# Jornal Oficial C 92E/16 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 92E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano16 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 92E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano16 de Abril de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2003 — 2004 |
| | Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2004 |
| 2004/C 092E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Comunicações da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Perda do mandato de um deputado


  Entrega de documentos


  Petições


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Ordem dos trabalhos


  Decisão sobre a aplicação do processo de urgência (artigo 112
  o
  do Regimento) (votação)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Segurança aérea e acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados pessoais no quadro de voos transatlânticos (declaração seguida de debate)


  Sanções pelo crime de poluição ***I Transferência de navios entre registos ***I Repressão da poluição por navios * (debate)


  Gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos * — Segurança das instalações nucleares * (debate)


  Financiamento das centrais nucleares * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 12 |
| | Terça-feira, 13 de Janeiro de 2004 |
| 2004/C 092E/2 | ACTA | 14 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Decisão sobre o pedido de aplicação do processo de urgência


  Serviços de interesse geral (debate)


  Agências europeias de regulamentação (debate)


  Perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da OMC de 15 de Dezembro de 2003 (declaração seguida de debate)


  Ordem do dia


  Período de votação


  Regime comunitário de protecção das variedades vegetais * (artigo 110
  o
  bis do Regimento)(votação)


  Controlo das actividades de pesca de grandes migradores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Medidas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento)(votação)


  Novos estupefacientes e novas drogas sintéticas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Criminalidade organizada transnacional: Convenção das Nações Unidas / Tráfico de migrantes por terra, ar e mar / Tráfico de pessoas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Repressão da poluição por navios * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Sanções pelo crime de poluição ***I (votação)


  Transferência de navios entre registos ***I (votação)


  Gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos * (votação)


  Segurança das instalações nucleares * (votação)


  Financiamento das centrais nucleares * (votação)


  Agricultura árctica (votação)


  Agências europeias de regulamentação (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento)


  Perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da OMC de 15 de Dezembro de 2003 (continuação do debate)


  Comércio ilegal de carne de animais selvagens (debate)


  Ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra (declaração seguida de debate)


  Atum (debate)


  Ordem do dia


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Serviços no mercado interno (declaração da Comissão) (Comunicação da Comissão)


  Detergentes ***II (debate)


  Redução da pobreza (debate)


  Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD) (debate)


  Diversidade cultural (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 30 |
| ANEXO I | 32 |
| ANEXO II | 40 |
| TEXTOS APROVADOS | 66 |
| P5_TA(2004)0001Regime Comunitário de protecção das variedades vegetais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS)) | 66 |
| P5_TA(2004)0002Medidas de controlo aplicáveis às unidades populacionais de grandes migradores *Resolução legislativa sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1936/2001, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2002) 421 — C5-0406/2002 — COM(2003) 417 — C5-0479/2003 — 2002/0186(CNS)) | 66 |
| P5_TA(2004)0003Medidas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2002) 420 — C5-0407/2002 — COM(2003) 421- C5-0429/2003 — 2002/0189(CNS)) | 67 |
| P5_TA(2004)0004Novos estupefacientes e novas drogas sintéticas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas (COM(2003) 560 — C5-0516/2003 — 2003/0215(CNS)) | 68 |
| P5_TA(2004)0005Criminalidade organizada transnacional (Convenção das Nações Unidas)*Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0487/2003 — 2003/0195(CNS)) | 74 |
| P5_TA(2004)0006Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de migrantes por terra, ar e mar) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, ar e mar, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS)) | 75 |
| P5_TA(2004)0007Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de pessoas) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 — 2003/0197(CNS)) | 75 |
| P5_TA(2004)0008Reforço do quadro penal para a repressão da poluição por navios *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 — C5-0244/2003 — 2003/0088(CNS)) | 76 |
| P5_TA(2004)0009Sanções penais, pelo crime de poluição por navios ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (COM(2003) 92 — C5-0076/2003 — 2003/0037(COD)) | 77 |
| P5_TC1-COD(2003)0037Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição | 77 |
| ANEXO I | 84 |
| ANEXO IILISTA NÃO EXAUSTIVA DAS IRREGULARIDADES OU INFORMAÇÕES REFERIDAS NO N
  o
  1 DO ARTIGO 4
  o | 90 |
| P5_TA(2004)0010Transferência de navios entre registos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (COM(2003) 478 — C5-0366/2003 — 2003/0180(COD)) | 91 |
| P5_TC1-COD(2003)0180Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  613/91 | 91 |
| P5_TA(2004)0011Combustível nuclear irradiado e resíduos radioactivos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (COM(2003) 32 — C5-0229/2003 — 2003/0022(CNS)) | 97 |
| P5_TA(2004)0012Segurança das instalações nucleares *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares (COM(2003) 32 — C5-0228/2003 — 2003/0021(CNS)) | 104 |
| P5_TA(2004)0013Financiamento das centrais nucleares *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares (COM(2002) 456 — C5-0570/2002 — 2002/0246(CNS)) | 112 |
| P5_TA(2004)0014Agricultura árcticaResolução do Parlamento Europeu sobre a agricultura árctica (2003/2051(INI)) | 115 |
| P5_TA(2004)0015Agências europeias de regulamentaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão O enquadramento das agências europeias de regulamentação (COM(2002) 718 — 2003/2089(INI)) | 119 |
| | Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2004 |
| 2004/C 092E/3 | ACTA | 125 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Programa da Presidência irlandesa (declaração seguida de debate)


  Período de votação


  Atum (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Detergentes ***II (votação)


  Serviços de interesse geral (votação)


  Comércio ilegal de carne de animais selvagens (votação)


  Redução da pobreza (votação)


  Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD) (votação)


  Diversidade cultural (votação)


  Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Preparativos para a 60
  a
  sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (declarações seguidas de debate)


  Imigração, integração e emprego (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Política comum em matéria de circulação de pessoas (debate)


  Sector dos serviços e criação de postos de trabalho (debate)


  Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço) (debate)


  Assédio no local de trabalho (Pergunta oral com debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 136 |
| ANEXO I | 138 |
| ANEXO II | 147 |
| TEXTOS APROVADOS | 247 |
| P5_TA(2004)0016AtumResolução do Parlamento Europeu sobre o atum: frota e indústria. Situação e perspectivas de futuro na UE e no mundo (2003/2017(INI)) | 247 |
| P5_TA(2004)0017Detergentes ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (10595/3/2003 — C5-0521/2003 — 2002/0216(COD)) | 252 |
| P5_TC2-COD(2002)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 14 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes | 253 |
| ANEXO INormas de acreditação, boas práticas de laboratório e protecção dos animais aplicáveis aos laboratórios competentes e autorizados para prestar o serviço necessário à verificação da conformidade dos detergentes com os requisitos do presente Regulamento e dos seus Anexos | 265 |
| ANEXO II | 266 |
| ANEXO IIIMétodos de ensaio de biodegradabilidade final (mineralização) para tensoactivos em detergentes | 267 |
| ANEXO IVAvaliação de riscos complementar para os tensoactivos nos detergentes | 268 |
| ANEXO VLista de tensoactivos que são objecto de derrogação | 271 |
| ANEXO VILista de tensoactivos de detergentes cuja utilização é proibida ou restringida | 271 |
| ANEXO VIIRotulagem e ficha de informação relativa aos ingredientes | 271 |
| ANEXO VIII | 274 |
| P5_TA(2004)0018Livro Verde sobre serviços de interesse geralResolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral (COM(2003) 270 — 2003/2152(INI)) | 294 |
| P5_TA(2004)0019Comércio ilegal de carne de animais selvagensResolução do Parlamento Europeu sobre a Petição n
  o
  461/2000 relativa à protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies ameaçadas pelo comércio ilegal de carne de animais selvagens (2003/2078(INI)) | 302 |
| P5_TA(2004)0020Redução da pobrezaResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão'Actualização do programa de acção da Comunidade — Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza — Questões políticas pendentes e desafios futuros (COM(2003) 93 — 2003/2146(INI)) | 307 |
| P5_TA(2004)0021Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD)Resolução do Parlamento Europeu sobre a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) (2003/2106(INI)) | 315 |
| P5_TA(2004)0022Diversidade culturalResolução do Parlamento Europeu sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões europeias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa (2002/2269(INI)) | 322 |
| P5_TA(2004)0023Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na UniãoResolução do Parlamento Europeu sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia (2003/2011(INI)) | 329 |
| | Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004 |
| 2004/C 092E/4 | ACTA | 334 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Reconhecimento das qualificações profissionais ***I (debate)


  Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I Gestão alternativa e derivados (debate)


  Período de votação


  Octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  IVA aplicado a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Sector dos serviços e criação de postos de trabalho (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Imigração, integração e emprego (votação)


  Política comum em matéria de circulação de pessoas (votação)


  Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço) (votação)


  Gestão alternativa e derivados (votação)


  Ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Direitos de autor (debate)


  Zimbabué (debate)


  Burundi (debate)


  Haiti (debate)


  Período de votação


  Zimbabué (votação)


  Burundi (votação)


  Haiti (votação)


  Direitos de autor e direitos conexos (votação)


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Prazo para a entrega de alterações


  Cooperação entre comissões parlamentares — Alteração do título de um relatório


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 350 |
| ANEXO I | 352 |
| ANEXO II | 361 |
| TEXTOS APROVADOS | 382 |
| P5_TA(2004)0024Octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos *Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 — 2003/0308(CNS)) | 382 |
| P5_TA(2004)0025IVA aplicado a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS)) | 382 |
| P5_TA(2004)0026Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***IResolução legislativa sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2003) 446 — C5-0370/2003 — 2003/0170(COD)) | 383 |
| P5_TA(2004)0027Sector dos serviços e criação de postos de trabalhoResolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento do sector dos serviços para a criação de emprego (2003/2132(INI)) | 383 |
| P5_TA(2004)0028Imigração, integração e empregoResolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (COM(2003) 336 — 2003/2147(INI)) | 390 |
| P5_TA(2004)0029Política comum em matéria de circulação de pessoasResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho na perspectiva do Conselho Europeu de Salónica sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular (COM(2003) 323 — 2003/2156(INI)) | 400 |
| P5_TA(2004)0030Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço)Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE nos Estados-Membros (COM(2003) 458 — 2003/2168(INI)) | 404 |
| P5_TA(2004)0031Fundos hedge e instrumentos derivadosResolução do Parlamento Europeu sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos derivados (2003/2082(INI)) | 407 |
| P5_TA(2004)0032Ajuda da UE ao Irão na sequência do abalo sísmicoResolução do Parlamento Europeu sobre a ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do abalo sísmico | 414 |
| P5_TA(2004)0033ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué | 417 |
| P5_TA(2004)0034BurundiResolução do Parlamento Europeu sobre o Burundi | 421 |
| P5_TA(2004)0035HaitiResolução do Parlamento Europeu sobre o Haiti | 423 |
| P5_TA(2004)0036Direitos de autorResolução do Parlamento Europeu sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva no âmbito dos direitos de autor e direitos conexos (2002/2274(INI)) | 425 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003 — 2004

Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2004

2004/C 092E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Comunicações da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Perda do mandato de um deputado

Entrega de documentos

Petições

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Ordem dos trabalhos

Decisão sobre a aplicação do processo de urgência (artigo 112
  o
  do Regimento) (votação)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Segurança aérea e acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados pessoais no quadro de voos transatlânticos (declaração seguida de debate)

Sanções pelo crime de poluição ***I Transferência de navios entre registos ***I Repressão da poluição por navios * (debate)

Gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos * — Segurança das instalações nucleares * (debate)

Financiamento das centrais nucleares * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

12

Terça-feira, 13 de Janeiro de 2004

2004/C 092E/2

ACTA

14

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Decisão sobre o pedido de aplicação do processo de urgência

Serviços de interesse geral (debate)

Agências europeias de regulamentação (debate)

Perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da OMC de 15 de Dezembro de 2003 (declaração seguida de debate)

Ordem do dia

Período de votação

Regime comunitário de protecção das variedades vegetais * (artigo 110
  o
  bis do Regimento)(votação)

Controlo das actividades de pesca de grandes migradores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Medidas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento)(votação)

Novos estupefacientes e novas drogas sintéticas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Criminalidade organizada transnacional: Convenção das Nações Unidas / Tráfico de migrantes por terra, ar e mar / Tráfico de pessoas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Repressão da poluição por navios * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Sanções pelo crime de poluição ***I (votação)

Transferência de navios entre registos ***I (votação)

Gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos * (votação)

Segurança das instalações nucleares * (votação)

Financiamento das centrais nucleares * (votação)

Agricultura árctica (votação)

Agências europeias de regulamentação (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento)

Perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da OMC de 15 de Dezembro de 2003 (continuação do debate)

Comércio ilegal de carne de animais selvagens (debate)

Ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra (declaração seguida de debate)

Atum (debate)

Ordem do dia

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Serviços no mercado interno (declaração da Comissão) (Comunicação da Comissão)

Detergentes ***II (debate)

Redução da pobreza (debate)

Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD) (debate)

Diversidade cultural (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

30

ANEXO I

32

ANEXO II

40

TEXTOS APROVADOS

66

P5_TA(2004)0001Regime Comunitário de protecção das variedades vegetais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS))

o

66

P5_TA(2004)0002Medidas de controlo aplicáveis às unidades populacionais de grandes migradores *Resolução legislativa sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1936/2001, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2002) 421 — C5-0406/2002 — COM(2003) 417 — C5-0479/2003 — 2002/0186(CNS))

o

66

P5_TA(2004)0003Medidas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2002) 420 — C5-0407/2002 — COM(2003) 421- C5-0429/2003 — 2002/0189(CNS))

o

67

P5_TA(2004)0004Novos estupefacientes e novas drogas sintéticas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas (COM(2003) 560 — C5-0516/2003 — 2003/0215(CNS))

68

P5_TA(2004)0005Criminalidade organizada transnacional (Convenção das Nações Unidas)*Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0487/2003 — 2003/0195(CNS))

74

P5_TA(2004)0006Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de migrantes por terra, ar e mar) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, ar e mar, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS))

75

P5_TA(2004)0007Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de pessoas) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 — 2003/0197(CNS))

75

P5_TA(2004)0008Reforço do quadro penal para a repressão da poluição por navios *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 — C5-0244/2003 — 2003/0088(CNS))

76

P5_TA(2004)0009Sanções penais, pelo crime de poluição por navios ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (COM(2003) 92 — C5-0076/2003 — 2003/0037(COD))

77

P5_TC1-COD(2003)0037Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição

77

ANEXO I

84

ANEXO IILISTA NÃO EXAUSTIVA DAS IRREGULARIDADES OU INFORMAÇÕES REFERIDAS NO N
  o
  1 DO ARTIGO 4
  o

o

o

90

P5_TA(2004)0010Transferência de navios entre registos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (COM(2003) 478 — C5-0366/2003 — 2003/0180(COD))

91

P5_TC1-COD(2003)0180Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  613/91

o

o

91

P5_TA(2004)0011Combustível nuclear irradiado e resíduos radioactivos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (COM(2003) 32 — C5-0229/2003 — 2003/0022(CNS))

97

P5_TA(2004)0012Segurança das instalações nucleares *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares (COM(2003) 32 — C5-0228/2003 — 2003/0021(CNS))

104

P5_TA(2004)0013Financiamento das centrais nucleares *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares (COM(2002) 456 — C5-0570/2002 — 2002/0246(CNS))

112

P5_TA(2004)0014Agricultura árcticaResolução do Parlamento Europeu sobre a agricultura árctica (2003/2051(INI))

115

P5_TA(2004)0015Agências europeias de regulamentaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão O enquadramento das agências europeias de regulamentação (COM(2002) 718 — 2003/2089(INI))

119

Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2004

2004/C 092E/3

ACTA

125

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Programa da Presidência irlandesa (declaração seguida de debate)

Período de votação

Atum (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Detergentes ***II (votação)

Serviços de interesse geral (votação)

Comércio ilegal de carne de animais selvagens (votação)

Redução da pobreza (votação)

Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD) (votação)

Diversidade cultural (votação)

Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Preparativos para a 60
  a
  sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (declarações seguidas de debate)

Imigração, integração e emprego (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Política comum em matéria de circulação de pessoas (debate)

Sector dos serviços e criação de postos de trabalho (debate)

Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço) (debate)

Assédio no local de trabalho (Pergunta oral com debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

136

ANEXO I

138

ANEXO II

147

TEXTOS APROVADOS

247

P5_TA(2004)0016AtumResolução do Parlamento Europeu sobre o atum: frota e indústria. Situação e perspectivas de futuro na UE e no mundo (2003/2017(INI))

247

P5_TA(2004)0017Detergentes ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (10595/3/2003 — C5-0521/2003 — 2002/0216(COD))

252

P5_TC2-COD(2002)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 14 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes

o

253

ANEXO INormas de acreditação, boas práticas de laboratório e protecção dos animais aplicáveis aos laboratórios competentes e autorizados para prestar o serviço necessário à verificação da conformidade dos detergentes com os requisitos do presente Regulamento e dos seus Anexos

265

ANEXO II

266

ANEXO IIIMétodos de ensaio de biodegradabilidade final (mineralização) para tensoactivos em detergentes

267

ANEXO IVAvaliação de riscos complementar para os tensoactivos nos detergentes

268

ANEXO VLista de tensoactivos que são objecto de derrogação

271

ANEXO VILista de tensoactivos de detergentes cuja utilização é proibida ou restringida

271

ANEXO VIIRotulagem e ficha de informação relativa aos ingredientes

271

ANEXO VIII

274

P5_TA(2004)0018Livro Verde sobre serviços de interesse geralResolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral (COM(2003) 270 — 2003/2152(INI))

294

P5_TA(2004)0019Comércio ilegal de carne de animais selvagensResolução do Parlamento Europeu sobre a Petição n
  o
  461/2000 relativa à protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies ameaçadas pelo comércio ilegal de carne de animais selvagens (2003/2078(INI))

o

302

P5_TA(2004)0020Redução da pobrezaResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão'Actualização do programa de acção da Comunidade — Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza — Questões políticas pendentes e desafios futuros (COM(2003) 93 — 2003/2146(INI))

307

P5_TA(2004)0021Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD)Resolução do Parlamento Europeu sobre a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) (2003/2106(INI))

315

P5_TA(2004)0022Diversidade culturalResolução do Parlamento Europeu sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões europeias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa (2002/2269(INI))

322

P5_TA(2004)0023Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na UniãoResolução do Parlamento Europeu sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia (2003/2011(INI))

329

Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004

2004/C 092E/4

ACTA

334

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Reconhecimento das qualificações profissionais ***I (debate)

Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I Gestão alternativa e derivados (debate)

Período de votação

Octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

IVA aplicado a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Sector dos serviços e criação de postos de trabalho (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Imigração, integração e emprego (votação)

Política comum em matéria de circulação de pessoas (votação)

Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço) (votação)

Gestão alternativa e derivados (votação)

Ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Direitos de autor (debate)

Zimbabué (debate)

Burundi (debate)

Haiti (debate)

Período de votação

Zimbabué (votação)

Burundi (votação)

Haiti (votação)

Direitos de autor e direitos conexos (votação)

Comunicação de posições comuns do Conselho

Prazo para a entrega de alterações

Cooperação entre comissões parlamentares — Alteração do título de um relatório

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

350

ANEXO I

352

ANEXO II

361

TEXTOS APROVADOS

382

P5_TA(2004)0024Octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos *Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 — 2003/0308(CNS))

382

P5_TA(2004)0025IVA aplicado a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS))

382

P5_TA(2004)0026Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***IResolução legislativa sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2003) 446 — C5-0370/2003 — 2003/0170(COD))

383

P5_TA(2004)0027Sector dos serviços e criação de postos de trabalhoResolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento do sector dos serviços para a criação de emprego (2003/2132(INI))

383

P5_TA(2004)0028Imigração, integração e empregoResolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (COM(2003) 336 — 2003/2147(INI))

390

P5_TA(2004)0029Política comum em matéria de circulação de pessoasResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho na perspectiva do Conselho Europeu de Salónica sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular (COM(2003) 323 — 2003/2156(INI))

400

P5_TA(2004)0030Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço)Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE nos Estados-Membros (COM(2003) 458 — 2003/2168(INI))

404

P5_TA(2004)0031Fundos hedge e instrumentos derivadosResolução do Parlamento Europeu sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos derivados (2003/2082(INI))

407

P5_TA(2004)0032Ajuda da UE ao Irão na sequência do abalo sísmicoResolução do Parlamento Europeu sobre a ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do abalo sísmico

414

P5_TA(2004)0033ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué

417

P5_TA(2004)0034BurundiResolução do Parlamento Europeu sobre o Burundi

421

P5_TA(2004)0035HaitiResolução do Parlamento Europeu sobre o Haiti

423

P5_TA(2004)0036Direitos de autorResolução do Parlamento Europeu sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva no âmbito dos direitos de autor e direitos conexos (2002/2274(INI))

425

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003 — 2004

Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2004

| 16.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 92/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 92/1

---

ACTA

(2004/C 92 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17h05.

2.   Comunicações da Presidência

O Presidente evoca o tremor de terra ocorrido em 26 de Dezembro de 2003 na cidade iraniana de Bam, que provocou 30 000 vítimas. Expressa, em nome do Parlamento, as condolências às famílias das vítimas, e a sua solidariedade ao povo iraniano.

Lembra igualmente a catástrofe aérea ocorrida no passado dia 3 de Janeiro sobre o Mar Vermelho. Comunica que transmitiu as condolências do Parlamento às famílias das vítimas, bem como às autoridades francesas.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio em memória das vítimas.

O Presidente assinala que uma ruptura na canalização, ocorrida na noite passada, provocou infiltrações de água no hemiciclo, mas que o problema foi resolvido.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Perda do mandato de um deputado

O Presidente comunica que recebeu uma carta do ministro francês dos Negócios Estrangeiros, datada de 11 de Dezembro de 2003, com um anexo relativo à perda do mandato de Michel Raymond.

Nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  4 do artigo 7
  o
  do Regimento o assunto é enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

5.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | do Conselho e da Comissão:







  — | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento relativo às quitações 2001 (COM(2003) 651 — C5-0536/2003 — 2003/2200(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: TOUT |

1)

do Conselho e da Comissão:

—

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento relativo às quitações 2001 (COM(2003) 651 — C5-0536/2003 — 2003/2200(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: TOUT

| — | Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS))






  enviado | fundo: FEMM |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE, ECON, JURI, ITRE |
| base legal: | arto 13
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS))

enviado

fundo: FEMM

parecer: LIBE, ECON, JURI, ITRE

base legal:

arto 13
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de transferência de dotações n
  o
  51/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 470 — C5-0655/2003 — 2004/2260(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | art
  o
  274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações n
  o
  51/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 470 — C5-0655/2003 — 2004/2260(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

art
  o
  274
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 — 2003/0308(CNS))






  enviado | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON |
| base legal: | arto 299
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 — 2003/0308(CNS))

enviado

fundo: RETT

parecer: ECON

base legal:

arto 299
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 — C5-0657/2003 — 2003/0268(CNS))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, DEVE |
| base legal: | art
  o
  181
  o
  TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1, e n
  o
  3, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 — C5-0657/2003 — 2003/0268(CNS))

enviado

fundo: AFET

parecer: ITRE, DEVE

base legal:

art
  o
  181
  o
  TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1, e n
  o
  3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá (COM(2003) 677 — C5-0658/2003 — 2003/0266(CNS))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, DEVE |
| base legal: | art
  o
  181
  o
  TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  os
  2 e 3, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá (COM(2003) 677 — C5-0658/2003 — 2003/0266(CNS))

enviado

fundo: AFET

parecer: ITRE, DEVE

base legal:

art
  o
  181
  o
  TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  os
  2 e 3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos» (COM(2003) 831 — C5-0659/2003 — 2003/0138(COD))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, PETI |
| base legal: | art
  o
  42
  o
  TCE, art
  o
  308
  o
  TCE |

—

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, no que respeita ao «Alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos» (COM(2003) 831 — C5-0659/2003 — 2003/0138(COD))

enviado

fundo: EMPL

parecer: JURI, PETI

base legal:

art
  o
  42
  o
  TCE, art
  o
  308
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | art
  o
  95
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

base legal:

art
  o
  95
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | art
  o
  95
  o
  TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

base legal:

art
  o
  95
  o
  TCE

| — | Conselho da União Europeia: Iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (15400/2003 — C5-0001/2004 — 2004/0801(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | art
  o
  30
  o
  , n
  o
  1 TUE, art
  o
  34
  o
  , n
  o
  2 TUE |

—

Conselho da União Europeia: Iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (15400/2003 — C5-0001/2004 — 2004/0801(CNS))

enviado

fundo: LIBE

base legal:

art
  o
  30
  o
  , n
  o
  1 TUE, art
  o
  34
  o
  , n
  o
  2 TUE

| — | Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos subjacentes (14389/2003 — C5-0002/2004 — 2003/0209(AVC))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, RETT |
| base legal: | arto 61
  o
  TCE, art
  o
  67
  o
  , n
  o
  5 TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1, e n
  o
  3, parágrafo 2 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, e que autoriza a Áustria e o Luxemburgo a aderirem, no interesse da Comunidade Europeia, aos instrumentos subjacentes (14389/2003 — C5-0002/2004 — 2003/0209(AVC))

enviado

fundo: JURI

parecer: ENVI, RETT

base legal:

arto 61
  o
  TCE, art
  o
  67
  o
  , n
  o
  5 TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1, e n
  o
  3, parágrafo 2 TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (versão codificada) (COM(2003) 847 — C5-0003/2004 — 2003/0333(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |
| base legal: | art
  o
  175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (versão codificada) (COM(2003) 847 — C5-0003/2004 — 2003/0333(COD))

enviado

fundo: JURI

parecer: ENVI

base legal:

art
  o
  175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| 2) | do Tribunal de Contas







  — | Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (I5-0031/2003 — C5-0662/2003 — 2003/2256(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

2)

do Tribunal de Contas

—

Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (I5-0031/2003 — C5-0662/2003 — 2003/2256(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| 3) | das comissões parlamentares







  3.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre a Comunicação da Comissão «Actualização do programa de acção da Comunidade — Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza (COM(2003) 093 — C5-0384/2003 — 2003/2146(INI)) — Questões políticas pendentes e desafios futuros» — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
  Relatora: Sandbæk
  (A5-0474/2003). |
| --- | --- | --- | --- |

3)

das comissões parlamentares

3.1)

relatórios:

—

Relatório sobre a Comunicação da Comissão «Actualização do programa de acção da Comunidade — Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza (COM(2003) 093 — C5-0384/2003 — 2003/2146(INI)) — Questões políticas pendentes e desafios futuros» — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relatora: Sandbæk

(A5-0474/2003).

| — | Relatório sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos derivados — (2003/2082(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: John Purvis
  (A5-0476/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos derivados — (2003/2082(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: John Purvis

(A5-0476/2003).

| — | Relatório sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa — (2002/2269(INI)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.
  Relatora: Prets
  (A5-0477/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa — (2002/2269(INI)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Prets

(A5-0477/2003).

| — | Relatório sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva de direitos de autor — (2002/2274(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relatora: Echerer
  (A5-0478/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva de direitos de autor — (2002/2274(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatora: Echerer

(A5-0478/2003).

| — | Relatório sobre o desenvolvimento do sector dos serviços para a criação de emprego — (2003/2132(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relatora: Kratsa-Tsagaropoulou
  (A5-0479/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o desenvolvimento do sector dos serviços para a criação de emprego — (2003/2132(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Kratsa-Tsagaropoulou

(A5-0479/2003).

| — | Relatório sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas — (2003/2049(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
  Relator: Laschet
  (A5-0480/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas — (2003/2049(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Laschet

(A5-0480/2003).

| — | Relatório sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia (COM(2003) 98 — 2003/2011(INI)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
  Relatora: Swiebel
  (A5-0481/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia (COM(2003) 98 — 2003/2011(INI)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Swiebel

(A5-0481/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS)) — (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Daul
  (A5-0482/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS)) — (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Daul

(A5-0482/2003).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas (COM(2003) 560 — C5-0516/2003 — 2003/0215(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Pirker
  (A5-0483/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas (COM(2003) 560 — C5-0516/2003 — 2003/0215(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Pirker

(A5-0483/2003).

| — | Relatório sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 270 — C5-0376/2003 — 2003/2152(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Herzog
  (A5-0484/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 270 — C5-0376/2003 — 2003/2152(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Herzog

(A5-0484/2003).

| — | * Relatório 1. sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0487/2003 — 2003/0195(CNS)); 2. sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, ar e mar, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS)); 3. sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 — 2003/0197(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Roure
  (A5-0485/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório 1. sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0487/2003 — 2003/0195(CNS)); 2. sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, ar e mar, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS)); 3. sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 — 2003/0197(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Roure

(A5-0485/2003).

| — | Relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção VII — Comité das Regiões (SEC(2002) 405 — C5-0247/2002 — 2002/2107(DEC)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relatora: Avilés Perea
  (A5-0486/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção VII — Comité das Regiões (SEC(2002) 405 — C5-0247/2002 — 2002/2107(DEC)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Avilés Perea

(A5-0486/2003).

| 4) | dos deputados:







  4.1) | perguntas orais (artigo 42
  o
  do Regimento):







  — | Stephen Hughes, Proinsias De Rossa e Jan Andersson, em nome do Grupo PSE, à Comissão, sobre o assédio no local de trabalho (B5-0417/2003). |
| --- | --- | --- | --- |

4)

dos deputados:

4.1)

perguntas orais (artigo 42
  o
  do Regimento):

—

Stephen Hughes, Proinsias De Rossa e Jan Andersson, em nome do Grupo PSE, à Comissão, sobre o assédio no local de trabalho (B5-0417/2003).

| 4.2) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 43
  o
  do Regimento) (B5-0002/2004):







  — | McKenna Patricia, Ahern Nuala, Ortuondo Larrea Josu, Casaca Paulo, Schörling Inger, Kinnock Glenys, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Newton Dunn Bill, Howitt Richard, De Rossa Proinsias, Alavanos Alexandros-Flemming Marialiese, Paasilinna Reino, Doyle Avril, Moraes Claude, Alavanos Alexandros, McKenna Patricia, Bushill-Matthews Philip, Bowis John, García-Margallo y Marfil José Manuel, Corbey Dorette, Wiersma Jan Marinus, Goodwill Robert, Schörling Inger, Kinnock Glenys, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Thors Astrid, Newton Dunn Bill, Howitt Richard, Zorba Myrsini, Staes Bart, de Roo Alexander, Izquierdo Collado Juan de Dios, Ahern Nuala, Gutiérrez-Cortines Cristina, Jackson Caroline F., Casaca Paulo, Andrews Niall, Bergaz Conesa María Luisa, Ebner Michl, Hatzidakis Konstantinos, Ayuso González María del Pilar, Stihler Catherine, Langenhagen Brigitte, Folias Christos, De Rossa Proinsias, Trakatellis Antonios |
| --- | --- | --- |

4.2)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 43
  o
  do Regimento) (B5-0002/2004):

—

McKenna Patricia, Ahern Nuala, Ortuondo Larrea Josu, Casaca Paulo, Schörling Inger, Kinnock Glenys, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Newton Dunn Bill, Howitt Richard, De Rossa Proinsias, Alavanos Alexandros-Flemming Marialiese, Paasilinna Reino, Doyle Avril, Moraes Claude, Alavanos Alexandros, McKenna Patricia, Bushill-Matthews Philip, Bowis John, García-Margallo y Marfil José Manuel, Corbey Dorette, Wiersma Jan Marinus, Goodwill Robert, Schörling Inger, Kinnock Glenys, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Thors Astrid, Newton Dunn Bill, Howitt Richard, Zorba Myrsini, Staes Bart, de Roo Alexander, Izquierdo Collado Juan de Dios, Ahern Nuala, Gutiérrez-Cortines Cristina, Jackson Caroline F., Casaca Paulo, Andrews Niall, Bergaz Conesa María Luisa, Ebner Michl, Hatzidakis Konstantinos, Ayuso González María del Pilar, Stihler Catherine, Langenhagen Brigitte, Folias Christos, De Rossa Proinsias, Trakatellis Antonios

| 4.3) | propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):







  — | Roberta Angelilli, sobre a imigração e a cidadania europeia (B5-0001/2004)






  enviada | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

4.3)

propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):

—

Roberta Angelilli, sobre a imigração e a cidadania europeia (B5-0001/2004)

enviada

fundo: AFCO

parecer: LIBE

| 4.4) | Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento):







  — | Richard Howitt, Mario Mantovani, Elizabeth Lynne, Patricia McKenna e Ilda Figueiredo, sobre os direitos dos surdos-cegos (1/2004); |
| --- | --- | --- |

4.4)

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento):

—

Richard Howitt, Mario Mantovani, Elizabeth Lynne, Patricia McKenna e Ilda Figueiredo, sobre os direitos dos surdos-cegos (1/2004);

| — | Marie Anne Isler Béguin, sobre o estado de insegurança ambiental na UE e no mundo (2/2004); |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin, sobre o estado de insegurança ambiental na UE e no mundo (2/2004);

| — | Philip Claeys e Koenraad Dillen, sobre a ausência de reacção do Governo sul-africano aos ataques e homicídios de que são vítimas agricultores brancos (3/2004). |
| --- | --- |

—

Philip Claeys e Koenraad Dillen, sobre a ausência de reacção do Governo sul-africano aos ataques e homicídios de que são vítimas agricultores brancos (3/2004).

6.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do no 5 do artigo 174
  o
  do Regimento:

18 de Dezembro de 2003

de Sofia Diamantopoulou (n
  o
  1288/2003);

de Ekaterini Minogianni (no 1289/2003);

de Manuel Navarro Lara (Federación Española de profesionales en Naturopatía (FENACO)) (n
  o
  1290/2003);

de Antonio Rubio Viedma (Federación de Asociaciones de Padres de Alumnos de Conservatorios de la Comunidad Valenciana (FAPAC CV)) (n
  o
  1291/2003);

de Angel Ripoll i Farré (n
  o
  1292/2003);

de Adolfo Barrena Salces (Izquierda Unida de Aragón) (n
  o
  1293/2003);

de Juan Antonio Bordeje García (n
  o
  1294/2003);

de Juan José Suárez Crespo (n
  o
  1295/2003);

de Simone Dessagne (UFC Que Choisir) (n
  o
  1296/2003);

de Robert Chapon (Céramiques du Fayet) (n
  o
  1297/2003);

de Christian Lapeyre (Judo 81) (n
  o
  1298/2003);

de Italo Vito Ugo Di Marco (n
  o
  1299/2003);

de Alessia Margheritini (n
  o
  1300/2003);

de Massimo De Maria (n
  o
  1301/2003);

de Sanviti Paolo (Centro Prevenzione Crisi Socioculturali) (n
  o
  1302/2003);

de Giovanni Provenzano (n
  o
  1303/2003);

de Livia Macioce (n
  o
  1304/2003);

de Massimo Sega (n
  o
  1305/2003);

de Antonino Di Trapani (n
  o
  1306/2003);

de Josef Friedrich (n
  o
  1307/2003);

de Friedrich Arnst (n
  o
  1308/2003);

de Sibylle Abstoss (n
  o
  1309/2003);

de Thomas Stange (n
  o
  1310/2003);

de Norbert Blech (n
  o
  1311/2003);

de Frank Markmann (n
  o
  1312/2003);

de Peter-Andreas Kamphausen (n
  o
  1313/2003);

de Andrea Geat (n
  o
  1314/2003);

de Zahed Iqbal Khan (Jammu Kashmir Liberation Front) (n
  o
  1315/2003);

9 de Janeiro de 2004

de Georg Rom (n
  o
  1/2004);

de Siegfried Großmann (n
  o
  2/2004);

de Friedrich Hinze (n
  o
  3/2004);

de Berthold Thuir (VIMAS — Gesellschaft für Energiekostensenkung Bau- und Wirtschaftsplanung) (n
  o
  4/2004);

de Jürgen Schulte-Kump (n
  o
  5/2004);

de Karl Schneider (n
  o
  6/2004);

de Armgard Walldorf (n
  o
  7/2004);

de Hans-Peter Doepner (n
  o
  8/2004);

de Charles Winfield (n
  o
  9/2004);

de Gilberte Lenaerts Öberg (n
  o
  10/2004);

de Jonathan Marshall (n
  o
  11/2004);

de Michael Jolly (n
  o
  12/2004);

de Andrew Herman (n
  o
  13/2004);

de Anthony Mullane (n
  o
  14/2004);

de J.C.L. Bakker (Amsterdams Patienten Consumenten Platvorm) (n
  o
  15/2004);

de Patrick Robert O'Brien (n
  o
  16/2004);

7.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, bem como a Acta Final respectiva; |
| --- | --- |

—

Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, bem como a Acta Final respectiva;

| — | Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia; |
| --- | --- |

—

Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia;

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Hungria relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação; |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Hungria relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação;

| — | Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca. |
| --- | --- |

—

Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

8.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Janeiro I e II (PE 340.652/PDOJ) foi já distribuído, não lhe tendo sido propostas quaisquer alterações.

Intervenção de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, que comunica que Peter Pex, atrasado por causa de um incidente aéreo, solicita que o debate do seu relatório (A5-0388/2003) tenha lugar esta tarde, como previsto, e que Cees Bremmer o substitua (o Presidente constata que não há oposição a este pedido).

Intervenções de Johannes (Hannes) Swoboda e Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, que solicitam que o debate do relatório Stefano Zappalà (A5-0470/2003) tenha lugar, como previsto, na quinta-feira de manhã, mas que a respectiva votação seja adiada para o próximo período de sessões, em Bruxelas.

Intervenção de Klaus-Heiner Lehne, em substituição do relator, que se opõe ao pedido de adiamento da votação.

O Presidente toma nota deste pedido e comunica que o Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre este pedido de alteração da ordem do dia amanhã, no início do período de votação, a fim de permitir que se efectuem as consultas necessárias.

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 112
  o
  do Regimento) a:

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 — 2003/0308(CNS)).

  Fundamentação do pedido:

  O risco de se criar um vazio jurídico a partir de 1 de Janeiro até à aprovação desta decisão. |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 — 2003/0308(CNS)).

Fundamentação do pedido:

O risco de se criar um vazio jurídico a partir de 1 de Janeiro até à aprovação desta decisão.

O Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

9.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência (artigo 112
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de aplicação do processo de urgência:

| — | proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS)) |
| --- | --- |

—

proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS))

Intervenção de Philippe A. R. Herzog, em substituição de Christa Randzio-Plath, em nome da Comissão ECON.

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito na ordem do dia de quarta-feira, 14 de Janeiro de 2004.

O prazo para a apresentação de alterações para o plenário é fixado para quarta-feira, às 10 horas.

10.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 121
  o
  bis do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Gary Titley, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Hans-Gert Poettering, Nigel Paul Farage, Renzo Imbeni, Jules Maaten, Proinsias De Rossa, Charles Tannock, Ilda Figueiredo, Marco Cappato, Luisa Morgantini, Jean-Thomas Nordmann, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, Gerardo Galeote Quecedo, Ioannis Patakis, Ian Stewart Hudghton, Joan Vallvé, Robert J.E. Evans, John Alexander Corrie, Nuala Ahern e Efstratios Korakas.

11.   Segurança aérea e acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados pessoais no quadro de voos transatlânticos (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Segurança aérea e acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados pessoais no quadro de voos transatlânticos

Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão) faz a declaraçãofaz a declaração.

Intervenção de Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA

Vice-Presidente

Intervenções de Gerhard Schmid, em nome do Grupo PSE, Johanna L.A. Boogerd-Quaak, em nome do Grupo ELDR, Sylviane H. Ainardi, em nome do Grupo GUE/NGL, Nelly Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, Margie Sudre, Brian Simpson, Dirk Sterckx, Bernard Poignant, Elena Ornella Paciotti, Charlotte Cederschiöld, Jacqueline Foster e Loyola de Palacio.

O debate é dado por encerrado.

12.   Sanções pelo crime de poluição ***I Transferência de navios entre registos ***I Repressão da poluição por navios * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (COM(2003) 92 — C5-0076/2003 — 2003/0037(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Peter Pex

(A5-0388/2003)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (COM(2003) 478 — C5-0366/2003 — 2003/0180(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Bernard Poignant

(A5-0413/2003)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 — C5-0244/2003 — 2003/0088(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Giuseppe Di Lello Finuoli

(A5-0373/2003)

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Cees Bremmer (relator suplente) apresenta o relatório A5-0388/2003.

PRESIDÊNCIA: Joan COLOM I NAVAL

Vice-Presidente

Bernard Poignant apresenta o seu relatório (A5-0413/2003).

Giuseppe Di Lello Finuoli apresenta o seu relatório (A5-0373/2003).

Intervenções de Françoise Grossetête (relatora do parecer da Comissão ENVI), Luigi Cocilovo, em nome do Grupo PPE-DE, Wilhelm Ernst Piecyk, em nome do Grupo PSE, Dirk Sterckx, em nome do Grupo ELDR, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Jan Dhaene, em nome do Grupo Verts/ALE, Niall Andrews, em nome do Grupo UEN, Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD, Dominique F.C. Souchet (Não-inscritos), Martine Roure, Samuli Pohjamo, Efstratios Korakas, Josu Ortuondo Larrea, Bent Hindrup Andersen, Konstantinos Hatzidakis, Rosa Miguélez Ramos, Arlette Laguiller, Jean-Louis Bernié e Giorgio Lisi.

PRESIDÊNCIA: José PACHECO PEREIRA

Vice-Presidente

Intervenções de Robert J. E. Evans, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Jacqueline Foster, Luís Marinho, Marjo Matikainen-Kallström, John Walls Cushnahan e Loyola de Palacio.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 9.6 a 9.8 da Acta de 13.1.2004.

13.   Gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos * — Segurança das instalações nucleares * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (COM(2003) 32 — C5-0229/2003 — 2003/0022(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Alejo Vidal-Quadras Roca

(A5-0442/2003)

Relatório sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares (COM(2003) 32 — C5-0228/2003 — 2003/0021(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Esko Olavi Seppänen

(A5-0441/2003)

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Alejo Vidal-Quadras Roca apresenta o seu relatório (A5-0442/2003).

Esko Olavi Seppänen apresenta o seu relatório (A5-0441/2003).

Intervenções de Alexander de Roo (relator do parecer da Comissão ENVI), Marjo Matikainen-Kallström, em nome do Grupo PPE-DE, Rolf Linkohr, em nome do Grupo PSE, e Gérard Caudron, em nome do Grupo GUE/NGL.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

Intervenções de Nuala Ahern, em nome do Grupo Verts/ALE, Hans Kronberger (Não-inscritos), Giles Bryan Chichester, Eryl Margaret McNally, Hiltrud Breyer, Christian Foldberg Rovsing, Marie Anne Isler Béguin, Claude Turmes, Loyola de Palacio, Alejo Vidal-Quadras Roca, que solicita que Nuala Ahern retire as suas palavras contra a Comissão, que qualifica de pejorativas, Claude Turmes, que faz uma pergunta à qual Loyola de Palacio responde, e Nuala Ahern para um assunto de natureza pessoal, após a intervenção de Alejo Vidal-Quadras Roca.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 9.9 e 9.10 da Acta de 13.1.2004.

14.   Financiamento das centrais nucleares * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares (COM(2002) 456 — C5-0570/2002 — 2002/0246(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Hiltrud Breyer

(A5-0443/2003)

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão), em substituição de Pedro Solbes Mira.

Hiltrud Breyer apresenta o seu relatório (A5-0443/2003).

Intervenções de Marialiese Flemming (relatora do parecer da Comissão ENVI), Marjo Matikainen-Kallström, em nome do Grupo PPE-DE, Rolf Linkohr, em nome do Grupo PSE, Nuala Ahern, em nome do Grupo Verts/ALE, e Loyola de Palacio.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.11 da Acta de 13.1.2004.

15.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 340.652/OJMA).

16.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 22 horas.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Giorgos Dimitrakopoulos

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Nuala Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, van den Bos, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brok, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carnero González, Casaca, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Cornillet, Corrie, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Darras, Dary, Daul, De Clercq, Dehousse, De Keyser, Della Vedova, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Dover, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Dupuis, Dybkjær, El Khadraoui, Elles, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferreira, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Flautre, Flemming, Florenz, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen, Jöns, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Lehne, Leinen, Linkohr, Lipietz, Lisi, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCartin, MacCormick, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marchiani, Marinho, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martelli, Martens, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgan, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Musotto, Mussa, Musumeci, Naïr, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Olsson, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, O'Toole, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Parish, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Raschhofer, Raymond, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rovsing, Rühle, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Sbarbati, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schörling, Ilka Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Simpson, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Stenmarck, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Turco, Turmes, Twinn, Uca, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Volcic, Wallis, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, von Wogau, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba

Observadores

Bagó, Bastys,, Bonnici, Mihael Brejc, Chronowski, Zbigniew Chrzanowski, Demetriou, Didžiokas,, Ékes, Fazakas,, Gadzinowski, Gawłowski, Germič, Giertych, Grzebisz-Nowicka, Grzyb, Hegyi, Jerzy Jaskiernia, Kamiński, Kelemen, Kiršteins, Kłopotek, Klukowski,, Kowalska,, Kriščiūnas, Daniel Kroupa, Kuzmickas, Kvietkauskas, Laar, Janusz Lewandowski, Libicki, Lisak, Litwiniec, Lydeka, Łyżwiński, Maldeikis, Mallotová, Mavrou, Pasternak, Alojz Peterle, Pieniążek,, Plokšto, Podgórski, Pospíšil, Rutkowski, Savi, Sefzig, Siekierski, Smoleń, Smorawiński, Surján, Svoboda, Szájer,, Tomaka, Tomczak, Vaculík, Vadai, Valys,, Vella, Vėsaitė, Wiśniowska, Żenkiewicz, Žiak

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Terça-feira, 13 de Janeiro de 2004

| 16.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 92/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 92/14

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ACTA

(2004/C 92 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foi recebido o seguinte documento:

| — | I. * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Christa Randzio-Plath
  (A5-0001/2004) |
| --- | --- |

—

I. * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Christa Randzio-Plath

(A5-0001/2004)

3.   Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os Deputados ou Grupos Políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 50
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | ZIMBABUÉ







  — | Glenys Kinnock e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Zimbabué (B5-0016/2004); |
| --- | --- | --- |

I.

ZIMBABUÉ

—

Glenys Kinnock e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Zimbabué (B5-0016/2004);

| — | Nelly Maes, Didier Rod e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Zimbabué (B5-0020/2004); |
| --- | --- |

—

Nelly Maes, Didier Rod e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Zimbabué (B5-0020/2004);

| — | Niall Andrews, José Ribeiro e Castro e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Zimbabué (B5-0022/2004); |
| --- | --- |

—

Niall Andrews, José Ribeiro e Castro e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Zimbabué (B5-0022/2004);

| — | Jan Mulder, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política no Zimbabué (B5-0023/2004); |
| --- | --- |

—

Jan Mulder, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação política no Zimbabué (B5-0023/2004);

| — | Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Zimbabué (B5-0026/2004); |
| --- | --- |

—

Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Zimbabué (B5-0026/2004);

| — | Geoffrey Van Orden, John Alexander Corrie, Nirj Deva, Jacqueline Foster, Neil Parish, Charles Tannock, Mary Elizabeth Banotti, Michael Gahler, Eija-Riitta Anneli Korhola, Klaus-Heiner Lehne, Bernd Posselt e Lennart Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Zimbabué (B5-0030/2004); |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, John Alexander Corrie, Nirj Deva, Jacqueline Foster, Neil Parish, Charles Tannock, Mary Elizabeth Banotti, Michael Gahler, Eija-Riitta Anneli Korhola, Klaus-Heiner Lehne, Bernd Posselt e Lennart Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Zimbabué (B5-0030/2004);

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Zimbabué (B5-0033/2004); |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Zimbabué (B5-0033/2004);

| II. | BURUNDI







  — | Margrietus J. van den Berg e Francisca Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo PSE, sobre o Burundi (B5-0014/2004); |
| --- | --- | --- |

II.

BURUNDI

—

Margrietus J. van den Berg e Francisca Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo PSE, sobre o Burundi (B5-0014/2004);

| — | John Alexander Corrie, Jean-Pierre Bébéar, Vitaliano Gemelli e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Burundi (B5-0017/2004); |
| --- | --- |

—

John Alexander Corrie, Jean-Pierre Bébéar, Vitaliano Gemelli e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Burundi (B5-0017/2004);

| — | Nelly Maes, Patricia McKenna e Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Burundi (B5-0021/2004); |
| --- | --- |

—

Nelly Maes, Patricia McKenna e Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Burundi (B5-0021/2004);

| — | Johan Van Hecke, Cecilia Malmström e Colette Flesch, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Burundi (B5-0024/2004); |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke, Cecilia Malmström e Colette Flesch, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Burundi (B5-0024/2004);

| — | Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o assassínio do núncio apostólico no Burundi (B5-0027/2004); |
| --- | --- |

—

Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o assassínio do núncio apostólico no Burundi (B5-0027/2004);

| — | Gerard Collins, Niall Andrews, Brian Crowley, James (Jim) Fitzsimons, Liam Hyland e Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, sobre o Burundi (B5-0029/2004); |
| --- | --- |

—

Gerard Collins, Niall Andrews, Brian Crowley, James (Jim) Fitzsimons, Liam Hyland e Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, sobre o Burundi (B5-0029/2004);

| III. | HAITI







  — | Margrietus J. van den Berg, Karin Junker e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Haiti (B5-0015/2004); |
| --- | --- | --- |

III.

HAITI

—

Margrietus J. van den Berg, Karin Junker e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Haiti (B5-0015/2004);

| — | Bashir Khanbhai, Jas Gawronski e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Haiti (B5-0018/2004); |
| --- | --- |

—

Bashir Khanbhai, Jas Gawronski e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Haiti (B5-0018/2004);

| — | Inger Schörling, Didier Rod, Nelly Maes e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Haiti (B5-0019/2004); |
| --- | --- |

—

Inger Schörling, Didier Rod, Nelly Maes e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Haiti (B5-0019/2004);

| — | Colette Flesch, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Haiti (B5-0025/2004); |
| --- | --- |

—

Colette Flesch, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Haiti (B5-0025/2004);

| — | Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Haiti (B5-0028/2004); |
| --- | --- |

—

Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Haiti (B5-0028/2004);

| — | Niall Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Haiti (B5-0031/2004); |
| --- | --- |

—

Niall Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Haiti (B5-0031/2004);

| — | Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD, sobre o Haiti (B5-0032/2004). |
| --- | --- |

—

Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD, sobre o Haiti (B5-0032/2004).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 120
  o
  do Regimento.

4.   Decisão sobre o pedido de aplicação do processo de urgência

Pedido de aplicação do processo de urgência:

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamento franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/EEC (COM(2003) 792 — C5-0656/03 — 2003/0308(CNS)) |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamento franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/EEC (COM(2003) 792 — C5-0656/03 — 2003/0308(CNS))

Intervenção de Margie Sudre, em nome da Comissão RETT.

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito na ordem do dia de quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004.

O prazo para a apresentação de alterações para o plenário é fixado para 14 de Janeiro, às 10 horas.

5.   Serviços de interesse geral (debate)

Relatório sobre o Livro Verde sobre os serviços de interesse geral (COM(2003) 270 — 2003/2152(INI) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Philippe A.R. Herzog

(A5-0484/2003).

Philippe A.R. Herzog apresenta o seu relatório.

Intervenção de Pascal Lamy (Comissário).

Intervenções de Ioannis Koukiadis (relator do parecer da Comissão JURI), Werner Langen (relator do parecer da Comissão ITRE), Hélène Flautre (relatora do parecer da Comissão EMPL), Johannes (Hannes) Swoboda (relator do parecer da Comissão RETT), Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Bernhard Rapkay, em nome do Grupo PSE, Karin Riis-Jørgensen, em nome do Grupo ELDR, Sylviane H. Ainardi, em nome do Grupo GUE/NGL, Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Benedetto Della Vedova (Não-inscritos), Lisbeth Grönfeldt Bergman, Proinsias De Rossa, Willy C.E.H. De Clercq e Herman Schmid.

PRESIDÊNCIA: Gerhard SCHMID

Vice-Presidente

Intervenções de Jean Lambert, Yves Butel, Georges Berthu, Othmar Karas, Olga Zrihen, Gérard Caudron, Elisabeth Schroedter, Jean-Louis Bourlanges, Bernard Poignant, Ioannis Patakis e Pascal Lamy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.3 da Acta de 14.1.2004.

6.   Agências europeias de regulamentação (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão «Enquadramento das agências europeias de regulamentação» (COM(2002) 718 — 2003/2089(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relatora: Teresa Almeida Garrett

(A5-0471/2003)

Teresa Almeida Garrett apresenta o seu relatório.

Intervenção de Pascal Lamy (Comissário).

Intervenções de Manuel Medina Ortega (relator do parecer da Comissão JURI), Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, Anne Elisabet Jensen, em nome do Grupo ELDR, Wilfried Kuckelkorn (relator do parecer da Comissão BUDG), Jo Leinen, Luís Marinho e Pascal Lamy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.13.

7.   Perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da OMC de 15 de Dezembro de 2003(declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da OMC de 15 de Dezembro de 2003

Pascal Lamy e Franz Fischler (membros da Comissão) fazem uma declaração.

Intervenções de W. G. van Velzen, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, Elly Plooij-van Gorsel, em nome do Grupo ELDR, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Paul A. A. J. G. Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE, Liam Hyland, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, Benedetto Della Vedova (Não-inscritos), Konrad K. Schwaiger, Harlem Désir, Willy C.E.H. De Clercq, Helmuth Markov e Dominique F. C. Souchet.

Tendo chegado a hora prevista para o período de perguntas, o debate é interrompido neste ponto.

Será retomado às 15 horas (ponto 14)

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI

Vice-Presidente

8.   Ordem do dia

Segue-se na ordem do dia a decisão sobre o pedido de alteração da ordem do dia apresentado ontem pelo Grupo PSE (ponto 8 da Acta de segunda-feira, 12 de Janeiro de 2004) destinado a adiar a votação do relatório Stefano Zappalà (A5-0470/2003) para o próximo período de sessões.

Intervém o relator, que concorda com o pedido.

O Presidente constata que não há oposição (o debate realizar-se-á, como previsto, na quinta-feira de manhã).

9.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo 1 à presente Acta.

9.1.   Regime comunitário de protecção das variedades vegetais * (artigo 110
  o
  bis do Regimento)(votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul

(A5-0482/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0001)

9.2.   Controlo das actividades de pesca de grandes migradores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1936/2001 do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2002) 421 — C5-0406/2002 — COM(2003) 417 — C5-0479/2003 — 2002/0186(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Patricia McKenna

(A5-0438/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0002)

9.3.   Medidas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores * (artigo 110
  o
  bis do Regimento)(votação)

Relatório sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2002) 420 — C5-0407/2002 — COM(2003) 421 — C5-0429/2003 — 2002/0189(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Yves Piétrasanta

(A5-0439/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0003)

9.4.   Novos estupefacientes e novas drogas sintéticas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas (COM(2003) 560 — C5-0516/2003 — 2003/0215(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Hubert Pirker

(A5-0483/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0004)

9.5.   Criminalidade organizada transnacional: Convenção das Nações Unidas/Tráfico de migrantes por terra, ar e mar/Tráfico de pessoas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre as propostas de decisão do Conselho relativas: — 1. à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

(COM(2003) 0512 — C5-0487/2003 — 2003/0195(CNS))

2. à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por terra, mar e ar, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

(COM(2003) 0512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS))

3. à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

(COM(2003) 0512 — C5-0489/2003 — 2003/0197(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure

(A5-0485/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 5)

PROPOSTAS DA COMISSÃO e PROJECTOS DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Martine Roure (relatora) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 110
  o
  bis do Regimento.

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0005), (P5_TA(2004)0006) e (P5_TA(2004)0007)

9.6.   Repressão da poluição por navios * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 — C5-0244/2003 — 2003/0088(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Giuseppe Di Lello Finuoli

(A5-0373/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0008)

9.7.   Sanções pelo crime de poluição ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (COM(2003) 92 — C5-0076/2003 — 2003/0037(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Peter Pex

(A5-0388/2003).

Relator de parecer (artigo 162
  o
  bis do Regimento): Françoise Grossetête, Comissão ENVI

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0009)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0009)

9.8.   Transferência de navios entre registos ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (COM(2003) 478 — C5-0366/2003 — 2003/0180(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Bernard Poignant

(A5-0413/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0010)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0010)

9.9.   Gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (COM(2003) 32 — C5-0229/2003 — 2003/0022(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Relator:

Alejo Vidal-Quadras Roca

(A5-0442/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0011)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0011)

9.10.   Segurança das instalações nucleares * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares (COM(2003) 32 — C5-0228/2003 — 2003/0021(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Esko Olavi Seppänen

(A5-0441/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0012)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0012)

*

- *

(Das 12 horas às 12h25, o Parlamento reúne-se, sob a presidência de Pat Cox, em sessão solene, por ocasião da visita de Svetozar Marovic, Presidente da Sérvia-Montenegro.)

*

- *

9.11.   Financiamento das centrais nucleares * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares (COM(2002) 456 — C5-0570/2002 — 2002/0246(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relatora: Hiltrud Breyer

(A5-0443/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0013)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0013)

Intervenções sobre a votação:

Hiltrud Breyer (relatora), após a votação, pediu que o seu nome fosse retirado deste relatório visto que o resultado da votação não reflecte a sua posição sobre o assunto (O Presidente toma nota do pedido).

9.12.   Agricultura árctica (votação)

Relatório sobre a agricultura árctica (2003/2051(INI)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Mikko Pesälä

(A5-0463/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0014)

Intervenções sobre a votação:

O relator interveio antes da votação.

9.13.   Agências europeias de regulamentação (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão «Enquadramento das agências europeias de regulamentação» (COM(2002) 718 — 2003/2089(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relatora: Teresa Almeida Garrett

(A5-0471/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0015)

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Poignant — A5-0413/2003

| — | Ian Stewart Hudghton |
| --- | --- |

—

Ian Stewart Hudghton

Relatório Vidal-Quadras Roca — A5-0442/2003

| — | Ian Stewart Hudghton |
| --- | --- |

—

Ian Stewart Hudghton

11.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Daul — A5-0482/2003

| — | resolução legislativa

  a favor: Charlotte Cederschiöld, Avril Doyle e Othmar Karas |
| --- | --- |

—

resolução legislativa

a favor: Charlotte Cederschiöld, Avril Doyle e Othmar Karas

Relatório Pex — A5-0388/2003

| — | alteração 6 1
  a
  parte

  a favor: María Sornosa Martínez, Ilda Figueiredo e Avril Doyle |
| --- | --- |

—

alteração 6 1
  a
  parte

a favor: María Sornosa Martínez, Ilda Figueiredo e Avril Doyle

| — | alteração 6 2
  a
  parte

  a favor: Avril Doyle

  contra: Ilda Figueiredo |
| --- | --- |

—

alteração 6 2
  a
  parte

a favor: Avril Doyle

contra: Ilda Figueiredo

| — | alteração 22

  a favor: María Sornosa Martínez |
| --- | --- |

—

alteração 22

a favor: María Sornosa Martínez

| — | alteração 26

  a favor: María Sornosa Martínez |
| --- | --- |

—

alteração 26

a favor: María Sornosa Martínez

| — | alteração 27

  a favor: María Sornosa Martínez y Cecilia Malmström |
| --- | --- |

—

alteração 27

a favor: María Sornosa Martínez y Cecilia Malmström

| — | alteração 28

  a favor: María Sornosa Martínez e Cecilia Malmström

  contra: Elizabeth Montfort e Marie-Françoise Garaud |
| --- | --- |

—

alteração 28

a favor: María Sornosa Martínez e Cecilia Malmström

contra: Elizabeth Montfort e Marie-Françoise Garaud

Relatório Poignant — A5-0413/2003

| — | alteração 2

  contra: Paul Coûteaux |
| --- | --- |

—

alteração 2

contra: Paul Coûteaux

Relatório Vidal-Quadras Roca — A5-0442/2003

| — | alteração 13

  a favor: Marie-Françoise Garaud e Claude Turmes |
| --- | --- |

—

alteração 13

a favor: Marie-Françoise Garaud e Claude Turmes

| — | alteração 16

  a favor: Dana Rosemary Scallon, Claude Turmes e José Ribeiro e Castro |
| --- | --- |

—

alteração 16

a favor: Dana Rosemary Scallon, Claude Turmes e José Ribeiro e Castro

| — | alteração 19

  a favor: Dana Rosemary Scallon e Claude Turmes

  contra: Malcolm Harbour |
| --- | --- |

—

alteração 19

a favor: Dana Rosemary Scallon e Claude Turmes

contra: Malcolm Harbour

| — | alteração 20

  a favor: Dana Rosemary Scallon, Claude Turmes e Jan Andersson |
| --- | --- |

—

alteração 20

a favor: Dana Rosemary Scallon, Claude Turmes e Jan Andersson

| — | alteração 26

  a favor: Dana Rosemary Scallon e Claude Turmes |
| --- | --- |

—

alteração 26

a favor: Dana Rosemary Scallon e Claude Turmes

Relatório Seppänen — A5-0441/2003

| — | alteração 11

  a favor: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

alteração 11

a favor: Claude Turmes

| — | alteração 28

  a favor: Dana Rosemary Scallon e Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

alteração 28

a favor: Dana Rosemary Scallon e Hubert Pirker

| — | alteração 29

  a favor: Anne Ferreira

  contra: Joan Vallvé |
| --- | --- |

—

alteração 29

a favor: Anne Ferreira

contra: Joan Vallvé

| — | alteração 30

  contra: Sami Naïr |
| --- | --- |

—

alteração 30

contra: Sami Naïr

Relatório Breyer — A5-0443/2003

| — | alteração 17

  a favor: Alain Krivine, Saïd El Khadraoui e Reinhard Rack

  contra: Arlette Laguiller, Armonia Bordes e Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

alteração 17

a favor: Alain Krivine, Saïd El Khadraoui e Reinhard Rack

contra: Arlette Laguiller, Armonia Bordes e Chantal Cauquil

| — | alteração 19

  a favor: Alain Krivine, Saïd El Khadraoui e Reinhard Rack

  contra: Charlotte Cederschiöld

  abstenção: Arlette Laguiller, Armonia Bordes e Chantal Cauquil |
| --- | --- |

—

alteração 19

a favor: Alain Krivine, Saïd El Khadraoui e Reinhard Rack

contra: Charlotte Cederschiöld

abstenção: Arlette Laguiller, Armonia Bordes e Chantal Cauquil

Relatório Pesälä — A5-0463/2003

| — | resolução legislativa

  a favor: Bruno Gollnisch e Othmar Karas |
| --- | --- |

—

resolução legislativa

a favor: Bruno Gollnisch e Othmar Karas

(A sessão, suspensa às 12h40, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Giorgos DIMITRAKOPOULOS

Vice-Presidente

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Declarações escritas (artigo 51
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  os
  18, 19 e 20/2003 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 51
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

14.   Perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da OMC de 15 de Dezembro de 2003(continuação do debate)

Intervenções de Paul Rübig, Erika Mann, William Abitbol, Robert William Sturdy, Dorette Corbey, Francesco Fiori, María del Pilar Ayuso González, Michel Hansenne, Concepció Ferrer, Franz Fischler (Comissário) e Pascal Lamy (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

15.   Comércio ilegal de carne de animais selvagens (debate)

Relatório sobre a protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies ameaçadas pelo comércio ilegal de carne de animais selvagens (Petição 461/2000) (2003/2078(INI)) — Comissão das Petições.

Relator: Proinsias De Rossa

(A5-0355/2003)

Proinsias De Rossa apresenta o seu relatório.

Intervenção de Poul Nielson (Comissário)

Intervenções de John Alexander Corrie (relator do parecer da Comissão DEVE), Stockton, em nome do Grupo PPE-DE, Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Véronique Mathieu, em nome do Grupo EDD, Neil Parish, Glenys Kinnock, Eurig Wyn, Poul Nielson e Glyn Ford, sobre as intervenções de Jean Lambert e Neil Parish.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.4 da Acta de 14.1.2004.

16.   Ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra

Poul Nielson (Comissário) faz a declaraçãofaz a declaração.

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, e Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE

Vice-Presidente

Intervenções de Cecilia Malmström, em nome do Grupo ELDR, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, Marco Pannella (Não-inscritos), Véronique De Keyser, Richard Howitt e Poul Nielson

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Nelly Maes, Per Gahrton, Alima Boumediene-Thiery, Matti Wuori e Eurig Wyn, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do abalo sísmico (B5-0034/2004) |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Nelly Maes, Per Gahrton, Alima Boumediene-Thiery, Matti Wuori e Eurig Wyn, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do abalo sísmico (B5-0034/2004)

| — | Pernille Frahm, Pedro Marset Campos e Esko Olavi Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a ajuda da UE ao Irão na sequência do tremor de terra (B5-0035/2004) |
| --- | --- |

—

Pernille Frahm, Pedro Marset Campos e Esko Olavi Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a ajuda da UE ao Irão na sequência do tremor de terra (B5-0035/2004)

| — | Gerard Collins, Niall Andrews e James (Jim) Fitzsimons, em nome do Grupo UEN, sobre o apoio da União Europeia ao Irão na sequência do abalo sísmico (B5-0036/2004) |
| --- | --- |

—

Gerard Collins, Niall Andrews e James (Jim) Fitzsimons, em nome do Grupo UEN, sobre o apoio da União Europeia ao Irão na sequência do abalo sísmico (B5-0036/2004)

| — | Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra (B5-0037/2004) |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra (B5-0037/2004)

| — | Enrique Barón Crespo, Johannes (Hannes) Swoboda, Jannis Sakellariou, Véronique De Keyser, Anna Terrón i Cusí e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a ajuda da UE ao Irão na sequência do abalo sísmico (B5-0038/2004) |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, Johannes (Hannes) Swoboda, Jannis Sakellariou, Véronique De Keyser, Anna Terrón i Cusí e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a ajuda da UE ao Irão na sequência do abalo sísmico (B5-0038/2004)

| — | Cecilia Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre o abalo sísmico na Província de Kerman, no Irão (B5-0039/2004) |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre o abalo sísmico na Província de Kerman, no Irão (B5-0039/2004)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.9 da Acta de 15.1.2004.

