# Jornal Oficial C 87E/7 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 87E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano7 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 87E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano7 de Abril de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2003/2004 |
| | Segunda-feira, 17 de Novembro de 2003 |
| 2004/C 087E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Comunicações da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Composição do Parlamento


  Verificação de poderes


  Petições


  Transferência de dotações


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Ano Europeu das Pessoas com Deficiências (2003) (declaração seguida de debate)


  Integrar e reforçar o espaço europeu da investigação (2002/2006) * (debate)


  Investir na investigação (debate)


  Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** I — Serviços pan-europeus de administração em linha *** I — Regulamentação referente às telecomunicações (debate)


  Regime fiscal do gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais * (debate)


  Composição do Parlamento


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 17 |
| | Terça-feira, 18 de Novembro de 2003 |
| 2004/C 087E/2 | ACTA | 19 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Comunicação da Presidência


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da Democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Programa legislativo e de trabalho para 2004 — Eurostat (declaração seguida de debate)


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  OCM no sector do lúpulo * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Fronteiras externas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Moedas falsas em euros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias devido ao alargamento * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** I (votação)


  Serviços pan-europeus de administração em linha *** I (votação)


  Regime fiscal do gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais * (votação)


  Investir na investigação (votação)


  Regulamentação referente às telecomunicações (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** I (debate)


  Acesso ao mercado dos serviços portuários *** III (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Despistagem do cancro * (debate)


  Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** I (debate)


  Transferências de resíduos *** I (debate)


  Para uma estratégia temática de protecção do solo (debate)


  Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** III (debate)


  Ovinos e caprinos (identificação e registo) * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 30 |
| ANEXO I | 32 |
| ANEXO II | 36 |
| TEXTOS APROVADOS | 40 |
| P5_TA(2003)0487OCM no sector do lúpulo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2003) 562 — C5-0460/2003 — 2003/0216(CNS)) | 40 |
| P5_TA(2003)0488Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 (COM(2003) 470 — C5-0392/2003 — 2003/0178(CNS)) | 40 |
| P5_TA(2003)0489Controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada (COM(2003) 18 — C5-0019/2003 — 2003/0005(CNS)) | 41 |
| P5_TA(2003)0490Fronteiras externas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (8830/2003 — C5-0253/2003 — 2003/0815(CNS)) | 42 |
| P5_TA(2003)0491Moedas falsas em euros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (13203/2003 — C5-0471/2003 — 2003/0158(CNS)) | 44 |
| P5_TA(2003)0492Recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias devido ao alargamento *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias (COM(2003) 351 — C5-0287/2003 — 2003/0123(CNS)) | 45 |
| P5_TA(2003)0493Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2003) 220 — C5-0199/2003 — 2003/0086(COD)) | 45 |
| P5_TA(2003)0494Serviços pan-europeus de administração em linha *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (COM(2003) 406 — C5-0310/2003 — 2003/0147(COD)) | 46 |
| P5_TC1-COD(2003)0147Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) | 46 |
| ANEXO IPROJECTOS DE INTERESSE COMUM | 56 |
| ANEXO IIMEDIDAS HORIZONTAIS | 58 |
| P5_TA(2003)0495Investir na investigaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre Investir na investigação: um plano de acção para a Europa (COM(2003) 226 — 2003/2148(INI)) | 60 |
| P5_TA(2003)0496Pacote Regulamentar das TelecomunicaçõesResolução do Parlamento Europeu sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações (COM(2002) 695 — 2003/2090(INI)) | 65 |
| | Quarta-feira, 19 de Novembro de 2003 |
| 2004/C 087E/3 | ACTA | 70 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Transferência de dotações


  Disposições financeiras do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (declarações seguidas de debate)


  Euromed (declarações seguidas de debate)


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Violação dos direitos da mulher (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** III (votação)


  Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** I (votação)


  Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** I (votação)


  Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I (votação final)


  Despistagem do cancro * (votação)


  Ovinos e caprinos (identificação e registo) * (votação)


  Votos de boas-vindas


  Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (votação final)


  Transferências de resíduos *** I (votação)


  Integrar e reforçar o espaço europeu da investigação (2002/2006) * (votação)


  Para uma estratégia temática de protecção do solo (votação)


  Directiva-Quadro relativa aos resíduos (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Resultado da Cimeira UE-Rússia (declarações seguidas de debate)


  Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (debate)


  Dimensão nórdica (declarações seguidas de debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Composição da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar


  Pedido de consulta do Comité Económico e Social


  Equipamento de defesa (debate)


  Processo de Estabilização e de Associação a favor da Europa do Sudeste (debate)


  Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (debate)


  SIS II (Sistema de informações Schengen II) (debate)


  Cimeira UE-Canadá (Otava, 17 de Dezembro de 2003) (declaração seguida de debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 85 |
| ANEXO I | 87 |
| ANEXO II | 89 |
| ANEXO III | 102 |
| TEXTOS APROVADOS | 145 |
| P5_TA(2003)0497Violação dos direitos da mulherResolução do Parlamento Europeu sobre a violação dos direitos da mulher na política internacional da União Europeia (2002/2286(INI)) | 145 |
| P5_TA(2003)0498Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD)) | 149 |
| P5_TA(2003)0499Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (COM(2003) 229 — C5-0218/2003 — 2003/0089(COD)) | 150 |
| P5_TC1-COD(2003)0089Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias | 150 |
| ANEXO IALTERAÇÕES AO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974, (VERSÃO ALTERADA) | 160 |
| ANEXO IICÓDIGO INTERNACIONAL DE PROTECÇÃO DOS NAVIOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS | 169 |
| ANEXO III | 194 |
| P5_TA(2003)0500Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (COM(2003) 63 — C5-0058/2003 — 2003/0032(COD)) | 246 |
| P5_TC1-COD(2003)0032Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação | 246 |
| P5_TA(2003)0501Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0448/2002 — 2002/0219(COD)) | 263 |
| P5_TA(2003)0502Despistagem do cancro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro (COM(2003) 230 — C5-0322/2003 — 2003/0093(CNS)) | 263 |
| P5_TA(2003)0503Ovinos e caprinos (identificação e registo) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3508/92 (COM(2002) 729 — C5-0027/2003 — 2002/0297(CNS)) | 269 |
| P5_TA(2003)0504Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0489/2002 — 2002/0221(CNS)) | 280 |
| P5_TA(2003)0505Transferências de resíduos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD)) | 281 |
| P5_TC1-COD(2003)0139Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos | 281 |
| ANEXO IA | 325 |
| ANEXO IB | 328 |
| ANEXO IIINFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA COM A NOTIFICAÇÃO | 331 |
| ANEXO IIILISTA DOS RESÍDUOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO POR DETERMINADAS INFORMAÇÕES (LISTA VERDE DE RESÍDUOS) | 332 |
| ANEXO IVLISTA DE RESÍDUOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO ESCRITOS (LISTA LARANJA DE RESÍDUOS) | 334 |
| ANEXO IV ARESÍDUOS INSCRITOS NA LISTA DO ANEXO III MAS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO ESCRITOS (N
  o
  3 DO ARTIGO 3
  o
  ) | 336 |
| ANEXO VRESÍDUOS SUJEITOS À PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO ARTIGO 36
  o | 336 |
| ANEXO VIINFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM AS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS ENUMERADAS NO ANEXO III E DESTINADAS A VALORIZAÇÃO (ARTIGO 17
  o
  ) | 384 |
| ANEXO VIISUBSTÂNCIAS QUÍMICAS INSCRITAS NOS ANEXOS A, B E C DA CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO | 385 |
| ANEXO VIIIDIRECTRIZES SOBRE GESTÃO AMBIENTALMENTE RACIONAL (ARTIGO 41
  o
  ) | 385 |
| ANEXO IXQUESTIONÁRIO ADICIONAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS PREVISTA NO N
  o
  2 DO ARTIGO 53
  o | 386 |
| P5_TA(2003)0506Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002/2006) (COM(2003) 390 — C5-0349/2003 — 2003/0151(CNS)) | 390 |
| P5_TA(2003)0507Para uma estratégia temática de protecção do soloResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão Para uma estratégia temática de protecção do solo (COM(2002) 179 — C5-0328/2002 — 2002/2172(COS)) | 395 |
| P5_TA(2003)0508Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduosResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório respeitante à aplicação da Directiva 75/442/CEE (directiva-quadro relativa aos resíduos) (COM(2003) 250 — 2003/2124(INI)) | 400 |
| | Quinta-feira, 20 de Novembro de 2003 |
| 2004/C 087E/4 | ACTA | 405 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas * — Promoção da cidadania europeia activa * — Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** I (debate)


  Comunicação da Presidência


  Votos de boas-vindas


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Reforço da segurança marítima (nomeação dos membros de uma comissão temporária) (votação)


  Pedido de consulta do Comité Económico e Social sobre a dimensão social da cultura (artigo 52
  o
  do Regimento)


  SIS II (Sistema de informações Schengen II) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Acesso ao mercado dos serviços portuários *** III (votação)


  Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** I (votação)


  Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina * (votação)


  Compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas * (votação)


  Promoção da cidadania europeia activa * (votação)


  Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo) * (votação)


  Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteira a Longa Distância) * (votação)


  Disposições financeiras do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (votação)


  Euromed (votação)


  Resultado da Cimeira UE-Rússia (votação)


  Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (votação)


  Dimensão nórdica (votação)


  Equipamento de defesa (votação)


  Processo de Estabilização e de Associação a favor da Europa do Sudeste (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Redes europeias e Info-Pontos (Pergunta oral com debate)


  DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO


  Sri Lanka (debate)


  Aceh (debate)


  Vietname: liberdade de religião (debate)


  FIM DO DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO


  Ordem do dia


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Sri Lanka (votação)


  Aceh (votação)


  Vietname: Liberdade de religião (votação)


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Entrega de documentos


  Verificação de poderes


  Composição das comissões e delegações


  Autorização para elaborar relatórios de iniciativa — Cooperação entre as comissões parlamentares


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 421 |
| ANEXO I | 423 |
| ANEXO II | 436 |
| TEXTOS APROVADOS | 466 |
| P5_TA(2003)0509SIS IIRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (2003/2180(INI)) | 466 |
| P5_TA(2003)0510Acesso ao mercado dos serviços portuários *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD)) | 471 |
| P5_TA(2003)0511Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD)) | 471 |
| P5_TC1-COD(2003)0109Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres | 472 |
| ANEXO | 476 |
| P5_TA(2003)0512Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (COM(2003) 389 — C5-0325/2003 — 2003/0143(CNS)) | 478 |
| P5_TA(2003)0513Promoção da compreensão mútua das relações UE — Regiões do mundo não industrializadas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS)) | 480 |
| P5_TA(2003)0514Cidadania europeia activa *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS)) | 484 |
| P5_TA(2003)0515Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 331 — C5-0315/2003 — 2003/0118(CNS)) | 495 |
| P5_TA(2003)0516Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 332 — C5-0318/2003 — 2003/0117(CNS)) | 497 |
| P5_TA(2003)0517Disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a EuropaResolução do Parlamento Europeu sobre as disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa | 498 |
| P5_TA(2003)0518EuromedResolução do Parlamento Europeu sobre o Euromed | 500 |
| P5_TA(2003)0519Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a 12
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em 6 de Novembro de 2003, em Roma | 503 |
| P5_TA(2003)0520Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionaisResolução do Parlamento Europeu sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (COM(2003) 104 — (2003/2018(INI)) | 506 |
| P5_TA(2003)0521Dimensão SetentrionalResolução do Parlamento Europeu sobre a Dimensão Setentrional | 515 |
| P5_TA(2003)0522Defesa EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa (COM(2003) 113 — 2003/2096(INI)) | 518 |
| P5_TA(2003)0523Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do SudesteResolução do Parlamento Europeu sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste: Segundo Relatório Anual (COM(2003) 139 — 2003/2094(INI)) | 521 |
| P5_TA(2003)0524Sri LankaResolução do Parlamento Europeu sobre o Sri Lanka | 527 |
| P5_TA(2003)0525AcehResolução do Parlamento Europeu sobre Aceh | 528 |
| P5_TA(2003)0526Vietname: liberdade de religiãoResolução do Parlamento Europeu sobre o Vietname | 531 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Segunda-feira, 17 de Novembro de 2003

2004/C 087E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Comunicações da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Composição do Parlamento

Verificação de poderes

Petições

Transferência de dotações

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Ano Europeu das Pessoas com Deficiências (2003) (declaração seguida de debate)

Integrar e reforçar o espaço europeu da investigação (2002/2006) * (debate)

Investir na investigação (debate)

Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** I — Serviços pan-europeus de administração em linha *** I — Regulamentação referente às telecomunicações (debate)

Regime fiscal do gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais * (debate)

Composição do Parlamento

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

17

Terça-feira, 18 de Novembro de 2003

2004/C 087E/2

ACTA

19

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Comunicação da Presidência

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da Democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Programa legislativo e de trabalho para 2004 — Eurostat (declaração seguida de debate)

PERÍODO DE VOTAÇÃO

OCM no sector do lúpulo * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Fronteiras externas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Moedas falsas em euros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias devido ao alargamento * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** I (votação)

Serviços pan-europeus de administração em linha *** I (votação)

Regime fiscal do gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais * (votação)

Investir na investigação (votação)

Regulamentação referente às telecomunicações (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Aprovação da acta da sessão anterior

Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** I (debate)

Acesso ao mercado dos serviços portuários *** III (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Despistagem do cancro * (debate)

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** I (debate)

Transferências de resíduos *** I (debate)

Para uma estratégia temática de protecção do solo (debate)

Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** III (debate)

Ovinos e caprinos (identificação e registo) * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

30

ANEXO I

32

ANEXO II

36

TEXTOS APROVADOS

40

P5_TA(2003)0487OCM no sector do lúpulo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2003) 562 — C5-0460/2003 — 2003/0216(CNS))

o

40

P5_TA(2003)0488Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 (COM(2003) 470 — C5-0392/2003 — 2003/0178(CNS))

40

P5_TA(2003)0489Controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada (COM(2003) 18 — C5-0019/2003 — 2003/0005(CNS))

41

P5_TA(2003)0490Fronteiras externas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (8830/2003 — C5-0253/2003 — 2003/0815(CNS))

42

P5_TA(2003)0491Moedas falsas em euros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (13203/2003 — C5-0471/2003 — 2003/0158(CNS))

44

P5_TA(2003)0492Recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias devido ao alargamento *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias (COM(2003) 351 — C5-0287/2003 — 2003/0123(CNS))

45

P5_TA(2003)0493Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2003) 220 — C5-0199/2003 — 2003/0086(COD))

o

45

P5_TA(2003)0494Serviços pan-europeus de administração em linha *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (COM(2003) 406 — C5-0310/2003 — 2003/0147(COD))

e

46

P5_TC1-COD(2003)0147Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

o

e

46

ANEXO IPROJECTOS DE INTERESSE COMUM

56

ANEXO IIMEDIDAS HORIZONTAIS

58

P5_TA(2003)0495Investir na investigaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre Investir na investigação: um plano de acção para a Europa (COM(2003) 226 — 2003/2148(INI))

60

P5_TA(2003)0496Pacote Regulamentar das TelecomunicaçõesResolução do Parlamento Europeu sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações (COM(2002) 695 — 2003/2090(INI))

65

Quarta-feira, 19 de Novembro de 2003

2004/C 087E/3

ACTA

70

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Transferência de dotações

Disposições financeiras do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (declarações seguidas de debate)

Euromed (declarações seguidas de debate)

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Violação dos direitos da mulher (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** III (votação)

Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** I (votação)

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** I (votação)

Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I (votação final)

Despistagem do cancro * (votação)

Ovinos e caprinos (identificação e registo) * (votação)

Votos de boas-vindas

Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (votação final)

Transferências de resíduos *** I (votação)

Integrar e reforçar o espaço europeu da investigação (2002/2006) * (votação)

Para uma estratégia temática de protecção do solo (votação)

Directiva-Quadro relativa aos resíduos (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Aprovação da acta da sessão anterior

Resultado da Cimeira UE-Rússia (declarações seguidas de debate)

Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (debate)

Dimensão nórdica (declarações seguidas de debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Composição da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar

Pedido de consulta do Comité Económico e Social

Equipamento de defesa (debate)

Processo de Estabilização e de Associação a favor da Europa do Sudeste (debate)

Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (debate)

SIS II (Sistema de informações Schengen II) (debate)

Cimeira UE-Canadá (Otava, 17 de Dezembro de 2003) (declaração seguida de debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

85

ANEXO I

87

ANEXO II

89

ANEXO III

102

TEXTOS APROVADOS

145

P5_TA(2003)0497Violação dos direitos da mulherResolução do Parlamento Europeu sobre a violação dos direitos da mulher na política internacional da União Europeia (2002/2286(INI))

145

P5_TA(2003)0498Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD))

149

P5_TA(2003)0499Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (COM(2003) 229 — C5-0218/2003 — 2003/0089(COD))

150

P5_TC1-COD(2003)0089Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias

o

150

ANEXO IALTERAÇÕES AO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974, (VERSÃO ALTERADA)

160

ANEXO IICÓDIGO INTERNACIONAL DE PROTECÇÃO DOS NAVIOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

169

ANEXO III

194

P5_TA(2003)0500Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (COM(2003) 63 — C5-0058/2003 — 2003/0032(COD))

246

P5_TC1-COD(2003)0032Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

o

246

P5_TA(2003)0501Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0448/2002 — 2002/0219(COD))

263

P5_TA(2003)0502Despistagem do cancro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro (COM(2003) 230 — C5-0322/2003 — 2003/0093(CNS))

263

P5_TA(2003)0503Ovinos e caprinos (identificação e registo) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3508/92 (COM(2002) 729 — C5-0027/2003 — 2002/0297(CNS))

o

269

P5_TA(2003)0504Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0489/2002 — 2002/0221(CNS))

280

P5_TA(2003)0505Transferências de resíduos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD))

281

P5_TC1-COD(2003)0139Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos

o

281

ANEXO IA

325

ANEXO IB

328

ANEXO IIINFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA COM A NOTIFICAÇÃO

331

ANEXO IIILISTA DOS RESÍDUOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO POR DETERMINADAS INFORMAÇÕES (LISTA VERDE DE RESÍDUOS)

332

ANEXO IVLISTA DE RESÍDUOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO ESCRITOS (LISTA LARANJA DE RESÍDUOS)

334

ANEXO IV ARESÍDUOS INSCRITOS NA LISTA DO ANEXO III MAS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO ESCRITOS (N
  o
  3 DO ARTIGO 3
  o
  )

o

o

336

ANEXO VRESÍDUOS SUJEITOS À PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO ARTIGO 36
  o

o

336

ANEXO VIINFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM AS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS ENUMERADAS NO ANEXO III E DESTINADAS A VALORIZAÇÃO (ARTIGO 17
  o
  )

o

384

ANEXO VIISUBSTÂNCIAS QUÍMICAS INSCRITAS NOS ANEXOS A, B E C DA CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO

385

ANEXO VIIIDIRECTRIZES SOBRE GESTÃO AMBIENTALMENTE RACIONAL (ARTIGO 41
  o
  )

o

385

ANEXO IXQUESTIONÁRIO ADICIONAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS PREVISTA NO N
  o
  2 DO ARTIGO 53
  o

o

o

386

P5_TA(2003)0506Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002/2006) (COM(2003) 390 — C5-0349/2003 — 2003/0151(CNS))

390

P5_TA(2003)0507Para uma estratégia temática de protecção do soloResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão Para uma estratégia temática de protecção do solo (COM(2002) 179 — C5-0328/2002 — 2002/2172(COS))

395

P5_TA(2003)0508Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduosResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório respeitante à aplicação da Directiva 75/442/CEE (directiva-quadro relativa aos resíduos) (COM(2003) 250 — 2003/2124(INI))

400

Quinta-feira, 20 de Novembro de 2003

2004/C 087E/4

ACTA

405

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas * — Promoção da cidadania europeia activa * — Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** I (debate)

Comunicação da Presidência

Votos de boas-vindas

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Reforço da segurança marítima (nomeação dos membros de uma comissão temporária) (votação)

Pedido de consulta do Comité Económico e Social sobre a dimensão social da cultura (artigo 52
  o
  do Regimento)

SIS II (Sistema de informações Schengen II) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Acesso ao mercado dos serviços portuários *** III (votação)

Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** I (votação)

Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina * (votação)

Compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas * (votação)

Promoção da cidadania europeia activa * (votação)

Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo) * (votação)

Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteira a Longa Distância) * (votação)

Disposições financeiras do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (votação)

Euromed (votação)

Resultado da Cimeira UE-Rússia (votação)

Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (votação)

Dimensão nórdica (votação)

Equipamento de defesa (votação)

Processo de Estabilização e de Associação a favor da Europa do Sudeste (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Aprovação da acta da sessão anterior

Redes europeias e Info-Pontos (Pergunta oral com debate)

DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

Sri Lanka (debate)

Aceh (debate)

Vietname: liberdade de religião (debate)

FIM DO DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

Ordem do dia

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Sri Lanka (votação)

Aceh (votação)

Vietname: Liberdade de religião (votação)

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Entrega de documentos

Verificação de poderes

Composição das comissões e delegações

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa — Cooperação entre as comissões parlamentares

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

421

ANEXO I

423

ANEXO II

436

TEXTOS APROVADOS

466

P5_TA(2003)0509SIS IIRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (2003/2180(INI))

466

P5_TA(2003)0510Acesso ao mercado dos serviços portuários *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD))

471

P5_TA(2003)0511Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD))

471

P5_TC1-COD(2003)0109Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

o

472

ANEXO

476

P5_TA(2003)0512Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (COM(2003) 389 — C5-0325/2003 — 2003/0143(CNS))

o

478

P5_TA(2003)0513Promoção da compreensão mútua das relações UE — Regiões do mundo não industrializadas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS))

480

P5_TA(2003)0514Cidadania europeia activa *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS))

484

P5_TA(2003)0515Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 331 — C5-0315/2003 — 2003/0118(CNS))

495

P5_TA(2003)0516Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 332 — C5-0318/2003 — 2003/0117(CNS))

497

P5_TA(2003)0517Disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a EuropaResolução do Parlamento Europeu sobre as disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

498

P5_TA(2003)0518EuromedResolução do Parlamento Europeu sobre o Euromed

500

P5_TA(2003)0519Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a 12
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em 6 de Novembro de 2003, em Roma

a

503

P5_TA(2003)0520Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionaisResolução do Parlamento Europeu sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (COM(2003) 104 — (2003/2018(INI))

506

P5_TA(2003)0521Dimensão SetentrionalResolução do Parlamento Europeu sobre a Dimensão Setentrional

515

P5_TA(2003)0522Defesa EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa (COM(2003) 113 — 2003/2096(INI))

518

P5_TA(2003)0523Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do SudesteResolução do Parlamento Europeu sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste: Segundo Relatório Anual (COM(2003) 139 — 2003/2094(INI))

521

P5_TA(2003)0524Sri LankaResolução do Parlamento Europeu sobre o Sri Lanka

527

P5_TA(2003)0525AcehResolução do Parlamento Europeu sobre Aceh

528

P5_TA(2003)0526Vietname: liberdade de religiãoResolução do Parlamento Europeu sobre o Vietname

531

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Segunda-feira, 17 de Novembro de 2003

| 7.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 87/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/1

---

ACTA

(2004/C 87 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN,

Vice-Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17 horas.

2.   Comunicações da Presidência

O Presidente, em nome do Parlamento Europeu, presta homenagem à memória das vítimas do acidente ocorrido em 15 de Novembro nos estaleiros navais de Saint-Nazaire, bem como à memória das vítimas dos dois atentados perpetrados nesse mesmo dia contra sinagogas em Istambul. Exprime a sua simpatia e as suas condolências às famílias das vítimas e ao Governo turco.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

O Presidente comunica que o Presidente abrirá a sessão de amanhã com uma homenagem às vítimas italianas do atentado de Nassíria.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

Giorgio Lisi comunica que esteve presente na sessão de 5 de Novembro de 2003 mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | Conselho e Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003) 659 — C5-0520/2003 — 2003/0263(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO |
| base legal: | artigo 47
  o
  , n
  o
  2 TCE |

1)

Conselho e Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003) 659 — C5-0520/2003 — 2003/0263(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: AFCO

base legal:

artigo 47
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações 29/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0522/2003 — C5-0522/2003 — 2003/2185(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações 29/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0522/2003 — C5-0522/2003 — 2003/2185(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 34/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 256 — C5-0523/2003 — 2003/2198(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 34/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 256 — C5-0523/2003 — 2003/2198(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 36/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 257 — C5-0524/2003 — 2003/2199(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 36/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 257 — C5-0524/2003 — 2003/2199(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na sequência da reforma da política agrícola comum (COM(2003) 643 — C5-0525/2003 — 2003/0253(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 2
  o
  Tratado de Adesão, artigo 23
  o
  Acto de Adesão |

—

Proposta de decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na sequência da reforma da política agrícola comum (COM(2003) 643 — C5-0525/2003 — 2003/0253(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

base legal:

artigo 2
  o
  Tratado de Adesão, artigo 23
  o
  Acto de Adesão

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE, JURI |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1, e n
  o
  3, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS))

enviado

fundo: ENVI

parecer: LIBE, JURI

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1, e n
  o
  3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (COM(2003) 667 — C5-0527/2003 — 2003/0260(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (COM(2003) 667 — C5-0527/2003 — 2003/0260(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: BUDG

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2004/2006) para a integração efectiva das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (COM(2003) 699 — C5-0528/2003 — 2002/0303(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ITRE, FEMM |
| base legal: | artigo 149
  o
  , n
  o
  4 TCE, artigo 150
  o
  , n
  o
  4 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2004/2006) para a integração efectiva das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (COM(2003) 699 — C5-0528/2003 — 2002/0303(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, ITRE, FEMM

base legal:

artigo 149
  o
  , n
  o
  4 TCE, artigo 150
  o
  , n
  o
  4 TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus World) (2004/2008) (COM(2003) 694 — C5-0529/2003 — 2002/0165(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, BUDG, EMPL, FEMM |
| base legal: | artigo 149
  o
  TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus World) (2004/2008) (COM(2003) 694 — C5-0529/2003 — 2002/0165(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: AFET, BUDG, EMPL, FEMM

base legal:

artigo 149
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (COM(2003) 674 — C5-0537/2003 — 2002/0014(COD))






  enviado | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, LIBE, JURI, ENVI |
| base legal: | artigo 80
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (COM(2003) 674 — C5-0537/2003 — 2002/0014(COD))

enviado

fundo: RETT

parecer: BUDG, LIBE, JURI, ENVI

base legal:

artigo 80
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas (COM(2003) 671 — C5-0538/2003 — 2003/0262(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, ITRE |
| base legal: | artigo 95
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias específicas (COM(2003) 671 — C5-0538/2003 — 2003/0262(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: JURI, ITRE

base legal:

artigo 95
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 35/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 286 — C5-0539/2003 — 2003/2206(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 35/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 286 — C5-0539/2003 — 2003/2206(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 40/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 282 — C5-0540/2003 — 2003/2208(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 40/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 282 — C5-0540/2003 — 2003/2208(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 41/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 285 — C5-0541/2003 — 2003/2209(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 41/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 285 — C5-0541/2003 — 2003/2209(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 37/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 284 — C5-0542/2003 — 2003/2207(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações 37/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 284 — C5-0542/2003 — 2003/2207(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações 28/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0543/2003 — C5-0543/2003 — 2003/2186(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações 28/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0543/2003 — C5-0543/2003 — 2003/2186(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento (COM(2003) 634 — C5-0544/2003 — 2003/0259(ACC))






  enviado | fundo: DEVE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |
| base legal: | artigo 133
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, e altera o referido regulamento (COM(2003) 634 — C5-0544/2003 — 2003/0259(ACC))

enviado

fundo: DEVE

parecer: ITRE

base legal:

artigo 133
  o
  TCE

| 2) | comissões parlamentares







  2.1) | relatórios:







  — | * Relatório sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma Decisão do Conselho que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (8830/03 — C5-0253/2003 — 2003/0815(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Deprez (A5-0366/2003). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

comissões parlamentares

2.1)

relatórios:

—

- Relatório sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma Decisão do Conselho que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (8830/03 — C5-0253/2003 — 2003/0815(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Deprez (A5-0366/2003).

| — | Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (COM(2003) 317 — C5-0374/2003 — 2003/2154(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Rutelli (A5-0367/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a luta contra a corrupção: instrumentos e recomendações (COM(2003) 317 — C5-0374/2003 — 2003/2154(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Rutelli (A5-0367/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Rühle (A5-0368/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Rühle (A5-0368/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (COM(2003) 390 — C5-0349/2003 — 2003/0151(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Liese (A5-0369/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (COM(2003) 390 — C5-0349/2003 — 2003/0151(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Liese (A5-0369/2003).

| — | Segundo Relatório obre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa» (Cooperação reforçada entre comissões — artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 113 — C5-0212/2003 — 2003/2096(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
  Relator: Queiró (A5-0370/2003). |
| --- | --- |

—

Segundo Relatório obre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa» (Cooperação reforçada entre comissões — artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 113 — C5-0212/2003 — 2003/2096(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Queiró (A5-0370/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 331 — C5-0315/2003 — 2003/0118(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Frahm (A5-0371/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 331 — C5-0315/2003 — 2003/0118(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Frahm (A5-0371/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 332 — C5-0318/2003 — 2003/0117(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Frahm (A5-0372/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 332 — C5-0318/2003 — 2003/0117(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Frahm (A5-0372/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 — C5-0244/2003 — 2003/0088(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Di Lello Finuoli (A5-0373/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 — C5-0244/2003 — 2003/0088(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Di Lello Finuoli (A5-0373/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2003) 220 — C5-0199/2003 — 2003/0086(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relatora: Read (A5-0374/2003). |
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*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2003) 220 — C5-0199/2003 — 2003/0086(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Read (A5-0374/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (COM(2003) 406 — C5-0310/2003 — 2003/0147(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relatora: Read (A5-0375/2003). |
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*** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (COM(2003) 406 — C5-0310/2003 — 2003/0147(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Read (A5-0375/2003).

| — | Relatório sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações (COM(2002) 695 — C5-0208/2003 — 2003/2090(INI)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Clegg (A5-0376/2003). |
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Relatório sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações (COM(2002) 695 — C5-0208/2003 — 2003/2090(INI)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Clegg (A5-0376/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (13203/2/03 — C5-0471/2003 — 2003/0158(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Schmid (A5-0377/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (13203/2/03 — C5-0471/2003 — 2003/0158(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Schmid (A5-0377/2003).

| — | Relatório sobre a «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003) 104 — C5-0110/2003 — 2003/2018(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
  Relatora: Napoletano (A5-0378/2003). |
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Relatório sobre a «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003) 104 — C5-0110/2003 — 2003/2018(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relatora: Napoletano (A5-0378/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima-nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 470 — C5-0392/2003 — 2003/0178(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Daul (A5-0379/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima-nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 470 — C5-0392/2003 — 2003/0178(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Daul (A5-0379/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 562 — C5-0460/2003 — 2003/0216(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Daul (A5-0380/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 562 — C5-0460/2003 — 2003/0216(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Daul (A5-0380/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de Recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro (COM(2003) 230 — C5-0322/2003 — 2003/0093(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Mussa (A5-0381/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de Recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro (COM(2003) 230 — C5-0322/2003 — 2003/0093(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Mussa (A5-0381/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias (COM(2003) 351 — C5-0287/2003 — 2003/0123(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Medina Ortega (A5-0382/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias (COM(2003) 351 — C5-0287/2003 — 2003/0123(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Medina Ortega (A5-0382/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo (COM(2002) 410 — C5-0409/2002 — 2002/0191(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Kauppi (A5-0383/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo (COM(2002) 410 — C5-0409/2002 — 2002/0191(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Kauppi (A5-0383/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
  Relator: Sacrédeus (A5-0384/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Sacrédeus (A5-0384/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuária (COM(2003) 229 — C5-0218/2003 — 2003/0089(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relatora: Miguélez Ramos (A5-0385/2003). |
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*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuária (COM(2003) 229 — C5-0218/2003 — 2003/0089(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Miguélez Ramos (A5-0385/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3508/92 (COM(2002) 729 — C5-0027/2003 — 2002/0297(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Adam (A5-0386/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3508/92 (COM(2002) 729 — C5-0027/2003 — 2002/0297(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Adam (A5-0386/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 092 — C5-0076/2003 — 2003/0037(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Pex (A5-0388/2003). |
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*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 092 — C5-0076/2003 — 2003/0037(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Pex (A5-0388/2003).

| — | Relatório sobre «Investir na investigação: um plano de acção para a Europa» (COM(2003) 226 — C5-0381/2003 — 2003/2148(INI)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Linkohr (A5-0389/2003). |
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Relatório sobre «Investir na investigação: um plano de acção para a Europa» (COM(2003) 226 — C5-0381/2003 — 2003/2148(INI)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Linkohr (A5-0389/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (COM(2003) 389 — C5-0325/2003 — 2003/0143(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
  Relator: Swoboda (A5-0390/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (COM(2003) 389 — C5-0325/2003 — 2003/0143(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Swoboda (A5-0390/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Blokland (A5-0391/2003). |
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*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Blokland (A5-0391/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2003) 014 — C5-0021/2003 — 2003/0002(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relatora: Auroi (A5-0392/2003). |
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- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (COM(2003) 014 — C5-0021/2003 — 2003/0002(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Auroi (A5-0392/2003).

| — | Relatório referente ao relatório da Comissão sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — 2002/2237(INI)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: Bösch (A5-0393/2003). |
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Relatório referente ao relatório da Comissão sobre a avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — 2002/2237(INI)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Bösch (A5-0393/2003).

| — | Relatório sobre o relatório respeitante à aplicação da Directiva 75/442/CEE (directiva-quadro relativa aos resíduos) (COM(2003) 250 — C5-0409/2003 — 2003/2124(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Blokland (A5-0394/2003). |
| --- | --- |

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Relatório sobre o relatório respeitante à aplicação da Directiva 75/442/CEE (directiva-quadro relativa aos resíduos) (COM(2003) 250 — C5-0409/2003 — 2003/2124(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Blokland (A5-0394/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 523 — C5-0403/2003 — 2003/0204(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Berenguer Fuster (A5-0395/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 523 — C5-0403/2003 — 2003/0204(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Berenguer Fuster (A5-0395/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
  Relatora: Kratsa (A5-0396/2003). |
| --- | --- |

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*** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Kratsa (A5-0396/2003).

| — | Relatório sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste: Segundo Relatório Anual (COM(2003) 139 — C5-0211/2003 — 2003/2094(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
  Relator: J. J. Lagendijk (A5-0397/2003). |
| --- | --- |

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Relatório sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste: Segundo Relatório Anual (COM(2003) 139 — C5-0211/2003 — 2003/2094(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: J. J. Lagendijk (A5-0397/2003).

| — | Relatório que contém a Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) — 2003/2180(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Coelho (A5-0398/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório que contém a Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) — 2003/2180(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Coelho (A5-0398/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos» (COM(2003) 378 — C5-0290/2003 — 2003/0138(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relatora: Jensen (A5-0399/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos» (COM(2003) 378 — C5-0290/2003 — 2003/0138(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Jensen (A5-0399/2003).

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos (10133/3/2003 — C5-0416/2003 — 2002/0128(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Liese (A5-0387/2003). |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos (10133/3/2003 — C5-0416/2003 — 2002/0128(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Liese (A5-0387/2003).

| 3) | deputados







  3.1) | pergunta oral (artigo 42
  o
  do Regimento):







  — | de María Avilés Perea, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão, sobre o EUROSTAT (B5-0415/2003). |
| --- | --- | --- | --- |

3)

deputados

3.1)

pergunta oral (artigo 42
  o
  do Regimento):

—

de María Avilés Perea, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão, sobre o EUROSTAT (B5-0415/2003).

| 3.2) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 43
  o
  do Regimento):







  — | Purvis John, Flemming Marialiese, Hedkvist Petersen Ewa, Corbett Richard, Nogueira Román Camilo, Moraes Claude, Cushnahan John Walls, Sandbæk Ulla Margrethe, Morgantini Luisa, Poos Jacques F., Dhaene Jan, Boogerd-Quaak Johanna L. A., Pronk Bartho, McKenna Patricia, Kinnock Glenys, Posselt Bernd, Zacharakis Christos, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Scallon Dana Rosemary, Crowley Brian, Fitzsimons James (Jim), Harbour Malcolm, Hume John, Schroedter Elisabeth, Newton Dunn Bill, Alavanos Alexandros, Ortuondo Larrea Josu, Doyle Avril, Evans Jillian, Karamanou Anna, Sacrédeus Lennart, Folias Christos, Sornosa Martínez María, Jackson Caroline F., Karas Othmar, Medina Ortega Manuel, Gahrton Per, Lage Carlos, Hatzidakis Konstantinos, Ford Glyn, Izquierdo Rojo María, Sjöstedt Jonas, Thors Astrid, Hyland Liam, Ó Neachtain Seán, Dührkop Dührkop Bárbara, Paasilinna Reino, Laguiller Arlette, Trakatellis Antonios, Frahm Pernille, Andrews Niall, Casaca Paulo, Souladakis Ioannis, Patakis Ioannis, Korakas Efstratios, Zorba Myrsini, Rübig Paul, Riis-Jørgensen Karin- Alavanos Alexandros, Turco Maurizio, Martínez Martínez Miguel Angel, Ludford Sarah, Nogueira Román Camilo, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Ortuondo Larrea Josu, Wyn Eurig, McKenna Patricia, McAvan Linda, Sacrédeus Lennart, Medina Ortega Manuel, Posselt Bernd, Mayol i Raynal Miquel, Ford Glyn, Zacharakis Christos, Izquierdo Rojo María, Sjöstedt Jonas, Crowley Brian, Hyland Liam, Ó Neachtain Seán, Fitzsimons James (Jim), Thors Astrid, Marset Campos Pedro, Andrews Niall, Casaca Paulo, Souladakis Ioannis, Schroedter Elisabeth, Patakis Ioannis, Korakas Efstratios, Alyssandrakis Konstantinos, Trakatellis Antonios |
| --- | --- | --- |

3.2)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 43
  o
  do Regimento):

—

Purvis John, Flemming Marialiese, Hedkvist Petersen Ewa, Corbett Richard, Nogueira Román Camilo, Moraes Claude, Cushnahan John Walls, Sandbæk Ulla Margrethe, Morgantini Luisa, Poos Jacques F., Dhaene Jan, Boogerd-Quaak Johanna L. A., Pronk Bartho, McKenna Patricia, Kinnock Glenys, Posselt Bernd, Zacharakis Christos, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Scallon Dana Rosemary, Crowley Brian, Fitzsimons James (Jim), Harbour Malcolm, Hume John, Schroedter Elisabeth, Newton Dunn Bill, Alavanos Alexandros, Ortuondo Larrea Josu, Doyle Avril, Evans Jillian, Karamanou Anna, Sacrédeus Lennart, Folias Christos, Sornosa Martínez María, Jackson Caroline F., Karas Othmar, Medina Ortega Manuel, Gahrton Per, Lage Carlos, Hatzidakis Konstantinos, Ford Glyn, Izquierdo Rojo María, Sjöstedt Jonas, Thors Astrid, Hyland Liam, Ó Neachtain Seán, Dührkop Dührkop Bárbara, Paasilinna Reino, Laguiller Arlette, Trakatellis Antonios, Frahm Pernille, Andrews Niall, Casaca Paulo, Souladakis Ioannis, Patakis Ioannis, Korakas Efstratios, Zorba Myrsini, Rübig Paul, Riis-Jørgensen Karin- Alavanos Alexandros, Turco Maurizio, Martínez Martínez Miguel Angel, Ludford Sarah, Nogueira Román Camilo, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Ortuondo Larrea Josu, Wyn Eurig, McKenna Patricia, McAvan Linda, Sacrédeus Lennart, Medina Ortega Manuel, Posselt Bernd, Mayol i Raynal Miquel, Ford Glyn, Zacharakis Christos, Izquierdo Rojo María, Sjöstedt Jonas, Crowley Brian, Hyland Liam, Ó Neachtain Seán, Fitzsimons James (Jim), Thors Astrid, Marset Campos Pedro, Andrews Niall, Casaca Paulo, Souladakis Ioannis, Schroedter Elisabeth, Patakis Ioannis, Korakas Efstratios, Alyssandrakis Konstantinos, Trakatellis Antonios

| 3.3) | propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):







  — | Franz Turchi, em nome do Grupo UEN, sobre a conversão das armas nucleares em recursos energéticos (B5-0469/2003)






  enviada | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- | --- |

3.3)

propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):

—

Franz Turchi, em nome do Grupo UEN, sobre a conversão das armas nucleares em recursos energéticos (B5-0469/2003)

enviada

fundo: ITRE

| — | Roberto Felice Bigliardo, Cristiana Muscardini, Sebastiano (Nello) Musumeci, Antonio Mussa, Mauro Nobilia e Franz Turchi, em nome do Grupo UEN, sobre a proposta de criação de uma Agência para a Gestão das Fronteiras (B5-0470/2003)






  enviada | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |

—

Roberto Felice Bigliardo, Cristiana Muscardini, Sebastiano (Nello) Musumeci, Antonio Mussa, Mauro Nobilia e Franz Turchi, em nome do Grupo UEN, sobre a proposta de criação de uma Agência para a Gestão das Fronteiras (B5-0470/2003)

enviada

fundo: ITRE

| — | Mario Borghezio, sobre a indemnização por parte da Alemanha aos antigos militares italianos internados (B5-0478/2003)






  enviada | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Mario Borghezio, sobre a indemnização por parte da Alemanha aos antigos militares italianos internados (B5-0478/2003)

enviada

fundo: LIBE

parecer: AFET

| 3.4) | propostas de recomendação (artigo 49
  o
  do Regimento):







  — | Alexandros Baltas, em nome do Grupo PSE, sobre o pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (B5-0476/2003)






  enviada | fundo: AFET |
| --- | --- | --- | --- |

3.4)

propostas de recomendação (artigo 49
  o
  do Regimento):

—

Alexandros Baltas, em nome do Grupo PSE, sobre o pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (B5-0476/2003)

enviada

fundo: AFET

| 3.5) | Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)







  — | Caroline Lucas, Ulla Margrethe Sandbæk e Pernille Frahm sobre a exposição aos pesticidas dos residentes e outras pessoas presentes nas zonas agrícolas — 26/2003 |
| --- | --- | --- |

3.5)

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)

—

Caroline Lucas, Ulla Margrethe Sandbæk e Pernille Frahm sobre a exposição aos pesticidas dos residentes e outras pessoas presentes nas zonas agrícolas — 26/2003

| — | Marco Cappato e Daniel Marc Cohn-Bendit sobre a cimeira mundial sobre a sociedade da informação (SMSI) em Tunes — 27/2003; |
| --- | --- |

—

Marco Cappato e Daniel Marc Cohn-Bendit sobre a cimeira mundial sobre a sociedade da informação (SMSI) em Tunes — 27/2003;

| 4) | delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação:







  — | *** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos serviços portuários (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD)).
  Relator: Jarzembowski (A5-0364/2003) |
| --- | --- | --- |

4)

delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação:

—

*** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos serviços portuários (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD)).

Relator: Jarzembowski (A5-0364/2003)

| — | *** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao domínio dos perigos ligados aos acidentes maiores que implicam substâncias perigosas (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD)).
  Relator: Lisi (A5-0365/2003) |
| --- | --- |

—

*** III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao domínio dos perigos ligados aos acidentes maiores que implicam substâncias perigosas (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD)).

Relator: Lisi (A5-0365/2003)

5.   Composição do Parlamento

Emilia Franziska Müller foi nomeada membro do governo da Baviera.

Dado que estas funções são, nos termos do n
  o
  4 do artigo 8
  o
  do Regimento do Parlamento e do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, o Parlamento verifica, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do referido Acto, a abertura da vaga respectiva, com efeitos a contar de 6 de Novembro de 2003.

6.   Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento ratifica os mandatos dos deputados Cees Bremmer, João Gouveia e Säid El Khadraoui.

7.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 174
  o
  do Regimento:

27 de Outubro de 2003

de Jose Cannizzo (n
  o
  1071/2003);

de Cesar Solveira Rodriguez (n
  o
  1072/2003);

de Mahrez Chabbi (n
  o
  1073/2003);

de Gilles Daulphin (n
  o
  1074/2003);

de Guy Maestrucci (n
  o
  1075/2003);

de Mensah Adzessi (n
  o
  1076/2003);

de Marco Petraroia (n
  o
  1077/2003);

de Laura Fornelli (n
  o
  1078/2003);

de Carlo Oldani (Coordinamento Comitati NOtangenziale Parco del Ticino e Parco Agricolo Sud Milano) (n
  o
  1079/2003);

do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário (n
  o
  1080/2003);

de Ingetraud Müller (Bürgerinitiative Rettet die Marienfelder Feldmark) (com 3 assinaturas) (n
  o
  1081/2003);

de Uwe Engel (mais 6 assinaturas) (n
  o
  1082/2003);

de Rasim Zukic (n
  o
  1083/2003);

de Herbert e Monika Kollakowski (n
  o
  1084/2003);

de Nicole Krabbe (n
  o
  1085/2003);

de Sabine Hancl (n
  o
  1086/2003);

de Fintan McCarthy (Green Party-Comhaontas Glas) (com 2 assinaturas) (n
  o
  1087/2003);

de William Alexander (n
  o
  1088/2003);

de John Watts (n
  o
  1089/2003);

de Gareth Thomas (n
  o
  1090/2003);

de Angel Ariel Mammana (n
  o
  1091/2003);

5 de Novembro de 2003

de Frieder Weinhold (Christlicher Hilfsverein Wismar e.V.) (mais 89 assinaturas) (n
  o
  1092/2003);

de Marion Swatschek (n
  o
  1093/2003);

de Wolfgang Gerber (n
  o
  1094/2003);

de Karl Heinz Duthel (n
  o
  1095/2003);

de Michael Ostafijcuk (n
  o
  1096/2003);

de Paul Midwig (n
  o
  1097/2003);

de Necip Yilmaz (n
  o
  1098/2003);

de Hilde Ahrens (BIBA 67) (n
  o
  1099/2003);

de Franz Rex (n
  o
  1100/2003);

de Peter Szutrely (Semmelweis Gesellschaft) (com 2 assinaturas) (n
  o
  1101/2003);

de Rebecca Rhiannon Byrne (Stainton Grove Action Group) (n
  o
  1102/2003);

de Wolfgang Mundstein (n
  o
  1103/2003);

de Terence Alan Davis (n
  o
  1104/2003);

de Jayne Fisk (n
  o
  1105/2003);

de Guilherme Rodrigues (n
  o
  1106/2003);

de Maurice Jones (n
  o
  1107/2003);

de Christopher Nelson (n
  o
  1108/2003);

de Stuart John Eels (com 6 assinaturas) (n
  o
  1109/2003);

de Peter Peereboom (n
  o
  1110/2003);

de Mahsa Fahimnia (n
  o
  1111/2003);

de Özcan Kaldoyo (ACSA-Assyrian-Chaldean-Syriac-Association) (n
  o
  1112/2003);

de Kyriakou Stathis (n
  o
  1113/2003);

de Spyridou Kavvouras Kollias (n
  o
  1114/2003);

de Carlos Rodriguez Huray (n
  o
  1115/2003);

de Miguel Angel Diez Blanco (n
  o
  1116/2003);

de Xan Duro Fernandez (Asociación para a Defensa Ecolóxica de Galiza) (n
  o
  1117/2003);

de Fernando Cantos Vinals (n
  o
  1118/2003);

de Dolores Campos (Mujeres de Negro de Valencia — Casa de la Dona) (n
  o
  1119/2003);

de Martino Nercellas Mendez (Federación Ecoloxista Galega) (n
  o
  1120/2003);

de Stéphan Bellegy (n
  o
  1121/2003);

de Michele Giordano (n
  o
  1122/2003);

de Vangelis Papachristou (n
  o
  1123/2003);

de Gerard Defort (n
  o
  1124/2003);

de Antoine Penna (n
  o
  1125/2003);

de Michel Marechal (SPESF) (n
  o
  1126/2003);

de Marc Augoy Ard (Collectif d'habitants de la SACVL Plateau Nord) (n
  o
  1127/2003);

de Hubert Devaux (Les Shih du Val D'Eon) (n
  o
  1128/2003);

de Ulla Britt Perret Lundberg (n
  o
  1129/2003);

de Yvon Marais (Association de Défense des Riverains de la Zac de Ballan-Miré) (n
  o
  1130/2003);

de Luc Schneekloth (Pro Niños Pobres Colombia) (n
  o
  1131/2003);

de Elena Magni (n
  o
  1132/2003);

de Paolo Sanviti (Centro Prevenzione Crisi Socioculturali) (n
  o
  1133/2003);

de Giovanna Della Torre (Perché non possiamo dirci cristiani?) (n
  o
  1134/2003);

de Fabrizio Torsi (n
  o
  1135/2003);

de Antonio Agherbino (n
  o
  1136/2003);

de Luciano Bruno Venusto (n
  o
  1137/2003);

de César Figueiredo (n
  o
  1138/2003);

de Francisco José Veiga Trindade Mendes (n
  o
  1139/2003);

14 de Novembro de 2003

de Edda Witte (Verein der in der DDR geschiedenen Frauen e.V.) (mais 2 355 assinaturas) (n
  o
  1140/2003);

de Jacob Büns (n
  o
  1141/2003);

de Joachim Adrian von Mitschke-Collande (n
  o
  1142/2003);

de Michael Maurer (n
  o
  1143/2003);

de Peter Alt (n
  o
  1144/2003);

de Heike Kreutzfeldt (n
  o
  1145/2003);

de Josef Gerats (Interessenverband ehemaliger Teilnehmer am antifaschistischen Widerstand, Verfolgter des Naziregimes und Hinterbliebener (IV VdN) e.V.) (n
  o
  1146/2003);

de Paulo Jacopino (n
  o
  1147/2003);

de Maria Burgon (com 248 assinaturas) (n
  o
  1148/2003);

de Robert William Henry (AMP — Against More Pylons) (com 4 assinaturas) (n
  o
  1149/2003);

de Gilberto Bini (Ricercatori SPS) (n
  o
  1150/2003);

de Jane Ridsdill (Residents Association) (n
  o
  1151/2003);

de Matthew Downey (n
  o
  1152/2003);

de Simon Mansell (n
  o
  1153/2003);

de Doina Haasdijk-Vasile (n
  o
  1154/2003);

de Constant Verbraeken (n
  o
  1155/2003);

de Petros Tatoulis (n
  o
  1156/2003);

de Carmen Ruigomez Guerra (Asociación Centro-Sur) (n
  o
  1157/2003);

de Daniel Silberman (n
  o
  1158/2003);

de Francisco De Miguel Gimeno (Iniciatiova Ciudadana de Solidaridad y Defensa de los Derechos de Palestina) (n
  o
  1159/2003);

de Luis Mayoral Gazquez (n
  o
  1160/2003);

de Bernardo Robles Marin (CARALLUMA — Asociación para la Defensa de la Naturaleza y Alternativa) (n
  o
  1161/2003);

de Marine Lamandé (Association de Défense des Actionnaires Salariés et Retraités de la société Air France (ADASRAF)) (n
  o
  1162/2003);

de Joel Philipot (n
  o
  1163/2003);

de Michel Weiss (n
  o
  1164/2003);

de Sebastien Petrucci (n
  o
  1165/2003);

de Veronique Noni (Syndicat National des Techniciens Supérieurs des Services du Ministère chargé de l'Agriculture) (n
  o
  1166/2003);

de Marie Boyer (n
  o
  1167/2003);

de Natualie Luthold (n
  o
  1168/2003);

de Maria Rosita Barone (n
  o
  1169/2003);

de Giovanni Panunzio (Telefono Antiplagio) (n
  o
  1170/2003);

de Roberto Marcoccio (n
  o
  1171/2003);

de Arcangelo Mazza (n
  o
  1172/2003);

de Lorenzo Spadon (n
  o
  1173/2003);

de Gianfranco Araldi (n
  o
  1174/2003);

de Giuseppe Fontana (n
  o
  1175/2003);

de Fabio Garuglieri (n
  o
  1176/2003);

de Virgílio Rodrigues Brandão (Civitate-Hospis — Associação Pro Direitos Humanos e Imigração) (n
  o
  1177/2003);

8.   Transferência de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  29/2003 (C5-0475/2003 — SEC(2003) 1132)

A comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos dos artigos 24
  o
  , n
  o
  3, e 181
  o
  , n
  o
  1, do Regulamento financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a repartição seguinte:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo A-40 — Gestão de recursos | | |
| — Artigo A-402 — Concursos interinstitucionais | | |
| — Número A-4021 — Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) | DND | -1 000 000 EUR |
| Capítulo A-45 — Serviços administrativos | | |
| — | Artigo A-451 — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo A-40 — Gestão de recursos

— Artigo A-402 — Concursos interinstitucionais

— Número A-4021 — Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO)

DND

-1 000 000 EUR

Capítulo A-45 — Serviços administrativos

—

Artigo A-451 — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)

DND

-2 000 000 EUR

— Artigo A-452 — Serviço das Infra-estruturas e de Logística de Bruxelas

CND

-5 600 000 EUR

— Artigo A-453 — Serviço das Infra-estruturas e de Logística do Luxemburgo

DND

-2 300 000 EUR

Capítulo A-60 — Despesas de pessoal e de funcionamento das delegações da Comunidade Europeia

| — | Artigo A-600 — Despesas de pessoal das delegações da Comunidade Europeia |
| --- | --- |

—

Artigo A-600 — Despesas de pessoal das delegações da Comunidade Europeia

| — | Número A-6000 — Vencimentos, abonos, subsídios e reembolso de despesas dos funcionários e agentes temporários |
| --- | --- |

—

Número A-6000 — Vencimentos, abonos, subsídios e reembolso de despesas dos funcionários e agentes temporários

DND

-2 800 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo A-11 — Pessoal no activo

| — | Artigo A-110 — Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal |
| --- | --- |

—

Artigo A-110 — Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal

— Número A-1100 — Vencimentos de base

DND

13 700 000 EUR

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  30/2003 (C5-0509/2003 — SEC(2003) 1198)

A comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos dos artigos 24
  o
  , n
  o
  3, e 181
  o
  , n
  o
  1 do Regulamento financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a repartição seguinte:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES |
| --- |
| Capítulo B0-40 — Dotações provisionais | | |
| — Número B7-6600 — Acções externas de cooperação | DA | -6 400 000 EUR |
| — Número B7-8000 — Acordos internacionais em matéria de pesca | DA | -2 535 050 EUR |
| Capítulo B7-30 — Cooperação com os países em desenvolvimento na Ásia | | |
| — | Artigo B7-300A — Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia — Despesas de gestão administrativa |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES

Capítulo B0-40 — Dotações provisionais

— Número B7-6600 — Acções externas de cooperação

DA

-6 400 000 EUR

— Número B7-8000 — Acordos internacionais em matéria de pesca

DA

-2 535 050 EUR

Capítulo B7-30 — Cooperação com os países em desenvolvimento na Ásia

—

Artigo B7-300A — Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia — Despesas de gestão administrativa

DA

-1 000 000 EUR

Capítulo B7-31 — Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina

| — | Artigo B7-310A — Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da América Latina — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Artigo B7-310A — Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da América Latina — Despesas de gestão administrativa

CE

-2 500 000 EUR

Capítulo B7-52 — Assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central

| — | Artigo B7-520 — Assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central |
| --- | --- |

—

Artigo B7-520 — Assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central

DP

-12 070 000 EUR

| — | Artigo B7-520A — Assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Artigo B7-520A — Assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central — Despesas de gestão administrativa

DA

- 600 000 EUR

| — | Artigo B7-528 — Assistência macroeconómica aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central |
| --- | --- |

—

Artigo B7-528 — Assistência macroeconómica aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central

DA

-11 500 000 EUR

Capítulo B7-54 — Cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais

| — | Artigo B7-541A — Assistência aos países dos Balcãs Ocidentais — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Artigo B7-541A — Assistência aos países dos Balcãs Ocidentais — Despesas de gestão administrativa

DA

-1 400 000 EUR

Capítulo B7-62 — Acções multissectoriais

| — | Artigo B7-620A — Ambiente nos países em desenvolvimento, florestas tropicais e integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Artigo B7-620A — Ambiente nos países em desenvolvimento, florestas tropicais e integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa

DA

-1 000 000 EUR

Capítulo B7-63 — Infra-estruturas e serviços sociais

— Artigo B7-631 — Infra-estruturas e serviços sociais

| — | Número B7-6310A — Infra-estruturas e serviços sociais — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Número B7-6310A — Infra-estruturas e serviços sociais — Despesas de gestão administrativa

DA

-1 100 000 EUR

Capítulo B7-80 — Acordos internacionais em matéria de pesca

— Artigo B7-800 — Acordos internacionais em matéria de pesca

| — | Número B7-8000 — Acordos internacionais em matéria de pesca — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Número B7-8000 — Acordos internacionais em matéria de pesca — Despesas de gestão administrativa

DA

- 500 000 EUR

| — | Número B7-80001A — Contribuições para organizações internacionais — Despesas de gestão administrativa |
| --- | --- |

—

Número B7-80001A — Contribuições para organizações internacionais — Despesas de gestão administrativa

DA

- 264 950 EUR

| — | Número B7-8002 — Trabalhos preparatórios das novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições facultativas para organizações internacionais |
| --- | --- |

—

Número B7-8002 — Trabalhos preparatórios das novas organizações internacionais de pesca e outras contribuições facultativas para organizações internacionais

DA

- 200 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES

Capítulo B7-43 — Outras intervenções em benefício dos países terceiros, mediterrânicos e do Médio Oriente

| — | Artigo B7-432 — Outras intervenções em benefício dos países em desenvolvimento do Próximo e Médio Oriente |
| --- | --- |

—

Artigo B7-432 — Outras intervenções em benefício dos países em desenvolvimento do Próximo e Médio Oriente

DA

29 000 000 EUR

DP

12 070 000 EUR

9.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Novembro II e Dezembro I 2003 (PE 337.907/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 111
  o
  do Regimento):

Sessões de 17 a 20 de Novembro de 2003

| — | Segunda-feira







  — | não foram propostas alterações |
| --- | --- | --- |

—

Segunda-feira

—

não foram propostas alterações

| — | Terça-feira







  — | pedido do Grupo PPE-DE tendente a inscrever a sua pergunta oral à Comissão sobre o Eurostat (B5-0414/2003) após a apresentação pela Comissão do seu programa legislativo e de trabalho para 2004 (Ponto 10 do PDOJ).
  Intervenções dos Deputados: James E.M. Elles, em nome do Grupo PPE-DE, que fundamenta o pedido, e Freddy Blak sobre esta intervenção.
  Por VE (93 a favor, 74 contra, 23 abstenções), o Parlamento aprova o pedido. |
| --- | --- | --- |

—

Terça-feira

—

pedido do Grupo PPE-DE tendente a inscrever a sua pergunta oral à Comissão sobre o Eurostat (B5-0414/2003) após a apresentação pela Comissão do seu programa legislativo e de trabalho para 2004 (Ponto 10 do PDOJ).

Intervenções dos Deputados: James E.M. Elles, em nome do Grupo PPE-DE, que fundamenta o pedido, e Freddy Blak sobre esta intervenção.

Por VE (93 a favor, 74 contra, 23 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

| — | Quarta-feira







  — | não foram propostas alterações |
| --- | --- | --- |

—

Quarta-feira

—

não foram propostas alterações

| — | Quinta-feira

  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 50
  o
  ):






  — | pedido do Grupo ELDR tendente a substituir o ponto «Aceh» por um ponto intitulado «Geórgia».
  O Parlamento rejeita o pedido. |
| --- | --- | --- |

—

Quinta-feira

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 50
  o
  ):

—

pedido do Grupo ELDR tendente a substituir o ponto «Aceh» por um ponto intitulado «Geórgia».

O Parlamento rejeita o pedido.

| — | pedido do Grupo Verts/ALE tendente a substituir o ponto «Vietname: liberdade de religião» por um ponto intitulado «Geórgia».
  O Parlamento rejeita o pedido. |
| --- | --- |

—

pedido do Grupo Verts/ALE tendente a substituir o ponto «Vietname: liberdade de religião» por um ponto intitulado «Geórgia».

O Parlamento rejeita o pedido.

Sessões de 3 e 4 de Dezembro de 2003

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

10.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 121
  o
  bis do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Ioannis Patakis, Proinsias De Rossa, Philip Claeys, Jules Maaten, Toine Manders, Roberta Angelilli, Sarah Ludford, Geoffrey Van Orden, Neil MacCormick, Pedro Marset Campos, Konstantinos Alyssandrakis, Glenys Kinnock, Jean Lambert, Jean-Charles Marchiani, Astrid Thors, Christos Zacharakis, Giorgos Katiforis, Ioannis Souladakis, Roy Perry, Charles Tannock, Efstratios Korakas sobre esta intervenção, Bartho Pronk sobre a intervenção de Konstantinos Alyssandrakis, e Gerard Collins.

11.   Ano Europeu das Pessoas com Deficiências (2003) (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Ano Europeu das Pessoas com Deficiências (2003)

Anna Diamantopoulou (Comissária) faz a declaração.

Intervenção de Mario Mantovani, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

Intervenções de Marie-Hélène Gillig, em nome do Grupo PSE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ELDR, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Uma Aaltonen, em nome do Grupo Verts/ALE, Bartho Pronk, Barbara Weiler, Efstratios Korakas, Theodorus J.J. Bouwman, Jan Andersson, Ioannis Koukiadis, John Bowis, Claude Moraes, Hans Karlsson, Paulo Casaca e Anna Diamantopoulou.

O debate é dado por encerrado.

12.   Integrar e reforçar o espaço europeu da investigação (2002/2006) * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) [COM(2003) 390 — C5-0349/2003 — 2003/0151(CNS)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Peter Liese (A5-0369/2003)

Intervenção de Philippe Busquin (Comissário).

Peter Liese apresenta o seu relatório.

Intervenções de Giuseppe Gargani (relator do parecer da Comissão JURI), Giuseppe Nisticò, em nome do Grupo PPE-DE, e David Robert Bowe, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: James L.C. PROVAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, Gérard Caudron, em nome do Grupo GUE/NGL, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Liam Hyland, em nome do Grupo UEN, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Marco Cappato (Não-inscritos), John Purvis, Eryl Margaret McNally, Astrid Thors, Geneviève Fraisse, Hiltrud Breyer, José Ribeiro e Castro, Marjo Matikainen-Kallström, Carlos Lage, Arlette Laguiller, Luis Berenguer Fuster, Roger Helmer, Marialiese Flemming, Concepció Ferrer, Dana Rosemary Scallon, Francesco Fiori, Peter Liese, Proinsias De Rossa, que contesta as considerações proferidas sobre a constituição irlandesa aquando do debate, Eryl Margaret McNally, sobre a ordem das votações das alterações aquando do relatório na quarta-feira, Astrid Thors, sobre a última intervenção do relator e Philippe Busquin.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16 da Acta de 19.11.2003.

13.   Investir na investigação (debate)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão «Investimento na investigação: um plano de acção para a Europa» [COM(2003) 226 — C5-0381/2003 — 2003/2148(INI)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Rolf Linkohr (A5-0389/2003)

Rolf Linkohr apresenta o seu relatório.

Intervenção de Philippe Busquin (Comissário).

Intervenções de Marjo Matikainen-Kallström, em nome do Grupo PPE-DE, Eryl Margaret McNally, em nome do Grupo PSE, Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, Konstantinos Alyssandrakis, em nome do Grupo GUE/NGL, e Philippe Busquin.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14 da Acta de 18.11.2003.

14.   Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** I — Serviços pan-europeus de administração em linha *** I — Regulamentação referente às telecomunicações (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias [COM(2003) 220 — C5-0199/2003 — 2003/0086(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Imelda Mary Read (A5-0374/2003)

Relatório sobre uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) [COM(2003) 406 — C5-0310/2003 — 2003/0147(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Imelda Mary Read (A5-0375/2003)

Relatório sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do pacote Regulamentar das Telecomunicações [COM(2002) 695 — 2003/2090(INI)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Nicholas Clegg (A5-0376/2003)

Intervenção de Erkki Liikanen (Comissário).

Imelda Mary Read apresenta os seus relatórios A5-0374/2003 e A5-0375/2003.

Nicholas Clegg apresenta o seu relatório (A5-0376/2003).

Intervenções de Malcolm Harbour (relator do parecer da Comissão JURI), Werner Langen, em nome do Grupo PPE-DE, e Eryl Margaret McNally, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Charlotte CEDERSCHIÖLD,

Vice-Presidente

Intervenções de Carles-Alfred Gasòliba i Böhm, em nome do Grupo ELDR, Philippe A.R. Herzog, em nome do Grupo GUE/NGL, Danielle Auroi, em nome do Grupo Verts/ALE, Franz Turchi, em nome do Grupo UEN, Paul Rübig, Neena Gill, Ilda Figueiredo, Josu Ortuondo Larrea, Marjo Matikainen-Kallström e Erkki Liikanen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 11, 12 e 15 da Acta de 18.11.2003.

15.   Regime fiscal do gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo [COM(2002) 410 — C5-0409/2002 — 2002/0191(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A5-0383/2003)

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Piia-Noora Kauppi apresenta o seu relatório.

Intervenções de Eija-Riitta Anneli Korhola (relatora do parecer da Comissão ENVI), Hans Karlsson (relator do parecer da Comissão ITRE), Brigitte Wenzel-Perillo (relatora do parecer da Comissão RETT), Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, Harald Ettl, em nome do Grupo PSE, Olle Schmidt, em nome do Grupo ELDR, Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Wolfgang Ilgenfritz (Não-inscritos), Astrid Lulling, Manuel António dos Santos, Frits Bolkestein, Astrid Lulling e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13 da Acta de 18.11.2003.

16.   Composição do Parlamento

As autoridades alemãs competentes comunicaram a designação de Martin Kastler, em substituição de Emilia Franziska Müllerin, como membro do Parlamento, com efeitos a contar de 14 de Novembro de 2003.

A Presidente recorda o disposto no n
  o
  5 do artigo 7
  o
  do Regimento.

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 337.907/OJMA).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 22h30.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Giorgos Dimitrakopoulos,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Ainardi, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Berenguer Fuster, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Bernié, Berthu, Beysen, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Buitenweg, van den Burg, Busk, Butel, Callanan, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Decourrière, Dell'Alba, Della Vedova, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dhaene, Di Lello Finuoli, Dillen, Doorn, Dover, Doyle, Duff, Duhamel, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Robert J.E. Evans, Färm, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hager, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Herranz García, Herzog, Honeyball, Hortefeux, Hudghton, Hughes, Hyland, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jeggle, Jensen, Jonckheer, Jové Peres, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kronberger, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lehne, Liese, Linkohr, Lisi, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McNally, Maes, Malliori, Manders, Manisco, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Mennea, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Mombaur, Monsonís Domingo, Moraes, Morgan, Morgantini, Müller, Mulder, Muscardini, Musotto, Mussa, Musumeci, Myller, Naïr, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nisticò, Nobilia, Nordmann, Ojeda Sanz, Olsson, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Parish, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Perry, Pesälä, Pex, Piétrasanta, Pirker, Plooij-van Gorsel, Podestà, Pohjamo, Poignant, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Rapkay, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, de Roo, Roth-Behrendt, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Santer, Santini, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scallon, Scarbonchi, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Sturdy, Sudre, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turmes, Uca, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Volcic, Wachtmeister, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Bagó Zoltán, Bastys Mindaugas, Bekasovs Martijans, Beneš Miroslav, Beňová Monika, Bielan Adam, Bonnici Josef, Christodoulidis Doros, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Cilevičs Boriss, Cybulski Zygmunt, Demetriou Panayiotis, Didžiokas Gintaras, Ékes József, Filipek Krzysztof, Gałażewski Andrzej, Gawłowski Andrzej, Giertych Maciej, Grabowska Genowefa, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Grzyb Andrzej, Holáň Vilém, Ilves Toomas Hendrik, Jaskiernia Jerzy, Kalisz Ryszard, Kāposts Andis, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Konečná Kateřina, Kowalska Bronisława, Kreitzberg Peeter, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kvietkauskas Vytautas, Laar Mart, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Lisak Janusz, Litwiniec Bogusław, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Maštálka Jiří, Őry Csaba, Pasternak Agnieszka, Pieniążek Jerzy, Pīks Rihards, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Protasiewicz Jacek, Pusz Sylwia, Reiljan Janno, Rouček Libor, Sefzig Luděk, Siekierski Czesław, Smoleń Robert, Smorawiński Jerzy, Szczygło Aleksander, Tomczak Witold, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Varnava George, Vella George, Vėsaitė Birutė, Widuch Marek, Wiśniowska Genowefa, Wittbrodt Edmund, Żenkiewicz Marian.

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Terça-feira, 18 de Novembro de 2003

| 7.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 87/19 |
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7.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/19

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ACTA

(2004/C 87 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

2.   Comunicação da Presidência

O Presidente faz uma comunicação na qual condena veementemente o atentado à bomba de 12 de Novembro de 2003 em Nassíria que fez 19 vítimas italianas, 8 vítimas iraquianas e numerosos feridos.

Informa ainda que já exprimiu, em nome do Parlamento, a sua simpatia à família das vítimas, ao Presidente da República italiana, Carlo Azeglio Ciampi, ao Presidente do Conselho italiano, Silvio Berlusconi, ao Ministro da Defesa, Antonio Martino, à polícia e às forças armadas, bem como ao povo italiano.

O Parlamento observa um minuto de silêncio em memória das vítimas.

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da Democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os Deputados ou Grupos Políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 50
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | SRI LANKA







  — | John Walls Cushnahan, Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Philip Charles Bradbourn e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Sri Lanka (B5-0490/2003) |
| --- | --- | --- |

I.

SRI LANKA

—

John Walls Cushnahan, Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Philip Charles Bradbourn e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Sri Lanka (B5-0490/2003)

| — | Margrietus J. van den Berg e Maria Carrilho, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Sri Lanka (B5-0492/2003) |
| --- | --- |

—

Margrietus J. van den Berg e Maria Carrilho, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Sri Lanka (B5-0492/2003)

| — | Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, sobre a ameaça ao processo de paz no Sri Lanka (B5-0495/2003) |
| --- | --- |

—

Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, sobre a ameaça ao processo de paz no Sri Lanka (B5-0495/2003)

| — | Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política no Sri Lanka (B5-0498/2003) |
| --- | --- |

—

Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política no Sri Lanka (B5-0498/2003)

| — | Reinhold Messner e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o processo de paz no Sri Lanka (B5-0505/2003) |
| --- | --- |

—

Reinhold Messner e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o processo de paz no Sri Lanka (B5-0505/2003)

| — | Luigi Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação política no Sri Lanka (B5-0510/2003) |
| --- | --- |

—

Luigi Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação política no Sri Lanka (B5-0510/2003)

| II. | ACEH







  — | Margrietus J. van den Berg e Linda McAvan, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na província indonésia de Aceh (B5-0491/2003) |
| --- | --- | --- |

II.

ACEH

—

Margrietus J. van den Berg e Linda McAvan, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na província indonésia de Aceh (B5-0491/2003)

| — | Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD, sobre a situação em Aceh (B5-0495/2003) |
| --- | --- |

—

Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD, sobre a situação em Aceh (B5-0495/2003)

| — | Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre a Indonésia — Aceh (B5-0497/2003) |
| --- | --- |

—

Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR, sobre a Indonésia — Aceh (B5-0497/2003)

| — | John Bowis, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na província indonésia de Aceh (B5-0501/2003) |
| --- | --- |

—

John Bowis, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na província indonésia de Aceh (B5-0501/2003)

| — | Matti Wuori, Nelly Maes e Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na província indonésia de Aceh (B5-0507/2003) |
| --- | --- |

—

Matti Wuori, Nelly Maes e Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na província indonésia de Aceh (B5-0507/2003)

| — | Giuseppe Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Indonésia — Aceh (B5-0508/2003) |
| --- | --- |

—

Giuseppe Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Indonésia — Aceh (B5-0508/2003)

| III. | VIETNAME: LIBERDADE DE RELIGIÃO







  — | Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0493/2003) |
| --- | --- | --- |

III.

VIETNAME: LIBERDADE DE RELIGIÃO

—

Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0493/2003)

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0494/2003) |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0494/2003)

| — | Anne André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0499/2003) |
| --- | --- |

—

Anne André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0499/2003)

| — | Hartmut Nassauer, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0502/2003) |
| --- | --- |

—

Hartmut Nassauer, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0502/2003)

| — | Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0503/2003) |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de religião no Vietname (B5-0503/2003)

| — | Patricia McKenna, Marie Anne Isler Béguin e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a falta de liberdade de religião no Vietname e a eliminação deliberada da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV) (B5-0506/2003) |
| --- | --- |

—

Patricia McKenna, Marie Anne Isler Béguin e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a falta de liberdade de religião no Vietname e a eliminação deliberada da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV) (B5-0506/2003)

| — | Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem no Vietname (B5-0509/2003) |
| --- | --- |

—

Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem no Vietname (B5-0509/2003)

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 120
  o
  do Regimento.

4.   Programa legislativo e de trabalho para 2004 — Eurostat (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Programa legislativo e de trabalho para 2004

Pergunta oral apresentada por María Antonia Avilés Perea, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Eurostat (B5-0415/2003)

Romano Prodi (Presidente da Comissão), que se associa à comunicação do Presidente do Parlamento, faz a declaração e responde à pergunta oral.

Intervenção de Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho).

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Nicholas Clegg, em nome do Grupo ELDR, Freddy Blak, em nome do Grupo GUE/NGL, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Mogens N. J. Camre, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD, Marco Pannella (Não-inscritos) e Françoise Grossetête.

PRESIDÊNCIA: Gerhard SCHMID,

Vice-Presidente

Intervenções de Johannes (Hannes) Swoboda, Ole B. Sørensen, Theodorus J. J. Bouwman, Roberta Angelilli, Jeffrey William Titford, Francesco Enrico Speroni, James E. M. Elles e Helmut Kuhne.

PRESIDÊNCIA: José PACHECO PEREIRA,

Vice-Presidente

Intervenções de Jan Mulder, Nelly Maes, Georges Berthu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Margrietus J. van den Berg, Giovanni Procacci, María Antonia Avilés Perea, Pervenche Berès, Joseph Daul, Anna Terrón i Cusí, Hartmut Nassauer, Manuel Medina Ortega, Jonathan Evans, Christa Prets, Arie M. Oostlander, Herbert Bösch, Diemut R. Theato, Paulo Casaca, Hubert Pirker, Proinsias De Rossa, Othmar Karas, Konstantinos Hatzidakis, Gabriele Stauner, Christopher Heaton-Harris, Generoso Andria, Juan José Bayona de Perogordo e Romano Prodi.

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

Intervenção de Hans-Gert Poettering sobre a intervenção de Romano Prodi, Enrique Barón Crespo, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, na sequência da intervenção de Hans-Gert Poettering.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 17 da Acta de 17.12.2003.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

5.   OCM no sector do lúpulo * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo [COM(2003) 562 — C5-0460/2003 — 2003/0216(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A5-0380/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0487)

6.   Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima-nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 [COM(2003) 470 — C5-0392/2003 — 2003/0178(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A5-0379/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0488)

7.   Controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada [COM(2003) 18 — C5-0019/2003 — 2003/0005(CNS)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Françoise Grossetête (A5-0363/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0489)

8.   Fronteiras externas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma Decisão do Conselho que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas [8830/2003 — C5-0253/2003 — 2003/0815(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Gérard M. J. Deprez (A5-0366/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

INICIATIVA DA REPÚBLICA HELÉNICA, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0490)

9.   Moedas falsas em euros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros [13203/2003 — C5-0471/2003 — 2003/0158(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Gerhard Schmid (A5-0377/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0491)

10.   Recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias devido ao alargamento * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias [COM(2003) 351 — C5-0287/2003 — 2003/0123(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Manuel Medina Ortega (A5-0382/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0492)

11.   Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias [COM(2003) 220 — C5-0199/2003 — 2003/0086(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Imelda Mary Read (A5-0374/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0493)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0493)

12.   Serviços pan-europeus de administração em linha *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) [COM(2003) 406 — C5-0310/2003 — 2003/0147(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Imelda Mary Read (A5-0375/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0494)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0494)

13.   Regime fiscal do gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE com vista a criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo da gasolina e do gasóleo [COM(2002) 410 — C5-0409/2002 — 2002/0191(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A5-0383/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Rejeitada

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 68
  o
  do Regimento a proposta é enviada de novo à comissão competente.

Intervenções sobre a votação:

| — | Piia-Noora Kauppi, relatora, pede que seja de seguida posta a votação a proposta de rejeição da proposta da Comissão, nos termos em que foi apresentada pela comissão competente na resolução legislativa. Robert Goebbels apoia este pedido. O Presidente responde-lhe que não pode dar seguimento ao pedido em virtude de não ter sido entregue nenhuma alteração de rejeição e a votação sobre as alterações ser prioritária. Robert Goebbels esclarece que a Comissão ECON votou, por larga maioria, a favor da rejeição. A relatora propôs assim uma alteração oral de rejeição da proposta da Comissão. Em virtude de mais de 32 deputados se terem oposto a esta alteração a mesma não foi tida em consideração. Johannes (Hans) Blokland intervém de seguida para pedir que se proceda em conformidade com a alteração de rejeição aprovada pela comissão. O Presidente responde-lhe que em virtude de não ter sido entregue em plenário qualquer alteração desse tipo, vê-se na obrigação de, nos termos do n
  o
  1 do artigo 130
  o
  do Regimento, pôr a votação as alterações antes do texto da proposta. |
| --- | --- |

—

Piia-Noora Kauppi, relatora, pede que seja de seguida posta a votação a proposta de rejeição da proposta da Comissão, nos termos em que foi apresentada pela comissão competente na resolução legislativa. Robert Goebbels apoia este pedido. O Presidente responde-lhe que não pode dar seguimento ao pedido em virtude de não ter sido entregue nenhuma alteração de rejeição e a votação sobre as alterações ser prioritária. Robert Goebbels esclarece que a Comissão ECON votou, por larga maioria, a favor da rejeição. A relatora propôs assim uma alteração oral de rejeição da proposta da Comissão. Em virtude de mais de 32 deputados se terem oposto a esta alteração a mesma não foi tida em consideração. Johannes (Hans) Blokland intervém de seguida para pedir que se proceda em conformidade com a alteração de rejeição aprovada pela comissão. O Presidente responde-lhe que em virtude de não ter sido entregue em plenário qualquer alteração desse tipo, vê-se na obrigação de, nos termos do n
  o
  1 do artigo 130
  o
  do Regimento, pôr a votação as alterações antes do texto da proposta.

| — | Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão), intervém após a rejeição da proposta da Comissão para esclarecer a posição da mesma. |
| --- | --- |

—

Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão), intervém após a rejeição da proposta da Comissão para esclarecer a posição da mesma.

14.   Investir na investigação (votação)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão «Investimento na investigação: um plano de acção para a Europa» [COM(2003) 226 — C5-0381/2003 — 2003/2148(INI)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Rolf Linkohr (A5-0389/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0495)

15.   Regulamentação referente às telecomunicações (votação)

Relatório sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do pacote Regulamentar das Telecomunicações [COM(2002) 695 — 2003/2090(INI)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Nicholas Clegg (A5-0376/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0496)

16.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

17.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Daul — A5-0379/2003

| — | Votação única

  a favor: James (Jim) Fitzsimons, Christian Foldberg Rovsing, Joan Colom i Naval, Ria G. H. C. Oomen-Ruijten |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: James (Jim) Fitzsimons, Christian Foldberg Rovsing, Joan Colom i Naval, Ria G. H. C. Oomen-Ruijten

Relatório Linkohr — A5-0389/2003

| — | N
  o
  28

  contra: Isabelle Caullery, Nicole Thomas-Mauro |
| --- | --- |

—

N
  o
  28

contra: Isabelle Caullery, Nicole Thomas-Mauro

Relatório Clegg — A5-0376/2003

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Robert J. E. Evans, Bernard Poignant |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Robert J. E. Evans, Bernard Poignant

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

(A sessão, suspensa às 12h55, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Giorgos DIMITRAKOPOULOS,

Vice-Presidente

18.   Aprovação da acta da sessão anterior

Intervenções de Ioannis Patakis, que esclarece a sua intervenção sobre o atentado no Iraque (ponto 10) e Efstratios Korakas, que precisa que a sua intervenção sobre os Países Bálticos (ponto 10) não tem qualquer ligação com a intervenção de Charles Tannock.

A acta da sessão anterior é aprovada.

19.   Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias [COM(2003) 229 — C5-0218/2003 — 2003/0089(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A5-0385/2003).

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Rosa Miguélez Ramos apresenta o seu relatório.

Intervenções de Marcelino Oreja Arburúa (relator do parecer da Comissão LIBE), Christos Folias (relator do parecer da Comissão ITRE), Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Bernard Poignant, em nome do Grupo PSE, Herman Vermeer, em nome do Grupo ELDR, Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo Verts/ALE, Dominique F. C. Souchet (Não-inscritos), Efstratios Korakas, em nome do Grupo GUE/NGL, Konstantinos Hatzidakis, Samuli Pohjamo, Françoise Grossetête, Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya, Sérgio Marques, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Piia-Noora Kauppi e Loyola de Palacio.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8 da Acta de 19.11.2003.

20.   Acesso ao mercado dos serviços portuários *** III (debate)

Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo comité de conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários [PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD)].

Relator: Georg Jarzembowski (A5-0364/2003)

Georg Jarzembowski apresenta o seu relatório.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

Intervenções de Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE, Wilhelm Ernst Piecyk, em nome do Grupo PSE, Herman Vermeer, em nome do Grupo ELDR, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Theodorus J. J. Bouwman, em nome do Grupo Verts/ALE, Alain Esclopé, em nome do Grupo EDD, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Gilles Savary, Dirk Sterckx, Sylviane H. Ainardi, Nelly Maes, Rijk van Dam, Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya, Jan Marinus Wiersma, Samuli Pohjamo, Helmuth Markov, Jan Dhaene, Bent Hindrup Andersen, Brigitte Langenhagen, Juan de Dios Izquierdo Collado, Freddy Blak, Josu Ortuondo Larrea, Peter Pex, Anne E. M. Van Lancker, Ilda Figueiredo, Bart Staes, Marianne L. P. Thyssen, Mark Francis Watts, Arlette Laguiller, Inger Schörling, Luigi Cocilovo, Proinsias De Rossa, Miet Smet e Loyola de Palacio.

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10 da Acta de 20.11.2003.

21.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B5-0414/2003).

Primeira parte

Pergunta 33 de John Purvis: Código Internacional de Segurança para Navios e Instalações Portuárias.

Poul Nielson (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de John Purvis.

Pergunta 34 de Marialiese Flemming: Liberalização do aprovisionamento de água.

Poul Nielson responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marialiese Flemming.

Pergunta 35 de Ewa Hedkvist Petersen: Tráfico de seres humanos.

António Vitorino (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Ewa Hedkvist Petersen.

Segunda parte

Pergunta 36 de Richard Corbett: Política da concorrência no sector dos diamantes.

Mario Monti (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Richard Corbett.

A pergunta 37 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 38 de Claude Moraes: Reconstrução do Iraque.

Poul Nielson responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes e Camilo Nogueira Román.

Pergunta 39 de John Walls Cushnahan: Aplicação do Acordo de associação CE-Israel.

Pergunta 40 de Ulla Margrethe Sandbaek: Aplicação do Acordo de associação CE-Israel.

Pergunta 41 de Luisa Morgantini: Aplicação do Acordo de associação CE-Israel.

Pergunta 42 de Jacques F. Poos: Aplicação do Acordo de Associação CE-Israel.

Pergunta 43 de Jan Dhaene: Aplicação do Acordo de Associação CE-Israel.

Pergunta 44 de Johanna L. A. Boogerd-Quaak: Aplicação do Acordo de Associação CE-Israel.

Pergunta 45 de Bartho Pronk: Aplicação do Acordo de Associação CE-Israel.

Poul Nielson responde às perguntas, bem como às perguntas complementares de John Walls Cushnahan, Ulla Margrethe Sandbæk, Luisa Morgantini, Jacques F. Poos, Jan Dhaene, Johanna L. A. Boogerd-Quaak e Bartho Pronk.

Pergunta 46 de Patricia McKenna: Perdão da dívida dos países pobres.

Poul Nielson responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Patricia McKenna.

Pergunta 47 de Glenys Kinnock: Reforço das capacidades.

Poul Nielson responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Glenys Kinnock.

Intervenção de Bill Newton Dunn sobre o desenrolar do período de perguntas.

Pergunta 48 de Bernd Posselt: Aborto e programas demográficos.

Poul Nielson responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Piia-Noora Kauppi e Paul Rübig.

Pergunta 49 de Christos Zacharakis: Violações do processo democrático nas eleições autárquicas na Albânia.

Poul Nielson responde à pergunta.

Intervenção de Christos Zacharakis.

Intervenção de Avril Doyle sobre o desenrolar do período de perguntas e nomeadamente sobre o facto das perguntas constantes da terceira parte não receberem respostas orais. O Presidente responde-lhe que o período de perguntas se desenrolou nos termos habituais e do regimento.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta hoje obtê-la-ão ulteriormente por escrito.

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI,

Vice-Presidente

22.   Despistagem do cancro * (debate)

Relatório referente à proposta de recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro [COM(2003) 230 — C5-0322/2003 — 2003/0093(CNS)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Antonio Mussa (A5-0381/2003)

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Antonio Mussa apresenta o seu relatório.

Intervenções de Karin Jöns (relatora do parecer da Comissão FEMM), Ria G. H. C. Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Stihler, em nome do Grupo PSE, Frédérique Ries, em nome do Grupo ELDR, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, John Bowis, Minerva Melpomeni Malliori, Proinsias De Rossa e David Byrne.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11 da Acta de 19.11.2003.

23.   Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação [COM(2003) 63 — C5-0058/2003 — 2003/0032(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Reino Paasilinna (A5-0353/2003)

Intervenção de Erkki Liikanen (Comissário).

Intervenção de Massimo Baldini (Presidente em exercício do Conselho).

Reino Paasilinna apresenta o seu relatório.

Intervenções de Charlotte Cederschiöld (relatora do parecer da Comissão LIBE), W. G. van Velzen, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, em nome do Grupo PSE, Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, Malcolm Harbour, Neena Gill, Erkki Liikanen, W. G. van Velzen, que solicita uma resposta do Conselho à sua pergunta, e Massimo Baldini, que lhe responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9 da Acta de 19.11.2003.

24.   Transferências de resíduos *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferências de resíduos [COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Johannes (Hans) Blokland (A5-0391/2003)

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Johannes (Hans) Blokland apresenta o seu relatório.

Intervenções de María del Pilar Ayuso González, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Alexander de Roo, em nome do Grupo Verts/ALE, Avril Doyle, Patricia McKenna, Piia-Noora Kauppi e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15 da Acta de 19.11.2003.

25.   Para uma estratégia temática de protecção do solo (debate)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia temática de protecção do solo» [COM(2002) 179 — C5-0328/2002 — 2002/2172(COS)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Cristina Gutiérrez-Cortines (A5-0354/2003)

Cristina Gutiérrez-Cortines apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenções de Rijk van Dam (relator do parecer da Comissão RETT), Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, e Jean-Louis Bernié.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 17 da Acta de 19.11.2003.

26.   Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** III (debate)

Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo comité de conciliação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD)].

Relator: Giorgio Lisi (A5-0365/2003)

Giorgio Lisi apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenção de Christine De Veyrac, em nome do Grupo PPE-DE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7 da Acta de 19.11.2003.

27.   Ovinos e caprinos (identificação e registo) * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3508/92 [COM(2002) 729 — C5-0027/2003 — 2002/0297(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Gordon J. Adam (A5-0386/2003)

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Gordon J. Adam apresenta o seu relatório.

Intervenções de Neil Parish, em nome do Grupo PPE-DE, María Rodríguez Ramos, em nome do Grupo PSE, Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ELDR, Eurig Wyn, em nome do Grupo Verts/ALE, Encarnación Redondo Jiménez, Jonathan Evans, James Nicholson, Avril Doyle, David Byrne e Gordon J. Adam

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12 da Acta de 19.11.2003.

28.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 337.907/OJME).

29.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h55.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

James L. C. Provan,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brunetta, Buitenweg, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Decourrière, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Jensen, Jöns, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kronberger, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lombardo, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Mennea, Mennitti, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgan, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Mussa, Musumeci, Myller, Naïr, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scallon, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sylla, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Volcic, Wachtmeister, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Bagó Zoltán, Balsai István, Bastys Mindaugas, Bekasovs Martijans, Beneš Miroslav, Beňová Monika, Bielan Adam, Bonnici Josef, Christodoulidis Doros, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Cybulski Zygmunt, Demetriou Panayiotis, Didžiokas Gintaras, Ékes József, Figel' Jan, Filipek Krzysztof, Frendo Michael, Gałażewski Andrzej, Gawłowski Andrzej, Giertych Maciej, Grabowska Genowefa, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Grzyb Andrzej, Gyürk András, Heriban Jozef, Holáň Vilém, Ilves Toomas Hendrik, Jaskiernia Jerzy, Kalisz Ryszard, Kāposts Andis, Kelemen András, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Konečná Kateřina, Kósa Kovács Magda, Kowalska Bronisława, Kozlík Sergej, Kreitzberg Peeter, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Laar Mart, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Litwiniec Bogusław, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Mallotová Helena, Maštálka Jiří, Őry Csaba, Palečková Alena, Pasternak Agnieszka, Pęczak Andrzej, Pieniążek Jerzy, Pīks Rihards, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Protasiewicz Jacek, Pusz Sylwia, Reiljan Janno, Rouček Libor, Rutkowski Krzysztof, Sefzig Luděk, Ševc Jozef, Siekierski Czesław, Smoleń Robert, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szczygło Aleksander, Tabajdi Csaba, Tomczak Witold, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vastagh Pál, Vella George, Vėsaitė Birutė, Widuch Marek, Wikiński Marek, Wiśniowska Genowefa, Wittbrodt Edmund, Wojciechowski Janusz, Żenkiewicz Marian, Žiak Rudolf.

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   OCM no sector do lúpulo *

Relatório: DAUL (A5-0380/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Convenção Fitossanitária Internacional *

Relatório: DAUL (A5-0379/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 482, 3, 16 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

482, 3, 16

3.   Controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada *

Relatório: GROSSETÊTE (A5-0363/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Fronteiras externas *

Relatório: DEPREZ (A5-0366/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Moedas falsas em euros

Relatório: SCHMID (A5-0377/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias devido ao alargamento *

Relatório: MEDINA ORTEGA (A5-0382/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes de transportes *** I

Relatório: READ (A5-0374/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de regulamento | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de regulamento

+

votação: resolução legislativa

+

8.   Serviços pan-europeus de administração em linha *** I

Relatório: READ (A5-0375/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

9.   Regime fiscal do gasóleo utilizado como combustível para fins profissionais *

Relatório: KAUPI (A5-0383/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| art 8
  o
  quater
  (Directiva 92/81/CEE) | 6 | ELDR | | - | |
| 7 | ELDR | | - | |
| art 5
  o
  bis, §§ 1 e 2
  (Directiva 92/82/CEE) | 8 | ELDR | | - | |
| 17 | Verts/ALE | | - | |
| resto do art 5
  o
  bis
  (Directiva 92/82/CEE) | 9 | ELDR | | - | |
| 10 | ELDR | | - | |
| 11 | ELDR | | - | |
| Anexo | 12 | ELDR | | - | |
| cons 1 | 1 S | ELDR | | - | |
| cons 11 | 13 | Verts/ALE | | - | |
| após o cons 11 | 2 | ELDR | | - | |
| cons 14 | 14 | Verts/ALE | | - | |
| após o cons 14 | 15 | Verts/ALE | | - | |
| cons 15 | 16 | Verts/ALE | | - | |
| cons 16 | 3 | ELDR | | - | |
| cons 18 | 4 | ELDR | | - | |
| cons 19 | 5 | ELDR | | - | |
| votação: proposta alterada | | - | |
| votação: resolução legislativa | | | devolvido à comissão (art 68
  o
  , § 3 do Regimento) |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

art 8
  o
  quater

(Directiva 92/81/CEE)

6

ELDR

-

7

ELDR

-

art 5
  o
  bis, §§ 1 e 2

(Directiva 92/82/CEE)

8

ELDR

-

17

Verts/ALE

-

resto do art 5
  o
  bis

(Directiva 92/82/CEE)

9

ELDR

-

10

ELDR

-

11

ELDR

-

Anexo

12

ELDR

-

cons 1

1 S

ELDR

-

cons 11

13

Verts/ALE

-

após o cons 11

2

ELDR

-

cons 14

14

Verts/ALE

-

após o cons 14

15

Verts/ALE

-

cons 15

16

Verts/ALE

-

cons 16

3

ELDR

-

cons 18

4

ELDR

-

cons 19

5

ELDR

-

votação: proposta alterada

-

votação: resolução legislativa

devolvido à comissão (art 68
  o
  , § 3 do Regimento)

10.   Investir na investigação

Relatório: LINKOHR (A5-0389/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 9 | | texto original | vs | + | |
| após o § 9 | 1 | PSE | VE | + | 311, 193, 2 |
| § 26 | | texto original | vs | + | |
| § 27 | | texto original | vs | + | |
| § 28 | | texto original | VN | + | 379, 131, 2 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 5

texto original

div

1

+

2

+

§ 9

texto original

vs

+

após o § 9

1

PSE

VE

+

311, 193, 2

§ 26

texto original

vs

+

§ 27

texto original

vs

+

§ 28

texto original

VN

+

379, 131, 2

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: § 28

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: §§ 9, 26, 27

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 5

1
  a
  parte:«Exorta o Conselho ... e da tecnologia»

2
  a
  parte: restante texto

11.   Regulamentação referente às telecomunicações

Relatório: CLEGG (A5-0376/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 429,31,36 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

VN

+

429,31,36

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Daul A5-0379/2003

A favor: 482

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, de La Perriere, Mennea, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 3

EDD: Booth, Titford

UEN: Camre

Abstenções: 16

NI: Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco

2.   Relatório Linkohr A5-0389/2003

A favor: 379

EDD: Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Beysen, Borghezio, Gobbo, Hager, Mennea, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Rossa, Dührkop Dührkop, Duhamel, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Ruffolo, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Volcic, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Caullery, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 131

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Booth, Coûteaux, Kuntz, Sandbæk, Titford

ELDR: Boogerd-Quaak

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Pannella, Stirbois, Turco, Varaut

PSE: Berger, Carraro, Dehousse, De Keyser, Désir, El Khadraoui, Fava, Ghilardotti, Imbeni, Kreissl-Dörfler, Martin Hans-Peter, Napoletano, Poignant, Roure, Sacconi, Savary, Sousa Pinto, Van Lancker, Zrihen

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Abstenções: 2

NI: Berthu, Souchet

3.   Relatório Clegg A5-0376/2003

A favor: 429

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Mennea, Pannella, Souchet, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 31

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Krarup, Laguiller, Morgantini, Naïr, Patakis, Scarbonchi, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Stirbois

Abstenções: 36

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Frahm, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Varaut

UEN: Camre, Caullery, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0487

OCM no sector do lúpulo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2003) 562 — C5-0460/2003 — 2003/0216(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 562) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 562) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0460/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0460/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0380/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0380/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0488

Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional, revista e aprovada pela Resolução 12/97 da vigésima nona sessão da Conferência da FAO em Novembro de 1997 (COM(2003) 470 — C5-0392/2003 — 2003/0178(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 470) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 470) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0392/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0392/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0379/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0379/2003),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director da FAO. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director da FAO.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0489

Controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo das fontes radioactivas seladas de actividade elevada (COM(2003) 18 — C5-0019/2003 — 2003/0005(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 18) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 18) (1),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 31
  o
  e o artigo 32
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0019/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 31
  o
  e o artigo 32
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0019/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0363/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0363/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 2
  o
  , alínea a) |
| a) | Fonte de actividade elevada ou fonte, uma fonte selada contendo um radionuclídeo cuja actividade no momento do fabrico ou da primeira colocação no mercado é igual ou superior ao nível de actividade pertinente especificado no Anexo I; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 2
  o
  , alínea a)

a)

Fonte de actividade elevada ou fonte, uma fonte selada contendo um radionuclídeo cuja actividade no momento do fabrico ou da primeira colocação no mercado é igual ou superior ao nível de actividade pertinente especificado no Anexo I;

| a) | Fonte de actividade elevada ou fonte, uma fonte selada contendo um radionuclídeo cuja actividade no momento do fabrico ou da primeira colocação no mercado é igual ou superior ao nível de actividade pertinente especificado no Anexo I
  , nomeadamente quando o débito de dose é superior a 1mSv/h a um metro de distância
  ; |
| --- | --- |

a)

Fonte de actividade elevada ou fonte, uma fonte selada contendo um radionuclídeo cuja actividade no momento do fabrico ou da primeira colocação no mercado é igual ou superior ao nível de actividade pertinente especificado no Anexo I
  , nomeadamente quando o débito de dose é superior a 1mSv/h a um metro de distância
  ;

Alteração 2

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2, alínea a)

| a) | foram tomadas disposições para a gestão segura das fontes de actividade elevada, incluindo quando estas estão fora de uso; |
| --- | --- |

a)

foram tomadas disposições para a gestão segura das fontes de actividade elevada, incluindo quando estas estão fora de uso;

| a) | foram tomadas disposições
  , nomeadamente pelo fornecedor,
  para a gestão segura das fontes de actividade elevada, incluindo quando estas estão fora de uso; |
| --- | --- |

a)

foram tomadas disposições
  , nomeadamente pelo fornecedor,
  para a gestão segura das fontes de actividade elevada, incluindo quando estas estão fora de uso;

Alteração 3

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2, alínea b), frase 1

| b) | foram adoptadas disposições financeiras para a gestão segura das fontes de actividade elevada quando fora de uso. |
| --- | --- |

b)

foram adoptadas disposições financeiras para a gestão segura das fontes de actividade elevada quando fora de uso.

| b) | foram adoptadas disposições financeiras
  , nomeadamente pelo fornecedor,
  para a gestão segura das fontes de actividade elevada quando fora de uso. |
| --- | --- |

b)

foram adoptadas disposições financeiras
  , nomeadamente pelo fornecedor,
  para a gestão segura das fontes de actividade elevada quando fora de uso.

Alteração 4

Artigo 4
  o
  , parágrafo 1 bis (novo)

Esse sistema deve igualmente ter em conta eventuais movimentos entre Estados-Membros, bem como a circulação relativa à importação e exportação de fontes que tenham, respectivamente, por destino ou origem a União Europeia. Neste caso, os Estados-Membros devem zelar por uma boa cooperação entre as autoridades competentes.

Alteração 5

Artigo 15
  o

Os Estados-Membros fixarão as sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que as mesmas sejam aplicadas. As sanções assim previstas devem ser eficazes, proporcionadas
  e
  dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar essas disposições à Comissão o mais tardar até à data especificada no n
  o
  1 do artigo 16
  o
  e notificá-la sem demora de todas as eventuais alterações ulteriores.

Os Estados-Membros fixarão as sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que as mesmas sejam aplicadas. As sanções assim previstas devem ser eficazes, proporcionadas
  ,
  dissuasivas
  e, na medida do possível, harmonizadas entre os Estados-Membros
  . Os Estados-Membros devem comunicar essas disposições à Comissão o mais tardar até à data especificada no n
  o
  1 do artigo 16
  o
  e notificá-la sem demora de todas as eventuais alterações ulteriores.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0490

Fronteiras externas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (8830/2003 — C5-0253/2003 — 2003/0815(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (8830/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica (8830/2003) (1),

| — | Tendo em conta a alínea a) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea a) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0253/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0253/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0366/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0366/2003),

| 1. | Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República Helénica com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto nesse sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto nesse sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Helénica;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Helénica. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República Helénica.

| TEXTO DA REPÚBLICA HELÉNICA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 2
  o
  , travessão 1 |
| — | Emblema da União Europeia, com as letras «EU»
  , «EEA» e «CH»
  inscritas no círculo de estrelas
  e o termo «CITIZENS» por baixo do círculo de estrelas, conforme reproduzido no Anexo I. |

TEXTO DA REPÚBLICA HELÉNICA

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 2
  o
  , travessão 1

—

Emblema da União Europeia, com as letras «EU»
  , «EEA» e «CH»
  inscritas no círculo de estrelas
  e o termo «CITIZENS» por baixo do círculo de estrelas, conforme reproduzido no Anexo I.

| — | Emblema da União Europeia, com as letras «EU» inscritas no círculo de estrelas. |
| --- | --- |

—

Emblema da União Europeia, com as letras «EU» inscritas no círculo de estrelas.

Alteração 2

Artigo 2
  o
  , travessão 2

| — | Os termos
  «ALL NATIONALITIES», conforme reproduzido no Anexo II. |
| --- | --- |

—

Os termos
  «ALL NATIONALITIES», conforme reproduzido no Anexo II.

— Os termos
  «NON-EU»
  .

Alteração 3

Artigo 2
  o
  , parágrafo 1 bis (novo)

Os termos a utilizar nos países de línguas românicas são «UE» e «NÃO UE»;

Alteração 4

Artigo 2
  o
  , parágrafo 1 ter (novo)

A título complementar, quando os Estados-Membros o entendam adequado, os termos a utilizar poderão figurar em caracteres de outros alfabetos.

Alteração 5

Artigo 3
  o
  , parágrafo 1

Os cidadãos da UE, os nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Confederação Suíça devem utilizar, regra geral, a faixa indicada pelo painel de sinalização
  constante do Anexo I
  . Os nacionais de outros países terceiros devem utilizar a faixa indicada pelo painel de sinalização
  constante do Anexo II
  .

Os cidadãos da UE, os nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Confederação Suíça devem utilizar, regra geral, a faixa indicada pelo painel de sinalização
  «UE». Poderão ainda utilizar a faixa indicada pelo painel de sinalização «NON-EU».
  Os nacionais de outros países terceiros devem utilizar a faixa indicada pelo painel de sinalização
  «NON-EU»
  .

Alteração 6

Artigo 4
  o
  , parágrafo 1

Nos pontos de passagem das fronteiras terrestres, os Estados-Membros podem separar o tráfego de veículos em faixas diferentes para veículos pesados e veículos ligeiros, utilizando os painéis de sinalização constantes do Anexo III.

Nos pontos de passagem das fronteiras terrestres
  e portos marítimos
  , os Estados-Membros podem separar o tráfego de veículos em faixas diferentes para veículos pesados e veículos ligeiros, utilizando os painéis de sinalização constantes do Anexo III.

Alteração 7

Artigo 4
  o
  , parágrafo 1 bis (novo)

Assiste aos Estados-Membros a possibilidade de alterarem as indicações constantes dos painéis de sinalização, quando o entendam apropriado em função das circunstâncias locais.

---

(1)  JO C 125 de 27.5.2003, p. 6.

P5_TA(2003)0491

Moedas falsas em euros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (13203/2003 — C5-0471/2003 — 2003/0158(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto do Conselho (13203/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto do Conselho (13203/2003) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0471/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0471/2003),

| — | Tendo em conta a proposta inicial da Comissão (COM(2003) 426) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta inicial da Comissão (COM(2003) 426) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0377/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0377/2003),

| 1. | Aprova a proposta do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Sublinha que, nos termos do artigo 10
  o
  do Tratado CE, relativo à cooperação leal entre as instituições e os Estados-Membros, o Parlamento Europeu deveria ter sido consultado também sobre a proposta legislativa a que o presente projecto de decisão se reporta, e que o facto de meramente informar do texto de base diminui o papel do Parlamento no processo de decisão em questão; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que, nos termos do artigo 10
  o
  do Tratado CE, relativo à cooperação leal entre as instituições e os Estados-Membros, o Parlamento Europeu deveria ter sido consultado também sobre a proposta legislativa a que o presente projecto de decisão se reporta, e que o facto de meramente informar do texto de base diminui o papel do Parlamento no processo de decisão em questão;

| 4. | Solicita, portanto, ser consultado sobre a proposta inicial da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita, portanto, ser consultado sobre a proposta inicial da Comissão;

| 5. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

P5_TA(2003)0492

Recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias devido ao alargamento *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias (COM(2003) 351 — C5-0287/2003 — 2003/0123(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 351) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 351) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 283
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0287/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 283
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0287/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0382/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0382/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0493

Concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(2003) 220 — C5-0199/2003 — 2003/0086(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 220) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 220) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 156
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0199/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 156
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0199/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0374/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0374/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0494

Serviços pan-europeus de administração em linha *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (COM(2003) 406 — C5-0310/2003 — 2003/0147(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2003) 406) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2003) 406) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 156
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0310/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 156
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0310/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0375/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0375/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Considera que a ficha financeira da proposta da Comissão é compatível com o limite da categoria 3 das Perspectivas Financeiras e não restringe outras políticas; |
| --- | --- |

3.

Considera que a ficha financeira da proposta da Comissão é compatível com o limite da categoria 3 das Perspectivas Financeiras e não restringe outras políticas;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0147

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do seu artigo 156
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 154
  o
  do Tratado, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos seus artigos 14
  o
  e 158
  o
  e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 154
  o
  do Tratado, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos seus artigos 14
  o
  e 158
  o
  e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias.

| (2) | A mobilidade facilitada das empresas e dos cidadãos através das fronteiras europeias contribui directamente para a remoção dos entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como para o livre estabelecimento de cidadãos de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

A mobilidade facilitada das empresas e dos cidadãos através das fronteiras europeias contribui directamente para a remoção dos entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como para o livre estabelecimento de cidadãos de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro.

| (3) | Nos termos do artigo 157
  o
  do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias à competitividade da indústria da Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 157
  o
  do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias à competitividade da indústria da Comunidade.

| (4) | Nas Decisões n
  o

  1719/1999/CE (5) e n
  o

  1720/1999/CE (6), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de acções, medidas horizontais e orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, no que se refere às redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA). Uma vez que estas decisões deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2004, é necessário prever um quadro para a continuação do programa IDA previsto nas referidas decisões. |
| --- | --- |

(4)

Nas Decisões n
  o

  1719/1999/CE (5) e n
  o

  1720/1999/CE (6), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de acções, medidas horizontais e orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, no que se refere às redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA). Uma vez que estas decisões deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2004, é necessário prever um quadro para a continuação do programa IDA previsto nas referidas decisões.

| (5) | O programa IDABC, que continua o programa IDA, deverá basear-se no sucesso dos programas anteriores, que melhoraram a eficácia da cooperação transfronteiriça entre as administrações públicas. |
| --- | --- |

(5)

O programa IDABC, que continua o programa IDA, deverá basear-se no sucesso dos programas anteriores, que melhoraram a eficácia da cooperação transfronteiriça entre as administrações públicas.

| (6) | Ao instituir e aplicar o programa IDABC, devem ser tidos em conta os resultados do programa IDA. |
| --- | --- |

(6)

Ao instituir e aplicar o programa IDABC, devem ser tidos em conta os resultados do programa IDA.

| (7) | O trabalho realizado no quadro do programa IDABC constituirá provavelmente a base para o trabalho futuro. Isto, juntamente com o ritmo acelerado da evolução tecnológica, significa que o programa terá que ser adaptado a futuros desenvolvimentos. |
| --- | --- |

(7)

O trabalho realizado no quadro do programa IDABC constituirá provavelmente a base para o trabalho futuro. Isto, juntamente com o ritmo acelerado da evolução tecnológica, significa que o programa terá que ser adaptado a futuros desenvolvimentos.

| (8) | O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, adoptou conclusões no sentido de preparar a transição da União Europeia, até 2010, para a economia assente no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, susceptível de promover o crescimento económico sustentável, com mais e melhor emprego e maior coesão social. |
| --- | --- |

(8)

O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, adoptou conclusões no sentido de preparar a transição da União Europeia, até 2010, para a economia assente no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, susceptível de promover o crescimento económico sustentável, com mais e melhor emprego e maior coesão social.

| (9) | O Conselho Europeu reunido em Bruxelas, em Março de 2003, chamou a atenção para a importância de interligar a Europa, reforçando o mercado interno, e assinalou que as comunicações electrónicas constituem um potente instrumento para o crescimento, a competitividade e o emprego na União Europeia, sendo necessário agir para consolidar esta força e contribuir para o cumprimento das metas de Lisboa. Para tanto, é necessário que as administrações públicas dos Estados-Membros e as instituições comunitárias tenham acesso, troquem e processem crescentes quantidades de informação, através de meios electrónicos («redes telemáticas»). |
| --- | --- |

(9)

O Conselho Europeu reunido em Bruxelas, em Março de 2003, chamou a atenção para a importância de interligar a Europa, reforçando o mercado interno, e assinalou que as comunicações electrónicas constituem um potente instrumento para o crescimento, a competitividade e o emprego na União Europeia, sendo necessário agir para consolidar esta força e contribuir para o cumprimento das metas de Lisboa. Para tanto, é necessário que as administrações públicas dos Estados-Membros e as instituições comunitárias tenham acesso, troquem e processem crescentes quantidades de informação, através de meios electrónicos («redes telemáticas»).

| (10) | A eliminação de obstáculos às comunicações electrónicas entre as administrações públicas, a todos os níveis, e com as empresas e os cidadãos contribui para melhorar o meio empresarial europeu, aliviar o peso administrativo e reduzir a burocracia. Pode também constituir um incentivo para que as empresas e os cidadãos da União Europeia gozem dos benefícios da sociedade da informação e interajam electronicamente com as administrações públicas. |
| --- | --- |

(10)

A eliminação de obstáculos às comunicações electrónicas entre as administrações públicas, a todos os níveis, e com as empresas e os cidadãos contribui para melhorar o meio empresarial europeu, aliviar o peso administrativo e reduzir a burocracia. Pode também constituir um incentivo para que as empresas e os cidadãos da União Europeia gozem dos benefícios da sociedade da informação e interajam electronicamente com as administrações públicas.

| (11) | O aumento da prestação de serviços de administração em linha permite que as empresas e os cidadãos interajam com as administrações públicas sem necessidade de adquirir conhecimentos específicos sobre as tecnologias da informação (TI), tais como a inclusão electrónica, ou de ter conhecimentos prévios quanto ao modo de funcionamento interno de determinado órgão da administração pública. |
| --- | --- |

(11)

O aumento da prestação de serviços de administração em linha permite que as empresas e os cidadãos interajam com as administrações públicas sem necessidade de adquirir conhecimentos específicos sobre as tecnologias da informação (TI), tais como a inclusão electrónica, ou de ter conhecimentos prévios quanto ao modo de funcionamento interno de determinado órgão da administração pública.

| (12) | O desenvolvimento de redes telemáticas transeuropeias para o intercâmbio de informação entre administrações públicas não deve ser considerado o fim mas sim o meio para atingir a informação interoperável e os serviços interactivos de administração em linha, a nível pan-europeu, assentando nos benefícios resultantes da cooperação entre administrações públicas na Europa, estendendo-os aos cidadãos e às empresas. |
| --- | --- |

(12)

O desenvolvimento de redes telemáticas transeuropeias para o intercâmbio de informação entre administrações públicas não deve ser considerado o fim mas sim o meio para atingir a informação interoperável e os serviços interactivos de administração em linha, a nível pan-europeu, assentando nos benefícios resultantes da cooperação entre administrações públicas na Europa, estendendo-os aos cidadãos e às empresas.

| (13) | Os serviços pan-europeus de administração em linha permitem uma melhor interacção das administrações públicas, empresas e cidadãos com administrações públicas além-fronteiras. A prestação destes serviços carece da existência de informação eficaz e interoperável e de sistemas de comunicação entre administrações públicas, assim como de processos administrativos de retaguarda e de atendimento interoperáveis, a fim de trocar de forma segura, compreender e processar a informação do sector público em toda a Europa. |
| --- | --- |

(13)

Os serviços pan-europeus de administração em linha permitem uma melhor interacção das administrações públicas, empresas e cidadãos com administrações públicas além-fronteiras. A prestação destes serviços carece da existência de informação eficaz e interoperável e de sistemas de comunicação entre administrações públicas, assim como de processos administrativos de retaguarda e de atendimento interoperáveis, a fim de trocar de forma segura, compreender e processar a informação do sector público em toda a Europa.

| (14) | É importante que os esforços nacionais de apoio à administração em linha respeitem devidamente as prioridades da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

É importante que os esforços nacionais de apoio à administração em linha respeitem devidamente as prioridades da União Europeia.

| (15) | É essencial maximizar a utilização de normas ou de especificações ao dispor do grande público ou de especificações abertas relativas ao intercâmbio de informação e à integração de serviços, de modo a garantir a interoperabilidade contínua e aumentar, por esta via, os benefícios dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas transeuropeias subjacentes. |
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(15)

É essencial maximizar a utilização de normas ou de especificações ao dispor do grande público ou de especificações abertas relativas ao intercâmbio de informação e à integração de serviços, de modo a garantir a interoperabilidade contínua e aumentar, por esta via, os benefícios dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas transeuropeias subjacentes.

| (16) | A criação de serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes, das quais a Comunidade é utilizadora ou beneficiária, compete tanto à Comunidade como aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(16)

A criação de serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes, das quais a Comunidade é utilizadora ou beneficiária, compete tanto à Comunidade como aos Estados-Membros.

| (17) | É essencial garantir uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comunidade e, quando for pertinente, entre as instituições comunitárias e as partes interessadas. |
| --- | --- |

(17)

É essencial garantir uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comunidade e, quando for pertinente, entre as instituições comunitárias e as partes interessadas.

| (18) | As acções a nível comunitário deverão estimular o desenvolvimento eficaz de serviços de administração em linha a nível pan-europeu e dos compromissos associados exigidos a nível nacional, regional e local, dando a devida consideração à diversidade linguística da Comunidade. |
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(18)

As acções a nível comunitário deverão estimular o desenvolvimento eficaz de serviços de administração em linha a nível pan-europeu e dos compromissos associados exigidos a nível nacional, regional e local, dando a devida consideração à diversidade linguística da Comunidade.

| (19) | Devem ser assegurados o cruzamento de experiências com iniciativas nacionais, regionais e locais relevantes e a prestação de serviços de administração em linha no interior dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(19)

Devem ser assegurados o cruzamento de experiências com iniciativas nacionais, regionais e locais relevantes e a prestação de serviços de administração em linha no interior dos Estados-Membros.

| (20) | O plano de acção eEurope 2005, aprovado na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, em especial o capítulo da administração em linha, sublinha a importância do programa IDA para ajudar a criar serviços pan-europeus de administração em linha de apoio às actividades transfronteiriças, complementando e fornecendo, assim, um quadro para as iniciativas respeitantes à administração em linha a nível nacional, regional e local. |
| --- | --- |

(20)

O plano de acção eEurope 2005, aprovado na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, em especial o capítulo da administração em linha, sublinha a importância do programa IDA para ajudar a criar serviços pan-europeus de administração em linha de apoio às actividades transfronteiriças, complementando e fornecendo, assim, um quadro para as iniciativas respeitantes à administração em linha a nível nacional, regional e local.

| (21) | De modo a utilizar de forma eficaz os recursos financeiros da Comissão, é necessário que os custos dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes sejam partilhados entre os Estados-Membros e a Comunidade de forma equitativa. |
| --- | --- |

(21)

De modo a utilizar de forma eficaz os recursos financeiros da Comissão, é necessário que os custos dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes sejam partilhados entre os Estados-Membros e a Comunidade de forma equitativa.

| (22) | A produtividade, a capacidade de resposta e a flexibilidade na criação e no funcionamento dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes podem ser conseguidas de forma mais adequada através da adopção de uma abordagem orientada para o mercado, seleccionando deste modo os fornecedores numa base competitiva e num enquadramento de oferta múltipla, assegurando, quando for adequado, a sustentabilidade operacional e financeira das medidas. |
| --- | --- |

(22)

A produtividade, a capacidade de resposta e a flexibilidade na criação e no funcionamento dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes podem ser conseguidas de forma mais adequada através da adopção de uma abordagem orientada para o mercado, seleccionando deste modo os fornecedores numa base competitiva e num enquadramento de oferta múltipla, assegurando, quando for adequado, a sustentabilidade operacional e financeira das medidas.

| (23) | Os serviços pan-europeus de administração em linha devem ser desenvolvidos no contexto de projectos específicos de interesse comum e devem ser previstas as medidas horizontais necessárias para apoiar a prestação interoperável destes serviços, mediante a criação ou o reforço de serviços de infra-estruturas de apoio às redes telemáticas pan-europeias. |
| --- | --- |

(23)

Os serviços pan-europeus de administração em linha devem ser desenvolvidos no contexto de projectos específicos de interesse comum e devem ser previstas as medidas horizontais necessárias para apoiar a prestação interoperável destes serviços, mediante a criação ou o reforço de serviços de infra-estruturas de apoio às redes telemáticas pan-europeias.

| (24) | Por conseguinte, o programa IDABC deve também ser aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, devendo incentivar-se a cooperação com países terceiros. Na aplicação de projectos de interesse comum e de medidas horizontais podem participar entidades internacionais, a expensas próprias. |
| --- | --- |

(24)

Por conseguinte, o programa IDABC deve também ser aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, devendo incentivar-se a cooperação com países terceiros. Na aplicação de projectos de interesse comum e de medidas horizontais podem participar entidades internacionais, a expensas próprias.

| (25) | A fim de garantir uma boa gestão dos recursos financeiros da União Europeia e evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de investigações e a diversidade de abordagens, deve ser possível a utilização de serviços de infra-estruturas desenvolvidos no âmbito do programa IDA ou do programa IDABC no contexto da política externa e de segurança comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(25)

A fim de garantir uma boa gestão dos recursos financeiros da União Europeia e evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de investigações e a diversidade de abordagens, deve ser possível a utilização de serviços de infra-estruturas desenvolvidos no âmbito do programa IDA ou do programa IDABC no contexto da política externa e de segurança comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia.

| (26) | Uma vez que o objectivo de criar serviços pan-europeus de administração em linha não pode ser plenamente atingido pelos Estados-Membros, mas sim, devido à escala e aos efeitos desta acção, a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, à luz do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. Nos termos do princípio da proporcionalidade, previsto também no mesmo artigo, a presente decisão não vai além do necessário para atingir o referido objectivo, |
| --- | --- |

(26)

Uma vez que o objectivo de criar serviços pan-europeus de administração em linha não pode ser plenamente atingido pelos Estados-Membros, mas sim, devido à escala e aos efeitos desta acção, a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, à luz do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. Nos termos do princípio da proporcionalidade, previsto também no mesmo artigo, a presente decisão não vai além do necessário para atingir o referido objectivo,

| (27) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (7), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(27)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (7), no âmbito do processo orçamental anual.

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Objectivos

1.   A presente decisão institui um programa para a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (a seguir designado «programa IDABC»), destinado a promover a criação de serviços pan-europeus de administração em linha e o desenvolvimento das redes telemáticas interoperáveis subjacentes.

2.   Os objectivos da presente decisão são os seguintes:

| a) | permitir o intercâmbio eficiente, efectivo e seguro de informação entre administrações públicas nacionais, regionais ou locais, bem como entre as referidas administrações públicas e as instituições comunitárias ou outras entidades, se for o caso, de modo a que os Estados-Membros e a Comunidade apliquem, nos seus respectivos domínios de competência, as políticas comunitárias e as actividades referidas nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

a)

permitir o intercâmbio eficiente, efectivo e seguro de informação entre administrações públicas nacionais, regionais ou locais, bem como entre as referidas administrações públicas e as instituições comunitárias ou outras entidades, se for o caso, de modo a que os Estados-Membros e a Comunidade apliquem, nos seus respectivos domínios de competência, as políticas comunitárias e as actividades referidas nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Tratado;

| b) | estender os benefícios do intercâmbio da informação referido na alínea a) às empresas e aos cidadãos; |
| --- | --- |

b)

estender os benefícios do intercâmbio da informação referido na alínea a) às empresas e aos cidadãos;

| c) | facilitar a comunicação entre as instituições comunitárias, apoiar o processo comunitário de tomada de decisões e desenvolver o quadro estratégico conexo a nível pan-europeu; |
| --- | --- |

c)

facilitar a comunicação entre as instituições comunitárias, apoiar o processo comunitário de tomada de decisões e desenvolver o quadro estratégico conexo a nível pan-europeu;

| d) | promover a participação dos cidadãos e das empresas na construção da União Europeia; |
| --- | --- |

d)

promover a participação dos cidadãos e das empresas na construção da União Europeia;

| e) | atingir a interoperabilidade, tanto no interior de sectores administrativos como entre serviços diferentes e, quando for o caso, com as empresas e os cidadãos; |
| --- | --- |

e)

atingir a interoperabilidade, tanto no interior de sectores administrativos como entre serviços diferentes e, quando for o caso, com as empresas e os cidadãos;

| f) | fazer convergir as redes referidas nas alíneas a), b) e c) no sentido de uma interface telemática comum; |
| --- | --- |

f)

fazer convergir as redes referidas nas alíneas a), b) e c) no sentido de uma interface telemática comum;

| g) | conseguir benefícios substanciais para as administrações públicas dos Estados-Membros e para a Comunidade em termos de operações simplificadas, aplicações céleres, segurança, eficácia, transparência, cultura de serviço e capacidade de resposta; |
| --- | --- |

g)

conseguir benefícios substanciais para as administrações públicas dos Estados-Membros e para a Comunidade em termos de operações simplificadas, aplicações céleres, segurança, eficácia, transparência, cultura de serviço e capacidade de resposta;

| h) | promover a difusão das boas práticas e incentivar o desenvolvimento de soluções telemáticas inovadoras nas administrações públicas. |
| --- | --- |

h)

promover a difusão das boas práticas e incentivar o desenvolvimento de soluções telemáticas inovadoras nas administrações públicas.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Rede telemática»: sistema global de comunicação de dados, que inclui a infra-estrutura física e as conexões, bem como os níveis das aplicações, possibilitando assim o intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas e no seu interior, e também entre administrações públicas e empresas e cidadãos; |
| --- | --- |

a)

«Rede telemática»: sistema global de comunicação de dados, que inclui a infra-estrutura física e as conexões, bem como os níveis das aplicações, possibilitando assim o intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas e no seu interior, e também entre administrações públicas e empresas e cidadãos;

| b) | «Serviços pan-europeus de administração em linha»: serviços interactivos de informação do sector público prestados por administrações públicas a administrações públicas, a empresas, incluindo associações de empresas, e a cidadãos, incluindo associações de cidadãos, por intermédio de redes telemáticas transeuropeias interoperáveis; |
| --- | --- |

b)

«Serviços pan-europeus de administração em linha»: serviços interactivos de informação do sector público prestados por administrações públicas a administrações públicas, a empresas, incluindo associações de empresas, e a cidadãos, incluindo associações de cidadãos, por intermédio de redes telemáticas transeuropeias interoperáveis;

| c) | «Projecto de interesse comum»: projecto identificado no anexo I, realizado ou continuado nos termos da presente decisão, respeitante à criação ou ao reforço de serviços pan-europeus de administração em linha; |
| --- | --- |

c)

«Projecto de interesse comum»: projecto identificado no anexo I, realizado ou continuado nos termos da presente decisão, respeitante à criação ou ao reforço de serviços pan-europeus de administração em linha;

| d) | «Serviços de infra-estruturas»: serviços prestados para cumprir requisitos genéricos de um projecto, que englobam soluções tecnológicas e aplicações de software, incluindo um enquadramento de interoperabilidade europeia, segurança e serviços de middleware e de rede; os serviços de infra-estruturas sustentam a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha; |
| --- | --- |

d)

«Serviços de infra-estruturas»: serviços prestados para cumprir requisitos genéricos de um projecto, que englobam soluções tecnológicas e aplicações de software, incluindo um enquadramento de interoperabilidade europeia, segurança e serviços de middleware e de rede; os serviços de infra-estruturas sustentam a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha;

| e) | «Medida horizontal»: acção identificada no anexo II, realizada ou continuada nos termos da presente decisão, respeitante à criação ou ao reforço de serviços de infra-estruturas ou de actividades estratégicas e de apoio; |
| --- | --- |

e)

«Medida horizontal»: acção identificada no anexo II, realizada ou continuada nos termos da presente decisão, respeitante à criação ou ao reforço de serviços de infra-estruturas ou de actividades estratégicas e de apoio;

| f) | «Interoperabilidade»: capacidade que os sistemas das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) ou os procedimentos empresariais que estes apoiam têm de partilhar e trocar informações e conhecimentos. |
| --- | --- |

f)

«Interoperabilidade»: capacidade que os sistemas das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) ou os procedimentos empresariais que estes apoiam têm de partilhar e trocar informações e conhecimentos.

Artigo 3
  o

Prioridades

Ao elaborar o programa de trabalho referido no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  , deve ser dada prioridade aos projectos de interesse comum e às medidas horizontais que, mediante a criação ou o reforço de serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes:

| a) | contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e de planos de acção conexos, em especial no domínio da administração em linha, destinados a beneficiar empresas e cidadãos; |
| --- | --- |

a)

contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e de planos de acção conexos, em especial no domínio da administração em linha, destinados a beneficiar empresas e cidadãos;

| b) | contribuam directamente para remover ou reduzir os entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais; |
| --- | --- |

b)

contribuam directamente para remover ou reduzir os entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais;

| c) | contribuam directamente para o funcionamento satisfatório da união económica e monetária; |
| --- | --- |

c)

contribuam directamente para o funcionamento satisfatório da união económica e monetária;

| d) | apoiem a criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça; |
| --- | --- |

d)

apoiem a criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça;

| e) | incentivem a cooperação interinstitucional entre as instituições comunitárias, bem como entre estas e as administrações públicas nacionais, regionais e locais, incluindo parlamentos nacionais e regionais; |
| --- | --- |

e)

incentivem a cooperação interinstitucional entre as instituições comunitárias, bem como entre estas e as administrações públicas nacionais, regionais e locais, incluindo parlamentos nacionais e regionais;

| f) | contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros ou para o combate à fraude; |
| --- | --- |

f)

contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros ou para o combate à fraude;

| g) | facilitem a aplicação do acervo comunitário na sequência do alargamento da União Europeia; |
| --- | --- |

g)

facilitem a aplicação do acervo comunitário na sequência do alargamento da União Europeia;

| h) | promovam a competitividade na Comunidade, com especial incidência na competitividade das pequenas e médias empresas, bem como o espírito empresarial e a inovação; |
| --- | --- |

h)

promovam a competitividade na Comunidade, com especial incidência na competitividade das pequenas e médias empresas, bem como o espírito empresarial e a inovação;

| i) | apoiem a cidadania da União e a participação no processo de tomada de decisões da União Europeia, por exemplo mediante a consulta das partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

i)

apoiem a cidadania da União e a participação no processo de tomada de decisões da União Europeia, por exemplo mediante a consulta das partes interessadas pertinentes.

Artigo 4
  o

Projectos de interesse comum

Para atingir os objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  , a Comunidade, em cooperação com os Estados-Membros, deverá aplicar projectos de interesse comum, identificados no anexo I e especificados no programa de trabalho referido no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  , nos termos dos princípios de aplicação previstos nos artigos 6
  o
  e 7
  o

Sempre que possível, os projectos de interesse comum devem recorrer a serviços de infra-estruturas e fornecer os elementos necessários para o desenvolvimento destes serviços, nos termos dos requisitos do projecto.

Artigo 5
  o

Medidas horizontais

1.   Para atingir os objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  , a Comunidade, em cooperação com os Estados-Membros, deverá executar medidas horizontais de apoio a projectos de interesse comum, identificadas no anexo II e especificadas no programa de trabalho referido no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  , nos termos dos princípios de aplicação previstos nos artigos 6
  o
  e 7
  o

2.   As medidas horizontais deverão fornecer, manter e promover serviços de infra-estruturas destinados às administrações públicas da Comunidade, com base numa política de manutenção e acesso definida no âmbito do programa IDABC. Instituirão também actividades estratégicas e de apoio para promover os serviços pan-europeus de administração em linha, realizar análises estratégicas de desenvolvimentos conexos na Comunidade e nos Estados-Membros e garantir a gestão do programa e a difusão das boas práticas.

3.   A fim de poder identificar as medidas horizontais a realizar, a Comunidade deverá estabelecer uma descrição dos serviços de infra-estruturas. A descrição deve incluir aspectos como a gestão exigida, organização, responsabilidades conexas e partilha de custos, assim como uma estratégia a utilizar no desenvolvimento e aplicação dos serviços de infra-estruturas. Esta estratégia deverá assentar na avaliação dos requisitos do projecto. A descrição deverá ser revista anualmente.

Artigo 6
  o

Princípios de aplicação

1.   Os princípios consagrados nos n
  o
  s 2 a 10 devem ser observados na aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais.

2.   A presente decisão constitui a base jurídica para a aplicação de medidas horizontais.

3.   A aplicação de um projecto carece de base jurídica sectorial. Para efeitos da presente decisão, considera-se que um projecto preenche este requisito sempre que apoie a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas ou cidadãos, no quadro da aplicação de uma base jurídica sectorial ou de qualquer outra base jurídica pertinente.

O primeiro parágrafo não se aplica a projectos de interesse comum de apoio à prestação de serviços de administração em linha entre as instituições comunitárias e as agências europeias.

4.   Não se exige a participação de todos os Estados-Membros num projecto de apoio a serviços pan-europeus de administração em linha prestados por administrações públicas a empresas, incluindo associações de empresas, ou por administrações públicas a cidadãos, incluindo associações de cidadãos.

5.   Os projectos de interesse comum e as medidas horizontais devem incluir todas as acções necessárias para a criação ou o reforço de serviços pan-europeus de administração em linha, incluindo a criação de grupos de trabalho de peritos dos Estados-Membros e da Comunidade, e a aquisição de mercadorias e serviços para a Comunidade, quando for o caso.

6.   Os projectos de interesse comum e as medidas horizontais incluem, quando for necessário, uma fase preparatória. Incluirão também uma fase de viabilidade, uma fase de desenvolvimento e de validação e uma fase de aplicação, que terá de observar o disposto no artigo 7
  o
  .

O presente número não se aplica às actividades estratégicas e de apoio definidas no ponto B do anexo II.

7.   A definição e aplicação de cada projecto de interesse comum ou medida horizontal deverá assentar, sempre que dor necessário, em resultados adequados atingidos noutras actividades relevantes, comunitárias ou dos Estados-Membros, em especial nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e em actividades comunitárias como as eTEN, eContent e MODINIS.

8.   Os projectos de interesse comum e as medidas horizontais devem ser tecnicamente especificados com referência a normas europeias, a especificações publicamente disponíveis ou a especificações abertas para o intercâmbio de informação e a integração de serviços, devendo ainda estar em conformidade com os serviços de infra-estruturas, se for o caso, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e comunitários, dentro dos sectores administrativos e entre eles, e com as empresas e os cidadãos.

9.   Os projectos de interesse comum e as medidas horizontais devem, quando for o caso, ter em devida consideração o quadro europeu de interoperabilidade fornecido, mantido e promovido pelo programa IDABC.

10.   Será efectuada uma apreciação após a aplicação de cada projecto de interesse comum ou medida horizontal, no prazo de um ano após a conclusão da fase de aplicação.

No caso dos projectos de interesse comum, esta apreciação será efectuada em coordenação com os Estados-Membros, nos termos das normas que regulam a política sectorial apresentadas ao comité sectorial competente.

No caso das medidas horizontais, a apreciação será efectuada no comité referido no n
  o
  1 do artigo 11
  o
  .

Estas apreciações devem incluir uma análise de custo-benefício.

Artigo 7
  o

Princípios adicionais

1.   Além dos princípios fixados no artigo 6
  o
  , são aplicáveis os princípios estabelecidos nos n
  o
  s 2 a 8.

2.   A fase preparatória deve conduzir à elaboração de um relatório preparatório relativo aos objectivos, ao âmbito de aplicação e aos fundamentos do projecto de interesse comum ou da medida horizontal, em especial à previsão dos custos e benefícios, bem como à obtenção do empenhamento e compreensão necessários entre os participantes mediante a consulta adequada, incluindo a indicação do comité competente para acompanhar a aplicação do projecto ou medida.

3.   A fase de viabilidade deve conduzir à elaboração de um plano global de aplicação, que deve abranger as fases de desenvolvimento e aplicação, e incluir a informação contida no relatório de preparação, bem como:

| a) | uma descrição do desenvolvimento organizacional planeado e, quando for o caso, da reestruturação dos procedimentos de trabalho; |
| --- | --- |

a)

uma descrição do desenvolvimento organizacional planeado e, quando for o caso, da reestruturação dos procedimentos de trabalho;

| b) | os objectivos, as funcionalidades, os participantes e a abordagem técnica; |
| --- | --- |

b)

os objectivos, as funcionalidades, os participantes e a abordagem técnica;

| c) | medidas que facilitem a comunicação multilingue; |
| --- | --- |

c)

medidas que facilitem a comunicação multilingue;

| d) | a atribuição de papéis à Comunidade e aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

a atribuição de papéis à Comunidade e aos Estados-Membros;

| e) | uma repartição dos custos previstos e uma descrição dos benefícios esperados, que incluirá critérios de avaliação para medir esses benefícios para lá da fase de aplicação, assim como uma análise exaustiva dos retornos do investimento e das metas a atingir; |
| --- | --- |

e)

uma repartição dos custos previstos e uma descrição dos benefícios esperados, que incluirá critérios de avaliação para medir esses benefícios para lá da fase de aplicação, assim como uma análise exaustiva dos retornos do investimento e das metas a atingir;

| f) | um esquema que defina uma partilha equitativa entre a Comunidade e os Estados-Membros, e outras entidades (quando for o caso), dos custos operacionais e de manutenção dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas em conclusão da fase de aplicação; |
| --- | --- |

f)

um esquema que defina uma partilha equitativa entre a Comunidade e os Estados-Membros, e outras entidades (quando for o caso), dos custos operacionais e de manutenção dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas em conclusão da fase de aplicação;

4.   Durante a fase de desenvolvimento e de validação, a solução proposta pode, se for pertinente, ser construída, ensaiada, avaliada e controlada em pequena escala e os resultados serão usados para ajustar o plano global de aplicação em conformidade.

5.   Durante a fase de aplicação, devem ser criados os serviços plenamente funcionais em questão, nos termos do plano global de aplicação.

6.   O relatório preparatório e o plano global de aplicação devem ser elaborados recorrendo a metodologias preparadas como actividades de apoio no contexto do programa IDABC.

7.   O início e a aplicação de um projecto de interesse comum, a definição das respectivas fases e a elaboração de relatórios de preparação e de planos globais de aplicação devem ser executados e controlados pela Comissão, agindo nos termos do procedimento do comité sectorial competente.

Quando não sejam aplicáveis os procedimentos de um comité sectorial, a Comunidade e os Estados-Membros instituirão grupos de peritos para analisar todas as questões relevantes.

As conclusões saídas de comités sectoriais e, se for o caso, de grupos de peritos devem ser comunicadas pela Comissão ao comité referido no n
  o
  1 do artigo 11
  o
  .

8.   O início e a aplicação de uma medida horizontal, a definição das respectivas fases e a elaboração de relatórios de preparação e de planos globais de aplicação devem ser executados e controlados pela Comissão, agindo nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  .

Artigo 8
  o

Procedimento de aplicação

1.   A Comissão deverá elaborar um programa de trabalho para a aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais, relativo ao período total de vigência da presente decisão.

A Comissão deve aprovar o programa de trabalho e qualquer alteração do mesmo nos termos do procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  .

2.   Para cada projecto de interesse comum e para cada medida horizontal, o programa de trabalho referido no n
  o
  1 deve incluir, quando se justificar:

| a) | uma descrição dos objectivos, âmbito de aplicação, fundamentos, potenciais beneficiários, funcionalidades e abordagem técnica; |
| --- | --- |

a)

uma descrição dos objectivos, âmbito de aplicação, fundamentos, potenciais beneficiários, funcionalidades e abordagem técnica;

| b) | uma repartição das despesas passadas e das metas atingidas, bem como uma antecipação dos custos e benefícios, e as metas a atingir; |
| --- | --- |

b)

uma repartição das despesas passadas e das metas atingidas, bem como uma antecipação dos custos e benefícios, e as metas a atingir;

| c) | uma especificação dos serviços de infra-estruturas a utilizar. |
| --- | --- |

c)

uma especificação dos serviços de infra-estruturas a utilizar.

Artigo 9
  o

Disposições orçamentais

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8
  o
  , o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  será aplicável à indicação do orçamento por projecto de interesse comum ou medida horizontal, consoante o necessário, para cobrir, nos termos das regras orçamentais aplicáveis, a duração total do programa de trabalho.

2.   O orçamento deve ser autorizado com base no cumprimento de metas específicas, nos termos do procedimento aplicável ao comité sectorial competente no caso dos projectos de interesse comum e do comité referido no n
  o
  1 do artigo 11
  o
  para as medidas horizontais. Para o início da fase preparatória, a meta deve ser a inclusão do projecto de interesse comum ou da medida horizontal a realizar no programa de trabalho. Para o início da fase de viabilidade, a meta deve ser o relatório preparatório. Para o início da fase seguinte de desenvolvimento e validação, a meta deve ser o plano global de aplicação. As metas a atingir durante a fase de desenvolvimento e validação, bem como na fase de aplicação, serão integradas no programa de trabalho nos termos do artigo 8
  o
  .

3.   O procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  será igualmente aplicável a propostas de aumentos orçamentais superiores a 100 000 euros por projecto de interesse comum ou por medida horizontal para o período de um ano.

4.   O programa será regulado pelas normas dos contratos públicos. As especificações técnicas dos concursos, quando o seu valor seja superior a 1 000 000 euros, serão definidas em coordenação com os Estados-Membros, no âmbito do comité sectorial competente ou do comité referido no n
  o
  1 do artigo 11
  o
  .

Artigo 10
  o

Contribuição financeira comunitária

1.   Na aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais, a Comissão suportará os custos na proporção do respectivo interesse.

2.   A contribuição financeira comunitária para cada projecto de interesse comum ou medida horizontal será determinada nos termos dos n
  o
  s 3 a 7.

3.   Para que um projecto de interesse comum ou uma medida horizontal recebam uma contribuição financeira da Comunidade são necessários planos concretos para o financiamento dos custos operacionais e de manutenção da fase de pós-aplicação, com uma clara atribuição de papéis à Comunidade e aos Estados-Membros ou a outras entidades.

4.   Nas fases preparatória e de viabilidade, a contribuição comunitária pode cobrir o custo total dos estudos necessários.

5.   Na fase de desenvolvimento e validação e na fase de aplicação, a Comunidade suportará o custo das tarefas que lhe foram atribuídas no plano global de aplicação do projecto de interesse comum ou da medida horizontal em questão.

6.   O financiamento comunitário de projectos de interesse comum ou medidas horizontais relativos à prestação e à manutenção de serviços de infra-estruturas deve, em princípio, cessar após um período máximo de quatro anos a partir do início da fase preparatória.

7.   Os recursos financeiros aprovados nos termos da presente decisão não deverão ser atribuídos a projectos de interesse comum ou medidas horizontais ou a fases de projectos de interesse comum ou medidas horizontais que beneficiem de outras fontes de financiamento comunitário.

8.   O mais tardar ... (8)
  deverão ser definidos e acordados nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  , quando for o caso, mecanismos que garantam a sustentabilidade financeira e operacional dos serviços de infra-estruturas.

Artigo 11
  o

Comité de gestão

1.   A Comissão será assistida por um comité, chamado Comité da Telemática entre Administrações (CTA).

2.   Sempre que se fizer referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9), tendo-se em conta o artigo 8
  o
  da mesma. O prazo previsto no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.   O CTA adoptará o seu regulamento interno.

4.   Anualmente, a Comissão deve informar o CTA quanto à aplicação da presente decisão.

Artigo 12
  o

Avaliação

1.   A Comissão deverá elaborar, em coordenação com os Estados-Membros, uma avaliação intercalar da aplicação da presente decisão, seguida de uma avaliação final, no fim do programa.

2.   A avaliação deverá indicar a evolução e o estado em que os projectos de interesse comum e as medidas horizontais identificados, respectivamente, nos anexos I e II se encontram à data da avaliação.

A avaliação deve também analisar, à luz dos gastos incorridos pela Comunidade, os benefícios obtidos pela Comunidade através dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas para a evolução das políticas comuns e da cooperação institucional no que toca às administrações públicas, às empresas e aos cidadãos, identificar os domínios susceptíveis de serem melhorados e verificar as sinergias com outras actividades comunitárias no domínio dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas.

3.   A Comissão enviará
  os resultados da sua avaliação quantitativa e qualitativa
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de alteração da presente decisão.
  Os resultados
  devem ser
  enviados
  antes da apresentação dos projectos de orçamento para os anos de 2008 e 2010, respectivamente.

Artigo 13
  o

Cooperação internacional

1.   O programa IDABC pode ser aberto, no âmbito dos respectivos acordos com a Comunidade, à participação dos outros países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos.

2.   Deve ser incentivada a cooperação com outros países terceiros para a aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais, nomeadamente com as administrações públicas dos países mediterrânicos, dos Balcãs e da Europa de Leste. Deve igualmente dar-se especial atenção à cooperação internacional para o apoio ao desenvolvimento e à cooperação económica. Os custos conexos não serão cobertos pelo programa IDABC.

3.   As organizações internacionais ou outras entidades internacionais podem participar na aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais, a expensas próprias.

Artigo 14
  o

Outras redes

1.   No que respeita à criação e ao reforço de outras redes que não sejam projectos de interesse comum ou medidas horizontais (a seguir designadas «outras redes»), os Estados-Membros e a Comunidade deverão, nos termos da legislação comunitária que regula a aplicação dessas redes, garantir a conformidade com os n
  o
  s 2 a 6.

2.   Sem prejuízo do disposto nos n
  o
  s 3 e 4, os serviços de infra-estruturas prestados pela Comunidade no contexto da presente decisão podem ser utilizados por outras redes.

3.   Na definição e aplicação de cada uma das outras redes devem ser considerados os resultados positivos obtidos, quando for o caso, noutras actividades comunitárias relevantes, em especial nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológicos, e nos outros programas comunitários como as eTEN, eContent e MODINIS.

4.   Cada uma das outras redes deve ser tecnicamente especificada com referência a normas europeias, a especificações ao dispor do grande público ou a especificações abertas para o intercâmbio de informação e a integração de serviços, consoante o necessário, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e comunitários, dentro dos sectores da administração pública e entre eles, e com as empresas e os cidadãos.

5.   Em 31 de Outubro de 2005, e uma vez por ano após esta data, a Comissão deverá enviar ao comité referido no n
  o
  1 do artigo 11
  o
  um relatório de aplicação dos n
  o
  1 a 6 do presente artigo. Nesse relatório, a Comissão deve especificar qualquer necessidade pertinente dos utilizadores ou qualquer outro fundamento que impeça as outras redes de utilizar os serviços de infra-estruturas referidos no n
  o
  2 do presente artigo e analisar a possibilidade de ampliar os serviços de infra-estruturas de modo a aumentar a sua utilização.

6.   Os serviços de infra-estruturas desenvolvidos no contexto dos programas comunitários IDA ou IDABC podem ser utilizados pelo Conselho da União Europeia para a criação ou o reforço de actividades no âmbito da política externa e de segurança comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia.

A utilização destes serviços de infra-estruturas deve ser decidida e financiada nos termos dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia.

Artigo 15
  o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução da acção comunitária prevista na presente decisão, para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006, é de 59,1 milhões de
  euros.

2.   Sem prejuízo da compatibilidade com as perspectivas financeiras futuras, o enquadramento financeiro para a execução da acção comunitária prevista na presente decisão, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009, é de 89,6 milhões de
  euros.

3.   As dotações anuais para o período de 2007 a 2009 são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 16
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, produzindo efeitos de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2009.

Feito em, ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ... de ..., p. ...

1

(2)  JO C ... de ..., p. ...

2

(3)  JO C ... de ..., p. ...

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 18.11.2003.

4

Posição do Parlamento Europeu de 18.11.2003.

(5)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o

  2046/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 4).

5

Decisão

a redacção

n
  o

(6)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 9. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o

  2045/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 1).

6

Decisão

a redacção

n
  o

(7)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

7

(8)  Dois anos após a entrada em vigor da presente decisão.

8

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

9

ANEXO I

PROJECTOS DE INTERESSE COMUM

No âmbito do programa IDABC, são projectos de interesse comum os projectos desenvolvidos nos seguintes domínios:

A.   ASPECTOS GERAIS

| 1. | Políticas e actividades comunitárias (nos termos do ponto B), intercâmbio interinstitucional de informação (nos termos do ponto C), cooperação internacional (nos termos do ponto D), assim como outras redes (nos termos do ponto E). |
| --- | --- |

1.

Políticas e actividades comunitárias (nos termos do ponto B), intercâmbio interinstitucional de informação (nos termos do ponto C), cooperação internacional (nos termos do ponto D), assim como outras redes (nos termos do ponto E).

| 2. | Funcionamento das agências e dos organismos europeus em apoio do quadro legislativo resultante da criação das agências europeias. |
| --- | --- |

2.

Funcionamento das agências e dos organismos europeus em apoio do quadro legislativo resultante da criação das agências europeias.

| 3. | Políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas, nomeadamente de apoio à prestação de serviços iguais a cidadãos e empresas de diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas, nomeadamente de apoio à prestação de serviços iguais a cidadãos e empresas de diferentes Estados-Membros.

| 4. | Acções que, no contexto das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias imprevistas, são urgentemente necessárias para apoiar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Acções que, no contexto das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias imprevistas, são urgentemente necessárias para apoiar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros.

B.   POLÍTICAS E ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS

| 1. | Política económica e monetária. |
| --- | --- |

1.

Política económica e monetária.

| 2. | Consolidação do acervo comunitário na sequência do alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Consolidação do acervo comunitário na sequência do alargamento da União Europeia.

| 3. | Políticas regionais e de coesão, designadamente para facilitar a recolha, a gestão e a difusão de informação relativa à aplicação das políticas regionais e de coesão a nível dos órgãos centrais e regionais da administração pública. |
| --- | --- |

3.

Políticas regionais e de coesão, designadamente para facilitar a recolha, a gestão e a difusão de informação relativa à aplicação das políticas regionais e de coesão a nível dos órgãos centrais e regionais da administração pública.

| 4. | Financiamento comunitário, designadamente para criar uma interface com as bases de dados comunitárias existentes, de modo a facilitar o acesso de organismos europeus, especialmente as PME, às fontes de financiamento da Comunidade. |
| --- | --- |

4.

Financiamento comunitário, designadamente para criar uma interface com as bases de dados comunitárias existentes, de modo a facilitar o acesso de organismos europeus, especialmente as PME, às fontes de financiamento da Comunidade.

| 5. | Estatísticas, nomeadamente relativas à recolha e difusão de informação estatística, bem como estatísticas de apoio à administração em linha, a fim de avaliar a interoperabilidade entre sistemas e a sua eficácia como medida do seu sucesso. |
| --- | --- |

5.

Estatísticas, nomeadamente relativas à recolha e difusão de informação estatística, bem como estatísticas de apoio à administração em linha, a fim de avaliar a interoperabilidade entre sistemas e a sua eficácia como medida do seu sucesso.

| 6. | Publicação de documentos oficiais e gestão de serviços de informação oficial. |
| --- | --- |

6.

Publicação de documentos oficiais e gestão de serviços de informação oficial.

| 7. | Sectores agrícola e das pescas, nomeadamente no que se refere ao apoio da gestão dos mercados e estruturas agrícolas, à gestão financeira mais eficaz, ao intercâmbio de dados relativos à contabilidade das explorações agrícolas entre agências nacionais e a Comissão, e à luta contra a fraude. |
| --- | --- |

7.

Sectores agrícola e das pescas, nomeadamente no que se refere ao apoio da gestão dos mercados e estruturas agrícolas, à gestão financeira mais eficaz, ao intercâmbio de dados relativos à contabilidade das explorações agrícolas entre agências nacionais e a Comissão, e à luta contra a fraude.

| 8. | Sectores da indústria e dos serviços, designadamente no que se refere ao intercâmbio de informação entre os órgãos da administração pública responsáveis pelas questões de competitividade empresarial e entre esses órgãos e as federações industriais. |
| --- | --- |

8.

Sectores da indústria e dos serviços, designadamente no que se refere ao intercâmbio de informação entre os órgãos da administração pública responsáveis pelas questões de competitividade empresarial e entre esses órgãos e as federações industriais.

| 9. | Política da concorrência, nomeadamente mediante a aplicação de um intercâmbio electrónico aperfeiçoado de dados com as administrações públicas nacionais, de modo a facilitar os procedimentos de informação e de consulta. |
| --- | --- |

9.

Política da concorrência, nomeadamente mediante a aplicação de um intercâmbio electrónico aperfeiçoado de dados com as administrações públicas nacionais, de modo a facilitar os procedimentos de informação e de consulta.

| 10. | Sector da educação, da cultura e do audiovisual, nomeadamente para o intercâmbio de informações relativas às questões de conteúdos em redes abertas e para promover o desenvolvimento e a livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação. |
| --- | --- |

10.

Sector da educação, da cultura e do audiovisual, nomeadamente para o intercâmbio de informações relativas às questões de conteúdos em redes abertas e para promover o desenvolvimento e a livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação.

| 11. | Sector dos transportes, nomeadamente o apoio ao intercâmbio de dados relativos a condutores, veículos, embarcações e operadores de transportes. |
| --- | --- |

11.

Sector dos transportes, nomeadamente o apoio ao intercâmbio de dados relativos a condutores, veículos, embarcações e operadores de transportes.

| 12. | Turismo, ambiente, defesa do consumidor e saúde pública e contratos públicos. |
| --- | --- |

12.

Turismo, ambiente, defesa do consumidor e saúde pública e contratos públicos.

| 13. | Política de investigação, designadamente para facilitar a recolha, gestão e difusão de informação relativa à aplicação de políticas coordenadas de investigação a nível das administrações públicas nacionais. |
| --- | --- |

13.

Política de investigação, designadamente para facilitar a recolha, gestão e difusão de informação relativa à aplicação de políticas coordenadas de investigação a nível das administrações públicas nacionais.

| 14. | Contributos para os objectivos da iniciativa eEurope e plano de acção conexo, em especial nos domínios da administração em linha e da segurança, a fim de beneficiar as empresas e os cidadãos. |
| --- | --- |

14.

Contributos para os objectivos da iniciativa eEurope e plano de acção conexo, em especial nos domínios da administração em linha e da segurança, a fim de beneficiar as empresas e os cidadãos.

| 15. | Política de imigração, nomeadamente através da aplicação do intercâmbio electrónico aperfeiçoado de dados com as administrações públicas nacionais, de modo a facilitar os procedimentos de informação e de consulta. |
| --- | --- |

15.

Política de imigração, nomeadamente através da aplicação do intercâmbio electrónico aperfeiçoado de dados com as administrações públicas nacionais, de modo a facilitar os procedimentos de informação e de consulta.

| 16. | Cooperação entre autoridades judiciais. |
| --- | --- |

16.

Cooperação entre autoridades judiciais.

| 17. | Sistemas de informação que permitam a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo legislativo. |
| --- | --- |

17.

Sistemas de informação que permitam a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo legislativo.

| 18. | Seguimento da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias. |
| --- | --- |

18.

Seguimento da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias.

C.   INTERCÂMBIO INTERINSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO

Intercâmbio interinstitucional de informação, a saber:

| 1. | de apoio ao processo comunitário de tomada de decisões e das perguntas parlamentares; |
| --- | --- |

1.

de apoio ao processo comunitário de tomada de decisões e das perguntas parlamentares;

| 2. | para a criação das necessárias ligações telemáticas entre a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho (incluindo o site da Presidência da União Europeia em exercício, a Representação Permanente dos Estados-Membros e a cooperação entre os ministérios nacionais) e as outras instituições comunitárias; |
| --- | --- |

2.

para a criação das necessárias ligações telemáticas entre a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho (incluindo o site da Presidência da União Europeia em exercício, a Representação Permanente dos Estados-Membros e a cooperação entre os ministérios nacionais) e as outras instituições comunitárias;

| 3. | facilitando o multilinguismo nos intercâmbios interinstitucionais de informação, os meios de gestão da carga de trabalho de tradução e as ferramentas de apoio à tradução, o desenvolvimento e a partilha de recursos multilingues e a organização de um acesso comum aos mesmos; |
| --- | --- |

3.

facilitando o multilinguismo nos intercâmbios interinstitucionais de informação, os meios de gestão da carga de trabalho de tradução e as ferramentas de apoio à tradução, o desenvolvimento e a partilha de recursos multilingues e a organização de um acesso comum aos mesmos;

| 4. | para a partilha de documentos entre agências e organismos europeus e as instituições comunitárias. |
| --- | --- |

4.

para a partilha de documentos entre agências e organismos europeus e as instituições comunitárias.

D.   COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Extensão dos projectos de interesse comum a países terceiros, incluindo países candidatos e organismos internacionais, com especial incidência em iniciativas para o desenvolvimento e a cooperação económica.

E.   OUTRAS REDES

Os projectos de interesse comum anteriormente financiados pelo programa IDA, que actualmente dispõem do seu próprio financiamento comunitário, incluem-se, mesmo assim, no grupo «outras redes», referido no artigo 14
  o
  da decisão.

ANEXO II

MEDIDAS HORIZONTAIS

As medidas horizontais abrangidas pelo programa IDABC são, por exemplo:

A.   PRESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURAS

| 1. | Medidas horizontais tomadas para fornecer e manter aplicações de software que funcionem como ferramentas pré-concebidas para as necessidades operacionais típicas das administrações públicas no contexto da prestação de serviços pan-europeus de administração em linha, tais como:






  a) | portal para a prestação de informação em linha pan-europeia e multilingue e de serviços interactivos a empresas e cidadãos; |
| --- | --- | --- |

1.

Medidas horizontais tomadas para fornecer e manter aplicações de software que funcionem como ferramentas pré-concebidas para as necessidades operacionais típicas das administrações públicas no contexto da prestação de serviços pan-europeus de administração em linha, tais como:

a)

portal para a prestação de informação em linha pan-europeia e multilingue e de serviços interactivos a empresas e cidadãos;

| b) | um único ponto de acesso, por exemplo, a serviços de informação jurídica em linha nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

um único ponto de acesso, por exemplo, a serviços de informação jurídica em linha nos Estados-Membros;

| c) | aplicação interactiva para recolha das observações e experiências das partes interessadas no que se refere a questões de interesse público e ao funcionamento das políticas comunitárias; |
| --- | --- |

c)

aplicação interactiva para recolha das observações e experiências das partes interessadas no que se refere a questões de interesse público e ao funcionamento das políticas comunitárias;

| d) | especificações comuns e serviços de infra-estruturas que facilitem as transacções electrónicas na Europa; |
| --- | --- |

d)

especificações comuns e serviços de infra-estruturas que facilitem as transacções electrónicas na Europa;

| e) | sistemas de tradução automática e outras ferramentas multilingues, incluindo dicionários gerais e de sinónimos e sistemas de classificação para apoio do multilinguismo; |
| --- | --- |

e)

sistemas de tradução automática e outras ferramentas multilingues, incluindo dicionários gerais e de sinónimos e sistemas de classificação para apoio do multilinguismo;

| f) | aplicações de apoio ao trabalho de cooperação entre administrações públicas; |
| --- | --- |

f)

aplicações de apoio ao trabalho de cooperação entre administrações públicas;

| g) | aplicações de apoio ao acesso multicanais a serviços; |
| --- | --- |

g)

aplicações de apoio ao acesso multicanais a serviços;

| h) | levantamento de ferramentas de software de fonte aberta e acções para facilitar a troca de experiências entre administrações públicas e a adopção de soluções pelas mesmas. |
| --- | --- |

h)

levantamento de ferramentas de software de fonte aberta e acções para facilitar a troca de experiências entre administrações públicas e a adopção de soluções pelas mesmas.

| 2. | Medidas horizontais tomadas para fornecer e manter soluções tecnológicas que constituam serviços com funcionalidades específicas relacionadas com as TCI, desde comunicações a normas definidas. As soluções tecnológicas incluem serviços de rede, middleware, segurança e orientações, tais como:






  a) | uma comunicação segura e fidedigna para o intercâmbio de dados entre administrações públicas; |
| --- | --- | --- |

2.

Medidas horizontais tomadas para fornecer e manter soluções tecnológicas que constituam serviços com funcionalidades específicas relacionadas com as TCI, desde comunicações a normas definidas. As soluções tecnológicas incluem serviços de rede, middleware, segurança e orientações, tais como:

a)

uma comunicação segura e fidedigna para o intercâmbio de dados entre administrações públicas;

| b) | um sistema seguro e fidedigno para a gestão de fluxos de dados interligados com diferentes cargas de trabalho; |
| --- | --- |

b)

um sistema seguro e fidedigno para a gestão de fluxos de dados interligados com diferentes cargas de trabalho;

| c) | interfaces de telecomunicações comuns para aplicações transeuropeias; |
| --- | --- |

c)

interfaces de telecomunicações comuns para aplicações transeuropeias;

| d) | conjunto de ferramentas comuns para a gestão de sites e portais de colaboração multilingue; |
| --- | --- |

d)

conjunto de ferramentas comuns para a gestão de sites e portais de colaboração multilingue;

| e) | acreditação de plataformas com vista ao tratamento de informação classificada; |
| --- | --- |

e)

acreditação de plataformas com vista ao tratamento de informação classificada;

| f) | criação e aplicação de uma política de autenticação de redes e projectos de interesse comum; |
| --- | --- |

f)

criação e aplicação de uma política de autenticação de redes e projectos de interesse comum;

| g) | estudos de segurança e análises de risco em apoio de redes ou outros serviços de infra-estruturas; |
| --- | --- |

g)

estudos de segurança e análises de risco em apoio de redes ou outros serviços de infra-estruturas;

| h) | mecanismos de criação de confiança entre as entidades de certificação, de modo a permitir a utilização de certificados electrónicos na Europa; |
| --- | --- |

h)

mecanismos de criação de confiança entre as entidades de certificação, de modo a permitir a utilização de certificados electrónicos na Europa;

| i) | serviços da infra-estrutura de chave pública; |
| --- | --- |

i)

serviços da infra-estrutura de chave pública;

| j) | quadro comum para a partilha e o intercâmbio de informação e conhecimentos entre administrações públicas europeias e com empresas e cidadãos, incluindo orientações estruturais; |
| --- | --- |

j)

quadro comum para a partilha e o intercâmbio de informação e conhecimentos entre administrações públicas europeias e com empresas e cidadãos, incluindo orientações estruturais;

| k) | desenvolvimento de aplicações com base numa especificação de vocabulários XML, esquemas e documentos XML conexos de apoio ao intercâmbio de dados em redes; |
| --- | --- |

k)

desenvolvimento de aplicações com base numa especificação de vocabulários XML, esquemas e documentos XML conexos de apoio ao intercâmbio de dados em redes;

| l) | requisitos-modelo funcionais e não funcionais para a gestão de registos electrónicos das administrações públicas; |
| --- | --- |

l)

requisitos-modelo funcionais e não funcionais para a gestão de registos electrónicos das administrações públicas;

| m) | enquadramento de metadados para a informação do sector público em aplicações pan-europeias; |
| --- | --- |

m)

enquadramento de metadados para a informação do sector público em aplicações pan-europeias;

| n) | comparação de normas abertas de intercâmbio com vista ao estabelecimento de uma política relativa aos formatos abertos. |
| --- | --- |

n)

comparação de normas abertas de intercâmbio com vista ao estabelecimento de uma política relativa aos formatos abertos.

B.   ACTIVIDADES ESTRATÉGICAS E DE APOIO

| 1. | Actividades estratégicas de apoio à avaliação e promoção de serviços pan-europeus de administração em linha, como sejam:






  a) | análise das estratégias de administração em linha e de TI na Europa; |
| --- | --- | --- |

1.

Actividades estratégicas de apoio à avaliação e promoção de serviços pan-europeus de administração em linha, como sejam:

a)

análise das estratégias de administração em linha e de TI na Europa;

| b) | organização de eventos destinados a dar mais informações às partes interessadas; |
| --- | --- |

b)

organização de eventos destinados a dar mais informações às partes interessadas;

| c) | promoção da criação de serviços pan-europeus de administração em linha, dando especial atenção aos serviços prestados a cidadãos e empresas. |
| --- | --- |

c)

promoção da criação de serviços pan-europeus de administração em linha, dando especial atenção aos serviços prestados a cidadãos e empresas.

| 2. | Actividades de apoio à gestão do programa, com o objectivo de controlar e melhorar a eficiência e a eficácia do programa, tais como:






  a) | garantia de qualidade e controlo para melhorar a especificação dos objectivos do projecto, bem como a sua execução e os respectivos resultados; |
| --- | --- | --- |

2.

Actividades de apoio à gestão do programa, com o objectivo de controlar e melhorar a eficiência e a eficácia do programa, tais como:

a)

garantia de qualidade e controlo para melhorar a especificação dos objectivos do projecto, bem como a sua execução e os respectivos resultados;

| b) | avaliação do programa e análise do custo-benefício de medidas horizontais e projectos de interesse comum específicos. |
| --- | --- |

b)

avaliação do programa e análise do custo-benefício de medidas horizontais e projectos de interesse comum específicos.

| 3. | Actividades de apoio à difusão de boas práticas na aplicação de tecnologias da informação junto das administrações públicas, tais como:






  a) | relatórios, sites da Internet, conferências e, em geral, iniciativas dirigidas ao público; |
| --- | --- | --- |

3.

Actividades de apoio à difusão de boas práticas na aplicação de tecnologias da informação junto das administrações públicas, tais como:

a)

relatórios, sites da Internet, conferências e, em geral, iniciativas dirigidas ao público;

| b) | acompanhamento, análise e difusão na Internet de iniciativas e de melhores práticas relativas a acções de administração em linha a nível dos Estados-Membros, da Comunidade e internacional; |
| --- | --- |

b)

acompanhamento, análise e difusão na Internet de iniciativas e de melhores práticas relativas a acções de administração em linha a nível dos Estados-Membros, da Comunidade e internacional;

| c) | promoção da difusão de melhores práticas, por exemplo na utilização de software de fonte aberta pelas administrações públicas. |
| --- | --- |

c)

promoção da difusão de melhores práticas, por exemplo na utilização de software de fonte aberta pelas administrações públicas.

P5_TA(2003)0495

Investir na investigação

Resolução do Parlamento Europeu sobre «Investir na investigação: um plano de acção para a Europa» (COM(2003) 226 — 2003/2148(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Investir na investigação: um plano de acção para a Europa» (COM(2003) 226), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Investir na investigação: um plano de acção para a Europa» (COM(2003) 226),

| — | Tendo em conta as propostas de resolução de:






  a) | António Mussa, sobre a isenção fiscal dos fundos destinados à investigação científica e tecnológica (B5-0538/2002). |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta as propostas de resolução de:

a)

António Mussa, sobre a isenção fiscal dos fundos destinados à investigação científica e tecnológica (B5-0538/2002).

| b) | António Mussa, sobre o aumento progressivo, até à obtenção de 3 % do PIB, dos recursos destinados à investigação científica e tecnológica (B5-0017/2003). |
| --- | --- |

b)

António Mussa, sobre o aumento progressivo, até à obtenção de 3 % do PIB, dos recursos destinados à investigação científica e tecnológica (B5-0017/2003).

| c) | Salvador Garriga Polledo, sobre a criação do Conselho Europeu da Investigação (B5-0408/2003). |
| --- | --- |

c)

Salvador Garriga Polledo, sobre a criação do Conselho Europeu da Investigação (B5-0408/2003).

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Especial Europeu de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa e do Conselho Europeu de 15 e 16 de Março de 2002 em Barcelona, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Especial Europeu de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa e do Conselho Europeu de 15 e 16 de Março de 2002 em Barcelona,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Março de 2000 sobre o Conselho Europeu extraordinário de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 (1) e de 20 de Março de 2002 sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Março de 2000 sobre o Conselho Europeu extraordinário de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 (1) e de 20 de Março de 2002 sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003, sobre o Livro Verde da Comissão «Espírito Empresarial na Europa» (3), o Relatório da Comissão sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, a Comunicação da Comissão «Pensar em termos de pequenas empresas numa Europa em alargamento», assim como a Comunicação da Comissão «Política de Inovação: actualizar a abordagem da União no contexto da estratégia de Lisboa», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003, sobre o Livro Verde da Comissão «Espírito Empresarial na Europa» (3), o Relatório da Comissão sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, a Comunicação da Comissão «Pensar em termos de pequenas empresas numa Europa em alargamento», assim como a Comunicação da Comissão «Política de Inovação: actualizar a abordagem da União no contexto da estratégia de Lisboa»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003, sobre a Comunicação da Comissão «Política Industrial na Europa Alargada» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003, sobre a Comunicação da Comissão «Política Industrial na Europa Alargada» (4),

| — | Tendo em conta as Comunicações da Comissão «Mais investigação na Europa — Objectivo: 3 % do PIB» (COM(2002) 499), «O Espaço Europeu da Investigação: uma nova dinâmica; reforço, orientação e abertura de novas perspectivas» (COM(2002) 565) e «O papel das Universidades na Europa do Conhecimento» (COM(2003) 58), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Comunicações da Comissão «Mais investigação na Europa — Objectivo: 3 % do PIB» (COM(2002) 499), «O Espaço Europeu da Investigação: uma nova dinâmica; reforço, orientação e abertura de novas perspectivas» (COM(2002) 565) e «O papel das Universidades na Europa do Conhecimento» (COM(2003) 58),

| — | Tendo em conta o relatório encomendado pela Comissão Europeia a um grupo de peritos independentes «Raising EU R&D Intensity: Improving the Effectiveness of the Mix of Public Support — Mechanisms for Private Sector Research» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório encomendado pela Comissão Europeia a um grupo de peritos independentes «Raising EU R&D Intensity: Improving the Effectiveness of the Mix of Public Support — Mechanisms for Private Sector Research» (5),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de Acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de Acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) (6),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0389/2003), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0389/2003),

| A. | Convicto de que, para a competitividade e para a afirmação da Europa, é decisivo aumentar consideravelmente as despesas em investigação e em desenvolvimento, |
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A.

Convicto de que, para a competitividade e para a afirmação da Europa, é decisivo aumentar consideravelmente as despesas em investigação e em desenvolvimento,

| B. | Convicto de que a política europeia de investigação deveria reforçar o seu apoio à investigação fundamental, |
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B.

Convicto de que a política europeia de investigação deveria reforçar o seu apoio à investigação fundamental,

| C. | Considerando a decisão do Conselho Europeu de Barcelona de 2002 de aumentar as despesas em I&D até corresponderem a 3 % em 2010, |
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C.

Considerando a decisão do Conselho Europeu de Barcelona de 2002 de aumentar as despesas em I&D até corresponderem a 3 % em 2010,

| D. | Considerando a necessidade de, para se alcançar este objectivo, as despesas em I&D na UE registarem um aumento anual de 8 %, em concomitância com a necessidade de aproveitar os recursos financeiros disponíveis de forma mais eficaz, |
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D.

Considerando a necessidade de, para se alcançar este objectivo, as despesas em I&D na UE registarem um aumento anual de 8 %, em concomitância com a necessidade de aproveitar os recursos financeiros disponíveis de forma mais eficaz,

| E. | Considerando o relatório Sapir «Programa para uma Europa em Crescimento» (7), |
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E.

Considerando o relatório Sapir «Programa para uma Europa em Crescimento» (7),

| F. | Considerando a necessidade de aumentar sobretudo os investimentos privados em I&D para que a União se converta na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, tal como decidiu o Conselho Europeu de Lisboa, |
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F.

Considerando a necessidade de aumentar sobretudo os investimentos privados em I&D para que a União se converta na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, tal como decidiu o Conselho Europeu de Lisboa,

| G. | Considerando que ainda não é suficiente a integração já conseguida das mulheres na actividade de investigação científica, tanto nos centros universitários como nas empresas, |
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G.

Considerando que ainda não é suficiente a integração já conseguida das mulheres na actividade de investigação científica, tanto nos centros universitários como nas empresas,

| 1. | Subscreve as recomendações feitas pela Comissão na sua Comunicação; |
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1.

Subscreve as recomendações feitas pela Comissão na sua Comunicação;

| 2. | Subscreve a opinião de que a ciência e a tecnologia fazem parte da identidade da Europa, pelo menos desde o Renascimento; |
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2.

Subscreve a opinião de que a ciência e a tecnologia fazem parte da identidade da Europa, pelo menos desde o Renascimento;

| 3. | Exorta os Estados-Membros a elevarem as suas despesas em investigação por forma a serem equivalentes a 3 % do seu respectivo PIB em 2010; |
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3.

Exorta os Estados-Membros a elevarem as suas despesas em investigação por forma a serem equivalentes a 3 % do seu respectivo PIB em 2010;

| 4. | Critica o Conselho pelo facto de não ter traduzido as suas declarações em actos concretos e os Estados-Membros pelo facto de empreenderem poucos ou nenhuns esforços para aumentarem as suas despesas em I&D, chegando mesmo alguns Estados-Membros a reduzi-las; |
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4.

Critica o Conselho pelo facto de não ter traduzido as suas declarações em actos concretos e os Estados-Membros pelo facto de empreenderem poucos ou nenhuns esforços para aumentarem as suas despesas em I&D, chegando mesmo alguns Estados-Membros a reduzi-las;

| 5. | Exorta o Conselho a reflectir seriamente sobre as propostas da Comissão para que a Europa volte a ocupar a posição de vanguarda a nível mundial em todos os domínios relevantes da ciência e da tecnologia, pelo que insta a uma integração mais reforçada do que até à data da ideia de uma investigação competitiva no panorama europeu de investigação; |
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5.

Exorta o Conselho a reflectir seriamente sobre as propostas da Comissão para que a Europa volte a ocupar a posição de vanguarda a nível mundial em todos os domínios relevantes da ciência e da tecnologia, pelo que insta a uma integração mais reforçada do que até à data da ideia de uma investigação competitiva no panorama europeu de investigação;

| 6. | Entende que o conceito de sociedade do conhecimento não se mede apenas em função do valor das despesas em investigação, mas também em função da formação geral na área científica; |
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6.

Entende que o conceito de sociedade do conhecimento não se mede apenas em função do valor das despesas em investigação, mas também em função da formação geral na área científica;

| 7. | Exorta por isso os Estados-Membros e os investidores privados a aumentarem as suas despesas em I&D, com percentagens de aumento para as entidades públicas de 6 % e para as entidades privadas de 9 %, a fim de se lograr alcançar um aumento médio de 8 %, necessário para se poder alcançar até 2010 um aumento geral equivalente a 3 % do PIB; |
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7.

Exorta por isso os Estados-Membros e os investidores privados a aumentarem as suas despesas em I&D, com percentagens de aumento para as entidades públicas de 6 % e para as entidades privadas de 9 %, a fim de se lograr alcançar um aumento médio de 8 %, necessário para se poder alcançar até 2010 um aumento geral equivalente a 3 % do PIB;

| 8. | Requer igualmente o reforço do programa-quadro europeu de investigação e o aumento do sétimo programa-quadro de investigação para 30 000 mil milhões de euros durante o seu período total de duração, nomeadamente para se ter também em conta o alargamento da UE a 25 e mais Estados-Membros; |
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8.

Requer igualmente o reforço do programa-quadro europeu de investigação e o aumento do sétimo programa-quadro de investigação para 30 000 mil milhões de euros durante o seu período total de duração, nomeadamente para se ter também em conta o alargamento da UE a 25 e mais Estados-Membros;

| 9. | Requer, além disso, uma articulação mais aprofundada entre os programas nacionais de I&D e a criação, em cooperação com os programas comunitários, de «comunidades tecnológicas» (por exemplo o ITER) portadoras de uma concepção de longo alcance, por forma a permitir a abordagem à escala europeia de um número limitado de temas importantes e ambiciosos; considera que as referidas comunidades tecnológicas devem, nos termos do artigo 169
  o
  , levar a cabo a sua actividade de modo a nela poderem participar os mais vastos grupos de interesse, independentemente da respectiva forma de organização; |
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9.

Requer, além disso, uma articulação mais aprofundada entre os programas nacionais de I&D e a criação, em cooperação com os programas comunitários, de «comunidades tecnológicas» (por exemplo o ITER) portadoras de uma concepção de longo alcance, por forma a permitir a abordagem à escala europeia de um número limitado de temas importantes e ambiciosos; considera que as referidas comunidades tecnológicas devem, nos termos do artigo 169
  o
  , levar a cabo a sua actividade de modo a nela poderem participar os mais vastos grupos de interesse, independentemente da respectiva forma de organização;

| 10. | Requer que, no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação, os conceitos de «redes de excelência» e «projectos integrados» se orientem mais em função do fio condutor do Espaço Europeu da Investigação, e que, em particular, a dimensão dos projectos seja objecto de correcções, tanto no que diz respeito ao número dos respectivos parceiros como ao volume do financiamento; |
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10.

Requer que, no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação, os conceitos de «redes de excelência» e «projectos integrados» se orientem mais em função do fio condutor do Espaço Europeu da Investigação, e que, em particular, a dimensão dos projectos seja objecto de correcções, tanto no que diz respeito ao número dos respectivos parceiros como ao volume do financiamento;

| 11. | Sublinha a importância de uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros e os países candidatos em matéria de política de investigação e de investimentos nesta área; chama a atenção para o facto de já hoje se verificar uma cooperação estreita e bem sucedida entre os vários Estados-Membros no domínio da tecnologia aeronáutica e espacial; |
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11.

Sublinha a importância de uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros e os países candidatos em matéria de política de investigação e de investimentos nesta área; chama a atenção para o facto de já hoje se verificar uma cooperação estreita e bem sucedida entre os vários Estados-Membros no domínio da tecnologia aeronáutica e espacial;

| 12. | Entende que é ainda necessário empreender esforços consideráveis para que no futuro existam cientistas, engenheiros e especialistas em número suficiente e exorta por isso os Estados-Membros a dispensarem mais atenção à formação no domínio técnico-científico e a UE a que continue a reforçar o seu contributo para a mobilidade dos cientistas, engenheiros e especialistas, com o objectivo último de se criar um efectivo espaço europeu de investigação; |
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12.

Entende que é ainda necessário empreender esforços consideráveis para que no futuro existam cientistas, engenheiros e especialistas em número suficiente e exorta por isso os Estados-Membros a dispensarem mais atenção à formação no domínio técnico-científico e a UE a que continue a reforçar o seu contributo para a mobilidade dos cientistas, engenheiros e especialistas, com o objectivo último de se criar um efectivo espaço europeu de investigação;

| 13. | Assinala que aqui se inserem também uma remuneração dos investigadores competitiva e correspondente às suas qualificações, a segurança social, a planificação da carreira profissional e os interesses familiares, o que inclui o financiamento da reunificação familiar, a simplificação dos procedimentos burocráticos (vistos, autorizações), possibilidades de trabalho para o cônjugue e possibilidades de acolhimento e de ensino para as crianças; |
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13.

Assinala que aqui se inserem também uma remuneração dos investigadores competitiva e correspondente às suas qualificações, a segurança social, a planificação da carreira profissional e os interesses familiares, o que inclui o financiamento da reunificação familiar, a simplificação dos procedimentos burocráticos (vistos, autorizações), possibilidades de trabalho para o cônjugue e possibilidades de acolhimento e de ensino para as crianças;

| 14. | Salienta a necessidade de uma promoção duradoura do capital humano; exorta à criação de um quadro jurídico que assegure o emprego e a mobilidade dos investigadores na União Europeia, com características de flexibilidade e de ligação à prática; |
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14.

Salienta a necessidade de uma promoção duradoura do capital humano; exorta à criação de um quadro jurídico que assegure o emprego e a mobilidade dos investigadores na União Europeia, com características de flexibilidade e de ligação à prática;

| 15. | Recorda que, além do êxodo contínuo de investigadores já formados, as tendências demográficas e a redução do número de jovens que abraçam o estudo de disciplinas científicas darão origem a que seja cada vez mais difícil encontrar uma oferta contínua de investigadores; solicita, ainda, que sejam dadas mais facilidades aos investigadores, no que se refere ao seu estabelecimento num dado país e ao exercício da sua actividade; |
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15.

Recorda que, além do êxodo contínuo de investigadores já formados, as tendências demográficas e a redução do número de jovens que abraçam o estudo de disciplinas científicas darão origem a que seja cada vez mais difícil encontrar uma oferta contínua de investigadores; solicita, ainda, que sejam dadas mais facilidades aos investigadores, no que se refere ao seu estabelecimento num dado país e ao exercício da sua actividade;

| 16. | Entende que, de futuro, se torna necessário atrair mais determinados grupos da população para a investigação; salienta que entre estes se incluem, em particular, as mulheres, cuja quota-parte na investigação não aumentou de forma significativa, apesar de todos os esforços despendidos nos últimos anos; |
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16.

Entende que, de futuro, se torna necessário atrair mais determinados grupos da população para a investigação; salienta que entre estes se incluem, em particular, as mulheres, cuja quota-parte na investigação não aumentou de forma significativa, apesar de todos os esforços despendidos nos últimos anos;

| 17. | Requer que a UE se empenhe na concorrência global mostrando também a sua abertura aos cientistas, engenheiros e especialistas de todo o mundo, incluindo os nacionais da União Europeia que tenham mudado de domicílio para outro país durante alguns anos; |
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17.

Requer que a UE se empenhe na concorrência global mostrando também a sua abertura aos cientistas, engenheiros e especialistas de todo o mundo, incluindo os nacionais da União Europeia que tenham mudado de domicílio para outro país durante alguns anos;

| 18. | Apoia a criação de redes regionais de PME e exorta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a conferirem prioridade ao apoio destas iniciativas; |
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18.

Apoia a criação de redes regionais de PME e exorta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a conferirem prioridade ao apoio destas iniciativas;

| 19. | Congratula-se com o facto de muitas regiões europeias terem entretanto reconhecido a importância da ciência e da tecnologia e propõe que a UE apoie uma concorrência entre essas regiões em prol da ciência; |
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19.

Congratula-se com o facto de muitas regiões europeias terem entretanto reconhecido a importância da ciência e da tecnologia e propõe que a UE apoie uma concorrência entre essas regiões em prol da ciência;

| 20. | Reconhece os apreciáveis esforços empreendidos por muitas grandes empresas no desenvolvimento de actividades no domínio da I&D financiadas com os seus próprios recursos, mas lamenta que o mesmo não se aplique ainda a todas as grandes empresas; |
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20.

Reconhece os apreciáveis esforços empreendidos por muitas grandes empresas no desenvolvimento de actividades no domínio da I&D financiadas com os seus próprios recursos, mas lamenta que o mesmo não se aplique ainda a todas as grandes empresas;

| 21. | Insta estas grandes empresas acabadas de referir a, mais do que até à data, investirem no futuro e a comprovarem esse propósito através de um maior empenho na criação de departamentos próprios de I&D; |
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21.

Insta estas grandes empresas acabadas de referir a, mais do que até à data, investirem no futuro e a comprovarem esse propósito através de um maior empenho na criação de departamentos próprios de I&D;

| 22. | Valoriza como um aspecto especialmente forte da Europa, sobretudo em relação aos EUA, o contributo muito significativo das PME para a actividade económica e o emprego; |
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22.

Valoriza como um aspecto especialmente forte da Europa, sobretudo em relação aos EUA, o contributo muito significativo das PME para a actividade económica e o emprego;

| 23. | Considera, em contrapartida, que a debilidade da Europa é a insuficiente participação das pequenas e médias empresas na investigação, domínio em que considera necessário empreender um grande esforço de recuperação, já que as PME são, com frequência, particularmente inovadoras; |
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23.

Considera, em contrapartida, que a debilidade da Europa é a insuficiente participação das pequenas e médias empresas na investigação, domínio em que considera necessário empreender um grande esforço de recuperação, já que as PME são, com frequência, particularmente inovadoras;

| 24. | Manifesta a sua firme convicção de que o aumento da contribuição das empresas privadas para fins de I&D não depende apenas dos recursos disponibilizados, mas também, e sobretudo de uma cooperação mais estreita entre empresas, em particular as PME e os centros de investigação públicos e privados; |
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24.

Manifesta a sua firme convicção de que o aumento da contribuição das empresas privadas para fins de I&D não depende apenas dos recursos disponibilizados, mas também, e sobretudo de uma cooperação mais estreita entre empresas, em particular as PME e os centros de investigação públicos e privados;

| 25. | Recorda que uma investigação orientada para a prática produz impulsos importantes para a economia europeia e que é necessário apoiar a cooperação orientada entre a investigação e as empresas; destaca, neste contexto, a necessidade de pôr a tónica, sobretudo, na cooperação com as pequenas e médias empresas; |
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25.

Recorda que uma investigação orientada para a prática produz impulsos importantes para a economia europeia e que é necessário apoiar a cooperação orientada entre a investigação e as empresas; destaca, neste contexto, a necessidade de pôr a tónica, sobretudo, na cooperação com as pequenas e médias empresas;

| 26. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem modelos viáveis de cooperação jurídica entre institutos de investigação e empresas; |
| --- | --- |

26.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem modelos viáveis de cooperação jurídica entre institutos de investigação e empresas;

| 27. | Solicita que, na concessão de direitos de autor em organismos públicos e em parcerias entre organismos públicos e privados, os interesses industriais das empresas privadas mereçam mais atenção; |
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27.

Solicita que, na concessão de direitos de autor em organismos públicos e em parcerias entre organismos públicos e privados, os interesses industriais das empresas privadas mereçam mais atenção;

| 28. | Salienta que a protecção da propriedade intelectual desempenha um importante papel neste contexto, uma vez que o aproveitamento económico dos direitos de protecção assegura o retorno de capital e contribui para o desenvolvimento permanente de uma actividade de investigação; |
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28.

Salienta que a protecção da propriedade intelectual desempenha um importante papel neste contexto, uma vez que o aproveitamento económico dos direitos de protecção assegura o retorno de capital e contribui para o desenvolvimento permanente de uma actividade de investigação;

| 29. | Destaca, em particular, a necessidade de os direitos de protecção da propriedade intelectual serem rapidamente disponibilizados a baixos custos, sendo a introdução da patente comunitária e a almejada reforma da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador um passo importante nesse sentido. |
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29.

Destaca, em particular, a necessidade de os direitos de protecção da propriedade intelectual serem rapidamente disponibilizados a baixos custos, sendo a introdução da patente comunitária e a almejada reforma da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador um passo importante nesse sentido.

| 30. | Entende que o ponto fulcral de incidência da ajuda pública se deve transferir cada vez mais para as PME, para o que requer instrumentos de ajuda novos e desburocratizados; |
| --- | --- |

30.

Entende que o ponto fulcral de incidência da ajuda pública se deve transferir cada vez mais para as PME, para o que requer instrumentos de ajuda novos e desburocratizados;

| 31. | Lembra que, regra geral, as PME não dispõem de grandes reservas em recursos humanos e que, além disso, se deparam com cada vez mais dificuldades na obtenção de financiamento por parte de entidades privadas, pelo que dependem de um acesso rápido e desburocratizado aos fundos para fins de investigação; |
| --- | --- |

31.

Lembra que, regra geral, as PME não dispõem de grandes reservas em recursos humanos e que, além disso, se deparam com cada vez mais dificuldades na obtenção de financiamento por parte de entidades privadas, pelo que dependem de um acesso rápido e desburocratizado aos fundos para fins de investigação;

| 32. | Recorda que muitas pequenas e médias empresas que operam em domínios sensíveis de investigação se deparam ainda com consideráveis dificuldades na obtenção de capital e que esta situação dificilmente melhorará, tendo em conta o Acordo de Basileia II; |
| --- | --- |

32.

Recorda que muitas pequenas e médias empresas que operam em domínios sensíveis de investigação se deparam ainda com consideráveis dificuldades na obtenção de capital e que esta situação dificilmente melhorará, tendo em conta o Acordo de Basileia II;

| 33. | Propõe que as PME beneficiem de uma ajuda à investigação com aplicação no mercado e articulada com o financiamento dispensado por entidades privadas; porém, as formas de intervenção pública, sob a forma de incentivos fiscais ou de ajudas directas, não devem influenciar os tipos de ajuda concedida nem a intensidade da ajuda autorizada; os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de reflectir livremente sobre a sua própria política, por forma a que as regras em matéria de política de concorrência, que são da competência da Comunidade, sejam neutras em relação aos instrumentos; |
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33.

Propõe que as PME beneficiem de uma ajuda à investigação com aplicação no mercado e articulada com o financiamento dispensado por entidades privadas; porém, as formas de intervenção pública, sob a forma de incentivos fiscais ou de ajudas directas, não devem influenciar os tipos de ajuda concedida nem a intensidade da ajuda autorizada; os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de reflectir livremente sobre a sua própria política, por forma a que as regras em matéria de política de concorrência, que são da competência da Comunidade, sejam neutras em relação aos instrumentos;

| 34. | Propõe que os Estados-Membros ponderem, para além da ajuda directa à investigação, a possibilidade de um incentivo fiscal incidente sobre os esforços de investigação levados a cabo por entidades privadas, com particular incidência para as PME; |
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34.

Propõe que os Estados-Membros ponderem, para além da ajuda directa à investigação, a possibilidade de um incentivo fiscal incidente sobre os esforços de investigação levados a cabo por entidades privadas, com particular incidência para as PME;

| 35. | Salienta que os instrumentos financeiros públicos constituem um importante contributo para o apoio financeiro à investigação, mas é sobretudo através de medidas fiscais e da criação de condições-quadro favoráveis que se criam incentivos propícios à investigação; |
| --- | --- |

35.

Salienta que os instrumentos financeiros públicos constituem um importante contributo para o apoio financeiro à investigação, mas é sobretudo através de medidas fiscais e da criação de condições-quadro favoráveis que se criam incentivos propícios à investigação;

| 36. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de várias iniciativas jurídicas terem contribuído mais para travar do que para facilitar a actividade da investigação na União Europeia; insta a que se examine em que domínios poderá proceder-se à supressão da burocracia e dos obstáculos burocráticos que entravam a inovação e a investigação, solicitando a apresentação de propostas para remoção de tais obstáculos; |
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36.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de várias iniciativas jurídicas terem contribuído mais para travar do que para facilitar a actividade da investigação na União Europeia; insta a que se examine em que domínios poderá proceder-se à supressão da burocracia e dos obstáculos burocráticos que entravam a inovação e a investigação, solicitando a apresentação de propostas para remoção de tais obstáculos;

| 37. | Considera que o êxito e o valor da investigação realizada devem ser sujeitos a uma avaliação; entende que nem todas as acções de investigação se traduzem no almejado efeito positivo sobre as economias nacionais europeias; recomenda, por isso, que se estabeleça um sistema europeu que desenvolva critérios para a avaliação da eficácia e do êxito da investigação; |
| --- | --- |

37.

Considera que o êxito e o valor da investigação realizada devem ser sujeitos a uma avaliação; entende que nem todas as acções de investigação se traduzem no almejado efeito positivo sobre as economias nacionais europeias; recomenda, por isso, que se estabeleça um sistema europeu que desenvolva critérios para a avaliação da eficácia e do êxito da investigação;

| 38. | Recorda a proposta de criação de uma Fundação Europeia para a Investigação avançada pelo Parlamento Europeu na sequência da extinção da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (8), proposta essa fundamentada no esforço para mobilizar fundos de entidades privadas para fins de investigação, à semelhança do que sucede nos EUA, onde o mecenato científico desempenha um papel mais importante do que na Europa; |
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38.

Recorda a proposta de criação de uma Fundação Europeia para a Investigação avançada pelo Parlamento Europeu na sequência da extinção da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (8), proposta essa fundamentada no esforço para mobilizar fundos de entidades privadas para fins de investigação, à semelhança do que sucede nos EUA, onde o mecenato científico desempenha um papel mais importante do que na Europa;

| 39. | Requer a criação de um Conselho Europeu de Investigação, com o objectivo de reforçar, à escala mundial, a posição da investigação fundamental de alto nível científico levada a cabo na Europa, disponibilizando-lhe um financiamento a longo prazo; é necessário garantir que o Conselho Europeu de Investigação disponha de recursos suficientes, em complemento aos financiamentos já concedidos à investigação; este organismo deverá reunir as seguintes características:






  a) | ser principalmente um organismo de financiamento mais que de consulta; |
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39.

Requer a criação de um Conselho Europeu de Investigação, com o objectivo de reforçar, à escala mundial, a posição da investigação fundamental de alto nível científico levada a cabo na Europa, disponibilizando-lhe um financiamento a longo prazo; é necessário garantir que o Conselho Europeu de Investigação disponha de recursos suficientes, em complemento aos financiamentos já concedidos à investigação; este organismo deverá reunir as seguintes características:

a)

ser principalmente um organismo de financiamento mais que de consulta;

| b) | seguir uma abordagem ascendente aquando do incentivo das propostas de financiamento; |
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b)

seguir uma abordagem ascendente aquando do incentivo das propostas de financiamento;

| c) | cobrir todos os domínios científicos, incluindo as ciências naturais e a engenharia, as ciências humanas e sociais, aplicando uma abordagem flexível; |
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c)

cobrir todos os domínios científicos, incluindo as ciências naturais e a engenharia, as ciências humanas e sociais, aplicando uma abordagem flexível;

| d) | basear as suas decisões em critérios científicos e aplicar um processo rigoroso e transparente de avaliação pelos pares; |
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d)

basear as suas decisões em critérios científicos e aplicar um processo rigoroso e transparente de avaliação pelos pares;

| e) | ser responsável perante os seus financiadores, mas autónomo nas suas operações, e dirigido por cientistas de elevada reputação; |
| --- | --- |

e)

ser responsável perante os seus financiadores, mas autónomo nas suas operações, e dirigido por cientistas de elevada reputação;

| f) | concentrar-se no financiamento da investigação académica ascendente; |
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f)

concentrar-se no financiamento da investigação académica ascendente;

| 40. | Manifesta-se favorável ao estreitamento da cooperação com os bancos, em particular com o BEI (Banco Europeu de Investimento) e o BERD (Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento), com vista ao financiamento de desenvolvimentos com aplicação no mercado; |
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40.

Manifesta-se favorável ao estreitamento da cooperação com os bancos, em particular com o BEI (Banco Europeu de Investimento) e o BERD (Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento), com vista ao financiamento de desenvolvimentos com aplicação no mercado;

| 41. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a destinarem uma percentagem mais elevada para fins de I&D; |
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41.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a destinarem uma percentagem mais elevada para fins de I&D;

| 42. | Considera indispensável, face à globalização da investigação, reforçar a cooperação internacional técnico-científica, sobretudo ao nível das empresas e em particular das PME; |
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42.

Considera indispensável, face à globalização da investigação, reforçar a cooperação internacional técnico-científica, sobretudo ao nível das empresas e em particular das PME;

| 43. | Entende que agora não se trata apenas de apresentar novas propostas, mas de concretizar rapidamente as propostas já existentes; |
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43.

Entende que agora não se trata apenas de apresentar novas propostas, mas de concretizar rapidamente as propostas já existentes;

| 44. | Reitera que os Estados-Membros e a Comissão deveriam igualmente assegurar a participação das PME e das Universidades em planos regionais destinados a incentivar a investigação e a inovação e a proprocionar os recursos adicionais necessários; |
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44.

Reitera que os Estados-Membros e a Comissão deveriam igualmente assegurar a participação das PME e das Universidades em planos regionais destinados a incentivar a investigação e a inovação e a proprocionar os recursos adicionais necessários;

| 45. | Requer o incremento do impacto inovador dos programas I&D, desenvolvendo e apoiando a inclusão nos projectos de investigação de acções favoráveis à inovação; considera todavia que a regulamentação-quadro comunitária em matéria do I&D deve ser objecto de uma considerável clarificação; |
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45.

Requer o incremento do impacto inovador dos programas I&D, desenvolvendo e apoiando a inclusão nos projectos de investigação de acções favoráveis à inovação; considera todavia que a regulamentação-quadro comunitária em matéria do I&D deve ser objecto de uma considerável clarificação;

| 46. | Considera importante que a Comissão aumente e precise as informações sobre estas formas de ajuda pública à investigação que não impliquem uma distorção da concorrência; |
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46.

Considera importante que a Comissão aumente e precise as informações sobre estas formas de ajuda pública à investigação que não impliquem uma distorção da concorrência;

| 47. | Regozija-se com os esforços envidados pela Comissão para tornar mais preciso e claro o sistema comunitário de ajudas estatais à I&D e para direccionar as ajudas estatais para objectivos horizontais; |
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47.

Regozija-se com os esforços envidados pela Comissão para tornar mais preciso e claro o sistema comunitário de ajudas estatais à I&D e para direccionar as ajudas estatais para objectivos horizontais;

| 48. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. |
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48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

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(1)  JO C 377 de 29.12.2000, p. 164.

(2)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 629.

(3)  P5_TA(2003)0463.

(4)  P5_TA(2003)0464.

(5)  Direcção-Geral da Comissão Europeia para a Investigação, 2003.

(6)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(7)  Relatório de um Grupo de Estudo de alto nível, Comissão Europeia, Julho de 2003.

(8)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de Outubro de 2001, que estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO C 87 E de 11.4.2002, p. 51).

P5_TA(2003)0496

Pacote Regulamentar das Telecomunicações

Resolução do Parlamento Europeu sobre o oitavo relatório da Comissão sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações (COM(2002) 695 — 2003/2090(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2002) 695), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2002) 695),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Comunicações electrónicas: rumo a uma economia do conhecimento» (COM(2003) 65), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Comunicações electrónicas: rumo a uma economia do conhecimento» (COM(2003) 65),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (1), |
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—

Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (2), |
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Tendo em conta a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (3), |
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Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (4), |
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Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000 (SN 100/1/00), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000 (SN 100/1/00),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0376/2003), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0376/2003),

| A. | Considerando que os países que se eximiram a implementar o novo quadro regulamentar perdem uma oportunidade única para estabelecer normas num mercado em evolução, |
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A.

Considerando que os países que se eximiram a implementar o novo quadro regulamentar perdem uma oportunidade única para estabelecer normas num mercado em evolução,

| B. | Considerando que a adopção do quadro regulamentar para as comunicações electrónicas representa um importante impulso para a competitividade europeia; |
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B.

Considerando que a adopção do quadro regulamentar para as comunicações electrónicas representa um importante impulso para a competitividade europeia;

| C. | Considerando que a continuação da tendência para um mercado totalmente competitivo e aberto é prenúncio da continuação de vantagens económicas e para o consumidor, mediante o incentivo ao investimento, à inovação e aos serviços de qualidade a preços mais baixos, |
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C.

Considerando que a continuação da tendência para um mercado totalmente competitivo e aberto é prenúncio da continuação de vantagens económicas e para o consumidor, mediante o incentivo ao investimento, à inovação e aos serviços de qualidade a preços mais baixos,

| D. | Considerando que a não-transposição do novo quadro regulamentar dentro do prazo previsto compromete os objectivos acordados no âmbito da Agenda de Lisboa, assinada por todos os Estados-Membros em 2001, |
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D.

Considerando que a não-transposição do novo quadro regulamentar dentro do prazo previsto compromete os objectivos acordados no âmbito da Agenda de Lisboa, assinada por todos os Estados-Membros em 2001,

| E. | Considerando que os «antigos» problemas do sector, como as tarifas da itinerância internacional, as tarifas da entrega de chamadas em redes móveis e a portabilidade dos números, ainda não foram resolvidos e que, além disso, surgiram novos problemas, como o atraso na implantação de redes 3G e sobretudo no desenvolvimento de novos serviços e aplicações no domínio das redes 3G, |
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E.

Considerando que os «antigos» problemas do sector, como as tarifas da itinerância internacional, as tarifas da entrega de chamadas em redes móveis e a portabilidade dos números, ainda não foram resolvidos e que, além disso, surgiram novos problemas, como o atraso na implantação de redes 3G e sobretudo no desenvolvimento de novos serviços e aplicações no domínio das redes 3G,

| F. | Considerando que todo e qualquer atraso na aplicação do novo quadro regulamentar suspenderia o desenvolvimento da concorrência e os seus efeitos benéficos para os consumidores, |
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F.

Considerando que todo e qualquer atraso na aplicação do novo quadro regulamentar suspenderia o desenvolvimento da concorrência e os seus efeitos benéficos para os consumidores,

| G. | Considerando que todo e qualquer atraso na aplicação do novo quadro regulamentar privará as autoridades reguladoras nacionais (ARN) das competências jurídicas necessárias para coligir, junto dos operadores de telecomunicações, informações para procederem a análises do mercado, |
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G.

Considerando que todo e qualquer atraso na aplicação do novo quadro regulamentar privará as autoridades reguladoras nacionais (ARN) das competências jurídicas necessárias para coligir, junto dos operadores de telecomunicações, informações para procederem a análises do mercado,

| H. | Considerando que todo e qualquer atraso a nível dos procedimentos por infracção contra os Estados-Membros que se tenham eximido à transposição do novo pacote regulamentar causaria graves perturbações ao desenvolvimento deste mercado, |
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H.

Considerando que todo e qualquer atraso a nível dos procedimentos por infracção contra os Estados-Membros que se tenham eximido à transposição do novo pacote regulamentar causaria graves perturbações ao desenvolvimento deste mercado,

| I. | Considerando que, de acordo com numerosos relatórios, os operadores históricos continuam a dominar alguns segmentos do mercado das telecomunicações na UE, |
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I.

Considerando que, de acordo com numerosos relatórios, os operadores históricos continuam a dominar alguns segmentos do mercado das telecomunicações na UE,

| J. | Considerando que a qualidade dos serviços de telecomunicações oferecidos aos consumidores é susceptível de ser consideravelmente melhorada, nomeadamente no que diz respeito à portabilidade dos números móveis, ao leque de serviços disponíveis, ao serviço de clientes e aos períodos de espera para a instalação, |
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J.

Considerando que a qualidade dos serviços de telecomunicações oferecidos aos consumidores é susceptível de ser consideravelmente melhorada, nomeadamente no que diz respeito à portabilidade dos números móveis, ao leque de serviços disponíveis, ao serviço de clientes e aos períodos de espera para a instalação,

| K. | Considerando que os fornecedores de serviços de telecomunicações têm a obrigação de reconhecer os interesses dos utilizadores deficientes no que se refere às vantagens em termos de escolha, preço e qualidade dos serviços de telecomunicações e acesso aos mesmos; considerando que é igualmente necessário que as autoridades reguladoras consultem os representantes das pessoas com deficiência quando procedem à avaliação do fornecimento de serviços, |
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K.

Considerando que os fornecedores de serviços de telecomunicações têm a obrigação de reconhecer os interesses dos utilizadores deficientes no que se refere às vantagens em termos de escolha, preço e qualidade dos serviços de telecomunicações e acesso aos mesmos; considerando que é igualmente necessário que as autoridades reguladoras consultem os representantes das pessoas com deficiência quando procedem à avaliação do fornecimento de serviços,

| L. | Considerando que as eventuais obrigações regulamentares impostas aos operadores deveriam ser justas e proporcionais e só aplicadas após a realização de uma análise aprofundada do mercado e da relação custo/eficácia das medidas regulamentares, tendo especialmente em conta o desenvolvimento de uma concorrência sustentável a nível da infra-estrutura, |
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L.

Considerando que as eventuais obrigações regulamentares impostas aos operadores deveriam ser justas e proporcionais e só aplicadas após a realização de uma análise aprofundada do mercado e da relação custo/eficácia das medidas regulamentares, tendo especialmente em conta o desenvolvimento de uma concorrência sustentável a nível da infra-estrutura,

| M. | Considerando que, em Maio de 2004, dez novos Estados-Membros aderirão à União Europeia, |
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M.

Considerando que, em Maio de 2004, dez novos Estados-Membros aderirão à União Europeia,

| N. | Considerando que os países da adesão se comprometeram a liberalizar plenamente os seus mercados e a aplicar o novo pacote regulamentar a partir do momento da sua adesão, |
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N.

Considerando que os países da adesão se comprometeram a liberalizar plenamente os seus mercados e a aplicar o novo pacote regulamentar a partir do momento da sua adesão,

| O. | Considerando que não existem dados fiáveis sobre os mercados dos futuros Estados-Membros, |
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O.

Considerando que não existem dados fiáveis sobre os mercados dos futuros Estados-Membros,

| P. | Considerando que o papel do Grupo de Reguladores Europeus (GRE) é fundamental para assegurar um ambiente regulamentar coerente em toda a União Europeia, |
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P.

Considerando que o papel do Grupo de Reguladores Europeus (GRE) é fundamental para assegurar um ambiente regulamentar coerente em toda a União Europeia,

| Q. | Considerando que a interacção entre a Comissão Europeia e o GRE se afigura essencial à aplicação bem sucedida da regulamentação em matéria de telecomunicações, |
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Q.

Considerando que a interacção entre a Comissão Europeia e o GRE se afigura essencial à aplicação bem sucedida da regulamentação em matéria de telecomunicações,

| R. | Considerando que, em última instância, cabe à Comissão Europeia velar por que a legislação da UE seja aplicada de forma eficiente e coerente, |
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R.

Considerando que, em última instância, cabe à Comissão Europeia velar por que a legislação da UE seja aplicada de forma eficiente e coerente,

| S. | Considerando que os Estados-Membros realizaram progressos no que diz respeito à adopção dos princípios enunciados na Directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores, |
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S.

Considerando que os Estados-Membros realizaram progressos no que diz respeito à adopção dos princípios enunciados na Directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores,

| 1. | Felicita a Comissão por iniciar processos por infracção contra os Estados-Membros que não procederam à transposição para o direito nacional do novo quadro regulamentar, uma vez decorrido o período de dois meses de que dispunham para notificarem a Comissão; |
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1.

Felicita a Comissão por iniciar processos por infracção contra os Estados-Membros que não procederam à transposição para o direito nacional do novo quadro regulamentar, uma vez decorrido o período de dois meses de que dispunham para notificarem a Comissão;

| 2. | Insta a que os processos por infracção contra esses Estados-Membros sejam concluídos no mais breve trecho; |
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2.

Insta a que os processos por infracção contra esses Estados-Membros sejam concluídos no mais breve trecho;

| 3. | Solicita à Comissão que, no âmbito das medidas que tomar em relação aos Estados-Membros que não deram execução às novas directivas nos prazos previstos, não se limite a iniciar processos por infracção contra estes Estados-Membros, mas que faça igualmente uso dos instrumentos de carácter geral que tem à sua disposição, como, por exemplo, a publicação de documentos e a realização de estudos comparativos; solicita à Comissão que proceda a uma troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu sobre o teor destes instrumentos de carácter geral; |
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3.

Solicita à Comissão que, no âmbito das medidas que tomar em relação aos Estados-Membros que não deram execução às novas directivas nos prazos previstos, não se limite a iniciar processos por infracção contra estes Estados-Membros, mas que faça igualmente uso dos instrumentos de carácter geral que tem à sua disposição, como, por exemplo, a publicação de documentos e a realização de estudos comparativos; solicita à Comissão que proceda a uma troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu sobre o teor destes instrumentos de carácter geral;

| 4. | Insta a Comissão e os supervisores nacionais do Grupo de Reguladores Europeus a encontrarem finalmente uma solução para «antigos» problemas, como as tarifas da itinerância internacional, as tarifas da entrega de chamadas em redes móveis e a portabilidade dos números, e a debruçarem-se igualmente sobre novas questões, como a posição dominante conjunta e a necessidade de cooperar para o desenvolvimento de aplicações e serviços 3G, com vista à manutenção da concorrência neste sector; |
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4.

Insta a Comissão e os supervisores nacionais do Grupo de Reguladores Europeus a encontrarem finalmente uma solução para «antigos» problemas, como as tarifas da itinerância internacional, as tarifas da entrega de chamadas em redes móveis e a portabilidade dos números, e a debruçarem-se igualmente sobre novas questões, como a posição dominante conjunta e a necessidade de cooperar para o desenvolvimento de aplicações e serviços 3G, com vista à manutenção da concorrência neste sector;

| 5. | Sublinha a importância da existência de um quadro jurídico coerente e seguro em toda a UE alargada para incentivar a entrada de novos parceiros no sector das comunicações; convida os Estados-Membros e as suas ARN a conferirem uma elevada prioridade à aplicação de um tratamento coerente aos operadores de mercado com base em princípios jurídicos claros em matéria de concorrência; exorta as autoridades regulamentares nacionais (ARN) a exercerem, junto desses mercados, uma pressão regulamentar proporcional e justa a nível da concorrência; |
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5.

