financiamento de projectos individuais ao abrigo do programa foi adoptado pelo comité de acompanhamento do programa, de acordo com o disposto no artigo 35
  o
  do regulamento acima referido e com o princípio da subsidariedade.

Estas disposições destinam-se a assegurar que os candidatos a financiamento ao abrigo dos programas são tratados equitativamente e que todos os projectos seleccionados são conformes à legislação comunitária, especialmente no que respeita às regras em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos.

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão não possui quaisquer elementos de prova de infracção do direito comunitário relativamente à aprovação do projecto «Broadband4Devon».

---

(1)  JO L 161 de 26.6.1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/236 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/236

---

(2004/C 70 E/254)

PERGUNTA ESCRITA P-3208/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Crise do financiamento das escolas de Hillingdon e Barnet

Os deputados John Randall e Sydney Chapman contactaram-me a propósito da crise do financiamento das escolas dos seus círculos eleitorais, respectivamente Hillingdon e Barnet. Devido à mudança da política de financiamento da educação aplicada pelo governo britânico, uma parte do montante antigamente atribuído às escolas da área da Grande Londres foi desviada para o Norte de Inglaterra. Os aumentos das contribuições das entidades patronais para os regimes nacionais de segurança social e de pensões impostos pelo governo agravaram a crise do financiamento e numerosas escolas tiveram de despedir professores, aumentar o número de alunos por classe ou aprovar orçamentos deficitários. Entre as escolas mais afectadas figuram a Friern Barnet School, a Ashmole School e a East Barnet Comprehensive.

A Comissão pode indicar que fundos comunitários estão disponíveis para as escolas e se uma parte desses fundos poderia ser utilizada para evitar que as escolas sejam obrigadas a despedir professores devido à incapacidade do governo trabalhista de financiar devidamente o ensino escolar na Grande Londres?

Existem fundos disponíveis para a reparação e reconstrução de escolas, atendendo a que muitas escolas tiveram de utilizar as verbas destinadas ao equipamento e às reparações a fim de evitar o despedimento de professores?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2003)

O n
  o
  1 do artigo 149
  o
  do Tratado CE define claramente as competências dos Estados-Membros e da Comunidade em matéria de educação. A Comunidade apoia o desenvolvimento de uma educação de qualidade, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo do ensino e à organização dos sistemas educativos. O financiamento comunitário incentiva, nomeadamente no quadro do programa Sócrates, a cooperação entre Estados-Membros, embora não possa contribuir directamente para as despesas operacionais das escolas.

No âmbito dos Fundos estruturais da União Europeia, os custos de investimento no sector da educação apenas são elegíveis ao apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade, ou seja, os investimentos elegíveis ao objectivo n
  o
  1, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento FEDER (1).

Por seu turno, o Fundo Social Europeu pode apoiar acções no domínio da educação e formação, em toda a União, no que se refere ao mercado do trabalho, ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao emprego, em conformidade com os artigos 2
  o
  e 3
  o
  do Regulamento FSE (2).

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1783/1999 de 12 de Julho de 1999.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1784/1999 de 12 de Julho de 1999.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/237 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/237

---

(2004/C 70 E/255)

PERGUNTA ESCRITA P-3209/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Directiva relativa aos ensaios clínicos

A Comissão está ciente de que a aplicação da directiva relativa aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (2001/20/CE (1)) obrigará as associações caritativas, como a Leukaemia Busters, a abandonar a investigação, a qual contribui para salvar vidas humanas? A Comissão está disposta a excluir do âmbito de aplicação da directiva os ensaios clínicos de carácter não comercial, a fim de impedir que isso aconteça?

---

(1)  JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/237 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/237

---

(2004/C 70 E/256)

PERGUNTA ESCRITA E-3215/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Directiva relativa aos ensaios clínicos

| 1. | No que diz respeito à transposição da Directiva 2001/20/CE (1), cujas disposições deverão ser aprovadas e publicadas, o mais tardar, em 1 de Maio de 2004, poderá a Comissão confirmar se determinados Estados-Membros estão a procurar obter isenções para os ensaios clínicos de natureza não-comercial? |
| --- | --- |

1.

No que diz respeito à transposição da Directiva 2001/20/CE (1), cujas disposições deverão ser aprovadas e publicadas, o mais tardar, em 1 de Maio de 2004, poderá a Comissão confirmar se determinados Estados-Membros estão a procurar obter isenções para os ensaios clínicos de natureza não-comercial?

| 2. | Poderá a Comissão confirmar se foi contactada pelo Governo britânico tendo em vista a concessão da referida isenção? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão confirmar se foi contactada pelo Governo britânico tendo em vista a concessão da referida isenção?

Resposta comum

às perguntas escritas P-3209/03 e E-3215/03

dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

As preocupações relativas a possíveis obstáculos à investigação foram tidas em conta e debatidas pelos Estados-Membros e pela Comissão durante uma reunião do Comité Farmacêutico em 15 de Maio de 2003.

A Comissão e os Estados-Membros examinaram as responsabilidades destes últimos, com vista a tomar em consideração a recomendação formulada no considerando 14 da Directiva 2001/20/CE (2), respeitante aos ensaios clínicos de carácter não comercial.

Obviamente, não é da intenção da Comissão que a transposição da directiva relativa aos ensaios clínicos para a legislação nacional tenha um efeito proibitivo nas perspectivas da investigação europeia.

Pelo contrário, a Comissão pretende reforçar o enquadramento dos ensaios clínicos a nível europeu no interesse do Espaço Europeu da Investigação e dos cidadãos europeus, conforme indicado nas recomendações do G 10.

A Comissão compreende as preocupações dos investigadores, mas não tenciona neste momento propor uma alteração da Directiva 2001/20/CE.

A Comissão está actualmente a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na preparação das directrizes de execução desta directiva. Estamos, portanto, confiantes de que a grande maioria dessas preocupações será abordada nesta fase de preparação.

---

(1)  JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.

(2)  Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, JO L 121 de 1.5.2001.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/238 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/238

---

(2004/C 70 E/257)

PERGUNTA ESCRITA P-3210/03

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (NI) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Concorrência desleal no sector dos têxteis

O sector italiano dos têxteis encontra-se desde há alguns anos, numa situação de dificuldade.

Entre as causas desta crise figura, em primeiro lugar, a concorrência das empresas orientais, após a sua integração na OMC, que beneficiam de uma mão-de-obra infinitamente barata e em cujos países não existem disposições internas mínimas e adequadas respeitantes ao mercado do trabalho e da protecção dos trabalhadores, que frequentemente são menores, violando consequentemente os mais elementares direitos dos cidadãos e a liberdade do indivíduo.

O comportamento ilícito traduz-se no desalfandegamento das mercadorias nos portos comunitários, muitas vezes sem a apresentação de factura, ou com a indicação de qualidade e quantidade diferentes das efectivas, recurso sistemático à contrafacção das marcas locais, incluindo a marca mais geral de «Made in Italy», bem como o frequente recurso à evasão da regulamentação tributária.

Esta situação de ilegitimidade está na base da venda do produto acabado a um preço consideravelmente inferior ao comunitário, com o risco do encerramento de uma grande parte das empresas de têxteis da UE e consequências negativas para o sector laboral.

Esta concorrência das referidas empresas extra-comunitárias é exercida de uma forma desleal, ilegal e falseada na Comunidade Europeia.

Face ao que se expôs, poderá a Comissão intervir junto dos organismos institucionais competentes dos Estados-Membros para que sejam aplicados controlos mais frequentes e mais rígidos das mercadorias que entram nos países comunitários?

Poderá a Comissão tomar medidas de vigilância e de controlo para que pessoas jurídicas não comunitárias, que detêm a propriedade de sociedades individuais e colectivas e que operam nos territórios comunitários, respeitem o direito da União, ou seja, o direito à concorrência, e o direito dos Estados-membros em matéria do mercado do trabalho?

Dados os poderes que lhe são conferidos, pode a Comissão abrir um inquérito formal para o sector dos têxteis?

Resposta dada por Pascal. Lamy em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

O sector do têxtil/vestuário deverá fazer face, tanto na Europa como noutras partes do Mundo, a desafios cruciais. A conferência organizada em Bruxelas, cujo objectivo era analisar o futuro do sector após 2005, havia permitido destacar alguns problemas. A Comissão adoptou, para o efeito, em 29 de Outubro de 2003, uma comunicação (1) que comportava medidas tendentes a reforçar a competitividade no sector do têxtil e do vestuário em antecipação da eliminação das quotas têxteis em 2005. A posição da Comissão, que não tem qualquer ambiguidade e que vai inequivocamente na direcção das preocupações manifestadas, tem como objectivo fornecer respostas concretas a um sector de futuro para a União, nomeadamente em relação aos pontos evocados pelo Sr. Deputado.

A Comissão é muito sensível aos problemas de fraude e contrafacção. Existe já um certo número de regras e programas comunitários cujo objectivo é garantir uma concorrência leal para os produtores europeus a nível mundial. Todavia, deve ser igualmente salientado que o êxito das diferentes diligências comunitárias não teria sido possível sem a implicação reforçada e sincronizada das autoridades dos Estados-Membros. O mesmo se poderia dizer em relação à propriedade intelectual. A Comissão acentua os seus esforços tendo em vista melhorar a protecção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros, bem como o acompanhamento da conformidade com o acordo ADPIC (aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal tornará mais eficaz o combate ao comércio de bens de contrafacção e protegerá os nossos trunfos neste sector que são a inovação, as marcas, a moda e o design.

Voltando mais especificamente às duas perguntas, a Comissão já iniciou um certo número de acções. Os controlos aduaneiros estão evidentemente harmonizados a nível comunitário e preenchem as exigências previstas nos diferentes regulamentos em vigor. Todas as mercadorias estão igualmente abrangidas por uma nomenclatura harmonizada. As principais fraudes são conhecidas dos serviços aduaneiros, sendo objecto de uma análise de risco que irá igualmente ser objecto de harmonização.

Tendo em conta o volume dos produtos importados, é evidente que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não podem controlar todos os produtos têxteis e de vestuário que penetram no território aduaneiro da União. O princípio é um controlo por amostragem e não um controlo sistemático. No entanto, é evidente que se existirem informações concretas susceptíveis de provar que existem fraudes específicas num ou noutro sector, as administrações aduaneiras, por intermédio do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), trocam muito rapidamente essas informações e procedem a inquéritos.

No que se refere à segunda pergunta, desde que a entidade económica ou jurídica, mesmo que não seja comunitária, esteja instalada no território da União, tem de respeitar as disposições em vigor no Estado-Membro onde exerce a sua actividade. Incumbe às autoridades dos Estados-Membros zelar pelo respeito das leis em vigor respeitantes ao mercado de trabalho e outras áreas, algumas das quais já foram objecto de uma harmonização a nível da União.

No tocante à sugestão de abrir um inquérito sobre o sector têxtil, a Comissão dispõe de determinados instrumentos que lhe permitem agir contra certas práticas (por exemplo, medidas de defesa comercial) mas, em princípio, recorre a estes com base em queixas de Estados-Membros ou das partes afectadas consoante o caso, respeitantes a questões ou práticas concretas, que, antes de mais, será necessário identificar de forma precisa e seguidamente examinar, antes de se poder pronunciar sobre uma eventual abertura de inquérito.

---

(1)  COM(2003) 649 final.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/240 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/240

---

(2004/C 70 E/258)

PERGUNTA ESCRITA E-3211/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Ajuda da UE à Rede Europeia Contra o Racismo (ENAR)

Em vários artigos publicados entre 13 e 17 de Outubro de 2003, o jornal diário dinamarquês «Ekstra Bladet» revelou um conjunto de irregularidades contabilísticas, falseamento do número de membros, etc., na maior organização dinamarquesa de imigrantes a «Organização Federativa das Minorias Étnicas» (POEM).

Na sequência da revelação das numerosas irregularidades constatadas na POEM, todos os organismos públicos dinamarqueses decidiram suspender as ajudas concedidas a esta organização que, como referido numa anterior pergunta à Comissão (de 15 de Outubro de 2003), beneficia também de subsídios do Fundo Social Europeu. Num artigo de 17 de Outubro de 2003, o «Ekstra Bladet» menciona que o presidente da POEM, Bashy Qureishy, que segundo o jornal não poderia ignorar as importantes fraudes, nas quais, muito provavelmente, estaria também fortemente implicado, é simultaneamente presidente da Rede Europeia Contra o Racismo (ENAR). Ora, segundo o mesmo artigo, a ENAR recebe também subsídios comunitários.

Tendo em conta as importantes fraudes com dinheiros públicos constatadas na organização dinamarquesa de imigrantes acima mencionada, poderia a Comissão indicar quais os montantes que a ENAR recebe anualmente a título de ajuda comunitária, bem como precisar de que forma são efectuados os controlos destinados a impedir desvios na utilização desses fundos. Poderia a Comissão precisar além disso quais as consequências da eventual participação de Bashy Qureishy nas fraudes referidas, no que respeita à futura concessão de fundos comunitários?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

A «Stichting Steun Rede Europeia Contra o Racismo» (ENAR) é uma das organizações que receberam subsídios da Comissão no âmbito do Programa de Acção da Comunidade de combate à discriminação 2001/2006. Para o período 2003/2004, a ENAR deveria receber 851,241 euros de comparticipação nas respectivas despesas operacionais.