*

- *

A Presidente comunica que o debate sobre o relatório Varela Suanzes-Carpegna (A5-0412/2003), próximo ponto da ordem do dia, será provavelmente interrompido para permitir que a Comissão faça a comunicação sobre os serviços no mercado interno, prevista para as 17 horas.

17.   Atum (debate)

Relatório sobre o atum: frota e indústria. Situação e perspectivas de futuro na UE e no mundo (2003/2017(INI)) — Comissão das Pescas.

Relator: Daniel Varela Suanzes-Carpegna

(A5-0412/2003)

Daniel Varela Suanzes-Carpegna apresenta o seu relatório, após ter protestado contra a decisão comunicada pela Presidente.

Intervenção de Franz Fischler (Comissário).

Intervenções de Struan Stevenson, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, Dominique F.C. Souchet (Não-inscritos), Giorgio Lisi, Catherine Stihler, Neil Parish, Joaquim Piscarreta e James Nicholson.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.1 da Acta de 14.1.2004.

A Presidente comunica que os deputados que desejavam intervir sobre este ponto mas que não estão presentes devido à ligeira confusão que reinou nos trabalhos têm a possibilidade de fazer chegar a sua intervenção por escrito.

18.   Ordem do dia

A Presidente, devido à ausência de Frits Bolkestein (Comissário) no hemiciclo, propõe, nos termos do n
  o
  2 do artigo 111
  o
  do Regimento, o adiamento da comunicação da Comissão sobre os serviços no mercado interno para hoje à noite, às 21h00.

O Parlamento concorda com a proposta.

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA

Vice-Presidente

19.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B5-0002/2004).

Primeira parte

Pergunta 12 de Marialiese Flemming: Violência contra os idosos.

Stavros Dimas (Comissária) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marialiese Flemming e John Bowis.

Pergunta 13 de Reino Paasilinna: Controlo da prevenção do correio electrónico não desejado.

Erkki Liikanen (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Reino Paasilinna e Astrid Thors.

Pergunta 14 de Avril Doyle: Fluorinatos na água potável.

Margot Wallström (Comissária) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Avril Doyle e Patricia McKenna.

Segunda parte

Pergunta 15 de Claude Moraes: Objectivos do Conselho de Tampere.

António Vitorino (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes e Robert J.E. Evans.

Pergunta 16 de Alexandros Alavanos: Acordo UE-EUA sobre a extradição.

António Vitorino responde à pergunta.

Pergunta 17 de Patricia McKenna: Bem-estar e transporte de galgos da Irlanda para Espanha.

David Byrne (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Patricia McKenna.

Pergunta 18 de Philip Bushill-Matthews: Acção contra os Países Baixos por infracção à Directiva comunitária das plantas.

David Byrne responde à pergunta.

Intervenção de Philip Bushill-Matthews, para fazer uma pergunta complementar, à qual David Byrne indica que dará uma resposta escrita.

Pergunta 19 de John Bowis: Controlo do cancro, tuberculose e VIH/SIDA.

David Byrne responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de John Bowis.

Pergunta 20 de José Manuel García-Margallo y Marfil: Importação de citrinos da América do Sul.

David Byrne responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de José Manuel García-Margallo y Marfil.

Pergunta 21 de Dorette Corbey: Pesticidas obsoletos.

Pergunta 22 de Jan Marinus Wiersma: Pesticidas obsoletos.

Pergunta 23 de Robert Goodwill: Pesticidas obsoletos.

Christopher Patten (Comissário) responde às perguntas, bem como às perguntas complementares de Jan Marinus Wiersma e Alexander de Roo.

A pergunta 24 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 25 de Glenys Kinnock: Política Externa e de Segurança Comum.

Christopher Patten responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Glenys Kinnock e Eija-Riitta Anneli Korhola.

Pergunta 26 de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou: Acordo de Associação UE-Síria.

Christopher Patten responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e John Purvis.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito.

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: Charlotte CEDERSCHIÖLD

Vice-Presidente

20.   Serviços no mercado interno (declaração da Comissão) (Comunicação da Comissão)

Comunicação da Comissão Comunicação da Comissão: Serviços no mercado interno

Frits Bolkestein (Comissário) faz a comunicaçãofaz a declaração e informa em seguida resumidamente o Parlamento da decisão tomada hoje pela Comissão sobre o Pacto de Estabilidade.

Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Malcolm Harbour, Peter Michael Mombaur, Bent Hindrup Andersen e Theresa Villiers, que fazem perguntas às quais Frits Bolkestein responde.

Este ponto é dado por encerrado.

21.   Detergentes ***II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes [10595/2003 — C5-0521/2003 — 2002/0216(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Mauro Nobilia

(A5-0455/2003)

Mauro Nobilia apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Erkki Liikanen (Comissário).

Intervenções de Karl-Heinz Florenz, em nome do Grupo PPE-DE, Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Alexander de Roo, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Avril Doyle, David Robert Bowe, Inger Schörling, Sérgio Marques e Erkki Liikanen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.2 da Acta de 14.1.2004.

22.   Redução da pobreza (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Actualização do programa comunitário de acção; aceleração da luta contra o HIV/Sida, a malária e a tuberculose no quadro da redução da pobreza; questões políticas em suspenso e desafios futuros» (COM(2003) 93 — 2003/2146(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relatora: Ulla Margrethe Sandbæk

(A5-0474/2003)

Ulla Margrethe Sandbæk apresenta o seu relatório.

Intervenção de Poul Nielson (Comissário).

Intervenções de Dorette Corbey (relatora do parecer da Comissão ITRE), Anna Karamanou (relatora do parecer da Comissão FEMM), Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, Hans Modrow, em nome do Grupo GUE/NGL, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, Lennart Sacrédeus, Glenys Kinnock, Armonia Bordes, Inger Schörling, Bashir Khanbhai, Karin Junker, Linda McAvan, Reino Paasilinna e Poul Nielson.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.5 da Acta de 14.1.2004.

23.   Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD) (debate)

Relatório sobre a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) (2003/2106(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Jean-Pierre Bébéar

(A5-0329/2003)

Jean-Pierre Bébéar apresenta o seu relatório.

Intervenção de Poul Nielson (Comissário).

Intervenções de John Alexander Corrie, em nome do Grupo PPE-DE, Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, Michael Gahler, Karin Junker, Nelly Maes, Geoffrey Van Orden, Linda McAvan, Bashir Khanbhai e Poul Nielson.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.6 da Acta de 14.1.2004.

24.   Diversidade cultural (debate)

Relatório sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões europeias e das organizações internacionais como a Unesco e o Conselho da Europa (2002/2269(INI)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Christa Prets

(A5-0477/2003)

Christa Prets apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Intervenções de Nelly Maes (relatora do parecer da Comissão AFET), Christopher J.P. Beazley, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Junker, em nome do Grupo PSE, Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, Geneviève Fraisse, em nome do Grupo GUE/NGL, Miquel Mayol i Raynal, em nome do Grupo Verts/ALE, Michl Ebner, Ulpu Iivari, Claudio Martelli, Marco Cappato, Theresa Zabell, Marcelino Oreja Arburúa e Viviane Reding.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.7 da Acta de 14.1.2004.

25.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 340.652/OJME).

26.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 00h20.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Gérard Onesta

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Nuala Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brok, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Darras, Daul, Davies, De Clercq, Decourrière, Dehousse, De Keyser, Della Vedova, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Gill, Gillig, Glante, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kaufmann, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martelli, Martens, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Mussa, Musumeci, Myller, Naïr, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Paisley, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poli Bortone, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scallon, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wallis, Walter, Watson, Watts, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores

Bagó, Balla, Bastys,, Beneš, Biela, Bielan, Bonnici, Mihael Brejc, Chronowski, Zbigniew Chrzanowski, Cilevičs, Czinege, Demetriou, Didžiokas,, Ékes, Falbr, Fazakas,, Filipek, Gadzinowski, Gałażewski, Gawłowski, Germič, Giertych, Grzebisz-Nowicka, Grzyb, Hegyi, Heriban, Ilves, Jerzy Jaskiernia, Kamiński, Kelemen, Kiršteins, Klich, Kłopotek, Klukowski,, Konečná, Kósáné Kovács, Kowalska,, Kriščiūnas, Daniel Kroupa, Kuzmickas, Kvietkauskas, Laar, Lepper, Janusz Lewandowski, Libicki, Lisak, Litwiniec, Lydeka, Łyżwiński, Macierewicz, Maldeikis, Mallotová, Manninger, Matsakis, Mavrou, Palečková, Pasternak, Pęczak, Alojz Peterle, Pieniążek, Plokšto, Podgórski, Pospíšil, Protasiewicz, Janno Reiljan, Rutkowski, Savi, Sefzig, Siekierski, Smoleń, Smorawiński, Surján, Svoboda, Szájer, Szczyglo, Tabajdi,, Tomaka, Tomczak, Vaculík, Vadai, Valys,, Vastagh, Vella, Vėsaitė, Widuch, Wiśniowska, Wittbrodt, Janusz Czeskaw Wojciechowski, Záborská, Żenkiewicz, Žiak

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art
  o | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | Votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art
  o

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

Votação secreta

1.   Regime comunitário de protecção das variedades vegetais

Relatório: DAUL (A5-0482/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 373, 8, 12 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

373, 8, 12

Pedido de votação nominal

PPE-DE votação única

2.   Controlo das actividades de pesca de grandes migradores

Relatório: MCKENNA (A5-0438/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Medidas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores *

Relatório: PIÉTRASANTA (A5-0439/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Novos estupefacientes e novas drogas sintéticas *

Relatório: PIRKER (A5-0483/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Criminalidade organizada transnacional: Convenção das Nações Unidas / Tráfico de migrantes por terra, ar e mar / Tráfico de pessoas *

Relatório: ROURE (A5-0485/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Repressão da poluição por navios *

Relatório: DI LELLO FINUOLI (A5-0373/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Sanções pelo crime de poluição

Relatório: PEX (A5-0388/2003) ***I

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3-5
  9
  11-13
  17-21
  23 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 2 | comissão | vs | + | |
| 6 | comissão | div | | |
| 1/VN | + | 468, 3, 12 |
| 2/VN | + | 382, 82, 20 |
| 8 | comissão | vs/VE | + | 260, 218, 8 |
| 14 | comissão | vs | + | |
| 16 | comissão | vs | + | |
| 22 | comissão | VN | + | 392, 71, 33 |
| 24 | comissão | vs | + | |
| art 2
  o
  , §3 | 10 | comissão | VE | + | 272, 223, 9 |
| 26 | Verts/ALE | | ↓ | |
| após o art 5
  o | 27 | Verts/ALE | VN | + | 309, 202, 2 |
| art 6
  o
  , § 1 | 29 | PSE | | + | |
| 15 | comissão | | ↓ | |
| art 6
  o
  , após o n
  o
  6 | 28 | Verts/ALE | VN | - | 247, 263, 3 |
| art 8
  o
  , ponto b) | 30 | PSE | | + | |
| 33 | ELDR | | ↓ | |
| após o anexo 2 | 34 | ELDR | | ↓ | |
| após o cons. 1 | 25 | Verts/ALE | | - | |
| após o cons. 2 | 31 | ELDR | | + | |
| após o cons. 8 | 32 | ELDR | | + | |
| 7 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3-5

9

11-13

17-21

23

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

2

comissão

vs

+

6

comissão

div

1/VN

+

468, 3, 12

2/VN

+

382, 82, 20

8

comissão

vs/VE

+

260, 218, 8

14

comissão

vs

+

16

comissão

vs

+

22

comissão

VN

+

392, 71, 33

24

comissão

vs

+

art 2
  o
  , §3

10

comissão

VE

+

272, 223, 9

26

Verts/ALE

↓

após o art 5
  o

27

Verts/ALE

VN

+

309, 202, 2

art 6
  o
  , § 1

29

PSE

+

15

comissão

↓

art 6
  o
  , após o n
  o
  6

28

Verts/ALE

VN

-

247, 263, 3

art 8
  o
  , ponto b)

30

PSE

+

33

ELDR

↓

após o anexo 2

34

ELDR

↓

após o cons. 1

25

Verts/ALE

-

após o cons. 2

31

ELDR

+

após o cons. 8

32

ELDR

+

7

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE alts 6, 22

Verts/ALE alts 26, 28

GUE/NGL alt 22

Pedidos de votação em separado

PSE alts 8, 14, 24

ELDR alts 2, 16

EDD alts 6, 22

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 6

1
  a
  parte: até «dos infractores»

2
  a
  parte: restante texto

8.   Transferência de navios entre registos ***I

Relatório: POIGNANT (A5-0413/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | VN | - | 137, 369, 6 |
| 2 | comissão | VN | - | 44, 458, 5 |
| 3 | comissão | | + | |
| conjunto do texto
  (em bloco) | 4-18 | PSE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

VN

-

137, 369, 6

2

comissão

VN

-

44, 458, 5

3

comissão

+

conjunto do texto

(em bloco)

4-18

PSE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 19 foi anulada.

Pedidos de votação em separado

PPE-DE alts 1, 2

EDD alts 1, 2

PSE alts 1, 2

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alts 1, 2

Deputada Foster ea alts 1, 2

9.   Gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos *

Relatório: VIDAL-QUADRAS ROCA (A5-0442/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4
  7
  9-11 | comissão | | + | |
| art 1
  o
  e até ao
  art 3
  o
  , § 2 | 16 | Verts/ALE | VN | + | 308, 201, 6 |
| 17 | Verts/ALE | | - | |
| 18 | Verts/ALE | | - | |
| 19 | Verts/ALE | VN | + | 310, 186, 20 |
| 20 | Verts/ALE | VN | - | 134, 373, 10 |
| art 3
  o
  , §3 | 5 | comissão | | + | |
| 21 | Verts/ALE | | - | |
| art 3
  o
  , após o n
  o
  6 | 22 | Verts/ALE | VE | + | 288, 196, 25 |
| art 4
  o
  , § 3 | 23S | Verts/ALE | | - | |
| 6 | comissão | | + | |
| art 4
  o
  , § 4 | 24S | Verts/ALE | | - | |
| art 4
  o
  ,
  após os §§ 4 e 5 | 26 | Verts/ALE | VN | - | 124, 385, 7 |
| 25S | Verts/ALE | | - | |
| art 4
  o
  , § 3 | 27 | Verts/ALE | | - | |
| 8 | comissão | | + | |
| após o art 5
  o
  e após o anexo 1 | 28 | Verts/ALE | | + | |
| 29 | Verts/ALE | | + | |
| cons. | 13 | Verts/ALE | VN | - | 194, 324, 8, |
| 14 | Verts/ALE | | - | |
| 15 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

7

9-11

comissão

+

art 1
  o
  e até ao

art 3
  o
  , § 2

16

Verts/ALE

VN

+

308, 201, 6

17

Verts/ALE

-

18

Verts/ALE

-

19

Verts/ALE

VN

+

310, 186, 20

20

Verts/ALE

VN

-

134, 373, 10

art 3
  o
  , §3

5

comissão

+

21

Verts/ALE

-

art 3
  o
  , após o n
  o
  6

22

Verts/ALE

VE

+

288, 196, 25

art 4
  o
  , § 3

23S

Verts/ALE

-

6

comissão

+

art 4
  o
  , § 4

24S

Verts/ALE

-

art 4
  o
  ,

após os §§ 4 e 5

26

Verts/ALE

VN

-

124, 385, 7

25S

Verts/ALE

-

art 4
  o
  , § 3

27

Verts/ALE

-

8

comissão

+

após o art 5
  o
  e após o anexo 1

28

Verts/ALE

+

29

Verts/ALE

+

cons.

13

Verts/ALE

VN

-

194, 324, 8,

14

Verts/ALE

-

15

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 12 foi declarada não admissível, nos termos do n
  o
  5 do artigo 65
  o
  do Regimento.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alts 13, 16, 19, 20, 26

10.   Segurança das instalações nucleares *

Relatório: SEPPÄNEN (A5-0441/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-3
  6
  8
  10
  16-18
  20-22 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 9 | comissão | vs | + | |
| 11 | comissão | VN | + | 335, 182, 5 |
| 12 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| | 14-15 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| art 1
  o
  , § 1 | 27 | Verts/ALE | | - | |
| 7pc
  Teil | comissão | | + | |
| art 1
  o
  , §2 | 7
  pc
  Teil | comissão | | + | |
| art 5
  o | 28 | Verts/ALE | VN | + | 299, 210, 12 |
| após o art 6
  o | 29 | Verts/ALE | VN | + | 275, 240, 2 |
| art 9
  o
  , § 2 | 30 | Verts/ALE | VN | + | 299, 212, 11 |
| 13 | comissão | | ↓ | |
| art 12
  o
  , § 1 | 31 | Verts/ALE | | - | |
| 19pc | comissão | | + | |
| art 12
  o
  , §§ 2 e 3 | 19pc | comissão | | + | |
| art 12
  o
  , § 4 | 32 | Verts/ALE | | - | |
| 19pc | comissão | | + | |
| art 12
  o
  , §§ 4 e 5 | 19pc | comissão | | + | |
| art 12
  o
  , após o n
  o
  6 | 19pc | comissão | | + | |
| 33 | Verts/ALE | | - | |
| após o art 13
  o | 34 | Verts/ALE | | - | |
| anexo, introdução | 23S | comissão | | + | |
| 35-41 | Verts/ALE | | ↓ | |
| cons. 10 | 4 | comissão | | + | |
| 24 | Verts/ALE | VE | - | 222, 285, 3 |
| cons. 11 | 5 | comissão | | + | |
| 25 | Verts/ALE | VE | - | 198, 313, 7 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-3

6

8

10

16-18

20-22

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

9

comissão

vs

+

11

comissão

VN

+

335, 182, 5

12

comissão

div

1

+

2

+

14-15

comissão

div

1

+

2

+

art 1
  o
  , § 1

27

Verts/ALE

-

pc

Teil

comissão

+

art 1
  o
  , §2

7

pc

Teil

comissão

+

art 5
  o

28

Verts/ALE

VN

+

299, 210, 12

após o art 6
  o

29

Verts/ALE

VN

+

275, 240, 2

art 9
  o
  , § 2

30

Verts/ALE

VN

+

299, 212, 11

13

comissão

↓

art 12
  o
  , § 1

31

Verts/ALE

-

19pc

comissão

+

art 12
  o
  , §§ 2 e 3

19pc

comissão

+

art 12
  o
  , § 4

32

Verts/ALE

-

19pc

comissão

+

art 12
  o
  , §§ 4 e 5

19pc

comissão

+

art 12
  o
  , após o n
  o
  6

19pc

comissão

+

33

Verts/ALE

-

após o art 13
  o

34

Verts/ALE

-

anexo, introdução

23S

comissão

+

35-41

Verts/ALE

↓

cons. 10

4

comissão

+

24

Verts/ALE

VE

-

222, 285, 3

cons. 11

5

comissão

+

25

Verts/ALE

VE

-

198, 313, 7

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 26 foi declarada não admissível, nos termos do n
  o
  5 do artigo 65
  o
  do Regimento.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alts 11, 28, 29, 30

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alts 14 e 15 (fundidas)

1
  a
  parte: texto sem os termos «sejam objecto de garantia ... reembolsar o passivo»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 7

1
  a
  parte: n
  o
  1

2
  a
  parte: n
  o
  2

alt 12

1
  a
  parte: texto sem o termo «comuns»

2
  a
  parte: supressão do termo «comuns»

Pedidos de votação em separado

PPE-DE alts 9, 11

11.   Financiamento das centrais nucleares *

Relatório: BREYER (A5-0443/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 3-8
  10-13 | comissão | VE | + | 138, 72, 1 |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 2 | comissão | vs | + | |
| art 1
  o
  , § 1, introdução | 9 | comissão | | + | |
| 17 | Verts/ALE | VN | ↓ | |
| art 1
  o
  , § 1, travessões 1 a 3 bis | 18 | Verts/ALE | VE | - | 85, 172, 7 |
| 19 | Verts/ALE | VN | - | 71, 235, 11 |
| 20 | Verts/ALE | | - | |
| 21 | Verts/ALE | | - | |
| art 1
  o
  , § 2 | 22 | Verts/ALE | | - | |
| após o cons. 2 | 14 | Verts/ALE | | - | |
| cons. 5 | 15 | Verts/ALE | VE | - | 121, 246, 7 |
| 1 | comissão | | + | |
| após o cons. 6 | 16 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

3-8

10-13

comissão

VE

+

138, 72, 1

alterações da comissão competente — votação em separado

2

comissão

vs

+

art 1
  o
  , § 1, introdução

9

comissão

+

17

Verts/ALE

VN

↓

art 1
  o
  , § 1, travessões 1 a 3 bis

18

Verts/ALE

VE

-

85, 172, 7

19

Verts/ALE

VN

-

71, 235, 11

20

Verts/ALE

-

21

Verts/ALE

-

art 1
  o
  , § 2

22

Verts/ALE

-

após o cons. 2

14

Verts/ALE

-

cons. 5

15

Verts/ALE

VE

-

121, 246, 7

1

comissão

+

após o cons. 6

16

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE alt 2

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alt 19

12.   Agricultura árctica

Relatório: PESÄLÄ (A5-0463/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 1 | PSE | VE | + | 312, 92, 25 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 417, 4, 22 |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 3

1

PSE

VE

+

312, 92, 25

votação: resolução (conjunto)

VN

+

417, 4, 22

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

13.   Agências europeias de regulamentação

Relatório: ALMEIDA GARRETT (A5-0471/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | 2 | ELDR | | + | |
| § 17, alínea d) | 3 | ELDR | | + | |
| § 17, alínea g) | 4 | ELDR | | + | |
| cons. E | 1 | ELDR | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 8

2

ELDR

+

§ 17, alínea d)

3

ELDR

+

§ 17, alínea g)

4

ELDR

+

cons. E

1

ELDR

+

votação: resolução (conjunto)

+

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

Relatório Daul A5-0482/2003

Resolução

A favor: 373

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grossetête, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, Marinos, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Posselt, Rack, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miller, Miranda de Lage, Murphy, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Soares, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Watts, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Caullery, Hyland, Musumeci, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Schroedter, Sörensen, Wuori, Wyn

Contra: 8

EDD: Belder, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

Abstenções: 12

ELDR: Formentini

GUE/NGL: Cauquil, Laguiller, Patakis

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Pannella, Speroni, Turco

Relatório Pex A5-0388/2003

Alteração 6, 1
  a
  parte

A favor: 468

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Watts, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 3

GUE/NGL: Figueiredo

PPE-DE: Sacrédeus

PSE: Mann Erika

Abstenções: 12

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Jensen, Riis-Jørgensen, Sørensen

GUE/NGL: Krarup

UEN: Andrews, Fitzsimons, Hyland

Relatório Pex A5-0388/2003

Alteração 6, 2
  a
  parte

A favor: 382

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Kronberger, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Knolle, Koch, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Stockton, Sudre, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Souladakis, Stockmann, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Watts, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 82

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen

GUE/NGL: Figueiredo, Frahm, Korakas, Krarup, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Kirkhope, Matikainen-Kallström, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Sacrédeus, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

UEN: Caullery, Collins, Marchiani, Pasqua

Abstenções: 20

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Jensen, Riis-Jørgensen, Sørensen

GUE/NGL: Ainardi, Boudjenah, Markov, Wurtz

UEN: Andrews, Berlato, Fitzsimons, Hyland, Mussa, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Relatório Pex A5-0388/2003

Alteração 22

A favor: 392

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Ries, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Stockton, Sudre, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Soares, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 71

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Pesälä, Pohjamo, Väyrynen

GUE/NGL: Figueiredo, Frahm, Krarup, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Varaut

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Kirkhope, Matikainen-Kallström, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Redondo Jiménez, Sacrédeus, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

UEN: Caullery, Marchiani, Pasqua

Abstenções: 33

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Busk, Jensen, Riis-Jørgensen, Sørensen

GUE/NGL: Ainardi, Boudjenah, Korakas, Patakis, Wurtz

PSE: Andersson, Dehousse, Färm, Hedkvist Petersen, Sandberg-Fries, Skinner, Theorin, Thorning-Schmidt

UEN: Berlato, Collins, Fitzsimons, Hyland, Mussa, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Relatório Pex A5-0388/2003

Alteração 27

A favor: 309

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Speroni

PPE-DE: Bébéar, Bourlanges, Bremmer, Cornillet, Deprez, Descamps, De Veyrac, Ebner, Fatuzzo, Florenz, Fourtou, Gil-Robles Gil-Delgado, Grossetête, Hermange, Lamassoure, Lehne, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Méndez de Vigo, Montfort, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Sacrédeus, Schaffner, Sudre, Thyssen, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 202

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Malmström, Mulder

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, De Sarnez, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Abstenções: 2

NI: Gollnisch

PPE-DE: Scallon

Relatório Pex A5-0388/2003

Alteração 28

A favor: 247

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martinez

PPE-DE: Arvidsson, Bremmer, Gargani, Montfort, Sacrédeus, Sumberg

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 263

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, de La Perriere, Pannella, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Abstenções: 3

ELDR: Dybkjær

PPE-DE: Scallon, Varela Suanzes-Carpegna

Relatório Poignant A5-0413/2003

Alteração 1

A favor: 137

EDD: Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, de La Perriere, Souchet, Speroni

PPE-DE: Cocilovo, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Dehousse, Marinho, Müller, Napoletano, Sousa Pinto

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 369

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Blak, Figueiredo, Frahm, Krarup, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, MacCormick

Abstenções: 6

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Korakas, Laguiller, Patakis

Relatório Poignant A5-0413/2003

Alteração 2

A favor: 44

EDD: Coûteaux

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos

GUE/NGL: Bertinotti, Fraisse

NI: Gobbo, Hager, Speroni

PPE-DE: Cocilovo, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Dehousse

Verts/ALE: Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 458

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, MacCormick

Abstenções: 5

ELDR: Dybkjær

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Kronberger

Relatório Vidal-Quadras Roca A5-0442/2003

Alteração 16

A favor: 308

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, Martinez, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Banotti, Costa Raffaele, Cushnahan, Doyle, Ebner, Flemming, Hermange, Karas, Maat, Méndez de Vigo, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Collins, Fitzsimons, Hyland, Queiró

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 201

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

GUE/NGL: Frahm, Krarup, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Wiersma

UEN: Caullery, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Abstenções: 6

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Korakas, Patakis

PPE-DE: Cocilovo

Relatório Vidal-Quadras Roca A5-0442/2003

Alteração 19

A favor: 310

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Banotti, Cocilovo, Costa Raffaele, Cushnahan, Doyle, Ebner, Flemming, Hieronymi, Karas, McCartin, Pirker, Rack, Rübig, Santer, Schierhuber, Stenzel, Trakatellis

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Collins, Hyland, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 186

EDD: Belder, Blokland, van Dam

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

Abstenções: 20

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Kuntz, Titford

GUE/NGL: Krarup

NI: Berthu, Souchet

PSE: Dehousse

UEN: Berlato, Caullery, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Relatório Vidal-Quadras Roca A5-0442/2003

Alteração 20

A favor: 134

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos, Lynne

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Banotti, Costa Raffaele, Cushnahan, Doyle, Ebner, Flemming, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Santer, Schierhuber, Stenzel, Wijkman

PSE: van den Berg, Berger, Bösch, De Keyser, Duin, El Khadraoui, Ettl, Haug, Hedkvist Petersen, Hume, Izquierdo Rojo, Karlsson, Kinnock, Lange, Leinen, Lund, Marinho, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Müller, Myller, Pérez Royo, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Sandberg-Fries, Scheele, Swiebel, Swoboda, Theorin, Valenciano Martínez-Orozco, Weiler, Wiersma

UEN: Andrews, Collins, Fitzsimons, Hyland, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 373

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Figueiredo, Laguiller, Naïr, Scarbonchi, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Linkohr, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Read, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Caullery, Marchiani, Mussa, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 10

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Dybkjær

GUE/NGL: Krarup

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PSE: Zrihen

UEN: Musumeci

Relatório Vidal-Quadras Roca A5-0442/2003

Alteração 26

A favor: 124

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, Dybkjær, Lynne

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Fraisse, Krivine, Laguiller, Meijer, Vachetta

NI: Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Banotti, Costa Raffaele, Cushnahan, Doyle, Ebner, Flemming, Hernández Mollar, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Santer, Scallon, Schierhuber, Stenzel

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Berger, Bösch, Bullmann, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Gebhardt, Görlach, Gröner, Haug, Hedkvist Petersen, Hume, Junker, Lange, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Müller, Myller, Pérez Royo, Prets, Roth-Behrendt, Roure, Sandberg-Fries, Scheele, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Valenciano Martínez-Orozco, Weiler

UEN: Collins, Fitzsimons, Hyland, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 385

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Bodrato, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Evans Robert J.E., Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gill, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

ELDR: van den Bos

GUE/NGL: Frahm

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Bastos

PSE: Schmid Gerhard

Relatório Vidal-Quadras Roca A5-0442/2003

Alteração 13

A favor: 194

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Brie, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, Martinez, Pannella, Turco

PPE-DE: Banotti, Cushnahan, Doyle, Ebner, Flemming, Karas, Pirker, Piscarreta, Rack, Rübig, Santer, Scallon, Schierhuber, Stenzel, Zappalà

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Cercas, Corbey, De Keyser, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Gebhardt, Görlach, Hedkvist Petersen, Hume, Karlsson, Kreissl-Dörfler, Lange, Leinen, Lund, Mendiluce Pereiro, Müller, Myller, Pérez Royo, Prets, Roth-Behrendt, Roure, Sandberg-Fries, Scheele, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Valenciano Martínez-Orozco, Weiler, Zrihen

UEN: Andrews, Collins, Fitzsimons, Hyland

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 324

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: André-Léonard, Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Boudjenah, Caudron, Figueiredo, Naïr, Scarbonchi, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Darras, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Evans Robert J.E., Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gill, Gillig, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Linkohr, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Wijkman

PSE: Dehousse, Désir, Ferreira, Schmid Gerhard

Relatório Seppänen A5-0441/2003

Alteração 11

A favor: 335

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Speroni, Turco, Varaut

PPE-DE: Banotti, Costa Raffaele, Cushnahan, Doyle, Ebner, Flemming, Karas, Pirker, Posselt, Rack, Rübig, Santer, Scallon, Schierhuber, Stenzel, Trakatellis

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Collins, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 182

EDD: Belder, Blokland, van Dam

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

Abstenções: 5

EDD: Booth, Farage, Titford

PPE-DE: Cocilovo

PSE: Schmid Gerhard

Relatório Seppänen A5-0441/2003

Alteração 28

A favor: 299

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Banotti, Cocilovo, Cushnahan, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Flemming, Karas, McCartin, Rack, Rübig, Santer, Schierhuber, Stenzel, Trakatellis, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Collins, Fitzsimons, Hyland

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 210

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 12

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Korakas, Patakis

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PSE: Schmid Gerhard, Wynn

Relatório Seppänen A5-0441/2003

Alteração 29

A favor: 275

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, Dybkjær, Lynne, Monsonís Domingo, Vallvé

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, Martinez, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Banotti, Bodrato, Cushnahan, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Flemming, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Sacrédeus, Santer, Scallon, Schierhuber, Stenzel, Trakatellis

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Collins, Fitzsimons, Hyland

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 240

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse, Ferreira

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 2

ELDR: van den Bos

PSE: Wynn

Relatório Seppänen A5-0441/2003

Alteração 30

A favor: 299

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Banotti, Bodrato, Bremmer, Cocilovo, Cushnahan, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fiori, Flemming, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Sacrédeus, Santer, Scallon, Schierhuber, Stenzel, Trakatellis, van Velzen, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Volcic, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 212

EDD: Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Titford

ELDR: André-Léonard, Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Boudjenah, Caudron, Scarbonchi, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Désir, Fruteau, Goebbels, Junker, Keßler, Kuhne, Linkohr, Mann Erika, Rothe, Sakellariou, Titley, Walter

Abstenções: 11

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Korakas, Laguiller, Patakis

PPE-DE: Thyssen

PSE: Bullmann, Dehousse, Ferreira, Poos, Wynn

Relatório Breyer A5-0443/2003

Alteração 19

A favor: 71

EDD: Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos, Dybkjær, Ries

GUE/NGL: Fraisse, Meijer, Morgantini

NI: Hager, Kronberger

PPE-DE: Banotti, Cushnahan, Doyle, Flemming, Hannan, Karas, Pirker, Rübig, Sacrédeus, Scallon, Stenzel

PSE: Andersson, van den Berg, Berger, Bullmann, Duin, Ettl, Gebhardt, Hume, Keßler, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lange, Marinho, Müller, Prets, Swoboda, Thorning-Schmidt

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Turmes, Wuori

Contra: 235

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Malmström, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Kaufmann, Koulourianos, Marset Campos, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Sjöstedt, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Bourlanges, Bradbourn, Brok, Camisón Asensio, Coelho, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Folias, Fourtou, Gahler, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Helmer, Hernández Mollar, Jarzembowski, Klamt, Knolle, Koch, Korhola, Lamassoure, Langen, Laschet, Liese, Lisi, McCartin, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Niebler, Pack, Perry, Pex, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Smet, Sommer, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, van Velzen, de Veyrinas, Wenzel-Perillo, von Wogau, Zacharakis, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, Campos, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Darras, Dehousse, De Rossa, Ferreira, Gill, Gillig, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Honeyball, Howitt, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Linkohr, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Murphy, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Poignant, Poos, Rapkay, Rocard, Sacconi, Savary, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Camre, Marchiani, Mussa, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Thomas-Mauro

Abstenções: 11

GUE/NGL: Korakas, Patakis

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis

PPE-DE: Santer, Stockton

PSE: Färm, Moraes, Morgan, Napoletano

Relatório Pesälä A5-0463/2003

Resolução

A favor: 417

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hernández Mollar, Herranz García, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Nassauer, Niebler, Oomen-Ruijten, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Carlotti, Carraro, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 4

EDD: Booth, Farage, Titford

NI: Gollnisch

Abstenções: 22

NI: Cappato, Dupuis

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bradbourn, Chichester, Corrie, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Kirkhope, Perry, Scallon, Stevenson, Tannock, Twinn, Van Orden

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2004)0001

Regime Comunitário de protecção das variedades vegetais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2003) 456 — C5-0573/2003 — 2003/0161(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 456) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 456) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0573/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0573/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0482/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0482/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0002

Medidas de controlo aplicáveis às unidades populacionais de grandes migradores *

Resolução legislativa sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1936/2001, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2002) 421 — C5-0406/2002 — COM(2003) 417 — C5-0479/2003 — 2002/0186(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 421) (1) e a proposta alterada (COM(2003) 417) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 421) (1) e a proposta alterada (COM(2003) 417) (2),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0479/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0479/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0438/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0438/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1, PONTO 10
  Artigo 21 A (Regulamento (CE) n
  o
  1936/2001) |
| As disposições
  do artigo
  18
  o
  são aplicáveis mutatis mutandis. | As disposições
  dos artigos
  18
  o


  e 19
  o


  são aplicáveis mutatis mutandis. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1, PONTO 10

Artigo 21 A (Regulamento (CE) n
  o
  1936/2001)

As disposições
  do artigo
  18
  o
  são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições
  dos artigos
  18
  o


  e 19
  o


  são aplicáveis mutatis mutandis.

---

(1)  JO C 291 E de 26.11.2002, p. 212.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0003

Medidas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  973/2001 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2002) 420 — C5-0407/2002 — COM(2003) 421- C5-0429/2003 — 2002/0189(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 420) (1) e a proposta alterada (COM(2003) 421) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 420) (1) e a proposta alterada (COM(2003) 421) (2),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0407/2002 — C5-0429/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0407/2002 — C5-0429/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0439/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0439/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1, PONTO 6 bis (novo)
  Artigo 11
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  973/2001) |
| | 6 bis. | O artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

  «
  Artigo 11
  o






  Serão utilizados estralhos de monofilamento nos destorcedores, a fim de facilitar a devolução voluntária ao mar dos espadins azuis e dos espadins brancos vivos.
  » |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1, PONTO 6 bis (novo)

Artigo 11
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  973/2001)

6 bis.

«
  Artigo 11
  o

Serão utilizados estralhos de monofilamento nos destorcedores, a fim de facilitar a devolução voluntária ao mar dos espadins azuis e dos espadins brancos vivos.
  »

---

(1)  JO C 291 E de 26.11.2002, p. 210.

(2)  Ainda não publicado em JO.

P5_TA(2004)0004

Novos estupefacientes e novas drogas sintéticas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas (COM(2003) 560 — C5-0516/2003 — 2003/0215(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2003) 560) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2003) 560) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 29
  o
  e alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 29
  o
  e alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0516/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0516/2003),

| — | Tendo em conta os artigos 106
  o
  e 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 106
  o
  e 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0483/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0483/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 3, alínea c) |
| c) | «autorização de introdução no mercado»: a autorização para colocar no mercado de um Estado-Membro um medicamento para uso humano, tal como previsto no Título III da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou um medicamento veterinário, tal como previsto no Título III da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 3, alínea c)

c)

Suprimido

Alteração 2

Artigo 3, alínea e)

| e) | «preparação»: uma mistura que contém um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética. |
| --- | --- |

e)

Suprimido

Alteração 3

Artigo 4, n
  o
  2

2. O Europol e o OEDT completarão as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética ou sobre uma preparação que contenha novos estupefacientes ou novas drogas sintéticas de maneira a que as informações disponíveis incluam:

| (a) | a descrição físico-química, incluindo o nome sob o qual é conhecido o novo estupefaciente ou a nova droga sintética, |
| --- | --- |

(a)

a descrição físico-química, incluindo o nome sob o qual é conhecido o novo estupefaciente ou a nova droga sintética,

| (b) | informações sobre a frequência do aparecimento do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, bem como sobre as circunstâncias e/ou as quantidades, e sobre os meios e os métodos de produção do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, |
| --- | --- |

(b)

informações sobre a frequência do aparecimento do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, bem como sobre as circunstâncias e/ou as quantidades, e sobre os meios e os métodos de produção do novo estupefaciente ou da nova droga sintética,

| (c) | informações sobre o envolvimento da criminalidade organizada na produção ou no tráfico do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, |
| --- | --- |

(c)

informações sobre o envolvimento da criminalidade organizada na produção ou no tráfico do novo estupefaciente ou da nova droga sintética,

| (d) | uma primeira indicação dos riscos associados ao novo estupefaciente ou à nova droga sintética, incluindo os riscos sociais e para a saúde, |
| --- | --- |

(d)

uma primeira indicação dos riscos associados ao novo estupefaciente ou à nova droga sintética, incluindo os riscos sociais e para a saúde,

| (e) | informações que indiquem se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética se encontra actualmente sob avaliação, ou se já foi avaliado, pelo sistema das Nações Unidas, |
| --- | --- |

(e)

informações que indiquem se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética se encontra actualmente sob avaliação, ou se já foi avaliado, pelo sistema das Nações Unidas,

| (f) | a data da notificação do novo estupefaciente ou da nova droga sintética ao OEDT e ao Europol, |
| --- | --- |

(f)

a data da notificação do novo estupefaciente ou da nova droga sintética ao OEDT e ao Europol,

| (g) | informações que indiquem se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética já se encontra submetido a medidas de controlo a nível nacional num Estado-Membro, |
| --- | --- |

(g)

informações que indiquem se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética já se encontra submetido a medidas de controlo a nível nacional num Estado-Membro,

| (h) | Na medida do possível, serão fornecidas informações sobre:










  (i) | os percursores químicos, |
| --- | --- | --- |

(h)

Na medida do possível, serão fornecidas informações sobre:

(i)

os percursores químicos,

| (ii) | o modo e a amplitude da utilização conhecida ou esperada da nova droga sintética ou do novo estupefaciente, |
| --- | --- |

(ii)

o modo e a amplitude da utilização conhecida ou esperada da nova droga sintética ou do novo estupefaciente,

| (iii) | outras utilizações do novo estupefaciente ou da nova droga sintética e o alcance dessa utilização, os riscos associados a essa utilização do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, incluindo os riscos sociais e para a saúde. |
| --- | --- |

(iii)

outras utilizações do novo estupefaciente ou da nova droga sintética e o alcance dessa utilização, os riscos associados a essa utilização do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, incluindo os riscos sociais e para a saúde.

Suprimido

Alteração 4

Artigo 4, n
  o
  3, parágrafo 1

3. A AEAM apresentará ao Europol e ao OEDT informações complementares que indiquem se, na União Europeia ou em qualquer Estado-Membro:

3.
  No caso de o Europol e o OEDT o acharem necessário
  , a AEAM apresentará ao Europol e ao OEDT informações complementares que indiquem se, na União Europeia ou em qualquer Estado-Membro:

Alteração 5

Artigo 4, n
  o
  4

4. Os Estados-Membros devem fornecer sem atrasos desnecessários as informações previstas nos n
  os
  2 e 3.

Suprimido

Alteração 6

Artigo 4, n
  o
  5

5. Caso o Europol ou o OEDT considerem que as informações fornecidas por um dado Estado-Membro sobre um novo estupefaciente ou sobre uma nova droga sintética não exigem a recolha de informações adicionais, conforme previsto no n
  o
  1, darão imediatamente conhecimento desse facto ao Estado-Membro que efectuou a notificação
  e o procedimento de avaliação de risco previsto no artigo 6
  o
  não será aplicado
  . O Europol e o OEDT fundamentarão a decisão tomada no relatório anual previsto no artigo 10
  o
  .

5. Caso o Europol ou o OEDT considerem que as informações fornecidas por um dado Estado-Membro sobre um novo estupefaciente ou sobre uma nova droga sintética não exigem a recolha de informações adicionais, conforme previsto no n
  o
  1, darão imediatamente conhecimento desse facto ao Estado-Membro que efectuou a notificação.
  Neste caso não será elaborado um relatório conjunto nos termos do artigo 5
  o
  .
  O Europol e o OEDT fundamentarão a decisão tomada no relatório anual previsto no artigo 10
  o
  .

Alteração 7

Artigo 6, n
  o
  1

1.
  Os riscos, incluindo os riscos sociais e para a saúde, causados pela utilização, produção e tráfico de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética, o envolvimento da criminalidade organizada e as eventuais consequências da proibição, devem ser avaliados de acordo com o procedimento previsto nos n
  os
  2 a 5, desde que mais de metade dos Estados-Membros tenha comunicado por escrito ao Conselho a sua decisão favorável a tal avaliação.
  Os Estados-Membros comunicarão sem demora a sua decisão ao Conselho e, o mais tardar, no prazo de trinta dias úteis após a data de recepção do relatório conjunto.

1. Os Estados-Membros
  avaliarão o mais depressa possível, com base no relatório conjunto, se são favoráveis a uma avaliação de risco e
  comunicarão a sua decisão ao Conselho sem demora e, no máximo, no prazo de trinta dias úteis após a data de recepção do relatório conjunto.

Alteração 8

Artigo 6, n
  o
  2

2. Logo que
  mais de metade
  dos Estados-Membros tenha comunicado por escrito ao Conselho a sua decisão favorável a uma avaliação dos riscos de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética, conforme previsto no n
  o
  1, o Conselho alertará o OEDT e o Europol.

2. Logo que
  pelo menos um terço
  dos Estados-Membros tenha comunicado por escrito ao Conselho a sua decisão favorável a uma avaliação dos riscos de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética, conforme previsto no n
  o
  1, o Conselho alertará o OEDT e o Europol.

Alteração 9

Artigo 6, n
  o
  5, parágrafo 2

| (b) | os riscos para a saúde associados ao
  novo estupefaciente ou
  à nova droga sintética
  , |
| --- | --- |

(b)

os riscos para a saúde associados ao
  novo estupefaciente ou
  à nova droga sintética
  ,

| (b) | uma descrição das medidas de controlo a que o
  novo estupefaciente ou
  a
  nova droga sintética
  esteja sujeito nos Estados-Membros, se for caso disso
  , |
| --- | --- |

(b)

uma descrição das medidas de controlo a que o
  novo estupefaciente ou
  a
  nova droga sintética
  esteja sujeito nos Estados-Membros, se for caso disso
  ,

| (c) | os riscos sociais associados ao novo estupefaciente ou à nova droga sintética, |
| --- | --- |

(c)

| (c) | informações sobre a avaliação do novo estupefaciente ou da nova droga sintética no sistema das Nações Unidas, |
| --- | --- |

(c)

| (d) | informações sobre o grau de envolvimento da criminalidade organizada e informações sobre os casos de apreensão e de produção do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, |
| --- | --- |

(d)

informações sobre o grau de envolvimento da criminalidade organizada e informações sobre os casos de apreensão e de produção do novo estupefaciente ou da nova droga sintética,

| (d) | informações sobre o grau de envolvimento da criminalidade organizada e informações sobre os casos de apreensão e de produção do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, |
| --- | --- |

(d)

informações sobre o grau de envolvimento da criminalidade organizada e informações sobre os casos de apreensão e de produção do novo estupefaciente ou da nova droga sintética,

| (e) | informações sobre a avaliação do
  novo estupefaciente ou
  da
  nova droga sintética
  no sistema das Nações Unidas
  , |
| --- | --- |

(e)

informações sobre a avaliação do
  novo estupefaciente ou
  da
  nova droga sintética
  no sistema das Nações Unidas
  ,

| (e) | os riscos para a saúde e sociais associados ao
  novo estupefaciente ou
  à
  nova droga sintética, |
| --- | --- |

(e)

os riscos para a saúde e sociais associados ao
  novo estupefaciente ou
  à
  nova droga sintética,

| (f) | uma descrição das medidas de controlo a que o novo estupefaciente ou a nova droga sintética esteja sujeito nos Estados-Membros, se for caso disso, |
| --- | --- |

(f)

| (f) | opções de controlo e as possíveis consequências da proibição. |
| --- | --- |

(f)

| (g) | opções de controlo e as possíveis consequências da proibição. |
| --- | --- |

(g)

Alteração 10

Artigo 7, n
  o
  1

1.
  No caso de o Europol e o OEDT não elaborarem um relatório conjunto, não será efectuada uma avaliação de risco.

1. Não deve ser efectuada qualquer avaliação de risco se estiver em curso uma avaliação do novo estupefaciente ou da nova droga sintética em questão no sistema das Nações Unidas.

Também
  não deve ser efectuada qualquer avaliação de risco se estiver em curso uma avaliação do novo estupefaciente ou da nova droga sintética em questão no sistema das Nações Unidas.

Alteração 11

Artigo 7, n
  o
  3

3. Não deve ser efectuada qualquer avaliação de risco de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética incluído numa das seguintes categorias:

| (a) | O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é um «medicamento autorizado», isto é, um medicamento para uso humano ao qual foi concedida uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/83/CE, ou um medicamento veterinário ao qual foi concedida uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/82/CE, ou |
| --- | --- |

(a)

O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é um «medicamento autorizado», isto é, um medicamento para uso humano ao qual foi concedida uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/83/CE, ou um medicamento veterinário ao qual foi concedida uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/82/CE, ou

| (b) | O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é um «medicamento em estudo», isto é, um medicamento para uso humano que está a ser examinado com vista à concessão de uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/83/CE, ou um medicamento veterinário que está a ser examinado com vista à concessão de uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/82/CE; ou |
| --- | --- |

(b)

O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é um «medicamento em estudo», isto é, um medicamento para uso humano que está a ser examinado com vista à concessão de uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/83/CE, ou um medicamento veterinário que está a ser examinado com vista à concessão de uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/82/CE; ou

| (c) | O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é «um medicamento suspenso», isto é, um medicamento para uso humano, cuja autorização de introdução no mercado se encontra suspensa num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, ou um medicamento veterinário, cuja autorização de introdução no mercado se encontra suspensa num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia; ou |
| --- | --- |

(c)

O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é «um medicamento suspenso», isto é, um medicamento para uso humano, cuja autorização de introdução no mercado se encontra suspensa num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, ou um medicamento veterinário, cuja autorização de introdução no mercado se encontra suspensa num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia; ou

| (d) | O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é «um medicamento isento», isto é, um medicamento para uso humano para o qual não é exigida uma autorização de introdução no mercado, tal como previsto no artigo 7
  o
  da Directiva 2001/83/CE, ou um medicamento veterinário para o qual não é exigida uma autorização de introdução no mercado, tal como previsto no artigo 8
  o
  da Directiva 2001/82/CE. |
| --- | --- |

(d)

O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é «um medicamento isento», isto é, um medicamento para uso humano para o qual não é exigida uma autorização de introdução no mercado, tal como previsto no artigo 7
  o
  da Directiva 2001/83/CE, ou um medicamento veterinário para o qual não é exigida uma autorização de introdução no mercado, tal como previsto no artigo 8
  o
  da Directiva 2001/82/CE.

Se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética fizer parte de uma das categorias enumeradas no presente número, a substância será comunicada à AEAM, a fim de ser efectuada uma avaliação científica dos riscos associados ao novo estupefaciente ou à nova droga sintética, bem como ao Conselho, a fim de examinar a adopção de medidas de saúde pública.

Suprimido

Alteração 12

Artigo 8, n
  o
  1, parágrafo 2

Se a Comissão considerar desnecessário apresentar uma iniciativa com vista a submeter o novo estupefaciente ou a nova droga sintética a medidas de controlo, apresentará ao Conselho um relatório expondo as suas razões no prazo de trinta dias úteis a contar da data de recepção do relatório de avaliação de risco.

Suprimido

Alteração 13

Artigo 8, n
  o
  3

3. A duração do procedimento previsto neste artigo não pode exceder noventa dias úteis desde a data de recepção
  pelo Conselho da iniciativa da
  Comissão até à data da sua adopção pelo Conselho, conforme previsto no n
  o
  2.

3. A duração do procedimento previsto neste artigo não pode exceder noventa dias úteis desde a data de recepção
  pela
  Comissão
  do relatório de avaliação de risco
  até à data da sua adopção pelo Conselho, conforme previsto no n
  o
  2.

Alteração 14

Artigo 9, n
  o
  1

1. Se o Conselho decidir submeter um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética a medidas de controlo, os Estados-Membros tomarão, no prazo de
  um ano
  , as medidas necessárias, em conformidade com o respectivo direito nacional, para submeter:

1. Se o Conselho decidir submeter um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética a medidas de controlo, os Estados-Membros tomarão, no prazo de
  10 meses
  , as medidas necessárias, em conformidade com o respectivo direito nacional, para submeter:

Alteração 15

Artigo 9, n
  o
  2

2. Os Estados-Membros comunicarão as medidas adoptadas ao Conselho e à Comissão.

2. Os Estados-Membros comunicarão as medidas adoptadas
  ao Parlamento Europeu
  , ao Conselho e à Comissão
  imediatamente após a deliberação
  .

Alteração 16

Artigo 10

O OEDT e o Europol apresentarão um relatório anual ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão. O relatório cobrirá todos os aspectos pertinentes para avaliar a eficácia e os resultados do sistema instituído pela presente decisão.

O OEDT e o Europol apresentarão um relatório anual
  ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão. O relatório cobrirá todos os aspectos pertinentes para avaliar a eficácia e os resultados do sistema instituído pela presente decisão.

Alteração 17

Artigo 10, parágrafo 1 bis (novo)

Estes organismos informarão, em especial, sobre a experiência adquirida com a coordenação entre o sistema de alerta rápido e o sistema da farmacovigilância.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0005

Criminalidade organizada transnacional (Convenção das Nações Unidas)*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0487/2003 — 2003/0195(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 47
  o
  , 55
  o
  , 95
  o
  , 135
  o
  , 179
  o
  e 280
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 47
  o
  , 55
  o
  , 95
  o
  , 135
  o
  , 179
  o
  e 280
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  2 e o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0487/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  2 e o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0487/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0485/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0485/2003),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0006

Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de migrantes por terra, ar e mar) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, ar e mar, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 62
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 62
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0488/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0488/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0485/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0485/2003),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0007

Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de pessoas) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 — 2003/0197(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 62
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 62
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0489/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0489/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0485/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0485/2003),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0008

Reforço do quadro penal para a repressão da poluição por navios *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 — C5-0244/2003 — 2003/0088(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 227) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 227) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 29
  o
  , 31
  o
  e alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado da UE (C5-0244/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 29
  o
  , 31
  o
  e alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado da UE (C5-0244/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0373/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0373/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 3, no 1, alínea b) |
| b) | quando essas infracções tenham causado
  a morte ou lesões graves a
  pessoas; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 3, no 1, alínea b)

b)

quando essas infracções tenham causado
  a morte ou lesões graves a
  pessoas;

| b) | quando essas infracções tenham causado
  danos substanciais às
  pessoas; |
| --- | --- |

b)

quando essas infracções tenham causado
  danos substanciais às
  pessoas;

Alteração 2

Artigo 3, no 1, alínea d)

| d) | quando essas infracções tenham causado danos substanciais a espécies da fauna ou da flora ou a partes dessas espécies. |
| --- | --- |

d)

quando essas infracções tenham causado danos substanciais a espécies da fauna ou da flora ou a partes dessas espécies.

| d) | quando essas infracções tenham causado danos substanciais a espécies da fauna ou da flora, a partes dessas espécies
  ou ao habitat protegido
  . |
| --- | --- |

d)

quando essas infracções tenham causado danos substanciais a espécies da fauna ou da flora, a partes dessas espécies
  ou ao habitat protegido
  .

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0009

Sanções penais, pelo crime de poluição por navios ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (COM(2003) 92 — C5-0076/2003 — 2003/0037(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 92) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 92) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0076/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0076/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor) (A5-0388/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor) (A5-0388/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0037

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  2 do seu artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A política de segurança marítima da Comunidade destina-se a assegurar um elevado nível de segurança e protecção do ambiente, baseando-se no princípio de que todas as partes envolvidas no transporte marítimo de mercadorias são responsáveis por garantir que os navios utilizados nas águas comunitárias cumprem as regras e normas aplicáveis. |
| --- | --- |

(1)

A política de segurança marítima da Comunidade destina-se a assegurar um elevado nível de segurança e protecção do ambiente, baseando-se no princípio de que todas as partes envolvidas no transporte marítimo de mercadorias são responsáveis por garantir que os navios utilizados nas águas comunitárias cumprem as regras e normas aplicáveis.

| (2) | As normas materiais que regulam as descargas poluentes de navios em todos os Estados-Membros baseiam-se na Convenção Marpol 73/78. No entanto, essas normas são diariamente ignoradas por
  um número muito elevado de
  navios que navegam nas águas comunitárias, sem que sejam adoptadas acções correctivas. |
| --- | --- |

(2)

As normas materiais que regulam as descargas poluentes de navios em todos os Estados-Membros baseiam-se na Convenção Marpol 73/78. No entanto, essas normas são diariamente ignoradas por
  um número muito elevado de
  navios que navegam nas águas comunitárias, sem que sejam adoptadas acções correctivas.

| (3) | Muitos portos comunitários não têm instalações apropriadas de recepção e tratamento de resíduos; para lutar contra as poluições voluntárias, a UE deverá empenhar-se, através de um plano europeu, na instalação das infra-estruturas necessárias à desgaseificação e limpeza dos navios em todos os portos comunitários; estes últimos deverão ter capacidade para acudir em simultâneo a várias dificuldades importantes. |
| --- | --- |

(3)

Muitos portos comunitários não têm instalações apropriadas de recepção e tratamento de resíduos; para lutar contra as poluições voluntárias, a UE deverá empenhar-se, através de um plano europeu, na instalação das infra-estruturas necessárias à desgaseificação e limpeza dos navios em todos os portos comunitários; estes últimos deverão ter capacidade para acudir em simultâneo a várias dificuldades importantes.

| (4) | A fim de assegurar que todos os portos da Comunidade disponham de instalações adequadas para receber resíduos gerados em navios e resíduos de carga, a Directiva 2000/59/CE (5) deverá ser plenamente aplicada sem demora. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar que todos os portos da Comunidade disponham de instalações adequadas para receber resíduos gerados em navios e resíduos de carga, a Directiva 2000/59/CE (5) deverá ser plenamente aplicada sem demora.

| (5) | A aplicação da Marpol 73/78 pelos Estados-Membros revela discrepâncias, sendo, por conseguinte, necessário harmonizar a sua aplicação a nível comunitário. Em especial, as práticas dos Estados-Membros no que se refere à imposição de sanções por descargas ilegais por navios são significativamente divergentes. |
| --- | --- |

(5)

A aplicação da Marpol 73/78 pelos Estados-Membros revela discrepâncias, sendo, por conseguinte, necessário harmonizar a sua aplicação a nível comunitário. Em especial, as práticas dos Estados-Membros no que se refere à imposição de sanções por descargas ilegais por navios são significativamente divergentes.

| (6) | Muitos Estados-Membros não corresponderam plenamente às expectativas da Comunidade Europeia em matéria de segurança marítima, nomeadamente pelo atraso verificado quanto à aplicação das directivas e regulamentos existentes. |
| --- | --- |

(6)

Muitos Estados-Membros não corresponderam plenamente às expectativas da Comunidade Europeia em matéria de segurança marítima, nomeadamente pelo atraso verificado quanto à aplicação das directivas e regulamentos existentes.

| (7) | As medidas de carácter dissuasivo são parte integrante da política comunitária de segurança marítima, uma vez que asseguram a ligação entre a responsabilidade
  de cada uma
  das partes envolvidas no transporte marítimo de substâncias poluentes e a sua sujeição a sanções. Para assegurar a efectiva protecção do ambiente, são necessárias sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas. |
| --- | --- |

(7)

As medidas de carácter dissuasivo são parte integrante da política comunitária de segurança marítima, uma vez que asseguram a ligação entre a responsabilidade
  de cada uma
  das partes envolvidas no transporte marítimo de substâncias poluentes e a sua sujeição a sanções. Para assegurar a efectiva protecção do ambiente, são necessárias sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas.

| (8) | Nem o regime internacional de responsabilidade civil e compensação pela poluição por hidrocarbonetos nem o regime relativo à poluição por outras substâncias perigosas ou nocivas produzem efeitos suficientemente dissuasivos para desencorajar
  cada uma das
  partes envolvidas no transporte marítimo de cargas perigosas de aderirem a práticas que não respeitam as normas. Os efeitos dissuasivos necessários só podem ser obtidos mediante a introdução de sanções de natureza penal aplicáveis a todas as pessoas que causem ou contribuam para a poluição marinha com dolo ou negligência grosseira. |
| --- | --- |

(8)

Nem o regime internacional de responsabilidade civil e compensação pela poluição por hidrocarbonetos nem o regime relativo à poluição por outras substâncias perigosas ou nocivas produzem efeitos suficientemente dissuasivos para desencorajar
  cada uma das
  partes envolvidas no transporte marítimo de cargas perigosas de aderirem a práticas que não respeitam as normas. Os efeitos dissuasivos necessários só podem ser obtidos mediante a introdução de sanções de natureza penal aplicáveis a todas as pessoas que causem ou contribuam para a poluição marinha com dolo ou negligência grosseira.

| (9) | As pessoas colectivas deverão igualmente ser sujeitas à aplicação de sanções em toda a Comunidade porque podem ser cometidas infracções no seu interesse ou em seu nome. |
| --- | --- |

(9)

As pessoas colectivas deverão igualmente ser sujeitas à aplicação de sanções em toda a Comunidade porque podem ser cometidas infracções no seu interesse ou em seu nome.

| (10) | As medidas de natureza penal não estão relacionadas com a responsabilidade civil das partes envolvidas, não estando consequentemente subordinadas a quaisquer regras relativas à limitação ou canalização da responsabilidade civil, nem limitam a indemnização eficiente das vítimas de incidentes de poluição. |
| --- | --- |

(10)

As medidas de natureza penal não estão relacionadas com a responsabilidade civil das partes envolvidas, não estando consequentemente subordinadas a quaisquer regras relativas à limitação ou canalização da responsabilidade civil, nem limitam a indemnização eficiente das vítimas de incidentes de poluição.

| (11) | É necessário
  que os
  Estados-Membros
  cooperem eficazmente
  para garantir a detecção atempada das descargas ilegais e a identificação dos infractores.
  Por esta razão, a Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível uma proposta sobre a criação de uma Guarda Costeira Europeia comum. |
| --- | --- |

(11)

É necessário
  que os
  Estados-Membros
  cooperem eficazmente
  para garantir a detecção atempada das descargas ilegais e a identificação dos infractores.
  Por esta razão, a Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível uma proposta sobre a criação de uma Guarda Costeira Europeia comum.

| (12) | Para que as sanções penais contra as poluições voluntárias sejam eficazes, as autoridades estatais de controlo dos portos deverão manter registos dos hidrocarbonetos; é portanto necessário que cada Estado-Membro adopte uma legislação severa contra qualquer omissão na manutenção desses registos e qualquer inscrição cuja autenticidade não possa ser provada, a fim de prevenir descargas ilegais, que estão na origem da maior parte das poluições marítimas. |
| --- | --- |

(12)

Para que as sanções penais contra as poluições voluntárias sejam eficazes, as autoridades estatais de controlo dos portos deverão manter registos dos hidrocarbonetos; é portanto necessário que cada Estado-Membro adopte uma legislação severa contra qualquer omissão na manutenção desses registos e qualquer inscrição cuja autenticidade não possa ser provada, a fim de prevenir descargas ilegais, que estão na origem da maior parte das poluições marítimas.

| (13) | A directiva é conforme com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade previstos no artigo 5
  o
  do Tratado. A incorporação das normas internacionais relativas à poluição por navios no direito comunitário e o estabelecimento de sanções, incluindo sanções penais, pela violação de tais normas constitui uma medida necessária para alcançar um nível elevado de segurança e protecção do ambiente no sector do transporte marítimo. Este objectivo só pode ser alcançado de forma efectiva pela Comunidade através de regas harmonizadas. A presente directiva limita-se ao mínimo indispensável para se atingir este objectivo e não vai além do necessário para esse efeito. |
| --- | --- |

(13)

A directiva é conforme com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade previstos no artigo 5
  o
  do Tratado. A incorporação das normas internacionais relativas à poluição por navios no direito comunitário e o estabelecimento de sanções, incluindo sanções penais, pela violação de tais normas constitui uma medida necessária para alcançar um nível elevado de segurança e protecção do ambiente no sector do transporte marítimo. Este objectivo só pode ser alcançado de forma efectiva pela Comunidade através de regas harmonizadas. A presente directiva limita-se ao mínimo indispensável para se atingir este objectivo e não vai além do necessário para esse efeito.

| (14) | Os suspeitos de crimes de poluição têm direito a um tratamento justo e independente do seu processo, e as penas aplicadas devem ser proporcionais ao acto punível. Por conseguinte
  , a presente directiva
  respeita plenamente
  a Carta dos Direitos Fundamentais
  da União Europeia (6) e as respectivas disposições relativas à justiça
  , |
| --- | --- |

(14)

Os suspeitos de crimes de poluição têm direito a um tratamento justo e independente do seu processo, e as penas aplicadas devem ser proporcionais ao acto punível. Por conseguinte
  , a presente directiva
  respeita plenamente
  a Carta dos Direitos Fundamentais
  da União Europeia (6) e as respectivas disposições relativas à justiça
  ,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objectivo

O objectivo da presente directiva consiste em incorporar as normas internacionais relativas à poluição por navios no direito comunitário e assegurar que
  cada pessoa responsável
  por descargas ilegais
  seja sujeita
  às sanções adequadas, incluindo sanções penais. O
  objectivo da
  directiva consiste em melhorar a segurança marítima e proteger o meio marinho da poluição por navios.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Marpol 73/78», a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como alterada pelo seu Protocolo de 1978 (7); |
| --- | --- |

1.

«Marpol 73/78», a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como alterada pelo seu Protocolo de 1978 (7);

| 2. | «substâncias poluentes», as substâncias cobertas pelo Anexo I (hidrocarbonetos) e Anexo II (substâncias líquidas nocivas a granel) da Marpol 73/78; |
| --- | --- |

2.

«substâncias poluentes», as substâncias cobertas pelo Anexo I (hidrocarbonetos) e Anexo II (substâncias líquidas nocivas a granel) da Marpol 73/78;

| 3. | «descargas ilegais», as descargas efectuadas em violação da Marpol 73/78
  ; |
| --- | --- |

3.

«descargas ilegais», as descargas efectuadas em violação da Marpol 73/78
  ;

| 4. | «navio», um navio de mar de qualquer tipo, independentemente da bandeira que arvora, que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação dinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes; |
| --- | --- |

4.

«navio», um navio de mar de qualquer tipo, independentemente da bandeira que arvora, que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação dinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes;

| 5. | «pessoa», uma pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- |

5.

«pessoa», uma pessoa singular ou colectiva;

| 6. | «pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica a quem tenha sido atribuído esse estatuto ao abrigo da legislação nacional aplicável, à excepção de Estados ou de quaisquer outros organismos públicos no exercício das suas prerrogativas de poder público, bem como de organizações internacionais de direito público. |
| --- | --- |

6.

«pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica a quem tenha sido atribuído esse estatuto ao abrigo da legislação nacional aplicável, à excepção de Estados ou de quaisquer outros organismos públicos no exercício das suas prerrogativas de poder público, bem como de organizações internacionais de direito público.