Sublinha a importância da existência de um quadro jurídico coerente e seguro em toda a UE alargada para incentivar a entrada de novos parceiros no sector das comunicações; convida os Estados-Membros e as suas ARN a conferirem uma elevada prioridade à aplicação de um tratamento coerente aos operadores de mercado com base em princípios jurídicos claros em matéria de concorrência; exorta as autoridades regulamentares nacionais (ARN) a exercerem, junto desses mercados, uma pressão regulamentar proporcional e justa a nível da concorrência;

| 6. | Solicita à Comissão que clarifique as eventuais consequências directas das principais disposições do novo quadro regulamentar, incluindo as disposições processuais e substantivas, para que as partes interessadas saibam claramente em que medida estas podem ser aplicadas e os seus direitos são efectivos; |
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6.

Solicita à Comissão que clarifique as eventuais consequências directas das principais disposições do novo quadro regulamentar, incluindo as disposições processuais e substantivas, para que as partes interessadas saibam claramente em que medida estas podem ser aplicadas e os seus direitos são efectivos;

| 7. | Exorta as ARN a actuarem sempre que as reduções de preços a curto prazo por parte dos operadores históricos obstem ao desenvolvimento de condições de mercado competitivas a longo prazo; |
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7.

Exorta as ARN a actuarem sempre que as reduções de preços a curto prazo por parte dos operadores históricos obstem ao desenvolvimento de condições de mercado competitivas a longo prazo;

| 8. | Exorta as ARN a apresentarem provas concludentes que permitam justificar as obrigações regulamentares que imponham, incluindo uma análise dos efeitos a curto e a longo prazo da medida regulamentar proposta; |
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8.

Exorta as ARN a apresentarem provas concludentes que permitam justificar as obrigações regulamentares que imponham, incluindo uma análise dos efeitos a curto e a longo prazo da medida regulamentar proposta;

| 9. | Recorda que a concorrência baseada nos recursos, no âmbito da qual os fornecedores de serviços concorrentes investem nas suas próprias infra-estruturas, permite, de um modo geral, que os consumidores obtenham melhores resultados e estabelece as fundações da concorrência sustentável; sublinha, por conseguinte, que a ênfase colocada na concorrência baseada no acesso (por exemplo, a revenda, a desagregação do lacete local, o acesso em fluxo contínuo de dados) não deve ser vista como um fim em si, mas como um meio de alcançar uma maior concorrência baseada nos recursos no sector das telecomunicações; |
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9.

Recorda que a concorrência baseada nos recursos, no âmbito da qual os fornecedores de serviços concorrentes investem nas suas próprias infra-estruturas, permite, de um modo geral, que os consumidores obtenham melhores resultados e estabelece as fundações da concorrência sustentável; sublinha, por conseguinte, que a ênfase colocada na concorrência baseada no acesso (por exemplo, a revenda, a desagregação do lacete local, o acesso em fluxo contínuo de dados) não deve ser vista como um fim em si, mas como um meio de alcançar uma maior concorrência baseada nos recursos no sector das telecomunicações;

| 10. | Recorda às ARN que só devem impor obrigações adequadas ao mercado retalhista se as obrigações impostas a nível grossista não forem suficientes para colocar a concorrência ao nível retalhista (artigo 17
  o
  da Directiva Serviço Universal), e considera que a observância deste princípio regulador deve ser controlada de perto pelo GRE e pela Comissão; |
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10.

Recorda às ARN que só devem impor obrigações adequadas ao mercado retalhista se as obrigações impostas a nível grossista não forem suficientes para colocar a concorrência ao nível retalhista (artigo 17
  o
  da Directiva Serviço Universal), e considera que a observância deste princípio regulador deve ser controlada de perto pelo GRE e pela Comissão;

| 11. | Encorajam a Comissão a garantir que as normas próprias das empresas não se tornem mecanismos de controlo que impeçam a interoperabilidade e, logo, a expansão dos serviços no mercado interno; |
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11.

Encorajam a Comissão a garantir que as normas próprias das empresas não se tornem mecanismos de controlo que impeçam a interoperabilidade e, logo, a expansão dos serviços no mercado interno;

| 12. | Assinala que o novo quadro regulamentar prevê a possibilidade de manutenção do antigo quadro regulamentar se prevalecerem condições de mercado não competitivas, o que será especialmente importante para os países da adesão; sublinha, contudo, que as ARN dos países da adesão necessitam de ajuda para efectuarem a transição de um quadro regulamentar para outro com a maior brevidade possível; |
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12.

Assinala que o novo quadro regulamentar prevê a possibilidade de manutenção do antigo quadro regulamentar se prevalecerem condições de mercado não competitivas, o que será especialmente importante para os países da adesão; sublinha, contudo, que as ARN dos países da adesão necessitam de ajuda para efectuarem a transição de um quadro regulamentar para outro com a maior brevidade possível;

| 13. | Exorta a Comissão Europeia a examinar as informações sobre a situação nos países da adesão e o seu grau de preparação para aplicarem o novo quadro normativo e a manter o Parlamento Europeu plenamente informado a este respeito; exorta igualmente a Comissão a determinar a assistência técnica que estará disponível para facilitar a aplicação, nos casos em que determinados países não logrem satisfazer os requisitos aplicáveis; |
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13.

Exorta a Comissão Europeia a examinar as informações sobre a situação nos países da adesão e o seu grau de preparação para aplicarem o novo quadro normativo e a manter o Parlamento Europeu plenamente informado a este respeito; exorta igualmente a Comissão a determinar a assistência técnica que estará disponível para facilitar a aplicação, nos casos em que determinados países não logrem satisfazer os requisitos aplicáveis;

| 14. | Sublinha que, como referido no considerando 15 da Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003 (5), relativa aos mercados relevantes, os mercados novos e emergentes, nos quais pode haver poder de mercado resultante das vantagens do «pioneiro», não devem, em princípio, ser sujeitos a regulamentação ex-ante, apesar de nem sempre ser fácil concordar com uma definição clara de mercados emergentes; |
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14.

Sublinha que, como referido no considerando 15 da Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003 (5), relativa aos mercados relevantes, os mercados novos e emergentes, nos quais pode haver poder de mercado resultante das vantagens do «pioneiro», não devem, em princípio, ser sujeitos a regulamentação ex-ante, apesar de nem sempre ser fácil concordar com uma definição clara de mercados emergentes;

| 15. | Destaca a necessidade de o GRE permanecer completamente independente e de nenhum Ministro integrar o grupo; |
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15.

Destaca a necessidade de o GRE permanecer completamente independente e de nenhum Ministro integrar o grupo;

| 16. | Insiste em que as ARN sejam completamente independentes, disponham dos recursos adequados e das competências necessárias para executarem as missões que lhes são confiadas e tenham capacidade para desempenhar um papel dinamizador no sentido de estimular a concorrência no sector; |
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16.

Insiste em que as ARN sejam completamente independentes, disponham dos recursos adequados e das competências necessárias para executarem as missões que lhes são confiadas e tenham capacidade para desempenhar um papel dinamizador no sentido de estimular a concorrência no sector;

| 17. | Exorta a Comissão Europeia a desempenhar um papel de charneira e dinâmico no que diz respeito à forma como o GRE interpreta as suas missões em matéria de regulamentação; |
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17.

Exorta a Comissão Europeia a desempenhar um papel de charneira e dinâmico no que diz respeito à forma como o GRE interpreta as suas missões em matéria de regulamentação;

| 18. | Saúda os esforços desenvolvidos pelo GRE no sentido de consultar as partes interessadas; |
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18.

Saúda os esforços desenvolvidos pelo GRE no sentido de consultar as partes interessadas;

| 19. | Regozija-se com o trabalho desenvolvido pelo INCOM (grupo de inclusão das comunicações na UE) para apresentar recomendações sobre o modo como as disposições da legislação em matéria de telecomunicações devem respeitar as disposições relativas às possibilidades de acesso dos consumidores deficientes, e solicita que essas recomendações incluam objectivos claros e ambiciosos e calendários para a sua execução, bem como instrumentos de controlo eficazes; |
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19.

Regozija-se com o trabalho desenvolvido pelo INCOM (grupo de inclusão das comunicações na UE) para apresentar recomendações sobre o modo como as disposições da legislação em matéria de telecomunicações devem respeitar as disposições relativas às possibilidades de acesso dos consumidores deficientes, e solicita que essas recomendações incluam objectivos claros e ambiciosos e calendários para a sua execução, bem como instrumentos de controlo eficazes;

| 20. | Insta o GRE a promover mais medidas que viabilizem a participação de todas as partes interessadas da forma mais completa e transparente possível; |
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20.

Insta o GRE a promover mais medidas que viabilizem a participação de todas as partes interessadas da forma mais completa e transparente possível;

| 21. | Insiste em que todos os Estados-Membros procedam a uma revisão dos seus procedimentos judiciais que permitam uma instrução célere, eficaz e competente dos casos que lhes sejam submetidos para apreciação por requerentes ou por ARN, por força do novo quadro regulamentar; |
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21.

Insiste em que todos os Estados-Membros procedam a uma revisão dos seus procedimentos judiciais que permitam uma instrução célere, eficaz e competente dos casos que lhes sejam submetidos para apreciação por requerentes ou por ARN, por força do novo quadro regulamentar;

| 22. | Assinala que a composição e os mandatos do GRE e do GRI se sobrepõem de forma significativa; considera essencial evitar a duplicação dos já escassos recursos e esforços administrativos; recomenda, para o efeito, que seja acordada a fusão gradual do GRE e do GRI; |
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22.

Assinala que a composição e os mandatos do GRE e do GRI se sobrepõem de forma significativa; considera essencial evitar a duplicação dos já escassos recursos e esforços administrativos; recomenda, para o efeito, que seja acordada a fusão gradual do GRE e do GRI;

| 23. | Toma nota da importância de que se reveste a rápida tramitação dos recursos interpostos contra as decisões das ARN; insta todos os Estados-Membros a instaurarem procedimentos eficientes de resolução de litígios; nota que a Comissão deveria supervisionar o cumprimento dos prazos de resolução de litígios e incluir comparação de resultados nos seus futuros relatórios sobre a aplicação; |
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23.

Toma nota da importância de que se reveste a rápida tramitação dos recursos interpostos contra as decisões das ARN; insta todos os Estados-Membros a instaurarem procedimentos eficientes de resolução de litígios; nota que a Comissão deveria supervisionar o cumprimento dos prazos de resolução de litígios e incluir comparação de resultados nos seus futuros relatórios sobre a aplicação;

| 24. | Considera que, por forma a fomentar a formação de jurisprudência coerente neste complexo sector de natureza tecnológica, os tribunais dos Estados-Membros deveriam ser encorajados a cooperarem mercê do intercâmbio de experiências e de informações na matéria; solicita à Comissão que pondere a adopção de medidas neste domínio, incluindo a possibilidade da criação de uma rede de informação consagrada a casos no sector das telecomunicações; |
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24.

Considera que, por forma a fomentar a formação de jurisprudência coerente neste complexo sector de natureza tecnológica, os tribunais dos Estados-Membros deveriam ser encorajados a cooperarem mercê do intercâmbio de experiências e de informações na matéria; solicita à Comissão que pondere a adopção de medidas neste domínio, incluindo a possibilidade da criação de uma rede de informação consagrada a casos no sector das telecomunicações;

| 25. | Recorda vivamente a todas as partes que, no sector das telecomunicações, uma justiça lenta equivale à negação da justiça e destaca a importância de um rápido acesso à justiça e de uma rápida tramitação dos processos; |
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25.

Recorda vivamente a todas as partes que, no sector das telecomunicações, uma justiça lenta equivale à negação da justiça e destaca a importância de um rápido acesso à justiça e de uma rápida tramitação dos processos;

| 26. | Assinala que foram feitos progressos razoáveis nos Estados-Membros com a adopção dos princípios-chaves estabelecidos pela Directiva «Serviço universal e direitos dos utilizadores»; |
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26.

Assinala que foram feitos progressos razoáveis nos Estados-Membros com a adopção dos princípios-chaves estabelecidos pela Directiva «Serviço universal e direitos dos utilizadores»;

| 27. | Manifesta, mais uma vez, a sua apreensão face à incoerência existente na atribuição de financiamento ao serviço universal; |
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27.

Manifesta, mais uma vez, a sua apreensão face à incoerência existente na atribuição de financiamento ao serviço universal;

| 28. | Insiste em que o financiamento do serviço universal seja atribuído de forma justa e não-discriminatória no quadro de um processo transparente de concurso, por forma a encorajar os operadores que dispõem das soluções tecnológicas mais apropriadas a fornecerem o serviço universal; |
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28.

Insiste em que o financiamento do serviço universal seja atribuído de forma justa e não-discriminatória no quadro de um processo transparente de concurso, por forma a encorajar os operadores que dispõem das soluções tecnológicas mais apropriadas a fornecerem o serviço universal;

| 29. | Relembra às ARN que as disposições relativas ao financiamento centralizado do serviço universal devem ser abertas a todos os operadores, e não apenas aos operadores históricos, e que, em algumas regiões, os operadores de serviços móveis e todos os demais operadores pertinentes devem ser autorizados a candidatarem-se ao fornecimento de serviços universais; constata que o âmbito de aplicação da nova directiva engloba expressamente todos os serviços electrónicos; |
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29.

Relembra às ARN que as disposições relativas ao financiamento centralizado do serviço universal devem ser abertas a todos os operadores, e não apenas aos operadores históricos, e que, em algumas regiões, os operadores de serviços móveis e todos os demais operadores pertinentes devem ser autorizados a candidatarem-se ao fornecimento de serviços universais; constata que o âmbito de aplicação da nova directiva engloba expressamente todos os serviços electrónicos;

| 30. | Toma, lamentavelmente, nota da lenta adopção observada em alguns Estados-Membros de disposições obrigatórias constantes do novo quadro normativo destinadas a melhorar o acesso a utilizadores deficientes ou desfavorecidos e a implementar medidas de transparência das tarifas; |
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30.

Toma, lamentavelmente, nota da lenta adopção observada em alguns Estados-Membros de disposições obrigatórias constantes do novo quadro normativo destinadas a melhorar o acesso a utilizadores deficientes ou desfavorecidos e a implementar medidas de transparência das tarifas;

| 31. | Solicita à Comissão que zele por que só seja aplicada a regulamentação sectorial em vez do direito da concorrência quando forem preenchidos os critérios fixados na Recomendação da Comissão acima citada; |
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31.

Solicita à Comissão que zele por que só seja aplicada a regulamentação sectorial em vez do direito da concorrência quando forem preenchidos os critérios fixados na Recomendação da Comissão acima citada;

| 32. | Sublinha a importância da portabilidade dos números como medida favorável aos consumidores e de abertura do mercado no sector das comunicações móveis; observa que o grau de aplicação das disposições pertinentes é relativamente baixo nalguns Estados-Membros; solicita às ARN que velem por que não se faça uso de atrasos ou custos desnecessários na realização de transferências para desencorajar os consumidores a exercer este direito; |
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32.

Sublinha a importância da portabilidade dos números como medida favorável aos consumidores e de abertura do mercado no sector das comunicações móveis; observa que o grau de aplicação das disposições pertinentes é relativamente baixo nalguns Estados-Membros; solicita às ARN que velem por que não se faça uso de atrasos ou custos desnecessários na realização de transferências para desencorajar os consumidores a exercer este direito;

| 33. | Regozija-se com o total empenho das partes interessadas e da Comissão no grupo de trabalho sobre as normas relativas à localização da linha que efectua a chamada na rede de telefonia móvel; espera que este grupo chegue a acordo com as ARN e os operadores o mais brevemente possível, para que os consumidores dele possam beneficiar a breve trecho; |
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33.

Regozija-se com o total empenho das partes interessadas e da Comissão no grupo de trabalho sobre as normas relativas à localização da linha que efectua a chamada na rede de telefonia móvel; espera que este grupo chegue a acordo com as ARN e os operadores o mais brevemente possível, para que os consumidores dele possam beneficiar a breve trecho;

| 34. | Solicita à Comissão que exerça pressão sobre os operadores de telecomunicações, especialmente os operadores históricos, para a criação de redes que facilitem a adopção, pelos consumidores e pelas empresas, do código único europeu «3883»; |
| --- | --- |

34.

Solicita à Comissão que exerça pressão sobre os operadores de telecomunicações, especialmente os operadores históricos, para a criação de redes que facilitem a adopção, pelos consumidores e pelas empresas, do código único europeu «3883»;

| 35. | Recorda às ARN as disposições da directiva «Serviço universal e direitos dos utilizadores« no tocante à transparência e à publicação das tarifas, bem como à colocação à disposição dos clientes de pequenas empresas de informações comparativas; o direito a receber um extracto discriminado e gratuito das comunicações efectuadas deve ser especificamente mantido; solicita a todas as ARN que adoptem o mais depressa possível as disposições pertinentes; |
| --- | --- |

35.

Recorda às ARN as disposições da directiva «Serviço universal e direitos dos utilizadores« no tocante à transparência e à publicação das tarifas, bem como à colocação à disposição dos clientes de pequenas empresas de informações comparativas; o direito a receber um extracto discriminado e gratuito das comunicações efectuadas deve ser especificamente mantido; solicita a todas as ARN que adoptem o mais depressa possível as disposições pertinentes;

| 36. | Aprova a decisão rápida da Comissão de incentivar a liberalização dos serviços de linhas alugadas como primeira decisão ao abrigo da nova legislação específica para o sector, logo que a situação concorrencial seja apropriada; |
| --- | --- |

36.

Aprova a decisão rápida da Comissão de incentivar a liberalização dos serviços de linhas alugadas como primeira decisão ao abrigo da nova legislação específica para o sector, logo que a situação concorrencial seja apropriada;

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(5)  JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.

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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2003

| 7.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 87/70 |
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7.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/70

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ACTA

(2004/C 87 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

Intervenções de:

| — | Konstantinos Alyssandrakis, sobre o assassinato, em 16 de Novembro de 2003, do líder político guatemalteco Ricardo de León Regil. Solicita ao Presidente que contacte as autoridades da Guatemala, a fim de se elucidar sobre as circunstâncias da sua morte (o Presidente compromete-se a isso); |
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—

Konstantinos Alyssandrakis, sobre o assassinato, em 16 de Novembro de 2003, do líder político guatemalteco Ricardo de León Regil. Solicita ao Presidente que contacte as autoridades da Guatemala, a fim de se elucidar sobre as circunstâncias da sua morte (o Presidente compromete-se a isso);

| — | Marco Cappato, que se insurge contra o facto de ter sido recusado a uma estagiária o acesso aos edifícios do Parlamento em Estrasburgo, entre sessões, sob o pretexto de que apenas os assistentes acreditados estão autorizados a aceder aos edifícios; solicita ao Presidente que resolva esta situação (o Presidente responde que encarregará os serviços competentes de entrarem em contacto com o orador a fim de tentarem encontrar uma solução para o problema). |
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—

Marco Cappato, que se insurge contra o facto de ter sido recusado a uma estagiária o acesso aos edifícios do Parlamento em Estrasburgo, entre sessões, sob o pretexto de que apenas os assistentes acreditados estão autorizados a aceder aos edifícios; solicita ao Presidente que resolva esta situação (o Presidente responde que encarregará os serviços competentes de entrarem em contacto com o orador a fim de tentarem encontrar uma solução para o problema).

2.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | dos deputados







  1.1) | Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)







  — | Sebastiano (Nello) Musumeci, Cristiana Muscardini, Mauro Nobilia e Adriana Poli Bortone, sobre a tragédia dos naufrágios de cidadãos extracomunitários no Mediterrâneo (28/2003). |
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1)

dos deputados

1.1)

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)

—

Sebastiano (Nello) Musumeci, Cristiana Muscardini, Mauro Nobilia e Adriana Poli Bortone, sobre a tragédia dos naufrágios de cidadãos extracomunitários no Mediterrâneo (28/2003).

3.   Transferência de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  31/2003 (C5-0510/2003 — SEC(2003) 1199).

A comissão decidiu autorizar parcialmente a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo A-10 — Dotações provisionais | | |
| — Artigo A-100 — Dotações provisionais | DND | - 600 000 EUR |
| DESTINO DAS DOTAÇÕES: |
| Capítulo A-32 — Juventude, educação e geminação de cidades | | |
| — Artigo A-328 — Escolas Europeias | | |
| — | Número A-3286 — Escolas Europeias, Gabinete do Representante do Conselho de Governadores (Bruxelas) |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo A-10 — Dotações provisionais

— Artigo A-100 — Dotações provisionais

DND

- 600 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo A-32 — Juventude, educação e geminação de cidades

— Artigo A-328 — Escolas Europeias

—

Número A-3286 — Escolas Europeias, Gabinete do Representante do Conselho de Governadores (Bruxelas)

DND

600 000 EUR

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  32/2003 (C5-0511/2003 — SEC(2003) 1193).

A comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo B0-40 — Dotações provisionais | | |
| — | Número B2-7010 — Agência Europeia da Segurança Marítima: subvenções aos títulos 1 e 2 |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B0-40 — Dotações provisionais

—

Número B2-7010 — Agência Europeia da Segurança Marítima: subvenções aos títulos 1 e 2

DA

- 400 000 EUR

DP

- 892 500 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B2-70 — Transportes

— Artigo B2-701 — Agência Europeia da Segurança Marítima

| — | Número B2-7010 — Agência Europeia da Segurança Marítima: subvenções aos títulos 1 e 2 |
| --- | --- |

—

Número B2-7010 — Agência Europeia da Segurança Marítima: subvenções aos títulos 1 e 2

DA

400 000 EUR

DP

892 500 EUR

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  33/2003 (C5-0512/2003 — SEC(2003) 1221).

A comissão decidiu autorizar parcialmente a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: |
| --- |
| Capítulo B5-30 — Acções estratégicas de execução | | |
| — Artigo B5-300 — Programa estratégico sobre o mercado interno | | |
| — | Número B5-3001 — Implementação e desenvolvimento do mercado interno |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B5-30 — Acções estratégicas de execução

— Artigo B5-300 — Programa estratégico sobre o mercado interno

—

Número B5-3001 — Implementação e desenvolvimento do mercado interno

DA

- 350 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo B5-80 — Luta contra as descriminações, as exclusões e os maus tratos

| — | Artigo B5-803 — Acções para combater e prevenir a discriminação |
| --- | --- |

—

Artigo B5-803 — Acções para combater e prevenir a discriminação

DA

350 000 EUR

4.   Disposições financeiras do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão.

Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Günther Verheugen (Comissário) fazem as declarações.

Intervenção de Pervenche Berès, sobre a representação do Parlamento na Conferência Intergovernamental.

Intervenções de Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, William Abitbol, em nome do Grupo EDD, Georges Berthu (Não-inscritos), Antonio Tajani, Ralf Walter, Anne Elisabet Jensen, Nelly Maes, José Ribeiro e Castro, Marco Pannella, Jonathan Evans e Klaus Hänsch.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

Intervenções de Salvador Garriga Polledo, Giorgio Napolitano, Reimer Böge, Anna Terrón i Cusí, Giorgos Katiforis, bem como Roberto Antonione e Günther Verheugen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15 da Acta de 20.11.2003.

5.   Euromed (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Euromed.

Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Günther Verheugen (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Francesco Fiori, em nome do Grupo PPE-DE, Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, Yasmine Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL, Miquel Mayol i Raynal, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerardo Galeote Quecedo, Anna Terrón i Cusí, Carles-Alfred Gasòliba i Böhm, Jorge Salvador Hernández Mollar e Marie-Arlette Carlotti.

Propostas de resolução apresentadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Yasmine Boudjenah, Pedro Marset Campos e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Conferência Euromediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que terá lugar em Nápoles, nos dias 2 e 3 de Dezembro de 2003 (B5-0471/2003)· |
| --- | --- |

—

Yasmine Boudjenah, Pedro Marset Campos e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Conferência Euromediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que terá lugar em Nápoles, nos dias 2 e 3 de Dezembro de 2003 (B5-0471/2003)·

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a preparação da sexta reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euromediterrânicos em Nápoles, em 2 e 3 de Dezembro de 2003 (B5-0475/2003)· |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a preparação da sexta reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euromediterrânicos em Nápoles, em 2 e 3 de Dezembro de 2003 (B5-0475/2003)·

| — | Francesco Fiori, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a preparação da 6
  a
  reunião dos ministros euromediterrânicos dos Negócios Estrangeiros (Nápoles, 2 e 3 de Dezembro de 2003) (B5-0481/2003)· |
| --- | --- |

—

Francesco Fiori, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a preparação da 6
  a
  reunião dos ministros euromediterrânicos dos Negócios Estrangeiros (Nápoles, 2 e 3 de Dezembro de 2003) (B5-0481/2003)·

| — | Alima Boumediene-Thiery, Hélène Flautre, Monica Frassoni e Yves Piétrasanta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a preparação da 6
  a
  reunião dos Ministros euromediterrânicos dos Negócios Estrangeiros, que terá lugar em Nápoles nos dias 2 e 3 de Dezembro de 2003 (B5-0484/2003)· |
| --- | --- |

—

Alima Boumediene-Thiery, Hélène Flautre, Monica Frassoni e Yves Piétrasanta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a preparação da 6
  a
  reunião dos Ministros euromediterrânicos dos Negócios Estrangeiros, que terá lugar em Nápoles nos dias 2 e 3 de Dezembro de 2003 (B5-0484/2003)·

| — | Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, sobre Euromed (B5-0489/2003)· |
| --- | --- |

—

Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, sobre Euromed (B5-0489/2003)·

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16 da Acta de 20.11.2003.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenção de Miquel Mayol i Raynal, que comunica ter tido problemas para reservar uma sala de imprensa (o Presidente retira-lhe a palavra e sugere-lhe que se dirija aos Questores).

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

6.   Violação dos direitos da mulher (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a violação dos direitos da mulher e as relações internacionais da União Europeia [2002/2286(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Miet Smet (A5-0334/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 1)

Intervenção de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, em nome do Grupo PPE-DE, para solicitar o adiamento da votação deste relatório devido à tradução tardia de alguns elementos da proposta de resolução, o que impediu a apresentação de alterações, e Anna Karamanou, em nome da Comissão FEMM, sobre este pedido.

Por VE (186 a favor, 240 contra, 15 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P5_TA(2003)0497)

7.   Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** III (votação)

Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD)] — Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação.

Relator: Giorgio Lisi (A5-0365/2003).

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 2)

PROJECTO COMUM

Aprovado (P5_TA(2003)0498)

Intervenções sobre a votação:

| — | o relator assinalou que era a versão inglesa da primeira parte do anexo 1 que fazia fé. |
| --- | --- |

—

o relator assinalou que era a versão inglesa da primeira parte do anexo 1 que fazia fé.

8.   Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias [COM(2003) 229 — C5-0218/2003 — 2003/0089(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A5-0385/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0499)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0499)

9.   Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação [COM(2003) 63 — C5-0058/2003 — 2003/0032(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Reino Paasilinna (A5-0353/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0500)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0500)

Intervenções sobre a votação:

| — | o relator interveio sobre a retirada de algumas alterações da Comissão ITRE. |
| --- | --- |

—

o relator interveio sobre a retirada de algumas alterações da Comissão ITRE.

*

- *

O Presidente propõe, devido à demora previsível da votação dos relatórios Blockland (A5-0391/2003) e Liese (A5-0369/2003), o adiamento da votação dos mesmos para depois da sessão solene.

O Parlamento concorda com a proposta.

10.   Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I (votação final)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos [COM(2002) 488 — C5-0448/2002 — 2002/0219(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Hans Karlsson (A5-0297/2003).

(Este relatório foi devolvido à comissão nos termos do n
  o
  1 do artigo 68
  o
  do Regimento (ponto 14 da Acta de 23 de Setembro de 2003)).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0501)

Intervenção de Günther Verheugen (Comissário).

11.   Despistagem do cancro * (votação)

Relatório referente à proposta de recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro [COM(2003) 230 — C5-0322/2003 — 2003/0093(CNS)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Antonio Mussa (A5-0381/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0502)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0502)

12.   Ovinos e caprinos (identificação e registo) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3508/92 [COM(2002) 729 — C5-0027/2003 — 2002/0297(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Gordon J. Adam (A5-0386/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0503)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0503)

Intervenção do relator.

13.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas à Delegação da Knesset para as Relações com o Parlamento Europeu, chefiada pela sua Presidente, Naomi Blumenthal, que toma lugar na tribuna oficial.

14.   Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos * (votação final)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos [COM(2002) 488 — C5-0489/2002 — 2002/0221(CNS) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Hans Karlsson (A5-0293/2003).

(Este relatório foi devolvido à comissão nos termos do n
  o
  1 do artigo 68
  o
  do Regimento (ponto 15 da Acta de 23 de Setembro de 2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0504)

Intervenção de Giles Bryan Chichester, que solicita uma precisão sobre a votação.

*

- *

(Das 12 horas às 12h35, o Parlamento reúne-se, sob a presidência de Pat Cox, em sessão solene, por ocasião da visita da Presidente da República da Irlanda, Mary McAleese.)

*

- *

15.   Transferências de resíduos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferências de resíduos [COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Johannes (Hans) Blokland (A5-0391/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0505)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0505)

16.   Integrar e reforçar o espaço europeu da investigação (2002/2006) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) [COM(2003) 390 — C5-0349/2003 — 2003/0151(CNS)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Peter Liese (A5-0369/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0506)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0506)

Intervenções sobre a votação:

| — | o relator assinalou que algumas versões linguísticas da alteração 24, nomeadamente a espanhola, estavam incorrectas e que a versão inglesa fazia fé. |
| --- | --- |

—

o relator assinalou que algumas versões linguísticas da alteração 24, nomeadamente a espanhola, estavam incorrectas e que a versão inglesa fazia fé.

| — | o relator, antes da votação final sobre a proposta da Comissão, preconiza a rejeição da mesma. |
| --- | --- |

—

o relator, antes da votação final sobre a proposta da Comissão, preconiza a rejeição da mesma.

17.   Para uma estratégia temática de protecção do solo (votação)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia temática de protecção do solo» [COM(2002) 179 — C5-0328/2002 — 2002/2172(COS)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Cristina Gutiérrez-Cortines (A5-0354/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0507)

18.   Directiva-Quadro relativa aos resíduos (votação)

Relatório sobre o relatório de acompanhamento referente à Directiva 75/442/CEE (Directiva-Quadro relativa aos resíduos) [COM(2003) 250 — C5-0409/2003 — 2003/2124(INI)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Johannes (Hans) Blokland (A5-0394/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo II, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0508)

19.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Miguélez Ramos — A5-0385/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Lisi — A5-0365/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Paasilinna — A5-0353/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Mussa — A5-0381/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Adam — A5-0386/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Blokland — A5-0391/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Liese — A5-0369/2003

| — | Seán Ó Neachtain, Patricia McKenna, Linda McAvan, Daniela Raschhofer e Bernd Posselt |
| --- | --- |

—

Seán Ó Neachtain, Patricia McKenna, Linda McAvan, Daniela Raschhofer e Bernd Posselt

Relatório Gutiérrez-Cortines — A5-0354/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

Relatório Blokland — A5-0394/2003

| — | Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo

20.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Miguélez Ramos — A5-0385/2003

| — | Alteração 44S

  a favor: Marjo Matikainen-Kallström

  contra: Paul Rübig |
| --- | --- |

—

Alteração 44S

a favor: Marjo Matikainen-Kallström

contra: Paul Rübig

| — | Alteração 45

  a favor: Marjo Matikainen-Kallström |
| --- | --- |

—

Alteração 45

a favor: Marjo Matikainen-Kallström

Relatório Blokland — A5-0391/2003

| — | Alteração 114

  a favor: Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Georges Berthu, Georges Berthu e Fodé Sylla |
| --- | --- |

—

Alteração 114

a favor: Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Georges Berthu, Georges Berthu e Fodé Sylla

| — | Alteração 115

  a favor: Fodé Sylla, Diana Wallis

  contra: Colette Flesch |
| --- | --- |

—

Alteração 115

a favor: Fodé Sylla, Diana Wallis

contra: Colette Flesch

| — | Alteração 116

  a favor: Fodé Sylla

  contra: Frédérique Ries |
| --- | --- |

—

Alteração 116

a favor: Fodé Sylla

contra: Frédérique Ries

| — | Alteração 117

  a favor: Fodé Sylla

  contra: Frédérique Ries |
| --- | --- |

—

Alteração 117

a favor: Fodé Sylla

contra: Frédérique Ries

| — | Alteração 121

  a favor: Fodé Sylla e Mauro Nobilia |
| --- | --- |

—

Alteração 121

a favor: Fodé Sylla e Mauro Nobilia

| — | Alteração 83/rev.

  a favor: Fodé Sylla |
| --- | --- |

—

Alteração 83/rev.

a favor: Fodé Sylla

Relatório Liese — A5-0369/2003

| — | Alterações idênticas 35, 53

  contra: Jacques F. Poos, Eurig Wyn e Luisa Morgantini |
| --- | --- |

—

Alterações idênticas 35, 53

contra: Jacques F. Poos, Eurig Wyn e Luisa Morgantini

| — | Alterações idênticas 34, 52

  a favor: Lone Dybkjær

  contra: Alonso José Puerta |
| --- | --- |

—

Alterações idênticas 34, 52

a favor: Lone Dybkjær

contra: Alonso José Puerta

| — | Alterações idênticas 26/rev., 44

  contra: Eurig Wyn |
| --- | --- |

—

Alterações idênticas 26/rev., 44

contra: Eurig Wyn

| — | Alteração 55

  contra: Eurig Wyn |
| --- | --- |

—

Alteração 55

contra: Eurig Wyn

| — | Alteração 64

  contra: Eurig Wyn |
| --- | --- |

—

Alteração 64

contra: Eurig Wyn

| — | Alteração 25

  contra: Eurig Wyn |
| --- | --- |

—

Alteração 25

contra: Eurig Wyn

| — | Alteração 10

  a favor: Eurig Wyn, Carlos Carnero González, Giovanni Pittella e Richard Corbett

  contra: Marie-Thérèse Hermange |
| --- | --- |

—

Alteração 10

a favor: Eurig Wyn, Carlos Carnero González, Giovanni Pittella e Richard Corbett

contra: Marie-Thérèse Hermange

| — | Alteração 18, 3
  a
  parte

  a favor: Avril Doyle |
| --- | --- |

—

Alteração 18, 3
  a
  parte

a favor: Avril Doyle

| — | Alteração 18, 4
  a
  parte

  contra: Elisabeth Schroedter |
| --- | --- |

—

Alteração 18, 4
  a
  parte

contra: Elisabeth Schroedter

| — | Alterações idênticas 27, 37, 45

  a favor: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alterações idênticas 27, 37, 45

a favor: Othmar Karas

| — | Alterações idênticas 28S, 46S, 60S

  a favor: Concepció Ferrer

  contra: Glyn Ford, Othmar Karas e Piia-Noora Kauppi |
| --- | --- |

—

Alterações idênticas 28S, 46S, 60S

a favor: Concepció Ferrer

contra: Glyn Ford, Othmar Karas e Piia-Noora Kauppi

| — | Proposta alterada

  a favor: Bart Staes

  contra: Cristina Gutiérrez-Cortines, María Antonia Avilés Perea e Salvador Garriga Polledo

  abstenção: Françoise de Veyrinas |
| --- | --- |

—

Proposta alterada

a favor: Bart Staes

contra: Cristina Gutiérrez-Cortines, María Antonia Avilés Perea e Salvador Garriga Polledo

abstenção: Françoise de Veyrinas

| — | Resolução legislativa |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

| — | Alterações idênticas 36, 54

  contra: Piia-Noora Kauppi, Othmar Karas e Avril Doyle |
| --- | --- |

—

Alterações idênticas 36, 54

contra: Piia-Noora Kauppi, Othmar Karas e Avril Doyle

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Proinsias De Rossa

  contra: Harlem Désir, Marie-Thérèse Hermange, Monica Frassoni, Cristina Gutiérrez-Cortines, María Antonia Avilés Perea, Salvador Garriga Polledo e Johannes Voggenhuber

  abstenção: Françoise de Veyrinas |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Proinsias De Rossa

contra: Harlem Désir, Marie-Thérèse Hermange, Monica Frassoni, Cristina Gutiérrez-Cortines, María Antonia Avilés Perea, Salvador Garriga Polledo e Johannes Voggenhuber

abstenção: Françoise de Veyrinas

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

(A sessão, suspensa às 13h30, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: James L. C. PROVAN,

Vice-Presidente

21.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

22.   Resultado da Cimeira UE-Rússia (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Resultado da Cimeira UE-Rússia

Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Günther Verheugen (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Sylviane H. Ainardi, em nome do Grupo GUE/NGL, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, Mario Borghezio (Não-inscritos), Antonio Tajani, Giovanni Claudio Fava, Hans Modrow, Olivier Dupuis, Arie M. Oostlander, Bernd Posselt e Roberto Antonione.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Ilkka Suominen, Arie M. Oostlander e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a 12
  a
  Cimeira UE-Rússia realizada em 6 de Novembro de 2003 em Roma (B5-0479/2003), |
| --- | --- |

—

Ilkka Suominen, Arie M. Oostlander e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a 12
  a
  Cimeira UE-Rússia realizada em 6 de Novembro de 2003 em Roma (B5-0479/2003),

| — | Enrique Barón Crespo, Reino Paasilinna e Giovanni Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, sobre a 12
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em 6 de Novembro de 2003, em Roma (B5-0483/2003), |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, Reino Paasilinna e Giovanni Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, sobre a 12
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em 6 de Novembro de 2003, em Roma (B5-0483/2003),

| — | Bart Staes, Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit e Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os resultados da Cimeira UE-Rússia, realizada em Roma, em 6 de Novembro de 2003 (B5-0485/2003), |
| --- | --- |

—

Bart Staes, Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit e Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os resultados da Cimeira UE-Rússia, realizada em Roma, em 6 de Novembro de 2003 (B5-0485/2003),

| — | Paavo Väyrynen, Ole Andreasen e Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre os resultados da 12
  a
  Cimeira UE-Rússia (Roma, 6 de Novembro de 2003) (B5-0486/2003), |
| --- | --- |

—

Paavo Väyrynen, Ole Andreasen e Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre os resultados da 12
  a
  Cimeira UE-Rússia (Roma, 6 de Novembro de 2003) (B5-0486/2003),

| — | Francis Wurtz, Pernille Frahm e Luigi Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-Rússia (Roma, 6 de Novembro de 2003) (B5-0487/2003), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Pernille Frahm e Luigi Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-Rússia (Roma, 6 de Novembro de 2003) (B5-0487/2003),

| — | Charles Pasqua, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a Décima Segunda Cimeira UE-Rússia, realizada em 6 de Novembro de 2003, em Roma (B5-0488/2003). |
| --- | --- |

—

Charles Pasqua, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a Décima Segunda Cimeira UE-Rússia, realizada em 6 de Novembro de 2003, em Roma (B5-0488/2003).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 17 da Acta de 20.11.2003.

23.   Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (debate)

Relatório sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais [COM(2003) 104 — 2003/2018(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relatora: Pasqualina Napoletano (A5-0378/2003)

Pasqualina Napoletano apresenta o seu relatório.

Intervenção de Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho).

Intervenção de Günther Verheugen (Comissário).

Intervenções de Reimer Böge (relator do parecer da Comissão BUDG) e Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN,

Vice-Presidente

Intervenções de Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, Alexandros Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Philip Claeys (Não-inscritos), Jas Gawronski, Johannes (Hannes) Swoboda, Paavo Väyrynen, Elmar Brok, Ulpu Iivari, Charles Tannock, Ioannis Souladakis, Per-Arne Arvidsson, Jo Leinen, Carlos Carnero González, Proinsias De Rossa, Reino Paasilinna e Günther Verheugen

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 18 da Acta de 20.11.2003.

24.   Dimensão nórdica (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Dimensão nórdica

Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Günther Verheugen (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Ilkka Suominen, em nome do Grupo PPE-DE, Riitta Myller, em nome do Grupo PSE, Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ELDR, Esko Olavi Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Matti Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, Diana Wallis e Günther Verheugen.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Esko Olavi Seppänen, Pernille Frahm, Marianne Eriksson e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Dimensão Setentrional (B5-0472/2003), |
| --- | --- |

—

Esko Olavi Seppänen, Pernille Frahm, Marianne Eriksson e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Dimensão Setentrional (B5-0472/2003),

| — | Reino Paasilinna, Riitta Myller e Ulpu Iivari, em nome do Grupo PSE, sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, 2004/2006 (B5-0473/2003), |
| --- | --- |

—

Reino Paasilinna, Riitta Myller e Ulpu Iivari, em nome do Grupo PSE, sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, 2004/2006 (B5-0473/2003),

| — | Diana Wallis e Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ELDR, e Matti Wuori e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional — 2004/2006 (B5-0474/2003), |
| --- | --- |

—

Diana Wallis e Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ELDR, e Matti Wuori e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional — 2004/2006 (B5-0474/2003),

| — | Mogens N. J. Camre, em nome do Grupo UEN, sobre a Dimensão Setentrional — Novo Plano de Acção, 2004/2006 (B5-0477/2003) |
| --- | --- |

—

Mogens N. J. Camre, em nome do Grupo UEN, sobre a Dimensão Setentrional — Novo Plano de Acção, 2004/2006 (B5-0477/2003)

| — | Ilkka Suominen e Arie M. Oostlander, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, 2004/2006 (B5-0480/2003). |
| --- | --- |

—

Ilkka Suominen e Arie M. Oostlander, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, 2004/2006 (B5-0480/2003).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 19 da Acta de 20.11.2003.

(A sessão, suspensa às 17h40 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

25.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B5-0414/2003).

Pergunta 1 de Alexandros Alavanos: Proposta de decisão do Conselho e liberdade dos cidadãos.

Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Alexandros Alavanos.

Pergunta 2 de Maurizio Turco: Eurojust.

Roberto Antonione responde à pergunta

Intervenção de Marco Cappato (em substituição do autor).

Pergunta 3 de Miguel Angel Martínez Martínez: Direitos humanos de prisioneiros cubanos nos Estados Unidos.

Roberto Antonione responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Miguel Angel Martínez Martínez.

Intervenção de Pedro Marset Campos.

Pergunta 4 de Sarah Ludford: Tribunal Penal Internacional e Baía de Guantanamo.

Roberto Antonione responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Ole Andreasen (em substituição do autor).

Pergunta 5 de Camilo Nogueira Román: A situação na Palestina e em Israel: a crise do «Roteiro da paz».

Pergunta 6 de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou: Acordo de Genebra.

Roberto Antonione responde às perguntas, bem como às perguntas complementares de Juan Manuel Ferrández Lezaun (em substituição do autor) e de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou.

Pergunta 7 de Josu Ortuondo Larrea: Ajudas públicas à renovação da frota de pesca.

Roberto Antonione responde à pergunta.

Intervenção de Josu Ortuondo Larrea.

Pergunta 8 de Eurig Wyn: Privação de liberdade sem julgamento, em França.

Roberto Antonione responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Eurig Wyn e Patricia McKenna.

Intervenção de Josu Ortuondo Larrea.

Pergunta 9 de Patricia McKenna: Conflito checheno.

Roberto Antonione responde à pergunta.

Intervenção de Patricia McKenna.

Pergunta 10 de Linda McAvan: Equipamentos de combate a incêndios em hotéis.

Roberto Antonione responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Linda McAvan.

Pergunta 11 de Lennart Sacrédeus: A UE como «clube cristão».

Roberto Antonione responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Lennart Sacrédeus, Paul Rübig e Bernd Posselt.

Pergunta 12 de Manuel Medina Ortega: Novo Governo da Bolívia.

Roberto Antonione responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Manuel Medina Ortega.

O Presidente comunica que o Presidente em exercício do Conselho não pode permanecer para além das 19 horas, embora a Conferência dos Presidentes tenha decidido manter o horário inicialmente previsto na ordem do dia para o período de perguntas, ou seja, até às 19h30. Indica que a Mesa vai debruçar-se hoje sobre a questão do horário reservado ao período de perguntas.

Intervenções de Bernd Posselt, que sugere que o período de perguntas passe de novo para as sessões nocturnas (o Presidente responde-lhe que comunicará esta sugestão à Mesa), María Izquierdo Rojo, que lamenta a partida do Conselho e insiste em fazer uma pergunta complementar à pergunta 17 (o Presidente retira-lhe a palavra), Miquel Mayol i Raynal, que se associa às duas intervenções anteriores, e Paul Rübig, que sugere a elaboração de estatísticas relativas à presença de representantes do Conselho nas sessões plenárias no decurso da última presidência do Conselho (o Presidente toma nota da sugestão).

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta hoje obtê-la-ão ulteriormente por escrito.

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Joan COLOM I NAVAL,

Vice-Presidente

26.   Composição da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar

A Conferência dos Presidentes estabeleceu a composição da lista dos membros da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar (ver anexo 2).

Prazo para entrega de alterações: quinta-feira, às 10 horas.

A votação terá lugar na quinta-feira (ver ponto 5 da Acta de 20.11.2003).

27.   Pedido de consulta do Comité Económico e Social

O Presidente comunica ter recebido uma carta da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, pedindo, nos termos do artigo 52
  o
  do Regimento, a consulta do Comité Económico e Social sobre «A dimensão social da cultura».

Este pedido será posto à votação, amanhã às 12 horas (ver ponto 6 da Acta de 20.11.2003).

28.   Equipamento de defesa (debate)

Segundo relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa» [COM(2003) 113 — 2003/2096(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Luís Queiró (A5-0370/2003)

Luís Queiró apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Philippe Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Lalumière, em nome do Grupo PSE, Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, Georges Berthu (Não-inscritos), Geoffrey Van Orden, Richard Howitt, Marco Cappato, Stockton, Luís Queiró, sobre as afirmações de Patricia McKenna, e António Vitorino.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 20 da Acta de 20.11.2003.

29.   Processo de Estabilização e de Associação a favor da Europa do Sudeste (debate)

Relatório sobre o processo de Estabilização e de Associação a favor da Europa do Sudeste: Segundo relatório anual [COM(2003) 139 — 2003/2094(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Joost Lagendijk (A5-0397/2003).

Joost Lagendijk apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE,

Vice-Presidente

Intervenções de Myrsini Zorba (relatora do parecer da Comissão ITRE), Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE, Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, Christos Zacharakis, Ioannis Souladakis e Richard Howitt.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 21 da Acta de 20.11.2003.

30.   Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina [COM(2003) 389 — C5-0325/2003 — 2003/0143(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Johannes (Hannes) Swoboda (A5-0390/2003).

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Johannes (Hannes) Swoboda apresenta o seu relatório.

Intervenção de Ursula Stenzel, em nome do Grupo PPE-DE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10 da Acta de 20.11.2003.

31.   SIS II (Sistema de informações Schengen II) (debate)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o sistema de informações Schengen de segunda geração (SIS II) [2003/2180(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A5-0398/2003).

Carlos Coelho apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Giacomo Santini, em nome do Grupo PPE-DE, Sérgio Sousa Pinto, em nome do Grupo PSE, Ole Krarup, em nome do Grupo GUE/NGL, Marco Cappato (Não-inscritos), Chantal Cauquil, Ilka Schröder e António Vitorino.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7 da Acta de 20.11.2003.

32.   Cimeira UE-Canadá (Otava, 17 de Dezembro de 2003) (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Cimeira UE-Canadá (Otava, 17 de Dezembro de 2003).

António Vitorino (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Jürgen Schröder, em nome do Grupo PPE-DE, David W. Martin, em nome do Grupo PSE, e Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR.

O debate é dado por encerrado.

33.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 337.907/OJJE).

34.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h30.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras Roca,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brok, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Cauquil, Cederschiöld, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Corrie, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Dary, Daul, Davies, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flemming, Flesch, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Gobbo, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herzog, Hieronymi, Hoff, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kronberger, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Linkohr, Lisi, Lombardo, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Mennea, Mennitti, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgan, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Mussa, Myller, Naïr, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Pack, Pannella, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Rübig, Rühle, Ruffolo, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scallon, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sylla, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Bagó Zoltán, Balsai István, Bastys Mindaugas, Bekasovs Martijans, Beneš Miroslav, Beňová Monika, Bonnici Josef, Christodoulidis Doros, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Cybulski Zygmunt, Demetriou Panayiotis, Didžiokas Gintaras, Fazakas Szabolcs, Filipek Krzysztof, Frendo Michael, Gałażewski Andrzej, Gawłowski Andrzej, Giertych Maciej, Grabowska Genowefa, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Grzyb Andrzej, Gyürk András, Heriban Jozef, Holáň Vilém, Jaskiernia Jerzy, Kāposts Andis, Kelemen András, Kiršteins Aleksandrs, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kolář Robert, Konečná Kateřina, Kósa Kovács Magda, Kowalska Bronisława, Kozlík Sergej, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Mallotová Helena, Manninger Jenő, Maštálka Jiří, Matsakis Marios, Mavrou Eleni, Őry Csaba, Palečková Alena, Pasternak Agnieszka, Pęczak Andrzej, Pieniążek Jerzy, Pīks Rihards, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Protasiewicz Jacek, Pusz Sylwia, Rutkowski Krzysztof, Ševc Jozef, Siekierski Czesław, Surján László, Szczygło Aleksander, Szent-Iványi István, Tabajdi Csaba, Tomaka Jan, Tomczak Witold, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vastagh Pál, Vella George, Vėsaitė Birutė, Widuch Marek, Wikiński Marek, Wiśniowska Genowefa, Wittbrodt Edmund, Wojciechowski Janusz, Záborská Anna, Żenkiewicz Marian, Žiak Rudolf.

---

ANEXO I

CT4

Comisión Temporal sobre el Refuerzo de la Seguridad Marítima

Midlertidigt Udvalg om ØgetSikkerhed til Søs

Nichtständiger Ausschuss für die Verbesserung der Sicherheit auf See

Προσωρινή επιτροπή για τη βελτίωση της ασφάλειας στη θάλασσα

Temporary committee on improving safety at sea

Commission temporaire sur le renforcement de la sécurité maritime

Commissione temporanea sul rafforzamento della sicurezza marittima

Tijdelijke commissie voor de verbetering van de veiligheid op zee

Comissão temporária para o aumento da segurança no mar

Meriturvallisuuden parantamista käsittelevä väliaikainen valiokunta

Tillfälligt utskott för ökad sjösäkerhet

(44 membres)

Membres titulaires

PPE-DE

BRADBOURN Philip Charles

CARDOSO Raquel

CHICHESTER Giles Bryan

FOSTER Jacqueline

GARCÍA-ORCOYEN TORMO Cristina

GROSSETÊTE Françoise

HATZIDAKIS Konstantinos

JARZEMBOWSKI Georg

LANGENHAGEN Brigitte

MARTIN Hugues

MUSOTTO Francesco

PÉREZ ÁLVAREZ Manuel

PEX Peter

RIPOLL Y MARTÍNEZ DE BEDOYA Carlos

ROVSING Christian Foldberg

VARELA SUANZES-CARPEGNA Daniel

VATANEN Ari

PSE

FAVA Giovanni Claudio

GILLIG Marie-Hélène

HEDKVIST PETERSEN Ewa

KARLSSON Hans

MASTORAKIS Emmanouil

MIGUÉLEZ RAMOS Rosa

MYLLER Riitta

PIECYK Wilhelm Ernst

POIGNANT Bernard

SAVARY Gilles

SCHEELE Karin

SIMPSON Brian

WIERSMA Jan Marinus

ELDR

MONSONÍS DOMINGO Enrique

STERCKX Dirk

THORS Astrid

VERMEER Herman

GUE/NGL

AINARDI Sylviane H.

BAKOPOULOS Emmanouil

BERGAZ CONESA María Luisa

Verts/ALE

ISLER BÉGUIN Marie Anne

NOGUEIRA ROMÁN Camilo

ORTUONDO LARREA Josu

UEN

ANDREWS Niall

EDD

ESCLOPÉ Alain

NI

GOROSTIAGA ATXALANDABASO Koldo

SOUCHET Dominique F.C.

---

ANEXO II

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Violação dos direitos da mulher

Relatório: SMET (A5-0334/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** III

Relatório: LISI (A5-0365/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: projecto comum | | + | maioria simples |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: projecto comum

+

maioria simples

3.   Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** I

Relatório: MIGUÉLEZ RAMOS (A5-0385/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5
  7-14
  17-18
  20-32
  36-39 | comissão | | + | |
| art 2
  o | 46 | PSE | | + | |
| 47 | PSE | | + | |
| 48 | PSE | | + | |
| 49 | PSE | | + | |
| art 3
  o
  , § 2, alínea 1 | 44 S | ELDR | VN | - | 68, 425, 7 |
| 15 | comissão | | + | |
| art 3
  o
  , § 2, alínea 2 | 45 | ELDR | VN | - | 71, 433, 6 |
| 16 | comissão | | + | |
| art 3
  o
  , §§ 3 e 4 | 50 | PSE | | + | |
| 51 | PSE | | + | |
| art 3
  o
  , § 5 | 52 | PSE | | + | |
| art 3
  o
  , após o n
  o
  6 | 53 | PSE | | + | |
| 19 | comissão | | ↓ | |
| art 5
  o
  , § 1 | 54 | PSE | | + | |
| art 5
  o
  , § 3 | 55 | PSE | | + | |
| art 7
  o
  , § 3 | 56 | PSE | | + | |
| art 8
  o
  , § 1, parte introdutória | 57 | PSE | | + | |
| art 8
  o
  , §§ 2 e 4 | 58 | PSE | | + | |
| 59 | PSE | | + | |
| 60 | PSE | | + | |
| art 9
  o
  , § 2 | 61 | PSE | | + | |
| 33 | comissão | | ↓ | |
| art 10
  o
  , § 2 | 34 | comissão | | - | |
| 62 | PSE | | + | |
| art 10
  o
  , § 3 | 35 S | comissão | | - | |
| 63 | PSE | | + | |
| art 10
  o
  , § 6 | 64 | PSE | | + | |
| art 10
  o
  , § 7 | 41 S | ELDR | VE | + | 300, 216, 2 |
| art 11
  o | 65 | PSE | | + | |
| 42 | ELDR | | R | |
| art 12
  o | 43 | ELDR | | + | |
| art 13
  o | 66 | PSE | | + | |
| art 14
  o | 67 | PSE | | + | |
| cons 15 | 40 | ELDR | VE | + | 304, 210, 1 |
| 6 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

7-14

17-18

20-32

36-39

comissão

+

art 2
  o

46

PSE

+

47

PSE

+

48

PSE

+

49

PSE

+

art 3
  o
  , § 2, alínea 1

44 S

ELDR

VN

-

68, 425, 7

15

comissão

+

art 3
  o
  , § 2, alínea 2

45

ELDR

VN

-

71, 433, 6

16

comissão

+

art 3
  o
  , §§ 3 e 4

50

PSE

+

51

PSE

+

art 3
  o
  , § 5

52

PSE

+

art 3
  o
  , após o n
  o
  6

53

PSE

+

19

comissão

↓

art 5
  o
  , § 1

54

PSE

+

art 5
  o
  , § 3

55

PSE

+

art 7
  o
  , § 3

56

PSE

+

art 8
  o
  , § 1, parte introdutória

57

PSE

+

art 8
  o
  , §§ 2 e 4

58

PSE

+

59

PSE

+

60

PSE

+

art 9
  o
  , § 2

61

PSE

+

33

comissão

↓

art 10
  o
  , § 2

34

comissão

-

62

PSE

+

art 10
  o
  , § 3

35 S

comissão

-

63

PSE

+

art 10
  o
  , § 6

64

PSE

+

art 10
  o
  , § 7

41 S

ELDR

VE

+

300, 216, 2

art 11
  o

65

PSE

+

42

ELDR

R

art 12
  o

43

ELDR

+

art 13
  o

66

PSE

+

art 14
  o

67

PSE

+

cons 15

40

ELDR

VE

+

304, 210, 1

6

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

ELDR: alts 44, 45

Diversos

O Grupo PSE retirou a alteração 42.

4.   Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** I

Relatório: PAASILINNA (A5-0353/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações de compromisso — Bloco n
  o
  1 | 54-92
  94-121 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — Bloco n
  o
  2 | 11mod
  12mod
  17-18
  24
  30-32 | comissão | | + | |
| art 5
  o
  , § 1 | 126 | Verts/ALE + CAPPATO | | - | |
| | 93 | comissão | | + | |
| art 25
  o | 53 | PPE-DE | | R | |
| restante texto | 122 | Verts/ALE + CAPPATO | | - | |
| | 123 | Verts/ALE + CAPPATO | | - | |
| | 124 | Verts/ALE + CAPPATO | | - | |
| | 125 | Verts/ALE + CAPPATO | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações de compromisso — Bloco n
  o
  1

54-92

94-121

comissão

+

alterações da comissão competente — Bloco n
  o
  2

11mod

12mod

17-18

24

30-32

comissão

+

art 5
  o
  , § 1

126

Verts/ALE + CAPPATO

-

93

comissão

+

art 25
  o

53

PPE-DE

R

restante texto

122

Verts/ALE + CAPPATO

-

123

Verts/ALE + CAPPATO

-

124

Verts/ALE + CAPPATO

-

125

Verts/ALE + CAPPATO

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A Comissão da Indústria retirou as seguintes alterações:

| — | alterações 1 a 10 |
| --- | --- |

—

alterações 1 a 10

| — | alteração 11 [parte relativa ao artigo 1
  o
  , n
  os
  2 e 3] |
| --- | --- |

—

alteração 11 [parte relativa ao artigo 1
  o
  , n
  os
  2 e 3]

| — | alreração 12 [parte relativa ao artigo 1
  o
  , n
  os
  1 et 2] |
| --- | --- |

—

alreração 12 [parte relativa ao artigo 1
  o
  , n
  os
  1 et 2]

| — | alterações 13 a 16 |
| --- | --- |

—

alterações 13 a 16

| — | alterações 19 a 23 |
| --- | --- |

—

alterações 19 a 23

| — | alterações 25 a 29 |
| --- | --- |

—

alterações 25 a 29

| — | alterações 33 a 52 |
| --- | --- |

—

alterações 33 a 52

Apresentou uma série de alterações de compromisso (alterações 54 a 121 inclusive)

Diversos

O Grupo PPE-DE retirou a sua alteração 53 (A alteração 121 é assim posta à votação no bloco n
  o
  1)

5.   Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I

Relatório: KARLSSON (A5-0297/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | VE | + | 367, 151, 6 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

VE

+

367, 151, 6

6.   Despistagem do cancro *

Relatório: MUSSA (A5-0381/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  4-5
  7-14
  16-32 | comissão | | + | |
| Anexo | 33 | comissão | VE | + | 514, 0, 4 |
| 34 | PPE-DE | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 528, 0, 6 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1

4-5

7-14

16-32

comissão

+

Anexo

33

comissão

VE

+

514, 0, 4

34

PPE-DE

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

528, 0, 6

As alterações 2, 3, 6 e 15 não dizem respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não serão, postas à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  2, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação nominal

UEN: votação final

7.   Ovinos e caprinos (identificação e registo) *

Relatório: ADAM (A5-0386/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-11
  13-37
  39-40 | comissão | | + | |
| anexo, secção C | 41 | PPE-DE | | + | |
| 38 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 516, 6, 9 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-11

13-37

39-40

comissão

+

anexo, secção C

41

PPE-DE

+

38

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

516, 6, 9

A alteração 12 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não será posta à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

8.   Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos *

Relatório: KARLSSON (A5-0293/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

9.   Transferência de resíduos *** I

Relatório: BLOKLAND (A5-0391/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-4
  7-8
  12
  15
  19
  22
  24
  28-31
  33
  35
  38
  40
  42
  47-48
  50-52
  54-59
  61-65
  68
  71-75
  77 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | vs | + | |
| 5 | comissão | vs | + | |
| 6 | comissão | vs | + | |
| 9 | comissão | VE | + | 255, 170, 4 |
| 10 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 11 | comissão | vs | + | |
| 13 | comissão | vs | + | |
| 14 | comissão | vs | + | |
| 17 | comissão | vs | + | |
| 18 | comissão | vs | + | |
| 32 | comissão | vs | + | |
| 34 | comissão | vs | + | |
| 37 | comissão | vs | + | |
| 39 | comissão | VE | + | 267, 208, 10 |
| 41 | comissão | vs | + | |
| 44 | comissão | vs | + | |
| 45 | comissão | vs | + | |
| 49 | comissão | vs | + | |
| 53 | comissão | vs | + | |
| 66 | comissão | vs | + | |
| 69 | comissão | vs | + | |
| 70 | comissão | vs | + | |
| 76 | comissão | vs | + | |
| operações de valorização ou de eliminação intermediárias | 21
  26
  27
  85/rév S + 91/rev S | comissão


  EDD + GUE + Verts + FLEMMING
  EDD + GUE + Verts + FLEMMING | vs
  vs
  vs | +
  +
  +
  - | |
| art 1
  o
  , após o n
  o
  6 | 112 | Verts + BLOKLAND | | + | |
| art 2
  o
  , ponto 15 | 92/rev | EDD + GUE + Verts + FLEMMING | | + | |
| art 2
  o
  , ponto 17 | 113 | Verts/ALE | | + | |
| | 93 | PPE-DE | | ↓ | |
| art 3
  o
  , § 1 | 79 | PSE | | + | |
| | 16 | comissão | | ↓ | |
| art 3
  o
  , § 4 | 94 | PPE-DE | | - | |
| art 3
  o
  , § 5 | 114 | Verts/ALE | VN | - | 92, 424, 10 |
| | 20 | comissão | | + | |
| art 4
  o
  , § 4 | 95 | PPE-DE | VE | - | 239, 276, 7 |
| art 4
  o
  , § 5 | 84/rev | EDD + GUE + Verts + FLEMMING | VE | + | 276, 232, 4 |
| art 5
  o
  , ponto 1 | 126 | EDD | | + | |
| 23 | comissão | | ↓ | |
| art 5
  o
  , ponto 5 | 96 | PPE-DE | VE | + | 281, 239, 6 |
| art 5
  o
  , após o n
  o
  5 | 122 | EDD | | + | |
| | 25 | comissão | | ↓ | |
| art 7
  o
  , § 2 | 97 | PPE-DE | | + | |
| art 10
  o
  , § 1 | 98 | PPE-DE | | - | |
| art 10
  o
  , § 4 e até depois o § 5 | 86/rev | EDD + GUE + Verts + FLEMMING | VE | + | 279, 242, 3 |
| 87/rev | EDD + GUE + Verts + FLEMMING | | + | |
| 88/rev | EDD + GUE + Verts + FLEMMING | | + | |
| art 12
  o
  , § 1, antes da alínea a) | 115 | Verts + BLOKLAND | VN | + | 309, 212, 10 |
| art 12
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (resíduos domésticos) | 80 | PSE | | + | |
| 36 | comissão | | ↓ | |
| art 13
  o
  , § 1, antes da alínea a) | 116 | Verts + BLOKLAND | VN | + | 308, 205, 11 |
| 117 | Verts + BLOKLAND | VN | + | 273, 238, 12 |
| art 13
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (resíduos domésticos) | 81 | PSE | | + | |
| 43 | comissão | | ↓ | |
| art 13
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (valor calorífico) | 120 | Verts/ALE | | - | |
| 124 | EDD + Verts/ALE | VE | - | 227, 286, 5 |
| art 13
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (valorização) | 90/rev | EDD + GUE + Verts + FLEMMING | | - | |
| 118 | Verts/ALE | | - | |
| 123 | EDD | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| art 13
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (produto final) | 89/rev | EDD + GUE + Verts + FLEMMING | | - | |
| art 13
  o
  , § 1, alínea e) | 119 | Verts/ALE | | - | |
| 82 | PSE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 46 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| art 14
  o
  , após o n
  o
  7 | 99 | PPE-DE | | + | |
| após o art 14
  o | 125 | EDD | VE | - | 237, 273, 11 |
| 60 | comissão | VE | + | 280, 232, 2 |
| art 17
  o
  , § 1, alinea c) | 100 | PPE-DE | | + | |
| art 19
  o
  , § 2 | 105 | PPE-DE | | + | |
| art 28
  o | 101 | PPE-DE | | + | |
| art 30
  o | 102 | PPE-DE | | - | |
| art 45
  o
  , após o n
  o
  3 | 121 | Verts + BLOKLAND | VN | + | 295, 213, 25 |
| art 61
  o | 103 | PPE-DE | | + | |
| art 62
  o | 104S | PPE-DE | | - | |
| 67 | comissão | | + | |
| anexo 3 | 78 =
  106 = | PSE
  PPE-DE | | + | |
| cons 1 | 83/rev | EDD + GUE + Verts + FLEMMING | VN | + | 286, 236, 17 |
| após o cons 8 | 107 | Verts + BLOKLAND | | + | |
| 108 | Verts + BLOKLAND | | + | |
| 110 | Verts + BLOKLAND | | + | |
| cons 9 | 109 | Verts + BLOKLAND | | + | |
| após o cons 32 | 111 | Verts + BLOKLAND | | + | |
| votação: proposta alterada | VE | + | 301, 207, 14 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

2-4

7-8

12

15

19

22

24

28-31

33

35

38

40

42

47-48

50-52

54-59

61-65

68

71-75

77

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

vs

+

5

comissão

vs

+

6

comissão

vs

+

9

comissão

VE

+

255, 170, 4

10

comissão

div

1

+

2

+

11

comissão

vs

+

13

comissão

vs

+

14

comissão

vs

+

17

comissão

vs

+

18

comissão

vs

+

32

comissão

vs

+

34

comissão

vs

+

37

comissão

vs

+

39

comissão

VE

+

267, 208, 10

41

comissão

vs

+

44

comissão

vs

+

45

comissão

vs

+

49

comissão

vs

+

53

comissão

vs

+

66

comissão

vs

+

69

comissão

vs

+

70

comissão

vs

+

76

comissão

vs

+

operações de valorização ou de eliminação intermediárias

21

26

27

85/rév S + 91/rev S

comissão

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

vs

vs

vs

+

+

+

+

art 1
  o
  , após o n
  o
  6

112

Verts + BLOKLAND

+

art 2
  o
  , ponto 15

92/rev

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

+

art 2
  o
  , ponto 17

113

Verts/ALE

+

93

PPE-DE

↓

art 3
  o
  , § 1

79

PSE

+

16

comissão

↓

art 3
  o
  , § 4

94

PPE-DE

-

art 3
  o
  , § 5

114

Verts/ALE

VN

-

92, 424, 10

20

comissão

+

art 4
  o
  , § 4

95

PPE-DE

VE

-

239, 276, 7

art 4
  o
  , § 5

84/rev

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

VE

+

276, 232, 4

art 5
  o
  , ponto 1

126

EDD

+

23

comissão

↓

art 5
  o
  , ponto 5

96

PPE-DE

VE

+

281, 239, 6

art 5
  o
  , após o n
  o
  5

122

EDD

+

25

comissão

↓

art 7
  o
  , § 2

97

PPE-DE

+

art 10
  o
  , § 1

98

PPE-DE

-

art 10
  o
  , § 4 e até depois o § 5

86/rev

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

VE

+

279, 242, 3

87/rev

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

+

88/rev

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

+

art 12
  o
  , § 1, antes da alínea a)

115

Verts + BLOKLAND

VN

+

309, 212, 10

art 12
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (resíduos domésticos)

80

PSE

+

36

comissão

↓

art 13
  o
  , § 1, antes da alínea a)

116

Verts + BLOKLAND

VN

+

308, 205, 11

117

Verts + BLOKLAND

VN

+

273, 238, 12

art 13
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (resíduos domésticos)

81

PSE

+

43

comissão

↓

art 13
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (valor calorífico)

120

Verts/ALE

-

124

EDD + Verts/ALE

VE

-

227, 286, 5

art 13
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (valorização)

90/rev

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

-

118

Verts/ALE

-

123

EDD

div

1

-

2

↓

art 13
  o
  , § 1, após a alínea d)
  (produto final)

89/rev

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

-

art 13
  o
  , § 1, alínea e)

119

Verts/ALE

-

82

PSE

div

1

+

2

-

46

comissão

div

1

+

2

-

art 14
  o
  , após o n
  o
  7

99

PPE-DE

+

após o art 14
  o

125

EDD

VE

-

237, 273, 11

60

comissão

VE

+

280, 232, 2

art 17
  o
  , § 1, alinea c)

100

PPE-DE

+

art 19
  o
  , § 2

105

PPE-DE

+

art 28
  o

101

PPE-DE

+

art 30
  o

102

PPE-DE

-

art 45
  o
  , após o n
  o
  3

121

Verts + BLOKLAND

VN

+

295, 213, 25

art 61
  o

103

PPE-DE

+

art 62
  o

104S

PPE-DE

-

67

comissão

+

anexo 3

78 =

106 =

PSE

PPE-DE

+

cons 1

83/rev

EDD + GUE + Verts + FLEMMING

VN

+

286, 236, 17

após o cons 8

107

Verts + BLOKLAND

+

108

Verts + BLOKLAND

+

110

Verts + BLOKLAND

+

cons 9

109

Verts + BLOKLAND

+

após o cons 32

111

Verts + BLOKLAND

+

votação: proposta alterada

VE

+

301, 207, 14

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 10

1
  a
  parte: texto sem os números (artigos) «21
  o
  , 30
  o
  , 33
  o
  »

2
  a
  parte: estes números

Verts/ALE

alt 82

1
  a
  parte: supressão dos termos «económica e/ou»

2
  a
  parte: esta supressão

alt 46

1
  a
  parte: supressão dos termos «económica e/ou»

2
  a
  parte: esta supressão

EDD, Verts/ALE

alt 123

1
  a
  parte: até «em causa»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 114, 115, 116, 117, 121, 83

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 1, 6, 13, 14, 17, 18, 32, 34, 37, 39, 41, 44, 45, 49, 53, 66, 69, 70

PSE: alts 9, 11, 13, 14, 21, 26, 27, 34, 41

ELDR: alt 9

Verts/ALE: alts 5, 76

EDD: alt 5

10.   Integrar e reforçar o espaço europeu da investigação (2002/2006) *

Relatório: LIESE (A5-0369/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de rejeição | 35 =
  53 = | UEN
  EDD | VN | - | 90, 444, 6 |
| anexo 1, ponto 1.1, §§ 18 a 22 | 34 =
  52 = | UEN
  EDD | VN | - | 196, 321, 20 |
| 26/rev =
  44 = | PPE-DE
  GARGANI ea | VN | - | 187, 334, 16 |
| 55 | EDD | VN | - | 194, 332, 15 |
| anexo 1, ponto 1.1, § 18, parte introdutória | 24 | PPE-DE | div/VN | | |
| 1 | - | 237, 295, 8 |
| 2 | - | 196, 338, 7 |
| anexo, ponto 1.1, § 18, alínea b) | 64 | EDD ea | VN | - | 206, 316, 14 |
| 25 | PPE-DE | VN | - | 231, 296, 11 |
| 10 | comissão | VN | + | 291, 235, 12 |
| 68 | BOWE ea | | ↓ | |
| anexo 1, ponto 1.1, § 18, alínea d) | 11 S | comissão | VE | - | 251, 276, 3 |
| 65 | EDD ea | VN | - | 241, 295, 6 |
| anexo 1, ponto 1.1, § 18, alínea e) | 56 | Verts/ALE | | - | |
| 12 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 254, 256, 5 |
| anexo 1, ponto 1.1, § 18, alínea f) | 13 | comissão | | + | |
| 66 | EDD ea | | - | |
| anexo 1, ponto 1.1, § 18, alínea g) | 14 | comissão | | + | |
| 57 | Verts/ALE | | - | |
| anexo 1, point 1.1, resto do § 18 e até depois do § 20 | 15 | comissão | vs | + | |
| 16 | comissão | VE | + | 412, 116, 2 |
| 17 | comissão | vs | + | |
| 18 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 488, 11, 38 |
| 2 | + | 314, 211, 11 |
| 3 | + | 486, 39, 4 |
| 4 | + | 281, 248, 3 |
| anexo 1, ponto 1.1, § 21 | 58 | Verts/ALE | | - | |
| anexo 1, ponto 1.1, § 22 | 67 | EDD ea | | - | |
| 19 | comissão | | + | |
| cons 4 | 1 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 299, 205, 6 |
| 27 =
  37 =
  45 = | UEN
  GARGANI ea
  EDD | | ↓ | |
| cons 5 | 28 S =
  46 S =
  60 S = | UEN
  EDD
  EDD ea | VN | - | 112, 419, 11 |
| 38 | GARGANI ea | | - | |
| 2 | comissão | VE | + | 365, 143, 9 |
| após o cons 5 | 3 | comissão | vs | + | |
| 4 | comissão | | + | |
| cons 6 | 29 =
  47 = | UEN
  EDD | VN | - | 194, 328, 11 |
| 39 | GARGANI ea | | - | |
| 5 | comissão | | + | |
| 61 | EDD ea | | ↓ | |
| 59 | BOWE ea | | ↓ | |
| após o cons 6 | 6 | comissão | | + | |
| 7 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| cons 7 | 30 S =
  48 S = | UEN
  EDD | | - | |
| 40 | GARGANI ea | | - | |
| 62 | EDD ea | | - | |
| 8 | comissão | | + | |
| cons 8 | 31 S =
  49 S = | UEN
  EDD | | - | |
| 41/rev | GARGANI ea | | - | |
| cons 9 | 32 S =
  42 S =
  50 S = | UEN
  GARGANI ea
  EDD | | - | |
| cons 10 | 33 S =
  43 S =
  51 S = | UEN
  GARGANI ea
  EDD | | - | |
| 63 | EDD ea | VE | - | 237, 278, 7 |
| após o cons 10 | 9 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 298, 214, 21 |
| projecto de resolução legislativa |
| § 2 | 36 =
  54 = | UEN
  EDD | VN | - | 92, 425, 10 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 300, 210, 19 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de rejeição

35 =

53 =

UEN

EDD

VN

-

90, 444, 6

anexo 1, ponto 1.1, §§ 18 a 22

34 =

52 =

UEN

EDD

VN

-

196, 321, 20

26/rev =

44 =

PPE-DE

GARGANI ea

VN

-

187, 334, 16

55

EDD

VN

-

194, 332, 15

anexo 1, ponto 1.1, § 18, parte introdutória

24

PPE-DE

div/VN

1

-

237, 295, 8

2

-

196, 338, 7

anexo, ponto 1.1, § 18, alínea b)

64

EDD ea

VN

-

206, 316, 14

25

PPE-DE

VN

-

231, 296, 11

10

comissão

VN

+

291, 235, 12

68

BOWE ea

↓

anexo 1, ponto 1.1, § 18, alínea d)

11 S

comissão

VE

-

251, 276, 3

65

EDD ea

VN

-

241, 295, 6

anexo 1, ponto 1.1, § 18, alínea e)

56

Verts/ALE

-

12

comissão

div

1

+

2/VE

-

254, 256, 5

anexo 1, ponto 1.1, § 18, alínea f)

13

comissão

+

66

EDD ea

-

anexo 1, ponto 1.1, § 18, alínea g)

14

comissão

+

57

Verts/ALE

-

anexo 1, point 1.1, resto do § 18 e até depois do § 20

15

comissão

vs

+

16

comissão

VE

+

412, 116, 2

17

comissão

vs

+

18

comissão

div/VN

1

+

488, 11, 38

2

+

314, 211, 11

3

+

486, 39, 4

4

+

281, 248, 3

anexo 1, ponto 1.1, § 21

58

Verts/ALE

-

anexo 1, ponto 1.1, § 22

67

EDD ea

-

19

comissão

+

cons 4

1

comissão

div

1

+

2/VE

+

299, 205, 6

27 =

37 =

45 =

UEN

GARGANI ea

EDD

↓

cons 5

28 S =

46 S =

60 S =

UEN

EDD

EDD ea

VN

-

112, 419, 11

38

GARGANI ea

-

2

comissão

VE

+

365, 143, 9

após o cons 5

3

comissão

vs

+

4

comissão

+

cons 6

29 =

47 =

UEN

EDD

VN

-

194, 328, 11

39

GARGANI ea

-

5

comissão

+

61

EDD ea

↓

59

BOWE ea

↓

após o cons 6

6

comissão

+

7

comissão

div

1

+

2

+

cons 7

30 S =

48 S =

UEN

EDD

-

40

GARGANI ea

-

62

EDD ea

-

8

comissão

+

cons 8

31 S =

49 S =

UEN

EDD

-

41/rev

GARGANI ea

-

cons 9

32 S =

42 S =

50 S =

UEN

GARGANI ea

EDD

-

cons 10

33 S =

43 S =

51 S =

UEN

GARGANI ea

EDD

-

63

EDD ea

VE

-

237, 278, 7

após o cons 10

9

comissão

+

votação: proposta alterada

VN

+

298, 214, 21

projecto de resolução legislativa

§ 2

36 =

54 =

UEN

EDD

VN

-

92, 425, 10

votação: resolução legislativa

VN

+

300, 210, 19

As alterações 20 a 23 foram retiradas.

A Deputada MONTFORT assinou em nome próprio as alterações 37 a 44, incluindo a alteração 41/rev

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 12

1
  a
  parte: até «legislação nacional»

2
  a
  parte: restante texto

alt 18

1
  a
  parte:«A investigação ... células adultas reprogramadas»

2
  a
  parte:«não existem ... laboratórios científicos»

3
  a
  parte: texto sem os termos «ou terapêuticos»

4
  a
  parte: estes termos

alt 1

1
  a
  parte: texto sem os termos «embriões humanos e em»

2
  a
  parte: estes termos

alt 7

1
  a
  parte: até «fins terapêuticos»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 24

1
  a
  parte: até «núcleo celular).»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 34/52, 26rev/44, 55, 24, 64, 25, 10, proposta alterada, votação final

ELDR: alts 10, 18, votação final

GUE/NGL: alts 26/rev., 10, 18

UEN: alts 24, 25, 28, 29, 34, 35, 44, votação final

EDD: alts 35/53, 34/52, 55, 64, 65, 36/54, proposta alterada

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 3, 16

ELDR: alt 16

Verts/ALE: alts 15, 18, 24

GUE/NGL: alts 15, 16, 17, 18

UEN: alts 7, 18

11.   Para uma estratégia temática de protecção do solo

Relatório: GUTIÉRREZ-CORTINES (A5-0354/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 2 | 1 | PSE | | + | |
| § 16 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 185, 212, 14 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 2

1

PSE

+

§ 16

texto original

div

1

+

2/VE

-

185, 212, 14

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 16

1
  a
  parte: texto sem o termo «novos»

2
  a
  parte: este termo

12.   Directiva-Quadro relativa aos resíduos

Relatório: BLOKLAND (A5-0394/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 13 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 14 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 17 | 1/rev | EDD + Verts + GUE + PSE | VN | - | 212, 215, 9 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 13

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 14

2

Verts/ALE

-

após o § 17

1/rev

EDD + Verts + GUE + PSE

VN

-

212, 215, 9

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 13

1
  a
  parte: até «resíduos domésticos,»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: Alt 1/rev.

---

ANEXO III

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Miguélez Ramos A5-0385/2003

A favor: 68

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Watson

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, Gobbo, de La Perriere, Souchet, Speroni, Varaut

PPE-DE: Bébéar, Sacrédeus, Wijkman

UEN: Berlato, Camre, Marchiani, Pasqua, Ribeiro e Castro

Contra: 425

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Mennea, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Descamps, Deva, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 7

ELDR: Boogerd-Quaak

NI: Della Vedova, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Stirbois

PPE-DE: Kauppi

2.   Relatório Miguélez Ramos A5-0385/2003

A favor: 71

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, Gobbo, de La Perriere, Souchet, Speroni, Varaut

PPE-DE: Langenhagen, Sacrédeus

PSE: Ford, Hoff

UEN: Marchiani, Pasqua, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Breyer, Nogueira Román

Contra: 433

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Mennea, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Frassoni, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 6

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Stirbois

3.   Relatório Mussa A5-0381/2003

A favor: 528

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Pannella, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 6

EDD: Booth, Coûteaux, Titford

GUE/NGL: Sjöstedt

NI: Cappato, Della Vedova

4.   Relatório Adam A5-0386/2003

A favor: 516

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 6

EDD: Andersen, Bonde, Booth, Sandbæk, Titford

PPE-DE: Sacrédeus

Abstenções: 9

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Eriksson, Frahm

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

5.   Relatório Blokland A5-0391/2003

A favor: 92

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Vallvé

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Mennea, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Flemming, Karas, Oomen-Ruijten, Schierhuber, Stauner, Stenzel, Wijkman

PSE: Lund

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 424

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Jonckheer, Lagendijk, Turmes

Abstenções: 10

NI: Berthu, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: Dehousse

6.   Relatório Blokland A5-0391/2003

A favor: 309

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Flemming, Karas, Maat, Oomen-Ruijten, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Stenzel

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 212

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: André-Léonard, Dybkjær, Nordmann, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Van Hecke, Wallis, Watson

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

Abstenções: 10

ELDR: Manders

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

PSE: Dehousse, Evans Robert J.E., Honeyball

7.   Relatório Blokland A5-0391/2003

A favor: 308

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Flemming, Karas, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Stenzel, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 205

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: André-Léonard, Nordmann

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

Abstenções: 11

EDD: Mathieu, Raymond

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

PSE: Evans Robert J.E., Honeyball, Moraes

8.   Relatório Blokland A5-0391/2003

A favor: 273

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, De Clercq, Pesälä, Pohjamo

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Flemming, Karas, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Stenzel, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 238

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

Abstenções: 12

EDD: Mathieu, Raymond

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

PSE: Evans Robert J.E., Honeyball, Moraes, Rodríguez Ramos

9.   Relatório Blokland A5-0391/2003

A favor: 295

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Varaut

PPE-DE: Ferri, Flemming, Podestà, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Crowley, Hyland, Mussa, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 213

EDD: Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: André-Léonard, Flesch, Nordmann, Ries, Sterckx

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Whitehead

UEN: Nobilia, Queiró

Abstenções: 25

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

NI: Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Pannella, Stirbois, Turco

PSE: Evans Robert J.E., Honeyball, Moraes

UEN: Camre, Marchiani, Muscardini, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

10.   Relatório Blokland A5-0391/2003

A favor: 286

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Ferri, Flemming, Liese, Oomen-Ruijten, Rübig, Sacrédeus, Schierhuber, Stenzel, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 236

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: André-Léonard, Nordmann, Ries, Sterckx

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Mennea, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Angelilli, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 17

EDD: Booth, Farage, Titford

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Pannella, Souchet, Speroni, Turco

PSE: Evans Robert J.E., Honeyball, Moraes

11.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 90

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

GUE/NGL: Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Markov, Modrow, Morgantini

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Beazley, Deva, Dover, Evans Jonathan, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Heaton-Harris, Mauro, Mennitti, Montfort, Sacrédeus, Santini, Scallon, Vatanen

PSE: Hume, Poos

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Dhaene, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber

Contra: 444

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Buitenweg, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, de Roo, Sörensen, Staes, Wuori, Wyn

Abstenções: 6

ELDR: Boogerd-Quaak

GUE/NGL: Vachetta

PPE-DE: Mombaur

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

12.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 196

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Dybkjær, Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Dary, Fiebiger, Kaufmann, Manisco, Markov, Modrow, Puerta, Scarbonchi

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Costa Raffaele, De Mita, Deva, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Nassauer, Niebler, Oostlander, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Stockton, Tajani, Theato, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Hume

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 321

EDD: Andersen, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bébéar, Bourlanges, Bowis, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Folias, Foster, Fourtou, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Kauppi, Knolle, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Pomés Ruiz, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wijkman, Zabell, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Buitenweg, Dhaene, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, de Roo, Sörensen, Staes

Abstenções: 20

PPE-DE: Andria, Bradbourn, Cocilovo, Fernández Martín, Hannan, Jean-Pierre, Naranjo Escobar, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pastorelli, Schmitt, Sumberg, Tannock, Twinn

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

13.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 187

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Costa Raffaele, De Mita, Deva, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Tajani, Theato, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Hume

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 334

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bébéar, Bourlanges, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Folias, Foster, Fourtou, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Jean-Pierre, Karas, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Perry, Pomés Ruiz, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wijkman, Zabell, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Frassoni, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, de Roo, Sörensen, Staes, Wyn

Abstenções: 16

PPE-DE: Andria, Bradbourn, Cocilovo, Fernández Martín, Hannan, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Pastorelli, Pex, Stenzel, Tannock, Twinn

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit

14.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 194

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Cardoso, Coelho, Costa Raffaele, De Mita, Deva, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Tajani, Theato, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Hume

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 332

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bébéar, Bourlanges, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Folias, Foster, Fourtou, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wijkman, Zabell, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, de Roo, Sörensen, Staes, Wyn

Abstenções: 15

ELDR: Gasòliba i Böhm

PPE-DE: Andria, Bradbourn, Cocilovo, Fernández Martín, Lombardo, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Schmitt, Tannock, Twinn

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

15.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 237

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Calò, Gasòliba i Böhm, Procacci

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bremmer, Brok, Brunetta, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, De Mita, Deva, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Twinn, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Ceyhun, Désir, Gebhardt, Gröner, Hänsch, Haug, Hume, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lange, Martínez Martínez, Müller, Piecyk, Rothe, Schmid Gerhard, Stockmann, Walter, Weiler

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 295

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Bébéar, Bourlanges, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Elles, Folias, Foster, Fourtou, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Pacheco Pereira, Perry, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, Onesta, de Roo, Sörensen, Staes

Abstenções: 8

PPE-DE: Bradbourn, Nicholson

PSE: Roth-Behrendt, Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Mayol i Raynal, Turmes

16.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 196

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Calò, Di Pietro, Gasòliba i Böhm, Lynne, Procacci

NI: Borghezio, Gobbo, Mennea, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Descamps, Deva, Doyle, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Flemming, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Twinn, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Ceyhun, Désir, Gebhardt, Gröner, Hänsch, Haug, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lange, Müller, Piecyk, Pittella, Rothe, Schmid Gerhard, Stockmann, Walter, Weiler

UEN: Mussa

Verts/ALE: Ahern, Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, MacCormick, Maes, de Roo, Sörensen, Staes

Contra: 338

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Pannella, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Bourlanges, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Deprez, De Veyrac, Doorn, Dover, Elles, Fiori, Folias, Foster, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Matikainen-Kallström, Mauro, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Provan, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Smet, Stenmarck, Stockton, Sturdy, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 7

PPE-DE: Nicholson

PSE: Roth-Behrendt, Rothley

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Turmes

17.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 206

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

ELDR: Di Pietro, Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Schröder Ilka

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Costa Raffaele, De Mita, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Sumberg, Tajani, Theato, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Désir, Gebhardt, Gröner, Hänsch, Hume, Kreissl-Dörfler, Piecyk, Rothe, Schmid Gerhard

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lannoye, Lipietz, McKenna, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 316

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bébéar, Bourlanges, Bowis, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Menrad, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Pronk, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, de Roo, Sörensen, Staes, Voggenhuber

Abstenções: 14

EDD: Booth, Farage, Titford

PPE-DE: Bradbourn, Cocilovo, Deva, Heaton-Harris, Nicholson, Nisticò, Schmitt, Tannock, Twinn

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit

18.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 231

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

ELDR: Calò, Gasòliba i Böhm, Procacci

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Schröder Ilka

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bremmer, Brok, Brunetta, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, De Mita, Deva, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Twinn, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Berger, Bösch, Ceyhun, Désir, Ettl, Gebhardt, Glante, Gröner, Hänsch, Haug, Hume, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lange, Leinen, Müller, Piecyk, Prets, Rothe, Scheele, Swoboda, Walter, Weiler

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lannoye, Lipietz, McKenna, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 296

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Beazley, Bébéar, Bourlanges, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Folias, Foster, Fourtou, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Perry, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Thyssen, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Lage, Lalumière, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poos, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, de Roo, Sörensen, Staes, Wyn

Abstenções: 11

EDD: Booth, Farage, Titford

PPE-DE: Bradbourn, Morillon, Nicholson, Pex

PSE: Roth-Behrendt, Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

19.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 291

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Patakis, Puerta, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Bébéar, Bourlanges, Bowis, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Ferri, Folias, Foster, Fourtou, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Musotto, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Pronk, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bowe, Carlotti, Casaca, Cashman, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Duhamel, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Lage, Lalumière, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Poos, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, de Roo, Sörensen, Staes, Wyn

Contra: 235

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Calò, Di Pietro, Gasòliba i Böhm, Procacci

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Naïr, Scarbonchi, Schröder Ilka

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Costa Raffaele, De Mita, Deva, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Tajani, Theato, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Berger, Bösch, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Cercas, Ceyhun, Corbett, Désir, Dührkop Dührkop, Ettl, Gebhardt, Glante, Gröner, Hänsch, Haug, Hume, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lange, Leinen, Malliori, Müller, Piecyk, Pittella, Prets, Rothe, Scheele, Stockmann, Swoboda, Walter, Weiler, Zimeray

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lannoye, Lipietz, McKenna, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 12

PPE-DE: Callanan, Cocilovo, Lombardo, Marques, Nicholson, Nisticò, Tannock, Twinn

PSE: Roth-Behrendt, Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

20.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 241

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Calò, Di Pietro, Gasòliba i Böhm, Procacci

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Schröder Ilka

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Flemming, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Twinn, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: van den Burg, Ceyhun, Désir, Gebhardt, Gröner, Hänsch, Haug, Hume, Kreissl-Dörfler, Lange, Müller, Piecyk, Rothe, Stockmann, Weiler

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lannoye, Lipietz, McKenna, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Wuori

Contra: 295

EDD: Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bourlanges, Bowis, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Deprez, Dover, Doyle, Elles, Fiori, Folias, Foster, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Kauppi, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Matikainen-Kallström, Pacheco Pereira, Perry, Pomés Ruiz, Provan, Purvis, Scallon, Smet, Stenmarck, Sturdy, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Frassoni, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, de Roo, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wyn

Abstenções: 6

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Mayol i Raynal

21.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 488

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Caudron, Dary, Korakas, Meijer, Naïr, Patakis, Scarbonchi, Sylla

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 11

EDD: Booth, Farage, Titford

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

UEN: Ribeiro e Castro

Abstenções: 38

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Puerta, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Stirbois

UEN: Camre

22.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 314

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Mennea, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Doorn, Doyle, Elles, Ferrer, Folias, Foster, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Provan, Purvis, Smet, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Suominen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Muscardini, Mussa, Nobilia, Turchi

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Hudghton, Jonckheer, MacCormick, Maes, de Roo, Sörensen, Staes, Wyn

Contra: 211

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Calò, Di Pietro

GUE/NGL: Schröder Ilka

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Daul, De Mita, Descamps, Deva, De Veyrac, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Stockton, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Twinn, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Hume, Schmid Gerhard, Stockmann

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, McKenna, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 11

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow

NI: Borghezio

PPE-DE: Cocilovo, Nicholson

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Mayol i Raynal

23.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 486

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Raschhofer, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 39

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Schröder Ilka

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Mennea, Stirbois

PPE-DE: Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Deva, Dover, Doyle, Flemming, García-Orcoyen Tormo, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Karas, Mauro, Nicholson, Pomés Ruiz, Provan, Rübig, Scallon, Schierhuber, Stenzel

PSE: Schmid Gerhard

UEN: Ribeiro e Castro

Abstenções: 4

NI: Borghezio

PPE-DE: Oomen-Ruijten

PSE: Rothley

Verts/ALE: Mayol i Raynal

24.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 281

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Averoff, Cocilovo, Fernández Martín, Folias, Foster, Glase, Goodwill, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Helmer, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lulling, Marinos, Matikainen-Kallström, Pacheco Pereira, Smet, Stevenson, Trakatellis, Vidal-Quadras Roca, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Frassoni, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, de Roo, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 248

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Sandbæk, Titford

ELDR: Di Pietro

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Schröder Ilka

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Hume, Schmid Gerhard

UEN: Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lipietz, McKenna, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Turmes, Wuori

Abstenções: 3

PPE-DE: Bradbourn

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit

25.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 112

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Sandbæk, Titford

ELDR: Calò

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Descamps, Dover, Ferber, Fiori, Gawronski, Gouveia, Graça Moura, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Kauppi, Lisi, Montfort, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pérez Álvarez, Sacrédeus, Scallon, Vlasto

PSE: Bösch, Désir, Ford, Gebhardt, Gröner, Hume, Kreissl-Dörfler, Marinho, Müller, Piecyk, Pittella, Rothe, Scheele, Schmid Gerhard

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 409

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Corrie, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Hudghton, Lagendijk, MacCormick, Maes, Onesta, de Roo, Sörensen, Staes, Wyn

Abstenções: 11

PPE-DE: Bradbourn, Hannan, Kastler, Mombaur, Nisticò, Tannock

PSE: Rothley

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Jonckheer, Mayol i Raynal

26.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 194

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Di Pietro, Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Deva, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Tajani, Tannock, Theato, Twinn, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Hume

UEN: Andrews, Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 328

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bébéar, Bourlanges, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Fernández Martín, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Klaß, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Pronk, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Wachtmeister, Wijkman, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Lagendijk, MacCormick, Maes, Onesta, de Roo, Sörensen, Staes, Wyn

Abstenções: 11

PPE-DE: Bodrato, Bradbourn, Cocilovo, Mombaur, Nicholson

PSE: Rothley, Schmid Gerhard

UEN: Marchiani

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Mayol i Raynal

27.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 298

EDD: Andersen, Bonde, Butel, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bébéar, Bourlanges, Bowis, Brunetta, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Folias, Foster, Fourtou, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Lagendijk, MacCormick, Maes, de Roo, Sörensen, Wyn

Contra: 214

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Calò, Di Pietro, Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Schröder Ilka

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, De Mita, Deva, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Tajani, Theato, Twinn, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Ceyhun, Désir, Gebhardt, Gröner, Hänsch, Haug, Hume, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lange, Müller, Piecyk, Rothe, Sakellariou, Schmid Gerhard, Stockmann, Walter, Weiler

UEN: Andrews, Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Onesta, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 21

EDD: Bernié, Esclopé

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

PPE-DE: Andria, Bradbourn, Callanan, Cocilovo, Fernández Martín, Hermange, Nicholson, Rübig, de Veyrinas, Vlasto, Wijkman

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Jonckheer, Mayol i Raynal, Staes

28.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 92

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

ELDR: Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Schröder Ilka

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Bastos, Beazley, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Dover, Evans Jonathan, Ferrer, Garriga Polledo, Gouveia, Graça Moura, Heaton-Harris, Karas, Kauppi, Mombaur, Sacrédeus, Scallon

PSE: Dehousse

UEN: Andrews, Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 425

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Maes

Abstenções: 10

EDD: Mathieu

PPE-DE: Andria, Fernández Martín, Gawronski, Nicholson, Sumberg

PSE: Schmid Gerhard

Verts/ALE: Cohn-Bendit, MacCormick, Mayol i Raynal

29.   Relatório Liese A5-0369/2003

A favor: 300

EDD: Andersen, Bonde, Butel, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Cox, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Sylla, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bébéar, Bourlanges, Bowis, Brunetta, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Elles, Folias, Foster, Fourtou, Garriga Polledo, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Inglewood, Jean-Pierre, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, McCartin, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Perry, Pex, Provan, Purvis, Schaffner, Smet, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Volcic, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Mussa

Verts/ALE: Bouwman, Buitenweg, Dhaene, Lagendijk, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, de Roo, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 210

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Calò, Di Pietro, Gasòliba i Böhm

GUE/NGL: Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow, Schröder Ilka

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, De Mita, Deva, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Hannan, Hansenne, Heaton-Harris, Hernández Mollar, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenzel, Tajani, Theato, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Ceyhun, De Rossa, Gebhardt, Gröner, Hänsch, Haug, Hume, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lange, Müller, Piecyk, Rothe, Sakellariou, Schmid Gerhard, Stockmann, Walter, Weiler

UEN: Andrews, Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Echerer, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lipietz, McKenna, Piétrasanta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Wuori

Abstenções: 19

EDD: Bernié, Esclopé

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

PPE-DE: Andria, Bradbourn, Callanan, Cocilovo, Corrie, Hermange, Nicholson, Vlasto, Wijkman

PSE: Hoff

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Jonckheer, Onesta

30.   Relatório Blokland A5-0394/2003

A favor: 212

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, van Dam, Esclopé, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, Di Pietro

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Langenhagen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Gröner, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 215

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Ilgenfritz, Lang, Mennea, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Inglewood, Jean-Pierre, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 9

EDD: Mathieu

NI: Berthu, Hager, Kronberger, de La Perriere, Raschhofer, Souchet, Varaut

PPE-DE: Oomen-Ruijten

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0497

Violação dos direitos da mulher

Resolução do Parlamento Europeu sobre a violação dos direitos da mulher na política internacional da União Europeia (2002/2286(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as relações externas da UE, de acordo com a definição constante, designadamente, dos artigos 11
  o
  , 177
  o
  , 178
  o
  e 181
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as relações externas da UE, de acordo com a definição constante, designadamente, dos artigos 11
  o
  , 177
  o
  , 178
  o
  e 181
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a cláusula relativa aos direitos humanos constante dos acordos de associação e, designadamente, o artigo 25
  o
  do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a cláusula relativa aos direitos humanos constante dos acordos de associação e, designadamente, o artigo 25
  o
  do Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta os artigos 4
  o
  , 5
  o
  , 6
  o
  , 20
  o
  e 21
  o
  , n
  o
  1 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4
  o
  , 5
  o
  , 6
  o
  , 20
  o
  e 21
  o
  , n
  o
  1 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos relativo a 2001 (12141/2001), e a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre o relatório (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos relativo a 2001 (12141/2001), e a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre o relatório (1),

| — | Tendo em conta a Recomendação (2002)5 da Comissão dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a protecção das mulheres contra a violência, aprovada em 30 de Abril de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação (2002)5 da Comissão dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a protecção das mulheres contra a violência, aprovada em 30 de Abril de 2002,

| — | Tendo em conta a Resolução 2003/44 sobre a integração dos direitos das mulheres no sistema da ONU e a Resolução 2003/45 sobre a violência contra as mulheres, da Comissão de Direitos Humanos da ONU (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2003/44 sobre a integração dos direitos das mulheres no sistema da ONU e a Resolução 2003/45 sobre a violência contra as mulheres, da Comissão de Direitos Humanos da ONU (2),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e as Recomendações Gerais n
  o
  12, 14 e 19 da Comissão CEDAW (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e as Recomendações Gerais n
  o
  12, 14 e 19 da Comissão CEDAW (3),

| — | Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção de Viena, tal como foram adoptados pela Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, em 25 de Junho de 1993 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção de Viena, tal como foram adoptados pela Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, em 25 de Junho de 1993 (4),

| — | Tendo em conta o documento final do Balanço de Pequim Mais 5, relativo ao acompanhamento da Plataforma de Acção de Pequim (130a) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento final do Balanço de Pequim Mais 5, relativo ao acompanhamento da Plataforma de Acção de Pequim (130a) (5),

| — | Tendo em conta as declarações da Presidência grega do Conselho da UE, de acordo com as quais estão a ser desenvolvidos esforços sustentados para tornar os aspectos do género uma parte integrante do trabalho do Conselho dos Assuntos Gerais; exprimindo preocupação pelo facto de as mulheres continuarem a estar sujeitas à violência em muitas partes do mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Presidência grega do Conselho da UE, de acordo com as quais estão a ser desenvolvidos esforços sustentados para tornar os aspectos do género uma parte integrante do trabalho do Conselho dos Assuntos Gerais; exprimindo preocupação pelo facto de as mulheres continuarem a estar sujeitas à violência em muitas partes do mundo,

| — | Tendo em conta a Resolução de 20 de Setembro de 2001 sobre as mutilações genitais femininas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução de 20 de Setembro de 2001 sobre as mutilações genitais femininas (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre a política da União Europeia face aos países mediterrânicos no que diz respeito à promoção dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades nestes países (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre a política da União Europeia face aos países mediterrânicos no que diz respeito à promoção dos direitos da mulher e da igualdade de oportunidades nestes países (7),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0334/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0334/2003),

| A. | Consciente de que, tal como afirmou a Comissão para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) na sua Recomendação Geral n
  o
  19 (8), a violência contra as mulheres constitui uma forma de discriminação, pois ao minar a integridade física e psicológica das mulheres, compromete o pleno gozo dos seus direitos humanos básicos e universais, tais como o direito à vida e o direito à segurança e à integridade da pessoa, de acordo com a sua definição constante dos instrumentos relativos aos direitos humanos universais e europeus, |
| --- | --- |

A.

Consciente de que, tal como afirmou a Comissão para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) na sua Recomendação Geral n
  o
  19 (8), a violência contra as mulheres constitui uma forma de discriminação, pois ao minar a integridade física e psicológica das mulheres, compromete o pleno gozo dos seus direitos humanos básicos e universais, tais como o direito à vida e o direito à segurança e à integridade da pessoa, de acordo com a sua definição constante dos instrumentos relativos aos direitos humanos universais e europeus,

| B. | Recordando que, conforme estabelece a Declaração da Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos de Viena, de 1993, os direitos humanos das mulheres e das jovens são inalienáveis e constituem parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais e que, tal como reforçou a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, de 1995, é necessário tomar medidas para a eliminação da violência contra as mulheres na vida pública e privada, |
| --- | --- |

B.

Recordando que, conforme estabelece a Declaração da Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos de Viena, de 1993, os direitos humanos das mulheres e das jovens são inalienáveis e constituem parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais e que, tal como reforçou a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, de 1995, é necessário tomar medidas para a eliminação da violência contra as mulheres na vida pública e privada,

| C. | Consciente de que as vítimas da violência são tanto as mulheres, como os homens; que, no entanto, a implementação dos direitos humanos a nível internacional, na prática, é propensa a dar menor relevo à violência contra as mulheres, que tem a sua origem no modelo de relações desiguais entre homens e mulheres que impera na maior parte das sociedades e as referências não admissíveis à cultura e à tradição, |
| --- | --- |

C.

Consciente de que as vítimas da violência são tanto as mulheres, como os homens; que, no entanto, a implementação dos direitos humanos a nível internacional, na prática, é propensa a dar menor relevo à violência contra as mulheres, que tem a sua origem no modelo de relações desiguais entre homens e mulheres que impera na maior parte das sociedades e as referências não admissíveis à cultura e à tradição,

| D. | Considerando que, devido à sua missão de respeitar e de proteger os direitos humanos na política internacional, a UE deveria prestar um contributo positivo e encetar medidas para eliminar a violência em todas as suas diversas formas, mas que até atingir este objectivo final, o primeiro passo fundamental consiste em eliminar as formas de violência mais graves, degradantes e/ou que constituam uma ameaça à vida, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, devido à sua missão de respeitar e de proteger os direitos humanos na política internacional, a UE deveria prestar um contributo positivo e encetar medidas para eliminar a violência em todas as suas diversas formas, mas que até atingir este objectivo final, o primeiro passo fundamental consiste em eliminar as formas de violência mais graves, degradantes e/ou que constituam uma ameaça à vida,

| E. | Considerando que práticas como a mutilação genital, o apedrejamento, a punição pública, a queimadura, a violação e a mutilação com ácido, os crimes de honra, os casamentos forçados, a escravatura e a exploração sexual constituem formas de violência contra as mulheres e as jovens particularmente horrendas e inaceitáveis, |
| --- | --- |

E.

Considerando que práticas como a mutilação genital, o apedrejamento, a punição pública, a queimadura, a violação e a mutilação com ácido, os crimes de honra, os casamentos forçados, a escravatura e a exploração sexual constituem formas de violência contra as mulheres e as jovens particularmente horrendas e inaceitáveis,

| F. | Recordando que na legislação internacional, os direitos individuais e colectivos das mulheres estão formalmente consagrados, mas que muitos Estados-parceiros da UE exprimiram diversas reservas relativamente a essa legislação, de modo a tornar legalmente impossível a aplicação de grande parte dessa legislação; que, por outro lado, nos casos em que grandes tratados internacionais são assinados e ratificados sem reservas, a sua aplicação é difícil devido à insuficiência de mecanismos, a estereótipos tradicionais ou religiosos, e raramente são tomadas medidas positivas para defender os direitos das mulheres e a sua integração na vida socioeconómica, |
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F.

Recordando que na legislação internacional, os direitos individuais e colectivos das mulheres estão formalmente consagrados, mas que muitos Estados-parceiros da UE exprimiram diversas reservas relativamente a essa legislação, de modo a tornar legalmente impossível a aplicação de grande parte dessa legislação; que, por outro lado, nos casos em que grandes tratados internacionais são assinados e ratificados sem reservas, a sua aplicação é difícil devido à insuficiência de mecanismos, a estereótipos tradicionais ou religiosos, e raramente são tomadas medidas positivas para defender os direitos das mulheres e a sua integração na vida socioeconómica,

| G. | Acreditando firmemente que as referidas práticas não podem ser toleradas, nem justificadas à conta da tradição e que não é possível invocar, nem aceitar o relativismo cultural quando estão em jogo situações de violação crassa dos direitos humanos, |
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G.

Acreditando firmemente que as referidas práticas não podem ser toleradas, nem justificadas à conta da tradição e que não é possível invocar, nem aceitar o relativismo cultural quando estão em jogo situações de violação crassa dos direitos humanos,

| H. | Mostra-se preocupado pelo facto de que as mulheres sejam constantemente objecto de diferentes formas de violência em muitos países que mantêm parcerias com a UE em acordos comerciais e de desenvolvimento; que, por conseguinte, deveria existir uma abordagem integrada dos factores sociais, culturais, económicos e jurídicos que mantêm as mulheres à margem dos centros de poder e as relegam para uma posição social e económica inferior, |
| --- | --- |

H.

Mostra-se preocupado pelo facto de que as mulheres sejam constantemente objecto de diferentes formas de violência em muitos países que mantêm parcerias com a UE em acordos comerciais e de desenvolvimento; que, por conseguinte, deveria existir uma abordagem integrada dos factores sociais, culturais, económicos e jurídicos que mantêm as mulheres à margem dos centros de poder e as relegam para uma posição social e económica inferior,

| I. | Considerando que o Conselho já delineou, nos acordos de desenvolvimento e comerciais, uma série de instrumentos jurídicos e políticos a fim de garantir o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito em países parceiros (9), |
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I.

Considerando que o Conselho já delineou, nos acordos de desenvolvimento e comerciais, uma série de instrumentos jurídicos e políticos a fim de garantir o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito em países parceiros (9),

| J. | Considerando que as mulheres são especificamente vítimas da pobreza e da violência mas que são também actrizes incontornáveis do desenvolvimento e da coesão social do seu país e que convém ter em consideração esses dois eixos na política de cooperação e de desenvolvimento da União Europeia, |
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J.

Considerando que as mulheres são especificamente vítimas da pobreza e da violência mas que são também actrizes incontornáveis do desenvolvimento e da coesão social do seu país e que convém ter em consideração esses dois eixos na política de cooperação e de desenvolvimento da União Europeia,

| 1. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (COM(2001) 295), salientando ao mesmo tempo a necessidade de uma acção mais simples e premente para combater a violência contra as mulheres, |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (COM(2001) 295), salientando ao mesmo tempo a necessidade de uma acção mais simples e premente para combater a violência contra as mulheres,

| 2. | Congratula-se com a inclusão no Acordo de Cotonu das disposições relativas à questão do género como parte do diálogo político (artigo 8
  o
  ), da igualdade entre mulheres e homens, do princípio da integração da igualdade entre as mulheres e os homens em todas as políticas e acções (artigo 31
  o
  ) e da mutilação genital (artigo 25
  o
  ) (10), |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a inclusão no Acordo de Cotonu das disposições relativas à questão do género como parte do diálogo político (artigo 8
  o
  ), da igualdade entre mulheres e homens, do princípio da integração da igualdade entre as mulheres e os homens em todas as políticas e acções (artigo 31
  o
  ) e da mutilação genital (artigo 25
  o
  ) (10),

| 3. | Recorda a sua iniciativa, nas secções relevantes do orçamento de 2003, de incluir uma cláusula indicando que «a inexistência de acções para prevenir e combater a violência grave contra as mulheres (apedrejamento, punição pública, mutilação genital, queimadura ou violação) constituirá fundamento para suspender a assistência por parte da UE», |
| --- | --- |

3.

Recorda a sua iniciativa, nas secções relevantes do orçamento de 2003, de incluir uma cláusula indicando que «a inexistência de acções para prevenir e combater a violência grave contra as mulheres (apedrejamento, punição pública, mutilação genital, queimadura ou violação) constituirá fundamento para suspender a assistência por parte da UE»,

| 4. | Saúda a aplicação do novo programa da UE, iniciado em Janeiro de 2003, sobre a saúde sexual e reprodutiva das mulheres em 22 países ACP e solicita o seu alargamento e reforço; |
| --- | --- |

4.

Saúda a aplicação do novo programa da UE, iniciado em Janeiro de 2003, sobre a saúde sexual e reprodutiva das mulheres em 22 países ACP e solicita o seu alargamento e reforço;

| 5. | Solicita o aumento da participação das mulheres nos organismos internacionais, nas missões diplomáticas oficiais e nas iniciativas internacionais de modo a ter em conta a experiência, a perspectiva e as necessidades de 50 % da população o que contribuirá para solucionar os problemas e promover a viabilidade a longo prazo das decisões relativas às mulheres, dado que o género é uma variável importante esquecida no exercício da política externa; |
| --- | --- |

5.

Solicita o aumento da participação das mulheres nos organismos internacionais, nas missões diplomáticas oficiais e nas iniciativas internacionais de modo a ter em conta a experiência, a perspectiva e as necessidades de 50 % da população o que contribuirá para solucionar os problemas e promover a viabilidade a longo prazo das decisões relativas às mulheres, dado que o género é uma variável importante esquecida no exercício da política externa;

| 6. | Salienta a necessidade de incluir uma definição abrangente de violência, tanto pública, como doméstica, que observe os parâmetros da CEDAW e do Programa da Acção de Pequim e exorta os países terceiros, a assinarem e a introduzirem este instrumento na sua ordem jurídica interna; |
| --- | --- |

6.

Salienta a necessidade de incluir uma definição abrangente de violência, tanto pública, como doméstica, que observe os parâmetros da CEDAW e do Programa da Acção de Pequim e exorta os países terceiros, a assinarem e a introduzirem este instrumento na sua ordem jurídica interna;

| 7. | Insta o Conselho e a Comissão a incluírem em futuros acordos comerciais e de desenvolvimento, independentemente da cláusula de respeito pelos direitos humanos e adicionalmente à referida cláusula, uma cláusula específica que preveja a imposição de sanções e, em última instância, a suspensão do acordo perante situações de violação grave e recorrente dos direitos das mulheres, tais como mutilação genital, mutilação com ácido, punição pública, queimadura, apedrejamento, execuções por vingança entre clãs, violação e tráfico de mulheres, crimes chamados de «lavagem de honra», casamento forçado e escravatura; |
| --- | --- |

7.

Insta o Conselho e a Comissão a incluírem em futuros acordos comerciais e de desenvolvimento, independentemente da cláusula de respeito pelos direitos humanos e adicionalmente à referida cláusula, uma cláusula específica que preveja a imposição de sanções e, em última instância, a suspensão do acordo perante situações de violação grave e recorrente dos direitos das mulheres, tais como mutilação genital, mutilação com ácido, punição pública, queimadura, apedrejamento, execuções por vingança entre clãs, violação e tráfico de mulheres, crimes chamados de «lavagem de honra», casamento forçado e escravatura;

| 8. | Considera que as sanções ou a suspensão do acordo deveriam ser aprovadas nos casos em que, apesar da existência comprovada do aumento de actos de violência grave contra as mulheres, o governo do país parceiro se recusar sistematicamente a emitir um sinal de reacção positiva a estes casos, a nível legislativo, administrativo e judicial. De qualquer forma, o impacto das sanções ou da suspensão do acordo sobre a população e, particularmente, sobre as mulheres e as crianças deverá ser cuidadosamente estudado e avaliado, |
| --- | --- |

8.

Considera que as sanções ou a suspensão do acordo deveriam ser aprovadas nos casos em que, apesar da existência comprovada do aumento de actos de violência grave contra as mulheres, o governo do país parceiro se recusar sistematicamente a emitir um sinal de reacção positiva a estes casos, a nível legislativo, administrativo e judicial. De qualquer forma, o impacto das sanções ou da suspensão do acordo sobre a população e, particularmente, sobre as mulheres e as crianças deverá ser cuidadosamente estudado e avaliado,

| 9. | Solicita à Comissão que inclua nas suas acções organizações locais de mulheres dos países parceiros que desenvolvam actividades no âmbito do combate à violência contra as mulheres, |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que inclua nas suas acções organizações locais de mulheres dos países parceiros que desenvolvam actividades no âmbito do combate à violência contra as mulheres,

| 10. | Convida a Comissão a estabelecer termos comerciais favoráveis ou desfavoráveis para os países parceiros, com base na sua tradição de combate à violência contra as mulheres, bem como a estabelecer incentivos para os países parceiros em função dos êxitos por estes alcançados nos domínios da democratização e do primado do direito, |
| --- | --- |

10.

Convida a Comissão a estabelecer termos comerciais favoráveis ou desfavoráveis para os países parceiros, com base na sua tradição de combate à violência contra as mulheres, bem como a estabelecer incentivos para os países parceiros em função dos êxitos por estes alcançados nos domínios da democratização e do primado do direito,

| 11. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem nos seus programas de ajuda ao desenvolvimento projectos especificamente atentos à luta contra a violência contra as mulheres e a favor da emancipação da mulher; convida igualmente a Comissão e os Estados-Membros a preverem uma percentagem significativa dos seus projectos de ajuda exclusivamente a favor das mulheres, do seu bem-estar e desenvolvimento; salienta a necessidade de incluir nesses projectos a participação activa das mulheres locais; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem nos seus programas de ajuda ao desenvolvimento projectos especificamente atentos à luta contra a violência contra as mulheres e a favor da emancipação da mulher; convida igualmente a Comissão e os Estados-Membros a preverem uma percentagem significativa dos seus projectos de ajuda exclusivamente a favor das mulheres, do seu bem-estar e desenvolvimento; salienta a necessidade de incluir nesses projectos a participação activa das mulheres locais;

| 12. | Insta a Comissão a ter em conta o estado e a progressão da situação das mulheres no domínio económico, jurídico, social e cultural (especialmente o estado das ratificações da CEDAW e do seu Protocolo Adicional) e a encetar o debate com os países parceiros sobre determinadas áreas sensíveis, tais como as disposições discriminatórias no âmbito do direito da família e da legislação criminal, da violência doméstica, da discriminação no acesso aos serviços de saúde e de educação, e da assistência jurídica; sublinha a necessidade de utilizar convenientemente os actuais fundos comunitários para financiar acções positivas nos países em que os grandes desequilíbrios de poder entre os géneros constituem um obstáculo à emancipação das mulheres e à sua participação na sociedade e na educação, colocando-as assim à mercê de particulares riscos de violência; |
| --- | --- |

12.

Insta a Comissão a ter em conta o estado e a progressão da situação das mulheres no domínio económico, jurídico, social e cultural (especialmente o estado das ratificações da CEDAW e do seu Protocolo Adicional) e a encetar o debate com os países parceiros sobre determinadas áreas sensíveis, tais como as disposições discriminatórias no âmbito do direito da família e da legislação criminal, da violência doméstica, da discriminação no acesso aos serviços de saúde e de educação, e da assistência jurídica; sublinha a necessidade de utilizar convenientemente os actuais fundos comunitários para financiar acções positivas nos países em que os grandes desequilíbrios de poder entre os géneros constituem um obstáculo à emancipação das mulheres e à sua participação na sociedade e na educação, colocando-as assim à mercê de particulares riscos de violência;

| 13. | Insta os Estados-Membros a reconhecerem o direito de asilo às mulheres e às jovens vítimas de perseguições por questões de género e a terem estas perseguições em consideração quando examinarem os pedidos de concessão do estatuto de refugiado; |
| --- | --- |

13.

Insta os Estados-Membros a reconhecerem o direito de asilo às mulheres e às jovens vítimas de perseguições por questões de género e a terem estas perseguições em consideração quando examinarem os pedidos de concessão do estatuto de refugiado;

| 14. | Salienta a necessidade de incluir integralmente as questões relativas à violência contra as mulheres e de, nas actuais negociações sobre a conclusão de um acordo comercial e de cooperação, insistir junto do Governo do Irão sobre a importância de ratificar a CEDAW; |
| --- | --- |

14.

Salienta a necessidade de incluir integralmente as questões relativas à violência contra as mulheres e de, nas actuais negociações sobre a conclusão de um acordo comercial e de cooperação, insistir junto do Governo do Irão sobre a importância de ratificar a CEDAW;

| 15. | Apela aos Governos dos países parceiros:






  — | para que demonstrem a necessária vontade política e acelerem as reformas legislativas, administrativas e outras a fim de instituir a igualdade legal entre homens e mulheres e a incluir a igualdade entre os géneros em todas as suas políticas, incentivando em particular a participação das mulheres nos processos de tomada de decisões, |
| --- | --- | --- |

15.

Apela aos Governos dos países parceiros:

—

para que demonstrem a necessária vontade política e acelerem as reformas legislativas, administrativas e outras a fim de instituir a igualdade legal entre homens e mulheres e a incluir a igualdade entre os géneros em todas as suas políticas, incentivando em particular a participação das mulheres nos processos de tomada de decisões,

| — | para que desenvolvam campanhas de informação e políticas de combate à violência contra as mulheres, promovendo uma formação especial para as forças policiais e os membros dos tribunais, incentivado a igualdade de oportunidades no ensino (evitando em particular o abandono escolar das raparigas) e reforçando os programas de saúde; |
| --- | --- |

—

para que desenvolvam campanhas de informação e políticas de combate à violência contra as mulheres, promovendo uma formação especial para as forças policiais e os membros dos tribunais, incentivado a igualdade de oportunidades no ensino (evitando em particular o abandono escolar das raparigas) e reforçando os programas de saúde;

| 16. | Propõe o estabelecimento de contactos permanentes, através das Delegações da Comissão, com as instituições locais, nacionais e internacionais e as ONG relevantes que operam em países parceiros, com vista a recolher toda a informação disponível e útil sobre o género, a violência e a situação das mulheres em países terceiros, e a elaborar uma comunicação anual sobre os dados assim recolhidos e a informação geral fornecida pelos países terceiros; |
| --- | --- |

16.

Propõe o estabelecimento de contactos permanentes, através das Delegações da Comissão, com as instituições locais, nacionais e internacionais e as ONG relevantes que operam em países parceiros, com vista a recolher toda a informação disponível e útil sobre o género, a violência e a situação das mulheres em países terceiros, e a elaborar uma comunicação anual sobre os dados assim recolhidos e a informação geral fornecida pelos países terceiros;

| 17. | Solicita que seja garantida a participação das mulheres no processo de acordos com países terceiros a fim de que seja sistematicamente integrada a perspectiva do género e que seja tido em conta o seu impacto sobre a vida e a condição das mulheres; |
| --- | --- |

17.

Solicita que seja garantida a participação das mulheres no processo de acordos com países terceiros a fim de que seja sistematicamente integrada a perspectiva do género e que seja tido em conta o seu impacto sobre a vida e a condição das mulheres;

| 18. | Incentiva a Comissão a formar e a recrutar pessoal especializado no domínio das teorias do género e do princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções, o que permite à Comissão incluir dados repartidos por género nos Documentos de Estratégia por País e nos Documentos de Estratégia Regionais, a coordenar a acção comunitária no domínio do combate à violência contra as mulheres e, sempre que necessário, a avaliar o seu impacto; |
| --- | --- |

18.

Incentiva a Comissão a formar e a recrutar pessoal especializado no domínio das teorias do género e do princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções, o que permite à Comissão incluir dados repartidos por género nos Documentos de Estratégia por País e nos Documentos de Estratégia Regionais, a coordenar a acção comunitária no domínio do combate à violência contra as mulheres e, sempre que necessário, a avaliar o seu impacto;

| 19. | Solicita à Comissão que aborde os assuntos relativos à violência contra as mulheres em todos os contextos e conferências internacionais, e com as organizações internacionais relevantes, tais como reuniões do G8 e rondas negociais da OMC, e que proponha, consequentemente, medidas contra a violência e cláusulas para os acordos multilaterais; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que aborde os assuntos relativos à violência contra as mulheres em todos os contextos e conferências internacionais, e com as organizações internacionais relevantes, tais como reuniões do G8 e rondas negociais da OMC, e que proponha, consequentemente, medidas contra a violência e cláusulas para os acordos multilaterais;

| 20. | Insta os Estados-Membros a apoiarem incondicionalmente todas as medidas actuais e futuras da UE que visem combater a violência contra as mulheres, a todos os níveis de negociação e de implementação, no âmbito de acordos bilaterais e multilaterais; |
| --- | --- |

20.

Insta os Estados-Membros a apoiarem incondicionalmente todas as medidas actuais e futuras da UE que visem combater a violência contra as mulheres, a todos os níveis de negociação e de implementação, no âmbito de acordos bilaterais e multilaterais;

| 21. | Insta os Estados-Membros a, respectivamente, aprovarem legislação específica e providenciarem por uma aplicação mais rigorosa da legislação em vigor que proíba e puna a mutilação genital no próprio país e, ao mesmo tempo, a desenvolverem programas nacionais de prevenção tendentes a eliminar, a prazo, a prática da mutilação genital; |
| --- | --- |

21.

Insta os Estados-Membros a, respectivamente, aprovarem legislação específica e providenciarem por uma aplicação mais rigorosa da legislação em vigor que proíba e puna a mutilação genital no próprio país e, ao mesmo tempo, a desenvolverem programas nacionais de prevenção tendentes a eliminar, a prazo, a prática da mutilação genital;

| 22. | Nos termos da sua posição de 12 de Junho de 2001 sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (11), insta novamente os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas concretas e coordenadas contra o tráfico de mulheres na Europa, em cooperação com a EUROPOL e a EUROJUST, bem como a ratificar o Novo Protocolo das Nações Unidas sobre o Tráfico de Pessoas; |
| --- | --- |

22.

Nos termos da sua posição de 12 de Junho de 2001 sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (11), insta novamente os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas concretas e coordenadas contra o tráfico de mulheres na Europa, em cooperação com a EUROPOL e a EUROJUST, bem como a ratificar o Novo Protocolo das Nações Unidas sobre o Tráfico de Pessoas;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão, bem como aos parceiros comerciais e aos parceiros associados da UE. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão, bem como aos parceiros comerciais e aos parceiros associados da UE.

---

(1)  JO C 131 E de 5.6.2003, p. 138.

(2)  (http://www.un.org).

(3)  (http://www.unifem.org).

(4)  (http://www.unhchr.ch/huridoca.nsf/(Symbol/A.CONF.157.23).

(5)  (http://www.unifem.org).

(6)  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.

(7)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 337.

(8)  nas suas diferentes formas, tais como «danos ou sofrimentos físicos, mentais ou sexuais, ameaças desses actos, coacção ou privação de liberdade».

(9)  COM(95) 216; Regulamento (CE) n
  o
  975/1999 do Conselho; Regulamento (CE) n
  o
  976/1999 do Conselho.

(10)  (http://www.eurosur.org/wide/EU/Cotonou/newcotonou.htm).

(11)  JO C 53 E de 28.2.2002, p. 114.

P5_TA(2003)0498

Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003 — 2001/0257(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3665/2003 — C5-0435/2003),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 624) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 624) (2),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 540), (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 540), (3),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (4) sobre a posição comum do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (4) sobre a posição comum do Conselho (5),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2003) 460 — C5-0352/2003) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2003) 460 — C5-0352/2003) (6),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0365/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0365/2003),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 271 E de 12.11.2003, p. 315.

(2)  JO C 75 E de 26.3.2002, p. 357.

(3)  JO C 20 E de 28.1.2003, p. 255.

(4)  Textos Aprovados de 19.6.2003, P5_TA(2003)0285.

(5)  JO C 102 E de 29.4.2003, p. 1.

(6)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

P5_TA(2003)0499

Reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (COM(2003) 229 — C5-0218/2003 — 2003/0089(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 229) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 229) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0218/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0218/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0385/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0385/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada em JOMNU[FN1][FN2][FN3]FNMSG1.

P5_TC1-COD(2003)0089

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | As acções ilícitas intencionais e, em especial, o terrorismo contam-se entre as ameaças mais graves para os ideais de democracia e de liberdade e os valores da paz, que constituem a própria essência da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As acções ilícitas intencionais e, em especial, o terrorismo contam-se entre as ameaças mais graves para os ideais de democracia e de liberdade e os valores da paz, que constituem a própria essência da União Europeia.

| (2) | Convém assegurar, a todo o momento, a protecção do transporte marítimo na Comunidade Europeia, dos cidadãos que o utilizam e do ambiente face a ameaças de acções ilícitas intencionais, como actos de terrorismo, de pirataria e outros actos análogos. |
| --- | --- |

(2)

Convém assegurar, a todo o momento, a protecção do transporte marítimo na Comunidade Europeia, dos cidadãos que o utilizam e do ambiente face a ameaças de acções ilícitas intencionais, como actos de terrorismo, de pirataria e outros actos análogos.

| (3) | No âmbito do transporte de mercadorias que contêm substâncias particularmente perigosas, químicas e radioactivas, por exemplo, os perigos suscitados por acções ilícitas internacionais podem ter graves consequências para os cidadãos e para o ambiente da União. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito do transporte de mercadorias que contêm substâncias particularmente perigosas, químicas e radioactivas, por exemplo, os perigos suscitados por acções ilícitas internacionais podem ter graves consequências para os cidadãos e para o ambiente da União.

| (4) | A Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 12 de Dezembro de 2002, alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e um código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS). Destinados a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e das instalações portuárias conexas, estes instrumentos incluem disposições obrigatórias, devendo-se especificar o alcance de algumas delas na Comunidade, bem como recomendações, algumas das quais devem ser tornadas obrigatórias na Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

A Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 12 de Dezembro de 2002, alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e um código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS). Destinados a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e das instalações portuárias conexas, estes instrumentos incluem disposições obrigatórias, devendo-se especificar o alcance de algumas delas na Comunidade, bem como recomendações, algumas das quais devem ser tornadas obrigatórias na Comunidade.

| (5) | Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia, para a realização do objectivo enunciado no considerando 2, deverão ser adoptadas medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, estabelecendo normas comuns para a interpretação, aplicação eacompanhamento, a nível comunitário, das disposições adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI de 12 de Dezembro de 2002. Convém que sejam delegadas na Comissão competências de execução para a adopção das medidas de aplicação específicas. |
| --- | --- |

(5)

Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia, para a realização do objectivo enunciado no considerando 2, deverão ser adoptadas medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, estabelecendo normas comuns para a interpretação, aplicação eacompanhamento, a nível comunitário, das disposições adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI de 12 de Dezembro de 2002. Convém que sejam delegadas na Comissão competências de execução para a adopção das medidas de aplicação específicas.

| (6) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentos da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentos da União Europeia.

| (7) | Além dos navios utilizados no tráfego marítimo internacional e das instalações portuárias que os servem, a protecção dos navios que efectuam serviços nacionais no interior da Comunidade, bem como das instalações portuárias que os servem, deve ser reforçada, especialmente no que se refere aos navios de passageiros devido ao número de vidas humanas em causa. |
| --- | --- |

(7)

Além dos navios utilizados no tráfego marítimo internacional e das instalações portuárias que os servem, a protecção dos navios que efectuam serviços nacionais no interior da Comunidade, bem como das instalações portuárias que os servem, deve ser reforçada, especialmente no que se refere aos navios de passageiros devido ao número de vidas humanas em causa.

| (8) | A Parte B do Código ISPS inclui certas orientações que importa tornar obrigatórias na Comunidade para contribuir de forma homogénea para a realização do objectivo enunciado no considerando 2. |
| --- | --- |

(8)

A Parte B do Código ISPS inclui certas orientações que importa tornar obrigatórias na Comunidade para contribuir de forma homogénea para a realização do objectivo enunciado no considerando 2.

| (9) | Para contribuir para o objectivo reconhecido e necessário de promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância, os Estados-Membros devem ser convidados a celebrar, à luz do disposto na regra 11 da Convenção SOLAS para a protecção do transporte marítimo, convénios de protecção do tráfego marítimo regular intracomunitário em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de protecção almejado. |
| --- | --- |

(9)

Para contribuir para o objectivo reconhecido e necessário de promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância, os Estados-Membros devem ser convidados a celebrar, à luz do disposto na regra 11 da Convenção SOLAS para a protecção do transporte marítimo, convénios de protecção do tráfego marítimo regular intracomunitário em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de protecção almejado.

| (10) | No que se refere às instalações portuárias situadas em portos que servem ocasionalmente o tráfego marítimo internacional, poderia ser desproporcionado aplicar a título permanente o conjunto das regras de protecção previstas no presente regulamento. Compete aos Estados-Membros determinar, à luz das avaliações da protecção que realizarão, os portos abrangidos e as medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado. |
| --- | --- |

(10)

No que se refere às instalações portuárias situadas em portos que servem ocasionalmente o tráfego marítimo internacional, poderia ser desproporcionado aplicar a título permanente o conjunto das regras de protecção previstas no presente regulamento. Compete aos Estados-Membros determinar, à luz das avaliações da protecção que realizarão, os portos abrangidos e as medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado.

| (11) | O respeito das regras de protecção pelos navios de todas as proveniências que pretendam entrar num porto da Comunidade deverá ser objecto de um acompanhamento rigoroso pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão designar uma «autoridade competente para a protecção do transporte marítimo» encarregada de coordenar, implementar e acompanhar a aplicação das medidas de protecção previstas no presente regulamento no que se refere aos navios e às instalações portuárias. Esta autoridade deve exigir a todos os navios que pretendam entrar no porto a apresentação prévia das informações relativas ao seu certificado internacional de protecção e aos níveis de segurança a que estão a operar e operaram anteriormente, bem como quaisquer outras informações de ordem prática relativas à protecção. |
| --- | --- |

(11)

O respeito das regras de protecção pelos navios de todas as proveniências que pretendam entrar num porto da Comunidade deverá ser objecto de um acompanhamento rigoroso pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão designar uma «autoridade competente para a protecção do transporte marítimo» encarregada de coordenar, implementar e acompanhar a aplicação das medidas de protecção previstas no presente regulamento no que se refere aos navios e às instalações portuárias. Esta autoridade deve exigir a todos os navios que pretendam entrar no porto a apresentação prévia das informações relativas ao seu certificado internacional de protecção e aos níveis de segurança a que estão a operar e operaram anteriormente, bem como quaisquer outras informações de ordem prática relativas à protecção.

| (12) | Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder isenções da exigência sistemática de fornecimento das informações referidas no décimo-primeiro considerando no que se refere aos serviços marítimos regulares intracomunitários ou nacionais, desde que essas informações possam ser fornecidas a qualquer momento pelas companhias que operam os referidos serviços, mediante pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(12)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder isenções da exigência sistemática de fornecimento das informações referidas no décimo-primeiro considerando no que se refere aos serviços marítimos regulares intracomunitários ou nacionais, desde que essas informações possam ser fornecidas a qualquer momento pelas companhias que operam os referidos serviços, mediante pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (13) | Os controlos de protecção no porto podem ser realizados pelas autoridades competentes para a protecção do transporte marítimo de protecção dos Estados-Membros, bem como, no que respeita ao certificado internacional de protecção, pelos inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme previsto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (3). Por conseguinte, quando estejam envolvidas autoridades diferentes convém prever a sua complementaridade. |
| --- | --- |

(13)

Os controlos de protecção no porto podem ser realizados pelas autoridades competentes para a protecção do transporte marítimo de protecção dos Estados-Membros, bem como, no que respeita ao certificado internacional de protecção, pelos inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme previsto na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (3). Por conseguinte, quando estejam envolvidas autoridades diferentes convém prever a sua complementaridade.

| (14) | Tendo em conta a intervenção de diversas partes na aplicação das medidas de protecção, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente única encarregada de coordenar e acompanhar, a nível nacional, a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo. Os Estados-Membros deverão criar os meios necessários e estabelecer um plano nacional de aplicação do presente regulamento com vista à realização do objectivo enunciado no considerando 2, nomeadamente através de um calendário de aplicação antecipada de certas medidas, de acordo com as indicações constantes da resolução 6 adoptada em 12 de Dezembro de 2002 pela Conferência Diplomática da OMI. A eficácia dos controlos da aplicação de cada sistema nacional deverá ser objecto de inspecções supervisionadas pela Comissão. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a intervenção de diversas partes na aplicação das medidas de protecção, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente única encarregada de coordenar e acompanhar, a nível nacional, a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo. Os Estados-Membros deverão criar os meios necessários e estabelecer um plano nacional de aplicação do presente regulamento com vista à realização do objectivo enunciado no considerando 2, nomeadamente através de um calendário de aplicação antecipada de certas medidas, de acordo com as indicações constantes da resolução 6 adoptada em 12 de Dezembro de 2002 pela Conferência Diplomática da OMI. A eficácia dos controlos da aplicação de cada sistema nacional deverá ser objecto de inspecções supervisionadas pela Comissão.

| (15) | A aplicação efectiva e uniforme das medidas desta política suscita importantes questões em matéria de financiamento. O financiamento de certas medidas de segurança suplementares não deve provocar distorções da concorrência. Para esse efeito, a Comissão deve dar imediatamente início a um estudo (que aborde, nomeadamente, a repartição do financiamento entre as autoridades públicas e os operadores, sem prejuízo da repartição de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade Europeia) e a apresentar os resultados desse estudo e as eventuais propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(15)

A aplicação efectiva e uniforme das medidas desta política suscita importantes questões em matéria de financiamento. O financiamento de certas medidas de segurança suplementares não deve provocar distorções da concorrência. Para esse efeito, a Comissão deve dar imediatamente início a um estudo (que aborde, nomeadamente, a repartição do financiamento entre as autoridades públicas e os operadores, sem prejuízo da repartição de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade Europeia) e a apresentar os resultados desse estudo e as eventuais propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (16) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento, serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). Essas funções deverão ser conferidas ao Comité. Deve-se prever um procedimento de adaptação do presente regulamento para ter em conta a evolução dos instrumentos internacionais e alargar, à luz da experiência adquirida, o carácter imperativo a outras disposições da Parte B do Código ISPS para além daquelas que o presente regulamento já torna obrigatórias. |
| --- | --- |

(16)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento, serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). Essas funções deverão ser conferidas ao Comité. Deve-se prever um procedimento de adaptação do presente regulamento para ter em conta a evolução dos instrumentos internacionais e alargar, à luz da experiência adquirida, o carácter imperativo a outras disposições da Parte B do Código ISPS para além daquelas que o presente regulamento já torna obrigatórias.

| (17) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento e a aplicação de medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia do presente regulamento, podendo, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidadeconsagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(17)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento e a aplicação de medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão europeia do presente regulamento, podendo, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidadeconsagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objectivos

1.   O principal objectivo do presente regulamento consiste em estabelecer e aplicar medidas comunitárias destinadas a reforçar a protecção dos navios utilizados no tráfego internacional e no tráfego nacional e das instalações portuárias conexas face às ameaças de acções ilícitas intencionais.

2.   O presente regulamento destina-se igualmente a proporcionar uma base para a interpretação e aplicação harmonizadas e para o controlo comunitário das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo, adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI em 12 de Dezembro de 2002, que alterou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e adoptou o Código Internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS).

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo», as alterações, constantes do Anexo I do presente regulamento, que inserem o novo Capítulo XI-2 no Anexo da Convenção SOLAS da OMI, na sua versão actualizada; |
| --- | --- |

1)

«Medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo», as alterações, constantes do Anexo I do presente regulamento, que inserem o novo Capítulo XI-2 no Anexo da Convenção SOLAS da OMI, na sua versão actualizada;

| 2) | «Código ISPS», o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias da OMI, na sua versão actualizada; |
| --- | --- |

2)

«Código ISPS», o Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias da OMI, na sua versão actualizada;

| 3) | «Parte A do Código ISPS», o preâmbulo e as prescrições obrigatórias que constituem a Parte A do Código ISPS, constantes do Anexo II do presente regulamento, respeitantes às disposições do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada; |
| --- | --- |

3)

«Parte A do Código ISPS», o preâmbulo e as prescrições obrigatórias que constituem a Parte A do Código ISPS, constantes do Anexo II do presente regulamento, respeitantes às disposições do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada;

| 4) | «Parte B do Código ISPS», as orientações que constituem a Parte B do Código ISPS, constantes do Anexo III do presente regulamento, respeitantes às disposições do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, na sua versão alterada, e às disposições da Parte A do Código ISPS, na sua versão actualizada; |
| --- | --- |

4)

«Parte B do Código ISPS», as orientações que constituem a Parte B do Código ISPS, constantes do Anexo III do presente regulamento, respeitantes às disposições do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS, na sua versão alterada, e às disposições da Parte A do Código ISPS, na sua versão actualizada;

| 5. | «Protecção do transporte marítimo», a combinação das medidas preventivas destinadas a proteger o transporte marítimo e as instalações portuárias contra as ameaças de acções ilícitas intencionais; |
| --- | --- |

5.

«Protecção do transporte marítimo», a combinação das medidas preventivas destinadas a proteger o transporte marítimo e as instalações portuárias contra as ameaças de acções ilícitas intencionais;

| 6. | «Ponto de contacto para a protecção do transporte marítimo», o organismo designado por cada Estado-Membro para ser o interlocutor da Comissão e dos outros Estados-Membros, para facilitar, supervisionar e prestar informações sobre a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

«Ponto de contacto para a protecção do transporte marítimo», o organismo designado por cada Estado-Membro para ser o interlocutor da Comissão e dos outros Estados-Membros, para facilitar, supervisionar e prestar informações sobre a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo estabelecidas no presente regulamento.

| 7) | «Autoridade competente para a protecção do transporte marítimo», uma autoridade nomeada por um Estado-Membro para coordenar, implementar e supervisionar a aplicação das medidas de protecção previstas no presente regulamento em relação aos navios e/ou a uma ou várias instalações portuárias: As competências desta autoridade podem variar em função das funções que lhe são atribuídas; |
| --- | --- |

7)

«Autoridade competente para a protecção do transporte marítimo», uma autoridade nomeada por um Estado-Membro para coordenar, implementar e supervisionar a aplicação das medidas de protecção previstas no presente regulamento em relação aos navios e/ou a uma ou várias instalações portuárias: As competências desta autoridade podem variar em função das funções que lhe são atribuídas;

| 8) | «Tráfego marítimo internacional», todas as ligações marítimas efectuados por um navio entre uma instalação portuária de um Estado-Membro e uma instalação portuária situada fora desse Estado-Membro e vice-versa; |
| --- | --- |

8)

«Tráfego marítimo internacional», todas as ligações marítimas efectuados por um navio entre uma instalação portuária de um Estado-Membro e uma instalação portuária situada fora desse Estado-Membro e vice-versa;

| 9) | «Tráfego marítimo nacional», todas as ligações efectuadas por um navio em zonas marítimas entre uma instalação portuária de um Estado-Membro e a mesma ou outra instalação portuária desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

9)

«Tráfego marítimo nacional», todas as ligações efectuadas por um navio em zonas marítimas entre uma instalação portuária de um Estado-Membro e a mesma ou outra instalação portuária desse Estado-Membro;

| 10) | «Serviço regular», uma série de travessias efectuadas de forma a servir o tráfego entre duas ou mais instalações portuárias:






  a) | segundo um horário publicado ou |
| --- | --- | --- |

10)

«Serviço regular», uma série de travessias efectuadas de forma a servir o tráfego entre duas ou mais instalações portuárias:

a)

segundo um horário publicado ou

| b) | com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática; |
| --- | --- |

b)

com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;

| 11) | «Instalação portuária», o local em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar; |
| --- | --- |

11)

«Instalação portuária», o local em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar;

| 12) | «Interface navio/porto», as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou a prestação de serviços portuários, de ou para o navio. |
| --- | --- |

12)

«Interface navio/porto», as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou a prestação de serviços portuários, de ou para o navio.

| 13. | «Acção ilícita intencional», acto voluntário que, pela sua natureza ou pelo seu contexto, possa causar danos aos navios utilizados no tráfego marítimo tanto internacional como nacional, aos seus passageiros ou à sua carga, bem como às instalações portuárias que os servem. |
| --- | --- |

13.

«Acção ilícita intencional», acto voluntário que, pela sua natureza ou pelo seu contexto, possa causar danos aos navios utilizados no tráfego marítimo tanto internacional como nacional, aos seus passageiros ou à sua carga, bem como às instalações portuárias que os servem.

Artigo 3
  o

Medidas comuns e âmbito de aplicação

1.   No que se refere ao tráfego marítimo internacional, os Estados-Membros devem aplicar na íntegra e até 1 de Julho de 2004, as medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e a Parte A do Código ISPS, nas condições previstas nos referidos actos e relativamente aos navios, companhias e instalações portuárias por eles abrangidos.

2.   No que se refere ao tráfego marítimo nacional, os Estados-Membros devem aplicar, até 1 de Julho de 2005, as medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo da Convenção SOLAS e da Parte A do Código ISPS, aos navios de passageiros afectos ao tráfego nacional, pertencentes à classe A na acepção do artigo 4
  o
  da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (5), bem como às suas companhias, definidas na regra IX/1 da Convenção SOLAS, e às instalações portuárias que os servem.

3.   Os Estados-Membros decidem, com base nos resultados de uma avaliação obrigatória do risco para a protecção, em que medida aplicarão, até 1 de Julho de 2007, o presente regulamento às diferentes categorias de navios afectos ao tráfego nacional que não as mencionadas no segundo parágrafo, bem como às companhias que os exploram e às instalações portuárias que os servem. Essa decisão não deve pôr em causa o nível global de protecção.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de todas as decisões que tomem nesse sentido, logo que tenham sido adoptadas, bem como da sua revisão periódica, que deve ter lugar a intervalos não superiores a cinco anos.

4.   Na aplicação das disposições que decorrem dos n
  o
  s 1, 2 e 3, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as orientações da Parte B do Código ISPS.

5.   Os Estados-Membros devem observar, como se fossem obrigatórias, as disposições dos seguintes parágrafos da Parte B do Código ISPS:

| 1. | 1.12 (revisão dos planos de protecção dos navios), |
| --- | --- |

1.

1.12 (revisão dos planos de protecção dos navios),

| 2. | 1.16 (avaliação da protecção das instalações portuárias), |
| --- | --- |

2.

1.16 (avaliação da protecção das instalações portuárias),

| 3. | 4.1 (protecção da confidencialidade dos planos de protecção e das avaliações da protecção), |
| --- | --- |

3.

4.1 (protecção da confidencialidade dos planos de protecção e das avaliações da protecção),

| 4. | 4.4 (organização de protecção reconhecida), |
| --- | --- |

4.

4.4 (organização de protecção reconhecida),

| 5. | 4.5 (competências mínimas das organizações de protecção reconhecidas), |
| --- | --- |

5.

4.5 (competências mínimas das organizações de protecção reconhecidas),

| 6. | 4.8 (estabelecimento do nível de protecção), |
| --- | --- |

6.

4.8 (estabelecimento do nível de protecção),

| 7. | 4.14, 4.15 e 4.16 (pontos de contacto e informações no que respeita aos planos de protecção das instalações portuárias), |
| --- | --- |

7.

4.14, 4.15 e 4.16 (pontos de contacto e informações no que respeita aos planos de protecção das instalações portuárias),

| 8. | 4.18 (documentos de identificação), |
| --- | --- |

8.

4.18 (documentos de identificação),

| 9. | 4.24 (aplicação pelos navios das medidas de protecção preconizadas pelo Estado em cujas águas territoriais navegam), |
| --- | --- |

9.

4.24 (aplicação pelos navios das medidas de protecção preconizadas pelo Estado em cujas águas territoriais navegam),

| 10. | 4.28 (lotações dos navios), |
| --- | --- |

10.

4.28 (lotações dos navios),

| 11. | 4.41 (comunicação de informações em caso de expulsão de um porto ou não autorização de entrada num porto), |
| --- | --- |

11.

4.41 (comunicação de informações em caso de expulsão de um porto ou não autorização de entrada num porto),

| 12. | 4.45 (navios de um Estado que não é Parte na Convenção), |
| --- | --- |

12.

4.45 (navios de um Estado que não é Parte na Convenção),

| 13. | 6.1 (obrigação, para a companhia, de fornecer ao comandante informações sobre os operadores do navio), |
| --- | --- |

13.

6.1 (obrigação, para a companhia, de fornecer ao comandante informações sobre os operadores do navio),

| 14. | 8.3 a 8.10 (normas mínimas relativas à avaliação da protecção do navio), |
| --- | --- |

14.

8.3 a 8.10 (normas mínimas relativas à avaliação da protecção do navio),

| 15. | 9.2 (normas mínimas relativas ao plano de protecção do navio), |
| --- | --- |

15.

9.2 (normas mínimas relativas ao plano de protecção do navio),

| 16. | 9.4 (independência das organizações de protecção reconhecidas), |
| --- | --- |

16.

9.4 (independência das organizações de protecção reconhecidas),

| 17. | 13.6 e 13.7 (periodicidade dos treinos e exercícios de protecção das tripulações dos navios e dos oficiais de protecção das companhias e dos navios), |
| --- | --- |

17.

13.6 e 13.7 (periodicidade dos treinos e exercícios de protecção das tripulações dos navios e dos oficiais de protecção das companhias e dos navios),

| 18. | 15.3 e 15.4 (normas mínimas relativas à avaliação da protecção da instalação portuária), |
| --- | --- |

18.

15.3 e 15.4 (normas mínimas relativas à avaliação da protecção da instalação portuária),

| 19. | 16.3 e 16.8 (normas mínimas relativas ao plano de protecção da instalação portuária), |
| --- | --- |

19.

16.3 e 16.8 (normas mínimas relativas ao plano de protecção da instalação portuária),

| 20. | 18.5 e 18.6 (periodicidade dos treinos e exercícios de protecção nas instalações portuárias e dos oficiais de protecção das instalações portuárias). |
| --- | --- |

20.

18.5 e 18.6 (periodicidade dos treinos e exercícios de protecção nas instalações portuárias e dos oficiais de protecção das instalações portuárias).

6.   Não obstante o disposto no ponto 15.4 da Parte A do Código ISPS, a revisão periódica das avaliações de protecção das instalações portuárias prevista no ponto 1.16 da Parte B do Código ISPS deve ter lugar, o mais tardar, cinco anos a contar da data de elaboração do plano ou da sua última revisão.

7.   O presente regulamento não se aplica a navios de guerra e de transporte de tropas, navios de carga de arqueação bruta inferior a 500, navios não movidos por meios mecânicos, navios de madeira de construção primitiva, navios de pesca ou navios não afectos a actividades comerciais.

8.   Não obstante o disposto nos n
  o
  s 2 e 3, os Estados-Membros devem assegurar, quando da aprovação dos planos de protecção dos navios e das instalações portuárias, que esses planos contenham disposições adequadas para garantir que a protecção dos navios à qual se aplica o presente regulamento não é comprometida por qualquer navio, interface portuária ou actividade navio-navio realizada por um navio não abrangido pelo presente regulamento.

Artigo 4
  o

Comunicação de informações

1.   Cada Estado-Membro deve comunicar à OMI, à Comissão e aos restantes Estados-Membros as informações exigidas nos termos da regra 13 (comunicação de informações) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

2.   Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão e aos restantes Estados-Membros os dados de contacto dos funcionários referidos no ponto 4.16 da Parte B do Código ISPS, bem como as informações previstas no ponto 4.41 da Parte B do Código ISPS, no caso de um navio ser expulso de um porto ou de lhe ser recusada a entrada num porto da Comunidade.

3.   Cada Estado-Membro deve estabelecer a lista dos portos em causa, em função das avaliações da segurança das instalações portuárias efectuadas, e definir o âmbito das disposições adoptadas em aplicação do ponto 2 da regra 2 (aplicação às instalações portuárias que servem ocasionalmente navios que efectuam viagens internacionais) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

Cada Estado-Membro deve comunicar a referida lista aos demais Estados-Membros e à Comissão, o mais tardar, até 1 de Julho de 2004. A Comissão e os Estados-Membros interessados também devem ser informados sobre os detalhes suficientes das medidas adoptadas.

Artigo 5
  o

Convénios de segurança alternativos ou disposições de protecção equivalentes

1.   Para efeitos do presente regulamento, a regra 11 (convénios de protecção alternativos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo pode igualmente aplicar-se ao tráfego marítimo intracomunitário regular em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas.

2.   Para esse efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si, nas matérias que lhes digam respeito, os convénios bilaterais ou multilaterais previstos na referida regra. Os Estados-Membros podem, em especial, considerar a possibilidade de convénios para a promoção do transporte marítimo intracomunitário de curta distância.

Os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão dos convénios e fornecer detalhes suficientes das medidas, por forma a que esta possa considerar se o convénio compromete o nível de protecção de outros navios ou portos não cobertos pelo convénio. Os detalhes das medidas directamente relacionadas com a segurança nacional, eventualmente adoptadas, podem ser omitidos na notificação da Comissão.

A Comissão deve verificar se os convénios asseguram um nível de protecção adequado, nomeadamente, em função das prescrições do ponto 2 da regra 11 supramencionada, e se são conformes com o direito comunitário e com o funcionamento adequado do mercado interno. Quando os convénios não preencham estes critérios, a Comissão deve adoptar uma decisão no prazo de quatro meses, nos termos do n
  o
  3 do artigo 11
  o
  ; nesse caso, os Estados-Membros em causa devem revogar ou adaptar em consonância os convénios.

3.   A periodicidade da revisão dos referidos convénios prevista no ponto 4 da regra 11 das medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo não pode ser superior a cinco anos.

4.   Os Estados-Membros podem adoptar, para os navios afectos ao tráfego nacional e as instalações portuárias referidos nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 3
  o
  do presente regulamento, disposições de protecção equivalentes, previstas na regra 12 (disposições de segurança equivalentes) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, desde que tais medidas sejam, pelo menos, tão eficazes como as prescritas no Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e as disposições obrigatórias pertinentes do Código ISPS.

Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão detalhes suficientes das disposições, assim que tiverem sido adoptadas, bem como as respectivas revisões periódicas, o mais tardar, cinco anos a contar da sua adopção ou última revisão.

As condições de aplicação dessas disposições devem ser objecto das inspecções previstas nos n
  o
  s 4, 5 e 6 do artigo 9
  o
  do presente regulamento a realizar pela Comissão nos termos aí previstos.

Artigo 6
  o

Fornecimento de informações em matéria de protecção antes da entrada num porto de um Estado-Membro

1.   Quando um navio objecto das prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS ou do disposto no artigo 3
  o
  do presente regulamento anunciar a sua intenção de entrar num porto de um Estado-Membro, a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo desse Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 (navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. Essa autoridade deve analisar, na medida do necessário, as informações fornecidas e aplicar, se necessário, o procedimento previsto no n
  o
  2 da mesma regra.

2.   As informações referidas no n
  o
  1 são fornecidas:

| a) | Com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou |
| --- | --- |

a)

Com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou

| b) | O mais tardar, no momento em que o navio larga do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a vinte e quatro horas, ou |
| --- | --- |

b)

O mais tardar, no momento em que o navio larga do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a vinte e quatro horas, ou

| c) | Se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que esse porto de escala seja conhecido. |
| --- | --- |

c)

Se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que esse porto de escala seja conhecido.

3.   Deve-se conservar um relatório do procedimento seguido para cada navio objecto de um incidente de protecção, tal como definido no ponto 1.13 da regra 1 (definições) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

Artigo 7
  o

Isenções do fornecimento de informações em matéria de protecção antes da entrada num porto

1.   Os Estados-Membros podem prever isenções ao disposto no artigo 6
  o
  para os serviços regulares efectuados entre instalações portuárias situadas no seu território, desde que:

| a) | A companhia que explora os serviços regulares supramencionados elabore, actualize e transmita uma lista dos navios em causa à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo no porto em questão; |
| --- | --- |

a)

A companhia que explora os serviços regulares supramencionados elabore, actualize e transmita uma lista dos navios em causa à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo no porto em questão;

| b) | Relativamente a cada viagem efectuada, sejam disponibilizadas à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo, mediante pedido, as informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. A companhia deve instituir um sistema interno que garanta, vinte e quatro horas por dia, a transmissão das referidas informações à autoridade para a protecção do transporte marítimo imediatamente após a recepção do pedido. |
| --- | --- |

b)

Relativamente a cada viagem efectuada, sejam disponibilizadas à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo, mediante pedido, as informações previstas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo. A companhia deve instituir um sistema interno que garanta, vinte e quatro horas por dia, a transmissão das referidas informações à autoridade para a protecção do transporte marítimo imediatamente após a recepção do pedido.

2.   Quando um serviço regular internacional é explorado entre dois ou mais Estados-Membros, cada Estado-Membro envolvido pode solicitar aos restantes a concessão de uma isenção para esse serviço, nas condições previstas no n
  o
  1.

3.   Os Estados-Membros devem verificar periodicamente a observância das condições previstas nos n
  o
  s 1 e 2. Quando pelo menos uma dessas condições deixar de ser preenchida, os Estados-Membros devem retirar imediatamente o privilégio da isenção à companhia em causa.

4.   Os Estados-Membros devem elaborar e actualizar a lista das companhias e dos navios isentos em aplicação do presente artigo. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e a qualquer Estado-Membro interessado a referida lista e as suas actualizações.

5.   Não obstante o disposto nos n
  o
  s 1 e 2, um Estado-Membro pode, antes da entrada num porto, por razões de segurança e caso a caso, solicitar a prestação das informações referidas no ponto 2.1 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo.

Artigo 8
  o

Controlo de protecção nos portos de um Estado-Membro

1.   O controlo do certificado previsto no ponto 1.1 da regra 9 (controlo dos navios nos portos) das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, é realizado no porto pela autoridade competente para a protecção do transporte marítimo definida no n
  o
  7 do artigo 2
  o
  do presente regulamento ou pelos inspectores definidos no n
  o
  5 do artigo 2
  o
  da Directiva 95/21/CE.

2.   Quando o funcionário que procede ao controlo do certificado referido no n
  o
  1 tiver motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo ou do Código ISPS, mas não pertence a uma autoridade que, nesse Estado-Membro, é responsável pela aplicação das medidas previstas nos pontos 1.2 e 1.3 da regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, deverá remeter imediatamente a questão para a referida autoridade.

Artigo 9
  o

Aplicação e controlo da conformidade

1.   Os Estados-Membros desempenham as funções administrativas e de controlo que decorrem das disposições previstas das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e do Código ISPS. Os Estados-Membros devem assegurar que se criem e consagrem todos os meios necessários à aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto para a protecção marítima até 1 de Julho de 2004.

3.   Cada Estado-Membro deve adoptar um programa nacional de aplicação do presente regulamento.

4.   Seis meses a contar da data de aplicação das medidas pertinentes referidas no artigo 3
  o
  , a Comissão, em cooperação com o ponto de contacto referido no n
  o
  2, deve dar início à realização das inspecções, incluindo as inspecções de uma amostra adequada de instalações portuárias e das companhias em causa, para controlar a aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros. Nessas inspecções devem ser tomadas em consideração as informações fornecidas pelo ponto de contacto referido no n
  o
  2, nomeadamente os relatórios de controlo. As modalidades de inspecção devem ser adoptadas nos termos no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  .

5.   Os agentes mandatados pela Comissão para realizarem as inspecções previstas no n
  o
  4 devem apresentar, antes de a elas procederem, uma autorização escrita dos serviços da Comissão especificando a natureza e o objectivo da inspecção, bem como a data prevista para o seu início. A Comissão deve informar os Estados-Membros interessados, em tempo útil antes da realização das inspecções.

O Estado-Membro interessado deve aceitar estas inspecções e garantir que os organismos ou as pessoas em causa também as aceitem.

6.   A Comissão deve comunicar os relatórios de inspecção ao Estado-Membro interessado que, no prazo de três meses a contar da sua recepção, deve comunicar detalhes suficientes das medidas adoptadas para corrigir as eventuais deficiências detectadas. O relatório e a lista das medidas adoptadas devem ser transmitidos ao Comité referido no n
  o
  1 do artigo 11
  o
  .

Artigo 10
  o

Integração das alterações aos instrumentos internacionais

1.   Os instrumentos internacionais aplicáveis referidos no artigo 2
  o
  , aplicados nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  , são os que tiverem entrado em vigor, incluindo as suas mais recentes alterações, com excepção das alterações excluídas do âmbito do presente regulamento, decorrentes do processo de controlo de conformidade previsto no n
  o
  5.

2.   A integração das alterações aos instrumentos internacionais referidos no artigo 2
  o
  , no que respeita aos navios que efectuam serviços nacionais e às instalações portuárias que os servem e aos quais se aplica o presente regulamento, na medida em que constituam uma actualização técnica das disposições da Convenção SOLAS e do Código ISPS, são decididas nos termos do n
  o
  2 do artigo 11
  o
  . O processo de controlo de conformidade previsto no n
  o
  5 não é aplicável nestes casos.

3.   Nos termos do n
  o
  2 do artigo 11
  o
  , podem ser adoptadas disposições para a definição de procedimentos harmonizados para a aplicação das disposições obrigatórias do Código ISPS, sem alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento.

4.   Para efeitos do presente regulamento e a fim de minimizar os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais, os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar, através de reuniões de coordenação ou quaisquer outros meios adequados, a fim de definir, se for caso disso, uma posição ou uma abordagem comuns nas instâncias internacionais competentes.

5.   É estabelecido um processo de controlo de conformidade a fim de só excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento qualquer alteração a um instrumento internacional se, com base numa avaliação pela Comissão, existir um risco manifesto de a referida alteração reduzir o nível de protecção marítima ou de ser incompatível com a legislação comunitária.

O processo de controlo de conformidade só pode ser usado para alterar o presente regulamento nas matérias expressamente cobertas pelo procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  e estritamente no quadro do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

6.   Nas circunstâncias referidas no n
  o
  5, o processo de controlo de conformidade é iniciado pela Comissão, a qual, se necessário, pode actuar a pedido de um Estado-Membro.

Após a adopção de uma alteração a um instrumento internacional, a Comissão apresenta, sem demora, ao Comité previsto no n
  o
  1 do artigo 11
  o
  , uma proposta de medidas para excluir a alteração em questão do presente regulamento.

O processo de controlo de conformidade, incluindo, quando aplicável, o procedimento previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE, deve ser completado pelo menos um mês antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração.

7.   No caso de um risco referido no primeiro parágrafo do artigo 5
  o
  , os Estados-Membros devem abster-se, no decurso do processo de controlo de conformidade, de qualquer iniciativa que vise integrar a alteração na legislação nacional ou aplicar a alteração ao instrumento internacional em causa.

8.   Todas as alterações pertinentes a instrumentos internacionais, integradas na legislação marítima comunitária nos termos dos n
  o
  s 5 e 6, devem ser publicadas, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 11
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 6
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

Os prazos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 6
  o
  da Decisão 1999/468/CE são de um mês.

4.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 12
  o

Confidencialidade

A Comissão deve adoptar, na aplicação do presente regulamento e nos termos da Decisão 2001/844/CE/CECA/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (6), medidas adequadas para proteger informações sujeitas a confidencialidade a que tenha acesso ou que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem adoptar medidas equivalentes, de acordo com a legislação nacional aplicável.

Todo o pessoal encarregado da realização das inspecções de protecção ou do tratamento de informações confidenciais relacionadas com o presente regulamento deve ser submetido a um inquérito de segurança adequado pelo seu Estado-Membro de origem.

Artigo 13
  o

Divulgação de informações

1.   Sem prejuízo do direito de acesso do público a documentos, previsto no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7), os relatórios de inspecção e as respostas dos Estados-Membros a que se referem o n
  o
  3 do artigo 4
  o
  , os n
  o
  s 2 e 4 do artigo 5
  o
  e o n
  o
  6 do artigo 9
  o
  são confidenciais e não podem ser publicados; estão apenas à disposição das autoridades competentes, que os transmitirão unicamente às partes interessadas, quando houver necessidade de tomar conhecimento, segundo as disposições nacionais aplicáveis à divulgação de informações sensíveis.

2.   Na medida do possível, e segundo a legislação nacional aplicável, os Estados-Membros devem dar um tratamento confidencial às informações resultantes dos relatórios de inspecção e às respostas dos Estados-Membros, sempre que aquelas se refiram a outros Estados-Membros.

3.   Se não for claro que os relatórios de inspecção e as respostas podem ser divulgados, os Estados-Membros ou a Comissão consultarão o Estado-Membro em causa.

Artigo 14
  o

Sanções

Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de infracção ao disposto no presente regulamento.

Artigo 15
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, à excepção do disposto nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 3
  o
  e no n
  o
  4 do artigo 9
  o
  , que entra em vigor e é aplicável a partir das datas previstas nessas disposições.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 32 de 5.2.2004, p. 21.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 19.11.2003.

2

(3)  JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

3

(4)  JO L 184 de 17.1.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

4

(5)  JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/75/CE (JO L 190 de 30.7.2003, p. 6).

5

(6)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

6

(7)  1 JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

7

ANEXO I

ALTERAÇÕES AO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974, (VERSÃO ALTERADA)

CAPÍTULO XI-2

MEDIDAS ESPECIAIS PARA REFORÇAR A PROTECÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO

Regra 1

Definições

| 1. | Para efeitos do presente capítulo e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:






  1. | Navio graneleiro, um navio conforme definido na regra IX/1.6. |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do presente capítulo e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:

1.

Navio graneleiro, um navio conforme definido na regra IX/1.6.

| 2. | Navio-tanque químico, um navio conforme definido na regra VII/8.2. |
| --- | --- |

2.

Navio-tanque químico, um navio conforme definido na regra VII/8.2.

| 3. | Navio de transporte de gás, um navio conforme definido na regra VII/11.2. |
| --- | --- |

3.

Navio de transporte de gás, um navio conforme definido na regra VII/11.2.

| 4. | Embarcação de alta velocidade, uma embarcação conforme definida na regra X/1.2. |
| --- | --- |

4.

Embarcação de alta velocidade, uma embarcação conforme definida na regra X/1.2.

| 5. | Unidade móvel de perfuração ao largo, uma unidade móvel de perfuração ao largo com propulsão mecânica, conforme definida na regra IX/1, não instalada in situ. |
| --- | --- |

5.

Unidade móvel de perfuração ao largo, uma unidade móvel de perfuração ao largo com propulsão mecânica, conforme definida na regra IX/1, não instalada in situ.

| 6. | Navio petroleiro, um navio conforme definido na regra II-1/2.12. |
| --- | --- |

6.

Navio petroleiro, um navio conforme definido na regra II-1/2.12.

| 7. | Companhia, uma companhia conforme definida na regra IX/1. |
| --- | --- |

7.

Companhia, uma companhia conforme definida na regra IX/1.

| 8. | Interface navio/porto, as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou o fornecimento de serviços portuários, de ou para o navio. |
| --- | --- |

8.

Interface navio/porto, as interacções que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou o fornecimento de serviços portuários, de ou para o navio.

| 9. | Instalação portuária, o sítio, determinado pelo Governo Contratante ou pela autoridade designada, em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar. |
| --- | --- |

9.

Instalação portuária, o sítio, determinado pelo Governo Contratante ou pela autoridade designada, em que tem lugar a interface navio/porto. Inclui, consoante adequado, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar.

| 10. | Operação navio-navio, qualquer actividade não associada a uma instalação portuária que envolva a transferência de mercadorias ou pessoas de um navio para outro. |
| --- | --- |

10.

Operação navio-navio, qualquer actividade não associada a uma instalação portuária que envolva a transferência de mercadorias ou pessoas de um navio para outro.

| 11. | Autoridade designada, o organismo ou organismos ou a administração ou administrações do Governo Contratante responsáveis pela aplicação das disposições do presente capítulo respeitantes à protecção da instalação portuária e à interface navio/porto, do ponto de vista da instalação portuária. |
| --- | --- |

11.

Autoridade designada, o organismo ou organismos ou a administração ou administrações do Governo Contratante responsáveis pela aplicação das disposições do presente capítulo respeitantes à protecção da instalação portuária e à interface navio/porto, do ponto de vista da instalação portuária.

| 12. | Código Internacional de Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), o Código internacional para a protecção dos navios e das instalações portuárias, que compreende a Parte A (cujas disposições serão consideradas obrigatórias) e a Parte B (cujas disposições serão consideradas recomendatórias), adoptado em 12 de Dezembro de 2002 pela Resolução 2 da Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme venha a ser alterado pela Organização, sob reserva de:






  1. | as alterações à Parte A do Código serem adoptadas, entrarem em vigor e produzirem efeitos de acordo com o disposto no artigo VIII da presente Convenção relativamente ao processo de alteração do Anexo, com excepção do Capítulo I; e |
| --- | --- | --- |

12.

Código Internacional de Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS), o Código internacional para a protecção dos navios e das instalações portuárias, que compreende a Parte A (cujas disposições serão consideradas obrigatórias) e a Parte B (cujas disposições serão consideradas recomendatórias), adoptado em 12 de Dezembro de 2002 pela Resolução 2 da Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme venha a ser alterado pela Organização, sob reserva de:

1.

as alterações à Parte A do Código serem adoptadas, entrarem em vigor e produzirem efeitos de acordo com o disposto no artigo VIII da presente Convenção relativamente ao processo de alteração do Anexo, com excepção do Capítulo I; e

| 2. | as alterações à Parte B do Código serem adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima de acordo com o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

2.

as alterações à Parte B do Código serem adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima de acordo com o seu regulamento interno.

| 13. | Incidente de protecção, qualquer acto ou circunstância suspeito que ameace a segurança de um navio, incluindo uma unidade móvel de perfuração ao largo ou uma embarcação de alta velocidade, de uma instalação portuária, da interface navio/porto ou de uma operação navio-navio. |
| --- | --- |

13.

Incidente de protecção, qualquer acto ou circunstância suspeito que ameace a segurança de um navio, incluindo uma unidade móvel de perfuração ao largo ou uma embarcação de alta velocidade, de uma instalação portuária, da interface navio/porto ou de uma operação navio-navio.

| 14. | Nível de protecção, a classificação correspondente ao grau de risco de ser provocado ou se verificar um incidente de protecção. |
| --- | --- |

14.

Nível de protecção, a classificação correspondente ao grau de risco de ser provocado ou se verificar um incidente de protecção.

| 15. | Declaração de protecção, um convénio entre um navio e uma instalação portuária ou outro navio com que aquele interaja, que especifica as medidas de protecção que cada um aplicará. |
| --- | --- |

15.

Declaração de protecção, um convénio entre um navio e uma instalação portuária ou outro navio com que aquele interaja, que especifica as medidas de protecção que cada um aplicará.

| 16. | Organização de protecção reconhecida, uma organização com uma competência adequada no domínio da protecção e um conhecimento adequado das operações dos navios e das operações portuárias, autorizada a proceder às avaliações, verificações, aprovações ou actividades de certificação previstas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. |
| --- | --- |

16.

Organização de protecção reconhecida, uma organização com uma competência adequada no domínio da protecção e um conhecimento adequado das operações dos navios e das operações portuárias, autorizada a proceder às avaliações, verificações, aprovações ou actividades de certificação previstas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS.

| 2. | O termo «navio», quando utilizado nas regras 3 a 13, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade. |
| --- | --- |

2.

O termo «navio», quando utilizado nas regras 3 a 13, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade.

| 3. | A expressão «todos os navios», quando utilizada no presente capítulo, refere-se a qualquer navio a que se aplique o presente capítulo. |
| --- | --- |

3.

A expressão «todos os navios», quando utilizada no presente capítulo, refere-se a qualquer navio a que se aplique o presente capítulo.

| 4. | A expressão «Governo Contratante», quando utilizada nas regras 3, 4, 7 e 10 a 13, refere-se igualmente à autoridade designada. |
| --- | --- |

4.

A expressão «Governo Contratante», quando utilizada nas regras 3, 4, 7 e 10 a 13, refere-se igualmente à autoridade designada.

Regra 2

Aplicação

| 1. | O presente capítulo é aplicável:






  1. | aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:






  1.1. | navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O presente capítulo é aplicável:

1.

aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:

1.1.

navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade,

| 1.2. | navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e |
| --- | --- |

1.2.

navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e

| 1.3. | unidades móveis de perfuração ao largo; e |
| --- | --- |

1.3.

unidades móveis de perfuração ao largo; e

| 2. | às instalações portuárias que servem os referidos navios. |
| --- | --- |

2.

às instalações portuárias que servem os referidos navios.

| 2. | Não obstante o disposto no ponto 1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade do presente capítulo e das secções pertinentes da Parte A do Código ISPS às instalações portuárias situadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem o porto ou dele larguem em viagem internacional.






  2.1. | Os Governos Contratantes basearão as decisões que tomarem nos termos do ponto 2 numa avaliação da protecção da instalação portuária, efectuada em conformidade com o disposto na Parte A do Código ISPS. |
| --- | --- | --- |

2.

Não obstante o disposto no ponto 1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade do presente capítulo e das secções pertinentes da Parte A do Código ISPS às instalações portuárias situadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem o porto ou dele larguem em viagem internacional.

2.1.

Os Governos Contratantes basearão as decisões que tomarem nos termos do ponto 2 numa avaliação da protecção da instalação portuária, efectuada em conformidade com o disposto na Parte A do Código ISPS.

| 2.2. | As decisões tomadas por um Governo Contratante nos termos do ponto 2 não devem comprometer o nível de protecção que as disposições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS se destinam a assegurar. |
| --- | --- |

2.2.

As decisões tomadas por um Governo Contratante nos termos do ponto 2 não devem comprometer o nível de protecção que as disposições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS se destinam a assegurar.

| 3. | O presente capítulo não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da Marinha ou a outros navios pertencentes a um Governo Contratante ou por este explorados e utilizados exclusivamente ao serviço do governo para fins não comerciais. |
| --- | --- |

3.

O presente capítulo não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da Marinha ou a outros navios pertencentes a um Governo Contratante ou por este explorados e utilizados exclusivamente ao serviço do governo para fins não comerciais.

| 4. | As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados à luz do direito internacional. |
| --- | --- |

4.

As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados à luz do direito internacional.

Regra 3

Obrigações dos Governos Contratantes no que respeita à protecção

| 1. | As Administrações estabelecerão os níveis de protecção e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Quando o nível de protecção for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem. |
| --- | --- |

1.

As Administrações estabelecerão os níveis de protecção e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão. Quando o nível de protecção for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem.

| 2. | Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de protecção e assegurarão a comunicação das informações conexas às instalações portuárias situadas no seu território, bem como aos navios previamente à sua entrada, ou enquanto se encontrarem, num porto do seu território. Quando o nível de protecção for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem. |
| --- | --- |

2.

Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de protecção e assegurarão a comunicação das informações conexas às instalações portuárias situadas no seu território, bem como aos navios previamente à sua entrada, ou enquanto se encontrarem, num porto do seu território. Quando o nível de protecção for alterado, as informações conexas serão actualizadas consoante as circunstâncias ditarem.

Regra 4

Prescrições aplicáveis às companhias e aos navios

| 1. | As companhias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código. |
| --- | --- |

1.

As companhias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código.

| 2. | Os navios devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código, cumprimento esse que deve ser verificado e certificado de acordo com o disposto na Parte A do Código. |
| --- | --- |

2.

Os navios devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código, cumprimento esse que deve ser verificado e certificado de acordo com o disposto na Parte A do Código.

| 3. | Um navio, previamente à sua entrada ou enquanto se encontrar num porto situado no território de um Governo Contratante, deve aplicar as medidas correspondentes ao nível de protecção estabelecido por esse Governo Contratante se este nível de protecção for superior ao estabelecido pela Administração para o navio. |
| --- | --- |

3.

Um navio, previamente à sua entrada ou enquanto se encontrar num porto situado no território de um Governo Contratante, deve aplicar as medidas correspondentes ao nível de protecção estabelecido por esse Governo Contratante se este nível de protecção for superior ao estabelecido pela Administração para o navio.

| 4. | Os navios devem reagir sem demoras indevidas à passagem para um nível de protecção superior. |
| --- | --- |

4.

Os navios devem reagir sem demoras indevidas à passagem para um nível de protecção superior.

| 5. | Um navio que não satisfaça as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, ou não possa aplicar as medidas correspondentes ao nível de segurança estabelecido pela Administração ou por outro Governo Contratante e que lhe é aplicável, deve notificar a autoridade competente interessada previamente a ter lugar a interface navio/porto ou à entrada no porto, consoante o que ocorra primeiro. |
| --- | --- |

5.

Um navio que não satisfaça as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, ou não possa aplicar as medidas correspondentes ao nível de segurança estabelecido pela Administração ou por outro Governo Contratante e que lhe é aplicável, deve notificar a autoridade competente interessada previamente a ter lugar a interface navio/porto ou à entrada no porto, consoante o que ocorra primeiro.

Regra 5

Responsabilidades específicas das companhias

A companhia deve assegurar que o comandante dispõe permanentemente a bordo de informações que permitam aos funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante determinar:

| 1. | quem recrutou os membros da tripulação e as outras pessoas empregadas ou ocupadas sob qualquer forma a bordo do navio em serviços que a este digam respeito; |
| --- | --- |

1.

quem recrutou os membros da tripulação e as outras pessoas empregadas ou ocupadas sob qualquer forma a bordo do navio em serviços que a este digam respeito;

| 2. | quem é responsável por decidir da utilização a dar ao navio; e |
| --- | --- |

2.

quem é responsável por decidir da utilização a dar ao navio; e

| 3. | nos casos em que o navio é utilizado sob contrato(s) de fretamento, quem são as partes nesse(s) contrato(s). |
| --- | --- |

3.

nos casos em que o navio é utilizado sob contrato(s) de fretamento, quem são as partes nesse(s) contrato(s).

Regra 6

Sistema de alerta de protecção do navio

| 1. | Todos os navios devem dispor de um sistema de alerta de protecção, conforme indicado a seguir:






  1. | navios construídos em ou após 1 de Julho de 2004; |
| --- | --- | --- |

1.

Todos os navios devem dispor de um sistema de alerta de protecção, conforme indicado a seguir:

1.

navios construídos em ou após 1 de Julho de 2004;

| 2. | navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004; |
| --- | --- |

2.

navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004;

| 3. | navios petroleiros, navios-tanque químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade de arqueação bruta igual ou superior a 500 construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004; |
| --- | --- |

3.

navios petroleiros, navios-tanque químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade de arqueação bruta igual ou superior a 500 construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2004;

| 4. | outros navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500 e unidades móveis de perfuração ao largo construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2006. |
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4.

outros navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 500 e unidades móveis de perfuração ao largo construídos antes de 1 de Julho de 2004: o mais tardar à data da primeira vistoria da instalação radioeléctrica após 1 de Julho de 2006.

| 2. | O sistema de alerta de protecção do navio, quando activado:






  1. | deve inicializar e transmitir para uma autoridade competente designada pela Administração, que nestas circunstâncias pode incluir a companhia, um alerta de protecção navio-terra que identifique o navio e indique a sua posição e que assinale que a protecção do navio está ameaçada ou foi comprometida; |
| --- | --- | --- |

2.

O sistema de alerta de protecção do navio, quando activado:

1.

deve inicializar e transmitir para uma autoridade competente designada pela Administração, que nestas circunstâncias pode incluir a companhia, um alerta de protecção navio-terra que identifique o navio e indique a sua posição e que assinale que a protecção do navio está ameaçada ou foi comprometida;

| 2. | não deve transmitir o alerta a qualquer outro navio; |
| --- | --- |

2.

não deve transmitir o alerta a qualquer outro navio;

| 3. | não deve desencadear qualquer alarme a bordo; e |
| --- | --- |

3.

não deve desencadear qualquer alarme a bordo; e

| 4. | deve continuar a emitir o alerta até ser desactivado e/ou reposto na posição inicial. |
| --- | --- |

4.

deve continuar a emitir o alerta até ser desactivado e/ou reposto na posição inicial.

| 3. | O sistema de alerta de protecção do navio deve:






  1. | poder ser activado na ponte de comando e, pelo menos, num outro local; e |
| --- | --- | --- |

3.

O sistema de alerta de protecção do navio deve:

1.

poder ser activado na ponte de comando e, pelo menos, num outro local; e

| 2. | satisfazer normas de desempenho não inferiores às adoptadas pela Organização. |
| --- | --- |

2.

satisfazer normas de desempenho não inferiores às adoptadas pela Organização.

| 4. | Os comandos de activação do sistema de alerta de protecção do navio devem ser concebidos de modo a prevenir a inicialização do sistema por inadvertência. |
| --- | --- |

4.

Os comandos de activação do sistema de alerta de protecção do navio devem ser concebidos de modo a prevenir a inicialização do sistema por inadvertência.

| 5. | Pode ser dado cumprimento à obrigação de haver a bordo um sistema de alerta de protecção utilizando a instalação radioeléctrica instalada em aplicação das disposições do Capítulo IV, na condição de se observarem todas as prescrições da presente regra. |
| --- | --- |

5.

Pode ser dado cumprimento à obrigação de haver a bordo um sistema de alerta de protecção utilizando a instalação radioeléctrica instalada em aplicação das disposições do Capítulo IV, na condição de se observarem todas as prescrições da presente regra.

| 6. | Uma Administração que seja notificada de um alerta de protecção de um navio comunicá-lo-á imediatamente ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar. |
| --- | --- |

6.

Uma Administração que seja notificada de um alerta de protecção de um navio comunicá-lo-á imediatamente ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar.

| 7. | Um Governo Contratante que seja notificado de um alerta de protecção de um navio não autorizado a arvorar o seu pavilhão comunicá-lo-á imediatamente à Administração interessada e, se for caso disso, ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar. |
| --- | --- |

7.

Um Governo Contratante que seja notificado de um alerta de protecção de um navio não autorizado a arvorar o seu pavilhão comunicá-lo-á imediatamente à Administração interessada e, se for caso disso, ao(s) Estado(s) em cujas proximidades o navio esteja a operar.

Regra 7

Ameaças aos navios

| 1. | Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios que se encontrem a navegar no seu mar territorial ou que comuniquem a sua intenção de nele entrar. |
| --- | --- |

1.

Os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de segurança e assegurarão a comunicação das informações conexas aos navios que se encontrem a navegar no seu mar territorial ou que comuniquem a sua intenção de nele entrar.

| 2. | Os Governos Contratantes estabelecerão um ponto de contacto através do qual os referidos navios possam obter conselho ou assistência e para o qual possam comunicar problemas de protecção relativos a outros navios, movimentos ou comunicações. |
| --- | --- |

2.

Os Governos Contratantes estabelecerão um ponto de contacto através do qual os referidos navios possam obter conselho ou assistência e para o qual possam comunicar problemas de protecção relativos a outros navios, movimentos ou comunicações.

| 3. | Quando tenha sido identificado um risco de ataque, o Governo Contratante interessado informará os navios em causa e as respectivas Administrações:






  1. | do nível de segurança em vigor; |
| --- | --- | --- |

3.

Quando tenha sido identificado um risco de ataque, o Governo Contratante interessado informará os navios em causa e as respectivas Administrações:

1.

do nível de segurança em vigor;

| 2. | das medidas de segurança que os navios deverão instituir para se protegerem do ataque, em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS; e |
| --- | --- |

2.

das medidas de segurança que os navios deverão instituir para se protegerem do ataque, em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS; e

| 3. | das medidas de segurança que o Estado costeiro tenha decidido instituir, se for caso disso. |
| --- | --- |

3.

das medidas de segurança que o Estado costeiro tenha decidido instituir, se for caso disso.

Regra 8

Poder discricionário do comandante em matéria de segurança operacional e protecção do navio

| 1. | O comandante não deve ser impedido pela companhia, o afretador ou qualquer outra pessoa de tomar e executar as decisões que, no seu entender, sejam necessárias para garantir a segurança operacional e a protecção do navio. Tais decisões podem incluir recusar o acesso a bordo de pessoas (excepto as devidamente autorizadas por um Governo Contratante e como tal identificadas) ou dos seus pertences e recusar o embarque de carga, incluindo contentores ou outras unidades de transporte de carga fechadas. |
| --- | --- |

1.

O comandante não deve ser impedido pela companhia, o afretador ou qualquer outra pessoa de tomar e executar as decisões que, no seu entender, sejam necessárias para garantir a segurança operacional e a protecção do navio. Tais decisões podem incluir recusar o acesso a bordo de pessoas (excepto as devidamente autorizadas por um Governo Contratante e como tal identificadas) ou dos seus pertences e recusar o embarque de carga, incluindo contentores ou outras unidades de transporte de carga fechadas.

| 2. | Se, no entender do comandante, surge no decorrer das operações do navio um conflito entre os requisitos de segurança operacional e os requisitos de protecção do navio, o comandante deve aplicar os necessários para assegurar a segurança operacional do navio. Em tais casos, o comandante pode aplicar medidas de protecção temporárias e deve informar imediatamente a Administração e, se for caso disso, o Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio se encontra em operações ou tenciona entrar. As medidas de protecção temporárias tomadas ao abrigo da presente regra devem ser o mais possível consentâneas com o nível de segurança em vigor. Quando se verifiquem casos de conflito, a Administração deve assegurar que o conflito é resolvido e que a possibilidade da sua recorrência é minimizada. |
| --- | --- |

2.

Se, no entender do comandante, surge no decorrer das operações do navio um conflito entre os requisitos de segurança operacional e os requisitos de protecção do navio, o comandante deve aplicar os necessários para assegurar a segurança operacional do navio. Em tais casos, o comandante pode aplicar medidas de protecção temporárias e deve informar imediatamente a Administração e, se for caso disso, o Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio se encontra em operações ou tenciona entrar. As medidas de protecção temporárias tomadas ao abrigo da presente regra devem ser o mais possível consentâneas com o nível de segurança em vigor. Quando se verifiquem casos de conflito, a Administração deve assegurar que o conflito é resolvido e que a possibilidade da sua recorrência é minimizada.

Regra 9

Medidas de controlo e execução

| 1. | Controlo dos navios nos portos






  1.1. | Para os fins do presente capítulo, cada navio a que este se aplique está sujeito, quando se encontre num porto de outro Governo Contratante, a ser controlado por funcionários devidamente autorizados por esse Governo, que podem ser os funcionários encarregados de desempenhar as funções previstas na regra I/19. Esse controlo limitar-se-á à verificação da presença a bordo de um certificado internacional de protecção do navio válido, ou de um certificado internacional provisório de segurança do navio válido, emitido de acordo com as disposições da Parte A do Código ISPS («certificado»), o qual será aceite, se válido, a menos que haja motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS. |
| --- | --- | --- |

1.

Controlo dos navios nos portos

1.1.

Para os fins do presente capítulo, cada navio a que este se aplique está sujeito, quando se encontre num porto de outro Governo Contratante, a ser controlado por funcionários devidamente autorizados por esse Governo, que podem ser os funcionários encarregados de desempenhar as funções previstas na regra I/19. Esse controlo limitar-se-á à verificação da presença a bordo de um certificado internacional de protecção do navio válido, ou de um certificado internacional provisório de segurança do navio válido, emitido de acordo com as disposições da Parte A do Código ISPS («certificado»), o qual será aceite, se válido, a menos que haja motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS.

| 1.2. | Quando existam tais motivos ou não seja apresentado um certificado válido quando solicitado, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante imporão ao navio uma ou várias das medidas de controlo previstas no ponto 1.3. As medidas impostas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS. |
| --- | --- |

1.2.

Quando existam tais motivos ou não seja apresentado um certificado válido quando solicitado, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante imporão ao navio uma ou várias das medidas de controlo previstas no ponto 1.3. As medidas impostas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.

| 1.3. | As medidas de controlo são: inspecção do navio, retardamento do navio, retenção do navio, restrição das operações, incluindo o movimento no porto, e expulsão do navio do porto. Em alternativa ou em complemento das medidas de controlo podem ser impostas medidas administrativas ou correctivas menos severas. |
| --- | --- |

1.3.

As medidas de controlo são: inspecção do navio, retardamento do navio, retenção do navio, restrição das operações, incluindo o movimento no porto, e expulsão do navio do porto. Em alternativa ou em complemento das medidas de controlo podem ser impostas medidas administrativas ou correctivas menos severas.

| 2. | Navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante






  2.1. | Para os fins do presente capítulo, um Governo Contratante pode exigir que os navios que pretendam entrar nos seus portos comuniquem a funcionários por ele devidamente autorizados as informações a seguir indicadas, a fim de se certificar que foi dado cumprimento às disposições do presente capítulo antes da entrada no porto e evitar, assim, a necessidade de medidas de controlo ou providências:






  1. | presença a bordo de um certificado válido e identidade da autoridade que o emitiu; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante

2.1.

Para os fins do presente capítulo, um Governo Contratante pode exigir que os navios que pretendam entrar nos seus portos comuniquem a funcionários por ele devidamente autorizados as informações a seguir indicadas, a fim de se certificar que foi dado cumprimento às disposições do presente capítulo antes da entrada no porto e evitar, assim, a necessidade de medidas de controlo ou providências:

1.

presença a bordo de um certificado válido e identidade da autoridade que o emitiu;

| 2. | o nível de protecção a que o navio está a operar; |
| --- | --- |

2.

o nível de protecção a que o navio está a operar;

| 3. | o nível de protecção a que o navio operou nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3; |
| --- | --- |

3.

o nível de protecção a que o navio operou nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3;

| 4. | as medidas de protecção especiais ou adicionais aplicadas pelo navio nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3; |
| --- | --- |

4.

as medidas de protecção especiais ou adicionais aplicadas pelo navio nos portos anteriormente escalados em que tenha havido interface navio/porto no horizonte temporal especificado no ponto 2.3;

| 5. | observância dos procedimentos de protecção adequados no decorrer de qualquer operação navio-navio no horizonte temporal especificado no ponto 2.3; e |
| --- | --- |

5.

observância dos procedimentos de protecção adequados no decorrer de qualquer operação navio-navio no horizonte temporal especificado no ponto 2.3; e

| 6. | outras informações de ordem prática relacionadas com a protecção (excluindo os pormenores do plano de segurança do navio), tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS. |
| --- | --- |

6.

outras informações de ordem prática relacionadas com a protecção (excluindo os pormenores do plano de segurança do navio), tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.

Se a isso solicitado pelo Governo Contratante, o navio, ou a companhia, deve fornecer confirmação, a contento do Governo Contratante, das informações atrás exigidas.

| 2.2. | Cada navio a que se aplique o presente capítulo que pretenda entrar num porto de outro Governo Contratante deve comunicar aos funcionários devidamente autorizados por esse Governo as informações especificadas no ponto 2.1 quando a isso solicitado. O comandante pode recusar-se a prestar essas informações no entendimento de que tal recusa poderá ter como consequência não ser o navio autorizado a entrar no porto. |
| --- | --- |

2.2.

Cada navio a que se aplique o presente capítulo que pretenda entrar num porto de outro Governo Contratante deve comunicar aos funcionários devidamente autorizados por esse Governo as informações especificadas no ponto 2.1 quando a isso solicitado. O comandante pode recusar-se a prestar essas informações no entendimento de que tal recusa poderá ter como consequência não ser o navio autorizado a entrar no porto.

| 2.3. | O navio deve conservar um registo das informações referidas no ponto 2.1 respeitantes às 10 últimas escalas em instalações portuárias. |
| --- | --- |

2.3.

O navio deve conservar um registo das informações referidas no ponto 2.1 respeitantes às 10 últimas escalas em instalações portuárias.

| 2.4. | Se, uma vez recebidas as informações especificadas no ponto 2.1, tiverem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio pretende entrar procurarão estabelecer comunicação com o navio e entre este e a Administração a fim de ser rectificada a irregularidade. Caso tal comunicação não resulte em rectificação, ou tenham outros motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, os funcionários podem tomar relativamente a esse navio providências previstas no ponto 2.5. As providências tomadas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS. |
| --- | --- |

2.4.

Se, uma vez recebidas as informações especificadas no ponto 2.1, tiverem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que o navio pretende entrar procurarão estabelecer comunicação com o navio e entre este e a Administração a fim de ser rectificada a irregularidade. Caso tal comunicação não resulte em rectificação, ou tenham outros motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do presente capítulo ou da Parte A do Código ISPS, os funcionários podem tomar relativamente a esse navio providências previstas no ponto 2.5. As providências tomadas devem ser proporcionadas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código ISPS.

| 2.5. | As providências são:






  1. | intimação a que seja rectificada a irregularidade; |
| --- | --- | --- |

2.5.

As providências são:

1.

intimação a que seja rectificada a irregularidade;

| 2. | intimação a que o navio siga para um local especificado no mar territorial ou nas águas interiores do Governo Contratante; |
| --- | --- |

2.

intimação a que o navio siga para um local especificado no mar territorial ou nas águas interiores do Governo Contratante;

| 3. | inspecção do navio, se este se encontrar no mar territorial do Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que pretende entrar; e |
| --- | --- |

3.

inspecção do navio, se este se encontrar no mar territorial do Governo Contratante em cujo território se situa o porto em que pretende entrar; e

| 4. | não autorização de entrada no porto. |
| --- | --- |

4.

não autorização de entrada no porto.

O Governo Contratante informará o navio das suas intenções antes de tomar qualquer providência. Ao receber essa informação, o comandante pode renunciar à sua intenção de demandar o porto. Em tal caso, a presente regra não se aplicará.

| 3. | Disposições adicionais






  3.1. | Na eventualidade:






  1. | da imposição de uma medida de controlo, à excepção de uma medida administrativa ou correctiva menos severa, referida no ponto 1.3, ou |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Disposições adicionais

3.1.

Na eventualidade:

1.

da imposição de uma medida de controlo, à excepção de uma medida administrativa ou correctiva menos severa, referida no ponto 1.3, ou

| 2. | de tomada de qualquer das providências referidas no ponto 2.5, um funcionário devidamente autorizado pelo Governo Contratante informará imediatamente por escrito a Administração das medidas de controlo impostas ou das providências tomadas, bem como dos motivos que as justificam. O Governo Contratante que impôs as medidas de controlo ou tomou as providências notificá-las-á igualmente à organização de segurança reconhecida que emitiu o certificado para o navio em causa, bem como à Organização. |
| --- | --- |

2.

de tomada de qualquer das providências referidas no ponto 2.5, um funcionário devidamente autorizado pelo Governo Contratante informará imediatamente por escrito a Administração das medidas de controlo impostas ou das providências tomadas, bem como dos motivos que as justificam. O Governo Contratante que impôs as medidas de controlo ou tomou as providências notificá-las-á igualmente à organização de segurança reconhecida que emitiu o certificado para o navio em causa, bem como à Organização.

| 3.2. | Quando a entrada no porto não for autorizada ou o navio for expulso do porto, as autoridades do Estado do porto deverão comunicar os factos pertinentes às autoridades dos Estados em que se situam os portos de escala seguintes, se conhecidos, e de outros Estados costeiros interessados, tendo em conta as directrizes a elaborar pela Organização. A confidencialidade e a protecção das informações comunicadas devem ser garantidas. |
| --- | --- |

3.2.

Quando a entrada no porto não for autorizada ou o navio for expulso do porto, as autoridades do Estado do porto deverão comunicar os factos pertinentes às autoridades dos Estados em que se situam os portos de escala seguintes, se conhecidos, e de outros Estados costeiros interessados, tendo em conta as directrizes a elaborar pela Organização. A confidencialidade e a protecção das informações comunicadas devem ser garantidas.

| 3.3. | A não autorização de entrada no porto, nos termos dos disposto nos pontos 2.4 e 2.5, ou a expulsão do porto, nos termos do disposto nos pontos 1.1 a 1.3, só serão impostas quando os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante tenham motivos evidentes para crer que o navio representa uma ameaça imediata para a protecção ou a segurança de pessoas ou de navios ou outros bens e não haja outros meios adequados de eliminar tal ameaça. |
| --- | --- |

3.3.

A não autorização de entrada no porto, nos termos dos disposto nos pontos 2.4 e 2.5, ou a expulsão do porto, nos termos do disposto nos pontos 1.1 a 1.3, só serão impostas quando os funcionários devidamente autorizados pelo Governo Contratante tenham motivos evidentes para crer que o navio representa uma ameaça imediata para a protecção ou a segurança de pessoas ou de navios ou outros bens e não haja outros meios adequados de eliminar tal ameaça.

| 3.4. | As medidas de controlo referidas no ponto 1.3 e as providências referidas no ponto 2.5 impostas nos termos da presente regra sê-lo-ão apenas até que a irregularidade que lhes deu origem tenha sido rectificada a contento do Governo Contratante, tendo em conta as eventuais acções propostas pelo navio ou a Administração. |
| --- | --- |

3.4.

As medidas de controlo referidas no ponto 1.3 e as providências referidas no ponto 2.5 impostas nos termos da presente regra sê-lo-ão apenas até que a irregularidade que lhes deu origem tenha sido rectificada a contento do Governo Contratante, tendo em conta as eventuais acções propostas pelo navio ou a Administração.

| 3.5. | Quando um Governo Contratante exerça o controlo previsto no ponto 1 ou tome providências previstas no ponto 2:






  1. | envidar-se-ão todos os esforços para que o navio não seja indevidamente retido ou retardado. Se for indevidamente retido ou retardado, o navio terá direito a indemnização pelas perdas e prejuízos sofridos; e |
| --- | --- | --- |

3.5.

Quando um Governo Contratante exerça o controlo previsto no ponto 1 ou tome providências previstas no ponto 2:

1.

envidar-se-ão todos os esforços para que o navio não seja indevidamente retido ou retardado. Se for indevidamente retido ou retardado, o navio terá direito a indemnização pelas perdas e prejuízos sofridos; e

| 2. | o necessário acesso ao navio não será impedido em situações de emergência ou por motivos humanitários ou de segurança. |
| --- | --- |

2.

o necessário acesso ao navio não será impedido em situações de emergência ou por motivos humanitários ou de segurança.

Regra 10

Prescrições aplicáveis às instalações portuárias

| 1. | As instalações portuárias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código. |
| --- | --- |

1.

As instalações portuárias devem satisfazer as prescrições pertinentes do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código.

| 2. | Os Governos Contratantes em cujo território se situem instalações portuárias a que se aplique a presente regra assegurarão que:






  1. | são efectuadas, revistas e aprovadas avaliações da segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS; e |
| --- | --- | --- |

2.

Os Governos Contratantes em cujo território se situem instalações portuárias a que se aplique a presente regra assegurarão que:

1.

são efectuadas, revistas e aprovadas avaliações da segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS; e

| 2. | são elaborados, revistos, aprovados e aplicados planos de segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS. |
| --- | --- |

2.

são elaborados, revistos, aprovados e aplicados planos de segurança das instalações portuárias em conformidade com as disposições da Parte A do Código ISPS.

| 3. | Os Governos Contratantes definirão e comunicarão as medidas que devem figurar nos planos de protecção das instalações portuárias para os vários níveis de protecção, incluindo os casos em que se exigirá a apresentação de uma declaração de segurança. |
| --- | --- |

3.

Os Governos Contratantes definirão e comunicarão as medidas que devem figurar nos planos de protecção das instalações portuárias para os vários níveis de protecção, incluindo os casos em que se exigirá a apresentação de uma declaração de segurança.

Regra 11

Convénios de protecção alternativos

| 1. | No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, os Governos Contratantes podem celebrar entre si, devendo fazê-lo por escrito, convénios bilaterais ou multilaterais sobre disposições de protecção alternativas, respeitantes a viagens internacionais de curta duração em rotas fixas entre instalações portuárias situadas nos respectivos territórios. |
| --- | --- |

1.

No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, os Governos Contratantes podem celebrar entre si, devendo fazê-lo por escrito, convénios bilaterais ou multilaterais sobre disposições de protecção alternativas, respeitantes a viagens internacionais de curta duração em rotas fixas entre instalações portuárias situadas nos respectivos territórios.

| 2. | Os convénios celebrados não devem comprometer o nível de protecção dos navios ou instalações portuárias por eles não abrangidos. |
| --- | --- |

2.

Os convénios celebrados não devem comprometer o nível de protecção dos navios ou instalações portuárias por eles não abrangidos.

| 3. | Um navio abrangido por um convénio não pode realizar operações navio-navio com um navio não abrangido por esse convénio. |
| --- | --- |

3.

Um navio abrangido por um convénio não pode realizar operações navio-navio com um navio não abrangido por esse convénio.

| 4. | Os convénios devem ser periodicamente revistos à luz da experiência adquirida e da alteração eventual das circunstâncias específicas ou da avaliação das ameaças à protecção dos navios, das instalações portuárias ou das rotas por eles abrangidos. |
| --- | --- |

4.

Os convénios devem ser periodicamente revistos à luz da experiência adquirida e da alteração eventual das circunstâncias específicas ou da avaliação das ameaças à protecção dos navios, das instalações portuárias ou das rotas por eles abrangidos.

Regra 12

Disposições de protecção equivalentes

| 1. | Uma Administração pode autorizar um navio ou um grupo de navios autorizados a arvorar o seu pavilhão a aplicar medidas de segurança equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de protecção sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. As Administrações que autorizem tais medidas de protecção devem comunicar os respectivos elementos à Organização. |
| --- | --- |

1.

Uma Administração pode autorizar um navio ou um grupo de navios autorizados a arvorar o seu pavilhão a aplicar medidas de segurança equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de protecção sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. As Administrações que autorizem tais medidas de protecção devem comunicar os respectivos elementos à Organização.

| 2. | No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, um Governo Contratante pode autorizar uma instalação portuária ou um grupo de instalações portuárias situadas no seu território, à excepção das abrangidas por convénios celebrados nos termos da regra 11, a aplicar medidas de protecção equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de segurança sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. Os Governos Contratantes que autorizem tais medidas de protecção devem comunicar os respectivos elementos à Organização. |
| --- | --- |

2.

No quadro da aplicação das disposições do presente capítulo e da Parte A do Código ISPS, um Governo Contratante pode autorizar uma instalação portuária ou um grupo de instalações portuárias situadas no seu território, à excepção das abrangidas por convénios celebrados nos termos da regra 11, a aplicar medidas de protecção equivalentes às prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS, desde que tais medidas de segurança sejam pelo menos tão eficazes quanto as prescritas no presente capítulo ou na Parte A do Código ISPS. Os Governos Contratantes que autorizem tais medidas de protecção devem comunicar os respectivos elementos à Organização.

Regra 13

Comunicação de informações

| 1. | Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, e disponibilizarão às companhias e navios para informação:






  1. | os nomes e dados de contacto da autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos navios e das instalações portuárias; |
| --- | --- | --- |

1.

Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, e disponibilizarão às companhias e navios para informação:

1.

os nomes e dados de contacto da autoridade ou autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos navios e das instalações portuárias;

| 2. | os locais do seu território abrangidos pelos planos de protecção de instalações portuárias aprovados; |
| --- | --- |

2.

os locais do seu território abrangidos pelos planos de protecção de instalações portuárias aprovados;

| 3. | os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento aos alertas de segurança navio-terra referidos na regra 6.2.1; |
| --- | --- |

3.

os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento aos alertas de segurança navio-terra referidos na regra 6.2.1;

| 4. | os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento às comunicações dos Governos Contratantes que aplicaram medidas de controlo e execução referidas na regra 9.3.1; e |
| --- | --- |

4.

os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para receber e dar seguimento às comunicações dos Governos Contratantes que aplicaram medidas de controlo e execução referidas na regra 9.3.1; e

| 5. | os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para dar conselho ou assistência aos navios e às quais os navios poderão comunicar problemas de protecção, conforme previsto na regra 7.2, e actualizarão subsequentemente estas informações sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários. |
| --- | --- |

5.

os nomes e dados de contacto das pessoas que irão estar permanentemente disponíveis para dar conselho ou assistência aos navios e às quais os navios poderão comunicar problemas de protecção, conforme previsto na regra 7.2, e actualizarão subsequentemente estas informações sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários.

| 2. | Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, os nomes e dados de contacto das organizações de protecção reconhecidas autorizadas a agir em seu nome, bem como as responsabilidades específicas delegadas nessas organizações e as condições de tal delegação. Estas informações serão actualizadas sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários. |
| --- | --- |

2.

Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, os nomes e dados de contacto das organizações de protecção reconhecidas autorizadas a agir em seu nome, bem como as responsabilidades específicas delegadas nessas organizações e as condições de tal delegação. Estas informações serão actualizadas sempre que sofram qualquer alteração. A Organização transmiti-las-á aos outros Governos Contratantes, para informação dos seus funcionários.

| 3. | Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, a lista dos planos de protecção aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação, e devem, subsequentemente, proceder à correspondente comunicação quando:






  1. | vão ser ou foram introduzidas alterações no que respeita ao local ou locais abrangidos por planos de protecção de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem especificar essas alterações e a data em que serão ou foram introduzidas; |
| --- | --- | --- |

3.

Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, o mais tardar em 1 de Julho de 2004, a lista dos planos de protecção aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação, e devem, subsequentemente, proceder à correspondente comunicação quando:

1.

vão ser ou foram introduzidas alterações no que respeita ao local ou locais abrangidos por planos de protecção de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem especificar essas alterações e a data em que serão ou foram introduzidas;

| 2. | vai ser ou foi retirado o plano de protecção de uma instalação portuária aprovado, incluído na lista fornecida à Organização. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar a data em que a retirada terá ou teve efeito. Essa comunicação deve ser feita à Organização com a maior brevidade possível; e |
| --- | --- |

2.

vai ser ou foi retirado o plano de protecção de uma instalação portuária aprovado, incluído na lista fornecida à Organização. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar a data em que a retirada terá ou teve efeito. Essa comunicação deve ser feita à Organização com a maior brevidade possível; e

| 3. | vão ser feitos aditamentos à lista de planos de segurança de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar o local ou locais abrangidos pelo plano e a data de aprovação. |
| --- | --- |

3.

vão ser feitos aditamentos à lista de planos de segurança de instalações portuárias aprovados. Em tais casos, as informações a comunicar devem indicar o local ou locais abrangidos pelo plano e a data de aprovação.

| 4. | Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, a intervalos de cinco anos após 1 de Julho de 2004, uma lista revista e actualizada dos planos de segurança aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação (bem como a data de aprovação de qualquer alteração dos planos), que anulará e substituirá as informações comunicadas à Organização nos termos do ponto 3 durante os cinco anos anteriores. |
| --- | --- |

4.

Os Governos Contratantes comunicarão à Organização, a intervalos de cinco anos após 1 de Julho de 2004, uma lista revista e actualizada dos planos de segurança aprovados para as instalações portuárias situadas no seu território, com o local ou locais abrangidos por cada plano e as respectivas datas de aprovação (bem como a data de aprovação de qualquer alteração dos planos), que anulará e substituirá as informações comunicadas à Organização nos termos do ponto 3 durante os cinco anos anteriores.

| 5. | Os Governos Contratantes comunicarão à Organização a celebração de qualquer convénio nos termos da regra 11. As informações a comunicar devem incluir:






  1. | a denominação dos Governos Contratantes que celebraram o convénio; |
| --- | --- | --- |

5.

Os Governos Contratantes comunicarão à Organização a celebração de qualquer convénio nos termos da regra 11. As informações a comunicar devem incluir:

1.

a denominação dos Governos Contratantes que celebraram o convénio;

| 2. | as instalações portuárias e as rotas fixas abrangidas pelo convénio; |
| --- | --- |

2.

as instalações portuárias e as rotas fixas abrangidas pelo convénio;

| 3. | a periodicidade de revisão do convénio; |
| --- | --- |

3.

a periodicidade de revisão do convénio;

| 4. | a data de entrada em vigor do convénio; e |
| --- | --- |

4.

a data de entrada em vigor do convénio; e

| 5. | elementos sobre as eventuais consultas com outros Governos Contratantes; os Governos Contratantes comunicarão subsequentemente à Organização, logo que possível, qualquer alteração ao convénio ou a cessação da sua vigência. |
| --- | --- |

5.

elementos sobre as eventuais consultas com outros Governos Contratantes; os Governos Contratantes comunicarão subsequentemente à Organização, logo que possível, qualquer alteração ao convénio ou a cessação da sua vigência.

| 6. | Os Governos Contratantes que autorizem, nos termos da regra 12, disposições de protecção equivalentes relativamente a um navio autorizado a arvorar o seu pavilhão ou a uma instalação portuária situada no seu território devem comunicá-las à organização. |
| --- | --- |

6.

Os Governos Contratantes que autorizem, nos termos da regra 12, disposições de protecção equivalentes relativamente a um navio autorizado a arvorar o seu pavilhão ou a uma instalação portuária situada no seu território devem comunicá-las à organização.

| 7. | A Organização disponibilizará aos outros Governos Contratantes, contra pedido, as informações comunicadas nos termos do ponto 3. |
| --- | --- |

7.

A Organização disponibilizará aos outros Governos Contratantes, contra pedido, as informações comunicadas nos termos do ponto 3.

ANEXO II

CÓDIGO INTERNACIONAL DE PROTECÇÃO DOS NAVIOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

PREÂMBULO

1. A Conferência Diplomática sobre a protecção do transporte marítimo, que se realizou em Londres em Dezembro de 2002, adoptou novas disposições no âmbito da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, bem como o presente Código, com o objectivo de reforçar a protecção do transporte marítimo. Estas novas disposições formam o quadro internacional para a cooperação entre os navios e as instalações portuárias na detecção e prevenção de actos que ameacem a protecção no sector dos transportes marítimos.

2. Na sequência dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a Assembleia da Organização Marítima Internacional («Organização»), na sua vigésima segunda sessão, realizada em Novembro de 2001, pronunciou-se unanimemente pela elaboração de novas medidas no domínio da protecção dos navios e das instalações portuárias, a adoptar por uma Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (a chamada Conferência Diplomática sobre a protecção do transporte marítimo) em Dezembro de 2002. A preparação da conferência foi confiada ao Comité de Segurança Marítima (MSC) da Organização e teve por base documentos apresentados por Estados membros, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais com estatuto consultivo na Organização.

3. A fim de acelerar a elaboração e a adopção de medidas de segurança adequadas, o MSC instituiu, na sua primeira sessão extraordinária, igualmente realizada em Novembro de 2001, um grupo de trabalho intersessões para a protecção do transporte marítimo. A primeira reunião deste grupo de trabalho intersessões realizou-se em Fevereiro de 2002 e os resultados das suas deliberações foram apresentados e discutidos na 75
  a
  sessão do MSC, em Maio de 2002, que instituiu um grupo de trabalho ad hoc para desenvolver as propostas. O MSC analisou o relatório deste grupo de trabalho na sua 75
  a
  sessão e recomendou o aprofundamento dos trabalhos numa nova reunião do grupo de trabalho intersessões, que se realizou em Setembro de 2002. A 76
  a
  sessão do MSC, realizada em Dezembro de 2002 imediatamente antes da Conferência Diplomática, analisou os resultados da reunião de Setembro de 2002 do grupo de trabalho intersessões e os trabalhos complementares efectuados pelo grupo de trabalho durante aquela sessão, e adoptou a versão final dos textos a apresentar à Conferência Diplomática.

4. A Conferência Diplomática (9 a 13 de Dezembro de 2002) adoptou igualmente um conjunto de alterações às disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 74), com vista a acelerar a aplicação da disposição que obriga à instalação de sistemas de identificação automática, e introduziu no Capítulo XI-1 da SOLAS 74 novas regras relativas à marcação do número de identificação do navio e à presença a bordo de um cadastro sinóptico contínuo. A Conferência Diplomática adoptou ainda um conjunto de resoluções, nomeadamente sobre a aplicação e revisão do presente Código, a cooperação técnica e a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial das Alfândegas. Reconheceu-se que poderia ser necessário rever e alterar algumas das novas disposições relativas à protecção do transporte marítimo uma vez que estas duas organizações concluam os seus trabalhos.

5. As disposições do Capítulo XI-2 da SOLAS 74 e do presente Código são aplicáveis aos navios e às instalações portuárias. A decisão de alargar às instalações portuárias o âmbito de aplicação da SOLAS 74 teve por base o facto de ser esta convenção o meio mais expedito de garantir que as medidas de protecção necessárias entrem em vigor e produzam efeitos rapidamente. Decidiu-se igualmente, todavia, que as disposições relativas às instalações portuárias se deverão aplicar apenas à interface navio/porto. A questão mais vasta da segurança das zonas portuárias será tratada conjuntamente pela Organização Marítima Internacional e a Organização Internacional do Trabalho. Foi ainda acordado que as disposições não deveriam abranger a resposta concreta aos ataques nem as operações de limpeza necessárias na sequência de tais ataques.

6. Na redacção das disposições teve-se em conta a necessidade de assegurar a sua compatibilidade com as disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, tal como alterada, o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) e o sistema harmonizado de vistoria e certificação.

7. As disposições representam uma mudança significativa no modo como o sector marítimo internacional encara a questão da protecção no sector. Reconhece-se que podem constituir um ónus adicional considerável para certos Governos Contratantes. A importância da cooperação técnica para assistir os Governos Contratantes na sua aplicação é, assim, plenamente reconhecida.

8. A aplicação das disposições exigirá uma cooperação permanente e eficaz e um entendimento entre todas as partes com interesse nos navios ou nas instalações portuárias ou que os utilizam, incluindo os marítimos, o pessoal dos portos, os passageiros, os interesses ligados à carga, os gestores de navios, os organismos de gestão dos portos e os responsáveis pela segurança a nível das autoridades nacionais e locais. As práticas e procedimentos existentes terão de ser revistos e modificados se não garantirem um nível de segurança adequado. No interesse do reforço da segurança, o sector dos transportes marítimos, o sector portuário e as autoridades nacionais e locais terão de assumir responsabilidades adicionais.

9. Na aplicação das disposições de protecção previstas no Capítulo XI-2 da SOLAS 74 e na Parte A do presente Código dever-se-á ter em conta as orientações enunciadas na Parte B do Código. Reconhece-se, todavia, que o grau de aplicabilidade destas orientações será função da natureza da instalação portuária e do navio, bem como do tráfego em que este opera e/ou da carga que transporta.

10. Nenhuma das disposições do presente Código deverá ser interpretada ou aplicada de forma incompatível com o respeito dos direitos e liberdades fundamentais consagrados em instrumentos internacionais, em particular os que dizem respeito aos marítimos e refugiados, incluindo a Declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, e as normas internacionais respeitantes aos marítimos e aos trabalhadores portuários.

11. Atendendo a que a Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional de 1965, tal como alterada, estabelece que as autoridades públicas deverão autorizar os membros estrangeiros das tripulações a ir a terra enquanto o navio em que chegaram permanecer no porto, na condição de terem sido completadas as formalidades de chegada do navio e de as autoridades públicas não terem razões para recusar essa autorização por motivos relacionados com a saúde pública, a segurança pública ou a ordem pública, os Governos Contratantes, ao aprovarem os planos de segurança dos navios e das instalações portuárias, devem ter em conta o facto de que o pessoal do navio vive e trabalha a bordo e precisa de ir a terra e ter acesso aos serviços sociais dos marítimos, incluindo os serviços de cuidados de saúde.

PARTE A

PRESCRIÇÕES OBRIGATÓRIAS NO ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO XI-2 DO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974, TAL COMO ALTERADA

1.   GENERALIDADES

1.1.   Introdução

A presente parte do Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias contém as disposições obrigatórias a que é feita referência no Capítulo XI-2 do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada.

1.2.   Objectivos

Os objectivos do presente Código são:

| 1. | estabelecer um quadro internacional para a cooperação entre os Governos Contratantes, os organismos públicos, as administrações locais e os sectores portuário e dos transportes marítimos com vista à identificação de ameaças à protecção e à tomada de medidas de prevenção de incidentes de protecção que possam afectar os navios ou as instalações portuárias utilizados no tráfego internacional; |
| --- | --- |

1.

estabelecer um quadro internacional para a cooperação entre os Governos Contratantes, os organismos públicos, as administrações locais e os sectores portuário e dos transportes marítimos com vista à identificação de ameaças à protecção e à tomada de medidas de prevenção de incidentes de protecção que possam afectar os navios ou as instalações portuárias utilizados no tráfego internacional;

| 2. | estabelecer as funções e responsabilidades respectivas dos Governos Contratantes, dos organismos públicos, das administrações locais e dos sectores portuário e dos transportes marítimos, a nível nacional e internacional, para garantir a protecção do transporte marítimo; |
| --- | --- |

2.

estabelecer as funções e responsabilidades respectivas dos Governos Contratantes, dos organismos públicos, das administrações locais e dos sectores portuário e dos transportes marítimos, a nível nacional e internacional, para garantir a protecção do transporte marítimo;

| 3. | assegurar a recolha e o intercâmbio atempados e eficazes de informações relativas à segurança; |
| --- | --- |

3.

assegurar a recolha e o intercâmbio atempados e eficazes de informações relativas à segurança;

| 4. | proporcionar uma metodologia de avaliação da protecção atinente à instituição de planos e procedimentos que permitam reagir à alteração dos níveis de segurança; e |
| --- | --- |

4.

proporcionar uma metodologia de avaliação da protecção atinente à instituição de planos e procedimentos que permitam reagir à alteração dos níveis de segurança; e

| 5. | criar confiança na existência de medidas adequadas e proporcionadas de protecção do transporte marítimo. |
| --- | --- |

5.

criar confiança na existência de medidas adequadas e proporcionadas de protecção do transporte marítimo.

1.3.   Prescrições funcionais

Com vista à prossecução dos seus objectivos, o presente Código incorpora um conjunto de prescrições funcionais. Estas incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:

| 1. | recolha e avaliação de informações respeitantes a ameaças à protecção e seu intercâmbio com os Governos Contratantes interessados; |
| --- | --- |

1.

recolha e avaliação de informações respeitantes a ameaças à protecção e seu intercâmbio com os Governos Contratantes interessados;

| 2. | existência de protocolos de comunicação para os navios e as instalações portuárias; |
| --- | --- |

2.

existência de protocolos de comunicação para os navios e as instalações portuárias;

| 3. | prevenção da entrada não autorizada em navios, instalações portuárias e suas zonas de acesso restrito; |
| --- | --- |

3.

prevenção da entrada não autorizada em navios, instalações portuárias e suas zonas de acesso restrito;

| 4. | prevenção da introdução nos navios e instalações portuárias de armas, engenhos incendiários ou explosivos não autorizados; |
| --- | --- |

4.

prevenção da introdução nos navios e instalações portuárias de armas, engenhos incendiários ou explosivos não autorizados;

| 5. | disponibilizarão de meios de dar o alerta em reacção a ameaças ou incidentes de protecção; |
| --- | --- |

5.

disponibilizarão de meios de dar o alerta em reacção a ameaças ou incidentes de protecção;

| 6. | existência de planos de protecção para os navios e as instalações portuárias baseados em avaliações da protecção; e |
| --- | --- |

6.

existência de planos de protecção para os navios e as instalações portuárias baseados em avaliações da protecção; e

| 7. | formação, treinos e exercícios que assegurem a familiarização com os planos e procedimentos de protecção. |
| --- | --- |

7.

formação, treinos e exercícios que assegurem a familiarização com os planos e procedimentos de protecção.

2.   DEFINIÇÕES

2.1.   Para efeitos da presente parte e salvo disposição expressa em contrário, entende-se por:

| 1. | Convenção, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada; |
| --- | --- |

1.

Convenção, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como alterada;

| 2. | Regra, uma regra da Convenção; |
| --- | --- |

2.

Regra, uma regra da Convenção;

| 3. | Capítulo, um capítulo da Convenção; |
| --- | --- |

3.

Capítulo, um capítulo da Convenção;

| 4. | Plano de protecção do navio, um plano elaborado para garantir a aplicação, a bordo do navio, de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de protecção as pessoas a bordo, a carga, as unidades de transporte de carga, as provisões de bordo e o próprio navio; |
| --- | --- |

4.

Plano de protecção do navio, um plano elaborado para garantir a aplicação, a bordo do navio, de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de protecção as pessoas a bordo, a carga, as unidades de transporte de carga, as provisões de bordo e o próprio navio;

| 5. | Plano de protecção da instalação portuária, um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de segurança a instalação portuária, bem como os navios, as pessoas, a carga, as unidades de transporte de carga e as provisões dos navios no interior da instalação portuária; |
| --- | --- |

5.

Plano de protecção da instalação portuária, um plano elaborado para garantir a aplicação de medidas destinadas a proteger do risco de incidentes de segurança a instalação portuária, bem como os navios, as pessoas, a carga, as unidades de transporte de carga e as provisões dos navios no interior da instalação portuária;

| 6. | Oficial de protecção do navio, a pessoa a bordo do navio, que responde perante o comandante, designada pela companhia como responsável pela segurança do navio, incluindo pela aplicação e manutenção do plano de segurança do navio e pela ligação com o oficial de segurança da companhia e os oficiais de segurança das instalações portuárias; |
| --- | --- |

6.

Oficial de protecção do navio, a pessoa a bordo do navio, que responde perante o comandante, designada pela companhia como responsável pela segurança do navio, incluindo pela aplicação e manutenção do plano de segurança do navio e pela ligação com o oficial de segurança da companhia e os oficiais de segurança das instalações portuárias;

| 7. | Oficial de protecção da companhia, a pessoa designada pela companhia como responsável por garantir a realização da avaliação da protecção do navio e a elaboração do plano de protecção do navio e a sua apresentação para aprovação e subsequente aplicação e manutenção, bem como pela ligação com os oficiais de protecção das instalações portuárias e o oficial de protecção do navio; |
| --- | --- |

7.

Oficial de protecção da companhia, a pessoa designada pela companhia como responsável por garantir a realização da avaliação da protecção do navio e a elaboração do plano de protecção do navio e a sua apresentação para aprovação e subsequente aplicação e manutenção, bem como pela ligação com os oficiais de protecção das instalações portuárias e o oficial de protecção do navio;

| 8. | Oficial de protecção da instalação portuária, a pessoa designada como responsável pela elaboração, aplicação, revisão e manutenção do plano de protecção da instalação portuária e pela ligação com os oficiais de protecção dos navios e os oficiais de protecção das companhias; |
| --- | --- |

8.

Oficial de protecção da instalação portuária, a pessoa designada como responsável pela elaboração, aplicação, revisão e manutenção do plano de protecção da instalação portuária e pela ligação com os oficiais de protecção dos navios e os oficiais de protecção das companhias;

| 9. | Nível de protecção 1, o nível de protecção em que devem vigorar permanentemente medidas de protecção mínimas adequadas; |
| --- | --- |

9.

Nível de protecção 1, o nível de protecção em que devem vigorar permanentemente medidas de protecção mínimas adequadas;

| 10. | Nível de protecção 2, o nível de protecção em que devem vigorar durante um determinado período medidas de protecção adicionais adequadas devido a risco acrescido de incidente de protecção; |
| --- | --- |

10.

Nível de protecção 2, o nível de protecção em que devem vigorar durante um determinado período medidas de protecção adicionais adequadas devido a risco acrescido de incidente de protecção;

| 11. | Nível de protecção 3, o nível de protecção em que devem vigorar durante um período limitado medidas de protecção suplementares especiais devido à probabilidade ou iminência de um incidente de protecção, mesmo que não seja possível identificar o alvo; |
| --- | --- |

11.

Nível de protecção 3, o nível de protecção em que devem vigorar durante um período limitado medidas de protecção suplementares especiais devido à probabilidade ou iminência de um incidente de protecção, mesmo que não seja possível identificar o alvo;

2.2.   O termo «navio», quando utilizado no presente Código, inclui as unidades móveis de perfuração ao largo e as embarcações de alta velocidade definidas na regra XI-2/1.

2.3.   A expressão «Governo Contratante» em associação com uma referência a instalação portuária, quando utilizada nas secções 14 a 18, refere-se igualmente à autoridade designada.

2.4.   A menos que definidos de outra forma na presente parte, os termos e expressões utilizados têm o significado que lhes é atribuído nos Capítulos I e XI-2.

3.   APLICAÇÃO

3.1.   O presente Código é aplicável:

| 1. | aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:






  1. | navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, |
| --- | --- | --- |

1.

aos seguintes tipos de navios que efectuem viagens internacionais:

1.

navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade,

| 2. | navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e |
| --- | --- |

2.

navios de carga, incluindo embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 e

| 3. | unidades móveis de perfuração ao largo; e |
| --- | --- |

3.

unidades móveis de perfuração ao largo; e

| 2. | às instalações portuárias que servem os referidos navios. |
| --- | --- |

2.

às instalações portuárias que servem os referidos navios.

3.2.   Não obstante o disposto na secção 3.1.2, os Governos Contratantes decidirão do grau de aplicabilidade da presente parte às instalações portuárias localizadas no seu território que, embora utilizadas principalmente por navios não afectos ao tráfego internacional, devam ocasionalmente servir navios que demandem ou larguem do porto em viagem internacional.

3.2.1.   Os Governos Contratantes basearão as decisões que tomarem nos termos do disposto na secção 3.2 numa avaliação da protecção da instalação portuária em causa, efectuada em conformidade com o disposto na presente parte.

3.2.2.   As decisões tomadas pelos Governos Contratantes nos termos do disposto na secção 3.2 não devem comprometer o nível de protecção que as disposições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código se destinam a assegurar.

3.3.   O presente Código não se aplica aos navios de guerra e aos navios auxiliares da Marinha, bem como a outros navios propriedade de um Governo Contratante ou por este explorados e utilizados exclusivamente ao serviço do governo em actividades não comerciais.

3.4.   As disposições das secções 5 a 13 e 19 da presente parte são aplicáveis às companhias e navios especificados na regra XI-2/4.

3.5.   As disposições das secções 5 e 14 a 18 da presente parte são aplicáveis às instalações portuárias especificadas na regra XI-2/10.

3.6.   As disposições do presente Código não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados à luz do direito internacional.

4.   RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS CONTRATANTES

4.1.   Sob reserva do disposto nas regras XI-2/3 e XI-2/7, os Governos Contratantes estabelecerão os níveis de protecção e formularão orientações no que respeita à protecção contra incidentes de segurança. Os níveis de protecção mais altos indicarão uma maior probabilidade de ocorrência de um incidente de protecção. Os factores a considerar para a determinação do nível de protecção adequado são:

| 1. | o grau de credibilidade da informação relativa à ameaça; |
| --- | --- |

1.

o grau de credibilidade da informação relativa à ameaça;

| 2. | o grau de corroboração da informação relativa à ameaça; |
| --- | --- |

2.

o grau de corroboração da informação relativa à ameaça;

| 3. | o grau de especificidade ou iminência da ameaça comunicada; e |
| --- | --- |

3.

o grau de especificidade ou iminência da ameaça comunicada; e

| 4. | as consequências potenciais do incidente de segurança. |
| --- | --- |

4.

as consequências potenciais do incidente de segurança.

4.2.   Ao estabelecerem o nível de protecção 3, os Governos Contratantes emitirão conforme necessário instruções adequadas e comunicarão as informações de protecção aos navios e instalações portuárias que possam ser afectados.

4.3.   Os Governos Contratantes podem delegar numa organização de segurança reconhecida algumas das obrigações em matéria de protecção que lhes incumbem por força do disposto no Capítulo XI-2 e na presente parte do Código, com excepção:

| 1. | do estabelecimento do nível de protecção aplicável; |
| --- | --- |

1.

do estabelecimento do nível de protecção aplicável;

| 2. | da aprovação das avaliações da protecção das instalações portuárias e das alterações a avaliações aprovadas; |
| --- | --- |

2.

da aprovação das avaliações da protecção das instalações portuárias e das alterações a avaliações aprovadas;

| 3. | da determinação das instalações portuárias que deverão designar um oficial de protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

3.

da determinação das instalações portuárias que deverão designar um oficial de protecção da instalação portuária;

| 4. | da aprovação dos planos de protecção das instalações portuárias e das alterações a planos aprovados; |
| --- | --- |

4.

da aprovação dos planos de protecção das instalações portuárias e das alterações a planos aprovados;

| 5. | da aplicação de medidas de controlo e execução nos termos da regra XI-2/9; e |
| --- | --- |

5.

da aplicação de medidas de controlo e execução nos termos da regra XI-2/9; e

| 6. | do estabelecimento dos requisitos para a declaração de protecção. |
| --- | --- |

6.

do estabelecimento dos requisitos para a declaração de protecção.

4.4.   Os Governos Contratantes porão à prova, na medida em que considerem adequado, a eficácia dos planos de protecção de navios ou de instalações portuárias que aprovaram, bem como das respectivas alterações, ou, no caso dos navios, dos planos aprovados em seu nome.

5.   DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA

5.1.   Os Governos Contratantes determinarão os casos em que é necessária uma declaração de protecção com base na avaliação do risco da interface navio/porto ou das operações navio-navio para as pessoas, os bens ou o ambiente.

5.2.   Um navio pode requerer uma declaração de protecção quando:

| 1. | está a operar a um nível de protecção superior ao da instalação portuária ou do navio com que está a interagir; |
| --- | --- |

1.

está a operar a um nível de protecção superior ao da instalação portuária ou do navio com que está a interagir;

| 2. | há acordo entre Governos Contratantes quanto a uma declaração de protecção abrangendo determinadas viagens internacionais ou navios específicos que as efectuam; |
| --- | --- |

2.

há acordo entre Governos Contratantes quanto a uma declaração de protecção abrangendo determinadas viagens internacionais ou navios específicos que as efectuam;

| 3. | tenha havido uma ameaça à protecção ou um incidente de protecção envolvendo o navio ou a instalação portuária, consoante o caso; |
| --- | --- |

3.

tenha havido uma ameaça à protecção ou um incidente de protecção envolvendo o navio ou a instalação portuária, consoante o caso;

| 4. | se encontra num porto não obrigado a ter e a aplicar um plano de protecção da instalação portuária aprovado; ou |
| --- | --- |

4.

se encontra num porto não obrigado a ter e a aplicar um plano de protecção da instalação portuária aprovado; ou

| 5. | está a efectuar operações navio-navio com um navio não obrigado a ter e a aplicar um plano de protecção aprovado. |
| --- | --- |

5.

está a efectuar operações navio-navio com um navio não obrigado a ter e a aplicar um plano de protecção aprovado.

5.3.   A instalação portuária ou o navio em causa devem dar seguimento aos pedidos de estabelecimento de uma declaração de protecção formulados nos termos do disposto na presente secção.

5.4.   A declaração de protecção será estabelecida:

| 1. | pelo comandante ou o oficial de protecção do navio, em nome do navio; e, se for caso disso, |
| --- | --- |

1.

pelo comandante ou o oficial de protecção do navio, em nome do navio; e, se for caso disso,

| 2. | pelo oficial de protecção da instalação portuária ou, se o Governo Contratante assim o determinar, por outro organismo responsável pela protecção em terra, em nome da instalação portuária. |
| --- | --- |

2.

pelo oficial de protecção da instalação portuária ou, se o Governo Contratante assim o determinar, por outro organismo responsável pela protecção em terra, em nome da instalação portuária.

5.5.   A declaração de protecção indicará as medidas de protecção que poderão ser partilhadas entre a instalação portuária e o navio (ou entre navios) e especificará as responsabilidades de ambas as partes.

5.6.   Os Governos Contratantes determinarão, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3, o período mínimo durante o qual as instalações portuárias situadas no seu território deverão conservar as declarações de protecção.

5.7.   As Administrações determinarão, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3, o período mínimo durante o qual os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão deverão conservar as declarações de protecção.

6.   OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA

6.1.   A companhia deve assegurar que o plano de protecção do navio enuncia claramente a autoridade do comandante. A companhia fará constar do plano de protecção do navio que o comandante está investido da autoridade máxima e da responsabilidade de tomar decisões no que respeita à segurança operacional e à protecção do navio e de requerer, quando necessário, a assistência da companhia ou de qualquer Governo Contratante.

6.2.   A companhia deve assegurar que o seu oficial de protecção, o comandante e o oficial de protecção do navio recebem o apoio necessário ao exercício das respectivas funções e responsabilidades em conformidade com as disposições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código.

7.   PROTECÇÃO DO NAVIO

7.1.   Os navios estão obrigados a observar os níveis de protecção estabelecidos pelos Governos Contratantes conforme indicado a seguir.

7.2.   Ao nível de protecção 1, serão executadas em todos os navios, por meio de medidas adequadas e tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B, as seguintes actividades atinentes à identificação e prevenção de incidentes de protecção:

| 1. | execução de todas as tarefas relacionadas com a protecção do navio; |
| --- | --- |

1.

execução de todas as tarefas relacionadas com a protecção do navio;

| 2. | controlo do acesso ao navio; |
| --- | --- |

2.

controlo do acesso ao navio;

| 3. | controlo do embarque de pessoas e seus pertences; |
| --- | --- |

3.

controlo do embarque de pessoas e seus pertences;

| 4. | vigilância das zonas de acesso restrito a fim de assegurar que apenas pessoas autorizadas a elas podem aceder; |
| --- | --- |

4.

vigilância das zonas de acesso restrito a fim de assegurar que apenas pessoas autorizadas a elas podem aceder;

| 5. | vigilância das zonas de convés e das zonas circundantes do navio; |
| --- | --- |

5.

vigilância das zonas de convés e das zonas circundantes do navio;

| 6. | supervisão da movimentação de carga e provisões de bordo; e |
| --- | --- |

6.

supervisão da movimentação de carga e provisões de bordo; e

| 7. | pronta disponibilidade do sistema de comunicações de segurança. |
| --- | --- |

7.

pronta disponibilidade do sistema de comunicações de segurança.

7.3.   Ao nível de protecção 2, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 7.2, as medidas de protecção adicionais previstas no plano de protecção do navio, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

7.4.   Ao nível de segurança 3, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 7.2, as medidas de protecção suplementares especiais previstas no plano de protecção do navio, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

7.5.   Sempre que a Administração estabeleça o nível de protecção 2 ou 3, o navio deve acusar a recepção da instrução de alteração do nível de protecção.

7.6.   Antes de dar entrada ou enquanto se encontrar num porto situado no território de um Governo Contratante que tenha estabelecido o nível de protecção 2 ou 3, o navio deve acusar a recepção desta instrução e confirmar ao oficial de protecção da instalação portuária a activação das medidas e procedimentos adequados indicados no plano de protecção do navio e, tratando-se do nível de protecção 3, nas instruções emitidas pelo Governo Contratante que o estabeleceu. Se encontrar dificuldades nessa activação, o navio deve comunicá-lo. Em tal caso, o oficial de protecção da instalação portuária e o oficial de protecção do navio estabelecerão contacto e coordenarão as acções que se mostrem adequadas.

7.7.   Um navio que já tenha estabelecido ou para o qual a Administração determine o estabelecimento de um nível de protecção superior ao estabelecido para o porto que pretende demandar ou em que já se encontra deve comunicar sem demora a situação à autoridade competente do Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária, bem como ao oficial de protecção desta.

7.7.1.   Em tal caso, o oficial de protecção do navio estabelecerá contacto com o oficial de protecção da instalação portuária e coordenará as acções que se mostrem adequadas, se necessário.

7.8.   Uma Administração que determine para os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão o estabelecimento do nível de protecção 2 ou 3 num porto de outro Governo Contratante deve informar sem demora esse Governo Contratante.

7.9.   Quando os Governos Contratantes estabelecem níveis de protecção, assegurando que as informações conexas são comunicadas aos navios que se encontram a navegar no seu mar territorial ou comunicaram a sua intenção de nele entrar, estes navios devem ser aconselhados a manter-se vigilantes e a comunicar imediatamente às respectivas Administrações e aos Estados costeiros próximos as informações que cheguem ao seu conhecimento e que possam afectar a segurança na zona.

7.9.1.   Ao comunicarem aos navios o nível de protecção aplicável, os Governos Contratantes devem igualmente, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B, informá-los das medidas de protecção que deverão tomar e, se for caso disso, das medidas que eles próprios tomaram para proporcionar protecção contra a ameaça.

8.   AVALIAÇÃO DA PROTECÇÃO DO NAVIO

8.1.   A avaliação da protecção do navio é parte integrante e essencial do processo de elaboração e actualização do plano de protecção do navio.

8.2.   O oficial de protecção da companhia deve assegurar que a avaliação da protecção do navio é efectuada por pessoas com competência para aferir da protecção de um navio, de acordo com o disposto na presente secção e tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

8.3.   Sob reserva do disposto na secção 9.2.1, a avaliação da protecção de um navio específico pode ser efectuada por uma organização de protecção reconhecida.

8.4.   A avaliação da protecção do navio deve incluir uma vistoria de segurança in loco e, pelo menos, os seguintes elementos:

| 1. | identificação das medidas, procedimentos e operações de protecção instituídos; |
| --- | --- |

1.

identificação das medidas, procedimentos e operações de protecção instituídos;

| 2. | identificação e avaliação das operações de bordo essenciais que é importante proteger; |
| --- | --- |

2.

identificação e avaliação das operações de bordo essenciais que é importante proteger;

| 3. | identificação das ameaças possíveis às operações de bordo essenciais e da probabilidade da sua ocorrência, com vista à definição das medidas de protecção e sua ordem de prioridade; e |
| --- | --- |

3.

identificação das ameaças possíveis às operações de bordo essenciais e da probabilidade da sua ocorrência, com vista à definição das medidas de protecção e sua ordem de prioridade; e

| 4. | identificação dos pontos fracos, incluindo o factor humano, da infra-estrutura e das políticas e procedimentos aplicados. |
| --- | --- |

4.

identificação dos pontos fracos, incluindo o factor humano, da infra-estrutura e das políticas e procedimentos aplicados.

8.5.   A avaliação da protecção do navio será documentada, revista, aceite e conservada pela companhia.

9.   PLANO DE SEGURANÇA DO NAVIO

9.1.   Cada navio deve ter a bordo um plano de protecção aprovado pela Administração. O plano conterá disposições para os três níveis de segurança definidos na presente parte.

9.1.1.   Sob reserva do disposto na secção 9.2.1, o plano de protecção de um navio específico pode ser preparado por uma organização de protecção reconhecida.

9.2.   A Administração pode confiar a revisão e aprovação dos planos de protecção de navios, bem como das alterações a planos anteriormente aprovados, a organizações de protecção reconhecidas.

9.2.1.   Em tal caso, a organização de protecção reconhecida encarregue de rever e aprovar o plano de protecção de um navio, ou as alterações ao mesmo, não pode ter participado na avaliação da protecção do navio nem na preparação do plano de protecção, ou das alterações ao mesmo, que é objecto de revisão.

9.3.   Os planos de protecção de navios, bem como as alterações a planos anteriormente aprovados, apresentados para aprovação devem ser acompanhados da avaliação de protecção com base na qual o plano, ou as alterações ao mesmo, foi elaborado.

9.4.   O plano será elaborado tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B e deverá ser redigido na língua ou línguas de trabalho do navio. Se esta(s) não for(em) o inglês, o francês ou o espanhol, incluir-se-á uma tradução numa destas línguas. O plano deve incluir, pelo menos:

| 1. | as medidas destinadas a prevenir a introdução a bordo de armas, substâncias perigosas ou engenhos destinados a serem utilizados contra pessoas, navios ou portos e cujo transporte não é autorizado; |
| --- | --- |

1.

as medidas destinadas a prevenir a introdução a bordo de armas, substâncias perigosas ou engenhos destinados a serem utilizados contra pessoas, navios ou portos e cujo transporte não é autorizado;

| 2. | a identificação das zonas de acesso restrito e as medidas destinadas a prevenir a entrada não autorizada nas mesmas; |
| --- | --- |

2.

a identificação das zonas de acesso restrito e as medidas destinadas a prevenir a entrada não autorizada nas mesmas;

| 3. | as medidas destinadas a prevenir o acesso não autorizado ao navio; |
| --- | --- |

3.

as medidas destinadas a prevenir o acesso não autorizado ao navio;

| 4. | os procedimentos de resposta a ameaças à protecção ou violações da protecção, incluindo as disposições necessárias para o prosseguimento das operações de bordo críticas ou da interface navio/porto; |
| --- | --- |

4.

os procedimentos de resposta a ameaças à protecção ou violações da protecção, incluindo as disposições necessárias para o prosseguimento das operações de bordo críticas ou da interface navio/porto;

| 5. | os procedimentos de resposta às instruções de protecção emitidas para o nível de protecção 3 por Governos Contratantes; |
| --- | --- |

5.

os procedimentos de resposta às instruções de protecção emitidas para o nível de protecção 3 por Governos Contratantes;

| 6. | os procedimentos de evacuação em caso de ameaça à protecção ou violação da protecção; |
| --- | --- |

6.

os procedimentos de evacuação em caso de ameaça à protecção ou violação da protecção;

| 7. | as funções do pessoal de bordo a que foram atribuídas responsabilidades no domínio da protecção e do restante pessoal de bordo no que respeita à protecção; |
| --- | --- |

7.

as funções do pessoal de bordo a que foram atribuídas responsabilidades no domínio da protecção e do restante pessoal de bordo no que respeita à protecção;

| 8. | os procedimentos de auditoria das actividades de protecção; |
| --- | --- |

8.

os procedimentos de auditoria das actividades de protecção;

| 9. | os procedimentos para a formação, os treinos e os exercícios associados ao plano; |
| --- | --- |

9.

os procedimentos para a formação, os treinos e os exercícios associados ao plano;

| 10. | os procedimentos de interface com as actividades de protecção das instalações portuárias; |
| --- | --- |

10.

os procedimentos de interface com as actividades de protecção das instalações portuárias;

| 11. | os procedimentos de revisão periódica e actualização do plano; |
| --- | --- |

11.

os procedimentos de revisão periódica e actualização do plano;

| 12. | os procedimentos de notificação de incidentes de protecção; |
| --- | --- |

12.

os procedimentos de notificação de incidentes de protecção;

| 13. | a identificação do oficial de protecção do navio; |
| --- | --- |

13.

a identificação do oficial de protecção do navio;

| 14. | a identificação do oficial de protecção da companhia, incluindo os dados de contacto para as 24 horas do dia; |
| --- | --- |

14.

a identificação do oficial de protecção da companhia, incluindo os dados de contacto para as 24 horas do dia;

| 15. | os procedimentos aplicados para assegurar a vistoria, ensaio, calibragem e manutenção dos equipamentos de protecção existentes a bordo; |
| --- | --- |

15.

os procedimentos aplicados para assegurar a vistoria, ensaio, calibragem e manutenção dos equipamentos de protecção existentes a bordo;

| 16. | a frequência dos ensaios e calibragens dos equipamentos de protecção existentes a bordo; |
| --- | --- |

16.

a frequência dos ensaios e calibragens dos equipamentos de protecção existentes a bordo;

| 17. | a identificação dos locais a bordo onde se situam os comandos de activação do sistema de alerta de protecção do navio; e |
| --- | --- |

17.

a identificação dos locais a bordo onde se situam os comandos de activação do sistema de alerta de protecção do navio; e

| 18. | os procedimentos, instruções e orientações para a utilização do sistema de alerta de protecção do navio, incluindo o ensaio, a activação, a desactivação e a reposição na situação inicial, e para evitar falsos alertas. |
| --- | --- |

18.

os procedimentos, instruções e orientações para a utilização do sistema de alerta de protecção do navio, incluindo o ensaio, a activação, a desactivação e a reposição na situação inicial, e para evitar falsos alertas.

9.4.1.   O pessoal que efectua as auditorias internas das actividades de protecção especificadas no plano ou que avalia a sua aplicação não deve tomar parte nas actividades sujeitas a auditoria, salvo se impraticável devido à dimensão ou natureza da companhia ou do navio.

9.5.   A Administração determinará que modificações ao plano de protecção de um navio aprovado ou a equipamentos de protecção nele especificados não poderão ser efectuadas sem as correspondentes alterações ao plano terem tido a sua aprovação. Todas as modificações introduzidas devem ser, pelo menos, tão eficazes quanto as medidas previstas no Capítulo XI-2 e na presente parte do Código.

9.5.1.   A natureza das modificações introduzidas no plano de protecção do navio ou em equipamentos de protecção especificamente aprovadas pela Administração em conformidade com o disposto na secção 9.5 deve ser documentada de modo que indique claramente essa aprovação. Esta documentação deverá estar disponível a bordo e ser apresentada conjuntamente com o certificado internacional de protecção do navio (ou o certificado internacional provisório de protecção do navio). Se as modificações forem temporárias, não é necessário conservar a bordo a referida documentação uma vez repostos os equipamentos ou medidas originalmente aprovados.

9.6.   O plano pode ser conservado em formato electrónico. Se for esse o caso, deverá estar protegido de modo a evitar-se a sua eliminação ou alteração não autorizadas.

9.7.   O plano deve estar protegido contra o acesso ou divulgação não autorizados.

9.8.   Os planos de protecção dos navios não estão sujeitos a vistoria pelos funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante a aplicar medidas de controlo e execução em conformidade com o disposto na regra XI-2/9, excepto nas circunstâncias especificadas na secção 9.8.1.

9.8.1.   Se os funcionários devidamente autorizados por um Governo Contratante tiverem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código e o único meio de verificar ou rectificar a irregularidade for passar em revista as disposições pertinentes do plano de protecção do navio, o acesso às secções específicas do plano que se prendem com a irregularidade observada será autorizado a título excepcional e apenas com o consentimento do Governo Contratante do navio ou do comandante deste. Não obstante, as disposições do plano respeitantes às subsecções .2, .4, .5, .7, .15, .17 e .18 da secção 9.4 são consideradas confidenciais e não podem ser inspeccionadas, excepto se acordado em contrário pelos Governos Contratantes interessados.

10.   REGISTOS

10.1.   Devem ser conservados a bordo, pelo menos durante o período mínimo especificado pela Administração, registos das seguintes actividades e ocorrências, tendo presentes as disposições da regra XI-2/9.2.3:

| 1. | formação, treinos e exercícios; |
| --- | --- |

1.

formação, treinos e exercícios;

| 2. | ameaças à protecção e incidentes de protecção; |
| --- | --- |

2.

ameaças à protecção e incidentes de protecção;

| 3. | violações da protecção; |
| --- | --- |

3.

violações da protecção;

| 4. | alterações do nível de protecção; |
| --- | --- |

4.

alterações do nível de protecção;

| 5. | comunicações relacionadas directamente com a protecção do navio, nomeadamente relativas a ameaças específicas ao navio ou às instalações portuárias em que se encontra ou que escalou anteriormente; |
| --- | --- |

5.

comunicações relacionadas directamente com a protecção do navio, nomeadamente relativas a ameaças específicas ao navio ou às instalações portuárias em que se encontra ou que escalou anteriormente;

| 6. | auditorias internas e avaliações das actividades de protecção; |
| --- | --- |

6.

auditorias internas e avaliações das actividades de protecção;

| 7. | revisão periódica da avaliação da protecção do navio; |
| --- | --- |

7.

revisão periódica da avaliação da protecção do navio;

| 8. | revisão periódica do plano de protecção do navio; |
| --- | --- |

8.

revisão periódica do plano de protecção do navio;

| 9. | aplicação das alterações ao plano; e |
| --- | --- |

9.

aplicação das alterações ao plano; e

| 10. | manutenção, calibragem e ensaio dos equipamentos de protecção existentes a bordo, incluindo o ensaio do sistema de alerta de protecção do navio. |
| --- | --- |

10.

manutenção, calibragem e ensaio dos equipamentos de protecção existentes a bordo, incluindo o ensaio do sistema de alerta de protecção do navio.

10.2   Os registos devem ser elaborados na língua ou línguas de trabalho do navio. Se esta(s) não for(em) o inglês, o francês ou o espanhol, incluir-se-á uma tradução numa destas línguas.

10.3.   Os registos podem ser conservados em formato electrónico. Se for esse o caso, deverão estar protegidos de modo a evitar-se a sua eliminação ou alteração não autorizadas.

10.4.   Os registos devem estar protegidos contra o acesso ou divulgação não autorizados.

11.   OFICIAL DE PROTECÇÃO DA COMPANHIA

11.1.   Cada companhia designará um oficial de protecção. A pessoa designada oficial de protecção da companhia pode actuar nessa qualidade relativamente a um ou vários navios, dependendo do número ou tipo de navios explorados pela companhia, desde que se identifiquem claramente os navios por que é responsável. Dependendo do número ou tipo de navios que explore, uma companhia pode designar vários oficiais de protecção, desde que se identifiquem claramente os navios por que cada um é responsável.

11.2.   Adicionalmente às especificadas noutras secções da presente parte, as funções e responsabilidades do oficial de protecção da companhia incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:

| 1. | dar parecer sobre as ameaças a que poderá estar sujeito o navio, com base em avaliações de protecção adequadas e outras informações pertinentes; |
| --- | --- |

1.

dar parecer sobre as ameaças a que poderá estar sujeito o navio, com base em avaliações de protecção adequadas e outras informações pertinentes;

| 2. | assegurar que é efectuada a avaliação da protecção do navio; |
| --- | --- |

2.

assegurar que é efectuada a avaliação da protecção do navio;

| 3. | assegurar a elaboração, a apresentação para aprovação e subsequentemente a aplicação e manutenção do plano de protecção do navio; |
| --- | --- |

3.

assegurar a elaboração, a apresentação para aprovação e subsequentemente a aplicação e manutenção do plano de protecção do navio;

| 4. | assegurar que o plano de protecção do navio é modificado consoante necessário para rectificar anomalias e satisfazer as necessidades de protecção do navio; |
| --- | --- |

4.

assegurar que o plano de protecção do navio é modificado consoante necessário para rectificar anomalias e satisfazer as necessidades de protecção do navio;

| 5. | organizar as auditorias internas e a avaliação das actividades de protecção; |
| --- | --- |

5.

organizar as auditorias internas e a avaliação das actividades de protecção;

| 6. | organizar a verificação inicial e as verificações subsequentes do navio a efectuar pela Administração ou a organização de protecção reconhecida; |
| --- | --- |

6.

organizar a verificação inicial e as verificações subsequentes do navio a efectuar pela Administração ou a organização de protecção reconhecida;

| 7. | assegurar que as anomalias e irregularidades identificadas nas auditorias internas, revisões periódicas, inspecções de protecção e verificações da conformidade são prontamente corrigidas; |
| --- | --- |

7.

assegurar que as anomalias e irregularidades identificadas nas auditorias internas, revisões periódicas, inspecções de protecção e verificações da conformidade são prontamente corrigidas;

| 8. | reforçar a sensibilização para a protecção e a vigilância; |
| --- | --- |

8.

reforçar a sensibilização para a protecção e a vigilância;

| 9. | assegurar uma formação adequada do pessoal responsável pela protecção do navio; |
| --- | --- |

9.

assegurar uma formação adequada do pessoal responsável pela protecção do navio;

| 10. | assegurar uma comunicação e cooperação eficazes entre o oficial de protecção do navio e os oficiais de protecção das instalações portuárias interessadas; |
| --- | --- |

10.

assegurar uma comunicação e cooperação eficazes entre o oficial de protecção do navio e os oficiais de protecção das instalações portuárias interessadas;

| 11. | assegurar a coerência dos requisitos de segurança operacional e de protecção; |
| --- | --- |

11.

assegurar a coerência dos requisitos de segurança operacional e de protecção;

| 12. | assegurar, caso se utilizem planos de protecção para os navios gémeos ou toda a frota, que o plano para cada navio reflecte exactamente os elementos específicos do navio; e |
| --- | --- |

12.

assegurar, caso se utilizem planos de protecção para os navios gémeos ou toda a frota, que o plano para cada navio reflecte exactamente os elementos específicos do navio; e

| 13. | assegurar a aplicação e manutenção das disposições alternativas ou equivalentes eventualmente aprovadas para um navio específico ou grupo de navios. |
| --- | --- |

13.

assegurar a aplicação e manutenção das disposições alternativas ou equivalentes eventualmente aprovadas para um navio específico ou grupo de navios.

12.   OFICIAL DE PROTECÇÃO DO NAVIO

12.1.   Em cada navio será designado um oficial de protecção.

12.2.   Adicionalmente às especificadas noutras secções da presente parte, as funções e responsabilidades do oficial de protecção do navio incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:

| 1. | proceder a inspecções regulares da protecção do navio, para assegurar que estão a ser aplicadas as medidas de protecção adequadas; |
| --- | --- |

1.

proceder a inspecções regulares da protecção do navio, para assegurar que estão a ser aplicadas as medidas de protecção adequadas;

| 2. | assegurar e supervisionar a aplicação do plano de protecção do navio, bem como das eventuais alterações ao mesmo; |
| --- | --- |

2.

assegurar e supervisionar a aplicação do plano de protecção do navio, bem como das eventuais alterações ao mesmo;

| 3. | coordenar com o restante pessoal do navio e os oficiais de protecção das instalações portuárias interessadas os aspectos de protecção da movimentação de carga e provisões de bordo; |
| --- | --- |

3.

coordenar com o restante pessoal do navio e os oficiais de protecção das instalações portuárias interessadas os aspectos de protecção da movimentação de carga e provisões de bordo;

| 4. | propor modificações ao plano de protecção do navio; |
| --- | --- |

4.

propor modificações ao plano de protecção do navio;

| 5. | assinalar ao oficial de protecção da companhia as anomalias e irregularidades identificadas nas auditorias internas, revisões periódicas, inspecções de protecção e verificações da conformidade e aplicar as medidas correctivas necessárias; |
| --- | --- |

5.

assinalar ao oficial de protecção da companhia as anomalias e irregularidades identificadas nas auditorias internas, revisões periódicas, inspecções de protecção e verificações da conformidade e aplicar as medidas correctivas necessárias;

| 6. | reforçar a sensibilização para a protecção e a vigilância a bordo; |
| --- | --- |

6.

reforçar a sensibilização para a protecção e a vigilância a bordo;

| 7. | assegurar que o pessoal de bordo recebe uma formação adequada de acordo com as necessidades; |
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7.

assegurar que o pessoal de bordo recebe uma formação adequada de acordo com as necessidades;

| 8. | comunicar todo e qualquer incidente de protecção; |
| --- | --- |

8.

comunicar todo e qualquer incidente de protecção;

| 9. | coordenar a aplicação do plano de protecção do navio com o oficial de protecção da companhia e os oficiais de protecção das instalações portuárias interessadas; e |
| --- | --- |

9.

coordenar a aplicação do plano de protecção do navio com o oficial de protecção da companhia e os oficiais de protecção das instalações portuárias interessadas; e

| 10. | assegurar que os equipamentos de protecção existentes são utilizados, ensaiados, calibrados e mantidos de forma adequada. |
| --- | --- |

10.

assegurar que os equipamentos de protecção existentes são utilizados, ensaiados, calibrados e mantidos de forma adequada.

13.   FORMAÇÃO, TREINOS E EXERCÍCIOS NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DE NAVIOS

13.1.   O oficial de protecção da companhia e o pessoal de terra necessário devem ter conhecimentos e formação no domínio da segurança, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

13.2.   O oficial de protecção do navio deve ter conhecimentos e formação no domínio da protecção, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

13.3.   O pessoal de bordo com funções e responsabilidades específicas de protecção deve compreender as responsabilidades que lhe incumbem no que respeita à protecção do navio, conforme especificadas no plano de protecção do navio, e ter conhecimentos e aptidões suficientes para desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

13.4.   A fim de garantir a aplicação eficaz do plano de protecção do navio, devem realizar-se treinos a intervalos adequados, tendo em conta o tipo de navio, as substituições de pessoal do navio, as instalações portuárias que o navio escalará e outros aspectos pertinentes, bem como as orientações enunciadas na Parte B.

13.5.   O oficial de protecção da companhia deve assegurar uma coordenação e aplicação eficazes do plano de protecção do navio participando em exercícios a intervalos adequados, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

14.   PROTECÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

14.1.   As instalações portuárias estão obrigadas a observar os níveis de protecção estabelecidos pelos Governos Contratantes em cujos territórios se situam. As medidas e procedimentos de segurança devem ser aplicados nas instalações portuárias de modo a causarem um mínimo de interferências ou atrasos aos passageiros, ao navio, ao pessoal de bordo e aos visitantes do navio, na movimentação de mercadorias e na prestação de serviços.

14.2.   Ao nível de segurança 1, serão executadas em todas as instalações portuárias, por meio de medidas adequadas e tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B, as seguintes actividades atinentes à identificação e prevenção de incidentes de protecção:

| 1. | execução de todas as tarefas relacionadas com a protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

1.

execução de todas as tarefas relacionadas com a protecção da instalação portuária;

| 2. | controlo do acesso à instalação portuária; |
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2.

controlo do acesso à instalação portuária;

| 3. | vigilância da instalação portuária, incluindo os fundeadouros e cais; |
| --- | --- |

3.

vigilância da instalação portuária, incluindo os fundeadouros e cais;

| 4. | vigilância das zonas de acesso restrito a fim de assegurar que apenas pessoas autorizadas a elas podem aceder; |
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4.

vigilância das zonas de acesso restrito a fim de assegurar que apenas pessoas autorizadas a elas podem aceder;

| 5. | supervisão da movimentação de carga; |
| --- | --- |

5.

supervisão da movimentação de carga;

| 6. | supervisão da movimentação das provisões dos navios; e |
| --- | --- |

6.

supervisão da movimentação das provisões dos navios; e

| 7. | pronta disponibilidade do sistema de comunicações de protecção. |
| --- | --- |

7.

pronta disponibilidade do sistema de comunicações de protecção.

14.3.   Ao nível de protecção 2, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 14.2, as medidas de protecção adicionais previstas no plano de protecção da instalação portuária, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

14.4.   Ao nível de protecção 3, serão aplicadas, no que respeita a cada uma das actividades enumeradas na secção 14.2, as medidas de protecção suplementares especiais previstas no plano de protecção da instalação portuária, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

14.4.1.   Adicionalmente, ao nível de protecção 3 as instalações portuárias estão obrigadas a seguir e executar as instruções de protecção emitidas pelo Governo Contratante em cujo território estão situadas.

14.5.   Quando o oficial de protecção da instalação portuária for informado de que um navio se confronta com dificuldades no cumprimento das disposições do Capítulo XI-2 ou da presente parte do Código ou na activação das medidas e procedimentos adequados previstos no seu plano de protecção e, tratando-se do nível de protecção 3, na aplicação das instruções emitidas pelo Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária, esse oficial e o oficial de protecção do navio estabelecerão contacto e coordenarão as acções que se mostrem adequadas.

14.6.   Quando o oficial de protecção da instalação portuária for informado de que um navio está a operar a um nível de protecção superior ao estabelecido para a instalação portuária, esse oficial comunicá-lo-á à autoridade competente e estabelecerá contacto com o oficial de segurança do navio com quem coordenará as acções que se mostrem adequadas.

15.   AVALIAÇÃO DA PROTECÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

15.1.   A avaliação da protecção da instalação portuária é parte integrante e essencial do processo de elaboração e actualização do plano de protecção da instalação portuária.

15.2.   A avaliação da protecção da instalação portuária será efectuada pelo Governo Contratante em cujo território esta se situa. Um Governo Contratante pode autorizar que a avaliação da segurança de uma instalação portuária específica situada no seu território seja efectuada por uma organização de protecção reconhecida.

15.2.1.   Quando for efectuada por uma organização de protecção reconhecida, a avaliação da protecção de uma instalação portuária será revista e aprovada, se conforme com as disposições da presente secção, pelo Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária.

15.3.   As pessoas que efectuam a avaliação devem ter competência para aferir da protecção da instalação portuária, de acordo com o disposto na presente secção e tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

15.4.   A avaliação da protecção da instalação portuária será periodicamente revista e actualizada, tendo em conta a evolução das ameaças e/ou as modificações menores efectuadas na instalação portuária e deve ser revista e actualizada sempre que a instalação portuária sofra modificações importantes.

15.5.   A avaliação da protecção da instalação portuária deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

| 1. | identificação e avaliação dos bens e infra-estruturas que é importante proteger; |
| --- | --- |

1.

identificação e avaliação dos bens e infra-estruturas que é importante proteger;

| 2. | identificação das ameaças possíveis aos bens e infra-estruturas e da probabilidade da sua ocorrência, com vista à definição das medidas de protecção e sua ordem de prioridade; |
| --- | --- |

2.

identificação das ameaças possíveis aos bens e infra-estruturas e da probabilidade da sua ocorrência, com vista à definição das medidas de protecção e sua ordem de prioridade;

| 3. | identificação, selecção e hierarquização por ordem de prioridade das contramedidas e mudanças de procedimento e identificação do seu nível de eficácia na redução da vulnerabilidade; e |
| --- | --- |

3.

identificação, selecção e hierarquização por ordem de prioridade das contramedidas e mudanças de procedimento e identificação do seu nível de eficácia na redução da vulnerabilidade; e

| 4. | identificação dos pontos fracos, incluindo o factor humano, da infra-estrutura e das políticas e procedimentos aplicados. |
| --- | --- |

4.

identificação dos pontos fracos, incluindo o factor humano, da infra-estrutura e das políticas e procedimentos aplicados.

15.6.   Os Governos Contratantes podem autorizar que a avaliação da protecção abranja mais de uma instalação portuária se o operador, a localização, o modo de operação, o equipamento e a configuração das instalações portuárias forem similares. Os Governos Contratantes que autorizem esta alternativa devem comunicar os respectivos elementos à Organização.

15.7.   Uma vez concluída a avaliação da protecção da instalação portuária, será elaborado um relatório, o qual deve descrever resumidamente o modo como a avaliação foi efectuada e especificar as vulnerabilidades identificadas na avaliação e as contramedidas a utilizar para lhes fazer face. O relatório deve estar protegido conta o acesso ou divulgação não autorizados.

16.   PLANO DE PROTECÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

16.1.   Para cada instalação portuária será elaborado e mantido, com base na avaliação da protecção da instalação, um plano de segurança adequado para a interface navio/porto. O plano conterá disposições para os três níveis de segurança definidos na presente parte.

16.1.1.   Sob reserva do disposto na secção 16.2, o plano de protecção de uma instalação portuária específica pode ser preparado por uma organização de protecção reconhecida.

16.2.   O plano de protecção da instalação portuária deve ser aprovado pelo Governo Contratante em cujo território a instalação se situa

16.3.   O plano será elaborado tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B e deverá ser redigido na língua de trabalho da instalação portuária. O plano deve incluir, pelo menos:

| 1. | as medidas destinadas a prevenir a introdução na instalação portuária, ou a bordo de um navio, de armas, substâncias perigosas ou engenhos destinados a serem utilizados contra pessoas, navios ou portos e cujo transporte não é autorizado; |
| --- | --- |

1.

as medidas destinadas a prevenir a introdução na instalação portuária, ou a bordo de um navio, de armas, substâncias perigosas ou engenhos destinados a serem utilizados contra pessoas, navios ou portos e cujo transporte não é autorizado;

| 2. | as medidas destinadas a prevenir o acesso não autorizado à instalação portuária, aos navios nela amarrados e às zonas da instalação de acesso restrito; |
| --- | --- |

2.

as medidas destinadas a prevenir o acesso não autorizado à instalação portuária, aos navios nela amarrados e às zonas da instalação de acesso restrito;

| 3. | os procedimentos de resposta a ameaças à protecção ou violações da protecção, incluindo as disposições necessárias para o prosseguimento das operações críticas da instalação portuária ou da interface navio/porto; |
| --- | --- |

3.

os procedimentos de resposta a ameaças à protecção ou violações da protecção, incluindo as disposições necessárias para o prosseguimento das operações críticas da instalação portuária ou da interface navio/porto;

| 4. | os procedimentos de resposta às instruções de protecção emitidas para o nível de protecção 3 pelo Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária; |
| --- | --- |

4.

os procedimentos de resposta às instruções de protecção emitidas para o nível de protecção 3 pelo Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária;

| 5. | os procedimentos de evacuação em caso de ameaça à protecção ou violação da protecção; |
| --- | --- |

5.

os procedimentos de evacuação em caso de ameaça à protecção ou violação da protecção;

| 6. | as funções do pessoal da instalação portuária a que foram atribuídas responsabilidades no domínio da protecção e do restante pessoal da instalação no que respeita à protecção; |
| --- | --- |

6.

as funções do pessoal da instalação portuária a que foram atribuídas responsabilidades no domínio da protecção e do restante pessoal da instalação no que respeita à protecção;

| 7. | os procedimentos de interface com as actividades de protecção do navio; |
| --- | --- |

7.

os procedimentos de interface com as actividades de protecção do navio;

| 8. | os procedimentos de revisão periódica e actualização do plano; |
| --- | --- |

8.

os procedimentos de revisão periódica e actualização do plano;

| 9. | os procedimentos de notificação de incidentes de protecção; |
| --- | --- |

9.

os procedimentos de notificação de incidentes de protecção;

| 10. | a identificação do oficial de protecção da instalação portuária, incluindo os dados de contacto para as 24 horas do dia; |
| --- | --- |

10.

a identificação do oficial de protecção da instalação portuária, incluindo os dados de contacto para as 24 horas do dia;

| 11. | as medidas destinadas a assegurar a protecção das informações contidas no plano; |
| --- | --- |

11.

as medidas destinadas a assegurar a protecção das informações contidas no plano;

| 12. | as medidas destinadas a assegurar a protecção efectiva da carga e do equipamento de movimentação de carga na instalação portuária; |
| --- | --- |

12.

as medidas destinadas a assegurar a protecção efectiva da carga e do equipamento de movimentação de carga na instalação portuária;

| 13. | os procedimentos de auditoria do plano de protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

13.

os procedimentos de auditoria do plano de protecção da instalação portuária;

| 14. | os procedimentos de resposta à activação do sistema de alerta de protecção de um navio que se encontre na instalação portuária; e |
| --- | --- |

14.

os procedimentos de resposta à activação do sistema de alerta de protecção de um navio que se encontre na instalação portuária; e

| 15. | os procedimentos utilizados para facilitar a ida a terra do pessoal do navio e as substituições de pessoal do navio, bem como o acesso de visitantes ao navio, incluindo os representantes das organizações sociais e sindicais dos marítimos. |
| --- | --- |

15.

os procedimentos utilizados para facilitar a ida a terra do pessoal do navio e as substituições de pessoal do navio, bem como o acesso de visitantes ao navio, incluindo os representantes das organizações sociais e sindicais dos marítimos.

16.4.   O pessoal que efectua as auditorias internas das actividades de protecção especificadas no plano ou que avalia a sua aplicação não deve tomar parte nas actividades sujeitas a auditoria, salvo se impraticável devido à dimensão ou natureza da instalação portuária.

16.5.   O plano de protecção da instalação portuária pode fazer parte ou ser combinado com o plano de protecção do porto ou outro plano ou planos portuários de emergência.

16.6.   O Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária determinará que modificações ao plano de protecção da instalação portuária não poderão ser efectuadas sem as correspondentes alterações ao plano terem tido a sua aprovação.

16.7.   O plano pode ser conservado em formato electrónico. Se for esse o caso, deverá estar protegido de modo a evitar-se a sua eliminação ou alteração não autorizadas.

16.8.   O plano deve estar protegido contra o acesso ou divulgação não autorizados.

16.9.   Os Governos Contratantes podem autorizar que o plano de protecção abranja mais de uma instalação portuária se o operador, a localização, o modo de operação, o equipamento e a configuração das instalações portuárias forem similares. Os Governos Contratantes que autorizem esta alternativa devem comunicar os respectivos elementos à Organização.

17.   OFICIAL DE PROTECÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

17.1.   Para cada instalação portuária será designado um oficial de protecção. Uma pessoa poderá ser designada oficial de protecção para uma ou várias instalações portuárias.

17.2.   Adicionalmente às especificadas noutras secções da presente parte, as funções e responsabilidades do oficial de protecção da instalação portuária incluem, sem que esta enumeração seja exaustiva, as seguintes:

| 1. | efectuar uma vistoria inicial global da segurança da instalação portuária tendo em conta a avaliação da protecção pertinente; |
| --- | --- |

1.

efectuar uma vistoria inicial global da segurança da instalação portuária tendo em conta a avaliação da protecção pertinente;

| 2. | assegurar a elaboração e manutenção do plano de protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

2.

assegurar a elaboração e manutenção do plano de protecção da instalação portuária;

| 3. | aplicar e pôr em prática o plano de protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

3.

aplicar e pôr em prática o plano de protecção da instalação portuária;

| 4. | proceder a inspecções regulares da protecção da instalação portuária, para assegurar que estão a ser aplicadas as medidas de protecção adequadas; |
| --- | --- |

4.

proceder a inspecções regulares da protecção da instalação portuária, para assegurar que estão a ser aplicadas as medidas de protecção adequadas;

| 5. | recomendar e incorporar consoante necessário modificações ao plano de protecção da instalação portuária com vista à rectificação de anomalias e à actualização do plano à luz das modificações pertinentes efectuadas na instalação portuária; |
| --- | --- |

5.

recomendar e incorporar consoante necessário modificações ao plano de protecção da instalação portuária com vista à rectificação de anomalias e à actualização do plano à luz das modificações pertinentes efectuadas na instalação portuária;

| 6. | reforçar a sensibilização para a protecção e a vigilância do pessoal da instalação portuária; |
| --- | --- |

6.

reforçar a sensibilização para a protecção e a vigilância do pessoal da instalação portuária;

| 7. | assegurar uma formação adequada do pessoal responsável pela protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

7.

assegurar uma formação adequada do pessoal responsável pela protecção da instalação portuária;

| 8. | comunicar às autoridades competentes e registar as ocorrências susceptíveis de comprometer a protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

8.

comunicar às autoridades competentes e registar as ocorrências susceptíveis de comprometer a protecção da instalação portuária;

| 9. | coordenar a aplicação do plano de protecção da instalação portuária com os oficiais de protecção das companhias e dos navios interessados; |
| --- | --- |

9.

coordenar a aplicação do plano de protecção da instalação portuária com os oficiais de protecção das companhias e dos navios interessados;

| 10. | assegurar a coordenação com os serviços de protecção, consoante necessário; |
| --- | --- |

10.

assegurar a coordenação com os serviços de protecção, consoante necessário;

| 11. | assegurar o respeito das normas que deve satisfazer o pessoal responsável pela protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

11.

assegurar o respeito das normas que deve satisfazer o pessoal responsável pela protecção da instalação portuária;

| 12. | assegurar que os equipamentos de segurança são utilizados, ensaiados, calibrados e mantidos de forma adequada; e |
| --- | --- |

12.

assegurar que os equipamentos de segurança são utilizados, ensaiados, calibrados e mantidos de forma adequada; e

| 13. | assistir os oficiais de protecção dos navios, quando a isso solicitado, na confirmação da identidade das pessoas que pretendem ir a bordo. |
| --- | --- |

13.

assistir os oficiais de protecção dos navios, quando a isso solicitado, na confirmação da identidade das pessoas que pretendem ir a bordo.

17.3.   O oficial de protecção da instalação portuária deve receber o apoio necessário ao exercício das funções e responsabilidades que lhe incumbem por força do disposto no Capítulo XI-2 e na presente parte do Código.

18.   FORMAÇÃO, TREINOS E EXERCÍCIOS NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

18.1.   O oficial de protecção e o pessoal de protecção da instalação portuária devem ter conhecimentos e formação, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

18.2.   O pessoal da instalação portuária com funções específicas de protecção deve compreender as funções e responsabilidades que lhe incumbem no que respeita à protecção da instalação portuária, conforme especificadas no plano de segurança desta, e ter conhecimentos e aptidões suficientes para desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

18.3.   A fim de garantir a aplicação eficaz do plano de protecção da instalação portuária, devem realizar-se treinos a intervalos adequados, tendo em conta o tipo de operações realizadas na instalação portuária, as substituições de pessoal, o tipo de navios que a instalação portuária serve e outros aspectos pertinentes, bem como as orientações enunciadas na Parte B.

18.4.   O oficial de protecção da instalação portuária deve assegurar uma coordenação e aplicação eficazes do plano de segurança da instalação participando em exercícios a intervalos adequados, tendo em conta as orientações enunciadas na Parte B.

19.   VERIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS NAVIOS

19.1.   Verificações

19.1.1.   Os navios a que se aplicam as disposições da presente parte serão objecto das seguintes verificações:

| 1. | uma verificação inicial antes da entrada em serviço do navio ou da primeira emissão do certificado a que se refere a secção 19.2, a qual incluirá um exame completo do sistema de segurança do navio e dos equipamentos de segurança conexos abrangidos pelas disposições pertinentes do Capítulo XI-2, da presente parte do Código e do plano de protecção do navio aprovado. Esta verificação deve comprovar se o sistema de protecção do navio e os equipamentos de protecção conexos satisfazem as prescrições aplicáveis do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código, estão em estado satisfatório e são adequados aos fins a que o navio se destina; |
| --- | --- |

1.

uma verificação inicial antes da entrada em serviço do navio ou da primeira emissão do certificado a que se refere a secção 19.2, a qual incluirá um exame completo do sistema de segurança do navio e dos equipamentos de segurança conexos abrangidos pelas disposições pertinentes do Capítulo XI-2, da presente parte do Código e do plano de protecção do navio aprovado. Esta verificação deve comprovar se o sistema de protecção do navio e os equipamentos de protecção conexos satisfazem as prescrições aplicáveis do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código, estão em estado satisfatório e são adequados aos fins a que o navio se destina;

| 2. | uma verificação de renovação a intervalos especificados pela Administração, que não devem todavia ser superiores a cinco anos excepto quando for aplicável o disposto na secção 19.3. Esta verificação deve comprovar se o sistema de protecção do navio e os equipamentos de protecção conexos satisfazem as disposições aplicáveis do Capítulo XI-2, da presente parte do Código e do plano de segurança do navio aprovado, estão em estado satisfatório e são adequados aos fins a que o navio se destina; |
| --- | --- |

2.

uma verificação de renovação a intervalos especificados pela Administração, que não devem todavia ser superiores a cinco anos excepto quando for aplicável o disposto na secção 19.3. Esta verificação deve comprovar se o sistema de protecção do navio e os equipamentos de protecção conexos satisfazem as disposições aplicáveis do Capítulo XI-2, da presente parte do Código e do plano de segurança do navio aprovado, estão em estado satisfatório e são adequados aos fins a que o navio se destina;

| 3. | pelo menos uma verificação intermédia. Caso se efectue apenas uma verificação intermédia, esta deverá ter lugar entre o segundo e terceiro aniversários do certificado definido na regra I/2(n). A verificação intermédia incluirá a inspecção do sistema de protecção do navio e dos equipamentos de protecção conexos a fim de comprovar se continuam a ser adequados aos fins a que o navio se destina. A verificação intermédia será averbada no certificado; |
| --- | --- |

3.

pelo menos uma verificação intermédia. Caso se efectue apenas uma verificação intermédia, esta deverá ter lugar entre o segundo e terceiro aniversários do certificado definido na regra I/2(n). A verificação intermédia incluirá a inspecção do sistema de protecção do navio e dos equipamentos de protecção conexos a fim de comprovar se continuam a ser adequados aos fins a que o navio se destina. A verificação intermédia será averbada no certificado;

| 4. | as verificações adicionais que a Administração determine. |
| --- | --- |

4.

as verificações adicionais que a Administração determine.

19.1.2.   As verificações devem ser efectuadas por funcionários da Administração. Esta pode, todavia, confiá-las a uma organização de protecção reconhecida conforme definida na regra XI-2/1.

19.1.3.   Em todos os casos, a Administração deve garantir plenamente a exaustividade e eficácia das verificações e tomar as medidas necessárias atinentes ao cumprimento desta obrigação.

19.1.4.   Uma vez verificados, o sistema de protecção do navio e os equipamentos de protecção conexos devem ser mantidos de modo a continuarem a satisfazer as disposições das regras XI-2/4.2 e XI-2/6, da presente parte do Código e do plano de protecção do navio aprovado. Depois de efectuada qualquer das verificações previstas na secção 19.1.1, não poderão ser efectuadas modificações no sistema de protecção, em equipamentos de protecção conexos ou no plano de protecção do navio sem a aprovação da Administração.

19.2.   Emissão e validação do certificado

19.2.1.   Após a verificação inicial ou a verificação de renovação previstas na secção 19.1 será emitido um certificado internacional de protecção do navio.

19.2.2.   O certificado será emitido ou validado pela Administração ou por uma organização de protecção reconhecida em nome da Administração.

19.2.3.   A pedido da Administração, qualquer outro Governo Contratante pode ordenar que o navio seja verificado e, se considerar que são observadas as disposições da secção 19.1.1, emitir ou autorizar a emissão do certificado internacional de protecção do navio ou, quando adequado, validar ou autorizar a validação desse certificado em conformidade com as disposições do presente Código.

19.2.3.1.   Será enviada à Administração requerente, logo que possível, cópia do certificado e do relatório da verificação.

19.2.3.2.   Os certificados emitidos nestas condições devem conter a menção de que o foram a pedido da Administração e terão a mesma força e beneficiarão do mesmo reconhecimento que os certificados emitidos nos termos do disposto na secção 19.2.2.

19.2.4.   O certificado internacional de protecção do navio deve obedecer ao modelo que figura em apêndice ao presente Código. Se a língua de redacção não for o inglês, o francês ou o espanhol, deve incluir-se uma tradução numa destas línguas.

19.3.   Vigência e validade do certificado

19.3.1.   O certificado internacional de protecção do navio será emitido por um período a determinar pela Administração, o qual não deverá exceder cinco anos.

19.3.2.   Quando a verificação de renovação for efectuada nos três meses anteriores à data de expiração do certificado existente, o novo certificado será válido da data de conclusão da verificação a uma data não ulterior em mais de cinco anos à data de expiração do certificado existente.

19.3.2.1.   Quando a verificação de renovação for efectuada após a data de expiração do certificado existente, o novo certificado será válido da data de conclusão da verificação a uma data não ulterior em mais de cinco anos à data de expiração do certificado existente.

19.3.2.2.   Quando a verificação de renovação for efectuada mais de três meses antes da data de expiração do certificado existente, o novo certificado será válido da data de conclusão da verificação a uma data não ulterior em mais de cinco anos a esta.

19.3.3.   Caso um certificado tenha sido emitido por um período inferior a cinco anos, a Administração pode prolongar a sua validade até se perfazer o período máximo previsto na secção 19.3.1, na condição de serem efectuadas consoante necessário as verificações previstas na secção 19.1.1 para efeitos da emissão do certificado por um período de cinco anos.

19.3.4.   Caso tenha sido efectuada uma verificação de renovação e o novo certificado não possa ser emitido ou depositado a bordo do navio antes da data de expiração do certificado existente, a Administração, ou a organização de protecção reconhecida que actua em seu nome, pode validar o certificado existente e este será considerado válido por um período suplementar, não superior a cinco meses a contar da data de expiração.

19.3.5.   Se, à data da expiração do seu certificado, um navio não se encontra num porto em que possa ser objecto de verificação, a Administração pode prorrogar a validade do certificado; esta prorrogação será concedida apenas com o fim de permitir que o navio complete a sua viagem para o porto em que irá ser verificado e unicamente nos casos em que se afigure oportuno e razoável. Nenhum certificado será prorrogado por um período superior a três meses nem tal prorrogação confere ao navio seu beneficiário, uma vez chegado ao porto em que irá ser verificado, o direito de dele largar sem dispor do novo certificado. Efectuada a verificação de renovação, o novo certificado será válido até uma data não ulterior em mais de cinco anos à data de expiração do certificado existente antes de ser concedida a prorrogação.

19.3.6.   Um certificado emitido para um navio que efectua viagens de curta duração e que não tenha sido prorrogado de acordo com as disposições precedentes da presente secção pode ser prorrogado pela Administração por um período de graça, que não excederá um mês a contar da data de expiração nele indicada. Uma vez efectuada a verificação de renovação, o novo certificado será válido até uma data não ulterior em mais de cinco anos à data de expiração do certificado existente antes de ser concedida a prorrogação.

19.3.7.   Se for efectuada uma verificação intermédia antes do prazo previsto na secção 19.1.1:

| 1. | a data de expiração indicada no certificado será alterada, por averbamento, para uma data não ulterior em mais de três anos à data de realização da verificação intermédia; |
| --- | --- |

1.

a data de expiração indicada no certificado será alterada, por averbamento, para uma data não ulterior em mais de três anos à data de realização da verificação intermédia;

| 2. | a data de expiração pode manter-se inalterada, desde que uma ou mais verificações adicionais sejam efectuadas de modo a não se excederem os intervalos máximos entre verificações previstos na secção 19.1.1. |
| --- | --- |

2.

a data de expiração pode manter-se inalterada, desde que uma ou mais verificações adicionais sejam efectuadas de modo a não se excederem os intervalos máximos entre verificações previstos na secção 19.1.1.

19.3.8.   Um certificado emitido nos termos do disposto na secção 19.2 deixará de ser válido nos seguintes casos:

| 1. | as verificações pertinentes não foram efectuadas nos prazos previstos na secção 19.1.1; |
| --- | --- |

1.

as verificações pertinentes não foram efectuadas nos prazos previstos na secção 19.1.1;

| 2. | o certificado não foi averbado em conformidade com o disposto nas secções 19.1.1.3 e 19.3.7.1, se aplicáveis; |
| --- | --- |

2.

o certificado não foi averbado em conformidade com o disposto nas secções 19.1.1.3 e 19.3.7.1, se aplicáveis;

| 3. | a responsabilidade pela exploração do navio é assumida por uma companhia que o não explorava anteriormente; e |
| --- | --- |

3.

a responsabilidade pela exploração do navio é assumida por uma companhia que o não explorava anteriormente; e

| 4. | o navio é transferido para o registo de outro Estado. |
| --- | --- |

4.

o navio é transferido para o registo de outro Estado.

19.3.9.   No caso de:

| 1. | um navio ser transferido para o registo de outro Governo Contratante, o Governo Contratante cujo pavilhão o navio estava anteriormente autorizado a arvorar deve logo que possível enviar à nova Administração cópia do certificado de protecção de que o navio era titular antes da transferência, ou todas as informações respeitantes ao certificado, e dos relatórios das verificações disponíveis; |
| --- | --- |

1.

um navio ser transferido para o registo de outro Governo Contratante, o Governo Contratante cujo pavilhão o navio estava anteriormente autorizado a arvorar deve logo que possível enviar à nova Administração cópia do certificado de protecção de que o navio era titular antes da transferência, ou todas as informações respeitantes ao certificado, e dos relatórios das verificações disponíveis;

| 2. | uma nova companhia assumir a responsabilidade pela exploração de um navio, a companhia que antes o explorava deve logo que possível transmitir à primeira as informações respeitantes ao certificado internacional de protecção do navio ou que possam facilitar as verificações previstas na secção 19.4.2. |
| --- | --- |

2.

uma nova companhia assumir a responsabilidade pela exploração de um navio, a companhia que antes o explorava deve logo que possível transmitir à primeira as informações respeitantes ao certificado internacional de protecção do navio ou que possam facilitar as verificações previstas na secção 19.4.2.

19.4.   Certificação provisória

19.4.1.   Os certificados referidos na secção 19.2 serão emitidos apenas se a Administração emissora considerar que o navio satisfaz plenamente as disposições da secção 19.1. No entanto, após 1 de Julho de 2004 e no caso de:

| 1. | um navio sem certificado ou um navio que vai ser entregue ou que vai entrar ou reentrar em serviço, |
| --- | --- |

1.

um navio sem certificado ou um navio que vai ser entregue ou que vai entrar ou reentrar em serviço,

| 2. | um navio que é transferido do registo de um Governo Contratante para o registo de outro Governo Contratante, |
| --- | --- |

2.

um navio que é transferido do registo de um Governo Contratante para o registo de outro Governo Contratante,

| 3. | um navio que é transferido do registo de um Governo Contratante para o registo de um Estado que não é Governo Contratante ou |
| --- | --- |

3.

um navio que é transferido do registo de um Governo Contratante para o registo de um Estado que não é Governo Contratante ou

| 4. | de uma companhia assumir a responsabilidade pela exploração de um navio que não explorava anteriormente, |
| --- | --- |

4.

de uma companhia assumir a responsabilidade pela exploração de um navio que não explorava anteriormente,

a Administração pode ordenar a emissão de um certificado internacional provisório de protecção para o navio, o qual deve obedecer ao modelo que figura em apêndice à presente parte, na pendência da emissão do certificado referido na secção 19.2.

19.4.2.   O certificado internacional provisório de protecção do navio será emitido apenas depois de a Administração, ou uma organização de segurança que actue em seu nome, ter verificado que:

| 1. | foi efectuada a avaliação da protecção do navio prescrita na presente parte; |
| --- | --- |

1.

foi efectuada a avaliação da protecção do navio prescrita na presente parte;

| 2. | existe a bordo cópia do plano de protecção do navio, o qual satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código, foi apresentado para revisão e aprovação e está a ser aplicado; |
| --- | --- |

2.

existe a bordo cópia do plano de protecção do navio, o qual satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código, foi apresentado para revisão e aprovação e está a ser aplicado;

| 3. | o navio dispõe de um sistema de alerta de protecção conforme com as prescrições da regra XI-2/6, se exigido; |
| --- | --- |

3.

o navio dispõe de um sistema de alerta de protecção conforme com as prescrições da regra XI-2/6, se exigido;

| 4. | o oficial de protecção da companhia:






  1. | assegurou que:






  — | o plano de protecção do navio foi revisto para determinar a sua conformidade com a presente parte, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

o oficial de protecção da companhia:

1.

assegurou que:

—

o plano de protecção do navio foi revisto para determinar a sua conformidade com a presente parte,

| — | foi apresentado para aprovação e |
| --- | --- |

—

foi apresentado para aprovação e

| — | está a ser aplicado a bordo do navio, e |
| --- | --- |

—

está a ser aplicado a bordo do navio, e

| 2. | tomou as necessárias disposições, incluindo para a realização de treinos, exercícios e auditorias internas, para garantir que o navio é aprovado na verificação exigida em conformidade com o disposto na secção 19.1.1.1 num prazo de seis meses; |
| --- | --- |

2.

tomou as necessárias disposições, incluindo para a realização de treinos, exercícios e auditorias internas, para garantir que o navio é aprovado na verificação exigida em conformidade com o disposto na secção 19.1.1.1 num prazo de seis meses;

| 5. | foram tomadas disposições para a realização das verificações previstas na secção 19.1.1.1; |
| --- | --- |

5.

foram tomadas disposições para a realização das verificações previstas na secção 19.1.1.1;

| 6. | o comandante, o oficial de protecção do navio e o restante pessoal de bordo com funções de segurança específicas conhecem as funções e responsabilidades que lhes incumbem, especificadas na presente parte, e as disposições pertinentes do plano de segurança do navio existente a bordo e que essas informações lhes foram fornecidas na língua de trabalho do navio ou em línguas que conheçam; e |
| --- | --- |

6.

o comandante, o oficial de protecção do navio e o restante pessoal de bordo com funções de segurança específicas conhecem as funções e responsabilidades que lhes incumbem, especificadas na presente parte, e as disposições pertinentes do plano de segurança do navio existente a bordo e que essas informações lhes foram fornecidas na língua de trabalho do navio ou em línguas que conheçam; e

| 7. | o oficial de protecção do navio preenche os requisitos da presente parte. |
| --- | --- |

7.

o oficial de protecção do navio preenche os requisitos da presente parte.

19.4.3.   O certificado internacional provisório de protecção do navio pode ser emitido pela Administração ou por uma organização de protecção reconhecida em nome da Administração.

19.4.4.   O certificado internacional provisório de protecção do navio será válido por um período de seis meses, ou até à data de emissão do certificado previsto na secção 19.2 se esta data for anterior, e não pode ser prorrogado.

19.4.5.   Nenhum Governo Contratante deve ordenar a emissão para um navio de um certificado internacional provisório de protecção consecutivo ao inicial se, no parecer da Administração ou da organização de protecção reconhecida que actua em seu nome, um dos propósitos do navio ou da companhia ao requerer tal certificado for subtrair-se à plena aplicação das disposições do Capítulo XI-2 e da presente parte do Código transcorrido o período de validade do certificado provisório inicial especificado na secção 19.4.4.

19.4.6.   Para efeitos do disposto na regra XI-2/9, os Governos Contratantes, para aceitarem como válido um certificado internacional provisório de protecção de um navio, podem verificar se foi dado cumprimento às prescrições das secções 19.4.2.4 a 19.4.2.6.

Apêndice da PARTE A

APÊNDICE 1

Modelo do certificado internacional de protecção do navio

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APÊNDICE 2

Modelo do certificado internacional provisório de protecção do navio

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ANEXO III

PARTE B

ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO XI-2 DO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1974, TAL COMO ALTERADA, E DA PARTE A DO PRESENTE CÓDIGO

1.   INTRODUÇÃO

Generalidades

1.1.   No preâmbulo do presente Código é dito que o Capítulo XI-2 e a Parte A do Código constituem o novo quadro internacional de medidas destinadas a reforçar a protecção do transporte marítimo, através do qual os navios e as instalações portuárias poderão cooperar para detectar e prevenir actos que ameacem a protecção no sector dos transportes marítimos.

1.2.   Na presente introdução descrevem-se, concisamente, os processos previstos para a instituição e a aplicação das medidas e dos meios necessários para obter e manter a conformidade com as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código e identificam-se os principais elementos visados pelas orientações oferecidas. Estas orientações são enunciadas nos parágrafos 2 a 19. A introdução tece também algumas considerações essenciais, que deverão ser tidas em conta na aplicação das orientações relativas aos navios e às instalações portuárias.

1.3.   Se o leitor apenas estiver interessado nos navios, recomenda-se vivamente que leia, mesmo assim, esta parte do Código no seu conjunto, designadamente os parágrafos relativos às instalações portuárias. O mesmo se aplica aos leitores que se interessem principalmente pelas instalações portuárias: também deverão ler os parágrafos relativos aos navios.

1.4.   As orientações apresentadas nos parágrafos seguintes referem-se principalmente à protecção do navio quando este se encontra numa instalação portuária. Poderão existir, todavia, situações em que um navio possa constituir uma ameaça para a instalação portuária, por exemplo, porque, uma vez nela, pode ser utilizado como base de lançamento de um ataque. Ao considerarem as medidas de protecção adequadas para responder a ameaças a partir de um navio, as pessoas que efectuem a avaliação da protecção da instalação portuária ou que elaborem o plano de protecção da instalação portuária deverão proceder às necessárias adaptações das orientações propostas nos parágrafos seguintes.

1.5.   Adverte-se o leitor de que, na presente parte do Código, nada deverá ser lido ou interpretado de forma contraditória com qualquer das disposições do Capítulo XI-2 ou da Parte A e que as referidas disposições prevalecem e se sobrepõem sempre a eventuais incongruências involuntárias que possam ter sido introduzidas inadvertidamente na presente parte. As orientações nela enunciadas deverão ser sempre lidas, interpretadas e aplicadas de forma coerente com os fins, objectivos e princípios estabelecidos no Capítulo XI-2 e na Parte A do Código.

Responsabilidades dos Governos Contratantes

1.6.   Aos Governos Contratantes incumbem nos termos do disposto no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código várias responsabilidades, nomeadamente:

| — | estabelecer o nível de protecção aplicável; |
| --- | --- |

—

estabelecer o nível de protecção aplicável;

| — | aprovar o plano de protecção do navio e as alterações pertinentes a planos anteriormente aprovados; |
| --- | --- |

—

aprovar o plano de protecção do navio e as alterações pertinentes a planos anteriormente aprovados;

| — | verificar se os navios satisfazem as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código e emitir o certificado internacional de protecção do navio; |
| --- | --- |

—

verificar se os navios satisfazem as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código e emitir o certificado internacional de protecção do navio;

| — | determinar que instalações portuárias situadas no seu território deverão designar um oficial de protecção da instalação portuária, que será responsável pela elaboração do respectivo plano de protecção; |
| --- | --- |

—

determinar que instalações portuárias situadas no seu território deverão designar um oficial de protecção da instalação portuária, que será responsável pela elaboração do respectivo plano de protecção;

| — | assegurar a elaboração e a aprovação da avaliação da protecção da instalação portuária e das subsequentes alterações a avaliações anteriormente aprovadas; |
| --- | --- |

—

assegurar a elaboração e a aprovação da avaliação da protecção da instalação portuária e das subsequentes alterações a avaliações anteriormente aprovadas;

| — | aprovar o plano de protecção da instalação portuária e as subsequentes alterações a planos anteriormente aprovados; e |
| --- | --- |

—

aprovar o plano de protecção da instalação portuária e as subsequentes alterações a planos anteriormente aprovados; e

| — | aplicar medidas de controlo e execução; |
| --- | --- |

—

aplicar medidas de controlo e execução;

| — | pôr à prova os planos aprovados; e |
| --- | --- |

—

pôr à prova os planos aprovados; e

| — | comunicar informações à Organização Marítima Internacional e aos sectores portuário e dos transportes marítimos. |
| --- | --- |

—

comunicar informações à Organização Marítima Internacional e aos sectores portuário e dos transportes marítimos.

1.7.   Os Governos Contratantes podem nomear, ou estabelecer, autoridades designadas dentro do próprio governo para desempenharem, relativamente às instalações portuárias, as funções de protecção previstas no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código, e autorizar que organizações de protecção reconhecidas executem certas tarefas em relação a estas instalações. Contudo, a decisão final sobre a aceitação e a aprovação destes trabalhos compete ao Governo Contratante ou à autoridade designada. As Administrações também podem delegar determinadas funções de protecção relativas aos navios em organizações de protecção reconhecidas. Não podem ser delegadas nestas organizações as seguintes funções ou actividades:

| — | estabelecer o nível de protecção aplicável; |
| --- | --- |

—

estabelecer o nível de protecção aplicável;

| — | determinar que instalações portuárias situadas no território de um Governo Contratante devem designar um oficial de protecção da instalação portuária e elaborar um plano de protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

—

determinar que instalações portuárias situadas no território de um Governo Contratante devem designar um oficial de protecção da instalação portuária e elaborar um plano de protecção da instalação portuária;

| — | aprovar as avaliações da protecção de instalações portuárias ou as subsequentes alterações a avaliações anteriormente aprovadas; |
| --- | --- |

—

aprovar as avaliações da protecção de instalações portuárias ou as subsequentes alterações a avaliações anteriormente aprovadas;

| — | aprovar os planos de protecção de instalações portuárias ou as subsequentes alterações a planos anteriormente aprovados; |
| --- | --- |

—

aprovar os planos de protecção de instalações portuárias ou as subsequentes alterações a planos anteriormente aprovados;

| — | aplicar medidas de controlo e execução; e |
| --- | --- |

—

aplicar medidas de controlo e execução; e

| — | estabelecer os requisitos para a declaração de protecção. |
| --- | --- |

—

estabelecer os requisitos para a declaração de protecção.

Estabelecimento do nível de protecção

1.8.   Compete aos Governos Contratantes estabelecer o nível de protecção aplicável num momento dado aos navios e instalações portuárias. A Parte A do presente Código define três níveis de protecção para utilização a nível internacional, designadamente:

| — | Nível de protecção 1, normal: o nível a que os navios e as instalações portuárias operam normalmente; |
| --- | --- |

—

Nível de protecção 1, normal: o nível a que os navios e as instalações portuárias operam normalmente;

| — | Nível de protecção 2, reforçado: o nível aplicável enquanto existir um risco acrescido de incidente de protecção; e |
| --- | --- |

—

Nível de protecção 2, reforçado: o nível aplicável enquanto existir um risco acrescido de incidente de protecção; e

| — | Nível de protecção 3, excepcional: o nível aplicável pelo período em que é provável ou iminente um incidente de protecção. |
| --- | --- |

—

Nível de protecção 3, excepcional: o nível aplicável pelo período em que é provável ou iminente um incidente de protecção.

A companhia e o navio

1.9.   Qualquer companhia que explore navios a que sejam aplicáveis o Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código deverá designar um oficial de protecção para a companhia e um oficial de protecção para cada um dos seus navios. As funções, responsabilidades e requisitos de formação destes oficiais e os requisitos aplicáveis aos treinos e exercícios são definidos na Parte A.

1.10.   Entre as responsabilidades do oficial de protecção da companhia, figuram, sucintamente, as de velar pela correcta realização da avaliação da protecção do navio e pela elaboração do plano de protecção do navio, sua apresentação para aprovação pela Administração, ou uma entidade em seu nome, e sua posterior colocação a bordo, relativamente a cada navio a que a Parte A seja aplicável e para o qual essa pessoa tenha sido designada oficial de protecção da companhia.

1.11.   O plano de protecção do navio deverá indicar as medidas de protecção operacionais e físicas que o próprio navio deverá tomar para poder operar sempre ao nível de protecção 1. O plano deverá também indicar as medidas de protecção adicionais, ou reforçadas, que o próprio navio pode tomar para passar a operar ao nível de protecção 2, quando recebe instruções para tal. Além disso, o plano deverá indicar as medidas preparatórias que o navio poderá tomar para dar pronta execução às instruções que lhe possam ser dadas pelos responsáveis pela resposta a um incidente ou a uma ameaça de incidente de protecção, ao nível de protecção 3.

1.12.   Os navios a que são aplicáveis as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código são obrigados a ter um plano de protecção aprovado pela Administração, ou em nome desta, e a operar de acordo com ele. O oficial de protecção da companhia e o oficial de protecção do navio deverão assegurar que o plano permanece pertinente e eficaz, podendo realizar auditorias internas para o efeito. As alterações a elementos de um plano aprovado que a Administração tenha decidido necessitarem de aprovação devem ser objecto de revisão e aprovação antes de serem incorporadas no plano aprovado e aplicadas pelo navio.

1.13.   O navio deve ter a bordo um certificado internacional de protecção do navio que indique a sua conformidade com as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código. A Parte A inclui disposições relativas à verificação e certificação da conformidade do navio com as prescrições com base numa verificação inicial, de renovação ou intermédia.

1.14.   Quando um navio se encontra num porto ou se dirige para um porto de um Governo Contratante, este tem o direito, nos termos do disposto na regra XI-2/9, de aplicar várias medidas de controlo e execução em relação a esse navio. O navio está sujeito a inspecções no âmbito da inspecção de navios pelo Estado do porto, mas estas inspecções não incluirão normalmente o exame do próprio plano de protecção do navio, excepto em circunstâncias específicas. O navio pode também ser objecto de medidas de controlo adicionais, se o Governo Contratante que aplica as medidas de controlo e execução tiver motivos para crer que a protecção do navio, ou das instalações portuárias que este utilizou, foi posta em risco.

1.15.   O navio é igualmente obrigado a ter a bordo informações, que, a pedido, devem ser facultadas aos Governos Contratantes, que indiquem quem é responsável pelo recrutamento do pessoal do navio e por decidir vários outros aspectos relativos à utilização do navio.

A instalação portuária

1.16.   Cada Governo Contratante deve velar pela realização de uma avaliação da protecção de cada uma das instalações portuárias situadas no seu território que prestem serviços a navios que efectuem viagens internacionais. Esta avaliação pode ser efectuada pelo Governo Contratante, por uma autoridade designada ou por uma organização de protecção reconhecida. A avaliação da protecção da instalação portuária, depois de concluída, deve ser aprovada pelo Governo Contratante ou a autoridade designada competentes, que não podem delegar esta aprovação. A avaliação da protecção das instalações portuárias deverá ser periodicamente revista.

1.17.   A avaliação da protecção da instalação portuária é, fundamentalmente, uma análise de risco de todos os aspectos do funcionamento de uma instalação portuária, tendo em vista determinar que parte ou partes desta são mais susceptíveis e/ou têm mais probabilidades de serem alvo de um ataque. O risco para a protecção é função da ameaça de um ataque associada à vulnerabilidade do alvo e às consequências de um ataque.

A avaliação deve incluir os seguintes elementos:

| — | determinação da ameaça percepcionada às instalações e infra-estruturas portuárias; |
| --- | --- |

—

determinação da ameaça percepcionada às instalações e infra-estruturas portuárias;

| — | identificação dos possíveis pontos vulneráveis, e |
| --- | --- |

—

identificação dos possíveis pontos vulneráveis, e

| — | cálculo das consequências dos incidentes. |
| --- | --- |

—

cálculo das consequências dos incidentes.

Uma vez concluída a análise, será possível produzir uma avaliação global do nível de risco. A avaliação da protecção das instalações portuárias ajudará a determinar que instalações portuárias devem designar um oficial de protecção e elaborar um plano de protecção.

1.18.   As instalações portuárias que devem satisfazer as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código são obrigadas a designar um oficial de protecção da instalação portuária. As funções, responsabilidades e exigências de formação destes oficiais, bem como os requisitos aplicáveis aos treinos e exercícios, estão definidos na Parte A.

1.19.   O plano de protecção da instalação portuária deverá indicar as medidas de protecção operacionais e físicas que a instalação portuária deverá tomar para poder funcionar sempre ao nível de protecção 1. O plano deverá também indicar as medidas de protecção adicionais, ou reforçadas, que a instalação pode tomar para passar a funcionar ao nível de protecção 2, quando recebe instruções para tal. Além disso, o plano deverá indicar as medidas preparatórias que a instalação poderá tomar para dar pronta execução às instruções que lhe possam ser dadas pelos responsáveis pela resposta a um incidente ou a uma ameaça de incidente de protecção, ao nível de protecção 3.

1.20.   As instalações portuárias que devem satisfazer as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código são obrigadas a ter um plano de protecção aprovado pelo Governo Contratante ou a autoridade designada competentes, e a funcionar de acordo com ele. O oficial de protecção da instalação portuária deverá aplicar as disposições do plano e velar por que este permaneça eficaz e pertinente, mandando realizar, nomeadamente, auditorias internas à aplicação do plano. As alterações a elementos de um plano aprovado que o Governo Contratante ou a autoridade designada competentes tenham decidido necessitarem de aprovação, devem ser objecto de revisão e aprovação antes de serem incorporadas no plano aprovado e aplicadas na instalação portuária. O Governo Contratante ou a autoridade designada competentes podem pôr à prova a eficácia do plano. A avaliação da protecção realizada para a instalação portuária ou que serviu de base à elaboração do plano deverá ser regularmente revista. Todas estas actividades podem exigir alterações ao plano aprovado. As alterações a elementos específicos de um plano aprovado terão de ser apresentadas para aprovação pelo Governo Contratante ou a autoridade designada competentes.

1.21.   Os navios que utilizam instalações portuárias podem ser sujeitos a inspecções no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto e ser objecto das medidas de controlo adicionais previstas na regra XI-2/9. As autoridades competentes podem exigir o fornecimento de informações sobre o navio, a sua carga, passageiros e pessoal antes da entrada do navio no porto. Poderá haver circunstâncias que justifiquem a não autorização de entrada no porto.

Informação e comunicação

1.22.   O Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código exigem que os Governos Contratantes forneçam determinadas informações à Organização Marítima Internacional e que as informações estejam disponíveis para permitir uma comunicação eficaz entre os Governos Contratantes e entre os oficiais de protecção das companhias ou dos navios e os oficiais de protecção das instalações portuárias.

2.   DEFINIÇÕES

2.1.   Não são fornecidas orientações a respeito das definições dadas no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código.

2.2.   Para efeitos da presente parte:

| 1. | «secção» designa uma secção da Parte A e é indicada por «secção A <seguida pelo número da secção>»; |
| --- | --- |

1.

«secção» designa uma secção da Parte A e é indicada por «secção A <seguida pelo número da secção>»;

| 2. | «parágrafo» designa um parágrafo da presente parte e é indicado por «parágrafo <seguido pelo número do parágrafo>»; e |
| --- | --- |

2.

«parágrafo» designa um parágrafo da presente parte e é indicado por «parágrafo <seguido pelo número do parágrafo>»; e

| 3. | a expressão «Governo Contratante» designa, quando utilizada nos parágrafos 14 a 18, o «Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária», fazendo também referência à «autoridade designada». |
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3.

a expressão «Governo Contratante» designa, quando utilizada nos parágrafos 14 a 18, o «Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária», fazendo também referência à «autoridade designada».

3.   APLICAÇÃO

Generalidades

3.1.   As orientações apresentadas na presente parte deverão ser tidas em conta para efeitos da aplicação das prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código.

3.2.   Deverá reconhecer-se, porém, que o grau de aplicabilidade das orientações relativas aos navios dependerá do tipo de navio, da sua carga e/ou passageiros e do tráfego em que opera e das características das instalações portuárias que escala.

3.3.   Do mesmo modo, em relação às orientações relativas às instalações portuárias, o grau de aplicabilidade destas orientações dependerá da instalação portuária, do tipo de navios que a utilizam e do tipo de carga e/ou passageiros e do tráfego em que operam os navios que a escalam.

3.4.   As disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código não são aplicáveis às instalações portuárias projectadas e utilizadas principalmente para fins militares.

4.   RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS CONTRATANTES

Protecção das avaliações e dos planos

4.1.   Os Governos Contratantes deverão certificar-se de que foram tomadas medidas adequadas para prevenir a divulgação não autorizada de material sensível em matéria de protecção relativo às avaliações da protecção e aos planos de protecção dos navios e às avaliações da protecção e aos planos de protecção das instalações portuárias, bem como dos próprios planos e avaliações, e ainda o acesso ao referido material

Autoridades designadas

4.2.   Os Governos Contratantes podem identificar, a nível do governo, uma autoridade designada para desempenhar as funções de protecção que lhes incumbem relativamente às instalações portuárias, previstas no Capítulo XI-2 ou na Parte A do presente Código.

Organizações de protecção reconhecidas

4.3.   Os Governos Contratantes podem autorizar uma organização de protecção reconhecida (OSR) a realizar determinadas actividades relacionadas com a protecção, incluindo:

| 1. | aprovação dos planos de protecção dos navios, ou de alterações aos mesmos, em nome da Administração; |
| --- | --- |

1.

aprovação dos planos de protecção dos navios, ou de alterações aos mesmos, em nome da Administração;

| 2. | verificação e certificação da conformidade dos navios com as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, em nome da Administração; e |
| --- | --- |

2.

verificação e certificação da conformidade dos navios com as prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, em nome da Administração; e

| 3. | realização das avaliações da protecção das instalações portuárias exigidas pelo Governo Contratante. |
| --- | --- |

3.

realização das avaliações da protecção das instalações portuárias exigidas pelo Governo Contratante.

4.4.   Uma OSR também poderá aconselhar ou prestar assistência às companhias ou às instalações portuárias em questões de protecção, incluindo as avaliações da protecção e os planos de protecção dos navios e as avaliações da protecção e os planos de protecção das instalações portuárias. Esta assistência pode incluir a elaboração do plano de protecção ou da avaliação da protecção de um navio ou do plano de protecção ou da avaliação da protecção de uma instalação portuária. Se uma OSR tiver realizado a avaliação da protecção ou elaborado o plano de protecção de um navio, não deverá ser autorizada a aprovar o plano de protecção do navio.

4.5.   Ao autorizarem uma OSR a agir em seu nome, os Governos Contratantes deverão ter em conta a competência dessa organização. Uma OSR deverá poder demonstrar que possui:

| 1. | competências nos aspectos de protecção pertinentes; |
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1.

competências nos aspectos de protecção pertinentes;

| 2. | conhecimento adequado das operações dos navios e dos portos, nomeadamente da concepção e construção dos navios, se prestar serviços ligados aos navios, e da concepção e construção dos portos, se prestar serviços ligados às instalações portuárias; |
| --- | --- |

2.

conhecimento adequado das operações dos navios e dos portos, nomeadamente da concepção e construção dos navios, se prestar serviços ligados aos navios, e da concepção e construção dos portos, se prestar serviços ligados às instalações portuárias;

| 3. | capacidade para avaliar os riscos de protecção que podem verificar-se durante as operações do navio e da instalação portuária, incluindo a interface navio/porto, e o modo de minimizar tais riscos; |
| --- | --- |

3.

capacidade para avaliar os riscos de protecção que podem verificar-se durante as operações do navio e da instalação portuária, incluindo a interface navio/porto, e o modo de minimizar tais riscos;

| 4. | capacidade para actualizar e aperfeiçoar as competências do seu pessoal; |
| --- | --- |

4.

capacidade para actualizar e aperfeiçoar as competências do seu pessoal;

| 5. | capacidade para verificar que o seu pessoal continua a ser digno de confiança; |
| --- | --- |

5.

capacidade para verificar que o seu pessoal continua a ser digno de confiança;

| 6. | capacidade para manter as medidas adequadas para evitar a divulgação não autorizada de material sensível em matéria de protecção, ou o acesso não autorizado a esse material; |
| --- | --- |

6.

capacidade para manter as medidas adequadas para evitar a divulgação não autorizada de material sensível em matéria de protecção, ou o acesso não autorizado a esse material;

| 7. | conhecimento das prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, bem como da legislação nacional e internacional pertinente e das regras de protecção; |
| --- | --- |

7.

conhecimento das prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, bem como da legislação nacional e internacional pertinente e das regras de protecção;

| 8. | conhecimento das actuais ameaças contra a protecção, nas suas diferentes formas; |
| --- | --- |

8.

conhecimento das actuais ameaças contra a protecção, nas suas diferentes formas;

| 9. | conhecimentos em matéria de identificação e detecção de armas e substâncias e engenhos perigosos; |
| --- | --- |

9.

conhecimentos em matéria de identificação e detecção de armas e substâncias e engenhos perigosos;

| 10. | conhecimentos em matéria de identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; |
| --- | --- |

10.

conhecimentos em matéria de identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção;

| 11. | conhecimento das técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção; e |
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11.

conhecimento das técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção; e

| 12. | conhecimento dos equipamentos e sistemas de protecção e vigilância e suas limitações operacionais. |
| --- | --- |

12.

conhecimento dos equipamentos e sistemas de protecção e vigilância e suas limitações operacionais.

Ao delegarem funções específicas numa OSR, os Governos Contratantes, incluindo as Administrações, deverão certificar-se de que essa organização tem as competências necessárias para desempenhar essas funções.

4.6.   Uma organização reconhecida, conforme definida na regra I/6 e que satisfaça as prescrições da regra XI-1/1, pode ser designada OSR desde que possua as competências adequadas em matéria de protecção enunciadas no parágrafo 4.5.

4.7.   Uma autoridade portuária ou um operador de uma instalação portuária podem ser designados OSR, desde que possuam as competências adequadas em matéria de protecção enunciadas no parágrafo 4.5.

Estabelecimento do nível de protecção

4.8.   Ao estabelecerem o nível de protecção, os Governos Contratantes deverão ter em conta as informações sobre ameaças gerais e específicas. Os Governos Contratantes deverão fixar o nível de protecção aplicável aos navios ou às instalações portuárias num de três níveis:

| — | Nível de protecção 1, normal: o nível a que o navio ou a instalação portuária opera normalmente; |
| --- | --- |

—

Nível de protecção 1, normal: o nível a que o navio ou a instalação portuária opera normalmente;

| — | Nível de protecção 2, reforçado: o nível aplicável enquanto existir um risco acrescido de incidente de protecção; e |
| --- | --- |

—

Nível de protecção 2, reforçado: o nível aplicável enquanto existir um risco acrescido de incidente de protecção; e

| — | Nível de protecção 3, excepcional: o nível aplicável pelo período em que é provável ou iminente um incidente de protecção. |
| --- | --- |

—

Nível de protecção 3, excepcional: o nível aplicável pelo período em que é provável ou iminente um incidente de protecção.

4.9.   O estabelecimento do nível de protecção 3 deverá constituir uma medida excepcional, apenas aplicável quando haja informações fiáveis de que um incidente de protecção é provável ou iminente. O nível de protecção 3 apenas deverá manter-se enquanto perdurar a ameaça à protecção identificada ou o incidente de protecção. Embora o nível de protecção possa passar do nível 1 para o nível 2 e deste para o nível 3, também é possível que o nível de protecção passe directamente do nível 1 para o nível 3.

4.10.   A responsabilidade máxima pela segurança operacional e a protecção do navio incumbe sempre ao seu comandante. Mesmo no nível de protecção 3, um comandante pode pedir que sejam esclarecidas ou alteradas as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta a um incidente ou a uma ameaça de incidente de protecção, se existirem razões para crer que o cumprimento de uma dada instrução pode pôr em perigo a segurança operacional do navio.

4.11.   O oficial de protecção da companhia (ASC) ou o oficial de protecção do navio (ASN) deverão contactar o mais cedo possível com o oficial de protecção da instalação portuária (ASIP) que o navio pretende utilizar, a fim de determinar o nível de protecção aplicável a esse navio na instalação portuária. Depois de estabelecer contacto com um navio, o ASIP deverá notificá-lo de qualquer alteração subsequente do nível de protecção da instalação portuária e fornecer-lhe todas as informações de protecção pertinentes.

4.12.   Embora, em determinadas circunstâncias, um navio possa estar a operar a um nível de protecção superior ao da instalação portuária para onde se dirige, em nenhuma circunstância um navio pode ter um nível de protecção inferior ao daquela. Se um navio tiver um nível de protecção superior ao da instalação portuária que pretende utilizar, o ASC ou o ASN deverão notificar sem demora o ASIP. Este último deverá proceder à avaliação da situação concreta em consulta com o ASC ou o ASN e combinar com o navio as medidas de protecção adequadas, entre as quais se podem incluir o estabelecimento e a assinatura de uma declaração de protecção.

4.13.   Os Governos Contratantes deverão estudar os meios de notificar rapidamente as informações relativas à alteração dos níveis de protecção. As Administrações poderão querer utilizar mensagens NAVTEX ou avisos aos navegantes para notificar essas alterações de nível de protecção ao navio e aos ASC e ASN. Também poderão querer utilizar outros métodos de comunicação que ofereçam uma rapidez e uma cobertura equivalentes ou superiores. Os Governos Contratantes deverão facultar os meios de notificação das alterações de nível de protecção aos ASIP. Deverão também compilar e actualizar os dados de contacto de uma lista das pessoas que devem ser informadas das alterações de nível de protecção. Enquanto a informação sobre o nível de protecção não tem de ser considerada particularmente sensível, já a informação sobre a ameaça subjacente poderá ser muito sensível. Os Governos Contratantes deverão ponderar cuidadosamente o tipo e o grau de pormenor das informações a transmitir e o método da sua transmissão aos ASC, ASN e ASIP.

Pontos de contacto e informação sobre os planos de protecção das instalações portuárias

4.14.   Quando uma instalação portuária dispõe de um plano de protecção (PSIP), essa informação deve ser comunicada à Organização e facultada também aos ASC e ASN. Não é necessário divulgar quaisquer outras informações sobre o PSIP para além do facto de que este existe. Os Governos Contratantes deverão ponderar a criação de pontos de contacto centrais ou regionais, ou de outros meios para fornecer informações actualizadas sobre os locais onde estes planos existem, juntamente com os dados de contacto dos respectivos ASIP. A existência desses pontos de contacto deverá ser divulgada. Também podem ser fornecidas informações sobre as organizações de protecção reconhecidas designadas para actuarem em nome do Governo Contratante, juntamente com os elementos relativos às responsabilidades concretas delegadas nessas organizações e as condições de tal delegação.

4.15.   No caso de um porto que não tenha PSIP (nem ASIP, por conseguinte) o ponto de contacto central ou regional deverá poder indicar uma pessoa devidamente qualificada, em terra, que possa organizar, se necessário, as medidas de protecção adequadas enquanto durar a escala do navio.

4.16.   Os Governos Contratantes deverão igualmente fornecer os dados de contacto dos funcionários a quem um ASN, um ASC ou um ASIP possam comunicar problemas de protecção. Estes funcionários deverão analisar essas notificações antes de tomarem medidas apropriadas. Os problemas notificados poderão estar relacionados com medidas de protecção da competência de outro Governo Contratante. Nesse caso, o primeiro Governo Contratante deverá considerar a possibilidade de contactar os seus homólogos do outro Governo Contratante para analisarem se são necessárias medidas correctivas. Para o efeito, os dados de contacto dos funcionários deverão ser comunicados à Organização Marítima Internacional.

4.17.   Os Governos Contratantes deverão também facultar as informações indicadas nos parágrafos 4.14 a 4.16 aos outros Governos Contratantes que as solicitem.

Documentos de identificação

4.18.   Recomenda-se aos Governos Contratantes que emitam documentos de identificação adequados para os funcionários habilitados a ir a bordo dos navios ou a entrar nas instalações portuárias no desempenho das suas funções oficiais e que estabeleçam procedimentos que permitam verificar a autenticidade desses documentos.

Plataformas fixas e flutuantes e unidades móveis de perfuração ao largo in situ

4.19.   Os Governos Contratantes deverão considerar a possibilidade de instituir medidas de protecção apropriadas para as plataformas fixas e flutuantes e as unidades móveis de perfuração ao largo in situ, para permitir a interacção com os navios obrigados a cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código.

Navios não obrigados a satisfazer as disposições da Parte A

4.20.   Os Governos Contratantes deverão considerar a possibilidade de instituírem medidas de protecção apropriadas para reforçar a protecção dos navios a que não são aplicáveis o Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código e para garantir que as disposições de protecção aplicáveis a esses navios permitem a sua interacção com os navios a que se aplica a Parte A.

Ameaças aos navios e outros incidentes no mar

4.21.   Os Governos Contratantes deverão fornecer orientações gerais sobre as medidas que consideram adequadas para reduzir os riscos para a protecção dos navios que arvoram o seu pavilhão quando estão no mar. Deverão dar também conselhos específicos sobre as medidas a tomar de acordo com os níveis de protecção 1 a 3, se:

| 1. | houver alteração do nível de protecção aplicável a um navio enquanto este se encontra no mar, por exemplo devido à zona geográfica onde navega ou relacionada com o próprio navio; e |
| --- | --- |

1.

houver alteração do nível de protecção aplicável a um navio enquanto este se encontra no mar, por exemplo devido à zona geográfica onde navega ou relacionada com o próprio navio; e

| 2. | houver um incidente ou uma ameaça à protecção que envolva um navio quando este se encontra no mar. |
| --- | --- |

2.

houver um incidente ou uma ameaça à protecção que envolva um navio quando este se encontra no mar.

Os Governos Contratantes deverão definir os melhores métodos e procedimentos para estes efeitos. No caso de um ataque iminente, o navio deverá procurar estabelecer comunicação directa com os responsáveis, no Estado de bandeira, pela resposta a incidentes de protecção.

4.22.   Os Governos Contratantes deverão também estabelecer um ponto de contacto para o fornecimento de conselhos de protecção a qualquer navio:

| 1. | autorizado a arvorar o seu pavilhão ou |
| --- | --- |

1.

autorizado a arvorar o seu pavilhão ou

| 2. | que opere no seu mar territorial ou tenha comunicado a intenção de nele entrar. |
| --- | --- |

2.

que opere no seu mar territorial ou tenha comunicado a intenção de nele entrar.

4.23.   Os Governos Contratantes deverão proporcionar aconselhamento aos navios que operem no seu mar territorial ou tenham comunicado a intenção de nele entrar, incluindo por exemplo:

| 1. | recomendar que alterem ou adiem a passagem prevista; |
| --- | --- |

1.

recomendar que alterem ou adiem a passagem prevista;

| 2. | recomendar que naveguem numa rota específica ou se dirijam para um local específico; |
| --- | --- |

2.

recomendar que naveguem numa rota específica ou se dirijam para um local específico;

| 3. | informar da disponibilidade de pessoal ou equipamento que poderia ser colocado a bordo; |
| --- | --- |

3.

informar da disponibilidade de pessoal ou equipamento que poderia ser colocado a bordo;

| 4. | aconselhar a coordenação da passagem, da chegada ao porto ou da partida do porto, a fim de possibilitar a escolta por barcos-patrulha ou aeronaves (aviões ou helicópteros). |
| --- | --- |

4.

aconselhar a coordenação da passagem, da chegada ao porto ou da partida do porto, a fim de possibilitar a escolta por barcos-patrulha ou aeronaves (aviões ou helicópteros).

Os Governos Contratantes deverão recordar aos navios que operam no seu mar territorial, ou que tenham comunicado a intenção de nele entrar, a existência de quaisquer zonas de acesso temporariamente restrito.

4.24.   Os Governos Contratantes deverão recomendar que os navios que operam no seu mar territorial, ou que tenham comunicado a intenção de nele entrar, apliquem prontamente, para protecção do próprio navio e de outros navios nas imediações, as medidas de protecção que o Governo Contratante possa ter recomendado.

4.25.   Os planos elaborados pelos Governos Contratantes para os fins indicados no parágrafo 4.22 deverão incluir informações sobre um ponto de contacto adequado, disponível 24 horas por dia, no Governo Contratante, incluindo a Administração. Estes planos também deverão incluir informações sobre as circunstâncias em que a Administração considera necessário pedir assistência aos Estados costeiros próximos e um procedimento de ligação entre os oficiais de protecção das instalações portuárias e os oficiais de protecção dos navios.

Convénios de protecção alternativos

4.26.   Para efeitos da aplicação das disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, os Governos Contratantes podem celebrar um ou mais convénios com um ou mais Governos Contratantes. O âmbito de aplicação de um convénio está limitado a viagens internacionais curtas, em rotas fixas, entre instalações portuárias situadas no território das partes no convénio. Quando da celebração de um convénio, e subsequentemente, os Governos Contratantes deverão consultar os outros Governos Contratantes e Administrações interessados nos seus efeitos. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado que não seja parte no convénio só deverão ser autorizados a navegar nas rotas fixas abrangidas pelo convénio se a respectiva Administração aceder a que o navio cumpra as disposições do convénio e lhe exigir que o faça. Estes convénios não podem, em caso algum, comprometer o nível de protecção de outros navios e instalações portuárias que não estejam por eles abrangidos e, especificamente, nenhum dos navios abrangidos por um convénio pode realizar operações navio-navio com navios não abrangidos por esse convénio. Qualquer actividade de interface realizada por navios abrangidos pelo convénio deverá estar igualmente abrangida por este. A aplicação de cada convénio deve ser continuamente fiscalizada e este alterado quando necessário, devendo os convénios ser revistos, em todo o caso, de cinco em cinco anos.

Disposições equivalentes para as instalações portuárias

4.27.   No caso de certas instalações portuárias específicas, com operações limitadas ou especiais mas com um tráfego que não é apenas ocasional, poderá ser adequado assegurar o cumprimento das disposições através de medidas de protecção equivalentes às prescritas no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código. Pode ser esse o caso, em especial, dos terminais ligados a fábricas ou dos cais sem operações frequentes.

Lotações

4.28.   Ao determinar a lotação mínima de protecção de um navio, a Administração deverá ter em conta que as disposições nesta matéria previstas na regra V/14 apenas se referem à protecção da navegação do navio. A Administração deverá ter igualmente em conta a carga de trabalho adicional que possa resultar da aplicação do plano de protecção do navio e garantir que a lotação do navio é suficiente e eficaz. Ao fazê-lo, a Administração deverá verificar se os navios estão em condições de respeitar as disposições da legislação nacional em matéria de horas de repouso e outras medidas de combate à fadiga, tendo em conta as tarefas de bordo atribuídas aos diferentes membros do pessoal do navio.

Medidas de controlo e execução

Generalidades

4.29.   A regra XI-2/9 especifica as medidas de controlo e execução aplicáveis aos navios nos termos do Capítulo XI-2. A regra divide-se em três secções distintas: controlo dos navios que já estão num porto, controlo dos navios que pretendem entrar num porto de outro Governo Contratante e disposições adicionais aplicáveis a ambas as situações.

4.30.   A regra XI-2/9.1, controlo dos navios no porto, aplica um sistema de controlo dos navios quando estão no porto de um país estrangeiro, em que os funcionários do Governo Contratante devidamente autorizados (funcionários devidamente autorizados) têm o direito de ir a bordo do navio para verificar se os certificados exigidos estão em ordem. Se existirem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições aplicáveis, podem ser tomadas medidas de controlo, como a realização de inspecções adicionais ou a retenção do navio. Estas disposições correspondem aos sistemas de controlo actuais. A regra XI-2/9.1 desenvolve esses sistemas e prevê a adopção de medidas adicionais (incluindo a expulsão de um navio de um porto, como medida de controlo) quando os funcionários devidamente autorizados tiverem motivos evidentes para pensar que um navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código. A regra XI-2/9.3 prevê salvaguardas com vista a promover a aplicação justa e proporcionada destas medidas adicionais.

4.31.   A regra XI-2/9.2 estabelece medidas de controlo para garantir a conformidade dos navios que pretendam entrar num porto de outro Governo Contratante e introduz um conceito de controlo inteiramente diferente no Capítulo XI-2, aplicável apenas a questões de protecção. Nos termos desta regra, podem tomar-se medidas antes de o navio entrar no porto, para melhor garantir a protecção. Tal como na regra XI-2/9.1, este sistema de controlo suplementar baseia-se no conceito da existência de motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código, e inclui salvaguardas importantes nas regras XI-2/9.2.2 e XI-2/9.2.5, bem como na regra XI-2/9.3.

4.32.   Entende-se por «motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições» as provas ou informações fiáveis de que o navio não satisfaz o disposto no Capítulo XI-2 ou na Parte A do presente Código, tendo em conta as orientações enunciadas na presente parte. Tais provas ou informações fiáveis podem ser resultado do juízo profissional do funcionário devidamente autorizado ou de constatações feitas durante a verificação do certificado internacional de protecção do navio, ou do certificado internacional provisório de protecção do navio, emitido em conformidade com a Parte A («certificado»), ou provir de outras fontes. Mesmo que exista um certificado válido a bordo, os funcionários devidamente autorizados podem, ainda assim, concluir, com base no seu juízo profissional, que existem motivos evidentes para crer que o navio não satisfaz as prescrições.

4.33.   Entre os exemplos de possíveis motivos evidentes, nos termos das regras XI-2/9.1 e XI-2/9.2, podem incluir-se, consoante os casos:

| 1. | a prova, pela verificação do certificado, de que este não é válido ou já expirou; |
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1.

a prova, pela verificação do certificado, de que este não é válido ou já expirou;

| 2. | provas, ou informações fiáveis, de que existem deficiências graves nos equipamentos, na documentação ou nas disposições de protecção prescritos pelo Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código; |
| --- | --- |

2.

provas, ou informações fiáveis, de que existem deficiências graves nos equipamentos, na documentação ou nas disposições de protecção prescritos pelo Capítulo XI-2 e a Parte A do presente Código;

| 3. | a recepção de um relatório ou denúncia que, no parecer do funcionário devidamente autorizado, contenha informações fiáveis claramente indicadoras de que o navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código; |
| --- | --- |

3.

a recepção de um relatório ou denúncia que, no parecer do funcionário devidamente autorizado, contenha informações fiáveis claramente indicadoras de que o navio não satisfaz as prescrições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código;

| 4. | a prova, ou a constatação por um funcionário devidamente autorizado exercendo o seu juízo profissional, de que o comandante ou o pessoal do navio não estão familiarizados com os procedimentos de bordo essenciais em matéria de protecção ou não podem efectuar os exercícios relacionados com a protecção do navio, ou de que tais procedimentos ou exercícios não foram executados; |
| --- | --- |

4.

a prova, ou a constatação por um funcionário devidamente autorizado exercendo o seu juízo profissional, de que o comandante ou o pessoal do navio não estão familiarizados com os procedimentos de bordo essenciais em matéria de protecção ou não podem efectuar os exercícios relacionados com a protecção do navio, ou de que tais procedimentos ou exercícios não foram executados;

| 5. | a prova, ou a constatação por um funcionário devidamente autorizado exercendo o seu juízo profissional, de que membros fundamentais do pessoal do navio não são capazes de estabelecer uma comunicação adequada com outros membros essenciais do pessoal com responsabilidades em matéria de protecção a bordo; |
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5.

a prova, ou a constatação por um funcionário devidamente autorizado exercendo o seu juízo profissional, de que membros fundamentais do pessoal do navio não são capazes de estabelecer uma comunicação adequada com outros membros essenciais do pessoal com responsabilidades em matéria de protecção a bordo;

| 6. | provas ou informações fiáveis de que o navio embarcou pessoas, provisões ou mercadorias numa instalação portuária ou a partir de outro navio, numa situação em que a instalação portuária ou o outro navio infringiam o disposto no Capítulo XI-2 ou na Parte A do presente Código, e de que o navio não preencheu uma declaração de protecção, não tomou as medidas de protecção especiais ou adicionais adequadas, nem aplicou os procedimentos de protecção adequados; |
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6.

provas ou informações fiáveis de que o navio embarcou pessoas, provisões ou mercadorias numa instalação portuária ou a partir de outro navio, numa situação em que a instalação portuária ou o outro navio infringiam o disposto no Capítulo XI-2 ou na Parte A do presente Código, e de que o navio não preencheu uma declaração de protecção, não tomou as medidas de protecção especiais ou adicionais adequadas, nem aplicou os procedimentos de protecção adequados;

| 7. | provas ou informações fiáveis de que o navio embarcou pessoas, provisões ou mercadorias numa instalação portuária, ou a partir de outra fonte (por exemplo, outro navio ou um helicóptero), numa situação em que nem a instalação portuária nem a outra fonte são obrigadas a cumprir as disposições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código, e de que o navio não tomou as medidas de protecção especiais ou adicionais adequadas, nem aplicou os procedimentos de protecção adequados; e |
| --- | --- |

7.

provas ou informações fiáveis de que o navio embarcou pessoas, provisões ou mercadorias numa instalação portuária, ou a partir de outra fonte (por exemplo, outro navio ou um helicóptero), numa situação em que nem a instalação portuária nem a outra fonte são obrigadas a cumprir as disposições do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código, e de que o navio não tomou as medidas de protecção especiais ou adicionais adequadas, nem aplicou os procedimentos de protecção adequados; e

| 8. | se o navio for titular de um certificado internacional provisório de protecção emitido consecutivamente ao inicial, descrito na secção A/19.4, e se, no parecer do funcionário devidamente autorizado, um dos propósitos do navio ou da companhia ao requerer esse certificado for subtrair-se à plena aplicação das disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código transcorrido o período de validade do certificado provisório inicial descrito na secção A/19.4.4. |
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8.

se o navio for titular de um certificado internacional provisório de protecção emitido consecutivamente ao inicial, descrito na secção A/19.4, e se, no parecer do funcionário devidamente autorizado, um dos propósitos do navio ou da companhia ao requerer esse certificado for subtrair-se à plena aplicação das disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código transcorrido o período de validade do certificado provisório inicial descrito na secção A/19.4.4.

4.34.   As implicações da regra XI-2/9 são particularmente relevantes no plano do direito internacional, devendo esta regra ser aplicada tendo presente a regra XI-2/2.4, pois é possível que surjam situações em que se tomem medidas fora do âmbito de aplicação do Capítulo XI-2, ou em que devam ter-se em conta os direitos dos navios fora do âmbito do Capítulo XI-2 afectados. Assim, a regra XI-2/9 não impede o Governo Contratante de tomar medidas baseadas no direito internacional e compatíveis com ele para garantir a segurança de pessoas, navios, instalações portuárias e outros bens nos casos em que se considere que o navio, embora satisfaça as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, continua a constituir um risco para a protecção.

4.35.   Quando um Governo Contratante impõe medidas de controlo a um navio, a Administração deverá ser contactada sem demora, devendo ser-lhe facultadas informações suficientes para que possa assegurar plenamente a ligação com o Governo Contratante.

Controlo dos navios no porto

4.36.   Quando a irregularidade consistir num equipamento defeituoso ou em documentação incorrecta, conducentes à retenção do navio, e não for possível corrigir essa irregularidade no porto de inspecção, o Governo Contratante pode permitir que o navio largue para outro porto, desde que sejam respeitadas as condições acordadas entre os Estados dos portos e a Administração ou o comandante.

Navios que pretendam entrar no porto de outro Governo Contratante

4.37.   A regra XI-2/9.2.1 enumera as informações que os Governos Contratantes podem exigir a um navio como condição de entrada no porto. Um dos elementos de informação mencionado é a confirmação de quaisquer medidas especiais ou adicionais tomadas pelo navio nas suas últimas 10 escalas em instalações portuárias. Entre os possíveis exemplos podem incluir-se:

| 1. | os registos das medidas tomadas durante a escala numa instalação portuária situada no território de um Estado que não é Governo Contratante, especialmente das medidas que teriam normalmente sido previstas pelas instalações portuárias situadas nos territórios de Governos Contratantes; e |
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1.

os registos das medidas tomadas durante a escala numa instalação portuária situada no território de um Estado que não é Governo Contratante, especialmente das medidas que teriam normalmente sido previstas pelas instalações portuárias situadas nos territórios de Governos Contratantes; e

| 2. | as declarações de protecção estabelecidas com instalações portuárias ou com outros navios. |
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2.

as declarações de protecção estabelecidas com instalações portuárias ou com outros navios.

4.38.   Outro elemento de informação mencionado, que pode ser exigido como condição de entrada no porto, é a confirmação de que se observaram os procedimentos de protecção adequados durante as operações navio-navio realizadas no período correspondente às últimas 10 escalas em instalações portuárias. Normalmente, não se exigirá a inclusão dos registos das transferências de pilotos, dos controlos aduaneiros, da imigração, dos oficiais de protecção, nem das operações de abastecimento de combustível, alijamento, embarque de provisões ou descarga de resíduos efectuadas pelo navio nas instalações portuárias, pois estes aspectos estarão abrangidos pelo plano de protecção da instalação portuária. Entre os exemplos de informações que poderão ser dadas, incluem-se:

| 1. | os registos das medidas tomadas durante uma operação navio-navio com um navio que arvore pavilhão de um Estado que não é Governo Contratante, especialmente das medidas que seriam normalmente tomadas por um navio que arvora pavilhão de um Governo Contratante; |
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1.

os registos das medidas tomadas durante uma operação navio-navio com um navio que arvore pavilhão de um Estado que não é Governo Contratante, especialmente das medidas que seriam normalmente tomadas por um navio que arvora pavilhão de um Governo Contratante;

| 2. | os registos das medidas tomadas durante uma operação navio-navio com um navio que arvore pavilhão de um Governo Contratante mas não seja obrigado a satisfazer as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, por exemplo, a cópia de qualquer certificado de protecção passado a esse navio ao abrigo de outras disposições; e |
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2.

os registos das medidas tomadas durante uma operação navio-navio com um navio que arvore pavilhão de um Governo Contratante mas não seja obrigado a satisfazer as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código, por exemplo, a cópia de qualquer certificado de protecção passado a esse navio ao abrigo de outras disposições; e

| 3. | caso estejam a bordo pessoas ou mercadorias resgatadas do mar, todas as informações conhecidas a elas respeitantes, incluindo a sua identidade, se conhecida, e os resultados de quaisquer verificações efectuadas em nome do navio para determinar a situação, em termos de protecção, das pessoas socorridas. Não é propósito do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código atrasar ou impedir a transferência das pessoas em perigo para um lugar seguro, mas tão só proporcionar aos Estados informações úteis para manterem a sua integridade em termos de protecção. |
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3.

caso estejam a bordo pessoas ou mercadorias resgatadas do mar, todas as informações conhecidas a elas respeitantes, incluindo a sua identidade, se conhecida, e os resultados de quaisquer verificações efectuadas em nome do navio para determinar a situação, em termos de protecção, das pessoas socorridas. Não é propósito do Capítulo XI-2 ou da Parte A do presente Código atrasar ou impedir a transferência das pessoas em perigo para um lugar seguro, mas tão só proporcionar aos Estados informações úteis para manterem a sua integridade em termos de protecção.

4.39.   Outros exemplos de informações de ordem prática relativas à protecção que poderão ser exigidas como condição de entrada no porto, a fim de ajudar a garantir a segurança e a protecção das pessoas, das instalações portuárias, dos navios e de outros bens, são:

| 1. | informações contidas no cadastro sinóptico contínuo; |
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1.

informações contidas no cadastro sinóptico contínuo;

| 2. | posição do navio no momento em que o relatório é elaborado; |
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2.

posição do navio no momento em que o relatório é elaborado;

| 3. | hora prevista da chegada do navio ao porto; |
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3.

hora prevista da chegada do navio ao porto;

| 4. | lista dos tripulantes; |
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4.

lista dos tripulantes;

| 5. | descrição geral da carga a bordo do navio; |
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5.

descrição geral da carga a bordo do navio;

| 6. | lista de passageiros; e |
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6.

lista de passageiros; e

| 7. | informações que devem encontrar-se a bordo nos termos da regra XI-2/5. |
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7.

informações que devem encontrar-se a bordo nos termos da regra XI-2/5.

4.40.   A regra XI-2/9.2.5 permite que o comandante de um navio, depois de ser informado de que o Estado costeiro ou o Estado do porto aplicarão medidas de controlo ao abrigo da regra XI-2/9.2, renuncie à sua intenção de demandar o porto. Se o comandante desistir de entrar no porto, a regra XI-2/9 deixará de ser aplicável, e quaisquer outras providências que se tomem devem ser baseadas no direito internacional e conformes com este.

Disposições adicionais

4.41.   Em todos os casos em que se recuse a um navio a entrada num porto ou se expulse um navio de um porto, todos os factos conhecidos deverão ser comunicados às autoridades dos Estados interessados. Esta comunicação deverá incluir as seguintes informações, caso sejam conhecidas:

| 1. | nome do navio, pavilhão, número de identificação do navio, indicativo de chamada, tipo de navio e carga; |
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1.

nome do navio, pavilhão, número de identificação do navio, indicativo de chamada, tipo de navio e carga;

| 2. | a razão para a não autorização de entrada no porto ou a expulsão do porto ou das zonas portuárias; |
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2.

a razão para a não autorização de entrada no porto ou a expulsão do porto ou das zonas portuárias;

| 3. | se pertinente, a natureza de qualquer irregularidade em matéria de protecção; |
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3.

se pertinente, a natureza de qualquer irregularidade em matéria de protecção;

| 4. | se pertinente, pormenores das eventuais tentativas de rectificação de uma irregularidade, incluindo as condições impostas ao navio para efectuar a viagem; |
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4.

se pertinente, pormenores das eventuais tentativas de rectificação de uma irregularidade, incluindo as condições impostas ao navio para efectuar a viagem;

| 5. | último(s) porto(s) de escala e próximo porto de escala declarado; |
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5.

último(s) porto(s) de escala e próximo porto de escala declarado;

| 6. | hora de saída e hora provável de chegada a esses portos; |
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6.

hora de saída e hora provável de chegada a esses portos;

| 7. | as instruções dadas ao navio, por exemplo para que comunicasse a sua rota; |
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7.

as instruções dadas ao navio, por exemplo para que comunicasse a sua rota;

| 8. | informações disponíveis sobre o nível de protecção a que o navio está nesse momento a operar; |
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8.

informações disponíveis sobre o nível de protecção a que o navio está nesse momento a operar;

| 9. | informações relativas às comunicações que o Estado do porto tenha mantido com a Administração; |
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9.

informações relativas às comunicações que o Estado do porto tenha mantido com a Administração;

| 10. | ponto de contacto no Estado do porto que faz o relatório para a obtenção de mais informações; |
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10.

ponto de contacto no Estado do porto que faz o relatório para a obtenção de mais informações;

| 11. | lista dos tripulantes; e |
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11.

lista dos tripulantes; e

| 12. | quaisquer outras informações pertinentes. |
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12.

quaisquer outras informações pertinentes.

4.42.   Entre os Estados interessados a contactar deverão figurar os situados ao longo da rota que o navio pretende seguir até ao porto seguinte, especialmente se o navio pretender entrar no mar territorial desse Estado costeiro. Outros Estados interessados poderão ser os dos portos de escala precedentes, para se poder obter mais informações e resolver as questões de protecção relacionadas com esses portos.

4.43.   Ao aplicarem medidas de controlo e execução, os funcionários devidamente autorizados deverão garantir que as medidas ou providências impostas são proporcionadas. Tais medidas ou providências deverão ser razoáveis e o seu rigor e duração deverão limitar-se ao necessário para rectificar ou limitar a irregularidade.

4.44.   O termo «retardar» que figura na regra XI-2/9.3.5.1 também se refere a situações em que, por força das medidas adoptadas ao abrigo dessa regra, a entrada no porto é indevidamente recusada ao navio ou o navio é indevidamente expulso do porto.

Navios de Estados que não são Parte na Convenção e navios não abrangidos pela Convenção em virtude da sua dimensão

4.45.   Os Governos Contratantes não deverão dar um tratamento mais favorável aos navios que arvorem pavilhão de um Estado que não é Governo Contratante da Convenção nem Parte no Protocolo SOLAS de 1988 (1). Consequentemente, deverão aplicar-se a esses navios as prescrições da regra XI-2/9 e as orientações enunciadas na presente parte.

4.46.   Os navios não abrangidos pela Convenção em virtude da sua dimensão estão sujeitos às medidas que os Estados adoptem para manter a protecção. Essas medidas deverão ser tomadas tendo devidamente em conta as prescrições do Capítulo XI-2 e as orientações enunciadas na presente parte.

5.   DECLARAÇÃO DE PROTECÇÃO

Generalidades

5.1.   Deverá ser estabelecida uma declaração de protecção sempre que o Governo Contratante em cujo território se situa a instalação portuária o considere necessário ou sempre que um navio o considere necessário.

5.1.1.   A indicação de que é necessária uma declaração de protecção pode ser dada pelos resultados da avaliação da protecção da instalação portuária, devendo as razões e circunstâncias que exigem tal declaração ser mencionadas no plano de protecção da instalação portuária.

5.1.2.   A indicação de que é necessária uma declaração de protecção pode ser dada por uma Administração relativamente aos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão, ou depreender-se dos resultados da avaliação da protecção de um navio, devendo ser mencionada no plano de protecção do navio.

5.2.   É provável que seja exigida uma declaração de protecção aos níveis de protecção mais altos, quando um navio tiver um nível de protecção superior ao da instalação portuária, ou ao de um outro navio com o qual esteja a interagir, e para a interface navio/porto ou as operações navio-navio que apresentem maior risco para as pessoas, os bens ou o ambiente por razões específicas desse navio, incluindo a sua carga ou os seus passageiros, ou pelas circunstâncias existentes na instalação portuária, ou ainda por uma combinação destes factores.

5.2.1.   Caso um navio ou uma Administração, em nome dos navios autorizados a arvorar o seu pavilhão, requeira o estabelecimento de uma declaração de protecção, o oficial de protecção da instalação portuária ou o oficial de protecção do navio deverão dar seguimento ao pedido e estudar as medidas de protecção adequadas.

5.3.   O oficial de protecção da instalação portuária pode também requerer uma declaração de protecção antes da realização das interfaces navio/porto que a avaliação da protecção da instalação portuária identifique como particularmente preocupantes. São disso exemplo o embarque ou desembarque de passageiros e a transferência, carga ou descarga de mercadorias ou substâncias perigosas. A avaliação pode também identificar instalações situadas em zonas densamente povoadas, ou na sua proximidade, ou operações economicamente importantes que justifiquem uma declaração de protecção.

5.4.   O principal objectivo de uma declaração de protecção é assegurar que o navio e a instalação portuária, ou outros navios com que interaja, chegam a acordo sobre as medidas de protecção que cada um deverá tomar em conformidade com as disposições dos respectivos planos de protecção aprovados.

5.4.1.   A declaração de protecção acordada deverá ser assinada e datada tanto pela instalação portuária como pelo(s) navio(s), consoante o caso, para indicar a conformidade com o disposto no Capítulo XI-2 e na Parte A do presente Código, e mencionar o seu prazo de validade, o nível ou níveis de protecção pertinentes e os dados de contacto pertinentes.

5.4.2.   A alteração do nível de protecção poderá exigir o estabelecimento de uma nova declaração de protecção ou a revisão da existente.

5.5.   A declaração de protecção deverá ser estabelecida em inglês, francês ou espanhol ou numa língua comum à instalação portuária e ao navio ou navios, consoante o caso.

5.6.   No Apêndice 1 da presente parte figura um modelo de declaração de protecção. Este modelo destina-se a uma declaração respeitante a um navio e uma instalação portuária, devendo ser devidamente adaptado caso a declaração respeite a dois navios.

6.   OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA

Generalidades

6.1.   A regra XI-2/5 exige que a companhia forneça informações ao comandante do navio para efeitos do cumprimento das obrigações que incumbem à companhia nos termos do disposto nessa regra. Essas informações deverão incluir elementos como:

| 1. | as partes responsáveis pelo recrutamento do pessoal de bordo, como as empresas de gestão de navios, agências de recrutamento, contratantes e concessionários (por exemplo, lojas de venda a retalho, casinos, etc.); |
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1.

as partes responsáveis pelo recrutamento do pessoal de bordo, como as empresas de gestão de navios, agências de recrutamento, contratantes e concessionários (por exemplo, lojas de venda a retalho, casinos, etc.);

| 2. | as partes responsáveis por decidir da utilização a dar ao navio, incluindo o(s) afretador(es) a tempo ou a casco nu ou qualquer outra entidade que actue nessa qualidade, e |
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2.

as partes responsáveis por decidir da utilização a dar ao navio, incluindo o(s) afretador(es) a tempo ou a casco nu ou qualquer outra entidade que actue nessa qualidade, e

| 3. | nos casos em que o navio é utilizado sob carta partida, os dados de contacto dessas partes, incluindo os afretadores a tempo ou à viagem. |
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3.

nos casos em que o navio é utilizado sob carta partida, os dados de contacto dessas partes, incluindo os afretadores a tempo ou à viagem.

6.2.   Em conformidade com a regra XI-2/5, a companhia é obrigada a actualizar estas informações à medida que se produzam alterações.

6.3.   Estas informações deverão ser fornecidas em inglês, francês ou espanhol.

6.4.   No caso dos navios construídos antes de 1 de Julho de 2004, estas informações deverão reflectir o seu estado real nessa data.

6.5.   No caso dos navios construídos em ou após 1 de Julho de 2004 e no caso dos navios construídos antes de 1 de Julho de 2004 que não estejam em serviço a 1 de Julho de 2004, as informações deverão remontar à data de entrada em serviço do navio e reflectir o seu estado real nessa data.

6.6.   A partir de 1 de Julho de 2004, quando um navio for retirado de serviço, as informações deverão remontar à data de reentrada em serviço do navio e reflectir o seu estado real nessa data.

6.7.   Não é necessário conservar a bordo as informações fornecidas anteriormente que não estejam relacionadas com o estado real do navio nessa data.

6.8.   Quando a responsabilidade pela exploração do navio for assumida por outra companhia, não é necessário conservar a bordo as informações relativas à companhia que anteriormente o explorava.

Nos parágrafos 8, 9 e 13 figuram outras orientações pertinentes complementares.

7.   PROTECÇÃO DO NAVIO

As orientações pertinentes figuram nos parágrafos 8, 9 e 13.

8.   AVALIAÇÃO DA PROTECÇÃO DO NAVIO

Avaliação da protecção

8.1.   Incumbe ao oficial de protecção da companhia (ASC) garantir a realização de uma avaliação da protecção para cada navio da frota da companhia que deva cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código e que esteja sob a sua responsabilidade. Embora o ASC não tenha necessariamente de desempenhar pessoalmente todas as funções associadas ao seu cargo, é ele o responsável em última instância pelo correcto desempenho dessas funções.

8.2.   Antes de iniciar a avaliação da protecção de um navio, o ASC deverá procurar tirar partido das informações disponíveis sobre a avaliação da ameaça nos portos em que o navio fará escala ou em que embarcarão ou desembarcarão passageiros, bem como sobre as instalações portuárias e as suas medidas de protecção. O ASC deverá estudar os relatórios anteriores sobre necessidades de protecção similares. Quando isso for possível, deverá reunir-se com as pessoas interessadas do navio e das instalações portuárias para debater a finalidade e a metodologia da avaliação. Deverá ainda seguir as orientações específicas dadas pelos Governos Contratantes.

8.3.   A avaliação da protecção de um navio deverá abordar os seguintes elementos do navio:

| 1. | protecção física; |
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1.

protecção física;

| 2. | integridade estrutural; |
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2.

integridade estrutural;

| 3. | sistemas de protecção do pessoal; |
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3.

sistemas de protecção do pessoal;

| 4. | normas e procedimentos; |
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4.

normas e procedimentos;

| 5. | sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos; e |
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5.

sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos; e

| 6. | outros elementos que, se danificados ou utilizados como ponto de observação para fins ilícitos, possam constituir um risco para pessoas, bens ou operações a bordo do navio ou no interior de uma instalação portuária. |
| --- | --- |

6.

outros elementos que, se danificados ou utilizados como ponto de observação para fins ilícitos, possam constituir um risco para pessoas, bens ou operações a bordo do navio ou no interior de uma instalação portuária.

8.4.   As pessoas que participam na avaliação da protecção de um navio deverão poder contar com a assistência de peritos relativamente:

| 1. | ao conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas; |
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1.

ao conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas;

| 2. | à identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos; |
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2.

à identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;

| 3. | à identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; |
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3.

à identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção;

| 4. | às técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção; |
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4.

às técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção;

| 5. | aos métodos utilizados para provocar um incidente de protecção; |
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5.

aos métodos utilizados para provocar um incidente de protecção;

| 6. | aos efeitos dos explosivos nas estruturas e nos equipamentos do navio; |
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6.

aos efeitos dos explosivos nas estruturas e nos equipamentos do navio;

| 7. | à protecção do navio; |
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7.

à protecção do navio;

| 8. | às práticas comerciais relativas à interface navio/porto; |
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8.

às práticas comerciais relativas à interface navio/porto;

| 9. | aos planos de contingência e à preparação para, e resposta a, situações de emergência; |
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9.

aos planos de contingência e à preparação para, e resposta a, situações de emergência;

| 10. | à protecção física; |
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10.

à protecção física;

| 11. | aos sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos; |
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11.

aos sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos;

| 12. | à engenharia naval; e |
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12.

à engenharia naval; e

| 13. | às operações dos navios e às operações portuárias. |
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13.

às operações dos navios e às operações portuárias.

8.5.   O ASC deverá obter e registar as informações necessárias para realizar uma avaliação, nomeadamente:

| 1. | a planta geral do navio; |
| --- | --- |

1.

a planta geral do navio;

| 2. | a localização das zonas cujo acesso deverá ser restringido, como a ponte de comando, os espaços de máquinas da categoria A e outros postos de protecção definidos no Capítulo II-2, etc.; |
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2.

a localização das zonas cujo acesso deverá ser restringido, como a ponte de comando, os espaços de máquinas da categoria A e outros postos de protecção definidos no Capítulo II-2, etc.;

| 3. | a localização e a função de cada ponto de acesso real ou potencial ao navio; |
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3.

a localização e a função de cada ponto de acesso real ou potencial ao navio;

| 4. | as mudanças de maré que possam ter incidência na vulnerabilidade ou na protecção do navio; |
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4.

as mudanças de maré que possam ter incidência na vulnerabilidade ou na protecção do navio;

| 5. | os espaços de carga e as disposições de estiva de carga; |
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5.

os espaços de carga e as disposições de estiva de carga;

| 6. | os locais onde estão armazenadas as provisões e os equipamentos essenciais de manutenção do navio; |
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6.

os locais onde estão armazenadas as provisões e os equipamentos essenciais de manutenção do navio;

| 7. | os locais onde se armazena a bagagem não acompanhada; |
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7.

os locais onde se armazena a bagagem não acompanhada;

| 8. | os equipamentos de emergência e de reserva disponíveis para manter os serviços essenciais; |
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8.

os equipamentos de emergência e de reserva disponíveis para manter os serviços essenciais;

| 9. | o número de efectivos do navio, as funções de protecção existentes e as práticas da companhia em matéria de formação; |
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9.

o número de efectivos do navio, as funções de protecção existentes e as práticas da companhia em matéria de formação;

| 10. | os equipamentos de protecção e segurança existentes para proteger os passageiros e o pessoal do navio; |
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10.

os equipamentos de protecção e segurança existentes para proteger os passageiros e o pessoal do navio;

| 11. | as vias de evacuação e postos de reunião que têm de ser preservados para garantir a evacuação de emergência do navio de forma ordeira e segura; |
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11.

as vias de evacuação e postos de reunião que têm de ser preservados para garantir a evacuação de emergência do navio de forma ordeira e segura;

| 12. | os convénios existentes com empresas de protecção privadas que prestam serviços de protecção ao navio e do lado da água; e |
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12.

os convénios existentes com empresas de protecção privadas que prestam serviços de protecção ao navio e do lado da água; e

| 13. | as medidas e os procedimentos de protecção em vigor, incluindo os procedimentos de inspecção e de controlo, os sistemas de identificação, os equipamentos de vigilância e controlo, os documentos de identificação do pessoal e os sistemas de comunicações, alarme, iluminação, controlo do acesso e outros sistemas adequados. |
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13.

as medidas e os procedimentos de protecção em vigor, incluindo os procedimentos de inspecção e de controlo, os sistemas de identificação, os equipamentos de vigilância e controlo, os documentos de identificação do pessoal e os sistemas de comunicações, alarme, iluminação, controlo do acesso e outros sistemas adequados.

8.6.   A avaliação da protecção do navio deverá examinar cada ponto de acesso identificado, incluindo os pavimentos descobertos, e avaliar as possibilidades de serem utilizados por pessoas que pretendam violar a protecção. Incluem-se os pontos de acesso à disposição tanto de pessoas com acesso legítimo como das que procuram entrar sem autorização.

8.7.   A avaliação da protecção do navio deverá examinar se as medidas, directrizes, procedimentos e operações de protecção em vigor, tanto em situações de rotina como em situações de emergência, permanecem pertinentes e deverá determinar as directrizes de protecção aplicáveis nomeadamente:

| 1. | às zonas de acesso restrito; |
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1.

às zonas de acesso restrito;

| 2. | aos procedimentos de combate a incêndios e de resposta a outras situações de emergência; |
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2.

aos procedimentos de combate a incêndios e de resposta a outras situações de emergência;

| 3. | ao nível de supervisão do pessoal do navio e dos passageiros, visitantes, vendedores, técnicos encarregados das reparações, trabalhadores portuários, etc.; |
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3.

ao nível de supervisão do pessoal do navio e dos passageiros, visitantes, vendedores, técnicos encarregados das reparações, trabalhadores portuários, etc.;

| 4. | à frequência e eficácia das rondas de protecção; |
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4.

à frequência e eficácia das rondas de protecção;

| 5. | aos sistemas de controlo do acesso, incluindo os sistemas de identificação; |
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5.

aos sistemas de controlo do acesso, incluindo os sistemas de identificação;

| 6. | aos sistemas e procedimentos para as comunicações de protecção; |
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6.

aos sistemas e procedimentos para as comunicações de protecção;

| 7. | às portas, barreiras e iluminação de protecção; e |
| --- | --- |

7.

às portas, barreiras e iluminação de protecção; e

| 8. | aos equipamentos e sistemas de protecção e vigilância, se os houver. |
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8.

aos equipamentos e sistemas de protecção e vigilância, se os houver.

8.8.   A avaliação da protecção do navio deverá ter em conta as pessoas, actividades, serviços e operações que é importante proteger. Inclui-se:

| 1. | o pessoal do navio; |
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1.

o pessoal do navio;

| 2. | os passageiros, visitantes, vendedores, técnicos encarregados das reparações, pessoal da instalação portuária, etc.; |
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2.

os passageiros, visitantes, vendedores, técnicos encarregados das reparações, pessoal da instalação portuária, etc.;

| 3. | a capacidade de manter a protecção da navegação respondendo simultaneamente a uma situação de emergência; |
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3.

a capacidade de manter a protecção da navegação respondendo simultaneamente a uma situação de emergência;

| 4. | a carga, em especial as mercadorias perigosas e as substâncias potencialmente perigosas; |
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4.

a carga, em especial as mercadorias perigosas e as substâncias potencialmente perigosas;

| 5. | as provisões de bordo; |
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5.

as provisões de bordo;

| 6. | os equipamentos e sistemas de comunicações de protecção do navio, se os houver; e |
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6.

os equipamentos e sistemas de comunicações de protecção do navio, se os houver; e

| 7. | os equipamentos e sistemas de vigilância e de protecção do navio, se os houver. |
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7.

os equipamentos e sistemas de vigilância e de protecção do navio, se os houver.

8.9.   avaliação da protecção do navio deverá prever todas as ameaças possíveis, que podem incluir os seguintes tipos de incidentes de protecção:

| 1. | danos causados ao navio ou a uma instalação portuária, ou destruição do navio ou da instalação portuária, por engenhos explosivos, fogo posto, sabotagem ou vandalismo, por exemplo; |
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1.

danos causados ao navio ou a uma instalação portuária, ou destruição do navio ou da instalação portuária, por engenhos explosivos, fogo posto, sabotagem ou vandalismo, por exemplo;

| 2. | desvio ou captura do navio ou de pessoas a bordo; |
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2.

desvio ou captura do navio ou de pessoas a bordo;

| 3. | manipulação ilícita da carga, dos equipamentos ou dos sistemas essenciais do navio ou das provisões de bordo; |
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3.

manipulação ilícita da carga, dos equipamentos ou dos sistemas essenciais do navio ou das provisões de bordo;

| 4. | acesso ou utilização não autorizados, incluindo a presença de passageiros clandestinos; |
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4.

acesso ou utilização não autorizados, incluindo a presença de passageiros clandestinos;

| 5. | contrabando de armas ou equipamentos, incluindo armas de destruição maciça; |
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5.

contrabando de armas ou equipamentos, incluindo armas de destruição maciça;

| 6. | utilização do navio para transportar pessoas que pretendem provocar um incidente de protecção e/ou o seu equipamento; |
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6.

utilização do navio para transportar pessoas que pretendem provocar um incidente de protecção e/ou o seu equipamento;

| 7. | utilização do próprio navio como arma ou como meio de causar danos ou destruição; |
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7.

utilização do próprio navio como arma ou como meio de causar danos ou destruição;

| 8. | ataques vindos do mar quando o navio esteja atracado ou fundeado; e |
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8.

ataques vindos do mar quando o navio esteja atracado ou fundeado; e

| 9. | ataques quando o navio esteja no mar. |
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9.

ataques quando o navio esteja no mar.

8.10.   A avaliação da protecção do navio deverá ter em conta todas as vulnerabilidades possíveis, que podem incluir:

| 1. | conflitos entre as medidas de segurança operacional e as medidas de protecção; |
| --- | --- |

1.

conflitos entre as medidas de segurança operacional e as medidas de protecção;

| 2. | conflitos entre as funções de bordo e as funções de protecção; |
| --- | --- |

2.

conflitos entre as funções de bordo e as funções de protecção;

| 3. | os serviços de quarto e o número de efectivos do navio, em especial no que respeita às suas implicações para a fadiga da tripulação, a sua vigilância e o seu desempenho; |
| --- | --- |

3.

os serviços de quarto e o número de efectivos do navio, em especial no que respeita às suas implicações para a fadiga da tripulação, a sua vigilância e o seu desempenho;

| 4. | as deficiências identificadas na formação em matéria de protecção; e |
| --- | --- |

4.

as deficiências identificadas na formação em matéria de protecção; e

| 5. | os equipamentos e sistemas de protecção, incluindo os sistemas de comunicações. |
| --- | --- |

5.

os equipamentos e sistemas de protecção, incluindo os sistemas de comunicações.

8.11.   O ASC e o ASN deverão ter sempre presentes os efeitos que as medidas de protecção podem produzir no pessoal do navio que permanece a bordo durante longos períodos. Ao estabelecer as medidas de protecção, deverá dar-se especial atenção à comodidade, ao conforto e à privacidade dos membros do pessoal do navio e à sua capacidade para manterem a sua eficácia durante longos períodos.

8.12.   Depois de concluída a avaliação da protecção do navio, deverá ser elaborado um relatório contendo um resumo da forma como a avaliação foi realizada, a descrição de cada vulnerabilidade identificada na avaliação e a descrição das contramedidas que poderão ser utilizadas para lhes fazer face. O relatório deve ser protegido contra o acesso ou divulgação não autorizados.

8.13.   Se a avaliação da protecção do navio não tiver sido efectuada pela companhia, o respectivo relatório deverá ser revisto e aprovado pelo oficial de protecção da companhia.

Vistoria de protecção in loco

8.14.   A vistoria de protecção in loco faz parte integrante da avaliação da protecção de um navio. Esta vistoria deverá examinar e avaliar as medidas, procedimentos e operações de protecção existentes a bordo para:

| 1. | garantir o desempenho de todas as funções de protecção do navio; |
| --- | --- |

1.

garantir o desempenho de todas as funções de protecção do navio;

| 2. | vigiar as zonas de acesso restrito a fim de garantir que só pessoas autorizadas a elas podem aceder; |
| --- | --- |

2.

vigiar as zonas de acesso restrito a fim de garantir que só pessoas autorizadas a elas podem aceder;

| 3. | controlar o acesso ao navio, incluindo quaisquer sistemas de identificação; |
| --- | --- |

3.

controlar o acesso ao navio, incluindo quaisquer sistemas de identificação;

| 4. | vigiar as zonas de convés e as zonas circundantes do navio; |
| --- | --- |

4.

vigiar as zonas de convés e as zonas circundantes do navio;

| 5. | controlar o embarque de pessoas e seus pertences (bagagem acompanhada e não acompanhada e pertences do pessoal do navio); |
| --- | --- |

5.

controlar o embarque de pessoas e seus pertences (bagagem acompanhada e não acompanhada e pertences do pessoal do navio);

| 6. | supervisionar a movimentação da carga e a entrega das provisões de bordo; e |
| --- | --- |

6.

supervisionar a movimentação da carga e a entrega das provisões de bordo; e

| 7. | garantir a disponibilidade imediata dos sistemas de comunicações, das informações e dos equipamentos de protecção do navio. |
| --- | --- |

7.

garantir a disponibilidade imediata dos sistemas de comunicações, das informações e dos equipamentos de protecção do navio.

9.   PLANO DE PROTECÇÃO DO NAVIO

Generalidades

9.1.   O oficial de protecção da companhia (ASC) é responsável por garantir que o plano de protecção do navio (PSN) é elaborado e apresentado para aprovação. O conteúdo de cada plano deverá variar consoante o navio a que se destina. A avaliação da protecção do navio terá identificado as características específicas deste e as ameaças e vulnerabilidades potenciais. A elaboração do PSN exigirá que estas características sejam tratadas em pormenor. As Administrações podem formular orientações relativamente à elaboração e conteúdo dos PSN.

9.2.   Todos os PSN deverão:

| 1. | descrever pormenorizadamente a estrutura organizacional da protecção do navio; |
| --- | --- |

1.

descrever pormenorizadamente a estrutura organizacional da protecção do navio;

| 2. | descrever pormenorizadamente as relações do navio com a companhia, as instalações portuárias, outros navios e as autoridades competentes com responsabilidades de protecção; |
| --- | --- |

2.

descrever pormenorizadamente as relações do navio com a companhia, as instalações portuárias, outros navios e as autoridades competentes com responsabilidades de protecção;

| 3. | descrever em pormenor os sistemas de comunicações disponíveis para assegurar uma comunicação eficaz e contínua dentro do navio e entre o navio e o exterior, incluindo as instalações portuárias; |
| --- | --- |

3.

descrever em pormenor os sistemas de comunicações disponíveis para assegurar uma comunicação eficaz e contínua dentro do navio e entre o navio e o exterior, incluindo as instalações portuárias;

| 4. | especificar as medidas de protecção básicas para o nível de protecção 1, operacionais e físicas, que irão estar permanentemente em vigor; |
| --- | --- |

4.

especificar as medidas de protecção básicas para o nível de protecção 1, operacionais e físicas, que irão estar permanentemente em vigor;

| 5. | especificar as medidas de protecção adicionais que permitirão que o navio passe sem demora para o nível de protecção 2 e, quando necessário, para o nível de protecção 3; |
| --- | --- |

5.

especificar as medidas de protecção adicionais que permitirão que o navio passe sem demora para o nível de protecção 2 e, quando necessário, para o nível de protecção 3;

| 6. | prever a revisão ou auditoria periódicas do plano e a alteração deste à luz da experiência adquirida ou da alteração das circunstâncias; e |
| --- | --- |

6.

prever a revisão ou auditoria periódicas do plano e a alteração deste à luz da experiência adquirida ou da alteração das circunstâncias; e

| 7. | descrever os procedimentos de comunicação de informações aos pontos de contacto pertinentes dos Governos Contratantes. |
| --- | --- |

7.

descrever os procedimentos de comunicação de informações aos pontos de contacto pertinentes dos Governos Contratantes.

9.3.   A elaboração de um PSN eficaz deverá ter por base uma avaliação minuciosa de todas as questões relacionadas com a protecção do navio, incluindo, em especial, uma análise aprofundada das características físicas e operacionais do navio, incluindo os seus itinerários habituais.

9.4.   Todos os planos de protecção de navios deverão ser aprovados pela Administração ou em seu nome. Se uma Administração recorrer a uma organização de protecção reconhecida para a revisão e aprovação do plano, essa organização não deverá estar associada a qualquer outra organização de protecção reconhecida que tenha elaborado ou ajudado a elaborar o plano.

9.5.   O ASC e o ASN deverão desenvolver procedimentos para:

| 1. | avaliar se o plano de protecção do navio continua a ser eficaz; e |
| --- | --- |

1.

avaliar se o plano de protecção do navio continua a ser eficaz; e

| 2. | preparar as alterações ao plano que venham a ser necessárias depois da sua aprovação. |
| --- | --- |

2.

preparar as alterações ao plano que venham a ser necessárias depois da sua aprovação.

9.6.   As medidas de protecção previstas no PSN já deverão estar em vigor quando a verificação inicial do cumprimento das prescrições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código for efectuada. Caso contrário, não poderá ser emitido o certificado internacional de protecção do navio exigido. Se posteriormente houver uma falha dos equipamentos ou sistemas de protecção, ou uma medida de protecção for suspensa por uma razão qualquer, deverão ser tomadas medidas de protecção temporárias equivalentes, previamente notificadas à Administração e aprovadas por esta.

Organização e desempenho das funções de protecção do navio

9.7.   Para além das orientações enunciadas no parágrafo 9.2, o PSN deverá definir os seguintes elementos, comuns a todos os níveis de protecção:

| 1. | as funções e responsabilidades dos membros do pessoal do navio com funções de protecção; |
| --- | --- |

1.

as funções e responsabilidades dos membros do pessoal do navio com funções de protecção;

| 2. | os procedimentos ou salvaguardas necessários para assegurar a continuidade das comunicações em todas as circunstâncias; |
| --- | --- |

2.

os procedimentos ou salvaguardas necessários para assegurar a continuidade das comunicações em todas as circunstâncias;

| 3. | os processos necessários para determinar se os procedimentos de protecção e os equipamentos e sistemas de protecção e vigilância permanecem eficazes, incluindo os procedimentos para identificar e solucionar avarias ou o mau funcionamento dos equipamentos ou sistemas; |
| --- | --- |

3.

os processos necessários para determinar se os procedimentos de protecção e os equipamentos e sistemas de protecção e vigilância permanecem eficazes, incluindo os procedimentos para identificar e solucionar avarias ou o mau funcionamento dos equipamentos ou sistemas;

| 4. | os procedimentos e práticas para proteger as informações sensíveis do ponto de vista da protecção conservadas em papel ou em formato electrónico; |
| --- | --- |

4.

os procedimentos e práticas para proteger as informações sensíveis do ponto de vista da protecção conservadas em papel ou em formato electrónico;

| 5. | o tipo e os requisitos de manutenção dos equipamentos e sistemas de protecção e vigilância, se os houver; |
| --- | --- |

5.

o tipo e os requisitos de manutenção dos equipamentos e sistemas de protecção e vigilância, se os houver;

| 6. | os procedimentos para assegurar a apresentação e a avaliação atempadas dos relatórios referentes a eventuais violações da protecção ou problemas de protecção; e |
| --- | --- |

6.

os procedimentos para assegurar a apresentação e a avaliação atempadas dos relatórios referentes a eventuais violações da protecção ou problemas de protecção; e

| 7. | os procedimentos para elaborar, manter e actualizar o inventário das mercadorias perigosas ou substâncias potencialmente perigosas transportadas a bordo, incluindo a sua localização. |
| --- | --- |

7.

os procedimentos para elaborar, manter e actualizar o inventário das mercadorias perigosas ou substâncias potencialmente perigosas transportadas a bordo, incluindo a sua localização.

9.8.   O restante texto do parágrafo 9 trata especificamente das medidas de protecção que poderão ser tomadas a cada nível de protecção no que respeita:

| 1. | ao acesso do pessoal do navio, passageiros, visitantes, etc., ao navio; |
| --- | --- |

1.

ao acesso do pessoal do navio, passageiros, visitantes, etc., ao navio;

| 2. | às zonas de acesso restrito existentes no navio; |
| --- | --- |

2.

às zonas de acesso restrito existentes no navio;

| 3. | à movimentação de carga; |
| --- | --- |

3.

à movimentação de carga;

| 4. | à entrega das provisões de bordo; |
| --- | --- |

4.

à entrega das provisões de bordo;

| 5. | a movimentação da bagagem não acompanhada; e |
| --- | --- |

5.

a movimentação da bagagem não acompanhada; e

| 6. | ao controlo da protecção do navio. |
| --- | --- |

6.

ao controlo da protecção do navio.

Acesso ao navio

9.9.   O PSN deverá definir as medidas de protecção aplicáveis a todos os meios de acesso ao navio identificados na avaliação da protecção deste. Entre estes incluem-se todos os seguintes elementos:

| 1. | escadas de portaló; |
| --- | --- |

1.

escadas de portaló;

| 2. | pranchas de acesso; |
| --- | --- |

2.

pranchas de acesso;

| 3. | rampas de acesso; |
| --- | --- |

3.

rampas de acesso;

| 4. | portas de acesso, vigias, janelas e portalós; |
| --- | --- |

4.

portas de acesso, vigias, janelas e portalós;

| 5. | amarras e correntes de âncora; e |
| --- | --- |

5.

amarras e correntes de âncora; e

| 6. | gruas e aparelhos de elevação. |
| --- | --- |

6.

gruas e aparelhos de elevação.

9.10.   Para cada um destes meios de acesso, o PSN deverá identificar os locais em que deverão aplicar-se, a cada nível de protecção, restrições ou interdições de acesso. O plano deverá especificar, para cada nível de protecção, o tipo de restrição ou interdição a aplicar e os meios de a fazer observar.

9.11.   O PSN deverá determinar, para cada nível de protecção, os meios de identificação necessários para permitir o acesso ao navio e para que as pessoas nele possam permanecer sem que a sua presença seja questionada. Para tal poderá ser necessário criar um sistema adequado de identificação permanente e temporária, respectivamente para o pessoal do navio e para os visitantes. Qualquer sistema de identificação instituído no navio deverá ser coordenado, na medida do possível, com o sistema utilizado na instalação portuária. Os passageiros deverão poder provar a sua identidade por meio dos cartões de embarque, bilhetes, etc., mas o seu acesso às zonas de acesso restrito só deverá ser autorizado sob supervisão. O PSN deverá prever disposições para assegurar que os sistemas de identificação são periodicamente actualizados e que o desrespeito dos procedimentos é objecto de sanções disciplinares.

9.12.   Deverá recusar-se a entrada no navio às pessoas que não queiram ou não possam provar a sua identidade e/ou confirmar a finalidade da sua visita, quando solicitadas a fazê-lo, e a sua tentativa de aceder ao navio deverá ser comunicada, consoante os casos, ao ASN, ao ASC, ao ASIP e às autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de protecção.

9.13.   O PSN deverá determinar a frequência de realização dos controlos do acesso ao navio, em especial se forem realizados de forma aleatória ou ocasional.

Nível de protecção 1

9.14.   Ao nível de protecção 1, o PSN deverá definir as medidas de protecção para controlar o acesso ao navio, podendo ser aplicadas as seguintes medidas:

| 1. | controlo da identidade de todas as pessoas que pretendam ir a bordo e confirmação das razões para o fazerem, através, por exemplo, da verificação das instruções de apresentação a bordo, dos bilhetes dos passageiros, dos cartões de embarque, das ordens para execução de trabalhos, etc.; |
| --- | --- |

1.

controlo da identidade de todas as pessoas que pretendam ir a bordo e confirmação das razões para o fazerem, através, por exemplo, da verificação das instruções de apresentação a bordo, dos bilhetes dos passageiros, dos cartões de embarque, das ordens para execução de trabalhos, etc.;

| 2. | designação, em colaboração com a instalação portuária, de zonas seguras onde se possam realizar inspecções e revistar pessoas, bagagens (incluindo as bagagens de mão), pertences pessoais, veículos e respectivo conteúdo; |
| --- | --- |

2.

designação, em colaboração com a instalação portuária, de zonas seguras onde se possam realizar inspecções e revistar pessoas, bagagens (incluindo as bagagens de mão), pertences pessoais, veículos e respectivo conteúdo;

| 3. | tratando-se de um navio porta-veículos, de um navio ro-ro ou de um navio de passageiros, revista, em colaboração com a instalação portuária, dos veículos que vão ser embarcados previamente ao seu embarque, com a frequência exigida no plano; |
| --- | --- |

3.

tratando-se de um navio porta-veículos, de um navio ro-ro ou de um navio de passageiros, revista, em colaboração com a instalação portuária, dos veículos que vão ser embarcados previamente ao seu embarque, com a frequência exigida no plano;

| 4. | separação das pessoas e respectivos pertences já controlados das pessoas e respectivos pertences não controlados; |
| --- | --- |

4.

separação das pessoas e respectivos pertences já controlados das pessoas e respectivos pertences não controlados;

| 5. | separação dos passageiros que embarcam dos que desembarcam; |
| --- | --- |

5.

separação dos passageiros que embarcam dos que desembarcam;

| 6. | identificação dos pontos de acesso que deverão estar protegidos ou permanentemente guardados para prevenir o acesso de pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

6.

identificação dos pontos de acesso que deverão estar protegidos ou permanentemente guardados para prevenir o acesso de pessoas não autorizadas;

| 7. | prevenção, por meio do encerramento ou outros meios, do acesso aos espaços não guardados confinantes com zonas a que os passageiros e os visitantes têm acesso; e |
| --- | --- |

7.

prevenção, por meio do encerramento ou outros meios, do acesso aos espaços não guardados confinantes com zonas a que os passageiros e os visitantes têm acesso; e

| 8. | comunicação a todo o pessoal do navio de informações de protecção sobre as ameaças possíveis, os procedimentos para notificar a presença de pessoas, objectos ou actividades suspeitos e a necessidade de manter a vigilância. |
| --- | --- |

8.

comunicação a todo o pessoal do navio de informações de protecção sobre as ameaças possíveis, os procedimentos para notificar a presença de pessoas, objectos ou actividades suspeitos e a necessidade de manter a vigilância.

9.15.   Ao nível de protecção 1, todas as pessoas que pretendam ir a bordo do navio deverão ser passíveis de revista. A frequência dessas revistas, incluindo as revistas aleatórias, deverá ser especificada no PSN aprovado e expressamente aprovada pela Administração. Seria preferível que essas revistas fossem efectuadas pela instalação portuária em estreita colaboração com o navio e nas proximidades deste. A menos que existam motivos de protecção evidentes para o fazer, não se deverá exigir aos membros do pessoal do navio que revistem os seus colegas ou os pertences destes. Uma tal revista deverá ser feita de uma forma que respeite plenamente os direitos humanos e a dignidade fundamental da pessoa.

Nível de protecção 2

9.16.   Ao nível de protecção 2, o PSN deverá definir as medidas de protecção a aplicar para proteger o navio contra um risco acrescido de incidente de protecção, de modo a garantir uma maior vigilância e um controlo mais apertado, podendo essas medidas incluir:

| 1. | a afectação de pessoal adicional para patrulhar as zonas de convés durante as horas de silêncio, para impedir o acesso não autorizado; |
| --- | --- |

1.

a afectação de pessoal adicional para patrulhar as zonas de convés durante as horas de silêncio, para impedir o acesso não autorizado;

| 2. | a limitação do número de pontos de acesso ao navio e a identificação dos que devem ser fechados e dos meios de os proteger adequadamente; |
| --- | --- |

2.

a limitação do número de pontos de acesso ao navio e a identificação dos que devem ser fechados e dos meios de os proteger adequadamente;

| 3. | dissuasão do acesso ao navio pelo lado da água, prevendo, por exemplo, rondas de barcos-patrulha, em colaboração com a instalação portuária; |
| --- | --- |

3.

dissuasão do acesso ao navio pelo lado da água, prevendo, por exemplo, rondas de barcos-patrulha, em colaboração com a instalação portuária;

| 4. | estabelecimento de uma zona de acesso restrito no lado de terra do navio, em estreita colaboração com a instalação portuária; |
| --- | --- |

4.

estabelecimento de uma zona de acesso restrito no lado de terra do navio, em estreita colaboração com a instalação portuária;

| 5. | aumento da frequência e da minúcia das revistas de pessoas, pertences pessoais e veículos que embarquem no navio; |
| --- | --- |

5.

aumento da frequência e da minúcia das revistas de pessoas, pertences pessoais e veículos que embarquem no navio;

| 6. | escolta dos visitantes no navio; |
| --- | --- |

6.

escolta dos visitantes no navio;

| 7. | a comunicação a todo o pessoal de navio de informações de protecção específicas adicionais sobre as ameaças identificadas, insistindo nos procedimentos para notificar a presença de pessoas, objectos ou actividades suspeitas e na necessidade de uma vigilância reforçada; e |
| --- | --- |

7.

a comunicação a todo o pessoal de navio de informações de protecção específicas adicionais sobre as ameaças identificadas, insistindo nos procedimentos para notificar a presença de pessoas, objectos ou actividades suspeitas e na necessidade de uma vigilância reforçada; e

| 8. | a realização de uma revista total ou parcial do navio. |
| --- | --- |

8.

a realização de uma revista total ou parcial do navio.

Nível de protecção 3

9.17.   Ao nível de protecção 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSN deverá especificar as medidas de protecção que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Essas medidas poderão consistir em:

| 1. | limitar o acesso a um único ponto, controlado; |
| --- | --- |

1.

limitar o acesso a um único ponto, controlado;

| 2. | facultar o acesso unicamente aos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção; |
| --- | --- |

2.

facultar o acesso unicamente aos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção;

| 3. | dar instruções às pessoas que estão a bordo; |
| --- | --- |

3.

dar instruções às pessoas que estão a bordo;

| 4. | suspender o embarque ou o desembarque; |
| --- | --- |

4.

suspender o embarque ou o desembarque;

| 5. | suspender as operações de movimentação de carga, as entregas, etc.; |
| --- | --- |

5.

suspender as operações de movimentação de carga, as entregas, etc.;

| 6. | evacuar o navio; |
| --- | --- |

6.

evacuar o navio;

| 7. | deslocar o navio; e |
| --- | --- |

7.

deslocar o navio; e

| 8. | preparar uma revista total ou parcial do navio. |
| --- | --- |

8.

preparar uma revista total ou parcial do navio.

Zonas de acesso restrito a bordo do navio

9.18.   O PSN deverá identificar as zonas de acesso restrito a estabelecer a bordo e especificar a sua extensão, os períodos de restrição e as medidas de protecção a tomar para controlar o acesso a essas zonas e as actividades nelas desenvolvidas. O objectivo das zonas de acesso restrito é:

| 1. | impedir o acesso de pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

1.

impedir o acesso de pessoas não autorizadas;

| 2. | proteger os passageiros, o pessoal do navio e o pessoal das instalações portuárias ou de outros organismos cuja presença a bordo esteja autorizada; |
| --- | --- |

2.

proteger os passageiros, o pessoal do navio e o pessoal das instalações portuárias ou de outros organismos cuja presença a bordo esteja autorizada;

| 3. | proteger as zonas sensíveis do ponto de vista da protecção dentro do navio; e |
| --- | --- |

3.

proteger as zonas sensíveis do ponto de vista da protecção dentro do navio; e

| 4. | proteger a carga e as provisões de bordo da manipulação ilícita. |
| --- | --- |

4.

proteger a carga e as provisões de bordo da manipulação ilícita.

9.19.   O PSN deverá garantir a existência de políticas e práticas claramente definidas para controlar o acesso a todas as zonas de acesso restrito.

9.20.   O PSN deverá prever a sinalização de todas as zonas de acesso restrito de um modo que indique claramente que o acesso à zona é restrito e que a presença não autorizada na zona constitui uma violação da protecção.

9.21.   Nas zonas de acesso restrito podem incluir-se:

| 1. | a ponte de comando, os espaços de máquinas da categoria A e outros postos de protecção definidos no Capítulo II-2; |
| --- | --- |

1.

a ponte de comando, os espaços de máquinas da categoria A e outros postos de protecção definidos no Capítulo II-2;

| 2. | os espaços onde estão instalados equipamentos ou sistemas de protecção e vigilância, bem como os seus comandos e os comandos do sistema de iluminação; |
| --- | --- |

2.

os espaços onde estão instalados equipamentos ou sistemas de protecção e vigilância, bem como os seus comandos e os comandos do sistema de iluminação;

| 3. | os espaços onde estão instalados os sistemas de ventilação e de ar condicionado e outros espaços similares; |
| --- | --- |

3.

os espaços onde estão instalados os sistemas de ventilação e de ar condicionado e outros espaços similares;

| 4. | os espaços com acesso aos depósitos de água potável, bombas ou colectores; |
| --- | --- |

4.

os espaços com acesso aos depósitos de água potável, bombas ou colectores;

| 5. | os espaços que contenham mercadorias perigosas ou substâncias potencialmente perigosas; |
| --- | --- |

5.

os espaços que contenham mercadorias perigosas ou substâncias potencialmente perigosas;

| 6. | os espaços onde estão instaladas as bombas de carga e os seus comandos; |
| --- | --- |

6.

os espaços onde estão instaladas as bombas de carga e os seus comandos;

| 7. | os espaços de carga e os espaços onde estão armazenadas as provisões de bordo; |
| --- | --- |

7.

os espaços de carga e os espaços onde estão armazenadas as provisões de bordo;

| 8. | os alojamentos da tripulação; e |
| --- | --- |

8.

os alojamentos da tripulação; e

| 9. | qualquer outra zona cujo acesso o oficial de protecção da companhia considere necessário restringir, com base na avaliação da protecção do navio, a fim de garantir a protecção do navio. |
| --- | --- |

9.

qualquer outra zona cujo acesso o oficial de protecção da companhia considere necessário restringir, com base na avaliação da protecção do navio, a fim de garantir a protecção do navio.

Nível de protecção 1

9.22.   Ao nível de protecção 1, o PSN deverá definir as medidas de protecção a aplicar nas zonas de acesso restrito, as quais podem incluir:

| 1. | o encerramento ou a protecção dos pontos de acesso; |
| --- | --- |

1.

o encerramento ou a protecção dos pontos de acesso;

| 2. | a utilização de equipamento de vigilância para vigiar as zonas; |
| --- | --- |

2.

a utilização de equipamento de vigilância para vigiar as zonas;

| 3. | o recurso a guardas ou rondas; e |
| --- | --- |

3.

o recurso a guardas ou rondas; e

| 4. | a utilização de dispositivos automáticos de detecção de intrusões para alertar o pessoal do navio para qualquer acesso não autorizado. |
| --- | --- |

4.

a utilização de dispositivos automáticos de detecção de intrusões para alertar o pessoal do navio para qualquer acesso não autorizado.

Nível de protecção 2

9.23.   Ao nível de protecção 2, a frequência e a intensidade da vigilância e do controlo do acesso às zonas de acesso restrito deverão ser aumentadas para garantir que só pessoas autorizadas a elas podem aceder. O PSN deverá definir as medidas de protecção adicionais a aplicar, as quais podem incluir:

| 1. | o estabelecimento de zonas de acesso restrito contíguas aos pontos de acesso; |
| --- | --- |

1.

o estabelecimento de zonas de acesso restrito contíguas aos pontos de acesso;

| 2. | a monitorização permanente do equipamento de vigilância; e |
| --- | --- |

2.

a monitorização permanente do equipamento de vigilância; e

| 3. | a afectação de pessoal adicional à guarda e à patrulha das zonas de acesso restrito. |
| --- | --- |

3.

a afectação de pessoal adicional à guarda e à patrulha das zonas de acesso restrito.

Nível de protecção 3

9.24.   Ao nível de protecção 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSN deverá especificar as medidas de protecção que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Entre essas medidas poderão incluir-se:

| 1. | o estabelecimento de zonas adicionais de acesso restrito a bordo, na vizinhança do local do incidente de protecção ou do local onde presumivelmente se situa a ameaça à protecção, às quais será recusado o acesso; e |
| --- | --- |

1.

o estabelecimento de zonas adicionais de acesso restrito a bordo, na vizinhança do local do incidente de protecção ou do local onde presumivelmente se situa a ameaça à protecção, às quais será recusado o acesso; e

| 2. | a revista das zonas de acesso restrito no âmbito de uma revista do navio. |
| --- | --- |

2.

a revista das zonas de acesso restrito no âmbito de uma revista do navio.

Movimentação de carga

9.25.   As medidas de protecção relativas à movimentação de carga deverão:

| 1. | impedir a manipulação ilícita da carga; e |
| --- | --- |

1.

impedir a manipulação ilícita da carga; e

| 2. | impedir que seja aceite e depositada a bordo do navio carga cujo transporte não esteja previsto. |
| --- | --- |

2.

impedir que seja aceite e depositada a bordo do navio carga cujo transporte não esteja previsto.

9.26.   As medidas de protecção, algumas das quais poderão ter de ser aplicadas em colaboração com a instalação portuária, deverão incluir procedimentos de controlo do inventário nos pontos de acesso ao navio. Uma vez a bordo, a carga deverá poder ser identificada como tendo sido aprovada para embarque no navio. Além disso, deverão tomar-se medidas de protecção para impedir a manipulação ilícita da carga depois de esta estar a bordo.

Nível de protecção 1

9.27.   Ao nível de protecção 1, o PSN deverá definir as medidas de protecção aplicáveis durante a movimentação de carga, que poderão incluir:

| 1. | inspecção de rotina da carga, das unidades de transporte de carga e dos espaços de carga antes e durante as operações de movimentação; |
| --- | --- |

1.

inspecção de rotina da carga, das unidades de transporte de carga e dos espaços de carga antes e durante as operações de movimentação;

| 2. | verificação de que a carga que está a ser embarcada corresponde à mencionada na documentação correspondente; |
| --- | --- |

2.

verificação de que a carga que está a ser embarcada corresponde à mencionada na documentação correspondente;

| 3. | tratando-se de um navio porta-veículos, de um navio ro-ro ou de um navio de passageiros, revista, em colaboração com a instalação portuária, dos veículos que vão ser embarcados previamente ao seu embarque, com a frequência exigida no plano; e |
| --- | --- |

3.

tratando-se de um navio porta-veículos, de um navio ro-ro ou de um navio de passageiros, revista, em colaboração com a instalação portuária, dos veículos que vão ser embarcados previamente ao seu embarque, com a frequência exigida no plano; e

| 4. | verificação dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita. |
| --- | --- |

4.

verificação dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita.

9.28.   A inspecção da carga poderá ser efectuada pelos seguintes meios:

| 1. | exame visual e físico; e |
| --- | --- |

1.

exame visual e físico; e

| 2. | utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos, ou cães. |
| --- | --- |

2.

utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos, ou cães.

9.29.   Quando haja movimentos regulares ou repetidos de carga, o ASC ou o ASN, em consulta com a instalação portuária, poderão chegar a acordo com os carregadores ou outras pessoas responsáveis por essa carga sobre a sua inspecção fora do local, a sua selagem, a programação dos movimentos, a documentação de apoio, etc... Estes acordos deverão ser comunicados ao ASIP e por ele aprovados.

Nível de protecção 2

9.30.   Ao nível de protecção 2, o PSN deverá definir as medidas de protecção adicionais aplicáveis durante a movimentação de carga, que poderão incluir:

| 1. | a inspecção minuciosa da carga, das unidades de transporte de carga e dos espaços de carga; |
| --- | --- |

1.

a inspecção minuciosa da carga, das unidades de transporte de carga e dos espaços de carga;

| 2. | a intensificação dos controlos para garantir que só a carga prevista é embarcada; |
| --- | --- |

2.

a intensificação dos controlos para garantir que só a carga prevista é embarcada;

| 3. | tratando-se de um navio porta-veículos, um navio ro-ro ou um navio de passageiros, a intensificação da revista dos veículos que vão ser embarcados; e |
| --- | --- |

3.

tratando-se de um navio porta-veículos, um navio ro-ro ou um navio de passageiros, a intensificação da revista dos veículos que vão ser embarcados; e

| 4. | a verificação mais frequente e minuciosa dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita. |
| --- | --- |

4.

a verificação mais frequente e minuciosa dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita.

9.31.   A inspecção minuciosa da carga poderá ser efectuada pelos seguintes meios:

| 1. | aumento da frequência e minúcia dos exames visuais e físicos; |
| --- | --- |

1.

aumento da frequência e minúcia dos exames visuais e físicos;

| 2. | utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e |
| --- | --- |

2.

utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e

| 3. | coordenação de medidas de protecção reforçadas com o carregador ou outra parte responsável, em conformidade com os acordos e procedimentos estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

coordenação de medidas de protecção reforçadas com o carregador ou outra parte responsável, em conformidade com os acordos e procedimentos estabelecidos.

Nível de protecção 3

9.32.   Ao nível de protecção 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSN deverá especificar as medidas de protecção que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Entre essas medidas poderão incluir-se:

| 1. | a suspensão do embarque ou desembarque da carga; e |
| --- | --- |

1.

a suspensão do embarque ou desembarque da carga; e

| 2. | a verificação do inventário de mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas transportadas a bordo, se as houver, e sua localização. |
| --- | --- |

2.

a verificação do inventário de mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas transportadas a bordo, se as houver, e sua localização.

Entrega das provisões de bordo

9.33.   As medidas de protecção relativas à entrega das provisões de bordo deverão:

| 1. | assegurar a verificação da integridade das provisões e respectivas embalagens; |
| --- | --- |

1.

assegurar a verificação da integridade das provisões e respectivas embalagens;

| 2. | impedir que as provisões sejam aceites sem inspecção prévia; |
| --- | --- |

2.

impedir que as provisões sejam aceites sem inspecção prévia;

| 3. | impedir a manipulação ilícita das provisões; e |
| --- | --- |

3.

impedir a manipulação ilícita das provisões; e

| 4. | impedir que se aceitem provisões que não tenham sido encomendadas. |
| --- | --- |

4.

impedir que se aceitem provisões que não tenham sido encomendadas.

9.34.   No caso dos navios que utilizam regularmente a instalação portuária, poderá ser conveniente estabelecer procedimentos entre o navio, os seus fornecedores e a instalação portuária para a notificação e a programação das entregas e respectiva documentação. Deverá haver sempre meio de confirmar que as provisões apresentadas para entrega são acompanhadas de prova de que foram encomendadas pelo navio.

Nível de protecção 1

9.35.   Ao nível de protecção 1, o PSN deverá definir as medidas de protecção a aplicar durante a entrega das provisões de bordo, podendo essas medidas consistir em:

| 1. | verificar se as provisões correspondem à encomenda, antes de serem embarcadas; e |
| --- | --- |

1.

verificar se as provisões correspondem à encomenda, antes de serem embarcadas; e

| 2. | assegurar que as provisões são imediatamente armazenadas de forma segura. |
| --- | --- |

2.

assegurar que as provisões são imediatamente armazenadas de forma segura.

Nível de protecção 2

9.36.   Ao nível de protecção 2, o PSN deverá definir as medidas de protecção adicionais aplicáveis durante a entrega das provisões de bordo, prevendo verificações previamente à sua recepção a bordo e a intensificação das inspecções.

Nível de protecção 3

9.37.   Ao nível de protecção 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSN deverá especificar as medidas de protecção que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Entre essas medidas poderão incluir-se:

| 1. | sujeição das provisões de bordo a uma inspecção mais alargada; |
| --- | --- |

1.

sujeição das provisões de bordo a uma inspecção mais alargada;

| 2. | preparação para a restrição ou suspensão da movimentação das provisões; e |
| --- | --- |

2.

preparação para a restrição ou suspensão da movimentação das provisões; e

| 3. | não aceitar a entrega das provisões a bordo do navio. |
| --- | --- |

3.

não aceitar a entrega das provisões a bordo do navio.

Movimentação da bagagem não acompanhada

9.38.   O PSN deverá definir as medidas de protecção aplicáveis para assegurar que a bagagem não acompanhada (isto é, quaisquer bagagens, incluindo pertences pessoais, que não estejam com o passageiro ou o membro do pessoal do navio no lugar da inspecção ou revista) é identificada e sujeita a um exame adequado, incluindo uma revista, antes de ser aceite a bordo do navio. Não está previsto que essa bagagem tenha de ser examinada tanto pelo navio como pela instalação portuária e, nos casos em que ambos disponham do equipamento adequado, a responsabilidade por esse exame deverá incumbir à instalação portuária. A cooperação estreita com esta última é essencial, devendo ser tomadas medidas para garantir que a bagagem não acompanhada é movimentada com protecção depois de examinada.

Nível de protecção 1

9.39.   Ao nível de protecção 1, o PSN deverá definir as medidas de protecção aplicáveis na movimentação de bagagem não acompanhada para garantir que até 100 % desta bagagem é examinada ou revistada, nomeadamente por raios X.

Nível de protecção 2

9.40.   Ao nível de protecção 2, o PSN deverá definir as medidas de protecção adicionais aplicáveis na movimentação de bagagem não acompanhada, as quais deverão incluir o exame de toda ela por raios X.

Nível de protecção 3

9.41.   Ao nível de protecção 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSN deverá especificar as medidas de protecção que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Entre essas medidas poderão incluir-se:

| 1. | a sujeição da bagagem não acompanhada a um exame mais aprofundado, por exemplo por raios X a pelo menos dois ângulos diferentes; |
| --- | --- |

1.

a sujeição da bagagem não acompanhada a um exame mais aprofundado, por exemplo por raios X a pelo menos dois ângulos diferentes;

| 2. | a preparação da restrição ou suspensão da movimentação da bagagem não acompanhada; e |
| --- | --- |

2.

a preparação da restrição ou suspensão da movimentação da bagagem não acompanhada; e

| 3. | a não aceitação de bagagem não acompanhada a bordo do navio. |
| --- | --- |

3.

a não aceitação de bagagem não acompanhada a bordo do navio.

Controlo da protecção do navio

9.42.   O navio deverá ser capaz de assegurar a sua vigilância, a das zonas de acesso restrito a bordo e a das zonas em seu redor. Os meios de vigilância podem incluir o recurso a:

| 1. | iluminação; |
| --- | --- |

1.

iluminação;

| 2. | vigias, guardas e pessoal de quarto no convés, incluindo rondas; e |
| --- | --- |

2.

vigias, guardas e pessoal de quarto no convés, incluindo rondas; e

| 3. | dispositivos automáticos de detecção de intrusões e equipamento de vigilância. |
| --- | --- |

3.

dispositivos automáticos de detecção de intrusões e equipamento de vigilância.

9.43.   Se se utilizarem dispositivos automáticos de detecção de intrusões, estes deverão accionar um alarme sonoro e/ou visual num local permanentemente guardado ou vigiado.

9.44.   O PSN deverá definir os procedimentos e equipamentos necessários em cada nível de protecção e os meios para garantir que o equipamento de vigilância é capaz de funcionar continuamente, tendo em conta os possíveis efeitos das condições meteorológicas ou de falhas de energia.

Nível de protecção 1

9.45.   Ao nível de protecção 1, o PSN deverá definir as medidas de protecção aplicáveis, as quais podem consistir numa combinação de meios de iluminação, serviços de quarto, guardas de protecção ou utilização de equipamento de protecção e vigilância, que permitam ao pessoal encarregado da protecção observar o navio em geral e as barreiras e zonas de acesso restrito em particular.

9.46.   O convés do navio e os pontos de acesso ao navio deverão estar iluminados durante as horas de escuridão e os períodos de baixa visibilidade, durante a interface navio/porto ou quando o navio se encontra numa instalação portuária ou fundeado, quando necessário. Quando estão a navegar, os navios deverão utilizar, sempre que isso seja necessário, o nível máximo de iluminação compatível com a protecção da navegação, tendo em conta o disposto no Regulamento Internacional para evitar abalroamentos no mar. Ao determinar a intensidade e a localização apropriadas das luzes, deverá ter-se em conta que:

| 1. | o pessoal do navio deverá poder detectar actividades em curso no exterior do navio, tanto do lado de terra como do lado da água; |
| --- | --- |

1.

o pessoal do navio deverá poder detectar actividades em curso no exterior do navio, tanto do lado de terra como do lado da água;

| 2. | a iluminação deverá alcançar a área do navio e em redor do navio; |
| --- | --- |

2.

a iluminação deverá alcançar a área do navio e em redor do navio;

| 3. | a iluminação deverá facilitar a identificação do pessoal nos pontos de acesso; e |
| --- | --- |

3.

a iluminação deverá facilitar a identificação do pessoal nos pontos de acesso; e

| 4. | a iluminação pode ser fornecida em coordenação com a instalação portuária. |
| --- | --- |

4.

a iluminação pode ser fornecida em coordenação com a instalação portuária.

Nível de protecção 2

9.47.   Ao nível de protecção 2, o PSN deverá definir as medidas de protecção adicionais a aplicar para reforçar a capacidade de controlo e vigilância, podendo essas medidas consistir em:

| 1. | aumentar a frequência e a minúcia das rondas de protecção; |
| --- | --- |

1.

aumentar a frequência e a minúcia das rondas de protecção;

| 2. | aumentar o alcance e a intensidade da iluminação ou a utilização de equipamento de protecção e vigilância; |
| --- | --- |

2.

aumentar o alcance e a intensidade da iluminação ou a utilização de equipamento de protecção e vigilância;

| 3. | afectar pessoal adicional às vigias de protecção; e |
| --- | --- |

3.

afectar pessoal adicional às vigias de protecção; e

| 4. | assegurar a coordenação com os barcos-patrulha e com as rondas motorizadas ou pedestres em terra, se as houver. |
| --- | --- |

4.

assegurar a coordenação com os barcos-patrulha e com as rondas motorizadas ou pedestres em terra, se as houver.

9.48.   Poderá ser necessária iluminação suplementar como defesa contra um risco acrescido de incidente de protecção. Quando necessário, as necessidades de iluminação adicionais poderão ser asseguradas em coordenação com a instalação portuária, para que esta forneça iluminação adicional do lado de terra.

Nível de protecção 3

9.49.   Ao nível de protecção 3, o navio deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSN deverá especificar as medidas de protecção que o navio poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com a instalação portuária. Essas medidas poderão consistir em:

| 1. | ligar todas as luzes do navio ou iluminar as zonas circundantes; |
| --- | --- |

1.

ligar todas as luzes do navio ou iluminar as zonas circundantes;

| 2. | ligar todos os equipamentos de vigilância existentes a bordo que possam registar as actividades no navio ou nas suas imediações; |
| --- | --- |

2.

ligar todos os equipamentos de vigilância existentes a bordo que possam registar as actividades no navio ou nas suas imediações;

| 3. | prolongar ao máximo o período de tempo em que os equipamentos de vigilância podem continuar a registar; |
| --- | --- |

3.

prolongar ao máximo o período de tempo em que os equipamentos de vigilância podem continuar a registar;

| 4. | preparar uma inspecção subaquática do casco do navio; e |
| --- | --- |

4.

preparar uma inspecção subaquática do casco do navio; e

| 5. | tomar medidas, como fazer girar lentamente as hélices do navio, se exequível, para dissuadir eventuais tentativas de acesso subaquático ao casco do navio. |
| --- | --- |

5.

tomar medidas, como fazer girar lentamente as hélices do navio, se exequível, para dissuadir eventuais tentativas de acesso subaquático ao casco do navio.

Níveis de protecção diferentes

9.50.   O PSN deverá especificar os procedimentos e medidas de protecção que o navio poderá adoptar se o seu nível de protecção for superior ao aplicável a uma instalação portuária.

Actividades não abrangidas pelo Código

9.51.   O PSN deverá especificar os procedimentos e medidas de protecção que o navio deverá aplicar quando:

| 1. | se encontrar num porto de um Estado que não é Governo Contratante; |
| --- | --- |

1.

se encontrar num porto de um Estado que não é Governo Contratante;

| 2. | proceder a uma actividade de interface com um navio a que o presente Código não é aplicável; |
| --- | --- |

2.

proceder a uma actividade de interface com um navio a que o presente Código não é aplicável;

| 3. | proceder a uma actividade de interface com plataformas fixas ou flutuantes, ou uma unidade de perfuração móvel in situ; ou |
| --- | --- |

3.

proceder a uma actividade de interface com plataformas fixas ou flutuantes, ou uma unidade de perfuração móvel in situ; ou

| 4. | proceder a uma actividade de interface com um porto ou uma instalação portuária não obrigados a satisfazer as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código. |
| --- | --- |

4.

proceder a uma actividade de interface com um porto ou uma instalação portuária não obrigados a satisfazer as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do presente Código.

Declarações de protecção

9.52.   O PSN deverá especificar o tratamento a dar aos pedidos de declaração de protecção feitos por uma instalação portuária e as circunstâncias em que o próprio navio deverá pedir tal declaração.

Auditoria e revisão

9.53.   O PSN deverá indicar o método de auditoria que o ASC e o ASN prevêem utilizar para verificar se o plano continua a ser eficaz e o procedimento a seguir para o rever, actualizar ou alterar.

10.   REGISTOS

Generalidades

10.1.   Os registos deverão estar à disposição dos funcionários devidamente autorizados dos Governos Contratantes para que possam verificar se as disposições dos planos de protecção dos navios estão a ser aplicadas.

10.2.   Os registos podem ser conservados sob qualquer forma, mas deverão estar protegidos contra o acesso ou divulgação não autorizados.

11.   OFICIAL DE PROTECÇÃO DA COMPANHIA

As orientações pertinentes figuram nos parágrafos 8, 9 e 13.

12.   OFICIAL DE PROTECÇÃO DO NAVIO

As orientações pertinentes figuram nos parágrafos 8, 9 e 13.

13.   FORMAÇÃO, TREINOS E EXERCÍCIOS NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DE NAVIOS

Formação

13.1.   O oficial de protecção da companhia, o pessoal de terra necessário da companhia e o oficial de protecção do navio deverão ter conhecimentos e receber formação em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:

| 1. | administração da protecção; |
| --- | --- |

1.

administração da protecção;

| 2. | Convenções, Códigos e recomendações internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

2.

Convenções, Códigos e recomendações internacionais pertinentes;

| 3. | legislação e regulamentação nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

3.

legislação e regulamentação nacionais pertinentes;

| 4. | responsabilidades e funções das outras organizações de protecção; |
| --- | --- |

4.

responsabilidades e funções das outras organizações de protecção;

| 5. | metodologia da avaliação da protecção de navios; |
| --- | --- |

5.

metodologia da avaliação da protecção de navios;

| 6. | métodos de vistoria e inspecção de protecção de navios; |
| --- | --- |

6.

métodos de vistoria e inspecção de protecção de navios;

| 7. | operações e condições dos navios e dos portos; |
| --- | --- |

7.

operações e condições dos navios e dos portos;

| 8. | medidas de protecção nos navios e nas instalações portuárias; |
| --- | --- |

8.

medidas de protecção nos navios e nas instalações portuárias;

| 9. | preparação para, e resposta a, situações de emergência e planos de contingência; |
| --- | --- |

9.

preparação para, e resposta a, situações de emergência e planos de contingência;

| 10. | técnicas de ensino para a formação e a instrução em matéria de protecção, incluindo as medidas e procedimentos de protecção; |
| --- | --- |

10.

técnicas de ensino para a formação e a instrução em matéria de protecção, incluindo as medidas e procedimentos de protecção;

| 11. | tratamento das informações sensíveis relativas à protecção e das comunicações de protecção; |
| --- | --- |

11.

tratamento das informações sensíveis relativas à protecção e das comunicações de protecção;

| 12. | conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas; |
| --- | --- |

12.

conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas;

| 13. | identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos; |
| --- | --- |

13.

identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;

| 14. | identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; |
| --- | --- |

14.

identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção;

| 15. | técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção; |
| --- | --- |

15.

técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção;

| 16. | equipamentos e sistemas de protecção e suas limitações operacionais; |
| --- | --- |

16.

equipamentos e sistemas de protecção e suas limitações operacionais;

| 17. | métodos de auditoria, inspecção, controlo e vigilância; |
| --- | --- |

17.

métodos de auditoria, inspecção, controlo e vigilância;

| 18. | métodos de revista física e de inspecção não intrusiva; |
| --- | --- |

18.

métodos de revista física e de inspecção não intrusiva;

| 19. | treinos e exercícios de protecção, incluindo treinos e exercícios com instalações portuárias; e |
| --- | --- |

19.

treinos e exercícios de protecção, incluindo treinos e exercícios com instalações portuárias; e

| 20. | avaliação dos treinos e exercícios de protecção. |
| --- | --- |

20.

avaliação dos treinos e exercícios de protecção.

13.2.   Além disso, o ASN deverá ter conhecimentos suficientes e receber formação em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:

| 1. | planta do navio; |
| --- | --- |

1.

planta do navio;

| 2. | plano de protecção do navio e procedimentos conexos (incluindo formação, com base em cenários, sobre a forma de reagir a incidentes); |
| --- | --- |

2.

plano de protecção do navio e procedimentos conexos (incluindo formação, com base em cenários, sobre a forma de reagir a incidentes);

| 3. | técnicas de gestão e controlo de multidões; |
| --- | --- |

3.

técnicas de gestão e controlo de multidões;

| 4. | funcionamento dos equipamentos e sistemas de protecção; e |
| --- | --- |

4.

funcionamento dos equipamentos e sistemas de protecção; e

| 5. | ensaio, calibragem e manutenção no mar dos equipamentos e sistemas de protecção. |
| --- | --- |

5.

ensaio, calibragem e manutenção no mar dos equipamentos e sistemas de protecção.

13.3.   O pessoal de bordo com funções de protecção específicas deverá ter conhecimentos e competências suficientes para desempenhar as funções que lhe estão atribuídas, incluindo, se for caso disso:

| 1. | conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas; |
| --- | --- |

1.

conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas;

| 2. | identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos; |
| --- | --- |

2.

identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;

| 3. | identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; |
| --- | --- |

3.

identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção;

| 4. | técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção; |
| --- | --- |

4.

técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção;

| 5. | técnicas de gestão e controlo de multidões; |
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5.

técnicas de gestão e controlo de multidões;

| 6. | comunicações de protecção; |
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6.

comunicações de protecção;

| 7. | conhecimento dos procedimentos de emergência e dos planos de contingência; |
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7.

conhecimento dos procedimentos de emergência e dos planos de contingência;

| 8. | funcionamento dos equipamentos e sistemas de protecção; |
| --- | --- |

8.

funcionamento dos equipamentos e sistemas de protecção;

| 9. | ensaio, calibragem e manutenção no mar dos equipamentos e sistemas de protecção; |
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9.

ensaio, calibragem e manutenção no mar dos equipamentos e sistemas de protecção;

| 10. | técnicas de inspecção, controlo e vigilância; e |
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10.

técnicas de inspecção, controlo e vigilância; e

| 11. | métodos de revista física de pessoas, pertences pessoais, bagagens, carga e provisões de bordo. |
| --- | --- |

11.

métodos de revista física de pessoas, pertences pessoais, bagagens, carga e provisões de bordo.

13.4.   Todo o restante pessoal de bordo deverá ter um conhecimento suficiente e estar familiarizado com as disposições pertinentes do plano de protecção do navio, incluindo:

| 1. | o significado e implicações dos diferentes níveis de protecção; |
| --- | --- |

1.

o significado e implicações dos diferentes níveis de protecção;

| 2. | os procedimentos de emergência e planos de contingência; |
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2.

os procedimentos de emergência e planos de contingência;

| 3. | a identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos; |
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3.

a identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;

| 4. | a identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; e |
| --- | --- |

4.

a identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; e

| 5. | as técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção. |
| --- | --- |

5.

as técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção.

Treinos e exercícios

13.5.   O objectivo dos treinos e exercícios é garantir que o pessoal de bordo é competente para desempenhar todas as funções de protecção que lhe estão atribuídas, a todos os níveis de protecção, e para identificar eventuais deficiências do sistema de protecção que tenham de ser corrigidas.

13.6.   Para garantir a aplicação eficaz das disposições do plano de protecção do navio, deverão realizar-se treinos pelo menos de três em três meses. Além disso, nos casos em que, a dado momento, mais de 25% do pessoal do navio tenham sido substituídos por pessoal que não tenha participado num treino a bordo desse navio nos últimos três meses, deverá realizar-se um treino no prazo de uma semana após a substituição. Estes treinos deverão pôr à prova os diversos elementos do plano, como as ameaças à protecção enumeradas no parágrafo 8.9.

13.7.   Deverão efectuar-se vários tipos de exercícios, que podem incluir a participação de oficiais de protecção de companhias, oficiais de protecção de instalações portuárias, autoridades competentes dos Governos Contratantes e oficiais de protecção de navios, se disponíveis, pelo menos uma vez por ano civil, não podendo o intervalo entre exercícios exceder 18 meses. Estes exercícios deverão pôr à prova as comunicações, a coordenação, a disponibilidade de recursos e a capacidade de resposta. Os exercícios podem:

| 1. | ser feitos à escala real ou ao vivo; |
| --- | --- |

1.

ser feitos à escala real ou ao vivo;

| 2. | consistir numa simulação teórica ou num seminário; ou |
| --- | --- |

2.

consistir numa simulação teórica ou num seminário; ou

| 3. | ser combinados com outros exercícios, como os de busca e salvamento ou os de resposta a situações de emergência. |
| --- | --- |

3.

ser combinados com outros exercícios, como os de busca e salvamento ou os de resposta a situações de emergência.

13.8.   A participação da companhia num exercício com outro Governo Contratante deverá ser reconhecida pela Administração.

14.   PROTECÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

As orientações pertinentes figuram nos parágrafos 15, 16 e 18.

15.   AVALIAÇÃO DA PROTECÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Generalidades

15.1.   A avaliação da protecção de uma instalação portuária pode ser realizada por uma organização de protecção reconhecida. No entanto, só o Governo Contratante interessado deverá aprovar as avaliações realizadas.

15.2.   Se um Governo Contratante recorrer a uma organização de protecção reconhecida para rever a avaliação da protecção da instalação portuária ou verificar a sua conformidade, essa organização não deverá estar associada a qualquer outra que tenha realizado ou ajudado a realizar essa avaliação.

15.3.   A avaliação da protecção de uma instalação portuária deverá abordar os seguintes elementos da instalação:

| 1. | protecção física; |
| --- | --- |

1.

protecção física;

| 2. | integridade estrutural; |
| --- | --- |

2.

integridade estrutural;

| 3. | sistemas de protecção do pessoal; |
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3.

sistemas de protecção do pessoal;

| 4. | normas e procedimentos; |
| --- | --- |

4.

normas e procedimentos;

| 5. | sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos; |
| --- | --- |

5.

sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos;

| 6. | infra-estrutura de transportes pertinente; |
| --- | --- |

6.

infra-estrutura de transportes pertinente;

| 7. | serviços de utilidade pública; e |
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7.

serviços de utilidade pública; e

| 8. | outros elementos que, se danificados ou utilizados como ponto de observação para fins ilícitos, possam constituir um risco para pessoas, bens ou operações no interior da instalação portuária. |
| --- | --- |

8.

outros elementos que, se danificados ou utilizados como ponto de observação para fins ilícitos, possam constituir um risco para pessoas, bens ou operações no interior da instalação portuária.

15.4.   As pessoas que participam na avaliação da protecção de uma instalação portuária deverão poder contar com a assistência de peritos relativamente:

| 1. | ao conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas; |
| --- | --- |

1.

ao conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas;

| 2. | à identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos; |
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2.

à identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;

| 3. | à identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; |
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3.

à identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção;

| 4. | às técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção; |
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4.

às técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção;

| 5. | aos métodos utilizados para provocar um incidente de protecção; |
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5.

aos métodos utilizados para provocar um incidente de protecção;

| 6. | aos efeitos dos explosivos nas estruturas e nos serviços da instalação portuária; |
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6.

aos efeitos dos explosivos nas estruturas e nos serviços da instalação portuária;

| 7. | à protecção da instalação portuária; |
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7.

à protecção da instalação portuária;

| 8. | às práticas comerciais portuárias; |
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8.

às práticas comerciais portuárias;

| 9. | aos planos de contingência e à preparação para, e resposta a, situações de emergência; |
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9.

aos planos de contingência e à preparação para, e resposta a, situações de emergência;

| 10. | às medidas de protecção física, e.g. vedações; |
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10.

às medidas de protecção física, e.g. vedações;

| 11. | aos sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos; |
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11.

aos sistemas de rádio e telecomunicações, incluindo os sistemas e redes informáticos;

| 12. | aos transportes e engenharia civil; e |
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12.

aos transportes e engenharia civil; e

| 13. | às operações portuárias e dos navios. |
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13.

às operações portuárias e dos navios.

Identificação e avaliação dos bens e infra-estruturas que é importante proteger

15.5.   A identificação e a avaliação dos bens e infra-estruturas importantes constituem um processo que permite determinar a importância relativa das estruturas e instalações para o funcionamento da instalação portuária. Este processo de identificação e avaliação é essencial porque oferece uma base para centrar as estratégias de atenuação de riscos nos bens e estruturas que mais importa proteger de um incidente de protecção. Este processo deverá ter em conta a perda potencial de vidas, a importância económica do porto, o seu valor simbólico e a presença de instalações da Administração Pública.

15.6.   A identificação e avaliação dos bens e infra-estruturas deverão servir para os hierarquizar em função da importância relativa da sua protecção. A principal preocupação deverá ser evitar mortes e ferimentos. É igualmente importante determinar se a instalação portuária, a estrutura ou as instalações podem continuar a funcionar sem esse bem e em que medida é possível restabelecer rapidamente um funcionamento normal.

15.7.   Entre os bens e as infra-estruturas que deverá considerar-se importante proteger podem incluir-se:

| 1. | as entradas, os acessos pelo lado de terra e pelo lado do mar, os fundeadouros e as zonas de manobra e atracação; |
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1.

as entradas, os acessos pelo lado de terra e pelo lado do mar, os fundeadouros e as zonas de manobra e atracação;

| 2. | as instalações, os terminais, as zonas de armazenamento e os equipamentos de movimentação de carga; |
| --- | --- |

2.

as instalações, os terminais, as zonas de armazenamento e os equipamentos de movimentação de carga;

| 3. | sistemas como a rede de electricidade, os sistemas de rádio e telecomunicações e os sistemas e redes informáticos; |
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3.

sistemas como a rede de electricidade, os sistemas de rádio e telecomunicações e os sistemas e redes informáticos;

| 4. | os sistemas de gestão do tráfego de navios no porto e as ajudas à navegação; |
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4.

os sistemas de gestão do tráfego de navios no porto e as ajudas à navegação;

| 5. | as centrais eléctricas, as condutas de transferência de carga e o abastecimento de água; |
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5.

as centrais eléctricas, as condutas de transferência de carga e o abastecimento de água;

| 6. | as pontes, vias férreas e estradas; |
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6.

as pontes, vias férreas e estradas;

| 7. | as embarcações de serviço do porto, incluindo barcos de pilotos, rebocadores, barcaças, etc.; |
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7.

as embarcações de serviço do porto, incluindo barcos de pilotos, rebocadores, barcaças, etc.;

| 8. | os equipamentos e sistemas de protecção e vigilância; e |
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8.

os equipamentos e sistemas de protecção e vigilância; e

| 9. | as águas adjacentes à instalação portuária. |
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9.

as águas adjacentes à instalação portuária.

15.8.   A identificação clara dos bens e infra-estruturas é essencial para avaliar as exigências de protecção da instalação portuária, hierarquizar por ordem de prioridade as medidas de protecção e decidir como afectar os recursos para melhor proteger a instalação portuária.

Este processo pode envolver a realização de consultas às autoridades competentes relativamente às estruturas adjacentes à instalação portuária susceptíveis de causarem danos no interior desta última ou serem utilizadas para lhe causar danos, observá-la ilicitamente ou desviar as atenções.

Identificação das ameaças possíveis aos bens e infra-estruturas e da probabilidade da sua ocorrência com vista à definição das medidas de protecção e sua ordem de prioridade

15.9.   Deverão identificar-se os actos susceptíveis de ameaçar a protecção dos bens e das infra-estruturas, bem como os métodos de os perpetrar, a fim de avaliar a vulnerabilidade de um dado bem ou lugar a um incidente de protecção e definir os requisitos de protecção por ordem de prioridade, para permitir o planeamento e a afectação de recursos. A identificação e a avaliação de cada acto potencial e do método de o perpetrar deverão basear-se em vários factores, incluindo a avaliação das ameaças efectuada por serviços do Estado. A identificação e a avaliação das ameaças permitem que não seja necessário tomar como base os piores cenários no planeamento e na afectação de recursos.

15.10.   A avaliação da protecção da instalação portuária deverá incluir uma análise, realizada em consulta com os organismos nacionais de protecção pertinentes, com o fim de determinar:

| 1. | os aspectos específicos da instalação portuária, incluindo o tráfego que a utiliza, que a podem converter em alvo de um ataque, |
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1.

os aspectos específicos da instalação portuária, incluindo o tráfego que a utiliza, que a podem converter em alvo de um ataque,

| 2. | as consequências prováveis de um ataque à instalação portuária, ou no seu interior, em termos de perda de vidas, danos patrimoniais e perturbação das actividades económicas, incluindo dos sistemas de transportes, |
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2.

as consequências prováveis de um ataque à instalação portuária, ou no seu interior, em termos de perda de vidas, danos patrimoniais e perturbação das actividades económicas, incluindo dos sistemas de transportes,

| 3. | a capacidade e os intentos das pessoas susceptíveis de organizar um tal ataque e |
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3.

a capacidade e os intentos das pessoas susceptíveis de organizar um tal ataque e

| 4. | o tipo ou tipos de ataque possíveis, |
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4.

o tipo ou tipos de ataque possíveis,

de modo a produzir uma avaliação global do nível de risco contra o qual têm de ser estabelecidas medidas de protecção.

15.11.   A avaliação da protecção da instalação portuária deverá considerar todas as ameaças possíveis, que podem incluir os seguintes tipos de incidentes de protecção:

| 1. | danificação ou destruição da instalação portuária ou de um navio, e.g. por engenhos explosivos, fogo posto, sabotagem ou vandalismo; |
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1.

danificação ou destruição da instalação portuária ou de um navio, e.g. por engenhos explosivos, fogo posto, sabotagem ou vandalismo;

| 2. | desvio ou captura de um navio ou de pessoas a bordo; |
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2.

desvio ou captura de um navio ou de pessoas a bordo;

| 3. | manipulação ilícita da carga, dos equipamentos ou sistemas essenciais ou das provisões de um navio; |
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3.

manipulação ilícita da carga, dos equipamentos ou sistemas essenciais ou das provisões de um navio;

| 4. | acesso ou utilização não autorizados, incluindo a presença de passageiros clandestinos; |
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4.

acesso ou utilização não autorizados, incluindo a presença de passageiros clandestinos;

| 5. | contrabando de armas ou equipamento, incluindo armas de destruição maciça; |
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5.

contrabando de armas ou equipamento, incluindo armas de destruição maciça;

| 6. | utilização de um navio para transportar pessoas que pretendem provocar um incidente de protecção e o seu equipamento; |
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6.

utilização de um navio para transportar pessoas que pretendem provocar um incidente de protecção e o seu equipamento;

| 7. | utilização de um navio como arma ou como meio de causar danos ou destruição; |
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7.

utilização de um navio como arma ou como meio de causar danos ou destruição;

| 8. | bloqueio das entradas do porto, comportas, acessos pelo lado do mar, etc.; e |
| --- | --- |

8.

bloqueio das entradas do porto, comportas, acessos pelo lado do mar, etc.; e

| 9. | ataque nuclear, biológico ou químico. |
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9.

ataque nuclear, biológico ou químico.

15.12.   O processo deverá envolver consultas às autoridades competentes relativamente às estruturas adjacentes à instalação portuária susceptíveis de causarem danos no interior desta última ou serem utilizadas para lhe causar danos, observá-la ilicitamente ou desviar as atenções.

Identificação, selecção e classificação por ordem de prioridade das contramedidas e mudanças de procedimento e identificação do seu nível de eficácia na redução da vulnerabilidade

15.13.   A identificação e a classificação por ordem de prioridade das contramedidas destinam-se a garantir que são utilizadas as medidas de protecção mais eficazes para reduzir a vulnerabilidade da instalação portuária ou da interface navio/porto às possíveis ameaças.

15.14.   As medidas de protecção deverão ser seleccionadas com base em factores como a sua eficácia para reduzir a probabilidade de um ataque e deverão ser avaliadas com base em informações que incluam:

| 1. | as vistorias, inspecções e auditorias de protecção; |
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1.

as vistorias, inspecções e auditorias de protecção;

| 2. | as consultas aos proprietários e operadores da instalação portuária e, se for caso disso, aos proprietários/operadores das estruturas adjacentes; |
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2.

as consultas aos proprietários e operadores da instalação portuária e, se for caso disso, aos proprietários/operadores das estruturas adjacentes;

| 3. | o historial de incidentes de protecção anteriores, e |
| --- | --- |

3.

o historial de incidentes de protecção anteriores, e

| 4. | as operações realizadas na instalação portuária. |
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4.

as operações realizadas na instalação portuária.

Identificação dos pontos vulneráveis

15.15.   A identificação dos pontos vulneráveis das estruturas físicas, dos sistemas de protecção do pessoal, dos processos ou de outros elementos que possam dar lugar a um incidente de protecção pode servir para definir as opções para eliminar ou atenuar esses pontos vulneráveis. Por exemplo, uma análise poderá revelar pontos vulneráveis nos sistemas de protecção ou numa infra-estrutura desprotegida de uma instalação portuária, como o sistema de abastecimento de água, as pontes, etc., que poderiam ser resolvidos por meio de medidas físicas, por exemplo, barreiras permanentes, alarmes, equipamento de vigilância, etc.

15.16.   Na identificação dos pontos vulneráveis deverão ser considerados os seguintes aspectos:

| 1. | o acesso por água e por terra à instalação portuária e aos navios nela atracados; |
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1.

o acesso por água e por terra à instalação portuária e aos navios nela atracados;

| 2. | a integridade estrutural dos cais, das instalações e das estruturas conexas; |
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2.

a integridade estrutural dos cais, das instalações e das estruturas conexas;

| 3. | as medidas e procedimentos de protecção existentes, incluindo os sistemas de identificação; |
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3.

as medidas e procedimentos de protecção existentes, incluindo os sistemas de identificação;

| 4. | as medidas e procedimentos de protecção existentes relativos aos serviços portuários e aos serviços de utilidade pública; |
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4.

as medidas e procedimentos de protecção existentes relativos aos serviços portuários e aos serviços de utilidade pública;

| 5. | as medidas para proteger os equipamentos de rádio e telecomunicações, os serviços portuários e os serviços de utilidade pública, incluindo os sistemas e redes informáticos; |
| --- | --- |

5.

as medidas para proteger os equipamentos de rádio e telecomunicações, os serviços portuários e os serviços de utilidade pública, incluindo os sistemas e redes informáticos;

| 6. | as zonas adjacentes que possam ser utilizadas durante um ataque, ou para o desencadear; |
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6.

as zonas adjacentes que possam ser utilizadas durante um ataque, ou para o desencadear;

| 7. | os acordos existentes com empresas de protecção privadas que prestem serviços de protecção no lado da água e no lado de terra; |
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7.

os acordos existentes com empresas de protecção privadas que prestem serviços de protecção no lado da água e no lado de terra;

| 8. | as incompatibilidades entre os procedimentos e medidas de segurança operacional e de protecção; |
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8.

as incompatibilidades entre os procedimentos e medidas de segurança operacional e de protecção;

| 9. | as incompatibilidades entre as funções da instalação portuária e as suas funções de protecção; |
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9.

as incompatibilidades entre as funções da instalação portuária e as suas funções de protecção;

| 10. | as limitações em matéria de execução e de pessoal; |
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10.

as limitações em matéria de execução e de pessoal;

| 11. | as deficiências identificadas durante a formação e os treinos; e |
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11.

as deficiências identificadas durante a formação e os treinos; e

| 12. | as deficiências identificadas durante as operações de rotina, na sequência de incidentes ou de alertas, da notificação de problemas de protecção, da aplicação de medidas de controlo, de auditorias, etc. |
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12.

as deficiências identificadas durante as operações de rotina, na sequência de incidentes ou de alertas, da notificação de problemas de protecção, da aplicação de medidas de controlo, de auditorias, etc.

16.   PLANO DE PROTECÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Generalidades

16.1.   A elaboração do plano de protecção da instalação portuária (PSIP) incumbe ao oficial de protecção da instalação portuária (ASIP). Embora o ASIP não tenha necessariamente de desempenhar pessoalmente todas funções associados ao seu cargo, é ele o responsável em última instância pela correcto desempenho dessas funções.

16.2.   O conteúdo de cada plano deverá variar consoante as circunstâncias específicas da instalação ou instalações portuárias a que se refere. A avaliação da protecção da instalação portuária terá identificado as características específicas da instalação e os riscos potenciais para a sua protecção que tornaram necessário designar um ASIP e elaborar um plano de protecção. Ao elaborar o plano, é necessário ter em conta estas características e outras considerações de protecção locais ou nacionais, devendo ser instituídas medidas de segurança adequadas para reduzir ao mínimo o risco de violação da protecção e as consequências dos riscos potenciais. Os Governos Contratantes podem formular orientações relativamente à elaboração e conteúdo dos PSIP.

16.3.   Todos os PSIP deverão:

| 1. | descrever pormenorizadamente a organização da protecção da instalação portuária, |
| --- | --- |

1.

descrever pormenorizadamente a organização da protecção da instalação portuária,

| 2. | descrever pormenorizadamente as ligações dessa organização com outras autoridades competentes e os sistemas de comunicações necessários para assegurar permanentemente o funcionamento eficaz da organização e das suas ligações a outras entidades, incluindo os navios que estão no porto; |
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2.

descrever pormenorizadamente as ligações dessa organização com outras autoridades competentes e os sistemas de comunicações necessários para assegurar permanentemente o funcionamento eficaz da organização e das suas ligações a outras entidades, incluindo os navios que estão no porto;

| 3. | especificar as medidas básicas, operacionais e físicas, adoptadas para o nível de protecção 1; |
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3.

especificar as medidas básicas, operacionais e físicas, adoptadas para o nível de protecção 1;

| 4. | especificar as medidas de protecção adicionais que permitirão que a instalação portuária passe sem demora para o nível de protecção 2 e, quando necessário, para o nível de protecção 3; |
| --- | --- |

4.

especificar as medidas de protecção adicionais que permitirão que a instalação portuária passe sem demora para o nível de protecção 2 e, quando necessário, para o nível de protecção 3;

| 5. | prever a revisão ou auditoria regulares do plano e a sua alteração à luz da experiência adquirida ou da alteração das circunstâncias; e |
| --- | --- |

5.

prever a revisão ou auditoria regulares do plano e a sua alteração à luz da experiência adquirida ou da alteração das circunstâncias; e

| 6. | descrever os procedimentos de notificação aos pontos de contacto pertinentes dos Governos Contratantes. |
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6.

descrever os procedimentos de notificação aos pontos de contacto pertinentes dos Governos Contratantes.

16.4.   A elaboração de um PSIP eficaz deverá ter por base uma avaliação minuciosa de todas as questões relacionadas com a protecção da instalação portuária, incluindo, em especial, uma análise aprofundada das características físicas e operacionais da instalação.

16.5.   Os Governos Contratantes deverão aprovar os planos de protecção das instalações portuárias sob sua jurisdição e prever procedimentos para avaliar se cada PSIP continua a ser eficaz, podendo exigir a alteração do plano antes da sua aprovação inicial ou depois dela. O plano de protecção deverá prever a conservação de registos dos incidentes e ameaças à protecção, das revisões e auditorias e da formação, treinos e exercícios, como prova do cumprimento das prescrições.

16.6.   As medidas de protecção previstas no PSIP deverão ser instituídas num prazo razoável após a aprovação do plano, o qual deverá indicar quando cada medida será instituída. Se for provável que haja atrasos nessa instituição, o Governo Contratante responsável pela aprovação do PSIP deverá ser informado do facto e deverão ser acordadas com ele outras medidas de protecção temporárias satisfatórias que proporcionem um nível de protecção equivalente durante o período de transição.

16.7.   A utilização de armas de fogo nos navios, ou nas suas proximidades, e nas instalações portuárias pode criar riscos particulares e significativos para a segurança, sobretudo em relação com certas substâncias perigosas ou potencialmente perigosas, devendo ser considerada com muito cuidado. Um Governo Contratante que decida que nessas zonas é necessário pessoal armado deverá garantir que o dito pessoal está devidamente autorizado e treinado no uso das suas armas e conhece os riscos de segurança específicos existentes nas zonas. Um Governo Contratante que autorize a utilização de armas de fogo deverá emitir normas de segurança específicas para essa utilização. O PSIP deverá conter orientações específicas na matéria, em especial no tocante à sua aplicação no caso dos navios que transportam mercadorias perigosas ou substâncias potencialmente perigosas.

Organização e desempenho das funções de protecção das instalações portuárias

16.8.   Para além das orientações enunciadas no parágrafo 16.3, o PSIP deverá definir os seguintes elementos, comuns a todos os níveis de protecção:

| 1. | o papel e a estrutura da organização da protecção da instalação portuária; |
| --- | --- |

1.

o papel e a estrutura da organização da protecção da instalação portuária;

| 2. | as funções, responsabilidades e requisitos de formação de todo o pessoal da instalação portuária com funções de protecção e as medidas de avaliação do desempenho necessárias para apreciar a eficácia de cada elemento do pessoal; |
| --- | --- |

2.

as funções, responsabilidades e requisitos de formação de todo o pessoal da instalação portuária com funções de protecção e as medidas de avaliação do desempenho necessárias para apreciar a eficácia de cada elemento do pessoal;

| 3. | as ligações da organização da protecção da instalação portuária com outras autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de protecção; |
| --- | --- |

3.

as ligações da organização da protecção da instalação portuária com outras autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de protecção;

| 4. | os sistemas de comunicações disponíveis para assegurar uma comunicação eficaz e contínua entre o pessoal de protecção da instalação portuária, os navios que estejam no porto e, quando for caso disso, com as autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de protecção; |
| --- | --- |

4.

os sistemas de comunicações disponíveis para assegurar uma comunicação eficaz e contínua entre o pessoal de protecção da instalação portuária, os navios que estejam no porto e, quando for caso disso, com as autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de protecção;

| 5. | os procedimentos ou salvaguardas necessários para assegurar a continuidade das comunicações em todas as circunstâncias; |
| --- | --- |

5.

os procedimentos ou salvaguardas necessários para assegurar a continuidade das comunicações em todas as circunstâncias;

| 6. | os procedimentos e práticas para proteger as informações sensíveis do ponto de vista da protecção conservadas em papel ou em formato electrónico; |
| --- | --- |

6.

os procedimentos e práticas para proteger as informações sensíveis do ponto de vista da protecção conservadas em papel ou em formato electrónico;

| 7. | os procedimentos necessários para determinar se as medidas, procedimentos e equipamentos de protecção permanecem eficazes, incluindo os procedimentos para identificar e solucionar avarias ou o mau funcionamento dos equipamentos; |
| --- | --- |

7.

os procedimentos necessários para determinar se as medidas, procedimentos e equipamentos de protecção permanecem eficazes, incluindo os procedimentos para identificar e solucionar avarias ou o mau funcionamento dos equipamentos;

| 8. | os procedimentos para a apresentação e a avaliação dos relatórios referentes a violações da protecção ou problemas de protecção; |
| --- | --- |

8.

os procedimentos para a apresentação e a avaliação dos relatórios referentes a violações da protecção ou problemas de protecção;

| 9. | os procedimentos para a movimentação de carga; |
| --- | --- |

9.

os procedimentos para a movimentação de carga;

| 10. | os procedimentos para a entrega das provisões dos navios; |
| --- | --- |

10.

os procedimentos para a entrega das provisões dos navios;

| 11. | os procedimentos para manter e actualizar o inventário das mercadorias perigosas e das substâncias potencialmente perigosas presentes na instalação portuária, incluindo a sua localização; |
| --- | --- |

11.

os procedimentos para manter e actualizar o inventário das mercadorias perigosas e das substâncias potencialmente perigosas presentes na instalação portuária, incluindo a sua localização;

| 12. | os meios para alertar e mobilizar as patrulhas do lado da água e as equipas de busca especializadas, incluindo para a busca de bombas e as buscas subaquáticas, e; |
| --- | --- |

12.

os meios para alertar e mobilizar as patrulhas do lado da água e as equipas de busca especializadas, incluindo para a busca de bombas e as buscas subaquáticas, e;

| 13. | os procedimentos para ajudar os oficiais de segurança dos navios a confirmarem a identidade das pessoas que pretendem embarcar, se tal for solicitado; e |
| --- | --- |

13.

os procedimentos para ajudar os oficiais de segurança dos navios a confirmarem a identidade das pessoas que pretendem embarcar, se tal for solicitado; e

| 14. | os procedimentos para facilitar a ida a terra do pessoal dos navios ou as substituições de pessoal, bem como o acesso de visitantes aos navios, incluindo os representantes das organizações sociais e sindicais dos marítimos. |
| --- | --- |

14.

os procedimentos para facilitar a ida a terra do pessoal dos navios ou as substituições de pessoal, bem como o acesso de visitantes aos navios, incluindo os representantes das organizações sociais e sindicais dos marítimos.

16.9.   O restante texto do parágrafo 16 trata especificamente das medidas de protecção que poderão ser tomadas a cada nível de protecção no que respeita:

| 1. | ao acesso à instalação portuária; |
| --- | --- |

1.

ao acesso à instalação portuária;

| 2. | às zonas de acesso restrito no interior da instalação portuária; |
| --- | --- |

2.

às zonas de acesso restrito no interior da instalação portuária;

| 3. | à movimentação de carga; |
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3.

à movimentação de carga;

| 4. | à entrega das provisões dos navios; |
| --- | --- |

4.

à entrega das provisões dos navios;

| 5. | à movimentação da bagagem não acompanhada; e |
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5.

à movimentação da bagagem não acompanhada; e

| 6. | ao controlo da protecção da instalação portuária. |
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6.

ao controlo da protecção da instalação portuária.

Acesso à instalação portuária

16.10.   O PSIP deverá definir as medidas de protecção aplicáveis a todos os meios de acesso à instalação portuária identificados na avaliação da protecção da instalação portuária.

16.11.   Para cada um destes meios de acesso, o PSIP deverá identificar os locais em que deverão aplicar-se, a cada nível de protecção, restrições ou interdições de acesso. O plano deverá especificar, para cada nível de protecção, o tipo de restrição ou interdição a aplicar e os meios de a fazer observar.

16.12.   O PSIP deverá determinar, para cada nível de protecção, os meios de identificação necessários para permitir o acesso à instalação portuária e para que as pessoas nela possam permanecer sem que a sua presença seja questionada. Para tal poderá ser necessário criar um sistema adequado de identificação permanente e temporária, respectivamente para o pessoal da instalação portuária e para os visitantes. Qualquer sistema de identificação instituído na instalação portuária deverá ser coordenado, na medida do possível, com o sistema instituído nos navios que utilizam regularmente a instalação. Os passageiros deverão poder provar a sua identidade por meio dos cartões de embarque, bilhetes, etc., mas o seu acesso às zonas de acesso restrito só deverá ser autorizado sob supervisão. O PSIP deverá prever disposições para assegurar que os sistemas de identificação são periodicamente actualizados e que o desrespeito dos procedimentos é objecto de sanções disciplinares.

16.13.   Deverá recusar-se o acesso à instalação portuária das pessoas que não queiram ou não possam provar a sua identidade e/ou confirmar a finalidade da sua visita, quando solicitadas a fazê-lo, e a sua tentativa de aceder ao navio deverá ser comunicada ao oficial de protecção da instalação portuária e às autoridades nacionais ou locais com responsabilidades de protecção.

16.14.   O PSIP deverá identificar os locais onde se realizarão as revistas de pessoas, pertences pessoais e veículos. Esses locais deverão ser cobertos para poderem funcionar continuamente, independentemente das condições meteorológicas, de acordo com a frequência estabelecida no plano. Uma vez revistados, as pessoas, os pertences pessoais e os veículos deverão ser directamente encaminhados para as zonas restritas de espera ou embarque.

16.15.   O PSIP deverá prever locais separados para as pessoas, e respectivos pertences, que tenham sido controladas e as pessoas, e respectivos pertences, que não tenham sido controladas e, se possível, zonas separadas para o embarque e desembarque de passageiros e pessoal do navio e respectivos pertences, a fim de impedir que as pessoas não controladas entrem em contacto com as pessoas já controladas.

16.16.   O PSIP deverá determinar a frequência de realização dos controlos do acesso à instalação portuária, em especial se forem realizados de forma aleatória ou ocasional.

Nível de protecção 1

16.17.   Ao nível de protecção 1, o PSIP deverá indicar os pontos de controlo em que podem ser aplicadas as seguintes medidas de protecção:

| 1. | estabelecimento de zonas de acesso restrito, a delimitar por vedações ou outras barreiras de um tipo aprovado pelo Governo Contratante; |
| --- | --- |

1.

estabelecimento de zonas de acesso restrito, a delimitar por vedações ou outras barreiras de um tipo aprovado pelo Governo Contratante;

| 2. | controlo da identidade de todas as pessoas que pretendam entrar na instalação portuária em ligação com um navio, incluindo os passageiros, o pessoal do navio e os visitantes, e confirmação das razões para o fazerem, através, por exemplo, da verificação das instruções de apresentação a bordo, dos bilhetes dos passageiros, dos cartões de embarque, das ordens de execução de trabalhos, etc.; |
| --- | --- |

2.

controlo da identidade de todas as pessoas que pretendam entrar na instalação portuária em ligação com um navio, incluindo os passageiros, o pessoal do navio e os visitantes, e confirmação das razões para o fazerem, através, por exemplo, da verificação das instruções de apresentação a bordo, dos bilhetes dos passageiros, dos cartões de embarque, das ordens de execução de trabalhos, etc.;

| 3. | controlo dos veículos utilizados pelas pessoas que pretendam entrar na instalação portuária em ligação com um navio; |
| --- | --- |

3.

controlo dos veículos utilizados pelas pessoas que pretendam entrar na instalação portuária em ligação com um navio;

| 4. | verificação da identidade do pessoal da instalação portuária e das pessoas que nela estejam a trabalhar, bem como dos respectivos veículos; |
| --- | --- |

4.

verificação da identidade do pessoal da instalação portuária e das pessoas que nela estejam a trabalhar, bem como dos respectivos veículos;

| 5. | restrição do acesso, para excluir as pessoas que não fazem parte do pessoal da instalação portuária nem trabalham na instalação se não puderem provar a sua identidade; |
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5.

restrição do acesso, para excluir as pessoas que não fazem parte do pessoal da instalação portuária nem trabalham na instalação se não puderem provar a sua identidade;

| 6. | revista das pessoas, dos pertences pessoais, dos veículos e seu conteúdo; e |
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6.

revista das pessoas, dos pertences pessoais, dos veículos e seu conteúdo; e

| 7. | identificação dos pontos de acesso que não são regularmente utilizados e que convenha fechar e trancar permanentemente. |
| --- | --- |

7.

identificação dos pontos de acesso que não são regularmente utilizados e que convenha fechar e trancar permanentemente.

16.18.   Ao nível de protecção 1, todas as pessoas que pretendam aceder à instalação portuária deverão ser passíveis de revista. A frequência dessas revistas, incluindo as revistas aleatórias, deverá ser especificada no PSIP aprovado e expressamente aprovada pelo Governo Contratante. A menos que existam motivos de protecção evidentes para o fazer, não se deverá exigir aos membros do pessoal dos navios que revistem os seus colegas ou os pertences destes. Uma tal revista deverá ser feita de uma forma que respeite plenamente os direitos humanos e a dignidade fundamental da pessoa.

Nível de protecção 2

16.19.   Ao nível de protecção 2, o PSIP deverá definir as medidas de protecção adicionais aplicáveis, as quais podem incluir:

| 1. | a afectação de pessoal adicional à guarda dos pontos de acesso e à patrulha das barreiras existentes no perímetro da instalação; |
| --- | --- |

1.

a afectação de pessoal adicional à guarda dos pontos de acesso e à patrulha das barreiras existentes no perímetro da instalação;

| 2. | a limitação do número de pontos de acesso à instalação portuária e a identificação dos que devem ser fechados e dos meios de os proteger adequadamente; |
| --- | --- |

2.

a limitação do número de pontos de acesso à instalação portuária e a identificação dos que devem ser fechados e dos meios de os proteger adequadamente;

| 3. | a previsão de meios para impedir a passagem pelos restantes pontos de acesso, por exemplo, barreiras de protecção; |
| --- | --- |

3.

a previsão de meios para impedir a passagem pelos restantes pontos de acesso, por exemplo, barreiras de protecção;

| 4. | o aumento da frequência das revistas de pessoas, pertences pessoais e veículos; |
| --- | --- |

4.

o aumento da frequência das revistas de pessoas, pertences pessoais e veículos;

| 5. | a recusa do acesso aos visitantes que não possam fornecer uma justificação verificável para a sua pretensão de aceder à instalação portuária; e |
| --- | --- |

5.

a recusa do acesso aos visitantes que não possam fornecer uma justificação verificável para a sua pretensão de aceder à instalação portuária; e

| 6. | a utilização de barcos-patrulha para reforçar a protecção do lado da água. |
| --- | --- |

6.

a utilização de barcos-patrulha para reforçar a protecção do lado da água.

Nível de protecção 3

16.20.   Ao nível de protecção 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSIP deverá especificar as medidas de protecção que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Essas medidas poderão consistir em:

| 1. | suspender o acesso à instalação portuária ou parte dela; |
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1.

suspender o acesso à instalação portuária ou parte dela;

| 2. | facultar o acesso unicamente aos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção; |
| --- | --- |

2.

facultar o acesso unicamente aos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção;

| 3. | suspender a circulação de peões e de veículos em toda a instalação portuária ou parte dela; |
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3.

suspender a circulação de peões e de veículos em toda a instalação portuária ou parte dela;

| 4. | aumentar a frequência das rondas de protecção no interior da instalação portuária, se for caso disso; |
| --- | --- |

4.

aumentar a frequência das rondas de protecção no interior da instalação portuária, se for caso disso;

| 5. | suspender as operações portuárias em toda a instalação portuária ou parte dela; |
| --- | --- |

5.

suspender as operações portuárias em toda a instalação portuária ou parte dela;

| 6. | direccionar o movimento de embarcações em toda a instalação portuária ou parte dela; e |
| --- | --- |

6.

direccionar o movimento de embarcações em toda a instalação portuária ou parte dela; e

| 7. | evacuar a instalação portuária ou parte dela. |
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7.

evacuar a instalação portuária ou parte dela.

Zonas de acesso restrito no interior da instalação portuária

16.21.   O PSIP deverá identificar as zonas de acesso restrito a estabelecer na instalação portuária e especificar a sua extensão, os períodos de restrição e as medidas de protecção a tomar para controlar o acesso a essas zonas e as actividades nelas desenvolvidas. Também deverá prever, nas circunstâncias adequadas, medidas para assegurar que as zonas de acesso temporariamente restrito são sujeitas a inspecções de protecção, antes e depois de estabelecidas. O objectivo das zonas de acesso restrito é:

| 1. | proteger os passageiros, o pessoal dos navios, o pessoal da instalação portuária e os visitantes, incluindo os visitantes em ligação com um navio; |
| --- | --- |

1.

proteger os passageiros, o pessoal dos navios, o pessoal da instalação portuária e os visitantes, incluindo os visitantes em ligação com um navio;

| 2. | proteger a instalação portuária; |
| --- | --- |

2.

proteger a instalação portuária;

| 3. | proteger os navios que utilizam ou servem a instalação portuária; |
| --- | --- |

3.

proteger os navios que utilizam ou servem a instalação portuária;

| 4. | proteger os locais e zonas sensíveis do ponto de vista da protecção no interior da instalação portuária; |
| --- | --- |

4.

proteger os locais e zonas sensíveis do ponto de vista da protecção no interior da instalação portuária;

| 5. | proteger os equipamentos e sistemas de protecção e vigilância; e |
| --- | --- |

5.

proteger os equipamentos e sistemas de protecção e vigilância; e

| 6. | proteger a carga e as provisões dos navios da manipulação ilícita. |
| --- | --- |

6.

proteger a carga e as provisões dos navios da manipulação ilícita.

16.22.   O PSIP deverá garantir que são instituídas medidas de protecção claramente definidas em todas as zonas de acesso restrito, para controlar:

| 1. | o acesso de pessoas; |
| --- | --- |

1.

o acesso de pessoas;

| 2. | a entrada, o estacionamento, a carga e descarga de veículos; |
| --- | --- |

2.

a entrada, o estacionamento, a carga e descarga de veículos;

| 3. | a movimentação e o armazenamento de carga e de provisões dos navios; e |
| --- | --- |

3.

a movimentação e o armazenamento de carga e de provisões dos navios; e

| 4. | bagagem não acompanhada ou pertences pessoais. |
| --- | --- |

4.

bagagem não acompanhada ou pertences pessoais.

16.23.   O PSIP deverá prever a sinalização de todas as zonas de acesso restrito de um modo que indique claramente que o acesso à zona é restrito e que a presença não autorizada na zona constitui uma violação da protecção.

16.24.   Quando se tenham instalado dispositivos automáticos de detecção de intrusões, estes deverão alertar um centro de controlo capaz de reagir accionando um alarme.

16.25.   Nas zonas de acesso restrito podem incluir-se:

| 1. | as zonas em terra e na água contíguas ao navio; |
| --- | --- |

1.

as zonas em terra e na água contíguas ao navio;

| 2. | as zonas de embarque e desembarque, as zonas de espera e de controlo dos passageiros e do pessoal dos navios, incluindo os pontos de revista; |
| --- | --- |

2.

as zonas de embarque e desembarque, as zonas de espera e de controlo dos passageiros e do pessoal dos navios, incluindo os pontos de revista;

| 3. | as zonas onde se procede ao embarque, desembarque e armazenamento de carga e provisões; |
| --- | --- |

3.

as zonas onde se procede ao embarque, desembarque e armazenamento de carga e provisões;

| 4. | os locais onde são conservadas informações sensíveis do ponto de vista da protecção, incluindo os documentos relativos à carga; |
| --- | --- |

4.

os locais onde são conservadas informações sensíveis do ponto de vista da protecção, incluindo os documentos relativos à carga;

| 5. | as zonas onde estão depositadas mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas; |
| --- | --- |

5.

as zonas onde estão depositadas mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas;

| 6. | os postos de controlo do sistema de gestão do tráfego de navios e os centros de controlo das ajudas à navegação e do porto, incluindo os postos de controlo dos sistemas de protecção e vigilância; |
| --- | --- |

6.

os postos de controlo do sistema de gestão do tráfego de navios e os centros de controlo das ajudas à navegação e do porto, incluindo os postos de controlo dos sistemas de protecção e vigilância;

| 7. | as zonas onde os equipamentos de protecção e vigilância estão armazenados ou localizados; |
| --- | --- |

7.

as zonas onde os equipamentos de protecção e vigilância estão armazenados ou localizados;

| 8. | as instalações essenciais de electricidade, rádio e telecomunicações, abastecimento de água e outros serviços de utilidade pública; e |
| --- | --- |

8.

as instalações essenciais de electricidade, rádio e telecomunicações, abastecimento de água e outros serviços de utilidade pública; e

| 9. | outros locais da instalação portuária cujo acesso por embarcações, veículos e pessoas deva ser restringido. |
| --- | --- |

9.

outros locais da instalação portuária cujo acesso por embarcações, veículos e pessoas deva ser restringido.

16.26.   As medidas de protecção podem incluir, com o acordo das autoridades competentes, restrições ao acesso sem autorização a estruturas a partir das quais seja possível observar a instalação portuária.

Nível de protecção 1

16.27.   Ao nível de protecção 1, o PSIP deverá definir as medidas de protecção a aplicar nas zonas de acesso restrito, as quais podem incluir:

| 1. | a instalação de barreiras permanentes ou temporárias, de um tipo aceite pelo Governo Contratante, em redor da zona de acesso restrito; |
| --- | --- |

1.

a instalação de barreiras permanentes ou temporárias, de um tipo aceite pelo Governo Contratante, em redor da zona de acesso restrito;

| 2. | a designação de pontos de acesso onde este possa ser controlado por guardas, quando em serviço, e que possam ser eficazmente encerrados ou bloqueados quando não estiverem a funcionar; |
| --- | --- |

2.

a designação de pontos de acesso onde este possa ser controlado por guardas, quando em serviço, e que possam ser eficazmente encerrados ou bloqueados quando não estiverem a funcionar;

| 3. | a emissão de passes, que as pessoas terão de mostrar para indicar que têm direito a estar na zona de acesso restrito; |
| --- | --- |

3.

a emissão de passes, que as pessoas terão de mostrar para indicar que têm direito a estar na zona de acesso restrito;

| 4. | a sinalização clara dos veículos autorizados a entrar nas zonas de acesso restrito; |
| --- | --- |

4.

a sinalização clara dos veículos autorizados a entrar nas zonas de acesso restrito;

| 5. | a previsão de guardas e rondas; |
| --- | --- |

5.

a previsão de guardas e rondas;

| 6. | a instalação de dispositivos automáticos de detecção de intrusões, ou de equipamentos e sistemas de vigilância, para detectar o acesso não autorizado às zonas de acesso restrito ou movimentos no seu interior; e |
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6.

a instalação de dispositivos automáticos de detecção de intrusões, ou de equipamentos e sistemas de vigilância, para detectar o acesso não autorizado às zonas de acesso restrito ou movimentos no seu interior; e

| 7. | controlo do movimento de embarcações nas proximidades dos navios que estejam a utilizar a instalação portuária. |
| --- | --- |

7.

controlo do movimento de embarcações nas proximidades dos navios que estejam a utilizar a instalação portuária.

Nível de protecção 2

16.28.   Ao nível de protecção 2, o PSIP deverá prever o aumento da frequência e da intensidade da vigilância e do controlo do acesso às zonas de acesso restrito. O plano deverá definir as medidas de protecção adicionais, que podem incluir:

| 1. | o reforço da eficácia das barreiras ou vedações em redor das zonas de acesso restrito, incluindo o recurso a rondas ou a dispositivos automáticos de detecção de intrusões; |
| --- | --- |

1.

o reforço da eficácia das barreiras ou vedações em redor das zonas de acesso restrito, incluindo o recurso a rondas ou a dispositivos automáticos de detecção de intrusões;

| 2. | a redução do número de pontos de acesso às zonas de acesso restrito e o reforço dos controlos aplicados nos acessos restantes; |
| --- | --- |

2.

a redução do número de pontos de acesso às zonas de acesso restrito e o reforço dos controlos aplicados nos acessos restantes;

| 3. | restrições ao estacionamento nas proximidades dos navios atracados; |
| --- | --- |

3.

restrições ao estacionamento nas proximidades dos navios atracados;

| 4. | maior limitação do acesso às zonas de acesso restrito e dos movimentos e armazenamento no seu interior; |
| --- | --- |

4.

maior limitação do acesso às zonas de acesso restrito e dos movimentos e armazenamento no seu interior;

| 5. | a utilização de equipamento de vigilância e registo com monitorização contínua; |
| --- | --- |

5.

a utilização de equipamento de vigilância e registo com monitorização contínua;

| 6. | o aumento do número e frequência das rondas, incluindo no lado da água, no perímetro das zonas de acesso restrito e no interior destas; |
| --- | --- |

6.

o aumento do número e frequência das rondas, incluindo no lado da água, no perímetro das zonas de acesso restrito e no interior destas;

| 7. | o estabelecimento de zonas contíguas às zonas de acesso restrito a que será restringido o acesso; e |
| --- | --- |

7.

o estabelecimento de zonas contíguas às zonas de acesso restrito a que será restringido o acesso; e

| 8. | restrição do acesso de embarcações não autorizadas às águas contíguas aos navios que estejam a utilizar a instalação portuária. |
| --- | --- |

8.

restrição do acesso de embarcações não autorizadas às águas contíguas aos navios que estejam a utilizar a instalação portuária.

Nível de protecção 3

16.29.   Ao nível de protecção 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSIP deverá especificar as medidas de protecção que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Entre essas medidas poderão incluir-se:

| 1. | o estabelecimento de zonas adicionais de acesso restrito no interior da instalação portuária, na vizinhança do local do incidente de protecção ou do local onde presumivelmente se situa a ameaça à protecção, às quais será recusado o acesso; e |
| --- | --- |

1.

o estabelecimento de zonas adicionais de acesso restrito no interior da instalação portuária, na vizinhança do local do incidente de protecção ou do local onde presumivelmente se situa a ameaça à protecção, às quais será recusado o acesso; e

| 2. | a preparação da revista das zonas de acesso restrito no âmbito de uma revista total ou parcial da instalação portuária. |
| --- | --- |

2.

a preparação da revista das zonas de acesso restrito no âmbito de uma revista total ou parcial da instalação portuária.

Movimentação de carga

16.30.   As medidas de protecção relativas à movimentação de carga deverão:

| 1. | impedir a manipulação ilícita da carga; e |
| --- | --- |

1.

impedir a manipulação ilícita da carga; e

| 2. | impedir que se receba ou armazene na instalação portuária carga que não se destine a ser transportada. |
| --- | --- |

2.

impedir que se receba ou armazene na instalação portuária carga que não se destine a ser transportada.

16.31.   As medidas de protecção deverão incluir procedimentos de controlo do inventário nos pontos de acesso à instalação portuária. Uma vez no interior desta última, a carga deverá poder ser identificada como tendo sido controlada e aceite para embarque num navio ou para armazenamento temporário numa zona de acesso restrito enquanto aguarda o embarque. Poderá ser conveniente restringir a entrada na instalação portuária de carga cuja data de embarque não esteja confirmada.

Nível de protecção 1

16.32.   Ao nível de protecção 1, o PSIP deverá definir as medidas de protecção aplicáveis na movimentação de carga, as quais podem incluir:

| 1. | inspecções de rotina da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária, antes e durante as operações de movimentação de carga; |
| --- | --- |

1.

inspecções de rotina da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária, antes e durante as operações de movimentação de carga;

| 2. | verificação de que a carga que entra na instalação portuária corresponde à mencionada na nota de entrega ou outro documento equivalente; |
| --- | --- |

2.

verificação de que a carga que entra na instalação portuária corresponde à mencionada na nota de entrega ou outro documento equivalente;

| 3. | revista dos veículos; e |
| --- | --- |

3.

revista dos veículos; e

| 4. | verificação dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita da carga à sua entrada e quando do seu armazenamento na instalação portuária. |
| --- | --- |

4.

verificação dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita da carga à sua entrada e quando do seu armazenamento na instalação portuária.

16.33.   A inspecção da carga pode ser efectuada por qualquer dos seguintes meios ou todos eles:

| 1. | exame visual e físico; e |
| --- | --- |

1.

exame visual e físico; e

| 2. | utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães. |
| --- | --- |

2.

utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães.

16.34.   Quando haja movimentos de carga regulares ou repetidos, o ASC ou o ASN, em consulta com a instalação portuária, poderão chegar a acordo com os carregadores ou outras responsáveis por essa carga sobre a sua inspecção fora do local, a sua selagem, a programação dos movimentos, a documentação de apoio, etc. Estes acordos deverão ser comunicados ao ASIP e por ele aprovados.

Nível de protecção 2

16.35.   Ao nível de protecção 2, o PSIP deverá definir as medidas de protecção adicionais aplicáveis na movimentação de carga para reforçar o controlo, as quais podem incluir:

| 1. | a inspecção minuciosa da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária; |
| --- | --- |

1.

a inspecção minuciosa da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária;

| 2. | a intensificação dos controlos, na medida do necessário, para garantir que apenas carga devidamente documentada entra na instalação portuária, é aí temporariamente armazenada e depois embarcada no navio; |
| --- | --- |

2.

a intensificação dos controlos, na medida do necessário, para garantir que apenas carga devidamente documentada entra na instalação portuária, é aí temporariamente armazenada e depois embarcada no navio;

| 3. | a intensificação da revista dos veículos; e |
| --- | --- |

3.

a intensificação da revista dos veículos; e

| 4. | a verificação mais frequente e minuciosa dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita. |
| --- | --- |

4.

a verificação mais frequente e minuciosa dos selos ou outros métodos utilizados para impedir a manipulação ilícita.

16.36.   A inspecção minuciosa da carga pode ser efectuada por qualquer dos seguintes meios ou todos eles:

| 1. | aumento da frequência e minúcia das inspecções da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária (exame visual e físico); |
| --- | --- |

1.

aumento da frequência e minúcia das inspecções da carga, das unidades de transporte de carga e das zonas de armazenamento de carga no interior da instalação portuária (exame visual e físico);

| 2. | utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e |
| --- | --- |

2.

utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e

| 3. | coordenação de medidas de protecção reforçadas com o carregador ou outra parte responsável, para além dos acordos e procedimentos já estabelecidos. |
| --- | --- |

3.

coordenação de medidas de protecção reforçadas com o carregador ou outra parte responsável, para além dos acordos e procedimentos já estabelecidos.

Nível de protecção 3

16.37.   Ao nível de protecção 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSIP deverá especificar as medidas de protecção que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Entre essas medidas poderão incluir-se:

| 1. | a limitação ou a suspensão dos movimentos ou operações de carga em toda a instalação portuária ou parte dela ou em navios específicos; e |
| --- | --- |

1.

a limitação ou a suspensão dos movimentos ou operações de carga em toda a instalação portuária ou parte dela ou em navios específicos; e

| 2. | a verificação do inventário das mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas presentes na instalação portuária e sua localização. |
| --- | --- |

2.

a verificação do inventário das mercadorias perigosas e substâncias potencialmente perigosas presentes na instalação portuária e sua localização.

Entrega das provisões dos navios

16.38.   As medidas de protecção relativas à entrega das provisões dos navios deverão:

| 1. | assegurar a verificação da integridade das provisões e respectivas embalagens; |
| --- | --- |

1.

assegurar a verificação da integridade das provisões e respectivas embalagens;

| 2. | impedir que as provisões sejam aceites sem inspecção prévia; |
| --- | --- |

2.

impedir que as provisões sejam aceites sem inspecção prévia;

| 3. | impedir a manipulação ilícita das provisões; |
| --- | --- |

3.

impedir a manipulação ilícita das provisões;

| 4. | impedir que se aceitem provisões que não tenham sido encomendadas; |
| --- | --- |

4.

impedir que se aceitem provisões que não tenham sido encomendadas;

| 5. | assegurar que o veículo de entrega é revistado; e |
| --- | --- |

5.

assegurar que o veículo de entrega é revistado; e

| 6. | assegurar a escolta dos veículos de entrega dentro da instalação portuária. |
| --- | --- |

6.

assegurar a escolta dos veículos de entrega dentro da instalação portuária.

16.39.   No caso dos navios que utilizam regularmente a instalação portuária, poderá ser conveniente estabelecer procedimentos entre o navio, os seus fornecedores e a instalação portuária para a notificação e a programação das entregas e respectiva documentação. Deverá haver sempre meio de confirmar que as provisões apresentadas para entrega são acompanhadas de prova de que foram encomendadas pelo navio.

Nível de protecção 1

16.40.   Ao nível de protecção 1, o PSIP deverá definir as medidas de protecção a aplicar para controlar a entrega das provisões dos navios, que podem incluir:

| 1. | a inspecção das provisões; |
| --- | --- |

1.

a inspecção das provisões;

| 2. | a notificação prévia da composição da carga, dos dados relativos ao motorista e da matrícula do veículo; e |
| --- | --- |

2.

a notificação prévia da composição da carga, dos dados relativos ao motorista e da matrícula do veículo; e

| 3. | a revista do veículo de entrega. |
| --- | --- |

3.

a revista do veículo de entrega.

16.41.   A inspecção das provisões dos navios pode ser realizada por qualquer dos seguintes meios ou todos eles:

| 1. | exame visual e físico; e |
| --- | --- |

1.

exame visual e físico; e

| 2. | utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães. |
| --- | --- |

2.

utilização de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães.

Nível de protecção 2

16.42.   Ao nível de protecção 2, o PSIP deverá definir as medidas de protecção adicionais a aplicar para reforçar o controlo da entrega das provisões dos navios, que podem incluir:

| 1. | a inspecção minuciosa das provisões; |
| --- | --- |

1.

a inspecção minuciosa das provisões;

| 2. | a revista minuciosa dos veículos de entrega; |
| --- | --- |

2.

a revista minuciosa dos veículos de entrega;

| 3. | a coordenação com o pessoal do navio para verificar se a encomenda corresponde à nota de entrega, antes da entrada na instalação portuária; e |
| --- | --- |

3.

a coordenação com o pessoal do navio para verificar se a encomenda corresponde à nota de entrega, antes da entrada na instalação portuária; e

| 4. | a escolta do veículo de entrega dentro da instalação portuária. |
| --- | --- |

4.

a escolta do veículo de entrega dentro da instalação portuária.

16.43.   A inspecção minuciosa das provisões dos navios pode ser efectuada por qualquer dos seguintes meios ou todos eles:

| 1. | aumento da frequência e minúcia das revistas dos veículos de entrega; |
| --- | --- |

1.

aumento da frequência e minúcia das revistas dos veículos de entrega;

| 2. | utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e |
| --- | --- |

2.

utilização mais frequente de equipamento de exploração/detecção, dispositivos mecânicos ou cães; e

| 3. | restrição ou proibição da entrada de provisões que não saiam da instalação portuária dentro de um determinado prazo. |
| --- | --- |

3.

restrição ou proibição da entrada de provisões que não saiam da instalação portuária dentro de um determinado prazo.

Nível de protecção 3

16.44.   Ao nível de protecção 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSIP deverá especificar as medidas de protecção que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem, as quais podem incluir a preparação da restrição ou suspensão da entrega de provisões dos navios em toda a instalação portuária ou parte dela.

Movimentação da bagagem não acompanhada

16.45.   O PSIP deverá definir as medidas de protecção aplicáveis para assegurar que a bagagem não acompanhada (isto é, quaisquer bagagens, incluindo pertences pessoais, que não estejam com o passageiro ou o membro do pessoal do navio no lugar da inspecção ou revista) é identificada e sujeita a um exame adequado, incluindo uma revista, antes de se autorizar a sua entrada na instalação portuária e, em função da organização do armazenamento, antes de ser transferida da instalação portuária para o navio. Não está previsto que essa bagagem tenha de ser examinada tanto pela instalação portuária como pelo navio e, nos casos em que ambos disponham do equipamento adequado, a responsabilidade por esse exame deverá incumbir à instalação portuária. A cooperação estreita com o navio é essencial, devendo ser tomadas medidas para garantir que a bagagem não acompanhada é movimentada com protecção depois de examinada.

Nível de protecção 1

16.46.   Ao nível de protecção 1, o PSIP deverá definir as medidas de protecção aplicáveis na movimentação de bagagem não acompanhada, para garantir que até 100% desta bagagem é examinada e revistada, nomeadamente por raios X.

Nível de protecção 2

16.47.   Ao nível de protecção 2, o PSIP deverá definir as medidas de protecção adicionais aplicáveis na movimentação de bagagem não acompanhada, as quais deverão incluir o exame de toda ela por raios X.

Nível de protecção 3

16.48.   Ao nível de protecção 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSIP deverá especificar as medidas de protecção que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Entre essas medidas poderão incluir-se:

| 1. | sujeição da bagagem não acompanhada a um exame mais aprofundado, por exemplo por raios X a pelo menos dois ângulos diferentes; |
| --- | --- |

1.

sujeição da bagagem não acompanhada a um exame mais aprofundado, por exemplo por raios X a pelo menos dois ângulos diferentes;

| 2. | preparação da restrição ou suspensão da movimentação da bagagem não acompanhada; e |
| --- | --- |

2.

preparação da restrição ou suspensão da movimentação da bagagem não acompanhada; e

| 3. | não aceitação de bagagem não acompanhada na instalação portuária. |
| --- | --- |

3.

não aceitação de bagagem não acompanhada na instalação portuária.

Controlo da protecção da instalação portuária

16.49.   A organização da protecção da instalação portuária deverá ter os meios necessários para vigiar a instalação portuária e os seus acessos mais próximos, por terra ou por água, de forma permanente, incluindo durante a noite e em períodos de visibilidade limitada, bem como as zonas de acesso restrito no interior da instalação portuária, os navios que se encontrem na instalação e as zonas em redor dos navios. Os meios de vigilância podem incluir o recurso a:

| 1. | iluminação; |
| --- | --- |

1.

iluminação;

| 2. | guardas, incluindo rondas pedestres, motorizadas ou aquáticas; e |
| --- | --- |

2.

guardas, incluindo rondas pedestres, motorizadas ou aquáticas; e

| 3. | dispositivos automáticos de detecção de intrusões e equipamento de vigilância. |
| --- | --- |

3.

dispositivos automáticos de detecção de intrusões e equipamento de vigilância.

16.50.   Se se utilizarem dispositivos automáticos de detecção de intrusões, estes deverão accionar um alarme sonoro e/ou visual num local permanentemente guardado ou vigiado.

16.51.   O PSIP deverá especificar os procedimentos e equipamentos necessários a cada nível de protecção, bem como os meios para garantir que o equipamento de vigilância pode funcionar continuamente, tendo em conta os possíveis efeitos das condições meteorológicas ou de falhas de energia.

Nível de protecção 1

16.52.   Ao nível de protecção 1, o PSIP deverá definir as medidas de protecção aplicáveis, as quais podem consistir numa combinação de meios de iluminação, guardas de protecção e equipamento de protecção e vigilância, que permitam que o pessoal de protecção da instalação portuária:

| 1. | observe a zona da instalação portuária em geral, incluindo os respectivos acessos por terra e por água; |
| --- | --- |

1.

observe a zona da instalação portuária em geral, incluindo os respectivos acessos por terra e por água;

| 2. | observe os pontos de acesso, as barreiras e as zonas de acesso restrito; e |
| --- | --- |

2.

observe os pontos de acesso, as barreiras e as zonas de acesso restrito; e

| 3. | vigie as zonas e os movimentos em redor dos navios que utilizam a instalação portuária, incluindo por meio do reforço da iluminação fornecida pelos próprios navios. |
| --- | --- |

3.

vigie as zonas e os movimentos em redor dos navios que utilizam a instalação portuária, incluindo por meio do reforço da iluminação fornecida pelos próprios navios.

Nível de protecção 2

16.53.   Ao nível de protecção 2, o PSIP deverá definir as medidas de protecção adicionais a aplicar para reforçar a capacidade de controlo e vigilância, podendo essas medidas consistir em:

| 1. | aumentar o alcance e a intensidade da iluminação ou a utilização de equipamento de vigilância, incluindo o fornecimento de iluminação suplementar e o alargamento da cobertura dos meios de vigilância; |
| --- | --- |

1.

aumentar o alcance e a intensidade da iluminação ou a utilização de equipamento de vigilância, incluindo o fornecimento de iluminação suplementar e o alargamento da cobertura dos meios de vigilância;

| 2. | aumentar a frequência das rondas pedestres, motorizadas ou aquáticas; e |
| --- | --- |

2.

aumentar a frequência das rondas pedestres, motorizadas ou aquáticas; e

| 3. | afectar pessoal de protecção adicional à vigilância e às rondas. |
| --- | --- |

3.

afectar pessoal de protecção adicional à vigilância e às rondas.

Nível de protecção 3

16.54.   Ao nível de protecção 3, a instalação portuária deverá executar as instruções emitidas pelos responsáveis pela resposta ao incidente ou à ameaça de incidente de protecção. O PSIP deverá especificar as medidas de protecção que a instalação poderá tomar, em estreita colaboração com esses responsáveis e com os navios que nela se encontrem. Essas medidas poderão consistir em:

| 1. | ligar todas as luzes no interior da instalação portuária ou iluminar as zonas circundantes; |
| --- | --- |

1.

ligar todas as luzes no interior da instalação portuária ou iluminar as zonas circundantes;

| 2. | ligar todos os equipamentos de vigilância que possam registar as actividades no interior da instalação portuária ou nas suas proximidades; e |
| --- | --- |

2.

ligar todos os equipamentos de vigilância que possam registar as actividades no interior da instalação portuária ou nas suas proximidades; e

| 3. | prolongar ao máximo o período em que os equipamentos de vigilância podem continuar a registar. |
| --- | --- |

3.

prolongar ao máximo o período em que os equipamentos de vigilância podem continuar a registar.

Níveis de protecção diferentes

16.55.   O PSIP deverá especificar os procedimentos e medidas de protecção que a instalação poderá adoptar se o seu nível de protecção for inferior ao aplicável a um navio.

Actividades não abrangidas pelo Código

16.56.   O PSIP deverá especificar os procedimentos e medidas de protecção que a instalação deverá aplicar quando:

| 1. | proceder a uma actividade de interface com um navio que tenha feito escala no porto de um Estado que não é Governo Contratante; |
| --- | --- |

1.

proceder a uma actividade de interface com um navio que tenha feito escala no porto de um Estado que não é Governo Contratante;

| 2. | proceder a uma actividade de interface com um navio ao qual o presente Código não seja aplicável; e |
| --- | --- |

2.

proceder a uma actividade de interface com um navio ao qual o presente Código não seja aplicável; e

| 3. | proceder a uma actividade de interface com plataformas fixas ou flutuantes ou unidades móveis de perfuração ao largo in situ. |
| --- | --- |

3.

proceder a uma actividade de interface com plataformas fixas ou flutuantes ou unidades móveis de perfuração ao largo in situ.

Declarações de protecção

16.57.   O PSIP deverá especificar os procedimentos a seguir quando, seguindo as instruções do Governo Contratante, o ASIP requerer uma declaração de protecção ou quando um navio requerer tal declaração.

Auditoria, revisão e alteração

16.58.   O PSIP deverá indicar o método de auditoria que o ASIP prevê utilizar para verificar se o plano continua a ser eficaz e o procedimento a seguir para o rever, actualizar ou alterar.

16.59.   A revisão do PSIP deverá ser deixada ao critério do ASIP. Além disso, o plano deverá ser revisto:

| 1. | se a avaliação da protecção da instalação portuária se alterar; |
| --- | --- |

1.

se a avaliação da protecção da instalação portuária se alterar;

| 2. | se uma auditoria independente do plano de protecção ou os testes efectuados pelo Governo Contratante à organização da protecção da instalação portuária identificarem lacunas de organização ou puserem em causa a pertinência de elementos importantes do plano aprovado; |
| --- | --- |

2.

se uma auditoria independente do plano de protecção ou os testes efectuados pelo Governo Contratante à organização da protecção da instalação portuária identificarem lacunas de organização ou puserem em causa a pertinência de elementos importantes do plano aprovado;

| 3. | na sequência de incidentes ou ameaças de incidente de protecção que envolvam a instalação portuária; e |
| --- | --- |

3.

na sequência de incidentes ou ameaças de incidente de protecção que envolvam a instalação portuária; e

| 4. | se houver mudanças a nível da propriedade ou da gestão operacional da instalação portuária. |
| --- | --- |

4.

se houver mudanças a nível da propriedade ou da gestão operacional da instalação portuária.

16.60.   O ASIP pode recomendar que se introduzam alterações adequadas no plano aprovado após uma revisão do mesmo. As alterações relativas:

| 1. | a modificações susceptíveis de alterar radicalmente a abordagem adoptada para garantir a protecção da instalação portuária e |
| --- | --- |

1.

a modificações susceptíveis de alterar radicalmente a abordagem adoptada para garantir a protecção da instalação portuária e

| 2. | à eliminação, mudança ou substituição de barreiras permanentes, equipamentos e sistemas de protecção e vigilância, etc., antes considerados essenciais para garantir a protecção da instalação portuária, |
| --- | --- |

2.

à eliminação, mudança ou substituição de barreiras permanentes, equipamentos e sistemas de protecção e vigilância, etc., antes considerados essenciais para garantir a protecção da instalação portuária,

deverão ser apresentadas ao Governo Contratante que aprovou o plano de protecção inicial para que este as analise e aprove. Essa aprovação pode ser dada pelo Governo Contratante ou em seu nome, com ou sem alteração das modificações propostas. Ao aprovar o PSIP, o Governo Contratante deverá indicar que alterações processuais ou físicas devem ser submetidas à sua aprovação.

Aprovação dos planos de protecção das instalações portuárias

16.61.   Os PSIP têm de ser aprovados pelo Governo Contratante interessado, que deverá estabelecer procedimentos adequados para:

| 1. | a apresentação dos planos ao governo; |
| --- | --- |

1.

a apresentação dos planos ao governo;

| 2. | a análise dos planos; |
| --- | --- |

2.

a análise dos planos;

| 3. | a aprovação dos planos, com ou sem alterações; |
| --- | --- |

3.

a aprovação dos planos, com ou sem alterações;

| 4. | a análise das alterações apresentadas após a aprovação; e |
| --- | --- |

4.

a análise das alterações apresentadas após a aprovação; e

| 5. | as inspecções ou auditorias destinadas a comprovar se os planos aprovados continuam a ser pertinentes. |
| --- | --- |

5.

as inspecções ou auditorias destinadas a comprovar se os planos aprovados continuam a ser pertinentes.

Em todas as fases, deverão ser tomadas providências para garantir a confidencialidade do conteúdo dos planos.

Declaração de conformidade das instalações portuárias

16.62.   Os Governos Contratantes podem emitir declarações de conformidade para as instalações portuárias situadas no seu território, indicando:

| 1. | a instalação portuária de que se trata; |
| --- | --- |

1.

a instalação portuária de que se trata;

| 2. | que a instalação satisfaz as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código; |
| --- | --- |

2.

que a instalação satisfaz as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código;

| 3. | o período de validade da declaração, que deverá ser especificado pelo Governo Contratante mas não deverá exceder cinco anos; e |
| --- | --- |

3.

o período de validade da declaração, que deverá ser especificado pelo Governo Contratante mas não deverá exceder cinco anos; e

| 4. | as disposições relativas às verificações subsequentes estabelecidas pelo Governo Contratante e a confirmação de que estas foram efectuadas. |
| --- | --- |

4.

as disposições relativas às verificações subsequentes estabelecidas pelo Governo Contratante e a confirmação de que estas foram efectuadas.

16.63.   A declaração de conformidade de uma instalação portuária deverá obedecer ao modelo que figura em apêndice à presente parte. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o Governo Contratante, se o considerar apropriado, poderá incluir uma tradução numa destas línguas.

17.   OFICIAL DE PROTECÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Generalidades

17.1.   Nos casos excepcionais em que o oficial de protecção de um navio possa ter dúvidas quanto à validade dos documentos de identificação das pessoas que pretendem ir a bordo por motivos oficiais, o oficial de protecção da instalação portuária deverá prestar-lhe assistência.

17.2.   A confirmação de rotina da identidade das pessoas que pretendem ir a bordo dos navios não deverá ser responsabilidade do oficial de protecção da instalação portuária.

Nos parágrafos 15, 16 e 18 figuram outras orientações pertinentes.

18.   FORMAÇÃO, TREINOS E EXERCÍCIOS NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

Formação

18.1.   O oficial de protecção da instalação portuária deverá ter conhecimentos e receber formação em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:

| 1. | administração da protecção; |
| --- | --- |

1.

administração da protecção;

| 2. | Convenções, Códigos e recomendações internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

2.

Convenções, Códigos e recomendações internacionais pertinentes;

| 3. | legislação e regulamentação nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

3.

legislação e regulamentação nacionais pertinentes;

| 4. | responsabilidades e funções das outras organizações de protecção; |
| --- | --- |

4.

responsabilidades e funções das outras organizações de protecção;

| 5. | metodologia da avaliação da protecção de instalações portuárias; |
| --- | --- |

5.

metodologia da avaliação da protecção de instalações portuárias;

| 6. | métodos de vistoria e inspecção de protecção de navios e instalações portuárias; |
| --- | --- |

6.

métodos de vistoria e inspecção de protecção de navios e instalações portuárias;

| 7. | operações e condições dos navios e dos portos; |
| --- | --- |

7.

operações e condições dos navios e dos portos;

| 8. | medidas de protecção nos navios e nas instalações portuárias; |
| --- | --- |

8.

medidas de protecção nos navios e nas instalações portuárias;

| 9. | preparação para, e resposta a, situações de emergência e planos de contingência; |
| --- | --- |

9.

preparação para, e resposta a, situações de emergência e planos de contingência;

| 10. | técnicas de ensino para a formação e a instrução em matéria de protecção, incluindo as medidas e procedimentos de protecção; |
| --- | --- |

10.

técnicas de ensino para a formação e a instrução em matéria de protecção, incluindo as medidas e procedimentos de protecção;

| 11. | tratamento das informações sensíveis relativas à protecção e das comunicações de protecção; |
| --- | --- |

11.

tratamento das informações sensíveis relativas à protecção e das comunicações de protecção;

| 12. | conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas; |
| --- | --- |

12.

conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas;

| 13. | identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos; |
| --- | --- |

13.

identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;

| 14. | identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; |
| --- | --- |

14.

identificação, sem carácter discriminatório, das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção;

| 15. | técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção; |
| --- | --- |

15.

técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção;

| 16. | equipamentos e sistemas de protecção e suas limitações operacionais; |
| --- | --- |

16.

equipamentos e sistemas de protecção e suas limitações operacionais;

| 17. | métodos de auditoria, inspecção, controlo e vigilância; |
| --- | --- |

17.

métodos de auditoria, inspecção, controlo e vigilância;

| 18. | métodos de revista física e de inspecção não intrusiva; |
| --- | --- |

18.

métodos de revista física e de inspecção não intrusiva;

| 19. | treinos e exercícios de protecção, incluindo treinos e exercícios com os navios; e |
| --- | --- |

19.

treinos e exercícios de protecção, incluindo treinos e exercícios com os navios; e

| 20. | avaliação dos treinos e exercícios. |
| --- | --- |

20.

avaliação dos treinos e exercícios.

18.2.   O pessoal da instalação portuária com funções de protecção específicas deverá ter conhecimentos e receber formação em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:

| 1. | conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas; |
| --- | --- |

1.

conhecimento das actuais ameaças à protecção e das suas diferentes formas;

| 2. | identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos; |
| --- | --- |

2.

identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;

| 3. | identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; |
| --- | --- |

3.

identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção;

| 4. | técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção; |
| --- | --- |

4.

técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção;

| 5. | técnicas de gestão e controlo de multidões; |
| --- | --- |

5.

técnicas de gestão e controlo de multidões;

| 6. | comunicações de protecção; |
| --- | --- |

6.

comunicações de protecção;

| 7. | funcionamento dos equipamentos e sistemas de protecção; |
| --- | --- |

7.

funcionamento dos equipamentos e sistemas de protecção;

| 8. | ensaio, calibragem e manutenção dos equipamentos e sistemas de protecção; |
| --- | --- |

8.

ensaio, calibragem e manutenção dos equipamentos e sistemas de protecção;

| 9. | técnicas de inspecção, controlo e vigilância; e |
| --- | --- |

9.

técnicas de inspecção, controlo e vigilância; e

| 10. | métodos de revista física de pessoas, pertences pessoais, bagagens, carga e provisões dos navios. |
| --- | --- |

10.

métodos de revista física de pessoas, pertences pessoais, bagagens, carga e provisões dos navios.

18.3.   Todo o restante pessoal da instalação portuária deverá conhecer e estar familiarizado com as disposições pertinentes do plano de protecção da instalação portuária em algumas ou todas as seguintes matérias consoante necessário:

| 1. | o significado e implicações dos diferentes níveis de protecção; |
| --- | --- |

1.

o significado e implicações dos diferentes níveis de protecção;

| 2. | a identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos; |
| --- | --- |

2.

a identificação e detecção de armas, substâncias e engenhos perigosos;

| 3. | a identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; e |
| --- | --- |

3.

a identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas susceptíveis de ameaçar a protecção; e

| 4. | as técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção. |
| --- | --- |

4.

as técnicas utilizadas para contornar as medidas de protecção.

Treinos e exercícios

18.4.   O objectivo dos treinos e exercícios é garantir que o pessoal da instalação portuária é competente para desempenhar todas as funções de protecção que lhe estão atribuídas, a todos os níveis de protecção, e para identificar eventuais deficiências do sistema de protecção que tenham de ser corrigidas.

18.5.   Para garantir a aplicação eficaz das disposições do plano de protecção da instalação portuária, deverão realizar-se treinos pelo menos de três em três meses, a menos que as circunstâncias específicas determinem outra frequência. Estes treinos deverão pôr à prova os diversos elementos do plano, como as ameaças à protecção enumeradas no parágrafo 15.11.

18.6.   Deverão efectuar-se vários tipos de exercícios, que podem incluir a participação de oficiais de protecção de instalações portuárias, em conjunção com as autoridades competentes dos Governos Contratantes, oficiais de protecção de companhias e oficiais de protecção de navios, se disponíveis, pelo menos uma vez por ano civil, não podendo o intervalo entre exercícios exceder 18 meses. Os pedidos de participação de oficiais de protecção de companhias ou de oficiais de protecção de navios em exercícios conjuntos deverão ter em conta o que essa participação pode implicar para o navio em termos de protecção e de trabalho. Estes exercícios deverão pôr à prova as comunicações, a coordenação, a disponibilidade de recursos e a capacidade de resposta. Os exercícios podem:

| 1. | ser feitos à escala real ou ao vivo; |
| --- | --- |

1.

ser feitos à escala real ou ao vivo;

| 2. | consistir numa simulação teórica ou num seminário; ou |
| --- | --- |

2.

consistir numa simulação teórica ou num seminário; ou

| 3. | ser combinados com outros exercícios, como os de resposta a situações de emergência ou outros promovidos pela autoridade do Estado do porto. |
| --- | --- |

3.

ser combinados com outros exercícios, como os de resposta a situações de emergência ou outros promovidos pela autoridade do Estado do porto.

19.   VERIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS NAVIOS

Não há orientações adicionais.

Apêndice da PARTE B

APÊNDICE 1

Modelo de declaração de protecção entre um navio e uma instalação portuária (2)

Image

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APÊNDICE 2

Modelo de declaração de conformidade de uma instalação portuária

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Image

---

(1)  Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.

1

(2)  Este modelo de declaração de segurança destina-se às declarações entre navios e instalações portuárias. Se a declaração de segurança respeitar a dois navios, o modelo deve ser adaptado em conformidade.

2

P5_TA(2003)0500

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (COM(2003) 63 — C5-0058/2003 — 2003/0032(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 63) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 63) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 95
  o
  e 156
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0058/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 95
  o
  e 156
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0058/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos) (A5-0353/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos) (A5-0353/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TC1-COD(2003)0032

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | As redes de comunicações e os sistemas informáticos tornaram-se um factor essencial do desenvolvimento económico e social. A informática e as redes estão a tornar-se serviços de utilidade pública omnipresentes, como já o são os serviços de abastecimento de electricidade e água. A segurança das redes de comunicações e dos sistemas informáticos, em particular a sua disponibilidade, ganha, por conseguinte, uma importância crescente para a sociedade, nomeadamente por causa da eventualidade da existência de problemas nos sistemas informáticos essenciais, devido à complexidade dos sistemas, aos acidentes, erros e ataques que podem ter consequências para as infra-estruturas físicas que prestam serviços críticos para o bem-estar dos cidadãos da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As redes de comunicações e os sistemas informáticos tornaram-se um factor essencial do desenvolvimento económico e social. A informática e as redes estão a tornar-se serviços de utilidade pública omnipresentes, como já o são os serviços de abastecimento de electricidade e água. A segurança das redes de comunicações e dos sistemas informáticos, em particular a sua disponibilidade, ganha, por conseguinte, uma importância crescente para a sociedade, nomeadamente por causa da eventualidade da existência de problemas nos sistemas informáticos essenciais, devido à complexidade dos sistemas, aos acidentes, erros e ataques que podem ter consequências para as infra-estruturas físicas que prestam serviços críticos para o bem-estar dos cidadãos da União Europeia.

| (2) | O número crescente de violações da segurança tem causado prejuízos financeiros substanciais, abalado a confiança dos utilizadores e prejudicado o desenvolvimento do comércio electrónico. Os particulares, as administrações públicas e as empresas têm reagido instalando tecnologias de segurança e protocolos de gestão da segurança. Os Estados-Membros tomaram várias medidas de apoio, como campanhas de informação e projectos de investigação, para reforçar a segurança das redes e da informação em toda a sociedade. |
| --- | --- |

(2)

O número crescente de violações da segurança tem causado prejuízos financeiros substanciais, abalado a confiança dos utilizadores e prejudicado o desenvolvimento do comércio electrónico. Os particulares, as administrações públicas e as empresas têm reagido instalando tecnologias de segurança e protocolos de gestão da segurança. Os Estados-Membros tomaram várias medidas de apoio, como campanhas de informação e projectos de investigação, para reforçar a segurança das redes e da informação em toda a sociedade.

| (3) | A complexidade técnica das redes e dos sistemas informáticos, a variedade de produtos e serviços interligados e o elevado número de intervenientes privados e públicos com responsabilidade própria podem dificultar o funcionamento normal do mercado interno. |
| --- | --- |

(3)

A complexidade técnica das redes e dos sistemas informáticos, a variedade de produtos e serviços interligados e o elevado número de intervenientes privados e públicos com responsabilidade própria podem dificultar o funcionamento normal do mercado interno.

| (4) | A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (3), define as atribuições das autoridades reguladoras nacionais, que incluem a cooperação mútua e com a Comissão, de um modo transparente, com vista ao desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes, contribuindo para a garantia de um elevado nível de protecção dos dados pessoais e da privacidade e garantindo que sejam asseguradas a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (3), define as atribuições das autoridades reguladoras nacionais, que incluem a cooperação mútua e com a Comissão, de um modo transparente, com vista ao desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes, contribuindo para a garantia de um elevado nível de protecção dos dados pessoais e da privacidade e garantindo que sejam asseguradas a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas.

| (5) | A legislação comunitária actualmente em vigor inclui igualmente: a Directiva 2002/20/CE (4), a Directiva 2002/22/CE (5), Directiva 2002/19/CE (6), a Directiva 2002/58/CE (7), a Directiva 1999/93/CE (8) e a Directiva 2000/31/CE (9), bem como a Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003, sobre a aplicação do Plano de Acção eEuropa 2005 (10). |
| --- | --- |

(5)

A legislação comunitária actualmente em vigor inclui igualmente: a Directiva 2002/20/CE (4), a Directiva 2002/22/CE (5), Directiva 2002/19/CE (6), a Directiva 2002/58/CE (7), a Directiva 1999/93/CE (8) e a Directiva 2000/31/CE (9), bem como a Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003, sobre a aplicação do Plano de Acção eEuropa 2005 (10).

| (6) | A Directiva 2002/20/CE confere aos Estados-Membros o direito de associar à autorização geral condições relativas à segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado, em conformidade com a Directiva 97/66/CE (11). |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2002/20/CE confere aos Estados-Membros o direito de associar à autorização geral condições relativas à segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado, em conformidade com a Directiva 97/66/CE (11).

| (7) | A Directiva 2002/22/CE exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir a integridade e a disponibilidade das redes telefónicas públicas em locais fixos e que as empresas que oferecem serviços telefónicos acessíveis ao público em locais fixos tomem todas as medidas razoáveis para garantir o acesso ininterrupto aos serviços de emergência. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2002/22/CE exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir a integridade e a disponibilidade das redes telefónicas públicas em locais fixos e que as empresas que oferecem serviços telefónicos acessíveis ao público em locais fixos tomem todas as medidas razoáveis para garantir o acesso ininterrupto aos serviços de emergência.

| (8) | A Directiva 2002/58/CE exige que os prestadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis tomem as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços e exige também a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego associados. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (12), exige que os Estados-Membros estabeleçam que o responsável pelo tratamento deve pôr em prática medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. |
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(8)

A Directiva 2002/58/CE exige que os prestadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis tomem as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços e exige também a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego associados. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (12), exige que os Estados-Membros estabeleçam que o responsável pelo tratamento deve pôr em prática medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

| (9) | A Directiva 2002/21/CE e a Directiva 1999/93/CE contêm disposições sobre as normas a publicar no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros utilizam igualmente normas de organismos internacionais, bem como normas de facto desenvolvidas pelo sector a nível mundial. É necessário que a Comissão e os Estados-Membros possam acompanhar as normas que satisfazem os requisitos da legislação comunitária. |
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(9)

A Directiva 2002/21/CE e a Directiva 1999/93/CE contêm disposições sobre as normas a publicar no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros utilizam igualmente normas de organismos internacionais, bem como normas de facto desenvolvidas pelo sector a nível mundial. É necessário que a Comissão e os Estados-Membros possam acompanhar as normas que satisfazem os requisitos da legislação comunitária.

| (10) | Todas as medidas atrás mencionadas respeitantes ao mercado interno exigem diferentes formas de aplicação técnica e organizativa pelos Estados-Membros e a Comissão. São tarefas tecnicamente complexas, para as quais não há soluções únicas óbvias. A aplicação heterogénea desses requisitos pode conduzir a soluções ineficazes e criar obstáculos ao mercado interno. Importa, pois, criar um centro especializado a nível europeu, que forneça orientação, dê parecer e, quando solicitado, preste assistência no âmbito dos seus objectivos, e no qual o Parlamento Europeu, a Comissão ou os organismos competentes designados pelos Estados-Membros possam confiar. Podem ser designadas como organismos competentes pelos Estados-Membros as autoridades reguladoras nacionais nomeadas de acordo com a Directiva 2002/21/CE. |
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(10)

Todas as medidas atrás mencionadas respeitantes ao mercado interno exigem diferentes formas de aplicação técnica e organizativa pelos Estados-Membros e a Comissão. São tarefas tecnicamente complexas, para as quais não há soluções únicas óbvias. A aplicação heterogénea desses requisitos pode conduzir a soluções ineficazes e criar obstáculos ao mercado interno. Importa, pois, criar um centro especializado a nível europeu, que forneça orientação, dê parecer e, quando solicitado, preste assistência no âmbito dos seus objectivos, e no qual o Parlamento Europeu, a Comissão ou os organismos competentes designados pelos Estados-Membros possam confiar. Podem ser designadas como organismos competentes pelos Estados-Membros as autoridades reguladoras nacionais nomeadas de acordo com a Directiva 2002/21/CE.

| (11) | A criação de uma agência europeia, a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, a seguir designada «Agência», que sirva de ponto de referência e inspire confiança através da sua independência, da qualidade dos seus pareceres e das informações por si divulgadas, da transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento e do seu empenho na execução das atribuições que lhe estão conferidas, responderá a essas necessidades. A Agência deverá tirar partido dos esforços nacionais e comunitários e, por conseguinte, desempenhar as suas atribuições em plena cooperação com os Estados-Membros e estar aberta a contactos com o sector e outras partes interessadas pertinentes. Visto que as redes electrónicas são em grande medida privadas, a Agência deverá basear-se nas contribuições do sector privado e na cooperação com o mesmo. |
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(11)

A criação de uma agência europeia, a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, a seguir designada «Agência», que sirva de ponto de referência e inspire confiança através da sua independência, da qualidade dos seus pareceres e das informações por si divulgadas, da transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento e do seu empenho na execução das atribuições que lhe estão conferidas, responderá a essas necessidades. A Agência deverá tirar partido dos esforços nacionais e comunitários e, por conseguinte, desempenhar as suas atribuições em plena cooperação com os Estados-Membros e estar aberta a contactos com o sector e outras partes interessadas pertinentes. Visto que as redes electrónicas são em grande medida privadas, a Agência deverá basear-se nas contribuições do sector privado e na cooperação com o mesmo.

| (12) | O exercício das atribuições da Agência em nada deverá interferir com a competência, nem deverá obstar, impedir ou sobrepor-se à competência e às atribuições conferidas:






  — | às autoridades reguladoras nacionais referidas nas directivas relativas às redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como ao Grupo de Reguladores Europeus para as Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas, criado pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (13), e ao Comité das Comunicações a que se refere a Directiva 2002/21/CE, |
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(12)

O exercício das atribuições da Agência em nada deverá interferir com a competência, nem deverá obstar, impedir ou sobrepor-se à competência e às atribuições conferidas:

—

às autoridades reguladoras nacionais referidas nas directivas relativas às redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como ao Grupo de Reguladores Europeus para as Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas, criado pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (13), e ao Comité das Comunicações a que se refere a Directiva 2002/21/CE,

| — | aos organismos de normalização europeus, aos organismos de normalização nacionais e ao Comité Permanente referido na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (14), |
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—

aos organismos de normalização europeus, aos organismos de normalização nacionais e ao Comité Permanente referido na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (14),

| — | às autoridades que nos Estados-Membros supervisionam a protecção dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. |
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às autoridades que nos Estados-Membros supervisionam a protecção dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

| (13) | Para melhor compreender os desafios no domínio da segurança das redes e da informação, é necessário que a Agência analise os riscos actuais e emergentes, podendo para o efeito recolher as informações adequadas, nomeadamente através de questionários, sem impor ao sector privado ou aos Estados-Membros novas obrigações de gerarem dados. Por riscos emergentes deverão entender-se as questões já visíveis como possíveis futuros riscos para a segurança das redes e da informação. |
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(13)

Para melhor compreender os desafios no domínio da segurança das redes e da informação, é necessário que a Agência analise os riscos actuais e emergentes, podendo para o efeito recolher as informações adequadas, nomeadamente através de questionários, sem impor ao sector privado ou aos Estados-Membros novas obrigações de gerarem dados. Por riscos emergentes deverão entender-se as questões já visíveis como possíveis futuros riscos para a segurança das redes e da informação.

| (14) | Garantir a confiança nas redes e nos sistemas informáticos exige que os particulares, as empresas e as administrações públicas estejam suficientemente informados, instruídos e treinados e possuam conhecimentos suficientes no domínio da segurança das redes e dos sistemas informáticos. As autoridades públicas têm um papel a desempenhar na sensibilização do público através de campanhas de informação do público em geral, das pequenas e médias empresas, das grandes empresas, das administrações públicas, das escolas e das universidades. Essas medidas devem intensificar-se. Uma maior troca de informações entre os Estados-Membros facilitará essas acções de sensibilização. A Agência deverá aconselhar sobre as melhores práticas em matéria de sensibilização, formação e cursos de instrução. |
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(14)

Garantir a confiança nas redes e nos sistemas informáticos exige que os particulares, as empresas e as administrações públicas estejam suficientemente informados, instruídos e treinados e possuam conhecimentos suficientes no domínio da segurança das redes e dos sistemas informáticos. As autoridades públicas têm um papel a desempenhar na sensibilização do público através de campanhas de informação do público em geral, das pequenas e médias empresas, das grandes empresas, das administrações públicas, das escolas e das universidades. Essas medidas devem intensificar-se. Uma maior troca de informações entre os Estados-Membros facilitará essas acções de sensibilização. A Agência deverá aconselhar sobre as melhores práticas em matéria de sensibilização, formação e cursos de instrução.

| (15) | A Agência deverá ter como atribuição contribuir para um elevado nível de segurança das redes e da informação dentro da Comunidade e desenvolver uma cultura de segurança das redes e da informação em benefício dos cidadãos, das empresas e das organizações do sector público na União Europeia, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno. |
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(15)

A Agência deverá ter como atribuição contribuir para um elevado nível de segurança das redes e da informação dentro da Comunidade e desenvolver uma cultura de segurança das redes e da informação em benefício dos cidadãos, das empresas e das organizações do sector público na União Europeia, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno.

| (16) | As políticas de segurança eficazes deverão basear-se em métodos bem desenvolvidos de avaliação dos riscos, tanto no sector público como no sector privado. Utilizam-se a diferentes níveis métodos e procedimentos para a avaliação dos riscos sem que exista uma prática comum de aplicação eficaz. A promoção e o desenvolvimento das melhores práticas em matéria de avaliação dos riscos e de soluções interoperáveis de gestão de riscos nas organizações dos sectores público e privado aumentarão o nível de segurança das redes e dos sistemas informáticos na Europa. |
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(16)

As políticas de segurança eficazes deverão basear-se em métodos bem desenvolvidos de avaliação dos riscos, tanto no sector público como no sector privado. Utilizam-se a diferentes níveis métodos e procedimentos para a avaliação dos riscos sem que exista uma prática comum de aplicação eficaz. A promoção e o desenvolvimento das melhores práticas em matéria de avaliação dos riscos e de soluções interoperáveis de gestão de riscos nas organizações dos sectores público e privado aumentarão o nível de segurança das redes e dos sistemas informáticos na Europa.

| (17) | O trabalho da Agência deverá aproveitar as actividades de investigação, desenvolvimento e avaliação tecnológica em curso, nomeadamente as realizadas pelas várias iniciativas comunitárias no domínio da investigação. |
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(17)

O trabalho da Agência deverá aproveitar as actividades de investigação, desenvolvimento e avaliação tecnológica em curso, nomeadamente as realizadas pelas várias iniciativas comunitárias no domínio da investigação.

| (18) | Sempre que tal se revele conveniente e útil para a sua esfera de acção, os seus objectivos e as suas atribuições, a Agência poderá partilhar experiências e informação geral com as agências e os organismos criados ao abrigo da legislação da União Europeia que actuem em matéria de segurança das redes e da informação. |
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(18)

Sempre que tal se revele conveniente e útil para a sua esfera de acção, os seus objectivos e as suas atribuições, a Agência poderá partilhar experiências e informação geral com as agências e os organismos criados ao abrigo da legislação da União Europeia que actuem em matéria de segurança das redes e da informação.

| (19) | Os problemas de segurança das redes e da informação têm uma dimensão mundial. Há que intensificar a cooperação a nível mundial para melhorar as normas de segurança, melhorar a informação e promover uma abordagem global comum da segurança das redes e da informação, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma cultura de segurança das redes e da informação. Uma cooperação eficaz com os países terceiros e com a comunidade internacional tornou-se também uma tarefa a realizar a nível europeu. Para tal, a Agência deverá contribuir para os esforços comunitários de cooperação com países terceiros e, se necessário, com organizações internacionais. |
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(19)

Os problemas de segurança das redes e da informação têm uma dimensão mundial. Há que intensificar a cooperação a nível mundial para melhorar as normas de segurança, melhorar a informação e promover uma abordagem global comum da segurança das redes e da informação, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma cultura de segurança das redes e da informação. Uma cooperação eficaz com os países terceiros e com a comunidade internacional tornou-se também uma tarefa a realizar a nível europeu. Para tal, a Agência deverá contribuir para os esforços comunitários de cooperação com países terceiros e, se necessário, com organizações internacionais.

| (20) | Nas suas actividades a Agência deverá prestar atenção às pequenas e médias empresas. |
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(20)

Nas suas actividades a Agência deverá prestar atenção às pequenas e médias empresas.

| (21) | Para garantir o cumprimento eficaz das atribuições da Agência, os Estados-Membros e a Comissão deverão estar representados num Conselho de Administração que seja competente para estabelecer o orçamento, verificar a sua execução, aprovar as regras financeiras adequadas, definir procedimentos de trabalho transparentes no tocante à tomada de decisões pela Agência, aprovar o programa de trabalho da Agência, aprovar o seu próprio regulamento interno e o regulamento interno da Agência, nomear e exonerar o director executivo. O Conselho de Administração deverá garantir que a Agência desempenhe as suas atribuições em condições que lhe permitam cumprir o disposto no presente regulamento. |
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(21)

Para garantir o cumprimento eficaz das atribuições da Agência, os Estados-Membros e a Comissão deverão estar representados num Conselho de Administração que seja competente para estabelecer o orçamento, verificar a sua execução, aprovar as regras financeiras adequadas, definir procedimentos de trabalho transparentes no tocante à tomada de decisões pela Agência, aprovar o programa de trabalho da Agência, aprovar o seu próprio regulamento interno e o regulamento interno da Agência, nomear e exonerar o director executivo. O Conselho de Administração deverá garantir que a Agência desempenhe as suas atribuições em condições que lhe permitam cumprir o disposto no presente regulamento.

| (22) | Seria útil a criação de um Grupo Permanente de Partes Interessadas para manter um diálogo regular com o sector privado, as organizações de consumidores e outras partes interessadas pertinentes. Esse Grupo — criado e presidido pelo director executivo — deverá centrar-se nas questões pertinentes para todas as partes interessadas e apresentá-las ao director executivo. Se necessário, e de acordo com a ordem do dia das reuniões, este poderá convidar representantes do Parlamento Europeu e de outros organismos competentes a participarem nas reuniões do Grupo. |
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(22)

Seria útil a criação de um Grupo Permanente de Partes Interessadas para manter um diálogo regular com o sector privado, as organizações de consumidores e outras partes interessadas pertinentes. Esse Grupo — criado e presidido pelo director executivo — deverá centrar-se nas questões pertinentes para todas as partes interessadas e apresentá-las ao director executivo. Se necessário, e de acordo com a ordem do dia das reuniões, este poderá convidar representantes do Parlamento Europeu e de outros organismos competentes a participarem nas reuniões do Grupo.

| (23) | O normal funcionamento da Agência exige que o seu director executivo seja nomeado com base no mérito e em capacidades de gestão e administrativas documentadas, bem como na competência e na experiência pertinentes para a segurança das redes e da informação, e que desempenhe as suas funções com total independência e flexibilidade no que respeita à organização do funcionamento interno da Agência. Para esse efeito, o director executivo deverá preparar a proposta de programa de trabalho da Agência, após consulta prévia à Comissão e ao Grupo Permanente de Partes Interessadas, e tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do programa de trabalho da Agência, preparar um projecto de relatório geral anual a apresentar ao Conselho de Administração, elaborar um projecto de declaração das estimativas das receitas e despesas da Agência e executar o orçamento. |
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(23)

O normal funcionamento da Agência exige que o seu director executivo seja nomeado com base no mérito e em capacidades de gestão e administrativas documentadas, bem como na competência e na experiência pertinentes para a segurança das redes e da informação, e que desempenhe as suas funções com total independência e flexibilidade no que respeita à organização do funcionamento interno da Agência. Para esse efeito, o director executivo deverá preparar a proposta de programa de trabalho da Agência, após consulta prévia à Comissão e ao Grupo Permanente de Partes Interessadas, e tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do programa de trabalho da Agência, preparar um projecto de relatório geral anual a apresentar ao Conselho de Administração, elaborar um projecto de declaração das estimativas das receitas e despesas da Agência e executar o orçamento.

| (24) | O director executivo deverá ter a possibilidade de criar grupos de trabalho ad hoc para tratar de questões científicas e técnicas específicas. Ao criar os grupos de trabalho ad hoc, o director executivo deverá procurar receber contributos do sector privado e mobilizar a respectiva perícia. Os grupos de trabalho ad hoc deverão facultar à Agência o acesso à informação disponível mais actualizada a fim de lhe permitir responder aos desafios em matéria de segurança colocados pelo desenvolvimento da sociedade da informação. A Agência assegurar-se-á de que os seus grupos de trabalho ad hoc são competentes e representativos, incluindo, se adequado em função de questões específicas, representação das administrações públicas dos Estados-Membros, do sector privado, incluindo a indústria, dos utilizadores e de peritos universitários em segurança das redes e da informação. A Agência poderá, se for caso disso, recorrer a peritos independentes de reconhecida competência no domínio em causa para integrarem os grupos de trabalho. Os peritos que participarem nos grupos de trabalho ad hoc organizados pela Agência não deverão fazer parte do seu pessoal. As suas despesas serão custeadas pela Agência de acordo com as suas regras internas e em conformidade com os regulamentos financeiros existentes. |
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(24)

O director executivo deverá ter a possibilidade de criar grupos de trabalho ad hoc para tratar de questões científicas e técnicas específicas. Ao criar os grupos de trabalho ad hoc, o director executivo deverá procurar receber contributos do sector privado e mobilizar a respectiva perícia. Os grupos de trabalho ad hoc deverão facultar à Agência o acesso à informação disponível mais actualizada a fim de lhe permitir responder aos desafios em matéria de segurança colocados pelo desenvolvimento da sociedade da informação. A Agência assegurar-se-á de que os seus grupos de trabalho ad hoc são competentes e representativos, incluindo, se adequado em função de questões específicas, representação das administrações públicas dos Estados-Membros, do sector privado, incluindo a indústria, dos utilizadores e de peritos universitários em segurança das redes e da informação. A Agência poderá, se for caso disso, recorrer a peritos independentes de reconhecida competência no domínio em causa para integrarem os grupos de trabalho. Os peritos que participarem nos grupos de trabalho ad hoc organizados pela Agência não deverão fazer parte do seu pessoal. As suas despesas serão custeadas pela Agência de acordo com as suas regras internas e em conformidade com os regulamentos financeiros existentes.

| (25) | A Agência deverá aplicar a legislação comunitária pertinente relativa ao acesso do público a documentos estabelecida no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (15) e à protecção das pessoas relativamente ao tratamento de dados pessoais estabelecida no Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 (16). |
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(25)

A Agência deverá aplicar a legislação comunitária pertinente relativa ao acesso do público a documentos estabelecida no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (15) e à protecção das pessoas relativamente ao tratamento de dados pessoais estabelecida no Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 (16).

| (26) | Dentro da sua esfera de acção, dos seus objectivos e da execução das suas atribuições, a Agência deverá cumprir designadamente com as disposições aplicáveis às instituições das Comunidades, bem como com a legislação nacional relativa ao tratamento de documentos sensíveis. |
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(26)

Dentro da sua esfera de acção, dos seus objectivos e da execução das suas atribuições, a Agência deverá cumprir designadamente com as disposições aplicáveis às instituições das Comunidades, bem como com a legislação nacional relativa ao tratamento de documentos sensíveis.

| (27) | A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Agência, considera-se necessário dotá-la de um orçamento próprio, cujas receitas sejam essencialmente constituídas por uma contribuição da Comunidade. O procedimento orçamental da Comunidade permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia. Além disso, o Tribunal de Contas deverá proceder à auditoria das contas. |
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(27)

A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Agência, considera-se necessário dotá-la de um orçamento próprio, cujas receitas sejam essencialmente constituídas por uma contribuição da Comunidade. O procedimento orçamental da Comunidade permanece aplicável no que diz respeito a todas as subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia. Além disso, o Tribunal de Contas deverá proceder à auditoria das contas.

| (28) | Nos casos em que tal seja necessário, e com base nos acordos a celebrar, a Agência poderá ter acesso aos serviços de interpretação disponibilizados pela Direcção-Geral de Interpretação da Comissão ou pelos serviços de interpretação de outras instituições comunitárias. |
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(28)

Nos casos em que tal seja necessário, e com base nos acordos a celebrar, a Agência poderá ter acesso aos serviços de interpretação disponibilizados pela Direcção-Geral de Interpretação da Comissão ou pelos serviços de interpretação de outras instituições comunitárias.

| (29) | A Agência deverá ser instituída inicialmente por um período limitado e as suas actividades devem ser avaliadas com vista a uma decisão sobre o eventual alargamento desse período de actividade, |
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(29)

A Agência deverá ser instituída inicialmente por um período limitado e as suas actividades devem ser avaliadas com vista a uma decisão sobre o eventual alargamento desse período de actividade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBJECTIVOS E TAREFAS

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   A fim de garantir na Comunidade um nível de segurança das redes e da informação elevado e eficaz e com vista a desenvolver uma cultura de segurança das redes e da informação em benefício dos cidadãos, dos consumidores, das empresas e das organizações do sector público da União Europeia, contribuindo assim para o normal funcionamento do mercado interno, é constituída a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, a seguir designada «Agência».

2.   A Agência deve ajudar a Comissão e os Estados-Membros e, por conseguinte, deve cooperar com a comunidade empresarial, a satisfazer os requisitos de segurança das redes e da informação, assegurando desse modo o normal funcionamento do mercado interno, incluindo os estabelecidos na legislação comunitária presente e futura, designadamente na Directiva 2002/21/CE.

3.   Os objectivos e as atribuições da Agência em nada afectam a competência dos Estados-Membros em matéria de segurança das redes e da informação que não estejam abrangidas pelo Tratado CE, como as previstas nos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia, nem as acções em matéria de segurança pública, de defesa, de segurança do Estado (incluindo o seu bem-estar económico nos casos em que se relacionem com questões de segurança do Estado), nem as acções incumbentes ao Estado em matéria de direito penal.

Artigo 2
  o

Objectivos

1.   A Agência deve reforçar a capacidade da Comunidade, dos Estados-Membros e, por conseguinte, da comunidade empresarial em matéria de prevenção, tratamento e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação.

2.   A Agência deve prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros em matéria de segurança das redes e da informação que seja da sua competência, tal como estabelecida no presente regulamento.

3.   A Agência deve desenvolver, a partir dos esforços nacionais e comunitários, um elevado nível de capacidade especializada. A Agência deve utilizar tal capacidade para incentivar uma vasta colaboração entre os intervenientes dos sectores público e privado.

4.   Sempre que tal lhe seja solicitado, a Agência deve prestar apoio à Comissão nos trabalhos técnicos de preparação da actualização e elaboração de legislação comunitária referente à segurança das redes e da informação.

Artigo 3
  o

Atribuições

Para garantir a observância do âmbito de aplicação e o cumprimento dos objectivos referidos, respectivamente, nos artigos 1
  o
  e 2
  o
  , a Agência tem por atribuições:

| a) | Recolher informações adequadas a fim de analisar os riscos actuais e emergentes e, em particular a nível europeu, os que possam interferir com a solidez e a disponibilidade das redes de comunicações electrónicas e com a autenticidade, integridade e confidencialidade das informações acessíveis e transmitidas através delas, bem como fornecer os resultados das análises aos Estados-Membros e à Comissão; |
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a)

Recolher informações adequadas a fim de analisar os riscos actuais e emergentes e, em particular a nível europeu, os que possam interferir com a solidez e a disponibilidade das redes de comunicações electrónicas e com a autenticidade, integridade e confidencialidade das informações acessíveis e transmitidas através delas, bem como fornecer os resultados das análises aos Estados-Membros e à Comissão;

| b) | Dar parecer ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes designados pelos Estados-Membros e, sempre que tal lhe seja solicitado, prestar-lhes assistência no âmbito dos seus objectivos; |
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b)

Dar parecer ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes designados pelos Estados-Membros e, sempre que tal lhe seja solicitado, prestar-lhes assistência no âmbito dos seus objectivos;

| c) | Reforçar a cooperação entre os diversos intervenientes no domínio da segurança das redes e da informação, através nomeadamente da organização regular de consultas com a indústria, as universidades, e outros sectores envolvidos, e estabelecendo redes de contacto para organismos comunitários, organismos do sector público designados pelos Estados-Membros e organismos do sector privado e dos consumidores; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação entre os diversos intervenientes no domínio da segurança das redes e da informação, através nomeadamente da organização regular de consultas com a indústria, as universidades, e outros sectores envolvidos, e estabelecendo redes de contacto para organismos comunitários, organismos do sector público designados pelos Estados-Membros e organismos do sector privado e dos consumidores;

| d) | Facilitar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para o desenvolvimento de metodologias comuns de prevenção, tratamento e resposta relativamente a questões de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

d)

Facilitar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para o desenvolvimento de metodologias comuns de prevenção, tratamento e resposta relativamente a questões de segurança das redes e da informação;

| e) | Contribuir para a sensibilização de todos os utilizadores e a disponibilidade de informações atempadas, objectivas e completas sobre as questões de segurança das redes e da informação, através, nomeadamente, da promoção do intercâmbio das melhores práticas correntes, designadamente sobre os métodos de alertar os utilizadores, e procurar sinergias entre as iniciativas dos sectores público e privado; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para a sensibilização de todos os utilizadores e a disponibilidade de informações atempadas, objectivas e completas sobre as questões de segurança das redes e da informação, através, nomeadamente, da promoção do intercâmbio das melhores práticas correntes, designadamente sobre os métodos de alertar os utilizadores, e procurar sinergias entre as iniciativas dos sectores público e privado;

| f) | Prestar apoio à Comissão e aos Estados-Membros no seu diálogo com a indústria com vista à resolução dos problemas de segurança dos produtos de hardware e software; |
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f)

Prestar apoio à Comissão e aos Estados-Membros no seu diálogo com a indústria com vista à resolução dos problemas de segurança dos produtos de hardware e software;

| g) | Acompanhar o desenvolvimento de normas para produtos e serviços de segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

g)

Acompanhar o desenvolvimento de normas para produtos e serviços de segurança das redes e da informação;

| h) | Aconselhar a Comissão em matéria de segurança das redes e da informação, bem como da utilização eficaz de tecnologias de prevenção dos riscos; |
| --- | --- |

h)

Aconselhar a Comissão em matéria de segurança das redes e da informação, bem como da utilização eficaz de tecnologias de prevenção dos riscos;

| i) | Promover actividades de avaliação de riscos, soluções interoperáveis de gestão de riscos e estudos sobre soluções de gestão da prevenção nos organismos dos sectores público e privado; |
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i)

Promover actividades de avaliação de riscos, soluções interoperáveis de gestão de riscos e estudos sobre soluções de gestão da prevenção nos organismos dos sectores público e privado;

| j) | Contribuir para os esforços comunitários de cooperação com países terceiros e, sempre que adequado, com os organismos internacionais a fim de promover uma abordagem global comum da segurança das redes e da informação, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma cultura da segurança das redes e da informação; |
| --- | --- |

j)

Contribuir para os esforços comunitários de cooperação com países terceiros e, sempre que adequado, com os organismos internacionais a fim de promover uma abordagem global comum da segurança das redes e da informação, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma cultura da segurança das redes e da informação;

| k) | Formular com independência as suas conclusões, orientações e pareceres sobre questões que se situem no quadro do seu âmbito de aplicação e dos seus objectivos. |
| --- | --- |

k)

Formular com independência as suas conclusões, orientações e pareceres sobre questões que se situem no quadro do seu âmbito de aplicação e dos seus objectivos.

Artigo 4
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Rede», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e outros recursos que permitem transmitir sinais através de fios, radioligações, meios ópticos ou ainda outros meios electromagnéticos, incluindo redes de satélites, redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, sistemas de electricidade por cabo, na medida em que sejam utilizados para transmissão de sinais, redes utilizadas na radiodifusão sonora e televisiva e redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transportada; |
| --- | --- |

a)

«Rede», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e outros recursos que permitem transmitir sinais através de fios, radioligações, meios ópticos ou ainda outros meios electromagnéticos, incluindo redes de satélites, redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, sistemas de electricidade por cabo, na medida em que sejam utilizados para transmissão de sinais, redes utilizadas na radiodifusão sonora e televisiva e redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transportada;

| b) | «Sistema informático», os computadores e as redes de comunicações electrónicas, bem como os dados por eles armazenados, processados, extraídos ou transmitidos para efeitos de exploração, utilização, protecção e manutenção; |
| --- | --- |

b)

«Sistema informático», os computadores e as redes de comunicações electrónicas, bem como os dados por eles armazenados, processados, extraídos ou transmitidos para efeitos de exploração, utilização, protecção e manutenção;

| c) | «Segurança das redes e da informação», a capacidade de uma rede ou sistema informático para resistir, com um dado nível de confiança, a eventos acidentais ou a acções dolosas ou ilícitas que comprometem a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados armazenados ou transmitidos e dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através dessa rede ou sistema; |
| --- | --- |

c)

«Segurança das redes e da informação», a capacidade de uma rede ou sistema informático para resistir, com um dado nível de confiança, a eventos acidentais ou a acções dolosas ou ilícitas que comprometem a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados armazenados ou transmitidos e dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através dessa rede ou sistema;

| d) | «Disponibilidade», a acessibilidade dos dados e a operacionalidade dos serviços; |
| --- | --- |

d)

«Disponibilidade», a acessibilidade dos dados e a operacionalidade dos serviços;

| e) | «Autenticação», a confirmação da identidade reivindicada por entidades ou utilizadores; |
| --- | --- |

e)

«Autenticação», a confirmação da identidade reivindicada por entidades ou utilizadores;

| f) | «Integridade dos dados», a confirmação de que os dados enviados, recebidos ou armazenados estão completos e inalterados; |
| --- | --- |

f)

«Integridade dos dados», a confirmação de que os dados enviados, recebidos ou armazenados estão completos e inalterados;

| g) | «Confidencialidade dos dados», a protecção das comunicações ou dos dados armazenados contra a intercepção e a leitura por pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

g)

«Confidencialidade dos dados», a protecção das comunicações ou dos dados armazenados contra a intercepção e a leitura por pessoas não autorizadas;

| h) | «Risco», grau de probabilidade de que uma vulnerabilidade do sistema afecte a autenticação ou a disponibilidade, autenticidade, integridade ou confidencialidade dos dados processados ou transferidos e a gravidade desse efeito, com consequências na utilização intencional ou não intencional dessa vulnerabilidade; |
| --- | --- |

h)

«Risco», grau de probabilidade de que uma vulnerabilidade do sistema afecte a autenticação ou a disponibilidade, autenticidade, integridade ou confidencialidade dos dados processados ou transferidos e a gravidade desse efeito, com consequências na utilização intencional ou não intencional dessa vulnerabilidade;

| i) | «Avaliação dos riscos», um processo científico e tecnológico que consiste em quatro etapas: identificação da ameaça, caracterização da ameaça, avaliação da exposição e caracterização do risco; |
| --- | --- |

i)

«Avaliação dos riscos», um processo científico e tecnológico que consiste em quatro etapas: identificação da ameaça, caracterização da ameaça, avaliação da exposição e caracterização do risco;

| j) | «Gestão dos riscos», o processo, distinto da avaliação dos riscos, que consiste em ponderar alternativas políticas, em consulta com as partes interessadas, ter em conta a avaliação dos riscos e outros factores legítimos e, se necessário, seleccionar as opções adequadas de prevenção e controlo; |
| --- | --- |

j)

«Gestão dos riscos», o processo, distinto da avaliação dos riscos, que consiste em ponderar alternativas políticas, em consulta com as partes interessadas, ter em conta a avaliação dos riscos e outros factores legítimos e, se necessário, seleccionar as opções adequadas de prevenção e controlo;

| k) | «Cultura da segurança das redes e da informação», o sentido já atribuído nas Directrizes da OCDE para a Segurança dos Sistemas Informáticos e das Redes, de 25 de Julho de 2002, e da Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003, relativa a uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação (17). |
| --- | --- |

k)

«Cultura da segurança das redes e da informação», o sentido já atribuído nas Directrizes da OCDE para a Segurança dos Sistemas Informáticos e das Redes, de 25 de Julho de 2002, e da Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003, relativa a uma abordagem europeia para uma cultura em matéria de segurança das redes e da informação (17).

SECÇÃO 2

ORGANIZAÇÃO

Artigo 5
  o

Órgãos da Agência

A Agência é constituída por:

| a) | Um Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

Um Conselho de Administração;

| b) | Um director executivo; |
| --- | --- |

b)

Um director executivo;

| c) | Um Grupo Permanente de Partes Interessadas. |
| --- | --- |

c)

Um Grupo Permanente de Partes Interessadas.

Artigo 6
  o

Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, três representantes da Comissão por ela designados e ainda três representantes propostos pela Comissão e designados pelo Conselho, sem direito a voto, e que representam respectivamente os seguintes grupos:

| a) | A indústria das tecnologias de informação e comunicação; |
| --- | --- |

a)

A indústria das tecnologias de informação e comunicação;

| b) | Grupos de consumidores; |
| --- | --- |

b)

Grupos de consumidores;

| c) | Peritos universitários em segurança das redes e da informação. |
| --- | --- |

c)

Peritos universitários em segurança das redes e da informação.

2.   Os membros do Conselho de Administração serão designados com base no grau da sua experiência e dos seus conhecimentos no domínio da segurança das redes e da informação. Os representantes podem ser substituídos por suplentes, designados na mesma ocasião.

3.   O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente, por um período de dois anos e meio, renovável. O vice — presidente substitui automaticamente o presidente na eventualidade de este não poder cumprir as suas funções.

4.   O Conselho de Administração aprovará o seu regulamento interno, com base numa proposta da Comissão. Salvo disposição em contrário, o Conselho de Administração delibera por maioria dos membros com direito de voto.

Para a aprovação do seu regulamento interno, do regulamento interno da Agência, do orçamento, do programa de trabalho anual, bem como para a nomeação e exoneração do director executivo, é necessária a maioria de dois terços de todos os membros com direito de voto.

5.   As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu presidente. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. Também se reunirá a título extraordinário por iniciativa do presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito a voto. O director executivo participa nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto, e assegura o respectivo secretariado.

6.   O Conselho de Administração aprovará o regulamento interno da Agência com base numa proposta da Comissão. O regulamento interno será tornado público.

7.   O Conselho de Administração define as orientações gerais para o funcionamento da Agência. O Conselho de Administração garantirá que, nas suas actividades, a Agência se paute pelos princípios consignados nos artigos 12
  o
  a 14
  o
  e 23
  o
  . Assegura igualmente a coerência do trabalho da Agência com as actividades desenvolvidas pelos Estados-Membros, e ao nível comunitário.

8.   Depois de recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Administração aprovará, até 30 de Novembro de cada ano, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte. O Conselho de Administração garantirá que o programa de trabalho seja coerente com a esfera de acção, os objectivos e as atribuições da Agência, bem como com as prioridades legislativas e políticas da Comunidade no domínio da segurança das redes e da informação.

9.   Antes de 31 de Março de cada ano, o Conselho de Administração aprovará o relatório geral das actividades da Agência relativo ao ano anterior.

10.   Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto n
  o
  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (18), se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

Artigo 7
  o

Director executivo

1.   A Agência é gerida pelo seu director executivo, que desempenhará as suas funções com independência.

2.   O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão após um concurso geral, na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações de um convite a manifestações de interesse. O director executivo é nomeado com base no mérito e nas qualificações administrativas e de gestão documentadas, bem como na competência e experiência no domínio da segurança das redes e da informação. Antes da sua nomeação, o candidato indigitado pelo Conselho de Administração será, sem demora, convidado a fazer uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos membros desta instituição. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem solicitar em qualquer momento uma audiência com o director executivo sobre quaisquer assuntos relacionados com as actividades da Agência. O director executivo pode ser exonerado pelo Conselho de Administração.

3.   O mandato do director executivo tem a duração máxima de cinco anos.

4.   O director executivo é responsável pelas seguintes tarefas:

| a) | A administração quotidiana da Agência; |
| --- | --- |

a)

A administração quotidiana da Agência;

| b) | A elaboração das propostas de programa de trabalho da Agência, após consulta à Comissão e ao Grupo Permanente de Partes Interessadas; |
| --- | --- |

b)

A elaboração das propostas de programa de trabalho da Agência, após consulta à Comissão e ao Grupo Permanente de Partes Interessadas;

| c) | A execução dos programas de trabalho e das decisões adoptadas pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

c)

A execução dos programas de trabalho e das decisões adoptadas pelo Conselho de Administração;

| d) | Assegurar que a Agência execute as suas tarefas em conformidade com as exigências dos utilizadores dos seus serviços, designadamente em termos de adequação dos serviços prestados; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que a Agência execute as suas tarefas em conformidade com as exigências dos utilizadores dos seus serviços, designadamente em termos de adequação dos serviços prestados;

| e) | A preparação do projecto de mapas previsionais das receitas e despesas da Agência e execução do seu orçamento; |
| --- | --- |

e)

A preparação do projecto de mapas previsionais das receitas e despesas da Agência e execução do seu orçamento;

| f) | Todas as questões relativas ao pessoal; |
| --- | --- |

f)

Todas as questões relativas ao pessoal;

| g) | O desenvolvimento e manutenção de contactos com o Parlamento Europeu e garantia de um diálogo regular com as comissões parlamentares competentes; |
| --- | --- |

g)

O desenvolvimento e manutenção de contactos com o Parlamento Europeu e garantia de um diálogo regular com as comissões parlamentares competentes;

| h) | O desenvolvimento e manutenção de contactos com a comunidade empresarial e com as organizações de consumidores, tendentes a assegurar o diálogo regular com as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

h)

O desenvolvimento e manutenção de contactos com a comunidade empresarial e com as organizações de consumidores, tendentes a assegurar o diálogo regular com as partes interessadas pertinentes;

| i) | A presidência do Grupo Permanente de Partes Interessadas. |
| --- | --- |

i)

A presidência do Grupo Permanente de Partes Interessadas.

5.   O director executivo apresentará todos os anos ao Conselho de Administração, para aprovação:

| a) | Um projecto de relatório geral que abranja todas as actividades da Agência no ano anterior; |
| --- | --- |

a)

Um projecto de relatório geral que abranja todas as actividades da Agência no ano anterior;

| b) | Um projecto de programa de trabalho. |
| --- | --- |

b)

Um projecto de programa de trabalho.

6.   Uma vez aprovado pelo Conselho de Administração, o director executivo transmitirá o programa de trabalho ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros e assegurará a sua publicação.

7.   Uma vez aprovado pelo Conselho de Administração, o director executivo comunicará o relatório geral da Agência ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e assegurará a sua publicação.

8.   Sempre que for necessário, e dentro da esfera de acção, dos objectivos e das atribuições da Agência, o director executivo pode instituir, em consulta com o Grupo Permanente das Partes Interessadas, grupos de trabalho ad hoc compostos por peritos. O Conselho de Administração será devidamente informado do facto. As modalidades relativas nomeadamente à composição, à nomeação de peritos pelo director executivo e ao funcionamento dos grupos de trabalho ad hoc serão especificadas no regulamento interno da Agência.

Os grupos de trabalho ad hoc que vierem a ser instituídos debruçar-se-ão em especial sobre questões de carácter técnico e científico.

Os membros do Conselho de Administração não podem ser membros dos grupos de trabalho ad hoc. Os representantes da Comissão podem assistir às suas reuniões.

Artigo 8
  o

Grupo Permanente de Partes Interessadas

1.   O director executivo deve criar um Grupo Permanente de Partes Interessadas constituído por peritos representativos das partes interessadas pertinentes, nomeadamente, a indústria das tecnologias de informação e comunicação, os grupos de consumidores e peritos universitários em segurança das redes e da informação.

2.   Os procedimentos relativos especialmente ao número, composição, nomeação de membros pelo director executivo e funcionamento do Grupo serão especificados no regulamento interno da Agência e tornados públicos.

3.   O Grupo é presidido pelo director executivo. Os seus membros têm um mandato de dois anos e meio. Os membros do Grupo não podem ser membros do Conselho de Administração.

4.   Os representantes da Comissão podem assistir às reuniões e participar nos trabalhos do Grupo.

5.   O Grupo pode aconselhar o director executivo no exercício das responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente regulamento, em especial na elaboração da proposta de programa de trabalho da Agência, e no que diz respeito a assegurar a comunicação com as partes interessadas pertinentes sobre todas as questões que se prendam com o programa de trabalho.

SECÇÃO 3

FUNCIONAMENTO

Artigo 9
  o

Programa de trabalho

As actividades da Agência consistem em executar o programa de trabalho adoptado em conformidade com o disposto no n
  o
  8 do artigo 6
  o
  . O programa de trabalho não obsta a que a Agência assuma actividades imprevistas que sejam da sua competência e façam parte dos seus objectivos nos limites do orçamento que lhe está atribuído.

Artigo 10
  o

Pedidos dirigidos à Agência

1.   Os pedidos de aconselhamento e de assistência que sejam da competência e façam parte dos objectivos e das suas atribuições da Agência devem ser endereçados ao director executivo e acompanhados de informações que situem e expliquem a questão a abordar. O director executivo deve informar a Comissão dos pedidos recebidos. A Agência deve justificar a eventual recusa de um pedido.

2.   Os pedidos mencionados no n
  o
  1 podem ser apresentados:

| a) | Pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

a)

Pelo Parlamento Europeu;

| b) | Pela Comissão; |
| --- | --- |

b)

Pela Comissão;

| c) | Por qualquer organismo competente designado por um Estado-Membro, tal como uma autoridade reguladora nacional, conforme definida no artigo 2
  o
  da Directiva 2002/21/CE. |
| --- | --- |

c)

Por qualquer organismo competente designado por um Estado-Membro, tal como uma autoridade reguladora nacional, conforme definida no artigo 2
  o
  da Directiva 2002/21/CE.

3.   As regras de execução dos n
  o
  s 1 e 2, designadamente no que respeita à apresentação, à definição de prioridades, ao seguimento e à informação do Conselho de Administração relativamente aos pedidos da Agência serão estabelecidas pelo próprio Conselho de Administração no regulamento interno da Agência.

Artigo 11
  o

Declaração de interesses

1.   O director executivo, bem como os agentes destacados pelos Estados-Membros a título temporário, devem fazer uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando a ausência de quaisquer interesses directos ou indirectos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Essas declarações devem ser feitas por escrito.

2.   Os peritos externos que participem em grupos de trabalho ad hoc devem declarar, em cada reunião, os eventuais interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos.

Artigo 12
  o

Transparência

1.   A Agência deve garantir que as suas actividades serão executadas com um elevado nível de transparência e em conformidade com o disposto nos artigos 13
  o
  e 14
  o
  .

2.   A Agência deve assegurar que sejam fornecidas ao público e a todos os interessados directos informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis, nomeadamente sobre os resultados do seu trabalho, se necessário. A Agência deve tornar igualmente públicas as declarações de interesses feitas pelo director executivo e pelos agentes destacados pelos Estados-Membros a título temporário, bem como as declarações de interesses feitas pelos peritos relativamente aos pontos da ordem de trabalhos das reuniões dos grupos de trabalho ad hoc.

3.   Sob proposta do director executivo, o Conselho de Administração pode autorizar partes interessadas a observarem o desenrolar de algumas das actividades da Agência.

4.   A Agência deve estabelecer no seu regulamento interno as regras de execução das normas de transparência previstas nos n
  o
  s 1 e 2.

Artigo 13
  o

Confidencialidade

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14
  o
  , a Agência não deve divulgar a terceiros informações processadas ou recebidas para as quais tenha sido pedido um tratamento confidencial.

2.   Os membros do Conselho de Administração, o director executivo, os membros do Grupo Permanente de Partes Interessadas, os peritos externos que participam nos seus grupos de trabalho ad hoc e os funcionários da Agência, incluindo os agentes destacados pelos Estados-Membros a título temporário, estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287
  o
  do Tratado, mesmo após a cessação das suas funções.

3.   A Agência estabelecerá no seu regulamento interno as regras de execução das normas de confidencialidade previstas nos nos 1 e 2.

Artigo 14
  o

Acesso a documentos

1.   O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

2.   O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de criação da Agência.

3.   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195
  o
  e 230
  o
  do Tratado.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 15
  o

Aprovação do orçamento

1.   As receitas da Agência provêm de uma contribuição da Comunidade e de eventuais contribuições dos países terceiros que participem no trabalho da Agência, tal como previsto no artigo 24
  o
  .

2.   As despesas da Agência devem incluir os custos de pessoal, administrativos, de apoio técnico, de infra-estruturas e de funcionamento e as despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros.

3.   Até 1 de Março de cada ano, o director executivo elaborará um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício orçamental seguinte e transmite-o ao Conselho de Administração, acompanhado de um projecto do quadro de pessoal.

4.   As receitas e despesas devem ser equilibradas.

5.   O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base num projecto de mapa previsional das receitas e despesas elaborado pelo director executivo, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício orçamental seguinte.

6.   Este mapa previsional, que deve incluir um projecto de quadro de pessoal e é acompanhado do programa de trabalho provisório, será transmitido pelo Conselho de Administração, até 31 de Março, à Comissão, bem como aos Estados com os quais a Comunidade tenha celebrados acordos nos termos do disposto no artigo 24
  o
  .

7.   A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

8.   Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272
  o
  do Tratado.

9.   A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Agência.

A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência.

10.   O orçamento da Agência será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso. O Conselho de Administração transmiti-lo-á sem demora à Comissão e à autoridade orçamental.

11.   O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 16
  o

Luta contra a fraude

1.   Na luta contra a fraude, a corrupção e outras acções ilegais, as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (19), são aplicáveis, sem quaisquer restrições.

2.   A Agência aderirá ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias em matéria de inquéritos internos da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (20), e publicará, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.

Artigo 17
  o

Execução do orçamento

1.   O director executivo executa o orçamento da Agência.

2.   O auditor interno da Comissão exerce, em relação à Agência, os mesmos poderes que lhe estão atribuídos em relação aos serviços da Comissão.

3.   Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/20021 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (21) (a seguir designado «Regulamento Financeiro geral»).

4.   Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão comunicará ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente enviado à autoridade orçamental.

5.   Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129
  o
  do Regulamento Financeiro geral, o director executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.

6.   O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

7.   O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

8.   As contas definitivas serão publicadas.

9.   O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

10.   O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n
  o
  3 do artigo 146
  o
  do Regulamento Financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

11.   Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

SECÇÃO 5

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18
  o

Estatuto jurídico

1.   A Agência é um organismo da Comunidade. Tem personalidade jurídica.

2.   Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.   A Agência é representada pelo seu director executivo.

Artigo 19
  o

Pessoal

1.   O pessoal da Agência, incluindo o seu director executivo, está sujeito às regras e regulamentos aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 6
  o
  , as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e à autoridade habilitada a celebrar contratos pelo Regime aplicável aos Outros Agentes são exercidas pela Agência no que diz respeito ao seu pessoal.

A Agência pode também empregar agentes destacados pelos Estados-Membros a título temporário por um período não superior a cinco anos.

Artigo 20
  o

Privilégios e Imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Agência e ao seu pessoal.

Artigo 21
  o

Responsabilidade

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Agência.

2.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.

3.   A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições pertinentes do regime aplicável ao pessoal da Agência.

Artigo 22
  o

Línguas

1.   As disposições do Regulamento n
  o
  1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (22), são aplicáveis à Agência. Os Estados-Membros e os outros organismos por eles designados podem dirigir-se à Agência e receber resposta na língua comunitária da sua escolha.

2.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (23).

Artigo 23
  o

Protecção dos dados pessoais

No processamento de dados pessoais, a Agência está sujeita às disposições do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001.

Artigo 24
  o

Participação de países terceiros

1.   A Agência está aberta à participação de países que tenham celebrado acordos com a Comunidade Europeia por força dos quais tenham aprovado e apliquem a legislação comunitária nas matérias reguladas pelo presente regulamento.

2.   No âmbito das disposições pertinentes dos referidos acordos, serão adoptadas cláusulas que especifiquem, designadamente, a natureza, dimensão e modalidades de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal.

SECÇÃO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25
  o

Cláusula de revisão

1.   Até ... (24), a Comissão, tendo em conta os pareceres de todas as partes interessadas relevantes, deve proceder a uma avaliação com base no caderno de encargos acordado com o Conselho de Administração. A Comissão deve proceder a essa avaliação com o objectivo de, nomeadamente, determinar se o período de actividade da Agência deve ser prorrogado para além do período especificado no artigo 27
  o
  .

2.   A avaliação deve incidir sobre a forma como a Agência está a cumprir os seus objectivos e a desempenhar as suas atribuições, bem como sobre os seus métodos de trabalho, e, se for caso disso, deve contemplar as propostas adequadas.

3.   O Conselho de Administração deve receberá um relatório sobre a avaliação e deve formular, à atenção da Comissão, eventuais recomendações de alterações adequadas ao presente regulamento. Tanto os resultados da avaliação como as recomendações devem ser comunicados pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e ser tornados públicos.

Artigo 26
  o

Controlo administrativo

As actividades da Agência estão sujeitas à supervisão do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do disposto no artigo 195
  o
  do Tratado.

Artigo 27
  o

Duração

A Agência é criada em ... (25) por um período de cinco anos.

Artigo 28
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 220 de 16.9.2003, p. 33.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003.

2

(3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

3

(4)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autorização») (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).

4

(5)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Serviço Universal») (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

5

(6)  Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva «Acesso») (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).

6

(7)  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

7

(8)  Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

8

(9)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre o comércio electrónico) (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

9

(10)  JO C 48 de 28.2.2003, p. 2.

10

(11)  Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.1.1998, p. 1). Directiva revogada e substituída pela Directiva 2002/58/CE.

11

(12)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

12

o

(13)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

13

(14)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

14

(15)  Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

15

o

(16)  Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

16

o

(17)  JO C 48 de 28.2.2003, p. 1.

17

(18)  JO L 357 de 31.12.2002, p.72.

18

(19)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

19

(20)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

20

(21)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

21

(22)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

22

(23)  Regulamento (CE) n
  o
  2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

23

o

o

(24)  Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

24

(25)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

25

P5_TA(2003)0501

Segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0448/2002 — 2002/0219(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 488 (1)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 488 (1)),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0448/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0448/2002),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0297/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0297/2003),

| 1. | Rejeita a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita que a Comissão retire a sua proposta; |
| --- | --- |

2.

Solicita que a Comissão retire a sua proposta;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 249.

P5_TA(2003)0502

Despistagem do cancro *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro (COM(2003) 230 — C5-0322/2003 — 2003/0093(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 230) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 230) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0322/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0322/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0381/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0381/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 1 |
| (1) Nos termos do artigo 152
  o
  do Tratado, a acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, deve incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. | (1) Nos termos do artigo 152
  o
  do Tratado, a acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, deve incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana.
  Esta acção deverá abranger, além disso, a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as suas causas, as suas formas de transmissão e a sua prevenção, e a informação e a educação sanitárias. |
| Alteração 4 |
| Considerando 4 |
| (4) A despistagem permite a detecção de cancros em fase precoce de invasividade, ou
  até mesmo
  antes de ter ocorrido invasão. Algumas lesões podem, portanto, ser mais eficazmente tratadas, com um consequente aumento da esperança de vida dos doentes. Um dos principais indicadores da eficácia da despistagem é a diminuição da mortalidade por uma doença específica ou a menor ocorrência de doença avançada. | (4) A despistagem permite a detecção de cancros em fase precoce de invasividade, ou
  , se possível,
  antes de ter ocorrido invasão. Algumas lesões podem, portanto, ser mais eficazmente tratadas, com um consequente aumento da esperança de vida dos doentes. Um dos principais indicadores da eficácia da despistagem é a diminuição da mortalidade por uma doença específica ou a menor ocorrência de doença avançada. |
| Alteração 5 |
| Considerando 5 bis (novo) |
| | 5 bis. Certos testes de despistagem, potencialmente promissores, que estão a ser avaliados actualmente, incluem a determinação do antígeno específico da próstata (PSA), em relação ao cancro da próstata, a despistagem mamográfica nas mulheres com idades compreendidas entre os 40 e os 49 anos, em relação ao cancro da mama, os testes imunológicos de pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF), em relação ao cancro colo-rectal, e a colonoscopia flexível, em relação ao cancro colo-rectal. |
| Alteração 7 |
| Considerando 9 |
| (9) Para tal, é necessária uma organização com um sistema de chamada-rechamada e com garantias de qualidade a todos os níveis, o que requer um serviço de diagnóstico e tratamento adequado e eficiente. | (9) Para tal, é necessária uma organização com um sistema de chamada-rechamada e com garantias de qualidade a todos os níveis e um serviço adequado e eficiente de diagnóstico
  , de
  tratamento
  e de assistência pós-terapêutica que siga directrizes suficientemente fundamentadas
  . |
| Alteração 8 |
| Considerando 10 bis (novo) |
| | (10 bis) As redes de despistagem do cancro desempenham um papel fundamental quanto ao intercâmbio de informações e de conhecimentos. |
| Alteração 9 |
| Considerando 13 |
| (13) Esta análise é facilitada pela ligação entre a base de dados de despistagem e um registo de cancro. | (13) Esta análise é facilitada pela ligação entre a base de dados de despistagem e os registos de cancro.
  Os registos de cancro desempenham um papel importante no controlo do impacto da despistagem na população. As alterações relativas à incidência e às taxas de sobrevivência e de mortalidade devem ser constantemente controladas. |
| Alteração 10 |
| Considerando 16 |
| (16)
  Antes da tomada de decisões sobre
  a implementação de programas de despistagem do cancro, há que atender a aspectos éticos, legais, sociais, médicos, organizativos e económicos. | (16) Há que atender a aspectos éticos,
  culturais,
  legais, sociais, médicos, organizativos e económicos
  , concedendo particular atenção aos países em vias de adesão, a fim de favorecer a
  implementação dos programas de despistagem do cancro. |
| Alteração 11 |
| Considerando 17 |
| (17) Devem estar disponíveis recursos humanos e financeiros que garantam uma organização e controlo de qualidade apropriados. | (17) A fim de garantir uma organização e um controlo de qualidade apropriados, devem estar disponíveis recursos humanos e financeiros para todos os Estados-Membros. |
| Alteração 12 |
| Considerando 18 |
| (18) Frequentemente, os vários grupos socioeconómicos não desfrutam de igualdade de acesso à despistagem. Por conseguinte, deveriam ser tomadas medidas para assegurar tal igualdade de acesso. | (18) Frequentemente, os vários grupos socioeconómicos não desfrutam de igualdade de acesso à despistagem. Por conseguinte, deveriam ser tomadas medidas para assegurar tal igualdade de acesso.
  A fim de atingir esse objectivo, as campanhas móveis de despistagem devem ser mais numerosas. |
| Alteração 13 |
| Considerando 18 bis (novo) |
| | (18 bis) A política de despistagem deve ter em conta as diferenças existentes entre os objectivos sanitários e as necessidades dos homens e das mulheres; assim, sendo a despistagem do cancro colo-rectal o tipo de teste mais importante para os homens, é importante controlar particularmente as informações relativas à sua aplicação e resultados em relação aos homens; e, tendo em conta o facto de, nos homens, o cancro da próstata ter passado a ser mais comum do que o cancro do pulmão, importa continuar a actividade de informação sobre os sintomas e rever constantemente todos os desenvolvimentos da investigação e da tecnologia no domínio da despistagem do cancro da próstata. |
| Alteração 14 |
| Considerando 19 |
| (19) Um dos pré-requisitos éticos, legais e sociais em relação à despistagem do cancro consiste em que ela apenas deve ser proposta a pessoas
  saudáveis
  plenamente informadas se se tiver comprovado que diminui a mortalidade específica da doença ou a incidência de doença avançada, se as suas vantagens e riscos estiverem bem identificados e se apresentar uma relação custo/benefício aceitável. | (19) Um dos pré-requisitos éticos, legais e sociais em relação à despistagem do cancro consiste em que ela apenas deve ser proposta a pessoas
  assintomáticas
  plenamente informadas se se tiver comprovado que diminui a mortalidade específica da doença ou a incidência de doença avançada, se as suas vantagens e riscos estiverem bem identificados e se apresentar uma relação custo/benefício aceitável. |
| Alteração 16 |
| Considerando 24 bis (novo) |
| | (24 bis) A cooperação europeia através de redes facilita a alta qualidade da despistagem do cancro, fornecendo directrizes à escala europeia sobre as melhores práticas e recomendações específicas no que respeita à implementação de programas nacionais de despistagem do cancro. |
| RECOMENDAÇÕES AOS ESTADOS-MEMBROS |
| Alteração 17 |
| Ponto 1, alínea a) |
| a) | Propor a despistagem do cancro com base em resultados da Medicina Objectiva, através de uma abordagem populacional sistemática, com garantias de qualidade a todos os níveis. Os testes de despistagem do cancro enumerados no anexo observam os referidos requisitos; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1

(1) Nos termos do artigo 152
  o
  do Tratado, a acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, deve incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana.

(1) Nos termos do artigo 152
  o
  do Tratado, a acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, deve incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana.
  Esta acção deverá abranger, além disso, a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as suas causas, as suas formas de transmissão e a sua prevenção, e a informação e a educação sanitárias.

Alteração 4

Considerando 4

(4) A despistagem permite a detecção de cancros em fase precoce de invasividade, ou
  até mesmo
  antes de ter ocorrido invasão. Algumas lesões podem, portanto, ser mais eficazmente tratadas, com um consequente aumento da esperança de vida dos doentes. Um dos principais indicadores da eficácia da despistagem é a diminuição da mortalidade por uma doença específica ou a menor ocorrência de doença avançada.

(4) A despistagem permite a detecção de cancros em fase precoce de invasividade, ou
  , se possível,
  antes de ter ocorrido invasão. Algumas lesões podem, portanto, ser mais eficazmente tratadas, com um consequente aumento da esperança de vida dos doentes. Um dos principais indicadores da eficácia da despistagem é a diminuição da mortalidade por uma doença específica ou a menor ocorrência de doença avançada.

Alteração 5

Considerando 5 bis (novo)

5 bis. Certos testes de despistagem, potencialmente promissores, que estão a ser avaliados actualmente, incluem a determinação do antígeno específico da próstata (PSA), em relação ao cancro da próstata, a despistagem mamográfica nas mulheres com idades compreendidas entre os 40 e os 49 anos, em relação ao cancro da mama, os testes imunológicos de pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF), em relação ao cancro colo-rectal, e a colonoscopia flexível, em relação ao cancro colo-rectal.

Alteração 7

Considerando 9

(9) Para tal, é necessária uma organização com um sistema de chamada-rechamada e com garantias de qualidade a todos os níveis, o que requer um serviço de diagnóstico e tratamento adequado e eficiente.

(9) Para tal, é necessária uma organização com um sistema de chamada-rechamada e com garantias de qualidade a todos os níveis e um serviço adequado e eficiente de diagnóstico
  , de
  tratamento
  e de assistência pós-terapêutica que siga directrizes suficientemente fundamentadas
  .

Alteração 8

Considerando 10 bis (novo)

(10 bis) As redes de despistagem do cancro desempenham um papel fundamental quanto ao intercâmbio de informações e de conhecimentos.

Alteração 9

Considerando 13

(13) Esta análise é facilitada pela ligação entre a base de dados de despistagem e um registo de cancro.

(13) Esta análise é facilitada pela ligação entre a base de dados de despistagem e os registos de cancro.
  Os registos de cancro desempenham um papel importante no controlo do impacto da despistagem na população. As alterações relativas à incidência e às taxas de sobrevivência e de mortalidade devem ser constantemente controladas.

Alteração 10

Considerando 16

(16)
  Antes da tomada de decisões sobre
  a implementação de programas de despistagem do cancro, há que atender a aspectos éticos, legais, sociais, médicos, organizativos e económicos.

(16) Há que atender a aspectos éticos,
  culturais,
  legais, sociais, médicos, organizativos e económicos
  , concedendo particular atenção aos países em vias de adesão, a fim de favorecer a
  implementação dos programas de despistagem do cancro.

Alteração 11

Considerando 17

(17) Devem estar disponíveis recursos humanos e financeiros que garantam uma organização e controlo de qualidade apropriados.

(17) A fim de garantir uma organização e um controlo de qualidade apropriados, devem estar disponíveis recursos humanos e financeiros para todos os Estados-Membros.

Alteração 12

Considerando 18

(18) Frequentemente, os vários grupos socioeconómicos não desfrutam de igualdade de acesso à despistagem. Por conseguinte, deveriam ser tomadas medidas para assegurar tal igualdade de acesso.

(18) Frequentemente, os vários grupos socioeconómicos não desfrutam de igualdade de acesso à despistagem. Por conseguinte, deveriam ser tomadas medidas para assegurar tal igualdade de acesso.
  A fim de atingir esse objectivo, as campanhas móveis de despistagem devem ser mais numerosas.

Alteração 13

Considerando 18 bis (novo)

(18 bis) A política de despistagem deve ter em conta as diferenças existentes entre os objectivos sanitários e as necessidades dos homens e das mulheres; assim, sendo a despistagem do cancro colo-rectal o tipo de teste mais importante para os homens, é importante controlar particularmente as informações relativas à sua aplicação e resultados em relação aos homens; e, tendo em conta o facto de, nos homens, o cancro da próstata ter passado a ser mais comum do que o cancro do pulmão, importa continuar a actividade de informação sobre os sintomas e rever constantemente todos os desenvolvimentos da investigação e da tecnologia no domínio da despistagem do cancro da próstata.

Alteração 14

Considerando 19

(19) Um dos pré-requisitos éticos, legais e sociais em relação à despistagem do cancro consiste em que ela apenas deve ser proposta a pessoas
  saudáveis
  plenamente informadas se se tiver comprovado que diminui a mortalidade específica da doença ou a incidência de doença avançada, se as suas vantagens e riscos estiverem bem identificados e se apresentar uma relação custo/benefício aceitável.

(19) Um dos pré-requisitos éticos, legais e sociais em relação à despistagem do cancro consiste em que ela apenas deve ser proposta a pessoas
  assintomáticas
  plenamente informadas se se tiver comprovado que diminui a mortalidade específica da doença ou a incidência de doença avançada, se as suas vantagens e riscos estiverem bem identificados e se apresentar uma relação custo/benefício aceitável.

Alteração 16

Considerando 24 bis (novo)

(24 bis) A cooperação europeia através de redes facilita a alta qualidade da despistagem do cancro, fornecendo directrizes à escala europeia sobre as melhores práticas e recomendações específicas no que respeita à implementação de programas nacionais de despistagem do cancro.

RECOMENDAÇÕES AOS ESTADOS-MEMBROS

Alteração 17

Ponto 1, alínea a)

a)

Propor a despistagem do cancro com base em resultados da Medicina Objectiva, através de uma abordagem populacional sistemática, com garantias de qualidade a todos os níveis. Os testes de despistagem do cancro enumerados no anexo observam os referidos requisitos;

| a) | Propor a despistagem do cancro com base em resultados da Medicina Objectiva, através de uma abordagem populacional sistemática, com garantias de qualidade
  e de igualdade de acesso
  a todos os níveis. Os testes de despistagem do cancro enumerados no anexo observam
  actualmente
  os referidos requisitos; |
| --- | --- |

a)

Propor a despistagem do cancro com base em resultados da Medicina Objectiva, através de uma abordagem populacional sistemática, com garantias de qualidade
  e de igualdade de acesso
  a todos os níveis. Os testes de despistagem do cancro enumerados no anexo observam
  actualmente
  os referidos requisitos;

Alteração 18

Ponto 1, alínea b)

| b) | Implementar programas de despistagem em conformidade com as directrizes europeias sobre
  melhores práticas
  e promover o aprofundamento destas no que respeita aos programas de elevada qualidade de despistagem do cancro a nível nacional; |
| --- | --- |

b)

Implementar programas de despistagem em conformidade com as directrizes europeias sobre
  melhores práticas
  e promover o aprofundamento destas no que respeita aos programas de elevada qualidade de despistagem do cancro a nível nacional;

| b) | Implementar programas de despistagem em conformidade com as directrizes europeias sobre
  «boas práticas»
  e promover o aprofundamento destas no que respeita aos programas de elevada qualidade de despistagem do cancro a nível nacional
  , incluindo a promoção da introdução de novas tecnologias
  ; |
| --- | --- |

b)

Implementar programas de despistagem em conformidade com as directrizes europeias sobre
  «boas práticas»
  e promover o aprofundamento destas no que respeita aos programas de elevada qualidade de despistagem do cancro a nível nacional
  , incluindo a promoção da introdução de novas tecnologias
  ;

Alteração 19

Ponto 1, alínea d)

| d) | Assegurar a disponibilidade de meios de diagnóstico e tratamento complementares para as pessoas com um teste de despistagem positivo; |
| --- | --- |

d)

Assegurar a disponibilidade de meios de diagnóstico e tratamento complementares para as pessoas com um teste de despistagem positivo;

| d) | Assegurar a disponibilidade de meios adequados de diagnóstico complementar, tratamento,
  apoio psicológico e assistência pós-terapêutica que sigam directrizes suficientemente fundamentadas,
  para as pessoas com testes de despistagem positivos; |
| --- | --- |

d)

Assegurar a disponibilidade de meios adequados de diagnóstico complementar, tratamento,
  apoio psicológico e assistência pós-terapêutica que sigam directrizes suficientemente fundamentadas,
  para as pessoas com testes de despistagem positivos;

Alteração 20

Ponto 1, alínea d bis) (nova)

| d bis) | Assegurar a disponibilidade de testes adequados para todos os trabalhadores sujeitos à exposição a substâncias mutagénicas e cancerígenas; |
| --- | --- |

d bis)

Alteração 21

Ponto 1, alínea f bis) (nova)

| f bis) | Facilitar a troca de experiências entre os Estados-Membros através das redes europeias; |
| --- | --- |

f bis)

Alteração 22

Ponto 1, alínea g)

| g) | Instituir um sistema de chamada e acompanhamento sistemáticos, com garantias de qualidade a todos os níveis, bem como um serviço de diagnóstico
  e
  tratamento adequado e eficiente. |
| --- | --- |

g)

Instituir um sistema de chamada e acompanhamento sistemáticos, com garantias de qualidade a todos os níveis, bem como um serviço de diagnóstico
  e
  tratamento adequado e eficiente.

| g) | Instituir um sistema de chamada e acompanhamento sistemáticos, com garantias de qualidade a todos os níveis, bem como um serviço
  adequado e eficiente
  de diagnóstico,
  de
  tratamento
  e de assistência pós-terapêutica com base em directrizes suficientemente fundamentadas
  . |
| --- | --- |

g)

Instituir um sistema de chamada e acompanhamento sistemáticos, com garantias de qualidade a todos os níveis, bem como um serviço
  adequado e eficiente
  de diagnóstico,
  de
  tratamento
  e de assistência pós-terapêutica com base em directrizes suficientemente fundamentadas
  .

Alteração 23

Ponto 1, alínea g bis) (nova)

| g bis) | Criar um modelo de chamada única para a população pertencente à faixa de idade prevista na presente recomendação, com vista à realização de «testes de despistagem multifásicos» |
| --- | --- |

g bis)

Alteração 24

Ponto 2, alínea a bis) (nova)

| a bis) | Encorajar e apoiar a investigação europeia sobre novos métodos de despistagem e seguimento, a fim de desenvolver novas directrizes suficientemente fundamentadas ou de melhorar as já existentes; |
| --- | --- |

a bis)

Alteração 25

Ponto 2, alínea d bis) (nova)

| d bis) | Elaborar um quadro jurídico adequado para estabelecer as ligações necessárias entre as bases de dados dos registos de despistagem, de cancro e de mortalidade, em conformidade com a Directiva 95/46/CE e com a legislação nacional sobre a vida privada. |
| --- | --- |

d bis)

Alteração 26

Ponto 3, alínea c bis) (nova)

| c bis) | Monitorizar periodicamente os indicadores de incidência, sobrevivência, mortalidade e morbilidade nos diversos Estados-Membros, de acordo com as normas da Rede Europeia de Registos do Cancro, a fim de estabelecer as prioridades em relação a certos testes específicos, em comparação com testes de outro tipo; |
| --- | --- |

c bis)

Alteração 27

Ponto 5, alínea a bis) (nova)

| a bis) | Garantir a todas as pessoas que sejam obrigadas a submeter-se aos testes de despistagem o direito ao benefício de uma dispensa pela ausência no trabalho. |
| --- | --- |

a bis)

Alteração 28

Ponto 6, alínea b)

| b) | Para além dos ensaios relativos a parâmetros específicos de despistagem e à mortalidade, efectuar
  ensaios
  sobre
  métodos de tratamento,
  resultados clínicos, efeitos laterais, morbilidade e qualidade de vida subsequentes; |
| --- | --- |

b)

Para além dos ensaios relativos a parâmetros específicos de despistagem e à mortalidade, efectuar
  ensaios
  sobre
  métodos de tratamento,
  resultados clínicos, efeitos laterais, morbilidade e qualidade de vida subsequentes;

| b) | Para além dos ensaios relativos a parâmetros específicos de despistagem e à mortalidade, efectuar
  pesquisas
  sobre resultados clínicos, efeitos laterais, morbilidade e qualidade de vida subsequentes; |
| --- | --- |

b)

Para além dos ensaios relativos a parâmetros específicos de despistagem e à mortalidade, efectuar
  pesquisas
  sobre resultados clínicos, efeitos laterais, morbilidade e qualidade de vida subsequentes;

Alteração 29

Ponto 6, alínea d bis) (nova)

| d bis) | Incrementar os investimentos destinados à investigação sobre novos testes, incluindo os testes genómicos, e à validação dos instrumentos de tecnologia avançada. |
| --- | --- |

d bis)

RECOMENDAÇÕES À COMISSÃO

Alteração 30

Secção final, ponto 2

| 2. | A incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio das melhores práticas no domínio da despistagem do cancro, a fim de desenvolver novas metodologias de despistagem ou de melhorar as já existentes. |
| --- | --- |

2.

A incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio das melhores práticas no domínio da despistagem do cancro, a fim de desenvolver novas metodologias de despistagem ou de melhorar as já existentes.

| 2. | A incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio das melhores práticas no domínio da despistagem do cancro,
  em relação ao qual as redes desempenham um papel crucial,
  a fim de desenvolver novas metodologias de despistagem ou de melhorar as já existentes. |
| --- | --- |

2.

A incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio das melhores práticas no domínio da despistagem do cancro,
  em relação ao qual as redes desempenham um papel crucial,
  a fim de desenvolver novas metodologias de despistagem ou de melhorar as já existentes.

Alteração 31

Secção final, n
  o
  2 bis (novo)

| 2 bis. | A promover campanhas de informação destinadas a contribuir para o aumento da sensibilização e da compreensão do público quanto aos benefícios e aos riscos da despistagem do cancro em termos de detecção precoce do cancro. |
| --- | --- |

2 bis.

Alteração 32

N
  o
  2 ter (novo)

| (2 ter) | A incentivar os Estados-Membros a apoiarem a investigação europeia no domínio da despistagem do cancro, incluindo o desenvolvimento de novas directrizes que visem actualizar as directrizes em vigor nesse domínio. |
| --- | --- |

(2 ter)

Alteração 33

Anexo 1 bis (novo)

Anexo 1 bis

Novos e promissores testes de despistagem, que estão a ser actualmente avaliados no âmbito de ensaios controlados e aleatorizados, poderiam eventualmente reduzir a mortalidade devida ao cancro. O estado da evolução científica deve ser avaliado e continuamente actualizado por peritos europeus, a fim de propor métodos com suficiente fundamentação científica, adaptar as directrizes e informar os cidadãos, as autoridades sanitárias e as pessoas interessadas sobre os benefícios, os riscos e os custos. Estes testes incluem:

| — | despistagem mamográfica nas mulheres com idades compreendidas entre os 40 e os 49 anos, em relação ao cancro da mama; |
| --- | --- |

—

despistagem mamográfica nas mulheres com idades compreendidas entre os 40 e os 49 anos, em relação ao cancro da mama;

| — | testes aperfeiçoados de pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF), em relação ao cancro colo-rectal; |
| --- | --- |

—

testes aperfeiçoados de pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF), em relação ao cancro colo-rectal;

| — | rectosigmoidoscopia ou colonoscopia flexível, em relação ao cancro colo-rectal; |
| --- | --- |

—

rectosigmoidoscopia ou colonoscopia flexível, em relação ao cancro colo-rectal;

| — | testes de detecção da infecção por papilomavírus humano (HPV) de alto risco, em relação ao cancro do colo do útero; |
| --- | --- |

—

testes de detecção da infecção por papilomavírus humano (HPV) de alto risco, em relação ao cancro do colo do útero;

| — | métodos aperfeiçoados para a preparação (citologia cervical em base líquida) ou interpretação de esfregaços cervicais; |
| --- | --- |

—

métodos aperfeiçoados para a preparação (citologia cervical em base líquida) ou interpretação de esfregaços cervicais;

| — | determinação do antígeno específico da próstata (PSA), em relação ao cancro da próstata. |
| --- | --- |

—

determinação do antígeno específico da próstata (PSA), em relação ao cancro da próstata.

Uma vez demonstrada a eficácia dos métodos de despistagem, é possível basear a avaliação de testes modificados ou de métodos alternativos em parâmetros de substituição, desde que o seu valor preditivo esteja estabelecido por conclusões de estudos epidemiológicos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0503

Ovinos e caprinos (identificação e registo) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3508/92 (COM(2002) 729 — C5-0027/2003 — 2002/0297(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 729) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 729) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0027/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0027/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0386/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0386/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 |
| (4) Em 1998, a Comissão lançou um projecto em grande escala sobre a identificação electrónica dos efectivos pecuários (IDEA), tendo o seu relatório final sido concluído em 30 de Abril de 2002. Esse projecto demonstrou que é possível
  melhorar substancialmente os regimes de identificação
  dos ovinos e caprinos por meio de identificadores electrónicos desses animais, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às medidas de acompanhamento. | (4) Em 1998, a Comissão lançou um projecto em grande escala sobre a identificação electrónica dos efectivos pecuários (IDEA), tendo o seu relatório final sido concluído em 30 de Abril de 2002. Esse projecto demonstrou que é possível
  realizar o registo e identificação fiáveis
  dos ovinos e caprinos por meio de identificadores electrónicos desses animais, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às medidas de acompanhamento. |
| Alteração 2 |
| Considerando 4 bis (novo) |
| | (4 bis) A Comissão deveria realizar todos os esforços possíveis para consultar de maneira ampla todos os possíveis fabricantes, a fim de desenvolver com carácter prioritário métodos rentáveis e práticos de identificação electrónica. |
| Alteração 3 |
| Considerando 5 |
| (5) O presente estádio de desenvolvimento da tecnologia de identificação electrónica dos ovinos e caprinos permite a sua
  aplicação.
  Na pendência do estabelecimento das medidas de execução necessárias para a aplicação adequada
  do regime
  de identificação electrónica
  à escala da Comunidade,
  um regime eficaz de identificação e registo,
  que permita ter em conta a evolução futura no domínio da aplicação
  da identificação electrónica
  à escala da Comunidade
  ,
  deverá permitir
  identificar individualmente os animais e a sua exploração de nascimento. | (5) O presente estádio de desenvolvimento da tecnologia de identificação electrónica dos ovinos e caprinos permite a sua
  verificação a nível prático em todos os regimes de produção ovina em todos os Estados-Membros.
  Na pendência do estabelecimento das medidas de execução necessárias para
  uma
  aplicação adequada e
  rentável
  dos sistemas de identificação electrónica
  com carácter voluntário, deveria ser introduzido
  um regime eficaz de identificação e registo
  , baseado em normas mínimas harmonizadas,
  que permita identificar individualmente os animais e a sua exploração de nascimento. |
| Alteração 4 |
| Considerando 5 bis (novo) |
| | (5 bis) O Centro Comum de Investigação fornecerá directrizes técnicas, definições e procedimentos nos domínios das características técnicas dos identificadores e leitores; dos procedimentos de teste, critérios de aceitação e modelo de certificação para os laboratórios aprovados; da obtenção de identificadores e leitores adequados; da aplicação de identificadores, respectiva leitura e recuperação; da codificação dos identificadores; e, ainda, da criação de um glossário comum, de um dicionário de dados e de normas de comunicação. |
| Alteração 5 |
| Considerando 5 ter (novo) |
| | (5 ter) O custo total da implantação do novo sistema de identificação electrónica será parcialmente assumido pelo orçamento comunitário, dado que se trata de uma medida de segurança e de controlo alimentar que se repercute em toda a cadeia de produção, cabendo aos produtores pôr em funcionamento este sistema e proceder à sua gestão. |
| Alteração 6 |
| Considerando 6 |
| (6) Para ter em conta a futura evolução no domínio da identificação electrónica dos ovinos e caprinos, e nomeadamente a experiência adquirida com a sua aplicação, a Comissão deveria apresentar ao Conselho um relatório sobre a possível aplicação do regime de identificação electrónica à escala da Comunidade. | (6) Para ter em conta a futura evolução no domínio da identificação electrónica dos ovinos e caprinos, e nomeadamente a experiência adquirida com a sua aplicação, a Comissão deveria apresentar
  ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho um relatório sobre
  os progressos realizados pelo Centro Comum de Investigação relativamente à
  possível aplicação do
  futuro
  regime de identificação electrónica à escala da Comunidade. |
| Alteração 7 |
| Considerando 7 |
| (7) O Centro Comum de Investigação fornecerá directrizes técnicas, definições e procedimentos nos domínios das características técnicas dos identificadores e leitores; dos procedimentos de teste, critérios de aceitação e modelo de certificação para os laboratórios aprovados; da obtenção de identificadores e leitores adequados; da aplicação de identificadores, respectiva leitura e recuperação; da codificação dos identificadores; e, ainda, da criação de um glossário comum, de um dicionário de dados e de normas de comunicação. | Suprimido |
| Alteração 8 |
| Considerando 10 |
| (10) Deve ser estabelecido em cada Estado-Membro um registo central que inclua uma lista actualizada de todas as explorações que mantêm animais abrangidos pelo presente regulamento e se situam no respectivo território, com indicação das espécies, do número de animais, dos seus detentores e do tipo de produção. | Suprimido |
| Alteração 9 |
| Considerando 11 |
| (11) Com vista a um rastreio rápido e preciso dos animais, cada Estado-Membro deve criar uma base de dados informatizada na qual sejam registadas todas as explorações situadas no seu território e as deslocações dos animais. | (11) Com vista a um rastreio rápido e preciso dos animais, cada Estado-Membro deve criar uma base de dados informatizada na qual sejam registadas todas as explorações situadas no seu território e as deslocações dos animais.
  Os requisitos relativos aos dados a enviar para a base de dados por cada detentor deverão ser determinados numa base comunitária. A base de dados deverá conter também informações actualizadas sobre todas as explorações situadas no seu território que tenham animais abrangidos pela presente directiva, especificando as espécies, o número de animais e seus detentores, e o tipo de produção. |
| Alteração 10 |
| Considerando 11 bis (novo) |
| | (11 bis) Até ao momento em que cada um dos Estados-Membros possa estabelecer uma base de dados informatizada, deveria criar-se um registo central que inclua uma lista actualizada de todas as explorações situadas no seu território que tenham animais abrangidos pelo presente regulamento, especificando as espécies, o número de animais e seus detentores, e o tipo de produção. |
| Alteração 11 |
| Considerando 13 |
| (13) As pessoas ligadas ao comércio de animais devem manter registos das suas transacções e
  a autoridade competente deve, quando o solicite, ter acesso a esses registos
  . | (13) As pessoas ligadas ao comércio de animais devem manter registos das suas transacções e
  enviar as informações para a base de dados ou para o registo central
  . |
| Alteração 13 |
| Considerando 17 bis (novo) |
| | (17 bis) Tendo em conta que o sector do gado ovino e caprino regista uma extensa mão-de-obra especializada em processo acelerado de envelhecimento e com um nível de rentabilidade muito baixo, o aumento dos custos a assumir pelos produtores poderia incrementar o ritmo de abandono da actividade. Por este motivo, seria conveniente que a União Europeia cobrisse a totalidade das despesas de implantação do sistema de identificação individualizado. |
| Alteração 14 |
| Artigo 2
  o
  , alínea c) |
| c) | «detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, mesmo a título provisório; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4

(4) Em 1998, a Comissão lançou um projecto em grande escala sobre a identificação electrónica dos efectivos pecuários (IDEA), tendo o seu relatório final sido concluído em 30 de Abril de 2002. Esse projecto demonstrou que é possível
  melhorar substancialmente os regimes de identificação
  dos ovinos e caprinos por meio de identificadores electrónicos desses animais, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às medidas de acompanhamento.

(4) Em 1998, a Comissão lançou um projecto em grande escala sobre a identificação electrónica dos efectivos pecuários (IDEA), tendo o seu relatório final sido concluído em 30 de Abril de 2002. Esse projecto demonstrou que é possível
  realizar o registo e identificação fiáveis
  dos ovinos e caprinos por meio de identificadores electrónicos desses animais, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às medidas de acompanhamento.

Alteração 2

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) A Comissão deveria realizar todos os esforços possíveis para consultar de maneira ampla todos os possíveis fabricantes, a fim de desenvolver com carácter prioritário métodos rentáveis e práticos de identificação electrónica.

Alteração 3

Considerando 5

(5) O presente estádio de desenvolvimento da tecnologia de identificação electrónica dos ovinos e caprinos permite a sua
  aplicação.
  Na pendência do estabelecimento das medidas de execução necessárias para a aplicação adequada
  do regime
  de identificação electrónica
  à escala da Comunidade,
  um regime eficaz de identificação e registo,
  que permita ter em conta a evolução futura no domínio da aplicação
  da identificação electrónica
  à escala da Comunidade
  ,
  deverá permitir
  identificar individualmente os animais e a sua exploração de nascimento.

(5) O presente estádio de desenvolvimento da tecnologia de identificação electrónica dos ovinos e caprinos permite a sua
  verificação a nível prático em todos os regimes de produção ovina em todos os Estados-Membros.
  Na pendência do estabelecimento das medidas de execução necessárias para
  uma
  aplicação adequada e
  rentável
  dos sistemas de identificação electrónica
  com carácter voluntário, deveria ser introduzido
  um regime eficaz de identificação e registo
  , baseado em normas mínimas harmonizadas,
  que permita identificar individualmente os animais e a sua exploração de nascimento.

Alteração 4

Considerando 5 bis (novo)

(5 bis) O Centro Comum de Investigação fornecerá directrizes técnicas, definições e procedimentos nos domínios das características técnicas dos identificadores e leitores; dos procedimentos de teste, critérios de aceitação e modelo de certificação para os laboratórios aprovados; da obtenção de identificadores e leitores adequados; da aplicação de identificadores, respectiva leitura e recuperação; da codificação dos identificadores; e, ainda, da criação de um glossário comum, de um dicionário de dados e de normas de comunicação.

Alteração 5

Considerando 5 ter (novo)

(5 ter) O custo total da implantação do novo sistema de identificação electrónica será parcialmente assumido pelo orçamento comunitário, dado que se trata de uma medida de segurança e de controlo alimentar que se repercute em toda a cadeia de produção, cabendo aos produtores pôr em funcionamento este sistema e proceder à sua gestão.

Alteração 6

Considerando 6

(6) Para ter em conta a futura evolução no domínio da identificação electrónica dos ovinos e caprinos, e nomeadamente a experiência adquirida com a sua aplicação, a Comissão deveria apresentar ao Conselho um relatório sobre a possível aplicação do regime de identificação electrónica à escala da Comunidade.

(6) Para ter em conta a futura evolução no domínio da identificação electrónica dos ovinos e caprinos, e nomeadamente a experiência adquirida com a sua aplicação, a Comissão deveria apresentar
  ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho um relatório sobre
  os progressos realizados pelo Centro Comum de Investigação relativamente à
  possível aplicação do
  futuro
  regime de identificação electrónica à escala da Comunidade.

Alteração 7

Considerando 7

(7) O Centro Comum de Investigação fornecerá directrizes técnicas, definições e procedimentos nos domínios das características técnicas dos identificadores e leitores; dos procedimentos de teste, critérios de aceitação e modelo de certificação para os laboratórios aprovados; da obtenção de identificadores e leitores adequados; da aplicação de identificadores, respectiva leitura e recuperação; da codificação dos identificadores; e, ainda, da criação de um glossário comum, de um dicionário de dados e de normas de comunicação.

Suprimido

Alteração 8

Considerando 10

(10) Deve ser estabelecido em cada Estado-Membro um registo central que inclua uma lista actualizada de todas as explorações que mantêm animais abrangidos pelo presente regulamento e se situam no respectivo território, com indicação das espécies, do número de animais, dos seus detentores e do tipo de produção.

Suprimido

Alteração 9

Considerando 11

(11) Com vista a um rastreio rápido e preciso dos animais, cada Estado-Membro deve criar uma base de dados informatizada na qual sejam registadas todas as explorações situadas no seu território e as deslocações dos animais.

(11) Com vista a um rastreio rápido e preciso dos animais, cada Estado-Membro deve criar uma base de dados informatizada na qual sejam registadas todas as explorações situadas no seu território e as deslocações dos animais.
  Os requisitos relativos aos dados a enviar para a base de dados por cada detentor deverão ser determinados numa base comunitária. A base de dados deverá conter também informações actualizadas sobre todas as explorações situadas no seu território que tenham animais abrangidos pela presente directiva, especificando as espécies, o número de animais e seus detentores, e o tipo de produção.

Alteração 10

Considerando 11 bis (novo)

(11 bis) Até ao momento em que cada um dos Estados-Membros possa estabelecer uma base de dados informatizada, deveria criar-se um registo central que inclua uma lista actualizada de todas as explorações situadas no seu território que tenham animais abrangidos pelo presente regulamento, especificando as espécies, o número de animais e seus detentores, e o tipo de produção.

Alteração 11

Considerando 13

(13) As pessoas ligadas ao comércio de animais devem manter registos das suas transacções e
  a autoridade competente deve, quando o solicite, ter acesso a esses registos
  .

(13) As pessoas ligadas ao comércio de animais devem manter registos das suas transacções e
  enviar as informações para a base de dados ou para o registo central
  .

Alteração 13

Considerando 17 bis (novo)

(17 bis) Tendo em conta que o sector do gado ovino e caprino regista uma extensa mão-de-obra especializada em processo acelerado de envelhecimento e com um nível de rentabilidade muito baixo, o aumento dos custos a assumir pelos produtores poderia incrementar o ritmo de abandono da actividade. Por este motivo, seria conveniente que a União Europeia cobrisse a totalidade das despesas de implantação do sistema de identificação individualizado.

Alteração 14

Artigo 2
  o
  , alínea c)

c)

«detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, mesmo a título provisório;

| c) | «detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, mesmo a título provisório
  , com excepção dos transportadores
  ; |
| --- | --- |

c)

«detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, mesmo a título provisório
  , com excepção dos transportadores
  ;

Alteração 15

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

d) Um registo central;

d)
  uma base de dados informatizada ou
  um registo central;

Alteração 16

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea e)

e) Uma base de dados informatizada.

Suprimido

Alteração 17

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

1. Todos os animais de uma exploração nascidos após
  1 de Julho de 2003
  ou destinados ao comércio intracomunitário após
  1 de Julho de 2003
  devem ser identificados em conformidade com a parte A do anexo num prazo a determinar pelo Estado-Membro, a partir do nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu. Esse prazo não excederá
  um mês
  .

1. Todos os animais de uma exploração nascidos após
  1 de Julho de 2005
  ou destinados ao comércio intracomunitário após
  1 de Julho de 2005
  devem ser identificados em conformidade com a parte A do anexo num prazo a determinar pelo Estado-Membro, a partir do nascimento do animal e, em qualquer caso, antes de este deixar a exploração em que nasceu. Esse prazo não excederá
  seis meses
  .

Em derrogação deste requisito, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo para
  seis meses
  no caso dos animais criados em regime extensivo e em liberdade. Os Estados-Membros em causa informarão a Comissão da derrogação concedida. Se necessário, podem ser adoptadas normas de execução de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 13
  o
  .

Em derrogação deste requisito, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo para
  nove meses
  no caso dos animais criados em regime extensivo e em liberdade. Os Estados-Membros em causa informarão a Comissão da derrogação concedida. Se necessário, podem ser adoptadas normas de execução de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 13
  o
  .

Alteração 18

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1

3. Todos os animais importados de países terceiros após
  1 de Julho de 2003
  que tenham passado os controlos previstos na Directiva 91/496/CEE e que permaneçam no território comunitário serão identificados em conformidade com a parte A do anexo, na exploração de destino, dentro de um prazo a determinar pelo Estado-Membro, nunca superior a 14 dias após a realização dos controlos referidos, e, em qualquer caso, antes de deixarem a exploração.

3. Todos os animais importados de países terceiros após
  1 de Julho de 2005
  que tenham passado os controlos previstos na Directiva 91/496/CEE e que permaneçam no território comunitário serão identificados em conformidade com a parte A do anexo, na exploração de destino, dentro de um prazo a determinar pelo Estado-Membro, nunca superior a 14 dias após a realização dos controlos referidos, e, em qualquer caso, antes de deixarem a exploração.

Alteração 19

Artigo 4
  o
  , n
  o
  5

5. Nenhum meio de identificação pode ser removido ou substituído sem a autorização da autoridade competente. Sempre que um meio de identificação se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, será substituído
  por outro com o mesmo código,
  em conformidade com o presente artigo. Além do código, o substituto do meio de identificação pode apresentar uma marca com um número próprio.

5. Nenhum meio de identificação pode ser removido ou substituído sem a autorização da autoridade competente. Sempre que um meio de identificação se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, será substituído em conformidade com o presente artigo. Além do código, o substituto do meio de identificação pode apresentar uma marca com um número próprio.

Alteração 20

Artigo 4
  o
  , n
  o
  6 bis (novo)

6 bis. Sem prejuízo das disposições do artigo 4
  o
  , os Estados-Membros poderão autorizar a utilização de marcações suplementares dos animais. As marcações suplementares poderão ser de carácter temporário ou permanente. O uso de marcações suplementares deverá ser notificado à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Alteração 21

Artigo 4
  o
  , n
  o
  7 bis (novo)

7 bis. Antes da aplicação do presente Regulamento, a Comissão deverá realizar um vasto programa de ensaios e provas de campo para rebanhos, tanto em regiões de planície como de montanha, e publicar os resultados destas provas antes de proceder à aplicação.

Alteração 22

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. Todos os detentores de animais conservarão um registo actualizado em conformidade com a parte B do anexo.

1. Todos os detentores de animais conservarão um registo actualizado
  e deverão enviar informações à autoridade competente
  em conformidade com a parte B do anexo.

Alteração 23

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1.
  A partir de 1 de Julho de 2003
  , os animais serão, sempre que sejam deslocados, acompanhados de um documento de deslocação emitido pela autoridade competente e preenchido pelo detentor em conformidade com a parte C do anexo.

1.
  O mais tardar a partir de 1 de Julho de 2005
  , os animais serão, sempre que sejam deslocados, acompanhados de um documento de deslocação emitido pela autoridade competente e preenchido pelo detentor em conformidade com a parte C do anexo.

Alteração 24

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2

2. O detentor da exploração de destino conservará o documento de deslocação por um período mínimo a determinar pela autoridade competente, que não pode ser inferior a três anos.

2. O detentor da exploração de destino conservará o documento de deslocação por um período mínimo a determinar pela autoridade competente, que não pode ser inferior a três anos.
  O detentor enviará uma cópia do documento de deslocação ou do registo electrónico à autoridade competente, que registará as deslocações referidas no n
  o
  1 na base de dados informatizada ou no registo central estabelecidos nos termos do artigo 8
  o
  .

Alteração 25

Artigo 7
  o

Artigo 7
  o

Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade competente disponha de um registo central de todas as explorações situadas nos respectivos territórios nas quais são mantidos animais.

Esse registo conterá o código de identificação da exploração e especificará a espécie e o número dos animais nela mantidos, bem como os seus detentores e o tipo de produção. O número de animais mantidos será regularmente actualizado. As explorações permanecerão no registo central até que tenham decorrido três anos consecutivos sem animais na exploração.

Suprimido

Alteração 26

Artigo 8
  o
  , parágrafo 1 bis (novo)

Até que cada Estado-Membro possa criar uma base de dados informatizada, os Estados-Membros assegurarão que a autoridade competente disponha de um registo central de todas as explorações situadas nos respectivos territórios nas quais são mantidos animais. Esse registo conterá o código de identificação da exploração e especificará a espécie e o número dos animais nela mantidos, bem como os seus detentores e o tipo de produção. O número de animais mantidos será regularmente actualizado. As explorações permanecerão no registo central até que tenham decorrido três anos consecutivos sem animais na exploração.

Alteração 27

Artigo 9
  o

1.
  Quaisquer outras directrizes e procedimentos para aplicação da identificação electrónica serão adoptados de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 13
  o
  .

1.
  Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará uma nova proposta legislativa com vista à aplicação geral da identificação electrónica a partir de 1 de Julho de 2007.

2.
  As decisões a que diz respeito o n
  o
  1 serão adoptadas com vista à aplicação geral da identificação electrónica até 1 de Julho de 2006. Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2005, um relatório sobre a experiência adquirida no que diz respeito à aplicação da identificação electrónica, acompanhado de propostas adequadas de alteração, se for caso disso, da data em que deve ter início a aplicação geral da identificação electrónica.

2.
  A fim de implementar a identificação electrónica à escala comunitária, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Julho de 2006, um relatório sobre a experiência colhida da aplicação da identificação electrónica.

2 bis.
  O relatório referido no n
  o
  2 incluirá uma análise detalhada dos custos e benefícios do sistema proposto, que inclua os aspectos económicos e de bem-estar. O relatório estabelecerá as orientações e os procedimentos para a aplicação geral do sistema, incluindo propostas para assistência financeira da UE.

Alteração 28

Artigo 12
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções do presente regulamento
  e
  tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a
  sua
  aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras.

2. Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções do presente regulamento
  . Estas regras nacionais serão submetidas para aprovação à Comissão, que zelará por que quaisquer disparidades nos regimes nacionais de sanções não perturbem o funcionamento do mercado interno. Os Estados-Membros
  tomarão
  , além disso,
  todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das sanções. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras.

Alteração 29

Artigo 14
  o
  bis (novo)

Artigo 14
  o
  bis

O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá apresentar uma proposta para o financiamento do estabelecimento da identificação individual do gado ovino e caprino pelo orçamento comunitário.

Alteração 30

Anexo, Secção A, ponto 1

1. Os animais devem ser identificados por uma marca auricular, aprovada pela autoridade competente, aplicada a
  cada orelha
  . Os Estados-Membros podem autorizar a
  substituição de uma das marcas auriculares por
  um identificador electrónico, aprovado pela autoridade competente, que respeite as características técnicas enumeradas no ponto 5.
  A partir da data referida no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  , a substituição da segunda marca auricular por um identificador electrónico é obrigatória. As duas marcas auriculares ou a
  marca auricular
  e
  o identificador electrónico aprovados pela autoridade competente devem ter
  o mesmo
  código de identificação único, que permita identificar cada animal individualmente e também a exploração em que nasceu.

1. Os animais devem ser identificados por uma marca auricular
  ou tatuagem
  aprovada pela autoridade competente, aplicada a
  uma ou a ambas as orelhas
  . Os Estados-Membros podem autorizar a
  utilização de
  um identificador electrónico, aprovado pela autoridade competente, que respeite as características técnicas enumeradas no ponto 5.
  O animal deverá ter pelo menos uma marca auricular, que poderá também comportar o identificador electrónico. A
  marca auricular
  ou
  o identificador electrónico aprovados pela autoridade competente devem ter
  um
  código de identificação único, que permita identificar cada animal individualmente e também a exploração em que nasceu.

Alteração 31

Anexo, Secção A, ponto 2

2. As marcas auriculares devem ser aplicadas de forma a poderem ser facilmente visíveis à distância.

Suprimido

Alteração 32

Anexo, Secção A, ponto 3, intróito e travessão 1

3.
  As marcas auriculares e o identificador electrónico devem
  conter um código que permita identificar, pelo menos, o nome e o código ou o logotipo da autoridade competente ou da autoridade central competente do Estado-Membro que atribuiu as marcas e o identificador electrónico,
  bem como
  os seguintes caracteres:

| — | posições iniciais que identifiquem o Estado-Membro em que se situa a exploração na qual o animal é identificado pela primeira vez.
  Para esse efeito, devem ser utilizados os códigos de duas letras ou três dígitos do país em conformidade com a norma ISO 3166
  ; |
| --- | --- |

—

posições iniciais que identifiquem o Estado-Membro em que se situa a exploração na qual o animal é identificado pela primeira vez.
  Para esse efeito, devem ser utilizados os códigos de duas letras ou três dígitos do país em conformidade com a norma ISO 3166
  ;

3.
  A marca auricular poderá
  conter um código que permita identificar, pelo menos, o nome e o código ou o logotipo da autoridade competente ou da autoridade central competente do Estado-Membro que atribuiu as marcas e o identificador electrónico
  e deve conter
  os seguintes caracteres:

| — | posições iniciais que identifiquem o Estado-Membro em que se situa a exploração na qual o animal é identificado pela primeira vez.
  O código do identificador electrónico deve obedecer à norma ISO 11784; |
| --- | --- |

—

posições iniciais que identifiquem o Estado-Membro em que se situa a exploração na qual o animal é identificado pela primeira vez.
  O código do identificador electrónico deve obedecer à norma ISO 11784;

Alteração 33

Anexo, Secção A, ponto 3 bis (novo)

3 bis. Nas situações referidas no n
  o
  5 do artigo 4
  o
  , os Estados-Membros poderão autorizar a utilização de uma marca especial de substituição. As marcas de substituição comportam, no mínimo, o número de identificação da exploração a que o animal pertence.

Alteração 34

Anexo, Secção A, ponto 4

4. As marcas auriculares devem ser de material plástico flexível, invioláveis e facilmente legíveis durante toda a vida do animal, devendo ser concebidas de forma a permanecerem ligadas ao animal sem lhe causarem incómodo. As marcas auriculares não devem ser reutilizáveis e devem consistir
  em
  duas partes, uma parte macho e uma parte fêmea, cada uma delas apenas com inscrições não removíveis, conforme previsto no ponto 3.

4. As marcas auriculares devem ser de
  metal ou de
  material plástico flexível, invioláveis e facilmente legíveis durante toda a vida do animal, devendo ser concebidas de forma a permanecerem ligadas ao animal sem lhe causarem incómodo. As marcas auriculares não devem ser reutilizáveis e devem consistir
  de uma ou
  duas partes, uma parte macho e uma parte fêmea, cada uma delas apenas com inscrições não removíveis, conforme previsto no ponto 3.

Alteração 35

Anexo, Secção A, ponto 6

6.
  Além dos dados previstos no presente ponto, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar um código de barras.

| — | os animais são identificados por uma marca auricular, aprovada pela autoridade competente, aplicada a cada orelha. Ambas as marcas auriculares devem ter a mesma inscrição, |
| --- | --- |

—

os animais são identificados por uma marca auricular, aprovada pela autoridade competente, aplicada a cada orelha. Ambas as marcas auriculares devem ter a mesma inscrição,

| — | as marcas auriculares devem ser de material plástico flexível, invioláveis e facilmente legíveis, devendo ser concebidas de forma a permanecerem ligadas ao animal sem lhe causarem incómodo. As marcas auriculares não devem ser reutilizáveis e devem ter apenas inscrições não removíveis, |
| --- | --- |

—

as marcas auriculares devem ser de material plástico flexível, invioláveis e facilmente legíveis, devendo ser concebidas de forma a permanecerem ligadas ao animal sem lhe causarem incómodo. As marcas auriculares não devem ser reutilizáveis e devem ter apenas inscrições não removíveis,

| — | as marcas auriculares devem conter, pelo menos, o código de duas letras do país, o código de identificação da exploração de origem e o mês de nascimento. |
| --- | --- |

—

as marcas auriculares devem conter, pelo menos, o código de duas letras do país, o código de identificação da exploração de origem e o mês de nascimento.

Os Estados-Membros que utilizem este método informarão a Comissão e os outros Estados-Membros no âmbito do comité referido no n
  o
  1 do artigo 13
  o
  .

No caso de os animais identificados de acordo com o presente ponto serem mantidos para além da idade de seis meses ou se destinarem
  ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros
  , a sua identificação
  deve ser feita de acordo com os pontos 1 a 4.

6.
  A identificação dos animais destinados
  ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros deve ser feita de acordo com os pontos 1 a 4.

Alteração 36

Anexo, Secção B, ponto 2

2. Para cada animal, informações actualizadas sobre:

2. Para cada animal
  ou lote de animais:
  informações actualizadas sobre:

a) Para cada animal:

— o código de identificação do animal,

— o código de identificação do animal,

— o mês e o ano de nascimento,

— o mês e o ano de nascimento,

— o sexo,

— o sexo,

— a raça e o genótipo, se conhecidos,

— a raça e o genótipo, se conhecidos,

| — | o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro,

| — | o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro,

— o mês da morte do animal na exploração,

— o mês da morte do animal na exploração,

| — | a substituição das marcas auriculares e dos identificadores electrónicos, |
| --- | --- |

—

a substituição das marcas auriculares e dos identificadores electrónicos,

| — | a substituição das marcas auriculares e dos identificadores electrónicos, |
| --- | --- |

—

a substituição das marcas auriculares e dos identificadores electrónicos,

| — | no caso de animais que deixem a exploração, o código de identificação da exploração para a qual o animal foi transferido, bem como a data de partida, |
| --- | --- |

—

no caso de animais que deixem a exploração, o código de identificação da exploração para a qual o animal foi transferido, bem como a data de partida,

| — | no caso de animais que deixem a exploração, o código de identificação da exploração para a qual o animal foi transferido, bem como a data de partida, |
| --- | --- |

—

no caso de animais que deixem a exploração, o código de identificação da exploração para a qual o animal foi transferido, bem como a data de partida,

| — | no caso de animais que cheguem à exploração, o código de identificação da exploração da qual o animal foi transferido, bem como a data de chegada. |
| --- | --- |

—

no caso de animais que cheguem à exploração, o código de identificação da exploração da qual o animal foi transferido, bem como a data de chegada.

| — | no caso de animais que cheguem à exploração, o código de identificação da exploração da qual o animal foi transferido, bem como a data de chegada. |
| --- | --- |

—

no caso de animais que cheguem à exploração, o código de identificação da exploração da qual o animal foi transferido, bem como a data de chegada.

ou,

| b) | Para cada lote de animais:







  — | o código de identificação da exploração de partida
  , |
| --- | --- | --- |

b)

—

o código de identificação da exploração de partida
  ,

| — | o número de animais para cada lote, |
| --- | --- |

—

o número de animais para cada lote,

| — | no caso de animais que saiam da exploração, o código de identificação ou o endereço da exploração de chegada dos animais, bem como a data de partida, ou no caso de animais deslocados para um matadouro, o código de identificação do matadouro, |
| --- | --- |

—

no caso de animais que saiam da exploração, o código de identificação ou o endereço da exploração de chegada dos animais, bem como a data de partida, ou no caso de animais deslocados para um matadouro, o código de identificação do matadouro,

| — | no caso de animais que entrem na exploração, o código de identificação ou o endereço da exploração de partida dos animais, bem como a data de chegada, |
| --- | --- |

—

no caso de animais que entrem na exploração, o código de identificação ou o endereço da exploração de partida dos animais, bem como a data de chegada,

| — | a data de partida, |
| --- | --- |

—

a data de partida,

| — | os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador, |
| --- | --- |

—

os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador,

No entanto, para os animais identificados em conformidade com o ponto 6 da parte A, o registo deve conter as informações previstas no ponto 2 da presente parte para cada lote de animais com a mesma identificação, incluindo o número de animais.

Alteração 37

Anexo, Secção C, ponto 1

1. O documento de deslocação emitido pela autoridade competente deve conter, pelo menos:

| — | o nome da autoridade emissora, |
| --- | --- |

—

o nome da autoridade emissora,

| — | a data da sua emissão, |
| --- | --- |

—

a data da sua emissão,

| — | o código de identificação da exploração, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração,

| — | o nome e o endereço do detentor. |
| --- | --- |

—

o nome e o endereço do detentor.

1. O documento de deslocação emitido pela autoridade competente deve conter, pelo menos
  , o nome da autoridade emissora;

Alteração 41

Anexo, secção C, ponto 2

2.
  Além das informações mencionadas no ponto 1,
  o documento de deslocação deve conter, pelo menos, os seguintes domínios a preencher pelo detentor respeitantes aos animais que saiam da exploração:

2. O documento de deslocação
  emitido pela autoridade competente e que deve permitir aos detentores registar movimentos de animais individualmente ou em lote
  deve conter, pelo menos, os seguintes domínios a preencher pelo detentor respeitantes aos animais que saiam da exploração:

| — | a data, |
| --- | --- |

—

a data,

| — | o código de identificação da exploração, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração,

| — | o nome e o endereço do detentor. |
| --- | --- |

—

o nome e o endereço do detentor.

| a) | Para cada animal







  — | o código de identificação, |
| --- | --- | --- |

a)

—

o código de identificação,

| — | o mês e o ano de nascimento, |
| --- | --- |

—

o mês e o ano de nascimento,

| — | o sexo, |
| --- | --- |

—

o sexo,

| — | a raça e o genótipo, se conhecidos, |
| --- | --- |

—

a raça e o genótipo, se conhecidos,

| — | o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro,

| — | a data de partida, |
| --- | --- |

—

a data de partida,

| — | os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador; |
| --- | --- |

—

os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador;

| a) | Para registar movimentos de animais individualmente:







  — | o código de identificação, |
| --- | --- | --- |

a)

—

o código de identificação,

| — | o mês e o ano de nascimento, |
| --- | --- |

—

o mês e o ano de nascimento,

| — | o sexo, |
| --- | --- |

—

o sexo,

| — | a raça e o genótipo, se conhecidos, |
| --- | --- |

—

a raça e o genótipo, se conhecidos,

| — | o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro,

| — | a data de partida, |
| --- | --- |

—

a data de partida,

| — | os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador; |
| --- | --- |

—

os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador;

ou,

b)
  A assinatura do detentor.

| b) | Para registar movimentos de animais em lote:







  — | o código de identificação da exploração de partida, |
| --- | --- | --- |

b)

—

o código de identificação da exploração de partida,

| — | o número de animais, |
| --- | --- |

—

o número de animais,

| — | o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro,

| — | a data de partida |
| --- | --- |

—

a data de partida

| — | os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador, |
| --- | --- |

—

os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador,

No entanto, para os animais identificados em conformidade com o ponto 6 da parte A, o documento de deslocação deve conter, pelo menos, os seguintes domínios a preencher pelo detentor respeitantes aos animais que saiam da exploração:

| a) | Para cada lote de animais:






  — | o código de identificação da exploração de nascimento, |
| --- | --- | --- |

a)

Para cada lote de animais:

—

o código de identificação da exploração de nascimento,

| — | o mês de nascimento, |
| --- | --- |

—

o mês de nascimento,

| — | o número de animais, |
| --- | --- |

—

o número de animais,

| — | o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de destino, ou, no caso de animais levados para um matadouro, o código de identificação do matadouro,

| — | a data de partida, |
| --- | --- |

—

a data de partida,

| — | os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador; |
| --- | --- |

—

os dados relativos aos meios de transporte e ao transportador;

| b) | A assinatura do detentor. |
| --- | --- |

b)

A assinatura do detentor.

Os documentos de deslocação devem ser assinados pelo detentor responsável pela deslocação de animais individualmente ou em lotes de animais.

Alteração 39

Anexo, Secção D, ponto 1, intróito

1. A partir de
  1 de Julho de 2004
  , a base de dados informatizada deve conter, pelo menos, para cada exploração:

1. A partir de
  1 de Julho de 2005
  , a base de dados informatizada deve conter, pelo menos, para cada exploração:

Alteração 40

Anexo, Secção D, ponto 2

2.
  A partir de
  1 de Julho de 2005, para cada deslocação de animais, deve efectuar-se um registo na base de dados. O registo deve conter, pelo menos:

| — | o número de animais deslocados, |
| --- | --- |

—

o número de animais deslocados,

| — | o código de identificação da exploração de partida, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de partida,

| — | a data de partida, |
| --- | --- |

—

a data de partida,

| — | o código de identificação da exploração de chegada, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de chegada,

| — | a data de chegada. |
| --- | --- |

—

a data de chegada.

2.
  Até
  1 de Julho de 2005, para cada deslocação de animais, deve efectuar-se um registo na base de dados. O registo deve conter, pelo menos:

| — | o número de animais deslocados, |
| --- | --- |

—

o número de animais deslocados,

| — | o código de identificação da exploração de partida, |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de partida,

| — | a data de partida, |
| --- | --- |

—

a data de partida,

| — | o código de identificação da exploração de chegada
  ou, no caso de animais deslocados para um matadouro, o código de identificação do matadouro
  , |
| --- | --- |

—

o código de identificação da exploração de chegada
  ou, no caso de animais deslocados para um matadouro, o código de identificação do matadouro
  ,

| — | a data de chegada. |
| --- | --- |

—

a data de chegada.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0504

Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (COM(2002) 488 — C5-0489/2002 — 2002/0221(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 488) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 488) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 100
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0489/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0489/2002),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0293/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0293/2003),

| 1. | Rejeita a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita à Comissão que retire a sua proposta; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que retire a sua proposta;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 279.

P5_TA(2003)0505

Transferências de resíduos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (COM(2003) 379 — C5-0365/2003 — 2003/0139(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 379) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 379) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0365/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0365/2003),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0391/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0391/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TC1-COD(2003)0139

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do
  artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O objectivo
  do regulamento é a protecção do ambiente, pelo que a sua base jurídica é constituída pelo n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do
  Tratado
  . |
| --- | --- |

(1)

O objectivo
  do regulamento é a protecção do ambiente, pelo que a sua base jurídica é constituída pelo n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do
  Tratado
  .

| (2) | O Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (5) já foi substancialmente alterado várias vezes e necessita ainda de outras alterações. É, em especial, necessário integrar nesse regulamento as disposições da Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho (6) e da Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n
  o
  2 do artigo 41
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho (7). O Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 deverá, por conseguinte, ser substituído no interesse de uma maior clareza do texto. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (5) já foi substancialmente alterado várias vezes e necessita ainda de outras alterações. É, em especial, necessário integrar nesse regulamento as disposições da Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho (6) e da Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n
  o
  2 do artigo 41
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho (7). O Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 deverá, por conseguinte, ser substituído no interesse de uma maior clareza do texto.

| (3) | A Decisão 93/98/CEE do Conselho (8) diz respeito à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na qual a Comunidade é Parte desde 1994. Ao proceder à adaptação do Regulamento (CEE) n
  o
  259/93, o Conselho estabeleceu regras para a limitação e controlo desses movimentos, nomeadamente destinadas a harmonizar o actual sistema comunitário de fiscalização e controlo dos movimentos de resíduos com os requisitos da Convenção de Basileia. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 93/98/CEE do Conselho (8) diz respeito à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na qual a Comunidade é Parte desde 1994. Ao proceder à adaptação do Regulamento (CEE) n
  o
  259/93, o Conselho estabeleceu regras para a limitação e controlo desses movimentos, nomeadamente destinadas a harmonizar o actual sistema comunitário de fiscalização e controlo dos movimentos de resíduos com os requisitos da Convenção de Basileia.

| (4) | O Parlamento Europeu solicitou, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos (9), a confirmação de que «os resíduos destinados a reutilização ou reciclagem são uma mercadoria muito específica, cuja livre circulação só poderá ter lugar se tiver por objectivo conseguir uma forma de tratamento que permita alcançar uma melhor protecção ambiental», e ainda que fosse evitado o «turismo de resíduos». |
| --- | --- |

(4)

O Parlamento Europeu solicitou, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos (9), a confirmação de que «os resíduos destinados a reutilização ou reciclagem são uma mercadoria muito específica, cuja livre circulação só poderá ter lugar se tiver por objectivo conseguir uma forma de tratamento que permita alcançar uma melhor protecção ambiental», e ainda que fosse evitado o «turismo de resíduos».

| (5) | Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos (10), o Conselho manifesta a sua preocupação «relativamente a movimentos em grande escala na Comunidade de resíduos para incineração, com ou sem recuperação de energia», e incentiva os Estados-Membros «a utilizarem uma vasta gama de instrumentos, incluindo, se for caso disso, instrumentos económicos, da forma mais coerente possível, com o propósito de atingir os objectivos das suas políticas de resíduos». |
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(5)

Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos (10), o Conselho manifesta a sua preocupação «relativamente a movimentos em grande escala na Comunidade de resíduos para incineração, com ou sem recuperação de energia», e incentiva os Estados-Membros «a utilizarem uma vasta gama de instrumentos, incluindo, se for caso disso, instrumentos económicos, da forma mais coerente possível, com o propósito de atingir os objectivos das suas políticas de resíduos».

| (6) | A Decisão 97/640/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1997
   (11)
  , diz respeito à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração à Convenção de Basileia estabelecida na Decisão III/1 da Conferência das Partes. Nos termos dessa alteração são proibidas todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação provenientes de países enumerados no anexo VII à Convenção e com destino em países não incluídos nessa lista, tal como acontecia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, com todas essas exportações de resíduos perigosos referidos no n
  o
  1, alínea a), do artigo 1
  o
  da Convenção e destinados a valorização. O Regulamento (CEE) n
  o

  259/93 foi alterado em conformidade pelo Regulamento (CE) n
  o
  120/97 do Conselho (12)
  . |
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(6)

A Decisão 97/640/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1997
   (11)
  , diz respeito à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração à Convenção de Basileia estabelecida na Decisão III/1 da Conferência das Partes. Nos termos dessa alteração são proibidas todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação provenientes de países enumerados no anexo VII à Convenção e com destino em países não incluídos nessa lista, tal como acontecia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, com todas essas exportações de resíduos perigosos referidos no n
  o
  1, alínea a), do artigo 1
  o
  da Convenção e destinados a valorização. O Regulamento (CEE) n
  o

  259/93 foi alterado em conformidade pelo Regulamento (CE) n
  o
  120/97 do Conselho (12)
  .

| (7) | A Comunidade ainda não assinou o Protocolo à Convenção de Basileia relativo a responsabilidade e indemnização constante da Decisão V/29 da Conferência das Partes. |
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(7)

A Comunidade ainda não assinou o Protocolo à Convenção de Basileia relativo a responsabilidade e indemnização constante da Decisão V/29 da Conferência das Partes.

| (8) | Dado que a Comunidade aprovou a Decisão do Conselho da OCDE C(2001)107, de 14 de Junho de 2001, que altera a Decisão da OCDE C(1992)39 relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, a fim de harmonizar as listas e determinados outros requisitos com a Convenção de Basileia, torna-se assim necessário integrar as disposições da referida decisão na legislação comunitária. |
| --- | --- |

(8)

Dado que a Comunidade aprovou a Decisão do Conselho da OCDE C(2001)107, de 14 de Junho de 2001, que altera a Decisão da OCDE C(1992)39 relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, a fim de harmonizar as listas e determinados outros requisitos com a Convenção de Basileia, torna-se assim necessário integrar as disposições da referida decisão na legislação comunitária.

| (9) | A Comunidade assinou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22 de Maio de 2001. |
| --- | --- |

(9)

A Comunidade assinou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22 de Maio de 2001.

| (10) | É importante organizar e regulamentar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que tome em consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e da saúde humana e que promova uma aplicação mais uniforme do regulamento em toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(10)

É importante organizar e regulamentar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que tome em consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e da saúde humana e que promova uma aplicação mais uniforme do regulamento em toda a Comunidade.

| (11) | É importante ter em conta que a Convenção de Basileia distingue entre proibições ou controlos dos movimentos transfronteiriços consoante se trate de resíduos perigosos ou não, e não consoante os mesmos visem operações de valorização ou de eliminação final. |
| --- | --- |

(11)

É importante ter em conta que a Convenção de Basileia distingue entre proibições ou controlos dos movimentos transfronteiriços consoante se trate de resíduos perigosos ou não, e não consoante os mesmos visem operações de valorização ou de eliminação final.

| (12) | É importante ter em conta o direito conferido às Partes na Convenção de Basileia, nos termos do respectivo artigo 4
  o
  , n
  o
  1, de proibirem a importação de resíduos perigosos e de resíduos constantes do Anexo II da mesma Convenção. |
| --- | --- |

(12)

É importante ter em conta o direito conferido às Partes na Convenção de Basileia, nos termos do respectivo artigo 4
  o
  , n
  o
  1, de proibirem a importação de resíduos perigosos e de resíduos constantes do Anexo II da mesma Convenção.

| (13) | É importante ter em conta o requisito definido na alínea a) do n
  o
  9 do artigo 4
  o
  da Convenção de Basileia, que estabelece que os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e dos resíduos constantes do Anexo II da mesma Convenção apenas serão autorizados se o Estado de exportação não dispuser da capacidade técnica e das estruturas necessárias, da capacidade ou das instalações adequadas à gestão dos resíduos em questão de modo ambientalmente racional e eficiente. |
| --- | --- |

(13)

É importante ter em conta o requisito definido na alínea a) do n
  o
  9 do artigo 4
  o
  da Convenção de Basileia, que estabelece que os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e dos resíduos constantes do Anexo II da mesma Convenção apenas serão autorizados se o Estado de exportação não dispuser da capacidade técnica e das estruturas necessárias, da capacidade ou das instalações adequadas à gestão dos resíduos em questão de modo ambientalmente racional e eficiente.

| (14) | É importante ter em conta
  os requisitos definidos nas alíneas a), b) e
  d) do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Convenção de Basileia, que
  estabelecem
  que
  a produção de resíduos perigosos por cada Parte será reduzida a um mínimo, que as instalações de tratamento adequadas a uma gestão dos resíduos perigosos consentânea com o ambiente serão localizadas, na medida do possível, no território da Parte em questão e que
  as transferências de resíduos perigosos devem ser reduzidas ao mínimo consistente com uma gestão ambientalmente racional e eficiente desses resíduos. |
| --- | --- |

(14)

É importante ter em conta
  os requisitos definidos nas alíneas a), b) e
  d) do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Convenção de Basileia, que
  estabelecem
  que
  a produção de resíduos perigosos por cada Parte será reduzida a um mínimo, que as instalações de tratamento adequadas a uma gestão dos resíduos perigosos consentânea com o ambiente serão localizadas, na medida do possível, no território da Parte em questão e que
  as transferências de resíduos perigosos devem ser reduzidas ao mínimo consistente com uma gestão ambientalmente racional e eficiente desses resíduos.

| (15) | É necessário evitar uma duplicação processual através do reconhecimento de outra legislação comunitária que já rege os resíduos de origem animal, em especial o Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 (13) que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 (14) que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, que já contém disposições equivalentes que abrangem globalmente a expedição, encaminhamento e movimento (recolha, transporte, manipulação, processamento e utilização ou eliminação, conservação de registos, documentos de acompanhamento e rastreabilidade) de subprodutos animais no interior, à entrada e à saída da Comunidade, a fim de evitar que estes representem um risco para a saúde pública ou animal e para o ambiente. |
| --- | --- |

(15)

É necessário evitar uma duplicação processual através do reconhecimento de outra legislação comunitária que já rege os resíduos de origem animal, em especial o Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 (13) que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 (14) que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, que já contém disposições equivalentes que abrangem globalmente a expedição, encaminhamento e movimento (recolha, transporte, manipulação, processamento e utilização ou eliminação, conservação de registos, documentos de acompanhamento e rastreabilidade) de subprodutos animais no interior, à entrada e à saída da Comunidade, a fim de evitar que estes representem um risco para a saúde pública ou animal e para o ambiente.

| (16) | Deve também ser tido em consideração o requisito estabelecido na Directiva 75/442/CEE
   (15)
  , ao abrigo da qual os Estados-Membros devem criar uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos, a fim de permitir à Comunidade no seu conjunto tornar-se auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e aos Estados-Membros tenderem individualmente para esse objectivo, de acordo com as suas circunstâncias geográficas ou com a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos. |
| --- | --- |

(16)

Deve também ser tido em consideração o requisito estabelecido na Directiva 75/442/CEE
   (15)
  , ao abrigo da qual os Estados-Membros devem criar uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos, a fim de permitir à Comunidade no seu conjunto tornar-se auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e aos Estados-Membros tenderem individualmente para esse objectivo, de acordo com as suas circunstâncias geográficas ou com a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos.

| (17) | Deve também ter-se em consideração o requisito da Directiva 75/442/CEE que estabelece que os Estados-Membros devem elaborar planos de gestão dos resíduos, bem como a possibilidade prevista nessa directiva de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para impedir as transferências de resíduos não conformes com esses planos, desde que informem a Comissão e os restantes Estados-Membros do facto. |
| --- | --- |

(17)

Deve também ter-se em consideração o requisito da Directiva 75/442/CEE que estabelece que os Estados-Membros devem elaborar planos de gestão dos resíduos, bem como a possibilidade prevista nessa directiva de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para impedir as transferências de resíduos não conformes com esses planos, desde que informem a Comissão e os restantes Estados-Membros do facto.

| (18) | Os anexos da Directiva 75/442/CEE deixaram de ser uma norma clara aplicável pelos Estados-Membros, devido aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos nos processos C-228/00 (16) e C-458/00 (17). A Comissão deve alterar os referidos anexos para que os Estados-Membros disponham de normas válidas e claras. |
| --- | --- |

(18)

Os anexos da Directiva 75/442/CEE deixaram de ser uma norma clara aplicável pelos Estados-Membros, devido aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos nos processos C-228/00 (16) e C-458/00 (17). A Comissão deve alterar os referidos anexos para que os Estados-Membros disponham de normas válidas e claras.

| (19) | É necessário garantir que, nos termos da Directiva 75/442/CEE e de outra legislação comunitária relativa a resíduos, as transferências no interior da Comunidade e as importações para os Estados-Membros sejam geridas, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino, sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente. No que diz respeito às exportações da Comunidade, é necessário garantir que os resíduos sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação final no país terceiro de destino. |
| --- | --- |

(19)

É necessário garantir que, nos termos da Directiva 75/442/CEE e de outra legislação comunitária relativa a resíduos, as transferências no interior da Comunidade e as importações para os Estados-Membros sejam geridas, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino, sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente. No que diz respeito às exportações da Comunidade, é necessário garantir que os resíduos sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.

| (20) | Embora a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos no interior de um Estado-Membro seja uma matéria da competência desse país, os sistemas nacionais relativos às transferências de resíduos devem respeitar critérios mínimos, a fim de garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana. |
| --- | --- |

(20)

Embora a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos no interior de um Estado-Membro seja uma matéria da competência desse país, os sistemas nacionais relativos às transferências de resíduos devem respeitar critérios mínimos, a fim de garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana.

| (21) | No caso das transferências de resíduos perigosos, justifica-se que seja garantida uma optimização da fiscalização e controlo através da exigência de um consentimento escrito prévio para essas transferências. Esse procedimento deverá, por seu lado, implicar uma notificação prévia, a fim de permitir que as autoridades competentes se encontrem devidamente informadas, de modo a poderem tomar todas as medidas necessárias para a protecção da saúde humana e do ambiente. Tal permitirá também a essas autoridades apresentar objecções fundamentadas relativamente a essas transferências. |
| --- | --- |

(21)

No caso das transferências de resíduos perigosos, justifica-se que seja garantida uma optimização da fiscalização e controlo através da exigência de um consentimento escrito prévio para essas transferências. Esse procedimento deverá, por seu lado, implicar uma notificação prévia, a fim de permitir que as autoridades competentes se encontrem devidamente informadas, de modo a poderem tomar todas as medidas necessárias para a protecção da saúde humana e do ambiente. Tal permitirá também a essas autoridades apresentar objecções fundamentadas relativamente a essas transferências.

| (22) | No caso de transferências de resíduos não perigosos, é adequado garantir um nível mínimo de fiscalização e controlo exigindo que essas transferências sejam acompanhadas por determinadas informações. |
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(22)

No caso de transferências de resíduos não perigosos, é adequado garantir um nível mínimo de fiscalização e controlo exigindo que essas transferências sejam acompanhadas por determinadas informações.

| (23) | Tendo em conta a necessidade de uma aplicação uniforme do regulamento e de um bom funcionamento do mercado interno, é necessário estabelecer, por questões de eficiência, que essas notificações sejam tratadas por intermédio da autoridade competente de expedição. |
| --- | --- |

(23)

Tendo em conta a necessidade de uma aplicação uniforme do regulamento e de um bom funcionamento do mercado interno, é necessário estabelecer, por questões de eficiência, que essas notificações sejam tratadas por intermédio da autoridade competente de expedição.

| (24) | É também importante clarificar o sistema de garantias financeiras ou de seguro equivalente. |
| --- | --- |

(24)

É também importante clarificar o sistema de garantias financeiras ou de seguro equivalente.

| (25) | É necessário proporcionar ao notificador salvaguardas processuais, tanto por questões de segurança jurídica como para garantir a aplicação uniforme do regulamento e o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(25)

É necessário proporcionar ao notificador salvaguardas processuais, tanto por questões de segurança jurídica como para garantir a aplicação uniforme do regulamento e o bom funcionamento do mercado interno.

| (26) | No caso de transferências de resíduos destinados a eliminação, os Estados-Membros devem ter possibilidades de aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, em conformidade com a Directiva 75/442/CEE; os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga e a eliminação incontrolada de resíduos; o
  s Estados-Membros devem também estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (18), apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme definidas nessa directiva e que os resíduos sejam tratados de acordo com as normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de eliminação. |
| --- | --- |

(26)

No caso de transferências de resíduos destinados a eliminação, os Estados-Membros devem ter possibilidades de aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, em conformidade com a Directiva 75/442/CEE; os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga e a eliminação incontrolada de resíduos; o
  s Estados-Membros devem também estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (18), apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme definidas nessa directiva e que os resíduos sejam tratados de acordo com as normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de eliminação.

| (27) | No caso de transferências de resíduos destinados a valorização, os Estados-Membros devem estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme estabelecido nessa directiva. Os Estados-Membros devem também estar em condições de garantir
  que a valorização se justifique por imperativos de ordem ambiental,
  que os resíduos sejam tratados de acordo com normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de valorização e que os resíduos sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados nos termos da Directiva 75/442/CEE, a fim de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a valorização ou reciclagem. |
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(27)

No caso de transferências de resíduos destinados a valorização, os Estados-Membros devem estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme estabelecido nessa directiva. Os Estados-Membros devem também estar em condições de garantir
  que a valorização se justifique por imperativos de ordem ambiental,
  que os resíduos sejam tratados de acordo com normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de valorização e que os resíduos sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados nos termos da Directiva 75/442/CEE, a fim de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a valorização ou reciclagem.

| (28) | A ausência de requisitos obrigatórios em matéria de tratamento de resíduos e de instalações a nível da UE prejudica a concretização de um nível elevado de protecção do ambiente em toda a Comunidade e provoca distorções na consolidação de um mercado interno da reciclagem economicamente viável. É urgente colmatar esta lacuna e avançar no sentido do estabelecimento de condições equitativas em matéria de reciclagem a nível da Comunidade. |
| --- | --- |

(28)

A ausência de requisitos obrigatórios em matéria de tratamento de resíduos e de instalações a nível da UE prejudica a concretização de um nível elevado de protecção do ambiente em toda a Comunidade e provoca distorções na consolidação de um mercado interno da reciclagem economicamente viável. É urgente colmatar esta lacuna e avançar no sentido do estabelecimento de condições equitativas em matéria de reciclagem a nível da Comunidade.

| (29) | Deverá ser estabelecida a obrigação de os resíduos, tanto os perigosos como os não perigosos, que sejam objecto de uma transferência que não pode ser concluída conforme previsto serem reenviados para o país de expedição ou eliminados ou valorizados de uma forma alternativa. |
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(29)

Deverá ser estabelecida a obrigação de os resíduos, tanto os perigosos como os não perigosos, que sejam objecto de uma transferência que não pode ser concluída conforme previsto serem reenviados para o país de expedição ou eliminados ou valorizados de uma forma alternativa.

| (30) | Deverá também passar a ser obrigatório que, em caso de transferências ilícitas, ou seja transferências em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, a pessoa que está na origem dessa transferência aceite a retoma dos resíduos em causa ou providencie formas alternativas para a sua eliminação ou valorização, sem o que as autoridades competentes de expedição ou destino, conforme adequado, devem elas próprias intervir. |
| --- | --- |

(30)

Deverá também passar a ser obrigatório que, em caso de transferências ilícitas, ou seja transferências em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, a pessoa que está na origem dessa transferência aceite a retoma dos resíduos em causa ou providencie formas alternativas para a sua eliminação ou valorização, sem o que as autoridades competentes de expedição ou destino, conforme adequado, devem elas próprias intervir.

| (31) | É necessário clarificar o âmbito da proibição, estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, a fim de proteger o ambiente dos países em causa de exportações da Comunidade de quaisquer resíduos destinados a eliminação num país terceiro que não seja membro da EFTA. |
| --- | --- |

(31)

É necessário clarificar o âmbito da proibição, estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, a fim de proteger o ambiente dos países em causa de exportações da Comunidade de quaisquer resíduos destinados a eliminação num país terceiro que não seja membro da EFTA.

| (32) | É igualmente também necessário clarificar o âmbito da proibição, também estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, a fim de proteger o ambiente dos países em causa de exportações de resíduos perigosos destinados a valorização num país não abrangido pela Decisão da OCDE. É, em especial, necessário clarificar qual é a lista de resíduos perigosos à qual é aplicável essa proibição e garantir que esta inclua também os resíduos enumerados no anexo II à Convenção de Basileia, nomeadamente os resíduos recolhidos em habitações e os resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos. |
| --- | --- |

(32)

É igualmente também necessário clarificar o âmbito da proibição, também estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, a fim de proteger o ambiente dos países em causa de exportações de resíduos perigosos destinados a valorização num país não abrangido pela Decisão da OCDE. É, em especial, necessário clarificar qual é a lista de resíduos perigosos à qual é aplicável essa proibição e garantir que esta inclua também os resíduos enumerados no anexo II à Convenção de Basileia, nomeadamente os resíduos recolhidos em habitações e os resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos.

| (33) | Devem ser mantidas providências específicas para as exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE e previstas disposições sobre essa matéria, a aperfeiçoar mais tarde.
  Deve ser recomendado e adoptado, no âmbito da Convenção de Basileia, um procedimento rigoroso e simples de regulação e limitação, a nível internacional, do transporte de resíduos não perigosos. |
| --- | --- |

(33)

Devem ser mantidas providências específicas para as exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE e previstas disposições sobre essa matéria, a aperfeiçoar mais tarde.
  Deve ser recomendado e adoptado, no âmbito da Convenção de Basileia, um procedimento rigoroso e simples de regulação e limitação, a nível internacional, do transporte de resíduos não perigosos.

| (34) | É necessário garantir que as exportações da Comunidade
  que não sejam objecto de proibição
  sejam geridas de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.
  As instalações de recepção devem ser exploradas em conformidade com normas de saúde no local de trabalho e de protecção do ambiente equivalentes às normas vigentes na UE.
  Deve ser elaborada uma lista
  não vinculativa
  de directrizes
  na qual se possam encontrar orientações em matéris de gestão ambientalmente racional. |
| --- | --- |

(34)

É necessário garantir que as exportações da Comunidade
  que não sejam objecto de proibição
  sejam geridas de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.
  As instalações de recepção devem ser exploradas em conformidade com normas de saúde no local de trabalho e de protecção do ambiente equivalentes às normas vigentes na UE.
  Deve ser elaborada uma lista
  não vinculativa
  de directrizes
  na qual se possam encontrar orientações em matéris de gestão ambientalmente racional.

| (35) | As importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação devem ser permitidas quando o país de exportação é Parte na Convenção de Basileia e as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização devem ser permitidas quando o país de exportação está abrangido pela Decisão da OCDE ou é Parte na Convenção de Basileia. Nos outros casos, todavia, as importações só devem ser permitidas se o país de exportação estiver vinculado por um acordo ou convénio bilateral ou multilateral compatível com a legislação comunitária e em conformidade com o estabelecido no artigo 11
  o
  da Convenção de Basileia. |
| --- | --- |

(35)

As importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação devem ser permitidas quando o país de exportação é Parte na Convenção de Basileia e as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização devem ser permitidas quando o país de exportação está abrangido pela Decisão da OCDE ou é Parte na Convenção de Basileia. Nos outros casos, todavia, as importações só devem ser permitidas se o país de exportação estiver vinculado por um acordo ou convénio bilateral ou multilateral compatível com a legislação comunitária e em conformidade com o estabelecido no artigo 11
  o
  da Convenção de Basileia.

| (36) | Uma cooperação internacional eficiente em matéria de controlo das transferências de resíduos é um instrumento importante para garantir o controlo das transferências internacionais de resíduos perigosos. Deve promover-se o intercâmbio de informações, a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e países terceiros, com vista a garantir uma gestão racional dos resíduos. A Comissão e os Estados-Membros fornecerão assistência técnica atempada e adequada aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, a fim de os ajudar, tendo em devida conta as suas necessidades particulares, no desenvolvimento e reforço das suas capacidades institucionais e não institucionais de gestão de resíduos, de fiscalização e de controlo das importações de resíduos e produtos químicos e de prevenção de transferências ilícitas. |
| --- | --- |

(36)

Uma cooperação internacional eficiente em matéria de controlo das transferências de resíduos é um instrumento importante para garantir o controlo das transferências internacionais de resíduos perigosos. Deve promover-se o intercâmbio de informações, a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e países terceiros, com vista a garantir uma gestão racional dos resíduos. A Comissão e os Estados-Membros fornecerão assistência técnica atempada e adequada aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, a fim de os ajudar, tendo em devida conta as suas necessidades particulares, no desenvolvimento e reforço das suas capacidades institucionais e não institucionais de gestão de resíduos, de fiscalização e de controlo das importações de resíduos e produtos químicos e de prevenção de transferências ilícitas.

| (37) | O presente regulamento deve reflectir as regras relativas a exportações e importações de resíduos com proveniência ou destino em países e territórios ultramarinos, conforme estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (19). |
| --- | --- |

(37)

O presente regulamento deve reflectir as regras relativas a exportações e importações de resíduos com proveniência ou destino em países e territórios ultramarinos, conforme estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (19).

| (38) | É necessário garantir que as importações para a Comunidade sejam geridas sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino. |
| --- | --- |

(38)

É necessário garantir que as importações para a Comunidade sejam geridas sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.

| (39) | Afigura-se necessário definir orientações que permitam determinar em que circunstâncias um navio ou um veículo se torna um resíduo nos termos da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE, a fim de evitar a possibilidade de contornar o presente regulamento. |
| --- | --- |

(39)

Afigura-se necessário definir orientações que permitam determinar em que circunstâncias um navio ou um veículo se torna um resíduo nos termos da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE, a fim de evitar a possibilidade de contornar o presente regulamento.

| (40) | Os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do presente regulamento, tanto por meios dos relatórios apresentados ao Secretariado da Convenção de Basileia como com base num questionário separado. |
| --- | --- |

(40)

Os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do presente regulamento, tanto por meios dos relatórios apresentados ao Secretariado da Convenção de Basileia como com base num questionário separado.

| (41) | Os anexos ao presente regulamento serão adoptados nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE. |
| --- | --- |

(41)

Os anexos ao presente regulamento serão adoptados nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

| (42) | As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (20). |
| --- | --- |

(42)

As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (20).

| (43) | De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5
  o
  do Tratado, o objectivo da acção proposta, que é assegurar a protecção do ambiente quando se verifica a transferência de resíduos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo porém, devido à escala e efeitos da acção, ser atingido de melhor forma a nível comunitário. O presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável para alcançar aquele objectivo, não ultrapassando o necessário para o efeito. |
| --- | --- |

(43)

De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5
  o
  do Tratado, o objectivo da acção proposta, que é assegurar a protecção do ambiente quando se verifica a transferência de resíduos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo porém, devido à escala e efeitos da acção, ser atingido de melhor forma a nível comunitário. O presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável para alcançar aquele objectivo, não ultrapassando o necessário para o efeito.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.

2.   O presente regulamento é aplicável a transferências de resíduos:

| a) | entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros; |
| --- | --- |

a)

entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros;

| b) | importados para a Comunidade provenientes de países terceiros; |
| --- | --- |

b)

importados para a Comunidade provenientes de países terceiros;

| c) | exportados da Comunidade para países terceiros; |
| --- | --- |

c)

exportados da Comunidade para países terceiros;

| d) | em trânsito na Comunidade, na passagem de um país terceiro para outro. |
| --- | --- |

d)

em trânsito na Comunidade, na passagem de um país terceiro para outro.

3.   Não se encontram abrangidas pelo presente regulamento:

| a) | as descargas em terra de resíduos produzidos pelo funcionamento normal dos navios e das plataformas offshore, incluindo águas residuais e produtos residuais, desde que esses resíduos se encontrem abrangidos pelas disposições da Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78) ou por outros instrumentos internacionais vinculativos; |
| --- | --- |

a)

as descargas em terra de resíduos produzidos pelo funcionamento normal dos navios e das plataformas offshore, incluindo águas residuais e produtos residuais, desde que esses resíduos se encontrem abrangidos pelas disposições da Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78) ou por outros instrumentos internacionais vinculativos;

| b) | as transferências de resíduos gerados a bordo de aeronaves civis em voo, durante toda a viagem e até à aterragem; |
| --- | --- |

b)

as transferências de resíduos gerados a bordo de aeronaves civis em voo, durante toda a viagem e até à aterragem;

| c) | as transferências de resíduos radioactivos conforme definidos no artigo 2
  o
  da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992
   (21); |
| --- | --- |

c)

as transferências de resíduos radioactivos conforme definidos no artigo 2
  o
  da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992
   (21);

| d) | as transferências de resíduos referidos na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da Directiva 75/442/CEE, no caso de estarem já abrangidos por outra legislação comunitária relevante que estabeleça disposições similares; |
| --- | --- |

d)

as transferências de resíduos referidos na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da Directiva 75/442/CEE, no caso de estarem já abrangidos por outra legislação comunitária relevante que estabeleça disposições similares;

| e) | as transferências de resíduos do Antárctico para a Comunidade e de acordo com os requisitos do Protocolo relativo à Protecção do Ambiente do Tratado do Antárctico
  ; |
| --- | --- |

e)

as transferências de resíduos do Antárctico para a Comunidade e de acordo com os requisitos do Protocolo relativo à Protecção do Ambiente do Tratado do Antárctico
  ;

| f) | as transferências directas dos resíduos produzidos, num contexto internacional, por operações no exterior de uma parte das forças armadas de um Estado-Membro, quando essas transferências forem efectuadas da região do teatro de operações para o Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

f)

as transferências directas dos resíduos produzidos, num contexto internacional, por operações no exterior de uma parte das forças armadas de um Estado-Membro, quando essas transferências forem efectuadas da região do teatro de operações para o Estado-Membro em causa.

4.   A seguinte disposição é aplicável a transferências de resíduos provenientes do Antárctico que transitem pela Comunidade:

As transferências de resíduos do Antárctico para países fora da Comunidade estão sujeitas às disposições dos artigos 18
  o
  e 20
  o

  .

5.   A seguinte disposição é aplicável aos resíduos enumerados no anexo III:

As transferências de resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização apenas estão sujeitas às disposições dos artigos 3
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, 17
  o
  , 19
  o
  , 20
  o
  , 21
  o
  , n
  o
  2, 22
  o
  , 23
  o
  , 24
  o
  , 25
  o
  , 28
  o
  , 32
  o
  , 33
  o

  , n
  o
  2, 36
  o
  , 37
  o
  , 38
  o
  , 41
  o

  e 48
  o


  .

6.
     
  Até dezoito meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão definirá orientações que permitam determinar, nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE, em que condições um navio ou um veículo se torna um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1
  o
  da mesma directiva.

Artigo 2
  o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | Resíduos, os resíduos definidos na alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

1.

Resíduos, os resíduos definidos na alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;

| 2. | Resíduos perigosos, os resíduos definidos no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, conforme alterada (22); |
| --- | --- |

2.

Resíduos perigosos, os resíduos definidos no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, conforme alterada (22);

| 3. | Mistura de resíduos, os resíduos que resultam de uma mistura deliberada ou não deliberada de dois ou mais resíduos diferentes
  para cuja mistura
  não existe uma rubrica própria na lista. Uma única transferência de resíduos composta por dois ou mais resíduos e em que cada resíduo se encontre separado não é considerada uma mistura de resíduos; |
| --- | --- |

3.

Mistura de resíduos, os resíduos que resultam de uma mistura deliberada ou não deliberada de dois ou mais resíduos diferentes
  para cuja mistura
  não existe uma rubrica própria na lista. Uma única transferência de resíduos composta por dois ou mais resíduos e em que cada resíduo se encontre separado não é considerada uma mistura de resíduos;

| 4. | Eliminação, as operações
  finais
  definidas na alínea e) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;
  não se incluem no conceito de «eliminação» a mistura, a reembalagem, o transbordo, o armazenamento ou outras operações não consideradas como eliminação final; |
| --- | --- |

4.

Eliminação, as operações
  finais
  definidas na alínea e) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;
  não se incluem no conceito de «eliminação» a mistura, a reembalagem, o transbordo, o armazenamento ou outras operações não consideradas como eliminação final;

| 5. | Valorização, as operações
  finais
  definidas na alínea f) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;
  não se incluem no conceito de «valorização» a mistura, a reembalagem, o transbordo, o armazenamento ou outras operações não consideradas como valorização final; |
| --- | --- |

5.

Valorização, as operações
  finais
  definidas na alínea f) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;
  não se incluem no conceito de «valorização» a mistura, a reembalagem, o transbordo, o armazenamento ou outras operações não consideradas como valorização final;

| 6. | Gestão ambientalmente racional, todos os passos viáveis a seguir com vista a assegurar uma gestão dos resíduos de maneira a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que podem advir desses resíduos; |
| --- | --- |

6.

Gestão ambientalmente racional, todos os passos viáveis a seguir com vista a assegurar uma gestão dos resíduos de maneira a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que podem advir desses resíduos;

| 7. | Notificador:










  i) | no caso de uma transferência originária de um Estado-Membro, uma pessoa singular ou colectiva, regida pelo direito desse país, que tenciona efectuar ou mandar efectuar uma transferência de resíduos e à qual cabe o dever de notificação, ou seja, uma das pessoas ou organismos a seguir enumerados e de acordo com a hierarquia aí estabelecida:










  a) | a pessoa cuja actividade produziu os resíduos, ou |
| --- | --- | --- | --- |

7.

Notificador:

i)

no caso de uma transferência originária de um Estado-Membro, uma pessoa singular ou colectiva, regida pelo direito desse país, que tenciona efectuar ou mandar efectuar uma transferência de resíduos e à qual cabe o dever de notificação, ou seja, uma das pessoas ou organismos a seguir enumerados e de acordo com a hierarquia aí estabelecida:

a)

a pessoa cuja actividade produziu os resíduos, ou

| b) | a pessoa habilitada a efectuar e que efectua operações de pré-tratamento, mistura ou outras que alteram a natureza ou a composição dos resíduos antes da sua transferência, ou |
| --- | --- |

b)

a pessoa habilitada a efectuar e que efectua operações de pré-tratamento, mistura ou outras que alteram a natureza ou a composição dos resíduos antes da sua transferência, ou

| c) | um agente de recolha autorizado que, a partir de várias pequenas quantidades do mesmo tipo de fluxo de resíduos recolhidos numa grande variedade de fontes, reúne os resíduos para fins de transferência; |
| --- | --- |

c)

um agente de recolha autorizado que, a partir de várias pequenas quantidades do mesmo tipo de fluxo de resíduos recolhidos numa grande variedade de fontes, reúne os resíduos para fins de transferência;

| d) | caso as pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) sejam desconhecidas, insolventes ou por qualquer outro motivo não estejam disponíveis, um agente de recolha autorizado ou um comerciante ou corretor registado; |
| --- | --- |

d)

caso as pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) sejam desconhecidas, insolventes ou por qualquer outro motivo não estejam disponíveis, um agente de recolha autorizado ou um comerciante ou corretor registado;

| e) | caso a pessoa referida na alínea d) seja desconhecida ou insolvente ou por qualquer outro motivo não esteja disponível, o detentor dos resíduos; |
| --- | --- |

e)

caso a pessoa referida na alínea d) seja desconhecida ou insolvente ou por qualquer outro motivo não esteja disponível, o detentor dos resíduos;

| ii) | no caso de importações para a Comunidade ou de trânsito pela Comunidade de resíduos que não tenham origem num dos Estados-Membros, qualquer pessoa singular ou colectiva sob a jurisdição desse país de origem que tencione efectuar, tencione mandar efectuar ou tenha mandado efectuar uma transferência de resíduos:










  a) | a pessoa designada pela lei do país de exportação; ou, na falta de tal designação, |
| --- | --- | --- |

ii)

no caso de importações para a Comunidade ou de trânsito pela Comunidade de resíduos que não tenham origem num dos Estados-Membros, qualquer pessoa singular ou colectiva sob a jurisdição desse país de origem que tencione efectuar, tencione mandar efectuar ou tenha mandado efectuar uma transferência de resíduos:

a)

a pessoa designada pela lei do país de exportação; ou, na falta de tal designação,

| b) | a pessoa que seja proprietária ou detenha o controlo legal dos resíduos ou que era proprietária ou detinha o controlo legal dos mesmos quando a exportação teve lugar (o detentor); |
| --- | --- |

b)

a pessoa que seja proprietária ou detenha o controlo legal dos resíduos ou que era proprietária ou detinha o controlo legal dos mesmos quando a exportação teve lugar (o detentor);

| 8. | Produtor, qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras operações que resultem numa alteração da natureza ou da composição desses resíduos (novo produtor) e conforme definido na alínea b) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

8.

Produtor, qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras operações que resultem numa alteração da natureza ou da composição desses resíduos (novo produtor) e conforme definido na alínea b) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;

| 9. | Detentor, o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse e conforme definido na alínea c) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

9.

Detentor, o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse e conforme definido na alínea c) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;

| 10. | Agente de recolha, qualquer pessoa que proceda à recolha, triagem e/ou mistura de resíduos para fins de transporte e conforme definido na alínea g) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

10.

Agente de recolha, qualquer pessoa que proceda à recolha, triagem e/ou mistura de resíduos para fins de transporte e conforme definido na alínea g) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;

| 11. | Destinatário, a pessoa ou a empresa, sob a jurisdição do país de destino, para a qual os resíduos são transferidos para fins de valorização ou eliminação; |
| --- | --- |

11.

Destinatário, a pessoa ou a empresa, sob a jurisdição do país de destino, para a qual os resíduos são transferidos para fins de valorização ou eliminação;

| 12. | Autoridade competente:






  i) | no caso dos Estados-Membros, o órgão designado pelo Estado-Membro em causa de acordo com o estabelecido no artigo 56
  o

  , ou |
| --- | --- | --- |

12.

Autoridade competente:

i)

no caso dos Estados-Membros, o órgão designado pelo Estado-Membro em causa de acordo com o estabelecido no artigo 56
  o

  , ou

| ii) | no caso de um Estado terceiro que seja Parte na Convenção de Basileia, o órgão designado por esse país como autoridade competente para fins da Convenção, nos termos do artigo 5
  o
  da mesma, ou |
| --- | --- |

ii)

no caso de um Estado terceiro que seja Parte na Convenção de Basileia, o órgão designado por esse país como autoridade competente para fins da Convenção, nos termos do artigo 5
  o
  da mesma, ou

| iii) | no caso de um país não abrangido pelas alíneas i) ou ii), o órgão designado como autoridade competente pelo país ou região em causa ou, na ausência de tal designação, a autoridade reguladora desse país, ou região conforme adequado, que tenha jurisdição sobre as transferências transfronteiras de resíduos para valorização ou eliminação ou para trânsito, conforme o caso; |
| --- | --- |

iii)

no caso de um país não abrangido pelas alíneas i) ou ii), o órgão designado como autoridade competente pelo país ou região em causa ou, na ausência de tal designação, a autoridade reguladora desse país, ou região conforme adequado, que tenha jurisdição sobre as transferências transfronteiras de resíduos para valorização ou eliminação ou para trânsito, conforme o caso;

| 13. | Autoridade competente de expedição, a autoridade competente na área em que seja iniciada ou em que esteja previsto iniciar-se a transferência de resíduos; |
| --- | --- |

13.

Autoridade competente de expedição, a autoridade competente na área em que seja iniciada ou em que esteja previsto iniciar-se a transferência de resíduos;

| 14. | Autoridade competente de destino, a autoridade competente da área para a qual a transferência de resíduos está prevista ou tem lugar, ou na qual os resíduos são carregados antes da sua eliminação ou valorização numa área não abrangida pela jurisdição nacional de nenhum país; |
| --- | --- |

14.

Autoridade competente de destino, a autoridade competente da área para a qual a transferência de resíduos está prevista ou tem lugar, ou na qual os resíduos são carregados antes da sua eliminação ou valorização numa área não abrangida pela jurisdição nacional de nenhum país;

| 15. | Autoridade competente de trânsito, a autoridade competente no país pelo qual transita ou está previsto transitar a transferência de resíduos; |
| --- | --- |

15.

Autoridade competente de trânsito, a autoridade competente no país pelo qual transita ou está previsto transitar a transferência de resíduos;

| 16. | País de expedição, o país no qual se inicia ou está previsto iniciar-se a transferência de resíduos;
  no caso dos resíduos de embarcações ou de outros artefactos flutuantes, o país de expedição poderá também incluir o Estado do porto, o Estado de bandeira ou o Estado com jurisdição sobre o proprietário ou o titular; |
| --- | --- |

16.

País de expedição, o país no qual se inicia ou está previsto iniciar-se a transferência de resíduos;
  no caso dos resíduos de embarcações ou de outros artefactos flutuantes, o país de expedição poderá também incluir o Estado do porto, o Estado de bandeira ou o Estado com jurisdição sobre o proprietário ou o titular;

| 17. | País de destino, o país para o qual a transferência de resíduos está prevista ou tem lugar para fins de eliminação ou valorização nesse país ou para fins de carregamento antes da sua eliminação ou valorização numa área que não se encontre sob a jurisdição nacional de nenhum país; |
| --- | --- |

17.

País de destino, o país para o qual a transferência de resíduos está prevista ou tem lugar para fins de eliminação ou valorização nesse país ou para fins de carregamento antes da sua eliminação ou valorização numa área que não se encontre sob a jurisdição nacional de nenhum país;

| 18. | País de trânsito, qualquer país, excluindo o país de expedição ou de destino,
  através de cuja área de jurisdição nacional ou de cujas águas territoriais
  transita ou está previsto transitar a transferência de resíduos; |
| --- | --- |

18.

País de trânsito, qualquer país, excluindo o país de expedição ou de destino,
  através de cuja área de jurisdição nacional ou de cujas águas territoriais
  transita ou está previsto transitar a transferência de resíduos;

| 19. | Países e territórios ultramarinos, os 20 países e territórios ultramarinos enumerados no anexo 1 A da Decisão 2001/822/CE; |
| --- | --- |

19.

Países e territórios ultramarinos, os 20 países e territórios ultramarinos enumerados no anexo 1 A da Decisão 2001/822/CE;

| 20. | Estância aduaneira de exportação da Comunidade, a estância aduaneira definida no n
  o
  5 do artigo 161
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2913/92 do Conselho
   (23); |
| --- | --- |

20.

Estância aduaneira de exportação da Comunidade, a estância aduaneira definida no n
  o
  5 do artigo 161
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2913/92 do Conselho
   (23);

| 21. | Estância aduaneira de saída da Comunidade, a estância aduaneira definida no n
  o
  2 do artigo 793
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2454/93 da Comissão
   (24); |
| --- | --- |

21.

Estância aduaneira de saída da Comunidade, a estância aduaneira definida no n
  o
  2 do artigo 793
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2454/93 da Comissão
   (24);

| 22. | Estância aduaneira de entrada na Comunidade, a estância aduaneira para a qual serão dirigidos os resíduos que entram no território aduaneiro da Comunidade de acordo com o disposto no n
  o
  1 do artigo 38
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o

  2913/92; |
| --- | --- |

22.

Estância aduaneira de entrada na Comunidade, a estância aduaneira para a qual serão dirigidos os resíduos que entram no território aduaneiro da Comunidade de acordo com o disposto no n
  o
  1 do artigo 38
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o

  2913/92;

| 23. | Comunidade, o território da Comunidade; |
| --- | --- |

23.

Comunidade, o território da Comunidade;

| 24. | Importação, qualquer entrada de resíduos no território da Comunidade; |
| --- | --- |

24.

Importação, qualquer entrada de resíduos no território da Comunidade;

| 25. | Transferência transfronteiras:
  qualquer transferência de resíduos entre dois países, ou






  — | qualquer transferência de resíduos entre um país e países e territórios ultramarinos ou outras áreas sob a protecção do primeiro, ou |
| --- | --- | --- |

25.

Transferência transfronteiras:

qualquer transferência de resíduos entre dois países, ou

—

qualquer transferência de resíduos entre um país e países e territórios ultramarinos ou outras áreas sob a protecção do primeiro, ou

| — | qualquer transferência de resíduos entre um país e qualquer área que não faça parte de nenhum país ao abrigo do direito internacional, ou |
| --- | --- |

—

qualquer transferência de resíduos entre um país e qualquer área que não faça parte de nenhum país ao abrigo do direito internacional, ou

| — | qualquer transferência de resíduos entre um país e as regiões antárcticas ou |
| --- | --- |

—

qualquer transferência de resíduos entre um país e as regiões antárcticas ou

| — | qualquer transferência de resíduos de um país que esteja prevista ou tenha lugar com trânsito por qualquer uma das áreas supramencionadas, ou |
| --- | --- |

—

qualquer transferência de resíduos de um país que esteja prevista ou tenha lugar com trânsito por qualquer uma das áreas supramencionadas, ou

| — | qualquer transferência de resíduos no interior de um país que esteja prevista ou tenha lugar com trânsito por qualquer outra área não supramencionada, ou |
| --- | --- |

—

qualquer transferência de resíduos no interior de um país que esteja prevista ou tenha lugar com trânsito por qualquer outra área não supramencionada, ou

| — | qualquer transferência de resíduos que esteja prevista ou tenha lugar numa área geográfica não sujeita à jurisdição de nenhum país, com destino a um país. |
| --- | --- |

—

qualquer transferência de resíduos que esteja prevista ou tenha lugar numa área geográfica não sujeita à jurisdição de nenhum país, com destino a um país.

TÍTULO II

TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTADOS-MEMBROS NO INTERIOR DA COMUNIDADE OU COM TRÂNSITO POR PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3
  o

Quadro processual global

1.   As transferências dos resíduos a seguir enumerados estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios conforme estabelecido no presente título:

| a) | Quando destinadas a operações de eliminação:






  i) | todos os resíduos |
| --- | --- | --- |

a)

Quando destinadas a operações de eliminação:

i)

todos os resíduos

| b) | Quando destinadas a operações de valorização:






  i) | os resíduos enumerados no anexo IV; |
| --- | --- | --- |

b)

Quando destinadas a operações de valorização:

i)

os resíduos enumerados no anexo IV;

| ii) | os resíduos enumerados no anexo IV A; |
| --- | --- |

ii)

os resíduos enumerados no anexo IV A;

| iii) | os resíduos não classificados em nenhuma rubrica própria nos anexos III, IV ou IV A; |
| --- | --- |

iii)

os resíduos não classificados em nenhuma rubrica própria nos anexos III, IV ou IV A;

| iv) | as misturas de resíduos não classificadas em nenhuma rubrica própria nos Anexos III, IV ou IV A
  ; |
| --- | --- |

iv)

as misturas de resíduos não classificadas em nenhuma rubrica própria nos Anexos III, IV ou IV A
  ;

| v) | os resíduos urbanos mistos provenientes de economias domésticas (chave de resíduos 20 03 01 da parte 2 do Anexo V). |
| --- | --- |

v)

os resíduos urbanos mistos provenientes de economias domésticas (chave de resíduos 20 03 01 da parte 2 do Anexo V).

2.   As transferências dos resíduos a seguir enumerados e destinados a valorização estão sujeitas ao requisito geral
  de notificação prévia por escrito às autoridades competentes e ao requisito
  de acompanhamento por determinadas informações, conforme estabelecido no artigo 17
  o

  do Capítulo 3 do presente título:

Os resíduos enumerados no anexo III.

3.   Em casos excepcionais, são aplicáveis as seguintes disposições:

Relativamente a resíduos enumerados no anexo III são aplicáveis as disposições relevantes como se estes estivessem enumerados no anexo IV, caso apresentem qualquer uma das características de perigo enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE.

Esses resíduos serão determinados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE. Esses resíduos serão enumerados nos anexos IV A e V.

4.   As transferências de resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial
  ou à realização de ensaios
  para fins de avaliação das suas características físicas ou químicas ou de determinação da sua adequação para operações de valorização ou eliminação e que não excedam 25 kg não estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios referido no n
  o
  1.

São em vez disso aplicáveis os requisitos processuais dos artigos 17
  o
  e 18
  o

  , todavia com uma modificação, nomeadamente que apenas serão fornecidas as informações enumeradas nas alíneas a) a d) e f) do n
  o
  1 do artigo 17
  o

  .

A quantidade desses resíduos excluídos quando explicitamente destinados a análise laboratorial será determinada pela quantidade mínima razoavelmente necessária para a boa execução da análise em cada caso específico, mas não poderá ser superior a 25 kg.

5.   As transferências de resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por substâncias químicas inscritas no Anexo A, B e C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) de 22 de Maio de 2001, conforme alterada, a seguir designada a Convenção de Estocolmo, e enumerados no anexo VII estão sujeitas a disposições idênticas às aplicadas a transferências de resíduos destinados a eliminação.

Os valores-limite para as substâncias químicas enumeradas no anexo VII serão estabelecidos
  até 31 de Dezembro de 2005
  de acordo com o procedimento previsto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

6.
     
  Não serão autorizadas transferências de resíduos destinados a mistura, reembalagem, transbordo, armazenamento ou outras acções que não sejam consideradas como eliminação ou valorização final.

CAPÍTULO 2

NOTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO ESCRITOS PRÉVIOS

Artigo 4
  o

Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios

1.   Quando o notificador tenciona transferir resíduos, conforme definidos no n
  o
  1, alínea a) ou b), do artigo 3
  o
  , de um Estado-Membro para outro Estado-Membro e/ou com trânsito por um ou vários outros Estados-Membros, este deve efectuar uma notificação escrita prévia à autoridade competente de expedição e por via
  desta
  .

2.   
  A
  transferência pode ser iniciada após o notificador ter recebido:

| a) | o consentimento escrito da autoridade competente de expedição; |
| --- | --- |

a)

o consentimento escrito da autoridade competente de expedição;

| b) | o consentimento escrito da autoridade competente de destino; e |
| --- | --- |

b)

o consentimento escrito da autoridade competente de destino; e

| c) | o consentimento escrito da autoridade competente de trânsito ou o seu consentimento tácito presumível após o termo do prazo de 30 dias para a autoridade competente de trânsito se pronunciar, conforme estabelecido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  . |
| --- | --- |

c)

o consentimento escrito da autoridade competente de trânsito ou o seu consentimento tácito presumível após o termo do prazo de 30 dias para a autoridade competente de trânsito se pronunciar, conforme estabelecido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  .

3.   A transferência só pode ter início e terminar no período em que estejam válidos os consentimentos de todas as autoridades competentes referentes a uma notificação, de acordo com o estabelecido nos n
  o
  s 4 e 5 do artigo 10
  o
  .

Considera-se terminada a transferência quando a totalidade dos resíduos em causa tiver sido objecto de eliminação ou de valorização final no país de destino.

4.   Cada transferência será acompanhada por uma cópia dos documentos de notificação e de acompanhamento, incluindo cópia das autorizações das autoridades competentes interessadas.

Artigo 5
  o

Requisitos de notificação

Ao efectuar uma notificação devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

| 1. | Documentos de notificação e de acompanhamento:

  A notificação será efectuada por meio dos seguintes documentos:






  a) | Documento de notificação constante do Anexo I A e |
| --- | --- | --- |

1.

Documentos de notificação e de acompanhamento:

A notificação será efectuada por meio dos seguintes documentos:

a)

Documento de notificação constante do Anexo I A e

| b) | Documento de acompanhamento constante do Anexo I B. |
| --- | --- |

b)

Documento de acompanhamento constante do Anexo I B.

Ao efectuar uma notificação, o notificador deve preencher o documento de notificação e o documento de acompanhamento.

O documento de notificação e o documento de acompanhamento serão emitidos pela autoridade competente de expedição e entregues ao notificador
  ou serão emitidos de acordo com regulamentação específica introduzida pelo e no Estado-Membro de expedição
  .

| 2. | Informações e documentação nos documentos de notificação e de acompanhamento:

  O notificador incluirá ou anexará no documento de notificação e no documento de acompanhamento as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II, respectivamente.
  A notificação será considerada como devidamente apresentada quando o documento de notificação e o documento de acompanhamento tiverem sido preenchidos e o notificador tiver fornecido as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II. |
| --- | --- |

2.

Informações e documentação nos documentos de notificação e de acompanhamento:

O notificador incluirá ou anexará no documento de notificação e no documento de acompanhamento as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II, respectivamente.

A notificação será considerada como devidamente apresentada quando o documento de notificação e o documento de acompanhamento tiverem sido preenchidos e o notificador tiver fornecido as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II.

| 3. | Informações e documentação adicionais:


  Se uma das autoridades competentes (expedição, trânsito ou destino) solicitar informação adicional após recepção de uma notificação devidamente apresentada, o notificador deve fornecer informações e documentação adicionais.


  Os pedidos de informação adicional deverão ser apresentados pelas autoridades no prazo de cinco dias úteis a contar do envio do formulário devidamente preenchido (autoridade de expedição) ou da sua recepção (autoridade de trânsito ou de destino).

  Na parte 3 do anexo II é apresenta uma lista das informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas.
  A notificação será considerada como devidamente completada quando o documento de notificação e o documento de acompanhamento tiverem sido apresentados e o notificador tiver fornecido as informações e documentação enumeradas nas partes 1 e 2 do anexo II, bem como as informações e documentação adicionais solicitadas nos termos previstos no presente número e enumeradas na parte 3 do anexo II. |
| --- | --- |

3.

Informações e documentação adicionais:

Na parte 3 do anexo II é apresenta uma lista das informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas.

A notificação será considerada como devidamente completada quando o documento de notificação e o documento de acompanhamento tiverem sido apresentados e o notificador tiver fornecido as informações e documentação enumeradas nas partes 1 e 2 do anexo II, bem como as informações e documentação adicionais solicitadas nos termos previstos no presente número e enumeradas na parte 3 do anexo II.

| 4. | Celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário:

  O notificador celebrará um contrato com o destinatário, conforme estabelecido no artigo 6
  o
  , para fins de valorização ou eliminação dos resíduos notificados.
  O contrato estará estabelecido e será juridicamente vinculativo no momento da notificação.
  Ao efectuar-se a notificação, será fornecida às autoridades competentes interessadas prova desse contrato.
  O notificador ou o destinatário fornecerá uma cópia do contrato mediante solicitação da autoridade competente interessada. |
| --- | --- |

4.

Celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário:

O notificador celebrará um contrato com o destinatário, conforme estabelecido no artigo 6
  o
  , para fins de valorização ou eliminação dos resíduos notificados.

O contrato estará estabelecido e será juridicamente vinculativo no momento da notificação.

Ao efectuar-se a notificação, será fornecida às autoridades competentes interessadas prova desse contrato.

O notificador ou o destinatário fornecerá uma cópia do contrato mediante solicitação da autoridade competente interessada.

| 5. | Constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente:

  O notificador constituirá uma garantia financeira ou seguro equivalente conforme estabelecido no artigo 7
  o
  .
  A garantia financeira ou seguro equivalente será aplicável à transferência notificada
  e deverá estar constituída e ser juridicamente vinculativa antes do
  início da mesma.


  Antes de se iniciar a transferência, o notificador deverá fornecer
  às autoridades competentes interessadas prova dessa garantia financeira ou seguro equivalente.

  Quando a transferência de resíduos seja efectuada por uma pessoa colectiva de direito público, uma empresa pública municipal ou outra empresa pública cuja seriedade e solvência não suscite dúvidas, as autoridades competentes relevantes podem prescindir da constituição de garantia. |
| --- | --- |

5.

Constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente:

O notificador constituirá uma garantia financeira ou seguro equivalente conforme estabelecido no artigo 7
  o
  .

A garantia financeira ou seguro equivalente será aplicável à transferência notificada
  e deverá estar constituída e ser juridicamente vinculativa antes do
  início da mesma.

Antes de se iniciar a transferência, o notificador deverá fornecer
  às autoridades competentes interessadas prova dessa garantia financeira ou seguro equivalente.

| 6. | Âmbito da notificação:

  A notificação abrangerá todas as fases da transferência — incluindo qualquer fase intermédia da mesma — desde o primeiro local de expedição até ao seu destino final para valorização e/ou eliminação.
  Cada notificação apenas poderá abranger resíduos inscritos numa única rubrica da lista. |
| --- | --- |

6.

Âmbito da notificação:

A notificação abrangerá todas as fases da transferência — incluindo qualquer fase intermédia da mesma — desde o primeiro local de expedição até ao seu destino final para valorização e/ou eliminação.

Cada notificação apenas poderá abranger resíduos inscritos numa única rubrica da lista.

Artigo 6
  o

Contrato

1.   Todas as transferências de resíduos que exijam notificação estão sujeitas ao requisito de celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados.

2.   O contrato estará estabelecido e será juridicamente vinculativo no momento da notificação.

3.   O contrato incluirá a obrigação de:

| — | o notificador aceitar a retoma dos resíduos, de acordo com o estabelecido nos artigos 22
  o
  e 24
  o

  , caso a transferência não seja concluída conforme previsto ou tenha sido efectuada em infracção ao presente regulamento e |
| --- | --- |

—

o notificador aceitar a retoma dos resíduos, de acordo com o estabelecido nos artigos 22
  o
  e 24
  o

  , caso a transferência não seja concluída conforme previsto ou tenha sido efectuada em infracção ao presente regulamento e

| — | o destinatário fornecer, conforme disposto na alínea e) do artigo 15
  o

  , um certificado de valorização ou eliminação final de acordo com a notificação e as condições aí definidas e os requisitos do presente
  regulamento
  . |
| --- | --- |

—

o destinatário fornecer, conforme disposto na alínea e) do artigo 15
  o

  , um certificado de valorização ou eliminação final de acordo com a notificação e as condições aí definidas e os requisitos do presente
  regulamento
  .

4.   
  Caso
  os resíduos sejam transferidos entre dois estabelecimentos que se encontrem sob o controlo da mesma entidade jurídica, este contrato pode ser substituído por uma declaração da entidade em causa em que esta se comprometa a proceder à valorização ou eliminação dos resíduos notificados.

Artigo 7
  o

Garantia financeira

1.   Todas as transferências que exijam notificação estão sujeitas ao requisito de constituição de garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) que abranjam:

| a) | os custos de transporte; |
| --- | --- |

a)

os custos de transporte;

| b) | os custos de eliminação final ou valorização final e |
| --- | --- |

b)

os custos de eliminação final ou valorização final e

| c) | os custos de armazenagem. |
| --- | --- |

c)

os custos de armazenagem.

Tal inclui também os custos verificados em:

| a) | casos em que a transferência não pode ser concluída como previsto, conforme referido no artigo 22
  o

  ; e |
| --- | --- |

a)

casos em que a transferência não pode ser concluída como previsto, conforme referido no artigo 22
  o

  ; e

| b) | casos em que uma transferência é ilícita conforme referido no artigo 24
  o

  . |
| --- | --- |

b)

casos em que uma transferência é ilícita conforme referido no artigo 24
  o

  .

2.   A garantia financeira ou seguro equivalente será aplicável à transferência notificada
  e deverá estar constituída e ser juridicamente vinculativa antes do
  início da mesma.

3.   A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão válidos e abrangerão a transferência notificada durante toda a realização da mesma, incluindo a conclusão da valorização ou eliminação
  final
  .

4.   O montante da cobertura da(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) será aprovado pela autoridade competente de expedição.

Todavia, em casos de importação para a Comunidade, a autoridade competente de destino na Comunidade deverá aprovar o montante da cobertura.

5.   Todas as autoridades competentes interessadas terão acesso à(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s).

6.   A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão liberados quando o notificador apresentar prova de que os resíduos chegaram ao seu destino e foram sujeitos a eliminação ou valorização final de uma forma ambientalmente racional.

Essa prova será constituída pelo certificado de eliminação ou valorização final referido na alínea e) do artigo 15
  o


  .

7.   No caso de uma notificação geral ao abrigo do artigo 14
  o
  , poderá ser constituída uma ou várias garantias financeiras ou seguros equivalentes que cubram partes da notificação geral, em vez de uma que cubra toda a notificação geral.

Nesses casos, a(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão aplicáveis o mais tardar quando do início da transferência notificada coberta.

A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão liberados quando o notificador apresentar prova de que os resíduos cobertos por cada um destas garantias chegaram ao seu destino e foram sujeitos a eliminação ou valorização final de forma ambientalmente racional. Essa prova será constituída pelo certificado de eliminação ou valorização final referido na alínea e) do artigo 15
  o


  .

8.   
  Antes de 1 de Janeiro de 2005, será
  estabelecido um método
  simples
  para o cálculo da(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) de acordo com o procedimento previsto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

9.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros de disposições adoptadas na legislação nacional em aplicação do presente artigo.

Artigo 8
  o

Transmissão da notificação pela autoridade competente de expedição

1.   Após recepção de uma notificação devidamente apresentada conforme descrito no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  , a autoridade competente de expedição enviará cópia da notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário e informará o notificador desse envio.

Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

2.   Se a notificação não for devidamente apresentada, a autoridade competente de expedição
  deve
  solicitar ao notificador informações e documentação nos termos previstos no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  .

Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

Nesses casos, o prazo de três dias estabelecido no n
  o
  1 será suspenso até a autoridade competente de expedição receber as informações e documentação solicitadas.

3.
     
  Quando a notificação não esteja, mesmo após a obtenção dos dados e documentos, devidamente apresentada, a autoridade competente de expedição deve do facto informar de imediato o notificador.

4.   A autoridade competente de expedição pode decidir não dar seguimento à notificação se ela própria tiver objecções imediatas a apresentar em relação à transferência, de acordo com o disposto nos artigos 12
  o
  e 13
  o
  relativos a objecções.

Essas objecções serão imediatamente comunicadas ao notificador.

5.   Se, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação, a autoridade competente de expedição não tiver enviado a notificação conforme estabelecido no n
  o
  1, esta deverá apresentar uma justificação fundamentada,
  no prazo de três dias,
  quando tal lhe for solicitado pelo notificador.

Uma cópia dessa justificação fundamentada será enviada às autoridades competentes interessadas.

Artigo 9
  o

Aviso de recepção da autoridade competente de destino

1.   Após recepção de uma notificação devidamente completada, conforme definido no n
  o
  3 do artigo 5
  o
  , a autoridade competente de destino enviará um aviso de recepção ao notificador e uma cópia às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário.

Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

2.   Se a notificação não estiver devidamente completada, a autoridade competente de destino
  deve
  solicitar ao notificador informações e documentação nos termos previstos nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 5
  o
  .

Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

Nesses casos, o prazo de três dias estabelecido no n
  o
  1 será suspenso até à recepção pela autoridade competente de destino das informações e documentação solicitadas.

3.
     
  Quando a notificação não esteja, mesmo após a obtenção dos dados e documentos solicitados, devidamente apresentada, a autoridade competente de destino deve do facto informar de imediato o notificador.

4.   A autoridade competente de destino comunicará essa suspensão ao notificador e às outras autoridades competentes interessadas.

5.   Se, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação, a autoridade competente de destino não enviar o aviso de recepção da notificação conforme estabelecido no n
  o
  1, esta deverá apresentar uma justificação fundamentada,
  no prazo de três dias,
  quando tal lhe for solicitado pelo notificador.

Uma cópia dessa justificação fundamentada será enviada às autoridades competentes interessadas.

Artigo 10
  o

Consentimento da autoridade competente de destino, de expedição e de trânsito

1.   As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito disporão de um prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino, de acordo com o estabelecido no artigo 9
  o
  , para adoptar uma das seguintes decisões fundamentadas por escrito em relação à transferência notificada:

| — | consentimento sem condições; |
| --- | --- |

—

consentimento sem condições;

| — | consentimento com condições de acordo com o estabelecido no artigo 11
  o
  relativo a condições, ou |
| --- | --- |

—

consentimento com condições de acordo com o estabelecido no artigo 11
  o
  relativo a condições, ou

| — | objecção ao abrigo dos artigos 12
  o
  e 13
  o
  relativos a objecções. |
| --- | --- |

—

objecção ao abrigo dos artigos 12
  o
  e 13
  o
  relativos a objecções.

Pode ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de trânsito caso não sejam apresentadas objecções no referido prazo de 30 dias.

2.   As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito comunicarão ao notificador a sua decisão e respectivas razões, por escrito, no prazo de 30 dias, com cópia para as outras autoridades competentes interessadas.

3.   
  A autoridade competente
  de expedição
  exprimirá
  o seu consentimento escrito através da aposição do carimbo, assinatura e data no documento de notificação.
  As autoridades competentes de destino e de trânsito exprimirão o seu consentimento escrito enviando uma decisão escrita às outras autoridades competentes e ao notificador.

4.   O consentimento escrito de uma transferência prevista terá um prazo de validade de
  180 dias
  a contar da data do consentimento, conforme referido no n
  o
  1
  , salvo
  se as autoridades competentes interessadas fixarem um período mais curto.

5.   O consentimento tácito é válido durante
  180 dias
  após o termo do prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previstos no
  artigo 9
  o
  .

6.
     
  O transporte dos resíduos deverá ser efectuado e os resíduos provenientes do transporte para o país de importação deverão ser definitivamente eliminados ou definitivamente valorizados antes do termo do prazo referido nos nos 4 e 5.

Artigo 11
  o

Condições estabelecidas para uma transferência

1.   As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem, no prazo de 30 dias a contar do envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9
  o
  , estabelecer condições para dar o seu consentimento a uma transferência notificada.

Essas condições podem basear-se numa ou mais das razões referidas no artigo 12
  o
  ou no artigo 13
  o
  relativamente aos resíduos destinados a eliminação ou valorização, respectivamente.

2.   As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem também, no prazo de 30 dias referido no n
  o
  1, estabelecer condições para o transporte de resíduos na área sob a sua jurisdição.

Essas condições de transporte não podem ser mais rigorosas que as estabelecidas para transferências semelhantes totalmente efectuadas na área sob a sua jurisdição e devem respeitar os acordos existentes, especialmente os acordos internacionais relevantes.

3.   As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem também, no prazo de 30 dias referido no n
  o
  1, estabelecer como condição que o consentimento escrito será considerado anulado caso a(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) não sejam aplicáveis o mais tardar no início da transferência notificada, conforme previsto no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  .

4.   As condições serão comunicadas ao notificador por escrito pela autoridade competente que estabelece as condições, com cópia para as autoridades competentes interessadas.

As condições serão incluídas ou anexadas no documento de notificação pela autoridade competente relevante.

5.
     
  A instalação que receba os resíduos procederá a «balanços massa» de entrada e saída para cada unidade de tratamento específica e para cada subsecção destas unidades.

6.
     
  As autoridades de expedição e de destino poderão obrigar o destinatário a elaborar regularmente relatórios nos quais deverão ser registadas todas as operações de tratamento de resíduos.

Esses relatórios deverão conter pormenores de todas as entradas e saídas de resíduos para cada um dos métodos de tratamento, a fim de que as autoridades possam, em qualquer momento, verificar se as transferências de resíduos foram realizadas de acordo com a notificação.

Artigo 12
  o

Objecções a transferências de resíduos destinados a eliminação

1.   Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias após a data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino nos termos previstos no n
  o
  9, apresentar objecções fundamentadas baseadas em qualquer uma ou em todas as razões a seguir indicadas e em conformidade com o Tratado:

| a) | Que pretendem exercer o direito que lhes assiste nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Convenção de Basileia no sentido de proibir a importação de resíduos perigosos ou de resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

a)

Que pretendem exercer o direito que lhes assiste nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Convenção de Basileia no sentido de proibir a importação de resíduos perigosos ou de resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia;

| b) | Que tal não seria consentâneo com medidas tomadas para a aplicação dos princípios de proximidade, de prioridade da valorização e de auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, de acordo com a Directiva 75/442/CEE, proibir de um modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantar sistematicamente objecções às mesmas; |
| --- | --- |

b)

Que tal não seria consentâneo com medidas tomadas para a aplicação dos princípios de proximidade, de prioridade da valorização e de auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, de acordo com a Directiva 75/442/CEE, proibir de um modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantar sistematicamente objecções às mesmas;

| c) | Que a transferência de resíduos se destina à combinação ou mistura, reembalagem, transbordo, armazenagem ou outras operações que não implicam uma eliminação final; |
| --- | --- |

c)

Que a transferência de resíduos se destina à combinação ou mistura, reembalagem, transbordo, armazenagem ou outras operações que não implicam uma eliminação final;

| d) | Que tal não seria consentâneo com as disposições legais e regulamentares nacionais relativas à protecção do ambiente, da ordem pública, da segurança pública ou da saúde
  ; nesse caso, a autoridade competente de expedição pode invocar as respectivas disposições legais nacionais em matéria de protecção do ambiente para se opor às transferências previstas; |
| --- | --- |

d)

Que tal não seria consentâneo com as disposições legais e regulamentares nacionais relativas à protecção do ambiente, da ordem pública, da segurança pública ou da saúde
  ; nesse caso, a autoridade competente de expedição pode invocar as respectivas disposições legais nacionais em matéria de protecção do ambiente para se opor às transferências previstas;

| e) | Que o notificador ou o destinatário fora anteriormente condenado por transferências ilícitas ou por qualquer outro acto ilícito relacionado com a protecção do ambiente. Nesse caso, as autoridades competentes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferências que envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação nacional; |
| --- | --- |

e)

Que o notificador ou o destinatário fora anteriormente condenado por transferências ilícitas ou por qualquer outro acto ilícito relacionado com a protecção do ambiente. Nesse caso, as autoridades competentes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferências que envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação nacional;

| f) | Que a transferência é incompatível com obrigações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou pela Comunidade; |
| --- | --- |

f)

Que a transferência é incompatível com obrigações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou pela Comunidade;

| g) | Que se trata de resíduos urbanos mistos provenientes de economias domésticas (chave de resíduos 20 03 01 da parte 2 do Anexo V); |
| --- | --- |

g)

Que se trata de resíduos urbanos mistos provenientes de economias domésticas (chave de resíduos 20 03 01 da parte 2 do Anexo V);

| h) | Embora tendo em conta circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos, caso a transferência prevista não esteja em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE, em especial com os artigos 5
  o
  e 7
  o
  :






  i) | para fins de implementação do princípio da auto-suficiência
  a nível
  comunitário e nacional; |
| --- | --- | --- |

h)

Embora tendo em conta circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos, caso a transferência prevista não esteja em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE, em especial com os artigos 5
  o
  e 7
  o
  :

i)

para fins de implementação do princípio da auto-suficiência
  a nível
  comunitário e nacional;

| ii) | em casos em que a instalação tenha de eliminar resíduos de uma fonte mais próxima e a autoridade competente tenha dado prioridade a esses resíduos, ou |
| --- | --- |

ii)

em casos em que a instalação tenha de eliminar resíduos de uma fonte mais próxima e a autoridade competente tenha dado prioridade a esses resíduos, ou

| iii) | a fim de assegurar que as transferências respeitem os planos de gestão de resíduos; |
| --- | --- |

iii)

a fim de assegurar que as transferências respeitem os planos de gestão de resíduos;

| i) | Que os resíduos serão tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CE mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definidas no n
  o
  4 do artigo 9
  o
  da referida directiva, ou |
| --- | --- |

i)

Que os resíduos serão tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CE mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definidas no n
  o
  4 do artigo 9
  o
  da referida directiva, ou

| j) | Para garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com as normas de protecção do ambiente estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas às operações de eliminação; |
| --- | --- |

j)

Para garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com as normas de protecção do ambiente estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas às operações de eliminação;

| k) | Para garantir que os resíduos em questão sejam tratados em conformidade com os planos de gestão de resíduos nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 75/442/CEE, por forma a que o cumprimento das obrigações comunitárias vinculativas em matéria de eliminação seja salvaguardado. Nos casos em que não exista legislação comunitária respeitante a obrigações legalmente vinculativas em matéria de eliminação, os Estados-Membros podem, com base no presente regulamento, impor as suas próprias obrigações em matéria de eliminação, desde que cumpram, eles também, as mesmas obrigações. |
| --- | --- |

k)

Para garantir que os resíduos em questão sejam tratados em conformidade com os planos de gestão de resíduos nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 75/442/CEE, por forma a que o cumprimento das obrigações comunitárias vinculativas em matéria de eliminação seja salvaguardado. Nos casos em que não exista legislação comunitária respeitante a obrigações legalmente vinculativas em matéria de eliminação, os Estados-Membros podem, com base no presente regulamento, impor as suas próprias obrigações em matéria de eliminação, desde que cumpram, eles também, as mesmas obrigações.

2.   A autoridade competente de trânsito pode, no prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9
  o
  , apresentar objecções fundamentadas baseadas nas alíneas d) a f) do n
  o
  1 e não nas alíneas a) a c) e g) a k).

3.   A alínea b) do n
  o
  1 não é aplicável no caso de resíduos perigosos
  específicos
  produzidos num Estado-Membro de expedição em quantidades globais anuais tão pequenas que a construção de novas instalações de eliminação especializadas nesse Estado não teria viabilidade económica.

A autoridade competente de destino cooperará com a autoridade competente de expedição que considere que o presente número é aplicável, e não a alínea b) do n
  o
  1, para resolução da questão bilateralmente.

Se não se obtiver uma solução satisfatória, cada Estado-Membro pode submeter o assunto à apreciação da Comissão. A Comissão decidirá então sobre esta questão de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

4.   Se, no prazo de 30 dias referido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , as autoridades competentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objecções foram resolvidos, comunicarão esse facto imediatamente por escrito ao notificador, com cópia para o destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.

5.   Se os problemas que deram origem às objecções não tiverem sido resolvidos no prazo de 30 dias referido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , a notificação perde a sua validade e será efectuada uma nova
  notificação
  .

6.   As medidas tomadas pelos Estados-Membros, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n
  o
  1, de proibição geral ou parcial ou de objecção sistemática a transferências de resíduos destinados a eliminação serão imediatamente notificadas à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 13
  o

Objecções a transferências de resíduos destinados a valorização

1.   Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a valorização, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias após a data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino de acordo com o estabelecido no n
  o
  9, apresentar objecções fundamentadas baseadas em qualquer uma ou em todas as razões a seguir indicadas e em conformidade com o Tratado:

| a) | Que pretendem exercer o direito que lhes assiste nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Convenção de Basileia no sentido de proibir a importação de resíduos perigosos ou de resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

a)

Que pretendem exercer o direito que lhes assiste nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Convenção de Basileia no sentido de proibir a importação de resíduos perigosos ou de resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia;

| b) | Que o país de expedição dispõe da capacidade técnica e das instalações necessárias à valorização dos seus resíduos perigosos ou dos resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia de um modo ambientalmente racional, que seja, no mínimo, equivalente à operação de valorização prevista no país de destino; |
| --- | --- |

b)

Que o país de expedição dispõe da capacidade técnica e das instalações necessárias à valorização dos seus resíduos perigosos ou dos resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia de um modo ambientalmente racional, que seja, no mínimo, equivalente à operação de valorização prevista no país de destino;

| c) | Que tal não seria consentâneo com a Directiva 75/442/CEE, em especial com os artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 7
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Que tal não seria consentâneo com a Directiva 75/442/CEE, em especial com os artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 7
  o
  ;

| d) | Que a transferência dos resíduos se destina à combinação ou mistura, reembalagem, transbordo, armazenagem ou outras operações que não implicam uma valorização final; |
| --- | --- |

d)

Que a transferência dos resíduos se destina à combinação ou mistura, reembalagem, transbordo, armazenagem ou outras operações que não implicam uma valorização final;

| e) | Que tal não seria consentâneo com as disposições legais e regulamentares nacionais relativas à protecção do ambiente, ordem pública, segurança pública ou protecção da saúde
  ; nesse caso, a autoridade competente de expedição pode invocar as respectivas disposições legais nacionais em matéria de protecção do ambiente para se opor às transferências previstas
  ; |
| --- | --- |

e)

Que tal não seria consentâneo com as disposições legais e regulamentares nacionais relativas à protecção do ambiente, ordem pública, segurança pública ou protecção da saúde
  ; nesse caso, a autoridade competente de expedição pode invocar as respectivas disposições legais nacionais em matéria de protecção do ambiente para se opor às transferências previstas
  ;

| f) | Que o notificador ou o destinatário fora anteriormente condenado por transferências ilícitas ou por qualquer outro acto ilícito relacionado com a protecção do ambiente. Nesse caso, as autoridades competentes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferências que envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação nacional; |
| --- | --- |

f)

Que o notificador ou o destinatário fora anteriormente condenado por transferências ilícitas ou por qualquer outro acto ilícito relacionado com a protecção do ambiente. Nesse caso, as autoridades competentes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferências que envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação nacional;

| g) | Que a transferência é incompatível com obrigações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou pela Comunidade; |
| --- | --- |

g)

Que a transferência é incompatível com obrigações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou pela Comunidade;

| h) | Que se trata de resíduos urbanos mistos provenientes de economias domésticas (chave de resíduos 20 03 01 da parte 2 do Anexo V); |
| --- | --- |

h)

Que se trata de resíduos urbanos mistos provenientes de economias domésticas (chave de resíduos 20 03 01 da parte 2 do Anexo V);

| i) | Embora tendo em conta circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos, caso a transferência prevista não esteja em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE, em especial os artigos 5
  o
  e 7
  o
  :










  i) | para fins de implementação do princípio da auto-suficiência a nível nacional; |
| --- | --- | --- |

i)

Embora tendo em conta circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos, caso a transferência prevista não esteja em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE, em especial os artigos 5
  o
  e 7
  o
  :

i)

para fins de implementação do princípio da auto-suficiência a nível nacional;

| ii) | nos casos em que a instalação tenha de valorizar resíduos de uma fonte mais próxima e a autoridade competente tenha dado prioridade a esses resíduos; ou |
| --- | --- |

ii)

nos casos em que a instalação tenha de valorizar resíduos de uma fonte mais próxima e a autoridade competente tenha dado prioridade a esses resíduos; ou

| iii) | a fim de assegurar que as transferências respeitem os planos de gestão de resíduos; |
| --- | --- |

iii)

a fim de assegurar que as transferências respeitem os planos de gestão de resíduos;

| j) | Que a transferência dos resíduos não tem por objectivo a sua valorização, mas sim a sua eliminação; |
| --- | --- |

j)

Que a transferência dos resíduos não tem por objectivo a sua valorização, mas sim a sua eliminação;

| k) | Que a relação entre os resíduos susceptíveis e não susceptíveis de valorização, o valor estimado dos materiais objecto de valorização final ou o custo da valorização e o custo da eliminação da fracção não valorizável dos resíduos
  , o poder calorífico dos resíduos, a sua mistura com outros resíduos, o teor de poluentes dos resíduos ou os riscos associados à extracção de substâncias nocivas dos produtos
  não justifica a valorização por questões de ordem económica e/ou ambiental;
  deverão, até 1 de Janeiro de 2005, ser estabelecidas orientações em conformidade com o disposto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE
  ; |
| --- | --- |

k)

Que a relação entre os resíduos susceptíveis e não susceptíveis de valorização, o valor estimado dos materiais objecto de valorização final ou o custo da valorização e o custo da eliminação da fracção não valorizável dos resíduos
  , o poder calorífico dos resíduos, a sua mistura com outros resíduos, o teor de poluentes dos resíduos ou os riscos associados à extracção de substâncias nocivas dos produtos
  não justifica a valorização por questões de ordem económica e/ou ambiental;
  deverão, até 1 de Janeiro de 2005, ser estabelecidas orientações em conformidade com o disposto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE
  ;

| l) | Que os resíduos serão tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CE mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definidas no n
  o
  4 do artigo 9
  o
  da referida directiva; |
| --- | --- |

l)

Que os resíduos serão tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CE mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definidas no n
  o
  4 do artigo 9
  o
  da referida directiva;

| m) | A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com normas de protecção do ambiente juridicamente vinculativas relativas às operações de valorização ou com obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária; |
| --- | --- |

m)

A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com normas de protecção do ambiente juridicamente vinculativas relativas às operações de valorização ou com obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária;

| n) | A fim de garantir que os resíduos em questão sejam tratados de forma consentânea com a norma nacional em matéria de ambiente, no respeitante à valorização, ou com obrigações nacionais vinculativas em matéria de valorização ou reciclagem, desde que não existam normas ou obrigações comunitárias vinculativas e a regulamentação nacional seja compatível com o disposto nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

n)

A fim de garantir que os resíduos em questão sejam tratados de forma consentânea com a norma nacional em matéria de ambiente, no respeitante à valorização, ou com obrigações nacionais vinculativas em matéria de valorização ou reciclagem, desde que não existam normas ou obrigações comunitárias vinculativas e a regulamentação nacional seja compatível com o disposto nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE;

| o) | A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados ao abrigo do artigo 7
  o
  da Directiva 75/442/CEE, com vista a garantir a aplicação das obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária.
  Nos casos em que não exista legislação comunitária respeitante a obrigações legalmente vinculativas em matéria de valorização ou reciclagem, os Estados-Membros podem, com base no presente regulamento, impor as suas próprias obrigações em matéris de valorização ou reciclagem, desde que cumpram, eles também, as mesmas obrigações; |
| --- | --- |

o)

A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados ao abrigo do artigo 7
  o
  da Directiva 75/442/CEE, com vista a garantir a aplicação das obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária.
  Nos casos em que não exista legislação comunitária respeitante a obrigações legalmente vinculativas em matéria de valorização ou reciclagem, os Estados-Membros podem, com base no presente regulamento, impor as suas próprias obrigações em matéris de valorização ou reciclagem, desde que cumpram, eles também, as mesmas obrigações;

| p) | Que o poder calorífico dos resíduos, o teor de poluentes dos resíduos ou a mistura com outros resíduos não justificam, de um ponto de vista ambiental, a valorização. |
| --- | --- |

p)

Que o poder calorífico dos resíduos, o teor de poluentes dos resíduos ou a mistura com outros resíduos não justificam, de um ponto de vista ambiental, a valorização.

2.   As autoridades competentes de trânsito podem, no prazo de 30 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9
  o
  , apresentar objecções fundamentadas à transferência prevista apenas com base nas alíneas e) a g) do n
  o
  1 e não nas alíneas a) a d) e h) a p).

3.   Se, no prazo de 30 dias referido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , as autoridades competentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objecções foram resolvidos, comunicarão então esse facto imediatamente por escrito ao notificador, com cópia para o destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.

4.   Se os problemas que deram origem às objecções não tiverem sido resolvidos no prazo de 30 dias referido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , a notificação perde a sua validade e será efectuada uma nova
  notificação
  .

Artigo 14
  o

Notificação geral

1.   O notificador pode apresentar uma notificação geral que abranja várias transferências se, no caso de cada transferência:

| a) | os resíduos apresentarem as mesmas características físicas e químicas; |
| --- | --- |

a)

os resíduos apresentarem as mesmas características físicas e químicas;

| b) | os resíduos forem transferidos para o mesmo destinatário e para a mesma instalação e |
| --- | --- |

b)

os resíduos forem transferidos para o mesmo destinatário e para a mesma instalação e

| c) | o itinerário da transferência, conforme indicado nos documentos de notificação e de acompanhamento, for o mesmo. |
| --- | --- |

c)

o itinerário da transferência, conforme indicado nos documentos de notificação e de acompanhamento, for o mesmo.

2.
     
  No âmbito de procedimentos de notificação geral, cada notificação poderá incidir sobre mais do que uma transferência de resíduos ocorrida durante um período máximo de um ano civil. O referido lapso de tempo poderá ser encurtado em concertação com a respectiva autoridade competente.

Em relação aos restantes prazos no âmbito de procedimentos de notificação geral, aplicam-se os prazos referidos no artigo 10
  o
  .

3.
     
  Às notificações gerais aplicam-se os procedimentos estabelecidos no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  e nos artigos 4
  o
  a 16
  o
  .

4.   Se, por motivos imprevistos, não puder ser seguido o mesmo itinerário, o notificador informará as autoridades competentes interessadas o mais rapidamente possível e, quando possível, antes do início da transferência caso a necessidade de alteração do itinerário já seja conhecida.

Se a alteração do itinerário for conhecida antes do início da transferência e implicar outras autoridades competentes para além das incluídas na notificação geral, a notificação geral não poderá ser utilizada e deverá ser apresentada uma nova notificação.

5.   As autoridades competentes interessadas podem condicionar o seu acordo à utilização deste procedimento de notificação geral ao fornecimento subsequente de informações e documentação adicionais, nos termos previstos nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 5
  o
  .

6.   As autoridades competentes interessadas retirarão o seu consentimento à utilização deste procedimento se:

| a) | a composição dos resíduos não for a notificada, ou |
| --- | --- |

a)

a composição dos resíduos não for a notificada, ou

| b) | as condições estabelecidas para a transferência não forem respeitadas, ou |
| --- | --- |

b)

as condições estabelecidas para a transferência não forem respeitadas, ou

| c) | os resíduos não forem valorizados em conformidade com a licença de que é titular a instalação que efectua a referida operação, ou |
| --- | --- |

c)

os resíduos não forem valorizados em conformidade com a licença de que é titular a instalação que efectua a referida operação, ou

| d) | estiver prevista a transferência dos resíduos, ou se estes já tiverem sido transferidos, de modo não conforme com as informações incluídas ou anexadas no documento de notificação. |
| --- | --- |

d)

estiver prevista a transferência dos resíduos, ou se estes já tiverem sido transferidos, de modo não conforme com as informações incluídas ou anexadas no documento de notificação.

7.   A retirada de consentimento será efectuada por meio de comunicação oficial ao notificador e com cópia para as outras autoridades competentes interessadas e para o destinatário.

8.   Cada transferência será acompanhada por uma cópia dos documentos de notificação geral e de acompanhamento, incluindo cópia dos consentimentos das autoridades competentes interessadas relativos à notificação geral.

9.   Sujeitas à modificação prevista no n
  o
  1, as disposições do presente regulamento são aplicáveis a todas as transferências previstas abrangidas pelo presente artigo.

10.
     
  Em caso de retoma voluntária de resíduos por um produtor, aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | A notificação de recolha deve referir-se a uma chave de resíduos e a todos os produtores de resíduos no Estado-Membro em causa, bem como a um máximo de 250 t de resíduos por ano e por produtor de resíduos; |
| --- | --- |

a)

A notificação de recolha deve referir-se a uma chave de resíduos e a todos os produtores de resíduos no Estado-Membro em causa, bem como a um máximo de 250 t de resíduos por ano e por produtor de resíduos;

| b) | O produtor deve provar ser detentor de uma autorização geral de trânsito para todos os países de trânsito; |
| --- | --- |

b)

O produtor deve provar ser detentor de uma autorização geral de trânsito para todos os países de trânsito;

| c) | O produtor inicial deve apresentar às autoridades competentes um balanço anual acompanhado de uma lista de todos os produtores de resíduos; |
| --- | --- |

c)

O produtor inicial deve apresentar às autoridades competentes um balanço anual acompanhado de uma lista de todos os produtores de resíduos;

| d) | A autoridade competente de destino deve controlar a eliminação regular dos resíduos voluntariamente retomados; |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente de destino deve controlar a eliminação regular dos resíduos voluntariamente retomados;

| e) | Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n
  o
  4 do artigo 5
  o
  , o produtor inicial pode, a pedido, transmitir igualmente à autoridade competente relevante o contrato de fornecimento por si celebrado com o produtor de resíduos. |
| --- | --- |

e)

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n
  o
  4 do artigo 5
  o
  , o produtor inicial pode, a pedido, transmitir igualmente à autoridade competente relevante o contrato de fornecimento por si celebrado com o produtor de resíduos.

Artigo 15
  o

Requisitos a respeitar após o consentimento de uma transferência

Deverão ser cumpridos os seguintes requisitos após o consentimento das autoridades competentes interessadas relativamente a uma transferência notificada:

| a) | Preenchimento do documento de acompanhamento por todas as partes interessadas: Todas as empresas em causa devem preencher o documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e conservar uma cópia. |
| --- | --- |

a)

Preenchimento do documento de acompanhamento por todas as partes interessadas: Todas as empresas em causa devem preencher o documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e conservar uma cópia.

| b) | Preenchimento do documento de acompanhamento pelo notificador: Logo que receba o consentimento das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito ou, relativamente à autoridade competente de trânsito, possa presumir um consentimento tácito, o notificador indicará a data da transferência e completará o documento de acompanhamento.
  O notificador enviará cópia do documento de acompanhamento completado às autoridades competentes interessadas. |
| --- | --- |

b)

Preenchimento do documento de acompanhamento pelo notificador: Logo que receba o consentimento das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito ou, relativamente à autoridade competente de trânsito, possa presumir um consentimento tácito, o notificador indicará a data da transferência e completará o documento de acompanhamento.

O notificador enviará cópia do documento de acompanhamento completado às autoridades competentes interessadas.

| c) | Informação prévia relativa ao início efectivo da transferência: O notificador enviará cópia do documento de acompanhamento já completado, conforme descrito na alínea b), às autoridades competentes interessadas e ao destinatário
  , pelo menos,
  três dias úteis antes do início da transferência.

  As alterações relativas à quantidade prevista, à data da transferência ou ao transportador devem ser comunicadas às autoridades competentes e ao destinatário antes do início da transferência. |
| --- | --- |

c)

Informação prévia relativa ao início efectivo da transferência: O notificador enviará cópia do documento de acompanhamento já completado, conforme descrito na alínea b), às autoridades competentes interessadas e ao destinatário
  , pelo menos,
  três dias úteis antes do início da transferência.

| d) | Confirmação escrita da recepção dos resíduos pelo destinatário: No prazo de três dias úteis após a recepção dos resíduos, o destinatário deverá fornecer a confirmação escrita da recepção dos mesmos.
  Essa confirmação será incluída ou anexada no documento de acompanhamento.
  O destinatário enviará, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópia do documento de acompanhamento contendo essa confirmação. |
| --- | --- |

d)

Confirmação escrita da recepção dos resíduos pelo destinatário: No prazo de três dias úteis após a recepção dos resíduos, o destinatário deverá fornecer a confirmação escrita da recepção dos mesmos.

Essa confirmação será incluída ou anexada no documento de acompanhamento.

O destinatário enviará, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópia do documento de acompanhamento contendo essa confirmação.

| e) | Certificado de valorização ou eliminação final do destinatário: O mais cedo possível, mas o mais tardar
  7 dias úteis
  após a conclusão das operações de valorização ou eliminação e
  180 dias
  após
  o consentimento mútuo por escrito sobre a notificação
  , o destinatário deve, sob a sua responsabilidade, certificar a respectiva valorização ou eliminação final.
  Esse certificado será incluído ou anexado no documento de acompanhamento.
  O destinatário enviará, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópia do documento de acompanhamento contendo esse
  certificado. |
| --- | --- |

e)

Certificado de valorização ou eliminação final do destinatário: O mais cedo possível, mas o mais tardar
  7 dias úteis
  após a conclusão das operações de valorização ou eliminação e
  180 dias
  após
  o consentimento mútuo por escrito sobre a notificação
  , o destinatário deve, sob a sua responsabilidade, certificar a respectiva valorização ou eliminação final.

Esse certificado será incluído ou anexado no documento de acompanhamento.

O destinatário enviará, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópia do documento de acompanhamento contendo esse
  certificado.

Artigo 16
  o

Alterações na transferência após o consentimento

1.   Caso sejam efectuadas alterações materiais nos dados e/ou condições da transferência consentida, o notificador informará imediatamente as autoridades competentes interessadas.

2.   Nesses casos será efectuada uma nova notificação, a não ser que todas as autoridades competentes interessadas considerem que as alterações propostas não exigem uma nova notificação.

3.   Será efectuada uma nova notificação se essas alterações envolverem outras autoridades competentes para além das incluídas na notificação original.

CAPÍTULO 3

REQUISITOS GERAIS DE INFORMAÇÃO

Artigo 17
  o

Resíduos que devem ser acompanhados por determinadas informações

1.   Os resíduos definidos nos n
  o
  s 2 e 4 do artigo 3
  o
  que se destinam a transferência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro e/ou a trânsito por um ou vários outros Estados-Membros estão sujeitos aos seguintes requisitos processuais:

A fim de permitir o seguimento das transferências desses resíduos, a pessoa
  que tencione proceder à respectiva transferência informará as autoridades competentes de expedição e de destino 10 dias antes da transferência prevista. A pessoa
  sob a jurisdição do país de expedição que trata da transferência garantirá que os resíduos sejam acompanhados pelas seguintes informações:

| a) | Nome e endereço do produtor, do novo produtor ou do agente de recolha de resíduos, da pessoa que trata da transferência, do destinatário e do(s) detentor(es); |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço do produtor, do novo produtor ou do agente de recolha de resíduos, da pessoa que trata da transferência, do destinatário e do(s) detentor(es);

| b) | Código de identificação dos resíduos utilizando o código da OCDE constante do anexo III e o código da Lista Europeia de Resíduos da Decisão 2000/532/CE da Comissão
   (25); |
| --- | --- |

b)

Código de identificação dos resíduos utilizando o código da OCDE constante do anexo III e o código da Lista Europeia de Resíduos da Decisão 2000/532/CE da Comissão
   (25);

| c) | Descrição comercial usual dos resíduos; |
| --- | --- |

c)

Descrição comercial usual dos resíduos;

| d) | Quantidade dos resíduos; |
| --- | --- |

d)

Quantidade dos resíduos;

| e) | Operação de valorização, conforme inscrita no anexo II B da Directiva 75/442/CEE, incluindo a subsequente valorização final na sequência de troca ou armazenagem, conforme enumerado no anexo II B da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

e)

Operação de valorização, conforme inscrita no anexo II B da Directiva 75/442/CEE, incluindo a subsequente valorização final na sequência de troca ou armazenagem, conforme enumerado no anexo II B da Directiva 75/442/CEE;

| f) | Data da transferência; e |
| --- | --- |

f)

Data da transferência; e

| g) | Prova do contrato, celebrado entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário para fins de valorização dos resíduos, que seja juridicamente vinculativo no momento do início da transferência. |
| --- | --- |

g)

Prova do contrato, celebrado entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário para fins de valorização dos resíduos, que seja juridicamente vinculativo no momento do início da transferência.

A informação de acompanhamento será assinada pela pessoa que trata da transferência antes de esta ter lugar e pelo(s) detentor(es) e o destinatário no momento em que os resíduos em causa são transferidos para estes.

2.   O contrato referido na alínea g) do n
  o
  1 será juridicamente vinculativo no momento do início da transferência e incluirá a obrigação de a pessoa que trata da transferência aceitar a sua retoma caso a transferência não seja concluída conforme previsto ou caso seja efectuada em infracção ao presente
  regulamento
  .

3.   A informação será fornecida pela pessoa que trata da transferência no formato constante do anexo VI.

4.   Os referidos resíduos ficarão também sujeitos às disposições da Directiva 75/442/CEE. Terão, em particular, de ser:

| — | destinados apenas a instalações devidamente autorizadas, de acordo com os artigos 10
  o
  e 11
  o
  da Directiva 75/442/CEE, e |
| --- | --- |

—

destinados apenas a instalações devidamente autorizadas, de acordo com os artigos 10
  o
  e 11
  o
  da Directiva 75/442/CEE, e

| — | sujeitos às disposições dos artigos 8
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  da Directiva 75/442/CEE. |
| --- | --- |

—

sujeitos às disposições dos artigos 8
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

5.   Para fins de inspecção, controlo do cumprimento, planeamento e estatísticas, os Estados-Membros podem, de acordo com a legislação nacional, solicitar informações sobre transferências sujeitas às disposições do presente artigo.

6.   As informações referidas no n
  o
  1 devem ser tratadas confidencialmente, de acordo com a regulamentação nacional e comunitária em vigor.

Artigo 18
  o

Resíduos sujeitos a informação prévia

1.   Os resíduos
  perigosos
  definidos no n
  o
  4 do artigo 3
  o
  estão sujeitos ao seguinte requisito processual, para além do requisito descrito no artigo 17
  o

  :

| — | A pessoa que trata da transferência informará as autoridades competentes interessadas da transferência três dias úteis antes do início da mesma. |
| --- | --- |

—

A pessoa que trata da transferência informará as autoridades competentes interessadas da transferência três dias úteis antes do início da mesma.

2.   No contexto desta apresentação de informações, deverão ser fornecidas as informações enumeradas no n
  o
  1, alíneas a) a d) e f), do artigo 17
  o

  , sendo utilizado o formulário constante do anexo VI.

CAPÍTULO 4

REQUISITOS GERAIS

Artigo 19
  o

Proibição de mistura de resíduos durante a transferência

1.   Durante a transferência ou antes da valorização ou eliminação, conforme estabelecido no documento de notificação, os resíduos não serão misturados com resíduos abrangidos por uma notificação diferente nem com resíduos não abrangidos por qualquer notificação.

2.   O n
  o
  1 é aplicável também a resíduos destinados a operações de valorização ou de eliminação.

Artigo 20
  o

Protecção do ambiente no interior da Comunidade

O produtor e/ou o notificador na Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por si transferidos no interior da Comunidade sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.

Artigo 21
  o

Conservação de documentos e informações

1.   Todos os documentos dirigidos às autoridades competentes ou por estas enviados relativos a uma transferência notificada devem ser conservados na Comunidade pelas autoridades competentes, pelo notificador e pelo destinatário durante pelo menos três anos a contar da data de início da transferência.

2.   As informações fornecidas nos termos do n
  o
  1 do artigo 17
  o

  serão conservadas na Comunidade, pela pessoa que trata da transferência e pelo destinatário, durante pelo menos três anos a contar da data de início da transferência.

CAPÍTULO 5

OBRIGAÇÕES DE RETOMA

Artigo 22
  o

Retoma quando uma transferência não pode ser concluída como previsto

1.   Quando não é possível concluir como previsto uma transferência de resíduos consentida pelas autoridades competentes interessadas de acordo com as condições estabelecidas nos documentos de notificação e de acompanhamento e/ou no contrato referido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e nos artigos 6
  o
  e 17
  o

  , a autoridade competente de destino e/ou de trânsito, conforme relevante, informarão imediatamente a autoridade competente de expedição.

2.   A autoridade competente de expedição garantirá que os resíduos em causa sejam devolvidos para a área sob a sua jurisdição ou para outro local no país de expedição, pelo notificador ou, se inviável, pela própria autoridade competente.

Tal será efectuado no prazo de 90 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito de que a transferência consentida não pode ser concluída e da(s) respectiva(s) razão(ões). Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.

3.   A obrigação de retoma prevista no n
  o
  2 não é aplicável se a autoridade competente de expedição considerar que os resíduos podem ser eliminados ou valorizados de uma forma alternativa no país de destino ou noutro local pelo notificador ou, se inviável, pela própria autoridade competente.

4.   Nos casos de retoma referidos no n
  o
  2 será efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da autoridade competente de expedição inicial.

A nova notificação será efectuada pelo notificador ou, se inviável, pela autoridade competente de expedição inicial.

As autoridades competentes não podem opor-se ou colocar objecções à devolução dos resíduos de uma transferência que não possa ser concluída.

5.   No caso de serem tomadas providências alternativas fora do país de destino inicial, conforme referido no n
  o
  3, será efectuada uma nova notificação pelo notificador inicial ou, se inviável, pela autoridade competente de expedição inicial.

Na apresentação dessa nova notificação são também aplicáveis à autoridade competente do país de expedição inicial as disposições relativas às autoridades competentes interessadas.

6.   No caso de serem tomadas providências alternativas no país de destino inicial, conforme referido no n
  o
  3, não será então necessária uma nova notificação, sendo suficiente um pedido devidamente fundamentado do notificador inicial ou, se inviável, da autoridade competente de destino inicial.

7.   A obrigação do notificador e a obrigação subsidiária do país de expedição de aceitar a retoma dos resíduos ou de providenciar uma valorização ou eliminação alternativa terminará quando o destinatário emitir o certificado de eliminação ou valorização final referido na alínea e) do artigo 15
  o

  .

8.   Quando se verifica a impossibilidade de conclusão de uma transferência de resíduos num Estado-Membro, a autoridade competente com jurisdição sobre a área em que os resíduos se encontram será responsável por providenciar uma armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução ou a sua eliminação ou valorização final de uma forma alternativa, conforme estabelecido no presente artigo.

9.   As disposições dos n
  o
  s 1, 2, 3, 7 e 8 são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, de acordo com o estabelecido no artigo 17
  o

  .

Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.

Artigo 23
  o

Custos da retoma quando uma transferência não pode ser concluída

1.   Os custos decorrentes da devolução dos resíduos de uma transferência que não pode ser concluída, incluindo a sua transferência, eliminação ou valorização final nos termos dos n
  o
  s 2 ou 3 do artigo 22
  o

  e os custos de armazenagem nos termos do n
  o
  8 do mesmo artigo, serão imputados:

| i) | ao notificador ou, se inviável; |
| --- | --- |

i)

ao notificador ou, se inviável;

| ii) | à autoridade competente de expedição ou, se inviável, |
| --- | --- |

ii)

à autoridade competente de expedição ou, se inviável,

| iii) | conforme acordado pelas partes e as autoridades competentes interessadas. |
| --- | --- |

iii)

conforme acordado pelas partes e as autoridades competentes interessadas.

2.   As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 17
  o

  .

Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.

3.   O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.

Artigo 24
  o

Retoma em caso de transferência ilícita

1.   Uma autoridade competente que verifique a ocorrência de uma transferência considerada em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, a seguir designada «transferência ilícita», deverá informar imediatamente as outras autoridades competentes interessadas e poderá devolver essa transferência de resíduos.

2.   Se a transferência ilícita for da responsabilidade do notificador, a autoridade competente de expedição assegurará que os resíduos em questão sejam:

| a) | retomados pelo notificador de facto, ou, se não tiver sido efectuada nenhuma notificação; |
| --- | --- |

a)

retomados pelo notificador de facto, ou, se não tiver sido efectuada nenhuma notificação;

| b) | retomados pelo notificador de direito, de acordo com a hierarquia estabelecida no n
  o
  7 do artigo 2
  o

  ou, se inviável; |
| --- | --- |

b)

retomados pelo notificador de direito, de acordo com a hierarquia estabelecida no n
  o
  7 do artigo 2
  o

  ou, se inviável;

| c) | retomados por qualquer uma das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela transferência ilícita referidas no n
  o
  7 do artigo 2
  o

  ou, se inviável; |
| --- | --- |

c)

retomados por qualquer uma das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela transferência ilícita referidas no n
  o
  7 do artigo 2
  o

  ou, se inviável;

| d) | retomados pela própria autoridade competente ou, se inviável; |
| --- | --- |

d)

retomados pela própria autoridade competente ou, se inviável;

| e) | eliminados ou valorizados de uma forma alternativa no país de destino ou de expedição, pela própria autoridade competente ou, se impraticável, |
| --- | --- |

e)

eliminados ou valorizados de uma forma alternativa no país de destino ou de expedição, pela própria autoridade competente ou, se impraticável,

| f) | eliminados ou valorizados de forma alternativa noutro país pela própria autoridade competente, se todas as autoridades competentes interessadas assim o acordarem. |
| --- | --- |

f)

eliminados ou valorizados de forma alternativa noutro país pela própria autoridade competente, se todas as autoridades competentes interessadas assim o acordarem.

Tal será efectuado no prazo de 30 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito da transferência ilícita ou noutro prazo acordado pelas autoridades competentes interessadas. Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.

Nos casos de retoma referidos nas alíneas a) a d), será efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da autoridade competente de expedição inicial.

Será efectuada uma nova notificação por uma das pessoas enumeradas nas alíneas a), b), c) ou d) e segundo essa ordem.

As autoridades competentes não podem opor-se ou colocar objecções à devolução de resíduos de uma transferência ilícita.

No caso de providências alternativas tomadas pela autoridade competente de expedição referidas nas alíneas e) e f), será efectuada uma nova notificação pela autoridade competente de expedição inicial, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado dessa autoridade.

3.   Se a transferência ilícita for da responsabilidade do destinatário, a autoridade competente de destino assegurará que os resíduos em questão sejam:

| a) | valorizados ou eliminados pelo destinatário, de uma forma ambientalmente racional, ou, se inviável; |
| --- | --- |

a)

valorizados ou eliminados pelo destinatário, de uma forma ambientalmente racional, ou, se inviável;

| b) | pela própria autoridade competente. |
| --- | --- |

b)

pela própria autoridade competente.

Tal será efectuado no prazo de 30 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito da transferência ilícita ou noutro prazo acordado pelas autoridades competentes interessadas. Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.

Para esse efeito, as autoridades cooperarão, segundo as necessidades, no sentido da eliminação ou valorização dos resíduos.

4.   
  Em particular caso
  a responsabilidade pela transferência ilícita não
  possa
  ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as autoridades competentes cooperarão no sentido de assegurar que os resíduos em questão sejam eliminados ou valorizados.

5.   Quando se verifica uma transferência ilícita de resíduos num Estado-Membro, a autoridade competente com jurisdição sobre a área em que os resíduos se encontram será responsável por providenciar uma armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução, eliminação final ou valorização final.

6.   As disposições dos artigos 34
  o
  e 36
  o

  não são aplicáveis aos casos em que as transferências ilícitas são devolvidas ao país de expedição e em que o país de expedição está abrangido pelas proibições constantes destes artigos.

7.   As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 17
  o

  .

Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.

8.   O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.

9.   As directrizes para a cooperação das autoridades competentes no que diz respeito a transferências ilícitas podem ser definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

Artigo 25
  o

Custos da retoma em caso de transferência ilícita

1.   Os custos decorrentes da devolução dos resíduos de uma transferência efectuada em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, incluindo a sua transferência e eliminação ou valorização final, nos termos dos n
  o
  2 do artigo 24
  o

  , e os custos de armazenamento, nos termos do n
  o
  5 do mesmo artigo, serão imputados:

| a) | ao notificador de facto, ou, se não tiver sido efectuada nenhuma notificação; |
| --- | --- |

a)

ao notificador de facto, ou, se não tiver sido efectuada nenhuma notificação;

| b) | ao notificador de direito, de acordo com a hierarquia estabelecida no n
  o
  7 do artigo 2
  o

  ou, se inviável; |
| --- | --- |

b)

ao notificador de direito, de acordo com a hierarquia estabelecida no n
  o
  7 do artigo 2
  o

  ou, se inviável;

| c) | a qualquer uma das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela transferência ilícita referidas no n
  o
  7 do artigo 2
  o

  ou, se inviável; |
| --- | --- |

c)

a qualquer uma das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela transferência ilícita referidas no n
  o
  7 do artigo 2
  o

  ou, se inviável;

| d) | à autoridade competente de expedição. |
| --- | --- |

d)

à autoridade competente de expedição.

2.   Os custos decorrentes da valorização ou eliminação final, nos termos previstos no n
  o
  3 do artigo 24
  o

  , e os custos de armazenagem, nos termos previstos no n
  o
  5 do mesmo artigo, de resíduos de uma transferência ilícita serão imputados:

| a) | ao destinatário ou, se inviável, |
| --- | --- |

a)

ao destinatário ou, se inviável,

| b) | à autoridade competente de destino. |
| --- | --- |

b)

à autoridade competente de destino.

3.   Os custos decorrentes da eliminação ou valorização final, nos termos previstos no n
  o
  4 do artigo 24
  o

  , incluindo os seus possíveis custos de transferência e armazenagem, nos termos do n
  o
  5 do mesmo artigo, de resíduos de uma transferência ilícita serão imputados:

| a) | ao notificador e/ou ao destinatário, consoante a decisão das autoridades competentes interessadas ou, se inviável; |
| --- | --- |

a)

ao notificador e/ou ao destinatário, consoante a decisão das autoridades competentes interessadas ou, se inviável;

| b) | às autoridades competentes de expedição e de destino. |
| --- | --- |

b)

às autoridades competentes de expedição e de destino.

4.   As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 17
  o

  .

Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.

5.   O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS

Artigo 26
  o

Modalidades de comunicação

1.   As informações e documentos enumerados no n
  o
  3 podem ser apresentados por qualquer um dos seguintes meios de comunicação:

| a) | Correio; |
| --- | --- |

a)

Correio;

| b) | Telefax; |
| --- | --- |

b)

Telefax;

| c) | Correio electrónico com assinatura digital, ou |
| --- | --- |

c)

Correio electrónico com assinatura digital, ou

| d) | Correio electrónico sem assinatura digital seguido de envio postal. |
| --- | --- |

d)

Correio electrónico sem assinatura digital seguido de envio postal.

2.   Sob reserva de consentimento das autoridades competentes interessadas, as informações e documentos enumerados no n
  o
  3 podem ser apresentados por meio de transferência electrónica de dados com assinatura electrónica ou autenticação electrónica de acordo com o estabelecido na Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (26) ou de um sistema de autenticação electrónica comparável que proporcione o mesmo nível de segurança.

Nesses casos, a autoridade competente de expedição
  e a autoridade competente de destino podem, de acordo com
  outras autoridades competentes interessadas, proceder
  ao envio e à recepção
  das comunicações enumeradas no n
  o
  3.

O intercâmbio de dados por via electrónica do e para o notificador deve processar-se, neste caso, por intermédio da autoridade de expedição, devendo o intercâmbio de dados por via electrónica do e para o destinatário processar-se por intermédio da autoridade de destino.

3.   As informações e documentos referidos no n
  o
  1 são os seguintes:

| a) | Notificação de uma transferência prevista, de acordo com os artigos 4
  o
  e 14
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Notificação de uma transferência prevista, de acordo com os artigos 4
  o
  e 14
  o
  ;

| b) | Pedido de informações e documentação, de acordo com os artigos 5
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Pedido de informações e documentação, de acordo com os artigos 5
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  ;

| c) | Apresentação de informações e documentação, de acordo com os artigos 5
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Apresentação de informações e documentação, de acordo com os artigos 5
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  ;

| d) | Consentimento escrito de uma transferência notificada, de acordo com o artigo 10
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

Consentimento escrito de uma transferência notificada, de acordo com o artigo 10
  o
  ;

| e) | Condições estabelecidas para uma transferência, de acordo com o artigo 11
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

Condições estabelecidas para uma transferência, de acordo com o artigo 11
  o
  ;

| f) | Objecções a uma transferência, de acordo com os artigos 12
  o


  e 13
  o
  ; |
| --- | --- |

f)

Objecções a uma transferência, de acordo com os artigos 12
  o


  e 13
  o
  ;

| g) | Informação
  prévia relativa ao início efectivo da transferência, de acordo com o artigo 15
  o

  ; |
| --- | --- |

g)

Informação
  prévia relativa ao início efectivo da transferência, de acordo com o artigo 15
  o

  ;

| h) | Confirmação escrita da recepção dos resíduos, de acordo com o artigo 15
  o

  ; |
| --- | --- |

h)

Confirmação escrita da recepção dos resíduos, de acordo com o artigo 15
  o

  ;

| i) | Certificado de valorização ou eliminação final dos resíduos, de acordo com o artigo 15
  o

  , e |
| --- | --- |

i)

Certificado de valorização ou eliminação final dos resíduos, de acordo com o artigo 15
  o

  , e

| j) | Informação sobre alterações na transferência após o consentimento, de acordo com o artigo 16
  o

  . |
| --- | --- |

j)

Informação sobre alterações na transferência após o consentimento, de acordo com o artigo 16
  o

  .

4.
     
  No âmbito da apresentação de documentos e informações através do intercâmbio electrónico de dados, nos termos do disposto no n
  o
  2, os requisitos técnicos para a implementação prática do intercâmbio electrónico de dados e quaisquer alterações necessárias, especialmente no que se refere ao cálculo dos prazos e às transacções necessárias entre os participantes no referido intercâmbio, podem ser estabelecidos em conformidade com o dosposto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

Artigo 27
  o

Língua

1.   As notificações, informações, documentação ou outras comunicações enviadas em conformidade com as disposições do presente título devem ser apresentadas numa língua aceitável para as autoridades competentes interessadas.

2.   Quando tal for solicitado pelas autoridades competentes interessadas, o notificador fornecerá uma ou mais traduções autenticadas numa língua aceitável para essas autoridades.

3.   Poderão ser estabelecidas outras directrizes relativas às línguas a utilizar de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

Artigo 28
  o

Desacordo sobre questões de classificação

1.   Se as autoridades competentes de expedição e de destino não concordarem quanto à classificação no que diz respeito à distinção entre resíduos e não resíduos, o objecto da transferência será considerado um resíduo.

2.   Se as autoridades competentes de expedição e de destino não chegarem a acordo quanto à classificação dos resíduos notificados como resíduos enumerados no anexo III ou IV, os resíduos serão considerados como enumerados no anexo IV.

3.   Se as autoridades competentes de expedição e de destino não concordarem quanto à classificação da operação de tratamento de resíduos notificada como se tratando de uma eliminação ou valorização, serão então aplicáveis as disposições relativas à eliminação.

4.   Os n
  o
  s 1 a 3 são aplicáveis apenas para fins do presente regulamento e em nada prejudicam os direitos das partes interessadas de resolver em tribunal qualquer litígio relacionado com estas questões.

Artigo 29
  o

Custos administrativos

Poderão ser imputados ao notificador custos administrativos adequados e proporcionais de execução dos procedimentos de notificação e de fiscalização e os custos habituais das análises e inspecções adequadas.
  A Comissão poderá fixar um nível máximo para estes custos.

Artigo 30
  o

Convénios transfronteiriços

Em casos excepcionais, quando a situação geográfica específica assim o requeira, os Estados-Membros interessados podem, para as transferências transfronteiras, sujeitas a notificação obrigatória, de resíduos produzidos no território fronteiriço e destinados às instalações adequadas mais próximas situadas na zona fronteiriça entre os mesmos Estados-Membros, celebrar convénios bilaterais destinados à simplificação do procedimento de notificação no contexto da transferência de fluxos especiais de resíduos.

Estes convénios devem ser comunicados à Comissão antes do início da respectiva aplicação.

CAPÍTULO 7

TRANSFERÊNCIAS NO INTERIOR DA COMUNIDADE E COM TRÂNSITO POR PAÍSES TERCEIROS

Artigo 31
  o

Transferências de resíduos destinados a eliminação

1.   Quando uma transferência de resíduos destinados a eliminação é realizada no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros, a autoridade competente de expedição solicitará à autoridade competente dos países terceiros se desejam enviar o seu consentimento escrito quanto à transferência prevista:

| a) | no caso de Partes na Convenção de Basileia, no prazo de 60 dias, a não ser que estas renunciem a esse direito nos termos da referida Convenção, ou |
| --- | --- |

a)

no caso de Partes na Convenção de Basileia, no prazo de 60 dias, a não ser que estas renunciem a esse direito nos termos da referida Convenção, ou

| b) | no caso de países que não são Partes na Convenção de Basileia, num prazo acordado entre as autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

no caso de países que não são Partes na Convenção de Basileia, num prazo acordado entre as autoridades competentes.

2.   Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a eliminação entre dois locais num mesmo Estado-Membro com trânsito por um ou mais países terceiros, são aplicáveis os requisitos estabelecidos no n
  o
  1.

3.   O presente artigo em nada prejudica a aplicação das disposições constantes do Capítulo 3 do presente título.

Artigo 32
  o

Transferências de resíduos destinados a valorização

1.   Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE, é aplicável o artigo 31
  o

  .

2.   Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros abrangidos pela Decisão da OCDE, não é aplicável o no1 do artigo 31
  o

  .

Nesses casos, o consentimento referido no artigo 10
  o
  pode ser concedido tacitamente e, caso não seja apresentada nenhuma objecção nem estabelecidas nenhumas condições, a transferência pode iniciar-se 30 dias após o envio do aviso de recepção.

3.   Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização entre locais situados num mesmo Estado-Membro com trânsito por um ou mais países terceiros, são aplicáveis os requisitos estabelecidos nos n
  o
  s 1 e 2.

4.   O presente artigo em nada prejudica a aplicação das disposições constantes do Capítulo 3 do presente título.

TÍTULO III

TRANSFERENCIAS DENTRO DE ESTADOS-MEMBROS

Artigo 33
  o

Aplicação do presente regulamento a transferências dentro de Estados-Membros

1.   A disposições do título II relativas a transferências no interior da Comunidade e do título VII relativas a outras disposição não são aplicáveis a transferências de resíduos dentro de um Estado-Membro.

2.   Todavia, os Estados-Membros devem criar um sistema apropriado de fiscalização e controlo das transferências de resíduos realizadas no território sob a sua jurisdição. Esse sistema tomará em consideração a necessidade de assegurar a coerência com o sistema comunitário estabelecido no presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros do seu sistema de fiscalização e controlo das transferências de resíduos.

4.   Os Estados-Membros podem aplicar o sistema previsto nos títulos II e VII no território sob a sua jurisdição.

TÍTULO IV

EXPORTAÇÕES DA COMUNIDADE PARA PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 1

RESÍDUOS DESTINADOS A ELIMINAÇÃO

Artigo 34
  o

Exportação proibida excepto para países da EFTA

1.   São proibidas todas as exportações da Comunidade de resíduos destinados a eliminação.

2.   A proibição estabelecida no n
  o
  1 não é aplicável a exportações de resíduos destinados a eliminação em países da EFTA que sejam também Partes na Convenção de Basileia.

3.   Todavia, serão também proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação para um país da EFTA que é Parte na Convenção de Basileia quando:

| a) | o país da EFTA proíbe as importações desses resíduos, ou |
| --- | --- |

a)

o país da EFTA proíbe as importações desses resíduos, ou

| b) | a autoridade competente de expedição tiver razões para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa. |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente de expedição tiver razões para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa.

4.   Esta disposição em nada prejudica a aplicação das obrigações de retoma estabelecidas nos artigos 22
  o
  e 24
  o

  .

Artigo 35
  o

Procedimentos de exportação para países da EFTA

1.   Quando são exportados resíduos destinados a eliminação da Comunidade para países da EFTA que são Partes na Convenção de Basileia, as disposições do título I serão aplicáveis, mutatis mutandis, com as modificações e adições enumeradas nos nos 2 e 3.

2.   São aplicáveis as seguintes modificações:

| a) | A autoridade competente de trânsito fora da Comunidade dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento por escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada e |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente de trânsito fora da Comunidade dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento por escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada e

| b) | A autoridade competente de expedição da Comunidade tomará a sua decisão de consentimento da transferência conforme referido no artigo 10
  o
  apenas após receber o consentimento escrito das autoridades competentes de trânsito e de destino exteriores à Comunidade e, no mínimo, 61 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente de expedição da Comunidade tomará a sua decisão de consentimento da transferência conforme referido no artigo 10
  o
  apenas após receber o consentimento escrito das autoridades competentes de trânsito e de destino exteriores à Comunidade e, no mínimo, 61 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino.

3.   São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:

| a) | A autoridade competente de trânsito na Comunidade enviará ao notificador o aviso de recepção da notificação. |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente de trânsito na Comunidade enviará ao notificador o aviso de recepção da notificação.

| b) | As autoridades competentes de expedição e de trânsito na Comunidade enviarão uma cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de exportação e à estação aduaneira de saída da Comunidade; |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes de expedição e de trânsito na Comunidade enviarão uma cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de exportação e à estação aduaneira de saída da Comunidade;

| c) | O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de exportação e à estância aduaneira de saída da Comunidade; |
| --- | --- |

c)

O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de exportação e à estância aduaneira de saída da Comunidade;

| d) | Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de expedição na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade; |
| --- | --- |

d)

Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de expedição na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade;

| e) | Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da Comunidade, a autoridade competente de expedição na Comunidade não tiver recebido do destinatário nenhuma informação de recepção dos resíduos, esta informará imediatamente desse facto a autoridade competente de destino e |
| --- | --- |

e)

Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da Comunidade, a autoridade competente de expedição na Comunidade não tiver recebido do destinatário nenhuma informação de recepção dos resíduos, esta informará imediatamente desse facto a autoridade competente de destino e

| f) | O contrato referido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  estipulará que:






  — | se um destinatário emitir um certificado de eliminação incorrecto que dê origem à liberação da garantia financeira, este deverá suportar os custos resultantes da obrigação de devolução dos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competente de expedição e da sua eliminação ou valorização de uma forma alternativa e ambientalmente racional; |
| --- | --- | --- |

f)

O contrato referido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  estipulará que:

—

se um destinatário emitir um certificado de eliminação incorrecto que dê origem à liberação da garantia financeira, este deverá suportar os custos resultantes da obrigação de devolução dos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competente de expedição e da sua eliminação ou valorização de uma forma alternativa e ambientalmente racional;

| — | no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção dos resíduos para eliminação, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento completado, com excepção do certificado de eliminação final referido no terceiro travessão do presente número e |
| --- | --- |

—

no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção dos resíduos para eliminação, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento completado, com excepção do certificado de eliminação final referido no terceiro travessão do presente número e

| — | o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão da eliminação e não mais de 1 ano civil após a recepção dos resíduos, o destinatário certificará a eliminação final, sob a sua responsabilidade, e enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópias do documento de acompanhamento contendo esse certificado. |
| --- | --- |

—

o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão da eliminação e não mais de 1 ano civil após a recepção dos resíduos, o destinatário certificará a eliminação final, sob a sua responsabilidade, e enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópias do documento de acompanhamento contendo esse certificado.

4.   A transferência apenas poderá ter início se:

| a) | o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas; |
| --- | --- |

a)

o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;

| b) | for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  ;

| c) | estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  e conforme exigido pela autoridade competente de destino fora da Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia e |
| --- | --- |

c)

estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  e conforme exigido pela autoridade competente de destino fora da Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia e

| d) | for garantida uma gestão ambientalmente racional conforme descrito no artigo 41
  o

  . |
| --- | --- |

d)

for garantida uma gestão ambientalmente racional conforme descrito no artigo 41
  o

  .

5.   Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de eliminação numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de destino.

6.   Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância aduaneira de saída da Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:

| a) | informará imediatamente a autoridade competente de expedição na Comunidade e |
| --- | --- |

a)

informará imediatamente a autoridade competente de expedição na Comunidade e

| b) | garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito. |
| --- | --- |

b)

garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito.

CAPÍTULO

RESÍDUOS DESTINADOS A VALORIZAÇÃO

EXPORTAÇÃO PARA PAÍSES NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO DA OCDE

Artigo 36
  o

Exportação proibida se os resíduos estiverem enumerados no anexo V

1.   Estão proibidas as seguintes exportações da Comunidade de resíduos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE:

| a) | Resíduos perigosos enumerados no anexo V; |
| --- | --- |

a)

Resíduos perigosos enumerados no anexo V;

| b) | Resíduos perigosos não classificados numa rubrica própria na lista do anexo V; |
| --- | --- |

b)

Resíduos perigosos não classificados numa rubrica própria na lista do anexo V;

| c) | Misturas de resíduos perigosos e misturas de resíduos perigosos com resíduos não perigosos não classificadas numa rubrica própria da lista do anexo V; |
| --- | --- |

c)

Misturas de resíduos perigosos e misturas de resíduos perigosos com resíduos não perigosos não classificadas numa rubrica própria da lista do anexo V;

| d) | Resíduos que o país de destino notificou como sendo perigosos, ao abrigo do artigo 3
  o
  da Convenção de Basileia; |
| --- | --- |

d)

Resíduos que o país de destino notificou como sendo perigosos, ao abrigo do artigo 3
  o
  da Convenção de Basileia;

| e) | Resíduos cuja importação está proibida pelo país de destino, ou |
| --- | --- |

e)

Resíduos cuja importação está proibida pelo país de destino, ou

| f) | Resíduos que a autoridade competente de expedição tenha razões para crer que não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa. |
| --- | --- |

f)

Resíduos que a autoridade competente de expedição tenha razões para crer que não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa.

2.   Esta disposição em nada prejudica a aplicação das obrigações de retoma estabelecidas nos artigos 22
  o
  e 24
  o

  .

Artigo 37
  o

Procedimentos na exportação de resíduos enumerados no anexo III

1.   No caso de resíduos enumerados no anexo III e cuja exportação não esteja proibida ao abrigo do artigo 36
  o

  , a Comissão enviará, no prazo de 20 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão da OCDE, solicitando confirmação escrita de que os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino.

Cada país não abrangido pela Decisão da OCDE terá as seguintes opções:

| a) | Proibição; |
| --- | --- |

a)

Proibição;

| b) | Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios conforme descrito no artigo 35
  o

  e |
| --- | --- |

b)

Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios conforme descrito no artigo 35
  o

  e

| c) | Nenhum controlo no país de destino. |
| --- | --- |

c)

Nenhum controlo no país de destino.

2.   Antes da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão elaborará um regulamento que tome em consideração todas as respostas recebidas ao abrigo do n
  o
  1 e informará o comité instituído nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

Se um país não enviar a confirmação prevista no n
  o
  1 ou se um país não tiver sido contactado, por qualquer motivo, será aplicável a alínea b) do n
  o
  1.

A Comissão actualizará periodicamente o regulamento adoptado.

3.   Se um país indicar na sua resposta que determinadas transferências de resíduos não estão sujeitas a qualquer controlo, será então aplicável a essas transferências, com as necessárias adaptações, o artigo 17
  o
  .

4.   Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de importação.

Exportação para países abrangidos pela Decisão da OCDE

Artigo 38
  o

Exportações de resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A

1.   Quando são exportados da Comunidade resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A destinados a valorização em países da OCDE ou com trânsito por países abrangidos pela Decisão da OCDE, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis, com as modificações e adições enumeradas nos nos 2 e 3.

É aplicável a seguinte modificação:

O consentimento previsto no artigo 10
  o
  pode ser concedido por consentimento tácito da autoridade competente de destino fora da Comunidade.

2.   No que diz respeito a exportações de resíduos enumerados nos anexo IV e IV A, são aplicáveis as seguintes disposições adicionais:

| a) | A autoridade competente de expedição enviará uma cópia autenticada da sua decisão de consentimento da transferência à estância aduaneira de saída da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente de expedição enviará uma cópia autenticada da sua decisão de consentimento da transferência à estância aduaneira de saída da Comunidade;

| b) | As autoridades competentes de expedição e de trânsito na Comunidade enviarão uma cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de exportação e à estação aduaneira de saída da Comunidade; |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes de expedição e de trânsito na Comunidade enviarão uma cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de exportação e à estação aduaneira de saída da Comunidade;

| c) | O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de saída da Comunidade; |
| --- | --- |

c)

O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de saída da Comunidade;

| d) | Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de expedição na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade; |
| --- | --- |

d)

Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de expedição na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade;

| e) | Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da Comunidade, a autoridade competente de expedição não tiver recebido do destinatário nenhuma informação de recepção dos resíduos, informará então imediatamente desse facto a autoridade competente de destino e |
| --- | --- |

e)

Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da Comunidade, a autoridade competente de expedição não tiver recebido do destinatário nenhuma informação de recepção dos resíduos, informará então imediatamente desse facto a autoridade competente de destino e

| f) | O contrato referido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no n
  o
  6 estipulará que:






  — | se um destinatário emitir um certificado de eliminação incorrecto que dê origem à liberação da garantia financeira, este deverá suportar os custos resultantes da obrigação de devolução dos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competente de expedição e da sua eliminação ou valorização de uma forma alternativa e ambientalmente racional; |
| --- | --- | --- |

f)

O contrato referido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no n
  o
  6 estipulará que:

—

se um destinatário emitir um certificado de eliminação incorrecto que dê origem à liberação da garantia financeira, este deverá suportar os custos resultantes da obrigação de devolução dos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competente de expedição e da sua eliminação ou valorização de uma forma alternativa e ambientalmente racional;

| — | no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção dos resíduos para valorização, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento completado, com excepção do certificado de valorização final referido no terceiro travessão do presente número e |
| --- | --- |

—

no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção dos resíduos para valorização, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento completado, com excepção do certificado de valorização final referido no terceiro travessão do presente número e

| — | o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão da valorização e não mais de 1 ano civil após a recepção dos resíduos, o destinatário certificará a valorização final, sob a sua responsabilidade, e enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento contendo esse certificado. |
| --- | --- |

—

o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão da valorização e não mais de 1 ano civil após a recepção dos resíduos, o destinatário certificará a valorização final, sob a sua responsabilidade, e enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento contendo esse certificado.

3.   A transferência apenas poderá ter início se:

| a) | o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito ou tenha sido dado e possa ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de destino fora da Comunidade, e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas; |
| --- | --- |

a)

o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito ou tenha sido dado e possa ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de destino fora da Comunidade, e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;

| b) | for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  ;

| c) | estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  e conforme exigido pela autoridade competente de destino fora da Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia e |
| --- | --- |

c)

estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  e conforme exigido pela autoridade competente de destino fora da Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia e

| d) | for garantida uma gestão ambientalmente racional conforme descrito no artigo 41
  o

  . |
| --- | --- |

d)

for garantida uma gestão ambientalmente racional conforme descrito no artigo 41
  o

  .

4.   Se uma exportação do tipo descrito no n
  o
  1 de resíduos enumerados no anexo IV e IV A transitar por um país não abrangido pela Decisão da OCDE, são aplicáveis as seguintes modificações:

| a) | A autoridade competente de trânsito não abrangida pela Decisão da OCDE dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada e |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente de trânsito não abrangida pela Decisão da OCDE dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada e

| b) | A autoridade competente de expedição na Comunidade tomará a sua decisão de consentimento da transferência conforme referido no artigo 10
  o
  apenas após receber o consentimento escrito dessa autoridade competente de trânsito não abrangidas pela Decisão da OCDE e, no mínimo, 61 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente de expedição na Comunidade tomará a sua decisão de consentimento da transferência conforme referido no artigo 10
  o
  apenas após receber o consentimento escrito dessa autoridade competente de trânsito não abrangidas pela Decisão da OCDE e, no mínimo, 61 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino.

5.   Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de importação.

6.   Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância aduaneira de saída da Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:

| a) | informará imediatamente a autoridade competente de expedição na Comunidade e |
| --- | --- |

a)

informará imediatamente a autoridade competente de expedição na Comunidade e

| b) | garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito. |
| --- | --- |

b)

garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito.

CAPÍTULO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 39
  o

Exportações para o Antárctico

São proibidas todas as exportações de resíduos da Comunidade para o Antárctico.

Artigo 40
  o

Exportações para países ou territórios ultramarinos

1.   São proibidas as exportações da Comunidade de todos os resíduos destinados a eliminação nos países ou territórios ultramarinos.

2.   No que diz respeito às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos, é aplicável, com as necessárias adaptações, a proibição estabelecida no artigo 36
  o
  .

3.   No que diz respeito às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos não abrangidos pela proibição estabelecida no n
  o
  2, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis.

Artigo 41
  o

Garantia de uma gestão ambientalmente racional em países terceiros

1.   O produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.

2.   A autoridade competente de expedição na Comunidade exigirá e garantirá que todos os resíduos exportados sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.

3.   A autoridade competente de expedição na Comunidade proibirá uma exportação para países terceiros se tiver motivos para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.

4.   A gestão ambientalmente racional poderá, nomeadamente, ser presumida no que diz respeito ao fluxo de resíduos e à operação de valorização em causa, caso
  o
  país de destino
  possa, pelo menos, comprovar que as instalações de destino serão exploradas em conformidade com normas em matéria de saúde no local de trabalho e de protecção ambiental equivalentes às normas vigentes na União Europeia
  .

Todavia, este pressuposto em nada prejudica a avaliação global da gestão ambientalmente racional durante todo o período da transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.

A título de orientação relativamente a uma gestão ambientalmente racional, as directrizes constantes do Anexo VIII podem ser tidas em consideração.

O presente artigo não se aplica às exportações de resíduos abrangidas pelos artigos 34
  o
  ou 36
  o
  .

5.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos nos 1 a 3.

TÍTULO V

IMPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 1

IMPORTAÇÕES DE RESÍDUOS DESTINADOS A ELIMINAÇÃO

Artigo 42
  o

Importações proibidas com excepção das provenientes de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor

1.   São proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação, a não ser as provenientes de:

| a) | países que sejam Partes na Convenção de Basileia, ou |
| --- | --- |

a)

países que sejam Partes na Convenção de Basileia, ou

| b) | outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, tenham concluído acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e de acordo com o disposto no artigo 11
  o
  da Convenção de Basileia, ou |
| --- | --- |

b)

outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, tenham concluído acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e de acordo com o disposto no artigo 11
  o
  da Convenção de Basileia, ou

| c) | outros países com os quais Estados-Membros tenham concluído individualmente acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos no n
  o
  2, ou |
| --- | --- |

c)

outros países com os quais Estados-Membros tenham concluído individualmente acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos no n
  o
  2, ou

| d) | outras regiões, nos casos em que, excepcionalmente, em situação de crise ou de guerra, não possa ser celebrado um acordo ou um convénio bilateral nos termos da alínea b) ou c) ou em que nenhuma autoridade competente do país de expedição esteja em condições de agir. |
| --- | --- |

d)

outras regiões, nos casos em que, excepcionalmente, em situação de crise ou de guerra, não possa ser celebrado um acordo ou um convénio bilateral nos termos da alínea b) ou c) ou em que nenhuma autoridade competente do país de expedição esteja em condições de agir.

2.   Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem concluir acordos ou convénios bilaterais para a eliminação de resíduos específicos, caso esses resíduos não possam ser geridos de forma ambientalmente racional no país de expedição.

Esses acordos e convénios devem ser compatíveis com a legislação comunitária e respeitar as disposições do artigo 11
  o
  da Convenção de Basileia.

Devem garantir que as operações de eliminação sejam executadas numa instalação autorizada e satisfaçam os requisitos de uma gestão ambientalmente racional.

Devem também garantir que os resíduos sejam produzidos no país de expedição e que a eliminação seja executada exclusivamente no Estado-Membro que concluiu o acordo ou convénio.

Estes acordos ou convénios serão notificados à Comissão antes da sua conclusão. Todavia, em situações de emergência estes podem ser notificados até um mês após a respectiva conclusão.

3.   Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) do n
  o
  1 deverão basear-se no procedimento de controlo estabelecido no artigo 43
  o

  .

4.   Os países referidos nas alíneas a) a c) do n
  o
  1 devem apresentar um pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade competente do Estado-Membro de destino na Comunidade, com base no facto de não possuírem e não poderem adquirir, de forma razoável, a capacidade técnica e as instalações necessárias para proceder à eliminação dos resíduos de uma forma ambientalmente racional.

Artigo 43
  o

Requisitos processuais para importações de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia

1.   Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a eliminação provenientes de países que são Partes na Convenção de Basileia, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis, com as modificações e adições enumeradas nos n
  o
  s 2 e 3.

2.   São aplicáveis as seguintes modificações:

| a) | Será notificada a autoridade competente de destino, através da autoridade competente de expedição, por meio de um documento de notificação emitido pela autoridade competente de expedição e com cópia para o destinatário e as autoridades competentes de trânsito; |
| --- | --- |

a)

Será notificada a autoridade competente de destino, através da autoridade competente de expedição, por meio de um documento de notificação emitido pela autoridade competente de expedição e com cópia para o destinatário e as autoridades competentes de trânsito;

| b) | A autoridade competente de trânsito fora da Comunidade dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada; |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente de trânsito fora da Comunidade dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada;

| c) | Nos casos de crise e de guerra referidos na alínea d) do n
  o
  1 do artigo 42
  o
  , não é necessário o consentimento da autoridade competente de expedição. |
| --- | --- |

c)

Nos casos de crise e de guerra referidos na alínea d) do n
  o
  1 do artigo 42
  o
  , não é necessário o consentimento da autoridade competente de expedição.

3.   São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:

| a) | A autoridade competente de trânsito na Comunidade enviará ao notificador o aviso de recepção da notificação, com cópia para as autoridades competentes interessadas; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente de trânsito na Comunidade enviará ao notificador o aviso de recepção da notificação, com cópia para as autoridades competentes interessadas;

| b) | As autoridades competentes de destino e trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de entrada na Comunidade; |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes de destino e trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de entrada na Comunidade;

| c) | O transportador entregará um exemplar do documento de acompanhamento à estância aduaneira de entrada na Comunidade; |
| --- | --- |

c)

O transportador entregará um exemplar do documento de acompanhamento à estância aduaneira de entrada na Comunidade;

| d) | Logo que os resíduos tenham entrado na Comunidade, a estância aduaneira de entrada na Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à(s) autoridade(s) competente(s) de destino e de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos entraram na Comunidade e |
| --- | --- |

d)

Logo que os resíduos tenham entrado na Comunidade, a estância aduaneira de entrada na Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à(s) autoridade(s) competente(s) de destino e de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos entraram na Comunidade e

| e) | Cada transferência deve ser acompanhada por uma cópia do documento de acompanhamento e, quando solicitado pelas autoridades competentes, por uma cópia do formulário de notificação, juntamente com o carimbo de consentimento das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito. |
| --- | --- |

e)

Cada transferência deve ser acompanhada por uma cópia do documento de acompanhamento e, quando solicitado pelas autoridades competentes, por uma cópia do formulário de notificação, juntamente com o carimbo de consentimento das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito.

4.   A transferência apenas poderá ter início se:

| a) | o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas; |
| --- | --- |

a)

o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;

| b) | for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  ;

| c) | estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  e conforme exigido pela autoridade competente de destino na Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia e |
| --- | --- |

c)

estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  e conforme exigido pela autoridade competente de destino na Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia e

| d) | for garantida a protecção do ambiente conforme estabelecido no artigo 48
  o

  . |
| --- | --- |

d)

for garantida a protecção do ambiente conforme estabelecido no artigo 48
  o

  .

5.   Caso uma estância aduaneira de entrada na Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:

| a) | informará imediatamente a autoridade competente de destino na Comunidade, a qual informará a autoridade competente de expedição fora da Comunidade e |
| --- | --- |

a)

informará imediatamente a autoridade competente de destino na Comunidade, a qual informará a autoridade competente de expedição fora da Comunidade e

| b) | garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito. |
| --- | --- |

b)

garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito.

CAPÍTULO 2

IMPORTAÇÕES DE RESÍDUOS DESTINADOS A VALORIZAÇÃO

Artigo 44
  o

Importações proibidas com excepção das provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE, de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor

1.   São proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização, a não ser que provenham de:

| a) | países abrangidos pela Decisão da OCDE, ou |
| --- | --- |

a)

países abrangidos pela Decisão da OCDE, ou

| b) | outros países que sejam Partes na Convenção de Basileia, ou |
| --- | --- |

b)

outros países que sejam Partes na Convenção de Basileia, ou

| c) | outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, tenham concluído acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e de acordo com o disposto no artigo 11
  o
  da Convenção de Basileia, ou |
| --- | --- |

c)

outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, tenham concluído acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e de acordo com o disposto no artigo 11
  o
  da Convenção de Basileia, ou

| d) | outros países com os quais Estados-Membros tenham concluído individualmente acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos no n
  o
  2
  , ou |
| --- | --- |

d)

outros países com os quais Estados-Membros tenham concluído individualmente acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos no n
  o
  2
  , ou

| e) | outras regiões, nos casos em que, excepcionalmente, em situação de crise ou de guerra, não possa ser celebrado um acordo ou convénio bilateral nos termos das alíneas c) ou d) ou em que nenhuma autoridade competente do país de expedição esteja em condições de agir. |
| --- | --- |

e)

outras regiões, nos casos em que, excepcionalmente, em situação de crise ou de guerra, não possa ser celebrado um acordo ou convénio bilateral nos termos das alíneas c) ou d) ou em que nenhuma autoridade competente do país de expedição esteja em condições de agir.

2.   Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem concluir acordos ou convénios bilaterais para a valorização de resíduos específicos, caso esses resíduos não possam ser geridos de forma ambientalmente racional no país de expedição.

Nesses casos são aplicáveis as disposições do n
  o
  2 do artigo 42
  o

  .

3.   Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos de acordo com o disposto nas alíneas c) e d) do n
  o
  1 deverão basear-se nos procedimentos de controlo estabelecidos nos artigos 43
  o
  ou 45
  o

  , conforme relevante.

4.
     
  No que respeita aos resíduos perigosos e aos resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia, os países referidos nas alíneas a) a d) do n
  o
  1 devem apresentar um pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade competente do Estado-Membro de destino, com base no facto de não possuírem e não poderem adquirir, de forma razoável, a capacidade técnica e as instalações necessárias para proceder à valorização dos resíduos de um modo ambientalmente racional.

Artigo 45
  o

Requisitos processuais para importações provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE

1.   Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização:

| — | provenientes de um país abrangido pela Decisão da OCDE e/ou |
| --- | --- |

—

provenientes de um país abrangido pela Decisão da OCDE e/ou

| — | com trânsito por países abrangidos pela Decisão da OCDE |
| --- | --- |

—

com trânsito por países abrangidos pela Decisão da OCDE

são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis, com as modificações e adições enumeradas nos n
  o
  s 2 e 3.

2.
     
  São aplicáveis as seguintes modificações
  :

| a) | O consentimento previsto no artigo 10
  o
  pode ser concedido por consentimento tácito da autoridade competente de expedição fora da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

O consentimento previsto no artigo 10
  o
  pode ser concedido por consentimento tácito da autoridade competente de expedição fora da Comunidade;

| b) | Nos casos de crise e de guerra referidos na alínea e) do n
  o
  1 do artigo 44
  o
  , não é necessário o consentimento da autoridade competente de expedição. |
| --- | --- |

b)

Nos casos de crise e de guerra referidos na alínea e) do n
  o
  1 do artigo 44
  o
  , não é necessário o consentimento da autoridade competente de expedição.

3.   São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:

| a) | As autoridades competentes de importação e de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de entrada na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

As autoridades competentes de importação e de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de entrada na Comunidade;

| b) | O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de entrada na Comunidade; e |
| --- | --- |

b)

O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de entrada na Comunidade; e

| c) | Logo que os resíduos tenham entrado na Comunidade, a estância aduaneira de entrada na Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de destino e de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos entraram na Comunidade. |
| --- | --- |

c)

Logo que os resíduos tenham entrado na Comunidade, a estância aduaneira de entrada na Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de destino e de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos entraram na Comunidade.

4.   A transferência apenas pode ser efectuada se:

| a) | o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito, ou tiver sido dado e possa ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de expedição fora da Comunidade e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas; |
| --- | --- |

a)

o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito, ou tiver sido dado e possa ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de expedição fora da Comunidade e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;

| b) | for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  ;

| c) | estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  e conforme exigido pela autoridade competente de destino na Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia; e |
| --- | --- |

c)

estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  e conforme exigido pela autoridade competente de destino na Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia; e

| d) | for garantida a protecção do ambiente conforme estabelecido no artigo 48
  o

  . |
| --- | --- |

d)

for garantida a protecção do ambiente conforme estabelecido no artigo 48
  o

  .

5.   Caso uma estância aduaneira de entrada na Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente artigo, esta:

| a) | informará imediatamente a autoridade competente de destino na Comunidade, a qual informará a autoridade competente de expedição fora da Comunidade; e |
| --- | --- |

a)

informará imediatamente a autoridade competente de destino na Comunidade, a qual informará a autoridade competente de expedição fora da Comunidade; e

| b) | garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito. |
| --- | --- |

b)

garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito.

Artigo 46
  o

Requisitos processuais para importações provenientes de países Partes na Convenção de Basileia não abrangidos pela Decisão da OCDE

Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização:

| — | provenientes de países não abrangidos pela Decisão da OCDE e/ou |
| --- | --- |

—

provenientes de países não abrangidos pela Decisão da OCDE e/ou

| — | com trânsito por qualquer país não abrangido pela Decisão da OCDE e que é também Parte na Convenção de Basileia, |
| --- | --- |

—

com trânsito por qualquer país não abrangido pela Decisão da OCDE e que é também Parte na Convenção de Basileia,

são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do artigo 43
  o
  .

CAPÍTULO 3

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 47
  o

Importações provenientes de países ou territórios ultramarinos

1.   Na importação para a Comunidade de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do título II.

2.   Um ou mais países e territórios ultramarinos e o Estado-Membro ao qual estes estejam ligados podem aplicar procedimentos nacionais a transferências do país e território ultramarino para esse Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros que apliquem o estabelecido no n
  o
  2 notificarão a Comissão dos procedimentos nacionais aplicados.

Artigo 48
  o

Protecção do ambiente no interior da Comunidade

1.   O produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE e de acordo com a legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.

2.   A autoridade competente de destino na Comunidade exigirá e garantirá que todos os resíduos transferidos para a área sob a sua jurisdição sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país de destino.

3.   A autoridade competente de destino na Comunidade proibirá uma importação de resíduos proveniente de países terceiros se tiver motivos para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país de destino.

TÍTULO VI

TRANSITO PELA COMUNIDADE DE RESIDUOS COM PROVENIENCIA E DESTINO EM PAISES TERCEIROS

CAPÍTULO 1

RESÍDUOS DESTINADOS A ELIMINAÇÃO

Artigo 49
  o

Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a eliminação

1.   Quando são transferidos resíduos destinados a eliminação com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e destino em países terceiros, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do artigo 43
  o

  , com as modificações enumeradas no n
  o
  2.

2.   São aplicáveis as seguintes modificações:

| a) | O notificador enviará também uma cópia da notificação às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

O notificador enviará também uma cópia da notificação às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade;

| b) | A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das decisões de consentimento da transferência às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, respectivamente, e |
| --- | --- |

b)

A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das decisões de consentimento da transferência às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, respectivamente, e

| c) | Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia do documento de acompanhamento às autoridades competentes de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade. |
| --- | --- |

c)

Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia do documento de acompanhamento às autoridades competentes de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade.

CAPÍTULO 2

RESÍDUOS DESTINADOS A VALORIZAÇÃO

Artigo 50
  o

Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDE

Quando são transferidos resíduos destinados a valorização com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDE, é aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 49
  o
  .

Artigo 51
  o

Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país abrangido pela Decisão da OCDE

1.   Quando são transferidos resíduos destinados a valorização com trânsito por um ou vários Estados-Membros e com proveniência e/ou destino num país abrangido pela Decisão da OCDE, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do artigo 45
  o

  , com as modificações enumeradas no n
  o
  2.

2.   São aplicáveis as seguintes modificações:

| a) | O notificador enviará também uma cópia da notificação às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

O notificador enviará também uma cópia da notificação às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade;

| b) | A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das decisões de consentimento da transferência às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, respectivamente; e |
| --- | --- |

b)

A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das decisões de consentimento da transferência às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, respectivamente; e

| c) | Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia do documento de acompanhamento às autoridades competentes de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade. |
| --- | --- |

c)

Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia do documento de acompanhamento às autoridades competentes de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade.

TÍTULO VII

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO 1

OBRIGAÇÕES ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 52
  o

Controlo do cumprimento nos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas judiciais adequadas para prevenir e detectar transferências ilícitas, incluindo a imposição de sanções. Essas medidas serão notificadas à Comissão.

2.   Os Estados-Membros podem, por meio de medidas de controlo do cumprimento do presente regulamento, tomar providências para, inter alia, inspecções de estabelecimentos e empresas de acordo com o previsto no artigo 13
  o
  da Directiva 75/442/CEE, e controlos locais de transferências.

3.   Os controlos das transferências podem-se efectuar nomeadamente:

| a) | na origem, onde serão realizados em colaboração com o produtor, o detentor ou o notificador; |
| --- | --- |

a)

na origem, onde serão realizados em colaboração com o produtor, o detentor ou o notificador;

| b) | no destino, onde serão realizados em conjunto com o destinatário final; |
| --- | --- |

b)

no destino, onde serão realizados em conjunto com o destinatário final;

| c) | nas fronteiras da Comunidade e/ou |
| --- | --- |

c)

nas fronteiras da Comunidade e/ou

| d) | quando os resíduos se encontrem em trânsito na Comunidade. |
| --- | --- |

d)

quando os resíduos se encontrem em trânsito na Comunidade.

4.   Os controlos podem incluir a inspecção de documentos, a confirmação da identidade e, se necessário, o controlo físico dos resíduos.

5.   Os Estados-Membros podem cooperar entre si, bilateral ou multilateralmente, a fim de facilitar a prevenção e detecção de transferências ilícitas.

6.   Um Estado-Membro pode, a pedido de um outro Estado-Membro, proceder a acções de controlo de pessoas suspeitas de envolvimento numa transferência ilícita de resíduos que se encontram nesse Estado-Membro.

Artigo 53
  o

Relatórios dos Estados-Membros

1.
     
  A autoridade competente do Estado-Membro de exportação ou de importação tornará públicas, pelos meios apropriados, como, por exemplo, a Internet, todas as notificações de transferências por si autorizadas, bem como todos os documentos conexos, num prazo máximo de sete dias a contar da data em que o consentimento tiver sido expresso.

2.   Antes do final de cada ano civil, cada Estado-Membro enviará à Comissão uma cópia do relatório relativo ao ano civil anterior que, em cumprimento do n
  o
  3 do artigo 13
  o
  da Convenção de Basileia, é elaborado e enviado ao Secretariado da referida Convenção.

3.   Antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão também um relatório relativo ao ano anterior baseado no questionário adicional de comunicação constante do anexo IX, que enviarão à Comissão.

4.   Os relatórios elaborados pelos Estados-Membros de acordo com o estabelecido nos n
  o
  s 2 e 3 serão enviados à Comissão em formato electrónico e em papel.

5.   Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará trienalmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão poderá solicitar informações adicionais nos termos do artigo 6
  o
  da Directiva 91/692/CEE.

Artigo 54
  o

Cooperação internacional

Os Estados-Membros, e quando necessário e apropriado em articulação com a Comissão, cooperarão com outras partes na Convenção de Basileia e com organizações interestatais, nomeadamente através do intercâmbio e/ou partilha de informações, da promoção de tecnologias ambientalmente racionais e da elaboração de códigos de boas práticas adequados.

Artigo 55
  o

Designação das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade

Os Estados-Membros podem designar estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade para as transferências de resíduos que entrem ou saiam da Comunidade.

Se os Estados-Membros decidirem designar as estâncias aduaneiras referidas no parágrafo anterior, nenhuma transferência de resíduos poderá entrar ou sair da Comunidade por quaisquer outros pontos das fronteiras dos Estados-Membros.

Artigo 56
  o

Designação da autoridade competente

Os Estados-Membros designarão a ou as autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução do presente regulamento. Cada Estado-Membro designará uma única autoridade competente de trânsito.

Artigo 57
  o

Designação de correspondentes

Cada um dos Estados-Membros e a Comissão designarão um correspondente responsável pela informação e orientação de pessoas ou empresas que necessitem de informações. O correspondente da Comissão remeterá para os correspondentes dos Estados-Membros quaisquer questões que lhe sejam dirigidas e que lhes digam respeito e vice-versa.

Artigo 58
  o

Notificação e informação relativas a designações

1.   Os Estados-Membros notificarão a Comissão das designações de estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, de autoridades competentes e de correspondentes efectuadas nos termos previstos nos artigos 55
  o
  , 56
  o
  e 57
  o

  , respectivamente.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações relativas a essas designações:

| — | Nome(s); |
| --- | --- |

—

Nome(s);

| — | Endereço(s) postal(is); |
| --- | --- |

—

Endereço(s) postal(is);

| — | Endereço(s) electrónico(s); |
| --- | --- |

—

Endereço(s) electrónico(s);

| — | Número(s) de telefone e |
| --- | --- |

—

Número(s) de telefone e

| — | Número(s) de telefax. |
| --- | --- |

—

Número(s) de telefax.

3.   Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão de quaisquer alterações a essas informações.

4.   Essas informações, bem como eventuais alterações, serão apresentadas à Comissão em formato electrónico e em papel.

5.   A Comissão publicará no seu sítio web listas das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, das autoridades competentes e dos correspondentes designados e actualizará essas listas conforme adequado.

CAPÍTULO 2

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 59
  o

Reunião dos correspondentes

A Comissão realizará periodicamente uma reunião de correspondentes, a pedido dos Estados-Membros ou sempre que necessário, para com eles examinar as questões surgidas na aplicação do presente regulamento.

Artigo 60
  o

Alteração dos anexos

1.   Os anexos ao presente regulamento serão alterados pela Comissão através de regulamentos da Comissão e de acordo com o disposto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE, a fim ter em conta o progresso científico e técnico
  .

2.   As alterações aos anexos III, IV e V terão em consideração as alterações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE.

3.   No entanto, as alterações ao anexo V reflectirão também as alterações acordadas relativamente à lista de resíduos perigosos adoptada em aplicação do n
  o
  4 do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE.

4.   As alterações ao anexo VIII reflectirão as convenções e acordos internacionais.

Artigo 61
  o

Medidas adicionais

1.   A Comissão pode adoptar medidas adicionais relacionadas com a implementação, aplicação, administração e controlo do cumprimento do presente regulamento
  e das disposições do Acto de Adesão de 2003 que dizem respeito à transferência de resíduos
  .

2.   Essas medidas serão decididas de acordo com o disposto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE e no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE.

3.   O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em trinta dias.

Artigo 62
  o

Revogações

1.   O Regulamento (CEE) n
  o

  259/93, relativo a transferências de resíduos, e a Decisão 94/774/CE, relativa ao documento de acompanhamento uniforme, são revogados com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

2.   A Decisão 1999/412/CE, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros nos termos previstos no n
  o
  2 do artigo 41
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o

  259/93, é revogada com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro que se seguir à data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 63
  o

Regras transitórias

1.   As transferências notificadas à autoridade competente de expedição e iniciadas antes da data de aplicação do presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) n
  o

  259/93.

2.   As transferências que já foram objecto de consentimento das autoridades competentes interessadas nos termos do Regulamento (CEE) n
  o

  259/93 serão completadas no prazo de um ano a contar da data de aplicação do presente regulamento.

3.   O relatório previsto no n
  o
  2 do artigo 41
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o

  259/93 e n
  o

  artigo 53
  o

  do presente regulamento relativamente ao ano em que o presente regulamento é aplicado basear-se-á no questionário constante da Decisão 1999/412/CE.

Artigo 64
  o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável 10 meses após a data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  JO C ...

2

(3)  JO C ...

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003.

4

Posição do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003.

(5)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2557/2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

5

o

(6)  JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.

6

(7)  JO L 156 de 23.6.1999, p. 37.

7

(8)  JO L 39 de 16.2.1993, p. 1.

8

(9)  JO C 362 de 2.12.1996, p. 241.

9

(10)  JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.

10

(11)  JO L 272 de 4.10.1997, p. 45.

11

(12)  JO L 22 de 24.1.1997, p. 14.

12

(13)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1).

13

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(14)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1915/2003 da Comissão (JO L 283 de 31.10.2003, p. 29).

14

Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(15)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

15

pelo Regulamento (CE) n
  o

(16)  (2003) ECR I-1439.

16

(17)  (2003) ECR I-1553.

17

(18)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

18

o

(19)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

19

(20)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

20

(Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(21)  JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.

21

(22)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

22

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28)

(23)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

23

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(24)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1335/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 16).

24

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(25)  JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.

25

(26)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

26

ANEXO IA

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ANEXO IB

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ANEXO II

INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA COM A NOTIFICAÇÃO

1.   Informações a incluir ou anexar no documento de notificação:

| 1. | Número de série ou outra identificação aceite do documento de notificação. |
| --- | --- |

1.

Número de série ou outra identificação aceite do documento de notificação.

| 2. | Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico e pessoa a contactar do notificador. |
| --- | --- |

2.

Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico e pessoa a contactar do notificador.

| 3. | Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico da instalação de valorização ou eliminação, tecnologias utilizadas e eventual estatuto de instalação titular de um consentimento prévio de acordo com o estabelecido no artigo
  15
  o


  .


  Caso
  a instalação de valorização ou eliminação esteja enumerada na categoria 5 do anexo I da Directiva 96/61/CE, deverá ser fornecida prova de autorização válida emitida de acordo com o estabelecido nos artigos 4
  o
  e 5
  o
  da referida directiva. |
| --- | --- |

3.

Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico da instalação de valorização ou eliminação, tecnologias utilizadas e eventual estatuto de instalação titular de um consentimento prévio de acordo com o estabelecido no artigo
  15
  o


  .

Caso
  a instalação de valorização ou eliminação esteja enumerada na categoria 5 do anexo I da Directiva 96/61/CE, deverá ser fornecida prova de autorização válida emitida de acordo com o estabelecido nos artigos 4
  o
  e 5
  o
  da referida directiva.

| 4. | Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do destinatário. |
| --- | --- |

4.

Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do destinatário.

| 5. | Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) transportador(es) previsto(s) e/ou seus agentes. |
| --- | --- |

5.

Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) transportador(es) previsto(s) e/ou seus agentes.

| 6. | País de expedição e autoridade competente relevante. |
| --- | --- |

6.

País de expedição e autoridade competente relevante.

| 7. | Países de trânsito e autoridades competentes relevantes. |
| --- | --- |

7.

Países de trânsito e autoridades competentes relevantes.

| 8. | País de destino e autoridade competente relevante. |
| --- | --- |

8.

País de destino e autoridade competente relevante.

| 9. | Notificação simples ou notificação geral. Se for uma notificação geral, indicar o período de validade. |
| --- | --- |

9.

Notificação simples ou notificação geral. Se for uma notificação geral, indicar o período de validade.

| 10. | Data(s) previstas para o início da(s) transferência(s). |
| --- | --- |

10.

Data(s) previstas para o início da(s) transferência(s).

| 11. | Meios de transporte, encaminhamento (ponto de saída e entrada em cada país envolvido, incluindo estâncias aduaneiras de saída e entrada na Comunidade) e itinerário (entre pontos de saída e entrada), incluindo alternativas possíveis. |
| --- | --- |

11.

Meios de transporte, encaminhamento (ponto de saída e entrada em cada país envolvido, incluindo estâncias aduaneiras de saída e entrada na Comunidade) e itinerário (entre pontos de saída e entrada), incluindo alternativas possíveis.

| 12. | Prova de registo do transportador para o transporte de resíduos. |
| --- | --- |

12.

Prova de registo do transportador para o transporte de resíduos.

| 13. | Designação do tipo de resíduos na lista adequada, a(s) fonte(s), descrição, quantidade(s), composição e quaisquer características perigosas. Em caso de resíduos de várias fontes, também um inventário pormenorizado dos resíduos. |
| --- | --- |

13.

Designação do tipo de resíduos na lista adequada, a(s) fonte(s), descrição, quantidade(s), composição e quaisquer características perigosas. Em caso de resíduos de várias fontes, também um inventário pormenorizado dos resíduos.

| 14. | Especificação da(s) operação(ões) de valorização ou eliminação conforme referidas nos Anexos II A e II B da Directiva 75/442/CEE. |
| --- | --- |

14.

Especificação da(s) operação(ões) de valorização ou eliminação conforme referidas nos Anexos II A e II B da Directiva 75/442/CEE.

| 15. | Se os resíduos se destinarem a valorização:






  a) | Método previsto de eliminação dos produtos residuais dos resíduos após valorização |
| --- | --- | --- |

15.

Se os resíduos se destinarem a valorização:

a)

Método previsto de eliminação dos produtos residuais dos resíduos após valorização

| b) | Quantidade de material valorizado relativamente aos produtos residuais dos resíduos e aos resíduos não valorizáveis |
| --- | --- |

b)

Quantidade de material valorizado relativamente aos produtos residuais dos resíduos e aos resíduos não valorizáveis

| c) | Valor estimado do material valorizado |
| --- | --- |

c)

Valor estimado do material valorizado

| d) | Custo da valorização e custo da eliminação dos produtos residuais dos resíduos |
| --- | --- |

d)

Custo da valorização e custo da eliminação dos produtos residuais dos resíduos

| 16. | Prova de seguro de responsabilidade relativo a perdas e danos causados a terceiros. |
| --- | --- |

16.

Prova de seguro de responsabilidade relativo a perdas e danos causados a terceiros.

| 17. | Prova de seguro de responsabilidade para os veículos de transporte. |
| --- | --- |

17.

Prova de seguro de responsabilidade para os veículos de transporte.

| 18. | Prova de contrato celebrado entre o notificador e o destinatário para o tratamento dos resíduos, estabelecido e juridicamente vinculativo no momento da notificação, conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  . |
| --- | --- |

18.

Prova de contrato celebrado entre o notificador e o destinatário para o tratamento dos resíduos, estabelecido e juridicamente vinculativo no momento da notificação, conforme estabelecido no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  e no artigo 6
  o
  .

| 19. | Prova de garantia financeira ou seguro equivalente constituído e juridicamente vinculativo no momento da notificação e com efeito no início da transferência, conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  . |
| --- | --- |

19.

Prova de garantia financeira ou seguro equivalente constituído e juridicamente vinculativo no momento da notificação e com efeito no início da transferência, conforme estabelecido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  .

| 20. | Certificado emitido pelo notificador de que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação se encontra completa e correcta. |
| --- | --- |

20.

Certificado emitido pelo notificador de que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação se encontra completa e correcta.

| 21. | Estâncias aduaneiras de entrada e/ou saída e/ou exportação. |
| --- | --- |

21.

Estâncias aduaneiras de entrada e/ou saída e/ou exportação.

2.   Informações a incluir ou anexar no documento de acompanhamento:

Incluir todas as informações enumeradas na parte 1 supra e ainda:

| 1. | Data de início da transferência. |
| --- | --- |

1.

Data de início da transferência.

| 2. | Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) transportador(es). |
| --- | --- |

2.

Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) transportador(es).

| 3. | Tipo de embalagem previsto. |
| --- | --- |

3.

Tipo de embalagem previsto.

| 4. | Quaisquer precauções especiais a tomar pelo(s) transportador(es). |
| --- | --- |

4.

Quaisquer precauções especiais a tomar pelo(s) transportador(es).

| 5. | Declaração do notificador de que não foi apresentada nenhuma objecção por parte das autoridades competentes de todos os países interessados. Esta declaração deve ser assinada pelo notificador. |
| --- | --- |

5.

Declaração do notificador de que não foi apresentada nenhuma objecção por parte das autoridades competentes de todos os países interessados. Esta declaração deve ser assinada pelo notificador.

| 6. | Assinaturas adequadas para cada transferência de responsabilidade material. |
| --- | --- |

6.

Assinaturas adequadas para cada transferência de responsabilidade material.

3.   Informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas pelas autoridades competentes:

| 1. | Caso o notificador não seja o produtor, a identidade do(s) produtor(es) inicial(is). |
| --- | --- |

1.

Caso o notificador não seja o produtor, a identidade do(s) produtor(es) inicial(is).

| 2. | O tipo e duração da autorização ao abrigo da qual funciona a instalação de tratamento. |
| --- | --- |

2.

O tipo e duração da autorização ao abrigo da qual funciona a instalação de tratamento.

| 3. | Informação sobre as medidas a tomar para garantir a segurança do transporte. |
| --- | --- |

3.

Informação sobre as medidas a tomar para garantir a segurança do transporte.

| 4. | Distância(s) de transporte entre o notificador e o destinatário, incluindo possíveis itinerários alternativos. |
| --- | --- |

4.

Distância(s) de transporte entre o notificador e o destinatário, incluindo possíveis itinerários alternativos.

| 5. | Análise química da composição dos resíduos. |
| --- | --- |

5.

Análise química da composição dos resíduos.

| 6. | Descrição do processo de produção dos resíduos. |
| --- | --- |

6.

Descrição do processo de produção dos resíduos.

| 7. | Descrição do processo de tratamento da instalação de recepção. |
| --- | --- |

7.

Descrição do processo de tratamento da instalação de recepção.

| 8. | Informação sobre o cálculo da garantia financeira ou seguro equivalente conforme exigido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  . |
| --- | --- |

8.

Informação sobre o cálculo da garantia financeira ou seguro equivalente conforme exigido no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no artigo 7
  o
  .

ANEXO III

LISTA DOS RESÍDUOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO POR DETERMINADAS INFORMAÇÕES (LISTA «VERDE» DE RESÍDUOS) (1)

Independentemente de estarem ou não incluídos na presente lista, não podem ser sujeitos ao procedimento de controlo de acompanhamento por determinadas informações os resíduos que se encontrem contaminados por outras matérias de tal forma que: a) aumentem os riscos associados aos resíduos de modo a torná-los adequados para sujeição ao procedimento de controlo de notificação e consentimento escritos, ao ter em consideração as características perigosas enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE do Conselho; ou b) impeçam a valorização dos resíduos de uma forma ambientalmente racional.

PARTE I

Resíduos inscritos no anexo IX da Convenção de Basileia (2).

Para efeitos do disposto no presente regulamento:

| a) | Uma referência à lista A no anexo IX à Convenção de Basileia constitui uma referência ao anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

a)

Uma referência à lista A no anexo IX à Convenção de Basileia constitui uma referência ao anexo IV do presente regulamento.

| b) | Na rubrica B1020 da Convenção de Basileia, o termo «forma acabada a granel» inclui todas as formas metálicas não dispersíveis das sucatas aí enumeradas. |
| --- | --- |

b)

Na rubrica B1020 da Convenção de Basileia, o termo «forma acabada a granel» inclui todas as formas metálicas não dispersíveis das sucatas aí enumeradas.

| c) | A parte da rubrica da Convenção de Basileia B1100 que se refere a «Escórias do processamento de cobre» etc., não é aplicável, sendo em vez disso aplicável a rubrica (OCDE) GB040 da parte II. |
| --- | --- |

c)

A parte da rubrica da Convenção de Basileia B1100 que se refere a «Escórias do processamento de cobre» etc., não é aplicável, sendo em vez disso aplicável a rubrica (OCDE) GB040 da parte II.

| d) | A rubrica B1110 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicáveis as rubricas (OCDE) GC010 e GC020 da parte II. |
| --- | --- |

d)

A rubrica B1110 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicáveis as rubricas (OCDE) GC010 e GC020 da parte II.

| e) | A rubrica B2050 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicável a rubrica (OCDE) GG040 da parte II. |
| --- | --- |

e)

A rubrica B2050 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicável a rubrica (OCDE) GG040 da parte II.

| f) | A referência na rubrica B3010 da Convenção de Basileia a resíduos de polímeros fluoretados será considerada como incluindo polímeros e co-polímeros de politetrafluoroetileno (PTFE). |
| --- | --- |

f)

A referência na rubrica B3010 da Convenção de Basileia a resíduos de polímeros fluoretados será considerada como incluindo polímeros e co-polímeros de politetrafluoroetileno (PTFE).

| g) | As rubricas B1200 e B1210 da Convenção de Basileia não são aplicáveis se as escórias forem produzidas especificamente para satisfazer requisitos e normas de relevo, tanto nacionais como internacionais. |
| --- | --- |

g)

As rubricas B1200 e B1210 da Convenção de Basileia não são aplicáveis se as escórias forem produzidas especificamente para satisfazer requisitos e normas de relevo, tanto nacionais como internacionais.

PARTE II

Os resíduos a seguir indicados estão também sujeitos ao procedimento de acompanhamento por determinadas informações:

| Resíduos de metais e ligas metálicas sob forma metálica não dispersível (3) |
| --- |
| GA300 | ex 811220 | Desperdícios, resíduos e sucata de crómio |
| Resíduos que contenham metais, provenientes de fusão, da fundição e da refinação de metais |
| GB040 | 7112
  262030
  262090 | Escórias provenientes do tratamento dos metais preciosos e do cobre, destinadas a uma valorização ulterior |
| Outros resíduos que contenham metais |
| GC010 | | Circuitos eléctricos constituídos apenas por metais ou ligas |
| GC020 | | Sucata electrónica (por exemplo circuitos impressos, componentes para electrónica, fios de cablagem, etc.) e componentes electrónicos recuperados dos quais é possível extrair metais comuns e preciosos |
| GC030 | ex 890800 | Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar, devidamente esvaziados de quaisquer cargas e matérias
  contidas no navio
  que possam ser classificadas de perigosas (4) |
| GC040 | ex 8701-05
  ex 8709-11 | Salvados de veículos a motor, esvaziados de qualquer líquido |
| GC050 | | Catalisadores usados para cracking catalítico em leito fluidizado (como óxido de alumínio e zeolitos) |
| Os seguintes resíduos de metais e ligas metálicas numa forma sólida não dispersível: |
| GC090 | | Molibdénio |
| GC100 | | Tungsténio |
| GC110 | | Tântalo |
| GC120 | | Titânio |
| GC130 | | Nióbio |
| GC140 | | Rénio |
| Resíduos de vidro não dispersíveis |
| GE020 | ex 7001
  ex 701939 | Resíduos de fibra de vidro |
| Resíduos cerâmicos não dispersíveis |
| GF010 | | Resíduos de materiais cerâmicos cozidos após a modelagem, incluindo os recipientes cerâmicos (antes e após o uso) |
| Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas que possam conter metais e matérias orgânicas |
| GG030 | ex 2621 | Cinzas pesadas e escórias provenientes de centrais eléctricas a carvão |
| GG040 | ex 2621 | Cinzas volantes provenientes de centrais eléctricas a carvão |
| GG160 | | Materiais betuminosos (resíduos de asfalto) provenientes da construção e manutenção rodoviárias, que não contenham alcatrão |
| Resíduos de matérias plásticas sólidas |
| GH013 | 391530
  ex 390410-40 | Polímeros de cloreto de vinilo |
| Resíduos de materiais têxteis |
| GJ140 | ex 6310 | Resíduos de revestimentos de piso têxteis, incluindo alcatifas |
| Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar |
| GM140 | ex 1500 | Resíduos de gorduras e óleos de origem animal ou vegetal (por exemplo óleos de fritar) |
| Resíduos provenientes das operações de curtimento e de preparação e utilização das peles |
| GN010 | ex 050200 | Resíduos de cerdas de porco ou javali, de pêlos de texugo e de outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes |
| GN020 | ex 050300 | Resíduos de crinas, mesmo em mantas, com ou sem suporte |
| GN030 | ex 050590 | Resíduos de peles e outras partes de aves com as suas penas ou penugem, de penas e partes de penas (mesmo aparadas), de penugem em bruto ou simplesmente limpos, desinfectados ou preparados tendo em vista a sua conservação |

Resíduos de metais e ligas metálicas sob forma metálica não dispersível (3)

GA300

ex 811220

Desperdícios, resíduos e sucata de crómio

Resíduos que contenham metais, provenientes de fusão, da fundição e da refinação de metais

GB040

7112

262030

262090

Escórias provenientes do tratamento dos metais preciosos e do cobre, destinadas a uma valorização ulterior

Outros resíduos que contenham metais

GC010

Circuitos eléctricos constituídos apenas por metais ou ligas

GC020

Sucata electrónica (por exemplo circuitos impressos, componentes para electrónica, fios de cablagem, etc.) e componentes electrónicos recuperados dos quais é possível extrair metais comuns e preciosos

GC030

ex 890800

Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar, devidamente esvaziados de quaisquer cargas e matérias
  contidas no navio
  que possam ser classificadas de perigosas (4)

GC040

ex 8701-05

ex 8709-11

Salvados de veículos a motor, esvaziados de qualquer líquido

GC050

Catalisadores usados para cracking catalítico em leito fluidizado (como óxido de alumínio e zeolitos)

Os seguintes resíduos de metais e ligas metálicas numa forma sólida não dispersível:

GC090

Molibdénio

GC100

Tungsténio

GC110

Tântalo

GC120

Titânio

GC130

Nióbio

GC140

Rénio

Resíduos de vidro não dispersíveis

GE020

ex 7001

ex 701939

Resíduos de fibra de vidro

Resíduos cerâmicos não dispersíveis

GF010

Resíduos de materiais cerâmicos cozidos após a modelagem, incluindo os recipientes cerâmicos (antes e após o uso)

Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas que possam conter metais e matérias orgânicas

GG030

ex 2621

Cinzas pesadas e escórias provenientes de centrais eléctricas a carvão

GG040

ex 2621

Cinzas volantes provenientes de centrais eléctricas a carvão

GG160

Materiais betuminosos (resíduos de asfalto) provenientes da construção e manutenção rodoviárias, que não contenham alcatrão

Resíduos de matérias plásticas sólidas

GH013

391530

ex 390410-40

Polímeros de cloreto de vinilo

Resíduos de materiais têxteis

GJ140

ex 6310

Resíduos de revestimentos de piso têxteis, incluindo alcatifas

Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar

GM140

ex 1500

Resíduos de gorduras e óleos de origem animal ou vegetal (por exemplo óleos de fritar)

Resíduos provenientes das operações de curtimento e de preparação e utilização das peles

GN010

ex 050200

Resíduos de cerdas de porco ou javali, de pêlos de texugo e de outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes

GN020

ex 050300

Resíduos de crinas, mesmo em mantas, com ou sem suporte

GN030

ex 050590

Resíduos de peles e outras partes de aves com as suas penas ou penugem, de penas e partes de penas (mesmo aparadas), de penugem em bruto ou simplesmente limpos, desinfectados ou preparados tendo em vista a sua conservação

---

(1)  Esta lista tem origem na Decisão da OCDE, Apêndice 3.

(2)  O Anexo IX da Convenção de Basileia está incluído no presente regulamento no Anexo V, Parte 1, Lista B.

(3)  Os resíduos «não dispersíveis» não englobam resíduos sob a forma de pó, lama e poeira, nem artigos sólidos que contenham resíduos perigosos sob forma líquida.

(4)  Por «devidamente esvaziados» entende-se a plena conformidade com as regras e directrizes internacionalmente reconhecidas sobre reciclagem de navios.

ANEXO IV

LISTA DE RESÍDUOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO ESCRITOS (LISTA «LARANJA» DE RESÍDUOS) (1)

PARTE I

Resíduos inscritos nos anexos II e VIII da Convenção de Basileia (2).

Para efeitos do disposto no presente regulamento:

| a) | Uma referência à lista B no Anexo VIII à Convenção de Basileia constitui uma referência ao anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

a)

Uma referência à lista B no Anexo VIII à Convenção de Basileia constitui uma referência ao anexo III do presente regulamento.

| b) | Na rubrica A1010 da Convenção de Basileia, a expressão «à excepção dos resíduos especificamente referidos na lista B (Anexo IX)» constitui uma referência tanto à rubrica B1020 da Convenção de Basileia como à nota sobre B1020 no anexo III do presente regulamento, alínea b) da Parte I. |
| --- | --- |

b)

Na rubrica A1010 da Convenção de Basileia, a expressão «à excepção dos resíduos especificamente referidos na lista B (Anexo IX)» constitui uma referência tanto à rubrica B1020 da Convenção de Basileia como à nota sobre B1020 no anexo III do presente regulamento, alínea b) da Parte I.

| c) | As rubricas A1180 e A2060 da Convenção de Basileia não são aplicáveis, sendo em vez disso aplicáveis as rubricas GC010, GC020 e GG040 da OCDE na parte II do anexo III, quando adequado. |
| --- | --- |

c)

As rubricas A1180 e A2060 da Convenção de Basileia não são aplicáveis, sendo em vez disso aplicáveis as rubricas GC010, GC020 e GG040 da OCDE na parte II do anexo III, quando adequado.

| d) | A rubrica A4050 da Convenção de Basileia inclui revestimentos de cadinhos usados provenientes da fundição do alumínio, pelo facto de estes conterem cianetos inorgânicos da rubrica Y33. Se os cianetos tiverem sido destruídos, os revestimentos de cadinhos usados são classificados na rubrica AB120 da parte II por conterem compostos inorgânicos fluorados excluindo o fluoreto de cálcio da rubrica Y32. |
| --- | --- |

d)

A rubrica A4050 da Convenção de Basileia inclui revestimentos de cadinhos usados provenientes da fundição do alumínio, pelo facto de estes conterem cianetos inorgânicos da rubrica Y33. Se os cianetos tiverem sido destruídos, os revestimentos de cadinhos usados são classificados na rubrica AB120 da parte II por conterem compostos inorgânicos fluorados excluindo o fluoreto de cálcio da rubrica Y32.

PARTE II

Os resíduos a seguir indicados estão também sujeitos ao procedimento de notificação e consentimento escritos:

| Resíduos que contenham metais |
| --- |
| AA010 | 261900 | Escórias e outros resíduos da fabricação de ferro e do aço (3) |
| AA060 | 262050 | Cinzas e resíduos de vanádio |
| AA190 | 810420
  ex 8/10430 | Resíduos e aparas de magnésio inflamáveis, pirofóricos ou que, em contacto com a água, produzam gases inflamáveis em quantidades perigosas |
| Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas |
| AB030 | | Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes do tratamento de superfícies metálicas |
| AB070 | | Areias utilizadas nas operações de fundição |
| AB120 | ex 281290
  ex 3824 | Compostos inorgânicos halogenados não especificados nem incluídos noutras rubricas |
| AB130 | | Resíduos das operações de areação |
| AB150 | ex 382490 | Sulfito de cálcio e sulfato de cálcio não refinados, provenientes da dessulfuração de gases de combustão (DGC) |
| Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas |
| AC020 | | Materiais betuminosos (resíduos de asfalto) não especificados ou incluídos noutras rubricas |
| AC060 | ex 381900 | Fluidos hidráulicos |
| AC070 | ex 381900 | Líquidos de travões |
| AC080 | ex 382000 | Fluidos anticongelantes |
| AC150 | | Hidrocarbonetos clorofluorados |
| AC160 | | Halons |
| AC170 | ex 440310 | Resíduos de cortiça e de madeiras tratadas |
| AC250 | | Agentes tensioactivos (surfatantes) |
| AC260 | ex 3101 | Esterco de porco; excrementos |
| AC270 | | Lamas de esgotos |
| Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas |
| AD090 | ex 382490 | Resíduos provenientes da produção, da preparação e da utilização de produtos e materiais reprográficos e fotográficos, não especificados nem incluídos noutras rubricas |
| AD100 | | Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes do tratamento de superfícies de plásticos |
| AD120 | ex 391400
  ex 3915 | Resinas de permuta iónica |
| AD150 | | Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas como meios filtrantes (tais como biofiltros) |
| Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas |
| RB020 | ex 6815 | Fibras à base de produtos cerâmicos com propriedades físico-químicas semelhantes às do amianto |

Resíduos que contenham metais

AA010

261900

Escórias e outros resíduos da fabricação de ferro e do aço (3)

AA060

262050

Cinzas e resíduos de vanádio

AA190

810420

ex 8/10430

Resíduos e aparas de magnésio inflamáveis, pirofóricos ou que, em contacto com a água, produzam gases inflamáveis em quantidades perigosas

Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas

AB030

Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes do tratamento de superfícies metálicas

AB070

Areias utilizadas nas operações de fundição

AB120

ex 281290

ex 3824

Compostos inorgânicos halogenados não especificados nem incluídos noutras rubricas

AB130

Resíduos das operações de areação

AB150

ex 382490

Sulfito de cálcio e sulfato de cálcio não refinados, provenientes da dessulfuração de gases de combustão (DGC)

Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas

AC020

Materiais betuminosos (resíduos de asfalto) não especificados ou incluídos noutras rubricas

AC060

ex 381900

Fluidos hidráulicos

AC070

ex 381900

Líquidos de travões

AC080

ex 382000

Fluidos anticongelantes

AC150

Hidrocarbonetos clorofluorados

AC160

Halons

AC170

ex 440310

Resíduos de cortiça e de madeiras tratadas

AC250

Agentes tensioactivos (surfatantes)

AC260

ex 3101

Esterco de porco; excrementos

AC270

Lamas de esgotos

Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas

AD090

ex 382490

Resíduos provenientes da produção, da preparação e da utilização de produtos e materiais reprográficos e fotográficos, não especificados nem incluídos noutras rubricas

AD100

Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes do tratamento de superfícies de plásticos

AD120

ex 391400

ex 3915

Resinas de permuta iónica

AD150

Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas como meios filtrantes (tais como biofiltros)

Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas

RB020

ex 6815

Fibras à base de produtos cerâmicos com propriedades físico-químicas semelhantes às do amianto

---

(1)  Esta lista tem origem na Decisão da OCDE, Apêndice 4.

(2)  O Anexo VIII da Convenção de Basileia está incluído no presente regulamento no Anexo V, Parte 1, Lista A.

(3)  Esta enumeração compreende resíduos sob a forma de cinzas, produtos residuais, escórias, poeiras, pós, lamas e borras, a não ser que os materiais figurem explicitamente noutra rubrica.

ANEXO IV A

RESÍDUOS INSCRITOS NA LISTA DO ANEXO III MAS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO ESCRITOS (N
  o
  3 DO ARTIGO 3
  o
  )

ANEXO V

RESÍDUOS SUJEITOS À PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO ARTIGO 36
  o

NOTAS INTRODUTÓRIAS

| 1. | O anexo V será aplicável sem prejuízo das Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE. |
| --- | --- |

1.

O anexo V será aplicável sem prejuízo das Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE.

| 2. | O presente anexo compreende três partes, sendo as partes 2 e 3 apenas aplicáveis quando não seja aplicável a
  lista A da
  parte 1. Assim sendo, para determinar se um determinado resíduo é ou não abrangido pelo anexo V do presente regulamento, primeiro terá que se verificar se este consta da
  lista A da
  parte 1 do anexo V, em caso negativo terá que se verificar se consta da parte 2 e, em caso negativo, terá que se verificar se consta da parte 3.
  A parte 1 está dividida em duas subsecções: a lista A enumera os resíduos considerados perigosos no contexto da Convenção de
  Basileia, enquanto
  a lista B enumera os resíduos não
  classificados como perigosos
  .


  Se
  um resíduo consta da
  lista A da
  parte
  1, é
  abrangido pela proibição de exportação.
  Se um resíduo não figurar na lista A da parte 1, mas sim nas partes 2 ou 3, é igualmente abrangido pela proibição de exportação. |
| --- | --- |

2.

O presente anexo compreende três partes, sendo as partes 2 e 3 apenas aplicáveis quando não seja aplicável a
  lista A da
  parte 1. Assim sendo, para determinar se um determinado resíduo é ou não abrangido pelo anexo V do presente regulamento, primeiro terá que se verificar se este consta da
  lista A da
  parte 1 do anexo V, em caso negativo terá que se verificar se consta da parte 2 e, em caso negativo, terá que se verificar se consta da parte 3.

A parte 1 está dividida em duas subsecções: a lista A enumera os resíduos considerados perigosos no contexto da Convenção de
  Basileia, enquanto
  a lista B enumera os resíduos não
  classificados como perigosos
  .

Se
  um resíduo consta da
  lista A da
  parte
  1, é
  abrangido pela proibição de exportação.
  Se um resíduo não figurar na lista A da parte 1, mas sim nas partes 2 ou 3, é igualmente abrangido pela proibição de exportação.

| 3. | Os Estados-Membros podem, em casos excepcionais, adoptar medidas para determinar, com base em provas documentais fornecidas de modo adequado pelo titular, que um determinado resíduo perigoso constante do presente anexo seja isento da proibição de exportação referida no artigo 36
  o

  do presente regulamento, desde que não apresente nenhuma das propriedades enumeradas no anexo III à Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 2000/532/CE.
  Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-Membro em causa informará o país de importação previsto. Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essas informações a todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, apresentar comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros podem, em casos excepcionais, adoptar medidas para determinar, com base em provas documentais fornecidas de modo adequado pelo titular, que um determinado resíduo perigoso constante do presente anexo seja isento da proibição de exportação referida no artigo 36
  o

  do presente regulamento, desde que não apresente nenhuma das propriedades enumeradas no anexo III à Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 2000/532/CE.

Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-Membro em causa informará o país de importação previsto. Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essas informações a todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, apresentar comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do presente regulamento.

| 4. | O facto de um resíduo não estar enumerado no presente anexo como sendo perigoso não exclui, em casos excepcionais, a classificação do mesmo como perigoso e, portanto, a proibição da sua exportação nos termos do artigo 36
  o

  do presente regulamento, se apresentar alguma das propriedades enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 2000/532/CE, tal como previsto no n
  o
  4, segundo travessão, do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE e no cabeçalho do anexo III do presente regulamento.
  Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-Membro em causa informará o país de importação previsto. Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essas informações a todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, apresentar comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

O facto de um resíduo não estar enumerado no presente anexo como sendo perigoso não exclui, em casos excepcionais, a classificação do mesmo como perigoso e, portanto, a proibição da sua exportação nos termos do artigo 36
  o

  do presente regulamento, se apresentar alguma das propriedades enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 2000/532/CE, tal como previsto no n
  o
  4, segundo travessão, do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE e no cabeçalho do anexo III do presente regulamento.

Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-Membro em causa informará o país de importação previsto. Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essas informações a todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, apresentar comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do presente regulamento.

PARTE 1

Lista A (Anexo VIII da Convenção de Basileia)

| A1 | METAIS E RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS |
| --- | --- |
| A1010 | Resíduos de metais ou resíduos constituídos por ligas de um dos seguintes elementos:






  — | Antimónio |

A1

METAIS E RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS

A1010

Resíduos de metais ou resíduos constituídos por ligas de um dos seguintes elementos:

—

Antimónio

| — | Arsénio |
| --- | --- |

—

Arsénio

| — | Berílio |
| --- | --- |

—

Berílio

| — | Cádmio |
| --- | --- |

—

Cádmio

| — | Chumbo |
| --- | --- |

—

Chumbo

| — | Mercúrio |
| --- | --- |

—

Mercúrio

| — | Selénio |
| --- | --- |

—

Selénio

| — | Telúrio |
| --- | --- |

—

Telúrio

| — | Tálio |
| --- | --- |

—

Tálio

à excepção dos resíduos especificamente referidos na lista B.

A1020

Resíduos cujos componentes ou contaminantes incluam uma das seguintes substâncias, à excepção de resíduos de metais na forma elementar:

| — | Antimónio; compostos de antimónio |
| --- | --- |

—

Antimónio; compostos de antimónio

| — | Berílio; compostos de berílio |
| --- | --- |

—

Berílio; compostos de berílio

| — | Cádmio; compostos de cádmio |
| --- | --- |

—

Cádmio; compostos de cádmio

| — | Chumbo; compostos de chumbo |
| --- | --- |

—

Chumbo; compostos de chumbo

| — | Selénio; compostos de selénio |
| --- | --- |

—

Selénio; compostos de selénio

| — | Telúrio; compostos de telúrio |
| --- | --- |

—

Telúrio; compostos de telúrio

A1030

Resíduos cujos componentes ou contaminantes incluam uma das seguintes substâncias:

| — | Arsénio; compostos de arsénio |
| --- | --- |

—

Arsénio; compostos de arsénio

| — | Mercúrio; compostos de mercúrio |
| --- | --- |

—

Mercúrio; compostos de mercúrio

| — | Tálio; compostos de tálio |
| --- | --- |

—

Tálio; compostos de tálio

A1040

Resíduos cuja composição inclua uma das seguintes substâncias:

| — | Complexos carbonílicos de metais |
| --- | --- |

—

Complexos carbonílicos de metais

| — | Compostos de crómio hexavalente |
| --- | --- |

—

Compostos de crómio hexavalente

A1050

Lamas de galvanização

A1060

Águas residuais da decapagem de metais

A1070

Resíduos de lixiviação provenientes do tratamento de zinco, poeiras e lamas, nomeadamente de jarosite, hematite, etc.

A1080

Resíduos de zinco não incluídos na lista B, com teores de chumbo e cádmio suficientes para inclusão no anexo III

A1090

Cinzas da incineração de fio de cobre isolado

A1100

Poeiras e resíduos provenientes de sistemas de depuração de gases de fundição de cobre

A1110

Soluções electrolíticas usadas resultantes de operações de refinação e extracção electrolíticas de cobre

A1120

Lamas residuais, à excepção de sedimentos anódicos, provenientes de sistemas de purificação electrolítica em operações de refinação e extracção electrolítica de cobre

A1130

Soluções de ataque usadas que contenham cobre dissolvido

A1140

Resíduos de catalisadores de cloreto cúprico e cianeto de cobre

A1150

Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de placas de circuitos integrados não incluídas na lista B (1)

A1160

Baterias de chumbo/ácido usadas, intactas ou desmanteladas

A1170

Resíduos de baterias não triados, à excepção das misturas de baterias incluídas exclusivamente na lista B. Resíduos de baterias não incluídos na lista B que contenham componentes abrangidos pelo anexo 1 num teor que os torne perigosos.

A1180

Resíduos ou sucatas de circuitos eléctricos e electrónicos (2) que contenham componentes tais como acumuladores e outras baterias incluídas na lista A, interruptores com mercúrio, vidros provenientes de tubos de raios catódicos e outros vidros activados, condensadores com PCB ou contaminados com substâncias incluídas no anexo I (por exemplo, cádmio, mercúrio, chumbo, bifenilos policlorados), num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B1110) (3)

A2

RESÍDUOS QUE CONTÊM FUNDAMENTALMENTE CONSTITUINTES INORGÂNICOS, EMBORA POSSAM CONTER ALGUNS METAIS OU MATERIAIS ORGÂNICOS

A2010

Resíduos de vidro proveniente de tubos catódicos e outros vidros activados

A2020

Resíduos de compostos inorgânicos fluorados na forma líquida ou de lamas, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A2030

Resíduos de catalisadores, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A2040

Resíduos de gesso provenientes de processos químicos industriais, que contenham componentes abrangidos pelo anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B2080)

A2050

Resíduos de amianto (pó e fibras)

A2060

Cinzas volantes de centrais eléctricas a carvão, que contenham componentes abrangidos pelo anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B2050)

A3

RESÍDUOS QUE CONTÊM FUNDAMENTALMENTE CONSTITUINTES ORGÂNICOS, EMBORA POSSAM CONTER ALGUNS METAIS OU MATERIAIS INORGÂNICOS

A3010

Resíduos da produção ou do processamento de coque de petróleo e betume

A3020

Resíduos de óleos minerais impróprios para a utilização inicialmente prevista

A3030

Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com lamas de compostos anti-detonantes com chumbo

A3040

Resíduos de fluidos de transferência térmica

A3050

Resíduos da produção, formulação e utilização de resinas, látex, plastificantes, colas e adesivos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B4020)

A3060

Resíduos de nitrocelulose

A3070

Resíduos de fenóis e compostos fenólicos, incluindo clorofenol, na forma líquida ou de lamas

A3080

Resíduos de éteres, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A3090

Resíduos de poeiras, cinzas, lamas e farinhas de couro que contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista B, B3100)

A3100

Resíduos de aparas e outros resíduos de couro ou couro artificial, impróprios para o fabrico de curtumes, que contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista B, B3090)

A3110

Resíduos de deslanagem que contenham compostos de crómio hexavalente, biocidas ou substâncias infecciosas (ver rubrica afim na lista B, B3110)

A3120

Resíduos de desmantelamento (fracção leve)

A3130

Resíduos de compostos orgânicos fosforados

A3140

Resíduos de solventes orgânicos não halogenados, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A3150

Resíduos de solventes orgânicos halogenados

A3160

Resíduos de destilação não aquosos, halogenados ou não, provenientes de operações de valorização de solventes orgânicos

A3170

Resíduos da produção de hidrocarbonetos alifáticos halogenados (nomeadamente clorometano, dicloroetano, cloreto de vinilo, cloreto de vinilideno, cloreto de alilo e epicloridrina)

A3180

Resíduos, substâncias e artigos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com bifenilos policlorados (PCB), trifenilos policlorados (PCT), naftalenos policlorados (PCN), bifenilos polibromados (PBB) ou quaisquer análogos polibromados destes compostos, numa concentração igual ou superior a 50 mg/kg (4)

A3190

Resíduos betuminosos (à excepção de betões betuminosos), provenientes da refinação, destilação e pirólise de matérias orgânicas

A4

RESÍDUOS QUE PODEM CONTER CONSTITUINTES ORGÂNICOS OU INORGÂNICOS

A4010

Resíduos da produção, preparação e utilização de produtos farmacêuticos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A4020

Resíduos hospitalares e afins, isto é, resíduos provenientes de actividades médicas, de enfermagem, odontológicas, veterinárias ou conexas, bem como resíduos produzidos em hospitais e outras infra-estruturas, no decurso da observação ou do tratamento de pacientes, ou de projectos de investigação

A4030

Resíduos da produção, formulação e utilização de biocidas e produtos fitofarmacêuticos, incluindo resíduos de pesticidas e herbicidas não especificados, fora do prazo de validade (5), ou impróprios para a utilização inicialmente prevista

A4040

Resíduos da produção, formulação e utilização de produtos preservadores de madeiras (6)

A4050

Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com:

| — | Cianetos inorgânicos, à excepção de resíduos que contenham metais preciosos na forma sólida com quantidades residuais de cianetos inorgânicos |
| --- | --- |

—

Cianetos inorgânicos, à excepção de resíduos que contenham metais preciosos na forma sólida com quantidades residuais de cianetos inorgânicos

| — | Cianetos orgânicos |
| --- | --- |

—

Cianetos orgânicos

A4060

Resíduos de misturas e emulsões óleos/água e hidrocarbonetos/água

A4070

Resíduos da produção, formulação e utilização de tintas, corantes, pigmentos, vernizes e lacas, à excepção dos resíduos incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B4010)

A4080

Resíduos explosivos (à excepção dos resíduos incluídos na lista B)

A4090

Resíduos de soluções ácidas ou básicas, à excepção dos resíduos incluídos na entrada correspondente da lista B (ver rubrica afim na lista B, B2120)

A4100

Resíduos provenientes de dispositivos de depuração de efluentes industriais gasosos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B

A4110

Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com:

| — | Substâncias afins dos dibenzofuranos policlorados |
| --- | --- |

—

Substâncias afins dos dibenzofuranos policlorados

| — | Substâncias afins das dibenzodioxinas policloradas |
| --- | --- |

—

Substâncias afins das dibenzodioxinas policloradas

A4120

Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com peróxidos

A4130

Resíduos de embalagens e recipientes que contenham substâncias incluídas no anexo I em concentrações que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III

A4140

Resíduos que consistam em ou contenham produtos não especificados ou fora do prazo de validade (7) correspondentes às categorias incluídas no anexo I e que apresentem características abrangidas pelo anexo III

A4150

Resíduos não identificados e/ou novos de substâncias provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento ou ensino, cujos efeitos na saúde humana e/ou no ambiente sejam desconhecidos

A4160

Resíduos de carvão activado não incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B2060)

Lista B (Anexo IX da Convenção de Basileia)

| B1 | METAIS E RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS |
| --- | --- |
| B1010 | Resíduos de metais e ligas metálicas numa forma sólida não dispersível:






  — | Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio) |

B1

METAIS E RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS

B1010

Resíduos de metais e ligas metálicas numa forma sólida não dispersível:

—

Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio)

| — | Sucata de ferro e de aço |
| --- | --- |

—

Sucata de ferro e de aço

| — | Sucata de cobre |
| --- | --- |

—

Sucata de cobre

| — | Sucata de níquel |
| --- | --- |

—

Sucata de níquel

| — | Sucata de alumínio |
| --- | --- |

—

Sucata de alumínio

| — | Sucata de zinco |
| --- | --- |

—

Sucata de zinco

| — | Sucata de estanho |
| --- | --- |

—

Sucata de estanho

| — | Sucata de tungsténio |
| --- | --- |

—

Sucata de tungsténio

| — | Sucata de molibdénio |
| --- | --- |

—

Sucata de molibdénio

| — | Sucata de tântalo |
| --- | --- |

—

Sucata de tântalo

| — | Sucata de magnésio |
| --- | --- |

—

Sucata de magnésio

| — | Sucata de cobalto |
| --- | --- |

—

Sucata de cobalto

| — | Sucata de bismuto |
| --- | --- |

—

Sucata de bismuto

| — | Sucata de titânio |
| --- | --- |

—

Sucata de titânio

| — | Sucata de zircónio |
| --- | --- |

—

Sucata de zircónio

| — | Sucata de manganês |
| --- | --- |

—

Sucata de manganês

| — | Sucata de germânio |
| --- | --- |

—

Sucata de germânio

| — | Sucata de vanádio |
| --- | --- |

—

Sucata de vanádio

| — | Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio |
| --- | --- |

—

Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio

| — | Sucata de tório |
| --- | --- |

—

Sucata de tório

| — | Sucata de terras raras |
| --- | --- |

—

Sucata de terras raras

B1020

Sucatas metálicas não contaminadas, inclusive de ligas, numa forma acabada a granel (folhas, placas, varas, vigas, etc.):

| — | Sucata de antimónio |
| --- | --- |

—

Sucata de antimónio

| — | Sucata de berílio |
| --- | --- |

—

Sucata de berílio

| — | Sucata de cádmio |
| --- | --- |

—

Sucata de cádmio

| — | Sucata de chumbo (à excepção de baterias chumbo/ácido) |
| --- | --- |

—

Sucata de chumbo (à excepção de baterias chumbo/ácido)

| — | Sucata de selénio |
| --- | --- |

—

Sucata de selénio

| — | Sucata de telúrio |
| --- | --- |

—

Sucata de telúrio

B1030

Resíduos que contenham metais refractários

B1040

Sucatas de circuitos de centrais eléctricas não contaminadas com óleos lubrificantes, PCB ou PCT numa extensão que as torne perigosas

B1050

Misturas de metais não ferrosos, sucatas de fracções pesadas que não contenham materiais do anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (8)

B1060

Resíduos de selénio e telúrio na forma elementar, incluindo na forma pulvurulenta

B1070

Resíduos de cobre e de ligas de cobre em formas dispersíveis, excepto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I num teor que lhes confira características abrangidas pelo anexo III

B1080

Cinzas e resíduos de zinco, incluindo resíduos de ligas de zinco, em formas dispersíveis, excepto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III ou características de perigo H4.3 (9)

B1090

Resíduos de baterias conformes a especificações, à excepção das baterias com chumbo, cádmio ou mercúrio

B1100

Resíduos que contenham metais, provenientes da fusão, fundição ou refinação de metais:

| — | Zinco comercial |
| --- | --- |

—

Zinco comercial

| — | Escórias que contenham zinco: |
| --- | --- |

—

Escórias que contenham zinco:

| — | Mates de superfície de galvanização (> 90 % Zn) |
| --- | --- |

—

Mates de superfície de galvanização (> 90 % Zn)

| — | Mates de fundo de galvanização (> 92 % Zn) |
| --- | --- |

—

Mates de fundo de galvanização (> 92 % Zn)

| — | Escórias de fundição sob pressão (> 85 % Zn) |
| --- | --- |

—

Escórias de fundição sob pressão (> 85 % Zn)

| — | Escórias de galvanização a quente (processo descontínuo) (> 92 % Zn) |
| --- | --- |

—

Escórias de galvanização a quente (processo descontínuo) (> 92 % Zn)

| — | Resíduos da escumação de zinco |
| --- | --- |

—

Resíduos da escumação de zinco

| — | Alumínio escumado (ou espumas), com exclusão das escórias salinas |
| --- | --- |

—

Alumínio escumado (ou espumas), com exclusão das escórias salinas

| — | Escórias do processamento de cobre destinadas a processamento posterior ou a refinação, que não contenham arsénio, chumbo ou cádmio em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III |
| --- | --- |

—

Escórias do processamento de cobre destinadas a processamento posterior ou a refinação, que não contenham arsénio, chumbo ou cádmio em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III

| — | Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre |
| --- | --- |

—

Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre

| — | Escórias do processamento de metais preciosos para refinação |
| --- | --- |

—

Escórias do processamento de metais preciosos para refinação

| — | Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de estanho |
| --- | --- |

—

Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de estanho

B1110

Circuitos eléctricos e electrónicos:

| — | Circuitos eléctricos e electrónicos constituídos unicamente por metais ou ligas |
| --- | --- |

—

Circuitos eléctricos e electrónicos constituídos unicamente por metais ou ligas

| — | Resíduos ou sucata de circuitos eléctricos e electrónicos (10) (incluindo placas de circuitos integrados) que não contenham componentes tais como acumuladores e outras baterias incluídos na lista A, interruptores com mercúrio, vidro de tubos de raios catódicos e outros vidros activados, condensadores com PCB, ou não contaminados com substâncias incluídas no anexo I (por exemplo, cádmio, mercúrio, chumbo, bifenilos policlorados) ou dos quais tenham sido removidas substâncias deste tipo, numa extensão que não lhes confira características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista A, A1180) |
| --- | --- |

—

Resíduos ou sucata de circuitos eléctricos e electrónicos (10) (incluindo placas de circuitos integrados) que não contenham componentes tais como acumuladores e outras baterias incluídos na lista A, interruptores com mercúrio, vidro de tubos de raios catódicos e outros vidros activados, condensadores com PCB, ou não contaminados com substâncias incluídas no anexo I (por exemplo, cádmio, mercúrio, chumbo, bifenilos policlorados) ou dos quais tenham sido removidas substâncias deste tipo, numa extensão que não lhes confira características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista A, A1180)

| — | Circuitos eléctricos e electrónicos (incluindo placas de circuitos integrados, componentes electrónicos e fios) destinados a reutilização (11) directa e não a reciclagem ou eliminação (12) |
| --- | --- |

—

Circuitos eléctricos e electrónicos (incluindo placas de circuitos integrados, componentes electrónicos e fios) destinados a reutilização (11) directa e não a reciclagem ou eliminação (12)

B1120

Catalisadores usados, à excepção dos líquidos utilizados como catalisadores, que contenham:

| — | Metais de transição, à excepção de resíduos de catalisadores (catalisadores usados, catalisadores líquidos usados e outros catalisadores) incluídos na lista A:
  Escândio, Vanádio, Manganês, Cobalto, Cobre, Ítrio, Nióbio, Háfnio, Tungsténio, Titânio, Crómio, Ferro, Níquel, Zinco, Zircónio, Molibdénio, Tântalo e Rénio |
| --- | --- |

—

Metais de transição, à excepção de resíduos de catalisadores (catalisadores usados, catalisadores líquidos usados e outros catalisadores) incluídos na lista A:

Escândio, Vanádio, Manganês, Cobalto, Cobre, Ítrio, Nióbio, Háfnio, Tungsténio, Titânio, Crómio, Ferro, Níquel, Zinco, Zircónio, Molibdénio, Tântalo e Rénio

| — | Lantanídeos (terras raras):
  Lantânio, Praseodímio, Samário, Gadolínio, Disprósio, Érbio, Itérbio, Cério, Neodímio, Európio, Térbio, Hólmio, Túlio e Lutécio |
| --- | --- |

—

Lantanídeos (terras raras):

Lantânio, Praseodímio, Samário, Gadolínio, Disprósio, Érbio, Itérbio, Cério, Neodímio, Európio, Térbio, Hólmio, Túlio e Lutécio

B1130

Catalisadores usados que contenham metais preciosos, depois de limpos

B1140

Resíduos sólidos que contenham metais preciosos e quantidades residuais de cianetos inorgânicos

B1150

Resíduos de metais e ligas preciosas (ouro, prata, grupo da platina, com exclusão do mercúrio) em formas dispersíveis, não líquidas, adequadamente embalados e rotulados

B1160

Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de placas de circuitos integrados (ver rubrica afim na lista A, A1150)

B1170

Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de película fotográfica

B1180

Resíduos de película fotográfica contendo compostos halogenados de prata e prata pura

B1190

Resíduos de papel fotográfico contendo compostos halogenados de prata e prata pura

B1200

Escórias granuladas provenientes do fabrico de ferro e aço

B1210

Escórias provenientes do fabrico de ferro e aço, incluindo as destinadas a utilização como fonte de TiO2 e de vanádio

B1220

Escória proveniente da produção de zinco, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301), utilizada principalmente na construção

B1230

Calamina proveniente do fabrico de ferro e aço

B1240

Calamina de óxido de cobre

B2

RESÍDUOS QUE CONTÊM FUNDAMENTALMENTE CONSTITUINTES INORGÂNICOS, EMBORA POSSAM CONTER ALGUNS METAIS OU MATERIAIS ORGÂNICOS

B2010

Resíduos da actividade mineira, numa forma não dispersível:

| — | Resíduos de grafite natural |
| --- | --- |

—

Resíduos de grafite natural

| — | Resíduos de ardósia, quer sejam ou não acabados de forma grosseira ou simplesmente cortados, com uma serra ou por outros meios |
| --- | --- |

—

Resíduos de ardósia, quer sejam ou não acabados de forma grosseira ou simplesmente cortados, com uma serra ou por outros meios

| — | Resíduos de mica |
| --- | --- |

—

Resíduos de mica

| — | Resíduos de leucite, nefeline ou nefelina-siemite |
| --- | --- |

—

Resíduos de leucite, nefeline ou nefelina-siemite

| — | Resíduos de feldspato |
| --- | --- |

—

Resíduos de feldspato

| — | Resíduos de espatoflúor |
| --- | --- |

—

Resíduos de espatoflúor

| — | Resíduos de sílica na forma sólida, com excepção dos usados em operações de fundição |
| --- | --- |

—

Resíduos de sílica na forma sólida, com excepção dos usados em operações de fundição

B2020

Resíduos de vidro numa forma não dispersível:

| — | Casco e outros resíduos e desperdícios de vidro, à excepção do vidro proveniente de tubos de raios catódicos e outros vidros activados |
| --- | --- |

—

Casco e outros resíduos e desperdícios de vidro, à excepção do vidro proveniente de tubos de raios catódicos e outros vidros activados

B2030

Resíduos cerâmicos numa forma não dispersível:

| — | Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal) |
| --- | --- |

—

Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal)

| — | Fibras com base cerâmica não especificadas ou incluídas noutro ponto da presente lista |
| --- | --- |

—

Fibras com base cerâmica não especificadas ou incluídas noutro ponto da presente lista

B2040

Outros resíduos que contenham principalmente componentes inorgânicos:

| — | Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de gases de combustão (DGC) |
| --- | --- |

—

Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de gases de combustão (DGC)

| — | Resíduos de placas ou painéis de gesso provenientes de demolições |
| --- | --- |

—

Resíduos de placas ou painéis de gesso provenientes de demolições

| — | Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo |
| --- | --- |

—

Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo

| — | Enxofre na forma sólida |
| --- | --- |

—

Enxofre na forma sólida

| — | Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica (pH < 9) |
| --- | --- |

—

Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica (pH < 9)

| — | Sódio, potássio, cloretos de cálcio |
| --- | --- |

—

Sódio, potássio, cloretos de cálcio

| — | Carborundum (carboneto de silício) |
| --- | --- |

—

Carborundum (carboneto de silício)

| — | Fragmentos de betão |
| --- | --- |

—

Fragmentos de betão

| — | Sucatas de vidro que contenham ligas lítio-tântalo e lítio-nióbio |
| --- | --- |

—

Sucatas de vidro que contenham ligas lítio-tântalo e lítio-nióbio

B2050

Cinzas volantes de centrais eléctricas a carvão, não incluídas na lista A (ver rubrica afim na lista A, A2060)

B2060

Resíduos de carvão activado provenientes do tratamento de águas para consumo humano e da indústria alimentar, bem como da produção de vitaminas (ver rubrica afim na lista A, A4160)

B2070

Lamas de fluoreto de cálcio

B2080

Resíduos de gesso provenientes de processos químicos industriais, não incluídos na lista A (ver entrada afim na lista A, A2040)

B2090

Resíduos anódicos provenientes da produção de aço e alumínio, obtidos a partir de coque de petróleo ou betume, e depurados, de acordo com especificações industriais correntes (à excepção dos resíduos anódicos da electrólise de misturas cloro-álcali e da indústria metalúrgica)

B2100

Resíduos de hidratos de alumínio, resíduos de alumina e resíduos da produção de alumina, com exclusão dos materiais utilizados para limpeza de gases ou em processos de floculação ou filtração

B2110

Resíduos de bauxite («red mud») (pH — de moderado a inferior a 11,5)

B2120

Resíduos de soluções ácidas e básicas com pH superior a 2 e inferior a 11,5, que não possuam propriedades corrosivas ou outras características perigosas (ver entrada afim na lista A, A4090)

B3

RESÍDUOS QUE CONTÊM FUNDAMENTALMENTE CONSTITUINTES ORGÂNICOS, EMBORA POSSAM CONTER ALGUNS METAIS OU MATERIAIS INORGÂNICOS

B3010

Resíduos plásticos na forma sólida

Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:

| — | Sucatas plásticas de polímeros e co-polímeros não halogenados, incluindo, numa lista não restritiva, os seguintes (13):






  — | Etileno |
| --- | --- | --- |

—

Sucatas plásticas de polímeros e co-polímeros não halogenados, incluindo, numa lista não restritiva, os seguintes (13):

—

Etileno

| — | Estireno |
| --- | --- |

—

Estireno

| — | Polipropileno |
| --- | --- |

—

Polipropileno

| — | Tereftalato de polietileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polietileno

| — | Acrilonitrilo |
| --- | --- |

—

Acrilonitrilo

| — | Butadieno |
| --- | --- |

—

Butadieno

| — | Poliacetais |
| --- | --- |

—

Poliacetais

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

| — | Tereftalato de polibutileno |
| --- | --- |

—

Tereftalato de polibutileno

| — | Policarbonatos |
| --- | --- |

—

Policarbonatos

| — | Poliéteres |
| --- | --- |

—

Poliéteres

| — | Sulfuretos de polifenileno |
| --- | --- |

—

Sulfuretos de polifenileno

| — | Polímeros acrílicos |
| --- | --- |

—

Polímeros acrílicos

| — | Alcanos C10-C13 (plastificantes) |
| --- | --- |

—

Alcanos C10-C13 (plastificantes)

| — | Poliuretano (isento de CFC) |
| --- | --- |

—

Poliuretano (isento de CFC)

| — | Polisiloxanos |
| --- | --- |

—

Polisiloxanos

| — | Polimetacrilato de metilo |
| --- | --- |

—

Polimetacrilato de metilo

| — | Álcool polivinílico |
| --- | --- |

—

Álcool polivinílico

| — | Polivinilibutiral |
| --- | --- |

—

Polivinilibutiral

| — | Acetato de polivinilo |
| --- | --- |

—

Acetato de polivinilo

| — | Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:






  — | Resinas de ureia-formaldeído |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:

—

Resinas de ureia-formaldeído

| — | Resinas de fenol-formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de fenol-formaldeído

| — | Resinas de melamina-formaldeído |
| --- | --- |

—

Resinas de melamina-formaldeído

| — | Resinas epoxídicas |
| --- | --- |

—

Resinas epoxídicas

| — | Resinas alquídicas |
| --- | --- |

—

Resinas alquídicas

| — | Poliamidas |
| --- | --- |

—

Poliamidas

| — | Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (14):






  — | Perfluoroetileno/propileno (FEP) |
| --- | --- | --- |

—

Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (14):

—

Perfluoroetileno/propileno (FEP)

| — | Perfluoroalcoxialcanos (PFA) |
| --- | --- |

—

Perfluoroalcoxialcanos (PFA)

| — | Perfluoroalcoxialcanos (MFA) |
| --- | --- |

—

Perfluoroalcoxialcanos (MFA)

| — | Polifluoreto de vinilo (PVF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilo (PVF)

| — | Polifluoreto de vinilideno (PVDF) |
| --- | --- |

—

Polifluoreto de vinilideno (PVDF)

B3020

Resíduos de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papel

Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com resíduos perigosos:

Resíduos e escórias de papel e de painéis de cartão:

| — | Papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados |
| --- | --- |

—

Papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados

| — | Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa |
| --- | --- |

—

Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa

| — | Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante) |
| --- | --- |

—

Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante)

| — | Outros, nomeadamente: 1) painéis de cartão; 2) escórias não triadas |
| --- | --- |

—

Outros, nomeadamente: 1) painéis de cartão; 2) escórias não triadas

B3030

Resíduos têxteis

Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:

| — | Resíduos de seda (incluindo casulos não aproveitáveis para fiação, restos de fios e farrapos)






  — | Não cardados nem penteada |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos de seda (incluindo casulos não aproveitáveis para fiação, restos de fios e farrapos)

—

Não cardados nem penteada

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

| — | Resíduos grosseiros ou finos de lã ou de pêlo de outros animais, incluindo resíduos de fios mas com exclusão de farrapos






  — | Estopa fina de lã ou de pêlo de outros animais |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos grosseiros ou finos de lã ou de pêlo de outros animais, incluindo resíduos de fios mas com exclusão de farrapos

—

Estopa fina de lã ou de pêlo de outros animais

| — | Outros resíduos finos de lã ou de pêlo de outros animais |
| --- | --- |

—

Outros resíduos finos de lã ou de pêlo de outros animais

| — | Resíduos grosseiros de pêlo de outros animais |
| --- | --- |

—

Resíduos grosseiros de pêlo de outros animais

| — | Resíduos de algodão (incluindo resíduos de fios e farrapos)






  — | Resíduos de fios (incluindo resíduos de cordas) |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos de algodão (incluindo resíduos de fios e farrapos)

—

Resíduos de fios (incluindo resíduos de cordas)

| — | Farrapos |
| --- | --- |

—

Farrapos

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

| — | Estopa e resíduos de linho |
| --- | --- |

—

Estopa e resíduos de linho

| — | Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de cânhamo (Cannabis sativa L.) |
| --- | --- |

—

Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de cânhamo (Cannabis sativa L.)

| — | Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de juta e de outras fibras vegetais em filaça (excluindo o linho, o cânhamo e o rami) |
| --- | --- |

—

Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de juta e de outras fibras vegetais em filaça (excluindo o linho, o cânhamo e o rami)

| — | Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de sisal e de outras fibras têxteis do género Agave |
| --- | --- |

—

Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de sisal e de outras fibras têxteis do género Agave

| — | Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de coco |
| --- | --- |

—

Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de coco

| — | Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de abaca (cânhamo de Manila ou Musa textilis) |
| --- | --- |

—

Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de abaca (cânhamo de Manila ou Musa textilis)

| — | Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de rami e de outras fibras têxteis vegetais, não especificadas nem incluídas noutros pontos da presente lista |
| --- | --- |

—

Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de rami e de outras fibras têxteis vegetais, não especificadas nem incluídas noutros pontos da presente lista

| — | Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras fabricadas pelo homem






  — | Fibras sintéticas |
| --- | --- | --- |

—

Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras fabricadas pelo homem

—

Fibras sintéticas

| — | Fibras artificiais |
| --- | --- |

—

Fibras artificiais

| — | Roupas e outros artigos têxteis usados |
| --- | --- |

—

Roupas e outros artigos têxteis usados

| — | Trapos, resíduos de cordel, cordagens, corda e cabos usados e artigos fabricados com cordel, cordagens, corda e cabos têxteis já gastos






  — | Triados |
| --- | --- | --- |

—

Trapos, resíduos de cordel, cordagens, corda e cabos usados e artigos fabricados com cordel, cordagens, corda e cabos têxteis já gastos

—

Triados

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

B3040

Resíduos de borracha

Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com outros resíduos:

| — | Resíduos e escórias de borrachas duras (por exemplo: ebonite) |
| --- | --- |

—

Resíduos e escórias de borrachas duras (por exemplo: ebonite)

| — | Outros resíduos de borrachas (com exclusão dos resíduos especificados noutras rubricas da presente lista) |
| --- | --- |

—

Outros resíduos de borrachas (com exclusão dos resíduos especificados noutras rubricas da presente lista)

B3050

Resíduos de cortiça e madeira não tratados

| — | Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante |
| --- | --- |

—

Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante

| — | Resíduos de cortiça: cortiça esmagada, granulada ou moída |
| --- | --- |

—

Resíduos de cortiça: cortiça esmagada, granulada ou moída

B3060

Resíduos provenientes da indústria agro-alimentar, desde que não sejam infecciosos

| — | Borras de vinho |
| --- | --- |

—

Borras de vinho

| — | Resíduos, restos e produtos secundários vegetais secos ou esterilizados, granulados ou não, utilizáveis ou não para a alimentação animal, desde que não sejam especificados nem incluídos noutras rubricas da presente lista |
| --- | --- |

—

Resíduos, restos e produtos secundários vegetais secos ou esterilizados, granulados ou não, utilizáveis ou não para a alimentação animal, desde que não sejam especificados nem incluídos noutras rubricas da presente lista

| — | Dégras: resíduos resultantes do tratamento de substâncias gordas ou de ceras animais ou vegetais |
| --- | --- |

—

Dégras: resíduos resultantes do tratamento de substâncias gordas ou de ceras animais ou vegetais

| — | Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalhados, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com ácido ou desgelatinizados |
| --- | --- |

—

Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalhados, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com ácido ou desgelatinizados

| — | Resíduos de peixe |
| --- | --- |

—

Resíduos de peixe

| — | Cascas, fibras, peles e outros resíduos de coco |
| --- | --- |

—

Cascas, fibras, peles e outros resíduos de coco

| — | Outros resíduos da indústria agro-alimentar, com exclusão dos produtos secundários que cumpram as exigências e normas nacionais ou internacionais para o consumo animal ou humano |
| --- | --- |

—

Outros resíduos da indústria agro-alimentar, com exclusão dos produtos secundários que cumpram as exigências e normas nacionais ou internacionais para o consumo animal ou humano

B3070

Os seguintes resíduos:

| — | Resíduos de cabelo humano |
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—

Resíduos de cabelo humano

| — | Resíduos de palha |
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—

Resíduos de palha

| — | Micélios fúngicos desactivados provenientes da produção de penicilina e destinados à alimentação animal |
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—

Micélios fúngicos desactivados provenientes da produção de penicilina e destinados à alimentação animal

B3080

Aparas e escórias de borracha

B3090

Aparas e outros resíduos de couro ou couro artificial impróprios para o fabrico de curtumes, à excepção de lamas, que não contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista A, A3100)

B3100

Resíduos de poeiras, cinzas, lamas e farinhas de couro que não contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista A, A3090)

B3110

Resíduos de deslanagem que não contenham compostos de crómio hexavalente, biocidas ou substâncias infecciosas (ver rubrica afim na lista A, A3110)

B3120

Resíduos compostos por corantes alimentares

B3130

Resíduos de poliéteres e de éteres monómeros não perigosos, que não possam formar peróxidos

B3140

Resíduos de pneumáticos, excluindo os destinados às operações previstas no anexo IVA

B4

RESÍDUOS QUE PODEM CONTER CONSTITUINTES ORGÂNICOS E INORGÂNICOS

B4010

Resíduos constituídos principalmente por tintas e vernizes endurecidos à base de água ou de látex, que não contenham solventes orgânicos, metais pesados e biocidas numa extensão que os torne perigosos (ver rubrica afim na lista A, A4070)

B4020

Resíduos da produção, formulação e utilização de resinas, látex, plastificantes, colas e adesivos, à excepção dos resíduos incluídos na lista A, isentos de solventes e outros contaminantes numa extensão que não lhes confira características abrangidas pelo anexo III, nomeadamente produtos aquosos e colas à base de caseína, amido, dextrina, éteres de celulose e álcoois polivinílicos (ver rubrica afim na lista A, A3050)

B4030

Aparelhos fotográficos descartáveis usados, com pilhas não incluídas na lista A

PARTE 2

| Resíduos enumerados no anexo da Decisão 2000/532/CE. Os resíduos marcados com um asterisco são considerados perigosos em conformidade com o disposto na Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (15). |
| --- |
| 01 | RESÍDUOS DA PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MINAS E PEDREIRAS, BEM COMO DE TRATAMENTOS FÍSICOS E QUÍMICOS DAS MATÉRIAS EXTRAÍDAS |
| 01 01 | resíduos da extracção de minérios |
| 01 01 01 | resíduos da extracção de minérios metálicos |
| 01 01 02 | resíduos da extracção de minérios não metálicos |
| 01 03 | resíduos da transformação física e química de minérios metálicos |
| 01 03 04* | rejeitados geradores de ácidos, resultantes da transformação de sulfuretos |
| 01 03 05* | outros rejeitados contendo substâncias perigosas |
| 01 03 06 | rejeitados não abrangidos em 01 03 04 e 01 03 05 |
| 01 03 07* | outros resíduos contendo substâncias perigosas, resultantes da transformação física e química de minérios metálicos |
| 01 03 08 | poeiras e pós, não abrangidos em 01 03 07 |
| 01 03 09 | lamas vermelhas da produção de alumina, não abrangidas em 01 03 07 |
| 01 03 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 01 04 | resíduos da transformação física e química de minérios não metálicos |
| 01 04 07* | resíduos contendo substâncias perigosas, resultantes da transformação física e química de minérios não metálicos |
| 01 04 08 | gravilhas e fragmentos de rocha, não abrangidos em 01 04 07 |
| 01 04 09 | areias e argilas |
| 01 04 10 | poeiras e pós, não abrangidos em 01 04 07 |
| 01 04 11 | resíduos da preparação de minérios de potássio e de sal-gema, não abrangidos em 01 04 07 |
| 01 04 12 | rejeitados e outros resíduos, resultantes da lavagem e limpeza de minérios, não abrangidos em 01 04 07 e 01 04 11 |
| 01 04 13 | resíduos do corte e serragem de pedra, não abrangidos em 01 04 07 |
| 01 04 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 01 05 | lamas e outros resíduos de perfuração |
| 01 05 04 | lamas e outros resíduos de perfuração, contendo água doce |
| 01 05 05* | lamas e outros resíduos de perfuração, contendo hidrocarbonetos |
| 01 05 06* | lamas e outros resíduos de perfuração, contendo substâncias perigosas |
| 01 05 07 | lamas e outros resíduos de perfuração, contendo sais de bário, não abrangidos em 01 05 05 e 010506 |
| 01 05 08 | lamas e outros resíduos de perfuração, contendo cloretos, não abrangidos em 01 05 05 e 01 05 06 |
| 01 05 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 02 | RESÍDUOS DA AGRICULTURA, HORTICULTURA, AQUACULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA, E DA PREPARAÇÃO E PROCESSAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTARES |
| 02 01 | resíduos da agricultura, horticultura, aquacultura, silvicultura, caça e pesca |
| 02 01 01 | lamas provenientes da lavagem e limpeza |
| 02 01 02 | resíduos de tecidos animais |
| 02 01 03 | resíduos de tecidos vegetais |
| 02 01 04 | resíduos de plásticos (excluindo embalagens) |
| 02 01 06 | fezes, urina e estrume de animais (incluindo palha suja), efluentes recolhidos separadamente e tratados noutro local |
| 02 01 07 | resíduos silvícolas |
| 02 01 08* | resíduos agroquímicos contendo substâncias perigosas |
| 02 01 09 | resíduos agroquímicos não abrangidos em 02 01 08 |
| 02 01 10 | resíduos metálicos |
| 02 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 02 02 | resíduos da preparação e processamento de carne, peixe e outros produtos alimentares de origem animal |
| 02 02 01 | lamas provenientes da lavagem e limpeza |
| 02 02 02 | resíduos de tecidos animais |
| 02 02 03 | materiais impróprios para consumo ou processamento |
| 02 02 04 | lamas do tratamento local de efluentes |
| 02 02 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 02 03 | resíduos da preparação e processamento de frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco; resíduos da produção de conservas; resíduos da produção de levedura e extracto de levedura, e da preparação e fermentação de melaços |
| 02 03 01 | lamas de lavagem, limpeza, descasque, centrifugação e separação |
| 02 03 02 | resíduos de agentes conservantes |
| 02 03 03 | resíduos da extracção por solventes |
| 02 03 04 | materiais impróprios para consumo ou processamento |
| 02 03 05 | lamas do tratamento local de efluentes |
| 02 03 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 02 04 | resíduos do processamento de açúcar |
| 02 04 01 | terra proveniente da limpeza e lavagem da beterraba |
| 02 04 02 | carbonato de cálcio fora de especificação |
| 02 04 03 | lamas do tratamento local de efluentes |
| 02 04 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 02 05 | resíduos da indústria de lacticínios |
| 02 05 01 | materiais impróprios para consumo ou processamento |
| 02 05 02 | lamas do tratamento local de efluentes |
| 02 05 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 02 06 | resíduos da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria |
| 02 06 01 | materiais impróprios para consumo ou processamento |
| 02 06 02 | resíduos de agentes conservantes |
| 02 06 03 | lamas do tratamento local de efluentes |
| 02 06 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 02 07 | resíduos da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (excluindo café, chá e cacau) |
| 02 07 01 | resíduos da lavagem, limpeza e redução mecânica das matérias-primas |
| 02 07 02 | resíduos da destilação de álcool |
| 02 07 03 | resíduos de tratamentos químicos |
| 02 07 04 | materiais impróprios para consumo ou processamento |
| 02 07 05 | lamas do tratamento local de efluentes |
| 02 07 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 03 | RESÍDUOS DO PROCESSAMENTO DE MADEIRA E DO FABRICO DE PAINÉIS, MOBILIÁ-RIO, PASTA PARA PAPEL, PAPEL E CARTÃO |
| 03 01 | resíduos do processamento de madeira e fabrico de painéis e mobiliário |
| 03 01 01 | resíduos do descasque de madeira e de cortiça |
| 03 01 04* | serradura, aparas, fitas de aplainamento, madeira, aglomerados e folheados, contendo substâncias perigosas |
| 03 01 05 | serradura, aparas, fitas de aplainamento, madeira, aglomerados e folheados, não abrangidos em 03 01 04 |
| 03 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 03 02 | resíduos da preservação da madeira |
| 03 02 01* | produtos orgânicos não halogenados de preservação da madeira |
| 03 02 02* | agentes organoclorados de preservação da madeira |
| 03 02 03* | agentes organometálicos de preservação da madeira |
| 03 02 04* | agentes inorgânicos de preservação da madeira |
| 03 02 05* | outros agentes de preservação da madeira, contendo substâncias perigosas |
| 03 02 99 | agentes de preservação da madeira não anteriormente especificados |
| 03 03 | resíduos da produção e da transformação de pasta para papel, papel e cartão |
| 03 03 01 | resíduos do descasque de madeira e de madeira |
| 03 03 02 | lamas da lixívia verde (provenientes da valorização da lixívia de cozimento) |
| 03 03 05 | lamas de destintagem, provenientes da reciclagem de papel |
| 03 03 07 | rejeitados mecanicamente separados, do fabrico de pasta a partir de papel e cartão usado |
| 03 03 08 | resíduos da triagem de papel e cartão destinados a reciclagem |
| 03 03 09 | resíduos de lamas de cal |
| 03 03 10 | rejeitados de fibras e lamas de fibras, fílers e revestimentos, provenientes da separação mecânica |
| 03 03 11 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 03 03 10 03 03 99 |
| outros | resíduos não anteriormente especificados |
| 04 | RESÍDUOS DA INDÚSTRIA DO COURO E PRODUTOS DE COURO E DA INDÚSTRIA TÊXTIL |
| 04 01 | resíduos da indústria do couro e produtos de couro |
| 04 01 01 | resíduos das operações de descarna e divisão de tripa |
| 04 01 02 | resíduos da operação de calagem |
| 04 01 03* | resíduos de desengorduramento, contendo solventes sem fase aquosa |
| 04 01 04 | licores de curtimenta, contendo crómio |
| 04 01 05 | licores de curtimenta, sem crómio |
| 04 01 06 | lamas, em especial do tratamento local de efluentes, contendo crómio |
| 04 01 07 | lamas, em especial do tratamento local de efluentes, sem crómio |
| 04 01 08 | resíduos de pele curtida (aparas azuis, surragem, poeiras), contendo crómio |
| 04 01 09 | resíduos da confecção e acabamentos |
| 04 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 04 02 | resíduos da indústria têxtil |
| 04 02 09 | resíduos de materiais compósitos (têxteis impregnados, elastómeros, plastómeros) |
| 04 02 10 | matéria orgânica de produtos naturais (por exemplo, gordura, cera) |
| 04 02 14* | resíduos dos acabamentos, contendo solventes orgânicos |
| 04 02 15 | resíduos dos acabamentos, não abrangidos em 04 02 14 |
| 04 02 16* | corantes e pigmentos, contendo substâncias perigosas |
| 04 02 17 | corantes e pigmentos, não abrangidos em 04 02 16 |
| 04 02 19* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 04 02 20 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 04 02 19 |
| 04 02 21 | resíduos de fibras têxteis não processadas |
| 04 02 22 | resíduos de fibras têxteis processadas |
| 04 02 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 05 | RESÍDUOS DA REFINAÇÃO DE PETRÓLEO, DA PURIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO TRATAMENTO PIROLÍTICO DE CARVÃO |
| 05 01 | resíduos da refinação de petróleo |
| 05 01 02* | lamas de dessalinização |
| 05 01 03* | lamas de fundo dos depósitos |
| 05 01 04* | lamas alquílicas ácidas |
| 05 01 05* | derrames de hidrocarbonetos |
| 05 01 06* | lamas contendo hidrocarbonetos, provenientes de operações de manutenção das instalações ou equipamentos |
| 05 01 07* | alcatrões ácidos |
| 05 01 08* | outros alcatrões |
| 05 01 09* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 05 01 10 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 05 01 09 |
| 05 01 11* | resíduos da limpeza de combustíveis com bases |
| 05 01 12* | hidrocarbonetos contendo ácidos |
| 05 01 13 | lamas do tratamento de água para abastecimento de caldeiras |
| 05 01 14 | resíduos de colunas de arrefecimento |
| 05 01 15* | argilas de filtração usadas |
| 05 01 16 | resíduos contendo enxofre, da dessulfuração de petróleo |
| 05 01 17 | betumes |
| 05 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 05 06 | resíduos do tratamento pirolítico do carvão |
| 05 06 01* | alcatrões ácidos |
| 05 06 03* | outros alcatrões |
| 05 06 04 | resíduos de colunas de arrefecimento |
| 05 06 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 05 07 | resíduos da purificação e transporte de gás natural |
| 05 07 01* | resíduos contendo mercúrio |
| 05 07 02 | resíduos contendo enxofre |
| 05 07 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 | RESÍDUOS DE PROCESSOS QUÍMICOS INORGÂNICOS |
| 06 01 | resíduos do fabrico, formulação, distribuição e utilização (FFDU) de ácidos |
| 06 01 01* | ácido sulfúrico e ácido sulfuroso |
| 06 01 02* | ácido clorídrico |
| 06 01 03* | ácido fluorídrico |
| 06 01 04* | ácido fosfórico e ácido fosforoso |
| 06 01 05* | ácido nítrico e ácido nitroso |
| 06 01 06* | outros ácidos |
| 06 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 02 | resíduos do FFDU de bases |
| 06 02 01* | hidróxido de cálcio |
| 06 02 03* | hidróxido de amónio |
| 06 02 04* | hidróxidos de sódio e de potássio |
| 06 02 05* | outras bases |
| 06 02 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 03 | resíduos do FFDU de sais e suas soluções e de óxidos metálicos |
| 06 03 11* | sais no estado sólido e em soluções, contendo cianetos |
| 06 03 13* | sais no estado sólido e em soluções, contendo metais pesados |
| 06 03 14 | sais no estado sólido e em soluções, não abrangidos em 06 03 11 e 06 03 13 |
| 06 03 15* | óxidos metálicos contendo metais pesados |
| 06 03 16 | óxidos metálicos não abrangidos em 06 03 15 |
| 06 03 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 04 | resíduos contendo metais, não abrangidos em 06 03 |
| 06 04 03* | resíduos contendo arsénio |
| 06 04 04* | resíduos contendo mercúrio |
| 06 04 05* | resíduos contendo outros metais pesados |
| 06 04 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 05 | lamas do tratamento local de efluentes |
| 06 05 02* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 06 05 03 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 06 05 02 |
| 06 06 | resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do enxofre e de processos de dessulfuração |
| 06 06 02* | resíduos contendo sulfuretos perigosos |
| 06 06 03 | resíduos contendo sulfuretos não abrangidos em 06 06 02 |
| 06 06 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 07 | resíduos do FFDU de halogéneos e processos químicos dos halogéneos |
| 06 07 01* | resíduos contendo amianto, provenientes de electrólise |
| 06 07 02* | resíduos de carvão activado utilizado na produção de cloro |
| 06 07 03* | lamas de sulfato de bário, contendo mercúrio |
| 06 07 04* | soluções e ácidos, por exemplo, ácido de contacto |
| 06 07 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 08 | resíduos do FFDU do silício e seus derivados |
| 06 08 02* | resíduos contendo clorossilanos perigosos |
| 06 08 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 09 | resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do fósforo |
| 06 09 02 | escórias com fósforo |
| 06 09 03* | resíduos cálcicos de reacção, contendo ou contaminados com substâncias perigosas |
| 06 09 04 | resíduos cálcicos de reacção, não abrangidos em 06 09 03 |
| 06 09 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 10 | resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do azoto e do fabrico de fertilizantes |
| 06 10 02* | resíduos contendo substâncias perigosas |
| 06 10 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 11 | resíduos do fabrico de pigmentos inorgânicos e opacificantes |
| 06 11 01 | resíduos cálcicos de reacção, da produção de dióxido de titânio |
| 06 11 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 06 13 | resíduos de processos químicos inorgânicos não anteriormente especificados |
| 06 13 01* | produtos inorgânicos de protecção das plantas, agentes de preservação da madeira e outros biocidas |
| 06 13 02* | carvão activado usado (excepto 06 07 02) |
| 06 13 03 | negro de fumo |
| 06 13 04* | resíduos do processamento do amianto |
| 06 13 05* | fuligem |
| 06 13 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 07 | RESÍDUOS DE PROCESSOS QUÍMICOS ORGÂNICOS |
| 07 01 | resíduos do fabrico, formulação, distribuição e utilização (FFDU) de produtos químicos orgânicos de base |
| 07 01 01* | líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos |
| 07 01 03* | solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados |
| 07 01 04* | outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos |
| 07 01 07* | resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados |
| 07 01 08* | outros resíduos de destilação e resíduos de reacção |
| 07 01 09* | absorventes usados e bolos de filtração halogenados |
| 07 01 10* | outros absorventes usados e bolos de filtração |
| 07 01 11* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 07 01 12 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 01 11 |
| 07 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 07 02 | resíduos do FFDU de plásticos, borracha e fibras sintéticas |
| 07 02 01* | líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos |
| 07 02 03* | solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados |
| 07 02 04* | outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos |
| 07 02 07* | resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados |
| 07 02 08* | outros resíduos de destilação e resíduos de reacção |
| 07 02 09* | absorventes usados e bolos de filtração halogenados |
| 07 02 10* | outros absorventes usados e bolos de filtração |
| 07 02 11* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 07 02 12 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 02 11 |
| 07 02 13 | resíduos de plásticos |
| 07 02 14* | resíduos de aditivos, contendo substâncias perigosas |
| 07 02 15 | resíduos de aditivos, não abrangidos em 07 02 14 |
| 07 02 16* | resíduos contendo silicones perigosos |
| 07 02 17 | resíduos contendo silicones, não abrangidos em 07 02 16 |
| 07 02 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 07 03 | resíduos do FFDU de corantes e pigmentos orgânicos (excepto 06 11) |
| 07 03 01* | líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos |
| 07 03 03* | solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados |
| 07 03 04* | outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos |
| 07 03 07* | resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados |
| 07 03 08* | outros resíduos de destilação e resíduos de reacção |
| 07 03 09* | absorventes usados e bolos de filtração halogenados |
| 07 03 10* | outros absorventes usados e bolos de filtração |
| 07 03 11* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 07 03 12 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 03 11 |
| 07 03 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 07 04 | resíduos do FFDU de produtos orgânicos de protecção das plantas (excepto 02 01 08 e 02 01 09), agente de preservação da madeira (excepto 03 02) e outros biocidas |
| 07 04 01* | líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos |
| 07 04 03* | solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados |
| 07 04 04* | outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos |
| 07 04 07* | resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados |
| 07 04 08* | outros resíduos de destilação e resíduos de reacção |
| 07 04 09* | absorventes usados e bolos de filtração halogenados |
| 07 04 10* | outros absorventes usados e bolos de filtração |
| 07 04 11* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 07 04 12 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 04 11 |
| 07 04 13* | resíduos sólidos contendo substâncias perigosas |
| 07 04 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 07 05 | resíduos do FFDU de produtos farmacêuticos |
| 07 05 01* | líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos |
| 07 05 03* | solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados |
| 07 05 04* | outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos |
| 07 05 07* | resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados |
| 07 05 08* | outros resíduos de destilação e resíduos de reacção |
| 07 05 09* | absorventes usados e bolos de filtração halogenados |
| 07 05 10* | outros absorventes usados e bolos de filtração |
| 07 05 11* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 07 05 12 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 05 11 |
| 07 05 13* | resíduos sólidos contendo substâncias perigosas |
| 07 05 14 | resíduos sólidos não abrangidos em 07 05 13 |
| 07 05 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 07 06 | resíduos do FFDU de gorduras, sabões, detergentes, desinfectantes e cosméticos |
| 07 06 01* | líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos |
| 07 06 03* | solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados |
| 07 06 04* | outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos |
| 07 06 07* | resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados |
| 07 06 08* | outros resíduos de destilação e resíduos de reacção |
| 07 06 09* | absorventes usados e bolos de filtração halogenados |
| 07 06 10* | outros absorventes usados e bolos de filtração |
| 07 06 11* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 07 06 12 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 06 11 |
| 07 06 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 07 07 | resíduos do FFDU da química fina e de produtos químicos não anteriormente especificados |
| 07 07 01* | líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos |
| 07 07 03* | solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados |
| 07 07 04* | outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos |
| 07 07 07* | resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados |
| 07 07 08* | outros resíduos de destilação e resíduos de reacção |
| 07 07 09* | absorventes usados e bolos de filtração halogenados |
| 07 07 10* | outros absorventes usados e bolos de filtração |
| 07 07 11* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 07 07 12 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 07 11 |
| 07 07 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 08 | RESÍDUOS DO FABRICO, FORMULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO (FFDU) DE REVESTIMENTOS (TINTAS, VERNIZES E ESMALTES VÍTREOS), COLAS, VEDANTES E TINTAS DE IMPRESSÃO |
| 08 01 | resíduos do FFDU e remoção de tintas e vernizes |
| 08 01 11* | resíduos de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 01 12 | resíduos de tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 11 |
| 08 01 13* | lamas de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 01 14 | lamas de tintas e vernizes, não abrangidas em 08 01 13 |
| 08 01 15* | lamas aquosas contendo tintas e vernizes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 01 16 | lamas aquosas contendo tintas e vernizes, não abrangidas em 08 01 15 |
| 08 01 17* | resíduos da remoção de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 01 18 | resíduos da remoção de tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 17 |
| 08 01 19* | suspensões aquosas contendo tintas ou vernizes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 01 20 | suspensões aquosas contendo tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 19 |
| 08 01 21* | resíduos de produtos de remoção de tintas e vernizes |
| 08 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 08 02 | resíduos do FFDU de outros revestimentos (incluindo materiais cerâmicos) |
| 08 02 01 | resíduos de revestimentos na forma pulverulenta |
| 08 02 02 | lamas aquosas contendo materiais cerâmicos |
| 08 02 03 | suspensões aquosas contendo materiais cerâmicos |
| 08 02 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 08 03 | resíduos do FFDU de tintas de impressão |
| 08 03 07 | lamas aquosas contendo tintas de impressão |
| 08 03 08 | resíduos líquidos aquosos contendo tintas de impressão |
| 08 03 12* | resíduos de tintas, contendo substâncias perigosas |
| 08 03 13 | resíduos de tintas, não abrangidos em 08 03 12 |
| 08 03 14* | lamas de tintas de impressão, contendo substâncias perigosas |
| 08 03 15 | lamas de tintas de impressão, não abrangidas em 08 03 14 |
| 08 03 16* | resíduos de soluções de águas-fortes |
| 08 03 17* | resíduos de tóner de impressão, contendo substâncias perigosas |
| 08 03 18 | resíduos de tóner de impressão, não abrangidos em 08 03 17 |
| 08 03 19* | óleos de dispersão |
| 08 03 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 08 04 | resíduos do FFDU de colas e vedantes (incluindo produtos impermeabilizantes) |
| 08 04 09* | resíduos de colas ou vedantes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 04 10 | resíduos de colas ou vedantes, não abrangidos em 08 04 09 |
| 08 04 11* | lamas de colas ou vedantes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 04 12 | lamas de colas ou vedantes, não abrangidas em 08 04 11 |
| 08 04 13* | lamas aquosas contendo colas ou vedantes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 04 14 | lamas aquosas contendo colas ou vedantes, não abrangidas em 08 04 13 |
| 08 04 15* | resíduos líquidos aquosos contendo colas ou vedantes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas |
| 08 04 16 | resíduos líquidos aquosos contendo colas ou vedantes, não abrangidos em 08 04 15 |
| 08 04 17* | óleo de resina |
| 08 04 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 08 05 | outros resíduos não anteriormente especificados em 08 |
| 08 05 01* | resíduos de isocianatos |
| 09 | RESÍDUOS DA INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA |
| 09 01 | resíduos da indústria fotográfica |
| 09 01 01* | banhos de revelação e activação, de base aquosa |
| 09 01 02* | banhos de revelação de chapas litográficas de impressão, de base aquosa |
| 09 01 03* | banhos de revelação, à base de solventes |
| 09 01 04* | banhos de fixação |
| 09 01 05* | banhos de branqueamento e de fixadores de branqueamento |
| 09 01 06* | resíduos contendo prata, do tratamento local de resíduos fotográficos |
| 09 01 07 | película e papel fotográfico com prata ou compostos de prata |
| 09 01 08 | película e papel fotográfico sem prata ou compostos de prata |
| 09 01 10 | máquinas fotográficas descartáveis sem pilhas |
| 09 01 11* | máquinas fotográficas descartáveis com pilhas incluídas em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 |
| 09 01 12 | máquinas fotográficas descartáveis com pilhas, não abrangidas em 09 01 11 |
| 09 01 13* | resíduos líquidos aquosos da recuperação local de prata, não abrangidos em 09 01 06 |
| 09 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 | RESÍDUOS DE PROCESSOS TÉRMICOS |
| 10 01 | resíduos de centrais eléctricas e de outras instalações de combustão (excepto 19) |
| 10 01 01 | cinzas, escórias e poeiras de caldeiras (excluindo as poeiras de caldeiras abrangidas em 10 01 04) |
| 10 01 02 | cinzas volantes da combustão de carvão |
| 10 01 03 | cinzas volantes da combustão de turfa ou madeira não tratada |
| 10 01 04* | cinzas volantes e poeiras de caldeiras, da combustão de hidrocarbonetos |
| 10 01 05 | resíduos cálcicos de reacção, na forma sólida, provenientes da dessulfuração de gases de combustão |
| 10 01 07 | resíduos cálcicos de reacção, sob a forma de lamas, provenientes da dessulfuração de gases de combustão |
| 10 01 09* | ácido sulfúrico |
| 10 01 13* | cinzas volantes da combustão de hidrocarbonetos emulsionados utilizados como combustível |
| 10 01 14* | cinzas, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, contendo substâncias perigosas |
| 10 01 15 | cinzas, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, não abrangidas em 10 01 14 |
| 10 01 16* | cinzas volantes de co-incineração, contendo substâncias perigosas |
| 10 01 17 | cinzas volantes de co-incineração, não abrangidas em 10 01 16 |
| 10 01 18* | resíduos de limpeza de gases, contendo substâncias perigosas |
| 10 01 19 | resíduos de limpeza de gases, não abrangidos em 10 01 05, 10 01 07 e 10 01 18 |
| 10 01 20* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 10 01 21 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 10 01 20 |
| 10 01 22* | lamas aquosas provenientes da limpeza de caldeiras, contendo substâncias perigosas |
| 10 01 23 | Lamas aquosas provenientes da limpeza de caldeiras, não abrangidas em 10 01 22 |
| 10 01 24 | areias de leitos fluidizados |
| 10 01 25 | resíduos do armazenamento de combustíveis e da preparação de centrais eléctricas a carvão |
| 10 01 26 | resíduos do tratamento da água de arrefecimento |
| 10 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 02 | resíduos da indústria do ferro e do aço |
| 10 02 01 | resíduos do processamento de escórias |
| 10 02 02 | escórias não processadas |
| 10 02 07* | resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas |
| 10 02 08 | resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 02 07 |
| 10 02 10 | escamas de laminagem |
| 10 02 11* | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos |
| 10 02 12 | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 02 11 |
| 10 02 13* | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas |
| 10 02 14 | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, não abrangidos em 10 02 13 |
| 10 02 15 | outras lamas e bolos de filtração |
| 10 02 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 03 | resíduos da pirometalurgia do alumínio |
| 10 03 02 | resíduos de ânodos |
| 10 03 04* | escórias da produção primária |
| 10 03 05 | resíduos de alumina |
| 10 03 08* | escórias salinas da produção secundária |
| 10 03 09* | impurezas negras da produção secundária |
| 10 03 15* | escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas |
| 10 03 16 | escumas não abrangidas em 10 03 15 |
| 10 03 17* | resíduos do fabrico de ânodos, contendo alcatrão |
| 10 03 18 | resíduos do fabrico de ânodos, contendo carbono, não abrangidos em 10 03 17 |
| 10 03 19* | poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas |
| 10 03 20 | poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 03 19 |
| 10 03 21* | outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escórias), contendo substâncias perigosas |
| 10 03 22 | outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escórias), não abrangidas em 10 03 21 |
| 10 03 23* | resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas |
| 10 03 24 | resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 03 23 |
| 10 03 25* | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas |
| 10 03 26 | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, não abrangidos em 10 03 25 |
| 10 03 27* | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos |
| 10 03 28 | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 03 27 |
| 10 03 29* | resíduos do tratamento das escórias salinas e do tratamento das impurezas negras, contendo substâncias perigosas |
| 10 03 30 | resíduos do tratamento das escórias salinas e do tratamento das impurezas negras, não abrangidos em 10 03 29 |
| 10 03 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 04 | resíduos da pirometalurgia do chumbo |
| 10 04 01* | escórias da produção primária e secundária |
| 10 04 02* | impurezas e escumas da produção primária e secundária |
| 10 04 03* | arseniato de cálcio |
| 10 04 04* | poeiras de gases de combustão |
| 10 04 05* | outras partículas e poeiras |
| 10 04 06* | resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases |
| 10 04 07* | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases |
| 10 04 09* | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos |
| 10 04 10 | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 04 09 |
| 10 04 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 05 | resíduos da pirometalurgia do zinco |
| 10 05 01 | escórias da produção primária e secundária |
| 10 05 03* | poeiras de gases de combustão |
| 10 05 04 | outras partículas e poeiras |
| 10 05 05* | resíduos sólidos do tratamento de gases |
| 10 05 06* | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases |
| 10 05 08* | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos |
| 10 05 09 | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 05 08 |
| 10 05 10* | impurezas e escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas |
| 10 05 11 | impurezas e escumas, não abrangidas em 10 05 10 |
| 10 05 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 06 | resíduos da pirometalurgia do cobre |
| 10 06 01 | escórias da produção primária e secundária |
| 10 06 02 | impurezas e escumas da produção primária e secundária |
| 10 06 03* | poeiras de gases de combustão |
| 10 06 04 | outras partículas e poeiras |
| 10 06 06* | resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases |
| 10 06 07* | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases |
| 10 06 09* | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos |
| 10 06 10 | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 06 09 |
| 10 06 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 07 | resíduos da pirometalurgia da prata, do ouro e da platina |
| 10 07 01 | escórias da produção primária e secundária |
| 10 07 02 | impurezas e escumas da produção primária e secundária |
| 10 07 03 | resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases |
| 10 07 04 | outras partículas e poeiras |
| 10 07 05 | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases |
| 10 07 07* | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos |
| 10 07 08 | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 07 07 |
| 10 07 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 08 | resíduos da pirometalurgia de outros metais não ferrosos |
| 10 08 04 | partículas e poeiras |
| 10 08 08* | escórias salinas da produção primária e secundária |
| 10 08 09 | outras escórias |
| 10 08 10* | impurezas e escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas |
| 10 08 11 | impurezas e escumas, não abrangidas em 10 08 10 |
| 10 08 12* | resíduos do fabrico de ânodos, contendo alcatrão |
| 10 08 13 | resíduos do fabrico de ânodos, contendo carbono, não abrangidos em 10 08 12 |
| 10 08 14 | resíduos de ânodos |
| 10 08 15* | poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas |
| 10 08 16 | poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 08 15 |
| 10 08 17* | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas |
| 10 08 18 | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 08 17 |
| 10 08 19* | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos |
| 10 08 20 | resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 08 19 |
| 10 08 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 09 | resíduos da fundição de peças ferrosas |
| 10 09 03 | escórias do forno |
| 10 09 05* | machos e moldes de fundição não vazados, contendo substâncias perigosas |
| 10 09 06 | machos e moldes de fundição não vazados, não abrangidos em 10 09 05 |
| 10 09 07* | machos e moldes de fundição vazados, contendo substâncias perigosas |
| 10 09 08 | machos e moldes de fundição vazados, não abrangidos em 10 09 07 |
| 10 09 09* | poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas |
| 10 09 10 | poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 09 09 |
| 10 09 11* | outras partículas contendo substâncias perigosas |
| 10 09 12 | outras partículas não abrangidas em 10 09 11 |
| 10 09 13* | resíduos de aglutinantes, contendo substâncias perigosas |
| 10 09 14 | resíduos de aglutinantes, não abrangidos em 10 09 13 |
| 10 09 15* | resíduos de agentes indicadores de fendilhação, contendo substâncias perigosas |
| 10 09 16 | resíduos de agentes indicadores de fendilhação, não abrangidos em 10 09 15 |
| 10 09 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 10 | resíduos da fundição de peças não ferrosas |
| 10 10 03 | escórias do forno |
| 10 10 05* | machos e moldes de fundição não vazados, contendo substâncias perigosas |
| 10 10 06 | machos e moldes de fundição não vazados, não abrangidos em 10 10 05 |
| 10 10 07* | machos e moldes de fundição vazados, contendo substâncias perigosas |
| 10 10 08 | machos e moldes de fundição vazados, não abrangidos em 10 10 07 |
| 10 10 09* | poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas |
| 10 10 10 | poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 10 09 |
| 10 10 11* | outras partículas contendo substâncias perigosas |
| 10 10 12 | outras partículas não abrangidas em 10 10 11 |
| 10 10 13* | resíduos de aglutinantes, contendo substâncias perigosas |
| 10 10 14 | resíduos de aglutinantes, não abrangidos em 10 10 13 |
| 10 10 15* | resíduos de agentes indicadores de fendilhação, contendo substâncias perigosas |
| 10 10 16 | resíduos de agentes indicadores de fendilhação, não abrangidos em 10 10 15 |
| 10 10 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 11 | resíduos do fabrico do vidro e de produtos de vidro |
| 10 11 03 | resíduos de materiais fibrosos à base de vidro |
| 10 11 05 | partículas e poeiras |
| 10 11 09* | resíduos da preparação da mistura (antes do processo térmico), contendo substâncias perigosas |
| 10 11 10 | resíduos da preparação da mistura (antes do processo térmico), não abrangidos em 10 11 09 |
| 10 11 11* | resíduos de vidro em pequenas partículas e em pó de vidro, contendo metais pesados (por exemplo, tubos catódicos) |
| 10 11 12 | resíduos de vidro, não abrangidos em 10 11 11 |
| 10 11 13* | lamas de polimento e rectificação, de vidro, contendo substâncias perigosas |
| 10 11 14 | lamas de polimento e rectificação, de vidro, não abrangidas em 10 11 13 |
| 10 11 15* | resíduos sólidos do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas |
| 10 11 16 | resíduos sólidos do tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 11 15 |
| 10 11 17* | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas |
| 10 11 18 | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 11 17 |
| 10 11 19* | resíduos sólidos do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 10 11 20 | resíduos sólidos do tratamento local de efluentes, não abrangidos em 10 11 19 |
| 10 11 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 12 | resíduos do fabrico de peças cerâmicas, tijolos, ladrilhos, telhas e produtos de construção |
| 10 12 01 | resíduos da preparação da mistura antes do processo térmico |
| 10 12 03 | partículas e poeiras |
| 10 12 05 | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases |
| 10 12 06 | moldes fora de uso |
| 10 12 08 | resíduos do fabrico de peças cerâmicas, tijolos, ladrilhos, telhas e produtos de construção (após o processo térmico) |
| 10 12 09* | resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas |
| 10 12 10 | resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 12 09 |
| 10 12 11* | resíduos de vitrificação, contendo metais pesados |
| 10 12 12 | resíduos de vitrificação, não abrangidos em 10 12 11 |
| 10 12 13 | lamas do tratamento local de efluentes |
| 10 12 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 13 | resíduos do fabrico de cimento, cal e gesso e de artigos e produtos fabricados a partir deles |
| 10 13 01 | resíduos da preparação da mistura antes do processo térmico |
| 10 13 04 | resíduos da calcinação e hidratação da cal |
| 10 13 06 | partículas e poeiras (excepto 10 13 12 e 10 13 13) |
| 10 13 07 | lamas e bolos de filtração do tratamento de gases |
| 10 13 09* | resíduos do fabrico de fibrocimento, contendo amianto |
| 10 13 10 | resíduos do fabrico de fibrocimento, não abrangidos em 10 13 09 |
| 10 13 11 | resíduos de materiais compósitos à base de cimento, não abrangidos em 10 13 09 e 10 13 10 |
| 10 13 12* | resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas |
| 10 13 13 | resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 13 12 |
| 10 13 14 | resíduos de betão e de lamas de betão |
| 10 13 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 10 14 | resíduos de crematórios |
| 10 14 01* | resíduos de limpeza de gases, contendo mercúrio |
| 11 | RESÍDUOS DE TRATAMENTOS QUÍMICOS DE SUPERFÍCIE E REVESTIMENTOS DE METAIS E OUTROS MATERIAIS; RESÍDUOS DA HIDROMETALURGIA DE METAIS NÃO FERROSOS |
| 11 01 | resíduos de tratamentos químicos de superfície e revestimentos de metais e outros materiais (por exemplo, galvanização, zincagem, decapagem, contrastação, fosfatação, desengorduramento alcalino, anodização) |
| 11 01 05* | ácidos de decapagem |
| 11 01 06* | ácidos não anteriormente especificados |
| 11 01 07* | bases de decapagem |
| 11 01 08* | lamas de fosfatação |
| 11 01 09* | lamas e bolos de filtração, contendo substâncias perigosas |
| 11 01 10 | lamas e bolos de filtração, não abrangidos em 11 01 09 |
| 11 01 11* | líquidos de lavagem aquosos, contendo substâncias perigosas |
| 11 01 12 | líquidos de lavagem aquosos, não abrangidos em 11 01 11 |
| 11 01 13* | resíduos de desengorduramento, contendo substâncias perigosas |
| 11 01 14 | resíduos de desengorduramento, não abrangidos em 11 01 13 |
| 11 01 15* | eluatos e lamas de sistemas de membranas ou de permuta iónica, contendo substâncias perigosas |
| 11 01 16* | resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas |
| 11 01 98* | outros resíduos contendo substâncias perigosas |
| 11 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 11 02 | resíduos de processos hidrometalúrgicos de metais não ferrosos |
| 11 02 02* | lamas da hidrometalurgia do zinco (incluindo jarosita, goetite) |
| 11 02 03 | resíduos da produção de ânodos dos processos electrolíticos aquosos |
| 11 02 05* | resíduos de processos hidrometalúrgicos do cobre, contendo substâncias perigosas |
| 11 02 06 | resíduos de processos hidrometalúrgicos do cobre, não abrangidos em 11 02 05 |
| 11 02 07* | outros resíduos contendo substâncias perigosas |
| 11 02 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 11 03 | lamas e sólidos de processos de têmpera |
| 11 03 01* | resíduos contendo cianetos |
| 11 03 02* | outros resíduos |
| 11 05 | resíduos de processos de galvanização a quente |
| 11 05 01 | escórias de zinco |
| 11 05 02 | cinzas de zinco |
| 11 05 03* | resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases |
| 11 05 04* | fluxantes usados |
| 11 05 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 12 | RESÍDUOS DA MOLDAGEM E DO TRATAMENTO FÍSICO E MECÂNICO DE SUPERFÍCIE DE METAIS E PLÁSTICOS |
| 12 01 | resíduos da moldagem e do tratamento físico e mecânico de superfície de metais e plásticos |
| 12 01 01 | aparas e limalhas de metais ferrosos |
| 12 01 02 | poeiras e partículas de metais ferrosos |
| 12 01 03 | aparas e limalhas de metais não ferrosos |
| 12 01 04 | poeiras e partículas de metais não ferrosos |
| 12 01 05 | aparas de matérias plásticas |
| 12 01 06* | óleos minerais de maquinagem, com halogéneos (excepto emulsões e soluções) |
| 12 01 07* | óleos minerais de maquinagem, sem halogéneos (excepto emulsões e soluções) |
| 12 01 08* | emulsões e soluções de maquinagem, com halogéneos |
| 12 01 09* | emulsões e soluções de maquinagem, sem halogéneos |
| 12 01 10* | óleos sintéticos de maquinagem |
| 12 01 12* | ceras e gorduras usadas |
| 12 01 13 | resíduos de soldadura |
| 12 01 14* | lamas de maquinagem, contendo substâncias perigosas |
| 12 01 15 | lamas de maquinagem, não abrangidas em 12 01 14 |
| 12 01 16* | resíduos de materiais de granalhagem, contendo substâncias perigosas |
| 12 01 17 | resíduos de materiais de granalhagem, não abrangidos em 12 01 16 |
| 12 01 18* | lamas metálicas (lamas de rectificação, superacabamento e lixagem) contendo óleo |
| 12 01 19* | óleos de maquinagem facilmente biodegradáveis |
| 12 01 20* | mós e materiais de rectificação usados, contendo substâncias perigosas |
| 12 01 21 | mós e materiais de rectificação usados, não abrangidos em 12 01 20 |
| 12 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 12 03 | resíduos de processos de desengorduramento a água e a vapor (excepto 11) |
| 12 03 01* | líquidos de lavagem aquosos |
| 12 03 02* | resíduos de desengorduramento a vapor |
| 13 | ÓLEOS USADOS E RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (EXCEPTO ÓLEOS ALIMENTARES E CAPÍTULOS 05, 12 E 19) |
| 13 01 | óleos hidráulicos usados |
| 13 01 01* | óleos hidráulicos contendo PCB (16) |
| 13 01 04* | emulsões cloradas |
| 13 01 05* | emulsões não cloradas |
| 13 01 09* | óleos hidráulicos minerais clorados |
| 13 01 10* | óleos hidráulicos minerais não clorados |
| 13 01 11* | óleos hidráulicos sintéticos |
| 13 01 12* | óleos hidráulicos facilmente biodegradáveis |
| 13 01 13* | outros óleos hidráulicos |
| 13 02 | óleos de motores, transmissões e lubrificação usados |
| 13 02 04* | óleos minerais clorados de motores, transmissões e lubrificação |
| 13 02 05* | óleos minerais não clorados de motores, transmissões e lubrificação |
| 13 02 06* | óleos sintéticos de motores, transmissões e lubrificação |
| 13 02 07* | óleos facilmente biodegradáveis de motores, transmissões e lubrificação |
| 13 02 08* | outros óleos de motores, transmissões e lubrificação |
| 13 03 | óleos isolantes e de transmissão de calor usados |
| 13 03 01* | óleos isolantes e de transmissão de calor, contendo PCB |
| 13 03 06* | óleos minerais isolantes e de transmissão de calor clorados, não abrangidos em 13 03 01 |
| 13 03 07* | óleos minerais isolantes e de transmissão de calor não clorados |
| 13 03 08* | óleos sintéticos isolantes e de transmissão de calor |
| 13 03 09* | óleos facilmente biodegradáveis isolantes e de transmissão de calor |
| 13 03 10* | outros óleos isolantes e de transmissão de calor |
| 13 04 | óleos de porão usados |
| 13 04 01* | óleos de porão de navios de navegação interior |
| 13 04 02* | óleos de porão provenientes das canalizações dos cais |
| 13 04 03* | óleos de porão de outros tipos de navios |
| 13 05 | conteúdo de separadores óleo/água |
| 13 05 01* | resíduos sólidos provenientes de desarenadores e de separadores óleo/água |
| 13 05 02* | lamas provenientes dos separadores óleo/água |
| 13 05 03* | lamas provenientes do interceptor |
| 13 05 06* | óleos provenientes dos separadores óleo/água |
| 13 05 07* | água com óleo proveniente dos separadores óleo/água |
| 13 05 08* | misturas de resíduos provenientes de desarenadores e de separadores óleo/água |
| 13 07 | resíduos de combustíveis líquidos |
| 13 07 01* | fuelóleo e gasóleo |
| 13 07 02* | gasolina |
| 13 07 03* | outros combustíveis (incluindo misturas) |
| 13 08 | outros óleos usados não especificados anteriormente |
| 13 08 01* | lamas ou emulsões de dessalinização |
| 13 08 02* | outras emulsões |
| 13 08 99* | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 14 | RESÍDUOS DE SOLVENTES, FLUIDOS DE REFRIGERAÇÃO E GASES PROPULSORES ORGÂNICOS (EXCEPTO 07 E 08) |
| 14 06 | resíduos de solventes, fluidos de refrigeração e gases propulsores de espumas/aerossóis, orgânicos |
| 14 06 01* | clorofluorcarbonetos, HCFC, HFC |
| 14 06 02* | outros solventes e misturas de solventes halogenados |
| 14 06 03* | outros solventes e misturas de solventes |
| 14 06 04* | lamas ou resíduos sólidos, contendo solventes halogenados |
| 14 06 05* | lamas ou resíduos sólidos, contendo outros solventes |
| 15 | RESÍDUOS DE EMBALAGENS; ABSORVENTES, PANOS DE LIMPEZA, MATERIAIS FILTRANTES E VESTUÁRIO DE PROTECÇÃO NÃO ANTERIORMENTE ESPECIFICADOS |
| 15 01 | embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embalagens, recolhidos separadamente) |
| 15 01 01 | embalagens de papel e cartão |
| 15 01 02 | embalagens de plástico |
| 15 01 03 | embalagens de madeira |
| 15 01 04 | embalagens de metal |
| 15 01 05 | embalagens compósitas |
| 15 01 06 | misturas de embalagens |
| 15 01 07 | embalagens de vidro |
| 15 01 09 | embalagens têxteis |
| 15 01 10* | embalagens contendo ou contaminadas por resíduos de substâncias perigosas |
| 15 01 11* | embalagens de metal, incluindo recipientes vazios sob pressão, com uma matriz porosa sólida perigosa (por exemplo, amianto) |
| 15 02 | absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de protecção |
| 15 02 02* | absorventes, materiais filtrantes (incluindo filtros de óleo não anteriormente especificados), panos de limpeza e vestuário de protecção, contaminados por substâncias perigosas |
| 15 02 03 | absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de protecção, não abrangidos em 15 02 02 |
| 16 | RESÍDUOS NÃO ESPECIFICADOS EM OUTROS CAPÍTULOS DESTA LISTA |
| 16 01 | Veículos em fim de vida de diferentes meios de transporte (incluindo máquinas
  todo-o-terreno, navios e aeronaves
  ) e resíduos do desmantelamento de veículos em fim de vida e da manutenção de veículos (excepto 13, 14, 16 06 e 16 08) |
| 16 01 03 | pneus usados |
| 16 01 04* | veículos em fim de vida |
| 16 01 04*a | Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar, não devidamente esvaziados de cargas e outros materiais contidos no navio que possam ser classificados como substâncias ou resíduos perigosos |
| 16 01 06 | veículos em fim de vida que não contenham líquidos ou outros componentes perigosos |
| 16 01 06a | Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar, devidamente esvaziados de quaisquer cargas e materiais contidos no navio que possam ser classificados como substâncias ou resíduos perigosos. |
| 16 01 08* | filtros de óleo |
| 16 01 09* | componentes contendo mercúrio |
| 16 01 10* | componentes contendo PCB |
| 16 01 11* | componentes explosivos [por exemplo, almofadas de ar (air bags)] |
| 16 01 12* | pastilhas de travões, contendo amianto |
| 16 01 13 | pastilhas de travões, não abrangidas em 16 01 11 |
| 16 01 14* | fluidos de travões |
| 16 01 15* | fluidos anticongelantes contendo substâncias perigosas |
| 16 01 16 | fluidos anticongelantes não abrangidos em 16 01 14 |
| 16 01 17 | depósitos para gás liquefeito |
| 16 01 18 | metais ferrosos |
| 16 01 19 | metais não ferrosos |
| 16 01 20 | plástico |
| 16 01 21 | vidro |
| 16 01 22* | componentes perigosos não abrangidos em 16 01 07 a 16 01 11, 16 01 13 e 16 01 14 |
| 16 01 23 | componentes não anteriormente especificados |
| 16 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 16 02 | resíduos de equipamento eléctrico e electrónico |
| 16 02 09* | transformadores e condensadores, contendo PCB |
| 16 02 10* | equipamento fora de uso, contendo ou contaminado por PCB, não abrangido em 16 02 09 |
| 16 02 11* | equipamento fora de uso, contendo clorofluorcarbonetos, HCFC, HFC |
| 16 02 12* | equipamento fora de uso, contendo amianto livre |
| 16 02 13* | equipamento fora de uso, contendo componentes perigosos (17) não abrangidos em 16 02 09 a 160212 |
| 16 02 14 | equipamento fora de uso, não abrangido em 16 02 09 a 16 02 13 |
| 16 02 15* | componentes perigosos retirados de equipamento fora de uso |
| 16 02 16 | componentes retirados de equipamento fora de uso, não abrangidos em 16 02 15 |
| 16 03 | lotes fora de especificação e produtos não utilizados |
| 16 03 03* | resíduos inorgânicos contendo substâncias perigosas |
| 16 03 04 | resíduos inorgânicos não abrangidos em 16 03 03 |
| 16 03 05* | resíduos orgânicos contendo substâncias perigosas |
| 16 03 06 | resíduos orgânicos não abrangidos em 16 03 05 |
| 16 04 | resíduos de explosivos |
| 16 04 01* | resíduos de munições |
| 16 04 02* | resíduos de fogo de artifício |
| 16 04 03* | outros resíduos de explosivos |
| 16 05 | gases em recipientes sob pressão e produtos químicos fora de uso |
| 16 05 04* | gases em recipientes sob pressão (incluindo halons), contendo substâncias perigosas |
| 16 05 05 | gases em recipientes sob pressão, não abrangidos em 16 05 04 |
| 16 05 06* | produtos químicos de laboratório, contendo ou compostos por substâncias perigosas, incluindo misturas de produtos químicos de laboratório |
| 16 05 07* | produtos químicos inorgânicos de laboratório, contendo ou compostos por substâncias perigosas |
| 16 05 08* | produtos químicos orgânicos fora de uso, contendo ou compostos por substâncias perigosas |
| 16 05 09 | produtos químicos fora de uso, não abrangidos em 16 05 06, 16 05 07 ou 16 05 08 |
| 16 06 | pilhas e acumuladores |
| 16 06 01* | pilhas de chumbo |
| 16 06 02* | pilhas de níquel-cádmio |
| 16 06 03* | pilhas contendo mercúrio |
| 16 06 04 | pilhas alcalinas (excepto 16 06 03) |
| 16 06 05 | outras pilhas e acumuladores |
| 16 06 06* | electrólitos de pilhas e acumuladores recolhidos separadamente |
| 16 07 | resíduos da limpeza de tanques de transporte, de depósitos de armazenagem e de barris (excepto 05 e 13) |
| 16 07 08* | resíduos contendo hidrocarbonetos |
| 16 07 09* | resíduos contendo outras substâncias perigosas |
| 16 07 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 16 08 | catalisadores usados |
| 16 08 01 | catalisadores usados contendo ouro, prata, rénio, ródio, paládio, irídio ou platina (excepto 16 08 07) |
| 16 08 02* | catalisadores usados contendo metais de transição (18) ou compostos de metais de transição perigosos |
| 16 08 03 | catalisadores usados contendo metais de transição ou compostos de metais de transição, não especificados de outra forma |
| 16 08 04 | catalisadores usados de cracking catalítico em leito fluido (excepto 16 08 07) |
| 16 08 05* | catalisadores usados contendo ácido fosfórico |
| 16 08 06* | líquidos usados utilizados como catalisadores |
| 16 08 07* | catalisadores usados contaminados com substâncias perigosas |
| 16 09 | substâncias oxidantes |
| 16 09 01* | permanganatos, por exemplo, permanganato de potássio |
| 16 09 02* | cromatos, por exemplo, cromato de potássio, dicromato de potássio ou de sódio |
| 16 09 03* | peróxidos, por exemplo, água oxigenada |
| 16 09 04* | substâncias oxidantes não anteriormente especificadas |
| 16 10 | resíduos líquidos aquosos destinados a tratamento noutro local |
| 16 10 01* | resíduos líquidos aquosos contendo substâncias perigosas |
| 16 10 02 | resíduos líquidos aquosos não abrangidos em 16 10 01 |
| 16 10 03* | concentrados aquosos contendo substâncias perigosas |
| 16 10 04 | concentrados aquosos não abrangidos em 16 10 03 |
| 16 11 | resíduos de revestimentos de fornos e refractários |
| 16 11 01* | revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas |
| 16 11 02 | revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, provenientes de processos metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 01 |
| 16 11 03* | outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas |
| 16 11 04 | outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 03 |
| 16 11 05* | revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos não metalúrgicos, contendo substâncias perigosas |
| 16 11 06 | revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos não metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 05 |
| 17 | RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (INCLUINDO SOLOS ESCAVADOS DE LOCAIS CONTAMINADOS) |
| 17 01 | betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos |
| 17 01 01 | betão |
| 17 01 02 | tijolos |
| 17 01 03 | ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos |
| 17 01 06* | misturas ou fracções separadas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, contendo substâncias perigosas |
| 17 01 07 | misturas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, não abrangidas em 17 01 06 |
| 17 02 | madeira, vidro e plástico |
| 17 02 01 | madeira |
| 17 02 02 | vidro |
| 17 02 03 | plástico |
| 17 02 04* | vidro, plástico e madeira, contendo ou contaminados com substâncias perigosas |
| 17 03 | misturas betuminosas, alcatrão e produtos de alcatrão |
| 17 03 01* | misturas betuminosas contendo alcatrão |
| 17 03 02 | misturas betuminosas não abrangidas em 17 03 01 |
| 17 03 03* | alcatrão e produtos de alcatrão |
| 17 04 | metais (incluindo ligas) |
| 17 04 01 | cobre, bronze e latão |
| 17 04 02 | alumínio |
| 17 04 03 | chumbo |
| 17 04 04 | zinco |
| 17 04 05 | ferro e aço |
| 17 04 06 | estanho |
| 17 04 07 | mistura de metais |
| 17 04 09* | resíduos metálicos contaminados com substâncias perigosas |
| 17 04 10* | cabos contendo hidrocarbonetos, alcatrão ou outras substâncias perigosas |
| 17 04 11 | cabos não abrangidos em 17 04 10 |
| 17 05 | solos (incluindo solos escavados de locais contaminados), rochas e lamas de dragagem |
| 17 05 03* | solos e rochas, contendo substâncias perigosas |
| 17 05 04 | solos e rochas, não abrangidos em 17 05 03 |
| 17 05 05* | lamas de dragagem, contendo substâncias perigosas |
| 17 05 06 | lamas de dragagem, não abrangidas em 17 05 05 |
| 17 05 07* | balastros de linhas de caminho-de-ferro, contendo substâncias perigosas |
| 17 05 08 | balastros de linhas de caminho-de-ferro, não abrangidos em 17 05 07 |
| 17 06 | materiais de isolamento e materiais de construção, contendo amianto |
| 17 06 01* | materiais de isolamento, contendo amianto |
| 17 06 03* | outros materiais de isolamento, contendo ou constituídos por substâncias perigosas |
| 17 06 04 | materiais de isolamento, não abrangidos em 17 06 01 e 17 06 03 |
| 17 06 05* | materiais de construção, contendo amianto |
| 17 08 | materiais de construção à base de gesso |
| 17 08 01* | materiais de construção à base de gesso, contaminados com substâncias perigosas |
| 17 08 02 | materiais de construção à base de gesso, não abrangidos em 17 08 01 |
| 17 09 | outros resíduos de construção e demolição |
| 17 09 01* | resíduos de construção e demolição, contendo mercúrio |
| 17 09 02* | resíduos de construção e demolição, contendo PCB (por exemplo, vedantes com PCB, revestimentos de piso à base de resinas com PCB, envidraçados vedados contendo PCB, condensadores com PCB) |
| 17 09 03* | outros resíduos de construção e demolição (incluindo misturas de resíduos), contendo substâncias perigosas |
| 17 09 04 | mistura de resíduos de construção e demolição, não abrangidos em 17 09 01, 17 09 02 e 17 09 03 |
| 18 | RESÍDUOS DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE A SERES HUMANOS OU ANIMAIS E/OU INVESTIGAÇÃO RELACIONADA (EXCEPTO RESÍDUOS DE COZINHA E RESTAURAÇÃO NÃO PROVENIENTES DIRECTAMENTE DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE) |
| 18 01 | resíduos de maternidades, diagnóstico, tratamento ou prevenção de doença em seres humanos |
| 18 01 01 | objectos cortantes e perfurantes (excepto 18 01 03) |
| 18 01 02 | partes anatómicas e órgãos, incluindo sacos de sangue e sangue conservado (excepto 18 01 03) |
| 18 01 03* | resíduos cuja recolha e eliminação está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções |
| 18 01 04 | resíduos cuja recolha e eliminação não está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções (por exemplo, pensos, compressas, ligaduras, gessos, roupas, vestuário descartável, fraldas) |
| 18 01 06* | produtos químicos contendo ou compostos por substâncias perigosas |
| 18 01 07 | produtos químicos não abrangidos em 18 01 06 |
| 18 01 08* | medicamentos citotóxicos e citostáticos |
| 18 01 09 | medicamentos não abrangidos em 18 01 08 |
| 18 01 10* | resíduos de amálgamas de tratamentos dentários |
| 18 02 | resíduos da investigação, diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças em animais |
| 18 02 01 | objectos cortantes e perfurantes (excepto 18 02 02) |
| 18 02 02* | resíduos cuja recolha e eliminação está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções |
| 18 02 03 | resíduos cuja recolha e eliminação não está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções |
| 18 02 05* | produtos químicos contendo ou compostos por substâncias perigosas |
| 18 02 06 | produtos químicos não abrangidos em 18 02 05 |
| 18 02 07* | medicamentos citotóxicos e citostáticos |
| 18 02 08 | medicamentos não abrangidos em 18 02 07 |
| 19 | RESÍDUOS DE INSTALAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS, DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DA PREPARAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E ÁGUA PARA CONSUMO INDUSTRIAL |
| 19 01 | resíduos da incineração ou pirólise de resíduos |
| 19 01 02 | materiais ferrosos removidos das cinzas |
| 19 01 05* | bolos de filtração provenientes do tratamento de gases |
| 19 01 06* | resíduos líquidos aquosos provenientes do tratamento de gases e outros resíduos líquidos aquosos |
| 19 01 07* | resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases |
| 19 01 10* | carvão activado usado proveniente do tratamento de gases de combustão |
| 19 01 11* | cinzas e escórias, contendo substâncias perigosas |
| 19 01 12 | cinzas e escórias, não abrangidas em 19 01 11 |
| 19 01 13* | cinzas volantes contendo substâncias perigosas |
| 19 01 14 | cinzas volantes não abrangidas em 19 01 13 |
| 19 01 15* | cinzas de caldeiras, contendo substâncias perigosas |
| 19 01 16 | cinzas de caldeiras, não abrangidas em 19 01 15 |
| 19 01 17* | resíduos de pirólise, contendo substâncias perigosas |
| 19 01 18 | resíduos de pirólise, não abrangidos em 19 01 17 |
| 19 01 19 | areias de leitos fluidizados |
| 19 01 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 19 02 | resíduos de tratamentos físico-químicos de resíduos (incluindo descromagem, descianetização, neutralização) |
| 19 02 03 | misturas de resíduos, contendo apenas resíduos não perigosos |
| 19 02 04* | misturas de resíduos, contendo, pelo menos, um resíduo perigoso |
| 19 02 05* | lamas de tratamento físico-químico, contendo substâncias perigosas |
| 19 02 06 | lamas de tratamento físico-químico, não abrangidas em 19 02 05 |
| 19 02 07* | óleos e concentrados da separação |
| 19 02 08* | resíduos combustíveis líquidos contendo substâncias perigosas |
| 19 02 09* | resíduos combustíveis sólidos contendo substâncias perigosas |
| 19 02 10 | resíduos combustíveis não abrangidos em 19 02 08 e 19 02 09 |
| 19 02 11* | outros resíduos contendo substâncias perigosas |
| 19 02 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 19 03 | resíduos solidificados/estabilizados (19) |
| 19 03 04* | resíduos assinalados como perigosos, parcialmente (20) estabilizados |
| 19 03 05 | resíduos estabilizados não abrangidos em 19 03 04 |
| 19 03 06* | resíduos assinalados como perigosos, solidificados |
| 19 03 07 | resíduos solidificados não abrangidos em 19 03 06 |
| 19 04 | resíduos vitrificados e resíduos da vitrificação |
| 19 04 01 | resíduos vitrificados |
| 19 04 02* | cinzas volantes e outros resíduos do tratamento de gases de combustão |
| 19 04 03* | fase sólida não vitrificada |
| 19 04 04 | resíduos líquidos aquosos da têmpera de resíduos vitrificados |
| 19 05 | resíduos do tratamento aeróbio de resíduos sólidos |
| 19 05 01 | fracção não compostada de resíduos urbanos e equiparados |
| 19 05 02 | fracção não compostada de resíduos animais e vegetais |
| 19 05 03 | composto fora de especificação |
| 19 05 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 19 06 | resíduos do tratamento anaeróbio de resíduos |
| 19 06 03 | licores do tratamento anaeróbio de resíduos urbanos e equiparados |
| 19 06 04 | lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos urbanos e equiparados |
| 19 06 05 | licores do tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais |
| 19 06 06 | lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais |
| 19 06 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 19 07 | lixiviados de aterros |
| 19 07 02* | lixiviados de aterros, contendo substâncias perigosas |
| 19 07 03 | lixiviados de aterros, não abrangidos em 19 07 02 |
| 19 08 | resíduos de estações de tratamento de águas residuais não anteriormente especificados |
| 19 08 01 | gradados |
| 19 08 02 | resíduos do desarenamento |
| 19 08 05 | lamas do tratamento de águas residuais urbanas |
| 19 08 06* | resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas |
| 19 08 07* | soluções e lamas da regeneração de colunas de permuta iónica |
| 19 08 08* | resíduos de sistemas de membranas, contendo metais pesados |
| 19 08 09 | misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo apenas óleos e gorduras alimentares |
| 19 08 10* | Misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, não abrangidas em 19 08 09 |
| 19 08 11* | lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais, contendo substâncias perigosas |
| 19 08 12 | lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais, não abrangidas em 19 08 11 |
| 19 08 13* | lamas de outros tratamentos de águas residuais industriais, contendo substâncias perigosas |
| 19 08 14 | lamas de outros tratamentos de águas residuais industriais, não abrangidas em 19 08 13 |
| 19 08 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 19 09 | resíduos do tratamento de água para consumo humano ou de água para consumo industrial |
| 19 09 01 | resíduos sólidos de gradagens e filtração primária |
| 19 09 02 | lamas de clarificação da água |
| 19 09 03 | lamas de descarbonatação |
| 19 09 04 | carvão activado usado |
| 19 09 05 | resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas |
| 19 09 06 | soluções e lamas da regeneração de colunas de permuta iónica |
| 19 09 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 19 10 | resíduos da trituração de resíduos, contendo metais |
| 19 10 01 | resíduos de ferro ou aço |
| 19 10 02 | resíduos não ferrosos |
| 19 10 03* | fracções leves e poeiras, contendo substâncias perigosas |
| 19 10 04 | fracções leves e poeiras, não abrangidas em 19 10 03 |
| 19 10 05* | outras fracções, contendo substâncias perigosas |
| 19 10 06 | outras fracções, não abrangidas em 19 10 05 |
| 19 11 | resíduos da regeneração de óleos |
| 19 11 01* | argilas de filtração usadas |
| 19 11 02* | alcatrões ácidos |
| 19 11 03* | resíduos líquidos aquosos |
| 19 11 04* | resíduos da limpeza de combustíveis com bases |
| 19 11 05* | lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas |
| 19 11 06 | lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 19 11 05 |
| 19 11 07* | resíduos da limpeza de gases de combustão |
| 19 11 99 | outros resíduos não anteriormente especificados |
| 19 12 | resíduos do tratamento mecânico de resíduos (por exemplo, triagem, trituração, compactação, peletização), não anteriormente especificados |
| 19 12 01 | papel e cartão |
| 19 12 02 | metais ferrosos |
| 19 12 03 | metais não ferrosos |
| 19 12 04 | plástico e borracha |
| 19 12 05 | vidro |
| 19 12 06* | madeira contendo substâncias perigosas |
| 19 12 07 | madeira não abrangida em 19 12 06 |
| 19 12 08 | têxteis |
| 19 12 09 | substâncias minerais (por exemplo, areia, rochas) |
| 19 12 10 | resíduos combustíveis (combustíveis derivados de resíduos) |
| 19 12 11* | outros resíduos (incluindo misturas de materiais) do tratamento mecânico de resíduos, contendo substâncias perigosas |
| 19 12 12 | outros resíduos (incluindo misturas de materiais) do tratamento mecânico de resíduos, não abrangidos em 19 12 11 |
| 19 13 | resíduos da descontaminação de solos e águas freáticas |
| 19 13 01* | resíduos sólidos da descontaminação de solos, contendo substâncias perigosas |
| 19 13 02 | resíduos sólidos da descontaminação de solos, não abrangidos em 19 13 01 |
| 19 13 03* | lamas da descontaminação de solos, contendo substâncias perigosas |
| 19 13 04 | lamas da descontaminação de solos, não abrangidas em 19 13 05 |
| 19 13 05* | lamas da descontaminação de águas freáticas, contendo substâncias perigosas |
| 19 13 06 | lamas da descontaminação de águas freáticas, não abrangidas em 19 13 05 |
| 19 13 07* | resíduos líquidos aquosos e concentrados aquosos da descontaminação de águas freáticas, contendo substâncias perigosas |
| 19 13 08 | resíduos líquidos aquosos e concentrados aquosos da descontaminação de águas freáticas, não abrangidas em 19 13 07 |
| 20 | RESÍDUOS URBANOS E EQUIPARADOS (RESÍDUOS DOMÉSTICOS, DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS), INCLUINDO AS FRACÇÕES RECOLHIDAS SELECTIVAMENTE |
| 20 01 | fracções recolhidas selectivamente (excepto 15 01) |
| 20 01 01 | papel e cartão |
| 20 01 02 | vidro |
| 20 01 08 | resíduos biodegradáveis de cozinhas e cantinas |
| 20 01 10 | roupas |
| 20 01 11 | têxteis |
| 20 01 13* | solventes |
| 20 01 14* | ácidos |
| 20 01 15* | resíduos alcalinos |
| 20 01 17* | produtos químicos para fotografia |
| 20 01 19* | pesticidas |
| 20 01 21* | lâmpadas fluorescentes e outros resíduos contendo mercúrio |
| 20 01 23* | equipamento fora de uso, contendo clorofluorcarbonetos |
| 20 01 25 | óleos e gorduras alimentares |
| 20 01 26* | óleos e gorduras, não abrangidos em 20 01 25 |
| 20 01 27* | tintas, produtos adesivos, colas e resinas, contendo substâncias perigosas |
| 20 01 28 | tintas, produtos adesivos, colas e resinas, não abrangidos em 20 01 27 |
| 20 01 29* | detergentes contendo substâncias perigosas |
| 20 01 30 | detergentes não abrangidos em 20 01 29 |
| 20 01 31* | medicamentos citotóxicos e citostáticos |
| 20 01 32 | medicamentos não abrangidos em 20 01 31 |
| 20 01 33* | pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores, não triados, contendo essas pilhas ou acumuladores |
| 20 01 34 | pilhas e acumuladores, não abrangidos em 20 01 33 |
| 20 01 35* | equipamento eléctrico e electrónico fora de uso, não abrangido em 20 01 21 ou 20 01 23, contendo componentes perigosos (21) |
| 20 01 36 | equipamento eléctrico e electrónico fora de uso, não abrangido em 20 01 21, 20 01 23 ou 20 01 35 |
| 20 01 37* | madeira contendo substâncias perigosas |
| 20 01 38 | madeira não abrangida em 20 01 37 |
| 20 01 39 | plásticos |
| 20 01 40 | metais |
| 20 01 41 | resíduos da limpeza de chaminés |
| 20 01 99 | outras fracções não anteriormente especificadas |
| 20 02 | resíduos de jardins e parques (incluindo cemitérios) |
| 20 02 01 | resíduos biodegradáveis |
| 20 02 02 | terras e pedras |
| 20 02 03 | outros resíduos não biodegradáveis |
| 20 03 | outros resíduos urbanos e equiparados |
| 20 03 01 | misturas de resíduos urbanos e equiparados |
| 20 03 02 | resíduos de mercados |
| 20 03 03 | resíduos da limpeza de ruas |
| 20 03 04 | lamas de fossas sépticas |
| 20 03 06 | resíduos da limpeza de esgotos |
| 20 03 07 | monstros |
| 20 03 99 | resíduos urbanos e equiparados não anteriormente especificados |

Resíduos enumerados no anexo da Decisão 2000/532/CE. Os resíduos marcados com um asterisco são considerados perigosos em conformidade com o disposto na Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (15).

01

RESÍDUOS DA PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MINAS E PEDREIRAS, BEM COMO DE TRATAMENTOS FÍSICOS E QUÍMICOS DAS MATÉRIAS EXTRAÍDAS

01 01

resíduos da extracção de minérios

01 01 01

resíduos da extracção de minérios metálicos

01 01 02

resíduos da extracção de minérios não metálicos

01 03

resíduos da transformação física e química de minérios metálicos

01 03 04*

rejeitados geradores de ácidos, resultantes da transformação de sulfuretos

01 03 05*

outros rejeitados contendo substâncias perigosas

01 03 06

rejeitados não abrangidos em 01 03 04 e 01 03 05

01 03 07*

outros resíduos contendo substâncias perigosas, resultantes da transformação física e química de minérios metálicos

01 03 08

poeiras e pós, não abrangidos em 01 03 07

01 03 09

lamas vermelhas da produção de alumina, não abrangidas em 01 03 07

01 03 99

outros resíduos não anteriormente especificados

01 04

resíduos da transformação física e química de minérios não metálicos

01 04 07*

resíduos contendo substâncias perigosas, resultantes da transformação física e química de minérios não metálicos

01 04 08

gravilhas e fragmentos de rocha, não abrangidos em 01 04 07

01 04 09

areias e argilas

01 04 10

poeiras e pós, não abrangidos em 01 04 07

01 04 11

resíduos da preparação de minérios de potássio e de sal-gema, não abrangidos em 01 04 07

01 04 12

rejeitados e outros resíduos, resultantes da lavagem e limpeza de minérios, não abrangidos em 01 04 07 e 01 04 11

01 04 13

resíduos do corte e serragem de pedra, não abrangidos em 01 04 07

01 04 99

outros resíduos não anteriormente especificados

01 05

lamas e outros resíduos de perfuração

01 05 04

lamas e outros resíduos de perfuração, contendo água doce

01 05 05*

lamas e outros resíduos de perfuração, contendo hidrocarbonetos

01 05 06*

lamas e outros resíduos de perfuração, contendo substâncias perigosas

01 05 07

lamas e outros resíduos de perfuração, contendo sais de bário, não abrangidos em 01 05 05 e 010506

01 05 08

lamas e outros resíduos de perfuração, contendo cloretos, não abrangidos em 01 05 05 e 01 05 06

01 05 99

outros resíduos não anteriormente especificados

02

RESÍDUOS DA AGRICULTURA, HORTICULTURA, AQUACULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA, E DA PREPARAÇÃO E PROCESSAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTARES

02 01

resíduos da agricultura, horticultura, aquacultura, silvicultura, caça e pesca

02 01 01

lamas provenientes da lavagem e limpeza

02 01 02

resíduos de tecidos animais

02 01 03

resíduos de tecidos vegetais

02 01 04

resíduos de plásticos (excluindo embalagens)

02 01 06

fezes, urina e estrume de animais (incluindo palha suja), efluentes recolhidos separadamente e tratados noutro local

02 01 07

resíduos silvícolas

02 01 08*

resíduos agroquímicos contendo substâncias perigosas

02 01 09

resíduos agroquímicos não abrangidos em 02 01 08

02 01 10

resíduos metálicos

02 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

02 02

resíduos da preparação e processamento de carne, peixe e outros produtos alimentares de origem animal

02 02 01

lamas provenientes da lavagem e limpeza

02 02 02

resíduos de tecidos animais

02 02 03

materiais impróprios para consumo ou processamento

02 02 04

lamas do tratamento local de efluentes

02 02 99

outros resíduos não anteriormente especificados

02 03

resíduos da preparação e processamento de frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco; resíduos da produção de conservas; resíduos da produção de levedura e extracto de levedura, e da preparação e fermentação de melaços

02 03 01

lamas de lavagem, limpeza, descasque, centrifugação e separação

02 03 02

resíduos de agentes conservantes

02 03 03

resíduos da extracção por solventes

02 03 04

materiais impróprios para consumo ou processamento

02 03 05

lamas do tratamento local de efluentes

02 03 99

outros resíduos não anteriormente especificados

02 04

resíduos do processamento de açúcar

02 04 01

terra proveniente da limpeza e lavagem da beterraba

02 04 02

carbonato de cálcio fora de especificação

02 04 03

lamas do tratamento local de efluentes

02 04 99

outros resíduos não anteriormente especificados

02 05

resíduos da indústria de lacticínios

02 05 01

materiais impróprios para consumo ou processamento

02 05 02

lamas do tratamento local de efluentes

02 05 99

outros resíduos não anteriormente especificados

02 06

resíduos da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria

02 06 01

materiais impróprios para consumo ou processamento

02 06 02

resíduos de agentes conservantes

02 06 03

lamas do tratamento local de efluentes

02 06 99

outros resíduos não anteriormente especificados

02 07

resíduos da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (excluindo café, chá e cacau)

02 07 01

resíduos da lavagem, limpeza e redução mecânica das matérias-primas

02 07 02

resíduos da destilação de álcool

02 07 03

resíduos de tratamentos químicos

02 07 04

materiais impróprios para consumo ou processamento

02 07 05

lamas do tratamento local de efluentes

02 07 99

outros resíduos não anteriormente especificados

03

RESÍDUOS DO PROCESSAMENTO DE MADEIRA E DO FABRICO DE PAINÉIS, MOBILIÁ-RIO, PASTA PARA PAPEL, PAPEL E CARTÃO

03 01

resíduos do processamento de madeira e fabrico de painéis e mobiliário

03 01 01

resíduos do descasque de madeira e de cortiça

03 01 04*

serradura, aparas, fitas de aplainamento, madeira, aglomerados e folheados, contendo substâncias perigosas

03 01 05

serradura, aparas, fitas de aplainamento, madeira, aglomerados e folheados, não abrangidos em 03 01 04

03 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

03 02

resíduos da preservação da madeira

03 02 01*

produtos orgânicos não halogenados de preservação da madeira

03 02 02*

agentes organoclorados de preservação da madeira

03 02 03*

agentes organometálicos de preservação da madeira

03 02 04*

agentes inorgânicos de preservação da madeira

03 02 05*

outros agentes de preservação da madeira, contendo substâncias perigosas

03 02 99

agentes de preservação da madeira não anteriormente especificados

03 03

resíduos da produção e da transformação de pasta para papel, papel e cartão

03 03 01

resíduos do descasque de madeira e de madeira

03 03 02

lamas da lixívia verde (provenientes da valorização da lixívia de cozimento)

03 03 05

lamas de destintagem, provenientes da reciclagem de papel

03 03 07

rejeitados mecanicamente separados, do fabrico de pasta a partir de papel e cartão usado

03 03 08

resíduos da triagem de papel e cartão destinados a reciclagem

03 03 09

resíduos de lamas de cal

03 03 10

rejeitados de fibras e lamas de fibras, fílers e revestimentos, provenientes da separação mecânica

03 03 11

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 03 03 10 03 03 99

outros

resíduos não anteriormente especificados

04

RESÍDUOS DA INDÚSTRIA DO COURO E PRODUTOS DE COURO E DA INDÚSTRIA TÊXTIL

04 01

resíduos da indústria do couro e produtos de couro

04 01 01

resíduos das operações de descarna e divisão de tripa

04 01 02

resíduos da operação de calagem

04 01 03*

resíduos de desengorduramento, contendo solventes sem fase aquosa

04 01 04

licores de curtimenta, contendo crómio

04 01 05

licores de curtimenta, sem crómio

04 01 06

lamas, em especial do tratamento local de efluentes, contendo crómio

04 01 07

lamas, em especial do tratamento local de efluentes, sem crómio

04 01 08

resíduos de pele curtida (aparas azuis, surragem, poeiras), contendo crómio

04 01 09

resíduos da confecção e acabamentos

04 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

04 02

resíduos da indústria têxtil

04 02 09

resíduos de materiais compósitos (têxteis impregnados, elastómeros, plastómeros)

04 02 10

matéria orgânica de produtos naturais (por exemplo, gordura, cera)

04 02 14*

resíduos dos acabamentos, contendo solventes orgânicos

04 02 15

resíduos dos acabamentos, não abrangidos em 04 02 14

04 02 16*

corantes e pigmentos, contendo substâncias perigosas

04 02 17

corantes e pigmentos, não abrangidos em 04 02 16

04 02 19*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

04 02 20

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 04 02 19

04 02 21

resíduos de fibras têxteis não processadas

04 02 22

resíduos de fibras têxteis processadas

04 02 99

outros resíduos não anteriormente especificados

05

RESÍDUOS DA REFINAÇÃO DE PETRÓLEO, DA PURIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO TRATAMENTO PIROLÍTICO DE CARVÃO

05 01

resíduos da refinação de petróleo

05 01 02*

lamas de dessalinização

05 01 03*

lamas de fundo dos depósitos

05 01 04*

lamas alquílicas ácidas

05 01 05*

derrames de hidrocarbonetos

05 01 06*

lamas contendo hidrocarbonetos, provenientes de operações de manutenção das instalações ou equipamentos

05 01 07*

alcatrões ácidos

05 01 08*

outros alcatrões

05 01 09*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

05 01 10

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 05 01 09

05 01 11*

resíduos da limpeza de combustíveis com bases

05 01 12*

hidrocarbonetos contendo ácidos

05 01 13

lamas do tratamento de água para abastecimento de caldeiras

05 01 14

resíduos de colunas de arrefecimento

05 01 15*

argilas de filtração usadas

05 01 16

resíduos contendo enxofre, da dessulfuração de petróleo

05 01 17

betumes

05 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

05 06

resíduos do tratamento pirolítico do carvão

05 06 01*

alcatrões ácidos

05 06 03*

outros alcatrões

05 06 04

resíduos de colunas de arrefecimento

05 06 99

outros resíduos não anteriormente especificados

05 07

resíduos da purificação e transporte de gás natural

05 07 01*

resíduos contendo mercúrio

05 07 02

resíduos contendo enxofre

05 07 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06

RESÍDUOS DE PROCESSOS QUÍMICOS INORGÂNICOS

06 01

resíduos do fabrico, formulação, distribuição e utilização (FFDU) de ácidos

06 01 01*

ácido sulfúrico e ácido sulfuroso

06 01 02*

ácido clorídrico

06 01 03*

ácido fluorídrico

06 01 04*

ácido fosfórico e ácido fosforoso

06 01 05*

ácido nítrico e ácido nitroso

06 01 06*

outros ácidos

06 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 02

resíduos do FFDU de bases

06 02 01*

hidróxido de cálcio

06 02 03*

hidróxido de amónio

06 02 04*

hidróxidos de sódio e de potássio

06 02 05*

outras bases

06 02 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 03

resíduos do FFDU de sais e suas soluções e de óxidos metálicos

06 03 11*

sais no estado sólido e em soluções, contendo cianetos

06 03 13*

sais no estado sólido e em soluções, contendo metais pesados

06 03 14

sais no estado sólido e em soluções, não abrangidos em 06 03 11 e 06 03 13

06 03 15*

óxidos metálicos contendo metais pesados

06 03 16

óxidos metálicos não abrangidos em 06 03 15

06 03 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 04

resíduos contendo metais, não abrangidos em 06 03

06 04 03*

resíduos contendo arsénio

06 04 04*

resíduos contendo mercúrio

06 04 05*

resíduos contendo outros metais pesados

06 04 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 05

lamas do tratamento local de efluentes

06 05 02*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

06 05 03

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 06 05 02

06 06

resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do enxofre e de processos de dessulfuração

06 06 02*

resíduos contendo sulfuretos perigosos

06 06 03

resíduos contendo sulfuretos não abrangidos em 06 06 02

06 06 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 07

resíduos do FFDU de halogéneos e processos químicos dos halogéneos

06 07 01*

resíduos contendo amianto, provenientes de electrólise

06 07 02*

resíduos de carvão activado utilizado na produção de cloro

06 07 03*

lamas de sulfato de bário, contendo mercúrio

06 07 04*

soluções e ácidos, por exemplo, ácido de contacto

06 07 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 08

resíduos do FFDU do silício e seus derivados

06 08 02*

resíduos contendo clorossilanos perigosos

06 08 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 09

resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do fósforo

06 09 02

escórias com fósforo

06 09 03*

resíduos cálcicos de reacção, contendo ou contaminados com substâncias perigosas

06 09 04

resíduos cálcicos de reacção, não abrangidos em 06 09 03

06 09 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 10

resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do azoto e do fabrico de fertilizantes

06 10 02*

resíduos contendo substâncias perigosas

06 10 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 11

resíduos do fabrico de pigmentos inorgânicos e opacificantes

06 11 01

resíduos cálcicos de reacção, da produção de dióxido de titânio

06 11 99

outros resíduos não anteriormente especificados

06 13

resíduos de processos químicos inorgânicos não anteriormente especificados

06 13 01*

produtos inorgânicos de protecção das plantas, agentes de preservação da madeira e outros biocidas

06 13 02*

carvão activado usado (excepto 06 07 02)

06 13 03

negro de fumo

06 13 04*

resíduos do processamento do amianto

06 13 05*

fuligem

06 13 99

outros resíduos não anteriormente especificados

07

RESÍDUOS DE PROCESSOS QUÍMICOS ORGÂNICOS

07 01

resíduos do fabrico, formulação, distribuição e utilização (FFDU) de produtos químicos orgânicos de base

07 01 01*

líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos

07 01 03*

solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados

07 01 04*

outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos

07 01 07*

resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados

07 01 08*

outros resíduos de destilação e resíduos de reacção

07 01 09*

absorventes usados e bolos de filtração halogenados

07 01 10*

outros absorventes usados e bolos de filtração

07 01 11*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

07 01 12

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 01 11

07 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

07 02

resíduos do FFDU de plásticos, borracha e fibras sintéticas

07 02 01*

líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos

07 02 03*

solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados

07 02 04*

outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos

07 02 07*

resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados

07 02 08*

outros resíduos de destilação e resíduos de reacção

07 02 09*

absorventes usados e bolos de filtração halogenados

07 02 10*

outros absorventes usados e bolos de filtração

07 02 11*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

07 02 12

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 02 11

07 02 13

resíduos de plásticos

07 02 14*

resíduos de aditivos, contendo substâncias perigosas

07 02 15

resíduos de aditivos, não abrangidos em 07 02 14

07 02 16*

resíduos contendo silicones perigosos

07 02 17

resíduos contendo silicones, não abrangidos em 07 02 16

07 02 99

outros resíduos não anteriormente especificados

07 03

resíduos do FFDU de corantes e pigmentos orgânicos (excepto 06 11)

07 03 01*

líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos

07 03 03*

solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados

07 03 04*

outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos

07 03 07*

resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados

07 03 08*

outros resíduos de destilação e resíduos de reacção

07 03 09*

absorventes usados e bolos de filtração halogenados

07 03 10*

outros absorventes usados e bolos de filtração

07 03 11*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

07 03 12

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 03 11

07 03 99

outros resíduos não anteriormente especificados

07 04

resíduos do FFDU de produtos orgânicos de protecção das plantas (excepto 02 01 08 e 02 01 09), agente de preservação da madeira (excepto 03 02) e outros biocidas

07 04 01*

líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos

07 04 03*

solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados

07 04 04*

outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos

07 04 07*

resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados

07 04 08*

outros resíduos de destilação e resíduos de reacção

07 04 09*

absorventes usados e bolos de filtração halogenados

07 04 10*

outros absorventes usados e bolos de filtração

07 04 11*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

07 04 12

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 04 11

07 04 13*

resíduos sólidos contendo substâncias perigosas

07 04 99

outros resíduos não anteriormente especificados

07 05

resíduos do FFDU de produtos farmacêuticos

07 05 01*

líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos

07 05 03*

solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados

07 05 04*

outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos

07 05 07*

resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados

07 05 08*

outros resíduos de destilação e resíduos de reacção

07 05 09*

absorventes usados e bolos de filtração halogenados

07 05 10*

outros absorventes usados e bolos de filtração

07 05 11*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

07 05 12

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 05 11

07 05 13*

resíduos sólidos contendo substâncias perigosas

07 05 14

resíduos sólidos não abrangidos em 07 05 13

07 05 99

outros resíduos não anteriormente especificados

07 06

resíduos do FFDU de gorduras, sabões, detergentes, desinfectantes e cosméticos

07 06 01*

líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos

07 06 03*

solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados

07 06 04*

outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos

07 06 07*

resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados

07 06 08*

outros resíduos de destilação e resíduos de reacção

07 06 09*

absorventes usados e bolos de filtração halogenados

07 06 10*

outros absorventes usados e bolos de filtração

07 06 11*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

07 06 12

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 06 11

07 06 99

outros resíduos não anteriormente especificados

07 07

resíduos do FFDU da química fina e de produtos químicos não anteriormente especificados

07 07 01*

líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos

07 07 03*

solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados

07 07 04*

outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos

07 07 07*

resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados

07 07 08*

outros resíduos de destilação e resíduos de reacção

07 07 09*

absorventes usados e bolos de filtração halogenados

07 07 10*

outros absorventes usados e bolos de filtração

07 07 11*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

07 07 12

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 07 11

07 07 99

outros resíduos não anteriormente especificados

08

RESÍDUOS DO FABRICO, FORMULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO (FFDU) DE REVESTIMENTOS (TINTAS, VERNIZES E ESMALTES VÍTREOS), COLAS, VEDANTES E TINTAS DE IMPRESSÃO

08 01

resíduos do FFDU e remoção de tintas e vernizes

08 01 11*

resíduos de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 01 12

resíduos de tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 11

08 01 13*

lamas de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 01 14

lamas de tintas e vernizes, não abrangidas em 08 01 13

08 01 15*

lamas aquosas contendo tintas e vernizes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 01 16

lamas aquosas contendo tintas e vernizes, não abrangidas em 08 01 15

08 01 17*

resíduos da remoção de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 01 18

resíduos da remoção de tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 17

08 01 19*

suspensões aquosas contendo tintas ou vernizes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 01 20

suspensões aquosas contendo tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 19

08 01 21*

resíduos de produtos de remoção de tintas e vernizes

08 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

08 02

resíduos do FFDU de outros revestimentos (incluindo materiais cerâmicos)

08 02 01

resíduos de revestimentos na forma pulverulenta

08 02 02

lamas aquosas contendo materiais cerâmicos

08 02 03

suspensões aquosas contendo materiais cerâmicos

08 02 99

outros resíduos não anteriormente especificados

08 03

resíduos do FFDU de tintas de impressão

08 03 07

lamas aquosas contendo tintas de impressão

08 03 08

resíduos líquidos aquosos contendo tintas de impressão

08 03 12*

resíduos de tintas, contendo substâncias perigosas

08 03 13

resíduos de tintas, não abrangidos em 08 03 12

08 03 14*

lamas de tintas de impressão, contendo substâncias perigosas

08 03 15

lamas de tintas de impressão, não abrangidas em 08 03 14

08 03 16*

resíduos de soluções de águas-fortes

08 03 17*

resíduos de tóner de impressão, contendo substâncias perigosas

08 03 18

resíduos de tóner de impressão, não abrangidos em 08 03 17

08 03 19*

óleos de dispersão

08 03 99

outros resíduos não anteriormente especificados

08 04

resíduos do FFDU de colas e vedantes (incluindo produtos impermeabilizantes)

08 04 09*

resíduos de colas ou vedantes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 04 10

resíduos de colas ou vedantes, não abrangidos em 08 04 09

08 04 11*

lamas de colas ou vedantes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 04 12

lamas de colas ou vedantes, não abrangidas em 08 04 11

08 04 13*

lamas aquosas contendo colas ou vedantes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 04 14

lamas aquosas contendo colas ou vedantes, não abrangidas em 08 04 13

08 04 15*

resíduos líquidos aquosos contendo colas ou vedantes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas

08 04 16

resíduos líquidos aquosos contendo colas ou vedantes, não abrangidos em 08 04 15

08 04 17*

óleo de resina

08 04 99

outros resíduos não anteriormente especificados

08 05

outros resíduos não anteriormente especificados em 08

08 05 01*

resíduos de isocianatos

09

RESÍDUOS DA INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA

09 01

resíduos da indústria fotográfica

09 01 01*

banhos de revelação e activação, de base aquosa

09 01 02*

banhos de revelação de chapas litográficas de impressão, de base aquosa

09 01 03*

banhos de revelação, à base de solventes

09 01 04*

banhos de fixação

09 01 05*

banhos de branqueamento e de fixadores de branqueamento

09 01 06*

resíduos contendo prata, do tratamento local de resíduos fotográficos

09 01 07

película e papel fotográfico com prata ou compostos de prata

09 01 08

película e papel fotográfico sem prata ou compostos de prata

09 01 10

máquinas fotográficas descartáveis sem pilhas

09 01 11*

máquinas fotográficas descartáveis com pilhas incluídas em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03

09 01 12

máquinas fotográficas descartáveis com pilhas, não abrangidas em 09 01 11

09 01 13*

resíduos líquidos aquosos da recuperação local de prata, não abrangidos em 09 01 06

09 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10

RESÍDUOS DE PROCESSOS TÉRMICOS

10 01

resíduos de centrais eléctricas e de outras instalações de combustão (excepto 19)

10 01 01

cinzas, escórias e poeiras de caldeiras (excluindo as poeiras de caldeiras abrangidas em 10 01 04)

10 01 02

cinzas volantes da combustão de carvão

10 01 03

cinzas volantes da combustão de turfa ou madeira não tratada

10 01 04*

cinzas volantes e poeiras de caldeiras, da combustão de hidrocarbonetos

10 01 05

resíduos cálcicos de reacção, na forma sólida, provenientes da dessulfuração de gases de combustão

10 01 07

resíduos cálcicos de reacção, sob a forma de lamas, provenientes da dessulfuração de gases de combustão

10 01 09*

ácido sulfúrico

10 01 13*

cinzas volantes da combustão de hidrocarbonetos emulsionados utilizados como combustível

10 01 14*

cinzas, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, contendo substâncias perigosas

10 01 15

cinzas, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, não abrangidas em 10 01 14

10 01 16*

cinzas volantes de co-incineração, contendo substâncias perigosas

10 01 17

cinzas volantes de co-incineração, não abrangidas em 10 01 16

10 01 18*

resíduos de limpeza de gases, contendo substâncias perigosas

10 01 19

resíduos de limpeza de gases, não abrangidos em 10 01 05, 10 01 07 e 10 01 18

10 01 20*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

10 01 21

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 10 01 20

10 01 22*

lamas aquosas provenientes da limpeza de caldeiras, contendo substâncias perigosas

10 01 23

Lamas aquosas provenientes da limpeza de caldeiras, não abrangidas em 10 01 22

10 01 24

areias de leitos fluidizados

10 01 25

resíduos do armazenamento de combustíveis e da preparação de centrais eléctricas a carvão

10 01 26

resíduos do tratamento da água de arrefecimento

10 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 02

resíduos da indústria do ferro e do aço

10 02 01

resíduos do processamento de escórias

10 02 02

escórias não processadas

10 02 07*

resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas

10 02 08

resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 02 07

10 02 10

escamas de laminagem

10 02 11*

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos

10 02 12

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 02 11

10 02 13*

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas

10 02 14

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, não abrangidos em 10 02 13

10 02 15

outras lamas e bolos de filtração

10 02 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 03

resíduos da pirometalurgia do alumínio

10 03 02

resíduos de ânodos

10 03 04*

escórias da produção primária

10 03 05

resíduos de alumina

10 03 08*

escórias salinas da produção secundária

10 03 09*

impurezas negras da produção secundária

10 03 15*

escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas

10 03 16

escumas não abrangidas em 10 03 15

10 03 17*

resíduos do fabrico de ânodos, contendo alcatrão

10 03 18

resíduos do fabrico de ânodos, contendo carbono, não abrangidos em 10 03 17

10 03 19*

poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 03 20

poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 03 19

10 03 21*

outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escórias), contendo substâncias perigosas

10 03 22

outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escórias), não abrangidas em 10 03 21

10 03 23*

resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas

10 03 24

resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 03 23

10 03 25*

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas

10 03 26

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, não abrangidos em 10 03 25

10 03 27*

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos

10 03 28

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 03 27

10 03 29*

resíduos do tratamento das escórias salinas e do tratamento das impurezas negras, contendo substâncias perigosas

10 03 30

resíduos do tratamento das escórias salinas e do tratamento das impurezas negras, não abrangidos em 10 03 29

10 03 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 04

resíduos da pirometalurgia do chumbo

10 04 01*

escórias da produção primária e secundária

10 04 02*

impurezas e escumas da produção primária e secundária

10 04 03*

arseniato de cálcio

10 04 04*

poeiras de gases de combustão

10 04 05*

outras partículas e poeiras

10 04 06*

resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 04 07*

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases

10 04 09*

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos

10 04 10

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 04 09

10 04 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 05

resíduos da pirometalurgia do zinco

10 05 01

escórias da produção primária e secundária

10 05 03*

poeiras de gases de combustão

10 05 04

outras partículas e poeiras

10 05 05*

resíduos sólidos do tratamento de gases

10 05 06*

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases

10 05 08*

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos

10 05 09

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 05 08

10 05 10*

impurezas e escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas

10 05 11

impurezas e escumas, não abrangidas em 10 05 10

10 05 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 06

resíduos da pirometalurgia do cobre

10 06 01

escórias da produção primária e secundária

10 06 02

impurezas e escumas da produção primária e secundária

10 06 03*

poeiras de gases de combustão

10 06 04

outras partículas e poeiras

10 06 06*

resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 06 07*

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases

10 06 09*

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos

10 06 10

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 06 09

10 06 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 07

resíduos da pirometalurgia da prata, do ouro e da platina

10 07 01

escórias da produção primária e secundária

10 07 02

impurezas e escumas da produção primária e secundária

10 07 03

resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 07 04

outras partículas e poeiras

10 07 05

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases

10 07 07*

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos

10 07 08

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 07 07

10 07 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 08

resíduos da pirometalurgia de outros metais não ferrosos

10 08 04

partículas e poeiras

10 08 08*

escórias salinas da produção primária e secundária

10 08 09

outras escórias

10 08 10*

impurezas e escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas

10 08 11

impurezas e escumas, não abrangidas em 10 08 10

10 08 12*

resíduos do fabrico de ânodos, contendo alcatrão

10 08 13

resíduos do fabrico de ânodos, contendo carbono, não abrangidos em 10 08 12

10 08 14

resíduos de ânodos

10 08 15*

poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 08 16

poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 08 15

10 08 17*

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 08 18

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 08 17

10 08 19*

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos

10 08 20

resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 08 19

10 08 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 09

resíduos da fundição de peças ferrosas

10 09 03

escórias do forno

10 09 05*

machos e moldes de fundição não vazados, contendo substâncias perigosas

10 09 06

machos e moldes de fundição não vazados, não abrangidos em 10 09 05

10 09 07*

machos e moldes de fundição vazados, contendo substâncias perigosas

10 09 08

machos e moldes de fundição vazados, não abrangidos em 10 09 07

10 09 09*

poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 09 10

poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 09 09

10 09 11*

outras partículas contendo substâncias perigosas

10 09 12

outras partículas não abrangidas em 10 09 11

10 09 13*

resíduos de aglutinantes, contendo substâncias perigosas

10 09 14

resíduos de aglutinantes, não abrangidos em 10 09 13

10 09 15*

resíduos de agentes indicadores de fendilhação, contendo substâncias perigosas

10 09 16

resíduos de agentes indicadores de fendilhação, não abrangidos em 10 09 15

10 09 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 10

resíduos da fundição de peças não ferrosas

10 10 03

escórias do forno

10 10 05*

machos e moldes de fundição não vazados, contendo substâncias perigosas

10 10 06

machos e moldes de fundição não vazados, não abrangidos em 10 10 05

10 10 07*

machos e moldes de fundição vazados, contendo substâncias perigosas

10 10 08

machos e moldes de fundição vazados, não abrangidos em 10 10 07

10 10 09*

poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 10 10

poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 10 09

10 10 11*

outras partículas contendo substâncias perigosas

10 10 12

outras partículas não abrangidas em 10 10 11

10 10 13*

resíduos de aglutinantes, contendo substâncias perigosas

10 10 14

resíduos de aglutinantes, não abrangidos em 10 10 13

10 10 15*

resíduos de agentes indicadores de fendilhação, contendo substâncias perigosas

10 10 16

resíduos de agentes indicadores de fendilhação, não abrangidos em 10 10 15

10 10 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 11

resíduos do fabrico do vidro e de produtos de vidro

10 11 03

resíduos de materiais fibrosos à base de vidro

10 11 05

partículas e poeiras

10 11 09*

resíduos da preparação da mistura (antes do processo térmico), contendo substâncias perigosas

10 11 10

resíduos da preparação da mistura (antes do processo térmico), não abrangidos em 10 11 09

10 11 11*

resíduos de vidro em pequenas partículas e em pó de vidro, contendo metais pesados (por exemplo, tubos catódicos)

10 11 12

resíduos de vidro, não abrangidos em 10 11 11

10 11 13*

lamas de polimento e rectificação, de vidro, contendo substâncias perigosas

10 11 14

lamas de polimento e rectificação, de vidro, não abrangidas em 10 11 13

10 11 15*

resíduos sólidos do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 11 16

resíduos sólidos do tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 11 15

10 11 17*

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 11 18

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 11 17

10 11 19*

resíduos sólidos do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

10 11 20

resíduos sólidos do tratamento local de efluentes, não abrangidos em 10 11 19

10 11 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 12

resíduos do fabrico de peças cerâmicas, tijolos, ladrilhos, telhas e produtos de construção

10 12 01

resíduos da preparação da mistura antes do processo térmico

10 12 03

partículas e poeiras

10 12 05

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases

10 12 06

moldes fora de uso

10 12 08

resíduos do fabrico de peças cerâmicas, tijolos, ladrilhos, telhas e produtos de construção (após o processo térmico)

10 12 09*

resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas

10 12 10

resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 12 09

10 12 11*

resíduos de vitrificação, contendo metais pesados

10 12 12

resíduos de vitrificação, não abrangidos em 10 12 11

10 12 13

lamas do tratamento local de efluentes

10 12 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 13

resíduos do fabrico de cimento, cal e gesso e de artigos e produtos fabricados a partir deles

10 13 01

resíduos da preparação da mistura antes do processo térmico

10 13 04

resíduos da calcinação e hidratação da cal

10 13 06

partículas e poeiras (excepto 10 13 12 e 10 13 13)

10 13 07

lamas e bolos de filtração do tratamento de gases

10 13 09*

resíduos do fabrico de fibrocimento, contendo amianto

10 13 10

resíduos do fabrico de fibrocimento, não abrangidos em 10 13 09

10 13 11

resíduos de materiais compósitos à base de cimento, não abrangidos em 10 13 09 e 10 13 10

10 13 12*

resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas

10 13 13

resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 13 12

10 13 14

resíduos de betão e de lamas de betão

10 13 99

outros resíduos não anteriormente especificados

10 14

resíduos de crematórios

10 14 01*

resíduos de limpeza de gases, contendo mercúrio

11

RESÍDUOS DE TRATAMENTOS QUÍMICOS DE SUPERFÍCIE E REVESTIMENTOS DE METAIS E OUTROS MATERIAIS; RESÍDUOS DA HIDROMETALURGIA DE METAIS NÃO FERROSOS

11 01

resíduos de tratamentos químicos de superfície e revestimentos de metais e outros materiais (por exemplo, galvanização, zincagem, decapagem, contrastação, fosfatação, desengorduramento alcalino, anodização)

11 01 05*

ácidos de decapagem

11 01 06*

ácidos não anteriormente especificados

11 01 07*

bases de decapagem

11 01 08*

lamas de fosfatação

11 01 09*

lamas e bolos de filtração, contendo substâncias perigosas

11 01 10

lamas e bolos de filtração, não abrangidos em 11 01 09

11 01 11*

líquidos de lavagem aquosos, contendo substâncias perigosas

11 01 12

líquidos de lavagem aquosos, não abrangidos em 11 01 11

11 01 13*

resíduos de desengorduramento, contendo substâncias perigosas

11 01 14

resíduos de desengorduramento, não abrangidos em 11 01 13

11 01 15*

eluatos e lamas de sistemas de membranas ou de permuta iónica, contendo substâncias perigosas

11 01 16*

resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas

11 01 98*

outros resíduos contendo substâncias perigosas

11 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

11 02

resíduos de processos hidrometalúrgicos de metais não ferrosos

11 02 02*

lamas da hidrometalurgia do zinco (incluindo jarosita, goetite)

11 02 03

resíduos da produção de ânodos dos processos electrolíticos aquosos

11 02 05*

resíduos de processos hidrometalúrgicos do cobre, contendo substâncias perigosas

11 02 06

resíduos de processos hidrometalúrgicos do cobre, não abrangidos em 11 02 05

11 02 07*

outros resíduos contendo substâncias perigosas

11 02 99

outros resíduos não anteriormente especificados

11 03

lamas e sólidos de processos de têmpera

11 03 01*

resíduos contendo cianetos

11 03 02*

outros resíduos

11 05

resíduos de processos de galvanização a quente

11 05 01

escórias de zinco

11 05 02

cinzas de zinco

11 05 03*

resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

11 05 04*

fluxantes usados

11 05 99

outros resíduos não anteriormente especificados

12

RESÍDUOS DA MOLDAGEM E DO TRATAMENTO FÍSICO E MECÂNICO DE SUPERFÍCIE DE METAIS E PLÁSTICOS

12 01

resíduos da moldagem e do tratamento físico e mecânico de superfície de metais e plásticos

12 01 01

aparas e limalhas de metais ferrosos

12 01 02

poeiras e partículas de metais ferrosos

12 01 03

aparas e limalhas de metais não ferrosos

12 01 04

poeiras e partículas de metais não ferrosos

12 01 05

aparas de matérias plásticas

12 01 06*

óleos minerais de maquinagem, com halogéneos (excepto emulsões e soluções)

12 01 07*

óleos minerais de maquinagem, sem halogéneos (excepto emulsões e soluções)

12 01 08*

emulsões e soluções de maquinagem, com halogéneos

12 01 09*

emulsões e soluções de maquinagem, sem halogéneos

12 01 10*

óleos sintéticos de maquinagem

12 01 12*

ceras e gorduras usadas

12 01 13

resíduos de soldadura

12 01 14*

lamas de maquinagem, contendo substâncias perigosas

12 01 15

lamas de maquinagem, não abrangidas em 12 01 14

12 01 16*

resíduos de materiais de granalhagem, contendo substâncias perigosas

12 01 17

resíduos de materiais de granalhagem, não abrangidos em 12 01 16

12 01 18*

lamas metálicas (lamas de rectificação, superacabamento e lixagem) contendo óleo

12 01 19*

óleos de maquinagem facilmente biodegradáveis

12 01 20*

mós e materiais de rectificação usados, contendo substâncias perigosas

12 01 21

mós e materiais de rectificação usados, não abrangidos em 12 01 20

12 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

12 03

resíduos de processos de desengorduramento a água e a vapor (excepto 11)

12 03 01*

líquidos de lavagem aquosos

12 03 02*

resíduos de desengorduramento a vapor

13

ÓLEOS USADOS E RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (EXCEPTO ÓLEOS ALIMENTARES E CAPÍTULOS 05, 12 E 19)

13 01

óleos hidráulicos usados

13 01 01*

óleos hidráulicos contendo PCB (16)

13 01 04*

emulsões cloradas

13 01 05*

emulsões não cloradas

13 01 09*

óleos hidráulicos minerais clorados

13 01 10*

óleos hidráulicos minerais não clorados

13 01 11*

óleos hidráulicos sintéticos

13 01 12*

óleos hidráulicos facilmente biodegradáveis

13 01 13*

outros óleos hidráulicos

13 02

óleos de motores, transmissões e lubrificação usados

13 02 04*

óleos minerais clorados de motores, transmissões e lubrificação

13 02 05*

óleos minerais não clorados de motores, transmissões e lubrificação

13 02 06*

óleos sintéticos de motores, transmissões e lubrificação

13 02 07*

óleos facilmente biodegradáveis de motores, transmissões e lubrificação

13 02 08*

outros óleos de motores, transmissões e lubrificação

13 03

óleos isolantes e de transmissão de calor usados

13 03 01*

óleos isolantes e de transmissão de calor, contendo PCB

13 03 06*

óleos minerais isolantes e de transmissão de calor clorados, não abrangidos em 13 03 01

13 03 07*

óleos minerais isolantes e de transmissão de calor não clorados

13 03 08*

óleos sintéticos isolantes e de transmissão de calor

13 03 09*

óleos facilmente biodegradáveis isolantes e de transmissão de calor

13 03 10*

outros óleos isolantes e de transmissão de calor

13 04

óleos de porão usados

13 04 01*

óleos de porão de navios de navegação interior

13 04 02*

óleos de porão provenientes das canalizações dos cais

13 04 03*

óleos de porão de outros tipos de navios

13 05

conteúdo de separadores óleo/água

13 05 01*

resíduos sólidos provenientes de desarenadores e de separadores óleo/água

13 05 02*

lamas provenientes dos separadores óleo/água

13 05 03*

lamas provenientes do interceptor

13 05 06*

óleos provenientes dos separadores óleo/água

13 05 07*

água com óleo proveniente dos separadores óleo/água

13 05 08*

misturas de resíduos provenientes de desarenadores e de separadores óleo/água

13 07

resíduos de combustíveis líquidos

13 07 01*

fuelóleo e gasóleo

13 07 02*

gasolina

13 07 03*

outros combustíveis (incluindo misturas)

13 08

outros óleos usados não especificados anteriormente

13 08 01*

lamas ou emulsões de dessalinização

13 08 02*

outras emulsões

13 08 99*

outros resíduos não anteriormente especificados

14

RESÍDUOS DE SOLVENTES, FLUIDOS DE REFRIGERAÇÃO E GASES PROPULSORES ORGÂNICOS (EXCEPTO 07 E 08)

14 06

resíduos de solventes, fluidos de refrigeração e gases propulsores de espumas/aerossóis, orgânicos

14 06 01*

clorofluorcarbonetos, HCFC, HFC

14 06 02*

outros solventes e misturas de solventes halogenados

14 06 03*

outros solventes e misturas de solventes

14 06 04*

lamas ou resíduos sólidos, contendo solventes halogenados

14 06 05*

lamas ou resíduos sólidos, contendo outros solventes

15

RESÍDUOS DE EMBALAGENS; ABSORVENTES, PANOS DE LIMPEZA, MATERIAIS FILTRANTES E VESTUÁRIO DE PROTECÇÃO NÃO ANTERIORMENTE ESPECIFICADOS

15 01

embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embalagens, recolhidos separadamente)

15 01 01

embalagens de papel e cartão

15 01 02

embalagens de plástico

15 01 03

embalagens de madeira

15 01 04

embalagens de metal

15 01 05

embalagens compósitas

15 01 06

misturas de embalagens

15 01 07

embalagens de vidro

15 01 09

embalagens têxteis

15 01 10*

embalagens contendo ou contaminadas por resíduos de substâncias perigosas

15 01 11*

embalagens de metal, incluindo recipientes vazios sob pressão, com uma matriz porosa sólida perigosa (por exemplo, amianto)

15 02

absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de protecção

15 02 02*

absorventes, materiais filtrantes (incluindo filtros de óleo não anteriormente especificados), panos de limpeza e vestuário de protecção, contaminados por substâncias perigosas

15 02 03

absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de protecção, não abrangidos em 15 02 02

16

RESÍDUOS NÃO ESPECIFICADOS EM OUTROS CAPÍTULOS DESTA LISTA

16 01

Veículos em fim de vida de diferentes meios de transporte (incluindo máquinas
  todo-o-terreno, navios e aeronaves
  ) e resíduos do desmantelamento de veículos em fim de vida e da manutenção de veículos (excepto 13, 14, 16 06 e 16 08)

16 01 03

pneus usados

16 01 04*

veículos em fim de vida

16 01 04*a

Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar, não devidamente esvaziados de cargas e outros materiais contidos no navio que possam ser classificados como substâncias ou resíduos perigosos

16 01 06

veículos em fim de vida que não contenham líquidos ou outros componentes perigosos

16 01 06a

Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar, devidamente esvaziados de quaisquer cargas e materiais contidos no navio que possam ser classificados como substâncias ou resíduos perigosos.

16 01 08*

filtros de óleo

16 01 09*

componentes contendo mercúrio

16 01 10*

componentes contendo PCB

16 01 11*

componentes explosivos [por exemplo, almofadas de ar (air bags)]

16 01 12*

pastilhas de travões, contendo amianto

16 01 13

pastilhas de travões, não abrangidas em 16 01 11

16 01 14*

fluidos de travões

16 01 15*

fluidos anticongelantes contendo substâncias perigosas

16 01 16

fluidos anticongelantes não abrangidos em 16 01 14

16 01 17

depósitos para gás liquefeito

16 01 18

metais ferrosos

16 01 19

metais não ferrosos

16 01 20

plástico

16 01 21

vidro

16 01 22*

componentes perigosos não abrangidos em 16 01 07 a 16 01 11, 16 01 13 e 16 01 14

16 01 23

componentes não anteriormente especificados

16 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

16 02

resíduos de equipamento eléctrico e electrónico

16 02 09*

transformadores e condensadores, contendo PCB

16 02 10*

equipamento fora de uso, contendo ou contaminado por PCB, não abrangido em 16 02 09

16 02 11*

equipamento fora de uso, contendo clorofluorcarbonetos, HCFC, HFC

16 02 12*

equipamento fora de uso, contendo amianto livre

16 02 13*

equipamento fora de uso, contendo componentes perigosos (17) não abrangidos em 16 02 09 a 160212

16 02 14

equipamento fora de uso, não abrangido em 16 02 09 a 16 02 13

16 02 15*

componentes perigosos retirados de equipamento fora de uso

16 02 16

componentes retirados de equipamento fora de uso, não abrangidos em 16 02 15

16 03

lotes fora de especificação e produtos não utilizados

16 03 03*

resíduos inorgânicos contendo substâncias perigosas

16 03 04

resíduos inorgânicos não abrangidos em 16 03 03

16 03 05*

resíduos orgânicos contendo substâncias perigosas

16 03 06

resíduos orgânicos não abrangidos em 16 03 05

16 04

resíduos de explosivos

16 04 01*

resíduos de munições

16 04 02*

resíduos de fogo de artifício

16 04 03*

outros resíduos de explosivos

16 05

gases em recipientes sob pressão e produtos químicos fora de uso

16 05 04*

gases em recipientes sob pressão (incluindo halons), contendo substâncias perigosas

16 05 05

gases em recipientes sob pressão, não abrangidos em 16 05 04

16 05 06*

produtos químicos de laboratório, contendo ou compostos por substâncias perigosas, incluindo misturas de produtos químicos de laboratório

16 05 07*

produtos químicos inorgânicos de laboratório, contendo ou compostos por substâncias perigosas

16 05 08*

produtos químicos orgânicos fora de uso, contendo ou compostos por substâncias perigosas

16 05 09

produtos químicos fora de uso, não abrangidos em 16 05 06, 16 05 07 ou 16 05 08

16 06

pilhas e acumuladores

16 06 01*

pilhas de chumbo

16 06 02*

pilhas de níquel-cádmio

16 06 03*

pilhas contendo mercúrio

16 06 04

pilhas alcalinas (excepto 16 06 03)

16 06 05

outras pilhas e acumuladores

16 06 06*

electrólitos de pilhas e acumuladores recolhidos separadamente

16 07

resíduos da limpeza de tanques de transporte, de depósitos de armazenagem e de barris (excepto 05 e 13)

16 07 08*

resíduos contendo hidrocarbonetos

16 07 09*

resíduos contendo outras substâncias perigosas

16 07 99

outros resíduos não anteriormente especificados

16 08

catalisadores usados

16 08 01

catalisadores usados contendo ouro, prata, rénio, ródio, paládio, irídio ou platina (excepto 16 08 07)

16 08 02*

catalisadores usados contendo metais de transição (18) ou compostos de metais de transição perigosos

16 08 03

catalisadores usados contendo metais de transição ou compostos de metais de transição, não especificados de outra forma

16 08 04

catalisadores usados de cracking catalítico em leito fluido (excepto 16 08 07)

16 08 05*

catalisadores usados contendo ácido fosfórico

16 08 06*

líquidos usados utilizados como catalisadores

16 08 07*

catalisadores usados contaminados com substâncias perigosas

16 09

substâncias oxidantes

16 09 01*

permanganatos, por exemplo, permanganato de potássio

16 09 02*

cromatos, por exemplo, cromato de potássio, dicromato de potássio ou de sódio

16 09 03*

peróxidos, por exemplo, água oxigenada

16 09 04*

substâncias oxidantes não anteriormente especificadas

16 10

resíduos líquidos aquosos destinados a tratamento noutro local

16 10 01*

resíduos líquidos aquosos contendo substâncias perigosas

16 10 02

resíduos líquidos aquosos não abrangidos em 16 10 01

16 10 03*

concentrados aquosos contendo substâncias perigosas

16 10 04

concentrados aquosos não abrangidos em 16 10 03

16 11

resíduos de revestimentos de fornos e refractários

16 11 01*

revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas

16 11 02

revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, provenientes de processos metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 01

16 11 03*

outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas

16 11 04

outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 03

16 11 05*

revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos não metalúrgicos, contendo substâncias perigosas

16 11 06

revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos não metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 05

17

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (INCLUINDO SOLOS ESCAVADOS DE LOCAIS CONTAMINADOS)

17 01

betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos

17 01 01

betão

17 01 02

tijolos

17 01 03

ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos

17 01 06*

misturas ou fracções separadas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, contendo substâncias perigosas

17 01 07

misturas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, não abrangidas em 17 01 06

17 02

madeira, vidro e plástico

17 02 01

madeira

17 02 02

vidro

17 02 03

plástico

17 02 04*

vidro, plástico e madeira, contendo ou contaminados com substâncias perigosas

17 03

misturas betuminosas, alcatrão e produtos de alcatrão

17 03 01*

misturas betuminosas contendo alcatrão

17 03 02

misturas betuminosas não abrangidas em 17 03 01

17 03 03*

alcatrão e produtos de alcatrão

17 04

metais (incluindo ligas)

17 04 01

cobre, bronze e latão

17 04 02

alumínio

17 04 03

chumbo

17 04 04

zinco

17 04 05

ferro e aço

17 04 06

estanho

17 04 07

mistura de metais

17 04 09*

resíduos metálicos contaminados com substâncias perigosas

17 04 10*

cabos contendo hidrocarbonetos, alcatrão ou outras substâncias perigosas

17 04 11

cabos não abrangidos em 17 04 10

17 05

solos (incluindo solos escavados de locais contaminados), rochas e lamas de dragagem

17 05 03*

solos e rochas, contendo substâncias perigosas

17 05 04

solos e rochas, não abrangidos em 17 05 03

17 05 05*

lamas de dragagem, contendo substâncias perigosas

17 05 06

lamas de dragagem, não abrangidas em 17 05 05

17 05 07*

balastros de linhas de caminho-de-ferro, contendo substâncias perigosas

17 05 08

balastros de linhas de caminho-de-ferro, não abrangidos em 17 05 07

17 06

materiais de isolamento e materiais de construção, contendo amianto

17 06 01*

materiais de isolamento, contendo amianto

17 06 03*

outros materiais de isolamento, contendo ou constituídos por substâncias perigosas

17 06 04

materiais de isolamento, não abrangidos em 17 06 01 e 17 06 03

17 06 05*

materiais de construção, contendo amianto

17 08

materiais de construção à base de gesso

17 08 01*

materiais de construção à base de gesso, contaminados com substâncias perigosas

17 08 02

materiais de construção à base de gesso, não abrangidos em 17 08 01

17 09

outros resíduos de construção e demolição

17 09 01*

resíduos de construção e demolição, contendo mercúrio

17 09 02*

resíduos de construção e demolição, contendo PCB (por exemplo, vedantes com PCB, revestimentos de piso à base de resinas com PCB, envidraçados vedados contendo PCB, condensadores com PCB)

17 09 03*

outros resíduos de construção e demolição (incluindo misturas de resíduos), contendo substâncias perigosas

17 09 04

mistura de resíduos de construção e demolição, não abrangidos em 17 09 01, 17 09 02 e 17 09 03

18

RESÍDUOS DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE A SERES HUMANOS OU ANIMAIS E/OU INVESTIGAÇÃO RELACIONADA (EXCEPTO RESÍDUOS DE COZINHA E RESTAURAÇÃO NÃO PROVENIENTES DIRECTAMENTE DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE)

18 01

resíduos de maternidades, diagnóstico, tratamento ou prevenção de doença em seres humanos

18 01 01

objectos cortantes e perfurantes (excepto 18 01 03)

18 01 02

partes anatómicas e órgãos, incluindo sacos de sangue e sangue conservado (excepto 18 01 03)

18 01 03*

resíduos cuja recolha e eliminação está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções

18 01 04

resíduos cuja recolha e eliminação não está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções (por exemplo, pensos, compressas, ligaduras, gessos, roupas, vestuário descartável, fraldas)

18 01 06*

produtos químicos contendo ou compostos por substâncias perigosas

18 01 07

produtos químicos não abrangidos em 18 01 06

18 01 08*

medicamentos citotóxicos e citostáticos

18 01 09

medicamentos não abrangidos em 18 01 08

18 01 10*

resíduos de amálgamas de tratamentos dentários

18 02

resíduos da investigação, diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças em animais

18 02 01

objectos cortantes e perfurantes (excepto 18 02 02)

18 02 02*

resíduos cuja recolha e eliminação está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções

18 02 03

resíduos cuja recolha e eliminação não está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções

18 02 05*

produtos químicos contendo ou compostos por substâncias perigosas

18 02 06

produtos químicos não abrangidos em 18 02 05

18 02 07*

medicamentos citotóxicos e citostáticos

18 02 08

medicamentos não abrangidos em 18 02 07

19

RESÍDUOS DE INSTALAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS, DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DA PREPARAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E ÁGUA PARA CONSUMO INDUSTRIAL

19 01

resíduos da incineração ou pirólise de resíduos

19 01 02

materiais ferrosos removidos das cinzas

19 01 05*

bolos de filtração provenientes do tratamento de gases

19 01 06*

resíduos líquidos aquosos provenientes do tratamento de gases e outros resíduos líquidos aquosos

19 01 07*

resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

19 01 10*

carvão activado usado proveniente do tratamento de gases de combustão

19 01 11*

cinzas e escórias, contendo substâncias perigosas

19 01 12

cinzas e escórias, não abrangidas em 19 01 11

19 01 13*

cinzas volantes contendo substâncias perigosas

19 01 14

cinzas volantes não abrangidas em 19 01 13

19 01 15*

cinzas de caldeiras, contendo substâncias perigosas

19 01 16

cinzas de caldeiras, não abrangidas em 19 01 15

19 01 17*

resíduos de pirólise, contendo substâncias perigosas

19 01 18

resíduos de pirólise, não abrangidos em 19 01 17

19 01 19

areias de leitos fluidizados

19 01 99

outros resíduos não anteriormente especificados

19 02

resíduos de tratamentos físico-químicos de resíduos (incluindo descromagem, descianetização, neutralização)

19 02 03

misturas de resíduos, contendo apenas resíduos não perigosos

19 02 04*

misturas de resíduos, contendo, pelo menos, um resíduo perigoso

19 02 05*

lamas de tratamento físico-químico, contendo substâncias perigosas

19 02 06

lamas de tratamento físico-químico, não abrangidas em 19 02 05

19 02 07*

óleos e concentrados da separação

19 02 08*

resíduos combustíveis líquidos contendo substâncias perigosas

19 02 09*

resíduos combustíveis sólidos contendo substâncias perigosas

19 02 10

resíduos combustíveis não abrangidos em 19 02 08 e 19 02 09

19 02 11*

outros resíduos contendo substâncias perigosas

19 02 99

outros resíduos não anteriormente especificados

19 03

resíduos solidificados/estabilizados (19)

19 03 04*

resíduos assinalados como perigosos, parcialmente (20) estabilizados

19 03 05

resíduos estabilizados não abrangidos em 19 03 04

19 03 06*

resíduos assinalados como perigosos, solidificados

19 03 07

resíduos solidificados não abrangidos em 19 03 06

19 04

resíduos vitrificados e resíduos da vitrificação

19 04 01

resíduos vitrificados

19 04 02*

cinzas volantes e outros resíduos do tratamento de gases de combustão

19 04 03*

fase sólida não vitrificada

19 04 04

resíduos líquidos aquosos da têmpera de resíduos vitrificados

19 05

resíduos do tratamento aeróbio de resíduos sólidos

19 05 01

fracção não compostada de resíduos urbanos e equiparados

19 05 02

fracção não compostada de resíduos animais e vegetais

19 05 03

composto fora de especificação

19 05 99

outros resíduos não anteriormente especificados

19 06

resíduos do tratamento anaeróbio de resíduos

19 06 03

licores do tratamento anaeróbio de resíduos urbanos e equiparados

19 06 04

lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos urbanos e equiparados

19 06 05

licores do tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais

19 06 06

lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais

19 06 99

outros resíduos não anteriormente especificados

19 07

lixiviados de aterros

19 07 02*

lixiviados de aterros, contendo substâncias perigosas

19 07 03

lixiviados de aterros, não abrangidos em 19 07 02

19 08

resíduos de estações de tratamento de águas residuais não anteriormente especificados

19 08 01

gradados

19 08 02

resíduos do desarenamento

19 08 05

lamas do tratamento de águas residuais urbanas

19 08 06*

resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas

19 08 07*

soluções e lamas da regeneração de colunas de permuta iónica

19 08 08*

resíduos de sistemas de membranas, contendo metais pesados

19 08 09

misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo apenas óleos e gorduras alimentares

19 08 10*

Misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, não abrangidas em 19 08 09

19 08 11*

lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais, contendo substâncias perigosas

19 08 12

lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais, não abrangidas em 19 08 11

19 08 13*

lamas de outros tratamentos de águas residuais industriais, contendo substâncias perigosas

19 08 14

lamas de outros tratamentos de águas residuais industriais, não abrangidas em 19 08 13

19 08 99

outros resíduos não anteriormente especificados

19 09

resíduos do tratamento de água para consumo humano ou de água para consumo industrial

19 09 01

resíduos sólidos de gradagens e filtração primária

19 09 02

lamas de clarificação da água

19 09 03

lamas de descarbonatação

19 09 04

carvão activado usado

19 09 05

resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas

19 09 06

soluções e lamas da regeneração de colunas de permuta iónica

19 09 99

outros resíduos não anteriormente especificados

19 10

resíduos da trituração de resíduos, contendo metais

19 10 01

resíduos de ferro ou aço

19 10 02

resíduos não ferrosos

19 10 03*

fracções leves e poeiras, contendo substâncias perigosas

19 10 04

fracções leves e poeiras, não abrangidas em 19 10 03

19 10 05*

outras fracções, contendo substâncias perigosas

19 10 06

outras fracções, não abrangidas em 19 10 05

19 11

resíduos da regeneração de óleos

19 11 01*

argilas de filtração usadas

19 11 02*

alcatrões ácidos

19 11 03*

resíduos líquidos aquosos

19 11 04*

resíduos da limpeza de combustíveis com bases

19 11 05*

lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas

19 11 06

lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 19 11 05

19 11 07*

resíduos da limpeza de gases de combustão

19 11 99

outros resíduos não anteriormente especificados

19 12

resíduos do tratamento mecânico de resíduos (por exemplo, triagem, trituração, compactação, peletização), não anteriormente especificados

19 12 01

papel e cartão

19 12 02

metais ferrosos

19 12 03

metais não ferrosos

19 12 04

plástico e borracha

19 12 05

vidro

19 12 06*

madeira contendo substâncias perigosas

19 12 07

madeira não abrangida em 19 12 06

19 12 08

têxteis

19 12 09

substâncias minerais (por exemplo, areia, rochas)

19 12 10

resíduos combustíveis (combustíveis derivados de resíduos)

19 12 11*

outros resíduos (incluindo misturas de materiais) do tratamento mecânico de resíduos, contendo substâncias perigosas

19 12 12

outros resíduos (incluindo misturas de materiais) do tratamento mecânico de resíduos, não abrangidos em 19 12 11

19 13

resíduos da descontaminação de solos e águas freáticas

19 13 01*

resíduos sólidos da descontaminação de solos, contendo substâncias perigosas

19 13 02

resíduos sólidos da descontaminação de solos, não abrangidos em 19 13 01

19 13 03*

lamas da descontaminação de solos, contendo substâncias perigosas

19 13 04

lamas da descontaminação de solos, não abrangidas em 19 13 05

19 13 05*

lamas da descontaminação de águas freáticas, contendo substâncias perigosas

19 13 06

lamas da descontaminação de águas freáticas, não abrangidas em 19 13 05

19 13 07*

resíduos líquidos aquosos e concentrados aquosos da descontaminação de águas freáticas, contendo substâncias perigosas

19 13 08

resíduos líquidos aquosos e concentrados aquosos da descontaminação de águas freáticas, não abrangidas em 19 13 07

20

RESÍDUOS URBANOS E EQUIPARADOS (RESÍDUOS DOMÉSTICOS, DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS), INCLUINDO AS FRACÇÕES RECOLHIDAS SELECTIVAMENTE

20 01

fracções recolhidas selectivamente (excepto 15 01)

20 01 01

papel e cartão

20 01 02

vidro

20 01 08

resíduos biodegradáveis de cozinhas e cantinas

20 01 10

roupas

20 01 11

têxteis

20 01 13*

solventes

20 01 14*

ácidos

20 01 15*

resíduos alcalinos

20 01 17*

produtos químicos para fotografia

20 01 19*

pesticidas

20 01 21*

lâmpadas fluorescentes e outros resíduos contendo mercúrio

20 01 23*

equipamento fora de uso, contendo clorofluorcarbonetos

20 01 25

óleos e gorduras alimentares

20 01 26*

óleos e gorduras, não abrangidos em 20 01 25

20 01 27*

tintas, produtos adesivos, colas e resinas, contendo substâncias perigosas

20 01 28

tintas, produtos adesivos, colas e resinas, não abrangidos em 20 01 27

20 01 29*

detergentes contendo substâncias perigosas

20 01 30

detergentes não abrangidos em 20 01 29

20 01 31*

medicamentos citotóxicos e citostáticos

20 01 32

medicamentos não abrangidos em 20 01 31

20 01 33*

pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores, não triados, contendo essas pilhas ou acumuladores

20 01 34

pilhas e acumuladores, não abrangidos em 20 01 33

20 01 35*

equipamento eléctrico e electrónico fora de uso, não abrangido em 20 01 21 ou 20 01 23, contendo componentes perigosos (21)

20 01 36

equipamento eléctrico e electrónico fora de uso, não abrangido em 20 01 21, 20 01 23 ou 20 01 35

20 01 37*

madeira contendo substâncias perigosas

20 01 38

madeira não abrangida em 20 01 37

20 01 39

plásticos

20 01 40

metais

20 01 41

resíduos da limpeza de chaminés

20 01 99

outras fracções não anteriormente especificadas

20 02

resíduos de jardins e parques (incluindo cemitérios)

20 02 01

resíduos biodegradáveis

20 02 02

terras e pedras

20 02 03

outros resíduos não biodegradáveis

20 03

outros resíduos urbanos e equiparados

20 03 01

misturas de resíduos urbanos e equiparados

20 03 02

resíduos de mercados

20 03 03

resíduos da limpeza de ruas

20 03 04

lamas de fossas sépticas

20 03 06

resíduos da limpeza de esgotos

20 03 07

monstros

20 03 99

resíduos urbanos e equiparados não anteriormente especificados

PARTE 3

Lista A (Anexo II da Convenção de Basileia)

| Resíduos da parte I do apêndice 4 da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE sobre a revisão da Decisão C(92)39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização. |
| --- |
| Y46 | Resíduos recolhidos em habitações |
| Y47 | Resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos |

Resíduos da parte I do apêndice 4 da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE sobre a revisão da Decisão C(92)39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização.

Y46

Resíduos recolhidos em habitações

Y47

Resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos

Lista B

| Resíduos da parte II do apêndice 4 da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE sobre a revisão da Decisão C(1992)39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização. Os resíduos das categorias AB 130, AC 250, AC 260 e AC 270 foram eliminados da lista, uma vez que foram considerados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE, como não perigosos, pelo que não estarão sujeitos à proibição de exportação prevista no artigo 36
  o
  . |
| --- |
| Resíduos que contenham metais |
| AA 010 | 261900 | Escórias e outros resíduos da fabricação de ferro e do aço (22) |
| AA 060 | 262050 | Cinzas e resíduos de vanádio |
| AA 190 | 810420
  ex 810430 | Resíduos e aparas de magnésio inflamáveis, pirofóricos ou que, em contacto com a água, produzam gases inflamáveis em quantidades perigosas |
| Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas |
| AB 030 | | Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes do tratamento de superfícies metálicas |
| AB 070 | | Areias utilizadas nas operações de fundição |
| AB 120 | ex 281290
  ex 3824 | Compostos inorgânicos halogenados não especificados nem incluídos noutras rubricas |
| AB 150 | ex 382490 | Sulfito de cálcio e sulfato de cálcio não refinados, provenientes da dessulfuração de gases de combustão (DGC) |
| Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas |
| AC 020 | | Materiais betuminosos (resíduos de asfalto) não especificados ou incluídos noutras rubricas |
| AC 060 | ex 381900 | Fluidos hidráulicos |
| AC 070 | ex 381900 | Líquidos de travões |
| AC 080 | ex 382000 | Fluidos anticongelantes |
| AC 150 | | Hidrocarbonetos clorofluorados |
| AC 160 | | Halons |
| AC 170 | ex 440310 | Resíduos de cortiça e de madeiras tratadas |
| Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas |
| AD 090 | ex 382490 | Resíduos provenientes da produção, da preparação e da utilização de produtos e materiais reprográficos e fotográficos, não especificados nem incluídos noutras rubricas |
| AD 100 | | Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes do tratamento de superfícies de plásticos |
| AD 120 | ex 391400
  ex 3915 | Resinas de permuta iónica |
| AD 150 | | Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas como meios filtrantes (tais como biofiltros) |
| Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas |
| RB 020 | ex 6815 | Fibras à base de produtos cerâmicos com propriedades físico-químicas semelhantes às do
  amianto |

Resíduos da parte II do apêndice 4 da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE sobre a revisão da Decisão C(1992)39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização. Os resíduos das categorias AB 130, AC 250, AC 260 e AC 270 foram eliminados da lista, uma vez que foram considerados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE, como não perigosos, pelo que não estarão sujeitos à proibição de exportação prevista no artigo 36
  o
  .

Resíduos que contenham metais

AA 010

261900

Escórias e outros resíduos da fabricação de ferro e do aço (22)

AA 060

262050

Cinzas e resíduos de vanádio

AA 190

810420

ex 810430

Resíduos e aparas de magnésio inflamáveis, pirofóricos ou que, em contacto com a água, produzam gases inflamáveis em quantidades perigosas

Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas

AB 030

Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes do tratamento de superfícies metálicas

AB 070

Areias utilizadas nas operações de fundição

AB 120

ex 281290

ex 3824

Compostos inorgânicos halogenados não especificados nem incluídos noutras rubricas

AB 150

ex 382490

Sulfito de cálcio e sulfato de cálcio não refinados, provenientes da dessulfuração de gases de combustão (DGC)

Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas

AC 020

Materiais betuminosos (resíduos de asfalto) não especificados ou incluídos noutras rubricas

AC 060

ex 381900

Fluidos hidráulicos

AC 070

ex 381900

Líquidos de travões

AC 080

ex 382000

Fluidos anticongelantes

AC 150

Hidrocarbonetos clorofluorados

AC 160

Halons

AC 170

ex 440310

Resíduos de cortiça e de madeiras tratadas

Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas

AD 090

ex 382490

Resíduos provenientes da produção, da preparação e da utilização de produtos e materiais reprográficos e fotográficos, não especificados nem incluídos noutras rubricas

AD 100

Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes do tratamento de superfícies de plásticos

AD 120

ex 391400

ex 3915

Resinas de permuta iónica

AD 150

Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas como meios filtrantes (tais como biofiltros)

Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas

RB 020

ex 6815

Fibras à base de produtos cerâmicos com propriedades físico-químicas semelhantes às do
  amianto

---

(1)  De notar que a rubrica correspondente na lista B (B1160) não refere quaisquer excepções.

(2)  Esta rubrica não inclui as sucatas de circuitos provenientes de centrais eléctricas.

(3)  Teor de PCB igual ou superior a 50 mg/kg.

(4)  O valor 50 mg/kg é considerado internacionalmente como um nível prático para todos os resíduos. Todavia, diversos países estabeleceram níveis regulamentares inferiores (por exemplo, 20 mg/kg) para determinados resíduos.

(5)  «Fora do prazo de validade» significa não utilizado no período recomendado pelo fabricante.

(6)  Esta rubrica não inclui a madeira tratada com produtos de conservação.

(7)  «Fora do prazo de validade» significa não utilizado no período recomendado pelo fabricante.

(8)  De notar que mesmo nos casos em que inicialmente a contaminação com materiais do anexo I seja residual os processos subsequentes, nomeadamente de reciclagem, podem resultar em fracções separadas em que os teores desses materiais estejam aumentados de forma significativa.

(9)  A classificação das cinzas de zinco encontra-se actualmente em estudo, existindo uma recomendação da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD) no sentido de não serem consideradas mercadorias perigosas.

(10)  Esta rubrica não inclui as sucatas de circuitos provenientes de centrais eléctricas.

(11)  A reutilização pode abranger a reparação, a recuperação ou a beneficiação, mas não a remontagem total.

(12)  Em alguns países, os materiais destinados a reutilização directa não são considerados resíduos.

(13)  Subentende-se que se trata de sucatas totalmente polimerizadas.

(14)






  —

| — | Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores. |
| --- | --- |

Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores.

| — | Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores. |
| --- | --- |

—

Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores.

| — | Os resíduos não devem ser misturados. |
| --- | --- |

—

Os resíduos não devem ser misturados.

| — | Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores. |
| --- | --- |

—

Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores.

| — | Os resíduos não devem ser misturados. |
| --- | --- |

—

Os resíduos não devem ser misturados.

| — | Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores. |
| --- | --- |

—

Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores.

| — | Os resíduos não devem ser misturados. |
| --- | --- |

—

Os resíduos não devem ser misturados.

| — | Devem ter-se em conta os problemas decorrentes da queima a céu aberto. |
| --- | --- |

—

Devem ter-se em conta os problemas decorrentes da queima a céu aberto.

| — | Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores. |
| --- | --- |

—

Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores.

| — | Os resíduos não devem ser misturados. |
| --- | --- |

—

Os resíduos não devem ser misturados.

| — | Devem ter-se em conta os problemas decorrentes da queima a céu aberto. |
| --- | --- |

—

Devem ter-se em conta os problemas decorrentes da queima a céu aberto.

(15)  Ao identificar resíduos constantes da lista abaixo indicada, é relevante a introdução ao anexo da Decisão 2000/532/CE.

(16)  Para efeitos desta lista de resíduos, PCB será definido em conformidade com a Directiva 96/59/CE.

(17)  Componentes perigosos de equipamento eléctrico e electrónico podem incluir acumuladores e pilhas mencionados em 16 06 e assinalados como perigosos, disjuntores de mercúrio, vidro de tubos catódicos e outro vidro activado, etc.

(18)  Os metais de transição são, para efeitos desta entrada: escândio, vanádio, manganês, cobalto, cobre, ítrio, nióbio, háfnio, tungsténio, titânio, crómio, ferro, níquel, zinco, zircónio, molibdénio e tântalo. Estes metais ou os seus compostos são perigosos se estiverem classificados como substâncias perigosas. A classificação de substâncias perigosas determinará quais desses metais de transição e compostos de metais de transição são perigosos.

(19)  Os processos de estabilização alteram a perigosidade dos componentes dos resíduos, transformando, consequentemente, resíduos perigosos em resíduos não perigosos. Os processos de solidificação alteram apenas o estado físico dos resíduos por utilização de aditivos (por exemplo, passagem do estado líquido ao estado sólido), sem alterarem as propriedades químicas dos resíduos.

(20)  Os resíduos consideram-se parcialmente estabilizados se, após o processo de estabilização, puderem ser libertados para o ambiente a curto, médio ou longo prazo componentes perigosos que não tenham sido completamente transformados em componentes não perigosos.

(21)  Componentes perigosos de equipamento eléctrico e electrónico podem incluir acumuladores e pilhas mencionados em 16 06 e assinalados como perigosos, disjuntores de mercúrio, vidro de tubos catódicos e outro vidro activado, etc.

(22)  Esta enumeração compreende resíduos sob a forma de cinzas, produtos residuais, escórias, poeiras, pós, lamas e borras, a não ser que os materiais figurem explicitamente noutra rubrica.

ANEXO VI

INFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM AS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS ENUMERADAS NO ANEXO III E DESTINADAS A VALORIZAÇÃO (ARTIGO 17o)

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ANEXO VII

SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS INSCRITAS NOS ANEXOS A, B E C DA CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO

| Aldrina | N
  o
  CAS: 309-00-2 |
| --- | --- |
| Clordano | N
  o
  CAS: 57-74-9 |
| Dieldrina | N
  o
  CAS: 60-57-1 |
| Endrina | N
  o
  CAS: 72-20-8 |
| Heptacloro | N
  o
  CAS: 76-44-8 |
| Hexaclorobenzeno | (HCB) N
  o
  CAS: 118-74-1 |
| Mirex | N
  o
  CAS: 2385-85-5 |
| Toxafeno | N
  o
  CAS: 8001-35-2 |
| DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis (4-clorofenil) etano) | N
  o
  CAS: 50-29-3 |
| Bifenilos policlorados (PCB) | |
| Dibenzeno-p-dioxinas policloradas (PCDD) | |
| Dibenzofuranos policlorados (PCDF) | |

Aldrina

N
  o
  CAS: 309-00-2

Clordano

N
  o
  CAS: 57-74-9

Dieldrina

N
  o
  CAS: 60-57-1

Endrina

N
  o
  CAS: 72-20-8

Heptacloro

N
  o
  CAS: 76-44-8

Hexaclorobenzeno

(HCB) N
  o
  CAS: 118-74-1

Mirex

N
  o
  CAS: 2385-85-5

Toxafeno

N
  o
  CAS: 8001-35-2

DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis (4-clorofenil) etano)

N
  o
  CAS: 50-29-3

Bifenilos policlorados (PCB)

Dibenzeno-p-dioxinas policloradas (PCDD)

Dibenzofuranos policlorados (PCDF)

(Os PCB, dioxinas e furanos não têm um número CAS visto serem «famílias» de moléculas. Existem 209 tipos diferentes de PCB, cerca de 175 dioxinas e cerca de 100 furanos).

ANEXO VIII

DIRECTRIZES SOBRE GESTÃO AMBIENTALMENTE RACIONAL (ARTIGO 41
  o
  )

I.   Directrizes adoptadas pela Conferência das Partes da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, conforme alterada (1):

| 1. | Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos biomédicos e da prestação de cuidados de saúde (Y1; Y3) «Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of Biomedical and Health Care Wastes»
   (2). |
| --- | --- |

1.

Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos biomédicos e da prestação de cuidados de saúde (Y1; Y3) «Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of Biomedical and Health Care Wastes»
   (2).

| 2. | Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos de baterias de chumbo/ácido «Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of Waste Lead Acid Batteries»
   (2). |
| --- | --- |

2.

Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos de baterias de chumbo/ácido «Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of Waste Lead Acid Batteries»
   (2).

| 3. | Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos do desmantelamento total e parcial de navios «Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of the Full and Partial Dismantling of Ships»
   (2). |
| --- | --- |

3.

Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos do desmantelamento total e parcial de navios «Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of the Full and Partial Dismantling of Ships»
   (2).

II.   
  Directrizes adoptadas pela sessão ordinária da assembleia da Organização Marítima Internacional

| 1. | Directrizes sobre reciclagem naval (3) |
| --- | --- |

1.

Directrizes sobre reciclagem naval (3)

III.   
  Directrizes adoptadas pelo Conselho da OCDE:

| 1. | Orientações técnicas visando a gestão ambientalmente racional de computadores pessoais usados e obsoletos (4) |
| --- | --- |

1.

Orientações técnicas visando a gestão ambientalmente racional de computadores pessoais usados e obsoletos (4)

IV.   
  Directrizes adoptadas em reunião da OIT:

| 1. | Directrizes sobre a segurança e a saúde no sector do desmantelamento de navios (5) |
| --- | --- |

1.

Directrizes sobre a segurança e a saúde no sector do desmantelamento de navios (5)

---

(1)  
  Estas directrizes apenas são aplicáveis às transferências de resíduos com destino a países membros da OCDE ou às transferências de resíduos não perigosos destinados a operações de valorização para países não membros da OCDE.

(2)  Directrizes adoptadas pela 6
  a
  Conferência das Partes da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 9 a 13 de Dezembro de 2002.

(3)  Adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional na sua 24
  a
  sessão ordinária, 24 de Novembro — 5 de Dezembro de 2003.

(4)  ENV/EPOC/WGWPR(2001)3/FINAL.

(5)  Adoptadas numa reunião de peritos da OIT, 7-14 de Outubro de 2003.

ANEXO IX

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P5_TA(2003)0506

Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (COM(2003) 390 — C5-0349/2003 — 2003/0151(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(2003) 390) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(2003) 390) (1),

| — | Consultado pelo Conselho nos termos do n
  o
  4 do artigo 166
  o
  do Tratado CE (C5-0349/2003), |
| --- | --- |

—

Consultado pelo Conselho nos termos do n
  o
  4 do artigo 166
  o
  do Tratado CE (C5-0349/2003),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (3),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0369/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0369/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 4 |
| (4) Existe uma grande diversidade entre os Estados-Membros no que diz respeito à aceitabilidade ética dos vários domínios de investigação, que se reflecte nas legislações nacionais de acordo com o princípio da subsidiariedade. Verifica-se, em particular, uma grande diferença entre Estados-Membros no tratamento que é dado na regulamentação e legislação à investigação que envolva o uso de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas.
  O programa específico já estabelece que são aplicáveis as disposições nacionais, pelo que não será concedido apoio comunitário a investigação proibida num determinado Estado-Membro realizada por uma entidade jurídica estabelecida nesse Estado
  . | (4) Existe uma grande diversidade entre os Estados-Membros no que diz respeito à aceitabilidade ética dos vários domínios de investigação, que se reflecte nas legislações nacionais de acordo com o princípio da subsidiariedade. Verifica-se, em particular, uma grande diferença entre
  os
  Estados-Membros no tratamento que é dado, na regulamentação e legislação, à investigação que envolve o uso de embriões humanos
  criados para efeitos de fertilização in vitro (FIV) e que deixaram de ser utilizados para esse fim (os chamados embriões supranumerários)
  e de células estaminais embriónicas humanas.
  Por conseguinte, a presente decisão em nada afecta as legislações nacionais em matéria de células estaminais embriónicas. Não obstante, espera-se dos Estados-Membros que autorizam a investigação em embriões humanos e em células estaminais embriónicas humanas com apoio financeiro da UE que disponham de legislação eficaz na matéria. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 5 |
| (5)
  À luz do actual estado dos conhecimentos em matéria de células estaminais embriónicas humanas, são necessárias novas linhas de células estaminais embriónicas humanas derivadas de embriões humanos supranumerários. | (5)
  As competências comunitárias em matéria de investigação, estabelecidas nos artigos 163
  o
  e seguintes do Tratado CE, prevêem que a Comunidade possa participar nas acções dos Estados-Membros com o objectivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, fomentar a competitividade internacional e promover actividades de investigação. A utilização de células estaminais embriónicas humanas para fins de investigação deve ser estritamente limitada. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 5 bis (novo) |
| | (5 bis) O consentimento dos pais deve ser condição «sine qua non» para a destruição de embriões destinados à produção de linhas de células estaminais embriónicas humanas. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 5 ter (novo) |
| | (5 ter) Há que apoiar os objectivos da investigação em células estaminais, em particular os destinados a atenuar e curar doenças que ainda não podem ser ou não podem ser suficientemente tratadas. |
| Alteração 5 |
| CONSIDERANDO 6 |
| (6) A presente decisão destina-se a ser aplicada especificamente ao financiamento comunitário de actividades de investigação que
  envolvam a obtenção de
  células estaminais a partir de embriões
  humanos criados antes de 27 de Junho de 2002
  em resultado de fertilização in vitro com assistência médica para a indução de gravidez e que já não venham a ser utilizados para esse fim (embriões supranumerários). A presente decisão altera o programa específico introduzindo diversas condições para a tomada de decisões sobre o financiamento comunitário desse tipo de investigação. | (6) A presente decisão destina-se a ser aplicada especificamente ao financiamento comunitário de actividades de investigação que
  utilizem
  células estaminais
  obtidas
  a partir de embriões
  que tenham sido produzidos
  em resultado de fertilização in vitro com assistência médica para a indução de gravidez e que já não venham a ser utilizados para esse fim (embriões supranumerários). A presente decisão altera o programa específico introduzindo diversas condições para a tomada de decisões sobre o financiamento comunitário desse tipo de investigação. |
| Alteração 6 |
| CONSIDERANDO 6 bis (novo) |
| | (6 bis) De acordo com uma esmagadora maioria de cientistas, a transplantação de células estaminais embriónicas humanas para pacientes no período abrangido pelo Sexto Programa-Quadro (até finais de 2006) não é possível por razões de natureza meramente científica, porquanto, no essencial, esta abordagem se encontra na fase de investigação fundamental, sendo que uma transplantação no momento presente encerraria riscos incalculáveis para os receptores. |
| Alteração 7 |
| CONSIDERANDO 6 ter (novo) |
| | (6 ter) A presente decisão diz respeito à utilização de embriões humanos para fins de investigação, e não para fins terapêuticos. A investigação em células estaminais embriónicas humanas afigura-se desejável numa perspectiva de desenvolvimento de tratamentos inovadores e, em particular, de tratamentos que utilizem células estaminais adultas. |
| Alteração 8 |
| CONSIDERANDO 7 |
| (7) As presentes condições baseiam-se nos princípios estabelecidos pelo Grupo Europeu de Ética, especialmente os princípios éticos fundamentais salientados no parecer n
  o
  15, nomeadamente: o princípio do respeito da dignidade humana (que exige o estabelecimento de garantias contra riscos de experimentação arbitrária), o princípio da autonomia humana que implica um consentimento esclarecido e a protecção dos dados pessoais, o princípio da justiça e beneficência (nomeadamente em matéria de melhoria e protecção da saúde), o princípio da liberdade de investigação (a ponderar em relação a outros princípios) e o princípio da proporcionalidade (indisponibilidade de métodos alternativos adequados tendo em conta os objectivos científicos a atingir). | (7) As presentes condições baseiam-se nos princípios estabelecidos pelo Grupo Europeu de Ética, especialmente os princípios éticos fundamentais salientados no parecer n
  o
  15, nomeadamente: o princípio do respeito da dignidade humana (que exige o estabelecimento de garantias contra riscos de experimentação arbitrária), o princípio da autonomia humana que implica um consentimento esclarecido e a protecção dos dados pessoais, o princípio da justiça e beneficência (nomeadamente em matéria de melhoria e protecção da saúde), o princípio da liberdade de investigação (a ponderar em relação a outros princípios) e o princípio da proporcionalidade (indisponibilidade de métodos alternativos adequados tendo em conta os objectivos científicos a atingir).
  Para além disso, lança-se mão da experiência de outras comunidades científicas. |
| Alteração 9 |
| CONSIDERANDO 10 bis (novo) |
| | (10 bis) A existência dos chamados embriões supranumerários após a fertilização artificial constitui um dilema ético, uma vez que a transplantação de tais embriões para terceiros que não os pais genéticos (adopção de embriões), bem como o facto de simplesmente deixar os embriões «perecer» e colocá-los à disposição para efeitos de investigação, coloca problemas éticos. Por consequência, devem ser envidados esforços para reduzir, no futuro, o número de embriões supranumerários, cabendo esta responsabilidade aos Estados-Membros. |
| Alteração 10 |
| ANEXO
  Anexo I, parte 1.1, parágrafo 18, alínea b) (Decisão 2002/834/CE) |
| b) | Os embriões humanos utilizados para a obtenção de células estaminais devem
  ter sido criados antes de 27 de Junho de 2002 em resultado de
  fertilização in vitro com assistência médica destinada a indução de gravidez e já não virem a ser utilizados para esse fim. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 4

(4) Existe uma grande diversidade entre os Estados-Membros no que diz respeito à aceitabilidade ética dos vários domínios de investigação, que se reflecte nas legislações nacionais de acordo com o princípio da subsidiariedade. Verifica-se, em particular, uma grande diferença entre Estados-Membros no tratamento que é dado na regulamentação e legislação à investigação que envolva o uso de embriões humanos e de células estaminais embriónicas humanas.
  O programa específico já estabelece que são aplicáveis as disposições nacionais, pelo que não será concedido apoio comunitário a investigação proibida num determinado Estado-Membro realizada por uma entidade jurídica estabelecida nesse Estado
  .

(4) Existe uma grande diversidade entre os Estados-Membros no que diz respeito à aceitabilidade ética dos vários domínios de investigação, que se reflecte nas legislações nacionais de acordo com o princípio da subsidiariedade. Verifica-se, em particular, uma grande diferença entre
  os
  Estados-Membros no tratamento que é dado, na regulamentação e legislação, à investigação que envolve o uso de embriões humanos
  criados para efeitos de fertilização in vitro (FIV) e que deixaram de ser utilizados para esse fim (os chamados embriões supranumerários)
  e de células estaminais embriónicas humanas.
  Por conseguinte, a presente decisão em nada afecta as legislações nacionais em matéria de células estaminais embriónicas. Não obstante, espera-se dos Estados-Membros que autorizam a investigação em embriões humanos e em células estaminais embriónicas humanas com apoio financeiro da UE que disponham de legislação eficaz na matéria.

Alteração 2

CONSIDERANDO 5

(5)
  À luz do actual estado dos conhecimentos em matéria de células estaminais embriónicas humanas, são necessárias novas linhas de células estaminais embriónicas humanas derivadas de embriões humanos supranumerários.

(5)
  As competências comunitárias em matéria de investigação, estabelecidas nos artigos 163
  o
  e seguintes do Tratado CE, prevêem que a Comunidade possa participar nas acções dos Estados-Membros com o objectivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, fomentar a competitividade internacional e promover actividades de investigação. A utilização de células estaminais embriónicas humanas para fins de investigação deve ser estritamente limitada.

Alteração 3

CONSIDERANDO 5 bis (novo)

(5 bis) O consentimento dos pais deve ser condição «sine qua non» para a destruição de embriões destinados à produção de linhas de células estaminais embriónicas humanas.

Alteração 4

CONSIDERANDO 5 ter (novo)

(5 ter) Há que apoiar os objectivos da investigação em células estaminais, em particular os destinados a atenuar e curar doenças que ainda não podem ser ou não podem ser suficientemente tratadas.

Alteração 5

CONSIDERANDO 6

(6) A presente decisão destina-se a ser aplicada especificamente ao financiamento comunitário de actividades de investigação que
  envolvam a obtenção de
  células estaminais a partir de embriões
  humanos criados antes de 27 de Junho de 2002
  em resultado de fertilização in vitro com assistência médica para a indução de gravidez e que já não venham a ser utilizados para esse fim (embriões supranumerários). A presente decisão altera o programa específico introduzindo diversas condições para a tomada de decisões sobre o financiamento comunitário desse tipo de investigação.

(6) A presente decisão destina-se a ser aplicada especificamente ao financiamento comunitário de actividades de investigação que
  utilizem
  células estaminais
  obtidas
  a partir de embriões
  que tenham sido produzidos
  em resultado de fertilização in vitro com assistência médica para a indução de gravidez e que já não venham a ser utilizados para esse fim (embriões supranumerários). A presente decisão altera o programa específico introduzindo diversas condições para a tomada de decisões sobre o financiamento comunitário desse tipo de investigação.

Alteração 6

CONSIDERANDO 6 bis (novo)

(6 bis) De acordo com uma esmagadora maioria de cientistas, a transplantação de células estaminais embriónicas humanas para pacientes no período abrangido pelo Sexto Programa-Quadro (até finais de 2006) não é possível por razões de natureza meramente científica, porquanto, no essencial, esta abordagem se encontra na fase de investigação fundamental, sendo que uma transplantação no momento presente encerraria riscos incalculáveis para os receptores.

Alteração 7

CONSIDERANDO 6 ter (novo)

(6 ter) A presente decisão diz respeito à utilização de embriões humanos para fins de investigação, e não para fins terapêuticos. A investigação em células estaminais embriónicas humanas afigura-se desejável numa perspectiva de desenvolvimento de tratamentos inovadores e, em particular, de tratamentos que utilizem células estaminais adultas.

Alteração 8

CONSIDERANDO 7

(7) As presentes condições baseiam-se nos princípios estabelecidos pelo Grupo Europeu de Ética, especialmente os princípios éticos fundamentais salientados no parecer n
  o
  15, nomeadamente: o princípio do respeito da dignidade humana (que exige o estabelecimento de garantias contra riscos de experimentação arbitrária), o princípio da autonomia humana que implica um consentimento esclarecido e a protecção dos dados pessoais, o princípio da justiça e beneficência (nomeadamente em matéria de melhoria e protecção da saúde), o princípio da liberdade de investigação (a ponderar em relação a outros princípios) e o princípio da proporcionalidade (indisponibilidade de métodos alternativos adequados tendo em conta os objectivos científicos a atingir).

(7) As presentes condições baseiam-se nos princípios estabelecidos pelo Grupo Europeu de Ética, especialmente os princípios éticos fundamentais salientados no parecer n
  o
  15, nomeadamente: o princípio do respeito da dignidade humana (que exige o estabelecimento de garantias contra riscos de experimentação arbitrária), o princípio da autonomia humana que implica um consentimento esclarecido e a protecção dos dados pessoais, o princípio da justiça e beneficência (nomeadamente em matéria de melhoria e protecção da saúde), o princípio da liberdade de investigação (a ponderar em relação a outros princípios) e o princípio da proporcionalidade (indisponibilidade de métodos alternativos adequados tendo em conta os objectivos científicos a atingir).
  Para além disso, lança-se mão da experiência de outras comunidades científicas.

Alteração 9

CONSIDERANDO 10 bis (novo)

(10 bis) A existência dos chamados embriões supranumerários após a fertilização artificial constitui um dilema ético, uma vez que a transplantação de tais embriões para terceiros que não os pais genéticos (adopção de embriões), bem como o facto de simplesmente deixar os embriões «perecer» e colocá-los à disposição para efeitos de investigação, coloca problemas éticos. Por consequência, devem ser envidados esforços para reduzir, no futuro, o número de embriões supranumerários, cabendo esta responsabilidade aos Estados-Membros.

Alteração 10

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 18, alínea b) (Decisão 2002/834/CE)

b)

Os embriões humanos utilizados para a obtenção de células estaminais devem
  ter sido criados antes de 27 de Junho de 2002 em resultado de
  fertilização in vitro com assistência médica destinada a indução de gravidez e já não virem a ser utilizados para esse fim.

| b) | Os embriões humanos utilizados para a obtenção de células estaminais devem
  ser supranumerários e ter menos de 14 dias (embriões genuinamente criados para o tratamento da esterilidade por forma a aumentar a taxa de sucesso
  da fertilização in vitro, mas que deixaram de ser necessários para esse fim e que se destinam a ser destruídos); a referida investigação pode ser financiada desde que seja legalmente autorizada no ou nos Estados-Membros em que se realizar e sujeita às disposições e ao controlo rigoroso da ou das autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

Os embriões humanos utilizados para a obtenção de células estaminais devem
  ser supranumerários e ter menos de 14 dias (embriões genuinamente criados para o tratamento da esterilidade por forma a aumentar a taxa de sucesso
  da fertilização in vitro, mas que deixaram de ser necessários para esse fim e que se destinam a ser destruídos); a referida investigação pode ser financiada desde que seja legalmente autorizada no ou nos Estados-Membros em que se realizar e sujeita às disposições e ao controlo rigoroso da ou das autoridades competentes.

Alteração 12

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 18, alínea e) (Decisão 2002/834/CE)

| e) | Antes
  do início das actividades de investigação
  , deve ser obtido o consentimento escrito, explícito, livre e esclarecido do(s) dador(es) de acordo com a legislação nacional; |
| --- | --- |

e)

Antes
  do início das actividades de investigação
  , deve ser obtido o consentimento escrito, explícito, livre e esclarecido do(s) dador(es) de acordo com a legislação nacional;

| e) | Antes
  da obtenção das células
  , deve ser obtido o consentimento escrito, explícito, livre e esclarecido do(s) dador(es) de acordo com a legislação nacional. |
| --- | --- |

e)

Antes
  da obtenção das células
  , deve ser obtido o consentimento escrito, explícito, livre e esclarecido do(s) dador(es) de acordo com a legislação nacional.

Alteração 13

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 18, alínea f) (Decisão 2002/834/CE)

| f) | Não pode ser concedida ou prometida nenhuma compensação monetária
  ou outros
  benefícios em espécie para a doação; |
| --- | --- |

f)

Não pode ser concedida ou prometida nenhuma compensação monetária
  ou outros
  benefícios em espécie para a doação;

| f) | Não pode ser concedida ou prometida nenhuma compensação monetária
  ,
  benefícios em espécie
  ou outros
  para a doação
  de embriões utilizados para a obtenção de células estaminais
  ; |
| --- | --- |

f)

Não pode ser concedida ou prometida nenhuma compensação monetária
  ,
  benefícios em espécie
  ou outros
  para a doação
  de embriões utilizados para a obtenção de células estaminais
  ;

Alteração 14

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 18, alínea g) (Decisão 2002/834/CE)

| g) | Deve ser assegurada a protecção dos dados pessoais do(s) dador(es), incluindo os dados genéticos; |
| --- | --- |

g)

Deve ser assegurada a protecção dos dados pessoais do(s) dador(es), incluindo os dados genéticos;

| g) | No processo de obtenção,
  deve ser assegurada a protecção dos dados pessoais do(s) dador(es), incluindo os dados genéticos; |
| --- | --- |

g)

No processo de obtenção,
  deve ser assegurada a protecção dos dados pessoais do(s) dador(es), incluindo os dados genéticos;

Alteração 15

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 18, alínea g bis) (nova) (Decisão 2002/834/CE)

| g bis) | A fim de acompanhar o respeito destas condições, a Comissão criará um registo europeu de células estaminais embriónicas, contexto em que lançará mão da experiência dos NIH (National Institutes of Health); |
| --- | --- |

g bis)

Alteração 16

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 19, parágrafo 2 (Decisão 2002/834/CE)

A avaliação científica e o exame ético de propostas de investigação organizados pela Comissão incluirão a verificação destas condições. As condições definidas
  nas alíneas
  c)
  e d)
  serão avaliadas
  no âmbito da avaliação científica
  .

A avaliação científica e o exame ético de propostas de investigação organizados pela Comissão incluirão a verificação destas condições. As condições definidas
  na alínea
  c) serão avaliadas
  por um organismo científico independente a criar para o efeito e que inclua membros envolvidos noutros tipos de investigação celular
  .

Alteração 17

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 19 bis (novo) (Decisão 2002/834/CE)

Os projectos que envolvem células estaminais somáticas adultas e células do sangue do cordão umbilical devem ser incentivados no sentido da investigação em outros tipos de células estaminais, sem excluir os estudos comparativos.

Alteração 18

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 20 bis (novo) (Decisão 2002/834/CE)

A investigação sobre a utilização de células estaminais humanas poderá ser financiada consoante o teor da proposta científica e o quadro jurídico do ou dos Estado-Membros envolvidos; será conferida prioridade ao financiamento da investigação que utilize células estaminais adultas ou células adultas reprogramadas; não existem restrições ao financiamento da investigação em linhas de células estaminais já existentes em laboratórios científicos. Pode igualmente ser financiada a investigação em células estaminais embriónicas ou fetais resultantes de abortos espontâneos ou terapêuticos.

Alteração 19

ANEXO

Anexo I, parte 1.1, parágrafo 22 (Decisão 2002/834/CE)

A Comissão publicará anualmente uma lista dos projectos de investigação que envolvam o uso de todos os tipos de células estaminais embriónicas humanas financiados no âmbito do sexto programa-quadro.

A Comissão publicará anualmente uma lista dos projectos de investigação que envolvam o uso de todos os tipos de células estaminais
  adultas ou
  embriónicas humanas financiados no âmbito do sexto programa-quadro.
  No caso de projectos de investigação em células estaminais embriónicas, da referida publicação deverão constar as razões por que não foi possível aplicar outros processos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(3)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

P5_TA(2003)0507

Para uma estratégia temática de protecção do solo

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia temática de protecção do solo» (COM(2002) 179 — C5-0328/2002 — 2002/2172(COS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 179), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 179),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (1),

| — | Tendo em conta as Directivas «Habitats» (92/43/CEE) (2), «Aves» (79/409/CEE) (3), «Avaliação do impacto ambiental» (85/337/CEE) (4), e a Directiva-Quadro no domínio da água (2000/60/CE) (5) no que se refere à protecção dos ecossistemas e sua relação directa com a protecção dos solos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Directivas «Habitats» (92/43/CEE) (2), «Aves» (79/409/CEE) (3), «Avaliação do impacto ambiental» (85/337/CEE) (4), e a Directiva-Quadro no domínio da água (2000/60/CE) (5) no que se refere à protecção dos ecossistemas e sua relação directa com a protecção dos solos,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0354/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0354/2003),

| A. | Considerando que o solo é um componente essencial do meio ambiente terrestre, interface entre a hidrosfera, a atmosfera e os organismos que nela habitam, regulador dos ciclos naturais da matéria e energia, muito sensível aos efeitos das alterações climáticas e das actividades antrópicas e históricas, de forma que a sua estrutura e as suas características são o resultado de um processo secular que o convertem num recurso não renovável, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o solo é um componente essencial do meio ambiente terrestre, interface entre a hidrosfera, a atmosfera e os organismos que nela habitam, regulador dos ciclos naturais da matéria e energia, muito sensível aos efeitos das alterações climáticas e das actividades antrópicas e históricas, de forma que a sua estrutura e as suas características são o resultado de um processo secular que o convertem num recurso não renovável,

| B. | Considerando que o solo é o suporte do povoamento humano, das suas actividades económicas e das infra-estruturas, pelo que é urgente regular a sua utilização, bem como avaliar e atenuar o impacto das acções externas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o solo é o suporte do povoamento humano, das suas actividades económicas e das infra-estruturas, pelo que é urgente regular a sua utilização, bem como avaliar e atenuar o impacto das acções externas,

| C. | Considerando, no entanto, que determinadas actividades agrícolas e florestais (conservação das terras, pastoreio controlado em determinadas zonas, criação de mosaicos de cultivo) se tornaram elementos-chave da conservação do recurso «solo» e que, por isso, o abandono das mesmas provocou importantes problemas de perda de solo, |
| --- | --- |

C.

Considerando, no entanto, que determinadas actividades agrícolas e florestais (conservação das terras, pastoreio controlado em determinadas zonas, criação de mosaicos de cultivo) se tornaram elementos-chave da conservação do recurso «solo» e que, por isso, o abandono das mesmas provocou importantes problemas de perda de solo,

| D. | Considerando que a metodologia desta estratégia temática deve examinar a relação causa-efeito, os impactos antrópicos ou climáticos, as principais causas da degradação e da perda de solos, a contaminação, as chuvas ácidas, a desertificação e a salinização, a impermeabilização e a compactação, as cheias e os desabamentos de terras, a fim de propor uma série de medidas globais destinadas a promover uma gestão eficaz dos solos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a metodologia desta estratégia temática deve examinar a relação causa-efeito, os impactos antrópicos ou climáticos, as principais causas da degradação e da perda de solos, a contaminação, as chuvas ácidas, a desertificação e a salinização, a impermeabilização e a compactação, as cheias e os desabamentos de terras, a fim de propor uma série de medidas globais destinadas a promover uma gestão eficaz dos solos,

| E. | Considerando que a urbanização excessivamente concentrada e a construção de infra-estruturas, nem sempre respeitadoras do ambiente, favoreceram a utilização de solos naturais, geraram grandes espaços compactos que reduzem a relação do cidadão com o ambiente natural, fragmentaram o território, alteraram os leitos de rios e ribeiros e agravaram os riscos de inundações, e reconhecendo que este processo está a tornar-se especialmente insustentável em muitas zonas costeiras europeias, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a urbanização excessivamente concentrada e a construção de infra-estruturas, nem sempre respeitadoras do ambiente, favoreceram a utilização de solos naturais, geraram grandes espaços compactos que reduzem a relação do cidadão com o ambiente natural, fragmentaram o território, alteraram os leitos de rios e ribeiros e agravaram os riscos de inundações, e reconhecendo que este processo está a tornar-se especialmente insustentável em muitas zonas costeiras europeias,

| F. | Considerando ser necessária uma redução na utilização de pesticidas, bem como um abandono gradual da utilização de certas substâncias perigosas nos pesticidas para minimizar os problemas relacionados com a qualidade dos solos agrícolas, |
| --- | --- |

F.

Considerando ser necessária uma redução na utilização de pesticidas, bem como um abandono gradual da utilização de certas substâncias perigosas nos pesticidas para minimizar os problemas relacionados com a qualidade dos solos agrícolas,

| G. | Considerando que entre as prioridades da política de protecção do solo devem figurar a diminuição da biodiversidade, os processos de degradação física e química provocados pela erosão, a desertificação, a contaminação e a diminuição da matéria orgânica, |
| --- | --- |

G.

Considerando que entre as prioridades da política de protecção do solo devem figurar a diminuição da biodiversidade, os processos de degradação física e química provocados pela erosão, a desertificação, a contaminação e a diminuição da matéria orgânica,

| H. | Considerando a enorme diversidade dos problemas relacionados com o solo entre os Estados-Membros e os países candidatos e dentro deles e regista o facto de a poluição do solo ter em muito menor medida do que a poluição do ar e da água um carácter transfronteiriço; considerando o valor acrescentado da acção europeia se encontra sobretudo no domínio do intercâmbio de informações, de conhecimentos e das melhores práticas, |
| --- | --- |

H.

Considerando a enorme diversidade dos problemas relacionados com o solo entre os Estados-Membros e os países candidatos e dentro deles e regista o facto de a poluição do solo ter em muito menor medida do que a poluição do ar e da água um carácter transfronteiriço; considerando o valor acrescentado da acção europeia se encontra sobretudo no domínio do intercâmbio de informações, de conhecimentos e das melhores práticas,

| I. | Considerando que a protecção do solo é uma condição indispensável para alcançar, nomeadamente, os objectivos da Directiva-Quadro 2000/60/CE no domínio da água em matéria de prevenção contra a contaminação difusa, da Directiva 92/43/CEE no que se refere à biodiversidade do solo e do Protocolo de Quioto no que toca à capacidade do solo e do subsolo de reterem CO2, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a protecção do solo é uma condição indispensável para alcançar, nomeadamente, os objectivos da Directiva-Quadro 2000/60/CE no domínio da água em matéria de prevenção contra a contaminação difusa, da Directiva 92/43/CEE no que se refere à biodiversidade do solo e do Protocolo de Quioto no que toca à capacidade do solo e do subsolo de reterem CO2,

| J. | Considerando que é necessário contemplar as causas do processo de degradação dos solos, tendo em conta as especificidades de cada território europeu e, em especial, a problemática dos solos mediterrânicos, gravemente afectados por fenómenos como os incêndios florestais ou a desertificação, |
| --- | --- |

J.

Considerando que é necessário contemplar as causas do processo de degradação dos solos, tendo em conta as especificidades de cada território europeu e, em especial, a problemática dos solos mediterrânicos, gravemente afectados por fenómenos como os incêndios florestais ou a desertificação,

| 1. | Solicita à Comissão que apresente, antes de Julho de 2004, uma estratégia temática de protecção do solo baseada no reforço das políticas actuais que, mediante uma abordagem integrada, defina os problemas, os objectivos qualitativos e quantitativos e as medidas que permitam atingi-los, os calendários e os princípios gerais de avaliação e acompanhamento, a fim de:






  — | pôr termo ao enriquecimento do solo com substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde; |
| --- | --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que apresente, antes de Julho de 2004, uma estratégia temática de protecção do solo baseada no reforço das políticas actuais que, mediante uma abordagem integrada, defina os problemas, os objectivos qualitativos e quantitativos e as medidas que permitam atingi-los, os calendários e os princípios gerais de avaliação e acompanhamento, a fim de:

—

pôr termo ao enriquecimento do solo com substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde;

| — | inverter a alarmante tendência para a erosão, compactação e impermeabilização, remoção e contaminação do solo; |
| --- | --- |

—

inverter a alarmante tendência para a erosão, compactação e impermeabilização, remoção e contaminação do solo;

| — | proteger o solo pelo papel que desempenha na armazenagem de CO2, na garantia de recursos hídricos e na preservação da biodiversidade; |
| --- | --- |

—

proteger o solo pelo papel que desempenha na armazenagem de CO2, na garantia de recursos hídricos e na preservação da biodiversidade;

| — | proteger o solo, de modo a possibilitar uma produção sustentável dos géneros alimentícios e das matérias-primas renováveis; |
| --- | --- |

—

proteger o solo, de modo a possibilitar uma produção sustentável dos géneros alimentícios e das matérias-primas renováveis;

| 2. | Insta a Comissão a elaborar, para 2007, em cooperação com os Estados-Membros e as autoridades regionais competentes, um catálogo científico dos solos, que inclua a natureza do solo, o seu historial, o seu estado de saúde e a sua vulnerabilidade, os processos de degradação e erosão e os espaços contaminados, reconhecendo a existência de solos de grande valor (agrícola, geológico, ecológico, histórico ou paisagístico) e a necessidade de formular recomendações para a sua conservação e utilização sustentável; sublinha a importância de harmonizar os métodos de análise para se obterem dados comparáveis sobre o solo; a acessibilidade dos dados existentes deve, além disso, ser melhorada, uma vez que tal constitui uma condição prévia importante para o necessário intercâmbio de informação e experiências entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Insta a Comissão a elaborar, para 2007, em cooperação com os Estados-Membros e as autoridades regionais competentes, um catálogo científico dos solos, que inclua a natureza do solo, o seu historial, o seu estado de saúde e a sua vulnerabilidade, os processos de degradação e erosão e os espaços contaminados, reconhecendo a existência de solos de grande valor (agrícola, geológico, ecológico, histórico ou paisagístico) e a necessidade de formular recomendações para a sua conservação e utilização sustentável; sublinha a importância de harmonizar os métodos de análise para se obterem dados comparáveis sobre o solo; a acessibilidade dos dados existentes deve, além disso, ser melhorada, uma vez que tal constitui uma condição prévia importante para o necessário intercâmbio de informação e experiências entre os Estados-Membros;

| 3. | Neste sentido, solicita à Comissão que, no caso de se proceder à elaboração do Catálogo de Solos Científicos, zele por que a protecção dos solos seja associada à utilização que deles se faz, pois qualquer classificação científica e taxonómica dos solos, conquanto seja muito interessante, perderia eficácia sem o estabelecimento de mecanismos de vigilância contínua sobre a sua utilização (controlo do aumento dos regadios, reclassificação das zonas protegidas, urbanização em zonas húmidas, realização de infra-estruturas em solos férteis, etc.); considera que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, os referidos mecanismos de vigilância das utilizações deveriam ser implementados em estreita colaboração com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

Neste sentido, solicita à Comissão que, no caso de se proceder à elaboração do Catálogo de Solos Científicos, zele por que a protecção dos solos seja associada à utilização que deles se faz, pois qualquer classificação científica e taxonómica dos solos, conquanto seja muito interessante, perderia eficácia sem o estabelecimento de mecanismos de vigilância contínua sobre a sua utilização (controlo do aumento dos regadios, reclassificação das zonas protegidas, urbanização em zonas húmidas, realização de infra-estruturas em solos férteis, etc.); considera que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, os referidos mecanismos de vigilância das utilizações deveriam ser implementados em estreita colaboração com os Estados-Membros;

| 4. | Solicita à Comissão que elabore directivas dirigidas aos Estados-Membros e às autoridades regionais competentes, tendo em vista a prevenção, vigilância e controlo da contaminação do solo; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que elabore directivas dirigidas aos Estados-Membros e às autoridades regionais competentes, tendo em vista a prevenção, vigilância e controlo da contaminação do solo;

| 5. | Apoia a decisão da Comissão de reunir e aperfeiçoar as bases de dados existentes e de completar as cartografias; aprova igualmente a criação de um sistema de informação geográfica digital que recolha as informações dispersas a níveis apropriados e que seja acessível ao público; |
| --- | --- |

5.

Apoia a decisão da Comissão de reunir e aperfeiçoar as bases de dados existentes e de completar as cartografias; aprova igualmente a criação de um sistema de informação geográfica digital que recolha as informações dispersas a níveis apropriados e que seja acessível ao público;

| 6. | Solicita à Comissão que, em coerência com o projecto SOVEUR realizado pela FAO (6), a Comissão proceda a uma auditoria de avaliação metodológica e cartográfica do solo europeu, tomando em consideração a necessidade de uma abordagem específica, que se baseie em três grandes princípios: precaução, antecipação e prevenção; estes princípios, no espírito da carta mundial dos solos da FAO, devem ir no sentido de uma prevenção da erosão dos solo e da desertificação; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que, em coerência com o projecto SOVEUR realizado pela FAO (6), a Comissão proceda a uma auditoria de avaliação metodológica e cartográfica do solo europeu, tomando em consideração a necessidade de uma abordagem específica, que se baseie em três grandes princípios: precaução, antecipação e prevenção; estes princípios, no espírito da carta mundial dos solos da FAO, devem ir no sentido de uma prevenção da erosão dos solo e da desertificação;

| 7. | Propõe à Comissão que, uma vez realizados os catálogos e diagnósticos, proceda a uma zonificação dos solos europeus que tenha em conta a heterogeneidade geográfica, climática e tipológica, incluindo a exploração e os riscos, bem como propostas de monitorização viável aos níveis adequados; |
| --- | --- |

7.

Propõe à Comissão que, uma vez realizados os catálogos e diagnósticos, proceda a uma zonificação dos solos europeus que tenha em conta a heterogeneidade geográfica, climática e tipológica, incluindo a exploração e os riscos, bem como propostas de monitorização viável aos níveis adequados;

| 8. | Solicita à Comissão que estude a possibilidade de adoptar um sistema de indicadores específicos para o solo que permita, a partir de um diagnóstico inicial, estabelecer a evolução do estado do solo em função das acções empreendidas; neste sentido, recorda que já existem sistemas propostos pela Agência Europeia do Meio Ambiente e pela OCDE (sistema pressão/estado/resposta) que poderiam ser adoptados na estratégia temática; |
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8.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de adoptar um sistema de indicadores específicos para o solo que permita, a partir de um diagnóstico inicial, estabelecer a evolução do estado do solo em função das acções empreendidas; neste sentido, recorda que já existem sistemas propostos pela Agência Europeia do Meio Ambiente e pela OCDE (sistema pressão/estado/resposta) que poderiam ser adoptados na estratégia temática;

| 9. | Considera necessária uma maior integração da protecção do solo nas políticas comunitárias; considera, em particular, que a protecção do solo deve ser tida em conta no âmbito da política agrícola comum (PAC), dos projectos de infra-estruturas (regionais) co-financiados pela União Europeia, bem como no quadro das redes transeuropeias, e aquando da concessão de ajudas a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e de ajudas de pré-adesão; |
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9.

Considera necessária uma maior integração da protecção do solo nas políticas comunitárias; considera, em particular, que a protecção do solo deve ser tida em conta no âmbito da política agrícola comum (PAC), dos projectos de infra-estruturas (regionais) co-financiados pela União Europeia, bem como no quadro das redes transeuropeias, e aquando da concessão de ajudas a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e de ajudas de pré-adesão;

| 10. | Insta a Comissão a tornar obrigatória a conformidade cruzada para todos os pagamentos a título da PAC, velando por que todos os aspectos relevantes da protecção dos solos esteja coberta pela definição de «boas condições agrícolas e ambientais», incluindo planos obrigatórios de gestão do solo, mediante a prestação de informações gratuitas e imparciais e conselhos a todos os agricultores em matéria de sistemas de cultivo e de pastorícia; |
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10.

Insta a Comissão a tornar obrigatória a conformidade cruzada para todos os pagamentos a título da PAC, velando por que todos os aspectos relevantes da protecção dos solos esteja coberta pela definição de «boas condições agrícolas e ambientais», incluindo planos obrigatórios de gestão do solo, mediante a prestação de informações gratuitas e imparciais e conselhos a todos os agricultores em matéria de sistemas de cultivo e de pastorícia;

| 11. | Apoia a iniciativa da Comissão de elaborar uma proposta legislativa para a criação de um sistema de observação e monitorização dos solos e eventuais compactações, cujo nível deve ser fixado nas estratégias temáticas; |
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11.

Apoia a iniciativa da Comissão de elaborar uma proposta legislativa para a criação de um sistema de observação e monitorização dos solos e eventuais compactações, cujo nível deve ser fixado nas estratégias temáticas;

| 12. | Solicita à Comissão que reveja a actual legislação, com o objectivo de melhorar a integração da protecção do solo, e que, mediante propostas complementares, garanta, em particular, a concessão de uma atenção acrescida à protecção do solo nas directivas relativas à prevenção e ao controlo integrados da poluição e à avaliação ambiental estratégica; |
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12.

Solicita à Comissão que reveja a actual legislação, com o objectivo de melhorar a integração da protecção do solo, e que, mediante propostas complementares, garanta, em particular, a concessão de uma atenção acrescida à protecção do solo nas directivas relativas à prevenção e ao controlo integrados da poluição e à avaliação ambiental estratégica;

| 13. | Convida a Comissão a ter em conta, nas iniciativas legislativas que decorram da estratégia temática, o papel que a agricultura desempenha na regeneração dos solos e a importância de manter a actividade agrícola, sobretudo nas regiões com maiores riscos de despovoação; salienta que determinadas utilizações adequadas dos solos para a agricultura, a pastorícia ou a silvicultura são essenciais para a sua conservação; |
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13.

Convida a Comissão a ter em conta, nas iniciativas legislativas que decorram da estratégia temática, o papel que a agricultura desempenha na regeneração dos solos e a importância de manter a actividade agrícola, sobretudo nas regiões com maiores riscos de despovoação; salienta que determinadas utilizações adequadas dos solos para a agricultura, a pastorícia ou a silvicultura são essenciais para a sua conservação;

| 14. | Considera ser necessário proceder a uma definição formal dos modelos de agricultura e das formas de cultivo existentes na UE (agricultura biológica sustentável de lavoura mínima, cultura de sequeiro, cultura de regadio, pastagens, cultivo sem solo, pastagens de montanha ou de sequeiro) e seus diferentes efeitos sobre o solo, a fim de que as medidas ambientais sejam diversificadas em função das características da agricultura e dos seus benefícios para o solo; |
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14.

Considera ser necessário proceder a uma definição formal dos modelos de agricultura e das formas de cultivo existentes na UE (agricultura biológica sustentável de lavoura mínima, cultura de sequeiro, cultura de regadio, pastagens, cultivo sem solo, pastagens de montanha ou de sequeiro) e seus diferentes efeitos sobre o solo, a fim de que as medidas ambientais sejam diversificadas em função das características da agricultura e dos seus benefícios para o solo;

| 15. | Solicita à Comissão que incentive, através dos programas de acompanhamento ambientais da PAC, práticas orientadas para a conservação dos solos e, ainda, que promova, mediante um apoio adequado por parte do FEOGA, as culturas e práticas mais adaptadas às características do solo e ao seu contexto económico e social; salienta, neste sentido, o papel que as leguminosas poderiam desempenhar na manutenção da cobertura vegetal e na diversidade da fauna de determinadas regiões, dado que a capacidade de fixação do azoto, destas culturas, permite uma menor utilização de fertilizantes; |
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15.

Solicita à Comissão que incentive, através dos programas de acompanhamento ambientais da PAC, práticas orientadas para a conservação dos solos e, ainda, que promova, mediante um apoio adequado por parte do FEOGA, as culturas e práticas mais adaptadas às características do solo e ao seu contexto económico e social; salienta, neste sentido, o papel que as leguminosas poderiam desempenhar na manutenção da cobertura vegetal e na diversidade da fauna de determinadas regiões, dado que a capacidade de fixação do azoto, destas culturas, permite uma menor utilização de fertilizantes;

| 16. | Solicita à Comissão que elabore um diagnóstico localizado sobre o impacto da reforma da PAC no estado de saúde do solo, que inclua o despovoamento rural (e as suas consequências socioeconómicas e ambientais), a deslocalização das ajudas e a liberalização dos mercados, pedindo igualmente que as medidas ambientais da PAC incluam as relativas à protecção e conservação do solo e dos recursos hídricos, incluindo medidas específicas dotadas de apoio financeiro; |
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16.

Solicita à Comissão que elabore um diagnóstico localizado sobre o impacto da reforma da PAC no estado de saúde do solo, que inclua o despovoamento rural (e as suas consequências socioeconómicas e ambientais), a deslocalização das ajudas e a liberalização dos mercados, pedindo igualmente que as medidas ambientais da PAC incluam as relativas à protecção e conservação do solo e dos recursos hídricos, incluindo medidas específicas dotadas de apoio financeiro;

| 17. | Embora existam solos salinos de elevado valor intrínseco, devem ser instituídos os mecanismos necessários para o controlo dos processos de salinização e avaliar os regadios que possam ter efeitos negativos sobre os rios ou as águas subterrâneas; recomenda igualmente a elaboração de guias de boas práticas agrícolas, reforçando as capacidades e a responsabilidade das administrações regionais e locais; |
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17.

Embora existam solos salinos de elevado valor intrínseco, devem ser instituídos os mecanismos necessários para o controlo dos processos de salinização e avaliar os regadios que possam ter efeitos negativos sobre os rios ou as águas subterrâneas; recomenda igualmente a elaboração de guias de boas práticas agrícolas, reforçando as capacidades e a responsabilidade das administrações regionais e locais;

| 18. | Insta a Comissão a rever a Directiva 86/278/CEE (7) e de elaborar uma directiva relativa ao composto; sublinha a necessidade de reforçar a investigação neste domínio, a fim de dar um impulso ao seu potencial para recuperar os solos pobres em matéria orgânica e tornar compatível a gestão dos resíduos com a protecção e o enriquecimento do solo; |
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18.

Insta a Comissão a rever a Directiva 86/278/CEE (7) e de elaborar uma directiva relativa ao composto; sublinha a necessidade de reforçar a investigação neste domínio, a fim de dar um impulso ao seu potencial para recuperar os solos pobres em matéria orgânica e tornar compatível a gestão dos resíduos com a protecção e o enriquecimento do solo;

| 19. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, tanto na estratégia temática do ambiente urbano como nos instrumentos de ordenamento do território, sejam excluídos de uma eventual urbanização, compactação ou exploração os espaços sagrados, as margens dos rios, as florestas antigas, as zonas húmidas e as salinas; considera que as superfícies com solos contaminados podem, tendo em conta exigências específicas em matéria de saneamento ou segurança, ser utilizadas para determinados fins autorizados pela legislação relativa ao ordenamento do território; |
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19.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, tanto na estratégia temática do ambiente urbano como nos instrumentos de ordenamento do território, sejam excluídos de uma eventual urbanização, compactação ou exploração os espaços sagrados, as margens dos rios, as florestas antigas, as zonas húmidas e as salinas; considera que as superfícies com solos contaminados podem, tendo em conta exigências específicas em matéria de saneamento ou segurança, ser utilizadas para determinados fins autorizados pela legislação relativa ao ordenamento do território;

| 20. | Solicita à Comissão que elabore directrizes para a recuperação de solos contaminados nas zonas urbanas e periurbanas que incluam (1) uma definição adequada das tipologias dos solos que permita caracterizar as suas possíveis utilizações, (2) o estabelecimento de prazos suficientes para a sua recuperação, (3) a investigação em matéria de utilização de sistemas mais simples e eficazes e técnicas experimentais de tratamentos biológicos e (4) a biografia dos solos; |
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20.

Solicita à Comissão que elabore directrizes para a recuperação de solos contaminados nas zonas urbanas e periurbanas que incluam (1) uma definição adequada das tipologias dos solos que permita caracterizar as suas possíveis utilizações, (2) o estabelecimento de prazos suficientes para a sua recuperação, (3) a investigação em matéria de utilização de sistemas mais simples e eficazes e técnicas experimentais de tratamentos biológicos e (4) a biografia dos solos;

| 21. | Solicita que nas avaliações do impacto de infra-estruturas subterrâneas e de superfície, bem como das construções urbanas, os Estados-Membros tenham em conta os seus efeitos sobre o fluxo natural das águas superficiais e subterrâneas, incluindo medidas de conservação do solo permeável e tenha igualmente em conta o efeito da fragmentação de leitos naturais, espaços e habitats aquando da sua planificação; solicita igualmente que, ao desenvolver a Estratégia Temática Urbana e Territorial, se apliquem as directivas relativas ao impacto ambiental e à avaliação ambiental estratégica; |
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21.

Solicita que nas avaliações do impacto de infra-estruturas subterrâneas e de superfície, bem como das construções urbanas, os Estados-Membros tenham em conta os seus efeitos sobre o fluxo natural das águas superficiais e subterrâneas, incluindo medidas de conservação do solo permeável e tenha igualmente em conta o efeito da fragmentação de leitos naturais, espaços e habitats aquando da sua planificação; solicita igualmente que, ao desenvolver a Estratégia Temática Urbana e Territorial, se apliquem as directivas relativas ao impacto ambiental e à avaliação ambiental estratégica;

| 22. | Salienta a necessidade de integrar os objectivos de protecção do solo nas estratégias de ordenamento do território e de se empenhar num maior desenvolvimento do Esquema do Desenvolvimento do Espaço Comunitário; solicita que, no âmbito da comunicação prevista para 2003 sobre «Planificação e meio ambiente: dimensão territorial», a Comissão estude medidas de prevenção da impermeabilização do solo na sequência da afectação de novos solos para urbanização e infra-estruturas; solicita a adopção de regulamentação que adeqúe as utilizações dos solos às suas características, tendo em conta os valores sociais, e ponha termo à impermeabilização indiscriminada das terras; |
| --- | --- |

22.

Salienta a necessidade de integrar os objectivos de protecção do solo nas estratégias de ordenamento do território e de se empenhar num maior desenvolvimento do Esquema do Desenvolvimento do Espaço Comunitário; solicita que, no âmbito da comunicação prevista para 2003 sobre «Planificação e meio ambiente: dimensão territorial», a Comissão estude medidas de prevenção da impermeabilização do solo na sequência da afectação de novos solos para urbanização e infra-estruturas; solicita a adopção de regulamentação que adeqúe as utilizações dos solos às suas características, tendo em conta os valores sociais, e ponha termo à impermeabilização indiscriminada das terras;

| 23. | Considera que, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, a topografia, a estrutura e o relevo natural do terreno devem ser respeitados durante os processos de urbanização; que é igualmente necessário limitar a impermeabilização do solo e a deformação da morfologia natural e do relevo; que é igualmente necessário um maior controlo sobre o desaparecimento dos solos e prevenir o impacto ambiental e visual das grandes escavações para a extracção de agregados; |
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23.

Considera que, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, a topografia, a estrutura e o relevo natural do terreno devem ser respeitados durante os processos de urbanização; que é igualmente necessário limitar a impermeabilização do solo e a deformação da morfologia natural e do relevo; que é igualmente necessário um maior controlo sobre o desaparecimento dos solos e prevenir o impacto ambiental e visual das grandes escavações para a extracção de agregados;

| 24. | Verifica, relativamente ao sector dos transportes, que nomeadamente as infra-estruturas rodoviárias e, em menor medida, as infra-estruturas ferroviárias podem constituir uma ameaça para os solos devido à sua impermeabilização e compactação (como consequência da pressão exercida pelos meios de transporte pesados) e à compartimentação dos ecossistemas; salienta, neste contexto, a importância de promover os transportes por via navegável, tal como é defendido, inter alia, no Livro Branco sobre transportes, e a necessidade de, para os projectos a realizar no quadro das redes transeuropeias, se proceder à avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 2001/42/CE (8); insta a Comissão a promover a utilização de tecnologias e produtos inovadores e sustentáveis na construção de vias, tais como o betão de asfalto muito aberto; |
| --- | --- |

24.

Verifica, relativamente ao sector dos transportes, que nomeadamente as infra-estruturas rodoviárias e, em menor medida, as infra-estruturas ferroviárias podem constituir uma ameaça para os solos devido à sua impermeabilização e compactação (como consequência da pressão exercida pelos meios de transporte pesados) e à compartimentação dos ecossistemas; salienta, neste contexto, a importância de promover os transportes por via navegável, tal como é defendido, inter alia, no Livro Branco sobre transportes, e a necessidade de, para os projectos a realizar no quadro das redes transeuropeias, se proceder à avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 2001/42/CE (8); insta a Comissão a promover a utilização de tecnologias e produtos inovadores e sustentáveis na construção de vias, tais como o betão de asfalto muito aberto;

| 25. | Considera que é necessário completar os conhecimentos sobre as funções das espécies que habitam no solo, o ciclo dos nutrientes e o ciclo da água; está convicto da importância crucial de aplicar o princípio da precaução e assegurar que o sexto programa de acção em matéria de ambiente e a legislação da UE nesta matéria, nomeadamente as Directivas «Habitats», «Aves» e a Directiva-Quadro no domínio da água, sejam plenamente respeitados; está ainda convicto de que as políticas comunitárias devem ser revistas sempre que necessário para melhor proteger o equilíbrio natural, evitando o declínio da biodiversidade; |
| --- | --- |

25.

Considera que é necessário completar os conhecimentos sobre as funções das espécies que habitam no solo, o ciclo dos nutrientes e o ciclo da água; está convicto da importância crucial de aplicar o princípio da precaução e assegurar que o sexto programa de acção em matéria de ambiente e a legislação da UE nesta matéria, nomeadamente as Directivas «Habitats», «Aves» e a Directiva-Quadro no domínio da água, sejam plenamente respeitados; está ainda convicto de que as políticas comunitárias devem ser revistas sempre que necessário para melhor proteger o equilíbrio natural, evitando o declínio da biodiversidade;

| 26. | Insta a Comissão a elaborar, no âmbito da estratégia temática de protecção do solo, um sistema que permita calcular de forma fiável e actualizada os custos e as incidências económicas da degradação do solo; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão a elaborar, no âmbito da estratégia temática de protecção do solo, um sistema que permita calcular de forma fiável e actualizada os custos e as incidências económicas da degradação do solo;

| 27. | Considera que o processo de desertificação nas diferentes regiões da União e as suas repercussões socioeconómicas e no meio natural não tiveram eco junto de algumas instâncias comunitárias, que não estão devidamente sensibilizadas para este problema; insta a Comissão a apresentar imediatamente uma comunicação sobre a desertificação; por conseguinte, solicita à Comissão que nela inclua um programa de acção comunitária que determine com precisão as zonas em risco de desertificação ou já afectadas pela desertificação, e que proceda a uma análise exaustiva das causas e dos efeitos socioeconómicos do processo de desertificação sobre os territórios e suas consequências sobre o meio humano, o meio natural e o ciclo da água e identifique as acções comunitárias adequadas para ajudar a limitar os efeitos negativos do referido processo; |
| --- | --- |

27.

Considera que o processo de desertificação nas diferentes regiões da União e as suas repercussões socioeconómicas e no meio natural não tiveram eco junto de algumas instâncias comunitárias, que não estão devidamente sensibilizadas para este problema; insta a Comissão a apresentar imediatamente uma comunicação sobre a desertificação; por conseguinte, solicita à Comissão que nela inclua um programa de acção comunitária que determine com precisão as zonas em risco de desertificação ou já afectadas pela desertificação, e que proceda a uma análise exaustiva das causas e dos efeitos socioeconómicos do processo de desertificação sobre os territórios e suas consequências sobre o meio humano, o meio natural e o ciclo da água e identifique as acções comunitárias adequadas para ajudar a limitar os efeitos negativos do referido processo;

| 28. | Concorda com a Comissão quando esta descreve a erosão como «um problema à escala da União» e solicita que a Comissão crie um programa de acção a nível comunitário que dê uma atenção adequada à erosão costeira, a qual ameaça tanto as zonas urbanizadas como as infra-estruturas e o património cultural; |
| --- | --- |

28.

Concorda com a Comissão quando esta descreve a erosão como «um problema à escala da União» e solicita que a Comissão crie um programa de acção a nível comunitário que dê uma atenção adequada à erosão costeira, a qual ameaça tanto as zonas urbanizadas como as infra-estruturas e o património cultural;

| 29. | Solicita à Comissão que examine as incidências das alterações climáticas sobre o processo de erosão e de desertificação e que apresente aos Estados-Membros propostas destinadas a atenuar os efeitos do mesmo; |
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29.

Solicita à Comissão que examine as incidências das alterações climáticas sobre o processo de erosão e de desertificação e que apresente aos Estados-Membros propostas destinadas a atenuar os efeitos do mesmo;

| 30. | Solicita que a Comissão mantenha e fomente novas ajudas à prevenção contra os incêndios florestais — factor-chave da erosão do solo e fenómeno particularmente grave nos países mediterrânicos; para isso, para além das ajudas destinadas à prevenção de incêndios, é necessário aumentar os fundos destinados a manter as práticas de gestão tradicional dos solos, que tão benéficas se revelaram para a sua conservação; |
| --- | --- |

30.

Solicita que a Comissão mantenha e fomente novas ajudas à prevenção contra os incêndios florestais — factor-chave da erosão do solo e fenómeno particularmente grave nos países mediterrânicos; para isso, para além das ajudas destinadas à prevenção de incêndios, é necessário aumentar os fundos destinados a manter as práticas de gestão tradicional dos solos, que tão benéficas se revelaram para a sua conservação;

| 31. | Salienta a importância da gestão florestal sustentada para a protecção do solo e solicita aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para proibir a urbanização do solo florestal queimado e que a recuperação das mesmas se baseie em espécies adequadas que não tenham um impacto negativo no equilíbrio ambiental e hídrico da região; |
| --- | --- |

31.

Salienta a importância da gestão florestal sustentada para a protecção do solo e solicita aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para proibir a urbanização do solo florestal queimado e que a recuperação das mesmas se baseie em espécies adequadas que não tenham um impacto negativo no equilíbrio ambiental e hídrico da região;

| 32. | Recomenda que se proceda a uma revisão da investigação sobre o solo, que favoreça o estudo da relação entre a agricultura e os solos, as culturas em défice hídrico e outras medidas contra a desertificação, e que se fomente a investigação sobre os efeitos dos fertilizante químicos e dos produtos fitossanitários sobre a biodiversidade do solo, dando prioridade à investigação interdisciplinar; considera necessária uma investigação sobre os processos de urbanização e as incidências da impermeabilização dos solos; |
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32.

Recomenda que se proceda a uma revisão da investigação sobre o solo, que favoreça o estudo da relação entre a agricultura e os solos, as culturas em défice hídrico e outras medidas contra a desertificação, e que se fomente a investigação sobre os efeitos dos fertilizante químicos e dos produtos fitossanitários sobre a biodiversidade do solo, dando prioridade à investigação interdisciplinar; considera necessária uma investigação sobre os processos de urbanização e as incidências da impermeabilização dos solos;

| 33. | Insiste em que toda a estratégia de planificação e conservação dos solos deveria incluir objectivos no que se refere a uma educação ambiental dirigida aos sectores e agentes que, através das suas práticas incorrectas, contribuem para a degradação dos solos (agricultores, indústria alimentar, explorações que emitem estrumes líquidos, sector da extracção de madeira, etc.); |
| --- | --- |

33.

Insiste em que toda a estratégia de planificação e conservação dos solos deveria incluir objectivos no que se refere a uma educação ambiental dirigida aos sectores e agentes que, através das suas práticas incorrectas, contribuem para a degradação dos solos (agricultores, indústria alimentar, explorações que emitem estrumes líquidos, sector da extracção de madeira, etc.);

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países em via de adesão. |
| --- | --- |

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países em via de adesão.

---

(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(4)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(5)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(6)  Van Lynden, G.W., 2000. Soil degradation in Central and Eastern Europe: The assessment of the status of human-induced soil degradation. FAO-ISRIC, Roma.

(7)  JO L 181 de 4.7.1986, p. 6.

(8)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

P5_TA(2003)0508

Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório respeitante à aplicação da Directiva 75/442/CEE (directiva-quadro relativa aos resíduos) (COM(2003) 250 — 2003/2124(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação comunitária no período de 1998/2000 (COM(2003) 250), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação comunitária no período de 1998/2000 (COM(2003) 250),

| — | Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos e sobre o projecto de resolução do Conselho relativa à política em matéria de resíduos (2) e a Resolução do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, sobre uma estratégia comunitária para a gestão dos resíduos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos e sobre o projecto de resolução do Conselho relativa à política em matéria de resíduos (2) e a Resolução do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, sobre uma estratégia comunitária para a gestão dos resíduos (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1998, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação das Directivas relativas à política em matéria de resíduos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1998, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação das Directivas relativas à política em matéria de resíduos (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Abril de 2001 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Aspectos ambientais do PVC» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Abril de 2001 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Aspectos ambientais do PVC» (5),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (6), nomeadamente o seu artigo 8
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (6), nomeadamente o seu artigo 8
  o
  ,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em particular nos processos C-203/96, C-365/97, C-209/98, C-418/99, C-419/99, C-228/00 e C-458/00, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em particular nos processos C-203/96, C-365/97, C-209/98, C-418/99, C-419/99, C-228/00 e C-458/00,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  e 6
  o
  do Tratado CE, em virtude dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nos diversos sectores da política comunitária, com o objectivo de promover um desenvolvimento económico sustentável sob o ponto de vista do ambiente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  e 6
  o
  do Tratado CE, em virtude dos quais as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas nos diversos sectores da política comunitária, com o objectivo de promover um desenvolvimento económico sustentável sob o ponto de vista do ambiente,

| — | Tendo em conta o artigo 175
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 175
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão das Petições (A5-0394/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão das Petições (A5-0394/2003),

| A. | Considerando que todos os Estados-Membros apresentaram os seus relatórios com atraso, o qual no caso de Portugal e da Irlanda foi superior a um ano; salientando que os relatórios de alguns Estados-Membros, mesmo depois de terem sido advertidos pela Comissão, continuam a apresentar importantes lacunas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que todos os Estados-Membros apresentaram os seus relatórios com atraso, o qual no caso de Portugal e da Irlanda foi superior a um ano; salientando que os relatórios de alguns Estados-Membros, mesmo depois de terem sido advertidos pela Comissão, continuam a apresentar importantes lacunas,

| B. | Considerando que o n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 75/442/CEE obriga os Estados-Membros a adoptarem medidas adequadas para promover, em primeiro lugar, a prevenção ou a redução da produção e da nocividade dos resíduos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 75/442/CEE obriga os Estados-Membros a adoptarem medidas adequadas para promover, em primeiro lugar, a prevenção ou a redução da produção e da nocividade dos resíduos,

| C. | Considerando que o artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE obriga os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados, sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE obriga os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados, sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente,

| D. | Considerando que o n
  o
  1 do artigo 7
  o
  da Directiva 75/442/CEE obriga as autoridades competentes nos Estados-Membros a elaborarem, logo que possível, um ou vários planos de gestão de resíduos visando a consecução do objectivo de um tratamento dos resíduos consentâneo com o ambiente, referido nos artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 5
  o
  , bem como a observância dos princípios de proximidade e auto-suficiência, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o n
  o
  1 do artigo 7
  o
  da Directiva 75/442/CEE obriga as autoridades competentes nos Estados-Membros a elaborarem, logo que possível, um ou vários planos de gestão de resíduos visando a consecução do objectivo de um tratamento dos resíduos consentâneo com o ambiente, referido nos artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 5
  o
  , bem como a observância dos princípios de proximidade e auto-suficiência,

| E. | Considerando que, no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, são fixados, entre outros, os seguintes objectivos:






  — | reduzir significativamente o volume global de resíduos produzidos, através de iniciativas de prevenção da produção de resíduos, da melhoria do rendimento dos recursos e da transição para padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, |
| --- | --- | --- |

E.

Considerando que, no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, são fixados, entre outros, os seguintes objectivos:

—

reduzir significativamente o volume global de resíduos produzidos, através de iniciativas de prevenção da produção de resíduos, da melhoria do rendimento dos recursos e da transição para padrões de produção e de consumo mais sustentáveis,

| — | reduzir de forma significativa a quantidade de resíduos destinados a eliminação e o volume de resíduos perigosos produzidos, evitando o aumento das emissões para a atmosfera, a água e o solo; |
| --- | --- |

—

reduzir de forma significativa a quantidade de resíduos destinados a eliminação e o volume de resíduos perigosos produzidos, evitando o aumento das emissões para a atmosfera, a água e o solo;

| — | incentivar a reutilização, relativamente aos resíduos que são ainda produzidos: o seu nível de perigosidade deverá ser reduzido e deverão apresentar o menor risco possível; deverá ser dada prioridade à recuperação e, mais particularmente, à reciclagem; a quantidade de resíduos para eliminação deverá ser reduzida ao mínimo e a eliminação efectuada em condições de segurança; tratar os resíduos destinados à eliminação o mais próximo possível do local onde são produzidos, desde que tal não implique uma diminuição da eficácia das operações de tratamento, |
| --- | --- |

—

incentivar a reutilização, relativamente aos resíduos que são ainda produzidos: o seu nível de perigosidade deverá ser reduzido e deverão apresentar o menor risco possível; deverá ser dada prioridade à recuperação e, mais particularmente, à reciclagem; a quantidade de resíduos para eliminação deverá ser reduzida ao mínimo e a eliminação efectuada em condições de segurança; tratar os resíduos destinados à eliminação o mais próximo possível do local onde são produzidos, desde que tal não implique uma diminuição da eficácia das operações de tratamento,

| F. | Considerando que o n
  o
  2, alínea ii), do artigo 8
  o
  do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente inclui as seguintes acções prioritárias destinadas a elaborar e implementar medidas em matéria de prevenção e gestão dos resíduos:






  — | definição de um conjunto de metas quantitativas e qualitativas de redução, abrangendo todos os resíduos relevantes, a serem atingidas a nível comunitário até 2010, convidando-se a Comissão a elaborar, até 2002, uma proposta para essas metas; |
| --- | --- | --- |

F.

Considerando que o n
  o
  2, alínea ii), do artigo 8
  o
  do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente inclui as seguintes acções prioritárias destinadas a elaborar e implementar medidas em matéria de prevenção e gestão dos resíduos:

—

definição de um conjunto de metas quantitativas e qualitativas de redução, abrangendo todos os resíduos relevantes, a serem atingidas a nível comunitário até 2010, convidando-se a Comissão a elaborar, até 2002, uma proposta para essas metas;

| — | formulação de medidas operacionais de incentivo à prevenção da produção de resíduos, por exemplo, estimulando a reutilização e a valorização, bem como a supressão gradual de determinadas substâncias e materiais através de medidas respeitantes aos produtos, |
| --- | --- |

—

formulação de medidas operacionais de incentivo à prevenção da produção de resíduos, por exemplo, estimulando a reutilização e a valorização, bem como a supressão gradual de determinadas substâncias e materiais através de medidas respeitantes aos produtos,

| G. | Considerando que, nos termos do n
  o
  2, ponto iv), do artigo 8
  o
  do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, estes objectivos devem ser atingidos, inter alia, através de acções orientadas para:






  — | a elaboração ou revisão de diversas directivas referente a resíduos, |
| --- | --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do n
  o
  2, ponto iv), do artigo 8
  o
  do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, estes objectivos devem ser atingidos, inter alia, através de acções orientadas para:

—

a elaboração ou revisão de diversas directivas referente a resíduos,

| — | a distinção clara entre resíduos e não resíduos, |
| --- | --- |

—

a distinção clara entre resíduos e não resíduos,

| — | a definição de critérios adequados para completar os Anexos II-A (operações de eliminação) e II-B (operações de valorização) da Directiva 75/442/CEE, |
| --- | --- |

—

a definição de critérios adequados para completar os Anexos II-A (operações de eliminação) e II-B (operações de valorização) da Directiva 75/442/CEE,

| H. | Considerando que, em muitos Estados-Membros, a definição de resíduo não é compatível com a definição que figura no artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE, embora a obrigação nesse sentido vigore desde 1993; salientando que, por esta razão, existem disparidades inaceitáveis entre Estados-Membros (7), |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em muitos Estados-Membros, a definição de resíduo não é compatível com a definição que figura no artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE, embora a obrigação nesse sentido vigore desde 1993; salientando que, por esta razão, existem disparidades inaceitáveis entre Estados-Membros (7),

| I. | Considerando que, com base nos acórdãos do Tribunal de Justiça relativos ao campo de aplicação da definição de resíduo, uma nova definição de resíduo não comportará maior clareza, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, com base nos acórdãos do Tribunal de Justiça relativos ao campo de aplicação da definição de resíduo, uma nova definição de resíduo não comportará maior clareza,

| J. | Considerando que, em comparação com o relatório anterior, se registaram progressos no que se refere à elaboração de planos de gestão de resíduos, embora em alguns Estados-Membros da União Europeia estes ainda não sejam satisfatórios; salientando que, em 2002, o Tribunal de Justiça confirmou que a França, a Itália e o Reino Unido não implementaram quaisquer planos de gestão de resíduos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em comparação com o relatório anterior, se registaram progressos no que se refere à elaboração de planos de gestão de resíduos, embora em alguns Estados-Membros da União Europeia estes ainda não sejam satisfatórios; salientando que, em 2002, o Tribunal de Justiça confirmou que a França, a Itália e o Reino Unido não implementaram quaisquer planos de gestão de resíduos,

| K. | Considerando que a maioria dos Estados-Membros não indicou as medidas tomadas desde 1997 para a prevenção e o aproveitamento de resíduos; que, comparativamente ao período abrangido pelo anterior relatório (1995/1997), o peso médio de resíduos domésticos produzidos per capita na União Europeia aumentou de cerca de 400 kg para cerca de 500 kg; que a produção de resíduos perigosos continua a registar um aumento em numerosos países; que o contínuo aumento da produção de resíduos suscita sérias questões no que respeita à implementação do n
  o
  1, alínea a), do artigo 3
  o
  da Directiva 75/442/CEE, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a maioria dos Estados-Membros não indicou as medidas tomadas desde 1997 para a prevenção e o aproveitamento de resíduos; que, comparativamente ao período abrangido pelo anterior relatório (1995/1997), o peso médio de resíduos domésticos produzidos per capita na União Europeia aumentou de cerca de 400 kg para cerca de 500 kg; que a produção de resíduos perigosos continua a registar um aumento em numerosos países; que o contínuo aumento da produção de resíduos suscita sérias questões no que respeita à implementação do n
  o
  1, alínea a), do artigo 3
  o
  da Directiva 75/442/CEE,

| L. | Considerando que as percentagens de reciclagem dos resíduos domésticos nos diferentes Estados-Membros divergem de forma considerável: em cinco Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Suécia) a taxa de reciclagem situa-se acima dos 40 %, enquanto noutros cinco Estados-Membros (França, Grécia, Irlanda, Itália e Reino Unido), esta taxa se situa abaixo dos 10 %, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as percentagens de reciclagem dos resíduos domésticos nos diferentes Estados-Membros divergem de forma considerável: em cinco Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Suécia) a taxa de reciclagem situa-se acima dos 40 %, enquanto noutros cinco Estados-Membros (França, Grécia, Irlanda, Itália e Reino Unido), esta taxa se situa abaixo dos 10 %,

| M. | Considerando que o método de eliminação de resíduos mais utilizado continua a ser a deposição em aterro, cuja taxa de utilização em cinco Estados-Membros chega a ser superior a 60 %; que a incineração de resíduos com recuperação de energia é o segundo método mais comum de eliminação de resíduos, embora não seja utilizado na Irlanda e na Grécia, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o método de eliminação de resíduos mais utilizado continua a ser a deposição em aterro, cuja taxa de utilização em cinco Estados-Membros chega a ser superior a 60 %; que a incineração de resíduos com recuperação de energia é o segundo método mais comum de eliminação de resíduos, embora não seja utilizado na Irlanda e na Grécia,

| N. | Considerando que a maioria dos Estados-Membros é praticamente auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a maioria dos Estados-Membros é praticamente auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos,

| O. | Considerando que, na Grécia 59,6 %, dos resíduos são eliminados em locais que não preenchem os requisitos da legislação em vigor, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, na Grécia 59,6 %, dos resíduos são eliminados em locais que não preenchem os requisitos da legislação em vigor,

| P. | Considerando que a Comissão deu início a processos por infracção contra a Grécia, a Itália e a França, tendo por objecto as descargas ilegais, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a Comissão deu início a processos por infracção contra a Grécia, a Itália e a França, tendo por objecto as descargas ilegais,

| Q. | Considerando que o Tribunal de Justiça confirmou que um Estado-Membro pode tomar medidas relativas ao transporte de resíduos se o transporte não for conforme com o seu plano de gestão de resíduos, sob reserva de tal plano ser compatível com as disposições do Tratado e da Directiva 75/442/CEE, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Tribunal de Justiça confirmou que um Estado-Membro pode tomar medidas relativas ao transporte de resíduos se o transporte não for conforme com o seu plano de gestão de resíduos, sob reserva de tal plano ser compatível com as disposições do Tratado e da Directiva 75/442/CEE,

| R. | Considerando que as condições de mercado divergem na União Europeia, uma vez que não existe uma proibição de deposição em aterros na Bélgica (Valónia), Grécia, Irlanda, Itália, Portugal, Espanha e Reino Unido e são aplicadas diferentes taxas de deposição nos vários Estados-Membros, havendo países onde estas nem sequer são aplicadas, como é o caso da Alemanha, Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha, |
| --- | --- |

R.

Considerando que as condições de mercado divergem na União Europeia, uma vez que não existe uma proibição de deposição em aterros na Bélgica (Valónia), Grécia, Irlanda, Itália, Portugal, Espanha e Reino Unido e são aplicadas diferentes taxas de deposição nos vários Estados-Membros, havendo países onde estas nem sequer são aplicadas, como é o caso da Alemanha, Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha,

| S. | Considerando que recentes acórdãos do Tribunal de Justiça sobre diferentes formas de valorização e tratamento final lançaram a incerteza sobre a classificação de operações de valorização e de eliminação previstas no Anexo II da Directiva 75/442/CEE, |
| --- | --- |

S.

Considerando que recentes acórdãos do Tribunal de Justiça sobre diferentes formas de valorização e tratamento final lançaram a incerteza sobre a classificação de operações de valorização e de eliminação previstas no Anexo II da Directiva 75/442/CEE,

| T. | Considerando que o n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, prevê que poderão ser fixadas, em directivas específicas, disposições concretas para regulamentar a gestão de determinadas categorias de resíduos, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, prevê que poderão ser fixadas, em directivas específicas, disposições concretas para regulamentar a gestão de determinadas categorias de resíduos,

| 1. | Conclui que, de um modo geral, os Estados-Membros não levam suficientemente a sério o dever de informar a Comissão; |
| --- | --- |

1.

Conclui que, de um modo geral, os Estados-Membros não levam suficientemente a sério o dever de informar a Comissão;

| 2. | Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE, instaure processos contra os Estados-Membros cujos relatórios ainda apresentam importantes lacunas; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE, instaure processos contra os Estados-Membros cujos relatórios ainda apresentam importantes lacunas;

| 3. | Constata que, devido à falta de exactidão dos relatórios dos Estados-Membros, não é possível verificar com total clareza em que medida a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos foi implementada e os objectivos descritos foram alcançados; constata, por outro lado, que os Estados-Membros ainda não informaram a Comissão, nos termos do disposto no artigo 3
  o
  , n
  o
  2, da Directiva 75/442/CEE, sobre as medidas que tencionam adoptar para alcançar os objectivos enunciados na directiva; |
| --- | --- |

3.

Constata que, devido à falta de exactidão dos relatórios dos Estados-Membros, não é possível verificar com total clareza em que medida a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos foi implementada e os objectivos descritos foram alcançados; constata, por outro lado, que os Estados-Membros ainda não informaram a Comissão, nos termos do disposto no artigo 3
  o
  , n
  o
  2, da Directiva 75/442/CEE, sobre as medidas que tencionam adoptar para alcançar os objectivos enunciados na directiva;

| 4. | Solicita à Comissão que exerça os poderes de que dispõe, por forma a assegurar que seja informada, nos termos do artigo 3
  o
  , n
  o
  2, da Directiva 75/442/CEE, das medidas nacionais destinadas a alcançar os objectivos; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que exerça os poderes de que dispõe, por forma a assegurar que seja informada, nos termos do artigo 3
  o
  , n
  o
  2, da Directiva 75/442/CEE, das medidas nacionais destinadas a alcançar os objectivos;

| 5. | Aceita a definição actual de resíduo; insta os Estados-Membros a incorporarem na sua legislação nacional apenas a definição de resíduo que consta no artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE; considera que, se necessário, a Comissão deve fazer uso das competências de que dispõe para obrigar os Estados-Membros a tomarem essa medida; |
| --- | --- |

5.

Aceita a definição actual de resíduo; insta os Estados-Membros a incorporarem na sua legislação nacional apenas a definição de resíduo que consta no artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE; considera que, se necessário, a Comissão deve fazer uso das competências de que dispõe para obrigar os Estados-Membros a tomarem essa medida;

| 6. | Insta os Estados-Membros a elaborarem planos de gestão de resíduos ou a melhorarem os planos existentes, promovendo, como primeira opção, medidas tendentes a incentivar a prevenção ou a redução da produção de resíduos; entende que a Comissão deverá supervisionar e acompanhar o desenvolvimento e a implementação dos planos nacionais de gestão dos resíduos, por forma a que estes sejam consentâneos com a legislação comunitária; |
| --- | --- |

6.

Insta os Estados-Membros a elaborarem planos de gestão de resíduos ou a melhorarem os planos existentes, promovendo, como primeira opção, medidas tendentes a incentivar a prevenção ou a redução da produção de resíduos; entende que a Comissão deverá supervisionar e acompanhar o desenvolvimento e a implementação dos planos nacionais de gestão dos resíduos, por forma a que estes sejam consentâneos com a legislação comunitária;

| 7. | Constata que não está a ser alcançado o objectivo, definido no Quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente, de estabilização da produção de resíduos nos níveis de 1985, de 300 kg per capita, até 2000; insta os Estados-Membros a redobrarem significativamente os seus esforços para prevenir e reduzir a produção de resíduos, em particular a de resíduos perigosos, e a integrarem, como primeira opção, nos seus planos de gestão de resíduos, a prevenção ou redução da respectiva produção; |
| --- | --- |

7.

Constata que não está a ser alcançado o objectivo, definido no Quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente, de estabilização da produção de resíduos nos níveis de 1985, de 300 kg per capita, até 2000; insta os Estados-Membros a redobrarem significativamente os seus esforços para prevenir e reduzir a produção de resíduos, em particular a de resíduos perigosos, e a integrarem, como primeira opção, nos seus planos de gestão de resíduos, a prevenção ou redução da respectiva produção;

| 8. | Lamenta que a Comissão não tenha ainda adoptado propostas visando o desenvolvimento de um conjunto de objectivos quantitativos e qualitativos em matéria de redução que abranjam todos os resíduos relevantes, que deverão ser atingidos a nível comunitário o mais tardar em 2010; considera que as actuais estatísticas, sendo embora ainda parcialmente deficientes, podem e devem servir de ponto de partida para a adopção de objectivos de redução, se se pretende a consecução do objectivo de 2010, atendendo a que as primeiras estatísticas harmonizadas apenas estarão disponíveis em 2006; reitera o convite dirigido à Comissão no sentido da apresentação de uma tal proposta até ao final do seu mandato; |
| --- | --- |

8.

Lamenta que a Comissão não tenha ainda adoptado propostas visando o desenvolvimento de um conjunto de objectivos quantitativos e qualitativos em matéria de redução que abranjam todos os resíduos relevantes, que deverão ser atingidos a nível comunitário o mais tardar em 2010; considera que as actuais estatísticas, sendo embora ainda parcialmente deficientes, podem e devem servir de ponto de partida para a adopção de objectivos de redução, se se pretende a consecução do objectivo de 2010, atendendo a que as primeiras estatísticas harmonizadas apenas estarão disponíveis em 2006; reitera o convite dirigido à Comissão no sentido da apresentação de uma tal proposta até ao final do seu mandato;

| 9. | Exorta os Estados-Membros a se debruçarem sobre as modalidades de promoção da recolha separada de resíduos recicláveis, dadas as graves deficiências registadas na consecução de níveis mais elevados de reciclagem; |
| --- | --- |

9.

Exorta os Estados-Membros a se debruçarem sobre as modalidades de promoção da recolha separada de resíduos recicláveis, dadas as graves deficiências registadas na consecução de níveis mais elevados de reciclagem;

| 10. | Insta à aplicação das directivas relativas aos resíduos os Estados-Membros que não as aplicam satisfatoriamente ou que tardam em fazê-lo e insta a Comissão a fazer o melhor uso das suas competências para o assegurar; |
| --- | --- |

10.

Insta à aplicação das directivas relativas aos resíduos os Estados-Membros que não as aplicam satisfatoriamente ou que tardam em fazê-lo e insta a Comissão a fazer o melhor uso das suas competências para o assegurar;

| 11. | Convida a Comissão a dar início a processos por infracção, nos termos do artigo 226
  o
  , por violação da Directiva 75/442/CEE e, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-365/97, contra todos os Estados-Membros nos quais têm lugar descargas de resíduos ilegais ou descargas incontroladas; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a dar início a processos por infracção, nos termos do artigo 226
  o
  , por violação da Directiva 75/442/CEE e, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-365/97, contra todos os Estados-Membros nos quais têm lugar descargas de resíduos ilegais ou descargas incontroladas;

| 12. | Solicita à Comissão que proponha medidas que permitam aos Estados-Membros tornarem-se ou manterem-se auto-suficientes no que se refere ao tratamento de resíduos, aplicando adequadamente o princípio da proximidade; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que proponha medidas que permitam aos Estados-Membros tornarem-se ou manterem-se auto-suficientes no que se refere ao tratamento de resíduos, aplicando adequadamente o princípio da proximidade;

| 13. | Entende que todos os Estados-Membros devem dispor de capacidade de reciclagem e recuperação dos resíduos domésticos, e que os resíduos domésticos destinados a incineração não devem ser exportados para outros Estados-Membros ou países terceiros; |
| --- | --- |

13.

Entende que todos os Estados-Membros devem dispor de capacidade de reciclagem e recuperação dos resíduos domésticos, e que os resíduos domésticos destinados a incineração não devem ser exportados para outros Estados-Membros ou países terceiros;

| 14. | Entende que todos os Estados-Membros devem dispor de capacidade de incineração suficiente para os resíduos domésticos, de modo a permitir a recuperação de energia, para as fracções para as quais não haja, na hierarquia de resíduos da UE, melhores alternativas de tratamento de resíduos, nomeadamente a reutilização e reciclagem de materiais; |
| --- | --- |

14.

Entende que todos os Estados-Membros devem dispor de capacidade de incineração suficiente para os resíduos domésticos, de modo a permitir a recuperação de energia, para as fracções para as quais não haja, na hierarquia de resíduos da UE, melhores alternativas de tratamento de resíduos, nomeadamente a reutilização e reciclagem de materiais;

| 15. | Solicita aos Estados-Membros que, na medida em que exista um mercado livre para a gestão de resíduos na Comunidade Europeia, eliminem as distorções causadas pela implementação incompleta das directivas da União Europeia; |
| --- | --- |

15.

Solicita aos Estados-Membros que, na medida em que exista um mercado livre para a gestão de resíduos na Comunidade Europeia, eliminem as distorções causadas pela implementação incompleta das directivas da União Europeia;

| 16. | Solicita à Comissão que vele por que as directivas relativas aos resíduos sejam implementadas de modo a impedir a concorrência desleal em virtude de diferenciais de custo, evitando, assim, o afluxo de resíduos a operações de tratamento inferiores do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que vele por que as directivas relativas aos resíduos sejam implementadas de modo a impedir a concorrência desleal em virtude de diferenciais de custo, evitando, assim, o afluxo de resíduos a operações de tratamento inferiores do ponto de vista ambiental;

| 17. | Solicita à Comissão que reveja a Directiva 75/442/CEE a fim de estabelecer condições claras e exequíveis para a definição das operações de eliminação e de valorização de resíduos e controlar activamente a sua correcta implementação; entende que estas condições se devem basear em critérios mínimos de qualidade, a saber:






  — | valor calórico dos resíduos a incinerar, |
| --- | --- | --- |

17.

Solicita à Comissão que reveja a Directiva 75/442/CEE a fim de estabelecer condições claras e exequíveis para a definição das operações de eliminação e de valorização de resíduos e controlar activamente a sua correcta implementação; entende que estas condições se devem basear em critérios mínimos de qualidade, a saber:

—

valor calórico dos resíduos a incinerar,

| — | emissão de substâncias nocivas para a atmosfera, a água e o solo, |
| --- | --- |

—

emissão de substâncias nocivas para a atmosfera, a água e o solo,

| — | separação dos fluxos de resíduos, |
| --- | --- |

—

separação dos fluxos de resíduos,

| — | eficiência energética das instalações de (co-)incineração, |
| --- | --- |

—

eficiência energética das instalações de (co-)incineração,

| — | capacidade para destruir componentes orgânicos, |
| --- | --- |

—

capacidade para destruir componentes orgânicos,

| — | capacidade para concentrar componentes inorgânicos ou reduzir drasticamente o seu volume, |
| --- | --- |

—

capacidade para concentrar componentes inorgânicos ou reduzir drasticamente o seu volume,

| — | inexistência de substâncias perigosas no produto final da co-incineração; |
| --- | --- |

—

inexistência de substâncias perigosas no produto final da co-incineração;

| 18. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a instituírem um Comité Director e Consultivo Permanente em matéria de resíduos, em conformidade com as estruturas existentes no que respeita à estratégia «Ar limpo para a Europa», que viabilize um acompanhamento e uma coordenação circunstanciados e coerentes da aplicação da legislação em vigor no domínio dos resíduos e a consulta das partes interessadas sobre a toda a legislação em matéria de resíduos; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a instituírem um Comité Director e Consultivo Permanente em matéria de resíduos, em conformidade com as estruturas existentes no que respeita à estratégia «Ar limpo para a Europa», que viabilize um acompanhamento e uma coordenação circunstanciados e coerentes da aplicação da legislação em vigor no domínio dos resíduos e a consulta das partes interessadas sobre a toda a legislação em matéria de resíduos;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  JO C 362 de 2.12.1996, p. 241.

(3)  JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.

(4)  JO C 313 de 12.10.1998, p. 99.

(5)  JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112.

(6)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(7)  A Itália aplica uma definição incompatível — ver acórdãos do Tribunal de Justiça; o Luxemburgo não transpôs o CER; a Áustria e o Reino Unido aplicam igualmente uma definição diferente.

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Quinta-feira, 20 de Novembro de 2003

| 7.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 87/405 |
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7.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/405

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ACTA

(2004/C 87 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: James L.C. PROVAN,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10h05.

Intervenções dos Deputados:

| — | Roy Perry que lamenta que a Comissão ainda não tenha enviado as informações pedidas pelo Parlamento sobre a Lloyd's de Londres, tendo o prazo sido fixado para 15 de Novembro (O Presidente sugere-lhe que consulte a Conferência dos Presidentes sobre esta questão). |
| --- | --- |

—

Roy Perry que lamenta que a Comissão ainda não tenha enviado as informações pedidas pelo Parlamento sobre a Lloyd's de Londres, tendo o prazo sido fixado para 15 de Novembro (O Presidente sugere-lhe que consulte a Conferência dos Presidentes sobre esta questão).

| — | Ilda Figueiredo sobre o 14
  o
  aniversário da aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Convenção sobre os direitos das crianças. |
| --- | --- |

—

Ilda Figueiredo sobre o 14
  o
  aniversário da aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Convenção sobre os direitos das crianças.

2.   Compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas * — Promoção da cidadania europeia activa * — Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas [COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Lennart Sacrédeus (A5-0384/2003)

Relatora de parecer (artigo 162
  o
  bis do Regimento): Bárbara Dührkop Dührkop, Comissão BUDG

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) [COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Heide Rühle (A5-0368/2003)

Relatora de parecer (artigo 162
  o
  bis do Regimento): Bárbara Dührkop Dührkop, Comissão BUDG

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres [COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relator: Rodi Kratsa-Tsagaropoulos (A5-0396/2003)

Relatora de parecer (artigo 162
  o
  bis do Regimento): Bárbara Dührkop Dührkop, Comissão BUDG

Intervenção de Neil Kinnock (Vice-Presidente da Comissão).

Lennart Sacrédeus apresenta o seu relatório (A5-0384/2003).

Heide Rühle apresenta o seu relatório (A5-0368/2003).

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou apresenta o seu relatório (A5-0396/2003).

Intervenções de Bárbara Dührkop Dührkop (relatora do parecer da Comissão BUDG), Juan Ojeda Sanz (relator do parecer da Comissão LIBE), Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Lone Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, Geneviève Fraisse, em nome do Grupo GUE/NGL, Alima Boumediene-Thiery, em nome do Grupo Verts/ALE, José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, Georges Berthu (Não-inscritos), Astrid Lulling, Adeline Hazan, Olle Schmidt, Ilda Figueiredo, Regina Bastos, María Elena Valenciano Martínez-Orozco, Armonia Bordes, Dana Rosemary Scallon, Lissy Gröner, Carlo Fatuzzo, Christa Prets, Eija-Riitta Anneli Korhola, Ruth Hieronymi e Neil Kinnock.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 9, 11 e 12.

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

3.   Comunicação da Presidência

O Presidente comunica que esta manhã foram perpetrados vários atentados em Istambul visando vários alvos britânicos, nomeadamente o Consulado do Reino Unido. Comunica que transmitiu em nome do Parlamento Europeu a sua simpatia e as suas condolências às famílias das vítimas e exprime a sua solidariedade para com as autoridades turcas e os habitantes de Istambul.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

*

- *

PRESIDÊNCIA: Guido PODESTÀ,

Vice-Presidente

Intervenção de John Bowis que, em nome dos membros britânicos do Parlamento, agradece ao Presidente do Parlamento as suas palavras de simpatia e ao qual se associa (O Presidente responde-lhe que as transmitirá ao Presidente do Parlamento).

4.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação do Parlamento do Quirziguistão, chefiada pelo seu Vice-Presidente, Sooronbay Jeenbekov, que toma lugar na tribuna oficial.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

Intervenção de Cristiana Muscardini que assinala, a propósito da proposta de resolução comum RC-B5-0479/2003 sobre o resultado da Cimeira UE-Rússia, divergências entre certas versões linguísticas, e solicita que a votação desta proposta de resolução seja consequentemente adiada para o próximo período de sessões (O Presidente recusa, esclarecendo que as diferentes versões linguísticas serão harmonizadas com base no texto inglês, que faz fé).

5.   Reforço da segurança marítima (nomeação dos membros de uma comissão temporária) (votação)

(Maioria requerida: simples)

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE O REFORÇO DA SEGURANÇA MARÍTIMA

Lista dos membros proposta pela Conferência dos Presidentes (ponto 26 de Acta de 19.11.2003)

Aprovada

6.   Pedido de consulta do Comité Económico e Social sobre a dimensão social da cultura (artigo 52
  o
  do Regimento)

Pedido de consulta do Comité Económico e Social — A dimensão social da cultura

Aprovado.

7.   SIS II (Sistema de informações Schengen II) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o sistema de informações Schengen de segunda geração (SIS II) [2003/2180(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A5-0398/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0509)

8.   Acesso ao mercado dos serviços portuários *** III (votação)

Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo comité de conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários [PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação — Relator: Georg Jarzembowski A5-0364/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROJECTO COMUM

Rejeitado (P5_TA(2003)0510)

O procedimento é assim dado por encerrado.

Intervenções sobre a votação:

| — | Renzo Imbeni, presidente da Delegação do Parlamento Europeu no Comité de Conciliação, faz uma declaração sobre o projecto comum e o relator agradece-lhe a sua acção. |
| --- | --- |

—

Renzo Imbeni, presidente da Delegação do Parlamento Europeu no Comité de Conciliação, faz uma declaração sobre o projecto comum e o relator agradece-lhe a sua acção.

9.   Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres [COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relator: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A5-0396/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0511)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0511)

10.   Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina [COM(2003) 389 — C5-0325/2003 — 2003/0143(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Johannes (Hannes) Swoboda (A5-0390/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)00512)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)00512)

Intervenções sobre a votação:

| — | O relator, antes da votação, recomenda a aprovação da proposta da Comissão. |
| --- | --- |

—

O relator, antes da votação, recomenda a aprovação da proposta da Comissão.

11.   Compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas [COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Lennart Sacrédeus (A5-0384/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0513)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0513)

12.   Promoção da cidadania europeia activa * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) [COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Heide Rühle (A5-0368/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0514)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0514)

Intervenções sobre a votação:

Doris Pack, em acordo com o relator, apresentou uma alteração oral à alteração 37, à qual se opuseram menos de 32 deputados, pelo qual a mesma foi tida em consideração.

13.   Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes [COM(2003) 331 — C5-0315/2003 — 2003/0118(CNS)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Pernille Frahm (A5-0371/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0515)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0515)

Intervenções sobre a votação:

Do relator antes da votação.

14.   Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteira a Longa Distância) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteira a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes [COM(2003) 332 — C5-0318/2003 — 2003/0117(CNS)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Pernille Frahm (A5-0372/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0516)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0516)

15.   Disposições financeiras do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (votação)

Proposta de resolução B5-0482/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0517)

16.   Euromed (votação)

Propostas de resolução B5-0471, 0475, 0481, 0484, 0489 e 0511/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B5-0471/2003

Rejeitado

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0475/2003

(em substituição dos B5-0475, B5-0481, B5-0484, B5-0489 e B5-0511/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Francesco Fiori e Philippe Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Francesco Fiori e Philippe Morillon, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

| — | Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR,

| — | Hélène Flautre e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luís Queiró e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Luís Queiró e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P5_TA(2003)0518)

17.   Resultado da Cimeira UE-Rússia (votação)

Propostas de resolução B5-0479, 0483, 0485, 0486, 0487 e 0488/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0479/2003

(em substituição dos B5-0479, B5-0483, B5-0485, B5-0486 e B5-0487/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Ilkka Suominen, Arie M. Oostlander e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Ilkka Suominen, Arie M. Oostlander e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Enrique Barón Crespo, Reino Paasilinna e Giovanni Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, Reino Paasilinna e Giovanni Claudio Fava, em nome do Grupo PSE,

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Elisabeth Schroedter e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Elisabeth Schroedter e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Ole Andreasen, Astrid Thors e Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Ole Andreasen, Astrid Thors e Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ELDR,

| — | Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Gerard Collins |
| --- | --- |

—

Gerard Collins

Aprovado (P5_TA(2003)0519)

(A proposta de resolução B5-0488/2003 caduca.)

18.   Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (votação)

Relatório sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais [COM(2003) 104 — 2003/2018(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Pasqualina Napoletano (A5-0378/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0520)

Intervenções sobre a votação:

O relator apresentou uma alteração oral à alteração 10 e interveio sobre a alteração 17.

19.   Dimensão nórdica (votação)

Propostas de resolução B5-0472, 0473, 0474, 0477 e 0480/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0472/2003

(em substituição dos B5-0472, B5-0473, B5-0474, B5-0477 e B5-0480/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Ilkka Suominen e Arie M. Oostlander, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Ilkka Suominen e Arie M. Oostlander, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Reino Paasilinna, Riitta Myller e Ulpu Iivari, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Reino Paasilinna, Riitta Myller e Ulpu Iivari, em nome do Grupo PSE,

| — | Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ELDR,

| — | Matti Wuori, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Matti Wuori, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Mogens N.J. Camre, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Mogens N.J. Camre, em nome do Grupo UEN,

| — | Esko Olavi Seppänen, Pernille Frahm, Marianne Eriksson e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Esko Olavi Seppänen, Pernille Frahm, Marianne Eriksson e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P5_TA(2003)0521)

20.   Equipamento de defesa (votação)

Segundo relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa» [COM(2003) 113 — 2003/2096(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Luís Queiró (A5-0370/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0522)

Intervenções sobre a votação:

| — | Johannes (Hannes) Swoboda apresentou uma alteração oral à alteração 2. O relator interveio sobre esta alteração oral, que não foi tida em consideração dado mais de 32 deputados se terem oposto. |
| --- | --- |

—

Johannes (Hannes) Swoboda apresentou uma alteração oral à alteração 2. O relator interveio sobre esta alteração oral, que não foi tida em consideração dado mais de 32 deputados se terem oposto.

21.   Processo de Estabilização e de Associação a favor da Europa do Sudeste (votação)

Relatório sobre o processo de Estabilização e de Associação a favor da Europa do Sudeste: Segundo relatório anual [COM(2003) 139 — 2003/2094(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Joost Lagendijk (A5-0397/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0523)

22.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Rühle — A5-0368/2003

| — | Ward Beysen |
| --- | --- |

—

Ward Beysen

Relatório Queiró — A5-0370/2003

| — | Patricia McKenna |
| --- | --- |

—

Patricia McKenna

Relatório Kratsa-Tsagaropoulou — A5-0396/2003

| — | Rodi Kratsa-Tsagaropoulou |
| --- | --- |

—

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Resolução B5-0482/2003

| — | Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Richard Corbett

23.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Coelho — A5-0398/2003

a favor: Ursula Stenzel

contra: Georges Berthu

Relatório Jarzembowski — A5-0364/2003

a favor: Jean-Louis Bourlanges, José Ribeiro e Castro, Seán Ó Neachtain, James (Jim) Fitzsimons, Elmar Brok, Diemut R. Theato, Bashir Khanbhai, Liam Hyland, Neil Parish

contra: Phillip Whitehead

abstenção: Renate Sommer

Relatório Kratsa-Tsagaropoulou — A5-0396/2003

| — | Proposta alterada

  a favor: Gérard Onesta |
| --- | --- |

—

Proposta alterada

a favor: Gérard Onesta

Relatório Rühle — A5-0368/2003

| — | Resolução legislativa

  a favor: José Ribeiro e Castro, Seán Ó Neachtain, Liam Hyland, James (Jim) Fitzsimons |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: José Ribeiro e Castro, Seán Ó Neachtain, Liam Hyland, James (Jim) Fitzsimons

Constituição para a Europa B5-0482/2003

| — | Alteração 1

  a favor: Georges Berthu, Isabelle Caullery

  contra: Renzo Imbeni |
| --- | --- |

—

Alteração 1

a favor: Georges Berthu, Isabelle Caullery

contra: Renzo Imbeni

| — | Resolução (conjunto)

  contra: Georges Berthu |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

contra: Georges Berthu

Euromed RC-B5-0475/2003

| — | Alterações 4 + 5

  a favor: Nelly Maes |
| --- | --- |

—

Alterações 4 + 5

a favor: Nelly Maes

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Nelly Maes |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Nelly Maes

Cimeira UE-Rússia RC-B5-0479/2003

| — | Alteração 1

  a favor: Othmar Karas, Paul Rübig, os membros austríacos do Grupo PPE-DE, Dana Rosemary Scallon |
| --- | --- |

—

Alteração 1

a favor: Othmar Karas, Paul Rübig, os membros austríacos do Grupo PPE-DE, Dana Rosemary Scallon

Relatório Queiró — A5-0370/2003

| — | Alteração 3

  contra: Othmar Karas

  abstenção: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

Alteração 3

contra: Othmar Karas

abstenção: Hans-Peter Martin

| — | N
  o
  12

  a favor: Othmar Karas, Arlene McCarthy

  abstenção: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

N
  o
  12

a favor: Othmar Karas, Arlene McCarthy

abstenção: Hans-Peter Martin

| — | Considerando G

  contra: Harald Ettl |
| --- | --- |

—

Considerando G

contra: Harald Ettl

Arlette Laguiller, Armonia Bordes e Chantal Cauquil estavam presentes mas não participaram na votação da alteração 1 e no conjunto da resolução B5-0482/033 sobre a Constituição para a Europa.

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

(A sessão, suspensa às 13h15, é reiniciada às 15 horas.)

24.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

25.   Redes europeias e Info-Pontos (Pergunta oral com debate)

Pergunta oral apresentada por Michel Rocard à Comissão em nome da Comissão CULT: Redes europeias e Info-Pontos

Christa Prets (em substituição do autor) desenvolve a pergunta oral.

Neil Kinnock (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta oral.

Intervenções de Juan José Bayona de Perogordo, em nome do Grupo PPE-DE, Olga Zrihen, em nome do Grupo PSE, Anne André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, Jan Dhaene, em nome do Grupo Verts/ALE, Roy Perry, Catherine Guy-Quint, Michl Ebner, Reino Paasilinna, Giacomo Santini, Eija-Riitta Anneli Korhola e Neil Kinnock.

O debate é dado por encerrado.

DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver acta de terça-feira, 18 de Novembro de 2003, ponto 3)

26.   Sri Lanka (debate)

Segue-se na ordem do dia, em discussão conjunta, seis propostas de resolução (B5-0490, 0492, 0495, 0498, 0505 e 0510/2003).

John Walls Cushnahan, Anne André-Léonard, Didier Rod e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, e Neil Kinnock (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 30.

27.   Aceh (debate)

Segue-se na ordem do dia, em discussão conjunta, seis propostas de resolução (B5-0491, 0496, 0497, 0501, 0507 e 0508/2003).

Linda McAvan, Ulla Margrette Sandbaek, Anne André- Léonard, John Bowis, Didier Rod e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.

Intervenção de Neil Kinnock (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 31.

28.   Vietname: liberdade de religião (debate)

Segue-se na ordem do dia, em discussão conjunta, sete propostas de resolução (B5-0493, 0494, 0499, 0502, 0503, 0506 e 0509/2003).

Bastiaan Belder apresenta a proposta de resolução B5-0494/2003.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

Anne André-Léonard e Thomas Mann apresentam igualmente as propostas de resolução.

Intervenções de Eija-Riitta Anneli Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Olivier Dupuis (Não-inscritos), Bernd Posselt, Neil Kinnock (Vice-Presidente da Comissão), Olivier Dupuis sobre esta intervenção e Neil Kinnock.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 32.

FIM DO DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

29.   Ordem do dia

No seguimento da Conferência dos Presidente desta manhã, o Presidente propôs as seguintes alterações à ordem do dia do próximo período de sessões em Bruxelas de 3 e 4 de Dezembro.

Quarta-feira, 3 de Dezembro

| 1. | As declarações do Conselho e da Comissão sobre






  — | a preparação do Conselho Europeu, incluindo a cimeira social e |
| --- | --- | --- |

1.

As declarações do Conselho e da Comissão sobre

—

a preparação do Conselho Europeu, incluindo a cimeira social e

| — | o relatório de progresso sobre os trabalhos da CIG |
| --- | --- |

—

o relatório de progresso sobre os trabalhos da CIG

serão objecto de uma discussão conjunta.

Os prazos de entrega foram fixados:

| — | Conselho Europeu e cimeira social:







  — | propostas de resolução: quinta-feira, 27 de Novembro, às 12h00 |
| --- | --- | --- |

—

Conselho Europeu e cimeira social:

—

propostas de resolução: quinta-feira, 27 de Novembro, às 12h00

| — | alterações e propostas de resolução comuns: quarta-feira, 3 de Dezembro, às 12h00 |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comuns: quarta-feira, 3 de Dezembro, às 12h00

| — | CIG:







  — | propostas de resolução: segunda-feira, 1 de Dezembro, às 18h00 |
| --- | --- | --- |

—

CIG:

—

propostas de resolução: segunda-feira, 1 de Dezembro, às 18h00

| — | alterações e propostas de resolução comuns: quarta-feira, 3 de Dezembro, às 12h00 |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comuns: quarta-feira, 3 de Dezembro, às 12h00

| 2. | No que respeita às declarações do Conselho e da Comissão sobre o papel da União na prevenção de conflitos em África, os prazos de entrega dos textos são prorrogados como segue:






  — | propostas de resolução: quinta-feira, 27 de Novembro, às 12h00. |
| --- | --- | --- |

2.

No que respeita às declarações do Conselho e da Comissão sobre o papel da União na prevenção de conflitos em África, os prazos de entrega dos textos são prorrogados como segue:

—

propostas de resolução: quinta-feira, 27 de Novembro, às 12h00.

| — | alterações e propostas de resolução comuns: quarta-feira, 3 de Dezembro, às 12h00. |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comuns: quarta-feira, 3 de Dezembro, às 12h00.

| 3. | No que respeita ao relatório MacCormick (A5-0401/2003), sobre os contratos e convenções tripartidos de objectivos, o prazo para a entrega de documentos é fixado para quinta feira, 27 de Novembro, às 12h00. |
| --- | --- |

3.

No que respeita ao relatório MacCormick (A5-0401/2003), sobre os contratos e convenções tripartidos de objectivos, o prazo para a entrega de documentos é fixado para quinta feira, 27 de Novembro, às 12h00.

| 4. | Foram aditados à ordem do dia de quarta-feira os seguintes relatórios:






  — | * RANDZIO-PLATH (ECON) sobre as taxas reduzidas de TVA para o qual o prazo de entrega de documentos foi fixado para segunda-feira, 1 de Dezembro às 12h00 |
| --- | --- | --- |

4.

Foram aditados à ordem do dia de quarta-feira os seguintes relatórios:

—

- RANDZIO-PLATH (ECON) sobre as taxas reduzidas de TVA para o qual o prazo de entrega de documentos foi fixado para segunda-feira, 1 de Dezembro às 12h00

| — | 2 relatórios FÄRM (BUDG) sobre os orçamentos rectificativos nos 7 e 8/2003 relativos a, por um lado, os Fundos Estruturais (procedimento em curso) e, por outro, à atribuição de dotações orçamentais (Frontloading). |
| --- | --- |

—

2 relatórios FÄRM (BUDG) sobre os orçamentos rectificativos nos 7 e 8/2003 relativos a, por um lado, os Fundos Estruturais (procedimento em curso) e, por outro, à atribuição de dotações orçamentais (Frontloading).

Os prazo de entrega de documentos foram fixados como se segue:

| — | alterações aos orçamentos rectificativos: segunda-feira, 24 de Novembro, às 12h00 |
| --- | --- |

—

alterações aos orçamentos rectificativos: segunda-feira, 24 de Novembro, às 12h00

| — | alterações às propostas de resolução contidas nos relatórios FÄRM: terça-feira, 2 de Dezembro, às 12h00. |
| --- | --- |

—

alterações às propostas de resolução contidas nos relatórios FÄRM: terça-feira, 2 de Dezembro, às 12h00.

Quinta-feira, 4 de Dezembro

Foram aditados os seguintes relatórios ao período de votação:

| — | Nos termos do n
  o
  1 do artigo 158
  o
  :






  — | * Luis Berenguer Fuster (A5-0403/2003) sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica CE-Reino de Marrocos |
| --- | --- | --- |

—

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 158
  o
  :

—

- Luis Berenguer Fuster (A5-0403/2003) sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica CE-Reino de Marrocos

| — | * Luis Berenguer Fuster (A5-0404/2003) sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica CE-República da Tunísia |
| --- | --- |

—

- Luis Berenguer Fuster (A5-0404/2003) sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica CE-República da Tunísia

| — | Nos termos do n
  o
  2 do artigo 158
  o
  :






  — | *** I Luis Berenguer Fuster (A5-0395/2003) sobre a cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados |
| --- | --- | --- |

—

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 158
  o
  :

—

*** I Luis Berenguer Fuster (A5-0395/2003) sobre a cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados

| — | Nos termos do artigo 110
  o
  bis:






  — | *** I Giacomo Santini (A5-0405/2003) sobre o asilo e as migrações (programa de assistência técnica e financeira a favor de países terceiros) para o qual o prazo de entrega de alterações foi fixado para quinta-feira, 27 de Novembro, às 12h00 |
| --- | --- | --- |

—

Nos termos do artigo 110
  o
  bis:

—

*** I Giacomo Santini (A5-0405/2003) sobre o asilo e as migrações (programa de assistência técnica e financeira a favor de países terceiros) para o qual o prazo de entrega de alterações foi fixado para quinta-feira, 27 de Novembro, às 12h00

O Parlamento dá o seu acordo a estas alterações.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

30.   Sri Lanka (votação)

Propostas de resolução B5-0490, 0492, 0495, 0498, 0505 e 0510/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0490/2003

(em substituição dos B5-0490, B5-0492, B5-0495, B5-0498, B5-0505 e B5-0510/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | John Walls Cushnahan, Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Philip Charles Bradbourn e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

John Walls Cushnahan, Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Philip Charles Bradbourn e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Margrietus J. van den Berg e Maria Carrilho, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Margrietus J. van den Berg e Maria Carrilho, em nome do Grupo PSE,

| — | Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR,

| — | Didier Rod, Reinhold Messner e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Didier Rod, Reinhold Messner e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luigi Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Luigi Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Gerard Collins, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Gerard Collins, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P5_TA(2003)0524)

Intervenções sobre a votação:

John Walls Cushnahan propôs uma alteração oral ao n
  o
  1, que foi tida em consideração.

31.   Aceh (votação)

Propostas de resolução B5-0491, 0496, 0497, 0501, 0507 e 0508/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0491/2003

(em substituição dos B5-0491, B5-0496, B5-0497, B5-0501, B5-0507 e B5-0508/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | John Bowis e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

John Bowis e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Margrietus J. van den Berg e Linda McAvan, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Margrietus J. van den Berg e Linda McAvan, em nome do Grupo PSE,

| — | Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR,

| — | Didier Rod, Matti Wuori, Nelly Maes e Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Didier Rod, Matti Wuori, Nelly Maes e Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Giuseppe Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Giuseppe Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD |
| --- | --- |

—

Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD

Aprovado (P5_TA(2003)0525)

32.   Vietname: Liberdade de religião (votação)

Propostas de resolução B5-0493, 0494, 0499, 0502, 0503, 0506 e 0509/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B5-0493/2003

(em substituição dos B5-0493, B5-0494, B5-0499, B5-0502, B5-0503, B5-0506 e B5-0509/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hartmut Nassauer, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hartmut Nassauer, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE,

| — | Anne André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Anne André-Léonard, em nome do Grupo ELDR,

| — | Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN,

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD,

| — | Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell'Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis, Marco Pannella e Maurizio Turco |
| --- | --- |

—

Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell'Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis, Marco Pannella e Maurizio Turco

Aprovado (P5_TA(2003)0526)

Intervenções sobre a votação:

Ioannis Patakis sobre o resultado da votação.

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

33.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

Conselho e Comissão:

| — | Proposta de transferência de dotações A.II.1/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 322 — C5-0545/2003 — 2003/2220(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações A.II.1/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 322 — C5-0545/2003 — 2003/2220(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  39/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 323 — C5-0546/2003 — 2003/2219(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  39/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 323 — C5-0546/2003 — 2003/2219(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2003) 658 — C5-0547/2003 — 2003/0261(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |
| base legal: | artigo 36
  o
  TC, artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2003) 658 — C5-0547/2003 — 2003/0261(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: BUDG

base legal:

artigo 36
  o
  TC, artigo 37
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (COM(2003) 700 — C5-0548/2003 — 2003/0274(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 151
  o
  , n
  o
  5 TCE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (COM(2003) 700 — C5-0548/2003 — 2003/0274(COD))

enviado

fundo: CULT

base legal:

artigo 151
  o
  , n
  o
  5 TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, ITRE, AGRI |
| base legal: | artigo 95
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: JURI, ITRE, AGRI

base legal:

artigo 95
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  42/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 324 — C5-0552/2003 — 2003/2223(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  42/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 324 — C5-0552/2003 — 2003/2223(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  43/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 337 — C5-0553/2003 — 2003/2224(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  43/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 337 — C5-0553/2003 — 2003/2224(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  31/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0554/2003 — C5-0554/2003 — 2003/2192(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  31/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0554/2003 — C5-0554/2003 — 2003/2192(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  32/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0555/2003 — C5-0555/2003 — 2003/2193(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  32/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0555/2003 — C5-0555/2003 — 2003/2193(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  33/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0556/2003 — C5-0556/2003 — 2003/2194(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  33/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0556/2003 — C5-0556/2003 — 2003/2194(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes (14432/2003 — C5-0557/2003 — 2002/0043(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, FEMM |
| base legal: | artigo 63
  o
  al. 1 TCE |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes (14432/2003 — C5-0557/2003 — 2002/0043(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: JURI, FEMM

base legal:

artigo 63
  o
  al. 1 TCE

34.   Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento ratifica os mandatos dos deputados María Luisa Bergaz Conesa, Giorgio Calò, Raquel Cardoso, Juan Manuel Ferrández Lezaun e Ian Twinn.

35.   Composição das comissões e delegações

A pedido dos Grupos PPE-DE e PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão CONT: Eluned Morgan em substituição de Arlene McCarthy, |
| --- | --- |

—

Comissão CONT: Eluned Morgan em substituição de Arlene McCarthy,

| — | Comissão LIBE: Ian Twinn. |
| --- | --- |

—

Comissão LIBE: Ian Twinn.

36.   Autorização para elaborar relatórios de iniciativa — Cooperação entre as comissões parlamentares

Elaboração de relatórios de iniciativa, nos termos do artigo 49
  o
  do Regimento

Comissão AFET

| — | Política da União Europeia para o Cáucaso do Sul (B5-0429/2003 — 2003/2225 (INI)) |
| --- | --- |

—

Política da União Europeia para o Cáucaso do Sul (B5-0429/2003 — 2003/2225 (INI))

| — | Relações entre a União Europeia e a Rússia (B5-0438/2003 — 2003/2230(INI)) |
| --- | --- |

—

Relações entre a União Europeia e a Rússia (B5-0438/2003 — 2003/2230(INI))

| — | Direito dos prisioneiros de Guantanamo a um processo equitável (B5-0426/2003 — 2003/2229(INI)) |
| --- | --- |

—

Direito dos prisioneiros de Guantanamo a um processo equitável (B5-0426/2003 — 2003/2229(INI))

Cooperação entre comissões parlamentares

O artigo 162
  o
  bis do Regimento aplica-se ao seguinte relatório:

Da Comissão ENVI:

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (alteração da Directiva 2000/13/CE) (COM(2003) 424 — C5-0329/2003 — 2003/0165(COD))
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre ENVI e JURI
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 13 de Novembro de 2003) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (alteração da Directiva 2000/13/CE) (COM(2003) 424 — C5-0329/2003 — 2003/0165(COD))

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre ENVI e JURI

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 13 de Novembro de 2003)

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 181
  o
  do Regimento

Comissão AFCO:

| — | Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus (alteração do Regulamento do PE) (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 23 de Outubro de 2003 (2003/2205(REG)) |
| --- | --- |

—

Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus (alteração do Regulamento do PE) (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 23 de Outubro de 2003 (2003/2205(REG))

37.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  , n
  o
  3, do Regimento):

| N
  o
  do Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 16/2003 | Othmar Karas | 58 |
| 17/2003 | Struan Stevenson, Bob van den Bos, Nelly Maes, Mihail Papayannakis e Phillip Whitehead | 213 |
| 18/2003 | André Brie, Willi Görlach, Joost Lagendijk e Philippe Morillon | 42 |
| 19/2003 | Marie Anne Isler Béguin e Alexander de Roo | 34 |
| 20/2003 | Philip Claeys e Koenraad Dillen | 12 |
| 21/2003 | María Sornosa Martínez | 26 |
| 22/2003 | Jean-Claude Martinez, Carl Lang, Bruno Gollnisch e Marie-France Stirbois | 6 |
| 23/2003 | Mark Francis Watts, Catherine Stihler e Phillip Whitehead | 60 |
| 24/2003 | Cristiana Muscardini | 45 |
| 25/2003 | Marie Anne Isler Béguin, Inger Schörling, Paul A.A.J.G. Lannoye, Gérard Onesta e Yves Piétrasanta | 15 |
| 26/2003 | Caroline Lucas, Ulla Margrethe Sandbæk e Pernille Frahm | 20 |
| 27/2003 | Marco Cappato e Daniel Marc Cohn-Bendit | 36 |
| 28/2003 | Sebastiano (Nello) Musumeci, Cristiana Muscardini, Mauro Nobilia e Adriana Poli Bortone | 10 |

N
  o
  do Documento

Autor

Assinaturas

16/2003

Othmar Karas

58

17/2003

Struan Stevenson, Bob van den Bos, Nelly Maes, Mihail Papayannakis e Phillip Whitehead

213

18/2003

André Brie, Willi Görlach, Joost Lagendijk e Philippe Morillon

42

19/2003

Marie Anne Isler Béguin e Alexander de Roo

34

20/2003

Philip Claeys e Koenraad Dillen

12

21/2003

María Sornosa Martínez

26

22/2003

Jean-Claude Martinez, Carl Lang, Bruno Gollnisch e Marie-France Stirbois

6

23/2003

Mark Francis Watts, Catherine Stihler e Phillip Whitehead

60

24/2003

Cristiana Muscardini

45

25/2003

Marie Anne Isler Béguin, Inger Schörling, Paul A.A.J.G. Lannoye, Gérard Onesta e Yves Piétrasanta

15

26/2003

Caroline Lucas, Ulla Margrethe Sandbæk e Pernille Frahm

20

27/2003

Marco Cappato e Daniel Marc Cohn-Bendit

36

28/2003

Sebastiano (Nello) Musumeci, Cristiana Muscardini, Mauro Nobilia e Adriana Poli Bortone

10

38.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 148
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

39.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 3 e 4 de Dezembro de 2003.

40.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 17h20.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

David W. Martin,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andria, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Beysen, Blokland, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bordes, Borghezio, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brok, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, El Khadraoui, Elles, Esclopé, Ettl, Färm, Farage, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Gobbo, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jarzembowski, Jeggle, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karas, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kaufmann, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kronberger, Kuhne, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marinho, Markov, Marset Campos, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Mennitti, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Myller, Naïr, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nordmann, Ojeda Sanz, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pannella, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Pittella, Plooij-van Gorsel, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rübig, Rühle, Ruffolo, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandbæk, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Scallon, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Seppänen, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thyssen, Titley, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turmes, Twinn, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores

Bagó Zoltán, Bastys Mindaugas, Chronowski Andrzej, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Demetriou Panayiotis, Fazakas Szabolcs, Filipek Krzysztof, Gałażewski Andrzej, Gawłowski Andrzej, Giertych Maciej, Grabowska Genowefa, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Gyürk András, Heriban Jozef, Holáň Vilém, Jaskiernia Jerzy, Kelemen András, Kiršteins Aleksandrs, Klukowski Wacław, Kolář Robert, Kowalska Bronisława, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Maldeikis Eugenijus, Mallotová Helena, Manninger Jenő, Matsakis Marios, Mavrou Eleni, Őry Csaba, Palečková Alena, Pasternak Agnieszka, Pęczak Andrzej, Pieniążek Jerzy, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Protasiewicz Jacek, Pusz Sylwia, Surján László, Szczygło Aleksander, Szent-Iványi István, Tabajdi Csaba, Tomaka Jan, Tomczak Witold, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vastagh Pál, Vella George, Vėsaitė Birutė, Widuch Marek, Wikiński Marek, Wiśniowska Genowefa, Wittbrodt Edmund, Záborská Anna, Żenkiewicz Marian.

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   SIS II (Sistema de informações Schengen II)

Relatório: COELHO (A5-0398/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 354, 56, 28 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

354, 56, 28

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Acesso ao mercado dos serviços portuários *** III

Relatório: JARZEMBOWSKI (A5-0364/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: projecto comum | VN | - | 209, 229, 16 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: projecto comum

VN

-

209, 229, 16

Pedidos de votação nominal

PSE, VertsALE, GUE/NGL, EDD: votação final

3.   Organizações que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** I

Relatório: KRATSA-TSAGAROPOULOU (A5-0396/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| subvenção de funcionamento | 22 | PPE-DE | vs | + | |
| 24 | PPE-DE | vs | - | |
| 26 | PPE-DE | vs | - | |
| 29 | PPE-DE | vs | - | |
| 37 | PPE-DE | vs | - | |
| 38 | PPE-DE | vs | - | |
| 39 | PPE-DE | vs | - | |
| 1 | comissão | vs | ↓ | |
| 5 | comissão | VE | + | 235, 201, 9 |
| Lobby Europeu das Mulheres — transferência da decisão para o anexo | 23 | PPE-DE | vs | - | |
| 25 | PPE-DE | vs | - | |
| 28 | PPE-DE | vs | - | |
| 30 | PPE-DE | vs | - | |
| 31 | PPE-DE | vs | - | |
| 2 | comissão | vs | + | |
| 4 | comissão | vs | + | |
| 6 | comissão | VN | + | 264, 178, 18 |
| 7 | comissão | VN | + | 239, 205, 14 |
| domínios de actividade das organizações | 32 | PPE-DE | vs | - | |
| 33 | PPE-DE | vs | - | |
| 34 | PPE-DE | vs | - | |
| 35 | PPE-DE | vs | - | |
| 17 | comissão | vs | + | |
| 18 | comissão | vs | + | |
| duração do programa e dotação orçamental | 8 | comissão | vs | + | |
| 9 | comissão | VE | + | 237, 213, 4 |
| 10 | comissão | vs | + | |
| 11 | comissão | vs | + | |
| | 19 | comissão | VE | + | 239, 200, 7 |
| restante texto | 3 | comissão | vs | + | |
| 12 | comissão | vs | + | |
| 13 | comissão | vs | + | |
| 14 | comissão | vs | + | |
| 16 | comissão | vs | + | |
| 20 | comissão | vs | + | |
| 21 | PPE-DE | vs | - | |
| 27 | PPE-DE | VE | + | 253, 176, 25 |
| 36 | PPE-DE | vs | ↓ | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 243, 79, 139 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

subvenção de funcionamento

22

PPE-DE

vs

+

24

PPE-DE

vs

-

26

PPE-DE

vs

-

29

PPE-DE

vs

-

37

PPE-DE

vs

-

38

PPE-DE

vs

-

39

PPE-DE

vs

-

1

comissão

vs

↓

5

comissão

VE

+

235, 201, 9

Lobby Europeu das Mulheres — transferência da decisão para o anexo

23

PPE-DE

vs

-

25

PPE-DE

vs

-

28

PPE-DE

vs

-

30

PPE-DE

vs

-

31

PPE-DE

vs

-

2

comissão

vs

+

4

comissão

vs

+

6

comissão

VN

+

264, 178, 18

7

comissão

VN

+

239, 205, 14

domínios de actividade das organizações

32

PPE-DE

vs

-

33

PPE-DE

vs

-

34

PPE-DE

vs

-

35

PPE-DE

vs

-

17

comissão

vs

+

18

comissão

vs

+

duração do programa e dotação orçamental

8

comissão

vs

+

9

comissão

VE

+

237, 213, 4

10

comissão

vs

+

11

comissão

vs

+

19

comissão

VE

+

239, 200, 7

restante texto

3

comissão

vs

+

12

comissão

vs

+

13

comissão

vs

+

14

comissão

vs

+

16

comissão

vs

+

20

comissão

vs

+

21

PPE-DE

vs

-

27

PPE-DE

VE

+

253, 176, 25

36

PPE-DE

vs

↓

votação: proposta alterada

VN

+

243, 79, 139

votação: resolução legislativa

+

A alteração 15 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

bloco 1 = alts 22, 24, 26, 29, 37, 38 e 39

bloco 2 = alts 23, 25, 28, 30 e 31

bloco 3 = alts 32, 33, 34 e 35

bloco 4 = alts 8, 9, 10 e 11

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 6, 7, proposta alterada

Pedidos de votação em separado

PSE PSE: todas as alterações

Verts/ALE: alts 7, 23, 25, 28, 30, 31

4.   Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina *

Relatório: SWOBODA (A5-0390/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente | 1 | comissão | | + | |
| após o art 1
  o | 4 =
  6 = | comissão


  PSE | | + | |
| 2 | comissão | | R | |
| 5 =
  7 = | comissão


  PSE | | + | |
| 3 | comissão | | R | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente

1

comissão

+

após o art 1
  o

4 =

6 =

comissão

PSE

+

2

comissão

R

5 =

7 =

comissão

PSE

+

3

comissão

R

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

5.   Compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas *

Relatório: SACRÉDEUS (A5-0384/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-8
  10-13
  15 | comissão | | + | |
| art 4
  o
  , após o § 1 | 16 | PPE-DE | | + | |
| 9 | comissão | | ↓ | |
| art 4
  o
  , § 2 | 17 | PPE-DE | | + | |
| art 8
  o | 18 S | PPE-DE | | R | |
| 14 | comissão | | + | |
| anexo, ponto 3 | 19 | PPE-DE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-8

10-13

15

comissão

+

art 4
  o
  , após o § 1

16

PPE-DE

+

9

comissão

↓

art 4
  o
  , § 2

17

PPE-DE

+

art 8
  o

18 S

PPE-DE

R

14

comissão

+

anexo, ponto 3

19

PPE-DE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

6.   Promoção da cidadania europeia activa *

Relatório: RÜHLE (A5-0368/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  8-17
  19-50 | comissão | | + | |
| após o cons 10 | 51 | PSE | | + | |
| 7 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 371, 62, 10 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

8-17

19-50

comissão

+

após o cons 10

51

PSE

+

7

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

371, 62, 10

A alteração 18 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

A deputada Pack apresentou uma alteração oral, em nome do Grupo PPE-DE, tendo em vista inserir na alteração 37 os termos — «Casas da Europa».

O Presidente constata que se opuseram menos de 32 deputados à tomada em consideração desta alteração, pelo que a mesma foi integrada no texto.

7.   Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo) *

Relatório: FRAHM (A5-0371/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 3 | comissão | vs | + | |
| 4 | comissão | vs | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

3

comissão

vs

+

4

comissão

vs

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 3, 4

8.   Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância) *

Relatório: FRAHM (A5-0372/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 3 | comissão | vs | + | |
| 4 | comissão | vs | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

3

comissão

vs

+

4

comissão

vs

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 3, 4

9.   Relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental incluindo o pacote orçamental

Proposta de resolução: B5-0482/2003

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução B5-0482/2003 |
| § 1 | 2 | PPE-DE | VE | - | 188, 250, 9 |
| cons D | 1 | EVANS ea | VN | - | 123, 306, 7 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 360, 70, 14 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução B5-0482/2003

§ 1

2

PPE-DE

VE

-

188, 250, 9

cons D

1

EVANS ea

VN

-

123, 306, 7

votação: resolução (conjunto)

VN

+

360, 70, 14

Pedidos de votação nominal

ELDR: votação final

EVANS ea: alt 1

10.   Euromed

Propostas de resolução: B5-0471, 0475, 0481, 0484, 0489 e 0511/2003

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0471/2003 | | GUE/NGL | | - | |
| proposta de resolução comum RC5-0475/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, UEN) |
| § 10 | | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 430, 7, 10 |
| 2 | + | 235, 196, 14 |
| § 11 | | texto original | VN | + | 244, 173, 34 |
| após o § 12 | 1 | GUE/NGL | VN | - | 103, 342, 9 |
| § 13 | 2 | GUE/NGL | VN | - | 70, 369, 13 |
| 6 | Verts/ALE | VN | - | 95, 345, 13 |
| 3 | PSE | div | | |
| 1/VE | - | 194, 242, 7 |
| 2/VE | + | 285, 155, 6 |
| 3/VE | + | 218, 212, 9 |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 345, 90, 15 |
| 2 | ↓ | |
| 3 | ↓ | |
| § 14 | | texto original | vs | + | |
| após o § 21 | 4 =
  5 = | PSE
  GUE/NGL | VN | + | 273, 158, 13 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 414, 9, 22 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0475/2003 | PSE | | ↓ | |
| B5-0481/2003 | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0484/2003 | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0489/2003 | ELDR | | ↓ | |
| B5-0511/2003 | UEN | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0471/2003

GUE/NGL

-

proposta de resolução comum RC5-0475/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, UEN)

§ 10

texto original

div/VN

1

+

430, 7, 10

2

+

235, 196, 14

§ 11

texto original

VN

+

244, 173, 34

após o § 12

1

GUE/NGL

VN

-

103, 342, 9

§ 13

2

GUE/NGL

VN

-

70, 369, 13

6

Verts/ALE

VN

-

95, 345, 13

3

PSE

div

1/VE

-

194, 242, 7

2/VE

+

285, 155, 6

3/VE

+

218, 212, 9

§

texto original

div/VN

1

+

345, 90, 15

2

↓

3

↓

§ 14

texto original

vs

+

após o § 21

4 =

5 =

PSE

GUE/NGL

VN

+

273, 158, 13

votação: resolução (conjunto)

VN

+

414, 9, 22

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0475/2003

PSE

↓

B5-0481/2003

PPE-DE

↓

B5-0484/2003

Verts/ALE

↓

B5-0489/2003

ELDR

↓

B5-0511/2003

UEN

↓

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 10

1
  a
  parte: até «países parceiros»

2
  a
  parte: restante texto

PSE, Verts/ALE

§ 13

1
  a
  parte: até «Itália»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

§ 13 e alt 3

1
  a
  parte: até «parceiros mediterrânicos»

2
  a
  parte: até «Itália»

3
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 13, 14

PPE-DE: § 11

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 6, § 13, votação final

GUE/NGL: alt 1, 2, 4/5, §§ 10, 11

UEN: §§ 10, 11

11.   Cimeira UE-Rússia

Propostas de resolução: B5-0479, 0483, 0485, 0486, 0487 e 0488/2003

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0479/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, M. Collins) |
| § 7 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 120, 302, 16 |
| § 9 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| após o § 9 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| 4 | GUE/NGL | | - | |
| § 13 | | texto original | vs | + | |
| § 17 | | texto original | vs | + | |
| § 19 | | texto original | vs | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0479/2003 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0483/2003 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0485/2003 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0486/2003 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0487/2003 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0488/2003 | | UEN | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0479/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, M. Collins)

§ 7

1

Verts/ALE

VN

-

120, 302, 16

§ 9

2

GUE/NGL

-

após o § 9

3

GUE/NGL

-

4

GUE/NGL

-

§ 13

texto original

vs

+

§ 17

texto original

vs

+

§ 19

texto original

vs

+

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0479/2003

PPE-DE

↓

B5-0483/2003

PSE

↓

B5-0485/2003

Verts/ALE

↓

B5-0486/2003

ELDR

↓

B5-0487/2003

GUE/NGL

↓

B5-0488/2003

UEN

↓

Pedidos de votação em separado

PPE-DE, UEN: § 13

Verts/ALE: §§ 17, 19

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 1

12.   Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais

Relatório: NAPOLETANO (A5-0378/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 15 | ELDR | | - | |
| § 3 | 16 | ELDR | | - | |
| § 6 | 21 | PPE-DE | | + | como aditamento |
| § 10 | 20 | ELDR | VE | + | 215, 163, 7 |
| § 11 | 17 | ELDR | | + | aditamento ao § 13 |
| § 12 | 4 S | Verts/ALE | | - | |
| § 13 | 18 | ELDR | | - | |
| § 14 | 19 | ELDR | | - | |
| § 15 | 22 | PSE | | R | |
| 24 | PSE | | + | |
| § 17 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 18, após o 2
  o
  travessão | 23 | PSE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 18, 3
  o
  travessão | 27 | PSE | | + | |
| § 18, após o 4
  o
  travessão | 5 | Verts/ALE | | - | |
| § 19, após o 2
  o
  travessão | 25 | PSE | | + | |
| § 22 | 29 | Verts/ALE | | - | |
| 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 23 | 7 | Verts/ALE | VE | + | 209, 172, 4 |
| após o § 23 | 26 | PSE | | + | |
| § 26 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § 28 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| § 29 | 10 | Verts/ALE | | + | Alterado oralmente |
| § 35 | 11 | Verts/ALE | | - | |
| § 40 | 28 | PSE | | + | |
| § 47 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| § 48 | 13 | Verts/ALE | | - | |
| § 49, 4
  o
  travessão | | texto original | vs | + | |
| § 50 | | texto original | vs | - | |
| § 51 | 14 | Verts/ALE | | + | |
| cons A | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| cons C | 1 | Verts/ALE | | + | |
| cons D | 2 | Verts/ALE | | + | |
| cons I | 3S | Verts/ALE | VE | + | 203, 164, 9 |
| cons J | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 2

15

ELDR

-

§ 3

16

ELDR

-

§ 6

21

PPE-DE

+

como aditamento

§ 10

20

ELDR

VE

+

215, 163, 7

§ 11

17

ELDR

+

aditamento ao § 13

§ 12

4 S

Verts/ALE

-

§ 13

18

ELDR

-

§ 14

19

ELDR

-

§ 15

22

PSE

R

24

PSE

+

§ 17

texto original

div

1

+

2

+

§ 18, após o 2
  o
  travessão

23

PSE

div

1

+

2

-

§ 18, 3
  o
  travessão

27

PSE

+

§ 18, após o 4
  o
  travessão

5

Verts/ALE

-

§ 19, após o 2
  o
  travessão

25

PSE

+

§ 22

29

Verts/ALE

-

6

Verts/ALE

-

§ 23

7

Verts/ALE

VE

+

209, 172, 4

após o § 23

26

PSE

+

§ 26

8

Verts/ALE

-

§ 28

9

Verts/ALE

-

§ 29

10

Verts/ALE

+

Alterado oralmente

§ 35

11

Verts/ALE

-

§ 40

28

PSE

+

§ 47

12

Verts/ALE

-

§ 48

13

Verts/ALE

-

§ 49, 4
  o
  travessão

texto original

vs

+

§ 50

texto original

vs

-

§ 51

14

Verts/ALE

+

cons A

texto original

div

1

+

2

+

cons C

1

Verts/ALE

+

cons D

2

Verts/ALE

+

cons I

3S

Verts/ALE

VE

+

203, 164, 9

cons J

texto original

div

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 23

1
  a
  parte: até «do país»

2
  a
  parte: restante texto

§ 17

1
  a
  parte: até «Mediterrâneo);»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

cons A

1
  a
  parte: até «área comum»

2
  a
  parte: restante texto

cons J

1
  a
  parte: até «segurança europeia»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 50

PSE: § 50

Verts/ALE: §§ 49 — quarto travessão, 50

Diversos

Texto da alteração 20: substituir «EEE» por «EFTA»

O Presidente comunica que a alteração 21 deve ser considerada como aditamento.

O Grupo PSE retirou a alteração 22.

O relator, em nome do Grupo PSE, propõe uma alteração oral à alteração 10, no sentido de inserir o termo «fundamentalmente» após o termo «destina». O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

O relator propõe que se adite a alteração 17 ao fim do § 13. O Parlamento dá o seu acordo a este pedido.

13.   Dimensão nórdica

Propostas de resolução: B5-0472, 0473, 0474, 0477 e 0480/2003

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0472/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE + GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0472/2003 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0473/2003 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0474/2003 | | ELDR + Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0477/2003 | | UEN | | ↓ | |
| B5-0480/2003 | | PPE-DE | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0472/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE + GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0472/2003

GUE/NGL

↓

B5-0473/2003

PSE

↓

B5-0474/2003

ELDR + Verts/ALE

↓

B5-0477/2003

UEN

↓

B5-0480/2003

PPE-DE

↓

14.   Equipamentos de defesa

Relatório: QUEIRÓ (A5-0370/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | | texto original | vs | + | |
| após o § 4 | 6 | PPE-DE + UEN | | + | |
| § 5 | 3 | Verts/ALE | VN | - | 71, 281, 30 |
| § 6 | | texto original | vs | + | |
| após o § 11 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § 12 | | texto original | VN | + | 270, 79, 34 |
| § 14 | 7 | PPE-DE + UEN | | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 15 | 1S | UEN | | - | |
| cons B | 2 | PSE | | - | |
| § | texto original | VE | + | 190, 182, 5 |
| cons G | | texto original | VN | + | 280, 92, 8 |
| após o cons N | 5 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 2

texto original

vs

+

após o § 4

6

PPE-DE + UEN

+

§ 5

3

Verts/ALE

VN

-

71, 281, 30

§ 6

texto original

vs

+

após o § 11

4

Verts/ALE

-

§ 12

texto original

VN

+

270, 79, 34

§ 14

7

PPE-DE + UEN

+

§

texto original

vs

↓

§ 15

1S

UEN

-

cons B

2

PSE

-

§

texto original

VE

+

190, 182, 5

cons G

texto original

VN

+

280, 92, 8

após o cons N

5

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: cons G, § 12, alt 3

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 6

PSE: cons B, G, §§ 2, 12, 14

Diversos

A alteração 7 substitui o n
  o
  14.

O Deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE, propõe uma alteração oral à alteração 2 com a seguinte redacção: «Considerando que, para além de uma maior cooperação e uma maior interoperabilidade
  , prioridades
  da defesa europeia
  ,
  para se obterem sinergias pode também ser necessário aumentar os meios financeiros»;

O relator não concorda com esta alteração oral.

Mais de 32 deputados opuseram-se à tomada em consideração desta alteração oral, não tendo a mesma sido aprovada.

15.   Processo de estabilização e de associação a favor da Europa do Sudeste

Relatório: LAGENDIJK (A5-0397/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 9 | PSE | VN | - | 143, 216, 11 |
| § | texto original | VN | + | 189, 165, 13 |
| após o § 4 | 4 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 5 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| § 33 | 1 | ELDR | | + | |
| § 39 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 40 | 7 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 43 | 8 | Verts/ALE | | + | |
| § 52 | 2 | ELDR | VE | - | 116, 169, 1 |
| § 53 | 3 | ELDR | VE | - | 113, 162, 1 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 2

9

PSE

VN

-

143, 216, 11

§

texto original

VN

+

189, 165, 13

após o § 4

4

Verts/ALE

+

após o § 5

5

Verts/ALE

-

§ 33

1

ELDR

+

§ 39

6

Verts/ALE

-

§ 40

7

Verts/ALE

+

após o § 43

8

Verts/ALE

+

§ 52

2

ELDR

VE

-

116, 169, 1

§ 53

3

ELDR

VE

-

113, 162, 1

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

UEN: § 2, alt 9

16.   Sri Lanka

Propostas de resolução: B5-0490, 0492, 0495, 0498, 0505 e 0510/2003

| Objecto | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0490/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 73, 0, 0 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0490/2003 | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0492/2003 | PSE | | ↓ | |
| B5-0495/2003 | UEN | | ↓ | |
| B5-0498/2003 | ELDR | | ↓ | |
| B5-0505/2003 | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0510/2003 | GUE/NGL | | ↓ | |

Objecto

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0490/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

73, 0, 0

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0490/2003

PPE-DE

↓

B5-0492/2003

PSE

↓

B5-0495/2003

UEN

↓

B5-0498/2003

ELDR

↓

B5-0505/2003

Verts/ALE

↓

B5-0510/2003

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final da PRC

Diversos

O Deputado Cushnahan apresentou, em nome do Grupo PPE-DE, uma alteração oral tendente a aditar ao n
  o
  1 o seguinte texto: «nos termos da Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, segundo a qual o governo do Sri Lanka e os LTTE acordaram em explorar uma solução baseada numa estrutura federal num Sri Lanka unido». O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

17.   Aceh

Propostas de resolução: B5-0491, 0496, 0497, 0501, 0507 e 0508/2003

| Objecto | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0491/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, EDD) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0491/2003 | PSE | | ↓ | |
| B5-0496/2003 | EDD | | ↓ | |
| B5-0497/2003 | ELDR | | ↓ | |
| B5-0501/2003 | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0507/2003 | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0508/2003 | GUE/NGL | | ↓ | |

Objecto

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0491/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, EDD)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0491/2003

PSE

↓

B5-0496/2003

EDD

↓

B5-0497/2003

ELDR

↓

B5-0501/2003

PPE-DE

↓

B5-0507/2003

Verts/ALE

↓

B5-0508/2003

GUE/NGL

↓

18.   Vietname: liberdade de religião

Propostas de resolução: B5-0493, 0494, 0499, 0502, 0503, 0506 e 0509/2003

| Objecto | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| RC5-0493/2003




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN, EDD, Dupuis, Pannella, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Turco) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0493/2003 | PSE | | ↓ | |
| B5-0494/2003 | EDD | | ↓ | |
| B5-0499/2003 | ELDR | | ↓ | |
| B5-0502/2003 | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0503/2003 | UEN | | ↓ | |
| B5-0506/2003 | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0509/2003 | GUE/NGL | | ↓ | |

Objecto

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

RC5-0493/2003

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN, EDD, Dupuis, Pannella, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Turco)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0493/2003

PSE

↓

B5-0494/2003

EDD

↓

B5-0499/2003

ELDR

↓

B5-0502/2003

PPE-DE

↓

B5-0503/2003

UEN

↓

B5-0506/2003

Verts/ALE

↓

B5-0509/2003

GUE/NGL

↓

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Coelho A5-0398/2003

A favor: 354

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Koulourianos

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mennitti, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, O'Toole, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori

Contra: 56

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Cappato, Claeys, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella

PPE-DE: Schaffner

PSE: Paasilinna

Verts/ALE: Gahrton

Abstenções: 28

GUE/NGL: Jové Peres

NI: Borghezio

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Parish, Purvis, Tannock, Van Orden, Villiers, Vlasto

UEN: Camre

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Mayol i Raynal

2.   Relatório Jarzembowski A5-0364/2003

A favor: 209

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sørensen, Väyrynen, Vermeer, Wallis, Watson

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mennitti, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Díez González, Fava, Ghilardotti, Medina Ortega, Napoletano, Napolitano, Pittella, Ruffolo, Sacconi, Trentin

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Muscardini, Nobilia, Pasqua, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 229

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Ries, Sterckx, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez

PPE-DE: Beazley, Bourlanges, Perry, Smet, Sommer, Theato, Thyssen, Van Orden

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 16

NI: Berthu, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, de La Perriere, Pannella

PPE-DE: Deva, Grosch, Hansenne, Klamt, Mayer Hans-Peter, Nicholson, Vlasto

PSE: Imbeni, Poos, Volcic

3.   Relatório Kratsa-Tsagaropoulou A5-0396/2003

A favor: 264

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

PPE-DE: Atkins, Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Elles, Florenz, Foster, Goodwill, Grosch, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Marques, Nicholson, Parish, Purvis, Smet, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 178

EDD: Farage

NI: Beysen, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Baltas, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Malliori, Mastorakis, Souladakis, Zorba

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 18

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Patakis

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella

PPE-DE: Wijkman

UEN: Ribeiro e Castro

4.   Relatório Kratsa-Tsagaropoulou A5-0396/2003

A favor: 239

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Farage, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, de La Perriere

PPE-DE: Banotti, Corrie, Doyle, Goepel

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 205

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Baltas, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Malliori, Mastorakis, Souladakis, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

EDD: Bernié, Esclopé, Mathieu, Raymond

GUE/NGL: Alyssandrakis, Patakis

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella

PPE-DE: Wijkman

UEN: Ribeiro e Castro

5.   Relatório Kratsa-Tsagaropoulou A5-0396/2003

A favor: 243

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Banotti, Bourlanges, Cocilovo, De Mita, Deprez, De Veyrac, Doyle, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 79

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Elles, Fiori, Foster, Gahler, Glase, Goodwill, Graça Moura, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Kastler, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Mauro, Montfort, Nicholson, Niebler, Parish, Pastorelli, Perry, Posselt, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Tannock, Twinn, Van Orden, Vatanen, van Velzen, Villiers

PSE: Marinho

UEN: Crowley, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro

Abstenções: 139

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Patakis

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Kronberger, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Ayuso González, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Knolle, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lehne, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pérez Álvarez, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Smet, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Thomas-Mauro, Turchi

6.   Relatório Rühle A5-0368/2003

A favor: 371

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Vachetta, Wurtz

NI: Beysen, Kronberger

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Muscardini, Nobilia, Queiró, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 62

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Alyssandrakis, Krarup, Meijer, Patakis, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Parish, Purvis, Scallon, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

UEN: Camre, Pasqua

Abstenções: 10

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Montfort, Stenmarck, Wachtmeister

7.   B5-0482/2003 Constituição — Disposições orçamentais

A favor: 123

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Maaten, Mulder, Nordmann, Plooij-van Gorsel

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Descamps, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Nicholson, Parish, Perry, Pomés Ruiz, Purvis, Sacrédeus, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

PSE: Campos, Imbeni, Krehl, Lund

UEN: Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 306

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Monsonís Domingo, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Wallis

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Nobilia, Turchi

Abstenções: 7

ELDR: Manders

GUE/NGL: Puerta

NI: Berthu, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Pannella

8.   B5-0482/2003 Constituição — Disposições orçamentais

A favor: 360

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Plooij-van Gorsel, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi

NI: Beysen, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Hager, Kronberger, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Ferrández Lezaun, Flautre, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 70

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Figueiredo, Frahm, Krarup, Meijer, Seppänen, Sjöstedt

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Arvidsson, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Sacrédeus, Stenmarck, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers, Wachtmeister

PSE: Karlsson, Lund, Marinho

UEN: Camre, Caullery, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Auroi, McKenna

Abstenções: 14

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Manders

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Boudjenah, Patakis, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Montfort

Verts/ALE: Gahrton

9.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 430

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, de La Perriere, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 7

EDD: Abitbol

NI: Garaud

PSE: Marinho

UEN: Camre, Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 10

EDD: Bernié, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez

10.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 235

EDD: Andersen, Bonde, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella

PPE-DE: Bourlanges, Doyle, Florenz, Pronk

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 196

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Dary, Naïr, Scarbonchi

NI: Beysen, Garaud, Hager, de La Perriere

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Sakellariou

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

EDD: Bernié, Butel, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kronberger, Lang, Martinez

PPE-DE: Cocilovo

11.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 244

EDD: Andersen, Bonde, Butel, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Pannella

PPE-DE: Nicholson, Parish, Tannock, Van Orden, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 173

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Monsonís Domingo, Nicholson of Winterbourne, Nordmann

GUE/NGL: Dary, Naïr, Scarbonchi

NI: Berthu, Beysen, Hager, de La Perriere

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Sakellariou, Walter

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Muscardini, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 34

EDD: Bernié, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, Martinez

PPE-DE: Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Cocilovo, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Perry, Purvis, Twinn, Villiers

12.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 103

EDD: Andersen, Bonde, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella

PSE: Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, De Keyser, Désir, Duhamel, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Görlach, Guy-Quint, Hazan, Hedkvist Petersen, Lalumière, Leinen, Linkohr, Marinho, Martin Hans-Peter, Miguélez Ramos, Patrie, Poignant, Rocard, Roure, Scheele, Sousa Pinto, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 342

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam

ELDR: André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Ford, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Gröner, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lange, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Trentin, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 9

EDD: Bernié, Butel, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

PSE: Dehousse, Titley, Vairinhos

13.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 70

EDD: Esclopé

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Cappato, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella

PPE-DE: Bremmer

PSE: Marinho, Wiersma

UEN: Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 369

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 13

EDD: Bernié, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Patakis

NI: Kronberger

PSE: Dehousse, Désir, Fava, Ferreira, Vairinhos

14.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 95

EDD: Esclopé

ELDR: Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella

PPE-DE: Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

PSE: De Keyser, Marinho

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 345

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ford, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 13

EDD: Bernié, Butel, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Krarup

NI: Kronberger

PSE: Dehousse, Désir, Ferreira, Fruteau, Vairinhos

15.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 345

EDD: Belder, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Kronberger, de La Perriere, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, MacCormick, Ortuondo Larrea, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 90

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager

PPE-DE: Balfe, Beazley, Böge, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes

Abstenções: 15

EDD: Abitbol, Bernié, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Puerta

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, Martinez

PSE: Désir, Martin Hans-Peter

16.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 273

EDD: Andersen, Bonde, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Pannella

PPE-DE: Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Cushnahan, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Mayer Xaver, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Scallon, Schmitt, Tannock, Twinn, Van Orden

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Ó Neachtain, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 158

EDD: Belder, Blokland, van Dam

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gollnisch, Hager, de La Perriere

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Abstenções: 13

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Claeys, Dillen, Lang, Martinez

PSE: Dehousse, Martin Hans-Peter

17.   B5-0475/2003 — RC — Euromed

A favor: 414

EDD: Belder, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Di Lello Finuoli, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, de La Perriere, Pannella

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 9

GUE/NGL: Alyssandrakis, Patakis, Schröder Ilka

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez

Abstenções: 22

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Figueiredo, Frahm, Krarup, Laguiller, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Garaud

PPE-DE: Böge

UEN: Camre

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Rod

18.   B5-0479/2003 — RC — Cimeira UE/Rússia

A favor: 120

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Marset Campos, Meijer, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Lang, Martinez, Pannella

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Pomés Ruiz, Stenmarck, Wachtmeister, Wijkman

PSE: Corbett, Hedkvist Petersen, Lund, Marinho, Poos, Roure, Scheele

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 302

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Esclopé

NI: Berthu, Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, de La Perriere

PPE-DE: Andria, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Vatanen, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Napoletano, Napolitano, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Caullery, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 16

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Farage, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Patakis

NI: Claeys, Dillen

PPE-DE: Posselt

UEN: Berlato, Muscardini, Nobilia, Turchi

19.   Relatório Queiró A5-0370/2003

A favor: 71

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bergaz Conesa, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Marset Campos, Vachetta

PPE-DE: Korhola

PSE: El Khadraoui, Lund, Marinho, Paasilinna, Schmid Gerhard, Van Lancker

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 281

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage

GUE/NGL: Caudron, Naïr, Schröder Ilka

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Hager, de La Perriere

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Balfe, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Khanbhai, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, De Keyser, Díez González, Duhamel, Duin, Ettl, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schulz, Skinner, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Titley, Trentin, Vairinhos, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Muscardini, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Sörensen

Abstenções: 30

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Meijer, Modrow, Patakis, Seppänen, Sjöstedt, Wurtz

NI: Cappato, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez

PPE-DE: Banotti

PSE: De Rossa, Désir, Ferreira

UEN: Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

20.   Relatório Queiró A5-0370/2003

A favor: 270

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Caudron

NI: Berthu, Beysen, Hager, de La Perriere

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hatzidakis, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Dehousse, De Keyser, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, Ettl, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Trentin, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Sörensen

Contra: 79

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Farage, Sandbæk

ELDR: Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Cappato, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Sacrédeus

PSE: Adam, Andersson, Bowe, Corbett, El Khadraoui, Ford, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Karlsson, McAvan, McCarthy, Vairinhos, Van Lancker

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 34

ELDR: Dybkjær

NI: Claeys, Dillen, Lang, Martinez

PPE-DE: Balfe, Banotti, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

PSE: De Rossa, Lange

UEN: Camre

21.   Relatório Queiró A5-0370/2003

A favor: 280

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Naïr

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Balfe, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Khanbhai, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Bowe, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, De Keyser, Díez González, Duhamel, Ettl, Ford, Ghilardotti, Glante, Gröner, Hänsch, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Jöns, Junker, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Pérez Royo, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Titley, Trentin, Vairinhos, Volcic, Walter, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Muscardini, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Jonckheer, MacCormick, Sörensen

Contra: 92

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Korhola, Pronk, Sacrédeus

PSE: Andersson, Berger, Bösch, Bullmann, Carlotti, Ceyhun, Désir, Duin, El Khadraoui, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Martin Hans-Peter, Paasilinna, Patrie, Poignant, Read, Roth-Behrendt, Van Lancker, Weiler

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Lagendijk, Lipietz, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 8

NI: Cappato

PPE-DE: Banotti

PSE: De Rossa, Guy-Quint

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Ó Neachtain

22.   Relatório Lagendijk A5-0397/2003

A favor: 143

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Seppänen, Sjöstedt, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Wuermeling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Auroi, Boumediene-Thiery, Cohn-Bendit, Ferrández Lezaun, Isler Béguin, Lipietz, Piétrasanta, Rod

Contra: 216

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dillen, Hager, de La Perriere

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Khanbhai, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Breyer, Buitenweg, Dhaene, Flautre, Gahrton, Lagendijk, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Wuori, Wyn

Abstenções: 11

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Krarup, Laguiller, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Martinez

PSE: Dehousse, Martin Hans-Peter

23.   Relatório Lagendijk A5-0397/2003

A favor: 189

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Di Pietro, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Koulourianos, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Seppänen, Sjöstedt, Wurtz

NI: Cappato, Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Paasilinna, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Titley, Trentin, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Staes, Wuori, Wyn

Contra: 165

ELDR: André-Léonard

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Hager, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Khanbhai, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 13

EDD: Belder, Blokland, van Dam

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Krarup, Laguiller, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

PSE: Dehousse, Martin Hans-Peter

24.   B5-0490/2003 Sri Lanka

A favor: 73

EDD: Andersen, Belder, van Dam, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Lynne

GUE/NGL: Bakopoulos, Koulourianos, Markov, Meijer

NI: Berthu, Beysen, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Bowis, Camisón Asensio, Chichester, Cushnahan, Daul, Deva, Flemming, Fourtou, Friedrich, García-Margallo y Marfil, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hatzidakis, Karas, Kastler, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, McCartin, Mann Thomas, Mayer Hans-Peter, Menrad, Mombaur, Nicholson, Ojeda Sanz, Perry, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schröder Jürgen, Sommer, Stenmarck, Sudre, Zimmerling

PSE: Baltas, Berger, Casaca, De Keyser, Ettl, Kindermann, McAvan, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Myller, Scheele, Souladakis

Verts/ALE: Auroi, Buitenweg, Lagendijk, MacCormick, Onesta, Rod

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0509

SIS II

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (2003/2180(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (B5-0268/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (B5-0268/2003),

| — | Tendo em conta o próximo alargamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o próximo alargamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua posição de 17 de Dezembro de 2002 sobre a Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de um Regulamento do Conselho referente à introdução de algumas novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, nomeadamente, na luta contra o terrorismo (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 17 de Dezembro de 2002 sobre a Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de um Regulamento do Conselho referente à introdução de algumas novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, nomeadamente, na luta contra o terrorismo (1),

| — | Tendo em conta as conclusões presidenciais do Conselho Europeu de Salónica, nomeadamente o seu ponto 11,7 |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões presidenciais do Conselho Europeu de Salónica, nomeadamente o seu ponto 11,7

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 5 e 6 de Junho de 2003, nomeadamente, no que diz respeito às funções do SIS e à arquitectura do SIS II, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 5 e 6 de Junho de 2003, nomeadamente, no que diz respeito às funções do SIS e à arquitectura do SIS II,

| — | Tendo em conta o debate no Conselho sobre as duas iniciativas do Reino de Espanha referentes à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, em particular no que toca à luta contra o terrorismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate no Conselho sobre as duas iniciativas do Reino de Espanha referentes à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, em particular no que toca à luta contra o terrorismo,

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho elaborado por funcionários da Comissão sobre o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) — Relatório Intercalar de 2002 (SEC(2003) 206), |
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—

Tendo em conta o Documento de Trabalho elaborado por funcionários da Comissão sobre o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) — Relatório Intercalar de 2002 (SEC(2003) 206),

| — | Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510),

| — | Tendo em conta o quinto relatório anual da Autoridade Comum de Controlo de Schengen (ACC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quinto relatório anual da Autoridade Comum de Controlo de Schengen (ACC),

| — | Tendo em conta os documentos de trabalho relativos às normas comuns para a protecção de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar e, em particular, a nota da Presidência grega de 3 de Junho de 2003; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os documentos de trabalho relativos às normas comuns para a protecção de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar e, em particular, a nota da Presidência grega de 3 de Junho de 2003;

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 49
  o
  e o artigo 107
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 49
  o
  e o artigo 107
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0398/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0398/2003),

O Sistema de Informação Schengen II

| A. | Considerando que o Sistema de Informação Schengen (SIS) foi criado como uma medida de compensação para a livre circulação de pessoas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Sistema de Informação Schengen (SIS) foi criado como uma medida de compensação para a livre circulação de pessoas;

| B. | Considerando que, ao longo dos anos, o modo de se conceber o SIS passou da noção inicial de medida de compensação para a ideia de que se trata de um instrumento útil e eficiente de cooperação entre polícias, cujas informações podem ser utilizadas para objectivos diferentes dos previstos inicialmente (2); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, ao longo dos anos, o modo de se conceber o SIS passou da noção inicial de medida de compensação para a ideia de que se trata de um instrumento útil e eficiente de cooperação entre polícias, cujas informações podem ser utilizadas para objectivos diferentes dos previstos inicialmente (2);

| C. | Considerando que o alargamento da UE impõe também a necessidade do desenvolvimento de uma segunda geração do Sistema de Informação Schengen; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o alargamento da UE impõe também a necessidade do desenvolvimento de uma segunda geração do Sistema de Informação Schengen;

| D. | Considerando que foi tomada uma decisão tendente ao desenvolvimento do SIS II até ao ano de 2006; |
| --- | --- |

D.

Considerando que foi tomada uma decisão tendente ao desenvolvimento do SIS II até ao ano de 2006;

| E. | Considerando que, até ao momento, não foi ainda estabelecido um quadro legal claro acerca dos princípios que regem a cooperação entre polícias, em aplicação do artigo 30
  o
  do Tratado da União Europeia, e que não foi ainda estabelecida qualquer política inequívoca em matéria de protecção das fronteiras; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, até ao momento, não foi ainda estabelecido um quadro legal claro acerca dos princípios que regem a cooperação entre polícias, em aplicação do artigo 30
  o
  do Tratado da União Europeia, e que não foi ainda estabelecida qualquer política inequívoca em matéria de protecção das fronteiras;

Novas funcionalidades

| F. | Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 5 e 6 de Junho de 2003, concordou, em princípio, com o facto de que o novo SIS deve prever novas categorias (relativas tanto a pessoas, como a objectos) e novos domínios de alertas, a interconexão de alertas, a modificação da duração dos alertas, bem como o arquivo, a transparência e o possível exame de dados biométricos, nomeadamente, de fotografias e de impressões digitais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 5 e 6 de Junho de 2003, concordou, em princípio, com o facto de que o novo SIS deve prever novas categorias (relativas tanto a pessoas, como a objectos) e novos domínios de alertas, a interconexão de alertas, a modificação da duração dos alertas, bem como o arquivo, a transparência e o possível exame de dados biométricos, nomeadamente, de fotografias e de impressões digitais;

| G. | Considerando que Conselho ainda não tomou qualquer decisão relativamente a problemas concretos, como o de saber quais as novas categorias de objectos ou pessoas a incluir; |
| --- | --- |

G.

Considerando que Conselho ainda não tomou qualquer decisão relativamente a problemas concretos, como o de saber quais as novas categorias de objectos ou pessoas a incluir;

| H. | Considerando que a discussão em sede do Conselho sobre as duas iniciativas do Reino de Espanha referentes à introdução de algumas das novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, nomeadamente na luta contra terrorismo, levou a um acordo sobre alguns novos objectos, como, por exemplo, determinados veículos ou documentos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a discussão em sede do Conselho sobre as duas iniciativas do Reino de Espanha referentes à introdução de algumas das novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, nomeadamente na luta contra terrorismo, levou a um acordo sobre alguns novos objectos, como, por exemplo, determinados veículos ou documentos;

O mandado de detenção europeu

| I. | Considerando que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (3) estabelece, no seu artigo 9
  o
  , o recurso ao SIS para a transmissão de um mandado de detenção europeu; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (3) estabelece, no seu artigo 9
  o
  , o recurso ao SIS para a transmissão de um mandado de detenção europeu;

Novos utilizadores

| J. | Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 5 e 6 de Junho de 2003, concordou, em princípio, com o facto de que se deve permitir o acesso de novas autoridades ao SIS (o qual poderá contemplar, se necessário, a possibilidade de se dar acesso parcial, ou acesso com um objectivo diferente do que havia sido originalmente fixado nos alertas), embora não haja acordo sobre a questão das autoridades que devem ter acesso; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 5 e 6 de Junho de 2003, concordou, em princípio, com o facto de que se deve permitir o acesso de novas autoridades ao SIS (o qual poderá contemplar, se necessário, a possibilidade de se dar acesso parcial, ou acesso com um objectivo diferente do que havia sido originalmente fixado nos alertas), embora não haja acordo sobre a questão das autoridades que devem ter acesso;

| K. | Considerando que o Conselho parece ter aceite (4) algumas das condições definidas previamente pelo Parlamento para o acesso da Europol ao SIS, embora não tenha feito o mesmo em relação a outras solicitações de grande importância, como a de a Europol ter de agir de acordo com os requisitos estipulados pelo artigo 117
  o
  da Convenção de Schengen; a de não se investigar senão as informações indispensáveis ao cumprimento dos objectivos previamente definidos; a de não se transferir quaisquer informações a que se tenha acesso para qualquer Estado terceiro ou organização terceira; e a do reforço da Autoridade Comum de Controlo; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Conselho parece ter aceite (4) algumas das condições definidas previamente pelo Parlamento para o acesso da Europol ao SIS, embora não tenha feito o mesmo em relação a outras solicitações de grande importância, como a de a Europol ter de agir de acordo com os requisitos estipulados pelo artigo 117
  o
  da Convenção de Schengen; a de não se investigar senão as informações indispensáveis ao cumprimento dos objectivos previamente definidos; a de não se transferir quaisquer informações a que se tenha acesso para qualquer Estado terceiro ou organização terceira; e a do reforço da Autoridade Comum de Controlo;

| L. | Considerando que a situação é idêntica no que se refere ao acesso dos membros nacionais da Eurojust a certos dados do sistema de informação Schengen, para os quais o Conselho não aceitou as exigências do Parlamento de que a Eurojust não transfira quaisquer informações a que se tenha acesso para um Estado terceiro ou uma organização terceira e de que não investigue senão as informações indispensáveis ao cumprimento de objectivos previamente definidos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a situação é idêntica no que se refere ao acesso dos membros nacionais da Eurojust a certos dados do sistema de informação Schengen, para os quais o Conselho não aceitou as exigências do Parlamento de que a Eurojust não transfira quaisquer informações a que se tenha acesso para um Estado terceiro ou uma organização terceira e de que não investigue senão as informações indispensáveis ao cumprimento de objectivos previamente definidos;

| M. | Considerando que as propostas do Conselho em relação às iniciativas do Reino de Espanha abrem às autoridades judiciais nacionais no cumprimento das suas missões, tal como se encontram definidas nas respectivas legislações nacionais, a possibilidade de acederem ao SIS; considerando que a Autoridade Comum de Controlo entende que o acesso tem de ser limitado aos objectivos dos alertas do SIS, não podendo ser alargado a missões definidas no âmbito das legislações nacionais; (5) |
| --- | --- |

M.

Considerando que as propostas do Conselho em relação às iniciativas do Reino de Espanha abrem às autoridades judiciais nacionais no cumprimento das suas missões, tal como se encontram definidas nas respectivas legislações nacionais, a possibilidade de acederem ao SIS; considerando que a Autoridade Comum de Controlo entende que o acesso tem de ser limitado aos objectivos dos alertas do SIS, não podendo ser alargado a missões definidas no âmbito das legislações nacionais; (5)

| N. | Considerando que o acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos foi recentemente proposto como regulamento pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos foi recentemente proposto como regulamento pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho;

| O. | Considerando que o acesso ao SIS por parte de uma série de autoridades (autoridades de carácter não governamental, tais como as instituições de crédito; acesso alargado das autoridades emissoras de autorizações de residência; acesso das autoridades de asilo, a fim de consultar os avisos para efeitos de recusa de entrada (artigo 96
  o
  ); acesso dos serviços de segurança e informações; acesso dos organismos que concedem pensões e subsídios às informações abrangidas pelo artigo 100
  o
  ; acesso das autoridades responsáveis pela vigilância das fronteiras; acesso alargado das representações dos Estados-Membros no exterior) ainda se encontra em discussão no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho (6); |
| --- | --- |

O.

Considerando que o acesso ao SIS por parte de uma série de autoridades (autoridades de carácter não governamental, tais como as instituições de crédito; acesso alargado das autoridades emissoras de autorizações de residência; acesso das autoridades de asilo, a fim de consultar os avisos para efeitos de recusa de entrada (artigo 96
  o
  ); acesso dos serviços de segurança e informações; acesso dos organismos que concedem pensões e subsídios às informações abrangidas pelo artigo 100
  o
  ; acesso das autoridades responsáveis pela vigilância das fronteiras; acesso alargado das representações dos Estados-Membros no exterior) ainda se encontra em discussão no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho (6);

| P. | Considerando que o acesso dos novos utilizadores implica a utilização das informações para novos objectivos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o acesso dos novos utilizadores implica a utilização das informações para novos objectivos;

Protecção de dados

| Q. | Considerando que o SIS é a maior base de dados da Europa; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o SIS é a maior base de dados da Europa;

| R. | Considerando que o regime de protecção das informações do SIS é regido actualmente, não só pela Convenção de Schengen sob a égide da Autoridade Comum de Controlo, mas também por um conjunto inextricável de normas de protecção de dados e organismos de controlo pertencentes ao primeiro e ao terceiro pilares; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o regime de protecção das informações do SIS é regido actualmente, não só pela Convenção de Schengen sob a égide da Autoridade Comum de Controlo, mas também por um conjunto inextricável de normas de protecção de dados e organismos de controlo pertencentes ao primeiro e ao terceiro pilares;

| S. | Considerando que todas as mudanças em debate em relação ao SIS têm repercussões no plano da protecção de dados; |
| --- | --- |

S.

Considerando que todas as mudanças em debate em relação ao SIS têm repercussões no plano da protecção de dados;

| T. | Considerando que o artigo 50
  o
  do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, uma lei geral europeia de protecção de dados e a criação de uma autoridade de controlo independente; que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê igualmente a protecção dos dados pessoais (artigo 8
  o
  ); |
| --- | --- |

T.

Considerando que o artigo 50
  o
  do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, uma lei geral europeia de protecção de dados e a criação de uma autoridade de controlo independente; que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê igualmente a protecção dos dados pessoais (artigo 8
  o
  );

Relações externas e SIS

| U. | Considerando que a aplicação das normas de Schengen no que diz respeito às fronteiras externas dos novos Estados-Membros conduzirá à existência de novas fronteiras na Europa; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a aplicação das normas de Schengen no que diz respeito às fronteiras externas dos novos Estados-Membros conduzirá à existência de novas fronteiras na Europa;

| V. | Considerando que o intercâmbio de informações com países terceiros se arrisca a violar as normas de protecção de dados da UE; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o intercâmbio de informações com países terceiros se arrisca a violar as normas de protecção de dados da UE;

Gestão do SIS

| W. | Considerando que a solicitação apresentada pelo Parlamento Europeu para que se confie a gestão estratégica do SIS a uma agência inteiramente financiada pelo orçamento comunitário e controlada pelo Parlamento Europeu (7) está a ser encarada como uma das soluções possíveis; considerando que, até ao momento, ainda não se chegou a qualquer consenso sobre esta matéria; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a solicitação apresentada pelo Parlamento Europeu para que se confie a gestão estratégica do SIS a uma agência inteiramente financiada pelo orçamento comunitário e controlada pelo Parlamento Europeu (7) está a ser encarada como uma das soluções possíveis; considerando que, até ao momento, ainda não se chegou a qualquer consenso sobre esta matéria;

Sede do SIS

| X. | Considerando que parece haver um consenso entre os Estados-Membros para se manter provisoriamente a gestão operacional do SIS na sua sede actual, em Estrasburgo, e para se prever um sistema de emergência sedeado noutro local; |
| --- | --- |

X.

Considerando que parece haver um consenso entre os Estados-Membros para se manter provisoriamente a gestão operacional do SIS na sua sede actual, em Estrasburgo, e para se prever um sistema de emergência sedeado noutro local;

Sinergia com o novo sistema de informação em matéria de vistos (VIS)

| Y. | Considerando que o Conselho, nas suas conclusões sobre o desenvolvimento do VIS, aprovadas em 5 e 6 de Junho de 2003, convida a Comissão a prosseguir o seu trabalho preparatório de desenvolvimento do VIS com base numa arquitectura centralizada, tomando em conta a opção por uma plataforma técnica comum com o SIS II e sem adiar o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen; considerando que Conselho dará, o mais tardar, até Dezembro de 2003, a orientação política necessária em relação aos elementos básicos do VIS, incluindo a arquitectura, as funcionalidades, a escolha do(s) identificador(es) biométrico(s) e o tipo de abordagem a seguir na aplicação do sistema, permitindo, assim, a integração do VIS como uma das opções possíveis no convite para a apresentação de propostas para o SIS II; considerando que a Comissão apresentou duas propostas de alteração aos regulamentos que estabelecem um formato uniforme para os vistos e as autorizações de residência de nacionais de países terceiros prevendo o armazenamento obrigatório da imagem facial e das impressões digitais como identificadores biométricos (COM(2003) 558); |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o Conselho, nas suas conclusões sobre o desenvolvimento do VIS, aprovadas em 5 e 6 de Junho de 2003, convida a Comissão a prosseguir o seu trabalho preparatório de desenvolvimento do VIS com base numa arquitectura centralizada, tomando em conta a opção por uma plataforma técnica comum com o SIS II e sem adiar o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen; considerando que Conselho dará, o mais tardar, até Dezembro de 2003, a orientação política necessária em relação aos elementos básicos do VIS, incluindo a arquitectura, as funcionalidades, a escolha do(s) identificador(es) biométrico(s) e o tipo de abordagem a seguir na aplicação do sistema, permitindo, assim, a integração do VIS como uma das opções possíveis no convite para a apresentação de propostas para o SIS II; considerando que a Comissão apresentou duas propostas de alteração aos regulamentos que estabelecem um formato uniforme para os vistos e as autorizações de residência de nacionais de países terceiros prevendo o armazenamento obrigatório da imagem facial e das impressões digitais como identificadores biométricos (COM(2003) 558);

Orçamento do SIS e do VIS

| Z. | Considerando que o desenvolvimento do SIS II deverá custar mais 14,45 milhões de euros do que o previsto inicialmente; considerando que a base jurídica cobre apenas os custos do desenvolvimento do SIS II, mas não os custos de funcionamento; considerando que as dotações para o desenvolvimento do SIS II são despesas não obrigatórias, não sujeitas a um processo de co-decisão; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o desenvolvimento do SIS II deverá custar mais 14,45 milhões de euros do que o previsto inicialmente; considerando que a base jurídica cobre apenas os custos do desenvolvimento do SIS II, mas não os custos de funcionamento; considerando que as dotações para o desenvolvimento do SIS II são despesas não obrigatórias, não sujeitas a um processo de co-decisão;

| AA. | Considerando que o desenvolvimento de VIS deverá orçar em 157 milhões de euros (com custos operacionais de 35 milhões de euros ao ano); considerando que a Comissão tem em curso de preparação um acto legislativo que prevê a inclusão no orçamento da UE das dotações necessárias para o desenvolvimento do VIS, com base no artigo 66
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual prevê a consulta ao Parlamento Europeu; considerando que os custos previsivelmente muito elevados do desenvolvimento e do funcionamento do VIS exigem um prévio consenso político alargado sobre a necessidade do VIS e das suas funcionalidades; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o desenvolvimento de VIS deverá orçar em 157 milhões de euros (com custos operacionais de 35 milhões de euros ao ano); considerando que a Comissão tem em curso de preparação um acto legislativo que prevê a inclusão no orçamento da UE das dotações necessárias para o desenvolvimento do VIS, com base no artigo 66
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual prevê a consulta ao Parlamento Europeu; considerando que os custos previsivelmente muito elevados do desenvolvimento e do funcionamento do VIS exigem um prévio consenso político alargado sobre a necessidade do VIS e das suas funcionalidades;

| 1. | Recomenda ao Conselho que:






  a) | promova a realização de um debate público sobre a essência do SIS e os objectivos políticos que devem ser alcançados com o SIS II, bem como uma definição clara destes objectivos; |
| --- | --- | --- |

1.

Recomenda ao Conselho que:

a)

promova a realização de um debate público sobre a essência do SIS e os objectivos políticos que devem ser alcançados com o SIS II, bem como uma definição clara destes objectivos;

| b) | garanta que o desenvolvimento de um novo SIS é feito de maneira transparente e democrática, evitando-se, entre outras coisas, o envio de propostas legislativas ao Parlamento só depois de se ter chegado a um acordo político com o Conselho; |
| --- | --- |

b)

garanta que o desenvolvimento de um novo SIS é feito de maneira transparente e democrática, evitando-se, entre outras coisas, o envio de propostas legislativas ao Parlamento só depois de se ter chegado a um acordo político com o Conselho;

| c) | vele pela elaboração de um estudo pormenorizado sobre a possibilidade de fusão das bases de dados existentes ou futuras (SIS, Europol, Eurodac, VIS, Eurojust etc.) com base numa plataforma técnica única de um «sistema de informações da União Europeia», que evoluirá no sentido de abranger as necessidades futuras do sistema em todos os domínios relevantes; reitera o seu pedido para que se aprofundem as sinergias, na medida do possível, entre as diferentes bases de dados, com o objectivo de recombinar os sistemas, optimizar os recursos, evitar sobreposições e lacunas, assegurando, em suma, um regime coerente de protecção de dados; |
| --- | --- |

c)

vele pela elaboração de um estudo pormenorizado sobre a possibilidade de fusão das bases de dados existentes ou futuras (SIS, Europol, Eurodac, VIS, Eurojust etc.) com base numa plataforma técnica única de um «sistema de informações da União Europeia», que evoluirá no sentido de abranger as necessidades futuras do sistema em todos os domínios relevantes; reitera o seu pedido para que se aprofundem as sinergias, na medida do possível, entre as diferentes bases de dados, com o objectivo de recombinar os sistemas, optimizar os recursos, evitar sobreposições e lacunas, assegurando, em suma, um regime coerente de protecção de dados;

| d) | proceda anualmente a uma avaliação da utilização operacional, da eficácia e da observância dos direitos fundamentais, tal como previsto pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, a qual foi ratificada por todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

proceda anualmente a uma avaliação da utilização operacional, da eficácia e da observância dos direitos fundamentais, tal como previsto pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, a qual foi ratificada por todos os Estados-Membros;

| e) | cada uma das propostas de concessão de acesso total ou parcial ao SIS a determinada autoridade no que se refere aos objectivos específicos para os quais a autoridade em causa precisa de aceder ao sistema, quais os dados a que poderá aceder, de que forma o acesso deve ter lugar (directa ou indirectamente) e de que modo as exigências de protecção de dados constantes do artigo 118
  o
  da Convenção de Schengen poderão ser garantidas seja analisada minuciosamente; defende ainda que deve ser prestada uma atenção especial à posição de certas entidades privadas (por exemplo, no caso do registo de veículos automóveis); |
| --- | --- |

e)

cada uma das propostas de concessão de acesso total ou parcial ao SIS a determinada autoridade no que se refere aos objectivos específicos para os quais a autoridade em causa precisa de aceder ao sistema, quais os dados a que poderá aceder, de que forma o acesso deve ter lugar (directa ou indirectamente) e de que modo as exigências de protecção de dados constantes do artigo 118
  o
  da Convenção de Schengen poderão ser garantidas seja analisada minuciosamente; defende ainda que deve ser prestada uma atenção especial à posição de certas entidades privadas (por exemplo, no caso do registo de veículos automóveis);

| f) | tome uma decisão o mais depressa possível no sentido de que a gestão estratégica do SIS e de outros sistemas TI de grandes dimensões sejam confiados a uma agência europeia dirigida por um Conselho de Administração composto por representantes das instituições europeias e dos Estados-Membros, financiada inteiramente pelo orçamento comunitário e, por conseguinte, controlada pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

f)

tome uma decisão o mais depressa possível no sentido de que a gestão estratégica do SIS e de outros sistemas TI de grandes dimensões sejam confiados a uma agência europeia dirigida por um Conselho de Administração composto por representantes das instituições europeias e dos Estados-Membros, financiada inteiramente pelo orçamento comunitário e, por conseguinte, controlada pelo Parlamento Europeu;

| g) | tome igualmente uma decisão célere sobre a sede definitiva para a secção central do SIS II; solicita que não seja atribuída a nenhuma empresa privada qualquer função de gestão do SIS; |
| --- | --- |

g)

tome igualmente uma decisão célere sobre a sede definitiva para a secção central do SIS II; solicita que não seja atribuída a nenhuma empresa privada qualquer função de gestão do SIS;

| h) | garanta que qualquer extensão do SIS seja acompanhada dos mais elevados padrões de protecção de dados, de forma a que se tente sempre encontrar o justo equilíbrio entre a segurança e o direito à protecção dos dados pessoais; preste também uma atenção particular às implicações e perigos em termos de direitos humanos inerentes à inclusão de dados biométricos; entende que o princípio de base é o da utilização dos dados apenas e só para os fins previamente indicados; requer a observância deste princípio; objecta, por isso, a quaisquer derrogações a esse princípio, como a que foi expressa, por exemplo, nas conclusões do Conselho de 5 e 6 de Junho de 2003, que reclama uma nova análise da «possibilidade de algumas autoridades utilizarem os dados do SIS para objectivos diferentes daqueles pelos quais esses dados foram originalmente introduzidas no SIS»; |
| --- | --- |

h)

garanta que qualquer extensão do SIS seja acompanhada dos mais elevados padrões de protecção de dados, de forma a que se tente sempre encontrar o justo equilíbrio entre a segurança e o direito à protecção dos dados pessoais; preste também uma atenção particular às implicações e perigos em termos de direitos humanos inerentes à inclusão de dados biométricos; entende que o princípio de base é o da utilização dos dados apenas e só para os fins previamente indicados; requer a observância deste princípio; objecta, por isso, a quaisquer derrogações a esse princípio, como a que foi expressa, por exemplo, nas conclusões do Conselho de 5 e 6 de Junho de 2003, que reclama uma nova análise da «possibilidade de algumas autoridades utilizarem os dados do SIS para objectivos diferentes daqueles pelos quais esses dados foram originalmente introduzidas no SIS»;

| i) | garanta o estreito envolvimento da ACC de Schengen e das autoridades nacionais de protecção de dados pessoais no desenvolvimento do SIS II; |
| --- | --- |

i)

garanta o estreito envolvimento da ACC de Schengen e das autoridades nacionais de protecção de dados pessoais no desenvolvimento do SIS II;

| j) | atribua recursos financeiros e humanos mais adequados à ACC de Schengen; reitera o seu pedido para que haja uma secção específica do orçamento para a ACC, independente da secção do Conselho (8); |
| --- | --- |

j)

atribua recursos financeiros e humanos mais adequados à ACC de Schengen; reitera o seu pedido para que haja uma secção específica do orçamento para a ACC, independente da secção do Conselho (8);

| k) | exorte a ACC a cooperar de forma tão estreita quanto possível com o Responsável Europeu para a Protecção de Dados Pessoais, que se encontra actualmente em processo de nomeação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; |
| --- | --- |

k)

exorte a ACC a cooperar de forma tão estreita quanto possível com o Responsável Europeu para a Protecção de Dados Pessoais, que se encontra actualmente em processo de nomeação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

| l) | encete de imediato o processo de harmonização das normas de acesso e protecção de dados, em particular, as que integram actualmente o terceiro pilar; insta a que tal harmonização seja feita em torno da formulação de princípios fundamentais, que terão de ser respeitados sem quaisquer excepções; |
| --- | --- |

l)

encete de imediato o processo de harmonização das normas de acesso e protecção de dados, em particular, as que integram actualmente o terceiro pilar; insta a que tal harmonização seja feita em torno da formulação de princípios fundamentais, que terão de ser respeitados sem quaisquer excepções;

| m) | utilize as medidas transitórias no âmbito de Schengen acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga para a preparação nacional dos novos Estados-Membros, tendo em vista a sua inclusão no SIS; preste especial atenção à garantia de que serão constantemente mantidas elevadas normas de protecção de dados e de eficácia nos elementos nacionais e centrais do SIS, especialmente tendo em conta eventuais diferenças em termos de estrutura e tecnologia; |
| --- | --- |

m)

utilize as medidas transitórias no âmbito de Schengen acordadas no Conselho Europeu de Copenhaga para a preparação nacional dos novos Estados-Membros, tendo em vista a sua inclusão no SIS; preste especial atenção à garantia de que serão constantemente mantidas elevadas normas de protecção de dados e de eficácia nos elementos nacionais e centrais do SIS, especialmente tendo em conta eventuais diferenças em termos de estrutura e tecnologia;

| n) | informe melhor os cidadãos acerca do SIS; remete para o princípio de que as pessoas visadas têm direito a aceder e a rectificar os seus dados pessoais e que, caso o direito de acesso não possa ser respeitado no todo ou em parte, as pessoas visadas sejam notificadas do seu direito de recorrer para a autoridade competente; solicita o direito de recorrer, ao nível europeu, ao Provedor de Justiça e/ou à autoridade responsável pela protecção de dados; |
| --- | --- |

n)

informe melhor os cidadãos acerca do SIS; remete para o princípio de que as pessoas visadas têm direito a aceder e a rectificar os seus dados pessoais e que, caso o direito de acesso não possa ser respeitado no todo ou em parte, as pessoas visadas sejam notificadas do seu direito de recorrer para a autoridade competente; solicita o direito de recorrer, ao nível europeu, ao Provedor de Justiça e/ou à autoridade responsável pela protecção de dados;

| o) | encoraje a Comissão a basear a sua proposta de acto legislativo tendente à inclusão no orçamento da UE das dotações necessárias ao desenvolvimento do VIS, não apenas no artigo 66
  o
  , mas também no n
  o
  2, alínea b), subalínea iv), do artigo 62
  o
  [regras em matéria de visto uniforme] do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual prevê um processo de co-decisão a partir de 1 de Maio de 2004; nesta ocasião, mas também para o futuro, quer expressar o seu desejo de ser informado cabalmente pelo Conselho sobre o VIS, incluindo os resultados do estudo de viabilidade, a inclusão de dados biométricos, os aspectos externos do desenvolvimento do VIS e as disposições em matéria de protecção de dados pessoais; |
| --- | --- |

o)

encoraje a Comissão a basear a sua proposta de acto legislativo tendente à inclusão no orçamento da UE das dotações necessárias ao desenvolvimento do VIS, não apenas no artigo 66
  o
  , mas também no n
  o
  2, alínea b), subalínea iv), do artigo 62
  o
  [regras em matéria de visto uniforme] do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual prevê um processo de co-decisão a partir de 1 de Maio de 2004; nesta ocasião, mas também para o futuro, quer expressar o seu desejo de ser informado cabalmente pelo Conselho sobre o VIS, incluindo os resultados do estudo de viabilidade, a inclusão de dados biométricos, os aspectos externos do desenvolvimento do VIS e as disposições em matéria de protecção de dados pessoais;

| p) | informe o Parlamento Europeu com regularidade sobre o desenvolvimento do SIS II; |
| --- | --- |

p)

informe o Parlamento Europeu com regularidade sobre o desenvolvimento do SIS II;

| q) | tenha em conta as posições do Parlamento Europeu, tal como aqui foram expressas; |
| --- | --- |

q)

tenha em conta as posições do Parlamento Europeu, tal como aqui foram expressas;

*

- *

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Autoridade Comum de Controlo de Schengen. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e à Autoridade Comum de Controlo de Schengen.

---

(1)  P5_TA(2002)0611.

(2)  Nota da Presidência relativa aos requisitos do SIS, doc. 5968/02, de 5.2.2002.

(3)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(4)  Os últimos documentos disponíveis são os documentos 10054/03 e 10055/03.

(5)  SCHAC 2513/02, p. 3.

(6)  Doc. 5033/2003.

(7)  Resolução do Parlamento Europeu sobre a passagem das fronteiras externas e o desenvolvimento da cooperação Schengen, de 20.9.2001, ponto 19 (JO C 77 E de 28.3.2002, p. 141).

(8)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Setembro de 2000 sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que cria um secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen) (JO C 146 de 17.5.2001, p. 83).

P5_TA(2003)0510

Acesso ao mercado dos serviços portuários *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão que se lhe reportam (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão que se lhe reportam (PE-CONS 3670/2003 — C5-0461/2003),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2001) 35) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2001) 35) (2),

| — | Tendo em conta as alterações à proposta da Comissão (COM(2002) 101 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alterações à proposta da Comissão (COM(2002) 101 (3),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (4) sobre a posição comum do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (4) sobre a posição comum do Conselho (5),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2003) 208 — C5-0182/2003) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2003) 208 — C5-0182/2003) (6),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0364/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0364/2003),

| 1. | Rejeita o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Rejeita o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 140 E de 13.06.2002, p. 283.

(2)  JO C 154 E de 29.5.2001, p. 290.

(3)  JO C 181 E de 30.7.2002, p. 160.

(4)  Textos Aprovados de 11.03.2003, P5_TA(2003)0078.

(5)  JO C 299 E de 3.12.2002, p. 1.

(6)  Ainda não publicado em JO.

P5_TA(2003)0511

Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 279) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 279) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 13
  o
  e o artigo 251
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0261/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 13
  o
  e o artigo 251
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0261/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0396/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0396/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo da Categoria 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006; |
| --- | --- |

2.

Considera que a ficha financeira aprovada com alterações é compatível com o limite máximo da Categoria 5 das Perspectivas Financeiras 2000/2006;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0109

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de Novembro de 2003 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  2 do artigo 13
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário por força do artigo 2
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma «missão» especial e um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação positiva de a promover em todas as suas acções. |
| --- | --- |

(1)

O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário por força do artigo 2
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma «missão» especial e um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação positiva de a promover em todas as suas acções.

| (2) | O artigo 13
  o
  do Tratado investe o Conselho dos poderes necessários para empreender qualquer acção que se imponha para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. Por força do n
  o
  2 deste artigo, sempre que o Conselho toma medidas comunitárias de incentivo, com excepção das que se referem à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 13
  o
  do Tratado investe o Conselho dos poderes necessários para empreender qualquer acção que se imponha para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. Por força do n
  o
  2 deste artigo, sempre que o Conselho toma medidas comunitárias de incentivo, com excepção das que se referem à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado.

| (3) | Os artigos 21
  o
  e 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais proíbem todas as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 21
  o
  e 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais proíbem todas as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.

| (4) | A experiência das acções desenvolvidas a nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, a articulação de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo. |
| --- | --- |

(4)

A experiência das acções desenvolvidas a nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, a articulação de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo.

| (5) | O Livro Branco da Comissão sobre a governança europeia preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, da participação da sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas. |
| --- | --- |

(5)

O Livro Branco da Comissão sobre a governança europeia preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, da participação da sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas.

| (6) | A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim em 15 de Setembro de 1995, adoptou uma declaração e um programa de acção em que se convidavam os governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(6)

A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim em 15 de Setembro de 1995, adoptou uma declaração e um programa de acção em que se convidavam os governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres.

| (7) | O Conselho lançou, através da Decisão 2001/51/CE, de 20 de Dezembro de 2000 (3), o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, cujas intervenções devem ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos. |
| --- | --- |

(7)

O Conselho lançou, através da Decisão 2001/51/CE, de 20 de Dezembro de 2000 (3), o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, cujas intervenções devem ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos.

| (8) | As rubricas orçamentais A-3037 (n
  o
  ABB 040503) e A-3046 (n
  o
  ABB 040501) do orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Lobby Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(8)

As rubricas orçamentais A-3037 (n
  o
  ABB 040503) e A-3046 (n
  o
  ABB 040501) do orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Lobby Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres.

| (9) | O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a seguir designado «Regulamento Financeiro», impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a seguir designado «Regulamento Financeiro», impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.

| (10) | As actividades de certas organizações europeias inserem-se nas acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres na perspectiva da realização da igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(10)

As actividades de certas organizações europeias inserem-se nas acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres na perspectiva da realização da igualdade entre homens e mulheres.

| (11) | O Lobby Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de mulheres existentes nos quinze Estados-Membros e que conta com mais de três mil membros, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu. |
| --- | --- |

(11)

O Lobby Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de mulheres existentes nos quinze Estados-Membros e que conta com mais de três mil membros, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu.

| (12) | Em consequência, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento
  para as actividades que visem objectivos de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou objectivos que se inscrevam no âmbito da política da União Europeia neste domínio
  . |
| --- | --- |

(12)

Em consequência, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento
  para as actividades que visem objectivos de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou objectivos que se inscrevam no âmbito da política da União Europeia neste domínio
  .

| (13) | O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro. O Acordo EEE define o processo de participação dos países da EFTA que fazem parte do EEE nos programas comunitários neste domínio. Acresce que importa prever a abertura do presente programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas no Acordo-Quadro de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece os princípios gerais da participação da Turquia nos programas comunitários (5). |
| --- | --- |

(13)

O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro. O Acordo EEE define o processo de participação dos países da EFTA que fazem parte do EEE nos programas comunitários neste domínio. Acresce que importa prever a abertura do presente programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas no Acordo-Quadro de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece os princípios gerais da participação da Turquia nos programas comunitários (5).

| (14) | Importa ter em conta a natureza específica das organizações que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres nas formas de apoio a utilizar. |
| --- | --- |

(14)

Importa ter em conta a natureza específica das organizações que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres nas formas de apoio a utilizar.

| (15) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), no âmbito do processo orçamental anual.

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Objectivo do programa

1.   
  A presente decisão estabelece
  um programa de acção comunitário destinado a apoiar o Lobby Europeu das Mulheres e
  a promover
  outras organizações que operam no plano europeu na área da igualdade entre homens e mulheres.

2.   O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou cujas acções pontuais visem objectivos de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou objectivos que se inscrevam no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

Artigo 2
  o

Acesso ao programa

1.   O Lobby Europeu das Mulheres, na medida em que cumpre as disposições do anexo, beneficia de uma subvenção de funcionamento que lhe permite exercer actividades de representação e de coordenação das organizações não governamentais de mulheres e veicular informação sobre as mulheres junto das instituições europeias e das organizações não governamentais.

2.   Para poder beneficiar de uma subvenção, uma organização activa ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres deverá respeitar as disposições constantes do anexo e apresentar as seguintes características:

| a) | actividades que contribuam para a concepção e implementação de acções comunitárias no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

a)

actividades que contribuam para a concepção e implementação de acções comunitárias no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres;

| b) | actividades respeitadoras dos princípios
  e das disposições jurídicas que regem a
  acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

b)

actividades respeitadoras dos princípios
  e das disposições jurídicas que regem a
  acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

| c) | actividades com um potencial impacto de dimensão transnacional; |
| --- | --- |

c)

actividades com um potencial impacto de dimensão transnacional;

| d) | organizações com personalidade jurídica, com mais de um ano de existência, que funcionam de forma isolada ou em associações coordenadas. |
| --- | --- |

d)

organizações com personalidade jurídica, com mais de um ano de existência, que funcionam de forma isolada ou em associações coordenadas.

Artigo 3
  o

Participação de países terceiros

Para além das organizações estabelecidas nos Estados-Membros, a participação no programa está aberta às entidades activas no plano europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres com sede:

| a) | nos
  Estados aderentes que tenham assinado o Tratado de Adesão de 2003
  ; |
| --- | --- |

a)

nos
  Estados aderentes que tenham assinado o Tratado de Adesão de 2003
  ;

| b) | nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

b)

nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;

| c) | na Roménia e na Bulgária, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos Complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação; |
| --- | --- |

c)

na Roménia e na Bulgária, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos Complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

| d) | na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro de 17 de Dezembro de 2001acima citado. |
| --- | --- |

d)

na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro de 17 de Dezembro de 2001acima citado.

Artigo 4
  o

Selecção dos beneficiários

1.   
  As subvenções de funcionamento serão directamente concedidas aos beneficiários referidos
  no ponto 2.1 do anexo.

2.   A concessão de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho permanente ou de uma subvenção a uma acção pontual de
  uma organização
  com objectivos de interesse geral
  europeu que
  se enquadre na política da União Europeia no domínio da igualdade entre homens e mulheres deverá cumprir os critérios globais constantes dos pontos 2.2 e 2.3 do anexo. A selecção
  das organizações beneficiárias
  de tais subvenções de funcionamento será feita mediante convite à apresentação de propostas.

Artigo 5
  o

Concessão das subvenções

Os princípios da degressividade em termos reais e do co-financiamento aplicam-se a todos os beneficiários do seguinte modo:

| — | organizações identificadas por um acto de base: pelo menos 10 % de co-financiamento, mesmo através de contribuições em espécie, e sem degressividade; |
| --- | --- |

—

organizações identificadas por um acto de base: pelo menos 10 % de co-financiamento, mesmo através de contribuições em espécie, e sem degressividade;

| — | organizações seleccionadas através de convites à apresentação de propostas: pelo menos 20 % de co-financiamento, mesmo através de contribuições em espécie, e degressividade em termos reais a uma taxa de 2,5 % a partir do terceiro ano. |
| --- | --- |

—

organizações seleccionadas através de convites à apresentação de propostas: pelo menos 20 % de co-financiamento, mesmo através de contribuições em espécie, e degressividade em termos reais a uma taxa de 2,5 % a partir do terceiro ano.

Artigo 6
  o

Disposições financeiras

1.   O presente programa terá início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em
  31 de Dezembro de 2008
  .

2.   O enquadramento financeiro para a execução do presente programa para o período 2004/
  2008
  é fixado em 5,5 milhões de euros
  .

3.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

4.
     
  As dotações previstas para os exercícios posteriores a 2006 devem ser objecto de acordo da Autoridade Orçamental sobre as Perspectivas Financeiras pós-2006.

Artigo 7
  o

Acompanhamento e avaliação

Até
  31 de Dezembro de 2007,
  a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão assentará nos resultados obtidos pelos beneficiários e avaliará entre outros aspectos a eficácia demonstrada pelos mesmos na consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no anexo.

Este relatório basear-se-á fundamentalmente num relatório de avaliação externa, que deverá estar disponível o mais tardar em fins de 2006, no qual se examinará, no mínimo, a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da sua execução (preparação, selecção e execução das acções) e a eficácia global e pontual das diferentes acções no que diz respeito à consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no anexo.

Artigo 8
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2003.

2

Posição do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2003.

(3)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

4

(5)  JO L 61 de 2.3.2002, p. 29
  .

5

29

(6)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

6

Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

ANEXO

1.   Actividades apoiadas

O objectivo geral definido no artigo 1
  o
  visa reforçar a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres e conferir maior eficácia a esta acção, através de apoio financeiro ao Lobby Europeu das Mulheres e a outras organizações activas no plano europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

1.1. Entre as actividades empreendidas pelo Lobby Europeu das Mulheres contam-se as seguintes:

| — | acompanhamento da execução da Plataforma de Acção de Pequim (Nações Unidas); |
| --- | --- |

—

acompanhamento da execução da Plataforma de Acção de Pequim (Nações Unidas);

| — | tomadas de posição para melhorar a legislação europeia sobre igualdade entre homens e mulheres e para reforçar a posição das mulheres em todos os domínios de intervenção política; |
| --- | --- |

—

tomadas de posição para melhorar a legislação europeia sobre igualdade entre homens e mulheres e para reforçar a posição das mulheres em todos os domínios de intervenção política;

| — | contribuição para reuniões e conferências no domínio da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

—

contribuição para reuniões e conferências no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

| — | acções para garantir a integração das posições e dos interesses das mulheres nas políticas nacionais e europeias, encorajando a sua participação na tomada de decisão; |
| --- | --- |

—

acções para garantir a integração das posições e dos interesses das mulheres nas políticas nacionais e europeias, encorajando a sua participação na tomada de decisão;

| — | reforço da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da UE
  e desenvolvimento da cooperação com as organizações de mulheres dos novos Estados-Membros
  . |
| --- | --- |

—

reforço da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da UE
  e desenvolvimento da cooperação com as organizações de mulheres dos novos Estados-Membros
  .

1.2. São as seguintes as actividades das organizações que operam na área da igualdade entre homens e mulheres susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária:

| — | funções de representação de partes interessadas ao nível comunitário; |
| --- | --- |

—

funções de representação de partes interessadas ao nível comunitário;

| — | acções de sensibilização destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres, designadamente através de estudos, campanhas, seminários, etc.; |
| --- | --- |

—

acções de sensibilização destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres, designadamente através de estudos, campanhas, seminários, etc.;

| — | divulgação de informações sobre a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

—

divulgação de informações sobre a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

| — | acções conducentes a facilitar
  , nomeadamente, a articulação
  entre a vida profissional e familiar, a participação das mulheres na tomada de decisões, o combate
  a todas as formas de
  violência contra as mulheres, aos estereótipos de género
  e
  às discriminações no local de trabalho,
  e a integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres nos domínios da educação, do desporto, da saúde e da protecção social; |
| --- | --- |

—

acções conducentes a facilitar
  , nomeadamente, a articulação
  entre a vida profissional e familiar, a participação das mulheres na tomada de decisões, o combate
  a todas as formas de
  violência contra as mulheres, aos estereótipos de género
  e
  às discriminações no local de trabalho,
  e a integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres nos domínios da educação, do desporto, da saúde e da protecção social;

| — | acções que favoreçam a cooperação com as associações de mulheres de países terceiros e a sensibilização da situação das mulheres no mundo. |
| --- | --- |

—

acções que favoreçam a cooperação com as associações de mulheres de países terceiros e a sensibilização da situação das mulheres no mundo.

2.   Realização das acções apoiadas

As actividades empreendidas por organizações que poderão receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

2.1. Vertente 1: actividades permanentes do Lobby Europeu das Mulheres, o qual integra
  , nomeadamente,
  organizações de mulheres dos países da União Europeia que respeitem os seguintes princípios:

| — | independência do Lobby Europeu das Mulheres na selecção das organizações que o integram; |
| --- | --- |

—

independência do Lobby Europeu das Mulheres na selecção das organizações que o integram;

| — | autonomia do Lobby Europeu das Mulheres na realização das suas actividades, no cumprimento do disposto no
  ponto 1.1
  . |
| --- | --- |

—

autonomia do Lobby Europeu das Mulheres na realização das suas actividades, no cumprimento do disposto no
  ponto 1.1
  .

2.2. Vertente 2: actividades permanentes de uma organização
  sem fins lucrativos,
  com finalidades de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e
  mulheres
  .

Trata-se, em conformidade com o artigo 2
  o
  , de
  organizações
  sem fins lucrativos que desenvolvem actividades exclusivamente na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres
  , nomeadamente através da luta contra a violência enquanto obstáculo à igualdade
  .

Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho permanente de um tal organismo.

2.3. Vertente 3: actividades pontuais de uma organização com finalidades de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.

3.   Selecção dos beneficiários

3.1. A subvenção de funcionamento é concedida directamente ao Lobby Europeu das Mulheres, a título da vertente 1 do programa.

3.2. As organizações beneficiárias de uma subvenção de funcionamento a título da vertente 2 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.

3.3. As organizações beneficiárias de uma subvenção a uma acção a título da vertente 3 do programa serão seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.

Os temas e os tipos de actividade prioritários dos convites à apresentação de propostas serão comunicados ao Parlamento Europeu antes da publicação dos convites à apresentação de propostas.

4.   Controlos e auditorias

4.1. O beneficiário de uma subvenção deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão.

4.2. A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organização externa qualificada à sua escolha, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos.

4.3. O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terão acesso, em especial nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

4.4. O Tribunal de Contas, bem como a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

4.5. A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações in loco no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (1). As investigações, se as houver, serão realizadas pela OLAF e regidas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

---

(1)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

P5_TA(2003)0512

Apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (COM(2003) 389 — C5-0325/2003 — 2003/0143(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 389) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 389) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0325/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0325/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0390/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0390/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2
  Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000) |
| 2. Este financiamento assume a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK, do GAR e do Pacto de Estabilidade. | 2. Este financiamento assume a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK, do GAR e do Pacto de Estabilidade.
  O montante da subvenção terá em conta as contribuições dos Estados-Membros e ficará sujeito ao princípio da anualidade do procedimento orçamental. |
| Alterações 4 e 6 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3
  Artigo 1
  o
  -A (Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000) |
| A Comissão
  nomeia o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro. | O Conselho
  nomeia o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade
  para o Sudeste da Europa, na sequência de uma proposta da Comissão e numa base anual,
  após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro,
  tal como estipula o Acordo de Colónia de Junho de 1999 sobre a criação do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa
  .


  A Comissão informará em tempo útil a comissão competente do Parlamento Europeu sobre a sua proposta. |
| Alterações 5 e 7 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3 BIS (novo)
  Artigo 1
  o
  -B (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000) |
| | 3 bis. | É aditado o seguinte artigo 1
  o
  -B:



  Artigo 1
  o
  -B




  O candidato nomeado pela Comissão será convidado a fazer uma declaração perante a comissão parlamentar competente do parlamento Europeu.




  Com base no resultado desta audição, a comissão transmitirá o seu parecer sobre o candidato à Comissão e ao Conselho. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000)

2. Este financiamento assume a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK, do GAR e do Pacto de Estabilidade.

2. Este financiamento assume a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK, do GAR e do Pacto de Estabilidade.
  O montante da subvenção terá em conta as contribuições dos Estados-Membros e ficará sujeito ao princípio da anualidade do procedimento orçamental.

Alterações 4 e 6

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 1
  o
  -A (Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000)

A Comissão
  nomeia o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro.

O Conselho
  nomeia o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade
  para o Sudeste da Europa, na sequência de uma proposta da Comissão e numa base anual,
  após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro,
  tal como estipula o Acordo de Colónia de Junho de 1999 sobre a criação do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa
  .

A Comissão informará em tempo útil a comissão competente do Parlamento Europeu sobre a sua proposta.

Alterações 5 e 7

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3 BIS (novo)

Artigo 1
  o
  -B (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1080/2000)

3 bis.

Artigo 1
  o
  -B

O candidato nomeado pela Comissão será convidado a fazer uma declaração perante a comissão parlamentar competente do parlamento Europeu.

Com base no resultado desta audição, a comissão transmitirá o seu parecer sobre o candidato à Comissão e ao Conselho.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0513

Promoção da compreensão mútua das relações UE — Regiões do mundo não industrializadas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para os organismos que promovem a compreensão mútua das relações entre a União Europeia e certas regiões do mundo não industrializadas (COM(2003) 280 — C5-0350/2003 — 2003/0110(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 280) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 280) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0350/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0350/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0384/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0384/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Considera que a ficha financeira constante da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para 2000/2006; |
| --- | --- |

5.

Considera que a ficha financeira constante da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para 2000/2006;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 3 |
| (3) Deveria ser atribuída uma especial atenção à dimensão regional da assistência comunitária, que tivesse em conta as diferentes necessidades e prioridades existentes entre as principais regiões abrangidas pelos regulamentos acima citados e fomentar-se a sua intensificação; | (3) Deveria ser atribuída uma especial atenção à dimensão regional da assistência comunitária, que tivesse em conta as diferentes necessidades e prioridades existentes entre as principais regiões abrangidas pelos regulamentos acima citados e fomentar-se a sua intensificação
  de modo equilibrado e coordenado
  ; |
| Alteração 2 |
| Considerando 4 |
| (4) Convém promover o aprofundamento do conhecimento
  mútuo
  entre a União Europeia e os parceiros que beneficiem de uma assistência da sua parte; | (4) Convém promover o aprofundamento do conhecimento
  e da compreensão mútuos
  entre a União Europeia e os parceiros que beneficiem de assistência da sua parte
  , bem como a sua visibilidade
  ; |
| Alteração 3 |
| Considerando 5 |
| (5) O aprofundamento do conhecimento
  mútuo
  entre a União e os seus parceiros será reforçado através dos trabalhos de organismos especializados na análise das relações entre a União Europeia e as regiões em questão; | (5) O aprofundamento do conhecimento
  e da compreensão mútuos
  entre a União e os seus parceiros será reforçado através dos trabalhos de organismos especializados na análise das relações entre a União Europeia e as regiões em questão
  e que disponham da base cultural necessária
  ; |
| Alteração 4 |
| Considerando 7 bis (novo) |
| | (7 bis) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, aquando da aprovação do Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor do presente acto de base a partir do exercício de 2004
  . |
| Alteração 5 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. É criado um programa de acção comunitária para a promoção de centros, institutos ou redes especializados na análise das relações entre a União Europeia e certas regiões. | 1. É criado um programa de acção comunitária para a promoção de centros, institutos ou redes especializados na análise das relações entre a União Europeia e certas regiões
  , com o intuito de fomentar o diálogo entre culturas e civilizações e o valor universal dos direitos humanos
  . |
| Alteração 6 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. O objectivo geral do presente programa consiste no apoio às actividades desses organismos. As actividades são constituídas pelo programa de trabalho anual de um centro, instituto ou rede, e devem inscrever-se nas actividades descritas no Anexo. As actividades apoiadas devem contribuir para fomentar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como com os países candidatos. | 2. O objectivo geral do presente programa consiste no apoio às actividades desses organismos. As actividades são constituídas pelo programa de trabalho anual de um centro, instituto ou rede, e devem inscrever-se nas actividades descritas no Anexo. As actividades apoiadas devem contribuir para fomentar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como com os países candidatos
  , bem como para reforçar a parceria social, cultural e humana
  . |
| Alteração 8 |
| Artigo 2
  o
  , parágrafo 1, travessão 1 |
| — | ser uma pessoa colectiva independente, sem fins lucrativos, cuja actividade se desenvolva principalmente no domínio da promoção da compreensão das relações entre a União Europeia e as regiões em questão e cujo objectivo esteja orientado para o interesse público; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 3

(3) Deveria ser atribuída uma especial atenção à dimensão regional da assistência comunitária, que tivesse em conta as diferentes necessidades e prioridades existentes entre as principais regiões abrangidas pelos regulamentos acima citados e fomentar-se a sua intensificação;

(3) Deveria ser atribuída uma especial atenção à dimensão regional da assistência comunitária, que tivesse em conta as diferentes necessidades e prioridades existentes entre as principais regiões abrangidas pelos regulamentos acima citados e fomentar-se a sua intensificação
  de modo equilibrado e coordenado
  ;

Alteração 2

Considerando 4

(4) Convém promover o aprofundamento do conhecimento
  mútuo
  entre a União Europeia e os parceiros que beneficiem de uma assistência da sua parte;

(4) Convém promover o aprofundamento do conhecimento
  e da compreensão mútuos
  entre a União Europeia e os parceiros que beneficiem de assistência da sua parte
  , bem como a sua visibilidade
  ;

Alteração 3

Considerando 5

(5) O aprofundamento do conhecimento
  mútuo
  entre a União e os seus parceiros será reforçado através dos trabalhos de organismos especializados na análise das relações entre a União Europeia e as regiões em questão;

(5) O aprofundamento do conhecimento
  e da compreensão mútuos
  entre a União e os seus parceiros será reforçado através dos trabalhos de organismos especializados na análise das relações entre a União Europeia e as regiões em questão
  e que disponham da base cultural necessária
  ;

Alteração 4

Considerando 7 bis (novo)

(7 bis) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, aquando da aprovação do Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor do presente acto de base a partir do exercício de 2004
  .

Alteração 5

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. É criado um programa de acção comunitária para a promoção de centros, institutos ou redes especializados na análise das relações entre a União Europeia e certas regiões.

1. É criado um programa de acção comunitária para a promoção de centros, institutos ou redes especializados na análise das relações entre a União Europeia e certas regiões
  , com o intuito de fomentar o diálogo entre culturas e civilizações e o valor universal dos direitos humanos
  .

Alteração 6

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

2. O objectivo geral do presente programa consiste no apoio às actividades desses organismos. As actividades são constituídas pelo programa de trabalho anual de um centro, instituto ou rede, e devem inscrever-se nas actividades descritas no Anexo. As actividades apoiadas devem contribuir para fomentar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como com os países candidatos.

2. O objectivo geral do presente programa consiste no apoio às actividades desses organismos. As actividades são constituídas pelo programa de trabalho anual de um centro, instituto ou rede, e devem inscrever-se nas actividades descritas no Anexo. As actividades apoiadas devem contribuir para fomentar a compreensão e o diálogo entre a União Europeia e as regiões abrangidas pelos regulamentos ALA, MEDA, TACIS e CARDS, assim como com os países candidatos
  , bem como para reforçar a parceria social, cultural e humana
  .

Alteração 8

Artigo 2
  o
  , parágrafo 1, travessão 1

—

ser uma pessoa colectiva independente, sem fins lucrativos, cuja actividade se desenvolva principalmente no domínio da promoção da compreensão das relações entre a União Europeia e as regiões em questão e cujo objectivo esteja orientado para o interesse público;

| — | ser uma pessoa colectiva independente, sem fins lucrativos, cuja actividade se desenvolva principalmente no domínio da promoção da compreensão das relações entre a União Europeia e as regiões em questão e cujo objectivo esteja orientado para o interesse público
  e a dignidade da pessoa humana
  ; |
| --- | --- |

—

ser uma pessoa colectiva independente, sem fins lucrativos, cuja actividade se desenvolva principalmente no domínio da promoção da compreensão das relações entre a União Europeia e as regiões em questão e cujo objectivo esteja orientado para o interesse público
  e a dignidade da pessoa humana
  ;

Alteração 7

Artigo 2
  o
  , parágrafo 1, travessão 3

| — | as suas actividades devem designadamente ser conformes aos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio das relações externas e ter em conta os princípios definidos no
  artigo
  5
  o
  ; |
| --- | --- |

—

as suas actividades devem designadamente ser conformes aos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio das relações externas e ter em conta os princípios definidos no
  artigo
  5
  o
  ;

| — | as suas actividades devem designadamente ser conformes aos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio das relações externas e ter em conta os princípios definidos no
  ponto
  5
  do Anexo
  ; |
| --- | --- |

—

as suas actividades devem designadamente ser conformes aos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio das relações externas e ter em conta os princípios definidos no
  ponto
  5
  do Anexo
  ;

Alteração 16

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 bis (novo)

1 bis. Podem ser concedidas subvenções a título desta acção do programa para financiar certas despesas operacionais e administrativas de organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu e que operem em diversas zonas geográficas.

A fim de conceder as subvenções, a Comissão publica convites à apresentação de propostas. Contudo, a Comissão pode conceder essas subvenções sem publicar convites à apresentação de propostas se a rubrica orçamental mencionar explicitamente um beneficiário. Pode proceder da mesma forma se o orçamento identificar os beneficiários e os montantes atribuídos a cada um deles, se o montante total da rubrica orçamental em questão for previamente afectado na integralidade pela autoridade orçamental. Em ambos os casos, aplicam-se todos os outros requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, nas suas modalidades de execução e no acto de base.

A Comissão pode conceder subvenções aos organismos em questão com base na recepção de um programa de trabalho e de um orçamento adequados. As subvenções podem ser concedidas anualmente ou ser renovadas, nos termos de um acordo-quadro de parceria concluído com a Comissão.

As subvenções concedidas a título desta acção não estão sujeitas ao princípio de degressividade referido no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento Financeiro.

Alteração 17

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2

2. A selecção dos organismos beneficiários de tais subvenções de funcionamento resulta de um convite à apresentação de propostas abrangendo toda a duração do programa, tendo em vista o estabelecimento de uma relação de parceria entre esses organismos e a União Europeia.

Com base no convite à apresentação de propostas, a Comissão aprova, em conformidade com o artigo 116
  o
  do Regulamento Financeiro, a lista dos beneficiários e os montantes considerados.

Suprimido

Alteração 10

Artigo 5
  o

1. As subvenções de funcionamento concedidas a título deste programa não podem financiar a integralidade das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual seja concedida a subvenção.

1. As subvenções de funcionamento concedidas a título deste programa não podem financiar a integralidade das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual seja concedida a subvenção.
  Os princípios da degressividade em termos reais e do co-financiamento aplicar-se-ão a todos os beneficiários pela forma adiante descrita.

2. O montante de uma subvenção de funcionamento concedida a
  este
  título não excederá
  70 %
  das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual a subvenção seja concedida.

2. O montante de uma subvenção de funcionamento concedida a título
  do presente programa
  não excederá
  80 %
  das despesas elegíveis do organismo respeitantes ao ano civil para o qual a subvenção seja concedida.

3. Em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, a subvenção de funcionamento assim concedida terá, em caso de renovação, uma natureza degressiva. Em caso da concessão de uma subvenção a um organismo que, no ano anterior já tenha beneficiado de uma subvenção de funcionamento, a
  percentagem de co-financiamento comunitário da nova subvenção será, pelo menos, inferior em 10 % ao co-financiamento comunitário da subvenção do ano precedente
  .

3. Em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, a subvenção de funcionamento assim concedida terá, em caso de renovação, uma natureza degressiva
  em termos reais
  . Em caso da concessão de uma subvenção a um organismo que no ano anterior já tenha beneficiado de uma subvenção de funcionamento, a
  degressividade aplica-se a uma taxa de 2,5 % a partir do terceiro ano
  .

Alteração 11

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1. O presente programa começa em 1 de Janeiro de 2004 e termina em
  31 de Dezembro de 2006
  .

1. O presente programa começa em 1 de Janeiro de 2004 e termina em
  31 de Dezembro de 2008
  .

Alteração 12

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2 bis (novo)

2 bis. As dotações para o período após 2006 ficam sujeitas ao acordo da Autoridade Orçamental sobre as perspectivas financeiras para além de 2006.

Alteração 13

Artigo 7
  o

O mais tardar até
  31 de Dezembro de 2005
  , a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos previstos no presente programa. Esse relatório de avaliação basear-se-á nos resultados conseguidos pelos beneficiários e avaliará designadamente a pertinência, a eficácia e a utilidade por eles demonstrada no que respeita à realização dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no Anexo.

O mais tardar até
  31 de Dezembro de 2007
  , a Comissão apresentará ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos previstos no presente programa. Esse relatório de avaliação basear-se-á nos resultados conseguidos pelos beneficiários e avaliará designadamente a pertinência, a eficácia e a utilidade por eles demonstrada no que respeita à realização dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no Anexo.

Alteração 14

Artigo 8
  o

A natureza degressiva da taxa de co-financiamento comunitário em caso de renovação de uma subvenção de funcionamento, referida no artigo 5
  o
  , é unicamente aplicável, no que respeita aos organismos que tenham recebido uma subvenção de funcionamento para as mesmas actividades a título do ano anterior à entrada em vigor da presente decisão e a título dos dois anos precedentes, a contar do terceiro ano seguinte à entrada em vigor da presente decisão.

A natureza degressiva da taxa de co-financiamento comunitário em caso de renovação de uma subvenção de funcionamento referida no artigo 5
  o
  é unicamente aplicável, no que respeita aos organismos que tenham recebido uma subvenção de funcionamento para as mesmas actividades a título do ano anterior à entrada em vigor da presente decisão e a título dos dois anos precedentes, a contar do terceiro ano seguinte à entrada em vigor da presente decisão
  , desde que esses organismos tenham cumprido inteiramente todos os requisitos relativos a uma boa gestão
  .

Alteração 19

Anexo, ponto 3

Os organismos beneficiários das subvenções de funcionamento são seleccionados com base em convites à apresentação de propostas, tal como previsto no Regulamento Financeiro. Esses convites à apresentação de propostas serão lançados no início do programa a fim de seleccionar os parceiros com os quais a União Europeia se associará para a realização do programa.

A fim de conceder as subvenções, a Comissão publica convites à apresentação de propostas. Contudo, a Comissão pode conceder essas subvenções sem publicar convites à apresentação de propostas se a rubrica orçamental mencionar explicitamente um beneficiário. Pode proceder da mesma forma se o orçamento identificar os beneficiários e os montantes atribuídos a cada um deles, ou se o montante total da rubrica orçamental em questão for previamente afectado na integralidade pela autoridade orçamental. Em ambos os casos, aplicam-se todos os outros requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, nas suas modalidades de execução e no acto de base.

Alteração 15

Anexo, ponto 3, parágrafo 1 bis (novo)

Os temas e tipos de actividades prioritários dos convites à apresentação de propostas serão comunicados ao Parlamento Europeu antes do lançamento desses convites.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0514

Cidadania europeia activa *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) (COM(2003) 276 — C5-0321/2003 — 2003/0116(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 276) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 276) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0321/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0321/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0368/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0368/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a ficha financeira constante da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo das rubricas 3 e 5 das perspectivas financeiras para 2000/2006; |
| --- | --- |

2.

Considera que a ficha financeira constante da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo das rubricas 3 e 5 das perspectivas financeiras para 2000/2006;

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 1 |
| (1) O Tratado institui a cidadania da União, que
  completa a cidadania nacional, sem a substituir
  e cuja promoção é feita no respeito do princípio da subsidiariedade. | (1) O Tratado institui a cidadania da União, que
  não substitui a cidadania nacional, mas, pelo contrário, a completa e amplia ao reconhecer um conjunto de direitos comuns a todos os cidadãos europeus,
  e cuja promoção é feita no respeito do princípio da subsidiariedade. |
| Alteração 2 |
| Considerando 1 bis (novo) |
| | (1 bis) A instauração da cidadania europeia obedece à necessidade sentida pelos membros desta nova comunidade de cidadãos de, por um lado, partilharem os mesmos valores democráticos comuns, e por outro, se sentirem parte integrante do processo de construção da União Europeia. |
| Alteração 3 |
| Considerando 2 |
| (2) A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com
  níveis elevados e sustentáveis
  de emprego e a luta contra as exclusões. | (2) A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com
  o pleno
  emprego e a luta contra as exclusões. |
| Alteração 4 |
| Considerando 3 |
| (3) A aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável para o bom funcionamento
  do mercado interno
  . Os cidadãos, os consumidores e as empresas só poderão fazer valer plenamente os direitos que o ordenamento jurídico comunitário lhes confere perante qualquer jurisdição nacional se os
  juízes
  estiverem devidamente formados e informados para tal. Uma política comum no domínio da aplicação do direito europeu e da jurisprudência constitui um elemento primordial do objectivo da União que visa a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça. | (3) A aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável para o bom funcionamento
  de uma zona sem fronteiras internas
  . Os cidadãos, os consumidores e as empresas só poderão fazer valer plenamente os direitos que o ordenamento jurídico comunitário lhes confere perante qualquer jurisdição nacional se os
  membros da magistratura
  estiverem devidamente formados e informados para tal. Uma política comum no domínio da aplicação do direito europeu e da jurisprudência constitui um elemento primordial do objectivo da União que visa a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça. |
| Alteração 5 |
| Considerando 8 bis (novo) |
| | (8 bis) O princípio democrático constitui uma das pedras angulares da construção da Comunidade. O projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa inclui um capítulo sobre a vida democrática da União. Nos termos do artigo 46
  o
  , as instituições manterão um diálogo aberto, transparente e regular com associações representativas e a sociedade civil. |
| Alteração 6 |
| Considerando 10 bis (novo) |
| | (10 bis) A organização Movimento Europeu Internacional, que integra mais de 30 secções nacionais e um grande número de associações da sociedade civil, tem vindo a impulsionar activamente a integração europeia desde 1948. Deste modo, há 55 anos que persegue o interesse geral europeu de forma ininterrupta. |
| Alteração 51 |
| Considerando 10 ter (novo) |
| | (10 ter) O Conselho reafirma a sua convicção da necessidade de continuar a promover os projectos de geminação de cidades, dado o papel importante que os mesmos podem desempenhar no reforço da identidade cívica e do entendimento mútuo dos povos europeus. No quadro do programa plurianual, é necessário assegurar uma dotação financeira adequada e a promoção sistemática da geminação entre cidades, tal como tem sido anualmente reivindicado pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo orçamental. É indispensável que o processo de candidatura e a gestão da promoção da geminação de cidades sejam compreensíveis e próximos dos cidadãos. A Comissão deverá garantir que, até à entrada em vigor da presente decisão, os actuais programas — como, por exemplo, o apoio da geminação de cidades na União Europeia — sejam assegurados através da publicação atempada dos concursos para as propostas de projectos. |
| Alteração 8 |
| Considerando 13 |
| (13) O diálogo civil desempenha um papel essencial na promoção da cooperação com os meios da sociedade civil no domínio social
  e foi apoiado até 2001 pela rubrica orçamental B3-4101
  . Embora financiadas em 2001/2002
  pela rubrica
  B3-4105 que abrange acções preparatórias de combate à exclusão social e em 2003 por um contributo conjunto das rubricas B3-4105 e B5-803, as actividades da Plataforma das ONG europeias do sector social ultrapassam largamente o âmbito destes programas, contribuindo para uma nova forma de governança preconizada pela Agenda de Política Social aprovada em Nice. | (13) O diálogo civil desempenha um papel essencial na promoção da cooperação com os meios da sociedade civil no domínio social
  , nomeadamente com as associações caritativas. Na Declaração 23 anexa à Acta Final de Maastricht, a Comunidade acentua a importância da cooperação com as associações caritativas, no quadro da prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 136
  o
  do Tratado
  . Embora financiadas em 2001/2002
  pelas rubricas B3-410 e, sobretudo,
  B3-4105
  ,
  que abrange acções preparatórias de combate à exclusão social
  ,
  e em 2003 por um contributo conjunto das rubricas B3-4105 e B5-803, as actividades da Plataforma das ONG europeias do sector social
  e das associações caritativas
  ultrapassam largamente o âmbito destes programas, contribuindo para uma nova forma de governança preconizada pela Agenda de Política Social aprovada em Nice. |
| Alteração 9 |
| Considerando 15 |
| (15) A rubrica A-3016 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e os anteriores destina-se a apoiar Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia. Esta última exerce uma função de intercâmbio de ideias e de experiências sobre questões relativas à jurisprudência, à organização e ao funcionamento dos seus membros no exercício das suas funções, sejam elas jurisdicionais ou consultivas. A sua acção é indispensável para
  coordenar
  e veicular junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado à luz do direito comunitário e promover a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional. | (15) A rubrica A-3016 do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício 2003 e anteriores destina-se a apoiar a Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia. Esta última exerce uma função de intercâmbio de ideias e de experiências sobre questões relativas à jurisprudência, à organização e ao funcionamento dos seus membros no exercício das suas funções, sejam elas jurisdicionais ou consultivas. A sua acção é indispensável para
  facilitar a coordenação
  e veicular junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado
  e das jurisdições administrativas supremas
  à luz do direito comunitário e promover a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional. |
| Alteração 10 |
| Considerando 15 bis (novo) |
| | (15 bis) A rubrica orçamental B3-4002 do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 e exercícios anteriores destina-se a financiar as medidas de informação e educação decorrentes da implementação das medidas comunitárias relacionadas com o desenvolvimento da dimensão social do mercado interno, contribuindo assim substancialmente para o cumprimento e transposição da agenda social europeia e despertando nos cidadãos o interesse pela dimensão social do mercado interno europeu. |
| Alteração 11 |
| Considerando 17 |
| (17) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004. | (17) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004,
  tendo em conta as observações orçamentais no contexto da execução
  . |
| Alteração 12 |
| Considerando 17 bis (novo) |
| | (17 bis) Os novos Estados-Membros podem participar plenamente na totalidade do programa. |
| Alteração 13 |
| Considerando 18 |
| 18) Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados Membros e aos
  países candidatos à adesão
  , bem como, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão, bem como aos países EFTA/EEE. | (18) Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados Membros e aos
  novos Estados-Membros
  , bem como, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão, bem como aos países EFTA/EEE. |
| Alteração 14 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafos 1 e 2, introdução |
| 1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as entidades que operam no domínio da cidadania europeia activa e a promoção de acções neste domínio.
  Objectivos do presente programa: | 1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as entidades que operam no domínio da cidadania europeia activa e a promoção de acções neste domínio.
  O programa terá como objectivo geral a redução do défice democrático da União Europeia, bem como proporcionar um aumento da transparência.


  Objectivos
  específicos
  do presente programa: |
| Alteração 15 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, alínea a) |
| a) promover os valores e os objectivos da União Europeia; | a) | promover
  e difundir
  os valores e os objectivos da União Europeia; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1

(1) O Tratado institui a cidadania da União, que
  completa a cidadania nacional, sem a substituir
  e cuja promoção é feita no respeito do princípio da subsidiariedade.

(1) O Tratado institui a cidadania da União, que
  não substitui a cidadania nacional, mas, pelo contrário, a completa e amplia ao reconhecer um conjunto de direitos comuns a todos os cidadãos europeus,
  e cuja promoção é feita no respeito do princípio da subsidiariedade.

Alteração 2

Considerando 1 bis (novo)

(1 bis) A instauração da cidadania europeia obedece à necessidade sentida pelos membros desta nova comunidade de cidadãos de, por um lado, partilharem os mesmos valores democráticos comuns, e por outro, se sentirem parte integrante do processo de construção da União Europeia.

Alteração 3

Considerando 2

(2) A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com
  níveis elevados e sustentáveis
  de emprego e a luta contra as exclusões.

(2) A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com
  o pleno
  emprego e a luta contra as exclusões.

Alteração 4

Considerando 3

(3) A aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável para o bom funcionamento
  do mercado interno
  . Os cidadãos, os consumidores e as empresas só poderão fazer valer plenamente os direitos que o ordenamento jurídico comunitário lhes confere perante qualquer jurisdição nacional se os
  juízes
  estiverem devidamente formados e informados para tal. Uma política comum no domínio da aplicação do direito europeu e da jurisprudência constitui um elemento primordial do objectivo da União que visa a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

(3) A aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável para o bom funcionamento
  de uma zona sem fronteiras internas
  . Os cidadãos, os consumidores e as empresas só poderão fazer valer plenamente os direitos que o ordenamento jurídico comunitário lhes confere perante qualquer jurisdição nacional se os
  membros da magistratura
  estiverem devidamente formados e informados para tal. Uma política comum no domínio da aplicação do direito europeu e da jurisprudência constitui um elemento primordial do objectivo da União que visa a criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

Alteração 5

Considerando 8 bis (novo)

(8 bis) O princípio democrático constitui uma das pedras angulares da construção da Comunidade. O projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa inclui um capítulo sobre a vida democrática da União. Nos termos do artigo 46
  o
  , as instituições manterão um diálogo aberto, transparente e regular com associações representativas e a sociedade civil.

Alteração 6

Considerando 10 bis (novo)

(10 bis) A organização Movimento Europeu Internacional, que integra mais de 30 secções nacionais e um grande número de associações da sociedade civil, tem vindo a impulsionar activamente a integração europeia desde 1948. Deste modo, há 55 anos que persegue o interesse geral europeu de forma ininterrupta.

Alteração 51

Considerando 10 ter (novo)

(10 ter) O Conselho reafirma a sua convicção da necessidade de continuar a promover os projectos de geminação de cidades, dado o papel importante que os mesmos podem desempenhar no reforço da identidade cívica e do entendimento mútuo dos povos europeus. No quadro do programa plurianual, é necessário assegurar uma dotação financeira adequada e a promoção sistemática da geminação entre cidades, tal como tem sido anualmente reivindicado pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo orçamental. É indispensável que o processo de candidatura e a gestão da promoção da geminação de cidades sejam compreensíveis e próximos dos cidadãos. A Comissão deverá garantir que, até à entrada em vigor da presente decisão, os actuais programas — como, por exemplo, o apoio da geminação de cidades na União Europeia — sejam assegurados através da publicação atempada dos concursos para as propostas de projectos.

Alteração 8

Considerando 13

(13) O diálogo civil desempenha um papel essencial na promoção da cooperação com os meios da sociedade civil no domínio social
  e foi apoiado até 2001 pela rubrica orçamental B3-4101
  . Embora financiadas em 2001/2002
  pela rubrica
  B3-4105 que abrange acções preparatórias de combate à exclusão social e em 2003 por um contributo conjunto das rubricas B3-4105 e B5-803, as actividades da Plataforma das ONG europeias do sector social ultrapassam largamente o âmbito destes programas, contribuindo para uma nova forma de governança preconizada pela Agenda de Política Social aprovada em Nice.

(13) O diálogo civil desempenha um papel essencial na promoção da cooperação com os meios da sociedade civil no domínio social
  , nomeadamente com as associações caritativas. Na Declaração 23 anexa à Acta Final de Maastricht, a Comunidade acentua a importância da cooperação com as associações caritativas, no quadro da prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 136
  o
  do Tratado
  . Embora financiadas em 2001/2002
  pelas rubricas B3-410 e, sobretudo,
  B3-4105
  ,
  que abrange acções preparatórias de combate à exclusão social
  ,
  e em 2003 por um contributo conjunto das rubricas B3-4105 e B5-803, as actividades da Plataforma das ONG europeias do sector social
  e das associações caritativas
  ultrapassam largamente o âmbito destes programas, contribuindo para uma nova forma de governança preconizada pela Agenda de Política Social aprovada em Nice.

Alteração 9

Considerando 15

(15) A rubrica A-3016 do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício 2003 e os anteriores destina-se a apoiar Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia. Esta última exerce uma função de intercâmbio de ideias e de experiências sobre questões relativas à jurisprudência, à organização e ao funcionamento dos seus membros no exercício das suas funções, sejam elas jurisdicionais ou consultivas. A sua acção é indispensável para
  coordenar
  e veicular junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado à luz do direito comunitário e promover a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional.

(15) A rubrica A-3016 do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício 2003 e anteriores destina-se a apoiar a Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia. Esta última exerce uma função de intercâmbio de ideias e de experiências sobre questões relativas à jurisprudência, à organização e ao funcionamento dos seus membros no exercício das suas funções, sejam elas jurisdicionais ou consultivas. A sua acção é indispensável para
  facilitar a coordenação
  e veicular junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado
  e das jurisdições administrativas supremas
  à luz do direito comunitário e promover a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional.

Alteração 10

Considerando 15 bis (novo)

(15 bis) A rubrica orçamental B3-4002 do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 e exercícios anteriores destina-se a financiar as medidas de informação e educação decorrentes da implementação das medidas comunitárias relacionadas com o desenvolvimento da dimensão social do mercado interno, contribuindo assim substancialmente para o cumprimento e transposição da agenda social europeia e despertando nos cidadãos o interesse pela dimensão social do mercado interno europeu.

Alteração 11

Considerando 17

(17) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004.

(17) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004,
  tendo em conta as observações orçamentais no contexto da execução
  .

Alteração 12

Considerando 17 bis (novo)

(17 bis) Os novos Estados-Membros podem participar plenamente na totalidade do programa.

Alteração 13

Considerando 18

18) Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados Membros e aos
  países candidatos à adesão
  , bem como, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão, bem como aos países EFTA/EEE.

(18) Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados Membros e aos
  novos Estados-Membros
  , bem como, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão, bem como aos países EFTA/EEE.

Alteração 14

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafos 1 e 2, introdução

1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as entidades que operam no domínio da cidadania europeia activa e a promoção de acções neste domínio.

Objectivos do presente programa:

1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as entidades que operam no domínio da cidadania europeia activa e a promoção de acções neste domínio.
  O programa terá como objectivo geral a redução do défice democrático da União Europeia, bem como proporcionar um aumento da transparência.

Objectivos
  específicos
  do presente programa:

Alteração 15

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, alínea a)

a) promover os valores e os objectivos da União Europeia;

a)

promover
  e difundir
  os valores e os objectivos da União Europeia;

Alteração 16

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, alínea c)

| c) | associar os cidadãos às reflexões e aos debates sobre a construção europeia; |
| --- | --- |

c)

associar os cidadãos às reflexões e aos debates sobre a construção europeia;

| c) | associar os cidadãos às reflexões e aos debates sobre a construção europeia
  através do trabalho de grupos de reflexão e instituições académicas que promovam de forma positiva e critiquem de forma construtiva o desenvolvimento da integração europeia; |
| --- | --- |

c)

associar os cidadãos às reflexões e aos debates sobre a construção europeia
  através do trabalho de grupos de reflexão e instituições académicas que promovam de forma positiva e critiquem de forma construtiva o desenvolvimento da integração europeia;

Alteração 17

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, alínea e bis) (nova)

| e bis) | reforçar as estruturas intermédias que ligam os cidadãos à União Europeia e às suas instituições, nomeadamente as associações e federações de interesse europeu, mecanismos de geminação, ONG e organizações sindicais, académicas e pedagógicas |
| --- | --- |

e bis)

Alteração 19

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, alínea e ter) (nova)

| e ter) | promover o princípio da democracia participativa, incluindo a participação das mulheres na tomada de decisões |
| --- | --- |

e ter)

Alteração 20

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

2. As actividades do presente programa visam apoiar o funcionamento e promover acções das entidades que trabalham na consecução dos objectivos do programa de acordo com os critérios constantes do
  anexo
  .

2. As actividades do presente programa visam apoiar o funcionamento e promover acções das entidades que trabalham na consecução dos objectivos do programa de acordo com os critérios constantes do
  artigo 8
  o
  bis
  .

Alteração 21

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

Poderão beneficiar de uma subvenção comunitária para uma acção as entidades que cumprirem as disposições do
  anexo
  .

Poderão beneficiar de uma subvenção comunitária para uma acção as entidades que cumprirem as disposições do
  artigo 8
  o
  bis
  .

Alteração 22

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3

Para poder beneficiar de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho de um organismo que persegue objectivos de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou uma finalidade que se enquadra na política da União Europeia neste domínio, a entidade interessada deverá cumprir as disposições do
  anexo
  e possuir uma estrutura que permita acções com potencial impacto ao nível de toda a União Europeia.

Para poder beneficiar de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho de um organismo que persegue objectivos de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou uma finalidade que se enquadra na política da União Europeia neste domínio, a entidade interessada deverá cumprir as disposições do
  artigo 8
  o
  bis
  e possuir uma estrutura que permita acções com potencial impacto ao nível de toda a União Europeia.

Alteração 23

Artigo 4
  o
  , n
  o
  s 1 e 2

O programa cobrirá três tipos de beneficiários:

1. A concessão de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho permanente de um organismo com um objectivo de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou uma finalidade que se enquadra na política da União Europeia neste domínio cumprirá os critérios globais constantes do anexo.

Grupo 1: Subvenções de funcionamento directamente concedidas aos beneficiários referidos no ponto 2.1.1 do artigo 8
  o
  bis sem proceder a exclusões baseadas em critérios subjectivos e sem excluir as organizações com uma abordagem crítica, mas construtiva, às políticas da União.

Grupo 2: Subvenções de funcionamento concedidas aos beneficiários referidos no ponto 2.1.2 do artigo 8
  o
  bis através de convites à apresentação de propostas e subvenções de funcionamento concedidas aos beneficiários expressamente referidos nas rubricas orçamentais previamente fixadas pela autoridade orçamental.

2.
  A concessão de uma subvenção para uma acção prevista pelo programa
  cumprirá os critérios globais enumerados no anexo. A selecção das acções
  será feita através de um convite à apresentação de propostas.

Grupo 3:
  A concessão de uma subvenção para uma acção prevista pelo programa
  nos termos do ponto 2.1.3 do artigo 8
  o
  bis
  será feita através de um convite à apresentação de propostas.

Alteração 24

Artigo 5
  o

As subvenções concedidas a título das diferentes acções do programa deverão cumprir os requisitos enunciados na parte relevante do
  anexo
  .

1.
  As subvenções concedidas a título das diferentes acções do programa deverão cumprir os requisitos enunciados na parte relevante do
  artigo 8
  o
  bis
  .

1 bis. Os princípios da degressividade em termos reais e do co-financiamento aplicam-se a todos os beneficiários do seguinte modo:

| — | entidades identificadas por um acto de base: pelo menos 10 % de co-financiamento, nomeadamente através de contribuições em espécie, sem degressividade; |
| --- | --- |

—

entidades identificadas por um acto de base: pelo menos 10 % de co-financiamento, nomeadamente através de contribuições em espécie, sem degressividade;

| — | entidades expressamente referidas nas rubricas orçamentais e entidades seleccionadas através de convites à apresentação de propostas: pelo menos 20 % de co-financiamento, nomeadamente através de contribuições em espécie, com degressividade a uma taxa de 2,5 % a partir do terceiro ano. |
| --- | --- |

—

entidades expressamente referidas nas rubricas orçamentais e entidades seleccionadas através de convites à apresentação de propostas: pelo menos 20 % de co-financiamento, nomeadamente através de contribuições em espécie, com degressividade a uma taxa de 2,5 % a partir do terceiro ano.

Alteração 25

Artigo 6
  o

1. O quadro financeiro relativo à implementação do programa no período especificado no n
  o
  3 do artigo 1
  o
  é de 149 192 300 euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

2.
  As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

3. O orçamento para 2004 servirá de base para o nível de dotações estabelecido. Importa tomar em consideração os efeitos do alargamento.

4. As dotações previstas para o período após 2006 ficam sujeitas ao acordo da autoridade orçamental sobre as perspectivas financeiras para além de 2006.

Alteração 26

Artigo 7
  o
  , n
  o
  - 1 (novo)

- 1. A Comissão apresentará anualmente um relatório sucinto sobre a aplicação do programa ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Alteração 27

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1

1. Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa.

1. Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
  ,
  ao Conselho
  e aos parlamentos nacionais
  um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa.

Alteração 28

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2

O relatório em questão terá por base, entre outros, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções), a eficácia global e pontual das diferentes acções (em termos de consecução dos objectivos nos termos em que estão definidos no artigo 1
  o
  e no
  anexo
  ).

O relatório em questão terá por base, entre outros,
  uma consulta das entidades apoiadas pelo presente programa e
  um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções), a eficácia global e pontual das diferentes acções (em termos de consecução dos objectivos nos termos em que estão definidos no artigo 1
  o
  e no
  artigo 8
  o
  bis
  ).
  A Comissão transmitirá o relatório externo de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Alteração 29

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Quinta-feira,31 de Dezembro de 2009 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão terá por base, entre outros aspectos, os resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários, designadamente em termos da eficácia e da eficiência das acções (consideradas global e pontualmente) empreendidas pelos beneficiários do programa quanto à consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no
  anexo
  .

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2009 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão terá por base, entre outros aspectos, os resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários, designadamente em termos da eficácia e da eficiência das acções (consideradas global e pontualmente) empreendidas pelos beneficiários do programa quanto à consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no
  artigo 8
  o
  bis
  .

Alteração 30

ANEXO, título

ANEXO

Artigo 8
  o
  bis

Alteração 31

ANEXO, ponto 1, parágrafo 6

A Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia tem por objectivo
  coordenar
  e repercutir junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado à luz do direito comunitário e de facilitar a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional.

A Associação dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas da União Europeia tem por objectivo
  facilitar a coordenação
  e repercutir junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado
  e das jurisdições administrativas supremas
  à luz do direito comunitário e de facilitar a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional.

Alteração 32

ANEXO, ponto 2.1.1., introdução

2.1.1. Vertente 1: actividades permanentes dos organismos com finalidade de interesse geral europeu no domínio da cidadania europeia:

2.1.1. Vertente 1: actividades permanentes dos organismos com finalidade de interesse geral europeu no domínio da cidadania europeia
  constantes de uma lista não exaustiva, nomeadamente
  :

Alteração 33

ANEXO, ponto 2.1.1., travessão 6 bis (novo)

| — | Conselho dos Municípios e das Regiões da Europa (CEMR) |
| --- | --- |

—

Alteração 34

ANEXO, ponto 2.1.1., travessão 6 ter (novo)

— Movimento Europeu Internacional

Alteração 35

ANEXO, ponto 2.1.1., travessão 6 quater (novo)

| — | Comissão de Veneza (Conselho da Europa). Promoção de iniciativas destinadas ao reforço das relações entre tribunais constitucionais e tribunais europeus (seminários e promoção da interoperabilidade das bases de dados e dos centros de documentação que tratam a jurisprudência constitucional do interesse da União Europeia); |
| --- | --- |

—

Alteração 36

ANEXO, ponto 2.1.1., travessão 6 quinquies (novo)

| — | Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) — criação de um sítio Internet «Ágora Interparlamentar» |
| --- | --- |

—

Alteração 37

ANEXO, ponto 2.1.1., travessões 6 sexies e 6 septies (novos)

| — | Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) |
| --- | --- |

—

Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ)

| — | Casas da Europa |
| --- | --- |

—

Casas da Europa

Alteração 38

ANEXO, ponto 2.1.1 bis (novo)

2.1.1. bis. As entidades ficam sujeitas a reavaliações periódicas.

Alteração 39

ANEXO, ponto 2.1.2., travessão 2

| — | uma rede europeia multiplicadora de
  entidades sem finalidade lucrativa
  activa
  nos Estados-Membros que participam no programa e promotoras dos princípios e das políticas que se inscrevem nos objectivos neste domínio; |
| --- | --- |

—

uma rede europeia multiplicadora de
  entidades sem finalidade lucrativa
  activa
  nos Estados-Membros que participam no programa e promotoras dos princípios e das políticas que se inscrevem nos objectivos neste domínio;

| — | entidades sem finalidade lucrativa
  com efeito multiplicador activas
  nos Estados-Membros que participam no programa e promotoras dos princípios e das políticas que se inscrevem nos objectivos neste domínio; |
| --- | --- |

—

entidades sem finalidade lucrativa
  com efeito multiplicador activas
  nos Estados-Membros que participam no programa e promotoras dos princípios e das políticas que se inscrevem nos objectivos neste domínio;

Alteração 40

ANEXO, ponto 2.1.3., alínea a)

| a) | acções no domínio da cidadania europeia activa empreendidas designadamente por organizações não governamentais, associações e federações de interesse europeu ou organizações sindicais ou interprofissionais. Em derrogação do artigo 114
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, as organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu são elegíveis a título desta vertente, mesmo que não tenham personalidade jurídica. |
| --- | --- |

a)

acções no domínio da cidadania europeia activa empreendidas designadamente por organizações não governamentais, associações e federações de interesse europeu ou organizações sindicais ou interprofissionais. Em derrogação do artigo 114
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, as organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu são elegíveis a título desta vertente, mesmo que não tenham personalidade jurídica.

| a) | acções no domínio da cidadania europeia activa empreendidas designadamente por organizações não governamentais,
  pelos meios de comunicação e por
  associações e federações de interesse europeu ou organizações sindicais ou interprofissionais. Em derrogação do artigo 114
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, as organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu são elegíveis a título desta vertente, mesmo que não tenham personalidade jurídica. |
| --- | --- |

a)

acções no domínio da cidadania europeia activa empreendidas designadamente por organizações não governamentais,
  pelos meios de comunicação e por
  associações e federações de interesse europeu ou organizações sindicais ou interprofissionais. Em derrogação do artigo 114
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, as organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu são elegíveis a título desta vertente, mesmo que não tenham personalidade jurídica.

Alteração 41

ANEXO, ponto 2.1.3 bis (novo)

2.1.3 bis. Vertente 4: Acções inovadoras

Qualquer acção inovadora que promova o conceito da participação cívica, lato sensu, e que não possa ser financiada por outras vertentes do programa.

Alteração 42

ANEXO, n
  o
  2.1.3 ter (novo)

2.1.3 ter. Vertente 5: INFO-PONTOS EUROPA (IPE) e Carrefours: programa de trabalho permanente dos INFO-PONTOS EUROPA (IPE) e dos Carrefours

Os INFO-PONTOS EUROPA (IPE) e os Carrefours são balcões de informação da União Europeia. No intuito de promover uma aproximação aos cidadãos, tem por objectivo prestar ao grande público informações sobre a União Europeia, a fim de melhor o associar à construção europeia. O aspecto específico dos Carrefours consiste no facto de estes se situarem em zonas rurais e de terem especialmente em conta o desenvolvimento dessas zonas.

Os IPEs/Carrefours serão instituídos junto de um organismo de acolhimento que, só ou em parceria, será responsável pelo seu funcionamento.

Missão dos IPEs/Carrefours:

Os IPEs/Carrefours têm quatro tipos de missões:

1. Transmitir ao público informação de base sobre a União Europeia, as suas políticas e os seus programas;

2. Prestar assistência em qualquer pedido de informação (resposta a perguntas) e permitir a consulta de documentação oficial (documentos e/ou publicações das instituições da UE);

3. Encaminhar, se for caso disso, para fontes de informação mais adequadas; para esse efeito, colaborar intimamente com outros centros de informação da UE no plano regional, melhorando, assim, o seu trabalho;

4. Participar, através da organização de seminários, encontros, debates, etc. (em ligação com outros centros de informação e com as redes europeias de informação da região) no debate sobre a União Europeia;

Alteração 43

ANEXO, ponto 2.2., travessão 2 bis (novo)

| — | os recursos a canalizar para a vertente 4 do programa não serão inferiores a 5% do orçamento anual disponível para o presente programa. |
| --- | --- |

—

Alteração 44

ANEXO, n
  o
  3.1 bis. (novo)

3.1 bis. A Comissão informará o Parlamento Europeu da sua intenção de publicar um convite à apresentação de propostas, declarando as suas prioridades, se for caso disso, no que diz respeito aos domínios e tipos de actividades previstos.

Alteração 45

ANEXO, ponto 3.2.

3.2. As entidades beneficiárias de uma subvenção de funcionamento a título
  da vertente 3
  do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas. No que se refere às organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu, o convite à apresentação de propostas pode revestir a forma de um concurso limitado.

3.2. As entidades beneficiárias de uma subvenção de funcionamento a título
  das vertentes 3, 4 e 5
  do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.
  A Comissão assegurará que os convites à apresentação de propostas sejam «amigos do cliente» e não representem um encargo burocrático insuportável. Se for caso disso, o convite à apresentação de propostas será organizado em duas fases, exigindo-se apenas, na primeira fase, a apresentação de documentação limitada, estritamente necessária para a avaliação da proposta.
  No que se refere às organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu, o convite à apresentação de propostas pode revestir a forma de um concurso limitado.

Alteração 46

ANEXO, ponto 6

A partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão poderá decidir entregar parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, cumprindo o disposto no artigo 55
  o
  do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Poderá também recorrer a peritos ou a qualquer outra fonte de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no âmbito de contratos de prestações pontuais de serviços. Acresce que a Comissão poderá financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.

Suprimido

Alteração 47

ANEXO, ponto 6, parágrafo 1 bis (novo)

A Comissão realizará periodicamente com representantes dos actuais e potenciais beneficiários do programa de acção trocas de pontos de vista sobre a concepção, implementação e acompanhamento do programa.

Alteração 48

ANEXO, ponto 6 bis (novo)

6 bis. Reconhecimento da recepção de apoio financeiro

Qualquer entidade ou actividade que receba uma subvenção a título do presente programa fica obrigada a declarar que recebeu apoio da União Europeia. Para este efeito, a Comissão estabelecerá orientações pormenorizadas em matéria de visibilidade.

Alteração 49

ANEXO, ponto 6 ter (novo)

6 ter. Difusão dos resultados

A fim de facilitar a difusão dos resultados, será disponibilizada electronicamente e sem qualquer custo a maior quantidade possível de produtos financiados pelo presente programa.

Alteração 50

ANEXO, ponto 7.5 bis (novo)

7.5 bis. As entidades que beneficiem de uma subvenção de funcionamento a título da presente decisão podem participar em convites à apresentação de propostas para outros programas e projectos. Porém, não beneficiarão de qualquer tratamento preferencial em relação a organizações não financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0515

Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção de Estocolmo) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 331 — C5-0315/2003 — 2003/0118(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 331) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 331) (1),

| — | Tendo em conta a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0315/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0315/2003),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 63
  o
  , 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 63
  o
  , 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0371/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0371/2003),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão da Convenção; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão da Convenção;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1, Introdução |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
  o n
  o
  1 do seu artigo 95
  o
  e
  o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  , em conjugação com o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  , em conjugação com o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  , |
| Alteração 2 |
| Considerando 8 |
| (8)
  Embora as
  disposições da Convenção
  digam
  respeito à protecção do ambiente,
  determinadas disposições relativas ao controlo da produção e utilização deliberadas de substâncias químicas são também relevantes para o funcionamento do mercado interno. Em consequência,
  justifica-se a utilização como base jurídica do n
  o
  1 do artigo 175
  o


  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o


  , em conjugação com o artigo 300
  o
  . | (8)
  Como a maior parte das
  disposições da Convenção
  dizem
  respeito à protecção do ambiente
  e da saúde humana
  , justifica-se a utilização como base jurídica do n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjugação com o artigo 300
  o
  . |
| Alteração 3 |
| Considerando 10 |
| (10) A Convenção prevê a apresentação pelas Partes de propostas ao Secretariado da Convenção para inscrição de substâncias adicionais nos Anexo A, B ou C. Dado que estas propostas podem ter repercussões em legislação comunitária relevante e dado ser necessário garantir que as propostas são justificadas e gozam de um apoio suficiente na Comunidade, apenas devem ser apresentadas ao Secretariado propostas conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros. Na preparação do projecto de propostas, deve ser tida em devida consideração o Anexo D da Convenção de Estocolmo. | Suprimido |
| Alteração 4 |
| Artigo 2
  o |
| Artigo 2
  o






  As propostas de emenda dos Anexos A, B e C da Convenção só poderão ser apresentadas pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, na sequência de uma decisão do Conselho adoptada por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. | Suprimido |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1, Introdução

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
  o n
  o
  1 do seu artigo 95
  o
  e
  o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  , em conjugação com o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  , em conjugação com o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  ,

Alteração 2

Considerando 8

(8)
  Embora as
  disposições da Convenção
  digam
  respeito à protecção do ambiente,
  determinadas disposições relativas ao controlo da produção e utilização deliberadas de substâncias químicas são também relevantes para o funcionamento do mercado interno. Em consequência,
  justifica-se a utilização como base jurídica do n
  o
  1 do artigo 175
  o


  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o


  , em conjugação com o artigo 300
  o
  .

(8)
  Como a maior parte das
  disposições da Convenção
  dizem
  respeito à protecção do ambiente
  e da saúde humana
  , justifica-se a utilização como base jurídica do n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjugação com o artigo 300
  o
  .

Alteração 3

Considerando 10

(10) A Convenção prevê a apresentação pelas Partes de propostas ao Secretariado da Convenção para inscrição de substâncias adicionais nos Anexo A, B ou C. Dado que estas propostas podem ter repercussões em legislação comunitária relevante e dado ser necessário garantir que as propostas são justificadas e gozam de um apoio suficiente na Comunidade, apenas devem ser apresentadas ao Secretariado propostas conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros. Na preparação do projecto de propostas, deve ser tida em devida consideração o Anexo D da Convenção de Estocolmo.

Suprimido

Alteração 4

Artigo 2
  o

Artigo 2
  o

As propostas de emenda dos Anexos A, B e C da Convenção só poderão ser apresentadas pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, na sequência de uma decisão do Conselho adoptada por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Suprimido

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0516

Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes (COM(2003) 332 — C5-0318/2003 — 2003/0117(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 332) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 332) (1),

| — | Tendo em conta a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0318/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0318/2003),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 63
  o
  , 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 63
  o
  , 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0372/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0372/2003),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão da Convenção; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão da Convenção;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1, Introdução |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
  o n
  o
  1 do seu artigo 95
  o
  e
  o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  , em conjugação com o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  , em conjugação com o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  , |
| Alteração 2 |
| Considerando 6 |
| (6)
  Embora as
  disposições do Protocolo
  digam
  respeito à protecção do ambiente,
  determinadas disposições relativas ao controlo da produção e utilização deliberadas de substâncias químicas são também relevantes para o funcionamento do mercado interno. Em consequência,
  justifica-se a utilização como base jurídica do n
  o
  1 do artigo 175
  o


  e do n
  o
  1 do artigo 95
  o


  , em conjugação com o artigo 300
  o
  . | (6)
  Como a maior parte das
  disposições do Protocolo
  dizem
  respeito à protecção do ambiente
  e da saúde humana
  , justifica-se a utilização como base jurídica do n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjugação com o artigo 300
  o
  . |
| Alteração 3 |
| Considerando 8 |
| (8) O Protocolo prevê a apresentação pelas Partes de propostas ao Secretariado do Protocolo para inscrição de substâncias adicionais nos Anexo I, II ou III. Dado que estas propostas podem ter repercussões em legislação comunitária relevante e dado ser necessário garantir que as propostas são justificadas e gozam de um apoio suficiente na Comunidade, apenas devem ser apresentadas ao Secretariado propostas conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros. Na preparação do projecto de propostas, deve ser tida em devida consideração a Decisão 1998/2 do Órgão Executivo da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância. | Suprimido |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o |
| Artigo 3
  o






  As propostas de emenda dos Anexos I, II e III do Protocolo só poderão ser apresentadas pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, na sequência de uma decisão do Conselho adoptada por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. | Suprimido |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1, Introdução

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
  o n
  o
  1 do seu artigo 95
  o
  e
  o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  , em conjugação com o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  , em conjugação com o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  e o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300
  o
  ,

Alteração 2

Considerando 6

(6)
  Embora as
  disposições do Protocolo
  digam
  respeito à protecção do ambiente,
  determinadas disposições relativas ao controlo da produção e utilização deliberadas de substâncias químicas são também relevantes para o funcionamento do mercado interno. Em consequência,
  justifica-se a utilização como base jurídica do n
  o
  1 do artigo 175
  o


  e do n
  o
  1 do artigo 95
  o


  , em conjugação com o artigo 300
  o
  .

(6)
  Como a maior parte das
  disposições do Protocolo
  dizem
  respeito à protecção do ambiente
  e da saúde humana
  , justifica-se a utilização como base jurídica do n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjugação com o artigo 300
  o
  .

Alteração 3

Considerando 8

(8) O Protocolo prevê a apresentação pelas Partes de propostas ao Secretariado do Protocolo para inscrição de substâncias adicionais nos Anexo I, II ou III. Dado que estas propostas podem ter repercussões em legislação comunitária relevante e dado ser necessário garantir que as propostas são justificadas e gozam de um apoio suficiente na Comunidade, apenas devem ser apresentadas ao Secretariado propostas conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros. Na preparação do projecto de propostas, deve ser tida em devida consideração a Decisão 1998/2 do Órgão Executivo da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância.

Suprimido

Alteração 4

Artigo 3
  o

Artigo 3
  o

As propostas de emenda dos Anexos I, II e III do Protocolo só poderão ser apresentadas pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, na sequência de uma decisão do Conselho adoptada por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Suprimido

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0517

Disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Resolução do Parlamento Europeu sobre as disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado de Bruxelas de 1975, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Bruxelas de 1975,

| — | Tendo em conta a Parte V, Título II, do Tratado CE e, em particular, os artigos 269
  o
  e 272
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Parte V, Título II, do Tratado CE e, em particular, os artigos 269
  o
  e 272
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 11 de Março de 2003 sobre a reforma do processo orçamental (2) e de 24 de Setembro de 2003 sobre a Constituição Europeia e a CIG (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 11 de Março de 2003 sobre a reforma do processo orçamental (2) e de 24 de Setembro de 2003 sobre a Constituição Europeia e a CIG (3),

| — | Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (4) de 18 de Julho de 2003, em particular as suas disposições financeiras, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (4) de 18 de Julho de 2003, em particular as suas disposições financeiras,

| — | Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 42
  o
  do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 42
  o
  do Regimento,

| A. | Considerando que as competências orçamentais atribuídas à União Europeia pelo Tratado CE se têm baseado, desde a entrada em vigor do Tratado de Bruxelas, num equilíbrio institucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros que garante que os interesses dos cidadãos europeus e também os dos governos nacionais estão reflectidos no orçamento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as competências orçamentais atribuídas à União Europeia pelo Tratado CE se têm baseado, desde a entrada em vigor do Tratado de Bruxelas, num equilíbrio institucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros que garante que os interesses dos cidadãos europeus e também os dos governos nacionais estão reflectidos no orçamento,

| B. | Considerando que este sistema dualista criado em 1975 e a introdução das perspectivas financeiras em 1988, juntamente com a disciplina orçamental, garantiram o financiamento das actividades da União através da adopção de orçamentos anuais que se mantêm muito aquém do limite máximo dos recursos próprios, |
| --- | --- |

B.

Considerando que este sistema dualista criado em 1975 e a introdução das perspectivas financeiras em 1988, juntamente com a disciplina orçamental, garantiram o financiamento das actividades da União através da adopção de orçamentos anuais que se mantêm muito aquém do limite máximo dos recursos próprios,

| C. | Considerando que o limite máximo dos recursos próprios de 1,24% do Rendimento Nacional Bruto permitiria que, em 2003, as dotações para pagamentos fossem de 118,8 mil milhões de euros e que o Parlamento Europeu aprovou dotações para pagamentos no orçamento de 2003 no valor de 97,5 mil milhões de euros, deixando assim uma margem de 21,3 mil milhões de euros abaixo do limite máximo dos recursos próprios, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o limite máximo dos recursos próprios de 1,24% do Rendimento Nacional Bruto permitiria que, em 2003, as dotações para pagamentos fossem de 118,8 mil milhões de euros e que o Parlamento Europeu aprovou dotações para pagamentos no orçamento de 2003 no valor de 97,5 mil milhões de euros, deixando assim uma margem de 21,3 mil milhões de euros abaixo do limite máximo dos recursos próprios,

| D. | Considerando que o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa é o resultado de um processo longo e democrático que foi lançado para permitir que a União alargada funcione com a herança do passado e no qual participaram plenamente tanto os governos como os parlamentos Europeu e nacionais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa é o resultado de um processo longo e democrático que foi lançado para permitir que a União alargada funcione com a herança do passado e no qual participaram plenamente tanto os governos como os parlamentos Europeu e nacionais,

| 1. | Apoia as disposições financeiras estabelecidas no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, de 18 de Julho de 2003, embora esteja consciente de que não preservam o actual equilíbrio de poderes entre o Parlamento Europeu e o Conselho, os dois ramos da Autoridade Orçamental, mas que elas garantem o controlo democrático sobre a autorização das despesas; |
| --- | --- |

1.

Apoia as disposições financeiras estabelecidas no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, de 18 de Julho de 2003, embora esteja consciente de que não preservam o actual equilíbrio de poderes entre o Parlamento Europeu e o Conselho, os dois ramos da Autoridade Orçamental, mas que elas garantem o controlo democrático sobre a autorização das despesas;

| 2. | Considera que o consenso encontrado pela Convenção deixa a decisão final sobre os recursos próprios aos Estados-Membros, dá a decisão final sobre o quadro financeiro plurianual, agora incluído no Tratado, ao Conselho, após conciliação com o Parlamento Europeu e sob reserva do parecer favorável desta instituição, deixa a última palavra sobre o orçamento anual ao Parlamento e, por último, simplifica o processo orçamental; |
| --- | --- |

2.

Considera que o consenso encontrado pela Convenção deixa a decisão final sobre os recursos próprios aos Estados-Membros, dá a decisão final sobre o quadro financeiro plurianual, agora incluído no Tratado, ao Conselho, após conciliação com o Parlamento Europeu e sob reserva do parecer favorável desta instituição, deixa a última palavra sobre o orçamento anual ao Parlamento e, por último, simplifica o processo orçamental;

| 3. | Lembra as importantes concessões que o Parlamento aceitou fazer, em particular no que se refere à integração do quadro financeiro plurianual na Constituição e ao total abandono da decisão final sobre os recursos próprios aos Estados-Membros reunidos no Conselho; |
| --- | --- |

3.

Lembra as importantes concessões que o Parlamento aceitou fazer, em particular no que se refere à integração do quadro financeiro plurianual na Constituição e ao total abandono da decisão final sobre os recursos próprios aos Estados-Membros reunidos no Conselho;

| 4. | Condena firmemente as sugestões de modificações das disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa discutidas no Conselho informal Econfin em Stresa e na Conferência Intergovernamental; |
| --- | --- |

4.

Condena firmemente as sugestões de modificações das disposições financeiras do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa discutidas no Conselho informal Econfin em Stresa e na Conferência Intergovernamental;

| 5. | Sublinha que tais sugestões representariam um importante e inaceitável passo atrás relativamente não só ao projecto de Tratado mas até à actual situação e modificariam radicalmente o equilíbrio institucional global, invertendo as competências orçamentais em benefício do Conselho; |
| --- | --- |

5.

Sublinha que tais sugestões representariam um importante e inaceitável passo atrás relativamente não só ao projecto de Tratado mas até à actual situação e modificariam radicalmente o equilíbrio institucional global, invertendo as competências orçamentais em benefício do Conselho;

| 6. | Apela aos Estados-Membros para que considerem que qualquer tentativa para reduzir as competências de que está investido o Parlamento enquanto ramo da Autoridade Orçamental criará um grave défice democrático no funcionamento da União; |
| --- | --- |

6.

Apela aos Estados-Membros para que considerem que qualquer tentativa para reduzir as competências de que está investido o Parlamento enquanto ramo da Autoridade Orçamental criará um grave défice democrático no funcionamento da União;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência italiana, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e à Conferência Intergovernamental. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidência italiana, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e à Conferência Intergovernamental.

---

(1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(2)  P5_TA(2003)0081.

(3)  P5_TA(2003)0407.

(4)  JO C 169 de 18.7.2003, p. 1.

P5_TA(2003)0518

Euromed

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Euromed

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho de 28 de Novembro de 1995, adoptados por ocasião desta conferência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho de 28 de Novembro de 1995, adoptados por ocasião desta conferência,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a política mediterrânica, nomeadamente a sua resolução de 11 de Abril de 2002 sobre a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos em Valência, em 22 e 23 de Abril de 2002 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a política mediterrânica, nomeadamente a sua resolução de 11 de Abril de 2002 sobre a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos em Valência, em 22 e 23 de Abril de 2002 (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu tendo em vista a preparação da sexta reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que se realizará em Nápoles em 2 e 3 de Dezembro de 2003 (COM(2003) 610), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu tendo em vista a preparação da sexta reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que se realizará em Nápoles em 2 e 3 de Dezembro de 2003 (COM(2003) 610),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 11 de Março de 2003 sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (COM(2003) 104), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 11 de Março de 2003 sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (COM(2003) 104),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre «Paz e Dignidade no Médio Oriente» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre «Paz e Dignidade no Médio Oriente» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 (3) sobre a comunicação de 11 de Março de 2003, acima citada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 (3) sobre a comunicação de 11 de Março de 2003, acima citada,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2003«Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (COM(2003) 294), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 21 de Maio de 2003«Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (COM(2003) 294),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a nova política de vizinhança contribuirá, nomeadamente, para reforçar as relações da União Europeia com os países mediterrânicos numa altura em que a União se prepara para o alargamento a dez novos Estados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a nova política de vizinhança contribuirá, nomeadamente, para reforçar as relações da União Europeia com os países mediterrânicos numa altura em que a União se prepara para o alargamento a dez novos Estados,

| B. | Considerando que a ausência de solução para o conflito israelo-palestiniano continuará a influenciar negativamente o desenvolvimento do processo de Barcelona, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a ausência de solução para o conflito israelo-palestiniano continuará a influenciar negativamente o desenvolvimento do processo de Barcelona,

| C. | Considerando que o diálogo parlamentar euro-mediterrânico revestiu a forma, numa primeira etapa, de um Fórum Parlamentar, que reunia os deputados dos países da União Europeia e dos países parceiros do Mediterrâneo, e que a sua transformação numa assembleia parlamentar (APEM) figura no programa de acção da sexta reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos, que se realizará em Nápoles em 2 e 3 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o diálogo parlamentar euro-mediterrânico revestiu a forma, numa primeira etapa, de um Fórum Parlamentar, que reunia os deputados dos países da União Europeia e dos países parceiros do Mediterrâneo, e que a sua transformação numa assembleia parlamentar (APEM) figura no programa de acção da sexta reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos, que se realizará em Nápoles em 2 e 3 de Dezembro de 2003,

| D. | Considerando que, por um lado, o processo constitui um ponto de viragem na acção da UE na região, mas que, por outro, o balanço geral da política da UE no Mediterrâneo é, por enquanto, decepcionante no que respeita à promoção da sociedade civil, ao respeito dos direitos humanos, à criação de mecanismos de segurança comuns e ao desenvolvimento do comércio livre, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, por um lado, o processo constitui um ponto de viragem na acção da UE na região, mas que, por outro, o balanço geral da política da UE no Mediterrâneo é, por enquanto, decepcionante no que respeita à promoção da sociedade civil, ao respeito dos direitos humanos, à criação de mecanismos de segurança comuns e ao desenvolvimento do comércio livre,

| E. | Considerando que a participação activa das mulheres na vida social e política não é infelizmente ainda uma realidade em muitos países parceiros, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a participação activa das mulheres na vida social e política não é infelizmente ainda uma realidade em muitos países parceiros,

| 1. | Reafirma a necessidade de garantir, através do diálogo, o conhecimento e a compreensão recíproca de uma verdadeira cooperação equitativa da zona euro-mediterrânica, tendo em vista o reforço do Estado de Direito e da democracia, a melhoria das condições de vida dos povos da região e a manutenção da paz; |
| --- | --- |

1.

Reafirma a necessidade de garantir, através do diálogo, o conhecimento e a compreensão recíproca de uma verdadeira cooperação equitativa da zona euro-mediterrânica, tendo em vista o reforço do Estado de Direito e da democracia, a melhoria das condições de vida dos povos da região e a manutenção da paz;

| 2. | Deseja vivamente o aprofundamento da cooperação parlamentar e apela a todos os Estados-Membros para que contribuam para o desenvolvimento do diálogo parlamentar euro-mediterrânico; preconiza a criação da APEM como o instrumento mais adequado para esse efeito e solicita que a Conferência Ministerial de Nápoles aprove a transformação do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico numa assembleia parlamentar dotada de competências consultivas; |
| --- | --- |

2.

Deseja vivamente o aprofundamento da cooperação parlamentar e apela a todos os Estados-Membros para que contribuam para o desenvolvimento do diálogo parlamentar euro-mediterrânico; preconiza a criação da APEM como o instrumento mais adequado para esse efeito e solicita que a Conferência Ministerial de Nápoles aprove a transformação do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico numa assembleia parlamentar dotada de competências consultivas;

| 3. | Considera que uma das tarefas da futura APEM será garantir, avaliar e participar no bom funcionamento da parceria euro-mediterrânica, bem como promover a correcta aplicação dos acordos de associação concluídos entre a União Europeia e os países parceiros mediterrânicos e aprovar e formular recomendações destinadas à Conferência Interministerial para a consecução dos objectivos da parceria euro-mediterrânica; sublinha a necessidade de reforçar o diálogo político; |
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3.

Considera que uma das tarefas da futura APEM será garantir, avaliar e participar no bom funcionamento da parceria euro-mediterrânica, bem como promover a correcta aplicação dos acordos de associação concluídos entre a União Europeia e os países parceiros mediterrânicos e aprovar e formular recomendações destinadas à Conferência Interministerial para a consecução dos objectivos da parceria euro-mediterrânica; sublinha a necessidade de reforçar o diálogo político;

| 4. | Insiste em que é urgente pôr termo ao ciclo de violência que afecta o Médio Oriente, mediante a aplicação efectiva do roteiro do processo de paz israelo-palestiniano e a realização do objectivo «Dois povos — Dois Estados»; reitera o seu apoio às forças que, em Israel e na Palestina, actuam em prol de uma solução justa do conflito, bem como à Coligação para a Paz, autora dos acordos de Genebra; considera da maior importância para as relações euro-mediterrânicas a instauração de um clima de confiança entre os Israelitas, os Palestinianos e os países árabes; |
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4.

Insiste em que é urgente pôr termo ao ciclo de violência que afecta o Médio Oriente, mediante a aplicação efectiva do roteiro do processo de paz israelo-palestiniano e a realização do objectivo «Dois povos — Dois Estados»; reitera o seu apoio às forças que, em Israel e na Palestina, actuam em prol de uma solução justa do conflito, bem como à Coligação para a Paz, autora dos acordos de Genebra; considera da maior importância para as relações euro-mediterrânicas a instauração de um clima de confiança entre os Israelitas, os Palestinianos e os países árabes;

| 5. | Reafirma que todas as partes do processo de Barcelona devem trabalhar sobretudo em prol da democracia e do Estado de Direito, bem como do respeito dos direitos da pessoa, em especial das mulheres; insiste em particular no respeito das disposições das cláusulas democráticas contidas nos acordos de associação euro-mediterrânicos; |
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5.

Reafirma que todas as partes do processo de Barcelona devem trabalhar sobretudo em prol da democracia e do Estado de Direito, bem como do respeito dos direitos da pessoa, em especial das mulheres; insiste em particular no respeito das disposições das cláusulas democráticas contidas nos acordos de associação euro-mediterrânicos;

| 6. | Espera que a «nova política de vizinhança» e a comunicação «A região UE/Mediterrâneo: direitos humanos e democracia» tragam os esclarecimentos necessários a este respeito e apela ao Conselho e à Comissão para que definam referências claras nos planos de acção nacionais de modo a poder iniciar-se um diálogo concreto e construtivo com os países parceiros neste domínio; |
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6.

Espera que a «nova política de vizinhança» e a comunicação «A região UE/Mediterrâneo: direitos humanos e democracia» tragam os esclarecimentos necessários a este respeito e apela ao Conselho e à Comissão para que definam referências claras nos planos de acção nacionais de modo a poder iniciar-se um diálogo concreto e construtivo com os países parceiros neste domínio;

| 7. | Solicita à Comissão, ao Conselho e aos países parceiros que confiram um lugar de destaque a estas questões nas reuniões do Conselho de Associação, tendo em vista a realização de progressos concretos com base nos relatórios anuais por país; |
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7.

Solicita à Comissão, ao Conselho e aos países parceiros que confiram um lugar de destaque a estas questões nas reuniões do Conselho de Associação, tendo em vista a realização de progressos concretos com base nos relatórios anuais por país;

| 8. | Afirma a necessidade de colocar a sociedade civil no cerne da parceria e reclama a aplicação de políticas orientadas para a criação de um tecido social rico; |
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8.

Afirma a necessidade de colocar a sociedade civil no cerne da parceria e reclama a aplicação de políticas orientadas para a criação de um tecido social rico;

| 9. | Reitera a sua oposição à prática da pena de morte e lança um apelo aos países associados do Mediterrâneo para que imponham uma moratória das execuções capitais e solicita igualmente à Comissão que empreenda iniciativas para apoiar as campanhas que visam impor uma moratória das execuções capitais; |
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9.

Reitera a sua oposição à prática da pena de morte e lança um apelo aos países associados do Mediterrâneo para que imponham uma moratória das execuções capitais e solicita igualmente à Comissão que empreenda iniciativas para apoiar as campanhas que visam impor uma moratória das execuções capitais;

| 10. | Deplora os entraves à independência da Justiça e à liberdade de imprensa em diversos países parceiros; manifesta, neste contexto, a sua solidariedade para com Radhia Nasraoui, advogada tunisina em greve da fome desde 15 de Outubro de 2003, e Ali Lmrabet, detido desde Julho de 2003 por delito de opinião; solicita às autoridades relevantes que dêem seguimento positivo a estes casos; |
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10.

Deplora os entraves à independência da Justiça e à liberdade de imprensa em diversos países parceiros; manifesta, neste contexto, a sua solidariedade para com Radhia Nasraoui, advogada tunisina em greve da fome desde 15 de Outubro de 2003, e Ali Lmrabet, detido desde Julho de 2003 por delito de opinião; solicita às autoridades relevantes que dêem seguimento positivo a estes casos;

| 11. | Lembra que o financiamento das ONG no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos são da competência exclusiva da Comissão Europeia e, neste contexto, considera inquietante o congelamento dos fundos atribuídos pela Comissão à Liga Tunisina dos Direitos Humanos decidido pelas autoridades tunisinas em violação do Acordo de Associação UE-Tunísia; |
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11.

Lembra que o financiamento das ONG no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos são da competência exclusiva da Comissão Europeia e, neste contexto, considera inquietante o congelamento dos fundos atribuídos pela Comissão à Liga Tunisina dos Direitos Humanos decidido pelas autoridades tunisinas em violação do Acordo de Associação UE-Tunísia;

| 12. | Reafirma a necessidade de uma cooperação solidária de ambos os lados do Mediterrâneo na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada à escala mundial, mas insiste em que esta luta não deve de modo algum atentar contra o respeito do Estado de Direito e dos direitos humanos; |
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12.

Reafirma a necessidade de uma cooperação solidária de ambos os lados do Mediterrâneo na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada à escala mundial, mas insiste em que esta luta não deve de modo algum atentar contra o respeito do Estado de Direito e dos direitos humanos;

| 13. | Exorta os países de acolhimento a instaurar medidas estruturadas de integração capazes de estabelecer uma relação forte entre as políticas de imigração e de cooperação e ajuda ao desenvolvimento; reitera a prioridade a conferir ao combate à imigração clandestina e às mafias que a promovem, tendo sempre em conta o princípio da co-responsabilidade solidária entre os países parceiros mediterrânicos; manifesta a sua preocupação face às tragédias que quase diariamente acontecem no sul do Mediterrâneo, em particular na zona litoral espanhola da Andaluzia e em certas regiões da costa meridional de Itália; considera que a parceria euro-mediterrânica deve melhorar a gestão dos fluxos migratórios e dos controlos das fronteiras e aumentar os esforços em matéria de readmissão nos países de origem e de trânsito, bem como a necessária assistência técnica e financeira; |
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13.

Exorta os países de acolhimento a instaurar medidas estruturadas de integração capazes de estabelecer uma relação forte entre as políticas de imigração e de cooperação e ajuda ao desenvolvimento; reitera a prioridade a conferir ao combate à imigração clandestina e às mafias que a promovem, tendo sempre em conta o princípio da co-responsabilidade solidária entre os países parceiros mediterrânicos; manifesta a sua preocupação face às tragédias que quase diariamente acontecem no sul do Mediterrâneo, em particular na zona litoral espanhola da Andaluzia e em certas regiões da costa meridional de Itália; considera que a parceria euro-mediterrânica deve melhorar a gestão dos fluxos migratórios e dos controlos das fronteiras e aumentar os esforços em matéria de readmissão nos países de origem e de trânsito, bem como a necessária assistência técnica e financeira;

| 14. | Solicita que a parceria Euromed seja orientada no sentido da aplicação de uma política de abertura económica e de liberalização interna nos países parceiros, acompanhada de uma política de desenvolvimento duradouro endógeno que tenha em conta as necessidades dos países mediterrânicos; |
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14.

Solicita que a parceria Euromed seja orientada no sentido da aplicação de uma política de abertura económica e de liberalização interna nos países parceiros, acompanhada de uma política de desenvolvimento duradouro endógeno que tenha em conta as necessidades dos países mediterrânicos;

| 15. | Reafirma a necessidade de incentivar a generalização dos processos de cooperação Sul-Sul, a exemplo do acordo de Agadir, como único meio de conseguir uma verdadeira zona de comércio livre; recorda, a este respeito, a importância dos projectos transfronteiriços destinados a melhorar e reforçar a cooperação regional; |
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15.

Reafirma a necessidade de incentivar a generalização dos processos de cooperação Sul-Sul, a exemplo do acordo de Agadir, como único meio de conseguir uma verdadeira zona de comércio livre; recorda, a este respeito, a importância dos projectos transfronteiriços destinados a melhorar e reforçar a cooperação regional;

| 16. | Solicita que a secção do Banco Europeu de Investimento consagrada ao Mediterrâneo e ao Médio Oriente seja desenvolvida a fim de constituir uma filial capaz de realizar os objectivos definidos pela nova estratégia e com o apoio financeiro de outros países do Mediterrâneo; |
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16.

Solicita que a secção do Banco Europeu de Investimento consagrada ao Mediterrâneo e ao Médio Oriente seja desenvolvida a fim de constituir uma filial capaz de realizar os objectivos definidos pela nova estratégia e com o apoio financeiro de outros países do Mediterrâneo;

| 17. | Solicita ao Conselho que as decisões adoptadas na Conferência Ministerial de Valência relativas à criação de uma Fundação Euro-Mediterrânica que promova o diálogo entre as culturas e as civilizações sejam concretizadas e que sejam objecto de uma decisão operacional aquando da Conferência Ministerial de Nápoles, dotando-a dos recursos financeiros necessários; |
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17.

Solicita ao Conselho que as decisões adoptadas na Conferência Ministerial de Valência relativas à criação de uma Fundação Euro-Mediterrânica que promova o diálogo entre as culturas e as civilizações sejam concretizadas e que sejam objecto de uma decisão operacional aquando da Conferência Ministerial de Nápoles, dotando-a dos recursos financeiros necessários;

| 18. | Exprime o desejo de que o novo regulamento MEDA, graças à simplificação de procedimentos que introduz, garanta a execução dos projectos, reforce a descentralização e facilite o acesso dos parceiros locais aos fundos; convida a Comissão a verificar oportunamente se a revisão efectuada responde às exigências reais; |
| --- | --- |

18.

Exprime o desejo de que o novo regulamento MEDA, graças à simplificação de procedimentos que introduz, garanta a execução dos projectos, reforce a descentralização e facilite o acesso dos parceiros locais aos fundos; convida a Comissão a verificar oportunamente se a revisão efectuada responde às exigências reais;

| 19. | Deseja uma aceleração da ratificação dos acordos de associação assinados entre um Estado mediterrânico e a União Europeia, incentivando simultaneamente a conclusão imediata do acordo com a Síria; insiste, porém, junto das autoridades sírias, na necessidade de levar a cabo as reformas políticas a nível interno e externo, manifestando a vontade dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu de participarem plenamente na elaboração dos objectivos e na avaliação destes acordos; |
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19.

Deseja uma aceleração da ratificação dos acordos de associação assinados entre um Estado mediterrânico e a União Europeia, incentivando simultaneamente a conclusão imediata do acordo com a Síria; insiste, porém, junto das autoridades sírias, na necessidade de levar a cabo as reformas políticas a nível interno e externo, manifestando a vontade dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu de participarem plenamente na elaboração dos objectivos e na avaliação destes acordos;

| 20. | Observa com satisfação as recentes medidas positivas tomadas pela Líbia no que respeita ao pagamento das indemnizações e à cooperação na luta contra o terrorismo, que conduziram ao levantamento das sanções das Nações Unidas; insiste para que a Líbia e a Mauritânia, com base numa aceitação dos princípios estabelecidos, participem plenamente no Processo de Barcelona e exorta os países associados mediterrânicos que até hoje se mantiveram à margem do diálogo interparlamentar a reconsiderar a sua posição; solicita à Comissão que preveja a execução de projectos de cooperação com a Líbia quando os princípios do processo de Barcelona forem aceites por este país; |
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20.

Observa com satisfação as recentes medidas positivas tomadas pela Líbia no que respeita ao pagamento das indemnizações e à cooperação na luta contra o terrorismo, que conduziram ao levantamento das sanções das Nações Unidas; insiste para que a Líbia e a Mauritânia, com base numa aceitação dos princípios estabelecidos, participem plenamente no Processo de Barcelona e exorta os países associados mediterrânicos que até hoje se mantiveram à margem do diálogo interparlamentar a reconsiderar a sua posição; solicita à Comissão que preveja a execução de projectos de cooperação com a Líbia quando os princípios do processo de Barcelona forem aceites por este país;

| 21. | Solicita à Comissão e ao Conselho que iniciem um debate de fundo prospectivo sobre uma agricultura euro-mediterrânica multidimensional que favoreça a complementaridade dos produtos agrícolas, o desenvolvimento sustentável e o ambiente; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Comissão e ao Conselho que iniciem um debate de fundo prospectivo sobre uma agricultura euro-mediterrânica multidimensional que favoreça a complementaridade dos produtos agrícolas, o desenvolvimento sustentável e o ambiente;

| 22. | Solicita aos Ministros Euro-Mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros que se empenhem activamente na resolução do conflito no Sara Ocidental através da aplicação do plano de paz das Nações Unidas; |
| --- | --- |

22.

Solicita aos Ministros Euro-Mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros que se empenhem activamente na resolução do conflito no Sara Ocidental através da aplicação do plano de paz das Nações Unidas;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados parceiros mediterrânicos signatários da Declaração de Barcelona. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados parceiros mediterrânicos signatários da Declaração de Barcelona.

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(1)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 644.

(2)  P5_TA(2003)0462.

(3)  P5_TA-PROV(2003)0520.

P5_TA(2003)0519

Cimeira UE-Rússia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a 12
  a
  Cimeira UE-Rússia, realizada em 6 de Novembro de 2003, em Roma

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia,

| — | Tendo em conta o acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Rússia, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Rússia, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

| — | Tendo em conta a estratégia comum da UE para a Rússia, de 4 de Junho de 1999, cujo período de aplicação foi prorrogado até 24 de Junho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia comum da UE para a Rússia, de 4 de Junho de 1999, cujo período de aplicação foi prorrogado até 24 de Junho de 2004,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 10 de Abril de 2002 (1), 16 de Janeiro de 2003 (2) e 3 de Julho de 2003 (3) sobre a Chechénia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 10 de Abril de 2002 (1), 16 de Janeiro de 2003 (2) e 3 de Julho de 2003 (3) sobre a Chechénia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 (4) sobre a preparação da Cimeira UE-Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 (4) sobre a preparação da Cimeira UE-Rússia,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 11 de Março de 2003, intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003) 104) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 11 de Março de 2003, intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003) 104)

| — | Tendo em conta a sexta reunião do Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a Rússia, de 15 de Abril de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sexta reunião do Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a Rússia, de 15 de Abril de 2003,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da 12
  a
  Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Roma, em 6 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da 12
  a
  Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Roma, em 6 de Novembro de 2003,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 (5) sobre a Comunicação de 11 de Março de 2003 acima citada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 (5) sobre a Comunicação de 11 de Março de 2003 acima citada,

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho, de 8 de Outubro de 2003, e a Declaração do Conselho «Assuntos Gerais» de 17 de Novembro de 2003; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho, de 8 de Outubro de 2003, e a Declaração do Conselho «Assuntos Gerais» de 17 de Novembro de 2003;

| A. | Considerando a importância estratégica que assume uma cooperação reforçada e abrangente com a Rússia para assegurar a estabilidade e a segurança em toda a Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando a importância estratégica que assume uma cooperação reforçada e abrangente com a Rússia para assegurar a estabilidade e a segurança em toda a Europa,

| B. | Considerando que o alargamento alongará a fronteira da UE com a Rússia, reforçando desse modo os laços entre ambas as partes e sublinhando a necessidade de relações de boa vizinhança, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o alargamento alongará a fronteira da UE com a Rússia, reforçando desse modo os laços entre ambas as partes e sublinhando a necessidade de relações de boa vizinhança,

| C. | Considerando que os fundamentos da política da UE para a Rússia, nomeadamente o APC, a Estratégia Comum e o Programa TACIS, foram estabelecidos há vários anos e devem ser actualizados, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os fundamentos da política da UE para a Rússia, nomeadamente o APC, a Estratégia Comum e o Programa TACIS, foram estabelecidos há vários anos e devem ser actualizados,

| D. | Considerando que o APC ainda é bastante subutilizado, em particular pela parte russa, e que a morosidade dos processos de atribuição de responsabilidades no seio do governo russo impedem um pleno aproveitamento do seu potencial, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o APC ainda é bastante subutilizado, em particular pela parte russa, e que a morosidade dos processos de atribuição de responsabilidades no seio do governo russo impedem um pleno aproveitamento do seu potencial,

| E. | Considerando que a evolução do processo democrático na Rússia, especialmente em matéria de liberdade de informação, dos meios de comunicação social e do Estado de direito, e a integração da Rússia em estruturas políticas, económicas, científicas e de segurança mais abrangentes constituem processos interligados, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a evolução do processo democrático na Rússia, especialmente em matéria de liberdade de informação, dos meios de comunicação social e do Estado de direito, e a integração da Rússia em estruturas políticas, económicas, científicas e de segurança mais abrangentes constituem processos interligados,

| F. | Considerando que a crise na Chechénia prossegue e que as violações dos direitos humanos associadas às forças de segurança e militares russas, que se afirma estarem sob o controlo do recentemente eleito presidente checheno, são contínuas e expandem-se de modo crescente à vizinha República da Ingúchia; que, simultaneamente, os ataques, alegadamente perpetrados por combatentes chechenos, às forças militares russas, a membros da administração chechena e a pessoas ligadas ao presidente Akhmed Kadyrov também prosseguiram; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a crise na Chechénia prossegue e que as violações dos direitos humanos associadas às forças de segurança e militares russas, que se afirma estarem sob o controlo do recentemente eleito presidente checheno, são contínuas e expandem-se de modo crescente à vizinha República da Ingúchia; que, simultaneamente, os ataques, alegadamente perpetrados por combatentes chechenos, às forças militares russas, a membros da administração chechena e a pessoas ligadas ao presidente Akhmed Kadyrov também prosseguiram;

| G. | Considerando que a responsabilidade da UE de desempenhar um papel de primeiro plano na cena internacional não será assumida se fechar os olhos a este conflito; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a responsabilidade da UE de desempenhar um papel de primeiro plano na cena internacional não será assumida se fechar os olhos a este conflito;

| H. | Tendo em conta a recente actuação não transparente das autoridades judiciais russas, por exemplo, nos casos Yukos e Instituto da Sociedade Aberta; |
| --- | --- |

H.

Tendo em conta a recente actuação não transparente das autoridades judiciais russas, por exemplo, nos casos Yukos e Instituto da Sociedade Aberta;

| 1. | Toma nota do acordo concluído na Cimeira destinado a reforçar a parceria estratégica entre a UE e a Rússia, com base em valores comuns e tendo em vista a consolidação da estabilidade, da segurança e da prosperidade numa Europa sem clivagens; salienta, todavia, reportando-se à sua política bifacetada relativa à Rússia, que o entendimento e a definição desses valores comuns devem ser clarificados; |
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1.

Toma nota do acordo concluído na Cimeira destinado a reforçar a parceria estratégica entre a UE e a Rússia, com base em valores comuns e tendo em vista a consolidação da estabilidade, da segurança e da prosperidade numa Europa sem clivagens; salienta, todavia, reportando-se à sua política bifacetada relativa à Rússia, que o entendimento e a definição desses valores comuns devem ser clarificados;

| 2. | Congratula-se com o compromisso de promover o aprofundamento da aproximação e da integração abrangente de estruturas sociais e económicas da UE alargada e da Rússia, de criar «espaços comuns »entre ambas as partes e de iniciar os trabalhos do Conselho Permanente da Parceria UE-Rússia; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o compromisso de promover o aprofundamento da aproximação e da integração abrangente de estruturas sociais e económicas da UE alargada e da Rússia, de criar «espaços comuns »entre ambas as partes e de iniciar os trabalhos do Conselho Permanente da Parceria UE-Rússia;

| 3. | Saúda, em particular, a adopção do conceito de um Espaço Económico Europeu Comum, que oferece um quadro para a integração económica, e insta ambas as partes a prosseguirem este trabalho com vista à apresentação de propostas sobre as modalidades de promoção do comércio e do investimento e da obtenção de resultados tangíveis tão rapidamente quanto possível; |
| --- | --- |

3.

Saúda, em particular, a adopção do conceito de um Espaço Económico Europeu Comum, que oferece um quadro para a integração económica, e insta ambas as partes a prosseguirem este trabalho com vista à apresentação de propostas sobre as modalidades de promoção do comércio e do investimento e da obtenção de resultados tangíveis tão rapidamente quanto possível;

| 4. | Reconhece a conveniência de reforçar as relações a longo prazo no domínio da energia entre a UE e a Rússia, de modo a garantir a segurança energética mútua, e saúda os progressos conseguidos no diálogo em curso sobre energia destinado a estabelecer uma parceria neste domínio entre a Rússia e a UE como parte integrante do Espaço Económico Europeu Comum; reconhece o importante papel que a Rússia desempenha enquanto fornecedor de energia da UE, assim como a importância da UE para o investimento neste sector, com especial destaque para os trabalhos de manutenção urgentemente necessários e o investimento em novas tecnologias mais seguras do ponto de vista ambiental; |
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4.

Reconhece a conveniência de reforçar as relações a longo prazo no domínio da energia entre a UE e a Rússia, de modo a garantir a segurança energética mútua, e saúda os progressos conseguidos no diálogo em curso sobre energia destinado a estabelecer uma parceria neste domínio entre a Rússia e a UE como parte integrante do Espaço Económico Europeu Comum; reconhece o importante papel que a Rússia desempenha enquanto fornecedor de energia da UE, assim como a importância da UE para o investimento neste sector, com especial destaque para os trabalhos de manutenção urgentemente necessários e o investimento em novas tecnologias mais seguras do ponto de vista ambiental;

| 5. | Acolhe favoravelmente o acordo sobre a prossecução dos trabalhos com vista à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça que dê expressão a valores democráticos comuns, particularmente ao respeito dos direitos humanos e do Estado de direito; recorda, neste contexto, a necessidade da aplicação justa, não discriminatória e proporcional da lei por parte das autoridades russas, especialmente o poder judicial; entende que aos réus deve ser garantido um processo em que tenham a oportunidade de se defenderem; |
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5.

Acolhe favoravelmente o acordo sobre a prossecução dos trabalhos com vista à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça que dê expressão a valores democráticos comuns, particularmente ao respeito dos direitos humanos e do Estado de direito; recorda, neste contexto, a necessidade da aplicação justa, não discriminatória e proporcional da lei por parte das autoridades russas, especialmente o poder judicial; entende que aos réus deve ser garantido um processo em que tenham a oportunidade de se defenderem;

| 6. | Convida o Conselho e a Comissão, neste contexto, a continuarem a apoiar o processo democrático e, em particular, a concretização das reformas judiciais na Rússia, já que o desrespeito destes princípios essenciais poderia não só sapar os progressos conseguidos pela Rússia nos últimos anos no estabelecimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento do comércio e do investimento por parte de empresas russas e estrangeiras, como também retardar a integração da Rússia no Espaço Económico Europeu Comum; |
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6.

Convida o Conselho e a Comissão, neste contexto, a continuarem a apoiar o processo democrático e, em particular, a concretização das reformas judiciais na Rússia, já que o desrespeito destes princípios essenciais poderia não só sapar os progressos conseguidos pela Rússia nos últimos anos no estabelecimento de um ambiente favorável ao desenvolvimento do comércio e do investimento por parte de empresas russas e estrangeiras, como também retardar a integração da Rússia no Espaço Económico Europeu Comum;

| 7. | Saúda a renovação do acordo sobre cooperação no domínio da ciência e da tecnologia, bem como a participação da Rússia no processo de Bolonha, que regulamenta o reconhecimento mútuo de diplomas; salienta, em particular, o facto de que este acordo permitirá a participação dos investigadores russos no Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, promovido pela UE; apela a ambas as partes para que aprovem programas especiais que visem promover a sua cooperação nos domínios das tecnologias avançadas e da investigação científica, nomeadamente na indústria da construção de aeronaves, na exploração do espaço, na energia nuclear, nas telecomunicações e no sistema de transportes pan-europeu; |
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7.

Saúda a renovação do acordo sobre cooperação no domínio da ciência e da tecnologia, bem como a participação da Rússia no processo de Bolonha, que regulamenta o reconhecimento mútuo de diplomas; salienta, em particular, o facto de que este acordo permitirá a participação dos investigadores russos no Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, promovido pela UE; apela a ambas as partes para que aprovem programas especiais que visem promover a sua cooperação nos domínios das tecnologias avançadas e da investigação científica, nomeadamente na indústria da construção de aeronaves, na exploração do espaço, na energia nuclear, nas telecomunicações e no sistema de transportes pan-europeu;

| 8. | Saúda o estabelecimento de um espaço comum de segurança externa e o grau elevado de compreensão mútua sobre diversas questões internacionais prementes e o papel central da ONU na cena mundial; subscreve as declarações de ambas as partes que condenam todos os actos de terror e salientam a cooperação internacional para combater o terrorismo sob todas as suas formas; |
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8.

Saúda o estabelecimento de um espaço comum de segurança externa e o grau elevado de compreensão mútua sobre diversas questões internacionais prementes e o papel central da ONU na cena mundial; subscreve as declarações de ambas as partes que condenam todos os actos de terror e salientam a cooperação internacional para combater o terrorismo sob todas as suas formas;

| 9. | Manifesta, neste contexto, a sua profunda preocupação face aos relatos contínuos de graves violações dos direitos humanos na Chechénia e exorta as autoridades russas a permitirem, sem quaisquer restrições, a verificação internacional na República da situação em matéria de direitos humanos, a porem termo de imediato a quaisquer tentativas das autoridades russas de imporem o regresso forçado de chechenos deslocados dentro do país até que estes possam regressar voluntariamente em condições de segurança e de dignidade ao seu local de origem ou a outro da sua escolha e a garantir medidas imediatas para proceder judicialmente contra os responsáveis pelas graves violações cometidas durante o conflito na Chechénia, bem como a facultar informações concretas sobre todas as investigações de alegados crimes que possam traduzir-se em violação dos direitos humanos ou da legislação humanitária internacional; |
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9.

Manifesta, neste contexto, a sua profunda preocupação face aos relatos contínuos de graves violações dos direitos humanos na Chechénia e exorta as autoridades russas a permitirem, sem quaisquer restrições, a verificação internacional na República da situação em matéria de direitos humanos, a porem termo de imediato a quaisquer tentativas das autoridades russas de imporem o regresso forçado de chechenos deslocados dentro do país até que estes possam regressar voluntariamente em condições de segurança e de dignidade ao seu local de origem ou a outro da sua escolha e a garantir medidas imediatas para proceder judicialmente contra os responsáveis pelas graves violações cometidas durante o conflito na Chechénia, bem como a facultar informações concretas sobre todas as investigações de alegados crimes que possam traduzir-se em violação dos direitos humanos ou da legislação humanitária internacional;

| 10. | Solicita ainda ao Conselho e à Comissão que expressem a sua preocupação, mais uma vez, em relação ao caso do neerlandês Arjan Erkel, que foi sequestrado e que colaborava com os «Médicos sem Fronteiras»; |
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10.

Solicita ainda ao Conselho e à Comissão que expressem a sua preocupação, mais uma vez, em relação ao caso do neerlandês Arjan Erkel, que foi sequestrado e que colaborava com os «Médicos sem Fronteiras»;

| 11. | Congratula-se com a decisão do tribunal britânico de recusar a extradição do dirigente checheno Akhmed Zakayev pedida pelas autoridades russas; |
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11.

Congratula-se com a decisão do tribunal britânico de recusar a extradição do dirigente checheno Akhmed Zakayev pedida pelas autoridades russas;

| 12. | Apoia a declaração do seu presidente sobre o tratamento inadequado das questões da Chechénia e de Quioto na declaração conjunta da Cimeira; |
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12.

Apoia a declaração do seu presidente sobre o tratamento inadequado das questões da Chechénia e de Quioto na declaração conjunta da Cimeira;

| 13. | Deplora as declarações proferidas pelo Presidente em exercício do Conselho da UE no final da Cimeira UE-Rússia, nas quais manifestou o seu apoio à posição do governo russo relativa à situação dos direitos humanos na Chechénia e ao estado da democracia na Federação Russa; |
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13.

Deplora as declarações proferidas pelo Presidente em exercício do Conselho da UE no final da Cimeira UE-Rússia, nas quais manifestou o seu apoio à posição do governo russo relativa à situação dos direitos humanos na Chechénia e ao estado da democracia na Federação Russa;

| 14. | Insta o Conselho e a Comissão a manterem a questão da Chechénia como ponto especial da agenda e a reiterarem junto das autoridades russas o pedido de reatamento das negociações com todas as partes, de modo a conseguir uma solução política imediata do conflito, o qual não pode ser considerado apenas como parte do combate contra o terrorismo, deixando clara a disponibilidade da UE para actuar como mediador; |
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14.

Insta o Conselho e a Comissão a manterem a questão da Chechénia como ponto especial da agenda e a reiterarem junto das autoridades russas o pedido de reatamento das negociações com todas as partes, de modo a conseguir uma solução política imediata do conflito, o qual não pode ser considerado apenas como parte do combate contra o terrorismo, deixando clara a disponibilidade da UE para actuar como mediador;

| 15. | Recorda que a solução política do problema Transdniestria só é possível associada à total retirada das tropas russas da Moldávia e exorta a Rússia a honrar as suas obrigações internacionais e a retirar as suas tropas cumprindo o calendário apresentado nas reuniões da OSCE realizadas em Istambul e no Porto; |
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15.

Recorda que a solução política do problema Transdniestria só é possível associada à total retirada das tropas russas da Moldávia e exorta a Rússia a honrar as suas obrigações internacionais e a retirar as suas tropas cumprindo o calendário apresentado nas reuniões da OSCE realizadas em Istambul e no Porto;

| 16. | Congratula-se com o acordo no sentido de reforçar o diálogo sobre a não-proliferação nuclear, o desarmamento e controlo do armamento e a coordenação das actividades no âmbito dos mecanismos internacionais existentes; reitera a importância do desarmamento nuclear e químico para o sistema de não-proliferação e convida a Rússia e os Estados-Membros da UE a desempenharem um papel primordial nestes domínios; |
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16.

Congratula-se com o acordo no sentido de reforçar o diálogo sobre a não-proliferação nuclear, o desarmamento e controlo do armamento e a coordenação das actividades no âmbito dos mecanismos internacionais existentes; reitera a importância do desarmamento nuclear e químico para o sistema de não-proliferação e convida a Rússia e os Estados-Membros da UE a desempenharem um papel primordial nestes domínios;

| 17. | Congratula-se com a assinatura do Acordo entre a Federação Russa e a Europol e espera que a Rússia conclua rapidamente as negociações sobre um Acordo de Readmissão UE-Rússia, a fim de intensificar os trabalhos no sentido do combate do crime organizado e de fomentar a cooperação na gestão transfronteiriça; |
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17.

Congratula-se com a assinatura do Acordo entre a Federação Russa e a Europol e espera que a Rússia conclua rapidamente as negociações sobre um Acordo de Readmissão UE-Rússia, a fim de intensificar os trabalhos no sentido do combate do crime organizado e de fomentar a cooperação na gestão transfronteiriça;

| 18. | Regista com agrado o compromisso de pôr em prática, logo que possível e plenamente, o pacote de medidas sobre Kalininegrado, nomeadamente o início do estudo de viabilidade de um comboio de alta velocidade até ao fim de 2003 e a sua oportuna conclusão; saúda a entrada em vigor do acordo russo-lituano sobre fronteiras e exorta a Rússia a assinar e a ratificar acordos sobre a fronteira da Rússia com a Estónia e a Letónia; |
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18.

Regista com agrado o compromisso de pôr em prática, logo que possível e plenamente, o pacote de medidas sobre Kalininegrado, nomeadamente o início do estudo de viabilidade de um comboio de alta velocidade até ao fim de 2003 e a sua oportuna conclusão; saúda a entrada em vigor do acordo russo-lituano sobre fronteiras e exorta a Rússia a assinar e a ratificar acordos sobre a fronteira da Rússia com a Estónia e a Letónia;

| 19. | Reitera a sua convicção de que é possível e conveniente promover a rápida adesão da Rússia à OMC e exorta ambas as partes a intensificarem os seus trabalhos e a solucionarem as questões pendentes para concluírem as negociações sobre o acesso bilateral ao mercado e a protecção do IDE no âmbito da adesão da Rússia à OMC, garantindo ao mesmo tempo termos mutuamente aceitáveis e comercialmente viáveis; |
| --- | --- |

19.

Reitera a sua convicção de que é possível e conveniente promover a rápida adesão da Rússia à OMC e exorta ambas as partes a intensificarem os seus trabalhos e a solucionarem as questões pendentes para concluírem as negociações sobre o acesso bilateral ao mercado e a protecção do IDE no âmbito da adesão da Rússia à OMC, garantindo ao mesmo tempo termos mutuamente aceitáveis e comercialmente viáveis;

| 20. | Lamenta que na Cimeira não se tenham debatido questões relativas ao ambiente, em relação às quais a UE e a Rússia partilham responsabilidades, nomeadamente a questão da ameaça ambiental para o Mar Báltico, à qual deveria ter sido dada a maior prioridade; |
| --- | --- |

20.

Lamenta que na Cimeira não se tenham debatido questões relativas ao ambiente, em relação às quais a UE e a Rússia partilham responsabilidades, nomeadamente a questão da ameaça ambiental para o Mar Báltico, à qual deveria ter sido dada a maior prioridade;

| 21. | Sublinha a importância de a Rússia ratificar e acompanhar a Convenção Espo sobre a Avaliação Ambiental num Contexto Transfronteiriço, a fim de criar medidas eficazes de protecção ambiental para o Mar Báltico; é fundamental que para qualquer exploração de petróleo que tenha lugar no Mar Báltico, independentemente do seu lugar, seja efectuada uma Avaliação do Impacto Ambiental (AIA); esta AIA deverá ser realizada de acordo com os padrões internacionais, deverá ser acessível a qualquer outro país e deverá igualmente incluir a construção de novos grandes portos ou o prolongamento do tempo de vida das centrais nucleares; |
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21.

Sublinha a importância de a Rússia ratificar e acompanhar a Convenção Espo sobre a Avaliação Ambiental num Contexto Transfronteiriço, a fim de criar medidas eficazes de protecção ambiental para o Mar Báltico; é fundamental que para qualquer exploração de petróleo que tenha lugar no Mar Báltico, independentemente do seu lugar, seja efectuada uma Avaliação do Impacto Ambiental (AIA); esta AIA deverá ser realizada de acordo com os padrões internacionais, deverá ser acessível a qualquer outro país e deverá igualmente incluir a construção de novos grandes portos ou o prolongamento do tempo de vida das centrais nucleares;

| 22. | Espera da Rússia medidas concretas e rápidas no que diz respeito à proposta da UE de acelerar a desactivação dos petroleiros de casco simples; |
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22.

Espera da Rússia medidas concretas e rápidas no que diz respeito à proposta da UE de acelerar a desactivação dos petroleiros de casco simples;

| 23. | Solicita à Duma que respeite o seu compromisso e ratifique o mais rapidamente possível o Protocolo de Quioto enquanto elemento fundamental para o reforço do multilateralismo; |
| --- | --- |

23.

Solicita à Duma que respeite o seu compromisso e ratifique o mais rapidamente possível o Protocolo de Quioto enquanto elemento fundamental para o reforço do multilateralismo;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países aderentes e ao Presidente, à Duma e ao governo da Federação Russa. |
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24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países aderentes e ao Presidente, à Duma e ao governo da Federação Russa.

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(1)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 585.

(2)  P5_TA(2003)0025.

(3)  P5_TA(2003)0335.

(4)  P5_TA(2003)0219.

(5)  P5_TA-PROV(2003)0520.

P5_TA(2003)0520

Relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais

Resolução do Parlamento Europeu sobre a «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003) 104 — (2003/2018(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003) 104), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003) 104),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança» (COM(2003) 393), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança» (COM(2003) 393),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização — Orientações estratégicas» (COM(2003) 294), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização — Orientações estratégicas» (COM(2003) 294),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas da UE (COM(2003) 502), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas da UE (COM(2003) 502),

| — | Tendo em conta o documento «Uma Europa Segura num Mundo Melhor» do Alto Representante para a PESC, aprovado pelo Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento «Uma Europa Segura num Mundo Melhor» do Alto Representante para a PESC, aprovado pelo Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre a «Europa alargada e os países vizinhos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre a «Europa alargada e os países vizinhos»,

| — | Tendo em conta o segundo plano de acção da Comissão sobre a dimensão setentrional, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas em Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo plano de acção da Comissão sobre a dimensão setentrional, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas em Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano Árabe relativo a 2002, publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano Árabe relativo a 2002, publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Junho de 2002 sobre as relações entre a União Europeia e a União do Magrebe Árabe: lançamento de uma parceria privilegiada (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Junho de 2002 sobre as relações entre a União Europeia e a União do Magrebe Árabe: lançamento de uma parceria privilegiada (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Janeiro de 2003 sobre a dimensão setentrional — Novo Plano de Acção 2004/2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Janeiro de 2003 sobre a dimensão setentrional — Novo Plano de Acção 2004/2006 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2003 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um mecanismo aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Integrar as questões referentes à imigração nas relações da União Europeia com os países terceiros» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2003 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um mecanismo aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Integrar as questões referentes à imigração nas relações da União Europeia com os países terceiros» (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países e regiões vizinhos de uma União Europeia em processo de alargamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países e regiões vizinhos de uma União Europeia em processo de alargamento,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0378/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0378/2003),

| A. | Considerando que para a UE alargada é essencial não ter fronteiras externas fechadas e definir uma estratégia para as relações com os vizinhos do Leste e do Sul e aplicá-la para partilhar e desenvolver a paz, a estabilidade, a segurança, o respeito pelos Direitos do Homem, a democracia e a prosperidade a uma vasta área comum, dando assim um contributo positivo para a construção de uma nova ordem internacional baseada no multilateralismo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que para a UE alargada é essencial não ter fronteiras externas fechadas e definir uma estratégia para as relações com os vizinhos do Leste e do Sul e aplicá-la para partilhar e desenvolver a paz, a estabilidade, a segurança, o respeito pelos Direitos do Homem, a democracia e a prosperidade a uma vasta área comum, dando assim um contributo positivo para a construção de uma nova ordem internacional baseada no multilateralismo,

| B. | Considerando que é de grande interesse para a UE, tendo em conta o êxito da experiência nos países aderentes da Europa Central e Oriental, que seja conferido um novo ímpeto à construção de uma sociedade nos países da Europa Oriental que seja democrática, solidamente assente no Estado de direito, que respeite os direitos humanos e que progrida para sistemas sociais económicos de mercado e de protecção do ambiente eficientes e sustentáveis; que a UE deverá, por este motivo, proporcionar incentivos e apoio a todos os níveis apropriados, tendo em conta as necessidades da nova situação na fronteira Schengen da Europa Oriental, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é de grande interesse para a UE, tendo em conta o êxito da experiência nos países aderentes da Europa Central e Oriental, que seja conferido um novo ímpeto à construção de uma sociedade nos países da Europa Oriental que seja democrática, solidamente assente no Estado de direito, que respeite os direitos humanos e que progrida para sistemas sociais económicos de mercado e de protecção do ambiente eficientes e sustentáveis; que a UE deverá, por este motivo, proporcionar incentivos e apoio a todos os níveis apropriados, tendo em conta as necessidades da nova situação na fronteira Schengen da Europa Oriental,

| C. | Considerando que, embora todos os países situados na nova fronteira externa oriental da UE tenham de enfrentar problemas estruturais semelhantes, parece indispensável realizar uma análise específica por país, a fim de, por exemplo, ter em conta a resolução do conflito na Chechénia, o défice democrático na Bielorrússia, os conflitos regionais no Alto-Karabach, na Abcásia e na Ossétia do Sul, bem como os problemas da Moldova devido à situação na região da Transnístria, elementos que dificultam os progressos gerais a nível político e económico, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, embora todos os países situados na nova fronteira externa oriental da UE tenham de enfrentar problemas estruturais semelhantes, parece indispensável realizar uma análise específica por país, a fim de, por exemplo, ter em conta a resolução do conflito na Chechénia, o défice democrático na Bielorrússia, os conflitos regionais no Alto-Karabach, na Abcásia e na Ossétia do Sul, bem como os problemas da Moldova devido à situação na região da Transnístria, elementos que dificultam os progressos gerais a nível político e económico,

| D. | Considerando que um dos desafios para a estratégia relativa à Europa alargada e os países vizinhos consistirá em induzir nos países em causa um novo impulso para partilharem com a UE os valores da segurança, da democracia e uma economia social de mercado estável, e que a existência de uma perspectiva de celebração de acordos de associação, enquanto possível quadro futuro para as relações com a UE, poderia servir de estímulo relevante em relação aos países com os quais a UE não mantém actualmente nenhum acordo deste tipo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que um dos desafios para a estratégia relativa à Europa alargada e os países vizinhos consistirá em induzir nos países em causa um novo impulso para partilharem com a UE os valores da segurança, da democracia e uma economia social de mercado estável, e que a existência de uma perspectiva de celebração de acordos de associação, enquanto possível quadro futuro para as relações com a UE, poderia servir de estímulo relevante em relação aos países com os quais a UE não mantém actualmente nenhum acordo deste tipo,

| E. | Considerando que a estratégia iniciada para uma Europa alargada e os países vizinhos corresponde, sem dúvida, à missão mais importante da UE de contribuir para a paz, a segurança, a democracia e a estabilidade económica onde isso for possível; que esta estratégia deve evitar, por conseguinte, que surja uma nova linha de separação entre nós e os nossos vizinhos orientais dentro da Europa, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a estratégia iniciada para uma Europa alargada e os países vizinhos corresponde, sem dúvida, à missão mais importante da UE de contribuir para a paz, a segurança, a democracia e a estabilidade económica onde isso for possível; que esta estratégia deve evitar, por conseguinte, que surja uma nova linha de separação entre nós e os nossos vizinhos orientais dentro da Europa,

| F. | Considerando que, nas reflexões sobre a configuração da iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos», deverá ter-se presente o sinal que representa a declaração comum de fim de Setembro de 2003 da Rússia, Ucrânia, Bielorrússia e Cazaquistão relativa à constituição de um espaço económico único, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nas reflexões sobre a configuração da iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos», deverá ter-se presente o sinal que representa a declaração comum de fim de Setembro de 2003 da Rússia, Ucrânia, Bielorrússia e Cazaquistão relativa à constituição de um espaço económico único,

| G. | Considerando que as relações de boa vizinhança de um lado e de outro da fronteira marítima mediterrânica se revestem de grande importância para a Europa alargada; que, paralelamente ao alargamento em curso no Leste do continente europeu, a União Europeia deve igualmente reavivar e reforçar os laços com os seus vizinhos mediterrânicos e do Médio Oriente, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as relações de boa vizinhança de um lado e de outro da fronteira marítima mediterrânica se revestem de grande importância para a Europa alargada; que, paralelamente ao alargamento em curso no Leste do continente europeu, a União Europeia deve igualmente reavivar e reforçar os laços com os seus vizinhos mediterrânicos e do Médio Oriente,

| H. | Considerando que as diferentes situações dos nossos vizinhos orientais e meridionais devem conduzir, num primeiro tempo, à adopção de abordagens paritárias mas diferenciadas, que viabilizem a posterior criação de um espaço de prosperidade e valores comuns, com base numa maior interacção económica, em relações políticas e culturais mais intensas e numa mais estreita cooperação transfronteiriça, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as diferentes situações dos nossos vizinhos orientais e meridionais devem conduzir, num primeiro tempo, à adopção de abordagens paritárias mas diferenciadas, que viabilizem a posterior criação de um espaço de prosperidade e valores comuns, com base numa maior interacção económica, em relações políticas e culturais mais intensas e numa mais estreita cooperação transfronteiriça,

| I. | Considerando que a prevenção de conflitos, a resolução pacífica dos existentes e a luta contra o terrorismo devem constituir o ponto de partida da estratégia de segurança europeia e, nesse sentido, acolhendo com satisfação as primeiras orientações do documento apresentado na Cimeira de Salónica pelo Alto Representante para a PESC, ao Conselho Europeu de Salónica; |
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I.

Considerando que a prevenção de conflitos, a resolução pacífica dos existentes e a luta contra o terrorismo devem constituir o ponto de partida da estratégia de segurança europeia e, nesse sentido, acolhendo com satisfação as primeiras orientações do documento apresentado na Cimeira de Salónica pelo Alto Representante para a PESC, ao Conselho Europeu de Salónica;

| J. | Considerando que também é necessário desenvolver meios de abordar de forma mais eficaz os desafios da segurança não militar, tais como os acidentes nucleares, a poluição grave, o contrabando de armas e as actividades das redes de delinquência internacional e crime organizado, incluindo os graves delitos de tráfico de droga, o tráfico de imigrantes ilegais, bem como o tráfico de mulheres e crianças para exploração sexual, |
| --- | --- |

J.

Considerando que também é necessário desenvolver meios de abordar de forma mais eficaz os desafios da segurança não militar, tais como os acidentes nucleares, a poluição grave, o contrabando de armas e as actividades das redes de delinquência internacional e crime organizado, incluindo os graves delitos de tráfico de droga, o tráfico de imigrantes ilegais, bem como o tráfico de mulheres e crianças para exploração sexual,

| K. | Considerando que a política «Europa alargada e os países vizinhos» terá que avaliar as actuais políticas e acordos da UE para que isso represente um passo em frente, independentemente e sem entrar em contradição com as actuais e futuras aspirações de alguns dos países interessados em aderir à UE a longo prazo ou em estabelecer relações contratuais particulares com ela; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a política «Europa alargada e os países vizinhos» terá que avaliar as actuais políticas e acordos da UE para que isso represente um passo em frente, independentemente e sem entrar em contradição com as actuais e futuras aspirações de alguns dos países interessados em aderir à UE a longo prazo ou em estabelecer relações contratuais particulares com ela;

| L. | Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a «Europa alargada e os países vizinhos» aborda as relações com a Rússia, os Novos Estados Independentes Ocidentais e os vizinhos mediterrânicos e que, em consequência, todas e quaisquer implicações orçamentais seriam abrangidas pela rubrica 4 do orçamento da UE (Acções Externas), |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a «Europa alargada e os países vizinhos» aborda as relações com a Rússia, os Novos Estados Independentes Ocidentais e os vizinhos mediterrânicos e que, em consequência, todas e quaisquer implicações orçamentais seriam abrangidas pela rubrica 4 do orçamento da UE (Acções Externas),

| M. | Considerando que no novo quadro proposto ainda não são especificadas acções concretas ou que não constam do mesmo elementos suficientemente definidos de modo a permitir uma avaliação pela Autoridade Orçamental das suas implicações orçamentais definitivas e que, segundo declarações da Comissão, tais implicações irão reflectir-se nas propostas de orçamento para os próximos anos, |
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M.

Considerando que no novo quadro proposto ainda não são especificadas acções concretas ou que não constam do mesmo elementos suficientemente definidos de modo a permitir uma avaliação pela Autoridade Orçamental das suas implicações orçamentais definitivas e que, segundo declarações da Comissão, tais implicações irão reflectir-se nas propostas de orçamento para os próximos anos,

| 1. | Declara que a nova fronteira da União alargada deve ser vista como uma ocasião positiva para os países e regiões directamente afectados para desenvolver uma rede de relações aprofundadas; por conseguinte, considera que a missão da União Europeia deveria ser desenvolver um modelo amplo e efectivo de vizinhança com estes países e regiões, capaz, enquanto tal, de promover a procura de soluções mais eficazes para os problemas colocados pela interdependência e pela globalização; |
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1.

Declara que a nova fronteira da União alargada deve ser vista como uma ocasião positiva para os países e regiões directamente afectados para desenvolver uma rede de relações aprofundadas; por conseguinte, considera que a missão da União Europeia deveria ser desenvolver um modelo amplo e efectivo de vizinhança com estes países e regiões, capaz, enquanto tal, de promover a procura de soluções mais eficazes para os problemas colocados pela interdependência e pela globalização;

| 2. | Entende, a este respeito, que é necessário definir um sistema coerente de relações entre os 25 países da União alargada, os países com os quais, a diversos títulos, está já acordada a futura adesão à União e aqueles cujas possibilidades de adesão não estão ainda decididas, bem como todos os outros vizinhos da União, sistema esse assente no respeito dos direitos humanos, da democracia e do estado de direito, do diálogo entre culturas e religiões e do co-desenvolvimento através de políticas convergentes, prestando uma atenção específica às diversas realidades sub-regionais; |
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2.

Entende, a este respeito, que é necessário definir um sistema coerente de relações entre os 25 países da União alargada, os países com os quais, a diversos títulos, está já acordada a futura adesão à União e aqueles cujas possibilidades de adesão não estão ainda decididas, bem como todos os outros vizinhos da União, sistema esse assente no respeito dos direitos humanos, da democracia e do estado de direito, do diálogo entre culturas e religiões e do co-desenvolvimento através de políticas convergentes, prestando uma atenção específica às diversas realidades sub-regionais;

| 3. | Considera que a «nova política de vizinhança» e o «novo instrumento de vizinhança» devem ser aplicadas nas nossas relações com todos os nossos vizinhos e que a dimensão geográfica da «vizinhança» deve tomar em consideração todos os domínios essenciais para garantir uma efectiva continuidade territorial e sustentabilidade política à estratégia da União, estabelecendo ao mesmo tempo uma distinção clara entre as regiões e países abrangidos, em particular com base nos tipos de desafios envolvidos, no respectivo nível de respeito pela democracia, pelos Direitos do Homem e pelas liberdades individuais, e no seu interesse e capacidade para se empenharem numa cooperação mais estreita; |
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3.

Considera que a «nova política de vizinhança» e o «novo instrumento de vizinhança» devem ser aplicadas nas nossas relações com todos os nossos vizinhos e que a dimensão geográfica da «vizinhança» deve tomar em consideração todos os domínios essenciais para garantir uma efectiva continuidade territorial e sustentabilidade política à estratégia da União, estabelecendo ao mesmo tempo uma distinção clara entre as regiões e países abrangidos, em particular com base nos tipos de desafios envolvidos, no respectivo nível de respeito pela democracia, pelos Direitos do Homem e pelas liberdades individuais, e no seu interesse e capacidade para se empenharem numa cooperação mais estreita;

| 4. | Chama a atenção para o facto de que, para este fim, os acordos, contactos comerciais e relações culturais já existentes constituem, por um lado, pontos de partida adequados para o aprofundamento de estruturas eficazes mas que, por outro lado, devem ser tidas em conta as situações substancialmente diversas dos nossos vizinhos orientais e meridionais; |
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4.

Chama a atenção para o facto de que, para este fim, os acordos, contactos comerciais e relações culturais já existentes constituem, por um lado, pontos de partida adequados para o aprofundamento de estruturas eficazes mas que, por outro lado, devem ser tidas em conta as situações substancialmente diversas dos nossos vizinhos orientais e meridionais;

| 5. | Chama expressamente a atenção para os instrumentos já existentes (nomeadamente os acordos de associação, a iniciativa da Comissão INTERREG, e os programas PHARE, TACIS, CARD e MEDA, os acordos de parceria e cooperação e os acordos de comércio livre) e sublinha que os progressos individuais de um país terceiro não podem ser dificultados por lacunas de outros países terceiros no mesmo sector; |
| --- | --- |

5.

Chama expressamente a atenção para os instrumentos já existentes (nomeadamente os acordos de associação, a iniciativa da Comissão INTERREG, e os programas PHARE, TACIS, CARD e MEDA, os acordos de parceria e cooperação e os acordos de comércio livre) e sublinha que os progressos individuais de um país terceiro não podem ser dificultados por lacunas de outros países terceiros no mesmo sector;

| 6. | Afirma que a análise das novas ameaças à segurança global decorrentes do terrorismo, dos conflitos regionais e étnico-religiosos, dos fundamentalismos extremiastas, bem como daqueles que utilizam a violência em nome da religião, requer uma capacidade ainda maior para desenvolver políticas integradas baseadas num multilateralismo eficiente e democrático; |
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6.

Afirma que a análise das novas ameaças à segurança global decorrentes do terrorismo, dos conflitos regionais e étnico-religiosos, dos fundamentalismos extremiastas, bem como daqueles que utilizam a violência em nome da religião, requer uma capacidade ainda maior para desenvolver políticas integradas baseadas num multilateralismo eficiente e democrático;

| 7. | Apoia a utilização da política «Europa alargada e os países vizinhos» como um dos instrumentos promotores do desenvolvimento da parceria UE-Rússia, mas entende que, por razões que se prendem com a dimensão da Rússia, os seus recursos e ambições próprias, as relações UE-Rússia fora deste quadro continuarão a ser muito importantes; realça, contudo, que não deverá haver qualquer diferença no tocante à atenção prestada ao respeito pelos Direitos do Homem e espera que a Rússia dê passos concretos neste domínio; reafirma que a actual situação na Chechénia e o estado da democracia constituem actualmente obstáculos ao pleno desenvolvimento da parceria UE-Rússia; |
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7.

Apoia a utilização da política «Europa alargada e os países vizinhos» como um dos instrumentos promotores do desenvolvimento da parceria UE-Rússia, mas entende que, por razões que se prendem com a dimensão da Rússia, os seus recursos e ambições próprias, as relações UE-Rússia fora deste quadro continuarão a ser muito importantes; realça, contudo, que não deverá haver qualquer diferença no tocante à atenção prestada ao respeito pelos Direitos do Homem e espera que a Rússia dê passos concretos neste domínio; reafirma que a actual situação na Chechénia e o estado da democracia constituem actualmente obstáculos ao pleno desenvolvimento da parceria UE-Rússia;

| 8. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, no quadro da «Europa alargada e os países vizinhos», desenvolvam uma política especial em favor dos países do Cáucaso do Sul que se interesse especificamente pela prevenção de conflitos; |
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8.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, no quadro da «Europa alargada e os países vizinhos», desenvolvam uma política especial em favor dos países do Cáucaso do Sul que se interesse especificamente pela prevenção de conflitos;

| 9. | Solicita igualmente que as relações com o Mediterrâneo tomem em consideração, para além dos países que já fazem parte da parceria euro-mediterrânica, também a Líbia e a Mauritânia que nela participam como observadores e que sobretudo pertencem à União do Magrebe Árabe, ainda em estádio embrionário; |
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9.

Solicita igualmente que as relações com o Mediterrâneo tomem em consideração, para além dos países que já fazem parte da parceria euro-mediterrânica, também a Líbia e a Mauritânia que nela participam como observadores e que sobretudo pertencem à União do Magrebe Árabe, ainda em estádio embrionário;

| 10. | Pede que seja prestada especial atenção aos países da EFTA, a saber, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, e aos países do continente europeu que, pela sua dimensão e por opção própria, não participaram no processo de alargamento da União (Andorra, Mónaco, São Marino e Estado do Vaticano), mas que já estão integrados de maneiras diferentes nas estruturas europeias e, por isso, podem contribuir activamente para o desenvolvimento deste processo; |
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10.

Pede que seja prestada especial atenção aos países da EFTA, a saber, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, e aos países do continente europeu que, pela sua dimensão e por opção própria, não participaram no processo de alargamento da União (Andorra, Mónaco, São Marino e Estado do Vaticano), mas que já estão integrados de maneiras diferentes nas estruturas europeias e, por isso, podem contribuir activamente para o desenvolvimento deste processo;

| 11. | Salienta que o lançamento da política de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos» não pode ter absolutamente qualquer consequência para o estatuto de candidatos da Bulgária e da Roménia (com vista à adesão em 2007) e da Turquia (decisão do Conselho Europeu quanto à abertura ou não, em Dezembro de 2004, das negociações de adesão e, em caso afirmativo, qual a data), o estatuto de potenciais candidatos dos países dos Balcãs Ocidentais (objectivo final de adesão à UE confirmado pelo Conselho Europeu em Março e Junho de 2003) ou os critérios de elegibilidade para a adesão à UE; |
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11.

Salienta que o lançamento da política de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos» não pode ter absolutamente qualquer consequência para o estatuto de candidatos da Bulgária e da Roménia (com vista à adesão em 2007) e da Turquia (decisão do Conselho Europeu quanto à abertura ou não, em Dezembro de 2004, das negociações de adesão e, em caso afirmativo, qual a data), o estatuto de potenciais candidatos dos países dos Balcãs Ocidentais (objectivo final de adesão à UE confirmado pelo Conselho Europeu em Março e Junho de 2003) ou os critérios de elegibilidade para a adesão à UE;

| 12. | Recorda que, independentemente da questão de uma eventual futura adesão, também a Turquia deve participar na nova política de proximidade «Europa alargada e os países vizinhos»; |
| --- | --- |

12.

Recorda que, independentemente da questão de uma eventual futura adesão, também a Turquia deve participar na nova política de proximidade «Europa alargada e os países vizinhos»;

| 13. | Entende que o envolvimento dos países dos Balcãs Ocidentais numa nova política global de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos» poderá processar-se nomeadamente através da sua participação na parceria euro-mediterrânica e, de qualquer modo, deverá valorizar ao máximo a integração sub-regional desta área, enquanto passo fundamental para a integração nas estruturas europeias; sublinha que a plena cooperação dos países em causa com o TPIJ continua a ser um elemento importante desta participação, uma vez que constitui uma base para a reconciliação e o desenvolvimento da confiança mútua entre os povos; |
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13.

Entende que o envolvimento dos países dos Balcãs Ocidentais numa nova política global de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos» poderá processar-se nomeadamente através da sua participação na parceria euro-mediterrânica e, de qualquer modo, deverá valorizar ao máximo a integração sub-regional desta área, enquanto passo fundamental para a integração nas estruturas europeias; sublinha que a plena cooperação dos países em causa com o TPIJ continua a ser um elemento importante desta participação, uma vez que constitui uma base para a reconciliação e o desenvolvimento da confiança mútua entre os povos;

| 14. | Considera que a nova política de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos» não só não é contrária à aspiração de alguns países vizinhos europeus de aderirem à UE ou de estabelecer com ela diferentes relações contratuais mas que, não se identificando embora com a política de alargamento, a mesma pode representar um instrumento importante para fazer estes países estarem em condições de, com base nos progressos conseguidos até essa data, apresentarem um pedido de adesão ao abrigo do artigo 49
  o
  do Tratado da União Europeia; considera, além disso, que a nova política de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos» não deve excluir formas de associação numa etapa posterior; |
| --- | --- |

14.

Considera que a nova política de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos» não só não é contrária à aspiração de alguns países vizinhos europeus de aderirem à UE ou de estabelecer com ela diferentes relações contratuais mas que, não se identificando embora com a política de alargamento, a mesma pode representar um instrumento importante para fazer estes países estarem em condições de, com base nos progressos conseguidos até essa data, apresentarem um pedido de adesão ao abrigo do artigo 49
  o
  do Tratado da União Europeia; considera, além disso, que a nova política de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos» não deve excluir formas de associação numa etapa posterior;

| 15. | Salienta, entretanto, que em conformidade com o artigo 49
  o
  do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu que respeite os princípios de liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e respeito pelas liberdades fundamentais e do Estado de direito poderá solicitar a entrada como membro da União, e sublinha que o reconhecimento inequívoco do direito dos países que expressem sem ambiguidade as suas aspirações europeias, como a Ucrânia e a Moldávia, a alcançar a categoria de Estados-Membros da UE quando satisfaçam todos os critérios políticos e económicos necessários para isso, deveria significar um forte incentivo para a cooperação de todos eles no quadro da iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos»; |
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15.

Salienta, entretanto, que em conformidade com o artigo 49
  o
  do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu que respeite os princípios de liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e respeito pelas liberdades fundamentais e do Estado de direito poderá solicitar a entrada como membro da União, e sublinha que o reconhecimento inequívoco do direito dos países que expressem sem ambiguidade as suas aspirações europeias, como a Ucrânia e a Moldávia, a alcançar a categoria de Estados-Membros da UE quando satisfaçam todos os critérios políticos e económicos necessários para isso, deveria significar um forte incentivo para a cooperação de todos eles no quadro da iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos»;

| 16. | Considera que o instrumento de vigilância, exercida pela Comissão, de aproximação às normas da UE, que foi desenvolvido para os países candidatos, deveria ser posto à disposição dos países que aspiram eventualmente a entrar na UE; |
| --- | --- |

16.

Considera que o instrumento de vigilância, exercida pela Comissão, de aproximação às normas da UE, que foi desenvolvido para os países candidatos, deveria ser posto à disposição dos países que aspiram eventualmente a entrar na UE;

| 17. | Considera que, para alcançar o máximo efeito, a Europa alargada e os países vizinhos — Nova Política de Vizinhança deverá incluir uma grande região pan-europeia e mediterrânica articulada em dimensões bilateral, sub-regional e regional (incluindo a Dimensão Setentrional e a cooperação nas regiões do Mar Negro e do Mediterrâneo); assinala as diferenças geopolíticas entre os países vizinhos a Leste e a Sul e entende que, enquanto existe uma ampla margem para o desenvolvimento da cooperação sub-regional e regional no Sul, será mais promissora uma abordagem bilateral em relação ao Leste, dado que não parece possível uma cooperação regional perante as diferenças; |
| --- | --- |

17.

Considera que, para alcançar o máximo efeito, a Europa alargada e os países vizinhos — Nova Política de Vizinhança deverá incluir uma grande região pan-europeia e mediterrânica articulada em dimensões bilateral, sub-regional e regional (incluindo a Dimensão Setentrional e a cooperação nas regiões do Mar Negro e do Mediterrâneo); assinala as diferenças geopolíticas entre os países vizinhos a Leste e a Sul e entende que, enquanto existe uma ampla margem para o desenvolvimento da cooperação sub-regional e regional no Sul, será mais promissora uma abordagem bilateral em relação ao Leste, dado que não parece possível uma cooperação regional perante as diferenças;

| 18. | A este propósito, no que respeita aos novos vizinhos da Europa de Leste:






  — | Reconhece que a resolução do conflito de Transnistria melhoria consideravelmente as condições de progresso económico e social na Moldávia e libertaria a Europa de uma fonte de instabilidade; observa com interesse que o Conselho examina as ideias expressas a favor de enviar para aquela região um missão civil ou militar da UE; |
| --- | --- | --- |

18.

A este propósito, no que respeita aos novos vizinhos da Europa de Leste:

—

Reconhece que a resolução do conflito de Transnistria melhoria consideravelmente as condições de progresso económico e social na Moldávia e libertaria a Europa de uma fonte de instabilidade; observa com interesse que o Conselho examina as ideias expressas a favor de enviar para aquela região um missão civil ou militar da UE;

| — | Observa que a União Europeia proporciona à Moldávia empréstimos para equilibrar a balança de pagamentos e que estes empréstimos são necessários, entre outras razões, devido às barreiras que a UE mantém contra os produtos exportados da Moldávia; lamenta esta incoerência entre as politicas comunitárias que afectam a Moldávia e pede à Comissão que aborde este assunto; |
| --- | --- |

—

Observa que a União Europeia proporciona à Moldávia empréstimos para equilibrar a balança de pagamentos e que estes empréstimos são necessários, entre outras razões, devido às barreiras que a UE mantém contra os produtos exportados da Moldávia; lamenta esta incoerência entre as politicas comunitárias que afectam a Moldávia e pede à Comissão que aborde este assunto;

| — | Regozija-se com a iniciativa conjunta de todos os partidos com assento no Parlamento de solicitar que seja apoiada a aspiração da Moldávia a aderir à UE, aspiração que é cada vez mais o elemento unificador do país; |
| --- | --- |

—

Regozija-se com a iniciativa conjunta de todos os partidos com assento no Parlamento de solicitar que seja apoiada a aspiração da Moldávia a aderir à UE, aspiração que é cada vez mais o elemento unificador do país;

| — | Assinala que a situação política na Bielorrússia, o único país com um governo ditatorial que resta na Europa, continua a tornar inadequado que se estabeleça vínculos de cooperação com este país em numerosos âmbitos; apela, no entanto, a que seja intensificado o apoio da União Europeia à sociedade civil e à oposição democrática e a que sejam aproveitadas as possibilidades existentes neste domínio; sublinha a importância de preparar um plano de acção, a fim de criar as condições prévias para uma relação da UE também com este país; |
| --- | --- |

—

Assinala que a situação política na Bielorrússia, o único país com um governo ditatorial que resta na Europa, continua a tornar inadequado que se estabeleça vínculos de cooperação com este país em numerosos âmbitos; apela, no entanto, a que seja intensificado o apoio da União Europeia à sociedade civil e à oposição democrática e a que sejam aproveitadas as possibilidades existentes neste domínio; sublinha a importância de preparar um plano de acção, a fim de criar as condições prévias para uma relação da UE também com este país;

| — | Considera que a Ucrânia, pela sua dimensão, localização geográfica e profundos laços históricos, culturais, económicos e outros que mantém com a Europa Central e Oriental e com a Rússia e pelo seu potencial para se tornar um parceiro cada vez mais importante da União Europeia em domínios essenciais, tem de desempenhar um papel de relevo no quadro da política «Europa alargada e os países vizinhos»; apoia o desejo da Ucrânia de integração na União Europeia e a importância que o Conselho e a Comissão estão actualmente a conferir à preparação de um Plano de Acção para a Ucrânia; |
| --- | --- |

—

Considera que a Ucrânia, pela sua dimensão, localização geográfica e profundos laços históricos, culturais, económicos e outros que mantém com a Europa Central e Oriental e com a Rússia e pelo seu potencial para se tornar um parceiro cada vez mais importante da União Europeia em domínios essenciais, tem de desempenhar um papel de relevo no quadro da política «Europa alargada e os países vizinhos»; apoia o desejo da Ucrânia de integração na União Europeia e a importância que o Conselho e a Comissão estão actualmente a conferir à preparação de um Plano de Acção para a Ucrânia;

| — | Nota que a criação prevista de um Espaço Económico Europeu Comum juntamente com a Rússia, a Bielorrússia e o Cazaquistão pode prejudicar a cooperação futura entre a Ucrânia e a União Europeia; é de opinião que só uma Ucrânia plenamente democrática e independente, com uma sociedade aberta comparável às dos novos Estados-Membros da UE, pode decidir sobre a orientação definitiva do país; apela a um acompanhamento próximo da situação da democracia durante o período prévio às eleições presidenciais de 2004; entende que, para apoiar os que procuram avançar com o processo de reformas, a União Europeia deve abrir as portas à adesão; |
| --- | --- |

—

Nota que a criação prevista de um Espaço Económico Europeu Comum juntamente com a Rússia, a Bielorrússia e o Cazaquistão pode prejudicar a cooperação futura entre a Ucrânia e a União Europeia; é de opinião que só uma Ucrânia plenamente democrática e independente, com uma sociedade aberta comparável às dos novos Estados-Membros da UE, pode decidir sobre a orientação definitiva do país; apela a um acompanhamento próximo da situação da democracia durante o período prévio às eleições presidenciais de 2004; entende que, para apoiar os que procuram avançar com o processo de reformas, a União Europeia deve abrir as portas à adesão;

| 19. | No que respeita à área do Mediterrâneo e do Médio Oriente:






  — | Considera que se deve proceder a uma reformulação da actual parceria euro-mediterrânica através de iniciativas sectoriais bilaterais e multilaterais, nomeadamente a criação de uma Fundação para o Diálogo entre Culturas, recolocando-a no quadro mais amplo da nova política de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos»; reafirma a prioridade de um maior desenvolvimento das relações sub-regionais no Magrebe e no Mashrek, o que aliás constitui o objectivo último dos acordos de associação bilateralmente concluídos, mas que irão evoluir e contribuir para fomentar a integração regional; reafirma a necessidade de a União Europeia pôr em prática, nestas regiões, programas de grande visibilidade, com a preocupação de assegurar uma participação plena das sociedades civis dos países em causa nesses programas; |
| --- | --- | --- |

19.

No que respeita à área do Mediterrâneo e do Médio Oriente:

—

Considera que se deve proceder a uma reformulação da actual parceria euro-mediterrânica através de iniciativas sectoriais bilaterais e multilaterais, nomeadamente a criação de uma Fundação para o Diálogo entre Culturas, recolocando-a no quadro mais amplo da nova política de vizinhança «Europa alargada e os países vizinhos»; reafirma a prioridade de um maior desenvolvimento das relações sub-regionais no Magrebe e no Mashrek, o que aliás constitui o objectivo último dos acordos de associação bilateralmente concluídos, mas que irão evoluir e contribuir para fomentar a integração regional; reafirma a necessidade de a União Europeia pôr em prática, nestas regiões, programas de grande visibilidade, com a preocupação de assegurar uma participação plena das sociedades civis dos países em causa nesses programas;

| — | Recorda que, para além das dimensões socioeconómicas, uma parceria euro-mediterrânica multilateral, coerente e eficaz deve integrar plenamente o respeito e a promoção dos Direitos do Homem, bem como a educação e a luta contra a exclusão e a pobreza; exige que estes princípios fundamentais sejam aplicados com firmeza e constância nas relações da União Europeia com os parceiros mediterrânicos, e mais particularmente no quadro dos programas MEDA e dos acordos de associação actuais e futuros; |
| --- | --- |

—

Recorda que, para além das dimensões socioeconómicas, uma parceria euro-mediterrânica multilateral, coerente e eficaz deve integrar plenamente o respeito e a promoção dos Direitos do Homem, bem como a educação e a luta contra a exclusão e a pobreza; exige que estes princípios fundamentais sejam aplicados com firmeza e constância nas relações da União Europeia com os parceiros mediterrânicos, e mais particularmente no quadro dos programas MEDA e dos acordos de associação actuais e futuros;

| — | Espera, neste contexto, que os acordos de associação bilaterais evoluam para acordos multilaterais com todos os países parceiros do processo de Barcelona; |
| --- | --- |

—

Espera, neste contexto, que os acordos de associação bilaterais evoluam para acordos multilaterais com todos os países parceiros do processo de Barcelona;

| 20. | Considera que a nova política de proximidade «Europa alargada e os países vizinhos» pode prever a cooperação em três áreas:






  — | 1
  o
  espaço — político, humano, civil e cultural, |
| --- | --- | --- |

20.

Considera que a nova política de proximidade «Europa alargada e os países vizinhos» pode prever a cooperação em três áreas:

—

1
  o
  espaço — político, humano, civil e cultural,

| — | 2
  o
  espaço — segurança (interna e externa) |
| --- | --- |

—

2
  o
  espaço — segurança (interna e externa)

| — | 3
  o
  espaço — co-desenvolvimento económico e social sustentável; |
| --- | --- |

—

3
  o
  espaço — co-desenvolvimento económico e social sustentável;

considera ainda que, em cada uma das referidas áreas poderá ser desenvolvido um certo número de políticas comuns;

| 21. | Considera que o conceito de uma «Europa alargada e os países vizinhos» deverá compreender uma política comum dedicada aos Direitos do Homem, à cidadania, à democracia e ao Estado de direito, bem como uma política comum para o desenvolvimento da sociedade civil, com especial atenção para a existência de meios de comunicação sociais credíveis e o respeito do pluralismo, para a educação, a investigação e a cultura e a assistência sanitária; a este respeito, acolhe muito favoravelmente a recente comunicação da Comissão relativa às acções levadas a cabo pela UE com os parceiros mediterrânicos neste domínio e salienta que é imperativo que as recomendações nela enunciadas sejam implementadas de forma sistemática, firme e coerente, nomeadamente por meio de objectivos e de critérios de referência claros e públicos nos diferentes planos de acção, nomeadamente mediante a inclusão do respeito pelos instrumentos internacionais em matéria de Direitos do Homem; reafirma a necessidade de incluir nestas práticas e em pé de igualdade a promoção e a protecção dos direitos das mulheres; considera que é importante reforçar todas as oportunidades de diálogo inter-cultural a fim de que os povos do Mediterrâneo europeu possam consolidar o respeito, a compreensão e a tolerância recíprocos; recorda o papel activo e fundamental desempenhado pelo Parlamento Europeu nestes domínios e reafirma que a garantia de qualquer legitimidade democrática passa por um maior controlo parlamentar destes processos; |
| --- | --- |

21.

Considera que o conceito de uma «Europa alargada e os países vizinhos» deverá compreender uma política comum dedicada aos Direitos do Homem, à cidadania, à democracia e ao Estado de direito, bem como uma política comum para o desenvolvimento da sociedade civil, com especial atenção para a existência de meios de comunicação sociais credíveis e o respeito do pluralismo, para a educação, a investigação e a cultura e a assistência sanitária; a este respeito, acolhe muito favoravelmente a recente comunicação da Comissão relativa às acções levadas a cabo pela UE com os parceiros mediterrânicos neste domínio e salienta que é imperativo que as recomendações nela enunciadas sejam implementadas de forma sistemática, firme e coerente, nomeadamente por meio de objectivos e de critérios de referência claros e públicos nos diferentes planos de acção, nomeadamente mediante a inclusão do respeito pelos instrumentos internacionais em matéria de Direitos do Homem; reafirma a necessidade de incluir nestas práticas e em pé de igualdade a promoção e a protecção dos direitos das mulheres; considera que é importante reforçar todas as oportunidades de diálogo inter-cultural a fim de que os povos do Mediterrâneo europeu possam consolidar o respeito, a compreensão e a tolerância recíprocos; recorda o papel activo e fundamental desempenhado pelo Parlamento Europeu nestes domínios e reafirma que a garantia de qualquer legitimidade democrática passa por um maior controlo parlamentar destes processos;

| 22. | Considera que a política «Europa alargada e os países vizinhos» deverá compreender esforços comuns nos domínios da migração ilegal, da luta contra o terrorismo, do comércio ilegal, da defesa da ordem jurídica internacional, do combate à corrupção e da prevenção e resolução de conflitos; em todas estas áreas é imperativo que continuem a ser garantidos os princípios de Estado de direito da União Europeia; |
| --- | --- |

22.

Considera que a política «Europa alargada e os países vizinhos» deverá compreender esforços comuns nos domínios da migração ilegal, da luta contra o terrorismo, do comércio ilegal, da defesa da ordem jurídica internacional, do combate à corrupção e da prevenção e resolução de conflitos; em todas estas áreas é imperativo que continuem a ser garantidos os princípios de Estado de direito da União Europeia;

| 23. | Considera que, tendo em conta o objectivo do desenvolvimento de um clima de confiança e colaboração reforçada com os países vizinhos, bem como de cooperação regional transfronteiriça, as medidas visando a segurança das fronteiras externas da União Europeia relativamente ao tráfico de droga, fraudes em matéria de subvenções, emigração clandestina, tráfico de seres humanos, luta contra o terrorismo, controlos veterinários e alimentares, deveriam ser aplicadas em estreita cooperação com os novos vizinhos da União; entende que, para o controlo das fronteiras externas, deverão ser utilizados também o sistema de navegação GALILEO e o sistema de observação por satélite GMES (Global Monitoring of Environment and Security) e que seria útil uniformizar também os instrumentos tecnológicos das autoridades alfandegárias; |
| --- | --- |

23.

Considera que, tendo em conta o objectivo do desenvolvimento de um clima de confiança e colaboração reforçada com os países vizinhos, bem como de cooperação regional transfronteiriça, as medidas visando a segurança das fronteiras externas da União Europeia relativamente ao tráfico de droga, fraudes em matéria de subvenções, emigração clandestina, tráfico de seres humanos, luta contra o terrorismo, controlos veterinários e alimentares, deveriam ser aplicadas em estreita cooperação com os novos vizinhos da União; entende que, para o controlo das fronteiras externas, deverão ser utilizados também o sistema de navegação GALILEO e o sistema de observação por satélite GMES (Global Monitoring of Environment and Security) e que seria útil uniformizar também os instrumentos tecnológicos das autoridades alfandegárias;

| 24. | Apoia, em particular, a proposta de instituição de uma agência para a gestão e coordenação operacional das fronteiras, incumbida, sobretudo, de providenciar uma observação adequada dos fluxos migratórios provenientes do Leste e do Sul, nomeadamente a fim de criar o necessário clima de confiança e colaboração com os países vizinhos; |
| --- | --- |

24.

Apoia, em particular, a proposta de instituição de uma agência para a gestão e coordenação operacional das fronteiras, incumbida, sobretudo, de providenciar uma observação adequada dos fluxos migratórios provenientes do Leste e do Sul, nomeadamente a fim de criar o necessário clima de confiança e colaboração com os países vizinhos;

| 25. | Considera que a política «Europa alargada e os países vizinhos» deverá compreender uma política destinada a facilitar a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; uma política macroeconómica e monetária que salvaguarde a coesão social, uma política microeconómica e para o emprego, com a criação de programas específicos de assistência técnica e financeira, uma política para as infra-estruturas e as redes; a este propósito, entende que deve ser conferida especial importância ao factor energético a respeito do qual é desejável o desenvolvimento de políticas convergentes da União Europeia e dos seus vizinhos detentores de recursos energéticos; é necessário, por último, desenvolver uma política ambiental e uma política social estreitamente ligadas às políticas económicas supramencionadas; |
| --- | --- |

25.

Considera que a política «Europa alargada e os países vizinhos» deverá compreender uma política destinada a facilitar a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; uma política macroeconómica e monetária que salvaguarde a coesão social, uma política microeconómica e para o emprego, com a criação de programas específicos de assistência técnica e financeira, uma política para as infra-estruturas e as redes; a este propósito, entende que deve ser conferida especial importância ao factor energético a respeito do qual é desejável o desenvolvimento de políticas convergentes da União Europeia e dos seus vizinhos detentores de recursos energéticos; é necessário, por último, desenvolver uma política ambiental e uma política social estreitamente ligadas às políticas económicas supramencionadas;

| 26. | Chama a atenção da Comissão para a situação sanitária e ambiental em que se encontram a Bielorrússia e a Ucrânia na sequência da catástrofe de Chernobil; exorta ao estabelecimento de um programa de assistência médica e fornecimento de equipamentos hospitalares, tendo em conta a precariedade dos recursos e meios destes países; |
| --- | --- |

26.

Chama a atenção da Comissão para a situação sanitária e ambiental em que se encontram a Bielorrússia e a Ucrânia na sequência da catástrofe de Chernobil; exorta ao estabelecimento de um programa de assistência médica e fornecimento de equipamentos hospitalares, tendo em conta a precariedade dos recursos e meios destes países;

| 27. | Afirma que cada um dos três espaços mencionados e as relativas políticas comuns deverão contar com uma dotação financeira adequada; neste contexto, há que desenvolver plenamente o papel do BERD, devendo o BEI dispor de um mandato e de recursos apropriados para alargar os empréstimos a toda a Europa Oriental, incluindo a Moldávia e a Ucrânia, ao passo que o actual balcão do BEI para o Mediterrâneo e o Médio Oriente deverá evoluir no sentido de se tornar uma sucursal, capaz de preencher as futuras condições da nova estratégia, também com contribuições financeiras de outros países do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

27.

Afirma que cada um dos três espaços mencionados e as relativas políticas comuns deverão contar com uma dotação financeira adequada; neste contexto, há que desenvolver plenamente o papel do BERD, devendo o BEI dispor de um mandato e de recursos apropriados para alargar os empréstimos a toda a Europa Oriental, incluindo a Moldávia e a Ucrânia, ao passo que o actual balcão do BEI para o Mediterrâneo e o Médio Oriente deverá evoluir no sentido de se tornar uma sucursal, capaz de preencher as futuras condições da nova estratégia, também com contribuições financeiras de outros países do Mediterrâneo;

| 28. | Entende que o desenvolvimento dos três espaços deverá antes de tudo criar as condições gerais para partilhar progressivamente com todos os países interessados valores e princípios comuns; simultaneamente, será necessário valorizar, sobretudo através da política do espaço económico e social, as diversas dimensões regionais e sub-regionais para ter em conta as especificidades das diversas zonas e dos diversos países; |
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28.

Entende que o desenvolvimento dos três espaços deverá antes de tudo criar as condições gerais para partilhar progressivamente com todos os países interessados valores e princípios comuns; simultaneamente, será necessário valorizar, sobretudo através da política do espaço económico e social, as diversas dimensões regionais e sub-regionais para ter em conta as especificidades das diversas zonas e dos diversos países;

| 29. | Encara, neste contexto, a possibilidade de ter em conta, enquanto nova opção, a criação de uma Zona de Comércio Livre que possa abarcar aspectos do mercado interno e a segurança interna e externa (Espaço Económico Europeu Plus) entre a UE e os seus vizinhos europeus, sem pôr de parte uma futura adesão; |
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29.

Encara, neste contexto, a possibilidade de ter em conta, enquanto nova opção, a criação de uma Zona de Comércio Livre que possa abarcar aspectos do mercado interno e a segurança interna e externa (Espaço Económico Europeu Plus) entre a UE e os seus vizinhos europeus, sem pôr de parte uma futura adesão;

| 30. | Recorda ainda que um dos objectivos do Processo de Barcelona é a criação de uma Zona de Comércio Livre equitativa no Mediterrâneo, e acentua que a política de vizinhança se destina fundamentalmente a reduzir a pobreza e a criar uma zona de prosperidade partilhada; |
| --- | --- |

30.

Recorda ainda que um dos objectivos do Processo de Barcelona é a criação de uma Zona de Comércio Livre equitativa no Mediterrâneo, e acentua que a política de vizinhança se destina fundamentalmente a reduzir a pobreza e a criar uma zona de prosperidade partilhada;

| 31. | Chama a atenção da Comissão para a existência de euro-regiões ecológicas entre novos Estados-Membros e novos vizinhos, tais como as reservas de Bialowieska (Polónia/ Bielorrússia), Nieman (Polónia/Lituânia/ Bielorrússia) e Polésia (Ucrânia/ Bielorrússia/Polónia), de primordial importância para o continente europeu; |
| --- | --- |

31.

Chama a atenção da Comissão para a existência de euro-regiões ecológicas entre novos Estados-Membros e novos vizinhos, tais como as reservas de Bialowieska (Polónia/ Bielorrússia), Nieman (Polónia/Lituânia/ Bielorrússia) e Polésia (Ucrânia/ Bielorrússia/Polónia), de primordial importância para o continente europeu;

| 32. | Regozija-se com o espírito da Iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos», mas chama a atenção, ao mesmo tempo, para o facto de as regiões em questão já estarem abrangidas por importantes programas comunitários de cooperação geográfica e observa que a comunicação não contém uma indicação clara sobre a forma como tais programas serão racionalizados e tornados mais efectivos nem como poderão contribuir finalmente para a realização dos ambiciosos objectivos da nova Iniciativa; |
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32.

Regozija-se com o espírito da Iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos», mas chama a atenção, ao mesmo tempo, para o facto de as regiões em questão já estarem abrangidas por importantes programas comunitários de cooperação geográfica e observa que a comunicação não contém uma indicação clara sobre a forma como tais programas serão racionalizados e tornados mais efectivos nem como poderão contribuir finalmente para a realização dos ambiciosos objectivos da nova Iniciativa;

| 33. | Observa que na comunicação é feita expressamente referência ao «... aumento da assistência financeira ...»; entende que não será fácil assegurar tal vantagem no âmbito das actuais perspectivas financeiras sem uma incidência negativa noutras áreas, apesar de reconhecer plenamente a importância das relações com os vizinhos da União; sublinha que os montantes financeiros devem constituir um elemento importante nas negociações relativas às novas perspectivas financeiras para 2007 e mais além; |
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33.

Observa que na comunicação é feita expressamente referência ao «... aumento da assistência financeira ...»; entende que não será fácil assegurar tal vantagem no âmbito das actuais perspectivas financeiras sem uma incidência negativa noutras áreas, apesar de reconhecer plenamente a importância das relações com os vizinhos da União; sublinha que os montantes financeiros devem constituir um elemento importante nas negociações relativas às novas perspectivas financeiras para 2007 e mais além;

| 34. | Entende que o novo incremento das relações com os países vizinhos da União vai além do que tem sido visto tradicionalmente como «acções externas» destinadas aos países terceiros, criando uma nova dimensão para a parceria; julga, por conseguinte, que deveria ser estudada a possibilidade da abertura da rubrica 7 das perspectivas financeiras (estratégia de pré-adesão), ou outra adaptação das rubricas actuais, com um financiamento adequado para depois de 2006; |
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34.

Entende que o novo incremento das relações com os países vizinhos da União vai além do que tem sido visto tradicionalmente como «acções externas» destinadas aos países terceiros, criando uma nova dimensão para a parceria; julga, por conseguinte, que deveria ser estudada a possibilidade da abertura da rubrica 7 das perspectivas financeiras (estratégia de pré-adesão), ou outra adaptação das rubricas actuais, com um financiamento adequado para depois de 2006;

| 35. | Pensa que, pelo menos, a parte referente ao programa CARDS do financiamento destinado a esse instrumento poderia ser efectuado no quadro na rubrica 7, «Estratégia de Pré-Adesão», de acordo com a sugestão apresentada no sentido de transferir da rubrica 4 («Acções Externas») para esta rubrica as relações da UE com a região dos Balcãs; |
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35.

Pensa que, pelo menos, a parte referente ao programa CARDS do financiamento destinado a esse instrumento poderia ser efectuado no quadro na rubrica 7, «Estratégia de Pré-Adesão», de acordo com a sugestão apresentada no sentido de transferir da rubrica 4 («Acções Externas») para esta rubrica as relações da UE com a região dos Balcãs;

| 36. | Acolhe com satisfação o pedido do Conselho à Comissão, incluído nas suas conclusões de 16 de Junho de 2003 e na Cimeira UE-Ucrânia de 7 de Outubro de 2003, de que a Comissão prepare o caminho para o aprofundamento das relações bilaterais com a Ucrânia, a Moldávia e os parceiros do Sul do Mediterrâneo através da elaboração de Planos de Acção; considera, contudo, que toda a nova política «Europa alargada e os países vizinhos» deverá ser dotada de planos de acção coerentes; |
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36.

Acolhe com satisfação o pedido do Conselho à Comissão, incluído nas suas conclusões de 16 de Junho de 2003 e na Cimeira UE-Ucrânia de 7 de Outubro de 2003, de que a Comissão prepare o caminho para o aprofundamento das relações bilaterais com a Ucrânia, a Moldávia e os parceiros do Sul do Mediterrâneo através da elaboração de Planos de Acção; considera, contudo, que toda a nova política «Europa alargada e os países vizinhos» deverá ser dotada de planos de acção coerentes;

| 37. | Insiste em que o modo de funcionamento proposto para os referidos planos de acção devem respeitar plenamente as prerrogativas legislativas e orçamentais do Parlamento e rejeita qualquer proposta tendente a conferir predominância ao Conselho no que respeita às questões políticas; sublinha que tais questões devem ser tratadas de acordo com os procedimentos estabelecidos, sendo assegurados os direitos de ambos os ramos da Autoridade Orçamental. |
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37.

Insiste em que o modo de funcionamento proposto para os referidos planos de acção devem respeitar plenamente as prerrogativas legislativas e orçamentais do Parlamento e rejeita qualquer proposta tendente a conferir predominância ao Conselho no que respeita às questões políticas; sublinha que tais questões devem ser tratadas de acordo com os procedimentos estabelecidos, sendo assegurados os direitos de ambos os ramos da Autoridade Orçamental.

| 38. | Afirma que os Planos de Acção deverão ser integrados, tanto quanto possível, nas áreas comuns de cooperação; por conseguinte, prefere que as medidas de cooperação e as medidas para os níveis de integração sejam, na medida do possível compatibilizadas, pois tal aumentará igualmente a transparência e ajudará a limitar o peso da gestão que pende sobre a Comissão; pede, em particular, a definição de um mecanismo claro para a execução das medidas relativas à democracia e aos direitos humanos que será incluída nos planos de acção a fim de evitar a ineficácia das cláusulas actuais sobre direitos humanos; |
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38.

Afirma que os Planos de Acção deverão ser integrados, tanto quanto possível, nas áreas comuns de cooperação; por conseguinte, prefere que as medidas de cooperação e as medidas para os níveis de integração sejam, na medida do possível compatibilizadas, pois tal aumentará igualmente a transparência e ajudará a limitar o peso da gestão que pende sobre a Comissão; pede, em particular, a definição de um mecanismo claro para a execução das medidas relativas à democracia e aos direitos humanos que será incluída nos planos de acção a fim de evitar a ineficácia das cláusulas actuais sobre direitos humanos;

| 39. | Salienta a importância de se adoptar como ponto de partida para a nova política «Europa alargada e os países vizinhos» a avaliação dos acordos e instrumentos financeiros já existentes que se referem aos novos vizinhos da UE e que se tenha em conta esta avaliação no momento de elaborar os planos de acção regionais e por países; pede para ser associado estreitamente à nova politica «Europa alargada e os países vizinhos» com a participação, mediante um relatório anual, na avaliação dos planos de acção; |
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39.

Salienta a importância de se adoptar como ponto de partida para a nova política «Europa alargada e os países vizinhos» a avaliação dos acordos e instrumentos financeiros já existentes que se referem aos novos vizinhos da UE e que se tenha em conta esta avaliação no momento de elaborar os planos de acção regionais e por países; pede para ser associado estreitamente à nova politica «Europa alargada e os países vizinhos» com a participação, mediante um relatório anual, na avaliação dos planos de acção;

| 40. | Considera que a União Europeia deveria em primeira instância apoiar os pedidos de adesão à OMC dos seus países vizinhos que ainda não sejam membros, adesão essa que implica a adopção de medidas importantes no sentido de uma aproximação das diversas legislações relativamente à da UE; |
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40.

Considera que a União Europeia deveria em primeira instância apoiar os pedidos de adesão à OMC dos seus países vizinhos que ainda não sejam membros, adesão essa que implica a adopção de medidas importantes no sentido de uma aproximação das diversas legislações relativamente à da UE;

| 41. | Apoia a proposta da Comissão, na sua Comunicação relativa a um Novo Instrumento de Vizinhança, de Programas de Vizinhança enquanto soluções provisórias para os problemas burocráticos que se arrastam desde há muito e que complicam de forma significativa o apoio da UE à colaboração transfronteiriça; pede que esses programas sejam implementados com a máxima celeridade; lamenta que o apelo à acção neste domínio formulado pelo Parlamento não tenha tido resposta mais cedo e que a rigidez das Perspectivas Financeiras atrase até 2007 o lançamento do novo Instrumento de Vizinhança; pede que o instrumento proposto seja desde já, para além da dimensão transfronteiriça, aplicado como projecto-piloto nalgumas partes da fronteira e destinado à cooperação transnacional, a exemplo nomeadamente, dos mecanismos INTERREG III B; sublinha que a cooperação transfronteiriça deverá compreender as regiões e os países que partilhem fronteiras marítimas; |
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41.

Apoia a proposta da Comissão, na sua Comunicação relativa a um Novo Instrumento de Vizinhança, de Programas de Vizinhança enquanto soluções provisórias para os problemas burocráticos que se arrastam desde há muito e que complicam de forma significativa o apoio da UE à colaboração transfronteiriça; pede que esses programas sejam implementados com a máxima celeridade; lamenta que o apelo à acção neste domínio formulado pelo Parlamento não tenha tido resposta mais cedo e que a rigidez das Perspectivas Financeiras atrase até 2007 o lançamento do novo Instrumento de Vizinhança; pede que o instrumento proposto seja desde já, para além da dimensão transfronteiriça, aplicado como projecto-piloto nalgumas partes da fronteira e destinado à cooperação transnacional, a exemplo nomeadamente, dos mecanismos INTERREG III B; sublinha que a cooperação transfronteiriça deverá compreender as regiões e os países que partilhem fronteiras marítimas;

| 42. | Salienta que a cooperação transfronteiriça e a cooperação inter-regional constituem um elemento chave para reforçar as relações com os Estados vizinhos e pede que se aplique um instrumento com os mecanismos de INTERREG III A e C que inclua a participação das autoridades regionais e locais; |
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42.

Salienta que a cooperação transfronteiriça e a cooperação inter-regional constituem um elemento chave para reforçar as relações com os Estados vizinhos e pede que se aplique um instrumento com os mecanismos de INTERREG III A e C que inclua a participação das autoridades regionais e locais;

| 43. | Acolhe favoravelmente a proposta, apresentada no âmbito da Iniciativa global relativa à Europa alargada, relativa à criação de um novo instrumento destinado a promover as acções transfronteiras e melhorar a situação presente, que é insatisfatória, em virtude da natureza diferente dos instrumentos de financiamento actualmente utilizados (INTERREG para as partes dos projectos que incumbem aos Estados-Membros e TACIS e PHARE para a parte que cabe aos países vizinhos); faz notar ainda que os programas MEDA e CARDS deveriam ser incluídos na Iniciativa; |
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43.

Acolhe favoravelmente a proposta, apresentada no âmbito da Iniciativa global relativa à Europa alargada, relativa à criação de um novo instrumento destinado a promover as acções transfronteiras e melhorar a situação presente, que é insatisfatória, em virtude da natureza diferente dos instrumentos de financiamento actualmente utilizados (INTERREG para as partes dos projectos que incumbem aos Estados-Membros e TACIS e PHARE para a parte que cabe aos países vizinhos); faz notar ainda que os programas MEDA e CARDS deveriam ser incluídos na Iniciativa;

| 44. | Considera que o novo instrumento de vizinhança para as fronteiras externas da União alargada deve estar ligado aos programas e ao processo da política externa, tomando simultaneamente em consideração as diversas prioridades regionais existentes; considera que esse instrumento deve combinar os objectivos da política externa e da coesão social e económica; insiste no facto de o referido instrumento dever inspirar-se nos ensinamentos retirados das anteriores experiências de concretização da cooperação transfronteiriça; |
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44.

Considera que o novo instrumento de vizinhança para as fronteiras externas da União alargada deve estar ligado aos programas e ao processo da política externa, tomando simultaneamente em consideração as diversas prioridades regionais existentes; considera que esse instrumento deve combinar os objectivos da política externa e da coesão social e económica; insiste no facto de o referido instrumento dever inspirar-se nos ensinamentos retirados das anteriores experiências de concretização da cooperação transfronteiriça;

| 45. | Chama a atenção na definição dos programas de nova vizinhança e dos instrumentos futuros de nova vizinhança para os diferentes problemas que afectam os países com uma fronteira terrestre com a UE alargada e daqueles com os quais a UE partilha fronteiras marítimas; está convencido de que, neste sentido, o Acordo de Schengen deveria permitir o movimento fronteiriço a escala pequena e local das populações, preservando e desenvolvendo deste modo as relações transfronteiriças tradicionais; |
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45.

Chama a atenção na definição dos programas de nova vizinhança e dos instrumentos futuros de nova vizinhança para os diferentes problemas que afectam os países com uma fronteira terrestre com a UE alargada e daqueles com os quais a UE partilha fronteiras marítimas; está convencido de que, neste sentido, o Acordo de Schengen deveria permitir o movimento fronteiriço a escala pequena e local das populações, preservando e desenvolvendo deste modo as relações transfronteiriças tradicionais;

| 46. | Assinala que os programas de nova vizinhança e os instrumentos de nova vizinhança devem ser facilmente acessíveis para as entidades regionais e locais que poderão participar directamente na sua gestão; pede, neste sentido, à Comissão que empreenda a criação nas regiões fronteiriças de uma infra-estrutura consular da UE para tratar da necessária simplificação dos procedimentos de vistos e facilitar uma execução descentralizada dos programas; |
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46.

Assinala que os programas de nova vizinhança e os instrumentos de nova vizinhança devem ser facilmente acessíveis para as entidades regionais e locais que poderão participar directamente na sua gestão; pede, neste sentido, à Comissão que empreenda a criação nas regiões fronteiriças de uma infra-estrutura consular da UE para tratar da necessária simplificação dos procedimentos de vistos e facilitar uma execução descentralizada dos programas;

| 47. | Acolhe com satisfação a proposta de regulamento da Comissão relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros, e considera essa proposta uma importante medida tendente a assegurar que as novas fronteiras Schengen não constituam um obstáculo ao comércio, ao intercâmbio social e cultural ou à cooperação regional; assinala, contudo, que esses riscos persistem no que respeita a regiões dos países vizinhos em questão que não as fronteiriças e que, por esse motivo, deverão ser tomadas mais medidas, sempre que possível; |
| --- | --- |

47.

Acolhe com satisfação a proposta de regulamento da Comissão relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros, e considera essa proposta uma importante medida tendente a assegurar que as novas fronteiras Schengen não constituam um obstáculo ao comércio, ao intercâmbio social e cultural ou à cooperação regional; assinala, contudo, que esses riscos persistem no que respeita a regiões dos países vizinhos em questão que não as fronteiriças e que, por esse motivo, deverão ser tomadas mais medidas, sempre que possível;

| 48. | Chama expressamente a atenção, mais uma vez, para o importante papel que cabe aos Estados-Membros em termos de reforço do seu empenhamento, nas respectivas fronteiras, a favor do diálogo político, do progressivo desenvolvimento de uma zona de comércio livre — a aplicar mediante planos de acção nacionais — e da intensificação da cooperação transfronteiras; |
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48.

Chama expressamente a atenção, mais uma vez, para o importante papel que cabe aos Estados-Membros em termos de reforço do seu empenhamento, nas respectivas fronteiras, a favor do diálogo político, do progressivo desenvolvimento de uma zona de comércio livre — a aplicar mediante planos de acção nacionais — e da intensificação da cooperação transfronteiras;

| 49. | Manifesta a convicção de que a existência de várias e diversas instituições de que fazem parte os países abrangidos pela presente resolução constitui um ponto de partida positivo para garantir uma dimensão institucional multilateral à estratégia da União, bem como a gestão das políticas comuns; recorda que o diálogo político e as instituições pertinentes devem ter em conta as diversas articulações: governamentais, parlamentares, das instituições descentralizadas e da sociedade civil organizada; |
| --- | --- |

49.

Manifesta a convicção de que a existência de várias e diversas instituições de que fazem parte os países abrangidos pela presente resolução constitui um ponto de partida positivo para garantir uma dimensão institucional multilateral à estratégia da União, bem como a gestão das políticas comuns; recorda que o diálogo político e as instituições pertinentes devem ter em conta as diversas articulações: governamentais, parlamentares, das instituições descentralizadas e da sociedade civil organizada;

| 50. | Advoga, no quadro da nova iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos»,






  — | que a intervenção comum da UE nas instituições internacionais existentes (OSCE, Conselho da Europa) seja reforçada; |
| --- | --- | --- |

50.

Advoga, no quadro da nova iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos»,

—

que a intervenção comum da UE nas instituições internacionais existentes (OSCE, Conselho da Europa) seja reforçada;

| — | uma cooperação mais intensa com o Conselho da Europa, especialmente devido à sua experiência no domínio da consolidação dos processos democráticos e da construção do Estado de direito; |
| --- | --- |

—

uma cooperação mais intensa com o Conselho da Europa, especialmente devido à sua experiência no domínio da consolidação dos processos democráticos e da construção do Estado de direito;

| — | que seja tomada em consideração a possível extensão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) aos países do Mediterrâneo e do Médio Oriente, ou, pelo menos, o desenvolvimento de processos de cooperação com os mesmos; |
| --- | --- |

—

que seja tomada em consideração a possível extensão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) aos países do Mediterrâneo e do Médio Oriente, ou, pelo menos, o desenvolvimento de processos de cooperação com os mesmos;

| — | a revitalização da Conferência europeia e a sua transformação num instrumento de cooperação no quadro da iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos», na qual os países do Cáucaso do Sul também poderão participar como membros de pleno direito; |
| --- | --- |

—

a revitalização da Conferência europeia e a sua transformação num instrumento de cooperação no quadro da iniciativa «Europa alargada e os países vizinhos», na qual os países do Cáucaso do Sul também poderão participar como membros de pleno direito;

| — | a criação, durante a Presidência italiana, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, com vista a conferir uma dimensão parlamentar estável ao processo de Barcelona e o seu futuro alargamento a outros países da região mediterrânica e do Médio Oriente; |
| --- | --- |

—

a criação, durante a Presidência italiana, da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, com vista a conferir uma dimensão parlamentar estável ao processo de Barcelona e o seu futuro alargamento a outros países da região mediterrânica e do Médio Oriente;

| 51. | Convida os países incluídos na política «Europa alargada e os países vizinhos» que ainda não o tenham feito a assinar, ratificar e aplicar estritamente todos os tratados internacionais em vigor contra o terrorismo, respeitando plenamente a Carta das Nações Unidas; solicita simultaneamente a constituição de uma rede de contactos que permitam o intercâmbio das informações e a cooperação na luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

51.

Convida os países incluídos na política «Europa alargada e os países vizinhos» que ainda não o tenham feito a assinar, ratificar e aplicar estritamente todos os tratados internacionais em vigor contra o terrorismo, respeitando plenamente a Carta das Nações Unidas; solicita simultaneamente a constituição de uma rede de contactos que permitam o intercâmbio das informações e a cooperação na luta contra o terrorismo;

| 52. | É favorável, para reforçar o respeito dos direitos humanos na região mediterrânica, à criação, nos países em causa, de instituições independentes capazes de garantir a aplicação efectiva dos direitos inerentes aos acordos assinados nos planos bilateral e multilateral; solicita a todos os países envolvidos que ainda o não tenham feito que subscrevam a proposta de moratória relativa à pena de morte e adiram ao Tribunal Penal International; |
| --- | --- |

52.

É favorável, para reforçar o respeito dos direitos humanos na região mediterrânica, à criação, nos países em causa, de instituições independentes capazes de garantir a aplicação efectiva dos direitos inerentes aos acordos assinados nos planos bilateral e multilateral; solicita a todos os países envolvidos que ainda o não tenham feito que subscrevam a proposta de moratória relativa à pena de morte e adiram ao Tribunal Penal International;

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à OSCE e aos governos dos países mencionados na presente resolução. |
| --- | --- |

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa, à OSCE e aos governos dos países mencionados na presente resolução.

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(1)  P5_TA(2002)0296.

(2)  P5_TA(2003)0020.

(3)  P5_TA(2003)0292.

P5_TA(2003)0521

Dimensão Setentrional

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Dimensão Setentrional

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional 2004/2006, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional 2004/2006, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 2003 sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional 2004/2006 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 2003 sobre o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional 2004/2006 (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais», de 11 de Março de 2003 COM(2003) 104, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais», de 11 de Março de 2003 COM(2003) 104,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde a sua criação em 1999, a Dimensão Setentrional já demonstrou possuir inúmeras potencialidades, embora ainda não tenha atingido o nível desejado no que diz respeito ao desenvolvimento das áreas setentrionais do continente europeu e do Árctico, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde a sua criação em 1999, a Dimensão Setentrional já demonstrou possuir inúmeras potencialidades, embora ainda não tenha atingido o nível desejado no que diz respeito ao desenvolvimento das áreas setentrionais do continente europeu e do Árctico,

| B. | Considerando que a Comissão publicou, em Março de 2003, um primeiro documento sobre o tema do alargamento da Europa e os países vizinhos, e que as conclusões do Conselho Europeu de 16 de Junho de 2003 constituem agora a base para o futuro trabalho da Comissão; considerando que esta política dá uma nova ênfase às relações com os actuais e futuros países vizinhos da União Europeia após o alargamento, de que a Dimensão Setentrional é parte integrante, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão publicou, em Março de 2003, um primeiro documento sobre o tema do alargamento da Europa e os países vizinhos, e que as conclusões do Conselho Europeu de 16 de Junho de 2003 constituem agora a base para o futuro trabalho da Comissão; considerando que esta política dá uma nova ênfase às relações com os actuais e futuros países vizinhos da União Europeia após o alargamento, de que a Dimensão Setentrional é parte integrante,

| C. | Considerando que o objectivo primeiro da futura política relacionada com a Dimensão Setentrional consiste em tirar partido das oportunidades e dos desafios que decorrem de um alargamento que levará as fronteiras externas da União Europeia até à Rússia e fará da Bielorrússia e da Ucrânia novos países limítrofes da UE; considerando que alguns dos países que integram a Dimensão Setentrional se vão tornar membros da União Europeia, aumentando assim a importância das vertentes internas da Dimensão Setentrional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o objectivo primeiro da futura política relacionada com a Dimensão Setentrional consiste em tirar partido das oportunidades e dos desafios que decorrem de um alargamento que levará as fronteiras externas da União Europeia até à Rússia e fará da Bielorrússia e da Ucrânia novos países limítrofes da UE; considerando que alguns dos países que integram a Dimensão Setentrional se vão tornar membros da União Europeia, aumentando assim a importância das vertentes internas da Dimensão Setentrional,

| D. | Considerando que estas novas regiões fronteiriças dispõem de um enorme potencial humano e económico, sendo por isso importante que se faça um esforço redobrado para estimular o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, para facilitar a livre circulação de pessoas e mercadorias a nível transfronteiriço — não deixando, no entanto, de se desenvolver uma cooperação estreita no combate à criminalidade organizada —, para reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, para melhorar a saúde pública e o bem-estar social e para promover o emprego produtivo, bem como os intercâmbios social e cultural, tendo como principal preocupação o reforço da democracia e da estabilidade em toda a região, |
| --- | --- |

D.

Considerando que estas novas regiões fronteiriças dispõem de um enorme potencial humano e económico, sendo por isso importante que se faça um esforço redobrado para estimular o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico, para facilitar a livre circulação de pessoas e mercadorias a nível transfronteiriço — não deixando, no entanto, de se desenvolver uma cooperação estreita no combate à criminalidade organizada —, para reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, para melhorar a saúde pública e o bem-estar social e para promover o emprego produtivo, bem como os intercâmbios social e cultural, tendo como principal preocupação o reforço da democracia e da estabilidade em toda a região,

| E. | Considerando que a segurança marítima continua a ser um tema de grande importância, especialmente no que diz respeito ao Mar Báltico, onde o transporte de petróleo efectuado por navios-tanque se encontra em rápida expansão; considerando que o Mar Báltico já apresenta sinais de extrema poluição e que a sua posição como mar interior o torna particularmente vulnerável, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a segurança marítima continua a ser um tema de grande importância, especialmente no que diz respeito ao Mar Báltico, onde o transporte de petróleo efectuado por navios-tanque se encontra em rápida expansão; considerando que o Mar Báltico já apresenta sinais de extrema poluição e que a sua posição como mar interior o torna particularmente vulnerável,

| F. | Considerando que nas regiões do Norte da Europa e do Árctico os efeitos das alterações climáticas a nível global poderão ser dramáticos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que nas regiões do Norte da Europa e do Árctico os efeitos das alterações climáticas a nível global poderão ser dramáticos,

| G. | Considerando que o âmbito da Dimensão Setentrional abrange áreas muito para além da região noroeste da Rússia, incluindo, nomeadamente, o Árctico e toda a bacia do Mar Báltico, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o âmbito da Dimensão Setentrional abrange áreas muito para além da região noroeste da Rússia, incluindo, nomeadamente, o Árctico e toda a bacia do Mar Báltico,

| H. | Considerando que a interacção crescente, a todos os níveis, entre a Rússia e a UE no contexto da Dimensão Setentrional se afigura essencial à consecução destes objectivos globais, podendo constituir um estímulo para um maior estreitamento dos laços que unem aquele país e a União Europeia, |
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H.

Considerando que a interacção crescente, a todos os níveis, entre a Rússia e a UE no contexto da Dimensão Setentrional se afigura essencial à consecução destes objectivos globais, podendo constituir um estímulo para um maior estreitamento dos laços que unem aquele país e a União Europeia,

| I. | Considerando que em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» decidiu criar um Fórum para a Dimensão Setentrional, mas que esta decisão ainda não foi posta em prática, |
| --- | --- |

I.

Considerando que em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» decidiu criar um Fórum para a Dimensão Setentrional, mas que esta decisão ainda não foi posta em prática,

| 1. | Congratula-se com o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional como elemento crucial para o desenvolvimento das políticas relacionadas com a Dimensão Setentrional e como contributo de grande importância para a região em causa; |
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1.

Congratula-se com o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional como elemento crucial para o desenvolvimento das políticas relacionadas com a Dimensão Setentrional e como contributo de grande importância para a região em causa;

| 2. | Salienta que o objectivo central deste Plano de Acção é o de proporcionar um enquadramento operacional claro para todos os parceiros envolvidos na Dimensão Setentrional, estabelecendo objectivos e prioridades de carácter estratégico, |
| --- | --- |

2.

Salienta que o objectivo central deste Plano de Acção é o de proporcionar um enquadramento operacional claro para todos os parceiros envolvidos na Dimensão Setentrional, estabelecendo objectivos e prioridades de carácter estratégico,

| 3. | Salienta que a próxima adesão de dez novos Estados-Membros aumentará ainda mais a importância da Dimensão Setentrional, tal como a prossecução do desenvolvimento e a execução das políticas relacionadas com os novos países vizinhos numa Europa alargada; considera que a Nova Política de Vizinhança e o Novo Instrumento de Vizinhança têm de ser implementados no relacionamento com todos os países limítrofes da União, aumentando desse modo o financiamento das políticas da Dimensão Setentrional; |
| --- | --- |

3.

Salienta que a próxima adesão de dez novos Estados-Membros aumentará ainda mais a importância da Dimensão Setentrional, tal como a prossecução do desenvolvimento e a execução das políticas relacionadas com os novos países vizinhos numa Europa alargada; considera que a Nova Política de Vizinhança e o Novo Instrumento de Vizinhança têm de ser implementados no relacionamento com todos os países limítrofes da União, aumentando desse modo o financiamento das políticas da Dimensão Setentrional;

| 4. | Declara o seu apoio às actividades específicas previstas no actual Plano de Acção, tendo em conta os aspectos de maior relevo destacados pelo Parlamento Europeu nas suas anteriores resoluções, que abrangem seis grandes sectores prioritários:






  — | economia, oportunidades de negócio e modernização de infraestruturas; |
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4.

Declara o seu apoio às actividades específicas previstas no actual Plano de Acção, tendo em conta os aspectos de maior relevo destacados pelo Parlamento Europeu nas suas anteriores resoluções, que abrangem seis grandes sectores prioritários:

—

economia, oportunidades de negócio e modernização de infraestruturas;

| — | recursos humanos, educação, investigação científica e questões ligadas à saúde e à protecção social; |
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—

recursos humanos, educação, investigação científica e questões ligadas à saúde e à protecção social;

| — | cooperação no domínio energético; |
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—

cooperação no domínio energético;

| — | ambiente, segurança nuclear e recursos naturais; |
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—

ambiente, segurança nuclear e recursos naturais;

| — | cooperação transfronteiriça e desenvolvimento regional; |
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—

cooperação transfronteiriça e desenvolvimento regional;

| — | Justiça e Assuntos Internos; |
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—

Justiça e Assuntos Internos;

neste contexto, deve ser também prestada uma atenção especial a regiões com necessidades específicas, como é o caso de Kalininegrado e da zona do Árctico;

| 5. | Saúda a inclusão dos aspectos ambientais nos Planos de Acção, em particular os que dizem respeito à segurança marítima no Mar Báltico, à decisão de propor a designação do Mar Báltico como Área Muito Sensível no quadro da classificação da Organização Marítima Internacional e ao destaque que globalmente foi dado ao desenvolvimento sustentável e à utilização sustentável dos recursos naturais, apoiando, designadamente, o objectivo de uma fiscalização reforçada dos produtos poluentes e de uma gestão mais eficaz das águas residuais; |
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5.

Saúda a inclusão dos aspectos ambientais nos Planos de Acção, em particular os que dizem respeito à segurança marítima no Mar Báltico, à decisão de propor a designação do Mar Báltico como Área Muito Sensível no quadro da classificação da Organização Marítima Internacional e ao destaque que globalmente foi dado ao desenvolvimento sustentável e à utilização sustentável dos recursos naturais, apoiando, designadamente, o objectivo de uma fiscalização reforçada dos produtos poluentes e de uma gestão mais eficaz das águas residuais;

| 6. | Exprime a sua preocupação com a ênfase exagerada dada ao tema da exploração dos combustíveis fósseis e com a tendência para subestimar o importante papel que as fontes de energia renováveis poderiam desempenhar na região; |
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6.

Exprime a sua preocupação com a ênfase exagerada dada ao tema da exploração dos combustíveis fósseis e com a tendência para subestimar o importante papel que as fontes de energia renováveis poderiam desempenhar na região;

| 7. | Saúda, designadamente, o tipo de abordagem utilizado na Parceria para o Meio Ambiente da Dimensão Setentrional, bem como a criação do Fundo de Apoio à referida Parceria; saúda também, por esse motivo, o estabelecimento da Parceria da Dimensão Setentrional para a Saúde Pública e o Bem-Estar Social, ocorrido em Oslo em 27 de Outubro de 2003; |
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7.

Saúda, designadamente, o tipo de abordagem utilizado na Parceria para o Meio Ambiente da Dimensão Setentrional, bem como a criação do Fundo de Apoio à referida Parceria; saúda também, por esse motivo, o estabelecimento da Parceria da Dimensão Setentrional para a Saúde Pública e o Bem-Estar Social, ocorrido em Oslo em 27 de Outubro de 2003;

| 8. | Congratula-se com a assinatura, em 21 de Maio de 2003, do Programa Multilateral Nuclear e Ambiental como um grande passo na direcção de uma maior transparência, eficácia e celeridade dos programas de desmantelamento e limpeza nucleares da Rússia financiados a nível internacional; exorta a Rússia a ratificar este acordo com a maior brevidade; sublinha a importância da avaliação dos impactos e dos riscos ambientais na execução de projectos neste domínio; |
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8.

Congratula-se com a assinatura, em 21 de Maio de 2003, do Programa Multilateral Nuclear e Ambiental como um grande passo na direcção de uma maior transparência, eficácia e celeridade dos programas de desmantelamento e limpeza nucleares da Rússia financiados a nível internacional; exorta a Rússia a ratificar este acordo com a maior brevidade; sublinha a importância da avaliação dos impactos e dos riscos ambientais na execução de projectos neste domínio;

| 9. | Lamenta a falta de coordenação existente entre os diversos programas internacionais em matéria de ambiente, segurança e não-proliferação nuclear; exorta a União Europeia a tomar a iniciativa de ponderar a criação de um Observatório Internacional do Ambiente e da Não-Proliferação Nuclear, com o objectivo de coordenar esforços para ajudar a Rússia a resolver os graves problemas ambientais causados pela presença de resíduos radioactivos; |
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9.

Lamenta a falta de coordenação existente entre os diversos programas internacionais em matéria de ambiente, segurança e não-proliferação nuclear; exorta a União Europeia a tomar a iniciativa de ponderar a criação de um Observatório Internacional do Ambiente e da Não-Proliferação Nuclear, com o objectivo de coordenar esforços para ajudar a Rússia a resolver os graves problemas ambientais causados pela presença de resíduos radioactivos;

| 10. | Saúda o destaque atribuído ao reforço da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, em especial no que diz respeito ao combate à criminalidade organizada e ao tráfico de seres humanos, à cooperação na gestão das fronteiras e à protecção civil; |
| --- | --- |

10.

Saúda o destaque atribuído ao reforço da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, em especial no que diz respeito ao combate à criminalidade organizada e ao tráfico de seres humanos, à cooperação na gestão das fronteiras e à protecção civil;

| 11. | Congratula-se com a atenção dada à questão do tráfico de mulheres e apoia a ideia, apresentada no Plano de Acção, de concretizar projectos destinados a melhorar a situação das vítimas e das vítimas potenciais, bem como a desencorajar a procura de mulheres e crianças por razões de carácter sexual; |
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11.

Congratula-se com a atenção dada à questão do tráfico de mulheres e apoia a ideia, apresentada no Plano de Acção, de concretizar projectos destinados a melhorar a situação das vítimas e das vítimas potenciais, bem como a desencorajar a procura de mulheres e crianças por razões de carácter sexual;

| 12. | Reconhece o papel especial assumido por toda a região do Noroeste da Rússia nas políticas da Dimensão Setentrional, mas sublinha que tanto o desenvolvimento do Árctico como a necessidade de um reforço da cooperação política e científica com o Canadá e os Estados Unidos da América são temas a que o Plano de Acção não faz qualquer referência; |
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12.

Reconhece o papel especial assumido por toda a região do Noroeste da Rússia nas políticas da Dimensão Setentrional, mas sublinha que tanto o desenvolvimento do Árctico como a necessidade de um reforço da cooperação política e científica com o Canadá e os Estados Unidos da América são temas a que o Plano de Acção não faz qualquer referência;

| 13. | Reivindica, por um lado, uma melhor coordenação entre a União Europeia, o Conselho do Árctico, o Conselho dos Estados do Mar Báltico, o Conselho Nórdico, o Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents e outras organizações relacionadas com a região do Árctico e com temas de âmbito regional e, por outro, o estabelecimento de uma divisão clara de responsabilidades entre todos os organismos públicos comunitários com competência neste domínio; |
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13.

Reivindica, por um lado, uma melhor coordenação entre a União Europeia, o Conselho do Árctico, o Conselho dos Estados do Mar Báltico, o Conselho Nórdico, o Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents e outras organizações relacionadas com a região do Árctico e com temas de âmbito regional e, por outro, o estabelecimento de uma divisão clara de responsabilidades entre todos os organismos públicos comunitários com competência neste domínio;

| 14. | Lamenta a inexistência de propostas concretas explicitamente vocacionadas para o auxílio aos povos indígenas que habitam nesta região, em especial os Sami, cuja representação política deveria ser reforçada; |
| --- | --- |

14.

Lamenta a inexistência de propostas concretas explicitamente vocacionadas para o auxílio aos povos indígenas que habitam nesta região, em especial os Sami, cuja representação política deveria ser reforçada;

| 15. | Entende que é necessário reforçar os elos de ligação entre as políticas da Dimensão Setentrional e o orçamento da União Europeia, bem como financiar adequadamente aquelas políticas; |
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15.

Entende que é necessário reforçar os elos de ligação entre as políticas da Dimensão Setentrional e o orçamento da União Europeia, bem como financiar adequadamente aquelas políticas;

| 16. | Manifesta a sua preocupação com as dificuldades de implementação que afectam a rubrica orçamental de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS; sublinha a necessidade de se melhorar o enquadramento regulamentar e orçamental de implementação do programa transfronteiriço de assistência técnica à Comunidade dos Estados Independentes de acordo com as directrizes definidas no âmbito do Novo Instrumento de Vizinhança; procederá a um exame minucioso das propostas destinadas a alargar os mecanismos de financiamento aos países abrangidos pelo programa TACIS; sublinha igualmente a importância assumida pela cooperação entre as iniciativas Interreg e TACIS, e espera que possam ser levados a cabo alguns projectos-piloto em determinadas zonas da região fronteiriça ainda antes do lançamento do Novo Instrumento de Vizinhança; |
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16.

Manifesta a sua preocupação com as dificuldades de implementação que afectam a rubrica orçamental de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS; sublinha a necessidade de se melhorar o enquadramento regulamentar e orçamental de implementação do programa transfronteiriço de assistência técnica à Comunidade dos Estados Independentes de acordo com as directrizes definidas no âmbito do Novo Instrumento de Vizinhança; procederá a um exame minucioso das propostas destinadas a alargar os mecanismos de financiamento aos países abrangidos pelo programa TACIS; sublinha igualmente a importância assumida pela cooperação entre as iniciativas Interreg e TACIS, e espera que possam ser levados a cabo alguns projectos-piloto em determinadas zonas da região fronteiriça ainda antes do lançamento do Novo Instrumento de Vizinhança;

| 17. | Convida todas as partes interessadas a colaborarem activamente na criação das futuras redes entre a União Europeia e a Rússia em matéria de energia, transportes e informação, o que pressupõe um maior envolvimento do Banco Europeu de Investimentos na Rússia, motivo pelo qual solicita ao Conselho que alargue o mandato do BEI naquele país; |
| --- | --- |

17.

Convida todas as partes interessadas a colaborarem activamente na criação das futuras redes entre a União Europeia e a Rússia em matéria de energia, transportes e informação, o que pressupõe um maior envolvimento do Banco Europeu de Investimentos na Rússia, motivo pelo qual solicita ao Conselho que alargue o mandato do BEI naquele país;

| 18. | Sublinha a importância da inclusão de projectos relacionados com a Dimensão Setentrional no pacote de medidas da Comissão relativo às redes transeuropeias; recorda que, no âmbito do desenvolvimento das infraestruturas de transportes na região abrangida pela Dimensão Setentrional, deverá ser dada especial atenção à sustentabilidade ambiental das soluções propostas, privilegiando o transporte ferroviário e marítimo; |
| --- | --- |

18.

Sublinha a importância da inclusão de projectos relacionados com a Dimensão Setentrional no pacote de medidas da Comissão relativo às redes transeuropeias; recorda que, no âmbito do desenvolvimento das infraestruturas de transportes na região abrangida pela Dimensão Setentrional, deverá ser dada especial atenção à sustentabilidade ambiental das soluções propostas, privilegiando o transporte ferroviário e marítimo;

| 19. | Solicita um maior envolvimento dos representantes eleitos, a todos os níveis, na execução e na avaliação do Plano de Acção, lamentando o facto de o documento não fazer referência a esta vertente de índole democrática; |
| --- | --- |

19.

Solicita um maior envolvimento dos representantes eleitos, a todos os níveis, na execução e na avaliação do Plano de Acção, lamentando o facto de o documento não fazer referência a esta vertente de índole democrática;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros, dos dez novos Estados-Membros, da Rússia, da Bielorrússia, do Canadá e dos Estados Unidos da América. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros, dos dez novos Estados-Membros, da Rússia, da Bielorrússia, do Canadá e dos Estados Unidos da América.

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(1)  P5_TA(2003)0020.

P5_TA(2003)0522

Defesa Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa» (COM(2003) 113 — 2003/2096(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 113) e as comunicações anteriores da Comissão (COM(96) 10) e (COM(97) 583), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 113) e as comunicações anteriores da Comissão (COM(96) 10) e (COM(97) 583),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 11 de Abril de 1984 (1), 13 de Julho de 1990 (2), 17 de Setembro de 1992 (3), 19 de Janeiro de 1995 (4), 15 de Maio de 1997 (5), 14 de Maio de 1998 (6), 30 de Novembro de 2000 (7), 10 de Abril de 2002 (8), 15 de Maio de 2002 (9) e 10 de Abril de 2003 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 11 de Abril de 1984 (1), 13 de Julho de 1990 (2), 17 de Setembro de 1992 (3), 19 de Janeiro de 1995 (4), 15 de Maio de 1997 (5), 14 de Maio de 1998 (6), 30 de Novembro de 2000 (7), 10 de Abril de 2002 (8), 15 de Maio de 2002 (9) e 10 de Abril de 2003 (10),

| — | Tendo em conta as conclusões das Presidências dos diversos Conselhos Europeus sobre a matéria e, em particular, as do Conselho Europeu de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999) e do Conselho Europeu de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999) relativas ao reforço da política europeia comum em matéria de segurança e de defesa, bem como os relatórios da Presidência sobre o desenvolvimento dos meios da União para a gestão militar e não militar das crises, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões das Presidências dos diversos Conselhos Europeus sobre a matéria e, em particular, as do Conselho Europeu de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999) e do Conselho Europeu de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999) relativas ao reforço da política europeia comum em matéria de segurança e de defesa, bem como os relatórios da Presidência sobre o desenvolvimento dos meios da União para a gestão militar e não militar das crises,

| — | Tendo em conta a carta de intenções sobre o acompanhamento das reestruturações industriais no domínio da defesa, assinada em 6 de Julho de 1998 em Londres pelos ministros da Defesa da Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido e Suécia, que especifica os objectivos e princípios fixados pelos governos para encorajar a criação e o funcionamento eficaz de sociedades transnacionais no domínio do equipamento de defesa na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de intenções sobre o acompanhamento das reestruturações industriais no domínio da defesa, assinada em 6 de Julho de 1998 em Londres pelos ministros da Defesa da Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido e Suécia, que especifica os objectivos e princípios fixados pelos governos para encorajar a criação e o funcionamento eficaz de sociedades transnacionais no domínio do equipamento de defesa na Europa,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta dos ministros da Defesa dos mesmos países, de 20 de Abril de 1998, na qual acordaram em dar prioridade à procura de uma harmonização das necessidades das suas forças armadas, de modo a evitar a duplicação das suas políticas de aquisições, de investigação e de desenvolvimento tecnológico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta dos ministros da Defesa dos mesmos países, de 20 de Abril de 1998, na qual acordaram em dar prioridade à procura de uma harmonização das necessidades das suas forças armadas, de modo a evitar a duplicação das suas políticas de aquisições, de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

| — | Tendo em conta o acordo alcançado pelos ministros dos Assuntos Externos da UE na sua reunião informal de 7 de Maio de 2000, nos Açores, nos termos do qual foi decidido apoiar projectos para a constituição de grupos de trabalho comuns entre a UE e a NATO encarregados de estudarem as questões relativas à segurança, às capacidades militares, às modalidades que permitam à UE utilizar os recursos militares da NATO e definição de mecanismos de consulta permanentes entre a UE e a NATO, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo alcançado pelos ministros dos Assuntos Externos da UE na sua reunião informal de 7 de Maio de 2000, nos Açores, nos termos do qual foi decidido apoiar projectos para a constituição de grupos de trabalho comuns entre a UE e a NATO encarregados de estudarem as questões relativas à segurança, às capacidades militares, às modalidades que permitam à UE utilizar os recursos militares da NATO e definição de mecanismos de consulta permanentes entre a UE e a NATO,

| — | Tendo em conta a Conferência sobre as Capacidades Militares e de Polícia e o respectivo Plano de Acção Europeu, de 19 de Novembro de 2001, |
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—

Tendo em conta a Conferência sobre as Capacidades Militares e de Polícia e o respectivo Plano de Acção Europeu, de 19 de Novembro de 2001,

| — | Tendo em conta a declaração de 21 de Novembro de 2002 dos Chefes de Estado e de Governo da Aliança Atlântica na Cimeira de Praga, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 21 de Novembro de 2002 dos Chefes de Estado e de Governo da Aliança Atlântica na Cimeira de Praga,

| — | Tendo em conta a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte e a reunião ministerial NATO-UE realizada em Madrid em 3 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte e a reunião ministerial NATO-UE realizada em Madrid em 3 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do TUE, designadamente a alínea relativa à cooperação em matéria de armamento, e o artigo 296
  o
  do Tratado sobre a salvaguarda dos interesses de segurança nacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do TUE, designadamente a alínea relativa à cooperação em matéria de armamento, e o artigo 296
  o
  do Tratado sobre a salvaguarda dos interesses de segurança nacional,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0342/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0342/2003),

| — | Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0370/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0370/2003),

| A. | Considerando que a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) criou a possibilidade de lançar e conduzir operações de gestão de crises civis e também militares sob a direcção da UE, sem prejuízo dos objectivos específicos da política de segurança e defesa dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) criou a possibilidade de lançar e conduzir operações de gestão de crises civis e também militares sob a direcção da UE, sem prejuízo dos objectivos específicos da política de segurança e defesa dos Estados-Membros,

| B. | Considerando que a recusa persistente de muitos Estados europeus de aumentar as despesas relativas à defesa e de melhorar as suas capacidades militares e a interoperabilidade com os Aliados poderá pôr em risco a coesão da NATO, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a recusa persistente de muitos Estados europeus de aumentar as despesas relativas à defesa e de melhorar as suas capacidades militares e a interoperabilidade com os Aliados poderá pôr em risco a coesão da NATO,

| C. | Considerando que os Estados-Membros da União Europeia despendem o equivalente a cerca de 50 % do orçamento da defesa dos EUA, mas que o retorno, em termos de capacidades militares, é equivalente a apenas 10 %, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os Estados-Membros da União Europeia despendem o equivalente a cerca de 50 % do orçamento da defesa dos EUA, mas que o retorno, em termos de capacidades militares, é equivalente a apenas 10 %,

| D. | Considerando que sendo as duas sociedades fundadas sobre os mesmos valores da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e dos Direitos do Homem é necessária uma cooperação estreita entre elas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que sendo as duas sociedades fundadas sobre os mesmos valores da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e dos Direitos do Homem é necessária uma cooperação estreita entre elas,

| E. | Considerando que a noção de Identidade Europeia de Segurança e Defesa foi aceite e reconhecida por todas as partes da Aliança Atlântica na reunião de Berlim, em Junho de 1996, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a noção de Identidade Europeia de Segurança e Defesa foi aceite e reconhecida por todas as partes da Aliança Atlântica na reunião de Berlim, em Junho de 1996,

| F. | Considerando que o acordo de parceria estratégica concluído em 16 de Dezembro de 2002 e a celebração e implementação dos acordos permanentes entre a UE e a NATO, em especial dos acordos «Berlim Mais», permitem à UE utilizar as capacidades de planificação militar operacional da NATO, bem como as suas estruturas de comando, para a realização de operações empreendidas pela União, o que exige uma maior compatibilidade dos equipamentos de defesa, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o acordo de parceria estratégica concluído em 16 de Dezembro de 2002 e a celebração e implementação dos acordos permanentes entre a UE e a NATO, em especial dos acordos «Berlim Mais», permitem à UE utilizar as capacidades de planificação militar operacional da NATO, bem como as suas estruturas de comando, para a realização de operações empreendidas pela União, o que exige uma maior compatibilidade dos equipamentos de defesa,

| G. | Considerando que o fim da guerra-fria conduziu a uma redução das encomendas de equipamento militar sendo, portanto, necessário incrementar de novo este sector, tendo em vista não só o seu relançamento económico e social, como, sobretudo a promoção de um mundo mais seguro, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o fim da guerra-fria conduziu a uma redução das encomendas de equipamento militar sendo, portanto, necessário incrementar de novo este sector, tendo em vista não só o seu relançamento económico e social, como, sobretudo a promoção de um mundo mais seguro,

| H. | Considerando que as decorrentes reestruturações das indústrias nacionais ligadas à defesa têm levado ao desenvolvimento de vários esforços de concertação, como o testemunham a Carta de Intenções supramencionada e o respectivo Acordo-Quadro, bem como a criação do Organismo Conjunto de Cooperação em Matéria de Armamentos, |
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H.

Considerando que as decorrentes reestruturações das indústrias nacionais ligadas à defesa têm levado ao desenvolvimento de vários esforços de concertação, como o testemunham a Carta de Intenções supramencionada e o respectivo Acordo-Quadro, bem como a criação do Organismo Conjunto de Cooperação em Matéria de Armamentos,

| I. | Considerando que, após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a segurança no interior da UE se tornou mais urgente, aumentando a responsabilidade dos Estados-Membros que têm por missão a protecção das fronteiras externas da União, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a segurança no interior da UE se tornou mais urgente, aumentando a responsabilidade dos Estados-Membros que têm por missão a protecção das fronteiras externas da União,

| J. | Considerando que as competências em matéria de controlo parlamentar da Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e da PESD se encontram repartidas entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais e que estes continuam a deter competências fundamentais em matéria de despesas militares e questões operacionais respeitantes às Forças Armadas, |
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J.

Considerando que as competências em matéria de controlo parlamentar da Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e da PESD se encontram repartidas entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais e que estes continuam a deter competências fundamentais em matéria de despesas militares e questões operacionais respeitantes às Forças Armadas,

| K. | Considerando o alargamento da NATO a leste paralelamente ao da UE e, por conseguinte, a necessidade de uma crescente coordenação entre todos os países membros, |
| --- | --- |

K.

Considerando o alargamento da NATO a leste paralelamente ao da UE e, por conseguinte, a necessidade de uma crescente coordenação entre todos os países membros,

| L. | Considerando que a indústria de defesa europeia é essencial para a UE do ponto de vista económico e político, |
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L.

Considerando que a indústria de defesa europeia é essencial para a UE do ponto de vista económico e político,

| M. | Considerando que não existe um mercado interno de armamento e que a existência de diferentes processos de aquisição a nível nacional, bem como de regulamentação diversificada em matéria de exportação, obstruem o seu desenvolvimento, |
| --- | --- |

M.

Considerando que não existe um mercado interno de armamento e que a existência de diferentes processos de aquisição a nível nacional, bem como de regulamentação diversificada em matéria de exportação, obstruem o seu desenvolvimento,

| N. | Verificando os potenciais benefícios para as PME e a necessidade que as indústrias de defesa têm de dispor de uma política coordenada para o equipamento de defesa, |
| --- | --- |

N.

Verificando os potenciais benefícios para as PME e a necessidade que as indústrias de defesa têm de dispor de uma política coordenada para o equipamento de defesa,

| 1. | Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, que responde a uma solicitação do Parlamento Europeu e permite oferecer aos Estados-Membros um quadro de reflexão adequado para uma cooperação acrescida e eficaz no sector do armamento; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, que responde a uma solicitação do Parlamento Europeu e permite oferecer aos Estados-Membros um quadro de reflexão adequado para uma cooperação acrescida e eficaz no sector do armamento;

| 2. | Insiste na necessidade da UE se dotar de capacidades militares que garantam a credibilidade dos objectivos da sua política externa e da sua política de defesa; não ignora que o êxito deste processo reside no compromisso dos Estados-Membros de investirem nas suas despesas militares ao longo do tempo, de modo a corresponderem, a prazo, às suas obrigações de defesa e aguarda o Livro Verde que a Comissão publicará em 2004 fixando normas gerais aplicáveis à aquisição de equipamento de defesa; |
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2.

Insiste na necessidade da UE se dotar de capacidades militares que garantam a credibilidade dos objectivos da sua política externa e da sua política de defesa; não ignora que o êxito deste processo reside no compromisso dos Estados-Membros de investirem nas suas despesas militares ao longo do tempo, de modo a corresponderem, a prazo, às suas obrigações de defesa e aguarda o Livro Verde que a Comissão publicará em 2004 fixando normas gerais aplicáveis à aquisição de equipamento de defesa;

| 3. | Manifesta a sua convicção de que a NATO permanece não só uma garantia fundamental para a estabilidade e segurança do espaço euro-atlântico, mas também um quadro essencial para o desenvolvimento de operações de coligação, pelo que considera do interesse comum reforçar a interoperabilidade dos equipamentos de defesa intra-europeus e transatlânticos; |
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3.

Manifesta a sua convicção de que a NATO permanece não só uma garantia fundamental para a estabilidade e segurança do espaço euro-atlântico, mas também um quadro essencial para o desenvolvimento de operações de coligação, pelo que considera do interesse comum reforçar a interoperabilidade dos equipamentos de defesa intra-europeus e transatlânticos;

| 4. | Reconhece, neste quadro, a necessidade de serem estabelecidas condições favoráveis para o desenvolvimento de uma indústria europeia de equipamento de defesa competitiva e viável; apoia vigorosamente o projecto da Comissão que visa reunir os dados necessários para traçar o mapa da situação das indústrias de defesa na UE; solicita a elaboração de um programa de investigação e desenvolvimento relativo à melhoria das capacidades da União Europeia no domínio da defesa; realça ainda a necessidade de apoiar a nível comunitário projectos-piloto e projectos de demonstração para desenvolver as capacidades europeias nos sectores tecnológicos de ponta; |
| --- | --- |

4.

Reconhece, neste quadro, a necessidade de serem estabelecidas condições favoráveis para o desenvolvimento de uma indústria europeia de equipamento de defesa competitiva e viável; apoia vigorosamente o projecto da Comissão que visa reunir os dados necessários para traçar o mapa da situação das indústrias de defesa na UE; solicita a elaboração de um programa de investigação e desenvolvimento relativo à melhoria das capacidades da União Europeia no domínio da defesa; realça ainda a necessidade de apoiar a nível comunitário projectos-piloto e projectos de demonstração para desenvolver as capacidades europeias nos sectores tecnológicos de ponta;

| 5. | Insiste em que, no desenvolvimento de uma contribuição europeia em matéria de defesa, não deverão ser criados «orçamentos-sombra», e solicita que seja assegurado um controlo parlamentar sobre este ponto; assinala que, na maior parte dos casos, esse controlo tem actualmente de ser exercido pelos parlamentos nacionais; |
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5.

Insiste em que, no desenvolvimento de uma contribuição europeia em matéria de defesa, não deverão ser criados «orçamentos-sombra», e solicita que seja assegurado um controlo parlamentar sobre este ponto; assinala que, na maior parte dos casos, esse controlo tem actualmente de ser exercido pelos parlamentos nacionais;

| 6. | Encoraja os Estados-Membros a reestruturarem o sector das indústrias de equipamento de defesa e a subscreverem o princípio da interdependência industrial e tecnológica no sector, de modo a que os gastos públicos em matéria de defesa sejam melhor utilizados e evitadas as duplicações; |
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6.

Encoraja os Estados-Membros a reestruturarem o sector das indústrias de equipamento de defesa e a subscreverem o princípio da interdependência industrial e tecnológica no sector, de modo a que os gastos públicos em matéria de defesa sejam melhor utilizados e evitadas as duplicações;

| 7. | Valoriza, para o efeito, a cooperação intra-europeia, a competitividade e o princípio da preferência comunitária, sem excluir a cooperação com países terceiros nem a aquisição, por parte dos Estados-Membros, de equipamentos de defesa fora do espaço europeu, quando as propostas de fornecimento forem economicamente mais vantajosas do que as oferecidas no interior da União Europeia e complementarem a realização de um projecto europeu; |
| --- | --- |

7.

Valoriza, para o efeito, a cooperação intra-europeia, a competitividade e o princípio da preferência comunitária, sem excluir a cooperação com países terceiros nem a aquisição, por parte dos Estados-Membros, de equipamentos de defesa fora do espaço europeu, quando as propostas de fornecimento forem economicamente mais vantajosas do que as oferecidas no interior da União Europeia e complementarem a realização de um projecto europeu;

| 8. | Solicita que as expectativas em matéria de segurança e estabilidade nacional dos países candidatos sejam devidamente acauteladas e que estes países sejam integrados no processo de reestruturação das indústrias ligadas à defesa; |
| --- | --- |

8.

Solicita que as expectativas em matéria de segurança e estabilidade nacional dos países candidatos sejam devidamente acauteladas e que estes países sejam integrados no processo de reestruturação das indústrias ligadas à defesa;

| 9. | Estima que a abertura acrescida dos mercados de armamento deve tender a garantir a segurança do aprovisionamento a nível nacional e europeu; preconiza, neste sentido, a redução dos controlos nas transferências intracomunitárias de equipamentos de defesa, a simplificação dos procedimentos administrativos e a aproximação dos sistemas nacionais de licenças, reconhecendo embora a complexidade e a sensibilidade política deste sector; |
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9.

Estima que a abertura acrescida dos mercados de armamento deve tender a garantir a segurança do aprovisionamento a nível nacional e europeu; preconiza, neste sentido, a redução dos controlos nas transferências intracomunitárias de equipamentos de defesa, a simplificação dos procedimentos administrativos e a aproximação dos sistemas nacionais de licenças, reconhecendo embora a complexidade e a sensibilidade política deste sector;

| 10. | Recorda a sua posição solicitando a criação progressiva de um mercado europeu do armamento e, para este fim, solicita a definição e a aplicação de regras comuns; solicita à Comissão que proponha procedimentos transparentes e medidas de simplificação nesta matéria; |
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10.

Recorda a sua posição solicitando a criação progressiva de um mercado europeu do armamento e, para este fim, solicita a definição e a aplicação de regras comuns; solicita à Comissão que proponha procedimentos transparentes e medidas de simplificação nesta matéria;

| 11. | Realça que os institutos de normalização da União Europeia devem prestar um contributo importante para a interoperabilidade dos produtos de armamento, em particular, no caso dos produtos passíveis de utilização tanto no domínio civil como no domínio militar; |
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11.

Realça que os institutos de normalização da União Europeia devem prestar um contributo importante para a interoperabilidade dos produtos de armamento, em particular, no caso dos produtos passíveis de utilização tanto no domínio civil como no domínio militar;

| 12. | Reitera que a abertura interna dos mercados militares deveria ser acompanhada por um maior reforço do controlo das exportações de armamento nas fronteiras externas da UE; realça, nesta perspectiva, que a UE e os Estados-Membros deverão pôr em prática todas as recomendações do Parlamento relativas à implementação do Código de Conduta da UE sobre as Exportações de Armamento; |
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12.

Reitera que a abertura interna dos mercados militares deveria ser acompanhada por um maior reforço do controlo das exportações de armamento nas fronteiras externas da UE; realça, nesta perspectiva, que a UE e os Estados-Membros deverão pôr em prática todas as recomendações do Parlamento relativas à implementação do Código de Conduta da UE sobre as Exportações de Armamento;

| 13. | Sugere que, no âmbito da negociação das próximas perspectivas financeiras, sejam criados programas comunitários de apoio ao reequipamento da defesa; em particular, propõe que seja criado um programa exclusivamente dedicado ao desenvolvimento dos equipamentos de protecção das fronteiras externas da União Europeia, com o objectivo de os adequar às necessidades da luta contra o terrorismo internacional e o crime organizado, a imigração ilegal, o tráfico de armas, de estupefacientes e de seres humanos e o combate à delinquência marítima; |
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13.

Sugere que, no âmbito da negociação das próximas perspectivas financeiras, sejam criados programas comunitários de apoio ao reequipamento da defesa; em particular, propõe que seja criado um programa exclusivamente dedicado ao desenvolvimento dos equipamentos de protecção das fronteiras externas da União Europeia, com o objectivo de os adequar às necessidades da luta contra o terrorismo internacional e o crime organizado, a imigração ilegal, o tráfico de armas, de estupefacientes e de seres humanos e o combate à delinquência marítima;

| 14. | Recorda a decisão do Conselho Europeu de Salónica de criar, em 2004, uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento, sob a autoridade do Conselho e aberta à participação de todos os Estados-Membros; salienta, contudo, que é indispensável definir previamente e com rigor as actividades que a futura agência irá desenvolver, de modo a conferir-lhe um valor acrescentado; solicita que essa definição e as modalidades práticas de funcionamento sejam elaboradas em consulta com o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

14.

Recorda a decisão do Conselho Europeu de Salónica de criar, em 2004, uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento, sob a autoridade do Conselho e aberta à participação de todos os Estados-Membros; salienta, contudo, que é indispensável definir previamente e com rigor as actividades que a futura agência irá desenvolver, de modo a conferir-lhe um valor acrescentado; solicita que essa definição e as modalidades práticas de funcionamento sejam elaboradas em consulta com o Parlamento Europeu;

| 15. | Entende que a agência deverá, antes de tudo, ocupar-se do equipamento e do armamento da força europeia de intervenção em situações de crise e, em especial, da sua compatibilidade; considera, além disso, que a agência deverá desenvolver uma abordagem a longo prazo das necessidades em termos de capacidade; entende que a agência deverá analisar o momento e a região em que há probabilidade de surgir uma nova necessidade, bem como as possibilidades tecnológicas que existirão nesse momento para colmatar as lacunas correspondentes; considera de igual modo que a agência deverá dispor de um orçamento próprio, a consagrar à investigação e ao desenvolvimento de novas tecnologias; |
| --- | --- |

15.

Entende que a agência deverá, antes de tudo, ocupar-se do equipamento e do armamento da força europeia de intervenção em situações de crise e, em especial, da sua compatibilidade; considera, além disso, que a agência deverá desenvolver uma abordagem a longo prazo das necessidades em termos de capacidade; entende que a agência deverá analisar o momento e a região em que há probabilidade de surgir uma nova necessidade, bem como as possibilidades tecnológicas que existirão nesse momento para colmatar as lacunas correspondentes; considera de igual modo que a agência deverá dispor de um orçamento próprio, a consagrar à investigação e ao desenvolvimento de novas tecnologias;

| 16. | Espera que sejam aplicados processos de co-decisão quando se imponha tomar decisões em matéria de política industrial; |
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16.

Espera que sejam aplicados processos de co-decisão quando se imponha tomar decisões em matéria de política industrial;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 127 de 14.5.1984, p. 70.

(2)  JO C 231 de 17.9.1990, p. 209.

(3)  JO C 284 de 2.11.1992, p. 138.

(4)  JO C 43 de 20.2.1995, p. 89.

(5)  JO C 167 de 2.6.1997, p. 137.

(6)  JO C 167 de 1.6.1998, p. 190.

(7)  JO C 228 de 13.8.2001, p. 173.

(8)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 582.

(9)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 392.

(10)  P5_TA(2003)0188.

P5_TA(2003)0523

Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste: Segundo Relatório Anual (COM(2003) 139 — 2003/2094(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Segundo Relatório Anual da Comissão sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste (COM(2003) 139), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Segundo Relatório Anual da Comissão sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste (COM(2003) 139),

| — | Tendo em conta as conclusões da Quarta Conferência Parlamentar UE-Países do Pacto de Estabilidade, realizada em 21 de Maio de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Quarta Conferência Parlamentar UE-Países do Pacto de Estabilidade, realizada em 21 de Maio de 2003,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 5 de Junho de 2003 (1) sobre a reunião da Troika e dos países participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste de 3 de Julho de 2003 (2) sobre a reunião do Conselho Europeu (Salónica, de 19 a 20 de Junho de 2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 5 de Junho de 2003 (1) sobre a reunião da Troika e dos países participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste de 3 de Julho de 2003 (2) sobre a reunião do Conselho Europeu (Salónica, de 19 a 20 de Junho de 2003),

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 21 de Junho de 2003 e a Declaração Conjunta da UE-Países dos Balcãs Ocidentais adoptada por ocasião da referida Cimeira, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 21 de Junho de 2003 e a Declaração Conjunta da UE-Países dos Balcãs Ocidentais adoptada por ocasião da referida Cimeira,

| — | Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas n
  o
  1244 (1999) de 10 de Junho de 1999 sobre o Kosovo, as Resoluções n
  o
  s 1503 (2003) de 28 de Agosto de 2003, em particular a parte relativa às relações e à actividade do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), 1491 (2003) de 11 de Julho de 2003 sobre a Bósnia-Herzegovina, o Relatório 5/2003/675 do Secretário-Geral da ONU de 26 de Junho de 2003 sobre a Missão da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, e as Resoluções do Parlamento Europeu de 28 de Fevereiro de 2002 (3), 26 de Setembro de 2002 (4) e 24 de Outubro de 2002 (5) sobre o Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas n
  o
  1244 (1999) de 10 de Junho de 1999 sobre o Kosovo, as Resoluções n
  o
  s 1503 (2003) de 28 de Agosto de 2003, em particular a parte relativa às relações e à actividade do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), 1491 (2003) de 11 de Julho de 2003 sobre a Bósnia-Herzegovina, o Relatório 5/2003/675 do Secretário-Geral da ONU de 26 de Junho de 2003 sobre a Missão da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, e as Resoluções do Parlamento Europeu de 28 de Fevereiro de 2002 (3), 26 de Setembro de 2002 (4) e 24 de Outubro de 2002 (5) sobre o Tribunal Penal Internacional,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0397/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0397/2003),

Assuntos de carácter geral e horizontal

| 1. | Reitera a sua convicção expressa na resolução de 7 de Novembro de 2002 (ponto 3) (6) sobre o relatório da Comissão «O Processo de Estabilização e Associação para a Europa do Sudeste — Primeiro relatório anual», de que só existirá uma perspectiva europeia se os países observarem os critérios de Copenhaga e solicita ao Conselho e à Comissão que façam depender a concessão de assistência financeira aos países participantes no processo de estabilização e de associação, bem como a eventual introdução da próxima fase deste processo das seguintes condições:






  — | cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia; |
| --- | --- | --- |

1.

Reitera a sua convicção expressa na resolução de 7 de Novembro de 2002 (ponto 3) (6) sobre o relatório da Comissão «O Processo de Estabilização e Associação para a Europa do Sudeste — Primeiro relatório anual», de que só existirá uma perspectiva europeia se os países observarem os critérios de Copenhaga e solicita ao Conselho e à Comissão que façam depender a concessão de assistência financeira aos países participantes no processo de estabilização e de associação, bem como a eventual introdução da próxima fase deste processo das seguintes condições:

—

cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia;

| — | execução de uma política eficaz em prol do regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas; |
| --- | --- |

—

execução de uma política eficaz em prol do regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas;

| — | aplicação de uma política activa contra a corrupção, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, de estupefacientes e de armamento; |
| --- | --- |

—

aplicação de uma política activa contra a corrupção, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, de estupefacientes e de armamento;

| 2. | Considera que não é desejável a futura adesão à UE de países do processo de estabilização e associação que tenham celebrado um acordo bilateral com os EUA que ponha em perigo o pleno funcionamento do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

2.

Considera que não é desejável a futura adesão à UE de países do processo de estabilização e associação que tenham celebrado um acordo bilateral com os EUA que ponha em perigo o pleno funcionamento do Tribunal Penal Internacional;

| 3. | Salienta que o êxito da conclusão do trabalho do Gabinete da Procuradora do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) depende de uma cooperação total e célere de todos os governos dos países participantes no processo de estabilização e de associação, nomeadamente daqueles aos quais foi solicitada a transferência de fugitivos (Governos croata, sérvio e do Montenegro e autoridades sérvias da Bósnia); |
| --- | --- |

3.

Salienta que o êxito da conclusão do trabalho do Gabinete da Procuradora do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) depende de uma cooperação total e célere de todos os governos dos países participantes no processo de estabilização e de associação, nomeadamente daqueles aos quais foi solicitada a transferência de fugitivos (Governos croata, sérvio e do Montenegro e autoridades sérvias da Bósnia);

| 4. | Convida a Comissão e o Conselho a concederem o seu total apoio à Procuradora do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) na consecução das prioridades para os próximos quatro anos, tal como definidas pelo Conselho de Segurança da ONU: conclusão das investigações em 2004, garantir a rendição de todos os fugitivos, finalizar todos os julgamentos em 2008 e os recursos em 2010; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão e o Conselho a concederem o seu total apoio à Procuradora do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) na consecução das prioridades para os próximos quatro anos, tal como definidas pelo Conselho de Segurança da ONU: conclusão das investigações em 2004, garantir a rendição de todos os fugitivos, finalizar todos os julgamentos em 2008 e os recursos em 2010;

| 5. | Constata que nos países participantes no processo de estabilização e de associação (PEA) foram iniciados julgamentos internos contra pessoas acusadas da prática de crimes de guerra; sublinha que os procedimentos legais deveriam ser instruídos contra todo e qualquer suspeito, independentemente da sua origem étnica; |
| --- | --- |

5.

Constata que nos países participantes no processo de estabilização e de associação (PEA) foram iniciados julgamentos internos contra pessoas acusadas da prática de crimes de guerra; sublinha que os procedimentos legais deveriam ser instruídos contra todo e qualquer suspeito, independentemente da sua origem étnica;

| 6. | Reitera o seu pedido ao Conselho e à Comissão, formulado na sua Resolução de 3 de Julho de 2003 (n
  o
  35), para que apresentem um quadro financeiro viável para os países participantes no processo de estabilização e de associação, no âmbito de uma rubrica 7 reestruturada das Perspectivas Financeiras; |
| --- | --- |

6.

Reitera o seu pedido ao Conselho e à Comissão, formulado na sua Resolução de 3 de Julho de 2003 (n
  o
  35), para que apresentem um quadro financeiro viável para os países participantes no processo de estabilização e de associação, no âmbito de uma rubrica 7 reestruturada das Perspectivas Financeiras;

| 7. | Convida o Conselho e os Estados-Membros a começarem a preparação para a provável retirada das forças dos EUA dos contingentes da ONU na Europa do Sudeste e a planearem com a devida antecedência a sua substituição por forças de manutenção da paz conduzidas pela UE; |
| --- | --- |

7.

Convida o Conselho e os Estados-Membros a começarem a preparação para a provável retirada das forças dos EUA dos contingentes da ONU na Europa do Sudeste e a planearem com a devida antecedência a sua substituição por forças de manutenção da paz conduzidas pela UE;

| 8. | Convida os países participantes no processo de estabilização e de associação a solucionarem realmente o problema da discriminação da população Roma, nomeadamente através da adopção de leis eficazes contra a discriminação, controlando o acesso sistemático dos Roma à educação, ao alojamento, ao emprego, à saúde e aos serviços sociais; |
| --- | --- |

8.

Convida os países participantes no processo de estabilização e de associação a solucionarem realmente o problema da discriminação da população Roma, nomeadamente através da adopção de leis eficazes contra a discriminação, controlando o acesso sistemático dos Roma à educação, ao alojamento, ao emprego, à saúde e aos serviços sociais;

| 9. | Reitera a sua proposta expressa na resolução supramencionada de 7 de Novembro de 2002 (ponto 4), visando dar início a uma profunda reflexão sobre a evolução futura dos actuais quadros institucionais e o estatuto de entidades quasi-estatais, no âmbito das resoluções pertinentes da ONU; |
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9.

Reitera a sua proposta expressa na resolução supramencionada de 7 de Novembro de 2002 (ponto 4), visando dar início a uma profunda reflexão sobre a evolução futura dos actuais quadros institucionais e o estatuto de entidades quasi-estatais, no âmbito das resoluções pertinentes da ONU;

| 10. | Faz notar que, aos Estados onde, na prática, os direitos dos cidadãos dependem do grupo étnico a que pertencem, não se abrem perspectivas para a adesão à UE; |
| --- | --- |

10.

Faz notar que, aos Estados onde, na prática, os direitos dos cidadãos dependem do grupo étnico a que pertencem, não se abrem perspectivas para a adesão à UE;

| 11. | Salienta o facto de o actual regime de concessão de vistos entre a UE e os países participantes no processo de estabilização e de associação comprometer e atrasar a perspectiva europeia para estes países, tendo-se tornado numa causa de humilhação para os respectivos cidadãos; convida o Conselho e a Comissão a definirem pontos de referência claros sobre a forma como podem ser desenvolvidos e facilitados gradualmente os regimes de visto com os países participantes no processo de estabilização e de associação, à medida que esses países empreendem as reformas necessárias; entende que tal constituirá um sinal tangível da vontade da UE de se aproximar cada vez mais dos cidadãos dos países participantes no processo de estabilização e de associação; |
| --- | --- |

11.

Salienta o facto de o actual regime de concessão de vistos entre a UE e os países participantes no processo de estabilização e de associação comprometer e atrasar a perspectiva europeia para estes países, tendo-se tornado numa causa de humilhação para os respectivos cidadãos; convida o Conselho e a Comissão a definirem pontos de referência claros sobre a forma como podem ser desenvolvidos e facilitados gradualmente os regimes de visto com os países participantes no processo de estabilização e de associação, à medida que esses países empreendem as reformas necessárias; entende que tal constituirá um sinal tangível da vontade da UE de se aproximar cada vez mais dos cidadãos dos países participantes no processo de estabilização e de associação;

| 12. | Solicita à Comissão que incentive a criação de áreas de livre circulação facilitada entre as regiões vizinhas, o que promoverá o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça e regional; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que incentive a criação de áreas de livre circulação facilitada entre as regiões vizinhas, o que promoverá o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça e regional;

| 13. | Insta a Comissão a promover e a apoiar a criação de programas de geminação a todos os níveis, bem como todas as acções que facilitem a criação de redes entre os vários intervenientes na UE e nos países participantes no processo de estabilização e de associação; |
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13.

Insta a Comissão a promover e a apoiar a criação de programas de geminação a todos os níveis, bem como todas as acções que facilitem a criação de redes entre os vários intervenientes na UE e nos países participantes no processo de estabilização e de associação;

| 14. | Exorta a Comissão a facilitar a criação de administrações eficazes e a reforçar, tanto as estruturas estatais, como as administrações regionais e municipais nos países do processo de estabilização e de associação e a apoiar os municípios na definição de medidas de desenvolvimento económico; |
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14.

Exorta a Comissão a facilitar a criação de administrações eficazes e a reforçar, tanto as estruturas estatais, como as administrações regionais e municipais nos países do processo de estabilização e de associação e a apoiar os municípios na definição de medidas de desenvolvimento económico;

| 15. | Encoraja a participação de todos os cidadãos na administração local, porquanto permite reforçar o espírito comunitário; convida a Comissão e a Agência Europeia para a Reconstrução a prestarem assistência às autoridades locais para efeitos de adopção de orçamentos participativos e de promoção do ordenamento territorial municipal; |
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15.

Encoraja a participação de todos os cidadãos na administração local, porquanto permite reforçar o espírito comunitário; convida a Comissão e a Agência Europeia para a Reconstrução a prestarem assistência às autoridades locais para efeitos de adopção de orçamentos participativos e de promoção do ordenamento territorial municipal;

| 16. | Insta a Comissão a apresentar propostas no sentido de aplicar as promessas da Cimeira de Salónica, nomeadamente no que respeita aos programas comunitários, tais como o programa Sócrates; incentiva os países da região a participarem, no âmbito da estratégia da UE de pré-adesão dos países candidatos, nos programas comunitários relativos à promoção da igualdade entre mulheres e homens: |
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16.

Insta a Comissão a apresentar propostas no sentido de aplicar as promessas da Cimeira de Salónica, nomeadamente no que respeita aos programas comunitários, tais como o programa Sócrates; incentiva os países da região a participarem, no âmbito da estratégia da UE de pré-adesão dos países candidatos, nos programas comunitários relativos à promoção da igualdade entre mulheres e homens:

| 17. | Exorta os países do processo de estabilização e de associação a implementarem no mais breve trecho os acordos de livre-câmbio já assinados; sublinha que não proceder a esta aplicação constitui um obstáculo ao desenvolvimento do processo de estabilização e de associação e de mercados regionais viáveis, enfraquecendo ainda mais a situação económica; |
| --- | --- |

17.

Exorta os países do processo de estabilização e de associação a implementarem no mais breve trecho os acordos de livre-câmbio já assinados; sublinha que não proceder a esta aplicação constitui um obstáculo ao desenvolvimento do processo de estabilização e de associação e de mercados regionais viáveis, enfraquecendo ainda mais a situação económica;

| 18. | Convida a Comissão a ter devidamente em conta que o reforço da ajuda à consolidação das instituições constitui um requisito prévio para que o processo de estabilização e associação se desenvolva com êxito, e exorta-a a acompanhar esse reforço utilizando todas as capacidades de assistência para o desenvolvimento das infra-estruturas; |
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18.

Convida a Comissão a ter devidamente em conta que o reforço da ajuda à consolidação das instituições constitui um requisito prévio para que o processo de estabilização e associação se desenvolva com êxito, e exorta-a a acompanhar esse reforço utilizando todas as capacidades de assistência para o desenvolvimento das infra-estruturas;

| 19. | Insta a Comissão a apoiar, no quadro do Programa CARDS, os governos locais na selecção de sectores de produção nos quais a criação de empresas de pequena e média dimensão será facilitada, fomentando as economias locais tradicionais; e exorta-a a apoiar a concessão de pequenos empréstimos e a promover um sistema financeiro local, enquanto ajuda concreta ao sector económico e à educação para a responsabilidade; |
| --- | --- |

19.

Insta a Comissão a apoiar, no quadro do Programa CARDS, os governos locais na selecção de sectores de produção nos quais a criação de empresas de pequena e média dimensão será facilitada, fomentando as economias locais tradicionais; e exorta-a a apoiar a concessão de pequenos empréstimos e a promover um sistema financeiro local, enquanto ajuda concreta ao sector económico e à educação para a responsabilidade;

| 20. | Insiste, por conseguinte, em que o próximo plano de acção conceda prioridade às reformas estruturais e económicas conducentes a economias de mercado que funcionem e ao desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

20.

Insiste, por conseguinte, em que o próximo plano de acção conceda prioridade às reformas estruturais e económicas conducentes a economias de mercado que funcionem e ao desenvolvimento sustentável;

| 21. | Incita os países da região, tendo em conta o fenómeno constante e crescente do tráfico de mulheres e de crianças para fins de exploração sexual (sobretudo na Albânia e na Bósnia-Herzegovina), a empreenderem acções em cooperação com os «países de destino» tanto ao nível interno como regional, que dêem total prioridade à assistência às vítimas e aos programas de formação destinados aos organismos competentes, assim como à prevenção através da sensibilização e da informação da opinião pública; |
| --- | --- |

21.

Incita os países da região, tendo em conta o fenómeno constante e crescente do tráfico de mulheres e de crianças para fins de exploração sexual (sobretudo na Albânia e na Bósnia-Herzegovina), a empreenderem acções em cooperação com os «países de destino» tanto ao nível interno como regional, que dêem total prioridade à assistência às vítimas e aos programas de formação destinados aos organismos competentes, assim como à prevenção através da sensibilização e da informação da opinião pública;

Albânia

| 22. | Recorda que assegurar o funcionamento adequado da democracia e perseguir a estabilidade política será essencial para acelerar a aplicação de reformas; lamenta que as últimas eleições locais tenham decorrido em condições claramente insatisfatórias; |
| --- | --- |

22.

Recorda que assegurar o funcionamento adequado da democracia e perseguir a estabilidade política será essencial para acelerar a aplicação de reformas; lamenta que as últimas eleições locais tenham decorrido em condições claramente insatisfatórias;

| 23. | Encoraja as autoridades da Albânia a reforçarem a sua determinação de levar a cabo as reformas já iniciadas, na medida em que a conclusão bem sucedida do acordo de estabilização e de associação dependerá da sua capacidade para implementar, de forma cabal, a legislação adoptada e para lograr as reformas necessárias; |
| --- | --- |

23.

Encoraja as autoridades da Albânia a reforçarem a sua determinação de levar a cabo as reformas já iniciadas, na medida em que a conclusão bem sucedida do acordo de estabilização e de associação dependerá da sua capacidade para implementar, de forma cabal, a legislação adoptada e para lograr as reformas necessárias;

| 24. | Recomenda a adopção de medidas reforçadas que permitam disponibilizar os meios necessários para a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, de armamento e de estupefacientes, bem como para o funcionamento de um sistema judicial independente e eficiente, a melhoria das capacidades administrativas da Albânia, nomeadamente a nível da administração fronteiriça, o desenvolvimento de um sector de comunicação social livre e independente e a promoção e garantia do respeito pelos direitos humanos e das minorias; |
| --- | --- |

24.

Recomenda a adopção de medidas reforçadas que permitam disponibilizar os meios necessários para a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, de armamento e de estupefacientes, bem como para o funcionamento de um sistema judicial independente e eficiente, a melhoria das capacidades administrativas da Albânia, nomeadamente a nível da administração fronteiriça, o desenvolvimento de um sector de comunicação social livre e independente e a promoção e garantia do respeito pelos direitos humanos e das minorias;

| 25. | Insiste na necessidade de apresentar, antes do fim de 2003, uma avaliação exacta da dimensão das minorias nacionais, a fim de poder aplicar correctamente no país a legislação nacional sobre minorias e as Convenções do Conselho da Europa; convida as autoridades a reforçar as estruturas da Administração responsáveis pela protecção das minorias; |
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25.

Insiste na necessidade de apresentar, antes do fim de 2003, uma avaliação exacta da dimensão das minorias nacionais, a fim de poder aplicar correctamente no país a legislação nacional sobre minorias e as Convenções do Conselho da Europa; convida as autoridades a reforçar as estruturas da Administração responsáveis pela protecção das minorias;

Bósnia-Herzegovina

| 26. | Reconhece o trabalho importante e difícil desenvolvido pelo Gabinete do Alto Representante e pelo representante Especial da UE na implementação da sua «Agenda de Reformas»; entende que os esforços internacionais deveriam gradualmente orientar-se para a monitorização, a simplificação e a orientação, tendo em vista a aplicação do princípio de propriedade; |
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26.

Reconhece o trabalho importante e difícil desenvolvido pelo Gabinete do Alto Representante e pelo representante Especial da UE na implementação da sua «Agenda de Reformas»; entende que os esforços internacionais deveriam gradualmente orientar-se para a monitorização, a simplificação e a orientação, tendo em vista a aplicação do princípio de propriedade;

| 27. | Congratula-se pelo facto de o governo e o parlamento da Bósnia-Herzegovina terem colocado os dois exércitos sob um mesmo comando supremo; |
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27.

Congratula-se pelo facto de o governo e o parlamento da Bósnia-Herzegovina terem colocado os dois exércitos sob um mesmo comando supremo;

| 28. | Congratula-se com a criação de uma direcção-geral para a integração europeia e de uma comissão para os assuntos europeus em ambas as câmaras; encoraja o parlamento bósnio a tomar, em breve, uma decisão sobre uma lei referente a um IVA comum, bem como a uma reforma aduaneira comum; |
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28.

Congratula-se com a criação de uma direcção-geral para a integração europeia e de uma comissão para os assuntos europeus em ambas as câmaras; encoraja o parlamento bósnio a tomar, em breve, uma decisão sobre uma lei referente a um IVA comum, bem como a uma reforma aduaneira comum;

| 29. | Salienta as contradições patenteadas por algumas forças políticas na Bósnia-Herzegovina, as quais apoiam abertamente a integração europeia mas obstruem as reformas indispensáveis a um bom funcionamento do Estado; verifica que a Bósnia-Herzegovina tem de assumir responsabilidades pelo seu próprio desenvolvimento e de se tornar independente face à comunidade internacional; |
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29.

Salienta as contradições patenteadas por algumas forças políticas na Bósnia-Herzegovina, as quais apoiam abertamente a integração europeia mas obstruem as reformas indispensáveis a um bom funcionamento do Estado; verifica que a Bósnia-Herzegovina tem de assumir responsabilidades pelo seu próprio desenvolvimento e de se tornar independente face à comunidade internacional;

| 30. | Recorda às autoridades bósnias que a instituição de um Estado constitui um requisito prévio para uma aproximação cada vez maior à UE; exorta todos os intervenientes políticos e sociais a darem início a uma avaliação exaustiva das actuais instituições derivadas dos acordos de Dayton, por forma a torná-las viáveis e eficazes e, se necessário, a irem além do acordado em Dayton e a criarem mecanismos susceptíveis de consolidar as estruturas estatais; neste espírito, regozija-se com a promulgação de mandatos mais longos para as autoridades executivas, o que conduzirá a uma administração mais eficaz; |
| --- | --- |

30.

Recorda às autoridades bósnias que a instituição de um Estado constitui um requisito prévio para uma aproximação cada vez maior à UE; exorta todos os intervenientes políticos e sociais a darem início a uma avaliação exaustiva das actuais instituições derivadas dos acordos de Dayton, por forma a torná-las viáveis e eficazes e, se necessário, a irem além do acordado em Dayton e a criarem mecanismos susceptíveis de consolidar as estruturas estatais; neste espírito, regozija-se com a promulgação de mandatos mais longos para as autoridades executivas, o que conduzirá a uma administração mais eficaz;

| 31. | Regozija-se com o regresso de refugiados aos seus locais de origem, em certas partes do país, situação esta que, a despeito do lento ritmo com que se tem processado, constitui a prova de que o clima geral tem vindo a melhorar consideravelmente; insta as autoridades a todos os níveis na República Srpska a envidarem, finalmente, esforços significativos para possibilitar o regresso de refugiados, em particular à região de Posavina e a Banja Luka; |
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31.

Regozija-se com o regresso de refugiados aos seus locais de origem, em certas partes do país, situação esta que, a despeito do lento ritmo com que se tem processado, constitui a prova de que o clima geral tem vindo a melhorar consideravelmente; insta as autoridades a todos os níveis na República Srpska a envidarem, finalmente, esforços significativos para possibilitar o regresso de refugiados, em particular à região de Posavina e a Banja Luka;

| 32. | Sublinha que os problemas mais graves continuam a ser a impunidade constante das pessoas acusadas de crimes de guerra e os problemas ligados à sua extradição, o que constitui um obstáculo à reconciliação e ao desenvolvimento da confiança mútua entre os povos; convida as autoridades bósnias a cooperarem inteiramente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ); solicita a estas autoridades, a todos os níveis da administração, à sociedade civil e a todos os intervenientes responsáveis a tudo fazerem para levarem Karadic e Mladic ao Tribunal de Haia; |
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32.

Sublinha que os problemas mais graves continuam a ser a impunidade constante das pessoas acusadas de crimes de guerra e os problemas ligados à sua extradição, o que constitui um obstáculo à reconciliação e ao desenvolvimento da confiança mútua entre os povos; convida as autoridades bósnias a cooperarem inteiramente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ); solicita a estas autoridades, a todos os níveis da administração, à sociedade civil e a todos os intervenientes responsáveis a tudo fazerem para levarem Karadic e Mladic ao Tribunal de Haia;

| 33. | Exorta a Comissão a concluir o seu estudo de viabilidade sobre a possibilidade de abertura de negociações relativas ao acordo de estabilização e associação antes dos finais de 2003; |
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33.

Exorta a Comissão a concluir o seu estudo de viabilidade sobre a possibilidade de abertura de negociações relativas ao acordo de estabilização e associação antes dos finais de 2003;

Croácia

| 34. | Insiste, tal como reiterado no n
  o
  31 da sua Resolução de 7 de Novembro de 2002, acima citada, em que o diálogo intenso e os instrumentos diplomáticos devem continuar a constituir os meios mais apropriados para lograr a conclusão de um acordo sobre as fronteiras; lamenta que as autoridades croatas tenham declarado a zona ecológica e de pesca sem o conveniente diálogo e cooperação com todos os países da Bacia do Adriático, espera que seja alcançado um acordo sobre as medidas a tomar após a realização da Conferência de Veneza, prevista para 25 e 26 de Novembro de 2003; |
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34.

Insiste, tal como reiterado no n
  o
  31 da sua Resolução de 7 de Novembro de 2002, acima citada, em que o diálogo intenso e os instrumentos diplomáticos devem continuar a constituir os meios mais apropriados para lograr a conclusão de um acordo sobre as fronteiras; lamenta que as autoridades croatas tenham declarado a zona ecológica e de pesca sem o conveniente diálogo e cooperação com todos os países da Bacia do Adriático, espera que seja alcançado um acordo sobre as medidas a tomar após a realização da Conferência de Veneza, prevista para 25 e 26 de Novembro de 2003;

| 35. | Congratula-se com a nova lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais; |
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35.

Congratula-se com a nova lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais;

| 36. | Enaltece a decisão de Croácia no sentido de não concluir um acordo bilateral com os EUA no que toca ao TPI, apesar de ter perdido um importante apoio financeiro dos EUA; |
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36.

Enaltece a decisão de Croácia no sentido de não concluir um acordo bilateral com os EUA no que toca ao TPI, apesar de ter perdido um importante apoio financeiro dos EUA;

| 37. | Regozija-se com a candidatura de adesão à UE da Croácia e convida a Comissão a adoptar o seu parecer sobre este pedido até finais de Março; |
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37.

Regozija-se com a candidatura de adesão à UE da Croácia e convida a Comissão a adoptar o seu parecer sobre este pedido até finais de Março;

| 38. | Chama a atenção das autoridades croatas para o facto de ser do seu interesse a consecução de melhorias significativas antes da adopção do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia à UE, nomeadamente nos seguintes domínios:






  — | plena aplicação de todas as disposições da lei recentemente adoptada sobre as minorias nacionais, nomeadamente no que se refere à representação na magistratura e nas forças de polícia, bem como ao alojamento dos refugiados entretanto regressados, o que terá um impacto directo nas práticas das autoridades locais e garantirá o regresso, sem problemas, dos refugiados; |
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38.

Chama a atenção das autoridades croatas para o facto de ser do seu interesse a consecução de melhorias significativas antes da adopção do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia à UE, nomeadamente nos seguintes domínios:

—

plena aplicação de todas as disposições da lei recentemente adoptada sobre as minorias nacionais, nomeadamente no que se refere à representação na magistratura e nas forças de polícia, bem como ao alojamento dos refugiados entretanto regressados, o que terá um impacto directo nas práticas das autoridades locais e garantirá o regresso, sem problemas, dos refugiados;

| — | combate à corrupção; |
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—

combate à corrupção;

| — | plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia como uma base necessária para a reconciliação; |
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—

plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia como uma base necessária para a reconciliação;

| — | independência e liberdade dos meios de comunicação (em particular na sequência de recomendações internacionais ou da UE para assegurar a transparência e a independência necessárias ao sector e às suas autoridades reguladoras); |
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—

independência e liberdade dos meios de comunicação (em particular na sequência de recomendações internacionais ou da UE para assegurar a transparência e a independência necessárias ao sector e às suas autoridades reguladoras);

| — | aplicação da estratégia para a reforma do sistema judicial adoptada em 2002; |
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—

aplicação da estratégia para a reforma do sistema judicial adoptada em 2002;

Antiga República Jugoslava da Macedónia

| 39. | Regozija-se com a proposta operação de carácter policial, na sequência da operação Concórdia, mas espera que a presença militar de UE se mantenha enquanto for necessária; |
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39.

Regozija-se com a proposta operação de carácter policial, na sequência da operação Concórdia, mas espera que a presença militar de UE se mantenha enquanto for necessária;

| 40. | Exorta à realização de esforços redobrados visando o desmantelamento total do Exército de Libertação Nacional da Albânia; insiste no papel essencial desempenhado pela cooperação regional e pela cooperação com a UE para pôr termo ao tráfico de armas; |
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40.

Exorta à realização de esforços redobrados visando o desmantelamento total do Exército de Libertação Nacional da Albânia; insiste no papel essencial desempenhado pela cooperação regional e pela cooperação com a UE para pôr termo ao tráfico de armas;

| 41. | Solicita a rápida aplicação do acordo de Ohrid, nomeadamente no que diz respeito à reforma das forças policiais e militares da Antiga República Jugoslava da Macedónia, à legislação relativa à amnistia de antigos combatentes do Exército de Libertação Nacional e à reforma do governo local; |
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41.

Solicita a rápida aplicação do acordo de Ohrid, nomeadamente no que diz respeito à reforma das forças policiais e militares da Antiga República Jugoslava da Macedónia, à legislação relativa à amnistia de antigos combatentes do Exército de Libertação Nacional e à reforma do governo local;

| 42. | Insiste no carácter urgente de que se reveste a adopção de uma política mais activa contra a corrupção e a criminalidade organizada; convida todos os partidos políticos a condenarem e a impedirem a utilização da violência; |
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42.

Insiste no carácter urgente de que se reveste a adopção de uma política mais activa contra a corrupção e a criminalidade organizada; convida todos os partidos políticos a condenarem e a impedirem a utilização da violência;

Sérvia e Montenegro

| 43. | Realça que a União Europeia deveria estar em condições de ajudar a Sérvia e o Montenegro a lograrem um entendimento duradouro, mantendo, todavia, uma posição neutral quanto à forma que uma tal relação pode assumir; |
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43.

Realça que a União Europeia deveria estar em condições de ajudar a Sérvia e o Montenegro a lograrem um entendimento duradouro, mantendo, todavia, uma posição neutral quanto à forma que uma tal relação pode assumir;

| 44. | Realça a necessidade de centrar a assistência técnica concedida às duas repúblicas em questões de ordem prática que carecem de resolução, independentemente da forma que a sua relação venha a assumir; |
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44.

Realça a necessidade de centrar a assistência técnica concedida às duas repúblicas em questões de ordem prática que carecem de resolução, independentemente da forma que a sua relação venha a assumir;

| 45. | Constata as dificuldades persistentes enfrentadas pelo governo da Sérvia para garantir uma maioria parlamentar; manifesta a sua apreensão face ao impasse daí resultante para as reformas políticas e económicas; |
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45.

Constata as dificuldades persistentes enfrentadas pelo governo da Sérvia para garantir uma maioria parlamentar; manifesta a sua apreensão face ao impasse daí resultante para as reformas políticas e económicas;

| 46. | Exorta o Governo Sérvio a prosseguir a actual reforma do exército, por forma a concluí-la no mais breve trecho e com eficácia; |
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46.

Exorta o Governo Sérvio a prosseguir a actual reforma do exército, por forma a concluí-la no mais breve trecho e com eficácia;

| 47. | Realça a necessidade de desenvolver medidas mais eficazes na Sérvia e no Montenegro tendo em vista pôr termo à corrupção e ao crime organizado; insta a Comissão, a OSCE e o Conselho da Europa a examinarem, com a máxima urgência, as alegações relativas a violações dos direitos humanos, à inexistência de um sistema judicial independente e à influência crescente do Estado relativamente aos órgãos de comunicação social; |
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47.

Realça a necessidade de desenvolver medidas mais eficazes na Sérvia e no Montenegro tendo em vista pôr termo à corrupção e ao crime organizado; insta a Comissão, a OSCE e o Conselho da Europa a examinarem, com a máxima urgência, as alegações relativas a violações dos direitos humanos, à inexistência de um sistema judicial independente e à influência crescente do Estado relativamente aos órgãos de comunicação social;

| 48. | Convida a Comissão a encontrar formas de criar, em estreita cooperação com o Centro Regional em Bucareste, uma rede europeia de associações para a luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, de armas e de drogas; |
| --- | --- |

48.

Convida a Comissão a encontrar formas de criar, em estreita cooperação com o Centro Regional em Bucareste, uma rede europeia de associações para a luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, de armas e de drogas;

| 49. | Convida as autoridades da República de Sérvia e da União da Sérvia e do Montenegro a cooperarem plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ); |
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49.

Convida as autoridades da República de Sérvia e da União da Sérvia e do Montenegro a cooperarem plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ);

| 50. | Manifesta a sua profunda apreensão face ao actual bloqueio no Parlamento da República do Montenegro e exorta ambos os partidos a retomarem o diálogo, de forma a lograr uma solução viável; |
| --- | --- |

50.

Manifesta a sua profunda apreensão face ao actual bloqueio no Parlamento da República do Montenegro e exorta ambos os partidos a retomarem o diálogo, de forma a lograr uma solução viável;

| 51. | Insta a Comissão a concluir o seu estudo de viabilidade sobre a hipótese de abrir negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação antes do final de 2003; |
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51.

Insta a Comissão a concluir o seu estudo de viabilidade sobre a hipótese de abrir negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação antes do final de 2003;

Kosovo

| 52. | Regozija-se com o início de um «Tracking mechanism» do PEA para o Kosovo, o qual, enquanto processo técnico não político, permitirá ao Kosovo beneficiar das oportunidades propiciadas pelo PEA; entende, não obstante, que, sem uma definição do estatuto definitivo do Kosovo, muitos problemas subsidiários não poderão ser resolvidos de forma eficaz; |
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52.

Regozija-se com o início de um «Tracking mechanism» do PEA para o Kosovo, o qual, enquanto processo técnico não político, permitirá ao Kosovo beneficiar das oportunidades propiciadas pelo PEA; entende, não obstante, que, sem uma definição do estatuto definitivo do Kosovo, muitos problemas subsidiários não poderão ser resolvidos de forma eficaz;

| 53. | Congratula-se com o início de conversações directas entre as autoridades de Belgrado e de Pristina centradas em questões práticas de interesse mútuo; espera com interesse a continuação dessas conversações; |
| --- | --- |

53.

Congratula-se com o início de conversações directas entre as autoridades de Belgrado e de Pristina centradas em questões práticas de interesse mútuo; espera com interesse a continuação dessas conversações;

| 54. | Propõe que, actuando em cooperação com as Nações Unidas, a UE desempenhe um papel mais activo no estabelecimento de um roteiro e de um calendário, para que se possa chegar a uma conclusão sobre o estatuto definitivo do Kosovo o mais depressa possível e, de preferência, num prazo de dois anos; |
| --- | --- |

54.

Propõe que, actuando em cooperação com as Nações Unidas, a UE desempenhe um papel mais activo no estabelecimento de um roteiro e de um calendário, para que se possa chegar a uma conclusão sobre o estatuto definitivo do Kosovo o mais depressa possível e, de preferência, num prazo de dois anos;

| 55. | Considera que, independentemente do tipo de estatuto definitivo — autonomia significativa ou independência — as autoridades de Kosovo devem redobrar os seus esforços para uma sociedade tolerante, no respeito mútuo de todos os grupos étnicos, de acordo com normas europeias; exorta as autoridades do Kosovo a observarem concretamente os princípios de uma sociedade multiétnica, multicultural e multireligiosa e a cooperarem activamente com a UNMIK, por forma a melhorar o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, em particular das minorias; |
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55.

Considera que, independentemente do tipo de estatuto definitivo — autonomia significativa ou independência — as autoridades de Kosovo devem redobrar os seus esforços para uma sociedade tolerante, no respeito mútuo de todos os grupos étnicos, de acordo com normas europeias; exorta as autoridades do Kosovo a observarem concretamente os princípios de uma sociedade multiétnica, multicultural e multireligiosa e a cooperarem activamente com a UNMIK, por forma a melhorar o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, em particular das minorias;

| 56. | Exorta as Nações Unidas a acelerarem o processo de transferência do poder para o governo provisório, excluindo os domínios reservados previamente acordados; |
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56.

Exorta as Nações Unidas a acelerarem o processo de transferência do poder para o governo provisório, excluindo os domínios reservados previamente acordados;

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| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros da UE, aos governos e aos parlamentos dos países do PEA e ao Coordenador Especial para o Pacto de Estabilidade. |
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57.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros da UE, aos governos e aos parlamentos dos países do PEA e ao Coordenador Especial para o Pacto de Estabilidade.

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(1)  P5_TA(2003)0264.

(2)  P5_TA(2003)0320.

(3)  JO C 293 E de 28.11.2002, p. 88.

(4)  JO C 273 E de 14.11.2003, p. 291.

(5)  P5_TA(2002)0521.

(6)  P5_TA(2002)0534.

P5_TA(2003)0524

Sri Lanka

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sri Lanka

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 (1) e 14 de Março de 2002 (2) sobre o Sri Lanka, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 (1) e 14 de Março de 2002 (2) sobre o Sri Lanka,

| — | Tendo em conta o acordo de cessar-fogo assinado entre o governo do Sri Lanka e os Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE), que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de cessar-fogo assinado entre o governo do Sri Lanka e os Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE), que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002,

| — | Tendo em conta a Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, na qual o governo do Sri Lanka e os LTTE acordaram em explorar uma solução baseada numa estrutura federal num Sri Lanka unido, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, na qual o governo do Sri Lanka e os LTTE acordaram em explorar uma solução baseada numa estrutura federal num Sri Lanka unido,

| — | Tendo em conta o apoio prestado ao processo de paz pela UE e pela comunidade internacional, tal como demonstrado pela Conferência de Tóquio sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, realizada em 9 e 10 de Junho de 2003, que se comprometeu a consagrar-lhe 4 500 milhões de dólares durante os próximos quatro anos e que ligou o auxílio prometido pelos países dadores à realização de progressos substanciais e paralelos no processo de paz, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o apoio prestado ao processo de paz pela UE e pela comunidade internacional, tal como demonstrado pela Conferência de Tóquio sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, realizada em 9 e 10 de Junho de 2003, que se comprometeu a consagrar-lhe 4 500 milhões de dólares durante os próximos quatro anos e que ligou o auxílio prometido pelos países dadores à realização de progressos substanciais e paralelos no processo de paz,

| A. | Considerando que, com uma duração de 21 meses, o acordo de cessar-fogo actual é mais longo do que qualquer tentativa anterior, o que constitui uma grande esperança para pôr termo à guerra civil que assola o país há 20 anos e que já causou a morte de mais de 60 000 pessoas e impediu qualquer perspectiva de desenvolvimento do país, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, com uma duração de 21 meses, o acordo de cessar-fogo actual é mais longo do que qualquer tentativa anterior, o que constitui uma grande esperança para pôr termo à guerra civil que assola o país há 20 anos e que já causou a morte de mais de 60 000 pessoas e impediu qualquer perspectiva de desenvolvimento do país,

| B. | Considerando que a estabilidade política é indispensável para a procura de uma solução a longo prazo com os LTTE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a estabilidade política é indispensável para a procura de uma solução a longo prazo com os LTTE,

| C. | Considerando que o governo do Primeiro-Ministro Ranil Wickremesinghe, eleito em 2001, fez da resolução do conflito a sua principal prioridade, |
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C.

Considerando que o governo do Primeiro-Ministro Ranil Wickremesinghe, eleito em 2001, fez da resolução do conflito a sua principal prioridade,

| D. | Considerando que a decisão do Presidente Kumaratunga, no início de Novembro, de demitir três ministros e suspender o parlamento enquanto o Primeiro-Ministro Wickremansinghe estava fora do país representa uma ameaça ao processo de paz e demonstra, mais do que nunca, a necessidade de um compromisso sincero de ambas as partes para garantir uma solução política entre as principais facções no Sri Lanka, |
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D.

Considerando que a decisão do Presidente Kumaratunga, no início de Novembro, de demitir três ministros e suspender o parlamento enquanto o Primeiro-Ministro Wickremansinghe estava fora do país representa uma ameaça ao processo de paz e demonstra, mais do que nunca, a necessidade de um compromisso sincero de ambas as partes para garantir uma solução política entre as principais facções no Sri Lanka,

| E. | Considerando que a Noruega desempenhou um papel essencial de mediação nas negociações, mas suspendeu a sua participação no processo de paz até que seja resolvida a crise política no seio do governo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Noruega desempenhou um papel essencial de mediação nas negociações, mas suspendeu a sua participação no processo de paz até que seja resolvida a crise política no seio do governo,

| F. | Considerando que antes de 4 de Novembro de 2003 os frutos da paz já tinham permitido alterações consideráveis na vida quotidiana dos cidadãos e também da economia do Sri Lanka no seu conjunto, tal como ilustram o facto de a bolsa de Colombo ter atingido o seu ponto mais alto desde há nove anos, a taxa de crescimento do PIB ser actualmente de 5,6 % (em comparação com 1,5 % em 2001) e, para além disso, o aumento significativo do número de turistas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que antes de 4 de Novembro de 2003 os frutos da paz já tinham permitido alterações consideráveis na vida quotidiana dos cidadãos e também da economia do Sri Lanka no seu conjunto, tal como ilustram o facto de a bolsa de Colombo ter atingido o seu ponto mais alto desde há nove anos, a taxa de crescimento do PIB ser actualmente de 5,6 % (em comparação com 1,5 % em 2001) e, para além disso, o aumento significativo do número de turistas,

| G. | Considerando que continua a haver grande esperança de que o fim do conflito armado permita melhorar a situação problemática dos Direitos do Homem no Sri Lanka, que figura de novo no quarto relatório periódico sobre o Sri Lanka, aprovado este mês pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, |
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G.

Considerando que continua a haver grande esperança de que o fim do conflito armado permita melhorar a situação problemática dos Direitos do Homem no Sri Lanka, que figura de novo no quarto relatório periódico sobre o Sri Lanka, aprovado este mês pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

| 1. | Reconhece as medidas corajosas tomadas pelo governo do Sri Lanka e pelos LTTE para criar condições que permitam que as negociações conduzam a uma solução política e a uma paz duradoura, nos termos da Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, segundo a qual o governo do Sri Lanka e os LTTE acordaram em explorar uma solução baseada numa estrutura federal num Sri Lanka unido; |
| --- | --- |

1.

Reconhece as medidas corajosas tomadas pelo governo do Sri Lanka e pelos LTTE para criar condições que permitam que as negociações conduzam a uma solução política e a uma paz duradoura, nos termos da Declaração de Oslo de Dezembro de 2002, segundo a qual o governo do Sri Lanka e os LTTE acordaram em explorar uma solução baseada numa estrutura federal num Sri Lanka unido;

| 2. | Saúda, por conseguinte, a publicação das propostas do governo do Sri Lanka tendentes ao estabelecimento de uma estrutura administrativa provisória e dos LTTE no sentido da criação de uma autoridade autónoma provisória; |
| --- | --- |

2.

Saúda, por conseguinte, a publicação das propostas do governo do Sri Lanka tendentes ao estabelecimento de uma estrutura administrativa provisória e dos LTTE no sentido da criação de uma autoridade autónoma provisória;

| 3. | Reconhece o contributo do governo norueguês para o bom desenrolar das negociações em curso entre o governo do Sri Lanka e os LTTE, e lamenta profundamente que a crise política actual e o facto de não se saber quem detém verdadeiramente o poder político tenham obrigado o governo da Noruega a suspender o seu papel de mediação; |
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3.

Reconhece o contributo do governo norueguês para o bom desenrolar das negociações em curso entre o governo do Sri Lanka e os LTTE, e lamenta profundamente que a crise política actual e o facto de não se saber quem detém verdadeiramente o poder político tenham obrigado o governo da Noruega a suspender o seu papel de mediação;

| 4. | Reconhece igualmente o contributo da Missão de Fiscalização no Sri Lanka, especialmente o facto de ter continuado os seus trabalhos apesar de recentes revezes; |
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4.

Reconhece igualmente o contributo da Missão de Fiscalização no Sri Lanka, especialmente o facto de ter continuado os seus trabalhos apesar de recentes revezes;

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação com os recentes acontecimentos no Sri Lanka, que constituem uma ameaça para o processo apoiado pela comunidade internacional, e nomeadamente a decisão do Presidente Chandrika Kumaratunga de demitir os Ministros da Defesa, do Interior e da Informação e de suspender o parlamento do Sri Lanka; |
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5.

Manifesta a sua profunda preocupação com os recentes acontecimentos no Sri Lanka, que constituem uma ameaça para o processo apoiado pela comunidade internacional, e nomeadamente a decisão do Presidente Chandrika Kumaratunga de demitir os Ministros da Defesa, do Interior e da Informação e de suspender o parlamento do Sri Lanka;

| 6. | Lamenta, além disso, os comentários feitos pelo Presidente Kumaratunga sobre a validade do acordo de cessar-fogo assinado pelo Primeiro-Ministro Ranil Wickremesinghe com os LTTE; |
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6.

Lamenta, além disso, os comentários feitos pelo Presidente Kumaratunga sobre a validade do acordo de cessar-fogo assinado pelo Primeiro-Ministro Ranil Wickremesinghe com os LTTE;

| 7. | Considera que é essencial resolver o mais depressa possível as divergências políticas entre os dois principais partidos do sul e que, para tanto, o melhor consiste em restabelecer imediatamente o parlamento e o governo na totalidade das suas funções; |
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7.

Considera que é essencial resolver o mais depressa possível as divergências políticas entre os dois principais partidos do sul e que, para tanto, o melhor consiste em restabelecer imediatamente o parlamento e o governo na totalidade das suas funções;

| 8. | Exorta o Presidente a colaborar com o governo democraticamente eleito e o seu Primeiro- Ministro no interesse da nação; regozija-se, por conseguinte, com a recente criação de uma comissão de funcionários encarregados de definir com pormenor um futuro quadro de trabalho que permita ao Presidente e ao Primeiro-Ministro trabalharem em conjunto sobre estas questões de importância nacional; |
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8.

Exorta o Presidente a colaborar com o governo democraticamente eleito e o seu Primeiro- Ministro no interesse da nação; regozija-se, por conseguinte, com a recente criação de uma comissão de funcionários encarregados de definir com pormenor um futuro quadro de trabalho que permita ao Presidente e ao Primeiro-Ministro trabalharem em conjunto sobre estas questões de importância nacional;

| 9. | Acolhe com satisfação os compromissos assumidos por todas as partes, incluindo os LTTE, no sentido da manutenção do acordo de cessar-fogo e do respeito pelo processo de paz; salienta que os Direitos do Homem devem ser plenamente respeitados pelas forças armadas e pelos LTTE; |
| --- | --- |

9.

Acolhe com satisfação os compromissos assumidos por todas as partes, incluindo os LTTE, no sentido da manutenção do acordo de cessar-fogo e do respeito pelo processo de paz; salienta que os Direitos do Homem devem ser plenamente respeitados pelas forças armadas e pelos LTTE;

| 10. | Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a acompanhar os progressos realizados na procura de uma solução política equitativa e duradoura assente no respeito dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, a fim de proteger os interesses de todos os povos e comunidades com base numa estrutura federal num Sri Lanka unido; |
| --- | --- |

10.

Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a acompanhar os progressos realizados na procura de uma solução política equitativa e duradoura assente no respeito dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, a fim de proteger os interesses de todos os povos e comunidades com base numa estrutura federal num Sri Lanka unido;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento do Sri Lanka, aos LTTE, ao governo da Noruega e aos outros co-presidentes da Conferência de Dadores de Tóquio e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento do Sri Lanka, aos LTTE, ao governo da Noruega e aos outros co-presidentes da Conferência de Dadores de Tóquio e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

---

(1)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 278.

(2)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 613.

P5_TA(2003)0525

Aceh

Resolução do Parlamento Europeu sobre Aceh

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o recente apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, para que a província de Aceh fosse aberta às organizações de defesa dos direitos humanos e de ajuda humanitária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o recente apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, para que a província de Aceh fosse aberta às organizações de defesa dos direitos humanos e de ajuda humanitária,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Indonésia, em particular a sua resolução de 5 de Junho de 2003 (1) sobre a situação na Indonésia, particularmente na província de Aceh, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Indonésia, em particular a sua resolução de 5 de Junho de 2003 (1) sobre a situação na Indonésia, particularmente na província de Aceh,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2000 (2) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2000 (2) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União Europeia,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da UE, do Japão e dos EUA emitida em 6 de Novembro de 2003 na sequência da decisão de Jacarta de prorrogar por seis meses a lei marcial em Aceh, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta da UE, do Japão e dos EUA emitida em 6 de Novembro de 2003 na sequência da decisão de Jacarta de prorrogar por seis meses a lei marcial em Aceh,

| A. | Considerando que o Governo Indonésio prorrogou a lei marcial na província de Aceh por seis meses; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Governo Indonésio prorrogou a lei marcial na província de Aceh por seis meses;

| B. | Considerando que esta província foi efectivamente vedada aos trabalhadores de organizações nacionais e internacionais de ajuda humanitária e de defesa dos direitos humanos, à imprensa e aos observadores em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que esta província foi efectivamente vedada aos trabalhadores de organizações nacionais e internacionais de ajuda humanitária e de defesa dos direitos humanos, à imprensa e aos observadores em matéria de direitos humanos;

| C. | Manifestando a sua profunda preocupação com o facto de centenas de combatentes e civis terem sido mortos desde que foi intensificada a repressão em Maio; |
| --- | --- |

C.

Manifestando a sua profunda preocupação com o facto de centenas de combatentes e civis terem sido mortos desde que foi intensificada a repressão em Maio;

| D. | Recordando que, nos termos do Decreto Presidencial no 28/2003, a prorrogação, em 19 de Novembro de 2003, da lei marcial deveria ter sido precedida de um processo democrático de consulta, com a intervenção da Câmara dos Representantes, e de uma avaliação adequada; |
| --- | --- |

D.

Recordando que, nos termos do Decreto Presidencial no 28/2003, a prorrogação, em 19 de Novembro de 2003, da lei marcial deveria ter sido precedida de um processo democrático de consulta, com a intervenção da Câmara dos Representantes, e de uma avaliação adequada;

| E. | Considerando que se estima em 45 000 o número dos militares e elementos da polícia em Aceh e em 5 000 o número dos rebeldes, dos quais 2 000 foram mortos, feridos ou capturados durante os últimos seis meses, de acordo com números oficiais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que se estima em 45 000 o número dos militares e elementos da polícia em Aceh e em 5 000 o número dos rebeldes, dos quais 2 000 foram mortos, feridos ou capturados durante os últimos seis meses, de acordo com números oficiais;

| F. | Considerando que os negociadores do Movimento Aceh Livre (GAM) detidos após o fracasso das conversações de paz de Maio de 2003 foram condenados, por terrorismo e rebelião, a penas que oscilam entre os 11 e os 15 anos de prisão, e que, em 5 de Novembro de 2003, foi requerida a pena de morte para um líder do GAM capturado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os negociadores do Movimento Aceh Livre (GAM) detidos após o fracasso das conversações de paz de Maio de 2003 foram condenados, por terrorismo e rebelião, a penas que oscilam entre os 11 e os 15 anos de prisão, e que, em 5 de Novembro de 2003, foi requerida a pena de morte para um líder do GAM capturado;

| G. | Considerando que os soldados reconhecidos culpados de torturas foram condenados simplesmente a ligeiras penas de prisão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os soldados reconhecidos culpados de torturas foram condenados simplesmente a ligeiras penas de prisão;

| H. | Considerando que, em 26 anos de guerra, pereceram 12 000 civis em Aceh e que o Acordo de Cessação das Hostilidades assinado em 9 de Dezembro de 2002 entre o GAM e o Governo da Indonésia constituiu uma tentativa para levar a paz a esta província; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 26 anos de guerra, pereceram 12 000 civis em Aceh e que o Acordo de Cessação das Hostilidades assinado em 9 de Dezembro de 2002 entre o GAM e o Governo da Indonésia constituiu uma tentativa para levar a paz a esta província;

| I. | Considerando que os primeiros seis meses da nova campanha militar em Aceh quebraram a segurança alimentar e sanitária da população local, levaram à destruição das infraestruturas e de, pelo menos, 600 escolas e provocaram dezenas de milhares de deslocados, voluntariamente ou a isso forçados, sem acesso a qualquer ajuda significativa; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os primeiros seis meses da nova campanha militar em Aceh quebraram a segurança alimentar e sanitária da população local, levaram à destruição das infraestruturas e de, pelo menos, 600 escolas e provocaram dezenas de milhares de deslocados, voluntariamente ou a isso forçados, sem acesso a qualquer ajuda significativa;

| J. | Considerando que a distribuição de ajuda humanitária pelas forças militares não é aceitável à luz das normas internacionais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a distribuição de ajuda humanitária pelas forças militares não é aceitável à luz das normas internacionais;

| K. | Considerando que, segundo as declarações de Abdullah Puteh, Governador de Nanggroe Aceh Darussalam, o desemprego e a pobreza atingiram dimensões alarmantes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, segundo as declarações de Abdullah Puteh, Governador de Nanggroe Aceh Darussalam, o desemprego e a pobreza atingiram dimensões alarmantes;

| L. | Considerando que a interrupção pela polícia da acção de formação em matéria de fiscalização dos direitos humanos realizada pelo Komnas HAM (Komisi Nasional Hak Asasi Manusia, Comissão Nacional da Defesa dos Direitos Humanos) em Banda Aceh em 20 de Outubro de 2003 ilustra as dificuldades com que se confrontam os defensores dos direitos humanos na província; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a interrupção pela polícia da acção de formação em matéria de fiscalização dos direitos humanos realizada pelo Komnas HAM (Komisi Nasional Hak Asasi Manusia, Comissão Nacional da Defesa dos Direitos Humanos) em Banda Aceh em 20 de Outubro de 2003 ilustra as dificuldades com que se confrontam os defensores dos direitos humanos na província;

| M. | Considerando que a Comissão decidiu conceder uma ajuda de 8,5 milhões de euros à Indonésia para apoiar a recuperação económica e social do país; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Comissão decidiu conceder uma ajuda de 8,5 milhões de euros à Indonésia para apoiar a recuperação económica e social do país;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a prorrogação da lei marcial e das operações militares em Aceh, bem como com as escaramuças, raptos, assassínios e outros actos de violência, particularmente fora das cidades principais de Aceh; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a prorrogação da lei marcial e das operações militares em Aceh, bem como com as escaramuças, raptos, assassínios e outros actos de violência, particularmente fora das cidades principais de Aceh;

| 2. | Insta o governo indonésio a pôr termo à ofensiva e a retomar as conversações com o Movimento Aceh Livre, associando plenamente a sociedade civil, particularmente as mulheres de Aceh, ao diálogo e ao processo de paz; |
| --- | --- |

2.

Insta o governo indonésio a pôr termo à ofensiva e a retomar as conversações com o Movimento Aceh Livre, associando plenamente a sociedade civil, particularmente as mulheres de Aceh, ao diálogo e ao processo de paz;

| 3. | Manifesta a sua preocupação com o ataque perpetrado pelas forças militares e policiais em 19 de Outubro de 2003, na província de Aceh, contra o programa de formação em matéria de fiscalização do respeito dos direitos humanos organizado por um organismo governamental, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (Komnas Ham); |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua preocupação com o ataque perpetrado pelas forças militares e policiais em 19 de Outubro de 2003, na província de Aceh, contra o programa de formação em matéria de fiscalização do respeito dos direitos humanos organizado por um organismo governamental, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (Komnas Ham);

| 4. | Exorta o Conselho e a Comissão a apoiarem a Indonésia no reinício das conversações com o GAM; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Conselho e a Comissão a apoiarem a Indonésia no reinício das conversações com o GAM;

| 5. | Insta o GAM, com base no Acordo de Genebra, a defender a sua causa por meio de processos democráticos e a depor as armas, e exorta as forças armadas indonésias a retirar; |
| --- | --- |

5.

Insta o GAM, com base no Acordo de Genebra, a defender a sua causa por meio de processos democráticos e a depor as armas, e exorta as forças armadas indonésias a retirar;

| 6. | Solicita às autoridades políticas eleitas que procedam a um estrito controlo das actividades militares na província, assegurando, em particular, o respeito da legislação internacional de protecção dos civis; |
| --- | --- |

6.

Solicita às autoridades políticas eleitas que procedam a um estrito controlo das actividades militares na província, assegurando, em particular, o respeito da legislação internacional de protecção dos civis;

| 7. | Exorta o governo da Indonésia a tomar as medidas necessárias para garantir o respeito da legislação humanitária internacional e das normas de direitos humanos durante as operações das forças de segurança; |
| --- | --- |

7.

Exorta o governo da Indonésia a tomar as medidas necessárias para garantir o respeito da legislação humanitária internacional e das normas de direitos humanos durante as operações das forças de segurança;

| 8. | Insta o governo da Indonésia a permitir o acesso imediato e sem entraves em toda a província de Aceh às organizações humanitárias, aos observadores independentes dos direitos humanos, aos representantes diplomáticos (incluindo representantes do Grupo de Tóquio), aos jornalistas e a outros detentores de interesses legítimos; |
| --- | --- |

8.

Insta o governo da Indonésia a permitir o acesso imediato e sem entraves em toda a província de Aceh às organizações humanitárias, aos observadores independentes dos direitos humanos, aos representantes diplomáticos (incluindo representantes do Grupo de Tóquio), aos jornalistas e a outros detentores de interesses legítimos;

| 9. | Exorta o GOL a realizar com transparência e responsabilidade o previsto processo de avaliação, associando os organismos legislativos, o Komnas Ham, os partidos políticos e os defensores dos direitos humanos a essa avaliação, de modo a que esta verifique, por um lado, se a lei marcial permite a realização de acções humanitárias para ajudar as vítimas do conflito e, por outro, quais os efeitos do conflito na estrutura social de Aceh; |
| --- | --- |

9.

Exorta o GOL a realizar com transparência e responsabilidade o previsto processo de avaliação, associando os organismos legislativos, o Komnas Ham, os partidos políticos e os defensores dos direitos humanos a essa avaliação, de modo a que esta verifique, por um lado, se a lei marcial permite a realização de acções humanitárias para ajudar as vítimas do conflito e, por outro, quais os efeitos do conflito na estrutura social de Aceh;

| 10. | Insta o governo da Indonésia a apurar a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos perpetradas em Aceh e noutras regiões do país, quer tenham sido cometidas por civis, grupos separatistas, milícias, grupos paramilitares ou militares; |
| --- | --- |

10.

Insta o governo da Indonésia a apurar a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos perpetradas em Aceh e noutras regiões do país, quer tenham sido cometidas por civis, grupos separatistas, milícias, grupos paramilitares ou militares;

| 11. | Solicita ao governo da Indonésia que faculte o acesso de agências da ONU e de organizações não governamentais que possam dar apoio na protecção dos civis, particularmente dos deslocados; |
| --- | --- |

11.

Solicita ao governo da Indonésia que faculte o acesso de agências da ONU e de organizações não governamentais que possam dar apoio na protecção dos civis, particularmente dos deslocados;

| 12. | Exorta o governo indonésio a permitir que a província seja visitada por bservadores da ONU, particularmente o Representante Especial da ONU dos Defensores dos Direitos Humanos, o relator especial da ONU sobre as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o representante especial da ONU para as questões dos desalojados e o relator especial da ONU sobre a tortura; |
| --- | --- |

12.

Exorta o governo indonésio a permitir que a província seja visitada por bservadores da ONU, particularmente o Representante Especial da ONU dos Defensores dos Direitos Humanos, o relator especial da ONU sobre as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, o representante especial da ONU para as questões dos desalojados e o relator especial da ONU sobre a tortura;

| 13. | Insta o governo da Indonésia a garantir que o Comité Internacional da Cruz Vermelha tenha acesso geral aos detidos em instalações policiais e militares; |
| --- | --- |

13.

Insta o governo da Indonésia a garantir que o Comité Internacional da Cruz Vermelha tenha acesso geral aos detidos em instalações policiais e militares;

| 14. | Solicita ao governo da Indonésia que permita que a ajuda humanitária seja directamente entregue aos que dela carecem, em vez de toda a ajuda ter de ser canalizada por intermédio das autoridades; |
| --- | --- |

14.

Solicita ao governo da Indonésia que permita que a ajuda humanitária seja directamente entregue aos que dela carecem, em vez de toda a ajuda ter de ser canalizada por intermédio das autoridades;

| 15. | Exorta as autoridades indonésias a colaborarem com os restantes intervenientes na ajuda humanitária, de modo a aumentar a capacidade de corresponder às carências humanitárias e de apoiar os deslocados dentro do país; |
| --- | --- |

15.

Exorta as autoridades indonésias a colaborarem com os restantes intervenientes na ajuda humanitária, de modo a aumentar a capacidade de corresponder às carências humanitárias e de apoiar os deslocados dentro do país;

| 16. | Apela ao governo indonésio para que evite ataques às agências humanitárias e seus trabalhadores e tome medidas adequadas contra os intervenientes nesses ataques, assumindo as suas responsabilidades à luz da declaração da ONU sobre defensores dos direitos humanos de 9 de Dezembro de 1998; |
| --- | --- |

16.

Apela ao governo indonésio para que evite ataques às agências humanitárias e seus trabalhadores e tome medidas adequadas contra os intervenientes nesses ataques, assumindo as suas responsabilidades à luz da declaração da ONU sobre defensores dos direitos humanos de 9 de Dezembro de 1998;

| 17. | Insta o governo da Indonésia a garantir a todos o direito a um julgamento justo e o acesso a um advogado de defesa e a reformar e reforçar o poder judicial, de modo a que a lei possa dispensar protecção contra violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

Insta o governo da Indonésia a garantir a todos o direito a um julgamento justo e o acesso a um advogado de defesa e a reformar e reforçar o poder judicial, de modo a que a lei possa dispensar protecção contra violações dos direitos humanos;

| 18. | Reclama o respeito da liberdade de religião e condena a restrição da liberdade de imprensa prevista pela lei marcial; |
| --- | --- |

18.

Reclama o respeito da liberdade de religião e condena a restrição da liberdade de imprensa prevista pela lei marcial;

| 19. | Solicita que a Comissão apoie o governo indonésio nos seus esforços de aplicação da Convenção da ONU Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, das recomendações do Comité Contra a Tortura e das recomendações do relator especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados; |
| --- | --- |

19.

Solicita que a Comissão apoie o governo indonésio nos seus esforços de aplicação da Convenção da ONU Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, das recomendações do Comité Contra a Tortura e das recomendações do relator especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Indonésia, ao Governador e à Câmara Regional de Representantes de Aceh, à Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Indonésia, aos membros permanentes do Secretariado da Conferência Preparatória de Tóquio sobre a Paz e a Reconstrução em Aceh, ao Centro Henry Dunant de Diálogo Humanitário, ao Secretário-Geral da ONU, ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos e ao Secretariado da ASEAN. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Indonésia, ao Governador e à Câmara Regional de Representantes de Aceh, à Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Indonésia, aos membros permanentes do Secretariado da Conferência Preparatória de Tóquio sobre a Paz e a Reconstrução em Aceh, ao Centro Henry Dunant de Diálogo Humanitário, ao Secretário-Geral da ONU, ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos e ao Secretariado da ASEAN.

---

(1)  P5_TA(2003)0271.

(2)  JO C 232 de 17.8.2001, p. 186.

P5_TA(2003)0526

Vietname: liberdade de religião

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Vietname

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Vietname, nomeadamente as de 16 de Novembro de 2000 (1), 5 de Julho de 2001 (2) e 15 de Maio de 2003 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Vietname, nomeadamente as de 16 de Novembro de 2000 (1), 5 de Julho de 2001 (2) e 15 de Maio de 2003 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, de 17 de Julho de 1995, cujo artigo 1
  o
  consagra o respeito pelos Direitos do Homem e pelos princípios democráticos como base para essa cooperação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, de 17 de Julho de 1995, cujo artigo 1
  o
  consagra o respeito pelos Direitos do Homem e pelos princípios democráticos como base para essa cooperação,

| — | Tendo em conta os artigos 69
  o
  e 70
  o
  da Constituição vietnamita, que garantem a liberdade de acreditar ou não numa religião, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 69
  o
  e 70
  o
  da Constituição vietnamita, que garantem a liberdade de acreditar ou não numa religião,

| — | Tendo em conta o artigo 18
  o
  da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificada pelo Vietname, que garante a liberdade religiosa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18
  o
  da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificada pelo Vietname, que garante a liberdade religiosa,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação assinado em 1985 entre a União Europeia e o Vietname, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação assinado em 1985 entre a União Europeia e o Vietname,

| — | Tendo em conta o seu relatório sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo em 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu relatório sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo em 2002,

| — | Tendo em conta o Documento de Estratégia CE-Vietname 2002/2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Estratégia CE-Vietname 2002/2006,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 50
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 50
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a liberdade religiosa é uma das liberdades fundamentais definidas pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e garantidas por várias convenções internacionais de que o Vietname é signatário, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a liberdade religiosa é uma das liberdades fundamentais definidas pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e garantidas por várias convenções internacionais de que o Vietname é signatário,

| B. | Considerando que o Acordo de Cooperação UE-Vietname se baseia precisamente no respeito pelos direitos fundamentais tal como definidos nas referidas convenções, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Acordo de Cooperação UE-Vietname se baseia precisamente no respeito pelos direitos fundamentais tal como definidos nas referidas convenções,

| C. | Considerando igualmente que, apesar das repetidas declarações das autoridades vietnamitas, a situação das liberdades fundamentais no Vietname, nomeadamente da liberdade religiosa, permanece extremamente preocupante, |
| --- | --- |

C.

Considerando igualmente que, apesar das repetidas declarações das autoridades vietnamitas, a situação das liberdades fundamentais no Vietname, nomeadamente da liberdade religiosa, permanece extremamente preocupante,

| D. | Considerando o carácter multiétnico, multicultural e multirreligioso do país, |
| --- | --- |

D.

Considerando o carácter multiétnico, multicultural e multirreligioso do país,

| E. | Considerando as esperanças que fez renascer o encontro, em Março deste ano, entre o Primeiro-Ministro Phan Van Khai e o Muito Venerável Thich Huyen Quang, de 86 anos, Patriarca da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV), que passou 21 anos na prisão, |
| --- | --- |

E.

Considerando as esperanças que fez renascer o encontro, em Março deste ano, entre o Primeiro-Ministro Phan Van Khai e o Muito Venerável Thich Huyen Quang, de 86 anos, Patriarca da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV), que passou 21 anos na prisão,

| F. | Lamentando profundamente que o encontro inesperado e tão amplamente divulgado, de 2 de Abril de 2003, entre o Primeiro-Ministro Phan Van Khai e o Muito Venerável Thich Huyen Quang, Patriarca da Igreja Budista Unificada do Vietname (ilegalizada), tenha sido seguido pelo recomeço e intensificação da repressão da IBUV, assim como pela continuação da perseguição de outras confissões não reconhecidas, como as igrejas protestantes dos Montagnards ou a igreja budista Hoa Hao, |
| --- | --- |

F.

Lamentando profundamente que o encontro inesperado e tão amplamente divulgado, de 2 de Abril de 2003, entre o Primeiro-Ministro Phan Van Khai e o Muito Venerável Thich Huyen Quang, Patriarca da Igreja Budista Unificada do Vietname (ilegalizada), tenha sido seguido pelo recomeço e intensificação da repressão da IBUV, assim como pela continuação da perseguição de outras confissões não reconhecidas, como as igrejas protestantes dos Montagnards ou a igreja budista Hoa Hao,

| G. | Lamentando a decisão de colocar o Patriarca Thich Huyen Quang e o Venerável Thich Quang Do em prisão domiciliária, a condenação imediata dos Veneráveis Thich Tue Sy, Thich Thanh Huyen e Thich Nguyen Ly, bem como do assistente pessoal do Patriarca, Venerável Thich Dong Tho, a dois anos de detenção administrativa por ordem escrita do Comité Popular da Cidade de Ho Chi Minh, e a condenação de quatro outros monges, Thich Thien Hanh, Thich Vien Dinh, Thich Thai Hoa e Thich Nguyen Vuong, a dois anos de detenção administrativa por ordem «verbal» das autoridades de Hué e da Cidade de Ho Chi Minh, |
| --- | --- |

G.

Lamentando a decisão de colocar o Patriarca Thich Huyen Quang e o Venerável Thich Quang Do em prisão domiciliária, a condenação imediata dos Veneráveis Thich Tue Sy, Thich Thanh Huyen e Thich Nguyen Ly, bem como do assistente pessoal do Patriarca, Venerável Thich Dong Tho, a dois anos de detenção administrativa por ordem escrita do Comité Popular da Cidade de Ho Chi Minh, e a condenação de quatro outros monges, Thich Thien Hanh, Thich Vien Dinh, Thich Thai Hoa e Thich Nguyen Vuong, a dois anos de detenção administrativa por ordem «verbal» das autoridades de Hué e da Cidade de Ho Chi Minh,

| H. | Considerando que o respeito dos Direitos do Homem constitui um dos elementos essenciais do Acordo de Cooperação assinado entre a União Europeia e o Vietname, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o respeito dos Direitos do Homem constitui um dos elementos essenciais do Acordo de Cooperação assinado entre a União Europeia e o Vietname,

| I. | Considerando a reunião da Comissão Mista UE-Vietname ao abrigo do Acordo de Cooperação, |
| --- | --- |

I.

Considerando a reunião da Comissão Mista UE-Vietname ao abrigo do Acordo de Cooperação,

| J. | Recordando a condenação do padre Nguyen Van Ly e de três dos seus familiares, bem como a permanente repressão sofrida pelos Montagnards cristãos e pela igreja budista Hoa Hao, |
| --- | --- |

J.

Recordando a condenação do padre Nguyen Van Ly e de três dos seus familiares, bem como a permanente repressão sofrida pelos Montagnards cristãos e pela igreja budista Hoa Hao,

| K. | Registando que outros grupos religiosos se encontram também sob a vigilância do governo, apesar de a Constituição do Vietname garantir a liberdade religiosa e de opinião para os seus cidadãos, |
| --- | --- |

K.

Registando que outros grupos religiosos se encontram também sob a vigilância do governo, apesar de a Constituição do Vietname garantir a liberdade religiosa e de opinião para os seus cidadãos,

| 1. | Condena firmemente a nova e mais grave onda de repressão da liberdade religiosa da IBUV e dos Montagnards cristãos do Vietname, bem como a política deliberada do regime vietnamita de eliminar as igrejas não reconhecidas, nomeadamente a IBUV; |
| --- | --- |

1.

Condena firmemente a nova e mais grave onda de repressão da liberdade religiosa da IBUV e dos Montagnards cristãos do Vietname, bem como a política deliberada do regime vietnamita de eliminar as igrejas não reconhecidas, nomeadamente a IBUV;

| 2. | Solicita às autoridades do Vietname que ponham termo, de imediato, às políticas de repressão da IBUV, da igreja católica, das populações cristãs Montagnards e dos budistas Hoa Hao e que adoptem sem demora todas as reformas necessárias para garantir a todas estas igrejas um estatuto legal; |
| --- | --- |

2.

Solicita às autoridades do Vietname que ponham termo, de imediato, às políticas de repressão da IBUV, da igreja católica, das populações cristãs Montagnards e dos budistas Hoa Hao e que adoptem sem demora todas as reformas necessárias para garantir a todas estas igrejas um estatuto legal;

| 3. | Solicita ao governo vietnamita que liberte imediatamente todos os cidadãos vietnamitas detidos em razão do seu credo, das suas práticas religiosas ou simplesmente do seu apego à liberdade religiosa, começando pelo Muito Venerável Thich Huyen Quang, Patriarca da IBUV, e pelo Venerável Thich Quang Do, seu adjunto; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao governo vietnamita que liberte imediatamente todos os cidadãos vietnamitas detidos em razão do seu credo, das suas práticas religiosas ou simplesmente do seu apego à liberdade religiosa, começando pelo Muito Venerável Thich Huyen Quang, Patriarca da IBUV, e pelo Venerável Thich Quang Do, seu adjunto;

| 4. | Apela às autoridades vietnamitas para que respeitem a liberdade religiosa de todos os grupos religiosos e garantam o direito de todos os vietnamitas a praticar a religião da sua escolha, incluindo a liberdade de culto e de reunião, e solicita a instauração de um sistema judicial independente do poder político; |
| --- | --- |

4.

Apela às autoridades vietnamitas para que respeitem a liberdade religiosa de todos os grupos religiosos e garantam o direito de todos os vietnamitas a praticar a religião da sua escolha, incluindo a liberdade de culto e de reunião, e solicita a instauração de um sistema judicial independente do poder político;

| 5. | Convida a Comissão a colocar a questão da liberdade religiosa no Vietname no topo da ordem de trabalhos da reunião da Comissão Mista UE-Vietname, que se realizará em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2003; |
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5.

Convida a Comissão a colocar a questão da liberdade religiosa no Vietname no topo da ordem de trabalhos da reunião da Comissão Mista UE-Vietname, que se realizará em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2003;

| 6. | Solicita ao Conselho e à Comissão que utilizem todos os meios políticos e diplomáticos para assegurar que a liberdade religiosa se torne finalmente uma realidade no Vietname; |
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6.

Solicita ao Conselho e à Comissão que utilizem todos os meios políticos e diplomáticos para assegurar que a liberdade religiosa se torne finalmente uma realidade no Vietname;

| 7. | Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que as cláusulas relativas aos Direitos do Homem constantes dos acordos e tratados celebrados sejam rigorosamente observadas; |
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7.

Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que as cláusulas relativas aos Direitos do Homem constantes dos acordos e tratados celebrados sejam rigorosamente observadas;

| 8. | Solicita às representações diplomáticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros no Vietname que acompanhem o caso dos dignitários da IBUV detidos ou em prisão domiciliária, que prestem especial atenção à situação da liberdade religiosa no país e que coordenem os seus esforços para promover esta liberdade de forma concreta; |
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8.

Solicita às representações diplomáticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros no Vietname que acompanhem o caso dos dignitários da IBUV detidos ou em prisão domiciliária, que prestem especial atenção à situação da liberdade religiosa no país e que coordenem os seus esforços para promover esta liberdade de forma concreta;

| 9. | Recomenda o envio de uma delegação do Parlamento Europeu ao Vietname, a fim de avaliar a situação religiosa, nomeadamente da IBUV, e de se encontrar com os seus líderes, sobretudo, e antes do mais, o Patriarca Thich Huyen Quang e o Venerável Thich Quang Do; |
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9.

Recomenda o envio de uma delegação do Parlamento Europeu ao Vietname, a fim de avaliar a situação religiosa, nomeadamente da IBUV, e de se encontrar com os seus líderes, sobretudo, e antes do mais, o Patriarca Thich Huyen Quang e o Venerável Thich Quang Do;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da Assembleia Popular do Vietname, ao Patriarca e ao Patriarca Adjunto da IBUV, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade Religiosa. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da Assembleia Popular do Vietname, ao Patriarca e ao Patriarca Adjunto da IBUV, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade Religiosa.

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(1)  JO C 223 de 8.8.2001, p. 337.

(2)  JO C 65 E de 14.3.2002, p. 369.

(3)  P5_TA(2003)0225.

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