# Jornal Oficial C 115/30 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano30 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 115

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano30 de Abril de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 115/1 | Comunicação da Comissão relativa à obsolescência de certos documentos relativos à política de auxílios estatais (
  1
  ) | 1 |
| 2004/C 115/2 | Comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa ao processo COMP/C.2/38.173 e 38.453 — Venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão numa base de exclusividade (
  1
  ) | 3 |
| 2004/C 115/3 | Comunicação da Comissão em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 93/38/CEE — Lista de serviços considerados excluídos do âmbito da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, em conformidade com o disposto no seu artigo 8.o
   (
  1
  ) | 7 |
| 2004/C 115/4 | Lista das subvenções concedidas no exercício de 2003 ao abrigo da rubrica B1-3 8 2 [publicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão] | 10 |
| 2004/C 115/5 | Imposição de obrigações de serviço público, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, em serviços aéreos regulares no interior da Alemanha | 15 |
| 2004/C 115/6 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 16 |
| 2004/C 115/7 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 17 |
| 2004/C 115/8 | Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho (Publicação dos títulos e referências das directrizes de aprovação técnica europeia ao abrigo da directiva)
   (
  1
  ) | 18 |
| 2004/C 115/9 | Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho (Publicação dos títulos e referências das directrizes de aprovação técnica europeia ao abrigo da directiva)
   (
  1
  ) | 19 |
| 2004/C 115/0 | Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Março de 2004 a 15 de Abril de 2004 [Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho] | 20 |
| 2004/C 115/1 | PARECER DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação de várias instalações do CIEMAT em Espanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom (
  1
  ) | 24 |
| 2004/C 115/2 | Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directivas
   (
  1
  ) | 25 |
| 2004/C 115/3 | Aviso aos importadores Importações preferenciais de atum em conserva proveniente da Turquia | 27 |
| 2004/C 115/4 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 28 |
| 2004/C 115/5 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2002/31/CE da Comissão de 22 de Março de 2002 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva
   (
  1
  ) | 35 |
| 2004/C 115/6 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 36 |
| 2004/C 115/7 | Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão. (
  1
  ) | 39 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 115/1

Comunicação da Comissão relativa à obsolescência de certos documentos relativos à política de auxílios estatais (
  1
  )

1

1

2004/C 115/2

Comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa ao processo COMP/C.2/38.173 e 38.453 — Venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão numa base de exclusividade (
  1
  )

o

o

o

1

3

2004/C 115/3

Comunicação da Comissão em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 93/38/CEE — Lista de serviços considerados excluídos do âmbito da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, em conformidade com o disposto no seu artigo 8.o
   (
  1
  )

o

o

1

7

2004/C 115/4

Lista das subvenções concedidas no exercício de 2003 ao abrigo da rubrica B1-3 8 2 [publicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão]

o

10

2004/C 115/5

Imposição de obrigações de serviço público, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, em serviços aéreos regulares no interior da Alemanha

o

15

2004/C 115/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

16

2004/C 115/7

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

17

2004/C 115/8

Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho (Publicação dos títulos e referências das directrizes de aprovação técnica europeia ao abrigo da directiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das directrizes de aprovação técnica europeia ao abrigo da directiva)

1

18

2004/C 115/9

Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho (Publicação dos títulos e referências das directrizes de aprovação técnica europeia ao abrigo da directiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das directrizes de aprovação técnica europeia ao abrigo da directiva)

1

19

2004/C 115/0

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Março de 2004 a 15 de Abril de 2004 [Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o

o

o

20

2004/C 115/1

PARECER DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação de várias instalações do CIEMAT em Espanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom (
  1
  )

o

1

24

2004/C 115/2

Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directivas
   (
  1
  )

Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directivas

1

25

2004/C 115/3

Aviso aos importadores Importações preferenciais de atum em conserva proveniente da Turquia

27

2004/C 115/4

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

28

2004/C 115/5

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2002/31/CE da Comissão de 22 de Março de 2002 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva
   (
  1
  )

Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva

1

35

2004/C 115/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

36

2004/C 115/7

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão. (
  1
  )

1

39

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/1 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/1

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Comunicação da Comissão relativa à obsolescência de certos documentos relativos à política de auxílios estatais

(2004/C 115/01)

(Texto relevante para efeito do EEE)

Ao longo dos anos a Comissão adoptou uma série de textos relativos a questões processuais no domínio dos auxílios estatais. Alguns desses textos assumiram a forma de comunicações da Comissão aos Estados-Membros e foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Outros foram publicados no volume II A da série «Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, “regras aplicáveis aos auxílios estatais, situação em 30 de Junho de 1998”» (ISBN 92-828-4012-3).

Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1) relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2), que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, alguns destes textos tornaram-se obsoletos. É o caso dos textos relativos à obrigação de notificação, aos procedimentos de notificação, incluindo as notificações aceleradas, aos relatórios anuais, aos prazos e à recuperação de auxílios ilegais.

Consequentemente, a Comissão deseja informar os Estados-Membros e as partes interessadas de que a partir da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão deixa de aplicar, em relação a qualquer matéria, os seguintes documentos, independentemente do seu estatuto jurídico:

| 1. | Comunicação sobre a notificação à Comissão dos auxílios estatais concedidos nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE: não cumprimento por parte dos Estados-Membros das suas obrigações (3). |
| --- | --- |

1.

Comunicação sobre a notificação à Comissão dos auxílios estatais concedidos nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE: não cumprimento por parte dos Estados-Membros das suas obrigações (3).

| 2. | Comunicação da Comissão (relativa à obrigação de notificação) (4). |
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2.

Comunicação da Comissão (relativa à obrigação de notificação) (4).

| 3. | Comunicação da Comissão sobre a cumulação de auxílios para finalidades diferentes (5). |
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3.

Comunicação da Comissão sobre a cumulação de auxílios para finalidades diferentes (5).

| 4. | Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/5521, de 27 de Abril de 1989 (processo de efectivação do auxílio) (6). |
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4.

Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/5521, de 27 de Abril de 1989 (processo de efectivação do auxílio) (6).

| 5. | Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(91) D/4577, de 4 de Março de 1991 (comunicação aos Estados-Membros sobre as modalidades de notificação dos auxílios e as modalidades de procedimento no que respeita aos auxílios em vigor violando as regras do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE) (7). |
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5.

Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(91) D/4577, de 4 de Março de 1991 (comunicação aos Estados-Membros sobre as modalidades de notificação dos auxílios e as modalidades de procedimento no que respeita aos auxílios em vigor violando as regras do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE) (7).

| 6. | Nota de orientação relativa à utilização da regra de minimis prevista no enquadramento dos auxílios estatais às PME (carta IV/D/6878, de 23 de Março de 1993, enviada pela DG IV aos Estados-Membros) (8). |
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6.

Nota de orientação relativa à utilização da regra de minimis prevista no enquadramento dos auxílios estatais às PME (carta IV/D/6878, de 23 de Março de 1993, enviada pela DG IV aos Estados-Membros) (8).

| 7. | Carta da Comissão aos Estados-Membros de 22 de Fevereiro de 1995 (taxas de juro a aplicar em caso de reembolso de auxílios ilegais e incompatíveis) (9). |
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7.

Carta da Comissão aos Estados-Membros de 22 de Fevereiro de 1995 (taxas de juro a aplicar em caso de reembolso de auxílios ilegais e incompatíveis) (9).

| 8. | Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (relativa à recuperação de auxílios pagos em violação das regras processuais) (10). |
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8.

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (relativa à recuperação de auxílios pagos em violação das regras processuais) (10).

| 9. | Carta da Comissão aos Estados-Membros de 22 de Fevereiro de 1994 (relativa às notificações) (11). |
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9.

Carta da Comissão aos Estados-Membros de 22 de Fevereiro de 1994 (relativa às notificações) (11).

| 10. | Secção A do procedimento conjunto de apresentação de relatórios e de notificação nos termos do Tratado CE e do Acordo OMC, constante da carta da Comissão aos Estados-Membros de 2 de Agosto de 1995 (12). |
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10.

Secção A do procedimento conjunto de apresentação de relatórios e de notificação nos termos do Tratado CE e do Acordo OMC, constante da carta da Comissão aos Estados-Membros de 2 de Agosto de 1995 (12).

| 11. | Carta da Comissão aos Estados-Membros SG (81) 12740, de 2 de Outubro de 1981 (prazos para a tomada de decisão) (13). |
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11.

Carta da Comissão aos Estados-Membros SG (81) 12740, de 2 de Outubro de 1981 (prazos para a tomada de decisão) (13).

| 12. | Carta da Comissão aos Estados-Membros de 30 de Abril de 1987 (procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE – prazos) (14). |
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12.

Carta da Comissão aos Estados-Membros de 30 de Abril de 1987 (procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE – prazos) (14).

| 13. | Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações a regimes de auxílios existentes (15). |
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13.

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações a regimes de auxílios existentes (15).

| 14. | Procedimento acelerado para o tratamento das notificações de auxílios ao emprego (formulário de notificação normalizado) (16). |
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14.

Procedimento acelerado para o tratamento das notificações de auxílios ao emprego (formulário de notificação normalizado) (16).

| 15. | Carta da Comissão aos Estados-Membros de 27 de Junho de 1989 (procedimento do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE — notificação aos Estados-Membros e outras partes interessadas para apresentarem as suas observações) (17). |
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15.

Carta da Comissão aos Estados-Membros de 27 de Junho de 1989 (procedimento do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE — notificação aos Estados-Membros e outras partes interessadas para apresentarem as suas observações) (17).

| 16. | Carta da Comissão aos Estados-Membros de 11 de Outubro de 1990 (informação aos Estados-Membros e aos terceiros relativa a casos de auxílios relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções) (18). |
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16.

Carta da Comissão aos Estados-Membros de 11 de Outubro de 1990 (informação aos Estados-Membros e aos terceiros relativa a casos de auxílios relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções) (18).

| 17. | «Guia dos procedimentos aplicáveis aos auxílios estatais» (19). |
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17.

«Guia dos procedimentos aplicáveis aos auxílios estatais» (19).

No entanto, a Comissão deseja igualmente informar os Estados-Membros e as partes interessadas de que, visto que as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o
  o .../2004 só são aplicáveis a decisões que determinem a recuperação de auxílios ilegais notificados aos Estados-Membros após a data de entrada em vigor do regulamento, a comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2003 sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (20) continua a produzir efeitos no que se refere à execução pelos Estados-Membros de decisões de recuperação notificadas antes dessa data.

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(1)  JO L 140 de 30.4.2004.

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(3)  JO C 252 de 30.9.1980, p. 2.

(4)  JO C 318 de 24.11.1983, p. 3.

(5)  JO C 3 de 5.01.1985, p. 2.

(6)  Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 62.

(7)  Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 63.

(8)  Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo, 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 69.

(9)  Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume I I A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 74.

(10)  JO C 156 de 22.6.1995, p. 5.

(11)  Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 76.

(12)  Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume IIA, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 78. A secção B desta carta, que se refere à apresentação de informações à OMC nos termos do artigo 25. o do Acordo sobre as subvenções e medidas de compensação, continua a ser aplicável.

(13)  Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 99.

(14)  Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, Regras Aplicáveis aos Auxílios Estatais, Bruxelas-Luxemburgo, 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 100.

(15)  JO C 213 de 19.8.1992, p. 10.

(16)  JO C 218 de 27.7.1996, p. 4.

(17)  Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 109.

(18)  Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios Estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, pp. 110-111.

(19)  Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 25.

(20)  JO C 110 de 8.5.2003, p. 21.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/3 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/3

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Comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa ao processo COMP/C.2/38.173 e 38.453 — Venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão numa base de exclusividade

(2004/C 115/02)

(Texto relevante para efeito do EEE)

1.   A NOTIFICAÇÃO

| 1. | A Football Association Premier League Limited (FAPL) é uma sociedade de responsabilidade limitada criada em 1992 e registada com o número 02719699 no registo das sociedades do Reino Unido. Tem sede em Londres e é gerida de acordo com os seus estatutos e com as regras e regulamentos que adopta. Os accionistas da FAPL são os clubes que, em função das épocas, participam na liga britânica da primeira divisão. |
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1.

A Football Association Premier League Limited (FAPL) é uma sociedade de responsabilidade limitada criada em 1992 e registada com o número 02719699 no registo das sociedades do Reino Unido. Tem sede em Londres e é gerida de acordo com os seus estatutos e com as regras e regulamentos que adopta. Os accionistas da FAPL são os clubes que, em função das épocas, participam na liga britânica da primeira divisão.

| 2. | O conselho de administração da FAPL é composto por um director executivo e um presidente não executivo, ambos designados por uma resolução dos clubes adoptada em assembleia geral. Os poderes do conselho de administração são definidos nos estatutos. O artigo 48.o proíbe-lhe, por exemplo, que conclua um contrato de venda de direitos de difusão sem o acordo prévio dos clubes, emitido mediante resolução adoptada em assembleia geral (1). Uma resolução dos clubes exige uma maioria de dois terços dos votos. |
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2.

O conselho de administração da FAPL é composto por um director executivo e um presidente não executivo, ambos designados por uma resolução dos clubes adoptada em assembleia geral. Os poderes do conselho de administração são definidos nos estatutos. O artigo 48.o proíbe-lhe, por exemplo, que conclua um contrato de venda de direitos de difusão sem o acordo prévio dos clubes, emitido mediante resolução adoptada em assembleia geral (1). Uma resolução dos clubes exige uma maioria de dois terços dos votos.

| 3. | Em 23 de Junho de 2001, a Comissão deu início oficiosamente a uma investigação relativamente aos acordos de venda conjunta relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão. Após contactos com a FAPL, esta notificou os seus acordos de 21 de Junho de 2002. A FAPL solicitou um certificado negativo ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do n.o 3 do mesmo artigo relativamente aos seus acordos de venda conjunta de direitos de difusão relativos a esta liga. Os direitos de difusão são vendidos pela FAPL em nome dos clubes que são seus membros, em função das épocas. A FAPL é, portanto, uma associação de empresas, e a sua acção em relação aos direitos de difusão constitui uma decisão de uma associação de empresas. |
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3.

Em 23 de Junho de 2001, a Comissão deu início oficiosamente a uma investigação relativamente aos acordos de venda conjunta relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão. Após contactos com a FAPL, esta notificou os seus acordos de 21 de Junho de 2002. A FAPL solicitou um certificado negativo ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do n.o 3 do mesmo artigo relativamente aos seus acordos de venda conjunta de direitos de difusão relativos a esta liga. Os direitos de difusão são vendidos pela FAPL em nome dos clubes que são seus membros, em função das épocas. A FAPL é, portanto, uma associação de empresas, e a sua acção em relação aos direitos de difusão constitui uma decisão de uma associação de empresas.

2.   A COMUNICAÇÃO DE OBJECÇÕES

| 4. | O acordo notificado estabelece que é concedido à FAPL o direito exclusivo de vender os direitos de difusão da liga de futebol britânica de primeira divisão, o que impede os clubes de desenvolverem individualmente acções comerciais em relação à exploração destes direitos. Consequentemente, é a FAPL que negoceia e conclui os contratos relativos à exploração dos direitos de difusão da liga de futebol britânica de primeira divisão. |
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4.

O acordo notificado estabelece que é concedido à FAPL o direito exclusivo de vender os direitos de difusão da liga de futebol britânica de primeira divisão, o que impede os clubes de desenvolverem individualmente acções comerciais em relação à exploração destes direitos. Consequentemente, é a FAPL que negoceia e conclui os contratos relativos à exploração dos direitos de difusão da liga de futebol britânica de primeira divisão.

| 5. | Em Dezembro de 2002, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções dirigida à FAPL. Esta comunicação de objecções analisava o acordo horizontal de venda dos direitos em conjunto e a forma como o acordo era aplicado na prática. |
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5.

Em Dezembro de 2002, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções dirigida à FAPL. Esta comunicação de objecções analisava o acordo horizontal de venda dos direitos em conjunto e a forma como o acordo era aplicado na prática.

| 6. | O acordo restringe a concorrência nos mercados a montante no que se refere à aquisição dos direitos de difusão dos jogos de futebol. Estes mercados estão intimamente relacionados com os mercados a jusante em que estes direitos são utilizados para prestar serviços aos consumidores. Os mais importantes destes mercados em termos comerciais são os mercados televisivos, nos quais, por exemplo, as empresas de televisão gratuita estão em concorrência no que se refere à publicidade e as empresas de televisão por assinatura estão em concorrência para angariarem assinantes: as restrições afectam, por conseguinte, também os mercados a jusante. O futebol já demonstrou ser um elemento motor não só para o desenvolvimento de serviços televisivos, mas também um elemento da programação essencial para as empresas de televisão gratuita. |
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6.

O acordo restringe a concorrência nos mercados a montante no que se refere à aquisição dos direitos de difusão dos jogos de futebol. Estes mercados estão intimamente relacionados com os mercados a jusante em que estes direitos são utilizados para prestar serviços aos consumidores. Os mais importantes destes mercados em termos comerciais são os mercados televisivos, nos quais, por exemplo, as empresas de televisão gratuita estão em concorrência no que se refere à publicidade e as empresas de televisão por assinatura estão em concorrência para angariarem assinantes: as restrições afectam, por conseguinte, também os mercados a jusante. O futebol já demonstrou ser um elemento motor não só para o desenvolvimento de serviços televisivos, mas também um elemento da programação essencial para as empresas de televisão gratuita.

| 7. | A comunicação de objecções referia que quaisquer eventuais ganhos de eficácia e benefícios resultantes da venda conjunta nos mercados da difusão eram anulados pela política comercial prosseguida pela FAPL. Esta situação deve-se ao facto de a venda conjunta e exclusiva de grandes pacotes de direitos de difusão criar barreiras à entrada e diversas restrições a nível dos jogos organizados pela FAPL, limitar o desenvolvimento de produtos e mercados e de, em geral, a política de vendas conduzir ao encerramento de mercados a jusante. Estas restrições conduzem, portanto, a uma maior concentração dos meios de comunicação social e prejudicam a concorrência entre os operadores do sector. |
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7.

A comunicação de objecções referia que quaisquer eventuais ganhos de eficácia e benefícios resultantes da venda conjunta nos mercados da difusão eram anulados pela política comercial prosseguida pela FAPL. Esta situação deve-se ao facto de a venda conjunta e exclusiva de grandes pacotes de direitos de difusão criar barreiras à entrada e diversas restrições a nível dos jogos organizados pela FAPL, limitar o desenvolvimento de produtos e mercados e de, em geral, a política de vendas conduzir ao encerramento de mercados a jusante. Estas restrições conduzem, portanto, a uma maior concentração dos meios de comunicação social e prejudicam a concorrência entre os operadores do sector.

| 8. | Em 18 de Março de 2003, a FAPL apresentou a sua resposta formal à comunicação de objecções, negando que os acordos restringissem a concorrência em qualquer mercado. |
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8.

Em 18 de Março de 2003, a FAPL apresentou a sua resposta formal à comunicação de objecções, negando que os acordos restringissem a concorrência em qualquer mercado.

| 9. | Diversos terceiros solicitaram e foram admitidos como terceiros interessados para efeitos do processo. Foram apresentadas observações por outras pessoas relativamente aos acordos notificados. Estas observações vieram acrescentar novos argumentos a favor do acordo notificado, para além dos que já haviam sido apresentados pela FAPL na sua notificação. Estas observações prendem-se essencialmente com aspectos relacionados com a solidariedade, os aspectos sociais e económicos do desporto e o equilíbrio nas competições desportivas entre os clubes e as associações ricas e os clubes e as associações pobres. Alguns terceiros, no entanto, argumentaram que as medidas de solidariedade eram actualmente insuficientes e deveriam ser melhoradas no caso de ser concedida uma isenção. Outros terceiros alegaram que, apesar de a venda conjunta constituir uma forma eficiente de vender alguns produtos, a importância da FAPL em vários mercados da radiodifusão acabava na prática por ter efeitos negativos nesses mercados. |
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9.

Diversos terceiros solicitaram e foram admitidos como terceiros interessados para efeitos do processo. Foram apresentadas observações por outras pessoas relativamente aos acordos notificados. Estas observações vieram acrescentar novos argumentos a favor do acordo notificado, para além dos que já haviam sido apresentados pela FAPL na sua notificação. Estas observações prendem-se essencialmente com aspectos relacionados com a solidariedade, os aspectos sociais e económicos do desporto e o equilíbrio nas competições desportivas entre os clubes e as associações ricas e os clubes e as associações pobres. Alguns terceiros, no entanto, argumentaram que as medidas de solidariedade eram actualmente insuficientes e deveriam ser melhoradas no caso de ser concedida uma isenção. Outros terceiros alegaram que, apesar de a venda conjunta constituir uma forma eficiente de vender alguns produtos, a importância da FAPL em vários mercados da radiodifusão acabava na prática por ter efeitos negativos nesses mercados.

| 10. | Não obstante a posição da FAPL de que os acordos não restringem a concorrência, a Comissão e esta associação deram início a discussões na sequência da sua resposta à comunicação de objecções. Estas discussões deram origem a um certo número de alterações que foram aplicadas em Junho de 2003. A FAPL apresentou as linhas preliminares de uma eventual nova política comercial, incluindo um novo quadro de segmentação dos direitos para a exploração de todos os direitos de difusão da liga de futebol britânica de primeira divisão, incluindo a rádio, a televisão, a internet e os UMTS, bem como os direitos relativos as suportes físicos (como o DVD, VHS, CD-ROM, etc.). |
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10.

Não obstante a posição da FAPL de que os acordos não restringem a concorrência, a Comissão e esta associação deram início a discussões na sequência da sua resposta à comunicação de objecções. Estas discussões deram origem a um certo número de alterações que foram aplicadas em Junho de 2003. A FAPL apresentou as linhas preliminares de uma eventual nova política comercial, incluindo um novo quadro de segmentação dos direitos para a exploração de todos os direitos de difusão da liga de futebol britânica de primeira divisão, incluindo a rádio, a televisão, a internet e os UMTS, bem como os direitos relativos as suportes físicos (como o DVD, VHS, CD-ROM, etc.).

| 11. | Seguidamente, em Julho de 2003, a FAPL lançou um concurso em relação a um certo número de direitos de difusão para as épocas de 2004-2007, essencialmente quatro pacotes de direitos televisivos para transmissão em directo, que acabaram todos eles por ser ganhos pela BSkyB. |
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11.

Seguidamente, em Julho de 2003, a FAPL lançou um concurso em relação a um certo número de direitos de difusão para as épocas de 2004-2007, essencialmente quatro pacotes de direitos televisivos para transmissão em directo, que acabaram todos eles por ser ganhos pela BSkyB.

| 12. | A Comissão transmitiu certas preocupações quanto aos direitos oferecidos, bem como sobre a condução e resultado do processo de concurso. Realizaram-se outras discussões no segundo semestre de 2003 que culminaram, em Dezembro de 2003, num acordo provisório que incluía compromissos da FAPL e da BSkyB. |
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12.

A Comissão transmitiu certas preocupações quanto aos direitos oferecidos, bem como sobre a condução e resultado do processo de concurso. Realizaram-se outras discussões no segundo semestre de 2003 que culminaram, em Dezembro de 2003, num acordo provisório que incluía compromissos da FAPL e da BSkyB.

| 13. | A presente comunicação destina-se a suscitar comentários sobre os compromissos oferecidos pela FAPL, que se destinavam a dissipar as preocupações da Comissão descritas na comunicação de objecções de Dezembro de 2002. Os compromissos oferecidos pela BSkyB permitem dissipar preocupações distintas resultantes da proposta e da adjudicação à BSkyB dos pacotes de transmissão em directo. Enquanto tal, situam-se fora do âmbito da presente comunicação e foram objecto de uma consulta separada com os potenciais adquirentes destes direitos. |
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13.

A presente comunicação destina-se a suscitar comentários sobre os compromissos oferecidos pela FAPL, que se destinavam a dissipar as preocupações da Comissão descritas na comunicação de objecções de Dezembro de 2002. Os compromissos oferecidos pela BSkyB permitem dissipar preocupações distintas resultantes da proposta e da adjudicação à BSkyB dos pacotes de transmissão em directo. Enquanto tal, situam-se fora do âmbito da presente comunicação e foram objecto de uma consulta separada com os potenciais adquirentes destes direitos.

3.   AS PROPOSTAS DE DIREITOS DE DIFUSÃO REVISTAS

| 14. | As revisões dos acordos de venda conjunta da FAPL produzirão efeitos em duas fases. A primeira, já largamente executada, aplica-se aos direitos para as épocas de 2004 a 2007. A segunda fase terá início com o processo de concurso a partir da época de 2007. |
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14.

As revisões dos acordos de venda conjunta da FAPL produzirão efeitos em duas fases. A primeira, já largamente executada, aplica-se aos direitos para as épocas de 2004 a 2007. A segunda fase terá início com o processo de concurso a partir da época de 2007.

| 15. | Em relação a todos os pacotes de direitos explorados centralmente pela FAPL, na eventualidade de alguns deles não serem por ela vendidos, ou no caso de o serem mas de os direitos principais não serem explorados, os direitos reverterão para os clubes para efeitos de exploração individual. |
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15.

Em relação a todos os pacotes de direitos explorados centralmente pela FAPL, na eventualidade de alguns deles não serem por ela vendidos, ou no caso de o serem mas de os direitos principais não serem explorados, os direitos reverterão para os clubes para efeitos de exploração individual.

3.1.   Direitos de difusão televisiva

Princípios gerais

| 16. | A FAPL adjudicará os direitos televisivos da liga de futebol britânica de primeira divisão na sequência de um concurso público destinado aos organismos de radiodifusão. Os contratos relativos aos direitos televisivos serão celebrados por um período não superior a três épocas da liga de primeira divisão. |
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16.

A FAPL adjudicará os direitos televisivos da liga de futebol britânica de primeira divisão na sequência de um concurso público destinado aos organismos de radiodifusão. Os contratos relativos aos direitos televisivos serão celebrados por um período não superior a três épocas da liga de primeira divisão.

| 17. | A FAPL sustenta que existe a necessidade de manter um certo número de jogos aos sábados à tarde para manter o carácter tradicional das competições da liga de primeira divisão. Alguns jogos continuarão a ter lugar às 15 horas de sábado. À luz da decisão da associação de futebol de não autorizar a transmissão de jogos de futebol durante a principal faixa horária das tardes de sábado (2), a cobertura televisiva em directo destes jogos não será possível. A FAPL continuará a respeitar outros condicionalismos de programação horária objectivos, como os pedidos da polícia e as limitações impostas pela participação das equipas da liga de primeira divisão noutras competições. |
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17.

A FAPL sustenta que existe a necessidade de manter um certo número de jogos aos sábados à tarde para manter o carácter tradicional das competições da liga de primeira divisão. Alguns jogos continuarão a ter lugar às 15 horas de sábado. À luz da decisão da associação de futebol de não autorizar a transmissão de jogos de futebol durante a principal faixa horária das tardes de sábado (2), a cobertura televisiva em directo destes jogos não será possível. A FAPL continuará a respeitar outros condicionalismos de programação horária objectivos, como os pedidos da polícia e as limitações impostas pela participação das equipas da liga de primeira divisão noutras competições.

| 18. | A FAPL oferecerá os seus direitos televisivos em vários pacotes, apesar de o número exacto de direitos que integram cada pacote poder variar ao longo do tempo. Serão disponibilizados pacotes de direitos de transmissão ligeiramente diferida em relação aos jogos não transmitidos em directo. A FAPL oferecerá igualmente um ou mais pacotes constituídos pelos principais momentos dos jogos, a disponibilizar unicamente a canais hertzianos de televisão gratuitos. |
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18.

A FAPL oferecerá os seus direitos televisivos em vários pacotes, apesar de o número exacto de direitos que integram cada pacote poder variar ao longo do tempo. Serão disponibilizados pacotes de direitos de transmissão ligeiramente diferida em relação aos jogos não transmitidos em directo. A FAPL oferecerá igualmente um ou mais pacotes constituídos pelos principais momentos dos jogos, a disponibilizar unicamente a canais hertzianos de televisão gratuitos.

| 19. | A partir da meia-noite de domingo no que se refere aos jogos de sábado e a partir da meia-noite do dia em que se realizam todos os outros jogos, tanto a FAPL como os clubes de futebol podem explorar direitos televisivos em relação à transmissão em diferido. A exploração pela FAPL estará relacionada com o conjunto da liga de primeira divisão; a exploração individual pelos clubes de futebol está ligada aos jogos em que cada um deles participa, deve ter a «marca» do clube e não deve ser associada com direitos de outros clubes para criar uma oferta de programação da liga de primeira divisão concorrente, ressalvada a possibilidade de os clubes de futebol poderem, em certas circunstâncias, combinar os seus direitos televisivos com vista a partilharem os custos de produção ou de distribuição. Estes direitos dos clubes só podem ser exercidos em canais privativos dos clubes. |
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19.

A partir da meia-noite de domingo no que se refere aos jogos de sábado e a partir da meia-noite do dia em que se realizam todos os outros jogos, tanto a FAPL como os clubes de futebol podem explorar direitos televisivos em relação à transmissão em diferido. A exploração pela FAPL estará relacionada com o conjunto da liga de primeira divisão; a exploração individual pelos clubes de futebol está ligada aos jogos em que cada um deles participa, deve ter a «marca» do clube e não deve ser associada com direitos de outros clubes para criar uma oferta de programação da liga de primeira divisão concorrente, ressalvada a possibilidade de os clubes de futebol poderem, em certas circunstâncias, combinar os seus direitos televisivos com vista a partilharem os custos de produção ou de distribuição. Estes direitos dos clubes só podem ser exercidos em canais privativos dos clubes.

| 20. | Para além disso, no entanto, cada clube que optar por não explorar os seus direitos televisivos através do canal do clube pode vender os direitos de transmissão dos seus jogos em casa a um organismo de radiodifusão a partir da meia-noite do dia seguinte ao do jogo a um canal televisivo gratuito ou por assinatura para uma retransmissão única em qualquer momento antes do início da jornada seguinte. Estes direitos dos clubes não podem ser vendidos por forma a permitir que um utilizador crie um produto que vá contra os interesses da FAPL ou dos titulares de pacotes que foram comercializados centralmente através da oferta de um produto agregado ou que, de outra forma, prejudique os benefícios da «marca» e/ou a comercialização centralizada. Portanto, só dois clubes, no máximo, podem vender ao mesmo organismo de radiodifusão os seus jogos em casa em relação a qualquer jornada completa de 10 jogos da liga da primeira divisão. Além disso, os organismos de radiodifusão devem assegurar que, em qualquer programa que, de alguma forma, utilize os direitos vendidos pelos clubes, a difusão do único jogo em casa de um clube não exceda 30 % da duração total desse programa e que a difusão de jogos em casa de quaisquer dois clubes não exceda 50 % da duração total desse programa. |
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20.

Para além disso, no entanto, cada clube que optar por não explorar os seus direitos televisivos através do canal do clube pode vender os direitos de transmissão dos seus jogos em casa a um organismo de radiodifusão a partir da meia-noite do dia seguinte ao do jogo a um canal televisivo gratuito ou por assinatura para uma retransmissão única em qualquer momento antes do início da jornada seguinte. Estes direitos dos clubes não podem ser vendidos por forma a permitir que um utilizador crie um produto que vá contra os interesses da FAPL ou dos titulares de pacotes que foram comercializados centralmente através da oferta de um produto agregado ou que, de outra forma, prejudique os benefícios da «marca» e/ou a comercialização centralizada. Portanto, só dois clubes, no máximo, podem vender ao mesmo organismo de radiodifusão os seus jogos em casa em relação a qualquer jornada completa de 10 jogos da liga da primeira divisão. Além disso, os organismos de radiodifusão devem assegurar que, em qualquer programa que, de alguma forma, utilize os direitos vendidos pelos clubes, a difusão do único jogo em casa de um clube não exceda 30 % da duração total desse programa e que a difusão de jogos em casa de quaisquer dois clubes não exceda 50 % da duração total desse programa.

| 21. | Contrariamente à sua prática anterior, a FAPL exigirá sempre propostas separadas para cada pacote de direitos de difusão em relação ao Reino Unido e à Irlanda. Além disso, a FAPL disponibilizará um jogo adicional ao vivo para ser transmitido todos os sábados às 15 horas no mercado irlandês, para a actual ronda contratual, e acompanharão de perto a situação futura para determinar se deveria ser disponibilizado um maior número de jogos. |
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21.

Contrariamente à sua prática anterior, a FAPL exigirá sempre propostas separadas para cada pacote de direitos de difusão em relação ao Reino Unido e à Irlanda. Além disso, a FAPL disponibilizará um jogo adicional ao vivo para ser transmitido todos os sábados às 15 horas no mercado irlandês, para a actual ronda contratual, e acompanharão de perto a situação futura para determinar se deveria ser disponibilizado um maior número de jogos.

2004-2007

| 22. | No âmbito dos novos contratos foram disponibilizados mais direitos de transmissão em directo do que no passado. Para as épocas de 2004-2007, serão transmitidos em directo 138 jogos em comparação com 106 jogos por ano no âmbito do contrato anterior. Os quatro pacotes de transmissão em directo foram adquiridos pela BSkyB: as propostas da BskyB e o resultado dos concursos suscitaram preocupações de concorrência distintas e levaram a BskyB a propor compromissos. A Comissão realizou um exercício de consulta separado com as partes especialmente interessadas nos compromissos da BSkyB. |
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22.

No âmbito dos novos contratos foram disponibilizados mais direitos de transmissão em directo do que no passado. Para as épocas de 2004-2007, serão transmitidos em directo 138 jogos em comparação com 106 jogos por ano no âmbito do contrato anterior. Os quatro pacotes de transmissão em directo foram adquiridos pela BSkyB: as propostas da BskyB e o resultado dos concursos suscitaram preocupações de concorrência distintas e levaram a BskyB a propor compromissos. A Comissão realizou um exercício de consulta separado com as partes especialmente interessadas nos compromissos da BSkyB.

| 23. | Os direitos televisivos relativamente à transmissão ligeiramente diferida foram vendidos num único pacote de 242 jogos. Nos fins-de-semana, este pacote é actualmente disponibilizado em duas fases: aos sábados, o primeiro jogo é difundido a partir das 20h 30 m do dia do jogo, nunca sendo os restantes jogos difundidos antes das 22h ou do final da primeira transmissão dos momentos mais importantes dos jogos por canais televisivos hertzianos. |
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23.

Os direitos televisivos relativamente à transmissão ligeiramente diferida foram vendidos num único pacote de 242 jogos. Nos fins-de-semana, este pacote é actualmente disponibilizado em duas fases: aos sábados, o primeiro jogo é difundido a partir das 20h 30 m do dia do jogo, nunca sendo os restantes jogos difundidos antes das 22h ou do final da primeira transmissão dos momentos mais importantes dos jogos por canais televisivos hertzianos.

A partir de 2007

| 24. | A partir da época de 2007, a FAPL especificará que os pacotes de transmissão em directo comercializados centralmente não poderão ser adquiridos por um único comprador em regime de exclusividade: os pacotes continuarão a ser equilibrados, reflectindo as condições existentes no mercado tendo em conta as necessidades dos organismos de radiodifusão e o objectivo de transmissão do campeonato da primeira divisão. |
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24.

A partir da época de 2007, a FAPL especificará que os pacotes de transmissão em directo comercializados centralmente não poderão ser adquiridos por um único comprador em regime de exclusividade: os pacotes continuarão a ser equilibrados, reflectindo as condições existentes no mercado tendo em conta as necessidades dos organismos de radiodifusão e o objectivo de transmissão do campeonato da primeira divisão.

| 25. | A FAPL e a Comissão encomendarão conjuntamente um estudo económico independente para avaliar, no contexto da situação de mercado do Reino Unido, os parâmetros em que uma proposta com condições financeiras variáveis para um pacote de direitos para transmissão em directo (isto é, uma proposta cujas condições financeiras variem em função da adjudicação de outros pacotes de direitos) por um proponente dominante pode justificar-se devido ao valor económico e comercial dos pacotes de direitos relevantes para o proponente em questão. |
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25.

A FAPL e a Comissão encomendarão conjuntamente um estudo económico independente para avaliar, no contexto da situação de mercado do Reino Unido, os parâmetros em que uma proposta com condições financeiras variáveis para um pacote de direitos para transmissão em directo (isto é, uma proposta cujas condições financeiras variem em função da adjudicação de outros pacotes de direitos) por um proponente dominante pode justificar-se devido ao valor económico e comercial dos pacotes de direitos relevantes para o proponente em questão.

3.2.   Internet

| 26. | Tanto a FAPL (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participam) terão um direito de fornecer conteúdos vídeo na internet a partir da meia-noite do dia do jogo. |
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26.

Tanto a FAPL (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participam) terão um direito de fornecer conteúdos vídeo na internet a partir da meia-noite do dia do jogo.

| 27. | Tal como acontece com todos os outros direitos, estes embargos horários à difusão serão objecto de acompanhamento. |
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27.

Tal como acontece com todos os outros direitos, estes embargos horários à difusão serão objecto de acompanhamento.

3.3.   Produto sem fio 3G/UMTS

| 28. | Tanto a FAPL (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participam) terão o direito de fornecer conteúdos audio/vídeo através de serviços UMTS. A FAPL venderá (na medida em que tal seja permitido pelas medidas de execução do artigo 48.o dos estatutos da UEFA) um lote de clips vídeo em directo para telemóveis cobrindo todos os jogos (os atrasos limitam-se ao tempo necessário para a conversão técnica dos clips vídeo). Os clubes poderão fornecer conteúdos para telemóveis a partir da meia-noite do dia seguinte ao do jogo |
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28.

Tanto a FAPL (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participam) terão o direito de fornecer conteúdos audio/vídeo através de serviços UMTS. A FAPL venderá (na medida em que tal seja permitido pelas medidas de execução do artigo 48.o dos estatutos da UEFA) um lote de clips vídeo em directo para telemóveis cobrindo todos os jogos (os atrasos limitam-se ao tempo necessário para a conversão técnica dos clips vídeo). Os clubes poderão fornecer conteúdos para telemóveis a partir da meia-noite do dia seguinte ao do jogo

| 29. | Tal como acontece com todos os outros direitos, estes embargos horários à difusão serão objecto de acompanhamento. |
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29.

Tal como acontece com todos os outros direitos, estes embargos horários à difusão serão objecto de acompanhamento.

3.4.   Direitos de difusão radiofónica

| 30. | A FAPL aumentou o número de direitos de transmissão radiofónica disponíveis e permitiu a transmissão de dois jogos em directo, a nível nacional, ao sábado à tarde. Com o aumento da capacidade rádio nos próximos anos, o número de jogos disponibilizados será revisto. |
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30.

A FAPL aumentou o número de direitos de transmissão radiofónica disponíveis e permitiu a transmissão de dois jogos em directo, a nível nacional, ao sábado à tarde. Com o aumento da capacidade rádio nos próximos anos, o número de jogos disponibilizados será revisto.

4. INTENÇÕES DA COMISSÃO

| 31. | Com base nas considerações anteriores e quando o Regulamento (CE) n.o 1/2003 produzir efeitos, a Comissão tenciona adoptar uma decisão em que confere força jurídica aos compromissos oferecidos pela FAPL, arquivando seguidamente o processo. |
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31.

Com base nas considerações anteriores e quando o Regulamento (CE) n.o 1/2003 produzir efeitos, a Comissão tenciona adoptar uma decisão em que confere força jurídica aos compromissos oferecidos pela FAPL, arquivando seguidamente o processo.

| 32. | O texto integral dos compromissos da FAPL podem ser obtidos junto de Kevin.Coates@cec.eu.int. |
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32.

O texto integral dos compromissos da FAPL podem ser obtidos junto de Kevin.Coates@cec.eu.int.

| 33. | Antes de adoptar tal decisão, no entanto, a Comissão convida os terceiros a enviar-lhe as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, enviando-as para o endereço seguinte , com a referência COMP/38.173 Venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão numa base de exclusividade:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Anti-trust |
| Gabinete J-70 0/18 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 22 95 01 28 |
| E-mail: Kevin.Coates@cec.eu.int |

33.

Antes de adoptar tal decisão, no entanto, a Comissão convida os terceiros a enviar-lhe as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, enviando-as para o endereço seguinte , com a referência COMP/38.173 Venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão numa base de exclusividade:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Anti-trust

Gabinete J-70 0/18

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 22 95 01 28

E-mail: Kevin.Coates@cec.eu.int

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(1)  O artigo 48.o dos estatutos da FAPL estabelece que: «O conselho de administração não deve, em relação a quaisquer transacções relativas à televisão, radiodifusão, patrocínios ou operações similares ou outros assuntos que afectem materialmente os interesses comerciais dos membros, celebrar qualquer contrato ou concluir qualquer acordo ou adoptar qualquer comportamento susceptível de vincular a FAPL a qualquer contrato ou acordo sem autorização ou aprovação prévia através de uma resolução dos membros.»

(2)  Como permitido pelo artigo 48.o dos estatutos da UEFA e do artigo 3.o do regulamento de radiodifusão da UEFA relativo às «horas bloqueadas».

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/7 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/7

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Comunicação da Comissão em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 93/38/CEE

Lista de serviços considerados excluídos do âmbito da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1), em conformidade com o disposto no seu artigo 8.o

(2004/C 115/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Directiva 93/38/CEE é aplicável, nomeadamente, aos contratos celebrados pelos operadores de telecomunicações; no entanto, as suas restrições deixam de se justificar nos casos em que, em virtude da liberalização deste sector, existe uma concorrência efectiva. Nesta matéria, o artigo 8.o dispõe que, no caso em que exista uma concorrência efectiva no mercado dos serviços de telecomunicações, os contratos para o fornecimento destes serviços podem ser excluídos do âmbito da directiva. Na sua comunicação relativa aos contratos públicos na União Europeia (2), a Comissão declarou que ia examinar se este artigo se podia aplicar.

Numa Comunicação publicada em 3 de Junho de 1999 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (3), a Comissão forneceu, para fins informativos, a lista dos serviços considerados excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, em conformidade com o disposto no seu artigo 8.o Essa lista baseava-se na situação concorrencial existente na altura, referida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 26 de Março de 1996 sobre o processo C-392/93, «The Queen v. H. M. Treasury, ex parte British Telecommunications plc.» (4) relativo à interpretação do mesmo artigo da directiva precedente (5). A Comissão declarou que a lista seria actualizada em função da evolução das condições de concorrência efectiva nos mercados das telecomunicações em causa.

Posteriormente, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes (6). A proposta excluía o sector das telecomunicações da classificação de actividade relevante, dado já não ser necessário regulamentar as aquisições das entidades que operam nesse sector. Propôs-se, consequentemente, que a exclusão entrasse em vigor simultaneamente em todos os Estados-Membros, uma vez que a Comissão, ao adoptar a sua proposta em Maio de 2000, tinha a certeza que a rápida evolução que se seguiria à liberalização iria continuar e produzir efeitos antes de a proposta poder entrar em vigor.

A Comissão apresentou igualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas (7). Perante a situação de efectiva concorrência no sector das telecomunicações, após a transposição das regras comunitárias destinadas a liberalizar o sector, os contratos públicos relativos às telecomunicações seriam excluídos do âmbito de aplicação desta directiva sempre que fossem celebrados com o principal objectivo de permitir que as autoridades adjudicantes exercessem actividades específicas no sector das telecomunicações.

Em 31 de Dezembro de 2000, terminou o último período suplementar concedido a um Estado-Membro (8) para transpor a Directiva 90/388/CEE e liberalizar totalmente o mercado das telecomunicações, ficando assim oficialmente concluído o processo de liberalização nos 15 Estados-Membros.

Além disso, no seu sexto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações (9), a Comissão assinalou os progressos realizados pelos Estados-Membros a nível da transposição do quadro legislativo que serve de base à liberalização dos mercados das telecomunicações. A Comissão referiu, nomeadamente, que as entidades reguladoras nacionais estavam a aplicar os princípios reguladores essenciais do quadro actual e activamente empenhadas em abrir o mercado à concorrência. O sector das telecomunicações está agora liberalizado e existe uma concorrência efectiva em todos os Estados-Membros, como indicado nos anexos ao sexto relatório.

Em 2 de Janeiro de 2001, entrou em vigor o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (10). Este regulamento obriga os operadores notificados e as entidades reguladoras nacionais a assegurarem a oferta de acesso desagregado ao lacete local, para promover e reforçar a concorrência a nível dos serviços de telefonia vocal e de dados. As suas disposições são directamente aplicáveis nos 15 Estados-Membros.

Num anúncio publicado em 13 de Março de 2002 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (11), a Comissão pediu às entidades adjudicantes do sector das telecomunicações da Grécia, do Luxemburgo e de Portugal que lhe comunicassem, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 93/38/CEE, quais os restantes serviços de telecomunicações que consideravam estar excluídos do âmbito dessa directiva, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, dado que outras entidades podiam livremente oferecer os mesmos serviços na mesma área geográfica em condições essencialmente idênticas (12).

Atendendo a que o quadro regulamentar das telecomunicações tinha conseguido criar condições de concorrência efectiva no sector das telecomunicações durante a transição da situação de monopólio para a de plena concorrência, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas (13), que substituiu o anterior a partir de 25 de Julho de 2003 (14) e 31 de Outubro de 2003 (15) respectivamente.

Em 31 de Março de 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o pacote legislativo relativo aos contratos públicos (16), que exclui as telecomunicações do âmbito da legislação por ser um sector em que já existe concorrência efectiva (17).

Tendo em conta o que precede, a Comissão publica agora, para fins informativos, a lista dos serviços de telecomunicações considerados excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE, em conformidade com o seu artigo 8.o A lista actualiza a comunicação acima mencionada em função da evolução das condições de concorrência efectiva nos mercados das telecomunicações em causa.

O efeito da aplicabilidade do n.o 1 do artigo 8.o é que as aquisições cujo objectivo seja a oferta de serviços de telecomunicações em todos os Estados-Membros deixam de estar sujeitas às disposições detalhadas da directiva.

Os serviços foram divididos em categorias para facilitar a tarefa de análise da concorrência e ajudar a indústria a compreender o impacto prático da liberalização das telecomunicações na aplicação das regras relativas aos contratos. A Comissão considera que estas categorias, no seu conjunto, cobrem todos os serviços de telecomunicações referidos nos pontos 14 e 15 do artigo 1.oda Directiva 93/38/CEE e estão conformes com a terminologia utilizada no ponto 4, alínea c), subalínea ii), do artigo 1.o dessa directiva.

| Categorias de serviços excluídas | Zonas geográficas abrangidas |
| --- | --- |
| Telefonia pública fixa | Os 15 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido) |
| Telefonia pública móvel | Os 15 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido) |
| Serviços de telecomunicações via satélite | Os 15 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido) |
| Serviços de transmissão de dados/de valor acrescentado (cartões telefónicos, internet, ligações com chamada de retorno) | Os 15 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido) |

Categorias de serviços excluídas

Zonas geográficas abrangidas

Telefonia pública fixa

Os 15 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

Telefonia pública móvel

Os 15 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

Serviços de telecomunicações via satélite

Os 15 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

Serviços de transmissão de dados/de valor acrescentado (cartões telefónicos, internet, ligações com chamada de retorno)

Os 15 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido)

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(1)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. Directiva alterada pela Directiva 98/4/CE (JO L 101 de 1.4.1998, p. 1).

(2)  Os contratos públicos na União Europeia, comunicação da Comissão de 11 de Março de 1998, COM(98) 143 final.

(3)  «Lista dos serviços considerados excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, ao abrigo do seu artigo 8.o», comunicação da Comissão nos termos do artigo 8.o da Directiva 93/38/CEE (JO C 156 de 3.6.1999, p. 3).

(4)  Colectânea 1996, p. I-1631.

(5)  Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 297 de 29.10.1990, p. 1).

(6)  Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes, COM(2000) 276 de 10 de Maio de 2000 (JO C 29 E de 30.1.2001, p. 112).

(7)  Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, COM(2000) 275 de 10 de Maio de 2000 (JO C 29 E de 30.1.2001, p. 11).

(8)  Decisão 97/607/CE da Comissão (JO L 245 de 9.9.1997, p. 6).

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, COM(2000) 814 de 7 de Dezembro de 2000.

(10)  Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (JO L 336 de 30.12.2000, p. 4).

(11)  Anúncio às entidades adjudicantes do sector das telecomunicações na Grécia, no Luxemburgo e em Portugal (2002/C 64/07) (JO C 64 de 13.3.2002, p. 10).

(12)  Uma entidade adjudicante dos Estados-Membros em causa respondeu ao pedido da Comissão.

(13)  Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7); Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21); Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33); Directiva 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51); Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(14)  Artigos 26.o a 28.o da directiva quadro

(15)  Artigo 19.o em conjunção com o n.o 1 do artigo 17.o da directiva privacidade e comunicações electrónicas

(16)  Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações; Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, de fornecimentos públicos e de prestação de serviços públicos.

(17)  Os artigos 3.o a 7.o da Directiva 2004/17/CE já não incluem as telecomunicações como actividade relevante; ver igualmente artigos 13.o, 57.o e 68.o da Directiva 2004/18/CE.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/10 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/10

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Lista das subvenções concedidas no exercício de 2003 ao abrigo da rubrica B1-3 8 2

[publicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão]

(2004/C 115/04)

PROGRAMAS DE ACTIVIDADES

| Nome do requerente (sigla) | Nome do requerente (completo) | Endereço | Código postal | Localidade | País | Montante atribuído (em euros) | % | Descrição e título |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AEFPR | Association Européenne de Formation Paysanne et Rurale | Rue Sablonnière, 18 | 1000 | Bruxelas | Bélgica | 39 454 | 50 % | O impacto da refoma da PAC e do alargamento da UE aos PECO no rendimento agrícola, bem como no número e na natureza das explorações — acção n.o1: seminário em Roma sobre a PAC: «Evolução da PAC e perspectivas para o desenvolvimento rural sustentável — exemplo da Itália» |
| | | | | | | 42 280 | 50 % | O impacto da refoma da PAC e do alargamento da UE aos PECO no rendimento agrícola, bem como no número e na natureza das explorações — acção n.o 3: conferência em Bruxelas: «De que tipo e de que quantidade de explorações agrícolas necessita a Europa? Como fará a reforma da PAC evoluir o rendimento, a natureza e o número de explorações agrícolas da União Europeia?» |
| ASAJA Granada | Asociacion Agraria-Jovenes Agricultores | Calle Sevilla no 5, bajo | 18003 | Granada | Espanha | 14 444 | 50 % | «Agrodifusão»- acção n.o 1: seminário «Agricultura e sociedade» |
| | | | | | Espanha | 14 055 | 50 % | «Agrodifusão»- acção n.o 2: seminário «Agricultura e consumidores» |
| CAP | Confederação dos Agricultores de Portugal | Avenida do Colégio Militar — Lote 1786 | 1549-012 | Lisboa | Portugal | 22 140 | 50 % | Acção n.o 2: Deslocação à Polónia: «Alargamento da União Europeia — intercâmbio de experiências» |
| CIA Emilia Romagna | Confederazione Italiana degli Agricoltori-Romagna | Via en Vittorio Bigari 5/2 | 40128 | Bolonha | Itália | 13 848 | 50 % | Horizontes économicos e modelo de aplicação orientados da revisão intercalar da PAC — seminário em Bolonha — acção n.o 1: segundo pilar/dissociação das ajudas |
| | | | | | | 14 595 | 50 % | Acção n.o 2: «Auditoria e boas práticas no contexto da nova OMC» |
| | | | | | | 14 408 | 50 % | Acção n.o 3: « OMC e leite/novo regime aplicável ao leite» |
| | | | | | | 20 000 | 50 % | Acção n.o 4: congresso em Módena. Workshop«Integração do sistema agro-alimentar e produção de qualidade» |
| | | | | | | 12 500 | 50 % | Acção n.o 5: deslocação à Hungria: « Horizontes económicos e modelos de aplicação orientados pela revisão intercalar da PAC» |
| CIA TOSCANA | Confederazione Italiana degli Agricoltori-Toscane | via Jacopo Nardi 41 | 50132 | Florença | Itália | 22 265 | 50 % | Programa de divulgação sobre a evolução da política comunitária no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural — acção n.o 1: prospectos informativos |
| COAG Segovia | Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos | C/Carretera de Valladolid 2 | 40003 | Ségovia | Espanha | 13 279 | 50 % | A revisão intercalar da PAC ao seu alcance — acção n.o 1: Conferências informativas — 20 localidades |
| EFNCP | European Forum on Nature Conservation and Pastoralism | Kindrochaid, Gruinart, Isle of Islay | PA44 7 PT | Escócia | Reino Unido | 23 787 | 50 % | Acção n.o 1: seminário «Explorar o impacto das medidas de dissociação da revisão intercalar da PAC nos sistemas agrícolas fortemente orientado para a natureza na Europa dos Quinze» |
| | | | | | | 31 723 | 50 % | Acção n.o 2: seminário «sistemas de pecuária nos PECO» |
| EHNE | Euskal herriko nakazarien elkartasuna | Plaza Simon Bolivar no 14 | 1003 | Vitoria-Gasteiz | Espanha | 32 985 | 50 % | «Defender a PAC», acção n.o 1: seminário «Novas instalações no meio rural» |
| | | | | | | 42 362 | 50 % | Acção n.o 2: deslocação à Hungria para intercâmbio no domínio agrícola |
| | | | | | | 37 368 | 50 % | Accão n.o 3: seminário sobre o sector ovino |
| | | | | | | 28 101 | 50 % | Acção n.o 4: seminário «Processo de desenvolvimento rural» |
| GESASE | General Confederation of Greek Associations | Kifisias Avenue, 16 | 11526 | Atenas | Grécia | 31 203 | 50 % | «PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios»— acção n.o 1: Seminário em Tessalónica |
| | | | | | | 25 845 | 50 % | «PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios»— acção n.o 2: seminário em Héraklion |
| | | | | | | 28 277 | 50 % | «PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios» — acção n.o 3: Seminário em Atenas |
| | | | | | | 21 038 | 50 % | «PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios»— acção n.o 4: seminário em Xanthi |
| | | | | | | 23 196 | 50 % | «PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios»— acção n.o 5: seminário em Corinto |
| Total programas de actividades | 569 153 | | |

Nome do requerente (sigla)

Nome do requerente (completo)

Endereço

Código postal

Localidade

País

Montante atribuído (em euros)

%

Descrição e título

AEFPR

Association Européenne de Formation Paysanne et Rurale

Rue Sablonnière, 18

1000

Bruxelas

Bélgica

39 454

50 %

O impacto da refoma da PAC e do alargamento da UE aos PECO no rendimento agrícola, bem como no número e na natureza das explorações — acção n.o1: seminário em Roma sobre a PAC: «Evolução da PAC e perspectivas para o desenvolvimento rural sustentável — exemplo da Itália»

42 280

50 %

O impacto da refoma da PAC e do alargamento da UE aos PECO no rendimento agrícola, bem como no número e na natureza das explorações — acção n.o 3: conferência em Bruxelas: «De que tipo e de que quantidade de explorações agrícolas necessita a Europa? Como fará a reforma da PAC evoluir o rendimento, a natureza e o número de explorações agrícolas da União Europeia?»

ASAJA Granada

Asociacion Agraria-Jovenes Agricultores

Calle Sevilla no 5, bajo

18003

Granada

Espanha

14 444

50 %

«Agrodifusão»- acção n.o 1: seminário «Agricultura e sociedade»

Espanha

14 055

50 %

«Agrodifusão»- acção n.o 2: seminário «Agricultura e consumidores»

CAP

Confederação dos Agricultores de Portugal

Avenida do Colégio Militar — Lote 1786

1549-012

Lisboa

Portugal

22 140

50 %

Acção n.o 2: Deslocação à Polónia: «Alargamento da União Europeia — intercâmbio de experiências»

CIA Emilia Romagna

Confederazione Italiana degli Agricoltori-Romagna

Via en Vittorio Bigari 5/2

40128

Bolonha

Itália

13 848

50 %

Horizontes économicos e modelo de aplicação orientados da revisão intercalar da PAC — seminário em Bolonha — acção n.o 1: segundo pilar/dissociação das ajudas

14 595

50 %

Acção n.o 2: «Auditoria e boas práticas no contexto da nova OMC»

14 408

50 %

Acção n.o 3: « OMC e leite/novo regime aplicável ao leite»

20 000

50 %

Acção n.o 4: congresso em Módena. Workshop«Integração do sistema agro-alimentar e produção de qualidade»

12 500

50 %

Acção n.o 5: deslocação à Hungria: « Horizontes económicos e modelos de aplicação orientados pela revisão intercalar da PAC»

CIA TOSCANA

Confederazione Italiana degli Agricoltori-Toscane

via Jacopo Nardi 41

50132

Florença

Itália

22 265

50 %

Programa de divulgação sobre a evolução da política comunitária no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural — acção n.o 1: prospectos informativos

COAG Segovia

Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos

C/Carretera de Valladolid 2

40003

Ségovia

Espanha

13 279

50 %

A revisão intercalar da PAC ao seu alcance — acção n.o 1: Conferências informativas — 20 localidades

EFNCP

European Forum on Nature Conservation and Pastoralism

Kindrochaid, Gruinart, Isle of Islay

PA44 7 PT

Escócia

Reino Unido

23 787

50 %

Acção n.o 1: seminário «Explorar o impacto das medidas de dissociação da revisão intercalar da PAC nos sistemas agrícolas fortemente orientado para a natureza na Europa dos Quinze»

31 723

50 %

Acção n.o 2: seminário «sistemas de pecuária nos PECO»

EHNE

Euskal herriko nakazarien elkartasuna

Plaza Simon Bolivar no 14

1003

Vitoria-Gasteiz

Espanha

32 985

50 %

«Defender a PAC», acção n.o 1: seminário «Novas instalações no meio rural»

42 362

50 %

Acção n.o 2: deslocação à Hungria para intercâmbio no domínio agrícola

37 368

50 %

Accão n.o 3: seminário sobre o sector ovino

28 101

50 %

Acção n.o 4: seminário «Processo de desenvolvimento rural»

GESASE

General Confederation of Greek Associations

Kifisias Avenue, 16

11526

Atenas

Grécia

31 203

50 %

«PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios»— acção n.o 1: Seminário em Tessalónica

25 845

50 %

«PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios»— acção n.o 2: seminário em Héraklion

28 277

50 %

«PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios» — acção n.o 3: Seminário em Atenas

21 038

50 %

«PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios»— acção n.o 4: seminário em Xanthi

23 196

50 %

«PAC revista: revisão das perspectivas e dos desafios»— acção n.o 5: seminário em Corinto

Total programas de actividades

569 153

ACÇÕES PONTUAIS

| Nome do requerente (sigla) | Nome do requerente (completo) | Endereço | Código postal | Localidade | País | Montante atribuído (em euros) | % | Descrição e título |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AGORA Europe | IDEM | Rue des Caves, 3 | 92310 | Sèvres | França | 35  685 | 50 % | Primeiras jornadas parlementares europeias |
| Agrarsoziale Gesellschaft e.V | IDEM | Kurze Geismarstrasse, 33 | 37073 | Göttingen | Alemanha | 36  481 | 50 % | Visita de informação à Alemanha de intervenientes do desenvolvimento rural da Polónia |
| Alliance | Alliance paysans-écologistes-consommateurs | Rue de Malte, 40 | 75011 | Paris | France | 55  000 | 49 % | Primeiro encontro europeu sobre a contractualização entre cidadãos e agricultores para um aprovisionamento em produtos de qualidade |
| CEA | Confédération Européenne de l'Agriculture | Rue de la Science, 23-25, bte 23 | 1040 | Bruxelas | Bélgica | 99  000 | 34 % | Congresso europeu de agricultura: «Promover a identidade agrícola europeia numa economia global» |
| Commune di Capannoli | IDEM | Via Volterrana, no 223 | 56033 | Capannoli | Itália | 16  595 | 50 % | Férias em explorações agrícolas na Grécia: difusão do tipo de férias em causa |
| COPA | Comité des Organisations Professionnelles Agricoles de l'Union Européenne | Rue de la Science, 23-25 | 1040 | Bruxelas | Bélgica | 52  518 | 50 % | Seminário europeu de informação sobre o sector hortícola |
| Diputacion Foral de Alava | IDEM | Postas no 18 | 1001 | Vitoria-Gasteiz-Alava | Espanha | 14  000 | 50 % | Da PAC às culturas vitivinícolas: um percurso de formação e informação |
| Equalita | IDEM | Lütticher strasse 67 | 50674 | Colónia | Alemanha | 37  870 | 50 % | Conferência na Letónia sobre as mulheres no mundo rural |
| EUROPEA International | IDEM | Holstenstrasse 106-108 | 24103 | Kiel | Alemanha | 33  262 | 50 % | Forum agrícola internacional sobre a PAC |
| EUROSPORT | IDEM | Rue Gaston et René Caudron | 92798 | Issy-Les-Moulineaux | França | 1 00  000 | 50 % | Realização e difusão de um spot televisivo sobre a PAC e o bem-estar: «Food for life, food for performance» |
| Jovenes Agricultores Alto Aragon | IDEM | C/Fernando el Catolico' 16 | 22300 | Barbastro | Espanha | 30  900 | 50 % | Jornada de informação sobre a reforma da PAC |
| Montagna e Europa | IDEM | c/o Sala di Cultura «De Luca», Borgo Prà 3 | 32100 | Belluno | Itália | 13  500 | 50 % | Perspectivas e oportunidades da PAC |
| Ökosoziales Forum Österreich | IDEM | Franz Josefs-Kai 13 | 1010 | Viena | Áustria | 46  112 | 50 % | Viagem de estudo e conferências: « Desenvolvimento rural sustentável» |
| Parco del Delta del Po | IDEM | Via Cavour no 11 | 44022 | Camacchio | Itália | 25  040 | 50 % | A nova PAC: propostas concretas para uma agricultura sustentável e multifuncional |
| Provincia di Ancona | IDEM | Corso Stamira 60 | 60122 | Ancona | Itália | 76  552 | 50 % | Projecto informa: «Os desafios do mundo agrícola europeu: problrmas e oportunidades. Acção de formação e informação para os agricultores da zona adriatico-mediterrânica» |
| ANH | Anaptiksiaki Irakliou | Archanes | 701 00 | Heraklion | Grécia | 15  000 | 50 % | Conferência: produtos de qualidade — desenvolvimento agrícola |
| Provincia di Arezzo | IDEM | Piazza della Libertà n.o 3 | 52100 | Arezzo | Itália | 14  460 | 50 % | PAC e ambiente: evolução e perspectivas |
| Total das acções pontuais | 7 01  975 | | |
| Total geral (acções pontuais e programas de actividades) | 1 2 71  128 | | |

Nome do requerente (sigla)

Nome do requerente (completo)

Endereço

Código postal

Localidade

País

Montante atribuído (em euros)

%

Descrição e título

AGORA Europe

IDEM

Rue des Caves, 3

92310

Sèvres

França

35  685

50 %

Primeiras jornadas parlementares europeias

Agrarsoziale Gesellschaft e.V

IDEM

Kurze Geismarstrasse, 33

37073

Göttingen

Alemanha

36  481

50 %

Visita de informação à Alemanha de intervenientes do desenvolvimento rural da Polónia

Alliance

Alliance paysans-écologistes-consommateurs

Rue de Malte, 40

75011

Paris

France

55  000

49 %

Primeiro encontro europeu sobre a contractualização entre cidadãos e agricultores para um aprovisionamento em produtos de qualidade

CEA

Confédération Européenne de l'Agriculture

Rue de la Science, 23-25, bte 23

1040

Bruxelas

Bélgica

99  000

34 %

Congresso europeu de agricultura: «Promover a identidade agrícola europeia numa economia global»

Commune di Capannoli

IDEM

Via Volterrana, no 223

56033

Capannoli

Itália

16  595

50 %

Férias em explorações agrícolas na Grécia: difusão do tipo de férias em causa

COPA

Comité des Organisations Professionnelles Agricoles de l'Union Européenne

Rue de la Science, 23-25

1040

Bruxelas

Bélgica

52  518

50 %

Seminário europeu de informação sobre o sector hortícola

Diputacion Foral de Alava

IDEM

Postas no 18

1001

Vitoria-Gasteiz-Alava

Espanha

14  000

50 %

Da PAC às culturas vitivinícolas: um percurso de formação e informação

Equalita

IDEM

Lütticher strasse 67

50674

Colónia

Alemanha

37  870

50 %

Conferência na Letónia sobre as mulheres no mundo rural

EUROPEA International

IDEM

Holstenstrasse 106-108

24103

Kiel

Alemanha

33  262

50 %

Forum agrícola internacional sobre a PAC

EUROSPORT

IDEM

Rue Gaston et René Caudron

92798

Issy-Les-Moulineaux

França

1 00  000

50 %

Realização e difusão de um spot televisivo sobre a PAC e o bem-estar: «Food for life, food for performance»

Jovenes Agricultores Alto Aragon

IDEM

C/Fernando el Catolico' 16

22300

Barbastro

Espanha

30  900

50 %

Jornada de informação sobre a reforma da PAC

Montagna e Europa

IDEM

c/o Sala di Cultura «De Luca», Borgo Prà 3

32100

Belluno

Itália

13  500

50 %

Perspectivas e oportunidades da PAC

Ökosoziales Forum Österreich

IDEM

Franz Josefs-Kai 13

1010

Viena

Áustria

46  112

50 %

Viagem de estudo e conferências: « Desenvolvimento rural sustentável»

Parco del Delta del Po

IDEM

Via Cavour no 11

44022

Camacchio

Itália

25  040

50 %

A nova PAC: propostas concretas para uma agricultura sustentável e multifuncional

Provincia di Ancona

IDEM

Corso Stamira 60

60122

Ancona

Itália

76  552

50 %

Projecto informa: «Os desafios do mundo agrícola europeu: problrmas e oportunidades. Acção de formação e informação para os agricultores da zona adriatico-mediterrânica»

ANH

Anaptiksiaki Irakliou

Archanes

701 00

Heraklion

Grécia

15  000

50 %

Conferência: produtos de qualidade — desenvolvimento agrícola

Provincia di Arezzo

IDEM

Piazza della Libertà n.o 3

52100

Arezzo

Itália

14  460

50 %

PAC e ambiente: evolução e perspectivas

Total das acções pontuais

7 01  975

Total geral (acções pontuais e programas de actividades)

1 2 71  128

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/15 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/15

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Imposição de obrigações de serviço público, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, em serviços aéreos regulares no interior da Alemanha

(2004/C 115/05)

| 1. | Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da República Federal da Alemanha decidiu impor, a partir de 1 de Novembro de 2004, obrigações de serviço público na ligação entre Erfurt e München (Munique). |
| --- | --- |

1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da República Federal da Alemanha decidiu impor, a partir de 1 de Novembro de 2004, obrigações de serviço público na ligação entre Erfurt e München (Munique).

| 2. | As obrigações de serviço público são as seguintes:

  Frequências mínimas

  Três voos diários de ida e volta de segunda a quinta-feira e dois voos diários de ida e volta à sexta-feira, com possibilidades de ligação directa em Munique.
  Este requisito abrange o ano inteiro. Nos dias feriados, bem como entre o Natal e o Ano Novo, é possível uma redução do serviço.
  Durante as férias escolares de Verão na Baviera e na Turíngia, o serviço pode ser circunscrito, entre segunda e quinta-feira, a um período matinal das 6h00 às 10h00 e a um período vespertino das 17h00 às 21h00.
  Capacidade
  Devem ser utilizadas aeronaves com, pelo menos, 30 lugares sentados para passageiros.

  Horários

  Os voos devem realizar-se entre as 6h00 e as 21h00. De segunda a quinta-feira deve ser cumprido um período matinal das 6h00 às 10h00 e um período vespertino das 17h00 às 21h00. À sexta-feira, o período matinal deve ser cumprido das 6h00 às 10h00 e o período vespertino a partir das 14h00. Os horários do terceiro período de segunda a quinta-feira, assim como os de partida e de regresso, devem ser escolhidos de modo a possibilitar ligações múltiplas em Munique.

  Tipos de aeronaves

  Devem ser utilizadas aeronaves com cabinas pressurizadas. Os voos devem ser realizados através do sistema de regras de voo por instrumentos (IFR), segundo as quais as aeronaves que utilizam o sistema de aterragem com instrumentos (ILS) devem poder aterrar em quaisquer condições meteorológicas da fase operacional II.

  Tarifas

  A tarifa de base para um voo simples entre Erfurt e Munique não pode exceder 200 euros incluindo IVA e taxas. São necessários convénios entre transportadoras, nos termos da regulamentação da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), para atribuição de tarifas de trânsito.

  Continuidade do serviço

  O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos por ano. |
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2.

As obrigações de serviço público são as seguintes:

Frequências mínimas

Três voos diários de ida e volta de segunda a quinta-feira e dois voos diários de ida e volta à sexta-feira, com possibilidades de ligação directa em Munique.

Este requisito abrange o ano inteiro. Nos dias feriados, bem como entre o Natal e o Ano Novo, é possível uma redução do serviço.

Durante as férias escolares de Verão na Baviera e na Turíngia, o serviço pode ser circunscrito, entre segunda e quinta-feira, a um período matinal das 6h00 às 10h00 e a um período vespertino das 17h00 às 21h00.

Capacidade

Devem ser utilizadas aeronaves com, pelo menos, 30 lugares sentados para passageiros.

Horários

Os voos devem realizar-se entre as 6h00 e as 21h00. De segunda a quinta-feira deve ser cumprido um período matinal das 6h00 às 10h00 e um período vespertino das 17h00 às 21h00. À sexta-feira, o período matinal deve ser cumprido das 6h00 às 10h00 e o período vespertino a partir das 14h00. Os horários do terceiro período de segunda a quinta-feira, assim como os de partida e de regresso, devem ser escolhidos de modo a possibilitar ligações múltiplas em Munique.

Tipos de aeronaves

Devem ser utilizadas aeronaves com cabinas pressurizadas. Os voos devem ser realizados através do sistema de regras de voo por instrumentos (IFR), segundo as quais as aeronaves que utilizam o sistema de aterragem com instrumentos (ILS) devem poder aterrar em quaisquer condições meteorológicas da fase operacional II.

Tarifas

A tarifa de base para um voo simples entre Erfurt e Munique não pode exceder 200 euros incluindo IVA e taxas. São necessários convénios entre transportadoras, nos termos da regulamentação da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), para atribuição de tarifas de trânsito.

Continuidade do serviço

O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos por ano.

| 3. | Chama-se a atenção das transportadoras aéreas comunitárias para o facto de a execução do serviço ser objecto de um concurso público, com adjudicação a partir de 1 de Novembro de 2004. Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o correspondente convite à apresentação de propostas (aviso de concurso) será em breve publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
  Para mais informações, contactar:





  Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Infrastruktur |
| --- | --- |
| Referat Luftverkehr |
| Postfach 242, D-9005 Erfurt |
| Telefone: 0361/37 97 640, fax: 0361/37 97 8 649 |

3.

Chama-se a atenção das transportadoras aéreas comunitárias para o facto de a execução do serviço ser objecto de um concurso público, com adjudicação a partir de 1 de Novembro de 2004. Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o correspondente convite à apresentação de propostas (aviso de concurso) será em breve publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Para mais informações, contactar:

Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Infrastruktur

Referat Luftverkehr

Postfach 242, D-9005 Erfurt

Telefone: 0361/37 97 640, fax: 0361/37 97 8 649

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/16 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/16

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 115/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Data de adopção da decisão: | : | 27.2.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro: | : | Itália — Piemonte |
| N.o do auxílio: | : | N 21/04 |
| Denominação: | : | Alteração da medida 3.3 tipologia b) do regime de auxílios N 102/02 |
| Objectivo: | : | Auxílio ambiental |
| Base jurídica: | : | (na língua original) Regione Piemonte: determina dirigenziale n 189 del 14/11/03 |
| Orçamento: | : | Inexistência de novo orçamento — Orçamento inicial (N 102/02) de 14 a 20 milhões de euros |
| Intensidade ou montante: | : | Bruto: 100 %
  Relativamento ao objecto da presente alteração, aumento de 50 a 100 % |
| Duração: | : | Igual à duração do regime inicial (Até 31 de Dezembro de 2006) |
| Outras informações: | : | Regime N 102/02 — JO C 143 de 19.6.2003 |

Data de adopção da decisão:

:

27.2.2004

Estado-Membro:

:

Itália — Piemonte

N.o do auxílio:

:

N 21/04

Denominação:

:

Alteração da medida 3.3 tipologia b) do regime de auxílios N 102/02

Objectivo:

:

Auxílio ambiental

Base jurídica:

:

(na língua original) Regione Piemonte: determina dirigenziale n 189 del 14/11/03

Orçamento:

:

Inexistência de novo orçamento — Orçamento inicial (N 102/02) de 14 a 20 milhões de euros

Intensidade ou montante:

:

Bruto: 100 %

Relativamento ao objecto da presente alteração, aumento de 50 a 100 %

Duração:

:

Igual à duração do regime inicial (Até 31 de Dezembro de 2006)

Outras informações:

:

Regime N 102/02 — JO C 143 de 19.6.2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

| Data de adopção da decisão: | : | 16.3.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro: | : | França |
| N.o do auxílio: | : | N 359/03 |
| Denominação: | : | Auxílio à I & D a favor da Altis Semiconductor (Altis) |
| Objectivo: | : | Auxílio à investigação e desenvolvimento |
| Base jurídica: | : | (na língua original) Régime filière électronique et décisions des collectivités locales |
| Orçamento: | : | 23 600 000 euros |
| Intensidade ou montante: | : | brutos: 19,5 % — intensidade de acordo com o enquadramento I & D |
| Duração: | : | Maio de 2003 a Maio de 2006 |

Data de adopção da decisão:

:

16.3.2004

Estado-Membro:

:

França

N.o do auxílio:

:

N 359/03

Denominação:

:

Auxílio à I & D a favor da Altis Semiconductor (Altis)

Objectivo:

:

Auxílio à investigação e desenvolvimento

Base jurídica:

:

(na língua original) Régime filière électronique et décisions des collectivités locales

Orçamento:

:

23 600 000 euros

Intensidade ou montante:

:

brutos: 19,5 % — intensidade de acordo com o enquadramento I & D

Duração:

:

Maio de 2003 a Maio de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

| Data de adopção da decisão: | : | 3.3.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro: | : | Espanha |
| N.o do auxílio: | : | N 811/a/02 |
| Denominação: | : | Auxílio ao financiamento relativo à exportação de navios |
| Objectivo: | : | Este regime de auxílio permite aos armadores beneficiarem de financiamento baseado na taxa de juro comercial de referência, de acordo com o novo Acordo sectorial da OCDE sobre os créditos à exportação de navios (construção naval) |
| Base jurídica: | : | RD 442/1994 e documentos internos |
| Orçamento: | : | 36 milhões de euros por ano |
| Duração: | : | Até 31 de Dezembro de 2006 |

Data de adopção da decisão:

:

3.3.2004

Estado-Membro:

:

Espanha

N.o do auxílio:

:

N 811/a/02

Denominação:

:

Auxílio ao financiamento relativo à exportação de navios

Objectivo:

:

Este regime de auxílio permite aos armadores beneficiarem de financiamento baseado na taxa de juro comercial de referência, de acordo com o novo Acordo sectorial da OCDE sobre os créditos à exportação de navios (construção naval)

Base jurídica:

:

RD 442/1994 e documentos internos

Orçamento:

:

36 milhões de euros por ano

Duração:

:

Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/17 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/17

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 115/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Data de adopção da decisão | : | 17.3.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | Alemanha |
| N.o do auxílio | : | N 133/03 |
| Denominação | : | Utilização nos sectores da pesca e da aquicultura de lubrificantes e de líquidos hidráulicos rapidamente biodegradáveis elaborados a partir de matérias-primas renováveis |
| Objectivo | : | Promover, para fins ambientais, a utilização de lubrificantes e de líquidos hidráulicos rapidamente biodegradáveis elaborados a partir de matérias-primas renováveis nos sectores da pesca e da aquicultura |
| Base jurídica | : | — | Richtlinien zur Förderung von Projekten zum Schwerpunkt «Einsatz von biologisch schnell abbaubaren Schmierstoffen und Hydraulikflüssigkeiten auf Basis nachwachsender Rohstoffe in den Bereichen Fischerei und Aquakultur» |

Data de adopção da decisão

:

17.3.2004

Estado-Membro

:

Alemanha

N.o do auxílio

:

N 133/03

Denominação

:

Utilização nos sectores da pesca e da aquicultura de lubrificantes e de líquidos hidráulicos rapidamente biodegradáveis elaborados a partir de matérias-primas renováveis

Objectivo

:

Promover, para fins ambientais, a utilização de lubrificantes e de líquidos hidráulicos rapidamente biodegradáveis elaborados a partir de matérias-primas renováveis nos sectores da pesca e da aquicultura

Base jurídica

:

—

Richtlinien zur Förderung von Projekten zum Schwerpunkt «Einsatz von biologisch schnell abbaubaren Schmierstoffen und Hydraulikflüssigkeiten auf Basis nachwachsender Rohstoffe in den Bereichen Fischerei und Aquakultur»

| — | Verwaltungsverfahrensgesetz §§ 48 à 49a |
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—

Verwaltungsverfahrensgesetz §§ 48 à 49a

| — | Bundeshaushaltsordnung § 44 |
| --- | --- |

—

Bundeshaushaltsordnung § 44

Orçamento

:

Cerca de 830 000 euros para 2003 e 2004

Intensidade ou montante do auxílio

:

As taxas de intervenção estão em conformidade com as disposições do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente

Duração

:

Anos de 2003 e 2004

Outras informações

:

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

| Data de adopção de decisão | : | 3.3.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | Itália |
| N.o do auxílio | : | N 323/03 |
| Denominação | : | Auxílio ao ambiente à Solvay Rosignano |
| Objectivo (Sector) | : | Auxílio ao ambiente |
| Base jurídica | : | Fondo per la promozione dello Sviluppo Sostenibile: Art. 109 della legge n. 388/2000 (legge finanziaria 2001), modificata dall'art. 62 della legge n. 448/2001 (legge finanziaria 2002) |
| Intensidade ou montante do auxílo | : | Auxílio ao ambiente de 8 706 087 euros a favor da Solvay para as suas instalações de Rosignano (Livorno — Itália) |
| Duração | : | 2004-2006 |

Data de adopção de decisão

:

3.3.2004

Estado-Membro

:

Itália

N.o do auxílio

:

N 323/03

Denominação

:

Auxílio ao ambiente à Solvay Rosignano

Objectivo (Sector)

:

Auxílio ao ambiente

Base jurídica

:

Fondo per la promozione dello Sviluppo Sostenibile: Art. 109 della legge n. 388/2000 (legge finanziaria 2001), modificata dall'art. 62 della legge n. 448/2001 (legge finanziaria 2002)

Intensidade ou montante do auxílo

:

Auxílio ao ambiente de 8 706 087 euros a favor da Solvay para as suas instalações de Rosignano (Livorno — Itália)

Duração

:

2004-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/18 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/18

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Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2004/C 115/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das directrizes de aprovação técnica europeia ao abrigo da directiva)

| Referência EOTA (1) | Título da directriz de aprovação técnica europeia (ETAG) | Data de entrada em vigor  (2) | Data final do período de co–existência (3) |
| --- | --- | --- | --- |
| ETAG 016-1 | Painéis leves compósitos autoportantes — Parte 1: generalidades | 9.11.2004 | 9.11.2006 |

Referência EOTA (1)

Título da directriz de aprovação técnica europeia (ETAG)

Data de entrada em vigor  (2)

Data final do período de co–existência (3)

ETAG 016-1

Painéis leves compósitos autoportantes — Parte 1: generalidades

9.11.2004

9.11.2006

Nota:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a directiva «Produtos de construção» foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial da União Europeia. Uma lista completa e actualizada encontra-se na internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/nando-is/cpd/home/index.cfm

---

(1)  Organização Europeia de Aprovação Técnica:

Avenue des Arts/Kunstlaan 40, B-1040 Bruxelas Tel.: (32-2) 502 69 00; fax: (32-2) 502 38 14; E-Mail: info@eota.be (www.eota.be)

(2)  Data de entrada em vigor da directriz de aprovação técnica europeia (publicada de acordo com as relevantes linhas directrizes), ao abrigo do artigo 4.o, alínea b) do n.o 2, da Directiva 89/106/CEE.

(3)  A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, após a qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (normas harmonizadas ou aprovações técnicas europeias).

As traduções dos títulos supracitados foram cedidas pela EOTA e constituem as versões linguísticas «oficiais» adoptadas pelos membros nacionais da EOTA.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/19 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/19

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Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2004/C 115/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das directrizes de aprovação técnica europeia ao abrigo da directiva)

| Referência EOTA  (1) | Título da directriz de aprovação técnica europeia (ETAG) | Data de entrada em vigor  (2) | Data final do período de co-existência (3) |
| --- | --- | --- | --- |
| ETAG 016-2 | Painéis leves compósitos autoportantes — Parte 2: Aspectos específicos relativos a painéis leves compósitos autoportantes destinados a utilização em coberturas | 17 .11.2004 | 17.11.2006 |

Referência EOTA  (1)

Título da directriz de aprovação técnica europeia (ETAG)

Data de entrada em vigor  (2)

Data final do período de co-existência (3)

ETAG 016-2

Painéis leves compósitos autoportantes — Parte 2: Aspectos específicos relativos a painéis leves compósitos autoportantes destinados a utilização em coberturas

17 .11.2004

17.11.2006

Nota:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a directiva «Produtos de Construção» foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial da União Europeia. Uma lista completa e actualizada encontra-se na internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/nando-is/cpd/home/index.cfm

---

(1)  Organização Europeia de Aprovação Técnica:

Avenue des Arts/Kunstlaan 40, B-1040 Bruxelas tel.: (32-2) 502 69 00; fax: (32-2) 502 38 14; E-Mail: info@eota.be (www.eota.be)

(2)  Data de entrada em vigor da directriz de aprovação técnica europeia (publicada de acordo com as relevantes linhas directrizes, ao abrigo da do artigo 4.o, alínea b) do n..o 2 da Directiva 89/106/CEE.

(3)  A data final do período de coexistência coincide com a data de retirada de especificações técnicas nacionais incompatíveis, após a qual a presunção de conformidade deve basear-se nas especificações europeias harmonizadas (normas harmonizadas ou aprovações técnicas europeias).

As traduções dos títulos supracitados foram cedidas pela EOTA e constituem as versões linguísticas «oficiais» adoptadas pelos membros nacionais da EOTA.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/20 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/20

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Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Março de 2004 a 15 de Abril de 2004

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho (1)]

(2004/C 115/10)

—   Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de colocação no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 25.3.2004 | PhotoBarr | Axcan Pharma International BV |
| Engelenkampstraat 72 |
| 6131 JJ Sittard |
| Nederland |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de colocação no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

25.3.2004

PhotoBarr

Axcan Pharma International BV

Engelenkampstraat 72

6131 JJ Sittard

Nederland

EU/1/04/272/001-002

29.3.2004

14.4.2004

Litak

| Lipomed GmbH |
| --- |
| Schönaugasse 11 |
| D-79713 Bad Säckingen |

Lipomed GmbH

Schönaugasse 11

D-79713 Bad Säckingen

EU/1/04/275/001-002

19.4.2004

—   Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de colocação no mercado | No de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 16.3.2004 | ViraferonPeg | Schering Plough Europe
  Rue de Stalle, 73
  1180 Bruxelles | EU/1/00/132/031-050 | 18.3.2004 |
| 16.3.2004 | PegIntron | Schering Plough Europe |
| Rue de Stalle, 73 |
| 1180 Bruxelles |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de colocação no mercado

No de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

16.3.2004

ViraferonPeg

Schering Plough Europe

Rue de Stalle, 73

1180 Bruxelles

EU/1/00/132/031-050

18.3.2004

16.3.2004

PegIntron

Schering Plough Europe

Rue de Stalle, 73

1180 Bruxelles

EU/1/00/131/031-050

18.3.2004

19.3.2004

Mabthera

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 40 Broadwater Road |
| Welwyn Garden City |
| Hertfordshire AL7 3AY |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

40 Broadwater Road

Welwyn Garden City

Hertfordshire AL7 3AY

United Kingdom

EU/1/98/067/001-002

23.3.2004

19.3.2004

NutropinAq

| IPSEN Limited |
| --- |
| 190 Bath Road |
| Slough, Berkshire, SLI 3XE |
| United Kingdom |

IPSEN Limited

190 Bath Road

Slough, Berkshire, SLI 3XE

United Kingdom

EU/1/00/164/003-005

23.3.2004

25.3.2004

Norvir

| Abbott laboratories Ltd |
| --- |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| United Kingdom |

Abbott laboratories Ltd

Queenborough

Kent ME11 5EL

United Kingdom

EU/1/96/016/001

EU/1/96/016/003

29.3.2004

25.3.2004

Xeloda

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 40 Broadwater Road |
| Welwyn Garden City |
| Hertfordshire AL7 3AY |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

40 Broadwater Road

Welwyn Garden City

Hertfordshire AL7 3AY

United Kingdom

EU/1/00/163/001-002

26.3.2004

25.3.2004

Synagis

| Abbott laboratories Ltd |
| --- |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| United Kingdom |

Abbott laboratories Ltd

Queenborough

Kent ME11 5EL

United Kingdom

EU/1/99/117/001-002

29.3.2004

25.3.2004

Infergen

| Yamanouchi Europe B.V. |
| --- |
| Elisabethhof 19 |
| 2353 EW Leiderdorp |
| Nederland |

Yamanouchi Europe B.V.

Elisabethhof 19

2353 EW Leiderdorp

Nederland

EU/1/98/087/001-003

26.3.2004

31.3.2004

Glivec

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road, Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road, Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/01/198/001-010

2.4.2004

31.3.2004

NovoNorm

| Novo Nordisk A/S |
| --- |
| Novo Allé |
| DK-2880 Bagsvaerd |

Novo Nordisk A/S

Novo Allé

DK-2880 Bagsvaerd

EU/1/98/076/001-002

EU/1/98/076/004-009

EU/1/98/076/011-016

EU/1/98/076/018-021

2.4.2004

31.3.2004

Sonata

| Wyeth Europa Limited |
| --- |
| Huntercombe Lane South |
| Taplow, Maidenhead |
| Berkshire, SL6 0PH |
| United Kingdom |

Wyeth Europa Limited

Huntercombe Lane South

Taplow, Maidenhead

Berkshire, SL6 0PH

United Kingdom

EU/1/99/102/001-008

2.4.2004

31.3.2004

Regranex

| Janssen-Cilag International NV |
| --- |
| Turnhoutseweg, 30 |
| B-2340 Beerse |

Janssen-Cilag International NV

Turnhoutseweg, 30

B-2340 Beerse

EU/1/99/101/001

2.4.2004

31.3.2004

Zerene

| Wyeth Research (UK) Limited |
| --- |
| Huntercombe Lane South |
| Taplow, Maidenhead |
| Berkshire, SL6 0PH |
| United Kingdom |

Wyeth Research (UK) Limited

Huntercombe Lane South

Taplow, Maidenhead

Berkshire, SL6 0PH

United Kingdom

EU/1/99/099/001-006

2.4.2004

31.3.2004

Ambirix

| GlaxoSmithKline Biologicals s.a. |
| --- |
| rue de l'Institut 89 |
| B-1330 Rixensart |

GlaxoSmithKline Biologicals s.a.

rue de l'Institut 89

B-1330 Rixensart

EU/1/02/224/001-005

5.4.2004

5.4.2004

Prandin

| Novo Nordisk A/S |
| --- |
| Novo Allé |
| DK-2880 Bagsvaerd |

Novo Nordisk A/S

Novo Allé

DK-2880 Bagsvaerd

EU/1/00/162/001-018

7.4.2004

7.4.2004

NovoRapid W28-29

| Novo Nordisk A/S |
| --- |
| Novo Allé |
| DK-2880 Bagsvaerd |

Novo Nordisk A/S

Novo Allé

DK-2880 Bagsvaerd

EU/1/99/119/001

EU/1/99/119/003

EU/1/99/119/005-014

14.4.2004

13.4.2004

Ventavis

| Schering AG |
| --- |
| Müllerstrasse 170-178 |
| D-13342 Berlin |

Schering AG

Müllerstrasse 170-178

D-13342 Berlin

EU/1/03/255/001-003

16.4.2004

14.4.2004

Aranesp

| Amgen Europe B.V. |
| --- |
| Minervum 7061 |
| 4817 ZK Breda |
| Nederland |

Amgen Europe B.V.

Minervum 7061

4817 ZK Breda

Nederland

EU/1/01/185/001-032

16.4.2004

14.4.2004

Nespo

| Dompé Biotec S.p.A. |
| --- |
| Via San Martino, 12 |
| I-20122 Milano |

Dompé Biotec S.p.A.

Via San Martino, 12

I-20122 Milano

EU/1/01/184/001-032

16.4.2004

14.4.2004

Zenapax

| Roche Registration Ltd |
| --- |
| 40 Broadwater Road |
| Welwyn Garden City |
| Hertfordshire, AL7 3AY |

Roche Registration Ltd

40 Broadwater Road

Welwyn Garden City

Hertfordshire, AL7 3AY

EU/1/99/098/001-002

16.4.2004

14.4.2004

Forcaltonin

| Unigene UK Limited |
| --- |
| 63 High Road |
| Bushey Heath, Herts, WD2 1EE |

Unigene UK Limited

63 High Road

Bushey Heath, Herts, WD2 1EE

EU/1/98/093/002

16.4.2004

15.4.2004

NovoMix 30

| Novo Nordisk A/S |
| --- |
| Novo Allé |
| DK-2880 Bagsvaerd |

Novo Nordisk A/S

Novo Allé

DK-2880 Bagsvaerd

EU/1/00/142/004-005

EU/1/00/142/007-010

19.4.2004

—   Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de colocação no mercado | No de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 15.3.2004 | Suvaxyn Aujeszky 783 +O/W | Fort Dodge Animal Health Holland |
| 36, C. J. van Houtenlaan |
| 1381 CP Weesp |
| Nederland |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de colocação no mercado

No de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

15.3.2004

Suvaxyn Aujeszky 783 +O/W

Fort Dodge Animal Health Holland

36, C. J. van Houtenlaan

1381 CP Weesp

Nederland

EU/2/98/009/001-006

17.3.2004

15.3.2004

Quadrisol

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/97/005/001-009

17.3.2004

19.3.2004

Gonazon

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/03/040/001

23.3.2004

19.3.2004

Porcilis Pesti

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/99/016/001-006

23.3.2004

19.3.2004

Nobilis OR inac

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/02/036/001-002

23.3.2004

19.3.2004

METACAM

| Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH |
| --- |
| D-55216 Ingelheim am Rhein |

Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH

D-55216 Ingelheim am Rhein

EU/2/97/004/010

23.3.2004

19.3.2004

Nobivac Bb

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/02/034/001

23.3.2004

25.3.2004

Gallivac HVT IBD

| Merial |
| --- |
| 29 avenue Tony Garnier |
| F-69007 Lyon |

Merial

29 avenue Tony Garnier

F-69007 Lyon

EU/2/02/032/001

26.3.2004

31.3.2004

Econor

| Novartis Animal Health Austria GmbH |
| --- |
| Biochemiestrasse 10 |
| A-6250 Kundl |

Novartis Animal Health Austria GmbH

Biochemiestrasse 10

A-6250 Kundl

EU/2/98/010/001-024

2.4.2004

7.4.2004

IBAFLIN

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/00/022/009-012

14.4.2004

7.4.2004

Incurin

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/00/018/001

14.4.2004

13.4.2004

Advocate

| Bayer Healthcare AG |
| --- |
| D-51368 Leverkusen |
| Bayer AG |
| D-51368 Leverkusen |

Bayer Healthcare AG

D-51368 Leverkusen

Bayer AG

D-51368 Leverkusen

EU/2/03/039/001-018

16.4.2004

14.4.2004

Nobilis IB 4-91

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/98/006/001-010

16.4.2004

14.4.2004

Pruban

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/00/024/001

16.4.2004

14.4.2004

Porcilis AR-T DF

| Intervet International BV |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International BV

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/00/026/001-004

16.4.2004

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

| Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos |
| --- |
| 7, Westferry Circus |
| Canary Wharf |
| London E14 4HB |
| Reino Unido. |

Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

7, Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB

Reino Unido.

---

(1)  JO n.o L 214 de 24 de Agosto de 1993, p. 1.

---

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/24

---

PARECER DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação de várias instalações do CIEMAT em Espanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2004/C 115/11)

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Em 19 de Maio de 2003, a Comissão Europeia recebeu do Governo espanhol, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação de várias instalações do Ciemat.

Com base nestes dados e em informações adicionais pedidas pela Comissão em 12 de Agosto de 2003 e fornecidas pelas autoridades espanholas em 5 de Dezembro de 2003, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| a) | A distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro, neste caso Portugal, é de 265 km. |
| --- | --- |

a)

A distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro, neste caso Portugal, é de 265 km.

| b) | Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição da população significativa do ponto de vista da saúde. |
| --- | --- |

b)

Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição da população significativa do ponto de vista da saúde.

| c) | Os resíduos radioactivos sólidos resultantes das operações de desmantelamento serão armazenados numa instalação no local e finalmente transferidos para o depósito de armazenagem em El Cabril. Os resíduos sólidos não radioactivos e materiais residuais isentos do controlo regulamentar sujeitos ao cumprimento de níveis de isenção serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Em qualquer dos casos, serão cumpridos os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom). |
| --- | --- |

c)

Os resíduos radioactivos sólidos resultantes das operações de desmantelamento serão armazenados numa instalação no local e finalmente transferidos para o depósito de armazenagem em El Cabril. Os resíduos sólidos não radioactivos e materiais residuais isentos do controlo regulamentar sujeitos ao cumprimento de níveis de isenção serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Em qualquer dos casos, serão cumpridos os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

| d) | Na eventualidade de descargas não programadas de resíduos radioactivos em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde. |
| --- | --- |

d)

Na eventualidade de descargas não programadas de resíduos radioactivos em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses provavelmente recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de opinião que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes da desactivação de várias instalações do Ciemat em Espanha, tanto em condições de funcionamento normais como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

---

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/25 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/25

---

Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Maio de 1997 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (1)

(2004/C 115/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da Directivas

| OEN (2) | Referência | Título da norma harmonizada |
| --- | --- | --- |
| CEN | EN 764-7:2002 | Equipamentos sob pressão — Parte 7: sistemas de segurança para equipamentos sob pressão não submetidos à chama |
| CEN | EN 12266-1:2003 | Válvulas industriais — Ensaios de válvulas — Parte 1: ensaios de pressão, procedimentos de ensaio e critérios de aceitação — Requisitos obrigatórios |
| CEN | EN 12288:2003 | Válvulas industriais — Válvulas de corrediça de liga de cobre |
| CEN | EN 12778:2002 | Utensílios de cozinha — Panelas de pressão de uso doméstico |
| CEN | EN 12952-16:2002 | Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — parte 16: requisitos para os sistemas de queima de leito fluidizado e grelha para combustíveis sólidos para a caldeira |
| CEN | EN 12952-9:2002 | Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — parte 9: requisitos aplicáveis aos equipamentos de queima para combustíveis sólidos pulverizados da caldeira |
| CEN | EN 13458-2:2002 | Recipientes criogénicos — Recipientes fixos isolados a vácuo — parte 2: projecto, fabrico, inspecção e testes |
| CEN | EN 13458-3:2003 | Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, isolados sob vácuo — parte 3: requisitos operacionais |
| CEN | EN 13648-3:2002 | Recipientes criogénicos —Dispositivos de protecção contra sobrepressões — parte 3: Determinação do caudal de descarga necessário e dimensionamento |
| CEN | EN 14075:2002 | Reservatórios cilindricos fixos de aço soldado, produzidos em serie para a armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com um volume não superior a 13 m3 e para instalações enterradas — Concepção e produção |
| CEN | EN 14197-1:2003 | Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, não isolados sob vácuo — parte 1: Requisitos fundamentais |
| CEN | EN 14222:2003 | Caldeiras de tubos de fumo de aço inoxidável |
| CEN | EN ISO 15493:2003 | Acrilonitrilo — butadieno — estireno (ABS), policloreto de vinilo não plastificado (PVC-U) e policloreto de vinilo clorado (PVC–C). — Especificações para componentes e sistema — Séries métricas (ISO 15493:2003) |
| CEN | EN ISO 15494:2003 | Sistemas de tubagens em plástico para aplicações industriais em polibuteno (PB), polietileno (PE) e polipropileno (PP) — Especificações para componentes e sistema — Séries métricas (ISO 15494:2003) |
| Na seguinte norma auxiliar harmonizada, para materiais, a presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança limita-se aos dados técnicos dos materiais referidos na norma e não presume a adequação do material relativamente a um equipamento específico. Por conseguinte, os dados técnicos indicados na norma relativa ao material devem ser avaliados em relação aos requisitos de concepção do equipamento específico para verificar que se encontram satisfeitos os requisitos essenciais de segurança da directiva sobre equipamentos de pressão. |
| CEN | EN 10028-3:2003 | Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão - parte 3: aços soldáveis de grão fino normalizados |
| CEN | EN 10028-4:2003 | Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão – parte 5: aços soldáveis de grão fino, laminados termomecanicamente |
| CEN | EN 10028-5:2003 | Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — parte 4: Aços de liga ao níquel com propriedades especificadas a baixa temperatura |
| CEN | EN 10028-6:2003 | Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — parte 6: Aços soldáveis de grão fino, temperados e revenidos |
| CEN | EN 10305-4:2003 | Tubos de precisão de aço — Condições técnicas de fornecimento — parte 4: Tubos sem costura estirados a frio para circuitos hidráulicos e pneumáticos |
| CEN | EN 13121-1:2003 | Depósitos e recipientes em plástico reforçado com fibras de vidro para utilização acima do solo — parte 1: Matérias-primas — Condições de aceitação e utilização |

OEN (2)

Referência

Título da norma harmonizada

CEN

EN 764-7:2002

Equipamentos sob pressão — Parte 7: sistemas de segurança para equipamentos sob pressão não submetidos à chama

CEN

EN 12266-1:2003

Válvulas industriais — Ensaios de válvulas — Parte 1: ensaios de pressão, procedimentos de ensaio e critérios de aceitação — Requisitos obrigatórios

CEN

EN 12288:2003

Válvulas industriais — Válvulas de corrediça de liga de cobre

CEN

EN 12778:2002

Utensílios de cozinha — Panelas de pressão de uso doméstico

CEN

EN 12952-16:2002

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — parte 16: requisitos para os sistemas de queima de leito fluidizado e grelha para combustíveis sólidos para a caldeira

CEN

EN 12952-9:2002

Caldeiras de tubos de água e instalações auxiliares — parte 9: requisitos aplicáveis aos equipamentos de queima para combustíveis sólidos pulverizados da caldeira

CEN

EN 13458-2:2002

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos isolados a vácuo — parte 2: projecto, fabrico, inspecção e testes

CEN

EN 13458-3:2003

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, isolados sob vácuo — parte 3: requisitos operacionais

CEN

EN 13648-3:2002

Recipientes criogénicos —Dispositivos de protecção contra sobrepressões — parte 3: Determinação do caudal de descarga necessário e dimensionamento

CEN

EN 14075:2002

Reservatórios cilindricos fixos de aço soldado, produzidos em serie para a armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com um volume não superior a 13 m3 e para instalações enterradas — Concepção e produção

CEN

EN 14197-1:2003

Recipientes criogénicos — Recipientes fixos, não isolados sob vácuo — parte 1: Requisitos fundamentais

CEN

EN 14222:2003

Caldeiras de tubos de fumo de aço inoxidável

CEN

EN ISO 15493:2003

Acrilonitrilo — butadieno — estireno (ABS), policloreto de vinilo não plastificado (PVC-U) e policloreto de vinilo clorado (PVC–C). — Especificações para componentes e sistema — Séries métricas (ISO 15493:2003)

CEN

EN ISO 15494:2003

Sistemas de tubagens em plástico para aplicações industriais em polibuteno (PB), polietileno (PE) e polipropileno (PP) — Especificações para componentes e sistema — Séries métricas (ISO 15494:2003)

Na seguinte norma auxiliar harmonizada, para materiais, a presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança limita-se aos dados técnicos dos materiais referidos na norma e não presume a adequação do material relativamente a um equipamento específico. Por conseguinte, os dados técnicos indicados na norma relativa ao material devem ser avaliados em relação aos requisitos de concepção do equipamento específico para verificar que se encontram satisfeitos os requisitos essenciais de segurança da directiva sobre equipamentos de pressão.

CEN

EN 10028-3:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão - parte 3: aços soldáveis de grão fino normalizados

CEN

EN 10028-4:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão – parte 5: aços soldáveis de grão fino, laminados termomecanicamente

CEN

EN 10028-5:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — parte 4: Aços de liga ao níquel com propriedades especificadas a baixa temperatura

CEN

EN 10028-6:2003

Produtos planos de aço para aparelhos sob pressão — parte 6: Aços soldáveis de grão fino, temperados e revenidos

CEN

EN 10305-4:2003

Tubos de precisão de aço — Condições técnicas de fornecimento — parte 4: Tubos sem costura estirados a frio para circuitos hidráulicos e pneumáticos

CEN

EN 13121-1:2003

Depósitos e recipientes em plástico reforçado com fibras de vidro para utilização acima do solo — parte 1: Matérias-primas — Condições de aceitação e utilização

Aviso:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização (3) que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Conselho (4), alterada pela Directiva 98/48/CE (5). |
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Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização (3) que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Conselho (4), alterada pela Directiva 98/48/CE (5).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
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A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Em anteriores edições do Jornal Oficial da União Europeia foram publicadas mais normas harmonizadas para equipamentos sob pressão. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:
  http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/reflist/equippre.html |
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Em anteriores edições do Jornal Oficial da União Europeia foram publicadas mais normas harmonizadas para equipamentos sob pressão. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/reflist/equippre.html

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(1)  JO L 181 de 9.7.1997.

(2)  OEN : Organismos europeus de normalização

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, tel.: (33-2) 550 08 11; fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be). |
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CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, tel.: (33-2) 550 08 11; fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be).

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas; tel.: (32-2) 519 68 71; fax : (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org). |
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CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas; tel.: (32-2) 519 68 71; fax : (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org).

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, tel.: (33-4) 92 94 42 12, fax: (33-4) 93 65 47 16 (http://www.etsi.org). |
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ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, tel.: (33-4) 92 94 42 12, fax: (33-4) 93 65 47 16 (http://www.etsi.org).

(3)  http://www.cenorm.be/aboutcen/whatis/membership/members.htm

(4)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(5)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/27 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/27

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AVISO AOS IMPORTADORES

(2004/C 115/13)

Importações preferenciais de atum em conserva proveniente da Turquia

A Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 366 de 20 de Dezembro de 2000, página 16, informava os operadores de que existiam dúvidas fundadas quanto à correcta aplicação do regime preferencial de que a Turquia beneficia e quanto à aplicabilidade das provas de origem apresentadas na Comunidade Europeia relativas aos produtos à base de atum abrangidos pela posição pautal 16.04 em proveniência daquele país. As dúvidas fundadas resultavam das iniciativas de controlo levadas a cabo e da verificação pela Comissão da má aplicação da cooperação administrativa entre as autoridades da Turquia e as autoridades comunitárias.

As regras de origem e os métodos de cooperação administrativa aplicáveis às mesmas constam do Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. A Turquia introduziu recentemente alterações na legislação nacional e nas práticas operacionais a fim de se conformar com essas disposições. Além disso, as autoridades turcas competentes comprometeram-se a assegurar um acompanhamento adequado da aplicação das regras e a realizar os controlos necessários.

Uma vez que foram restabelecidas as condições necessárias para o correcto funcionamento da cooperação administrativa, o aviso aos importadores respeitante às importações de atum proveniente da Turquia, de 20 de Dezembro de 2000, é anulado.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/28 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/28

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2004/C 115/14)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20).

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de três meses do statu quo
   (2) |
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| 2004/0094/F | Portaria que altera a portaria de 29 de Maio de 1997, alterada, relativa aos materiais e objectos utilizados nas instalações fixas de produção, tratamento e distribuição de água destinada ao consumo humano | 30.06.2004 |
| 2004/0095/F | Informação aos responsáveis pela colocação no mercado de materiais e objectos que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, à excepção das águas minerais naturais, utilizadas nas instalações de produção, tratamento e distribuição de água | 30.06.2004 |
| 2004/0096/D | Directriz aplicável às instalações de energia eólica, efeitos e certificados de estabilidade para torres e fundações, projecto de Dezembro de 2003 | 01.07.2004 |
| 2004/0097/D | NC 2 da terceira frase e segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 3 do primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 1 da primeira frase do artigo 5.o, primeiro parágrafo do artigo 17.o do capítulo 1 e n.o 6 do artigo 1.o do capítulo 4 de um projecto de lei que reestrutura a legislação relativa aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais | 01.07.2004 |
| 2004/0098/E | Projecto de Portaria que estabelece o método de recolha de amostras em carcaças de porco ibérico e o método de análise para determinar o teor de ácidos gordos dos lípidos totais no tecido adiposo subcutâneo de carcaças de porco ibérico | 05.07.2004 |
| 2004/0099/E | Projecto de decreto real sobre produtos fertilizantes | 02.07.2004 |
| 2004/0100/A | Disposições contratuais técnicas RVS 11.321, pavimentos, camadas betuminosas, ensaios e facturação | 05.07.2004 |
| 2004/0101/A | Execução de obras; directriz RVS 11.063, fundamentos, métodos de ensaio, ensaios de recepção de estradas de misturas betuminosas | 05.07.2004 |
| 2004/0102/A | Condições contratuais técnicas RVS 8S.01.41, materiais de construção, misturas betuminosas, requisitos aplicáveis às misturas betuminosas | 05.07.2004 |
| 2004/0103/UK | Regulamentos (Irlanda do Norte) sobre veículos a Motor (construção e utilização) (alteração), de 2004 | 05.07.2004 |
| 2004/0104/D | Alterações e aditamentos à lista-modelo de disposições técnicas de construção, versão de Fevereiro de 2004 | 05.07.2004 |
| 2004/0105/A | Condições contratuais técnicas RVS 8S.04.11, Pavimentos, camadas betuminosas, requisitos aplicáveis às camadas betuminosas | 05.07.2004 |
| 2004/0106/A | Decreto que promulga normas de segurança para equipamentos a gás, do Governo estadual da Alta Áustria (decreto relativo à segurança do gás da Alta Áustria, de 2004) | 05.07.2004 |
| 2004/0107/S | Regulamento NFS 2004:xxx da administração nacional para a protecção do ambiente relativo ao equipamento de medição destinado a determinar a ecotaxa relativa às emissões de óxidos de azoto no âmbito da produção de energia | (4) |
| 2004/0108/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 401 V.1.0 — emissores e receptores móveis marítimos operando nas faixas de MF e HF» | 05.07.2004 |
| 2004/0109/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 403 V.1.0 — Receptores de escuta (watchkeeping) em navios para recepção de chamada selectiva digital (DSC) nas faixas marítimas de MF, MF/HF e VHF» | 05.07.2004 |
| 2004/0110/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 404 V.1.0 — equipamento radiotelefónico marítimo VHF (incluindo vias navegáveis interiores) para comunicação geral e respectivo equipamento para chamada selectiva digital (DSC) de classe “D”» | 05.07.2004 |
| 2004/0111/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 405 V.1.0 — Emissores e receptores VHF como estações costeiras para GMDSS e outras aplicações no serviço móvel marítimo» | 05.07.2004 |
| 2004/0112/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 408 V.1.0 – Equipamento rádio marítimo de socorro de frequência muito alta (VHF) operando em frequências aeronáuticas» | 05.07.2004 |
| 2004/0113/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 4091 v.1.0 — radiobalizas marítimas de localização de sinistros (EPIRB) destinadas a serem utilizadas na frequência de 121,5 MHz e 243 MHz unicamente para efeitos de radiolocalização» | 05.07.2004 |
| 2004/0114/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 4092 V.1.0 — radiobalizas marítimas de localização de sinistros (EPIRB) destinadas a serem utilizadas com o sistema Cospas-Sarsat nas faixas de 406,028 MHz» | 05.07.2004 |
| 2004/0115/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 4093 V.1.0 — radiobalizas marítimas de localização de sinistros (EPIRB) operando na faixa de 1,6 GHz por meio de satélites geoestacionários» | 05.07.2004 |
| 2004/0116/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 4101 V.1.0 — Estações terrenas móveis marítimas (MMES) operando nas faixas de 1,5/1,6 GHz assegurando comunicações de dados de baixa velocidade (LBRDC) para o sistema global de socorro e segurança marítima (GMDSS)» | 05.07.2004 |
| 2004/0117/GR | «Requisitos sobre interfaces rádio 411 V.1.0 — respondedores de radar marítimos (SART)» | 05.07.2004 |
| 2004/0118/F | Projecto de portaria relativa aos instrumentos de medição da distância entre veículos ou conjuntos de veículos | 06.07.2004 |
| 2004/0119/I | (Projecto de) decreto que altera os anexos 1B, 1C e 3 da Lei n.o 748, de 19 de Outubro de 1984, relativo a «Novas normas para a regulamentação dos fertilizantes» | 07.07.2004 |
| 2004/0120/FIN | Projecto de lei do Governo a apresentar ao Parlamento sobre a alteração da lei relativa aos nomes de domínios | 08.07.2004 |
| 2004/0121/A | Decreto do Governo Estadual de Salzburgo relativo aos requisitos de segurança das instalações a gás (Decreto relativo à segurança do gás) | 09.07.2004 |
| 2004/0122/I | Circular relativa a: «Esclarecimentos sobre a conformidade das plataformas móveis elevatórias com os requisitos essenciais de segurança constantes da Directiva 98/37/CE relativa às máquinas.» | 12.07.2004 |
| 2004/0123/DK | Projecto de Regulamento Técnico n.o 4, de 15 de Julho de 2004, relativo à realização de inspecção e de autocontrolo | 14.07.2004 |
| 2004/0124/F | Portaria que aprova disposições que completam e alteram o regulamento de segurança contra os riscos de incêndio e de pânico nos estabelecimentos recebendo público (utilização de produtos de isolamento nos estabelecimentos recebendo público) | 08.07.2004 |
| 2004/0125/A | Decreto do Governo Estadual de Salzburgo, que fixa disposições específicas relativas à trasladação e ao enterro de cadáveres, aos atestados de tratamento médico, às certidões de óbito e aos autos das certidões de óbito (Decreto relativo a funerais e à prestação de cuidados a defuntos, de Salzburgo) | 15.07.2004 |
| 2004/0126/A | Lei de Burgenland relativa às estradas, de 2004 | 15.07.2004 |
| 2004/0127/DK | Regulamento relativo a Armas, Munições, etc. (Daqui em diante designado: «Regulamento relativo às Armas» | 16.07.2004 |
| 2004/0129/DK | Projecto de alteração do Regulamento relativo às especificações técnicas aplicáveis aos veículos automóveis, de 2004 | 21.07.2004 |
| 2004/0130/DK | Regulamento relativo aos requisitos específicos aplicáveis aos autocarros | 21.07.2004 |
| 2004/0131/UK | Regulamentos da Marinha Mercante (Navios comerciais de pequeno porte e barcos de pilotos), de 2004 | 21.07.2004 |
| 2004/0132/UK | Navios comerciais de pequeno porte e barcos de pilotos — Código de Prática | 21.07.2004 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de três meses do statu quo
   (2)

2004/0094/F

Portaria que altera a portaria de 29 de Maio de 1997, alterada, relativa aos materiais e objectos utilizados nas instalações fixas de produção, tratamento e distribuição de água destinada ao consumo humano

30.06.2004

2004/0095/F

Informação aos responsáveis pela colocação no mercado de materiais e objectos que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano, à excepção das águas minerais naturais, utilizadas nas instalações de produção, tratamento e distribuição de água

30.06.2004

2004/0096/D

Directriz aplicável às instalações de energia eólica, efeitos e certificados de estabilidade para torres e fundações, projecto de Dezembro de 2003

01.07.2004

2004/0097/D

NC 2 da terceira frase e segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 3 do primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 1 da primeira frase do artigo 5.o, primeiro parágrafo do artigo 17.o do capítulo 1 e n.o 6 do artigo 1.o do capítulo 4 de um projecto de lei que reestrutura a legislação relativa aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais

01.07.2004

2004/0098/E

Projecto de Portaria que estabelece o método de recolha de amostras em carcaças de porco ibérico e o método de análise para determinar o teor de ácidos gordos dos lípidos totais no tecido adiposo subcutâneo de carcaças de porco ibérico

05.07.2004

2004/0099/E

Projecto de decreto real sobre produtos fertilizantes

02.07.2004

2004/0100/A

Disposições contratuais técnicas RVS 11.321, pavimentos, camadas betuminosas, ensaios e facturação

05.07.2004

2004/0101/A

Execução de obras; directriz RVS 11.063, fundamentos, métodos de ensaio, ensaios de recepção de estradas de misturas betuminosas

05.07.2004

2004/0102/A

Condições contratuais técnicas RVS 8S.01.41, materiais de construção, misturas betuminosas, requisitos aplicáveis às misturas betuminosas

05.07.2004

2004/0103/UK

Regulamentos (Irlanda do Norte) sobre veículos a Motor (construção e utilização) (alteração), de 2004

05.07.2004

2004/0104/D

Alterações e aditamentos à lista-modelo de disposições técnicas de construção, versão de Fevereiro de 2004

05.07.2004

2004/0105/A

Condições contratuais técnicas RVS 8S.04.11, Pavimentos, camadas betuminosas, requisitos aplicáveis às camadas betuminosas

05.07.2004

2004/0106/A

Decreto que promulga normas de segurança para equipamentos a gás, do Governo estadual da Alta Áustria (decreto relativo à segurança do gás da Alta Áustria, de 2004)

05.07.2004

2004/0107/S

Regulamento NFS 2004:xxx da administração nacional para a protecção do ambiente relativo ao equipamento de medição destinado a determinar a ecotaxa relativa às emissões de óxidos de azoto no âmbito da produção de energia

(4)

2004/0108/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 401 V.1.0 — emissores e receptores móveis marítimos operando nas faixas de MF e HF»

05.07.2004

2004/0109/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 403 V.1.0 — Receptores de escuta (watchkeeping) em navios para recepção de chamada selectiva digital (DSC) nas faixas marítimas de MF, MF/HF e VHF»

05.07.2004

2004/0110/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 404 V.1.0 — equipamento radiotelefónico marítimo VHF (incluindo vias navegáveis interiores) para comunicação geral e respectivo equipamento para chamada selectiva digital (DSC) de classe “D”»

05.07.2004

2004/0111/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 405 V.1.0 — Emissores e receptores VHF como estações costeiras para GMDSS e outras aplicações no serviço móvel marítimo»

05.07.2004

2004/0112/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 408 V.1.0 – Equipamento rádio marítimo de socorro de frequência muito alta (VHF) operando em frequências aeronáuticas»

05.07.2004

2004/0113/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 4091 v.1.0 — radiobalizas marítimas de localização de sinistros (EPIRB) destinadas a serem utilizadas na frequência de 121,5 MHz e 243 MHz unicamente para efeitos de radiolocalização»

05.07.2004

2004/0114/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 4092 V.1.0 — radiobalizas marítimas de localização de sinistros (EPIRB) destinadas a serem utilizadas com o sistema Cospas-Sarsat nas faixas de 406,028 MHz»

05.07.2004

2004/0115/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 4093 V.1.0 — radiobalizas marítimas de localização de sinistros (EPIRB) operando na faixa de 1,6 GHz por meio de satélites geoestacionários»

05.07.2004

2004/0116/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 4101 V.1.0 — Estações terrenas móveis marítimas (MMES) operando nas faixas de 1,5/1,6 GHz assegurando comunicações de dados de baixa velocidade (LBRDC) para o sistema global de socorro e segurança marítima (GMDSS)»

05.07.2004

2004/0117/GR

«Requisitos sobre interfaces rádio 411 V.1.0 — respondedores de radar marítimos (SART)»

05.07.2004

2004/0118/F

Projecto de portaria relativa aos instrumentos de medição da distância entre veículos ou conjuntos de veículos

06.07.2004

2004/0119/I

(Projecto de) decreto que altera os anexos 1B, 1C e 3 da Lei n.o 748, de 19 de Outubro de 1984, relativo a «Novas normas para a regulamentação dos fertilizantes»

07.07.2004

2004/0120/FIN

Projecto de lei do Governo a apresentar ao Parlamento sobre a alteração da lei relativa aos nomes de domínios

08.07.2004

2004/0121/A

Decreto do Governo Estadual de Salzburgo relativo aos requisitos de segurança das instalações a gás (Decreto relativo à segurança do gás)

09.07.2004

2004/0122/I

Circular relativa a: «Esclarecimentos sobre a conformidade das plataformas móveis elevatórias com os requisitos essenciais de segurança constantes da Directiva 98/37/CE relativa às máquinas.»

12.07.2004

2004/0123/DK

Projecto de Regulamento Técnico n.o 4, de 15 de Julho de 2004, relativo à realização de inspecção e de autocontrolo

14.07.2004

2004/0124/F

Portaria que aprova disposições que completam e alteram o regulamento de segurança contra os riscos de incêndio e de pânico nos estabelecimentos recebendo público (utilização de produtos de isolamento nos estabelecimentos recebendo público)

08.07.2004

2004/0125/A

Decreto do Governo Estadual de Salzburgo, que fixa disposições específicas relativas à trasladação e ao enterro de cadáveres, aos atestados de tratamento médico, às certidões de óbito e aos autos das certidões de óbito (Decreto relativo a funerais e à prestação de cuidados a defuntos, de Salzburgo)

15.07.2004

2004/0126/A

Lei de Burgenland relativa às estradas, de 2004

15.07.2004

2004/0127/DK

Regulamento relativo a Armas, Munições, etc. (Daqui em diante designado: «Regulamento relativo às Armas»

16.07.2004

2004/0129/DK

Projecto de alteração do Regulamento relativo às especificações técnicas aplicáveis aos veículos automóveis, de 2004

21.07.2004

2004/0130/DK

Regulamento relativo aos requisitos específicos aplicáveis aos autocarros

21.07.2004

2004/0131/UK

Regulamentos da Marinha Mercante (Navios comerciais de pequeno porte e barcos de pilotos), de 2004

21.07.2004

2004/0132/UK

Navios comerciais de pequeno porte e barcos de pilotos — Código de Prática

21.07.2004

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Col. 1996, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas, Unidade F1 |
| B-1049 Bruxelas |
| E-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |
| Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/ |

Comissão Europeia

DG Empresas, Unidade F1

B-1049 Bruxelas

E-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

Lista de departamentos nacionais responsáveis pela gestão da Directiva 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III, — 4ème étage |
| Boulevard du Roi Albert II, 16 |
| B-1000 Bruxelles |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 206 46 89 |
| Fax: (32-2) 206 57 46 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Website: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III, — 4ème étage

Boulevard du Roi Albert II, 16

B-1000 Bruxelles

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 206 46 89

Fax: (32-2) 206 57 46

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Website: http://www.mineco.fgov.be

DINAMARCA

| Erhvervs- og Boligstyrelsen |
| --- |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 Copenhagen Ø |
| Ms Laila Østergren |
| Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: Ms Laila Østergren: loe@ebst.dk |
| Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Website: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 Copenhagen Ø

Ms Laila Østergren

Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: Ms Laila Østergren: loe@ebst.dk

Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Website: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34 - 37 |
| D-10115 Berlin |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49-30) 20 14 63 53 |
| Fax: (49-30) 20 14 53 79 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Website: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat XA2

Scharnhorststr. 34 - 37

D-10115 Berlin

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Website: http://www.bmwa.bund.de

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 Athens |
| Tel.: (30) 210 696 98 63 |
| Fax: (30) 210 696 91 06 |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 Athens

Tel.: (30) 210 696 98 63

Fax: (30) 210 696 91 06

| Secretariado-Geral da Indústria] |
| --- |
| ELOT |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 ATHENS |
| Tel.: (30) 210 212 03 01 |
| Fax: (30) 210 228 62 19 |
| E-mail: 83189in@elot.gr |
| Website: http://www.elot.gr |

Secretariado-Geral da Indústria]

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Tel.: (30) 210 212 03 01

Fax: (30) 210 228 62 19

E-mail: 83189in@elot.gr

Website: http://www.elot.gr

ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores |
| --- |
| Secretaría de Estado de Asuntos Europeos |
| Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias |
| Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| Padilla 46, planta 2.a, despacho 6218 |
| E-28006 Madrid |
| Mr Ángel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34) 91 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34) 91 379 84 64 |
| Fax: (34) 91 379 84 01 |
| E-mail: d83-189@ue.mae.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores

Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Direccion General de Coordinacion del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdireccion General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

Padilla 46, planta 2.a, despacho 6218

E-28006 Madrid

Mr Ángel Silván Torregrosa

Tel.: (34) 91 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34) 91 379 84 64

Fax: (34) 91 379 84 01

E-mail: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33) 1 53 44 97 04 |
| Fax: (33) 1 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33) 1 53 44 97 05 |
| Fax: (33) 1 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33) 1 53 44 97 04

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33) 1 53 44 97 05

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353) 1 1807 38 80 |
| Fax: (353) 1 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353) 1 1807 38 80

Fax: (353) 1 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Dipartimento per le imprese |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39) 06 47 05 22 05 |
| Fax: (39) 06 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39) 06 47 05 26 69 |
| Fax: (39) 06 47 88 77 48 |
| E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it |
| E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it |
| Website: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Dipartimento per le imprese

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39) 06 47 05 22 05

Fax: (39) 06 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39) 06 47 05 26 69

Fax: (39) 06 47 88 77 48

E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it

Website: http://www.minindustria.it

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve |
| BP 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Website: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve

BP 10

L-2010 Luxembourg

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Website: http://www.see.lu

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 5 23 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 5 23 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 5 23 21 33 |
| Fax: (31-50) 5 23 21 59 |
| E-mail geral: Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 5 23 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 5 23 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 5 23 21 33

Fax: (31-50) 5 23 21 59

E-mail geral: Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
| Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
| E-mail: post@tbt.bmwa.gv.at |
| Website: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: post@tbt.bmwa.gv.at

Website: http://www.bmwa.gv.at

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua Antonio Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Website: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Website: http://www.ipq.pt

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN–00171 Helsinki |
| e |
| Katakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Mr Henri Backman |
| Tel.: (358-9) 16 06 36 27 |
| Fax: (358-9) 16 06 46 22 |
| E–mail: henri.backman@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| E–mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Website: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN–00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Mr Henri Backman

Tel.: (358-9) 16 06 36 27

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E–mail: henri.backman@ktm.fi

Ms Katri Amper

E–mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Website: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S-13 86 Stockholm |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 |
| Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Website: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-13 86 Stockholm

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00

Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Website: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44) 207 215 14 88 |
| Fax: (44) 207 215 15 29 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Website: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

Mr Philip Plumb

Tel.: (44) 207 215 14 88

Fax: (44) 207 215 15 29

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Website: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue de Trêves 74 |
| B-1040 Bruxelles |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| E-mail: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Website: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue de Trêves 74

B-1040 Bruxelles

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

E-mail: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Website: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue de Trêves 74 |
| B-1040 Bruxelles |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 34 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| kathleen.byrne@efta.int |
| Website: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue de Trêves 74

B-1040 Bruxelles

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 34

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

kathleen.byrne@efta.int

Website: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari n.o 36 |
| 06510 |
| Emek — Ankara |
| Mr Saadettin Doğan |
| Tel.: (90-312) 212 58 99 |
| (90-312) 204 81 02 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr |
| Website: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari n.o 36

06510

Emek — Ankara

Mr Saadettin Doğan

Tel.: (90-312) 212 58 99

(90-312) 204 81 02

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr

Website: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/35

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2002/31/CE da Comissão de 22 de Março de 2002 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado

(2004/C 115/15)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva

| Organismo europeu de normalização (1) | Referência e título da norma | Documento de referência | Referência da norma anulada ou substituída | Data de cessação da utilização da norma anulada ou substituída |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 14511-1:2004
  Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento
  Parte 1: termos e definições | | Não aplicável | — |
| CEN | EN 14511-2:2004
  Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento
  Parte 2: condições de ensaio | | Não aplicável | — |
| CEN | EN 14511-3:2004
  Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento
  Parte 3: métodos de ensaio | | Não aplicável | — |
| CEN | EN 14511-4:2004
  Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento
  Parte 4: requisitos | | Não aplicável | — |

Organismo europeu de normalização (1)

Referência e título da norma

Documento de referência

Referência da norma anulada ou substituída

Data de cessação da utilização da norma anulada ou substituída

CEN

EN 14511-1:2004

Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento

Parte 1: termos e definições

Não aplicável

—

CEN

EN 14511-2:2004

Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento

Parte 2: condições de ensaio

Não aplicável

—

CEN

EN 14511-3:2004

Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento

Parte 3: métodos de ensaio

Não aplicável

—

CEN

EN 14511-4:2004

Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento

Parte 4: requisitos

Não aplicável

—

---

(1)   OEN: Organismos europeus de normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas; tel.: (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19; http://www.cenorm.be |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas; tel.: (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19; http://www.cenorm.be

| — | Cenelec: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas; tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19, http://www.cenelec.org |
| --- | --- |

—

Cenelec: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas; tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19, http://www.cenelec.org

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis; tel.: (33) 492 94 42 12, fax (33) 493 65 47 16, http://www.etsi.org |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis; tel.: (33) 492 94 42 12, fax (33) 493 65 47 16, http://www.etsi.org

---

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/36 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/36

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 115/16)

| Data de adopção da decisão | : | 3.3.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | França |
| N.o do auxílio | : | N 515/2003 |
| Denominação | : | Auxílios no sector da transformação de subprodutos animais — Taxa de abate |
| Objectivo | : | Financiamento, a partir de 1 de Janeiro de 2004, do serviço público de transformação de subprodutos animais |
| Base jurídica | : | Article L 226-1 du code rural et article 28 de la loi de finances française pour 2004 |
| Orçamento | : | 247 milhões de euros em 2004 (189 milhões de euros financiados pela taxa de abate e 54 milhões pelo orçamento do Estado, dos quais 91 milhões não constituem um auxílio estatal) |
| Intensidade ou montante do auxílio | : | Variável |
| Duração | : | Indeterminada |
| Outras informações | : | O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:
  http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids. |

Data de adopção da decisão

:

3.3.2004

Estado-Membro

:

França

N.o do auxílio

:

N 515/2003

Denominação

:

Auxílios no sector da transformação de subprodutos animais — Taxa de abate

Objectivo

:

Financiamento, a partir de 1 de Janeiro de 2004, do serviço público de transformação de subprodutos animais

Base jurídica

:

Article L 226-1 du code rural et article 28 de la loi de finances française pour 2004

Orçamento

:

247 milhões de euros em 2004 (189 milhões de euros financiados pela taxa de abate e 54 milhões pelo orçamento do Estado, dos quais 91 milhões não constituem um auxílio estatal)

Intensidade ou montante do auxílio

:

Variável

Duração

:

Indeterminada

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids.

| Data de adopção da decisão | : | 3.3.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | Reino Unido |
| N.o do auxílio | : | N 175/2003 |
| Denominação | : | Campanha publicitária genérica da Meat and Livestock Commission sobre a carne. |
| Objectivo | : | O objectivo da campanha consiste em promover, de maneira geral, o consumo de carne vermelha e respectivos produtos, e divulgar as vantagens do mesmo. A campanha de promoção e publicidade terá lugar no Reino Unido e noutros países, dentro e fora da União Europeia |
| Base jurídica | : | Agricultural Marketing Act de 1983, alterado, e Regional Development Agencies Act de 1998 |
| Orçamento | : | 11,2 milhões de libras esterlinas (cerca de 16,5 milhões de euros) |
| Intensidade ou montante do auxílio | : | Até 100 % (imposição parafiscal) |
| Duração | : | Desde a data de aprovação pela Comissão até 31 de Março de 2008 |
| Outras informações | : | O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:
  http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids |

Data de adopção da decisão

:

3.3.2004

Estado-Membro

:

Reino Unido

N.o do auxílio

:

N 175/2003

Denominação

:

Campanha publicitária genérica da Meat and Livestock Commission sobre a carne.

Objectivo

:

O objectivo da campanha consiste em promover, de maneira geral, o consumo de carne vermelha e respectivos produtos, e divulgar as vantagens do mesmo. A campanha de promoção e publicidade terá lugar no Reino Unido e noutros países, dentro e fora da União Europeia

Base jurídica

:

Agricultural Marketing Act de 1983, alterado, e Regional Development Agencies Act de 1998

Orçamento

:

11,2 milhões de libras esterlinas (cerca de 16,5 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio

:

Até 100 % (imposição parafiscal)

Duração

:

Desde a data de aprovação pela Comissão até 31 de Março de 2008

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

| Data de adopção da decisão | : | 1.4.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | França (Tarn-et-Garonne) |
| N.o do auxílio | : | NN 18/2002 (ex N 683/2002) |
| Denominação | : | Auxílios do Conselho Geral de Tarn-et-Garonne à instalação de jovens agricultores |
| Objectivo | : | A medida notificada tem por objectivo apoiar a instalação de jovens agricultores mediante um prémio único de 3 900 euros, cumulável com a Dotação Jovens Agricultores (auxílio nacional co-financiado) |
| Intensidade ou montante do auxílio | : | 3 900 euros (prémio único) |
| Duração | : | 2002-2006 |
| Outras informações | : | O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:
  http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids |

Data de adopção da decisão

:

1.4.2004

Estado-Membro

:

França (Tarn-et-Garonne)

N.o do auxílio

:

NN 18/2002 (ex N 683/2002)

Denominação

:

Auxílios do Conselho Geral de Tarn-et-Garonne à instalação de jovens agricultores

Objectivo

:

A medida notificada tem por objectivo apoiar a instalação de jovens agricultores mediante um prémio único de 3 900 euros, cumulável com a Dotação Jovens Agricultores (auxílio nacional co-financiado)

Intensidade ou montante do auxílio

:

3 900 euros (prémio único)

Duração

:

2002-2006

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

| Data de adopção da decisão | : | 1.4.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | Itália (Sardenha) |
| N.o do auxílio | : | N 17/2004 |
| Denominação | : | Alteração do auxílio previsto no artigo 7.o, alínea b), da Lei Regional n.o 21 de 14 de Novembro de 2000 |
| Objectivo | : | Auxílios aos investimentos nos sectores da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas |
| Base jurídica | : | Articolo 7, lettera b) della legge regionale del 14 novembre 2000, n.o 21 «Adeguamento delle provvidenze regionali a favore dell'agricoltura agli orientamenti comunitari in materia di aiuti di Stato nel settore agricolo e interventi a favore delle infrastrutture rurali e della silvicoltura» |
| Orçamento | : | Indeterminada |
| Intensidade ou montante do auxílio | : | Até 50 % (Região do objectivo n.o 1) |
| Duração | : | Indeterminada |
| Outras informações | : | O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:
  http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids |

Data de adopção da decisão

:

1.4.2004

Estado-Membro

:

Itália (Sardenha)

N.o do auxílio

:

N 17/2004

Denominação

:

Alteração do auxílio previsto no artigo 7.o, alínea b), da Lei Regional n.o 21 de 14 de Novembro de 2000

Objectivo

:

Auxílios aos investimentos nos sectores da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas

Base jurídica

:

Articolo 7, lettera b) della legge regionale del 14 novembre 2000, n.o 21 «Adeguamento delle provvidenze regionali a favore dell'agricoltura agli orientamenti comunitari in materia di aiuti di Stato nel settore agricolo e interventi a favore delle infrastrutture rurali e della silvicoltura»

Orçamento

:

Indeterminada

Intensidade ou montante do auxílio

:

Até 50 % (Região do objectivo n.o 1)

Duração

:

Indeterminada

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

| Data de adopção da decisão | : | 1.4.1004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | Dinamarca |
| N.o auxílio | : | N 67/2003 |
| Denominação | : | Testes por amostragem em explorações avícolas |
| Objectivo | : | O objectivo consiste em realizar inspecções por amostragem em 5 % das explorações que produzem frangos, devendo ser visitadas, pelo menos, 50 explorações. Na Dinamarca, existem cerca de 300 produtores de frangos. As inspecções serão efectuadas por um veterinário especializado em bem-estar dos animais, no máximo, uma semana antes da data prevista para o abate dos frangos. As inspecções incidirão, principalmente, na intensidade da luz e na densidade de animais na exploração. A taxa das inspecções é paga directamente pelo Fundo para as Taxas relativas a Aves de Capoeira à Administração dos Assuntos Veterinários e Alimentares |
| Base jurídica | : | — | Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v., jf. lovbekendtgørelse nr. 285 af 8. maj 2002, som ændret ved lov nr. 1158 af 19. december 2003. |

Data de adopção da decisão

:

1.4.1004

Estado-Membro

:

Dinamarca

N.o auxílio

:

N 67/2003

Denominação

:

Testes por amostragem em explorações avícolas

Objectivo

:

O objectivo consiste em realizar inspecções por amostragem em 5 % das explorações que produzem frangos, devendo ser visitadas, pelo menos, 50 explorações. Na Dinamarca, existem cerca de 300 produtores de frangos. As inspecções serão efectuadas por um veterinário especializado em bem-estar dos animais, no máximo, uma semana antes da data prevista para o abate dos frangos. As inspecções incidirão, principalmente, na intensidade da luz e na densidade de animais na exploração. A taxa das inspecções é paga directamente pelo Fundo para as Taxas relativas a Aves de Capoeira à Administração dos Assuntos Veterinários e Alimentares

Base jurídica

:

—

Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v., jf. lovbekendtgørelse nr. 285 af 8. maj 2002, som ændret ved lov nr. 1158 af 19. december 2003.

| — | Bekendtgørelse nr. 209 af 25. marts 2003 om produktionsafgifter på æg og ved slagtning og eksport af fjerkræ, |
| --- | --- |

—

Bekendtgørelse nr. 209 af 25. marts 2003 om produktionsafgifter på æg og ved slagtning og eksport af fjerkræ,

| — | Lov nr. 336 af 16. maj 2001 om hold af slagtekyllinger, |
| --- | --- |

—

Lov nr. 336 af 16. maj 2001 om hold af slagtekyllinger,

| — | Bekendtgørelse nr. 1069 af 17. december 2001 om hold af slagtekyllinger og rugeægsproduktion. |
| --- | --- |

—

Bekendtgørelse nr. 1069 af 17. december 2001 om hold af slagtekyllinger og rugeægsproduktion.

Orçamento

:

Encontra-se estimado num máximo de 99 000 coroas dinamarquesas (aproximadamente 13 300 euros) por ano.

Intensidade ou montante do auxílio

:

A compensação ascende a 100 % das taxas

Duração

:

Ilimitada

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

| Data de adopção da decisão | : | 1.4.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | Reino Unido (Inglaterra) |
| N.o do auxílio | : | N 424/2003 |
| Denominação | : | «English Farming and Food Partnerships» (Inglaterra) |
| Objectivo | : | Fomentar a colaboração dos produtores entre si e com outros intervenientes no sector agro-alimentar, bem como a divulgação de orientações em matéria de boas práticas e a organização de acções de formação, educação e gestão |
| Base jurídica | : | Secção 8 do «Agriculture (Miscellaneous Provisions) Act», de 1963 e secção 1 do «Agriculture Act», de 1986 |
| Orçamento | : | No máximo, 500 000 libras estrelinas por ano, com possibilidade de subvenções adiccionais de 200 000 libras estrelinas por ano |
| Intensidade ou montante do auxílio | : | Todos os projectos elegíveis serão apoiados à taxa máxima de 100 % dos custos elegíveis. O montante total do auxílio por beneficiário não pode exceder 100 000 euros num período de três anos ou 50 % dos custos elegíveis, caso este último montante seja superior |
| Duração | : | Desde a data de aprovação da Comissão até 2009. Qualquer alteração será notificada |
| Outras informações | : | O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:
  http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids |

Data de adopção da decisão

:

1.4.2004

Estado-Membro

:

Reino Unido (Inglaterra)

N.o do auxílio

:

N 424/2003

Denominação

:

«English Farming and Food Partnerships» (Inglaterra)

Objectivo

:

Fomentar a colaboração dos produtores entre si e com outros intervenientes no sector agro-alimentar, bem como a divulgação de orientações em matéria de boas práticas e a organização de acções de formação, educação e gestão

Base jurídica

:

Secção 8 do «Agriculture (Miscellaneous Provisions) Act», de 1963 e secção 1 do «Agriculture Act», de 1986

Orçamento

:

No máximo, 500 000 libras estrelinas por ano, com possibilidade de subvenções adiccionais de 200 000 libras estrelinas por ano

Intensidade ou montante do auxílio

:

Todos os projectos elegíveis serão apoiados à taxa máxima de 100 % dos custos elegíveis. O montante total do auxílio por beneficiário não pode exceder 100 000 euros num período de três anos ou 50 % dos custos elegíveis, caso este último montante seja superior

Duração

:

Desde a data de aprovação da Comissão até 2009. Qualquer alteração será notificada

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

| Data de adopção da decisão | : | 1.4.2004 |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | : | Itália (Vale de Aosta) |
| N.o do auxílio | : | N 507/2003 |
| Denominação | : | Medidas regionais para apoiar empresas artesanais e industriais de transformação de produtos agrícolas |
| Objectivo | : | Este regime de duração ilimitada tem por objectivo garantir apoio financeiro às empresas artesanais e industriais que operam em Vale de Aosta. O apoio será concedido sob a forma de auxílios ao investimento, assistência técnica e campanhas publicitárias |
| Base jurídica | : | Delibera Giunta Regionale n. 3301 del 15 Settembre 2003 «Interventi regionali a sostegno delle imprese artigiane e industriali operanti nel settore della trasformazione dei prodotti agricoli» |
| Orçamento | : | 1 milhão de euros por ano |
| Intensidade ou montante do auxílio | : | — | Para o auxílio ao investimento: no máximo, 40 % das despesas elegíveis. |

Data de adopção da decisão

:

1.4.2004

Estado-Membro

:

Itália (Vale de Aosta)

N.o do auxílio

:

N 507/2003

Denominação

:

Medidas regionais para apoiar empresas artesanais e industriais de transformação de produtos agrícolas

Objectivo

:

Este regime de duração ilimitada tem por objectivo garantir apoio financeiro às empresas artesanais e industriais que operam em Vale de Aosta. O apoio será concedido sob a forma de auxílios ao investimento, assistência técnica e campanhas publicitárias

Base jurídica

:

Delibera Giunta Regionale n. 3301 del 15 Settembre 2003 «Interventi regionali a sostegno delle imprese artigiane e industriali operanti nel settore della trasformazione dei prodotti agricoli»

Orçamento

:

1 milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio

:

—

Para o auxílio ao investimento: no máximo, 40 % das despesas elegíveis.

| — | Para o apoio técnico: até 100 000 euros por beneficiário durante três anos ou 50 % dos custos elegíveis para as PME |
| --- | --- |

—

Para o apoio técnico: até 100 000 euros por beneficiário durante três anos ou 50 % dos custos elegíveis para as PME

| — | Para as campanhas de publicidade: 50 % das despesas elegíveis |
| --- | --- |

—

Para as campanhas de publicidade: 50 % das despesas elegíveis

Duração

:

Ilimitada

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 115/39 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/39

---

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão.

(2004/C 115/17)

Texto relevante para efeitos do EEE

Data de adopção da decisão: 3.3.2004

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 47/2003

Denominação: eBanka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do eBANKA, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.3.2004

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 48/2003

Denominação: J & T Banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do J & T Banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.3.2004

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 50/2003

Denominação: Ekoagrobanka, a.s. e Union banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Ekoagrobanka, a.s. e Union banka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.3.2004

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 52/03

Denominação: Universal Bank, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Universal Banka, a.a., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 3.3.2004

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 58/2003

Denominação: Evrobanka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Evrobanka, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

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