Artigo 3
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva aplica-se a descargas de substâncias poluentes:

| a) | nas águas interiores, incluindo portos, de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

nas águas interiores, incluindo portos, de um Estado-Membro;

| b) | no mar territorial de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

no mar territorial de um Estado-Membro;

| c) | nos estreitos utilizados para a navegação internacional subordinados ao regime de passagem em trânsito estabelecido na Parte III, Secção 2, da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, na medida em que um Estado-Membro exerça jurisdição sobre esses estreitos; |
| --- | --- |

c)

nos estreitos utilizados para a navegação internacional subordinados ao regime de passagem em trânsito estabelecido na Parte III, Secção 2, da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, na medida em que um Estado-Membro exerça jurisdição sobre esses estreitos;

| d) | na zona económica exclusiva de um Estado-Membro, estabelecida em conformidade com o direito internacional; e |
| --- | --- |

d)

na zona económica exclusiva de um Estado-Membro, estabelecida em conformidade com o direito internacional; e

| e) | no alto mar. |
| --- | --- |

e)

no alto mar.

2.   
  Porém, no caso dos navios que navegam sob a bandeira de um Estado-Membro, esta directiva é aplicável independentemente do local onde a descarga tenha ocorrido.

3.   A presente directiva aplica-se a descargas ilegais efectuadas por qualquer navio, qualquer que seja a sua bandeira, com excepção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial.

Artigo 4
  o

Aplicação aos navios que se encontram nos portos dos Estados-Membros

1.   Caso, em virtude de irregularidades detectadas ou informações comunicadas, existam suspeitas de que um navio que se encontra num porto de um Estado-Membro ou num seu terminal ao largo efectuou uma descarga ilegal de substâncias poluentes em qualquer das zonas marítimas referidas no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  , o Estado-Membro deverá assegurar,
  de acordo com normas claras de competência territorial e funcional
  , a realização do exame adequado em conformidade com o seu direito interno.

2.   No Anexo II é apresentada uma lista não-exaustiva de irregularidades ou informações na acepção do n
  o
  1.

3.   Na medida em que o exame referido no no 1 revele factos que possam constituir prova de que tal descarga ilegal foi efectuada, as autoridades competentes em matéria criminal deverão ser informadas.

4.   
  As disposições do presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos navios que naveguem sob a bandeira de um Estado-Membro, independentemente do local onde se encontrem.

Artigo 5
  o

Aplicação a navios em trânsito

Caso a alegada descarga ilegal tenha sido efectuada numa zona marítima referida no n
  o
  1, alíneas b), c), d) ou e) do artigo 3
  o
  , e o navio suspeito de a ter efectuado não escale um porto do Estado-Membro que detém as informações relativas à alegada descarga, aplica-se o seguinte:

| — | se o porto de escala seguinte do navio se situar noutro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa deverão cooperar estreitamente no exame referido no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  e na decisão das
  medidas adequadas
  no que se refere à eventual descarga; |
| --- | --- |

—

se o porto de escala seguinte do navio se situar noutro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa deverão cooperar estreitamente no exame referido no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  e na decisão das
  medidas adequadas
  no que se refere à eventual descarga;

| — | se o porto de escala seguinte do navio se situar fora da Comunidade, o Estado-Membro deverá adoptar as medidas necessárias para garantir que esse porto seja informado da alegada descarga e solicitará ao respectivo Estado que adopte as medidas adequadas no que se refere à eventual descarga. |
| --- | --- |

—

se o porto de escala seguinte do navio se situar fora da Comunidade, o Estado-Membro deverá adoptar as medidas necessárias para garantir que esse porto seja informado da alegada descarga e solicitará ao respectivo Estado que adopte as medidas adequadas no que se refere à eventual descarga.

Artigo 6
  o

Coordenação da aplicação e inspecção

1.   
  A Agência Europeia da Segurança Marítima desempenhará um papel de coordenação no que se refere à aplicação da presente directiva.

2.   
  A Agência Europeia da Segurança Marítima criará uma base de dados em linha de acesso público a nível da UE sobre as descargas ilegais e os navios que não cumpram a presente directiva.

Artigo 7
  o

Crime e sanções

1.   Os Estados-Membros devem garantir que a descarga ilegal de substâncias poluentes, a participação,
  incluindo por omissão
  , em tal descarga e a sua instigação, com dolo ou negligência grosseira,
  bem como manipulações técnicas em navios que visem permitir descargas ilegais sejam consideradas crime.

2.   Qualquer pessoa (ou seja, não só o proprietário do navio mas também o proprietário da carga, a sociedade de classificação,
  as autoridades (portuárias) competentes
  ou qualquer outra pessoa envolvida) que um tribunal declare responsável na acepção do n
  o
  1 será sujeita a sanções, incluindo, quando adequado, sanções penais.

3.   As sanções referidas no n
  o
  2 devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

4.   No que se refere a pessoas singulares, devem ser previstas sanções penais, incluindo, nos casos mais graves, penas privativas da liberdade, no respeito do direito internacional aplicável.

5.   No que se refere a pessoas singulares e colectivas, os Estados-Membros podem estabelecer, nomeadamente, as seguintes sanções:

| a) | multas
  adequadas
  ; |
| --- | --- |

a)

multas
  adequadas
  ;

| b) | a confiscação do produto dos crimes referidos no n
  o
  1. |
| --- | --- |

b)

a confiscação do produto dos crimes referidos no n
  o
  1.

Quando apropriado, os Estados-Membros podem igualmente prever as seguintes sanções:

| c) | a interdição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais; |
| --- | --- |

c)

a interdição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais;

| d) | a colocação sob vigilância judicial; |
| --- | --- |

d)

a colocação sob vigilância judicial;

| e) | a dissolução por decisão judicial; |
| --- | --- |

e)

a dissolução por decisão judicial;

| f) | a exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos; |
| --- | --- |

f)

a exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos;

| g) | a apreensão do navio
  . |
| --- | --- |

g)

a apreensão do navio
  .

6.   As multas referidas no presente artigo não podem ser objecto de seguro.

7.   
  A Comissão assegura que as directivas e os regulamentos de segurança marítima sejam rigorosamente aplicados nos Estados-Membros.

Artigo 8
  o

Salvaguardas

Os Estados-Membros aplicarão as disposições da presente directiva sem qualquer discriminação formal ou material entre navios estrangeiros, no respeito do direito internacional aplicável, incluindo a Secção 7 da Parte XII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, e notificarão imediatamente ao Estado de bandeira do navio e a qualquer outro Estado interessado as medidas adoptadas ao abrigo da presente directiva.

Artigo 9
  o

Medidas de acompanhamento

Os Estados-Membros e a Comissão deverão cooperar, em estreita colaboração com a Agência Europeia da Segurança Marítima,
  tendo em conta o
  programa de acção relativo à poluição marinha acidental ou deliberada previsto na Decisão n
  o
  2850/2000/CE (8)

  e o disposto na Directiva 2000/59/CE,
  para:

| a) | desenvolver os sistemas de informação
  e de alerta
  necessários à aplicação efectiva da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

desenvolver os sistemas de informação
  e de alerta
  necessários à aplicação efectiva da presente directiva;

| b) | estabelecer práticas e orientações comuns relativas, em especial:






  — | à monitorização e identificação atempada dos navios que efectuam descargas poluentes em violação da presente directiva, incluindo, quando apropriado, o equipamento de bordo monitor das descargas; |
| --- | --- | --- |

b)

estabelecer práticas e orientações comuns relativas, em especial:

—

à monitorização e identificação atempada dos navios que efectuam descargas poluentes em violação da presente directiva, incluindo, quando apropriado, o equipamento de bordo monitor das descargas;

| — | a métodos fiáveis de relacionar substâncias poluentes presentes no mar com um navio específico; e |
| --- | --- |

—

a métodos fiáveis de relacionar substâncias poluentes presentes no mar com um navio específico; e

| — | à aplicação efectiva da presente directiva. |
| --- | --- |

—

à aplicação efectiva da presente directiva.

| c) | estabelecer um calendário para a instalação a bordo de equipamento de monitorização de descargas a fim de garantir o cumprimento dos objectivos da presente directiva. O calendário deverá ser o seguinte:








  — | 1 de Julho de 2005, para navios de transporte de mercadorias perigosas de arqueação bruta igual ou superior a 3 000 t; |
| --- | --- | --- |

c)

estabelecer um calendário para a instalação a bordo de equipamento de monitorização de descargas a fim de garantir o cumprimento dos objectivos da presente directiva. O calendário deverá ser o seguinte:

—

1 de Julho de 2005, para navios de transporte de mercadorias perigosas de arqueação bruta igual ou superior a 3 000 t;

| — | 1 de Julho de 2006, para todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 20 000 t; |
| --- | --- |

—

1 de Julho de 2006, para todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 20 000 t;

| — | 1 de Julho de 2007, para todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 10 000 t; |
| --- | --- |

—

1 de Julho de 2007, para todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 10 000 t;

| — | 1 de Janeiro de 2008, para todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 3 000 t. |
| --- | --- |

—

1 de Janeiro de 2008, para todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 3 000 t.

Artigo 10
  o

Medidas de acompanhamento

1.   
  O mais tardar ... (9), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta sobre a criação de uma Guarda Costeira Europeia.

2.   
  A missão desta Guarda Costeira Europeia consiste, nomeadamente, na realização de controlos eficazes e não anunciados no alto mar.

3.   
  A Guarda Costeira Europeia é investida de todas as competências necessárias para tomar as medidas necessárias à aplicação das disposições da presente directiva, no caso de existirem suspeitas fundamentadas de um delito de poluição.

Artigo 11
  o

Apresentação de relatórios

De
  dois
  em
  dois
  anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos seus tribunais e outras autoridades competentes. Com base nesses relatórios, a Comissão apresentará um relatório comunitário ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  Neste relatório, a Comissão apreciará, nomeadamente, a conveniência de rever a presente directiva ou de alargar o seu âmbito de aplicação.

Artigo 12
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (10).

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (11), tendo em conta o disposto no artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.   A Comissão informará regularmente o Comité instituído pela Decisão n
  o
  2850/2000/CE de todas as medidas ou outras actividades pertinentes ligadas à luta contra a poluição marinha.

Artigo 13
  o

Procedimento de alteração

1.   Os anexos da presente directiva e as referências à Marpol 73/78 podem ser alterados de acordo com o procedimento estabelecido no n
  o
  2 do artigo 12
  o

  .

2.   As emendas à Marpol 73/78 mencionadas no n
  o
  1 podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, em aplicação do disposto no artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002.

Artigo 14
  o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar,
  doze meses
  após a data da sua entrada em vigor, e do facto informarão imediatamente a Comissão.

2.   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de execução serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 15
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 16
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JOC...

1

(2)  
  JO C 220 de 16.9.2003, p. 72.

2

JO C 220 de 16.9.2003, p. 72.

(3)  JO C...

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2004.

4

Posição do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2004

(5)  Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

5

(6)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

6

(7)  Para efeitos de referência, no Anexo I (Parte I e Parte II) é apresentado um resumo das regras relevantes da Marpol relativas às descargas de hidrocarbonetos e substâncias líquidas nocivas.

7

Marpol

(8)  Decisão n
  o
  2850/2000/CE, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (JO L 332 de 28.12.2000, p. 1).

8

o

(9)  Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva.

9

(10)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

10

(11)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

11

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

ANEXO I

RESUMO (PARA EFEITOS DE REFERÊNCIA) DAS REGRAS DA CONVENÇÃO M ARPOL 73/78, REFERIDA NO N
  o
  2 DO ARTIGO 2
  o
  , RELATIVAS ÀS DESCARGAS DE HIDROCARBONETOS E SUBSTÂNCIAS LÍQUIDAS NOCIVAS

Parte I: Hidrocarbonetos (Anexo I da Marpol 73/78)

Para efeitos do Anexo I da Marpol 73/78, entende-se por «hidrocarbonetos», petróleo sob qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados (que não sejam produtos petroquímicos sujeitos às disposições do Anexo II da Marpol 73/78) e por «mistura de hidrocarbonetos», uma mistura com qualquer teor em hidrocarbonetos.

Excertos das disposições pertinentes do Anexo I da Marpol 73/78:

Regra 9: Controlo das descargas de hidrocarbonetos

| 1. | Sob reserva do disposto nas regras 10 e 11 do presente anexo e no ponto 2 da presente regra, é proibida a descarga para o mar de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos pelos navios a que se aplica o presente anexo, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  a) | No caso de navios petroleiros, com excepção do previsto na alínea b):






  i) | O navio não se encontra numa zona especial; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Sob reserva do disposto nas regras 10 e 11 do presente anexo e no ponto 2 da presente regra, é proibida a descarga para o mar de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos pelos navios a que se aplica o presente anexo, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

No caso de navios petroleiros, com excepção do previsto na alínea b):

i)

O navio não se encontra numa zona especial;

| ii) | O navio encontra-se a mais de 50 milhas marítimas da terra mais próxima; |
| --- | --- |

ii)

O navio encontra-se a mais de 50 milhas marítimas da terra mais próxima;

| iii) | O navio segue a sua rota; |
| --- | --- |

iii)

O navio segue a sua rota;

| iv) | A taxa instantânea de descarga de hidrocarbonetos não excede 30 litros por milha marítima; |
| --- | --- |

iv)

A taxa instantânea de descarga de hidrocarbonetos não excede 30 litros por milha marítima;

| v) | A quantidade total de hidrocarbonetos descarregados para o mar não excede, no caso dos petroleiros existentes, 1/15 000 da carga total de que provêm os resíduos e, no caso dos petroleiros novos, 1/30 000 da carga total de que provêm os resíduos; e |
| --- | --- |

v)

A quantidade total de hidrocarbonetos descarregados para o mar não excede, no caso dos petroleiros existentes, 1/15 000 da carga total de que provêm os resíduos e, no caso dos petroleiros novos, 1/30 000 da carga total de que provêm os resíduos; e

| vi) | O navio tem em funcionamento um equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos e um tanque de resíduos, conforme prescrito pela regra 15 do presente anexo. |
| --- | --- |

vi)

O navio tem em funcionamento um equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos e um tanque de resíduos, conforme prescrito pela regra 15 do presente anexo.

| b) | No caso de navios não petroleiros de arqueação bruta igual ou superior a 400 t, e de navios petroleiros no que se refere às águas dos porões dos espaços de máquinas, excluindo as águas dos porões das casas das bombas de carga, excepto quando os seus efluentes estejam misturados com resíduos da carga de hidrocarbonetos:






  i) | O navio não se encontra numa zona especial; |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de navios não petroleiros de arqueação bruta igual ou superior a 400 t, e de navios petroleiros no que se refere às águas dos porões dos espaços de máquinas, excluindo as águas dos porões das casas das bombas de carga, excepto quando os seus efluentes estejam misturados com resíduos da carga de hidrocarbonetos:

i)

O navio não se encontra numa zona especial;

| ii) | O navio segue a sua rota; |
| --- | --- |

ii)

O navio segue a sua rota;

| iii) | O teor em hidrocarbonetos do efluente, sem diluição, não excede 15 partes por milhão; e |
| --- | --- |

iii)

O teor em hidrocarbonetos do efluente, sem diluição, não excede 15 partes por milhão; e

| iv) | O navio tem em funcionamento o equipamento [monitor de descarga de hidrocarbonetos e de filtragem de hidrocarbonetos] prescrito pela regra 16 do presente anexo. |
| --- | --- |

iv)

O navio tem em funcionamento o equipamento [monitor de descarga de hidrocarbonetos e de filtragem de hidrocarbonetos] prescrito pela regra 16 do presente anexo.

| 2. | No caso de navios de arqueação bruta inferior a 400 t que não sejam petroleiros e que naveguem fora de zonas especiais, a Administração [do Estado de bandeira] assegurará que sejam equipados, na medida do possível e razoável, com instalações que permitam a retenção a bordo dos resíduos de hidrocarbonetos e a sua descarga para instalações de recepção ou para o mar de acordo com as prescrições do ponto 1.b). |
| --- | --- |

2.

No caso de navios de arqueação bruta inferior a 400 t que não sejam petroleiros e que naveguem fora de zonas especiais, a Administração [do Estado de bandeira] assegurará que sejam equipados, na medida do possível e razoável, com instalações que permitam a retenção a bordo dos resíduos de hidrocarbonetos e a sua descarga para instalações de recepção ou para o mar de acordo com as prescrições do ponto 1.b).

| 4. | As disposições do ponto 1 não se aplicam à descarga de lastro limpo ou segregado ou de misturas de hidrocarbonetos não tratadas que, sem diluição, apresentem um teor em hidrocarbonetos não superior a 15 ppm, desde que tais misturas não provenham dos porões das casas das bombas e não contenham resíduos da carga de hidrocarbonetos. |
| --- | --- |

4.

As disposições do ponto 1 não se aplicam à descarga de lastro limpo ou segregado ou de misturas de hidrocarbonetos não tratadas que, sem diluição, apresentem um teor em hidrocarbonetos não superior a 15 ppm, desde que tais misturas não provenham dos porões das casas das bombas e não contenham resíduos da carga de hidrocarbonetos.

| 5. | Nenhuma descarga para o mar conterá substâncias químicas ou outras substâncias em quantidades ou concentrações perigosas para o meio marinho, nem substâncias químicas ou outras substâncias adicionadas com a finalidade de dissimular a inobservância das condições de descarga especificadas na presente regra. |
| --- | --- |

5.

Nenhuma descarga para o mar conterá substâncias químicas ou outras substâncias em quantidades ou concentrações perigosas para o meio marinho, nem substâncias químicas ou outras substâncias adicionadas com a finalidade de dissimular a inobservância das condições de descarga especificadas na presente regra.

| 6. | Os resíduos de hidrocarbonetos que não possam ser descarregados para o mar de acordo com o disposto nos pontos 1, 2 e 4 serão retidos a bordo ou descarregados para instalações de recepção. |
| --- | --- |

6.

Os resíduos de hidrocarbonetos que não possam ser descarregados para o mar de acordo com o disposto nos pontos 1, 2 e 4 serão retidos a bordo ou descarregados para instalações de recepção.

Regra 10: Métodos de prevenção da poluição por hidrocarbonetos provenientes de navios que operem em zonas especiais

| 1. | Para efeitos do presente anexo, são zonas especiais a zona do mar Mediterrâneo, a zona do mar Báltico, a zona do mar Negro, a zona do mar Vermelho, a «zona dos Golfos», a zona do Golfo de Aden, a zona do Antárctico e as águas do noroeste europeu [definidas como se segue:]. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do presente anexo, são zonas especiais a zona do mar Mediterrâneo, a zona do mar Báltico, a zona do mar Negro, a zona do mar Vermelho, a «zona dos Golfos», a zona do Golfo de Aden, a zona do Antárctico e as águas do noroeste europeu [definidas como se segue:].

| 2. | Sob reserva do disposto na regra 11 do presente anexo:






  a) | É proibida qualquer descarga para o mar, nas zonas especiais, de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos por navios petroleiros e por navios não petroleiros de arqueação bruta igual ou superior a 400 t. [...] |
| --- | --- | --- |

2.

Sob reserva do disposto na regra 11 do presente anexo:

a)

É proibida qualquer descarga para o mar, nas zonas especiais, de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos por navios petroleiros e por navios não petroleiros de arqueação bruta igual ou superior a 400 t. [...]

| b) | É proibida qualquer descarga para o mar, nas zonas especiais, de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos por navios não petroleiros de arqueação bruta inferior a 400 t, excepto quando o teor em hidrocarbonetos do efluente, sem diluição, não exceda 15 ppm. |
| --- | --- |

b)

É proibida qualquer descarga para o mar, nas zonas especiais, de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos por navios não petroleiros de arqueação bruta inferior a 400 t, excepto quando o teor em hidrocarbonetos do efluente, sem diluição, não exceda 15 ppm.

| 3. | a) | As disposições do ponto 2 não se aplicam à descarga de lastro limpo ou segregado. |
| --- | --- | --- |

3.

a)

As disposições do ponto 2 não se aplicam à descarga de lastro limpo ou segregado.

| b) | As disposições do ponto 2.a) não se aplicam à descarga de águas de porão tratadas provenientes de espaços de máquinas desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  i) | as águas não provêm dos porões das casas das bombas de carga; |
| --- | --- | --- |

b)

As disposições do ponto 2.a) não se aplicam à descarga de águas de porão tratadas provenientes de espaços de máquinas desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

i)

as águas não provêm dos porões das casas das bombas de carga;

| ii) | as águas não estão misturadas com resíduos da carga de hidrocarbonetos; |
| --- | --- |

ii)

as águas não estão misturadas com resíduos da carga de hidrocarbonetos;

| iii) | O navio segue a sua rota; |
| --- | --- |

iii)

O navio segue a sua rota;

| iv) | O teor em hidrocarbonetos do efluente, sem diluição, não excede 15 ppm; |
| --- | --- |

iv)

O teor em hidrocarbonetos do efluente, sem diluição, não excede 15 ppm;

| v) | O navio tem em funcionamento um equipamento de filtragem de hidrocarbonetos que satisfaz o prescrito na regra 16.5 do presente anexo; e |
| --- | --- |

v)

O navio tem em funcionamento um equipamento de filtragem de hidrocarbonetos que satisfaz o prescrito na regra 16.5 do presente anexo; e

| vi) | O equipamento de filtragem está equipado com um dispositivo de paragem que interrompa automaticamente a descarga quanto o teor em hidrocarbonetos do efluente exceda 15 ppm. |
| --- | --- |

vi)

O equipamento de filtragem está equipado com um dispositivo de paragem que interrompa automaticamente a descarga quanto o teor em hidrocarbonetos do efluente exceda 15 ppm.

| 4. | a) | Nenhuma descarga para o mar conterá substâncias químicas ou outras substâncias em quantidades ou concentrações perigosas para o meio marinho, nem substâncias químicas ou outras substâncias adicionadas com a finalidade de dissimular a inobservância das condições de descarga especificadas na presente regra. |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Nenhuma descarga para o mar conterá substâncias químicas ou outras substâncias em quantidades ou concentrações perigosas para o meio marinho, nem substâncias químicas ou outras substâncias adicionadas com a finalidade de dissimular a inobservância das condições de descarga especificadas na presente regra.

| b) | Os resíduos de hidrocarbonetos que não possam ser descarregados para o mar de acordo com o disposto nos pontos 2 ou 3 serão retidos a bordo ou descarregados para instalações de recepção. |
| --- | --- |

b)

Os resíduos de hidrocarbonetos que não possam ser descarregados para o mar de acordo com o disposto nos pontos 2 ou 3 serão retidos a bordo ou descarregados para instalações de recepção.

| 5. | As disposições da presente regra não proíbem que um navio, numa viagem de que apenas uma parte se efectue numa zona especial, proceda a descargas fora dessa zona de acordo com o disposto na regra 9 do presente anexo. |
| --- | --- |

5.

As disposições da presente regra não proíbem que um navio, numa viagem de que apenas uma parte se efectue numa zona especial, proceda a descargas fora dessa zona de acordo com o disposto na regra 9 do presente anexo.

Regra 11: Excepções

As regras 9 e 10 do presente anexo não se aplicam:

| a) | À descarga para o mar de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos quando necessário para garantir a segurança do navio ou salvar vidas humanas no mar; ou |
| --- | --- |

a)

À descarga para o mar de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos quando necessário para garantir a segurança do navio ou salvar vidas humanas no mar; ou

| b) | À descarga para o mar de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos em resultado de avaria no navio ou no seu equipamento:








  i) | desde que, depois da ocorrência da avaria ou da detecção da descarga, tenham sido tomadas todas as precauções razoáveis a fim de impedir ou reduzir ao mínimo tal descarga; e |
| --- | --- | --- |

b)

À descarga para o mar de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos em resultado de avaria no navio ou no seu equipamento:

i)

desde que, depois da ocorrência da avaria ou da detecção da descarga, tenham sido tomadas todas as precauções razoáveis a fim de impedir ou reduzir ao mínimo tal descarga; e

| ii) | salvo se o proprietário ou o comandante tiverem agido intencionalmente para provocar a avaria, ou negligentemente e conscientes da probabilidade da ocorrência da avaria; ou |
| --- | --- |

ii)

salvo se o proprietário ou o comandante tiverem agido intencionalmente para provocar a avaria, ou negligentemente e conscientes da probabilidade da ocorrência da avaria; ou

| c) | À descarga para o mar de substâncias que contenham hidrocarbonetos aprovada pela Administração [do Estado de bandeira], quando tais substâncias sejam utilizadas para combater incidentes de poluição específicos com o fim de minimizar os danos dela resultantes. Qualquer descarga desta natureza estará sujeita à aprovação do governo com jurisdição na zona onde se tencione efectuar a descarga. |
| --- | --- |

c)

À descarga para o mar de substâncias que contenham hidrocarbonetos aprovada pela Administração [do Estado de bandeira], quando tais substâncias sejam utilizadas para combater incidentes de poluição específicos com o fim de minimizar os danos dela resultantes. Qualquer descarga desta natureza estará sujeita à aprovação do governo com jurisdição na zona onde se tencione efectuar a descarga.

Parte II: Substâncias líquidas nocivas (Anexo II da Marpol 73/78)

Excertos das disposições pertinentes do Anexo II da Marpol 73/78:

Regra 3: Classificação em categorias e lista das substâncias líquidas nocivas

| 1. | Para efeitos das regras do presente anexo, as substâncias líquidas nocivas dividem-se nas quatro categorias seguintes:






  a) | Categoria A — Substâncias líquidas nocivas provenientes das operações de limpeza ou deslastragem de tanques que, se descarregadas para o mar, representam um grave risco para os recursos marinhos ou para a saúde humana ou prejudicam gravemente os locais de recreio ou outras utilizações legítimas do mar e justificam, portanto, a aplicação de medidas rigorosas contra a poluição. |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos das regras do presente anexo, as substâncias líquidas nocivas dividem-se nas quatro categorias seguintes:

a)

Categoria A — Substâncias líquidas nocivas provenientes das operações de limpeza ou deslastragem de tanques que, se descarregadas para o mar, representam um grave risco para os recursos marinhos ou para a saúde humana ou prejudicam gravemente os locais de recreio ou outras utilizações legítimas do mar e justificam, portanto, a aplicação de medidas rigorosas contra a poluição.

| b) | Categoria B — Substâncias líquidas nocivas provenientes das operações de limpeza ou deslastragem de tanques que, se descarregadas para o mar, representam um risco para os recursos marinhos ou para a saúde humana ou prejudicam os locais de recreio ou outras utilizações legítimas do mar e justificam, portanto, a aplicação de medidas especiais contra a poluição. |
| --- | --- |

b)

Categoria B — Substâncias líquidas nocivas provenientes das operações de limpeza ou deslastragem de tanques que, se descarregadas para o mar, representam um risco para os recursos marinhos ou para a saúde humana ou prejudicam os locais de recreio ou outras utilizações legítimas do mar e justificam, portanto, a aplicação de medidas especiais contra a poluição.

| c) | Categoria C — Substâncias líquidas nocivas provenientes das operações de limpeza ou deslastragem de tanques que, se descarregadas para o mar, representam um fraco risco para os recursos marinhos ou para a saúde humana ou prejudicam ligeiramente os locais de recreio ou outras utilizações legitimas do mar e requerem, portanto, condições especiais de operação. |
| --- | --- |

c)

Categoria C — Substâncias líquidas nocivas provenientes das operações de limpeza ou deslastragem de tanques que, se descarregadas para o mar, representam um fraco risco para os recursos marinhos ou para a saúde humana ou prejudicam ligeiramente os locais de recreio ou outras utilizações legitimas do mar e requerem, portanto, condições especiais de operação.

| d) | Categoria D — Substâncias líquidas nocivas provenientes das operações de limpeza ou deslastragem de tanques que, se descarregadas para o mar, representam um risco reconhecível para os recursos marinhos ou para a saúde humana ou prejudicam muito ligeiramente os locais de recreio ou outras utilizações legitimas do mar e requerem, portanto, alguma atenção às condições de operação. |
| --- | --- |

d)

Categoria D — Substâncias líquidas nocivas provenientes das operações de limpeza ou deslastragem de tanques que, se descarregadas para o mar, representam um risco reconhecível para os recursos marinhos ou para a saúde humana ou prejudicam muito ligeiramente os locais de recreio ou outras utilizações legitimas do mar e requerem, portanto, alguma atenção às condições de operação.

[Nas regras 3, pontos 2 a 4, e 4 e nos apêndices do Anexo II da Marpol 73/78 figuram outras directrizes para a classificação das substâncias em categorias, bem como uma lista das substâncias classificadas]

Regra 5: Descarga de substâncias líquidas nocivas

Substâncias das categorias A, B e C fora das zonas especiais e substâncias da categoria D em todas as zonas

Sob reserva do disposto na [...] regra 6 do presente anexo,

| 1. | É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria A definidas na regra 3.1.a) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias. Se os tanques que contêm tais substâncias ou misturas forem lavados, os resíduos resultantes serão descarregados para uma instalação de recepção até que a concentração da substância no efluente recebido nessa instalação seja igual ou inferior a 0,1 % em massa e o tanque esteja vazio, com excepção do fósforo amarelo ou branco, para o qual a concentração residual será de 0,01 % em massa. A água subsequentemente introduzida no tanque pode ser descarregada para o mar desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  a) | O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria; |
| --- | --- | --- |

1.

É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria A definidas na regra 3.1.a) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias. Se os tanques que contêm tais substâncias ou misturas forem lavados, os resíduos resultantes serão descarregados para uma instalação de recepção até que a concentração da substância no efluente recebido nessa instalação seja igual ou inferior a 0,1 % em massa e o tanque esteja vazio, com excepção do fósforo amarelo ou branco, para o qual a concentração residual será de 0,01 % em massa. A água subsequentemente introduzida no tanque pode ser descarregada para o mar desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria;

| b) | A descarga é efectuada feita abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e |
| --- | --- |

b)

A descarga é efectuada feita abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e

| c) | A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m. |
| --- | --- |

c)

A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m.

| 2. | É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria B definidas na regra 3.1.b) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  a) | O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria; |
| --- | --- | --- |

2.

É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria B definidas na regra 3.1.b) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria;

| b) | Os métodos e disposições para descarga foram aprovados pela Administração [do Estado de bandeira]. Tais métodos e disposições devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO] e garantir que a concentração e o débito de descarga do efluente sejam tais que a concentração da substância na esteira do navio não exceda 1 ppm; |
| --- | --- |

b)

Os métodos e disposições para descarga foram aprovados pela Administração [do Estado de bandeira]. Tais métodos e disposições devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO] e garantir que a concentração e o débito de descarga do efluente sejam tais que a concentração da substância na esteira do navio não exceda 1 ppm;

| c) | A quantidade máxima de carga descarregada de cada tanque e dos respectivos encanamentos não excede a quantidade máxima aprovada pelos métodos referidos na alínea b), a qual não excederá em caso algum a maior das quantidades seguintes: 1 m3 ou 1/3 000 da capacidade do tanque em metros cúbicos; |
| --- | --- |

c)

A quantidade máxima de carga descarregada de cada tanque e dos respectivos encanamentos não excede a quantidade máxima aprovada pelos métodos referidos na alínea b), a qual não excederá em caso algum a maior das quantidades seguintes: 1 m3 ou 1/3 000 da capacidade do tanque em metros cúbicos;

| d) | A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e |
| --- | --- |

d)

A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e

| e) | A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m. |
| --- | --- |

e)

A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m.

| 3. | É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria C definidas na regra 3.1.c) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  a) | O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria; |
| --- | --- | --- |

3.

É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria C definidas na regra 3.1.c) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria;

| b) | Os métodos e disposições para descarga foram aprovados pela Administração [do Estado de bandeira]. Tais métodos e disposições devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO] e garantir que a concentração e o débito de descarga do efluente sejam tais que a concentração da substância na esteira do navio não exceda 10 ppm; |
| --- | --- |

b)

Os métodos e disposições para descarga foram aprovados pela Administração [do Estado de bandeira]. Tais métodos e disposições devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO] e garantir que a concentração e o débito de descarga do efluente sejam tais que a concentração da substância na esteira do navio não exceda 10 ppm;

| c) | A quantidade máxima de carga descarregada de cada tanque e dos respectivos encanamentos não excede a quantidade máxima aprovada pelos métodos referidos na alínea b), a qual não excederá em caso algum a maior das quantidades seguintes: 3 m3 ou 1/1 000 da capacidade do tanque em metros cúbicos; |
| --- | --- |

c)

A quantidade máxima de carga descarregada de cada tanque e dos respectivos encanamentos não excede a quantidade máxima aprovada pelos métodos referidos na alínea b), a qual não excederá em caso algum a maior das quantidades seguintes: 3 m3 ou 1/1 000 da capacidade do tanque em metros cúbicos;

| d) | A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e |
| --- | --- |

d)

A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e

| e) | A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m. |
| --- | --- |

e)

A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m.

| 4. | É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria D definidas na regra 3.1.d) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  a) | O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria; |
| --- | --- | --- |

4.

É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria D definidas na regra 3.1.d) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria;

| b) | A concentração de tais misturas não excede uma parte da substância para 10 partes de água; e |
| --- | --- |

b)

A concentração de tais misturas não excede uma parte da substância para 10 partes de água; e

| c) | A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas. |
| --- | --- |

c)

A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas.

| 5. | Podem ser utilizados métodos de ventilação aprovados pela Administração [do Estado de bandeira] para remover resíduos de carga de um tanque. Tais métodos devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO]. A água subsequentemente introduzida no tanque será considerada água limpa e não se lhe aplicará o disposto nos pontos 1, 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

5.

Podem ser utilizados métodos de ventilação aprovados pela Administração [do Estado de bandeira] para remover resíduos de carga de um tanque. Tais métodos devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO]. A água subsequentemente introduzida no tanque será considerada água limpa e não se lhe aplicará o disposto nos pontos 1, 2, 3 e 4.

| 6. | É proibida a descarga para o mar de substâncias não incluídas em nenhuma categoria nem classificadas provisoriamente ou avaliadas de acordo com a regra 4.1 do presente anexo, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias. |
| --- | --- |

6.

É proibida a descarga para o mar de substâncias não incluídas em nenhuma categoria nem classificadas provisoriamente ou avaliadas de acordo com a regra 4.1 do presente anexo, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias.

Substâncias das categorias A, B e C nas zonas especiais [definidas na regra 1 do Anexo II da Marpol 73/78, incluindo o mar Báltico]

Sob reserva do disposto no ponto 14 da presente regra e na regra 6 do presente anexo,

| 7. | É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria A definidas na regra 3.1.a) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias. Se os tanques que contêm tais substâncias ou misturas forem lavados, os resíduos resultantes serão descarregados para uma instalação de recepção disponibilizada pelos Estados ribeirinhos da zona especial em conformidade com a regra 7 do presente anexo até que a concentração da substância no efluente recebido nessa instalação seja igual ou inferior a 0,05 % em massa e o tanque esteja vazio, com excepção do fósforo amarelo ou branco, para o qual a concentração residual será de 0,005 % em massa. A água subsequentemente introduzida no tanque pode ser descarregada para o mar desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  a) | O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria; |
| --- | --- | --- |

7.

É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria A definidas na regra 3.1.a) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias. Se os tanques que contêm tais substâncias ou misturas forem lavados, os resíduos resultantes serão descarregados para uma instalação de recepção disponibilizada pelos Estados ribeirinhos da zona especial em conformidade com a regra 7 do presente anexo até que a concentração da substância no efluente recebido nessa instalação seja igual ou inferior a 0,05 % em massa e o tanque esteja vazio, com excepção do fósforo amarelo ou branco, para o qual a concentração residual será de 0,005 % em massa. A água subsequentemente introduzida no tanque pode ser descarregada para o mar desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria;

| b) | A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e |
| --- | --- |

b)

A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e

| c) | A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m. |
| --- | --- |

c)

A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m.

| 8. | É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria B definidas na regra 3.1.b) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  a) | O tanque foi objecto de pré-lavagem em conformidade com o método aprovado pela Administração [do Estado de bandeira] e baseado nas normas elaboradas pela [IMO] e os resíduos resultantes descarregados para uma instalação de recepção; |
| --- | --- | --- |

8.

É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria B definidas na regra 3.1.b) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

O tanque foi objecto de pré-lavagem em conformidade com o método aprovado pela Administração [do Estado de bandeira] e baseado nas normas elaboradas pela [IMO] e os resíduos resultantes descarregados para uma instalação de recepção;

| b) | O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria; |
| --- | --- |

b)

O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria;

| c) | Os métodos e disposições para descarga e lavagem foram aprovados pela Administração [do Estado de bandeira]. Tais métodos e disposições devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO] e garantir que a concentração e o débito de descarga do efluente sejam tais que a concentração da substância na esteira do navio não exceda 1 ppm; |
| --- | --- |

c)

Os métodos e disposições para descarga e lavagem foram aprovados pela Administração [do Estado de bandeira]. Tais métodos e disposições devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO] e garantir que a concentração e o débito de descarga do efluente sejam tais que a concentração da substância na esteira do navio não exceda 1 ppm;

| d) | A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e |
| --- | --- |

d)

A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e

| e) | A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m. |
| --- | --- |

e)

A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m.

| 9. | É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria C definidas na regra 3.1.c) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:






  a) | O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria; |
| --- | --- | --- |

9.

É proibida a descarga para o mar das substâncias da categoria C definidas na regra 3.1.c) do presente anexo, ou das substâncias provisoriamente classificadas como tal, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias, excepto quando sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

a)

O navio segue a sua rota a uma velocidade de pelo menos 7 nós, no caso de navios com propulsão própria, ou de pelo menos 4 nós, no caso de navios sem propulsão própria;

| b) | Os métodos e disposições para descarga foram aprovados pela Administração [do Estado de bandeira]. Tais métodos e disposições devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO] e garantir que a concentração e o débito de descarga do efluente sejam tais que a concentração da substância na esteira do navio não exceda 1 ppm; |
| --- | --- |

b)

Os métodos e disposições para descarga foram aprovados pela Administração [do Estado de bandeira]. Tais métodos e disposições devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO] e garantir que a concentração e o débito de descarga do efluente sejam tais que a concentração da substância na esteira do navio não exceda 1 ppm;

| c) | A quantidade máxima de carga descarregada de cada tanque e dos respectivos encanamentos não excede a quantidade máxima aprovada pelos métodos referidos na alínea b), a qual não excederá em caso algum a maior das quantidades seguintes: 1 m3 ou 1/3 000 da capacidade do tanque em metros cúbicos; |
| --- | --- |

c)

A quantidade máxima de carga descarregada de cada tanque e dos respectivos encanamentos não excede a quantidade máxima aprovada pelos métodos referidos na alínea b), a qual não excederá em caso algum a maior das quantidades seguintes: 1 m3 ou 1/3 000 da capacidade do tanque em metros cúbicos;

| d) | A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e |
| --- | --- |

d)

A descarga é efectuada abaixo da linha de água, tendo em consideração a localização das tomadas de água do mar; e

| e) | A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m. |
| --- | --- |

e)

A descarga é efectuada a uma distância da terra mais próxima não inferior a 12 milhas marítimas e em águas de profundidade não inferior a 25 m.

| 10. | Podem ser utilizados métodos de ventilação aprovados pela Administração [do Estado de bandeira] para remover resíduos de carga de um tanque. Tais métodos devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO]. A água subsequentemente introduzida no tanque será considerada água limpa e não se lhe aplicará o disposto nos pontos 7, 8 e 9. |
| --- | --- |

10.

Podem ser utilizados métodos de ventilação aprovados pela Administração [do Estado de bandeira] para remover resíduos de carga de um tanque. Tais métodos devem basear-se em normas elaboradas pela [IMO]. A água subsequentemente introduzida no tanque será considerada água limpa e não se lhe aplicará o disposto nos pontos 7, 8 e 9.

| 11. | É proibida a descarga para o mar de substâncias não incluídas em nenhuma categoria nem classificadas provisoriamente ou avaliadas de acordo com a regra 4.1 do presente anexo, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias. |
| --- | --- |

11.

É proibida a descarga para o mar de substâncias não incluídas em nenhuma categoria nem classificadas provisoriamente ou avaliadas de acordo com a regra 4.1 do presente anexo, ou ainda de águas de lastro, águas de lavagem de tanques ou outros resíduos ou misturas que contenham tais substâncias.

| 12. | As disposições da presente regra não proíbem que um navio retenha a bordo resíduos de uma carga da categoria B ou C e os descarregue para o mar fora de uma zona especial de acordo com o disposto respectivamente no ponto 2 ou 3. |
| --- | --- |

12.

As disposições da presente regra não proíbem que um navio retenha a bordo resíduos de uma carga da categoria B ou C e os descarregue para o mar fora de uma zona especial de acordo com o disposto respectivamente no ponto 2 ou 3.

Regra 6: Excepções

A regra 5 do presente anexo não se aplica:

| a) | À descarga para o mar de substâncias líquidas nocivas ou de misturas que contenham tais substâncias quando necessária para garantir a segurança do navio ou salvar vidas humanas no mar; ou |
| --- | --- |

a)

À descarga para o mar de substâncias líquidas nocivas ou de misturas que contenham tais substâncias quando necessária para garantir a segurança do navio ou salvar vidas humanas no mar; ou

| b) | À descarga para o mar de substâncias líquidas nocivas ou de misturas que contenham tais substâncias em resultado de avaria no navio ou no seu equipamento:










  i) | desde que, depois da ocorrência da avaria ou da detecção da descarga, tenham sido tomadas todas as precauções razoáveis a fim de impedir ou reduzir ao mínimo tal descarga; e |
| --- | --- | --- |

b)

À descarga para o mar de substâncias líquidas nocivas ou de misturas que contenham tais substâncias em resultado de avaria no navio ou no seu equipamento:

i)

desde que, depois da ocorrência da avaria ou da detecção da descarga, tenham sido tomadas todas as precauções razoáveis a fim de impedir ou reduzir ao mínimo tal descarga; e

| ii) | salvo se o proprietário ou o comandante tiverem agido intencionalmente para provocar a avaria, ou negligentemente e conscientes da probabilidade da ocorrência da avaria; ou |
| --- | --- |

ii)

salvo se o proprietário ou o comandante tiverem agido intencionalmente para provocar a avaria, ou negligentemente e conscientes da probabilidade da ocorrência da avaria; ou

| c) | À descarga para o mar de substâncias líquidas nocivas ou de misturas que contenham tais substâncias aprovada pela Administração [do Estado de bandeira], quando tais substâncias ou misturas sejam utilizadas para combater incidentes de poluição específicos com o fim de minimizar os danos dela resultantes. Qualquer descarga desta natureza estará sujeita à aprovação do governo com jurisdição na zona onde se tencione efectuar a descarga. |
| --- | --- |

c)

À descarga para o mar de substâncias líquidas nocivas ou de misturas que contenham tais substâncias aprovada pela Administração [do Estado de bandeira], quando tais substâncias ou misturas sejam utilizadas para combater incidentes de poluição específicos com o fim de minimizar os danos dela resultantes. Qualquer descarga desta natureza estará sujeita à aprovação do governo com jurisdição na zona onde se tencione efectuar a descarga.

ANEXO II

LISTA NÃO EXAUSTIVA DAS IRREGULARIDADES OU INFORMAÇÕES REFERIDAS NO N
  o
  1 DO ARTIGO 4
  o

| 1. | Quaisquer irregularidades no que respeita ao livro de registo de hidrocarbonetos ou outros registos relevantes ou de outra forma relacionadas com potenciais crimes de poluição descobertas nas inspecções pelo Estado do porto realizadas ao abrigo da Directiva 95/21/CE; |
| --- | --- |

1.

Quaisquer irregularidades no que respeita ao livro de registo de hidrocarbonetos ou outros registos relevantes ou de outra forma relacionadas com potenciais crimes de poluição descobertas nas inspecções pelo Estado do porto realizadas ao abrigo da Directiva 95/21/CE;

| 2. | Quaisquer irregularidades no que respeita à entrega dos resíduos gerados no navio ou dos resíduos da carga ou à respectiva notificação, tal como exigido pela Directiva 2000/59/CE; |
| --- | --- |

2.

Quaisquer irregularidades no que respeita à entrega dos resíduos gerados no navio ou dos resíduos da carga ou à respectiva notificação, tal como exigido pela Directiva 2000/59/CE;

| 3. | Quaisquer informações fornecidas por outro Estado-Membro relativas a potenciais crimes de poluição imputáveis ao navio, obtidas em aplicação dos procedimentos previstos na Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho
   (1) ou de outra forma; ou |
| --- | --- |

3.

Quaisquer informações fornecidas por outro Estado-Membro relativas a potenciais crimes de poluição imputáveis ao navio, obtidas em aplicação dos procedimentos previstos na Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho
   (1) ou de outra forma; ou

| 4. | Quaisquer outras informações fornecidas por pessoas envolvidas na operação do navio, incluindo pilotos, que indiciem irregularidades no que respeita ao cumprimento das obrigações previstas pela presente directiva. |
| --- | --- |

4.

Quaisquer outras informações fornecidas por pessoas envolvidas na operação do navio, incluindo pilotos, que indiciem irregularidades no que respeita ao cumprimento das obrigações previstas pela presente directiva.

---

(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

P5_TA(2004)0010

Transferência de navios entre registos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (COM(2003) 478 — C5-0366/2003 — 2003/0180(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 478) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 478) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0366/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0366/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0413/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0413/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0180

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  613/91

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| 1) | O estabelecimento e o funcionamento do mercado interno implicam a eliminação dos obstáculos técnicos à transferência de navios de carga e de passageiros entre os registos dos Estados-Membros. É igualmente necessário adoptar medidas destinadas a facilitar a transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade para reduzir os custos e os procedimentos administrativos inerentes às mudanças de registo no interior da Comunidade, melhorando, dessa forma, as condições de exploração e a posição competitiva do transporte marítimo comunitário. |
| --- | --- |

1)

O estabelecimento e o funcionamento do mercado interno implicam a eliminação dos obstáculos técnicos à transferência de navios de carga e de passageiros entre os registos dos Estados-Membros. É igualmente necessário adoptar medidas destinadas a facilitar a transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade para reduzir os custos e os procedimentos administrativos inerentes às mudanças de registo no interior da Comunidade, melhorando, dessa forma, as condições de exploração e a posição competitiva do transporte marítimo comunitário.

| 2) | Simultaneamente, é necessário salvaguardar um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente, em cumprimento das convenções internacionais. |
| --- | --- |

2)

Simultaneamente, é necessário salvaguardar um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente, em cumprimento das convenções internacionais.

| 3) | As prescrições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 1974), da Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, de 1966 (LL 1996), e da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), prevêem um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente. A Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, prevê um sistema uniforme para o cálculo da arqueação dos navios mercantes. |
| --- | --- |

3)

As prescrições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 1974), da Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, de 1966 (LL 1996), e da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), prevêem um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente. A Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, prevê um sistema uniforme para o cálculo da arqueação dos navios mercantes.

| 4) | O regime internacional aplicável aos navios de passageiros foi reforçado e aperfeiçoado através da adopção de um grande número de alterações da Convenção SOLAS 1974 pela Organização Marítima Internacional (OMI) e de uma maior convergência das interpretações das regras e das normas da Convenção SOLAS 1974. |
| --- | --- |

4)

O regime internacional aplicável aos navios de passageiros foi reforçado e aperfeiçoado através da adopção de um grande número de alterações da Convenção SOLAS 1974 pela Organização Marítima Internacional (OMI) e de uma maior convergência das interpretações das regras e das normas da Convenção SOLAS 1974.

| 5) | A transferência dos navios de carga e de passageiros que arvoram pavilhão de um Estado-Membro entre os registos dos Estados-Membros não deverá ser impedida por obstáculos técnicos, desde que a conformidade dos navios com as disposições das convenções internacionais relevantes tenha sido certificada pelos Estados-Membros, ou em seu nome pelas organizações reconhecidas, nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (3). |
| --- | --- |

5)

A transferência dos navios de carga e de passageiros que arvoram pavilhão de um Estado-Membro entre os registos dos Estados-Membros não deverá ser impedida por obstáculos técnicos, desde que a conformidade dos navios com as disposições das convenções internacionais relevantes tenha sido certificada pelos Estados-Membros, ou em seu nome pelas organizações reconhecidas, nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (3).

| 6) | O Estado-Membro de entrada de um navio deverá, todavia, continuar a poder aplicar regras com um âmbito de aplicação e uma natureza diferentes das previstas nas Convenções enumeradas na alínea a) do artigo 2
  o
  . |
| --- | --- |

6)

O Estado-Membro de entrada de um navio deverá, todavia, continuar a poder aplicar regras com um âmbito de aplicação e uma natureza diferentes das previstas nas Convenções enumeradas na alínea a) do artigo 2
  o
  .

| 7) | Para assegurar uma decisão rápida e informada do Estado-Membro do registo de entrada, o Estado-Membro do registo de saída deverá fornecer ao primeiro todas as informações relevantes disponíveis sobre o estado e equipamento do navio. O Estado-Membro do registo de entrada deverá, contudo, ter a possibilidade de submeter o navio a uma inspecção para confirmar o seu estado e equipamento. |
| --- | --- |

7)

Para assegurar uma decisão rápida e informada do Estado-Membro do registo de entrada, o Estado-Membro do registo de saída deverá fornecer ao primeiro todas as informações relevantes disponíveis sobre o estado e equipamento do navio. O Estado-Membro do registo de entrada deverá, contudo, ter a possibilidade de submeter o navio a uma inspecção para confirmar o seu estado e equipamento.

| 8) | Os navios aos quais tenha sido recusado o acesso aos portos dos Estados-Membros nos termos do artigo 7
  o
  -B da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (4) ou que tenham sido detidos mais de uma vez na sequência de uma inspecção no porto, nos três anos anteriores ao pedido de registo não deverão poder beneficiar da possibilidade de serem transferidos para outro registo comunitário ao abrigo do sistema simplificado. |
| --- | --- |

8)

Os navios aos quais tenha sido recusado o acesso aos portos dos Estados-Membros nos termos do artigo 7
  o
  -B da Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (4) ou que tenham sido detidos mais de uma vez na sequência de uma inspecção no porto, nos três anos anteriores ao pedido de registo não deverão poder beneficiar da possibilidade de serem transferidos para outro registo comunitário ao abrigo do sistema simplificado.

| 9) | As convenções internacionais relevantes deixam a interpretação de certos pontos importantes das prescrições à discricionariedade das Partes. Com base nas respectivas interpretações das convenções, os Estados-Membros emitem, para todos os navios que arvorem o seu pavilhão e estejam sujeitos a convenções internacionais relevantes, certificados atestando a sua conformidade com essas convenções. Os Estados-Membros aplicam regulamentações técnicas nacionais que contenham prescrições distintas das previstas nas convenções internacionais e nas normas técnicas a elas associadas. Por conseguinte, deverá ser estabelecido um procedimento adequado para eliminar as divergências que podem surgir na sequência de um pedido de transferência de registo relativamente à interpretação das prescrições existentes. |
| --- | --- |

9)

As convenções internacionais relevantes deixam a interpretação de certos pontos importantes das prescrições à discricionariedade das Partes. Com base nas respectivas interpretações das convenções, os Estados-Membros emitem, para todos os navios que arvorem o seu pavilhão e estejam sujeitos a convenções internacionais relevantes, certificados atestando a sua conformidade com essas convenções. Os Estados-Membros aplicam regulamentações técnicas nacionais que contenham prescrições distintas das previstas nas convenções internacionais e nas normas técnicas a elas associadas. Por conseguinte, deverá ser estabelecido um procedimento adequado para eliminar as divergências que podem surgir na sequência de um pedido de transferência de registo relativamente à interpretação das prescrições existentes.

| 10) | Para permitir o controlo da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão relatórios anuais sintéticos. No primeiro relatório anual os Estados-Membros devem identificar quaisquer medidas adoptadas para facilitar a aplicação do regulamento. |
| --- | --- |

10)

Para permitir o controlo da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão relatórios anuais sintéticos. No primeiro relatório anual os Estados-Membros devem identificar quaisquer medidas adoptadas para facilitar a aplicação do regulamento.

| 11) | As disposições do Regulamento (CEE) n
  o
  613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (5), são significativamente reforçadas e alargadas pelo presente regulamento. Deve, por conseguinte, revogar-se o Regulamento (CEE) n
  o
  613/91. |
| --- | --- |

11)

As disposições do Regulamento (CEE) n
  o
  613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (5), são significativamente reforçadas e alargadas pelo presente regulamento. Deve, por conseguinte, revogar-se o Regulamento (CEE) n
  o
  613/91.

| 12) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
| --- | --- |

12)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

O presente regulamento tem por objecto a eliminação de obstáculos técnicos à transferência de navios de carga e de passageiros que arvorem pavilhão dos Estados-Membros entre registos dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente, de acordo com as convenções internacionais.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Convenções», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 1974), a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, de 1966 (LL 66), a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, com a redacção que lhe foi dada pelo respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78), nas suas versões actualizadas, e os códigos afins com estatuto obrigatório adoptodas pela Organização Marítima Internacional (OMI), juntamente com os respectivos protocolos e alterações nas suas versões actualizadas; |
| --- | --- |

a)

«Convenções», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 1974), a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, de 1966 (LL 66), a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, com a redacção que lhe foi dada pelo respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78), nas suas versões actualizadas, e os códigos afins com estatuto obrigatório adoptodas pela Organização Marítima Internacional (OMI), juntamente com os respectivos protocolos e alterações nas suas versões actualizadas;

| b) | «Prescrições», as prescrições de segurança, de protecção e de prevenção da poluição referentes à construção e ao equipamento de navios, estabelecidas nas convenções e, no que respeita a navios de passageiros que efectuam viagens domésticas, as prescrições da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7); |
| --- | --- |

b)

«Prescrições», as prescrições de segurança, de protecção e de prevenção da poluição referentes à construção e ao equipamento de navios, estabelecidas nas convenções e, no que respeita a navios de passageiros que efectuam viagens domésticas, as prescrições da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7);

| c) | «Certificados», os certificados, os documentos e as declarações de conformidade emitidos por um Estado-Membro, ou em seu nome por uma organização reconhecida, de acordo com as convenções e, no que respeita a navios de passageiros que efectuam viagens domésticas, os certificados emitidosnos termos do artigo 11
  o
  da Directiva 98/18/CE; |
| --- | --- |

c)

«Certificados», os certificados, os documentos e as declarações de conformidade emitidos por um Estado-Membro, ou em seu nome por uma organização reconhecida, de acordo com as convenções e, no que respeita a navios de passageiros que efectuam viagens domésticas, os certificados emitidosnos termos do artigo 11
  o
  da Directiva 98/18/CE;

| d) | «Navio de passageiros», um navio que transporte mais de doze passageiros; |
| --- | --- |

d)

«Navio de passageiros», um navio que transporte mais de doze passageiros;

| e) | «Passageiro», qualquer pessoa, excepto:






  i) | o comandante e todos os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo de um navio, em serviços que a este digam respeito, e |
| --- | --- | --- |

e)

«Passageiro», qualquer pessoa, excepto:

i)

o comandante e todos os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo de um navio, em serviços que a este digam respeito, e

| ii) | crianças com menos de um ano de idade; |
| --- | --- |

ii)

crianças com menos de um ano de idade;

| f) | «Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas, de um porto de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

f)

«Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas, de um porto de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-Membro;

| g) | «Viagem internacional», uma viagem por mar de um porto de um Estado-Membro para um porto situado fora desse Estado-Membro ou vice-versa; |
| --- | --- |

g)

«Viagem internacional», uma viagem por mar de um porto de um Estado-Membro para um porto situado fora desse Estado-Membro ou vice-versa;

| h) | «Navio de carga», um navio que não seja de passageiros; |
| --- | --- |

h)

«Navio de carga», um navio que não seja de passageiros;

| i) | «Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do artigo 4
  o
  da Directiva 94/57/CE. |
| --- | --- |

i)

«Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do artigo 4
  o
  da Directiva 94/57/CE.

Artigo 3
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável:

| a) | Aos navios de carga detentores de certificados válidos,






  i) | construídos em 25 de Maio de 1980 ou após essa data, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Aos navios de carga detentores de certificados válidos,

i)

construídos em 25 de Maio de 1980 ou após essa data, ou

| ii) | construídos antes dessa data mas possuidores de um certificado emitido por um Estado-Membro ou, em seu nome, por uma organização reconhecida, atestando a sua conformidade com as regras aplicáveis aos navios novos definidas na Convenção SOLAS 1974 ou, no caso de navios-tanque químicos e navios de transporte de gás, com os códigos relevantes aplicáveis aos navios construídos em 25 de Maio de 1980 ou após essa data; |
| --- | --- |

ii)

construídos antes dessa data mas possuidores de um certificado emitido por um Estado-Membro ou, em seu nome, por uma organização reconhecida, atestando a sua conformidade com as regras aplicáveis aos navios novos definidas na Convenção SOLAS 1974 ou, no caso de navios-tanque químicos e navios de transporte de gás, com os códigos relevantes aplicáveis aos navios construídos em 25 de Maio de 1980 ou após essa data;

| b) | Aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas e/ou internacionais, possuidores de certificados válidos,






  i) | construídos em 1 de Julho de 1998 ou após essa data |
| --- | --- | --- |

b)

Aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas e/ou internacionais, possuidores de certificados válidos,

i)

construídos em 1 de Julho de 1998 ou após essa data

| ii) | construídos antes dessa data, mas possuidores de um certificado emitido por um Estado-Membro, ou, em seu nome, por uma organização reconhecida, atestando a sua conformidade com as prescrições aplicáveis aos navios construídos em 1 de Julho de 1998 ou após essa data, estabelecidas:






  — | na Directiva 98/18/CE, no que se refere aos navios que efectuam viagens domésticas; |
| --- | --- | --- |

ii)

construídos antes dessa data, mas possuidores de um certificado emitido por um Estado-Membro, ou, em seu nome, por uma organização reconhecida, atestando a sua conformidade com as prescrições aplicáveis aos navios construídos em 1 de Julho de 1998 ou após essa data, estabelecidas:

—

na Directiva 98/18/CE, no que se refere aos navios que efectuam viagens domésticas;

| — | na Convenção SOLAS 1974, no que se refere aos navios que efectuam viagens internacionais. |
| --- | --- |

—

na Convenção SOLAS 1974, no que se refere aos navios que efectuam viagens internacionais.

2.   O presente Regulamento não é aplicável a

| a) | navios entregues, depois de concluída a sua construção, que não disponham de certificados válidos emitidos pelo Estado-Membro do registo de saída; |
| --- | --- |

a)

navios entregues, depois de concluída a sua construção, que não disponham de certificados válidos emitidos pelo Estado-Membro do registo de saída;

| b) | Navios aos quais tenha sido recusado o acesso aos portos dos Estados-Membros, de acordo com a Directiva 95/21/CE, nos três anos anteriores ao pedido de registo, nem os navios que tenham sido detidos, na sequência de uma inspecção efectuada no porto de um Estado signatário do Memorando de Acordo de Paris de 1982 sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto, e por razões relacionadas com as prescrições definidas na alínea b) do artigo 2
  o
  , mais do que uma vez nos três anos anteriores ao pedido do registo. Todavia, os Estados-Membros devem analisar devida e atempadamente os pedidos referentes a estes navios; |
| --- | --- |

b)

Navios aos quais tenha sido recusado o acesso aos portos dos Estados-Membros, de acordo com a Directiva 95/21/CE, nos três anos anteriores ao pedido de registo, nem os navios que tenham sido detidos, na sequência de uma inspecção efectuada no porto de um Estado signatário do Memorando de Acordo de Paris de 1982 sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto, e por razões relacionadas com as prescrições definidas na alínea b) do artigo 2
  o
  , mais do que uma vez nos três anos anteriores ao pedido do registo. Todavia, os Estados-Membros devem analisar devida e atempadamente os pedidos referentes a estes navios;

| c) | Navios de guerra ou de transporte de tropas ou a outros navios pertencentes a um Estado-Membro ou por ele explorados e utilizados exclusivamente para serviço público sem fins comerciais; |
| --- | --- |

c)

Navios de guerra ou de transporte de tropas ou a outros navios pertencentes a um Estado-Membro ou por ele explorados e utilizados exclusivamente para serviço público sem fins comerciais;

| d) | Navios sem propulsão mecânica ou de madeira de construção antiga, a barcos de recreio não afectos ao comércio, nem a navios de pescas; |
| --- | --- |

d)

Navios sem propulsão mecânica ou de madeira de construção antiga, a barcos de recreio não afectos ao comércio, nem a navios de pescas;

| e) | Cargueiros com uma arqueação bruta inferior a 500. |
| --- | --- |

e)

Cargueiros com uma arqueação bruta inferior a 500.

Artigo 4
  o

Transferência de registo

1.   Um Estado-Membro não pode recusar, por razões técnicas decorrentes das convenções, o registo de um navio registado noutro Estado-Membro que satisfaça as prescrições, possua certificados válidos e disponha de equipamentos homologados, nos termos da Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (8).

A fim de cumprirem as obrigações que lhes são impostas pelos instrumentos regionais no domínio do ambiente ratificados antes de 1 de Janeiro de 1992, os Estados-Membros podem impor regras suplementares, de acordo com os anexos facultativos das convenções.

2.   Quando necessário, o presente artigo é aplicável sem prejuízo das eventuais prescrições específicas respeitantes à exploração de um navio nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 98/18/CE e do artigo 6
  o
  da Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (9).

3.   Quando receber um pedido de transferência, o Estado-Membro do registo de saída deve fornecer ao Estado-Membro do registo de entrada, ou facultar à organização reconhecida actuando em seu nome, todas as informações relevantes sobre o navio, especialmente sobre o seu estado e equipamento. Estas informações devem incluir o historial do navio e, se aplicável, uma lista das melhorias exigidas pelo registo de saída para o registo do navio ou a renovação dos seus certificados, bem como das vistorias em atraso. As informações devem incluir ainda todos os certificados e menções referentes ao navio, tal como exigido pelas Convenções e instrumentos comunitários pertinentes, bem como a inspecção pelo Estado de pavilhão e os registos de controlo do Estado do porto. Os Estados-Membros devem cooperar para assegurar a aplicação correcta do presente número.

4.   Antes de registar um navio, o Estado-Membro do registo de entrada ou a organização reconhecida actuando em seu nome, pode submeter o navio a uma inspecção destinada a confirmar a conformidade do estado real do navio e do seu equipamento com os certificados referidos no artigo 3
  o
  . A inspecção deve ser efectuada num prazo razoável.

5.   Se, na sequência da inspecção e tendo proporcionado ao armador do navio uma oportunidade razoável para rectificar quaisquer deficiências, o Estado-Membro do registo de entrada ou a organização reconhecida actuando em seu nome não puder confirmar a conformidade com os certificados, deverá notificar a Comissão, nos termos do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  .

Artigo 5
  o

Certificados

1.   No momento da transferência e sem prejuízo da Directiva 94/57/CE, o Estado-Membro do registo de entrada ou a organização reconhecida em seu nome deve emitir os certificados para o navio nas mesmas condições em que são emitidos sob o pavilhão do Estado-Membro de registo de saída, desde que se mantenham aplicáveis os motivos ou fundamentos, com base nos quais o Estado-Membro do registo de saída impôs quaisquer condições, isenções ou derrogações.

2.   No momento da renovação, prorrogação ou revisão dos certificados, o Estado-Membro do registo de entrada ou a organização reconhecida em seu nome não deve impor requisitos distintos dos inicialmente previstos para a emissão de certificados não-provisórios desde que as condições e as prescrições referentes aos navios existentes se mantenham inalteradas.

Artigo 6
  o

Recusa de transferência e interpretação

1.   O Estado-Membro do registo de entrada deve notificar imediatamente a Comissão da recusa da autorização da emissão de novos certificados para o navio, com fundamento em divergências de interpretação das prescrições ou disposições que as convenções ou instrumentos comunitários aplicáveis deixam à discricionariedade das Partes.

Excepto se for informada de um acordo entre os Estados-Membros interessados no prazo de um mês, a Comissão deve diligenciar para tomar uma decisão nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  .

2.   Se um Estado-Membro considerar que um navio não pode ser registado ao abrigo do artigo 4
  o
  por motivos de perigo grave para a segurança ou a protecção marítimas ou para o ambiente, que não os referidos no n
  o
  1, o registo pode ser suspenso.

O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão da situação, apresentando os fundamentos da suspensão do registo. A decisão de não registar o navio deve ser confirmada ou não, nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  .

3.   A Comissão pode consultar o comité referido no artigo 7
  o
  sobre qualquer questão relacionada com a interpretação e aplicação do presente regulamento, em especial para assegurar a manutenção do nível das normas de segurança, de protecção e de salvaguarda do ambiente.

Artigo 7
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) («Comité»), instituído no artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (10).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8
  o

Relatórios

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório anual sucinto sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve conter dados estatísticos relativos às transferências de navios efectuadas nos termos do presente regulamento e enumerar quaisquer dificuldades de aplicação.

2.   Até ... (11) a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, parcialmente baseado nos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão deve, nomeadamente, avaliar nesse relatório da necessidade de alteração do regulamento.

Artigo 9
  o

Alterações

1.   As definições do artigo 2
  o
  podem ser alteradas nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , a fim de terem em conta a evolução a nível internacional, nomeadamente na OMI, e de melhorar a eficácia do presente regulamento à luz da experiência e dos progressos técnicos, desde que essas alterações não impliquem um alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento.

2.   Quaisquer alterações das convenções podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002.

Artigo 10
  o

Revogação

É revogado o Regulamento (CEE) n
  o
  613/91.

Artigo 11
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em, ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JOC...

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13.1.2004.

2

(3)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

3

(4)  JO L 157 de 7. 7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE.

4

(5)  JO L 68 de 15. 3.1991, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).

5

o

(6)  JO L 184 de 17. 7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

6

(7)  JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/75/CE da Comissão (JO L 190 de 30.7.2003, p. 6).

7

(8)  JO L 46 de 17.02.1997, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE.

8

(9)  JO L 123 de 17.5.2003, p. 22.

9

(10)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

10

(11)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

11

P5_TA(2004)0011

Combustível nuclear irradiado e resíduos radioactivos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (COM(2003) 32 — C5-0229/2003 — 2003/0022(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 32) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 32) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 31
  o
  e 32
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0229/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 31
  o
  e 32
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0229/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0442/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0442/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 12 bis (novo) |
| | (12 bis) A Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos autoriza qualquer Estado a proibir a importação no seu território de combustível irradiado e resíduos radioactivos estrangeiros, pelo que nenhum Estado-Membro será obrigado a aceitar importações de qualquer tipo de resíduo radioactivo procedente de outros Estados--Membros. |
| Alteração 16 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea (b) |
| (b) | atingir e manter
  um
  elevado nível de segurança na gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente adoptando todas as medidas de prevenção e de precaução necessárias para garantir que se atinja
  um
  nível
  adequado
  de protecção no conjunto da Comunidade de maneira coerente e efectiva; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 12 bis (novo)

(12 bis) A Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos autoriza qualquer Estado a proibir a importação no seu território de combustível irradiado e resíduos radioactivos estrangeiros, pelo que nenhum Estado-Membro será obrigado a aceitar importações de qualquer tipo de resíduo radioactivo procedente de outros Estados--Membros.

Alteração 16

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea (b)

(b)

atingir e manter
  um
  elevado nível de segurança na gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente adoptando todas as medidas de prevenção e de precaução necessárias para garantir que se atinja
  um
  nível
  adequado
  de protecção no conjunto da Comunidade de maneira coerente e efectiva;

| (b) | atingir e manter
  o mais
  elevado nível de segurança na gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente adoptando todas as medidas de prevenção e de precaução necessárias para garantir que se atinja
  o mais elevado
  nível de protecção
  possível em termos técnicos
  no conjunto da Comunidade de maneira coerente e efectiva; |
| --- | --- |

(b)

atingir e manter
  o mais
  elevado nível de segurança na gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente adoptando todas as medidas de prevenção e de precaução necessárias para garantir que se atinja
  o mais elevado
  nível de protecção
  possível em termos técnicos
  no conjunto da Comunidade de maneira coerente e efectiva;

Alteração 2

Artigo 2, ponto 3

3. «eliminação»: colocação de resíduos radioactivos sólidos ou solidificados, incluindo o combustível irradiado, numa instalação adequada
  sem intenção de recuperação ulterior
  ;

3. «eliminação»: colocação de resíduos radioactivos sólidos ou solidificados, incluindo o combustível irradiado, numa instalação adequada,
  à superfície ou no subsolo
  ;

Alteração 3

Artigo 2, n
  o
  15

15. «armazenagem»: a conservação de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado numa instalação equipada para o seu confinamento, para ulterior recuperação.

15. «armazenagem»: a conservação de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado numa instalação
  adequada, à superfície ou no subsolo
  , equipada para o seu confinamento, para ulterior recuperação.

Alteração 19

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que o combustível nuclear irradiado e os resíduos radioactivos sejam geridos
  de forma a que as pessoas, a sociedade e o ambiente sejam adequadamente protegidos contra os riscos radiológicos
  .

1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que o combustível nuclear irradiado e os resíduos radioactivos sejam geridos
  sem pôr em perigo a saúde humana ou o ambiente e, em particular, sem fazer uso de processos ou métodos que possam resultar na contaminação radioactiva da água, do solo ou da atmosfera
  .

Alteração 4

Artigo 3, n
  o
  3

3. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras iniciativas necessárias para garantir uma gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.

3. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras iniciativas necessárias para garantir uma gestão
  e um controlo seguros
  do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos,
  incluindo a possibilidade de recuperar os resíduos para reembalagem ou a utilização de mecanismos alternativos para uma eliminação segura, se necessário
  .

Alteração 5

Artigo 3, n
  o
  6

6. Os Estados-Membros velarão por uma informação efectiva do público e, sempre que tal se justifique, a sua participação, a fim de atingir um elevado nível de transparência nas questões ligadas à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que se encontram sob a sua jurisdição.

6. Os Estados-Membros assegurarão uma informação efectiva do público e, sempre que tal se justifique, a sua participação, a fim de atingir um elevado nível de transparência nas questões ligadas à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que se encontram sob a sua jurisdição.
  A opinião pública deverá ser informada sobre as acções a adoptar e o andamento do processo decisório, e em particular sobre os critérios adoptados para a escolha dos lugares para o armazenamento definitivo.

A Comissão estabelecerá um programa europeu para conseguir uma maior sensibilização da opinião pública para a questão da gestão dos resíduos nucleares.

Alteração 22

Artigo 3
  o
  , n
  o
  6 bis (novo)

6 bis. Certos métodos de eliminação de resíduos radioactivos serão excluídos por razões ambientais, incluindo:

| — | o despejo no mar, |
| --- | --- |

—

o despejo no mar,

| — | a eliminação em depósitos submarinos, |
| --- | --- |

—

a eliminação em depósitos submarinos,

| — | a eliminação no espaço. |
| --- | --- |

—

a eliminação no espaço.

Alteração 6

Artigo 4, n
  o
  3

3. Quando não exista uma alternativa adequada para a eliminação, e quando essa alternativa não seja ainda possível,
  os Estados-Membros integrarão nos seus programas os seguintes pontos:

3. Quando não exista uma alternativa adequada para a eliminação, e quando essa alternativa não seja ainda possível,
  cada Estado-Membro elaborará, e apresentará à Comissão, o mais tardar até 2006, um programa detalhado para a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos de todo o tipo sob a sua jurisdição. Este programa deverá incluir as diversas fases descritas no Anexo.

Uma vez aprovado o programa pelo Conselho, cada Estado-Membro fixará os seus próprios prazos para o lançamento do programa. Em particular, cada Estado-Membro estabelecerá prazos para autorizar a criação de instalações de armazenagem adequadas e também para autorizar a exploração dessas instalações. Esses prazos terão em conta as melhores tecnologias disponíveis no momento de preparação do programa.

| a) | a autorização para o desenvolvimento de um ou mais locais de eliminação, a conceder o mais tardar em 2008. No caso da eliminação geológica dos resíduos altamente radioactivos e de vida longa, esta autorização poderia depender da realização de um período suplementar de estudos subterrâneos pormenorizados; |
| --- | --- |

a)

a autorização para o desenvolvimento de um ou mais locais de eliminação, a conceder o mais tardar em 2008. No caso da eliminação geológica dos resíduos altamente radioactivos e de vida longa, esta autorização poderia depender da realização de um período suplementar de estudos subterrâneos pormenorizados;

| b) | no caso dos resíduos radioactivos de vida curta e de fraca a média actividade, a eliminar separadamente dos resíduos altamente radioactivos e de longa vida, a autorização de exploração da instalação de eliminação deve ser concedida o mais tardar em 2013; |
| --- | --- |

b)

no caso dos resíduos radioactivos de vida curta e de fraca a média actividade, a eliminar separadamente dos resíduos altamente radioactivos e de longa vida, a autorização de exploração da instalação de eliminação deve ser concedida o mais tardar em 2013;

| c) | no caso dos resíduos radioactivos de actividade elevada e de longa vida destinados a eliminação em depósito geológico, a autorização de exploração da instalação de eliminação deve ser concedida o mais tardar em 2018. |
| --- | --- |

c)

no caso dos resíduos radioactivos de actividade elevada e de longa vida destinados a eliminação em depósito geológico, a autorização de exploração da instalação de eliminação deve ser concedida o mais tardar em 2018.

Alteração 7

Artigo 4, n
  o
  3 bis (novo)

3 bis. Os Estados-Membros procederão à publicação de programas nacionais específicos que abranjam todas as fases da gestão dos resíduos, incluindo a aplicação de soluções de eliminação permanente. Estes programas incluirão as considerações técnicas, geológicas, políticas e económicas específicas para cada país.

Os Estados-Membros submeterão à apreciação da Comissão, até 2006, um programa nacional com os seus próprios calendários previstos para a eliminação definitiva dos resíduos, tendo em conta as respectivas circunstâncias legislativas e políticas.

Após terem sido apresentados, os programas nacionais serão objecto de análise pericial por parte da Comissão, em estreita cooperação com as entidades reguladoras nacionais, a fim de que possam ser aplicados de maneira conforme.

Alteração 8

Artigo 4, n
  o
  6

6. O programa pode incluir as transferências de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado para outro Estado-Membro ou um país terceiro, desde que essas transferências sejam conformes à legislação comunitária aplicável, nomeadamente a Directiva 92/3/Euratom, bem como aos compromissos internacionais, sejam objecto de contratos firmes e sejam efectuadas apenas
  para
  países que disponham de instalações adequadas, conformes com as normas
  aceites no Estado-Membro de origem e, no
  caso dos materiais na acepção do artigo 197
  o
  do Tratado,
  sujeitas a
  um controlo de segurança adequado.

6. O programa pode incluir as transferências de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, desde que essas transferências sejam conformes com a legislação comunitária aplicável, nomeadamente com a Directiva 92/3/Euratom, bem como com os compromissos internacionais, sejam objecto de contratos firmes e sejam efectuadas apenas
  com a prévia aprovação, notificada por escrito, de
  países que disponham de instalações adequadas, conformes com as normas
  comunitárias e internacionais, e fundamentalmente com a Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos. No
  caso dos materiais na acepção do artigo 197
  o
  do Tratado,
  deve aplicar-se
  um controlo de segurança adequado.

Alteração 9

Artigo 5, título

Investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da gestão dos resíduos radioactivos

Investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da gestão
  e da minimização
  dos resíduos radioactivos

Alteração 10

Artigo 5, n
  o
  2

2. Com base em relatórios regulares redigidos pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 7
  o
  da presente directiva, a Comissão identificará os domínios comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico que poderão ser objecto de coordenação a nível comunitário,
  tendo
  em conta as actividades previstas nos programas de investigação e ensino adoptados nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado.

2. Com base em relatórios regulares redigidos pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 7
  o
  da presente directiva, a Comissão identificará os domínios comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico que poderão ser objecto de coordenação a nível comunitário,
  sendo prioritária, neste contexto, a redução dos resíduos. Terá plenamente
  em conta as actividades previstas nos programas de investigação e ensino adoptados nos termos do artigo 7
  o
  do Tratado.

Alteração 11

Artigo 5, n
  o
  3

3. A Comissão encorajará a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios de investigação e de desenvolvimento tecnológico de interesse comum, de acordo com o disposto no Capítulo 1 do Título II do Tratado.
  Para esse fim
  , poderão ser confiadas tarefas específicas a uma ou mais empresas comuns a constituir nos termos do Capítulo 5 do Título II do Tratado.

3. A Comissão encorajará a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios de investigação e de desenvolvimento tecnológico de interesse comum, de acordo com o disposto no Capítulo 1 do Título II do Tratado,
  essencialmente mediante os instrumentos dos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Eventualmente,
  poderão ser confiadas tarefas específicas e
  claramente definidas
  a uma ou mais empresas comuns a constituir nos termos do Capítulo 5 do Título II do Tratado.

Alteração 28

Artigo 5 bis (novo)

Artigo 5
  o
  bis

Recursos financeiros

1. Os Estados-Membros garantirão a disponibilidade, na altura prevista, de recursos financeiros suficientes para cobrir os custos da desclassificação e da gestão dos resíduos de cada uma das instalações nucleares, tendo em conta os prazos necessários em cada caso. Esses recursos financeiros devem satisfazer os critérios mínimos estabelecidos no anexo e previstos nas directivas pertinentes, em conformidade com o Tratado CE. Por outro lado, a Comissão deve apresentar, até ... (2), propostas legislativas, nos termos do Tratado CE, de modo a assegurar a disponibilidade de recursos financeiros para futuras desclassificações e, de modo a evitar obstáculos à concorrência leal no mercado da energia, os Estados-Membros devem adoptar uma contabilidade separada para o financiamento de futuras desclassificações ou de actividades ligadas à gestão dos resíduos. Os referidos recursos devem ser revistos e controlados anualmente por um órgão independente, como as entidades reguladoras ou regulamentares, a fim de verificar que as receitas e os juros correspondentes destinados a essas actividades sejam utilizados exclusivamente para esse fim, isto é, para a desclassificação ou actividades ligadas à gestão dos resíduos e não sejam utilizados de forma directa ou indirecta para o financiamento de actividades no mercado.

2. No caso de instalações nucleares cuja destinação principal seja outra que não a venda de produtos ou serviços e, em particular, dos reactores de investigação, os Estados-Membros determinarão os meios de satisfazer os requisitos específicos referentes aos recursos destinados à desclassificação.

Alteração 29

Anexo I bis (novo)

ANEXO I bis

1. Os fundos serão constituídos a partir de contribuições dos exploradores das instalações nucleares durante a sua exploração, de modo a atingir, no momento do encerramento definitivo, um nível de recursos suficiente para cobrir todas as despesas relacionadas com a desclassificação e a gestão dos resíduos, tal como é definido no n
  o
  2.

2. As contribuições para os fundos serão efectuadas em função do caso da cessação da exploração das instalações nucleares antes do término da vida útil prevista e da vida útil inicialmente prevista das instalações, bem como das estratégias escolhidas no que respeita à desclassificação e à gestão dos resíduos, de modo a cobrir, em particular: a desclassificação das instalações; a gestão segura, a longo prazo, dos resíduos convencionais e radioactivos provenientes do desmantelamento das instalações, e a gestão segura, a longo prazo, do combustível irradiado proveniente das centrais nucleares e dos resíduos derivados das operações de reprocessamento não totalmente cobertos enquanto custos operacionais.

3. Os activos dos fundos serão geridos de modo a assegurar uma liquidez compatível com os prazos previstos para a desclassificação e as obrigações relativas à gestão dos resíduos, bem como os custos referidos no n
  o
  2.

4. Os activos dos fundos devem ser utilizados unicamente para cobrir os custos referidos no n
  o
  2, em conformidade com a estratégia adoptada para a desclassificação e não podem ser destinados a outros fins. Para esse efeito, os fundos de desclassificação serão devidamente constituídos com personalidade jurídica própria, distinta da do operador das instalações.

5. No caso de cessação da exploração das instalações nucleares antes da entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas no artigo 10
  o
  da presente directiva ou ... [período por determinar] após a sua entrada em vigor, poderão ser previstas outras soluções, além da constituição de fundos de desclassificação, tal como é previsto na presente directiva.

6. Os Estados-Membros definirão o método de transferência dos recursos necessários para a desclassificação já reunidos pelo operador antes da entrada em vigor das medidas adoptadas para a aplicação da presente directiva. Tais transferências devem ser efectuadas no prazo de um ano a partir da data referida no artigo 8
  o
  .

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  
  Seis meses após a adopção da presente directiva.

P5_TA(2004)0012

Segurança das instalações nucleares *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares (COM(2003) 32 — C5-0228/2003 — 2003/0021(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 32) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 32) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 31
  o
  , 32
  o
  e 187
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0228/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 31
  o
  , 32
  o
  e 187
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0228/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0441/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0441/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 3 |
| (3) O artigo 187
  o
  do Tratado estabelece que, para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do Tratado. | Suprimido |
| Alteração 2 |
| Considerando 7 |
| (7) Embora o sistema de protecção contra as radiações derivado das normas de base em vigor assegure um nível elevado de protecção sanitária da população com base no estado actual dos conhecimentos científicos na matéria, essa protecção deverá ser completada
  com a rigorosa aplicação de normas de destinadas a prevenir e controlar os riscos de exposição para a população
  .
  No que respeita, nomeadamente, às instalações nucleares, a
  manutenção de um nível elevado de segurança desde a fase de concepção até ao seu desmantelamento, graças à manutenção de defesas eficazes contra os riscos radiológicos e à prevenção dos acidentes que possam ter consequências radiológicas, é uma condição sine qua non para atingir plenamente os objectivos de protecção sanitária enunciados na alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado. | (7) Embora o sistema de protecção contra as radiações derivado das normas de base em vigor assegure um nível elevado de protecção sanitária da população com base no estado actual dos conhecimentos científicos na matéria, essa protecção deverá ser completada
  para garantir a manutenção de um elesegurança vado nível de segurança das instalações nucleares. A
  manutenção de um nível elevado de segurança desde a fase de concepção até ao seu desmantelamento, graças à manutenção de defesas eficazes contra os riscos radiológicos e à prevenção dos acidentes que possam ter consequências radiológicas, é uma condição sine qua non para atingir plenamente os objectivos de protecção sanitária enunciados na alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado. |
| Alteração 3 |
| Considerando 8 |
| (8) Apesar de uma certa harmonização, as medidas de segurança nuclear ainda hoje são muito diferentes entre Estados-Membros. Esta diversidade assume maiores proporções na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia. Actualmente, esta diversidade não permite à Comunidade assegurar nas melhores condições possíveis que sejam sempre atingidos os objectivos de protecção sanitária que lhe são confiados nos termos da alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado. Para que a Comunidade possa assegurar que as «normas de segurança uniformes» exigidas
  por esta disposição sejam
  efectivamente aplicadas, as normas de base para a protecção contra as radiações devem ser completadas com regras comuns de segurança na medida em que tal seja necessário para afastar os perigos para a vida e saúde das populações. | (8) Apesar de uma certa harmonização, as medidas de segurança nuclear ainda hoje são muito diferentes entre Estados-Membros. Esta diversidade assume maiores proporções na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia. Actualmente, esta diversidade não permite à Comunidade assegurar nas melhores condições possíveis que sejam sempre atingidos os objectivos de protecção sanitária que lhe são confiados nos termos da alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado.
  Ao aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996, a Comunidade Europeia da Energia Atómica comprometeu-se a respeitar um elevado nível de segurança nuclear reconhecido internacionalmente.
  Para que a Comunidade possa assegurar que
  os princípios subjacentes a esta Convenção sejam respeitados a nível comunitário, e que
  as «normas de segurança uniformes» exigidas
  pela alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado Euratom
  sejam efectivamente aplicadas, as normas de base para a protecção contra as radiações devem ser completadas por regras comuns de segurança, na medida em que tal seja necessário para afastar os perigos para a vida e saúde das populações. |
| Alteração 4 |
| Considerando 10 |
| (10) A fim de corresponder aos objectivos acima descritos em matéria de protecção contra as radiações a nível comunitário, é necessário definir as obrigações de base e os princípios gerais em matéria de segurança das instalações nucleares. | (10) A fim de corresponder aos objectivos acima descritos em matéria de protecção contra as radiações a nível comunitário, é necessário definir as obrigações de base e os princípios gerais em matéria de segurança das instalações nucleares.
  A responsabilidade principal pela segurança das instalações nucleares incumbe ao titular da autorização, sob o controlo das autoridades de segurança nacionais. |
| Alteração 5 |
| Considerando 11 |
| (11) O desmantelamento seguro das instalações nucleares,
  incluindo
  a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado,
  exige
  importantes recursos financeiros. Para evitar qualquer perigo para a saúde das pessoas e o ambiente, é necessário garantir
  a nível comunitário que estejam disponíveis
  os recursos financeiros suficientes para a realização das actividades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, respeitando as normas de segurança. Para este fim, devem ser estabelecidas regras específicas para a constituição
  de fundos de desmantelamento, para os quais os operadores das instalações nucleares deverão contribuir com regularidade
  durante toda a vida produtiva da instalação. A fim de garantir a disponibilidade e a adequação dos recursos quando das operações de desmantelamento, é necessário constituir, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, fundos dotados de uma personalidade jurídica distinta da personalidade jurídica do operador nuclear. | (11)
  É necessário que sejam disponibilizados recursos financeiros suficientes para custear a seguranças das instalações, mesmo após o termo do seu período de exploração.
  O desmantelamento seguro das instalações nucleares,
  bem como
  a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado,
  exigem
  importantes recursos financeiros. Para evitar qualquer perigo para a saúde das pessoas e para o ambiente, é necessário garantir
  que os Estados-Membros disponibilizem
  os recursos financeiros suficientes para a realização das actividades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, respeitando as normas de segurança. Para este fim, devem ser estabelecidas regras específicas para a constituição,
  em cada Estado-Membro, de tais recursos financeiros
  durante toda a vida produtiva das instalações. |
| Alteração 6 |
| Considerando 14 |
| (14) A fim de velar pela aplicação das regras estabelecidas em conformidade com a presente directiva, a Comissão deve, por um lado, verificar a forma como as autoridades de segurança cumprem a sua missão e, por outro, pôr em prática um mecanismo de exame dos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros em conformidade com a presente directiva, | (14) A fim de controlar a aplicação das regras estabelecidas em conformidade com a presente directiva, a Comissão deve, por um lado, verificar,
  através de um mecanismo de avaliação pelos pares
  , a forma como as autoridades de segurança cumprem a sua missão e, por outro, pôr em prática um mecanismo de exame dos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros em conformidade com a presente directiva, |
| Alteração 7 |
| Artigo 1
  o |
| 1. Com o objectivo de assegurar a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes provenientes das instalações nucleares, a presente directiva
  fixa as obrigações de base e os princípios gerais que satisfaçam a Comunidade, assegurando um nível elevado de segurança das instalações nucleares
  e que as normas de base previstas no artigo 30
  o
  do Tratado Euratom são aplicadas
  . | 1. Com o objectivo de assegurar a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes provenientes das instalações nucleares, a presente directiva
  completa
  as normas de base previstas no artigo 30
  o
  do Tratado
  relativas à segurança dessas instalações, fixando as obrigações e os princípios de base relevantes. |
| 2. A presente directiva aplica-se a todas as instalações nucleares, e igualmente para além do seu período de exploração. | 2. A presente directiva aplica-se a
  todas as minas de urânio e a
  todas as instalações nucleares, igualmente para além do seu período de exploração. |
| Alteração 8 |
| Artigo 2
  o
  , ponto 2 |
| 2) «normas comuns de segurança»: o conjunto das regras que serão elaboradas com base
  nos princípios gerais definidos
  na presente directiva; | 2) «normas comuns de segurança»: o conjunto das regras que serão elaboradas com base
  nos artigos 3
  o
  bis a 12
  o


  da presente directiva, |
| Alteração 9 |
| Artigo 2
  o
  , parágrafo 1 bis (novo) |
| | As normas de segurança mais actuais impõem que os regimes técnicos, reguladores e operacionais correspondam às melhores práticas possíveis actualmente utilizadas ou em desenvolvimento na União Europeia. Além disso, será exigido aos Estados-Membros que procurem melhorar constantemente estas normas de segurança. |
| Alteração 28 |
| Artigo 5
  o
  , alínea d) bis (nova) |
| | d bis) | garantir que as instalações nucleares sejam exploradas segundo normas que reflictam o estado actual da técnica na UE nos planos técnico, regulamentar e operacional. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 3

(3) O artigo 187
  o
  do Tratado estabelece que, para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do Tratado.

Suprimido

Alteração 2

Considerando 7

(7) Embora o sistema de protecção contra as radiações derivado das normas de base em vigor assegure um nível elevado de protecção sanitária da população com base no estado actual dos conhecimentos científicos na matéria, essa protecção deverá ser completada
  com a rigorosa aplicação de normas de destinadas a prevenir e controlar os riscos de exposição para a população
  .
  No que respeita, nomeadamente, às instalações nucleares, a
  manutenção de um nível elevado de segurança desde a fase de concepção até ao seu desmantelamento, graças à manutenção de defesas eficazes contra os riscos radiológicos e à prevenção dos acidentes que possam ter consequências radiológicas, é uma condição sine qua non para atingir plenamente os objectivos de protecção sanitária enunciados na alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado.

(7) Embora o sistema de protecção contra as radiações derivado das normas de base em vigor assegure um nível elevado de protecção sanitária da população com base no estado actual dos conhecimentos científicos na matéria, essa protecção deverá ser completada
  para garantir a manutenção de um elesegurança vado nível de segurança das instalações nucleares. A
  manutenção de um nível elevado de segurança desde a fase de concepção até ao seu desmantelamento, graças à manutenção de defesas eficazes contra os riscos radiológicos e à prevenção dos acidentes que possam ter consequências radiológicas, é uma condição sine qua non para atingir plenamente os objectivos de protecção sanitária enunciados na alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado.

Alteração 3

Considerando 8

(8) Apesar de uma certa harmonização, as medidas de segurança nuclear ainda hoje são muito diferentes entre Estados-Membros. Esta diversidade assume maiores proporções na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia. Actualmente, esta diversidade não permite à Comunidade assegurar nas melhores condições possíveis que sejam sempre atingidos os objectivos de protecção sanitária que lhe são confiados nos termos da alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado. Para que a Comunidade possa assegurar que as «normas de segurança uniformes» exigidas
  por esta disposição sejam
  efectivamente aplicadas, as normas de base para a protecção contra as radiações devem ser completadas com regras comuns de segurança na medida em que tal seja necessário para afastar os perigos para a vida e saúde das populações.

(8) Apesar de uma certa harmonização, as medidas de segurança nuclear ainda hoje são muito diferentes entre Estados-Membros. Esta diversidade assume maiores proporções na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia. Actualmente, esta diversidade não permite à Comunidade assegurar nas melhores condições possíveis que sejam sempre atingidos os objectivos de protecção sanitária que lhe são confiados nos termos da alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado.
  Ao aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996, a Comunidade Europeia da Energia Atómica comprometeu-se a respeitar um elevado nível de segurança nuclear reconhecido internacionalmente.
  Para que a Comunidade possa assegurar que
  os princípios subjacentes a esta Convenção sejam respeitados a nível comunitário, e que
  as «normas de segurança uniformes» exigidas
  pela alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado Euratom
  sejam efectivamente aplicadas, as normas de base para a protecção contra as radiações devem ser completadas por regras comuns de segurança, na medida em que tal seja necessário para afastar os perigos para a vida e saúde das populações.

Alteração 4

Considerando 10

(10) A fim de corresponder aos objectivos acima descritos em matéria de protecção contra as radiações a nível comunitário, é necessário definir as obrigações de base e os princípios gerais em matéria de segurança das instalações nucleares.

(10) A fim de corresponder aos objectivos acima descritos em matéria de protecção contra as radiações a nível comunitário, é necessário definir as obrigações de base e os princípios gerais em matéria de segurança das instalações nucleares.
  A responsabilidade principal pela segurança das instalações nucleares incumbe ao titular da autorização, sob o controlo das autoridades de segurança nacionais.

Alteração 5

Considerando 11

(11) O desmantelamento seguro das instalações nucleares,
  incluindo
  a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado,
  exige
  importantes recursos financeiros. Para evitar qualquer perigo para a saúde das pessoas e o ambiente, é necessário garantir
  a nível comunitário que estejam disponíveis
  os recursos financeiros suficientes para a realização das actividades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, respeitando as normas de segurança. Para este fim, devem ser estabelecidas regras específicas para a constituição
  de fundos de desmantelamento, para os quais os operadores das instalações nucleares deverão contribuir com regularidade
  durante toda a vida produtiva da instalação. A fim de garantir a disponibilidade e a adequação dos recursos quando das operações de desmantelamento, é necessário constituir, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, fundos dotados de uma personalidade jurídica distinta da personalidade jurídica do operador nuclear.

(11)
  É necessário que sejam disponibilizados recursos financeiros suficientes para custear a seguranças das instalações, mesmo após o termo do seu período de exploração.
  O desmantelamento seguro das instalações nucleares,
  bem como
  a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado,
  exigem
  importantes recursos financeiros. Para evitar qualquer perigo para a saúde das pessoas e para o ambiente, é necessário garantir
  que os Estados-Membros disponibilizem
  os recursos financeiros suficientes para a realização das actividades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, respeitando as normas de segurança. Para este fim, devem ser estabelecidas regras específicas para a constituição,
  em cada Estado-Membro, de tais recursos financeiros
  durante toda a vida produtiva das instalações.

Alteração 6

Considerando 14

(14) A fim de velar pela aplicação das regras estabelecidas em conformidade com a presente directiva, a Comissão deve, por um lado, verificar a forma como as autoridades de segurança cumprem a sua missão e, por outro, pôr em prática um mecanismo de exame dos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros em conformidade com a presente directiva,

(14) A fim de controlar a aplicação das regras estabelecidas em conformidade com a presente directiva, a Comissão deve, por um lado, verificar,
  através de um mecanismo de avaliação pelos pares
  , a forma como as autoridades de segurança cumprem a sua missão e, por outro, pôr em prática um mecanismo de exame dos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros em conformidade com a presente directiva,

Alteração 7

Artigo 1
  o

1. Com o objectivo de assegurar a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes provenientes das instalações nucleares, a presente directiva
  fixa as obrigações de base e os princípios gerais que satisfaçam a Comunidade, assegurando um nível elevado de segurança das instalações nucleares
  e que as normas de base previstas no artigo 30
  o
  do Tratado Euratom são aplicadas
  .

1. Com o objectivo de assegurar a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes provenientes das instalações nucleares, a presente directiva
  completa
  as normas de base previstas no artigo 30
  o
  do Tratado
  relativas à segurança dessas instalações, fixando as obrigações e os princípios de base relevantes.

2. A presente directiva aplica-se a todas as instalações nucleares, e igualmente para além do seu período de exploração.

2. A presente directiva aplica-se a
  todas as minas de urânio e a
  todas as instalações nucleares, igualmente para além do seu período de exploração.

Alteração 8

Artigo 2
  o
  , ponto 2

2) «normas comuns de segurança»: o conjunto das regras que serão elaboradas com base
  nos princípios gerais definidos
  na presente directiva;

2) «normas comuns de segurança»: o conjunto das regras que serão elaboradas com base
  nos artigos 3
  o
  bis a 12
  o


  da presente directiva,

Alteração 9

Artigo 2
  o
  , parágrafo 1 bis (novo)

As normas de segurança mais actuais impõem que os regimes técnicos, reguladores e operacionais correspondam às melhores práticas possíveis actualmente utilizadas ou em desenvolvimento na União Europeia. Além disso, será exigido aos Estados-Membros que procurem melhorar constantemente estas normas de segurança.

Alteração 28

Artigo 5
  o
  , alínea d) bis (nova)

d bis)

Alteração 10

Artigo 5
  o
  bis (novo)

Artigo 5
  o
  bis

Responsabilidade pela segurança das instalações nucleares

1. A responsabilidade pela segurança das instalações nucleares incumbe ao Estado-Membro a cuja jurisdição se encontra submetida a instalação nuclear em causa.

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que a responsabilidade em matéria de segurança de uma instalação nuclear incumba, em primeira instância, ao titular da autorização pertinente, sob o controlo dos seus organismos de regulação, nomeadamente no que respeita ao controlo da instalação e às medidas específicas adoptadas na matéria.

3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que todo o detentor de uma autorização assuma as suas responsabilidades.

Alteração 11

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas adequadas para que, na execução de qualquer prática directamente relacionada com instalações nucleares, seja dada
  a necessária
  prioridade à segurança nuclear.

1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas adequadas para que, na execução de qualquer prática directamente relacionada com instalações nucleares, seja dada prioridade
  absoluta
  à segurança nuclear.

Alteração 29

Artigo 6
  o
  bis (novo)

Artigo 6
  o
  bis

Protecção da população

1. Os Estados-Membros assegurarão que as medidas de protecção operacional da população nos termos do artigo 44
  o
  da Directiva 96/29/Euratom tenham em conta os aspectos de segurança nuclear em todas as fases do ciclo de combustível nuclear e, em particular:

| a) | que a apreciação e aprovação dos planos de instalações nucleares e da localização proposta para essas instalações também tenham em conta os aspectos de segurança nuclear; |
| --- | --- |

a)

que a apreciação e aprovação dos planos de instalações nucleares e da localização proposta para essas instalações também tenham em conta os aspectos de segurança nuclear;

| b) | que a autorização da entrada em serviço dessas novas instalações também tenha em conta os aspectos de segurança nuclear; |
| --- | --- |

b)

que a autorização da entrada em serviço dessas novas instalações também tenha em conta os aspectos de segurança nuclear;

| c) | que a licença de exploração de instalações nucleares também tenha em conta os aspectos de segurança nuclear. |
| --- | --- |

c)

que a licença de exploração de instalações nucleares também tenha em conta os aspectos de segurança nuclear.

2. Os Estados-Membros assegurarão que a exposição da população e dos trabalhadores às radiações ionizantes durante a construção, exploração e desmantelamento seja limitada ao nível mais baixo tecnicamente possível.

Alteração 12

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros imporão às empresas responsáveis pelas instalações nucleares que as explorem respeitando as normas
  comuns
  de segurança que lhes são aplicáveis e a regulamentação estabelecida pela autoridade de segurança, bem como as medidas que venha a adoptar.

1. Os Estados-Membros imporão às empresas responsáveis pelas instalações nucleares que as explorem respeitando as normas de segurança que lhes são aplicáveis e a regulamentação estabelecida pela autoridade de segurança, bem como as medidas que esta última venha a adoptar.

Esta disposição não implica qualquer transferência de competência das autoridades nacionais para a Comissão, sem que para esse efeito tenham sido aprovadas normas juridicamente vinculativas.

Alteração 30

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros assegurarão que estejam disponíveis, sob a forma de fundos
  de desmantelamento
  e de acordo com os calendários previstos, os recursos financeiros suficientes para a cobertura das operações de desmantelamento de cada instalação nuclear tendo em conta o seu longo período de realização. Esses fundos devem corresponder aos critérios mínimos fixados em anexo.

2. Os Estados-Membros assegurarão que estejam disponíveis, sob a forma de fundos e de acordo com os calendários previstos, os recursos financeiros suficientes para a cobertura das operações de desmantelamento
  e gestão de resíduos
  de cada instalação nuclear tendo em conta o seu longo período de realização. Esses fundos devem corresponder aos critérios mínimos fixados em anexo
  e em quaisquer directivas pertinentes ao abrigo do Tratado CE. Além disso, até ... (2), a Comissão proporá legislação, ao abrigo do Tratado CE, com vista a assegurar a disponibilidade de fundos para as futuras actividades de desmantelamento e evitar obstáculos à concorrência leal no mercado de energia. Os Estados-Membros adoptarão uma contabilidade separada para o financiamento das futuras actividades de desmantelamento ou gestão de resíduos. Estes fundos serão anualmente sujeitos a revisão e auditoria por um organismo independente — como a instância de controlo ou os organismos reguladores — com vista a confirmar que os rendimentos e os juros associados recolhidos para estas actividades futuras serão usados apenas para estes fins — isto é, as actividades de desmantelamento ou gestão de resíduos — e não para financiar, directa ou indirectamente, actividades no mercado.

Alterações 14 e 15

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3

| 3. a) | Os Estados-Membros assegurarão que os recursos financeiros constituídos para efeitos de desmantelamento:







  — | apresentem liquidez suficiente para fazer face ao calendário das operações de desmantelamento; |
| --- | --- | --- |

3. a)

—

apresentem liquidez suficiente para fazer face ao calendário das operações de desmantelamento;

| — | sejam exclusivamente consagrados a operações de desmantelamento, sem prejuízo de uma gestão óptima e prudente desses activos; |
| --- | --- |

—

sejam exclusivamente consagrados a operações de desmantelamento, sem prejuízo de uma gestão óptima e prudente desses activos;

| — | sejam objecto de garantia em caso de insolvência do operador e não possam ser utilizados para reembolsar o passivo. |
| --- | --- |

—

sejam objecto de garantia em caso de insolvência do operador e não possam ser utilizados para reembolsar o passivo.

3. Para as instalações nucleares que não tenham por objectivo principal a venda de produtos ou de serviços, e em especial os reactores de investigação, os Estados-Membros determinarão as modalidades de constituição dos recursos específicos para as necessidades de desmantelamento.

| b) | Para as instalações nucleares que não tenham por objectivo principal a venda de produtos ou de serviços, e em especial os reactores de investigação, os Estados-Membros determinarão as modalidades de constituição dos recursos específicos para as necessidades de desmantelamento. |
| --- | --- |

b)

Para as instalações nucleares que não tenham por objectivo principal a venda de produtos ou de serviços, e em especial os reactores de investigação, os Estados-Membros determinarão as modalidades de constituição dos recursos específicos para as necessidades de desmantelamento.

Alteração 16

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3 bis (novo)

3 bis. No caso de instalações nucleares cujo encerramento tenha lugar antes da entrada em vigor das disposições legais, regulamentares e administrativas enunciadas na presente directiva, ou dentro de ... [período a decidir] a contar da entrada em vigor destas disposições, podem ser adoptadas soluções diferentes da criação de recursos financeiros destinados ao desmantelamento, de acordo com o previsto na presente directiva, desde que o desmantelamento das instalações em causa seja efectuado em condições equivalentes de segurança.

Alteração 17

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3 ter (novo)

3 ter. Os Estados-Membros definirão as modalidades destinadas a tornar os recursos financeiros já constituídos para efeitos de desmantelamento consentâneos com a presente directiva. Tal deve ter lugar no prazo máximo de três anos a contar da data prevista no n
  o
  1 do artigo 15
  o
  .

Alteração 18

Artigo 11
  o
  bis (novo)

Artigo 11
  o
  bis

Comité

1. É criado um Comité Regulador das Autoridades de Segurança (doravante designado por «o Comité») para preparar e avaliar as análises efectuadas em conformidade com a presente directiva.

2. Este comité é composto pelos representantes das autoridades de segurança dos Estados-Membros.

O comité aprovará o seu regulamento interno.

Alteração 19

Artigo 12
  o

1. A fim de assegurar a manutenção de um elevado nível de segurança nuclear nos Estados-Membros, a Comissão
  efectuará verificações
  junto das autoridades de segurança. Os Estados-Membros velarão por que as autoridades de segurança se submetam a essas
  verificações
  .

1. A fim de assegurar a manutenção de um elevado nível de segurança nuclear nos Estados-Membros, a Comissão
  organizará avaliações
  das autoridades de segurança. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades de segurança se conformem com essas
  avaliações
  .

A Comissão suportará todos os custos atinentes às referidas avaliações junto das autoridades de segurança nos Estados-Membros.

2.
  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma lista dos peritos, especificando os seus domínios de competência, a que esta poderá recorrer para efectuar as verificações previstas no n
  o
  1.

2.
  Essas avaliações serão efectuadas por peritos designados pelos organismos reguladores dos Estados-Membros, de acordo com um mecanismo de avaliação pelos pares. Para o efeito, os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma lista de peritos, especificando os seus domínios de competência.

3. Antes de poder efectuar as verificações previstas no n
  o
  1, os peritos devem ter sido previamente aprovados
  pelas autoridades de segurança
  do Estado-Membro em que será efectuada a
  verificação
  . Os peritos não serão afectados a
  verificações
  nos respectivos Estados-Membros de origem.

3. Antes de poderem efectuar as verificações previstas no n
  o
  1, os peritos devem ter sido previamente aprovados
  pelo organismo regulador
  do Estado-Membro em que será efectuada a
  avaliação
  .
  Os peritos efectuarão avaliações ad hoc
  e não deverão ser encarregados de efectuar
  avaliações
  nos respectivos Estados-Membros de origem.

4.
  O programa das avaliações será elaborado pelo Comité.

4.
  Antes da verificação, a Comissão informará o Estado-Membro em causa, especificando a sua natureza,
  objectivo
  , data prevista para o seu início e
  os nomes dos peritos aprovados
  .

5.
  A Comissão informará previamente o Estado-Membro em que será realizada uma
  avaliação
  , especificando a sua natureza,
  a
  data prevista para o seu início
  e a identidade das pessoas por ela responsáveis.

5. A Comissão comunicará os relatórios de verificação ao Estado-Membro em causa que, no prazo de três meses a contar da sua recepção, notificará a Comissão das medidas adoptadas para corrigir eventuais lacunas.

6. No prazo de três meses após a avaliação, a equipa que a tiver efectuado elaborará um relatório. A Comissão convocará o Comité para a apresentação desse relatório, sobre o qual o Comité emitirá o seu parecer.

6. A Comissão pode enviar observações aos Estados-Membros ou solicitar informações suplementares na sequência das verificações, a fim de obter esclarecimentos sobre todo ou parte do relatório.

7. A Comissão transmitirá o relatório de avaliação, acompanhado do parecer do Comité, ao Estado-Membro em causa. No prazo de três meses a contar da recepção, o Estado-Membro em causa apresentará as suas observações e notificará a Comissão das medidas adoptadas para corrigir eventuais lacunas.

Alteração 20

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão
  todos os anos,
  a contar da data prevista no n
  o
  1 do artigo 15
  o
  , um relatório sobre as medidas adoptadas em cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, bem como sobre o estado da segurança das instalações nucleares localizadas no seu território. A Comissão organizará reuniões com os Estados-Membros para exame desses relatórios.

1. A contar da data prevista no n
  o
  1 do artigo 15
  o
  , os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório
  bienal
  sobre as medidas adoptadas em cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, bem como sobre o estado da segurança das instalações nucleares localizadas no seu território. A Comissão organizará reuniões com os Estados-Membros para exame desses relatórios.

Alteração 21

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...[antes de 1 de Maio de 2004].
  Desse facto informarão
  imediatamente a Comissão.

1. Os Estados-Membros colocarão em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...[antes de 1 de Maio de 2004]
  e comunicarão
  imediatamente
  à
  Comissão
  o texto destas disposições e um quadro relativo à correlação entre estas disposições e a presente directiva
  .

Alteração 22

Artigo 16
  o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
  das Comunidades Europeias
  .

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
  da União Europeia
  .

Alteração 23

Anexo

O anexo é suprimido.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  
  Seis meses após a adopção da presente directiva.

P5_TA(2004)0013

Financiamento das centrais nucleares *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares (COM(2002) 456 — C5-0570/2002 — 2002/0246(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 456) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 456) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 1
  o
  , 2
  o
  , 172
  o
  e 203
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0570/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 1
  o
  , 2
  o
  , 172
  o
  e 203
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0570/2002),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0443/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0443/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Lamenta não ter sido consultado sobre a proposta da Comissão (COM(2002) 457) (2); |
| --- | --- |

2.

Lamenta não ter sido consultado sobre a proposta da Comissão (COM(2002) 457) (2);

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão, em particular em caso de fusão, num único diploma, das propostas da Comissão COM(2002) 456 e COM(2002) 457; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão, em particular em caso de fusão, num único diploma, das propostas da Comissão COM(2002) 456 e COM(2002) 457;

| 6. | Encarrrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| (6) Deve garantir-se a prioridade aos projectos relativos à segurança
  nuclear e à eficácia das instalações
  em funcionamento ou em construção,
  bem como
  ao desmantelamento de instalações; | (6) Deve garantir-se a prioridade aos projectos relativos à
  melhoria da
  segurança
  das centrais nucleares
  em funcionamento ou em construção,
  às instalações do ciclo do combustível nuclear
  , ao desmantelamento de instalações,
  bem como à criação de estruturas de armazenamento e eliminação de resíduos radioactivos e combustível usado
  ; |
| Alteração 2 |
| Considerando 6 bis (novo) |
| | (6 bis) Convém promover os projectos de investigação e as instalações-piloto que visem a segurança do armazenamento final dos resíduos nucleares. |
| Alteração 3 |
| Considerando 6 ter (novo) |
| | (6 ter) As referidas normas devem reflectir os mais recentes progressos tecnológicos. |
| Alteração 4 |
| Considerando 6 quater (novo) |
| | (6 quater) Conviria estabelecer disposições transitórias que prevejam prazos de desmantelamento das centrais nucleares que não seja possível modernizar de forma adequada em condições economicamente aceitáveis. |
| Alteração 5 |
| Considerando 6 quinquies (novo) |
| | (6 quinquies) Conviria submeter todas as formas de energia (por exemplo, energias renováveis) às mesmas condições e pôr cobro às distorções de concorrência induzidas pelos auxílios concedidos à energia nuclear. |
| Alteração 6 |
| Considerando 6 sexies (novo) |
| | (6 sexies) O financiamento de projectos relativos a reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável, deve limitar-se ao quadro das melhorias de segurança a curto prazo necessárias para a sua manutenção em funcionamento; |
| Alteração 7 |
| Considerando 6 septies (novo) |
| | (6 septies) Não será concedido financiamento relativamente aos reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável, e para os quais tenha sido fixado um calendário de encerramento definitivo. |
| Alteração 8 |
| Considerando 6 octies (novo) |
| | (6 octies) Não é permitido o financiamento de projectos em países terceiros que violem ou não observem os compromissos internacionais por si próprios assumidos no quadro do reforço da segurança nuclear e da desactivação dos seus reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável. |
| Alteração 9 |
| ARTIGO ÚNICO, PARÁGRAFO 1
  Artigo 1
  o
  , parágrafo 1, intróito (Decisão 77/270/Euratom) |
| A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento
  na Comunidade
  de projectos de
  investimento que tenham por objecto a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível. A Comissão fica também habilitada a contrair, dentro dos mesmos limites, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos destinados a reforçar a segurança e a eficácia do parque nuclear
  dos Estados-Membros
  ou dos países terceiros enumerados no anexo da Decisão 94/179/Euratom.
  Para serem elegíveis, os projectos devem: | A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos de
  melhoria da segurança nuclear
  dos Estados-Membros,
  dos países da Europa Central e Oriental, da Federação Russa, da República da Arménia e da Ucrânia.
  Para serem elegíveis, os projectos devem: |
| Alteração 10 |
| ARTIGO ÚNICO, PARÁGRAFO 1
  Artigo 1
  o
  , parágrafo 1, travessão 2 bis (novo) (Decisão 77/270/Euratom) |
| | — | não dizer respeito a países terceiros que violem os compromissos internacionais por si próprios assumidos no quadro do reforço da segurança nuclear e da desactivação dos seus reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 6

(6) Deve garantir-se a prioridade aos projectos relativos à segurança
  nuclear e à eficácia das instalações
  em funcionamento ou em construção,
  bem como
  ao desmantelamento de instalações;

(6) Deve garantir-se a prioridade aos projectos relativos à
  melhoria da
  segurança
  das centrais nucleares
  em funcionamento ou em construção,
  às instalações do ciclo do combustível nuclear
  , ao desmantelamento de instalações,
  bem como à criação de estruturas de armazenamento e eliminação de resíduos radioactivos e combustível usado
  ;

Alteração 2

Considerando 6 bis (novo)

(6 bis) Convém promover os projectos de investigação e as instalações-piloto que visem a segurança do armazenamento final dos resíduos nucleares.

Alteração 3

Considerando 6 ter (novo)

(6 ter) As referidas normas devem reflectir os mais recentes progressos tecnológicos.

Alteração 4

Considerando 6 quater (novo)

(6 quater) Conviria estabelecer disposições transitórias que prevejam prazos de desmantelamento das centrais nucleares que não seja possível modernizar de forma adequada em condições economicamente aceitáveis.

Alteração 5

Considerando 6 quinquies (novo)

(6 quinquies) Conviria submeter todas as formas de energia (por exemplo, energias renováveis) às mesmas condições e pôr cobro às distorções de concorrência induzidas pelos auxílios concedidos à energia nuclear.

Alteração 6

Considerando 6 sexies (novo)

(6 sexies) O financiamento de projectos relativos a reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável, deve limitar-se ao quadro das melhorias de segurança a curto prazo necessárias para a sua manutenção em funcionamento;

Alteração 7

Considerando 6 septies (novo)

(6 septies) Não será concedido financiamento relativamente aos reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável, e para os quais tenha sido fixado um calendário de encerramento definitivo.

Alteração 8

Considerando 6 octies (novo)

(6 octies) Não é permitido o financiamento de projectos em países terceiros que violem ou não observem os compromissos internacionais por si próprios assumidos no quadro do reforço da segurança nuclear e da desactivação dos seus reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável.

Alteração 9

ARTIGO ÚNICO, PARÁGRAFO 1

Artigo 1
  o
  , parágrafo 1, intróito (Decisão 77/270/Euratom)

A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento
  na Comunidade
  de projectos de
  investimento que tenham por objecto a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível. A Comissão fica também habilitada a contrair, dentro dos mesmos limites, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos destinados a reforçar a segurança e a eficácia do parque nuclear
  dos Estados-Membros
  ou dos países terceiros enumerados no anexo da Decisão 94/179/Euratom.
  Para serem elegíveis, os projectos devem:

A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos de
  melhoria da segurança nuclear
  dos Estados-Membros,
  dos países da Europa Central e Oriental, da Federação Russa, da República da Arménia e da Ucrânia.
  Para serem elegíveis, os projectos devem:

Alteração 10

ARTIGO ÚNICO, PARÁGRAFO 1

Artigo 1
  o
  , parágrafo 1, travessão 2 bis (novo) (Decisão 77/270/Euratom)

—

Alteração 11

Anexo, ponto 2.4.1.1, parágrafo 2 bis, alínea a) (nova)

| a) | O financiamento de projectos relativos a reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável, deve limitar-se ao quadro das melhorias de segurança a curto prazo necessárias para a sua manutenção em funcionamento. |
| --- | --- |

a)

Alteração 12

Anexo, ponto 2.4.1.1, parágrafo 2 bis, alínea b) (nova)

| b) | Não será concedido financiamento para os reactores que não possam ser, a custo razoável, postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente e para os quais tenha sido fixado um calendário para o encerramento definitivo. |
| --- | --- |

b)

Alteração 13

Anexo, ponto 2.4.1.1, parágrafo 2 bis, alínea c) (nova)

| c) | Não será concedido financiamento para projectos em países terceiros que violem ou não observem os compromissos internacionais por si próprios assumidos no quadro do reforço da segurança nuclear e da desactivação dos seus reactores que não possam ser postos em conformidade com os níveis de segurança aceites internacionalmente, a um custo razoável. |
| --- | --- |

c)

---

(1)  JO C 45 E de 25.2.2003, p. 194.

(2)  JO C 45 E de 25.2.2003, p. 201.

P5_TA(2004)0014

Agricultura árctica

Resolução do Parlamento Europeu sobre a agricultura árctica (2003/2051(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o objectivo constante do ponto 40 das conclusões do Conselho Europeu reunido no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 1997, segundo o qual «a agricultura europeia deve, enquanto sector económico, ser multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por todo o território europeu, incluindo as regiões afectadas por problemas específicos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o objectivo constante do ponto 40 das conclusões do Conselho Europeu reunido no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 1997, segundo o qual «a agricultura europeia deve, enquanto sector económico, ser multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por todo o território europeu, incluindo as regiões afectadas por problemas específicos»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999 (ponto 20), segundo as quais a agricultura é «multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por toda a Europa, inclusive nas regiões com problemas específicos, capaz de manter a paisagem rural, preservar a natureza e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999 (ponto 20), segundo as quais a agricultura é «multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por toda a Europa, inclusive nas regiões com problemas específicos, capaz de manter a paisagem rural, preservar a natureza e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002 (ponto 12), segundo as quais «deverão ser acauteladas as necessidades dos produtores que vivem em regiões desfavorecidas da actual União Europeia; a agricultura multifuncional será mantida em todas as zonas da Europa de acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997 e do Conselho Europeu de Berlim de 1999», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002 (ponto 12), segundo as quais «deverão ser acauteladas as necessidades dos produtores que vivem em regiões desfavorecidas da actual União Europeia; a agricultura multifuncional será mantida em todas as zonas da Europa de acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997 e do Conselho Europeu de Berlim de 1999»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de Março de 1999, sobre uma nova estratégia para a agricultura nas regiões árcticas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de Março de 1999, sobre uma nova estratégia para a agricultura nas regiões árcticas (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 5 de Junho de 2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 5 de Junho de 2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas (2),

| — | Tendo em conta a sua posição de 5 de Junho de 2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE) n
  o
  2826/2000 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 5 de Junho de 2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE) n
  o
  2826/2000 (3),

| — | Tendo em conta a sua posição de 5 de Junho de 2003 sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4) e a proposta de regulamento do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 5 de Junho de 2003 sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4) e a proposta de regulamento do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (5),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0463/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0463/2003),

| A. | Considerando que um clima frio constitui uma desvantagem permanente em termos de concorrência para as regiões agrícolas subárcticas da União Europeia cuja soma das temperaturas eficaz é para o período vegetativo entre 400 e 1300 °C; que entres estas regiões se encontram a Finlândia, a região da Suécia a norte de Estocolmo, determinadas regiões da Escócia, e algumas regiões dos Alpes e da costa norte da Estónia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que um clima frio constitui uma desvantagem permanente em termos de concorrência para as regiões agrícolas subárcticas da União Europeia cuja soma das temperaturas eficaz é para o período vegetativo entre 400 e 1300 °C; que entres estas regiões se encontram a Finlândia, a região da Suécia a norte de Estocolmo, determinadas regiões da Escócia, e algumas regiões dos Alpes e da costa norte da Estónia,

| B. | Considerando que o curto período de vegetação e de pastagem, consequência do clima frio, acarreta custos suplementares para as culturas arvenses e a produção de animais domésticos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o curto período de vegetação e de pastagem, consequência do clima frio, acarreta custos suplementares para as culturas arvenses e a produção de animais domésticos,

| C. | Considerando que o nível das colheitas decresce cerca de 400 kg por hectare por cada redução de 100 °C na soma das temperaturas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o nível das colheitas decresce cerca de 400 kg por hectare por cada redução de 100 °C na soma das temperaturas,

| D. | Considerando que, nas regiões setentrionais da UE, a variedade de espécies vegetais adaptadas para cultivo é reduzida e que os custos necessários à transformação das espécies são elevados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nas regiões setentrionais da UE, a variedade de espécies vegetais adaptadas para cultivo é reduzida e que os custos necessários à transformação das espécies são elevados,

| E. | Considerando que as grandes distâncias e a fraca densidade populacional tornam os custos de transporte e de transformação mais elevados, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as grandes distâncias e a fraca densidade populacional tornam os custos de transporte e de transformação mais elevados,

| F. | Considerando que, nas regiões setentrionais da UE, os apoios directos da politica agrícola comum às culturas arvenses são menores embora a necessidade seja maior e que, além disso, o nível das colheitas das espécies vegetais utilizadas é consideravelmente mais fraco e o seu preço por quilograma menos elevado, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nas regiões setentrionais da UE, os apoios directos da politica agrícola comum às culturas arvenses são menores embora a necessidade seja maior e que, além disso, o nível das colheitas das espécies vegetais utilizadas é consideravelmente mais fraco e o seu preço por quilograma menos elevado,

| G. | Considerando que o alargamento da UE acrescentará dez novos Estados-Membros com diferentes necessidades em termos de ajudas agrícolas; que a grande diversidade das condições sociais, ambientais e económicas das suas regiões agrícolas acentuam ainda mais os problemas da politica agrícola comum, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o alargamento da UE acrescentará dez novos Estados-Membros com diferentes necessidades em termos de ajudas agrícolas; que a grande diversidade das condições sociais, ambientais e económicas das suas regiões agrícolas acentuam ainda mais os problemas da politica agrícola comum,

| H. | Considerando que as dificuldades das regiões rurais setentrionais se agravam devido ao êxodo rural e à diminuição dos serviços, mas que a agricultura continua a ter ainda um papel importante na preservação do povoamento nestas regiões rurais periféricas e que não é fácil substituir os empregos perdidos na agricultura, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as dificuldades das regiões rurais setentrionais se agravam devido ao êxodo rural e à diminuição dos serviços, mas que a agricultura continua a ter ainda um papel importante na preservação do povoamento nestas regiões rurais periféricas e que não é fácil substituir os empregos perdidos na agricultura,

| I. | Considerando que as reformas da politica agrícola comum deram maior ênfase às medidas de desenvolvimento do espaço rural; considerando que, no futuro, estas medidas deverão ser ainda mais importantes para a preservação das condições para o exercício da agricultura e a manutenção de um mundo rural habitado e vivo, nomeadamente nas regiões setentrionais subárcticas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as reformas da politica agrícola comum deram maior ênfase às medidas de desenvolvimento do espaço rural; considerando que, no futuro, estas medidas deverão ser ainda mais importantes para a preservação das condições para o exercício da agricultura e a manutenção de um mundo rural habitado e vivo, nomeadamente nas regiões setentrionais subárcticas,

| J. | Considerando que as regiões mais setentrionais, ou seja, a Lapónia da Finlândia e da Suécia não dispõem, com excepção da carne de rena, de qualquer outra especialidade; constatando que é impossível aumentar a produção de carne de rena dado que o número de renas não pode exceder a capacidade das pastagens de Inverno, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as regiões mais setentrionais, ou seja, a Lapónia da Finlândia e da Suécia não dispõem, com excepção da carne de rena, de qualquer outra especialidade; constatando que é impossível aumentar a produção de carne de rena dado que o número de renas não pode exceder a capacidade das pastagens de Inverno,

| K. | Considerando que a criação de renas é uma actividade económica importante para o povo Sami, única população autóctone da Europa do Norte, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a criação de renas é uma actividade económica importante para o povo Sami, única população autóctone da Europa do Norte,

| L. | Considerando que os produtos alimentares de qualidade e segurança constituem um ponto de partida para uma indústria alimentar que tenha em conta o consumidor, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os produtos alimentares de qualidade e segurança constituem um ponto de partida para uma indústria alimentar que tenha em conta o consumidor,

| M. | Considerando o alto nível de formação e de competência dos agricultores das regiões agrícolas nórdicas, |
| --- | --- |

M.

Considerando o alto nível de formação e de competência dos agricultores das regiões agrícolas nórdicas,

| N. | Considerando o bom nível de protecção ambiental, dos solos e das águas, |
| --- | --- |

N.

Considerando o bom nível de protecção ambiental, dos solos e das águas,

| O. | Considerando que o modelo de exploração agrícola familiar, típico também da Europa do Norte, assegura a saúde e o bem-estar dos animais domésticos, bem como uma produção agrícola praticamente livre de resíduos de pesticidas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o modelo de exploração agrícola familiar, típico também da Europa do Norte, assegura a saúde e o bem-estar dos animais domésticos, bem como uma produção agrícola praticamente livre de resíduos de pesticidas,

| P. | Considerando que a União Europeia tem como objectivo promover a utilização de fontes de energia renováveis e uma utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a União Europeia tem como objectivo promover a utilização de fontes de energia renováveis e uma utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis,

| Q. | Considerando que uma agricultura próspera constitui uma forma de assegurar a preservação da diversidade do ambiente natural e cultural, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que uma agricultura próspera constitui uma forma de assegurar a preservação da diversidade do ambiente natural e cultural,

| R. | Considerando positivo que a política agrícola comum tenha decidido em 2000 adoptar um subsídio especial para as forragens de conservação e um pagamento compensatório para a secagem, mas considera que estas medidas são insuficientes para compensar as dificuldades provocadas pelas desvantagens climáticas permanentes, |
| --- | --- |

R.

Considerando positivo que a política agrícola comum tenha decidido em 2000 adoptar um subsídio especial para as forragens de conservação e um pagamento compensatório para a secagem, mas considera que estas medidas são insuficientes para compensar as dificuldades provocadas pelas desvantagens climáticas permanentes,

| S. | Recordando, com satisfação, que a União Europeia concede ajudas destinadas às regiões desfavorecidas, lembrando, porém, que apenas financia uma parte das mesmas; considerando que, no futuro, estas ajudas a regiões desfavorecidas assumirão importância acrescida para a manutenção da agricultura e da população, na medida em que a política agrícola comum adoptará um sistema de ajudas dissociado da produção, |
| --- | --- |

S.

Recordando, com satisfação, que a União Europeia concede ajudas destinadas às regiões desfavorecidas, lembrando, porém, que apenas financia uma parte das mesmas; considerando que, no futuro, estas ajudas a regiões desfavorecidas assumirão importância acrescida para a manutenção da agricultura e da população, na medida em que a política agrícola comum adoptará um sistema de ajudas dissociado da produção,

| T. | Constatando que a União Europeia não teve suficientemente em conta, na sua politica agrícola comum, os problemas das regiões agrícolas setentrionais e alguns países são obrigados a utilizar meios suplementares financiados pelo orçamento nacional, |
| --- | --- |

T.

Constatando que a União Europeia não teve suficientemente em conta, na sua politica agrícola comum, os problemas das regiões agrícolas setentrionais e alguns países são obrigados a utilizar meios suplementares financiados pelo orçamento nacional,

| U. | Constatando que uma exploração económica sustentável das florestas tem uma importância fundamental para a criação de possibilidades de emprego nas regiões agrícolas subárcticas, |
| --- | --- |

U.

Constatando que uma exploração económica sustentável das florestas tem uma importância fundamental para a criação de possibilidades de emprego nas regiões agrícolas subárcticas,

| 1. | Considera indispensável a realização dos objectivos das conclusões das cimeiras do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, de Berlim, de Março de 1999 e de Bruxelas, de Outubro de 2002, segundo as quais a agricultura deve ser multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por toda a Europa, inclusive nas regiões com problemas; específicos, capaz de manter a paisagem rural, preservar a natureza e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural e preservar a sua frágil estrutura social; |
| --- | --- |

1.

Considera indispensável a realização dos objectivos das conclusões das cimeiras do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, de Berlim, de Março de 1999 e de Bruxelas, de Outubro de 2002, segundo as quais a agricultura deve ser multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por toda a Europa, inclusive nas regiões com problemas; específicos, capaz de manter a paisagem rural, preservar a natureza e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural e preservar a sua frágil estrutura social;

| 2. | Considera que as regras relativas ao comércio internacional de produtos agrícolas devem reconhecer de forma mais clara que as condições de produção variam nos diferentes pontos do planeta e que as funções da agricultura não se limitam apenas à produção de alimentos; |
| --- | --- |

2.

Considera que as regras relativas ao comércio internacional de produtos agrícolas devem reconhecer de forma mais clara que as condições de produção variam nos diferentes pontos do planeta e que as funções da agricultura não se limitam apenas à produção de alimentos;

| 3. | Solicita que a CIG inclua no seu tratado constitucional uma disposição que reconheça, de forma permanente, às regiões em dificuldade e pouco habitadas o seu estatuto particular e facilite o seu desenvolvimento; |
| --- | --- |

3.

Solicita que a CIG inclua no seu tratado constitucional uma disposição que reconheça, de forma permanente, às regiões em dificuldade e pouco habitadas o seu estatuto particular e facilite o seu desenvolvimento;

| 4. | Recorda que a retoma da política agrícola comum é um trabalho a longo prazo que convém que tenha em conta, nomeadamente, a preservação de uma produção alimentar nas regiões subárcticas, a qual não é possível se a produção agrícola não for rentável; |
| --- | --- |

4.

Recorda que a retoma da política agrícola comum é um trabalho a longo prazo que convém que tenha em conta, nomeadamente, a preservação de uma produção alimentar nas regiões subárcticas, a qual não é possível se a produção agrícola não for rentável;

| 5. | Solicita que a Comissão efectue, no contexto de cada proposta importante em matéria de política agrícola, uma análise do seu impacto regional, nomeadamente dos seus efeitos na agricultura subárctica; |
| --- | --- |

5.

Solicita que a Comissão efectue, no contexto de cada proposta importante em matéria de política agrícola, uma análise do seu impacto regional, nomeadamente dos seus efeitos na agricultura subárctica;

| 6. | Observa que os pagamentos directos da politica agrícola comum baseados na reforma da politica agrícola e da política de desenvolvimento rural de 1992 não foram concebidos para ter em conta as condições específicas das regiões agrícolas subárcticas, embora tal tivesse sido necessário depois da adesão da Áustria, da Suécia, e da Finlândia em 1995; |
| --- | --- |

6.

Observa que os pagamentos directos da politica agrícola comum baseados na reforma da politica agrícola e da política de desenvolvimento rural de 1992 não foram concebidos para ter em conta as condições específicas das regiões agrícolas subárcticas, embora tal tivesse sido necessário depois da adesão da Áustria, da Suécia, e da Finlândia em 1995;

| 7. | Considera importante que, enquanto as ajudas directas não tiverem em conta as regiões nórdicas subárcticas, as medidas relativas ao desenvolvimento rural favoreçam as regiões setentrionais de condições naturais particularmente difíceis e que essas medidas possam igualmente ser adaptadas às condições nórdicas; |
| --- | --- |

7.

Considera importante que, enquanto as ajudas directas não tiverem em conta as regiões nórdicas subárcticas, as medidas relativas ao desenvolvimento rural favoreçam as regiões setentrionais de condições naturais particularmente difíceis e que essas medidas possam igualmente ser adaptadas às condições nórdicas;

| 8. | Considera importante que, no futuro, a reforma da politica agrícola comum utilize critérios que se apliquem às regiões agrícolas setentrionais e mediante os quais se possa garantir através de financiamento comunitário uma agricultura rentável e um nível de rendimentos suficiente nestas regiões; |
| --- | --- |

8.

Considera importante que, no futuro, a reforma da politica agrícola comum utilize critérios que se apliquem às regiões agrícolas setentrionais e mediante os quais se possa garantir através de financiamento comunitário uma agricultura rentável e um nível de rendimentos suficiente nestas regiões;

| 9. | Considera importante que os serviços colectivos funcionem também nas regiões rurais pouco habitadas do Norte; |
| --- | --- |

9.

Considera importante que os serviços colectivos funcionem também nas regiões rurais pouco habitadas do Norte;

| 10. | Propõe que a Comissão elabore, com base no clima, ciclo vegetativo, povoamento disperso e situação periférica, definições e critérios claros através dos quais se possa ter em conta as desvantagens permanentes na elaboração de mecanismos de apoio; |
| --- | --- |

10.

Propõe que a Comissão elabore, com base no clima, ciclo vegetativo, povoamento disperso e situação periférica, definições e critérios claros através dos quais se possa ter em conta as desvantagens permanentes na elaboração de mecanismos de apoio;

| 11. | Considera importante que nas regiões agrícolas subárcticas exista a possibilidade de produção de alimentos local, nomeadamente por motivos de protecção ambiental e bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

11.

Considera importante que nas regiões agrícolas subárcticas exista a possibilidade de produção de alimentos local, nomeadamente por motivos de protecção ambiental e bem-estar dos animais;

| 12. | Considera que, a fim de preservar na agricultura o espírito empresarial e a motivação para o trabalho, deve ser mantida uma ligação suficiente com a produção; |
| --- | --- |

12.

Considera que, a fim de preservar na agricultura o espírito empresarial e a motivação para o trabalho, deve ser mantida uma ligação suficiente com a produção;

| 13. | Insta a Comissão a examinar a necessidade de uma protecção contra as importações de carne de rena e salienta que as ajudas comunitárias permitem desenvolver a criação de renas nas condições desejadas pela população local; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a examinar a necessidade de uma protecção contra as importações de carne de rena e salienta que as ajudas comunitárias permitem desenvolver a criação de renas nas condições desejadas pela população local;

| 14. | Considera importante promover a investigação sobre a agricultura subárctica e solicita que esses projectos beneficiem de um financiamento comunitário no âmbito dos programas-quadro da UE; |
| --- | --- |

14.

Considera importante promover a investigação sobre a agricultura subárctica e solicita que esses projectos beneficiem de um financiamento comunitário no âmbito dos programas-quadro da UE;

| 15. | Considera importante que, no que diz respeito aos animais predadores, se execute a nível nacional uma política sustentável que tenha como objectivo proteger o exercício das actividades económicas tradicionais e a segurança da população; |
| --- | --- |

15.

Considera importante que, no que diz respeito aos animais predadores, se execute a nível nacional uma política sustentável que tenha como objectivo proteger o exercício das actividades económicas tradicionais e a segurança da população;

| 16. | Considera importante que as explorações agrícolas continuem a desenvolver actividades externas à produção agrícola e florestal tradicional; chama a atenção para o facto de este tipo de actividade criar rendimentos suplementares, ainda que não garanta, sem uma agricultura rentável, rendimentos suficientes; |
| --- | --- |

16.

Considera importante que as explorações agrícolas continuem a desenvolver actividades externas à produção agrícola e florestal tradicional; chama a atenção para o facto de este tipo de actividade criar rendimentos suplementares, ainda que não garanta, sem uma agricultura rentável, rendimentos suficientes;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 175 de 21.6.1999, p. 27.

(2)  P5_TA(2003)0256.

(3)  P5_TA(2003)0257.

(4)  P5_TA(2003)0262.

(5)  P5_TA(2003)0261.

P5_TA(2004)0015

Agências europeias de regulamentação

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «O enquadramento das agências europeias de regulamentação» (COM(2002) 718 — 2003/2089(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 718), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 718),

| — | Tendo em conta o Livro Branco «Governança Europeia» (COM(2001) 428) (1), nomeadamente o seu Capítulo III.3.2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco «Governança Europeia» (COM(2001) 428) (1), nomeadamente o seu Capítulo III.3.2,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0471/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0471/2003),

| A. | Recordando que o quadro normativo geral para as chamadas agências «de execução», encarregadas de certas funções relativas à gestão de programas comunitários, foi fixado por regulamento aprovado após consulta do Parlamento Europeu, a saber, o Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (2), colocando assim à disposição da Comissão um novo e precioso instrumento de gestão, |
| --- | --- |

A.

Recordando que o quadro normativo geral para as chamadas agências «de execução», encarregadas de certas funções relativas à gestão de programas comunitários, foi fixado por regulamento aprovado após consulta do Parlamento Europeu, a saber, o Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (2), colocando assim à disposição da Comissão um novo e precioso instrumento de gestão,

| B. | Verificando que o estabelecimento e a execução do orçamento de todos os organismos comunitários dotados de personalidade jurídica e de orçamento próprio, como as futuras agências de execução, mas também todas as agências existentes, são a partir de agora objecto de um regulamento específico adoptado após consulta do Parlamento Europeu, a saber, o Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e que segundo este regulamento a quitação pela execução do orçamento é dada sempre individualmente pelo Parlamento ao director da agência, |
| --- | --- |

B.

Verificando que o estabelecimento e a execução do orçamento de todos os organismos comunitários dotados de personalidade jurídica e de orçamento próprio, como as futuras agências de execução, mas também todas as agências existentes, são a partir de agora objecto de um regulamento específico adoptado após consulta do Parlamento Europeu, a saber, o Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e que segundo este regulamento a quitação pela execução do orçamento é dada sempre individualmente pelo Parlamento ao director da agência,

| C. | Verificando, ainda, que os actos de base das agências existentes foram alterados pelos Regulamentos (CE) n
  os
  1641 a 1655/2003 (4) para tornar o princípio do direito de acesso aos documentos previsto no artigo 155
  o
  do Tratado e formalizado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, de 30 de Maio de 2001, aplicável a estas agências (5), e que começa, assim, finalmente, a constituir-se um enquadramento normativo para a externalização de tarefas a cargo da Comissão sob a forma de agências, e que certas reivindicações essenciais do Parlamento foram tomadas em consideração neste contexto; |
| --- | --- |

C.

Verificando, ainda, que os actos de base das agências existentes foram alterados pelos Regulamentos (CE) n
  os
  1641 a 1655/2003 (4) para tornar o princípio do direito de acesso aos documentos previsto no artigo 155
  o
  do Tratado e formalizado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, de 30 de Maio de 2001, aplicável a estas agências (5), e que começa, assim, finalmente, a constituir-se um enquadramento normativo para a externalização de tarefas a cargo da Comissão sob a forma de agências, e que certas reivindicações essenciais do Parlamento foram tomadas em consideração neste contexto;

| D. | Considerando que a racionalização e uniformização da estrutura das actuais e futuras agências são indispensáveis no interesse da clareza, da transparência e da segurança jurídica, mas também na perspectiva de uma União com vinte e cinco ou mais Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a racionalização e uniformização da estrutura das actuais e futuras agências são indispensáveis no interesse da clareza, da transparência e da segurança jurídica, mas também na perspectiva de uma União com vinte e cinco ou mais Estados-Membros,

| E. | Considerando que as actuais agências carecem de um escrutínio urgente, em particular no que respeita à justificabilidade das suas actividades, ao desempenho transparente das suas tarefas, ao recrutamento de pessoal e à política de promoções, ao preenchimento dos lugares e à gestão das despesas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as actuais agências carecem de um escrutínio urgente, em particular no que respeita à justificabilidade das suas actividades, ao desempenho transparente das suas tarefas, ao recrutamento de pessoal e à política de promoções, ao preenchimento dos lugares e à gestão das despesas,

| F. | Considerando que as negociações em curso relativas à definição das missões, da estrutura e da sede da agência europeia de armamento ilustram os limites da abordagem intergovernamental, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as negociações em curso relativas à definição das missões, da estrutura e da sede da agência europeia de armamento ilustram os limites da abordagem intergovernamental,

| G. | Recordando que o Parlamento, na sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco «Governança Europeia» (6), referindo-se às «agências de regulamentação autónomas», tomou posição chamando nomeadamente a atenção, nos pontos 16 a 18, para o facto de a criação de novas agências autónomas pressupor a necessidade de conhecimentos científicos ou técnicos altamente especializados e de não dever conduzir a uma redução do controlo técnico e jurídico por parte da Comissão nem a um enfraquecimento da sua responsabilidade política perante o Parlamento e o Conselho, |
| --- | --- |

G.

Recordando que o Parlamento, na sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco «Governança Europeia» (6), referindo-se às «agências de regulamentação autónomas», tomou posição chamando nomeadamente a atenção, nos pontos 16 a 18, para o facto de a criação de novas agências autónomas pressupor a necessidade de conhecimentos científicos ou técnicos altamente especializados e de não dever conduzir a uma redução do controlo técnico e jurídico por parte da Comissão nem a um enfraquecimento da sua responsabilidade política perante o Parlamento e o Conselho,

| H. | Considerando que a criação de novas agências deve ser avaliada segundo os critérios mais rigorosos de oportunidade e justificabilidade das suas actividades, fixação da respectiva sede, transparência das tarefas, preenchimento dos lugares e gestão das despesas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a criação de novas agências deve ser avaliada segundo os critérios mais rigorosos de oportunidade e justificabilidade das suas actividades, fixação da respectiva sede, transparência das tarefas, preenchimento dos lugares e gestão das despesas,

| I. | Verificando que a Comissão reconhece ainda que caberá sempre ao legislador decidir caso a caso da oportunidade de criação de uma agência, da sua organização e das relações com as instituições e os operadores interessados, |
| --- | --- |

I.

Verificando que a Comissão reconhece ainda que caberá sempre ao legislador decidir caso a caso da oportunidade de criação de uma agência, da sua organização e das relações com as instituições e os operadores interessados,

| J. | Recordando ainda que o Parlamento, na sua resolução de 17 de Dezembro de 2002 sobre a tipologia dos actos e a hierarquia das normas na União Europeia (7), considera que o poder regulamentar deve ser exercido pela Comissão e, no âmbito das suas competências territoriais respectivas, pelos Estados-Membros, mas que a autoridade legislativa, constituída pelo Conselho e pelo Parlamento, pode delegar numa agência especializada ou num organismo de auto-regulação a competência para determinar certas medidas técnicas de aplicação das leis, que o processo de adopção e fiscalização dessas medidas de execução não poderá ser exactamente o mesmo quando a autoridade legislativa confia a sua responsabilidade à Comissão ou quando a confia a uma autoridade distinta, agências especializadas ou organismos de auto-regulação, antes devendo tal medida ser submetida aos dois ramos da autoridade legislativa nas mesmas condições de uma medida de execução da Comissão (pontos 13, 16 e 17 da sua Resolução de 17 de Dezembro de 2002); |
| --- | --- |

J.

Recordando ainda que o Parlamento, na sua resolução de 17 de Dezembro de 2002 sobre a tipologia dos actos e a hierarquia das normas na União Europeia (7), considera que o poder regulamentar deve ser exercido pela Comissão e, no âmbito das suas competências territoriais respectivas, pelos Estados-Membros, mas que a autoridade legislativa, constituída pelo Conselho e pelo Parlamento, pode delegar numa agência especializada ou num organismo de auto-regulação a competência para determinar certas medidas técnicas de aplicação das leis, que o processo de adopção e fiscalização dessas medidas de execução não poderá ser exactamente o mesmo quando a autoridade legislativa confia a sua responsabilidade à Comissão ou quando a confia a uma autoridade distinta, agências especializadas ou organismos de auto-regulação, antes devendo tal medida ser submetida aos dois ramos da autoridade legislativa nas mesmas condições de uma medida de execução da Comissão (pontos 13, 16 e 17 da sua Resolução de 17 de Dezembro de 2002);

| K. | Lembrando que o projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não prevê uma base jurídica para a criação das agências, mas faz expressamente referência à fiscalização da legalidade dos actos dos órgãos ou agências da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, precisando nomeadamente que os actos que criam os órgãos e agências da União podem prever condições e modalidades específicas relativas às acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou agências; recordando também que o mesmo Tratado prevê, além disso, que os órgãos e agências devem respeitar os princípios da transparência dos trabalhos das instituições da União e da protecção dos dados de carácter pessoal; |
| --- | --- |

K.

Lembrando que o projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não prevê uma base jurídica para a criação das agências, mas faz expressamente referência à fiscalização da legalidade dos actos dos órgãos ou agências da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, precisando nomeadamente que os actos que criam os órgãos e agências da União podem prever condições e modalidades específicas relativas às acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou agências; recordando também que o mesmo Tratado prevê, além disso, que os órgãos e agências devem respeitar os princípios da transparência dos trabalhos das instituições da União e da protecção dos dados de carácter pessoal;

| L. | Recordando que a Comissão, na sua Comunicação, como anteriormente no Livro Branco sobre «Governança Europeia», se debruça sobre as futuras agências «de regulamentação», ou seja, as agências que «têm por missão participar activamente no exercício da função executiva, emitindo actos que contribuem para a regulamentação de um determinado sector» (Comunicação, p. 4) não se pronuncia sobre o futuro das agências existentes e ignora as agências estabelecidas fora do quadro do Tratado CE; considerando que uma abordagem como esta não parece errada no quadro de uma reflexão consagrada às novas formas de «Governança» que podem ser realizadas «sem alterar o direito», mas que ela não deve fazer esquecer que as antigas agências e as que foram criadas com base no Tratado da União merecem também uma reflexão e propostas urgentes de modificação, a fim de as alinhar pelas orientações comuns a definir entre as instituições, |
| --- | --- |

L.

Recordando que a Comissão, na sua Comunicação, como anteriormente no Livro Branco sobre «Governança Europeia», se debruça sobre as futuras agências «de regulamentação», ou seja, as agências que «têm por missão participar activamente no exercício da função executiva, emitindo actos que contribuem para a regulamentação de um determinado sector» (Comunicação, p. 4) não se pronuncia sobre o futuro das agências existentes e ignora as agências estabelecidas fora do quadro do Tratado CE; considerando que uma abordagem como esta não parece errada no quadro de uma reflexão consagrada às novas formas de «Governança» que podem ser realizadas «sem alterar o direito», mas que ela não deve fazer esquecer que as antigas agências e as que foram criadas com base no Tratado da União merecem também uma reflexão e propostas urgentes de modificação, a fim de as alinhar pelas orientações comuns a definir entre as instituições,

| M. | Constatando que a Comissão, embora aberta ao trílogo com o Parlamento e o Conselho e sensível às necessidades do caso concreto, faz referência na sua Comunicação a alguns «princípios de base do sistema da União» e formula alguns desejos quanto ao funcionamento que gostaria de ver respeitado aquando da criação de futuras agências, como seja o princípio do equilíbrio entre as instituições, o princípio da unidade e da integridade da função executiva ao nível europeu e o princípio da responsabilidade política última da Comissão, |
| --- | --- |

M.

Constatando que a Comissão, embora aberta ao trílogo com o Parlamento e o Conselho e sensível às necessidades do caso concreto, faz referência na sua Comunicação a alguns «princípios de base do sistema da União» e formula alguns desejos quanto ao funcionamento que gostaria de ver respeitado aquando da criação de futuras agências, como seja o princípio do equilíbrio entre as instituições, o princípio da unidade e da integridade da função executiva ao nível europeu e o princípio da responsabilidade política última da Comissão,

| N. | Confirmando a importância que confere ao princípio da legitimação democrática da actividade legislativa da União (pontos 8 a 10 da sua Resolução de 29 de Novembro de 2001) e considerando que as agências de regulamentação, como definidas pela Comissão, desde que cumpram as normas de transparência e de imputabilidade, podem fazer participar as instituições comunitárias e os Estados-Membros, bem como os elementos que os compõem, numa nova forma de administração que permita à Comissão ajustar os seus recursos e as suas principais tarefas, aumentar a credibilidade do processo de regulamentação num dado sector e contribuir, assim, para uma «governança a diversos níveis»; |
| --- | --- |

N.

Confirmando a importância que confere ao princípio da legitimação democrática da actividade legislativa da União (pontos 8 a 10 da sua Resolução de 29 de Novembro de 2001) e considerando que as agências de regulamentação, como definidas pela Comissão, desde que cumpram as normas de transparência e de imputabilidade, podem fazer participar as instituições comunitárias e os Estados-Membros, bem como os elementos que os compõem, numa nova forma de administração que permita à Comissão ajustar os seus recursos e as suas principais tarefas, aumentar a credibilidade do processo de regulamentação num dado sector e contribuir, assim, para uma «governança a diversos níveis»;

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão que dá seguimento ao Livro Branco sobre a governança, enquanto primeiro passo para a clarificação da posição da Comissão a este respeito; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão que dá seguimento ao Livro Branco sobre a governança, enquanto primeiro passo para a clarificação da posição da Comissão a este respeito;

| 2. | Convida a Comissão a definir o enquadramento das condições de recurso às agências de regulamentação, através de um regulamento-quadro, como fez para as chamadas agências «de execução», precedido de um acordo interinstitucional que fixe claramente as orientações comuns nesta matéria; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a definir o enquadramento das condições de recurso às agências de regulamentação, através de um regulamento-quadro, como fez para as chamadas agências «de execução», precedido de um acordo interinstitucional que fixe claramente as orientações comuns nesta matéria;

| 3. | Verifica que a Comissão formulou, no seu Livro Branco e na sua Comunicação, as condições de base de recurso à criação de agências de regulamentação, destacando, nomeadamente, que a elas não pode ser confiado um poder de decisão, que o Tratado confira directamente à Comissão, nem responsabilidades em domínios nos quais devessem exercer um poder de apreciação política, e sublinha, por outro lado, que a Comissão parte do princípio que «estas agências podem ser dotadas unicamente do poder de adoptar decisões individuais no quadro de uma legislação comunitária bem precisa, não podendo tomar medidas normativas de aplicação generalizada» (ponto 4.2 da Comunicação), de modo que poderia ser preferível evitar o termo «regulamentação» para excluir qualquer mal-entendido; |
| --- | --- |

3.

Verifica que a Comissão formulou, no seu Livro Branco e na sua Comunicação, as condições de base de recurso à criação de agências de regulamentação, destacando, nomeadamente, que a elas não pode ser confiado um poder de decisão, que o Tratado confira directamente à Comissão, nem responsabilidades em domínios nos quais devessem exercer um poder de apreciação política, e sublinha, por outro lado, que a Comissão parte do princípio que «estas agências podem ser dotadas unicamente do poder de adoptar decisões individuais no quadro de uma legislação comunitária bem precisa, não podendo tomar medidas normativas de aplicação generalizada» (ponto 4.2 da Comunicação), de modo que poderia ser preferível evitar o termo «regulamentação» para excluir qualquer mal-entendido;

A criação das agências

| 4. | Sublinha que a criação de tais agências, ao contrário do que acontece com as agências «de execução», requer um acto legislativo e deveria ser sujeita ao processo legislativo ordinário, ou seja, ao processo de co-decisão, devendo o recurso ao processo previsto no artigo 308
  o
  do Tratado CE limitar-se a casos estritamente excepcionais; acolhe favoravelmente, neste contexto, a alteração da prática recente da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que a criação de tais agências, ao contrário do que acontece com as agências «de execução», requer um acto legislativo e deveria ser sujeita ao processo legislativo ordinário, ou seja, ao processo de co-decisão, devendo o recurso ao processo previsto no artigo 308
  o
  do Tratado CE limitar-se a casos estritamente excepcionais; acolhe favoravelmente, neste contexto, a alteração da prática recente da Comissão;

| 5. | Considera que a autonomia das novas agências de regulamentação deve ser colocada sob o controlo directo da Comissão e ser objecto do controlo político do Parlamento, à luz das competências que lhe são conferidas pelo Tratado; |
| --- | --- |

5.

Considera que a autonomia das novas agências de regulamentação deve ser colocada sob o controlo directo da Comissão e ser objecto do controlo político do Parlamento, à luz das competências que lhe são conferidas pelo Tratado;

| 6. | Considera que a fixação da sede das agências de regulamentação deve constituir parte integrante e indispensável do acto que as institui e deve ser estabelecida na proximidade das autoridades que as controlam segundo critérios transparentes, de eficácia e controlo de custos; |
| --- | --- |

6.

Considera que a fixação da sede das agências de regulamentação deve constituir parte integrante e indispensável do acto que as institui e deve ser estabelecida na proximidade das autoridades que as controlam segundo critérios transparentes, de eficácia e controlo de custos;

| 7. | Sublinha que a opção pela criação de uma agência deve ser justificada caso a caso, com base numa avaliação externa dos custos/benefícios, tendo em conta o carácter das tarefas a atribuir, a necessidade em termos de pessoal especializado não estatutário, bem como o grau de autonomia de decisão desejado; |
| --- | --- |

7.

Sublinha que a opção pela criação de uma agência deve ser justificada caso a caso, com base numa avaliação externa dos custos/benefícios, tendo em conta o carácter das tarefas a atribuir, a necessidade em termos de pessoal especializado não estatutário, bem como o grau de autonomia de decisão desejado;

| 8. | Insiste no recurso a cláusulas que limitem a existência de uma agência no tempo sempre que a perenidade das tarefas de que está incumbida não seja certa ou sempre que as suas tarefas sejam, por natureza, limitadas no tempo; |
| --- | --- |

8.

Insiste no recurso a cláusulas que limitem a existência de uma agência no tempo sempre que a perenidade das tarefas de que está incumbida não seja certa ou sempre que as suas tarefas sejam, por natureza, limitadas no tempo;

| 9. | Nota que o acto de constituição de uma agência deve garantir que esta respeite as obrigações das instituições em matéria de acesso aos documentos, de protecção dos dados pessoais, bem como as regras de protecção contra a fraude e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade; |
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9.

Nota que o acto de constituição de uma agência deve garantir que esta respeite as obrigações das instituições em matéria de acesso aos documentos, de protecção dos dados pessoais, bem como as regras de protecção contra a fraude e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

| 10. | Chama a atenção para o facto de o Regulamento Financeiro e o Estatuto dos Funcionários deverem ser aplicáveis às agências de regulamentação; |
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10.

Chama a atenção para o facto de o Regulamento Financeiro e o Estatuto dos Funcionários deverem ser aplicáveis às agências de regulamentação;

| 11. | Considera que, se a criação de uma agência é fruto de um processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho, que actuam sob proposta da Comissão, não pode considerar-se que põe em causa o princípio do equilíbrio entre as instituições no que diz respeito à distribuição de funções, princípio que, atendendo às necessidades da evolução do sistema comunitário, deve ser encarado numa perspectiva dinâmica; |
| --- | --- |

11.

Considera que, se a criação de uma agência é fruto de um processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho, que actuam sob proposta da Comissão, não pode considerar-se que põe em causa o princípio do equilíbrio entre as instituições no que diz respeito à distribuição de funções, princípio que, atendendo às necessidades da evolução do sistema comunitário, deve ser encarado numa perspectiva dinâmica;

| 12. | Exorta a Comissão a apresentar — antes da proposta legislativa relativa à criação destas agências — uma estimativa dos efeitos para o orçamento e da sua rentabilidade, em comparação com as actividades centralizadas e similares, e a divulgar propostas concretas acerca do reagrupamento de recursos administrativos e de pessoal, com vista a evitar despesas operacionais suplementares; |
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12.

Exorta a Comissão a apresentar — antes da proposta legislativa relativa à criação destas agências — uma estimativa dos efeitos para o orçamento e da sua rentabilidade, em comparação com as actividades centralizadas e similares, e a divulgar propostas concretas acerca do reagrupamento de recursos administrativos e de pessoal, com vista a evitar despesas operacionais suplementares;

O funcionamento das agências

| 13. | Constata que, entre as quinze agências existentes com base no Tratado CE, podemos distinguir, pelo menos, doze tipos de estruturas e dez variantes na composição do conselho de administração e que este, em dez casos, comporta, pelo menos, um representante por Estado-Membro; verifica ainda que o presidente do órgão executivo da agência é nomeado em sete casos pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, mas, noutros casos, pela Comissão sob proposta do conselho de administração, ou ainda pelo Conselho com base numa lista de candidatos estabelecida pelo conselho de administração ou pela Comissão; |
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13.

Constata que, entre as quinze agências existentes com base no Tratado CE, podemos distinguir, pelo menos, doze tipos de estruturas e dez variantes na composição do conselho de administração e que este, em dez casos, comporta, pelo menos, um representante por Estado-Membro; verifica ainda que o presidente do órgão executivo da agência é nomeado em sete casos pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, mas, noutros casos, pela Comissão sob proposta do conselho de administração, ou ainda pelo Conselho com base numa lista de candidatos estabelecida pelo conselho de administração ou pela Comissão;

| 14. | Entende que uma tal multiplicidade de opções é pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa; |
| --- | --- |

14.

Entende que uma tal multiplicidade de opções é pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa;

| 15. | Apoia, consequentemente, os esforços da Comissão no sentido de, pelo menos para as futuras agências encarregadas de contribuir para a regulamentação de um determinado sector, adoptar um número restrito de modelos e está de acordo em só distinguir, neste contexto, entre agências «decisionais», com poder para praticar actos jurídicos vinculativos relativamente a terceiros, e agências «de assistência» que não disponham desse poder; |
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15.

Apoia, consequentemente, os esforços da Comissão no sentido de, pelo menos para as futuras agências encarregadas de contribuir para a regulamentação de um determinado sector, adoptar um número restrito de modelos e está de acordo em só distinguir, neste contexto, entre agências «decisionais», com poder para praticar actos jurídicos vinculativos relativamente a terceiros, e agências «de assistência» que não disponham desse poder;

| 16. | É de opinião que a estrutura das futuras agências pode ser diferenciada em função do grau de comunitarização de uma matéria e que deve visar o estabelecimento de relações de responsabilidade claras, garantindo simultaneamente à agência a autonomia e a credibilidade indispensáveis; |
| --- | --- |

16.

É de opinião que a estrutura das futuras agências pode ser diferenciada em função do grau de comunitarização de uma matéria e que deve visar o estabelecimento de relações de responsabilidade claras, garantindo simultaneamente à agência a autonomia e a credibilidade indispensáveis;

| 17. | Entende que a estrutura das agências actuais e futuras merece reflexão aprofundada ao nível interinstitucional e deseja prestar desde já o seguinte contributo:






  a) | a estrutura da agência, ou seja, a composição e as tarefas dos seus órgãos, deve, acima de tudo, corresponder às exigências do seu funcionamento, a fim de garantir, no caso de uma agência de tipo «decisional», a possibilidade de uma reacção adequada e pontual, |
| --- | --- | --- |

17.

Entende que a estrutura das agências actuais e futuras merece reflexão aprofundada ao nível interinstitucional e deseja prestar desde já o seguinte contributo:

a)

a estrutura da agência, ou seja, a composição e as tarefas dos seus órgãos, deve, acima de tudo, corresponder às exigências do seu funcionamento, a fim de garantir, no caso de uma agência de tipo «decisional», a possibilidade de uma reacção adequada e pontual,

| b) | nesta óptica, uma estrutura «dualista», que comporte um órgão executivo permanente e um órgão de programação e de fiscalização que só se reúna periodicamente, é, na maior parte dos casos, preferível a uma estrutura «monista», |
| --- | --- |

b)

nesta óptica, uma estrutura «dualista», que comporte um órgão executivo permanente e um órgão de programação e de fiscalização que só se reúna periodicamente, é, na maior parte dos casos, preferível a uma estrutura «monista»,

| c) | a intervenção das instituições na designação dos membros de cada órgão deve reflectir o seu papel principal no sistema comunitário, |
| --- | --- |

c)

a intervenção das instituições na designação dos membros de cada órgão deve reflectir o seu papel principal no sistema comunitário,

| d) | como a Comissão tem a responsabilidade política, em última instância, da gestão das actividades comunitárias, parece oportuno deixar que seja ela a seleccionar e nomear o órgão executivo, geralmente o director. O Parlamento e as suas comissões competentes deverão ser consultados antes da nomeação do director da agência. O(s) candidato(s) deverá/ão ser convidado(s) a comparecer perante a comissão parlamentar competente, a proferir uma declaração e a responder a perguntas. Na sequência dessa audição sobre as prioridades e os planos previstos para a agência, e por recomendação desta comissão, o Parlamento reserva-se o direito de emitir o seu parecer sobre a candidatura proposta. Este papel do Parlamento de «controlo político ex-ante» seria o complemento natural do «controlo político ex-post», na forma de quitação da execução do orçamento. Finalmente, a Comissão deverá conservar o direito de suspender ou demitir o director em caso de falta grave, |
| --- | --- |

d)

como a Comissão tem a responsabilidade política, em última instância, da gestão das actividades comunitárias, parece oportuno deixar que seja ela a seleccionar e nomear o órgão executivo, geralmente o director. O Parlamento e as suas comissões competentes deverão ser consultados antes da nomeação do director da agência. O(s) candidato(s) deverá/ão ser convidado(s) a comparecer perante a comissão parlamentar competente, a proferir uma declaração e a responder a perguntas. Na sequência dessa audição sobre as prioridades e os planos previstos para a agência, e por recomendação desta comissão, o Parlamento reserva-se o direito de emitir o seu parecer sobre a candidatura proposta. Este papel do Parlamento de «controlo político ex-ante» seria o complemento natural do «controlo político ex-post», na forma de quitação da execução do orçamento. Finalmente, a Comissão deverá conservar o direito de suspender ou demitir o director em caso de falta grave,

| e) | quanto ao órgão de supervisão, normalmente designado por conselho de administração, a primeira preocupação deve ser a de assegurar que a sua dimensão é exequível — devendo, neste contexto, tentar obter-se uma representação equitativa entre homens e mulheres — e de garantir um elevado nível de especialização. A fórmula prevista pela Comissão — seis membros designados por ela própria, seis membros designados pelo Conselho e três membros sem direito de voto, em representação das partes interessadas — é uma possibilidade. Uma variante promissora já aplicada e que oferece condições mais favoráveis à obtenção de consenso entre as instituições consiste em confiar à Comissão a tarefa de elaborar uma lista exaustiva de candidatos, sobre a qual o Parlamento pode manifestar-se e a partir da qual o Conselho procederá às nomeações e definirá a duração do mandato, à excepção do membro que é directamente designado pela Comissão (8), |
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e)

quanto ao órgão de supervisão, normalmente designado por conselho de administração, a primeira preocupação deve ser a de assegurar que a sua dimensão é exequível — devendo, neste contexto, tentar obter-se uma representação equitativa entre homens e mulheres — e de garantir um elevado nível de especialização. A fórmula prevista pela Comissão — seis membros designados por ela própria, seis membros designados pelo Conselho e três membros sem direito de voto, em representação das partes interessadas — é uma possibilidade. Uma variante promissora já aplicada e que oferece condições mais favoráveis à obtenção de consenso entre as instituições consiste em confiar à Comissão a tarefa de elaborar uma lista exaustiva de candidatos, sobre a qual o Parlamento pode manifestar-se e a partir da qual o Conselho procederá às nomeações e definirá a duração do mandato, à excepção do membro que é directamente designado pela Comissão (8),

| f) | os elementos de participação dos meios interessados ou de competências específicas deverão ser tomados em consideração na hipótese de um conselho de administração reduzido em número, através de um comité consultivo composto por membros provenientes de todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

f)

os elementos de participação dos meios interessados ou de competências específicas deverão ser tomados em consideração na hipótese de um conselho de administração reduzido em número, através de um comité consultivo composto por membros provenientes de todos os Estados-Membros,

| g) | na presença de uma estrutura concebida segundo este modelo, a participação directa do Parlamento nos órgãos da agência através de membros do conselho de administração por ele designados, como previsto para as três agências existentes, não se afigura, em contrapartida, indispensável para que o Parlamento possa levar a bom termo a sua missão de controlo político, e deverá ser evitada, |
| --- | --- |

g)

na presença de uma estrutura concebida segundo este modelo, a participação directa do Parlamento nos órgãos da agência através de membros do conselho de administração por ele designados, como previsto para as três agências existentes, não se afigura, em contrapartida, indispensável para que o Parlamento possa levar a bom termo a sua missão de controlo político, e deverá ser evitada,

| h) | salienta que — na perspectiva da entrada em vigor do projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa — a formação do conselho de administração e a relação entre a representação da Comissão e a dos Estados-Membros no seu seio poderão ser definidas em conformidade com quatro modelos-tipo, conforme a missão da agência em questão decorra das competências exclusivas da União, de competências partilhadas, da PESC ou dos domínios de acção de apoio da UE; |
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h)

salienta que — na perspectiva da entrada em vigor do projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa — a formação do conselho de administração e a relação entre a representação da Comissão e a dos Estados-Membros no seu seio poderão ser definidas em conformidade com quatro modelos-tipo, conforme a missão da agência em questão decorra das competências exclusivas da União, de competências partilhadas, da PESC ou dos domínios de acção de apoio da UE;

O controlo das agências

| 18. | Considera que a fiscalização da legalidade dos actos jurídicos da agência deve ser tratado de maneira clara e exaustiva no acto que a cria, prevendo, em função da natureza das respectivas tarefas, a competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre os recursos interpostos contra os actos da agência em conformidade com as condições previstas no artigo 230
  o
  do Tratado CE, que os actos da agência são susceptíveis de reclamação administrativa para a Comissão e que a decisão desta pode posteriormente ser objecto de recurso de anulação para o Tribunal de Justiça, ou que os actos da agência sejam primeiramente objecto de recurso interno para câmaras de recurso independentes, cujas decisões possam seguidamente ser submetidas à apreciação do Tribunal; |
| --- | --- |

18.

Considera que a fiscalização da legalidade dos actos jurídicos da agência deve ser tratado de maneira clara e exaustiva no acto que a cria, prevendo, em função da natureza das respectivas tarefas, a competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre os recursos interpostos contra os actos da agência em conformidade com as condições previstas no artigo 230
  o
  do Tratado CE, que os actos da agência são susceptíveis de reclamação administrativa para a Comissão e que a decisão desta pode posteriormente ser objecto de recurso de anulação para o Tribunal de Justiça, ou que os actos da agência sejam primeiramente objecto de recurso interno para câmaras de recurso independentes, cujas decisões possam seguidamente ser submetidas à apreciação do Tribunal;

| 19. | Considera que, além da obrigação de prestar contas no âmbito do processo anual de quitação, é indispensável uma avaliação externa periódica da actividade de cada agência, da qual seja dado conhecimento ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho; |
| --- | --- |

19.

Considera que, além da obrigação de prestar contas no âmbito do processo anual de quitação, é indispensável uma avaliação externa periódica da actividade de cada agência, da qual seja dado conhecimento ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho;

| 20. | Salienta que o controlo externo das agências deve, em resumo, comportar os seguintes elementos: a fiscalização jurisdicional, tal como descrita, a fiscalização financeira e orçamental exercida conjuntamente pelo Parlamento, o Conselho e o Tribunal de Contas aquando da preparação e da aprovação do orçamento e ao longo do processo de quitação, o controlo político, exercido primeiramente pelo Parlamento, nomeadamente através do acompanhamento informal dos trabalhos das agências realizado pelas comissões parlamentares especializadas, o controlo de gestão segundo os princípios da boa administração exercido pelo Provedor de Justiça Europeu, bem como o controlo pelos «utilizadores» da agência e o público em geral; |
| --- | --- |

20.

Salienta que o controlo externo das agências deve, em resumo, comportar os seguintes elementos: a fiscalização jurisdicional, tal como descrita, a fiscalização financeira e orçamental exercida conjuntamente pelo Parlamento, o Conselho e o Tribunal de Contas aquando da preparação e da aprovação do orçamento e ao longo do processo de quitação, o controlo político, exercido primeiramente pelo Parlamento, nomeadamente através do acompanhamento informal dos trabalhos das agências realizado pelas comissões parlamentares especializadas, o controlo de gestão segundo os princípios da boa administração exercido pelo Provedor de Justiça Europeu, bem como o controlo pelos «utilizadores» da agência e o público em geral;

| 21. | Recorda que os Regulamentos relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9) prevêem que o OLAF abra e dirija inquéritos administrativos no seio das instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e Euratom ou instituídos com base nestes últimos e considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições; |
| --- | --- |

21.

Recorda que os Regulamentos relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9) prevêem que o OLAF abra e dirija inquéritos administrativos no seio das instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e Euratom ou instituídos com base nestes últimos e considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições;

| 22. | Encoraja as suas comissões permanentes com competência nos domínios tratados pelas agências a intensificar e desenvolver os seus métodos de acompanhamento informal das actividades das agências, designando relatores permanentes, examinando os programas e relatórios de trabalho anuais, enviando o relator ou delegações em missão ao local, ou convidando o director para reuniões das comissões; |
| --- | --- |

22.

Encoraja as suas comissões permanentes com competência nos domínios tratados pelas agências a intensificar e desenvolver os seus métodos de acompanhamento informal das actividades das agências, designando relatores permanentes, examinando os programas e relatórios de trabalho anuais, enviando o relator ou delegações em missão ao local, ou convidando o director para reuniões das comissões;

| 23. | Convida a Conferência dos Presidentes das Comissões a avaliar a cooperação neste domínio entre as comissões e, nomeadamente, a cooperação entre as comissões especializadas, por um lado, e as Comissões dos Orçamentos e do Controlo Orçamental, por outro, bem como a actualizar as «orientações» adoptadas em Julho de 1998; |
| --- | --- |

23.

Convida a Conferência dos Presidentes das Comissões a avaliar a cooperação neste domínio entre as comissões e, nomeadamente, a cooperação entre as comissões especializadas, por um lado, e as Comissões dos Orçamentos e do Controlo Orçamental, por outro, bem como a actualizar as «orientações» adoptadas em Julho de 1998;

As outras agências

| 24. | Salienta que a Comissão deveria proceder à revisão de todas as agências existentes a fim de propor eventuais modificações aos seus actos de base para os adaptar aos modelos a definir pelo futuro enquadramento normativo; |
| --- | --- |

24.

Salienta que a Comissão deveria proceder à revisão de todas as agências existentes a fim de propor eventuais modificações aos seus actos de base para os adaptar aos modelos a definir pelo futuro enquadramento normativo;

| 25. | Verifica que, com o projecto de Constituição, nomeadamente com o desaparecimento dos pilares e a introdução de uma hierarquia das normas que prevê regulamentos delegados, todo o ambiente normativo das agências é alterado, tornando-se, por isso, necessário verificar se as diferenças entre as agências baseadas no Tratado CE e as baseadas no Tratado da UE são ainda justificadas; sugere à Comissão que proceda imediatamente a uma tal avaliação; |
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25.

Verifica que, com o projecto de Constituição, nomeadamente com o desaparecimento dos pilares e a introdução de uma hierarquia das normas que prevê regulamentos delegados, todo o ambiente normativo das agências é alterado, tornando-se, por isso, necessário verificar se as diferenças entre as agências baseadas no Tratado CE e as baseadas no Tratado da UE são ainda justificadas; sugere à Comissão que proceda imediatamente a uma tal avaliação;

| 26. | Recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais integrada no projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa prevê a criação de uma agência para o respeito dos direitos protectores dos dados de carácter pessoal; |
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26.

Recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais integrada no projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa prevê a criação de uma agência para o respeito dos direitos protectores dos dados de carácter pessoal;

| 27. | Recorda, por último, neste contexto, a necessidade de codificar o direito dos procedimentos administrativos para oferecer mais clareza e segurança jurídica ao público em geral, mas também aos intervenientes no quadro de tais procedimentos, nomeadamente as agências europeias; |
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27.

Recorda, por último, neste contexto, a necessidade de codificar o direito dos procedimentos administrativos para oferecer mais clareza e segurança jurídica ao público em geral, mas também aos intervenientes no quadro de tais procedimentos, nomeadamente as agências europeias;

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| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 287 de 12.10.2001, p. 1.

(2)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  JO L 245 de 29.9.2003.

(5)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(6)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 314.

(7)  P5_TA(2002)0612.

(8)  Veja-se, neste sentido, o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(9)  Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1) e Regulamento (Euratom) n
  o
  1074/1999 do Conselho (JO L 136 de 31.5.1999, p. 8).

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Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2004

| 16.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 92/125 |
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16.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 92/125

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ACTA

(2004/C 92 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 09h05.

2.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA); |
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acordo entre a Comunidade Europeia e Malta sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA);

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e o governo da Federação da Rússia que altera o acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002. |
| --- | --- |

—

acordo entre a Comunidade Europeia e o governo da Federação da Rússia que altera o acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002.

3.   Programa da Presidência irlandesa (declaração seguida de debate)

Declaração da Presidência em exercício do Conselho — Programa da Presidência irlandesa

Bertie Ahern (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

Intervenção de Romano Prodi (Presidente da Comissão).

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD, Ian R.K. Paisley (Não-inscritos), Avril Doyle, Proinsias De Rossa, Paolo Costa, Jonas Sjöstedt, Nelly Maes, William Abitbol, Georges Berthu, Jonathan Evans, Klaus Hänsch, Andrew Nicholas Duff, Ilda Figueiredo, Patricia McKenna, Nigel Paul Farage, Marco Pannella, Antonio Tajani, John Hume, Lone Dybkjær, Gerardo Galeote Quecedo, Gary Titley, Carles-Alfred Gasòliba i Böhm, Margie Sudre, Martin Schulz, Jules Maaten, Guido Bodrato, Margrietus J. van den Berg, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Robert Goebbels, Othmar Karas, Pasqualina Napoletano, Elmar Brok, Helle Thorning-Schmidt, John Walls Cushnahan, Johannes (Hannes) Swoboda, Marjo Matikainen-Kallström, Geoffrey Van Orden, Armin Laschet, Giorgio Lisi, John Bowis, Peter Liese, Per-Arne Arvidsson, Bertie Ahern e Romano Prodi.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN

Vice-Presidente

4.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes,...) constam do Anexo 1 à presente Acta.

Intervenção de Robert Atkins que se insurge contra o atraso do início do período de votação e pede que o assunto seja enviado ao Presidente do Parlamento (O Presidente responde-lhe que assim será feito).

4.1.   Atum (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o atum: frota e indústria. Situação e perspectivas de futuro na UE e no mundo [2003/2017(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Daniel Varela Suanzes-Carpegna

(A5-0412/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P5_TA(2004)0016)

4.2.   Detergentes ***II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (10595/2003 — C5-0521/2003 — 2002/0216(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Mauro Nobilia (A5-0455/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 2)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada tal como alterada (P5_TA(2004)0017)

4.3.   Serviços de interesse geral (votação)

Relatório sobre o Livro Verde sobre os serviços de interesse geral (COM(2003) 270 — 2003/2152(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Philippe A.R. Herzog

(A5-0484/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2004)0018)

Intervenções sobre a votação:

| — | Philippe A.R. Herzog (relator) pede, antes do início da votação e nos termos do artigo 147
  o
  do Regimento, que, atendendo à complexidade previsível da votação, seja concedido, antes da votação final, um curto período de reflexão sobre a proposta de resolução (o Presidente constata que não há oposição e dá seguimento a este pedido, esclarecendo que os outros pontos do período de votação serão postos à votação no intervalo). |
| --- | --- |

—

Philippe A.R. Herzog (relator) pede, antes do início da votação e nos termos do artigo 147
  o
  do Regimento, que, atendendo à complexidade previsível da votação, seja concedido, antes da votação final, um curto período de reflexão sobre a proposta de resolução (o Presidente constata que não há oposição e dá seguimento a este pedido, esclarecendo que os outros pontos do período de votação serão postos à votação no intervalo).

| — | Philippe A.R. Herzog propõe uma alteração oral à alteração 21 que não é aprovada em virtude de mais de 32 deputados se terem oposto à sua tomada em consideração. |
| --- | --- |

—

Philippe A.R. Herzog propõe uma alteração oral à alteração 21 que não é aprovada em virtude de mais de 32 deputados se terem oposto à sua tomada em consideração.

| — | Philippe A.R. Herzog assinala um erro na versão francesa da alteração 103 e que faz fé a versão inglesa, o que o Presidente confirma. |
| --- | --- |

—

Philippe A.R. Herzog assinala um erro na versão francesa da alteração 103 e que faz fé a versão inglesa, o que o Presidente confirma.

| — | Werner Langen, depois de indicar que o Grupo PPE-DE apresentou um pedido de votação por partes da alteração 36, se insurge por duas vezes contra o facto de esta alteração ter sido posta à votação por inteiro (o Presidente responde-lhe que não recebeu qualquer pedido de votação por partes desta alteração). |
| --- | --- |

—

Werner Langen, depois de indicar que o Grupo PPE-DE apresentou um pedido de votação por partes da alteração 36, se insurge por duas vezes contra o facto de esta alteração ter sido posta à votação por inteiro (o Presidente responde-lhe que não recebeu qualquer pedido de votação por partes desta alteração).

| — | James L.C. Provan põe em causa a conformidade com o Regimento do pedido apresentado pelo relator (o Presidente confirma que o pedido está em conformidade com o Regimento) |
| --- | --- |

—

James L.C. Provan põe em causa a conformidade com o Regimento do pedido apresentado pelo relator (o Presidente confirma que o pedido está em conformidade com o Regimento)

| — | Hans-Gert Poettering, que, na conclusão da votação do relatório Proinsias De Rossa (A5-0355/2003), pede que a votação final do relatório Philippe A.R. Herzog tenha lugar de imediato. Intervenções seguintes de Daniel Marc Cohn-Bendit sobre este pedido e do relator que está de acordo e recomenda a aprovação da proposta de resolução. |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, que, na conclusão da votação do relatório Proinsias De Rossa (A5-0355/2003), pede que a votação final do relatório Philippe A.R. Herzog tenha lugar de imediato. Intervenções seguintes de Daniel Marc Cohn-Bendit sobre este pedido e do relator que está de acordo e recomenda a aprovação da proposta de resolução.

4.4.   Comércio ilegal de carne de animais selvagens (votação)

Relatório sobre a protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies ameaçadas pelo comércio ilegal de carne de animais selvagens (Petição 461/2000) (2003/2078(INI)) — Comissão das Petições.

Relator: Proinsias De Rossa

(A5-0355/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2004)0019)

Intervenções sobre a votação:

| — | Proinsias De Rossa (relator), antes da votação, assinala que foi uma petição que esteve na origem do seu relatório. |
| --- | --- |

—

Proinsias De Rossa (relator), antes da votação, assinala que foi uma petição que esteve na origem do seu relatório.

4.5.   Redução da pobreza (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Actualização do programa comunitário de acção; aceleração da luta contra o HIV/Sida, a malária e a tuberculose no quadro da redução da pobreza; questões políticas em suspenso e desafios futuros» (COM(2003) 93 — 2003/2146(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relatora: Ulla Margrethe Sandbæk

(A5-0474/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2004)0020)

Intervenções sobre a votação:

| — | John Alexander Corrie propõe uma alteração oral ao considerando L, que é aprovada. |
| --- | --- |

—

John Alexander Corrie propõe uma alteração oral ao considerando L, que é aprovada.

4.6.   Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD) (votação)

Relatório sobre a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) (2003/2106(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Jean-Pierre Bébéar

(A5-0329/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2004)0021)

Intervenções sobre a votação:

| — | Jean-Pierre Bébéar (relator) propõe uma alteração oral à alteração 5 que foi aprovada. |
| --- | --- |

—

Jean-Pierre Bébéar (relator) propõe uma alteração oral à alteração 5 que foi aprovada.

4.7.   Diversidade cultural (votação)

Relatório sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões europeias e das organizações internacionais como a Unesco e o Conselho da Europa (2002/2269(INI)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relatora: Christa Prets

(A5-0477/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2004)0022)

4.8.   Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União (votação)

Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens na União Europeia em 2002 (2003/2011(INI)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Joke Swiebel

(A5-0481/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2004)0023)

5.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório De Rossa — A5-0355/2003

| — | Michl Ebner |
| --- | --- |

—

Michl Ebner

Relatório Prets — A5-0477/2003

| — | Gian Paolo Gobbo, Mario Borghezio, Barbara O'Toole e Koldo Gorostiaga Atxalandabaso |
| --- | --- |

—

Gian Paolo Gobbo, Mario Borghezio, Barbara O'Toole e Koldo Gorostiaga Atxalandabaso

6.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Herzog — A5-0484/2003

| — | alteração 38

  a favor: Arlene McCarthy |
| --- | --- |

—

alteração 38

a favor: Arlene McCarthy

| — | alteração 12/rev.

  a favor: Catherine Lalumière, Georges Garot e Danielle Darras

  contra: Richard Corbett e Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

alteração 12/rev.

a favor: Catherine Lalumière, Georges Garot e Danielle Darras

contra: Richard Corbett e Hans-Peter Martin

| — | alteração 18, 1
  a
  parte

  contra: Elizabeth Lynne e Jean-Thomas Nordmann |
| --- | --- |

—

alteração 18, 1
  a
  parte

contra: Elizabeth Lynne e Jean-Thomas Nordmann

| — | alteração 18, 2
  a
  parte

  a favor: Elizabeth Lynne e Jean-Thomas Nordmann |
| --- | --- |

—

alteração 18, 2
  a
  parte

a favor: Elizabeth Lynne e Jean-Thomas Nordmann

| — | alteração 19

  a favor: José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra |
| --- | --- |

—

alteração 19

a favor: José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

| — | alteração 13

  contra: Hubert Pirker e Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

alteração 13

contra: Hubert Pirker e Alexander Radwan

| — | alteração 22S

  a favor: Alain Esclopé, Alain Krivine, Alain Lipietz e Francesco Rutelli

  contra: Hubert Pirker e Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

alteração 22S

a favor: Alain Esclopé, Alain Krivine, Alain Lipietz e Francesco Rutelli

contra: Hubert Pirker e Alexander Radwan

| — | alteração 41

  a favor: Miet Smet |
| --- | --- |

—

alteração 41

a favor: Miet Smet

| — | alteração 14, 1
  a
  parte

  a favor: Armonia Bordes e Catherine Lalumière |
| --- | --- |

—

alteração 14, 1
  a
  parte

a favor: Armonia Bordes e Catherine Lalumière

| — | alteração 14, 2
  a
  parte

  a favor: Catherine Lalumière, Bernard Poignant e Georges Garot

  contra: Marie-Arlette Carlotti e Hans Karlsson |
| --- | --- |

—

alteração 14, 2
  a
  parte

a favor: Catherine Lalumière, Bernard Poignant e Georges Garot

contra: Marie-Arlette Carlotti e Hans Karlsson

| — | alteração 14, 3
  a
  parte

  a favor: Catherine Lalumière |
| --- | --- |

—

alteração 14, 3
  a
  parte

a favor: Catherine Lalumière

| — | número 13

  contra: Glyn Ford e Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

número 13

contra: Glyn Ford e Hans-Peter Martin

| — | alteração 25

  a favor: Miet Smet |
| --- | --- |

—

alteração 25

a favor: Miet Smet

| — | alteração 44

  a favor: Alain Lipietz

  contra: Nicole Thomas-Mauro |
| --- | --- |

—

alteração 44

a favor: Alain Lipietz

contra: Nicole Thomas-Mauro

| — | alteração 26

  a favor: Concepció Ferrer |
| --- | --- |

—

alteração 26

a favor: Concepció Ferrer

| — | alteração 78

  a favor: Nicole Thomas-Mauro |
| --- | --- |

—

alteração 78

a favor: Nicole Thomas-Mauro

| — | alteração 45, 3
  a
  parte

  a favor: Hans-Peter Martin

  contra: Georges Garot e Danielle Darras |
| --- | --- |

—

alteração 45, 3
  a
  parte

a favor: Hans-Peter Martin

contra: Georges Garot e Danielle Darras

| — | alteração 46

  a favor: Richard Corbett |
| --- | --- |

—

alteração 46

a favor: Richard Corbett

| — | alteração 28

  contra: Othmar Karas e Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

alteração 28

contra: Othmar Karas e Alexander Radwan

| — | alteração 87

  a favor: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

alteração 87

a favor: Claude Turmes

| — | alteração 29

  a favor: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

alteração 29

a favor: Othmar Karas

| — | alteração 47

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

alteração 47

contra: Othmar Karas

| — | número 32

  contra: Pervenche Berès, Marie-Arlette Carlotti, Catherine Lalumière, Adeline Hazan, Catherine Guy-Quint, Yves Butel, Alain Esclopé, Jean Saint-Josse, Jean-Louis Bernié e Véronique Mathieu |
| --- | --- |

—

número 32

contra: Pervenche Berès, Marie-Arlette Carlotti, Catherine Lalumière, Adeline Hazan, Catherine Guy-Quint, Yves Butel, Alain Esclopé, Jean Saint-Josse, Jean-Louis Bernié e Véronique Mathieu

| — | alteração 92

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

alteração 92

contra: Othmar Karas

| — | alteração 31, 1
  a
  parte

  a favor: Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

alteração 31, 1
  a
  parte

a favor: Alexander Radwan

| — | alteração 31, 2
  a
  parte

  a favor: Marie-Arlette Carlotti

  contra: Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

alteração 31, 2
  a
  parte

a favor: Marie-Arlette Carlotti

contra: Alexander Radwan

| — | alteração 32

  contra: Georges Garot |
| --- | --- |

—

alteração 32

contra: Georges Garot

| — | alteração 35 S

  a favor: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

alteração 35 S

a favor: Hans-Peter Martin

| — | alteração 49

  contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

alteração 49

contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Alexander Radwan

| — | número 45

  contra: Jean-Claude Fruteau, Catherine Lalumière, Béatrice Patrie, Michel Rocard, Gilles Savary, Martine Roure e Bernard Poignant |
| --- | --- |

—

número 45

contra: Jean-Claude Fruteau, Catherine Lalumière, Béatrice Patrie, Michel Rocard, Gilles Savary, Martine Roure e Bernard Poignant

| — | alteração 103

  a favor: Marialiese Flemming, Othmar Karas, Hubert Pirker, Reinhard Rack, Alexander Radwan, Paul Rübig e Agnes Schierhuber |
| --- | --- |

—

alteração 103

a favor: Marialiese Flemming, Othmar Karas, Hubert Pirker, Reinhard Rack, Alexander Radwan, Paul Rübig e Agnes Schierhuber

| — | alteração 51

  a favor: Marialiese Flemming, Malcolm Harbour, Othmar Karas, Hubert Pirker, Reinhard Rack, Alexander Radwan, Paul Rübig, Agnes Schierhuber, Ursula Stenzel e Elspeth Attwooll

  contra: María del Pilar Ayuso González, Juan José Bayona de Perogordo, Jan Mulder, Roy Perry, Francesco Rutelli e Lisbeth Grönfeldt Bergman |
| --- | --- |

—

alteração 51

a favor: Marialiese Flemming, Malcolm Harbour, Othmar Karas, Hubert Pirker, Reinhard Rack, Alexander Radwan, Paul Rübig, Agnes Schierhuber, Ursula Stenzel e Elspeth Attwooll

contra: María del Pilar Ayuso González, Juan José Bayona de Perogordo, Jan Mulder, Roy Perry, Francesco Rutelli e Lisbeth Grönfeldt Bergman

| — | alteração 36

  a favor: Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

alteração 36

a favor: Alexander Radwan

| — | alteração 50

  a favor: Marie-Arlette Carlotti

  contra: Françoise de Veyrinas e Jean-Thomas Nordmann- |
| --- | --- |

—

alteração 50

a favor: Marie-Arlette Carlotti

contra: Françoise de Veyrinas e Jean-Thomas Nordmann-

| — | alteração 16S

  contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Alexander Radwan |
| --- | --- |

—

alteração 16S

contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Alexander Radwan

| — | alteração 4S

  a favor: Othmar Karas e Rodi Kratsa-Tsagaropoulou |
| --- | --- |

—

alteração 4S

a favor: Othmar Karas e Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

| — | considerando U, 2
  a
  parte

  a favor: Othmar Karas

  contra: Roseline Vachetta |
| --- | --- |

—

considerando U, 2
  a
  parte

a favor: Othmar Karas

contra: Roseline Vachetta

| — | resolução (conjunto)

  a favor: Alexander Radwan

  contra: Hans-Peter Martin, Gérard Onesta e Alain Esclopé |
| --- | --- |

—

resolução (conjunto)

a favor: Alexander Radwan

contra: Hans-Peter Martin, Gérard Onesta e Alain Esclopé

| — | número 51

  a favor: Christopher Heaton-Harris e Neil Parish |
| --- | --- |

—

número 51

a favor: Christopher Heaton-Harris e Neil Parish

| — | alteração 17

  a favor: Fausto Bertinotti |
| --- | --- |

—

alteração 17

a favor: Fausto Bertinotti

Relatório De Rossa — A5-0355/2003

| — | alteração 2

  a favor: Paul Rübig |
| --- | --- |

—

alteração 2

a favor: Paul Rübig

Relatório Sandbæk — A5-0474/2003

| — | resolução (conjunto)

  a favor: Hans-Peter Martin e Othmar Karas |
| --- | --- |

—

resolução (conjunto)

a favor: Hans-Peter Martin e Othmar Karas

Relatório Bébéar — A5-0329/2003

| — | alteração 4

  contra: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

alteração 4

contra: Hans-Peter Martin

Relatório Prets — A5-0477/2003

| — | alteração 4

  a favor: Françoise de Veyrinas

  contra: Linda McAvan e Arlene McCarthy |
| --- | --- |

—

alteração 4

a favor: Françoise de Veyrinas

contra: Linda McAvan e Arlene McCarthy

| — | alteração 3

  a favor: Concepció Ferrer, Malcolm Harbour e Theresa Villiers |
| --- | --- |

—

alteração 3

a favor: Concepció Ferrer, Malcolm Harbour e Theresa Villiers

| — | alteração 5

  a favor: Concepció Ferrer |
| --- | --- |

—

alteração 5

a favor: Concepció Ferrer

| — | alteração 2

  contra: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

alteração 2

contra: Claude Turmes

| — | resolução (conjunto)

  abstenções: Theresa Villiers |
| --- | --- |

—

resolução (conjunto)

abstenções: Theresa Villiers

Relatório Swiebel — A5-0481/2003

| — | número 11, 2
  a
  parte

  contra: Marie-France Stirbois |
| --- | --- |

—

número 11, 2
  a
  parte

contra: Marie-France Stirbois

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Armonia Bordes, Chantal Cauquil e Arlette Laguiller estiverem presentes mas não participaram na votação das seguintes alterações ao relatório Philippe A. R. Herzog (A5-0484/2003): 23S, 28, 87, 29, 92, 31, primeira e segunda parte, 32, 35S, 49, 51, 50, 4S e 37.

(A sessão, suspensa às 13h40, é reiniciada às 15 horas)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

7.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

8.   Preparativos para a 60a sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Preparativos para a 60a sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas

Dick Roche (Presidente em exercício do Conselho) e António Vitorino (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, Yasmine Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL, Matti Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, Emma Bonino (Não-inscritos), Concepció Ferrer, Giovanni Claudio Fava, Kathalijne Maria Buitenweg, Marie Anne Isler Béguin, Dick Roche e António Vitorino.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: 10 de Fevereiro de 2004

9.   Imigração, integração e emprego (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (COM(2003) 336 — 2003/2147(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Claude Moraes

(A5-0445/2003)

Claude Moraes apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Elena Ornella Paciotti (relatora do parecer da Comissão LIBE), Lone Dybkjær (relatora do parecer da Comissão FEMM), Luciana Sbarbati (relatora do parecer da Comissão PETI), Manuel Pérez Álvarez, em nome do Grupo PPE-DE, Anna Karamanou, em nome do Grupo PSE, Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ELDR, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Philip Claeys (Não-inscritos), Miet Smet, Jan Andersson, Sarah Ludford, Arlette Laguiller, Mario Borghezio, Jorge Salvador Hernández Mollar, Georges Berthu, Thomas Mann, Bartho Pronk, Regina Bastos, Marie-Thérèse Hermange, Giacomo Santini, Carlos Coelho e Amalia Sartori.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 15.1.2004.

10.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B5-0002/2004).

Pergunta 1 de Patricia McKenna: Bem-estar e transporte de galgos da Irlanda para Espanha.

Dick Roche (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Patricia McKenna e Jan Dhaene.

Pergunta 2 de Nuala Ahern: Sellafield — uma ameaça à vida humana no Reino Unido e na Irlanda.

Dick Roche responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Nuala Ahern, Robert Atkins e Terence Wynn.

Intervenção de Nuala Ahern.

Pergunta 3 de Josu Ortuondo Larrea: Risco de violação dos princípios do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado UE.

Dick Roche que indica que o Conselho não tem competência para responder a esta pergunta.

Intervenções dos Deputados: Josu Ortuondo Larrea, que precisa a sua pergunta, Marcelino Oreja Arburúa, Dick Roche, que responde que não há nada a acrescentar, Neil MacCormick e Josu Ortuondo Larrea (o Presidente retira-lhe a palavra).

Pergunta 4 de Paulo Casaca: Financiamento da Rede Natura 2000.

Dick Roche responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Paulo Casaca.

Pergunta 5 de Inger Schörling: Política externa.

A pergunta 5 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 6 de Glenys Kinnock: Zimbabué.

Dick Roche responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Glenys Kinnock e Claude Moraes.

Pergunta 7 de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou: Acordo de Associação UE-Síria.

Dick Roche responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Charles Tannock e John Purvis.

Pergunta 8 de Bill Newton Dunn: Criminalidade associada à droga na Albânia.

Dick Roche responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bill Newton Dunn.

Pergunta 9 de Richard Howitt: Programa estratégico plurianual para as relações externas da UE.

Dick Roche responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Richard Howitt.

Pergunta 10 de Proinsias De Rossa: Directiva relativa aos trabalhadores temporários.

Dick Roche responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Proinsias De Rossa, Philip Bushill-Matthews e Brian Crowley.

Pergunta 11 de Alexandros Alavanos: Condições proibitivas para o reagrupamento familiar.

Dick Roche responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Alexandros Alavanos.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito.

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 18h30, é reiniciada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: James L.C. PROVAN

Vice-Presidente

11.   Política comum em matéria de circulação de pessoas (debate)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho na perspectiva do Conselho Europeu de Salónica sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular [COM(2003) 323 — 2003/2156(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Hubert Pirker

(A5-0419/2003)

Hubert Pirker apresenta o seu relatório.

Intervenção de Giacomo Santini, em nome do Grupo PPE-DE.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissária).

Intervenções de Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Ole B. Sørensen, em nome do Grupo ELDR, Alima Boumediene-Thiery, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Carlos Coelho, Robert J.E. Evans, Sarah Ludford, Patricia McKenna e Luís Queiró.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 15.1.2004.

12.   Sector dos serviços e criação de postos de trabalho (debate)

Relatório sobre o desenvolvimento do sector dos serviços com vista à criação de postos de trabalho (2003/2132(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

(A5-0479/2003)

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissária).

Intervenções de Ioannis Koukiadis (relator do parecer da Comissão JURI), Regina Bastos, em nome do Grupo PPE-DE, Gérard Caudron, em nome do Grupo GUE/NGL, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Lennart Sacrédeus e Manuel Pérez Álvarez.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.4 da Acta de 15.1.2004.

13.   Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço) (debate)

Relatório sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE nos Estados-Membros (COM(2003) 458 — 2003/2168(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Anne-Karin Glase

(A5-0448/2003)

Anne-Karin Glase apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissária).

Intervenções de Manuel Pérez Álvarez, em nome do Grupo PPE-DE, Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, e Bartho Pronk.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.7 da Acta de 15.1.2004.

14.   Assédio no local de trabalho (Pergunta oral com debate)

Pergunta oral apresentada por Stephen Hughes, Proinsias De Rossa e Jan Andersson, em nome do Grupo PSE, à Comissão sobre o assédio no local de trabalho

Stephen Hughes desenvolve a pergunta oral.

Stavros Dimas (Comissária) responde à pergunta oral.

Intervenções de Anne-Karin Glase, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Andersson, em nome do Grupo PSE, Philip Bushill-Matthews, Barbara Weiler, Manuel Pérez Álvarez, Lennart Sacrédeus, Stephen Hughes e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

15.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 340.652/OJJE).

16.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h05.

Julian Priestley

Secretário-Geral

José Puerta

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Nuala Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonino, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brienza, Brok, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Carraro, Casaca, Caudron, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Paolo Costa, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Darras, Daul, Davies, De Clercq, Dehousse, De Keyser, Della Vedova, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Hoff, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kaufmann, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lisi, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martelli, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgan, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Mussa, Musumeci, Myller, Naïr, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nordmann, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Paisley, Pannella, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Raschhofer, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scallon, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sylla, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores

Bagó, Bastys,, Biela, Bielan, Bonnici, Mihael Brejc, Chronowski, Zbigniew Chrzanowski, Ciemniak, Cilevičs, Czinege, Demetriou, Didžiokas,, Ékes, Falbr, Fazakas,, Filipek, Gadzinowski, Gałażewski, Gawłowski, Germič, Giertych, Grzebisz-Nowicka, Grzyb, Gurmai, Heriban, Ilves, Jerzy Jaskiernia, Kamiński, Kelemen, Kiršteins, Klich, Klopotek, Klukowski, Konečná, Kósáné Kovács, Kowalska,, Kriščiūnas, Daniel Kroupa, Kubovič, Kuzmickas, Kvietkauskas, Laar, Landsbergis, Lepper, Janusz Lewandowski, Libicki, Lisak, Łyżwiński, Macierewicz, Maldeikis, Mallotová, Manninger, Maštálka, Matsakis, Mavrou, Palečková, Pasternak, Pęczak, Pieniążek,, Plokšto, Podgórski, Pospíšil, Protasiewicz, Janno Reiljan, Savi, Siekierski, Smoleń, Smorawiński, Surján, Szájer, Szczyglo, Tabajdi,, Tomaka, Tomczak, Vaculík, Vadai, Valys,, Vastagh, Vella, Vėsaitė, Wenderlich, Widuch, Wikiński, Wiśniowska, Wittbrodt, Janusz Czeskaw Wojciechowski, Zahradil, Žiak

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | Votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

Votação secreta

1.   Atum

Relatório: VARELA SUANZES-CARPEGNA (A5-0412/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Detergentes ***II

Recomendação para segunda leitura: NOBILIA (A5-0455/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | Bloco 1 | 7 grupos políticos | | + | |
| Bloco 2 | comissão | | ↓ | |
| Bloco 3 | Verts/ALE | VN | - | 96,308,114 |
| Bloco 4 | 6 grupos políticos | | + | |
| Bloco 5 | comissão | | ↓ | |
| após o art
  o
  15
  o | 35/rev | PSE, ELDR, GUE/NGL, UEN, EDD | VN | + | 491,38,0 |
| 38/rev | PPE-DE | | ↓ | |
| 22 | comissão | | ↓ | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

Bloco 1

7 grupos políticos

+

Bloco 2

comissão

↓

Bloco 3

Verts/ALE

VN

-

96,308,114

Bloco 4

6 grupos políticos

+

Bloco 5

comissão

↓

após o art
  o
  15
  o

35/rev

PSE, ELDR, GUE/NGL, UEN, EDD

VN

+

491,38,0

38/rev

PPE-DE

↓

22

comissão

↓

Bloco 1 = 5 alterações de 7 grupos políticos (alts 31/rev, 32/rev, 33/rev, 36/rev, 37/rev)

Bloco 2 = 26 alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (alts 1 a 3, 5 a 20, 23 a 29)

Bloco 3 = 8 alterações do Grupo Verts/ALE (alts 39/rev a 46/rev)

Bloco 4 = 2 alterações de 6 grupos políticos (alts 30/rev e 34/rev).

Bloco 5 = 2 alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (alts 4 e 21).

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE bloco 3, alt 35/rev

3.   Serviços de interesse geral

Relatório: HERZOG (A5-0484/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 56 | GUE/NGL | - | | |
| após o § 1 | 38 | Verts/ALE | VN | - | 229,290,15 |
| após o § 2 | 6 | PPE-DE | VE | - | 257,264,10 |
| § 3 | 11 | GUE/NGL | | + | |
| § 4 | 12/rev | GUE/NGL | VN | - | 120,409,6 |
| após o § 4 | 57 | GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR | VN | - | 238,291,8 |
| 18 | PSE | div/VN | | |
| 1 | - | 248,274,16 |
| 2 | + | 470,59,9 |
| 59 | GUE/NGL | VE | - | 235,290,8 |
| 19 | PSE | VN | + | 472,42,21 |
| 39 | Verts/ALE | | R | |
| 20 | PSE | VN | - | 207,317,5 |
| 58 | GUE/NGL | | - | |
| 40 | Verts/ALE | VN | - | 218,312,9 |
| 21 | PSE | VN | - | 223,296,15 |
| § 5 | 13 | GUE/NGL | VN | + | 290,233,6 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 6 | 22S | PSE | VN | + | 300,228,2 |
| § 7 | 41 | Verts/ALE | VN | + | 266,261,5 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 8 | | texto original | vs | + | |
| § 9 | | texto original | vs | + | |
| § 10 | 23S | PSE | VN | + | 261,250,23 |
| § 11 | 24S | PSE | VE | + | 261,249,14 |
| após o § 12 | 14 | GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | + | 499,3,0 |
| 2 | - | 167,361,6 |
| 3 | + | 531,4,0, |
| § 13 | | texto original | VN | + | 273,245,16 |
| § 14 | | texto original | VN | + | 372,156,9 |
| § 15 | | texto original | vs / VE | + | 406,121,5 |
| § 16 | | texto original | vs | + | |
| § 17 | | texto original | vs | + | |
| após o § 17 | 42 | Verts/ALE | VN | - | 234,278,20 |
| § 18 | | texto original | VN | + | 489,12,30 |
| após o § 18 | 73 | GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR | | - | |
| § 19 | 43 | Verts/ALE | VN | - | 251,275,14 |
| 25 | PSE | VN | + | 266,253,18 |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 20 | 44 | Verts/ALE | VN | - | 246,266,20 |
| 26 | PSE | VN | + | 266,255,16 |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 21 | | texto original | div | | |
| 1 / VE | - | 232,270,23 |
| 2 | + | |
| após o § 21 | 77 | GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR | | - | |
| 78 | GUE/NGL | VN | - | 138,389,8 |
| § 22 | 45 | Verts/ALE | div/VN | | |
| 1 | + | 448,75,11 |
| 2 | + | 457,61,8 |
| 3 | + | 265,249,9 |
| 79 | GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR | | ↓ | |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 22 | 80 | GUE/NGL | | - | |
| 46 | Verts/ALE | VN | - | 170,348,13 |
| 27 | PSE | VN | - | 209,298,21 |
| § 23 | 15 | GUE/NGL | | - | |
| § 24 | | texto original | VN | + | 411,112,9 |
| § 26 | 28 | PSE | VN | + | 262,244,18 |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 26 | 85 | GUE/NGL | VE | - | 253,271,5 |
| § 27 | | texto original | vs | + | |
| § 29 | 87 | GUE/NGL | VN | - | 261,261,9 |
| 29 | PSE | VN | + | 465,22,32 |
| após o § 30 | 47 | Verts/ALE | VN | - | 158,373,1 |
| § 31 | 30S | PSE | VE | + | 267,261,1 |
| § 32 | | texto original | VN | + | 407,108,21 |
| § 33 | | texto original | vs | + | |
| § 35 | | texto original | vs | + | |
| após o § 35 | 92 | GUE/NGL, ZRIHEN | VN | - | 128,375,27 |
| § 36 | 31 | PSE | div/VN | | |
| 1 | + | 261,260,10 |
| 2 | - | 172,322,31 |
| 48 | Verts/ALE | | ↓ | |
| após o § 36 | 94 | GUE/NGL | VE | - | 240,258,30 |
| 32 | PSE | VN | + | 490,24,15 |
| 96 | GUE/NGL | VE | - | 225,283,16 |
| § 37 | 33S | PSE | VN | - | 260,266,3 |
| § 39 | 34S | PSE | VN | - | 261,266,4 |
| § 40 | | texto original | vs | + | |
| § 41 | 35S | PSE | VN | + | 265,248,13 |
| § 44 | 49 | Verts/ALE | VN | - | 116,391,8 |
| § 45 | | texto original | VN | + | 386,135,8 |
| § 46 | | texto original | vs | + | |
| § 48 | 103 | GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR | VN | + | 265,249,11 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 49 | 51 | Verts/ALE | VN | + | 266,233,21 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 50 | 105 | GUE/NGL | VE | - | 127,376,13 |
| § 51 | | texto original | VN | + | 464,41,19 |
| após o § 51 | 36 | PSE | VN | + | 395,115,13 |
| 50 | Verts/ALE | VN | - | 143,360,7 |
| 106 | GUE/NGL | | - | |
| 108 | GUE/NGL | | - | |
| 109 | GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR | VN | - | 121,394,9 |
| § 52 | | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 488,26,13 |
| 2 | + | 270,246,6 |
| cons E | 1 | PPE-DE | | + | |
| cons I | 16S | PSE | VN | + | 272,237,14 |
| cons M | 2 | PPE-DE | VE | + | 273,230,4 |
| cons O | 3 | PPE-DE | | + | |
| cons Q | 4S | PPE-DE | VN | + | 285,223,12 |
| após o cons T | 7 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| cons U | 5 | PPE-DE | | R | |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 458,21,37 |
| 2 | + | 366,108,42 |
| cons V | 9/rev | GUE/NGL | | - | |
| cons W | 53 | GUE/NGL | | - | |
| cons X | 10 | GUE/NGL | | + | |
| cons Y | 17S | PSE | VN | + | 258,249,15 |
| cons Z | 37 | Verts/ALE | VN | + | 262,245,6 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 383,123,13 |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

56

GUE/NGL

-

após o § 1

38

Verts/ALE

VN

-

229,290,15

após o § 2

6

PPE-DE

VE

-

257,264,10

§ 3

11

GUE/NGL

+

§ 4

12/rev

GUE/NGL

VN

-

120,409,6

após o § 4

57

GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR

VN

-

238,291,8

18

PSE

div/VN

1

-

248,274,16

2

+

470,59,9

59

GUE/NGL

VE

-

235,290,8

19

PSE

VN

+

472,42,21

39

Verts/ALE

R

20

PSE

VN

-

207,317,5

58

GUE/NGL

-

40

Verts/ALE

VN

-

218,312,9

21

PSE

VN

-

223,296,15

§ 5

13

GUE/NGL

VN

+

290,233,6

§

texto original

↓

§ 6

22S

PSE

VN

+

300,228,2

§ 7

41

Verts/ALE

VN

+

266,261,5

§

texto original

↓

§ 8

texto original

vs

+

§ 9

texto original

vs

+

§ 10

23S

PSE

VN

+

261,250,23

§ 11

24S

PSE

VE

+

261,249,14

após o § 12

14

GUE/NGL

div/VN

1

+

499,3,0

2

-

167,361,6

3

+

531,4,0,

§ 13

texto original

VN

+

273,245,16

§ 14

texto original

VN

+

372,156,9

§ 15

texto original

vs / VE

+

406,121,5

§ 16

texto original

vs

+

§ 17

texto original

vs

+

após o § 17

42

Verts/ALE

VN

-

234,278,20

§ 18

texto original

VN

+

489,12,30

após o § 18

73

GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR

-

§ 19

43

Verts/ALE

VN

-

251,275,14

25

PSE

VN

+

266,253,18

§

texto original

vs

↓

§ 20

44

Verts/ALE

VN

-

246,266,20

26

PSE

VN

+

266,255,16

§

texto original

vs

↓

§ 21

texto original

div

1 / VE

-

232,270,23

2

+

após o § 21

77

GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR

-

78

GUE/NGL

VN

-

138,389,8

§ 22

45

Verts/ALE

div/VN

1

+

448,75,11

2

+

457,61,8

3

+

265,249,9

79

GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR

↓

§

texto original

↓

após o § 22

80

GUE/NGL

-

46

Verts/ALE

VN

-

170,348,13

27

PSE

VN

-

209,298,21

§ 23

15

GUE/NGL

-

§ 24

texto original

VN

+

411,112,9

§ 26

28

PSE

VN

+

262,244,18

§

texto original

↓

após o § 26

85

GUE/NGL

VE

-

253,271,5

§ 27

texto original

vs

+

§ 29

87

GUE/NGL

VN

-

261,261,9

29

PSE

VN

+

465,22,32

após o § 30

47

Verts/ALE

VN

-

158,373,1

§ 31

30S

PSE

VE

+

267,261,1

§ 32

texto original

VN

+

407,108,21

§ 33

texto original

vs

+

§ 35

texto original

vs

+

após o § 35

92

GUE/NGL, ZRIHEN

VN

-

128,375,27

§ 36

31

PSE

div/VN

1

+

261,260,10

2

-

172,322,31

48

Verts/ALE

↓

após o § 36

94

GUE/NGL

VE

-

240,258,30

32

PSE

VN

+

490,24,15

96

GUE/NGL

VE

-

225,283,16

§ 37

33S

PSE

VN

-

260,266,3

§ 39

34S

PSE

VN

-

261,266,4

§ 40

texto original

vs

+

§ 41

35S

PSE

VN

+

265,248,13

§ 44

49

Verts/ALE

VN

-

116,391,8

§ 45

texto original

VN

+

386,135,8

§ 46

texto original

vs

+

§ 48

103

GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR

VN

+

265,249,11

§

texto original

↓

§ 49

51

Verts/ALE

VN

+

266,233,21

§

texto original

↓

§ 50

105

GUE/NGL

VE

-

127,376,13

§ 51

texto original

VN

+

464,41,19

após o § 51

36

PSE

VN

+

395,115,13

50

Verts/ALE

VN

-

143,360,7

106

GUE/NGL

-

108

GUE/NGL

-

109

GUE/NGL, ZRIHEN, DESIR

VN

-

121,394,9

§ 52

texto original

div/VN

1

+

488,26,13

2

+

270,246,6

cons E

1

PPE-DE

+

cons I

16S

PSE

VN

+

272,237,14

cons M

2

PPE-DE

VE

+

273,230,4

cons O

3

PPE-DE

+

cons Q

4S

PPE-DE

VN

+

285,223,12

após o cons T

7

PPE-DE

div

1

+

2

+

cons U

5

PPE-DE

R

§

texto original

div/VN

1

+

458,21,37

2

+

366,108,42

cons V

9/rev

GUE/NGL

-

cons W

53

GUE/NGL

-

cons X

10

GUE/NGL

+

cons Y

17S

PSE

VN

+

258,249,15

cons Z

37

Verts/ALE

VN

+

262,245,6

votação: resolução (conjunto)

VN

+

383,123,13

O Grupo GUE/NGL retirou as alterações 8, 52, 54, 55, 60 a 72, 74 a 76, 81 a 84, 86, 88 a 91, 93, 95, 97 a 102, 104 e 107.

O Grupo Verts/ALE retirou a alteração 39.

O Grupo PPE-DE retirou a alteração 5.

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 18

1
  a
  parte: até «(relatório Langen) e»

2
  a
  parte: restante texto

alt 45

1
  a
  parte: até «tais serviços»;

2
  a
  parte:«considera que ... diversidade cultural»;

3
  a
  parte: restante texto

cons U

1
  a
  parte: texto sem o termo «ecossocial»

2
  a
  parte: este termo

PSE, ELDR

alt 14

1
  a
  parte: até «culturais»,

2
  a
  parte:«não devem ... concorrência»;

3
  a
  parte: restante texto

PPE-DE, ELDR

§ 21

1
  a
  parte: até «interesse económico geral»;

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 31

1
  a
  parte: texto sem os termos «devendo este ... a limiares»

2
  a
  parte: estes termos

§ 52

1
  a
  parte: até «de interesse geral»;

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

alt 7

1
  a
  parte: até «de comunicação social;»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

| PSE | alts 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 36 + votação final |
| --- | --- |
| ELDR | alts 12, 18, 20, 21, 34, 35, 40, 41, 109 + votação final |
| Verts/ALE | §§ 6 (alt 22S), 10 (alt 23S), 13, 14, 18, 24, 32, 39 (alt 34S), 49, 51, 52
  cons I (alt 16S), Q (alt 4S), U, Y (alt 17S) + votação final
  alts 4, 5 (retirada), 12, 13, 14, 23, 31, 37-51 (inclusive), 60 (retirada), 82 (retirada) |
| GUE/NGL | §§ 13, 24, 45
  alts 57, 13, 22, 42, 78, 87, 47, 92, 33S, 35S, 103, 50, 109, 16S |

PSE

alts 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 36 + votação final

ELDR

alts 12, 18, 20, 21, 34, 35, 40, 41, 109 + votação final

Verts/ALE

§§ 6 (alt 22S), 10 (alt 23S), 13, 14, 18, 24, 32, 39 (alt 34S), 49, 51, 52

cons I (alt 16S), Q (alt 4S), U, Y (alt 17S) + votação final

alts 4, 5 (retirada), 12, 13, 14, 23, 31, 37-51 (inclusive), 60 (retirada), 82 (retirada)

GUE/NGL

§§ 13, 24, 45

alts 57, 13, 22, 42, 78, 87, 47, 92, 33S, 35S, 103, 50, 109, 16S

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE §§ 8, 9, 10 (alt 23S), 15, 17, 24, 31 (alt 31S), 32, 46

GUE/NGL §§ 14, 15, 16, 17, 19, 20, 26, 27, 32, 33, 35, 40, 46, 49

Diversos

O relator propôs que a alteração 73 seja inserida após o n
  o
  20.

4.   Comércio ilegal de carne de animais selvagens

Relatório: DE ROSSA (A5-0355/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5 | 3 | ELDR | | - | |
| cons A | 1 | EDD | | - | |
| 2 | ELDR | VE | + | 274,191,9 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 5

3

ELDR

-

cons A

1

EDD

-

2

ELDR

VE

+

274,191,9

votação: resolução (conjunto)

+

5.   Redução da pobreza

Relatório: SANDBÆK (A5-0474/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 24 | 2 | PSE | | + | |
| 1 | ELDR | | ↓ | |
| após o § 29 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 37 | 5S | PPE-DE | | + | |
| cons L | | | | + | Alterado oralmente |
| cons O | 3S | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 469,0,14 |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 24

2

PSE

+

1

ELDR

↓

após o § 29

4

PPE-DE

+

§ 37

5S

PPE-DE

+

cons L

+

Alterado oralmente

cons O

3S

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

469,0,14

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

Diversos

Corrie propôs uma alteração oral ao considerando L, com o seguinte texto: «à exploração das»

6.   Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD)

Relatório: BÉBÉAR (A5-0329/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| após o § 5 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 6 | 5 | GUE/NGL | | + | Alterado oralmente |
| após o § 34 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 85,371,12 |
| após o § 36 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 38 | 4 | Verts/ALE | VN | - | 96,364,10 |
| cons J | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| cons Z | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 5

texto original

div

1

+

2

-

após o § 5

1

Verts/ALE

-

após o § 6

5

GUE/NGL

+

Alterado oralmente

após o § 34

2

Verts/ALE

VN

-

85,371,12

após o § 36

3

Verts/ALE

-

após o § 38

4

Verts/ALE

VN

-

96,364,10

cons J

texto original

div

1

+

2

-

cons Z

texto original

div

1

+

2

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

cons J

1
  a
  parte: até «uma verba financeira»

2
  a
  parte: estes termos

cons Z

1
  a
  parte: texto sem os termos «60 % dos»

2
  a
  parte: estes termos

§ 5

1
  a
  parte: texto sem os termos «e a apresentarem um estudo prospectivo independente»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alts. 2, 4

Diversos

Bébéar propôs uma alteração oral à alteração 5, que passa a ler-se como se segue:

«
  Constata
  que o Plano de Acção para a África, anunciado pelo G8 em 2002, não se tenha ainda traduzido em compromissos concretos; solicita ao G8 e à UE que contribuam sem demora para a mobilização anual
  dos recursos necessários
  para
  ajudar
  a
  realizar os
  objectivos da NEPAD;»

7.   Diversidade cultural

Relatório: PRETS (A5-0477/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 5 | 4 | GUE/NGL | VN | - | 193,238,18 |
| § 6 | 3 | ELDR | VN | - | 82,366,4 |
| § 9 | | texto original | vs | + | |
| § 11 | 5 | GUE/NGL | VN | + | 248,192,12 |
| § 15 | | texto original | vs | + | |
| § 18 | | texto original | vs | + | |
| § 22 | 6 | GUE/NGL | | + | |
| § 23 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 32 | 7 | GUE/NGL | | + | |
| após o cons H | 1 | ELDR | | + | |
| cons L | 2 | ELDR | VE | + | 233,190,18 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 369,15,68 |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 5

4

GUE/NGL

VN

-

193,238,18

§ 6

3

ELDR

VN

-

82,366,4

§ 9

texto original

vs

+

§ 11

5

GUE/NGL

VN

+

248,192,12

§ 15

texto original

vs

+

§ 18

texto original

vs

+

§ 22

6

GUE/NGL

+

§ 23

texto original

div

1

+

2

+

§ 32

7

GUE/NGL

+

após o cons H

1

ELDR

+

cons L

2

ELDR

VE

+

233,190,18

votação: resolução (conjunto)

VN

+

369,15,68

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

ELDR alt 3

GUE/NGL alts. 4, 5

Pedidos de votação em separado

ELDR § 18

Philip Bradbourn ea § 9, 15, 18

Pedidos de votação por partes

ELDR

§ 23

1
  a
  parte: até «da UNESCO»;

2
  a
  parte: restante texto

8.   Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União

Relatório: SWIEBEL (A5-0481/2003)

| Objecto | Alt. no | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 6 | | texto original | vs | + | |
| § 11 | | texto original | div | + | |
| 1 | + | |
| 2/NA | + | 359,66,5 |
| votação: resolução (conjunto) | | | |

Objecto

Alt. no

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 6

texto original

vs

+

§ 11

texto original

div

+

1

+

2/NA

+

359,66,5

votação: resolução (conjunto)

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 11

1
  a
  parte: até «respectivos traficantes»;

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PPE-DE § 6

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

Relatório Nobilia A5-0455/2003

Bloco 3

A favor: 96

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Marset Campos, Meijer, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Gil-Robles Gil-Delgado, Sacrédeus

PSE: Baltas, Corbey, Désir, Fava, Ferreira, Gebhardt, Gill, Glante, Görlach, Haug, Imbeni, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lavarra, Leinen, Lund, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Rapkay, Rothley, Scheele, Thorning-Schmidt, Wiersma

UEN: Musumeci

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 308

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Caudron, Fiebiger, Koulourianos, Manisco, Markov, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse, Goebbels, Sauquillo Pérez del Arco

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 114

PPE-DE: Flemming

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Corbett, Darras, De Keyser, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Garot, Gillig, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Relatório Nobilia A5-0455/2003

Alteração 35/rev.

A favor: 491

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 38

EDD: Booth, Farage, Titford

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Florenz, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Nicholson, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

PSE: Dehousse

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 38

A favor: 229

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PPE-DE: Konrad, Maat, Santer, Smet, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 290

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: McCarthy

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 15

GUE/NGL: Blak, Krivine, Schmid Herman, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Piétrasanta, Rod

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 12/rev.

A favor: 120

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Konrad

PSE: Berès, Carlotti, Corbett, De Keyser, Désir, El Khadraoui, Fava, Ferreira, Fruteau, Gillig, Glante, Guy-Quint, Hazan, Martin Hans-Peter, Patrie, Poignant, Roure, Savary, Scheele, Van Lancker, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 409

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Frahm, Seppänen, Sjöstedt

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Garot, Gebhardt, Gill, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

ELDR: Van Hecke

NI: Kronberger, de La Perriere, Paisley, Souchet

PPE-DE: Andria

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 57

A favor: 238

ELDR: Costa Paolo, Di Pietro, Rutelli, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PPE-DE: Bodrato, Bourlanges, Cornillet, Costa Raffaele, Descamps, De Veyrac, Ebner, Ferrer, Fourtou, Grossetête, Hermange, Lamassoure, Morillon, Schaffner, Sudre, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 291

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Frahm, Laguiller, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Paasilinna, Skinner

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Abstenções: 8

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Krivine, Patakis, Vachetta

PPE-DE: Andria, Marques

PSE: Hänsch

Verts/ALE: Gahrton

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 18, 1
  a
  parte

A favor: 248

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Attwooll, Costa Paolo, Davies, Formentini, Lynne, Nordmann, Procacci, Rutelli, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PPE-DE: Cocilovo, Ebner, Ferrer, Fourtou, Gil-Robles Gil-Delgado, Hansenne, Lamassoure, Maat, Oomen-Ruijten, Pex, Pronk, Santer, Smet, Thyssen, van Velzen, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 274

EDD: Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Skinner

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 16

EDD: Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

ELDR: Di Pietro

GUE/NGL: Frahm, Krivine, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

PPE-DE: Glase

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Gahrton, Rod

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 18, 2
  a
  parte

A favor: 470

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 59

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Laguiller, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Musotto

PSE: Kuckelkorn, Paasilinna

UEN: Andrews, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 9

ELDR: Di Pietro

GUE/NGL: Krivine, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

PSE: Désir

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Gahrton, Rod

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 19

A favor: 472

EDD: Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 42

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Brunetta, Liese, Salafranca Sánchez-Neyra

PSE: Paasilinna, Skinner

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 21

EDD: Abitbol

GUE/NGL: Frahm, Krivine, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

Verts/ALE: Gahrton

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 20

A favor: 207

ELDR: Attwooll, Costa Paolo, Di Pietro, Formentini, Procacci, Rutelli, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Paisley

PPE-DE: Bébéar, Bodrato, Bourlanges, Cocilovo, Cornillet, Daul, De Veyrac, Ebner, Fourtou, Grosch, Grossetête, Hermange, Lamassoure, Marini, Pronk, Santer, Schaffner, Smet, Sudre, Thyssen, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Auroi, Onesta, Turmes

Contra: 317

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Krivine, Laguiller, Vachetta

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Descamps, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Paasilinna, Skinner

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 5

EDD: Abitbol

GUE/NGL: Patakis

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 40

A favor: 218

ELDR: Di Pietro, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Scallon

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 312

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Laguiller, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Paasilinna, Skinner

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 9

GUE/NGL: Blak, Krivine, Patakis, Vachetta

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Flemming

Verts/ALE: Gahrton

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 21

A favor: 223

ELDR: Attwooll, Di Pietro, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Cocilovo, Grosch, Lulling, Santer, Smet, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 296

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Laguiller, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 15

EDD: Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Blak, Krivine, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo, Kronberger, Speroni

PSE: Lund, Skinner

Verts/ALE: Gahrton

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 13

A favor: 290

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Ayuso González, Banotti, Bébéar, Berend, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Cornillet, Costa Raffaele, Deprez, Descamps, Fatuzzo, Ferrer, Galeote Quecedo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Grosch, Hansenne, Hermange, Hernández Mollar, Lulling, Maat, Marques, Martens, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Pex, Piscarreta, Posselt, Radwan, Rübig, Santini, Schmitt, Schröder Jürgen, Smet, Tajani, Theato, de Veyrinas, Wijkman, von Wogau, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 233

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Corrie, Cushnahan, Daul, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Ferber, Fernández Martín, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Matikainen-Kallström, Mauro, Méndez de Vigo, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schleicher, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

EDD: Coûteaux

ELDR: Di Pietro, Väyrynen

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 22

A favor: 300

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Kuntz, Mathieu, Sandbæk

ELDR: Costa Paolo, Di Pietro, Formentini, Procacci, Sbarbati, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Andria, Banotti, Bébéar, Bodrato, Bourlanges, Cocilovo, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Descamps, De Veyrac, Dover, Ferber, Florenz, Fourtou, Grosch, Hermange, Lamassoure, Maat, Marini, Oomen-Ruijten, Pex, Pirker, Pronk, Santer, Schaffner, Smet, Sudre, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 228

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Krivine

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Chichester, Coelho, Corrie, Deprez, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Provan, Purvis, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Musumeci, Poli Bortone

Verts/ALE: Lipietz

Abstenções: 2

ELDR: Väyrynen

NI: Berthu

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 41

A favor: 266

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Sbarbati, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Ferrer, Marini

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 261

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 5

ELDR: Attwooll

GUE/NGL: Krivine, Vachetta

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Rod

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 23

A favor: 261

ELDR: Attwooll, Costa Paolo, Di Pietro, Formentini, Nordmann, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Bodrato, Bourlanges, Brok, Cocilovo, Cornillet, Daul, De Veyrac, Ebner, Fourtou, Grossetête, Hermange, Lamassoure, Marini, Méndez de Vigo, Morillon, Santer, Schaffner, Sudre, Thyssen, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Poli Bortone, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 250

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Descamps, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schierhuber, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Lund, Paasilinna

UEN: Camre, Marchiani, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 23

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Blak

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PSE: Skinner

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

Verts/ALE: Gahrton

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 14, 1
  a
  parte

A favor: 499

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci, Wurtz

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Paisley, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 3

GUE/NGL: Blak

NI: Hager

PPE-DE: Costa Raffaele

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 14, 2
  a
  parte

A favor: 167

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Nordmann, Olsson, Pohjamo, Sbarbati, Thors, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Paisley, Stirbois

PPE-DE: Cocilovo, Korhola

PSE: Berès, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gill, Glante, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Karamanou, Karlsson, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Martin Hans-Peter, Miller, Moraes, Morgan, Murphy, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pittella, Read, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Titley, Van Lancker, Watts, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 361

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Souchet, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Campos, Casaca, Cercas, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Färm, Garot, Gebhardt, Gillig, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Paciotti, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schulz, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

NI: Berthu, Beysen

PPE-DE: Maat

PSE: Goebbels, Mendiluce Pereiro

Verts/ALE: Celli

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 14, 3
  a
  parte

A favor: 531

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Herzog, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 4

ELDR: Malmström

GUE/NGL: Blak

NI: Hager

PPE-DE: Costa Raffaele

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  13

A favor: 273

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Ford, Karlsson, Lage, Martin Hans-Peter, Thorning-Schmidt

UEN: Andrews, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró

Verts/ALE: Auroi

Contra: 245

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Callanan, Goodwill, Hannan

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 16

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Flesch

NI: de La Perriere

UEN: Berlato, Camre, Marchiani, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  14

A favor: 372

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Färm, Gebhardt, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Paciotti, Piecyk, Poos, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 156

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Callanan, Goodwill

PSE: Berès, Bowe, Carlotti, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gill, Gillig, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Junker, Kinnock, Koukiadis, Lalumière, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Pittella, Poignant, Read, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Simpson, Skinner, Souladakis, Stihler, Thorning-Schmidt, Titley, Van Lancker, Watts, Whitehead, Wynn, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 9

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Attwooll, Van Hecke

NI: Berthu, Borghezio, Gobbo, Speroni

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 42

A favor: 234

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Lulling, Pérez Álvarez

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 278

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Paisley, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Paasilinna

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 20

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Laguiller, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PSE: Lund, Skinner

UEN: Marchiani

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  18

A favor: 489

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Scapagnini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 12

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Fiebiger, Markov, Meijer, Patakis, Vinci

PPE-DE: Gil-Robles Gil-Delgado, Oomen-Ruijten, Vlasto

PSE: Kindermann

Abstenções: 30

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Rod

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 43

A favor: 251

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Procacci, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Souchet

PPE-DE: Mantovani, Mombaur, Sartori

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 275

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Laguiller, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Kinnock, Schulz

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 14

GUE/NGL: Blak, Krivine, Vachetta

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 25

A favor: 266

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Attwooll, Di Pietro, Formentini, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rutelli, Sbarbati, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, Souchet

PPE-DE: Bébéar, Bodrato, Cocilovo, Daul, Descamps, De Veyrac, Ebner, Fourtou, Grossetête, Lamassoure, Marini, Morillon, Santer, Schaffner, Sudre, Thyssen, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Poli Bortone, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 253

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Laguiller, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 18

EDD: Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

GUE/NGL: Blak, Krivine, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

UEN: Marchiani

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 44

A favor: 246

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Costa Paolo, Di Pietro, Formentini, Procacci, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Paisley

PPE-DE: Bodrato, Bourlanges, Cocilovo, Cornillet, Ebner, Marini, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 266

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro

Abstenções: 20

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Krivine, Laguiller, Vachetta

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Kronberger, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Maat

UEN: Marchiani

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 26

A favor: 266

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Attwooll, Costa Paolo, Di Pietro, Formentini, Nordmann, Procacci, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Almeida Garrett, Bébéar, Bodrato, Bourlanges, Cocilovo, Cornillet, Daul, De Veyrac, Ebner, Florenz, Fourtou, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Lamassoure, Maat, Marini, Morillon, Oomen-Ruijten, Pex, Pronk, Santer, Schaffner, Smet, Sudre, Thyssen, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 255

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Pannella, Souchet, Speroni, Turco

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Descamps, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 16

EDD: Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Laguiller, Schröder Ilka

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 78

A favor: 138

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Olsson, Pohjamo, Thors, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois

PSE: Aparicio Sánchez, Berès, Berger, Bösch, Campos, Carlotti, Ceyhun, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Glante, Guy-Quint, Hazan, Lalumière, Marinho, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Patrie, Piecyk, Poignant, Prets, Rocard, Rothe, Roure, Savary, Scheele, Swoboda, Vairinhos, Van Lancker, Zrihen

UEN: Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 389

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Bowe, Bullmann, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gebhardt, Gill, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Poos, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Abstenções: 8

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Krivine, Laguiller, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

PPE-DE: Andria

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 45, 1
  a
  parte

A favor: 448

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Di Pietro, Nordmann, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Beysen, Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 75

EDD: Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Cornillet, Daul, García-Orcoyen Tormo, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Musotto, Stockton

UEN: Andrews, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 11

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Blak

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Skinner

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 45, 2
  a
  parte

A favor: 457

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Di Pietro, Nordmann, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 61

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Dupuis, Hager, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Musotto

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Queiró

Verts/ALE: Echerer

Abstenções: 8

EDD: Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Blak

PSE: Skinner

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 45, 3
  a
  parte

A favor: 265

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Di Pietro, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Ayuso González, Brunetta, Cocilovo, Costa Raffaele, Grosch, Smet, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 249

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Camre, Collins, Crowley, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 9

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Laguiller, Schröder Ilka

NI: Berthu, Garaud

PSE: Skinner

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 46

A favor: 170

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Olsson, Procacci, Rutelli, Thors

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Paisley

PPE-DE: Bodrato

PSE: Berès, Berger, Bösch, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Dehousse, Désir, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Gill, Gillig, Guy-Quint, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Miller, Moraes, Morgan, Murphy, O'Toole, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Read, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Simpson, Skinner, Stihler, Swoboda, Titley, Vairinhos, Van Lancker, Watts, Whitehead, Wynn, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 348

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Bowe, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Färm, Gebhardt, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Poos, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 13

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PSE: Darras, Duhamel, Lalumière

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 27

A favor: 209

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Di Pietro, Rutelli, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Paisley

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, Harbour, Santer, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 298

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Bowe, Corbett, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, O'Toole, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 21

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Frahm, Krivine, Patakis

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo, Kronberger, Speroni

PPE-DE: Maat, Provan

UEN: Berlato, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Poli Bortone, Segni, Turchi

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  24

A favor: 411

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Alavanos, Blak

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Fruteau, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Contra: 112

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Stirbois

PPE-DE: Costa Raffaele, Liese, Wijkman

PSE: Berger, Carlotti, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, El Khadraoui, Fava, Ferreira, Garot, Mendiluce Pereiro, Moraes, Paasilinna, Roure, Scheele, Vairinhos, Van Lancker, Zrihen

UEN: Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 9

EDD: Kuntz

GUE/NGL: Schmid Herman

NI: Berthu, Garaud, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet

PPE-DE: Balfe

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 28

A favor: 262

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Di Pietro, Nordmann, Rutelli, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Paisley

PPE-DE: Almeida Garrett, Bébéar, Bourlanges, Cornillet, Daul, Descamps, De Veyrac, Ferrer, Fourtou, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Lamassoure, Maat, Morillon, Oomen-Ruijten, Pex, Posselt, Pronk, Santer, Schaffner, Smet, Sudre, Thyssen, de Veyrinas, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 244

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Bodrato, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 18

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Blak, Krivine, Patakis, Vachetta

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Glase

PSE: Mann Erika

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 87

A favor: 261

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Garriga Polledo

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 261

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Paisley, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 9

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Blak, Patakis

NI: Borghezio, Gobbo, Kronberger, Speroni

PPE-DE: Andria

PSE: Skinner

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 29

A favor: 465

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Bouwman, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Ferrández Lezaun, Graefe zu Baringdorf, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Mayol i Raynal, Onesta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 22

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

GUE/NGL: Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Hager

PPE-DE: Wenzel-Perillo

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Buitenweg

Abstenções: 32

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Patakis, Vachetta

NI: Berthu, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Souchet, Stirbois

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Dhaene, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lucas, McKenna, Maes, Piétrasanta, Rod

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 47

A favor: 158

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Väyrynen

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Souchet, Speroni, Stirbois

PSE: Berès, Berger, Bösch, Campos, Carlotti, Casaca, Ceyhun, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Kuckelkorn, Lalumière, Martin Hans-Peter, Moraes, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Poignant, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Swoboda, Thorning-Schmidt, Vairinhos, Van Lancker, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 373

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Bowe, Cercas, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Pittella, Poos, Prets, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Theorin, Titley, Torres Marques, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 1

GUE/NGL: Blak

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  32

A favor: 407

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Martelli, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Garot, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Berlato, Poli Bortone, Segni, Thomas-Mauro

Contra: 108

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Formentini, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Goodwill, Langen

PSE: Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, El Khadraoui, Ferreira, Fruteau, Gillig, Patrie, Poignant, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Vairinhos, Van Lancker, Zrihen

UEN: Camre, Queiró

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 21

ELDR: Flesch

GUE/NGL: Schmid Herman, Sjöstedt

NI: Berthu, Garaud, de La Perriere, Souchet

UEN: Andrews, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Turchi

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 92

A favor: 128

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann, Thors

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere

PPE-DE: Daul, Descamps, De Veyrac, Fatuzzo, Fourtou, Grossetête, Hermange, Lamassoure, Liese, McCartin, Morillon, Pomés Ruiz, Schaffner, Smet, Sudre, Thyssen, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Berès, Berger, Bösch, Carlotti, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Lalumière, Marinho, Martin Hans-Peter, Patrie, Piecyk, Poignant, Prets, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Swoboda, Vairinhos, Van Lancker, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lannoye, Lipietz, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Schörling, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 375

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Deprez, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Bowe, Bullmann, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Poos, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 27

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: André-Léonard

GUE/NGL: Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Kronberger

PPE-DE: Andria, Provan

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Lagendijk, Lambert, Lucas, MacCormick, Maes, Rühle, Schroedter, Wyn

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 31, 1
  a
  parte

A favor: 261

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Costa Paolo, Di Pietro, Formentini, Sbarbati, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Speroni

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, Ebner, Santer, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 260

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Vermeer, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 10

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Patakis

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 31, 2
  a
  parte

A favor: 172

ELDR: Costa Paolo, Di Pietro, Formentini, Sbarbati, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Blak, Markov

NI: Gobbo, de La Perriere, Speroni

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, Ebner, Marini, Santer

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 322

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Fiebiger, Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse, De Keyser, El Khadraoui, Zrihen

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Queiró

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 31

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Carlotti

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 32

A favor: 490

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Wurtz

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 24

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

GUE/NGL: Krivine, Patakis, Vachetta

NI: Garaud, Hager

PPE-DE: Brunetta, Dover, Marques

UEN: Andrews, Collins, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, McKenna, Rod, Sörensen

Abstenções: 15

EDD: Abitbol

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Costa Raffaele, Helmer

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 33

A favor: 260

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Di Pietro, Nordmann, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Grosch, Smet, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Poli Bortone, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 266

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 3

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 34

A favor: 261

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Speroni, Stirbois

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 266

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró, Thomas-Mauro

Abstenções: 4

ELDR: Flesch, Väyrynen

PPE-DE: Costa Raffaele, Thyssen

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 35

A favor: 265

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Attwooll, Costa Paolo, Di Pietro, Formentini, Nordmann, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Bébéar, Bourlanges, Cocilovo, Cornillet, Daul, Descamps, De Veyrac, Ebner, Fourtou, Grossetête, Hermange, Lehne, Marini, Santer, Schaffner, Smet, Sudre, Thyssen, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 248

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Corrie, Cushnahan, Deprez, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Lund, Paasilinna

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 13

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

PPE-DE: Costa Raffaele

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Poli Bortone, Turchi

Verts/ALE: Gahrton

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 49

A favor: 116

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: De Clercq

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Ferber

PSE: van den Berg, Berger, Bösch, Carlotti, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Jöns, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Patrie, Poignant, Prets, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Sornosa Martínez, Swoboda, Vairinhos, Van Lancker, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 391

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Lang, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Bowe, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poos, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Blak

NI: Borghezio, Gobbo, Ilgenfritz, Speroni

PSE: Duhamel, Lalumière

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  45

A favor: 386

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Segni

Verts/ALE: Flautre

Contra: 135

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Nordmann, Riis-Jørgensen, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Mombaur

PSE: Berès, Carlotti, Dehousse, De Keyser, El Khadraoui, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Scheele, Van Lancker, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 8

EDD: Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam

ELDR: Flesch

NI: Borghezio, Gobbo, Speroni

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 103

A favor: 265

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Sbarbati, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Paisley, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Flemming, Grosch, Kastler, Klamt, Maat, Martens, Mauro, Musotto, Niebler, Rübig, Santer, Schleicher, Sommer, Stenzel, Thyssen, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 249

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Skinner, Watts

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Abstenções: 11

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Ries

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Berthu, de La Perriere, Souchet

Verts/ALE: Hudghton

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 51

A favor: 266

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Calò, Costa Paolo, Davies, Di Pietro, Dybkjær, Manders, Mulder, Paulsen, Pohjamo, Ries, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Paisley, Speroni

PPE-DE: Ayuso González, Bayona de Perogordo, Garriga Polledo, Grönfeldt Bergman, Jackson, Karas, Kastler, Klamt, Koch, Konrad, Laschet, Mauro, Perry, Pirker, Posselt, Radwan, Santini, Schleicher, Sommer, Stevenson, Vidal-Quadras Roca, von Wogau

PSE: Andersson, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 233

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Procacci, Riis-Jørgensen, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klaß, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Sartori, Schaffner, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Skinner

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 21

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu

GUE/NGL: Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Costa Raffaele, Wijkman

PSE: Dehousse

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  51

A favor: 464

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Wurtz

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Paisley, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Smet, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Bigliardo, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 41

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: André-Léonard, Nordmann

GUE/NGL: Blak, Di Lello Finuoli

NI: Berthu, Ilgenfritz, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Flemming, Foster, Graça Moura, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hernández Mollar, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Pirker, Pomés Ruiz, Schwaiger, Sommer, Stockton

PSE: Dehousse

UEN: Berlato, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Thomas-Mauro

Abstenções: 19

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Frahm, Laguiller, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 36

A favor: 395

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Nordmann, Procacci, Rutelli, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Marchiani

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 115

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Stirbois, Turco

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Böge, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Pack, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

UEN: Berlato, Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 13

EDD: Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Berthu, Souchet

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 50

A favor: 143

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Kratsa-Tsagaropoulou

PSE: Aparicio Sánchez, Berès, Berger, Bösch, Cercas, Ceyhun, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hazan, Karamanou, Lalumière, Lund, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Swoboda, Van Lancker, Zrihen

UEN: Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 360

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Paisley, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marini, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Bowe, Campos, Carlotti, Casaca, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gebhardt, Gill, Glante, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Poos, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 7

EDD: Abitbol

ELDR: Dybkjær

GUE/NGL: Blak, Patakis

NI: Kronberger

PPE-DE: Flemming

UEN: Camre

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 109

A favor: 121

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Costa Raffaele, Flemming

PSE: Berès, Berger, Bösch, Carlotti, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Lalumière, Marinho, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Napoletano, Patrie, Pittella, Poignant, Prets, Rocard, Roure, Savary, Scheele, Swoboda, Vairinhos, Van Lancker, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 394

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Bowe, Bullmann, Campos, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gebhardt, Gill, Glante, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Poos, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 9

EDD: Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Laguiller

PPE-DE: Andria

UEN: Fitzsimons, Hyland

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  52, 1
  a
  parte

A favor: 488

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Queiró

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 26

EDD: Andersen, Bonde, Booth, Coûteaux, Farage, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Di Lello Finuoli, Frahm, Laguiller, Seppänen

NI: de La Perriere

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 13

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Krivine, Patakis, Schmid Herman, Sjöstedt, Vachetta

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Costa Raffaele

Relatório Herzog A5-0484/2003

N
  o
  52, 2
  a
  parte

A favor: 270

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Contra: 246

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Attwooll, Di Pietro, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 6

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, Gobbo, Souchet

PPE-DE: Costa Raffaele

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 16

A favor: 272

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Procacci, Sbarbati, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Paisley, Stirbois

PPE-DE: Bébéar, Bourlanges, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Descamps, De Veyrac, Fourtou, Grosch, Grossetête, Hermange, Lamassoure, Martens, Morillon, Pomés Ruiz, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Schaffner, Smet, Sudre, Thyssen, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 237

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Cushnahan, Deprez, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santini, Sartori, Scallon, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro

Abstenções: 14

EDD: Coûteaux

ELDR: Väyrynen

NI: Kronberger, de La Perriere

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Thomas-Mauro

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 4

A favor: 285

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Baltas, Cercas, Katiforis, Marinho

UEN: Andrews, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Contra: 223

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Smet

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 12

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Schmid Herman

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo

PPE-DE: Costa Raffaele

UEN: Berlato

Relatório Herzog A5-0484/2003

Considerando U, 1
  a
  parte

A favor: 458

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Frahm, Herzog, Seppänen, Vachetta

NI: Berthu, Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 21

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Fiebiger, Laguiller

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Sacrédeus

PSE: Dehousse, De Keyser, El Khadraoui, Prets, Van Lancker, Zrihen

Abstenções: 37

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Sjöstedt, Wurtz

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso

UEN: Berlato, Muscardini, Mussa

Relatório Herzog A5-0484/2003

Considerando U, 2
  a
  parte

A favor: 366

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Di Pietro, Nordmann, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Blak, Frahm, Herzog

NI: Beysen, Claeys, Dillen, de Gaulle, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Paisley, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Brok, Brunetta, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Bigliardo, Camre, Fitzsimons, Hyland, Queiró

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 108

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Fiebiger, Markov, Vachetta

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, de La Perriere, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Redondo Jiménez, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

UEN: Berlato, Collins, Crowley, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 42

EDD: Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Dybkjær

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Wurtz

NI: Borghezio, Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Souchet

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 17

A favor: 258

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Farage, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Costa Paolo, Di Pietro, Plooij-van Gorsel, Procacci, Rutelli, Sbarbati, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Cocilovo, Costa Raffaele, Grosch, Smet, Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 249

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Vermeer, Wallis, Watson

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Paisley, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Queiró

Abstenções: 15

EDD: Abitbol

ELDR: Attwooll, Van Hecke

GUE/NGL: Blak

NI: Berthu, Souchet

UEN: Bigliardo, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Relatório Herzog A5-0484/2003

Alteração 37

A favor: 262

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Di Pietro, Sbarbati

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Thyssen

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 245

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Bonino, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Paisley, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Marchiani

Abstenções: 6

ELDR: Attwooll, Van Hecke

GUE/NGL: Patakis

NI: Berthu, Garaud, Souchet

Relatório Herzog A5-0484/2003

Resolução

A favor: 383

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Blak, Herzog, Puerta

NI: Beysen, Bonino, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Valdivielso de Cué, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Rossa, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ford, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, O'Toole, Piecyk, Poos, Prets, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: MacCormick, Mayol i Raynal

Contra: 123

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Booth, Butel, Coûteaux, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Väyrynen

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Paisley, Stirbois

PPE-DE: Helmer

PSE: Berès, Campos, Carlotti, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Imbeni, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Lavarra, Lund, Mastorakis, Napoletano, Paciotti, Patrie, Pittella, Poignant, Roure, Ruffolo, Sacconi, Savary, Souladakis, Zrihen

UEN: Camre, Marchiani

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 13

EDD: Esclopé

NI: Berthu, Souchet

PPE-DE: Flemming, Musotto

PSE: El Khadraoui, Paasilinna, Rocard, Volcic

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Dhaene, Ferrández Lezaun, Onesta

Relatório Sandbæk A5-0474/2003

Resolução

A favor: 469

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Paisley, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Wuori, Wyn

Abstenções: 14

EDD: Booth, Titford

GUE/NGL: Blak

NI: Claeys, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Posselt, Radwan, Scallon

Relatório Bébéar A5-0329/2003

Alteração 2

A favor: 85

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Wurtz

NI: Borghezio, Claeys, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley

PPE-DE: Cornillet, Costa Raffaele, Fernández Martín, Ferrer, Florenz, Suominen

PSE: Ceyhun, Marinho, Paasilinna, Swiebel

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 371

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Attwooll, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

NI: Beysen, Cappato, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferri, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Carlotti, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Mussa, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone

Abstenções: 12

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Berthu, de La Perriere, Souchet

UEN: Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Relatório Bébéar A5-0329/2003

Alteração 4

A favor: 96

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Korhola

PSE: Dehousse, Ferreira, Marinho, Paasilinna

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Mussa, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 364

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

NI: Beysen, Cappato, Ilgenfritz, Paisley

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Ó Neachtain

Abstenções: 10

ELDR: Dybkjær

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

Relatório Prets A5-0477/2003

Alteração 4

A favor: 193

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Costa Raffaele, De Veyrac, Grossetête, Hieronymi, Morillon, Sudre, Vlasto

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Collins, Fitzsimons, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 238

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

NI: Berthu, Beysen, Cappato, de La Perriere, Paisley

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Daul, Deprez, Descamps, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Musotto, Naranjo Escobar, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Bowe, Corbett, Evans Robert J.E., Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, O'Toole, Pittella, Read, Simpson, Stihler, Volcic, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Bigliardo, Camre, Marchiani, Mussa, Nobilia, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 18

EDD: Andersen, Bonde, Booth, Coûteaux, Sandbæk, Titford

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gobbo, Gollnisch, Kronberger, Lang, Martinez, Souchet, Stirbois

PSE: McCarthy

Relatório Prets A5-0477/2003

Alteração 3

A favor: 82

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Goodwill, Hannan, Heaton-Harris, Inglewood, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Marques, Parish, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sumberg, Twinn, Van Orden

PSE: Aparicio Sánchez, Marinho

Verts/ALE: Isler Béguin, Lannoye, Onesta, Turmes

Contra: 366

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Beysen, de Gaulle, Gollnisch, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Harbour, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Smet, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Wuori, Wyn

Abstenções: 4

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Souchet

Relatório Prets A5-0477/2003

Alteração 5

A favor: 248

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Seppänen, Vachetta, Wurtz

NI: Cappato, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Pastorelli

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 192

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, van Dam, Titford

NI: Berthu, Beysen, Ilgenfritz, de La Perriere

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Folias, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 12

EDD: Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Patakis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gobbo, Souchet

Relatório Prets A5-0477/2003

Resolução

A favor: 369

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Beysen, Borghezio, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Costa Raffaele, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Gouveia, Grosch, Grossetête, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schwaiger, Sommer, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Lund, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Collins, Crowley, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 15

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Titford

NI: Cappato

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Stenmarck

UEN: Camre, Marchiani, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 68

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

GUE/NGL: Patakis

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden

PSE: Aparicio Sánchez, Bowe, Corbett, Evans Robert J.E., Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Miller, O'Toole, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato

Relatório Swiebel A5-0481/2003

N
  o
  11, 2
  a
  parte

A favor: 359

EDD: Andersen, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Rutelli, Schmidt, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Schmid Herman, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Costa Raffaele, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Redondo Jiménez, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Carlotti, Casaca, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 66

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Titford

ELDR: Andreasen, Busk, Huhne, Jensen, Ludford, Riis-Jørgensen, Sørensen

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bradbourn, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Jackson, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Parish, Perry, Posselt, Provan, Purvis, Radwan, Stevenson, Stockton, Sumberg, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

UEN: Berlato, Camre, Collins, Crowley, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 5

EDD: Abitbol

NI: Souchet, Stirbois

PPE-DE: Scallon

PSE: Rothley

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2004)0016

Atum

Resolução do Parlamento Europeu sobre o atum: frota e indústria. Situação e perspectivas de futuro na UE e no mundo (2003/2017(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de Junho de 1998 sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de Junho de 1998 sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 17 de Janeiro de 2001 sobre a Política Comum da Pesca face ao desafio da globalização da economia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de Janeiro de 2001 sobre a Política Comum da Pesca face ao desafio da globalização da economia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das pescas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das pescas (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de Março de 2002 sobre a indústria de transformação dos produtos da pesca (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de Março de 2002 sobre a indústria de transformação dos produtos da pesca (4),

| — | Tendo em conta a sua posiçãode 27 de Março de 2003 sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um sistema de acompanhamento e de verificação do atum (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posiçãode 27 de Março de 2003 sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um sistema de acompanhamento e de verificação do atum (5),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0412/2003), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0412/2003),

| A. | Considerando que o atum constitui o recurso pesqueiro de maior impacto comercial, tanto a nível mundial como da UE, |
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A.

Considerando que o atum constitui o recurso pesqueiro de maior impacto comercial, tanto a nível mundial como da UE,

| B. | Considerando que a frota atuneira e a indústria de transformação e comercialização de tunídeos da UE mantêm um vínculo especial, de cariz histórico, que tem sido fundamental para o desenvolvimento de ambas as indústrias, |
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B.

Considerando que a frota atuneira e a indústria de transformação e comercialização de tunídeos da UE mantêm um vínculo especial, de cariz histórico, que tem sido fundamental para o desenvolvimento de ambas as indústrias,

| C. | Considerando que a indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca constitui um pilar essencial da Política Comum da Pesca, complementar da actividade de captura da frota comunitária, que contribui para o abastecimento de produtos alimentares deficitários no mercado da UE e relativamente aos quais se verifica uma crescente procura, e que na UE o atum representa quase 60 % da produção total de conservas de peixe, |
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C.

Considerando que a indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca constitui um pilar essencial da Política Comum da Pesca, complementar da actividade de captura da frota comunitária, que contribui para o abastecimento de produtos alimentares deficitários no mercado da UE e relativamente aos quais se verifica uma crescente procura, e que na UE o atum representa quase 60 % da produção total de conservas de peixe,

| D. | Considerando que o mercado comunitário de conservas de atum é, actualmente, o de maior impacto socioeconómico a nível mundial no âmbito das actividades pesqueiras, o de maior crescimento e o de maior valor comercial, representando, por essa razão, um mercado prioritário para a maioria das indústrias de países terceiros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o mercado comunitário de conservas de atum é, actualmente, o de maior impacto socioeconómico a nível mundial no âmbito das actividades pesqueiras, o de maior crescimento e o de maior valor comercial, representando, por essa razão, um mercado prioritário para a maioria das indústrias de países terceiros,

| E. | Considerando que este crescimento do mercado se mantém pelo compromisso da manutenção da qualidade tanto ao nível da actividade de captura da frota de pesca como ao nível da produção da indústria europeia de conservas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que este crescimento do mercado se mantém pelo compromisso da manutenção da qualidade tanto ao nível da actividade de captura da frota de pesca como ao nível da produção da indústria europeia de conservas,

| F. | Considerando que a coesão económica e social é um dos princípios fundamentais da União Europeia e que o emprego constitui uma das prioridades máximas da União e que, tal como foi salientado no Conselho do Luxemburgo de 20 de Novembro de 1997, é necessário promover os sectores que são factores de dinamização da actividade económica e que contribuem para a manutenção de actividades geradoras de empregos estáveis e para a preservação do tecido económico e social das regiões da União, |
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F.

Considerando que a coesão económica e social é um dos princípios fundamentais da União Europeia e que o emprego constitui uma das prioridades máximas da União e que, tal como foi salientado no Conselho do Luxemburgo de 20 de Novembro de 1997, é necessário promover os sectores que são factores de dinamização da actividade económica e que contribuem para a manutenção de actividades geradoras de empregos estáveis e para a preservação do tecido económico e social das regiões da União,

| G. | Considerando que a frota atuneira e o sector das conservas de tunídeos da UE constituem uma das indústrias com maior tradição em determinadas regiões europeias dependentes da pesca, com um peso significativo a nível socioeconómico, |
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G.

Considerando que a frota atuneira e o sector das conservas de tunídeos da UE constituem uma das indústrias com maior tradição em determinadas regiões europeias dependentes da pesca, com um peso significativo a nível socioeconómico,

| H. | Considerando que a frota atuneira congeladora da UE é a mais importante da sua categoria a nível mundial, tanto em termos de dimensão como em termos de capturas, constituindo, além disso, um dos mais importantes segmentos da frota comunitária quer em termos de volume, quer em termos de valor das capturas, |
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H.

Considerando que a frota atuneira congeladora da UE é a mais importante da sua categoria a nível mundial, tanto em termos de dimensão como em termos de capturas, constituindo, além disso, um dos mais importantes segmentos da frota comunitária quer em termos de volume, quer em termos de valor das capturas,

| I. | Considerando que tanto a frota como a indústria de conservas de atum têm sido prejudicadas por alguns actos da Administração Comunitária, nomeadamente pela exigência do cumprimento de requisitos rigorosos e onerosos de natureza higiénico-sanitária, ecológica, tecnológica, de segurança no trabalho e segurança marítima e de controlo das actividades pesqueiras, entre outros, que têm permitido e mesmo favorecido a entrada de produtos concorrentes oriundos de países terceiros, cujas empresas são avaliadas somente pelo seu produto final e não atingem os padrões exigidos à indústria comunitária, como é o caso de determinados países asiáticos, aos quais se tenta, actualmente, conferir um tratamento preferencial, |
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I.

Considerando que tanto a frota como a indústria de conservas de atum têm sido prejudicadas por alguns actos da Administração Comunitária, nomeadamente pela exigência do cumprimento de requisitos rigorosos e onerosos de natureza higiénico-sanitária, ecológica, tecnológica, de segurança no trabalho e segurança marítima e de controlo das actividades pesqueiras, entre outros, que têm permitido e mesmo favorecido a entrada de produtos concorrentes oriundos de países terceiros, cujas empresas são avaliadas somente pelo seu produto final e não atingem os padrões exigidos à indústria comunitária, como é o caso de determinados países asiáticos, aos quais se tenta, actualmente, conferir um tratamento preferencial,

| J. | Considerando que o cumprimento destes requisitos obrigou tanto a frota como a indústria a realizarem investimentos importantes, o que provocou uma diminuição da competitividade dos seus produtos face aos de outros países que não são sujeitos ao cumprimento obrigatório de requisitos idênticos e cuja estratégia de penetração no mercado comunitário assenta, por essa razão, na política de preços, concorrendo de forma desleal com a produção comunitária, com todas as consequências daí decorrentes para o mercado do atum, |
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J.

Considerando que o cumprimento destes requisitos obrigou tanto a frota como a indústria a realizarem investimentos importantes, o que provocou uma diminuição da competitividade dos seus produtos face aos de outros países que não são sujeitos ao cumprimento obrigatório de requisitos idênticos e cuja estratégia de penetração no mercado comunitário assenta, por essa razão, na política de preços, concorrendo de forma desleal com a produção comunitária, com todas as consequências daí decorrentes para o mercado do atum,

| K. | Considerando que o atum é uma das espécies preferidas pelos navios que arvoram pavilhão de conveniência, devido ao preço relativamente alto que tem no mercado e ao facto de ser frequentemente capturado no alto mar, onde as actividades de controlo e fiscalização são escassas; considerando que os pavilhões de conveniência permitem aos armadores evitar muitos controlos (em matéria de segurança, conservação, higiene, etc.) que são respeitados pelos que desenvolvem uma actividade pesqueira legal, |
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K.

Considerando que o atum é uma das espécies preferidas pelos navios que arvoram pavilhão de conveniência, devido ao preço relativamente alto que tem no mercado e ao facto de ser frequentemente capturado no alto mar, onde as actividades de controlo e fiscalização são escassas; considerando que os pavilhões de conveniência permitem aos armadores evitar muitos controlos (em matéria de segurança, conservação, higiene, etc.) que são respeitados pelos que desenvolvem uma actividade pesqueira legal,

| L. | Considerando que a política estrutural foi criada como ajuda temporária enquanto subsistirem problemas estruturais da frota e indústria transformadora comunitárias e, em especial, os seus problemas de renovação, modernização e competitividade, |
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L.

Considerando que a política estrutural foi criada como ajuda temporária enquanto subsistirem problemas estruturais da frota e indústria transformadora comunitárias e, em especial, os seus problemas de renovação, modernização e competitividade,

| M. | Considerando que a frota atuneira congeladora foi muito prejudicada na última reforma da política estrutural, pelo que a renovação desta frota com recurso a fundos comunitários será praticamente impossível, |
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M.

Considerando que a frota atuneira congeladora foi muito prejudicada na última reforma da política estrutural, pelo que a renovação desta frota com recurso a fundos comunitários será praticamente impossível,

| N. | Considerando, além disso, que o sistema de controlo das importações de países terceiros está muito longe de ser eficaz, uma vez que os dados só são tornados públicos muito depois de as transacções comerciais terem sido efectuadas, tal como acontece quando se trata de fiscalizar a superação das quotas máximas autorizadas para determinados produtos ou as infracções às regras de origem, |
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N.

Considerando, além disso, que o sistema de controlo das importações de países terceiros está muito longe de ser eficaz, uma vez que os dados só são tornados públicos muito depois de as transacções comerciais terem sido efectuadas, tal como acontece quando se trata de fiscalizar a superação das quotas máximas autorizadas para determinados produtos ou as infracções às regras de origem,

| O. | Considerando que o princípio da cumulação bilateral é uma das bases do sistema comercial comunitário e que, embora este princípio seja eficaz e benéfico em muitos casos, deveriam ser autorizadas excepções nos casos em que o beneficio resultante da compra de matéria-prima comunitária conduza a uma diminuição da venda do produto final por parte das empresas comunitárias, levando a que estas reduzam proporcionalmente a compra de matéria-prima e à anulação do benefício visado com a aplicação deste princípio, |
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O.

Considerando que o princípio da cumulação bilateral é uma das bases do sistema comercial comunitário e que, embora este princípio seja eficaz e benéfico em muitos casos, deveriam ser autorizadas excepções nos casos em que o beneficio resultante da compra de matéria-prima comunitária conduza a uma diminuição da venda do produto final por parte das empresas comunitárias, levando a que estas reduzam proporcionalmente a compra de matéria-prima e à anulação do benefício visado com a aplicação deste princípio,

| P. | Considerando que um dos princípios básicos dos Tratados que instituem a Comunidade é o princípio da preferência comunitária, que visa, tanto do ponto de vista económico como industrial, o desenvolvimento, o crescimento e a melhoria da indústria comunitária, |
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P.

Considerando que um dos princípios básicos dos Tratados que instituem a Comunidade é o princípio da preferência comunitária, que visa, tanto do ponto de vista económico como industrial, o desenvolvimento, o crescimento e a melhoria da indústria comunitária,

| Q. | Considerando que a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura da UE permitiu o acesso ao mercado comunitário, com restrições mínimas, de atum inteiro congelado, filetes de atum e conservas de atum provenientes de países terceiros, |
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Q.

Considerando que a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura da UE permitiu o acesso ao mercado comunitário, com restrições mínimas, de atum inteiro congelado, filetes de atum e conservas de atum provenientes de países terceiros,

| R. | Considerando a liberalização das relações comerciais da UE no mercado internacional de produtos pesqueiros em conserva através da consolidação, no âmbito do GATT, de uma pauta aduaneira comum para alguns produtos, bem como as excepções e derrogações nela previstas através, nomeadamente, dos Sistemas de Preferências Generalizadas (SPG) e dos Acordos de Cooperação ou de Associação, |
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R.

Considerando a liberalização das relações comerciais da UE no mercado internacional de produtos pesqueiros em conserva através da consolidação, no âmbito do GATT, de uma pauta aduaneira comum para alguns produtos, bem como as excepções e derrogações nela previstas através, nomeadamente, dos Sistemas de Preferências Generalizadas (SPG) e dos Acordos de Cooperação ou de Associação,

| S. | Considerando que as conservas de atum sempre foram consideradas um produto muito sensível na UE, conforme demonstrado em diversos acordos celebrados pela Comunidade, nos termos dos quais as conservas de atum são objecto de um tratamento especial, |
| --- | --- |

S.

Considerando que as conservas de atum sempre foram consideradas um produto muito sensível na UE, conforme demonstrado em diversos acordos celebrados pela Comunidade, nos termos dos quais as conservas de atum são objecto de um tratamento especial,

| T. | Considerando que existem actualmente na UE vários Estados-Membros que registam um elevado nível de produção e exportação de conservas de atum a nível mundial (como a Espanha, Itália, França e Portugal) e possuem uma indústria fortemente vinculada à frota atuneira comunitária, responsável por mais de 20 % das capturas mundiais, |
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T.

Considerando que existem actualmente na UE vários Estados-Membros que registam um elevado nível de produção e exportação de conservas de atum a nível mundial (como a Espanha, Itália, França e Portugal) e possuem uma indústria fortemente vinculada à frota atuneira comunitária, responsável por mais de 20 % das capturas mundiais,

| U. | Considerando que a frota atuneira e a indústria de conservas de atum comunitárias geram directamente mais de 40 000 postos de trabalho, que a produção comunitária de atum inteiro é superior 350 000 t, sendo a de conservas de atum superior a 400 000 t, e que as vendas intracomunitárias de conservas registaram nos últimos anos um aumento da ordem dos 125 %, |
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U.

Considerando que a frota atuneira e a indústria de conservas de atum comunitárias geram directamente mais de 40 000 postos de trabalho, que a produção comunitária de atum inteiro é superior 350 000 t, sendo a de conservas de atum superior a 400 000 t, e que as vendas intracomunitárias de conservas registaram nos últimos anos um aumento da ordem dos 125 %,

| V. | Considerando que, na sequência das recomendações da própria UE, as empresas atuneiras comunitárias realizaram avultados investimentos em países terceiros, sobretudo em países da América Latina, da África e das Caraíbas, para apoiar o desenvolvimento dos países abrangidos pelo regime especial SPG «Drogas», bem como nos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico), com os quais a UE celebrou acordos, |
| --- | --- |

V.

Considerando que, na sequência das recomendações da própria UE, as empresas atuneiras comunitárias realizaram avultados investimentos em países terceiros, sobretudo em países da América Latina, da África e das Caraíbas, para apoiar o desenvolvimento dos países abrangidos pelo regime especial SPG «Drogas», bem como nos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico), com os quais a UE celebrou acordos,

| W. | Tendo em mente o artigo 2
  o
  e a alínea m) do artigo 3
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevêem o reforço da capacidade concorrencial da indústria no âmbito da missão da Comunidade, |
| --- | --- |

W.

Tendo em mente o artigo 2
  o
  e a alínea m) do artigo 3
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevêem o reforço da capacidade concorrencial da indústria no âmbito da missão da Comunidade,

| X. | Considerando que é necessário assegurar uma pesca sustentável e o total respeito pelas normas de conservação de tunídeos estabelecidas pelas diferentes ORP (Organizações Regionais de Pesca) e, de um modo geral, pela FAO, com vista a garantir uma pesca e um comércio responsáveis; |
| --- | --- |

X.

Considerando que é necessário assegurar uma pesca sustentável e o total respeito pelas normas de conservação de tunídeos estabelecidas pelas diferentes ORP (Organizações Regionais de Pesca) e, de um modo geral, pela FAO, com vista a garantir uma pesca e um comércio responsáveis;

| Y. | Considerando que várias unidades populacionais de atum são actualmente sobre-exploradas, devido, pelo menos em parte, à excessiva capacidade de pesca; que, por essa razão, é urgentemente necessário que as ORP pertinentes adoptem limites para as possibilidade de pesca neste domínio, os quais, para serem eficazes, requerem uma cooperação concertada entre todas as ORP mundiais de atum, a fim de impedir a migração das frotas para zonas com controlos menos rigorosos, |
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Y.

Considerando que várias unidades populacionais de atum são actualmente sobre-exploradas, devido, pelo menos em parte, à excessiva capacidade de pesca; que, por essa razão, é urgentemente necessário que as ORP pertinentes adoptem limites para as possibilidade de pesca neste domínio, os quais, para serem eficazes, requerem uma cooperação concertada entre todas as ORP mundiais de atum, a fim de impedir a migração das frotas para zonas com controlos menos rigorosos,

| Z. | Tendo em mente a necessidade de evitar a mortalidade acidental de golfinhos e de outras espécies em resultado da pesca do atum e de apoiar firmemente os compromissos assumidos pela UE no âmbito do APICG (Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos), bem como das restantes ORP de atum a que a UR pertence, e a necessidade de garantir que a captura de atum implique o menor número possível de capturas acidentais de outras espécies em todas as zonas onde operam frotas da UE; |
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Z.

Tendo em mente a necessidade de evitar a mortalidade acidental de golfinhos e de outras espécies em resultado da pesca do atum e de apoiar firmemente os compromissos assumidos pela UE no âmbito do APICG (Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos), bem como das restantes ORP de atum a que a UR pertence, e a necessidade de garantir que a captura de atum implique o menor número possível de capturas acidentais de outras espécies em todas as zonas onde operam frotas da UE;

| 1. | Solicita à Comissão que elabore um estudo sobre a situação dos recursos de tunídeos, a sua frota e indústria, bem como sobre a situação e as perspectivas de futuro na UE e no mundo, que contemple, entre outros aspectos: capturas, estado das unidades populacionais, produção, empresas, evolução do sector nos últimos anos nos diferentes Estados-Membros e nos principais países concorrentes, volume de exportações e importações, emprego, normas técnico-sanitárias, disposições pautais e, em geral, a legislação aplicável ao sector e a codificação da referida regulamentação; |
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1.

Solicita à Comissão que elabore um estudo sobre a situação dos recursos de tunídeos, a sua frota e indústria, bem como sobre a situação e as perspectivas de futuro na UE e no mundo, que contemple, entre outros aspectos: capturas, estado das unidades populacionais, produção, empresas, evolução do sector nos últimos anos nos diferentes Estados-Membros e nos principais países concorrentes, volume de exportações e importações, emprego, normas técnico-sanitárias, disposições pautais e, em geral, a legislação aplicável ao sector e a codificação da referida regulamentação;

| 2. | Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento propostas que contemplem um plano de acção específico e um quadro global de apoio estrutural ao sector do atum, bem como um plano de defesa do sector do atum face a países terceiros; |
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2.

Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento propostas que contemplem um plano de acção específico e um quadro global de apoio estrutural ao sector do atum, bem como um plano de defesa do sector do atum face a países terceiros;

| 3. | Insta o Conselho e a Comissão a realizarem uma análise exaustiva da regulamentação pautal comunitária relativa ao sector do atum, a fim de avaliar as soluções mais vantajosas para toda a indústria do sector; |
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3.

Insta o Conselho e a Comissão a realizarem uma análise exaustiva da regulamentação pautal comunitária relativa ao sector do atum, a fim de avaliar as soluções mais vantajosas para toda a indústria do sector;

| 4. | Considera que, nos casos em que as relações comerciais externas da União ou a política de cooperação para o desenvolvimento exijam, por razões de interesse geral, a manutenção de algumas importações que configurem uma situação de acesso ao mercado implicando uma concorrência desleal face às conservas de atum comunitárias, estas devem ser declaradas produtos sensíveis afectados e deverão ser atribuídas ajudas compensatórias ao sector; |
| --- | --- |

4.

Considera que, nos casos em que as relações comerciais externas da União ou a política de cooperação para o desenvolvimento exijam, por razões de interesse geral, a manutenção de algumas importações que configurem uma situação de acesso ao mercado implicando uma concorrência desleal face às conservas de atum comunitárias, estas devem ser declaradas produtos sensíveis afectados e deverão ser atribuídas ajudas compensatórias ao sector;

| 5. | Reclama uma consideração especial para o sector do atum devido à sua importância económica e ao facto de contribuir directa e indirectamente para a criação de numerosos postos de trabalho, na medida em que este sector tem repercussões sobre muitas outras indústrias complementares, auxiliares e fornecedoras de outros produtos, de recipientes e embalagens, de logística e transporte; |
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5.

Reclama uma consideração especial para o sector do atum devido à sua importância económica e ao facto de contribuir directa e indirectamente para a criação de numerosos postos de trabalho, na medida em que este sector tem repercussões sobre muitas outras indústrias complementares, auxiliares e fornecedoras de outros produtos, de recipientes e embalagens, de logística e transporte;

| 6. | Sublinha, além disso, que o sector em questão se concentra principalmente em regiões comunitárias periféricas, altamente dependentes da pesca e menos desenvolvidas economicamente do que as regiões centrais da Comunidade; |
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6.

Sublinha, além disso, que o sector em questão se concentra principalmente em regiões comunitárias periféricas, altamente dependentes da pesca e menos desenvolvidas economicamente do que as regiões centrais da Comunidade;

| 7. | Solicita que sejam exigidos aos produtos oriundos de países terceiros os mesmos requisitos técnicos e higiénico-sanitários, de segurança alimentar e de qualidade que são exigidos à indústria comunitária para autorizar a importação de produtos pelos Estados-Membros; |
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7.

Solicita que sejam exigidos aos produtos oriundos de países terceiros os mesmos requisitos técnicos e higiénico-sanitários, de segurança alimentar e de qualidade que são exigidos à indústria comunitária para autorizar a importação de produtos pelos Estados-Membros;

| 8. | Exige a intensificação das inspecções aos produtos de países terceiros, em conformidade com a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (6), por forma a que os produtos oriundos destes países não sejam sujeitos a requisitos menos exigentes que os aplicáveis à produção comunitária; |
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8.

Exige a intensificação das inspecções aos produtos de países terceiros, em conformidade com a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (6), por forma a que os produtos oriundos destes países não sejam sujeitos a requisitos menos exigentes que os aplicáveis à produção comunitária;

| 9. | Insta a Comissão a proceder a um controlo rigoroso da origem dos produtos importados, para prevenir a fraude ao consumidor e a concorrência desleal com a indústria comunitária; |
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9.

Insta a Comissão a proceder a um controlo rigoroso da origem dos produtos importados, para prevenir a fraude ao consumidor e a concorrência desleal com a indústria comunitária;

| 10. | Salienta a necessidade de criar, a nível comunitário, uma rede de laboratórios de referência para garantir a qualidade, a segurança alimentar e a protecção dos consumidores de produtos da transformação do atum, rede essa que deverá verificar se os produtos comercializados no mercado único europeu cumprem os requisitos exigidos pelas regulamentações comunitárias aplicáveis aos produtos elaborados na UE; |
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10.

Salienta a necessidade de criar, a nível comunitário, uma rede de laboratórios de referência para garantir a qualidade, a segurança alimentar e a protecção dos consumidores de produtos da transformação do atum, rede essa que deverá verificar se os produtos comercializados no mercado único europeu cumprem os requisitos exigidos pelas regulamentações comunitárias aplicáveis aos produtos elaborados na UE;

| 11. | Solicita à Comissão que defina uma política de promoção da qualidade, com vista a fomentar o consumo de produtos do atum procedentes da indústria comunitária, mediante o estabelecimento de padrões de qualidade mínimos, devendo essa política basear-se na obrigação de identificar a origem do produto e de fornecer, ao consumidor, informações completas e verídicas sobre o tipo de atum enlatado e restantes ingredientes; |
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11.

Solicita à Comissão que defina uma política de promoção da qualidade, com vista a fomentar o consumo de produtos do atum procedentes da indústria comunitária, mediante o estabelecimento de padrões de qualidade mínimos, devendo essa política basear-se na obrigação de identificar a origem do produto e de fornecer, ao consumidor, informações completas e verídicas sobre o tipo de atum enlatado e restantes ingredientes;

| 12. | Salienta a importância da interligação entre a frota comunitária e o sector transformador do atum e advoga a celebração de contratos a longo prazo entre os produtores e as suas organizações, por um lado, e as empresas transformadoras, por outro, que favoreçam ambas partes, assegurando o abastecimento a preços e em condições favoráveis; |
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12.

Salienta a importância da interligação entre a frota comunitária e o sector transformador do atum e advoga a celebração de contratos a longo prazo entre os produtores e as suas organizações, por um lado, e as empresas transformadoras, por outro, que favoreçam ambas partes, assegurando o abastecimento a preços e em condições favoráveis;

| 13. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, tendo em conta que as conservas mantêm as propriedades nutritivas dos alimentos e devido às suas excelentes condições de conservação e facilidade de transporte, fomentem a inclusão das conservas de atum comunitárias na sua política humanitária de ajuda alimentar e/ou de emergência a países que dela necessitem; |
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13.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, tendo em conta que as conservas mantêm as propriedades nutritivas dos alimentos e devido às suas excelentes condições de conservação e facilidade de transporte, fomentem a inclusão das conservas de atum comunitárias na sua política humanitária de ajuda alimentar e/ou de emergência a países que dela necessitem;

| 14. | Solicita à Comissão que considere a gestão de estruturas da frota atuneira congeladora comunitária, que opera sempre fora das águas comunitárias e que está consequentemente sujeita à gestão das ORP competentes, de forma independente em relação ao resto da frota que opera em águas comunitárias, seguindo as recomendações das referidas ORP; |
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14.

Solicita à Comissão que considere a gestão de estruturas da frota atuneira congeladora comunitária, que opera sempre fora das águas comunitárias e que está consequentemente sujeita à gestão das ORP competentes, de forma independente em relação ao resto da frota que opera em águas comunitárias, seguindo as recomendações das referidas ORP;

| 15. | Felicita a Comissão pelo seu plano de acção relativo às actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN) e solicita a sua aplicação urgente, incluindo meios de desencorajar o envolvimento da UE nessas actividades, designadamente, impedindo a exportação de navios de armadores da UE para os países do pavilhão de conveniência e encerrando os portos da UE aos navios INN; |
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15.

Felicita a Comissão pelo seu plano de acção relativo às actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN) e solicita a sua aplicação urgente, incluindo meios de desencorajar o envolvimento da UE nessas actividades, designadamente, impedindo a exportação de navios de armadores da UE para os países do pavilhão de conveniência e encerrando os portos da UE aos navios INN;

| 16. | Solicita à Comissão que analise a aplicação de estratégias a médio e longo prazo que favoreçam a competitividade de todo o sector atuneiro e a possível aplicação de um registo comunitário especial para a frota atuneira; |
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16.

Solicita à Comissão que analise a aplicação de estratégias a médio e longo prazo que favoreçam a competitividade de todo o sector atuneiro e a possível aplicação de um registo comunitário especial para a frota atuneira;

| 17. | Apoia sem reservas a manutenção dos actuais acordos internacionais de pesca para o sector do atum e defende a sua possível harmonização e extensão a outras zonas geográficas do Índico, do Pacífico e do Atlântico Sul e a contribuição para um mercado internacional equitativo nos sectores da pesca do atum e da indústria de transformação de tunídeos; |
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17.

Apoia sem reservas a manutenção dos actuais acordos internacionais de pesca para o sector do atum e defende a sua possível harmonização e extensão a outras zonas geográficas do Índico, do Pacífico e do Atlântico Sul e a contribuição para um mercado internacional equitativo nos sectores da pesca do atum e da indústria de transformação de tunídeos;

| 18. | Exorta a Comissão a tomar a iniciativa de desenvolver programas no âmbito das ORP de atum, a fim de adaptar a capacidade da frota atuneira aos recursos disponíveis, inclusivamente mediante a utilização de listas com os nomes dos navios que respeitam as normas pertinentes e estão autorizados a pescar ou dos que não cumprem e estão proibidos de o fazer, o que pode levar à imposição, a estes últimos, de medidas comerciais rigorosas; assinala que estas medidas requererão a cooperação entre as várias ORP; |
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18.

Exorta a Comissão a tomar a iniciativa de desenvolver programas no âmbito das ORP de atum, a fim de adaptar a capacidade da frota atuneira aos recursos disponíveis, inclusivamente mediante a utilização de listas com os nomes dos navios que respeitam as normas pertinentes e estão autorizados a pescar ou dos que não cumprem e estão proibidos de o fazer, o que pode levar à imposição, a estes últimos, de medidas comerciais rigorosas; assinala que estas medidas requererão a cooperação entre as várias ORP;

| 19. | Apoia, igualmente, a participação activa da UE nas actuais ORP e defende a sua participação como membro de pleno direito em todas as ORP existentes e nas que venham a constituir-se no futuro; congratula-se, neste contexto, com o levantamento do veto à presença comunitária no âmbito da comissão interamericana do atum tropical (IATTC); |
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19.

Apoia, igualmente, a participação activa da UE nas actuais ORP e defende a sua participação como membro de pleno direito em todas as ORP existentes e nas que venham a constituir-se no futuro; congratula-se, neste contexto, com o levantamento do veto à presença comunitária no âmbito da comissão interamericana do atum tropical (IATTC);

| 20. | Solicita à Comissão que, tendo em conta a crescente importância do papel regulador das ORP na gestão dos recursos de tunídeos a nível mundial e o consequente aumento da complexidade do acompanhamento que estas ORP exigem, seja criada na Direcção-Geral das Pescas uma unidade «Tunídeos e grandes migradores», dotada de recursos humanos e económicos suficientes para assegurar uma defesa eficaz dos compromissos relativos à pesca responsável e à conservação dos recursos que a UE assumiu no âmbito dos diferentes acordos internacionais; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que, tendo em conta a crescente importância do papel regulador das ORP na gestão dos recursos de tunídeos a nível mundial e o consequente aumento da complexidade do acompanhamento que estas ORP exigem, seja criada na Direcção-Geral das Pescas uma unidade «Tunídeos e grandes migradores», dotada de recursos humanos e económicos suficientes para assegurar uma defesa eficaz dos compromissos relativos à pesca responsável e à conservação dos recursos que a UE assumiu no âmbito dos diferentes acordos internacionais;

| 21. | Congratula-se com o facto de a aplicação provisória do APICG por parte da UE ter dado origem à adopção do Regulamento (CE) n
  o
  882/2003 do Conselho, de 19 de Maio de 2003, que estabelece um sistema de acompanhamento e verificação do atum (7), cuja compatibilidade total com as normas do APICG foi já reconhecida por esta organização. Tal reconhecimento constitui, entre outros benefícios, um passo importante para o reconhecimento público das normas adoptadas pelas ORP no âmbito da pesca e do comércio responsáveis, garantindo uma gestão e um controlo independentes, não discriminatórios e efectivos. Constitui, igualmente, um grande impulso na adopção do sistema de protecção de golfinhos nas pescarias de cerco, estabelecido pelo APICG, cujo sistema de observadores e acompanhamento do atum, incluindo o rótulo «Dolphin-Safe», não tem paralelo com o de outros sistemas privados de certificação instituídos até à data; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com o facto de a aplicação provisória do APICG por parte da UE ter dado origem à adopção do Regulamento (CE) n
  o
  882/2003 do Conselho, de 19 de Maio de 2003, que estabelece um sistema de acompanhamento e verificação do atum (7), cuja compatibilidade total com as normas do APICG foi já reconhecida por esta organização. Tal reconhecimento constitui, entre outros benefícios, um passo importante para o reconhecimento público das normas adoptadas pelas ORP no âmbito da pesca e do comércio responsáveis, garantindo uma gestão e um controlo independentes, não discriminatórios e efectivos. Constitui, igualmente, um grande impulso na adopção do sistema de protecção de golfinhos nas pescarias de cerco, estabelecido pelo APICG, cujo sistema de observadores e acompanhamento do atum, incluindo o rótulo «Dolphin-Safe», não tem paralelo com o de outros sistemas privados de certificação instituídos até à data;

| 22. | Solicita à Comissão que clarifique a relação entre o rótulo «Dolphin-Safe» gerido pelo APICG (um organismo intergovernamental a que a UE pertence) e qualquer outro rótulo privado «Dolphin-Safe» comercializado na UE; entende que qualquer rótulo «Dolphin-Safe» autorizado no mercado comunitário deve pautar-se pela transparência a nível dos critérios e do funcionamento e ser fiável para os consumidores, para que estes possam basear-se nas informações constantes no rótulo; |
| --- | --- |

22.

Solicita à Comissão que clarifique a relação entre o rótulo «Dolphin-Safe» gerido pelo APICG (um organismo intergovernamental a que a UE pertence) e qualquer outro rótulo privado «Dolphin-Safe» comercializado na UE; entende que qualquer rótulo «Dolphin-Safe» autorizado no mercado comunitário deve pautar-se pela transparência a nível dos critérios e do funcionamento e ser fiável para os consumidores, para que estes possam basear-se nas informações constantes no rótulo;

| 23. | Solicita à Comissão que favoreça a manutenção de um quadro sociolaboral estável, particularmente no caso das mulheres, já que o emprego na indústria de transformação é maioritariamente feminino; |
| --- | --- |

23.

Solicita à Comissão que favoreça a manutenção de um quadro sociolaboral estável, particularmente no caso das mulheres, já que o emprego na indústria de transformação é maioritariamente feminino;

| 24. | Solicita à Comissão a aplicação efectiva da legislação existente e dos controlos de mercado necessários para proibir a comercialização na UE de produtos da pesca obtidos em contravenção às recomendações das ORP que fazem a gestão dos recursos atuneiros de todo o mundo; exige ainda que seja criado um controlo directo sobre os portos para impedir as descargas de tunídeos procedentes de países que não cumprem o estabelecido no regime de capturas das ORP, muito especialmente no caso da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT); |
| --- | --- |

24.

Solicita à Comissão a aplicação efectiva da legislação existente e dos controlos de mercado necessários para proibir a comercialização na UE de produtos da pesca obtidos em contravenção às recomendações das ORP que fazem a gestão dos recursos atuneiros de todo o mundo; exige ainda que seja criado um controlo directo sobre os portos para impedir as descargas de tunídeos procedentes de países que não cumprem o estabelecido no regime de capturas das ORP, muito especialmente no caso da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT);

| 25. | Pede à Comissão a manutenção de ajudas que minorem o impacto ambiental, o derrame de resíduos ao mar, o impacto da emissão de gases e o odor em redor destas indústrias; |
| --- | --- |

25.

Pede à Comissão a manutenção de ajudas que minorem o impacto ambiental, o derrame de resíduos ao mar, o impacto da emissão de gases e o odor em redor destas indústrias;

| 26. | Congratula-se com a posição adoptada pela UE junto da ICCAT a favor do alargamento a todas as Partes Contratantes das medidas de controlo necessárias sobre a engorda de atum em viveiros — em vigor desde 3 de Junho de 2003, e que era já aplicada por alguns Estados-Membros — que garantem que estas actividades não contrariam os esforços de conservação das unidades populacionais destas espécies; |
| --- | --- |

26.

Congratula-se com a posição adoptada pela UE junto da ICCAT a favor do alargamento a todas as Partes Contratantes das medidas de controlo necessárias sobre a engorda de atum em viveiros — em vigor desde 3 de Junho de 2003, e que era já aplicada por alguns Estados-Membros — que garantem que estas actividades não contrariam os esforços de conservação das unidades populacionais destas espécies;

| 27. | Solicita à Comissão que, na sequência das jornadas dedicadas ao atum, que decorreram nos dias 5 e 6 de Junho de 2003, seja criado um comité consultivo específico sobre os tunídeos tropicais, no sentido de possibilitar aos representantes da frota e da indústria atuneira comunitárias o intercâmbio de ideias a nível institucional, de forma a conferir maior eficácia à coordenação das políticas comunitárias que afectam o sector; |
| --- | --- |

27.

Solicita à Comissão que, na sequência das jornadas dedicadas ao atum, que decorreram nos dias 5 e 6 de Junho de 2003, seja criado um comité consultivo específico sobre os tunídeos tropicais, no sentido de possibilitar aos representantes da frota e da indústria atuneira comunitárias o intercâmbio de ideias a nível institucional, de forma a conferir maior eficácia à coordenação das políticas comunitárias que afectam o sector;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos secretariados das ORP de atum a que a UE pertence e aos governos dos países terceiros com os quais a UE concluiu acordos de pesca que contemplam o sector do atum. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos secretariados das ORP de atum a que a UE pertence e aos governos dos países terceiros com os quais a UE concluiu acordos de pesca que contemplam o sector do atum.

---

(1)  JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.

(2)  JO C 262 de 18.9.2001, p. 157.

(3)  JO C 177 de 25.7.2002, p. 324.

(4)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 601.

(5)  P5_TA(2003)0107.

(6)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(7)  JO L 127 de 23.5.2003, p. 1.

P5_TA(2004)0017

Detergentes ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (10595/3/2003 — C5-0521/2003 — 2002/0216(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (10595/3/2003 — C5-0521/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (10595/3/2003 — C5-0521/2003) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 485) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 485) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 306) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 306) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0455/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0455/2003),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Textos Aprovados de 10.4.2003, P5_TA(2003)0184.

(3)  Ainda não publicada em JO.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC2-COD(2002)0216

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 14 de Janeiro de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 73/404/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos detergentes (4), 73/405/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos (5), 82/242/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não-iónicos (6), 82/243/CEE, de 31 de Março de 1982, que altera a Directiva 73/405/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos (7) e 86/94/CEE do Conselho, de 10 de Março de 1986, que estabelece a segunda alteração da Directiva 73/404/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos detergentes (8), foram significativamente alteradas em várias ocasiões, pelo que é conveniente, por motivos de clareza e eficácia, reformular os actos em questão e reuni-los num texto único. As disposições em matéria de rotulagem relativas aos detergentes e produtos de limpeza constantes da Recomendação 89/542/CEE da Comissão também devem ser incluídas no referido texto único (9); |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 73/404/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos detergentes (4), 73/405/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos (5), 82/242/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não-iónicos (6), 82/243/CEE, de 31 de Março de 1982, que altera a Directiva 73/405/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos (7) e 86/94/CEE do Conselho, de 10 de Março de 1986, que estabelece a segunda alteração da Directiva 73/404/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos detergentes (8), foram significativamente alteradas em várias ocasiões, pelo que é conveniente, por motivos de clareza e eficácia, reformular os actos em questão e reuni-los num texto único. As disposições em matéria de rotulagem relativas aos detergentes e produtos de limpeza constantes da Recomendação 89/542/CEE da Comissão também devem ser incluídas no referido texto único (9);

| (2) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento para assegurar o funcionamento do mercado interno dos detergentes não pode ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros, na falta de critérios técnicos comuns na Comunidade e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente Regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. Um regulamento constitui o instrumento jurídico adequado, porque impõe directamente aos fabricantes requisitos concretos que deverão ser aplicados em simultâneo e da mesma forma em toda a Comunidade. No domínio da legislação técnica, é necessária uma aplicação uniforme nos Estados-Membros que apenas um regulamento pode garantir; |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento para assegurar o funcionamento do mercado interno dos detergentes não pode ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros, na falta de critérios técnicos comuns na Comunidade e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente Regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. Um regulamento constitui o instrumento jurídico adequado, porque impõe directamente aos fabricantes requisitos concretos que deverão ser aplicados em simultâneo e da mesma forma em toda a Comunidade. No domínio da legislação técnica, é necessária uma aplicação uniforme nos Estados-Membros que apenas um regulamento pode garantir;

| (3) | É necessária uma nova definição de detergente que abranja as utilizações equivalentes e corresponda à evolução a nível dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

É necessária uma nova definição de detergente que abranja as utilizações equivalentes e corresponda à evolução a nível dos Estados-Membros.

| (4) | É necessário introduzir uma definição de tensoactivo, que não existe na actual legislação. |
| --- | --- |

(4)

É necessário introduzir uma definição de tensoactivo, que não existe na actual legislação.

| (5) | É importante uma descrição clara e precisa dos tipos de biodegradabilidade aplicáveis. |
| --- | --- |

(5)

É importante uma descrição clara e precisa dos tipos de biodegradabilidade aplicáveis.

| (6) | Devem ser adoptadas medidas relativas aos detergentes para assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar limitações à concorrência na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser adoptadas medidas relativas aos detergentes para assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar limitações à concorrência na Comunidade.

| (7) | Tal como confirmado no Livro Branco da Comissão — Estratégia para a futura Política dos Químicos, as medidas adequadas relativas aos detergentes devem garantir uma elevada protecção do ambiente, em especial do ambiente aquático. |
| --- | --- |

(7)

Tal como confirmado no Livro Branco da Comissão — Estratégia para a futura Política dos Químicos, as medidas adequadas relativas aos detergentes devem garantir uma elevada protecção do ambiente, em especial do ambiente aquático.

| (8) | Os detergentes e os produtos de limpeza já se encontram abrangidos por algumas disposições comunitárias relativas ao seu fabrico, manuseamento correcto, utilização e rotulagem, particularmente no que se refere às Recomendações 89/542/CEE e 98/480/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1998, relativa a um código de boa prática ambiental respeitante aos detergentes para a roupa de uso doméstico (10); a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem a rotulagem das preparações perigosas (11) é aplicável aos detergentes. |
| --- | --- |

(8)

Os detergentes e os produtos de limpeza já se encontram abrangidos por algumas disposições comunitárias relativas ao seu fabrico, manuseamento correcto, utilização e rotulagem, particularmente no que se refere às Recomendações 89/542/CEE e 98/480/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1998, relativa a um código de boa prática ambiental respeitante aos detergentes para a roupa de uso doméstico (10); a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem a rotulagem das preparações perigosas (11) é aplicável aos detergentes.

| (9) | O cloreto de bis (grupos alquilo de sebo hidrogenado) dimetilamónio (DTDMAC) e o nonilfenol (incluindo os derivados etoxilados APE) constituem substâncias prioritárias para as actividades de avaliação de risco à escala comunitária, nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993 relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (12), e portanto, se for caso disso, serão recomendadas e aplicadas estratégias adequadas para limitar os riscos de exposição a estas substâncias no quadro de outras disposições comunitárias. |
| --- | --- |

(9)

O cloreto de bis (grupos alquilo de sebo hidrogenado) dimetilamónio (DTDMAC) e o nonilfenol (incluindo os derivados etoxilados APE) constituem substâncias prioritárias para as actividades de avaliação de risco à escala comunitária, nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993 relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (12), e portanto, se for caso disso, serão recomendadas e aplicadas estratégias adequadas para limitar os riscos de exposição a estas substâncias no quadro de outras disposições comunitárias.

| (10) | A actual legislação em matéria de biodegradabilidade dos tensoactivos nos detergentes cobre apenas a biodegradabilidade primária (13) e aplica-se unicamente aos tensoactivos aniónicos (14) e não-iónicos (15); por conseguinte, deve ser substituída por nova legislação que coloque a tónica na biodegradabilidade final e responda às grandes preocupações ligadas à potencial toxicidade dos metabolitos persistentes. |
| --- | --- |

(10)

A actual legislação em matéria de biodegradabilidade dos tensoactivos nos detergentes cobre apenas a biodegradabilidade primária (13) e aplica-se unicamente aos tensoactivos aniónicos (14) e não-iónicos (15); por conseguinte, deve ser substituída por nova legislação que coloque a tónica na biodegradabilidade final e responda às grandes preocupações ligadas à potencial toxicidade dos metabolitos persistentes.

| (11) | Para tal, é necessária a introdução de uma nova série de ensaios baseados em normas ISO e orientações da OCDE que regulamente a autorização directa de colocação de detergentes no mercado. |
| --- | --- |

(11)

Para tal, é necessária a introdução de uma nova série de ensaios baseados em normas ISO e orientações da OCDE que regulamente a autorização directa de colocação de detergentes no mercado.

| (12) | A fim de obter um nível elevado de protecção do ambiente, os detergentes que não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento não devem ser colocados no mercado. |
| --- | --- |

(12)

A fim de obter um nível elevado de protecção do ambiente, os detergentes que não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento não devem ser colocados no mercado.

| (13) | Em 25 de Novembro de 1999, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente emitiu um parecer sobre a biodegradabilidade dos tensoactivos em detergentes e a importância dos métodos de ensaio para o controlo regulamentar neste domínio. |
| --- | --- |

(13)

Em 25 de Novembro de 1999, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente emitiu um parecer sobre a biodegradabilidade dos tensoactivos em detergentes e a importância dos métodos de ensaio para o controlo regulamentar neste domínio.

| (14) | As actuais exigências em matéria de biodegradabilidade primária devem ser mantidas a um segundo nível hierárquico e completadas por uma avaliação dos riscos suplementar para os tensoactivos que não passam nos ensaios de biodegradabilidade final. Além disso, os tensoactivos que não passem nos ensaios de biodegradabilidade primária não podem obter uma autorização de colocação no mercado por via de derrogação. |
| --- | --- |

(14)

As actuais exigências em matéria de biodegradabilidade primária devem ser mantidas a um segundo nível hierárquico e completadas por uma avaliação dos riscos suplementar para os tensoactivos que não passam nos ensaios de biodegradabilidade final. Além disso, os tensoactivos que não passem nos ensaios de biodegradabilidade primária não podem obter uma autorização de colocação no mercado por via de derrogação.

| (15) | As exigências relativas à biodegradabilidade primária devem ser tornadas extensivas a todos os tensoactivos, nomeadamente catiónicos e anfotéricos, prevendo ao mesmo tempo a possibilidade de aplicar análises instrumentais nos casos em que não sejam adequados esses métodos de análise semi-específicos. |
| --- | --- |

(15)

As exigências relativas à biodegradabilidade primária devem ser tornadas extensivas a todos os tensoactivos, nomeadamente catiónicos e anfotéricos, prevendo ao mesmo tempo a possibilidade de aplicar análises instrumentais nos casos em que não sejam adequados esses métodos de análise semi-específicos.

| (16) | A determinação dos métodos de ensaio da biodegradabilidade, e o registo de listas de derrogações são questões técnicas que devem ser revistas, tendo em conta os progressos de ordem técnica, científica e regulamentar. |
| --- | --- |

(16)

A determinação dos métodos de ensaio da biodegradabilidade, e o registo de listas de derrogações são questões técnicas que devem ser revistas, tendo em conta os progressos de ordem técnica, científica e regulamentar.

| (17) | Os dados obtidos através dos métodos de ensaio deverão oferecer garantias suficientes da biodegradabilidade aeróbia dos tensoactivos nos detergentes. |
| --- | --- |

(17)

Os dados obtidos através dos métodos de ensaio deverão oferecer garantias suficientes da biodegradabilidade aeróbia dos tensoactivos nos detergentes.

| (18) | Os métodos de ensaio para controlo da biodegradabilidade dos tensoactivos nos detergentes podem produzir resultados variáveis. Nesses casos, é necessário completá-los por avaliações adicionais, a fim de determinar os riscos representados pela sua contínua utilização. |
| --- | --- |

(18)

Os métodos de ensaio para controlo da biodegradabilidade dos tensoactivos nos detergentes podem produzir resultados variáveis. Nesses casos, é necessário completá-los por avaliações adicionais, a fim de determinar os riscos representados pela sua contínua utilização.

| (19) | Devem, igualmente, estabelecer-se disposições relativas à colocação no mercado, em casos excepcionais, de tensoactivos em detergentes que não tenham passado nos ensaios de biodegradabilidade final, tendo em conta todas as informações relevantes, a fim de garantir a protecção do ambiente e numa base caso a caso. |
| --- | --- |

(19)

Devem, igualmente, estabelecer-se disposições relativas à colocação no mercado, em casos excepcionais, de tensoactivos em detergentes que não tenham passado nos ensaios de biodegradabilidade final, tendo em conta todas as informações relevantes, a fim de garantir a protecção do ambiente e numa base caso a caso.

| (20) | As medidas necessárias à aplicação do presente Regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16). |
| --- | --- |

(20)

As medidas necessárias à aplicação do presente Regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16).

| (21) | Deve-se recordar que outra legislação horizontal que prevê a possibilidade de proibição ou limitação da introdução no mercado e da utilização de substâncias perigosas abrangidas pelo presente regulamentoé aplicável aos tensoactivos nos detergentes, nomeadamente a Directiva 76/769/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (17), a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas (18), a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (19) ou o Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho, e o Regulamento (CE) n
  o
  1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (20); a Directiva 98/8/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (21), a Directiva 87/18/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (22), a Directiva 88/320/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (23), a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (24). |
| --- | --- |

(21)

Deve-se recordar que outra legislação horizontal que prevê a possibilidade de proibição ou limitação da introdução no mercado e da utilização de substâncias perigosas abrangidas pelo presente regulamentoé aplicável aos tensoactivos nos detergentes, nomeadamente a Directiva 76/769/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (17), a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas (18), a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (19) ou o Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho, e o Regulamento (CE) n
  o
  1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (20); a Directiva 98/8/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (21), a Directiva 87/18/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (22), a Directiva 88/320/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (23), a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (24).

| (22) | Deve ser da responsabilidade do fabricante não colocar no mercado os detergentes que não cumpram o disposto no presente Regulamento e manter à disposição das autoridades nacionais as fichas técnicas para todas as substâncias e preparações cobertas por este Regulamento; esta responsabilidade deve ser extensível aos tensoactivos que não tenham passado nos ensaios referidos no Anexo III; |
| --- | --- |

(22)

Deve ser da responsabilidade do fabricante não colocar no mercado os detergentes que não cumpram o disposto no presente Regulamento e manter à disposição das autoridades nacionais as fichas técnicas para todas as substâncias e preparações cobertas por este Regulamento; esta responsabilidade deve ser extensível aos tensoactivos que não tenham passado nos ensaios referidos no Anexo III;

| (23) | Os fabricantes devem ter a possibilidade de solicitar uma derrogação à Comissão e esta deve ter a possibilidade de conceder essa derrogação nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  . |
| --- | --- |

(23)

Os fabricantes devem ter a possibilidade de solicitar uma derrogação à Comissão e esta deve ter a possibilidade de conceder essa derrogação nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  .

| (24) | As autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar medidas de controlo aos detergentes colocados no mercado, mas devem evitar a repetição de ensaios realizados pelos laboratórios competentes. |
| --- | --- |

(24)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar medidas de controlo aos detergentes colocados no mercado, mas devem evitar a repetição de ensaios realizados pelos laboratórios competentes.

| (25) | Devem ser mantidas as disposições em matéria de rotulagem dos detergentes, nomeadamente as disposições da Recomendação 89/542/CEE, incluídas no presente Regulamento a fim de atingir o objectivo de actualizar as regras sobre os detergentes. É introduzida rotulagem específica destinada a informar os consumidores sobre as substâncias utilizadas em perfumaria e os agentes conservantes presentes nos detergentes. O pessoal médico deve ter a possibilidade de obter junto do fabricante, mediante pedido, uma listagem exaustiva de todos os ingredientes de um detergente, que o auxilie nas suas investigações sobre a relação de causalidade entre o desenvolvimento de uma reacção alérgica e a exposição a uma determinada substância química, e os Estados-Membros devem poder exigir que essa listagem seja também posta à disposição de um organismo público específico designado para fornecer essa informação ao pessoal médico. |
| --- | --- |

(25)

Devem ser mantidas as disposições em matéria de rotulagem dos detergentes, nomeadamente as disposições da Recomendação 89/542/CEE, incluídas no presente Regulamento a fim de atingir o objectivo de actualizar as regras sobre os detergentes. É introduzida rotulagem específica destinada a informar os consumidores sobre as substâncias utilizadas em perfumaria e os agentes conservantes presentes nos detergentes. O pessoal médico deve ter a possibilidade de obter junto do fabricante, mediante pedido, uma listagem exaustiva de todos os ingredientes de um detergente, que o auxilie nas suas investigações sobre a relação de causalidade entre o desenvolvimento de uma reacção alérgica e a exposição a uma determinada substância química, e os Estados-Membros devem poder exigir que essa listagem seja também posta à disposição de um organismo público específico designado para fornecer essa informação ao pessoal médico.

| (26) | Todos os pontos anteriores remetem para a necessidade de nova legislação que substitua a existente. Não obstante e por um período não superior a dezoito meses, os Estados-Membros podem continuar a aplicar a legislação em vigor; |
| --- | --- |

(26)

Todos os pontos anteriores remetem para a necessidade de nova legislação que substitua a existente. Não obstante e por um período não superior a dezoito meses, os Estados-Membros podem continuar a aplicar a legislação em vigor;

| (27) | Os anexos técnicos do presente Regulamento devem ser adaptados nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  . |
| --- | --- |

(27)

Os anexos técnicos do presente Regulamento devem ser adaptados nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  .

| (28) | Os detergentes que cumpram o disposto no presente Regulamento devem poder ser colocados no mercado, sem prejuízo de outras disposições comunitárias pertinentes; |
| --- | --- |

(28)

Os detergentes que cumpram o disposto no presente Regulamento devem poder ser colocados no mercado, sem prejuízo de outras disposições comunitárias pertinentes;

| (29) | É necessária uma cláusula de salvaguarda para assegurar a protecção humana e do ambiente contra os riscos imprevistos dos detergentes; |
| --- | --- |

(29)

É necessária uma cláusula de salvaguarda para assegurar a protecção humana e do ambiente contra os riscos imprevistos dos detergentes;

| (30) | Os ensaios especificados para a biodegradabilidade dos tensoactivos devem ser realizados em laboratórios que obedeçam a uma norma internacionalmente reconhecida, nomeadamente a EN/ISO/IEC/17025, ou aos princípios das boas práticas de laboratório. Não se justifica exigir a aplicação deste último requisito aos tensoactivos existentes, na medida em que os ensaios disponíveis a seu respeito foram realizados antes da entrada em vigor da norma supramencionada e ainda oferecem um nível comparável de qualidade científica. |
| --- | --- |

(30)

Os ensaios especificados para a biodegradabilidade dos tensoactivos devem ser realizados em laboratórios que obedeçam a uma norma internacionalmente reconhecida, nomeadamente a EN/ISO/IEC/17025, ou aos princípios das boas práticas de laboratório. Não se justifica exigir a aplicação deste último requisito aos tensoactivos existentes, na medida em que os ensaios disponíveis a seu respeito foram realizados antes da entrada em vigor da norma supramencionada e ainda oferecem um nível comparável de qualidade científica.

| (31) | As questões relativas à biodegradabilidade anaeróbia, à biodegradabilidade dos principais ingredientes orgânicos não tensoactivos dos detergentes e ao teor de fosfatos que não são tratados no presente Regulamento devem ser analisadas pela Comissão, que, se for caso disso, deverá apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Enquanto não se realizar uma maior harmonização, os Estados-Membros podem manter ou adoptar regras nacionais sobre estas questões. |
| --- | --- |

(31)

As questões relativas à biodegradabilidade anaeróbia, à biodegradabilidade dos principais ingredientes orgânicos não tensoactivos dos detergentes e ao teor de fosfatos que não são tratados no presente Regulamento devem ser analisadas pela Comissão, que, se for caso disso, deverá apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Enquanto não se realizar uma maior harmonização, os Estados-Membros podem manter ou adoptar regras nacionais sobre estas questões.

| (32) | Devem ser revogadas as cinco directivas e a recomendação da Comissão referidas no primeiro considerando, que o presente regulamento vem substituir, |
| --- | --- |

(32)

Devem ser revogadas as cinco directivas e a recomendação da Comissão referidas no primeiro considerando, que o presente regulamento vem substituir,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objectivos e âmbito de aplicação

1.   O presente Regulamento estabelece regras para assegurar a livre circulação dos detergentes e tensoactivos para detergentes no mercado interno e, ao mesmo tempo, garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana.

2.   Para o efeito, o presente Regulamento harmoniza as seguintes regras relativas à colocação no mercado de detergentes e de tensoactivos para detergentes:

| — | biodegradabilidade dos tensoactivos nos detergentes; |
| --- | --- |

—

biodegradabilidade dos tensoactivos nos detergentes;

| — | restrições ou proibições de tensoactivos por motivos de biodegradabilidade; |
| --- | --- |

—

restrições ou proibições de tensoactivos por motivos de biodegradabilidade;

| — | rotulagem suplementar dos detergentes incluindo fragrâncias alergénicas; e |
| --- | --- |

—

rotulagem suplementar dos detergentes incluindo fragrâncias alergénicas; e

| — | informação que os fabricantes devem manter à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros e do pessoal médico. |
| --- | --- |

—

informação que os fabricantes devem manter à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros e do pessoal médico.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

| 1. | «Detergente», qualquer substância ou preparação que contenha sabão e/ou outros tensoactivos e se destine a processos de lavagem e limpeza. Os detergentes podem adoptar qualquer forma (líquida, em pó, em pasta, barra, pastilha, formas moldadas, etc.) e ser comercializados para aplicações domésticas, institucionais, ou industriais, ou neles utilizados.
  São considerados detergentes outros produtos como os seguintes:






  — | «Preparação auxiliar de lavagem», destinada à demolha (pré-lavagem), ao enxaguamento ou ao branqueamento de roupa, roupa de casa, etc.; |
| --- | --- | --- |

1.

«Detergente», qualquer substância ou preparação que contenha sabão e/ou outros tensoactivos e se destine a processos de lavagem e limpeza. Os detergentes podem adoptar qualquer forma (líquida, em pó, em pasta, barra, pastilha, formas moldadas, etc.) e ser comercializados para aplicações domésticas, institucionais, ou industriais, ou neles utilizados.

São considerados detergentes outros produtos como os seguintes:

—

«Preparação auxiliar de lavagem», destinada à demolha (pré-lavagem), ao enxaguamento ou ao branqueamento de roupa, roupa de casa, etc.;

| — | «Amaciador de roupa», destinado a modificar o toque dos tecidos em processos complementares à lavagem; |
| --- | --- |

—

«Amaciador de roupa», destinado a modificar o toque dos tecidos em processos complementares à lavagem;

| — | «Preparação de limpeza», destinada aos produtos de limpeza doméstica multi-usos e/ou à limpeza de outras superfícies (por exemplo, materiais, produtos, máquinas, aparelhos mecânicos, meios de transporte e equipamento conexo, instrumentos, aparelhos, etc.); |
| --- | --- |

—

«Preparação de limpeza», destinada aos produtos de limpeza doméstica multi-usos e/ou à limpeza de outras superfícies (por exemplo, materiais, produtos, máquinas, aparelhos mecânicos, meios de transporte e equipamento conexo, instrumentos, aparelhos, etc.);

| — | «Outras preparações de limpeza e lavagem», destinadas a qualquer outro processo de lavagem e limpeza. |
| --- | --- |

—

«Outras preparações de limpeza e lavagem», destinadas a qualquer outro processo de lavagem e limpeza.

| 2. | «Lavagem», a limpeza de roupa, tecidos, loiça e outras superfícies duras; |
| --- | --- |

2.

«Lavagem», a limpeza de roupa, tecidos, loiça e outras superfícies duras;

| 3. | «Limpeza», o termo utilizado na acepção da norma EN ISO 862; |
| --- | --- |

3.

«Limpeza», o termo utilizado na acepção da norma EN ISO 862;

| 4. | «Substância», os elementos químicos e seus compostos no seu estado natural ou tal como obtidos por qualquer processo de produção, contendo qualquer aditivo necessário para preservar a estabilidade do produto e/ou qualquer impureza derivada do processo de produção, com excepção de qualquer solvente que possa ser separado sem afectar a estabilidade da substância nem alterar a sua composição; |
| --- | --- |

4.

«Substância», os elementos químicos e seus compostos no seu estado natural ou tal como obtidos por qualquer processo de produção, contendo qualquer aditivo necessário para preservar a estabilidade do produto e/ou qualquer impureza derivada do processo de produção, com excepção de qualquer solvente que possa ser separado sem afectar a estabilidade da substância nem alterar a sua composição;

| 5. | «Preparação», a mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias; |
| --- | --- |

5.

«Preparação», a mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias;

| 6. | «Tensoactivo», qualquer substância e/ou preparação orgânica utilizada nos detergentes, que tenha propriedades tensoactivas e que seja constituída por um ou mais grupos hidrófilos e por um ou mais grupos hidrófobos de natureza e dimensões tais que lhes permitam reduzir a tensão superficial da água, e formar monocamadas de dispersão ou adsorção na interface água/ar, e formar emulsões e/ou microemulsões e/ou micelas, e adsorção nas interfaces água/sólido; |
| --- | --- |

6.

«Tensoactivo», qualquer substância e/ou preparação orgânica utilizada nos detergentes, que tenha propriedades tensoactivas e que seja constituída por um ou mais grupos hidrófilos e por um ou mais grupos hidrófobos de natureza e dimensões tais que lhes permitam reduzir a tensão superficial da água, e formar monocamadas de dispersão ou adsorção na interface água/ar, e formar emulsões e/ou microemulsões e/ou micelas, e adsorção nas interfaces água/sólido;

| 7. | «Biodegradação primária», a alteração estrutural (transformação) de um tensoactivo por microrganismos, tendo por resultado a perda das suas propriedades tensoactivas devido à degradação da substância de base e a consequente perda da propriedade tensoactiva medida através dos métodos de ensaio previstos no Anexo II; |
| --- | --- |

7.

«Biodegradação primária», a alteração estrutural (transformação) de um tensoactivo por microrganismos, tendo por resultado a perda das suas propriedades tensoactivas devido à degradação da substância de base e a consequente perda da propriedade tensoactiva medida através dos métodos de ensaio previstos no Anexo II;

| 8. | «Biodegradação aeróbia final», o nível de biodegradação alcançado quando o tensoactivo é totalmente degradado por microrganismos na presença de oxigénio, tendo por resultado a sua decomposição em dióxido de carbono, água e sais minerais de quaisquer outros elementos presentes (mineralização), medidos através dos métodos de ensaio previstos no Anexo III, e em novos constituintes celulares microbianos (biomassa); |
| --- | --- |

8.

«Biodegradação aeróbia final», o nível de biodegradação alcançado quando o tensoactivo é totalmente degradado por microrganismos na presença de oxigénio, tendo por resultado a sua decomposição em dióxido de carbono, água e sais minerais de quaisquer outros elementos presentes (mineralização), medidos através dos métodos de ensaio previstos no Anexo III, e em novos constituintes celulares microbianos (biomassa);

| 9. | «Colocação no mercado», a introdução de um produto no mercado comunitário e consequente disponibilização a terceiros, a título oneroso ou gratuito. A importação para o território aduaneiro comunitário é considerada uma colocação no mercado; |
| --- | --- |

9.

«Colocação no mercado», a introdução de um produto no mercado comunitário e consequente disponibilização a terceiros, a título oneroso ou gratuito. A importação para o território aduaneiro comunitário é considerada uma colocação no mercado;

| 10. | «Fabricante», a pessoa singular ou colectiva responsável pela colocação de um detergente ou tensoactivo para detergentes no mercado; é nomeadamente considerado fabricante o produtor, o importador, o embalador por conta própria ou qualquer outra pessoa que altere as características de um detergente ou de um tensoactivo para detergentes, ou que crie ou altere a sua rotulagem. Não é considerado fabricante o distribuidor que não altere as características, a rotulagem ou a embalagem de um detergente ou de um tensoactivo para detergentes salvo no caso de agir como importador. |
| --- | --- |

10.

«Fabricante», a pessoa singular ou colectiva responsável pela colocação de um detergente ou tensoactivo para detergentes no mercado; é nomeadamente considerado fabricante o produtor, o importador, o embalador por conta própria ou qualquer outra pessoa que altere as características de um detergente ou de um tensoactivo para detergentes, ou que crie ou altere a sua rotulagem. Não é considerado fabricante o distribuidor que não altere as características, a rotulagem ou a embalagem de um detergente ou de um tensoactivo para detergentes salvo no caso de agir como importador.

| 11. | «Pessoal médico»o médico habilitado ou a pessoa que trabalha sob a sua orientação, que dispensa cuidados a doentes, faz diagnósticos, ministra tratamentos e que se encontre obrigado a sigilo profissional; |
| --- | --- |

11.

«Pessoal médico»o médico habilitado ou a pessoa que trabalha sob a sua orientação, que dispensa cuidados a doentes, faz diagnósticos, ministra tratamentos e que se encontre obrigado a sigilo profissional;

| 12. | «Detergente industrial e institucional», o detergente destinado à lavagem e à limpeza fora da esfera doméstica, efectuada por pessoal especializado que utiliza produtos específicos. |
| --- | --- |

12.

«Detergente industrial e institucional», o detergente destinado à lavagem e à limpeza fora da esfera doméstica, efectuada por pessoal especializado que utiliza produtos específicos.

Artigo 3
  o

Colocação no mercado

1.   Ao serem colocados no mercado os detergentes e tensoactivos para detergentes mencionados no artigo 1
  o
  devem respeitar as condições, as características e os limites previstos no presente Regulamento e nos seus Anexos e, sempre que pertinente, na Directiva 98/8/CE e em qualquer outra legislação comunitária aplicável. Os tensoactivos que também sejam substâncias activas na acepção da Directiva 98/8/CE e que sejam usados como desinfectantes ficam isentos do disposto nos Anexos II, III, IV e VIII do presente Regulamento desde que:

| a) | Constem das listas dos Anexos I ou I-A da Directiva 98/8/CE |
| --- | --- |

a)

Constem das listas dos Anexos I ou I-A da Directiva 98/8/CE

| b) | Sejam constituintes de produtos biocidas autorizados nos termos artigo 15
  o
  da Directiva 98/8/CE, ou |
| --- | --- |

b)

Sejam constituintes de produtos biocidas autorizados nos termos artigo 15
  o
  da Directiva 98/8/CE, ou

| c) | Sejam constituintes de produtos biocidas permitidos ao abrigo de medidas transitórias ou sujeitos ao programa de trabalho de 10 anos previsto no artigo 16
  o
  da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

c)

Sejam constituintes de produtos biocidas permitidos ao abrigo de medidas transitórias ou sujeitos ao programa de trabalho de 10 anos previsto no artigo 16
  o
  da Directiva 98/8/CE.

Os referidos tensoactivos são, em contrapartida, considerados desinfectantes e os detergentes em cuja composição são utilizados ficam sujeitos às disposições em matéria de rotulagem dos desinfectantes constantes do Anexo VII-A do presente regulamento.

2.   Os fabricantes de detergentes e/ou de tensoactivos para detergentes devem estar estabelecidos na Comunidade.

3.   Os fabricantes são responsáveis pela conformidade dos detergentes e dos tensoactivos para detergentes com as disposições do presente Regulamento e dos respectivos Anexos.

Artigo 4
  o

Limitações com base na biodegradabilidade dos tensoactivos

1.   Nos termos do presente Regulamento, os tensoactivos e os detergentes que contenham tensoactivos que respeitem os critérios de biodegradabilidade aeróbia final previstos no Anexo III podem ser colocados no mercado sem mais limitações em matéria de biodegradabilidade.

2.   Se um detergente contiver tensoactivos cujo nível de biodegradabilidade aeróbia final seja inferior ao fixado no Anexo III, os fabricantes de detergentes industriais ou institucionais que contenham tensoactivos e/ou de tensoactivos para detergentes industriais ou institucionais poderão pedir uma derrogação. O pedido de derrogação deve ser feito e decidido nos termos dos artigos 5
  o
  , 6
  o
  e 9
  o

3.   Deve ser medido o nível de «biodegradabilidade primária» de todos os tensoactivos de detergentes que não tenham passado nos ensaios de «biodegradabilidade aeróbia final». Não serão concedidas derrogações aos tensoactivos de detergentes cujo nível de «biodegradabilidade primária» seja inferior ao fixado no Anexo II.

Artigo 5
  o

Concessão de uma derrogação

1.   O fabricante deve pedir a derrogação mediante a apresentação de um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro correspondente, mencionadas no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  e à Comissão, juntamente com as provas relativas aos critérios mencionados no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  . Os Estados-Membros podem fazer depender o pedido de derrogação do pagamento de uma taxa à respectiva autoridade competente. Quando existe, essa taxa será cobrada de uma forma não discriminatória e não pode exceder o custo do processamento do pedido.

2.   Os pedidos devem incluir uma ficha técnica com todas as informações e justificações necessárias para avaliar os aspectos de segurança relacionados com a utilização específica dos tensoactivos nos detergentes que não cumpram os limites de biodegradabilidade previstos no Anexo III.

Além dos resultados dos ensaios previstos no Anexo III, a ficha técnica deve incluir informações e os resultados dos ensaios, nos termos dos Anexos II e IV.

Os ensaios previstos no ponto 4 do Anexo IV devem ser efectuados segundo uma abordagem caso a caso. Essa abordagem deve ser definida num documento de orientação técnica a adoptar nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  até ... (25). O referido documento de orientação técnica deve igualmente especificar, quando adequado, os ensaios aos quais devem ser aplicados os princípios das boas práticas de laboratório.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros que recebam pedidos de derrogação nos termos dos n
  os
  1 e 2, devem analisá los, verificar se preenchem as condições de derrogação e comunicar os resultados à Comissão dentro de seis meses a contar da recepção do pedido completo.

Quando o considerem necessário, para a avaliação do risco que uma substância e/ou uma preparação possa representar, as autoridades competentes de um Estado Membro devem dentro de três meses a contar da recepção do pedido solicitar informações suplementares e ensaios de verificação e/ou de confirmação para as substâncias e/ou preparações ou os respectivos produtos de transformação de que tenham sido notificadas ou sobre as quais tenham recebido informações ao abrigo do presente Regulamento. O prazo para a apreciação do dossier pela autoridade competente do Estado Membro só começa a contar depois de o dossier ter sido completado com as informações suplementares solicitadas. Se dentro de 12 meses não for prestada a informação pedida, o pedido será considerado incompleto e, portanto, inválido. Nesse caso, não é aplicável o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  .

Se se pretenderem mais informações sobre metabolitos, devem ser usadas estratégias de ensaio escalonadas para garantir a máxima utilização de ensaios in vitro e outros métodos de ensaio que não envolvam animais.

4.   Com base, nomeadamente, na avaliação efectuada pelo Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação, nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  . Se necessário, antes de conceder a derrogação, a Comissão deverá efectuar uma avaliação suplementar dos aspectos mencionados no n
  o
  3, devendo tomar uma decisão dentro de 12 meses a contar da recepção da avaliação do Estado Membro, excepto no caso dos n
  os
  4 e 6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE em que o período é de 18 meses.

5.   Essas derrogações podem permitir, limitar ou restringir severamente a colocação no mercado e a utilização dos tensioactivos como ingredientes nos detergentes, dependendo dos resultados da avaliação complementar dos riscos, definida no Anexo IV. Essas derrogações podem incluir um período de redução progressiva da colocação no mercado e da utilização de tensioactivos como ingredientes nos detergentes. A Comissão pode reexaminar uma derrogação se dispuser de informações que justifiquem uma revisão importante da ficha técnica incluída no pedido de derrogação. Para o efeito, o fabricante deve fornecer à Comissão, a pedido desta, uma ficha técnica actualizada sobre as questões mencionadas no ponto 2 do Anexo IV. Com base nestas informações actualizadas, a Comissão pode prorrogar, alterar ou anular a derrogação. Os n
  os
  1 a 4 e 6 do presente artigo e o artigo 6
  o
  aplicam-se com as necessárias adaptações.

6.   A Comissão deve publicar a lista de tensoactivos que tenham beneficiado de uma derrogação, juntamente com as respectivas condições ou limitações de utilização, nos termos do Anexo V.

Artigo 6
  o

Condições para a concessão da derrogação

1.   Sempre que a Comissão pondere conceder uma derrogação, deve fazê lo nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , com base nos seguintes critérios:

| — | utilização em aplicações pouco disseminadas, ao invés da utilização em aplicações muito disseminadas; |
| --- | --- |

—

utilização em aplicações pouco disseminadas, ao invés da utilização em aplicações muito disseminadas;

| — | utilização em aplicações industriais ou institucionais específicas, exclusivamente; |
| --- | --- |

—

utilização em aplicações industriais ou institucionais específicas, exclusivamente;

| — | o risco para o ambiente e a saúde colocado pelo volume de vendas e por a utilização no território da Comunidade ser reduzido em comparação com os benefícios socioeconómicos, nomeadamente a segurança dos alimentos e os padrões de higiene. |
| --- | --- |

—

o risco para o ambiente e a saúde colocado pelo volume de vendas e por a utilização no território da Comunidade ser reduzido em comparação com os benefícios socioeconómicos, nomeadamente a segurança dos alimentos e os padrões de higiene.

2.   Enquanto a Comissão não tiver decidido sobre o pedido de derrogação, o tensoactivo em causa pode continuar a ser colocado no mercado e utilizado, desde que o fabricante possa demonstrar que esse tensoactivo já estava a ser utilizado no mercado comunitário à data de entrada em vigor do presente Regulamento e que o pedido de derrogação foi efectuado no prazo de dois anos a contar dessa data.

3.   Se recusar o pedido de derrogação, a Comissão deverá fazê-lo no prazo de 12 meses a contar da recepção da avaliação efectuada por um Estado-Membro nos termos do n
  o
  3 do artigo 5
  o
  , excepto no caso dos n
  os
  4 e 6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE em que o período é de 18 meses. A Comissão pode instituir um período de transição durante o qual a colocação no mercado e a utilização do tensoactivo em causa serão progressivamente reduzidas. Esse período de transição não pode ser superior a dois anos a contar da data da decisão da Comissão.

4.   A Comissão deve publicar no Anexo VI a lista de tensoactivos identificados como não conformes com o presente Regulamento.

Artigo 7
  o

Ensaios de tensoactivos

Todos os ensaios mencionados nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  e nos Anexos II, III, IV e VIII devem ser realizados segundo as normas referidas no ponto 1 do Anexo I e os requisitos aplicáveis aos ensaios nos termos do n
  o
  5 do artigo 10
  o
  do Regulamento CEE n
  o
  793/93. Para este efeito, é suficiente aplicar a norma EN ISO/IEC ou os princípios das boas práticas de laboratório, excepto no caso dos ensaios para os quais é obrigatório aplicar os princípios das boas práticas de laboratório. Sempre que os tensoactivos sejam utilizados em detergentes que tenham sido colocados no mercado antes da entrada em vigor da norma supramencionada, poderão aceitar-se, caso a caso, ensaios existentes que tenham sido realizados com os melhores conhecimentos científicos disponíveis e a níveis comparáveis com os das normas mencionadas no Anexo I. O fabricante ou o Estado-Membro podem submeter à apreciação da Comissão qualquer caso relativamente ao qual existam dúvidas ou litígios. Esta tomará uma decisão nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o

Artigo 8
  o

Obrigações dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros devem nomear a ou as autoridades competentes responsáveis pela comunicação e pelo intercâmbio de informações relativas à gestão do presente Regulamento e comunicar à Comissão o nome e endereço completos dessas autoridades.

2.   Cada Estado-Membro deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da lista de laboratórios autorizados, e respectivas normas e endereços completos, habilitados a efectuar os ensaios exigidos pelo presente regulamento. Os Estados-Membros devem fazer prova da competência dos laboratórios supramencionados segundo a norma EN ISO/IEC 17025 mencionada no ponto 1 do Anexo I. Este requisito será considerado preenchido se o Estado-Membro tiver verificado a conformidade dos laboratórios com os princípios das boas práticas de laboratório nos termos do artigo 2
  o
  da Directiva 88/320/CEE.

3.   Quando a autoridade competente de um Estado-Membro tenha motivos fundamentados para considerar que um laboratório aprovado não cumpre as normas a que se refere o n
  o
  2, deve submeter a questão ao Comité previsto no artigo 12
  o
  . Se a Comissão determinar que o laboratório carece da competência exigida no n
  o
  2, o nome do referido laboratório aprovado será suprimida da lista mencionada no n
  o
  4. É aplicável o disposto no n
  o
  2 do artigo 15
  o
  , excepto no caso dos laboratórios que afirmem cumprir os requisitos das boas práticas de laboratório, aos quais serão aplicáveis as disposições em matéria de incumprimento dos artigos 5
  o
  e 6
  o
  da Directiva 88/320/CEE.

4.   A Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial da União Europeia a lista das autoridades competentes mencionadas no n
  o
  1 e dos laboratórios aprovados mencionados no n
  o
  2 quando tenha havido alterações.

Artigo 9
  o

Informações a fornecer pelos fabricantes

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 17
  o
  da Directiva 1999/45/CE, os fabricantes que coloquem no mercado as substâncias e/ou preparações abrangidas pelo presente Regulamento devem manter à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros:

| — | informações sobre um ou mais resultados dos ensaios previstos no Anexo III; |
| --- | --- |

—

informações sobre um ou mais resultados dos ensaios previstos no Anexo III;

| — | relativamente aos tensoactivos que não passado nos ensaios previstos no Anexo III e para os quais tenha sido pedida uma derrogação nos termos do artigo 5
  o
  :






  i) | uma ficha técnica sobre os resultados dos ensaios previstos no Anexo II, |
| --- | --- | --- |

—

relativamente aos tensoactivos que não passado nos ensaios previstos no Anexo III e para os quais tenha sido pedida uma derrogação nos termos do artigo 5
  o
  :

i)

uma ficha técnica sobre os resultados dos ensaios previstos no Anexo II,

| ii) | uma ficha técnica sobre os resultados dos ensaios e as informações previstas no Anexo IV. |
| --- | --- |

ii)

uma ficha técnica sobre os resultados dos ensaios e as informações previstas no Anexo IV.

2.   Sempre que as substâncias e/ou as preparações abrangidas pelo presente Regulamento sejam colocadas no mercado, o fabricante será responsável pela correcta realização dos ensaios adequados supramencionados. O fabricante deve ainda disponibilizar documentação sobre os ensaios realizados, que demonstre o cumprimento do presente Regulamento e demonstre que pode beneficiar dos direitos de propriedade relativos aos resultados do ensaio, desde que estes não sejam já do domínio público.

3.   Os fabricantes que coloquem no mercado as preparações abrangidas pelo presente Regulamento devem, mediante pedido, pôr à disposição do pessoal médico, sem demora e a título gratuito, uma ficha de informação onde se enumerem todos os ingredientes, nos termos do Capítulo C do Anexo VII.

Isto sem prejuízo do direito de um Estado-Membro solicitar que a ficha de informação seja acessível a um organismo público específico incumbido pelo Estado-Membro de fornecer as referidas informações ao pessoal médico.

O organismo público específico e o pessoal médico devem manter a confidencialidade das informações contidas na ficha e só devem usá-las para fins médicos.

Artigo 10
  o

Medidas de controlo

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem, se for caso disso, aplicar todas as medidas necessárias de controlo aos detergentes colocados no mercado que garantam a conformidade do produto com o presente Regulamento. Os métodos de referência são os métodos de ensaio e de análise mencionados no Anexo VIII. Estas medidas de controlo não devem obrigar os fabricantes a repetir ensaios que tenham sido realizados por laboratórios que preencham as condições do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  , ou a pagar quaisquer ensaios repetidos ou suplementares, sempre que o ensaio inicial tenha atestado que os detergentes ou os tensoactivos utilizados como ingredientes nos detergentes cumprem o disposto no presente Regulamento.

2.   Quando subsista a dúvida de que os ensaios efectuados de acordo com os métodos previstos nos Anexos II, III, IV ou VIII tenham produzido resultados positivos falsos, as autoridades competentes do Estado-Membro devem notificar a Comissão, que deverá verificar esses resultados e tomar as medidas necessárias, nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  .

Artigo 11
  o

Rotulagem

1.   O disposto no presente artigo não prejudica as disposições relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas previstas na Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE.

2.   Nas embalagens de venda dos detergentes ao consumidor devem figurar em caracteres legíveis, vísiveis e indeléveis as seguintes indicações:

| a) | A denominação e a denominação comercial do produto; |
| --- | --- |

a)

A denominação e a denominação comercial do produto;

| b) | A denominação, a denominação comercial ou a marca comercial e o endereço completo e número de telefone do responsável pela colocação do produto no mercado; |
| --- | --- |

b)

A denominação, a denominação comercial ou a marca comercial e o endereço completo e número de telefone do responsável pela colocação do produto no mercado;

| c) | O endereço, o eventual endereço electrónico e o número de telefone onde pode ser obtida a ficha de informação mencionada no n
  o
  3 do artigo 9
  o |
| --- | --- |

c)

O endereço, o eventual endereço electrónico e o número de telefone onde pode ser obtida a ficha de informação mencionada no n
  o
  3 do artigo 9
  o

Estas mesmas indicações devem constar dos documentos de acompanhamento dos detergentes transportados a granel.

3.   A embalagem de detergentes deve indicar o conteúdo, de acordo com as especificações previstas no capítulo A do Anexo VII, bem como as instruções de utilização e, quando necessário, as precauções especiais.

4.   Além disso, a embalagem de detergentes vendidos ao público em geral para utilização como detergentes para roupa deve ostentar as informações previstas no capítulo B do Anexo VII.

5.   Quando um Estado-Membro exija no seu território a rotulagem na língua ou línguas nacionais, o fabricante e o distribuidor devem cumprir esse requisito relativamente às informações especificadas nos n
  os
  3 e 4.

6.   O disposto nos n
  os
  1 a 5 não prejudica as normas nacionais existentes que proíbem que as embalagens de venda ao consumidor possam ostentar representações gráficas de frutos que possam induzir o utilizador em erro quanto à utilização de produtos líquidos.

Artigo 12
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 13
  o

Adaptação dos Anexos

1.   As alterações necessárias para adaptar os Anexos devem ser adoptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  e, sempre que possível, baseadas em normas europeias.

2.   Em especial, as alterações ou os aditamentos necessários à aplicação das regras do presente Regulamento aos detergentes à base de solventes devem ser aprovados nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  .

Artigo 14
  o

Cláusula de livre circulação

Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de detergentes e/ou tensoactivos para detergentes que cumpram o disposto no presente Regulamento. por razões previstas no presente Regulamento.

Enquanto não se realizar uma maior harmonização, os Estados-Membros podem manter ou adoptar regras nacionais sobre a utilização de fosfatos nos detergentes

Artigo 15
  o

Cláusula de salvaguarda

1.   Se um Estado-Membro tiver razões fundamentadas para considerar que um determinado detergente, embora conforme com as disposições do presente Regulamento, representa um risco para a segurança ou a saúde dos seres humanos ou dos animais ou um risco para o ambiente, esse Estado-Membro poderá, temporariamente, proibir, ou submeter a condições especiais, a colocação no mercado desse detergente no seu território.

Desse facto informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros, especificando os motivos da sua decisão.

2.   Consultados os Estados-Membros ou, se for caso disso, o comité técnico ou científico competente da Comissão, será adoptada uma decisão sobre o assunto no prazo de noventa dias, nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  .

Artigo 16
  o

Revisão

1.   Até ... (26), a Comissão deve proceder a uma avaliação e apresentar um relatório e, se necessário, uma proposta legislativa sobre a utilização de fosfatos, tendo em vista a sua eliminação progressiva ou a sua restrição a aplicações específicas.

2.   Até ... (27), a Comissão deve rever a aplicação do presente regulamento, com particular incidência na biodegradabilidade dos tensioactivos, avaliá-lo, apresentar um relatório e, se necessário, uma proposta legislativa sobre:

| — | a biodegradação anaeróbica |
| --- | --- |

—

a biodegradação anaeróbica

| — | a biodegradação dos principais ingredientes orgânicos não tensioactivos dos detergentes. |
| --- | --- |

—

a biodegradação dos principais ingredientes orgânicos não tensioactivos dos detergentes.

Artigo 17
  o

Legislação revogada

1.   São revogadas as seguintes directivas, com efeitos a contar de ... (28)

| — | Directiva 73/404/CEE; |
| --- | --- |

—

Directiva 73/404/CEE;

| — | Directiva 73/405/CEE; |
| --- | --- |

—

Directiva 73/405/CEE;

| — | Directiva 82/242/CEE; |
| --- | --- |

—

Directiva 82/242/CEE;

| — | Directiva 82/243/CEE e |
| --- | --- |

—

Directiva 82/243/CEE e

| — | Directiva 86/94/CEE. |
| --- | --- |

—

Directiva 86/94/CEE.

2.   É revogada a Recomendação 89/542/CEE com efeitos a contar de ... (28).

3.   As referências às directivas acima revogadas devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regulamento.

4.   Na data de entrada em vigor do presente Regulamento, os Estados-Membros devem revogar as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas nos termos das directivas referidas no n
  o
  1 ou da recomendação referida no n
  o
  2.

Artigo 18
  o

Sanções

1.   Até (29), os Estados-Membros devem adoptar:

| — | medidas legais ou administrativas adequadas em caso de violação do disposto no presente Regulamento e |
| --- | --- |

—

medidas legais ou administrativas adequadas em caso de violação do disposto no presente Regulamento e

| — | sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas aplicáveis a esse incumprimento. |
| --- | --- |

—

sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas aplicáveis a esse incumprimento.

Incluem-se aqui medidas que permitam aos Estados-Membros apreender remessas de detergentes que não cumpram o disposto no presente Regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 19
  o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor em ... (30).

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C...

1

(2)  JO C 95 de 23.4.2003, p. 24.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 4 de Novembro de 2003 (JOC 305 E de 16.12.2003, p. 11) e posição do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2004.

3

(4)  JO L 347 de 17.12.1973, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

(5)  JO L 347 de 17.12.1973, p. 53. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/243/CEE (JO L 109 de 22.4.1982, p. 18).

5

(6)  JO L 109 de 22.4.1982, p. 1

6

(7)  JO L 109 de 22.4.1982, p. 18.

7

(8)  JO L 80 de 25.3.1986, p. 51.

8

(9)  JO L 291 de 10.10.1989, p. 55.

9

(10)  JO L 215 de 1.8.1998, p. 73.

10

(11)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/60/CE da Comissão (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).

11

(12)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

12

(13)  Directivas 73/404/CEE e 86/94/CEE.

13

(14)  Directivas 73/405/CEE e 82/243/CEE .

14

(15)  Directiva 82/242/CEE .

15

(16)  JO L 184 de 17.07.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45) Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 42 de 15.2.2003, p. 45).

16

(17)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 24).

17

(18)  JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003.

18

o

(19)  JO L 227 de 8.9.1993, p. 9.

19

(20)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

20

(21)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

21

(22)  JO L 15 de 17.1.1987, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/11/CE da Comissão (JO L 77 de 23.3.1999, p. 8).

22

(23)  JO L 145 de 11.6.1988, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/12/CE da Comissão (JO L 77 de 23.3.1999, p. 22).

23

(24)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1

24

(25)  Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

25

(26)  Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento

26

(27)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

27

(28)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

28

(29)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

29

(30)  18 meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

30

ANEXO I

Normas de acreditação, boas práticas de laboratório e protecção dos animais aplicáveis aos laboratórios competentes e autorizados para prestar o serviço necessário à verificação da conformidade dos detergentes com os requisitos do presente Regulamento e dos seus Anexos

| 1. | Normas aplicáveis aos laboratórios:
  EN ISO/IEC 17025, requisitos gerais relativos à competência dos laboratórios de ensaio e de calibração;
  Directiva 87/18/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (1);
  Directiva 86/609/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

1.

Normas aplicáveis aos laboratórios:

EN ISO/IEC 17025, requisitos gerais relativos à competência dos laboratórios de ensaio e de calibração;

Directiva 87/18/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (1);

Directiva 86/609/CEE do Conselho.

| 2. | Normas aplicáveis ao nível dos organismos de acreditação e das autoridades responsáveis pela vigilância das boas práticas de laboratório:
  EN 45003, sistema de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaio, requisitos gerais relativos ao funcionamento e ao reconhecimento;
  Directiva 88/320/CEE. |
| --- | --- |

2.

Normas aplicáveis ao nível dos organismos de acreditação e das autoridades responsáveis pela vigilância das boas práticas de laboratório:

EN 45003, sistema de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaio, requisitos gerais relativos ao funcionamento e ao reconhecimento;

Directiva 88/320/CEE.

---

(1)  JO L 15 de 17.1.1987, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/11/CE da Comissão (JO L 77 de 23.3.1999, p. 8).

ANEXO II

Métodos de ensaio de «biodegradabilidade primária» para tensoactivos em detergentes

A biodegradabilidade primária é medida calculando o nível residual dos tensoactivos de base nas águas biodegradadas. O presente Anexo inicia-se com uma lista dos métodos de ensaio comuns a todas as classes de tensoactivos, enumerando seguidamente nos capítulos A a D os procedimentos de ensaio analítico específicos para cada classe de tensoactivo.

O critério de aprovação do ensaio de biodegradabilidade primária corresponde a um nível mínimo de 80 %, medido em conformidade com os métodos de ensaio seguintes.

O método de referência para o ensaio laboratorial dos tensoactivos ao abrigo do presente Regulamento baseia-se no ensaio de confirmação do método OCDE, descrito no capítulo 1 do Anexo VIII. São admitidas alterações ao ensaio de confirmação, desde que sejam conformes à norma EN ISO 11733.

MÉTODOS DE ENSAIO

| 1. | Método OCDE, publicado no relatório técnico da OCDE de 11 de Junho de 1976, intitulado Proposta de método para a determinação da biodegradabilidade dos agentes tensoactivos nos detergentes sintéticos (Proposed Method for the Determination of the Biodegradability of Surfactants in Synthetic Detergents). |
| --- | --- |

1.

Método OCDE, publicado no relatório técnico da OCDE de 11 de Junho de 1976, intitulado Proposta de método para a determinação da biodegradabilidade dos agentes tensoactivos nos detergentes sintéticos (Proposed Method for the Determination of the Biodegradability of Surfactants in Synthetic Detergents).

| 2. | Método utilizado em França, aprovado pelo Arrêté de 24 de Dezembro de 1987, publicado no Journal Officiel de la République Française de 30 de Dezembro de 1987, página 15385, e pela norma NF 73-260, de Junho de 1981, publicada pela Association française de normalisation (AFNOR). |
| --- | --- |

2.

Método utilizado em França, aprovado pelo Arrêté de 24 de Dezembro de 1987, publicado no Journal Officiel de la République Française de 30 de Dezembro de 1987, página 15385, e pela norma NF 73-260, de Junho de 1981, publicada pela Association française de normalisation (AFNOR).

| 3. | Método utilizado na Alemanha, estabelecido pela Verordnung über die Abbaubarkeit anionischer und nichtionischer grenzflächenaktiver Stoffe in Wasch— und Reinigungsmitteln, de 30 de Janeiro de 1977, publicada no Bundesgesetzblatt de 1977, Parte I, página 244, descrito no Regulamento que altera o Regulamento de 4 de Junho de 1986, publicado no Bundesgesetzblatt de 1986, Parte I, página 851. |
| --- | --- |

3.

Método utilizado na Alemanha, estabelecido pela Verordnung über die Abbaubarkeit anionischer und nichtionischer grenzflächenaktiver Stoffe in Wasch— und Reinigungsmitteln, de 30 de Janeiro de 1977, publicada no Bundesgesetzblatt de 1977, Parte I, página 244, descrito no Regulamento que altera o Regulamento de 4 de Junho de 1986, publicado no Bundesgesetzblatt de 1986, Parte I, página 851.

| 4. | Método utilizado no Reino Unido, denominado Porous Pot Test e descrito no relatório técnico n
  o
  70 (1978) do Water Research Centre. |
| --- | --- |

4.

Método utilizado no Reino Unido, denominado Porous Pot Test e descrito no relatório técnico n
  o
  70 (1978) do Water Research Centre.

| 5. | Ensaio de confirmação incluído no método OCDE, descrito no capítulo 1 do anexo VIII (incluindo eventuais alterações das condições operacionais, de acordo com a proposta da norma EN ISO 11733). Este será também o método de referência adoptado para a resolução de litígios. |
| --- | --- |

5.

Ensaio de confirmação incluído no método OCDE, descrito no capítulo 1 do anexo VIII (incluindo eventuais alterações das condições operacionais, de acordo com a proposta da norma EN ISO 11733). Este será também o método de referência adoptado para a resolução de litígios.

A.   MÉTODOS ANALÍTICOS PARA TENSOACTIVOS ANIÓNICOS

A determinação dos tensoactivos aniónicos nos ensaios deve ser efectuada pela análise que utiliza azul de metileno como substância activa (MBAS), de acordo com o critério estabelecido no capítulo 2 do Anexo VIII.

No caso dos tensoactivos aniónicos que não apresentam reacção no método MBAS supramencionado, ou se, por motivos de eficiência ou precisão, tal se afigurar mais adequado, podem aplicar-se métodos específicos de análise instrumental, como a cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) ou a cromatografia gasosa (GC). O fabricante deve fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, amostras-padrão do tensoactivo puro em causa.

B.   MÉTODOS ANALÍTICOS PARA TENSOACTIVOS NÃO-IÓNICOS

A determinação dos tensoactivos não-iónicos nos ensaios deve ser efectuada pelo método que utiliza bismuto como substância activa (BiAS), de acordo com o procedimento analítico estabelecido no capítulo 3 do Anexo VIII.

No caso dos tensoactivos não-iónicos que não apresentam reacção no método BiAS supramencionado, ou se, por motivos de eficiência ou precisão, tal se afigurar mais adequado, podem aplicar-se métodos específicos de análise instrumental como a cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) ou a cromatografia gasosa (GC). O fabricante deve fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, amostras-padrão do tensoactivo puro em causa.

C.   MÉTODOS ANALÍTICOS PARA TENSOACTIVOS CATIÓNICOS

A determinação dos tensoactivos catiónicos nos ensaios deve ser efectuada pela análise que utiliza azul de disulfina como substância activa (DBAS), de acordo com os seguintes procedimentos DBAS:

O método utilizado na Alemanha, (1989) DIN 38 409 — Ausgabe: 1989-07.

No caso dos tensoactivos catiónicos que não apresentam reacção no método de ensaio supramencionado, ou se, por motivos de eficiência ou precisão, tal se afigurar mais adequado, podem aplicar-se métodos específicos de análise instrumental como a HPLC ou a GC. O fabricante deve fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, amostras-padrão do tensoactivo puro em causa.

D.   MÉTODOS ANALÍTICOS PARA TENSOACTIVOS ANFOTÉRICOS

A determinação dos tensoactivos anfotéricos deve ser efectuada através de análise, utilizando os procedimentos seguintes:

| 1. | Em caso de ausência de tensoactivos catiónicos:
  O método utilizado na Alemanha, (1989) DIN 38 409-Teil 20. |
| --- | --- |

1.

Em caso de ausência de tensoactivos catiónicos:

O método utilizado na Alemanha, (1989) DIN 38 409-Teil 20.

| 2. | Nos restantes casos:
  Método Orange II (Boiteux, 1984).
  No caso dos tensoactivos anfotéricos que não apresentam reacção nos ensaios supramencionados, ou se, por motivos de eficiência ou precisão, tal se afigurar mais adequado, podem aplicar-se métodos específicos de análise instrumental como a HPLC ou a GC. O fabricante deve fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, amostras-padrão do tensoactivo puro em causa. |
| --- | --- |

2.

Nos restantes casos:

Método Orange II (Boiteux, 1984).

No caso dos tensoactivos anfotéricos que não apresentam reacção nos ensaios supramencionados, ou se, por motivos de eficiência ou precisão, tal se afigurar mais adequado, podem aplicar-se métodos específicos de análise instrumental como a HPLC ou a GC. O fabricante deve fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, amostras-padrão do tensoactivo puro em causa.

ANEXO III

Métodos de ensaio de biodegradabilidade final (mineralização) para tensoactivos em detergentes

| A. | O método de referência para o ensaio laboratorial da biodegradabilidade final ao abrigo do presente Regulamento deve basear-se no ensaio do CO2 pela técnica de headspace descrito na norma EN ISO 14593: 1999. Os tensioactivos nos detergentes serão considerados biodegradáveis se o nível de biodegradabilidade (mineralização) medido em conformidade com um dos seguintes cinco ensaios (1) for, no mínimo, de 60 % no prazo de vinte e oito dias:






  1. | Norma EN ISO 14593: 1999. Qualidade da água. — Avaliação da biodegradabilidade aeróbia final dos compostos orgânicos em meio aquoso — Método por análise de carbono inorgânico em recipientes estanques (ensaio do CO2 pela técnica de headspace). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. (Método de referência). |
| --- | --- | --- |

A.

O método de referência para o ensaio laboratorial da biodegradabilidade final ao abrigo do presente Regulamento deve basear-se no ensaio do CO2 pela técnica de headspace descrito na norma EN ISO 14593: 1999. Os tensioactivos nos detergentes serão considerados biodegradáveis se o nível de biodegradabilidade (mineralização) medido em conformidade com um dos seguintes cinco ensaios (1) for, no mínimo, de 60 % no prazo de vinte e oito dias:

1.

Norma EN ISO 14593: 1999. Qualidade da água. — Avaliação da biodegradabilidade aeróbia final dos compostos orgânicos em meio aquoso — Método por análise de carbono inorgânico em recipientes estanques (ensaio do CO2 pela técnica de headspace). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. (Método de referência).

| 2. | Método descrito no Anexo V.C.4.C da Directiva 67/548/CEE (ensaio de Sturm modificado de libertação de dióxido de carbono (CO2)). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. |
| --- | --- |

2.

Método descrito no Anexo V.C.4.C da Directiva 67/548/CEE (ensaio de Sturm modificado de libertação de dióxido de carbono (CO2)). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável.

| 3. | Método descrito no Anexo V.C.4.E da Directiva 67/548/CEE (ensaio em frasco fechado). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. |
| --- | --- |

3.

Método descrito no Anexo V.C.4.E da Directiva 67/548/CEE (ensaio em frasco fechado). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável.

| 4. | Método descrito no Anexo V.C.4.D da Directiva 67/548/CEE (ensaio de respirometria manométrica). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. |
| --- | --- |

4.

Método descrito no Anexo V.C.4.D da Directiva 67/548/CEE (ensaio de respirometria manométrica). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável.

| 5. | Método descrito no Anexo V.C.4.F da Directiva 67/548/CEE (ensaio do MITI-Ministério do Comércio Internacional e da Indústria do Japão). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. |
| --- | --- |

5.

Método descrito no Anexo V.C.4.F da Directiva 67/548/CEE (ensaio do MITI-Ministério do Comércio Internacional e da Indústria do Japão). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável.

| B. | Em função das características físicas do tensoactivo, pode utilizar-se um dos métodos infra, mediante justificação adequada (2). Convém notar que o critério de aprovação de, pelo menos, 70 % destes métodos deve considerar-se equivalente ao critério de aprovação de, pelo menos, 60 % referido nos métodos enumerados no capítulo A, supra. A adequação da escolha dos métodos seguidamente enumerados deve ser decidida caso a caso, em conformidade com o artigo 5
  o
  do presente Regulamento.






  1. | Método descrito no Anexo V.C.4.A da Directiva 67/548/CEE (ensaio de redução gradual do carbono orgânico dissolvido (COD)). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. O critério de aprovação relativo à biodegradabilidade, determinada de acordo com o ensaio, deve ser de, pelo menos, 70 % no prazo de vinte e oito dias. |
| --- | --- | --- |

B.

Em função das características físicas do tensoactivo, pode utilizar-se um dos métodos infra, mediante justificação adequada (2). Convém notar que o critério de aprovação de, pelo menos, 70 % destes métodos deve considerar-se equivalente ao critério de aprovação de, pelo menos, 60 % referido nos métodos enumerados no capítulo A, supra. A adequação da escolha dos métodos seguidamente enumerados deve ser decidida caso a caso, em conformidade com o artigo 5
  o
  do presente Regulamento.

1.

Método descrito no Anexo V.C.4.A da Directiva 67/548/CEE (ensaio de redução gradual do carbono orgânico dissolvido (COD)). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. O critério de aprovação relativo à biodegradabilidade, determinada de acordo com o ensaio, deve ser de, pelo menos, 70 % no prazo de vinte e oito dias.

| 2. | Método descrito no Anexo V.C.4.B da Directiva 67/548/CEE (ensaio de despiste da OCDE modificado de redução gradual do COD). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. O critério de aprovação relativo à biodegradabilidade, determinada de acordo com o ensaio, deve ser de, pelo menos, 70 % no prazo de vinte e oito dias. |
| --- | --- |

2.

Método descrito no Anexo V.C.4.B da Directiva 67/548/CEE (ensaio de despiste da OCDE modificado de redução gradual do COD). Não deve efectuar-se a pré-adaptação. O período dos dez dias não é aplicável. O critério de aprovação relativo à biodegradabilidade, determinada de acordo com o ensaio, deve ser de, pelo menos, 70 % no prazo de vinte e oito dias.

Nota: Os métodos supracitados, constantes da Directiva 67/548/CEE do Conselho, podem também ser consultados na publicação Classification, Packaging and Labelling of Dangerous Substances in the European Union. Parte 2: Testing Methods, Comissão Europeia, 1997. ISBN 92-828-0076-8.

---

(1)  Estes cinco ensaios são considerados os mais adequados para tensoactivos.

(2)  Os métodos DOC podem ter resultado sobre a remoção e não sobre a biodegradabilidade final. O ensaios de respirometria manométrica e o ensaio Miti não são adequados em determinadas circunstâncias, uma vez que a elevada concentração inicial de ensaio pode ter efeitos de inibição.

ANEXO IV

Avaliação de riscos complementar para os tensoactivos nos detergentes

No caso dos tensoactivos relativamente aos quais existe uma avaliação de riscos ambientais efectuada no âmbito da Directiva 93/67/CEE, do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 ou do Regulamento (CE) n
  o
  1488/94 e dos documentos de orientação técnica, a avaliação de riscos correspondente será tida em conta juntamente com a avaliação complementar de riscos realizada ao abrigo do presente Regulamento.

Caso seja provável a produção de metabolitos persistentes, a avaliação de riscos complementar efectuada no âmbito do presente Regulamento deve ser tida em conta no contexto das avaliações realizadas em conformidade com a Directiva 93/67/CEE ou o Regulamento (CEE) n
  o
  793/93. Tal facto deve ser determinado caso a caso, nomeadamente com base nos resultados dos ensaios referidos na parte 3 do presente Anexo.

O estudo deverá abranger o compartimento ambiental aquático. O Comité referido no artigo 12
  o
  poderá solicitar, consoante o caso, informações adicionais relativas a avaliações de riscos específicos que suscitem preocupações. As informações adicionais podem abranger outras componentes ambientais, nomeadamente lamas de depuração e solos. Deve ser adoptada uma abordagem caso a caso no que se refere às informações necessárias para o dossier técnico referido nos artigos 5
  o
  e 9
  o
  . Esse dossier deve conter, pelo menos, as informações descritas nos pontos 1, 2 e 3 infra. Todavia, para reduzir ao mínimo os ensaios e especialmente para evitar ensaios desnecessários em animais, os estudos adicionais enumerados no ponto 4.2.2 só devem ser pedidos nos casos em que essas informações sejam necessárias e proporcionadas. Em caso de diferendo quanto à extensão das informações suplementares exigidas, pode ser tomada uma decisão de acordo com o n
  o
  2 do artigo 12
  o

Como referido no artigo 13
  o
  , as orientações para a adopção de decisões de derrogação incluídas no presente Anexo podem ser adaptadas de acordo com as necessidades, com base na experiência acumulada.

| 1. | Identificação do tensoactivo (em conformidade com o disposto no Anexo VII.A da Directiva 67/548/CEE do Conselho.) |
| --- | --- |

1.

Identificação do tensoactivo (em conformidade com o disposto no Anexo VII.A da Directiva 67/548/CEE do Conselho.)

| 1.1. | Denominação |
| --- | --- |

1.1.

Denominação

| 1.1.1. | Denominações de acordo com a nomenclatura da IUPAC |
| --- | --- |

1.1.1.

Denominações de acordo com a nomenclatura da IUPAC

| 1.1.2. | Outras denominações |
| --- | --- |

1.1.2.

Outras denominações

| 1.1.3. | Número CAS e denominação CAS (se disponível) |
| --- | --- |

1.1.3.

Número CAS e denominação CAS (se disponível)

| 1.1.4. | Número Einecs (1) ou Elincs (2) (se disponível) |
| --- | --- |

1.1.4.

Número Einecs (1) ou Elincs (2) (se disponível)

| 1.2. | Fórmula molecular e fórmula estrutural |
| --- | --- |

1.2.

Fórmula molecular e fórmula estrutural

| 1.3. | Composição do tensoactivo |
| --- | --- |

1.3.

Composição do tensoactivo

| 2. | Informações sobre o tensoactivo |
| --- | --- |

2.

Informações sobre o tensoactivo

| 2.1. | Quantidades do tensoactivo utilizado em detergentes |
| --- | --- |

2.1.

Quantidades do tensoactivo utilizado em detergentes

| 2.2. | As informações fornecidas sobre o uso mencionadas na presente secção devem ser suficientes para permitir efectuar uma estimativa aproximada mas realista da função, bem como da exposição ambiental ao tensoactivo em causa decorrente da utilização do mesmo em detergentes. As informações podem abranger os seguintes aspectos:






  — | importância da aplicação (valor socioeconómico); |
| --- | --- | --- |

2.2.

As informações fornecidas sobre o uso mencionadas na presente secção devem ser suficientes para permitir efectuar uma estimativa aproximada mas realista da função, bem como da exposição ambiental ao tensoactivo em causa decorrente da utilização do mesmo em detergentes. As informações podem abranger os seguintes aspectos:

—

importância da aplicação (valor socioeconómico);

| — | condições de utilização (cenário de descarga); |
| --- | --- |

—

condições de utilização (cenário de descarga);

| — | volume de utilização; |
| --- | --- |

—

volume de utilização;

| — | existência de alternativas e respectiva adequação (desempenho e considerações de ordem económica); |
| --- | --- |

—

existência de alternativas e respectiva adequação (desempenho e considerações de ordem económica);

| — | avaliação das informações ambientais pertinentes. |
| --- | --- |

—

avaliação das informações ambientais pertinentes.

| 3. | Informação sobre possíveis metabolitos persistentes
  Devem fornecer-se informações sobre a toxicidade das águas de ensaio. Se não se dispuser de dados sobre a identificação dos resíduos, poderá solicitar-se a informação mencionada no ponto 4.2.1 infra, dependendo do risco potencial, da importância e da quantidade do tensoactivo utilizado nos detergentes. Caso esta informação seja contraditória, poderá tomar-se uma decisão nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o |
| --- | --- |

3.

Informação sobre possíveis metabolitos persistentes

Devem fornecer-se informações sobre a toxicidade das águas de ensaio. Se não se dispuser de dados sobre a identificação dos resíduos, poderá solicitar-se a informação mencionada no ponto 4.2.1 infra, dependendo do risco potencial, da importância e da quantidade do tensoactivo utilizado nos detergentes. Caso esta informação seja contraditória, poderá tomar-se uma decisão nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o

| 4. | Estudos suplementares |
| --- | --- |

4.

Estudos suplementares

| 4.1. | Ensaios de biodegradabilidade |
| --- | --- |

4.1.

Ensaios de biodegradabilidade

| 4.1.1. | Inóculo previamente adaptado
  Qualquer dos ensaios descritos no Anexo III pode utilizar um inóculo previamente adaptado, de modo a demonstrar a importância da adaptação prévia para o tensoactivo. |
| --- | --- |

4.1.1.

Inóculo previamente adaptado

Qualquer dos ensaios descritos no Anexo III pode utilizar um inóculo previamente adaptado, de modo a demonstrar a importância da adaptação prévia para o tensoactivo.

| 4.1.2. | Ensaios de biodegradabilidade inerente
  Deve incluir-se, pelo menos, um dos ensaios a seguir referidos:






  — | método descrito no Anexo V.C.12 da Directiva 67/548/CEE (ensaio SCAS modificado); |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

Ensaios de biodegradabilidade inerente

Deve incluir-se, pelo menos, um dos ensaios a seguir referidos:

—

método descrito no Anexo V.C.12 da Directiva 67/548/CEE (ensaio SCAS modificado);

| — | método descrito no Anexo V.C.9 da Directiva 67/548/CEE (Zahn-Wellens). |
| --- | --- |

—

método descrito no Anexo V.C.9 da Directiva 67/548/CEE (Zahn-Wellens).

A reprovação no ensaio de biodegradabilidade inerente indica um potencial de persistência que, em termos gerais, pode considerar-se suficiente para proibir a colocação no mercado do tensoactivo em questão excepto nos casos em que os critérios estabelecidos no artigo 6
  o
  , indiquem que não existe justificação para não conceder uma derrogação.

| 4.1.3. | Ensaios de biodegradabilidade por simulação com lamas activadas
  Devem incluir-se os seguintes ensaios:






  — | método descrito no Anexo V.C.10 da Directiva 67/548/CEE
  (incluindo eventuais alterações das condições operacionais, de acordo com a norma EN ISO 11733). |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

Ensaios de biodegradabilidade por simulação com lamas activadas

Devem incluir-se os seguintes ensaios:

—

método descrito no Anexo V.C.10 da Directiva 67/548/CEE

(incluindo eventuais alterações das condições operacionais, de acordo com a norma EN ISO 11733).

A reprovação no ensaio de simulação da biodegradabilidade com lamas activadas indica um potencial de libertação dos metabolitos no tratamento dos efluentes que pode ser considerado, em termos gerais, como prova da necessidade de uma avaliação de riscos mais completa.

| 4.2. | Ensaio da toxicidade das águas dos ensaios de biodegradabilidade
  A informação sobre a toxicidade das águas de ensaio deve referir-se a: |
| --- | --- |

4.2.

Ensaio da toxicidade das águas dos ensaios de biodegradabilidade

A informação sobre a toxicidade das águas de ensaio deve referir-se a:

| 4.2.1. | Informação química e física, como:






  — | identificação do metabolito (e dos meios analíticos utilizados para a sua obtenção); |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

Informação química e física, como:

—

identificação do metabolito (e dos meios analíticos utilizados para a sua obtenção);

| — | propriedades fisíco-químicas fundamentais (solubilidade em água, coeficiente de partição octanol/água (Log Po/w, etc.). |
| --- | --- |

—

propriedades fisíco-químicas fundamentais (solubilidade em água, coeficiente de partição octanol/água (Log Po/w, etc.).

| 4.2.2. | Efeitos em organismos. Ensaios a efectuar de acordo com os princípios das boas práticas de laboratório.
  Peixes: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.1 da Directiva 67/548/CEE
  Daphnia: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.2 da Directiva 67/548/CEE
  Algas: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.3 da Directiva 67/548/CEE
  Bactérias: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.11 da Directiva 67/548/CEE |
| --- | --- |

4.2.2.

Efeitos em organismos. Ensaios a efectuar de acordo com os princípios das boas práticas de laboratório.

Peixes: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.1 da Directiva 67/548/CEE

Daphnia: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.2 da Directiva 67/548/CEE

Algas: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.3 da Directiva 67/548/CEE

Bactérias: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.11 da Directiva 67/548/CEE

| 4.2.3. | Biodegradação
  Biótica: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.5 da Directiva 67/548/CEE
  Abiótica: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.7 da Directiva 67/548/CEE. As informações a fornecer terão em conta o potencial de bioconcentração dos metabolitos e a sua partição na fase sedimentar.
  Além disso, caso haja suspeitas de que alguns metabolitos possuem uma acção de perturbação do sistema endócrino, recomenda-se que se determine se podem resultar em efeitos nocivos, logo que se encontrem disponíveis protocolos validados para a avaliação desse tipo de efeitos. |
| --- | --- |

4.2.3.

Biodegradação

Biótica: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.5 da Directiva 67/548/CEE

Abiótica: recomenda-se o ensaio descrito no Anexo V.C.7 da Directiva 67/548/CEE. As informações a fornecer terão em conta o potencial de bioconcentração dos metabolitos e a sua partição na fase sedimentar.

Além disso, caso haja suspeitas de que alguns metabolitos possuem uma acção de perturbação do sistema endócrino, recomenda-se que se determine se podem resultar em efeitos nocivos, logo que se encontrem disponíveis protocolos validados para a avaliação desse tipo de efeitos.

Nota: Os ensaios supracitados podem também ser consultados na publicação Classification, Packaging and Labelling of Dangerous Substances in the European Union. Parte 2: Testing Methods, Comissão Europeia, 1997. ISBN 92-828-0076-8.

---

(1)  Inventário Europeu das Substâncias Comerciais Existentes.

(2)  Lista Europeia das Substâncias Químicas Notificadas.

ANEXO V

Lista de tensoactivos que são objecto de derrogação

Por derrogação, os seguintes tensoactivos de detergentes que passem nos ensaios previstos no Anexo II mas não nos ensaios previstos no Anexo III podem ser colocados no mercado nos termos do artigo 5
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  .

| DENOMINAÇÃO segundo a nomenclatura da IUPAC | NÚMERO EINECS ou ELINCS | NÚMERO e DENOMINAÇÃO CAS | LIMITAÇÕES |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |

DENOMINAÇÃO segundo a nomenclatura da IUPAC

NÚMERO EINECS ou ELINCS

NÚMERO e DENOMINAÇÃO CAS

LIMITAÇÕES

O Einecs (European Inventory of Existing Commercial Substances) é o inventário europeu de substâncias existentes no comércio. Este inventário contém a lista definitiva de todas as substâncias que se considera existirem no mercado comunitário em 18 de Setembro de 1981.

A ELINCS é a lista das novas substâncias definidas na Directiva 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1)

---

(1)  JO L 154 de 5.6.1992, p. 1.

ANEXO VI

Lista de tensoactivos de detergentes cuja utilização é proibida ou restringida

Os tensoactivos de detergentes seguintes foram identificados como não conformes às disposições do presente regulamento:

| DENOMINAÇÃO segundo a nomenclatura da IUPAC | NÚMERO EINECS ou ELINCS | NÚMERO e DENOMINAÇÃO CAS | LIMITAÇÕES |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |

DENOMINAÇÃO segundo a nomenclatura da IUPAC

NÚMERO EINECS ou ELINCS

NÚMERO e DENOMINAÇÃO CAS

LIMITAÇÕES

O «EINECS» (European Inventory of Existing Chemical Substances) é o inventário europeu de substâncias existentes no comércio. Este inventário contém a lista definitiva de todas as substâncias que se considera existirem no mercado comunitário em 18 de Setembro de 1981.

A «ELINCS» é a lista das novas substâncias definidas na Directiva 92/32/CEE.

ANEXO VII

Rotulagem e ficha de informação relativa aos ingredientes

A.   Rotulagem do conteúdo

As seguintes disposições em matéria de rotulagem são aplicáveis às embalagens dos detergentes vendidos ao público em geral.

As seguintes gamas de percentagem, em massa:

| — | inferior a 5 %, |
| --- | --- |

—

inferior a 5 %,

| — | igual ou superior a 5 %, mas inferior a 15 %, |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 5 %, mas inferior a 15 %,

| — | igual ou superior a 15 %, mas inferior a 30 %, |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 15 %, mas inferior a 30 %,

| — | 30 % e superior, |
| --- | --- |

—

30 % e superior,

serão utilizadas para indicar o conteúdo dos constituintes definidos a seguir, quando forem adicionados numa concentração superior a 0,2 % em massa:

| — | fosfatos, |
| --- | --- |

—

fosfatos,

| — | fosfonatos, |
| --- | --- |

—

fosfonatos,

| — | tensoactivos aniónicos, |
| --- | --- |

—

tensoactivos aniónicos,

| — | tensoactivos catiónicos, |
| --- | --- |

—

tensoactivos catiónicos,

| — | tensoactivos anfotéricos, |
| --- | --- |

—

tensoactivos anfotéricos,

| — | tensoactivos não-iónicos, |
| --- | --- |

—

tensoactivos não-iónicos,

| — | agentes de branqueamento à base de oxigénio, |
| --- | --- |

—

agentes de branqueamento à base de oxigénio,

| — | agentes de branqueamento à base de cloro, |
| --- | --- |

—

agentes de branqueamento à base de cloro,

| — | EDTA e respectivos sais, |
| --- | --- |

—

EDTA e respectivos sais,

| — | (NTA) ácido nitrilotriacético e respectivos sais, |
| --- | --- |

—

(NTA) ácido nitrilotriacético e respectivos sais,

| — | fenóis e fenóis halogenados, |
| --- | --- |

—

fenóis e fenóis halogenados,

| — | paradiclorobenzeno, |
| --- | --- |

—

paradiclorobenzeno,

| — | hidrocarbonetos aromáticos, |
| --- | --- |

—

hidrocarbonetos aromáticos,

| — | hidrocarbonetos alifáticos, |
| --- | --- |

—

hidrocarbonetos alifáticos,

| — | hidrocarbonetos halogenados, |
| --- | --- |

—

hidrocarbonetos halogenados,

| — | sabão, |
| --- | --- |

—

sabão,

| — | zeólitos, |
| --- | --- |

—

zeólitos,

| — | policarboxilatos. |
| --- | --- |

—

policarboxilatos.

As seguintes categorias de constituintes, caso sejam adicionadas, devem ser mencionadas independentemente da sua concentração:

| — | enzimas, |
| --- | --- |

—

enzimas,

| — | desinfectantes. |
| --- | --- |

—

desinfectantes.

| — | branqueadores ópticos, |
| --- | --- |

—

branqueadores ópticos,

| — | perfumes. |
| --- | --- |

—

perfumes.

Os agentes conservantes, caso sejam adicionados, devem ser mencionados independentemente da sua concentração, recorrendo, sempre que possível, à nomenclatura comum estabelecida no artigo 8
  o
  da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1).

Caso sejam adicionadas como tal, em concentrações superiores a 0.01 % em massa, as substâncias alergénicas utilizadas em perfumaria incluídas na lista de substâncias da Parte 1 do Anexo III da Directiva 76/768/CEE, resultante da sua alteração pela Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) de 27 de Fevereiro de 2003, a fim de incluir os ingredientes alergénicos utilizados em perfumaria da lista elaborada pela primeira vez pelo Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares (SCCNFP) no seu parecer SCCNFP/0017/98, devem ser mencionadas segundo a nomenclatura dessa Directiva, tal como outras substâncias utilizadas em perfumaria que venham a ser aditadas à Parte 1 do Anexo III, da Directiva 76/768/CEE pela adaptação do Anexo ao progresso técnico.

Se forem ulteriormente estabelecidas pelo SCCNFP limites de concentração individuais com base no risco para os ingredientes alergénicos utilizados em perfumaria, a Comissão proporá a adopção desses limites de acordo com o n
  o
  2 do artigo 12
  o
  em substituição do limite de 0,01 % acima referido.

No que respeita a detergentes destinados a utilização no sector industrial e que não sejam disponibilizados ao público em geral, as condições acima referidas não necessitam de ser respeitadas se for fornecida uma informação equivalente através de fichas técnicas de dados, fichas de dados de segurança ou de outra forma semelhante adequada.

B.   Rotulagem da informação de dosagem

Nos termos do n
  o
  4 do artigo 11
  o
  , as seguintes disposições em matéria de rotulagem são aplicáveis às embalagens dos detergentes vendidos ao público em geral. A embalagem de detergentes vendidos ao público em geral para utilização como detergentes para a roupa deve ostentar as seguintes informações:

| — | As quantidades recomendadas e/ou as instruções de dosagem expressas em mililitros ou gramas, correspondendo à carga normal de uma máquina de lavar, para as categorias de dureza da água macia, média e dura e contendo indicações para um ou dois ciclos de lavagem. |
| --- | --- |

—

As quantidades recomendadas e/ou as instruções de dosagem expressas em mililitros ou gramas, correspondendo à carga normal de uma máquina de lavar, para as categorias de dureza da água macia, média e dura e contendo indicações para um ou dois ciclos de lavagem.

| — | Para os detergentes para roupa normal, o número de cargas normais de uma máquina de lavar de roupa com «sujidade normal» e para os detergentes para roupa delicada, o número de cargas normais de uma máquina de lavar de roupas pouco sujas que podem ser lavadas com o conteúdo da embalagem utilizando uma água de dureza média, correspondente a 2,5 milimoles de CaCO3/l. |
| --- | --- |

—

Para os detergentes para roupa normal, o número de cargas normais de uma máquina de lavar de roupa com «sujidade normal» e para os detergentes para roupa delicada, o número de cargas normais de uma máquina de lavar de roupas pouco sujas que podem ser lavadas com o conteúdo da embalagem utilizando uma água de dureza média, correspondente a 2,5 milimoles de CaCO3/l.

| — | Se for fornecido um recipiente de medição, este deve ter a indicação do seu conteúdo em mililitros ou gramas, bem como marcações para indicar a dose de detergente adequada para uma carga normal de uma máquina de lavar para as categorias de dureza da água macia, média ou dura. |
| --- | --- |

—

Se for fornecido um recipiente de medição, este deve ter a indicação do seu conteúdo em mililitros ou gramas, bem como marcações para indicar a dose de detergente adequada para uma carga normal de uma máquina de lavar para as categorias de dureza da água macia, média ou dura.

A carga de referência de uma máquina de lavar é de 4,5 kg de roupa seca para os detergentes para roupas normais e de 2,5 kg para os detergentes para roupas delicadas, em conformidade com as definições constantes na Decisão 1999/476/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1999, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa (3). Um detergente é considerado detergente para roupas normais, salvo no caso de o fabricante referir que se destina a tecidos que necessitam de cuidados especiais, isto é, lavagem a baixas temperaturas, fibras e cores delicadas.

C.   Ficha de informação relativa aos ingredientes

As seguintes disposições são aplicáveis à lista de ingredientes da ficha de informação mencionada no n
  o
  3 do artigo 9
  o
  .

A ficha de informação indicará a denominação do detergente e do fabricante.

Todos os ingredientes devem ser enumerados, por ordem decrescente de massa, devendo a lista ser subdividida de acordo com as seguintes gamas de percentagem, em massa:

| — | 10 % e superior, |
| --- | --- |

—

10 % e superior,

| — | igual ou superior a 1 %, mas inferior a 10 %, |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 1 %, mas inferior a 10 %,

| — | igual ou superior a 0,1 %, mas inferior a 1 %, |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 0,1 %, mas inferior a 1 %,

| — | inferior a 0,1 %. |
| --- | --- |

—

inferior a 0,1 %.

As impurezas não serão consideradas ingredientes.

Para cada ingrediente deverá indicar-se a denominação química comum ou denominação IUPAC (4), o número CAS e, sempre que possível, a denominação INCI (5) e a denominação da Farmacopeia Europeia.

D.   Publicação da lista de ingredientes

Os fabricantes devem publicar num sítio Internet a ficha de informação relativa aos ingredientes acima referida, com excepção das seguintes informações:

| — | as gamas de percentagem em massa, |
| --- | --- |

—

as gamas de percentagem em massa,

| — | os ingredientes dos perfumes e das essências, |
| --- | --- |

—

os ingredientes dos perfumes e das essências,

| — | os ingredientes dos colorantes. |
| --- | --- |

—

os ingredientes dos colorantes.

Esta obrigação não se aplica aos detergentes industriais ou institucionais que contenham tensioactivos ou aos tensioactivos para detergentes industriais ou institucionais relativamente aos quais exista uma ficha técnica ou uma ficha de segurança.

---

(1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/16/CE da Comissão (JO L 46 de 20.2.2003, p. 24)

(2)  JO L 66 de 11.3.2003, p. 26.

(3)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/200/CE (JO L 76 de 22.3.2003, p. 25).

(4)  União Internacional de Química Pura e Aplicada.

(5)  International Nomenclature of Cosmetic Ingredients (Nomenclatura Internacional dos Produtos Cosméticos).

ANEXO VIII

Métodos de ensaio e métodos analíticos

Os seguintes métodos de ensaio e métodos analíticos são aplicáveis aos procedimentos de controlo usados pelos Estados-Membros para os detergentes colocados no mercado:

| 1. | Método de referência (teste de confirmação) |
| --- | --- |

1.

Método de referência (teste de confirmação)

| 1.1. | Definição
  Este método descreve um modelo de laboratório da lama activada + decantador secundário concebido para simular uma unidade municipal de tratamento de efluentes. As condições descritas foram retiradas das directivas anteriores ao presente Regulamento. Poderão aplicar-se a este método de ensaio condições operacionais melhoradas de acordo com o estado da técnica, tal como previsto na norma EN ISO 11733. |
| --- | --- |

1.1.

Definição

Este método descreve um modelo de laboratório da lama activada + decantador secundário concebido para simular uma unidade municipal de tratamento de efluentes. As condições descritas foram retiradas das directivas anteriores ao presente Regulamento. Poderão aplicar-se a este método de ensaio condições operacionais melhoradas de acordo com o estado da técnica, tal como previsto na norma EN ISO 11733.

| 1.2. | Equipamento necessário para a medição
  O método de medição tem por base o emprego de uma instalação de lama activada, esquematizada na figura 1 e representada de modo mais pormenorizado na figura 2. O equipamento é composto por um recipiente A, destinado a armazenar as águas residuais sintéticas, uma bomba doseadora B, uma cuba de arejamento C, um decantador D, uma bomba de ar comprimido E para reciclar a lama activada e um recipiente F destinado a recolher o efluente tratado.
  Os recipientes A e F devem ser em vidro ou em matéria plástica apropriada e ter uma capacidade de, pelo menos, vinte e quatro litros. A bomba B deve assegurar uma alimentação regular do efluente sintético à cuba de arejamento, a qual, no decurso do funcionamento normal, deve conter três litros de mistura. Um vidro poroso G destinado à ventilação é suspenso na cuba C no cimo do cone interior desta cuba. A quantidade de ar insuflado pelo dispositivo de ventilação deve ser controlada por um rotâmetro H. |
| --- | --- |

1.2.

Equipamento necessário para a medição

O método de medição tem por base o emprego de uma instalação de lama activada, esquematizada na figura 1 e representada de modo mais pormenorizado na figura 2. O equipamento é composto por um recipiente A, destinado a armazenar as águas residuais sintéticas, uma bomba doseadora B, uma cuba de arejamento C, um decantador D, uma bomba de ar comprimido E para reciclar a lama activada e um recipiente F destinado a recolher o efluente tratado.

Os recipientes A e F devem ser em vidro ou em matéria plástica apropriada e ter uma capacidade de, pelo menos, vinte e quatro litros. A bomba B deve assegurar uma alimentação regular do efluente sintético à cuba de arejamento, a qual, no decurso do funcionamento normal, deve conter três litros de mistura. Um vidro poroso G destinado à ventilação é suspenso na cuba C no cimo do cone interior desta cuba. A quantidade de ar insuflado pelo dispositivo de ventilação deve ser controlada por um rotâmetro H.

| 1.3. | Efluente sintético
  Para efectuar este ensaio, utiliza-se um efluente sintético. Dissolver, por litro de água da torneira:






  — | 160 mg de peptona; |
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1.3.

Efluente sintético

Para efectuar este ensaio, utiliza-se um efluente sintético. Dissolver, por litro de água da torneira:

—

160 mg de peptona;

| — | 110 mg de extracto de carne; |
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—

110 mg de extracto de carne;

| — | 30 mg de ureia (CO (NH2)2); |
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—

30 mg de ureia (CO (NH2)2);

| — | 7 mg de cloreto de sódio (NaCl); |
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—

7 mg de cloreto de sódio (NaCl);

| — | 4 mg de cloreto de cálcio (CaCl2.2H2O); |
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—

4 mg de cloreto de cálcio (CaCl2.2H2O);

| — | 2 mg de sulfato de magnésio (MgSO4.7H2O); |
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—

2 mg de sulfato de magnésio (MgSO4.7H2O);

| — | 28 mg de monohidrogenofosfato de potássio (K2HPO4); |
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—

28 mg de monohidrogenofosfato de potássio (K2HPO4);

| — | e 10 ± 1 mg do tensoactivo. |
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—

e 10 ± 1 mg do tensoactivo.

O efluente sintético é preparado todos os dias.

| 1.4. | Preparação das amostras
  Os tensoactivos não formulados podem ser experimentados tal como se apresentam. O conteúdo activo do tensoactivo deve ser determinado para preparar o efluente sintético (1.3). |
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1.4.

Preparação das amostras

Os tensoactivos não formulados podem ser experimentados tal como se apresentam. O conteúdo activo do tensoactivo deve ser determinado para preparar o efluente sintético (1.3).

| 1.5. | Funcionamento da instalação
  No início, enche-se a cuba de ventilação C e o decantador D com o efluente sintético. O decantador D deve ser fixado a uma altura tal que a cuba de arejamento contenha três litros.
  A inoculação é feita introduzindo 3 ml de um efluente secundário de boa qualidade, recentemente colhido numa instalação de tratamento de águas residuais, essencialmente domésticas. O efluente deve ser mantido em condições aeróbias durante o período compreendido entre a preparação das amostras e a utilização. Em seguida põe-se em marcha o dispositivo de ventilação G, a bomba de ar comprimido E e a bomba doseadora B. O efluente sintético deve passar na cuba de arejamento C ao débito de um litro por hora, o que equivale a um tempo médio de retenção de três horas.
  É necessário regular o ritmo de arejamento de tal forma que o conteúdo da cuba C permaneça constantemente em suspensão e que o teor em oxigénio dissolvido seja no mínimo de 2 mg/l. A formação de espuma deve ser impedida por meios adequados. Não se utilizará, contudo, agentes antiespuma que tenham uma acção inibidora sobre a lama activada ou que contenham tensoactivos. A bomba E deve ser regulada de tal modo que haja na cuba de arejamento C uma reciclagem contínua e regular de lama activada saída do decantador. A lama que se acumulou no cimo da cuba de arejamento C, no fundo do decantador D ou no circuito de circulação, deve ser reposta em circulação pelo menos uma vez por dia por meio de uma escova ou por qualquer outro meio adequado. Quando a lama não decantar, pode favorecer-se a decantação, por adição, repetida se necessário, de porções de 2 ml de uma solução a 5 % de cloreto férrico.
  O efluente saído do decantador D é recolhido na cuba F durante vinte e quatro horas; no fim deste período, retira-se uma amostra depois de se ter procedido à homogeneização da mistura. A cuba F deve então ser cuidadosamente limpa. |
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1.5.

Funcionamento da instalação

No início, enche-se a cuba de ventilação C e o decantador D com o efluente sintético. O decantador D deve ser fixado a uma altura tal que a cuba de arejamento contenha três litros.

A inoculação é feita introduzindo 3 ml de um efluente secundário de boa qualidade, recentemente colhido numa instalação de tratamento de águas residuais, essencialmente domésticas. O efluente deve ser mantido em condições aeróbias durante o período compreendido entre a preparação das amostras e a utilização. Em seguida põe-se em marcha o dispositivo de ventilação G, a bomba de ar comprimido E e a bomba doseadora B. O efluente sintético deve passar na cuba de arejamento C ao débito de um litro por hora, o que equivale a um tempo médio de retenção de três horas.

É necessário regular o ritmo de arejamento de tal forma que o conteúdo da cuba C permaneça constantemente em suspensão e que o teor em oxigénio dissolvido seja no mínimo de 2 mg/l. A formação de espuma deve ser impedida por meios adequados. Não se utilizará, contudo, agentes antiespuma que tenham uma acção inibidora sobre a lama activada ou que contenham tensoactivos. A bomba E deve ser regulada de tal modo que haja na cuba de arejamento C uma reciclagem contínua e regular de lama activada saída do decantador. A lama que se acumulou no cimo da cuba de arejamento C, no fundo do decantador D ou no circuito de circulação, deve ser reposta em circulação pelo menos uma vez por dia por meio de uma escova ou por qualquer outro meio adequado. Quando a lama não decantar, pode favorecer-se a decantação, por adição, repetida se necessário, de porções de 2 ml de uma solução a 5 % de cloreto férrico.

O efluente saído do decantador D é recolhido na cuba F durante vinte e quatro horas; no fim deste período, retira-se uma amostra depois de se ter procedido à homogeneização da mistura. A cuba F deve então ser cuidadosamente limpa.

| 1.6. | Controlo do equipamento de medição
  O teor de tensoactivo (em mg/l) do efluente sintético é determinado imediatamente antes de ser utilizado.
  O teor de tensoactivo (em mg/l) da água residual recolhida durante vinte e quatro horas na cuba F deve ser determinado analiticamente pelo mesmo método, imediatamente após a colheita, caso contrário as amostras deverão ser conservadas, de preferência por congelação. A concentração deve ser determinada a 0,1 mg/l de tensoactivo, aproximadamente.
  Para verificar o bom andamento da operação, mede-se pelo menos duas vezes por semana a carência química em oxigénio (CQO) ou em carbono orgânico dissolvido (COD) do efluente filtrado sobre fibra de vidro e acumulado na cuba F e do efluente sintético filtrado que é armazenado na cuba A.
  A diminuição de CQO ou de COD deve estabilizar quando a biodegradação diária do tensoactivo for mais ou menos regular, isto é, ao fim do período inicial indicado na figura 3.
  O teor em matérias secas minerais da lama activada contida na cuba de arejamento deve ser determinado duas vezes por semana em g/l. Se ultrapassar 2,5 g/l, é necessário eliminar o excesso de lama activada.
  O ensaio de biodegradabilidade é efectuado à temperatura ambiente; esta temperatura deve ser estável e mantida entre 19 e 24 °C. |
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1.6.

Controlo do equipamento de medição

O teor de tensoactivo (em mg/l) do efluente sintético é determinado imediatamente antes de ser utilizado.

O teor de tensoactivo (em mg/l) da água residual recolhida durante vinte e quatro horas na cuba F deve ser determinado analiticamente pelo mesmo método, imediatamente após a colheita, caso contrário as amostras deverão ser conservadas, de preferência por congelação. A concentração deve ser determinada a 0,1 mg/l de tensoactivo, aproximadamente.

Para verificar o bom andamento da operação, mede-se pelo menos duas vezes por semana a carência química em oxigénio (CQO) ou em carbono orgânico dissolvido (COD) do efluente filtrado sobre fibra de vidro e acumulado na cuba F e do efluente sintético filtrado que é armazenado na cuba A.

A diminuição de CQO ou de COD deve estabilizar quando a biodegradação diária do tensoactivo for mais ou menos regular, isto é, ao fim do período inicial indicado na figura 3.

O teor em matérias secas minerais da lama activada contida na cuba de arejamento deve ser determinado duas vezes por semana em g/l. Se ultrapassar 2,5 g/l, é necessário eliminar o excesso de lama activada.

O ensaio de biodegradabilidade é efectuado à temperatura ambiente; esta temperatura deve ser estável e mantida entre 19 e 24 °C.

| 1.7. | Cálculo da biodegradabilidade
  A percentagem de biodegradabilidade do tensoactivo deve ser calculada diariamente a partir do teor em tensoactivo expresso em mg/l do efluente sintético e da água residual correspondente, recolhida na cuba F.
  Os valores assim obtidos devem ser representados graficamente como é indicado na figura 3.
  A biodegradabilidade do tensoactivo é calculada através da média aritmética dos valores obtidos no decurso dos vinte e um dias seguintes ao período inicial, prazo durante o qual a biodegradação deve ser regular e a instalação deve ter funcionado sem qualquer perturbação. Em caso algum deve a duração do período inicial ultrapassar seis semanas.
  Os valores diários da biodegradabilidade devem ser calculados com uma aproximação de 0,1 %, mas o resultado final é arredondado ao número inteiro mais próximo.
  Em certos casos, a frequência das colheitas pode ser diminuída, mas, para calcular a média, serão utilizados os resultados de pelo menos catorze colheitas repartidas pelo período de vinte e um dias seguinte ao período inicial. |
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1.7.

Cálculo da biodegradabilidade

A percentagem de biodegradabilidade do tensoactivo deve ser calculada diariamente a partir do teor em tensoactivo expresso em mg/l do efluente sintético e da água residual correspondente, recolhida na cuba F.

Os valores assim obtidos devem ser representados graficamente como é indicado na figura 3.

A biodegradabilidade do tensoactivo é calculada através da média aritmética dos valores obtidos no decurso dos vinte e um dias seguintes ao período inicial, prazo durante o qual a biodegradação deve ser regular e a instalação deve ter funcionado sem qualquer perturbação. Em caso algum deve a duração do período inicial ultrapassar seis semanas.

Os valores diários da biodegradabilidade devem ser calculados com uma aproximação de 0,1 %, mas o resultado final é arredondado ao número inteiro mais próximo.

Em certos casos, a frequência das colheitas pode ser diminuída, mas, para calcular a média, serão utilizados os resultados de pelo menos catorze colheitas repartidas pelo período de vinte e um dias seguinte ao período inicial.

| 2. | Determinação dos tensoactivos aniónicos no ensaio de biodegradabilidade |
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2.

Determinação dos tensoactivos aniónicos no ensaio de biodegradabilidade

| 2.1. | Princípio
  O método baseia-se no facto de o corante catiónico, que é o azul de metileno, produzir com os tensoactivos aniónicos sais azuis (MBAS) que podem ser extraídos com clorofórmio. A fim de evitar interferências, a extracção é primeiramente efectuada a partir de uma solução alcalina e o extracto é em seguida agitado com uma solução ácida de azul de metileno. A absorvência da fase orgânica separada é medida por fotometria no comprimento de onda de absorção máxima de 650 nm. |
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2.1.

Princípio

O método baseia-se no facto de o corante catiónico, que é o azul de metileno, produzir com os tensoactivos aniónicos sais azuis (MBAS) que podem ser extraídos com clorofórmio. A fim de evitar interferências, a extracção é primeiramente efectuada a partir de uma solução alcalina e o extracto é em seguida agitado com uma solução ácida de azul de metileno. A absorvência da fase orgânica separada é medida por fotometria no comprimento de onda de absorção máxima de 650 nm.

| 2.2. | Reagentes e equipamento |
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2.2.

Reagentes e equipamento

| 2.2.1. | Solução tampão pH 10
  Dissolver 24 g de monohidrogenocarbonato de sódio NaHCO3 para análise e 27 g de carbonato de sódio anidro (Na2CO3) para análise em água desionizada e diluir a 1 000 ml. |
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2.2.1.

Solução tampão pH 10

Dissolver 24 g de monohidrogenocarbonato de sódio NaHCO3 para análise e 27 g de carbonato de sódio anidro (Na2CO3) para análise em água desionizada e diluir a 1 000 ml.

| 2.2.2. | Solução neutra de azul de metileno
  Dissolver 0,35 g de azul de metileno para análise em água desionizada e diluir a 1000 ml. Preparar a solução pelo menos vinte e quatro horas antes da utilização. A absorvência da fase clorofórmio do ensaio em branco, comparada à do clorofórmio puro, não deve ultrapassar 0,015 para 1 cm de espessura da camada a 650 nm. |
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2.2.2.

Solução neutra de azul de metileno

Dissolver 0,35 g de azul de metileno para análise em água desionizada e diluir a 1000 ml. Preparar a solução pelo menos vinte e quatro horas antes da utilização. A absorvência da fase clorofórmio do ensaio em branco, comparada à do clorofórmio puro, não deve ultrapassar 0,015 para 1 cm de espessura da camada a 650 nm.

| 2.2.3. | Solução ácida de azul de metileno
  Dissolver 0,35 g de azul de metileno para análise em 500 ml de água desionizada e misturar com 6,5 ml de H2SO4 (d = 1,84 g/ml). Diluir para 1 000 ml com água desionizada. Preparar a solução pelo menos vinte e quatro horas antes da utilização. A absorvência da fase clorofórmio do ensaio em branco, comparada à do clorofórmio puro, não deve ultrapassar 0,015 para 1 cm de espessura da camada a 650 nm. |
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2.2.3.

Solução ácida de azul de metileno

Dissolver 0,35 g de azul de metileno para análise em 500 ml de água desionizada e misturar com 6,5 ml de H2SO4 (d = 1,84 g/ml). Diluir para 1 000 ml com água desionizada. Preparar a solução pelo menos vinte e quatro horas antes da utilização. A absorvência da fase clorofórmio do ensaio em branco, comparada à do clorofórmio puro, não deve ultrapassar 0,015 para 1 cm de espessura da camada a 650 nm.

| 2.2.4. | Clorofórmio (triclorometano) CHCl3 para análise, recentemente destilado |
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2.2.4.

Clorofórmio (triclorometano) CHCl3 para análise, recentemente destilado

| 2.2.5. | Estermetílico do dodecilbenzeno de ácido sulfónico |
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2.2.5.

Estermetílico do dodecilbenzeno de ácido sulfónico

| 2.2.6. | Solução de hidróxido de potássio no etanol (KOH 0,1 M) |
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2.2.6.

Solução de hidróxido de potássio no etanol (KOH 0,1 M)

| 2.2.7. | Etanol puro (C2H5OH) |
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2.2.7.

Etanol puro (C2H5OH)

| 2.2.8. | Ácido sulfúrico (H2SO4 0,5 M) |
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2.2.8.

Ácido sulfúrico (H2SO4 0,5 M)

| 2.2.9. | Solução de fenolftaleína
  Dissolver 1 g de fenolftaleína em 50 ml de etanol e adicionar 50 ml de água desionizada agitando continuamente. Eliminar por filtração todo o precipitado obtido. |
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2.2.9.

Solução de fenolftaleína

Dissolver 1 g de fenolftaleína em 50 ml de etanol e adicionar 50 ml de água desionizada agitando continuamente. Eliminar por filtração todo o precipitado obtido.

| 2.2.10. | Ácido clorídrico e metanol: 250 ml de ácido clorídrico concentrado para análise e 750 ml de metanol |
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2.2.10.

Ácido clorídrico e metanol: 250 ml de ácido clorídrico concentrado para análise e 750 ml de metanol

| 2.2.11. | Ampola de decantação de 250 ml |
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2.2.11.

Ampola de decantação de 250 ml

| 2.2.12. | Frasco graduado de 50 ml |
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2.2.12.

Frasco graduado de 50 ml

| 2.2.13. | Frasco graduado de 500 ml |
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2.2.13.

Frasco graduado de 500 ml

| 2.2.14. | Frasco graduado de 1.000 ml |
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2.2.14.

Frasco graduado de 1.000 ml

| 2.2.15. | Balão de fundo redondo com esmerilado em vidro, condensador de refluxo de 250 ml; esferas de vidro para facilitar a ebulição |
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2.2.15.

Balão de fundo redondo com esmerilado em vidro, condensador de refluxo de 250 ml; esferas de vidro para facilitar a ebulição

| 2.2.16. | Medidor de pH |
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2.2.16.

Medidor de pH

| 2.2.17. | Fotómetro para medidas a 650 nm, com cuvetes de 1 a 5 cm |
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2.2.17.

Fotómetro para medidas a 650 nm, com cuvetes de 1 a 5 cm

| 2.2.18. | Papel filtro qualitativo |
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2.2.18.

Papel filtro qualitativo

| 2.3. | Método
  As amostras destinadas à análise não devem ser colhidas através duma camada de espuma.
  Depois de ter sido cuidadosamente limpa com água, a aparelhagem utilizada para a análise deve ser inteiramente lavada com uma solução de ácido clorídrico e de metanol (2.2.10) e depois com água desionizada antes da utilização.
  Filtrar os efluentes de entrada e de saída da instalação com lama activada a examinar imediatamente após a amostragem. Eliminar os primeiros 100 ml dos filtrados.
  Colocar um volume medido da amostra, neutralizado se necessário, numa ampola de decantação de 250 ml (2.2.11.). O volume da amostra deve conter entre 20 e 150 μg de MBAS. Para um teor mais baixo em MBAS, pode-se utilizar até 100 ml da amostra. Quando se utiliza menos do que 100 ml, diluir a 100 ml com água desionizada. Adicionar à amostra 10 ml da solução tampão (2.2.1.), 5 ml da solução neutra de azul de metileno (2.2.2.) e 15 ml de clorofórmio (2.2.4.). Agitar a mistura de modo regular e sem excessivo vigor durante um minuto. Depois da separação de fases, deixar passar a camada de clorofórmio numa segunda ampola de decantação contendo 110 ml de água desionizada e 5 ml de solução ácida de azul de metileno (2.2.3). Agitar a mistura durante um minuto. Deixar passar a camada de clorofórmio através de um filtro de algodão hidrófilo previamente lavado e embebido de clorofórmio num frasco graduado (2.2.12).
  Extrair três vezes as soluções alcalinas e ácidas, por meio de 10 ml de clorofórmio na altura da segunda e da terceira extracção. Filtrar os extractos combinados de clorofórmio através do mesmo filtro de algodão hidrófilo e diluir à marca no frasco de 50 ml (2.2.12) com o clorofórmio utilizado para tornar a lavar o algodão hidrófilo. Medir a absorvência da solução de clorofórmio com um fotómetro a 650 nm em cuvetes de 1 a 5 cm comparando com a do clorofórmio puro. Fazer um ensaio de dosagem em branco no decurso do método. |
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2.3.

Método

As amostras destinadas à análise não devem ser colhidas através duma camada de espuma.

Depois de ter sido cuidadosamente limpa com água, a aparelhagem utilizada para a análise deve ser inteiramente lavada com uma solução de ácido clorídrico e de metanol (2.2.10) e depois com água desionizada antes da utilização.

Filtrar os efluentes de entrada e de saída da instalação com lama activada a examinar imediatamente após a amostragem. Eliminar os primeiros 100 ml dos filtrados.

Colocar um volume medido da amostra, neutralizado se necessário, numa ampola de decantação de 250 ml (2.2.11.). O volume da amostra deve conter entre 20 e 150 μg de MBAS. Para um teor mais baixo em MBAS, pode-se utilizar até 100 ml da amostra. Quando se utiliza menos do que 100 ml, diluir a 100 ml com água desionizada. Adicionar à amostra 10 ml da solução tampão (2.2.1.), 5 ml da solução neutra de azul de metileno (2.2.2.) e 15 ml de clorofórmio (2.2.4.). Agitar a mistura de modo regular e sem excessivo vigor durante um minuto. Depois da separação de fases, deixar passar a camada de clorofórmio numa segunda ampola de decantação contendo 110 ml de água desionizada e 5 ml de solução ácida de azul de metileno (2.2.3). Agitar a mistura durante um minuto. Deixar passar a camada de clorofórmio através de um filtro de algodão hidrófilo previamente lavado e embebido de clorofórmio num frasco graduado (2.2.12).

Extrair três vezes as soluções alcalinas e ácidas, por meio de 10 ml de clorofórmio na altura da segunda e da terceira extracção. Filtrar os extractos combinados de clorofórmio através do mesmo filtro de algodão hidrófilo e diluir à marca no frasco de 50 ml (2.2.12) com o clorofórmio utilizado para tornar a lavar o algodão hidrófilo. Medir a absorvência da solução de clorofórmio com um fotómetro a 650 nm em cuvetes de 1 a 5 cm comparando com a do clorofórmio puro. Fazer um ensaio de dosagem em branco no decurso do método.

| 2.4. | Curva de aferição
  Preparar uma solução de aferição a partir da substância padrão de estermetílico do dodecilbenzeno de ácido sulfónico (tetrapropileno tipo PM 340) após saponificação no sal de potássio. A MBAS é expressa em dodecilbenzeno sulfonato de sódio (PM 348).
  De uma pipeta de pesagem, pesar 400 a 450 mg de estermetílico do dodecilbenzeno de ácido sulfónico (2.2.5.) a 0,1 mg aproximadamente num balão de fundo redondo e adicionar 50 ml de solução de hidróxido de potássio e de etanol (2.2.6.) e algumas bolas de vidro para facilitar a ebulição. Depois de ter instalado o condensador de refluxo, deixar ferver durante uma hora. Após arrefecimento, lavar o condensador e o esmerilado com mais ou menos 30 ml de etanol e adicionar estas lavagens ao conteúdo do balão. