# Jornal Oficial C 77E/26 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 77E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano26 de Março de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 77E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano26 de Março de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2003/2004 |
| | Segunda-feira, 22 de Setembro de 2003 |
| 2004/C 077E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Declarações da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição das comissões e delegações


  Verificação de poderes


  Composição dos Grupos Políticos


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento)


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Petições


  Transferência de dotações


  Consulta de comissões — Autorização para elaborar relatórios de iniciativa


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Reforço da segurança marítima (debate)


  Segurança do aprovisionamento em gás natural *** I — Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I — Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (debate)


  Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de pedidos de asilo * (debate)


  Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 16 |
| | Terça-feira, 23 de Setembro de 2003 |
| 2004/C 077E/2 | ACTA | 18 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu * (debate)


  Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** I (debate)


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Jannis Sakellariou (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (alteração do Regimento) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Orçamento rectificativo n
  o
  4 de 2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Manual Sirene * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo (artigo 110
  o
  bis do Regimento) * (votação)


  Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Políticas de emprego nos países candidatos (avaliação) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Segurança do aprovisionamento em gás natural *** I (votação)


  Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I (votação)


  Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (votação)


  Marca comunitária * (votação)


  Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) * (votação)


  Reforço da segurança marítima (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Orçamento Geral da União Europeia — 2004 (debate)


  Situação do grupo Alstom (declaração seguida de debate)


  Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** I (debate)


  Pensões adequadas e sustentáveis (debate)


  Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (debate)


  Transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas no que diz respeito a voos transatlânticos (Pergunta oral com debate)


  Serviços de investimento e mercados regulamentados *** I (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 29 |
| ANEXO I | 31 |
| ANEXO II | 39 |
| TEXTOS APROVADOS | 49 |
| P5_TA(2003)0388Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis SakellariouResolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis Sakellariou (2003/2023(IMM)) | 49 |
| P5_TA(2003)0389Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (alteração do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu sobre a incorporação, no seu Regimento, de um novo artigo 29
  o
  bis intitulado Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (2003/2114(REG)) | 50 |
| P5_TA(2003)0390Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2003Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão (10620/2003 — C5-0339/2003 — 2003/2113(BUD)) | 51 |
| P5_TA(2003)0391Manual SIRENE (decisão) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica referente a uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7180/2003 — C5-0149/2003 — 2003/0808(CNS)) | 52 |
| P5_TA(2003)0392Manual SIRENE (regulamento) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica referente a um regulamento do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7179/2003 — C5-0148/2003 — 2003/0807(CNS)) | 54 |
| P5_TA(2003)0393Transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3976/87 e o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (COM(2003) 91 — C5-0107/2003 — 2003/0038(CNS)) | 56 |
| P5_TA(2003)0394Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de pedidos de asilo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus (14712/2002 — C5-0010/2003 — 2003/0802(CNS)) | 57 |
| P5_TA(2003)0395Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu *Resolução do Parlamento Europeu referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/2003 — C5-0332/2003 — 2003/0819(CNS)) | 58 |
| P5_TA(2003)0396Políticas de emprego nos países candidatos (avaliação)Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada Progresso da implementação dos Documentos de Avaliação Conjunta em matéria de políticas de emprego nos países candidatos (COM(2003) 37 — 2003/2105(INI)) | 59 |
| P5_TA(2003)0397Segurança do aprovisionamento em gás natural *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM(2002) 488 — C5-0449/2002 — 2002/0220(COD)) | 62 |
| P5_TC1-COD(2002)0220Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural | 62 |
| ANEXOCAPACIDADE DE ARMAZENAGEM DA UNIÃO EUROPEIA — OBJECTIVOS INDICATIVOS NACIONAIS | 68 |
| P5_TA(2003)0398Marca comunitária *Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 sobre a marca comunitária (COM(2002) 767 — C5-0009/2003 — 2002/0308(CNS)) | 68 |
| P5_TA(2003)0399Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea (14848/2002 — C5-0011/2003 — 2003/0801(CNS)) | 74 |
| P5_TA(2003)0400Reforço da segurança marítimaResolução do Parlamento Europeu sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige (2003/2066(INI)) | 76 |
| | Quarta-feira, 24 de Setembro de 2003 |
| 2004/C 077E/3 | ACTA | 86 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental * (debate)


  Conferência dos Presidentes aberta a todos os deputados


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Iraque (votação)


  Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** I (votação)


  Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** I (votação)


  Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (votação)


  Acordo de pesca UE-Maurícia * (votação)


  Pensões adequadas e sustentáveis (votação)


  Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental * (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Médio Oriente (declarações seguidas de debate)


  Votos de boas-vindas


  Resultado da reunião da Organização Mundial do Comércio (Cancún, 10 a 14 de Setembro de 2003) (declarações seguidas de debate)


  Revisão das redes transeuropeias e desenvolvimento sustentável (declaração seguida de debate)


  Comunicação das posições comuns do Conselho


  Reutilização de documentos do sector público *** II (debate)


  MODINIS (2003/2005) *** II (debate)


  Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (debate)


  Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** I (debate)


  Relatório de iniciativa sobre a participação da União Europeia no plano de aplicação da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Durável (Joanesburgo 2002) (pergunta oral seguida de debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 99 |
| ANEXO I | 101 |
| ANEXO II | 117 |
| TEXTOS APROVADOS | 226 |
| P5_TA(2003)0401Situação no IraqueRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a situação no Iraque (2003/2178(INI)) | 226 |
| P5_TA(2003)0402Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (COM(2002) 92 — C5-0082/2002 — 2002/0047(COD)) | 229 |
| P5_TC1-COD(2002)0047Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador | 230 |
| P5_TA(2003)0403Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007 (COM(2003) 44 — C5-0022/2003 — 2003/0020(COD)) | 236 |
| P5_TC1-COD(2003)0020Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007 | 237 |
| ANEXOACÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 4
  o
  , ENUMERADAS POR OBJECTIVOS | 243 |
| P5_TA(2003)0404Tributação dos produtos energéticos e da electricidade *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (8084/2003 — C5-0192/2003 — 1997/0111(CNS)) | 246 |
| P5_TA(2003)0405Acordo de Pesca UE-Maurícia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (COM(2003) 202 — C5-0236/2003 — 2003/0074(CNS)) | 250 |
| P5_TA(2003)0406Pensões adequadas e sustentáveisResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (COM(2002) 737 — 2003/2040(INI)) | 251 |
| P5_TA(2003)0407Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental *Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, e que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (11047/2003 — C5-0340/2003 — 2003/0902(CNS)) | 255 |
| | Quinta-feira, 25 de Setembro de 2003 |
| 2004/C 077E/4 | ACTA | 262 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Actividade do Provedor de Justiça (2002) (debate)


  Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003) (debate)



  Petições Lloyd's (debate)


  Ordem do dia


  Votos de boas-vindas


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Reutilização de documentos do sector público *** II (votação)


  MODINIS (2003/2005) *** II (votação)


  Serviços de investimento e mercados regulamentados *** I (votação)


  Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** I (votação)


  Reunião da OMC em Cancún (votação)


  Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (votação)


  Relatório intercalar sobre a participação da União Europeia no plano de execução da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo 2002) (votação)


  Actividade do Provedor de Justiça (2002) (votação)


  Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003) (votação)



  Petições Lloyd's (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Exportação de armas (debate)


  A União Europeia e a luta contra a tortura (declaração da Comissão)


  Dificuldades na apicultura europeia (pergunta oral com debate)


  Exportação de armas (votação)


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões


  Pedido de defesa de imunidade parlamentar


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)


  Cooperação reforçada entre as comissões parlamentares


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 273 |
| ANEXO I | 275 |
| ANEXO II | 288 |
| TEXTOS APROVADOS | 314 |
| P5_TA(2003)0408Reutilização de documentos do sector público *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de documentos do sector público (7946/1/2003 — C5-0251/2003 — 2002/0123(COD)) | 314 |
| P5_TC2-COD(2002)0123Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do sector público | 314 |
| P5_TA(2003)0409MODINIS (2003/2005) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (7948/1/2003 — C5-0252/2003 — 2002/0187(COD)) | 323 |
| P5_TC2-COD(2002)0187Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (MODINIS) | 324 |
| ANEXOPROGRAMA PLURIANUAL DE ACOMPANHAMENTO DO eEUROPE, DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E REFORÇO DA SEGURANÇA DAS REDES DE INFORMAÇÃO (MODINIS) | 329 |
| P5_TA(2003)0410Serviços de investimento e mercados regulamentados *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2002) 625 — C5-0586/2002 — 2002/0269(COD)) | 329 |
| P5_TC1-COD(2002)0269Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 330 |
| ANEXO ILISTA DE SERVIÇOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS | 378 |
| ANEXO IICLIENTES PROFISSIONAIS PARA EFEITOS DA PRESENTE DIRECTIVA | 380 |
| P5_TA(2003)0411Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (COM(2002) 750 — C5-0632/2002 — 2002/0301(COD)) | 382 |
| P5_TC1-COD(2002)0301Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE | 382 |
| ANEXO IÂMBITO | 389 |
| ANEXO II | 392 |
| P5_TA(2003)0412Reunião da OMC em CancúnResolução do Parlamento Europeu sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún | 393 |
| P5_TA(2003)0413Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da ComissãoResolução do Parlamento Europeu sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 no ano 2002) (2003/2022(INI)) | 395 |
| P5_TA(2003)0414Contribuição da União Europeia para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS)Resolução do Parlamento Europeu sobre a contribuição da UE para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS) | 400 |
| P5_TA(2003)0415Actividade do Provedor de Justiça (2002)Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002 (C5-0271/2003 — 2003/2068(INI)) | 403 |
| P5_TA(2003)0416Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003)Resolução do Parlamento Europeu sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2002/2003 (2003/2069(INI)) | 408 |
| P5_TA(2003)0417Petições Lloyd'sResolução do Parlamento Europeu sobre a petição declarada admissível sobre as Petições Lloyd's (Petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000 e 127/2002) (2002/2208(INI)) | 411 |
| P5_TA(2003)0418Exportação de armasResolução do Parlamento Europeu sobre o quarto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2003/2010(INI)) | 414 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Segunda-feira, 22 de Setembro de 2003

2004/C 077E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Declarações da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição das comissões e delegações

Verificação de poderes

Composição dos Grupos Políticos

Entrega de documentos

Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento)

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Petições

Transferência de dotações

Consulta de comissões — Autorização para elaborar relatórios de iniciativa

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Reforço da segurança marítima (debate)

Segurança do aprovisionamento em gás natural *** I — Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I — Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (debate)

Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de pedidos de asilo * (debate)

Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

16

Terça-feira, 23 de Setembro de 2003

2004/C 077E/2

ACTA

18

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu * (debate)

Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** I (debate)

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Jannis Sakellariou (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (alteração do Regimento) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Orçamento rectificativo n
  o
  4 de 2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Manual Sirene * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo (artigo 110
  o
  bis do Regimento) * (votação)

Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Políticas de emprego nos países candidatos (avaliação) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Segurança do aprovisionamento em gás natural *** I (votação)

Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I (votação)

Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (votação)

Marca comunitária * (votação)

Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) * (votação)

Reforço da segurança marítima (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Aprovação da acta da sessão anterior

Orçamento Geral da União Europeia — 2004 (debate)

Situação do grupo Alstom (declaração seguida de debate)

Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** I (debate)

Pensões adequadas e sustentáveis (debate)

Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (debate)

Transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas no que diz respeito a voos transatlânticos (Pergunta oral com debate)

Serviços de investimento e mercados regulamentados *** I (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

29

ANEXO I

31

ANEXO II

39

TEXTOS APROVADOS

49

P5_TA(2003)0388Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis SakellariouResolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis Sakellariou (2003/2023(IMM))

49

P5_TA(2003)0389Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (alteração do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu sobre a incorporação, no seu Regimento, de um novo artigo 29
  o
  bis intitulado Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (2003/2114(REG))

o

50

P5_TA(2003)0390Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2003Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão (10620/2003 — C5-0339/2003 — 2003/2113(BUD))

o

o

51

P5_TA(2003)0391Manual SIRENE (decisão) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica referente a uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7180/2003 — C5-0149/2003 — 2003/0808(CNS))

52

P5_TA(2003)0392Manual SIRENE (regulamento) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica referente a um regulamento do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7179/2003 — C5-0148/2003 — 2003/0807(CNS))

54

P5_TA(2003)0393Transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3976/87 e o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (COM(2003) 91 — C5-0107/2003 — 2003/0038(CNS))

o

o

o

56

P5_TA(2003)0394Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de pedidos de asilo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus (14712/2002 — C5-0010/2003 — 2003/0802(CNS))

57

P5_TA(2003)0395Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu *Resolução do Parlamento Europeu referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/2003 — C5-0332/2003 — 2003/0819(CNS))

58

P5_TA(2003)0396Políticas de emprego nos países candidatos (avaliação)Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada Progresso da implementação dos Documentos de Avaliação Conjunta em matéria de políticas de emprego nos países candidatos (COM(2003) 37 — 2003/2105(INI))

59

P5_TA(2003)0397Segurança do aprovisionamento em gás natural *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM(2002) 488 — C5-0449/2002 — 2002/0220(COD))

62

P5_TC1-COD(2002)0220Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural

62

ANEXOCAPACIDADE DE ARMAZENAGEM DA UNIÃO EUROPEIA — OBJECTIVOS INDICATIVOS NACIONAIS

68

P5_TA(2003)0398Marca comunitária *Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 sobre a marca comunitária (COM(2002) 767 — C5-0009/2003 — 2002/0308(CNS))

o

68

P5_TA(2003)0399Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea (14848/2002 — C5-0011/2003 — 2003/0801(CNS))

74

P5_TA(2003)0400Reforço da segurança marítimaResolução do Parlamento Europeu sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige (2003/2066(INI))

76

Quarta-feira, 24 de Setembro de 2003

2004/C 077E/3

ACTA

86

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental * (debate)

Conferência dos Presidentes aberta a todos os deputados

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Iraque (votação)

Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** I (votação)

Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** I (votação)

Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (votação)

Acordo de pesca UE-Maurícia * (votação)

Pensões adequadas e sustentáveis (votação)

Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental * (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Aprovação da acta da sessão anterior

Médio Oriente (declarações seguidas de debate)

Votos de boas-vindas

Resultado da reunião da Organização Mundial do Comércio (Cancún, 10 a 14 de Setembro de 2003) (declarações seguidas de debate)

Revisão das redes transeuropeias e desenvolvimento sustentável (declaração seguida de debate)

Comunicação das posições comuns do Conselho

Reutilização de documentos do sector público *** II (debate)

MODINIS (2003/2005) *** II (debate)

Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (debate)

Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** I (debate)

Relatório de iniciativa sobre a participação da União Europeia no plano de aplicação da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Durável (Joanesburgo 2002) (pergunta oral seguida de debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

99

ANEXO I

101

ANEXO II

117

TEXTOS APROVADOS

226

P5_TA(2003)0401Situação no IraqueRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a situação no Iraque (2003/2178(INI))

226

P5_TA(2003)0402Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (COM(2002) 92 — C5-0082/2002 — 2002/0047(COD))

229

P5_TC1-COD(2002)0047Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador

230

P5_TA(2003)0403Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007 (COM(2003) 44 — C5-0022/2003 — 2003/0020(COD))

236

P5_TC1-COD(2003)0020Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007

o

237

ANEXOACÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 4
  o
  , ENUMERADAS POR OBJECTIVOS

o

243

P5_TA(2003)0404Tributação dos produtos energéticos e da electricidade *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (8084/2003 — C5-0192/2003 — 1997/0111(CNS))

246

P5_TA(2003)0405Acordo de Pesca UE-Maurícia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (COM(2003) 202 — C5-0236/2003 — 2003/0074(CNS))

250

P5_TA(2003)0406Pensões adequadas e sustentáveisResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (COM(2002) 737 — 2003/2040(INI))

251

P5_TA(2003)0407Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental *Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, e que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (11047/2003 — C5-0340/2003 — 2003/0902(CNS))

255

Quinta-feira, 25 de Setembro de 2003

2004/C 077E/4

ACTA

262

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Actividade do Provedor de Justiça (2002) (debate)

Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003) (debate)

Petições Lloyd's (debate)

Ordem do dia

Votos de boas-vindas

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Reutilização de documentos do sector público *** II (votação)

MODINIS (2003/2005) *** II (votação)

Serviços de investimento e mercados regulamentados *** I (votação)

Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** I (votação)

Reunião da OMC em Cancún (votação)

Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (votação)

Relatório intercalar sobre a participação da União Europeia no plano de execução da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo 2002) (votação)

Actividade do Provedor de Justiça (2002) (votação)

Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003) (votação)

Petições Lloyd's (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Aprovação da acta da sessão anterior

Exportação de armas (debate)

A União Europeia e a luta contra a tortura (declaração da Comissão)

Dificuldades na apicultura europeia (pergunta oral com debate)

Exportação de armas (votação)

Composição do Parlamento

Composição das comissões

Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)

Cooperação reforçada entre as comissões parlamentares

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

273

ANEXO I

275

ANEXO II

288

TEXTOS APROVADOS

314

P5_TA(2003)0408Reutilização de documentos do sector público *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de documentos do sector público (7946/1/2003 — C5-0251/2003 — 2002/0123(COD))

314

P5_TC2-COD(2002)0123Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do sector público

314

P5_TA(2003)0409MODINIS (2003/2005) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (7948/1/2003 — C5-0252/2003 — 2002/0187(COD))

e

323

P5_TC2-COD(2002)0187Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (MODINIS)

324

ANEXOPROGRAMA PLURIANUAL DE ACOMPANHAMENTO DO eEUROPE, DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E REFORÇO DA SEGURANÇA DAS REDES DE INFORMAÇÃO (MODINIS)

e

329

P5_TA(2003)0410Serviços de investimento e mercados regulamentados *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2002) 625 — C5-0586/2002 — 2002/0269(COD))

329

P5_TC1-COD(2002)0269Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

330

ANEXO ILISTA DE SERVIÇOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

378

ANEXO IICLIENTES PROFISSIONAIS PARA EFEITOS DA PRESENTE DIRECTIVA

380

P5_TA(2003)0411Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (COM(2002) 750 — C5-0632/2002 — 2002/0301(COD))

382

P5_TC1-COD(2002)0301Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE

382

ANEXO IÂMBITO

389

ANEXO II

392

P5_TA(2003)0412Reunião da OMC em CancúnResolução do Parlamento Europeu sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún

393

P5_TA(2003)0413Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da ComissãoResolução do Parlamento Europeu sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 no ano 2002) (2003/2022(INI))

o

395

P5_TA(2003)0414Contribuição da União Europeia para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS)Resolução do Parlamento Europeu sobre a contribuição da UE para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS)

400

P5_TA(2003)0415Actividade do Provedor de Justiça (2002)Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002 (C5-0271/2003 — 2003/2068(INI))

403

P5_TA(2003)0416Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003)Resolução do Parlamento Europeu sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2002/2003 (2003/2069(INI))

408

P5_TA(2003)0417Petições Lloyd'sResolução do Parlamento Europeu sobre a petição declarada admissível sobre as Petições Lloyd's (Petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000 e 127/2002) (2002/2208(INI))

411

P5_TA(2003)0418Exportação de armasResolução do Parlamento Europeu sobre o quarto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2003/2010(INI))

o

414

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Segunda-feira, 22 de Setembro de 2003

| 26.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 77/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 77/1

---

ACTA

(2004/C 77 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17h05.

2.   Declarações da Presidência

O Presidente presta homenagem a Anna Lindh, ministra sueca dos Negócios Estrangeiros e antiga Presidente em exercício do Conselho, que faleceu em 11 de Setembro de 2003, vítima de uma agressão.

Comunica ter enviado, em seu nome e em nome do Parlamento as condolências à respectiva família, aos amigos e aos colegas de Anna Lindh, bem como ao povo sueco.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

Intervenção de Jan Andersson que manifesta a sua solidariedade com o Presidente.

*

- *

O Presidente congratula-se pelo resultado positivo e pela elevada taxa de participação no referendo letão sobre a adesão à União Europeia.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Composição das comissões e delegações

A pedido dos Grupos PSE, PPE-DE e ELDR, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão CONT: Arlene McCarthy em substituição de Eluned Morgan; |
| --- | --- |

—

Comissão CONT: Arlene McCarthy em substituição de Eluned Morgan;

| — | Comissão EMPL: Anne André-Léonard; |
| --- | --- |

—

Comissão EMPL: Anne André-Léonard;

| — | Comissão AFCO: Giorgio Calò em substituição de Paolo Costa; |
| --- | --- |

—

Comissão AFCO: Giorgio Calò em substituição de Paolo Costa;

| — | Delegação para as relações com os países da América do Sul e o MERCOSUL: Giorgio Calò; |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os países da América do Sul e o MERCOSUL: Giorgio Calò;

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: Charles Tannock em substituição de Werner Langen. |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: Charles Tannock em substituição de Werner Langen.

5.   Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento ratifica os mandatos dos deputados Peter Pex, Anne André-Léonard, Koenraad Dillen e Philip Claeys.

6.   Composição dos Grupos Políticos

Pietro-Paolo Mennea passou a fazer parte dos Não-inscritos em 8 de Julho de 2003.

7.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | Conselho e Comissão:







  — | Conselho da União Europeia: ante-projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o Exercício de 2004 (11357/2003 — C5-0300/2003 — 2003/2001(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, AFCO, FEMM, TOUT |
| base legal: | artigo 272
  o
  TC, artigo 177
  o
  EURATOM |

1)

Conselho e Comissão:

—

Conselho da União Europeia: ante-projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o Exercício de 2004 (11357/2003 — C5-0300/2003 — 2003/2001(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: AFET, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, AFCO, FEMM, TOUT

base legal:

artigo 272
  o
  TC, artigo 177
  o
  EURATOM

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD))

enviado

fundo: ENVI

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 24/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 969 — C5-0386/2003 — 2003/2175(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 24/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 969 — C5-0386/2003 — 2003/2175(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 26/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 002 — C5-0387/2003 — 2003/2176(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 26/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 002 — C5-0387/2003 — 2003/2176(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 23/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 993 — C5-0388/2003 — 2003/2177(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 23/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 993 — C5-0388/2003 — 2003/2177(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Projecto de regulamento da Comissão que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (SEC(2003) 803 — C5-0389/2003 — 2003/0904(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

—

Projecto de regulamento da Comissão que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (SEC(2003) 803 — C5-0389/2003 — 2003/0904(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: CONT

| — | Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (COM(2003) 516 — C5-0390/2003 — 2003/0202(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, RETT |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (COM(2003) 516 — C5-0390/2003 — 2003/0202(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: BUDG, RETT

base legal:

artigo 37
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 — C5-0391/2003 — 2003/0177(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: RETT |
| base legal: | artigo 308
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 — C5-0391/2003 — 2003/0177(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: RETT

base legal:

artigo 308
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima-nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 (COM(2003) 470 — C5-0392/2003 — 2003/0178(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, ENVI |
| base legal: | artigo 37
  o
  TC, artigo 300
  o
  , n
  o
  2 al. 1 TC, artigo 300
  o
  , n
  o
  3 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima-nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 (COM(2003) 470 — C5-0392/2003 — 2003/0178(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ITRE, ENVI

base legal:

artigo 37
  o
  TC, artigo 300
  o
  , n
  o
  2 al. 1 TC, artigo 300
  o
  , n
  o
  3 TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (COM(2003) 523 — C5-0403/2003 — 2003/0204(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, BUDG |
| base legal: | artigo 178
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (COM(2003) 523 — C5-0403/2003 — 2003/0204(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFET, BUDG

base legal:

artigo 178
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Convenção europeia: conta de gestão e balanço financeiro — exercício de 2002 (I5-0016/2003 — C5-0406/2003 — 2003/0903(AVC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Convenção europeia: conta de gestão e balanço financeiro — exercício de 2002 (I5-0016/2003 — C5-0406/2003 — 2003/0903(AVC))

enviado

fundo: CONT

| — | Projecto de acordo interinstitucional «Legislar melhor» dentro o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (I5-0017/2003 — C5-0407/2003 — 2003/2131(ACI))






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | artigo 5
  o
  TCE |

—

Projecto de acordo interinstitucional «Legislar melhor» dentro o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (I5-0017/2003 — C5-0407/2003 — 2003/2131(ACI))

enviado

fundo: AFCO

parecer: JURI

base legal:

artigo 5
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 25/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 994 — C5-0426/2003 — 2003/2174(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 25/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 994 — C5-0426/2003 — 2003/2174(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 462 — C5-0427/2003 — 2003/0179(CNS))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | artigo 93
  o
  TCE |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 462 — C5-0427/2003 — 2003/0179(CNS))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

base legal:

artigo 93
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e Montenegro que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (COM(2003) 506 — C5-0428/2003 — 2003/0190(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, BUDG |
| base legal: | artigo 308
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e Montenegro que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (COM(2003) 506 — C5-0428/2003 — 2003/0190(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFET, BUDG

base legal:

artigo 308
  o
  TCE

| — | Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM(2003) 553 — C5-0432/2003 — 2003/0033(COD))






  enviado | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, ENVI |
| base legal: | artigo 95
  o
  TCE |

—

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM(2003) 553 — C5-0432/2003 — 2003/0033(COD))

enviado

fundo: RETT

parecer: JURI, ENVI

base legal:

artigo 95
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alìnea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2003) 536 — C5-0433/2003 — 2001/0291(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |
| base legal: | artigo 95
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alìnea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2003) 536 — C5-0433/2003 — 2001/0291(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE

base legal:

artigo 95
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de espelhos e sistemas suplementares para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM(2003) 547 — C5-0434/2003 — 2001/0317(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, RETT |
| base legal: | artigo 95
  o
  TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de espelhos e sistemas suplementares para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM(2003) 547 — C5-0434/2003 — 2001/0317(COD))

enviado

fundo: JURI

parecer: ITRE, RETT

base legal:

artigo 95
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n
  o
  79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (COM(2003) 472 — C5-0437/2003 — 2003/0183(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n
  o
  79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (COM(2003) 472 — C5-0437/2003 — 2003/0183(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

base legal:

artigo 37
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, RETT |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI, RETT

base legal:

artigo 37
  o
  TCE

| — | Conselho da União Europeia: Iniciativa da República Italiana tendo em vista a aprovação de uma directiva do Conselho relativa ao apoio ao trânsito através do território de um ou mais Estados-Membros, no âmbito de medidas de afastamento aprovadas pelos Estados-Membros em relação a nacionais de países terceiros (12026/2003 — C5-0439/2003 — 2003/0822(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 63
  o
  TCE |

—

Conselho da União Europeia: Iniciativa da República Italiana tendo em vista a aprovação de uma directiva do Conselho relativa ao apoio ao trânsito através do território de um ou mais Estados-Membros, no âmbito de medidas de afastamento aprovadas pelos Estados-Membros em relação a nacionais de países terceiros (12026/2003 — C5-0439/2003 — 2003/0822(CNS))

enviado

fundo: LIBE

base legal:

artigo 63
  o
  TCE

| — | Conselho da União Europeia: Iniciativa da República Italiana tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à organização conjunta de voos comuns para o afastamento de cidadãos de países terceiros presentes ilegalmente no território de dois ou mais Estados--Membros (12025/2003 — C5-0440/2003 — 2003/0821(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TCE |

—

Conselho da União Europeia: Iniciativa da República Italiana tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à organização conjunta de voos comuns para o afastamento de cidadãos de países terceiros presentes ilegalmente no território de dois ou mais Estados--Membros (12025/2003 — C5-0440/2003 — 2003/0821(CNS))

enviado

fundo: LIBE

base legal:

artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0442/2003 — 2003/0193(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |
| base legal: | artigo 62
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0442/2003 — 2003/0193(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

base legal:

artigo 62
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas temporárias entre os Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0443/2003 — 2003/0194(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |
| base legal: | artigo 62
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas temporárias entre os Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0443/2003 — 2003/0194(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

base legal:

artigo 62
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia (COM(2003) 519 — C5-0446/2003 — 2003/0201(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |
| base legal: | artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia (COM(2003) 519 — C5-0446/2003 — 2003/0201(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: ENVI

base legal:

artigo 37
  o
  TCE

| 2) | comissões parlamentares







  2.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 29
  o
  bis intitulado «Actividades e situação jurídica dos grupos políticos» — 2003/2114(REG))— Comissão dos Assuntos Constitucionais
  Relator: Sr. Dell'Alba (A5-0283/2020). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

comissões parlamentares

2.1)

relatórios:

—

Relatório sobre a incorporação, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 29
  o
  bis intitulado «Actividades e situação jurídica dos grupos políticos» — 2003/2114(REG))— Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relator: Sr. Dell'Alba (A5-0283/2020).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão — 2003/2113(BUD)) — Comissão dos Orçamentos
  Relator: Sr. Färm (A5-0285/2020). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão — 2003/2113(BUD)) — Comissão dos Orçamentos

Relator: Sr. Färm (A5-0285/2020).

| — | Relatório sobre os Fundos Estruturais: a evolução do «remanescente a liquidar» (RAL) e as necessidades para 2004 — 2002/2272(INI)) — Comissão dos Orçamentos
  Relator: Sr. Pittella (A5-0286/2020). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os Fundos Estruturais: a evolução do «remanescente a liquidar» (RAL) e as necessidades para 2004 — 2002/2272(INI)) — Comissão dos Orçamentos

Relator: Sr. Pittella (A5-0286/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2002) 625 — C5-0586/2002 — 2002/0269(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
  Relatora: Sr
  a
  Villiers (A5-0287/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2002) 625 — C5-0586/2002 — 2002/0269(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Sr
  a
  Villiers (A5-0287/2020).

| — | * Relatório






  1. | sobre a iniciativa da República Helénica referente a uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7180/2003 — C5-0149/2003 — 2003/0808(CNS)); |
| --- | --- | --- |

—

- Relatório

1.

sobre a iniciativa da República Helénica referente a uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7180/2003 — C5-0149/2003 — 2003/0808(CNS));

| 2. | sobre a iniciativa da República Helénica referente a um regulamento do Conselho relativo aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7179/2003 — C5-0148/2003 — 2003/0807(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| --- | --- |

2.

sobre a iniciativa da República Helénica referente a um regulamento do Conselho relativo aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7179/2003 — C5-0148/2003 — 2003/0807(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Sr. Coelho (A5-0288/2020).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (COM(2003) 202 — C5-0236/2003 — 2003/0074(CNS)) — Comissão das Pescas
  Relator: Sr. Souchet (A5-0289/2020). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (COM(2003) 202 — C5-0236/2003 — 2003/0074(CNS)) — Comissão das Pescas

Relator: Sr. Souchet (A5-0289/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto (COM(2003) 051 — C5-0031/2003 — 2003/0029(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor
  Relator: Sr. Sacconi (A5-0290/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto (COM(2003) 051 — C5-0031/2003 — 2003/0029(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor

Relator: Sr. Sacconi (A5-0290/2020).

| — | * Segundo relatório sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea (14848/02 — C5-0011/2003 — 2003/0801(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos
  Relator: Sr. Kirkhope (A5-0291/2020). |
| --- | --- |

—

- Segundo relatório sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea (14848/02 — C5-0011/2003 — 2003/0801(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Sr. Kirkhope (A5-0291/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (COM(2002) 750 — C5-0632/2002 — 2002/0301(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor
  Relator: Sr. Lisi (A5-0292/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (COM(2002) 750 — C5-0632/2002 — 2002/0301(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor

Relator: Sr. Lisi (A5-0292/2020).

| — | * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0489/2002 — 2002/0221(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia
  Relator: Sr. Karlsson (A5-0293/2020). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0489/2002 — 2002/0221(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia

Relator: Sr. Karlsson (A5-0293/2020).

| — | Relatório sobre a Política Espacial Europeia — Livro Verde (COM(2003) 017 — C5-0209/2003 — 2003/2092(INI)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia
  Relator: Sr. Bodrato (A5-0294/2020). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a Política Espacial Europeia — Livro Verde (COM(2003) 017 — C5-0209/2003 — 2003/2092(INI)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia

Relator: Sr. Bodrato (A5-0294/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM(2002) 488 — C5-0449/2002 — 2002/0220(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia
  Relator: Sr. Mombaur (A5-0295/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM(2002) 488 — C5-0449/2002 — 2002/0220(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia

Relator: Sr. Mombaur (A5-0295/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias (COM(2002) 765 — C5-0636/2002 — 2002/0304(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor
  Relator: Sr. Lange (A5-0296/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias (COM(2002) 765 — C5-0636/2002 — 2002/0304(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor

Relator: Sr. Lange (A5-0296/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0448/2002 — 2002/0219(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia
  Relator: Sr. Karlsson (A5-0297/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0448/2002 — 2002/0219(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia

Relator: Sr. Karlsson (A5-0297/2020).

| — | Relatório sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 no ano 2002) — 2003/2022(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos
  Relator: Sr. Cashman (A5-0298/2020). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 no ano 2002) — 2003/2022(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Sr. Cashman (A5-0298/2020).

| — | * Relatório sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (CONV850/03 — C5-0340/2003 — 2003/0902(CNS)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais — Co-relatores: Gil-Robles, Tsatos (A5-0299/2020). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (CONV850/03 — C5-0340/2003 — 2003/0902(CNS)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais — Co-relatores: Gil-Robles, Tsatos (A5-0299/2020).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3976/87 e o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (COM(2003) 091 — C5-0107/2003 — 2003/0038(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
  Relator: Sr. Mayer (A5-0300/2020). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3976/87 e o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (COM(2003) 091 — C5-0107/2003 — 2003/0038(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Sr. Mayer (A5-0300/2020).

| — | * Relatório sobre o projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (Nova consulta) (8084/03 — C5-0192/2003 — 1997/0111(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
  Relator: Sr. Jonckheer (A5-0302/2020). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre o projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (Nova consulta) (8084/03 — C5-0192/2003 — 1997/0111(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Sr. Jonckheer (A5-0302/2020).

| — | Relatório sobre a comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (COM(2002) 637 — C5-0070/2003 — 2003/2034(INI)) — Comissão das Pescas
  Relator: Sr. Cunha (A5-0303/2020). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (COM(2002) 637 — C5-0070/2003 — 2003/2034(INI)) — Comissão das Pescas

Relator: Sr. Cunha (A5-0303/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 363 — C5-0282/2003 — 2003/0130(COD)) — Comissão da Polìtica Regional, dos Transportes e do Turismo
  Relator: Sr. Costa (A5-0304/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 363 — C5-0282/2003 — 2003/0130(COD)) — Comissão da Polìtica Regional, dos Transportes e do Turismo

Relator: Sr. Costa (A5-0304/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/115/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 362 — C5-0286/2003 — 2003/0136(COD)) — Comissão da Polìtica Regional, dos Transportes e do Turismo
  Relator: Sr. Costa (A5-0305/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/115/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 362 — C5-0286/2003 — 2003/0136(COD)) — Comissão da Polìtica Regional, dos Transportes e do Turismo

Relator: Sr. Costa (A5-0305/2020).

| — | Recomendação ao Conselho sobre a situação no Iraque — 2003/2178(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Polìtica de Defesa
  Relator: Sr. Brok (A5-0306/2020). |
| --- | --- |

—

Recomendação ao Conselho sobre a situação no Iraque — 2003/2178(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Polìtica de Defesa

Relator: Sr. Brok (A5-0306/2020).

| — | * Recomendação referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/03 — C5-0332/2003 — 2003/0819(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
  Relatora: Sr
  a
  Randzio-Plath (A5-0307/2020). |
| --- | --- |

—

- Recomendação referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/03 — C5-0332/2003 — 2003/0819(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Sr
  a
  Randzio-Plath (A5-0307/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 350 — C5-0272/2003 — 2003/0122(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
  Relator: Sr. Costa (A5-0308/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 350 — C5-0272/2003 — 2003/0122(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo

Relator: Sr. Costa (A5-0308/2020).

| — | Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis Sakellariou (IMM032023 — 2003/2023(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
  Relator: Sr. Lehne (A5-0309/2020). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis Sakellariou (IMM032023 — 2003/2023(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno

Relator: Sr. Lehne (A5-0309/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores (COM(2002) 443 — C5-0420/2002 — 2002/0222(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
  Relator: Sr. Wuermeling (A5-0310/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores (COM(2002) 443 — C5-0420/2002 — 2002/0222(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno

Relator: Sr. Wuermeling (A5-0310/2020).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia (COM(2002) 769 — C5-0635/2002 — 2002/0309(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
  Relator: Sr. Rack (A5-0311/2020). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia (COM(2002) 769 — C5-0635/2002 — 2002/0309(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo

Relator: Sr. Rack (A5-0311/2020).

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (COM(2002) 008 — C5-0278/2003 — 2002/0014(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relatora: Sr
  a
  Maes (A5-0301/2020). |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (COM(2002) 008 — C5-0278/2003 — 2002/0014(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Sr
  a
  Maes (A5-0301/2020).

| 3) | deputados







  3.1) | perguntas orais (artigo 42
  o
  do Regimento):







  — | Caroline F. Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o relatório intercalar sobre o contributo da UE para o plano de implementação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (B5-0275/2003) |
| --- | --- | --- | --- |

3)

deputados

3.1)

perguntas orais (artigo 42
  o
  do Regimento):

—

Caroline F. Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o relatório intercalar sobre o contributo da UE para o plano de implementação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (B5-0275/2003)

| — | Astrid Lulling e Dominique F.C. Souchet, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as dificuldades da apicultura europeia (B5-0276/2003) |
| --- | --- |

—

Astrid Lulling e Dominique F.C. Souchet, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as dificuldades da apicultura europeia (B5-0276/2003)

| — | Johanna L.A. Boogerd-Quaak, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a transferência de dados pessoais pelas companhias aéreas no caso de voos transatlânticos (B5-0277/2003) |
| --- | --- |

—

Johanna L.A. Boogerd-Quaak, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a transferência de dados pessoais pelas companhias aéreas no caso de voos transatlânticos (B5-0277/2003)

| — | Klaus-Heiner Lehne, Othmar Karas, Giuseppe Gargani e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE sobre a regulamentações de mercado e normas de concorrência das profissões liberais (B5-0278/2003). |
| --- | --- |

—

Klaus-Heiner Lehne, Othmar Karas, Giuseppe Gargani e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE sobre a regulamentações de mercado e normas de concorrência das profissões liberais (B5-0278/2003).

| 3.2) | propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento)







  — | Nicholas Clegg, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta do Plano de Acção da UE (B5-0397/2003).






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

3.2)

propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento)

—

Nicholas Clegg, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta do Plano de Acção da UE (B5-0397/2003).

enviado

fundo: ITRE

parecer: ENVI

| 3.3) | propostas de recomendação (artigo 49
  o
  do Regimento)







  — | Marco Capato e Giuseppe Di Lello Finuoli, referente aos direitos dos detidos na União Europeia (B5-0362/2003/rev.)






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- |

3.3)

propostas de recomendação (artigo 49
  o
  do Regimento)

—

Marco Capato e Giuseppe Di Lello Finuoli, referente aos direitos dos detidos na União Europeia (B5-0362/2003/rev.)

enviado

fundo: LIBE

| 3.4) | Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)







  — | Struan Stevenson, Bob van den Bos, Nelly Maes, Mihail Papayannakis e Phillip Whitehead sobre a proibição da comercialização de peles de gato e de cão (17/2003) |
| --- | --- | --- |

3.4)

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)

—

Struan Stevenson, Bob van den Bos, Nelly Maes, Mihail Papayannakis e Phillip Whitehead sobre a proibição da comercialização de peles de gato e de cão (17/2003)

| — | André Brie, Willi Görlach, Joost Lagendijk e Philippe Morillon sobre a melhoria imperativa da situação dos direitos humanos da população curda na Síria (18/2003) |
| --- | --- |

—

André Brie, Willi Görlach, Joost Lagendijk e Philippe Morillon sobre a melhoria imperativa da situação dos direitos humanos da população curda na Síria (18/2003)

| — | Marie Anne Isler Béguin e Alexander de Roo, sobre o estabelecimento da ratificação do Protocolo de Quioto como condição prévia nos acordos celebrados entre a UE e os países terceiros (19/2003) |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin e Alexander de Roo, sobre o estabelecimento da ratificação do Protocolo de Quioto como condição prévia nos acordos celebrados entre a UE e os países terceiros (19/2003)

8.   Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  s 10, 11, 12, 13 e 14/2003 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 51
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

9.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado pela Comissão à resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do mercado internacional do café (P5_TA(2003)0189) foi já distribuída.

10.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 174
  o
  do Regimento:

9 de Setembro de 2003

de Jesús Sánchez Jaén (n
  o
  834/2003);

de Diego Javier Ríos (n
  o
  835/2003);

de Dolores Corbí Fernández de Ibarra (n
  o
  836/2003);

de Maria Grazia Mocci Deriu (n
  o
  837/2003);

de Julie Guillemin (n
  o
  838/2003);

de Jean-Pierre Moisson (n
  o
  839/2003);

de Libia Oberhofer (n
  o
  840/2003);

de Giuseppe Cruciata (n
  o
  841/2003);

de Gianpaolo Chendi (n
  o
  842/2003);

de Roberto Berion (n
  o
  843/2003);

de Francisco Elói Gomes Viana (n
  o
  844/2003);

de Riacho Investimentos Imobiliários S.A. (n
  o
  845/2003);

de Damião Vellozo Ferreira (n
  o
  846/2003);

de Sigurd Viborg (n
  o
  847/2003);

de Sonja Hary (Siedlergemeinschaft Hans-Mayer-Siedlung in Geesthacht) (n
  o
  848/2003);

de Hagen Schusser (n
  o
  849/2003);

de Joerg Fuelling (n
  o
  850/2003);

de Cemal Uygun (n
  o
  851/2003);

de Hans Dobbelstein (n
  o
  852/2003);

de Thomas Bich (com 2 assinaturas) (n
  o
  853/2003);

de Rolf Moebus (n
  o
  854/2003);

de Regina Rolide (n
  o
  855/2003);

de Thomas Handke (n
  o
  856/2003);

de Thomas Paschke (n
  o
  857/2003);

de Stefan Beckers (n
  o
  858/2003);

de Klaus Braden (n
  o
  859/2003);

de Ulrich Hohle (n
  o
  860/2003);

de Ulrich Barner (n
  o
  861/2003);

de Guenther Reichert (n
  o
  862/2003);

de Malcolm Lace (n
  o
  863/2003);

de Pedro Giffuni (n
  o
  864/2003);

de Carwyn Edwards (n
  o
  865/2003);

de David McNamara (n
  o
  866/2003);

de Mika Leppänen (n
  o
  867/2003);

de Ilona Junk (The Finnish-Arab Friendship Society) (n
  o
  868/2003);

de Sven Herschel (n
  o
  869/2003);

de Mathias Teikari (n
  o
  870/2003);

de Donal McMullan (n
  o
  871/2003);

de Christian Mautendorfer (n
  o
  872/2003);

de Henk Steghuis (Transportbedrijf Steghuis) (com 2 assinaturas) (n
  o
  873/2003);

de H. Baas (mais 66 assinaturas) (n
  o
  874/2003);

de Michel Vanraes (n
  o
  875/2003);

de Nils Söderbäck (n
  o
  876/2003);

de Peika Heikkinen (n
  o
  877/2003);

de Stefan Andersson (n
  o
  878/2003);

de Kent Hansson (n
  o
  879/2003);

de Dagmar Raab (Bürgerinitiative Zapfendorf) (n
  o
  880/2003);

15 de Setembro de 2003

de Javier Barrio Herrero (n
  o
  881/2003);

de Juan José de Río Holgado (n
  o
  882/2003);

de Patricio Oschlies (n
  o
  883/2003);

de Rafael Cordero Mourin (n
  o
  884/2003);

de Daniel Paschkes (n
  o
  885/2003);

de Monique Voisin (n
  o
  886/2003);

de François Bourseau (n
  o
  887/2003);

de Jean-Michel Devillard (n
  o
  888/2003);

de Luca Casaro (n
  o
  889/2003);

de Oscar Alitta (n
  o
  890/2003);

de Alberto De Gregorio (n
  o
  891/2003);

de Giovanni Panunzio (n
  o
  892/2003);

de Antonio Cecoro (n
  o
  893/2003);

do Senador Pianetta (n
  o
  894/2003);

18 de Setembro de 2003

de Florian Kneidl (n
  o
  895/2003);

de R. Ratheiser (Lebenshilfe Kärnten) (mais 40 assinaturas) (n
  o
  896/2003);

de Rudolf Bartunek (n
  o
  897/2003);

de Sonja Rauth (n
  o
  898/2003);

de Werner Ruschmeier (n
  o
  899/2003);

de John Wilson (n
  o
  900/2003);

de Gerd-Michael Weiss (n
  o
  901/2003);

de Werner Kraus (n
  o
  902/2003);

de Günther Reichert (n
  o
  903/203);

de Peter Wengler (n
  o
  904/2003);

de Thomas Schreiber (n
  o
  905/2003);

de Thomas Heinkel (n
  o
  906/2003);

de Jonathan Pascal Chapman (n
  o
  907/2003);

de Thomas Klein (n
  o
  908/2003);

de Marcus Baker (n
  o
  909/2003);

de Emmanuil Batsis (n
  o
  910/2003);

de Michele Fadda (n
  o
  911/2003);

de Raoul Pankau (n
  o
  912/2003);

de Jutta Stahl-Strelitz (n
  o
  913/2003);

de Peter David Preston (n
  o
  914/2003);

de Thomas Gaukel (n
  o
  915/2003);

de Peter Bradley (n
  o
  916/2003);

de Karen Farrel (n
  o
  917/2003);

de Willem Atsma (n
  o
  918/2003);

de Sylvie Poelling (STMP 2003) (n
  o
  919/2003);

de Stanislas Kalinowski (n
  o
  920/2003);

de Eric Wooding (n
  o
  921/2003);

de Joonas Lehtinen (n
  o
  922/2003);

de Alice Tromm (n
  o
  923/2003);

de Pal Erdeyi (n
  o
  924/2003);

de Ralf Larsson (n
  o
  925/2003);

11.   Transferência de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  24/2003 (C5-0386/2003 — SEC(2003) 969).

A comissão decidiu autorizar a transferência nos termos do n
  o
  2 do artigo 24
  o
  , do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES |
| --- |
| Do Capítulo B0-40 — Dotações provisionais | | |
| — | Número B7-8211 — Contribuições anuais da União Europeia para as organizações internacionais nos sectores do café, do cacau, da juta e de outros produtos tropicais |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES

Do Capítulo B0-40 — Dotações provisionais

—

Número B7-8211 — Contribuições anuais da União Europeia para as organizações internacionais nos sectores do café, do cacau, da juta e de outros produtos tropicais

DA

-1 035 000 EUR

DP

-1 035 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES

Para o Capítulo B7-82 — Obrigações financeiras ligadas a acordos entre a União Europeia e organismos internacionais

— Artigo B7-821 — Acordos internacionais em matéria agrícola

| — | Número B7-8211 — Contribuições anuais da União Europeia para as organizações internacionais nos sectores do café, do cacau, da juta e de outros produtos tropicais |
| --- | --- |

—

Número B7-8211 — Contribuições anuais da União Europeia para as organizações internacionais nos sectores do café, do cacau, da juta e de outros produtos tropicais

DA

1 035 000 EUR

DP

1 035 000 EUR

12.   Consulta de comissões — Autorização para elaborar relatórios de iniciativa

Consulta de comissões

A Comissão ENVI é consultada para parecer sobre:

| — | Coexistência entre as culturas genéticamente modificadas e as culturas convencionais e biológicas (2003/2098(INI))
  (Competente quanto à matéria de fundo: AGRI) |
| --- | --- |

—

Coexistência entre as culturas genéticamente modificadas e as culturas convencionais e biológicas (2003/2098(INI))

(Competente quanto à matéria de fundo: AGRI)

A Comissão EMPL é consultada para parecer sobre:

| — | Situação da economia europeia: relatório preliminar sobre as grandes orientações das políticas económicas 2003/2135(INI))
  (Competente quanto à matéria de fundo: ECON) |
| --- | --- |

—

Situação da economia europeia: relatório preliminar sobre as grandes orientações das políticas económicas 2003/2135(INI))

(Competente quanto à matéria de fundo: ECON)

Relatórios de iniciativa, nos termos do artigo 104
  o
  do Regimento:

Comissão AFET

| — | Recomendação sobre a situação no Iraque (2003/2178(INI) (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 28 de Agosto de 2003) |
| --- | --- |

—

Recomendação sobre a situação no Iraque (2003/2178(INI) (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 28 de Agosto de 2003)

Relatórios de iniciativa, nos termos do artigo 49
  o
  do Regimento:

Comissão LIBE

| — | A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (B5-0268/2003 — 2003/2180(INI)) |
| --- | --- |

—

A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (B5-0268/2003 — 2003/2180(INI))

| — | Normas mínimas comuns a todos os Estados-Membros de garantias processuais para indivíduos suspeitos e indiciados em processos penais na União Europeia (B5-0359/2003 — 2003/2179(INI))
  (Consultada para parecer: JURI) |
| --- | --- |

—

Normas mínimas comuns a todos os Estados-Membros de garantias processuais para indivíduos suspeitos e indiciados em processos penais na União Europeia (B5-0359/2003 — 2003/2179(INI))

(Consultada para parecer: JURI)

13.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Setembro II e Outubro I 2003 (334.423/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 111
  o
  do Regimento):

Sessões de 22 a 25 de Setembro de 2003

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

| — | Pedido do Grupo GUE/NGL tendo em vista aditar à ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a situação do Grupo Alstom. |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo GUE/NGL tendo em vista aditar à ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a situação do Grupo Alstom.

Intervenção de Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, que fundamenta este pedido.

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, e Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE.

Por VE (114 a favor, 109 contra, 1 abstenção), o Parlamento aprova o pedido.

Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quinta-feira

| — | Pedido do Grupo PSE tendo em vista enviar à comissão competente (PETI) o relatório Perry (A5-0203/2003) (Ponto 42 do PDOJ). |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo PSE tendo em vista enviar à comissão competente (PETI) o relatório Perry (A5-0203/2003) (Ponto 42 do PDOJ).

Intervenção de Michael Cashman que, em nome do Grupo PSE, fundamenta o pedido, pedindo que os serviços do Parlamento analizem a admissibilidade deste relatório.

Intervenções de Roy Perry e Michael Cashman.

O Parlamento rejeita o pedido.

O Presidente comunica que consultará os serviços respectivos sobre a questão da admissibilidade do relatório de forma que o problema possa ser resolvido pelo Presidente da sessão aquando do debate.

Sessões de 8 e 9 de Outubro de 2003

| — | Pedido da Comissão AGRI tendo em vista concluir o debate sobre a pergunta oral sobre as dificuldades da apicultura europeia (B5-0276/2003) com a entrega de uma proposta de resolução que será posta à votação em 9 de Outubro próximo (Ponto 72 do PDOJ). |
| --- | --- |

—

Pedido da Comissão AGRI tendo em vista concluir o debate sobre a pergunta oral sobre as dificuldades da apicultura europeia (B5-0276/2003) com a entrega de uma proposta de resolução que será posta à votação em 9 de Outubro próximo (Ponto 72 do PDOJ).

Intervenção de Astrid Lulling, co-autor da pergunta oral, que fundamenta o pedido.

O Parlamento aprova o pedido.

O prazo de entrega de alterações é fixado como se segue:

| — | propostas de resolução: 2 de Outubro, às 12 horas. |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: 2 de Outubro, às 12 horas.

| — | alterações e propostas de resolução comuns: 7 de Outubro, às 12 horas. |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comuns: 7 de Outubro, às 12 horas.

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

14.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 121
  o
  bis do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Proinsias De Rossa, Joan Vallvé, Konstantinos Alyssandrakis, Geoffrey Van Orden, José Ribeiro e Castro, Jan Dhaene, Efstratios Korakas, Marco Cappato, Mary Elizabeth Banotti (Questor), Carlos Lage e Anne André-Léonard.

15.   Reforço da segurança marítima (debate)

Relatório sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro «Prestige» [2003/2066(INI)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Dirk Sterckx (A5-0278/2003)

Relatora de parecer: Marie Anne Isler Béguin, Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política dos Consumidores, nos termos do artigo 162
  o
  bis do Regimento.

Dirk Sterckx apresenta o seu relatório.

Intervém Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções dos Deputados: Josu Ortuondo Larrea (relator do parecer da Comissão ITRE), Manuel Pérez Álvarez (relator do parecer da Comissão EMPL), Marie Anne Isler Béguin (relatora do parecer da Comissão ENVI), Bernard Poignant (relator do parecer da Comissão PECH), Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE, Brian Simpson, em nome do Grupo PSE, Herman Vermeer, em nome do Grupo ELDR, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Camilo Nogueira Román, em nome do Grupo Verts/ALE, José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD, Dominique F.C. Souchet (Não-inscritos), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Rosa Miguélez Ramos, Astrid Thors, Sylviane H. Ainardi, Jan Dhaene, Bent Hindrup Andersen, Hugues Martin, Wilhelm Ernst Piecyk, Samuli Pohjamo, Arlette Laguiller, Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya, Reino Paasilinna, Peter Pex, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Camilo Nogueira Román (o Presidente retira a palavra ao orador), Jorge Moreira Da Silva, Cristina García-Orcoyen Tormo, John Walls Cushnahan, Eija-Riitta Anneli Korhola, Dirk Sterckx e Loyola de Palacio

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 18 da Acta de 23.9.2003.

16.   Segurança do aprovisionamento em gás natural *** I — Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I — Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural [COM(2002) 488 — C5-0449/2002 — 2002/0220(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Peter Michael Mombaur (A5-0295/2003).

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos [COM(2002) 488 — C5-0448/2002 — 2002/0219(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Hans Karlsson (A5-0297/2003).

Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos [COM(2002) 488 — C5-0489/2002 — 2002/0221(CNS)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Hans Karlsson (A5-0293/2003).

Intervém Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE,

Vice-Presidente

Peter Michael Mombaur apresenta o seu relatório.

Hans Karlsson apresenta os seus relatórios.

Intervenções de Johannes (Hans) Blokland (relator do parecer da Comissão ECON), Hans Kronberger (relator do parecer da Comissão ENVI), Werner Langen, em nome do Grupo PPE-DE, Bernhard Rapkay, em nome do Grupo PSE, Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, Esko Olavi Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Ward Beysen (Não-inscritos), Giles Bryan Chichester, Rolf Linkohr, Samuli Pohjamo, Gérard Caudron, Hans-Peter Martin, Konstantinos Alyssandrakis, Catherine Stihler, James (Jim) Fitzsimons e Loyola de Palacio.

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

Intervenção de Giles Bryan Chichester.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 13, 14 e 15 da Acta de 23.9.2003.

17.   Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de pedidos de asilo * (debate)

Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus [14712/2002 — C5-0010/2003 — 2003/0802(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Olle Schmidt (A5-0210/2003).

Olle Schmidt apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, Luís Marinho, em nome do Grupo PSE, Philip Claeys (Não-inscritos), Carlos Coelho e Olga Zrihen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10 da Acta de 23.9.2003.

18.   Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) * (debate)

Relatório sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea [14848/2002 — C5-0011/2003 — 2003/0801(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Timothy Kirkhope (A5-0291/2003).

Timothy Kirkhope apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, e Olga Zrihen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 17 da Acta de 23.9.2003.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 334.423/OJMA).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 22 horas.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Joan Colom i Naval,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Ainardi, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Beysen, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Breyer, Brie, Brienza, Brok, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Chichester, Philip Claeys, Coelho, Cohn-Bendit, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Cossutta, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cunha, Cushnahan, van Dam, Darras, Dary, Daul, De Clercq, Decourrière, Dehousse, Dell'Alba, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Echerer, Elles, Esclopé, Ettl, Jonathan Evans, Färm, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flemming, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, Gawronski, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hager, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Hermange, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Rojo, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Lannoye, de La Perriere, Lavarra, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lulling, Lund, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McNally, Maes, Maij-Weggen, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Moreira Da Silva, Morgantini, Morillon, Emilia Franziska Müller, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Mussa, Myller, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Nogueira Román, Nordmann, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Parish, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pittella, Plooij-van Gorsel, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Sbarbati, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thors, Thyssen, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turco, Turmes, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Brempt, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vattimo, Veltroni, van Velzen, Vermeer, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Volcic, Wachtmeister, Walter, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, von Wogau, Wuori, Wurtz, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores:

Bagó Zoltán, Bastys Mindaugas, Biela Adam, Bobelis Kazys Jaunutis, Bonnici Josef, Brejc Mihael, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Cilevičs Boriss, Didžiokas Gintaras, Filipek Krzysztof, Gałażewski Andrzej, Gawżowski Andrzej, Germič Ljubo, Giertych Maciej, Grabowska Genowefa, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Gyürk András, Horvat Franc, Jaskiernia Jerzy, Kamiński Michał Tomasz, Kiršteins Aleksandrs, Kżopotek Eugeniusz, Klukowski Wacżaw, Kolář Robert, Kowalska Bronisława, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Litwiniec Bogusżaw, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Manninger Jenő, Matsakis Marios, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Pospíšil Jiří, Protasiewicz Jacek, Reiljan Janno, Savi Toomas, Sefzig Luděk, Siekierski Czesław, Szczygło Aleksander, Tomaka Jan, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vėsaitė Birutė, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wiśniowska Genowefa

---

Terça-feira, 23 de Setembro de 2003

| 26.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 77/18 |
| --- | --- | --- | --- |

26.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 77/18

---

ACTA

(2004/C 77 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 09h05.

2.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | Comissão:






  — | Comunicação da Comissão: «Uma Constituição para a União» — Parecer da Comissão, a título do artigo 48
  o
  do Tratado da União Europeia, sobre a reunião de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros com vista à revisão dos Tratados (COM(2003) 548 — C5-0441/2003 — 2003/0902(CNS))






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, BUDG, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, FEMM, PETI |
| base legal: | Artigo 48
  o
  , n
  o
  2 TUE |

1)

Comissão:

—

Comunicação da Comissão: «Uma Constituição para a União» — Parecer da Comissão, a título do artigo 48
  o
  do Tratado da União Europeia, sobre a reunião de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros com vista à revisão dos Tratados (COM(2003) 548 — C5-0441/2003 — 2003/0902(CNS))

enviado

fundo: AFCO

parecer: AFET, BUDG, CONT, LIBE, ECON, JURI, ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, PECH, RETT, CULT, DEVE, FEMM, PETI

base legal:

Artigo 48
  o
  , n
  o
  2 TUE

| 2) | deputados
  Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)






  — | Philip Claeys e Koenraad Dillensobre a realização de referendos sobre a possível adesão da Turquia à União Europeia (20/2003). |
| --- | --- | --- |

2)

deputados

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)

—

Philip Claeys e Koenraad Dillensobre a realização de referendos sobre a possível adesão da Turquia à União Europeia (20/2003).

3.   Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu * (debate)

Recomendação referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu [10893/2003 — C5-0332/2003 — 2003/0819(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Christa Randzio-Plath (A5-0307/2003)

Intervenção de Gianluigi Magri (Presidente em exercício do Conselho).

Christa Randzio-Plath apresenta o seu relatório.

Intervenções de Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, William Abitbol, em nome do Grupo EDD, Theresa Villiers, Pervenche Berès, Peter Pex, Manuel António dos Santos, Alexander Radwan, Giorgos Katiforis e Gianluigi Magri.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.

4.   Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador [COM(2002) 92 — C5-0082/2002 — 2002/0047(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatora: Arlene McCarthy (A5-0238/2003)

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Arlene McCarthy apresenta o seu relatório.

Intervenções de Elly Plooij-van Gorsel (relatora do parecer da Comissão ITRE), Michel Rocard (relator do parecer da Comissão CULT), Joachim Wuermeling, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ELDR, Pernille Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, Raina A. Mercedes Echerer, em nome do Grupo Verts/ALE, Antonio Mussa, em nome do Grupo UEN, Bent Hindrup Andersen, em nome do Grupo EDD, Marco Cappato (Não-inscritos), Francesco Fiori, Evelyne Gebhardt, Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Gérard Caudron, Neil MacCormick, Rijk van Dam, Bruno Gollnisch, Malcolm Harbour, Luis Berenguer Fuster, Willy C. E. H. De Clercq, Geneviève Fraisse, Jan Dhaene, Marcelino Oreja Arburúa, Fiorella Ghilardotti, Ilda Figueiredo, Othmar Karas, Sérgio Sousa Pinto, Angelika Niebler, Olga Zrihen, Marianne L. P. Thyssen, Reino Paasilinna, Proinsias De Rossa e Frits Bolkestein.

Intervenção de Arlene McCarthy (relatora), que se queixa das pressões sobre ela exercidas pelos lobbies.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5 da Acta de 24.9.2003.

PRESIDÊNCIA: James L.C. PROVAN,

Vice-Presidente

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

5.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Jannis Sakellariou (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Jannis Sakellariou [2003/2023(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A5-0309/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0388)

6.   Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (alteração do Regimento) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a incorporação, no seu Regimento, de um novo artigo 29
  o
  bis intitulado «Actividades e situação jurídica dos grupos políticos» [2003/2114(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Gianfranco Dell'Alba (A5-0283/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

ALTERAÇÕES ao REGIMENTO DO PARLAMENTO e PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0389)

O disposto no novo artigo 29
  o
  bis entrará em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões.

7.   Orçamento rectificativo n
  o
  4 de 2003 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o Orçamento rectificativo n
  o
  4/2003: secção III — Comissão (SEC(2003) 626 — C5-0339/2003 — 2003/2113(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Göran Färm (A5-0285/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0390)

8.   Manual «Sirene» * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a aprovação de:

| 1. | uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE [7180/2003 — C5-0149/2003 — 2003/0808(CNS)] |
| --- | --- |

1.

uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE [7180/2003 — C5-0149/2003 — 2003/0808(CNS)]

| 2. | um regulamento do Conselho relativo aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE [7179/2003 — C5-0148/2003 — 2003/0807(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. |
| --- | --- |

2.

um regulamento do Conselho relativo aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE [7179/2003 — C5-0148/2003 — 2003/0807(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A5-0288/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

INICIATIVAS, ALTERAÇÕES e PROJECTOS DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0391 e 0392)

Intervenções sobre a votação:

O relator interveio antes da votação nos termos do n
  o
  4 do artigo 110
  o
  bis do Regimento.

9.   Transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3976/87 e o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros [COM(2003) 91 — C5-0107/2003 — 2003/0038(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Hans-Peter Mayer (A5-0300/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0393)

10.   Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo (artigo 110
  o
  bis do Regimento) * (votação)

Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus [14712/2002 — C5-0010/2003 — 2003/0802(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Olle Schmidt (A5-0210/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

INICIATIVA

Rejeitado

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0394)

Intervenções sobre a votação:

O relator solicitou que seja posto à votação o projecto de resolução legislativa para confirmar a rejeição da iniciativa.

11.   Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu [10893/2003 — C5-0332/2003 — 2003/0819(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Christa Randzio-Plath (A5-0307/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Escrutínio secreto)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0395)

12.   Políticas de emprego nos países candidatos (avaliação) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Progresso da implementação dos Documentos de Avaliação Conjunta em matéria de políticas de emprego nos países candidatos» [COM(2003) 37 — 2003/2105(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Harald Ettl (A5-0282/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0396)

13.   Segurança do aprovisionamento em gás natural *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural [COM(2002) 488 — C5-0449/2002 — 2002/0220(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Peter Michael Mombaur (A5-0295/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0397)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0397)

14.   Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos [COM(2002) 488 — C5-0448/2002 — 2002/0219(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Hans Karlsson (A5-0297/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Rejeitado

Tendo a Comissão sido convidada, nos termos do n
  o
  1 do artigo 68
  o
  do Regimento, a retirar a proposta, Frits Bolkestein — após uma intervenção de Giles Bryan Chichester, que salientou que, no decurso do debate, a Comissária de Palacio assegurara que em caso de rejeição da proposta a Comissão não voltaria a apresentá-la — toma posição a este respeito.

Sob proposta do Presidente, o assunto é reenviado à comissão competente, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento.

15.   Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos [COM(2002) 488 — C5-0489/2002 — 2002/0221(CNS)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Hans Karlsson (A5-0293/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

Estando o presente relatório estreitamente ligado ao anterior, o relator propôs o seu reenvio em comissão.

Sob proposta do Presidente, o assunto é reenviado à comissão competente, nos termos do artigo 68o do Regimento.

16.   Marca comunitária * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 sobre a marca comunitária [COM(2002) 767 — C5-0009/2003 — 2002/0308(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0236/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0398)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0398)

Intervenções sobre a votação:

O relator propôs uma alteração oral à alteração 3, que o Presidente considerou como uma adaptação técnica.

17.   Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) * (votação)

Segundo relatório sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea [14848/2002 — C5-0011/2003 — 2003/0801(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Timothy Kirkhope (A5-0291/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

INICIATIVA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0399)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado(P5_TA(2003)0399)

(A sessão é suspensa às 11h50, enquanto se aguarda a sessão solene.)

(Das 12 horas às 12h35, o Parlamento reúne-se, sob a presidência de Pat Cox, em sessão solene, por ocasião da visita de Ion Iliescu, Presidente da Roménia.)

PRESIDÊNCIA: James L. C. PROVAN,

Vice-Presidente

18.   Reforço da segurança marítima (votação)

Relatório sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro «Prestige» [2003/2066(INI)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Dirk Sterckx (A5-0278/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0400)

Intervenções sobre a votação:

O relator propôs duas alterações orais, respectivamente às alterações 11 e 3.

Konstantinos Hatzidakis interveio para fazer uma referência ao Regimento (o Presidente retirou-lhe a palavra por a sua intervenção não focar o Regimento).

19.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Randzio-Plath — A5-0307/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Mombaur — A5-0295/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Karlsson — A5-0297/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Kirkhope — A5-0291/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Sterckx — A5-0278/2003

| — | Carlo Fatuzzo, Robert Goodwill |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo, Robert Goodwill

20.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Coelho — A5-0288/2003

| — | Votação única

  a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Marjo Matikainen-Kallström |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Marjo Matikainen-Kallström

Relatório Berenguer Fuster — A5-0236/2003

| — | Resolução legislativa

  a favor: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf

  abstenção: Ilda Figueiredo |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf

abstenção: Ilda Figueiredo

Relatório Sterckx — A5-0278/2003

| — | Alteração 11

  contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Cristina García-Orcoyen Tormo, José Manuel García-Margallo y Marfil, Nicole Thomas-Mauro, Isabelle Caullery

  abstenção: Ward Beysen |
| --- | --- |

—

Alteração 11

contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Cristina García-Orcoyen Tormo, José Manuel García-Margallo y Marfil, Nicole Thomas-Mauro, Isabelle Caullery

abstenção: Ward Beysen

| — | Alteração 12/rev.

  a favor: Carles-Alfred Gasòliba i Böhm, James (Jim) Fitzsimons, Florence Kuntz

  contra: María Elena Valenciano Martínez-Orozco |
| --- | --- |

—

Alteração 12/rev.

a favor: Carles-Alfred Gasòliba i Böhm, James (Jim) Fitzsimons, Florence Kuntz

contra: María Elena Valenciano Martínez-Orozco

| — | Alteração 16

  a favor: Elly Plooij-van Gorsel, Ilda Figueiredo, Georges Berthu |
| --- | --- |

—

Alteração 16

a favor: Elly Plooij-van Gorsel, Ilda Figueiredo, Georges Berthu

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Marie-Hélène Descamps, María Sornosa Martínez, Ward Beysen

  contra: Manuel Pérez Álvarez, Avril Doyle |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Marie-Hélène Descamps, María Sornosa Martínez, Ward Beysen

contra: Manuel Pérez Álvarez, Avril Doyle

*

- *

Rainer Wieland assinala ter sido atrasado pela presença de manifestantes junto ao Parlamento. Insurge-se contra isto e solicita ao Presidente que consulte a Mesa sobre a questão da pertinência da criação de um perímetro de segurança à volta dos edifícios do Parlamento, a exemplo de numerosos parlamentos nacionais na União Europeia.

O Presidente responde-lhe que assim fará e toma nota da sua presença aquando da votação do relatório Sterckx

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Joan COLOM I NAVAL,

Vice-Presidente

21.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Intervenções de:

| — | Bart Staes, para uma referência ao Regimento a propósito da carta enviada ontem pelo Sr. Prodi ao Presidente do Parlamento propondo um procedimento para a análise dos documentos relativos ao inquérito em curso no Eurostat; solicita que o Presidente do Parlamento e a Conferência dos Presidentes sejam consultadas sobre os pedidos seguintes: por um lado, que seja aplicado um procedimento mais adequado do que o proposto, e, por outro, que a reunião seja pública (O Presidente compromete- se a transmitir estes pedidos ao Presidente, recordando contudo que o procedimento não foi decidido pelo Sr. Prodi mas sim pela Conferência dos Presidentes); |
| --- | --- |

—

Bart Staes, para uma referência ao Regimento a propósito da carta enviada ontem pelo Sr. Prodi ao Presidente do Parlamento propondo um procedimento para a análise dos documentos relativos ao inquérito em curso no Eurostat; solicita que o Presidente do Parlamento e a Conferência dos Presidentes sejam consultadas sobre os pedidos seguintes: por um lado, que seja aplicado um procedimento mais adequado do que o proposto, e, por outro, que a reunião seja pública (O Presidente compromete- se a transmitir estes pedidos ao Presidente, recordando contudo que o procedimento não foi decidido pelo Sr. Prodi mas sim pela Conferência dos Presidentes);

| — | Neil Parish, para se congratular pela comunicação feita pela comissão eleitoral britânica, de acordo com a qual os habitantes de Gibraltar têm a possibilidade de participar nas eleições europeias na qualidade de eleitores da cricunscrição do Sudoeste do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Neil Parish, para se congratular pela comunicação feita pela comissão eleitoral britânica, de acordo com a qual os habitantes de Gibraltar têm a possibilidade de participar nas eleições europeias na qualidade de eleitores da cricunscrição do Sudoeste do Reino Unido.

22.   Orçamento Geral da União Europeia — 2004 (debate)

Gianluigi Magri (Presidente em exercício do Conselho) apresenta o projecto de orçamento geral para 2004.

Intervenções de Terence Wynn (Presidente da Comissão BUDG), Jan Mulder (relator-geral do orçamento 2004), Neena Gill (relatora), Michaele Schreyer (Comissária), James E. M. Elles, em nome do Grupo PPE-DE, Ralf Walter, em nome do Grupo PSE, Kyösti Tapio Virrankoski, em nome do Grupo ELDR, Esko Olavi Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Franz Turchi, em nome do Grupo UEN, Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD, Gianfranco Dell'Alba (Não-inscritos), Johan Van Hecke (relator do parecer da Comissão AFET), Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte (relatora do parecer da Comissão DEVE), Eryl Margaret McNally (relatora do parecer da Comissão ITRE), Lisbeth Grönfeldt Bergman (relatora do parecer da Comissão ECON) e Michaele Schreyer (Comissária).

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Lissy Gröner, Ilda Figueiredo, Kathalijne Maria Buitenweg, Gianfranco Dell'Alba, Jacques F. Poos, Yasmine Boudjenah, Salvador Garriga Polledo, Francisca Sauquillo Pérez del Arco, Armin Laschet, María Esther Herranz García, Michaele Schreyer (Comissária), Albert Jan Maat (relator do parecer da Comissão ITRE), Robert Goodwill (relator do parecer da Comissão ENVI), Franz Fischler (Comissário), Wolfgang Kreissl-Dörfler, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Liam Hyland, Jutta D. Haug, Rosa Miguélez Ramos, Franz Fischler (Comissário), Christopher Heaton-Harris, Willi Rothley e Neil Kinnock (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Gerhard SCHMID,

Vice-Presidente

Intervenções de Paulo Casaca, Kyösti Tapio Virrankoski, Markus Ferber e Neil Kinnock (Vice-Presidente da Comissão), Barbara Weiler (relatora do parecer da Comissão EMPL), Gianfranco Dell'Alba (relator do parecer da Comissão AFCO), Michel Barnier (Comissário), Konstantinos Hatzidakis, Catherine Guy-Quint, Anne Elisabet Jensen, Bartho Pronk, Ulpu Iivari, Michel Barnier e Ozan Ceyhun (relator do parecer da Comissão LIBE).

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE,

Vice-Presidente

Intervenções de Roy Perry (relator do parecer da Comissão CULT), António Vitorino (Comissário), Catherine Guy-Quint, Den Dover, Kathalijne Maria Buitenweg, Paul Rübig, António Vitorino (Comissário), Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão), Samuli Pohjamo, Loyola de Palacio, Gianluigi Magri (Presidente em exercício do Conselho), Michaele Schreyer (Comissária) e Terence Wynn.

O debate é dado por encerrado.

23.   Situação do grupo Alstom (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Situação do grupo Alstom.

Intervenção de Malcolm Harbour sobre o procedimento.

Mario Monti (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Charles Pasqua, em nome do Grupo UEN, William Abitbol, em nome do Grupo EDD, Carl Lang (Não-inscritos), Christoph Werner Konrad, Michael Cashman, Georges Berthu, Malcolm Harbour, Gilles Savary, em nome do Grupo PSE, Mario Monti e Michael Cashman.

O debate é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 20h50, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

24.   Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007 [COM(2003) 44 — C5-0022/2003 — 2003/0020(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Phillip Whitehead (A5-0232/2003)

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Phillip Whitehead apresenta o seu relatório.

Intervenções de Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE, Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, Philip Bushill-Matthews, Inger Schörling e David Byrne.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6 da Acta de 24.9.2003.

25.   Pensões adequadas e sustentáveis (debate)

Relatório sobre o Projecto de Relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis [COM(2002) 737 — 2003/2040(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Relator:

Jan Andersson (A5-0259/2003)

Jan Andersson apresenta o seu relatório.

Intervenção de Anna Diamantopoulou (Comissária).

Intervenções de Johanna L.A. Boogerd-Quaak (relatora do parecer da Comissão FEMM), Carlo Fatuzzo, em nome do Grupo PPE-DE, Alejandro Cercas, em nome do Grupo PSE, Anne Elisabet Jensen, em nome do Grupo ELDR, Sylviane H. Ainardi, em nome do Grupo GUE/NGL, Theodorus J.J. Bouwman, em nome do Grupo Verts/ALE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Bartho Pronk, Stephen Hughes, Ilda Figueiredo, Philip Bushill-Matthews, Proinsias De Rossa, Herman Schmid, Manuel Pérez Álvarez, Chantal Cauquil, Piia-Noora Kauppi e Ioannis Patakis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9 da Acta de 24.9.2003.

26.   Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — nova consulta [8084/2003 — C5-0192/2003 — 1997/0111(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Pierre Jonckheer (A5-0302/2003)

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Pierre Jonckheer apresenta o seu relatório.

Intervenções dos Deputados: Gérard Caudron, relator do parecer da Comissão ITRE, Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Christa Randzio-Plath, em nome do Grupo PSE, Olle Schmidt, em nome do Grupo ELDR, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Eija-Riitta Anneli Korhola e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7 da Acta de 24.9.2003.

27.   Transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas no que diz respeito a voos transatlânticos (Pergunta oral com debate)

Pergunta oral: Transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas no que diz respeito a voos transatlânticos — autora: Johanna L.A. Boogerd-Quaak, em nome da Comissão LIBE (B5-0277/2003)

Johanna L.A. Boogerd-Quaak desenvolve a pergunta oral.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Intervenções de Giacomo Santini, em nome do Grupo PPE-DE, Elena Ornella Paciotti, em nome do Grupo PSE, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Marco Cappato (Não-inscritos), e Bernd Posselt.

O debate é dado por encerrado.

Votação: quinta-feira, 9 de Outubro de 2003.

28.   Serviços de investimento e mercados regulamentados *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2002) 625 — C5-0586/2002 — 2002/0269(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Theresa Villiers (A5-0287/2003)

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Theresa Villiers apresenta o seu relatório.

Intervenções de Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Giorgos Katiforis, em nome do Grupo PSE, Olle Schmidt, em nome do Grupo ELDR, Philippe A.R. Herzog, em nome do Grupo GUE/NGL, Jean-Louis Bourlanges, Christa Randzio-Plath, Astrid Lulling, Pervenche Berès, Othmar Karas, Ieke van den Burg, Peter William Skinner e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9 da Acta de 25.9.2003.

29.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 334.423/OJME).

30.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 00h05.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

José Pacheco Pereira,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bethell, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Breyer, Brie, Brienza, Brok, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Philip Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Cossutta, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cunha, Cushnahan, van Dam, Darras, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Decourrière, Dehousse, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, Elles, Esclopé, Ettl, Jonathan Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lulling, Lund, Lynne, Maat, McAvan, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Maij-Weggen, Malliori, Manders, Manisco, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennitti, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Moreira Da Silva, Morgantini, Morillon, Emilia Franziska Müller, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Mussa, Musumeci, Myller, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Papayannakis, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Roy Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turco, Turmes, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Brempt, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vattimo, Veltroni, van Velzen, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Bagó Zoltán, Balsai István, Bastys Mindaugas, Biela Adam, Bielan Adam, Bobelis Kazys Jaunutis, Bonnici Josef, Brejc Mihael, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Cilevičs Boriss, Cybulski Zygmunt, Czinege Imre, Didžiokas Gintaras, Drzęla Bernard, Ékes József, Fazakas Szabolcs, Fenech Antonio, Fico Róbert, Filipek Krzysztof, Frendo Michael, Gałażewski Andrzej, Gawłowski Andrzej, Germič Ljubo, Giertych Maciej, Grabowska Genowefa, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Gurmai Zita, Gyürk András, Horvat Franc, Ilves Toomas Hendrik, Jaskiernia Jerzy, Kamiński Michał Tomasz, Kelemen András, Kiršteins Aleksandrs, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kowalska Bronisława, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Laar Mart, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Litwiniec Bogusław, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Manninger Jenő, Matsakis Marios, Mavrou Eleni, Őry Csaba, Pęczak Andrzej, Peterle Alojz, Pieniążek Jerzy, Pīks Rihards, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Pospíšil Jiří, Protasiewicz Jacek, Reiljan Janno, Rutkowski Krzysztof, Savi Toomas, Sefzig Luděk, Siekierski Czesław, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szczygło Aleksander, Tabajdi Csaba, Tomaka Jan, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vella George, Vėsaitė Birutė, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wiśniowska Genowefa, Wittbrodt Edmund.

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (...,...,...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (...,...,...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (...,...,...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (...,...,...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis Sakellariou

Relatório: LEHNE (A5-0309/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (alteração do Regimento)

Relatório: DELL'ALBA (A5-0283/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | maioria qualificada |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

maioria qualificada

3.   Orçamento rectificativo n
  o
  4 de 2003

Relatório: FÄRM (A5-0285/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | maioria qualificada |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

maioria qualificada

4.   Manual «Sirene» *

Relatório: COELHO (A5-0288/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 369, 48, 39 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

369, 48, 39

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

5.   Transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A5-0300/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo *

Relatório: Olle SCHMIDT (A5-0210/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| texto da iniciativa | | - | |
| resolução legislativa | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

texto da iniciativa

-

resolução legislativa

+

7.   Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu *

Relatório: RANDZIO-PLATH (A5-0307/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | 315, 83, 75


  Escrutínio secreto: (art 136
  o
  , n
  o
  1 do Regimento) |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

315, 83, 75

Escrutínio secreto: (art 136
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

8.   Políticas de emprego nos países candidatos

Relatório: ETTL (A5-0282/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Segurança do aprovisionamento em gás natural *** I

Relatório: MOMBAUR (A5-0295/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de rejeição | 20 | EDD | | - | |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-19 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de rejeição

20

EDD

-

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-19

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

10.   Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I

Relatório: KARLSSON (A5-0297/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de rejeição | 27 =
  29 = | CHICHESTER ea
  ELDR | VE | + | 337, 130, 6


  enviado em comissão (art 68
  o
  do Regimento) |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-13
  15-25 | comissão | | ↓ | |
| art 3
  o | 28 | PSE | | ↓ | |
| 14 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | ↓ | |
| votação: resolução legislativa | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de rejeição

27 =

29 =

CHICHESTER ea

ELDR

VE

+

337, 130, 6

enviado em comissão (art 68
  o
  do Regimento)

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-13

15-25

comissão

↓

art 3
  o

28

PSE

↓

14

comissão

↓

votação: proposta alterada

↓

votação: resolução legislativa

↓

11.   Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos *

Relatório: KARLSSON (A5-0293/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta legislativa | | | reenviado em comissão |
| votação: resolução legislativa | | | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta legislativa

reenviado em comissão

votação: resolução legislativa

12.   Marca comunitária *

Relatório: BERENGUER FUSTER (A5-0236/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-10 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 464, 10, 30 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-10

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

464, 10, 30

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Diversos

O relator propôs uma alteração oral à alteração 3 de forma a aditar os termos «ou indicação geográfica comunitária» aos termos «marcas comunitárias».

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

13.   Apoio ao trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea *

Relatório: KIRKHOPE (A5-0291/2003)

| Objecto da alteração | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 5 | comissão | vs/VE | + | 294, 203, 0 |
| art 3
  o | 6 | PPE-DE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto da alteração

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

5

comissão

vs/VE

+

294, 203, 0

art 3
  o

6

PPE-DE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: alts 5, 6

14.   Reforço da segurança marítima

Relatório: STERCKX (A5-0278/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| antes do § 1 | 11 | ELDR | VN | + | 315, 183, 6 |
| 17 | PSE + GUE + Verts + EDD | | ↓ | |
| § 3 | | texto original | vs | - | |
| § 4 | | texto original | vs | - | |
| § 5 | | texto original | vs/VE | - | 242, 259, 13 |
| § 7 | | texto original | vs | + | |
| § 9 | 18 S | PSE | | R | |
| 3 | ELDR | div | | |
| 1/VE | - | 247, 257, 1


  Alterado oralmente |
| 2 | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 10 | 25 | Verts/ALE | | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 3 |
| 19 | PSE | | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 3 |
| § 11 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 3 |
| § 12 | 20 S | PSE | | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 3 |
| § 14 | 12/rev | PPE-DE | VN | - | 239, 268, 2 |
| § | texto original | vs | - | |
| § 16 | | texto original | vs | - | |
| § 17 | 26 | Verts/ALE | | + | |
| § 18 | | texto original | vs | - | |
| § 21 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 22 | | texto original | VE | + | 288, 229, 3 |
| § 23 | 4 | ELDR | | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 24 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 4 |
| § 25 | 5 | ELDR | VE | + | 309, 203, 7 |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 26 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 5 |
| § 27 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 4 |
| § 33 | | texto original | vs/VE | + | 310, 198, 5 |
| § 35 | | texto original | vs/VE | + | 324, 196, 0 |
| § 36 | | texto original | vs/VE | + | 317, 187, 3 |
| § 37 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 5 |
| § 38 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 5 |
| § 39 | | texto original | vs | - | |
| § 43 | 6 | ELDR | | + | |
| § 45 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 6 |
| § 46 | | texto original | vs | - | |
| § 48 | | texto original | vs | - | |
| § 50 | | texto original | vs | + | |
| § 51 | 7 | ELDR | | + | |
| § 52 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 7 |
| após o § 53 | 27 | Verts/ALE | | - | |
| § 55 | | texto original | vs | - | |
| § 62 | | texto original | vs | - | |
| § 63 | | texto original | vs | - | |
| § 64 | 21 S | PSE | | - | |
| § 65 | 22 | PSE | VE | - | 221, 286, 11 |
| § 66 | | texto original | vs | - | |
| após o § 66 | 28 | Verts/ALE | | - | |
| § 69 | | texto original | vs | - | |
| § 70 | | texto original | vs | - | |
| § 71 | | texto original | vs | - | |
| § 72 | 29 | Verts/ALE | VE | + | 291, 221, 4 |
| § 73 | 8 | ELDR | | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 74 | | texto original | vs | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 8 |
| § 75 | | texto original | vs/VE | + | 320, 180, 5 |
| § 78 | 9 | ELDR | | + | |
| 1 | EDD | | ↓ | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| após o § 78 | 30 | Verts/ALE | | - | |
| § 80 | 2 S | EDD | | - | |
| § 82 | | texto original | vs/VE | + | 278, 223, 1 |
| após o § 82 | 31 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 84 | 10 | ELDR | | + | |
| § 85 | | texto original | vs | - | |
| § 89 | | texto original | vs/VE | + | 323, 184, 4 |
| § 90 | | texto original | vs/VE | + | 298, 181, 0 |
| § 92 | | texto original | vs | - | |
| § 94 | | texto original | vs/VE | + | 315, 193, 1 |
| § 95 | | texto original | vs | + | |
| § 97 | | texto original | vs | + | |
| § 98 | | texto original | vs | - | |
| § 99 | | texto original | vs | - | |
| § 100 | | texto original | vs | - | |
| § 104 | | texto original | vs/VE | + | 271, 231, 3 |
| § 106 | 32 S | PSE | | + | |
| § 109 | | texto original | vs | + | |
| § 110 | | texto original | vs/VE | + | 277, 228, 6 |
| § 111 | | texto original | vs | + | |
| antes do cons A | 16 | PSE + GUE + Verts + EDD | VN | + | 294, 224, 7 |
| cons B | 13 | PSE | | - | |
| cons G | 14 | PSE | | - | |
| cons L | | texto original | vs | + | |
| cons M | | texto original | vs | + | |
| cons N | 23 | Verts/ALE | VE | + | 288, 213, 12 |
| cons O | 15 S | PSE | | - | |
| cons P | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| cons R | | texto original | vs | + | |
| após o cons R | 24 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 336, 171, 14 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

antes do § 1

11

ELDR

VN

+

315, 183, 6

17

PSE + GUE + Verts + EDD

↓

§ 3

texto original

vs

-

§ 4

texto original

vs

-

§ 5

texto original

vs/VE

-

242, 259, 13

§ 7

texto original

vs

+

§ 9

18 S

PSE

R

3

ELDR

div

1/VE

-

247, 257, 1

Alterado oralmente

2

+

§

texto original

vs

↓

§ 10

25

Verts/ALE

↓

caduco devido à aprovação da alt 3

19

PSE

↓

caduco devido à aprovação da alt 3

§ 11

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 3

§ 12

20 S

PSE

↓

caduco devido à aprovação da alt 3

§ 14

12/rev

PPE-DE

VN

-

239, 268, 2

§

texto original

vs

-

§ 16

texto original

vs

-

§ 17

26

Verts/ALE

+

§ 18

texto original

vs

-

§ 21

texto original

div

1

+

2

+

§ 22

texto original

VE

+

288, 229, 3

§ 23

4

ELDR

+

§

texto original

vs

↓

§ 24

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 4

§ 25

5

ELDR

VE

+

309, 203, 7

§

texto original

vs

↓

§ 26

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 5

§ 27

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 4

§ 33

texto original

vs/VE

+

310, 198, 5

§ 35

texto original

vs/VE

+

324, 196, 0

§ 36

texto original

vs/VE

+

317, 187, 3

§ 37

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 5

§ 38

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 5

§ 39

texto original

vs

-

§ 43

6

ELDR

+

§ 45

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 6

§ 46

texto original

vs

-

§ 48

texto original

vs

-

§ 50

texto original

vs

+

§ 51

7

ELDR

+

§ 52

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 7

após o § 53

27

Verts/ALE

-

§ 55

texto original

vs

-

§ 62

texto original

vs

-

§ 63

texto original

vs

-

§ 64

21 S

PSE

-

§ 65

22

PSE

VE

-

221, 286, 11

§ 66

texto original

vs

-

após o § 66

28

Verts/ALE

-

§ 69

texto original

vs

-

§ 70

texto original

vs

-

§ 71

texto original

vs

-

§ 72

29

Verts/ALE

VE

+

291, 221, 4

§ 73

8

ELDR

+

§

texto original

vs

↓

§ 74

texto original

vs

↓

caduco devido à aprovação da alt 8

§ 75

texto original

vs/VE

+

320, 180, 5

§ 78

9

ELDR

+

1

EDD

↓

§

texto original

vs

↓

após o § 78

30

Verts/ALE

-

§ 80

2 S

EDD

-

§ 82

texto original

vs/VE

+

278, 223, 1

após o § 82

31

Verts/ALE

-

após o § 84

10

ELDR

+

§ 85

texto original

vs

-

§ 89

texto original

vs/VE

+

323, 184, 4

§ 90

texto original

vs/VE

+

298, 181, 0

§ 92

texto original

vs

-

§ 94

texto original

vs/VE

+

315, 193, 1

§ 95

texto original

vs

+

§ 97

texto original

vs

+

§ 98

texto original

vs

-

§ 99

texto original

vs

-

§ 100

texto original

vs

-

§ 104

texto original

vs/VE

+

271, 231, 3

§ 106

32 S

PSE

+

§ 109

texto original

vs

+

§ 110

texto original

vs/VE

+

277, 228, 6

§ 111

texto original

vs

+

antes do cons A

16

PSE + GUE + Verts + EDD

VN

+

294, 224, 7

cons B

13

PSE

-

cons G

14

PSE

-

cons L

texto original

vs

+

cons M

texto original

vs

+

cons N

23

Verts/ALE

VE

+

288, 213, 12

cons O

15 S

PSE

-

cons P

texto original

div

1

+

2

+

cons R

texto original

vs

+

após o cons R

24

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

336, 171, 14

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 11, 2

PSE: alts 11, 12, votação final

ELDR: alt 11

Verts/ALE: alts 11, 16, votação final

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

cons P

1
  a
  parte: até «salvar o navio»

2
  a
  parte: restante texto

PSE

alt 3

1
  a
  parte: até «espanholas, mas»

2
  a
  parte: restante texto

ELDR

§ 21

1
  a
  parte: até «marítimo»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: cons L, M, R; §§ 22, 25, 50, 75

ELDR: §§ 3, 4, 5, 7, 14, 16, 18, 23, 25, 33, 35, 36, 39, 46, 48, 62, 63, 66, 69, 70, 71, 73, 78, 82, 85, 89, 90, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 104, 109, 110, 111

Verts/ALE: cons O (não admissível, ver alt 15 S), § 55

Diversos

O Grupo PSE retirou a alteração 18.

O Grupo Verts/ALE propõe uma alteração oral à alteração 11, à qual se opuseram mais de 32 deputados.

O Grupo ELDR propôs uma alteração oral à alteração 3 de forma a substituir «30 000 toneladas» por «14 000 toneladas».

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

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ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Coelho A5-0288/2003

A favor: 369

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Calò, De Clercq, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Manders, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Souchet, Speroni, Turco

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Brienza, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Koch, Korhola, Lamassoure, Langen, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Naranjo Escobar, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Leinen, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Trentin, Vairinhos, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 48

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, Stirbois

PPE-DE: McMillan-Scott, Stockton

Abstenções: 39

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Kuntz, Raymond, Saint-Josse, Titford

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Khanbhai, Kirkhope, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Van Orden, Villiers

2.   Relatório Randzio-Plath A5-0307/2003

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Calò, De Clercq, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Lechner, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Leinen, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Trentin, Vairinhos, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Mayol i Raynal, Onesta, de Roo, Rühle, Schörling, Staes, Turmes

3.   Relatório Berenguer Fuster A5-0236/2003

A favor: 464

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Calò, De Clercq, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Raschhofer, Souchet, Speroni

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Buitenweg, Celli, Echerer, Ferrández Lezaun, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori

Contra: 10

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Titford

ELDR: Paulsen

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Garaud, de La Perriere

Abstenções: 30

EDD: Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Krarup, Krivine, Laguiller, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Gollnisch, Lang, Pannella, Stirbois, Turco

UEN: Andrews, Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

4.   Relatório Sterckx A5-0278/2003

A favor: 315

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, De Clercq, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Bourlanges, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Ferrer, Fourtou, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gawronski, Grosch, Grossetête, Hermange, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lechner, Martin Hugues, Mombaur, Pacheco Pereira, Schaffner, Schröder Jürgen, Smet, Thyssen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Caullery, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 183

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: André-Léonard

NI: Beysen, Garaud, Martinez, Speroni

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Descamps, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Laschet, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Turchi

Abstenções: 6

EDD: Andersen, Bonde, Kuntz, Sandbæk

PPE-DE: Maat, Marques

5.   Relatório Sterckx A5-0278/2003

A favor: 239

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Vallvé

GUE/NGL: Fraisse

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Andrews, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 268

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, De Clercq, Dybkjær, Flesch, Formentini, Jensen, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PPE-DE: Doorn

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 2

EDD: Coûteaux

NI: Kronberger

6.   Relatório Sterckx A5-0278/2003

A favor: 294

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, De Clercq, Dybkjær, Flesch, Formentini, Jensen, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Brienza, Maij-Weggen, Smet, Thyssen

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Camre, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 224

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

ELDR: Sanders-ten Holte

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Pannella, Raschhofer, Souchet, Speroni, Turco

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Gasòliba i Böhm, Vallvé

NI: Kronberger

PPE-DE: Ferrer

7.   Relatório Sterckx A5-0278/2003

A favor: 336

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, De Clercq, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, Martinez, Pannella, Raschhofer, Stirbois, Turco

PPE-DE: Andria, Bourlanges, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Ferrer, Ferri, Fourtou, Grosch, Grossetête, Hermange, Kauppi, Lamassoure, Langen, Laschet, Lulling, Maat, McCartin, Marini, Martin Hugues, Moreira Da Silva, Nisticò, Oomen-Ruijten, Podestà, Schaffner, Schnellhardt, Smet, Stockton, Thyssen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Camre, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 171

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Titford

NI: Beysen, Garaud, de La Perriere

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Corrie, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lechner, Liese, Lisi, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Müller Emilia Franziska, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pirker, Piscarreta, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Borghezio, Souchet, Speroni

PPE-DE: Cocilovo, Doorn, Martens, Pex, Pronk

PSE: Sornosa Martínez

UEN: Queiró

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TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0388

Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis Sakellariou

Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios do Deputado Jannis Sakellariou (2003/2023(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido, em data de 20 de Janeiro de 2003, do Deputado Jannis Sakellariou um pedido de defesa da sua imunidade parlamentar relativamente a um processo judicial pendente num tribunal da Grécia, pedido esse que foi comunicado em sessão plenária em 29 de Janeiro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido, em data de 20 de Janeiro de 2003, do Deputado Jannis Sakellariou um pedido de defesa da sua imunidade parlamentar relativamente a um processo judicial pendente num tribunal da Grécia, pedido esse que foi comunicado em sessão plenária em 29 de Janeiro de 2003,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0309/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0309/2003),

| A. | Considerando que Jannis Sakellariou foi eleito deputado ao Parlamento Europeu por ocasião das quintas eleições directas, que tiveram lugar de 10 a 13 de Junho de 1999, e que o seu mandato foi verificado pelo Parlamento Europeu em 15 de Dezembro de 1999 (2), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Jannis Sakellariou foi eleito deputado ao Parlamento Europeu por ocasião das quintas eleições directas, que tiveram lugar de 10 a 13 de Junho de 1999, e que o seu mandato foi verificado pelo Parlamento Europeu em 15 de Dezembro de 1999 (2),

| B. | Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3), |
| --- | --- |

B.

Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3),

| C. | Considerando que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus deputados não podem ser sujeitos a qualquer medida de detenção ou a qualquer procedimento judicial no território de qualquer outro Estado-Membro (4), |
| --- | --- |

C.

Considerando que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus deputados não podem ser sujeitos a qualquer medida de detenção ou a qualquer procedimento judicial no território de qualquer outro Estado-Membro (4),

| D. | Considerando que Jannis Sakellariou foi eleito deputado ao Parlamento Europeu na República Federal da Alemanha e que, por este motivo, não pode ser sujeito a um processo judicial no território da República Helénica, |
| --- | --- |

D.

Considerando que Jannis Sakellariou foi eleito deputado ao Parlamento Europeu na República Federal da Alemanha e que, por este motivo, não pode ser sujeito a um processo judicial no território da República Helénica,

| E. | Considerando que o facto de um deputado do Parlamento Europeu não poder ser sujeito a um processo judicial implica igualmente a impossibilidade de ser sujeito a uma acção civil, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o facto de um deputado do Parlamento Europeu não poder ser sujeito a um processo judicial implica igualmente a impossibilidade de ser sujeito a uma acção civil,

| 1. | Decide defender a imunidade parlamentar e os privilégios do Deputado Jannis Sakellariou; |
| --- | --- |

1.

Decide defender a imunidade parlamentar e os privilégios do Deputado Jannis Sakellariou;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, ao Tribunal de Primeira Instância de Atenas. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, ao Tribunal de Primeira Instância de Atenas.

---

(1)  Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 419, processo n
  o
  101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2391, processo n
  o
  149/85 (Wybot/Faure).

(2)  Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).

(3)  Artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

(4)  Alínea b) do artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

P5_TA(2003)0389

Actividades e situação jurídica dos grupos políticos (alteração do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu sobre a incorporação, no seu Regimento, de um novo artigo 29
  o
  bis intitulado «Actividades e situação jurídica dos grupos políticos» (2003/2114(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 28 de Maio de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 28 de Maio de 2003,

| — | Tendo em conta os artigos 180
  o
  e 181
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 180
  o
  e 181
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0283/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0283/2003),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |
| --- | --- |
| (Alteração 1) |
| Artigo 29
  o
  bis (novo) |
| | Artigo 29
  o
  bis




  Actividades e situação jurídica dos grupos políticos




  Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das actividades da União, incluindo as missões que o Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado-Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.




  A Mesa adoptará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada.




  Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político. |
| (Alteração 2) |
| Artigo 30
  o
  , n
  o
  2 bis (novo) |
| | 2 bis. A Mesa adoptará igualmente regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para cobrir as despesas de secretariado e das estruturas administrativas dos deputados não-inscritos. |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÕES

(Alteração 1)

Artigo 29
  o
  bis (novo)

Artigo 29
  o
  bis

Actividades e situação jurídica dos grupos políticos

Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das actividades da União, incluindo as missões que o Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado-Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.

A Mesa adoptará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada.

Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político.

(Alteração 2)

Artigo 30
  o
  , n
  o
  2 bis (novo)

2 bis. A Mesa adoptará igualmente regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para cobrir as despesas de secretariado e das estruturas administrativas dos deputados não-inscritos.

P5_TA(2003)0390

Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2003

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 — Secção III — Comissão (10620/2003 — C5-0339/2003 — 2003/2113(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, tal como definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, tal como definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, apresentado pela Comissão em 28 de Maio de 2003 (SEC(2003) 626), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, apresentado pela Comissão em 28 de Maio de 2003 (SEC(2003) 626),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, estabelecido pelo Conselho em 15 de Julho de 2003 (10620/2003 — C5-0339/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, estabelecido pelo Conselho em 15 de Julho de 2003 (10620/2003 — C5-0339/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0285/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0285/2003),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 diz respeito à parte das receitas do orçamento, e que inclui um certo número de elementos que afectam o nível de contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios da Comunidade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003 diz respeito à parte das receitas do orçamento, e que inclui um certo número de elementos que afectam o nível de contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios da Comunidade,

| B. | Considerando que estes elementos dizem respeito à revisão anual das previsões em matéria de direitos aduaneiros, matéria colectável do IVA, bases do RNB e reavaliação técnica das contribuições necessárias para financiar a correcção a favor do Reino Unido, |
| --- | --- |

B.

Considerando que estes elementos dizem respeito à revisão anual das previsões em matéria de direitos aduaneiros, matéria colectável do IVA, bases do RNB e reavaliação técnica das contribuições necessárias para financiar a correcção a favor do Reino Unido,

| C. | Considerando que o presente orçamento rectificativo também tem em conta o reembolso do excedente do Fundo de Garantia para acções externas de 2002, inscrevendo-o como rubrica de receitas em 2003, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o presente orçamento rectificativo também tem em conta o reembolso do excedente do Fundo de Garantia para acções externas de 2002, inscrevendo-o como rubrica de receitas em 2003,

| 1. | Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003; |
| --- | --- |

1.

Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2003;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002.

(2)  JO L 54 de 28.2.2003.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

P5_TA(2003)0391

Manual SIRENE (decisão) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica referente a uma decisão do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7180/2003 — C5-0149/2003 — 2003/0808(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7180/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7180/2003) (1),

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7179/2003) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7179/2003) (2),

| — | Tendo em conta as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  , as alíneas a) e b) do artigo 31
  o
  e a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  , as alíneas a) e b) do artigo 31
  o
  e a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0149/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0149/2003),

| — | Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho,

| — | Tendo em conta os artigos 106
  o
  e 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 106
  o
  e 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0288/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0288/2003),

| 1. | Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Helénica. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Helénica.

| TEXTO DA REPÚBLICA HELÉNICA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 bis (novo) |
| | (4 bis) A própria Convenção de Schengen não prevê explicitamente a criação de Gabinetes SIRENE. |
| Alteração 2 |
| Considerando 4 ter (novo) |
| | (4 ter) Com o Tratado de Amesterdão, decidiu-se integrar o Acordo de Schengen e o respectivo acervo no âmbito da UE. O Protocolo de Schengen anexo ao Tratado de Amesterdão prevê uma decisão do Conselho sobre a base jurídica de cada elemento do referido acervo. Ao ser tomada essa decisão, não se chegou a um acordo sobre a base jurídica do manual SIRENE, e consequentemente este manteve-se no terceiro pilar, sem uma base jurídica específica. Assim, o presente regulamento constitui também a decisão sobre a base jurídica do manual. |
| Alteração 3 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A Introdução e
  as Partes 1 e
  2,
  a introdução da Parte 3 e os pontos 3.1.1., 3.1.2., 3.1.3., 3.1.4., 3.1.5., 3.1.7., 3.1.8., 3.1.9., 3.1.10. e 3.2. da Parte 3,
  a introdução da Parte 4 e os pontos
  4.1.1., 4.1.2.,
  4.2., 4.3., 4.3.1., 4.3.2., 4.3.3., 4.3., 4.4.1., 4.4.2., 4.4.3., 4.4.1., 4.5.2., 4.7., 4.8.
  , 4.9. e 4.10.
  da Parte 4, a introdução da Parte 5 e os pontos 5.1.1., 5.1.2.1., 5.1.2.3., 5.1.2.4., 5.1.2.5., 5.1.2.6., 5.1.2.7., 5.2. e 5.3. da Parte 5, os Anexos 1, 2, 3 e 4, a introdução e os formulários A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e P do Anexo 5 e o Anexo 6 do Manual SIRENE serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3
  o
  . | 1. A Introdução e a Parte 2
  (excepto o ponto 2.1.3.)
  , a introdução da Parte 4 e os pontos 4.2., 4.3., 4.3.1., 4.3.2., 4.3.3., 4.3., 4.4.1., 4.4.2., 4.4.3., 4.4.1., 4.5.2., 4.7.
  e
  4.8. da Parte 4, a introdução da Parte 5 e os pontos 5.1.1., 5.1.2.1., 5.1.2.3., 5.1.2.4., 5.1.2.5., 5.1.2.6., 5.1.2.7., 5.2. e 5.3. da Parte 5, os Anexos 1, 2, 3 e 4, a introdução e os formulários A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e P do Anexo 5 e o Anexo 6 do Manual SIRENE serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3
  o
  . |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o |
| 1.
  Sempre que se faça referência ao presente artigo, a
  Comissão é assistida por um comité de regulamentação
  composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão
  . | 1.
  A
  Comissão é assistida por um comité de regulamentação
  (adiante designado por «comité»). |
| 2.
  O Comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial da União Europeia. | 2.
  Sempre que se faça referência ao presente artigo, os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE serão aplicáveis por analogia. O prazo a que se refere o n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses. |
| 3.
  O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n
  o
  2 do artigo 205
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota. | 3.
  O comité adoptará o seu regulamento interno. |
| 4.
  A Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do comité. | |
| 5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu. | |
| 6. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.




  Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa.




  Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão. | |

TEXTO DA REPÚBLICA HELÉNICA

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) A própria Convenção de Schengen não prevê explicitamente a criação de Gabinetes SIRENE.

Alteração 2

Considerando 4 ter (novo)

(4 ter) Com o Tratado de Amesterdão, decidiu-se integrar o Acordo de Schengen e o respectivo acervo no âmbito da UE. O Protocolo de Schengen anexo ao Tratado de Amesterdão prevê uma decisão do Conselho sobre a base jurídica de cada elemento do referido acervo. Ao ser tomada essa decisão, não se chegou a um acordo sobre a base jurídica do manual SIRENE, e consequentemente este manteve-se no terceiro pilar, sem uma base jurídica específica. Assim, o presente regulamento constitui também a decisão sobre a base jurídica do manual.

Alteração 3

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. A Introdução e
  as Partes 1 e
  2,
  a introdução da Parte 3 e os pontos 3.1.1., 3.1.2., 3.1.3., 3.1.4., 3.1.5., 3.1.7., 3.1.8., 3.1.9., 3.1.10. e 3.2. da Parte 3,
  a introdução da Parte 4 e os pontos
  4.1.1., 4.1.2.,
  4.2., 4.3., 4.3.1., 4.3.2., 4.3.3., 4.3., 4.4.1., 4.4.2., 4.4.3., 4.4.1., 4.5.2., 4.7., 4.8.
  , 4.9. e 4.10.
  da Parte 4, a introdução da Parte 5 e os pontos 5.1.1., 5.1.2.1., 5.1.2.3., 5.1.2.4., 5.1.2.5., 5.1.2.6., 5.1.2.7., 5.2. e 5.3. da Parte 5, os Anexos 1, 2, 3 e 4, a introdução e os formulários A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e P do Anexo 5 e o Anexo 6 do Manual SIRENE serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3
  o
  .

1. A Introdução e a Parte 2
  (excepto o ponto 2.1.3.)
  , a introdução da Parte 4 e os pontos 4.2., 4.3., 4.3.1., 4.3.2., 4.3.3., 4.3., 4.4.1., 4.4.2., 4.4.3., 4.4.1., 4.5.2., 4.7.
  e
  4.8. da Parte 4, a introdução da Parte 5 e os pontos 5.1.1., 5.1.2.1., 5.1.2.3., 5.1.2.4., 5.1.2.5., 5.1.2.6., 5.1.2.7., 5.2. e 5.3. da Parte 5, os Anexos 1, 2, 3 e 4, a introdução e os formulários A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e P do Anexo 5 e o Anexo 6 do Manual SIRENE serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3
  o
  .

Alteração 4

Artigo 3
  o

1.
  Sempre que se faça referência ao presente artigo, a
  Comissão é assistida por um comité de regulamentação
  composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão
  .

1.
  A
  Comissão é assistida por um comité de regulamentação
  (adiante designado por «comité»).

2.
  O Comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2.
  Sempre que se faça referência ao presente artigo, os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE serão aplicáveis por analogia. O prazo a que se refere o n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.

3.
  O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n
  o
  2 do artigo 205
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.

3.
  O comité adoptará o seu regulamento interno.

4.
  A Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do comité.

5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.

6. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.

Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.

---

(1)  JO C 82 de 5.4.2003, p. 25.

(2)  JO C 82 de 5.4.2003, p. 21.

P5_TA(2003)0392

Manual SIRENE (regulamento) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República Helénica referente a um regulamento do Conselho relativa aos procedimentos de alteração do Manual SIRENE (7179/2003 — C5-0148/2003 — 2003/0807(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7179/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7179/2003) (1),

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7180/2003) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (7180/2003) (2),

| — | Tendo em conta o artigo 66
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 66
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0148/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0148/2003),

| — | Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho,

| — | Tendo em conta os artigos 106
  o
  e 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 106
  o
  e 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0288/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0288/2003),

| 1. | Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Helénica. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Helénica.

| TEXTO DA REPÚBLICA HELÉNICA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 5 |
| Considerando 4 bis (novo) |
| | (4 bis) A própria Convenção de Schengen não prevê explicitamente a criação de Gabinetes SIRENE. |
| Alteração 6 |
| Considerando 4 ter (novo) |
| | (4 ter) Com o Tratado de Amesterdão, decidiu-se integrar o Acordo de Schengen e o respectivo acervo no âmbito da UE. O Protocolo de Schengen anexo ao Tratado de Amesterdão prevê uma decisão do Conselho sobre a base jurídica de cada elemento do referido acervo. Ao ser tomada essa decisão, não se chegou a um acordo sobre a base jurídica do manual SIRENE, e consequentemente este manteve-se no terceiro pilar, sem uma base jurídica específica. Assim, o presente regulamento constitui também a decisão sobre a base jurídica do manual. |
| Alteração 7 |
| Artigo 2
  o |
| 1. A Introdução,
  as Partes 1 e
  2,
  a introdução da Parte 3 e os pontos 3.1.3., 3.1.5., 3.1.6., 3.1.8., 3.1.9. e 3.1.10. da Parte 3,
  a introdução da Parte 4 e os pontos 4.3., 4.3.1., 4.3.3., 4.5.1., 4.6.
  ,
  4.8.
  , 4.9. e 4.10.
  da Parte 4, a introdução da Parte 5 e os pontos 5.1.1., 5.1.2.2., 5.2. e 5.3. da Parte 5, bem como os Anexos 1, 2 e 3, os quadros 3 e 4 do Anexo 4, a introdução e os formulários C, E, G, I, J, K, L, M, N e O do Anexo 5 e o Anexo 6 do Manual SIRENE serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3
  o
  . | 1. A Introdução, a Parte 2
  (excepto o ponto 2.1.3.)
  , a introdução da Parte 4 e os pontos 4.3., 4.3.1., 4.3.3., 4.5.1., 4.6.
  e
  4.8. da Parte 4, a introdução da Parte 5 e os pontos 5.1.1., 5.1.2.2., 5.2. e 5.3. da Parte 5, bem como os Anexos 1, 2 e 3, os quadros 3 e 4 do Anexo 4, a introdução e os formulários C, E, G, I, J, K, L, M, N e O do Anexo 5 e o Anexo 6 do Manual SIRENE serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3
  o
  . |

TEXTO DA REPÚBLICA HELÉNICA

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 5

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) A própria Convenção de Schengen não prevê explicitamente a criação de Gabinetes SIRENE.

Alteração 6

Considerando 4 ter (novo)

(4 ter) Com o Tratado de Amesterdão, decidiu-se integrar o Acordo de Schengen e o respectivo acervo no âmbito da UE. O Protocolo de Schengen anexo ao Tratado de Amesterdão prevê uma decisão do Conselho sobre a base jurídica de cada elemento do referido acervo. Ao ser tomada essa decisão, não se chegou a um acordo sobre a base jurídica do manual SIRENE, e consequentemente este manteve-se no terceiro pilar, sem uma base jurídica específica. Assim, o presente regulamento constitui também a decisão sobre a base jurídica do manual.

Alteração 7

Artigo 2
  o

1. A Introdução,
  as Partes 1 e
  2,
  a introdução da Parte 3 e os pontos 3.1.3., 3.1.5., 3.1.6., 3.1.8., 3.1.9. e 3.1.10. da Parte 3,
  a introdução da Parte 4 e os pontos 4.3., 4.3.1., 4.3.3., 4.5.1., 4.6.
  ,
  4.8.
  , 4.9. e 4.10.
  da Parte 4, a introdução da Parte 5 e os pontos 5.1.1., 5.1.2.2., 5.2. e 5.3. da Parte 5, bem como os Anexos 1, 2 e 3, os quadros 3 e 4 do Anexo 4, a introdução e os formulários C, E, G, I, J, K, L, M, N e O do Anexo 5 e o Anexo 6 do Manual SIRENE serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3
  o
  .

1. A Introdução, a Parte 2
  (excepto o ponto 2.1.3.)
  , a introdução da Parte 4 e os pontos 4.3., 4.3.1., 4.3.3., 4.5.1., 4.6.
  e
  4.8. da Parte 4, a introdução da Parte 5 e os pontos 5.1.1., 5.1.2.2., 5.2. e 5.3. da Parte 5, bem como os Anexos 1, 2 e 3, os quadros 3 e 4 do Anexo 4, a introdução e os formulários C, E, G, I, J, K, L, M, N e O do Anexo 5 e o Anexo 6 do Manual SIRENE serão alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação referido no artigo 3
  o
  .

---

(1)  JO C 82 de 5.4.2003, p. 21.

(2)  JO C 82 de 5.4.2003, p. 25.

P5_TA(2003)0393

Transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3976/87 e o Regulamento (CE) n
  o
  1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (COM(2003) 91 — C5-0107/2003 — 2003/0038(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 91) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 91) (1),

| — | Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias que são causa de prejuízo para as transportadoras aéreas comunitárias, por parte de países não membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (COM(2003) 228 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias que são causa de prejuízo para as transportadoras aéreas comunitárias, por parte de países não membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (COM(2003) 228 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 83
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0107/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0107/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0300/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0300/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando - 1 (novo) |
| | (- 1) Ao sector europeu de transportes aéreos, por ser de alcance internacional, deve ser garantida a igualdade de condições de concorrência no mercado interno. Esta medida poderia contribuir também para proporcionar maior segurança de emprego aos seus trabalhadores. |
| Alteração 2 |
| Considerando - 1 bis (novo) |
| | (- 1 bis) É necessário um procedimento rápido e eficaz para investigar e fazer cumprir as normas comunitárias de concorrência no âmbito do transporte aéreo entre a Comunidade e países terceiros similar ao mecanismo existente para as rotas internas da UE. |
| Alteração 3 |
| Artigo 1 |
| Artigo 1
  o






  O Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 é revogado, à excepção do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  , que continua a ser aplicável às decisões adoptadas ao abrigo do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 e até ao termo de vigência das referidas decisões. | Suprimido |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o
  bis (novo) |
| | Artigo 3
  o
  bis




  O artigo 39
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 é alterado da seguinte forma:




  Artigo 39
  o






  Alteração do Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87




  O Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 é revogado, com excepção do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  , que continua a ser aplicável às decisões aprovadas ao abrigo do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à data em que as referidas decisões caduquem. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando - 1 (novo)

(- 1) Ao sector europeu de transportes aéreos, por ser de alcance internacional, deve ser garantida a igualdade de condições de concorrência no mercado interno. Esta medida poderia contribuir também para proporcionar maior segurança de emprego aos seus trabalhadores.

Alteração 2

Considerando - 1 bis (novo)

(- 1 bis) É necessário um procedimento rápido e eficaz para investigar e fazer cumprir as normas comunitárias de concorrência no âmbito do transporte aéreo entre a Comunidade e países terceiros similar ao mecanismo existente para as rotas internas da UE.

Alteração 3

Artigo 1

Artigo 1
  o

O Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 é revogado, à excepção do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  , que continua a ser aplicável às decisões adoptadas ao abrigo do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 e até ao termo de vigência das referidas decisões.

Suprimido

Alteração 4

Artigo 3
  o
  bis (novo)

Artigo 3
  o
  bis

O artigo 39
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1/2003 é alterado da seguinte forma:

Artigo 39
  o

Alteração do Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87

O Regulamento (CEE) n
  o
  3975/87 é revogado, com excepção do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  , que continua a ser aplicável às decisões aprovadas ao abrigo do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à data em que as referidas decisões caduquem.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

(2)  Ainda não publicado em JO.

P5_TA(2003)0394

Estados terceiros capazes de assumir a responsabilidade pelo exame de pedidos de asilo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus (14712/2002 — C5-0010/2003 — 2003/0802(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (14712/2002) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (14712/2002) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0010/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0010/2003),

| — | Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 61
  o
  , n
  o
  4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 61
  o
  , n
  o
  4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0210/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0210/2003),

| 1. | Rejeita a iniciativa da República da Áustria; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a iniciativa da República da Áustria;

| 2. | Solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem, no prazo tido por mais conveniente, a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (2) e de, por esta via, encontrarem uma solução para o problema dos Estados terceiros seguros; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem, no prazo tido por mais conveniente, a proposta alterada de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (2) e de, por esta via, encontrarem uma solução para o problema dos Estados terceiros seguros;

| 3. | Convida a República da Áustria a retirar a sua iniciativa; |
| --- | --- |

3.

Convida a República da Áustria a retirar a sua iniciativa;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Áustria. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Áustria.

---

(1)  JO C 17 de 24.1.2003, p. 6.

(2)  JO C 291 E de 26.11.2002, p. 143.

P5_TA(2003)0395

Nomeação do Presidente do Banco Central Europeu *

Resolução do Parlamento Europeu referente à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (10893/2003 — C5-0332/2003 — 2003/0819(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Julho de 2003 (C5-0332/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Julho de 2003 (C5-0332/2003),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 112
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 112
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 50
  o
  do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 50
  o
  do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE,

| — | Tendo em conta o artigo 36
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 36
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0307/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0307/2003),

| A. | Considerando que, na sua reunião de 11 de Setembro de 2003, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu à audição de Jean-Claude Trichet, candidato proposto pelo Conselho para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu para um mandato de 8 anos, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos no artigo 112
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sua reunião de 11 de Setembro de 2003, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procedeu à audição de Jean-Claude Trichet, candidato proposto pelo Conselho para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu para um mandato de 8 anos, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos no artigo 112
  o
  do Tratado CE,

| B. | Considerando que o candidato indigitado apresentou uma comunicação escrita e forneceu explicações orais à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 11 de Setembro de 2003, para consideração pelo Parlamento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o candidato indigitado apresentou uma comunicação escrita e forneceu explicações orais à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 11 de Setembro de 2003, para consideração pelo Parlamento,

| C. | Considerando que o BCE tem de ser politicamente independente, enquanto que a nomeação dos candidatos para a Comissão Executiva do BCE é um acto político, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o BCE tem de ser politicamente independente, enquanto que a nomeação dos candidatos para a Comissão Executiva do BCE é um acto político,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Presidente do Conselho, para notificação dos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Presidente do Conselho, para notificação dos governos dos Estados-Membros.

P5_TA(2003)0396

Políticas de emprego nos países candidatos (avaliação)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Progresso da implementação dos Documentos de Avaliação Conjunta em matéria de políticas de emprego nos países candidatos» (COM(2003) 37 — 2003/2105(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 37), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 37),

| — | Tendo em conta os artigos 47
  o
  , n
  o
  2, e 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 47
  o
  , n
  o
  2, e 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0282/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0282/2003),

| A. | Considerando que foi acordado, entre os países candidatos e a Comissão Europeia, o acompanhamento da implementação dos compromissos assumidos nos Documentos de Avaliação Conjunta (DAC), em matéria de política de emprego, |
| --- | --- |

A.

Considerando que foi acordado, entre os países candidatos e a Comissão Europeia, o acompanhamento da implementação dos compromissos assumidos nos Documentos de Avaliação Conjunta (DAC), em matéria de política de emprego,

| B. | Considerando que com as linhas orientadoras das políticas de emprego dos Estados-Membros e as conclusões do Conselho de Lisboa de 23 a 24 de Março de 2000, foram criadas as premissas para o combate ao desemprego, |
| --- | --- |

B.

Considerando que com as linhas orientadoras das políticas de emprego dos Estados-Membros e as conclusões do Conselho de Lisboa de 23 a 24 de Março de 2000, foram criadas as premissas para o combate ao desemprego,

| C. | Considerando que uma boa gestão pressupõe a valorização das características, capacidades e competências específicas das pessoas e a criação de condições para que possam evoluir juntamente com outras pessoas no local de trabalho e que, por conseguinte, o trabalho é importante pelas possibilidades que oferece de desenvolvimento da identidade individual, |
| --- | --- |

C.

Considerando que uma boa gestão pressupõe a valorização das características, capacidades e competências específicas das pessoas e a criação de condições para que possam evoluir juntamente com outras pessoas no local de trabalho e que, por conseguinte, o trabalho é importante pelas possibilidades que oferece de desenvolvimento da identidade individual,

| D. | Considerando que os necessários processos de ajustamento rápido da indústria, dos serviços e do sector agrícola exigem medidas de apoio urgentes e direccionadas para projectos que garantam o desenvolvimento sustentável, mas também o reforço da competitividade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os necessários processos de ajustamento rápido da indústria, dos serviços e do sector agrícola exigem medidas de apoio urgentes e direccionadas para projectos que garantam o desenvolvimento sustentável, mas também o reforço da competitividade,

| E. | Considerando que para se alcançar a competitividade é fundamental uma melhor articulação das políticas de emprego, de formação profissional e da política social, |
| --- | --- |

E.

Considerando que para se alcançar a competitividade é fundamental uma melhor articulação das políticas de emprego, de formação profissional e da política social,

| 1. | Constata que as exigências colocadas aos países candidatos para a consecução de uma política de emprego estável pressupõem um empenho excepcional e uma sensibilidade especial por parte dos Estados-Membros da União; |
| --- | --- |

1.

Constata que as exigências colocadas aos países candidatos para a consecução de uma política de emprego estável pressupõem um empenho excepcional e uma sensibilidade especial por parte dos Estados-Membros da União;

| 2. | Solicita que a Comissão Europeia proponha medidas que facilitem a mobilização dos recursos provenientes dos vários programas de apoio, nomeadamente, demolindo as barreiras burocráticas; |
| --- | --- |

2.

Solicita que a Comissão Europeia proponha medidas que facilitem a mobilização dos recursos provenientes dos vários programas de apoio, nomeadamente, demolindo as barreiras burocráticas;

| 3. | Apoia a instituição nos países candidatos de um sistema de segurança social com níveis de protecção elevados e acessível a toda a população; exige, neste contexto, que sejam desenvolvidos mais esforços na prevenção e no combate ao trabalho clandestino que compromete seriamente a base de financiamento solidário dos sistemas da segurança social, designadamente a assistência na doença e as pensões; |
| --- | --- |

3.

Apoia a instituição nos países candidatos de um sistema de segurança social com níveis de protecção elevados e acessível a toda a população; exige, neste contexto, que sejam desenvolvidos mais esforços na prevenção e no combate ao trabalho clandestino que compromete seriamente a base de financiamento solidário dos sistemas da segurança social, designadamente a assistência na doença e as pensões;

| 4. | Observa que na configuração do sistema de segurança social deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade, e se deve garantir o acesso a serviços de elevada qualidade a toda a população, independentemente da situação económica, social e geográfica; |
| --- | --- |

4.

Observa que na configuração do sistema de segurança social deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade, e se deve garantir o acesso a serviços de elevada qualidade a toda a população, independentemente da situação económica, social e geográfica;

| 5. | Convida os países candidatos a desenvolverem estratégias de emprego em benefício de certas regiões em crise a fim de precaver novos fluxos migratórios e processos de depauperação; |
| --- | --- |

5.

Convida os países candidatos a desenvolverem estratégias de emprego em benefício de certas regiões em crise a fim de precaver novos fluxos migratórios e processos de depauperação;

| 6. | Solicita dos países atingidos por um desemprego juvenil igual ou superior a 20% que desenvolvam diligências especiais para reduzirem o desemprego, no mínimo, até à média da União Europeia a fim de evitar o abandono e a radicalização; |
| --- | --- |

6.

Solicita dos países atingidos por um desemprego juvenil igual ou superior a 20% que desenvolvam diligências especiais para reduzirem o desemprego, no mínimo, até à média da União Europeia a fim de evitar o abandono e a radicalização;

| 7. | Solicita estratégias adequadas para a fixação das empresas nos países candidatos a fim de evitar a depauperação da população provocada pela perda de postos de trabalho e a consequente inexistência de possibilidades de formação profissional e de formação recorrente; entende ser igualmente muito importante estimular um espírito empresarial positivo, nomeadamente a nível do ensino; |
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7.

Solicita estratégias adequadas para a fixação das empresas nos países candidatos a fim de evitar a depauperação da população provocada pela perda de postos de trabalho e a consequente inexistência de possibilidades de formação profissional e de formação recorrente; entende ser igualmente muito importante estimular um espírito empresarial positivo, nomeadamente a nível do ensino;

| 8. | Exige, no âmbito dos organismos de ajuda estrutural, a criação de um instrumento de ajuda suplementar que impeça o empobrecimento das regiões provocado pela reestruturação industrial; |
| --- | --- |

8.

Exige, no âmbito dos organismos de ajuda estrutural, a criação de um instrumento de ajuda suplementar que impeça o empobrecimento das regiões provocado pela reestruturação industrial;

| 9. | Salienta que a existência de um diálogo social representativo e autónomo constitui um elemento indispensável dos preparativos para a adesão e exorta os países candidatos a integrarem os parceiros sociais e as ONG nos processos de elaboração das políticas económicas e sociais; |
| --- | --- |

9.

Salienta que a existência de um diálogo social representativo e autónomo constitui um elemento indispensável dos preparativos para a adesão e exorta os países candidatos a integrarem os parceiros sociais e as ONG nos processos de elaboração das políticas económicas e sociais;

| 10. | Solicita que se incentivem os contactos e a cooperação transfronteiriços entre os parceiros sociais nas regiões fronteiriças, de modo a contribuir para a difusão dos modelos de parceria social da UE; |
| --- | --- |

10.

Solicita que se incentivem os contactos e a cooperação transfronteiriços entre os parceiros sociais nas regiões fronteiriças, de modo a contribuir para a difusão dos modelos de parceria social da UE;

| 11. | Exige a tomada de medidas, para o desenvolvimento de estruturas de economia mista, que impeçam o aparecimento de monoculturas industriais e promovam actividades económicas diversificadas; recorda que, na transição para a economia de mercado, certos domínios de actividade podem ser desenvolvidos utilmente no quadro de empresas do terceiro sector (cooperativas de produção, por exemplo); |
| --- | --- |

11.

Exige a tomada de medidas, para o desenvolvimento de estruturas de economia mista, que impeçam o aparecimento de monoculturas industriais e promovam actividades económicas diversificadas; recorda que, na transição para a economia de mercado, certos domínios de actividade podem ser desenvolvidos utilmente no quadro de empresas do terceiro sector (cooperativas de produção, por exemplo);

| 12. | Recorda que a premissa fundamental para a implantação das estruturas industriais e artesanais de economia mista consiste num projecto de formação escolar e profissional abrangente e susceptível de adaptação que viabilize o processo de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

12.

Recorda que a premissa fundamental para a implantação das estruturas industriais e artesanais de economia mista consiste num projecto de formação escolar e profissional abrangente e susceptível de adaptação que viabilize o processo de aprendizagem ao longo da vida;

| 13. | Exige uma maior transposição do acervo comunitário em matéria de higiene e segurança no local de trabalho; reconhece que a aplicação do acervo está associada a custos extraordinariamente elevados neste domínio; solicita aos países candidatos que apresentem à Comissão uma avaliação realista das dificuldades relacionadas com a transposição prática do acervo em matéria de higiene e segurança no local de trabalho, no sentido de melhorar as condições de vida e de trabalho; exorta os países candidatos a reforçar a capacidade dos serviços de inspecção do trabalho, especialmente na sua missão de acompanhamento das empresas no processo de transposição do acervo comunitário; |
| --- | --- |

13.

Exige uma maior transposição do acervo comunitário em matéria de higiene e segurança no local de trabalho; reconhece que a aplicação do acervo está associada a custos extraordinariamente elevados neste domínio; solicita aos países candidatos que apresentem à Comissão uma avaliação realista das dificuldades relacionadas com a transposição prática do acervo em matéria de higiene e segurança no local de trabalho, no sentido de melhorar as condições de vida e de trabalho; exorta os países candidatos a reforçar a capacidade dos serviços de inspecção do trabalho, especialmente na sua missão de acompanhamento das empresas no processo de transposição do acervo comunitário;

| 14. | Solicita à Comissão que atribua uma prioridade elevada a iniciativas destinadas a assegurar um bom ambiente de trabalho nos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que atribua uma prioridade elevada a iniciativas destinadas a assegurar um bom ambiente de trabalho nos novos Estados-Membros;

| 15. | Recorda que o governo das sociedades (Corporate Governance) constitui um requisito fundamental para um desenvolvimento eficaz e duradouro de empresas competitivas, e que deve integrar trabalhadores e entidades patronais como um elemento essencial do dispositivo de gestão moderna; considera que uma estratégia empresarial equilibrada tem em conta um respeito maior pelos direitos dos trabalhadores e uma consciencialização acrescida da responsabilidade ética e social das empresas; |
| --- | --- |

15.

Recorda que o governo das sociedades (Corporate Governance) constitui um requisito fundamental para um desenvolvimento eficaz e duradouro de empresas competitivas, e que deve integrar trabalhadores e entidades patronais como um elemento essencial do dispositivo de gestão moderna; considera que uma estratégia empresarial equilibrada tem em conta um respeito maior pelos direitos dos trabalhadores e uma consciencialização acrescida da responsabilidade ética e social das empresas;

| 16. | Insta à disponibilização de recursos públicos para investimentos no capital humano, na investigação e no desenvolvimento; considera que podem ser criados, concomitantemente, mecanismos fiscais de incentivo à inovação; |
| --- | --- |

16.

Insta à disponibilização de recursos públicos para investimentos no capital humano, na investigação e no desenvolvimento; considera que podem ser criados, concomitantemente, mecanismos fiscais de incentivo à inovação;

| 17. | Incita os investidores privados da União Europeia a afectar parte dos seus investimentos à formação e à especialização dos seus funcionários propiciando assim apoio às trabalhadoras e trabalhadores em caso de dificuldade de adaptação a novos mercados de trabalho não regulamentados; |
| --- | --- |

17.

Incita os investidores privados da União Europeia a afectar parte dos seus investimentos à formação e à especialização dos seus funcionários propiciando assim apoio às trabalhadoras e trabalhadores em caso de dificuldade de adaptação a novos mercados de trabalho não regulamentados;

| 18. | Considera que, numa política de emprego moderna, a mobilidade dos trabalhadores deve manifestar- se, nomeadamente, nos sistemas de formação profissional e de formação recorrente e num espírito empresarial forte; considera que só uma política de mobilidade deste teor permitirá evitar a emergência, no interior de uma Europa alargada, de regiões de emigração, que os trabalhadores são forçados a abandonar por falta de emprego; |
| --- | --- |

18.

Considera que, numa política de emprego moderna, a mobilidade dos trabalhadores deve manifestar- se, nomeadamente, nos sistemas de formação profissional e de formação recorrente e num espírito empresarial forte; considera que só uma política de mobilidade deste teor permitirá evitar a emergência, no interior de uma Europa alargada, de regiões de emigração, que os trabalhadores são forçados a abandonar por falta de emprego;

| 19. | Solicita à Comissão que identifique os obstáculos financeiros que se colocam noutros países aos cidadãos dos novos Estados-Membros no que se refere à formação e ao aperfeiçoamento profissional e que considere a possibilidade de adoptar novas medidas de promoção da mobilidade transfronteiriça no domínio da educação; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que identifique os obstáculos financeiros que se colocam noutros países aos cidadãos dos novos Estados-Membros no que se refere à formação e ao aperfeiçoamento profissional e que considere a possibilidade de adoptar novas medidas de promoção da mobilidade transfronteiriça no domínio da educação;

| 20. | Saúda os esforços envidados para a criação, no mercado de trabalho, de instituições modernas, vocacionadas para responder à procura; todavia, incita à criação de uma rede regional e local de agências de serviços tendo em consideração o facto de existirem nos países candidatos regiões com carências específicas; |
| --- | --- |

20.

Saúda os esforços envidados para a criação, no mercado de trabalho, de instituições modernas, vocacionadas para responder à procura; todavia, incita à criação de uma rede regional e local de agências de serviços tendo em consideração o facto de existirem nos países candidatos regiões com carências específicas;

| 21. | Convida a Comissão a avaliar as empresas agrícolas não só sob uma perspectiva económica, mas sim a reconhecer a sua importância tanto na vertente de protecção do ambiente e preservação da paisagem, como o seu efeito útil no domínio social, enquanto não for possível a criação de outros postos de trabalho alternativos ao sector; neste propósito salienta a importância de programas de formação adequados que possibilitem essas mudanças e permitam especialmente às mulheres do sector agrícola desenvolver actividades inovadoras; |
| --- | --- |

21.

Convida a Comissão a avaliar as empresas agrícolas não só sob uma perspectiva económica, mas sim a reconhecer a sua importância tanto na vertente de protecção do ambiente e preservação da paisagem, como o seu efeito útil no domínio social, enquanto não for possível a criação de outros postos de trabalho alternativos ao sector; neste propósito salienta a importância de programas de formação adequados que possibilitem essas mudanças e permitam especialmente às mulheres do sector agrícola desenvolver actividades inovadoras;

| 22. | Defende que as prestações do serviço público não podem ser comprimidas pela pressão da privatização; exorta a Comissão a respeitar, à luz do princípio da subsidiariedade, o papel das autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis por garantir o bem-estar dos cidadãos e as opções democráticas; salienta a importância das autoridades locais na elaboração de estratégias para o emprego, adaptadas aos problemas específicos das regiões onde ocorrem reconversões ou reestruturações industriais, assim como na dinamização de territórios especialmente afectados pela transformação do sector agrícola; |
| --- | --- |

22.

Defende que as prestações do serviço público não podem ser comprimidas pela pressão da privatização; exorta a Comissão a respeitar, à luz do princípio da subsidiariedade, o papel das autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis por garantir o bem-estar dos cidadãos e as opções democráticas; salienta a importância das autoridades locais na elaboração de estratégias para o emprego, adaptadas aos problemas específicos das regiões onde ocorrem reconversões ou reestruturações industriais, assim como na dinamização de territórios especialmente afectados pela transformação do sector agrícola;

| 23. | Chama a atenção para a necessidade de uma actuação específica em prol das pessoas especialmente desfavorecidas (qualificações insuficientes, idade), das pessoas com deficiências e das minorias, sob a forma de programas destinados a combater a discriminação, em conformidade com o artigo 13
  o
  do Tratado CE, e solicita à Comissão que facilite o acesso aos financiamentos previstos para o efeito nos programas comunitários; |
| --- | --- |

23.

Chama a atenção para a necessidade de uma actuação específica em prol das pessoas especialmente desfavorecidas (qualificações insuficientes, idade), das pessoas com deficiências e das minorias, sob a forma de programas destinados a combater a discriminação, em conformidade com o artigo 13
  o
  do Tratado CE, e solicita à Comissão que facilite o acesso aos financiamentos previstos para o efeito nos programas comunitários;

| 24. | Sublinha o papel das organizações não governamentais na prestação de serviços de natureza social às minorias étnicas e às pessoas com deficiências; salienta que os países candidatos devem permitir uma crescente participação da minoria Roma na planificação, aplicação e avaliação de projectos e medidas específicas destinados a promover a sua integração |
| --- | --- |

24.

Sublinha o papel das organizações não governamentais na prestação de serviços de natureza social às minorias étnicas e às pessoas com deficiências; salienta que os países candidatos devem permitir uma crescente participação da minoria Roma na planificação, aplicação e avaliação de projectos e medidas específicas destinados a promover a sua integração

| 25. | Congratula-se com os programas nacionais de acção de combate à discriminação e de melhoria das condições de vida das minorias nos países candidatos; recorda que a discriminação persiste, e insta os países candidatos a envidarem mais esforços no sentido de garantirem a harmonização das suas disposições legislativas com as disposições da União Europeia que visam prevenir a discriminação; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com os programas nacionais de acção de combate à discriminação e de melhoria das condições de vida das minorias nos países candidatos; recorda que a discriminação persiste, e insta os países candidatos a envidarem mais esforços no sentido de garantirem a harmonização das suas disposições legislativas com as disposições da União Europeia que visam prevenir a discriminação;

| 26. | Reivindica a criação de programas especiais que garantam, rápida e adequadamente, a igualdade de tratamento das pessoas com deficiências, em matéria de emprego e de profissão, e que propiciem o aumento progressivo da taxa de emprego; considera que a sua base deve assentar num levantamento genuinamente transparente, regular e integral, das necessidades das pessoas com deficiências; |
| --- | --- |

26.

Reivindica a criação de programas especiais que garantam, rápida e adequadamente, a igualdade de tratamento das pessoas com deficiências, em matéria de emprego e de profissão, e que propiciem o aumento progressivo da taxa de emprego; considera que a sua base deve assentar num levantamento genuinamente transparente, regular e integral, das necessidades das pessoas com deficiências;

| 27. | Exorta os países candidatos a participarem activamente nos esforços desenvolvidos à escala europeia no sentido da integração social no âmbito de métodos de coordenação abertos; |
| --- | --- |

27.

Exorta os países candidatos a participarem activamente nos esforços desenvolvidos à escala europeia no sentido da integração social no âmbito de métodos de coordenação abertos;

| 28. | Apela ao desenvolvimento, nos respectivos países candidatos, de medidas individuais adequadas para incentivar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

28.

Apela ao desenvolvimento, nos respectivos países candidatos, de medidas individuais adequadas para incentivar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

| 29. | Reivindica a execução de medidas e práticas de emprego escoradas na igualdade dos géneros (remuneração igual para trabalho igual), bem como medidas concretas (tais como as previstas no artigo 141
  o
  do Tratado) que promovam o acesso das mulheres à educação, à formação profissional e ao emprego, que melhorem a situação laboral das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, de molde a permitir-lhes conciliar a família e a profissão e a impedir a discriminação; |
| --- | --- |

29.

Reivindica a execução de medidas e práticas de emprego escoradas na igualdade dos géneros (remuneração igual para trabalho igual), bem como medidas concretas (tais como as previstas no artigo 141
  o
  do Tratado) que promovam o acesso das mulheres à educação, à formação profissional e ao emprego, que melhorem a situação laboral das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, de molde a permitir-lhes conciliar a família e a profissão e a impedir a discriminação;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parceiros sociais europeus e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos. |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parceiros sociais europeus e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

P5_TA(2003)0397

Segurança do aprovisionamento em gás natural *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM(2002) 488 — C5-0449/2002 — 2002/0220(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 488) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 488) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0449/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0449/2002),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0295/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0295/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Insiste na adequação da base jurídica proposta pela Comissão e solicita que o assunto lhe seja de novo submetido, caso o Conselho pretenda alterar a base jurídica; |
| --- | --- |

3.

Insiste na adequação da base jurídica proposta pela Comissão e solicita que o assunto lhe seja de novo submetido, caso o Conselho pretenda alterar a base jurídica;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 262.

P5_TC1-COD(2002)0220

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
   (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (5), deu contributos importantes para a criação do mercado interno do gás. A Directiva 98/30/CE prevê nomeadamente a possibilidade de os Estados-Membros imporem às empresas de gás natural obrigações de serviço público em matéria de segurança dos aprovisionamentos. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (5), deu contributos importantes para a criação do mercado interno do gás. A Directiva 98/30/CE prevê nomeadamente a possibilidade de os Estados-Membros imporem às empresas de gás natural obrigações de serviço público em matéria de segurança dos aprovisionamentos.

| (2) | O Conselho Europeu de Barcelona acordou uma adopção rápida das propostas relativas à realização do mercado interno do gás e da electricidade. A realização do mercado interno do gás alterará significativamente o enquadramento do mercado e deverá ser complementada com regras comuns no que diz respeito à segurança do aprovisionamento e às políticas adequadas necessárias para esse fim. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Barcelona acordou uma adopção rápida das propostas relativas à realização do mercado interno do gás e da electricidade. A realização do mercado interno do gás alterará significativamente o enquadramento do mercado e deverá ser complementada com regras comuns no que diz respeito à segurança do aprovisionamento e às políticas adequadas necessárias para esse fim.

| (3) | A garantia de um nível elevado de segurança do aprovisionamento constitui portanto uma condição essencial para o bom funcionamento do mercado interno do gás. Tendo em vista a realização do mercado interno do gás e, neste contexto, a garantia de condições uniformes de concorrência, é necessária uma abordagem comum mínima relativamente à segurança do aprovisionamento em toda a Comunidade, a fim de evitar distorções do mercado. |
| --- | --- |

(3)

A garantia de um nível elevado de segurança do aprovisionamento constitui portanto uma condição essencial para o bom funcionamento do mercado interno do gás. Tendo em vista a realização do mercado interno do gás e, neste contexto, a garantia de condições uniformes de concorrência, é necessária uma abordagem comum mínima relativamente à segurança do aprovisionamento em toda a Comunidade, a fim de evitar distorções do mercado.

| (4) | O gás ocupa um lugar cada vez mais importante no aprovisionamento energético da União Europeia. Em função da importância crescente do gás, a garantia do bom funcionamento do mercado único do gás natural, através da salvaguarda da segurança do respectivo aprovisionamento, adquire também uma importância estratégica crescente. |
| --- | --- |

(4)

O gás ocupa um lugar cada vez mais importante no aprovisionamento energético da União Europeia. Em função da importância crescente do gás, a garantia do bom funcionamento do mercado único do gás natural, através da salvaguarda da segurança do respectivo aprovisionamento, adquire também uma importância estratégica crescente.

| (5) | A realização de um mercado único do gás concorrencial exige a adopção de políticas transparentes e não discriminatórias em matéria de segurança do aprovisionamento compatíveis com os requisitos desse mercado. A definição precisa do papel e das responsabilidades de todos os intervenientes no mercado é, por conseguinte, essencial para a salvaguarda do bom funcionamento do mercado interno e da segurança do aprovisionamento em gás, evitando simultaneamente a criação de obstáculos à entrada de novos operadores no mercado ou de dificuldades significativas para as empresas com pequenas quotas de mercado. |
| --- | --- |

(5)

A realização de um mercado único do gás concorrencial exige a adopção de políticas transparentes e não discriminatórias em matéria de segurança do aprovisionamento compatíveis com os requisitos desse mercado. A definição precisa do papel e das responsabilidades de todos os intervenientes no mercado é, por conseguinte, essencial para a salvaguarda do bom funcionamento do mercado interno e da segurança do aprovisionamento em gás, evitando simultaneamente a criação de obstáculos à entrada de novos operadores no mercado ou de dificuldades significativas para as empresas com pequenas quotas de mercado.

| (6) | Conforme indicado no Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», a União Europeia tornar-se-á, a longo prazo, cada vez mais dependente das importações de gás proveniente de fontes de fornecimento de países terceiros.
  No entender da Comissão, a dependência da União Europeia face às importações de gás natural deverá situar-se na ordem dos 75% em 2020. Um novo aumento da dependência das importações de gás natural potencia igualmente os riscos de insegurança do aprovisionamento em gás natural. |
| --- | --- |

(6)

Conforme indicado no Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», a União Europeia tornar-se-á, a longo prazo, cada vez mais dependente das importações de gás proveniente de fontes de fornecimento de países terceiros.
  No entender da Comissão, a dependência da União Europeia face às importações de gás natural deverá situar-se na ordem dos 75% em 2020. Um novo aumento da dependência das importações de gás natural potencia igualmente os riscos de insegurança do aprovisionamento em gás natural.

| (7) | Tal como assinalado na Comunicação da Comissão relativa a combustíveis alternativos para os transportes rodoviários, o gás natural constitui uma das três opções, a médio prazo, para substituir os combustíveis para transportes derivados do petróleo. |
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(7)

Tal como assinalado na Comunicação da Comissão relativa a combustíveis alternativos para os transportes rodoviários, o gás natural constitui uma das três opções, a médio prazo, para substituir os combustíveis para transportes derivados do petróleo.

| (8) | A fim de satisfazer a procura crescente de gás e de proceder à diversificação dos aprovisionamentos em gás como uma condição para o desenvolvimento da concorrência no mercado interno do gás, a União Europeia deverá mobilizar quantidades suplementares importantes de gás ao longo das próximas décadas, a maior parte das quais serão provenientes de fontes muito distantes e transportadas a longa distância. |
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(8)

A fim de satisfazer a procura crescente de gás e de proceder à diversificação dos aprovisionamentos em gás como uma condição para o desenvolvimento da concorrência no mercado interno do gás, a União Europeia deverá mobilizar quantidades suplementares importantes de gás ao longo das próximas décadas, a maior parte das quais serão provenientes de fontes muito distantes e transportadas a longa distância.

| (9) | A União Europeia partilha um interesse fundamental com os países fornecedores de gás e com os países de trânsito: assegurar a continuidade dos investimentos nas infra-estruturas de aprovisionamento em gás.
  Não obstante, não deve ser descurado o problema da dependência face às importações de gás natural. Tendo em conta a instabilidade política nos países produtores, esta dependência gera riscos susceptíveis de comprometer a segurança do aprovisionamento em gás. |
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(9)

A União Europeia partilha um interesse fundamental com os países fornecedores de gás e com os países de trânsito: assegurar a continuidade dos investimentos nas infra-estruturas de aprovisionamento em gás.
  Não obstante, não deve ser descurado o problema da dependência face às importações de gás natural. Tendo em conta a instabilidade política nos países produtores, esta dependência gera riscos susceptíveis de comprometer a segurança do aprovisionamento em gás.

| (10) | Os contratos a longo prazo desempenharam um papel muito importante na segurança dos aprovisionamentos em gás da Europa, e continuarão a ter esse papel. Embora o nível actual de contratos a longo prazo seja mais que satisfatório a nível comunitário, espera-se que esses contratos continuarão a ser largamente utilizados no conjunto dos aprovisionamentos em gás, dado que as empresas continuarão a integrá-los na carteira global de contratos de aprovisionamento em gás, justificando-se todavia a previsão de um dispositivo de segurança nesta matéria. |
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(10)

Os contratos a longo prazo desempenharam um papel muito importante na segurança dos aprovisionamentos em gás da Europa, e continuarão a ter esse papel. Embora o nível actual de contratos a longo prazo seja mais que satisfatório a nível comunitário, espera-se que esses contratos continuarão a ser largamente utilizados no conjunto dos aprovisionamentos em gás, dado que as empresas continuarão a integrá-los na carteira global de contratos de aprovisionamento em gás, justificando-se todavia a previsão de um dispositivo de segurança nesta matéria.

| (11) | O funcionamento correcto e de acordo com as regras da concorrência do mercado interno do gás depende muito da criação de liquidez nos aprovisionamentos em gás. Foram realizados progressos consideráveis neste sentido graças à criação de plataformas comerciais com liquidez e de programas de desbloqueamento de existências de gás a nível nacional. Esta tendência deverá manter-se. Convém todavia prever um dispositivo de segurança quanto a este aspecto. |
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(11)

O funcionamento correcto e de acordo com as regras da concorrência do mercado interno do gás depende muito da criação de liquidez nos aprovisionamentos em gás. Foram realizados progressos consideráveis neste sentido graças à criação de plataformas comerciais com liquidez e de programas de desbloqueamento de existências de gás a nível nacional. Esta tendência deverá manter-se. Convém todavia prever um dispositivo de segurança quanto a este aspecto.

| (12) | É importante que os Estados-Membros estabeleçam um quadro inequívoco que facilite a segurança do aprovisionamento e incentive os investimentos nas infra-estruturas de aprovisionamento em gás. Convém verificar que sejam tomadas as medidas adequadas para garantir quadros regulamentares e fiscais para fins de exploração e produção, armazenagem e transporte de gás natural que proporcionem incentivos adequados ao investimento. |
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(12)

É importante que os Estados-Membros estabeleçam um quadro inequívoco que facilite a segurança do aprovisionamento e incentive os investimentos nas infra-estruturas de aprovisionamento em gás. Convém verificar que sejam tomadas as medidas adequadas para garantir quadros regulamentares e fiscais para fins de exploração e produção, armazenagem e transporte de gás natural que proporcionem incentivos adequados ao investimento.

| (13) | Os recursos comunitários de gás e as medidas
  , nomeadamente a introdução do biogás,
  destinadas a aumentar a sua disponibilidade, de uma forma não discriminatória e conforme aos requisitos de um mercado único concorrencial do gás natural e às regras da concorrência, contribuirão para melhorar o nível de segurança dos aprovisionamentos no mercado interno do gás. |
| --- | --- |

(13)

Os recursos comunitários de gás e as medidas
  , nomeadamente a introdução do biogás,
  destinadas a aumentar a sua disponibilidade, de uma forma não discriminatória e conforme aos requisitos de um mercado único concorrencial do gás natural e às regras da concorrência, contribuirão para melhorar o nível de segurança dos aprovisionamentos no mercado interno do gás.

| (14) | A fim de permitir o bom funcionamento do mercado interno do gás, no qual a segurança dos aprovisionamento em gás constitui um elemento vital, é conveniente supervisionar o equilíbrio entre a oferta e a procura em cada Estado-Membro e tomar as medidas úteis caso a segurança do aprovisionamento se encontre comprometida a nível comunitário. |
| --- | --- |

(14)

A fim de permitir o bom funcionamento do mercado interno do gás, no qual a segurança dos aprovisionamento em gás constitui um elemento vital, é conveniente supervisionar o equilíbrio entre a oferta e a procura em cada Estado-Membro e tomar as medidas úteis caso a segurança do aprovisionamento se encontre comprometida a nível comunitário.

| (15) | Para o bom funcionamento do mercado interno do gás e para a segurança do aprovisionamento é essencial a solidariedade entre os Estados-Membros em situações de aprovisionamento extraordinárias. |
| --- | --- |

(15)

Para o bom funcionamento do mercado interno do gás e para a segurança do aprovisionamento é essencial a solidariedade entre os Estados-Membros em situações de aprovisionamento extraordinárias.

| (16) | A criação e o desenvolvimento de um mercado interno aumenta inevitavelmente a interdependência dos Estados-Membros no que diz respeito às questões de segurança do aprovisionamento. Um Estado-Membro que negligencie a adopção das medidas que se impõem pode provocar perturbações graves no funcionamento do mercado interno no conjunto da Comunidade. É por conseguinte primordial prever uma harmonização mínima das políticas dos Estados-Membros em matéria de segurança dos aprovisionamentos em gás, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(16)

A criação e o desenvolvimento de um mercado interno aumenta inevitavelmente a interdependência dos Estados-Membros no que diz respeito às questões de segurança do aprovisionamento. Um Estado-Membro que negligencie a adopção das medidas que se impõem pode provocar perturbações graves no funcionamento do mercado interno no conjunto da Comunidade. É por conseguinte primordial prever uma harmonização mínima das políticas dos Estados-Membros em matéria de segurança dos aprovisionamentos em gás, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno.

| (17) | Em caso de situações extraordinárias de aprovisionamento em gás, a Comissão deve, em função da gravidade da situação, actuar de modo a que sejam executadas as medidas necessárias para a prestação de assistência específica aos Estados-Membros especialmente afectados pela interrupção no aprovisionamento em gás, a fim de salvaguardar, na medida do possível, a continuidade do funcionamento do mercado interno do gás. |
| --- | --- |

(17)

Em caso de situações extraordinárias de aprovisionamento em gás, a Comissão deve, em função da gravidade da situação, actuar de modo a que sejam executadas as medidas necessárias para a prestação de assistência específica aos Estados-Membros especialmente afectados pela interrupção no aprovisionamento em gás, a fim de salvaguardar, na medida do possível, a continuidade do funcionamento do mercado interno do gás.

| (18) | Tendo em vista contribuir para a preparação e aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança e da segurança técnica do aprovisionamento em gás, controlar a sua aplicação e assistir na avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como permitir um melhor acompanhamento da evolução da segurança dos aprovisionamentos em gás, é oportuno criar, nos próprios serviços da Comissão, um Sistema Europeu de Observação dos Aprovisionamento em Hidrocarbonetos. |
| --- | --- |

(18)

Tendo em vista contribuir para a preparação e aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança e da segurança técnica do aprovisionamento em gás, controlar a sua aplicação e assistir na avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como permitir um melhor acompanhamento da evolução da segurança dos aprovisionamentos em gás, é oportuno criar, nos próprios serviços da Comissão, um Sistema Europeu de Observação dos Aprovisionamento em Hidrocarbonetos.

| (19) | As medidas necessárias para a execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6). |
| --- | --- |

(19)

As medidas necessárias para a execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

| (20) | Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a criação de um mercado interno do gás plenamente operacional, baseado na livre concorrência e na segurança dos aprovisionamentos em gás natural, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(20)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a criação de um mercado interno do gás plenamente operacional, baseado na livre concorrência e na segurança dos aprovisionamentos em gás natural, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

A presente directiva estabelece medidas destinadas a garantir
  a segurança do aprovisionamento em gás natural
  . A presente directiva estabelece um quadro comum no âmbito do qual os Estados-Membros definem políticas gerais, transparentes e não discriminatórias em matéria de segurança do aprovisionamento
  , quando esta não puder ser garantida, ou não puder ser garantida atempada ou adequadamente, através dos meios próprios da economia de mercado
  .

Artigo 2
  o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «fonte de aprovisionamento de gás», o fornecimento de gás proveniente de um único país fornecedor de gás; |
| --- | --- |

1.

«fonte de aprovisionamento de gás», o fornecimento de gás proveniente de um único país fornecedor de gás;

| 2. | «contrato a longo prazo», um contrato de fornecimento de gás com uma duração
  , em regra geral igual ou superior a quinze anos
  ; |
| --- | --- |

2.

«contrato a longo prazo», um contrato de fornecimento de gás com uma duração
  , em regra geral igual ou superior a quinze anos
  ;

| 3. | «clientes vulneráveis», os consumidores domésticos e outros consumidores finais que não podem optar, a curto prazo, por outros combustíveis. |
| --- | --- |

3.

«clientes vulneráveis», os consumidores domésticos e outros consumidores finais que não podem optar, a curto prazo, por outros combustíveis.

Artigo 3
  o

1.   Os Estados-Membros
  tomarão medidas para
  definir as políticas gerais em matéria de segurança do aprovisionamento
  com base nas respectivas circunstâncias nacionais. Na medida do possível, estas medidas serão compatíveis com o carácter funcional dos mercados internos do gás natural. Desde que observados os requisitos da presente directiva, aplicar-se-á o princípio da subsidiariedade relativamente aos conteúdos concretos das políticas de segurança do aprovisionamento, bem como ao modo como as mesmas são definidas.

2.   As
  medidas destinadas
  a garantir a segurança do
  aprovisionamento serão conformes
  com o disposto no n
  o
  3 do presente artigo e no artigo 4
  o
  . Estas
  medidas serão
  aplicadas de uma forma transparente e não discriminatória, e serão objecto de publicação.

3.   
  Ao adoptarem as medidas referidas
  no n
  o
  1, os Estados-Membros tomarão plenamente em consideração os seguintes elementos:

| a) | a importância de garantir a continuidade dos aprovisionamentos de gás em condições
  objectivamente
  difíceis
  para os clientes residenciais definidos no n
  o
  25 do artigo 2
  o
  da Directiva 2003/55/CE (7); |
| --- | --- |

a)

a importância de garantir a continuidade dos aprovisionamentos de gás em condições
  objectivamente
  difíceis
  para os clientes residenciais definidos no n
  o
  25 do artigo 2
  o
  da Directiva 2003/55/CE (7);

| b) | a
  necessidade
  da adopção de medidas de incentivo à diversificação das fontes de aprovisionamento em gás dentro e fora do mercado único europeu do gás, ou, eventualmente, de assegurar reservas suficientes de gás ou de combustíveis alternativos
  ; |
| --- | --- |

b)

a
  necessidade
  da adopção de medidas de incentivo à diversificação das fontes de aprovisionamento em gás dentro e fora do mercado único europeu do gás, ou, eventualmente, de assegurar reservas suficientes de gás ou de combustíveis alternativos
  ;

| c) | o
  risco mais grave de falha ou de perturbação da rede que afecte a fonte de aprovisionamento
  de gás natural
  mais importante e o custo associado à atenuação dos efeitos dessa perturbação do aprovisionamento; |
| --- | --- |

c)

o
  risco mais grave de falha ou de perturbação da rede que afecte a fonte de aprovisionamento
  de gás natural
  mais importante e o custo associado à atenuação dos efeitos dessa perturbação do aprovisionamento;

| d) | o mercado interno e as possibilidades de cooperação transfronteiriça em matéria de segurança do aprovisionamento em gás; |
| --- | --- |

d)

o mercado interno e as possibilidades de cooperação transfronteiriça em matéria de segurança do aprovisionamento em gás;

| e) | a importância dos contratos a longo prazo e da flexibilidade dos mesmos. |
| --- | --- |

e)

a importância dos contratos a longo prazo e da flexibilidade dos mesmos.

4.   
  Os Estados-Membros aplicarão as suas
  políticas de segurança do
  aprovisionamento de
  uma forma não discriminatória e que
  não dificulte a
  entrada de novos operadores no
  mercado
  .

Artigo 4
  o

1.   A fim de dar cumprimento às políticas de segurança do aprovisionamento e de satisfazer as normas referidas no artigo 3
  o
  , os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir
  , na medida do possível,
  o aprovisionamento
  dos consumidores necessitados de protecção, tendo em conta as respectivas circunstâncias nacionais. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre as medidas adoptadas
  .

2.   
  Para
  este efeito, os Estados-Membros podem utilizar uma combinação, pelo menos, dos seguintes instrumentos:

| a) | consumidores interruptíveis, |
| --- | --- |

a)

consumidores interruptíveis,

| b) | armazenagem de gás, |
| --- | --- |

b)

armazenagem de gás,

| c) | flexibilidade do aprovisionamento, |
| --- | --- |

c)

flexibilidade do aprovisionamento,

| d) | mercados a pronto pagamento, |
| --- | --- |

d)

mercados a pronto pagamento,

| e) | diversificação das fontes de aprovisionamento de gás, incluindo o recurso ao biogás. |
| --- | --- |

e)

diversificação das fontes de aprovisionamento de gás, incluindo o recurso ao biogás.

Artigo 5
  o

1.   
  Os Estados-Membros elaborarão e publicarão anualmente um relatório
  em aplicação
  do disposto no artigo 5
  o


  da Directiva 2003/55/CE, que transmitirão à Comissão.

2.   
  Com base nos relatórios dos Estados-Membros, entre outros elementos, a Comissão apresentará um relatório nos termos do disposto no artigo 31
  o
  da Directiva 2003/55/CE
  .

Artigo 6
  o

No
  prazo de...
   (8), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise sobre a experiência adquirida na aplicação
  da presente directiva
  , a fim de lhes permitir ponderar, em tempo útil, a necessidade de proceder a adaptações.

Artigo 7
  o

Tendo em vista melhorar a
  segurança do aprovisionamento em gás natural, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir procedimentos de autorização não discriminatórios para a construção de
  gasodutos,
  de instalações de armazenagem e de instalações de GNL, e para a eliminação de quaisquer obstáculos à construção dessas instalações. Estes procedimentos serão aplicáveis da mesma forma a empresas de gás natural da União Europeia e a fornecedores de gás de países terceiros.

Artigo 8
  o

Quando se produzirem

| — | interrupções de determinadas vias de transporte, ou |
| --- | --- |

—

interrupções de determinadas vias de transporte, ou

| — | uma interrupção total do fornecimento procedente de países produtores de gás natural, |
| --- | --- |

—

uma interrupção total do fornecimento procedente de países produtores de gás natural,

de tal forma que se gere uma situação extraordinária que não possa ser superada pelos participantes no mercado e pelos Estados-Membros, nem mesmo em cooperação com outros participantes no mercado ou outros Estados-Membros, os Estados-Membros afectados poderão notificar essa situação à Comissão. Nesses casos, a Comissão poderá proceder a consultas com os Estados-Membros e com as empresas, adoptar outras medidas adequadas e, eventualmente, mediante decisão nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  , obrigar os Estados-Membros a adoptarem medidas especiais para a prestação de assistência aos Estados-Membros especialmente afectados pela interrupção no aprovisionamento de gás.

Na decisão mencionada será garantido um reembolso ou uma compensação aos preços do mercado.

Artigo 9
  o

1.   A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da
  Comissão
  .

2.   
  Sempre
  que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE será de uma semana.

3.   O comité aprovará o seu regulamento
  interno
  .

Artigo 10
  o

A Comissão
  supervisionará as
  modalidades de aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros e, em especial, a compatibilidade das medidas tomadas no que diz respeito às disposições previstas no
  artigo 4
  o
  . Em
  função dos resultados desta supervisão, a Comissão apresentará, se necessário e o mais tardar... (9), propostas relativas a outras medidas destinadas a
  melhorar a segurança do aprovisionamento
  .

Quando adequado, a Comissão formulará recomendações ou apresentará propostas pertinentes.

Artigo 11
  o

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar... (10). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 12
  o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13
  o

1.   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 262
  .

1

331 E de 31.12.2002, p. 262

(2)  JO C 133 de 6.6.2003, p. 16
  .

2

133 de 6.6.2003, p. 16

(3)  JO C...

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2003.

4

Posição do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2003

(5)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.

5

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação: JO 269 de 19.10.1999, p. 45).

6

(Rectificação: JO 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57).

7

(8)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

8

Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9)  
  Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

9

Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(10)  
  Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

10

Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM DA UNIÃO EUROPEIA — OBJECTIVOS INDICATIVOS NACIONAIS

O quadro infra ilustra as capacidades de armazenagem de gás, não só em termos absolutos como também em termos de percentagem do consumo.

Capacidades de armazenagem em 1 de Janeiro de 2001

| | Volume útil (em mil milhões de m3) | % da procura em 2000 | Capacidade de desbloqueamento de existências (em milhões de m3/dia) | Objectivo para 2010 — Armazenagem (em mil milhões de m3/dia) | Objectivo para 2010 — % | Objectivo para 2010 Capacidade de desbloqueamento (em milhões de m3/dia) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | 2,295 | 31,6 | 24 | | | |
| Bélgica | 0,675 | 4,2 | 19 | | | |
| Dinamarca | 0,810 | 17,6 | 25 | | | |
| França | 11,1 | 26,2 | 180 | | | |
| Finlândia | 0,0 | 0,0 | 0 | | | |
| Alemanha | 18,556 | 22,3 | 425 | | | |
| Grécia | 0,075 | 3,8 | 5 | | | |
| Irlanda | 0,0 | 0,0 | 0 | | | |
| Itália | 15,1 | 22,0 | 265 | | | |
| Luxemburgo | 0,0 | 0,0 | 0 | | | |
| Países Baixos | 2,5 | 6,1 | 145 | | | |
| Portugal | 0,0 | 0,0 | 0 | | | |
| Espanha | 1,0 | 5,5 | 8 | | | |
| Suécia | 0,0 | 0,0 | 0 | | | |
| Reino Unido | 3,577 | 3,7 | 137 | | | |
| Europa dos quinze | 55,688 | 14,2 | 1 233 | | | |

Volume útil (em mil milhões de m3)

% da procura em 2000

Capacidade de desbloqueamento de existências (em milhões de m3/dia)

Objectivo para 2010 — Armazenagem (em mil milhões de m3/dia)

Objectivo para 2010 — %

Objectivo para 2010 Capacidade de desbloqueamento (em milhões de m3/dia)

Áustria

2,295

31,6

24

Bélgica

0,675

4,2

19

Dinamarca

0,810

17,6

25

França

11,1

26,2

180

Finlândia

0,0

0,0

0

Alemanha

18,556

22,3

425

Grécia

0,075

3,8

5

Irlanda

0,0

0,0

0

Itália

15,1

22,0

265

Luxemburgo

0,0

0,0

0

Países Baixos

2,5

6,1

145

Portugal

0,0

0,0

0

Espanha

1,0

5,5

8

Suécia

0,0

0,0

0

Reino Unido

3,577

3,7

137

Europa dos quinze

55,688

14,2

1 233

P5_TA(2003)0398

Marca comunitária *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 sobre a marca comunitária (COM(2002) 767 — C5-0009/2003 — 2002/0308(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 767) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 767) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0009/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0009/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0236/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0236/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO - 2 (novo)
  Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea j) (Regulamento (CE) n
  o
  40/94) |
| | - 2. | No artigo 7
  o
  , n
  o
  1, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:









  j) | De marcas de vinhos e bebidas espirituosas que sejam compostas por indicações geográficas destinadas a identificar os vinhos ou as bebidas espirituosas, ou que contenham essas indicações geográficas quando os vinhos ou as bebidas espirituosas não procedam de tais origens, inclusivamente nos casos em que se indique a verdadeira origem do produto ou em que se utilize a indicação geográfica traduzida ou acompanhada de expressões como «classe», «tipo», «estilo», «imitação» ou outras análogas. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  PONTO - 2 (novo)

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea j) (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

- 2.

j)

De marcas de vinhos e bebidas espirituosas que sejam compostas por indicações geográficas destinadas a identificar os vinhos ou as bebidas espirituosas, ou que contenham essas indicações geográficas quando os vinhos ou as bebidas espirituosas não procedam de tais origens, inclusivamente nos casos em que se indique a verdadeira origem do produto ou em que se utilize a indicação geográfica traduzida ou acompanhada de expressões como «classe», «tipo», «estilo», «imitação» ou outras análogas.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, alínea k) (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

| k) | De marcas que
  contenham ou
  que sejam compostas por uma denominação depositada
  , se ulteriormente registada, enquanto indicação geográfica protegida
  ou denominação de origem protegida, nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  2081/92, ou
  sejam compostas por
  essa denominação, quando os produtos abrangidos pela marca não tenham o direito de ostentar a referida indicação geográfica ou denominação de origem. |
| --- | --- |

k)

De marcas que
  contenham ou
  que sejam compostas por uma denominação depositada
  , se ulteriormente registada, enquanto indicação geográfica protegida
  ou denominação de origem protegida, nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  2081/92, ou
  sejam compostas por
  essa denominação, quando os produtos abrangidos pela marca não tenham o direito de ostentar a referida indicação geográfica ou denominação de origem.

| k) | De marcas que sejam compostas por uma denominação
  geográfica
  depositada ou
  por uma
  denominação de origem protegida, nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  2081/92, ou
  que contenham
  essa denominação, quando os produtos abrangidos pela marca não tenham o direito de ostentar a referida indicação geográfica ou denominação de origem
  , na condição de o pedido de registo da marca ser posterior à data de depósito na Comissão do pedido de registo da denominação de origem ou da indicação geográfica
  . |
| --- | --- |

k)

De marcas que sejam compostas por uma denominação
  geográfica
  depositada ou
  por uma
  denominação de origem protegida, nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  2081/92, ou
  que contenham
  essa denominação, quando os produtos abrangidos pela marca não tenham o direito de ostentar a referida indicação geográfica ou denominação de origem
  , na condição de o pedido de registo da marca ser posterior à data de depósito na Comissão do pedido de registo da denominação de origem ou da indicação geográfica
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3 BIS (novo)

Artigo 8
  o
  , n
  o
  5 (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

| 3 bis. | O n
  o
  5 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  5. Após oposição do titular de uma marca ou indicação geográfica anterior na acepção do n
  o
  2, será igualmente recusado o pedido de registo de qualquer marca ou indicação geográfica caso a mesma seja idêntica ou semelhante à marca ou indicação geográfica anterior e o registo seja pedido para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca ou indicação geográfica anterior foi registada, sempre que, no caso de uma marca ou indicação geográfica comunitária anterior, esta goze de prestígio na Comunidade ou, no caso de uma marca ou indicação geográfica nacional anterior, esta goze de prestígio no Estado-Membro em questão e a utilização injustificada da marca ou indicação geográfica para a qual foi pedido o registo beneficie indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou indicação geográfica anterior ou possa prejudicálos. |
| --- | --- |

3 bis.

5. Após oposição do titular de uma marca ou indicação geográfica anterior na acepção do n
  o
  2, será igualmente recusado o pedido de registo de qualquer marca ou indicação geográfica caso a mesma seja idêntica ou semelhante à marca ou indicação geográfica anterior e o registo seja pedido para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca ou indicação geográfica anterior foi registada, sempre que, no caso de uma marca ou indicação geográfica comunitária anterior, esta goze de prestígio na Comunidade ou, no caso de uma marca ou indicação geográfica nacional anterior, esta goze de prestígio no Estado-Membro em questão e a utilização injustificada da marca ou indicação geográfica para a qual foi pedido o registo beneficie indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou indicação geográfica anterior ou possa prejudicálos.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 19

Artigo 60
  o
  , título (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

Revisão das decisões nos casos ex parte

Decisão preliminar sobre o recurso

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 21

Artigo 77
  o
  -A (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

Quando o instituto tiver tomado uma decisão ou efectuado uma inscrição no registo que afecte os direitos de uma parte e
  quando se tratar de uma
  decisão ou
  de uma
  inscrição
  com
  um erro material evidente não conforme com o regulamento, o instituto pode revogar essa decisão ou essa inscrição, desde que a revogação seja necessária para corrigir o erro e restaurar a legalidade
  e na medida em que os direitos de uma ou das partes que tenham sofrido um prejuízo em consequência da revogação não ultrapassem os interesses da ou das partes afectadas positivamente pela revogação e que a acção de corrigir o erro seja ditada pelo interesse público. Esta
  revogação
  só é admissível se for declarada
  no prazo de seis meses a contar da data em que a decisão ou a inscrição a revogar tenham ocorrido.

Quando o instituto tiver tomado uma decisão ou efectuado uma inscrição no registo que afecte os direitos de uma parte e
  tal
  decisão ou inscrição
  comportar
  um erro material evidente não conforme com o regulamento, o instituto pode revogar essa decisão ou essa inscrição, desde que a revogação seja necessária para corrigir o erro e restaurar a legalidade
  . A
  revogação
  poderá ser efectuada
  no prazo de seis meses a contar da data em que a decisão ou a inscrição a revogar tenham ocorrido,
  e só terá lugar se for do interesse público e se não forem lesados os interesses das partes que cumpra proteger.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 32

Artigo 127
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

2. As divisões de oposição tomam as respectivas decisões em secções de três membros, dos quais pelo menos um deve ser jurista. Em certos casos especiais, previstos pelo regulamento de execução, as decisões são tomadas por um só membro.
  Em qualquer caso, as decisões tomadas por um só membro devem referir-se a processos simples
  .

2. As divisões de oposição tomam as respectivas decisões em secções de três membros, dos quais pelo menos um deve ser jurista. Em certos casos especiais, previstos pelo regulamento de execução, as decisões são tomadas por um só membro.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 33

Artigo 129
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

2. As divisões de anulação tomam as respectivas decisões em secções de três membros, dos quais pelo menos um deve ser jurista. Em certos processos especiais, previstos pelo regulamento de execução, as decisões são tomadas por um só membro.
  Em qualquer caso, as decisões tomadas por um só membro devem referir-se a processos simples
  .

2. As divisões de anulação tomam as respectivas decisões em secções de três membros, dos quais pelo menos um deve ser jurista. Em certos processos especiais, previstos pelo regulamento de execução, as decisões são tomadas por um só membro.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  PONTO 34

Artigo 130
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

34. O artigo 130
  o
  é alterado da seguinte forma:

| 34. | O artigo 130
  o
  é alterado da seguinte forma:








  (- 1) | O título e o n
  o
  1 passam a ter a seguinte redacção:



  Tribunal Administrativo do IHMI




  1. No Instituto funcionará um Tribunal Administrativo composto por várias câmaras de recurso, que serão competentes para deliberar sobre os recursos apresentados contra decisões dos examinadores, das divisões de oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e das divisões de anulação. O Tribunal será presidido por um presidente
  . |
| --- | --- | --- |

34.

O artigo 130
  o
  é alterado da seguinte forma:

(- 1)

Tribunal Administrativo do IHMI

1. No Instituto funcionará um Tribunal Administrativo composto por várias câmaras de recurso, que serão competentes para deliberar sobre os recursos apresentados contra decisões dos examinadores, das divisões de oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e das divisões de anulação. O Tribunal será presidido por um presidente
  .

| (1) | O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:
  2. As câmaras de recurso tomam as respectivas decisões em secções de três membros, dos quais pelo menos dois devem ser juristas.
  Em certos processos específicos, as decisões são tomadas em secção alargada, presidida pelo presidente das câmaras de recurso, ou em secção de um único membro. |
| --- | --- |

(1)

O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

2. As câmaras de recurso tomam as respectivas decisões em secções de três membros, dos quais pelo menos dois devem ser juristas.
  Em certos processos específicos, as decisões são tomadas em secção alargada, presidida pelo presidente das câmaras de recurso, ou em secção de um único membro.

| (1) | O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:
  2. As câmaras de recurso tomam as respectivas decisões em secções de três membros, dos quais pelo menos dois devem ser juristas. |
| --- | --- |

(1)

O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

2. As câmaras de recurso tomam as respectivas decisões em secções de três membros, dos quais pelo menos dois devem ser juristas.

| (2) | É aditado um novo n
  o
  3:
  3.
  As decisões tomadas em secção alargada fixam as linhas directrizes a seguir pelas câmaras de recurso em casos análogos. Para determinar os processos especiais a apreciar em secção alargada, convém atender à sua dificuldade jurídica, à sua importância ou ainda às circunstâncias excepcionais que os justifiquem. A composição da secção alargada é definida em conformidade com o regulamento processual das câmaras de recurso, previsto no artigo 140
  o
  , n
  o
  3
  . |
| --- | --- |

(2)

É aditado um novo n
  o
  3:

3.
  As decisões tomadas em secção alargada fixam as linhas directrizes a seguir pelas câmaras de recurso em casos análogos. Para determinar os processos especiais a apreciar em secção alargada, convém atender à sua dificuldade jurídica, à sua importância ou ainda às circunstâncias excepcionais que os justifiquem. A composição da secção alargada é definida em conformidade com o regulamento processual das câmaras de recurso, previsto no artigo 140
  o
  , n
  o
  3
  .

| (2) | É aditado um novo n
  o
  3:


  3. Em determinados casos previstos no regulamento processual a que se refere o n
  o
  3 do artigo 140
  o
  , as decisões podem ser tomadas em secção de um único membro
  . |
| --- | --- |

(2)

É aditado um novo n
  o
  3:

3. Em determinados casos previstos no regulamento processual a que se refere o n
  o
  3 do artigo 140
  o
  , as decisões podem ser tomadas em secção de um único membro
  .

| (3) | É aditado um novo n
  o
  4:


  4. Para determinar os processos específicos nos quais a decisão será da competência de um único membro, é conveniente ter em conta a inexistência de dificuldade das questões jurídicas ou de facto suscitadas, a reduzida importância do processo e a inexistência de outras circunstâncias especiais. Podem também ser tidos em conta processos que não suscitem questões não esclarecidas por jurisprudência assente ou que pertençam a uma série de processos com o mesmo objecto num dos quais já tenha sido proferido acórdão transitado em julgado. A decisão de atribuir um processo a um único membro nas condições atrás referidas é tomada, por unanimidade, pela secção à qual este tenha sido distribuído, depois de ouvidas as partes. O membro devolverá o processo à câmara se considerar que as condições que levaram a que o processo lhe fosse remetido deixaram de estar reunidas. Estas medidas são completadas, sempre que necessário, em conformidade com o regulamento processual das câmaras, previsto no artigo 140
  o
  , n
  o
  3. |
| --- | --- |

(3)

É aditado um novo n
  o
  4:

4. Para determinar os processos específicos nos quais a decisão será da competência de um único membro, é conveniente ter em conta a inexistência de dificuldade das questões jurídicas ou de facto suscitadas, a reduzida importância do processo e a inexistência de outras circunstâncias especiais. Podem também ser tidos em conta processos que não suscitem questões não esclarecidas por jurisprudência assente ou que pertençam a uma série de processos com o mesmo objecto num dos quais já tenha sido proferido acórdão transitado em julgado. A decisão de atribuir um processo a um único membro nas condições atrás referidas é tomada, por unanimidade, pela secção à qual este tenha sido distribuído, depois de ouvidas as partes. O membro devolverá o processo à câmara se considerar que as condições que levaram a que o processo lhe fosse remetido deixaram de estar reunidas. Estas medidas são completadas, sempre que necessário, em conformidade com o regulamento processual das câmaras, previsto no artigo 140
  o
  , n
  o
  3.

| (3) | É aditado um novo n
  o
  4:


  4. O regulamento processual determinará igualmente em que casos as decisões deverão ser tomadas pelo Tribunal reunido em Plenário e composto pelo presidente do Tribunal, pelos presidentes de todas as câmaras de recurso e pelo número de membros destas câmaras que for definido no regulamento processual. |
| --- | --- |

(3)

É aditado um novo n
  o
  4:

4. O regulamento processual determinará igualmente em que casos as decisões deverão ser tomadas pelo Tribunal reunido em Plenário e composto pelo presidente do Tribunal, pelos presidentes de todas as câmaras de recurso e pelo número de membros destas câmaras que for definido no regulamento processual.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  PONTO 35

Artigo 131
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

| 35. | O artigo 131
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  Artigo 131
  o




  Independência dos membros das câmaras de recurso


  1. O presidente
  das câmaras de recurso
  é nomeado por um período de cinco anos segundo o procedimento previsto no artigo 120
  o
  para a nomeação do vice-presidente do instituto.
  O poder de destituir o presidente das câmaras pertence ao Conselho, que agirá com base numa proposta do conselho de administração, depois de ouvido o presidente do instituto
  . O mandato
  do presidente das câmaras
  pode ser renovado por períodos adicionais de cinco anos ou até à respectiva idade de reforma, caso esta seja atingida durante o novo mandato. |
| --- | --- |

35.

O artigo 131
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 131
  o

Independência dos membros das câmaras de recurso

1. O presidente
  das câmaras de recurso
  é nomeado por um período de cinco anos segundo o procedimento previsto no artigo 120
  o
  para a nomeação do vice-presidente do instituto.
  O poder de destituir o presidente das câmaras pertence ao Conselho, que agirá com base numa proposta do conselho de administração, depois de ouvido o presidente do instituto
  . O mandato
  do presidente das câmaras
  pode ser renovado por períodos adicionais de cinco anos ou até à respectiva idade de reforma, caso esta seja atingida durante o novo mandato.

| 35. | O artigo 131
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  Artigo 131
  o




  Presidente do Tribunal Administrativo do IHMI


  1. O presidente
  do Tribunal Administrativo
  é nomeado por um período de cinco anos segundo o procedimento previsto no artigo 120
  o
  para a nomeação do vice-presidente do instituto. O
  seu
  mandato pode ser renovado por períodos adicionais de cinco anos ou até à respectiva idade de reforma, caso esta seja atingida durante o novo mandato.
  O presidente só pode ser destituído das suas funções por falta muito grave, mediante decisão a tomar pelo Tribunal de Justiça a pedido do Conselho de Administração, depois de ouvido o presidente do Instituto. |
| --- | --- |

35.

O artigo 131
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 131
  o

Presidente do Tribunal Administrativo do IHMI

1. O presidente
  do Tribunal Administrativo
  é nomeado por um período de cinco anos segundo o procedimento previsto no artigo 120
  o
  para a nomeação do vice-presidente do instituto. O
  seu
  mandato pode ser renovado por períodos adicionais de cinco anos ou até à respectiva idade de reforma, caso esta seja atingida durante o novo mandato.
  O presidente só pode ser destituído das suas funções por falta muito grave, mediante decisão a tomar pelo Tribunal de Justiça a pedido do Conselho de Administração, depois de ouvido o presidente do Instituto.

O
  presidente das câmaras de recurso
  tem poderes de gestão e de organização, que consistem, designadamente, no seguinte:

| (a) | definir as regras e a organização do trabalho com os presidentes das câmaras; |
| --- | --- |

(a)

definir as regras e a organização do trabalho com os presidentes das câmaras;

| (b) | atribuir os processos, fixando, eventualmente, prazos de decisão, sob proposta do presidente da câmara em questão; |
| --- | --- |

(b)

atribuir os processos, fixando, eventualmente, prazos de decisão, sob proposta do presidente da câmara em questão;

| (c) | solicitar ao presidente do instituto que informe o conselho de administração em caso de incumprimento repetido das obrigações impostas; |
| --- | --- |

(c)

solicitar ao presidente do instituto que informe o conselho de administração em caso de incumprimento repetido das obrigações impostas;

2.
  O
  presidente do Tribunal Administrativo
  tem poderes de gestão e de organização, que consistem, designadamente, no seguinte:

| (a) | definir as regras e a organização do trabalho com os presidentes das câmaras; |
| --- | --- |

(a)

definir as regras e a organização do trabalho com os presidentes das câmaras;

| (b) | atribuir os processos, fixando, eventualmente, prazos de decisão, sob proposta do presidente da câmara em questão; |
| --- | --- |

(b)

atribuir os processos, fixando, eventualmente, prazos de decisão, sob proposta do presidente da câmara em questão;

| (c) | solicitar ao presidente do instituto que informe o conselho de administração em caso de incumprimento repetido das obrigações impostas
  aos presidentes e aos membros das câmaras de recurso
  ; |
| --- | --- |

(c)

solicitar ao presidente do instituto que informe o conselho de administração em caso de incumprimento repetido das obrigações impostas
  aos presidentes e aos membros das câmaras de recurso
  ;

| d) | comunicar ao presidente do Instituto as necessidades do Tribunal em termos de despesas, tendo em vista a elaboração da correspondente previsão de despesas. |
| --- | --- |

d)

comunicar ao presidente do Instituto as necessidades do Tribunal em termos de despesas, tendo em vista a elaboração da correspondente previsão de despesas.

Estes poderes são completados, sempre que necessário, em conformidade com o regulamento processual das câmaras, previsto no artigo 140
  o
  , n
  o
  3.

2. Os membros das câmaras de recurso, incluindo os presidentes, são nomeados por um período de cinco anos pelo conselho de administração. O seu mandato pode ser renovado por períodos adicionais de cinco anos ou até à respectiva idade de reforma, caso esta seja atingida durante o novo mandato.

3. Qualquer decisão disciplinar contra os presidentes e os membros das câmaras de recurso será tomada pelo Tribunal de Justiça, sob proposta do conselho de administração, que agirá com base numa proposta do presidente das câmaras.

4. Os membros das câmaras são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a qualquer instrução.

5. Os presidentes e os membros das câmaras não podem ser examinadores nem membros das divisões de oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas, ou das divisões de anulação.

Estes poderes são completados, sempre que necessário, em conformidade com o regulamento processual das câmaras, previsto no artigo 140
  o
  , n
  o
  3.

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 35 BIS (novo)

Artigo 131
  o
  bis (Regulamento (CE) n
  o
  40/94)

| 35 bis. | É aditado um novo artigo 131
  o
  bis, com a seguinte redacção:



  Artigo 131
  o
  bis




  Independência dos membros do Tribunal Administrativo




  1. Os membros das câmaras de recurso, incluindo os presidentes, são nomeados por um período de cinco anos pelo conselho de administração. O seu mandato pode ser renovado por períodos adicionais de cinco anos ou até à respectiva idade de reforma, caso esta seja atingida durante o novo mandato.




  2. Qualquer decisão disciplinar contra os presidentes e os membros das câmaras de recurso será tomada pelo Tribunal de Justiça, sob proposta do conselho de administração, que agirá com base numa proposta do presidente do Tribunal Administrativo.




  3. Os membros das câmaras são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a qualquer instrução.




  4. Os presidentes e os membros das câmaras não podem ser examinadores nem membros das divisões de oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas, ou das divisões de anulação. |
| --- | --- |

35 bis.

Artigo 131
  o
  bis

Independência dos membros do Tribunal Administrativo

1. Os membros das câmaras de recurso, incluindo os presidentes, são nomeados por um período de cinco anos pelo conselho de administração. O seu mandato pode ser renovado por períodos adicionais de cinco anos ou até à respectiva idade de reforma, caso esta seja atingida durante o novo mandato.

2. Qualquer decisão disciplinar contra os presidentes e os membros das câmaras de recurso será tomada pelo Tribunal de Justiça, sob proposta do conselho de administração, que agirá com base numa proposta do presidente do Tribunal Administrativo.

3. Os membros das câmaras são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a qualquer instrução.

4. Os presidentes e os membros das câmaras não podem ser examinadores nem membros das divisões de oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas, ou das divisões de anulação.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0399

Afastamento por via aérea (apoio ao trânsito) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea (14848/2002 — C5-0011/2003 — 2003/0801(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Iniciativa da República Federal da Alemanha (14848/2002) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Iniciativa da República Federal da Alemanha (14848/2002) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 63
  o
  , n
  o
  3, alínea b) do Tratado CE, - |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 63
  o
  , n
  o
  3, alínea b) do Tratado CE, -

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0011/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0011/2003),

| — | Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica da proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica da proposta,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0104/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0104/2003),

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0291/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0291/2003),

| 1. | Aprova a Iniciativa da República Federal da Alemanha com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a Iniciativa da República Federal da Alemanha com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar a sua proposta no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar a sua proposta no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a Iniciativa da República Federal da Alemanha; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a Iniciativa da República Federal da Alemanha;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Federal da Alemanha.

| TEXTO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 |
| (4) Os direitos de soberania dos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas coercivas
  às pessoas
  que se oponham ao afastamento, não são afectados. | (4) Os direitos de soberania dos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas coercivas
  aos nacionais de países terceiros com residência ilegal
  que se oponham ao afastamento, não são afectados. |
| Alteração 2 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea f) |
| f) | Recebe, conserva e transmite os documentos de viagem, nomeadamente no caso de medidas de afastamento sem escolta; e |

TEXTO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4

(4) Os direitos de soberania dos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas coercivas
  às pessoas
  que se oponham ao afastamento, não são afectados.

(4) Os direitos de soberania dos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas coercivas
  aos nacionais de países terceiros com residência ilegal
  que se oponham ao afastamento, não são afectados.

Alteração 2

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea f)

f)

Recebe, conserva e transmite os documentos de viagem, nomeadamente no caso de medidas de afastamento sem escolta; e

| f) | Recebe, conserva
  em segurança
  e transmite
  às autoridades competentes no Estado de destino
  os documentos de viagem, nomeadamente no caso de medidas de afastamento sem escolta; e |
| --- | --- |

f)

Recebe, conserva
  em segurança
  e transmite
  às autoridades competentes no Estado de destino
  os documentos de viagem, nomeadamente no caso de medidas de afastamento sem escolta; e

Alteração 3

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea g bis) (nova)

| g bis) | Informa a companhia aérea que parte do Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

g bis)

Alteração 4

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3

3. A escolta não dispõe no território do Estado-Membro requerido de força de autoridade pública.
  As medidas tomadas
  nos termos da lei do Estado-Membro requerido no exercício dos direitos gerais de legítima defesa e de estado de necessidade
  não são afectadas
  . Durante o trânsito, a escolta não deve estar armada e deve poder identificar-se, a pedido do Estado-Membro requerido, mediante exibição dos respectivos passaportes de serviço.

3. A escolta não dispõe no território do Estado-Membro requerido de força de autoridade pública.
  A escolta pode tomar as medidas necessárias
  nos termos da lei do Estado-Membro requerido no exercício dos direitos gerais de legítima defesa e de estado de necessidade. Durante o trânsito, a escolta não deve estar armada e deve poder identificar-se, a pedido do Estado-Membro requerido, mediante exibição dos respectivos passaportes de serviço.

Alteração 5

Artigo 7
  o
  bis (novo)

Artigo 7
  o
  bis

Em conformidade com o artigo 4
  o
  do Protocolo n
  o
  4 da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e nos termos do artigo 19
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro interpelado não prestará qualquer assistência a expulsões de índole colectiva e a expulsões com destino a países onde os direitos fundamentais de carácter político, social ou cultural sejam desrespeitados.

---

(1)  JO C 4 de 9.1.2003, p. 4.

P5_TA(2003)0400

Reforço da segurança marítima

Resolução do Parlamento Europeu sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige (2003/2066(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os pacotes Erika I e II, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pacotes Erika I e II,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre a catástrofe do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza (1), bem como as suas resoluções anteriores sobre a segurança marítima, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre a catástrofe do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza (1), bem como as suas resoluções anteriores sobre a segurança marítima,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre a segurança marítima e as medidas para atenuar os efeitos do desastre do Prestige (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre a segurança marítima e as medidas para atenuar os efeitos do desastre do Prestige (2),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de Dezembro de 2002, sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige (COM(2002) 681 — C5-0156/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de Dezembro de 2002, sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige (COM(2002) 681 — C5-0156/2003),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Transportes» de 6 de Dezembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Transportes» de 6 de Dezembro de 2002,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Março de 2003, sobre as medidas a tomar para fazer face às consequências da catástrofe do Prestige (COM(2003) 105), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Março de 2003, sobre as medidas a tomar para fazer face às consequências da catástrofe do Prestige (COM(2003) 105),

| — | Tendo em conta o relatório do Ministério dos Transportes espanhol, de 7 de Março de 2003, sobre segurança marítima e o naufrágio do Prestige, |
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Tendo em conta o relatório do Ministério dos Transportes espanhol, de 7 de Março de 2003, sobre segurança marítima e o naufrágio do Prestige,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 17 de Março de 2003, sobre o naufrágio do petroleiro Prestige (SEC(2003) 351), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 17 de Março de 2003, sobre o naufrágio do petroleiro Prestige (SEC(2003) 351),

| — | Tendo em conta o relatório da AISC (Associação Internacional das Sociedades de Classificação) sobre a auditoria ad hoc realizada pela ABS (American Bureau of Shipping) relativa ao naufrágio do Prestige, |
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Tendo em conta o relatório da AISC (Associação Internacional das Sociedades de Classificação) sobre a auditoria ad hoc realizada pela ABS (American Bureau of Shipping) relativa ao naufrágio do Prestige,

| — | Tendo em conta as análises técnicas da ABS (American Bureau of Shipping), de 28 de Fevereiro de 2003, sobre o desastre do Prestige, |
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Tendo em conta as análises técnicas da ABS (American Bureau of Shipping), de 28 de Fevereiro de 2003, sobre o desastre do Prestige,

| — | Tendo em conta a declaração escrita de Apostolos Mangouras, comandante do Prestige, transmitida ao Parlamento Europeu aquando da audição pública de 19 e 20 de Março de 2003, |
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Tendo em conta a declaração escrita de Apostolos Mangouras, comandante do Prestige, transmitida ao Parlamento Europeu aquando da audição pública de 19 e 20 de Março de 2003,

| — | Tendo em conta as declarações de Serafin Diaz Regueiro, capitão do porto da Corunha, e de H. van Rooij, director executivo de SMIT Salvage, ao Parlamento Europeu (audição pública de 19 e 20 de Março de 2003), |
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Tendo em conta as declarações de Serafin Diaz Regueiro, capitão do porto da Corunha, e de H. van Rooij, director executivo de SMIT Salvage, ao Parlamento Europeu (audição pública de 19 e 20 de Março de 2003),

| — | Tendo em conta o relatório do gestor do Prestige, Universe Maritime LTD, |
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Tendo em conta o relatório do gestor do Prestige, Universe Maritime LTD,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu da Primavera, de 20 e 21 de Março de 2003, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu da Primavera, de 20 e 21 de Março de 2003,

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência Internacional da OMI (12 a 16 de Maio de 2003) sobre a criação de um fundo complementar de indemnização pelos danos causados pela poluição por hidrocarbonetos, |
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—

Tendo em conta a decisão da Conferência Internacional da OMI (12 a 16 de Maio de 2003) sobre a criação de um fundo complementar de indemnização pelos danos causados pela poluição por hidrocarbonetos,

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão das Pescas (A5-0278/2003), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão das Pescas (A5-0278/2003),

| A. | Considerando que a presente resolução representa um importante passo para a clarificação das causas do naufrágio do Prestige; que, contudo, à luz das numerosas evoluções verificadas recentemente, como as novas estimativas em relação à quantidade de fuelóleo perdido pelo navio afundado, e da necessidade de identificar todas as responsabilidades, o trabalho parlamentar deve ser actualizado e prosseguido, para que se tenha uma visão completa das causas e das consequências do desastre, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a presente resolução representa um importante passo para a clarificação das causas do naufrágio do Prestige; que, contudo, à luz das numerosas evoluções verificadas recentemente, como as novas estimativas em relação à quantidade de fuelóleo perdido pelo navio afundado, e da necessidade de identificar todas as responsabilidades, o trabalho parlamentar deve ser actualizado e prosseguido, para que se tenha uma visão completa das causas e das consequências do desastre,

| B. | Considerando que o naufrágio do Prestige causou graves danos ao ambiente marinho, às zonas costeiras de Espanha e França, sobretudo da Galiza, bem como aos habitantes destas zonas e ao seu modo de vida, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o naufrágio do Prestige causou graves danos ao ambiente marinho, às zonas costeiras de Espanha e França, sobretudo da Galiza, bem como aos habitantes destas zonas e ao seu modo de vida,

| C. | Considerando que a acção das autoridades locais espanholas — acompanhada pelo empenho extraordinário demonstrado pela população local e por milhares de voluntários pertencentes ou não a organizações ambientais, nos meses que se seguiram ao desastre — evitou danos ainda mais graves àquelas zonas costeiras, |
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C.

Considerando que a acção das autoridades locais espanholas — acompanhada pelo empenho extraordinário demonstrado pela população local e por milhares de voluntários pertencentes ou não a organizações ambientais, nos meses que se seguiram ao desastre — evitou danos ainda mais graves àquelas zonas costeiras,

| D. | Considerando que o fuelóleo pesado do Prestige continua a alcançar as costas da Galiza, do norte da Península Ibérica e da costa atlântica francesa, ultrapassando a Bretanha e ameaçando inclusivamente a faixa costeira inglesa, |
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D.

Considerando que o fuelóleo pesado do Prestige continua a alcançar as costas da Galiza, do norte da Península Ibérica e da costa atlântica francesa, ultrapassando a Bretanha e ameaçando inclusivamente a faixa costeira inglesa,

| E. | Considerando que, antes de mais, é necessário adoptar regras em matéria de recepção de navios em perigo e em matéria de disponibilidade e possibilidade de acesso a locais e portos de refúgio, |
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E.

Considerando que, antes de mais, é necessário adoptar regras em matéria de recepção de navios em perigo e em matéria de disponibilidade e possibilidade de acesso a locais e portos de refúgio,

| F. | Considerando que será muito difícil determinar a verdadeira causa dos estragos do Prestige, porque o navio se afundou em águas muito profundas e não pode ser rebocado para terra, |
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F.

Considerando que será muito difícil determinar a verdadeira causa dos estragos do Prestige, porque o navio se afundou em águas muito profundas e não pode ser rebocado para terra,

| G. | Considerando que uma grande parte da carga continua afundada com o navio e, a prazo, pode constituir uma nova ameaça; |
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G.

Considerando que uma grande parte da carga continua afundada com o navio e, a prazo, pode constituir uma nova ameaça;

| H. | Considerando que, em 13 de Novembro de 2002, o Prestige ficou danificado, como foi comprovado, exactamente nos tanques de lastro que tinham sido objecto de reparações importantes em Guanzhou (China) em 2001, apenas 18 meses antes, e que, aquando da última inspecção, realizada em Dubai em Maio de 2002, os inspectores da sociedade de classificação ABS não examinaram o interior destes tanques, |
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H.

Considerando que, em 13 de Novembro de 2002, o Prestige ficou danificado, como foi comprovado, exactamente nos tanques de lastro que tinham sido objecto de reparações importantes em Guanzhou (China) em 2001, apenas 18 meses antes, e que, aquando da última inspecção, realizada em Dubai em Maio de 2002, os inspectores da sociedade de classificação ABS não examinaram o interior destes tanques,

| I. | Considerando que, durante cerca de um ano, o Prestige foi utilizado como tanque flutuante e que o mesmo lugar do casco serviu de ponto de amarração e desamarração dos outros navios; que é importante que este tipo de utilização de risco seja notificado à sociedade de classificação, para que esta possa intensificar os seus controlos ou orientá-los para os riscos específicos deste tipo, |
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I.

Considerando que, durante cerca de um ano, o Prestige foi utilizado como tanque flutuante e que o mesmo lugar do casco serviu de ponto de amarração e desamarração dos outros navios; que é importante que este tipo de utilização de risco seja notificado à sociedade de classificação, para que esta possa intensificar os seus controlos ou orientá-los para os riscos específicos deste tipo,

| J. | Considerando que a avaliação que as autoridades espanholas efectuaram sobre o estado do navio, a competência da sua tripulação e a qualidade dos controlos de que o navio foi objecto não é consonante com os depoimentos de SMIT Salvage, dos seguradores e da sociedade de classificação; que uma «caixa negra» teria permitido esclarecer a situação, |
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J.

Considerando que a avaliação que as autoridades espanholas efectuaram sobre o estado do navio, a competência da sua tripulação e a qualidade dos controlos de que o navio foi objecto não é consonante com os depoimentos de SMIT Salvage, dos seguradores e da sociedade de classificação; que uma «caixa negra» teria permitido esclarecer a situação,

| K. | Considerando que, em catástrofes deste género, o factor tempo é importantíssimo; que, devido ao modo como o navio se virou, naquele momento o sistema de reboque de emergência situado na popa do navio estava inacessível e que, também devido a falta de pessoal, foram necessárias quase vinte e quatro horas para amarrar o Prestige aos rebocadores, |
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K.

Considerando que, em catástrofes deste género, o factor tempo é importantíssimo; que, devido ao modo como o navio se virou, naquele momento o sistema de reboque de emergência situado na popa do navio estava inacessível e que, também devido a falta de pessoal, foram necessárias quase vinte e quatro horas para amarrar o Prestige aos rebocadores,

| L. | Considerando que todas as partes em causa consideraram desde o início que o Prestige estava de tal modo danificado que não sobreviveria a uma tempestade, |
| --- | --- |

L.

Considerando que todas as partes em causa consideraram desde o início que o Prestige estava de tal modo danificado que não sobreviveria a uma tempestade,

| M. | Considerando que o navio só tinha perdido entre 1 000 e 3 000 toneladas de petróleo no momento em que poderia ter sido enviado para um local de refúgio, como comprovaram os peritos na audição parlamentar, |
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M.

Considerando que o navio só tinha perdido entre 1 000 e 3 000 toneladas de petróleo no momento em que poderia ter sido enviado para um local de refúgio, como comprovaram os peritos na audição parlamentar,

| N. | Considerando que o reboque para um local de refúgio teria evitado um maior derrame e que teriam sido concentrados naquele local os meios de extracção do petróleo derramado, evitando a contaminação generalizada e o afundamento do navio, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o reboque para um local de refúgio teria evitado um maior derrame e que teriam sido concentrados naquele local os meios de extracção do petróleo derramado, evitando a contaminação generalizada e o afundamento do navio,

| O. | Considerando que as autoridades espanholas ordenaram que o navio avariado fosse rebocado para o alto mar, por considerarem que, desse modo, teriam mais tempo para combater a poluição; que, na sequência desta decisão, a poluição alastrou a uma zona geográfica muito mais vasta; que, segundo os dados conhecidos, antes de tomarem uma decisão sobre que fazer com o Prestige, as autoridades espanholas não fizeram as inspecções necessárias para determinarem o alcance dos danos sofridos pelo casco do navio, |
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O.

Considerando que as autoridades espanholas ordenaram que o navio avariado fosse rebocado para o alto mar, por considerarem que, desse modo, teriam mais tempo para combater a poluição; que, na sequência desta decisão, a poluição alastrou a uma zona geográfica muito mais vasta; que, segundo os dados conhecidos, antes de tomarem uma decisão sobre que fazer com o Prestige, as autoridades espanholas não fizeram as inspecções necessárias para determinarem o alcance dos danos sofridos pelo casco do navio,

| P. | Considerando que a decisão de afastar o navio foi apoiada pela maioria dos habitantes e instituições da zona adjacente ao lugar do acidente, |
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P.

Considerando que a decisão de afastar o navio foi apoiada pela maioria dos habitantes e instituições da zona adjacente ao lugar do acidente,

| Q. | Considerando que, pelo contrário, os rebocadores e o comandante pediram várias vezes que o navio fosse conduzido para um local ou um porto de refúgio, por entenderem que assim poderiam controlar a poluição e salvar o navio, e que as autoridades espanholas se recusaram sempre a aceitar este pedido, |
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Q.

Considerando que, pelo contrário, os rebocadores e o comandante pediram várias vezes que o navio fosse conduzido para um local ou um porto de refúgio, por entenderem que assim poderiam controlar a poluição e salvar o navio, e que as autoridades espanholas se recusaram sempre a aceitar este pedido,

| R. | Considerando que a análise dos acontecimentos revela que, em situações de emergência, todas as partes em causa devem tomar, tendo em conta os riscos para as pessoas, os bens e o meio ambiente que estas situações implicam, e em condições difíceis, decisões com consequências importantes em termos económicos e ecológicos; que, por conseguinte, é importante que as autoridades competentes disponham de um protocolo de actuação comum, de estruturas de comando claras, de planos de emergência e de locais de refúgio bem equipados, |
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R.

Considerando que a análise dos acontecimentos revela que, em situações de emergência, todas as partes em causa devem tomar, tendo em conta os riscos para as pessoas, os bens e o meio ambiente que estas situações implicam, e em condições difíceis, decisões com consequências importantes em termos económicos e ecológicos; que, por conseguinte, é importante que as autoridades competentes disponham de um protocolo de actuação comum, de estruturas de comando claras, de planos de emergência e de locais de refúgio bem equipados,

| S. | Considerando que as perdas de produção acumuladas pelo sector pesqueiro galego (de acordo com estatísticas oficiais) nas primeiras 15 semanas de 2003 — comparativamente com o mesmo período de 2002 — ascendem a 32 milhões de euros e que em alguns portos estas perdas representam até 50% da produção do ano anterior; que, por outro lado, as capturas não ultrapassam, em toda a Galiza, 50 a 60% das capturas do mesmo período do ano passado; que se está a constatar, a nível biológico, uma redução de algumas espécies e do habitat marinho (algas) onde vivem, |
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S.

Considerando que as perdas de produção acumuladas pelo sector pesqueiro galego (de acordo com estatísticas oficiais) nas primeiras 15 semanas de 2003 — comparativamente com o mesmo período de 2002 — ascendem a 32 milhões de euros e que em alguns portos estas perdas representam até 50% da produção do ano anterior; que, por outro lado, as capturas não ultrapassam, em toda a Galiza, 50 a 60% das capturas do mesmo período do ano passado; que se está a constatar, a nível biológico, uma redução de algumas espécies e do habitat marinho (algas) onde vivem,

| T. | Considerando que, segundo fontes do governo espanhol, quase 400 soldados que participaram nos trabalhos de limpeza do fuelóleo derramado pelo navio Prestige foram afectados por vários problemas de saúde até Março de 2003, ao passo que as afecções sofridas pela população e pelos voluntários ainda estão em estudo e poderão resultar num número de casos ainda mais elevado, |
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T.

Considerando que, segundo fontes do governo espanhol, quase 400 soldados que participaram nos trabalhos de limpeza do fuelóleo derramado pelo navio Prestige foram afectados por vários problemas de saúde até Março de 2003, ao passo que as afecções sofridas pela população e pelos voluntários ainda estão em estudo e poderão resultar num número de casos ainda mais elevado,

| U. | Considerando que o comandante do Prestige deve manter-se, por decisão judicial, à disposição da justiça espanhola e lamentado que não lhe tenha sido possível comparecer pessoalmente no Parlamento Europeu por ocasião da audição pública e que apenas a OMI tenha sido representada nesta audição, |
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U.

Considerando que o comandante do Prestige deve manter-se, por decisão judicial, à disposição da justiça espanhola e lamentado que não lhe tenha sido possível comparecer pessoalmente no Parlamento Europeu por ocasião da audição pública e que apenas a OMI tenha sido representada nesta audição,

| 1. | Solicita à Conferência dos Presidentes que dê parecer favorável a um eventual pedido de constituição de uma comissão temporária que, após uma análise exaustiva, aprofunde o exame das causas e das consequência do desastre do Prestige, avalie as normas de segurança marítima em geral e o respeito da legislação da UE, procure garantir a execução das recomendações contidas na presente resolução e proponha as medidas adicionais consideradas necessárias para evitar a repetição de desastres como o do Prestige e respectivas consequências; |
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1.

Solicita à Conferência dos Presidentes que dê parecer favorável a um eventual pedido de constituição de uma comissão temporária que, após uma análise exaustiva, aprofunde o exame das causas e das consequência do desastre do Prestige, avalie as normas de segurança marítima em geral e o respeito da legislação da UE, procure garantir a execução das recomendações contidas na presente resolução e proponha as medidas adicionais consideradas necessárias para evitar a repetição de desastres como o do Prestige e respectivas consequências;

| 2. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento e o público em geral sobre os últimos resultados dos inquéritos sobre as causas e as circunstâncias do naufrágio do Prestige, sobre os planos que os Estados-Membros adoptaram e puseram em prática para recuperar o petróleo contido nos destroços do navio e acabar com os derrames poluentes incessantes e a indemnização de todas as partes lesadas, bem como para o restabelecimento de todas as actividades económicas sinistradas e a contenção e reparação dos danos ambientais nas regiões afectadas; |
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2.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento e o público em geral sobre os últimos resultados dos inquéritos sobre as causas e as circunstâncias do naufrágio do Prestige, sobre os planos que os Estados-Membros adoptaram e puseram em prática para recuperar o petróleo contido nos destroços do navio e acabar com os derrames poluentes incessantes e a indemnização de todas as partes lesadas, bem como para o restabelecimento de todas as actividades económicas sinistradas e a contenção e reparação dos danos ambientais nas regiões afectadas;

| 3. | Manifesta a sua admiração pelo extraordinário trabalho realizado, na Galiza e nos demais países afectados, pelos marinheiros e as suas organizações e pelos voluntários, que se revelou decisivo para impedir a entrada do petróleo nas rias e para levar a cabo o imenso trabalho de limpeza necessário nos areais e rochedos; |
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3.

Manifesta a sua admiração pelo extraordinário trabalho realizado, na Galiza e nos demais países afectados, pelos marinheiros e as suas organizações e pelos voluntários, que se revelou decisivo para impedir a entrada do petróleo nas rias e para levar a cabo o imenso trabalho de limpeza necessário nos areais e rochedos;

| 4. | Regozija-se por não ter havido perda de vidas humanas no decurso deste naufrágio, já que a regulamentação em matéria de segurança marítima tem como objectivo primário a salvaguarda de vidas humanas; |
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4.

Regozija-se por não ter havido perda de vidas humanas no decurso deste naufrágio, já que a regulamentação em matéria de segurança marítima tem como objectivo primário a salvaguarda de vidas humanas;

| 5. | Entende que as prioridades são, por um lado, garantir a segurança dos homens no mar, já que, em caso de acidente grave no mar, é imperioso poder resgatar a tripulação, e, por outro lado, assegurar a sua actividade económica e a protecção dos recursos; |
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5.

Entende que as prioridades são, por um lado, garantir a segurança dos homens no mar, já que, em caso de acidente grave no mar, é imperioso poder resgatar a tripulação, e, por outro lado, assegurar a sua actividade económica e a protecção dos recursos;

| 6. | Solicita que a placa exterior do tanque de lastro de estibordo, perdida no mar antes do naufrágio, seja içada à superfície e estudada, a fim de analisar a qualidade do aço e das soldaduras; |
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6.

Solicita que a placa exterior do tanque de lastro de estibordo, perdida no mar antes do naufrágio, seja içada à superfície e estudada, a fim de analisar a qualidade do aço e das soldaduras;

| 7. | Lamenta que, quase um ano após o acidente, continuem a ocorrer derrames no navio afundado, que ainda contém mais de 14 000 toneladas de fuelóleo; manifesta o seu alarme relativamente à falta de transparência das decisões e dos processos iniciados até hoje, os quais não puderam evitar a ocorrência repetida de novas marés negras nas costas do Atlântico; solicita ao Conselho, à Comissão e à Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) que ajudem as autoridades espanholas, facultando-lhes todos os meios técnicos disponíveis para pôr termo aos derrames e recuperar os destroços; solicita à Comissão que apresente regularmente comunicações actualizadas sobre o tratamento dos destroços do navio; solicita que o fuelóleo recuperado seja tratado e armazenado em local adequado e protegido; para esse efeito, solicita que se elabore uma lista dos locais de armazenagem de poluentes de marés negras nas costas comunitárias, que se peçam às autoridades em questão informações sobre o tratamento dado aos resíduos e os sistemas de tratamento utilizados e se estabeleça um calendário para enquadrar a eliminação ou o tratamento dessas substâncias, só autorizando a incineração como método de tratamento se esta for realizada de acordo com a legislação comunitária; |
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7.

Lamenta que, quase um ano após o acidente, continuem a ocorrer derrames no navio afundado, que ainda contém mais de 14 000 toneladas de fuelóleo; manifesta o seu alarme relativamente à falta de transparência das decisões e dos processos iniciados até hoje, os quais não puderam evitar a ocorrência repetida de novas marés negras nas costas do Atlântico; solicita ao Conselho, à Comissão e à Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) que ajudem as autoridades espanholas, facultando-lhes todos os meios técnicos disponíveis para pôr termo aos derrames e recuperar os destroços; solicita à Comissão que apresente regularmente comunicações actualizadas sobre o tratamento dos destroços do navio; solicita que o fuelóleo recuperado seja tratado e armazenado em local adequado e protegido; para esse efeito, solicita que se elabore uma lista dos locais de armazenagem de poluentes de marés negras nas costas comunitárias, que se peçam às autoridades em questão informações sobre o tratamento dado aos resíduos e os sistemas de tratamento utilizados e se estabeleça um calendário para enquadrar a eliminação ou o tratamento dessas substâncias, só autorizando a incineração como método de tratamento se esta for realizada de acordo com a legislação comunitária;

Reforço da segurança marítima a nível europeu

| 8. | Sublinha que, nomeadamente com os dois pacotes Erika, já foram tomadas medidas importantes para tornar mais segura a navegação em águas europeias e que é essencial que os Estados-Membros introduzam rápida e integralmente esta regulamentação e, sobretudo, que a respeitem escrupulosamente; congratula-se com as propostas da Comissão que visam encurtar os prazos de aplicação; |
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8.

Sublinha que, nomeadamente com os dois pacotes Erika, já foram tomadas medidas importantes para tornar mais segura a navegação em águas europeias e que é essencial que os Estados-Membros introduzam rápida e integralmente esta regulamentação e, sobretudo, que a respeitem escrupulosamente; congratula-se com as propostas da Comissão que visam encurtar os prazos de aplicação;

| 9. | Verifica que a catástrofe do Prestige mostrou claramente que o acolhimento dos navios em perigo ainda não está suficientemente organizado; convida os Estados-Membros a, em cooperação com a AESM, respeitar em tempo oportuno e integralmente os seus compromissos em matéria de planos de emergência nacionais e de designação de locais de refúgio, devendo, nomeadamente, indicar as circunstâncias em que tornam obrigatória a utilização de locais de refúgio, dotando-os dos meios necessários à execução dos respectivos planos de emergência; |
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9.

Verifica que a catástrofe do Prestige mostrou claramente que o acolhimento dos navios em perigo ainda não está suficientemente organizado; convida os Estados-Membros a, em cooperação com a AESM, respeitar em tempo oportuno e integralmente os seus compromissos em matéria de planos de emergência nacionais e de designação de locais de refúgio, devendo, nomeadamente, indicar as circunstâncias em que tornam obrigatória a utilização de locais de refúgio, dotando-os dos meios necessários à execução dos respectivos planos de emergência;

| 10. | Solicita à Comissão que apresente, antes de Fevereiro de 2004, propostas relativas à compensação financeira para os locais de refúgio e que estude a possibilidade de instituir um regime de responsabilidade financeira aplicável aos portos que recusem o acesso a navios em perigo; |
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10.

Solicita à Comissão que apresente, antes de Fevereiro de 2004, propostas relativas à compensação financeira para os locais de refúgio e que estude a possibilidade de instituir um regime de responsabilidade financeira aplicável aos portos que recusem o acesso a navios em perigo;

| 11. | Sublinha que todos os Estados-Membros devem dispor, para situações de emergência marítima, de uma estrutura de decisão e de comando clara e de uma autoridade independente com os poderes legais, financeiros e técnicos necessários para, em caso de emergência, tomar decisões de carácter vinculativo aplicáveis nas suas águas territoriais e na sua zona económica exclusiva; |
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11.

Sublinha que todos os Estados-Membros devem dispor, para situações de emergência marítima, de uma estrutura de decisão e de comando clara e de uma autoridade independente com os poderes legais, financeiros e técnicos necessários para, em caso de emergência, tomar decisões de carácter vinculativo aplicáveis nas suas águas territoriais e na sua zona económica exclusiva;

| 12. | Solicita à Comissão que encarregue a AESM de efectuar um inventário das diferentes estruturas de comando e autoridades competentes chamadas a intervir em situações de emergência marítima (por exemplo, a Préfecture maritime em França e o Secretary of State Representative no Reino Unido) e de formular recomendações para o intercâmbio de melhores práticas, a promoção da cooperação entre os Estados-Membros e a introdução de directrizes europeias ou de requisitos mínimos nesta matéria; |
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12.

Solicita à Comissão que encarregue a AESM de efectuar um inventário das diferentes estruturas de comando e autoridades competentes chamadas a intervir em situações de emergência marítima (por exemplo, a Préfecture maritime em França e o Secretary of State Representative no Reino Unido) e de formular recomendações para o intercâmbio de melhores práticas, a promoção da cooperação entre os Estados-Membros e a introdução de directrizes europeias ou de requisitos mínimos nesta matéria;

| 13. | Considera ser necessário o estabelecimento de planos de emergência específicos nas zonas de grande tráfego marítimo, devendo as autoridades das regiões afectadas dispor da autonomia necessária para agir em situações de acidente grave; |
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13.

Considera ser necessário o estabelecimento de planos de emergência específicos nas zonas de grande tráfego marítimo, devendo as autoridades das regiões afectadas dispor da autonomia necessária para agir em situações de acidente grave;

| 14. | Solicita que a União Europeia, através da Comissão, se dote de uma estrutura de coordenação e actuação destinada a intervir em situações de emergência, canalizando a ajuda europeia desde o primeiro momento; |
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14.

Solicita que a União Europeia, através da Comissão, se dote de uma estrutura de coordenação e actuação destinada a intervir em situações de emergência, canalizando a ajuda europeia desde o primeiro momento;

| 15. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de dotar a AESM de navios despoluidores e do equipamento técnico correspondente; |
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15.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de dotar a AESM de navios despoluidores e do equipamento técnico correspondente;

| 16. | Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem início, no âmbito da OMI e fazendo uso da experiência dos Estados-Membros, à instauração de rotas obrigatórias e de zonas de separação do tráfego em áreas ecologicamente sensíveis e de navegação difícil, e que informem o Parlamento a este respeito; |
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16.

Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem início, no âmbito da OMI e fazendo uso da experiência dos Estados-Membros, à instauração de rotas obrigatórias e de zonas de separação do tráfego em áreas ecologicamente sensíveis e de navegação difícil, e que informem o Parlamento a este respeito;

| 17. | Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento, com a maior brevidade possível, uma proposta destinada a garantir que, nos navios novos, o combustível para uso a bordo também seja armazenado em tanques mais seguros de casco duplo, dado que os cargueiros ou os porta-contentores transportam frequentemente, nos seus tanques, fuelóleo pesado, para utilização a bordo, em quantidades que podem exceder consideravelmente a carga de pequenos petroleiros; |
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17.

Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento, com a maior brevidade possível, uma proposta destinada a garantir que, nos navios novos, o combustível para uso a bordo também seja armazenado em tanques mais seguros de casco duplo, dado que os cargueiros ou os porta-contentores transportam frequentemente, nos seus tanques, fuelóleo pesado, para utilização a bordo, em quantidades que podem exceder consideravelmente a carga de pequenos petroleiros;

| 18. | Insta os Estados-Membros, tendo embora presente que as questões da defesa são da exclusiva competência destes, a suprimirem nas suas frotas militares os petroleiros de casco simples e os que, de acordo com a legislação comunitária, deveriam ser retirados das águas europeias; |
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18.

Insta os Estados-Membros, tendo embora presente que as questões da defesa são da exclusiva competência destes, a suprimirem nas suas frotas militares os petroleiros de casco simples e os que, de acordo com a legislação comunitária, deveriam ser retirados das águas europeias;

| 19. | Solicita aos Estados-Membros que controlem eficazmente a limpeza ilegal dos porões de navios no mar, dado que as respectivas descargas constituem uma das principais causas de poluição; |
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19.

Solicita aos Estados-Membros que controlem eficazmente a limpeza ilegal dos porões de navios no mar, dado que as respectivas descargas constituem uma das principais causas de poluição;

| 20. | Saúda a iniciativa do sector no sentido de obrigar os petroleiros a estarem cobertos 24 horas por dia por um sistema de intervenção de emergência (Emergency Response System), o qual, em caso de necessidade, pode ajudar a avaliar a situação do navio e zelar pela estabilização da situação do mesmo; propõe que esta iniciativa seja alargada a todos os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes; |
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20.

Saúda a iniciativa do sector no sentido de obrigar os petroleiros a estarem cobertos 24 horas por dia por um sistema de intervenção de emergência (Emergency Response System), o qual, em caso de necessidade, pode ajudar a avaliar a situação do navio e zelar pela estabilização da situação do mesmo; propõe que esta iniciativa seja alargada a todos os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes;

| 21. | Constata que os navios de casco duplo apresentam riscos específicos (corrosão, fadiga do metal, riscos de explosão, resistência do casco, riscos em caso de colisão); solicita à Comissão que encarregue a AESM de, sem demora, estudar exaustivamente esta questão, propondo medidas de minimização de riscos; |
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21.

Constata que os navios de casco duplo apresentam riscos específicos (corrosão, fadiga do metal, riscos de explosão, resistência do casco, riscos em caso de colisão); solicita à Comissão que encarregue a AESM de, sem demora, estudar exaustivamente esta questão, propondo medidas de minimização de riscos;

| 22. | Solicita ainda que a UE promova a construção de navios de casco duplo nos estaleiros europeus e, caso seja possível e enquanto medida de compensação, nos estaleiros das regiões mais afectadas por acidentes do transporte marítimo de mercadorias perigosas; |
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22.

Solicita ainda que a UE promova a construção de navios de casco duplo nos estaleiros europeus e, caso seja possível e enquanto medida de compensação, nos estaleiros das regiões mais afectadas por acidentes do transporte marítimo de mercadorias perigosas;

| 23. | Convida os Estados-Membros a controlarem e a seguirem atentamente, numa área de 200 milhas ao largo da sua costa, o tráfego dos navios que transportam mercadorias perigosas e poluentes; manifesta, contudo, preocupação com a decisão de vários Estados-Membros de afastar estes navios para fora da área de 200 milhas; receia que, consequentemente, estes navios devam afastar-se excessivamente da costa, o que, em caso de perigo (tempestade ou avaria), pode pôr gravemente em risco a tripulação e o ambiente; assim, solicita aos Estados-Membros que, em tais casos, disponham dos meios técnicos de salvamento necessários para garantir o auxílio à tripulação e a preservação do meio marinho; |
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23.

Convida os Estados-Membros a controlarem e a seguirem atentamente, numa área de 200 milhas ao largo da sua costa, o tráfego dos navios que transportam mercadorias perigosas e poluentes; manifesta, contudo, preocupação com a decisão de vários Estados-Membros de afastar estes navios para fora da área de 200 milhas; receia que, consequentemente, estes navios devam afastar-se excessivamente da costa, o que, em caso de perigo (tempestade ou avaria), pode pôr gravemente em risco a tripulação e o ambiente; assim, solicita aos Estados-Membros que, em tais casos, disponham dos meios técnicos de salvamento necessários para garantir o auxílio à tripulação e a preservação do meio marinho;

| 24. | Solicita que a proibição de entrada em portos ou fundeadouros da UE de navios de casco simples que transportem fuelóleo pesado e, em geral, mercadorias perigosas, seja alargada, com base em legislação específica da União Europeia, aos navios que transitem pelas águas comunitárias; |
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24.

Solicita que a proibição de entrada em portos ou fundeadouros da UE de navios de casco simples que transportem fuelóleo pesado e, em geral, mercadorias perigosas, seja alargada, com base em legislação específica da União Europeia, aos navios que transitem pelas águas comunitárias;

| 25. | Apoia a proposta da Comissão de encetar uma acção coordenada dos Estados-Membros destinada a estudar e avaliar diferentes modalidades que permitam tomar medidas de protecção das suas águas costeiras, designadamente as respectivas águas territoriais e zona económica exclusiva, relativamente aos navios que constituem uma ameaça para o meio marinho, através da imposição aos países costeiros da obrigação de recusarem o acesso às suas águas costeiras de navios que representem um perigo evidente para o ambiente e não respeitem as normas de segurança mais elementares; |
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25.

Apoia a proposta da Comissão de encetar uma acção coordenada dos Estados-Membros destinada a estudar e avaliar diferentes modalidades que permitam tomar medidas de protecção das suas águas costeiras, designadamente as respectivas águas territoriais e zona económica exclusiva, relativamente aos navios que constituem uma ameaça para o meio marinho, através da imposição aos países costeiros da obrigação de recusarem o acesso às suas águas costeiras de navios que representem um perigo evidente para o ambiente e não respeitem as normas de segurança mais elementares;

| 26. | Solicita à Comissão que promova a utilização, pelos sistemas de pilotagem e de encaminhamento, das mais recentes tecnologias de comunicação por satélite e por emissores-respondedores, que permitem seguir os navios com exactidão ao longo de grandes distâncias, tirando partido do desenvolvimento do projecto Galileo e dos serviços GMES; |
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26.

Solicita à Comissão que promova a utilização, pelos sistemas de pilotagem e de encaminhamento, das mais recentes tecnologias de comunicação por satélite e por emissores-respondedores, que permitem seguir os navios com exactidão ao longo de grandes distâncias, tirando partido do desenvolvimento do projecto Galileo e dos serviços GMES;

| 27. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no seio da OMI, com o objectivo de melhorar a segurança, examinem a oportunidade de prever, para todos os navios que transportam mercadorias perigosas, exigências técnicas complementares, em especial a presença obrigatória do sistema de reboque de emergência, ou de meios de combate imediato à poluição em pequena escala, bem como uma inspecção interna de todos os tanques de lastro, com carácter anual, no caso dos navios com mais de 15 anos; |
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27.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no seio da OMI, com o objectivo de melhorar a segurança, examinem a oportunidade de prever, para todos os navios que transportam mercadorias perigosas, exigências técnicas complementares, em especial a presença obrigatória do sistema de reboque de emergência, ou de meios de combate imediato à poluição em pequena escala, bem como uma inspecção interna de todos os tanques de lastro, com carácter anual, no caso dos navios com mais de 15 anos;

| 28. | Congratula-se com a atitude positiva da Comissão em relação às medidas fiscais que certos Estados-Membros tomaram para promover o regresso aos pavilhões europeus; solicita aos Estados-Membros que garantam urgentemente uma capacidade administrativa suficiente para permitir o regresso aos pavilhões europeus e um controlo rigoroso do Estado de pavilhão; insta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem de novo a criação de um registo europeu dos navios; |
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28.

Congratula-se com a atitude positiva da Comissão em relação às medidas fiscais que certos Estados-Membros tomaram para promover o regresso aos pavilhões europeus; solicita aos Estados-Membros que garantam urgentemente uma capacidade administrativa suficiente para permitir o regresso aos pavilhões europeus e um controlo rigoroso do Estado de pavilhão; insta a Comissão e os Estados-Membros a considerarem de novo a criação de um registo europeu dos navios;

| 29. | Convida a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta que vise reforçar as inspecções pelo Estado do porto, reduzindo os intervalos entre as inspecções dos navios que apresentam maiores riscos, prevendo a obrigação de os pilotos elaborarem relatórios também sobre os navios em trânsito ao largo da costa da Europa e aplicando o objectivo de 25% (percentagem de navios inspeccionados) a qualquer porto que tenha um «tráfego marítimo significativo» e não ao país na sua globalidade; considera que a definição de «tráfego marítimo significativo» deve ter por base o volume de tráfego e a quantidade de carga perigosa e poluente transportada; convida os Estados-Membros a disponibilizarem os meios necessários para as inspecções pelo Estado do porto, aumentando o número de inspectores e tomando as medidas necessárias no que se refere às suas condições de trabalho e aos equipamentos; |
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29.

Convida a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta que vise reforçar as inspecções pelo Estado do porto, reduzindo os intervalos entre as inspecções dos navios que apresentam maiores riscos, prevendo a obrigação de os pilotos elaborarem relatórios também sobre os navios em trânsito ao largo da costa da Europa e aplicando o objectivo de 25% (percentagem de navios inspeccionados) a qualquer porto que tenha um «tráfego marítimo significativo» e não ao país na sua globalidade; considera que a definição de «tráfego marítimo significativo» deve ter por base o volume de tráfego e a quantidade de carga perigosa e poluente transportada; convida os Estados-Membros a disponibilizarem os meios necessários para as inspecções pelo Estado do porto, aumentando o número de inspectores e tomando as medidas necessárias no que se refere às suas condições de trabalho e aos equipamentos;

| 30. | Considera que é imperativo abordar o problema de uma língua comum para os operadores marítimos; é necessário melhorar o «vocabulário normalizado» desenvolvido pela OMI, tal como a OMI se deve encarregar da criação de vídeos de formação prática para circulação a bordo dos navios, algo que actualmente já é feito por alguns armadores; |
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30.

Considera que é imperativo abordar o problema de uma língua comum para os operadores marítimos; é necessário melhorar o «vocabulário normalizado» desenvolvido pela OMI, tal como a OMI se deve encarregar da criação de vídeos de formação prática para circulação a bordo dos navios, algo que actualmente já é feito por alguns armadores;

| 31. | Acolhe com satisfação a proposta de directiva relativa à poluição causada pelos navios e à introdução de sanções, nomeadamente penais, em caso de infracções ecológicas (COM(2003) 92), pois as descargas ilegais no mar são a causa da maioria das poluições marinhas; |
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31.

Acolhe com satisfação a proposta de directiva relativa à poluição causada pelos navios e à introdução de sanções, nomeadamente penais, em caso de infracções ecológicas (COM(2003) 92), pois as descargas ilegais no mar são a causa da maioria das poluições marinhas;

| 32. | Manifesta a sua preocupação com a crescente criminalização dos marítimos e os prejuízos que esta causa à imagem da profissão; |
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32.

Manifesta a sua preocupação com a crescente criminalização dos marítimos e os prejuízos que esta causa à imagem da profissão;

| 33. | Lamenta que o comandante Mangouras esteja a ser tratado como um delinquente, apesar de não ser responsável pela avaria ocorrida no seu navio; exorta as autoridades judiciais espanholas a anularem as condições que levaram à prisão domiciliária do comandante do Prestige; |
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33.

Lamenta que o comandante Mangouras esteja a ser tratado como um delinquente, apesar de não ser responsável pela avaria ocorrida no seu navio; exorta as autoridades judiciais espanholas a anularem as condições que levaram à prisão domiciliária do comandante do Prestige;

| 34. | Solicita a criação de um Serviço Europeu de Guarda Costeira, dotado das competências e instrumentos necessários, que — além de proceder a uma vigilância rigorosa, instaurar processos judiciais por descargas ilegais dos navios e garantir o respeito de rotas marítimas específicas — deverá assegurar, em particular, a coordenação mais rápida possível das medidas que é necessário tomar em caso de acidente, incluindo a designação de locais e portos de refúgio; |
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34.

Solicita a criação de um Serviço Europeu de Guarda Costeira, dotado das competências e instrumentos necessários, que — além de proceder a uma vigilância rigorosa, instaurar processos judiciais por descargas ilegais dos navios e garantir o respeito de rotas marítimas específicas — deverá assegurar, em particular, a coordenação mais rápida possível das medidas que é necessário tomar em caso de acidente, incluindo a designação de locais e portos de refúgio;

| 35. | Constata que as investigações sobre os acidentes e incidentes ocorridos no mar incumbem actualmente ao Estado do pavilhão do navio em causa e ao Estado costeiro; com vista a impedir outros acidentes e incidentes, considera necessário elaborar, no seio da UE, orientações claras relativamente à realização de uma investigação independente sobre os acidentes e incidentes ocorridos no mar; considera que esta tarefa deve caber a um órgão de investigação independente a nível dos Estados-Membros ou, se conveniente, a nível europeu; |
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35.

Constata que as investigações sobre os acidentes e incidentes ocorridos no mar incumbem actualmente ao Estado do pavilhão do navio em causa e ao Estado costeiro; com vista a impedir outros acidentes e incidentes, considera necessário elaborar, no seio da UE, orientações claras relativamente à realização de uma investigação independente sobre os acidentes e incidentes ocorridos no mar; considera que esta tarefa deve caber a um órgão de investigação independente a nível dos Estados-Membros ou, se conveniente, a nível europeu;

Reforço da segurança marítima a nível mundial

| 36. | Insta os Estados-Membros a permitirem que a União Europeia adira à OMI e a conferirem à Comissão um mandato que lhe permita negociar em nome da União no âmbito da OMI; |
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36.

Insta os Estados-Membros a permitirem que a União Europeia adira à OMI e a conferirem à Comissão um mandato que lhe permita negociar em nome da União no âmbito da OMI;

| 37. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem esforços para obter, no âmbito da OMI, a conclusão de acordos que prevejam a retirada de serviço, à escala mundial, dos petroleiros de casco simples, mediante uma alteração da Convenção MARPOL; |
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37.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem esforços para obter, no âmbito da OMI, a conclusão de acordos que prevejam a retirada de serviço, à escala mundial, dos petroleiros de casco simples, mediante uma alteração da Convenção MARPOL;

| 38. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam todos os possíveis para alcançar um acordo, no seio da OMI, sobre uma convenção de Direito Internacional Público em matéria de locais de refúgio; |
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38.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam todos os possíveis para alcançar um acordo, no seio da OMI, sobre uma convenção de Direito Internacional Público em matéria de locais de refúgio;

| 39. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a examinarem, no âmbito do OMI, o regime de classificação dos navios e a imporem requisitos mais rigorosos no que diz respeito à comunicação, pelos armadores, de informações às sociedades de classificação sobre mudanças na utilização dos navios; |
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39.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a examinarem, no âmbito do OMI, o regime de classificação dos navios e a imporem requisitos mais rigorosos no que diz respeito à comunicação, pelos armadores, de informações às sociedades de classificação sobre mudanças na utilização dos navios;

| 40. | Reitera a necessidade de instituir, a nível internacional e comunitário, mecanismos de protecção técnica exaustivos que permitam conhecer de uma forma fiável as condições reais em que se encontram os navios; |
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40.

Reitera a necessidade de instituir, a nível internacional e comunitário, mecanismos de protecção técnica exaustivos que permitam conhecer de uma forma fiável as condições reais em que se encontram os navios;

| 41. | Apela para a adaptação da interpretação e da aplicação das disposições do direito marítimo das Nações Unidas relativas à navegação na zona económica exclusiva e à liberdade do alto mar, a fim de que os Estados costeiros possam intervir contra os navios que constituem uma ameaça para o ambiente e a segurança marítima; |
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41.

Apela para a adaptação da interpretação e da aplicação das disposições do direito marítimo das Nações Unidas relativas à navegação na zona económica exclusiva e à liberdade do alto mar, a fim de que os Estados costeiros possam intervir contra os navios que constituem uma ameaça para o ambiente e a segurança marítima;

| 42. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intervenham no âmbito da OMI para obter a instauração de rotas marítimas obrigatórias e a limitação da navegação em zonas particularmente sensíveis, com o objectivo de proteger a costa, um procedimento de controlo obrigatório do Estado de pavilhão, destinado a combater a navegação sob pavilhão de conveniência, e a fixação de normas mais rigorosas em matéria de inspecções pelo Estado do porto; |
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42.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intervenham no âmbito da OMI para obter a instauração de rotas marítimas obrigatórias e a limitação da navegação em zonas particularmente sensíveis, com o objectivo de proteger a costa, um procedimento de controlo obrigatório do Estado de pavilhão, destinado a combater a navegação sob pavilhão de conveniência, e a fixação de normas mais rigorosas em matéria de inspecções pelo Estado do porto;

| 43. | Sublinha a importância, sobretudo em situações de emergência, de uma boa comunicação entre navios, equipas de salvamento e autoridades em terra; preconiza, por conseguinte, um conhecimento satisfatório da língua inglesa no mundo da navegação marítima; |
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43.

Sublinha a importância, sobretudo em situações de emergência, de uma boa comunicação entre navios, equipas de salvamento e autoridades em terra; preconiza, por conseguinte, um conhecimento satisfatório da língua inglesa no mundo da navegação marítima;

Aspectos económicos

| 44. | Preconiza um aumento da responsabilidade financeira dos armadores, alterando, no âmbito da OMI, as disposições relativas à regulamentação internacional em matéria de indemnização por perdas e danos e responsabilidade; convida a Comissão, em caso de insucesso, a apresentar uma proposta que preveja um regime de reparação de danos e de responsabilidade para a União Europeia alargada; |
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44.

Preconiza um aumento da responsabilidade financeira dos armadores, alterando, no âmbito da OMI, as disposições relativas à regulamentação internacional em matéria de indemnização por perdas e danos e responsabilidade; convida a Comissão, em caso de insucesso, a apresentar uma proposta que preveja um regime de reparação de danos e de responsabilidade para a União Europeia alargada;

| 45. | Exige a plena aplicação do princípio do «poluidor-pagador» em meio marinho mediante um sistema de responsabilidade penal, susceptível, por um lado, de sancionar os responsáveis por incidentes e, por outro, de continuar a desenvolver um sistema internacional de fundo de compensação baseado no princípio do «poluidor-pagador», destinado a indemnizar as populações ribeirinhas e a financiar o restabelecimento do ambiente; o financiamento desse fundo deveria abranger toda a cadeia de transporte (Estados de pavilhão, fretadores, proprietários da carga e proprietários do navio); esse fundo seria composto por duas partes, uma relativa ao transporte de hidrocarbonetos e a outra ao transporte de outras substâncias perigosas; |
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45.

Exige a plena aplicação do princípio do «poluidor-pagador» em meio marinho mediante um sistema de responsabilidade penal, susceptível, por um lado, de sancionar os responsáveis por incidentes e, por outro, de continuar a desenvolver um sistema internacional de fundo de compensação baseado no princípio do «poluidor-pagador», destinado a indemnizar as populações ribeirinhas e a financiar o restabelecimento do ambiente; o financiamento desse fundo deveria abranger toda a cadeia de transporte (Estados de pavilhão, fretadores, proprietários da carga e proprietários do navio); esse fundo seria composto por duas partes, uma relativa ao transporte de hidrocarbonetos e a outra ao transporte de outras substâncias perigosas;

| 46. | Congratula-se com a decisão da OMI de aumentar o limite do Fundo FIPOL (Fundo internacional para a compensação pelos prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos) para um montante máximo de cerca de mil milhões de euros de indemnização por acidente; convida os Estados-Membros a ratificarem o mais rapidamente possível o Protocolo em questão; solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que as vítimas do Prestige sejam indemnizadas na íntegra e o mais rapidamente possível; |
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46.

Congratula-se com a decisão da OMI de aumentar o limite do Fundo FIPOL (Fundo internacional para a compensação pelos prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos) para um montante máximo de cerca de mil milhões de euros de indemnização por acidente; convida os Estados-Membros a ratificarem o mais rapidamente possível o Protocolo em questão; solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que as vítimas do Prestige sejam indemnizadas na íntegra e o mais rapidamente possível;

| 47. | Solicita à União Europeia que chegue rapidamente a um acordo quanto ao aumento do limite máximo do seguro da cadeia de operadores dos transportes marítimos, tirando as devidas ilações da experiência legislativa dos EUA após o acidente do Exxon Valdez; entende que esta decisão da UE provocaria a necessária mudança das normas vigentes na Organização Marítima Internacional em benefício de todos os mares e de todos os países, particularmente dos países em vias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

47.

Solicita à União Europeia que chegue rapidamente a um acordo quanto ao aumento do limite máximo do seguro da cadeia de operadores dos transportes marítimos, tirando as devidas ilações da experiência legislativa dos EUA após o acidente do Exxon Valdez; entende que esta decisão da UE provocaria a necessária mudança das normas vigentes na Organização Marítima Internacional em benefício de todos os mares e de todos os países, particularmente dos países em vias de desenvolvimento;

| 48. | Solicita à Comissão que adopte as medidas necessárias, a curto e a longo prazo, para resolver os problemas dos diversos sectores da economia que foram afectados económica e socialmente, entre os quais se incluem, para além do turismo, das pescas e do marisco, outros sectores de actividade como a indústria conserveira, o comércio, os transportes, a reparação e manutenção, a hotelaria, etc.; entende que esta ajuda deve incluir incentivos para a recuperação da iniciativa privada e campanhas de promoção, uma vez que os danos ambientais estejam totalmente reparados; |
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48.

Solicita à Comissão que adopte as medidas necessárias, a curto e a longo prazo, para resolver os problemas dos diversos sectores da economia que foram afectados económica e socialmente, entre os quais se incluem, para além do turismo, das pescas e do marisco, outros sectores de actividade como a indústria conserveira, o comércio, os transportes, a reparação e manutenção, a hotelaria, etc.; entende que esta ajuda deve incluir incentivos para a recuperação da iniciativa privada e campanhas de promoção, uma vez que os danos ambientais estejam totalmente reparados;

| 49. | Considera que os motores de emergência potentes permitem um incremento claro das características de manobra dos grandes petroleiros em situações de perigo e podem contribuir para evitar a ameaça de avarias; remete para os conceitos de motor de emergência já existentes na técnica de construção naval europeia e exorta a Comissão, neste contexto, a promover e fazer progredir o equipamento dos navios com motores de emergência potentes; |
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49.

Considera que os motores de emergência potentes permitem um incremento claro das características de manobra dos grandes petroleiros em situações de perigo e podem contribuir para evitar a ameaça de avarias; remete para os conceitos de motor de emergência já existentes na técnica de construção naval europeia e exorta a Comissão, neste contexto, a promover e fazer progredir o equipamento dos navios com motores de emergência potentes;

| 50. | Solicita ao Conselho e à Comissão que as ajudas a favor das pessoas e empresas que exercem actividades no sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura concedidas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (3), sejam mantidas para todos aqueles que continuam a sofrer as consequências do naufrágio, especialmente no caso das pessoas e empresas mais directamente afectadas; solicita igualmente à Comissão que apresente uma proposta relativa às regiões francesas, semelhante à apresentada no caso das zonas costeiras espanholas afectadas; |
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50.

Solicita ao Conselho e à Comissão que as ajudas a favor das pessoas e empresas que exercem actividades no sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura concedidas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (3), sejam mantidas para todos aqueles que continuam a sofrer as consequências do naufrágio, especialmente no caso das pessoas e empresas mais directamente afectadas; solicita igualmente à Comissão que apresente uma proposta relativa às regiões francesas, semelhante à apresentada no caso das zonas costeiras espanholas afectadas;

| 51. | Solicita a mobilização de todos os fundos e meios técnicos comunitários e a criação de uma rede de intercâmbio de experiências no domínio da poluição por hidrocarbonetos; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as possíveis reprogramações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para 2000/2006 que se afigurem necessárias para a concessão de ajudas às zonas afectadas pelo naufrágio do Prestige; recomenda que essa reprogramação seja rapidamente posta em prática e se oriente tanto no sentido da reabilitação ecológica das zonas costeiras como da recuperação económica dos sectores afectados; |
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51.

Solicita a mobilização de todos os fundos e meios técnicos comunitários e a criação de uma rede de intercâmbio de experiências no domínio da poluição por hidrocarbonetos; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as possíveis reprogramações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para 2000/2006 que se afigurem necessárias para a concessão de ajudas às zonas afectadas pelo naufrágio do Prestige; recomenda que essa reprogramação seja rapidamente posta em prática e se oriente tanto no sentido da reabilitação ecológica das zonas costeiras como da recuperação económica dos sectores afectados;

| 52. | Considera que as grandes catástrofes marítimas como a do Prestige deveriam estar cobertas pelo Fundo Europeu de Solidariedade contra as catástrofes naturais ou por um fundo específico de ajuda por danos graves causados ao ambiente; |
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52.

Considera que as grandes catástrofes marítimas como a do Prestige deveriam estar cobertas pelo Fundo Europeu de Solidariedade contra as catástrofes naturais ou por um fundo específico de ajuda por danos graves causados ao ambiente;

| 53. | Solicita à Comissão que inclua no programa de trabalho para 2004 do VI Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico a criação de Planos de Intervenção de Emergência destinados a todas as costas comunitárias, que permitam enfrentar todo o tipo de riscos e catástrofes, assim como a concepção e construção de novos barcos, tecnologicamente desenvolvidos para a recolha e a limpeza de descargas poluentes no mar, e a promoção de novas tecnologias de recuperação ambiental e de tratamento de resíduos; |
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53.

Solicita à Comissão que inclua no programa de trabalho para 2004 do VI Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico a criação de Planos de Intervenção de Emergência destinados a todas as costas comunitárias, que permitam enfrentar todo o tipo de riscos e catástrofes, assim como a concepção e construção de novos barcos, tecnologicamente desenvolvidos para a recolha e a limpeza de descargas poluentes no mar, e a promoção de novas tecnologias de recuperação ambiental e de tratamento de resíduos;

| 54. | Solicita à Comissão que, um ano após a catástrofe do Prestige, elabore um relatório de avaliação sobre o impacto das medidas comunitárias destinadas a atenuar os efeitos da referida catástrofe, concedendo especial atenção à recuperação do ambiente e às ajudas concedidas aos diferentes sectores pesqueiros e industriais afectados; |
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54.

Solicita à Comissão que, um ano após a catástrofe do Prestige, elabore um relatório de avaliação sobre o impacto das medidas comunitárias destinadas a atenuar os efeitos da referida catástrofe, concedendo especial atenção à recuperação do ambiente e às ajudas concedidas aos diferentes sectores pesqueiros e industriais afectados;

Aspectos ambientais

| 55. | Sublinha a necessidade de rebocar os destroços de navios perigosos que se encontram nas águas europeias, a fim de garantir a segurança marítima e proteger o ambiente; solicita à Comissão que incentive as investigações neste domínio; |
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55.

Sublinha a necessidade de rebocar os destroços de navios perigosos que se encontram nas águas europeias, a fim de garantir a segurança marítima e proteger o ambiente; solicita à Comissão que incentive as investigações neste domínio;

| 56. | Assinala que a aceleração da retirada de serviço dos navios de casco simples provocará um aumento do número de navios a demolir; solicita, por razões de protecção da saúde humana e do ambiente, que a OMI adopte directrizes obrigatórias relativas, nomeadamente, à preparação dos navios para a reciclagem, à redução dos resíduos e da utilização de substâncias perigosas e à promoção da cooperação internacional nesta matéria; |
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56.

Assinala que a aceleração da retirada de serviço dos navios de casco simples provocará um aumento do número de navios a demolir; solicita, por razões de protecção da saúde humana e do ambiente, que a OMI adopte directrizes obrigatórias relativas, nomeadamente, à preparação dos navios para a reciclagem, à redução dos resíduos e da utilização de substâncias perigosas e à promoção da cooperação internacional nesta matéria;

| 57. | Solicita à Comissão que, paralelamente ao desenvolvimento de directrizes da OMI e sob reserva da realização de uma análise custo-benefício, apresente uma proposta com vista à fixação de requisitos mínimos em matéria de ambiente e saúde para a reciclagem de navios em fim de vida, no âmbito de um sistema de certificação; |
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57.

Solicita à Comissão que, paralelamente ao desenvolvimento de directrizes da OMI e sob reserva da realização de uma análise custo-benefício, apresente uma proposta com vista à fixação de requisitos mínimos em matéria de ambiente e saúde para a reciclagem de navios em fim de vida, no âmbito de um sistema de certificação;

| 58. | Verifica que, numa perspectiva de saúde pública, não foram divulgados quaisquer dados sobre os níveis de contaminação interna das pessoas que directa ou indirectamente possam ter sido afectadas pela contaminação do Prestige e lamenta que se esteja a perder um tempo fundamental para a obtenção de dados sobre as consequências do derrame na população; |
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58.

Verifica que, numa perspectiva de saúde pública, não foram divulgados quaisquer dados sobre os níveis de contaminação interna das pessoas que directa ou indirectamente possam ter sido afectadas pela contaminação do Prestige e lamenta que se esteja a perder um tempo fundamental para a obtenção de dados sobre as consequências do derrame na população;

| 59. | Solicita à Comissão que proceda ao ajustamento das directivas europeias relativas ao fuelóleo pesado com enxofre n
  o
  2, cuja utilização é proibida na UE, mas que é produzido e veiculado na Europa e nos seus portos e exportado para outros países com fins energéticos; exige que a produção deste tipo de hidrocarboneto seja proibida; |
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59.

Solicita à Comissão que proceda ao ajustamento das directivas europeias relativas ao fuelóleo pesado com enxofre n
  o
  2, cuja utilização é proibida na UE, mas que é produzido e veiculado na Europa e nos seus portos e exportado para outros países com fins energéticos; exige que a produção deste tipo de hidrocarboneto seja proibida;

| 60. | Insiste em que se proceda à avaliação das incidências ecológicas negativas nos sítios Natura 2000 propostos e nas zonas de interesse ecológico que se encontram na zona afectada pela maré negra e em que sejam tomadas medidas destinadas a remediar os danos ocasionados; solicita a aprovação imediata dos sítios Natura 2000 propostos; |
| --- | --- |

60.

Insiste em que se proceda à avaliação das incidências ecológicas negativas nos sítios Natura 2000 propostos e nas zonas de interesse ecológico que se encontram na zona afectada pela maré negra e em que sejam tomadas medidas destinadas a remediar os danos ocasionados; solicita a aprovação imediata dos sítios Natura 2000 propostos;

| 61. | Solicita a aplicação urgente da Directiva 92/43/CEE (Directiva habitats) (4) relativa aos habitats nas áreas de valor ecológico localizadas nas regiões marítimas expostas da UE e a sua imediata inclusão na rede Natura 2000; |
| --- | --- |

61.

Solicita a aplicação urgente da Directiva 92/43/CEE (Directiva habitats) (4) relativa aos habitats nas áreas de valor ecológico localizadas nas regiões marítimas expostas da UE e a sua imediata inclusão na rede Natura 2000;

| 62. | Recorda as deficiências de equipamento nas instalações de recepção e de tratamento de resíduos de muitos portos comunitários; solicita, neste sentido, a instalação, por meio de um plano europeu, das infra-estruturas necessárias à desgasificação e limpeza dos navios em todos os portos comunitários, os quais deverão ter capacidade para responder simultaneamente a várias dificuldades de grau elevado; |
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62.

Recorda as deficiências de equipamento nas instalações de recepção e de tratamento de resíduos de muitos portos comunitários; solicita, neste sentido, a instalação, por meio de um plano europeu, das infra-estruturas necessárias à desgasificação e limpeza dos navios em todos os portos comunitários, os quais deverão ter capacidade para responder simultaneamente a várias dificuldades de grau elevado;

| 63. | Solicita que a UE se torne membro da OMI, que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas (Convenção HNS) e que a vertente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) relativa à segurança marítima e à protecção do meio marinho, em especial a Parte XII, seja reforçada; |
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63.

Solicita que a UE se torne membro da OMI, que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas (Convenção HNS) e que a vertente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) relativa à segurança marítima e à protecção do meio marinho, em especial a Parte XII, seja reforçada;

| 64. | Exige que, a nível europeu, se realizem estudos sobre a evolução e o restabelecimento dos ecossistemas e um estudo epidemiológico sobre as populações expostas ao fuelóleo, de modo que possam obter-se dados sobre os efeitos na saúde a curto prazo (conjuntivites, dores de cabeça, afecções respiratórias) e a médio e longo prazo (efeitos que possam surgir devido a uma exposição crónica a compostos potencialmente tóxicos); |
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64.

Exige que, a nível europeu, se realizem estudos sobre a evolução e o restabelecimento dos ecossistemas e um estudo epidemiológico sobre as populações expostas ao fuelóleo, de modo que possam obter-se dados sobre os efeitos na saúde a curto prazo (conjuntivites, dores de cabeça, afecções respiratórias) e a médio e longo prazo (efeitos que possam surgir devido a uma exposição crónica a compostos potencialmente tóxicos);

| 65. | Solicita à Comissão que proponha medidas de prevenção para todos os tipos de poluição que ocorrem nos cais, que agravam significativamente a degradação do meio marinho e constituem um atentado à saúde das pessoas afectadas; |
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65.

Solicita à Comissão que proponha medidas de prevenção para todos os tipos de poluição que ocorrem nos cais, que agravam significativamente a degradação do meio marinho e constituem um atentado à saúde das pessoas afectadas;

| 66. | Reclama uma melhor coordenação, mais eficaz e rápida, em benefício da fauna selvagem, quando ocorram sinistros marítimos; considera que é necessário criar infra-estruturas para a recuperação dos animais, normas elevadas e redes estruturadas de organizações experimentadas; |
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66.

Reclama uma melhor coordenação, mais eficaz e rápida, em benefício da fauna selvagem, quando ocorram sinistros marítimos; considera que é necessário criar infra-estruturas para a recuperação dos animais, normas elevadas e redes estruturadas de organizações experimentadas;

| 67. | Reivindica, para as associações com experiência na limpeza da fauna vítima da poluição, meios financeiros adequados à tarefa por elas desempenhada; |
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67.

Reivindica, para as associações com experiência na limpeza da fauna vítima da poluição, meios financeiros adequados à tarefa por elas desempenhada;

| 68. | Propõe a criação de um arquivo comunitário sobre as marés negras (dados históricos, estudos, medidas adoptadas), que constitua uma base de informações actualizadas e facilmente acessível a todas as instituições e ao público; |
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68.

Propõe a criação de um arquivo comunitário sobre as marés negras (dados históricos, estudos, medidas adoptadas), que constitua uma base de informações actualizadas e facilmente acessível a todas as instituições e ao público;

Aspectos sociais

| 69. | Sublinha que é importante que os marítimos sejam qualificados e insta os Estados-Membros a verificarem, em especial por ocasião das inspecções pelo Estado do porto, se a tripulação possui as qualificações e a experiência necessárias; reclama simultaneamente uma melhoria da formação e das condições de vida e de trabalho dos marítimos, o que resultaria em benefício da segurança marítima; exorta a Comissão a promover a harmonização e revalorização desta profissão a nível europeu; |
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69.

Sublinha que é importante que os marítimos sejam qualificados e insta os Estados-Membros a verificarem, em especial por ocasião das inspecções pelo Estado do porto, se a tripulação possui as qualificações e a experiência necessárias; reclama simultaneamente uma melhoria da formação e das condições de vida e de trabalho dos marítimos, o que resultaria em benefício da segurança marítima; exorta a Comissão a promover a harmonização e revalorização desta profissão a nível europeu;

| 70. | Solicita à Comissão que tenha em conta, na elaboração de normas sobre a segurança marítima, a segurança das tripulações no âmbito das eventuais tarefas de salvamento em caso de acidente; |
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70.

Solicita à Comissão que tenha em conta, na elaboração de normas sobre a segurança marítima, a segurança das tripulações no âmbito das eventuais tarefas de salvamento em caso de acidente;

| 71. | Recorda que a formação em matéria de segurança e saúde no trabalho deve ser acompanhada por uma acção permanente destinada a promover uma cultura de prevenção, tendo em conta os riscos específicos desta actividade, a estrutura demográfica dos profissionais do sector marítimo e o facto de o navio constituir o seu «domicílio», enquadrando-se todas estas actividades no espírito da estratégia europeia de saúde no trabalho 2002/2006; |
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71.

Recorda que a formação em matéria de segurança e saúde no trabalho deve ser acompanhada por uma acção permanente destinada a promover uma cultura de prevenção, tendo em conta os riscos específicos desta actividade, a estrutura demográfica dos profissionais do sector marítimo e o facto de o navio constituir o seu «domicílio», enquadrando-se todas estas actividades no espírito da estratégia europeia de saúde no trabalho 2002/2006;

| 72. | Alerta a Comissão e os Estados-Membros para a necessidade, no âmbito das competências respectivas e por via das organizações internacionais, de levar a cabo uma profunda transformação do ordenamento jurídico marítimo internacional que responda, em termos de segurança e de saúde no trabalho, às exigências do transporte marítimo moderno; |
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72.

Alerta a Comissão e os Estados-Membros para a necessidade, no âmbito das competências respectivas e por via das organizações internacionais, de levar a cabo uma profunda transformação do ordenamento jurídico marítimo internacional que responda, em termos de segurança e de saúde no trabalho, às exigências do transporte marítimo moderno;

| 73. | Congratula-se com a iniciativa empresarial privada para incentivar o emprego nas zonas afectadas, como é o caso da Costa da Morte, uma das zonas mais afectadas do litoral galego; |
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73.

Congratula-se com a iniciativa empresarial privada para incentivar o emprego nas zonas afectadas, como é o caso da Costa da Morte, uma das zonas mais afectadas do litoral galego;

Pescas

| 74. | Constata que os pescadores e os aquicultores são os mais directamente atingidos pela poluição marinha dado que, quando os recursos são directamente afectados, estas pessoas sofrem grandes perdas; |
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74.

Constata que os pescadores e os aquicultores são os mais directamente atingidos pela poluição marinha dado que, quando os recursos são directamente afectados, estas pessoas sofrem grandes perdas;

| 75. | Salienta e rende homenagem ao enorme envolvimento e motivação de que deram prova os pescadores e os aquicultores no combate à poluição ao constituírem, por sua própria iniciativa e apenas com os seus instrumentos de trabalho, frotas de pesca antipoluição de eficácia considerável; felicita vivamente os numerosos voluntários provenientes de toda a Europa pela sua acção de limpeza; |
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75.

Salienta e rende homenagem ao enorme envolvimento e motivação de que deram prova os pescadores e os aquicultores no combate à poluição ao constituírem, por sua própria iniciativa e apenas com os seus instrumentos de trabalho, frotas de pesca antipoluição de eficácia considerável; felicita vivamente os numerosos voluntários provenientes de toda a Europa pela sua acção de limpeza;

| 76. | Solicita à Comissão o financiamento de um programa que permita a integração dos pescadores e dos aquicultores na protecção do meio marinho contra eventuais catástrofes de forma a que, com base na experiência adquirida, estes possam dispor dos meios de resposta mais adequados; |
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76.

Solicita à Comissão o financiamento de um programa que permita a integração dos pescadores e dos aquicultores na protecção do meio marinho contra eventuais catástrofes de forma a que, com base na experiência adquirida, estes possam dispor dos meios de resposta mais adequados;

| 77. | Reitera, por conseguinte, os pedidos formulados nas suas citadas resoluções de 21 de Novembro de 2002 e de 19 de Dezembro de 2002 no sentido de serem criadas zonas de pesca marítimas europeias sensíveis pela sua riqueza em peixe e marisco e pela enorme dependência das suas populações em relação a estes recursos, como ficou demonstrado no caso da Galiza; |
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77.

Reitera, por conseguinte, os pedidos formulados nas suas citadas resoluções de 21 de Novembro de 2002 e de 19 de Dezembro de 2002 no sentido de serem criadas zonas de pesca marítimas europeias sensíveis pela sua riqueza em peixe e marisco e pela enorme dependência das suas populações em relação a estes recursos, como ficou demonstrado no caso da Galiza;

| 78. | Solicita que, na elaboração da lista de locais de refúgio, sejam tidas em conta as zonas de actividade dos pescadores e dos aquicultores; |
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78.

Solicita que, na elaboração da lista de locais de refúgio, sejam tidas em conta as zonas de actividade dos pescadores e dos aquicultores;

| 79. | Solicita que as frotas de pesca antipoluição façam doravante parte dos planos de emergência para que os pescadores sejam plenamente implicados na luta contra a poluição e reconhecidos como actores eficazes e motivados; |
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79.

Solicita que as frotas de pesca antipoluição façam doravante parte dos planos de emergência para que os pescadores sejam plenamente implicados na luta contra a poluição e reconhecidos como actores eficazes e motivados;

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| 80. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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80.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  P5_TA(2002)0575.

(2)  P5_TA(2002)0629.

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 81.

(4)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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Quarta-feira, 24 de Setembro de 2003

| 26.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 77/86 |
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26.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 77/86

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ACTA

(2004/C 77 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

Intervenções dos Deputados:

| — | Figueiredo, que apelou ao Presidente para que fosse feita uma última tentativa de salvar Amina Lawal, cuja audiência sobre o pedido de recurso terá lugar no dia seguinte no tribunal da Shari a (o Presidente respondeu que o Presidente do Parlamento já contactou as autoridades nigerianas). |
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—

Figueiredo, que apelou ao Presidente para que fosse feita uma última tentativa de salvar Amina Lawal, cuja audiência sobre o pedido de recurso terá lugar no dia seguinte no tribunal da Shari a (o Presidente respondeu que o Presidente do Parlamento já contactou as autoridades nigerianas).

| — | McKenna, que afirmou que a França recusou atribuir vistos a um grupo de pessoas deficientes de Belgrado, para uma visita ao Parlamento no âmbito do Ano Europeu das Pessoas Deficientes (o Presidente respondeu que o assunto será tratado com as autoridades francesas). |
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—

McKenna, que afirmou que a França recusou atribuir vistos a um grupo de pessoas deficientes de Belgrado, para uma visita ao Parlamento no âmbito do Ano Europeu das Pessoas Deficientes (o Presidente respondeu que o assunto será tratado com as autoridades francesas).

2.   Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental * (debate)

Relatório sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) [11047/2003 — C5-0340//2003 — 2003/0902(CNS)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais. Relator: José María Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0299/2003)

José María Gil-Robles Gil-Delgado (relator) e Dimitris Tsatsos (relator) apresentam os seus relatórios.

Intervenções de Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho), Michel Barnier (Comissário), Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR, Armando Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD, Emma Bonino (Não-inscritos), Diemut R. Theato (relatora do parecer da Comissão CONT), Elena Ornella Paciotti (relatora do parecer da Comissão LIBE), Christa Randzio-Plath (relatora do parecer da Comissão ECON), Willi Rothley (relator do parecer da Comissão JURI), Luis Berenguer Fuster (relator do parecer da Comissão ITRE), Caroline F. Jackson (relatora do parecer da Comissão ENVI), Struan Stevenson (relator do parecer da Comissão PECH), Rijk van Dam (relator do parecer da Comissão RETT), Lone Dybkjær (relatora do parecer da Comissão FEMM), Jonathan Evans, Giorgio Napolitano e Lone Dybkjær.

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN,

Vice-Presidente

Sylvia-Yvonne Kaufmann, Nelly Maes, Gerard Collins, Mario Borghezio, Antonio Tajani, Richard Corbett, Paavo Väyrynen, Mihail Papayannakis, Gérard Onesta, Nigel Paul Farage, Hanja Maij-Weggen, e o Presidente, que aproveitou a oportunidade para expressar o agradecimento pelo seu contributo como membro do Parlamento Europeu e Carlos Carnero González.

*

- *

A pedido de Struan Stevensono Presidente acolheu calorosamente Adolfo Zaldívar, senador e Presidente do Partido Democrático Cristão chileno, que se encontrava oficialmente presente.

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- *

Carles-Alfred Gasòliba i Böhm, Esko Olavi Seppänen, Pierre Jonckheer, Teresa Almeida Garrett, Jo Leinen, Giovanni Procacci, Miquel Mayol i Raynal, William Abitbol, Reinhard Rack, Margrietus J. van den Berg, Guido Bodrato, Pervenche Berès, Ursula Schleicher, Jacques F. Poos, Timothy Kirkhope, Hans-Peter Martin, Raffaele Costa, Luís Marinho, Othmar Karas, Michl Ebner e Roberto Antonione.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10

(A sessão, suspensa às 11h55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h00.)

PRESIDÊNCIA: Guido PODESTÀ,

Vice-Presidente

3.   Conferência dos Presidentes aberta a todos os deputados

O Presidente comunica que por ocasião da visita a Bruxelas do Presidente da República Italiana, Carlo Azeglio Ciampi, uma reunião extraordinária da Conferência dos Presidentes aberta a todos os deputados terá lugar no dia 30 de Setembro das 16h30 às 17h15.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

4.   Iraque (votação)

Recomendação ao Conselho sobre a situação no Iraque [2003/2178(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Elmar Brok (A5-0306/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO e ALTERAÇÕES

Aprovado (P5_TA(2003)0401)

Intervenções sobre a votação:

Antes da votação, o relator recomendou a rejeição de todas as alterações, excepto da alteração 13.

Efstratios Korakas insurge-se contra estes propósitos, que considera serem uma tentativa por parte do relator de reabrir um debate já dado por encerrado. (O Presidente comunica a sua intenção de não reabrir o debate e proceder à votação).

5.   Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador [COM(2002) 92 — C5-0082/2002 — 2002/0047(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatora: Arlene McCarthy (A5-0238/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0402)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0402)

Intervenções sobre a votação:

| — | Johanna L. A. Boogerd-Quaak dá esclarecimentos sobre a alteração 98; |
| --- | --- |

—

Johanna L. A. Boogerd-Quaak dá esclarecimentos sobre a alteração 98;

| — | Raina A. Mercedes Echerer, considerando que as alterações 57, 99 e 110 (idênticas) vão mais longe que a alteração 100, sugere que sejam postas à votação antes desta e não depois (o relator, consultado pelo Presidente, recusa esta sugestão, pelo que a mesma não foi retida); |
| --- | --- |

—

Raina A. Mercedes Echerer, considerando que as alterações 57, 99 e 110 (idênticas) vão mais longe que a alteração 100, sugere que sejam postas à votação antes desta e não depois (o relator, consultado pelo Presidente, recusa esta sugestão, pelo que a mesma não foi retida);

| — | O relator, consultado pelo Presidente, assinala que a aprovação da primeira parte da alteração 100 não tornava caduca as alterações 57, 99 e 100 (idênticas); |
| --- | --- |

—

O relator, consultado pelo Presidente, assinala que a aprovação da primeira parte da alteração 100 não tornava caduca as alterações 57, 99 e 100 (idênticas);

| — | Piia-Noora Kauppi apresentou uma alteração oral à alteração 110; |
| --- | --- |

—

Piia-Noora Kauppi apresentou uma alteração oral à alteração 110;

| — | O relator, consultado pelo Presidente, assinala que a aprovação das alterações 102 e 111 (idênticas) não tornava caducas as alterações 72 e 18; |
| --- | --- |

—

O relator, consultado pelo Presidente, assinala que a aprovação das alterações 102 e 111 (idênticas) não tornava caducas as alterações 72 e 18;

| — | O relator, consultado pelo Presidente, assinala que a aprovação da alteração 76, não tornava caduca a alteração 20; |
| --- | --- |

—

O relator, consultado pelo Presidente, assinala que a aprovação da alteração 76, não tornava caduca a alteração 20;

Brian Crowley considera que, neste caso, a alteração 50 deveria igualmente ser posta à votação. O relator, reiterando as suas afirmações, concorda com a caducidade das alterações 50 e 20.

6.   Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007 [COM(2003) 44 — C5-0022/2003 — 2003/0020(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Phillip Whitehead (A5-0232/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0403)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0403)

7.   Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — nova consulta [8084/2003 — C5-0192/2003 — 1997/0111(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Pierre Jonckheer (A5-0302/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0404)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0404)

8.   Acordo de pesca UE-Maurícia * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias [COM(2003) 202 — C5-0236/2003 — 2003/0074(CNS)] — Comissão das Pescas

Relator: Dominique F.C. Souchet (A5-0289/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0405)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0405)

9.   Pensões adequadas e sustentáveis (votação)

Relatório sobre o Projecto de Relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis [COM(2002) 737 — 2003/2040(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Jan Andersson (A5-0259/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0406)

10.   Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental * (votação)

Relatório sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa e parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) [11047/2003 — C5-0340/2003 — 2003/0902(CNS)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relatores: José María Gil-Robles Gil-Delgado e Dimitris Tsatsos (A5-0299/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0407)

Intervenções sobre a votação:

| — | Pervenche Berès intervém sobre o calendário das votações, lamentando nomeadamente que o relatório Villiers (A5-0287/2003) só seja posto à votação amanhã (o Presidente recorda que decisões desta natureza são do domínio da Conferência dos Presidentes); |
| --- | --- |

—

Pervenche Berès intervém sobre o calendário das votações, lamentando nomeadamente que o relatório Villiers (A5-0287/2003) só seja posto à votação amanhã (o Presidente recorda que decisões desta natureza são do domínio da Conferência dos Presidentes);

| — | Nos termos do n
  o
  4 do artigo 130
  o
  do Regimento, o Presidente propõe submeter à votação as alterações de compromisso apresentadas após o encerramento do debate. Intervêm Francesco Enrico Speroni e Dimitris Tsatsos. O Parlamento concorda com esta proposta; |
| --- | --- |

—

Nos termos do n
  o
  4 do artigo 130
  o
  do Regimento, o Presidente propõe submeter à votação as alterações de compromisso apresentadas após o encerramento do debate. Intervêm Francesco Enrico Speroni e Dimitris Tsatsos. O Parlamento concorda com esta proposta;

| — | Monica Frassoni intervém sobre a numeração das alterações; |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni intervém sobre a numeração das alterações;

| — | Enrique Barón Crespo apresenta uma alteração oral à alteração 34. Dado que o relator se opôs e o Presidente constou que mais de 32 deputados se opuseram, esta alteração oral não foi tida em conta. |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo apresenta uma alteração oral à alteração 34. Dado que o relator se opôs e o Presidente constou que mais de 32 deputados se opuseram, esta alteração oral não foi tida em conta.

11.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório McCarthy — A5-0238/2003: Nuala Ahern, Brian Crowley, Hiltrud Breyer, Jean-Maurice Dehousse, Daniela Raschhofer

Relatório Jonckheer — A5-0302/2003: Agnes Schierhuber

Relatório Andersson — A5-0259/2003: Carlo Fatuzzo, Francesco Enrico Speroni

Relatório Gil-Robles Gil-Delgado e Dimitris Tsatsos — A5-0299/2003: Carles-Alfred Gasòliba i Böhm, Jean-Maurice Dehousse, Bernd Posselt, Francesco Enrico Speroni, Robert Goebbels

12.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Brok — A5-0306/2003

| — | Alteração 10

  a favor: Paul Coûteaux, Fodé Sylla

  contra: Marie Anne Isler Béguin, Lissy Gröner, W.G. van Velzen |
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—

Alteração 10

a favor: Paul Coûteaux, Fodé Sylla

contra: Marie Anne Isler Béguin, Lissy Gröner, W.G. van Velzen

| — | Alteração 4

  a favor: Fodé Sylla

  abstenções: Walter Veltroni, Philip Claeys, Koenraad Dillen |
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—

Alteração 4

a favor: Fodé Sylla

abstenções: Walter Veltroni, Philip Claeys, Koenraad Dillen

| — | Recomendação

  contra: Fodé Sylla

  abstenção: Geneviève Fraisse |
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—

Recomendação

contra: Fodé Sylla

abstenção: Geneviève Fraisse

Relatório McCarthy — A5-0238/2003

| — | Alterações 52, 54/rev e 68 (idênticas)

  contra: Christa Klaß |
| --- | --- |

—

Alterações 52, 54/rev e 68 (idênticas)

contra: Christa Klaß

| — | Alteração 69

  a favor: Klaus Hänsch, Marie-Thérèse Hermange, Olga Zrihen, Othmar Karas

  contra: Hans-Gert Poettering, Godelieve Quisthoudt-Rowohl |
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—

Alteração 69

a favor: Klaus Hänsch, Marie-Thérèse Hermange, Olga Zrihen, Othmar Karas

contra: Hans-Gert Poettering, Godelieve Quisthoudt-Rowohl

| — | Alterações 55/rev, 97 e 108 (idênticas)

  a favor: Marie Anne Isler Béguin, Pervenche Berès, Hubert Pirker, Olga Zrihen |
| --- | --- |

—

Alterações 55/rev, 97 e 108 (idênticas)

a favor: Marie Anne Isler Béguin, Pervenche Berès, Hubert Pirker, Olga Zrihen

| — | Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 — Alteração 16 pc

  contra: Béatrice Patrie, Bernard Poignant, Othmar Karas, Michel Rocard |
| --- | --- |

—

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 — Alteração 16 pc

contra: Béatrice Patrie, Bernard Poignant, Othmar Karas, Michel Rocard

| — | Artigo 4
  o
  , n
  o
  2 — Alteração 16 pc

  a favor: Nicole Thomas-Mauro

  abstenção: Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2 — Alteração 16 pc

a favor: Nicole Thomas-Mauro

abstenção: Hubert Pirker

| — | Artigo 4
  o
  , n
  o
  3 — Alteração 16 pc

  a favor: Christoph Werner Konrad |
| --- | --- |

—

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3 — Alteração 16 pc

a favor: Christoph Werner Konrad

| — | Alteração 70

  a favor: Gilles Savary, Marie-Thérèse Hermange, Seán Ó Neachtain |
| --- | --- |

—

Alteração 70

a favor: Gilles Savary, Marie-Thérèse Hermange, Seán Ó Neachtain

| — | Alteração 60

  a favor: Marie-Thérèse Hermange, Bárbara Dührkop Dührkop |
| --- | --- |

—

Alteração 60

a favor: Marie-Thérèse Hermange, Bárbara Dührkop Dührkop

| — | Alteração 72

  a favor: Marie-Thérèse Hermange |
| --- | --- |

—

Alteração 72

a favor: Marie-Thérèse Hermange

| — | Alteração 76, 2
  a
  parte

  a favor: Marie-Thérèse Hermange

  abstenção: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

Alteração 76, 2
  a
  parte

a favor: Marie-Thérèse Hermange

abstenção: Charlotte Cederschiöld

| — | Alteração 71, 1
  a
  parte

  a favor: Fodé Sylla, Marie-Thérèse Hermange |
| --- | --- |

—

Alteração 71, 1
  a
  parte

a favor: Fodé Sylla, Marie-Thérèse Hermange

| — | Alteração 71, 2
  a
  parte

  contra: Charlotte Cederschiöld, José Ribeiro e Castro, Fodé Sylla |
| --- | --- |

—

Alteração 71, 2
  a
  parte

contra: Charlotte Cederschiöld, José Ribeiro e Castro, Fodé Sylla

| — | Alterações 115 e 34 (idênticas)

  a favor: Riitta Myller, Johanna L.A. Boogerd-Quaak |
| --- | --- |

—

Alterações 115 e 34 (idênticas)

a favor: Riitta Myller, Johanna L.A. Boogerd-Quaak

| — | Proposta alterada

  abstenção: Frédérique Ries, Geneviève Fraisse |
| --- | --- |

—

Proposta alterada

abstenção: Frédérique Ries, Geneviève Fraisse

| — | Resolução legislativa

  a favor: Lone Dybkjær

  abstenções: Frédérique Ries, Geneviève Fraisse |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Lone Dybkjær

abstenções: Frédérique Ries, Geneviève Fraisse

Relatório Jonckheer — A5-0302/2003

| — | Alteração 17

  contra: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

Alteração 17

contra: Charlotte Cederschiöld

| — | Artigo 15
  o
  , n
  o
  1, alínea b), travessão 2 — Alteração 11 pc

  a favor: Gary Titley |
| --- | --- |

—

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1, alínea b), travessão 2 — Alteração 11 pc

a favor: Gary Titley

| — | Resolução legislativa

  contra: Marie-Thérèse Hermange, Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

contra: Marie-Thérèse Hermange, Alexander Radwan

Relatório Andersson — A5-0259/2003

| — | Alteração 8

  contra: Olga Zrihen, Struan Stevenson |
| --- | --- |

—

Alteração 8

contra: Olga Zrihen, Struan Stevenson

| — | N
  o
  14

  a favor: Olga Zrihen |
| --- | --- |

—

N
  o
  14

a favor: Olga Zrihen

| — | Alteração 9

  a favor: Olga Zrihen |
| --- | --- |

—

Alteração 9

a favor: Olga Zrihen

| — | Alteração 5

  contra: Bernard Poignant |
| --- | --- |

—

Alteração 5

contra: Bernard Poignant

| — | Alteração 6

  contra: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

Alteração 6

contra: Charlotte Cederschiöld

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Marie-Hélène Gillig

  contra: Marie Anne Isler Béguin

  abstenção: Olga Zrihen |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Marie-Hélène Gillig

contra: Marie Anne Isler Béguin

abstenção: Olga Zrihen

Relatório José María Gil-Robles Gil-Delgado e Dimitris Tsatsos — A5-0299/2003

| — | Alteração 78

  a favor: Pernille Frahm |
| --- | --- |

—

Alteração 78

a favor: Pernille Frahm

| — | Alteração 79

  a favor: Pernille Frahm

  abstenção: Geneviève Fraisse |
| --- | --- |

—

Alteração 79

a favor: Pernille Frahm

abstenção: Geneviève Fraisse

| — | N
  o
  11, 1
  a
  parte

  a favor: Alonso José Puerta, José Javier Pomés Ruiz

  contra: Philip Bushill-Matthews, Torben Lund |
| --- | --- |

—

N
  o
  11, 1
  a
  parte

a favor: Alonso José Puerta, José Javier Pomés Ruiz

contra: Philip Bushill-Matthews, Torben Lund

| — | N
  o
  11, 2
  a
  parte

  a favor: Alonso José Puerta, José Javier Pomés Ruiz

  contra: Torben Lund

  abstenção: Feleknas Uca |
| --- | --- |

—

N
  o
  11, 2
  a
  parte

a favor: Alonso José Puerta, José Javier Pomés Ruiz

contra: Torben Lund

abstenção: Feleknas Uca

| — | Alteração 27

  a favor: Nicholas Clegg, Koenraad Dillen, Philip Claeys

  contra: Christa Prets

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

Alteração 27

a favor: Nicholas Clegg, Koenraad Dillen, Philip Claeys

contra: Christa Prets

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | Alteração 21

  contra: Rainer Wieland, Christoph Werner Konrad, Christa Prets, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Alexander Radwan, Othmar Karas

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil, Philip Claeys, Koenraad Dillen |
| --- | --- |

—

Alteração 21

contra: Rainer Wieland, Christoph Werner Konrad, Christa Prets, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Alexander Radwan, Othmar Karas

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil, Philip Claeys, Koenraad Dillen

| — | N
  o
  13, 1
  a
  parte

  a favor: Fodé Sylla, Christa Prets

  contra: Konstantinos Alyssandrakis, Efstratios Korakas, Ilka Schröder |
| --- | --- |

—

N
  o
  13, 1
  a
  parte

a favor: Fodé Sylla, Christa Prets

contra: Konstantinos Alyssandrakis, Efstratios Korakas, Ilka Schröder

| — | N
  o
  13, 2
  a
  parte

  contra: Rainer Wieland, Konstantinos Alyssandrakis, Jürgen Schröder |
| --- | --- |

—

N
  o
  13, 2
  a
  parte

contra: Rainer Wieland, Konstantinos Alyssandrakis, Jürgen Schröder

| — | N
  o
  13, 3
  a
  parte

  contra: Konstantinos Alyssandrakis, Lone Dybkjær, Ilka Schröder

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

N
  o
  13, 3
  a
  parte

contra: Konstantinos Alyssandrakis, Lone Dybkjær, Ilka Schröder

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | N
  o
  13, 4
  a
  parte

  contra: Konstantinos Alyssandrakis, Ilka Schröder

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

N
  o
  13, 4
  a
  parte

contra: Konstantinos Alyssandrakis, Ilka Schröder

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | N
  o
  14

  a favor: Ursula Schleicher |
| --- | --- |

—

N
  o
  14

a favor: Ursula Schleicher

| — | Alteração 16

  a favor: Marie-Thérèse Hermange

  abstenção: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 16

a favor: Marie-Thérèse Hermange

abstenção: Efstratios Korakas

| — | N
  o
  16, 1
  a
  parte

  a favor: Charlotte Cederschiöld, Alexander Radwan

  contra: Anna Terrón i Cusí, Torben Lund

  abstenção: Fodé Sylla |
| --- | --- |

—

N
  o
  16, 1
  a
  parte

a favor: Charlotte Cederschiöld, Alexander Radwan

contra: Anna Terrón i Cusí, Torben Lund

abstenção: Fodé Sylla

| — | N
  o
  16, 2
  a
  parte

  abstenção: Fodé Sylla |
| --- | --- |

—

N
  o
  16, 2
  a
  parte

abstenção: Fodé Sylla

| — | N
  o
  17

  a favor: Lone Dybkjær

  contra: Torben Lund

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

N
  o
  17

a favor: Lone Dybkjær

contra: Torben Lund

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | N
  o
  18, travessão 3

  a favor: Marie-Hélène Descamps

  contra: Christopher Heaton-Harris, Christopher Heaton-Harris |
| --- | --- |

—

N
  o
  18, travessão 3

a favor: Marie-Hélène Descamps

contra: Christopher Heaton-Harris, Christopher Heaton-Harris

| — | N
  o
  18, travessão 8

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

N
  o
  18, travessão 8

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | N
  o
  19

  contra: Nuala Ahern |
| --- | --- |

—

N
  o
  19

contra: Nuala Ahern

| — | N
  o
  22

  a favor: Sylvia-Yvonne Kaufmann, Othmar Karas

  contra: Struan Stevenson |
| --- | --- |

—

N
  o
  22

a favor: Sylvia-Yvonne Kaufmann, Othmar Karas

contra: Struan Stevenson

| — | Alteração 72

  contra: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

Alteração 72

contra: Charlotte Cederschiöld

| — | Alteração 73

  a favor: Philip Claeys, Koenraad Dillen

  contra: Frédérique Ries

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

Alteração 73

a favor: Philip Claeys, Koenraad Dillen

contra: Frédérique Ries

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | Alteração 88

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

Alteração 88

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | N
  o
  28, travessão 1

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

N
  o
  28, travessão 1

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | Alteração 82

  a favor: Ilda Figueiredo

  contra: Joan Colom i Naval |
| --- | --- |

—

Alteração 82

a favor: Ilda Figueiredo

contra: Joan Colom i Naval

| — | Alteração 7

  contra: Glyn Ford, Linda McAvan, Göran Färm

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

Alteração 7

contra: Glyn Ford, Linda McAvan, Göran Färm

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | N
  o
  28, travessão 3 (texto original)

  contra: Göran Färm |
| --- | --- |

—

N
  o
  28, travessão 3 (texto original)

contra: Göran Färm

| — | Alteração 7, n
  o
  28, travessão 3

  contra: Göran Färm |
| --- | --- |

—

Alteração 7, n
  o
  28, travessão 3

contra: Göran Färm

| — | N
  o
  28, travessão 3

  a favor: Jacques Santer

  contra: Ewa Hedkvist Petersen

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

N
  o
  28, travessão 3

a favor: Jacques Santer

contra: Ewa Hedkvist Petersen

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | Alteração 75

  a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

  contra: Jonas Sjöstedt, Esko Olavi Seppänen |
| --- | --- |

—

Alteração 75

a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

contra: Jonas Sjöstedt, Esko Olavi Seppänen

| — | Alteração 19

  contra: Emmanouil Mastorakis |
| --- | --- |

—

Alteração 19

contra: Emmanouil Mastorakis

| — | Alteração 20

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

Alteração 20

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | N
  o
  32

  a favor: Geneviève Fraisse

  contra: Cristiana Muscardini

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

N
  o
  32

a favor: Geneviève Fraisse

contra: Cristiana Muscardini

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | Alteração 93 (AC)

  a favor: Ulla Margrethe Sandbæk

  contra: Patricia McKenna |
| --- | --- |

—

Alteração 93 (AC)

a favor: Ulla Margrethe Sandbæk

contra: Patricia McKenna

| — | Alteração 13

  a favor: Paul Coûteaux

  contra: Elisabeth Schroedter, Charlotte Cederschiöld

  abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

Alteração 13

a favor: Paul Coûteaux

contra: Elisabeth Schroedter, Charlotte Cederschiöld

abstenções: Arlette Laguiller, Armonia Bordes, Chantal Cauquil

| — | Alteração 23

  a favor: Ingo Friedrich, Mariotto Segni

  abstenção: Paul Coûteaux |
| --- | --- |

—

Alteração 23

a favor: Ingo Friedrich, Mariotto Segni

abstenção: Paul Coûteaux

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Astrid Thors, Alexander Radwan

  abstenções: Geneviève Fraisse, Elizabeth Montfort |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Astrid Thors, Alexander Radwan

abstenções: Geneviève Fraisse, Elizabeth Montfort

*

- *

Christian Foldberg Rovsing fez uma declaração de interesses financeiros, não tendo participado na votação do relatório McCarthy — A5-0238/2003.

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

(A sessão, suspensa às 14 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: José PACHECO PEREIRA,

Vice-Presidente

13.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

14.   Médio Oriente (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Médio Oriente.

Intervenções Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Pascal Lamy (Comissário), que fazem declarações.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Jan Dhaene, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, Philippe Morillon, Ioannis Souladakis, Claudio Martelli, Nelly Maes e Ulla Margrethe Sandbæk.

PRESIDÊNCIA: Giorgos DIMITRAKOPOULOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Johannes (Hannes) Swoboda, Joan Vallvé, John Walls Cushnahan, François Zimeray, Nicholson of Winterbourne, Markus Ferber, Giovanni Claudio Fava, Jean-Thomas Nordmann, Charles Tannock, Willy C.E.H. De Clercq e Cristina Gutiérrez-Cortines.

O debate é dado por encerrado.

15.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a Abdou Diouf, antigo Presidente do Senegal e Secretário-Geral da Organização Internacional da Francofonia, que toma lugar na tribuna oficial.

16.   Resultado da reunião da Organização Mundial do Comércio (Cancún, 10 a 14 de Setembro de 2003) (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Resultado da reunião da Organização Mundial do Comércio (Cancún, 10 a 14 de Setembro de 2003).

Intervenções de: Adolfo Urso (Presidente em exercício do Conselho), Pascal Lamy (Comissário) e Franz Fischler (Comissário), que fazem declarações.

Intervenções de W.G. van Velzen, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, Philippe A.R. Herzog, em nome do Grupo GUE/NGL, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, e Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN.

PRESIDÊNCIA: Charlotte CEDERSCHIÖLD,

Vice-Presidente

Intervenções de Jean-Louis Bernié, em nome do Grupo EDD, Benedetto Della Vedova (Não-inscritos), Ilkka Suominen, Luis Berenguer Fuster, Karl Erik Olsson, Helmuth Markov, Paul A.A.J.G. Lannoye, William Abitbol, Jean-Claude Martinez, Joseph Daul, Erika Mann, Roseline Vachetta, Danielle Auroi, Georges Berthu, John Alexander Corrie, Glenys Kinnock, Konstantinos Alyssandrakis, Arlindo Cunha, Pascal Lamy, Renzo Imbeni, Ilda Figueiredo, Concepció Ferrer, Georges Garot, Paul Rübig, Harlem Désir, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Urso e Franz Fischler.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Luis Berenguer Fuster, Glenys Kinnock, Erika Mann, Eryl Margaret McNally e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Cancún (B5-0399/2003), |
| --- | --- |

—

Luis Berenguer Fuster, Glenys Kinnock, Erika Mann, Eryl Margaret McNally e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Cancún (B5-0399/2003),

| — | Willy C.E.H. De Clercq e Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, sobre o resultado da Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (B5-0400/2003), |
| --- | --- |

—

Willy C.E.H. De Clercq e Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, sobre o resultado da Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (B5-0400/2003),

| — | John Alexander Corrie, Arlindo Cunha, Concepció Ferrer, Paul Rübig, Konrad K. Schwaiger, Ilkka Suominen e W.G. van Velzen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (B5-0401/2003), |
| --- | --- |

—

John Alexander Corrie, Arlindo Cunha, Concepció Ferrer, Paul Rübig, Konrad K. Schwaiger, Ilkka Suominen e W.G. van Velzen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (B5-0401/2003),

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (B5-0402/2003), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (B5-0402/2003),

| — | Danielle Auroi, Jan Dhaene, Jillian Evans, Paul A.A.J.G. Lannoye, Alain Lipietz, Caroline Lucas, Didier Rod e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (B5-0404/2003), |
| --- | --- |

—

Danielle Auroi, Jan Dhaene, Jillian Evans, Paul A.A.J.G. Lannoye, Alain Lipietz, Caroline Lucas, Didier Rod e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em Cancún (B5-0404/2003),

| — | Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, sobre o resultado da Conferência da Organização Mundial do Comércio (Cancún, 10 a 14 (B5-0405/2003). |
| --- | --- |

—

Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, sobre o resultado da Conferência da Organização Mundial do Comércio (Cancún, 10 a 14 (B5-0405/2003).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11 da Acta de 25.9.2003.

17.   Revisão das redes transeuropeias e desenvolvimento sustentável (declaração seguida de debate)

Declaração do Conselho: Revisão das redes transeuropeias e desenvolvimento sustentável.

Intervenção de Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho), que faz uma declaração.

Intervenções de Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE, Wilhelm Ernst Piecyk, em nome do Grupo PSE, Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ELDR, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Franz Turchi, em nome do Grupo UEN, Domenico Mennitti, Robert Goebbels, Juan Manuel Ferrández Lezaun, Johannes (Hannes) Swoboda, Giorgio Lisi e Giovanni Claudio Fava.

O debate é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h40, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Guido PODESTÀ,

Vice-Presidente

18.   Comunicação das posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 74
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno da energia (C5-0444/2003 — 2002/0185(COD) — 10345/2/2003 — 11461/2003 — SEC(2003) 1016)






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | consultada para parecer em primeira leitura: ENVI |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno da energia (C5-0444/2003 — 2002/0185(COD) — 10345/2/2003 — 11461/2003 — SEC(2003) 1016)

enviado

fundo: ITRE

consultada para parecer em primeira leitura: ENVI

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (C5-0445/2003 — 2002/0021(COD) — 10933/5/2003 — 11548/2003 — SEC(2003) 1027)






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em primeira leitura: ECON, ENVI, ITRE, PETI |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (C5-0445/2003 — 2002/0021(COD) — 10933/5/2003 — 11548/2003 — SEC(2003) 1027)

enviado

fundo: JURI

consultadas para parecer em primeira leitura: ECON, ENVI, ITRE, PETI

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a correr amanhã, 25 de Setembro de 2003.

19.   Reutilização de documentos do sector público *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de documentos do sector público [7946/1/2003 — C5-0251/2003 — 2002/0123(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: W.G. van Velzen (A5-0284/2003)

W. G. van Velzen apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Erkki Liikanen (Comissário).

Intervenções de Marjo Matikainen-Kallström, em nome do Grupo PPE-DE, Imelda Mary Read, em nome do Grupo PSE, Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, Angelika Niebler e Reino Paasilinna.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7 da Acta de 25.9.2003.

20.   MODINIS (2003/2005) *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) [7948/1/2003 — C5-0252/2003 — 2002/0187(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Imelda Mary Read (A5-0269/2003)

Imelda Mary Read apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Erkki Liikanen (Comissário).

Intervenção de Christian Foldberg Rovsing, em nome do Grupo PPE-DE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8 da Acta de 25.9.2003.

21.   Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (debate)

Relatório sobre o acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Reg. 1049/2001/CE) [2003/2022(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A5-0298/2003)

Michael Cashman apresenta o seu relatório.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Hanja Maij-Weggen (relatora do parecer da Comissão AFCO), Marcelino Oreja Arburúa, em nome do Grupo PPE-DE, Hans-Peter Martin, em nome do Grupo PSE, Johanna L.A. Boogerd-Quaak, em nome do Grupo ELDR, Inger Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, Maurizio Turco (Não-inscritos), Charlotte Cederschiöld, Olle Schmidt e Loyola de Palacio.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12 da Acta de 25.9.2003.

22.   Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE [COM(2002) 750 — C5-0632/2002 — 2002/0301(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Giorgio Lisi (A5-0292/2003)

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Giorgio Lisi apresenta o seu relatório.

Intervenções de Emilia Franziska Müller, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ELDR, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Inger Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, David Robert Bowe, Margot Wallström, Dorette Corbey, Margot Wallström, Giorgio Lisi e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10 da Acta de 25.9.2003.

23.   Relatório de iniciativa sobre a participação da União Europeia no plano de aplicação da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Durável (Joanesburgo 2002) (pergunta oral seguida de debate)

Pergunta oral: Caroline F. Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, Relatório intercalar sobre o contributo da UE para o plano de implementação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (B5-0275/2003).

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenções de Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ELDR, Alexander de Roo, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Dorette Corbey, Margot Wallström, Chris Davies e Margot Wallström.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 42
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Caroline F. Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a contribuição da UE para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS) (B5-0403/2003). |
| --- | --- |

—

Caroline F. Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a contribuição da UE para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS) (B5-0403/2003).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13 da Acta de 25.9.2003.

24.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» 334.423/OJJE).

25.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h50.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Alonso José Puerta,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Breyer, Brie, Brok, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Philip Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Cossutta, Paolo Costa, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cunha, Cushnahan, van Dam, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Dehousse, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, Elles, Esclopé, Ettl, Jonathan Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lombardo, Lucas, Lulling, Lund, Lynne, Maat, McAvan, McCarthy, McCartin, McKenna, McNally, Maes, Maij-Weggen, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Markov, Marques, Marset Campos, Martelli, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennitti, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Moreira Da Silva, Morgantini, Morillon, Emilia Franziska Müller, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Mussa, Musumeci, Myller, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Papayannakis, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sylla, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Tsatsos, Turchi, Turco, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Brempt, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vattimo, Veltroni, van Velzen, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Bagó Zoltán, Balla Mihály, Balsai István, Bastys Mindaugas, Biela Adam, Bielan Adam, Bobelis Kazys Jaunutis, Bonnici Josef, Brejc Mihael, Christodoulidis Doros, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Cybulski Zygmunt, Czinege Imre, Didžiokas Gintaras, Drzęla Bernard, Ékes József, Eörsi Mátyás, Fazakas Szabolcs, Fenech Antonio, Filipek Krzysztof, Frendo Michael, Gadzinowski Piotr, Gałażewski Andrzej, Germič Ljubo, Giertych Maciej, Grabowska Genowefa, Gruber Attila, Gyürk András, Hegyi Gyula, Horvat Franc, Ilves Toomas Hendrik, Jakič Roman, Jaskiernia Jerzy, Kacin Jelko, Kamiński Michał Tomasz, Kelemen András, Kiržteins Aleksandrs, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kolář Robert, Kowalska Bronisława, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Manninger Jenő, Matsakis Marios, Mavrou Eleni, Őry Csaba, Pęczak Andrzej, Peterle Alojz, Pieniążek Jerzy, Pīks Rihards, Plokžto Artur, Podgórski Bogdan, Podobnik Janez, Pospížil Jiří, Protasiewicz Jacek, Reiljan Janno, Rutkowski Krzysztof, Savi Toomas, Sefzig Luděk, Siekierski Czesław, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szczygło Aleksander, Szent-Iványi István, Tabajdi Csaba, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vella George, Vėsaitė Birutė, Wenderlich Jerzy, Wiśniowska Genowefa, Wittbrodt Edmund.

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (...,...,...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (...,...,...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (...,...,...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (...,...,...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Iraque

Recomendação: Elmar BROK (A5-0306/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| antes do § 1 | 10 | GUE/NGL | VN | - | 45, 350, 19 |
| § 1.7 | 7=
  15 = | GUE/NGL
  Verts/ALE | | - | |
| § 1.8 | 8 S | GUE/NGL | | - | |
| após o § 1,10 | 12 | GUE/NGL | | - | |
| § 1.11 | 9 | GUE/NGL | | - | |
| 13 | PSE | | + | |
| após o cons A | 1 | Verts/ALE | | - | |
| 4 | GUE/NGL | VN | - | 101, 283, 106 |
| após o cons C | 2 | Verts/ALE | | + | |
| cons E | 14 S | Verts/ALE | VE | - | 226, 257, 3 |
| 5 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons E | 11 | GUE/NGL | | - | |
| cons G | 6 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons J | 3 | Verts/ALE | | - | |
| votação: recomendação (conjunto) | VN | + | 415, 38, 68 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

antes do § 1

10

GUE/NGL

VN

-

45, 350, 19

§ 1.7

7=

15 =

GUE/NGL

Verts/ALE

-

§ 1.8

8 S

GUE/NGL

-

após o § 1,10

12

GUE/NGL

-

§ 1.11

9

GUE/NGL

-

13

PSE

+

após o cons A

1

Verts/ALE

-

4

GUE/NGL

VN

-

101, 283, 106

após o cons C

2

Verts/ALE

+

cons E

14 S

Verts/ALE

VE

-

226, 257, 3

5

GUE/NGL

-

após o cons E

11

GUE/NGL

-

cons G

6

GUE/NGL

-

após o cons J

3

Verts/ALE

-

votação: recomendação (conjunto)

VN

+

415, 38, 68

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 4, 10, votação final

2.   Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** I

Relatório: Arlene McCARTHY (A5-0238/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de rejeição | 52 =
  54/rev =
  68 | UEN
  GUE + Verts ea
  EDD | VN | - | 143, 379, 11 |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 3
  7
  13
  19
  22-23
  25-27 | comissão | VE | + | 353, 137, 6 |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 2 | comissão | vs | + | |
| 8 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 9 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 324, 192, 5 |
| 11 | comissão | vs | + | |
| 12 | comissão | vs | + | |
| 24 | comissão | vs | + | |
| 28 | comissão | vs | + | |
| título | 29 =
  41 =
  59 = | EDD
  UEN
  GUE + Verts ea | VN | - | 169, 354, 7 |
| art 1
  o | 116 =
  126 = | KAUPPI ea
  GUE/NGL | VE | - | 255, 256, 8 |
| art 2
  o
  , ponto a) | 36 =
  42 =
  117 = | EDD
  UEN
  KAUPPI ea | VE | + | 291, 244, 5 |
| 14 | comissão | | ↓ | |
| art 2
  o
  , ponto b) | 107 | KAUPPI ea | VE | + | 262, 252, 1 |
| 96 | ELDR | VE | - | 240, 270, 5 |
| 69 | PSE | VN | + | 325, 186, 8 |
| art 2
  o
  , após a alínea b) | 55/rev =
  97 =
  108 = | GUE + Verts ea
  ELDR
  KAUPPI ea | VN | + | 300, 233, 9


  1
  a
  parte (a 2
  a
  parte caduca em virtude da aprovação da alteração 69) |
| 37 | EDD | | R | |
| 39 =
  43 = | EDD
  UEN | | - | |
| 38 =
  44 =
  118 = | EDD
  UEN
  KAUPPI ea | VE | + | 346, 174, 5 |
| 127 | GUE/NGL | | - | |
| art 3
  o | 15 S | comissão | | + | |
| 128 | GUE/NGL | | ↓ | |
| após o art 3
  o | 45 | UEN | VE | + | 388, 145, 2 |
| 129 | GUE/NGL | VE | - | 216, 314, 1 |
| art 4
  o
  , antes do n
  o
  1 | 46 | UEN | | - | |
| art 4
  o
  , § 1 | 16 pc | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 345, 191, 10 |
| 2 | + | 275, 256, 6 |
| 56 =
  98 =
  109 = | GUE + Verts ea
  ELDR
  KAUPPI ea | | ↓ | |
| art 4
  o
  , após o n
  o
  1 | 47 | UEN | | - | |
| 48 | UEN | | - | |
| art 4
  o
  , § 2 | 82 S | EDD | VE | - | 215, 318, 8 |
| 16 pc | comissão | VN | + | 323, 189, 31 |
| art 4
  o
  , § 3 | 100 | ELDR | div | | |
| 1/VE | + | 302, 206, 29 |
| 2/VE | - | 178, 339, 22 |
| 57 =
  99 =
  110 = | GUE + Verts ea
  ELDR
  KAUPPI ea | | + | Alterado oralmente |
| 16 pc | comissão | | ↓ | |
| art 4
  o
  , após o n
  o
  3 | 70 | PSE | VN | + | 373, 166, 9 |
| 83 | EDD | | - | |
| após o art 4
  o | 87 | PPE-DE | VE | - | 224, 314, 1 |
| 17 | comissão | VE | + | 310, 222, 4 |
| 60 | GUE+Verts+ea | VN | + | 318, 219, 5 |
| art 5
  o
  , texto existente | 102 =
  111 = | ELDR
  KAUPPI ea | | + | |
| 58 =
  101 = | GUE + Verts ea
  ELDR | | ↓ | |
| art 5
  o
  , após o texto existente | 72 | PSE | VN | + | 400, 7, 141 |
| 18 | comissão | VN | ↓ | caduco devido à aprovação das alts 102 e 111 |
| 103 =
  119 = | ELDR
  KAUPPI ea | | + | |
| 104 =
  120 = | ELDR
  KAUPPI ea | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 380, 142, 6 |
| após o art 5
  o | 49 | UEN | | ↓ | caduco devido à aprovação das alts 102 e 111 |
| 62 | GUE/NGL | | R | |
| após o art 6
  o | 76 | PSE | div/VN | | |
| 1 | + | 394, 35, 123 |
| 2 | - | 152, 239, 140 |
| 105 | ELDR | | ↓ | |
| 50 | UEN | | ↓ | |
| 20 | comissão | | ↓ | |
| 106 | ELDR | | - | |
| art 7
  o | 71 | PSE | div/VN | | |
| 1 | + | 370, 172, 5 |
| 2 | - | 169, 368, 8 |
| 91 | PPE-DE | | ↓ | |
| 21 | comissão | | ↓ | |
| 90 | PPE-DE | | ↓ | |
| art 8
  o
  , ponto b) | 92 | PPE-DE | | + | |
| art 8
  o
  , após a alínea c) | 81 | GUE + Verts ea | VN | + | 271, 266, 9 |
| 89 | PPE-DE | | + | |
| 93 | PPE-DE | | + | |
| 94 | PPE-DE | | + | |
| cons 1 | 30 S | EDD | | - | |
| 1 | comissão | | + | |
| após o cons 5 | 88 | PPE-DE | | + | |
| cons 6 | 31 S | EDD | VE | + | 339, 170, 9 |
| 121 | GUE/NGL | | ↓ | |
| cons 7 | 32 =
  112 = | EDD
  KAUPPI ea | | + | |
| após o cons 7 | 95 | ELDR | | + | |
| cons 8 | 122 | GUE/NGL | | - | |
| cons 9 | 123 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons 9 | 61 | GUE/NGL | | R | |
| cons 10 | 124 | GUE/NGL | | - | |
| cons 11 | 33 S | EDD | | - | |
| 113 | KAUPPI ea | VE | - | 224, 297, 4 |
| 84 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| 4 | comissão | | ↓ | |
| após o cons 11 | 51 | UEN | | - | |
| 73 | PSE | | ↓ | caduco devido à aprovação da alt 84 |
| cons 12 | 114 =
  125 = | KAUPPI ea
  GUE/NGL | VE | + | 289, 254, 3 |
| 5 | comissão | | ↓ | |
| cons 13 | 34 S =
  115 S | EDD
  KAUPPI ea | VN | + | 490, 50, 7 |
| após o cons 13 | 85 | PPE-DE | | + | |
| 6 | comissão | | ↓ | |
| cons 14 | 86 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 3/VE | + | 297, 239, 5 |
| 10 | comissão | | ↓ | |
| cons 16 | 35 | EDD | | - | |
| após o cons 18 | 74 | PSE | VN | - | 169, 219, 156 |
| 75 | PSE | VN | + | 325, 191, 23 |
| votação: proposta alterada | VN | + | 364, 153, 33 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 361, 157, 28 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de rejeição

52 =

54/rev =

68

UEN

GUE + Verts ea

EDD

VN

-

143, 379, 11

alterações da comissão competente — votação em bloco

3

7

13

19

22-23

25-27

comissão

VE

+

353, 137, 6

alterações da comissão competente — votação em separado

2

comissão

vs

+

8

comissão

div

1

+

2

+

9

comissão

div

1

+

2/VE

+

324, 192, 5

11

comissão

vs

+

12

comissão

vs

+

24

comissão

vs

+

28

comissão

vs

+

título

29 =

41 =

59 =

EDD

UEN

GUE + Verts ea

VN

-

169, 354, 7

art 1
  o

116 =

126 =

KAUPPI ea

GUE/NGL

VE

-

255, 256, 8

art 2
  o
  , ponto a)

36 =

42 =

117 =

EDD

UEN

KAUPPI ea

VE

+

291, 244, 5

14

comissão

↓

art 2
  o
  , ponto b)

107

KAUPPI ea

VE

+

262, 252, 1

96

ELDR

VE

-

240, 270, 5

69

PSE

VN

+

325, 186, 8

art 2
  o
  , após a alínea b)

55/rev =

97 =

108 =

GUE + Verts ea

ELDR

KAUPPI ea

VN

+

300, 233, 9

1
  a
  parte (a 2
  a
  parte caduca em virtude da aprovação da alteração 69)

37

EDD

R

39 =

43 =

EDD

UEN

-

38 =

44 =

118 =

EDD

UEN

KAUPPI ea

VE

+

346, 174, 5

127

GUE/NGL

-

art 3
  o

15 S

comissão

+

128

GUE/NGL

↓

após o art 3
  o

45

UEN

VE

+

388, 145, 2

129

GUE/NGL

VE

-

216, 314, 1

art 4
  o
  , antes do n
  o
  1

46

UEN

-

art 4
  o
  , § 1

16 pc

comissão

div/VN

1

+

345, 191, 10

2

+

275, 256, 6

56 =

98 =

109 =

GUE + Verts ea

ELDR

KAUPPI ea

↓

art 4
  o
  , após o n
  o
  1

47

UEN

-

48

UEN

-

art 4
  o
  , § 2

82 S

EDD

VE

-

215, 318, 8

16 pc

comissão

VN

+

323, 189, 31

art 4
  o
  , § 3

100

ELDR

div

1/VE

+

302, 206, 29

2/VE

-

178, 339, 22

57 =

99 =

110 =

GUE + Verts ea

ELDR

KAUPPI ea

+

Alterado oralmente

16 pc

comissão

↓

art 4
  o
  , após o n
  o
  3

70

PSE

VN

+

373, 166, 9

83

EDD

-

após o art 4
  o

87

PPE-DE

VE

-

224, 314, 1

17

comissão

VE

+

310, 222, 4

60

GUE+Verts+ea

VN

+

318, 219, 5

art 5
  o
  , texto existente

102 =

111 =

ELDR

KAUPPI ea

+

58 =

101 =

GUE + Verts ea

ELDR

↓

art 5
  o
  , após o texto existente

72

PSE

VN

+

400, 7, 141

18

comissão

VN

↓

caduco devido à aprovação das alts 102 e 111

103 =

119 =

ELDR

KAUPPI ea

+

104 =

120 =

ELDR

KAUPPI ea

div

1

+

2/VE

+

380, 142, 6

após o art 5
  o

49

UEN

↓

caduco devido à aprovação das alts 102 e 111

62

GUE/NGL

R

após o art 6
  o

76

PSE

div/VN

1

+

394, 35, 123

2

-

152, 239, 140

105

ELDR

↓

50

UEN

↓

20

comissão

↓

106

ELDR

-

art 7
  o

71

PSE

div/VN

1

+

370, 172, 5

2

-

169, 368, 8

91

PPE-DE

↓

21

comissão

↓

90

PPE-DE

↓

art 8
  o
  , ponto b)

92

PPE-DE

+

art 8
  o
  , após a alínea c)

81

GUE + Verts ea

VN

+

271, 266, 9

89

PPE-DE

+

93

PPE-DE

+

94

PPE-DE

+

cons 1

30 S

EDD

-

1

comissão

+

após o cons 5

88

PPE-DE

+

cons 6

31 S

EDD

VE

+

339, 170, 9

121

GUE/NGL

↓

cons 7

32 =

112 =

EDD

KAUPPI ea

+

após o cons 7

95

ELDR

+

cons 8

122

GUE/NGL

-

cons 9

123

GUE/NGL

-

após o cons 9

61

GUE/NGL

R

cons 10

124

GUE/NGL

-

cons 11

33 S

EDD

-

113

KAUPPI ea

VE

-

224, 297, 4

84

PPE-DE

div

1

+

2

+

3

+

4

comissão

↓

após o cons 11

51

UEN

-

73

PSE

↓

caduco devido à aprovação da alt 84

cons 12

114 =

125 =

KAUPPI ea

GUE/NGL

VE

+

289, 254, 3

5

comissão

↓

cons 13

34 S =

115 S

EDD

KAUPPI ea

VN

+

490, 50, 7

após o cons 13

85

PPE-DE

+

6

comissão

↓

cons 14

86

PPE-DE

div

1

+

3/VE

+

297, 239, 5

10

comissão

↓

cons 16

35

EDD

-

após o cons 18

74

PSE

VN

-

169, 219, 156

75

PSE

VN

+

325, 191, 23

votação: proposta alterada

VN

+

364, 153, 33

votação: resolução legislativa

VN

+

361, 157, 28

As alterações 37 e 40 foram retiradas.

As alterações 53, 63 a 67 e 77 a 80 foram anuladas.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 16, 20, 52, 54, 68, 29, 41, 59, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 + votação final

GUE/NGL: alts 54/rev., 55, 56, 59, 60, 81 + proposta alterada

EDD: alt 34

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 100

1
  a
  parte:«3. O alcance significativo ... e o progresso tecnológico.»

2
  a
  parte:«Os elementos ... da reivindicação em causa.»

alt 104

1
  a
  parte: alínea c)

2
  a
  parte: alínea d)

Verts/ALE

alt 8

1
  a
  parte:«Para além disso, ... de carácter técnico.»

2
  a
  parte:«Não obstante, um método ... não previstos na patente.»

alt 9

1
  a
  parte:«O âmbito .... na respectiva reivindicação.»

2
  a
  parte:«Os inventos que implicam programas de computador ... uma infracção à patente.»

alt 10

1
  a
  parte:«Para a protecção jurídica ... que implicam programas de computador.»

2
  a
  parte:«A presente directiva limita-se ... os métodos comerciais.»

alt 16 (art 4
  o
  , § 1)

1
  a
  parte:«Para ser patenteável, ... actividade inventiva.»

2
  a
  parte:«Para implicar uma actividade inventiva ... de carácter técnico.»

alt 71

1
  a
  parte:«A Comissão acompanhará ..., e no comércio electrónico.»

2
  a
  parte:«A Comissão examinará ... legislativas adequadas.»

alt 76

1
  a
  parte:«Os Estados-Membros garantirão que, ... uma violação de patente.»

2
  a
  parte:«desde que não entre em conflito excessivo ... interesses legítimos de partes terceiras.»

alt 84

1
  a
  parte:«Para serem patenteáveis ... os inventos, em geral»

2
  a
  parte:«e os inventos que implicam programas de computador, em particular,»

3
  a
  parte:«deverão constituir uma novidade, ... do mero software;»

alt 86

1
  a
  parte:«Para a protecção jurídica ... quadro jurídico actualmente existente,»

2
  a
  parte:«com vista a assegurar ... exercício de actividades económicas;»

3
  a
  parte:«com vista a assegurar ... exercício de actividades económicas;»

alt 105

1
  a
  parte:«Os Estados-Membros garantirão que, ... uma violação de patente.»

2
  a
  parte:«desde que: ... de concorrência.»

UEN

alt 71

1
  a
  parte:«A Comissão acompanhará ... no comércio electrónico.»

2
  a
  parte:«A Comissão examinará ... legislativas adequadas.»

EDD

alt 76

1
  a
  parte:«Os Estados-Membros garantirão que, ... uma violação de patente.»

2
  a
  parte:«desde que não entre em conflito excessivo ... interesses legítimos de partes terceiras.»

alt 105

1
  a
  parte:«Os Estados-Membros garantirão que, ... uma violação de patente.»

2
  a
  parte:«desde que: ... de concorrência.»

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: alts 1, 2, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 24, 28

Diversos

O Grupo GUE/NGL retirou as alterações 61 e 62.

Johanna L.A. Boogerd-Quaak apresentou um esclarecimento sobre a alteração 89.

Piia-Noora Kauppi apresentou uma alteração 110, tendo em vista a sua fusão com o texto da alteração 16 (o Presidente constatou que não houve oposição à tomada em consideração desta alteração, a qual foi integrada).

3.   Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** I

Relatório: Phillip WHITEHEAD (A5-0232/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | Bloco n
  o
  1 | Comissão + 5 grupos políticos | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | comissão | | ↓ | |
| conjunto do texto | 4
  13
  20
  21 | comissão




  (em bloco) | | - | |
| 11 | comissão | VN | - | 20, 270, 243 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 503, 20, 18 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

Bloco n
  o
  1

Comissão + 5 grupos políticos

+

Bloco n
  o
  2

comissão

↓

conjunto do texto

4

13

20

21

comissão

(em bloco)

-

11

comissão

VN

-

20, 270, 243

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

503, 20, 18

A alteração 28 é anulada.

Bloco 1 = alts 1, 2, 12, 14, 15, 22 e 23 da Comissão do Meio Ambiente e alts 29 a 59 de 5 grupos políticos

Bloco 2 = alts 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 27 da Comissão do Meio Ambiente

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 11 + votação final

4.   Tributação dos produtos energéticos e da electricidade *

Relatório: Pierre Jonckheer (A5-0302/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | vs | + | |
| 2 | comissão | vs/VE | - | 242, 283, 1 |
| 3 | comissão | vs/VE | - | 260, 263, 1 |
| 4 | comissão | vs | + | |
| 6 | comissão | | + | |
| art 2
  o | 16 | Verts/ALE | VE | + | 293, 214, 5 |
| 17 | Verts/ALE | VN | + | 298, 227, 10 |
| art 7
  o | 7 | Verts/ALE | | + | |
| art 9
  o | 8 | Verts/ALE | VE | - | 263, 265, 4 |
| art 14
  o | 9 | Verts/ALE | VN | + | 267, 264, 13 |
| art 15
  o
  , § 1, título e introdução | 10 | Verts/ALE | VN | + | 278, 265, 1 |
| art 15
  o
  , § 1, alínea b), introdução | 11 pc | Verts/ALE | VN | + | 426, 103, 10 |
| art 15
  o
  , § 1, alínea b), 2
  o
  travessão | 11 pc | Verts/ALE | VN | - | 193, 337, 9 |
| 5 pc | comissão | | - | |
| art 15
  o
  , § 1, alínea b), travessões 3 e 4 | 5 pc | comissão | | - | |
| art 15
  o
  , § 1, alínea b), 5
  o
  travessão | 11 pc | Verts/ALE | VN | + | 323, 217, 5 |
| 5 pc | comissão | | ↓ | |
| art 15
  o
  , § 3 | 12 | Verts/ALE | | + | |
| restante texto | 13 | Verts/ALE | | + | |
| 18 | Verts/ALE | VE | + | 284, 249, 6 |
| 14 | Verts/ALE | | + | |
| 15 | Verts/ALE | VN | + | 271, 270, 3 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 386, 113, 41 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

vs

+

2

comissão

vs/VE

-

242, 283, 1

3

comissão

vs/VE

-

260, 263, 1

4

comissão

vs

+

6

comissão

+

art 2
  o

16

Verts/ALE

VE

+

293, 214, 5

17

Verts/ALE

VN

+

298, 227, 10

art 7
  o

7

Verts/ALE

+

art 9
  o

8

Verts/ALE

VE

-

263, 265, 4

art 14
  o

9

Verts/ALE

VN

+

267, 264, 13

art 15
  o
  , § 1, título e introdução

10

Verts/ALE

VN

+

278, 265, 1

art 15
  o
  , § 1, alínea b), introdução

11 pc

Verts/ALE

VN

+

426, 103, 10

art 15
  o
  , § 1, alínea b), 2
  o
  travessão

11 pc

Verts/ALE

VN

-

193, 337, 9

5 pc

comissão

-

art 15
  o
  , § 1, alínea b), travessões 3 e 4

5 pc

comissão

-

art 15
  o
  , § 1, alínea b), 5
  o
  travessão

11 pc

Verts/ALE

VN

+

323, 217, 5

5 pc

comissão

↓

art 15
  o
  , § 3

12

Verts/ALE

+

restante texto

13

Verts/ALE

+

18

Verts/ALE

VE

+

284, 249, 6

14

Verts/ALE

+

15

Verts/ALE

VN

+

271, 270, 3

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

386, 113, 41

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Verts/ALE: 9, 10, 11, 15, 17 + votação final

Pedidos de votação em separado

PSE: alt 3

Verts/ALE: alts 1, 2, 3, 4

5.   Acordo de pesca UE-Maurícia *

Relatório: Dominique F.C. SOUCHET (A5-0289/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4 | comissão | | + | |
| após o artigo 2
  o | 5 | ELDR | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

comissão

+

após o artigo 2
  o

5

ELDR

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

6.   Pensões adequadas e sustentáveis

Relatório: Jan ANDERSSON (A5-0259/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| § 10 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| após o § 13 | 7 | GUE/NGL | | - | |
| § 14 | 8 | GUE/NGL | VN | - | 51, 458, 23 |
| § | texto original | VN | - | 224, 268, 20 |
| § 16 | 9 | GUE/NGL | VN | - | 58, 440, 34 |
| § 23 | 5 | GUE/NGL | VN | - | 90, 426, 13 |
| após o § 23 | 6 | GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | - | 224, 277, 5 |
| 2 | ↓ | |
| cons B | 1 | GUE/NGL | | - | |
| cons C | 2 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 453, 61, 27 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 2

3

GUE/NGL

-

§ 10

4

GUE/NGL

-

após o § 13

7

GUE/NGL

-

§ 14

8

GUE/NGL

VN

-

51, 458, 23

§

texto original

VN

-

224, 268, 20

§ 16

9

GUE/NGL

VN

-

58, 440, 34

§ 23

5

GUE/NGL

VN

-

90, 426, 13

após o § 23

6

GUE/NGL

div/VN

1

-

224, 277, 5

2

↓

cons B

1

GUE/NGL

-

cons C

2

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

453, 61, 27

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 6

1
  a
  parte:«Rejeita toda a tentativa ... legais de reforma»

2
  a
  parte:«nomeadamente ... postos de trabalho;»

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 5, 6, 8, 9, § 14, votação final

7.   Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental *

Relatório: José María GIL-ROBLES GIL-DELGADO, Dimitris TSATSOS (A5-0299/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 3 | 78 | GUE/NGL | VN | - | 96, 406, 7 |
| 79 | GUE/NGL | VN | - | 77, 409, 28 |
| § 4 | 60 | UEN | | - | |
| 81 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | div | | |
| 1/VN | + | 438, 78, 12 |
| 2 | + | |
| após o § 5 | 69 | GUE/NGL | VN | - | 98, 397, 46 |
| 80 | GUE/NGL | | - | |
| § 6 | 3 | PSE | | - | |
| § 7 | 70 | GUE/NGL | VE | + | 277, 225, 8 |
| § 9 | 26 | ELDR | | - | |
| AC 85 | PPE-DE + PSE | | + | |
| após o § 9 | 61 | UEN | | - | |
| § 10 | 4 | PSE | VN | + | 384, 130, 23 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 11 | 62 | UEN | | - | |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 421, 83, 20 |
| 2 | + | 414, 93, 25 |
| § 12 | 27 | ELDR | VN | - | 144, 363, 23 |
| após o § 12 | 21 | Verts/ALE | VN | - | 120, 363, 12 |
| § 13 | | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 462, 36, 6 |
| 2 | + | 321, 174, 14 |
| 3 | + | 278, 229, 17 |
| 4 | + | 286, 224, 14 |
| § 14 | | texto original | VN | + | 441, 64, 25 |
| após o § 14 | 44 | UEN | | - | |
| após o § 15 | 63 | UEN | | - | |
| AC 86 | PPE-DE + PSE | | + | |
| § 16 | 16 | Verts/ALE | VN | - | 221, 267, 30 |
| § | texto original | div | | |
| 1/VN | + | 404, 99, 26 |
| 2 | + | |
| § 17 | 64 | UEN | | - | |
| § | texto original | VN | + | 401, 83, 39 |
| § 18, 1
  o
  travessão | 24 | PPE-DE | | + | |
| § 18, 2
  o
  travessão | 45 | UEN | | - | |
| § 18, 3
  o
  travessão | | texto original | VN | + | 405, 92, 25 |
| § 18, 8
  o
  travessão | | texto original | VN | + | 410, 59, 44 |
| § 19 | | texto original | VN | + | 390, 93, 47 |
| após o § 19 | 71 | GUE/NGL | | - | |
| 84 | GUE/NGL | | - | |
| § 20 | 46 | UEN | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § 21 | 28 | ELDR | | - | |
| § 22 | 29 | ELDR | VE | - | 199, 278, 17 |
| 25 | PPE-DE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 387, 86, 29 |
| após o § 22 | 47 | UEN | | - | |
| 48 | UEN | | - | |
| § 23 | 49 S | UEN | | - | |
| § 24 | 30 | ELDR | | - | |
| após o § 25 | 72 | GUE/NGL | VN | - | 124, 363, 35 |
| AC 87 | PPE-DE + PSE | | + | |
| 73 | GUE/NGL | VN | - | 94, 394, 11 |
| § 26 | 50 | UEN | | - | |
| § 27 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 28 — conjunto | 31 | ELDR | | - | |
| § 28, 1
  o
  travessão | 74 | GUE/NGL | | - | |
| AC 88 | PPE-DE + PSE | VN | + | 386, 84, 48 |
| 6 | PSE | | ↓ | |
| 1 | MARTIN ea | | ↓ | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 28, após o 1
  o
  travessão | 82 | GUE/NGL | VN | - | 121, 361, 7 |
| AC 89 | PPE-DE + PSE | | + | |
| § 28, 2
  o
  travessão | | texto original | vs/VE | - | 225, 275, 13 |
| § 28, 3
  o
  travessão | 7 | PSE | VN | - | 177, 317, 23 |
| 17 pc | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 362, 145, 12 |
| § 28, após o 3
  o
  travessão | 83 | GUE/NGL | VN | - | 98, 413, 7 |
| 17 pc | Verts/ALE | | - | |
| § 29 | AC 90 | PPE-DE+PSE | | + | |
| 15 | PSE | | ↓ | |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 29 | 51 | UEN | | - | |
| 52 | UEN | | - | |
| § 30 | 53 S | UEN | | - | |
| 32 | ELDR | | - | |
| AC 91 | PPE-DE + PSE | | + | |
| 8 | PSE | | ↓ | |
| após o § 30 | 54 | UEN | | - | |
| § 31 | 18 | Verts/ALE | | - | |
| 33 | ELDR | | - | |
| AC 92 | PPE-DE + PSE | | + | |
| 75 | GUE/NGL | VN | - | 80, 428, 14 |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 31 | 19 | Verts/ALE | VN | - | 73, 406, 31 |
| 20 | Verts/ALE | VN | - | 70, 430, 14 |
| § 32 | 55 | UEN | | - | |
| § | texto original | VN | + | 369, 125, 14 |
| § 33 | 56 | UEN | | - | |
| § 35 | 57 S | UEN | | - | |
| 9 | PSE | | R | |
| após o § 35 | 10 | PSE | | ↓ | caduco devido à aprovação da AC 86 |
| 76 | GUE/NGL | | ↓ | caduco devido à aprovação da AC 86 |
| § 37 | 34 | ELDR + PSE | | - | |
| § 38 | 11 | PSE | | + | |
| § 39 | AC 93 | PPE-DE + PSE | VN | + | 380, 99, 25 |
| 2 | PPE-DE | | ↓ | |
| 77 | GUE/NGL | | ↓ | |
| 12 | PSE | | ↓ | |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o 7
  o
  travessão | 35 | UEN | | - | |
| cons B | 36 S | UEN | | - | |
| após o cons B | 37 | UEN | | - | |
| após o cons D | 38 | UEN | | - | |
| cons D | 58 | UEN | | - | |
| cons E | 39 | UEN | | - | |
| cons F | 40 | UEN | | - | |
| cons G | 41 | UEN | | - | |
| cons H, alínea a) | 22 | Verts/ALE | | + | |
| cons H, após a alínea b) | 42 | UEN | | - | |
| cons H, alínea c) | 13 | EVANS ea | VN | - | 86, 384, 27 |
| cons H, alínea e) | 14 | PSE | | + | |
| cons H, alínea f) | 68 | GUE/NGL | VE | - | 205, 284, 7 |
| 23 | PPE-DE | VN | - | 211, 283, 15 |
| cons H, alínea g) | 43 | UEN | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 335, 106, 53 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 3

78

GUE/NGL

VN

-

96, 406, 7

79

GUE/NGL

VN

-

77, 409, 28

§ 4

60

UEN

-

81

GUE/NGL

-

§

texto original

div

1/VN

+

438, 78, 12

2

+

após o § 5

69

GUE/NGL

VN

-

98, 397, 46

80

GUE/NGL

-

§ 6

3

PSE

-

§ 7

70

GUE/NGL

VE

+

277, 225, 8

§ 9

26

ELDR

-

AC 85

PPE-DE + PSE

+

após o § 9

61

UEN

-

§ 10

4

PSE

VN

+

384, 130, 23

§

texto original

↓

§ 11

62

UEN

-

§

texto original

div/VN

1

+

421, 83, 20

2

+

414, 93, 25

§ 12

27

ELDR

VN

-

144, 363, 23

após o § 12

21

Verts/ALE

VN

-

120, 363, 12

§ 13

texto original

div/VN

1

+

462, 36, 6

2

+

321, 174, 14

3

+

278, 229, 17

4

+

286, 224, 14

§ 14

texto original

VN

+

441, 64, 25

após o § 14

44

UEN

-

após o § 15

63

UEN

-

AC 86

PPE-DE + PSE

+

§ 16

16

Verts/ALE

VN

-

221, 267, 30

§

texto original

div

1/VN

+

404, 99, 26

2

+

§ 17

64

UEN

-

§

texto original

VN

+

401, 83, 39

§ 18, 1
  o
  travessão

24

PPE-DE

+

§ 18, 2
  o
  travessão

45

UEN

-

§ 18, 3
  o
  travessão

texto original

VN

+

405, 92, 25

§ 18, 8
  o
  travessão

texto original

VN

+

410, 59, 44

§ 19

texto original

VN

+

390, 93, 47

após o § 19

71

GUE/NGL

-

84

GUE/NGL

-

§ 20

46

UEN

div

1

-

2

-

§ 21

28

ELDR

-

§ 22

29

ELDR

VE

-

199, 278, 17

25

PPE-DE

-

§

texto original

VN

+

387, 86, 29

após o § 22

47

UEN

-

48

UEN

-

§ 23

49 S

UEN

-

§ 24

30

ELDR

-

após o § 25

72

GUE/NGL

VN

-

124, 363, 35

AC 87

PPE-DE + PSE

+

73

GUE/NGL

VN

-

94, 394, 11

§ 26

50

UEN

-

§ 27

texto original

div

1

+

2

+

3

+

§ 28 — conjunto

31

ELDR

-

§ 28, 1
  o
  travessão

74

GUE/NGL

-

AC 88

PPE-DE + PSE

VN

+

386, 84, 48

6

PSE

↓

1

MARTIN ea

↓

§

texto original

↓

§ 28, após o 1
  o
  travessão

82

GUE/NGL

VN

-

121, 361, 7

AC 89

PPE-DE + PSE

+

§ 28, 2
  o
  travessão

texto original

vs/VE

-

225, 275, 13

§ 28, 3
  o
  travessão

7

PSE

VN

-

177, 317, 23

17 pc

Verts/ALE

-

§

texto original

VN

+

362, 145, 12

§ 28, após o 3
  o
  travessão

83

GUE/NGL

VN

-

98, 413, 7

17 pc

Verts/ALE

-

§ 29

AC 90

PPE-DE+PSE

+

15

PSE

↓

§

texto original

↓

após o § 29

51

UEN

-

52

UEN

-

§ 30

53 S

UEN

-

32

ELDR

-

AC 91

PPE-DE + PSE

+

8

PSE

↓

após o § 30

54

UEN

-

§ 31

18

Verts/ALE

-

33

ELDR

-

AC 92

PPE-DE + PSE

+

75

GUE/NGL

VN

-

80, 428, 14

§

texto original

↓

após o § 31

19

Verts/ALE

VN

-

73, 406, 31

20

Verts/ALE

VN

-

70, 430, 14

§ 32

55

UEN

-

§

texto original

VN

+

369, 125, 14

§ 33

56

UEN

-

§ 35

57 S

UEN

-

9

PSE

R

após o § 35

10

PSE

↓

caduco devido à aprovação da AC 86

76

GUE/NGL

↓

caduco devido à aprovação da AC 86

§ 37

34

ELDR + PSE

-

§ 38

11

PSE

+

§ 39

AC 93

PPE-DE + PSE

VN

+

380, 99, 25

2

PPE-DE

↓

77

GUE/NGL

↓

12

PSE

↓

§

texto original

↓

após o 7
  o
  travessão

35

UEN

-

cons B

36 S

UEN

-

após o cons B

37

UEN

-

após o cons D

38

UEN

-

cons D

58

UEN

-

cons E

39

UEN

-

cons F

40

UEN

-

cons G

41

UEN

-

cons H, alínea a)

22

Verts/ALE

+

cons H, após a alínea b)

42

UEN

-

cons H, alínea c)

13

EVANS ea

VN

-

86, 384, 27

cons H, alínea e)

14

PSE

+

cons H, alínea f)

68

GUE/NGL

VE

-

205, 284, 7

23

PPE-DE

VN

-

211, 283, 15

cons H, alínea g)

43

UEN

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

335, 106, 53

As alterações 59, 65, 66 e 67 foram retiradas.

A alteração 5 não é admissível (art 139
  o
  , n
  o
  2 do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 4 [1
  a
  parte], § 10 [1
  a
  parte], § 16 [1
  a
  parte], § 18 — travessão 3, § 18 — travessão 8, § 28 — travessão 1 alts 4, 7, 16, 21, 23 + votação final

ELDR: alt 27, votação final

Verts/ALE: § 13, alts 19, 20, 21, AC 88 + votação final

GUE/NGL: alts 69, 72, 73, 75, 78, 79, 82, 83, §§ 11, 13, 14, 17, 19, 22, 28 (travessão 3), 29, 31, 32, votação final

EDD: votação final

M. Evans ea: alt 13

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 4

1
  a
  parte:«Congratula-se vivamente ... da Constituição (Parte II)»

2
  a
  parte:«e salienta ... democrática;»

§ 10

1
  a
  parte:«Considera essencial ... única»

2
  a
  parte:«e que a estrutura ... internos»

§ 13

1
  a
  parte:«Congratula-se ... Constituição;»

2
  a
  parte:«insta ... democráticos»

§ 16

1
  a
  parte:«Atribui ... à legislação»

2
  a
  parte:«congratula-se ... projecto de Constituição»

§ 27

1
  a
  parte:«Crê que o ... enfraquecidos»

2
  a
  parte:«considera que o bom funcionamento ... processo orçamental;»

3
  a
  parte:«considera que o quadro ... anual»

EDD

alt 2

1
  a
  parte: texto sem os termos «ratificar o projecto de Constituição» e «na mesma data»

2
  a
  parte:«ratificar o projecto de Constituição»

3
  a
  parte:«na mesma data»

ELDR

§ 13

1
  a
  parte: texto sem os termos «nomeadamente as respeitantes à promoção da energia nuclear»

2
  a
  parte: estes termos

GUE/NGL

§ 39

1
  a
  parte:«Considera ... respectiva Constituição»

2
  a
  parte:«e organizá-los ... europeias»

UEN

alt 46

1
  a
  parte:«Entende ... da União»

2
  a
  parte:«considera que não havia ... Estados-Membros.»

§ 11

1
  a
  parte:«Congratula-se ... actos da União»

2
  a
  parte:«e com o reconhecimento ... direito nacional»

§ 39

1
  a
  parte:«Considera ... projecto de Constituição»

2
  a
  parte:«caso tal ... Constituição»

3
  a
  parte:«e organizá-los ... europeias»

M. Evans ea

§ 39

1
  a
  parte:«Considera ... projecto de Constituição»

2
  a
  parte:«e organizá-los ... europeias»

Pedidos de votação em separado

PSE: § 28 — travessão 2

ELDR: § 22

Verts/ALE: § 19

Diversos

O Grupo PSE retirou a alteração 9.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Recomendação Brok A5-0306/2003

A favor: 45

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Esclopé, Mathieu, Raymond, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Ojeda Sanz, Oreja Arburúa

PSE: Lund

Verts/ALE: Mayol i Raynal

Contra: 350

EDD: Belder, Booth, Coûteaux, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Davies, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sørensen, Thors, Vallvé, Virrankoski, Wallis

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Della Vedova, Hager, Ilgenfritz, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mennitti, Menrad, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Oostlander, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Garot, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Echerer, Ferrández Lezaun, Graefe zu Baringdorf, Lagendijk, Messner, Onesta, de Roo, Rühle, Sörensen, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 19

ELDR: Dybkjær, Lynne, Väyrynen

GUE/NGL: Krivine, Vachetta

NI: Borghezio, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Souchet, Speroni

PPE-DE: Zacharakis

PSE: Aparicio Sánchez, Gebhardt, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Poos

Verts/ALE: Lambert, Maes

2.   Recomendação Brok A5-0306/2003

A favor: 101

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

ELDR: Lynne, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang

PSE: Carraro, Dehousse, Duhamel, Fava, Ghilardotti, Glante, Görlach, Imbeni, Lavarra, Lund, Martínez Martínez, Napoletano, Paciotti, Poos, Ruffolo, Sacconi, Trentin, Vattimo, Veltroni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 283

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Davies, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Manders, Martelli, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Raschhofer, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Casaca, Cashman, Cerdeira Morterero, Corbett, Corbey, Hänsch, Howitt, Hughes, Kinnock, Krehl, Kuckelkorn, Linkohr, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Miranda de Lage, Moraes, Murphy, Pittella, Read, Rothley, dos Santos, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Titley, Torres Marques, Valenciano Martínez-Orozco, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

Abstenções: 106

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Dybkjær, Väyrynen

GUE/NGL: Herzog

NI: Berthu, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Zacharakis

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Cercas, Colom i Naval, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Färm, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Iivari, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, McNally, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Miguélez Ramos, Müller Rosemarie, Myller, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

3.   Recomendação Brok A5-0306/2003

A favor: 415

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Fraisse, Herzog

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, Lucas, Maes, Messner, Onesta, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 38

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

GUE/NGL: Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Lang, Stirbois

PSE: Miranda de Lage, Rothley

UEN: Camre

Verts/ALE: Mayol i Raynal

Abstenções: 68

GUE/NGL: Ainardi, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Fiebiger, Kaufmann, Koulourianos, Markov, Modrow, Papayannakis, Puerta, Uca, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Pacheco Pereira, Parish, Perry, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers, Zacharakis

PSE: Dehousse, Martin Hans-Peter

UEN: Marchiani, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Flautre, Lambert, Lannoye, McKenna, Piétrasanta, Rod, Schörling

4.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 143

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Nordmann, Olsson, Paulsen, Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Averoff, De Sarnez, De Veyrac, Klaß, Lisi, Morillon, Wachtmeister

PSE: Bösch, Casaca, Lund, Martin Hans-Peter, Rothley, Scheele, Thorning-Schmidt, Zrihen

UEN: Bigliardo, Camre, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 379

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Hager, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, Berger, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Caullery

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Abstenções: 11

PPE-DE: Berend, Fiori, Florenz, Goepel, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

PSE: van den Berg, Lage, Mendiluce Pereiro

UEN: Berlato

5.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 169

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Averoff, De Sarnez, De Veyrac, Ferrer, Morillon, Posselt, Sacrédeus, Stevenson

PSE: van den Berg, Casaca, Keßler, Kreissl-Dörfler, Lange, Lund, Mendiluce Pereiro, Terrón i Cusí, Van Brempt, Van Lancker, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 354

EDD: Booth, Titford

ELDR: Andreasen, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Thors, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

NI: Beysen, Hager

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stenmarck, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

Abstenções: 7

PPE-DE: Goepel, Liese, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

PSE: Carrilho, Scheele

6.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 325

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Schmidt, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bastos, Coelho, Cunha, Deprez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ferrer, Folias, Gil-Robles Gil-Delgado, Grosch, Hatzidakis, Hermange, Korhola, Lisi, Maij-Weggen, Marini, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Purvis, Rack, Rübig, Sacrédeus, Suominen, Trakatellis, Vatanen, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 186

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sørensen, Thors, Väyrynen, Wallis, Watson

NI: Beysen

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, De Sarnez, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Färm, Hänsch, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries, Soares, Theorin

Abstenções: 8

ELDR: Ries

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Goepel, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

7.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 300

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Banotti, Bastos, Bodrato, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Gawronski, Gemelli, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hansenne, Helmer, Hermange, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Korhola, Langen, Laschet, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Montfort, Morillon, Oomen-Ruijten, Pack, Pastorelli, Pex, Posselt, Purvis, Rack, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schierhuber, Smet, Stenmarck, Suominen, Trakatellis, Vatanen, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wijkman, von Wogau

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, van den Berg, Bösch, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Karlsson, Kreissl-Dörfler, Lalumière, Lavarra, Leinen, Lund, Malliori, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Napoletano, Napolitano, Paciotti, Patrie, Pittella, Poignant, Rocard, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Sornosa Martínez, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Trentin, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Wiersma, Zrihen

UEN: Angelilli, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 233

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sørensen, Thors, Wallis, Watson

NI: Beysen

PPE-DE: Andria, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fourtou, Friedrich, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Inglewood, Jackson, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lulling, Mantovani, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Stauner, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wieland, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Baltas, Barón Crespo, Berès, Berger, Bowe, Bullmann, Cashman, Duin, Ettl, Ford, Gebhardt, Gill, Glante, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, dos Santos, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Titley, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Abstenções: 9

EDD: Booth, Farage, Titford

PPE-DE: Goepel, Liese, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

UEN: Berlato

8.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 345

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sørensen, Thors, Wallis, Watson

NI: Beysen, Borghezio, Gobbo, Hager, Speroni

PPE-DE: Andria, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Flemming, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Collins, Fitzsimons, Muscardini

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 191

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Banotti, Bastos, Bodrato, Callanan, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, García-Orcoyen Tormo, Gawronski, Gemelli, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hansenne, Helmer, Hermange, Kauppi, Korhola, Langen, Laschet, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mombaur, Morillon, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pirker, Pronk, Purvis, Rack, Rübig, Sacrédeus, Stenmarck, Suominen, Trakatellis, Vatanen, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wijkman, Zacharakis

PSE: Berès, Carlotti, Casaca, Duhamel, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Kinnock, Lalumière, Lund, Martin Hans-Peter, Roure, Savary, Van Brempt, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 10

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Herzog

PPE-DE: Costa Raffaele, Goepel, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

PSE: Carrilho

9.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 275

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sørensen, Thors, Wallis, Watson

NI: Beysen, Hager

PPE-DE: Andria, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Baltas, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bowe, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Cashman, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Ghilardotti, Gill, Glante, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Lagendijk, Mayol i Raynal

Contra: 256

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Banotti, Bastos, Bodrato, Callanan, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ferrer, Florenz, Folias, Foster, Gawronski, Gemelli, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hansenne, Helmer, Hermange, Hieronymi, Kauppi, Korhola, Laschet, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Marinos, Matikainen-Kallström, Morillon, Oomen-Ruijten, Pastorelli, Pex, Pirker, Purvis, Rack, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Stenmarck, Suominen, Trakatellis, Vatanen, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wijkman, Zacharakis

PSE: Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, Berès, Bösch, Bullmann, Carlotti, Carrilho, Casaca, Cercas, Ceyhun, Désir, Duhamel, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hazan, Kreissl-Dörfler, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Patrie, Piecyk, Poignant, Randzio-Plath, Rocard, Roure, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Terrón i Cusí, Van Brempt, Van Lancker, Weiler, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 9

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Goepel, Posselt, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

PSE: Obiols i Germà

10.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 323

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sørensen, Thors, Väyrynen, Wallis, Watson

NI: Beysen, Hager

PPE-DE: Andria, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Corrie, Daul, Deprez, Descamps, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bowe, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 189

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Paulsen, Pohjamo, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Bastos, Coelho, Costa Raffaele, Cunha, Ferrer, Graça Moura, Maij-Weggen, Pirker, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Berger, Bösch, Bullmann, Ceyhun, Duin, Ettl, Gebhardt, Görlach, Gröner, Haug, Jöns, Karamanou, Kreissl-Dörfler, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Müller Rosemarie, Piecyk, Randzio-Plath, Scheele, Swoboda, Van Brempt, Van Lancker, Weiler

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 31

GUE/NGL: Sylla

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Arvidsson, Banotti, Bodrato, Cederschiöld, Cocilovo, Cornillet, Cushnahan, De Mita, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Flemming, Goepel, Grönfeldt Bergman, Hatzidakis, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Morillon, Pronk, Rack, Schröder Jürgen, Sommer, Stenmarck, Wachtmeister, Wenzel-Perillo

11.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 373

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Davies, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bastos, Bodrato, Brok, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Gahler, Gemelli, Grosch, Hansenne, Hatzidakis, Hieronymi, Jarzembowski, Kauppi, Korhola, Laschet, Liese, Lisi, Maat, Maij-Weggen, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Morillon, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pex, Pirker, Pronk, Purvis, Rack, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Smet, Suominen, Trakatellis, Vatanen, van Velzen, Villiers, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 166

EDD: Raymond

ELDR: Busk, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sørensen, Thors, Väyrynen, Wallis, Watson

NI: Beysen, Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Foster, Fourtou, Friedrich, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Fitzsimons, Ó Neachtain, Thomas-Mauro

Abstenções: 9

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

PPE-DE: Goepel, Karas, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

12.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 318

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bastos, Bébéar, Bodrato, Callanan, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Gahler, Gawronski, Gemelli, Graça Moura, Grosch, Hansenne, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Korhola, Langen, Laschet, Lisi, Maat, Maij-Weggen, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Montfort, Morillon, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pex, Pirker, Pronk, Purvis, Rack, Sacrédeus, Schierhuber, Suominen, Trakatellis, Vatanen, van Velzen, Wijkman, Zacharakis

PSE: Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rocard, Rodríguez Ramos, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Sornosa Martínez, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Weiler, Wiersma, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 219

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sørensen, Thors, Watson

NI: Beysen

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fourtou, Friedrich, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lulling, McCartin, Mantovani, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Baltas, Barón Crespo, Bowe, Cashman, Dührkop Dührkop, Färm, Ford, Gill, Glante, Hänsch, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miller, Moraes, Murphy, Myller, Poos, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothley, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Theorin, Titley, Tsatsos, Vairinhos, Walter, Watts, Whitehead, Wynn, Zorba

Abstenções: 5

EDD: Abitbol

PPE-DE: Goepel, Rübig, Schröder Jürgen, Wenzel-Perillo

13.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 400

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bodrato, Callanan, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Gahler, Gawronski, Gemelli, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hansenne, Hatzidakis, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Korhola, Langen, Laschet, Liese, Maat, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Morillon, Nicholson, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pex, Pirker, Pronk, Purvis, Rack, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Schnellhardt, Sturdy, Suominen, Trakatellis, Vatanen, van Velzen, Wijkman, Zacharakis, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 7

PSE: Adam, Ceyhun, Mann Erika, Rapkay, Rothley, Schmid Gerhard, Stockmann

Abstenções: 141

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

ELDR: Ries

NI: Beysen, Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fernández Martín, Fourtou, Friedrich, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jeggle, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, McCartin, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling

PSE: Hänsch, Roth-Behrendt

14.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 393

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Callanan, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Graça Moura, Grosch, Hansenne, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Maat, Maij-Weggen, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pex, Pirker, Pronk, Purvis, Rack, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Schnellhardt, Stockton, Suominen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Vatanen, van Velzen, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 35

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sørensen, Thors, Wallis, Watson

NI: Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PSE: Andersson, Bösch, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Prets, Rothley, Sandberg-Fries, Theorin

Abstenções: 123

NI: Beysen

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Ayuso González, Bartolozzi, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fernández Martín, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Lamassoure, Langenhagen, Lehne, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Pacheco Pereira, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zappalà, Zimmerling

PSE: Swoboda

15.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 152

ELDR: van den Bos, Martelli, Sbarbati

NI: Hager

PPE-DE: Cocilovo, Cornillet, De Sarnez, Jeggle, Langen, Liese, Nicholson, Sacrédeus, Schnellhardt, Stockton, Thyssen

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poignant, Poos, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 239

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bastos, Bodrato, Cederschiöld, Coelho, Cunha, De Mita, Deprez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Ferrer, Fiori, Gemelli, Graça Moura, Grosch, Hansenne, Hermange, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Maat, Maij-Weggen, Marinos, Morillon, Oostlander, Pex, Pirker, Pronk, Purvis, Rack, Rübig, Smet, Suominen, Trakatellis, van Velzen, Wijkman, Zacharakis

PSE: Andersson, Bösch, Bullmann, Ceyhun, Corbett, Färm, Gebhardt, Gröner, Hedkvist Petersen, Jöns, Karlsson, Leinen, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Piecyk, Prets, Rothley, Sandberg-Fries, Scheele, Sornosa Martínez, Theorin, Van Lancker, Weiler

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 140

NI: Beysen

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Descamps, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Helmer, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schröder Jürgen, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Valdivielso de Cué, Van Orden, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Swoboda

16.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 370

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bastos, Bodrato, Callanan, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Gawronski, Gemelli, Graça Moura, Grosch, Hansenne, Hatzidakis, Hieronymi, Jeggle, Kauppi, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Martens, Matikainen-Kallström, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pex, Pirker, Pronk, Purvis, Rack, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Schnellhardt, Smet, Suominen, Trakatellis, Vatanen, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 172

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sørensen, Wallis, Watson

NI: Beysen, Gobbo, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà

PSE: Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Rothley, Sandberg-Fries, Theorin

Abstenções: 5

NI: Borghezio

PPE-DE: Goepel, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

17.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 169

EDD: Belder, Blokland, van Dam

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis, Scarbonchi

NI: Borghezio, Gobbo, Hager, Speroni

PPE-DE: Thyssen

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 368

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Booth, Coûteaux, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Färm, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Rothley, Sandberg-Fries, Theorin, Van Lancker

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 8

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

PPE-DE: Goepel, Wenzel-Perillo

18.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 271

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bastos, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Gahler, Gawronski, Gemelli, Graça Moura, Grosch, Hansenne, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Morillon, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pex, Pirker, Purvis, Rack, Sacrédeus, Schierhuber, Schnellhardt, Suominen, Theato, Trakatellis, Vatanen, van Velzen, Wijkman, Zacharakis

PSE: van den Berg, Bösch, van den Burg, Carnero González, Carraro, Casaca, Dehousse, Dührkop Dührkop, Fava, Ghilardotti, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Lavarra, Lund, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Rodríguez Ramos, Ruffolo, Sacconi, Scheele, Sornosa Martínez, Swiebel, Thorning-Schmidt, Trentin, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Wiersma

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 266

EDD: Booth, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sørensen, Thors, Wallis, Watson

NI: Beysen

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fourtou, Friedrich, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Inglewood, Jackson, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lulling, Mantovani, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tannock, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, Berger, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

Abstenções: 9

EDD: Farage

PPE-DE: Daul, Goepel, Posselt, Rübig, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

19.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 490

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rocard, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Soares, Sousa Pinto, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Weiler, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 50

ELDR: Boogerd-Quaak

PSE: Adam, Andersson, Berès, Bowe, van den Burg, Cashman, Ford, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Karlsson, Keßler, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lange, McCarthy, McNally, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothley, Sandberg-Fries, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Theorin, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

Abstenções: 7

PPE-DE: Goepel, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo

PSE: Carrilho, Roth-Behrendt, dos Santos

20.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 169

EDD: Belder, Blokland, van Dam

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Vachetta

NI: Hager

PPE-DE: Florenz, Thyssen, von Wogau

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 219

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bastos, Bodrato, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Ferrer, Fiori, Flemming, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Jarzembowski, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Marinos, Morillon, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pex, Pirker, Pronk, Rack, Sacrédeus, Suominen, Trakatellis, van Velzen, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Casaca, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Van Brempt, Van Lancker, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 156

ELDR: Thors

NI: Beysen

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Descamps, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jeggle, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

21.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 325

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sørensen, Thors, Väyrynen, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Papayannakis, Patakis, Vachetta

NI: Beysen, Hager

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Descamps, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Fourtou, Friedrich, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Inglewood, Jackson, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 191

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Dybkjær, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Ries, Schmidt, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Banotti, Bastos, Bodrato, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Ferrer, Flemming, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Jarzembowski, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Marinos, Morillon, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pex, Pirker, Pronk, Purvis, Rack, Sacrédeus, Smet, Suominen, Trakatellis, van Velzen, Wijkman

PSE: Adam, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Van Lancker, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 23

PPE-DE: Berend, Callanan, Doyle, Folias, Foster, Gahler, Gawronski, Goepel, Hatzidakis, Helmer, Jeggle, Kauppi, Korhola, Laschet, Martens, Matikainen-Kallström, Nicholson, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Sommer, Wenzel-Perillo, Zacharakis

22.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 364

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Hager

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Corrie, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 153

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Costa Paolo, Martelli, Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Bastos, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Sarnez, De Veyrac, Fiori, Graça Moura, Morillon

PSE: Bösch, Dehousse, Kuckelkorn, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Rothley, Scheele, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 33

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Dybkjær, Formentini, Olsson, Paulsen, Procacci, Ries, Schmidt, Vallvé, Van Hecke

NI: Beysen

PPE-DE: Averoff, Bébéar, Berend, Descamps, Glase, Goepel, Grosch, Hermange, Martin Hugues, Mayer Xaver, Menrad, Montfort, Podestà, Schaffner, Schröder Jürgen, Sommer, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo

23.   Relatório McCarthy A5-0238/2003

A favor: 361

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Hager

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Corrie, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zorba

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

Contra: 157

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Costa Paolo, Gasòliba i Böhm, Martelli

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Bastos, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, De Sarnez, De Veyrac, Fiori, Graça Moura, Morillon

PSE: Bösch, Dehousse, Kuckelkorn, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Rothley, Scheele, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 28

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Formentini, Nordmann, Olsson, Paulsen, Procacci, Schmidt, Vallvé, Van Hecke

NI: Beysen

PPE-DE: Bébéar, Berend, Descamps, Glase, Goepel, Grosch, Hermange, Martin Hugues, Mayer Xaver, Menrad, Schröder Jürgen, Sommer, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo

24.   Relatório Whitehead A5-0232/2003

A favor: 20

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Mulder, Nicholson of Winterbourne, Plooij-van Gorsel, Sanders-ten Holte, Sbarbati

NI: Dell'Alba, Hager

PPE-DE: Avilés Perea, De Mita, Oomen-Ruijten

PSE: Bowe

Contra: 270

EDD: Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Deprez, Pronk

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 243

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Martelli, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Daul, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

25.   Relatório Whitehead A5-0232/2003

A favor: 503

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 20

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Musumeci, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 18

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Speroni, Turco

26.   Relatório Jonckheer A5-0302/2003

A favor: 298

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Costa Raffaele, Fatuzzo, Maij-Weggen, Méndez de Vigo, Sacrédeus, Schierhuber, Wijkman, Wuermeling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Muscardini, Nobilia, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 227

NI: Beysen, Garaud, Hager

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Bowe, Cashman, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Abstenções: 10

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Speroni, Turco

PPE-DE: Maat

27.   Relatório Jonckheer A5-0302/2003

A favor: 267

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Maat, Sacrédeus, Smet, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 264

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

ELDR: André-Léonard

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Bowe, Cashman, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 13

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Bordes, Laguiller

NI: Borghezio, Gobbo, Kronberger, Speroni

PPE-DE: Schierhuber

28.   Relatório Jonckheer A5-0302/2003

A favor: 278

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Cocilovo, Flemming, Grosch, Karas, Langen, Pirker, Posselt, Rack, Rübig, Schierhuber, Smet, Villiers, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 265

EDD: Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: André-Léonard

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Bowe, Cashman, Ford, Gill, Goebbels, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, Poos, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 1

NI: Borghezio

29.   Relatório Jonckheer A5-0302/2003

A favor: 426

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, van den Berg, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Dehousse, Duhamel, Fava, Ferreira, Ford, Garot, Ghilardotti, Gill, Gillig, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Imbeni, Junker, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Lund, McAvan, McCarthy, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napolitano, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Randzio-Plath, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Trentin, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 103

EDD: Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Titford

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gollnisch, de La Perriere, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Knolle, Konrad, Lulling, Pronk, Sumberg

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, Berger, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Färm, Fruteau, Gebhardt, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Haug, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kuhne, Leinen, McNally, Malliori, Mastorakis, Menéndez del Valle, Moraes, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Piecyk, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Schulz, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Walter

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 10

GUE/NGL: Krivine, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Borghezio, Dillen, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Speroni

30.   Relatório Jonckheer A5-0302/2003

A favor: 193

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, De Mita, Dover, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Grosch, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Maij-Weggen, Matikainen-Kallström, Perry, Purvis, Sacrédeus, Smet, Stevenson, Tannock, Van Orden, Villiers, Wijkman

PSE: Bowe, Carrilho, Cashman, Dührkop Dührkop, Ferreira, Ford, Gill, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Katiforis, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Murphy, Patrie, Poignant, Read, Simpson, Skinner, Soares, Stihler, Van Brempt, Van Lancker, Watts, Whitehead, Wynn, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 337

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Saint-Josse, Titford

ELDR: André-Léonard, Flesch, Martelli

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, von Boetticher, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 9

GUE/NGL: Krivine, Markov, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Schierhuber

PSE: Dehousse

31.   Relatório Jonckheer A5-0302/2003

A favor: 323

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Dover, Evans Jonathan, Fernández Martín, Foster, Goodwill, Grosch, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Perry, Purvis, Sacrédeus, Smet, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Queiró

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 217

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: André-Léonard, Olsson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Goebbels

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 5

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Maat, Schierhuber

32.   Relatório Jonckheer A5-0302/2003

A favor: 271

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Grosch, Maat, Sacrédeus, Santer, Smet, Thyssen, Vidal-Quadras Roca, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 270

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: André-Léonard

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Bowe, Cashman, Corbett, Gill, Goebbels, Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Marinho, Miller, Moraes, Murphy, Poos, Read, Skinner, Stihler, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 3

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

33.   Relatório Jonckheer A5-0302/2003

A favor: 386

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, von Boetticher, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Keppelhoff-Wiechert, Knolle, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Maij-Weggen, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 113

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Laguiller, Patakis

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Böge, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Cushnahan, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fiori, Foster, Friedrich, Gahler, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kirkhope, Klamt, Klaß, Korhola, Laschet, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Matikainen-Kallström, Montfort, Nicholson, Oomen-Ruijten, Pack, Pastorelli, Perry, Purvis, Rack, Rübig, Schaffner, Sommer, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Van Orden, Villiers

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 41

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Blak, Figueiredo, Krivine, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Koch, Maat, Schröder Jürgen

PSE: Adam, Bowe, Cashman, Corbett, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Murphy, Poos, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Watts, Whitehead, Wynn

34.   Relatório Andersson A5-0259/2003

A favor: 51

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: van den Bos

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Fatuzzo, Hatzidakis, Ripoll y Martínez de Bedoya

PSE: Tsatsos

Verts/ALE: Flautre

Contra: 458

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Calò, Costa Paolo, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Herzog

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Abstenções: 23

EDD: Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

GUE/NGL: Frahm, Seppänen, Sjöstedt

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kronberger, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Dehousse, Ferreira, Vairinhos

UEN: Nobilia

Verts/ALE: Cohn-Bendit, McKenna, Rod, Schörling

35.   Relatório Andersson A5-0259/2003

A favor: 224

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Herzog, Koulourianos

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, de La Perriere, Souchet, Turco, Varaut

PPE-DE: Fatuzzo, Stevenson

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Breyer, Buitenweg, Dhaene, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 268

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: André-Léonard, Nicholson of Winterbourne, Sanders-ten Holte, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Lund, Martin Hans-Peter, Poignant, Savary, Soares

UEN: Camre, Caullery, Collins, Pasqua, Queiró, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Celli, Ferrández Lezaun, Flautre, McKenna, Piétrasanta, Rod

Abstenções: 20

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

GUE/NGL: Frahm

NI: Claeys, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PSE: Carlotti, Dehousse, Guy-Quint

UEN: Berlato, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Schörling

36.   Relatório Andersson A5-0259/2003

A favor: 58

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: van den Bos, De Clercq

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PSE: Berenguer Fuster, Dehousse, Zrihen

Verts/ALE: Ahern, Bouwman, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Flautre, Piétrasanta, Rod, Schroedter

Contra: 440

EDD: Abitbol

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Calò, Costa Paolo, Davies, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Koulourianos

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Bodrato, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Graefe zu Baringdorf, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Wuori

Abstenções: 34

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Frahm, Herzog, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Carlotti, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Vairinhos

UEN: Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Frassoni

37.   Relatório Andersson A5-0259/2003

A favor: 90

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Ferreira

UEN: Queiró

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 426

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Bodrato, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 13

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

NI: Raschhofer

PSE: Carlotti, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Mendiluce Pereiro, Vairinhos

UEN: Nobilia

Verts/ALE: Cohn-Bendit

38.   Relatório Andersson A5-0259/2003

A favor: 224

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Fatuzzo

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 277

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Bodrato, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Corbett, Goebbels, Rodríguez Ramos, Savary

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Celli

Abstenções: 5

EDD: Coûteaux

NI: Garaud

PSE: Guy-Quint

UEN: Nobilia

Verts/ALE: Cohn-Bendit

39.   Relatório Andersson A5-0259/2003

A favor: 453

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Scarbonchi

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Maes, Messner, Onesta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 61

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Procacci

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

UEN: Camre

Abstenções: 27

EDD: Abitbol, Coûteaux

GUE/NGL: Herzog, Puerta

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PSE: Carlotti, Dehousse, Gillig, Guy-Quint

Verts/ALE: Auroi, Cohn-Bendit, Flautre, Lannoye, Lucas, McKenna, Mayol i Raynal, Piétrasanta, Rod, Schörling

40.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 96

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: van den Bos

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Bébéar, Korhola, Maij-Weggen

PSE: Carlotti, Dehousse, Díez González, Ferreira, Guy-Quint, Hazan, Mendiluce Pereiro, Paasilinna, Patrie, Roure, Savary, Zrihen

UEN: Berlato, Musumeci

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Buitenweg, Celli, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 406

EDD: Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba

UEN: Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

EDD: Raymond

ELDR: Manders

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller, Papayannakis, Puerta

41.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 77

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Dehousse, Díez González, Mendiluce Pereiro, Patrie, Poignant, Theorin, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 409

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Bowis, Bradbourn, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Tsatsos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 28

EDD: Andersen, Bonde, Booth, Farage, Mathieu, Raymond, Sandbæk, Titford

ELDR: Manders, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Herzog, Laguiller, Papayannakis, Puerta

PSE: Casaca, Lage, dos Santos, Soares, Sousa Pinto, Torres Marques, Vairinhos

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Jonckheer

42.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 438

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Martelli, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain, Queiró, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 78

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Monsonís Domingo, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Krivine, Patakis, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Niebler, Perry, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Villiers, Vlasto

UEN: Bigliardo, Caullery, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 12

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller, Manisco

NI: Borghezio

PPE-DE: Graça Moura, Montfort, Pacheco Pereira

UEN: Berlato, Hyland, Musumeci

Verts/ALE: Schörling

43.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 98

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Hieronymi, Korhola, Müller Emilia Franziska, Niebler, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Dehousse, Díez González, Read, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 397

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Frassoni, Lagendijk, Mayol i Raynal, Rühle

Abstenções: 46

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Laguiller, Manisco, Patakis

NI: Garaud

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Perry, Purvis, Stevenson, Stockton, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Bullmann, Carrilho, Van Brempt, Van Lancker

UEN: Bigliardo, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

44.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 384

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Gasòliba i Böhm, Nordmann, Paulsen, Schmidt

GUE/NGL: Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Kaufmann, Markov, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Sylla, Vinci

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Böge, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 130

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Frahm, Korakas, Manisco, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bodrato, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, De Mita, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Marques, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Lund

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Ahern, Lambert

Abstenções: 23

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Fraisse, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Marset Campos, Schröder Ilka, Uca, Vachetta, Wurtz

PPE-DE: Graça Moura

PSE: Theorin

UEN: Nobilia, Turchi

45.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 421

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Cossutta, Frahm, Fraisse, Herzog, Markov

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, von Boetticher, Brok, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 83

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Manisco, Marset Campos, Meijer, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Corrie, Daul, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Perry, Purvis, Sacrédeus, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Bowe, Soares

Abstenções: 20

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Bordes, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Vachetta, Vinci

NI: Gobbo

PPE-DE: Graça Moura, Pacheco Pereira

UEN: Camre

Verts/ALE: Schörling

46.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 414

ELDR: Andreasen, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Cossutta, Frahm, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Markov, Modrow, Uca

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 93

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen

GUE/NGL: Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Atkins, Beazley, Böge, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Korhola, Nicholson, Perry, Purvis, Sacrédeus, Schnellhardt, Stevenson, Sturdy, Van Orden, Villiers

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Musumeci, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: McKenna

Abstenções: 25

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Fiebiger, Krivine, Laguiller, Papayannakis, Puerta, Vachetta

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni, Varaut

PPE-DE: Cunha, Graça Moura, Pacheco Pereira

UEN: Muscardini, Nobilia, Turchi

Verts/ALE: Lucas, Piétrasanta, Rod, Schörling

47.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 144

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bergaz Conesa, Brie, Fiebiger, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Markov, Marset Campos, Modrow, Papayannakis, Puerta, Seppänen

NI: Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Bodrato, De Mita, Descamps, De Veyrac, Ferrer, Hieronymi, Korhola, Niebler, Sacrédeus, Schleicher, Schwaiger, Smet, Thyssen, von Wogau

PSE: Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Díez González, Dührkop Dührkop, Izquierdo Rojo, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Obiols i Germà, Pérez Royo, Prets, Randzio-Plath, Sauquillo Pérez del Arco, Sornosa Martínez, Terrón i Cusí, Van Brempt, Van Lancker, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 363

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Mathieu, Titford

GUE/NGL: Alavanos, Bakopoulos, Blak, Boudjenah, Figueiredo, Herzog, Koulourianos, Manisco, Meijer, Scarbonchi, Schröder Ilka, Sylla, Uca, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Lang, Martinez, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Ceyhun, Corbett, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 23

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Frahm, Korakas, Krivine, Morgantini, Patakis, Schmid Herman, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Claeys, Dillen

PPE-DE: Graça Moura, Sumberg

Verts/ALE: Jonckheer

48.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 120

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, van den Bos, Busk, Calò, Costa Paolo, De Clercq, Duff, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bergaz Conesa, Frahm, Herzog, Jové Peres, Papayannakis, Schmid Herman

NI: Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PPE-DE: Ferrer, Oomen-Ruijten, Pex, Smet, Thyssen

PSE: Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Dehousse, Díez González, Dührkop Dührkop, Haug, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Obiols i Germà, Pérez Royo, Rodríguez Ramos, Sauquillo Pérez del Arco, Sornosa Martínez, Terrón i Cusí, Zrihen

UEN: Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 363

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Flesch, Martelli, Nordmann

GUE/NGL: Alavanos, Bakopoulos, Blak, Boudjenah, Cossutta, Figueiredo, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Scarbonchi, Seppänen, Sylla, Uca, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bösch, Bowe, van den Burg, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Corbett, Corbey, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 12

ELDR: Manders

GUE/NGL: Alyssandrakis, Caudron, Di Lello Finuoli, Korakas, Krivine, Morgantini, Patakis, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

Verts/ALE: Jonckheer

49.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 462

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Raschhofer, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Muscardini, Nobilia, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 36

EDD: Abitbol, Belder, van Dam

GUE/NGL: Alyssandrakis, Cossutta, Fiebiger, Patakis, Seppänen, Sylla

NI: Berthu, Garaud, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Garriga Polledo, Hannan, Keppelhoff-Wiechert, Schmitt

PSE: Gröner, Marinho, Moraes, Randzio-Plath

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Segni, Thomas-Mauro

Abstenções: 6

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Krivine, Laguiller, Vachetta

PPE-DE: Pacheco Pereira

50.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 321

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Speroni, Turco

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bodrato, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, De Mita, De Sarnez, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Laschet, Maat, Maij-Weggen, Nicholson, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Sacrédeus, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Muscardini, Musumeci, Nobilia, Queiró, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 174

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Nordmann, Paulsen

GUE/NGL: Korakas, Patakis

NI: Berthu, Beysen, Garaud, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cornillet, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 14

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Krivine, Schröder Ilka

NI: Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Bastos, Coelho, Cunha

PSE: Dehousse, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

51.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 278

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Brie, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Speroni, Turco

PPE-DE: Bodrato, De Mita, De Sarnez, Dimitrakopoulos, Kauppi, Pex, Sacrédeus, Vlasto

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 229

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Titford

ELDR: Nordmann, Paulsen, Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Boudjenah, Caudron, Cossutta, Korakas, Patakis, Sylla, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Camre, Caullery, Collins, Crowley, Marchiani, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro

Abstenções: 17

EDD: Raymond

GUE/NGL: Krivine, Manisco, Schröder Ilka

PPE-DE: Bastos, Coelho, Cunha, Pacheco Pereira

PSE: Dehousse, Zrihen

UEN: Berlato, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

52.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 286

EDD: Andersen, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Speroni, Turco

PPE-DE: Bodrato, De Mita, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Ferrer, Sacrédeus, Sartori

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 224

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Nordmann, Paulsen

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro

Abstenções: 14

GUE/NGL: Krivine

PPE-DE: Bastos, Coelho, Cunha, De Sarnez

PSE: Dehousse, Zrihen

UEN: Berlato, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

53.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 441

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 64

EDD: Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Bartolozzi, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Garriga Polledo, Goodwill, Grosch, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Lulling, Nicholson, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Schleicher, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Carrilho, Corbett, Dehousse, Sauquillo Pérez del Arco, Zrihen

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 25

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Krivine, Manisco, Vachetta

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Speroni, Turco

PPE-DE: Deprez, Posselt

UEN: Berlato, Musumeci

54.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 221

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Cossutta, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Korakas, Markov, Meijer, Papayannakis, Puerta

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Andria, De Sarnez, Ferrer, Hieronymi, Méndez de Vigo, Menrad, Sacrédeus

PSE: Adam, Andersson, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carraro, Casaca, Cashman, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Mastorakis, Mendiluce Pereiro, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 267

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Flesch, Newton Dunn, Nordmann, Sørensen, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Fiebiger, Frahm, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, Carnero González, Carrilho, Cercas, Colom i Naval, Díez González, Dührkop Dührkop, Hughes, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Lund, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Obiols i Germà, Pérez Royo, Rodríguez Ramos, Sauquillo Pérez del Arco, Sornosa Martínez, Theorin, Tsatsos, Valenciano Martínez-Orozco, Whitehead

UEN: Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Lucas, Schörling

Abstenções: 30

EDD: Raymond

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Morgantini, Patakis, Scarbonchi, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen

UEN: Berlato

55.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 404

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Cossutta, Fiebiger, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Markov, Modrow, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Nobilia, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Maes, Messner, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 99

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen

GUE/NGL: Alyssandrakis, Figueiredo, Korakas, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Borghezio, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Cocilovo, Corrie, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Galeote Quecedo, Gil-Robles Gil-Delgado, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, McCartin, Mennitti, Nicholson, Perry, Purvis, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers, von Wogau

PSE: Medina Ortega, Theorin

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Lucas, McKenna, Schörling

Abstenções: 26

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Di Lello Finuoli, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys

PPE-DE: Lulling, Pacheco Pereira

56.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 401

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Cossutta, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Markov, Modrow, Papayannakis, Puerta, Seppänen, Uca

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 83

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Sandbæk, Titford

ELDR: Martelli, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Figueiredo, Manisco, Sjöstedt

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, De Mita, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Mauro, Nicholson, Niebler, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Casaca, Dehousse, Goebbels, Theorin, Zrihen

UEN: Camre, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: McKenna

Abstenções: 39

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Dybkjær, Thors

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Di Lello Finuoli, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

PPE-DE: Sacrédeus

PSE: Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Sandberg-Fries

UEN: Musumeci

Verts/ALE: Lambert

57.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 405

ELDR: Andreasen, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Cossutta, Fiebiger, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Markov, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Uca

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Maes, Messner, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 92

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen

GUE/NGL: Alyssandrakis, Figueiredo, Frahm, Korakas, Manisco, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bébéar, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Sacrédeus, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Dehousse, Lund, Theorin

UEN: Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: McKenna, Schörling

Abstenções: 25

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Schröder Ilka, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

Verts/ALE: Lucas

58.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 410

ELDR: Andreasen, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Brie, Cossutta, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Markov, Marset Campos, Meijer, Papayannakis, Puerta, Sjöstedt, Sylla, Uca

NI: Beysen, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 59

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

GUE/NGL: Koulourianos, Manisco, Seppänen

NI: Berthu, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Stevenson, Stockton, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Theorin

UEN: Camre, Caullery, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 44

EDD: Bernié, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Jové Peres, Korakas, Krivine, Modrow, Morgantini, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Turco

PPE-DE: Gawronski, Graça Moura, Hatzidakis, Montfort

PSE: Ferreira

UEN: Berlato, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

59.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 390

EDD: Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Caudron, Herzog

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ahern

Contra: 93

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Mendiluce Pereiro, Savary, Theorin

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 47

EDD: Mathieu, Raymond

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Sylla

NI: Garaud

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Graça Moura, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Lund, Martin Hans-Peter, Sandberg-Fries

Verts/ALE: Jonckheer

60.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 387

EDD: Bernié

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Brie, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Herzog, Markov, Modrow, Papayannakis, Puerta, Sylla, Uca, Vinci

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Gobbo, Hager, Kronberger, Raschhofer, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jeggle, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Fitzsimons, Musumeci, Nobilia, Segni

Verts/ALE: Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Messner, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 86

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Flesch, Thors

GUE/NGL: Alyssandrakis, Figueiredo, Korakas, Patakis, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Karas, Lulling, Mauro, Nicholson, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Purvis, Stockton, Sturdy, Tannock, Van Orden, Villiers, Vlasto, von Wogau

PSE: Cercas, Cerdeira Morterero, Martin Hans-Peter, Pérez Royo, Soares, Theorin, Zimeray

UEN: Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ahern, Celli, Lambert, Lucas, McKenna, Maes, Onesta, Schörling

Abstenções: 29

EDD: Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries

UEN: Camre

61.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 124

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Bodrato, Florenz, Wijkman

PSE: Bullmann, Carraro, Dehousse, Hazan, Koukiadis, Mendiluce Pereiro, Paciotti, Savary, Thorning-Schmidt, Van Brempt, Van Lancker

UEN: Fitzsimons

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 363

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam

GUE/NGL: Frahm

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Garaud, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Martinez, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 35

EDD: Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Manders, Pohjamo, Väyrynen

GUE/NGL: Alavanos, Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Krivine, Laguiller, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Gollnisch, Lang, Stirbois, Turco

PPE-DE: Graça Moura

PSE: Carrilho, Martin Hans-Peter

62.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 94

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: De Clercq, Ries

GUE/NGL: Ainardi, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Bodrato

PSE: Colom i Naval, Dehousse, Duhamel, Ferreira, Haug, Mendiluce Pereiro, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Theorin, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 394

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Garaud, Gobbo, Hager, Raschhofer, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 11

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Korakas, Patakis

PPE-DE: Costa Raffaele, Graça Moura

PSE: Lund, Martin Hans-Peter

63.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 386

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Gasòliba i Böhm, Newton Dunn

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Muscardini, Musumeci, Nobilia, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 84

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Schröder Ilka

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Speroni, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, García-Orcoyen Tormo, Grönfeldt Bergman, Nicholson, Schleicher, Schwaiger, Stenmarck, Stockton, Sturdy, Wachtmeister

UEN: Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Jonckheer

Abstenções: 48

EDD: Mathieu, Raymond

ELDR: Manders

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Krivine, Manisco, Patakis, Vachetta

NI: Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois, Turco

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Montfort, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

UEN: Berlato

64.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 121

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Saint-Josse

ELDR: Olsson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Andria, Costa Raffaele, Grosch, Liese, Marinos, Oomen-Ruijten, Pex, Piscarreta, Sacrédeus, Schmitt

PSE: Berenguer Fuster, Berès, Carlotti, Cerdeira Morterero, Désir, Duhamel, Ferreira, Gebhardt, Gröner, Guy-Quint, Hazan, Izquierdo Rojo, Kuckelkorn, Lage, Linkohr, Marinho, Müller Rosemarie, Paasilinna, Paciotti, Roure, Van Brempt, Van Lancker, Weiler, Zrihen

UEN: Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 361

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Boogerd-Quaak, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Figueiredo

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Garaud, Gobbo, Hager, de La Perriere, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothley, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

EDD: Mathieu, Raymond

ELDR: Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Schröder Ilka

PPE-DE: Graça Moura, Pacheco Pereira, Sturdy

65.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 177

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos, Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Blak, Brie, Cossutta, Fiebiger, Fraisse, Kaufmann, Markov, Papayannakis, Puerta, Uca

NI: Ilgenfritz

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, De Mita, De Sarnez, Oomen-Ruijten, Thyssen, Trakatellis, Vidal-Quadras Roca

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bösch, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Fitzsimons, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber

Contra: 317

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Boudjenah, Frahm, Korakas, Manisco, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Bowe, Cashman, Garot, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, Kinnock, Lund, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Murphy, Poos, Read, Sandberg-Fries, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Lucas, McKenna, Schörling, Wuori

Abstenções: 23

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Schröder Ilka, Sylla, Vinci, Wurtz

PSE: Martin Hans-Peter

Verts/ALE: Ahern, Lambert

66.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 362

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Muscardini, Musumeci, Nobilia, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber

Contra: 145

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Figueiredo, Frahm, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Menrad, Nicholson, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Rovsing, Sacrédeus, Santer, Stevenson, Sturdy, Van Orden, Villiers, Wachtmeister

PSE: Andersson, Dehousse, Goebbels, Guy-Quint, Hänsch, Koukiadis, Kuckelkorn, Lund, Paasilinna, Rodríguez Ramos, Sandberg-Fries, Soares, Souladakis, Terrón i Cusí, Tsatsos, Zimeray, Zrihen

UEN: Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Lucas, McKenna, Schörling, Wuori

Abstenções: 12

EDD: Mathieu, Raymond

ELDR: Manders

GUE/NGL: Krivine, Manisco, Patakis, Vachetta

PPE-DE: Graça Moura

PSE: Martin Hans-Peter

UEN: Berlato

Verts/ALE: Ahern, Lambert

67.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 98

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Schröder Ilka, Seppänen, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Méndez de Vigo

PSE: Carraro, Fava, Ferreira, Ghilardotti, Imbeni, Lavarra, McNally, Martin David W., Napoletano, Napolitano, Paciotti, Sacconi, Schmid Gerhard, Trentin, Vattimo, Volcic

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 413

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

GUE/NGL: Frahm, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Sjöstedt

PSE: Lund

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

68.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 80

ELDR: van den Bos

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Averoff, Dimitrakopoulos, Folias, Hatzidakis, Marinos, Trakatellis, Wijkman

PSE: Corbey, Dehousse, Medina Ortega, Van Brempt, Van Lancker, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber

Contra: 428

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm, Schmid Herman

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Lucas, McKenna, Schörling, Wuori

Abstenções: 14

EDD: Mathieu, Raymond

ELDR: Plooij-van Gorsel

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Krivine, Laguiller, Patakis, Vachetta

PSE: Martin Hans-Peter, Poos

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

69.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 73

EDD: Booth, Titford

ELDR: van den Bos, Gasòliba i Böhm, Nordmann, Sanders-ten Holte, Sterckx, Watson

GUE/NGL: Cossutta, Fraisse, Markov, Meijer

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Averoff, De Sarnez, Descamps, Ferrer, Florenz, Maat, Müller Emilia Franziska, Pérez Álvarez, Radwan, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zacharakis

PSE: Carraro, Fava, Ferreira, Ghilardotti, Imbeni, Lalumière, Lavarra, Leinen, Martin David W., Napoletano, Napolitano, Paciotti, Randzio-Plath, Sacconi, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Wynn, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Auroi, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes

Contra: 406

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Brie, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Kaufmann, Korakas, Patakis, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, von Wogau, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Bouwman, Breyer, Isler Béguin, Lambert, McKenna, Schörling, Voggenhuber

Abstenções: 31

EDD: Mathieu, Raymond

ELDR: Manders, Pohjamo

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Herzog, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Schröder Ilka, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

PPE-DE: Graça Moura

PSE: Carrilho

Verts/ALE: Jonckheer

70.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 70

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos, Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Cossutta, Meijer, Papayannakis

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, De Mita, De Sarnez, Ebner, Ferrer, Smet

PSE: Carraro, Dehousse, Désir, Fava, Ghilardotti, Hazan, Imbeni, Izquierdo Rojo, Lange, Lavarra, Leinen, Martin Hans-Peter, Napoletano, Napolitano, Paciotti, Roure, Sacconi, Trentin, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber

Contra: 430

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ahern, Lambert, McKenna, Schörling, Wuori

Abstenções: 14

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Caudron, Di Lello Finuoli, Herzog, Krivine, Morgantini, Puerta, Sylla, Vachetta, Vinci

PPE-DE: Wijkman

PSE: Volcic

Verts/ALE: Lucas

71.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 369

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Cossutta, Herzog, Papayannakis, Puerta

NI: Beysen, Borghezio, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Musumeci, Nobilia, Segni, Turchi

Verts/ALE: Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber

Contra: 125

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Busk, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Pohjamo, Sanders-ten Holte, Thors, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Bowe, Cashman, Dehousse, Kinnock, Lund, McCarthy, Marinho, Martin Hans-Peter, Moraes, Soares, Theorin, Thorning-Schmidt

UEN: Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Ahern, Jonckheer, Lambert, McKenna, Schörling, Wuori

Abstenções: 14

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Brie, Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Sylla, Uca, Vachetta

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Graça Moura, Lulling, Posselt, Sacrédeus

72.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 380

EDD: Bernié, Butel, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Boogerd-Quaak, Gasòliba i Böhm, Mulder, Nordmann, Sanders-ten Holte, Van Hecke

GUE/NGL: Modrow, Patakis, Schmid Herman, Seppänen

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Segni

Verts/ALE: Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 99

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Papayannakis, Sylla, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Deprez, Grosch, Hannan, Pomés Ruiz, Posselt, Stockton, Sumberg

PSE: Dehousse, Lund, Martin Hans-Peter, Sandberg-Fries, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Musumeci, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Celli, Jonckheer, Schörling

Abstenções: 25

ELDR: Manders

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Figueiredo, Herzog, Korakas, Krivine, Puerta, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Gobbo, Souchet, Speroni

PPE-DE: Graça Moura

PSE: Van Lancker

UEN: Berlato, Camre, Muscardini, Nobilia, Turchi

73.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 86

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Vallvé

GUE/NGL: Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Meijer, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Lulling, Nicholson, Perry, Posselt, Purvis, Sacrédeus, Stevenson, Tannock, Van Orden, Villiers, Wijkman

PSE: Lund, Theorin

UEN: Berlato, Camre, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Bouwman, Breyer, Celli, McKenna, Schörling, Schroedter, Wuori

Contra: 384

EDD: Booth, Coûteaux, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Kaufmann, Manisco, Markov, Papayannakis, Puerta, Sylla, Uca, Vinci

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Segni

Verts/ALE: Ahern, Auroi, Buitenweg, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber

Abstenções: 27

EDD: Mathieu, Raymond

ELDR: Thors

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta, Wurtz

NI: Garaud

PPE-DE: Gawronski, Graça Moura, Montfort, Pacheco Pereira

Verts/ALE: Lucas

74.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 211

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Davies, Gasòliba i Böhm, Nordmann, Procacci, Van Hecke

GUE/NGL: Bakopoulos

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stockton, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Hume

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 283

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Martinez, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Jackson, Matikainen-Kallström, Stenmarck, Stevenson, Wachtmeister

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 15

EDD: Bonde, Mathieu, Raymond

ELDR: Manders, Mulder

PPE-DE: Corrie, Dimitrakopoulos, Gil-Robles Gil-Delgado, Graça Moura, Marques, Perry, Sumberg, Suominen, Wijkman

UEN: Camre

75.   Relatório Gil Robles/Tsatsos A5-0299/2003

A favor: 335

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Jensen, Lynne, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Cossutta, Papayannakis, Puerta

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fiori, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Liese, Lulling, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Segni

Verts/ALE: Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Maes, Messner, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber

Contra: 106

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Meijer, Morgantini, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Pacheco Pereira, Perry, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Dehousse, Lund, Martin Hans-Peter, Theorin

UEN: Camre, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Ahern, Jonckheer, Lannoye, McKenna, Mayol i Raynal, Piétrasanta, Rod, Schörling, Wuori

Abstenções: 53

EDD: Mathieu

ELDR: Gasòliba i Böhm, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Sanders-ten Holte, Sørensen, Vallvé

GUE/NGL: Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Brie, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Modrow, Sylla, Uca

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Arvidsson, Bastos, Cederschiöld, Coelho, Cunha, Ferber, Ferrer, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Lisi, Marques, Mauro, Mennitti, Musotto, Posselt, Sacrédeus, Santini, Stenmarck, Wachtmeister

PSE: Goebbels

UEN: Caullery, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Auroi, Flautre, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0401

Situação no Iraque

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a situação no Iraque (2003/2178(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 104
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 104
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 17
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 17
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Iraque de 16 de Maio de 2002 (1) e 30 de Janeiro de 2003 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Iraque de 16 de Maio de 2002 (1) e 30 de Janeiro de 2003 (2),

| — | Tendo em conta as resoluções 1483 (3), 1500 (4) e 1502 (5) do Conselho de Segurança da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções 1483 (3), 1500 (4) e 1502 (5) do Conselho de Segurança da ONU,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0306/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0306/2003),

| A. | Relembrando que um Iraque democrático, seguro e próspero só é possível se este país e o seu povo utilizarem plenamente o potencial notável do país, que lhe advém do seu povo, do seu petróleo e dos seus recursos hídricos, e se a democracia for instaurada, bem como respeitados plenamente os direitos humanos para todos, um bom governo e o estado de direito; observando que só então será possível para o Iraque retomar o seu legítimo lugar na comunidade internacional, |
| --- | --- |

A.

Relembrando que um Iraque democrático, seguro e próspero só é possível se este país e o seu povo utilizarem plenamente o potencial notável do país, que lhe advém do seu povo, do seu petróleo e dos seus recursos hídricos, e se a democracia for instaurada, bem como respeitados plenamente os direitos humanos para todos, um bom governo e o estado de direito; observando que só então será possível para o Iraque retomar o seu legítimo lugar na comunidade internacional,

| B. | Relembrando que os recursos naturais do Iraque, nomeadamente o petróleo, pertencem ao povo iraquiano, e insistindo em que o povo iraquiano deve controlar os seus próprios recursos naturais, |
| --- | --- |

B.

Relembrando que os recursos naturais do Iraque, nomeadamente o petróleo, pertencem ao povo iraquiano, e insistindo em que o povo iraquiano deve controlar os seus próprios recursos naturais,

| C. | Reafirmando a responsabilidade primacial da comunidade internacional em responder aos desafios do período do pós-guerra no Iraque apoiando a segurança interna e levando a estabilidade política e o progresso ao país, a fim de garantir o mais depressa possível a soberania e a integridade territorial do Iraque no quadro de um processo democrático, |
| --- | --- |

C.

Reafirmando a responsabilidade primacial da comunidade internacional em responder aos desafios do período do pós-guerra no Iraque apoiando a segurança interna e levando a estabilidade política e o progresso ao país, a fim de garantir o mais depressa possível a soberania e a integridade territorial do Iraque no quadro de um processo democrático,

| D. | Sublinhando contudo que, até que cedam o controlo do território iraquiano, as forças da coligação continuam a ser responsáveis e obrigadas, nos termos do direito humanitário internacional, a garantir a segurança da população iraquiana e a protecção e o respeito efectivos dos seus direitos humanos, |
| --- | --- |

D.

Sublinhando contudo que, até que cedam o controlo do território iraquiano, as forças da coligação continuam a ser responsáveis e obrigadas, nos termos do direito humanitário internacional, a garantir a segurança da população iraquiana e a protecção e o respeito efectivos dos seus direitos humanos,

| E. | Reafirmando a necessidade do papel principal e vital das Nações Unidas no Iraque, em especial para conferir uma ampla legitimidade internacional à sua democratização, na manutenção da paz e da segurança interna e regional, na garantia de um quadro multilateral para a resposta internacional à situação actual e na melhoria da eficiência na assistência internacional, |
| --- | --- |

E.

Reafirmando a necessidade do papel principal e vital das Nações Unidas no Iraque, em especial para conferir uma ampla legitimidade internacional à sua democratização, na manutenção da paz e da segurança interna e regional, na garantia de um quadro multilateral para a resposta internacional à situação actual e na melhoria da eficiência na assistência internacional,

| F. | Congratulando-se com a mudança de atitude da administração Bush, aceitando um papel mais activo da comunidade internacional no processo de paz e reconstrução do Iraque, |
| --- | --- |

F.

Congratulando-se com a mudança de atitude da administração Bush, aceitando um papel mais activo da comunidade internacional no processo de paz e reconstrução do Iraque,

| G. | Consciente da necessidade de alcançar, com a máxima urgência, uma posição comum a ser apresentada pela UE sobre o papel e a competência da ONU, da Autoridade Provisória da Coligação (APC), do Conselho de Governo Provisório iraquiano e do Governo Provisório recentemente nomeado, |
| --- | --- |

G.

Consciente da necessidade de alcançar, com a máxima urgência, uma posição comum a ser apresentada pela UE sobre o papel e a competência da ONU, da Autoridade Provisória da Coligação (APC), do Conselho de Governo Provisório iraquiano e do Governo Provisório recentemente nomeado,

| H. | Sublinhando a urgência de garantir a transferência pacífica da soberania para os iraquianos criando as condições de segurança e estabilidade necessárias o mais depressa possível, o que virá também facilitar a reabilitação, reconstrução e desenvolvimento económico urgentes que o povo iraquiano merece, |
| --- | --- |

H.

Sublinhando a urgência de garantir a transferência pacífica da soberania para os iraquianos criando as condições de segurança e estabilidade necessárias o mais depressa possível, o que virá também facilitar a reabilitação, reconstrução e desenvolvimento económico urgentes que o povo iraquiano merece,

| I. | Reafirmando a necessidade de entregar poderes ao povo do Iraque, garantindo a máxima consulta e participação do povo iraquiano no processo de decisão sobre o futuro do seu país e permitindo a instauração da soberania do Iraque, |
| --- | --- |

I.

Reafirmando a necessidade de entregar poderes ao povo do Iraque, garantindo a máxima consulta e participação do povo iraquiano no processo de decisão sobre o futuro do seu país e permitindo a instauração da soberania do Iraque,

| J. | Sublinhando que a reconciliação de todos os grupos e o equilíbrio na sua participação, a instauração do estado de direito e de um poder judicial efectivo e credível, bem como de sistemas de polícia e penal eficazes são essenciais para promover o desenvolvimento do Iraque e a sua recuperação económica e para incentivar os investimentos nacional e estrangeiro, |
| --- | --- |

J.

Sublinhando que a reconciliação de todos os grupos e o equilíbrio na sua participação, a instauração do estado de direito e de um poder judicial efectivo e credível, bem como de sistemas de polícia e penal eficazes são essenciais para promover o desenvolvimento do Iraque e a sua recuperação económica e para incentivar os investimentos nacional e estrangeiro,

| K. | Notando que a segurança e a estabilidade no Iraque e na região só serão possíveis com a contribuição construtiva e em cooperação franca com os países vizinhos e as organizações regionais internacionais, como a Liga Árabe e o Conselho de Cooperação do Golfo, |
| --- | --- |

K.

Notando que a segurança e a estabilidade no Iraque e na região só serão possíveis com a contribuição construtiva e em cooperação franca com os países vizinhos e as organizações regionais internacionais, como a Liga Árabe e o Conselho de Cooperação do Golfo,

| L. | Condenando veementemente os atentados terroristas no Iraque, que são absolutamente indefensáveis ao matar cidadãos iraquianos, o pessoal da ONU, incluindo o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, bem como altas individualidades da sociedade iraquiana e das forças de segurança; manifestando a sua solidariedade para com os feridos e as suas famílias, bem como com as famílias das vítimas; congratulando-se com a resolução 1502 do Conselho de Segurança da ONU, que classifica os atentados contra a ONU e o seu pessoal, bem como contra as organizações humanitárias, como crimes de guerra, e declara que os responsáveis devem ser identificados e entregues à justiça, |
| --- | --- |

L.

Condenando veementemente os atentados terroristas no Iraque, que são absolutamente indefensáveis ao matar cidadãos iraquianos, o pessoal da ONU, incluindo o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, bem como altas individualidades da sociedade iraquiana e das forças de segurança; manifestando a sua solidariedade para com os feridos e as suas famílias, bem como com as famílias das vítimas; congratulando-se com a resolução 1502 do Conselho de Segurança da ONU, que classifica os atentados contra a ONU e o seu pessoal, bem como contra as organizações humanitárias, como crimes de guerra, e declara que os responsáveis devem ser identificados e entregues à justiça,

| 1. | Recomenda que o Conselho da UE adopte com a máxima urgência uma posição comum da UE no quadro do actual consenso internacional que indique claramente que é necessário galvanizar o apoio internacional para a estabilidade do Iraque e a sua reconstrução, e que apresenta as seguintes orientações políticas:






  1.1. | A União Europeia continuará e reforçará, se for caso disso, o seu apoio ao povo iraquiano no quadro dos seus programas de assistência humanitária e de reconstrução, agindo em cooperação directa com a ONU e as respectivas agências especializadas; |
| --- | --- | --- |

1.

Recomenda que o Conselho da UE adopte com a máxima urgência uma posição comum da UE no quadro do actual consenso internacional que indique claramente que é necessário galvanizar o apoio internacional para a estabilidade do Iraque e a sua reconstrução, e que apresenta as seguintes orientações políticas:

1.1.

A União Europeia continuará e reforçará, se for caso disso, o seu apoio ao povo iraquiano no quadro dos seus programas de assistência humanitária e de reconstrução, agindo em cooperação directa com a ONU e as respectivas agências especializadas;

| 1.2. | A segurança e os serviços básicos, como o abastecimento de água e electricidade e os serviços de saúde pública ao povo iraquiano, bem como o bom funcionamento de um sistema de saneamento básico e o desenvolvimento de um quadro regulamentar económico propício às pequenas e médias empresas, devem ser a prioridade primeira e imediata da comunidade internacional no Iraque, porque estas são as condições prévias para a reconstrução e o desenvolvimento efectivos do país; |
| --- | --- |

1.2.

A segurança e os serviços básicos, como o abastecimento de água e electricidade e os serviços de saúde pública ao povo iraquiano, bem como o bom funcionamento de um sistema de saneamento básico e o desenvolvimento de um quadro regulamentar económico propício às pequenas e médias empresas, devem ser a prioridade primeira e imediata da comunidade internacional no Iraque, porque estas são as condições prévias para a reconstrução e o desenvolvimento efectivos do país;

| 1.3. | Estas prioridades devem ser acompanhadas, com a máxima urgência, da instauração do estado de direito e da ordem, necessários para criar as condições para o emprego e permitindo as condições básicas para o desenvolvimento social e económico; |
| --- | --- |

1.3.

Estas prioridades devem ser acompanhadas, com a máxima urgência, da instauração do estado de direito e da ordem, necessários para criar as condições para o emprego e permitindo as condições básicas para o desenvolvimento social e económico;

| 1.4. | É também necessário promover o desenvolvimento de estruturas democráticas e de uma sociedade civil, tendo em conta a necessidade de as forças democráticas no Iraque participarem no processo de transição desde o primeiro momento; |
| --- | --- |

1.4.

É também necessário promover o desenvolvimento de estruturas democráticas e de uma sociedade civil, tendo em conta a necessidade de as forças democráticas no Iraque participarem no processo de transição desde o primeiro momento;

| 1.5. | O reforço da instauração de um sistema judicial democrático, o funcionamento de um poder judicial independente e o desenvolvimento de uma política activa contra a criminalidade organizada são essenciais para acelerar o processo de transição e devem incluir a possibilidade de prestação de assistência técnica por juízes e peritos internacionais; |
| --- | --- |

1.5.

O reforço da instauração de um sistema judicial democrático, o funcionamento de um poder judicial independente e o desenvolvimento de uma política activa contra a criminalidade organizada são essenciais para acelerar o processo de transição e devem incluir a possibilidade de prestação de assistência técnica por juízes e peritos internacionais;

| 1.6. | A promoção da posse progressiva da autoridade civil e política pelos iraquianos deve ser desenvolvida sob a orientação da ONU e com um mandato claro desta sobre o processo de transição política e económica do Iraque, incluindo a adopção de uma agenda política para a eleição de uma assembleia constituinte, de preferência até ao fim de 2003; esta assembleia deve ser mandatada para aprovar uma nova constituição do Iraque como Estado independente cuja soberania e integridade territoriais devem ser reafirmadas no quadro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e cuja união deve basear-se na igualdade de direitos para todos os grupos da população; o mandato deve também incluir a adopção de normas constitucionais que exprimam os princípios universais da democracia e do respeito pela humanidade, em particular a diversidade étnica e religiosa, a liberdade de associação e expressão e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

1.6.

A promoção da posse progressiva da autoridade civil e política pelos iraquianos deve ser desenvolvida sob a orientação da ONU e com um mandato claro desta sobre o processo de transição política e económica do Iraque, incluindo a adopção de uma agenda política para a eleição de uma assembleia constituinte, de preferência até ao fim de 2003; esta assembleia deve ser mandatada para aprovar uma nova constituição do Iraque como Estado independente cuja soberania e integridade territoriais devem ser reafirmadas no quadro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e cuja união deve basear-se na igualdade de direitos para todos os grupos da população; o mandato deve também incluir a adopção de normas constitucionais que exprimam os princípios universais da democracia e do respeito pela humanidade, em particular a diversidade étnica e religiosa, a liberdade de associação e expressão e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

| 1.7. | A UE, através dos seus Estados-Membros no Conselho de Segurança da ONU, deve tomar a iniciativa dessa agenda política a fim de transferir a soberania para o povo iraquiano e os seus representantes o mais depressa possível. Esta agenda política deve servir de base para uma resolução do Conselho de Segurança da ONU. Para este efeito, há que estabelecer um acordo com os EUA, e eventualmente no quadro da NATO; |
| --- | --- |

1.7.

A UE, através dos seus Estados-Membros no Conselho de Segurança da ONU, deve tomar a iniciativa dessa agenda política a fim de transferir a soberania para o povo iraquiano e os seus representantes o mais depressa possível. Esta agenda política deve servir de base para uma resolução do Conselho de Segurança da ONU. Para este efeito, há que estabelecer um acordo com os EUA, e eventualmente no quadro da NATO;

| 1.8. | A comunidade internacional, com base num calendário político claro como este, deve chegar a um consenso para garantir a segurança interna no Iraque com uma força militar e uma força de polícia multinacionais mandatadas pelas Nações Unidas e contando também com a contribuição e a cooperação da NATO; |
| --- | --- |

1.8.

A comunidade internacional, com base num calendário político claro como este, deve chegar a um consenso para garantir a segurança interna no Iraque com uma força militar e uma força de polícia multinacionais mandatadas pelas Nações Unidas e contando também com a contribuição e a cooperação da NATO;

| 1.9. | A comunidade internacional deve também reforçar, com a máxima urgência, a participação das forças militares e de polícia iraquianas no funcionamento dos sectores de segurança e de defesa do Iraque através de uma formação adequada e de medidas de acompanhamento, a fim de permitir considerar a possibilidade de retirada das forças estrangeiras depois da realização de eleições democráticas para todos os níveis políticos; |
| --- | --- |

1.9.

A comunidade internacional deve também reforçar, com a máxima urgência, a participação das forças militares e de polícia iraquianas no funcionamento dos sectores de segurança e de defesa do Iraque através de uma formação adequada e de medidas de acompanhamento, a fim de permitir considerar a possibilidade de retirada das forças estrangeiras depois da realização de eleições democráticas para todos os níveis políticos;

| 1.10. | Com este objectivo, as forças políticas democráticas iraquianas devem ser chamadas a ter uma maior intervenção no processo de transição; ao mesmo tempo, as instituições provisórias iraquianas, como o Conselho de Governo Provisório (CGP) e o Governo Provisório recentemente nomeado, devem ser substituídos o mais depressa possível por um novo governo eleito e reconhecido internacionalmente, para que o Iraque exerça os seus direitos internacionais nas organizações internacionais, como a ONU, a Liga Árabe, o Conselho de Cooperação do Golfo, a OPEP, e outros, durante a presente fase de transição; congratula-se, neste contexto, com a admissão do Conselho de Governo do Iraque nas reuniões da Liga Árabe; |
| --- | --- |

1.10.

Com este objectivo, as forças políticas democráticas iraquianas devem ser chamadas a ter uma maior intervenção no processo de transição; ao mesmo tempo, as instituições provisórias iraquianas, como o Conselho de Governo Provisório (CGP) e o Governo Provisório recentemente nomeado, devem ser substituídos o mais depressa possível por um novo governo eleito e reconhecido internacionalmente, para que o Iraque exerça os seus direitos internacionais nas organizações internacionais, como a ONU, a Liga Árabe, o Conselho de Cooperação do Golfo, a OPEP, e outros, durante a presente fase de transição; congratula-se, neste contexto, com a admissão do Conselho de Governo do Iraque nas reuniões da Liga Árabe;

| 1.11. | Devem ser tomadas com a máxima urgência todas as medidas necessárias para julgar todos os responsáveis por violações dos Direitos do Homem no Iraque num Tribunal Penal Internacional ad hoc para o Iraque — se o TPI não tiver mandato para tal —, que deve ser competente para julgar os dirigentes do anterior regime iraquiano. Isto será uma mensagem clara para ajudar os iraquianos a beneficiar das vantagens da democracia; antes da sua instituição, deve ser criado na dependência da ONU um Gabinete de Inquérito às Violações dos Direitos do Homem, a fim de coligir as provas indispensáveis, e um registo oficial das numerosas violações perpetradas pelo anterior regime iraquiano, bem como qualquer violação das convenções internacionais durante e depois da guerra; |
| --- | --- |

1.11.

Devem ser tomadas com a máxima urgência todas as medidas necessárias para julgar todos os responsáveis por violações dos Direitos do Homem no Iraque num Tribunal Penal Internacional ad hoc para o Iraque — se o TPI não tiver mandato para tal —, que deve ser competente para julgar os dirigentes do anterior regime iraquiano. Isto será uma mensagem clara para ajudar os iraquianos a beneficiar das vantagens da democracia; antes da sua instituição, deve ser criado na dependência da ONU um Gabinete de Inquérito às Violações dos Direitos do Homem, a fim de coligir as provas indispensáveis, e um registo oficial das numerosas violações perpetradas pelo anterior regime iraquiano, bem como qualquer violação das convenções internacionais durante e depois da guerra;

| 1.12. | O início de consultas e contactos regulares entre o Conselho e o novo Governo Provisório iraquiano internacionalmente reconhecido deve ser acompanhado da informação regular do Conselho e da Comissão sobre os progressos alcançados na execução do processo de transição para a democracia. Os representantes deste novo governo provisório deveriam também dirigir-se à Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

1.12.

O início de consultas e contactos regulares entre o Conselho e o novo Governo Provisório iraquiano internacionalmente reconhecido deve ser acompanhado da informação regular do Conselho e da Comissão sobre os progressos alcançados na execução do processo de transição para a democracia. Os representantes deste novo governo provisório deveriam também dirigir-se à Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu;

| 1.13. | A UE deve promover uma conferência internacional sobre o Iraque no quadro das Nações Unidas, a fim de definir conjuntamente uma estratégia de longo prazo para a estabilidade e o desarmamento no Médio Oriente; |
| --- | --- |

1.13.

A UE deve promover uma conferência internacional sobre o Iraque no quadro das Nações Unidas, a fim de definir conjuntamente uma estratégia de longo prazo para a estabilidade e o desarmamento no Médio Oriente;

| 2. | Recomenda que o Conselho concorde com o Parlamento Europeu em que a Conferência Internacional de Doadores, marcada para 23 e 24 de Outubro de 2003 em Madrid, deve ser antecedida do estabelecimento de um quadro de acção claro acordado pela comunidade internacional. Nesta óptica, devem ser cumpridas as seguintes condições:






  — | continuação e reforço, se for caso disso, da ajuda humanitária considerável já prestada pela União Europeia ao povo iraquiano; |
| --- | --- | --- |

2.

Recomenda que o Conselho concorde com o Parlamento Europeu em que a Conferência Internacional de Doadores, marcada para 23 e 24 de Outubro de 2003 em Madrid, deve ser antecedida do estabelecimento de um quadro de acção claro acordado pela comunidade internacional. Nesta óptica, devem ser cumpridas as seguintes condições:

—

continuação e reforço, se for caso disso, da ajuda humanitária considerável já prestada pela União Europeia ao povo iraquiano;

| — | a administração das vendas de petróleo do Iraque deve ser entregue à ONU (como depositário), a fim de financiar, conceber e executar a reconstrução do Iraque ao abrigo de um mandato da ONU, até à sua transferência para uma administração iraquiana o mais depressa possível; neste contexto, a assistência internacional para a reconstrução e o desenvolvimento do Iraque deve ser executada no quadro de um Fundo Internacional gerido ao abrigo de um mandato da ONU; a sua gestão deve cumprir as normas financeiras da UE, designadamente os princípios de gestão sã e eficiente; |
| --- | --- |

—

a administração das vendas de petróleo do Iraque deve ser entregue à ONU (como depositário), a fim de financiar, conceber e executar a reconstrução do Iraque ao abrigo de um mandato da ONU, até à sua transferência para uma administração iraquiana o mais depressa possível; neste contexto, a assistência internacional para a reconstrução e o desenvolvimento do Iraque deve ser executada no quadro de um Fundo Internacional gerido ao abrigo de um mandato da ONU; a sua gestão deve cumprir as normas financeiras da UE, designadamente os princípios de gestão sã e eficiente;

| — | quaisquer promessas sólidas e autorizações de verbas pela União Europeia devem depender do modelo de desenvolvimento económico a acordar para o Iraque e dos resultados de uma avaliação em profundidade das necessidades reais e da viabilidade e oportunidade política do seu financiamento pela UE nas áreas da reabilitação, da reconstrução, do apoio à democracia e aos direitos humanos e da assistência técnica; |
| --- | --- |

—

quaisquer promessas sólidas e autorizações de verbas pela União Europeia devem depender do modelo de desenvolvimento económico a acordar para o Iraque e dos resultados de uma avaliação em profundidade das necessidades reais e da viabilidade e oportunidade política do seu financiamento pela UE nas áreas da reabilitação, da reconstrução, do apoio à democracia e aos direitos humanos e da assistência técnica;

| — | a execução das verbas prometidas pela Comunidade Europeia dependerá da capacidade de garantir um nível de segurança e estabilidade razoáveis no país e da identificação clara dos interlocutores iraquianos para as negociações internacionalmente reconhecidos; |
| --- | --- |

—

a execução das verbas prometidas pela Comunidade Europeia dependerá da capacidade de garantir um nível de segurança e estabilidade razoáveis no país e da identificação clara dos interlocutores iraquianos para as negociações internacionalmente reconhecidos;

| — | nenhuma contribuição substancial da UE para a reconstrução e o desenvolvimento do Iraque deve ser feita em detrimento da assistência aos outros países ou regiões. A assistência da UE será financiada tendo em conta os procedimentos orçamentais e, se necessário, com base em todas as possibilidades previstas pelo Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6); |
| --- | --- |

—

nenhuma contribuição substancial da UE para a reconstrução e o desenvolvimento do Iraque deve ser feita em detrimento da assistência aos outros países ou regiões. A assistência da UE será financiada tendo em conta os procedimentos orçamentais e, se necessário, com base em todas as possibilidades previstas pelo Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6);

| 3. | Solicita, portanto, ao Conselho — tendo em conta as responsabilidades futuras da UE, designadamente no quadro da reconstrução do Iraque — que nomeie um representante especial da União Europeia no Iraque; |
| --- | --- |

3.

Solicita, portanto, ao Conselho — tendo em conta as responsabilidades futuras da UE, designadamente no quadro da reconstrução do Iraque — que nomeie um representante especial da União Europeia no Iraque;

| 4. | Convida os membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança da ONU a agirem em conformidade com a nova posição comum recomendada por esta resolução nas Nações Unidas; |
| --- | --- |

4.

Convida os membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança da ONU a agirem em conformidade com a nova posição comum recomendada por esta resolução nas Nações Unidas;

| 5. | Recomenda que o Conselho da UE faça seguir esta nova posição comum das acções comuns necessárias no domínio da PESC; e que chegue a um consenso com o Parlamento Europeu sobre as medidas necessárias a tomar no quadro do primeiro, do segundo e, eventualmente, do terceiro pilares, incluindo os ajustamentos considerados necessários nos sectores financeiro e orçamental da União; |
| --- | --- |

5.

Recomenda que o Conselho da UE faça seguir esta nova posição comum das acções comuns necessárias no domínio da PESC; e que chegue a um consenso com o Parlamento Europeu sobre as medidas necessárias a tomar no quadro do primeiro, do segundo e, eventualmente, do terceiro pilares, incluindo os ajustamentos considerados necessários nos sectores financeiro e orçamental da União;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança da ONU, à Autoridade Provisória da Coligação no Iraque, ao Conselho de Governo Provisório do Iraque e ao Governo Provisório do Iraque. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança da ONU, à Autoridade Provisória da Coligação no Iraque, ao Conselho de Governo Provisório do Iraque e ao Governo Provisório do Iraque.

---

(1)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 499.

(2)  P5_TA(2003)0032.

(3)  UNSCR 1483 de 22 de Maio de 2003 sobre a «autoridade» no Iraque depois da guerra e a competência do representante especial da ONU.

(4)  UNSCR 1500 de 14 de Agosto de 2003 sobre o estabelecimento do Conselho de Governo Representativo do Iraque e o estabelecimento da Missão de Assistência das Nações Unidas.

(5)  UNSCR 1502 de 26 de Agosto de 2003 que pede a protecção para a ONU e todo o pessoal de assistência humanitária.

(6)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

P5_TA(2003)0402

Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (COM(2002) 92 — C5-0082/2002 — 2002/0047(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 92) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 92) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0082/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0082/2002),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0238/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0238/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 151 E de 25.6.2002, p. 129.

(2)  JO C 61 de 14.3.2003, p. 154.

P5_TC1-COD(2002)0047

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A realização do mercado interno implica a eliminação das restrições à liberdade de circulação e às distorções da concorrência, criando um ambiente que seja favorável à inovação e ao investimento. Neste contexto, a protecção dos inventos por meio de patentes é um elemento essencial para o êxito do mercado interno. A protecção eficaz
  , transparente
  e harmonizada dos inventos que implicam programas de computador, em todos os Estados-Membros, é essencial para manter e incentivar o investimento neste domínio. |
| --- | --- |

(1)

A realização do mercado interno implica a eliminação das restrições à liberdade de circulação e às distorções da concorrência, criando um ambiente que seja favorável à inovação e ao investimento. Neste contexto, a protecção dos inventos por meio de patentes é um elemento essencial para o êxito do mercado interno. A protecção eficaz
  , transparente
  e harmonizada dos inventos que implicam programas de computador, em todos os Estados-Membros, é essencial para manter e incentivar o investimento neste domínio.

| (2) | Há diferenças na protecção dos inventos que implicam programas de computador, apresentadas pelas práticas administrativas e pela jurisprudência dos diferentes Estados-Membros. Essas diferenças podem criar barreiras ao comércio, dificultando, assim, o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Há diferenças na protecção dos inventos que implicam programas de computador, apresentadas pelas práticas administrativas e pela jurisprudência dos diferentes Estados-Membros. Essas diferenças podem criar barreiras ao comércio, dificultando, assim, o bom funcionamento do mercado interno.

| (3) | Tais diferenças desenvolveram-se e podem aumentar à medida que os Estados-Membros adoptam práticas administrativas novas e diferentes ou nos casos em que a jurisprudência nacional que interpreta a legislação em vigor evolui de modo diferente. |
| --- | --- |

(3)

Tais diferenças desenvolveram-se e podem aumentar à medida que os Estados-Membros adoptam práticas administrativas novas e diferentes ou nos casos em que a jurisprudência nacional que interpreta a legislação em vigor evolui de modo diferente.

| (4) | O aumento constante da distribuição e utilização de programas de computador, em todos os ramos tecnológicos e na sua distribuição mundial via Internet, é um factor fundamental da inovação tecnológica. Por isso, é necessário garantir a existência de um ambiente óptimo para os criadores e utilizadores de programas de computador, na Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

O aumento constante da distribuição e utilização de programas de computador, em todos os ramos tecnológicos e na sua distribuição mundial via Internet, é um factor fundamental da inovação tecnológica. Por isso, é necessário garantir a existência de um ambiente óptimo para os criadores e utilizadores de programas de computador, na Comunidade.

| (5) | Consequentemente, as normas jurídicas
  que regem
  a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador devem ser harmonizadas
  a fim de assegurar que a
  certeza jurídica daí resultante
  e o nível dos requisitos exigidos para a patenteabilidade permitam
  às empresas
  inovadoras tirar
  o máximo partido
  do seu processo inventivo
  e incentivar o investimento e a inovação.
  A certeza jurídica ficará também acautelada pelo facto de, em caso de dúvida quanto à interpretação da presente directiva, os tribunais nacionais poderem tentar obter um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e as instâncias nacionais de último recurso deverem fazê-lo
  . |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, as normas jurídicas
  que regem
  a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador devem ser harmonizadas
  a fim de assegurar que a
  certeza jurídica daí resultante
  e o nível dos requisitos exigidos para a patenteabilidade permitam
  às empresas
  inovadoras tirar
  o máximo partido
  do seu processo inventivo
  e incentivar o investimento e a inovação.
  A certeza jurídica ficará também acautelada pelo facto de, em caso de dúvida quanto à interpretação da presente directiva, os tribunais nacionais poderem tentar obter um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e as instâncias nacionais de último recurso deverem fazê-lo
  .

| (6) | As disposições do artigo 52
  o
  da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, relativas aos limites da patenteabilidade, devem ser reforçadas e especificadas. A segurança jurídica daí decorrente deveria contribuir para um clima propício ao investimento e à inovação no domínio dos programas informáticos. |
| --- | --- |

(6)

As disposições do artigo 52
  o
  da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, relativas aos limites da patenteabilidade, devem ser reforçadas e especificadas. A segurança jurídica daí decorrente deveria contribuir para um clima propício ao investimento e à inovação no domínio dos programas informáticos.

| (7) | Segundo
  a citada Convenção e a legislação em matéria de patentes dos Estados-Membros, os programas de computador, em conjunto com as descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, criações estéticas, esquemas, regras e métodos para execução de actividades intelectuais, jogos ou actividades comerciais, assim como exposições de informação, são expressamente não considerados inventos, sendo, por isso, excluídos da patenteabilidade. Esta
  excepção aplica-se porque
  esses temas e
  actividades não
  pertencem ao domínio da tecnologia. |
| --- | --- |

(7)

Segundo
  a citada Convenção e a legislação em matéria de patentes dos Estados-Membros, os programas de computador, em conjunto com as descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, criações estéticas, esquemas, regras e métodos para execução de actividades intelectuais, jogos ou actividades comerciais, assim como exposições de informação, são expressamente não considerados inventos, sendo, por isso, excluídos da patenteabilidade. Esta
  excepção aplica-se porque
  esses temas e
  actividades não
  pertencem ao domínio da tecnologia.

| (8) | Com a presente directiva não se pretende alterar a dita convenção, mas evitar que possam existir interpretações divergentes do seu texto. |
| --- | --- |

(8)

Com a presente directiva não se pretende alterar a dita convenção, mas evitar que possam existir interpretações divergentes do seu texto.

| (9) | Na sua Resolução de 30 de Março de 2000 sobre a decisão do Instituto Europeu de Patentes relativa à patente n
  o
  EP 695 351, concedida em 8 de Dezembro de 1999 (4), o Parlamento Europeu solicitou uma vez mais a revisão das regras de funcionamento do Instituto, a fim de garantir que este organismo preste contas publicamente no exercício das suas funções. Nesta perspectiva, seria particularmente oportuno reconsiderar a prática segundo a qual o Instituto cobra uma taxa pelas patentes que emite, na medida em que esta prática vulnera o carácter público da instituição. |
| --- | --- |

(9)

Na sua Resolução de 30 de Março de 2000 sobre a decisão do Instituto Europeu de Patentes relativa à patente n
  o
  EP 695 351, concedida em 8 de Dezembro de 1999 (4), o Parlamento Europeu solicitou uma vez mais a revisão das regras de funcionamento do Instituto, a fim de garantir que este organismo preste contas publicamente no exercício das suas funções. Nesta perspectiva, seria particularmente oportuno reconsiderar a prática segundo a qual o Instituto cobra uma taxa pelas patentes que emite, na medida em que esta prática vulnera o carácter público da instituição.

| (10) | A protecção ao abrigo de uma patente permite aos inovadores tirarem partido da sua criatividade. Considerando que os direitos de patente protegem a inovação no interesse da sociedade em geral, não devem ser usados de forma que seja anti-concorrencial. |
| --- | --- |

(10)

A protecção ao abrigo de uma patente permite aos inovadores tirarem partido da sua criatividade. Considerando que os direitos de patente protegem a inovação no interesse da sociedade em geral, não devem ser usados de forma que seja anti-concorrencial.

| (11) | De acordo com a Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (5), a expressão de qualquer forma de um programa de computador original é protegida por direitos de autor como uma obra literária. Contudo, os princípios e ideias subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador não são protegidos por direitos de autor. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com a Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (5), a expressão de qualquer forma de um programa de computador original é protegida por direitos de autor como uma obra literária. Contudo, os princípios e ideias subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador não são protegidos por direitos de autor.

| (12) | Para que qualquer invento seja considerado patenteável, deverá ter um carácter técnico e, consequentemente, pertencer a um domínio da tecnologia. |
| --- | --- |

(12)

Para que qualquer invento seja considerado patenteável, deverá ter um carácter técnico e, consequentemente, pertencer a um domínio da tecnologia.

| (13) | Para serem patenteáveis, os inventos em geral e
  os inventos que implicam programas de computador
  em particular deverão constituir uma novidade, implicar uma actividade inventiva e ser susceptíveis de utilização industrial. Para
  implicarem uma actividade inventiva,
  os inventos que implicam programas de computador
  devem dar
  , adicionalmente,
  um
  novo
  contributo técnico para o progresso tecnológico
  , a fim de os diferenciar dos meros programas informáticos
  . |
| --- | --- |

(13)

Para serem patenteáveis, os inventos em geral e
  os inventos que implicam programas de computador
  em particular deverão constituir uma novidade, implicar uma actividade inventiva e ser susceptíveis de utilização industrial. Para
  implicarem uma actividade inventiva,
  os inventos que implicam programas de computador
  devem dar
  , adicionalmente,
  um
  novo
  contributo técnico para o progresso tecnológico
  , a fim de os diferenciar dos meros programas informáticos
  .

| (14) | Deste modo,
  uma inovação que
  não
  dê
  um contributo técnico para o progresso tecnológico
  não constitui um invento na acepção do direito das patentes
  . |
| --- | --- |

(14)

Deste modo,
  uma inovação que
  não
  dê
  um contributo técnico para o progresso tecnológico
  não constitui um invento na acepção do direito das patentes
  .

| (15) | Porém, a mera aplicação de um método que não seja patenteável, por outros motivos, num aparelho como, por exemplo, um computador, não basta, por si só, para comprovar que se está perante um contributo técnico. Por conseguinte, um método destinado ao exercício de actividades económicas e ao tratamento de dados ou qualquer outro método que implique a utilização de programas de computador, no qual o único contributo para o progresso tecnológico não se revista de carácter técnico, não pode configurar um invento patenteável. |
| --- | --- |

(15)

Porém, a mera aplicação de um método que não seja patenteável, por outros motivos, num aparelho como, por exemplo, um computador, não basta, por si só, para comprovar que se está perante um contributo técnico. Por conseguinte, um método destinado ao exercício de actividades económicas e ao tratamento de dados ou qualquer outro método que implique a utilização de programas de computador, no qual o único contributo para o progresso tecnológico não se revista de carácter técnico, não pode configurar um invento patenteável.

| (16) | Caso o contributo para o progresso tecnológico se relacione apenas com matéria não patenteável, não se poderá considerar o invento como patenteável, independentemente da forma como essa matéria seja apresentada na reivindicação de patente. Por exemplo, a exigência do contributo técnico não pode ser contornada através da mera especificação dos meios técnicos na reivindicação de patente. |
| --- | --- |

(16)

Caso o contributo para o progresso tecnológico se relacione apenas com matéria não patenteável, não se poderá considerar o invento como patenteável, independentemente da forma como essa matéria seja apresentada na reivindicação de patente. Por exemplo, a exigência do contributo técnico não pode ser contornada através da mera especificação dos meios técnicos na reivindicação de patente.

| (17) | Para além disso, um algoritmo, em si mesmo, não se reveste de índole técnica, pelo que não pode constituir um invento de carácter técnico. Não obstante, um método que envolva o recurso a um algoritmo poderá ser patenteável, na condição de esse método ser utilizado para solucionar um problema técnico. Uma patente concedida a um método desse tipo não deve, todavia, permitir a monopolização do próprio algoritmo ou do respectivo uso em contextos não previstos na patente. |
| --- | --- |

(17)

Para além disso, um algoritmo, em si mesmo, não se reveste de índole técnica, pelo que não pode constituir um invento de carácter técnico. Não obstante, um método que envolva o recurso a um algoritmo poderá ser patenteável, na condição de esse método ser utilizado para solucionar um problema técnico. Uma patente concedida a um método desse tipo não deve, todavia, permitir a monopolização do próprio algoritmo ou do respectivo uso em contextos não previstos na patente.

| (18) | O âmbito dos direitos de exclusividade conferidos por uma patente é definido na respectiva reivindicação. Os inventos que implicam programas de computador têm de ser reivindicados tomando como referência, seja um produto (como, por exemplo, um equipamento programado), seja um processo levado a cabo por esse equipamento. Em consequência, nos casos em que sejam usados elementos individuais de um programa em contextos que não envolvam a elaboração de qualquer produto ou processo reivindicado de forma válida, tal utilização não deve considerar-se como uma infracção à patente. |
| --- | --- |

(18)

O âmbito dos direitos de exclusividade conferidos por uma patente é definido na respectiva reivindicação. Os inventos que implicam programas de computador têm de ser reivindicados tomando como referência, seja um produto (como, por exemplo, um equipamento programado), seja um processo levado a cabo por esse equipamento. Em consequência, nos casos em que sejam usados elementos individuais de um programa em contextos que não envolvam a elaboração de qualquer produto ou processo reivindicado de forma válida, tal utilização não deve considerar-se como uma infracção à patente.

| (19) | Para a protecção jurídica dos inventos que implicam programas de computador não é necessário criar um organismo de aplicação das normas em vigor da legislação nacional em matéria de patentes. As regras da legislação nacional em matéria de patentes
  permanecerão
  a base essencial para a protecção jurídica dos inventos que implicam programas de computador.
  A presente directiva limita-se a clarificar o quadro jurídico actualmente existente, com vista a assegurar a certeza jurídica, a transparência e a clareza da legislação, bem como a evitar qualquer tendência para a patenteabilidade de métodos não patenteáveis, como sejam os procedimentos triviais e os métodos de exercício de actividades económicas
  . |
| --- | --- |

(19)

Para a protecção jurídica dos inventos que implicam programas de computador não é necessário criar um organismo de aplicação das normas em vigor da legislação nacional em matéria de patentes. As regras da legislação nacional em matéria de patentes
  permanecerão
  a base essencial para a protecção jurídica dos inventos que implicam programas de computador.
  A presente directiva limita-se a clarificar o quadro jurídico actualmente existente, com vista a assegurar a certeza jurídica, a transparência e a clareza da legislação, bem como a evitar qualquer tendência para a patenteabilidade de métodos não patenteáveis, como sejam os procedimentos triviais e os métodos de exercício de actividades económicas
  .

| (20) | A presente directiva deve limitar-se a fixar certos princípios na medida em que se aplicam à patenteabilidade desses inventos, destinando-se esse princípios, em particular, a garantir que os inventos pertencentes a um domínio da tecnologia e com um contributo técnico sejam susceptíveis de protecção e, por oposição, a garantir que os inventos sem contributo técnico o não sejam. |
| --- | --- |

(20)

A presente directiva deve limitar-se a fixar certos princípios na medida em que se aplicam à patenteabilidade desses inventos, destinando-se esse princípios, em particular, a garantir que os inventos pertencentes a um domínio da tecnologia e com um contributo técnico sejam susceptíveis de protecção e, por oposição, a garantir que os inventos sem contributo técnico o não sejam.

| (21) | A posição concorrencial da indústria europeia em relação aos seus principais parceiros comerciais
  melhorará,
  se
  forem
  eliminadas as actuais diferenças em termos de protecção jurídica dos inventos que implicam programas de computador e se a situação jurídica
  for
  transparente.
  Dada a actual tendência manifestada pelas tradicionais indústrias produtoras no sentido de deslocarem as suas actividades para economias com baixos custos de produção fora da União Europeia, a importância da protecção da propriedade intelectual e, em particular, da protecção por patente é evidente
  . |
| --- | --- |

(21)

A posição concorrencial da indústria europeia em relação aos seus principais parceiros comerciais
  melhorará,
  se
  forem
  eliminadas as actuais diferenças em termos de protecção jurídica dos inventos que implicam programas de computador e se a situação jurídica
  for
  transparente.
  Dada a actual tendência manifestada pelas tradicionais indústrias produtoras no sentido de deslocarem as suas actividades para economias com baixos custos de produção fora da União Europeia, a importância da protecção da propriedade intelectual e, em particular, da protecção por patente é evidente
  .

| (22) | A presente directiva
  deverá ser aplicada
  sem prejuízo das regras de concorrência, em particular dos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(22)

A presente directiva
  deverá ser aplicada
  sem prejuízo das regras de concorrência, em particular dos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado.

| (23) | Os direitos conferidos pelas patentes concedidas a inventos abrangidos pela presente directiva não devem afectar
  os actos permitidos ao abrigo
  dos artigos 5
  o
  e 6
  o


  da Directiva 91/250/CEE,
  e,
  em particular, das suas disposições
  específicas sobre a
  descompilação e a interoperabilidade
  . Em especial, os actos que, nos termos dos artigos 5
  o
  e 6
  o
  da referida directiva, não carecem da autorização do titular de direitos relativamente aos seus direitos de autor num programa informático ou referentes a um programa informático, e que, à excepção do previsto nos artigos 5
  o
  ou 6
  o
  da dita directiva, necessitariam dessa autorização, não carecem de autorização do titular de direitos relativamente aos seus direitos de patente no programa informático ou referentes ao programa informático
  . |
| --- | --- |

(23)

Os direitos conferidos pelas patentes concedidas a inventos abrangidos pela presente directiva não devem afectar
  os actos permitidos ao abrigo
  dos artigos 5
  o
  e 6
  o


  da Directiva 91/250/CEE,
  e,
  em particular, das suas disposições
  específicas sobre a
  descompilação e a interoperabilidade
  . Em especial, os actos que, nos termos dos artigos 5
  o
  e 6
  o
  da referida directiva, não carecem da autorização do titular de direitos relativamente aos seus direitos de autor num programa informático ou referentes a um programa informático, e que, à excepção do previsto nos artigos 5
  o
  ou 6
  o
  da dita directiva, necessitariam dessa autorização, não carecem de autorização do titular de direitos relativamente aos seus direitos de patente no programa informático ou referentes ao programa informático
  .

| (24) | Em todo o caso, a legislação dos Estados-Membros deve garantir que as patentes contenham uma novidade e impliquem uma actividade inventiva, a fim de impedir que inventos que já sejam do domínio público sejam apropriados pelo simples facto de serem incorporados num programa de computador. |
| --- | --- |

(24)

Em todo o caso, a legislação dos Estados-Membros deve garantir que as patentes contenham uma novidade e impliquem uma actividade inventiva, a fim de impedir que inventos que já sejam do domínio público sejam apropriados pelo simples facto de serem incorporados num programa de computador.

| (25) | Dado que os objectivos da acção proposta, nomeadamente para harmonizar as regras nacionais respeitantes aos inventos que implicam programas de computador não podem ser suficientemente alcançadas pelos Estados-Membros, podendo, por isso, devido à escala ou aos efeitos da acção, ser alcançadas de melhor forma a nível comunitário, a Comunidade poderá adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, conforme determinado nesse artigo, a presente directiva não vai mais longe que o necessário para alcançar esses objectivos, |
| --- | --- |

(25)

Dado que os objectivos da acção proposta, nomeadamente para harmonizar as regras nacionais respeitantes aos inventos que implicam programas de computador não podem ser suficientemente alcançadas pelos Estados-Membros, podendo, por isso, devido à escala ou aos efeitos da acção, ser alcançadas de melhor forma a nível comunitário, a Comunidade poderá adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, conforme determinado nesse artigo, a presente directiva não vai mais longe que o necessário para alcançar esses objectivos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

A presente directiva estabelece regras para a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, aplicar-se-ão as seguintes definições:

| a) | «invento que implica programas de computador» significa qualquer invento
  na acepção da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias
  cujo desempenho implique o uso de um computador, de uma rede informática ou de outro aparelho programável e que tenha
  nas suas implementações
  uma ou mais características
  não técnicas
  , que sejam realizadas, no todo ou em parte,
  por
  um ou mais programas de computador
  , para além das características técnicas que todos os inventos devem comportar
  ; |
| --- | --- |

a)

«invento que implica programas de computador» significa qualquer invento
  na acepção da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias
  cujo desempenho implique o uso de um computador, de uma rede informática ou de outro aparelho programável e que tenha
  nas suas implementações
  uma ou mais características
  não técnicas
  , que sejam realizadas, no todo ou em parte,
  por
  um ou mais programas de computador
  , para além das características técnicas que todos os inventos devem comportar
  ;

| b) | «contributo técnico»
  , igualmente designado «invenção»,
  significa um contributo para o progresso tecnológico num domínio técnico
  . O carácter técnico do contributo é um dos quatro requisitos da patenteabilidade. Para além dele, o contributo técnico terá de ser novo, não óbvio e susceptível de aplicação industrial, para poder merecer a atribuição de uma patente. A utilização das forças da natureza para controlar efeitos físicos para lá da representação digital das informações pertence a um domínio técnico. O tratamento, a manipulação e a apresentação da informação não pertencem a um domínio técnico, mesmo que, para os realizar, sejam utilizados aparelhos técnicos; |
| --- | --- |

b)

«contributo técnico»
  , igualmente designado «invenção»,
  significa um contributo para o progresso tecnológico num domínio técnico
  . O carácter técnico do contributo é um dos quatro requisitos da patenteabilidade. Para além dele, o contributo técnico terá de ser novo, não óbvio e susceptível de aplicação industrial, para poder merecer a atribuição de uma patente. A utilização das forças da natureza para controlar efeitos físicos para lá da representação digital das informações pertence a um domínio técnico. O tratamento, a manipulação e a apresentação da informação não pertencem a um domínio técnico, mesmo que, para os realizar, sejam utilizados aparelhos técnicos;

| c) | «domínio técnico» significa um domínio de aplicação industrial que exige a utilização das forças controláveis da natureza para obter resultados previsíveis. «Técnico» significa «que pertence a um domínio técnico»; |
| --- | --- |

c)

«domínio técnico» significa um domínio de aplicação industrial que exige a utilização das forças controláveis da natureza para obter resultados previsíveis. «Técnico» significa «que pertence a um domínio técnico»;

| d) | «indústria», na acepção do direito das patentes, significa «produção automatizada de bens materiais». |
| --- | --- |

d)

«indústria», na acepção do direito das patentes, significa «produção automatizada de bens materiais».

Artigo 3
  o

Processamento de dados e direito das patentes

Os Estados-Membros assegurarão que o processamento de dados não seja considerado um domínio técnico na acepção do direito das patentes, e que as inovações no domínio do processamento de dados não sejam inventos na acepção do direito das patentes.

Artigo 4
  o

Condições de patenteabilidade

1.   
  Para ser patenteável, um invento que implique programas de computador tem de ser susceptível de aplicação industrial, ser novo e implicar uma actividade inventiva. Para implicar uma actividade inventiva, um invento que implique programas de computador tem de constituir um contributo de carácter técnico
  .

2.   Os Estados-Membros garantirão que o facto de um invento
  que implica programas de computador prestar
  um contributo técnico seja condição
  necessária da
  actividade inventiva.

3.   O
  alcance significativo do
  contributo técnico será avaliado considerando a diferença entre o progresso tecnológico e
  todas as características técnicas
  da reivindicação de patente
  , independentemente do facto de estarem acompanhadas de características não técnicas
  .

4.
     
  Para determinar se um invento que implica programas de computador presta um contributo técnico, há que verificar se representa um novo conhecimento sobre as relações de causalidade no referente à utilização das forças controláveis da natureza e se tem uma aplicação industrial stricto sensu, quer em termos de método, quer em termos de resultado.

Artigo 5
  o

Causas de exclusão da patenteabilidade

Um invento que implique programas de computador não será considerado como contributo técnico meramente por envolver a utilização de um computador, de uma rede, ou de qualquer outro aparelho susceptível de programação. Da mesma forma, não serão patenteáveis os inventos que impliquem programas de computador destinados à execução de métodos de natureza comercial, matemática ou outra, e que não produzam quaisquer efeitos técnicos para além das normais interacções físicas entre o programa e a máquina, a rede ou qualquer outro aparelho programável em que possa correr.

Artigo 6
  o

Patenteabilidade das soluções dadas a problemas técnicos

Os Estados-Membros garantirão que as soluções implementadas por computador dadas a problemas técnicos não sejam consideradas como inventos patenteáveis simplesmente porque melhoram a eficácia na utilização de recursos no interior de um sistema de tratamento de dados.

Artigo 7
  o

Forma das reivindicações

1.
     Os Estados-Membros garantirão que um invento que implica programas de computador possa ser reivindicado
  apenas
  como um produto, ou seja, como
  aparelho
  programado,
  ou como processo técnico de produção
  .

2.
     
  Os Estados-Membros garantirão que as reivindicações de patente reconhecidas, no que se refere a inventos que impliquem programas de computador, abranjam apenas o contributo técnico que fundamenta a reivindicação de patente. Uma reivindicação de patente para um programa de computador, quer se trate apenas do programa ou de um programa existente numa portadora, não é admissível.

3.
     
  Os Estados-Membros certificar-se-ão de que a produção, o manuseamento, o processamento, a distribuição e a publicação de informação, sob qualquer forma, jamais poderá constituir, directa ou indirectamente, uma violação de patente, mesmo nos casos em que, para esse fim, seja usado um dispositivo de carácter técnico.

4.
     
  Os Estados-Membros garantirão que a utilização de um programa informático para fins que excedam o âmbito da patente não possam constituir uma violação directa ou indirecta de patente.

5.
     
  Os Estados-Membros garantirão que, sempre que uma reivindicação de patente mencione características que impliquem a utilização de um programa informático, seja publicada uma aplicação de referência bem documentada e que funcione como parte de uma descrição sem condições de licença restritivas.

Artigo 8
  o

Relação com a Directiva 91/250/CEE

Os direitos conferidos pelas patentes concedidas a inventos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva não afectam
  os actos permitidos ao abrigo
  dos artigos 5
  o
  e 6
  o


  da Directiva 91/250/CEE e,
  em particular, das suas disposições
  sobre a
  descompilação e a
  interoperabilidade.

Artigo 9
  o

Uso de técnicas patenteadas

Os Estados-Membros garantirão que, sempre que seja necessária a utilização de uma técnica patenteada com um fim importante, como seja assegurar a conversão das convenções utilizadas em dois sistemas de computadores ou em duas redes diferentes, por forma a permitir a comunicação e a troca de dados entre eles, tal utilização não seja considerada uma violação de patente.

Artigo 10
  o

Acompanhamento

A Comissão acompanhará o impacto, na inovação e na concorrência, dos inventos que implicam programas de computador, tanto na Europa como a nível internacional, bem como nas empresas europeias
  , sobretudo nas pequenas e médias empresas e na comunidade de utilizadores de software de fonte aberta, e
  no comércio electrónico.

Artigo 11
  o

Relatório sobre os efeitos da directiva

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ... (6), um relatório sobre:

| a) | o impacto das patentes dos inventos que implicam programas de computador nos factores mencionados no artigo 10
  o

  ; |
| --- | --- |

a)

o impacto das patentes dos inventos que implicam programas de computador nos factores mencionados no artigo 10
  o

  ;

| b) | se as normas que regem
  o prazo de validade da patente e
  a determinação dos requisitos de patenteabilidade e, mais especificamente, de novidade, de actividade inventiva e do âmbito apropriado das reivindicações, são adequadas; |
| --- | --- |

b)

se as normas que regem
  o prazo de validade da patente e
  a determinação dos requisitos de patenteabilidade e, mais especificamente, de novidade, de actividade inventiva e do âmbito apropriado das reivindicações, são adequadas;

| c) | se houve dificuldades relativamente aos Estados-Membros onde os requisitos de novidade e de actividade inventiva não são examinados antes da emissão de uma patente e, nesse caso, se será desejável tomar medidas para solucionar essas dificuldades; |
| --- | --- |

c)

se houve dificuldades relativamente aos Estados-Membros onde os requisitos de novidade e de actividade inventiva não são examinados antes da emissão de uma patente e, nesse caso, se será desejável tomar medidas para solucionar essas dificuldades;

| d) | as dificuldades encontradas no tocante à relação entre a protecção por patente dos inventos que implicam programas de computador e a protecção jurídica por direitos de autor dos referidos programas, tal como consta da Directiva 91/250/CEE, bem como sobre os abusos ocorridos em relação ao sistema de protecção por patente dos inventos que implicam programas de computador; |
| --- | --- |

d)

as dificuldades encontradas no tocante à relação entre a protecção por patente dos inventos que implicam programas de computador e a protecção jurídica por direitos de autor dos referidos programas, tal como consta da Directiva 91/250/CEE, bem como sobre os abusos ocorridos em relação ao sistema de protecção por patente dos inventos que implicam programas de computador;

| e) | a questão de saber se seria desejável, ou legalmente possível, tendo em conta as obrigações internacionais da Comunidade, introduzir um período «de graça» relativamente aos elementos de uma reivindicação de patente para qualquer tipo de invento dado a conhecer antes da data da reivindicação; |
| --- | --- |

e)

a questão de saber se seria desejável, ou legalmente possível, tendo em conta as obrigações internacionais da Comunidade, introduzir um período «de graça» relativamente aos elementos de uma reivindicação de patente para qualquer tipo de invento dado a conhecer antes da data da reivindicação;

| f) | os aspectos que será necessário debater no quadro de uma conferência para a revisão da Convenção sobre a Patente Europeia, também na perspectiva da instituição da patente comunitária; |
| --- | --- |

f)

os aspectos que será necessário debater no quadro de uma conferência para a revisão da Convenção sobre a Patente Europeia, também na perspectiva da instituição da patente comunitária;

| g) | o modo como as disposições da presente directiva foram tidas em consideração na prática do Instituto Europeu de Patentes e nas respectivas normas de análise; |
| --- | --- |

g)

o modo como as disposições da presente directiva foram tidas em consideração na prática do Instituto Europeu de Patentes e nas respectivas normas de análise;

| h) | se as competências delegadas no Instituto Europeu de Patentes são compatíveis com as exigências ligadas à harmonização da legislação da União Europeia, assim como com os princípios da transparência e da responsabilidade; |
| --- | --- |

h)

se as competências delegadas no Instituto Europeu de Patentes são compatíveis com as exigências ligadas à harmonização da legislação da União Europeia, assim como com os princípios da transparência e da responsabilidade;

| i) | o impacto na conversão das convenções utilizadas em dois sistemas de computadores diferentes, por forma a permitir a comunicação e o intercâmbio de dados entre eles; |
| --- | --- |

i)

o impacto na conversão das convenções utilizadas em dois sistemas de computadores diferentes, por forma a permitir a comunicação e o intercâmbio de dados entre eles;

| j) | se a opção prevista na directiva relativamente à utilização de um invento patenteado com o único objectivo de assegurar a interoperabilidade entre dois sistemas é adequada. |
| --- | --- |

j)

se a opção prevista na directiva relativamente à utilização de um invento patenteado com o único objectivo de assegurar a interoperabilidade entre dois sistemas é adequada.

Nesse relatório, a Comissão justificará por que razão considera ser ou não necessária uma alteração à directiva em questão e, se necessário, indicará os pontos relativamente aos quais tenciona apresentar uma alteração.

Artigo 12
  o

Análise de impacto

A Comissão procederá à análise do impacto da presente directiva em função das acções de fiscalização levadas a cabo nos termos do artigo 10
  o
  , bem como do relatório que será elaborado ao abrigo do disposto no artigo 11
  o
  e, se necessário, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de alteração da legislação em vigor.

Artigo 13
  o

Execução

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até ...

   (7)

  . Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 14
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C151 E de 25.6.2002, p. 129
  .

1

151 E de 25.6.2002, p. 129

(2)  JO C61 de 14.3.2003, p. 154
  .

2

61 de 14.3.2003, p. 154

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2003.

3

Posição do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2003.

(4)  JO C 378 de 29.12.2000, p. 95.

4

(5)  JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. Directiva alterada pela Directiva 93/98/CEE (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).

5

(6)  54 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

6

(7)  Dezoito meses após a entrada em vigor da presente directiva.

7

P5_TA(2003)0403

Política dos consumidores (financiamento de actividades para o período de 2004/2007) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007 (COM(2003) 44 — C5-0022/2003 — 2003/0020(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 44) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 44) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 153
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0022/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 153
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0022/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0232/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0232/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a ficha financeira da proposta da Comissão anexa ao presente relatório é compatível com o limite máximo da Categoria 3 das Perspectivas Financeiras, sem prejudicar as políticas existentes; |
| --- | --- |

2.

Considera que a ficha financeira da proposta da Comissão anexa ao presente relatório é compatível com o limite máximo da Categoria 3 das Perspectivas Financeiras, sem prejudicar as políticas existentes;

| 3. | Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0020

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 153
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A política dos consumidores contribui de um modo fundamental para dois dos objectivos estratégicos da Comissão estabelecidos na sua Comunicação sobre os objectivos estratégicos 2000/2005 «Configurar uma nova Europa» (4), designadamente, promover uma nova agenda económica e social, com vista a modernizar a economia europeia e garantir uma melhor qualidade de vida para os cidadãos europeus. |
| --- | --- |

(1)

A política dos consumidores contribui de um modo fundamental para dois dos objectivos estratégicos da Comissão estabelecidos na sua Comunicação sobre os objectivos estratégicos 2000/2005 «Configurar uma nova Europa» (4), designadamente, promover uma nova agenda económica e social, com vista a modernizar a economia europeia e garantir uma melhor qualidade de vida para os cidadãos europeus.

| (2) | A Estratégia da Política dos Consumidores para 2002/2006 estabelece três objectivos principais. Estes objectivos serão realizados por meio de acções inscritas num programa evolutivo, que será regularmente revisto pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

A Estratégia da Política dos Consumidores para 2002/2006 estabelece três objectivos principais. Estes objectivos serão realizados por meio de acções inscritas num programa evolutivo, que será regularmente revisto pela Comissão.

| (3) | Os objectivos e as acções contempladas na Estratégia da Política dos Consumidores determinarão a orientação para a distribuição de fundos pelas acções propostas no âmbito do presente quadro. Além disso, as actividades destinadas a integrar os interesses dos consumidores noutros domínios de actividade, em conformidade com o artigo 153
  o
  do Tratado, devem merecer a maior prioridade, tal como os três objectivos da Estratégia da Política dos Consumidores. |
| --- | --- |

(3)

Os objectivos e as acções contempladas na Estratégia da Política dos Consumidores determinarão a orientação para a distribuição de fundos pelas acções propostas no âmbito do presente quadro. Além disso, as actividades destinadas a integrar os interesses dos consumidores noutros domínios de actividade, em conformidade com o artigo 153
  o
  do Tratado, devem merecer a maior prioridade, tal como os três objectivos da Estratégia da Política dos Consumidores.

| (4) | De acordo com a Estratégia da Política dos Consumidores, a política dos consumidores no âmbito do presente quadro deverá abranger a segurança dos serviços e produtos não alimentares, e os interesses económicos dos consumidores da União Europeia. As acções relacionadas com a segurança dos alimentos não estão cobertas por este quadro. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com a Estratégia da Política dos Consumidores, a política dos consumidores no âmbito do presente quadro deverá abranger a segurança dos serviços e produtos não alimentares, e os interesses económicos dos consumidores da União Europeia. As acções relacionadas com a segurança dos alimentos não estão cobertas por este quadro.

| (5) | Nos termos do artigo 2
  o
  do Tratado da União Europeia, o desenvolvimento equilibrado e sustentável constitui um objectivo geral da União Europeia. Em consonância com a Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, o Plano de Implementação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e o Processo de Cardiff, cumpre adoptar acções visando lograr o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 2
  o
  do Tratado da União Europeia, o desenvolvimento equilibrado e sustentável constitui um objectivo geral da União Europeia. Em consonância com a Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, o Plano de Implementação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e o Processo de Cardiff, cumpre adoptar acções visando lograr o desenvolvimento sustentável.

| (6) | Este quadro deverá contemplar acções previstas pela Comunidade, de acordo com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado, para apoiar e habilitar as organizações e organismos que desenvolvem, actividades de defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário, nacional ou regional. |
| --- | --- |

(6)

Este quadro deverá contemplar acções previstas pela Comunidade, de acordo com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado, para apoiar e habilitar as organizações e organismos que desenvolvem, actividades de defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário, nacional ou regional.

| (7) | Para além das acções contidas neste quadro, a Comissão deveria também garantir que as organizações de consumidores e outras organizações não-governamentais relevantes pudessem contribuir para a implementação da Estratégia da Política dos Consumidores através da sua participação no trabalho do Comité Consultivo dos Consumidores Europeus criado pela Decisão 2003/709/CE da Comissão (5) |
| --- | --- |

(7)

Para além das acções contidas neste quadro, a Comissão deveria também garantir que as organizações de consumidores e outras organizações não-governamentais relevantes pudessem contribuir para a implementação da Estratégia da Política dos Consumidores através da sua participação no trabalho do Comité Consultivo dos Consumidores Europeus criado pela Decisão 2003/709/CE da Comissão (5)

| (8) | Este quadro deverá contemplar o apoio a acções empreendidas conjuntamente pela Comissão com um ou mais Estados-Membros no intuito de aplicar os objectivos da política dos consumidores. |
| --- | --- |

(8)

Este quadro deverá contemplar o apoio a acções empreendidas conjuntamente pela Comissão com um ou mais Estados-Membros no intuito de aplicar os objectivos da política dos consumidores.

| (9) | É do interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do n
  o
  1 do artigo 108
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), adiante designado «Regulamento Financeiro», que os interesses dos consumidores, quer económicos, quer relativos à saúde e à segurança, bem como os relacionados com o desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviços, estejam representados a nível comunitário. |
| --- | --- |

(9)

É do interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do n
  o
  1 do artigo 108
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), adiante designado «Regulamento Financeiro», que os interesses dos consumidores, quer económicos, quer relativos à saúde e à segurança, bem como os relacionados com o desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviços, estejam representados a nível comunitário.

| (10) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (7), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (7), no âmbito do processo orçamental anual.

| (11) | Com vista a melhorar a eficácia e o impacto das actividades das organizações europeias de consumidores e das organizações de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviços a nível comunitário, o apoio financeiro a organizações elegíveis poderá estar sujeito a acordos-quadro de parceria durante a vigência do presente quadro. |
| --- | --- |

(11)

Com vista a melhorar a eficácia e o impacto das actividades das organizações europeias de consumidores e das organizações de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas aplicáveis a produtos e serviços a nível comunitário, o apoio financeiro a organizações elegíveis poderá estar sujeito a acordos-quadro de parceria durante a vigência do presente quadro.

| (12) | Tendo em vista alcançar maior eficiência administrativa e reforçar a eficácia e o impacte dos projectos específicos, os concursos para esses projectos deverão ser publicados pelo menos de dois em dois anos e deverá ser concedido apoio financeiro até um máximo de 75% do custo das despesas elegíveis para a execução dos projectos. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em vista alcançar maior eficiência administrativa e reforçar a eficácia e o impacte dos projectos específicos, os concursos para esses projectos deverão ser publicados pelo menos de dois em dois anos e deverá ser concedido apoio financeiro até um máximo de 75% do custo das despesas elegíveis para a execução dos projectos.

| (13) | O Acordo do Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») estabelece que os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (a seguir designados «países da EFTA/EEE») devem, entre outros, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias no domínio da protecção dos consumidores. |
| --- | --- |

(13)

O Acordo do Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») estabelece que os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (a seguir designados «países da EFTA/EEE») devem, entre outros, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias no domínio da protecção dos consumidores.

| (14) | Este quadro geral deverá permitir a participação dos países associados, nos termos das condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação nos programas comunitários. |
| --- | --- |

(14)

Este quadro geral deverá permitir a participação dos países associados, nos termos das condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação nos programas comunitários.

| (15) | No intuito de reforçar o valor e o impacte do presente quadro, há que realizar um acompanhamento contínuo e uma avaliação regular das actividades desenvolvidas, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessários. |
| --- | --- |

(15)

No intuito de reforçar o valor e o impacte do presente quadro, há que realizar um acompanhamento contínuo e uma avaliação regular das actividades desenvolvidas, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessários.

| (16) | As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8), |
| --- | --- |

(16)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8),

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece um quadro geral para acções comunitárias em apoio à política dos consumidores, a seguir denominado «quadro», para o período estabelecido no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  .

2.   As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro são complementares das acções empreendidas pelos e nos Estados-Membros, com vista a proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores e a promover o seu direito à informação, à educação e a organizarem-se para salvaguardarem os seus interesses.

Artigo 2
  o

Áreas de acção

As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro dizem respeito às seguintes áreas específicas:

| a) | Protecção da saúde e segurança do consumidor relativamente a serviços e a produtos não alimentares; |
| --- | --- |

a)

Protecção da saúde e segurança do consumidor relativamente a serviços e a produtos não alimentares;

| b) | Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores; |
| --- | --- |

b)

Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores;

| c) | Promoção da informação e da educação dos consumidores; |
| --- | --- |

c)

Promoção da informação e da educação dos consumidores;

| d) | Promoção da capacidade das organizações de consumidores para darem um contributo a nível europeu. |
| --- | --- |

d)

Promoção da capacidade das organizações de consumidores para darem um contributo a nível europeu.

Artigo 3
  o

Objectivos das acções

As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro devem apoiar a consecução dos seguintes objectivos gerais:

| a) | Um nível elevado comum de defesa do consumidor, nomeadamente através da criação de normas e práticas comuns de protecção dos consumidores e da integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias; |
| --- | --- |

a)

Um nível elevado comum de defesa do consumidor, nomeadamente através da criação de normas e práticas comuns de protecção dos consumidores e da integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias;

| b) | A aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor, nomeadamente através da vigilância do mercado, da cooperação ao nível administrativo e de aplicação da legislação, do acesso dos consumidores à informação sobre serviços e produtos não alimentares, assim como aos mecanismos de resolução de reclamações e litígios; e |
| --- | --- |

b)

A aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor, nomeadamente através da vigilância do mercado, da cooperação ao nível administrativo e de aplicação da legislação, do acesso dos consumidores à informação sobre serviços e produtos não alimentares, assim como aos mecanismos de resolução de reclamações e litígios; e

| c) | Uma participação adequada das organizações de consumidores no desenvolvimento da política dos consumidores e noutras políticas comunitárias que afectem os interesses dos consumidores. |
| --- | --- |

c)

Uma participação adequada das organizações de consumidores no desenvolvimento da política dos consumidores e noutras políticas comunitárias que afectem os interesses dos consumidores.

Artigo 4
  o

Tipos de acção

1.   As acções a desenvolver no âmbito do presente quadro encontram-se enumeradas no Anexo por objectivos.

2.   As acções 1 a 8, 11 a 15 e 19 são aplicadas directamente pela Comissão.

3.   As acções 9 e 10 são financiadas conjuntamente pela Comunidade e por um ou mais Estados-Membros, ou pela Comunidade e pelas autoridades competentes de países terceiros participantes nos termos do artigo 9
  o
  .

4.   As acções 16, 17 e 18 beneficiam de um apoio financeiro da Comunidade.

Artigo 5
  o

Financiamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2007 é de 72 milhões de euros, dos quais 54 milhões de euros para o período até 31 de Dezembro de 2006.

2.   Para o período subsequente a 31 de Dezembro de 2006, considerar-se-á confirmado o montante proposto se este estiver em conformidade com as perspectivas financeiras em vigor para o período com início em 2007.

3.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 6
  o

Apoio financeiro

1.   O apoio comunitário para as acções conjuntas 9 e 10 é, em princípio, de 50 % e não pode em caso algum, exceder 70 % do custo total da acção. A Comissão definirá claramente quais as acções conjuntas elegíveis para um apoio financeiro superior a 50 %.

2.   O apoio financeiro para a acção 16 não será superior a 50 % das despesas de realização das actividades elegíveis.

3.   O apoio financeiro para a acção 17 não será superior a 95 % das despesas de realização das actividades elegíveis.

4.   A renovação do apoio financeiro para as acções 16 e 17 em benefício de organizações elegíveis que no ano anterior tenham demonstrado activa e efectivamente que representam os interesses dos consumidores não está sujeita à norma da diminuição gradual aquando da renovação.

5.   O apoio financeiro para a acção 18 é, em princípio, de 50 %, e não pode, em caso algum, exceder 75 % das despesas elegíveis de execução do projecto. A Comissão definirá claramente quais os projectos específicos elegíveis para um apoio financeiro superior a 50 %.

Artigo 7
  o

Beneficiários

1.   O apoio financeiro para as acções conjuntas 9 e 10 pode ser atribuído a um organismo público ou a um organismo não lucrativo designado pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente pertinente e aceite pela Comissão.

2.   O apoio financeiro para a acção 16 pode ser concedido às organizações europeias de consumidores que:

| a) | Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes de interesses no plano industrial, comercial, profissional ou outro e cujos objectivos e actividades primordiais sejam a promoção e a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes de interesses no plano industrial, comercial, profissional ou outro e cujos objectivos e actividades primordiais sejam a promoção e a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores na Comunidade;

| b) | Estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais de pelo menos metade dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional ou regional; e |
| --- | --- |

b)

Estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais de pelo menos metade dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional ou regional; e

| c) | Tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios relativamente aos seus membros, regras internas e fontes de financiamento. |
| --- | --- |

c)

Tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios relativamente aos seus membros, regras internas e fontes de financiamento.

3.   O apoio financeiro para a acção 17 pode ser concedido às organizações europeias de consumidores que:

| a) | Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes da indústria, do comércio, de outros interesses empresariais e de outros interesses incompatíveis, cujos objectivos e actividades primordiais sejam representar os interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário, e |
| --- | --- |

a)

Sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes da indústria, do comércio, de outros interesses empresariais e de outros interesses incompatíveis, cujos objectivos e actividades primordiais sejam representar os interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário, e

| b) | Estejam mandatadas em, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário:






  — | por organismos que, de acordo com as normas ou práticas nacionais, sejam representativos das organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Estejam mandatadas em, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário:

—

por organismos que, de acordo com as normas ou práticas nacionais, sejam representativos das organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou

| — | na ausência desses organismos, por organizações nacionais dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional. |
| --- | --- |

—

na ausência desses organismos, por organizações nacionais dos Estados-Membros, que sejam representativas dos consumidores, de acordo com normas ou práticas nacionais, e que exerçam uma actividade a nível nacional.

4.   O apoio financeiro para a acção 18 pode ser concedido a qualquer pessoa colectiva ou associação de pessoas colectivas, incluindo organismos públicos independentes relevantes e organizações regionais de consumidores, que seja independente da indústria e do comércio e que seja efectivamente responsável pela execução dos projectos.

Artigo 8
  o

Exclusões

Os candidatos, proponentes ou contratantes, declarados culpados de falsas declarações ou de falta grave de execução, em razão de não respeito das suas obrigações contratuais, serão excluídos da adjudicação de contratos conforme estabelecido no artigo 96
  o
  do Regulamento Financeiro.

Artigo 9
  o

Participação de países terceiros

O quadro está aberto à participação:

| a) | Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

a)

Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

| b) | Dos países associados, nos termos das condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação nos programas comunitários. |
| --- | --- |

b)

Dos países associados, nos termos das condições definidas nos respectivos acordos bilaterais que estabelecem os princípios gerais para a sua participação nos programas comunitários.

Artigo 10
  o

Coerência e complementaridade

1.   A Comissão assegura que as acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro são coerentes com a Estratégia da Política dos Consumidores.

2.   A Comissão assegura a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro e de outros programas e iniciativas comunitárias.

Artigo 11
  o

Programa de trabalho

A Comissão adopta um programa de trabalho anual que inclua:

| a) | As prioridades de acção para cada um dos objectivos; |
| --- | --- |

a)

As prioridades de acção para cada um dos objectivos;

| b) | A discriminação do orçamento anual pelos tipos de acção identificados no artigo 4
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

A discriminação do orçamento anual pelos tipos de acção identificados no artigo 4
  o
  ;

| c) | O calendário previsto dos concursos, das acções conjuntas e dos convites à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

c)

O calendário previsto dos concursos, das acções conjuntas e dos convites à apresentação de propostas;

| d) | No caso dos convites à apresentação de propostas, os critérios de selecção e de adjudicação para as acções 16, 17 e 18, os critérios de concessão de apoio financeiro superior a 50% para a acção 18 e o montante indicativo disponível para cada um destes convites, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e tendo em conta, na medida do possível, a necessidade de simplificar os requisitos administrativos, em especial no caso de pequenos montantes de apoio financeiro para projectos específicos. |
| --- | --- |

d)

No caso dos convites à apresentação de propostas, os critérios de selecção e de adjudicação para as acções 16, 17 e 18, os critérios de concessão de apoio financeiro superior a 50% para a acção 18 e o montante indicativo disponível para cada um destes convites, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e tendo em conta, na medida do possível, a necessidade de simplificar os requisitos administrativos, em especial no caso de pequenos montantes de apoio financeiro para projectos específicos.

Artigo 12
  o

Publicação e procedimentos

1.   A Comissão publicará o seguinte no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Internet da Comissão:

| a) | Um convite à apresentação de propostas para as acções 16 e 17; e |
| --- | --- |

a)

Um convite à apresentação de propostas para as acções 16 e 17; e

| b) | Um convite à apresentação de propostas para a acção 18 descrevendo as prioridades por acção a desenvolver, pelo menos de dois em dois anos. |
| --- | --- |

b)

Um convite à apresentação de propostas para a acção 18 descrevendo as prioridades por acção a desenvolver, pelo menos de dois em dois anos.

2.   Numa fase preliminar do processo de avaliação das candidaturas a apoio financeiro, a Comissão deve informar os candidatos quando estes não sejam elegíveis ou se as suas candidaturas não prestarem as informações necessárias à verificação da conformidade da candidatura com os critérios de selecção.

3.   A Comissão deve decidir, no prazo de três meses a contar da data-limite para a apresentação de candidaturas, da atribuição de apoios financeiros a título das acções 16, 17 e 18.

4.   Todos os anos, serão publicadas no sítio Internet da Comissão uma lista dos beneficiários do apoio financeiro e uma lista das acções financiadas no âmbito do presente quadro, com a indicação dos respectivos montantes.

Artigo 13
  o

Acompanhamento e avaliação

1.   A Comissão asseguraum acompanhamento eficaz e regular das acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro e, até 31 de Dezembro de 2005, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar relativo à aplicação do presente quadro. A Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu se o processo de tomada de decisão sobre as candidaturas relativas às acções 16, 17 e 18 ultrapassar o período de três meses previsto no n
  o
  3 do artigo 12
  o
  .

2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das acções efectuadas no âmbito do presente quadro antes de apresentar uma proposta para a sua eventual renovação, impreterivelmente até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 14
  o

Disposições de aplicação

1.   A Comissão é responsável pela gestão e aplicação da presente decisão de acordo com o Regulamento Financeiro.

2.   As medidas previstas nos nos 3 e 4 do artigo 4
  o
  e no artigo 11
  o
  serão adoptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 15
  o
  .

Artigo 15
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 16
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C...

1

(2)  JO C 234 de 30.9.2003, p. 86.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de...

3

(4)  JO C 81 de 21.3.2000, p. 1.

4

(5)  JO L 258 de 10.10.2003, p. 35..

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

7

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p.23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

8

ANEXO

ACÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 4
  o
  , ENUMERADAS POR OBJECTIVOS

Objectivo a): Um elevado nível comum de defesa do consumidor

| Acção 1: | Aconselhamento científico, análise de riscos, incluindo a avaliação comparativa e uma análise das opções de redução de riscos relevantes para a saúde e segurança dos consumidores relativamente a serviços e produtos não alimentares. |
| --- | --- |
| Acção 2: | Preparação de iniciativas legislativas e outras iniciativas de carácter regulador e promoção de iniciativas de auto-regulação, incluindo entre outras:






  2.1. | Uma análise comparativa de mercados e sistemas reguladores |

Acção 1:

Aconselhamento científico, análise de riscos, incluindo a avaliação comparativa e uma análise das opções de redução de riscos relevantes para a saúde e segurança dos consumidores relativamente a serviços e produtos não alimentares.

Acção 2:

Preparação de iniciativas legislativas e outras iniciativas de carácter regulador e promoção de iniciativas de auto-regulação, incluindo entre outras:

2.1.

Uma análise comparativa de mercados e sistemas reguladores

| 2.2 | Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimentos da política sobre a segurança dos serviços. |
| --- | --- |

2.2

Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimentos da política sobre a segurança dos serviços.

| 2.3 | Estudos técnicos especializados para o desenvolvimento de mandatos de normalização para produtos e serviços. |
| --- | --- |

2.3

Estudos técnicos especializados para o desenvolvimento de mandatos de normalização para produtos e serviços.

| 2.4 | Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimentos da política sobre os interesses económicos dos consumidores. |
| --- | --- |

2.4

Estudos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimentos da política sobre os interesses económicos dos consumidores.

| 2.5 | Seminários com a participação das partes interessadas e de peritos. |
| --- | --- |

2.5

Seminários com a participação das partes interessadas e de peritos.

Acção 3:

Monitorização e avaliação do desenvolvimentos dos mercados que tenham um impacto nos consumidores a nível económico ou outro, incluindo, entre outros, estudos de preços, inventários e análises de reclamações dos consumidores e estudos sobre as alterações na estrutura dos mercados.

Acção 4:

Recolha e intercâmbio de dados e de informações que forneçam uma base de conhecimentos para o desenvolvimento de uma política dos consumidores e para a integração dos interesses dos consumidores noutras políticas comunitárias incluindo, entre outros, estudos sobre as atitudes dos consumidores e das empresas, recolha e análise de dados estatísticos e outros dados pertinentes.

Objectivo b): A aplicação efectiva das regras de defesa do consumidor

| Acção 5: | Coordenação das acções de vigilância e de aplicação da legislação incluindo, entre outras:






  5.1 | Desenvolvimento de instrumentos de TI (por exemplo, bases de dados, sistemas de informação e de comunicação) para a cooperação em matéria de aplicação da legislação |
| --- | --- | --- |

Acção 5:

Coordenação das acções de vigilância e de aplicação da legislação incluindo, entre outras:

5.1

Desenvolvimento de instrumentos de TI (por exemplo, bases de dados, sistemas de informação e de comunicação) para a cooperação em matéria de aplicação da legislação

| 5.2 | Formação, seminários e intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação com vista à realização de acções conjuntas nesse domínio |
| --- | --- |

5.2

Formação, seminários e intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação com vista à realização de acções conjuntas nesse domínio

| 5.3 | Planificação e desenvolvimento de acções conjuntas em matéria de aplicação da legislação |
| --- | --- |

5.3

Planificação e desenvolvimento de acções conjuntas em matéria de aplicação da legislação

| 5.4 | Acções piloto conjuntas em matéria de aplicação da legislação. |
| --- | --- |

5.4

Acções piloto conjuntas em matéria de aplicação da legislação.

Acção 6:

Desenvolvimento de bases de dados de acesso fácil e público que abranjam a aplicação dos direitos dos consumidores e a jurisprudência nesta matéria derivada da legislação comunitária sobre a protecção dos consumidores, incluindo a realização e a melhoria da base de dados sobre cláusulas contratuais abusivas.

Acção 7:

Acompanhamento e avaliação da segurança dos serviços e produtos não alimentares, incluindo, entre outros:

| 7.1 | Reforço e extensão do âmbito do sistema de alerta RAPEX, tendo em consideração os desenvolvimentos no intercâmbio de informações relativas à vigilância do mercado. |
| --- | --- |

7.1

Reforço e extensão do âmbito do sistema de alerta RAPEX, tendo em consideração os desenvolvimentos no intercâmbio de informações relativas à vigilância do mercado.

| 7.2 | Análise técnica das notificações de alerta. |
| --- | --- |

7.2

Análise técnica das notificações de alerta.

| 7.3 | Recolha e avaliação de dados sobre os riscos colocados por produtos e serviços específicos de consumo. |
| --- | --- |

7.3

Recolha e avaliação de dados sobre os riscos colocados por produtos e serviços específicos de consumo.

| 7.4 | Desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de consumo, conforme estabelecido na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

7.4

Desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de consumo, conforme estabelecido na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Acção 8:

Acompanhamento do funcionamento e da avaliação do impacto dos sistemas de resolução alternativa de litígios, em particular os sistemas em linha e a sua eficácia na resolução de reclamações e litígios transfronteiriços, bem como a assistência técnica para a continuação do desenvolvimento do sistema da rede europeia extrajudicial.

Acção 9:

(Acção conjunta) Apoio financeiro para organismos públicos ou sem fins lucrativos pertencentes a redes comunitárias que disponibilizem informações e apoio aos consumidores para os ajudar a exercer os seus direitos e a aceder a um sistema apropriado de resolução de litígios (a rede de centros europeus do consumidor e os centros de coordenação da rede europeia extrajudicial, no âmbito das condições definidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  ).

Acção 10:

(Acção conjunta) Apoio financeiro para acções específicas conjuntas de vigilância e de aplicação para a melhoria da cooperação administrativa e de aplicação da legislação comunitária de protecção dos consumidores, incluindo a directiva relativa à segurança geral dos produtos, e outras acções no âmbito da cooperação administrativa, nos termos das condições definidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  .

Objectivo c): A participação das organizações de consumidores nas políticas da UE

| Acção 11: | Disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos específicos a organizações de consumidores para os apoiar na participação e na contribuição para os processos de consulta de iniciativas de políticas legislativas e não legislativas comunitárias, em domínios pertinentes, como as políticas em matéria de mercado interno, os serviços de interesse geral e o programa-quadro de 10 anos relativo a uma produção e a um consumo sustentado, bem como para apoiar a sua contribuição para a vigilância do mercado. |
| --- | --- |
| Acção 12: | Representação dos interesses dos consumidores europeus em fóruns internacionais, incluindo organismos internacionais de normalização e organizações internacionais de comércio. |
| Acção 13: | Formação para o pessoal das organizações regionais, nacionais e europeias de consumidores e outras acções de apoio a nível da formação, incluindo acções de formação em matéria de desenvolvimento de projectos e procedimentos de candidatura de projectos, um fórum Internet sobre projectos específicos, seminários e reuniões destinadas a promover a parceria em torno de projectos. |
| Acção 14: | Acções de informação sobre os direitos dos consumidores nos termos da legislação de defesa do consumidor e de outras medidas comunitárias de defesa do consumidor, em particular nos novos Estados-Membros, em cooperação com as suas organizações de consumidores. |
| Acção 15: | Educação do consumidor, incluindo acções destinadas aos jovens consumidores e o desenvolvimento de instrumentos de educação do consumidor interactivos em linha sobre os direitos dos consumidores no mercado interno e nas transacções transfronteiriças. |
| Acção 16: | Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de consumidores, nos termos das condições definidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  . |
| Acção 17: | Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário, nos termos das condições definidas no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  . |

Acção 11:

Disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos específicos a organizações de consumidores para os apoiar na participação e na contribuição para os processos de consulta de iniciativas de políticas legislativas e não legislativas comunitárias, em domínios pertinentes, como as políticas em matéria de mercado interno, os serviços de interesse geral e o programa-quadro de 10 anos relativo a uma produção e a um consumo sustentado, bem como para apoiar a sua contribuição para a vigilância do mercado.

Acção 12:

Representação dos interesses dos consumidores europeus em fóruns internacionais, incluindo organismos internacionais de normalização e organizações internacionais de comércio.

Acção 13:

Formação para o pessoal das organizações regionais, nacionais e europeias de consumidores e outras acções de apoio a nível da formação, incluindo acções de formação em matéria de desenvolvimento de projectos e procedimentos de candidatura de projectos, um fórum Internet sobre projectos específicos, seminários e reuniões destinadas a promover a parceria em torno de projectos.

Acção 14:

Acções de informação sobre os direitos dos consumidores nos termos da legislação de defesa do consumidor e de outras medidas comunitárias de defesa do consumidor, em particular nos novos Estados-Membros, em cooperação com as suas organizações de consumidores.

Acção 15:

Educação do consumidor, incluindo acções destinadas aos jovens consumidores e o desenvolvimento de instrumentos de educação do consumidor interactivos em linha sobre os direitos dos consumidores no mercado interno e nas transacções transfronteiriças.

Acção 16:

Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de consumidores, nos termos das condições definidas no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  .

Acção 17:

Apoio financeiro ao funcionamento de organizações europeias de consumidores que representem os interesses dos consumidores no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário, nos termos das condições definidas no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  .

Objectivos a), b) e c):

| Acção 18: | Apoio financeiro para projectos específicos a nível comunitário ou nacional em prol dos objectivos da política dos consumidores, tal como estabelecido no artigo 3
  o
  , nos termos das condições definidas no n
  o
  4 do artigo 7
  o
  , incluindo, nomeadamente, apoio financeiro a:






  — | projectos específicos da responsabilidade de organizações de consumidores e destinados a acelerar a implementação do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores nos novos Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

Acção 18:

Apoio financeiro para projectos específicos a nível comunitário ou nacional em prol dos objectivos da política dos consumidores, tal como estabelecido no artigo 3
  o
  , nos termos das condições definidas no n
  o
  4 do artigo 7
  o
  , incluindo, nomeadamente, apoio financeiro a:

—

projectos específicos da responsabilidade de organizações de consumidores e destinados a acelerar a implementação do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores nos novos Estados-Membros,

| — | projectos específicos que promovam o intercâmbio de informações transfronteiras e de melhores práticas em matéria de integração dos direitos dos consumidores nas outras políticas. |
| --- | --- |

—

projectos específicos que promovam o intercâmbio de informações transfronteiras e de melhores práticas em matéria de integração dos direitos dos consumidores nas outras políticas.

Acção 19:

Avaliação das acções desenvolvidas no âmbito do presente quadro.

---

(1)  Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

P5_TA(2003)0404

Tributação dos produtos energéticos e da electricidade *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (8084/2003 — C5-0192/2003 — 1997/0111(CNS))

(Processo de consulta — nova consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto do Conselho (8084/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto do Conselho (8084/2003) (1),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97) 30) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97) 30) (2),

| — | Tendo em conta o seu parecer de 13 de Abril de 1999 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu parecer de 13 de Abril de 1999 (3),

| — | Tendo sido novamente consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 93
  o
  do Tratado CE (C5-0192/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo sido novamente consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 93
  o
  do Tratado CE (C5-0192/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 71
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 71
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0302/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0302/2003),

| 1. | Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto ou substituí-lo por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto ou substituí-lo por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| PROJECTO DO CONSELHO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 28-B |
| (28-B) Há que prever um procedimento mediante o qual os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir, por um determinado período, outras isenções ou níveis reduzidos de tributação. Deverá proceder-se periodicamente a uma reapreciação dessas isenções e reduções. | (28-B) Há que prever um procedimento mediante o qual os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir, por um determinado período, outras isenções ou níveis reduzidos de tributação. Deverá proceder-se periodicamente a uma reapreciação dessas isenções e reduções
  , as quais deverão ser limitadas no tempo
  .

  (Esta alteração aplica-se à integralidade do texto legal em apreço; a sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.) |
| Alteração 16 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea a) |
| a) | Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; |

PROJECTO DO CONSELHO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 28-B

(28-B) Há que prever um procedimento mediante o qual os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir, por um determinado período, outras isenções ou níveis reduzidos de tributação. Deverá proceder-se periodicamente a uma reapreciação dessas isenções e reduções.

(28-B) Há que prever um procedimento mediante o qual os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir, por um determinado período, outras isenções ou níveis reduzidos de tributação. Deverá proceder-se periodicamente a uma reapreciação dessas isenções e reduções
  , as quais deverão ser limitadas no tempo
  .

(Esta alteração aplica-se à integralidade do texto legal em apreço; a sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Alteração 16

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

a)

Suprimido

Alteração 17

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 bis (novo)

2 bis. A presente directiva não se aplica ao «óleo vegetal puro sem modificação química», produto abrangido pelos códigos NC 1507 a 1515.

Alteração 7

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004 e de
  1 de Janeiro de 2010
  , os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes serão os fixados no Anexo 1. A.

O mais tardar em
  1 de Janeiro de 2012
  , o Conselho, deliberando por unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu, decidirá, com base num relatório e numa proposta da Comissão, os níveis mínimos da tributação do gasóleo para um período ulterior que terá início em
  1 de Janeiro de 2013
  .

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004 e de
  1 de Janeiro de 2008
  , os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes serão os fixados no Anexo 1. A.

O mais tardar em
  1 de Janeiro de 2010
  , o Conselho, deliberando por unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu, decidirá, com base num relatório e numa proposta da Comissão, os níveis mínimos da tributação do gasóleo para um período ulterior que terá início em
  1 de Janeiro de 2011
  .

Alteração 4

Artigo 12
  o
  , n
  o
  2 a (novo)

2 a. A unidade de medida utilizada como base do cálculo da tributação não deve gerar distorções entre as diferentes fontes de energia.

Alteração 9

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Produtos energéticos fornecidos com vista a utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada. |
| --- | --- |

b)

Produtos energéticos fornecidos com vista a utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada.

| b) | Produtos energéticos fornecidos com vista a utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada
  , enquanto tais produtos estiverem isentos no quadro de obrigações internacionais
  . |
| --- | --- |

b)

Produtos energéticos fornecidos com vista a utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada
  , enquanto tais produtos estiverem isentos no quadro de obrigações internacionais
  .

Alteração 10

Artigo 15
  o
  , título e n
  o
  1, intróito

Isenções ou reduções
  facultativas

1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros
  podem aplicar
  , sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos seguintes produtos:

Isenções ou reduções

1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros
  aplicarão
  , sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos seguintes produtos:

Alteração 11

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Electricidade:






  — | de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica; |
| --- | --- | --- |

b)

Electricidade:

—

de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica;

| — | de origem hidráulica produzida em centrais hidroeléctricas; |
| --- | --- |

—

de origem hidráulica produzida em centrais hidroeléctricas;

| — | produzida a partir da biomassa ou de produtos produzidos a partir da biomassa; |
| --- | --- |

—

produzida a partir da biomassa ou de produtos produzidos a partir da biomassa;

| — | produzida a partir do metano emitido por minas de carvão abandonadas; |
| --- | --- |

—

produzida a partir do metano emitido por minas de carvão abandonadas;

| — | produzida por pilhas a combustível; |
| --- | --- |

—

produzida por pilhas a combustível;

| b) | Electricidade
  , hidrogénio ou qualquer vector utilizado em pilhas a combustível
  :






  — | de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica; |
| --- | --- | --- |

b)

Electricidade
  , hidrogénio ou qualquer vector utilizado em pilhas a combustível
  :

—

de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica;

| — | de origem hidráulica produzida em centrais hidroeléctricas; |
| --- | --- |

—

de origem hidráulica produzida em centrais hidroeléctricas;

| — | produzida a partir da biomassa ou de produtos produzidos a partir da biomassa; |
| --- | --- |

—

produzida a partir da biomassa ou de produtos produzidos a partir da biomassa;

| — | produzida a partir do metano emitido por minas de carvão abandonadas; |
| --- | --- |

—

produzida a partir do metano emitido por minas de carvão abandonadas;

Alteração 12

Artigo 15
  o
  , n
  o
  3

3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação que pode descer até zero aos produtos energéticos ou à electricidade utilizados em trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e no domínio da silvicultura.

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho analisará até 1 de Janeiro de 2008 se deve ser
  revogada
  a possibilidade de aplicar um nível de tributação que pode descer até zero.

3. Os Estados-Membros podem aplicar
  , até final de 2007,
  um nível de tributação que pode descer até zero aos produtos energéticos ou à electricidade utilizados em trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e no domínio da silvicultura.

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho analisará até 1 de Janeiro de 2008 se deve ser
  prorrogada
  a possibilidade de aplicar um nível de tributação que pode descer até zero.

Alteração 6

Artigo 16
  o
  , n
  o
  1

1. Sem prejuízo do n
  o
  5, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, uma isenção ou uma taxa de imposição reduzida aos produtos tributáveis visados no artigo 2
  o
  , quando contiverem ou forem constituídos por um ou mais dos
  seguintes
  produtos:

| — | Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518; |
| --- | --- |

—

Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518;

| — | Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e 3824 90 80 a 3824 90 99 para os respectivos componentes produzidos a partir de biomassa; |
| --- | --- |

—

Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e 3824 90 80 a 3824 90 99 para os respectivos componentes produzidos a partir de biomassa;

| — | Produtos abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética; |
| --- | --- |

—

Produtos abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética;

| — | Produtos obtidos a partir de biomassa, incluindo os produtos abrangidos pelos códigos CN 4401 e 4402. |
| --- | --- |

—

Produtos obtidos a partir de biomassa, incluindo os produtos abrangidos pelos códigos CN 4401 e 4402.

Os Estados-Membros podem também aplicar, sob controlo fiscal, uma taxa de imposição reduzida aos produtos tributáveis contemplados no artigo 2
  o
  , quando contiverem água (códigos NC 2201 e 2851 00 10).

Entende-se por «biomassa» a fracção biodegradável dos produtos, dos desperdícios e resíduos provenientes da agricultura (incluindo as substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável dos resíduos industriais e municipais.

1. Sem prejuízo do n
  o
  5, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, uma isenção ou uma taxa de imposição reduzida aos produtos tributáveis visados no artigo 2
  o
  , quando contiverem ou forem constituídos por um ou mais dos produtos
  enumerados na Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes  (4)

  .

Alteração 13

Artigo 19
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1

1. Para além das disposições estabelecidas nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5
  o
  , 15
  o
  e 17
  o
  , o Conselho,
  deliberando por unanimidade
  sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

1. Para além das disposições estabelecidas nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5
  o
  , 15
  o
  e 17
  o
  , o Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

Alteração 18

Artigo 20
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; |
| --- | --- |

a)

Suprimido

Alterações 14 e 15

Anexo I, quadro A

| | 1 de Janeiro de 2004 | 1 de Janeiro de
  2010 |
| --- | --- | --- |
| Gasolina com chumbo
  (em euros por 1 000 l)
  Códigos 2710 11 31, 2710 11 51 e 2710 11 59 | 421 | 421 |
| Gasolina sem chumbo
  (em euros por 1 000 l)
  Códigos 2710 11 31, 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49 | 359 | 359 |
| Gasóleo
  (em euros por 1 000 l)
  Códigos 2710 19 41 a 2710 19 49 | 302 | 330 |
| Querosene
  (em euros por 1 000 l)
  Códigos 2710 19 21 e 2710 19 25 | 302 | 330 |
| GPL
  (em euros por 1 000 kg)
  Códigos 2711 12 11 a 2711 19 00 | 125 | 125 |
| Gás natural
  (em euros por gigajoule)
  Códigos 2711 11 00 e 2711 21 00 | 2,6 | 2,6 |

1 de Janeiro de 2004

1 de Janeiro de
  2010

Gasolina com chumbo

(em euros por 1 000 l)

Códigos 2710 11 31, 2710 11 51 e 2710 11 59

421

421

Gasolina sem chumbo

(em euros por 1 000 l)

Códigos 2710 11 31, 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49

359

359

Gasóleo

(em euros por 1 000 l)

Códigos 2710 19 41 a 2710 19 49

302

330

Querosene

(em euros por 1 000 l)

Códigos 2710 19 21 e 2710 19 25

302

330

GPL

(em euros por 1 000 kg)

Códigos 2711 12 11 a 2711 19 00

125

125

Gás natural

(em euros por gigajoule)

Códigos 2711 11 00 e 2711 21 00

2,6

2,6

| | 1 de Janeiro de 2004 | 1 de Janeiro de
  2008 |
| --- | --- | --- |
| Gasolina com chumbo
  (em euros por 1 000 l)
  Códigos 2710 11 31, 2710 11 51 e 2710 11 59 | 450 | 450 |
| Gasolina sem chumbo
  (em euros por 1 000 l)
  Códigos 2710 11 31, 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49 | 417 | 417 |
| Gasóleo
  (em euros por 1 000 l)
  Códigos 2710 19 41 a 2710 19 49 | 343 | 393 |
| Querosene
  (em euros por 1 000 l)
  Códigos 2710 19 21 e 2710 19 25 | 343 | 393 |
| GPL
  (em euros por 1 000 kg)
  Códigos 2711 12 11 a 2711 19 00 | 174 | 174 |
| Gás natural
  (em euros por gigajoule)
  Códigos 2711 11 00 e 2711 21 00 | 3,5 | 3,5 |

1 de Janeiro de 2004

1 de Janeiro de
  2008

Gasolina com chumbo

(em euros por 1 000 l)

Códigos 2710 11 31, 2710 11 51 e 2710 11 59

450

450

Gasolina sem chumbo

(em euros por 1 000 l)

Códigos 2710 11 31, 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49

417

417

Gasóleo

(em euros por 1 000 l)

Códigos 2710 19 41 a 2710 19 49

343

393

Querosene

(em euros por 1 000 l)

Códigos 2710 19 21 e 2710 19 25

343

393

GPL

(em euros por 1 000 kg)

Códigos 2711 12 11 a 2711 19 00

174

174

Gás natural

(em euros por gigajoule)

Códigos 2711 11 00 e 2711 21 00

3,5

3,5

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

(2)  JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.

(3)  JO C 219 de 30.7.1999, p. 91.

(4)  

  JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.

P5_TA(2003)0405

Acordo de Pesca UE-Maurícia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (COM(2003) 202 — C5-0236/2003 — 2003/0074(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2003) 202) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2003) 202) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0236/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0236/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0289/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0289/2003),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 4
  o
  bis (novo) |
| | Artigo 4
  o
  bis




  Antes do início das negociações relativas à renovação do Protocolo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação geral da respectiva aplicação, incluindo uma análise custo-benefício. |
| Alteração 2 |
| Artigo 4
  o
  ter (novo) |
| | Artigo 4
  o
  ter




  Com base no artigo 4
  o
  deste relatório e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere mandato à Comissão, sendo o caso, para dar início a negociações com vista à adopção de um novo protocolo. |
| Alteração 3 |
| Artigo 4
  o
  quater (novo) |
| | Artigo 4
  o
  quater




  A Comissão velará pela necessária coerência entre as suas políticas, designadamente entre as suas políticas em matéria de pescas, de desenvolvimento e comercial. |
| Alteração 4 |
| Artigo 4
  o
  quinquies (novo) |
| | Artigo 4
  o
  quinquies




  A Comissão velará pela preservação das repercussões económicas e sociais particularmente positivas dos seus acordos em matéria de pesca de atum com os países ACP, como a Maurícia, e pela manutenção, para o efeito, de um diferencial aduaneiro para as suas importações de conservas de atum provenientes destes países. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 4
  o
  bis (novo)

Artigo 4
  o
  bis

Antes do início das negociações relativas à renovação do Protocolo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação geral da respectiva aplicação, incluindo uma análise custo-benefício.

Alteração 2

Artigo 4
  o
  ter (novo)

Artigo 4
  o
  ter

Com base no artigo 4
  o
  deste relatório e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere mandato à Comissão, sendo o caso, para dar início a negociações com vista à adopção de um novo protocolo.

Alteração 3

Artigo 4
  o
  quater (novo)

Artigo 4
  o
  quater

A Comissão velará pela necessária coerência entre as suas políticas, designadamente entre as suas políticas em matéria de pescas, de desenvolvimento e comercial.

Alteração 4

Artigo 4
  o
  quinquies (novo)

Artigo 4
  o
  quinquies

A Comissão velará pela preservação das repercussões económicas e sociais particularmente positivas dos seus acordos em matéria de pesca de atum com os países ACP, como a Maurícia, e pela manutenção, para o efeito, de um diferencial aduaneiro para as suas importações de conservas de atum provenientes destes países.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0406

Pensões adequadas e sustentáveis

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (COM(2002) 737 — 2003/2040(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 737 — C5-0074/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 737 — C5-0074/2003),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (7165/03), tal como aprovado pelo Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» e pelo Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 6 e 7 de Março de 2003, respectivamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (7165/03), tal como aprovado pelo Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» e pelo Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 6 e 7 de Março de 2003, respectivamente,

| — | Tendo em conta o Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, bem como as conclusões anteriores dos Conselhos Europeus sobre a política de pensões, nomeadamente os Conselhos Europeus de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001, Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, bem como as conclusões anteriores dos Conselhos Europeus sobre a política de pensões, nomeadamente os Conselhos Europeus de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001, Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de Abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de Abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada» (1),

| — | Tendo em conta sua resolução de 17 de Maio de 2001, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «A evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo: regimes de pensões seguros e sustentáveis» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta sua resolução de 17 de Maio de 2001, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «A evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo: regimes de pensões seguros e sustentáveis» (2),

| — | Tendo em conta sua resolução de 16 de Fevereiro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta sua resolução de 16 de Fevereiro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» (3),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (4),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto do Comité da Política Económica e do Comité da Protecção Social ao Conselho sobre objectivos e métodos de trabalho na área das pensões e a aplicação do método aberto de coordenação (14098/01), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório conjunto do Comité da Política Económica e do Comité da Protecção Social ao Conselho sobre objectivos e métodos de trabalho na área das pensões e a aplicação do método aberto de coordenação (14098/01),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego: qualidade e sustentabilidade» (COM(2000) 846), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego: qualidade e sustentabilidade» (COM(2000) 846),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0259/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0259/2003),

| A. | Considerando que cerca de um décimo do PIB da UE é actualmente consagrado às despesas públicas com as pensões, que todas as projecções apontam para um futuro cenário em que o peso das despesas públicas com os regimes de pensões irá aumentar ainda mais e que é notório que o nível de emprego entre as pessoas idosas é hoje mais baixo do que há trinta anos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que cerca de um décimo do PIB da UE é actualmente consagrado às despesas públicas com as pensões, que todas as projecções apontam para um futuro cenário em que o peso das despesas públicas com os regimes de pensões irá aumentar ainda mais e que é notório que o nível de emprego entre as pessoas idosas é hoje mais baixo do que há trinta anos,

| B. | Considerando que é geralmente aceite que a adequação e a sustentabilidade dos regimes de pensões têm implicações que ultrapassam as fronteiras nacionais e que a estabilidade da moeda comum depende de um conjunto de políticas financeiras sólidas em toda a zona Euro, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é geralmente aceite que a adequação e a sustentabilidade dos regimes de pensões têm implicações que ultrapassam as fronteiras nacionais e que a estabilidade da moeda comum depende de um conjunto de políticas financeiras sólidas em toda a zona Euro,

| C. | Considerando que alguns Estados-Membros efectuaram reformas que representam passos na direcção correcta, |
| --- | --- |

C.

Considerando que alguns Estados-Membros efectuaram reformas que representam passos na direcção correcta,

| D. | Considerando que se torna necessária uma perspectiva de longo prazo na área das pensões e que a legitimidade pública da reforma depende, em larga medida, da existência de um debate transparente, de molde a que as mudanças se tornem previsíveis para os cidadãos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que se torna necessária uma perspectiva de longo prazo na área das pensões e que a legitimidade pública da reforma depende, em larga medida, da existência de um debate transparente, de molde a que as mudanças se tornem previsíveis para os cidadãos,

| E. | Considerando que a responsabilidade fundamental pela política e pelo financiamento das pensões é e deve continuar a ser uma responsabilidade dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a responsabilidade fundamental pela política e pelo financiamento das pensões é e deve continuar a ser uma responsabilidade dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade,

| F. | Considerando que a política de pensões de cada Estado-Membro deve ter como objectivo providenciar um rendimento adequado e justo às pessoas idosas e evitar a pobreza na velhice, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a política de pensões de cada Estado-Membro deve ter como objectivo providenciar um rendimento adequado e justo às pessoas idosas e evitar a pobreza na velhice,

| G. | Considerando que esta responsabilidade dos Estados-Membros não diminui, de forma alguma, o valor da contribuição europeia através do intercâmbio das melhores práticas e da formação de consenso, bem como de regulamentação comum no que se refere aos aspectos necessários para permitir e assegurar a exportabilidade de qualquer tipo de direitos de pensão, |
| --- | --- |

G.

Considerando que esta responsabilidade dos Estados-Membros não diminui, de forma alguma, o valor da contribuição europeia através do intercâmbio das melhores práticas e da formação de consenso, bem como de regulamentação comum no que se refere aos aspectos necessários para permitir e assegurar a exportabilidade de qualquer tipo de direitos de pensão,

| H. | Considerando que o aumento dos índices de esperança de vida e o facto de a pessoa idosa média não estar significativamente mais exposta do que as outras pessoas ao risco de se tornar mais pobre são sinais da grande conquista que as actuais sociedades europeias de bem-estar representam; considerando que a pobreza e a exclusão social entre as pessoas aposentadas são problemas persistentes em alguns Estados-Membros, especialmente para as mulheres idosas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o aumento dos índices de esperança de vida e o facto de a pessoa idosa média não estar significativamente mais exposta do que as outras pessoas ao risco de se tornar mais pobre são sinais da grande conquista que as actuais sociedades europeias de bem-estar representam; considerando que a pobreza e a exclusão social entre as pessoas aposentadas são problemas persistentes em alguns Estados-Membros, especialmente para as mulheres idosas,

| I. | Considerando que as desigualdades existentes entre homens e mulheres, realçadas pelo facto de as mulheres idosas correrem um maior risco de se tornarem pobres do que outros grupos populacionais, resultam, de forma significativa, de desigualdades no mercado de trabalho, da predominância do modelo do ganha-pão masculino e de métodos de cálculo que resultam numa cobertura desfavorável das interrupções de carreira e das formas de emprego não ortodoxas nos próprios regimes de pensões, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as desigualdades existentes entre homens e mulheres, realçadas pelo facto de as mulheres idosas correrem um maior risco de se tornarem pobres do que outros grupos populacionais, resultam, de forma significativa, de desigualdades no mercado de trabalho, da predominância do modelo do ganha-pão masculino e de métodos de cálculo que resultam numa cobertura desfavorável das interrupções de carreira e das formas de emprego não ortodoxas nos próprios regimes de pensões,

| J. | Considerando que os regimes de pensões actuam como mecanismos redistribuidores do rendimento não só entre gerações como também entre grupos de uma mesma geração e que o conceito de sustentabilidade exige que a segurança social, tanto das gerações presentes como das futuras, seja salvaguardada pelos actuais regimes de pensões, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os regimes de pensões actuam como mecanismos redistribuidores do rendimento não só entre gerações como também entre grupos de uma mesma geração e que o conceito de sustentabilidade exige que a segurança social, tanto das gerações presentes como das futuras, seja salvaguardada pelos actuais regimes de pensões,

| K. | Considerando que a combinação do aumento das pessoas que atingem a idade de reforma com o aumento da esperança de vida fará duplicar a proporção de pessoas com mais de 65 anos de 25% para 50% da população em idade activa em 2050, relativamente a 2000, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a combinação do aumento das pessoas que atingem a idade de reforma com o aumento da esperança de vida fará duplicar a proporção de pessoas com mais de 65 anos de 25% para 50% da população em idade activa em 2050, relativamente a 2000,

| L. | Considerando que algumas instituições da UE continuam a exercer uma discriminação no que respeita a autorizar a candidatura de trabalhadores mais idosos a lugares nessas instituições e que a continuação desta política é absolutamente inaceitável, |
| --- | --- |

L.

Considerando que algumas instituições da UE continuam a exercer uma discriminação no que respeita a autorizar a candidatura de trabalhadores mais idosos a lugares nessas instituições e que a continuação desta política é absolutamente inaceitável,

| 1. | Congratula-se com a estreita cooperação entre os Estados-Membros na área das pensões, cooperação essa que é levada a cabo através do método aberto de coordenação; salienta que os regimes de pensões constituem um instrumento para providenciar bem-estar e um importante instrumento para promover a coesão social; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a estreita cooperação entre os Estados-Membros na área das pensões, cooperação essa que é levada a cabo através do método aberto de coordenação; salienta que os regimes de pensões constituem um instrumento para providenciar bem-estar e um importante instrumento para promover a coesão social;

| 2. | Espera que os Estados-Membros mostrem claramente aos seus cidadãos o que eles podem esperar do respectivo regime de pensões e o que terão de fazer para, mais tarde, conseguirem um nível de vida adequado; |
| --- | --- |

2.

Espera que os Estados-Membros mostrem claramente aos seus cidadãos o que eles podem esperar do respectivo regime de pensões e o que terão de fazer para, mais tarde, conseguirem um nível de vida adequado;

| 3. | Considera que o financiamento dos regimes públicos de pensões deve ter prioridade nos orçamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos; |
| --- | --- |

3.

Considera que o financiamento dos regimes públicos de pensões deve ter prioridade nos orçamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos;

| 4. | Realça a importância da integração, nos regimes públicos de pensões, de regimes públicos de cuidados de saúde adequados e especificamente orientados para as necessidades dos idosos não autónomos; |
| --- | --- |

4.

Realça a importância da integração, nos regimes públicos de pensões, de regimes públicos de cuidados de saúde adequados e especificamente orientados para as necessidades dos idosos não autónomos;

| 5. | Reitera o seu apoio aos três objectivos fundamentais — adequação, sustentabilidade financeira e modernização — que constituem o suporte da estratégia; reconhece igualmente a pertinência dos onze objectivos subjacentes, destacando em particular aqueles que dizem respeito aos propósitos de carácter social e de redistribuição dos regimes de pensões; |
| --- | --- |

5.

Reitera o seu apoio aos três objectivos fundamentais — adequação, sustentabilidade financeira e modernização — que constituem o suporte da estratégia; reconhece igualmente a pertinência dos onze objectivos subjacentes, destacando em particular aqueles que dizem respeito aos propósitos de carácter social e de redistribuição dos regimes de pensões;

| 6. | Lamenta, no entanto, que as projecções não contenham qualquer apreciação da forma como o próximo alargamento irá afectar a situação e os possíveis cenários futuros; congratula-se com o pedido do Conselho Europeu para se reverem os progressos efectuados, incluindo os que dizem respeito aos novos Estados-Membros; salienta, nesse contexto, a necessidade de se incidir particularmente sobre os níveis de pobreza entre os aposentados; congratula-se com o pedido efectuado para que se estabeleçam indicadores que abranjam os três objectivos da estratégia; |
| --- | --- |

6.

Lamenta, no entanto, que as projecções não contenham qualquer apreciação da forma como o próximo alargamento irá afectar a situação e os possíveis cenários futuros; congratula-se com o pedido do Conselho Europeu para se reverem os progressos efectuados, incluindo os que dizem respeito aos novos Estados-Membros; salienta, nesse contexto, a necessidade de se incidir particularmente sobre os níveis de pobreza entre os aposentados; congratula-se com o pedido efectuado para que se estabeleçam indicadores que abranjam os três objectivos da estratégia;

| 7. | Reconhece que qualquer análise dos regimes de pensões actuais e futuros deve incluir não só uma dimensão financeira, mas também tomar em devida conta os aspectos sociais e de bem-estar, incluindo ao mesmo tempo uma descrição clara da forma como os regimes de pensões irão contribuir para a solidariedade entre gerações e no seio de cada uma delas; conclui que este facto põe em evidência a forma como os sectores da política macroeconómica, da política de emprego e da política social estão estreitamente interligados; |
| --- | --- |

7.

Reconhece que qualquer análise dos regimes de pensões actuais e futuros deve incluir não só uma dimensão financeira, mas também tomar em devida conta os aspectos sociais e de bem-estar, incluindo ao mesmo tempo uma descrição clara da forma como os regimes de pensões irão contribuir para a solidariedade entre gerações e no seio de cada uma delas; conclui que este facto põe em evidência a forma como os sectores da política macroeconómica, da política de emprego e da política social estão estreitamente interligados;

| 8. | Chega à conclusão de que todos os regimes, ainda que se baseiem em diferentes princípios de financiamento, estão intrinsecamente submetidos à mesma condição prévia de que, para serem sustentáveis do ponto de vista financeiro, é necessário que haja crescimento e suficiente produtividade da economia, bem como pleno emprego, com postos de trabalho de qualidade num ambiente de trabalho são e seguro, que é a melhor forma de garantir a sustentabilidade das pensões; salienta, além disso, que os Estados-Membros poderão considerar a possibilidade de instituírem fundos de reserva para garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo dos regimes de pensões; |
| --- | --- |

8.

Chega à conclusão de que todos os regimes, ainda que se baseiem em diferentes princípios de financiamento, estão intrinsecamente submetidos à mesma condição prévia de que, para serem sustentáveis do ponto de vista financeiro, é necessário que haja crescimento e suficiente produtividade da economia, bem como pleno emprego, com postos de trabalho de qualidade num ambiente de trabalho são e seguro, que é a melhor forma de garantir a sustentabilidade das pensões; salienta, além disso, que os Estados-Membros poderão considerar a possibilidade de instituírem fundos de reserva para garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo dos regimes de pensões;

| 9. | Chega à conclusão de que os regimes públicos de pensões, em virtude dos seus fortes efeitos intrínsecos de redistribuição, continuam a desempenhar um papel vital na atribuição e distribuição de um rendimento socialmente aceitável para as pessoas aposentadas; defende que todos os regimes públicos de pensões devem contribuir para a luta contra a pobreza, nomeadamente através da existência de um nível suficiente de pensões mínimas garantidas; |
| --- | --- |

9.

Chega à conclusão de que os regimes públicos de pensões, em virtude dos seus fortes efeitos intrínsecos de redistribuição, continuam a desempenhar um papel vital na atribuição e distribuição de um rendimento socialmente aceitável para as pessoas aposentadas; defende que todos os regimes públicos de pensões devem contribuir para a luta contra a pobreza, nomeadamente através da existência de um nível suficiente de pensões mínimas garantidas;

| 10. | Assinala que o número crescente de reformados e a sua longevidade exercerão uma pressão considerável sobre os regimes de repartição; salienta, por esse motivo, a necessidade de se tomarem oportunamente medidas para garantir que seja mantido o equilíbrio entre as contribuições para o regime de pensões e os rendimentos e toma nota de que alguns Estados-Membros levaram a cabo reformas para esse efeito; salienta igualmente que as medidas destinadas, por exemplo, a reduzir as despesas de administração e a burocracia podem contribuir para uma gestão globalmente sã das pensões; |
| --- | --- |

10.

Assinala que o número crescente de reformados e a sua longevidade exercerão uma pressão considerável sobre os regimes de repartição; salienta, por esse motivo, a necessidade de se tomarem oportunamente medidas para garantir que seja mantido o equilíbrio entre as contribuições para o regime de pensões e os rendimentos e toma nota de que alguns Estados-Membros levaram a cabo reformas para esse efeito; salienta igualmente que as medidas destinadas, por exemplo, a reduzir as despesas de administração e a burocracia podem contribuir para uma gestão globalmente sã das pensões;

| 11. | Entende que, a fim de se conferir um grau suficiente de legitimidade e de segurança aos regimes de pensões, é indispensável que se salvaguarde o mais possível a transparência e a informação nesses regimes; salienta a importância da previsibilidade e da clareza não só para benefício directo dos cidadãos, mas também para permitir uma avaliação contínua da eficácia do regime no que se refere à consecução dos seus objectivos sociais e à sua sustentabilidade financeira; |
| --- | --- |

11.

Entende que, a fim de se conferir um grau suficiente de legitimidade e de segurança aos regimes de pensões, é indispensável que se salvaguarde o mais possível a transparência e a informação nesses regimes; salienta a importância da previsibilidade e da clareza não só para benefício directo dos cidadãos, mas também para permitir uma avaliação contínua da eficácia do regime no que se refere à consecução dos seus objectivos sociais e à sua sustentabilidade financeira;

| 12. | Exorta ainda os Estados-Membros a desenvolverem um teste comunitário aplicável à legislação nacional com implicações transfronteiriças, a fim de reduzir as divergências de interpretação decorrentes dos acordos fiscais bilaterais; exorta os Estados-Membros a prosseguirem a harmonização dos sistemas fiscais no que respeita às disposições relativas às pensões profissionais complementares através da introdução de um código de conduta separado com vista a regulamentar alguns princípios fiscais básicos neste domínio; |
| --- | --- |

12.

Exorta ainda os Estados-Membros a desenvolverem um teste comunitário aplicável à legislação nacional com implicações transfronteiriças, a fim de reduzir as divergências de interpretação decorrentes dos acordos fiscais bilaterais; exorta os Estados-Membros a prosseguirem a harmonização dos sistemas fiscais no que respeita às disposições relativas às pensões profissionais complementares através da introdução de um código de conduta separado com vista a regulamentar alguns princípios fiscais básicos neste domínio;

| 13. | Exorta a que os direitos de pensão adquiridos num Estado-Membro sejam plenamente reconhecidos e dêem lugar ao benefício das prestações correspondentes, não podendo, em circunstância alguma, essa aquisição de direitos levar a uma redução da pensão noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

13.

Exorta a que os direitos de pensão adquiridos num Estado-Membro sejam plenamente reconhecidos e dêem lugar ao benefício das prestações correspondentes, não podendo, em circunstância alguma, essa aquisição de direitos levar a uma redução da pensão noutro Estado-Membro;

| 14. | Considera que uma possibilidade de preservar a adequação das pensões legais consiste em flexibilizar a idade de reforma e a transição da vida activa para a reforma, de modo a permitir também a aquisição de direitos de pensão adicionais através de prolongamento da vida activa; |
| --- | --- |

14.

Considera que uma possibilidade de preservar a adequação das pensões legais consiste em flexibilizar a idade de reforma e a transição da vida activa para a reforma, de modo a permitir também a aquisição de direitos de pensão adicionais através de prolongamento da vida activa;

| 15. | Solicita que o aumento da idade de reforma efectiva se concretize através de incentivos e não de desincentivos, como a redução drástica do valor das pensões; |
| --- | --- |

15.

Solicita que o aumento da idade de reforma efectiva se concretize através de incentivos e não de desincentivos, como a redução drástica do valor das pensões;

| 16. | Salienta, no entanto, que, a fim de promover tal aumento da idade de reforma efectiva através do objectivo de aumentar as taxas de emprego entre os trabalhadores mais idosos, os incentivos do nível de pensões e o reforço dos laços entre rendimentos das pensões e benefícios não são só por si suficientes; |
| --- | --- |

16.

Salienta, no entanto, que, a fim de promover tal aumento da idade de reforma efectiva através do objectivo de aumentar as taxas de emprego entre os trabalhadores mais idosos, os incentivos do nível de pensões e o reforço dos laços entre rendimentos das pensões e benefícios não são só por si suficientes;

| 17. | Lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha realçado suficientemente a clara relação causal existente entre a consecução daquele objectivo e a promoção activa das possibilidades de aprendizagem ao longo da vida, da qualidade de trabalho e de condições de trabalho seguras e saudáveis; |
| --- | --- |

17.

Lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha realçado suficientemente a clara relação causal existente entre a consecução daquele objectivo e a promoção activa das possibilidades de aprendizagem ao longo da vida, da qualidade de trabalho e de condições de trabalho seguras e saudáveis;

| 18. | Salienta, neste aspecto, o importante contributo da estratégia europeia para o emprego e particularmente dos objectivos existentes até à data no que se refere aos seus pilares relativos à adaptabilidade e às possibilidades de emprego, nomeadamente porque representam o desafio dos empregadores e dos parceiros sociais na promoção de uma vida de trabalho que, com efeito, não impeça o emprego permanente e a contratação de trabalhadores idosos; solicita que o Fundo Social Europeu promova também medidas com vista à integração e reintegração dos trabalhadores idosos no mercado de trabalho; insta os Estados-Membros a adoptarem urgentemente medidas que desincentivem as empresas de despedir sistematicamente trabalhadores pertencentes aos grupos vulneráveis, designadamente os trabalhadores idosos ou com deficiência; |
| --- | --- |

18.

Salienta, neste aspecto, o importante contributo da estratégia europeia para o emprego e particularmente dos objectivos existentes até à data no que se refere aos seus pilares relativos à adaptabilidade e às possibilidades de emprego, nomeadamente porque representam o desafio dos empregadores e dos parceiros sociais na promoção de uma vida de trabalho que, com efeito, não impeça o emprego permanente e a contratação de trabalhadores idosos; solicita que o Fundo Social Europeu promova também medidas com vista à integração e reintegração dos trabalhadores idosos no mercado de trabalho; insta os Estados-Membros a adoptarem urgentemente medidas que desincentivem as empresas de despedir sistematicamente trabalhadores pertencentes aos grupos vulneráveis, designadamente os trabalhadores idosos ou com deficiência;

| 19. | Salienta que o número de trabalhadores atípicos, para-subordinados e móveis aumenta constantemente; salienta que, regra geral, este grupo de trabalhadores não se encontra suficientemente coberto pelos regimes de pensão em geral, e muito menos pelos regimes profissionais, pelo que é imperativo desenvolver processos que melhorem a protecção dos trabalhadores atípicos em relação ao mercado de trabalho e lhes garantam um seguro de reforma adequado; exorta os Estados-Membros a eliminarem as disposições existentes na legislação nacional em matéria de pensões complementares que criam obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, como sejam os períodos de espera e outras condições de acesso; |
| --- | --- |

19.

Salienta que o número de trabalhadores atípicos, para-subordinados e móveis aumenta constantemente; salienta que, regra geral, este grupo de trabalhadores não se encontra suficientemente coberto pelos regimes de pensão em geral, e muito menos pelos regimes profissionais, pelo que é imperativo desenvolver processos que melhorem a protecção dos trabalhadores atípicos em relação ao mercado de trabalho e lhes garantam um seguro de reforma adequado; exorta os Estados-Membros a eliminarem as disposições existentes na legislação nacional em matéria de pensões complementares que criam obstáculos à mobilidade dos trabalhadores, como sejam os períodos de espera e outras condições de acesso;

| 20. | Salienta, neste contexto, que a modernização dos regimes de pensões existentes deve não só garantir a sustentabilidade financeira dos regimes, mas também ter em conta os requisitos sociais em mutação, para que o regime de pensões possa continuar a cumprir os seus objectivos de política social; |
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20.

Salienta, neste contexto, que a modernização dos regimes de pensões existentes deve não só garantir a sustentabilidade financeira dos regimes, mas também ter em conta os requisitos sociais em mutação, para que o regime de pensões possa continuar a cumprir os seus objectivos de política social;

| 21. | Salienta, neste contexto, que a instituição dos regimes de pensões profissionais através de acordos colectivos provou ser um êxito; |
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21.

Salienta, neste contexto, que a instituição dos regimes de pensões profissionais através de acordos colectivos provou ser um êxito;

| 22. | Concorda que a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões por capitalização depende da boa administração dos fundos e do desempenho dos mercados financeiros; |
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22.

Concorda que a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões por capitalização depende da boa administração dos fundos e do desempenho dos mercados financeiros;

| 23. | Exorta os Estados-Membros a suprimirem dos seus regimes de pensão todas as formas de discriminação com base no sexo que ainda possam existir e violem as directivas em vigor relativas à igualdade de tratamento entre mulheres e homens no domínio da segurança social; |
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23.

Exorta os Estados-Membros a suprimirem dos seus regimes de pensão todas as formas de discriminação com base no sexo que ainda possam existir e violem as directivas em vigor relativas à igualdade de tratamento entre mulheres e homens no domínio da segurança social;

| 24. | Salienta, no entanto, que a tarefa principal neste domínio consiste em aumentar o nível de emprego entre as mulheres, assegurando um nível igual de remuneração; chama, nesse contexto, a atenção para as orientações do pilar «igualdade de oportunidades» da estratégia europeia para o emprego e realça que a nova proposta de orientações não poderá ser enfraquecida a esse respeito; recorda igualmente aos Estados-Membros os compromissos que assumiram relativamente ao aumento dos níveis de emprego entre as mulheres e à oferta de possibilidades mais amplas de guarda de crianças; recorda aos Estados-Membros que é igualmente necessário abordar a questão da protecção de outras pessoas em situação de dependência; |
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24.

Salienta, no entanto, que a tarefa principal neste domínio consiste em aumentar o nível de emprego entre as mulheres, assegurando um nível igual de remuneração; chama, nesse contexto, a atenção para as orientações do pilar «igualdade de oportunidades» da estratégia europeia para o emprego e realça que a nova proposta de orientações não poderá ser enfraquecida a esse respeito; recorda igualmente aos Estados-Membros os compromissos que assumiram relativamente ao aumento dos níveis de emprego entre as mulheres e à oferta de possibilidades mais amplas de guarda de crianças; recorda aos Estados-Membros que é igualmente necessário abordar a questão da protecção de outras pessoas em situação de dependência;

| 25. | Salienta que, em consequência da sua menor participação no mercado de trabalho, das quotas mais elevadas de mulheres que trabalham a tempo parcial, das suas remunerações mais baixas e do crescimento mais lento da sua remuneração, inter alia, devido aos períodos dedicados à educação dos filhos, as mulheres sempre receberam e recebem ainda, em média, pensões mais baixas do que as dos homens, variando essa diferença, segundo o relatório da Comissão entre 16% e 45 %, conforme os países; |
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25.

Salienta que, em consequência da sua menor participação no mercado de trabalho, das quotas mais elevadas de mulheres que trabalham a tempo parcial, das suas remunerações mais baixas e do crescimento mais lento da sua remuneração, inter alia, devido aos períodos dedicados à educação dos filhos, as mulheres sempre receberam e recebem ainda, em média, pensões mais baixas do que as dos homens, variando essa diferença, segundo o relatório da Comissão entre 16% e 45 %, conforme os países;

| 26. | Chama a atenção para o facto de a situação desigual das mulheres a nível dos salários e das taxas de emprego suscitar problemas para as mulheres divorciadas ou separadas em termos de cobertura pela segurança social; uma possibilidade que os Estados-Membros poderiam considerar para corrigir esta situação seria permitir a partilha dos direitos de pensão adquiridos durante o casamento, a fim de garantir que o cônjuge que interrompeu a sua actividade profissional para se consagrar às tarefas familiares beneficie de uma segurança social independente; |
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26.

Chama a atenção para o facto de a situação desigual das mulheres a nível dos salários e das taxas de emprego suscitar problemas para as mulheres divorciadas ou separadas em termos de cobertura pela segurança social; uma possibilidade que os Estados-Membros poderiam considerar para corrigir esta situação seria permitir a partilha dos direitos de pensão adquiridos durante o casamento, a fim de garantir que o cônjuge que interrompeu a sua actividade profissional para se consagrar às tarefas familiares beneficie de uma segurança social independente;

| 27. | Insta os Estados-Membros a promoverem a individualização dos direitos de pensão, sem, todavia, abolirem os direitos derivados dos familiares sobrevivos (viúvas/viúvos e filhos); |
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27.

Insta os Estados-Membros a promoverem a individualização dos direitos de pensão, sem, todavia, abolirem os direitos derivados dos familiares sobrevivos (viúvas/viúvos e filhos);

| 28. | Exorta os Estados-Membros a garantirem, no âmbito dos seus regimes de pensão, a aquisição de direitos de pensão durante a licença parental ou uma licença para cuidar dos filhos ou de outras pessoas em situação de dependência, como já acontece em alguns Estados-Membros, e solicita uma avaliação adequada destes direitos de pensão; salienta que são especialmente as mulheres que tendem a recorrer a essas licenças e que estas não devem, por essa razão, ser penalizadas na aquisição de direitos de pensão; |
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28.

Exorta os Estados-Membros a garantirem, no âmbito dos seus regimes de pensão, a aquisição de direitos de pensão durante a licença parental ou uma licença para cuidar dos filhos ou de outras pessoas em situação de dependência, como já acontece em alguns Estados-Membros, e solicita uma avaliação adequada destes direitos de pensão; salienta que são especialmente as mulheres que tendem a recorrer a essas licenças e que estas não devem, por essa razão, ser penalizadas na aquisição de direitos de pensão;

| 29. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem, no quadro da política de emprego, os incentivos para a integração das mulheres no mercado de trabalho, de modo a garantir a sua independência económica em todas as fases da sua vidas; recorda, neste contexto, o objectivo fixado em 2001 pelo Conselho Europeu de Lisboa, ou seja, uma participação das mulheres no mercado de trabalho que atinja 60% em 2010; observa que uma política desse tipo deve igualmente abordar as causas da disparidade de remunerações entre homens e mulheres que se repercutem nos níveis de pensão de invalidez e de velhice; considera que os objectivos acima referidos podem, nomeadamente, ser atingidos diversificando as opções profissionais das jovens e das mulheres e garantindo a educação permanente e a formação profissional em todas as fases da vida, em particular para as mulheres que regressam ao mercado de trabalho após uma interrupção da actividade profissional para assumir responsabilidades familiares; salienta a necessidade de se utilizar, entre outros instrumentos, os recursos do Fundo Social Europeu para esse efeito; |
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29.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem, no quadro da política de emprego, os incentivos para a integração das mulheres no mercado de trabalho, de modo a garantir a sua independência económica em todas as fases da sua vidas; recorda, neste contexto, o objectivo fixado em 2001 pelo Conselho Europeu de Lisboa, ou seja, uma participação das mulheres no mercado de trabalho que atinja 60% em 2010; observa que uma política desse tipo deve igualmente abordar as causas da disparidade de remunerações entre homens e mulheres que se repercutem nos níveis de pensão de invalidez e de velhice; considera que os objectivos acima referidos podem, nomeadamente, ser atingidos diversificando as opções profissionais das jovens e das mulheres e garantindo a educação permanente e a formação profissional em todas as fases da vida, em particular para as mulheres que regressam ao mercado de trabalho após uma interrupção da actividade profissional para assumir responsabilidades familiares; salienta a necessidade de se utilizar, entre outros instrumentos, os recursos do Fundo Social Europeu para esse efeito;

| 30. | Reitera os seus pedidos anteriores no sentido de o Parlamento Europeu ser devidamente consultado e de dispor de prazos suficientes para comentar os relatórios da Comissão sobre os progressos obtidos, e reafirma a importância de que se reveste um diálogo permanente com o Comité da Protecção Social; |
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30.

Reitera os seus pedidos anteriores no sentido de o Parlamento Europeu ser devidamente consultado e de dispor de prazos suficientes para comentar os relatórios da Comissão sobre os progressos obtidos, e reafirma a importância de que se reveste um diálogo permanente com o Comité da Protecção Social;

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. |
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31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

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(1)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 659.

(2)  JO C 34 E de 7.2.2002, p. 362.

(3)  JO C 339 de 29.11.2000, p. 154.

(4)  JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.

P5_TA(2003)0407

Constituição Europeia e Conferência Intergovernamental *

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, e que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (11047/2003 — C5-0340/2003 — 2003/0902(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo 48
  o
  do Tratado da União Europeia, sobre a convocação de uma Conferência Intergovernamental (CIG) para examinar a proposta de alteração dos tratados em que se funda a União (11047/2003 — C5-0340/2003), |
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—

Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo 48
  o
  do Tratado da União Europeia, sobre a convocação de uma Conferência Intergovernamental (CIG) para examinar a proposta de alteração dos tratados em que se funda a União (11047/2003 — C5-0340/2003),

| — | Tendo em conta o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa (1), elaborado pela Convenção sobre o Futuro da Europa, |
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—

Tendo em conta o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa (1), elaborado pela Convenção sobre o Futuro da Europa,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o processo constitucional e o futuro da União (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o processo constitucional e o futuro da União (3),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Maio de 2002 sobre a delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros (4), de 14 de Março de 2002 sobre a personalidade jurídica da União Europeia (5), de 7 de Fevereiro de 2002 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no âmbito da construção europeia (6) e de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (7), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Maio de 2002 sobre a delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados-Membros (4), de 14 de Março de 2002 sobre a personalidade jurídica da União Europeia (5), de 7 de Fevereiro de 2002 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no âmbito da construção europeia (6) e de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (7),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Constituição para a União» (COM(2003) 548), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Constituição para a União» (COM(2003) 548),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão das Petições (A5-0299/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão das Petições (A5-0299/2003),

Considerando o seguinte:

| A. | Os cidadãos, os parlamentos, os governos, os partidos políticos — tanto no quadro dos Estados-Membros como no quadro europeu — e as instituições da União têm o direito de participar no processo democrático de elaboração de uma Constituição para a Europa; por conseguinte, a presente resolução constitui a avaliação, por parte do Parlamento Europeu, do projecto de Tratado Constitucional apresentado pela Convenção, |
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A.

Os cidadãos, os parlamentos, os governos, os partidos políticos — tanto no quadro dos Estados-Membros como no quadro europeu — e as instituições da União têm o direito de participar no processo democrático de elaboração de uma Constituição para a Europa; por conseguinte, a presente resolução constitui a avaliação, por parte do Parlamento Europeu, do projecto de Tratado Constitucional apresentado pela Convenção,

| B. | A preparação, a realização e, acima de tudo, os resultados da Conferência de Nice demonstraram que o método intergovernamental para a revisão dos tratados da União atingiu os seus limites, e que negociações puramente diplomáticas não permitem encontrar soluções que respondam às necessidades de uma União Europeia composta por 25 Estados-Membros, |
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B.

A preparação, a realização e, acima de tudo, os resultados da Conferência de Nice demonstraram que o método intergovernamental para a revisão dos tratados da União atingiu os seus limites, e que negociações puramente diplomáticas não permitem encontrar soluções que respondam às necessidades de uma União Europeia composta por 25 Estados-Membros,

| C. | A qualidade do trabalho da Convenção no que se refere à elaboração do projecto de Constituição e à revisão dos Tratados justifica plenamente a decisão do Conselho Europeu de Laeken de abandonar o método intergovernamental, adoptando a proposta do Parlamento de estabelecer uma convenção constitucional; os resultados da Convenção, em que os representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais desempenharam um papel central, mostram que os debates abertos no âmbito da Convenção produzem muito melhores resultados do que o anterior método das conferências intergovernamentais à porta fechada, |
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C.

A qualidade do trabalho da Convenção no que se refere à elaboração do projecto de Constituição e à revisão dos Tratados justifica plenamente a decisão do Conselho Europeu de Laeken de abandonar o método intergovernamental, adoptando a proposta do Parlamento de estabelecer uma convenção constitucional; os resultados da Convenção, em que os representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais desempenharam um papel central, mostram que os debates abertos no âmbito da Convenção produzem muito melhores resultados do que o anterior método das conferências intergovernamentais à porta fechada,

| D. | O Parlamento solicita uma participação activa e contínua, não apenas na Conferência Intergovernamental mas também nas futuras fases do processo constitucional, |
| --- | --- |

D.

O Parlamento solicita uma participação activa e contínua, não apenas na Conferência Intergovernamental mas também nas futuras fases do processo constitucional,

| E. | As propostas da Convenção permitiram realizar progressos consideráveis, mas as novas disposições deverão ser postas à prova face aos desafios colocados pela União alargada; o método da Convenção deveria aplicar-se a todas as futuras revisões, |
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E.

As propostas da Convenção permitiram realizar progressos consideráveis, mas as novas disposições deverão ser postas à prova face aos desafios colocados pela União alargada; o método da Convenção deveria aplicar-se a todas as futuras revisões,

| F. | A Convenção, tal como a sua predecessora, que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, iniciou uma nova fase para a integração europeia, durante a qual a União Europeia consolidará a sua ordem jurídica, transformando-a numa ordem constitucional que liga os seus Estados e os seus cidadãos, mesmo que a aprovação final da Constituição revista a forma de um Tratado internacional, |
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F.

A Convenção, tal como a sua predecessora, que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, iniciou uma nova fase para a integração europeia, durante a qual a União Europeia consolidará a sua ordem jurídica, transformando-a numa ordem constitucional que liga os seus Estados e os seus cidadãos, mesmo que a aprovação final da Constituição revista a forma de um Tratado internacional,

| G. | Não obstante as numerosas divergências iniciais de opinião dos Convencionais, uma vasta maioria das quatro partes integrantes da Convenção, incluindo o Parlamento Europeu, apoiou a proposta final da Convenção, que por conseguinte se baseia num novo e amplo consenso, mesmo que nem todos os pedidos do Parlamento em matéria de democracia, transparência e eficiência na União Europeia tenham sido deferidos; voltar a debater os importantes compromissos alcançados no âmbito da Convenção iria não só comprometer os progressos realizados pela Convenção para a fundação da União numa nova base constitucional, mais eficaz e democrática, mas também subverter todo o método da Convenção, |
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G.

Não obstante as numerosas divergências iniciais de opinião dos Convencionais, uma vasta maioria das quatro partes integrantes da Convenção, incluindo o Parlamento Europeu, apoiou a proposta final da Convenção, que por conseguinte se baseia num novo e amplo consenso, mesmo que nem todos os pedidos do Parlamento em matéria de democracia, transparência e eficiência na União Europeia tenham sido deferidos; voltar a debater os importantes compromissos alcançados no âmbito da Convenção iria não só comprometer os progressos realizados pela Convenção para a fundação da União numa nova base constitucional, mais eficaz e democrática, mas também subverter todo o método da Convenção,

| H. | O projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa deverá ser avaliado com base nos seguintes critérios:






  a) | respeito pela preservação da paz, da democracia, da liberdade, da igualdade, da diversidade linguística e cultural, do Estado de Direito, da justiça social, da solidariedade, dos direitos das minorias e da coesão, algo que nunca poderá ser considerado como totalmente atingido, mas que deve ser objecto de uma luta incessante e de uma avaliação do seu significado ao longo da evolução histórica e através das gerações; |
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H.

O projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa deverá ser avaliado com base nos seguintes critérios:

a)

respeito pela preservação da paz, da democracia, da liberdade, da igualdade, da diversidade linguística e cultural, do Estado de Direito, da justiça social, da solidariedade, dos direitos das minorias e da coesão, algo que nunca poderá ser considerado como totalmente atingido, mas que deve ser objecto de uma luta incessante e de uma avaliação do seu significado ao longo da evolução histórica e através das gerações;

| b) | respeito do carácter da União Europeia como uma entidade unida na diversidade; |
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b)

respeito do carácter da União Europeia como uma entidade unida na diversidade;

| c) | confirmação da natureza única e da legitimidade dual da União, que lhe é conferida pelos seus Estados-Membros e pelos seus cidadãos; |
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c)

confirmação da natureza única e da legitimidade dual da União, que lhe é conferida pelos seus Estados-Membros e pelos seus cidadãos;

| d) | compromisso de preservar o princípio da igualdade entre os Estados-Membros e o equilíbrio interinstitucional, garante da legitimidade dual da União; |
| --- | --- |

d)

compromisso de preservar o princípio da igualdade entre os Estados-Membros e o equilíbrio interinstitucional, garante da legitimidade dual da União;

| e) | eficácia de uma União de 25 ou mais Estados-Membros e reforço do funcionamento democrático das suas instituições; |
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e)

eficácia de uma União de 25 ou mais Estados-Membros e reforço do funcionamento democrático das suas instituições;

| f) | desenvolvimento de um sistema de valores com uma base cultural, religiosa e humanista que, indo além de um mercado comum e dentro do quadro de uma economia social de mercado, vise a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da sociedade da Europa em geral, bem como o crescimento económico, a estabilidade e o pleno emprego, o reforço da promoção do desenvolvimento sustentável e uma melhor realização da cidadania da União; |
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f)

desenvolvimento de um sistema de valores com uma base cultural, religiosa e humanista que, indo além de um mercado comum e dentro do quadro de uma economia social de mercado, vise a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da sociedade da Europa em geral, bem como o crescimento económico, a estabilidade e o pleno emprego, o reforço da promoção do desenvolvimento sustentável e uma melhor realização da cidadania da União;

| g) | forte legitimidade política aos olhos dos cidadãos da União e através dos partidos políticos europeus; |
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g)

forte legitimidade política aos olhos dos cidadãos da União e através dos partidos políticos europeus;

| h) | um perfil da Constituição no seu conjunto que assegure o reforço da credibilidade da União e do seu papel a nível interno e internacional; |
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h)

um perfil da Constituição no seu conjunto que assegure o reforço da credibilidade da União e do seu papel a nível interno e internacional;

| 1. | Congratula-se com os progressos registados ao nível da integração europeia e do desenvolvimento democrático representados pela proposta da Convenção de uma «Constituição para a Europa», a estabelecer por meio de um Tratado que institua uma Constituição para a Europa, sendo este o texto que exprime a vontade política dos cidadãos europeus e dos Estados-Membros de uma forma solene e global; |
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1.

Congratula-se com os progressos registados ao nível da integração europeia e do desenvolvimento democrático representados pela proposta da Convenção de uma «Constituição para a Europa», a estabelecer por meio de um Tratado que institua uma Constituição para a Europa, sendo este o texto que exprime a vontade política dos cidadãos europeus e dos Estados-Membros de uma forma solene e global;

| 2. | Observa com satisfação que o projecto de Constituição integrou em larga medida os valores, os objectivos, os princípios, as estruturas e as instituições do património constitucional da Europa, o que confere ao projecto, em grande medida, não apenas a qualidade de um texto constitucional, mas também a capacidade de uma evolução contínua; |
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2.

Observa com satisfação que o projecto de Constituição integrou em larga medida os valores, os objectivos, os princípios, as estruturas e as instituições do património constitucional da Europa, o que confere ao projecto, em grande medida, não apenas a qualidade de um texto constitucional, mas também a capacidade de uma evolução contínua;

| 3. | Congratula-se com a inclusão dos símbolos da União no projecto de Constituição; |
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3.

Congratula-se com a inclusão dos símbolos da União no projecto de Constituição;

Etapas importantes na construção de uma União Europeia mais democrática, mais transparente e mais eficaz

Democracia

| 4. | Congratula-se vivamente com a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais como parte integrante e juridicamente vinculativa da Constituição (Parte II), e salienta a importância da dignidade humana e dos direitos fundamentais como elemento crucial de uma União cívica, social e democrática; |
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4.

Congratula-se vivamente com a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais como parte integrante e juridicamente vinculativa da Constituição (Parte II), e salienta a importância da dignidade humana e dos direitos fundamentais como elemento crucial de uma União cívica, social e democrática;

| 5. | Congratula-se com o novo «processo legislativo», que passará a ser a regra geral, como um progresso fundamental para uma maior legitimidade democrática das actividades da União, reconhece a extensão tangível do âmbito da co-decisão e salienta que é necessário prossegui-la; |
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5.

Congratula-se com o novo «processo legislativo», que passará a ser a regra geral, como um progresso fundamental para uma maior legitimidade democrática das actividades da União, reconhece a extensão tangível do âmbito da co-decisão e salienta que é necessário prossegui-la;

| 6. | Considera positiva a eleição do Presidente da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu e salienta que tal constitui um passo importante para um melhor sistema de democracia parlamentar a nível europeu; |
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6.

Considera positiva a eleição do Presidente da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu e salienta que tal constitui um passo importante para um melhor sistema de democracia parlamentar a nível europeu;

| 7. | Reconhece as possibilidades de uma participação cada vez maior dos cidadãos europeus e dos parceiros sociais e, nomeadamente, a introdução da iniciativa legislativa dos cidadãos; |
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7.

Reconhece as possibilidades de uma participação cada vez maior dos cidadãos europeus e dos parceiros sociais e, nomeadamente, a introdução da iniciativa legislativa dos cidadãos;

| 8. | Considera importante o papel acrescido dos parlamentos nacionais, bem como das autoridades regionais e locais, nas actividades da União; |
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8.

Considera importante o papel acrescido dos parlamentos nacionais, bem como das autoridades regionais e locais, nas actividades da União;

| 9. | Apoia os esforços dos parlamentos nacionais para desempenharem mais eficazmente a sua missão de guiar e controlar os seus respectivos governos enquanto membros do Conselho da União, o que é a maneira eficaz de assegurar a participação dos parlamentos nacionais na actividade legislativa da União, bem como na definição das políticas comuns; |
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9.

Apoia os esforços dos parlamentos nacionais para desempenharem mais eficazmente a sua missão de guiar e controlar os seus respectivos governos enquanto membros do Conselho da União, o que é a maneira eficaz de assegurar a participação dos parlamentos nacionais na actividade legislativa da União, bem como na definição das políticas comuns;

| 10. | Encarrega a sua comissão competente de organizar reuniões conjuntas com representantes dos parlamentos nacionais, se possível incluindo os antigos membros da Convenção, a fim de assegurar o acompanhamento e a avaliação dos trabalhos da Conferência Intergovernamental; |
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10.

Encarrega a sua comissão competente de organizar reuniões conjuntas com representantes dos parlamentos nacionais, se possível incluindo os antigos membros da Convenção, a fim de assegurar o acompanhamento e a avaliação dos trabalhos da Conferência Intergovernamental;

Transparência

| 11. | Considera essencial que a União adquira uma personalidade jurídica única e que a estrutura de pilares desapareça formalmente, mesmo que o método comunitário não se aplique a todas as decisões nos domínios da política externa e de segurança comum, da justiça e dos assuntos internos e da coordenação das políticas económicas; |
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11.

Considera essencial que a União adquira uma personalidade jurídica única e que a estrutura de pilares desapareça formalmente, mesmo que o método comunitário não se aplique a todas as decisões nos domínios da política externa e de segurança comum, da justiça e dos assuntos internos e da coordenação das políticas económicas;

| 12. | Congratula-se com a introdução de uma hierarquia e da simplificação dos actos da União, e com o reconhecimento explícito do primado da Constituição e do direito comunitário sobre o direito nacional; |
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12.

Congratula-se com a introdução de uma hierarquia e da simplificação dos actos da União, e com o reconhecimento explícito do primado da Constituição e do direito comunitário sobre o direito nacional;

| 13. | Reconhece os progressos realizados no sentido de uma maior transparência e clarificação das competências respectivas dos Estados-Membros e da União, com a manutenção de um certo nível de flexibilidade para permitir futuras adaptações numa União em evolução composta por 25 ou mais Estados-Membros; |
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13.

Reconhece os progressos realizados no sentido de uma maior transparência e clarificação das competências respectivas dos Estados-Membros e da União, com a manutenção de um certo nível de flexibilidade para permitir futuras adaptações numa União em evolução composta por 25 ou mais Estados-Membros;

| 14. | Congratula-se com a não integração do Tratado Euratom na estrutura jurídica da futura Constituição; insta a Conferência Intergovernamental a convocar uma conferência de revisão do Tratado para revogar as suas disposições obsoletas e caducas, nomeadamente as respeitantes à promoção da energia nuclear e à falta de processos de decisão democráticos; |
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14.

Congratula-se com a não integração do Tratado Euratom na estrutura jurídica da futura Constituição; insta a Conferência Intergovernamental a convocar uma conferência de revisão do Tratado para revogar as suas disposições obsoletas e caducas, nomeadamente as respeitantes à promoção da energia nuclear e à falta de processos de decisão democráticos;

| 15. | Acolhe favoravelmente o compromisso, assumido pelo Presidente da Convenção, de que todo o texto da Constituição será redigido numa linguagem neutra em termos de género, e convida a Conferência Intergovernamental a proceder às alterações de redacção necessárias no projecto de Tratado; |
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15.

Acolhe favoravelmente o compromisso, assumido pelo Presidente da Convenção, de que todo o texto da Constituição será redigido numa linguagem neutra em termos de género, e convida a Conferência Intergovernamental a proceder às alterações de redacção necessárias no projecto de Tratado;

Eficácia

| 16. | Atribui grande importância à extensão da votação por maioria qualificada no Conselho, no que se refere à legislação; congratula-se com a melhoria do sistema, mas sublinha que, no futuro, é desejável alargar a votação por maioria qualificada e recorrer à votação por maioria qualificada especial, sem prejuízo das possibilidades previstas no n
  o
  4 do artigo 24
  o
  do Capítulo I do projecto de Constituição; |
| --- | --- |

16.

Atribui grande importância à extensão da votação por maioria qualificada no Conselho, no que se refere à legislação; congratula-se com a melhoria do sistema, mas sublinha que, no futuro, é desejável alargar a votação por maioria qualificada e recorrer à votação por maioria qualificada especial, sem prejuízo das possibilidades previstas no n
  o
  4 do artigo 24
  o
  do Capítulo I do projecto de Constituição;

| 17. | Salienta que o Parlamento Europeu deverá ser a instância parlamentar responsável pela política externa de segurança comum e pela política externa de segurança e de defesa, no que diz respeito às competências da UE; |
| --- | --- |

17.

Salienta que o Parlamento Europeu deverá ser a instância parlamentar responsável pela política externa de segurança comum e pela política externa de segurança e de defesa, no que diz respeito às competências da UE;

| 18. | Congratula-se com o facto de o projecto de Constituição introduzir outras melhorias importantes no processo decisório e de elaboração das políticas, nomeadamente:






  — | o facto de a União ter assumido um compromisso claro quanto a uma economia social de mercado, tal como expresso nos seus valores e objectivos, onde nomeadamente se sublinha a importância do crescimento, do emprego, da competitividade, da igualdade entre os homens e as mulheres e da não discriminação, bem como de um desenvolvimento social e ambientalmente sustentável; |
| --- | --- | --- |

18.

Congratula-se com o facto de o projecto de Constituição introduzir outras melhorias importantes no processo decisório e de elaboração das políticas, nomeadamente:

—

o facto de a União ter assumido um compromisso claro quanto a uma economia social de mercado, tal como expresso nos seus valores e objectivos, onde nomeadamente se sublinha a importância do crescimento, do emprego, da competitividade, da igualdade entre os homens e as mulheres e da não discriminação, bem como de um desenvolvimento social e ambientalmente sustentável;

| — | o facto de, no futuro, as reuniões do Conselho Legislativo e dos Assuntos Gerais (que não constitui um Conselho Legislativo totalmente distinto) serem públicas, quando este exerce as suas funções legislativas; |
| --- | --- |

—

o facto de, no futuro, as reuniões do Conselho Legislativo e dos Assuntos Gerais (que não constitui um Conselho Legislativo totalmente distinto) serem públicas, quando este exerce as suas funções legislativas;

| — | a extensão da aplicação da votação por maioria qualificada e da co-decisão
  ,
  nomeadamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e a extensão do sistema geral de jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias à justiça e aos assuntos internos; |
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—

a extensão da aplicação da votação por maioria qualificada e da co-decisão
  ,
  nomeadamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e a extensão do sistema geral de jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias à justiça e aos assuntos internos;

| — | o facto de os acordos internacionais e a política comercial comum serem doravante, por via de regra, submetidos ao parecer favorável do Parlamento Europeu; |
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—

o facto de os acordos internacionais e a política comercial comum serem doravante, por via de regra, submetidos ao parecer favorável do Parlamento Europeu;

| — | as disposições sobre a transparência e o acesso aos documentos, a simplificação dos processos legislativos e não legislativos e a utilização de uma linguagem acessível a todos os cidadãos; |
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—

as disposições sobre a transparência e o acesso aos documentos, a simplificação dos processos legislativos e não legislativos e a utilização de uma linguagem acessível a todos os cidadãos;

| — | a abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias no orçamento e o alargamento da co-decisão às políticas comuns da agricultura e da pesca; |
| --- | --- |

—

a abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias no orçamento e o alargamento da co-decisão às políticas comuns da agricultura e da pesca;

| — | a introdução de um programa estratégico plurianual da União; |
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—

a introdução de um programa estratégico plurianual da União;

| — | o reconhecimento da importância crescente da dimensão regional da integração europeia; |
| --- | --- |

—

o reconhecimento da importância crescente da dimensão regional da integração europeia;

| — | a modificação das regras sobre o acesso ao Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

a modificação das regras sobre o acesso ao Tribunal de Justiça;

| — | as disposições sobre a adopção de regulamentos delegados pela Comissão, com o direito de revogação pelo Parlamento e pelo Conselho; |
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—

as disposições sobre a adopção de regulamentos delegados pela Comissão, com o direito de revogação pelo Parlamento e pelo Conselho;

| — | a disposição que permite aos países participantes numa cooperação reforçada instituírem entre si uma votação por maioria qualificada nos casos em que o projecto de Constituição preveja a unanimidade, e aplicarem o processo legislativo quando normalmente se aplicariam outros procedimentos; |
| --- | --- |

—

a disposição que permite aos países participantes numa cooperação reforçada instituírem entre si uma votação por maioria qualificada nos casos em que o projecto de Constituição preveja a unanimidade, e aplicarem o processo legislativo quando normalmente se aplicariam outros procedimentos;

| 19. | Manifesta-se favorável à cláusula de solidariedade que prevê o apoio na luta contra o terrorismo e à possibilidade da cooperação estruturada na política de segurança e de defesa, sem prejuízo das obrigações no âmbito da OTAN; |
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19.

Manifesta-se favorável à cláusula de solidariedade que prevê o apoio na luta contra o terrorismo e à possibilidade da cooperação estruturada na política de segurança e de defesa, sem prejuízo das obrigações no âmbito da OTAN;

Aspectos a analisar melhor durante a aplicação

| 20. | Entende que a eleição do Presidente do Conselho Europeu não pode solucionar só por si todos os actuais problemas relacionados com o funcionamento desta instituição, e que poderia acarretar consequências imprevisíveis para o equilíbrio institucional da União; considera que, a fim de evitar eventuais conflitos com o Presidente da Comissão ou com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e para não pôr em causa o estatuto de ambos nem interferir de modo algum no papel da Comissão no âmbito da representação externa, da iniciativa legislativa, da acção executiva ou da administração, o papel do Presidente deve limitar-se exclusivamente à presidência da instituição; |
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20.

Entende que a eleição do Presidente do Conselho Europeu não pode solucionar só por si todos os actuais problemas relacionados com o funcionamento desta instituição, e que poderia acarretar consequências imprevisíveis para o equilíbrio institucional da União; considera que, a fim de evitar eventuais conflitos com o Presidente da Comissão ou com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e para não pôr em causa o estatuto de ambos nem interferir de modo algum no papel da Comissão no âmbito da representação externa, da iniciativa legislativa, da acção executiva ou da administração, o papel do Presidente deve limitar-se exclusivamente à presidência da instituição;

| 21. | Salienta que as disposições relativas às presidências das formações do Conselho de Ministros, com excepção dos Conselhos «Assuntos Externos», deixam os detalhes para uma decisão posterior, que deve ser cuidadosamente avaliada, tendo em conta as necessidades de coerência, eficiência e responsabilidade, e a exigência de resolver o problema da presidência dos órgãos preparatórios do Conselho; |
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21.

Salienta que as disposições relativas às presidências das formações do Conselho de Ministros, com excepção dos Conselhos «Assuntos Externos», deixam os detalhes para uma decisão posterior, que deve ser cuidadosamente avaliada, tendo em conta as necessidades de coerência, eficiência e responsabilidade, e a exigência de resolver o problema da presidência dos órgãos preparatórios do Conselho;

| 22. | Congratula-se com o facto de desaparecer a dependência entre a ponderação dos votos no Conselho e a distribuição de lugares no Parlamento Europeu, estabelecida no Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia anexo ao Tratado de Nice; apoia o sistema definido no projecto de Constituição no que se refere à composição futura do Parlamento Europeu e insiste na sua aplicação imediata, na medida em que é um elemento central do equilíbrio global entre os Estados-Membros no seio das várias instituições; |
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22.

Congratula-se com o facto de desaparecer a dependência entre a ponderação dos votos no Conselho e a distribuição de lugares no Parlamento Europeu, estabelecida no Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia anexo ao Tratado de Nice; apoia o sistema definido no projecto de Constituição no que se refere à composição futura do Parlamento Europeu e insiste na sua aplicação imediata, na medida em que é um elemento central do equilíbrio global entre os Estados-Membros no seio das várias instituições;

| 23. | Entende que a criação de um posto de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União reforçará a visibilidade da União e a sua capacidade de acção na cena internacional, mas sublinha que é indispensável que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União seja assistido por uma administração conjunta no seio da Comissão; |
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23.

Entende que a criação de um posto de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União reforçará a visibilidade da União e a sua capacidade de acção na cena internacional, mas sublinha que é indispensável que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União seja assistido por uma administração conjunta no seio da Comissão;

| 24. | Sugere que o Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, e os provedores de justiça nacionais proponham um sistema mais completo de resolução extrajudicial de litígios, em estreita cooperação com a Comissão das Petições do Parlamento Europeu; |
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24.

Sugere que o Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, e os provedores de justiça nacionais proponham um sistema mais completo de resolução extrajudicial de litígios, em estreita cooperação com a Comissão das Petições do Parlamento Europeu;

| 25. | Entende que a Conferência Intergovernamental deveria tomar uma decisão sobre a revogação, a partir da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Parlamento Europeu em 4 de Junho de 2003, dos artigos 8
  o
  , 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades e dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, |
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25.

Entende que a Conferência Intergovernamental deveria tomar uma decisão sobre a revogação, a partir da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Parlamento Europeu em 4 de Junho de 2003, dos artigos 8
  o
  , 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades e dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo,

| 26. | Lamenta a falta de coerência entre a Parte III e a Parte I do projecto de Constituição, sobretudo no que diz respeito ao artigo I-3; |
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26.

Lamenta a falta de coerência entre a Parte III e a Parte I do projecto de Constituição, sobretudo no que diz respeito ao artigo I-3;

| 27. | Congratula-se com a introdução da cláusula de «passerelle», que permite ao Conselho Europeu decidir aplicar o processo legislativo ordinário nos casos em que estão previstos processos especiais, após consulta do Parlamento Europeu e informação dos parlamentos nacionais; |
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27.

Congratula-se com a introdução da cláusula de «passerelle», que permite ao Conselho Europeu decidir aplicar o processo legislativo ordinário nos casos em que estão previstos processos especiais, após consulta do Parlamento Europeu e informação dos parlamentos nacionais;

| 28. | Crê que o Parlamento deveria, no quadro do processo orçamental, conservar os direitos que tem actualmente, e que os seus poderes não deveriam ser enfraquecidos; considera que o bom funcionamento do poder parlamentar de aprovação do quadro financeiro plurianual pressupõe a abertura rápida de uma negociação interinstitucional, independente da Conferência Intergovernamental, sobre a estrutura desse quadro financeiro e a natureza das limitações que o mesmo acarretará para o processo orçamental; considera que o quadro financeiro plurianual deve deixar à autoridade orçamental uma margem de manobra significativa no âmbito do processo anual; |
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28.

Crê que o Parlamento deveria, no quadro do processo orçamental, conservar os direitos que tem actualmente, e que os seus poderes não deveriam ser enfraquecidos; considera que o bom funcionamento do poder parlamentar de aprovação do quadro financeiro plurianual pressupõe a abertura rápida de uma negociação interinstitucional, independente da Conferência Intergovernamental, sobre a estrutura desse quadro financeiro e a natureza das limitações que o mesmo acarretará para o processo orçamental; considera que o quadro financeiro plurianual deve deixar à autoridade orçamental uma margem de manobra significativa no âmbito do processo anual;

| 29. | Manifesta a sua preocupação com as respostas insatisfatórias a algumas questões fundamentais, claramente levantadas em resoluções anteriores do Parlamento Europeu, nomeadamente:






  — | consolidação mais acentuada da política de coesão económica e social, coordenação mais estreita das políticas económicas dos Estados-Membros com vista a uma efectiva governação económica, e integração mais explícita dos aspectos do emprego, do ambiente e do bem-estar dos animais em todas as políticas da UE; |
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29.

Manifesta a sua preocupação com as respostas insatisfatórias a algumas questões fundamentais, claramente levantadas em resoluções anteriores do Parlamento Europeu, nomeadamente:

—

consolidação mais acentuada da política de coesão económica e social, coordenação mais estreita das políticas económicas dos Estados-Membros com vista a uma efectiva governação económica, e integração mais explícita dos aspectos do emprego, do ambiente e do bem-estar dos animais em todas as políticas da UE;

| — | pleno reconhecimento do papel desempenhado pelos serviços públicos com base nas regras da concorrência e nos princípios da continuidade, da solidariedade e da igualdade de acesso e de tratamento de todos os utentes; |
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—

pleno reconhecimento do papel desempenhado pelos serviços públicos com base nas regras da concorrência e nos princípios da continuidade, da solidariedade e da igualdade de acesso e de tratamento de todos os utentes;

| — | supressão da deliberação por unanimidade no Conselho em alguns domínios essenciais, incluindo, nomeadamente, a política externa e de segurança comum (pelo menos no que se refere às propostas do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, com o apoio da Comissão), e alguns domínios da política social; |
| --- | --- |

—

supressão da deliberação por unanimidade no Conselho em alguns domínios essenciais, incluindo, nomeadamente, a política externa e de segurança comum (pelo menos no que se refere às propostas do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, com o apoio da Comissão), e alguns domínios da política social;

| 30. | Compreende que a solução proposta pelo projecto de Constituição para a Comissão é uma parte importante do compromisso institucional global; espera que a reforma da Comissão não enfraqueça a sua colegialidade nem crie uma certa descontinuidade; lamenta que o sistema previsto torne difícil conservar um bom Comissário europeu para um segundo mandato; |
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30.

Compreende que a solução proposta pelo projecto de Constituição para a Comissão é uma parte importante do compromisso institucional global; espera que a reforma da Comissão não enfraqueça a sua colegialidade nem crie uma certa descontinuidade; lamenta que o sistema previsto torne difícil conservar um bom Comissário europeu para um segundo mandato;

Avaliação geral

| 31. | Assinala que o projecto de Constituição elaborado pela Convenção é o resultado de um amplo consenso democrático que engloba o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e os governos da União, traduzindo assim a vontade dos cidadãos; |
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31.

Assinala que o projecto de Constituição elaborado pela Convenção é o resultado de um amplo consenso democrático que engloba o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e os governos da União, traduzindo assim a vontade dos cidadãos;

| 32. | Acolhe favoravelmente a disposição que atribui ao Parlamento Europeu o direito de propor alterações à Constituição e de aprovar qualquer iniciativa que vise alterar a Constituição sem a convocação prévia de uma Convenção, o que lhe permitirá exercer um controlo de facto sobre a utilização deste novo instrumento de revisão constitucional; lamenta, no entanto, que continue a ser necessária a unanimidade dos Estados-Membros e a ratificação pelos parlamentos nacionais, ou de acordo com outras disposições constitucionais, para permitir a futura revisão da Constituição e a entrada em vigor de alterações constitucionais, inclusive de menor importância; lamenta profundamente que a aprovação do Parlamento Europeu não seja sistematicamente requerida para a entrada em vigor dos novos textos constitucionais adoptados; |
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32.

Acolhe favoravelmente a disposição que atribui ao Parlamento Europeu o direito de propor alterações à Constituição e de aprovar qualquer iniciativa que vise alterar a Constituição sem a convocação prévia de uma Convenção, o que lhe permitirá exercer um controlo de facto sobre a utilização deste novo instrumento de revisão constitucional; lamenta, no entanto, que continue a ser necessária a unanimidade dos Estados-Membros e a ratificação pelos parlamentos nacionais, ou de acordo com outras disposições constitucionais, para permitir a futura revisão da Constituição e a entrada em vigor de alterações constitucionais, inclusive de menor importância; lamenta profundamente que a aprovação do Parlamento Europeu não seja sistematicamente requerida para a entrada em vigor dos novos textos constitucionais adoptados;

| 33. | Considera no entanto que, apesar de alguns limites e contradições, o resultado do trabalho da Convenção deve ser apoiado, uma vez que representa um passo histórico para uma União Europeia mais democrática, mais transparente e mais eficaz; |
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33.

Considera no entanto que, apesar de alguns limites e contradições, o resultado do trabalho da Convenção deve ser apoiado, uma vez que representa um passo histórico para uma União Europeia mais democrática, mais transparente e mais eficaz;

| 34. | É de opinião que, à luz da experiência recolhida em duas Convenções, este método assegura legitimidade democrática e, pela forma como funciona, garante transparência e participação; considera no entanto que, em futuras revisões, a eleição da presidência da Convenção pela própria Convenção poderá ser útil; |
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34.

É de opinião que, à luz da experiência recolhida em duas Convenções, este método assegura legitimidade democrática e, pela forma como funciona, garante transparência e participação; considera no entanto que, em futuras revisões, a eleição da presidência da Convenção pela própria Convenção poderá ser útil;

Convocação da Conferência Intergovernamental e processo de ratificação

| 35. | Aprova a convocação da Conferência Intergovernamental para o dia 4 de Outubro de 2003; |
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35.

Aprova a convocação da Conferência Intergovernamental para o dia 4 de Outubro de 2003;

| 36. | Insta a Conferência Intergovernamental a respeitar o consenso alcançado pela Convenção, a fim de evitar a negociação de inovações fundamentais obtidas pela Convenção e a aprovar o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa sem alterar o seu equilíbrio de base, embora tentando reforçar a sua coerência; |
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36.

Insta a Conferência Intergovernamental a respeitar o consenso alcançado pela Convenção, a fim de evitar a negociação de inovações fundamentais obtidas pela Convenção e a aprovar o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa sem alterar o seu equilíbrio de base, embora tentando reforçar a sua coerência;

| 37. | Exorta os partidos políticos, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível europeu, as associações representativas e a sociedade civil a examinarem atentamente, não só os resultados da Convenção, mas também os pontos de vista do Parlamento Europeu expressos na presente resolução; |
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37.

Exorta os partidos políticos, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível europeu, as associações representativas e a sociedade civil a examinarem atentamente, não só os resultados da Convenção, mas também os pontos de vista do Parlamento Europeu expressos na presente resolução;

| 38. | Acolhe com enorme satisfação a garantia dada pela Presidência italiana de que o Parlamento Europeu participará estreitamente e de forma permanente na Conferência Intergovernamental, tanto a nível dos chefes de Estado ou de governo como dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, e apoia a sua intenção de concluir a Conferência até Dezembro de 2003; |
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38.

Acolhe com enorme satisfação a garantia dada pela Presidência italiana de que o Parlamento Europeu participará estreitamente e de forma permanente na Conferência Intergovernamental, tanto a nível dos chefes de Estado ou de governo como dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, e apoia a sua intenção de concluir a Conferência até Dezembro de 2003;

| 39. | Considera que o Tratado que institui a Constituição para a Europa deve ser assinado pelos 25 Estados-Membros em 9 de Maio de 2004, Dia da Europa, imediatamente após a adesão dos novos Estados-Membros; |
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39.

Considera que o Tratado que institui a Constituição para a Europa deve ser assinado pelos 25 Estados-Membros em 9 de Maio de 2004, Dia da Europa, imediatamente após a adesão dos novos Estados-Membros;

| 40. | Considera que os Estados que realizem referendos sobre o projecto de Constituição deveriam, se possível, realizar esses referendos ou ratificar o projecto de Constituição, de acordo com as suas disposições constitucionais, na mesma data; |
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40.

Considera que os Estados que realizem referendos sobre o projecto de Constituição deveriam, se possível, realizar esses referendos ou ratificar o projecto de Constituição, de acordo com as suas disposições constitucionais, na mesma data;

| 41. | Congratula-se com o facto de as deliberações da Conferência Intergovernamental serem difundidas através da Internet, mas convida a Comissão, os governos dos Estados-Membros e os partidos políticos a preverem a utilização de todos os meios de informação possíveis para dar a conhecer aos cidadãos o conteúdo dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e o projecto de Constituição, inclusivamente através de fóruns nacionais; |
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41.

Congratula-se com o facto de as deliberações da Conferência Intergovernamental serem difundidas através da Internet, mas convida a Comissão, os governos dos Estados-Membros e os partidos políticos a preverem a utilização de todos os meios de informação possíveis para dar a conhecer aos cidadãos o conteúdo dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e o projecto de Constituição, inclusivamente através de fóruns nacionais;

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| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que constitui o parecer do Parlamento sobre a convocação da Conferência Intergovernamental, ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, aos chefes de Estado e de Governo e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países que vão aderir à União e dos países candidatos à adesão. |
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42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que constitui o parecer do Parlamento sobre a convocação da Conferência Intergovernamental, ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, aos chefes de Estado e de Governo e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países que vão aderir à União e dos países candidatos à adesão.

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(1)  CONV 850/03 — JO C 169 de 18.7.2003, p. 1.

(2)  JO C 47 E de 21.2.2002, p. 108.

(3)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 310.

(4)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 493.

(5)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 594.

(6)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 322.

(7)  P5_TA(2003)0009.

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Quinta-feira, 25 de Setembro de 2003

| 26.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 77/262 |
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26.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 77/262

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ACTA

(2004/C 77 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10h05.

2.   Actividade do Provedor de Justiça (2002) (debate)

Relatório sobre o Relatório Anual de 2002 do Provedor de Justiça [C5-0271/2003 — 2003/2068(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Stockton (A5-0229/2003)

O Presidente saúda a presença na tribuna de Jacob Söderman, primeiro Provedor de Justiça Europeu.

Intervenção de Nikiforos Diamandouros (Provedor de Justiça Europeu).

Stockton apresenta o seu relatório.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Vitaliano Gemelli, em nome do Grupo PPE-DE, Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, Jan Dhaene, em nome do Grupo Verts/ALE, e Nikiforos Diamandouros.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.

3.   Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003) (debate)

Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2002/2003 [2003/2069(INI)] — Comissão das Petições. Ex-relatora: Laura González Álvarez (A5-0239/2003)

Vitaliano Gemelli (Presidente da Comissão PETI) apresenta o relatório.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Marie-Hélène Descamps, em nome do Grupo PPE-DE, Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, Uma Aaltonen, em nome do Grupo Verts/ALE, Roy Perry e Véronique Mathieu.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

Intervenção de Loyola de Palacio.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15.

4.   «Petições Lloyd's»(debate)

Relatório sobre a petição declarada admissível sobre as «Petições Lloyd's» (Petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000 e 127/2002) [2002/2208(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Roy Perry (A5-0203/2003)

Roy Perry apresenta o seu relatório.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Intervenções de Vitaliano Gemelli, em nome do Grupo PPE-DE, Michael Cashman, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ELDR, Jan Dhaene, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, Stockton, Ioannis Koukiadis, Ioannis Marinos, Margot Keßler, Frits Bolkestein, Roy Perry, sobre a intervenção de Michael Cashmanin pedindo ao Presidente para confirmar a admissibilidade do seu relatório, o qual a confirma, e Cashman sobre esta intervenção.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN,

Vice-Presidente

5.   Ordem do dia

O Parlamento aprova as seguintes alterações à ordem do dia:

| — | a pergunta oral B5-0278/2003 sobre a organização do mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais é adiada para a sessão de quarta-feira, 8 de Outubro de 2003; |
| --- | --- |

—

a pergunta oral B5-0278/2003 sobre a organização do mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais é adiada para a sessão de quarta-feira, 8 de Outubro de 2003;

| — | o relatório A5-0265/2003 sobre a tributação dos veículos de passageiros é adiado para a sessão de Novembro em Bruxelas; |
| --- | --- |

—

o relatório A5-0265/2003 sobre a tributação dos veículos de passageiros é adiado para a sessão de Novembro em Bruxelas;

| — | o relatório de Emilio Menéndez del Valle sobre a paz e a dignidade no Médio Oriente é retirado da ordem do dia de quinta-feira, 9 de Outubro; a declaração do Sr. Solana sobre o mesmo assunto mantém-se na ordem do dia. |
| --- | --- |

—

o relatório de Emilio Menéndez del Valle sobre a paz e a dignidade no Médio Oriente é retirado da ordem do dia de quinta-feira, 9 de Outubro; a declaração do Sr. Solana sobre o mesmo assunto mantém-se na ordem do dia.

| — | o Parlamento reunir-se-á em sessão solene em 9 de Outubro, das 11h30 às 12 horas, aquando da visita da Sr
  a
  Vike-Freiberga, Presidente da República da Letónia. O período de votação está previsto das 11h00 às 11h30 e das 12h00 às 13h00. |
| --- | --- |

—

o Parlamento reunir-se-á em sessão solene em 9 de Outubro, das 11h30 às 12 horas, aquando da visita da Sr
  a
  Vike-Freiberga, Presidente da República da Letónia. O período de votação está previsto das 11h00 às 11h30 e das 12h00 às 13h00.

| — | o relatório A5-0310/2003 sobre o crédito aos consumidores, inscrito no período de votação de quinta-feira, 9 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 110
  o
  bis do Regimento, é adiado com debate para o projecto de ordem do dia de 5 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

—

o relatório A5-0310/2003 sobre o crédito aos consumidores, inscrito no período de votação de quinta-feira, 9 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 110
  o
  bis do Regimento, é adiado com debate para o projecto de ordem do dia de 5 de Novembro de 2003.

6.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação da Assembleia Federal Russa, chefiada por Vladimir Lukin, Vice-Presidente da Duma e co-Presidente da Comissão Parlamentar EU-Rússia, e por Alexandre Evstifeev, membro do Conselho da Federação Russa, que toma lugar na tribuna oficial.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

7.   Reutilização de documentos do sector público *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de documentos do sector público [7946/1/2003 — C5-0251/2003 — 2002/0123(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: W.G. van Velzen (A5-0284/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada com alterações (P5_TA(2003)0408)

8.   MODINIS (2003/2005) *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) [7948/1/2003 — C5-0252/2003 — 2002/0187(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Imelda Mary Read (A5-0269/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada com alterações (P5_TA(2003)0409)

9.   Serviços de investimento e mercados regulamentados *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2002) 625 — C5-0586/2002 — 2002/0269(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Theresa Villiers (A5-0287/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0410)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0410)

Intervenções sobre a votação:

| — | A relatora apresentou uma alteração oral à alteração 152. Robert Goebbels interveio a favor desta alteração oral. |
| --- | --- |

—

A relatora apresentou uma alteração oral à alteração 152. Robert Goebbels interveio a favor desta alteração oral.

10.   Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE [COM(2002) 750 — C5-0632/2002 — 2002/0301(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Giorgio Lisi (A5-0292/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0411)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0411)

11.   Reunião da OMC em Cancún (votação)

Propostas de resolução B5-0399/REV1, 0400, 0401/REV1, 0402, 0404 e 0405/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0399/2003

(em substituição das propostas de resolução B5-0399/REV1, 0400, 0401/REV1 e 0405/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | W.G. van Velzen, Ilkka Suominen, Concepció Ferrer, Paul Rübig, Konrad K. Schwaiger e John Alexander Corrie, em nome do Grupo PPE-DE; |
| --- | --- |

—

W.G. van Velzen, Ilkka Suominen, Concepció Ferrer, Paul Rübig, Konrad K. Schwaiger e John Alexander Corrie, em nome do Grupo PPE-DE;

| — | Margrietus J. van den Berg, Luis Berenguer Fuster, Eryl Margaret McNally, Erika Mann e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE; |
| --- | --- |

—

Margrietus J. van den Berg, Luis Berenguer Fuster, Eryl Margaret McNally, Erika Mann e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE;

| — | Elly Plooij-van Gorsel, Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte e Willy C.E.H. De Clercq, em nome do Grupo ELDR; |
| --- | --- |

—

Elly Plooij-van Gorsel, Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte e Willy C.E.H. De Clercq, em nome do Grupo ELDR;

| — | Seán Ó Neachtain e Luís Queiró, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Seán Ó Neachtain e Luís Queiró, em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P5_TA(2003)0412)

(As propostas de resolução B5-0402/2003 e B5-0404/2003 caducam.)

Intervenções sobre a votação:

Renzo Imbeni apresentou uma alteração oral ao n
  o
  32.

12.   Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (votação)

Relatório sobre o acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Regulamento n
  o
  1049/2001/CE) [2003/2022(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A5-0298/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0413)

Intervenções sobre a votação:

Maurizio Turco interveio sobre a questão da admissibilidade da errata ao relatório Cashman (O Presidente confirmou que esta errata está conforme ao Regimento e é necessária para a admissibilidade do texto). O relator concordou com o Presidente.

13.   Relatório intercalar sobre a participação da União Europeia no plano de execução da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo 2002) (votação)

Proposta de resolução B5-0403/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0414)

14.   Actividade do Provedor de Justiça (2002) (votação)

Relatório sobre o Relatório Anual de 2002 do Provedor de Justiça [C5-0271/2003 — 2003/2068(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Stockton (A5-0229/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0415)

15.   Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003) (votação)

Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2002/2003 [2003/2069(INI)] — Comissão das Petições.

Relatora: Laura González Alvarez (A5-0239/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0416)

16.   «Petições Lloyd's»(votação)

Relatório sobre a petição declarada admissível sobre as «Petições Lloyd's» (Petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000 e 127/2002) [2002/2208(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Roy Perry (A5-0203/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0417)

Intervenções sobre a votação:

Michael Cashman pediu um esclarecimento sobre a redacção do n
  o
  5, que o Presidente forneceu.

17.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Villiers — A5-0287/2003: Jean-Louis Bourlanges

Relatório Lisi — A5-0292/2003: Robert Goodwill

Relatório Roy Perry — A5-0203/2003: Bill Newton Dunn

18.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Villiers — A5-0287/2003

| — | Resolução legislativa

  a favor: Brigitte Wenzel-Perillo |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Brigitte Wenzel-Perillo

Relatório Lisi — A5-0292/2003

| — | Alteração 80

  a favor: W.G. van Velzen |
| --- | --- |

—

Alteração 80

a favor: W.G. van Velzen

| — | Resolução legislativa

  contra: Christopher J.P. Beazley |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

contra: Christopher J.P. Beazley

Proposta de resolução — RC-B5-0399/2003

| — | Alteração 1

  contra: Liam Hyland e Dorette Corbey |
| --- | --- |

—

Alteração 1

contra: Liam Hyland e Dorette Corbey

| — | N
  o
  20

  a favor: Wolfgang Kreissl-Dörfler |
| --- | --- |

—

N
  o
  20

a favor: Wolfgang Kreissl-Dörfler

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Emmanouil Mastorakis, Harald Ettl

  abstenção: Anne Ferreira |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Emmanouil Mastorakis, Harald Ettl

abstenção: Anne Ferreira

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

19.   Aprovação da acta da sessão anterior

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Sterckx — A5-0278/2003

| — | Resolução

  a favor: María Sornosa Martínez |
| --- | --- |

—

Resolução

a favor: María Sornosa Martínez

Relatório Andersson — A5-0259/2003

| — | Resolução

  a favor: Catherine Guy-Quint |
| --- | --- |

—

Resolução

a favor: Catherine Guy-Quint

Relatório McCarthy — A5-0238/2003

| — | Alteração 16, 1
  a
  parte

  contra: Anne Ferreira |
| --- | --- |

—

Alteração 16, 1
  a
  parte

contra: Anne Ferreira

Relatório Gil-Robles Gil-Delgado — A5-0299/2003

| — | Alteração 78

  contra: Gilles Savary |
| --- | --- |

—

Alteração 78

contra: Gilles Savary

| — | Alteração 82

  a favor: Gilles Savary |
| --- | --- |

—

Alteração 82

a favor: Gilles Savary

| — | Alteração 23

  a favor: Ingo Friedrich |
| --- | --- |

—

Alteração 23

a favor: Ingo Friedrich

| — | Alteração 79

  a favor: Anne Ferreira |
| --- | --- |

—

Alteração 79

a favor: Anne Ferreira

| — | Alteração 69

  a favor: Anne Ferreira |
| --- | --- |

—

Alteração 69

a favor: Anne Ferreira

| — | Alteração 72

  a favor: Anne Ferreira, Gilles Savary |
| --- | --- |

—

Alteração 72

a favor: Anne Ferreira, Gilles Savary

| — | N
  o
  19

  a favor: Gilles Savary |
| --- | --- |

—

N
  o
  19

a favor: Gilles Savary

| — | Alteração 20

  a favor: Anne Ferreira |
| --- | --- |

—

Alteração 20

a favor: Anne Ferreira

| — | N
  o
  32

  contra: Anne Ferreira |
| --- | --- |

—

N
  o
  32

contra: Anne Ferreira

A acta da sessão anterior é aprovada.

20.   Exportação de armas (debate)

Relatório sobre o quarto relatório anual elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas [2003/2010(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Karl von Wogau (A5-0244/2003).

Karl von Wogau apresenta o seu relatório.

Intervenções de Michel Barnier (Comissário)

Eija-Riitta Anneli Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Jo Leinen, em nome do Grupo PSE, Efstratios Korakas, em nome do Grupo GUE/NGL, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Armonia Bordes, Nelly Maes e Michel Barnier.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 23.

21.   A União Europeia e a luta contra a tortura (declaração da Comissão)

Declaração da Comissão: A União Europeia e a luta contra a tortura

Michel Barnier (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Junker, em nome do Grupo PSE, Nelly Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, Carlos Lage e o Presidente sobre a intervenção de Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, para um assunto de natureza pessoal na sequência da intervenção de Carlos Lage e do Pesidente, o Presidente sobre este tema e Michael Gahler.

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN,

Vice-Presidente

Intervenções de Anna Karamanou e Michel Barnier.

O debate é dado por encerrado.

22.   Dificuldades na apicultura europeia (pergunta oral com debate)

Pergunta oral apresentada por Astrid Lulling e Dominique F.C. Souchet, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre as dificuldades na apicultura europeia (B5-0276/2003).

Astrid Lulling desenvolve a pergunta oral.

Michel Barnier (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Bernd Posselt, Georges Berthu, Michel Barnier e Astrid Lulling.

O debate é dado por encerrado.

Votação: quinta-feira, 9 de Outubro de 2003.

23.   Exportação de armas (votação)

Relatório sobre o quarto relatório anual elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas [2003/2010(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Karl von Wogau (A5-0244/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0418)

24.   Composição do Parlamento

Lord Bethell comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 30 de Setembro de 2003.

Nos termos do artigo 8
  o
  do seu Regimento e do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento verifica a abertura desta vaga e informará do facto o Estado-Membro interessado.

Intervenção de Jonathan Evans, que presta homenagem à contribuição de Lord Bethell na qualidade de membro do Parlamento, e recorda nomeadamente que ele teve um papel fundamental na criação do prémio Sakharov.

*

- *

Hanja Maij-Weggen comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 1 de Outubro de 2003.

Nos termos do artigo 8
  o
  do seu Regimento e do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento verifica a abertura desta vaga e informará do facto o Estado-Membro interessado.

Hanja Maij-Weggen foi nomeada comissária da Rainha da província do Brabante Norte. O Presidente felicita-a pela sua nomeação.

*

- *

As autoridades eslovacas competentes informaram o Presidente da nomeação de Jozef Heriban como observador, em substituição de Imrich Béres, com efeitos a contar de 9 de Setembro de 2003.

25.   Composição das comissões

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Robert Goodwill para a Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia, em substituição de Lord Bethell.

Jozef Heriban é nomeado observador junto da Comissão ECON.

26.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Giuseppe Gargani transmitiu à Presidência uma carta pedindo a intervenção do Parlamento junto das autoridades italianas competentes em defesa da sua imunidade parlamentar, num processo judicial em curso no Tribunal de Milão.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

27.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  , n
  o
  3, do Regimento):

| N
  o
  Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 15/2003 | Mario Borghezio | 11 |
| 16/2003 | Othmar Karas | 25 |
| 17/2003 | Struan Stevenson, Bob van den Bos, Nelly Maes, Mihail Papayannakis, Phillip Whitehead | 84 |
| 18/2003 | André Brie, Willi Görlach, Joost Lagendijk, Philippe Morillon | 16 |
| 19/2003 | Marie Anne Isler Béguin, Alexander de Roo | 19 |
| 20/2003 | Philip Claeys, Koenraad Dillen | 8 |

N
  o
  Documento

Autor

Assinaturas

15/2003

Mario Borghezio

11

16/2003

Othmar Karas

25

17/2003

Struan Stevenson, Bob van den Bos, Nelly Maes, Mihail Papayannakis, Phillip Whitehead

84

18/2003

André Brie, Willi Görlach, Joost Lagendijk, Philippe Morillon

16

19/2003

Marie Anne Isler Béguin, Alexander de Roo

19

20/2003

Philip Claeys, Koenraad Dillen

8

28.   Cooperação reforçada entre as comissões parlamentares

Da Comissão CULT:

| — | Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD))
  (Consultadas para parecer: BUDG, CONT)
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre CULT e BUDG
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2003) 275 — C5-0262/2003 — 2003/0115(COD))

(Consultadas para parecer: BUDG, CONT)

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre CULT e BUDG

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003)

| — | Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD))
  (Consultadas para parecer: BUDG, CONT)
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre CULT e BUDG
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD))

(Consultadas para parecer: BUDG, CONT)

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre CULT e BUDG

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003)

| — | Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD))
  (Consultadas para parecer: BUDG, LIBE, CONT)
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre CULT e BUDG
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD))

(Consultadas para parecer: BUDG, LIBE, CONT)

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre CULT e BUDG

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003)

Da Comissão LIBE:

| — | Programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS))
  (Consultadas para parecer: AFCO, BUDG, CULT, EMPL, CONT)
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre LIBE e BUDG
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS))

(Consultadas para parecer: AFCO, BUDG, CULT, EMPL, CONT)

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre LIBE e BUDG

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003)

Da Comissão AFET:

| — | Programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS))
  (Consultadas para parecer: BUDG, DEVE, ITRE, CONT)
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre AFET e BUDG
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS))

(Consultadas para parecer: BUDG, DEVE, ITRE, CONT)

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre AFET e BUDG

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003)

Da Comissão FEMM:

| — | Programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD))
  (Consultadas para parecer: BUDG, CONT)
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre FEMM e BUDG
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD))

(Consultadas para parecer: BUDG, CONT)

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre FEMM e BUDG

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003)

29.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento no período de sessões de Junho de 2003 foi já distribuída.

30.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 148
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

31.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 8 e 9 de Outubro de 2003.

32.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 16h40.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Pat Cox,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Baltas, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Belder, Berend, Berenguer Fuster, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Boogerd-Quaak, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Breyer, Brie, Brok, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Camisón Asensio, Camre, Cappato, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Philip Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Cossutta, Raffaele Costa, Cox, Crowley, Cunha, Cushnahan, van Dam, Dary, Daul, Davies, Decourrière, Dehousse, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duff, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Elles, Esclopé, Ettl, Jonathan Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flesch, Folias, Formentini, Foster, Fourtou, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Galeote Quecedo, Garaud, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Kindermann, Glenys Kinnock, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Lalumière, Lamassoure, Lang, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lisi, Lombardo, Lucas, Lulling, Lund, Lynne, Maat, McAvan, McCarthy, McCartin, Maes, Maij-Weggen, Malliori, Malmström, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marinho, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennitti, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Moreira Da Silva, Morillon, Emilia Franziska Müller, Müller, Mulder, Murphy, Musotto, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nobilia, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Papayannakis, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Roy Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Plooij-van Gorsel, Podestà, Pohjamo, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Pronk, Puerta, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rodríguez Ramos, de Roo, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scarbonchi, Scheele, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sylla, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turco, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vattimo, van Velzen, Vermeer, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Virrankoski, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

A. Nagy László, Bastys Mindaugas, Bauer Edit, Biela Adam, Bobelis Kazys Jaunutis, Bonnici Josef, Chronowski Andrzej, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Cybulski Zygmunt, Czinege Imre, Didžiokas Gintaras, Drzęla Bernard, Ékes József, Eörsi Mátyás, Fazakas Szabolcs, Figel' Jan, Filipek Krzysztof, Gadzinowski Piotr, Giertych Maciej, Grabowska Genowefa, Grzyb Andrzej, Hegyi Gyula, Ilves Toomas Hendrik, Iwiński Tadeusz, Jakič Roman, Jaskiernia Jerzy, Kacin Jelko, Kamiński Michał Tomasz, Kelemen András, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kolář Robert, Konečná Kateřina, Kósá Kovács Magda, Kowalska Bronisława, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Maldeikis Eugenijus, Maštálka Jiří, Matsakis Marios, Mavrou Eleni, Pęczak Andrzej, Peterle Alojz, Pieniążek Jerzy, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Podobnik Janez, Pospíšil Jiří, Protasiewicz Jacek, Reiljan Janno, Rutkowski Krzysztof, Sefzig Luděk, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szczygło Aleksander, Tabajdi Csaba, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vella George, Vėsaitė Birutė, Wenderlich Jerzy, Wiśniowska Genowefa, Wittbrodt Edmund, Záborská Anna, Žiak Rudolf.

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco. |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco.

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Reutilização de documentos do sector público *** II

Recomendação para segunda leitura: W.G. VAN VELZEN (A5-0284/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente (compromisso) — votação em bloco | 1-5
  7
  9-11
  18-19
  +
  20-24 | comissão | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente (compromisso) — votação em bloco

1-5

7

9-11

18-19

+

20-24

comissão

+

As alterações 6, 8, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 foram retiradas.

2.   MODINIS (2003/2005) *** II

Recomendação para segunda leitura: Imelda Mary READ (A5-0269/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | 1 | comissão | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

1

comissão

+

3.   Serviços de investimento e mercados regulamentados *** II

Relatório: Theresa VILLIERS: (A5-0287/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4
  6-8
  10-16
  18-32
  34-36
  38-42
  44
  46
  48-52
  55-56
  58
  60
  62
  65
  67-74
  76-83
  85
  87-88
  91-93
  95-98
  100-101
  103-121
  123-124
  126-141
  143-144 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 9 | comissão | vs | + | |
| 33 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| 4 | + | |
| 5 | + | |
| 6 | + | |
| 7/VN | + | 262, 146, 4 |
| 37 | comissão | vs | - | |
| 47 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 158, 251, 4 |
| 53 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 305, 124, 3 |
| 54 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 61 | comissão | vs | + | |
| 63 | comissão | vs | + | |
| 64 | comissão | vs | + | |
| 66 | comissão | vs | + | |
| 84 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 86 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 270, 178, 7 |
| 94 | comissão | vs/VE | + | 258, 178, 6 |
| 99 | comissão | vs | + | |
| 102 | comissão | vs | + | |
| 122 | comissão | vs | + | |
| 125 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 137, 302, 7 |
| 142 | comissão | vs | + | |
| art 2
  o | 156 | PPE-DE | | + | |
| 17 | comissão | | ↓ | |
| 157 | PPE-DE | | + | |
| art 13
  o
  , § 1 | 43 | comissão | | - | |
| 149 | PSE | | + | |
| art 13
  o
  , § 6 | 45 S | comissão | | - | |
| 150 | PSE | | + | |
| art 18
  o
  , § 8 | 145 | PSE | | + | |
| 57 | comissão | | ↓ | |
| art 18
  o
  , § 9 | 59 | comissão | | + | |
| 146 | PSE | | ↓ | |
| art 22
  o
  , § 1 | 154 | Verts/ALE | | - | |
| 75 | comissão | | + | |
| 155 | GUE/NGL | | - | |
| art 25
  o | 89 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 147 | PSE | | ↓ | |
| art 26
  o | 151 | PSE | | + | |
| 90 | comissão | | ↓ | |
| art 32
  o | 152 | PSE | | + | Alterado oralmente |
| art 33
  o | 158 | PPE-DE | | + | |
| art 59
  o | 153 | PSE | | - | |
| após o cons 7 | 148 | PSE | | + | |
| 5 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 296, 74, 96 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

6-8

10-16

18-32

34-36

38-42

44

46

48-52

55-56

58

60

62

65

67-74

76-83

85

87-88

91-93

95-98

100-101

103-121

123-124

126-141

143-144

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

9

comissão

vs

+

33

comissão

div

1

+

2

+

3

+

4

+

5

+

6

+

7/VN

+

262, 146, 4

37

comissão

vs

-

47

comissão

div

1

+

2/VE

-

158, 251, 4

53

comissão

div

1

+

2/VN

+

305, 124, 3

54

comissão

div

1

+

2

+

61

comissão

vs

+

63

comissão

vs

+

64

comissão

vs

+

66

comissão

vs

+

84

comissão

div

1

+

2

+

86

comissão

div

1

+

2/VN

+

270, 178, 7

94

comissão

vs/VE

+

258, 178, 6

99

comissão

vs

+

102

comissão

vs

+

122

comissão

vs

+

125

comissão

div

1

+

2/VE

-

137, 302, 7

142

comissão

vs

+

art 2
  o

156

PPE-DE

+

17

comissão

↓

157

PPE-DE

+

art 13
  o
  , § 1

43

comissão

-

149

PSE

+

art 13
  o
  , § 6

45 S

comissão

-

150

PSE

+

art 18
  o
  , § 8

145

PSE

+

57

comissão

↓

art 18
  o
  , § 9

59

comissão

+

146

PSE

↓

art 22
  o
  , § 1

154

Verts/ALE

-

75

comissão

+

155

GUE/NGL

-

art 25
  o

89

comissão

div

1

+

2

+

147

PSE

↓

art 26
  o

151

PSE

+

90

comissão

↓

art 32
  o

152

PSE

+

Alterado oralmente

art 33
  o

158

PPE-DE

+

art 59
  o

153

PSE

-

após o cons 7

148

PSE

+

5

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

296, 74, 96

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE alt 37

PSE alts 9, 61, 63, 64, 94, 99, 102, 122, 142

GUE/NGL alt 66

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 47

1
  a
  parte:«A fim de ... destinadas a»

2
  a
  parte: restante texto

alt 125

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «o mercado regulamentado ou»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 33

1
  a
  parte:«Internalização sistemática: ... ou MTF»

2
  a
  parte: restante texto

alt 84

1
  a
  parte:«Os Estados-Membros ... ou por seu intermédio.»

2
  a
  parte: restante texto

alt 89

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção da alínea a bis)

2
  a
  parte: a alínea a bis)

GUE/NGL

alt 33

1
  a
  parte:«Internalização sistemática: ... regular»

2
  a
  parte:«e contínua»

3
  a
  parte:«de ordens ... num mercado regulamentado;»

4
  a
  parte:«por conta própria»

5
  a
  parte:«ou mediante confrontação com ordens de outros clientes;»

6
  a
  parte:«no seio de um sistema ... ou MTF.»

7
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL, PPE-DE

alt 53

1
  a
  parte:«Serão obtidas ... instrumentos financeiros propostos»

2
  a
  parte: restante texto

alt 54

1
  a
  parte:«Serão prestadas ... instrumentos financeiros propostos»

2
  a
  parte: restante texto

M. ANDRIA ea, GUE/NGL, PPE-DE

alt 86

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «ou melhor do que»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

O relator propôs uma alteração oral à alteração 152, com a seguinte redacção:

Artigo 60
  o
  , n
  o
  2 bis (novo): A Comissão avaliará a necessidade de estabelecer, a nível europeu, as definições de sistema de contraparte central, compensação e liquidação. Com base nessa avaliação, a Comissão apresentará uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração, pelo que a mesma foi integrada.

4.   Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veívulos *** I

Relatório: Giorgio LISI (A5-0292/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  6
  8-9
  11
  14
  16-19
  21-22
  24-25
  32-34
  37 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 2 | comissão | vs/VE | + | 252, 184, 1 |
| 4 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 5 | comissão | vs | + | |
| 7 | comissão | vs | + | |
| 10 | comissão | VN | + | 259, 202, 2 |
| 12 | comissão | vs | - | |
| 13 | comissão | vs | + | |
| 15 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 376, 85, 0 |
| 3/VN | + | 245, 216, 2 |
| 20 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 239, 214, 1 |
| 3 | + | |
| 23 | comissão | vs/VE | + | 249, 210, 1 |
| 28 | comissão | vs | + | |
| 29 | comissão | vs | + | |
| 30 | comissão | vs | + | |
| 31 | comissão | div | | |
| 1/VE | - | 213, 239, 1 |
| 2 | + | |
| 35 | comissão | vs | + | |
| 36 | comissão | vs | + | |
| art 1
  o | 53 | PSE | | - | |
| 84 | GUE/NGL | | + | |
| art 8
  o | 80 | Verts/ALE | VN | - | 187, 269, 6 |
| 26 | comissão | | + | |
| 54 | PSE | VN | + | 247, 212, 7 |
| art 9
  o | 38/rev S = | EDD | | - | |
| 27 | comissão | | - | |
| 46 | PPE-DE | VE | + | 257, 198,6 |
| após o art 9
  o | 83 | GUE/NGL | | - | |
| 81 | Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria a), PA/fase 1 | 39 =
  55 =
  62 = | EDD
  PSE
  GUE/NGL + Verts/ALE | VE | - | 201, 257, 2 |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria a), PS/fase 1 | 40 =
  56 =
  63 = | EDD
  PSE
  GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria a), PS/fase 2 | 64 | GUE/NGL + Verts/ALE | VN | - | 199, 259, 7 |
| Anexo, Quadro A, subcategoria a), PS/fase 1 | 41 =
  57 =
  65 = | EDD
  PSE
  GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo, Quadro A, subcategoria a), PS/fase 2 | 58 | PSE | | - | |
| 66 | GUE/NGL + Verts/ALE | VN | - | 202, 258, 7 |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria c), PA/fase 1 | 42 =
  59 =
  67 = | EDD
  PSE
  GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria d), PA/fase 1 | 60 =
  68 = | PSE
  GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria d), PS/fase 1 | 47 | PPE-DE | VE | - | 212, 241, 5 |
| 69 | GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria d), PS/fase 2 | 48 | PPE-DE | | + | |
| 43 | EDD | | ↓ | |
| 70 | GUE/NGL + Verts/ALE | | ↓ | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria e), PA/fase 1 | 71 | GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| 61 | PSE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria e), PS/fase 1 | 72 | GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria e), PS/fase 2 | 73 | GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria f), PA/fase 1 | 44 =
  74 = | EDD
  GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2, Quadro A, subcategoria f), PS/fase 1 | 45 =
  75 = | EDD
  GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| Anexo, Quadro A, subcategoria f) + PS/fase 2 | 76 | GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| 77 | GUE/NGL + Verts/ALE | | - | |
| após o cons 3 | 49 | PSE | VN | - | 174, 281, 8 |
| 50 | PSE | div | | |
| 1 | - | |
| 2/VE | + | 241, 209, 2 |
| cons 6 | 3 | comissão | | + | |
| 51 | PSE | | - | |
| após o cons 9 | 79 | Verts/ALE | | - | |
| cons 12 | 82 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons 16 | 52 | PSE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 371, 24, 67 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1

6

8-9

11

14

16-19

21-22

24-25

32-34

37

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

2

comissão

vs/VE

+

252, 184, 1

4

comissão

div

1

+

2

+

5

comissão

vs

+

7

comissão

vs

+

10

comissão

VN

+

259, 202, 2

12

comissão

vs

-

13

comissão

vs

+

15

comissão

div

1

+

2/VN

+

376, 85, 0

3/VN

+

245, 216, 2

20

comissão

div

1

+

2/VE

+

239, 214, 1

3

+

23

comissão

vs/VE

+

249, 210, 1

28

comissão

vs

+

29

comissão

vs

+

30

comissão

vs

+

31

comissão

div

1/VE

-

213, 239, 1

2

+

35

comissão

vs

+

36

comissão

vs

+

art 1
  o

53

PSE

-

84

GUE/NGL

+

art 8
  o

80

Verts/ALE

VN

-

187, 269, 6

26

comissão

+

54

PSE

VN

+

247, 212, 7

art 9
  o

38/rev S =

EDD

-

27

comissão

-

46

PPE-DE

VE

+

257, 198,6

após o art 9
  o

83

GUE/NGL

-

81

Verts/ALE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria a), PA/fase 1

39 =

55 =

62 =

EDD

PSE

GUE/NGL + Verts/ALE

VE

-

201, 257, 2

Anexo 2, Quadro A, subcategoria a), PS/fase 1

40 =

56 =

63 =

EDD

PSE

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria a), PS/fase 2

64

GUE/NGL + Verts/ALE

VN

-

199, 259, 7

Anexo, Quadro A, subcategoria a), PS/fase 1

41 =

57 =

65 =

EDD

PSE

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo, Quadro A, subcategoria a), PS/fase 2

58

PSE

-

66

GUE/NGL + Verts/ALE

VN

-

202, 258, 7

Anexo 2, Quadro A, subcategoria c), PA/fase 1

42 =

59 =

67 =

EDD

PSE

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria d), PA/fase 1

60 =

68 =

PSE

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria d), PS/fase 1

47

PPE-DE

VE

-

212, 241, 5

69

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria d), PS/fase 2

48

PPE-DE

+

43

EDD

↓

70

GUE/NGL + Verts/ALE

↓

Anexo 2, Quadro A, subcategoria e), PA/fase 1

71

GUE/NGL + Verts/ALE

-

61

PSE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria e), PS/fase 1

72

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria e), PS/fase 2

73

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria f), PA/fase 1

44 =

74 =

EDD

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo 2, Quadro A, subcategoria f), PS/fase 1

45 =

75 =

EDD

GUE/NGL + Verts/ALE

-

Anexo, Quadro A, subcategoria f) + PS/fase 2

76

GUE/NGL + Verts/ALE

-

77

GUE/NGL + Verts/ALE

-

após o cons 3

49

PSE

VN

-

174, 281, 8

50

PSE

div

1

-

2/VE

+

241, 209, 2

cons 6

3

comissão

+

51

PSE

-

após o cons 9

79

Verts/ALE

-

cons 12

82

GUE/NGL

-

após o cons 16

52

PSE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

371, 24, 67

A alteração 78 foi anulada.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

PSE alts 49, 54, 80

ELDR alt 10

Verts/ALE alt 15 [partes 2 e 3], 64, 66

Pedidos de votação em separado

PPE-DE alts 2, 10, 13, 23

ELDR alt 12

Verts/ALE alts 5, 7, 28, 29, 30, 31, 35, 36

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 20

1
  a
  parte:«Os Estados-Membros ... utilização judiciosa»

2
  a
  parte:«bem como a necessidade ... cursos de água ou esgotos.»

3
  a
  parte: restante texto

alt 31

1
  a
  parte:«Por tintas ... infra.»

2
  a
  parte: restante texto

PSE, PPE-DE

alt 15

1
  a
  parte:«Sem prejuízo ... mesmo anexo.»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 4

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «sempre que»

2
  a
  parte: estes termos

alt 15

1
  a
  parte:«Sem prejuízo das disposições do artigo 1
  o
  ,»

2
  a
  parte:«os Estados-Membros ... mesmo anexo.»

3
  a
  parte: restante texto

alt 50

1
  a
  parte:«A utilização ... para exteriores.»

2
  a
  parte: restante texto

5.   Reunião da OMC (Cancún)

Propostas de resolução: B5-0399/REV1, 0400, 0401/REV1, 0402, 0404, 0405/2003

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum — RC5-0399/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, UEN) |
| § 1 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 90, 346, 14 |
| após o § 2 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| 3 | Verts/ALE | VN | - | 89, 340, 29 |
| § 3 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 4 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 9 | 6 | PSE | VN | - | 167, 266, 29 |
| § 11 | 7 | PSE | div | | |
| | | 1 | + | |
| 2 | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 12 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | 235, 204, 12 |
| § 13 | | texto original | vs | + | |
| § 18 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 19 | | texto original | vs | + | |
| § 20 | | texto original | VN | + | 359, 32, 64 |
| § 21 | | texto original | vs | + | |
| § 22 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | vs | + | Alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 291, 101, 51 |
| proposta de resolução B5-0399/rev/2003




  (PSE) |
| § 4 | 1 | PSE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | | | ↓ | |
| proposta de resolução dos grupos políticos |
| B5-0400/2003 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0401/rev/2003 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0402/2003 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0404/2003 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0405/2003 | | UEN | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum — RC5-0399/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, UEN)

§ 1

1

Verts/ALE

VN

-

90, 346, 14

após o § 2

2

Verts/ALE

-

3

Verts/ALE

VN

-

89, 340, 29

§ 3

texto original

div

1

+

2

+

§ 4

texto original

div

1

+

2

+

§ 9

6

PSE

VN

-

167, 266, 29

§ 11

7

PSE

div

1

+

2

+

§

texto original

↓

§ 12

texto original

div

1

+

2

+

235, 204, 12

§ 13

texto original

vs

+

§ 18

texto original

div

1

+

2

+

§ 19

texto original

vs

+

§ 20

texto original

VN

+

359, 32, 64

§ 21

texto original

vs

+

§ 22

4

Verts/ALE

-

§

texto original

vs

+

Alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

VN

+

291, 101, 51

proposta de resolução B5-0399/rev/2003

(PSE)

§ 4

1

PSE

↓

votação: resolução (conjunto)

↓

proposta de resolução dos grupos políticos

B5-0400/2003

ELDR

↓

B5-0401/rev/2003

PPE-DE

↓

B5-0402/2003

GUE/NGL

↓

B5-0404/2003

Verts/ALE

↓

B5-0405/2003

UEN

↓

A alteração 5 foi anulada.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE § 20, votação final

PSE alt 6

Verts/ALE alts 1, 3, 6

Pedidos de votação em separado

PSE §§ 21, 22

Verts/ALE §§ 13, 18, 19, 22

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, Verts/ALE

§ 12

1
  a
  parte:«Acolhe favoravelmente ... regras de concorrência;»

2
  a
  parte: restante texto

PSE

§ 3

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «industriais, agrícolas e de serviços,»

2
  a
  parte: estes termos

§ 4

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «e liberal»

2
  a
  parte: estes termos

§ 18

1
  a
  parte:«Congratula-se ... em Cancún»

2
  a
  parte: restante texto

alt 7

1
  a
  parte:«Lamenta especialmente ... algodão africanos;»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Renzo Imbeni propôs uma alteração oral ao § 22 destinada a dar-lhe a seguinte redacção: «Compromete-se a organizar, no início de 2004, em cooperação com a União Interparlamentar, uma nova conferência parlamentar sobre a OMC com o objectivo de discutir ... (restante inalterado)».

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração, pelo que a mesma foi integrada.

6.   Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Relatório: Michael CASHMAN (A5-0298/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 4, após o 5
  o
  travessão | 2 | Verts/ALE | | - | |
| | 3 | Verts/ALE | | - | |
| § 16 | 1 | PSE | | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 4, após o 5
  o
  travessão

2

Verts/ALE

-

3

Verts/ALE

-

§ 16

1

PSE

+

§

texto original

vs

↓

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 16

7.   Relatório intercalar sobre a participação da UE no plano de execução da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo 2002)

Proposta de resolução: B5-0403/2003

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução B5-0403/2003 |
| § 5 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 210, 175, 9 |
| § 14 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 17 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução B5-0403/2003

§ 5

texto original

div

1

+

2/VE

+

210, 175, 9

§ 14

texto original

div

1

+

2

+

§ 17

texto original

div

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 5

1
  a
  parte:«Solicita que ... actividades propostas;»

2
  a
  parte: restante texto

§ 14

1
  a
  parte:«Sublinha que ... cena internacional;»

2
  a
  parte: restante texto

§ 17

1
  a
  parte:«Solicita à Comissão, ... investimento directo estrangeiro;»

2
  a
  parte: restante texto

8.   Actividade do Provedor de Justiça (2002)

Relatório: Earl of STOCKTON (A5-0229/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

9.   Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003)

Relatório: Laura GONZÁLEZ ÁLVAREZ (A5-0239/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

10.   Petições «Lloyd's»

Relatório: Roy PERRY (A5-0203/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 4 | 2/rev | PPE-DE | VN | + | 361, 0, 39 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 358, 0, 35 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 3

1

PPE-DE

+

§ 4

2/rev

PPE-DE

VN

+

361, 0, 39

votação: resolução (conjunto)

VN

+

358, 0, 35

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: Alteração 2/rev. + votação final

11.   Exportação de armas

Relatório: Karl VON WOGAU (A5-0244/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VE | + | 44, 5, 4 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VE

+

44, 5, 4

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Villiers A5-287/2003

A favor: 262

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Farage, Kuntz, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

NI: Cappato, Della Vedova, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Banotti, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Cornillet, Corrie, Cushnahan, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, McCartin, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Nassauer, Niebler, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Perry, Pex, Pirker, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Vatanen, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Färm, Glante, Goebbels, Görlach, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Leinen, Lund, McAvan, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothley, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Camre, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Pasqua, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 146

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: André-Léonard, Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Avilés Perea, Ayuso González, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Bourlanges, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cunha, De Mita, Deprez, De Veyrac, Ferrer, Fiori, Fourtou, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Lamassoure, Lisi, Lombardo, Mauro, Mennitti, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pomés Ruiz, Pronk, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Smet, Sudre, Tajani, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Zabell

PSE: Berenguer Fuster, Berger, Bösch, Bullmann, Dehousse, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Lalumière, Lavarra, Martin Hans-Peter, Napoletano, Napolitano, Paciotti, Patrie, Randzio-Plath, Rothe, Sacconi, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Zrihen

Verts/ALE: Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Flautre, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Abstenções: 4

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso

2.   Relatório Villiers A5-287/2003

A favor: 305

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cornillet, Corrie, Cunha, Cushnahan, Deprez, De Sarnez, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Foster, Friedrich, Gahler, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Helmer, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Ettl, Färm, Ferreira, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Leinen, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napolitano, Paasilinna, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Camre, Collins, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

Contra: 124

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, De Mita, Descamps, De Veyrac, Fiori, Fourtou, García-Orcoyen Tormo, Graça Moura, Grossetête, Hermange, Lamassoure, Lisi, Lombardo, Mauro, Mennitti, Morillon, Musotto, Pastorelli, Santini, Sartori, Sudre, Tajani

PSE: Dehousse, Fava, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Imbeni, Lalumière, Lavarra, Napoletano, Paciotti, Patrie, Sacconi, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Zrihen

UEN: Caullery, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Flautre, Frassoni, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 3

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

3.   Relatório Villiers A5-287/2003

A favor: 270

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Heaton-Harris, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Nassauer, Nicholson, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Vatanen, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Bowe, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Färm, Gill, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Poos, Prets, Read, Rodríguez Ramos, Rothley, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Collins, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Segni

Contra: 178

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: André-Léonard, Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Avilés Perea, Ayuso González, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Bourlanges, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Lamassoure, Lisi, Lombardo, Mauro, Mennitti, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Niebler, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pomés Ruiz, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Smet, Sudre, Tajani, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Zabell

PSE: Berger, Bösch, Bullmann, Ceyhun, Dehousse, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Imbeni, Kreissl-Dörfler, Lalumière, Lavarra, Martin Hans-Peter, Napoletano, Paciotti, Patrie, Piecyk, Randzio-Plath, Rapkay, Rothe, Sacconi, Savary, Scheele, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Nobilia, Pasqua, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Jonckheer, Lagendijk, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 7

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Claeys, Dillen, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

4.   Relatório Villiers A5-287/2003

A favor: 296

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Dary, Scarbonchi

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Banotti, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, De Mita, Deprez, Doorn, Dover, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Ferrer, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Parish, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Vatanen, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Ettl, Färm, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Camre, Collins, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Segni

Contra: 74

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Fiori

Verts/ALE: Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 96

EDD: Kuntz

ELDR: Flesch, Nordmann

GUE/NGL: Koulourianos, Krarup

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bourlanges, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fourtou, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Graça Moura, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lisi, Lombardo, Mauro, Mennitti, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Tajani, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo

PSE: Dehousse, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Imbeni, Lalumière, Napoletano, Napolitano, Paciotti, Patrie, Sacconi, Savary, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Nobilia, Pasqua, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

5.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 259

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Bourlanges, Doorn, Maat, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pex, Pronk, Sacrédeus, van Velzen, Wijkman, von Wogau

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 202

EDD: Kuntz

ELDR: Gasòliba i Böhm

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 2

ELDR: Plooij-van Gorsel

PSE: Bowe

6.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 376

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Bouwman

Contra: 85

EDD: Bernié, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Karas, Pirker, Rack, Rübig, Stenzel

PSE: Mendiluce Pereiro

UEN: Camre, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

7.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 245

EDD: Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Barón Crespo, Hänsch, Honeyball, Mendiluce Pereiro

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Contra: 216

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Doorn, Karas, Maat, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pex, Pirker, Pronk, Rack, Rübig, Stenzel, van Velzen

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Haug, Hedkvist Petersen, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Pasqua

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 2

PSE: Dehousse

UEN: Thomas-Mauro

8.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 187

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Fiebiger, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Smet, van Velzen

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 269

EDD: Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Blak, Dary, Figueiredo, Jové Peres, Korakas, Krarup, Patakis, Scarbonchi, Uca

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Barón Crespo, van den Berg, Díez González, Swoboda, Wiersma

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

EDD: Farage, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Krivine, Vachetta

9.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 247

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella

PPE-DE: Wijkman

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 212

EDD: Kuntz

ELDR: Sørensen

GUE/NGL: Dary

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

ELDR: Manders, Plooij-van Gorsel, Sanders-ten Holte

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis

10.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 199

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Sacrédeus, Wijkman

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 259

EDD: Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 7

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Garaud

11.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 202

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Sacrédeus

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 258

EDD: Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Garaud

12.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 174

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Korhola

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Bouwman, Sörensen

Contra: 281

EDD: Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Dary

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 8

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Lynne

NI: Garaud

13.   Relatório Lisi A5-0292/2003

A favor: 371

EDD: Butel, Esclopé, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Contra: 24

EDD: Farage, Titford

NI: Garaud

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Dover, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Friedrich, Goodwill, Hannan, Heaton-Harris, Nicholson, Parish, Perry, Schleicher, Sturdy, Villiers, Wieland

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 67

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Mathieu, Raymond, Sandbæk

GUE/NGL: Bordes, Boudjenah, Cauquil, Fiebiger, Figueiredo, Krarup

NI: Berthu, Hager, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: von Boetticher, Jarzembowski, Keppelhoff-Wiechert, Langen, Lulling, Martens, Montfort, Müller Emilia Franziska, Posselt, Rack, Radwan, Rübig, Zimmerling, Zissener

PSE: Mendiluce Pereiro, Paciotti, Vattimo, Volcic, Zrihen

UEN: Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

14.   B5-0399/2003 — RC — Cancún

A favor: 90

EDD: Andersen, Bonde, Kuntz, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Korhola

PSE: Corbey, Dehousse, Ferreira, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Imbeni, Lavarra, Mendiluce Pereiro, Miller, Napoletano, Napolitano, Paciotti, Patrie, Sacconi, Savary, Simpson, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Zrihen

UEN: Camre, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes

Contra: 346

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Díez González, Ettl, Färm, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Nobilia, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

GUE/NGL: Bordes, Cauquil

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Wijkman

PSE: Lalumière

15.   B5-0399/2003 — RC — Cancún

A favor: 89

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Varaut

PSE: Dehousse, Ferreira, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Miller, Patrie, Skinner, Van Lancker, Watts, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 340

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Herzog

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Ettl, Färm, Gebhardt, Gill, Glante, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 29

EDD: Farage, Mathieu, Raymond, Titford

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Korhola

PSE: Fava, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Imbeni, Lavarra, Napoletano, Napolitano, Paciotti, Sacconi, Savary, Scheele, Vattimo, Volcic

16.   B5-0399/2003 — RC — Cancún

A favor: 167

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Rapkay, Rodríguez Ramos, Rothe, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 266

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: van den Berg, van Hulten, Mann Erika

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 29

EDD: Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Korakas, Krarup, Krivine, Patakis, Vachetta

PPE-DE: Sacrédeus, Wijkman

PSE: Cashman, Corbett, Gill, Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin Hans-Peter, Miller, Murphy, Read, Skinner, Stihler, Watts, Whitehead

Verts/ALE: Jonckheer

17.   B5-0399/2003 — RC — Cancún

A favor: 359

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Herzog, Puerta

NI: Hager, Kronberger

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 32

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage, Titford

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Elles, Evans Jonathan, Foster, García-Orcoyen Tormo, Goodwill, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Parish, Perry, Purvis, Villiers

PSE: Kreissl-Dörfler

Abstenções: 64

EDD: Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gobbo, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck, Wachtmeister

PSE: Martin Hans-Peter

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Nobilia, Pasqua, Thomas-Mauro, Turchi

18.   B5-0399/2003 — RC — Cancún

A favor: 291

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Herzog

NI: Hager

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, Friedrich, Gahler, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Díez González, Färm, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kuhne, Lage, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Murphy, Napolitano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Contra: 101

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta, Wurtz

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Stirbois, Turco

PPE-DE: Averoff, Dimitrakopoulos, Folias, Kratsa-Tsagaropoulou, Marinos, Pacheco Pereira, Trakatellis, Zacharakis

PSE: Dehousse, Kreissl-Dörfler, Martin Hans-Peter, Mastorakis, Napoletano, Van Lancker, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 51

EDD: Mathieu

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Avilés Perea, Ayuso González, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Coelho, Cunha, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Hannan, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Naranjo Escobar, Parish, Perry, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vidal-Quadras Roca, Villiers

PSE: Fava, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Imbeni, Lalumière, Lavarra, Paciotti, Sacconi, Savary

UEN: Camre, Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

19.   Relatório Perry A5-0203/2003

A favor: 361

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta

NI: Borghezio, Hager

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Costa Raffaele, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hatzidakis, Helmer, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Prets, Rapkay, Rodríguez Ramos, Rothe, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, Maes, Onesta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Abstenções: 39

EDD: Esclopé, Kuntz, Raymond

ELDR: Jensen, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Elles, Evans Jonathan

PSE: Barón Crespo, Cashman, Corbett, Gill, Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Murphy, Read, Souladakis, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

20.   Relatório Perry A5-0203/2003

A favor: 358

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Uca, Vachetta

NI: Borghezio, Garaud, Hager

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Costa Raffaele, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hatzidakis, Helmer, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, Díez González, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller Rosemarie, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Prets, Rapkay, Rodríguez Ramos, Rothe, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Frassoni, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lucas, Maes, Onesta, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Abstenções: 35

EDD: Esclopé, Kuntz, Raymond

ELDR: Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Evans Jonathan

PSE: Bowe, Cashman, Corbett, Gill, Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Miller, Murphy, Read, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

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TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0408

Reutilização de documentos do sector público *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de documentos do sector público (7946/1/2003 — C5-0251/2003 — 2002/0123(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho 7946/1/2003 — C5-0251/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho 7946/1/2003 — C5-0251/2003) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 207) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 207) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 119) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 119) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0284/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0284/2003),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 159 E de 8.7.2003, p. 1.

(2)  P5_TA(2003)0049.

(3)  JO C 227 E de 24.9.2002, p. 382.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC2-COD(2002)0123

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do sector público

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado estabelece a criação de um mercado interno e de um sistema que impeça a distorção da concorrência nesse mercado. A harmonização das regras e práticas dos Estados-Membros em matéria de exploração da informação do sector público contribui para a realização destes objectivos. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado estabelece a criação de um mercado interno e de um sistema que impeça a distorção da concorrência nesse mercado. A harmonização das regras e práticas dos Estados-Membros em matéria de exploração da informação do sector público contribui para a realização destes objectivos.

| (2) | A evolução para uma sociedade da informação e do conhecimento influencia a vida de todos os cidadãos da Comunidade, permitindo-lhes, designadamente, obter novos meios de acesso e aquisição de conhecimento. |
| --- | --- |

(2)

A evolução para uma sociedade da informação e do conhecimento influencia a vida de todos os cidadãos da Comunidade, permitindo-lhes, designadamente, obter novos meios de acesso e aquisição de conhecimento.

| (3) | Os conteúdos digitais desempenham um importante papel nesta evolução. A produção de conteúdos tem dado e continuará a dar origem à rápida criação de emprego. Na maioria dos casos, esse emprego é criado em pequenas empresas emergentes. |
| --- | --- |

(3)

Os conteúdos digitais desempenham um importante papel nesta evolução. A produção de conteúdos tem dado e continuará a dar origem à rápida criação de emprego. Na maioria dos casos, esse emprego é criado em pequenas empresas emergentes.

| (4) | O sector público recolhe, produz, reproduz e divulga um largo espectro de informações em muitas áreas de actividade, como informações sociais, económicas, geográficas, meteorológicas, turísticas, empresariais e sobre patentes e educação. |
| --- | --- |

(4)

O sector público recolhe, produz, reproduz e divulga um largo espectro de informações em muitas áreas de actividade, como informações sociais, económicas, geográficas, meteorológicas, turísticas, empresariais e sobre patentes e educação.

| (5) | Um dos principais objectivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala comunitária. A informação do sector público constitui uma importante matéria-prima para os produtos e serviços de conteúdo digital e tornar-se-á um recurso de conteúdos ainda mais importante com o desenvolvimento dos serviços de conteúdo sem fios. Neste contexto, é também essencial uma vasta cobertura geográfica transfronteiriça. A existência de possibilidades mais vastas de reutilização das informações do sector público deverá permitir nomeadamente às empresas europeias explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego. |
| --- | --- |

(5)

Um dos principais objectivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala comunitária. A informação do sector público constitui uma importante matéria-prima para os produtos e serviços de conteúdo digital e tornar-se-á um recurso de conteúdos ainda mais importante com o desenvolvimento dos serviços de conteúdo sem fios. Neste contexto, é também essencial uma vasta cobertura geográfica transfronteiriça. A existência de possibilidades mais vastas de reutilização das informações do sector público deverá permitir nomeadamente às empresas europeias explorar o potencial dessas informações e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego.

| (6) | Existem diferenças consideráveis nas regras e práticas em vigor nos Estados-Membros em matéria de exploração dos recursos da informação do sector público, diferenças essas que constituem obstáculos à plena materialização do potencial económico deste recurso essencial de documentos. A tradição dos organismos públicos quanto à utilização de informações do sector público evoluiu de forma muito variada, pelo que esse facto deve ser tomado em consideração. É portanto necessário levar a efeito uma harmonização mínima das regras e práticas nacionais de reutilização de documentos do sector público, nos casos em que as diferenças existentes na regulamentação e nas práticas nacionais, ou a ausência de clareza, impeçam o bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na Comunidade. |
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(6)

Existem diferenças consideráveis nas regras e práticas em vigor nos Estados-Membros em matéria de exploração dos recursos da informação do sector público, diferenças essas que constituem obstáculos à plena materialização do potencial económico deste recurso essencial de documentos. A tradição dos organismos públicos quanto à utilização de informações do sector público evoluiu de forma muito variada, pelo que esse facto deve ser tomado em consideração. É portanto necessário levar a efeito uma harmonização mínima das regras e práticas nacionais de reutilização de documentos do sector público, nos casos em que as diferenças existentes na regulamentação e nas práticas nacionais, ou a ausência de clareza, impeçam o bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na Comunidade.

| (7) | Por outro lado, sem uma harmonização mínima a nível comunitário, as actividades legislativas a nível nacional, já iniciadas em diversos Estados-Membros para responder aos desafios tecnológicos, poderão originar diferenças ainda maiores. O impacto dessas diferenças e incertezas no plano legislativo tornar-se-á mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação, que conduziu já a um grande aumento da exploração transfronteiriça da informação. |
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(7)

Por outro lado, sem uma harmonização mínima a nível comunitário, as actividades legislativas a nível nacional, já iniciadas em diversos Estados-Membros para responder aos desafios tecnológicos, poderão originar diferenças ainda maiores. O impacto dessas diferenças e incertezas no plano legislativo tornar-se-á mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação, que conduziu já a um grande aumento da exploração transfronteiriça da informação.

| (8) | É necessário estabelecer um quadro geral das condições de reutilização de documentos do sector público, com vista a garantir condições justas, proporcionadas e não discriminatórias na reutilização dessa informação. Os organismos do sector público recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para cumprir as suas missões de serviço público. A utilização de tais documentos para outros fins constitui uma reutilização. As políticas dos Estados-Membros podem ir além das normas mínimas estabelecidas na presente directiva, permitindo assim uma reutilização mais alargada. |
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(8)

É necessário estabelecer um quadro geral das condições de reutilização de documentos do sector público, com vista a garantir condições justas, proporcionadas e não discriminatórias na reutilização dessa informação. Os organismos do sector público recolhem, produzem, reproduzem e divulgam documentos para cumprir as suas missões de serviço público. A utilização de tais documentos para outros fins constitui uma reutilização. As políticas dos Estados-Membros podem ir além das normas mínimas estabelecidas na presente directiva, permitindo assim uma reutilização mais alargada.

| (9) | A presente directiva não obriga a autorizar a reutilização de documentos. A decisão de autorização ou não caberá aos Estados-Membros ou aos organismos do sector público interessados. A presente directiva deve aplicar-se aos documentos disponibilizados para reutilização sempre que os organismos públicos autorizem, vendam, divulguem, troquem ou prestem informações. Para evitar subsídios cruzados, a reutilização inclui a continuação da utilização de documentos dentro do próprio organismo para actividades que estejam fora do âmbito das suas atribuições públicas. Essas actividades incluirão normalmente o fornecimento de documentos produzidos e cobrados exclusivamente numa base comercial e em concorrência com outros no mercado. A definição de «documento» não pretende abranger os programas informáticos. A presente directiva assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não altera as regras nacionais de acesso aos documentos. A directiva não é aplicável a casos em que cidadãos ou empresas, ao abrigo do regime de acesso pertinente, apenas possam obter determinado documento se comprovarem o seu particular interesse. A nível comunitário, nos artigos 41
  o
  (direito a uma boa administração) e 42
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece-se o direito a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Os organismos do sector público devem ser incentivados a disponibilizar para efeitos de reutilização todos os documentos na sua posse. Os organismos do sector público devem promover e incentivar a reutilização de documentos, nomeadamente de textos oficiais de carácter legislativo e administrativo, sempre que detenham o direito de autorizar a sua reutilização. |
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(9)

A presente directiva não obriga a autorizar a reutilização de documentos. A decisão de autorização ou não caberá aos Estados-Membros ou aos organismos do sector público interessados. A presente directiva deve aplicar-se aos documentos disponibilizados para reutilização sempre que os organismos públicos autorizem, vendam, divulguem, troquem ou prestem informações. Para evitar subsídios cruzados, a reutilização inclui a continuação da utilização de documentos dentro do próprio organismo para actividades que estejam fora do âmbito das suas atribuições públicas. Essas actividades incluirão normalmente o fornecimento de documentos produzidos e cobrados exclusivamente numa base comercial e em concorrência com outros no mercado. A definição de «documento» não pretende abranger os programas informáticos. A presente directiva assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não altera as regras nacionais de acesso aos documentos. A directiva não é aplicável a casos em que cidadãos ou empresas, ao abrigo do regime de acesso pertinente, apenas possam obter determinado documento se comprovarem o seu particular interesse. A nível comunitário, nos artigos 41
  o
  (direito a uma boa administração) e 42
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece-se o direito a qualquer cidadão da União, bem como a qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Os organismos do sector público devem ser incentivados a disponibilizar para efeitos de reutilização todos os documentos na sua posse. Os organismos do sector público devem promover e incentivar a reutilização de documentos, nomeadamente de textos oficiais de carácter legislativo e administrativo, sempre que detenham o direito de autorizar a sua reutilização.

| (10) | As definições de «organismo público» e de «organismo de direito público» foram retomadas das directivas sobre contratos públicos (92/50/CEE (5), 93/36/CEE (6), 93/37/CEE (7) e 98/4/CE (8)). As empresas públicas não estão abrangidas por estas definições. |
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(10)

As definições de «organismo público» e de «organismo de direito público» foram retomadas das directivas sobre contratos públicos (92/50/CEE (5), 93/36/CEE (6), 93/37/CEE (7) e 98/4/CE (8)). As empresas públicas não estão abrangidas por estas definições.

| (11) | A presente directiva estabelece uma definição genérica do termo «documento», na linha da evolução da sociedade da informação. Abrange qualquer representação de actos, factos ou informações — e qualquer compilação destes — na posse dos organismos públicos, seja qual for o seu meio (papel, suporte electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual). Por documento na posse de um organismo do sector público entende-se um documento cuja reutilização possa ser autorizada legalmente por esse organismo. |
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(11)

A presente directiva estabelece uma definição genérica do termo «documento», na linha da evolução da sociedade da informação. Abrange qualquer representação de actos, factos ou informações — e qualquer compilação destes — na posse dos organismos públicos, seja qual for o seu meio (papel, suporte electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual). Por documento na posse de um organismo do sector público entende-se um documento cuja reutilização possa ser autorizada legalmente por esse organismo.

| (12) | O prazo de resposta a pedidos de reutilização deve ser razoável e alinhado pelo prazo de resposta aplicável aos pedidos de acesso a documentos, ao abrigo dos regimes de acesso pertinentes em vigor. A fixação de prazos razoáveis em toda a União irá estimular a criação de novos produtos e serviços de informação agregada a nível paneuropeu. Uma vez que o pedido para a reutilização tenha sido aceite, os organismos do sector público devem fazer com que os documentos estejam disponíveis num prazo que permita a exploração plena do seu potencial económico. Isto é particularmente importante para o conteúdo dinâmico (p. ex., informações sobre a circulação), cujo valor económico depende da sua disponibilidade imediata e de actualizações regulares. Logo que uma licença é utilizada, o período de disponibilidade dos documentos pode fazer parte integrante das condições previstas na licença. |
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(12)

O prazo de resposta a pedidos de reutilização deve ser razoável e alinhado pelo prazo de resposta aplicável aos pedidos de acesso a documentos, ao abrigo dos regimes de acesso pertinentes em vigor. A fixação de prazos razoáveis em toda a União irá estimular a criação de novos produtos e serviços de informação agregada a nível paneuropeu. Uma vez que o pedido para a reutilização tenha sido aceite, os organismos do sector público devem fazer com que os documentos estejam disponíveis num prazo que permita a exploração plena do seu potencial económico. Isto é particularmente importante para o conteúdo dinâmico (p. ex., informações sobre a circulação), cujo valor económico depende da sua disponibilidade imediata e de actualizações regulares. Logo que uma licença é utilizada, o período de disponibilidade dos documentos pode fazer parte integrante das condições previstas na licença.

| (13) | As possibilidades de reutilização poderão ser melhoradas limitando a necessidade de digitalizar documentos em papel ou de manipular ficheiros digitais de modo a torná-los compatíveis entre si. Por conseguinte, os organismos do sector público deverão disponibilizar os documentos nos formatos ou linguagens em que já existam, sempre que possível e adequado através de meios electrónicos. Os organismos do sector público deverão considerar positivamente os pedidos de um extracto de documento existente quando a satisfação desses pedidos apenas implicar uma simples manipulação. No entanto, os organismos do sector público não estão obrigados a fornecer um extracto de documento quando tal implicar um esforço desproporcionado. A fim de facilitar a reutilização, os organismos do sector público devem providenciar para que os seus próprios documentos fiquem disponíveis num formato que, tanto quanto possível e adequado, não esteja dependente da utilização de um suporte lógico específico. Sempre que possível e adequado, os organismos do sector público devem tomar em consideração as possibilidades de reutilização de documentos por e para pessoas portadoras de deficiência. |
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(13)

As possibilidades de reutilização poderão ser melhoradas limitando a necessidade de digitalizar documentos em papel ou de manipular ficheiros digitais de modo a torná-los compatíveis entre si. Por conseguinte, os organismos do sector público deverão disponibilizar os documentos nos formatos ou linguagens em que já existam, sempre que possível e adequado através de meios electrónicos. Os organismos do sector público deverão considerar positivamente os pedidos de um extracto de documento existente quando a satisfação desses pedidos apenas implicar uma simples manipulação. No entanto, os organismos do sector público não estão obrigados a fornecer um extracto de documento quando tal implicar um esforço desproporcionado. A fim de facilitar a reutilização, os organismos do sector público devem providenciar para que os seus próprios documentos fiquem disponíveis num formato que, tanto quanto possível e adequado, não esteja dependente da utilização de um suporte lógico específico. Sempre que possível e adequado, os organismos do sector público devem tomar em consideração as possibilidades de reutilização de documentos por e para pessoas portadoras de deficiência.

| (14) | Sempre que forem cobrados emolumentos, a receita total não poderá exceder o custo total da produção, reprodução e divulgação dos documentos, com uma rentabilidade razoável para o investimento, tendo na devida conta os requisitos de autofinanciamento do organismo do sector público em causa, quando aplicável. A produção inclui a criação e a recolha, e a divulgação pode incluir o apoio ao utilizador. A recuperação dos custos, acrescida de um rendimento razoável do investimento, consentâneo com os princípios contabilísticos aplicáveis e com o método de cálculo de custos pertinente do organismo do sector público em causa, constitui o limite máximo do preço, devendo ser proibida a fixação de preços excessivos. O limite superior de preços fixado na presente directiva em nada altera o direito dos Estados-Membros ou dos organismos do sector público de aplicarem preços mais baixos ou não cobrarem qualquer preço, devendo os Estados-Membros incentivar os referidos organismos a disponibilizarem os documentos a preços que não excedam os custos marginais correspondentes à sua reprodução e divulgação. |
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(14)

Sempre que forem cobrados emolumentos, a receita total não poderá exceder o custo total da produção, reprodução e divulgação dos documentos, com uma rentabilidade razoável para o investimento, tendo na devida conta os requisitos de autofinanciamento do organismo do sector público em causa, quando aplicável. A produção inclui a criação e a recolha, e a divulgação pode incluir o apoio ao utilizador. A recuperação dos custos, acrescida de um rendimento razoável do investimento, consentâneo com os princípios contabilísticos aplicáveis e com o método de cálculo de custos pertinente do organismo do sector público em causa, constitui o limite máximo do preço, devendo ser proibida a fixação de preços excessivos. O limite superior de preços fixado na presente directiva em nada altera o direito dos Estados-Membros ou dos organismos do sector público de aplicarem preços mais baixos ou não cobrarem qualquer preço, devendo os Estados-Membros incentivar os referidos organismos a disponibilizarem os documentos a preços que não excedam os custos marginais correspondentes à sua reprodução e divulgação.

| (15) | Garantir a clareza e a disponibilização ao público das condições de reutilização dos documentos do sector público constitui um requisito prévio ao desenvolvimento de um mercado da informação à escala comunitária. Assim, todas as condições aplicáveis à reutilização de documentos devem ser claramente apresentadas aos potenciais reutilizadores. Os Estados-Membros deverão incentivar a criação de índices, se for caso disso, acessíveis em linha, de documentos disponíveis, por forma a promover e facilitar os pedidos de reutilização. Os requerentes da reutilização de documentos devem ser informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afectam. Tal facto será particularmente importante para as PME que possam não estar familiarizadas nas relações com organismos do sector público de outros Estados-Membros e das suas correspondentes vias de recurso. |
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(15)

Garantir a clareza e a disponibilização ao público das condições de reutilização dos documentos do sector público constitui um requisito prévio ao desenvolvimento de um mercado da informação à escala comunitária. Assim, todas as condições aplicáveis à reutilização de documentos devem ser claramente apresentadas aos potenciais reutilizadores. Os Estados-Membros deverão incentivar a criação de índices, se for caso disso, acessíveis em linha, de documentos disponíveis, por forma a promover e facilitar os pedidos de reutilização. Os requerentes da reutilização de documentos devem ser informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afectam. Tal facto será particularmente importante para as PME que possam não estar familiarizadas nas relações com organismos do sector público de outros Estados-Membros e das suas correspondentes vias de recurso.

| (16) | A publicidade de toda a informação disponível em geral que se encontra na posse dos organismos públicos — não só relativa aos actos políticos, mas também aos processos judiciais e administrativos — constitui um instrumento fundamental para alargar o direito ao conhecimento, princípio fundamental da democracia. Este objectivo deve aplicar-se a instituições a todos os níveis: local, nacional e internacional. |
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(16)

A publicidade de toda a informação disponível em geral que se encontra na posse dos organismos públicos — não só relativa aos actos políticos, mas também aos processos judiciais e administrativos — constitui um instrumento fundamental para alargar o direito ao conhecimento, princípio fundamental da democracia. Este objectivo deve aplicar-se a instituições a todos os níveis: local, nacional e internacional.

| (17) | Em alguns casos, a reutilização de documentos terá lugar sem que tenha sido concedida uma licença. Noutros casos, será emitida uma licença impondo as condições de reutilização pelo detentor da licença, focando questões como a responsabilidade, a utilização adequada dos documentos e garantindo a sua não alteração e o reconhecimento da fonte. Se os organismos do sector público emitirem licenças de reutilização de documentos, as condições devem ser justas e transparentes. As licenças-tipo disponíveis em linha podem também desempenhar um importante papel nesta matéria. Portanto, os Estados-Membros devem providenciar no sentido de disponibilizar licenças-tipo. |
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(17)

Em alguns casos, a reutilização de documentos terá lugar sem que tenha sido concedida uma licença. Noutros casos, será emitida uma licença impondo as condições de reutilização pelo detentor da licença, focando questões como a responsabilidade, a utilização adequada dos documentos e garantindo a sua não alteração e o reconhecimento da fonte. Se os organismos do sector público emitirem licenças de reutilização de documentos, as condições devem ser justas e transparentes. As licenças-tipo disponíveis em linha podem também desempenhar um importante papel nesta matéria. Portanto, os Estados-Membros devem providenciar no sentido de disponibilizar licenças-tipo.

| (18) | Caso os serviços responsáveis decidam deixar de colocar à disposição determinados documentos, devem tornar pública tal decisão, em tempo oportuno e por meios electrónicos, sempre que possível. |
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(18)

Caso os serviços responsáveis decidam deixar de colocar à disposição determinados documentos, devem tornar pública tal decisão, em tempo oportuno e por meios electrónicos, sempre que possível.

| (19) | As condições de reutilização não deverão ser discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes. Não deverá, por exemplo, impedir-se o intercâmbio de informações sem encargos entre organismos do sector público no exercício das suas atribuições públicas, embora a outras partes seja cobrada a reutilização dos mesmos documentos. Tampouco se deverá impedir a adopção de uma política de preços diferenciada consoante a reutilização seja comercial ou não comercial. |
| --- | --- |

(19)

As condições de reutilização não deverão ser discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes. Não deverá, por exemplo, impedir-se o intercâmbio de informações sem encargos entre organismos do sector público no exercício das suas atribuições públicas, embora a outras partes seja cobrada a reutilização dos mesmos documentos. Tampouco se deverá impedir a adopção de uma política de preços diferenciada consoante a reutilização seja comercial ou não comercial.

| (20) | Ao estabelecerem os princípios de reutilização dos documentos, os organismos do sector público devem respeitar as regras da concorrência e, na medida do possível, evitar a celebração de contratos de exclusividade com entidades privadas. Todavia, tendo em vista a prestação de um serviço de interesse económico geral, poderá, por vezes, revelar-se necessária a atribuição de um direito exclusivo de reutilização de documentos específicos do sector público. Estas situações poderão ocorrer nos casos em que nenhum editor comercial estiver disposto a publicar a informação sem esse direito exclusivo. |
| --- | --- |

(20)

Ao estabelecerem os princípios de reutilização dos documentos, os organismos do sector público devem respeitar as regras da concorrência e, na medida do possível, evitar a celebração de contratos de exclusividade com entidades privadas. Todavia, tendo em vista a prestação de um serviço de interesse económico geral, poderá, por vezes, revelar-se necessária a atribuição de um direito exclusivo de reutilização de documentos específicos do sector público. Estas situações poderão ocorrer nos casos em que nenhum editor comercial estiver disposto a publicar a informação sem esse direito exclusivo.

| (21) | A presente directiva deve ser aplicada e executada no pleno cumprimento dos princípios relativos à protecção de dados pessoais, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9). |
| --- | --- |

(21)

A presente directiva deve ser aplicada e executada no pleno cumprimento dos princípios relativos à protecção de dados pessoais, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9).

| (22) | Os direitos de propriedade intelectual de terceiros não são afectados pela presente directiva. Para evitar dúvidas, a expressão «direitos de propriedade intelectual» refere-se apenas aos direitos de autor e direitos conexos (incluindo formas de protecção sui generis). A presente directiva não é aplicável a documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, tais como patentes, modelos e marcas registados. A presente directiva em nada afecta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual de organismos do sector público, nem restringe o exercício desses direitos para além dos limites estabelecidos na presente directiva. As obrigações decorrentes da presente directiva só devem ser aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as disposições dos Acordos internacionais sobre protecção de direitos de propriedade intelectual, em especial a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna») e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS». No entanto, os organismos públicos devem exercer os seus direitos de autor de uma forma que facilite a reutilização. |
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(22)

Os direitos de propriedade intelectual de terceiros não são afectados pela presente directiva. Para evitar dúvidas, a expressão «direitos de propriedade intelectual» refere-se apenas aos direitos de autor e direitos conexos (incluindo formas de protecção sui generis). A presente directiva não é aplicável a documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, tais como patentes, modelos e marcas registados. A presente directiva em nada afecta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual de organismos do sector público, nem restringe o exercício desses direitos para além dos limites estabelecidos na presente directiva. As obrigações decorrentes da presente directiva só devem ser aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as disposições dos Acordos internacionais sobre protecção de direitos de propriedade intelectual, em especial a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna») e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS». No entanto, os organismos públicos devem exercer os seus direitos de autor de uma forma que facilite a reutilização.

| (23) | Os instrumentos que contribuam para que os potenciais reutilizadores encontrem os documentos disponíveis para a reutilização e permitam as condições de reutilização podem facilitar consideravelmente a utilização transfronteiras dos documentos do sector público. Os Estados-Membros devem assegurar, por conseguinte, a existência de modalidades práticas que ajudem os reutilizadores na sua procura de documentos disponíveis para a reutilização. Listas, de preferência acessíveis online, dos documentos mais importantes (documentos que sejam reutilizados de forma extensiva ou que potencialmente o sejam) e portal sites conectados com listas descentralizadas são exemplos dessas modalidades práticas. |
| --- | --- |

(23)

Os instrumentos que contribuam para que os potenciais reutilizadores encontrem os documentos disponíveis para a reutilização e permitam as condições de reutilização podem facilitar consideravelmente a utilização transfronteiras dos documentos do sector público. Os Estados-Membros devem assegurar, por conseguinte, a existência de modalidades práticas que ajudem os reutilizadores na sua procura de documentos disponíveis para a reutilização. Listas, de preferência acessíveis online, dos documentos mais importantes (documentos que sejam reutilizados de forma extensiva ou que potencialmente o sejam) e portal sites conectados com listas descentralizadas são exemplos dessas modalidades práticas.

| (24) | A presente directiva não prejudica a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (10), nem a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (11). Expõe as condições em que os organismos do sector público podem exercer os seus direitos de propriedade intelectual no mercado interno da informação ao permitirem a reutilização de documentos. |
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(24)

A presente directiva não prejudica a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (10), nem a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (11). Expõe as condições em que os organismos do sector público podem exercer os seus direitos de propriedade intelectual no mercado interno da informação ao permitirem a reutilização de documentos.

| (25) | Atendendo a que os objectivos da acção proposta, isto é, facilitar a criação de produtos e serviços da informação à escala comunitária baseados nos documentos do sector público, melhorar a efectiva utilização transfronteiriça, por empresas privadas, dos documentos do sector público em produtos e serviços de valor acrescentado de informação e limitar as distorções da concorrência no mercado comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido ao âmbito e ao impacto intrinsecamente comunitários dessa acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. A presente directiva deverá alcançar uma harmonização mínima, evitando-se assim maiores disparidades entre as acções dos Estados-Membros no domínio da reutilização de documentos do sector público, |
| --- | --- |

(25)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, isto é, facilitar a criação de produtos e serviços da informação à escala comunitária baseados nos documentos do sector público, melhorar a efectiva utilização transfronteiriça, por empresas privadas, dos documentos do sector público em produtos e serviços de valor acrescentado de informação e limitar as distorções da concorrência no mercado comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido ao âmbito e ao impacto intrinsecamente comunitários dessa acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. A presente directiva deverá alcançar uma harmonização mínima, evitando-se assim maiores disparidades entre as acções dos Estados-Membros no domínio da reutilização de documentos do sector público,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e aos meios práticos de facilitar a reutilização de documentos na posse de organismos do sector público dos Estados-Membros.

2.   A presente directiva não é aplicável a:

| a) | Documentos cujo fornecimento seja uma actividade fora do âmbito das funções de serviço público dos organismos em causa, tal como definidas na legislação ou noutras normas vinculativas dos Estados-Membros, ou, na ausência de tais normas, em consonância com a prática administrativa corrente no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

Documentos cujo fornecimento seja uma actividade fora do âmbito das funções de serviço público dos organismos em causa, tal como definidas na legislação ou noutras normas vinculativas dos Estados-Membros, ou, na ausência de tais normas, em consonância com a prática administrativa corrente no Estado-Membro em causa;

| b) | Documentos cujos direitos de propriedade intelectual sejam detidos por terceiros; |
| --- | --- |

b)

Documentos cujos direitos de propriedade intelectual sejam detidos por terceiros;

| c) | Documentos não acessíveis por força dos regimes de acesso dos Estados-Membros, nomeadamente por razões de:






  — | protecção da segurança nacional (ou seja, segurança do Estado), defesa ou segurança pública, |
| --- | --- | --- |

c)

Documentos não acessíveis por força dos regimes de acesso dos Estados-Membros, nomeadamente por razões de:

—

protecção da segurança nacional (ou seja, segurança do Estado), defesa ou segurança pública,

| — | confidencialidade estatística ou comercial; |
| --- | --- |

—

confidencialidade estatística ou comercial;

| d) | Documentos na posse de empresas de radiodifusão de serviço público e suas filiais e de outros organismos ou suas filiais com vista ao cumprimento das suas funções de radiodifusão de serviço público; |
| --- | --- |

d)

Documentos na posse de empresas de radiodifusão de serviço público e suas filiais e de outros organismos ou suas filiais com vista ao cumprimento das suas funções de radiodifusão de serviço público;

| e) | Documentos na posse de estabelecimentos de ensino e investigação, como escolas, universidades, arquivos, bibliotecas e centros de investigação, incluindo, quando pertinente, organizações criadas com vista à transferência de resultados de investigação; |
| --- | --- |

e)

Documentos na posse de estabelecimentos de ensino e investigação, como escolas, universidades, arquivos, bibliotecas e centros de investigação, incluindo, quando pertinente, organizações criadas com vista à transferência de resultados de investigação;

| f) | Documentos na posse de instituições culturais, como museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, óperas, companhias de bailado e teatros. |
| --- | --- |

f)

Documentos na posse de instituições culturais, como museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, óperas, companhias de bailado e teatros.

3.   A presente directiva assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados-Membros e não os prejudica. A presente directiva não é aplicável a casos em que cidadãos ou empresas tenham de provar um interesse particular na obtenção de documentos ao abrigo do regime de acesso.

4.   A presente directiva não modifica, nem de modo algum afecta o nível de protecção dos indivíduos relativamente ao processamento de dados pessoais nos termos das disposições de direito nacional e comunitário, nem altera, em particular, as obrigações e direitos estabelecidos na Directiva 95/46/CE.

5.   As obrigações decorrentes da presente directiva só devem ser aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as disposições dos Acordos internacionais sobre protecção de direitos de propriedade intelectual, em especial a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

| 1) | «Organismo do sector público» significa o Estado, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autoridades ou por um ou mais organismos de direito público; |
| --- | --- |

1)

«Organismo do sector público» significa o Estado, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autoridades ou por um ou mais organismos de direito público;

| 2) | «Organismo de direito público» significa qualquer organismo:






  a) | Criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial; |
| --- | --- | --- |

2)

«Organismo de direito público» significa qualquer organismo:

a)

Criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial;

| b) | Dotado de personalidade jurídica; e |
| --- | --- |

b)

Dotado de personalidade jurídica; e

| c) | Financiado maioritariamente pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte de tais organismos, ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos maioritariamente por membros designados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público; |
| --- | --- |

c)

Financiado maioritariamente pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte de tais organismos, ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos maioritariamente por membros designados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público;

| 3) | «Documento» significa:






  a) | Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual); |
| --- | --- | --- |

3)

«Documento» significa:

a)

Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual);

| b) | Qualquer parte desse conteúdo; |
| --- | --- |

b)

Qualquer parte desse conteúdo;

| 4) | «Reutilização» significa a utilização por pessoas singulares ou colectivas de documentos na posse de organismos do sector público, para fins comerciais ou não comerciais diferentes do fim inicial de serviço público para o qual os documentos foram produzidos. O intercâmbio de documentos entre organismos do sector público exclusivamente no desempenho das suas funções não constitui reutilização; |
| --- | --- |

4)

«Reutilização» significa a utilização por pessoas singulares ou colectivas de documentos na posse de organismos do sector público, para fins comerciais ou não comerciais diferentes do fim inicial de serviço público para o qual os documentos foram produzidos. O intercâmbio de documentos entre organismos do sector público exclusivamente no desempenho das suas funções não constitui reutilização;

| 5) | «Dados pessoais» significa os dados definidos nos termos da alínea a) do artigo 2
  o
  da Directiva 95/46/CE. |
| --- | --- |

5)

«Dados pessoais» significa os dados definidos nos termos da alínea a) do artigo 2
  o
  da Directiva 95/46/CE.

Artigo 3
  o

Princípio geral

Os Estados-Membros garantem que, sempre que seja permitida a reutilização de documentos na posse de organismos do sector público, tais documentos são reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, nos termos dos Capítulos III e IV. Sempre que possível, os documentos serão postos à disposição através de meios electrónicos.

CAPÍTULO II

PEDIDOS DE REUTILIZAÇÃO

Artigo 4
  o

Requisitos para o tratamento dos pedidos de reutilização

1.   Os organismos do sector público tratam os pedidos de reutilização e põem o documento à disposição do requerente ou, caso seja necessária uma licença, apresentam ao requerente a oferta de licença definitiva num prazo razoável, compatível com os prazos previstos para o tratamento de pedidos de acesso aos documentos, sempre que possível e adequado através de meios electrónicos.

2.   Caso não tenham sido estabelecidos prazos ou outras regras que regulem a entrega atempada dos documentos, os organismos do sector público tratam o pedido e põem os documentos à disposição do requerente ou, caso seja necessária uma licença, apresentam ao requerente a oferta de licença definitiva num prazo não superior a 20 dias úteis após a recepção do pedido. Este prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias úteis para pedidos extensos ou complexos. Nesse caso, o requerente deve ser notificado, no prazo de três semanas após o pedido inicial, de que este requer um tratamento mais demorado.

3.   Em caso de indeferimento, os organismos do sector público devem comunicar ao requerente os motivos da recusa, com base nas disposições pertinentes do regime de acesso em vigor nesse Estado-Membro ou nas disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva, em especial das alíneas a), b) e c) do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  ou do artigo 3
  o
  . Em caso de indeferimento baseado na alínea b) do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  , o organismo do sector público deve incluir uma referência à pessoa singular ou colectiva titular do direito, nos casos em que esta seja conhecida, ou, em alternativa, à entidade licenciadora que cedeu o material em causa ao organismo do sector público.

4.   As decisões de indeferimento devem incluir uma referência às vias de recurso, para a eventualidade de o requerente querer recorrer da decisão.

5.   Os organismos do sector público abrangidos pelas alíneas d), e) e f) do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  não têm de satisfazer os requisitos constantes do presente artigo.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO

Artigo 5
  o

Formatos disponíveis

1.   Os organismos do sector público devem disponibilizar os seus documentos em qualquer formato ou linguagem em que já existam, sempre que possível e adequado por via electrónica. Esse facto não implica, para os organismos do sector público, o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado, que ultrapasse a simples manipulação.

2.   Com base na presente directiva, não se pode exigir aos organismos do sector público que mantenham a produção de determinado tipo de documentos com vista à sua reutilização por organismos do sector público ou privado.

Artigo 6
  o

Princípios aplicáveis aos emolumentos

Sempre que forem cobrados emolumentos, a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Os emolumentos deverão basear-se nos custos durante o exercício contabilístico normal e ser calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do sector público interessados.

Artigo 7
  o

Transparência

As eventuais condições e preços normais aplicáveis à reutilização de documentos detidos por organismos públicos são pré-estabelecidos e publicados, quando possível e adequado, por via electrónica. A pedido, o organismo do sector público indicará a base de cálculo utilizada para estabelecer o preço publicado. O organismo do sector público em questão deve indicar ainda quais os factores que serão tidos em conta no cálculo dos preços, em casos atípicos. Os organismos do sector público garantirão que os requerentes da reutilização de documentos sejam informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afectam.

Artigo 8
  o

Licenças

1.   Os organismos do sector público podem autorizar a reutilização de documentos sem condições, ou impor condições, sempre que adequado através de uma licença, que trate de questões relevantes. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência.

2.   Nos Estados-Membros em que forem utilizadas licenças, deve ser garantido que as licenças-tipo para a reutilização de documentos do sector público, que podem ser adaptados para satisfazer pedidos de licença específicos, estejam disponíveis em formato digital e possam ser processados electronicamente. Os Estados-Membros incentivam todos os organismos do sector público a fazer uso das licenças-tipo.

Artigo 9
  o

Disposições práticas

Os Estados-Membros assegurarão a existência de modalidades práticas que ajudem os reutilizadores na sua procura de documentos disponíveis para a reutilização, tais como listas, de preferência acessíveis online, dos documentos mais importantes e portal sites conectados com listas descentralizadas.

CAPÍTULO IV

NÃO DISCRIMINAÇÃO E CONCORRÊNCIA LEAL

Artigo 10
  o

Não discriminação

1.   As eventuais condições aplicáveis à reutilização de documentos não devem ser discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes.

2.   Caso um organismo do sector público reutilize documentos como estímulo para as suas actividades comerciais, fora do âmbito das suas atribuições públicas, ao fornecimento de documentos para tais actividades devem aplicar-se preços e condições idênticas às aplicáveis aos restantes utilizadores.

Artigo 11
  o

Proibição de acordos exclusivos

1.   A reutilização de documentos está aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado, ainda que um ou mais explorem já produtos de valor acrescentado baseados nesses documentos. Os contratos ou outros acordos celebrados entre organismos do sector público que possuam esses documentos e terceiros não criam direitos exclusivos.

2.   No entanto, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público, a validade dos motivos que tenham conduzido à criação do direito exclusivo deve ser objecto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revista de três em três anos. Os acordos exclusivos estabelecidos após a entrada em vigor da presente directiva devem ser transparentes e publicitados.

3.   Ao expirarem os contratos ou, em qualquer caso, até ... (12), será posto termo aos acordos exclusivos existentes não abrangidos pela derrogação prevista no n
  o
  2.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 12
  o

Execução

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (13) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 13
  o

Exame

1.   A Comissão reavaliará a aplicação da presente directiva antes de ... (14) e comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa avaliação, juntamente com eventuais propostas de alteração da directiva.

2.   A avaliação abrangerá, em especial, o âmbito e o impacto da presente directiva, incluindo o nível do aumento da reutilização de documentos do sector público, os efeitos dos princípios aplicáveis aos preços e a reutilização de textos oficiais de carácter legislativo e administrativo, bem como outras possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos.

Artigo 14
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Parlamento,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 227 E de 24.9.2002, p. 382.

1

(2)  JO C 85 de 8.4.2003, p. 25.

2

(3)  JO C 73 de 26.3.2003, p. 38.

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO C 159 E de 8.7.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003.

4

(5)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1).

5

(6)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE.

6

(7)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE.

7

(8)  JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.

8

(9)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

9

(10)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

10

(11)  JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.

11

(12)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

12

(13)  Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

13

(14)  Três anos após a data referida em (*).

14

*

P5_TA(2003)0409

MODINIS (2003/2005) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do
  e
  Europe, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (7948/1/2003 — C5-0252/2003 — 2002/0187(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (7948/1/2003 — C5-0252/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (7948/1/2003 — C5-0252/2003) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 425) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 425) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 160) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 160) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0269/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0269/2003),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 159 E de 8.7.2003, p. 11.

(2)  P5_TA(2003)0044.

(3)  JO C 291 E de 26.11.2002, p. 243.

(4)  Ainda não publicado em JO.

P5_TC2-COD(2002)0187

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (MODINIS)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  3 do artigo 157
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Conselho Europeu de Lisboa, reunido em 23 e 24 de Março de 2000, definiu o objectivo de fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo e frisou a necessidade de se utilizar um método aberto de coordenação da avaliação dos progressos realizados. |
| --- | --- |

(1)

Conselho Europeu de Lisboa, reunido em 23 e 24 de Março de 2000, definiu o objectivo de fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo e frisou a necessidade de se utilizar um método aberto de coordenação da avaliação dos progressos realizados.

| (2) | Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, reunido em 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o Plano de Acção eEurope 2002, destacando em especial a necessidade de se prepararem perspectivas a longo prazo para uma economia baseada no conhecimento, promovendo o acesso de todos os cidadãos às novas tecnologias, e o Conselho (Mercado Interno) de 30 de Novembro de 2000 definiu uma lista de 23 indicadores para a medição dos progressos do Plano de Acção eEurope 2002. |
| --- | --- |

(2)

Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, reunido em 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o Plano de Acção eEurope 2002, destacando em especial a necessidade de se prepararem perspectivas a longo prazo para uma economia baseada no conhecimento, promovendo o acesso de todos os cidadãos às novas tecnologias, e o Conselho (Mercado Interno) de 30 de Novembro de 2000 definiu uma lista de 23 indicadores para a medição dos progressos do Plano de Acção eEurope 2002.

| (3) | A Comissão publicou em 28 de Maio de 2002 uma Comunicação dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos», tendo os objectivos gerais do Plano de Acção sido aprovados pelo Conselho Europeu de Sevilha, reunido em 21 e 22 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão publicou em 28 de Maio de 2002 uma Comunicação dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos», tendo os objectivos gerais do Plano de Acção sido aprovados pelo Conselho Europeu de Sevilha, reunido em 21 e 22 de Junho de 2002.

| (4) | A Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 2001, uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade». |
| --- | --- |

(4)

A Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 2001, uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade».

| (5) | As conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, reunido em 23 e 24 de Março de 2001, apelam a que o Conselho, juntamente com a Comissão, elabore uma estratégia global de segurança das redes electrónicas, incluindo medidas práticas de execução. A comunicação «Segurança das redes e da informação: proposta de uma abordagem política europeia», de 6 de Junho de 2001, constituiu a resposta inicial da Comissão a essa solicitação. |
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(5)

As conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, reunido em 23 e 24 de Março de 2001, apelam a que o Conselho, juntamente com a Comissão, elabore uma estratégia global de segurança das redes electrónicas, incluindo medidas práticas de execução. A comunicação «Segurança das redes e da informação: proposta de uma abordagem política europeia», de 6 de Junho de 2001, constituiu a resposta inicial da Comissão a essa solicitação.

| (6) | A Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2002, sobre o «Plano de acção eEuropa: Segurança da informação e das redes», a Resolução do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, «Uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação» (4), a Resolução do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, sobre «Uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação» (5), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2002, sobre a «Segurança das redes e da informação: proposta de uma política europeia» apelam a que os Estados-Membros promovam acções específicas para reforçar a segurança das redes de comunicação electrónica e dos sistemas de informação. O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se igualmente com a intenção da Comissão de definir, nomeadamente, uma estratégia para a exploração mais estável e segura da infra-estrutura da Internet e apresentar uma proposta de criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação. |
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(6)

A Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2002, sobre o «Plano de acção eEuropa: Segurança da informação e das redes», a Resolução do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, «Uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação» (4), a Resolução do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, sobre «Uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação» (5), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2002, sobre a «Segurança das redes e da informação: proposta de uma política europeia» apelam a que os Estados-Membros promovam acções específicas para reforçar a segurança das redes de comunicação electrónica e dos sistemas de informação. O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se igualmente com a intenção da Comissão de definir, nomeadamente, uma estratégia para a exploração mais estável e segura da infra-estrutura da Internet e apresentar uma proposta de criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação.

| (7) | O Plano de Acção eEuropa 2005, confirmado a este respeito pela Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003, propõe nomeadamente a criação de um futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

(7)

O Plano de Acção eEuropa 2005, confirmado a este respeito pela Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003, propõe nomeadamente a criação de um futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação.

| (8) | A sociedade da informação, ao introduzir novas formas de relacionamento económico, político e social, pode ajudar a União Europeia a enfrentar os desafios do século e contribuir para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego. A sociedade da informação está a transformar a natureza da actividade económica e social e tem importantes efeitos transsectoriais em áreas de actividade até agora independentes. As medidas necessárias à sua implantação deverão ter em conta a coesão económica e social da Comunidade e os riscos associados a uma exclusão digital, bem como o bom funcionamento do mercado interno. As acções da União Europeia e dos Estados-Membros no domínio da Sociedade da Informação destinam-se a promover a participação de grupos desfavorecidos da Sociedade da Informação. |
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(8)

A sociedade da informação, ao introduzir novas formas de relacionamento económico, político e social, pode ajudar a União Europeia a enfrentar os desafios do século e contribuir para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego. A sociedade da informação está a transformar a natureza da actividade económica e social e tem importantes efeitos transsectoriais em áreas de actividade até agora independentes. As medidas necessárias à sua implantação deverão ter em conta a coesão económica e social da Comunidade e os riscos associados a uma exclusão digital, bem como o bom funcionamento do mercado interno. As acções da União Europeia e dos Estados-Membros no domínio da Sociedade da Informação destinam-se a promover a participação de grupos desfavorecidos da Sociedade da Informação.

| (9) | É necessário criar mecanismos de acompanhamento e intercâmbio de experiências que dêem aos Estados-Membros a possibilidade de comparar e analisar os desempenhos e avaliar os progressos realizados em relação ao plano de acção eEurope 2005. |
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(9)

É necessário criar mecanismos de acompanhamento e intercâmbio de experiências que dêem aos Estados-Membros a possibilidade de comparar e analisar os desempenhos e avaliar os progressos realizados em relação ao plano de acção eEurope 2005.

| (10) | A aferição de desempenhos permite que cada Estado-Membro verifique se as iniciativas nacionais lançadas no quadro do plano de acção eEurope 2005 produzem resultados que possam ser comparados com os dos outros Estados-Membros e a nível internacional, e exploram plenamente as potencialidades das tecnologias. |
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(10)

A aferição de desempenhos permite que cada Estado-Membro verifique se as iniciativas nacionais lançadas no quadro do plano de acção eEurope 2005 produzem resultados que possam ser comparados com os dos outros Estados-Membros e a nível internacional, e exploram plenamente as potencialidades das tecnologias.

| (11) | A acção dos Estados-Membros no quadro do plano de acção eEurope 2005 pode ser reforçada pela divulgação das boas práticas. No domínio da aferição de desempenhos e das boas práticas, o valor acrescentado europeu consiste na avaliação comparativa dos resultados de decisões alternativas, medidos com base numa metodologia comum de acompanhamento e análise. |
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(11)

A acção dos Estados-Membros no quadro do plano de acção eEurope 2005 pode ser reforçada pela divulgação das boas práticas. No domínio da aferição de desempenhos e das boas práticas, o valor acrescentado europeu consiste na avaliação comparativa dos resultados de decisões alternativas, medidos com base numa metodologia comum de acompanhamento e análise.

| (12) | É necessário analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação a fim de facilitar as intervenções políticas, o que permitirá aos Estados-Membros uma melhor exploração do potencial económico e industrial do desenvolvimento tecnológico, em particular na área da sociedade da informação. |
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(12)

É necessário analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação a fim de facilitar as intervenções políticas, o que permitirá aos Estados-Membros uma melhor exploração do potencial económico e industrial do desenvolvimento tecnológico, em particular na área da sociedade da informação.

| (13) | A segurança das redes e da informação é condição prévia do desenvolvimento de um ambiente seguro para as transacções. A complexidade de que se reveste a segurança das redes e da informação implica que, ao definirem as políticas neste domínio, as autoridades locais e nacionais, bem como nos casos adequados as autoridades europeias, deverão ter em conta um conjunto de aspectos políticos, económicos, organizacionais e técnicos e estar conscientes da natureza descentralizada e global das redes de comunicação. A criação prevista da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação reforçará a capacidade de resposta dos Estados-Membros e da Comunidade aos problemas mais graves que se colocam em matéria de segurança da informação e das redes. Os trabalhos preparatórios terão de começar já em 2003. |
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(13)

A segurança das redes e da informação é condição prévia do desenvolvimento de um ambiente seguro para as transacções. A complexidade de que se reveste a segurança das redes e da informação implica que, ao definirem as políticas neste domínio, as autoridades locais e nacionais, bem como nos casos adequados as autoridades europeias, deverão ter em conta um conjunto de aspectos políticos, económicos, organizacionais e técnicos e estar conscientes da natureza descentralizada e global das redes de comunicação. A criação prevista da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação reforçará a capacidade de resposta dos Estados-Membros e da Comunidade aos problemas mais graves que se colocam em matéria de segurança da informação e das redes. Os trabalhos preparatórios terão de começar já em 2003.

| (14) | Dado que as actividades mencionadas prossigam os objectivos de promover sinergias e a cooperação entre os Estados-Membros, os países do EEE e os países candidatos à adesão e aderentes, bem como os países associados da Europa Central e Oriental, a Comissão poderá encorajar no futuro o maior envolvimento destes países nas actividades do programa. |
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(14)

Dado que as actividades mencionadas prossigam os objectivos de promover sinergias e a cooperação entre os Estados-Membros, os países do EEE e os países candidatos à adesão e aderentes, bem como os países associados da Europa Central e Oriental, a Comissão poderá encorajar no futuro o maior envolvimento destes países nas actividades do programa.

| (15) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no âmbito do processo orçamental anual.

| (16) | As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6). |
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(16)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

| (17) | Os progressos do presente programa deverão ser permanentemente acompanhados, |
| --- | --- |

(17)

Os progressos do presente programa deverão ser permanentemente acompanhados,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1
  o

É aprovado um programa plurianual (2003/2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, divulgação das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (a seguir designado «programa»).

Os objectivos do programa são os seguintes:

| a) | Avaliar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais; |
| --- | --- |

a)

Avaliar os desempenhos dos e nos Estados-Membros e compará-los com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais;

| b) | Apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no quadro do eEurope ao nível nacional, regional ou local, analisando as boas práticas a nível do eEurope e através da interacção complementar do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências; |
| --- | --- |

b)

Apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no quadro do eEurope ao nível nacional, regional ou local, analisando as boas práticas a nível do eEurope e através da interacção complementar do desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;

| c) | Analisar as consequências económicas e societais da sociedade da informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomeadamente no que se refere à competitividade industrial e à coesão, bem como em termos de inclusão social, e bem assim dar ao Grupo Director do eEurope as informações necessárias para que este possa avaliar a adequação da direcção estratégica do Plano de Acção eEurope 2005; |
| --- | --- |

c)

Analisar as consequências económicas e societais da sociedade da informação com vista a facilitar os debates sobre políticas, nomeadamente no que se refere à competitividade industrial e à coesão, bem como em termos de inclusão social, e bem assim dar ao Grupo Director do eEurope as informações necessárias para que este possa avaliar a adequação da direcção estratégica do Plano de Acção eEurope 2005;

| d) | Preparar a criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação, como previsto na Resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e no Plano de Acção eEurope 2005, tendo em vista melhorar a segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

d)

Preparar a criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação, como previsto na Resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e no Plano de Acção eEurope 2005, tendo em vista melhorar a segurança das redes e da informação.

O programa consiste em acções de natureza transsectorial que complementam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas acções deverá duplicar os trabalhos em curso nesses domínios ao abrigo de outros programas comunitários. As acções tomadas ao abrigo do programa de aferição competitiva, boas práticas e coordenação das políticas devem permitir alcançar os objectivos do Plano de Acção eEurope 2005, promover a segurança das redes e da informação e a banda larga, bem como a eGovernação, o eComércio, a eSaúde e a eAprendizagem.

O programa deve igualmente proporcionar um quadro comum para uma interacção ao nível europeu que complemente os níveis nacional, regional e local.

Artigo 2
  o

Para atingir os objectivos referidos no artigo 1
  o
  , são empreendidas as seguintes categorias de acções:

| a) | Acção 1: Controlo e comparação de desempenho






  — | recolha e análise de dados com base no conjunto dos indicadores de referência definidos na Resolução do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à execução do Plano de Acção eEurope 2005 (7), incluindo, quando adequado, indicadores regionais. Deverão merecer atenção especial os dados relacionados com os objectivos-chave do Plano de Acção eEurope 2005; |
| --- | --- | --- |

a)

Acção 1: Controlo e comparação de desempenho

—

recolha e análise de dados com base no conjunto dos indicadores de referência definidos na Resolução do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à execução do Plano de Acção eEurope 2005 (7), incluindo, quando adequado, indicadores regionais. Deverão merecer atenção especial os dados relacionados com os objectivos-chave do Plano de Acção eEurope 2005;

| b) | Acção 2: Divulgação das boas práticas:






  — | realização de estudos para identificação das boas práticas, a nível nacional, regional e local, que contribuam para o êxito do Plano de Acção eEurope 2005; |
| --- | --- | --- |

b)

Acção 2: Divulgação das boas práticas:

—

realização de estudos para identificação das boas práticas, a nível nacional, regional e local, que contribuam para o êxito do Plano de Acção eEurope 2005;

| — | apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos de apoio aos objectivos do Plano de Acção eEurope 2005, a fim de promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e boas práticas no âmbito do quadro comum para a interacção complementar referido na alínea b) no artigo 1
  o
  ; |
| --- | --- |

—

apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos de apoio aos objectivos do Plano de Acção eEurope 2005, a fim de promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e boas práticas no âmbito do quadro comum para a interacção complementar referido na alínea b) no artigo 1
  o
  ;

| c) | Acção 3: Análise e debate estratégico:






  — | apoio ao trabalho dos peritos económicos e sociais com vista a dar um contributo à Comissão e, se solicitado, ao Grupo Director do eEurope sobre a análise prospectiva das políticas; |
| --- | --- | --- |

c)

Acção 3: Análise e debate estratégico:

—

apoio ao trabalho dos peritos económicos e sociais com vista a dar um contributo à Comissão e, se solicitado, ao Grupo Director do eEurope sobre a análise prospectiva das políticas;

| — | apoio ao Grupo Director do eEurope, que apresentará uma análise estratégica da execução do Plano de Acção eEuropa 2005, constituirá um fórum de intercâmbio de experiências, permita já a participação dos países candidatos e, quando apropriado, convidará outras partes interessadas a expressar as suas opiniões; |
| --- | --- |

—

apoio ao Grupo Director do eEurope, que apresentará uma análise estratégica da execução do Plano de Acção eEuropa 2005, constituirá um fórum de intercâmbio de experiências, permita já a participação dos países candidatos e, quando apropriado, convidará outras partes interessadas a expressar as suas opiniões;

| d) | Acção 4: Melhoria da segurança das redes e da informação:






  — | preparação da criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação, como previsto nas Resoluções do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e de 18 de Fevereiro de 2003 relativas a «uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação» e no Plano de Acção eEurope 2005, através, nomeadamente, do financiamento dos inquéritos, estudos e workshops em matérias como os mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, a fiabilidade e protecção das redes, a criptografia avançada, a privacidade e a segurança nas comunicações sem fios. |
| --- | --- | --- |

d)

Acção 4: Melhoria da segurança das redes e da informação:

—

preparação da criação da futura estrutura a nível europeu em matéria de segurança das redes e da informação, como previsto nas Resoluções do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 e de 18 de Fevereiro de 2003 relativas a «uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação» e no Plano de Acção eEurope 2005, através, nomeadamente, do financiamento dos inquéritos, estudos e workshops em matérias como os mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, a fiabilidade e protecção das redes, a criptografia avançada, a privacidade e a segurança nas comunicações sem fios.

Artigo 3
  o

Para a consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e das acções previstas no artigo 2
  o
  , a Comissão fará uso dos meios que se revelarem adequados e pertinentes, nomeadamente:

| — | a adjudicação de contratos para a execução de inquéritos, estudos exploratórios, estudos detalhados em domínios específicos e acções de demonstração de dimensão restrita, nomeadamente workshops e conferências, |
| --- | --- |

—

a adjudicação de contratos para a execução de inquéritos, estudos exploratórios, estudos detalhados em domínios específicos e acções de demonstração de dimensão restrita, nomeadamente workshops e conferências,

| — | a recolha, publicação e difusão de informações e o desenvolvimento de serviços com base na web, |
| --- | --- |

—

a recolha, publicação e difusão de informações e o desenvolvimento de serviços com base na web,

| — | a concessão de apoio financeiro à realização de encontros de especialistas, conferências e seminários; |
| --- | --- |

—

a concessão de apoio financeiro à realização de encontros de especialistas, conferências e seminários;

Artigo 4
  o

O programa decorrerá de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005.

O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é de 21 milhões de euros.

Expõe-se em anexo uma repartição indicativa das dotações.

As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 5
  o

A Comissão é responsável pela execução do programa e pela sua coordenação com outros programas comunitários. A Comissão elabora anualmente um programa de trabalho com base na presente decisão.

A Comissão actuará nos termos do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  :

| a) | Para a aprovação do programa de trabalho, incluindo a repartição orçamental global; |
| --- | --- |

a)

Para a aprovação do programa de trabalho, incluindo a repartição orçamental global;

| b) | Para a aprovação das medidas de avaliação do programa; |
| --- | --- |

b)

Para a aprovação das medidas de avaliação do programa;

| c) | Para a determinação dos critérios dos convites à apresentação das propostas, em conformidade com os objectivos definidos no artigo 1
  o
  , e para a avaliação dos projectos apresentados no âmbito desses convites susceptíveis de comparticipação financeira comunitária igual ou superior a 250 000 euros. |
| --- | --- |

c)

Para a determinação dos critérios dos convites à apresentação das propostas, em conformidade com os objectivos definidos no artigo 1
  o
  , e para a avaliação dos projectos apresentados no âmbito desses convites susceptíveis de comparticipação financeira comunitária igual ou superior a 250 000 euros.

Artigo 6
  o

1.   A Comissão é assistida por um Comité, adiante designado «Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 7
  o

1.   Para garantir que o apoio financeiro comunitário é utilizado eficazmente, a Comissão velará por que as acções abrangidas pela presente decisão sejam objecto de uma apreciação prévia eficaz, acompanhamento e de uma avaliação posterior.

2.   Durante a execução das acções e após a sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram desenvolvidas e o impacto da sua aplicação, por forma a determinar se foram atingidos os objectivos iniciais.

3.   A Comissão informará regularmente o Comité e o Grupo Director do eEurope acerca dos progressos realizados na execução do programa na sua globalidade.

4.   No termo do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução das acções referidas no artigo 2
  o
  .

Artigo 8
  o

1.   No âmbito dos respectivos acordos com a União Europeia, o programa poderá ser aberto à participação de países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos e aderentes, bem como dos países associados da Europa Central e Oriental.

2.   Durante o período de aplicação da presente decisão e sempre que oportuno, é incentivada a cooperação com os países não-membros e com as organizações e organismos internacionais.

Artigo 9
  o

A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 291 E de 26.11.2002, p. 243.

1

(2)  JO C 61 de 14.3.2003, p. 184.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicada em JO), posição comum do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO C 159 E de 8.7.2003, p. 11), e posição do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003.

3

(4)  JO C 43 de 16.2.2002, p. 2.

4

(5)  JO C 48 de 28.2.2003, p. 1.

5

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

6

(7)  JO C 48 de 28.2.2003, p. 2.

7

ANEXO

PROGRAMA PLURIANUAL DE ACOMPANHAMENTO DO eEUROPE, DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E REFORÇO DA SEGURANÇA DAS REDES DE INFORMAÇÃO (MODINIS)

Repartição indicativa de despesas 2003/2005

| Percentagens do orçamento total por categorias e ano |
| --- |
| | 2003 | 2004 | 2005 | Total 2003/2005 |
| Acção 1 — acompanhamento e comparação de resultados | 12% | 14% | 14% | 40% |
| Acção 2 — divulgação de boas práticas | 8% | 10% | 12% | 30% |
| Acção 3 — análise e debate estratégico | 2% | 3% | 3% | 8% |
| Acção 4 — melhoria da segurança das redes e da informação | 17% | 5% | 0% | 22% |
| Percentagem do total | 39% | 32% | 29% | 100% |

Percentagens do orçamento total por categorias e ano

2003

2004

2005

Total 2003/2005

Acção 1 — acompanhamento e comparação de resultados

12%

14%

14%

40%

Acção 2 — divulgação de boas práticas

8%

10%

12%

30%

Acção 3 — análise e debate estratégico

2%

3%

3%

8%

Acção 4 — melhoria da segurança das redes e da informação

17%

5%

0%

22%

Percentagem do total

39%

32%

29%

100%

P5_TA(2003)0410

Serviços de investimento e mercados regulamentados *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2002) 625 — C5-0586/2002 — 2002/0269(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 625) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 625) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0586/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0586/2002),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0287/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0287/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO 71 E de 25.3.2003, p. 62.

P5_TC1-COD(2002)0269

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados e que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2)
  ,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (3),

Agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (5), tinha por objectivo estabelecer as condições em que as empresas de investimento e os bancos autorizados podiam prestar determinados serviços específicos ou estabelecer sucursais em outros Estados-Membros, com base na autorização e supervisão do país de origem. Para o efeito, a referida directiva harmonizava os requisitos de autorização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, incluindo certas normas de conduta. Previa igualmente a harmonização de algumas condições que regem o funcionamento dos mercados regulamentados. Deste modo, concedia aos Estados-Membros a faculdade de autorizar os pequenos investidores a fazerem executar as suas operações num mercado regulamentado. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (5), tinha por objectivo estabelecer as condições em que as empresas de investimento e os bancos autorizados podiam prestar determinados serviços específicos ou estabelecer sucursais em outros Estados-Membros, com base na autorização e supervisão do país de origem. Para o efeito, a referida directiva harmonizava os requisitos de autorização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, incluindo certas normas de conduta. Previa igualmente a harmonização de algumas condições que regem o funcionamento dos mercados regulamentados. Deste modo, concedia aos Estados-Membros a faculdade de autorizar os pequenos investidores a fazerem executar as suas operações num mercado regulamentado.

| (2) | Nos últimos anos, cresceu o número de investidores presentes nos mercados financeiros, sendo-lhes oferecido um leque de serviços e instrumentos cada vez mais amplo e complexo. Perante esta evolução, convém que o enquadramento jurídico comunitário englobe a gama completa de actividades orientadas para o investidor. É por conseguinte indispensável prever o grau de harmonização necessário para proporcionar aos investidores um elevado nível de protecção e permitir que as empresas de investimento prestem serviços em toda a Comunidade, no quadro de um Mercado Único, com base na supervisão do país de origem. Tendo em conta o que antecede, a Directiva 93/22/CEE deve ser substituída por uma nova directiva. |
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(2)

Nos últimos anos, cresceu o número de investidores presentes nos mercados financeiros, sendo-lhes oferecido um leque de serviços e instrumentos cada vez mais amplo e complexo. Perante esta evolução, convém que o enquadramento jurídico comunitário englobe a gama completa de actividades orientadas para o investidor. É por conseguinte indispensável prever o grau de harmonização necessário para proporcionar aos investidores um elevado nível de protecção e permitir que as empresas de investimento prestem serviços em toda a Comunidade, no quadro de um Mercado Único, com base na supervisão do país de origem. Tendo em conta o que antecede, a Directiva 93/22/CEE deve ser substituída por uma nova directiva.

| (3) | Uma vez que os investidores estão cada vez mais dependentes de um aconselhamento personalizado, convém incluir a prestação de serviços de consultoria de investimento na lista de serviços de investimento para os quais é necessária uma autorização. Assim, deverão ser impostos requisitos proporcionais e adequados aos consultores de investimento, a fim de assegurar que o conteúdo dos conselhos personalizados não seja influenciado por quaisquer factores além da situação financeira objectivos de investimento, conhecimentos, perfil de risco e capacidade técnica do cliente. Estes requisitos não devem ser aplicáveis à mera prestação de informações de natureza genérica sobre instrumentos financeiros, desde que os objectivos dessa actividade não consistam em ajudar o cliente a celebrar ou cumprir um contrato que tenha por objecto um serviço de investimento ou um instrumento financeiro. Ao conceder uma autorização para a prestação de serviços de consultoria de investimento, as autoridades competentes, ou os organismos em quem aquelas delegarem esta responsabilidade, devem ter a possibilidade de tomar em consideração as condições de autorização exigidas para o registo como mediador de seguros, susceptíveis de se sobreporem aos requisitos da presente directiva. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que os investidores estão cada vez mais dependentes de um aconselhamento personalizado, convém incluir a prestação de serviços de consultoria de investimento na lista de serviços de investimento para os quais é necessária uma autorização. Assim, deverão ser impostos requisitos proporcionais e adequados aos consultores de investimento, a fim de assegurar que o conteúdo dos conselhos personalizados não seja influenciado por quaisquer factores além da situação financeira objectivos de investimento, conhecimentos, perfil de risco e capacidade técnica do cliente. Estes requisitos não devem ser aplicáveis à mera prestação de informações de natureza genérica sobre instrumentos financeiros, desde que os objectivos dessa actividade não consistam em ajudar o cliente a celebrar ou cumprir um contrato que tenha por objecto um serviço de investimento ou um instrumento financeiro. Ao conceder uma autorização para a prestação de serviços de consultoria de investimento, as autoridades competentes, ou os organismos em quem aquelas delegarem esta responsabilidade, devem ter a possibilidade de tomar em consideração as condições de autorização exigidas para o registo como mediador de seguros, susceptíveis de se sobreporem aos requisitos da presente directiva.

| (4) | Convém incluir na lista dos instrumentos financeiros os instrumentos derivados sobre mercadorias que
  , não sendo contratos a pronto ou a prazo sobre mercadorias que prevejam uma entrega física,
  sejam constituídos e negociados de tal forma que suscitem problemas regulamentares comparáveis aos ocasionadas pelos instrumentos financeiros tradicionais, como certos contratos de futuros ou de opções transaccionados em mercados regulamentados
  ou num sistema de negociação multilateral (MTF)
  que,
  embora sendo susceptíveis
  de liquidação mediante entrega física, revestem características de instrumentos financeiros, bem como os swaps que apenas são liquidados em numerário e em que os montantes da liquidação são calculados por referência aos valores de uma gama completa de preços, taxas, índices ou outros indicadores subjacentes. A este propósito, pode ter-se em conta, nomeadamente, o facto de serem ou não compensados e liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas, darem ou não origem à exigência diária de margens de negociação e serem ou não cotados por referência a preços regularmente publicados, lotes normalizados, datas de entrega ou condições normalizadas, por oposição a uma especificação das condições de liquidação em contratos individuais. |
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(4)

Convém incluir na lista dos instrumentos financeiros os instrumentos derivados sobre mercadorias que
  , não sendo contratos a pronto ou a prazo sobre mercadorias que prevejam uma entrega física,
  sejam constituídos e negociados de tal forma que suscitem problemas regulamentares comparáveis aos ocasionadas pelos instrumentos financeiros tradicionais, como certos contratos de futuros ou de opções transaccionados em mercados regulamentados
  ou num sistema de negociação multilateral (MTF)
  que,
  embora sendo susceptíveis
  de liquidação mediante entrega física, revestem características de instrumentos financeiros, bem como os swaps que apenas são liquidados em numerário e em que os montantes da liquidação são calculados por referência aos valores de uma gama completa de preços, taxas, índices ou outros indicadores subjacentes. A este propósito, pode ter-se em conta, nomeadamente, o facto de serem ou não compensados e liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas, darem ou não origem à exigência diária de margens de negociação e serem ou não cotados por referência a preços regularmente publicados, lotes normalizados, datas de entrega ou condições normalizadas, por oposição a uma especificação das condições de liquidação em contratos individuais.

| (5) | É importante que a regulamentação financeira estabeleça a igualdade de condições de concorrência para as diferentes formas de intermediários, quer sejam mercados regulamentados, quer empresas de investimento, oferecendo serviços de execução de valores mobiliários, e que permita uma concorrência leal a fim de se obter maior eficiência. Os dois objectivos primordiais da regulamentação deveriam ser os de
  garantir uma elevada qualidade para a execução das transacções dos investidores e apoiar a integridade e a eficiência global do sistema financeiro. Há que prever
  , por conseguinte,
  um enquadramento coerente e orientado em função do risco para a regulamentação dos principais tipos de modalidades de execução de ordens actualmente disponíveis no mercado financeiro europeu
  , para preservar o funcionamento eficiente e ordenado dos mercados financeiros. Sempre que os sistemas de negociação operados por empresas de investimento sejam susceptíveis de originar preocupações quanto à integridade do mercado semelhantes às suscitadas pelos mercados regulamentados, devem aqueles ser regulados como MTF e sujeitos a princípios reguladores semelhantes, adaptados às suas circunstâncias específicas
  . |
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(5)

É importante que a regulamentação financeira estabeleça a igualdade de condições de concorrência para as diferentes formas de intermediários, quer sejam mercados regulamentados, quer empresas de investimento, oferecendo serviços de execução de valores mobiliários, e que permita uma concorrência leal a fim de se obter maior eficiência. Os dois objectivos primordiais da regulamentação deveriam ser os de
  garantir uma elevada qualidade para a execução das transacções dos investidores e apoiar a integridade e a eficiência global do sistema financeiro. Há que prever
  , por conseguinte,
  um enquadramento coerente e orientado em função do risco para a regulamentação dos principais tipos de modalidades de execução de ordens actualmente disponíveis no mercado financeiro europeu
  , para preservar o funcionamento eficiente e ordenado dos mercados financeiros. Sempre que os sistemas de negociação operados por empresas de investimento sejam susceptíveis de originar preocupações quanto à integridade do mercado semelhantes às suscitadas pelos mercados regulamentados, devem aqueles ser regulados como MTF e sujeitos a princípios reguladores semelhantes, adaptados às suas circunstâncias específicas
  .

| (6) | Há que introduzir definições para os conceitos de mercado regulamentado e de MTF, estreitamente alinhadas entre si, por forma a tornar patente
  até que ponto
  representam
  funcionalidades semelhante
  s de negociação organizada. Essas definições devem excluir os sistemas bilaterais em que a empresa de investimento participa em cada transacção por conta própria e não como contraparte isenta de risco interposta entre o comprador e o vendedor. A expressão «interesses de compra e venda» deve ser entendida em sentido lato, incluindo ordens, cotações e manifestações de interesse. O requisito de os interesses deverem ser «confrontados ... no sistema através de regras não discricionárias estabelecidas pelo operador do sistema» significa que deverão ser confrontados segundo as regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos (incluindo os procedimentos integrados em programas
  informáticos). A
  expressão «regras não discricionárias» significa que as regras não permitem à empresa de investimento que opera um MTF qualquer latitude quanto à forma como as diferentes posições podem interagir. As definições exigem que os interesses sejam confrontados por forma a resultar num contrato, o que significa que a sua execução se processa no âmbito das regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos. |
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(6)

Há que introduzir definições para os conceitos de mercado regulamentado e de MTF, estreitamente alinhadas entre si, por forma a tornar patente
  até que ponto
  representam
  funcionalidades semelhante
  s de negociação organizada. Essas definições devem excluir os sistemas bilaterais em que a empresa de investimento participa em cada transacção por conta própria e não como contraparte isenta de risco interposta entre o comprador e o vendedor. A expressão «interesses de compra e venda» deve ser entendida em sentido lato, incluindo ordens, cotações e manifestações de interesse. O requisito de os interesses deverem ser «confrontados ... no sistema através de regras não discricionárias estabelecidas pelo operador do sistema» significa que deverão ser confrontados segundo as regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos (incluindo os procedimentos integrados em programas
  informáticos). A
  expressão «regras não discricionárias» significa que as regras não permitem à empresa de investimento que opera um MTF qualquer latitude quanto à forma como as diferentes posições podem interagir. As definições exigem que os interesses sejam confrontados por forma a resultar num contrato, o que significa que a sua execução se processa no âmbito das regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos.

| (7) | A presente directiva tem por objectivo abranger as empresas cuja actividade
  regular
  consiste na prestação de serviços de investimento a terceiros, a título profissional. O seu âmbito de aplicação não deve incluir as pessoas
  ou empresas
  que exerçam uma actividade profissional diferente
  ou qualquer pessoa que utilize os serviços de uma empresa de investimento para transaccionar instrumentos financeiros por sua própria conta (quer a empresa de investimento entre na transacção como principal interessada ou intermediária, quer receba e transmita a ordem a um terceiro para execução)
  . |
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(7)

A presente directiva tem por objectivo abranger as empresas cuja actividade
  regular
  consiste na prestação de serviços de investimento a terceiros, a título profissional. O seu âmbito de aplicação não deve incluir as pessoas
  ou empresas
  que exerçam uma actividade profissional diferente
  ou qualquer pessoa que utilize os serviços de uma empresa de investimento para transaccionar instrumentos financeiros por sua própria conta (quer a empresa de investimento entre na transacção como principal interessada ou intermediária, quer receba e transmita a ordem a um terceiro para execução)
  .

| (8) | É importante reconhecer que a execução, a compensação e a liquidação de transacções de valores mobiliários beneficiam de economias de escala. A fim de evitar a emergência de estruturas de mercado monopolistas, é, por conseguinte, necessário que a regulamentação seja aplicada de forma proporcional em função do risco, a fim de incentivar a inovação, novas entradas no mercado e a concorrência. A regulamentação não deve ser uma barreira desnecessária às novas entradas. |
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(8)

É importante reconhecer que a execução, a compensação e a liquidação de transacções de valores mobiliários beneficiam de economias de escala. A fim de evitar a emergência de estruturas de mercado monopolistas, é, por conseguinte, necessário que a regulamentação seja aplicada de forma proporcional em função do risco, a fim de incentivar a inovação, novas entradas no mercado e a concorrência. A regulamentação não deve ser uma barreira desnecessária às novas entradas.

| (9) | Devem ser excluídas do âmbito do de aplicação da presente directiva as empresas de seguros, cujas actividades são objecto de uma supervisão específica por parte das autoridades competentes em matéria de supervisão prudencial e que estão sujeitas à Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro e retrocessão (6), à Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (7) e à Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (8). |
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(9)

Devem ser excluídas do âmbito do de aplicação da presente directiva as empresas de seguros, cujas actividades são objecto de uma supervisão específica por parte das autoridades competentes em matéria de supervisão prudencial e que estão sujeitas à Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro e retrocessão (6), à Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (7) e à Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (8).

| (10) | As empresas que não prestam serviços a terceiros, mas cuja actividade consiste em prestar serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe não devem ser abrangidas pela presente directiva. |
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(10)

As empresas que não prestam serviços a terceiros, mas cuja actividade consiste em prestar serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe não devem ser abrangidas pela presente directiva.

| (11) | As pessoas que apenas prestam serviços de investimento a título esporádico, no âmbito da sua actividade profissional, devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, na condição de que essa actividade esteja regulamentada e que essa regulamentação não proíba a prestação, a título acessório, de serviços de investimento. |
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(11)

As pessoas que apenas prestam serviços de investimento a título esporádico, no âmbito da sua actividade profissional, devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, na condição de que essa actividade esteja regulamentada e que essa regulamentação não proíba a prestação, a título acessório, de serviços de investimento.

| (12) | As empresas que prestam serviços de investimento que consistem exclusivamente na gestão de um regime de participação dos trabalhadores e que, por conseguinte, não prestam serviços de investimento a terceiros não devem ser abrangidas pela presente directiva. |
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(12)

As empresas que prestam serviços de investimento que consistem exclusivamente na gestão de um regime de participação dos trabalhadores e que, por conseguinte, não prestam serviços de investimento a terceiros não devem ser abrangidas pela presente directiva.

| (13) | É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os bancos centrais e outros organismos com vocação similar, bem como os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que nela participam (incluindo-se na noção de gestão da dívida pública a sua colocação), salvo no que diz respeito aos organismos cujo capital seja parcial ou integralmente participado pelo sector público e cujas atribuições tenham um carácter comercial ou estejam ligadas à tomada de participações. |
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(13)

É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os bancos centrais e outros organismos com vocação similar, bem como os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que nela participam (incluindo-se na noção de gestão da dívida pública a sua colocação), salvo no que diz respeito aos organismos cujo capital seja parcial ou integralmente participado pelo sector público e cujas atribuições tenham um carácter comercial ou estejam ligadas à tomada de participações.

| (14) | Há igualmente que excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os organismos de investimento colectivo, quer se encontrem ou não coordenados a nível comunitário, bem como os depositários e gestores desses organismos, uma vez que estão sujeitos a normas específicas directamente adaptadas às suas actividades. |
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(14)

Há igualmente que excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os organismos de investimento colectivo, quer se encontrem ou não coordenados a nível comunitário, bem como os depositários e gestores desses organismos, uma vez que estão sujeitos a normas específicas directamente adaptadas às suas actividades.

| (15) | As empresas que prestam os serviços de investimento abrangidos pela presente directiva devem ser sujeitas à autorização do respectivo Estado-Membro de origem, a fim de assegurar a protecção dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro. |
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(15)

As empresas que prestam os serviços de investimento abrangidos pela presente directiva devem ser sujeitas à autorização do respectivo Estado-Membro de origem, a fim de assegurar a protecção dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro.

| (16) | Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem que a autoridade competente de cada Estado-Membro recuse ou revogue a autorização nos casos em que certos elementos, como o plano de actividades, a localização geográfica ou as actividades efectivamente exercidas, permitam concluir inequivocamente que a empresa de investimento optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair a normas mais severas em vigor noutro Estado-Membro, em cujo território tenciona exercer ou exerce efectivamente a maior parte das suas actividades. As empresas de investimento que sejam pessoas colectivas, devem ser autorizadas no Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária. As empresas de investimento que não sejam pessoas colectivas, devem ser autorizadas no Estado-Membro onde se situa a sua administração central. Por outro lado, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de uma empresa de investimento se situe sempre no seu Estado-Membro de origem e que nele funcione efectivamente. |
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(16)

Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem que a autoridade competente de cada Estado-Membro recuse ou revogue a autorização nos casos em que certos elementos, como o plano de actividades, a localização geográfica ou as actividades efectivamente exercidas, permitam concluir inequivocamente que a empresa de investimento optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair a normas mais severas em vigor noutro Estado-Membro, em cujo território tenciona exercer ou exerce efectivamente a maior parte das suas actividades. As empresas de investimento que sejam pessoas colectivas, devem ser autorizadas no Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária. As empresas de investimento que não sejam pessoas colectivas, devem ser autorizadas no Estado-Membro onde se situa a sua administração central. Por outro lado, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de uma empresa de investimento se situe sempre no seu Estado-Membro de origem e que nele funcione efectivamente.

| (17) | As empresas de investimento autorizadas no seu Estado-Membro de origem devem poder exercer as suas actividades em toda a Comunidade pelos meios que considerem adequados. |
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(17)

As empresas de investimento autorizadas no seu Estado-Membro de origem devem poder exercer as suas actividades em toda a Comunidade pelos meios que considerem adequados.

| (18) | Tendo em vista uma gestão sã e prudente das empresas de investimento, devem ser impostas obrigações específicas às pessoas que dirigem efectivamente as suas actividades, bem como às pessoas que sobre ela exercem um controlo efectivo. Uma vez que certas empresas de investimento estão isentas da obrigação imposta pela Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (9), essas empresas devem ser obrigadas a subscrever um seguro de responsabilidade profissional. Os ajustamentos aos montantes desse seguro devem ter em conta os ajustamentos efectuados no quadro da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (10). Este tratamento específico para efeitos de adequação de fundos próprios não deve prejudicar eventuais decisões respeitantes a um tratamento mais adequado para estas empresas no âmbito de futuras alterações à legislação comunitária em matéria de adequação dos fundos próprios. Até31 de Dezembro de 2006, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação destas disposições, acompanhado, se necessário, de propostas de revisão. Essas propostas devem ter em consideração a evolução verificada a nível da Comunidade e de outras instâncias internacionais, em especial no que diz respeito aos requisitos de capital correspondentes ao risco operacional. |
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(18)

Tendo em vista uma gestão sã e prudente das empresas de investimento, devem ser impostas obrigações específicas às pessoas que dirigem efectivamente as suas actividades, bem como às pessoas que sobre ela exercem um controlo efectivo. Uma vez que certas empresas de investimento estão isentas da obrigação imposta pela Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (9), essas empresas devem ser obrigadas a subscrever um seguro de responsabilidade profissional. Os ajustamentos aos montantes desse seguro devem ter em conta os ajustamentos efectuados no quadro da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (10). Este tratamento específico para efeitos de adequação de fundos próprios não deve prejudicar eventuais decisões respeitantes a um tratamento mais adequado para estas empresas no âmbito de futuras alterações à legislação comunitária em matéria de adequação dos fundos próprios. Até31 de Dezembro de 2006, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação destas disposições, acompanhado, se necessário, de propostas de revisão. Essas propostas devem ter em consideração a evolução verificada a nível da Comunidade e de outras instâncias internacionais, em especial no que diz respeito aos requisitos de capital correspondentes ao risco operacional.

| (19) | Uma vez que o âmbito de aplicação das disposições prudenciais se deve limitar às entidades que constituem uma fonte de riscos de contraparte para os demais participantes no mercado, em virtude de gerirem uma carteira de negociação a título profissional, as entidades que negoceiam instrumentos financeiros por conta própria, incluindo os instrumentos derivados sobre mercadorias abrangidos pela presente directiva, mas de forma acessória relativamente à sua actividade principal, devem ser excluídas do âmbito de aplicação da directiva. |
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(19)

Uma vez que o âmbito de aplicação das disposições prudenciais se deve limitar às entidades que constituem uma fonte de riscos de contraparte para os demais participantes no mercado, em virtude de gerirem uma carteira de negociação a título profissional, as entidades que negoceiam instrumentos financeiros por conta própria, incluindo os instrumentos derivados sobre mercadorias abrangidos pela presente directiva, mas de forma acessória relativamente à sua actividade principal, devem ser excluídas do âmbito de aplicação da directiva.

| (20) | Uma vez que o regime prudencial estabelecido no Direito Comunitário não se adapta actualmente à situação específica
  das pessoas ou
  das empresas cuja actividade
  principal consiste
  em negociar em instrumentos derivados sobre mercadorias por conta própria, convém excluir essas empresas do âmbito de aplicação da presente directiva. |
| --- | --- |

(20)

Uma vez que o regime prudencial estabelecido no Direito Comunitário não se adapta actualmente à situação específica
  das pessoas ou
  das empresas cuja actividade
  principal consiste
  em negociar em instrumentos derivados sobre mercadorias por conta própria, convém excluir essas empresas do âmbito de aplicação da presente directiva.

| (21) | A fim de proteger os direitos de propriedade e outros direitos de natureza análoga do investidor relativamente aos valores mobiliários, bem como os seus direitos sobre os fundos confiados à empresa, é conveniente distingui-los dos da empresa em questão. Este princípio não deve, todavia, impedir a empresa de operar em seu nome, mas por conta do investidor, quando tal seja requerido pela própria natureza da transacção e o investidor o consinta, como no caso do empréstimo de títulos. |
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(21)

A fim de proteger os direitos de propriedade e outros direitos de natureza análoga do investidor relativamente aos valores mobiliários, bem como os seus direitos sobre os fundos confiados à empresa, é conveniente distingui-los dos da empresa em questão. Este princípio não deve, todavia, impedir a empresa de operar em seu nome, mas por conta do investidor, quando tal seja requerido pela própria natureza da transacção e o investidor o consinta, como no caso do empréstimo de títulos.

| (22) | Para evitar que os pequenos investidores efectuem transacções que não lhes convêm, o acesso aos sistemas operados por um MTF deve ser restringido
  aos investidores profissionais, tal como definidos no Anexo II
  , para fins de negociação por conta própria ou em nome dos seus clientes ou de
  outros investidores profissionais
  . |
| --- | --- |

(22)

Para evitar que os pequenos investidores efectuem transacções que não lhes convêm, o acesso aos sistemas operados por um MTF deve ser restringido
  aos investidores profissionais, tal como definidos no Anexo II
  , para fins de negociação por conta própria ou em nome dos seus clientes ou de
  outros investidores profissionais
  .

| (23) | Os processos vigentes na Comunidade em matéria de autorização das sucursais de empresas de investimento autorizadas em países terceiros devem continuar a ser-lhes aplicáveis. Essas sucursais não devem beneficiar da liberdade de prestação de serviços nos termos do segundo parágrafo do artigo 49
  o
  do Tratado, nem do direito de estabelecimento em Estados-Membros diferentes aqueles em que se encontram estabelecidas. Tendo em conta os casos em que a Comunidade não se encontra vinculada por quaisquer obrigações bilaterais ou multilaterais, convém prever um procedimento destinado a assegurar que as empresas de investimento comunitárias beneficiem de um regime de reciprocidade de tratamento nos países terceiros em questão. |
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(23)

Os processos vigentes na Comunidade em matéria de autorização das sucursais de empresas de investimento autorizadas em países terceiros devem continuar a ser-lhes aplicáveis. Essas sucursais não devem beneficiar da liberdade de prestação de serviços nos termos do segundo parágrafo do artigo 49
  o
  do Tratado, nem do direito de estabelecimento em Estados-Membros diferentes aqueles em que se encontram estabelecidas. Tendo em conta os casos em que a Comunidade não se encontra vinculada por quaisquer obrigações bilaterais ou multilaterais, convém prever um procedimento destinado a assegurar que as empresas de investimento comunitárias beneficiem de um regime de reciprocidade de tratamento nos países terceiros em questão.

| (24) | O crescente leque de actividades que muitas empresas de investimento e instituições de crédito exercem em simultâneo tem aumentado as possibilidades de conflitos entre os interesses destas diferentes actividades e os dos respectivos clientes. É, por conseguinte, necessário prever regras que assegurem que esses conflitos não prejudiquem os interesses dos clientes. |
| --- | --- |

(24)

O crescente leque de actividades que muitas empresas de investimento e instituições de crédito exercem em simultâneo tem aumentado as possibilidades de conflitos entre os interesses destas diferentes actividades e os dos respectivos clientes. É, por conseguinte, necessário prever regras que assegurem que esses conflitos não prejudiquem os interesses dos clientes.

| (25) | É necessário reforçar o enquadramento legal comunitário para proteger os investidores, alargando as obrigações das empresas de investimento quando prestam serviços a clientes ou em seu nome. É, em especial, imprescindível, para uma empresa de investimento que
  presta serviços de consultoria ou serviços discricionários
  em nome de clientes e que pretende desempenhar devidamente as suas obrigações de intermediário perante esses mesmos clientes, obter informações sobre a sua situação financeira, a sua experiência e os seus objectivos em matéria de investimento, bem como avaliar a conveniência, para esses clientes, dos serviços ou transacções em instrumentos financeiros em perspectiva, à luz das referidas informações. A realização desta avaliação não deve impor uma autorização distinta para a prestação de serviços de consultoria de investimento. |
| --- | --- |

(25)

É necessário reforçar o enquadramento legal comunitário para proteger os investidores, alargando as obrigações das empresas de investimento quando prestam serviços a clientes ou em seu nome. É, em especial, imprescindível, para uma empresa de investimento que
  presta serviços de consultoria ou serviços discricionários
  em nome de clientes e que pretende desempenhar devidamente as suas obrigações de intermediário perante esses mesmos clientes, obter informações sobre a sua situação financeira, a sua experiência e os seus objectivos em matéria de investimento, bem como avaliar a conveniência, para esses clientes, dos serviços ou transacções em instrumentos financeiros em perspectiva, à luz das referidas informações. A realização desta avaliação não deve impor uma autorização distinta para a prestação de serviços de consultoria de investimento.

| (26) | Não obstante o princípio da autorização, supervisão e aplicação efectiva das obrigações pelo país de origem, quando se tratar da actividade de sucursais convém que a autoridade competente do país de acolhimento assuma a responsabilidade pela aplicação das normas de conduta relativamente às actividades desenvolvidas para clientes através de uma sucursal, uma vez que esta autoridade está mais próxima da sucursal e está em melhores condições para detectar eventuais infracções às normas que regem as transacções entre a empresa e os clientes. |
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(26)

Não obstante o princípio da autorização, supervisão e aplicação efectiva das obrigações pelo país de origem, quando se tratar da actividade de sucursais convém que a autoridade competente do país de acolhimento assuma a responsabilidade pela aplicação das normas de conduta relativamente às actividades desenvolvidas para clientes através de uma sucursal, uma vez que esta autoridade está mais próxima da sucursal e está em melhores condições para detectar eventuais infracções às normas que regem as transacções entre a empresa e os clientes.

| (27) | É necessário impor às empresas de investimento uma obrigação efectiva de execução nas melhores condições, para assegurar que executam as ordens nas
  melhores condições razoavelmente possíveis nos termos da política de execução acordada entre a empresa e o cliente ou, no caso de clientes profissionais, em conformidade com as instruções específicas do cliente
  . Esta obrigação deve aplicar-se às empresas que têm obrigações de intermediário ou contratuais perante o cliente — independentemente de executarem elas próprias as ordens ou confiarem a sua execução a outro intermediário.
  As empresas de investimento devem ser obrigadas a instituir procedimentos eficazes e eficientes para poderem demonstrar à autoridade competente que cumpriram as suas obrigações de execução da melhor forma
  . |
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(27)

É necessário impor às empresas de investimento uma obrigação efectiva de execução nas melhores condições, para assegurar que executam as ordens nas
  melhores condições razoavelmente possíveis nos termos da política de execução acordada entre a empresa e o cliente ou, no caso de clientes profissionais, em conformidade com as instruções específicas do cliente
  . Esta obrigação deve aplicar-se às empresas que têm obrigações de intermediário ou contratuais perante o cliente — independentemente de executarem elas próprias as ordens ou confiarem a sua execução a outro intermediário.
  As empresas de investimento devem ser obrigadas a instituir procedimentos eficazes e eficientes para poderem demonstrar à autoridade competente que cumpriram as suas obrigações de execução da melhor forma
  .

| (28) | A fim de reforçar a confiança na imparcialidade e na qualidade da execução dos serviços, bem como para melhorar o processo global de formação dos preços, é essencial que uma empresa de investimento que receba uma ordem com limites e não esteja apta a executá-la imediatamente nas condições especificadas a encaminhe para um mercado regulamentado ou MTF, ou divulgue ao mercado, de qualquer outra forma, as condições desse interesse na negociação. |
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(28)

A fim de reforçar a confiança na imparcialidade e na qualidade da execução dos serviços, bem como para melhorar o processo global de formação dos preços, é essencial que uma empresa de investimento que receba uma ordem com limites e não esteja apta a executá-la imediatamente nas condições especificadas a encaminhe para um mercado regulamentado ou MTF, ou divulgue ao mercado, de qualquer outra forma, as condições desse interesse na negociação.

| (29) | A presente directiva reconhece que os investidores devem estar plenamente conscientes dos riscos e benefícios potenciais associados às diferentes modalidades de tratamento das ordens. Para o efeito, os investidores devem prestar o seu consentimento expresso antes de as suas ordens poderem ser executadas, designadamente contra posições próprias da empresa. A empresa de investimento terá o direito de decidir se deve solicitar um consentimento prévio geral (por exemplo, no início da relação) ou para cada operação individual. |
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(29)

A presente directiva reconhece que os investidores devem estar plenamente conscientes dos riscos e benefícios potenciais associados às diferentes modalidades de tratamento das ordens. Para o efeito, os investidores devem prestar o seu consentimento expresso antes de as suas ordens poderem ser executadas, designadamente contra posições próprias da empresa. A empresa de investimento terá o direito de decidir se deve solicitar um consentimento prévio geral (por exemplo, no início da relação) ou para cada operação individual.

| (30) | Convém definir as condições em que uma empresa de investimento pode recorrer aos serviços de agentes vinculados. Uma vez que desempenham um leque limitado de funções em nome de uma empresa de investimento, os agentes vinculados não devem ser considerados eles próprios como empresas de investimento, não devendo ter a possibilidade de exercer a sua actividade noutros Estados-Membros. Os Estados-Membros devem poder delegar a responsabilidade pela autorização, registo e supervisão dos agentes vinculados em organismos de auto-regulamentação independentes e dotados dos recursos necessários. A presente directiva não deve prejudicar o direito de os agentes vinculados exercerem actividades conexas relativamente a serviços ou produtos financeiros por ela não abrangidos, incluindo actividades em nome de entidades do mesmo grupo financeiro. As condições para o exercício de actividades fora das instalações da empresa de investimento (porta-a-porta) não devem ser objecto da presente directiva. |
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(30)

Convém definir as condições em que uma empresa de investimento pode recorrer aos serviços de agentes vinculados. Uma vez que desempenham um leque limitado de funções em nome de uma empresa de investimento, os agentes vinculados não devem ser considerados eles próprios como empresas de investimento, não devendo ter a possibilidade de exercer a sua actividade noutros Estados-Membros. Os Estados-Membros devem poder delegar a responsabilidade pela autorização, registo e supervisão dos agentes vinculados em organismos de auto-regulamentação independentes e dotados dos recursos necessários. A presente directiva não deve prejudicar o direito de os agentes vinculados exercerem actividades conexas relativamente a serviços ou produtos financeiros por ela não abrangidos, incluindo actividades em nome de entidades do mesmo grupo financeiro. As condições para o exercício de actividades fora das instalações da empresa de investimento (porta-a-porta) não devem ser objecto da presente directiva.

| (31) | Para assegurar a aplicação das normas de conduta relativamente aos investidores que mais carecem de protecção e tendo em conta as práticas de mercado bem estabelecidas em toda a Comunidade, convém clarificar que o respeito dessas normas de conduta pode ser dispensado no caso de transacções entre contrapartes elegíveis. |
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(31)

Para assegurar a aplicação das normas de conduta relativamente aos investidores que mais carecem de protecção e tendo em conta as práticas de mercado bem estabelecidas em toda a Comunidade, convém clarificar que o respeito dessas normas de conduta pode ser dispensado no caso de transacções entre contrapartes elegíveis.

| (32) | O simples facto de uma entidade que não seja nem uma instituição de crédito nem uma empresa de investimento poder ser reconhecida como «contraparte elegível» não deve privá-la do direito de ser tratada como um cliente, que pode beneficiar da protecção conferida pelas normas de conduta ou pelos contratos de intermediação. |
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(32)

O simples facto de uma entidade que não seja nem uma instituição de crédito nem uma empresa de investimento poder ser reconhecida como «contraparte elegível» não deve privá-la do direito de ser tratada como um cliente, que pode beneficiar da protecção conferida pelas normas de conduta ou pelos contratos de intermediação.

| (33) | Para prosseguir o duplo objectivo de proteger os investidores e assegurar o funcionamento harmonioso dos mercados de valores mobiliários, é imprescindível garantir a transparência das transacções e a aplicação das regras estabelecidas para esse efeito tanto às empresas de investimento como às instituições de crédito, quando intervêm nos mercados. A fim de permitir que os investidores ou participantes no mercado avaliem, numa base permanente, as condições de uma transacção sobre acções que tenham em perspectiva e verifiquem posteriormente os termos em que essa transacção foi efectuada, há que prever normas comuns para a publicação de informações sobre as transacções de acções concluídas e a divulgação de informações pormenorizadas sobre as oportunidades existentes de negociação em acções. Estas normas são necessárias para assegurar a integração efectiva dos mercados de acções dos Estados-Membros, para promover a eficiência do processo global de formação de preços dos instrumentos de capital e para assegurar o respeito efectivo das obrigações de «execução nas melhores condições». Por estes motivos, é igualmente necessário um regime completo de transparência aplicável à totalidade das transacções de acções, quer sejam efectuadas por uma empresa de investimento de forma bilateral, quer através de mercados regulamentados ou MTF. |
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(33)

Para prosseguir o duplo objectivo de proteger os investidores e assegurar o funcionamento harmonioso dos mercados de valores mobiliários, é imprescindível garantir a transparência das transacções e a aplicação das regras estabelecidas para esse efeito tanto às empresas de investimento como às instituições de crédito, quando intervêm nos mercados. A fim de permitir que os investidores ou participantes no mercado avaliem, numa base permanente, as condições de uma transacção sobre acções que tenham em perspectiva e verifiquem posteriormente os termos em que essa transacção foi efectuada, há que prever normas comuns para a publicação de informações sobre as transacções de acções concluídas e a divulgação de informações pormenorizadas sobre as oportunidades existentes de negociação em acções. Estas normas são necessárias para assegurar a integração efectiva dos mercados de acções dos Estados-Membros, para promover a eficiência do processo global de formação de preços dos instrumentos de capital e para assegurar o respeito efectivo das obrigações de «execução nas melhores condições». Por estes motivos, é igualmente necessário um regime completo de transparência aplicável à totalidade das transacções de acções, quer sejam efectuadas por uma empresa de investimento de forma bilateral, quer através de mercados regulamentados ou MTF.

| (34) | Para assegurar o nível de informação pré-negociação requerido pela necessidade de promover uma formação eficiente dos preços das acções e para permitir aos participantes no mercado determinarem quais as condições mais favoráveis para a realização das transacções, convém exigir às empresas de investimento que negoceiam por conta própria que divulguem uma cotação firme de compra e venda para as transacções de uma dimensão específica sobre acções de elevada liquidez. |
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(34)

Para assegurar o nível de informação pré-negociação requerido pela necessidade de promover uma formação eficiente dos preços das acções e para permitir aos participantes no mercado determinarem quais as condições mais favoráveis para a realização das transacções, convém exigir às empresas de investimento que negoceiam por conta própria que divulguem uma cotação firme de compra e venda para as transacções de uma dimensão específica sobre acções de elevada liquidez.

| (35) | Todas as empresas de investimento devem dispor das mesmas possibilidades de aderir ou de ter acesso aos mercados regulamentados em toda a Comunidade. Independentemente do modo como se encontram actualmente organizadas as transacções nos Estados-Membros, é importante suprimir as restrições técnicas e jurídicas relativamente ao acesso directo, indirecto ou à distância aos mercados regulamentados. |
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(35)

Todas as empresas de investimento devem dispor das mesmas possibilidades de aderir ou de ter acesso aos mercados regulamentados em toda a Comunidade. Independentemente do modo como se encontram actualmente organizadas as transacções nos Estados-Membros, é importante suprimir as restrições técnicas e jurídicas relativamente ao acesso directo, indirecto ou à distância aos mercados regulamentados.

| (36) | Para facilitar a conclusão de transacções transfronteiras, convém igualmente prever o acesso das empresas de investimento, incluindo as que operam MTF, aos sistemas de compensação e liquidação em toda a Comunidade, independentemente de essas transacções terem sido ou não concluídas através de mercados regulamentados do Estado-Membro relevante. As empresas de investimento que pretendam participar directamente em sistemas de liquidação de países parceiros devem respeitar os requisitos de natureza operacional e comercial impostos a essa adesão, bem como as medidas prudenciais destinadas a promover o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros. |
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(36)

Para facilitar a conclusão de transacções transfronteiras, convém igualmente prever o acesso das empresas de investimento, incluindo as que operam MTF, aos sistemas de compensação e liquidação em toda a Comunidade, independentemente de essas transacções terem sido ou não concluídas através de mercados regulamentados do Estado-Membro relevante. As empresas de investimento que pretendam participar directamente em sistemas de liquidação de países parceiros devem respeitar os requisitos de natureza operacional e comercial impostos a essa adesão, bem como as medidas prudenciais destinadas a promover o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros.

| (37) | A autorização para explorar um mercado regulamentado deve ser alargada a todas as actividades directamente relacionadas com a afixação, processamento, execução, confirmação e notificação das ordens, desde o momento em que essas ordens são recebidas pelo mercado regulamentado até ao momento em que são transmitidas para subsequente conclusão, bem como a todas as actividades relacionadas com a admissão de instrumentos financeiros à negociação. Devem incluir igualmente as transacções concluídas por intermédio dos operadores de contrapartida («market makers») designados pelo mercado regulamentado e que são efectuadas no âmbito das suas regras e sistemas. |
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(37)

A autorização para explorar um mercado regulamentado deve ser alargada a todas as actividades directamente relacionadas com a afixação, processamento, execução, confirmação e notificação das ordens, desde o momento em que essas ordens são recebidas pelo mercado regulamentado até ao momento em que são transmitidas para subsequente conclusão, bem como a todas as actividades relacionadas com a admissão de instrumentos financeiros à negociação. Devem incluir igualmente as transacções concluídas por intermédio dos operadores de contrapartida («market makers») designados pelo mercado regulamentado e que são efectuadas no âmbito das suas regras e sistemas.

| (38) | Os operadores dos mercados regulamentados devem também ter a possibilidade de operar um MTF sem serem obrigados a obter uma autorização adicional como empresa de investimento. |
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(38)

Os operadores dos mercados regulamentados devem também ter a possibilidade de operar um MTF sem serem obrigados a obter uma autorização adicional como empresa de investimento.

| (39) | O disposto na presente directiva relativamente à admissão de instrumentos à negociação de acordo com as normas aplicadas por um mercado regulamentado não deve prejudicar a aplicação do disposto na Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores e às informações a publicar sobre esses valores (11). Os mercados regulamentados não devem ser impedidos de aplicar aos emitentes de valores mobiliários, ou aos instrumentos cuja admissão à negociação estejam a apreciar, requisitos mais exigentes do que os impostos pela presente directiva. |
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(39)

O disposto na presente directiva relativamente à admissão de instrumentos à negociação de acordo com as normas aplicadas por um mercado regulamentado não deve prejudicar a aplicação do disposto na Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores e às informações a publicar sobre esses valores (11). Os mercados regulamentados não devem ser impedidos de aplicar aos emitentes de valores mobiliários, ou aos instrumentos cuja admissão à negociação estejam a apreciar, requisitos mais exigentes do que os impostos pela presente directiva.

| (40) | Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de designar diferentes autoridades competentes para assegurar a aplicação da gama alargada de obrigações previstas na presente directiva. Essas autoridades devem ter natureza pública, a fim de garantir a sua independência relativamente aos agentes económicos e evitar conflitos de interesses. A designação de autoridades públicas não exclui a delegação de funções sob a responsabilidade da autoridade competente. |
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(40)

Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de designar diferentes autoridades competentes para assegurar a aplicação da gama alargada de obrigações previstas na presente directiva. Essas autoridades devem ter natureza pública, a fim de garantir a sua independência relativamente aos agentes económicos e evitar conflitos de interesses. A designação de autoridades públicas não exclui a delegação de funções sob a responsabilidade da autoridade competente.

| (41) | É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, a fim de criar as condições para um nivelamento do grau de rigor da aplicação da presente directiva em todo o mercado financeiro integrado. A eficácia da supervisão deve ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, conjugado com recursos adequados. |
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(41)

É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, a fim de criar as condições para um nivelamento do grau de rigor da aplicação da presente directiva em todo o mercado financeiro integrado. A eficácia da supervisão deve ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, conjugado com recursos adequados.

| (42) | A fim de proteger os clientes e sem prejuízo do direito que lhes assiste de intentarem acções judiciais, convém que os Estados-Membros incentivem os organismos públicos ou privados instituídos para a resolução extrajudicial de litígios a cooperarem na resolução de litígios transfronteiras, tendo em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo transfronteiras (12). Ao implementar disposições sobre a tramitação das queixas e as vias de resolução no âmbito da resolução extrajudicial de litígios, os Estados-Membros são incentivados a utilizar os mecanismos de cooperação transfronteiras já existentes, nomeadamente a rede para a apresentação de queixas no domínio dos serviços financeiros (FIN-Net). |
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(42)

A fim de proteger os clientes e sem prejuízo do direito que lhes assiste de intentarem acções judiciais, convém que os Estados-Membros incentivem os organismos públicos ou privados instituídos para a resolução extrajudicial de litígios a cooperarem na resolução de litígios transfronteiras, tendo em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo transfronteiras (12). Ao implementar disposições sobre a tramitação das queixas e as vias de resolução no âmbito da resolução extrajudicial de litígios, os Estados-Membros são incentivados a utilizar os mecanismos de cooperação transfronteiras já existentes, nomeadamente a rede para a apresentação de queixas no domínio dos serviços financeiros (FIN-Net).

| (43) | É necessário reforçar as disposições em matéria de intercâmbio de informações entre autoridades competentes nacionais, bem como as obrigações mútuas de assistência e cooperação. Perante o crescimento da actividade transfronteiras, as autoridades competentes devem transmitir entre si as informações relevantes para o desempenho das respectivas funções, por forma a assegurar a aplicação efectiva da presente directiva, nomeadamente em situações em que as infracções, ou suspeitas de infracção, podem envolver as autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Neste intercâmbio de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar o processamento harmonioso da transmissão de elementos informativos e a protecção dos direitos individuais das pessoas em causa. |
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(43)

É necessário reforçar as disposições em matéria de intercâmbio de informações entre autoridades competentes nacionais, bem como as obrigações mútuas de assistência e cooperação. Perante o crescimento da actividade transfronteiras, as autoridades competentes devem transmitir entre si as informações relevantes para o desempenho das respectivas funções, por forma a assegurar a aplicação efectiva da presente directiva, nomeadamente em situações em que as infracções, ou suspeitas de infracção, podem envolver as autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Neste intercâmbio de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar o processamento harmonioso da transmissão de elementos informativos e a protecção dos direitos individuais das pessoas em causa.

| (44) | Na sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu um Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas, com base numa abordagem em quatro níveis: princípios gerais, medidas de execução, cooperação e aplicação. O Nível 1, que corresponde à directiva, deverá limitar-se aos grandes princípios, ao passo que no Nível 2 as medidas técnicas de execução serão adoptadas pela Comissão, com a assistência de um comité. |
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(44)

Na sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu um Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas, com base numa abordagem em quatro níveis: princípios gerais, medidas de execução, cooperação e aplicação. O Nível 1, que corresponde à directiva, deverá limitar-se aos grandes princípios, ao passo que no Nível 2 as medidas técnicas de execução serão adoptadas pela Comissão, com a assistência de um comité.

| (45) | A Resolução adoptada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em 23 de Março de 2001 aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem em quatro níveis aí proposta para tornar mais eficiente e transparente o processo regulamentar tendente à adopção de legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários. |
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(45)

A Resolução adoptada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em 23 de Março de 2001 aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem em quatro níveis aí proposta para tornar mais eficiente e transparente o processo regulamentar tendente à adopção de legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários.

| (46) | De acordo com o Conselho Europeu de Estocolmo, as medidas de execução do Nível 2 devem ser utilizadas com maior frequência, para assegurar a actualização das disposições técnicas relativamente à evolução verificada a nível do mercado e da supervisão, devendo ser estabelecidos prazos para todas as fases dos trabalhos incluídos nesse Nível. |
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(46)

De acordo com o Conselho Europeu de Estocolmo, as medidas de execução do Nível 2 devem ser utilizadas com maior frequência, para assegurar a actualização das disposições técnicas relativamente à evolução verificada a nível do mercado e da supervisão, devendo ser estabelecidos prazos para todas as fases dos trabalhos incluídos nesse Nível.

| (47) | A Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002 relativa à implementação da legislação no domínio dos serviços financeiros subscreveu igualmente o relatório do Comité de Sábios, com base na declaração solene feita pela Comissão no mesmo dia perante o Parlamento e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo Mercado Interno ao Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, respeitante à salvaguarda do papel do Parlamento Europeu neste domínio. |
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(47)

A Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002 relativa à implementação da legislação no domínio dos serviços financeiros subscreveu igualmente o relatório do Comité de Sábios, com base na declaração solene feita pela Comissão no mesmo dia perante o Parlamento e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo Mercado Interno ao Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, respeitante à salvaguarda do papel do Parlamento Europeu neste domínio.

| (48) | As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13). |
| --- | --- |

(48)

As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

| (49) | O Parlamento Europeu deve dispor de um período de três meses a contar da primeira comunicação inicial dos projectos de medidas de execução para poder analisá-las e emitir o seu parecer. Todavia, em casos urgentes e devidamente fundamentados, este período poderá ser reduzido. Se, dentro desse prazo, for aprovada uma resolução do Parlamento Europeu, a Comissão deve reexaminar as medidas projectadas. |
| --- | --- |

(49)

O Parlamento Europeu deve dispor de um período de três meses a contar da primeira comunicação inicial dos projectos de medidas de execução para poder analisá-las e emitir o seu parecer. Todavia, em casos urgentes e devidamente fundamentados, este período poderá ser reduzido. Se, dentro desse prazo, for aprovada uma resolução do Parlamento Europeu, a Comissão deve reexaminar as medidas projectadas.

| (50) | A fim de ter em conta a futura evolução dos mercados financeiros, a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente à aplicação das disposições que dizem respeito ao seguro de responsabilidade profissional, ao âmbito de aplicação das regras em matéria de transparência e à eventual autorização de operadores especializados na negociação de instrumentos derivados sobre mercadorias como empresas de investimento
  , o que deve compreender, neste último caso, uma análise da eventual necessidade de alterar as regras relativas ao capital regulamentar estabelecidas na Directiva 93/6/CEE, para assegurar que tais regras sejam proporcionadas em relação à actividade de negociação em:










  a) | contratos de futuros/opções que prevejam uma obrigação de entrega física, |
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(50)

A fim de ter em conta a futura evolução dos mercados financeiros, a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente à aplicação das disposições que dizem respeito ao seguro de responsabilidade profissional, ao âmbito de aplicação das regras em matéria de transparência e à eventual autorização de operadores especializados na negociação de instrumentos derivados sobre mercadorias como empresas de investimento
  , o que deve compreender, neste último caso, uma análise da eventual necessidade de alterar as regras relativas ao capital regulamentar estabelecidas na Directiva 93/6/CEE, para assegurar que tais regras sejam proporcionadas em relação à actividade de negociação em:

a)

contratos de futuros/opções que prevejam uma obrigação de entrega física,

| b) | mercadorias, e |
| --- | --- |

b)

mercadorias, e

| c) | instrumentos derivados sobre mercadorias. |
| --- | --- |

c)

instrumentos derivados sobre mercadorias.

| (51) | A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (14), a Directiva 93/6/CEE e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (15), devem ser alteradas com vista ao seu alinhamento com o disposto na presente directiva |
| --- | --- |

(51)

A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (14), a Directiva 93/6/CEE e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (15), devem ser alteradas com vista ao seu alinhamento com o disposto na presente directiva

| (52) | Os objectivos da criação de um mercado financeiro integrado, em que os investidores beneficiem de uma protecção eficaz, e da preservação da eficiência e da integridade do mercado global exigem a instituição de requisitos regulamentares comuns para as empresas de investimento, independentemente da origem da sua autorização na Comunidade, e que rejam o funcionamento dos mercados regulamentados e outros sistemas de negociação, por forma a evitar que a falta de transparência ou a perturbação num determinado mercado ponham em causa a eficiência do funcionamento do sistema financeiro europeu no seu conjunto. Uma vez que estes objectivos podem ser prosseguidos de forma mais adequada a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não ultrapassa o estritamente necessário para alcançar aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(52)

Os objectivos da criação de um mercado financeiro integrado, em que os investidores beneficiem de uma protecção eficaz, e da preservação da eficiência e da integridade do mercado global exigem a instituição de requisitos regulamentares comuns para as empresas de investimento, independentemente da origem da sua autorização na Comunidade, e que rejam o funcionamento dos mercados regulamentados e outros sistemas de negociação, por forma a evitar que a falta de transparência ou a perturbação num determinado mercado ponham em causa a eficiência do funcionamento do sistema financeiro europeu no seu conjunto. Uma vez que estes objectivos podem ser prosseguidos de forma mais adequada a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não ultrapassa o estritamente necessário para alcançar aqueles objectivos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva aplica-se às empresas de investimento e
  aos operadores de
  mercados regulamentados.

2.   Os artigos 12
  o
  e 13
  o
  e os Capítulos II e III do Título II
  (com excepção dos artigos 29
  o
  e 30
  o
  )
  aplicam-se igualmente às instituições de crédito que sejam autorizadas, nos termos da Directiva 2000/12/CE, a prestar um ou mais serviços de investimento.

Artigo 2
  o

Isenções

1.   A presente directiva não se aplica:

| a) | Às empresas de seguros, na acepção do artigo 1
  o
  da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 1
  o
  da Directiva 79/267/CEE, nem às empresas que exercem as actividades de resseguro e de retrocessão referidas na Directiva 64/225/CEE; |
| --- | --- |

a)

Às empresas de seguros, na acepção do artigo 1
  o
  da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 1
  o
  da Directiva 79/267/CEE, nem às empresas que exercem as actividades de resseguro e de retrocessão referidas na Directiva 64/225/CEE;

| b) | Às empresas que prestam serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe; |
| --- | --- |

b)

Às empresas que prestam serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe;

| c) | Às pessoas que prestam um serviço de investimento, se essa actividade for exercida de forma acessória no âmbito de uma actividade profissional e se esta última for regulada por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam a prestação desse serviço; |
| --- | --- |

c)

Às pessoas que prestam um serviço de investimento, se essa actividade for exercida de forma acessória no âmbito de uma actividade profissional e se esta última for regulada por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam a prestação desse serviço;

| d) | Às empresas cujos serviços de investimento consistem exclusivamente na gestão de um regime de participação dos
  trabalhadores
  ; |
| --- | --- |

d)

Às empresas cujos serviços de investimento consistem exclusivamente na gestão de um regime de participação dos
  trabalhadores
  ;

| e) | Aos
  membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, outros organismos nacionais com vocação similar e outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão; |
| --- | --- |

e)

Aos
  membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, outros organismos nacionais com vocação similar e outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão;

| f) | Aos organismos de investimento colectivo, coordenados ou não a nível comunitário, bem como aos depositários e gestores desses organismos; |
| --- | --- |

f)

Aos organismos de investimento colectivo, coordenados ou não a nível comunitário, bem como aos depositários e gestores desses organismos;

| g) | Às pessoas
  ou empresas
  que negoceiam instrumentos financeiros por conta própria enquanto actividade acessória da sua actividade principal, se essa actividade principal não consistir na prestação de serviços de investimento na acepção da presente directiva ou de serviços bancários na acepção da Directiva 2001/12/CE; |
| --- | --- |

g)

Às pessoas
  ou empresas
  que negoceiam instrumentos financeiros por conta própria enquanto actividade acessória da sua actividade principal, se essa actividade principal não consistir na prestação de serviços de investimento na acepção da presente directiva ou de serviços bancários na acepção da Directiva 2001/12/CE;

| h) | Às
  pessoas ou
  empresas cuja actividade
  principal consiste
  em negociar por conta própria
  em quaisquer
  instrumentos derivados
  referidos nos n
  o
  s 4 ou 6 da Secção C do Anexo I (excepto os referentes a valores mobiliários, preços de valores mobiliários, taxas de juro ou de rendimento ou taxas de câmbio) e/ou em mercadorias
  ; |
| --- | --- |

h)

Às
  pessoas ou
  empresas cuja actividade
  principal consiste
  em negociar por conta própria
  em quaisquer
  instrumentos derivados
  referidos nos n
  o
  s 4 ou 6 da Secção C do Anexo I (excepto os referentes a valores mobiliários, preços de valores mobiliários, taxas de juro ou de rendimento ou taxas de câmbio) e/ou em mercadorias
  ;

| i) | Às
  pessoas ou
  empresas cujos serviços de investimento consistem exclusivamente na negociação por conta própria nos mercados
  de futuros, opções ou outros instrumentos derivados, em conformidade com as regras desses mercados
  , ou que negoceiam ou participam na formação de preços por conta de outros membros desses mercados, sendo cobertos pela garantia de um membro compensador do referido mercado, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados por essas
  pessoas ou
  empresas for assumida por esse membro compensador do mercado; |
| --- | --- |

i)

Às
  pessoas ou
  empresas cujos serviços de investimento consistem exclusivamente na negociação por conta própria nos mercados
  de futuros, opções ou outros instrumentos derivados, em conformidade com as regras desses mercados
  , ou que negoceiam ou participam na formação de preços por conta de outros membros desses mercados, sendo cobertos pela garantia de um membro compensador do referido mercado, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados por essas
  pessoas ou
  empresas for assumida por esse membro compensador do mercado;

| j) | Às associações criadas por fundos de pensões dinamarqueses cuja única finalidade consista em gerir os activos dos fundos de pensões participantes; |
| --- | --- |

j)

Às associações criadas por fundos de pensões dinamarqueses cuja única finalidade consista em gerir os activos dos fundos de pensões participantes;

| k) | Aos «agenti di cambio» cujas actividades e funções são reguladas pelo artigo 201
  o
  do Decreto legislativo italiano n
  o
  58 de 28 de Fevereiro de 1998; |
| --- | --- |

k)

Aos «agenti di cambio» cujas actividades e funções são reguladas pelo artigo 201
  o
  do Decreto legislativo italiano n
  o
  58 de 28 de Fevereiro de 1998;

| l) | Às empresas que não podem prestar qualquer outro serviço de investimento além da recepção e transmissão de ordens e consultoria de investimento em unidades de empresas de investimento colectivo e que não detêm fundos de clientes, e que por esta razão não podem ficar em débito perante os respectivos clientes, e que na prestação desse serviço só podem transmitir ordens:










  i) | a empresas de investimento autorizadas nos termos da presente directiva; |
| --- | --- | --- |

l)

Às empresas que não podem prestar qualquer outro serviço de investimento além da recepção e transmissão de ordens e consultoria de investimento em unidades de empresas de investimento colectivo e que não detêm fundos de clientes, e que por esta razão não podem ficar em débito perante os respectivos clientes, e que na prestação desse serviço só podem transmitir ordens:

i)

a empresas de investimento autorizadas nos termos da presente directiva;

| ii) | a instituições de crédito autorizadas nos termos da Directiva 2000/12/CE; |
| --- | --- |

ii)

a instituições de crédito autorizadas nos termos da Directiva 2000/12/CE;

| iii) | a sucursais de empresas de investimento ou de instituições de crédito autorizadas num país terceiro que estão sujeitas e cumprem regras prudenciais consideradas, pelo menos, tão rigorosas pelas autoridades competentes como as fixadas na presente directiva, na Directiva 2000/12/CE ou na Directiva 93/6/CEE; |
| --- | --- |

iii)

a sucursais de empresas de investimento ou de instituições de crédito autorizadas num país terceiro que estão sujeitas e cumprem regras prudenciais consideradas, pelo menos, tão rigorosas pelas autoridades competentes como as fixadas na presente directiva, na Directiva 2000/12/CE ou na Directiva 93/6/CEE;

| iv) | às empresas de investimento colectivo autorizadas nos termos da lei de um Estado-Membro a comercializar unidades junto do público e dos gestores dessas empresas; |
| --- | --- |

iv)

às empresas de investimento colectivo autorizadas nos termos da lei de um Estado-Membro a comercializar unidades junto do público e dos gestores dessas empresas;

| v) | às empresas de investimento de capital fixo, nos termos em que as define o n
  o
  4 do artigo 15
  o
  da Directiva 77/91/CEE, cujos valores mobiliários são cotados ou negociados num mercado regulamentado num Estado-Membro, |
| --- | --- |

v)

às empresas de investimento de capital fixo, nos termos em que as define o n
  o
  4 do artigo 15
  o
  da Directiva 77/91/CEE, cujos valores mobiliários são cotados ou negociados num mercado regulamentado num Estado-Membro,

Os Estados-Membros podem isentar as pessoas singulares e colectivas do âmbito de aplicação da presente directiva sempre que aquelas apenas prestem consultoria de investimento e transmitam ordens relativas a unidades de empresas de investimento colectivo e exerçam estas actividades exclusivamente a nível nacional, com a exclusão de quaisquer actividades transfronteiriças.

2.   Os direitos conferidos pela presente directiva não se aplicam à prestação de serviços, na qualidade de contraparte, no âmbito de transacções efectuadas pelos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais no exercício das suas funções, tal como previstas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

3.   A fim de ter em consideração a evolução a nível dos mercados financeiros e para assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão pode, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , clarificar as isenções previstas no n
  o
  1.

Artigo 3
  o

Definições

1.   Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Empresa de investimento»: qualquer pessoa colectiva cuja ocupação ou actividade
  habitual consista
  na prestação de serviços de investimento a título profissional
  a terceiros
  . |
| --- | --- |

1.

«Empresa de investimento»: qualquer pessoa colectiva cuja ocupação ou actividade
  habitual consista
  na prestação de serviços de investimento a título profissional
  a terceiros
  .

| 2. | «Serviço de investimento»: qualquer dos serviços
  , prestados a terceiros,
  enumerados na Secção A do Anexo I e que incida sobre qualquer dos instrumentos enumerados na Secção C do Anexo I. |
| --- | --- |

2.

«Serviço de investimento»: qualquer dos serviços
  , prestados a terceiros,
  enumerados na Secção A do Anexo I e que incida sobre qualquer dos instrumentos enumerados na Secção C do Anexo I.

| 3. | «Serviço auxiliar»: qualquer dos serviços referidos na Secção B do Anexo I e que incida sobre qualquer dos instrumentos enumerados na Secção C do Anexo I. |
| --- | --- |

3.

«Serviço auxiliar»: qualquer dos serviços referidos na Secção B do Anexo I e que incida sobre qualquer dos instrumentos enumerados na Secção C do Anexo I.

| 4. | «Consultoria de investimento»: a prestação de um aconselhamento personalizado a um cliente relativamente a uma ou mais transacções respeitantes a instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

4.

«Consultoria de investimento»: a prestação de um aconselhamento personalizado a um cliente relativamente a uma ou mais transacções respeitantes a instrumentos financeiros.

| 5. | «Execução de ordens em nome de clientes»: actuação na qualidade de intermediário com vista à celebração de contratos de compra ou venda de um ou mais instrumentos financeiros em nome de clientes
  , incluindo a actuação em nome de clientes para concluir transacções em instrumentos financeiros num mercado regulamentado ou num MTF, ou qualquer sistema comparável de um país terceiro onde a empresa aja na qualidade de mandante por força das regras desse mercado ou sistema
  . |
| --- | --- |

5.

«Execução de ordens em nome de clientes»: actuação na qualidade de intermediário com vista à celebração de contratos de compra ou venda de um ou mais instrumentos financeiros em nome de clientes
  , incluindo a actuação em nome de clientes para concluir transacções em instrumentos financeiros num mercado regulamentado ou num MTF, ou qualquer sistema comparável de um país terceiro onde a empresa aja na qualidade de mandante por força das regras desse mercado ou sistema
  .

| 6. | «Negociação por conta própria»: negociação activa, de modo regular e a título profissional e com base no seu próprio capital, por forma a concluir transacções em um ou mais instrumentos financeiros
  e não baseada num pedido precedente ou num mandato de terceiro
  . |
| --- | --- |

6.

«Negociação por conta própria»: negociação activa, de modo regular e a título profissional e com base no seu próprio capital, por forma a concluir transacções em um ou mais instrumentos financeiros
  e não baseada num pedido precedente ou num mandato de terceiro
  .

| 7. | «Cliente»: qualquer pessoa singular ou colectiva
  à qual são prestados
  serviços de investimento ou serviços auxiliares
  por uma
  empresa de investimento. |
| --- | --- |

7.

«Cliente»: qualquer pessoa singular ou colectiva
  à qual são prestados
  serviços de investimento ou serviços auxiliares
  por uma
  empresa de investimento.

| 8. | «Cliente profissional»: um cliente que
  obedece aos
  critérios e procedimentos estabelecidos no Anexo II. |
| --- | --- |

8.

«Cliente profissional»: um cliente que
  obedece aos
  critérios e procedimentos estabelecidos no Anexo II.

| 9. | «Pequeno cliente»: um cliente que não é um cliente profissional
  . |
| --- | --- |

9.

«Pequeno cliente»: um cliente que não é um cliente profissional
  .

| 10. | «Operador de mercado»: a pessoa ou
  as
  pessoas
  colectivas
  que dirigem efectivamente as actividades de um mercado regulamentado. |
| --- | --- |

10.

«Operador de mercado»: a pessoa ou
  as
  pessoas
  colectivas
  que dirigem efectivamente as actividades de um mercado regulamentado.

| 11. | «Mercado regulamentado»: um sistema multilateral, gerido por um operador de mercado, que permite o confronto — dentro desse sistema e de acordo com normas não discricionárias estabelecidas pelo mercado regulamentado — de um grande número de interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros, por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação no âmbito das suas regras e sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular, de acordo com o disposto no Título III. |
| --- | --- |

11.

«Mercado regulamentado»: um sistema multilateral, gerido por um operador de mercado, que permite o confronto — dentro desse sistema e de acordo com normas não discricionárias estabelecidas pelo mercado regulamentado — de um grande número de interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros, por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação no âmbito das suas regras e sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular, de acordo com o disposto no Título III.

| 12. | «Sistema de negociação multilateral (Multilateral Trading Facilitiy-MTF)»: um sistema multilateral que permite o confronto de um grande número de interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros dentro desse sistema e de acordo com regras
  e metodologias de negociação
  não discricionárias por forma a que tal resulte num contrato
  e que está autorizado e funciona em conformidade com as disposições do Título II
  . |
| --- | --- |

12.

«Sistema de negociação multilateral (Multilateral Trading Facilitiy-MTF)»: um sistema multilateral que permite o confronto de um grande número de interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros dentro desse sistema e de acordo com regras
  e metodologias de negociação
  não discricionárias por forma a que tal resulte num contrato
  e que está autorizado e funciona em conformidade com as disposições do Título II
  .

| 13. | «Ordem de mercado»: uma ordem de compra ou de venda de um instrumento financeiro ao melhor preço disponível
  para um volume especificado
  . |
| --- | --- |

13.

«Ordem de mercado»: uma ordem de compra ou de venda de um instrumento financeiro ao melhor preço disponível
  para um volume especificado
  .

| 14. | «Ordem com limites»: uma ordem de compra ou venda de um instrumento financeiro a um preço-limite especificado ou a um preço mais favorável
  para um determinado volume e sem imposição de quaisquer outras condições
  . |
| --- | --- |

14.

«Ordem com limites»: uma ordem de compra ou venda de um instrumento financeiro a um preço-limite especificado ou a um preço mais favorável
  para um determinado volume e sem imposição de quaisquer outras condições
  .

| 15. | «Instrumento financeiro»: qualquer dos instrumentos especificados na Secção C do Anexo I. |
| --- | --- |

15.

«Instrumento financeiro»: qualquer dos instrumentos especificados na Secção C do Anexo I.

| 16. | «Valores mobiliários»: as categorias de valores mobiliários que são negociáveis no mercado de capitais, com excepção dos instrumentos de pagamento, como por exemplo:






  a) | Acções de sociedades e outros valores equivalentes a acções de sociedades ou outras entidades, bem como certificados de depósito de acções; |
| --- | --- | --- |

16.

«Valores mobiliários»: as categorias de valores mobiliários que são negociáveis no mercado de capitais, com excepção dos instrumentos de pagamento, como por exemplo:

a)

Acções de sociedades e outros valores equivalentes a acções de sociedades ou outras entidades, bem como certificados de depósito de acções;

| b) | Obrigações ou outros títulos de dívida
  , bem como certificados de depósito de obrigações
  ; |
| --- | --- |

b)

Obrigações ou outros títulos de dívida
  , bem como certificados de depósito de obrigações
  ;

| c) | Quaisquer outros valores mobiliários que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários ou que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, determinada por referência a valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendimento, mercadorias ou outros índices ou indicadores. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outros valores mobiliários que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários ou que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, determinada por referência a valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendimento, mercadorias ou outros índices ou indicadores.

| 17. | «Instrumentos do mercado monetário»: as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos instrumentos de pagamento. |
| --- | --- |

17.

«Instrumentos do mercado monetário»: as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos instrumentos de pagamento.

| 18. | «Estado-Membro de origem»:






  a) | No caso das empresas de investimento:






  i) | se a empresa de investimento for uma pessoa singular, o Estado-Membro onde se situa a sua administração central; |
| --- | --- | --- | --- |

18.

«Estado-Membro de origem»:

a)

No caso das empresas de investimento:

i)

se a empresa de investimento for uma pessoa singular, o Estado-Membro onde se situa a sua administração central;

| ii) | se a empresa de investimento for uma pessoa colectiva, o Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária. Neste caso, a autoridade competente deve também assegurar-se de que a administração central da empresa se situa no mesmo Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

ii)

se a empresa de investimento for uma pessoa colectiva, o Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária. Neste caso, a autoridade competente deve também assegurar-se de que a administração central da empresa se situa no mesmo Estado-Membro; ou

| iii) | se a empresa de investimento, em conformidade com a sua lei nacional, não tiver sede estatutária, o Estado-Membro onde se situa a sua administração central; |
| --- | --- |

iii)

se a empresa de investimento, em conformidade com a sua lei nacional, não tiver sede estatutária, o Estado-Membro onde se situa a sua administração central;

| b) | No caso
  dos operadores
  dos mercados regulamentados: o Estado-Membro em que o
  operador de mercado
  tem a sua sede estatutária ou, se, em conformidade com a sua lei nacional, não tiver sede estatutária, o Estado-Membro em que se situa
  a administração
  central
  do operador de mercado; |
| --- | --- |

b)

No caso
  dos operadores
  dos mercados regulamentados: o Estado-Membro em que o
  operador de mercado
  tem a sua sede estatutária ou, se, em conformidade com a sua lei nacional, não tiver sede estatutária, o Estado-Membro em que se situa
  a administração
  central
  do operador de mercado;

| c) | No caso de um mercado regulamentado: o Estado-Membro que concede a autorização de mercado regulamentado. |
| --- | --- |

c)

No caso de um mercado regulamentado: o Estado-Membro que concede a autorização de mercado regulamentado.

| 19. | «Estado-Membro de acolhimento»:








  a) | No caso de empresas de investimento:
  o Estado-Membro em que
  a
  empresa de investimento tem uma sucursal ou presta serviços
  ; |
| --- | --- | --- |

19.

«Estado-Membro de acolhimento»:

a)

No caso de empresas de investimento:
  o Estado-Membro em que
  a
  empresa de investimento tem uma sucursal ou presta serviços
  ;

| b) | No caso de operadores de um mercado regulamentado: o Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, onde o operador de mercado age num mercado regulamentado ou presta serviços. |
| --- | --- |

b)

No caso de operadores de um mercado regulamentado: o Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, onde o operador de mercado age num mercado regulamentado ou presta serviços.

| 20. | «Autoridade competente»: a autoridade, designada pelo Estado-Membro de origem nos termos do artigo 46
  o

  , salvo disposição em contrário contida na presente directiva. |
| --- | --- |

20.

«Autoridade competente»: a autoridade, designada pelo Estado-Membro de origem nos termos do artigo 46
  o

  , salvo disposição em contrário contida na presente directiva.

| 21. | «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito tal como definida na Directiva 2000/12/CE. |
| --- | --- |

21.

«Instituição de crédito»: uma instituição de crédito tal como definida na Directiva 2000/12/CE.

| 22. | «Sociedade gestora de OICVM»: uma sociedade gestora tal como definida nos termos da Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

22.

«Sociedade gestora de OICVM»: uma sociedade gestora tal como definida nos termos da Directiva 85/611/CEE.

| 23. | «Agente vinculado»: uma pessoa singular ou colectiva que, não sendo considerada empresa de investimento para os efeitos da presente directiva, promove os serviços de investimento e os serviços auxiliares
  das empresas
  de investimento
  para as quais age
  junto de clientes ou clientes potenciais, recolhe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros a
  essas empresas
  de investimento e presta aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente aos instrumentos ou serviços financeiros oferecidos por
  essas empresas
  de investimento, sob a responsabilidade plena e incondicional
  das mesmas
  , em nome
  das quais age
  . |
| --- | --- |

23.

«Agente vinculado»: uma pessoa singular ou colectiva que, não sendo considerada empresa de investimento para os efeitos da presente directiva, promove os serviços de investimento e os serviços auxiliares
  das empresas
  de investimento
  para as quais age
  junto de clientes ou clientes potenciais, recolhe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros a
  essas empresas
  de investimento e presta aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente aos instrumentos ou serviços financeiros oferecidos por
  essas empresas
  de investimento, sob a responsabilidade plena e incondicional
  das mesmas
  , em nome
  das quais age
  .

| 24. | «Internalização sistemática»: execução, numa base sistemática, regular e contínua:










  1. | de ordens até uma dimensão normal de mercado efectuadas por qualquer tipo de clientes ou contrapartes; |
| --- | --- | --- |

24.

«Internalização sistemática»: execução, numa base sistemática, regular e contínua:

1.

de ordens até uma dimensão normal de mercado efectuadas por qualquer tipo de clientes ou contrapartes;

| 2. | de transacções em acções admitidas à negociação ou incluídas num mercado regulamentado; |
| --- | --- |

2.

de transacções em acções admitidas à negociação ou incluídas num mercado regulamentado;

| 3. | por conta própria ou mediante confrontação com ordens de outros clientes; |
| --- | --- |

3.

por conta própria ou mediante confrontação com ordens de outros clientes;

| 4. | no seio de um sistema cuja componente se destina primariamente a facilitar as actividades referidas nos pontos 1 a 3; |
| --- | --- |

4.

no seio de um sistema cuja componente se destina primariamente a facilitar as actividades referidas nos pontos 1 a 3;

| 5. | fora do âmbito das normas e sistemas operados por um mercado regulamentado ou MTF. |
| --- | --- |

5.

fora do âmbito das normas e sistemas operados por um mercado regulamentado ou MTF.

| 25. | «Sucursal»: um local de actividade
  , distinto da sede estatutária,
  que constitui parte integrante de uma empresa de investimento, desprovido de personalidade jurídica e que presta serviços de investimento
  ou serviços auxiliares
  relativamente aos quais a empresa de investimento obteve uma autorização. |
| --- | --- |

25.

«Sucursal»: um local de actividade
  , distinto da sede estatutária,
  que constitui parte integrante de uma empresa de investimento, desprovido de personalidade jurídica e que presta serviços de investimento
  ou serviços auxiliares
  relativamente aos quais a empresa de investimento obteve uma autorização.

| 26. | «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa de investimento, de uma participação directa ou indirecta que represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, em conformidade com o artigo 7
  o
  da Directiva 88/627/CEE do Conselho (16), ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da empresa objecto da participação. |
| --- | --- |

26.

«Participação qualificada»: a detenção, numa empresa de investimento, de uma participação directa ou indirecta que represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, em conformidade com o artigo 7
  o
  da Directiva 88/627/CEE do Conselho (16), ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da empresa objecto da participação.

| 27. | «Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  da Directiva 83/349/CEE do Conselho
   (17). |
| --- | --- |

27.

«Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  da Directiva 83/349/CEE do Conselho
   (17).

| 28. | «Filial»: uma empresa filial na acepção dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  da Directiva 83/349/CEE, incluindo qualquer empresa filial de uma empresa filial de uma empresa-mãe de que essas empresas dependam em última instância. |
| --- | --- |

28.

«Filial»: uma empresa filial na acepção dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  da Directiva 83/349/CEE, incluindo qualquer empresa filial de uma empresa filial de uma empresa-mãe de que essas empresas dependam em última instância.

| 29. | «Controlo»: o controlo na acepção do artigo 1
  o
  da Directiva 83/349/CEE. |
| --- | --- |

29.

«Controlo»: o controlo na acepção do artigo 1
  o
  da Directiva 83/349/CEE.

| 30. | «Relações estreitas»: uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas através de:






  a) | Participação, que significa a detenção, directa ou através de controlo, de pelo menos 20 % dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; |
| --- | --- | --- |

30.

«Relações estreitas»: uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas através de:

a)

Participação, que significa a detenção, directa ou através de controlo, de pelo menos 20 % dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

| b) | Controlo, que significa a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, em todos os casos referidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 1
  o
  da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação semelhante entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial será também considerada filial da empresa-mãe de quem dependam estas empresas. |
| --- | --- |

b)

Controlo, que significa a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, em todos os casos referidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 1
  o
  da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação semelhante entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial será também considerada filial da empresa-mãe de quem dependam estas empresas.

Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram permanentemente ligadas a uma e mesma pessoa através de uma relação de controlo será também considerada como constituindo uma relação estreita entre essas pessoas.

2.   A fim de ter em consideração a evolução a nível dos mercados financeiros, e para assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão pode, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , clarificar as definições previstas no n
  o
  1 do presente artigo.

TÍTULO II

CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO 1

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 4
  o

Obrigatoriedade da autorização

1.   Os Estados-Membros reservarão a prestação de serviços de investimento
  referidos na presente directiva
  às empresas de investimento. Assegurar-se-ão de que todas as empresas de investimento relativamente às quais são o Estado-Membro de origem apenas exercem as suas actividades após terem obtido uma autorização ao abrigo da presente directiva.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem renunciar ao requisito da autorização ao abrigo da presente directiva no caso das empresas de investimento na acepção do artigo 2
  o
  , n
  o
  2, alíneas c) e d), da Directiva 93/6/CEE que já estejam registadas ao abrigo da Directiva 2002/92/CE.

2.   Não obstante o disposto no n
  o
  1, os Estados-Membros autorizarão os operadores de um mercado regulamentado a operar igualmente um MTF, na condição de darem cumprimento aos artigos
  12
  o
  ,
  13
  o
  , 24
  o
  , 27
  o
  e 28
  o
  .

3.   Em derrogação ao disposto no ponto 1 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  , os Estados-Membros podem autorizar como empresas de investimento empresas que não sejam pessoas colectivas, desde que:

| a) | O seu regime jurídico garanta aos interesses de terceiros um nível de protecção equivalente ao proporcionado pelas pessoas colectivas; e |
| --- | --- |

a)

O seu regime jurídico garanta aos interesses de terceiros um nível de protecção equivalente ao proporcionado pelas pessoas colectivas; e

| b) | Sejam objecto de uma supervisão prudencial equivalente e adaptada à sua forma jurídica. |
| --- | --- |

b)

Sejam objecto de uma supervisão prudencial equivalente e adaptada à sua forma jurídica.

No entanto, as pessoas singulares que prestam serviços que envolvem a detenção de fundos ou valores mobiliários de terceiros só podem ser consideradas como empresas de investimento para os efeitos da presente directiva quando, sem prejuízo de outros requisitos nela previstos ou previstos na Directiva 93/6/CEE, respeitem as seguintes condições:

| a) | Os direitos de propriedade de terceiros sobre instrumentos e fundos devem ser salvaguardados, nomeadamente no caso de insolvência da empresa ou dos seus proprietários ou penhora, compensação ou outras acções intentadas por credores da empresa ou pelos seus proprietários; |
| --- | --- |

a)

Os direitos de propriedade de terceiros sobre instrumentos e fundos devem ser salvaguardados, nomeadamente no caso de insolvência da empresa ou dos seus proprietários ou penhora, compensação ou outras acções intentadas por credores da empresa ou pelos seus proprietários;

| b) | A empresa de investimento deve estar sujeita a normas destinadas a controlar a sua solvência e a dos respectivos proprietários; |
| --- | --- |

b)

A empresa de investimento deve estar sujeita a normas destinadas a controlar a sua solvência e a dos respectivos proprietários;

| c) | As contas anuais da empresa de investimento devem ser revistas por uma ou mais pessoas habilitadas, de acordo com a legislação nacional, a efectuar a revisão de contas; |
| --- | --- |

c)

As contas anuais da empresa de investimento devem ser revistas por uma ou mais pessoas habilitadas, de acordo com a legislação nacional, a efectuar a revisão de contas;

| d) | Caso a empresa tenha um único proprietário, este deve assegurar a protecção dos investidores na eventualidade da cessação das actividades da empresa em consequência da sua morte, incapacidade ou eventualidade equiparável. |
| --- | --- |

d)

Caso a empresa tenha um único proprietário, este deve assegurar a protecção dos investidores na eventualidade da cessação das actividades da empresa em consequência da sua morte, incapacidade ou eventualidade equiparável.

4.   Os Estados-Membros criarão um registo de todas as empresas de investimento. Esse registo será acessível ao público e conterá informações sobre os serviços que as empresas de investimento estão autorizadas a prestar, devendo ser regularmente actualizado.

5.   No caso das empresas de investimento que apenas prestam serviços de consultoria de investimento, os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a delegar a função de concessão de autorização num organismo que satisfaça as condições enunciadas no n
  o
  2 do artigo 46
  o

  .

Artigo 5
  o

Âmbito da autorização

1.   O Estado-Membro de origem assegurar-se-á de que a autorização especifica os serviços de investimento que a empresa de investimento está autorizada a prestar. A autorização pode abranger um ou mais dos serviços auxiliares enumerados na Secção B do Anexo I. A autorização não pode em caso algum ser concedida unicamente para a prestação de serviços auxiliares.

2.   Uma empresa de investimento que pretenda obter uma autorização para alargar as suas actividades a serviços adicionais, de investimento ou auxiliares, não previstos aquando da concessão da autorização inicial, deve apresentar um pedido para a extensão da sua autorização.

3.   A autorização será válida em toda a Comunidade e permitirá a uma empresa de investimento prestar em toda a Comunidade os serviços para que foi autorizada, quer através do estabelecimento de uma sucursal, quer em regime de livre prestação de serviços.

Artigo 6
  o

Processo de concessão e recusa de pedidos de autorização

1.   A autoridade competente apenas concederá a autorização se e quando estiver plenamente assegurada de que o requerente cumpre todos os requisitos decorrentes das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva.

2.   A empresa de investimento fornecerá todas as informações, incluindo um plano de actividades, indicando nomeadamente os tipos de operações que pretende efectuar e a sua estrutura organizativa, necessárias para permitir à autoridade competente certificar-se de que a empresa de investimento adoptou, no momento da autorização inicial, todas as medidas necessárias para satisfazer as suas obrigações, tal como previstas no presente capítulo.

3.   Os requerentes serão informados, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, da recusa ou concessão da autorização.

Artigo 7
  o

Revogação da autorização

A autoridade competente pode revogar a autorização concedida a uma empresa de investimento se essa empresa:

| a) | Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento nos seis meses precedentes, a menos que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos; |
| --- | --- |

a)

Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento nos seis meses precedentes, a menos que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

| b) | Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou por qualquer outra forma irregular; |
| --- | --- |

b)

Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou por qualquer outra forma irregular;

| c) | Deixar de satisfazer as condições em que foi concedida a autorização, tais como a conformidade com as condições previstas na Directiva 93/6/CEE; |
| --- | --- |

c)

Deixar de satisfazer as condições em que foi concedida a autorização, tais como a conformidade com as condições previstas na Directiva 93/6/CEE;

| d) | Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adoptadas em execução da presente directiva no que diz respeito às condições de exercício da actividade das empresas de investimento; |
| --- | --- |

d)

Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adoptadas em execução da presente directiva no que diz respeito às condições de exercício da actividade das empresas de investimento;

| e) | Se encontrar em qualquer dos outros casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente directiva, preveja a revogação da autorização. |
| --- | --- |

e)

Se encontrar em qualquer dos outros casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente directiva, preveja a revogação da autorização.

Artigo 8
  o

Pessoas que asseguram efectivamente a direcção da empresa

1.   Os Estados-Membros exigirão que as pessoas que dirigem efectivamente as actividades de uma empresa de investimento satisfaçam determinados requisitos em matéria de boa reputação e experiência, por forma a assegurar a sua gestão sã e prudente.

2.   Os Estados-Membros exigirão à empresa de investimento que notifique à autoridade competente quaisquer alterações a nível da sua direcção, fazendo acompanhar essa notificação de todas as informações necessárias para que aquela avalie se as novas pessoas designadas para dirigir a empresa gozam da boa reputação requerida e dispõem da experiência necessária.

3.   A autoridade competente recusará a autorização caso não esteja assegurada de que as pessoas que irão efectivamente dirigir as actividades da empresa de investimento gozam da boa reputação requerida ou dispõem da experiência necessária ou se considerar, por motivos objectivos e comprovados, que a proposta de alteração à direcção da empresa constitui uma ameaça para a gestão sã e prudente da mesma.

4.   Os Estados-Membros garantirão que a direcção das empresas de investimento seja assegurada por, pelo menos, duas pessoas que satisfaçam os requisitos enunciados no n
  o
  1.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem conceder uma autorização a empresas de investimento que sejam pessoas singulares ou a empresas de investimento que sejam pessoas colectivas geridas por uma única pessoa singular, de acordo com o respectivo contrato social e com a legislação nacional aplicável. Os Estados-Membros assegurar-se-ão, todavia, de que são adoptadas medidas alternativas para garantir a gestão sã e prudente dessas empresas.

Artigo 9
  o

Pessoas que exercem um controlo efectivo e aquisição de participações qualificadas

1.   Os Estados-Membros exigirão que os accionistas que detêm uma participação qualificada na empresa de investimento apresentem as qualidades necessárias para assegurar uma gestão sã e prudente da mesma.

Caso existam relações estreitas entre a empresa de investimento e outras pessoas singulares ou colectivas, a autoridade competente apenas concederá a autorização caso essas relações não a impeçam de exercer efectivamente as suas funções de supervisão.

2.   A autoridade competente recusará a autorização caso as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro, a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa tem relações estreitas, ou dificuldades verificadas na sua aplicação, impeçam o exercício efectivo das suas funções de supervisão.

3.   Os Estados-Membros exigirão a qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda adquirir ou alienar, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa empresa de investimento que notifique previamente à autoridade competente esse facto, de acordo com o n
  o
  2, indicando o montante da participação resultante. Qualquer pessoa que pretenda aumentar ou reduzir a sua participação qualificada, de tal modo que a percentagem dos direitos de voto ou do capital por si detida exceda ou passe a ser inferior aos limiares de 20 %, 33 % ou 50 %, ou de tal forma que a empresa de investimento se transforma em sua filial, deve igualmente notificar a autoridade competente desse facto.

Sem prejuízo do disposto no n
  o
  4, a autoridade competente disporá de um prazo máximo de três meses a contar da data da notificação prevista no primeiro parágrafo para se opor ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de investimento, não tiver garantias da adequação das pessoas referidas no primeiro parágrafo. Se a autoridade competente não se opuser ao referido projecto, pode fixar um prazo-limite para a sua execução.

4.   Se o adquirente de qualquer participação referida no n
  o
  3 for uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro, ou uma pessoa que controle uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizada em outro Estado-Membro e se, em resultado dessa aquisição, a empresa em causa se transformar numa filial do adquirente ou passar a estar sob o seu controlo, a apreciação dessa aquisição deve ser sujeita à consulta prévia referida no artigo 56
  o

  .

5.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que tenham conhecimento de aquisições ou cessões de participações do seu capital que façam com que essas participações excedam ou passem a situar-se aquém dos limiares referidos no primeiro parágrafo do n
  o
  3 que informem sem demora a autoridade competente de tal facto.

As empresas de investimento comunicarão igualmente à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuem participações qualificadas, bem como o montante dessas participações, tal como constam, nomeadamente, das informações prestadas nas assembleias gerais anuais dos accionistas ou sócios ou das informações prestadas por força das disposições aplicáveis às sociedades cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado.

6.   Os Estados-Membros exigirão que, no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas no primeiro parágrafo do n
  o
  1 ser susceptível de prejudicar a gestão sã e prudente da empresa de investimento, a autoridade competente tome as medidas adequadas para pôr termo a tal situação.

Essas medidas podem consistir em pedidos de decisões judiciais e/ou na imposição de sanções aos membros da direcção e às pessoas responsáveis pela gestão, ou na suspensão do exercício dos direitos de voto inerentes às acções detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas que não cumpram a obrigação de informação prévia relativamente à aquisição ou aumento de uma participação qualificada. Se, não obstante a oposição da autoridade competente, for adquirida tal participação, os Estados-Membros, independentemente da aplicação de outras sanções, estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes, quer a nulidade dos votos expressos ou a sua anulabilidade.

Artigo 10
  o

Adesão a um sistema de indemnização dos investidores autorizado

A autoridade competente deve assegurar-se de que as entidades que solicitam autorização como empresas de investimento satisfazem as respectivas obrigações, tal como previstas na Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores
   (18), na altura em que são autorizadas.

Artigo 11
  o

Dotação inicial de capital

1.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que a autoridade competente apenas concederá a autorização se a empresa de investimento dispuser de um capital inicial suficiente, de acordo com o previsto na Directiva 93/6/CEE, tendo em conta a natureza do serviço de investimento em causa.

2.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 93/6/CEE, ao abrigo das alíneas c) e d) do n
  o
  2 do seu artigo 2
  o
  , dispõem de
  capacidade financeira suficiente. Estas medidas podem assumir um ou mais das seguintes formas:

| a) | Capital inicial mínimo de 50 000 euros; ou |
| --- | --- |

a)

Capital inicial mínimo de 50 000 euros; ou

| b) | Seguro de responsabilidade profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou outra garantia equiparável, que dê cobertura à responsabilidade resultante de negligência profissional, representando no mínimo uma cobertura de 1 milhão de euros por sinistro e um valor global de 1,5 milhões de euros por ano, para a totalidade dos sinistros; ou |
| --- | --- |

b)

Seguro de responsabilidade profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou outra garantia equiparável, que dê cobertura à responsabilidade resultante de negligência profissional, representando no mínimo uma cobertura de 1 milhão de euros por sinistro e um valor global de 1,5 milhões de euros por ano, para a totalidade dos sinistros; ou

| c) | Uma combinação das duas opções precedentes susceptível de constituir uma protecção equivalente a uma delas. |
| --- | --- |

c)

Uma combinação das duas opções precedentes susceptível de constituir uma protecção equivalente a uma delas.

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar as medidas referidas no presente número às empresas que já se tenham adaptado às disposições da Directiva 2002/92/CE.

3.   Os montantes referidos no n
  o
  2 serão revistos periodicamente pela Comissão por forma a ter em conta a evolução do índice europeu de preços no consumidor, tal como publicado pelo Eurostat, de acordo e em simultâneo com os ajustamentos introduzidos por força do n
  o
  7 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/92/CE.

Artigo 12
  o

Requisitos em matéria de organização

1.   O Estado-Membro de origem assegurará que as empresas de investimento satisfaçam os requisitos de organização estabelecidos nos n
  o
  s 2 a 9.

2.   As empresas de investimento estabelecerão políticas e procedimentos adequados para
  tomar as medidas razoáveis para
  garantir o cumprimento, por parte da empresa e dos respectivos dirigentes, empregados e agentes vinculados, das suas obrigações previstas na presente directiva, ao exercerem a sua actividade junto e em nome de clientes e que lhes exijam que actuem por forma a promover a integridade do
  mercado
  .

3.   As empresas de investimento estarão estruturadas e organizadas de modo a reduzir ao mínimo o risco de os interesses dos clientes serem lesados por conflitos de interesses entre a empresa e os seus clientes ou entre os próprios clientes.

4.   As empresas de investimento
  devem tomar medidas razoáveis para utilizar
  sistemas, recursos e procedimentos adequados para assegurar a continuidade e a regularidade da prestação dos seus serviços.

5.   As empresas de investimento assegurarão que, caso confiem a terceiros a execução de funções essenciais para a prestação de um serviço de forma contínua e satisfatória aos seus clientes, serão tomadas medidas razoáveis para evitar riscos operacionais adicionais. A externalização de tarefas operacionais importantes não pode ser feita de tal modo que prejudique
  significativamente
  a qualidade do seu controlo interno ou a capacidade de a autoridade responsável pela supervisão exercer as suas funções de controlo do cumprimento, pela empresa, de todas as suas obrigações.

6.   As empresas de investimento disporão de uma boa organização administrativa e contabilística, mecanismos de controlo interno e procedimentos eficazes para a avaliação de riscos, bem como de um controlo eficaz e medidas de segurança a nível dos seus sistemas de processamento de informações, incluindo, nomeadamente, regras aplicáveis às transacções pessoais efectuadas pelos seus empregados.

7.   As empresas de investimento assegurarão que sejam mantidos registos
  das
  transacções por elas
  efectuadas
  que sejam pelo menos suficientes para permitir à autoridade competente verificar o cumprimento dos requisitos decorrentes da presente directiva, nomeadamente para apurar
  , se for caso disso,
  se as empresas cumpriram todas as suas obrigações perante os clientes.

8.   Sempre que detenham instrumentos financeiros pertencentes a clientes, as empresas de investimento tomarão disposições adequadas para salvaguardar os direitos de propriedade dos clientes, em especial no caso da sua insolvência, e para impedir que os referidos instrumentos de clientes sejam utilizados por conta própria sem o consentimento destes últimos.

9.   Sempre que detenham fundos pertencentes a clientes, as empresas de investimento tomarão disposições adequadas para salvaguardar os direitos do cliente e, com excepção do caso das instituições de crédito, impedir a utilização dos fundos dos clientes por sua conta própria.

10.   No caso de sucursais de empresas de investimento, a autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sucursal deve, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa de investimento ter directamente acesso a esses registos, assegurar a aplicação das obrigações referidas no n
  o
  7, no que diz respeito às transacções efectuadas pela mesma sucursal.

11.   A fim de ter em conta a evolução técnica verificada a nível dos mercados financeiros, e para assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 2 a 10, a Comissão
  pode adoptar
  , nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução que especifiquem os
  grandes princípios que devem estar subjacentes aos requisitos de
  organização
  adoptados pelas
  empresas de investimento que prestam os diferentes serviços de investimento e serviços auxiliares, ou diferentes combinações desses serviços.

Artigo 13
  o

Processo de negociação e conclusão de transacções num MTF

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que operam um MTF, para além do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 12
  o
  , que estabeleçam normas
  e metodologias de negociação
  e procedimentos transparentes e não discricionários para uma negociação equitativa e ordenada e que adoptem critérios objectivos para a execução eficiente das ordens,
  tendo em conta a natureza dos utilizadores do sistema e o tipo de instrumentos nele negociados. Estas normas
  , metodologias de negociação
  e procedimentos serão sujeitos à aprovação prévia da autoridade competente do Estado-Membro de origem
  e devem ter em conta a natureza específica de cada MTF
  .

2.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que operam um MTF que facultem o acesso às suas infra-estruturas de acordo com condições comerciais transparentes e
  objectivas
  .

3.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que operam um MTF que informem claramente os seus utilizadores sobre as respectivas responsabilidades pela liquidação das transacções executadas nessa infra-estrutura. Se as empresas de investimento utilizadoras de um MTF assumirem parte da responsabilidade pela liquidação dessas transacções, a autoridade competente deve assegurar que implementem as medidas necessárias para permitir uma liquidação eficiente.

4.   Se um valor mobiliário admitido à negociação num mercado regulamentado for também transaccionado num MTF sem o consentimento do seu emitente, o emitente não ficará sujeito a qualquer obrigação no que diz respeito à prestação inicial, corrente ou ad hoc de informações financeiras perante esse MTF.

5.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento que operam um MTF sigam de imediato quaisquer instruções que lhe sejam transmitidas pela sua autoridade competente, nos termos do n
  o
  1 do artigo 47
  o

  , no que diz respeito à retirada ou suspensão da negociação de um instrumento financeiro.

6.   A fim de ter em consideração a evolução técnica a nível dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução respeitantes
  a normas, metodologias de negociação e procedimentos transparentes e não discricionários para
  uma negociação equitativa e ordenada através do MTF
  e estabelecerá critérios objectivos para a execução eficiente das ordens
  .

Artigo 14
  o

Autorização de empresas e sucursais de países terceiros

1.   Os Estados-Membros informarão a Comissão de quaisquer dificuldades de ordem geral com que se defrontem as suas empresas de investimento para criarem estabelecimentos ou prestarem serviços de investimento num país terceiro.

2.   Se a Comissão entender, com base noutras informações que lhe sejam transmitidas para além das referidas no n
  o
  1, que um país terceiro não concede às empresas de investimento comunitárias um acesso efectivo ao mercado comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de investimento desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho para obter deste um mandato de negociação adequado, com vista à obtenção de condições concorrenciais comparáveis para as empresas de investimento comunitárias. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

3.   Se a Comissão entender, com base nas informações transmitidas nos termos do n
  o
  1, que as empresas de investimento comunitárias não beneficiam num país terceiro de um tratamento nacional que lhes confira condições de concorrência idênticas às de que gozam as empresas de investimento nacionais e que não se encontram preenchidas as condições de acesso efectivo ao mercado, a Comissão pode iniciar negociações para obviar a essa situação.

Nas circunstâncias descritas no primeiro parágrafo, a Comissão pode decidir, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , em qualquer momento e para além do início das negociações, que as autoridades competentes dos Estados-Membros limitem ou suspendam as suas decisões relativamente aos pedidos, pendentes ou futuros, de autorização e de aquisição de participações, directas ou indirectas, de empresas-mãe sujeitas à lei do país terceiro em causa. Essa limitação ou suspensão não pode aplicar-se à constituição de filiais por parte de empresas de investimento devidamente autorizadas na Comunidade ou por parte das respectivas filiais, nem à aquisição de participações em empresas de investimento comunitárias por parte dessas empresas ou filiais. A vigência dessas medidas não pode exceder três meses.

Antes de decorrido o período de três meses referido no parágrafo anterior e tendo em conta o resultado das negociações, a Comissão pode decidir, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , prorrogar essas medidas.

4.   Quando a Comissão entender que se verifica uma das situações referidas nos n
  o
  s 2 e 3, os Estados-Membros informá-la-ão, a seu pedido:

| a) | De qualquer pedido de autorização de uma empresa que seja filial directa ou indirecta de uma empresa-mãe sujeita à lei do país terceiro em questão; |
| --- | --- |

a)

De qualquer pedido de autorização de uma empresa que seja filial directa ou indirecta de uma empresa-mãe sujeita à lei do país terceiro em questão;

| b) | Sempre que de tal forem informadas nos termos do n
  o
  3 do artigo 9
  o
  , da intenção de uma empresa-mãe sujeita à lei do país terceiro em causa adquirir uma participação numa empresa de investimento comunitária, de tal forma que esta se torne sua filial. |
| --- | --- |

b)

Sempre que de tal forem informadas nos termos do n
  o
  3 do artigo 9
  o
  , da intenção de uma empresa-mãe sujeita à lei do país terceiro em causa adquirir uma participação numa empresa de investimento comunitária, de tal forma que esta se torne sua filial.

Esta obrigação de prestação de informações cessará quando for obtido um acordo com o país terceiro em questão, ou quando as medidas referidas nos primeiro e segundo parágrafos do n
  o
  3 deixarem de se aplicar.

5.   As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulam o acesso à actividade das empresas de investimento e o seu exercício.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 15
  o

Obrigações gerais respeitantes à supervisão contínua

1.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que a autoridade competente acompanha regularmente as medidas de organização que as empresas de investimento tiverem de implementar previamente à sua autorização inicial.

2.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento
  ou ao respectivo auditor externo
  que notifiquem às autoridades competentes quaisquer alterações significativas ao seu programa de actividades
  . Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento
  que lhes forneçam
  , a pedido,
  todas as informações necessárias para verificar se as regras alteradas em matéria de organização lhes permitem continuar a respeitar as obrigações estabelecidas na presente directiva.

3.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as autoridades competentes controlam as actividades das empresas de investimento por forma a verificar se cumprem as condições operacionais previstas no presente capítulo, bem como as demais obrigações decorrentes da presente directiva. Os Estados-Membros garantirão que as autoridades competentes obtenham as informações de que carecem para verificar o cumprimento, por parte das empresas de investimento, daquelas obrigações.

4.   No caso das empresas de investimento que apenas prestam serviços de consultoria de investimento, a autoridade competente pode delegar a função de controlo regular dos requisitos operacionais e de organização num organismo que satisfaça as condições estabelecidas no n
  o
  2 do artigo 46
  o

  .

Artigo 16
  o

Conflitos de interesses

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que tomem todas as medidas razoáveis para identificar possíveis conflitos de interesses entre elas próprias, incluindo os seus dirigentes e empregados, e os seus clientes, ou entre os próprios clientes, susceptíveis de surgir no quadro da prestação de quaisquer serviços de investimento e auxiliares, ou de combinações desses serviços.

2.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento cujas actividades dêem origem a conflitos de interesses que mantenham e utilizem mecanismos eficazes em matéria de organização e de carácter administrativo para impedir que estes conflitos prejudiquem os interesses dos clientes, ou que procedam à sua gestão por forma a obter o mesmo resultado.

3.   Caso as medidas de organização ou de carácter administrativo adoptadas pela empresa de investimento para gerir os conflitos de interesses não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que os riscos de os interesses dos clientes serem prejudicados foram efectivamente afastados, a empresa de investimento deve informar claramente o cliente, antes de efectuar uma operação em seu nome, da natureza genérica e/ou das fontes destes conflitos de interesses.

4.   A fim de ter em consideração a evolução técnica a nível dos mercados financeiros e para assegurar uma aplicação
  coerente
  dos n
  o
  s 1
  e
  2
  ,
  a Comissão
  poderá adoptar
  , nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução destinadas a:

| a) | Especificar
  as diligências que é razoável esperar que as empresas de investimento empreendam para identificar, impedir, gerir e/ou revelar eventuais conflitos de interesses na prestação dos diferentes serviços de investimento e auxiliares, ou de combinações desses serviços
  , deixando ao critério das empresas determinar a combinação adequada das componentes de prevenção, gestão e revelação, sem prejuízo da supervisão regulamentar. No que diz respeito à natureza das diligências a especificar nos termos da presente alínea, a Comissão deve tomar em consideração a frequência dos conflitos de interesses (se ocorrem com regularidade ou em casos particulares limitados) nos diferentes tipos de empresas de investimento
  ; |
| --- | --- |

a)

Especificar
  as diligências que é razoável esperar que as empresas de investimento empreendam para identificar, impedir, gerir e/ou revelar eventuais conflitos de interesses na prestação dos diferentes serviços de investimento e auxiliares, ou de combinações desses serviços
  , deixando ao critério das empresas determinar a combinação adequada das componentes de prevenção, gestão e revelação, sem prejuízo da supervisão regulamentar. No que diz respeito à natureza das diligências a especificar nos termos da presente alínea, a Comissão deve tomar em consideração a frequência dos conflitos de interesses (se ocorrem com regularidade ou em casos particulares limitados) nos diferentes tipos de empresas de investimento
  ;

| b) | Resolver os conflitos gerados por qualquer vantagem financeira recebida ou por qualquer interesse próprio que surja relativamente à execução de um serviço de investimento susceptível de comprometer a qualidade ou a equidade de um serviço de investimento conexo que seja executado em nome de um cliente ou que lhe seja prestado. |
| --- | --- |

b)

Resolver os conflitos gerados por qualquer vantagem financeira recebida ou por qualquer interesse próprio que surja relativamente à execução de um serviço de investimento susceptível de comprometer a qualidade ou a equidade de um serviço de investimento conexo que seja executado em nome de um cliente ou que lhe seja prestado.

5.
     
  A autoridade competente do Estado-Membro de origem assegurar-se-á de que as obrigações decorrentes do presente artigo e as medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  4 são respeitadas pelas empresas de investimento aquando da prestação de serviços noutros Estados-Membros. A autoridade competente do Estado-Membro em que se situa uma sucursal será responsável pela verificação do cumprimento efectivo das obrigações decorrentes do presente artigo e de quaisquer medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  4, relativamente aos serviços prestados por essa sucursal aos seus clientes.

Artigo 17
  o

Dotação permanente de capital

Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que respeitem permanentemente as regras estabelecidas na Directiva 93/6/CEE, tendo em conta a natureza do serviço de investimento em causa.

Secção 2

DISPOSIÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR A PROTECÇÃO DOS INVESTIDORES

Artigo 18
  o

Normas de conduta a seguir na prestação de serviços de investimento aos clientes

1.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento, ao prestarem serviços de investimento
  ou serviços auxiliares
  aos seus clientes, agem de forma honesta, equitativa e profissional, em função do interesse dos clientes, respeitando nomeadamente os princípios enunciados nos n
  o
  s 2 a 8.

2.   O material
  publicitário dirigido
  aos clientes ou clientes potenciais deve ser identificado como tal, ser correcto, ser claro e não induzir em erro.

3.   Serão prestadas informações, de forma compreensível e oportuna, aos clientes ou clientes potenciais, acerca da empresa de investimento e dos respectivos serviços, que lhes permitam compreender a natureza exacta dos riscos inerentes ao serviço de investimento e ao instrumento financeiro que lhes é oferecido.
  As informações podem ser fornecidas aos clientes de forma normalizada
  .

4.   Serão obtidas do cliente as informações necessárias relativamente ao seu conhecimento e experiência no domínio do investimento, bem como relativamente aos seus objectivos de investimento e situação financeira, para permitir à empresa de investimento determinar quais os serviços de investimento e instrumentos financeiros mais convenientes para esse cliente.
  Estas obrigações serão moduladas de acordo com a complexidade dos serviços de investimento e dos instrumentos financeiros propostos e não se aplicarão nos casos em que não seja fornecida consultoria de investimento, conforme definida no ponto 4 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  . Nesses casos, a literatura de promoção dos produtos e/ou o acordo inicial estabelecido com o cliente deixarão claro que não haverá lugar à prestação de serviços de aconselhamento
  .

5.   Serão prestadas oportunamente informações ao cliente relativamente aos instrumentos financeiros, investimentos propostos e modalidades de execução que sejam correctas, claras, e não induzam em erro, por forma a permitir-lhe tomar decisões de investimento com conhecimento de causa.
  Estas obrigações serão moduladas de acordo com a complexidade dos serviços de investimento e dos instrumentos financeiros propostos e não se aplicarão nos casos em que não seja fornecida consultoria de investimento, conforme definida no ponto 4 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  . Nesses casos, a literatura de promoção dos produtos e/ou o acordo inicial estabelecido com o cliente deixarão claro que não haverá lugar à prestação de serviços de aconselhamento
  .

6.   
  Na prestação de serviços de consultoria ou de serviços discricionários,
  serão fornecidas ao cliente orientações adequadas e advertências relativamente aos riscos associados ao investimento em determinados
  tipos de
  instrumentos ou a estratégias de investimento específicas, tendo particularmente em atenção
  as informações que a empresa obteve sobre
  os conhecimentos e a experiência do cliente.

7.   Será criado um registo documental dos eventuais acordos celebrados entre a empresa e o cliente, que estabeleça os direitos e obrigações de ambas as partes, bem como as demais condições em que a empresa prestará serviços ao cliente.
  O registo documental dos acordos pode também ser feito num formato normalizado
  .

8.   
  O cliente receberá uma confirmação de ordem e uma nota de pagamento. A nota de pagamento inclui
  os custos das transacções e serviços executados em seu nome.

9.   A fim de assegurar a necessária protecção dos investidores e uma aplicação
  coerente
  dos n
  o
  s 1 a 8, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução destinadas a garantir que as empresas de investimento respeitem os princípios acima enunciados ao prestar serviços de investimento ou serviços auxiliares aos seus clientes. Essas medidas de execução devem ter em conta:

| a) | A natureza do serviço ou serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou cliente potencial, incluindo os procedimentos e sistemas específicos que as empresas de investimento utilizam para executar ordens em nome dos clientes; |
| --- | --- |

a)

A natureza do serviço ou serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou cliente potencial, incluindo os procedimentos e sistemas específicos que as empresas de investimento utilizam para executar ordens em nome dos clientes;

| b) | A natureza dos instrumentos financeiros oferecidos ou considerados; |
| --- | --- |

b)

A natureza dos instrumentos financeiros oferecidos ou considerados;

| c) | A natureza do cliente ou cliente potencial, designadamente se se
  trata
  de um pequeno cliente ou de um cliente profissional
  , incluindo disposições adequadas para a manutenção dos direitos adquiridos quanto à classificação dos clientes existentes e prevendo um grau de flexibilidade suficiente para as empresas de investimento na aplicação da classificação a que se refere o Anexo II
  . |
| --- | --- |

c)

A natureza do cliente ou cliente potencial, designadamente se se
  trata
  de um pequeno cliente ou de um cliente profissional
  , incluindo disposições adequadas para a manutenção dos direitos adquiridos quanto à classificação dos clientes existentes e prevendo um grau de flexibilidade suficiente para as empresas de investimento na aplicação da classificação a que se refere o Anexo II
  .

Se for caso disso, as medidas de execução adoptadas ao abrigo do presente número podem estipular que os princípios mencionados nos n
  o
  s 1 a 8 não são aplicáveis aos clientes profissionais ou potenciais clientes profissionais e/ou que os clientes profissionais podem renunciar à aplicação das normas de conduta, se assim o desejarem.

10.   Os Estados-Membros
  assegurarão que
  uma empresa de investimento que
  receba de
  outra empresa de investimento uma instrução no sentido de executar um serviço de investimento ou um serviço auxiliar em nome de um cliente
  dessa outra empresa de investimento poderá
  basear-se nas informações respeitantes ao cliente que lhe forem transmitidas
  por essa
  empresa
  , não ficando obrigada a procurar informação sobre o cliente dessa outra empresa de investimento
  .

A empresa de investimento que recebeu uma instrução para executar serviços em nome de um cliente deste modo deve, além disso, poder basear-se em quaisquer orientações relativamente ao serviço ou transacção que foram fornecidas ao cliente por outra empresa de investimento.

A empresa de investimento que recebeu instruções ou ordens de clientes por intermédio de outra empresa de investimento continua a ser responsável pela conclusão do serviço ou transacção, com base nessas informações ou orientações, de acordo com as normas adoptadas nos termos do n
  o
  9.

11.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem assegurar-se-á de que as obrigações previstas no presente artigo e nas medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  9 são respeitadas pelas empresas de investimento quando estas prestarem serviços noutros Estados-Membros.

12.   A autoridade competente do Estado-Membro em que se situa uma sucursal será responsável pela aplicação efectiva das obrigações previstas nos n
  o
  s 1 a 8 e das medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  9, relativamente aos serviços prestados por essa sucursal aos seus clientes.

Artigo 19
  o

Obrigação de executar as ordens nas condições mais favoráveis para o cliente

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que prestam serviços que implicam a
  execução de
  ordens de clientes relativas a instrumentos financeiros
  que sejam responsáveis pela adopção de dispositivos
  que garantam que essas ordens sejam executadas por forma a que os clientes obtenham o melhor resultado
  que possa razoavelmente ser atingido nos termos da estratégia de execução prevista no n
  o
  3 do artigo 20
  o
  para a dimensão e tipo da ordem do cliente, tendo em conta quaisquer instruções específicas dadas pelo mesmo. A estratégia de execução abrangerá o preço, os custos, a rapidez e a probabilidade da execução, bem como as infraestruturas de execução a que a empresa tem acesso
  .

No caso de clientes profissionais que retenham o poder discricionário no que se refere ao modo e ao mercado de execução, o dever de execução da empresa de investimento consistirá apenas em seguir as instruções do cliente
  .

2.
     
  Os requisitos estabelecidos no n
  o
  1 terão em conta a dimensão e o tipo da ordem, bem como a natureza profissional ou não profissional do cliente.

3.   A autoridade competente verificará se as empresas de investimento implementam procedimentos
  sistemáticos,
  eficientes e eficazes
  para aferir a qualidade de execução e
  promover a execução das ordens
  nos termos definidos no n
  o
  1
  . Ao avaliar estes procedimentos, será tida em consideração a medida em que permitem à empresa obter o melhor resultado
  que for
  possível
  alcançar
  , tendo em conta
  as condições em que foi dada a ordem, bem como
  as condições prevalecentes no mercado, às quais é razoável esperar que a empresa de investimento tenha acesso
  , de acordo com os termos da estratégia de execução. A autoridade competente deverá fiscalizar regularmente o cumprimento destas normas pelas empresas de investimento
  .

4.   Os Estados-Membros exigirão às empresa de investimento que revejam regularmente
  as suas práticas de execução e, se necessário, as adaptem
  para obter os melhores resultados
  que possam razoavelmente ser atingidos
  para os seus
  clientes
  .

Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que apliquem processos eficazes e eficientes de controlo da qualidade de execução. Ao avaliar esses processos, será tida em conta a medida em que os mesmos permitem às empresas identificar e corrigir, se necessário, ineficiências recorrentes nas suas práticas de execução.

5.   A fim de assegurar a necessária protecção dos investidores, o funcionamento equitativo e ordenado dos mercados e uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1, 2 e 3, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução que definam, nomeadamente:

| a) | Os factores que podem ser tidos em consideração para determinar em que consiste a execução nas melhores condições ou o cálculo do melhor preço líquido prevalecente no mercado para a dimensão e o tipo de ordem, bem como para a categoria de cliente em causa
  , dando particular atenção ao facto de se tratar de um pequeno investidor ou de um cliente profissional
  ; |
| --- | --- |

a)

Os factores que podem ser tidos em consideração para determinar em que consiste a execução nas melhores condições ou o cálculo do melhor preço líquido prevalecente no mercado para a dimensão e o tipo de ordem, bem como para a categoria de cliente em causa
  , dando particular atenção ao facto de se tratar de um pequeno investidor ou de um cliente profissional
  ;

| b) | Os procedimentos que, tendo em conta a escala de operações das diferentes empresas de investimento, podem ser considerados como constituindo um método razoável e eficaz de obter o acesso às infra-estruturas que oferecem as condições de execução mais favoráveis no mercado. |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos que, tendo em conta a escala de operações das diferentes empresas de investimento, podem ser considerados como constituindo um método razoável e eficaz de obter o acesso às infra-estruturas que oferecem as condições de execução mais favoráveis no mercado.

6.
     
  A autoridade competente do Estado-Membro de origem assegurar-se-á de que as obrigações decorrentes do presente artigo e as medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  5 são respeitadas pelas empresas de investimento aquando da prestação de serviços noutros Estados-Membros. A autoridade competente do Estado-Membro em que se situa uma sucursal será responsável pela verificação do cumprimento efectivo das obrigações decorrentes do presente artigo relativamente aos serviços prestados por essa sucursal aos seus clientes.

7.
     
  A obrigação a que se refere o n
  o
  1 não se aplicará se a empresa de investimento tiver um acordo diferente com um cliente profissional.

Artigo 20
  o

Regras relativas ao tratamento das ordens dos clientes

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresa de investimento autorizadas a executar ordens em nome dos clientes que implementem procedimentos e métodos que lhes permitam a execução equitativa e rápida das ordens de cada cliente, relativamente às ordens de outros clientes ou aos interesses de negociação da própria empresa.

2.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento utilizam procedimentos
  ,
  métodos
  ou regras
  que lhes permitem executar as ordens dos clientes
  garantindo que a execução não contraria cientemente a ordem de prioridade, salvo no caso de tal corresponder a uma estratégia de agrupamento de ordens do cliente ou a um acordo com o mesmo
  .

3.   Os Estados-Membros
  assegurar-se-ão de
  que as empresas de investimento
  comunicam aos seus
  clientes
  não profissionais,
  antes de procederem à execução das ordens
  destes, a sua estratégia de execução precisando se as ordens serão executadas dentro ou
  fora do âmbito das normas e sistemas operados por um mercado regulamentado ou MTF,
  e obtêm o respectivo consentimento prévio. Este consentimento pode ser obtido, quer no início da relação com o cliente,
  sob a forma de um acordo geral
  , quer
  relativamente a cada operação. Se o consentimento prévio do cliente for prestado sob a forma de um acordo geral, deve constar de
  uma secção separada
  .

Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento comunicam aos seus clientes qualquer modificação importante da sua estratégia de execução. Na sequência de uma modificação importante, os clientes devem conservar sempre o direito de pôr imediatamenter termo ao contrato celebrado com a empresa de investimento.

4.   Os Estados-Membros exigirão que, no caso das ordens com limites de clientes
  referentes a acções
  que não possam ser executadas de imediato nas condições prevalecentes no mercado, as empresas de investimento tomem as medidas necessárias para permitir a sua execução tão rápida quanto possível,
  dando imediatamente publicidade a tais ordens, designadamente transmitindo-as a um mercado regulamentado ou MTF ou através de qualquer outro meio que garanta
  que
  são acessíveis aos restantes participantes no mercado
  , a menos que o cliente lhe dê instruções em contrário. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de as autoridades competentes dispensarem a obrigação de tornar pública uma ordem com limites que tenha um volume anormalmente elevado em comparação com a dimensão normal no mercado, determinado nos termos do n
  o
  2 do artigo 42
  o

  .

5.   A fim de assegurar que as medidas destinadas à protecção dos investidores e ao funcionamento equitativo e ordenado dos mercados tenham em conta a evolução técnica a nível dos mercados financeiros e uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 a 4, a Comissão
  poderá adoptar
  , nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução que definam, nomeadamente:

| a) | As condições e a natureza dos procedimentos e métodos destinados a obter uma execução rápida, equitativa e eficiente das ordens dos clientes, bem como as situações ou os tipos de transacções relativamente às quais é razoável que as empresas de investimento se desviem da obrigação de pronta execução, com o fim de obter condições mais favoráveis para os seus clientes; |
| --- | --- |

a)

As condições e a natureza dos procedimentos e métodos destinados a obter uma execução rápida, equitativa e eficiente das ordens dos clientes, bem como as situações ou os tipos de transacções relativamente às quais é razoável que as empresas de investimento se desviem da obrigação de pronta execução, com o fim de obter condições mais favoráveis para os seus clientes;

| b) | Os procedimentos a seguir para a obtenção e renovação do consentimento prévio dos clientes para a execução dessas ordens, fora das normas e sistemas de um mercado regulamentado ou
  MTF. |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos a seguir para a obtenção e renovação do consentimento prévio dos clientes para a execução dessas ordens, fora das normas e sistemas de um mercado regulamentado ou
  MTF.

6.
     
  A autoridade competente do Estado-Membro de origem assegurar-se-á de que as obrigações decorrentes do presente artigo e as medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  5 são respeitadas pelas empresas de investimento aquando da prestação de serviços noutros Estados-Membros. A autoridade competente do Estado-Membro em que se situa uma sucursal será responsável pela verificação do cumprimento efectivo das obrigações decorrentes do presente artigo e de quaisquer medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  5, relativamente aos serviços prestados por essa sucursal aos seus clientes.

Artigo 21
  o

Obrigações das empresas de investimento que empregam agentes vinculados

1.   Os Estados-Membros
  asseguram que as
  empresas de investimento
  possam empregar
  agentes vinculados
  especialmente
  para a promoção dos serviços da própria empresa, para a angariação de serviços ou para a recolha de ordens de clientes ou clientes potenciais e sua transmissão à empresa, bem como para a prestação de aconselhamento no que diz respeito aos instrumentos ou serviços financeiros oferecidos pela empresa
  e a todas as actividades a ela necessariamente associadas
  .

2.   Os Estados-Membros exigirão que as empresas de investimento que empreguem agentes vinculados assumam uma responsabilidade plena e incondicional por qualquer acto ou omissão desses agentes, quando ajam em nome da empresa.
  Caso a empresa de investimento esteja sujeita a requisitos em matéria de fundos próprios, tais requisitos devem ser determinados em função do risco efectivo de responsabilidade, tendo em conta a cobertura de seguro existente. Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que assegurem que
  , antes da intermediação de determinado produto,
  os agentes vinculados
  informem todos
  os clientes ou clientes potenciais sobre a qualidade em que agem, bem como a empresa que representam.

3.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento controlam as actividades dos seus agentes vinculados e adoptam medidas e procedimentos destinados a garantir que ajam, em cada momento, de acordo com o disposto na presente directiva.

4.   Os Estados-Membros assegurarão que os agentes vinculados que ajam ou pretendam agir no seu território sejam inscritos num registo público que será criado e mantido sob a responsabilidade da autoridade competente.

A autoridade competente assegurará que os agentes vinculados só sejam admitidos a esse registo quando tiverem demonstrado que gozam de boa reputação e possuem os conhecimentos gerais, comerciais e profissionais adequados que lhes permitam comunicar de forma precisa todas as informações relevantes relativamente ao serviço proposto ao cliente ou ao cliente potencial.

A constatação da existência dos conhecimentos gerais, comerciais e profissionais adequados pode ter lugar, no quadro da regulamentação de protecção dos direitos adquiridos, com base na experiência profissional possuída ou em acções adequadas de formação e formação complementar.

Esse registo será actualizado regularmente. Deverá estar à disposição do público para consulta.

5.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento apenas empregam agentes vinculados inscritos nos registos públicos referidos no n
  o
  4.

6.   Os Estados-Membros podem permitir que a autoridade competente delegue a constituição e a manutenção do registo público previsto no n
  o
  4, bem como as funções de controlo da conformidade dos agentes vinculados com os requisitos previstos no n
  o
  4, num organismo que satisfaça as condições enunciadas no n
  o
  2 do artigo 46
  o

  .

7.
     
  Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que os direitos e deveres dos agentes vinculados, nos termos do disposto na presente directiva, sejam conformes com os requisitos da Directiva 2002/92/CE e de que seja efectuada a harmonização necessária.

Artigo 22
  o

Transacções efectuadas com contrapartes elegíveis

1.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento autorizadas a executar ordens em nome de clientes
  , a operar um MTF, a receber e transmitir ordens, a fornecer consultoria de investimento
  e/ou a negociar por conta própria possam prestar esses serviços a
  contrapartes elegíveis sem serem obrigadas a cumprir, no que diz respeito a
  esses serviços
  , as obrigações previstas nos artigos 18
  o
  , 19
  o
  e
  20
  o


  .

2.   
  Os
  Estados-Membros reconhecerão como contrapartes elegíveis, para os efeitos do presente artigo:

| a) | as empresas de investimento; |
| --- | --- |

a)

as empresas de investimento;

| b) | as instituições de crédito; |
| --- | --- |

b)

as instituições de crédito;

| c) | as empresas de seguros; |
| --- | --- |

c)

as empresas de seguros;

| d) | os negociantes em mercadorias e em instrumentos derivados sobre mercadorias e outras entidades autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros, incluindo entidades autorizadas por um Estado-Membro ao abrigo de uma directiva, entidades autorizadas ou regulamentadas sem referência a uma directiva e entidades autorizadas ou regulamentadas por um Estado não membro; |
| --- | --- |

d)

os negociantes em mercadorias e em instrumentos derivados sobre mercadorias e outras entidades autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros, incluindo entidades autorizadas por um Estado-Membro ao abrigo de uma directiva, entidades autorizadas ou regulamentadas sem referência a uma directiva e entidades autorizadas ou regulamentadas por um Estado não membro;

| e) | quaisquer outros intermediários financeiros autorizados ou regulamentados, considerados como tal pela legislação comunitária; |
| --- | --- |

e)

quaisquer outros intermediários financeiros autorizados ou regulamentados, considerados como tal pela legislação comunitária;

| f) | os bancos centrais, os governos nacionais e os seus representantes e respectivas administrações, incluindo organismos públicos responsáveis pela dívida pública; |
| --- | --- |

f)

os bancos centrais, os governos nacionais e os seus representantes e respectivas administrações, incluindo organismos públicos responsáveis pela dívida pública;

| g) | as organizações internacionais e supranacionais. |
| --- | --- |

g)

as organizações internacionais e supranacionais.

Os Estados-Membros
  reconhecerão
  igualmente como contrapartes elegíveis os OICVM e os fundos de pensões, bem como as respectivas sociedades gestoras e outras empresas que satisfaçam requisitos proporcionados estabelecidos previamente, incluindo limiares
  quantitativos
  .

A classificação como contraparte elegível nos termos do segundo parágrafo não prejudica o direito de essas entidades serem tratadas, a seu pedido, como clientes, cujas relações com a empresa de investimento se regem pelos artigos 18
  o
  , 19
  o
  e 20
  o
  .

3.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as transacções efectuadas pelos utilizadores ou participantes num mercado regulamentado ou num MTF, nesse mercado ou MTF ou através dos seus sistemas, são tratadas como transacções entre contrapartes elegíveis.

4.
     
  Os Estados-Membros reconhecerão igualmente como contrapartes elegíveis as entidades que tenham a sua sede social ou a sua sede registada em países terceiros e estejam sujeitas a normas similares às aplicáveis às entidades mencionadas no n
  o
  2.

5.   A fim de assegurar uma aplicação
  coerente
  dos n
  o
  s 1, 2 e 3 e à luz da evolução das práticas do mercado, bem como para promover o funcionamento eficaz do mercado único, a Comissão pode adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução respeitantes à classificação como contraparte elegível.

Secção 3

TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE DO MERCADO

Artigo 23
  o

Obrigação de promover a integridade do mercado, notificar as transacções e manter registos

1.   Sem prejuízo da atribuição de responsabilidades pela aplicação do disposto na Directiva 2003/.../CE
   (19) do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa aos abusos de mercado], a autoridade competente deve também controlar as actividades das empresas de investimento por forma a garantir que agem de uma forma honesta, equitativa e profissional, que promova a integridade do mercado.

2.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que mantenham à disposição da autoridade competente, durante pelo menos cinco anos, os dados relevantes relativos a todas as transacções em instrumentos financeiros que tenham efectuado, quer por conta própria, quer em nome de clientes. No caso das transacções efectuadas em nome de clientes, os registos devem conter todas as informações e dados pormenorizados sobre a sua identidade, bem como as informações exigidas pela Directiva 91/308/CEE
   (20).

3.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que efectuam transacções em quaisquer instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado que transmitam à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem informações pormenorizadas sobre essas transacções. Esta obrigação aplica-se independentemente de as transacções em causa terem ou não sido efectuadas num mercado regulamentado.

4.   Essas informações serão transmitidas tão rapidamente quanto possível e nunca após o encerramento do dia útil subsequente. Especificarão os instrumentos adquiridos e vendidos, a sua quantidade, a data e hora de execução e o preço de transacção. Identificarão a entidade que executou a transacção, bem como o mercado, sistema de negociação ou outra infra-estrutura através do qual a transacção se efectuou.

5.   Os Estados-Membros devem prever que essas informações sejam prestadas à autoridade competente pela empresa
  de investimento
  , por um terceiro agindo em seu nome, pelo operador do
  mercado regulamentado ou MTF através do qual a transacção foi concluída
  ou por um sistema de confrontação ou notificação das transacções aprovado pela autoridade competente
  . Caso as transacções efectuadas num mercado regulamentado ou num MTF sejam notificadas directamente à respectiva autoridade competente pelo próprio mercado regulamentado ou MTF,
  ou caso as transacções sejam notificadas directamente à respectiva autoridade competente por um sistema de confrontação ou notificação das transacções aprovado pela autoridade competente,
  a empresa de investimento pode ser dispensada da obrigação prevista no n
  o
  3.

6.   A fim de garantir que as medidas destinadas à protecção da integridade do mercado são alteradas para ter em consideração a evolução técnica a nível dos mercados financeiros, e para assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 a 5, a Comissão pode adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução que
  clarifiquem
  os métodos e modalidades da prestação de informações relativas às transacções financeiras, à sua forma e ao seu conteúdo, bem como às modalidades da sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros
  , tendo especialmente em conta os custos gerados por qualquer ajustamento dos sistemas de notificação em vigor
  .

7.
     
  A autoridade competente do Estado-Membro de origem assegurar-se-á de que as obrigações decorrentes do presente artigo e as medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  6 são respeitadas pelas empresas de investimento aquando da prestação de serviços noutros Estados-Membros. A autoridade competente do Estado-Membro em que se situa uma sucursal será responsável pela verificação do cumprimento efectivo das obrigações decorrentes do presente artigo e de quaisquer medidas de execução adoptadas nos termos do n
  o
  6, relativamente aos serviços prestados por essa sucursal aos seus clientes.

Artigo 24
  o

Controlo da negociação efectuada num MTF ou por seu intermédio

1.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que
  , caso seja necessário e adequado tendo em conta a posição do MTF no mercado global para o investimento em causa,
  as empresas de investimento que operam um MTF prevejam medidas adequadas e eficazes que lhes permitam controlar efectiva e regularmente as transacções efectuadas em ou através das suas infra-estruturas, por forma a identificar quaisquer condições de negociação ou comportamentos irregulares, susceptíveis de envolver abusos de mercado.

Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que, no âmbito dessas medidas
  , que serão proporcionadas à parte das transacções efectuadas no MTF à margem das regras de um mercado regulamentado
  , as empresas de investimento transmitam de imediato à autoridade competente
  do Estado-Membro de origem
  as informações obtidas nos termos do primeiro parágrafo, prestando-lhe toda a assistência na investigação e perseguição dos abusos de mercado ocorridos no MTF ou por seu intermédio.
  Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que, no cumprimento das obrigações impostas pelo presente artigo, os operadores de MTF não sejam juridicamente responsáveis perante terceiros
  .

2.   A fim de promover o controlo regular e efectivo da negociação nos MTF, por forma a manter a integridade global do mercado e para assegurar uma aplicação uniforme do n
  o
  1, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , disposições de execução que definam as medidas referidas no primeiro parágrafo do n
  o
  1.
  A Comissão adoptará igualmente medidas de execução que definam as circunstâncias em que os requisitos de notificação para os MTF serão limitados a situações nas quais haja suspeita de abuso de mercado ou de funcionamento desordenado de negociações
  .

Artigo 25
  o

Obrigação de as empresas de investimento divulgarem as ofertas firmes de compra e venda

1.   Os Estados-Membros exigirão
  às
  empresas de investimento
  que praticam a internalização sistemática em acções
  que divulguem
  as cotações
  firmes de compra e venda para as transacções com
  um volume normal de mercado
  relativamente a
  essas acções, se as mesmas forem admitidas à negociação num mercado regulamentado e para elas existir um mercado com elevada liquidez.

Os Estados-Membros exigirão que as empresas de investimento referidas no primeiro parágrafo negoceiem com
  os seus clientes de internalização sistemática a um preço igual ou melhor do que o preço cotado
  , a menos que o contrário se justifique por motivos comerciais
  legítimos
  .

2.   Os Estados-Membros devem prever que as empresas de investimento
  cuja internalização sistemática
  não
  represente
  , de modo regular e permanente, uma fonte de liquidez importante para as acções em causa sejam isentas do cumprimentos das obrigações estabelecidas no n
  o
  1.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que os preços de compra e venda referidos no n
  o
  1 sejam tornados públicos, de tal forma que sejam facilmente acessíveis aos outros participantes no mercado e que sejam fornecidos
  em termos comerciais razoáveis, de modo
  regular e contínuo, dentro do horário normal de negociação.

A autoridade competente:

| a) | Verificará se as empresas de investimento cumprem os critérios referidos no ponto 24 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Verificará se as empresas de investimento cumprem os critérios referidos no ponto 24 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  ;

| b) | Controlará se as empresas de investimento actualizam regularmente os preços de compra e venda divulgados nos termos do n
  o
  1 e mantêm preços geralmente representativos das condições globais de mercado. |
| --- | --- |

b)

Controlará se as empresas de investimento actualizam regularmente os preços de compra e venda divulgados nos termos do n
  o
  1 e mantêm preços geralmente representativos das condições globais de mercado.

As empresas de investimento ficam autorizadas a decidir, com base na sua própria política comercial, que pessoas aceitam como clientes e, por conseguinte, com quem negoceiam com base nas cotações referidas no primeiro parágrafo. Contudo, os Estados-Membros exigirão que as empresas de investimento sujeitas à obrigação estabelecida no primeiro parágrafo, e que não exerçam a opção de divulgar as suas cotações através das estruturas de um mercado regulamentado ou de um MTF, como previsto na sub-alínea i) da alínea e) do n
  o
  4, se dotem de normas claras para gerir o acesso de novos clientes de internalização sistemática, baseadas em critérios comerciais objectivos e não discricionários.

4.   A fim de assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1, 2 e 3, por forma a promover uma avaliação eficiente dos preços das acções e a maximizar a possibilidade de as empresas de investimento obterem as melhores condições negociais para os seus clientes, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução que:

| a) | Especifiquem
  o que são transacções de volume normal de mercado
  , relativamente às quais a empresa de investimento deverá divulgar
  cotações
  firmes de compra e venda
  tendo em conta pelo menos os seguintes factores e tendo como objectivo assegurar mercados transparentes, competitivos e líquidos:










  i) | As condições e práticas prevalecentes no mercado local e os volumes de negociação nos diversos Estados-Membros, bem como os pontos de vista das autoridades locais competentes; |
| --- | --- | --- |

a)

Especifiquem
  o que são transacções de volume normal de mercado
  , relativamente às quais a empresa de investimento deverá divulgar
  cotações
  firmes de compra e venda
  tendo em conta pelo menos os seguintes factores e tendo como objectivo assegurar mercados transparentes, competitivos e líquidos:

i)

As condições e práticas prevalecentes no mercado local e os volumes de negociação nos diversos Estados-Membros, bem como os pontos de vista das autoridades locais competentes;

| ii) | Os efeitos sobre a liquidez, a concorrência, a formação dos preços e o funcionamento geral do mercado nos diversos Estados-Membros; |
| --- | --- |

ii)

Os efeitos sobre a liquidez, a concorrência, a formação dos preços e o funcionamento geral do mercado nos diversos Estados-Membros;

| iii) | Os riscos a que a obrigação prevista no n
  o
  1 expõe as firmas, designadamente as obrigações conexas e os riscos regulados pelas directivas relativas aos fundos próprios; |
| --- | --- |

iii)

Os riscos a que a obrigação prevista no n
  o
  1 expõe as firmas, designadamente as obrigações conexas e os riscos regulados pelas directivas relativas aos fundos próprios;

| b) | Especifiquem o que se entende por ordem de volume normal na acepção do ponto 24, do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  . A Comissão terá em conta o objectivo e os factores i) a iii) referidos na alínea a), mas não será obrigada a adoptar a mesma especificação ou definição de volume normal de mercado para efeitos do ponto 24 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 25
  o
  e poderá, se o considerar apropriado, adoptar uma outra abordagem da expressão em causa em cada um dos diferentes contextos; |
| --- | --- |

b)

Especifiquem o que se entende por ordem de volume normal na acepção do ponto 24, do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  . A Comissão terá em conta o objectivo e os factores i) a iii) referidos na alínea a), mas não será obrigada a adoptar a mesma especificação ou definição de volume normal de mercado para efeitos do ponto 24 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 25
  o
  e poderá, se o considerar apropriado, adoptar uma outra abordagem da expressão em causa em cada um dos diferentes contextos;

| c) | Definam as acções ou categorias de acções relativamente às quais existe uma liquidez suficiente para permitir a aplicação das obrigações previstas no n
  o
  1; |
| --- | --- |

c)

Definam as acções ou categorias de acções relativamente às quais existe uma liquidez suficiente para permitir a aplicação das obrigações previstas no n
  o
  1;

| d) | Determinem quais os tipos de empresas de investimento que serão isentas, nos termos do n
  o
  2, da obrigação prevista no n
  o
  1; |
| --- | --- |

d)

Determinem quais os tipos de empresas de investimento que serão isentas, nos termos do n
  o
  2, da obrigação prevista no n
  o
  1;

| e) | Especifiquem
  os meios através dos quais as
  empresas de investimento
  poderão cumprir as
  obrigações que lhes incumbem por força do
  n
  o
  1. Estas
  deverão incluir as seguintes possibilidades: Através das infra-estruturas de um mercado regulamentado que tenha admitido o instrumento em causa à negociação;






  i) | Através dos serviços de um terceiro; |
| --- | --- | --- |

e)

Especifiquem
  os meios através dos quais as
  empresas de investimento
  poderão cumprir as
  obrigações que lhes incumbem por força do
  n
  o
  1. Estas
  deverão incluir as seguintes possibilidades: Através das infra-estruturas de um mercado regulamentado que tenha admitido o instrumento em causa à negociação;

i)

Através dos serviços de um terceiro;

| ii) | Através de meios próprios. |
| --- | --- |

ii)

Através de meios próprios.

Artigo 26
  o

Informações pós-negociação a prestar pelas empresas de investimento

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que, quer por sua conta quer em nome de clientes, efectuam transacções em acções admitidas à negociação num mercado regulamentado fora das regras e sistemas de um mercado regulamentado ou MTF tornem público o volume e o preço dessas transacções, bem como o momento em que foram concluídas. Estas informações serão divulgadas ao público
  logo que estejam disponíveis
  , em condições comerciais razoáveis e de forma facilmente acessível aos demais participantes no mercado.

2.   A autoridade competente assegurar-se-á de que as informações divulgadas em conformidade com o n
  o
  1, bem como o prazo no qual são tornadas públicas, respeitam os requisitos estabelecidos nos termos do artigo 43
  o

  . Nos casos em que as medidas adoptadas em conformidade com o artigo 43
  o

  prevejam uma divulgação diferida para determinadas categorias de transacções em acções, essa possibilidade aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, a essas transacções, quando efectuadas fora das normas e sistemas de um mercado regulamentado ou MTF.

3.   A fim de assegurar o funcionamento ordenado e transparente dos mercados e uma aplicação
  coerente
  do n
  o
  1, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução que:

| a) | Especifiquem os meios através dos quais as empresas de investimento podem satisfazer as obrigações previstas no n
  o
  1, incluindo as seguintes possibilidades:






  i) | Através das infra-estruturas de um mercado regulamentado em que o instrumento em causa esteja admitido à negociação; |
| --- | --- | --- |

a)

Especifiquem os meios através dos quais as empresas de investimento podem satisfazer as obrigações previstas no n
  o
  1, incluindo as seguintes possibilidades:

i)

Através das infra-estruturas de um mercado regulamentado em que o instrumento em causa esteja admitido à negociação;

| ii) | Através dos serviços de um terceiro; |
| --- | --- |

ii)

Através dos serviços de um terceiro;

| iii) | Através de meios próprios; |
| --- | --- |

iii)

Através de meios próprios;

| b) | Clarifiquem
  em que circunstâncias a
  obrigação prevista no n
  o
  1
  não deve aplicar-se às
  transacções que envolvem a utilização de acções para efeitos de garantia, empréstimo ou outros fins, se a troca de acções for determinada por outros factores que não o seu valor corrente de mercado
  , e às demais transacções que contêm escassa ou nenhuma informação útil sobre os preços
  . |
| --- | --- |

b)

Clarifiquem
  em que circunstâncias a
  obrigação prevista no n
  o
  1
  não deve aplicar-se às
  transacções que envolvem a utilização de acções para efeitos de garantia, empréstimo ou outros fins, se a troca de acções for determinada por outros factores que não o seu valor corrente de mercado
  , e às demais transacções que contêm escassa ou nenhuma informação útil sobre os preços
  .

Artigo 27
  o

Requisitos de transparência pré-negociação aplicáveis aos MTF

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que operam um MTF
  , quando tal seja necessário em função do volume e da natureza da transacção efectuada no âmbito de um MTF à margem das regras de um mercado regulamentado,
  que tornem públicos os preços correntes de compra e venda divulgados através dos seus sistemas
  a todos os utilizadores
  , relativamente às acções admitidas à negociação num mercado regulamentado. Exigirão que esta informação seja disponibilizada ao público em condições comerciais razoáveis e de forma contínua, durante o horário normal de negociação.

2.   
  As
  autoridades competentes dispensarão
  ou modificarão
  as obrigações referidas no n
  o
  1
  sempre que isso seja conveniente em virtude da estrutura própria de um MTF ou da sua pequena dimensão relativamente à totalidade do mercado de um dado instrumento
  .

Artigo 28
  o

Requisitos de transparência pós-negociação aplicáveis aos MTF

1.   Os Estados-Membros exigirão às empresas de investimento que operam um MTF que tornem público o preço, o volume e o momento das transacções efectuadas no âmbito das suas regras e sistemas, relativamente às acções que são admitidas à negociação num mercado regulamentado. Os Estados-Membros exigirão que sejam divulgadas informações pormenorizadas sobre essas transacções, em condições comerciais razoáveis e, na medida do possível, em tempo real.
  Estes requisitos não se aplicarão quando informações pormenorizadas sobre negociações efectuadas no âmbito de um MTF sejam tornadas públicas em conformidade com as regras de um mercado regulamentado
  .

2.   A autoridade competente assegurará que o conteúdo, o momento e as modalidades de publicação das informações pós-negociação respeitam os requisitos impostos pelo artigo 43
  o

  no que diz respeito às transacções em acções efectuadas num mercado regulamentado.

CAPÍTULO III

DIREITOS DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

Artigo 29
  o

Liberdade de prestação de serviços

1.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que qualquer empresa de investimento autorizada e sujeita à supervisão da autoridade competente de outro Estado-Membro nos termos da presente directiva pode prestar livremente serviços de investimento e serviços auxiliares no respectivo território, desde que esses serviços sejam abrangidos pela autorização. Não imporão quaisquer requisitos adicionais a essas empresas de investimento no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente directiva.

2.   Qualquer empresa de investimento que pretenda prestar serviços no território de outro Estado-Membro pela primeira vez, ou que pretenda alterar o leque de serviços prestados, transmitirá as seguintes informações à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem:

| a) | O Estado-Membro em que pretende exercer a sua actividade; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em que pretende exercer a sua actividade;

| b) | Um programa de actividades onde refira nomeadamente os serviços de investimento ou auxiliares que pretende prestar e se pretende empregar os serviços de agentes vinculados no território do Estado-Membro em que tenciona prestar serviços. |
| --- | --- |

b)

Um programa de actividades onde refira nomeadamente os serviços de investimento ou auxiliares que pretende prestar e se pretende empregar os serviços de agentes vinculados no território do Estado-Membro em que tenciona prestar serviços.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações, enviá-las à autoridade competente do Estado-Membro de
  acolhimento
  .

4.   Caso se verifique uma alteração de quaisquer das informações transmitidas nos termos do n
  o
  2, a empresa de investimento notificará por escrito essa alteração à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de a implementar. A autoridade competente do país de origem informará a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento dessas alterações.

5.   Cada Estado-Membro autorizará os MTF dos demais Estados-Membros, sem quaisquer requisitos administrativos ou legais suplementares, a instalarem dispositivos adequados no seu território para permitir o acesso aos seus sistemas, bem como a sua utilização por parte de utilizadores à distância ou participantes estabelecidos no seu território.

Artigo 30
  o

Estabelecimento de uma sucursal

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as empresas de investimento posam prestar serviços de investimento e serviços auxiliares no seu território, através do estabelecimento de uma sucursal, desde que esses serviços sejam abrangidos pela autorização concedida à empresa de investimento no país de origem.

Os Estados-Membros não imporão quaisquer requisitos adicionais em matéria de organização e funcionamento da sucursal nos domínios abrangidos pela presente directiva.

2.   Os Estados-Membros exigirão a qualquer empresa de investimento que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro que notifique previamente esse facto à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, fornecendo-lhe as seguintes informações:

| a) | O Estado-Membro em cujo território pretende estabelecer a sucursal; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em cujo território pretende estabelecer a sucursal;

| b) | Um programa de actividades que especifique, nomeadamente, os serviços a propor e a estrutura organizativa da sucursal, indicando se a sucursal tenciona recorrer aos serviços de agentes vinculados; |
| --- | --- |

b)

Um programa de actividades que especifique, nomeadamente, os serviços a propor e a estrutura organizativa da sucursal, indicando se a sucursal tenciona recorrer aos serviços de agentes vinculados;

| c) | O endereço, no Estado-Membro de acolhimento, onde podem ser solicitados documentos; |
| --- | --- |

c)

O endereço, no Estado-Membro de acolhimento, onde podem ser solicitados documentos;

| d) | O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal. |
| --- | --- |

d)

O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.

3.   No prazo de três meses a contar da recepção de todas as informações referidas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará essas informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e informará desse facto a empresa de investimento interessada, excepto se, tendo em conta as actividades previstas, existirem razões para ter dúvidas relativamente à adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da empresa de investimento.

4.   Para além das informações referidas no n
  o
  2, a autoridade competente do Estado-Membro de origem fornecerá à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento esclarecimentos sobre o sistema de indemnização dos investidores autorizado do qual a empresa de investimento é membro nos termos da Directiva 97/9/CE. Caso se verifique uma alteração relativamente a essas informações, a autoridade do Estado-Membro de origem deve informar a autoridade do Estado-Membro de acolhimento desse facto.

5.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recusar a fornecer as informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa à empresa de investimento em causa, no prazo de três meses a contar da data de recepção das informações completas.

6.   Logo que receba uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, ou na ausência de qualquer comunicação dessa autoridade no prazo de dois meses após a data de transmissão da comunicação por parte da autoridade competente do país de origem, a sucursal pode ser constituída e dar início às suas
  actividades
  .

7.   
  Os Estados-Membros assegurarão que, sempre que uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-Membro tenha estabelecido uma sucursal no seu território, a autoridade competente do Estado-Membro de origem possa, no exercício das suas competências e após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, proceder por si mesma ou por intermédio de pessoas por si mandatadas para esse efeito a verificações in loco relativamente a essa sucursal.

8.   Em caso de alteração do conteúdo de qualquer das informações notificadas nos termos do n
  o
  2, a empresa de investimento comunicará por escrito essa alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de a implementar. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento será também informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Artigo 31
  o

Regulamentação das sucursais

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento assume a responsabilidade de assegurar que os serviços prestados pela sucursal cumprem as obrigações previstas no n
  o
  7 do artigo 12
  o
  e nos artigos 16
  o
  , 18
  o
  , 19
  o
  , 20
  o
  , 21
  o
  , 22
  o
  , 23
  o
  , 25
  o
  e 26
  o
  , bem como nas medidas adoptadas em conformidade com essas disposições.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem o direito de examinar os sistemas da sucursal e de exigir que se proceda a alterações na medida em que sejam absolutamente necessárias para lhe permitir a verificação do cumprimento das obrigações previstas no n
  o
  7 do artigo 12
  o
  e nos artigos 16
  o
  , 18
  o
  19
  o
  , 20
  o
  , 21
  o
  , 22
  o
  , 23
  o
  , 25
  o
  e 26
  o
  , bem como nas medidas adoptadas em conformidade com essas disposições.

Artigo 32
  o

Acesso aos mercados regulamentados

1.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento de outros Estados-Membros que estão autorizadas a executar ordens de clientes ou a negociar por conta própria terão o direito de se tornar membros dos mercados regulamentados estabelecidos no seu território ou de ter acesso a esses mercados, segundo uma ou todas as seguintes modalidades:

| a) | Directamente, através da criação de sucursais nos Estados-Membros de acolhimento; |
| --- | --- |

a)

Directamente, através da criação de sucursais nos Estados-Membros de acolhimento;

| b) | Indirectamente, através da criação de filiais nos Estados-Membros de acolhimento ou da aquisição de empresas nos Estados-Membros de acolhimento que já sejam membros dos respectivos mercados regulamentados ou que a eles tenham acesso; e/ou |
| --- | --- |

b)

Indirectamente, através da criação de filiais nos Estados-Membros de acolhimento ou da aquisição de empresas nos Estados-Membros de acolhimento que já sejam membros dos respectivos mercados regulamentados ou que a eles tenham acesso; e/ou

| c) | Tornando-se membros à distância do mercado regulamentado ou tendo acesso à distância a esse mercado, sem terem de se estabelecer no Estado-Membro de origem desse mesmo mercado regulamentado, se os procedimentos e sistemas de negociação do mercado em causa não exigirem uma presença física para a conclusão das transacções no mercado. |
| --- | --- |

c)

Tornando-se membros à distância do mercado regulamentado ou tendo acesso à distância a esse mercado, sem terem de se estabelecer no Estado-Membro de origem desse mesmo mercado regulamentado, se os procedimentos e sistemas de negociação do mercado em causa não exigirem uma presença física para a conclusão das transacções no mercado.

2.   Os Estados-Membros não imporão às empresas de investimento que exerçam o direito previsto no n
  o
  1 quaisquer requisitos regulamentares ou administrativos adicionais no que diz respeito às matérias que são objecto da presente directiva.

3.   Os direitos conferidos pelo n
  o
  1 não prejudicam a obrigação de a empresa de investimento cumprir todos os critérios comerciais transparentes e objectivos que o mercado regulamentado imponha como condição para adquirir a qualidade de membro ou para a ele ter acesso, de acordo com o artigo 40
  o

  .

Artigo 33
  o

Acesso aos sistemas de compensação e liquidação e direito de designar o sistema de liquidação

1.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as empresas de investimento de outros Estados-Membros tenham
  o direito
  de aceder, directa ou indirectamente, aos sistemas de contraparte central, compensação e liquidação do seu território para efeitos de conclusão das transacções em instrumentos financeiros.

Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o acesso dessas empresas de investimento aos referidos sistemas seja sujeito aos mesmos critérios comerciais transparentes e objectivos que se aplicam aos participantes nacionais. Os Estados-Membros não restringirão a utilização desses sistemas à compensação e liquidação de transacções em instrumentos financeiros efectuadas nos mercados regulamentados ou MTF situados no seu território.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que os mercados regulamentados situados no seu território ofereçam aos participantes directos, indirectos e à distância o direito de designarem o sistema de liquidação para as transacções em instrumentos financeiros efectuadas nesses mercados regulamentados, na condição de:

| a) | Existirem ligações e acordos entre o sistema de liquidação designado e todos os sistemas ou infra-estruturas necessários para assegurar a liquidação eficiente e económica da transacção em causa; e |
| --- | --- |

a)

Existirem ligações e acordos entre o sistema de liquidação designado e todos os sistemas ou infra-estruturas necessários para assegurar a liquidação eficiente e económica da transacção em causa; e

| b) | Existir um acordo, por parte da autoridade competente responsável pelo mercado regulamentado, de que as condições técnicas para a liquidação de transacções concluídas no mercado regulamentado, através de um sistema de liquidação que não o designado pelo mercado regulamentado, permitem o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros. |
| --- | --- |

b)

Existir um acordo, por parte da autoridade competente responsável pelo mercado regulamentado, de que as condições técnicas para a liquidação de transacções concluídas no mercado regulamentado, através de um sistema de liquidação que não o designado pelo mercado regulamentado, permitem o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros.

3.   Os direitos das empresas de investimento previstos nos n
  o
  s 1 e 2 não prejudicam o direito de os operadores de sistemas de contrapartes centrais, compensação ou liquidação de valores recusarem o acesso aos serviços solicitados, por motivos comerciais legítimos.

4.   A fim de assegurar uma aplicação
  coerente
  dos n
  o
  s 1, 2 e 3, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução que clarifiquem, nomeadamente:

| a) | A natureza das ligações técnicas entre os sistemas de liquidação designados pelas empresas de investimento e outros sistemas e infra-estruturas necessários para assegurar a liquidação eficiente e económica das transacções, bem como as condições em que estas ligações serão consideradas adequadas para os efeitos do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

A natureza das ligações técnicas entre os sistemas de liquidação designados pelas empresas de investimento e outros sistemas e infra-estruturas necessários para assegurar a liquidação eficiente e económica das transacções, bem como as condições em que estas ligações serão consideradas adequadas para os efeitos do presente artigo;

| b) | Os elementos que uma autoridade competente pode ter em conta ao avaliar se a liquidação das transacções num mercado regulamentado, através de um sistema de liquidação de valores que não o designado por esse mercado, se pode revelar prejudicial para o funcionamento ordenado e harmonioso dos mercados financeiros. |
| --- | --- |

b)

Os elementos que uma autoridade competente pode ter em conta ao avaliar se a liquidação das transacções num mercado regulamentado, através de um sistema de liquidação de valores que não o designado por esse mercado, se pode revelar prejudicial para o funcionamento ordenado e harmonioso dos mercados financeiros.

TÍTULO III

MERCADOS REGULAMENTADOS

Artigo 34
  o

Autorização e legislação aplicável

1.   Os Estados-Membros reservarão a autorização como mercado regulamentado às entidades situadas no seu território que respeitem o disposto no presente Título.

A autorização como mercado regulamentado apenas será concedida quando a autoridade competente estiver assegurada de que tanto o operador de mercado como as normas e sistemas do mercado regulamentado respeitam os requisitos previstos no presente Título.

No caso de um mercado regulamentado que seja uma pessoa colectiva e que seja gerido ou operado por um operador de mercado distinto do próprio mercado regulamentado, os Estados-Membros devem estabelecer a partilha das obrigações impostas aos operadores de mercado por força da presente directiva entre o mercado regulamentado e o operador do mercado.

2.   Os Estados-Membros exigirão
  aos operadores de mercados regulamentados que exerçam
  as funções relacionadas com a sua organização e funcionamento sob a supervisão e responsabilidade da autoridade competente. Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que a autoridade competente controla regularmente o cumprimento, por parte dos mercados regulamentados, do disposto no presente Título.

3.   Sem prejuízo de qualquer disposição relevante da Directiva 2003/.../CE [abusos de mercado], o direito público que rege as transacções efectuadas no âmbito das regras e sistemas de um mercado regulamentado será o do Estado-Membro de origem desse mercado regulamentado
  , salvo no caso de o mercado regulamentado em questão determinar que essas transacções devem ser regidas pela legislação de outra jurisdição. As regras dos mercados regulamentados devem especificar a legislação que os rege sempre que esta não seja a do Estado-Membro de origem
  .

4.   Os Estados-Membros exigirão ao
  operador de
  mercado que notifique à autoridade competente qualquer alteração projectada das condições em que lhes foi concedida a autorização ou
  do plano
  de actividades
  do mercado regulamentado
  .

A autoridade competente recusará a autorização às alterações propostas, caso o plano de actividades daí resultante não satisfaça as condições previstas no presente Título.

5.   Os Estados-Membros devem prever que a autoridade competente possa revogar a autorização concedida a um mercado regulamentado quando a falta de cumprimento do disposto no presente Título tenha tido ou possa ter como resultado um prejuízo demonstrável e significativo para o funcionamento são e prudente do mercado regulamentado ou para o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros.

Artigo 35
  o

Requisitos aplicáveis ao operador do mercado

1.   Os Estados-Membros exigirão que
  a direcção dos operadores de mercados regulamentados
  goze de boa reputação e tenha a experiência necessária para assegurar
  uma
  gestão sã e prudente. Exigirão também
  aos operadores de
  mercado que
  informem
  a autoridade competente de quaisquer alterações da identidade
  dos membros da direcção e do pessoal essencial do operador de mercado
  .

A autoridade competente recusará a autorização às alterações propostas
  à direcção e
  ao quadro de pessoal
  essencial
  do operador do mercado, caso existam motivos objectivos e demonstráveis para se considerar que tais alterações constituem uma ameaça para a gestão sã e prudente do mercado regulamentado.

2.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o operador do mercado assume a responsabilidade, em especial, por assegurar que o mercado regulamentado respeita todos os requisitos decorrentes do presente Título.

3.   Os Estados-Membros exigirão ao operador do mercado que possua, na altura em que é concedida a autorização e de forma permanente, recursos financeiros suficientes para permitir o funcionamento ordenado do mercado regulamentado, tendo em conta a natureza e o volume das transacções nele concluídas, bem como a variedade e a intensidade dos riscos a que esse mercado está exposto.

4.   A fim de assegurar uma aplicação
  coerente
  do n
  o
  3, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução para determinar os recursos financeiros que o operador de mercado será obrigado a deter, tendo em conta quaisquer outras medidas a que o mercado regulamentado possa recorrer para atenuar os riscos a que está exposto.

5.   Os operadores de mercado reconhecidos pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem como cumprindo o disposto no n
  o
  1 devem presumir-se como satisfazendo essas disposições quando solicitam autorização para estabelecer um mercado regulamentado noutro Estado-Membro.

Artigo 36
  o

Requisitos relativos às pessoas que exercem um controlo efectivo sobre o operador do mercado regulamentado

1.   Os Estados-Membros exigirão às pessoas que se encontram numa situação que lhes permita exercer, directa ou indirectamente, um controlo efectivo sobre o
  operador do
  mercado regulamentado que satisfaçam requisitos de adequação.

2.   Os Estados-Membros exigirão ao
  operador do
  mercado regulamentado:

| a) | Que forneça à autoridade competente informações relativas à sua estrutura accionista, incluindo nomeadamente a identidade de quaisquer pessoas em condições de exercerem um controlo sobre o seu funcionamento, bem como o montante dos interesses dessas pessoas, e que divulgue essas informações ao público; |
| --- | --- |

a)

Que forneça à autoridade competente informações relativas à sua estrutura accionista, incluindo nomeadamente a identidade de quaisquer pessoas em condições de exercerem um controlo sobre o seu funcionamento, bem como o montante dos interesses dessas pessoas, e que divulgue essas informações ao público;

| b) | Que forneça à autoridade competente informações sobre quaisquer transferências de propriedade que dêem origem a alterações na identidade das pessoas que exercem um controlo efectivo, e que divulgue essas informações ao público. |
| --- | --- |

b)

Que forneça à autoridade competente informações sobre quaisquer transferências de propriedade que dêem origem a alterações na identidade das pessoas que exercem um controlo efectivo, e que divulgue essas informações ao público.

3.   A autoridade competente recusar-se-á a aprovar as alterações propostas para as posições de controlo do
  operador do
  mercado regulamentado quando existirem motivos objectivos e demonstráveis para se considerar que tais alterações constituem uma ameaça para a gestão sã e prudente desse mercado.

Artigo 37
  o

Requisitos em matéria de organização

Os Estados-Membros exigirão que
  os operadores de mercado
  :

| a) | Prevejam mecanismos para identificar claramente e gerir as possíveis consequências adversas, para o funcionamento do mercado regulamentado ou para os seus participantes, de quaisquer conflitos entre as exigências do seu bom funcionamento e os interesses do próprio mercado, dos seus proprietários ou operadores, nomeadamente no caso de esses conflitos de interesses se poderem revelar prejudiciais para o desempenho de quaisquer funções delegadas no mercado regulamentado pela autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

Prevejam mecanismos para identificar claramente e gerir as possíveis consequências adversas, para o funcionamento do mercado regulamentado ou para os seus participantes, de quaisquer conflitos entre as exigências do seu bom funcionamento e os interesses do próprio mercado, dos seus proprietários ou operadores, nomeadamente no caso de esses conflitos de interesses se poderem revelar prejudiciais para o desempenho de quaisquer funções delegadas no mercado regulamentado pela autoridade competente;

| b) | Estejam dotados dos meios necessários para gerir os riscos a que estão expostos, tenham implementado mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento e tenham instituído medidas eficazes para atenuar estes riscos; |
| --- | --- |

b)

Estejam dotados dos meios necessários para gerir os riscos a que estão expostos, tenham implementado mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento e tenham instituído medidas eficazes para atenuar estes riscos;

| c) | Tenham implementado mecanismos destinados a uma gestão sã das operações técnicas do seu sistema, incluindo a instituição de medidas de emergência eficazes para fazer face aos riscos de perturbação do sistema; |
| --- | --- |

c)

Tenham implementado mecanismos destinados a uma gestão sã das operações técnicas do seu sistema, incluindo a instituição de medidas de emergência eficazes para fazer face aos riscos de perturbação do sistema;

| d) | Tenham estabelecido normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam a execução eficiente das ordens de acordo com critérios objectivos,
  tendo em conta a natureza dos utilizadores do sistema e o tipo de instrumentos nele negociados. São aplicáveis os requisitos estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de origem do mercado regulamentado
  ; |
| --- | --- |

d)

Tenham estabelecido normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam a execução eficiente das ordens de acordo com critérios objectivos,
  tendo em conta a natureza dos utilizadores do sistema e o tipo de instrumentos nele negociados. São aplicáveis os requisitos estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de origem do mercado regulamentado
  ;

| e) | Tenham adoptado medidas efectivas para promover a conclusão eficiente e atempada das transacções efectuadas no âmbito das suas normas e sistemas. |
| --- | --- |

e)

Tenham adoptado medidas efectivas para promover a conclusão eficiente e atempada das transacções efectuadas no âmbito das suas normas e sistemas.

Artigo 38
  o

Admissão de instrumentos financeiros à negociação

1.   Os Estados-Membros
  exigirão
  que os mercados regulamentados
  estabeleçam ou fiquem sujeitos a
  normas claras e transparentes relativamente à admissão de instrumentos financeiros à negociação. Exigirão que essas regras sejam aprovadas pela autoridade competente, tendo em conta todas as medidas de execução adoptadas em conformidade com o n
  o
  6.

Essas normas devem assegurar que os instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado
  possam ser negociados
  em condições equitativas, ordenadas e eficientes
  e que, no caso de valores mobiliários, estes sejam negociáveis livremente
  .

2.   No caso dos instrumentos derivados, essas normas devem garantir, nomeadamente, que a configuração do contrato permita uma formação de preços ordenada, quer a nível do instrumento derivado, quer do mercado subjacente,
  e uma liquidação eficaz e ordenada
  .

3.   Para além das obrigações previstas nos n
  o
  s 1 e 2, os Estados-Membros exigirão
  a qualquer
  mercado regulamentado
  que admita valores mobiliários à negociação
  que estabeleça e mantenha mecanismos eficazes para verificar se os emitentes
  desses
  valores mobiliários, cuja admissão à negociação esteja a ser apreciada, cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do Direito Comunitário em matéria de publicação inicial, permanente e ad hoc de informações financeiras.

A autoridade competente assegurar-se-á de que
  qualquer
  mercado regulamentado
  que admita valores mobiliários à negociação
  instituiu mecanismos que facilitem aos respectivos membros ou participantes o acesso às informações que tenham sido
  , nos termos do Direito Comunitário,
  divulgadas
  pelos emitentes desses valores mobiliários
  nos termos do Direito Comunitário
  aplicável em matéria de publicação inicial, permanente e ad hoc de informações financeiras
  .

4.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que os mercados regulamentados tomaram as medidas necessárias para verificar regularmente se os instrumentos financeiros que neles são admitidos à negociação continuam a cumprir os requisitos de admissão.

5.   Os Estados-Membros devem prever que, quando um valor mobiliário emitido no seu território tiver sido admitido à negociação num mercado regulamentado, pode ser subsequentemente admitido à negociação noutros mercados regulamentados, sem necessidade do consentimento do emitente
  , nos termos do artigo 4
  o
  da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação] (21)

  . O
  operador do
  mercado regulamentado informará o emitente desse facto. O emitente não ficará sujeito à obrigação directa de prestação de informações prevista no n
  o
  3 relativamente a qualquer mercado regulamentado que tenha admitido os seus valores mobiliários à negociação sem o seu consentimento.
  Os operadores de mercados regulamentados devem também informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem da admissão à negociação de valores mobiliários sem o consentimento do emitente
  .

6.   A fim de assegurar uma aplicação
  coerente
  dos n
  o
  s 1 a 5, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução que:

| a) | Especifiquem as características das diferentes categorias de instrumentos que devem ser tidos em consideração pelo mercado regulamentado ao avaliar se um determinado instrumento foi emitido de forma coerente com as condições previstas no segundo parágrafo do n
  o
  1, relativamente à admissão à negociação nos diferentes segmentos do mercado que opera; |
| --- | --- |

a)

Especifiquem as características das diferentes categorias de instrumentos que devem ser tidos em consideração pelo mercado regulamentado ao avaliar se um determinado instrumento foi emitido de forma coerente com as condições previstas no segundo parágrafo do n
  o
  1, relativamente à admissão à negociação nos diferentes segmentos do mercado que opera;

| b) | Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado deve implementar para se poder considerar que deu cumprimento à sua obrigação de verificar se o emitente de um valor mobiliário cumpre todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do Direito Comunitário em matéria de publicação inicial, permanente ou ad hoc de informações financeiras; |
| --- | --- |

b)

Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado deve implementar para se poder considerar que deu cumprimento à sua obrigação de verificar se o emitente de um valor mobiliário cumpre todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do Direito Comunitário em matéria de publicação inicial, permanente ou ad hoc de informações financeiras;

| c) | Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado deve estabelecer para facilitar o acesso às informações que tenham sido divulgadas nos termos do Direito Comunitário aos respectivos membros ou participantes. |
| --- | --- |

c)

Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado deve estabelecer para facilitar o acesso às informações que tenham sido divulgadas nos termos do Direito Comunitário aos respectivos membros ou participantes.

Artigo 39
  o

Suspensão e retirada de instrumentos da negociação

1.   Sem prejuízo do direito de a autoridade competente, nos termos das alíneas j) e k) do n
  o
  1 do artigo 47
  o

  , solicitar a suspensão ou retirada de um instrumento da negociação, o mercado regulamentado pode suspender ou retirar da negociação um instrumento que deixou de satisfazer as suas regras
  ou outras obrigações
  , a menos que tal medida seja susceptível de prejudicar os interesses dos investidores e o funcionamento ordenado do mercado.

Os Estados-Membros assegurarão que um mercado regulamentado que suspenda ou retire da negociação um instrumento financeiro torne pública a sua decisão, transmitindo à autoridade competente as informações relevantes. A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados-Membros.

2.   Uma autoridade competente que solicite a suspensão ou a retirada da negociação de um instrumento financeiro em um ou mais mercados regulamentados deve tornar de imediato pública essa sua decisão, informando desse facto as autoridades competentes dos demais Estados-Membros.

Artigo 40
  o

Acesso ao mercado regulamentado

1.   Os Estados-Membros exigirão aos mercados regulamentados que estabeleçam e mantenham regras transparentes, baseadas em critérios comerciais objectivos, que regulem o acesso ao próprio mercado ou à qualidade de membro. Essas regras devem especificar todas as obrigações aplicáveis aos membros ou participantes, decorrentes:

| a) | Da constituição e administração do mercado regulamentado; |
| --- | --- |

a)

Da constituição e administração do mercado regulamentado;

| b) | Das regras relativas às transacções nesse mercado; |
| --- | --- |

b)

Das regras relativas às transacções nesse mercado;

| c) | Das normas profissionais impostas ao pessoal que opera no mercado e em associação com o mercado; |
| --- | --- |

c)

Das normas profissionais impostas ao pessoal que opera no mercado e em associação com o mercado;

| d) | Das normas e procedimentos para a compensação e liquidação das transacções concluídas no mercado regulamentado. |
| --- | --- |

d)

Das normas e procedimentos para a compensação e liquidação das transacções concluídas no mercado regulamentado.

Os Estados-Membros assegurarão também que o mercado regulamentado estabeleça mecanismos eficazes, destinados a controlar o cumprimento permanente destas normas por parte dos seus membros e participantes.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que os mercados regulamentados
  possam oferecer
  a qualidade de membro ou o acesso
  a qualquer pessoa, com excepção das que não disponham do conhecimento pericial, da experiência e dos recursos financeiros exigidos para negociar no mercado regulamentado em questão
  .

A autoridade competente verificará se as normas dos mercados regulamentados relativas à participação e ao acesso a esses mercados são adequadas, tendo em conta as características específicas de cada um de tais mercados e, em especial, a natureza dos instrumentos financeiros negociados e das infra-estruturas disponíveis para facilitar a gestão dos riscos associados ao acesso e ao bom funcionamento do mercado em causa.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que as regras respeitantes ao acesso ao mercado regulamentado ou à aquisição da qualidade de membro prevejam a possibilidade de uma participação directa, indirecta ou à distância das empresas de investimento.

4.   Os Estados-Membros autorizarão, sem qualquer requisito jurídico ou administrativo adicional, os mercados regulamentados de outros Estados-Membros a preverem mecanismos adequados no seu território, por forma a facilitar o acesso e a negociação nesses mercados por parte dos membros ou participantes à distância estabelecidos no seu território.

5.   Os Estados-Membros exigirão aos mercados regulamentados que comuniquem regularmente à autoridade competente a lista dos seus membros e participantes.

Artigo 41
  o

Controlo da negociação nos mercados regulamentados

1.   Os Estados-Membros assegurarão que os mercados regulamentados estabeleçam e mantenham mecanismos e procedimentos eficazes para o controlo regular das transacções efectuadas pelos seus membros ou participantes no âmbito das suas normas e sistemas, para detectar quaisquer infracções a essas normas, condições de negociação irregulares ou comportamentos susceptíveis de envolver um abuso de mercado.

2.   Os Estados-Membros exigirão aos mercados regulamentados que notifiquem à autoridade competente as infracções às respectivas regras ou às obrigações legais relacionadas com a integridade do mercado. Exigirão igualmente ao mercado regulamentado que forneça de imediato à autoridade competente as informações relevantes e que lhe preste plena assistência na investigação e na perseguição dos abusos de mercado verificados no próprio mercado regulamentado ou através dos seus sistemas.
  Os Estados-Membros não exigirão aos operadores dos mercados regulamentados que forneçam pormenores relativos a infracções insignificantes às regras em questão
  .

Artigo 42
  o

Requisitos de transparência pré-negociação aplicáveis aos mercados regulamentados

1.   Os Estados-Membros exigirão aos mercados regulamentados que tornem públicos os preços de compra e venda correntes divulgados através dos seus sistemas para as acções admitidas à negociação. Exigirão que essas informações sejam disponibilizadas ao público em condições comerciais razoáveis e de forma contínua durante o horário normal de negociação.

Os Estados-Membros exigirão igualmente aos mercados regulamentados que tornem públicos, através das modalidades utilizadas para a divulgação das informações referidas no primeiro parágrafo, os preços firmes de compra e venda das acções que admitiu à negociação e que lhe são transmitidos pelas empresas de investimento em conformidade com o artigo 25
  o
  .

2.   Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade competente tenha a possibilidade de dispensar os mercados regulamentados da obrigação de tornar públicas as informações referidas no n
  o
  1, relativamente
  às cotações, ordens e outras manifestações de interesse
  que tenham uma escala pouco habitual quando comparadas com a dimensão normal do mercado para a acção ou tipo de acção em causa.

3.   A fim de assegurar uma aplicação
  coerente
  dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução no que diz respeito:

| a) | Ao leque dos preços de compra e venda ou das cotações oferecidas pelos operadores de contrapartida («market-makers»), bem como à extensão dos interesses de negociação a estes preços, que devem ser tornados públicos; |
| --- | --- |

a)

Ao leque dos preços de compra e venda ou das cotações oferecidas pelos operadores de contrapartida («market-makers»), bem como à extensão dos interesses de negociação a estes preços, que devem ser tornados públicos;

| b) | Aos tipos de ordens ou cotações dos operadores de contrapartida a divulgar; |
| --- | --- |

b)

Aos tipos de ordens ou cotações dos operadores de contrapartida a divulgar;

| c) | À dimensão ou ao tipo das transacções relativamente às quais a prestação de informações pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n
  o
  2; |
| --- | --- |

c)

À dimensão ou ao tipo das transacções relativamente às quais a prestação de informações pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n
  o
  2;

| d) | À aplicabilidade dos n
  o
  s 1 e 2 aos métodos de negociação utilizados pelos mercados regulamentados que efectuam transacções no âmbito das suas normas, mas com referência a preços estabelecidos fora do âmbito das suas normas e sistemas, ou através de leilões periódicos; |
| --- | --- |

d)

À aplicabilidade dos n
  o
  s 1 e 2 aos métodos de negociação utilizados pelos mercados regulamentados que efectuam transacções no âmbito das suas normas, mas com referência a preços estabelecidos fora do âmbito das suas normas e sistemas, ou através de leilões periódicos;

| e) | Às medidas adequadas para tornar a informação pública em termos comerciais razoáveis. |
| --- | --- |

e)

Às medidas adequadas para tornar a informação pública em termos comerciais razoáveis.

Artigo 43
  o

Requisitos de transparência pós-negociação aplicáveis aos mercados regulamentados

1.   Os Estados-Membros exigirão aos mercados regulamentados que tornem públicos o preço, o volume e o momento das transacções executadas no âmbito das suas regras e sistemas, relativamente às acções que admitiram à negociação. Exigirão que sejam tornadas públicas informações pormenorizadas relativamente a todas essas transacções, em condições comerciais razoáveis, na medida do possível em tempo real.

Os Estados-Membros exigirão igualmente aos mercados regulamentados que publiquem, através dos mesmos meios que os utilizados para publicar informações previstos no primeiro parágrafo, informações pormenorizadas relativamente às transacções em acções que tenham admitido à negociação e que lhes sejam notificadas pelas empresas de investimento de acordo com o artigo 26
  o
  .

2.   Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes possam autorizar os mercados regulamentares a prever uma transmissão de informações diferida, relativamente às transacções que assumem uma escala pouco habitual quando comparadas com a dimensão normal do mercado dessa acção ou desse tipo de acções. As autoridades competentes devem aprovar previamente as medidas propostas relativamente à publicação diferida de informações e assegurar que essas medidas sejam claramente divulgadas aos participantes no mercado e aos investidores.

3.   A fim de promover um funcionamento eficiente e ordenado dos mercados financeiros e para assegurar a aplicação
  coerente
  dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução no que diz respeito:

| a) | Ao âmbito e conteúdo das informações a disponibilizar ao público; |
| --- | --- |

a)

Ao âmbito e conteúdo das informações a disponibilizar ao público;

| b) | Às condições em que um mercado regulamentado pode permitir a transmissão diferida de informações relativas a transacções e às dimensões de transacção ou tipos de acções relativamente aos quais é permitida essa transmissão diferida de informações; |
| --- | --- |

b)

Às condições em que um mercado regulamentado pode permitir a transmissão diferida de informações relativas a transacções e às dimensões de transacção ou tipos de acções relativamente aos quais é permitida essa transmissão diferida de informações;

| c) | Às medidas adequadas para tornar as informações públicas em condições comerciais razoáveis. |
| --- | --- |

c)

Às medidas adequadas para tornar as informações públicas em condições comerciais razoáveis.

Artigo 44
  o

Disposições respeitantes aos mecanismos de compensação

1.   Os Estados-Membros assegurarão que os mercados regulamentados tenham o direito de estabelecer acordos adequados com uma contraparte central ou câmara de compensação de outro Estado-Membro
  ou de um Estado terceiro devidamente autorizado
  com vista à novação ou compensação de uma parte ou da totalidade das transacções efectuadas pelos participantes no mercado, no âmbito das suas regras e sistemas.

2.   A autoridade competente de um mercado regulamentado não pode opor-se à utilização de uma contraparte central ou câmara de compensação situada noutro Estado-Membro, a menos que possa demonstrar que essa oposição é necessária para preservar o funcionamento ordenado desse mercado.

Artigo 45
  o

Lista de mercados regulamentados

Cada Estado-Membro elaborará uma lista dos mercados regulamentados relativamente aos quais constitui o Estado-Membro de origem e transmiti-la-á aos demais Estados-Membros e à Comissão. Será feita uma comunicação semelhante relativamente a qualquer alteração verificada nessa lista. A Comissão publicará uma listas de todos os mercados regulamentados no Jornal Oficial da União Europeia e actualizá-la-á pelo menos uma vez por ano.

TÍTULO IV

AUTORIDADES COMPETENTES

CAPÍTULO I

DESIGNAÇÃO, PODERES, RECURSOS E VIAS DE RECURSO

Artigo 46
  o

Designação da autoridade competente

1.   Cada Estado-Membro designará uma autoridade competente para desempenhar todas as funções previstas nas diferentes disposições da presente directiva. Informará a Comissão da identidade da autoridade competente responsável pelo exercício de cada uma destas funções, bem como de qualquer repartição das mesmas.

A Comissão publicará uma lista das autoridades competentes no Jornal Oficial da União Europeia e actualizá-la-á pelo menos uma vez por ano.

2.   As autoridades competentes referidas no n
  o
  1 devem ser autoridades públicas, sem prejuízo da possibilidade da delegação de funções noutras entidades, quando tal seja expressamente previsto.

Essa delegação apenas poderá verificar-se quando existir uma estrutura claramente definida e documentada para o exercício de quaisquer funções que sejam objecto de delegação. Antes de proceder a essa delegação, as autoridades competentes assegurar-se-ão de que o organismo em quem são delegadas funções dispõe da capacidade e dos recursos necessários para assumir efectivamente todas as responsabilidades de que é incumbido e que adoptou as medidas necessárias para identificar claramente e evitar os possíveis efeitos negativos de quaisquer conflitos de interesses que surjam entre o exercício das funções que lhe são delegadas e quaisquer outros interesses próprios ou comerciais.

As autoridades competentes analisarão periodicamente a eficácia de tais medidas, sendo responsáveis, em última instância, por assegurar a aplicação das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva.

3.   Se um Estado-Membro designar diversas autoridades competentes com vista à aplicação do disposto na presente directiva, os respectivos papéis serão claramente definidos e as diferentes autoridades cooperarão estreitamente entre si.

Cada Estado-Membro assegurará igualmente uma estreita colaboração entre as autoridades competentes para efeitos da presente directiva e as autoridades competentes responsáveis nesse mesmo Estado-Membro pela supervisão das instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como das empresas de seguros.

Os Estados-Membros assegurarão que estas autoridades troquem entre si quaisquer informações que sejam essenciais ou relevantes para o exercício das respectivas funções.

Artigo 47
  o

Poderes a conferir às autoridades competentes

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes sejam dotadas de todos os poderes de supervisão, investigação e aplicação necessários para o exercício das respectivas funções. Exercerão esses poderes de acordo com a sua legislação nacional, quer de forma directa quer, se conveniente, em colaboração com outras autoridades, incluindo autoridades judiciais.

Os Estados-Membros assegurarão nomeadamente que as autoridades competentes estejam, no mínimo, habilitadas a:

| a) | Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma que assuma; |
| --- | --- |

a)

Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma que assuma;

| b) | Solicitar informações adicionais de qualquer pessoa, empresa de investimento ou mercado regulamentado e, se necessário, convocar e ouvir uma pessoa com vista a obter informações; |
| --- | --- |

b)

Solicitar informações adicionais de qualquer pessoa, empresa de investimento ou mercado regulamentado e, se necessário, convocar e ouvir uma pessoa com vista a obter informações;

| c) | Efectuar verificações in loco; |
| --- | --- |

c)

Efectuar verificações in loco;

| d) | Exigir a consulta dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes; |
| --- | --- |

d)

Exigir a consulta dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;

| e) | Exigir a cessação de uma prática que seja contrária às disposições estabelecidas em conformidade com a presente directiva; |
| --- | --- |

e)

Exigir a cessação de uma prática que seja contrária às disposições estabelecidas em conformidade com a presente directiva;

| f) | Exigir o congelamento e/ou a apreensão de activos; |
| --- | --- |

f)

Exigir o congelamento e/ou a apreensão de activos;

| g) | Exigir uma interdição temporária do exercício de uma actividade profissional; |
| --- | --- |

g)

Exigir uma interdição temporária do exercício de uma actividade profissional;

| h) | Exigir aos auditores das entidades autorizadas que lhes forneçam informações; |
| --- | --- |

h)

Exigir aos auditores das entidades autorizadas que lhes forneçam informações;

| i) | Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais; |
| --- | --- |

i)

Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais;

| j) | Solicitar a suspensão da negociação de um instrumento financeiro; |
| --- | --- |

j)

Solicitar a suspensão da negociação de um instrumento financeiro;

| k) | Solicitar a retirada de um instrumento financeiro da negociação, quer num mercado regulamentado quer em outros sistemas de negociação; |
| --- | --- |

k)

Solicitar a retirada de um instrumento financeiro da negociação, quer num mercado regulamentado quer em outros sistemas de negociação;

| l) | Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares, administrativos e de investigação; |
| --- | --- |

l)

Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares, administrativos e de investigação;

| m) | Impor sanções administrativas; |
| --- | --- |

m)

Impor sanções administrativas;

| n) | Intentar processos penais ou remeter processos para tribunais criminais. |
| --- | --- |

n)

Intentar processos penais ou remeter processos para tribunais criminais.

2.   Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que as autoridades competentes dispõem dos recursos adequados para o exercício das respectivas funções e que os seus funcionários respeitam normas profissionais e estão sujeitos a procedimentos e normas de conduta internos adequados, a fim de garantir, nomeadamente, a protecção dos dados pessoais, a equidade processual e o devido respeito das disposições em matéria de confidencialidade e sigilo.

Artigo 48
  o

Sanções

1.   Sem prejuízo dos procedimentos destinados à revogação de uma autorização ou do direito de os Estados-Membros imporem sanções penais, os Estados-Membros assegurarão, em conformidade com o respectivo direito nacional, que as autoridades competentes tomem medidas administrativas adequadas ou imponham sanções administrativas relativamente às pessoas responsáveis, caso as disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva não tenham sido cumpridas. Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que estas medidas são eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros determinarão as sanções a ser aplicadas pela ausência de cooperação numa investigação.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade competente possa tornar pública qualquer medida ou sanção imposta em virtude da infracção das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva, a menos que essa publicação ponha em risco os mercados financeiros ou cause danos injustificados às partes envolvidas.

Artigo 49
  o

Direito de recurso

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas e delas caiba recurso para os tribunais. O mesmo é aplicável no caso de, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos exigidos, não ter sido tomada uma decisão no prazo de seis meses a contar da data em que foi apresentado.

2.   No que diz respeito ao direito de recurso referido no n
  o
  1, os Estados-Membros assegurarão que
  os organismos públicos ou os seus representantes
  , tal como definido pela lei nacional,
  possam
  , no interesse dos consumidores e de acordo com essa lei, intentar uma acção perante a autoridade competente ou perante os
  tribunais
  .

Artigo 50
  o

Mecanismos extrajudiciais para a apresentação de queixas dos investidores

1.   Os Estados-Membros instituirão procedimentos eficientes e eficazes para a apresentação de queixas e recursos, com vista à resolução extrajudicial dos litígios de consumo respeitantes à prestação de serviços de investimento e de serviços auxiliares por parte de empresas de investimento, utilizando para esse fim os organismos já existentes, se tal for conveniente.

2.   Os Estados-Membros
  deverão cooperar na identificação, na partilha e no estímulo das melhores práticas e
  assegurar-se-ão de que
  os referidos
  organismos não são impedidos, por disposições regulamentares ou jurídicas, de cooperar efectivamente na resolução dos litígios transfronteiras.

Artigo 51
  o

Sigilo profissional

1.   Os Estados-Membros assegurarão que todas as pessoas que trabalhem, ou tenham trabalhado para as autoridades competentes ou para os organismos em quem estas tenham delegado funções nos termos do n
  o
  2 do artigo 46
  o

  , bem com os revisores de contas ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, estejam obrigados a sigilo profissional. Nenhuma das informações confidenciais recebidas no exercício das suas funções pode ser divulgada a qualquer pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou agregada, que impeça a identificação das empresas individuais de investimento, e ressalvados os casos abrangidos pelo direito penal.

2.   Quando uma empresa de investimento tiver sido declarada falida ou esteja a ser liquidada compulsivamente, as informações confidenciais que não se refiram a terceiros envolvidos em tentativas de recuperação dessa empresa de investimento podem ser divulgadas em processos de direito civil ou comercial.

Artigo 52
  o

Relações com os revisores de contas

1.   Os Estados-Membros assegurarão que, no mínimo, qualquer pessoa autorizada na acepção da Directiva 84/253/CEE do Conselho (22) que exerça numa empresa de investimento as funções descritas no artigo 51
  o
  da Directiva 78/660/CEE do Conselho (23), no artigo 37
  o
  da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31
  o
  da Directiva 85/611/CEE, ou qualquer outra função prevista na lei, tenha o dever de notificar imediatamente à autoridade competente qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de que tenha tido conhecimento no exercício das suas funções e que seja susceptível de:

| a) | Constituir uma infracção grave das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições que regem a autorização ou que regem especificamente o exercício das actividades das empresas de investimento; |
| --- | --- |

a)

Constituir uma infracção grave das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições que regem a autorização ou que regem especificamente o exercício das actividades das empresas de investimento;

| b) | Afectar a continuidade do funcionamento da empresa de investimento; |
| --- | --- |

b)

Afectar a continuidade do funcionamento da empresa de investimento;

| c) | Conduzir a uma recusa de certificação de contas ou à expressão de reservas. |
| --- | --- |

c)

Conduzir a uma recusa de certificação de contas ou à expressão de reservas.

Essa pessoa terá igualmente o dever de notificar quaisquer factos e decisões de que tome conhecimento no exercício de uma das funções descritas no primeiro parágrafo numa empresa que tenha relações estreitas, resultantes de uma relação de controlo, com a empresa de investimento junto da qual exerce as referidas funções.

2.   A divulgação de boa fé às autoridades competentes, por parte das pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de qualquer facto ou decisão a que se refere o n
  o
  1 não constituirá uma infracção relativamente a qualquer restrição, contratual ou legal, à divulgação de informações, não incorrendo a pessoa em causa em nenhum tipo de responsabilidade.

CAPÍTULO II

COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES COMPETENTES DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES

Artigo 53
  o

Obrigação de cooperação

1.   As autoridades competentes de diferentes Estados-Membros cooperarão entre si sempre que necessário para efeitos de exercício das respectivas funções, tal como previstas na presente directiva, utilizando os seus poderes tal como estabelecidos na presente directiva ou na legislação nacional.

As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos demais Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de informações e da cooperação nas operações de investigação.

2.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas administrativas e de carácter organizativo necessárias para facilitar a prestação da assistência prevista no n
  o
  1.

As autoridades competentes
  utilizarão plenamente
  os respectivos poderes para efeitos de cooperação, mesmo nos casos em que o comportamento a ser investigado não constitua uma infracção a qualquer disposição regulamentar em vigor nesse Estado-Membro.

3.   Sempre que uma autoridade competente esteja convicta de que estão a ser ou foram perpetradas, no território de outro Estado-Membro, acções contrárias ao disposto na presente directiva por entidades não sujeitas à sua supervisão, notificará este facto de forma tão específica quanto possível à autoridade competente do outro Estado-Membro. A autoridade competente deste último Estado-Membro tomará as medidas adequadas. Informará a autoridade competente que lhe fez a notificação do resultado dessas medidas e, tanto quanto possível, da evolução verificada entretanto, se relevante.

Artigo 54
  o

Cooperação nas investigações

1.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar a cooperação da autoridade competente de outro Estado-Membro para uma verificação in loco ou para efectuar uma investigação.

As autoridades objecto desses pedidos devem, no âmbito da sua competência, agir de uma das seguinte formas:

| a) | Efectuar elas próprias as verificações; |
| --- | --- |

a)

Efectuar elas próprias as verificações;

| b) | Autorizar as autoridades que as solicitaram a efectuá-las; ou |
| --- | --- |

b)

Autorizar as autoridades que as solicitaram a efectuá-las; ou

| c) | Autorizar revisores de contas ou outros peritos a fazê-lo. |
| --- | --- |

c)

Autorizar revisores de contas ou outros peritos a fazê-lo.

2.   Uma autoridade competente, quando solicitada, apenas pode recusar-se a agir na sequência de um pedido de cooperação para efectuar uma investigação, nos termos do n
  o

  1, se e só se:

| a) | Essa investigação for susceptível de ter efeitos negativos sobre a soberania, a segurança ou o interesse público do Estado em causa; |
| --- | --- |

a)

Essa investigação for susceptível de ter efeitos negativos sobre a soberania, a segurança ou o interesse público do Estado em causa;

| b) | Tiverem já sido intentadas acções judiciais relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante as autoridades do Estado em questão; |
| --- | --- |

b)

Tiverem já sido intentadas acções judiciais relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante as autoridades do Estado em questão;

| c) | Tiver já sido tomada uma decisão transitada em julgado, no Estado em questão, relativamente a essas mesmas pessoas e aos mesmos actos. |
| --- | --- |

c)

Tiver já sido tomada uma decisão transitada em julgado, no Estado em questão, relativamente a essas mesmas pessoas e aos mesmos actos.

Caso se verifique essa recusa, a autoridade competente notificará desse facto a autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informações tão pormenorizadas quanto possível.

Artigo 55
  o

Intercâmbio de informações

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros procederão de imediato à transmissão mútua das informações solicitadas com vista ao exercício das suas funções, tal como especificadas nas disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva.

O artigo 51
  o

  não impede as autoridades competentes de trocarem informações nos termos da presente directiva.

As autoridades competentes que transmitem informações indicarão quais as informações, ou que parte dessas informações, fornecidas nesse âmbito, que devem ser consideradas confidenciais e por conseguinte abrangidas pelo sigilo profissional.

A Comissão pode adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o

  , medidas de execução relativas ao procedimento a seguir com vista ao intercâmbio de informações.

2.   As autoridades competentes que recebam informações confidenciais nos termos do n
  o
  1 do presente artigo ou dos artigos 52
  o
  e 59
  o

  , apenas podem utilizá-las no exercício das suas funções:

| a) | Para verificar se as condições que regem o acesso à actividade das empresas de investimento se encontram satisfeitas e para permitir o controlo, numa base consolidada ou não, do exercício dessas actividades, em especial no que diz respeito aos requisitos de adequação de fundos próprios impostos pela Directiva 93/6/CEE, aos procedimentos administrativos e contabilísticos e aos mecanismos de controlo interno; |
| --- | --- |

a)

Para verificar se as condições que regem o acesso à actividade das empresas de investimento se encontram satisfeitas e para permitir o controlo, numa base consolidada ou não, do exercício dessas actividades, em especial no que diz respeito aos requisitos de adequação de fundos próprios impostos pela Directiva 93/6/CEE, aos procedimentos administrativos e contabilísticos e aos mecanismos de controlo interno;

| b) | Para controlar o devido funcionamento das infra-estruturas de negociação; |
| --- | --- |

b)

Para controlar o devido funcionamento das infra-estruturas de negociação;

| c) | Para impor sanções; |
| --- | --- |

c)

Para impor sanções;

| d) | Em recursos administrativos contra decisões tomadas pelas autoridades competentes; ou |
| --- | --- |

d)

Em recursos administrativos contra decisões tomadas pelas autoridades competentes; ou

| e) | Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 49
  o

  . |
| --- | --- |

e)

Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 49
  o

  .

Todavia, se uma autoridade competente que transmite uma informação o permitir, a autoridade que recebe essa informação pode utilizá-la para outros fins.

3.   Os n
  o
  s 1 e 2 do presente artigo e o artigo 51
  o

  não impedem a prestação de informações aos organismos que gerem sistemas de compensação, quando tal seja imprescindível para o desempenho das suas funções, nem o intercâmbio de informações necessárias ao exercício de funções de supervisão:

| a) | No interior de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros, entre autoridades competentes e






  i) | Organismos responsáveis pela liquidação e falência de empresas de investimento ou outros processos semelhantes; e |
| --- | --- | --- |

a)

No interior de um Estado-Membro ou entre Estados-Membros, entre autoridades competentes e

i)

Organismos responsáveis pela liquidação e falência de empresas de investimento ou outros processos semelhantes; e

| ii) | Pessoas responsáveis por exercer a revisão oficial de contas das empresas de investimento e outras instituições financeiras e empresas de seguros; |
| --- | --- |

ii)

Pessoas responsáveis por exercer a revisão oficial de contas das empresas de investimento e outras instituições financeiras e empresas de seguros;

| b) | Entre autoridades competentes e as autoridades ou organismos de outros Estados-Membros responsáveis pela supervisão das instituições de crédito, outras instituições financeiras e empresas de seguros. |
| --- | --- |

b)

Entre autoridades competentes e as autoridades ou organismos de outros Estados-Membros responsáveis pela supervisão das instituições de crédito, outras instituições financeiras e empresas de seguros.

Essas informações estarão sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 51
  o

  .

4.   Sem prejuízo do disposto nos n
  o
  s 1 e 2 do presente artigo e nos artigos 51
  o
  e 59
  o

  , os Estados-Membros podem autorizar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e:

| a) | As autoridades responsáveis pela supervisão dos organismos envolvidos na liquidação e falência de empresas de investimento ou outros processos semelhantes; |
| --- | --- |

a)

As autoridades responsáveis pela supervisão dos organismos envolvidos na liquidação e falência de empresas de investimento ou outros processos semelhantes;

| b) | As autoridades responsáveis pela supervisão das pessoas encarregadas de efectuar a revisão oficial das contas das empresas de seguros, instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras. |
| --- | --- |

b)

As autoridades responsáveis pela supervisão das pessoas encarregadas de efectuar a revisão oficial das contas das empresas de seguros, instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras.

Os Estados-Membros que utilizem a opção prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam satisfeitas pelo menos as seguintes condições:

| a) | As informações terão de ser utilizadas para o exercício das funções de supervisão referidas no primeiro parágrafo; |
| --- | --- |

a)

As informações terão de ser utilizadas para o exercício das funções de supervisão referidas no primeiro parágrafo;

| b) | As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 51
  o

  ; |
| --- | --- |

b)

As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 51
  o

  ;

| c) | Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, não podem ser divulgadas sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram e, se for caso disso, apenas para os fins para os quais essas autoridades deram o seu acordo. |
| --- | --- |

c)

Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, não podem ser divulgadas sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram e, se for caso disso, apenas para os fins para os quais essas autoridades deram o seu acordo.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos demais Estados-Membros as denominações das autoridades que podem receber informações em conformidade com o presente número.

5.   Sem prejuízo dos n
  o
  s 1 e 2 do presente artigo e dos artigos 51
  o
  e 59
  o

  , os Estados-Membros podem, com o objectivo de reforçar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro, autorizar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis, nos termos da lei, pela detecção e investigação de infracções ao direito das sociedades.

Os Estados-Membros que utilizarem a opção prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam satisfeitas pelo menos as seguintes condições:

| a) | As informações terão de ser utilizadas para o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo; |
| --- | --- |

a)

As informações terão de ser utilizadas para o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo;

| b) | As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 51
  o

  , |
| --- | --- |

b)

As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 51
  o

  ,

| c) | Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, não podem ser divulgadas sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram e, se for caso disso, apenas para os fins relativamente aos quais essas autoridades deram o seu acordo. |
| --- | --- |

c)

Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, não podem ser divulgadas sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram e, se for caso disso, apenas para os fins relativamente aos quais essas autoridades deram o seu acordo.

Se, num Estado-Membro, as autoridades ou organismos referidos no primeiro parágrafo exercem as suas tarefas de detecção ou investigação com o contributo, em virtude da sua competência específica, de pessoas designadas para esse fim e não empregadas no sector público, a possibilidade de intercâmbio de informações prevista no primeiro parágrafo poderá alargar-se a essas pessoas, dentro das condições estabelecidas no segundo parágrafo.

Nos casos referidos na alínea c) do segundo parágrafo, as autoridades ou organismos referidos no primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que comunicaram a informação os nomes e responsabilidades específicas das pessoas a quem estas serão enviadas.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos restantes Estados-Membros as denominações das autoridades ou organismos que podem receber informações ao abrigo do presente número.

6.   O disposto no presente artigo e nos artigos 51
  o
  e 59
  o

  não obsta a que a autoridade competente transmita aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, e, se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela supervisão dos sistemas de pagamento as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

Não obsta também a que essas autoridades ou organismos transmitam às autoridades competentes as mesmas informações, se delas necessitarem para efeitos do n
  o
  3. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 51
  o

  .

7.   O presente artigo e os artigos 51
  o
  e 59
  o

  não obstam a que a autoridade competente transmita informações a uma câmara de compensação ou outro organismo semelhante, reconhecido nos termos do direito nacional para a prestação de serviços de compensação ou liquidação nos mercados de um Estado-Membro, se a autoridade competente considerar que é necessário transmitir essas informações para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação a qualquer incumprimento ou incumprimento potencial por parte dos participantes nos mercados.

As informações recebidas ficam sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 51
  o

  . Os Estados-Membros assegurarão, todavia, que as informações recebidas nos termos do n
  o
  1 não possam ser divulgadas nas circunstâncias referidas neste número sem o consentimento expresso da autoridade competente que as forneceu.

8.   Além disso, e sem prejuízo do disposto nos n
  o
  s 1 e 2 e nos artigos 51
  o
  e 59
  o

  , os Estados-Membros podem autorizar, nos termos da lei, a divulgação de certas informações a outros serviços das respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativa à supervisão das instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de investimento e empresas de seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses serviços.

Contudo, essa divulgação de informações apenas poderá ser feita quando tal se revelar imprescindível por motivos de supervisão prudencial.

9.   O presente artigo e o artigo 51
  o

  não obstam a que a autoridade competente transmita informações a qualquer organismo ou organismos em quem tenha delegado funções caso o considere necessário para assegurar o bom desempenho das mesmas funções.

As informações recebidas ficarão sujeitas às condições de sigilo profissional previstas no artigo 51
  o

  . Os Estados-Membros assegurarão, todavia, que as informações recebidas, ao abrigo do n
  o
  1, de autoridades competentes de outros Estados-Membros não possam ser divulgadas nas circunstâncias referidas neste número sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram.

Artigo 56
  o

Consulta prévia entre autoridades com vista a uma autorização suplementar

1.   A autoridade competente do outro Estado-Membro envolvido será consultada previamente à concessão de uma autorização de uma empresa de investimento que seja:

| a) | Uma filial de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Uma filial de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade;

| b) | Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade;

| c) | Controlada pelas mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou seguradora autorizada na Comunidade. |
| --- | --- |

c)

Controlada pelas mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou seguradora autorizada na Comunidade.

2.   A autoridade do Estado-Membro responsável pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de seguros será consultada previamente à concessão de uma autorização a uma empresa de investimento que seja:

| a) | Uma filial de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Uma filial de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade;

| b) | uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade; |
| --- | --- |

b)

uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade;

| c) | controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou seguradora autorizada na Comunidade. |
| --- | --- |

c)

controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou seguradora autorizada na Comunidade.

3.   As autoridades competentes relevantes referidas nos n
  o
  s 1 e 2 devem, nomeadamente, consultar-se reciprocamente ao avaliar a adequação dos accionistas, bem como a reputação e a experiência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Trocarão entre si quaisquer informações respeitantes à adequação dos accionistas e à reputação e experiência dos dirigentes que sejam relevantes para outras autoridades competentes envolvidas, com vista à concessão de uma autorização e para efeitos de avaliação contínua do respeito das condições de exercício da actividade.

Artigo 57
  o

Poderes dos Estados-Membros de acolhimento

1.   Os Estados-Membros de acolhimento podem, para fins estatísticos, exigir a todas as empresas de investimento com sucursais localizadas no respectivo território que lhes transmitam periodicamente informações sobre as actividades dessas sucursais.

2.   No exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva, os Estados-Membros de acolhimento podem exigir às sucursais das empresas de investimento que lhes forneçam as informações necessárias para verificarem se cumprem as normas estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento e que lhes são aplicáveis. Esses requisitos não podem ser mais rigorosos do que os impostos pelo mesmo Estado-Membro às empresas nele estabelecidas para o controlo do seu cumprimento das mesmas normas.

Artigo 58
  o

Poderes cautelares dos Estados-Membros de acolhimento

1.   Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tiver motivos claros e demonstráveis para crer que uma empresa de investimento que opera no seu território no âmbito da livre prestação de serviços infringe as obrigações decorrentes das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva, notificará desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem.

2.   Se,
  em circunstâncias excepcionais, e
  apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou em virtude do carácter inadequado dessas medidas, a empresa de investimento continuar a agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos investidores do país de acolhimento ou ao funcionamento regular dos mercados, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, adoptará as medidas adequadas que se revelem necessárias para proteger os investidores e o bom funcionamento dos mercados. A Comissão será informada dessas medidas sem demora.

Artigo 59
  o

Intercâmbio de informações com países terceiros

1.   Os Estados-Membros apenas podem celebrar acordos de cooperação que prevejam o intercâmbio de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos de países terceiros com responsabilidades análogas às dos organismos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n
  o
  3 e nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n
  o
  4 do artigo 55
  o

  se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às referidas no artigo 51
  o

  . Esse intercâmbio de informações deve ter por objectivo o exercício das funções de supervisão das autoridades ou organismos mencionados.

2.   Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, não podem ser divulgadas sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram e, se for caso disso, apenas para os fins para os quais essas autoridades deram o seu acordo.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 60
  o

1.   A Comissão será assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001
   (24) (adiante designado por «Comité»).

2.   Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8
  o

  da mesma, desde que as medidas de execução adoptadas em conformidade com tal procedimento não alterem as disposições essenciais da presente directiva.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.   Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, decorrido um período de quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva a aplicação das suas disposições que exigem a adopção de normas técnicas e decisões nos termos do n
  o
  2 será suspensa. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar a vigência das disposições em questão, nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, e, para esse fim, efectuarão a sua revisão antes de decorrido o período acima referido.

Artigo 61
  o

A Comissão procurará assegurar que as medidas de execução adoptadas nos termos da presente directiva sejam proporcionadas relativamente aos objectivos regulamentares prosseguidos e terá em conta o impacto dessas medidas (inclusivamente ao nível dos custos) nas diversas dimensões, actividades e estruturas empresariais das instituições de crédito autorizadas nos termos da Directiva 2000/12/CE, das empresas de investimento e dos operadores dos mercados regulamentados.

Artigo 62
  o

Relatórios e revisão

1.
     
  O comité a que se refere o n
  o
  1 do artigo 60
  o
  deve acompanhar e avaliar o impacto do disposto no artigo 25
  o
  — e das isenções nele previstas — em termos de distorção do mercado, distorção da concorrência e criação de risco de contraparte, e apresentar os relatórios respectivos à Comissão. Com base nesses relatórios, a Comissão deve apresentar propostas de alteração da presente directiva de forma a tomar rapidamente medidas correctivas.

2.   Até ... (25)
  , a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:

| a) | A conveniência em manter a obrigação consagrada no artigo 25
  o
  de as empresas de investimento divulgarem as ofertas firmes de compra e venda; |
| --- | --- |

a)

A conveniência em manter a obrigação consagrada no artigo 25
  o
  de as empresas de investimento divulgarem as ofertas firmes de compra e venda;

| b) | A possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas às obrigações de transparência pré e pós-negociação previstas na presente directiva às transacções noutras categorias de instrumentos financeiros para além das acções. |
| --- | --- |

b)

A possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas às obrigações de transparência pré e pós-negociação previstas na presente directiva às transacções noutras categorias de instrumentos financeiros para além das acções.

Com base nesse relatório, a Comissão pode apresentar propostas de alteração à presente directiva nesse domínio.

3.   O mais tardar em ...

   (26),
  a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:

| a) | A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da presente directiva relativamente
  às pessoas ou
  empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria
  em mercadorias e/ou nos instrumentos derivados referidos na citada alínea
  ; |
| --- | --- |

a)

A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da presente directiva relativamente
  às pessoas ou
  empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria
  em mercadorias e/ou nos instrumentos derivados referidos na citada alínea
  ;

| b) | O conteúdo e a forma dos requisitos exigidos para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento, na acepção da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

O conteúdo e a forma dos requisitos exigidos para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento, na acepção da presente directiva;

| c) | Alterações das regras da Directiva 93/6/CEE para as pessoas ou empresas que negoceiam em mercadorias ou nos instrumentos derivados a que se refere a alínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , a fim de garantir que estas regras sejam proporcionadas, tendo em conta a natureza das transacções. |
| --- | --- |

c)

Alterações das regras da Directiva 93/6/CEE para as pessoas ou empresas que negoceiam em mercadorias ou nos instrumentos derivados a que se refere a alínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , a fim de garantir que estas regras sejam proporcionadas, tendo em conta a natureza das transacções.

Com base nesse relatório, a Comissão poderá apresentar propostas de alteração à presente directiva nesse domínio.

4.
     
  Até ... (26), a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre:

| a) | A conveniência dos critérios previstos no ponto 24 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  para efeitos de classificação como internalização sistemática; |
| --- | --- |

a)

A conveniência dos critérios previstos no ponto 24 do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  para efeitos de classificação como internalização sistemática;

| b) | Os requisitos adequados à prática da internalização sistemática. |
| --- | --- |

b)

Os requisitos adequados à prática da internalização sistemática.

Com base nesse relatório, a Comissão poderá apresentar propostas de alteração à presente directiva nesse domínio.

5.
     
  A Comissão avaliará a necessidade de estabelecer a nível europeu as definições de sistemas de contraparte central, compensação e liquidação. Com base nessa avaliação, a Comissão apresentará uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 63
  o

Alteração da Directiva 85/611/CEE

No artigo 5 da Directiva 85/611/CEE, o n 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O n
  o
  2 do artigo 2
  o
  , bem como os artigos 11
  o
  , 12
  o
  , 17
  o
  e 18
  o
  da Directiva 2003 /.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27) [o SPOCE deverá inserir o número da presente directiva] aplicam -se à prestação de serviços referida no n
  o
  3 do presente artigo por parte das sociedades gestoras.

Artigo 64
  o

Artigo 64
  o

Alteração da Directiva 93/6/CEE

Na Directiva , o n 2 do artigo 2 passa a ter a seguinte redacção:

| «2. | Empresa de investimento: qualquer instituição que seja autorizada a prestar serviços de investimento em conformidade com a Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) [o SPOCE deverá inserir o número da presente directiva], com excepção das:






  a) | Instituições de crédito; |
| --- | --- | --- |

«2.

Empresa de investimento: qualquer instituição que seja autorizada a prestar serviços de investimento em conformidade com a Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) [o SPOCE deverá inserir o número da presente directiva], com excepção das:

a)

Instituições de crédito;

| b) | Empresas locais; |
| --- | --- |

b)

Empresas locais;

| c) | Empresas que se limitam a receber e transmitir ordens de investidores sem deterem fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes e que, por esse motivo, não podem em momento algum encontrar-se numa posição devedora relativamente a esses clientes; |
| --- | --- |

c)

Empresas que se limitam a receber e transmitir ordens de investidores sem deterem fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes e que, por esse motivo, não podem em momento algum encontrar-se numa posição devedora relativamente a esses clientes;

| d) | Empresas de investimento que estão autorizadas a prestar exclusivamente o serviço de consultoria de investimento
  e empresas que estão autorizadas a prestar exclusivamente serviços de consultoria de investimento e de consultoria de seguros
  ; |
| --- | --- |

d)

Empresas de investimento que estão autorizadas a prestar exclusivamente o serviço de consultoria de investimento
  e empresas que estão autorizadas a prestar exclusivamente serviços de consultoria de investimento e de consultoria de seguros
  ;

| e) | Empresas de investimento que prestam exclusivamente os serviços abrangidos pelo disposto nas alíneas c) e d). |
| --- | --- |

e)

Empresas de investimento que prestam exclusivamente os serviços abrangidos pelo disposto nas alíneas c) e d).

Artigo 65
  o

Artigo 65
  o

Alteração da Directiva 2000/12/CE

O Anexo I da Directiva 2000/12/CE é alterado da seguinte forma:

| a) | Ao ponto 7 é aditada a seguinte alínea:






  «f) | instrumentos derivados sobre mercadorias
  e outros instrumentos derivados
  » |
| --- | --- | --- |

a)

Ao ponto 7 é aditada a seguinte alínea:

aditada a seguinte alínea

«f)

instrumentos derivados sobre mercadorias
  e outros instrumentos derivados
  »

e outros instrumentos derivados

| b) | São aditados os seguintes pontos
  :






  «15. | a operação de um sistema de negociação multilateral (Multilateral Trading Facility — MTF). |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes pontos
  :

São aditados os seguintes pontos

«15.

a operação de um sistema de negociação multilateral (Multilateral Trading Facility — MTF).

| 16. | serviços relativos a mercadorias. |
| --- | --- |

16.

16.

serviços relativos a mercadorias.

| 17. | recepção e transmissão de ordens relacionadas com um ou mais instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

17.

17.

recepção e transmissão de ordens relacionadas com um ou mais instrumentos financeiros.

| 18. | investigação no âmbito do investimento e análise financeira, ou outras formas de recomendação genérica relacionadas com transacções em instrumentos financeiros.
  » |
| --- | --- |

18.

18.

investigação no âmbito do investimento e análise financeira, ou outras formas de recomendação genérica relacionadas com transacções em instrumentos financeiros.

Artigo 66
  o

Artigo 66
  o

Revogação da Directiva 93/22/CEE

A Directiva 93/22/CEE é revogada a partir da data de aplicação estabelecida no artigo 67
  o

  .

artigo 67
  o

Todas as referências à Directiva 93/22/CEE serão entendidas como referências à presente directiva.

Artigo 67
  o

Artigo 67
  o

Transposição

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativos necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2006 [18 meses após a sua entrada em vigor]
  , sem prejuízo das disposições transitórias que possam ser estritamente necessárias para cobrir, na sua extensão, os direitos de licença, especialmente quando haja necessidade de criar novos sistemas ou infra-estruturas (relativamente a requisitos de transparência exigidos às empresas de investimento e sistemas de negociação multilaterais, por exemplo) ou para a preparação de nova documentação
  .

, sem prejuízo das disposições transitórias que possam ser estritamente necessárias para cobrir, na sua extensão, os direitos de licença, especialmente quando haja necessidade de criar novos sistemas ou infra-estruturas (relativamente a requisitos de transparência exigidos às empresas de investimento e sistemas de negociação multilaterais, por exemplo) ou para a preparação de nova documentação

Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de 1 de Julho de 2006.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 68
  o

Artigo 68
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

da União Europeia

Artigo 69
  o

Artigo 69
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 71 E de 25.3.2003, p. 62.

1

JO C 71 E de 25.3.2003, p. 62.

(2)  JO C 220 de 19.9.2003, p 1.

2

(3)  
  JO C 144 de 20.6.2003, p. 6.

3

JO C 144 de 20.6.2003, p. 6.

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003.

4

Posição do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003.

(5)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 27, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

5

de

1993

2002/87/CE

(JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

(6)  JO 56 de 4.4.1964, p. 878
  , com a última redacção que lhe é dada pelo Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido.

6

de

878

(7)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3, com a última redacção que lhe é dada pela Directiva 2002/87/CE.

7

de

Directiva 2002/87/CE

(8)  JO L 63 de 13.3.1979, p. 1, com a última redacção que lhe é dada pela Directiva 2002/87/CE.

8

de

Directiva 2002/87/CE

(9)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 1, com a última redacção que lhe é dada pela Directiva 2002/87/CE.

9

de

Directiva 2002/87/CE

(10)  
  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.

10

JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.

(11)  JO L 184 de 6.7.2001, p. 1.

11

de

(12)  JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.

12

de

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação: JO 269 de 19.10.1999, p. 45).

13

de

(rectificação: JO 269 de 19.10.1999, p. 45).

(14)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3, com a última redacção que lhe é dada pela Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/108/CE (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).

14

de

de

(15)  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1, com a última redacção que lhe é dada pela Directiva 2002/87/CE.

15

de

Directiva 2002/87/CE

(16)  JO L 348 de 17.12.1988, p. 62.

16

de

(17)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

17

de

(18)  JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.

18

de

(19)  JO L ...

19

(20)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

20

de

(21)  JO L ...

21

(22)  JO L 126 de 12.5.1985, p. 20.

22

de

(23)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

23

de

(24)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.

24

de

(25)  Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva.

25

(26)  Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

26

(27)  JO L [o SPOCE deverá inserir a referência no JO da presente directiva].»

27

(28)  JO L [o SPOCE deverá inserir a referência no JO da presente directiva].»

28

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

SECÇÃO A

SERVIÇOS DE INVESTIMENTO

| 1. | Recepção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

1.

Recepção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros.

| 2. | Execução de ordens por conta de clientes. |
| --- | --- |

2.

Execução de ordens por conta de clientes.

| 3. | Negociação por conta própria. |
| --- | --- |

3.

Negociação por conta própria.

| 4. | Gestão de carteiras no âmbito de um mandato conferido pelos clientes, numa base discricionária e individualizada sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

4.

Gestão de carteiras no âmbito de um mandato conferido pelos clientes, numa base discricionária e individualizada sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros.

| 5. | Consultoria de investimento. |
| --- | --- |

5.

Consultoria de investimento.

| 6. | a) | Subscrição e colocação de instrumentos financeiros com base num compromisso firme; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Subscrição e colocação de instrumentos financeiros com base num compromisso firme;

| b) | Colocação sem compromisso firme, ou outras actividades exercidas com base num acordo com o emitente do instrumento, para promover a distribuição ou a subscrição de ofertas públicas ou privadas de instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

b)

Colocação sem compromisso firme, ou outras actividades exercidas com base num acordo com o emitente do instrumento, para promover a distribuição ou a subscrição de ofertas públicas ou privadas de instrumentos financeiros.

| 7. | Operação de sistemas de negociação multilateral (MTF). |
| --- | --- |

7.

Operação de sistemas de negociação multilateral (MTF).

SECÇÃO B

SERVIÇOS AUXILIARES

| 1. | Custódia e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, incluindo a guarda e serviços conexos, como por exemplo a gestão de numerário/garantias. |
| --- | --- |

1.

Custódia e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, incluindo a guarda e serviços conexos, como por exemplo a gestão de numerário/garantias.

| 2. | Concessão de créditos ou de empréstimos a investidores para lhes permitir efectuar transacções sobre um ou mais instrumentos financeiros, se a empresa que concede o crédito ou o empréstimo intervém na transacção. |
| --- | --- |

2.

Concessão de créditos ou de empréstimos a investidores para lhes permitir efectuar transacções sobre um ou mais instrumentos financeiros, se a empresa que concede o crédito ou o empréstimo intervém na transacção.

| 3. | Consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, estratégia sectorial e questões conexas e consultoria e serviços relacionados com a fusão e aquisição de empresas. |
| --- | --- |

3.

Consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, estratégia sectorial e questões conexas e consultoria e serviços relacionados com a fusão e aquisição de empresas.

| 4. | Serviços
  cambiais
  . |
| --- | --- |

4.

Serviços
  cambiais
  .

| 5. | Prospecção de investimento e análise financeira ou outras formas de consultoria geral relacionada com transacções de instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

5.

Prospecção de investimento e análise financeira ou outras formas de consultoria geral relacionada com transacções de instrumentos financeiros.

| 6. | Serviços relativos a mercadorias. |
| --- | --- |

6.

Serviços relativos a mercadorias.

SECÇÃO C

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

| 1. | Valores mobiliários. |
| --- | --- |

1.

Valores mobiliários.

| 2. | Instrumentos do mercado monetário. |
| --- | --- |

2.

Instrumentos do mercado monetário.

| 3. | Unidades de participação em organismos de investimento colectivo. |
| --- | --- |

3.

Unidades de participação em organismos de investimento colectivo.

| 4. | Opções e contratos de futuros relativos a valores mobiliários, moedas, taxas de juro ou de rendimento, mercadorias ou outros instrumentos derivados, índices ou indicadores. |
| --- | --- |

4.

Opções e contratos de futuros relativos a valores mobiliários, moedas, taxas de juro ou de rendimento, mercadorias ou outros instrumentos derivados, índices ou indicadores.

| 5. | Swaps de taxas de juro, de divisas ou relativos a um índice sobre acções (equity swaps). |
| --- | --- |

5.

Swaps de taxas de juro, de divisas ou relativos a um índice sobre acções (equity swaps).

| 6. | Contratos a prazo e outros contratos derivados que dêem origem a uma liquidação em dinheiro determinada por referência a preços de valores mobiliários, taxas de juro ou de rendimento, taxas de câmbio, mercadorias ou outros índices ou indicadores. |
| --- | --- |

6.

Contratos a prazo e outros contratos derivados que dêem origem a uma liquidação em dinheiro determinada por referência a preços de valores mobiliários, taxas de juro ou de rendimento, taxas de câmbio, mercadorias ou outros índices ou indicadores.

| 7. | Contratos de diferenças (contracts for diferences) ou outros instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito. |
| --- | --- |

7.

Contratos de diferenças (contracts for diferences) ou outros instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito.

ANEXO II

CLIENTES PROFISSIONAIS PARA EFEITOS DA PRESENTE DIRECTIVA

I.   Categorias de clientes que são considerados profissionais

Consideram-se como profissionais,
  entendendo-se por clientes profissionais os que possuem experiência, conhecimentos e capacidade suficientes para tomar as suas próprias decisões em matéria de investimento e avaliar de forma adequada os riscos aos quais se expõem,
  em relação a todos os serviços de investimento e instrumentos, para efeitos da presente directiva:

| 1. | As entidades que necessitam de ser autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros. A lista seguinte deve ser considerada como incluindo todas as entidades autorizadas que exercem as actividades características das entidades mencionadas: entidades autorizadas por um Estado-Membro ao abrigo de uma directiva comunitária, entidades autorizadas ou regulamentadas por um Estado-Membro sem referência a uma directiva comunitária e entidades autorizadas ou regulamentadas de um país terceiro:






  a) | Instituições de crédito |
| --- | --- | --- |

1.

As entidades que necessitam de ser autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros. A lista seguinte deve ser considerada como incluindo todas as entidades autorizadas que exercem as actividades características das entidades mencionadas: entidades autorizadas por um Estado-Membro ao abrigo de uma directiva comunitária, entidades autorizadas ou regulamentadas por um Estado-Membro sem referência a uma directiva comunitária e entidades autorizadas ou regulamentadas de um país terceiro:

a)

Instituições de crédito

| b) | Empresas de investimento |
| --- | --- |

b)

Empresas de investimento

| c) | Outras instituições financeiras autorizadas ou regulamentadas |
| --- | --- |

c)

Outras instituições financeiras autorizadas ou regulamentadas

| d) | Empresas de seguros |
| --- | --- |

d)

Empresas de seguros

| e) | Organismos de investimento colectivo e sociedades gestoras desses organismos |
| --- | --- |

e)

Organismos de investimento colectivo e sociedades gestoras desses organismos

| f) | Fundos de pensões e sociedades gestoras desses fundos |
| --- | --- |

f)

Fundos de pensões e sociedades gestoras desses fundos

| g) | Entidades que negoceiam em mercadorias. |
| --- | --- |

g)

Entidades que negoceiam em mercadorias.

| 2. | Grandes empresas,
  fideicomissos caritativos
  e outros investidores institucionais:






  a) | Grandes sociedades que satisfaçam dois dos seguintes critérios de dimensão a nível individual:






  — | Total do balanço:
  12 500 000
  de euros |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Grandes empresas,
  fideicomissos caritativos
  e outros investidores institucionais:

a)

Grandes sociedades que satisfaçam dois dos seguintes critérios de dimensão a nível individual:

—

Total do balanço:
  12 500 000
  de euros

| — | Volume de negócios líquido:
  25 000 000
  de euros |
| --- | --- |

—

Volume de negócios líquido:
  25 000 000
  de euros

| — | Fundos próprios: 2 000 000 de euros |
| --- | --- |

—

Fundos próprios: 2 000 000 de euros

| b) | Outros investidores institucionais cujo objecto social consista em investir em instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

b)

Outros investidores institucionais cujo objecto social consista em investir em instrumentos financeiros.

| 3. | Governos nacionais e regionais, bancos centrais, instituições internacionais e supranacionais como o Banco Mundial, o FMI, o BCE, o BEI e outras organizações internacionais semelhantes.
  As entidades acima referidas consideram-se
  profissionais. Quando
  o cliente de uma empresa de investimento for uma sociedade, nos termos do referido anteriormente, a empresa de investimento deve informá-la previamente à prestação de qualquer serviço de que, com base nas informações de que dispõe, presume tratar-se de um cliente profissional, e que será tratado como tal, salvo em caso de convenção em contrário.
  Compete ao cliente, caso seja considerado como profissional, solicitar um nível de protecção mais elevado quando se julgar incapaz de avaliar ou gerir devidamente os riscos envolvidos.
  Este nível de protecção mais elevado será fornecido quando um cliente considerado como profissional celebra um acordo escrito com a empresa de investimento com o objectivo de não ser tratado como profissional para efeitos das normas de conduta aplicáveis. Esse acordo deverá especificar se se aplica a um ou mais serviços ou transacções específicos ou a um ou mais tipos de produtos ou transacções. |
| --- | --- |

3.

Governos nacionais e regionais, bancos centrais, instituições internacionais e supranacionais como o Banco Mundial, o FMI, o BCE, o BEI e outras organizações internacionais semelhantes.

As entidades acima referidas consideram-se
  profissionais. Quando
  o cliente de uma empresa de investimento for uma sociedade, nos termos do referido anteriormente, a empresa de investimento deve informá-la previamente à prestação de qualquer serviço de que, com base nas informações de que dispõe, presume tratar-se de um cliente profissional, e que será tratado como tal, salvo em caso de convenção em contrário.

Compete ao cliente, caso seja considerado como profissional, solicitar um nível de protecção mais elevado quando se julgar incapaz de avaliar ou gerir devidamente os riscos envolvidos.

Este nível de protecção mais elevado será fornecido quando um cliente considerado como profissional celebra um acordo escrito com a empresa de investimento com o objectivo de não ser tratado como profissional para efeitos das normas de conduta aplicáveis. Esse acordo deverá especificar se se aplica a um ou mais serviços ou transacções específicos ou a um ou mais tipos de produtos ou transacções.

II.   Clientes que podem ser tratados como profissionais mediante pedido

| 1. | Critérios de identificação
  Os clientes não referidos na Secção I, incluindo os organismos do sector público e investidores particulares, podem também ser autorizados a dispensar algumas das protecções proporcionadas pelas regras de conduta das empresas.
  Deste modo, as empresas de investimento devem ser autorizadas a tratar qualquer dos clientes referidos como clientes profissionais, desde que estejam preenchidos os critérios relevantes e sejam observados os procedimentos referidos a
  seguir
  .
  Qualquer dispensa da protecção proporcionada pelo regime geral das regras de conduta só será considerada válida caso uma avaliação adequada da capacidade técnica, experiência e conhecimentos do cliente, realizada pela empresa de investimento, dê garantias razoáveis de que o cliente tem capacidade para tomar as suas próprias decisões de investimento e para compreender os riscos incorridos, tendo em conta a natureza das operações ou serviços em
  causa
  .


  No
  caso de pequenas entidades, a pessoa sujeita à avaliação referida deve ser a pessoa autorizada a realizar as operações em nome da entidade.
  Para os efeitos da referida avaliação, devem ser observados pelo menos dois dos seguintes critérios:






  — | O cliente efectuou transacções com um volume significativo no mercado relevante, com uma frequência média de 10 transacções por trimestre durante os últimos quatro trimestres; |
| --- | --- | --- |

1.

Critérios de identificação

Os clientes não referidos na Secção I, incluindo os organismos do sector público e investidores particulares, podem também ser autorizados a dispensar algumas das protecções proporcionadas pelas regras de conduta das empresas.

Deste modo, as empresas de investimento devem ser autorizadas a tratar qualquer dos clientes referidos como clientes profissionais, desde que estejam preenchidos os critérios relevantes e sejam observados os procedimentos referidos a
  seguir
  .

Qualquer dispensa da protecção proporcionada pelo regime geral das regras de conduta só será considerada válida caso uma avaliação adequada da capacidade técnica, experiência e conhecimentos do cliente, realizada pela empresa de investimento, dê garantias razoáveis de que o cliente tem capacidade para tomar as suas próprias decisões de investimento e para compreender os riscos incorridos, tendo em conta a natureza das operações ou serviços em
  causa
  .

No
  caso de pequenas entidades, a pessoa sujeita à avaliação referida deve ser a pessoa autorizada a realizar as operações em nome da entidade.

Para os efeitos da referida avaliação, devem ser observados pelo menos dois dos seguintes critérios:

—

O cliente efectuou transacções com um volume significativo no mercado relevante, com uma frequência média de 10 transacções por trimestre durante os últimos quatro trimestres;

| — | A dimensão da carteira de instrumentos financeiros do cliente, incluindo depósitos em numerário e instrumentos financeiros, excede 0,5 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

A dimensão da carteira de instrumentos financeiros do cliente, incluindo depósitos em numerário e instrumentos financeiros, excede 0,5 milhões de euros;

| — | O cliente trabalha ou trabalhou no sector financeiro durante pelo menos um ano a título profissional, num cargo que lhe exige conhecimento das transacções ou serviços pretendidos. |
| --- | --- |

—

O cliente trabalha ou trabalhou no sector financeiro durante pelo menos um ano a título profissional, num cargo que lhe exige conhecimento das transacções ou serviços pretendidos.

| 2. | Procedimento
  Os clientes acima definidos apenas podem ser dispensados do benefício das normas de conduta pormenorizadas se tiver sido seguido o seguinte procedimento:






  — | Devem manifestar por escrito à empresa de investimento que pretendem ser tratados como cliente profissional, quer de um modo geral quer relativamente a um serviço, transacção ou tipo de transacção ou produto específicos; |
| --- | --- | --- |

2.

Procedimento

Os clientes acima definidos apenas podem ser dispensados do benefício das normas de conduta pormenorizadas se tiver sido seguido o seguinte procedimento:

—

Devem manifestar por escrito à empresa de investimento que pretendem ser tratados como cliente profissional, quer de um modo geral quer relativamente a um serviço, transacção ou tipo de transacção ou produto específicos;

| — | A empresa de investimento deve fornecer-lhes uma advertência clara por escrito relativamente às protecções e direitos de indemnização do investidor que podem perder; |
| --- | --- |

—

A empresa de investimento deve fornecer-lhes uma advertência clara por escrito relativamente às protecções e direitos de indemnização do investidor que podem perder;

| — | Devem manifestar por escrito, num documento distinto do contrato, que estão conscientes das consequências da perda dessas protecções. |
| --- | --- |

—

Devem manifestar por escrito, num documento distinto do contrato, que estão conscientes das consequências da perda dessas protecções.

Antes de decidir aceitar qualquer pedido de dispensa, as empresas de investimento devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que o cliente que solicita ser tratado com cliente profissional satisfaz as condições relevantes enunciadas na Secção II.1.

Todavia, se os clientes já foram classificados como profissionais de acordo com parâmetros e procedimentos semelhantes aos acima referidos, as suas relações com as empresas de investimento não devem ser afectadas por quaisquer novas regras adoptadas em conformidade com o presente anexo.

As empresas devem adoptar políticas e procedimentos internos adequados, por escrito, para classificar os clientes.

Os clientes profissionais são responsáveis por manter a empresa informada de qualquer alteração que possa afectar a sua actual classificação. Se a empresa de investimento tiver conhecimento de que o cliente deixou de satisfazer as condições iniciais, que o tornavam elegível para um tratamento como profissional, deve tomar medidas adequadas.

P5_TA(2003)0411

Solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (COM(2002) 750 — C5-0632/2002 — 2002/0301(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 750) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 750) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0632/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0632/2002),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0292/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0292/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2002)0301

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Setembro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade e os seus Estados-Membros são partes no Protocolo de Gotemburgo, de 1 de Dezembro de 1999, à Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), cujo objectivo é reduzir a acidificação, a eutrofização e o ozono troposférico. O Protocolo de Gotemburgo estabelece limites máximos de emissão de compostos orgânicos voláteis (a seguir, «COV») e valores-limite de emissão de COV de fontes estacionárias. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade e os seus Estados-Membros são partes no Protocolo de Gotemburgo, de 1 de Dezembro de 1999, à Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), cujo objectivo é reduzir a acidificação, a eutrofização e o ozono troposférico. O Protocolo de Gotemburgo estabelece limites máximos de emissão de compostos orgânicos voláteis (a seguir, «COV») e valores-limite de emissão de COV de fontes estacionárias.

| (2) | Os compostos orgânicos voláteis são transportados na atmosfera a longas distâncias e constituem uma das principais fontes de poluição atmosférica transfronteiras. No que respeita ao ozono no ar ambiente, os COV são «substâncias precursoras de ozono» na acepção da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (4), que prevê que a Comissão avalie a necessidade de medidas complementares a nível comunitário com o objectivo de reduzir as emissões de substâncias precursoras de ozono. |
| --- | --- |

(2)

Os compostos orgânicos voláteis são transportados na atmosfera a longas distâncias e constituem uma das principais fontes de poluição atmosférica transfronteiras. No que respeita ao ozono no ar ambiente, os COV são «substâncias precursoras de ozono» na acepção da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (4), que prevê que a Comissão avalie a necessidade de medidas complementares a nível comunitário com o objectivo de reduzir as emissões de substâncias precursoras de ozono.

| (3) | Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a redução das emissões de COV, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros, uma vez que as emissões de COV num Estado-Membro influenciam a qualidade do ar noutros Estados-Membros, e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do necessário para se atingirem aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a redução das emissões de COV, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros, uma vez que as emissões de COV num Estado-Membro influenciam a qualidade do ar noutros Estados-Membros, e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do necessário para se atingirem aqueles objectivos.

| (4) | Os Estados-Membros deverão promover a utilização de tintas de base aquosa e a utilização judiciosa de diferentes tintas em diferentes situações. Uma utilização judiciosa apoiará o objectivo da presente directiva de reduzir as emissões de COV para o meio ambiente. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros deverão promover a utilização de tintas de base aquosa e a utilização judiciosa de diferentes tintas em diferentes situações. Uma utilização judiciosa apoiará o objectivo da presente directiva de reduzir as emissões de COV para o meio ambiente.

| (5) | A Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (5), estabelece para 2010 limites nacionais de emissão de certos poluentes, incluindo COV, no quadro da estratégia comunitária integrada de combate à acidificação e ao ozono troposférico, mas não fixa valores-limite para as emissões de tais poluentes provenientes de fontes específicas. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (5), estabelece para 2010 limites nacionais de emissão de certos poluentes, incluindo COV, no quadro da estratégia comunitária integrada de combate à acidificação e ao ozono troposférico, mas não fixa valores-limite para as emissões de tais poluentes provenientes de fontes específicas.

| (6) | Dadas as características dos solventes orgânicos, a sua utilização em
  tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos
  gera emissões atmosféricas de compostos orgânicos que contribuem para a formação, a nível local e transfronteiriço, de oxidantes fotoquímicos na tropopausa e podem ter efeitos prejudiciais na saúde em determinadas condições de exposição. |
| --- | --- |

(6)

Dadas as características dos solventes orgânicos, a sua utilização em
  tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos
  gera emissões atmosféricas de compostos orgânicos que contribuem para a formação, a nível local e transfronteiriço, de oxidantes fotoquímicos na tropopausa e podem ter efeitos prejudiciais na saúde em determinadas condições de exposição.

| (7) | O objectivo da presente directiva e, em particular, das suas futuras revisões, é evitar as emissões directas e indirectas de COV para o meio ambiente em geral e para o ambiente humano em particular, devido à utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos, bem como os riscos directos para a saúde humana, através da limitação do teor máximo de COV. |
| --- | --- |

(7)

O objectivo da presente directiva e, em particular, das suas futuras revisões, é evitar as emissões directas e indirectas de COV para o meio ambiente em geral e para o ambiente humano em particular, devido à utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos, bem como os riscos directos para a saúde humana, através da limitação do teor máximo de COV.

| (8) | Dever-se-á, assim, prevenir ou reduzir as emissões de COV, em especial porque já existem, ou estarão disponíveis no futuro próximo, sucedâneos potencialmente menos nocivos
  de tintas e vernizes decorativos e de produtos de retoque de veículos
  . |
| --- | --- |

(8)

Dever-se-á, assim, prevenir ou reduzir as emissões de COV, em especial porque já existem, ou estarão disponíveis no futuro próximo, sucedâneos potencialmente menos nocivos
  de tintas e vernizes decorativos e de produtos de retoque de veículos
  .

| (9) | Importa reduzir,
  sempre que
  técnica e economicamente
  possível, as
  emissões de COV
  provenientes de tintas e vernizes decorativos e de produtos de retoque de veículos
  . |
| --- | --- |

(9)

Importa reduzir,
  sempre que
  técnica e economicamente
  possível, as
  emissões de COV
  provenientes de tintas e vernizes decorativos e de produtos de retoque de veículos
  .

| (10) | Um nível elevado de protecção do ambiente exige o estabelecimento e a observância de teores máximos para os COV utilizados em
  tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos
  . |
| --- | --- |

(10)

Um nível elevado de protecção do ambiente exige o estabelecimento e a observância de teores máximos para os COV utilizados em
  tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos
  .

| (11) | Para a subcategoria de produtos (d) da secção A do Anexo II, «tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal», não é ainda claro onde se situa o ponto de equilíbrio entre viabilidade técnica e impacto económico, pelo que são necessários novos estudos para determinar a viabilidade técnica e económica de um teor máximo melhor a partir de 2010 do que o aplicável a partir de 2007. |
| --- | --- |

(11)

Para a subcategoria de produtos (d) da secção A do Anexo II, «tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal», não é ainda claro onde se situa o ponto de equilíbrio entre viabilidade técnica e impacto económico, pelo que são necessários novos estudos para determinar a viabilidade técnica e económica de um teor máximo melhor a partir de 2010 do que o aplicável a partir de 2007.

| (12) | A reparação e restauro de determinados veículos antigos ou de colecção pode exigir a utilização de materiais de reparação de origem. |
| --- | --- |

(12)

A reparação e restauro de determinados veículos antigos ou de colecção pode exigir a utilização de materiais de reparação de origem.

| (13) | O controlo dos teores máximos é necessário para se determinar se as concentrações volúmicas de COV presentes em cada categoria de
  tintas e vernizes decorativos e em
  produtos
  de retoque de veículos
  abrangidos pela presente directiva se situam nos limites admissíveis. |
| --- | --- |

(13)

O controlo dos teores máximos é necessário para se determinar se as concentrações volúmicas de COV presentes em cada categoria de
  tintas e vernizes decorativos e em
  produtos
  de retoque de veículos
  abrangidos pela presente directiva se situam nos limites admissíveis.

| (14) | A Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (6), deverá por conseguinte ser alterada a fim de integrar
  o retoque de veículos
  . |
| --- | --- |

(14)

A Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (6), deverá por conseguinte ser alterada a fim de integrar
  o retoque de veículos
  .

| (15) | É necessário harmonizar a legislação e as disposições nacionais neste domínio para assegurar que a livre circulação das mercadorias abrangidas pela presente directiva não seja restringida. |
| --- | --- |

(15)

É necessário harmonizar a legislação e as disposições nacionais neste domínio para assegurar que a livre circulação das mercadorias abrangidas pela presente directiva não seja restringida.

| (16) | Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação efectiva. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação efectiva. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

| (17) | A presente directiva não prejudica nem afecta as
  actuais ou novas
  medidas tomadas a nível comunitário ou nacional para proteger a saúde dos trabalhadores e os locais em que trabalham. |
| --- | --- |

(17)

A presente directiva não prejudica nem afecta as
  actuais ou novas
  medidas tomadas a nível comunitário ou nacional para proteger a saúde dos trabalhadores e os locais em que trabalham.

| (18) | As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas de acordo com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), |
| --- | --- |

(18)

As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas de acordo com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objectivo e âmbito

1.   A presente directiva tem por objectivo prevenir ou reduzir os efeitos directos e indirectos das emissões de COV para o meio ambiente resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e produtos de retoque de
  veículos através
  da limitação do teor máximo de COV.

2.   A presente directiva harmoniza as especificações técnicas das tintas decorativas e dos produtos de retoque de veículos na medida do necessário para a realização do objectivo previsto no n
  o
  1.

3.
     
  A presente directiva não impede os Estados-membros de tomarem medidas para proteger os trabalhadores e os consumidores. Por conseguinte, os Estados-Membros podem proibir ou restringir a utilização de certos produtos com elevados teores de COV.

4.   A presente directiva é aplicável aos produtos enumerados no Anexo I.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | Autoridade competente, a autoridade ou autoridades ou os organismos responsáveis, no quadro do dispositivo legal dos Estados-Membros, pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva; |
| --- | --- |

1.

Autoridade competente, a autoridade ou autoridades ou os organismos responsáveis, no quadro do dispositivo legal dos Estados-Membros, pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva;

| 2. | Teor de COV máximo, a massa de compostos orgânicos voláteis,
  com excepção de todas as partes que reajam durante a fase de secagem do revestimento,
  expressa em termos de certos parâmetros específicos, como a concentração em g/l, que não pode ser excedida na formulação do produto
  pronto a utilizar
  ; |
| --- | --- |

2.

Teor de COV máximo, a massa de compostos orgânicos voláteis,
  com excepção de todas as partes que reajam durante a fase de secagem do revestimento,
  expressa em termos de certos parâmetros específicos, como a concentração em g/l, que não pode ser excedida na formulação do produto
  pronto a utilizar
  ;

| 3. | Substância, um elemento químico e seus compostos, no estado natural ou produzido industrialmente, na forma sólida, líquida ou gasosa; |
| --- | --- |

3.

Substância, um elemento químico e seus compostos, no estado natural ou produzido industrialmente, na forma sólida, líquida ou gasosa;

| 4. | Composto orgânico, um composto que contenha, pelo menos, o elemento carbono e um ou mais dos elementos hidrogénio, halogéneos, oxigénio, enxofre, fósforo, silício ou azoto, com excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos; |
| --- | --- |

4.

Composto orgânico, um composto que contenha, pelo menos, o elemento carbono e um ou mais dos elementos hidrogénio, halogéneos, oxigénio, enxofre, fósforo, silício ou azoto, com excepção dos óxidos de carbono e dos carbonatos e bicarbonatos inorgânicos;

| 5. | Composto orgânico volátil (COV), um composto orgânico com uma temperatura de ebulição, medida à pressão normal de 101.3 kPa, igual ou inferior a 250o C; |
| --- | --- |

5.

Composto orgânico volátil (COV), um composto orgânico com uma temperatura de ebulição, medida à pressão normal de 101.3 kPa, igual ou inferior a 250o C;

| 6. | Solvente orgânico, um COV utilizado, sozinho ou combinado com outros
  agentes para
  dissolver
  ou diluir
  matérias-primas, produtos ou matérias residuais, como agente de limpeza para dissolver sujidade, como meio de dispersão, para ajustamento da viscosidade ou da tensão superficial, como plastificante ou como conservante
  , diluente reactivo, ou decapante
  ; |
| --- | --- |

6.

Solvente orgânico, um COV utilizado, sozinho ou combinado com outros
  agentes para
  dissolver
  ou diluir
  matérias-primas, produtos ou matérias residuais, como agente de limpeza para dissolver sujidade, como meio de dispersão, para ajustamento da viscosidade ou da tensão superficial, como plastificante ou como conservante
  , diluente reactivo, ou decapante
  ;

| 7. | Produto de revestimento, uma preparação, incluindo os solventes orgânicos ou as preparações que contenham os solventes orgânicos necessários à sua adequada aplicação, utilizada para
  obter uma película que tenha características de protecção, de decoração e/ou outros efeitos específicos numa determinada superfície
  ; |
| --- | --- |

7.

Produto de revestimento, uma preparação, incluindo os solventes orgânicos ou as preparações que contenham os solventes orgânicos necessários à sua adequada aplicação, utilizada para
  obter uma película que tenha características de protecção, de decoração e/ou outros efeitos específicos numa determinada superfície
  ;

| 8. | Produto de revestimento de base aquosa (BA), um produto de revestimento cuja viscosidade é ajustada por meio de água; |
| --- | --- |

8.

Produto de revestimento de base aquosa (BA), um produto de revestimento cuja viscosidade é ajustada por meio de água;

| 9. | Produto de revestimento de base solvente (BS), um produto de revestimento cuja viscosidade é ajustada por meio de um solvente orgânico. |
| --- | --- |

9.

Produto de revestimento de base solvente (BS), um produto de revestimento cuja viscosidade é ajustada por meio de um solvente orgânico.

Artigo 3
  o

Requisitos

Sem prejuízo das disposições do artigo 1
  o
  , os
  Estados-Membros garantirão que apenas os produtos enumerados no Anexo I com um teor de COV não superior ao valor previsto no Anexo II possam ser
  produzidos para o mercado interno ou importados
  após as datas indicadas no mesmo anexo.
  Os produtos de revestimento produzidos para exportação para países terceiros não são abrangidos
  .

As medidas tomadas a nível nacional ou comunitário que tenham como objectivo proteger a saúde dos trabalhadores e o seu ambiente e que ofereçam um nível de protecção mais elevado do que o oferecido pela presente directiva permanecem inalteradas.

Os Estados-Membros garantirão que as tintas e vernizes decorativas e os produtos de retoque de veículos não contenham substâncias classificadas como carcinogénicas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (8).

Se um Estado-Membro tiver adoptado medidas mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, deverá, aquando da entrada em vigor da mesma, informar a Comissão da natureza das disposições adoptadas, bem como das razões para as manter.

Determinados veículos antigos ou de colecção podem exigir a utilização de materiais de reparação de origem que, em certos casos, podem não estar em conformidade com os valores definidos no anexo II para o controlo dos COV. Pequenas quantidades destes produtos podem ser comercializadas por fornecedores especializados e clubes ou grupos interessados. Esta derrogação não poderá representar mais de 0,5 % do volume total de vendas do sector de retoque de veículos.

Artigo 4
  o

Rotulagem

Os Estados-Membros garantirão que os produtos enumerados no Anexo I sejam rotulados quando da sua colocação no mercado
  , com um rótulo que indique os riscos potenciais da exposição a solventes e a forma aconselhada para uma utilização judiciosa, bem como a necessidade de ter em conta a distinção entre produtos para a utilização em interiores e produtos para utilização em exteriores. O rótulo deve fornecer, pelo menos, as seguintes informações sobre o produto pronto para utilização:

| — | a quantidade de solvente por volume do produto em g/l para todos os solventes orgânicos presentes num teor superior a 2 g/l, |
| --- | --- |

—

a quantidade de solvente por volume do produto em g/l para todos os solventes orgânicos presentes num teor superior a 2 g/l,

| — | uma escala de cores e/ou uma escala numérica baseada nas melhores práticas em uso no sector, |
| --- | --- |

—

uma escala de cores e/ou uma escala numérica baseada nas melhores práticas em uso no sector,

| — | uma advertência clara sobre os potenciais efeitos directos ou indirectos para a saúde humana e para o ambiente devidos às emissões de COV. |
| --- | --- |

—

uma advertência clara sobre os potenciais efeitos directos ou indirectos para a saúde humana e para o ambiente devidos às emissões de COV.

A rotulagem dos produtos deverá ser concebida de forma a prevenir o lançamento de resíduos do produto em cursos de água ou esgotos.

Outras
  indicações que deverão figurar no rótulo serão determinadas mediante o procedimento a que se refere o artigo 12
  o
  ,
  com particular referência às melhores práticas do sector
  .

A Comissão publicará orientações que garantam que as exigências de rotulagem obrigatória completem e não enfraqueçam qualquer sistema mais rigoroso em vigor no mercado europeu.

Artigo 5
  o

Autoridade competente

1.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que seja cumprido o disposto nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  e no Anexo II.

2.   Para efeitos do disposto no n
  o
  1, os Estados-Membros designarão uma autoridade competente, que será responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva, e informarão do facto a Comissão o mais tardar um ano após a data referida no artigo 17
  o

  .

3.
     
  Os Estados-Membros tomarão medidas para promover e supervisar uma utilização judiciosa, controlada e responsável dos produtos enumerados no anexo I.

Artigo 6
  o

Restauro de edifícios de valor histórico

1.
     
  Para o restauro e manutenção de edifícios reconhecidos pelas autoridades nacionais como tendo um valor histórico particular, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de tintas especiais que não obedeçam aos valores-limite estabelecidos no Anexo II.

2.
     
  Nos relatórios previstos no artigo 9
  o
  , os Estados-Membros informarão a Comissão sobre o número de autorizações concedidas e a natureza e o volume das tintas especiais autorizadas nos termos do n
  o
  1.

Artigo 7
  o

Substituição

A Comissão garantirá o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre a utilização de solventes orgânicos nas tintas e vernizes decorativos e nos produtos de retoque de veículos, e sobre os seus possíveis substitutos. A Comissão analisará:

| — | a adequação à utilização, |
| --- | --- |

—

a adequação à utilização,

| — | o impacto potencial sobre a saúde humana em geral e a exposição profissional em especial, |
| --- | --- |

—

o impacto potencial sobre a saúde humana em geral e a exposição profissional em especial,

| — | o impacto potencial sobre o ambiente, e, |
| --- | --- |

—

o impacto potencial sobre o ambiente, e,

| — | as consequências económicas e, em particular, os custos e benefícios das opções disponíveis, |
| --- | --- |

—

as consequências económicas e, em particular, os custos e benefícios das opções disponíveis,

tendo em vista a elaboração de directrizes aplicáveis à utilização de substâncias e técnicas que apresentem menos riscos potenciais para a atmosfera, a água, o solo, os ecossistemas e a saúde humana.

As informações deverão ser acessíveis ao público no sítio Internet da Comissão. A Comissão publicará bienalmente directrizes actualizadas para cada categoria de produtos.

Artigo 8
  o

Supervisão

Os Estados-Membros estabelecerão um programa de supervisão do teor de COV dos produtos enumerados no Anexo I.

Para a determinação do teor de COV, os Estados-Membros utilizarão
  a norma disponível
  CEN ou a norma ISO
  11890
  .

Artigo 9
  o

Relatórios

Os Estados-Membros apresentarão de três em três anos, até 30 de Junho do ano seguinte ao período de três anos considerado e pela primeira vez em [30 de Junho de 200... ], um relatório sobre os resultados do programa de monitorização destinado a demonstrar o cumprimento da presente directiva. Os dados anuais serão disponibilizados à Comissão contra pedido desta. A Comissão estabelecerá, mediante o procedimento a que se refere o artigo 14
  o

  , um modelo comum para a transmissão dos dados da monitorização.

A Comissão apresentará um relatório, o mais tardar ... (9), com uma avaliação das reduções efectivas e previsíveis da formação de ozono, tornadas possíveis pela presente directiva.

Artigo 10
  o

Livre circulação

Sem prejuízo das medidas em vigor ou de novas medidas tomadas a nível comunitário ou nacional para proteger a saúde dos trabalhadores que utilizam os produtos referidos na presente directiva,
  os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado dos produtos que satisfaçam os requisitos da presente directiva.

A presente directiva não prejudica nem afecta as medidas em vigor ou novas medidas tomadas a nível comunitário ou nacional para proteger a saúde dos trabalhadores que utilizam os produtos nela referidos.

Artigo 11
  o

Avaliação

Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão procederá à avaliação da viabilidade técnica e económica de aplicar, a partir de 2010, o valor-limite indicado na
  subcategoria (d) da secção A do Anexo II relativo ao teor máximo de COV para os produtos de base solvente, e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta quanto ao valor a aplicar a partir de 2010.

Artigo 12
  o

Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime das sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão as medidas necessárias à sua aplicação efectiva. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão o mais tardar na data referida no artigo 17
  o

  e qualquer alteração ulterior às mesmas no mais breve prazo.

Artigo 13
  o

Adaptação ao progresso técnico

As alterações necessárias para efeitos da adaptação da presente directiva ao progresso técnico no domínio dos métodos de medição utilizados para determinar o teor de COV dos produtos serão adoptadas pela Comissão mediante o procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 14
  o

  .

Artigo 14
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 13
  o
  da Directiva 1999/13/CE, a seguir designado«o comité».

2.   Quando é feita referência ao presente número, aplica-se o disposto nos artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.   O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 15
  o

Alteração da Directiva 1999/13/CE

A Directiva 1999/13/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | A secção «Retoque de veículos» do Anexo I é suprimida
  . |
| --- | --- |

1.

A secção «Retoque de veículos» do Anexo I é suprimida
  .

| 2. | Na primeira coluna da linha 6 do Anexo II-A, é suprimida a frase «e retoque de veículos». |
| --- | --- |

2.

Na primeira coluna da linha 6 do Anexo II-A, é suprimida a frase «e retoque de veículos».

| 3. | Na nota que figura abaixo do quadro constante do ponto II do Anexo II-A, são suprimidas as palavras «relativas ao sector de retoque de veículos». |
| --- | --- |

3.

Na nota que figura abaixo do quadro constante do ponto II do Anexo II-A, são suprimidas as palavras «relativas ao sector de retoque de veículos».

| 4. | No segundo quadro do Anexo II-B, são suprimidas as palavras «retoque de veículos». |
| --- | --- |

4.

No segundo quadro do Anexo II-B, são suprimidas as palavras «retoque de veículos».

Artigo 16
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva, acompanhado de uma tabela das correspondências entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.

Artigo 17
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C...

1

(2)  JO C220 de 16.9.2003, p. 43
  .

2

220 de 16.9.2003, p. 43

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003.

3

Posição

25 de Setembro de 2003

(4)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

4

(5)  JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.

5

(6)  JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação: JO 269 de 19.10.1999, p. 45).

7

(Rectificação: JO 269 de 19.10.1999, p. 45).

(8)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

8

o

(9)  Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

9

ANEXO I

ÂMBITO

I.1. Por tintas e vernizes decorativos entende-se os produtos enumerados nas subcategorias infra. Trata-se de produtos de revestimento para aplicação em edifícios, seus remates e guarnições e estruturas associadas, para fins decorativos, funcionais e protectores. Excluem-se
  os aerossóis, os conservantes para madeira, os revestimentos protectores de elevado rendimento e
  os produtos utilizados no revestimento de substractos no local original de fabrico.

I.1.1. Subcategorias:

| a) | Tintas mate para paredes e tectos interiores: produtos de revestimento para aplicação em paredes e tectos interiores, com brilho
  ≤ [inferior ou igual a]
  25@60o; |
| --- | --- |

a)

Tintas mate para paredes e tectos interiores: produtos de revestimento para aplicação em paredes e tectos interiores, com brilho
  ≤ [inferior ou igual a]
  25@60o;

| b) | Tintas brilhantes para paredes e tectos interiores: produtos de revestimento para aplicação em paredes e tectos interiores, com brilho >25@60o; |
| --- | --- |

b)

Tintas brilhantes para paredes e tectos interiores: produtos de revestimento para aplicação em paredes e tectos interiores, com brilho >25@60o;

| c) | Tintas para paredes exteriores de substracto mineral: produtos de revestimento para aplicação em paredes exteriores de alvenaria, tijolo ou estuque; |
| --- | --- |

c)

Tintas para paredes exteriores de substracto mineral: produtos de revestimento para aplicação em paredes exteriores de alvenaria, tijolo ou estuque;

| d) | Tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira
  ,
  metal
  e plástico
  : produtos de revestimento que formam uma película opaca, para aplicação em remates e painéis. Estes produtos destinam-se a substractos de madeira
  ,
  metal
  ou plástico
  . Nesta subcategoria estão incluídas as
  subcapas de cobertura e os revestimentos intermédios
  ; |
| --- | --- |

d)

Tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira
  ,
  metal
  e plástico
  : produtos de revestimento que formam uma película opaca, para aplicação em remates e painéis. Estes produtos destinam-se a substractos de madeira
  ,
  metal
  ou plástico
  . Nesta subcategoria estão incluídas as
  subcapas de cobertura e os revestimentos intermédios
  ;

| e) | Vernizes e lasures para remates interiores/exteriores: produtos de revestimento que formam uma película transparente ou semi-opaca, para aplicação em remates de madeira, metal ou plástico com fins decorativos e protectores; |
| --- | --- |

e)

Vernizes e lasures para remates interiores/exteriores: produtos de revestimento que formam uma película transparente ou semi-opaca, para aplicação em remates de madeira, metal ou plástico com fins decorativos e protectores;

| f) | Lasures com poder de enchimento mínimo: lasures que, de acordo com a norma EN 927 — 1:1996, formam uma película de espessura média inferior a 5μm quando ensaiadas pelo método 5A da norma ISO 2808:1997; |
| --- | --- |

f)

Lasures com poder de enchimento mínimo: lasures que, de acordo com a norma EN 927 — 1:1996, formam uma película de espessura média inferior a 5μm quando ensaiadas pelo método 5A da norma ISO 2808:1997;

| g) | Primários: produtos de revestimento com propriedades selantes e/ou isolantes para utilização em madeira ou paredes e tectos; |
| --- | --- |

g)

Primários: produtos de revestimento com propriedades selantes e/ou isolantes para utilização em madeira ou paredes e tectos;

| h) | Primários fixadores: produtos de revestimento destinados a estabilizar as partículas livres de substractos, a conferir propriedades hidrófobas e/ou a proteger a madeira contra o azulamento; |
| --- | --- |

h)

Primários fixadores: produtos de revestimento destinados a estabilizar as partículas livres de substractos, a conferir propriedades hidrófobas e/ou a proteger a madeira contra o azulamento;

| i) | Produtos de revestimento de alto desempenho monocomponente: produtos de alto desempenho à base de material que forma película, para aplicações com funções especiais, nomeadamente capa primária ou de acabamento para plásticos, capa primária para substractos ferrosos ou metais reactivos como o zinco e o alumínio, acabamento anticorrosão, revestimento de pisos, incluindo de madeira e cimento, resistência aos graffiti, retardamento da chama e preservação das normas de higiene da indústria alimentar e dos serviços de saúde; |
| --- | --- |

i)

Produtos de revestimento de alto desempenho monocomponente: produtos de alto desempenho à base de material que forma película, para aplicações com funções especiais, nomeadamente capa primária ou de acabamento para plásticos, capa primária para substractos ferrosos ou metais reactivos como o zinco e o alumínio, acabamento anticorrosão, revestimento de pisos, incluindo de madeira e cimento, resistência aos graffiti, retardamento da chama e preservação das normas de higiene da indústria alimentar e dos serviços de saúde;

| j) | Produtos de revestimento de alto desempenho bicomponente: produtos para as mesmas utilizações dos anteriores, com um segundo componente (e.g. aminas terciárias) adicionado antes da aplicação; |
| --- | --- |

j)

Produtos de revestimento de alto desempenho bicomponente: produtos para as mesmas utilizações dos anteriores, com um segundo componente (e.g. aminas terciárias) adicionado antes da aplicação;

| k) | Produtos de revestimento multicolor: produtos destinados a conferir efeitos a dois tons ou policromáticos à primeira aplicação; |
| --- | --- |

k)

Produtos de revestimento multicolor: produtos destinados a conferir efeitos a dois tons ou policromáticos à primeira aplicação;

| l) | Produtos de revestimento de efeito decorativo: produtos destinados a conferir efeitos estéticos especiais a substractos pré-pintados especialmente preparados ou bases, subsequentemente tratados com vários instrumentos durante a fase de secagem. |
| --- | --- |

l)

Produtos de revestimento de efeito decorativo: produtos destinados a conferir efeitos estéticos especiais a substractos pré-pintados especialmente preparados ou bases, subsequentemente tratados com vários instrumentos durante a fase de secagem.

I.2. Por produtos de retoque de veículos entende-se os produtos utilizados
  em todas as actividades industriais ou comerciais de aplicação de revestimentos, bem como nas actividades de desengorduramento associadas:

| — | o revestimento de veículos rodoviários definidos na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), ou partes dos mesmos, efectuado no contexto da reparação, conservação ou decoração de veículos fora das instalações de produção, ou |
| --- | --- |

—

o revestimento de veículos rodoviários definidos na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), ou partes dos mesmos, efectuado no contexto da reparação, conservação ou decoração de veículos fora das instalações de produção, ou

| — | o revestimento inicial de veículos definidos na Directiva 70/156/CEE, ou partes dos mesmos, com materiais de acabamento, caso o tratamento seja executado fora da linha inicial de produção, ou o revestimento de reboques (incluindo semi-reboques) (categoria O). |
| --- | --- |

—

o revestimento inicial de veículos definidos na Directiva 70/156/CEE, ou partes dos mesmos, com materiais de acabamento, caso o tratamento seja executado fora da linha inicial de produção, ou o revestimento de reboques (incluindo semi-reboques) (categoria O).

I.2.1. Subcategorias:

| a) | Produtos de preparação e limpeza: produtos para aplicação mecânica ou química, destinados a remover revestimentos antigos ou ferrugem ou a conferir uma base adequada para a aplicação de novos produtos de revestimento;






  — | Detergente pistolável: um produto de limpeza para utilização com pistola ou com outro equipamento. Inclui decapantes, desengordurantes (nomeadamente do tipo anti-estático para plástico) e removedores de silicone; |
| --- | --- | --- |

a)

Produtos de preparação e limpeza: produtos para aplicação mecânica ou química, destinados a remover revestimentos antigos ou ferrugem ou a conferir uma base adequada para a aplicação de novos produtos de revestimento;

—

Detergente pistolável: um produto de limpeza para utilização com pistola ou com outro equipamento. Inclui decapantes, desengordurantes (nomeadamente do tipo anti-estático para plástico) e removedores de silicone;

| — | Pré-detergente: um produto de limpeza para eliminar as impurezas superficiais no processo de preparação e previamente à aplicação dos produtos de revestimento; |
| --- | --- |

—

Pré-detergente: um produto de limpeza para eliminar as impurezas superficiais no processo de preparação e previamente à aplicação dos produtos de revestimento;

| b) | Enchedores e betumes: compostos densos para aplicação com pulverizador ou à espátula, destinados a eliminar imperfeições superficiais profundas previamente à aplicação do esquema de pintura; |
| --- | --- |

b)

Enchedores e betumes: compostos densos para aplicação com pulverizador ou à espátula, destinados a eliminar imperfeições superficiais profundas previamente à aplicação do esquema de pintura;

| c) | Primário: qualquer produto de revestimento para aplicação em metal nu ou acabamentos existentes, destinado a proporcionar protecção contra a corrosão previamente à aplicação de um primário aparelho;






  — | Aparelho: qualquer produto de revestimento para aplicação previamente ao acabamento com o fim de promover a resistência à corrosão, assegurar a aderência do acabamento e possibilitar a formação de uma superfície uniforme por eliminação de imperfeições superficiais menores; |
| --- | --- | --- |

c)

Primário: qualquer produto de revestimento para aplicação em metal nu ou acabamentos existentes, destinado a proporcionar protecção contra a corrosão previamente à aplicação de um primário aparelho;

—

Aparelho: qualquer produto de revestimento para aplicação previamente ao acabamento com o fim de promover a resistência à corrosão, assegurar a aderência do acabamento e possibilitar a formação de uma superfície uniforme por eliminação de imperfeições superficiais menores;

| — | Primários condicionadores: produtos de revestimento para aplicação como capa primária, nomeadamente promotores de aderência, selantes, betumes, subcapas, primários para plástico, enchedores de aplicação molhado sobre molhado, sem precisão de lixa e enchedores pulverizáveis; |
| --- | --- |

—

Primários condicionadores: produtos de revestimento para aplicação como capa primária, nomeadamente promotores de aderência, selantes, betumes, subcapas, primários para plástico, enchedores de aplicação molhado sobre molhado, sem precisão de lixa e enchedores pulverizáveis;

| — | Pré-primário: qualquer produto de revestimento que contenha pelo menos 0,5% em massa de ácido fosfórico, para aplicação directa em superfícies de metal nu com o fim de promover a resistência à corrosão e a aderência. Incluem-se os produtos de revestimento utilizados como primários soldáveis e as soluções mordentes (galvanizados e zinco); |
| --- | --- |

—

Pré-primário: qualquer produto de revestimento que contenha pelo menos 0,5% em massa de ácido fosfórico, para aplicação directa em superfícies de metal nu com o fim de promover a resistência à corrosão e a aderência. Incluem-se os produtos de revestimento utilizados como primários soldáveis e as soluções mordentes (galvanizados e zinco);

| d) | Acabamento: qualquer produto de revestimento pigmentado para aplicação em monocamada ou base policamada, destinado a conferir brilho e durabilidade. Inclui todos os produtos de acabamento, como as bases e os vernizes de acabamento;






  — | Base: um produto de revestimento pigmentado destinado a conferir a cor ou o efeito óptico desejado nas não o brilho ou a resistência superficial do esquema de pintura; |
| --- | --- | --- |

d)

Acabamento: qualquer produto de revestimento pigmentado para aplicação em monocamada ou base policamada, destinado a conferir brilho e durabilidade. Inclui todos os produtos de acabamento, como as bases e os vernizes de acabamento;

—

Base: um produto de revestimento pigmentado destinado a conferir a cor ou o efeito óptico desejado nas não o brilho ou a resistência superficial do esquema de pintura;

| — | Verniz de acabamento: um produto de revestimento transparente destinado a conferir o brilho final e as propriedades de resistência do esquema de pintura; |
| --- | --- |

—

Verniz de acabamento: um produto de revestimento transparente destinado a conferir o brilho final e as propriedades de resistência do esquema de pintura;

| e) | Produtos
  especiais:
  revestimentos e agentes mates, texturizados e granulares; revestimentos antigraffiti; revestimentos para componentes de plástico, primários flexíveis/de aderência, aditivos plastificantes; aditivos para reparações pontuais de pintura de veículos; aditivos de correcção de defeitos de superfície; tintas transparentes, de efeitos especiais; desengordurantes/removedores de silicone à base de solventes orgânicos; aditivos e aerossóis electrostáticos
  . |
| --- | --- |

e)

Produtos
  especiais:
  revestimentos e agentes mates, texturizados e granulares; revestimentos antigraffiti; revestimentos para componentes de plástico, primários flexíveis/de aderência, aditivos plastificantes; aditivos para reparações pontuais de pintura de veículos; aditivos de correcção de defeitos de superfície; tintas transparentes, de efeitos especiais; desengordurantes/removedores de silicone à base de solventes orgânicos; aditivos e aerossóis electrostáticos
  .

---

(1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003.

ANEXO II

A.   TEOR DE COV MÁXIMO PARA AS TINTAS E VERNIZES DECORATIVOS

| | Subcategoria de produtos | Tipo | Fase I (g/l) (1) (a partir de 1.1.2007) | Fase II (g/l) (1) (a partir de 1.1.2010) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| a | Tintas mate para paredes e tectos interiores
  (brilho <25@60o) | BA
  BS | 75
  400 | 30
  30 |
| b | Tintas brilhantes para paredes e tectos interiores
  (Brilho >25@60o) | BA
  BS | 150
  400 | 100
  100 |
| c | Tintas para paredes exteriores de substracto mineral | BA
  BS | 75
  450 | 40
  430 |
| d | Tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal | BA
  BS | 150
  300 | 130



   (2) 300 |
| e | Vernizes e lasures para remates interiores/exteriores, incluindo lasures opacas | BA
  BS | 150
  500 | 130


  400 |
| f | Lasures com poder de enchimento mínimo para interiores e exteriores | BA
  BS | 150
  700 | 130
  700 |
| g | Primários | BA
  BS | 50


  400 | 30
  350 |
| h | Primários fixadores | BA
  BS | 50
  750 | 30
  750 |
| i | Produtos de revestimento de alto desempenho monocomponente | BA
  BS | 140
  600 | 140
  500 |
| j | Produtos de revestimento reactivos de alto desempenho bicomponente para utilizações finais específicas, nomeadamente em pisos | BA
  BS | 140
  550 | 140
  500 |
| k | Produtos de revestimento multicolor | BA
  BS | 150
  400 | 100
  100 |
| l | Produtos de revestimento de efeito decorativo | BA
  BS | 300
  500 | 200
  200 |

Subcategoria de produtos

Tipo

Fase I (g/l) (1) (a partir de 1.1.2007)

Fase II (g/l) (1) (a partir de 1.1.2010)

a

Tintas mate para paredes e tectos interiores

(brilho <25@60o)

BA

BS

75

400

30

30

b

Tintas brilhantes para paredes e tectos interiores

(Brilho >25@60o)

BA

BS

150

400

100

100

c

Tintas para paredes exteriores de substracto mineral

BA

BS

75

450

40

430

d

Tintas para remates e painéis interiores/exteriores de madeira ou metal

BA

BS

150

300

130

(2) 300

e

Vernizes e lasures para remates interiores/exteriores, incluindo lasures opacas

BA

BS

150

500

130

400

f

Lasures com poder de enchimento mínimo para interiores e exteriores

BA

BS

150

700

130

700

g

Primários

BA

BS

50

400

30

350

h

Primários fixadores

BA

BS

50

750

30

750

i

Produtos de revestimento de alto desempenho monocomponente

BA

BS

140

600

140

500

j

Produtos de revestimento reactivos de alto desempenho bicomponente para utilizações finais específicas, nomeadamente em pisos

BA

BS

140

550

140

500

k

Produtos de revestimento multicolor

BA

BS

150

400

100

100

l

Produtos de revestimento de efeito decorativo

BA

BS

300

500

200

200

B.   TEOR DE COV MÁXIMO PARA OS PRODUTOS DE RETOQUE DE VEÍCULOS

| | Subcategoria de produtos | Produtos | COV (g/l) (3) (1.1.2007) |
| --- | --- | --- | --- |
| a | Produtos de preparação e limpeza | Detergente pistolável
  Pré-detergente | 850
  200 |
| b | Enchedores e betumes | Todos os tipos | 250 |
| c | Primários/selantes/aparelhos/enchedores/betumes | Primários condicionadores
  Pré-primários | 540
  780 |
| d | Acabamentos | Todos os tipos | 420 |
| e | Acabamentos especiais | Todos os tipos | 840 |

Subcategoria de produtos

Produtos

COV (g/l) (3) (1.1.2007)

a

Produtos de preparação e limpeza

Detergente pistolável

Pré-detergente

850

200

b

Enchedores e betumes

Todos os tipos

250

c

Primários/selantes/aparelhos/enchedores/betumes

Primários condicionadores

Pré-primários

540

780

d

Acabamentos

Todos os tipos

420

e

Acabamentos especiais

Todos os tipos

840

---

(1)  g/l no produto pronto a utilizar.

(2)  
  Limiar a confirmar no âmbito do estudo previsto no artigo 11
  o
  .

(3)  g/l no produto pronto a utilizar, excluindo o teor de água do produto.

P5_TA(2003)0412

Reunião da OMC em Cancún

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 3 de Julho de 2003 sobre a preparação da Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 3 de Julho de 2003 sobre a preparação da Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Cancún (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Novembro de 1999, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio no âmbito da OMC (2), de 15 de Dezembro de 1999, sobre a Terceira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Seattle (3) e de 13 de Março de 2001, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações conduzidas no âmbito da OMC no contexto da Agenda Incorporada (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Novembro de 1999, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio no âmbito da OMC (2), de 15 de Dezembro de 1999, sobre a Terceira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Seattle (3) e de 13 de Março de 2001, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão sobre as negociações conduzidas no âmbito da OMC no contexto da Agenda Incorporada (4),

| — | Tendo em conta os resultados da Declaração da Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, adoptada em 14 de Novembro de 2001 em Doha, bem como a sua resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da Organização Mundial do Comércio no Catar (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da Declaração da Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, adoptada em 14 de Novembro de 2001 em Doha, bem como a sua resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre a reunião da Organização Mundial do Comércio no Catar (5),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 12 de Março de 2003, sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (6), de 12 de Fevereiro de 2003, sobre as negociações da OMC no domínio do de comércio agrícola (7), de 4 de Julho de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização» (8), e de 25 de Outubro de 2001, sobre abertura e democracia no comércio internacional (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 12 de Março de 2003, sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (6), de 12 de Fevereiro de 2003, sobre as negociações da OMC no domínio do de comércio agrícola (7), de 4 de Julho de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização» (8), e de 25 de Outubro de 2001, sobre abertura e democracia no comércio internacional (9),

| 1. | Lamenta que os membros da OMC tenham perdido a oportunidade para implementar a agenda de desenvolvimento de Doha e para estabelecer o enquadramento com vista à sua conclusão em 2004; manifesta o receio de que tal venha a prejudicar a economia mundial, e sobretudo os países em desenvolvimento; salienta, contudo, que o ciclo de negociações de Doha prossegue e confirma que a oferta negocial apresentada pela UE mantém a sua validade; |
| --- | --- |

1.

Lamenta que os membros da OMC tenham perdido a oportunidade para implementar a agenda de desenvolvimento de Doha e para estabelecer o enquadramento com vista à sua conclusão em 2004; manifesta o receio de que tal venha a prejudicar a economia mundial, e sobretudo os países em desenvolvimento; salienta, contudo, que o ciclo de negociações de Doha prossegue e confirma que a oferta negocial apresentada pela UE mantém a sua validade;

| 2. | Saúda o novo nível de organização e de afirmação dos países em desenvolvimento, que oferece a perspectiva do surgimento de uma ordem mundial nova e mais equitativa e, mediante a criação de um pequeno número de blocos de negociação, poderá facilitar a tarefa de alcançar um acordo entre os 148 membros da OMC; |
| --- | --- |

2.

Saúda o novo nível de organização e de afirmação dos países em desenvolvimento, que oferece a perspectiva do surgimento de uma ordem mundial nova e mais equitativa e, mediante a criação de um pequeno número de blocos de negociação, poderá facilitar a tarefa de alcançar um acordo entre os 148 membros da OMC;

| 3. | Entende que poderia ter sido atingido um acordo em Cancún, o que traria importantes benefícios aos países desenvolvidos, em desenvolvimento e menos desenvolvidos através da redução e da eliminação de subsídios agrícolas que distorcem o comércio, de um acesso mais equitativo aos mercados industriais, agrícolas e de serviços, bem como de progressos a nível das regras multilaterais, a fim de garantir um comércio equitativo e salvaguardar preocupações não comerciais, tais como normas ambientais e de segurança alimentar; |
| --- | --- |

3.

Entende que poderia ter sido atingido um acordo em Cancún, o que traria importantes benefícios aos países desenvolvidos, em desenvolvimento e menos desenvolvidos através da redução e da eliminação de subsídios agrícolas que distorcem o comércio, de um acesso mais equitativo aos mercados industriais, agrícolas e de serviços, bem como de progressos a nível das regras multilaterais, a fim de garantir um comércio equitativo e salvaguardar preocupações não comerciais, tais como normas ambientais e de segurança alimentar;

| 4. | Continua a apoiar decididamente os acordos de comércio multilaterais, que considera o melhor instrumento para promover um comércio livre e equitativo em benefício de todos, sobretudo dos países em desenvolvimento; alerta os membros da OMC contra os riscos para os países em desenvolvimento, e especialmente para os países menos desenvolvidos, inerentes a políticas comerciais unilaterais; consequentemente, salienta o seu empenhamento em relação ao sistema comercial multilateral aberto e liberal da OMC; solicita aos Estados Unidos que se associem à UE nos seus esforços para salvar a abordagem multilateral na política de comércio internacional; |
| --- | --- |

4.

Continua a apoiar decididamente os acordos de comércio multilaterais, que considera o melhor instrumento para promover um comércio livre e equitativo em benefício de todos, sobretudo dos países em desenvolvimento; alerta os membros da OMC contra os riscos para os países em desenvolvimento, e especialmente para os países menos desenvolvidos, inerentes a políticas comerciais unilaterais; consequentemente, salienta o seu empenhamento em relação ao sistema comercial multilateral aberto e liberal da OMC; solicita aos Estados Unidos que se associem à UE nos seus esforços para salvar a abordagem multilateral na política de comércio internacional;

| 5. | Salienta a necessidade actual de serem adoptadas medidas criadoras de confiança para reatar as negociações; solicita portanto à OMC que dê execução às medidas acordadas sobre «questões relativas à aplicação» e chegue rapidamente a acordo sobre as questões em aberto; entende que, para impedir uma deriva no sentido do bilateralismo, urge conferir um novo impulso à Ronda de Doha através da convocação de uma Conferência Ministerial especial, em inícios de 2004, com a missão de avançar na aplicação da Agenda de Doha; solicita à Comissão que adopte rapidamente uma iniciativa nesse sentido; |
| --- | --- |

5.

Salienta a necessidade actual de serem adoptadas medidas criadoras de confiança para reatar as negociações; solicita portanto à OMC que dê execução às medidas acordadas sobre «questões relativas à aplicação» e chegue rapidamente a acordo sobre as questões em aberto; entende que, para impedir uma deriva no sentido do bilateralismo, urge conferir um novo impulso à Ronda de Doha através da convocação de uma Conferência Ministerial especial, em inícios de 2004, com a missão de avançar na aplicação da Agenda de Doha; solicita à Comissão que adopte rapidamente uma iniciativa nesse sentido;

| 6. | Entende ainda que a experiência de Cancún mostra a necessidade de uma reforma profunda, tanto da própria OMC, como do lugar por esta ocupado no quadro mais vasto da governança mundial; |
| --- | --- |

6.

Entende ainda que a experiência de Cancún mostra a necessidade de uma reforma profunda, tanto da própria OMC, como do lugar por esta ocupado no quadro mais vasto da governança mundial;

| 7. | Considera necessária uma reforma das regras, dos métodos de trabalho e dos processos decisórios da OMC, de modo a criar uma organização mais eficaz, regida por normas, aberta e inclusiva, e solicita à Comissão que, após consulta do Parlamento, apresente propostas nesse sentido; |
| --- | --- |

7.

Considera necessária uma reforma das regras, dos métodos de trabalho e dos processos decisórios da OMC, de modo a criar uma organização mais eficaz, regida por normas, aberta e inclusiva, e solicita à Comissão que, após consulta do Parlamento, apresente propostas nesse sentido;

| 8. | Regista igualmente que Cancún evidenciou a dificuldade em encontrar soluções, apenas no âmbito da OMC, para os problemas enfrentados pelos países pobres para superar as consequências temporárias da liberalização do comércio e para dar resposta às oportunidades de crescimento das exportações; reconhece que Cancún assistiu ao aparecimento de uma nova aliança de países em desenvolvimento reunindo os ACP, a União Africana e os PMD, para os quais essa questão constitui um problema crucial; |
| --- | --- |

8.

Regista igualmente que Cancún evidenciou a dificuldade em encontrar soluções, apenas no âmbito da OMC, para os problemas enfrentados pelos países pobres para superar as consequências temporárias da liberalização do comércio e para dar resposta às oportunidades de crescimento das exportações; reconhece que Cancún assistiu ao aparecimento de uma nova aliança de países em desenvolvimento reunindo os ACP, a União Africana e os PMD, para os quais essa questão constitui um problema crucial;

| 9. | Considera que este facto reforça a necessidade de estabelecer uma relação mais estreita entre a OMC e outras organizações internacionais, tais como o PNUD, a OIT, o PNUA, os secretariados dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e o Banco Mundial, entendendo que se trata de uma etapa decisiva para um modelo de globalização diferente e mais sustentável, no qual as instituições mundiais devem ter por missão trabalhar em conjunto em prol de finalidades comuns estabelecidas, por exemplo, nos Objectivos do Milénio da ONU e nas normas laborais fundamentais da OIT; |
| --- | --- |

9.

Considera que este facto reforça a necessidade de estabelecer uma relação mais estreita entre a OMC e outras organizações internacionais, tais como o PNUD, a OIT, o PNUA, os secretariados dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e o Banco Mundial, entendendo que se trata de uma etapa decisiva para um modelo de globalização diferente e mais sustentável, no qual as instituições mundiais devem ter por missão trabalhar em conjunto em prol de finalidades comuns estabelecidas, por exemplo, nos Objectivos do Milénio da ONU e nas normas laborais fundamentais da OIT;

| 10. | Saúda calorosamente o acordo alcançado em Genebra sobre o acesso a medicamentos a preços razoáveis; regista, todavia, as preocupações expressas quanto ao risco de que as regras destinadas a evitar abusos possam constituir um obstáculo ao funcionamento eficaz do acordo; solicita aos Estados-Membros da UE que assumam o compromisso claro de concederem prontamente as autorizações necessárias, quando solicitadas, e salienta o facto de o acesso aos medicamentos constituir apenas uma parte da solução para as dificuldades com que se debatem os sistemas de saúde dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

10.

Saúda calorosamente o acordo alcançado em Genebra sobre o acesso a medicamentos a preços razoáveis; regista, todavia, as preocupações expressas quanto ao risco de que as regras destinadas a evitar abusos possam constituir um obstáculo ao funcionamento eficaz do acordo; solicita aos Estados-Membros da UE que assumam o compromisso claro de concederem prontamente as autorizações necessárias, quando solicitadas, e salienta o facto de o acesso aos medicamentos constituir apenas uma parte da solução para as dificuldades com que se debatem os sistemas de saúde dos países em desenvolvimento;

| 11. | Lamenta especialmente que Cancún não tenha conduzido à abolição dos subsídios que criam distorções ao comércio, em especial os subsídios, no montante de 3,5 mil milhões de dólares, pagos aos produtores de algodão norte-americanos, que ameaçam a sobrevivência de 10 milhões de cultivadores de algodão africanos; saúda a disposição mostrada pela UE de tomar em consideração a iniciativa relativa ao algodão, do Mali, do Burquina Faso, do Chade e do Benim e solicita à Comissão que, em estreita cooperação com os ACP e outros países em desenvolvimento, apresente propostas de um acordo rápido para o tratamento equitativo dos produtores de algodão, e que exerça pressão sobre os EUA para que estes dêem uma resposta positiva, através de uma reforma rápida do seu sector do algodão; |
| --- | --- |

11.

Lamenta especialmente que Cancún não tenha conduzido à abolição dos subsídios que criam distorções ao comércio, em especial os subsídios, no montante de 3,5 mil milhões de dólares, pagos aos produtores de algodão norte-americanos, que ameaçam a sobrevivência de 10 milhões de cultivadores de algodão africanos; saúda a disposição mostrada pela UE de tomar em consideração a iniciativa relativa ao algodão, do Mali, do Burquina Faso, do Chade e do Benim e solicita à Comissão que, em estreita cooperação com os ACP e outros países em desenvolvimento, apresente propostas de um acordo rápido para o tratamento equitativo dos produtores de algodão, e que exerça pressão sobre os EUA para que estes dêem uma resposta positiva, através de uma reforma rápida do seu sector do algodão;

| 12. | Acolhe favoravelmente a flexibilidade demonstrada pelos negociadores da UE ao aproximarem-se das posições dos países em desenvolvimento nas questões centrais em matéria de comércio agrícola, de investimento e de regras de concorrência; recorda que, na sua citada resolução de 3 de Julho de 2003, manifestara já dúvidas quanto à existência do apoio necessário entre os membros da OMC para o lançamento de negociações sobre as Questões de Singapura; |
| --- | --- |

12.

Acolhe favoravelmente a flexibilidade demonstrada pelos negociadores da UE ao aproximarem-se das posições dos países em desenvolvimento nas questões centrais em matéria de comércio agrícola, de investimento e de regras de concorrência; recorda que, na sua citada resolução de 3 de Julho de 2003, manifestara já dúvidas quanto à existência do apoio necessário entre os membros da OMC para o lançamento de negociações sobre as Questões de Singapura;

| 13. | Sublinha a importância da facilitação do comércio e da transparência nos contratos públicos para o incremento das trocas entre todos os países, nomeadamente os países em desenvolvimento; contudo, apoia igualmente a vontade manifestada pela Comissão de mostrar flexibilidade sobre tais matérias durante o processo negocial, se desse modo for possível chegar a um resultado equilibrado; |
| --- | --- |

13.

Sublinha a importância da facilitação do comércio e da transparência nos contratos públicos para o incremento das trocas entre todos os países, nomeadamente os países em desenvolvimento; contudo, apoia igualmente a vontade manifestada pela Comissão de mostrar flexibilidade sobre tais matérias durante o processo negocial, se desse modo for possível chegar a um resultado equilibrado;

| 14. | Regista que a reforma da Política Agrícola Comum mostrou ser o ponto de partida correcto para o debate e solicita a outros intervenientes importantes, designadamente os EUA, que procedam a reformas ambiciosas do mesmo tipo; |
| --- | --- |

14.

Regista que a reforma da Política Agrícola Comum mostrou ser o ponto de partida correcto para o debate e solicita a outros intervenientes importantes, designadamente os EUA, que procedam a reformas ambiciosas do mesmo tipo;

| 15. | Considera que a última reforma da PAC criou um substrato sólido para uma posição negocial flexível da UE; solicita à Comissão que prossiga a sua reforma prevista da PAC, tendo em vista eliminar os subsídios que distorcem o comércio e encontrar, a prazo, uma fórmula que mantenha o carácter multifuncional da actividade agrícola e apoie a forma de vida e o emprego nas regiões agrícolas; |
| --- | --- |

15.

Considera que a última reforma da PAC criou um substrato sólido para uma posição negocial flexível da UE; solicita à Comissão que prossiga a sua reforma prevista da PAC, tendo em vista eliminar os subsídios que distorcem o comércio e encontrar, a prazo, uma fórmula que mantenha o carácter multifuncional da actividade agrícola e apoie a forma de vida e o emprego nas regiões agrícolas;

| 16. | Insiste em que as negociações devem permanecer no âmbito da Agenda de Doha e em que a UE tem de defender fortemente a sua posição a respeito das indicações de proveniência geográfica; |
| --- | --- |

16.

Insiste em que as negociações devem permanecer no âmbito da Agenda de Doha e em que a UE tem de defender fortemente a sua posição a respeito das indicações de proveniência geográfica;

| 17. | Entende que deverá ser alargada a criação de capacidades, a fim de melhorar as perspectivas dos países em desenvolvimento, em especial os PMD, e restabelecer a confiança; |
| --- | --- |

17.

Entende que deverá ser alargada a criação de capacidades, a fim de melhorar as perspectivas dos países em desenvolvimento, em especial os PMD, e restabelecer a confiança;

| 18. | Congratula-se pelo facto de as três instituições terem agido com grande unidade em Cancún e manifesta a sua satisfação pelo modo como a Comissão conduziu as negociações; regozija-se pelo facto de a Comissão ter mantido o Parlamento plenamente informado durante a Conferência Ministerial de Cancún, incluindo sobre o debate da estratégia negocial da UE; lamenta, contudo, o estatuto formal dos deputados do Parlamento Europeu na Conferência Ministerial e solicita uma apreciação desta matéria com carácter de urgência; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se pelo facto de as três instituições terem agido com grande unidade em Cancún e manifesta a sua satisfação pelo modo como a Comissão conduziu as negociações; regozija-se pelo facto de a Comissão ter mantido o Parlamento plenamente informado durante a Conferência Ministerial de Cancún, incluindo sobre o debate da estratégia negocial da UE; lamenta, contudo, o estatuto formal dos deputados do Parlamento Europeu na Conferência Ministerial e solicita uma apreciação desta matéria com carácter de urgência;

| 19. | Regista com satisfação a conferência parlamentar sobre a OMC, realizada durante a Quinta Conferência Ministerial; salienta a participação de 300 deputados de todo o mundo, os quais adoptaram por unanimidade uma declaração solicitando uma associação mais estreita dos deputados ao processo negocial da OMC; |
| --- | --- |

19.

Regista com satisfação a conferência parlamentar sobre a OMC, realizada durante a Quinta Conferência Ministerial; salienta a participação de 300 deputados de todo o mundo, os quais adoptaram por unanimidade uma declaração solicitando uma associação mais estreita dos deputados ao processo negocial da OMC;

| 20. | Continua a solicitar maior responsabilidade democrática e maior abertura da OMC, bem como a criação de uma Assembleia Parlamentar da OMC; |
| --- | --- |

20.

Continua a solicitar maior responsabilidade democrática e maior abertura da OMC, bem como a criação de uma Assembleia Parlamentar da OMC;

| 21. | Solicita ao seu Presidente que constitua um pequeno grupo de reflexão no seio do Parlamento Europeu que se debruce sobre as reformas no âmbito da OMC necessárias à manutenção da natureza multilateral do sistema mundial de comércio; |
| --- | --- |

21.

Solicita ao seu Presidente que constitua um pequeno grupo de reflexão no seio do Parlamento Europeu que se debruce sobre as reformas no âmbito da OMC necessárias à manutenção da natureza multilateral do sistema mundial de comércio;

| 22. | Compromete-se a organizar, no início de 2004, em cooperação com a União Interparlamentar, uma nova conferência parlamentar sobre a OMC com o objectivo de discutir quais os passos subsequentes a dar quer nas negociações comerciais da OMC, quer na reforma da OMC; |
| --- | --- |

22.

Compromete-se a organizar, no início de 2004, em cooperação com a União Interparlamentar, uma nova conferência parlamentar sobre a OMC com o objectivo de discutir quais os passos subsequentes a dar quer nas negociações comerciais da OMC, quer na reforma da OMC;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão e ao Director-Geral da OMC. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão e ao Director-Geral da OMC.

---

(1)  P5_TA(2003)0336.

(2)  JO C 189 de 7.7.2000, p. 213.

(3)  JO C 296 de 18.10.2000, p. 121.

(4)  JO C 343 de 5.12.2001, p. 96.

(5)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.

(6)  P5_TA(2003)0087.

(7)  P5_TA(2003)0053.

(8)  P5_TA(2002)0374.

(9)  JO C 112 E de 9.5.2002, p. 326.

P5_TA(2003)0413

Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 no ano 2002) (2003/2022(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação em 2002 do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2003) 216); o relatório anual do Conselho sobre a aplicação do Regulamento n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1); e as informações facultadas pela Mesa do Parlamento na sua análise da aplicação, no Parlamento, no ano de 2002, do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em conformidade com o artigo 17
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação em 2002 do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2003) 216); o relatório anual do Conselho sobre a aplicação do Regulamento n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1); e as informações facultadas pela Mesa do Parlamento na sua análise da aplicação, no Parlamento, no ano de 2002, do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em conformidade com o artigo 17
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, (2),

| — | Tendo em conta o artigo 255
  o
  do Tratado CE, o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (3) e outras disposições aprovadas e/ou em vias de aprovação a fim de garantir o direito de acesso dos cidadãos aos documentos das instituições e das agências, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 255
  o
  do Tratado CE, o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (3) e outras disposições aprovadas e/ou em vias de aprovação a fim de garantir o direito de acesso dos cidadãos aos documentos das instituições e das agências,

| — | Tendo em conta as medidas práticas tomadas pelas instituições e agências em 2002 para tornar efectivo o exercício do direito de acesso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as medidas práticas tomadas pelas instituições e agências em 2002 para tornar efectivo o exercício do direito de acesso,

| — | Tendo em conta o trabalho desenvolvido em 2002 pelo comité interinstitucional estabelecido em aplicação do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho desenvolvido em 2002 pelo comité interinstitucional estabelecido em aplicação do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001,

| — | Tendo em conta a entrada em funcionamento dos registos das instituições e o seu impacto na organização do trabalho no seio destas instituições e entre elas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a entrada em funcionamento dos registos das instituições e o seu impacto na organização do trabalho no seio destas instituições e entre elas,

| — | Tendo em conta as medidas tomadas até agora para obter uma visão coerente e interinstitucional do trabalho legislativo e para dar seguimento aos pedidos formulados pelo PE aquando da aprovação do orçamento de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as medidas tomadas até agora para obter uma visão coerente e interinstitucional do trabalho legislativo e para dar seguimento aos pedidos formulados pelo PE aquando da aprovação do orçamento de 2002,

| — | Tendo em conta as medidas tomadas pelas instituições em 2002 para assegurar a prestação de informações aos cidadãos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as medidas tomadas pelas instituições em 2002 para assegurar a prestação de informações aos cidadãos,

| — | Tendo em conta os litígios e/ou acções intentadas junto do Provedor de Justiça e nos tribunais comunitários, bem como as decisões e recomendações emanadas destes órgãos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os litígios e/ou acções intentadas junto do Provedor de Justiça e nos tribunais comunitários, bem como as decisões e recomendações emanadas destes órgãos,

| — | Tendo em conta, em particular, o processo T-84/03 (Maurizio Turco contra o Conselho da União Europeia), pendente no Tribunal de Primeira Instância, sobre o acesso aos pareceres jurídicos e à identificação das posições das delegações nacionais no seio do Conselho durante o processo de tomada de decisões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta, em particular, o processo T-84/03 (Maurizio Turco contra o Conselho da União Europeia), pendente no Tribunal de Primeira Instância, sobre o acesso aos pareceres jurídicos e à identificação das posições das delegações nacionais no seio do Conselho durante o processo de tomada de decisões,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu (acesso aos documentos) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2002 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu (acesso aos documentos) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  7 do artigo 172
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  7 do artigo 172
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0298/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0298/2003),

Em geral, no que respeita à política de transparência

| 1. | Reitera a sua determinação em promover a efectiva transparência das actividades da União a fim de reforçar o princípio da democracia, que é um dos princípios em que a União se baseia (n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado UE); |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua determinação em promover a efectiva transparência das actividades da União a fim de reforçar o princípio da democracia, que é um dos princípios em que a União se baseia (n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado UE);

| 2. | Congratula-se com o projecto de texto da Constituição, que confirma o direito de acesso aos documentos, alarga a obrigação de transparência a todas as instituições, agências e órgãos, incluindo os artigos 41
  o
  e 42
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativos ao acesso aos documentos, e abre o processo legislativo ao público, particularmente no que diz respeito ao Conselho; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o projecto de texto da Constituição, que confirma o direito de acesso aos documentos, alarga a obrigação de transparência a todas as instituições, agências e órgãos, incluindo os artigos 41
  o
  e 42
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativos ao acesso aos documentos, e abre o processo legislativo ao público, particularmente no que diz respeito ao Conselho;

No que diz respeito às medidas tomadas e a tomar com base no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001

| 3. | Felicita as instituições — e as pessoas que nelas trabalham — pelos progressos até agora alcançados e, ao mesmo tempo, encoraja-as a prosseguir o seu trabalho; manifesta a sua satisfação pelo aumento considerável do número de documentos que estão a ser colocados à disposição dos cidadãos, nomeadamente pelo Conselho, mas observa que, se se tornarem acessíveis centenas de milhares de documentos, têm de ser criados instrumentos apropriados para assegurar a melhor resposta possível aos pedidos dos cidadãos, nomeadamente quando digam respeito ao acompanhamento dos trabalhos legislativos preparatórios (5); |
| --- | --- |

3.

Felicita as instituições — e as pessoas que nelas trabalham — pelos progressos até agora alcançados e, ao mesmo tempo, encoraja-as a prosseguir o seu trabalho; manifesta a sua satisfação pelo aumento considerável do número de documentos que estão a ser colocados à disposição dos cidadãos, nomeadamente pelo Conselho, mas observa que, se se tornarem acessíveis centenas de milhares de documentos, têm de ser criados instrumentos apropriados para assegurar a melhor resposta possível aos pedidos dos cidadãos, nomeadamente quando digam respeito ao acompanhamento dos trabalhos legislativos preparatórios (5);

| 4. | Considera que a situação é ainda insatisfatória relativamente:






  — | ao Conselho Europeu, que não autoriza o acesso total aos documentos em debate se não tiverem sido previamente discutidos no Conselho de Ministros; |
| --- | --- | --- |

4.

Considera que a situação é ainda insatisfatória relativamente:

—

ao Conselho Europeu, que não autoriza o acesso total aos documentos em debate se não tiverem sido previamente discutidos no Conselho de Ministros;

| — | à Convenção Europeia, que não se considera obrigada a aplicar os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001; |
| --- | --- |

—

à Convenção Europeia, que não se considera obrigada a aplicar os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001;

| — | ao Conselho e à Comissão, que não autorizam o acesso directo aos actos preparatórios da legislação secundária (por exemplo, as propostas apresentadas aos comités que assistem a Comissão e as propostas de medidas de execução apresentadas ao COREPER); |
| --- | --- |

—

ao Conselho e à Comissão, que não autorizam o acesso directo aos actos preparatórios da legislação secundária (por exemplo, as propostas apresentadas aos comités que assistem a Comissão e as propostas de medidas de execução apresentadas ao COREPER);

| — | ao Conselho, que não permite a identificação das posições das várias delegações nacionais aquando do processo de tomada de decisões: a supressão desta informação, que é essencial para a supervisão das posições dos governos nacionais, é contrária ao espírito e à letra do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, que permite excepções baseadas no conteúdo de um documento (n
  o
  7 do artigo 4
  o
  ), mas não na actividade das delegações nacionais quando actuam como componentes do Conselho; é também contraditória porque as iniciativas dos Estados-Membros, que também se destinam a alterar legislação, são tornadas públicas; |
| --- | --- |

—

ao Conselho, que não permite a identificação das posições das várias delegações nacionais aquando do processo de tomada de decisões: a supressão desta informação, que é essencial para a supervisão das posições dos governos nacionais, é contrária ao espírito e à letra do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, que permite excepções baseadas no conteúdo de um documento (n
  o
  7 do artigo 4
  o
  ), mas não na actividade das delegações nacionais quando actuam como componentes do Conselho; é também contraditória porque as iniciativas dos Estados-Membros, que também se destinam a alterar legislação, são tornadas públicas;

| — | ao Conselho, que parece recusar sistematicamente os pedidos de documentos relativos à segurança pública, o que poderá ser contrário ao espírito e à letra do Regulamento; reafirma que todos os pedidos de documentos devem ser apreciados caso a caso, |
| --- | --- |

—

ao Conselho, que parece recusar sistematicamente os pedidos de documentos relativos à segurança pública, o que poderá ser contrário ao espírito e à letra do Regulamento; reafirma que todos os pedidos de documentos devem ser apreciados caso a caso,

| — | ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, que parecem recusar sistematicamente todos os pedidos de pareceres jurídicos, o que também poderá ser contrário ao espírito e à letra do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001; neste contexto, e na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice, que confere ao Parlamento Europeu o direito geral de recurso, solicita à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que discuta a participação do Parlamento Europeu no processo T-84/03 para defender esta posição; |
| --- | --- |

—

ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, que parecem recusar sistematicamente todos os pedidos de pareceres jurídicos, o que também poderá ser contrário ao espírito e à letra do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001; neste contexto, e na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice, que confere ao Parlamento Europeu o direito geral de recurso, solicita à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que discuta a participação do Parlamento Europeu no processo T-84/03 para defender esta posição;

| — | ao Conselho: lamenta a utilização de uma classificação de «limitado» ou «restrito» e, consequentemente, declara que tais documentos não podem ser registados como documentos sensíveis, já que a sua classificação é «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET» e «CONFIDENTIEL»; |
| --- | --- |

—

ao Conselho: lamenta a utilização de uma classificação de «limitado» ou «restrito» e, consequentemente, declara que tais documentos não podem ser registados como documentos sensíveis, já que a sua classificação é «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET» e «CONFIDENTIEL»;

| — | ao Conselho, que recebeu uma quantidade desconhecida de documentos sensíveis e que elaborou 173 documentos sensíveis que não foram inscritos no registo, e à Comissão, que elaborou e recebeu uma quantidade desconhecida de documentos sensíveis que não foram inscritos em qualquer registo; |
| --- | --- |

—

ao Conselho, que recebeu uma quantidade desconhecida de documentos sensíveis e que elaborou 173 documentos sensíveis que não foram inscritos no registo, e à Comissão, que elaborou e recebeu uma quantidade desconhecida de documentos sensíveis que não foram inscritos em qualquer registo;

| — | ao Conselho, que deixou de gravar certas reuniões para não ter de fornecer as gravações, se solicitadas; deseja conhecer as razões ligadas a questões de boa administração que justificam a não gravação de reuniões à porta fechada, ou se esta medida deve ser considerada uma forma de contornar os objectivos definidos no segundo parágrafo do artigo 1o do TUE (princípio da abertura), no artigo 255
  o
  do TCE e no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001; |
| --- | --- |

—

ao Conselho, que deixou de gravar certas reuniões para não ter de fornecer as gravações, se solicitadas; deseja conhecer as razões ligadas a questões de boa administração que justificam a não gravação de reuniões à porta fechada, ou se esta medida deve ser considerada uma forma de contornar os objectivos definidos no segundo parágrafo do artigo 1o do TUE (princípio da abertura), no artigo 255
  o
  do TCE e no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001;

| — | ao Conselho e à Comissão, que deveriam dar acesso directo aos documentos com mais frequência; |
| --- | --- |

—

ao Conselho e à Comissão, que deveriam dar acesso directo aos documentos com mais frequência;

| — | à Comissão, que, como razão de recusa em 38% dos casos, invocou «várias excepções/excepção não especificada»; considera esta atitude inaceitável; |
| --- | --- |

—

à Comissão, que, como razão de recusa em 38% dos casos, invocou «várias excepções/excepção não especificada»; considera esta atitude inaceitável;

| — | à Comissão, que interpreta o Regulamento de modo discutível quando recusa sistematicamente aos cidadãos o acesso à correspondência procedente dos Estados-Membros no âmbito dos processos por infracção, após a conclusão ou suspensão desses processos; a Comissão deveria, pelo contrário, efectuar uma avaliação autónoma nesse domínio, seguindo o princípio da presunção de acessibilidade; recorda à Comissão que os pedidos de acesso a documentos devem ser apreciados caso a caso; |
| --- | --- |

—

à Comissão, que interpreta o Regulamento de modo discutível quando recusa sistematicamente aos cidadãos o acesso à correspondência procedente dos Estados-Membros no âmbito dos processos por infracção, após a conclusão ou suspensão desses processos; a Comissão deveria, pelo contrário, efectuar uma avaliação autónoma nesse domínio, seguindo o princípio da presunção de acessibilidade; recorda à Comissão que os pedidos de acesso a documentos devem ser apreciados caso a caso;

| — | à Comissão, que não criou um registo electrónico único, mas que, de facto, tem vários; lembra que era intenção do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 que as instituições criassem um registo; |
| --- | --- |

—

à Comissão, que não criou um registo electrónico único, mas que, de facto, tem vários; lembra que era intenção do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 que as instituições criassem um registo;

| — | a todas as instituições, que parecem ter problemas com o funcionamento dos registos; solicita que sejam feitos mais esforços para os melhorar, e também para ajudar os cidadãos a apresentarem os pedidos de documentos, incluindo o reforço da cooperação interinstitucional nesta matéria, a fim de se proceder ao intercâmbio das melhores práticas, e que seja estudada a ideia de criar um serviço de apoio interinstitucional, especialmente para responder a pedidos não especificados de documentos; solicita que os cidadãos sejam mais bem informados acerca do seu direito de acesso aos documentos; |
| --- | --- |

—

a todas as instituições, que parecem ter problemas com o funcionamento dos registos; solicita que sejam feitos mais esforços para os melhorar, e também para ajudar os cidadãos a apresentarem os pedidos de documentos, incluindo o reforço da cooperação interinstitucional nesta matéria, a fim de se proceder ao intercâmbio das melhores práticas, e que seja estudada a ideia de criar um serviço de apoio interinstitucional, especialmente para responder a pedidos não especificados de documentos; solicita que os cidadãos sejam mais bem informados acerca do seu direito de acesso aos documentos;

| — | aos relatórios anuais, que, no futuro, deveriam ser elaborados segundo uma metodologia comum às várias instituições; |
| --- | --- |

—

aos relatórios anuais, que, no futuro, deveriam ser elaborados segundo uma metodologia comum às várias instituições;

exorta as instituições acima referidas a tomarem medidas urgentes no que respeita à aplicação do Regulamento e a garantirem a plena transparência e o direito de acesso aos documentos por parte dos cidadãos;

| 5. | Convida as outras instituições, agências e órgãos a aplicarem o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001; congratula-se com o facto de terem sido finalmente aprovados os actos jurídicos que prevêem a aplicação do referido Regulamento por parte das agências comunitárias; |
| --- | --- |

5.

Convida as outras instituições, agências e órgãos a aplicarem o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001; congratula-se com o facto de terem sido finalmente aprovados os actos jurídicos que prevêem a aplicação do referido Regulamento por parte das agências comunitárias;

| 6. | Insta o Parlamento e os seus serviços a aplicarem normas do máximo rigor no que respeita à transparência; insta, em particular, os secretariados das comissões a garantirem a inserção de informação actualizada acerca dos seus trabalhos nos seus sítios na Internet, e a funcionarem com total transparência; |
| --- | --- |

6.

Insta o Parlamento e os seus serviços a aplicarem normas do máximo rigor no que respeita à transparência; insta, em particular, os secretariados das comissões a garantirem a inserção de informação actualizada acerca dos seus trabalhos nos seus sítios na Internet, e a funcionarem com total transparência;

| 7. | Saúda as medidas tomadas nas instituições para a reorganização do processo de codificação, produção, arquivo e distribuição de documentos, tornando possível identificar os autores, o tipo de documentos e outras informações necessárias para o rastreio dos documentos em cada instituição; observa contudo que, a nível interinstitucional, continua por fazer quase tudo e que, apesar dos recursos investidos desde 1987 no quadro dos programas INSIS e IDA, as instituições ainda não estabeleceram:






  — | um sistema geral de codificação interinstitucional, tanto para os tipos de documentos como para os processos de decisão em que se inscrevem (incluindo os procedimentos nos quais o PE não participa); |
| --- | --- | --- |

7.

Saúda as medidas tomadas nas instituições para a reorganização do processo de codificação, produção, arquivo e distribuição de documentos, tornando possível identificar os autores, o tipo de documentos e outras informações necessárias para o rastreio dos documentos em cada instituição; observa contudo que, a nível interinstitucional, continua por fazer quase tudo e que, apesar dos recursos investidos desde 1987 no quadro dos programas INSIS e IDA, as instituições ainda não estabeleceram:

—

um sistema geral de codificação interinstitucional, tanto para os tipos de documentos como para os processos de decisão em que se inscrevem (incluindo os procedimentos nos quais o PE não participa);

| — | programas comuns para a redacção de textos que permitam a sua reutilização pela instituição destinatária e/ou, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial (como já acontece com os documentos orçamentais); |
| --- | --- |

—

programas comuns para a redacção de textos que permitam a sua reutilização pela instituição destinatária e/ou, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial (como já acontece com os documentos orçamentais);

| — | uma lista comum das organizações que intervêm no processo legislativo (comissões parlamentares, COREPER e comités previstos no artigo 36
  o
  ); |
| --- | --- |

—

uma lista comum das organizações que intervêm no processo legislativo (comissões parlamentares, COREPER e comités previstos no artigo 36
  o
  );

| — | excepto no caso das comissões parlamentares, uma ligação directa entre as ordens do dia do Conselho e da Comissão e os documentos para uma dada reunião; |
| --- | --- |

—

excepto no caso das comissões parlamentares, uma ligação directa entre as ordens do dia do Conselho e da Comissão e os documentos para uma dada reunião;

| 8. | Recorda que um ulterior passo importante para garantir a transparência e o acesso aos documentos por parte dos cidadãos é a transmissão em rede dos documentos audiovisuais relativos aos principais momentos institucionais, à semelhança do que está a ser feito pelo Parlamento com um projecto-piloto no que respeita às sessões plenárias, e, futuramente, às reuniões das comissões e outras reuniões; solicita que esses documentos possam também ser recuperados posteriormente, e que estejam acessíveis através dos registos e dos motores de pesquisa; |
| --- | --- |

8.

Recorda que um ulterior passo importante para garantir a transparência e o acesso aos documentos por parte dos cidadãos é a transmissão em rede dos documentos audiovisuais relativos aos principais momentos institucionais, à semelhança do que está a ser feito pelo Parlamento com um projecto-piloto no que respeita às sessões plenárias, e, futuramente, às reuniões das comissões e outras reuniões; solicita que esses documentos possam também ser recuperados posteriormente, e que estejam acessíveis através dos registos e dos motores de pesquisa;

| 9. | Solicita aos Secretários-Gerais das instituições que o informem, antes de 1 de Março de 2004, sobre:






  — | as regras e técnicas actualmente seguidas para a produção, classificação, gestão e distribuição dos documentos, tanto dentro como fora de cada instituição, |
| --- | --- | --- |

9.

Solicita aos Secretários-Gerais das instituições que o informem, antes de 1 de Março de 2004, sobre:

—

as regras e técnicas actualmente seguidas para a produção, classificação, gestão e distribuição dos documentos, tanto dentro como fora de cada instituição,

| — | a natureza e o alcance dos projectos já financiados, desde o programa INSIS até aos Programas IDA (I e II), o seu sucesso e as dificuldades encontradas, |
| --- | --- |

—

a natureza e o alcance dos projectos já financiados, desde o programa INSIS até aos Programas IDA (I e II), o seu sucesso e as dificuldades encontradas,

| — | as medidas tomadas ou a tomar para a criação de um verdadeiro espaço de trabalho comum, nomeadamente entre as instituições e os orgãos que participam no processo interinstitucional de tomada de decisões previsto pelos tratados; |
| --- | --- |

—

as medidas tomadas ou a tomar para a criação de um verdadeiro espaço de trabalho comum, nomeadamente entre as instituições e os orgãos que participam no processo interinstitucional de tomada de decisões previsto pelos tratados;

| 10. | Recorda que o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 exige a publicação no Jornal Oficial dos principais actos preparatórios (propostas da Comissão, posições do Parlamento, posições comuns do Conselho, etc.), a fim de permitir um acesso não discriminatório dos cidadãos e dos parlamentos nacionais; observa, contudo, que a prática seguida actualmente pelas instituições é muito díspar (6) e consequentemente sugere:






  — | a criação, no âmbito do Jornal Oficial, de uma edição electrónica específica para a publicação na Internet dos principais textos aprovados nas e pelas instituições durante o processo legislativo; a publicação no «sítio» interinstitucional teria lugar ao mesmo tempo que a inscrição do documento em questão no registo, o que poderia servir para fixar inequivocamente o dia em que começa o período de consulta dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- | --- |

10.

Recorda que o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 exige a publicação no Jornal Oficial dos principais actos preparatórios (propostas da Comissão, posições do Parlamento, posições comuns do Conselho, etc.), a fim de permitir um acesso não discriminatório dos cidadãos e dos parlamentos nacionais; observa, contudo, que a prática seguida actualmente pelas instituições é muito díspar (6) e consequentemente sugere:

—

a criação, no âmbito do Jornal Oficial, de uma edição electrónica específica para a publicação na Internet dos principais textos aprovados nas e pelas instituições durante o processo legislativo; a publicação no «sítio» interinstitucional teria lugar ao mesmo tempo que a inscrição do documento em questão no registo, o que poderia servir para fixar inequivocamente o dia em que começa o período de consulta dos parlamentos nacionais;

| — | a inclusão, nesta edição electrónica específica de acompanhamento dos procedimentos legislativos interinstitucionais, de dados factuais e analíticos como, por exemplo, os dados de acontecimentos relevantes e os resumos de textos, já incluídos nas suas bases de dados legislativas, como a Prelex ou o Observatório Legislativo, para permitir que os cidadãos compreendam e acompanhem melhor o processo de tomada de decisões
  ,
  como se refere na sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003, alterado pelo Conselho (todas as secções), e sobre as cartas rectificativas n
  o
  s 2/2003 e 3/2003 ao Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (7); |
| --- | --- |

—

a inclusão, nesta edição electrónica específica de acompanhamento dos procedimentos legislativos interinstitucionais, de dados factuais e analíticos como, por exemplo, os dados de acontecimentos relevantes e os resumos de textos, já incluídos nas suas bases de dados legislativas, como a Prelex ou o Observatório Legislativo, para permitir que os cidadãos compreendam e acompanhem melhor o processo de tomada de decisões
  ,
  como se refere na sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003, alterado pelo Conselho (todas as secções), e sobre as cartas rectificativas n
  o
  s 2/2003 e 3/2003 ao Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (7);

| 11. | Insiste junto do Conselho e da Comissão, num espírito de cooperação leal entre as instituições, para que concedam, pelo menos aos membros do Parlamento Europeu, o acesso sistemático aos documentos ligados ao processo legislativo cuja distribuição é LIMITE e a que os cidadãos não tenham acesso directo nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001; |
| --- | --- |

11.

Insiste junto do Conselho e da Comissão, num espírito de cooperação leal entre as instituições, para que concedam, pelo menos aos membros do Parlamento Europeu, o acesso sistemático aos documentos ligados ao processo legislativo cuja distribuição é LIMITE e a que os cidadãos não tenham acesso directo nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001;

| 12. | Declara-se disposto a fornecer toda a colaboração exigida pelos parlamentos nacionais, e convida os interessados nos parlamentos nacionais a criarem, através da Internet, uma «ágora» virtual dos legisladores europeus canalizada para o acompanhamento dos processos legislativos da União; propõe, como primeiro domínio para esse tipo de exercício, o acompanhamento dos procedimentos ligados ao desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como definido no artigo 2
  o
  do TUE; |
| --- | --- |

12.

Declara-se disposto a fornecer toda a colaboração exigida pelos parlamentos nacionais, e convida os interessados nos parlamentos nacionais a criarem, através da Internet, uma «ágora» virtual dos legisladores europeus canalizada para o acompanhamento dos processos legislativos da União; propõe, como primeiro domínio para esse tipo de exercício, o acompanhamento dos procedimentos ligados ao desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como definido no artigo 2
  o
  do TUE;

| 13. | Congratula-se com o acordo político alcançado pelo Conselho, em 21 de Julho de 2003, sobre a proposta alterada de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n
  o
  354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2003) 244), tal como previsto no artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com o acordo político alcançado pelo Conselho, em 21 de Julho de 2003, sobre a proposta alterada de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n
  o
  354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (COM(2003) 244), tal como previsto no artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001;

| 14. | Insta os serviços de registo das instituições a informarem os cidadãos, após uma recusa parcial ou total do acesso a um documento, do seu direito de se queixarem ao Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente dando-lhes o endereço da página Internet do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

14.

Insta os serviços de registo das instituições a informarem os cidadãos, após uma recusa parcial ou total do acesso a um documento, do seu direito de se queixarem ao Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente dando-lhes o endereço da página Internet do Provedor de Justiça Europeu;

| 15. | Convida a Comissão a incluir as propostas feitas na presente resolução no seu relatório sobre a revisão do Regulamento; convida, além disso, a Comissão a verificar previamente e a apresentar propostas no que respeita aos seguintes elementos:






  — | a preparação prévia de um relatório especial do Provedor de Justiça Europeu sobre a aplicação do artigo 4
  o
  do Regulamento; |
| --- | --- | --- |

15.

Convida a Comissão a incluir as propostas feitas na presente resolução no seu relatório sobre a revisão do Regulamento; convida, além disso, a Comissão a verificar previamente e a apresentar propostas no que respeita aos seguintes elementos:

—

a preparação prévia de um relatório especial do Provedor de Justiça Europeu sobre a aplicação do artigo 4
  o
  do Regulamento;

| — | o reforço da cooperação interinstitucional; |
| --- | --- |

—

o reforço da cooperação interinstitucional;

| — | a alteração do artigo 12

  o do Regulamento com vista à criação de um registo interinstitucional no caso de procedimentos que envolvam mais de uma instituição; |
| --- | --- |

—

a alteração do artigo 12

  o do Regulamento com vista à criação de um registo interinstitucional no caso de procedimentos que envolvam mais de uma instituição;

| — | a clarificação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 para evitar diferentes interpretações pelas diversas instituições (pareceres jurídicos, posições das delegações nacionais e outras questões mencionadas no n
  o
  4, etc.), incluindo definições do emprego de certos conceitos como «interesse público»; |
| --- | --- |

—

a clarificação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 para evitar diferentes interpretações pelas diversas instituições (pareceres jurídicos, posições das delegações nacionais e outras questões mencionadas no n
  o
  4, etc.), incluindo definições do emprego de certos conceitos como «interesse público»;

| — | o estabelecimento de um conjunto de regras sobre o tratamento de documentos confidenciais, colocando todas as instituições em pé de igualdade em termos de reciprocidade do acesso; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de um conjunto de regras sobre o tratamento de documentos confidenciais, colocando todas as instituições em pé de igualdade em termos de reciprocidade do acesso;

| — | arquivo; |
| --- | --- |

—

arquivo;

| 16. | Considera que o Conselho distingue entre os documentos transmitidos pelos Estados-Membros na qualidade de membros do Conselho e os documentos dos Estados-Membros enquanto Estados a título individual; entende que os cidadãos devem dispor dos mesmos direitos ou de direitos análogos, tanto em relação à União como ao seu próprio Estado-Membro, se estiverem em causa competências europeias; exorta a Comissão a apresentar uma proposta a este respeito; |
| --- | --- |

16.

Considera que o Conselho distingue entre os documentos transmitidos pelos Estados-Membros na qualidade de membros do Conselho e os documentos dos Estados-Membros enquanto Estados a título individual; entende que os cidadãos devem dispor dos mesmos direitos ou de direitos análogos, tanto em relação à União como ao seu próprio Estado-Membro, se estiverem em causa competências europeias; exorta a Comissão a apresentar uma proposta a este respeito;

*

- *

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução a todas as instituições, agências e órgãos da União Europeia. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução a todas as instituições, agências e órgãos da União Europeia.

---

(1)  7957/2003.

(2)  PE 324.892/BUR, disponível em http://www4.europarl.eu.int/registre/recherche/DemandeDocuments.cfm?langue=EN.

(3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(4)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 483.

(5)  Cf. considerando 6 e artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001.

(6)  A Comissão não publica as suas propostas no Jornal Oficial desde Abril de 2003, enquanto as posições do Parlamento e as posições comuns do Conselho, durante vários anos, só foram publicadas na versão electrónica da Série C do Jornal Oficial. O Conselho continua a publicar as iniciativas dos Estados-Membros (terceiro pilar) na versão em papel do Jornal Oficial. Os textos comuns produzidos no fim do processo de conciliação nunca são publicados.

(7)  P5_TA(2002)0624.

P5_TA(2003)0414

Contribuição da União Europeia para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a contribuição da UE para o plano de execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo («CMDS»), e a sua resolução de 26 de Setembro de 2002 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo («CMDS»), e a sua resolução de 26 de Setembro de 2002 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Rio, dez anos volvidos: preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Rio, dez anos volvidos: preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Para uma parceria Global no Domínio do Desenvolvimento Sustentável» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Para uma parceria Global no Domínio do Desenvolvimento Sustentável» (3),

| A. | Considerando que, um ano depois da Cimeira, a necessidade de garantir o desenvolvimento sustentável, tanto no interior como no exterior da UE, é mais urgente do que nunca, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, um ano depois da Cimeira, a necessidade de garantir o desenvolvimento sustentável, tanto no interior como no exterior da UE, é mais urgente do que nunca,

| B. | Considerando que no quadro de uma estratégia de longo prazo para o desenvolvimento sustentável, as suas três dimensões — crescimento económico, coesão social e protecção ambiental — se devem apoiar reciprocamente, |
| --- | --- |

B.

Considerando que no quadro de uma estratégia de longo prazo para o desenvolvimento sustentável, as suas três dimensões — crescimento económico, coesão social e protecção ambiental — se devem apoiar reciprocamente,

| C. | Considerando que as ambições apontadas pela UE na preparação da Cimeira de Joanesburgo excederam os resultados obtidos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as ambições apontadas pela UE na preparação da Cimeira de Joanesburgo excederam os resultados obtidos,

| D. | Considerando que poucos esforços foram feitos pelos países industrializados para passar para modelos de consumo e produção sustentáveis, |
| --- | --- |

D.

Considerando que poucos esforços foram feitos pelos países industrializados para passar para modelos de consumo e produção sustentáveis,

| E. | Relembrando os compromissos assumidos para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio:






  — | Erradicar a pobreza extrema e a fome |
| --- | --- | --- |

E.

Relembrando os compromissos assumidos para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio:

—

Erradicar a pobreza extrema e a fome

| — | Garantir a educação primária universal |
| --- | --- |

—

Garantir a educação primária universal

| — | Promover a igualdade entre homens e mulheres e dar voz às mulheres |
| --- | --- |

—

Promover a igualdade entre homens e mulheres e dar voz às mulheres

| — | Reduzir a mortalidade infantil |
| --- | --- |

—

Reduzir a mortalidade infantil

| — | Melhorar a saúde materna |
| --- | --- |

—

Melhorar a saúde materna

| — | Combater o VIH/SIDA, a malária e as outras doenças |
| --- | --- |

—

Combater o VIH/SIDA, a malária e as outras doenças

| — | Garantir a sustentabilidade ambiental |
| --- | --- |

—

Garantir a sustentabilidade ambiental

| — | Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento;

| F. | Sublinhando a importância dos novos compromissos assumidos em Joanesburgo:






  — | reduzir para metade a percentagem das pessoas que vivem sem saneamento básico, em complemento dos Objectivos do Milénio que prevêem a redução para metade do número de pessoas que não têm acesso à água potável, |
| --- | --- | --- |

F.

Sublinhando a importância dos novos compromissos assumidos em Joanesburgo:

—

reduzir para metade a percentagem das pessoas que vivem sem saneamento básico, em complemento dos Objectivos do Milénio que prevêem a redução para metade do número de pessoas que não têm acesso à água potável,

| — | promover o sector da energia renovável, |
| --- | --- |

—

promover o sector da energia renovável,

| — | estabelecer um quadro de programas para a produção e o consumo sustentáveis, |
| --- | --- |

—

estabelecer um quadro de programas para a produção e o consumo sustentáveis,

| — | minimizar os efeitos nocivos significativos dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente, |
| --- | --- |

—

minimizar os efeitos nocivos significativos dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente,

| — | reduzir a perda da biodiversidade, |
| --- | --- |

—

reduzir a perda da biodiversidade,

| — | parar o esgotamento dos recursos haliêuticos e estabelecer novas zonas protegidas, |
| --- | --- |

—

parar o esgotamento dos recursos haliêuticos e estabelecer novas zonas protegidas,

| 1. | Reafirma, por ocasião do primeiro aniversário da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável («CMDS»), que é necessário aplicar urgentemente os compromissos assumidos em Joanesburgo, descritos na declaração política e no plano de execução, e considera que o seguimento efectivo dado aos mesmos será a melhor prova da aposta da UE no desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

1.

Reafirma, por ocasião do primeiro aniversário da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável («CMDS»), que é necessário aplicar urgentemente os compromissos assumidos em Joanesburgo, descritos na declaração política e no plano de execução, e considera que o seguimento efectivo dado aos mesmos será a melhor prova da aposta da UE no desenvolvimento sustentável;

| 2. | Considera, portanto, que a UE deve continuar a garantir a direcção do processo de seguimento, envolvendo todas as partes interessadas no processo de decisão e execução, e que a UE e os Estados-Membros devem agora pôr em prática planos de acção ambiciosos, calendários e recursos para dar seguimento às recomendações formuladas; |
| --- | --- |

2.

Considera, portanto, que a UE deve continuar a garantir a direcção do processo de seguimento, envolvendo todas as partes interessadas no processo de decisão e execução, e que a UE e os Estados-Membros devem agora pôr em prática planos de acção ambiciosos, calendários e recursos para dar seguimento às recomendações formuladas;

| 3. | Nota que é imperativo que a UE promova e aplique as políticas para cumprir as promessas de Joanesburgo, e que tome as novas iniciativas que são necessárias para atingir os objectivos a longo prazo do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

3.

Nota que é imperativo que a UE promova e aplique as políticas para cumprir as promessas de Joanesburgo, e que tome as novas iniciativas que são necessárias para atingir os objectivos a longo prazo do desenvolvimento sustentável;

| 4. | Congratula-se, neste contexto, com os preceitos do projecto de Tratado Constitucional, que prevê que todas as acções e aspectos externos das políticas da União devem ser compatíveis com os objectivos de desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza e protecção ambiental nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se, neste contexto, com os preceitos do projecto de Tratado Constitucional, que prevê que todas as acções e aspectos externos das políticas da União devem ser compatíveis com os objectivos de desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza e protecção ambiental nos países em desenvolvimento;

Iniciativa da UE no domínio da água

| 5. | Solicita que o desenvolvimento subsequente da iniciativa da UE no domínio da água seja feito através do apoio da UE, por intermédio dos seus próprios instrumentos de financiamento e de outras actividades, aos projectos de parceria dos países africanos e da EECCA, a fim de garantir a determinação dos próprios países na execução e que estes se sentem como os donos das actividades propostas; solicita à Comissão que garanta o acesso equitativo das comunidades locais aos recursos hídricos no quadro das negociações em curso na OMC sobre os serviços (GATS); |
| --- | --- |

5.

Solicita que o desenvolvimento subsequente da iniciativa da UE no domínio da água seja feito através do apoio da UE, por intermédio dos seus próprios instrumentos de financiamento e de outras actividades, aos projectos de parceria dos países africanos e da EECCA, a fim de garantir a determinação dos próprios países na execução e que estes se sentem como os donos das actividades propostas; solicita à Comissão que garanta o acesso equitativo das comunidades locais aos recursos hídricos no quadro das negociações em curso na OMC sobre os serviços (GATS);

| 6. | É de opinião que a criação de um Fundo Europeu da Água a partir da reserva do Fundo Europeu de Desenvolvimento é uma boa iniciativa em princípio, e que o Fundo deve ter como seu principal objectivo apoiar a política da água dos países beneficiários, que deve ter por base a gestão democrática e a distribuição equitativa; considera que para a execução da iniciativa da UE no domínio da água serão necessários fundos suplementares no futuro; |
| --- | --- |

6.

É de opinião que a criação de um Fundo Europeu da Água a partir da reserva do Fundo Europeu de Desenvolvimento é uma boa iniciativa em princípio, e que o Fundo deve ter como seu principal objectivo apoiar a política da água dos países beneficiários, que deve ter por base a gestão democrática e a distribuição equitativa; considera que para a execução da iniciativa da UE no domínio da água serão necessários fundos suplementares no futuro;

| 7. | Sublinha que o cerne da iniciativa da UE no domínio da água deve ser o abastecimento de água potável e o saneamento básico, e a introdução de métodos de gestão da água sustentáveis, tendo em conta a gestão integrada das bacias hidrográficas e a cooperação transfronteiriça; |
| --- | --- |

7.

Sublinha que o cerne da iniciativa da UE no domínio da água deve ser o abastecimento de água potável e o saneamento básico, e a introdução de métodos de gestão da água sustentáveis, tendo em conta a gestão integrada das bacias hidrográficas e a cooperação transfronteiriça;

A Iniciativa da UE no domínio da Energia e a Coligação de Joanesburgo para a Energia Renovável

| 8. | É de opinião que o acesso à energia é uma componente indispensável do desenvolvimento e constitui, portanto, um direito económico e social; congratula-se com a iniciativa da UE no domínio da energia, mas lamenta a não atribuição de quaisquer novos recursos financeiros para resolver efectivamente a ligação entre energia e pobreza, bem como entre energia e meio ambiente; sublinha que a criação de um fundo especial da UE para a energia sustentável — tal como o já referido fundo para a água — seria um contributo significativo para solucionar a pobreza associada à energia; |
| --- | --- |

8.

É de opinião que o acesso à energia é uma componente indispensável do desenvolvimento e constitui, portanto, um direito económico e social; congratula-se com a iniciativa da UE no domínio da energia, mas lamenta a não atribuição de quaisquer novos recursos financeiros para resolver efectivamente a ligação entre energia e pobreza, bem como entre energia e meio ambiente; sublinha que a criação de um fundo especial da UE para a energia sustentável — tal como o já referido fundo para a água — seria um contributo significativo para solucionar a pobreza associada à energia;

| 9. | Apoia os objectivos da coligação de Joanesburgo para a energia renovável criada por um grupo de países com os mesmos pontos de vista visando a promoção das energias renováveis; considera que a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis, organizada pela Alemanha em 2004, é um local importante para discutir temas como: a eliminação das barreiras, os incentivos financeiros às tecnologias limpas, avaliação da prática dos serviços de crédito à exportação nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

9.

Apoia os objectivos da coligação de Joanesburgo para a energia renovável criada por um grupo de países com os mesmos pontos de vista visando a promoção das energias renováveis; considera que a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis, organizada pela Alemanha em 2004, é um local importante para discutir temas como: a eliminação das barreiras, os incentivos financeiros às tecnologias limpas, avaliação da prática dos serviços de crédito à exportação nos países em desenvolvimento;

| 10. | Pede à Comissão que garanta que é o desenvolvimento local o objectivo principal dos programas no domínio da energia integrados na sua política de desenvolvimento, o que é facilitado pela participação dos agentes locais na execução dos programas e pela descentralização dos programas no domínio da energia; considera que a tecnologia deve ser utilizada para melhorar a eficiência energética, utilizando fontes de energia limpas e renováveis; |
| --- | --- |

10.

Pede à Comissão que garanta que é o desenvolvimento local o objectivo principal dos programas no domínio da energia integrados na sua política de desenvolvimento, o que é facilitado pela participação dos agentes locais na execução dos programas e pela descentralização dos programas no domínio da energia; considera que a tecnologia deve ser utilizada para melhorar a eficiência energética, utilizando fontes de energia limpas e renováveis;

O governo à escala global e a ligação entre o comércio e o ambiente

| 11. | Sublinha que um dos ensinamentos principais da cimeira CMDS é a necessidade de criar um sistema coerente e integrado de governo ambiental à escala global, e que esta deveria ser, pois, a prioridade para os decisores políticos nos próximos anos; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que um dos ensinamentos principais da cimeira CMDS é a necessidade de criar um sistema coerente e integrado de governo ambiental à escala global, e que esta deveria ser, pois, a prioridade para os decisores políticos nos próximos anos;

| 12. | Congratula-se com o compromisso do Conselho Europeu de Salónica em criar uma diplomacia comunitária com base no ambiente e o princípio do desenvolvimento sustentável como mecanismo de promoção do papel de direcção da UE, e considera que os primeiros testes à «diplomacia verde europeia» são a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia e a promoção do princípio de precaução nas negociações comerciais internacionais; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com o compromisso do Conselho Europeu de Salónica em criar uma diplomacia comunitária com base no ambiente e o princípio do desenvolvimento sustentável como mecanismo de promoção do papel de direcção da UE, e considera que os primeiros testes à «diplomacia verde europeia» são a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia e a promoção do princípio de precaução nas negociações comerciais internacionais;

| 13. | Salienta que a UE deve fazer valer a sua influência para garantir que os objectivos de desenvolvimento do milénio e os compromissos de Joanesburgo sejam tomados em consideração nas suas próprias actividades, bem como nas actividades dos vários órgãos da ONU; considera que para o garantir é necessário um diálogo político entre a UE e a ONU; |
| --- | --- |

13.

Salienta que a UE deve fazer valer a sua influência para garantir que os objectivos de desenvolvimento do milénio e os compromissos de Joanesburgo sejam tomados em consideração nas suas próprias actividades, bem como nas actividades dos vários órgãos da ONU; considera que para o garantir é necessário um diálogo político entre a UE e a ONU;

| 14. | Sublinha que as subvenções agrícolas da UE e os seus efeitos nos países em desenvolvimento são um obstáculo para uma boa relação de trabalho entre a UE e os países do G77 na cena internacional; para garantir a credibilidade dos compromissos da UE sobre o desenvolvimento sustentável, é necessário, portanto, reformar a PAC, permitindo o acesso dos produtos agrícolas dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

14.

Sublinha que as subvenções agrícolas da UE e os seus efeitos nos países em desenvolvimento são um obstáculo para uma boa relação de trabalho entre a UE e os países do G77 na cena internacional; para garantir a credibilidade dos compromissos da UE sobre o desenvolvimento sustentável, é necessário, portanto, reformar a PAC, permitindo o acesso dos produtos agrícolas dos países em desenvolvimento;

| 15. | Relembra que a OMC não é um órgão de decisão em matéria de política ambiental, e procura uma clarificação da relação entre as regras da OMC e os acordos ambientais multilaterais, por forma a garantir que os objectivos de desenvolvimento sustentável não sejam enfraquecidos pelas regras comerciais; |
| --- | --- |

15.

Relembra que a OMC não é um órgão de decisão em matéria de política ambiental, e procura uma clarificação da relação entre as regras da OMC e os acordos ambientais multilaterais, por forma a garantir que os objectivos de desenvolvimento sustentável não sejam enfraquecidos pelas regras comerciais;

Produção e consumo sustentáveis

| 16. | Relembra que um dos compromissos principais de Joanesburgo prevê que os países industrializados desenvolvam um programa decenal para a produção e o consumo sustentáveis, o que contribuiria significativamente para dissociar o crescimento económico da utilização de recursos; solicita, portanto, à Comissão que elabore um plano de acção para cumprir estes objectivos, a fim de que a UE se possa tornar o impulsionador das inovações nesta área; congratula-se com a futura estratégia temática da UE «Utilização e gestão sustentáveis dos recursos» no quadro do Sexto Programa de Acção Ambiental; |
| --- | --- |

16.

Relembra que um dos compromissos principais de Joanesburgo prevê que os países industrializados desenvolvam um programa decenal para a produção e o consumo sustentáveis, o que contribuiria significativamente para dissociar o crescimento económico da utilização de recursos; solicita, portanto, à Comissão que elabore um plano de acção para cumprir estes objectivos, a fim de que a UE se possa tornar o impulsionador das inovações nesta área; congratula-se com a futura estratégia temática da UE «Utilização e gestão sustentáveis dos recursos» no quadro do Sexto Programa de Acção Ambiental;

| 17. | Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que promovam a responsabilização das empresas e a responsabilidade social das empresas a nível internacional integrando estes princípios nas relações externas e nas políticas de desenvolvimento e de comércio; recomenda, em especial, a promoção destes conceitos junto dos serviços de crédito à exportação e de financiamento para o desenvolvimento, e das demais instituições intervenientes no investimento directo estrangeiro; solicita à UE que tome a iniciativa de adoptar regras vinculativas sobre a responsabilização das empresas; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que promovam a responsabilização das empresas e a responsabilidade social das empresas a nível internacional integrando estes princípios nas relações externas e nas políticas de desenvolvimento e de comércio; recomenda, em especial, a promoção destes conceitos junto dos serviços de crédito à exportação e de financiamento para o desenvolvimento, e das demais instituições intervenientes no investimento directo estrangeiro; solicita à UE que tome a iniciativa de adoptar regras vinculativas sobre a responsabilização das empresas;

Racionalização dos compromissos no quadro da CMDS

| 18. | Solicita ao Conselho Europeu que o desenvolvimento sustentável se torne um tema principal e regular dos futuros conselhos da Primavera, convidando a Comissão a preparar um balanço anual dos processos de Joanesburgo, Cardiff (integração ambiental) e Gotemburgo (estratégias de desenvolvimento sustentável da UE) no quadro do seu relatório de síntese e antes do fim do ano precedente ao Conselho da Primavera; |
| --- | --- |

18.

Solicita ao Conselho Europeu que o desenvolvimento sustentável se torne um tema principal e regular dos futuros conselhos da Primavera, convidando a Comissão a preparar um balanço anual dos processos de Joanesburgo, Cardiff (integração ambiental) e Gotemburgo (estratégias de desenvolvimento sustentável da UE) no quadro do seu relatório de síntese e antes do fim do ano precedente ao Conselho da Primavera;

| 19. | Relembra o seu compromisso em examinar os seus próprios métodos de trabalho internos, para não só garantir um processo anual eficaz para o exame pelo Parlamento dos progressos realizados em relação aos aspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável a nível da União Europeia, mas também para controlar a agenda internacional para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

19.

Relembra o seu compromisso em examinar os seus próprios métodos de trabalho internos, para não só garantir um processo anual eficaz para o exame pelo Parlamento dos progressos realizados em relação aos aspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável a nível da União Europeia, mas também para controlar a agenda internacional para o desenvolvimento sustentável;

| 20. | Considera que o controlo dos compromissos e dos calendários da CMDS deve ser tão sistemático quanto possível; decide, neste contexto, fazê-lo em moldes anuais — a par de uma avaliação intercalar mais vasta, para examinar os progressos das actividades globais e da UE, e a necessidade de empreender novas iniciativas e o apoio dado à execução — e cooperar estreitamente com as outras partes interessadas na execução desta tarefa, designadamente a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

20.

Considera que o controlo dos compromissos e dos calendários da CMDS deve ser tão sistemático quanto possível; decide, neste contexto, fazê-lo em moldes anuais — a par de uma avaliação intercalar mais vasta, para examinar os progressos das actividades globais e da UE, e a necessidade de empreender novas iniciativas e o apoio dado à execução — e cooperar estreitamente com as outras partes interessadas na execução desta tarefa, designadamente a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;

*

- *

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão, aos parceiros sociais e à ONU. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão, aos parceiros sociais e à ONU.

---

(1)  P5_TA(2002)0448.

(2)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 507.

(3)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 517.

P5_TA(2003)0415

Actividade do Provedor de Justiça (2002)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002 (C5-0271/2003 — 2003/2068(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002 (C5-0271/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2002 (C5-0271/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 21
  o
  e 195
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 21
  o
  e 195
  o
  ,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade e o Acordo Interinstitucional sobre os procedimentos para a aplicação do princípio da subsidiariedade; o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu; as regras para o desenrolar dos trabalhos do Comité de Conciliação previsto no artigo 189
  o
  -B do Tratado CE (1), e em especial a parte que diz respeito ao Estatuto do Provedor de Justiça, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade e o Acordo Interinstitucional sobre os procedimentos para a aplicação do princípio da subsidiariedade; o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu; as regras para o desenrolar dos trabalhos do Comité de Conciliação previsto no artigo 189
  o
  -B do Tratado CE (1), e em especial a parte que diz respeito ao Estatuto do Provedor de Justiça,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente o n
  o
  8 do artigo 3
  o

   (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente o n
  o
  8 do artigo 3
  o

   (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A5-0229/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A5-0229/2003),

| A. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais foi solenemente proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais foi solenemente proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

| B. | Considerando que o artigo 41
  o
  (Direito a uma boa administração), Capítulo V (Cidadania), da Carta estipula que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável», |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 41
  o
  (Direito a uma boa administração), Capítulo V (Cidadania), da Carta estipula que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,

| C. | Considerando que o artigo 42
  o
  da Carta (Direito de acesso aos documentos) estipula que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva, com residência ou sede social num Estado-Membro tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 42
  o
  da Carta (Direito de acesso aos documentos) estipula que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva, com residência ou sede social num Estado-Membro tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão»,

| D. | Considerando que o artigo 43
  o
  (Provedor de Justiça) da Carta estipula que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva, com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais», |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 43
  o
  (Provedor de Justiça) da Carta estipula que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva, com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais»,

| E. | Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça foi apresentado formalmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 10 de Fevereiro de 2003 e que o Provedor de Justiça, Sr. Jacob Söderman, apresentou o relatório à Comissão das Petições em 24 de Março de 2003; que, no seu discurso, o Provedor de Justiça evocou diversas áreas em que a cooperação entre a Provedoria de Justiça e a Comissão das Petições e respectivo secretariado poderia ser reforçada, nomeadamente o exame preliminar da admissibilidade das petições relativas a uma alegada violação do direito comunitário, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça foi apresentado formalmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 10 de Fevereiro de 2003 e que o Provedor de Justiça, Sr. Jacob Söderman, apresentou o relatório à Comissão das Petições em 24 de Março de 2003; que, no seu discurso, o Provedor de Justiça evocou diversas áreas em que a cooperação entre a Provedoria de Justiça e a Comissão das Petições e respectivo secretariado poderia ser reforçada, nomeadamente o exame preliminar da admissibilidade das petições relativas a uma alegada violação do direito comunitário,

| F. | Considerando que o Relatório Anual, tal como o dos anos anteriores, evidencia os esforços do Provedor de Justiça no sentido de continuar a desenvolver a rede dos Provedores de Justiça nacionais e regionais, colocando uma ênfase particular na ajuda às Provedorias de Justiça dos países candidatos; que o Provedor de Justiça, ao apresentar o seu relatório à Comissão das Petições, evocou a possibilidade de acções comuns com a Comissão das Petições relativas à ligação em rede com os Provedores de Justiça nacionais e regionais e as Comissões das Petições, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Relatório Anual, tal como o dos anos anteriores, evidencia os esforços do Provedor de Justiça no sentido de continuar a desenvolver a rede dos Provedores de Justiça nacionais e regionais, colocando uma ênfase particular na ajuda às Provedorias de Justiça dos países candidatos; que o Provedor de Justiça, ao apresentar o seu relatório à Comissão das Petições, evocou a possibilidade de acções comuns com a Comissão das Petições relativas à ligação em rede com os Provedores de Justiça nacionais e regionais e as Comissões das Petições,

| G. | Considerando que as estatísticas apresentadas pelo Provedor de Justiça Europeu salientam o êxito alcançado pela Provedoria de Justiça em sensibilizar todos aqueles que estão em contacto com a administração da União Europeia para o seu direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça; que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça tem registado um aumento constante, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as estatísticas apresentadas pelo Provedor de Justiça Europeu salientam o êxito alcançado pela Provedoria de Justiça em sensibilizar todos aqueles que estão em contacto com a administração da União Europeia para o seu direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça; que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça tem registado um aumento constante,

| H. | Considerando que os resultados do estudo encomendado pela DG «Justiça e Assuntos Internos» da Comissão, entre 30 de Setembro e 2 de Outubro de 2002, revelou que o segundo direito mais familiar conferido pela cidadania da União é o direito de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os resultados do estudo encomendado pela DG «Justiça e Assuntos Internos» da Comissão, entre 30 de Setembro e 2 de Outubro de 2002, revelou que o segundo direito mais familiar conferido pela cidadania da União é o direito de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu,

| I. | Considerando que as estatísticas supracitadas mostram igualmente uma diminuição considerável do tempo necessário ao Provedor de Justiça para concluir um inquérito e do número de inquéritos não arquivados ao fim de um ano, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as estatísticas supracitadas mostram igualmente uma diminuição considerável do tempo necessário ao Provedor de Justiça para concluir um inquérito e do número de inquéritos não arquivados ao fim de um ano,

| J. | Considerando que o Relatório Anual menciona as queixas em que não foi detectado um caso de má administração, os casos em que as autoridades europeias aceitaram as recomendações do Provedor de Justiça ao tomarem conhecimento da queixa e do problema em questão ou em que foi alcançada uma solução amigável, mas menciona também o número de queixas arquivadas que foram acompanhadas de uma observação crítica do Provedor de Justiça, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Relatório Anual menciona as queixas em que não foi detectado um caso de má administração, os casos em que as autoridades europeias aceitaram as recomendações do Provedor de Justiça ao tomarem conhecimento da queixa e do problema em questão ou em que foi alcançada uma solução amigável, mas menciona também o número de queixas arquivadas que foram acompanhadas de uma observação crítica do Provedor de Justiça,

| K. | Considerando que o Provedor de Justiça apresentou dois Relatórios Especiais ao Parlamento Europeu em 2002; que, no ano passado, o Parlamento adoptou resoluções sobre os dois Relatórios Especiais dos anos precedentes, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Provedor de Justiça apresentou dois Relatórios Especiais ao Parlamento Europeu em 2002; que, no ano passado, o Parlamento adoptou resoluções sobre os dois Relatórios Especiais dos anos precedentes,

| L. | Considerando que, em 6 de Setembro de 2001 (4), o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade o Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia, recomendado num relatório especial do Provedor de Justiça em Abril de 2000; que o Parlamento convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa com base no artigo 308
  o
  do Tratado CE, para que o Código seja aplicado como regulamento administrativo comum por todas as instituições e organismos da UE; que a Comissão ainda não apresentou essa proposta, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 6 de Setembro de 2001 (4), o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade o Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia, recomendado num relatório especial do Provedor de Justiça em Abril de 2000; que o Parlamento convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa com base no artigo 308
  o
  do Tratado CE, para que o Código seja aplicado como regulamento administrativo comum por todas as instituições e organismos da UE; que a Comissão ainda não apresentou essa proposta,

| M. | Considerando que o Provedor de Justiça declarou, no seu Relatório Anual relativo a 2001, que aplicará os princípios do Código nas suas actividades, em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2000 (5), |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Provedor de Justiça declarou, no seu Relatório Anual relativo a 2001, que aplicará os princípios do Código nas suas actividades, em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2000 (5),

| N. | Considerando que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça relativas a casos em que os cidadãos tiveram uma razão fundamentada para procurar uma solução para a falta de transparência no funcionamento da administração e das instituições comunitárias dá azo a preocupação permanente no que se refere à responsabilidade e legitimidade democráticas da União, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça relativas a casos em que os cidadãos tiveram uma razão fundamentada para procurar uma solução para a falta de transparência no funcionamento da administração e das instituições comunitárias dá azo a preocupação permanente no que se refere à responsabilidade e legitimidade democráticas da União,

| O. | Considerando que o Parlamento, na sua Resolução de 14 de Março de 2002 relativa à aplicação pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 sobre o acesso do público aos documentos (6), apoia o parecer do Provedor de Justiça segundo o qual o facto de a Comissão subtrair ao escrutínio público a investigação sobre violações do direito comunitário pelos Estados-Membros e o processo de infracção previsto no artigo 226
  o
  do Tratado CE funciona em detrimento da eficácia do direito comunitário, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Parlamento, na sua Resolução de 14 de Março de 2002 relativa à aplicação pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 sobre o acesso do público aos documentos (6), apoia o parecer do Provedor de Justiça segundo o qual o facto de a Comissão subtrair ao escrutínio público a investigação sobre violações do direito comunitário pelos Estados-Membros e o processo de infracção previsto no artigo 226
  o
  do Tratado CE funciona em detrimento da eficácia do direito comunitário,

| P. | Considerando que, em Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu recebeu um pedido do Provedor de Justiça Europeu no sentido de que fossem alteradas as disposições relativas ao acesso do Provedor de Justiça aos documentos e à audição de testemunhas; que o Parlamento subscreveu as propostas do Provedor de Justiça na sua Resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre a modificação do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu e sobre as condições gerais de exercício das respectivas funções (7); que, em 6 de Março de 2002, a Comissão emitiu um parecer sobre as alterações ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu recebeu um pedido do Provedor de Justiça Europeu no sentido de que fossem alteradas as disposições relativas ao acesso do Provedor de Justiça aos documentos e à audição de testemunhas; que o Parlamento subscreveu as propostas do Provedor de Justiça na sua Resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre a modificação do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu e sobre as condições gerais de exercício das respectivas funções (7); que, em 6 de Março de 2002, a Comissão emitiu um parecer sobre as alterações ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu,

| Q. | Considerando que o Provedor de Justiça, na resposta ao parecer da Comissão de 27 de Junho de 2002, lamentou os pontos de vista negativos sobre a proposta, sugeriu, em carta de 17 de Dezembro de 2002 ao Presidente do Parlamento Europeu, que, em virtude do prolongado período em que esta matéria esteve em discussão e a importante evolução no plano jurídico observada na UE, o Parlamento Europeu retirasse as alterações submetidas à aprovação do Conselho, nos termos do artigo 195
  o
  do TCE, tendo ainda sugerido que os serviços do Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu examinassem conjuntamente a questão da revisão do Estatuto do Provedor de Justiça quando um novo Provedor de Justiça Europeu assuma funções em 1 de Abril de 2003, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Provedor de Justiça, na resposta ao parecer da Comissão de 27 de Junho de 2002, lamentou os pontos de vista negativos sobre a proposta, sugeriu, em carta de 17 de Dezembro de 2002 ao Presidente do Parlamento Europeu, que, em virtude do prolongado período em que esta matéria esteve em discussão e a importante evolução no plano jurídico observada na UE, o Parlamento Europeu retirasse as alterações submetidas à aprovação do Conselho, nos termos do artigo 195
  o
  do TCE, tendo ainda sugerido que os serviços do Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu examinassem conjuntamente a questão da revisão do Estatuto do Provedor de Justiça quando um novo Provedor de Justiça Europeu assuma funções em 1 de Abril de 2003,

| R. | Considerando que o Provedor de Justiça Europeu, Sr. Jacob Söderman, foi galardoado com a Ordem de Cavaleiro da Legião de Honra pelo Presidente francês, Jacques Chirac, em 31 de Dezembro de 2001, e entregue ao Provedor de Justiça por Noelle Lenoir, ministra francesa dos Assuntos Europeus, em 3 de Setembro de 2002, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Provedor de Justiça Europeu, Sr. Jacob Söderman, foi galardoado com a Ordem de Cavaleiro da Legião de Honra pelo Presidente francês, Jacques Chirac, em 31 de Dezembro de 2001, e entregue ao Provedor de Justiça por Noelle Lenoir, ministra francesa dos Assuntos Europeus, em 3 de Setembro de 2002,

| 1. | Aprova o Relatório Anual relativo a 2002 apresentado pelo Provedor de Justiça, que dá uma visão global e detalhada das actividades realizadas durante o ano e, nomeadamente, dos diversos processos tratados; |
| --- | --- |

1.

Aprova o Relatório Anual relativo a 2002 apresentado pelo Provedor de Justiça, que dá uma visão global e detalhada das actividades realizadas durante o ano e, nomeadamente, dos diversos processos tratados;

| 2. | Considera que o papel do Provedor de Justiça em prol do reforço da transparência e da responsabilidade democrática na tomada de decisões e na administração da União Europeia constitui um contributo essencial para uma União na qual as decisões sejam verdadeiramente tomadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», tal como estabelecido no segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado UE; entende que o primeiro Provedor de Justiça Europeu estabeleceu, no exercício das suas funções, uma série de boas práticas que constituem uma base sólida para o desenvolvimento ulterior do papel do Provedor de Justiça ao serviço dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

2.

Considera que o papel do Provedor de Justiça em prol do reforço da transparência e da responsabilidade democrática na tomada de decisões e na administração da União Europeia constitui um contributo essencial para uma União na qual as decisões sejam verdadeiramente tomadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», tal como estabelecido no segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado UE; entende que o primeiro Provedor de Justiça Europeu estabeleceu, no exercício das suas funções, uma série de boas práticas que constituem uma base sólida para o desenvolvimento ulterior do papel do Provedor de Justiça ao serviço dos cidadãos europeus;

| 3. | Felicita o primeiro Provedor de Justiça, Sr. Jacob Söderman, pela conclusão de um bem sucedido e estimulante mandato em 31 de Março de 2003, no âmbito do qual consolidou plenamente os fundamentos da Instituição; |
| --- | --- |

3.

Felicita o primeiro Provedor de Justiça, Sr. Jacob Söderman, pela conclusão de um bem sucedido e estimulante mandato em 31 de Março de 2003, no âmbito do qual consolidou plenamente os fundamentos da Instituição;

| 4. | Louva os esforços e as actividades do Provedor de Justiça, nomeadamente a actualização permanente do seu sítio Web, tendo em vista dar a conhecer a sua função a um público cada vez mais vasto e a estabelecer redes de ligação com os Provedores de Justiça regionais, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos; acolhe favoravelmente a proposta do Provedor de Justiça no sentido do desenvolvimento de acções comuns com a Comissão das Petições para reforçar os contactos e o intercâmbio de experiências com os Provedores de Justiça nacionais e regionais e as Comissões das Petições; |
| --- | --- |

4.

Louva os esforços e as actividades do Provedor de Justiça, nomeadamente a actualização permanente do seu sítio Web, tendo em vista dar a conhecer a sua função a um público cada vez mais vasto e a estabelecer redes de ligação com os Provedores de Justiça regionais, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos; acolhe favoravelmente a proposta do Provedor de Justiça no sentido do desenvolvimento de acções comuns com a Comissão das Petições para reforçar os contactos e o intercâmbio de experiências com os Provedores de Justiça nacionais e regionais e as Comissões das Petições;

| 5. | Saúda o êxito obtido pelo Provedor de Justiça no ano transacto para reduzir o tempo necessário à tramitação das queixas; exorta o Provedor de Justiça a continuar a reduzir gradualmente o tempo necessário para responder às queixas dos cidadãos quando isso dependa dos seus serviços; solicita a todas as instituições e organismos que, por seu turno, providenciem para que sejam dadas respostas rápidas aos cidadãos quando esteja em curso um inquérito do Provedor de Justiça sobre um presumível caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários; |
| --- | --- |

5.

Saúda o êxito obtido pelo Provedor de Justiça no ano transacto para reduzir o tempo necessário à tramitação das queixas; exorta o Provedor de Justiça a continuar a reduzir gradualmente o tempo necessário para responder às queixas dos cidadãos quando isso dependa dos seus serviços; solicita a todas as instituições e organismos que, por seu turno, providenciem para que sejam dadas respostas rápidas aos cidadãos quando esteja em curso um inquérito do Provedor de Justiça sobre um presumível caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários;

| 6. | Constata que, a exemplo dos anos anteriores, a maioria dos inquéritos do Provedor de Justiça diz respeito à Comissão Europeia; |
| --- | --- |

6.

Constata que, a exemplo dos anos anteriores, a maioria dos inquéritos do Provedor de Justiça diz respeito à Comissão Europeia;

| 7. | Verifica com satisfação que, em muitos casos, as autoridades europeias tomaram medidas para solucionar uma queixa ao tomarem conhecimento do problema em questão e que noutros casos foi alcançada uma solução amigável; insta as autoridades comunitárias competentes a darem cumprimento aos projectos de recomendações do Provedor de Justiça para corrigir os casos de má administração detectados na sequência de um inquérito e a darem seguimento às observações críticas de Provedor de Justiça, a fim de evitar a ocorrência de casos de má administração similares no futuro; |
| --- | --- |

7.

Verifica com satisfação que, em muitos casos, as autoridades europeias tomaram medidas para solucionar uma queixa ao tomarem conhecimento do problema em questão e que noutros casos foi alcançada uma solução amigável; insta as autoridades comunitárias competentes a darem cumprimento aos projectos de recomendações do Provedor de Justiça para corrigir os casos de má administração detectados na sequência de um inquérito e a darem seguimento às observações críticas de Provedor de Justiça, a fim de evitar a ocorrência de casos de má administração similares no futuro;

| 8. | Felicita o Provedor de Justiça pelos dois Relatórios Especiais ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

8.

Felicita o Provedor de Justiça pelos dois Relatórios Especiais ao Parlamento Europeu;

| 9. | Considera que, na apreciação de casos de má administração e na aplicação do direito dos cidadãos a uma boa administração em conformidade com o artigo 41
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os princípios consagrados no Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia devem ser sistematicamente aplicados, e lamenta que a Comissão e outras Instituições não tenham, até agora, adoptado e aplicado o Código de Boa Conduta Administrativa aprovado pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

9.

Considera que, na apreciação de casos de má administração e na aplicação do direito dos cidadãos a uma boa administração em conformidade com o artigo 41
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os princípios consagrados no Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia devem ser sistematicamente aplicados, e lamenta que a Comissão e outras Instituições não tenham, até agora, adoptado e aplicado o Código de Boa Conduta Administrativa aprovado pelo Parlamento Europeu;

| 10. | Recorda à Comissão que o Parlamento a convidou a apresentar uma proposta legislativa sobre o processo administrativo nos termos do artigo 308
  o
  do Tratado da CE, que seria obrigatória para todas as instituições e organismos da UE; compromete-se, na ausência de tal proposta, a exercer o direito que lhe é conferido pelo segundo parágrafo do artigo 192
  o
  do Tratado CE, nomeadamente empreender uma iniciativa legislativa em conformidade com o artigo 59
  o
  do seu Regimento, com base no Código de Boa Conduta Administrativa; |
| --- | --- |

10.

Recorda à Comissão que o Parlamento a convidou a apresentar uma proposta legislativa sobre o processo administrativo nos termos do artigo 308
  o
  do Tratado da CE, que seria obrigatória para todas as instituições e organismos da UE; compromete-se, na ausência de tal proposta, a exercer o direito que lhe é conferido pelo segundo parágrafo do artigo 192
  o
  do Tratado CE, nomeadamente empreender uma iniciativa legislativa em conformidade com o artigo 59
  o
  do seu Regimento, com base no Código de Boa Conduta Administrativa;

| 11. | Exorta todas as instituições e organismos comunitários a aplicarem o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, reconhecendo o acesso aos documentos na posse das instituições europeias como um direito fundamental nos termos do artigo 42
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais com o objectivo sincero de tomar as decisões «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», como previsto no segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

Exorta todas as instituições e organismos comunitários a aplicarem o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, reconhecendo o acesso aos documentos na posse das instituições europeias como um direito fundamental nos termos do artigo 42
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais com o objectivo sincero de tomar as decisões «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», como previsto no segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia;

| 12. | Reafirma, uma vez mais, que as regras de protecção de dados dizem principalmente respeito à protecção da vida privada e familiar, de acordo com a jurisprudência relativa à relação entre o artigo 8
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre a Protecção de Dados do Conselho da Europa, e salienta que a finalidade das regras de protecção de dados não é restringir as informações sobre actividades públicas colocadas à disposição dos cidadãos; |
| --- | --- |

12.

Reafirma, uma vez mais, que as regras de protecção de dados dizem principalmente respeito à protecção da vida privada e familiar, de acordo com a jurisprudência relativa à relação entre o artigo 8
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre a Protecção de Dados do Conselho da Europa, e salienta que a finalidade das regras de protecção de dados não é restringir as informações sobre actividades públicas colocadas à disposição dos cidadãos;

| 13. | Reitera o pedido que formulou na sua Resolução de 11 de Dezembro de 2001 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça relativo à petição 713/98/IJH (8) de que a Comissão comunique ao autor da referida queixa os nomes dos delegados da Confédération des brasseurs du marché commun que participaram numa reunião organizada pela Comissão em 11 de Outubro de 1996, bem como das empresas e pessoas incluídas nas 14 categorias, identificadas pelo queixoso no seu primeiro pedido de acesso aos documentos, que submeteram propostas à Comissão no processo com a referência P/93/4490/UK; |
| --- | --- |

13.

Reitera o pedido que formulou na sua Resolução de 11 de Dezembro de 2001 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça relativo à petição 713/98/IJH (8) de que a Comissão comunique ao autor da referida queixa os nomes dos delegados da Confédération des brasseurs du marché commun que participaram numa reunião organizada pela Comissão em 11 de Outubro de 1996, bem como das empresas e pessoas incluídas nas 14 categorias, identificadas pelo queixoso no seu primeiro pedido de acesso aos documentos, que submeteram propostas à Comissão no processo com a referência P/93/4490/UK;

| 14. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre as relações com o queixoso no que se refere a infracções ao direito comunitário (9), que introduz uma melhoria na gestão do processo de infracção; observa, no entanto, que a Comunicação não resolve, na sua substância, as questões do ressarcimento individual, nem do acesso aos documentos e, por conseguinte, reitera o seu pedido à Comissão para que, ao aplicar o Regulamento (CE) no 1049/2001, reconsidere a sua interpretação da «finalidade do processo de infracção»; |
| --- | --- |

14.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre as relações com o queixoso no que se refere a infracções ao direito comunitário (9), que introduz uma melhoria na gestão do processo de infracção; observa, no entanto, que a Comunicação não resolve, na sua substância, as questões do ressarcimento individual, nem do acesso aos documentos e, por conseguinte, reitera o seu pedido à Comissão para que, ao aplicar o Regulamento (CE) no 1049/2001, reconsidere a sua interpretação da «finalidade do processo de infracção»;

| 15. | Congratula-se com o contributo prestado pelo Provedor de Justiça à Convenção sobre o Futuro da Europa, incluindo a sua alocução e as respostas ao plenário de 24 de 25 de Junho de 2002, o seu testemunho para o Grupo de Trabalho II, presidido pelo Comissário António Vitorino, em 4 de Outubro de 2002, a sua apresentação de um projecto de novo Tratado ou de Tratado alterado (CONV 221/02) em 26 de Julho de 2002, bem como com as suas observações à Convenção em 8 de Novembro de 2002, comentando o anteprojecto de Tratado Constitucional; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o contributo prestado pelo Provedor de Justiça à Convenção sobre o Futuro da Europa, incluindo a sua alocução e as respostas ao plenário de 24 de 25 de Junho de 2002, o seu testemunho para o Grupo de Trabalho II, presidido pelo Comissário António Vitorino, em 4 de Outubro de 2002, a sua apresentação de um projecto de novo Tratado ou de Tratado alterado (CONV 221/02) em 26 de Julho de 2002, bem como com as suas observações à Convenção em 8 de Novembro de 2002, comentando o anteprojecto de Tratado Constitucional;

| 16. | Convida a Comissão a reconsiderar a sua posição sobre as alterações propostas ao n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça, nomeadamente no que se refere ao direito dos Estados-Membros e de terceiros de recusarem o acesso do Provedor de Justiça e do Parlamento à informação, bem como no que diz respeito aos limites defendidos pela Comissão quanto ao direito e ao dever dos funcionários e outros agentes de testemunharem perante o Provedor de Justiça no decurso dos seus inquéritos; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a reconsiderar a sua posição sobre as alterações propostas ao n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Estatuto do Provedor de Justiça, nomeadamente no que se refere ao direito dos Estados-Membros e de terceiros de recusarem o acesso do Provedor de Justiça e do Parlamento à informação, bem como no que diz respeito aos limites defendidos pela Comissão quanto ao direito e ao dever dos funcionários e outros agentes de testemunharem perante o Provedor de Justiça no decurso dos seus inquéritos;

| 17. | Considera oportuno reforçar a necessária cooperação entre a comissão competente e o Provedor de Justiça, no respeito das respectivas competências, e compromete-se a iniciar, no mais breve trecho e ao nível mais adequado, uma revisão do Regimento do Parlamento Europeu e do Estatuto do Provedor de Justiça com vista à introdução das alterações eventualmente necessárias, até ao final da presente legislatura; |
| --- | --- |

17.

Considera oportuno reforçar a necessária cooperação entre a comissão competente e o Provedor de Justiça, no respeito das respectivas competências, e compromete-se a iniciar, no mais breve trecho e ao nível mais adequado, uma revisão do Regimento do Parlamento Europeu e do Estatuto do Provedor de Justiça com vista à introdução das alterações eventualmente necessárias, até ao final da presente legislatura;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições à Comissão, ao Conselho, ao Provedor de Justiça Europeu, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e aos Provedores de Justiça ou órgãos equivalentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições à Comissão, ao Conselho, ao Provedor de Justiça Europeu, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e aos Provedores de Justiça ou órgãos equivalentes dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.

(2)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(3)  JO C 249 de 25.9.1995, p. 226.

(4)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

(5)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 329.

(6)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 483.

(7)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 336.

(8)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 61.

(9)  JO C 244 de 10.10.2002, p. 5.

P5_TA(2003)0416

Deliberações da Comissão das Petições (2002/2003)

Resolução do Parlamento Europeu sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2002/2003 (2003/2069(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre petições,

| — | Tendo em conta o relatório anual (2002) do Provedor de Justiça Europeu (C5-0271/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual (2002) do Provedor de Justiça Europeu (C5-0271/2003),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 12 de Abril de 1989 sobre o reforço do direito de petição (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 12 de Abril de 1989 sobre o reforço do direito de petição (1),

| — | Tendo em conta os artigos 21
  o
  e 194
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 21
  o
  e 194
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  e o n
  o
  6 do artigo 175
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  e o n
  o
  6 do artigo 175
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A5-0239/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A5-0239/2003),

| A. | Considerando que o direito de petição, tal como figura desde há 10 anos no Tratado da União e no projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa elaborado pela Convenção Europeia (artigo 8
  o
  ), constitui um direito fundamental, indissociável da cidadania da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito de petição, tal como figura desde há 10 anos no Tratado da União e no projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa elaborado pela Convenção Europeia (artigo 8
  o
  ), constitui um direito fundamental, indissociável da cidadania da União Europeia,

| B. | Considerando que o direito de petição e o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça são, no quadro do direito constitucional da União, as únicas expressões da democracia denominada directa à disposição dos cidadãos europeus, na ausência de um referendo e de leis de iniciativa popular, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o direito de petição e o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça são, no quadro do direito constitucional da União, as únicas expressões da democracia denominada directa à disposição dos cidadãos europeus, na ausência de um referendo e de leis de iniciativa popular,

| C. | Considerando que o número final de petições está em progressão aritmética pelo 3
  o
  período consecutivo e que o novo ano parlamentar se apresenta como um período charneira entre duas legislaturas, coincidindo a próxima com a realização de uma cidadania europeia finalmente alargada, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o número final de petições está em progressão aritmética pelo 3
  o
  período consecutivo e que o novo ano parlamentar se apresenta como um período charneira entre duas legislaturas, coincidindo a próxima com a realização de uma cidadania europeia finalmente alargada,

| D. | Considerando que o Parlamento Europeu sempre utilizou as petições como um observatório privilegiado para o exercício dos seus poderes de controlo político, designadamente nos casos graves de incumprimento do direito comunitário, e simultaneamente como banco de ensaios das expectativas ou dos receios dos cidadãos relativamente ao seu dia-a-dia na Europa, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento Europeu sempre utilizou as petições como um observatório privilegiado para o exercício dos seus poderes de controlo político, designadamente nos casos graves de incumprimento do direito comunitário, e simultaneamente como banco de ensaios das expectativas ou dos receios dos cidadãos relativamente ao seu dia-a-dia na Europa,

| E. | Considerando que, entre as instituições europeias, designadamente o Provedor de Justiça Europeu, as agências especializadas, as administrações dos Estados-Membros, incluindo as comissões das petições e os provedores de justiça já anteriormente instituídos no seio dos Parlamentos nacionais e regionais, é essencial a existência de uma sinergia e de uma transparência acrescidas para assegurar aos cidadãos europeus o apoio necessário ao exercício legítimo dos seus direitos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, entre as instituições europeias, designadamente o Provedor de Justiça Europeu, as agências especializadas, as administrações dos Estados-Membros, incluindo as comissões das petições e os provedores de justiça já anteriormente instituídos no seio dos Parlamentos nacionais e regionais, é essencial a existência de uma sinergia e de uma transparência acrescidas para assegurar aos cidadãos europeus o apoio necessário ao exercício legítimo dos seus direitos,

| 1. | Recorda que o exercício do direito de petição consagrado pelos Tratados apresenta indícios numerosos e apropriados sobre o interesse dos cidadãos pela Europa, ao mesmo tempo que contribui para alimentar, sob a forma de pedidos de intervenção ou até de simples manifestações de interesse, um diálogo directo e aberto com os seus representantes no Parlamento; |
| --- | --- |

1.

Recorda que o exercício do direito de petição consagrado pelos Tratados apresenta indícios numerosos e apropriados sobre o interesse dos cidadãos pela Europa, ao mesmo tempo que contribui para alimentar, sob a forma de pedidos de intervenção ou até de simples manifestações de interesse, um diálogo directo e aberto com os seus representantes no Parlamento;

| 2. | Recorda que, através das petições dirigidas pelos cidadãos à comissão competente, a União Europeia pode avaliar o estado de aplicação do direito comunitário, tanto a nível nacional como a nível europeu; |
| --- | --- |

2.

Recorda que, através das petições dirigidas pelos cidadãos à comissão competente, a União Europeia pode avaliar o estado de aplicação do direito comunitário, tanto a nível nacional como a nível europeu;

| 3. | Salienta que, através das petições, o Parlamento Europeu pode verificar e, se for caso disso, denunciar as lacunas da legislação europeia, bem como a sua não aplicação por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, através das petições, o Parlamento Europeu pode verificar e, se for caso disso, denunciar as lacunas da legislação europeia, bem como a sua não aplicação por parte dos Estados-Membros;

| 4. | Solicita que o debate e a votação em sessão plenária das deliberações da comissão competente e do relatório anual do Provedor de Justiça Europeu, que se realizam conjuntamente todos os anos, possam incluir também o relatório anual da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário; |
| --- | --- |

4.

Solicita que o debate e a votação em sessão plenária das deliberações da comissão competente e do relatório anual do Provedor de Justiça Europeu, que se realizam conjuntamente todos os anos, possam incluir também o relatório anual da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário;

| 5. | Recorda o impacto positivo exercido sobre os peticionários pelas delegações, organizadas em 2002 em vários Estados-Membros ou regiões da União com o objectivo de efectuar missões de investigação no local para auscultar as colectividades envolvidas e sensibilizar as autoridades competentes no sentido de obterem uma solução rápida para os problemas denunciados; |
| --- | --- |

5.

Recorda o impacto positivo exercido sobre os peticionários pelas delegações, organizadas em 2002 em vários Estados-Membros ou regiões da União com o objectivo de efectuar missões de investigação no local para auscultar as colectividades envolvidas e sensibilizar as autoridades competentes no sentido de obterem uma solução rápida para os problemas denunciados;

| 6. | Tem igualmente em vista a utilização regular pelo Parlamento Europeu das resoluções não legislativas previstas no artigo 175
  o
  do Regimento do Parlamento, por exemplo a petição apresentada pelo Reverendo Raymond Owen (2) e as petições apresentadas por vários Names da Lloyd's of London (3), que honram o controlo da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros efectuado pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

6.

Tem igualmente em vista a utilização regular pelo Parlamento Europeu das resoluções não legislativas previstas no artigo 175
  o
  do Regimento do Parlamento, por exemplo a petição apresentada pelo Reverendo Raymond Owen (2) e as petições apresentadas por vários Names da Lloyd's of London (3), que honram o controlo da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros efectuado pelo Parlamento Europeu;

| 7. | Considera que, em termos do impacto da Europa sobre a vida dos cidadãos, o sucesso obtido por intermédio das petições torna indispensável uma profunda reflexão sobre a forma mais apropriada à melhoria da eficácia e da transparência de todas as operações necessárias à apreciação e tratamento das petições recebidas; |
| --- | --- |

7.

Considera que, em termos do impacto da Europa sobre a vida dos cidadãos, o sucesso obtido por intermédio das petições torna indispensável uma profunda reflexão sobre a forma mais apropriada à melhoria da eficácia e da transparência de todas as operações necessárias à apreciação e tratamento das petições recebidas;

| 8. | Preconiza para esse efeito a adopção de procedimentos mais flexíveis e rápidos com o objectivo de adaptar a forma ao conteúdo das respostas a transmitir aos peticionários, privilegiando a rapidez e a eficácia em detrimento de outras exigências, como a do multilinguismo; |
| --- | --- |

8.

Preconiza para esse efeito a adopção de procedimentos mais flexíveis e rápidos com o objectivo de adaptar a forma ao conteúdo das respostas a transmitir aos peticionários, privilegiando a rapidez e a eficácia em detrimento de outras exigências, como a do multilinguismo;

| 9. | Recorda a necessidade de reforçar e adaptar o secretariado da comissão competente às necessidades imperativas de eficácia e transparência e considera que esse reforço é também urgente para responder às petições que lhe serão dirigidas pelos cidadãos nos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

Recorda a necessidade de reforçar e adaptar o secretariado da comissão competente às necessidades imperativas de eficácia e transparência e considera que esse reforço é também urgente para responder às petições que lhe serão dirigidas pelos cidadãos nos novos Estados-Membros;

| 10. | Recorda que os efeitos do alargamento da União aos 10 novos países implicam, a curto prazo, uma evolução quantitativa dos trabalhos da Comissão das Petições para enfrentar as novas exigências de natureza jurídica, política e linguística; |
| --- | --- |

10.

Recorda que os efeitos do alargamento da União aos 10 novos países implicam, a curto prazo, uma evolução quantitativa dos trabalhos da Comissão das Petições para enfrentar as novas exigências de natureza jurídica, política e linguística;

| 11. | Insiste na oportunidade de fixar novas regras para o tratamento de petições com o objectivo de atribuir responsabilidade claras quer em relação às outras instituições comunitárias (Comissão e Conselho) quer relativamente às autoridades nacionais, como consta do documento de trabalho apresentado por esta comissão ao Presidente da Convenção sobre o Futuro da União (4); |
| --- | --- |

11.

Insiste na oportunidade de fixar novas regras para o tratamento de petições com o objectivo de atribuir responsabilidade claras quer em relação às outras instituições comunitárias (Comissão e Conselho) quer relativamente às autoridades nacionais, como consta do documento de trabalho apresentado por esta comissão ao Presidente da Convenção sobre o Futuro da União (4);

| 12. | Salienta que a redefinição do direito de petição na futura Constituição deve proporcionar a oportunidade para definir normas de conduta comuns para todas as instituições comunitárias e dos Estados-Membros, à semelhança das previstas pelo Código de boa conduta administrativa elaborado pelo Provedor de Justiça Europeu e aprovado pelo Parlamento Europeu (5); |
| --- | --- |

12.

Salienta que a redefinição do direito de petição na futura Constituição deve proporcionar a oportunidade para definir normas de conduta comuns para todas as instituições comunitárias e dos Estados-Membros, à semelhança das previstas pelo Código de boa conduta administrativa elaborado pelo Provedor de Justiça Europeu e aprovado pelo Parlamento Europeu (5);

| 13. | Propõe que o futuro Tratado de carácter constitucional preveja a possibilidade de grupos significativos de cidadãos promoverem reformas da legislação comunitária com base em razões fundamentadas e verificadas aquando da apreciação das respectivas petições por esta comissão; |
| --- | --- |

13.

Propõe que o futuro Tratado de carácter constitucional preveja a possibilidade de grupos significativos de cidadãos promoverem reformas da legislação comunitária com base em razões fundamentadas e verificadas aquando da apreciação das respectivas petições por esta comissão;

| 14. | Recorda os reiterados pedidos do Parlamento ao Conselho e à Comissão para se rever o Acordo Interinstitucional de 1989 sobre o tratamento das petições e das queixas apresentadas às Instituições comunitárias, a fim de encurtar os prazos de tratamento das petições e responder aos peticionários da forma mais concreta possível, definindo um quadro de acompanhamento claro, coerente e vinculativo indispensável à cooperação de todas as instituições comunitárias e das autoridades nacionais competentes com o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

14.

Recorda os reiterados pedidos do Parlamento ao Conselho e à Comissão para se rever o Acordo Interinstitucional de 1989 sobre o tratamento das petições e das queixas apresentadas às Instituições comunitárias, a fim de encurtar os prazos de tratamento das petições e responder aos peticionários da forma mais concreta possível, definindo um quadro de acompanhamento claro, coerente e vinculativo indispensável à cooperação de todas as instituições comunitárias e das autoridades nacionais competentes com o Parlamento Europeu;

| 15. | Solicita à Comissão que continue a desenvolver esforços — os quais permitiram já alcançar resultados importantes — no sentido de racionalizar e acelerar os seus procedimentos internos de resposta aos pedidos de informação relativos às petições; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que continue a desenvolver esforços — os quais permitiram já alcançar resultados importantes — no sentido de racionalizar e acelerar os seus procedimentos internos de resposta aos pedidos de informação relativos às petições;

| 16. | Solicita para este fim uma resposta mais rápida para casos de evidente falta de competência da União ou, pelo contrário, casos em que já tenha sido encetado um processo por infracção contra um Estado-Membro; solicita que o tratamento se efectue em separado e especifique as petições cuja admissibilidade já tenha mais de três anos; |
| --- | --- |

16.

Solicita para este fim uma resposta mais rápida para casos de evidente falta de competência da União ou, pelo contrário, casos em que já tenha sido encetado um processo por infracção contra um Estado-Membro; solicita que o tratamento se efectue em separado e especifique as petições cuja admissibilidade já tenha mais de três anos;

| 17. | Solicita aos serviços competentes da Comissão que forneçam em tempo, independentemente do relatório anual sobre o controlo do direito comunitário, os dados e/ou as respostas indispensáveis para que a Comissão das Petições possa dar seguimento a todas as iniciativas judiciárias tomadas no âmbito da aplicação dos artigos 226
  o
  e 228
  o
  do Tratado e no que se refere ao tratamento das petições; |
| --- | --- |

17.

Solicita aos serviços competentes da Comissão que forneçam em tempo, independentemente do relatório anual sobre o controlo do direito comunitário, os dados e/ou as respostas indispensáveis para que a Comissão das Petições possa dar seguimento a todas as iniciativas judiciárias tomadas no âmbito da aplicação dos artigos 226
  o
  e 228
  o
  do Tratado e no que se refere ao tratamento das petições;

| 18. | Apoia a criação do sistema SOLVIT como abordagem informal para apoiar os cidadãos e as empresas na resolução dos seus problemas relativos ao mercado interno e encoraja os Estados-Membros a intensificarem esta cooperação integrada para tornar o sistema SOLVIT operacional numa grande escala; |
| --- | --- |

18.

Apoia a criação do sistema SOLVIT como abordagem informal para apoiar os cidadãos e as empresas na resolução dos seus problemas relativos ao mercado interno e encoraja os Estados-Membros a intensificarem esta cooperação integrada para tornar o sistema SOLVIT operacional numa grande escala;

| 19. | Solicita o envolvimento da Comissão, ao nível mais adequado, no sentido de promover as iniciativas legislativas indispensáveis para colmatar as lacunas do direito comunitário que se revelaram incontornáveis aquando da apreciação de uma ou mais petições; |
| --- | --- |

19.

Solicita o envolvimento da Comissão, ao nível mais adequado, no sentido de promover as iniciativas legislativas indispensáveis para colmatar as lacunas do direito comunitário que se revelaram incontornáveis aquando da apreciação de uma ou mais petições;

| 20. | Deplora o pouco entusiasmo demonstrado pelo Conselho em colaborar com a Comissão das Petições, insistindo em praticar a táctica da cadeira vazia do seu representante nas reuniões de trabalho da comissão quando a petição em apreciação levanta problemas agravados pela falta de informações ou de esclarecimentos por parte das autoridades dos Estados-Membros; esta situação contribui para prolongar os prazos ou para reduzir a eficácia das decisões desta comissão; |
| --- | --- |

20.

Deplora o pouco entusiasmo demonstrado pelo Conselho em colaborar com a Comissão das Petições, insistindo em praticar a táctica da cadeira vazia do seu representante nas reuniões de trabalho da comissão quando a petição em apreciação levanta problemas agravados pela falta de informações ou de esclarecimentos por parte das autoridades dos Estados-Membros; esta situação contribui para prolongar os prazos ou para reduzir a eficácia das decisões desta comissão;

| 21. | Acolhe, todavia, com satisfação o compromisso assumido pela Presidência do Conselho relativamente ao projecto de acordo interinstitucional relativo ao melhoramento da legislação, de 3 de Junho de 2003, no sentido de assegurar a presença do Conselho a um nível adequado nas comissões do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

21.

Acolhe, todavia, com satisfação o compromisso assumido pela Presidência do Conselho relativamente ao projecto de acordo interinstitucional relativo ao melhoramento da legislação, de 3 de Junho de 2003, no sentido de assegurar a presença do Conselho a um nível adequado nas comissões do Parlamento Europeu;

| 22. | Considera oportuno reforçar a cooperação com o Provedor de Justiça Europeu, para o que solicita a introdução das modificações necessárias ao Regimento do Parlamento Europeu e ao Estatuto do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

22.

Considera oportuno reforçar a cooperação com o Provedor de Justiça Europeu, para o que solicita a introdução das modificações necessárias ao Regimento do Parlamento Europeu e ao Estatuto do Provedor de Justiça;

| 23. | Solicita, face à entrada dos novos Estados-Membros na UE, o reforço das medidas destinadas a garantir que os novos cidadãos europeus tenham conhecimento da existência do direito de petição junto do Parlamento, da Comissão e do Provedor de Justiça, o qual lhes é concedido nos termos dos artigos 21
  o
  e 194
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

23.

Solicita, face à entrada dos novos Estados-Membros na UE, o reforço das medidas destinadas a garantir que os novos cidadãos europeus tenham conhecimento da existência do direito de petição junto do Parlamento, da Comissão e do Provedor de Justiça, o qual lhes é concedido nos termos dos artigos 21
  o
  e 194
  o
  do Tratado;

| 24. | Exorta os Estados-Membros a demonstrarem a sua lealdade relativamente ao artigo 10
  o
  do Tratado, desenvolvendo uma atitude aberta e construtiva no relacionamento com os cidadãos no que respeita à protecção dos direitos fundamentais destes; |
| --- | --- |

24.

Exorta os Estados-Membros a demonstrarem a sua lealdade relativamente ao artigo 10
  o
  do Tratado, desenvolvendo uma atitude aberta e construtiva no relacionamento com os cidadãos no que respeita à protecção dos direitos fundamentais destes;

| 25. | Solicita que, em toda a União, as comissões de petições nacionais ou outras comissões parlamentares possam cooperar com a sua homónima do Parlamento Europeu e, simultaneamente, dar uma imagem mais homogénea do nível de protecção dos direitos dos cidadãos europeus na União; |
| --- | --- |

25.

Solicita que, em toda a União, as comissões de petições nacionais ou outras comissões parlamentares possam cooperar com a sua homónima do Parlamento Europeu e, simultaneamente, dar uma imagem mais homogénea do nível de protecção dos direitos dos cidadãos europeus na União;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da sua comissão parlamentar à Comissão, ao Conselho, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos dos Estados-Membros, aos Parlamentos dos Estados-Membros e às suas comissões de petições ou a outras comissões competentes neste domínio, bem como aos respectivos Provedores de Justiça ou outros órgãos análogos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da sua comissão parlamentar à Comissão, ao Conselho, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos dos Estados-Membros, aos Parlamentos dos Estados-Membros e às suas comissões de petições ou a outras comissões competentes neste domínio, bem como aos respectivos Provedores de Justiça ou outros órgãos análogos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 120 de 16.5.1989, p. 90.

(2)  P5-TA(2002)0525.

(3)  P5-TA(2003)0417.

(4)  Documento de trabalho transmitido em 17 de Fevereiro de 2003 ao Presidente da Convenção sobre o Futuro da Europa. Relator: Proinsias de Rossa.

(5)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

P5_TA(2003)0417

Petições Lloyd's

Resolução do Parlamento Europeu sobre a petição declarada admissível sobre as «Petições Lloyd's» (Petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000 e 127/2002) (2002/2208(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000 e 127/2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as petições 1273/1997, 71/1999, 207/2000, 318/2000, 709/2000 e 127/2002,

| — | Tendo em conta o artigo 175
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 175
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A5-0203/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A5-0203/2003),

| A. | Tendo em mente as disposições da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (1) e das directivas pertinentes subsequentes, designadamente a 79/267 (2) e a 91/674 (3), |
| --- | --- |

A.

Tendo em mente as disposições da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (1) e das directivas pertinentes subsequentes, designadamente a 79/267 (2) e a 91/674 (3),

| B. | Ciente das obrigações das instituições da União Europeia e dos Estados-Membros da UE para com os seus cidadãos, tal como disposto, designadamente nos artigos 211
  o
  , 226
  o
  , 288
  o
  e 232
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

B.

Ciente das obrigações das instituições da União Europeia e dos Estados-Membros da UE para com os seus cidadãos, tal como disposto, designadamente nos artigos 211
  o
  , 226
  o
  , 288
  o
  e 232
  o
  do Tratado CE,

| C. | Tendo em conta o artigo 194
  o
  do Tratado que dá aos cidadãos o direito de apresentar «a título individual ou em associação com outras cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito», |
| --- | --- |

C.

Tendo em conta o artigo 194
  o
  do Tratado que dá aos cidadãos o direito de apresentar «a título individual ou em associação com outras cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da Comunidade e lhe diga directamente respeito»,

| D. | Tendo em conta as questões substantivas suscitadas pelas seguintes petições:






  — | 273/1997, apresentada pela Sr
  a
  X. |
| --- | --- | --- |

D.

Tendo em conta as questões substantivas suscitadas pelas seguintes petições:

—

273/1997, apresentada pela Sr
  a
  X.

| — | 71/1999, apresentada pelo Sr. Anstey |
| --- | --- |

—

71/1999, apresentada pelo Sr. Anstey

| — | 207/2000 apresentada pelo Sr. R Harrisson |
| --- | --- |

—

207/2000 apresentada pelo Sr. R Harrisson

| — | 318/2000 apresentada pela Sr
  a
  C. Mackenzie-Smith |
| --- | --- |

—

318/2000 apresentada pela Sr
  a
  C. Mackenzie-Smith

| — | 709/2000 apresentada pelo Sr. G. Stamp |
| --- | --- |

—

709/2000 apresentada pelo Sr. G. Stamp

| — | 127/2002 apresentada pelo Dr. F. Schleicher, |
| --- | --- |

—

127/2002 apresentada pelo Dr. F. Schleicher,

| E. | Considerando que, em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão deu início a um processo formal de incumprimento ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE no que se refere à regulamentação e supervisão prudencial do mercado de seguros do Lloyd's pelas autoridades do Reino Unido — destacando em especial, embora não exclusivamente, as suas preocupações no que diz respeito às disposições em matéria de auditoria do Lloyd's e à verificação da solvência; considerando que a Comissão indicou ao Parlamento que há dados que sugerem que o Reino Unido não cumpriu algumas das obrigações que lhe incumbiam nos termos da Directiva 73/239/CEE (primeira directiva relativa ao seguro directo não vida) com a formulação que lhe foi dada pelas alterações subsequentes, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão deu início a um processo formal de incumprimento ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE no que se refere à regulamentação e supervisão prudencial do mercado de seguros do Lloyd's pelas autoridades do Reino Unido — destacando em especial, embora não exclusivamente, as suas preocupações no que diz respeito às disposições em matéria de auditoria do Lloyd's e à verificação da solvência; considerando que a Comissão indicou ao Parlamento que há dados que sugerem que o Reino Unido não cumpriu algumas das obrigações que lhe incumbiam nos termos da Directiva 73/239/CEE (primeira directiva relativa ao seguro directo não vida) com a formulação que lhe foi dada pelas alterações subsequentes,

| F. | Considerando que, em 30 de Abril de 2002, as autoridades do Reino Unido apresentaram a sua resposta formal à carta de notificação formal que anunciava a abertura do processo por incumprimento, tendo solicitado e obtido uma prorrogação do prazo de dois meses, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 30 de Abril de 2002, as autoridades do Reino Unido apresentaram a sua resposta formal à carta de notificação formal que anunciava a abertura do processo por incumprimento, tendo solicitado e obtido uma prorrogação do prazo de dois meses,

| G. | Considerando que, em 21 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou uma segunda carta formal de notificação ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 21 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou uma segunda carta formal de notificação ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE;

| H. | Considerando que, em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou uma carta administrativa relativa a uma eventual relação financeira residual entre a Lloyd's e a Equitas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou uma carta administrativa relativa a uma eventual relação financeira residual entre a Lloyd's e a Equitas;

| I. | Considerando que, em 24 de Março de 2003, as autoridades britânicas enviaram a sua resposta à segunda carta formal de notificação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 24 de Março de 2003, as autoridades britânicas enviaram a sua resposta à segunda carta formal de notificação;

| J. | Considerando que as autoridades britânicas solicitaram um adiamento do prazo de resposta à carta administrativa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as autoridades britânicas solicitaram um adiamento do prazo de resposta à carta administrativa;

| K. | Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento que, até Outubro de 2003, tenciona concluir a sua análise à resposta das autoridades britânicas à segunda carta formal de notificação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento que, até Outubro de 2003, tenciona concluir a sua análise à resposta das autoridades britânicas à segunda carta formal de notificação;

| L. | Considerando que a Comissão e as autoridades do Reino Unido recusaram até à data ao Parlamento Europeu e à sua comissão competente o acesso aos documentos supramencionados apesar de eles terem sido necessários para os debates realizados na comissão competente com a presença dos peticionários, nomeadamente em Junho e Outubro de 2002, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão e as autoridades do Reino Unido recusaram até à data ao Parlamento Europeu e à sua comissão competente o acesso aos documentos supramencionados apesar de eles terem sido necessários para os debates realizados na comissão competente com a presença dos peticionários, nomeadamente em Junho e Outubro de 2002,

| M. | Considerando que, segundo o Comissário responsável pelo mercado interno, o inquérito actualmente conduzido pela Comissão tem duas vertentes: a primeira referente ao «regime passado» das disposições regulamentares e de supervisão — n
  o
  2 do artigo 13
  o
  e artigos 15
  o
  , 16
  o
  e 19
  o
  da Directiva 73/239/CEE — no tocante ao Lloyd's antes de 1 de Dezembro de 2001 e a segunda relativa às novas disposições, bem como, para além disso, à situação respeitante à «Equitas», |
| --- | --- |

M.

Considerando que, segundo o Comissário responsável pelo mercado interno, o inquérito actualmente conduzido pela Comissão tem duas vertentes: a primeira referente ao «regime passado» das disposições regulamentares e de supervisão — n
  o
  2 do artigo 13
  o
  e artigos 15
  o
  , 16
  o
  e 19
  o
  da Directiva 73/239/CEE — no tocante ao Lloyd's antes de 1 de Dezembro de 2001 e a segunda relativa às novas disposições, bem como, para além disso, à situação respeitante à «Equitas»,

| N. | Considerando que as questões abordadas pelos peticionários, e por outros que apresentaram queixas directamente à Comissão sobre o mesmo assunto, dizem mais especificamente respeito ao período compreendido entre 1973 e 1995 e que este é o período relativamente ao qual foram feitas alegações específicas e precisas no tocante ao facto de as autoridades do Reino Unido não terem alegadamente transposto para a legislação nacional a Directiva 73/239/CEE, mas também não terem aplicado correctamente a directiva no que se refere ao mercado de seguros do Lloyd's, |
| --- | --- |

N.

Considerando que as questões abordadas pelos peticionários, e por outros que apresentaram queixas directamente à Comissão sobre o mesmo assunto, dizem mais especificamente respeito ao período compreendido entre 1973 e 1995 e que este é o período relativamente ao qual foram feitas alegações específicas e precisas no tocante ao facto de as autoridades do Reino Unido não terem alegadamente transposto para a legislação nacional a Directiva 73/239/CEE, mas também não terem aplicado correctamente a directiva no que se refere ao mercado de seguros do Lloyd's,

| O. | Salientando que as responsabilidades por uma eventual não aplicação e cumprimento correctos da referida directiva cabem à Comissão e às autoridades do Reino Unido, e não ao Lloyd's enquanto entidade reguladora, nem aos membros individuais do Lloyd's, conhecidos como Names, que constituem o mercado do Lloyd's que segura o risco, |
| --- | --- |

O.

Salientando que as responsabilidades por uma eventual não aplicação e cumprimento correctos da referida directiva cabem à Comissão e às autoridades do Reino Unido, e não ao Lloyd's enquanto entidade reguladora, nem aos membros individuais do Lloyd's, conhecidos como Names, que constituem o mercado do Lloyd's que segura o risco,

| P. | Considerando que os peticionários, e outros Names do Lloyd's, aceitam e não põem em questão a sua responsabilidade ilimitada enquanto seguradores, mas têm o direito de esperar que o quadro no âmbito do qual actuam seja um quadro regulamentar apropriado e legal, tal como definido pelas directivas pertinentes da UE em matéria de seguros e que o mesmo seja aplicado correctamente, |
| --- | --- |

P.

Considerando que os peticionários, e outros Names do Lloyd's, aceitam e não põem em questão a sua responsabilidade ilimitada enquanto seguradores, mas têm o direito de esperar que o quadro no âmbito do qual actuam seja um quadro regulamentar apropriado e legal, tal como definido pelas directivas pertinentes da UE em matéria de seguros e que o mesmo seja aplicado correctamente,

| Q. | Reconhecendo o facto de que as responsabilidades no domínio do amianto conheceram um desenvolvimento sem precedentes na indústria seguradora, em grande parte devida à evolução dos pedidos de indemnização nesse domínio, ocorrida nos Estados Unidos, e na sequência de decisões judiciais das instâncias norte-americanas favoráveis aos tomadores de seguro, bem como o impacto assim provocado no mercado mundial das seguradoras, incluindo os subscritores da Lloyd's, a partir da década de 80, |
| --- | --- |

Q.

Reconhecendo o facto de que as responsabilidades no domínio do amianto conheceram um desenvolvimento sem precedentes na indústria seguradora, em grande parte devida à evolução dos pedidos de indemnização nesse domínio, ocorrida nos Estados Unidos, e na sequência de decisões judiciais das instâncias norte-americanas favoráveis aos tomadores de seguro, bem como o impacto assim provocado no mercado mundial das seguradoras, incluindo os subscritores da Lloyd's, a partir da década de 80,

| R. | Considerando que, no entender do Parlamento Europeu, certos aspectos de processos judiciais anteriores no Reino Unido relativos ao Lloyd's são importantes para este caso, designadamente a sentença do Court of Appeal, de 26 de Julho de 2002, no processo Jaffray (que dizia respeito a questões de manobra fraudulenta), na qual o tribunal assinalava, designadamente que «não eram verdadeiras afirmações segundo as quais existia um sistema rigoroso, ou outro, de auditoria, que implicava a elaboração de estimativas razoáveis da totalidade das responsabilidades, incluindo das perdas desconhecidas e não registadas durante o período em apreço (1978/1988)» (ponto 584), e considerando que o tribunal se pronunciou no sentido da existência de manobra fraudulenta, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, no entender do Parlamento Europeu, certos aspectos de processos judiciais anteriores no Reino Unido relativos ao Lloyd's são importantes para este caso, designadamente a sentença do Court of Appeal, de 26 de Julho de 2002, no processo Jaffray (que dizia respeito a questões de manobra fraudulenta), na qual o tribunal assinalava, designadamente que «não eram verdadeiras afirmações segundo as quais existia um sistema rigoroso, ou outro, de auditoria, que implicava a elaboração de estimativas razoáveis da totalidade das responsabilidades, incluindo das perdas desconhecidas e não registadas durante o período em apreço (1978/1988)» (ponto 584), e considerando que o tribunal se pronunciou no sentido da existência de manobra fraudulenta,

| S. | Considerando que, embora criticado em decisões judiciais emitidas no Reino Unido, o Lloyd's of London não foi considerado culpado de fraude ou de qualquer outro crime ou delito, |
| --- | --- |

S.

Considerando que, embora criticado em decisões judiciais emitidas no Reino Unido, o Lloyd's of London não foi considerado culpado de fraude ou de qualquer outro crime ou delito,

| T. | Considerando que o Lloyd's of London lançou em 1996 um Plano de Reconstrução e Renovação, subscrito por uma grande maioria dos Names, a fim de assegurar a viabilidade do mercado do Lloyd's e de limitar em certa medida a responsabilidade dos Names relativamente a alguns pedidos de indemnização, em troca de um compromisso de não entrar em litígio, um facto que não põe em causa o direito democrático fundamental de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o Lloyd's of London lançou em 1996 um Plano de Reconstrução e Renovação, subscrito por uma grande maioria dos Names, a fim de assegurar a viabilidade do mercado do Lloyd's e de limitar em certa medida a responsabilidade dos Names relativamente a alguns pedidos de indemnização, em troca de um compromisso de não entrar em litígio, um facto que não põe em causa o direito democrático fundamental de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu,

| U. | Considerando que alguns peticionários afirmam que a aceitação deste plano decorreu frequentemente sob pressão e que a não aceitação poderia conduzir a consequências financeiras extremamente penalizadoras e/ou à falência pessoal, situação vivida desde então por alguns deles, |
| --- | --- |

U.

Considerando que alguns peticionários afirmam que a aceitação deste plano decorreu frequentemente sob pressão e que a não aceitação poderia conduzir a consequências financeiras extremamente penalizadoras e/ou à falência pessoal, situação vivida desde então por alguns deles,

| V. | Considerando que a Comissão Europeia ou as autoridades britânicas ainda não deram uma resposta adequada a muitas das questões levantadas pelos peticionários, entre as quais, as seguintes:






  — | a natureza dos certificados de auditoria emitidos a partir de 1981 à luz da carta, de 24 de Fevereiro de 1982, do presidente do Painel de Auditores do departamento de Comércio e da Indústria do Reino Unido (ver exposição de motivos), a qual continha um pedido de orientação resultante da dificuldade em determinar as responsabilidades, na convicção de que as mesmas eram «inquantificáveis»; |
| --- | --- | --- |

V.

Considerando que a Comissão Europeia ou as autoridades britânicas ainda não deram uma resposta adequada a muitas das questões levantadas pelos peticionários, entre as quais, as seguintes:

—

a natureza dos certificados de auditoria emitidos a partir de 1981 à luz da carta, de 24 de Fevereiro de 1982, do presidente do Painel de Auditores do departamento de Comércio e da Indústria do Reino Unido (ver exposição de motivos), a qual continha um pedido de orientação resultante da dificuldade em determinar as responsabilidades, na convicção de que as mesmas eram «inquantificáveis»;

| — | em que medida o Lloyd's Act de 1982 era compatível com a Directiva 73/239/CEE; |
| --- | --- |

—

em que medida o Lloyd's Act de 1982 era compatível com a Directiva 73/239/CEE;

| — | em que medida os Names recrutados para os «sindicatos» do Lloyd's a partir de 1973 foram correctamente informados sobre a dimensão das perdas e responsabilidades, bem como das margens de solvência ao abrigo do disposto na Directiva 73/239/CEE; |
| --- | --- |

—

em que medida os Names recrutados para os «sindicatos» do Lloyd's a partir de 1973 foram correctamente informados sobre a dimensão das perdas e responsabilidades, bem como das margens de solvência ao abrigo do disposto na Directiva 73/239/CEE;

| — | em que medida era possível, nos termos da Directiva 73/239/CEE, emitir um certificado de auditoria após 1982, uma vez que as autoridades britânicas estavam conscientes da impossibilidade determinar as responsabilidades nomeadamente no tocante aos pedidos de indemnização no domínio do amianto e atendendo a que muitos novos Names, incluindo alguns dos peticionários, ainda estavam a aderir e não tinham conhecimento de tais factos; |
| --- | --- |

—

em que medida era possível, nos termos da Directiva 73/239/CEE, emitir um certificado de auditoria após 1982, uma vez que as autoridades britânicas estavam conscientes da impossibilidade determinar as responsabilidades nomeadamente no tocante aos pedidos de indemnização no domínio do amianto e atendendo a que muitos novos Names, incluindo alguns dos peticionários, ainda estavam a aderir e não tinham conhecimento de tais factos;

| — | a forma como foram calculadas as reservas «declaradas, mas não comprovadas» a questão de saber se essas reservas transmitiam uma imagem verdadeira e equitativa; |
| --- | --- |

—

a forma como foram calculadas as reservas «declaradas, mas não comprovadas» a questão de saber se essas reservas transmitiam uma imagem verdadeira e equitativa;

| — | a questão de saber se um passivo oculto transmitido foi de facto verificado alguma vez no período em questão pelos auditores e se foram estabelecidas margens de solvência adequadas em conformidade com os requisitos do artigo 16
  o
  da Directiva 73/239/CEE; |
| --- | --- |

—

a questão de saber se um passivo oculto transmitido foi de facto verificado alguma vez no período em questão pelos auditores e se foram estabelecidas margens de solvência adequadas em conformidade com os requisitos do artigo 16
  o
  da Directiva 73/239/CEE;

| — | o efeito da avaliação feita em Nova Iorque, em 1993, de um défice de solvência dos «sindicatos» o Lloyd's no valor de 18 mil milhões de dólares; |
| --- | --- |

—

o efeito da avaliação feita em Nova Iorque, em 1993, de um défice de solvência dos «sindicatos» o Lloyd's no valor de 18 mil milhões de dólares;

| — | o seguimento dado às conclusões do inquérito realizado em Fevereiro 1995 pela Comissão de Finanças e da Função Pública do parlamento britânico, as quais faziam referência à taxa de absorção das reservas mínimas, nomeadamente no que se refere aos seguros não marítimos; |
| --- | --- |

—

o seguimento dado às conclusões do inquérito realizado em Fevereiro 1995 pela Comissão de Finanças e da Função Pública do parlamento britânico, as quais faziam referência à taxa de absorção das reservas mínimas, nomeadamente no que se refere aos seguros não marítimos;

| W. | Considerando que já em 1977 a Comissão não se encontrava inteiramente satisfeita com a transposição da directiva, tendo sido elaborada na altura uma carta formal de notificação, e que, em lugar de transpor a Directiva em 1978 como deveria ter sido o caso, o Reino Unido apenas a transpôs (correctamente ou não) com a lei de 1982 relativa às companhias de seguros, |
| --- | --- |

W.

Considerando que já em 1977 a Comissão não se encontrava inteiramente satisfeita com a transposição da directiva, tendo sido elaborada na altura uma carta formal de notificação, e que, em lugar de transpor a Directiva em 1978 como deveria ter sido o caso, o Reino Unido apenas a transpôs (correctamente ou não) com a lei de 1982 relativa às companhias de seguros,

| X. | Atendendo a que a primeira petição sobre esta matéria chegou ao Parlamento Europeu em 1997 e que este assunto já deveria ter sido solucionado há muito; |
| --- | --- |

X.

Atendendo a que a primeira petição sobre esta matéria chegou ao Parlamento Europeu em 1997 e que este assunto já deveria ter sido solucionado há muito;

| 1. | Solicita à Comissão Europeia que o informe sem demora do seu parecer fundamentado sobre as respostas das autoridades do Reino Unido às cartas formais de notificação e à carta administrativa; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão Europeia que o informe sem demora do seu parecer fundamentado sobre as respostas das autoridades do Reino Unido às cartas formais de notificação e à carta administrativa;

| 2. | Solicita acesso a todos os documentos recolhidos pela Comissão no âmbito do seu inquérito sobre esta questão, na medida em tal seja compatível com o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4); |
| --- | --- |

2.

Solicita acesso a todos os documentos recolhidos pela Comissão no âmbito do seu inquérito sobre esta questão, na medida em tal seja compatível com o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4);

| 3. | Insiste em que a Comissão forneça uma resposta por escrito ao Parlamento Europeu e à sua comissão competente no tocante a quaisquer deficiências e omissões que a Comissão julgue terem ocorrido na transposição e aplicação apropriadas das directivas referidas na presente resolução relativamente ao período compreendido entre 1978 e 2001; |
| --- | --- |

3.

Insiste em que a Comissão forneça uma resposta por escrito ao Parlamento Europeu e à sua comissão competente no tocante a quaisquer deficiências e omissões que a Comissão julgue terem ocorrido na transposição e aplicação apropriadas das directivas referidas na presente resolução relativamente ao período compreendido entre 1978 e 2001;

| 4. | Reserva-se o direito de proceder a inquéritos e investigações suplementares se a Comissão não lhe fornecer as informações e os documentos necessários até, no máximo, 15 de Novembro de 2003; |
| --- | --- |

4.

Reserva-se o direito de proceder a inquéritos e investigações suplementares se a Comissão não lhe fornecer as informações e os documentos necessários até, no máximo, 15 de Novembro de 2003;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos peticionários, ao Presidente da Câmara dos Comuns e à Autoridade do Reino Unido para os Serviços Financeiros. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos peticionários, ao Presidente da Câmara dos Comuns e à Autoridade do Reino Unido para os Serviços Financeiros.

---

(1)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Alterada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(2)  Primeira Directiva 79/267/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício. (JO L 63 de 13.3.79, p. 1). Alterada pela Directiva 2002/87/CE.

(3)  Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p. 7). Alterada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

(4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

P5_TA(2003)0418

Exportação de armas

Resolução do Parlamento Europeu sobre o quarto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2003/2010(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o quarto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2002/C 319/01) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quarto relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2002/C 319/01) (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Defesa europeia - Questões ligadas à indústria e ao mercado» (COM(2003) 113), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Defesa europeia - Questões ligadas à indústria e ao mercado» (COM(2003) 113),

| — | Tendo em conta o artigo 17
  o
  do Tratado da União Europeia e o artigo 296
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17
  o
  do Tratado da União Europeia e o artigo 296
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2002 (2) sobre o terceiro relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2002 (2) sobre o terceiro relatório anual do Conselho elaborado nos termos da disposição operacional n
  o
  8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — Prioridade e deficiências (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — Prioridade e deficiências (4),

| — | Tendo em conta o documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre (aprovado na 308
  a
  reunião plenária do Fórum da OSCE sobre segurança e cooperação, em 24 de Novembro de 2000); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento da OSCE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre (aprovado na 308
  a
  reunião plenária do Fórum da OSCE sobre segurança e cooperação, em 24 de Novembro de 2000);

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0244/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0244/2003),

| A. | Considerando que o cumprimento de controlos rigorosos das exportações de armas se reveste da máxima importância, sobretudo num quadro de política de segurança alterado e marcado por uma grande instabilidade regional, por Estados que não cumprem as suas obrigações, por redes terroristas e pelo crime organizado, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o cumprimento de controlos rigorosos das exportações de armas se reveste da máxima importância, sobretudo num quadro de política de segurança alterado e marcado por uma grande instabilidade regional, por Estados que não cumprem as suas obrigações, por redes terroristas e pelo crime organizado,

| B. | Considerando que a UE deve assumir a sua agora maior responsabilidade pela paz e pela segurança na Europa e no mundo por meio de novas iniciativas no sentido da limitação dos armamentos e do desarmamento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE deve assumir a sua agora maior responsabilidade pela paz e pela segurança na Europa e no mundo por meio de novas iniciativas no sentido da limitação dos armamentos e do desarmamento;

| C. | Considerando que o crime organizado e o contrabando internacional de armas estenderam as suas actividades ilegais ao comércio de armas ligeiras, estando a ser traficadas grandes quantidades de armas através de rotas que, sobretudo na UE em fase de alargamento, envolvem também o território da União Europeia, bem como através de novos países vizinhos das regiões da UE alargada e de países da região dos Balcãs ocidentais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o crime organizado e o contrabando internacional de armas estenderam as suas actividades ilegais ao comércio de armas ligeiras, estando a ser traficadas grandes quantidades de armas através de rotas que, sobretudo na UE em fase de alargamento, envolvem também o território da União Europeia, bem como através de novos países vizinhos das regiões da UE alargada e de países da região dos Balcãs ocidentais,

| D. | Considerando que a maior transparência nesta matéria constitui uma condição prévia essencial da responsabilidade democrática, a melhor garantia de paz e estabilidade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a maior transparência nesta matéria constitui uma condição prévia essencial da responsabilidade democrática, a melhor garantia de paz e estabilidade,

| E. | Considerando que o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas constitui o regime internacional mais abrangente de controlo da exportação de armas e um passo em frente na via de uma política de exportação de armas da UE consistente e coerente e que através do processo de intercâmbio de informações e de consulta previsto no Código de Conduta e da troca contínua de pontos de vista entre os Estados-Membros, estes contribuem cada vez mais para a transparência, o diálogo e a convergência no domínio da exportação de armas convencionais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas constitui o regime internacional mais abrangente de controlo da exportação de armas e um passo em frente na via de uma política de exportação de armas da UE consistente e coerente e que através do processo de intercâmbio de informações e de consulta previsto no Código de Conduta e da troca contínua de pontos de vista entre os Estados-Membros, estes contribuem cada vez mais para a transparência, o diálogo e a convergência no domínio da exportação de armas convencionais,

| F. | Considerando que, apesar dos progressos conseguidos em matéria de elaboração de relatórios e de práticas, o armamento fabricado na UE (e os seus componentes) parece continuar a ser fornecido a regiões do mundo nas quais, sem qualquer dúvida, os critérios do Código de Conduta da UE estão a ser violados, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar dos progressos conseguidos em matéria de elaboração de relatórios e de práticas, o armamento fabricado na UE (e os seus componentes) parece continuar a ser fornecido a regiões do mundo nas quais, sem qualquer dúvida, os critérios do Código de Conduta da UE estão a ser violados,

| G. | Considerando que é imprescindível subordinar a um controlo mais eficaz os destinatários finais das exportações de armas, a produção sob licença e a corretagem de armas na luta contra o comércio ilícito de armamento e na efectiva prevenção de fornecimentos de armas a utilizadores finais duvidosos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que é imprescindível subordinar a um controlo mais eficaz os destinatários finais das exportações de armas, a produção sob licença e a corretagem de armas na luta contra o comércio ilícito de armamento e na efectiva prevenção de fornecimentos de armas a utilizadores finais duvidosos,

| H. | Considerando que, sobretudo no âmbito do desenvolvimento de uma indústria europeia de defesa e de uma política europeia de segurança e defesa comum, importa igualmente harmonizar mais a política em matéria de exportações de armas da UE, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, sobretudo no âmbito do desenvolvimento de uma indústria europeia de defesa e de uma política europeia de segurança e defesa comum, importa igualmente harmonizar mais a política em matéria de exportações de armas da UE,

| I. | Considerando que a sua resolução, já nomeada, de 10 de Abril de 2003 pede a criação de uma futura agência de armamento e investigação, a qual teria a seu cargo a coordenação da política de exportações de armamento da UE, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a sua resolução, já nomeada, de 10 de Abril de 2003 pede a criação de uma futura agência de armamento e investigação, a qual teria a seu cargo a coordenação da política de exportações de armamento da UE,

| J. | Considerando que, na perspectiva do próximo alargamento da UE, é particularmente importante que também os novos países aderentes elaborem relatórios anuais sobre a sua política em matéria de exportação de armas, melhorem o controlo das suas exportações de armamento, e garantam neste domínio o cumprimento de normas fundamentais; convicto que os Estados-Membros da UE não só devem apoiar activamente este processo, mas também liderá-lo dando um exemplo positivo de cumprimento estrito do Código de Conduta, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na perspectiva do próximo alargamento da UE, é particularmente importante que também os novos países aderentes elaborem relatórios anuais sobre a sua política em matéria de exportação de armas, melhorem o controlo das suas exportações de armamento, e garantam neste domínio o cumprimento de normas fundamentais; convicto que os Estados-Membros da UE não só devem apoiar activamente este processo, mas também liderá-lo dando um exemplo positivo de cumprimento estrito do Código de Conduta,

| K. | Considerando que uma maior harmonização da política em matéria de exportações de armas dos Estados-Membros da UE representaria um contributo importante para a formulação da PESD, além de contribuir também para reforçar a perspectiva comum dos Estados-Membros no domínio da política externa, |
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K.

Considerando que uma maior harmonização da política em matéria de exportações de armas dos Estados-Membros da UE representaria um contributo importante para a formulação da PESD, além de contribuir também para reforçar a perspectiva comum dos Estados-Membros no domínio da política externa,

| L. | Manifestando a sua convicção de que a política de exportação de armamento da UE deve garantir a coerência da actuação da Comunidade em matéria de política externa, incluindo os seus objectivos nos domínios da prevenção de crises, combate à pobreza e promoção dos direitos humanos, |
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L.

Manifestando a sua convicção de que a política de exportação de armamento da UE deve garantir a coerência da actuação da Comunidade em matéria de política externa, incluindo os seus objectivos nos domínios da prevenção de crises, combate à pobreza e promoção dos direitos humanos,

| 1. | Defende que uma política em matéria de exportações de armas comum, inequívoca e eficaz assume uma importância fulcral, sobretudo na luta contra o terrorismo internacional, que passa pela prevenção de conflitos, pela estabilização regional e pelo respeito dos direitos humanos; |
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1.

Defende que uma política em matéria de exportações de armas comum, inequívoca e eficaz assume uma importância fulcral, sobretudo na luta contra o terrorismo internacional, que passa pela prevenção de conflitos, pela estabilização regional e pelo respeito dos direitos humanos;

| 2. | Congratula-se, pois, com os progressos enunciados no quarto relatório anual sobre a implementação do Código de Conduta, congratula-se em especial com o compêndio de práticas acordadas pelos Estados-Membros, publicado no Anexo I, e a matriz incluída no Anexo II relativa ao número de licenças emitidas e respectivo valor, bem como ao valor das exportações de armas; |
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2.

Congratula-se, pois, com os progressos enunciados no quarto relatório anual sobre a implementação do Código de Conduta, congratula-se em especial com o compêndio de práticas acordadas pelos Estados-Membros, publicado no Anexo I, e a matriz incluída no Anexo II relativa ao número de licenças emitidas e respectivo valor, bem como ao valor das exportações de armas;

| 3. | Manifesta o desejo de que, apesar dos progressos alcançados no domínio da harmonização dos dados estatísticos, estes passem a abranger igualmente informações sobre o tipo de armas fornecidas, as respectivas quantidades e preços, o valor global das exportações, o número das licenças recusadas e o fundamento da recusa, bem como informações mais precisas sobre o país de destino e a classificação dos utilizadores finais, a fim de assegurar uma maior transparência com base neste tipo de indicações mais detalhadas e harmonizadas; |
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3.

Manifesta o desejo de que, apesar dos progressos alcançados no domínio da harmonização dos dados estatísticos, estes passem a abranger igualmente informações sobre o tipo de armas fornecidas, as respectivas quantidades e preços, o valor global das exportações, o número das licenças recusadas e o fundamento da recusa, bem como informações mais precisas sobre o país de destino e a classificação dos utilizadores finais, a fim de assegurar uma maior transparência com base neste tipo de indicações mais detalhadas e harmonizadas;

| 4. | Considera essencial adoptar uma regulamentação comunitária uniforme no domínio do controlo da actividade de corretagem de armas e, em consequência, congratula-se com a recente decisão dos Estados-Membros de adoptarem uma posição comum nesse sentido e, especialmente os que ainda o não fizeram, de transporem as directrizes já acordadas para o direito nacional; |
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4.

Considera essencial adoptar uma regulamentação comunitária uniforme no domínio do controlo da actividade de corretagem de armas e, em consequência, congratula-se com a recente decisão dos Estados-Membros de adoptarem uma posição comum nesse sentido e, especialmente os que ainda o não fizeram, de transporem as directrizes já acordadas para o direito nacional;

| 5. | Reitera a sua posição de que deverá ser criado um registo e um sistema de autorização para o exercício da actividade de corretagem de armamento, com aplicabilidade extraterritorial aos cidadãos e empresas comunitários; |
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5.

Reitera a sua posição de que deverá ser criado um registo e um sistema de autorização para o exercício da actividade de corretagem de armamento, com aplicabilidade extraterritorial aos cidadãos e empresas comunitários;

| 6. | Saúda o facto de os Estados-Membros terem chegado a acordo quanto aos elementos mínimos a incluir nos certificados de utilização final; considera, no entanto, que é necessário criar um sistema de verificação e controlo pós-exportação que preveja a aplicação de sanções; |
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6.

Saúda o facto de os Estados-Membros terem chegado a acordo quanto aos elementos mínimos a incluir nos certificados de utilização final; considera, no entanto, que é necessário criar um sistema de verificação e controlo pós-exportação que preveja a aplicação de sanções;

| 7. | Exorta, por isso, os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de instituir um sistema comum de vigilância a nível da UE e recomenda que, neste contexto, se considere igualmente o modelo de uma agência europeia de controlo da exportação de armas; |
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7.

Exorta, por isso, os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de instituir um sistema comum de vigilância a nível da UE e recomenda que, neste contexto, se considere igualmente o modelo de uma agência europeia de controlo da exportação de armas;

| 8. | Apela aos países candidatos e, em especial, aos países que farão parte da próxima adesão para que reforcem a sua legislação nacional e sobretudo as práticas no domínio da exportação de armas com base no Código e para que elaborem relatórios sobre esta prática de acordo com os anexos I e II do 4
  o
  relatório e exorta todos os actuais Estados-Membros e os países aderentes a compilarem e publicarem relatórios anuais nacionais relativos ao ano de 2003 e a cada ano posterior; |
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8.

Apela aos países candidatos e, em especial, aos países que farão parte da próxima adesão para que reforcem a sua legislação nacional e sobretudo as práticas no domínio da exportação de armas com base no Código e para que elaborem relatórios sobre esta prática de acordo com os anexos I e II do 4
  o
  relatório e exorta todos os actuais Estados-Membros e os países aderentes a compilarem e publicarem relatórios anuais nacionais relativos ao ano de 2003 e a cada ano posterior;

| 9. | Entende que deve ser pedido também o cumprimento do Código de Conduta da UE aos novos vizinhos da UE alargada e aos países com os quais a UE tenha assinado ou tencione assinar um acordo de estabilização e associação; |
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9.

Entende que deve ser pedido também o cumprimento do Código de Conduta da UE aos novos vizinhos da UE alargada e aos países com os quais a UE tenha assinado ou tencione assinar um acordo de estabilização e associação;

| 10. | Congratula-se com a iniciativa da França de apresentar uma proposta de Código Internacional de Transparência e Responsabilidades nas Transferências de Armas, baseado no modelo do Código da União Europeia e lamenta que não tenham sido feitos quaisquer progressos na Cimeira do G8, realizada em Evian em Junho de 2003, por falta de apoio dos EUA e da Rússia; |
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10.

Congratula-se com a iniciativa da França de apresentar uma proposta de Código Internacional de Transparência e Responsabilidades nas Transferências de Armas, baseado no modelo do Código da União Europeia e lamenta que não tenham sido feitos quaisquer progressos na Cimeira do G8, realizada em Evian em Junho de 2003, por falta de apoio dos EUA e da Rússia;

| 11. | Considera premente esta iniciativa internacional, tendo em conta os mais recentes conhecimentos adquiridos sobre o armamento do Iraque; |
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11.

Considera premente esta iniciativa internacional, tendo em conta os mais recentes conhecimentos adquiridos sobre o armamento do Iraque;

| 12. | Apoia a apresentação pela Comissão de uma proposta de regulamento comunitário que deverá proibir a exportação de todo o equipamento utilizado exclusivamente para fins de tortura e introduzir um controlo rigoroso do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna; |
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12.

Apoia a apresentação pela Comissão de uma proposta de regulamento comunitário que deverá proibir a exportação de todo o equipamento utilizado exclusivamente para fins de tortura e introduzir um controlo rigoroso do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna;

| 13. | Reitera o seu pedido de que o Código de Conduta seja legalmente vinculativo para os Estados-Membros e de que se proceda à harmonização completa da política em matéria de exportação de armas dos Estados-Membros, enquanto objectivo a médio prazo, e exorta os Estados-Membros a progredirem neste sentido; |
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13.

Reitera o seu pedido de que o Código de Conduta seja legalmente vinculativo para os Estados-Membros e de que se proceda à harmonização completa da política em matéria de exportação de armas dos Estados-Membros, enquanto objectivo a médio prazo, e exorta os Estados-Membros a progredirem neste sentido;

| 14. | Entende que as exportações de armas devem, em princípio, ser proibidas para países em que ocorram conflitos armados; |
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14.

Entende que as exportações de armas devem, em princípio, ser proibidas para países em que ocorram conflitos armados;

| 15. | Recomenda, entretanto, a adopção das seguintes medidas






  a) | Consulta preliminar total entre os Estados-Membros, quando se trate de transferências destinadas a regiões sensíveis a crises; |
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15.

Recomenda, entretanto, a adopção das seguintes medidas

a)

Consulta preliminar total entre os Estados-Membros, quando se trate de transferências destinadas a regiões sensíveis a crises;

| b) | Abordagem totalmente multilateral do processo de consulta em decisões de concessão ou recusa de licenças, devendo, como primeiro passo, existir o compromisso por parte dos Estados-Membros de transmitirem a todos os restantes Estados-Membros a substância e o resultado de qualquer consulta de que sejam parte; |
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b)

Abordagem totalmente multilateral do processo de consulta em decisões de concessão ou recusa de licenças, devendo, como primeiro passo, existir o compromisso por parte dos Estados-Membros de transmitirem a todos os restantes Estados-Membros a substância e o resultado de qualquer consulta de que sejam parte;

| c) | Definição comum do oitavo critério relativamente à compatibilidade das exportações de armas com o nível de desenvolvimento socioeconómico do país destinatário, enquanto contributo importante para uma maior prevenção de crises e para o desenvolvimento sustentável em países com um fraco desenvolvimento social; |
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c)

Definição comum do oitavo critério relativamente à compatibilidade das exportações de armas com o nível de desenvolvimento socioeconómico do país destinatário, enquanto contributo importante para uma maior prevenção de crises e para o desenvolvimento sustentável em países com um fraco desenvolvimento social;

| d) | Incorporação na legislação nacional de todos os princípios, critérios e disposições executórias do Código de Conduta, entendendo-se que tal não afecta o direito dos Estados-Membros de aplicarem políticas nacionais mais restritivas; |
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d)

Incorporação na legislação nacional de todos os princípios, critérios e disposições executórias do Código de Conduta, entendendo-se que tal não afecta o direito dos Estados-Membros de aplicarem políticas nacionais mais restritivas;

| 16. | Solicita que, tendo em vista a criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa, sejam eliminados os controlos nas transferências intracomunitárias de equipamentos de defesa, uma vez que se trata de países democráticos e de Estados de direito, congregados numa União cada vez mais estreita; |
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16.

Solicita que, tendo em vista a criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa, sejam eliminados os controlos nas transferências intracomunitárias de equipamentos de defesa, uma vez que se trata de países democráticos e de Estados de direito, congregados numa União cada vez mais estreita;

| 17. | Espera que os controlos de exportações para países terceiros atentem particularmente nos produtos susceptíveis de terem uma utilização tanto civil como militar, bem como nas peças de substituição e equipamentos de guerra electrónica; |
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17.

Espera que os controlos de exportações para países terceiros atentem particularmente nos produtos susceptíveis de terem uma utilização tanto civil como militar, bem como nas peças de substituição e equipamentos de guerra electrónica;

| 18. | Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código da UE se aplica também à concessão de licenças para produtos destinados à inclusão, por parte do país importador, num subsistema ou sistema acabado de armamento para subsequente exportação para um país terceiro; |
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18.

Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código da UE se aplica também à concessão de licenças para produtos destinados à inclusão, por parte do país importador, num subsistema ou sistema acabado de armamento para subsequente exportação para um país terceiro;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países terceiros que subscreveram os princípios do Código de Conduta da UE. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países terceiros que subscreveram os princípios do Código de Conduta da UE.

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(1)  JO C 319 de 19.12.2002, p. 1.

(2)  P5_TA(2002)0452.

(3)  JO C 351 de 11.12.2001, p. 1.

(4)  P5_TA(2003)0188.

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