A ENAR não recebeu qualquer subsídio do Fundo Social Europeu no âmbito dos Objectivos 2 e 3 nem da iniciativa EQUAL durante o actual período de programação 2000/2006.

A Comissão procedeu a uma auditoria a todos os financiamentos em benefício da ENAR em 2003. Não foram apuradas quaisquer irregularidades. A Comissão realça o facto de a ENAR e a POEM terem contabilidades totalmente distintas, uma vez que se trata de organizações diferentes. O Presidente da ENAR desempenha funções honoríficas, pelo que não recebe quaisquer pagamentos pelos serviços que presta.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/240 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/240

---

(2004/C 70 E/259)

PERGUNTA ESCRITA E-3225/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Transmissão de touradas em directo

Considerará a Comissão que a Espanha está a aplicar correctamente a Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, a qual prevê, no seu artigo 22
  o
  , que «os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita»?

Terá a Comissão conhecimento de que a televisão espanhola emite touradas em determinados horários em que é susceptível que as crianças estejam a ver televisão?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação referida pelo Sr. Deputado e está actualmente a analisar a compatibilidade da transmissão desses programas com as disposições da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.

---

(1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/241 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/241

---

(2004/C 70 E/260)

PERGUNTA ESCRITA P-3232/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Actualização de dados relativos ao orçamento

Pode a Comissão facultar os seguintes dados:

| — | limites máximos das Perspectivas Financeiras para os anos compreendidos entre 1988 e 2003, inclusive, |
| --- | --- |

—

limites máximos das Perspectivas Financeiras para os anos compreendidos entre 1988 e 2003, inclusive,

| — | montante, em euros, dos limites máximos dos recursos próprios para o mesmo período, e |
| --- | --- |

—

montante, em euros, dos limites máximos dos recursos próprios para o mesmo período, e

| — | orçamento executado, em termos de dotações para autorizações e de dotações para pagamentos, relativamente aos exercícios de 1988 a 2002, inclusive? |
| --- | --- |

—

orçamento executado, em termos de dotações para autorizações e de dotações para pagamentos, relativamente aos exercícios de 1988 a 2002, inclusive?

Os mesmos dados com as seguintes características:

| — | actualizados a preços de 2004 |
| --- | --- |

—

actualizados a preços de 2004

| — | incluindo, se for caso disso, para os dados de cada ano, todas as alterações verificadas relativamente aos dados iniciais: ajustamentos técnicos, modificações, revisões, mobilização do instrumento de flexibilidade, etc., com excepção das adaptações às condições de execução da Rubrica 2. |
| --- | --- |

—

incluindo, se for caso disso, para os dados de cada ano, todas as alterações verificadas relativamente aos dados iniciais: ajustamentos técnicos, modificações, revisões, mobilização do instrumento de flexibilidade, etc., com excepção das adaptações às condições de execução da Rubrica 2.

Poderá, além disso, a Comissão elaborar uma lista de todas as modificações introduzidas em cada uma das Perspectivas Financeiras desde 1988, tomando como modelo o proposto na desaparecida publicação anual «Vademecum Orçamental»?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado implica uma reconstituição complexa de séries estatísticas longas, que a Comissão está actualmente a realizar.

Estas informações serão comunicadas assim que estiverem disponíveis.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/241 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/241

---

(2004/C 70 E/261)

PERGUNTA ESCRITA E-3233/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Uniformização do ensino relativo à União Europeia nos sistemas educativos

A Europa dá mais um passo rumo à convergência total, neste caso no âmbito do ensino universitário. Trinta e três países tentam realizar um Espaço Europeu de Ensino Superior, espaço esse em que os títulos, o ensino e a qualidade da formação universitária terão o mesmo valor, independentemente da universidade em que tenha sido obtido o título de estudos e do país em que se pretenda fazer uso do mesmo.

Por esta razão, chegou talvez o momento de unificar a forma como os estudantes universitários deveriam estudar a União Europeia e o seu significado, para que todos os estudantes europeus tenham uma ideia homogénea da entidade política que representa a Europa unida, na qual viverão com os demais cidadãos europeus.

Não considera a Comissão que seria oportuno unificar os planos de estudos universitários sobre a União Europeia, para que esta seja vista de igual forma por todos os jovens que seguem uma formação universitária, independentemente do Estado-Membro em que o fizerem?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

A Comissão remete, antes de mais, para as disposições do artigo 149
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual o conteúdo do ensino é da responsabilidade dos Estados-Membros.

Além disso, o princípio da liberdade académica e da autonomia universitária, que constitui uma norma chave do ensino superior, seria difilmente consentâneo com uma uniformização do conteúdo do ensino em relação a determinadas matérias curriculares ou do domínio da investigação.

Todavia, a Comissão gostaria de assegurar o Sr. Deputado do seu vivo interesse pelo ensino académico no atinente à integração europeia. Com efeito, uma das suas acções específicas permanentes em matéria de educação, a acção «Jean Monnet», visa promover, por intermédio de subvenções de lançamento, a adopção de ensinos específicos tendo por objecto o direito comunitário, a integração económica europeia, a ciência política europeia e a história da construção europeia, disciplinas nas quais os desenvolvimentos da edificação europeia correspondem a uma parte substancial da matéria estudada.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/242 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/242

---

(2004/C 70 E/262)

PERGUNTA ESCRITA E-3235/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Incentivo do investimento em obrigações da União Europeia

Os Quinze apostaram em dar um impulso ao crescimento da União Europeia através de um aumento do investimento, tanto público como privado, em infra-estruturas e em investigação, desenvolvimento e inovação.

Uma parte importante do desenvolvimento das infra-estruturas na União Europeia é apoiada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), grande motor do progresso na UE, pelo que deveria ser particularmente incentivada a participação nas suas emissões de obrigações.

Não considera a Comissão que deveria incentivar, da forma que considerar mais conveniente e após estudos adequados sobre o assunto, os cidadãos comunitários a participar mais activamente na subscrição das obrigações do BEI como forma de colaborar na chamada estratégia de Lisboa, que pretende fazer da economia comunitária a mais dinâmica do mundo?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

O Banco Europeu de Investimento (BEI) é uma das maiores entidades emitentes de títulos de dívida a nível mundial, tendo mobilizado 41 mil milhões de euros até à data, no corrente ano, de acordo com o objectivo estabelecido para 2003 (40 a 42 biliões de euros). Em apenas cinco anos, os empréstimos contraídos anualmente pelo Banco quase duplicaram.

Esta crescente necessidade de financiamento, em conformidade com o aumento da concessão de crédito por parte do Banco, foi conduzida de acordo com uma estratégia de captação de fundos coerente e equilibrada. Esta estratégia implica uma abordagem activa dirigida tanto a investidores institucionais como a pequenos investidores, já que ambos desempenham um papel importante no que diz respeito à subscrição de títulos do BEI.

Relativamente à participação específica dos cidadãos da União Europeia na emissão de obrigações do BEI, importa salientar que os títulos do BEI contam com um forte apoio no mercado retalhista europeu. Os pequenos investidores subscrevem uma grande variedade de obrigações do BEI, mas determinadas emissões de obrigações dão resposta às exigências específicas dos pequenos investidores.

A comercialização de títulos junto dos pequenos investidores tem de estar cuidadosamente equilibrada em relação à comercialização dirigida aos investidores institucionais, que constituem um elemento de grande importância para o êxito da emissão de obrigações do BEI, bem como para o posterior desempenho das obrigações do BEI no mercado secundário, uma vez que também este é um factor-chave. Além disso, importa ainda considerar os elevados custos associados a determinados tipos de comercialização dirigidos a pequenos investidores, como por exemplo através da publicidade.

Em suma, a abordagem do BEI relativamente aos pequenos investidores da União Europeia já está bastante desenvolvida e apoia os seus objectivos de forma adequada enquanto «banco dirigido ao público com actividades baseadas numa política definida». No entanto, isto deve ser encarado no contexto do papel preponderante desempenhado pelos investidores institucionais nos mercados de títulos de dívida na Europa. Contudo, o BEI continua a explorar as possibilidades de aprofundar o desenvolvimento sustentável desta estratégia, tendo em conta a rápida evolução das condições de mercado.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/243 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/243

---

(2004/C 70 E/263)

PERGUNTA ESCRITA E-3241/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Supressão das fronteiras e barreiras burocráticas

Depois de um processo burocrático que se arrastou por cinco anos e depois de ter solicitado a intervenção do Provedor de Justiça, uma cidadã italiana obteve em Espanha a equiparação do seu diploma italiano de licenciatura em Línguas e Literaturas Estrangeiras ao diploma espanhol correspondente de Filologia Hispânica. Quando, em Setembro de 2001, a Delegação da Edução do Governo basco de Bilbau abriu uma lista de lugares de suplentes para professores de Língua Italiana na Escola de Línguas, a cidadã não foi admitida nas mesmas condições que os licenciados espanhóis em Filologia Românica com especialização em Língua Italiana, não obstante ter apresentado o diploma do ciclo superior de Língua Italiana da Escola de Línguas e lhe terem sido contados os anos de serviço prestados como professora efectiva numa escola oficial italiana de 1980 a 1989 e como professora de Língua e Cultura Italiana para Estrangeiros a partir de 1990. A fim de obter os mesmos direitos que os colegas espanhóis, foi obrigada a licenciar-se pela segunda vez em Filologia Italiana em Salamanca. Entretanto, foi retirada da supracitada lista por «não ter prestado qualquer serviço a esta administração pública no ano lectivo de 2001/2002», ainda que nesse momento trabalhasse como docente universitária suplente de Língua e Literatura Italiana na Universidade do País Basco, que depende do próprio Departamento de Educação, Universidades e Investigação do País Basco. Para ser readmitida na lista dos suplentes do referido Departamento, foi-lhe exigido o diploma de Língua Basca, que a cidadã em questão obteve este ano. Presentemente, a linguista italiana vê-se confrontada com novos problemas para entrar na lista de suplentes da Escola de Línguas de Navarra, onde não lhe é contabilizado o serviço prestado no ensino oficial em Itália (a tradução do Consulado não é considerada uma tradução «juramentada»). Além disso, o diploma de licenciatura homologado em Espanha não é contado como segunda licenciatura, sendo considerado como requisito indispensável para demonstrar conhecimento da língua espanhola, apesar de a cidadão em questão se ter licenciado numa universidade do país de acolhimento.

| 1. | Não considera a Comissão que a situação que vive esta cidadã da União constitui um sinal evidente de discriminação dissimulada? |
| --- | --- |

1.

Não considera a Comissão que a situação que vive esta cidadã da União constitui um sinal evidente de discriminação dissimulada?

| 2. | De que poderes dispõe a Comissão para obviar a estas odiosas situações, que reflectem, por um lado, a estupidez burocrática e, por outro, a falta de vontade do Governo do país de acolhimento de eliminar a referida discriminação? |
| --- | --- |

2.

De que poderes dispõe a Comissão para obviar a estas odiosas situações, que reflectem, por um lado, a estupidez burocrática e, por outro, a falta de vontade do Governo do país de acolhimento de eliminar a referida discriminação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

A cidadã italiana a que se refere o Sr. Deputado enviou duas cartas à Comissão. A informação até agora fornecida à Comissão não revela, no seu caso, nenhuma violação clara de direito comunitário. A seguinte análise foi-lhe comunicada em Agosto de 2003. Os procedimentos para o reconhecimento académico são regulados pela legislação nacional, uma vez que em conformidade com o artigo 149
  o
  do Tratado CE os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo pedagógico e pela organização dos seus sistemas de educação. Apenas se aplica a proibição de qualquer discriminação por motivos de nacionalidade. Não existem provas de que tenha ocorrido tal discriminação no caso da cidadã em causa. Por outro lado, o diferente tratamento desta pessoa em comparação com os licenciados espanhóis em Filologia Românica não parece discriminatório, uma vez que o seu diploma não foi reconhecido como equivalente a esta licenciatura mas à licenciatura em Filologia Hispânica. Quanto ao conhecimento da língua basca, se o basco for uma língua oficial, as autoridades espanholas têm o direito de exigir um conhecimento desta língua, suficiente para o exercício da profissão de ensino, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos «Groener» (C-379/87) e «Angonese» (C-281/98).

Com respeito ao reconhecimento de experiência profissional, a posição da Comissão é que os precedentes períodos de emprego comparável dos trabalhadores migrantes adquiridos noutro Estado-Membro devem ser tomados em consideração pelas administrações dos Estados-Membros para efeitos de acesso ao sector público na mesma medida que a experiência adquirida no seu sistema. A Comissão solicitou à queixosa que especifique se a sua experiência profissional não é reconhecida em geral ou apenas devido a problemas de tradução.

Finalmente, no que se refere à consideração da sua licenciatura italiana como uma segunda licenciatura, são necessárias mais informações sobre as condições de admissão à lista dos professores provisórios a fim de se avaliar a situação da queixosa. Foi-lhe solicitado que fornecesse essa informação.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/244 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/244

---

(2004/C 70 E/264)

PERGUNTA ESCRITA E-3245/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Aumento de custos dos tratamentos hospitalares e da recolha de resíduos devido aos entraves à reutilização de material clínico que permitiria realizar economias

| 1. | Poderá a Comissão confirmar que a distinção estabelecida na UE, desde 1993, entre a utilização única («single use») e a utilização múltipla («multiple use») do material clínico colocado temporariamente no corpo humano pelos hospitais impede que determinados instrumentos onerosos sejam reutilizados após uma intervenção cirúrgica, de tal forma que um cateter colocado no coração, cujo preço varia entre 8 000 e 13 000 euros, tem de ser deitado fora depois de utilizado? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão confirmar que a distinção estabelecida na UE, desde 1993, entre a utilização única («single use») e a utilização múltipla («multiple use») do material clínico colocado temporariamente no corpo humano pelos hospitais impede que determinados instrumentos onerosos sejam reutilizados após uma intervenção cirúrgica, de tal forma que um cateter colocado no coração, cujo preço varia entre 8 000 e 13 000 euros, tem de ser deitado fora depois de utilizado?

| 2. | Tem a Comissão conhecimento de que tais instrumentos de utilização única são recolhidos, limpos e reparados na Europa, não apenas a favor do Terceiro Mundo, mas também para utilização na própria Europa, designadamente na Alemanha e na Bélgica? Tem a Comissão conhecimento de que, na Alemanha, a empresa Vanguard procedeu à reciclagem de 1,5 milhões de instrumentos provenientes de 400 hospitais, o que permitiu uma descida dos custos hospitalares de 1 a 2 mil milhões de euros por ano? |
| --- | --- |

2.

Tem a Comissão conhecimento de que tais instrumentos de utilização única são recolhidos, limpos e reparados na Europa, não apenas a favor do Terceiro Mundo, mas também para utilização na própria Europa, designadamente na Alemanha e na Bélgica? Tem a Comissão conhecimento de que, na Alemanha, a empresa Vanguard procedeu à reciclagem de 1,5 milhões de instrumentos provenientes de 400 hospitais, o que permitiu uma descida dos custos hospitalares de 1 a 2 mil milhões de euros por ano?

| 3. | A Comissão tomou conhecimento da posição da «European Association for Medical Device Reprocessing» (EAMDR), segundo a qual os hospitais podem poupar milhões de euros por ano se for aumentada a reciclagem de material clínico, tendo a referida associação testado, durante os últimos dois anos, 20 000 instrumentos utilizados para avaliar a possibilidade da sua reutilização? |
| --- | --- |

3.

A Comissão tomou conhecimento da posição da «European Association for Medical Device Reprocessing» (EAMDR), segundo a qual os hospitais podem poupar milhões de euros por ano se for aumentada a reciclagem de material clínico, tendo a referida associação testado, durante os últimos dois anos, 20 000 instrumentos utilizados para avaliar a possibilidade da sua reutilização?

| 4. | De que modo avalia a Comissão a posição da EAMDR, segundo a qual as actuais disposições relativas à utilização única protegem hoje em dia manifestamente os interesses da indústria (associada na Eucomed), mais do que os interesses dos pacientes, implicando a continuação dessa prática consequências negativas para o ambiente e/ou esbanjamento de recursos, dada a necessidade de proceder à recolha dos resíduos provocados pela inutilização do material? |
| --- | --- |

4.

De que modo avalia a Comissão a posição da EAMDR, segundo a qual as actuais disposições relativas à utilização única protegem hoje em dia manifestamente os interesses da indústria (associada na Eucomed), mais do que os interesses dos pacientes, implicando a continuação dessa prática consequências negativas para o ambiente e/ou esbanjamento de recursos, dada a necessidade de proceder à recolha dos resíduos provocados pela inutilização do material?

| 5. | Está a Comissão disposta a tomar a iniciativa de alargar o mais possível, relativamente à situação actual, a utilização múltipla, reduzindo desse modo os custos dos cuidados de saúde, sem diminuir a qualidade dos serviços prestados aos pacientes, nem sobrecarregar os trabalhadores do sector da saúde? |
| --- | --- |

5.

Está a Comissão disposta a tomar a iniciativa de alargar o mais possível, relativamente à situação actual, a utilização múltipla, reduzindo desse modo os custos dos cuidados de saúde, sem diminuir a qualidade dos serviços prestados aos pacientes, nem sobrecarregar os trabalhadores do sector da saúde?

Fonte: Diário belga «De Morgen» de 17 de Outubro de 2003

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

A Comissão gostaria de remeter o Sr. Deputado para as informações de base incluídas na resposta à pergunta escrita E-3177/03 apresentada por Dorette Corbey (1).

| 1. | Não. A Comissão considera que a questão relacionada com a possibilidade de reutilizar ou não determinados dispositivos depende inteiramente de outra questão, a saber, se a saúde está suficientemente protegida. A problemática da reutilização de dispositivos de utilização única não é específica da introdução da directiva relativa aos dispositivos médicos e é igualmente tema de debate noutros países como, por exemplo, nos Estados Unidos, na Austrália e no Canadá. |
| --- | --- |

1.

Não. A Comissão considera que a questão relacionada com a possibilidade de reutilizar ou não determinados dispositivos depende inteiramente de outra questão, a saber, se a saúde está suficientemente protegida. A problemática da reutilização de dispositivos de utilização única não é específica da introdução da directiva relativa aos dispositivos médicos e é igualmente tema de debate noutros países como, por exemplo, nos Estados Unidos, na Austrália e no Canadá.

| 2. | A Comissão tem conhecimento de que a reutilização de dispositivos médicos de utilização única é praticada. Alguns Estados-Membros possuem regulamentação ou orientações relativamente à reutilização de tais dispositivos. Não tem conhecimento de dados pormenorizados sobre o mercado. |
| --- | --- |

2.

A Comissão tem conhecimento de que a reutilização de dispositivos médicos de utilização única é praticada. Alguns Estados-Membros possuem regulamentação ou orientações relativamente à reutilização de tais dispositivos. Não tem conhecimento de dados pormenorizados sobre o mercado.

| 3. | e 4. A Comissão não tem conhecimento de eventuais posições tomadas pela «European Association for Medical Device Reprocessing» (EAMDR). A Comissão aceitou um convite para se reunir com a EAMDR. |
| --- | --- |

3.

e 4. A Comissão não tem conhecimento de eventuais posições tomadas pela «European Association for Medical Device Reprocessing» (EAMDR). A Comissão aceitou um convite para se reunir com a EAMDR.

| 5. | A introdução no mercado de categorias particulares de dispositivos é determinada por vários factores, tais como a tecnologia, a protecção na saúde e os esquemas de reembolso nacionais, que são tidos em consideração sobretudo pelos fabricantes, pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e pelos Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão não considera existirem motivos para desenvolver, nesta fase, uma iniciativa com o objectivo de promover a introdução no mercado de dispositivos reutilizáveis. |
| --- | --- |

5.

A introdução no mercado de categorias particulares de dispositivos é determinada por vários factores, tais como a tecnologia, a protecção na saúde e os esquemas de reembolso nacionais, que são tidos em consideração sobretudo pelos fabricantes, pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e pelos Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão não considera existirem motivos para desenvolver, nesta fase, uma iniciativa com o objectivo de promover a introdução no mercado de dispositivos reutilizáveis.

---

(1)  Ver p. 232.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/245 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/245

---

(2004/C 70 E/265)

PERGUNTA ESCRITA E-3256/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Nova ofensiva de Hanói contra a liberdade religiosa

As autoridades vietnamitas colocaram, de facto ou de jure, onze monges dissidentes da igreja budista unificada do Vietname (IBUV, não reconhecida) em regime de residência vigiada por um período de dois anos. Entre eles, o Patriarca Thich Huyen Quang, cuja detenção arbitrária dura há mais de vinte anos, e o seu adjunto, Thich Quang Do, que havia sido pretensamente libertado no passado mês de Junho. O porta-voz do Ministério vietnamita dos Negócios Estrangeiros aludiu a «violações da legislação sobre a segurança nacional». Infringindo flagrantemente as normas internacionais, a lei vietnamita autoriza as autoridades locais a aplicar medidas de «detenção administrativa» durante um período de seis a vinte e quatro meses, sem julgamento, por atentado contra a segurança nacional (Decreto 31/CP de 1997 sobre a «detenção administrativa»). A repressão da IBUV surge na sequência da eleição de quarenta e um monges (entre os quais, os onze monges detidos) para lugares chave da IBUV por ocasião da sua assembleia, realizada em 1 de Outubro de 2003, no Pagode de Nguyen Thieu (província de Binh Dinh), e à transferência do Patriarca Thich Huyen Quang e de Thich Quang Do para a cidade de Ho Chi Minh. Os serviços de segurança vietnamitas bloquearam, durante mais de dez horas, as viaturas em que estes e os respectivos acompanhantes se deslocavam, após o que levaram manu militari o venerável Thich Huyen Quang, de 85 anos, para o Pagode de Nguyen Thieu e o venerável Thich Quang Do, de 75 anos, para o Mosteiro Zen de Thanh Minh, na cidade de Ho Chi Minh. Segundo o Gabinete Internacional de Informação budista, (IBIB), sedeado em Paris, esta acção musculada da polícia ocorreu poucos dias após o encerramento dos trabalhos da primeira assembleia extraordinária realizada pela IBUV desde a sua proibição em 1981 pelas autoridades comunistas.

De que informações dispõe a Comissão sobre a condenação dos três monges da IBUV à pena de dois anos de detenção domiciliária e a detenção arbitrária de oito outros monges, nomeadamente dos dois principais dignitários da IBUV? Não considera a Comissão que este enésimo episódio de repressão perpetrado pelas autoridades vietnamitas contra responsáveis da IBUV demonstra a má-fé destas últimas, bem como a ausência de uma vontade efectiva de garantir o direito à liberdade religiosa e de legalizar a IBUV? Não considera a Comissão que esta situação exige uma reacção extremamente firme da sua parte, incluindo o congelamento do acordo de cooperação UE-Vietname? Não considera a Comissão que a situação extremamente grave registada no Vietname, no Laos, na Birmânia/Mianmar e, em menor medida, no Camboja, deveria levá-la a propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu a designação de um representante especial da União Europeia para estes países?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Na sua conferência de imprensa quinzenal de 6 de Novembro de 2003, o Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita reconheceu que três monges são actualmente objecto de detenção administrativa ou de prisão domiciliária, por força do Decreto 31/CP, que permite a detenção até dois anos sem acusação nem processo. O referido ministério também reconheceu que tanto o Patriarca Thich Huyen Quang como o seu adjunto Thich Quang Do estão actualmente a ser investigados por «crimes graves» e que, uma vez concluído o inquérito, pode ser deduzida acusação contra eles. Na fase actual, a Comissão não dispões de nenhuma informação específica no que respeita à situação jurídica exacta dos oito outros monges, embora se afigure que continuam detidos pelas autoridades vietnamitas.

A Comissão e os Estados-Membros manifestaram repetidamente ao governo vietnamita a sua preocupação no que respeita aos recentes acontecimentos. A União também exprimiu em numerosas ocasiões a sua preocupação perante as restrições à liberdade de religião no Vietname, tendo exortado o governo vietnamita a melhorar a actual situação. A Comissão exporá de novo as suas objecções ao tratamento reservado aos dissidentes religiosos ou outros, aquando da próxima reunião da Comissão Mista UE-Vietname. Este tema estará na ordem do dia da próxima reunião de diálogo entre a UE e o Vietname sobre os Direitos do Homem, que deverá ter lugar em Hanói.

A Comissão continuará a utilizar todos os instrumentos à sua disposição para melhorar a situação dos direitos humanos no Vietname. Um desses instrumentos é o programa de cooperação entre a Comissão e o Vietname no âmbito do acordo bilateral de cooperação, que contempla programas destinados a melhorar a governança, o primado do direito e o acesso à justiça no país

A Comissão considera que a designação de um representante especial da UE não proporcionaria um valor acrescentado significativo aos diferentes diálogos sobre os direitos humanos já instituídos com os países em questão. Além disso, a Comissão apoia os mecanismos especiais já existentes no âmbito das Nações Unidas a fim de dar resposta a certas preocupações manifestadas pela comunidade internacional relativamente à região (por exemplo, o enviado especial das Nações Unidas para a Birmânia/Myanmar, relatores especiais das Nações Unidas).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/246 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/246

---

(2004/C 70 E/266)

PERGUNTA ESCRITA E-3261/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Reacções alérgicas após a ingestão de Quorn

O Quorn é um produto substituto da carne fabricado com base no fungo Fusarium venenatum. Este produto é comercializado, sob diversas formas, pela empresa Marlow Foods. No final de Maio, a BBC publicou no seu site (http://news.bbc.co.uk/1/hi/health/2949510.stm) um artigo sobre uma investigação na qual cientistas suíços e alemães descrevem como um homem teve graves reacções alérgicas após a ingestão de Quorn. Também a organização de consumidores norte-americana CSPI (Centre for Science in the Public Interest) afirma ter recolhido cerca de 600 queixas de pessoas que tiveram graves reacções alérgicas após a ingestão de Quorn. Em Setembro de 2003, a CSPI informava sobre um estudo que revelou que 4,5 % da população britânica que comeu Quorn teve reacções alérgicas a este produto (http://www.cspinet.org/new//200309231.html).

A Comissão tem conhecimento dos referidos estudos sobre as reacções alérgicas à ingestão de Quorn? Em caso afirmativo, qual é a sua opinião a este respeito?

Em 21 de Março de 2002, a CSPI enviou uma carta ao Sr. David Byrne, Comissário responsável pelos assuntos dos consumidores, solicitando-lhe que abordasse esta problemática. O Comissário Byrne respondeu a esta carta? Em caso afirmativo, qual foi o teor da resposta?

Que tenciona fazer a Comissão para investigar melhor esta questão e eventualmente resolver a mesma?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Todos os géneros alimentícios ou ingredientes de um género alimentício podem estar na origem de uma reacção contrária, alergia ou intolerância, num número mais ou menos elevado de consumidores. Globalmente, considera-se que pelo menos 8 % das crianças e 4 % dos adultos sofrem de alergias ou intolerâncias a um ou vários alimentos. Os alimentos ou ingredientes na origem dos casos mais frequentes de reacções contrárias são o amendoim, os ovos, os peixes, os crustáceos, o leite, os frutos de casca rija, os cereais que contêm glúten, a soja, o sésamo, a mostarda, o aipo e os sulfitos.

É, contudo, possível encontrar casos de reacções contrárias, em número significativo, a outros alimentos, e não é por conseguinte anormal que possam ter sido registadas reacções à micoproteína Quorn uma vez que, tal como indicava a Food Standard Agency num comunicado de 3 de Setembro de 2002 sobre o mesmo assunto, no ano 2000 foram vendidos no Reino Unido 13 milhões de unidades de produtos que continham Quorn.

Para as pessoas alérgicas ou intolerantes a um alimento, não existe outras escolha senão evitar totalmente este alimento, pelo que é necessário poder identificar a sua presença eventual na leitura das informações que constam da rotulagem. Para esse efeito, após uma proposta transmitida pela Comissão em Setembro de 2001, o Parlamento e o Conselho adoptaram recentemente a Directiva 2003/89/CE (1) relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, visando assegurar que todos os ingredientes figurem na rotulagem.

Um ingrediente como a micoproteína não poderá por conseguinte estar presente sem figurar de maneira clara na rotulagem. Além disso, algumas derrogações de rotulagem continuam a ser admitidas, por exemplo no caso dos auxiliares de fabrico, excepto se estas substâncias forem derivadas de um alérgeno que figure na lista em anexo da directiva.

Esta lista se necessário será actualizada no futuro e a Comissão aguarda o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que consultou nesta matéria. No que se refere ao estudo mencionado pelo CSPI, a Comissão constata que se trata efectivamente de um inquérito telefónico que não permite estabelecer conclusões fiáveis. A Comissão não tem além disso conhecimento de estudos científicos recentemente efectuados sobre a taxa de intolerância às micoproteínas, e transmitirá ao AESA qualquer informação relevante que possa receber a esse respeito.

Por último, em resposta a três missivas do CSPI, o Comissário responsável pela saúde e protecção dos consumidores comunicou a esta organização em Maio, em Julho e em Outubro de 2002 informações e comentários análogos aos que figuram supra.

---

(1)  JO L 308 de 25.11.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/248 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/248

---

(2004/C 70 E/267)

PERGUNTA ESCRITA P-3264/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 2003)

Objecto:   Plano de recuperação para o alabote da Gronelândia: medidas socioeconómicas extraordinárias para a frota comunitária da NAFO

De 15 a 19 do passado mês de Setembro, celebrou-se em Darmouth-Halifax a 25
  a
  Reunião Anual da NAFO, que tinha como principal objectivo estabelecer as directrizes para a gestão destas pescarias para o ano de 2004. Em resultado desta reunião elaborou-se um plano plurianual de recuperação para o alabote da Gronelândia, de 4 anos, com um TAC de 20 000, 19 000, 18 500 e 16 000, respectivamente para os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, passando, assim de 42 000 toneladas em 2003 para as mencionadas 16 000 em 2007. Esta redução drástica do TAC baseou-se num relatório científico realizado com uma nova metodologia que não tem em conta os aspectos técnicos, sociais e económicos que afectam a referida pescaria. Simultaneamente, foi aprovado um plano de recuperação para a pescaria do alabote da Gronelândia na zona NAFO, cujas medidas deverão ser tomadas em consideração pelas diferentes partes contratantes, nomeadamente a UE.

As referidas medidas afectam uma frota pesqueira muito moderna e avançada e poderiam pôr em perigo o emprego directo e indirecto de cerca de 4 000 pessoas.

Perante uma tão drástica perspectiva e tendo em conta a não consideração dos aspectos socioeconómicos e outros planos de reestruturação já levados a cabo pela UE, pode a Comissão informar:

| 1. | Se previu um plano paralelo de medidas socioeconómicas de acompanhamento para o período 2004/2007, com um financiamento extraordinário e adicional em relação ao actual IFOP, que permita à frota comunitária afectada reorientar a sua actividade? |
| --- | --- |

1.

Se previu um plano paralelo de medidas socioeconómicas de acompanhamento para o período 2004/2007, com um financiamento extraordinário e adicional em relação ao actual IFOP, que permita à frota comunitária afectada reorientar a sua actividade?

| 2. | Em caso afirmativo se pode comunicar o calendário e as condições de aplicação do referido plano, bem como o montante e a proveniência do financiamento extraordinário adicional previsto para o mesmo? Seria possível recuperar os fundos previstos para o desmantelamento de navios que não tenham sido utilizados em 2003 e destiná-los ao financiamento das medidas socioeconómicas necessárias? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo se pode comunicar o calendário e as condições de aplicação do referido plano, bem como o montante e a proveniência do financiamento extraordinário adicional previsto para o mesmo? Seria possível recuperar os fundos previstos para o desmantelamento de navios que não tenham sido utilizados em 2003 e destiná-los ao financiamento das medidas socioeconómicas necessárias?

| 3. | Se previu a transferência da frota para outras pescarias e se contempla a possibilidade de medidas de paralisação temporária, bem como o fomento da constituição de empresas mistas ou de associações temporárias de empresas para além de 2004? |
| --- | --- |

3.

Se previu a transferência da frota para outras pescarias e se contempla a possibilidade de medidas de paralisação temporária, bem como o fomento da constituição de empresas mistas ou de associações temporárias de empresas para além de 2004?

| 4. | Em caso negativo, como justifica a aceitação de uma tal mudança sem que tenham sido previstas medidas para paliar os seus efeitos económicos e sociais? |
| --- | --- |

4.

Em caso negativo, como justifica a aceitação de uma tal mudança sem que tenham sido previstas medidas para paliar os seus efeitos económicos e sociais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

A Comissão está perfeitamente consciente do impacte na frota comunitária das decisões sobre a recuperação das unidades populacionais do alabote do Atlântico adoptadas, à luz de pareceres científicos unânimes que revelam uma redução drástica destas unidades populacionais, na reunião anual da NAFO de 2003. As medidas adoptadas por esta organização destinam-se a evitar a ruptura destas populações e, consequentemente, a garantir, de uma forma sustentável, possibilidades de pesca destas unidades populacionais. Por conseguinte, são coerentes com os interesses socioeconómicos a longo prazo da nossa frota.

Imediatamente após a decisão NAFO, foi criado um grupo de trabalho (Task Force) na Direcção-Geral da Pesca para examinar todas as implicações para a frota comunitária. Neste contexto, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades competentes dos dois Estados-Membros mais afectados, a saber, Espanha e Portugal, para determinar o impacte exacto deste plano de recuperação para os navios em causa. Nesta perspectiva, a Comissão aguarda a apresentação de planos de pesca precisos para as frotas em causa para 2004 e para os anos seguintes.

Na pendência do exame desses planos e das consultas com os Estados-Membros em causa, é prematuro indicar as medidas estruturais concretas que podem ser necessárias. Tais medidas podem, no entanto, ser realizadas no quadro financeiro actual do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP).

A Comissão está a estudar várias opções que permitem à frota comunitária NAFO reorganizar as suas actividades, incluindo possibilidades de pesca alternativas. Contudo, as possibilidades necessárias neste caso dependerão do conteúdo dos planos de pesca.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/249 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/249

---

(2004/C 70 E/268)

PERGUNTA ESCRITA E-3269/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Revogação de actos legislativos

Quantos actos legislativos (directivas, regulamentos, decisões) foram revogados anualmente nos últimos cinco anos?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

As informações relativas ao número de actos legislativos revogados ou cuja vigência termina em cada ano figuram no Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia:

| — | Relatório Geral 2002, n
  o
  1095, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2002/pt1095.htm» |
| --- | --- |

—

Relatório Geral 2002, n
  o
  1095, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2002/pt1095.htm»

| — | Relatório Geral 2001, n
  o
  1212, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2001/pt1212.htm» |
| --- | --- |

—

Relatório Geral 2001, n
  o
  1212, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2001/pt1212.htm»

| — | Relatório Geral 2000, n
  o
  1154 «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2000/pt1154.htm» |
| --- | --- |

—

Relatório Geral 2000, n
  o
  1154 «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2000/pt1154.htm»

| — | Relatório Geral 1999, n
  o
  1036, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/1999/pt1036.htm» |
| --- | --- |

—

Relatório Geral 1999, n
  o
  1036, «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/1999/pt1036.htm»

| — | Relatório Geral 1998, n
  o
  1090 «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/1998/pt0028.htm» |
| --- | --- |

—

Relatório Geral 1998, n
  o
  1090 «http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/1998/pt0028.htm»

Estes dados são extraídos em meados de Janeiro do Sistema Interinstitucional de Documentação Automatizada sobre o Direito Comunitário — CELEX e excluem os actos não publicados no Jornal Oficial da União Europeia ou publicados em caracteres finos (actos de gestão corrente com validade limitada).

Estes dados são sintetizados no quadro enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/249 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/249

---

(2004/C 70 E/269)

PERGUNTA ESCRITA E-3271/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Presença de Bisfenol A, substância cancerígena, em biberões de plástico

Em 26 de Setembro passado, realizou-se em Antuérpia (Bélgica), um congresso internacional sobre fecundidade. O cientista americano, especialista em hormonas, Frederick vom Saal comentou nesse congresso os resultados do seu estudo sobre os efeitos na saúde do Bisfenol A, uma substância química que se encontra presente inter alia nos biberões de plástico.

Esse estudo apontaria no sentido de que o Bisfenol A é mais perigoso do que inicialmente se pensara. Essa substância poderá provocar, a longo prazo, diversos problemas graves de saúde (cancro da próstata, problemas de fecundidade nos homens e perturbações mentais, tais como a doença de Parkinson e a ADHD (síndroma do défice de atenção com hiperactividade). O cancro da mama e a puberdade precoce feminina poderiam ser o resultado da absorção desta substância, nomeadamente via biberões.

Tem a Comissão conhecimento dos possíveis efeitos perigosos do Bisfenol A? Se estudos científicos revelam que esta substância é efectivamente perigosa, não considera a Comissão urgentemente necessário proibir que esta substância seja ainda utilizada pelos produtores? Não considera a Comissão que, em caso contrário, deveria informar a opinião pública?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento das propriedades toxicológicas do Bisfenol A. Em 1986, a pedido da Comissão, o Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) avaliou esta substância. O CCAH fixou, na altura, uma dose diária aceitável (DDA) de 0,05 mg/kg de peso corporal. Com base neste parecer, a Directiva 90/128/CEE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica (1), fixou um limite de migração específica (LME) de 3 mg/kg de alimento. Quando a Comissão tomou conhecimento de que tinham sido realizados novos estudos sobre esta substância, incluindo os mencionados pelo investigador americano Frederick vom Saal, solicitou ao CCAH que reexaminasse o seu parecer anterior. O CCAH, no seu parecer de 17 de Abril de 2002, baixou a DDA para 0,01 mg/kg de peso corporal e solicitou à indústria que lhe facultasse mais dados. Constatando que existem outras investigações em curso, o CCAH recomendou que a DDA fosse reexaminada assim que estivessem disponíveis novos dados. O CCAH observou também que as estimativas da exposição dos consumidores são bastante inferiores à DDA (0,48-1,6 μg/kg de peso corporal/dia). A Comissão tenciona solicitar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que reavalie a substância assim que estes novos dados estiverem disponíveis.

A Comissão não considera ser necessário suspender a utilização do Bisfenol A, uma vez que o CCAH fixou uma DDA para esta substância. No entanto, com base no parecer do CCAH de Abril de 2002, a Comissão propõe que se altere a Directiva 2002/72/CE (2), que regula os materiais e objectos de matéria plástica utilizados no domínio dos alimentos, a fim de baixar o LME para 0,6 mg/kg. Esta proposta de alteração será submetida à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em Dezembro de 2003. Caso a proposta obtenha o parecer favorável do Comité, a nova directiva deverá ser publicada no início de 2004.

A Comissão garante que todas as informações relacionadas com a segurança dos alimentos serão facultadas ao público no sítio Web da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor. Além disso, foi criado um sítio Web específico para os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos no seguinte endereço: «http://europa.eu.int/comm/food/fs/sfp/food_contact/index_en.html». Este sítio permite aceder, nomeadamente, a todos os pareceres científicos relevantes em termos de substâncias utilizadas no fabrico de plásticos para utilização no domínio alimentar.

Foram recentemente concluídos numerosos projectos de investigação (projectos do quarto programa-quadro) e outros estão ainda em curso (projectos do quinto programa-quadro), patrocinados pela Comissão, sendo o Bisfenol A uma das substâncias abrangidas, cujos efeitos foram investigados em animais selvagens, animais de exploração e em seres humanos. Estes últimos incluem estudos sobre exposição no início da vida e efeitos a longo prazo. Os dados sobre a avaliação dos riscos serão facultados às autoridades regulamentadoras e deverão ser disponibilizados posteriormente. Para mais informações sobre estes projectos, consultar o sítio Web no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/research/endocrine//index_en.html).

---

(1)  Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, JO L 75 de 21.3.1990, rectificada no JO L 349 de 13.12.1990.

(2)  Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, JO L 220 de 15.8.2002, rectificada no JO L 39 de 13.2.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/251 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/251

---

(2004/C 70 E/270)

PERGUNTA ESCRITA E-3272/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Período de transição para a venda de cigarros

O artigo 14
  o
  da Directiva 2001/37/CE (1) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de fabrico, apresentação e venda de produtos de tabaco estabelece que os Estados-Membros devem transpor essa directiva para a legislação nacional o mais tardar em 30 de Setembro de 2002. Os produtos que não satisfaçam as disposições da directiva podem, todavia, ser comercializados durante um ano após essa data, isto é, até 30 de Setembro passado.

Na legislação belga, esta data limite para a venda e distribuição de cigarros não regulamentares é estritamente respeitada. Verifica-se, no entanto, que a legislação na Alemanha, no Luxemburgo, em França e em Portugal prevê períodos transitórios mais longos do que os autorizados pela directiva. Em consequência, encontram-se ainda no mercado destes países pacotes de cigarros que não cumprem as disposições da directiva.

Pode a Comissão comunicar-me se essas informações são exactas? Em caso afirmativo, que medidas tomou a Comissão para pôr termo a esta infracção?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Sr. Deputado no que se refere à aplicação de Directiva 2001/37/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, nomeadamente no que se refere à aplicação da disposição em matéria de advertências relativas à saúde.

Em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 14
  o
  da Directiva, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2002. Contudo, os prazos para a sua aplicação variam de acordo com as diferentes disposições. No que se refere às disposições em matéria de rotulagem, particularmente as relativas às advertências de saúde, o n
  o
  2 do artigo 14
  o
  da directiva estabelece que os produtos que não cumpram as disposições da directiva podem continuar a ser introduzidos no mercado no ano subsequente à data referida no n
  o
  1 do artigo 14
  o
  . Após esta data (30 de Setembro de 2003), todos os maços de cigarros em circulação devem estar em conformidade com a directiva. Além disso, o n
  o
  3 do artigo 14
  o
  fixa 30 de Setembro de 2004 como a data de expiração para o período transitório para produtos de tabaco que não os cigarros.

O n
  o
  1 do artigo 14
  o
  estabelece igualmente que os Estados-membros informarão a Comissão sobre a transposição da directiva para a sua legislação nacional. Em Novembro de 2002, a Comissão dirigiu observações formais aos Estados-Membros que não tinham comunicado ainda as suas medidas nacionais de transposição da directiva até 30 de Setembro de 2002, e iniciou processos por infracção contra os Estados-membros que não tinham prestado a informação solicitada.

Presentemente, já todos os Estados-Membros notificaram à Comissão as suas medidas de transposição da directiva. As últimas notificações foram recebidas, apenas, em Outubro de 2003. A Comissão procede, actualmente, à avaliação da conformidade destas medidas com as disposições da directiva. Nos casos onde a directiva não tenha sido correctamente transposta, tomará as medidas necessárias e sempre que necessário iniciará um processo por infracção.

A aplicação das medidas nacionais de aplicação da directiva é da responsabilidade dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/252 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/252

---

(2004/C 70 E/271)

PERGUNTA ESCRITA E-3295/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Estatuto das Escolas Europeias

Acusando a recepção da resposta da Comissão à minha pergunta E-2583/03 (1), gostaria que a Comissão me indicasse a sua posição relativamente às seguintes questões:

| 1. | os docentes britânicos nas Escolas Europeias aos quais foi concedido o «threshold» (subida de escalão) antes do seu destacamento, mas aos quais o DfES (Departamento de Educação e Qualificações do Reino Unido) não atribuiu o subsídio; |
| --- | --- |

1.

os docentes britânicos nas Escolas Europeias aos quais foi concedido o «threshold» (subida de escalão) antes do seu destacamento, mas aos quais o DfES (Departamento de Educação e Qualificações do Reino Unido) não atribuiu o subsídio;

| 2. | os docentes britânicos das Escolas Europeias cuja promoção foi recomendada pelo respectivo director e sistematicamente recusada pelo DfES; |
| --- | --- |

2.

os docentes britânicos das Escolas Europeias cuja promoção foi recomendada pelo respectivo director e sistematicamente recusada pelo DfES;

| 3. | os docentes aos quais o DfES deixou de atribuir, aquando do seu destacamento para as Escolas Europeias, os subsídios anteriormente pagos juntamente com o vencimento nacional. |
| --- | --- |

3.

os docentes aos quais o DfES deixou de atribuir, aquando do seu destacamento para as Escolas Europeias, os subsídios anteriormente pagos juntamente com o vencimento nacional.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão dá a maior importância ao respeito por todas as normas laborais por parte dos empregadores, e ficaria preocupada com qualquer caso de desigualdade de tratamento ou de discriminação. A Comissão não está, porém, numa posição que lhe permita emitir um parecer fundamentado sobre as situações hipotéticas apresentadas pelo Sr. Deputado, na ausência de informações mais específicas sobre a matéria. Se o Sr. Deputado tem em mente casos concretos, é convidado a apresentá-los à Comissão por escrito, incluindo informações pormenorizadas e documentação comprovativa correlacionada, para que a Comissão possa analisar esses casos e, se necessário, adoptar as medidas adequadas de acompanhamento. Como é evidente, as informações detalhadas relativas a pessoas concretas seriam tratadas com toda a discrição.

---

(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 180.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/252 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/252

---

(2004/C 70 E/272)

PERGUNTA ESCRITA E-3307/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Fornos não encastráveis

Pode a Comissão indicar se existe legislação comunitária que, por razões de segurança, impeça a comercialização e o fabrico de fornos não encastráveis (dotados de um compartimento forno/grelhador à altura dos ombros)?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

O material eléctrico (por exemplo, os fornos eléctricos) colocado no mercado europeu tem de preencher as exigências essenciais de saúde e segurança prescritas na Directiva 73/23/CEE do Conselho (1).

O artigo 2
  o
  desta directiva estipula que os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que o material eléctrico só possa ser colocado no mercado se:

| — | for construído de acordo com as boas práticas de engenharia em matéria de segurança válidas na Comunidade; |
| --- | --- |

—

for construído de acordo com as boas práticas de engenharia em matéria de segurança válidas na Comunidade;

| — | não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas, e de utilização de acordo com a sua finalidade, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens. |
| --- | --- |

—

não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas, e de utilização de acordo com a sua finalidade, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens.

Os principais elementos dos objectivos de segurança são enunciados no anexo I da directiva.

Para cumprir as obrigações da directiva, um fabricante de fornos eléctricos poderá, voluntariamente, aplicar as normas europeias harmonizadas nos termos da directiva. Tendo aplicado uma norma harmonizada, o fabricante pode estar certo de que o produto satisfaz as exigências da directiva abrangidas por essa norma.

Os Estados-Membros são obrigados a tomar medidas contra a colocação no mercado de qualquer produto que não seja seguro nem conforme. Os Estados-Membros têm de informar os outros Estados-Membros e a Comissão, indicando a motivação da decisão tomada.

---

(1)  Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO L 77 de 26.3.1973, alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, JO L 220 de 30.8.1993.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/253 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/253

---

(2004/C 70 E/273)

PERGUNTA ESCRITA E-3308/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Museu da Europa

O «Museu da Europa» abrirá as suas portas em 2006. O Parlamento Europeu disponibiliza locais para esse efeito. O valor estimado para o custo de lançamento do museu é de 22,5 milhões de euros. Várias instâncias, entre as quais o Governo belga e empresas privadas, prometeram o seu apoio. As instituições europeias também prevêem contribuir com o seu apoio.

A quanto poderia elevar-se o apoio da Comissão Europeia e das outras instituições à criação do museu? Como está programada a ajuda financeira às despesas anuais de funcionamento do museu após 2006?

Quem fará parte dos órgãos de direcção do museu (conselho de administração, comité de direcção, conselho científico, etc.)? Com que critérios será feita a selecção dessas pessoas?

Resposta dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão não contribuiu para o financiamento do estabelecimento do museu da Europa e, no que se refere à mesma questão, não está em condições de dar uma resposta para as outras instituições europeias.

Não está previsto qualquer apoio financeiro para o funcionamento do museu da Europa em 2006.

A Comissão não tem nenhuma competência em matéria de escolha e nomeação dos membros da administração do museu da Europa. Por conseguinte, para obter quaisquer informações a esse respeito, o Sr. Deputado deverá dirigir-se directamente ao museu da Europa.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/254 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/254

---

(2004/C 70 E/274)

PERGUNTA ESCRITA P-3312/03

apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Critérios para a inscrição no registo de garanhões, transposição da legislação comunitária

Não considera a Comissão que a Itália transpôs a legislação comunitária relativa aos critérios para a inscrição no registo de garanhões (impostos aos Estados-Membros) de tal forma que dificulta a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, assim como o comércio intracomunitário?

A Itália, cujo organismo competente nessa matéria é o Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais, é o único Estado-Membro que prevê, para além de determinados requisitos para a inscrição no registo dos «garanhões», a criação de uma comissão «ad hoc» de avaliação morfológica, cujo parecer é definitivo e inapelável.

Não considera a Comissão que a existência dessa comissão impede a utilização/comercialização, em Itália, dos garanhões que não tenham superado a avaliação dessa comissão, ao passo que, com os mesmos requisitos, podem ser utilizados noutro Estado-Membro (por exemplo, no Reino Unido, onde essa comissão não existe), o que, consequentemente, entrava e torna mais difícil a sua comercialização em Itália?

Não considera, além disso, a Comissão que a impossibilidade de interpor um recurso contra o parecer da comissão é contrária ao direito comunitário e, portanto, aos seus procedimentos?

Tendo em conta a Directiva 90/427/CE (1), de 26 de Junho de 1990 (condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos) e posteriores modificações, a Decisão da Comissão 92/353/CEE (2), de 11 de Junho de 1992 (organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados) e posteriores modificações, e a Decisão da Comissão 96/78/CE (3), de 10 de Janeiro de 1996 (critérios de inscrição e registo de equídeos em livros genealógicos para fins de reprodução) e posteriores modificações:

| — | Pode a Comissão verificar se a legislação comunitária nesta matéria foi correctamente transposta para a legislação italiana? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão verificar se a legislação comunitária nesta matéria foi correctamente transposta para a legislação italiana?

| — | Pode a Comissão intervir no que respeita à legitimidade da comissão de avaliação acima referida (que apenas existe em Itália e cujas decisões são irrevogáveis, sem qualquer hipótese de interposição de recurso), dado que torna a comercialização em Itália mais difícil do que noutros Estados-Membros, violando os princípios da livre concorrência do mercado? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão intervir no que respeita à legitimidade da comissão de avaliação acima referida (que apenas existe em Itália e cujas decisões são irrevogáveis, sem qualquer hipótese de interposição de recurso), dado que torna a comercialização em Itália mais difícil do que noutros Estados-Membros, violando os princípios da livre concorrência do mercado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão não tinha conhecimento dos factos expostos pelo Sr. Deputado.

A Comissão compromete-se a examinar a questão e, se necessário, tomará as providências necessárias para que a conformidade passe a ser respeitada.

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

(2)  JO L 192 de 11.7.1992, p. 63.

(3)  JO L 19 de 25.1.1996, p. 39.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/254 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/254

---

(2004/C 70 E/275)

PERGUNTA ESCRITA P-3314/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Importação pela França de carne de vaca britânica

Em Dezembro de 2001, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que a proibição decretada pelo governo francês de importação para o país de carne de vaca britânica era ilegal. A Comissão recomendou então que fossem aplicadas à França multas substanciais pelo não cumprimento do acórdão do Tribunal.

Neste contexto, pode a Comissão indicar se a França foi alguma vez considerada responsável dos seus actos e se foi paga alguma multa desde então? Se a França contornou o acórdão que lhe diz respeito, pode a Comissão explicar como tal aconteceu e indicar o montante das multas que deveria ter pago?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2871/02 do Sr. Deputado Parish (1).

---

(1)  JO C 222 E de 18.9.2003, p. 25.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/255 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/255

---

(2004/C 70 E/276)

PERGUNTA ESCRITA P-3315/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Indemnizações relacionadas com a BSE

O Governo do Reino Unido reclamou da Comissão Europeia o pagamento de uma indemnização de 948,6 milhões de libras, a fim de fazer face às despesas em que incorreu para dar resposta ao surto da BSE.

Até ao momento, a Comissão Europeia apenas pagou 217 milhões de libras.

Ao abrigo da legislação europeia, a indemnização só pode ser paga aos agricultores cujos animais se pensa terem estado expostos à contaminação da doença.

Estará a Comissão Europeia a reter as compensações, uma vez que nem a directiva comunitária então vigente, nem a versão revista, estipulam o abate sistemático como método de controlo da doença?

Em que prazo julga a Comissão estar em condições de concluir a liquidação dos pagamentos compensatórios?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

O reembolso comunitário das despesas de erradicação suportadas pelos Estados-Membros aquando de epidemias como a febre aftosa é regulado pela Decisão 90/424/CEE (1) O princípio geral é que as despesas que figuram no artigo 11
  o
  dessa Decisão e reconhecidas como elegíveis são co-financiáveis a 60 %

No que se refere às despesas suportadas pelo Reino Unido aquando da epidemia de 2001, a Comissão adoptou três decisões específicas de financiamento, tomadas com base na referida Decisão 90/424/CEE

| — | Decisão 2001/654/CE (2), para co-financiar as indemnizações pagas pelas autoridades britânicas pelos abates realizados entre Fevereiro e Junho de 2001; |
| --- | --- |

—

Decisão 2001/654/CE (2), para co-financiar as indemnizações pagas pelas autoridades britânicas pelos abates realizados entre Fevereiro e Junho de 2001;

| — | Decisão 2003/23/CE (3), para co-financiar as indemnizações pagas pelas autoridades britânicas pelos abates realizados entre Julho e Outubro de 2001; |
| --- | --- |

—

Decisão 2003/23/CE (3), para co-financiar as indemnizações pagas pelas autoridades britânicas pelos abates realizados entre Julho e Outubro de 2001;

| — | Decisão 2003/676/CE (4) relativa aos «custos operacionais» de erradicação (limpeza, desinfecção, destruição de carcaças, etc.). |
| --- | --- |

—

Decisão 2003/676/CE (4) relativa aos «custos operacionais» de erradicação (limpeza, desinfecção, destruição de carcaças, etc.).

Os pedidos de co-financiamento até 60 % apresentados pelo Reino Unido ao abrigo destas três decisões são respectivamente de 887, 102 e 510 milhões de euros.

Na presente fase, a Comissão terminou o controlo financeiro dos pedidos apresentados ao abrigo da Decisão 2001/654/CE e reconhece como elegível um montante de 378,2 milhões de euros, dos quais 355 já tinham sido pagos a título de adiantamento. As despesas excluídas não correspondem a medidas não elegíveis no âmbito do direito comunitário mas a sobrestimativas do valor dos animais, tais como calculados pela Comissão, bem como uma correcção financeira forfetária para as deficiências do sistema de controlo administrativo.

As auditorias dos pedidos apresentados ao abrigo das outras duas decisões de financiamento continuam pendentes e deveriam estar concluídas em 2004. As contribuições financeiras da Comunidade serão pagas na sequência destas auditorias.

Será em breve pago um adiantamento de 40 milhões de euros para as despesas abrangidas pela Decisão 2003/676/CE.

---

(1)  Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário JO L 224 de 18.8.1990.

(2)  Decisão 2001/654/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2001, relativa a uma participação financeira na erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001, JO L 230 de 28.8.2001.

(3)  Decisão 2003/23/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa a uma participação financeira para o abate obrigatório de animais devido à febre aftosa, no Reino Unido, entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2001, JO L 8 de 14.1.2003.

(4)  Decisão 2003/676/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, relativa a uma participação financeira adicional da Comunidade nas despesas com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001, JO L 249 de 1.10.2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/256 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/256

---

(2004/C 70 E/277)

PERGUNTA ESCRITA E-3324/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Autorização do perigoso herbicida paraquato

A Comissão pretende autorizar a inclusão do perigoso herbicida paraquato na lista das substâncias permitidas na UE. Desde 1994 que a Dinamarca proíbe a comercialização e a importação deste herbicida. A sua autorização a nível da UE pode limitar a possibilidade de os Estados-Membros manterem normas de protecção do ambiente e dos consumidores, pelo que, por exemplo, a Dinamarca poderá ver-se obrigada a autorizar a importação de alimentos que contenham restos desta substância tóxica considerada mortal para os mamíferos e para as aves.

Por conseguinte, poderá a Comissão indicar o motivo pelo qual esta substância é agora autorizada e que conhecimento tem de material científico sobre as propriedades perigosas do paraquato, bem como de substitutos acessíveis? De que modo poderão a Dinamarca e outros Estados-Membros manter ou adoptar limitações mais abrangentes para o paraquato que permitam proteger contra esta substância os consumidores, a vida animal e o ambiente?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-3093/03 do Sr. Deputado Ettl (1).

---

(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 266.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/257 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/257

---

(2004/C 70 E/278)

PERGUNTA ESCRITA E-3337/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção jurídica das actividades subaquáticas

Há numerosos anos que o European Diving Technology Committee (EDTC) se empenhou na divulgação dos padrões de competência do pessoal adstrito à actividade subaquática industrial (Certificate Commercial Diving) para simplificar as actuais legislações nacionais dos Estados-Membros da UE. Actualmente, apenas os países do Norte da Europa regulamentaram a actividade subaquática enquanto serviço prestado à industria petrolífera, descurando, todavia, as actividades inerentes ao sector recreativo e turístico no domínio subaquático, que representam, no entanto, um factor de desenvolvimento económico importante e em plena expansão; actualmente não existe, com efeito, uma base jurídica que harmonize este sector em toda a UE. Já em 1994, a EDTC havia elaborado um documento intitulado «Goalsetting Principles for Harmonised Diving Standards in Europe», sob a égide da DG «Trabalho» da Comissão Europeia, que visa melhorar a regulamentação europeia relativa à actividade subaquática industrial.

Porém, este sector não parece ter sido incluído na proposta de directiva COM(2002) 119 def. (1), relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Todavia, um dos principais objectivos apontados pelo Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 é o de garantir uma maior flexibilidade do mercado de trabalho, através da promoção da mobilidade e da adopção dos instrumentos jurídicos adequados, bem como da eliminação das disposições regulamentares supérfluas que entravam o reconhecimento das qualificações profissionais.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se não considera que a falta de harmonização neste sector constitui uma violação do princípio da liberdade de circulação das pessoas e dos serviços; |
| --- | --- |

1.

Se não considera que a falta de harmonização neste sector constitui uma violação do princípio da liberdade de circulação das pessoas e dos serviços;

| 2. | Que instrumentos tenciona adoptar para aproximar as legislações em vigor, tal como previsto nos artigos 40
  o
  , 47
  o
  e 55
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Que instrumentos tenciona adoptar para aproximar as legislações em vigor, tal como previsto nos artigos 40
  o
  , 47
  o
  e 55
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Qual é o quadro geral da situação neste domínio? |
| --- | --- |

3.

Qual é o quadro geral da situação neste domínio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

O direito de livre circulação de trabalhadores, o direito de estabelecimento e o direito de livre prestação de serviços são princípios fundamentais do Tratado CE. Para permitir o exercício destas liberdades, com base no artigo 47
  o
  do Tratado CE, foram adoptados a nível europeu diversos instrumentos jurídicos relativos ao reconhecimento de diplomas.

As disposições adoptadas a nível da União têm o objectivo principal de garantir condições para o reconhecimento de qualificações nas profissões regulamentadas. Por via de regra, compete a cada Estado-Membro determinar se uma actividade profissional deve ou não ser regulamentada.

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a maioria dos Estados-Membros não regulamentou a profissão de mergulhador profissional e, neste sector, não existe a nível da União uma coordenação do ensino e da formação.

No entanto, se uma pessoa procura ver reconhecido um diploma, com vista ao exercício de uma profissão regulamentada no domínio do mergulho profissional num Estado-Membro que não aquele onde foi obtida a qualificação profissional, pode ser aplicável uma das seguintes directivas, consoante o nível de estudos reconhecido pelo diploma: a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (2) (estudos do ensino secundário completos ou equivalente + três anos) ou a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais (3), que abrange diplomas, certificados e outros títulos de formação profissional de nível inferior àqueles que são abrangidos pela Directiva 89/48/CEE (sistema geral).

Graças a estas directivas, os cidadãos da União têm o direito de exercer uma determinada profissão regulamentada em qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os titulares de diplomas desse Estado-Membro. Sempre que existam disparidades significativas entre as habilitações e experiência do candidato e os requisitos do Estado-Membro de acolhimento, este pode impor ao requerente uma medida de compensação, sob a forma de um período de experiência profissional pertinente, de uma prova de aptidão ou de um estágio de adaptação. Particularmente quando a profissão em causa esteja regulamentada no Estado-Membro de acolhimento, mas não no Estado-Membro de origem do candidato, o Estado-Membro de acolhimento não pode recusar ao candidato o acesso à profissão e respectivo exercício nas mesmas condições que se aplicam aos seus próprios nacionais, se o candidato tiver exercido essa profissão em outro Estado-Membro durante um período suficientemente longo. Contudo, o Estado-Membro de acolhimento pode também exigir ao candidato que este se sujeite a medidas de compensação sempre que, apesar da experiência, se detectem disparidades significativas entre as competências da pessoa e os requisitos locais em matéria de habilitações (consultem-se a Directiva 89/48/CEE, artigo 3
  o
  , alínea b), e artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea b), e a Directiva 92/51/CEE, artigo 3
  o
  , alínea b), e artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea b)).

A proposta de directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4), que se encontra actualmente em primeira leitura no Parlamento Europeu, consolida o mecanismo existente vocacionado para garantir o reconhecimento das qualificações profissionais, para além de o tornar mais simples e mais claro. Neste contexto, o artigo 15
  o
  da proposta dá às associações profissionais a possibilidade de criarem plataformas profissionais com vista a facilitar o processo de reconhecimento através de critérios em matéria de qualificações. Após a adopção de uma plataforma por meio de uma decisão da Comissão, os profissionais que cumpram os critérios pertinentes têm direito a que não lhes seja aplicada qualquer medida de compensação.

Este mecanismo, que poderá ser igualmente aplicável às actividades de mergulho profissional, é, pois, muito flexível e afigura-se especialmente adequado a situações relacionadas com profissões que não estejam regulamentadas em todos os Estados-Membros.

---

(1)  JO C 181 E de 30.7.2002, p. 183.

(2)  JO L 19 de 24.1.1989.

(3)  JO L 209 de 24.7.1992.

(4)  JO C 181 de 30.7.2002.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/258 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/258

---

(2004/C 70 E/279)

PERGUNTA ESCRITA E-3344/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Reconhecimento dos títulos universitários de cidadãos gregos

Na Grécia existe o Dikatsa (Centro Inter-universitário de Reconhecimento de Títulos de Estudos no Estrangeiro) cuja função é o reconhecimento de títulos universitários de cidadãos gregos que concluíram estudos universitários a nível de bacharel, mestrado e doutoramento ou diplomas de nível equiparado, em universidades de países extra-comunitários bem como de certos Estados-Membros da UE.

Dado que os atrasos registados, os processos burocráticos, as decisões contestáveis e as consequentes queixas dos interessados criam problemas à evolução da carreira de muitos jovens universitários na Grécia.

Pergunta-se à Comissão:

| 1. | Qual a situação em vigor nos outros Estados-Membros da UE? |
| --- | --- |

1.

Qual a situação em vigor nos outros Estados-Membros da UE?

| 2. | Que está previsto a nível da UE relativamente ao reconhecimento de títulos de estudos universitários, tanto nos países da UE, como em países terceiros? |
| --- | --- |

2.

Que está previsto a nível da UE relativamente ao reconhecimento de títulos de estudos universitários, tanto nos países da UE, como em países terceiros?

| 3. | Se examinou a questão do Dikatsa? Em caso afirmativo, que conclusões tirou? |
| --- | --- |

3.

Se examinou a questão do Dikatsa? Em caso afirmativo, que conclusões tirou?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão está consciente do problema dos atrasos e de outros maus funcionamentos no procedimento de reconhecimento académico em Grécia.

Na actual fase de direito comunitário, o reconhecimento de diplomas para efeitos académicos é da competência dos Estados-Membros. Não há regras comunitárias que regulem o reconhecimento mútuo de diplomas. Cada Estado-Membro é responsável pelo conteúdo e organização do seu sistema educacional. Não existem actualmente diplomas reconhecidos a nível europeu. As universidades, que são instituições autónomas, são inteiramente responsáveis pelo conteúdo dos seus currículos e pela concessão de diplomas e certificados a estudantes. As autoridades dos Estados-Membros têm o direito de exigir o reconhecimento de qualificações académicas antes de permitir a acesso à formação e podem avaliar se o conteúdo da formação recebida pelo titular de um diploma corresponde ao nível que é exigido pela legislação nacional. São igualmente livres de fixar as regras que regulam este tipo de procedimento.

Não podem, contudo, aplicar qualquer discriminação directa ou indirecta por motivos de nacionalidade, em conformidade com o artigo 12
  o
  do Tratado CE.

Na Grécia, muitos dos titulares de diplomas que são emitidos por outros Estados-Membros são cidadãos gregos que efectuaram estudos noutro Estado-Membro e pretendem prosseguir os seus estudos na Grécia.

Embora, como antes referido, o reconhecimento de diplomas académicos seja da competência dos Estados-Membros, a Comissão é da opinião que atrasos excessivos causados por razões puramente administrativas no procedimento de reconhecimento académico na Grécia podem dissuadir os estudantes de exercer o seu direito à livre circulação. A duração excessiva do procedimento de reconhecimento académico poderá constituir um obstáculo à liberdade de circulação dos estudantes.

A liberdade de circular no território do Estado-Membro é uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE (artigo 18
  o
  ).

O artigo 17
  o
  do Tratado CE confere o estatuto de cidadão da União a todas as pessoas que tenham a nacionalidade de um Estado-membro. Como o Tribunal de Justiça europeu indicou no processo C-224/98 (D'Hoop): «Na medida em que se deve conferir a um cidadão da União, em todos os Estados-Membros, o mesmo tratamento jurídico que é concedido aos nacionais desses Estados-Membros que se encontrem na mesma situação, seria incompatível com o direito à livre circulação que lhe fosse aplicado no Estado-Membro de que é nacional um tratamento menos favorável do que aquele de que beneficiaria se não tivesse feito uso dos direitos conferidos pelo Tratado em matéria de livre circulação. Com efeito, estes direitos não poderiam produzir a plenitude dos seus efeitos se um nacional de um Estado-Membro fosse dissuadido de os exercer em virtude dos obstáculos colocados, no seu regresso ao seu país de origem ... ». O n
  o
  2 do artigo 149
  o
  do Tratado CE pretende constituir um incentivo à mobilidade dos estudantes.

Com base nas considerações anteriores, a Comissão contactou as autoridades gregas inquirindo sobre as razões que justificam os atrasos no procedimento de reconhecimento académico. As autoridades gregas informaram a Comissão que os atrasos se deviam em parte ao elevado número de pedidos recebidos por Dikatsa. A fim de acelerarem o processo de reconhecimento, as autoridades gregas reviram os regulamentos nacionais relevantes e propuseram instalar novos procedimentos. Dikatsa foi reestruturado a fim de poder tratar o elevado número de pedidos de reconhecimento mais eficazmente.

A Comissão continua a acompanhar a evolução do processo de reconhecimento académico na Grécia.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/260 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/260

---

(2004/C 70 E/280)

PERGUNTA ESCRITA E-3355/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Línguas minoritárias na Grécia e estatísticas oficiais

A Comissária Reding executa de forma perfeita as suas funções e a sua contribuição para a melhoria da DG EAC é um facto. No entanto, parece que alguns elementos desta DG não lhe fornecem todas as informações necessárias e, com a insuficiência das respostas que redigem, afectam desfavoravelmente, e sem qualquer razão, a imagem da Comissão Europeia.

Na minha pergunta E-2777/03 (1) tinha assinalado que no estudo Euromosaic de 1996 se refere (página 41 do texto inglês) que o número de falantes da língua aromena, albanesa e eslavo-macedónica na Grécia oscila entre os 50 000 e os 80 000 e perguntava quem elaborou essas estatísticas bem como se são oficiais e dignas de crédito. A Ex
  ma
  Sr
  a
  Reding respondeu que os três directores do relatório colaboraram com uma comissão científica constituída por dez membros provenientes da União, dos Estados Unidos e do Canadá.

Que informação oficial recebeu a Comissão por parte das autoridades gregas sobre os falantes da língua aromena, albanesa e eslavo-macedónica? Será correcto não utilizar as estatísticas oficiais de um Estado-Membro da UE para avaliar a dimensão de certos grupos linguísticos? Considera a Comissão que os cientistas europeus não são suficientes para elaborar um relatório sobre os grupos linguísticos da União? Como avalia o envolvimento em temas exclusivamente europeus (que são também extremamente delicados) de cientistas provenientes de países exteriores à UE que formulam juízos sobre a existência ou não de minorias linguísticas na Europa? Que medidas concretas tomou a Comissão nos últimos dez anos a favor da (internacionalmente reconhecida e numerosa) minoria grega do Epiro do Norte, que o regime albanês durante praticamente 50 anos tentou obstinadamente privar da sua língua e religião, e quais os resultados visíveis dessas suas eventuais acções?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Como a Comissão informou o Sr. Deputado na sua resposta à pergunta escrita E-2777/03, o estudo Euromosaic foi financiado na sequência de um concurso, em conformidade com todas as regras usuais e em total transparência. Por outro lado, as informações constantes dos estudos financiados pela Comissão não reflectem necessariamente a posição desta instituição.

O resumo do relatório sobre este estudo, publicado pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (2), contém todas as informações úteis sobre a abordagem teórica utilizada, sobre a recolha dos dados, sobre a análise comparativa que se fez dos dados e sobre os grupos linguísticos identificados.

As fontes de dados e de informações utilizadas pela equipa de dez cientistas, originários de sete Estados-Membros — completada por dois investigadores do Canadá e dos Estados Unidos — estão igualmente descritas em pormenor na publicação referenciada, a páginas 16 a 21. Aí se faz referência, entre as cinco principais fontes de dados e de informações, aos questionários enviados às entidades competentes dos Estados-Membros.

Quanto à última questão levantada pelo Sr. Deputado, a Albânia não é um Estado-Membro. Não obstante, desde o início da sua transição, em 1991, a Albânia beneficiou do programa PHARE (até 2000) e do programa CARDS (a partir de 2001). Estes programas têm como principais objectivos reforçar o Estado de direito e contribuir para o desenvolvimento socioeconómico de todo o país, incluindo sem dúvida a minoria grega que reside na Albânia.

---

(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 215.

(2)  ISBN 92-827-5513-4.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/261 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/261

---

(2004/C 70 E/281)

PERGUNTA ESCRITA E-3374/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Nova classificação das próteses da articulação da anca, do joelho e do ombro

A Comissão examinou o fundamento científico da sua futura proposta de reclassificação das próteses da articulação da anca, do joelho e do ombro como dispositivos médicos da classe III na acepção da Directiva 93/42/CEE (1) (nos termos da directiva, as próteses das articulações pertencem actualmente à classe IIb) e, em particular, dispõe de provas de que os acidentes ocorridos podem estar relacionados com a concepção desses dispositivos? A Comissão analisou todos os estudos disponíveis e os efeitos de uma reclassificação sobre os custos, a disponibilidade e a inovação? Que conclusões extraiu? Em particular, a Comissão tem conhecimento dos três estudos independentes encomendados pela Eucomed que foram concluídos em Outubro?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais, examinou cuidadosamente os três estudos transmitidos por Eucomed. Estes são, tal como Eucomed indicou, estudos independentes que reflectem os pontos de vista dos seus autores, e não do próprio Eucomed.

Em discussões com as autoridades nacionais, uma imensa maioria sublinhou que, sabia por experiência, que não se dispõe frequentemente dos dados clínicos relativos às próteses das articulações e que as alterações na sua concepção não são suficientemente verificadas no que se refere aos seus efeitos a longo prazo. Na sua opinião, os riscos associados à cirurgia de recuperação deveriam ser minimizados na medida do possível.

Dado que cada vez mais pacientes jovens beneficiam de próteses das articulações, as autoridades nacionais consideram que, deveriam ser observados apenas os procedimentos de avaliação de conformidade mais estritos.

Os documentos apresentados no decurso de discussões não sugerem que os procedimentos de avaliação de conformidade mais estritos tenham um impacto negativo sobre os pacientes no que diz respeito ao custo, à disponibilidade ou à inovação.

---

(1)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/261 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/261

---

(2004/C 70 E/282)

PERGUNTA ESCRITA E-3386/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Sistema chinês de homologação — barreira não pautal

Um novo sistema chinês de homologação dos produtos relacionados com a vida humana e a saúde, animais, plantas, protecção ambiental e segurança nacional (aparelhos e componentes eléctricos e electromecânicos, maquinaria agrícola, pneus e produtos de látex), que actualmente se aplica a 132 produtos, está a suscitar a preocupação da indústria europeia.

A Câmara do Comércio Europeia na China detectou dez ou doze casos de contentores imobilizados, procedimentos atrasados e queixas relativas a problemas de propriedade intelectual ligados à nova regulamentação.

Poderá a Comissão indicar se a questão foi debatida na sua última cimeira bilateral com a China? Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de eliminar este tipo de barreiras não pautais e garantir um acesso ao mercado chinês em condições justas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está informada dos problemas suscitados pela aplicação do novo sistema chinês de homologação dos produtos às importações europeias.

Até 2002, coexistiam na China dois sistemas de certificação para a segurança dos produtos.

Em conformidade com os seus compromisso no âmbito da organização mundial do comércio (OMC), a China unificou em 2002 os regimes existentes com a instauração de um sistema de certificação de segurança único, o China Compulsory Certificate (CCC), aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003 a todos os produtos destinados ao mercado chinês.

No entanto, o sistema CCC é objecto de numerosas críticas por parte das empresas estrangeiras.

Consciente das confusões originadas pelo novo sistema ainda antes da sua aplicação, a Comissão tinha chamado várias vezes a atenção das autoridades chinesas para este tema. Após estas diligências, as autoridades chinesas decidiram adiar a entrada em vigor do novo regime de certificação obrigatória, inicialmente prevista para 1 de Maio de 2003, para 1 de Agosto de 2003.

Um mês após a entrada em vigor do sistema, a Comissão organizou um seminário sobre a certificação CCC em Pequim, em parceria com as autoridades chinesas, as federações industriais europeias em causa (automóveis, máquinas, electrónica) e os organismos de certificações dos Estados-Membros. Este seminário permitiu chamar a atenção das autoridades chinesas para as dificuldades encontradas pelas empresas europeias no terreno e esboçou diversas pistas de trabalho para as remediar.

Estas pistas de trabalho serão estudadas no âmbito do grupo de trabalho ad hoc instaurado pelas autoridades europeias e chinesas no âmbito do diálogo bilateral União-China sobre a regulamentação dos produtos industriais. Tem por mandato facilitar a demonstração de conformidade dos produtos com as regras de segurança em vigor na China e deveria reunir várias vezes este ano os peritos chineses e europeus, incluindo os representantes da indústria.

Além disso, aquando de uma recente apresentação (1) ao Comité relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) de 7 de Novembro de 2003 consagrado ao mecanismo anual de exame dos compromisso subscritos pela China aquando da sua entrada na OMC, a Comunidade solicitou às autoridades chinesas esclarecimentos sobre as preocupações europeias em matéria de certificação CCC.

A Comissão assegura ao Sr. Deputado da sua constante vigilância no que diz respeito às modalidades de acesso ao mercado chinês em geral e à aplicação do sistema de certificação CCC às empresas europeias em particular.

---

(1)  Documento G/TBT/W/227 de 6 de Outubro de 2003.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/262 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/262

---

(2004/C 70 E/283)

PERGUNTA ESCRITA E-3394/03

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Tratamento cruel de animais nos países candidatos

A história dos ursos que dançam é uma velha história de selvageria. Na Bulgária, várias dezenas de ursos foram caçados ilegalmente ou comprados no mercado negro e submetidos a um regime de amestramento cruel. Na Roménia também é corrente esta prática. O método habitual para amestrar estes animais inclui a inserção de um grosso anel metálico no focinho, que lhe causa uma dor considerável quando puxado, levando o urso a dançar ao tentar evitar a dor. Um método alternativo consiste em tocar música enquanto o urso está de pé em cima de chapas quentes que o obrigam a «dançar» para evitar queimaduras. Posteriormente, dançará sempre que ouça música. Quando não estão a actuar, os ursos permanecem acorrentados em abrigos insuficientes, sem qualquer exercício e com comida e água limitados. Turistas mal informados perpetuam a tradição dando dinheiro.

Durante as negociações de adesão, concedeu a Comissão atenção ao facto de a Roménia e a Bulgária permitirem este tratamento cruel dos animais e, desse modo, infringirem a actual legislação da União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão deplora a crueldade para com os animais sob todas as formas. Todavia, só pode intervir, no que respeita ao bem-estar dos animais, dentro dos limites da sua esfera de competências.

Ao abrigo do Protocolo relevante do Tratado CE, as considerações em matéria de sanidade animal devem ser contempladas nas políticas no domínio da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação. A utilização de animais para fins recreativos não se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária em matéria de sanidade animal. A prevenção da crueldade para com os animais é da competência dos Estados-Membros individuais.

Não foi, portanto, possível levantar a questão invocada pelo Sr. Deputado durante as negociações de adesão.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/263 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/263

---

(2004/C 70 E/284)

PERGUNTA ESCRITA P-3400/03

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Objecto:   Interpretação do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002

Considera a Comissão que a redacção da alínea g) do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 (1) permite a utilização de métodos de higienização alternativos ao tratamento térmico?

Tem a Comissão conhecimento de métodos de higienização alternativos? Para quando está prevista a autorização destes métodos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

O n
  o
  2, alínea g), do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano prevê que as matérias da Categoria 2 possam ser eliminadas por outros meios, ou utilizadas de outros modos, em cumprimento das regras adoptadas de acordo com o procedimento de comitologia, após consulta ao comité científico competente. Estes meios ou modos podem substituir ou complementar os previstos nas alíneas a) a f) do artigo 5
  o
  , n
  o
  2.

Desta forma, os métodos alternativos ao tratamento térmico podem ser permitidos, desde que tenham sido submetidos a uma avaliação científica dos riscos e que, com base no resultado da mesma, sejam considerados seguros para a saúde pública e sanidade animal, bem como para o meio ambiente.

A Comissão recebeu vários pedidos de autorização desses métodos, que foram enviados para parecer do Comité Científico Director (CCD). O CCD emitiu os pareceres, com base nos quais a Comissão está a debater com os Estados-Membros e as partes interessadas as condições de autorização de alguns dos métodos. A autorização está prevista para breve.

---

(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/264 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/264

---

(2004/C 70 E/285)

PERGUNTA ESCRITA E-3405/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Gestão dos Fundos Estruturais

Poderá a Comissão informar, no que se refere à gestão das intervenções dos objectivos n
  o
  s 1, 2 e 3 dos Fundos Estruturais (2000/2006), quais foram as responsáveis designados como autoridades de pagamento e gestão na Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França e Itália?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/264 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/264

---

(2004/C 70 E/286)

PERGUNTA ESCRITA E-3487/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Acções em França contra a carne de suíno proveniente de outros Estados-Membros da UE

Recentemente o transporte de carne de suíno para França foi seriamente prejudicado por acções violentas de agricultores franceses — camiões retidos, empresas de transformação de carne de suíno invadidas e destruição de carne de suíno proveniente dos Países Baixos, da Espanha, da Dinamarca e da Alemanha. Estas acções não são combatidas com uma intervenção da polícia francesa e a livre circulação de carne de suíno dentro da União Europeia é dificultada.

Que medidas pensa a Comissão Europeia adoptar para pôr termo a estes entraves à livre circulação?

Por que razão tarda a Comissão Europeia a interpelar as autoridades francesas sobre esta distorção do mercado interno?

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/264 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/264

---

(2004/C 70 E/287)

PERGUNTA ESCRITA P-3540/03

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Distorção do mercado interno (da carne) na França

Nas últimas semanas, agricultores franceses (criadores de porcos) — devido à má situação do mercado europeu — procederam repetidamente a acções brutais contra a importação para França de carne, nomeadamente, holandesa, espanhola e alemã. Estas acções consistiram em fazer parar camiões de transporte de carne, destruir a carne e danificar os veículos. Além disso, os autores dessas acções também penetraram em supermercados e empresas processadoras de carne francesas, tendo destruído a provisão de carne importada existente.

De seguida, ameaçaram lançar novas acções no caso de continuar a ser processada ou vendida carne não francesa. Daqui resultou a anulação de contratos de fornecimento com empresas de outros países europeus. Até hoje, as autoridades francesas recusam-se a intervir contra estas acções que provocam distorções no mercado interno. Esta protecção do mercado próprio e impedimento da livre circulação de mercadorias coloca seriamente em perigo o funcionamento do mercado interno no sector da carne (de porco). A curto prazo, as seguradoras cobrem os prejuízos directos mas, a longo prazo, a indústria processadora de carne perderá mercados de escoamento.

Daqui resulta que os exportadores holandeses e outros são obrigados a evitar a França e que os criadores de porcos franceses alcançaram os fins que pretendiam, nomeadamente, uma paragem efectiva das importações — que terá como consequência a possível perda de postos de trabalho no sector nos países circundantes. Tendo em conta os prejuízos graves para o mercado interno e a ameaça de reincidência, é necessário que a Comissão Europeia tome medidas.

Se não se intervir atempadamente, corre-se o risco de os agricultores produtores de carne dos países circundantes iniciarem acções similares contra produtos franceses — por exemplo, os vinhos, os champanhes e os queijos. O que foi dito anteriormente pode estragar o ambiente natalício de muitos cidadãos europeus, pelo que é conveniente uma intervenção rápida.

| 1. | A Comissão tem conhecimento da situação preocupante na França, como é descrita acima? |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento da situação preocupante na França, como é descrita acima?

| 2. | A Comissão concorda que o referido comportamento dos agricultores franceses e das autoridades francesas constitui uma violação da livre circulação de mercadorias e, como tal, uma grave distorção do mercado interno? Em caso negativo, porque não? |
| --- | --- |

2.

A Comissão concorda que o referido comportamento dos agricultores franceses e das autoridades francesas constitui uma violação da livre circulação de mercadorias e, como tal, uma grave distorção do mercado interno? Em caso negativo, porque não?

| 3. | A Comissão tenciona tomar medidas a respeito do comportamento passivo das autoridades francesas, que não intervêm para resolver este impedimento grave do comércio? Em caso afirmativo, que medidas tomará a curto prazo? Em caso negativo, porque não deseja intervir? |
| --- | --- |

3.

A Comissão tenciona tomar medidas a respeito do comportamento passivo das autoridades francesas, que não intervêm para resolver este impedimento grave do comércio? Em caso afirmativo, que medidas tomará a curto prazo? Em caso negativo, porque não deseja intervir?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3487/03 e P-3540/03

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão foi recentemente contactada por agentes económicos relativamente ao problema referido pelo Sr. Deputado.

Na ausência de precisões que permitam à Comissão proceder às investigações necessárias relativamente ao problema evocado, a Comissão solicitou a estes operadores, por correio datado do 26 de Novembro de 2003, informações complementares que permitam identificar as datas, lugares das restrições alegadas, bem como a sua natureza exacta.

Estas informações são indispensáveis à Comissão para a determinação da existência de uma restrição proibida pelo artigo 28
  o
  do Tratado CE. Se for provada a existência de uma restrição e que esta restrição persiste, a Comissão considerará a oportunidade de aplicar o Regulamento (CE) n
  o
  2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros (1). Este regulamento visa reforçar em termos de rapidez e de eficácia a aplicação do princípio da livre circulação das mercadorias para fazer face a este tipo de restrição.

A análise da situação factual e jurídica depende destas informações. A Comissão tomará as medidas adequadas logo que tiver sido informada.

---

(1)  JO L 337 de 12.12.1998.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/265 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/265

---

(2004/C 70 E/288)

PERGUNTA ESCRITA E-3514/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Curso financiado com pelos Fundos Estruturais

No dia 11 de Novembro de 2002 iniciava junto do Instituto nacional de formação para as empresas culturais de Nápoles o curso «Content Specialist & Designer-Specont» no âmbito do PON Asse III medida III 6/D-Código projecto 5387, financiado pelo Fundo Social Europeu.

As participantes no curso, escolhidas com base numa selecção, não receberam o montante da bolsa de estudo estabelecido (valor individual 10 389,14 Euro) porque o responsável do curso, Sr. Palladino, foi considerado pelo MIUR (Ministério da Instrução Pública, das Universidades e da Investigação científica), devido a antecedentes judiciais, pessoa não fiável. O MIUR decidiu, com efeito, em 30 de Abril de 2003 (a 20 dias do enceramento do curso) suspender o co-financiamento e revogar o projecto de formação.

Com base nestas informações, não considera a Comissão Europeia que, para além de qualquer juízo de valor sobre o Sr. Palladino, responsável pelo curso, não deve ser negado às 19 mulheres seleccionadas a bolsa de estudo bem como o reconhecimento do certificado de frequência de fim de curso?

Não considera a Comissão Europeia que, no respeito das normas, é necessário apoiar as 19 participantes desempregadas, que, após uma selecção prévia regular, queriam aproveitar a oportunidade que lhes era proporcionada pelos Fundos Estruturais?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/266 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/266

---

(2004/C 70 E/289)

PERGUNTA ESCRITA P-3537/03

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Segurança contra incêndios em unidades hoteleiras

No âmbito de um relatório elaborado em Outubro de 2000 e destinado à Comissão é analisado o impacto das recomendações de 1986 sobre segurança contra incêndios em unidades hoteleiras, chegando-se à conclusão que essas recomendações não foram eficazes para garantir um nível uniforme em matéria de segurança contra incêndios. Além disso, num relatório subsequente de Junho de 2001, a Comissão reconheceu ser necessário envidar mais esforços para melhorar a segurança contra incêndios em unidades hoteleiras em toda a UE. Face ao exposto, quando tenciona a Comissão apresentar uma directiva sobre esta matéria, por forma a assegurar um nível coerente e adequado de protecção a todos os cidadãos europeus, quer na sua qualidade de clientes, quer de trabalhadores dessas unidades?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3172/03 da Sr
  a
  Deputada Jackson (1).

---

(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 271.

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/266 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/266

---

(2004/C 70 E/290)

PERGUNTA ESCRITA P-3538/03

apresentada por Edward McMillan-Scott (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Pensões

À parte da Bélgica, que outros Estados-Membros dispõem de regimes discricionários de pensões baseados na análise de recursos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

Todos os 15 Estados-Membros actuais dispõem de alguma forma de rendimento mínimo garantido para os idosos. Pode tratar-se de uma pensão de montante fixo baseada na residência (Países Baixos, Dinamarca), uma pensão contributiva mínima (sujeita a um número mínimo de anos de contribuição) ou uma prestação social totalmente subordinada a condições de recursos. Podem também coexistir vários regimes no mesmo Estado-Membro.

O relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis, aprovado em Março de 2003 (1), resume no quadro 1 as informações fornecidas pelas autoridades dos Estados-Membros sobre as garantias de rendimento mínimo para os idosos. Este quadro indica, para cada Estado-Membro, se a concessão do rendimento garantido está ou não subordinada a condições de recursos. Para mais informações, ver também o relatório Missoc de 2001 «Social protection in the EU Member States and the EEA» (Protecção social nos Estados-Membros da UE e no EEE), da Comissão Europeia (2).

---

(1)  (http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/pensions/index_en.htm).

(2)  (http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc/index_en.html).

---

| 20.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 70/267 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 70/267

---

(2004/C 70 E/291)

PERGUNTA ESCRITA P-3931/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Recuperação das áreas sinistradas pelos incêndios do Verão de 2003 em Portugal

Os incêndios do Verão de 2003 em Portugal devastaram 410 000 hectares, ou seja, 5 % da área de Portugal e 12 % da sua área florestal, destruindo numerosas áreas classificadas na rede Natura 2000, várias florestas de sobreiro, azinheira e carvalhos, ceifaram vidas humanas, destruíram casas, mataram animais e destruíram culturas em algumas das mais frágeis e mais carentes áreas rurais de Portugal.

O apoio prestado ao abrigo do Fundo de Solidariedade, embora seja muito útil, está longe de responder à enorme escala do desafio de recuperar uma área de património natural de valor inestimável e uma economia rural em risco de total desaparecimento.

Na reunião da Comissão do Orçamento que discutiu a contribuição do Fundo de Solidariedade destinada a Portugal, foi afirmado que se iria reprogramar uma verba de 180 milhões de euros de fundos estruturais portugueses para fazer face a esse desafio.

Poderia a Comissão Europeia explicar:

| 1. | A razão pela qual verbas programadas para os fundos estruturais de 2000 a 2003 e ainda não utilizadas não podem ser reprogramadas com este objectivo; |
| --- | --- |

1.

A razão pela qual verbas programadas para os fundos estruturais de 2000 a 2003 e ainda não utilizadas não podem ser reprogramadas com este objectivo;

| 2. | Se as autoridades portuguesas já apresentaram propostas concretas para a reprogramação destes 180 milhões de euros, e se esta verba se destina a recuperar o património natural e a economia rural das zonas atingidas pela catástrofe; |
| --- | --- |

2.

Se as autoridades portuguesas já apresentaram propostas concretas para a reprogramação destes 180 milhões de euros, e se esta verba se destina a recuperar o património natural e a economia rural das zonas atingidas pela catástrofe;

| 3. | De que outras formas pensa que pode ser apoiada esta recuperação, a qual, interessando directamente a Portugal, não interessa menos à Europa? |
| --- | --- |

3.

De que outras formas pensa que pode ser apoiada esta recuperação, a qual, interessando directamente a Portugal, não interessa menos à Europa?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

---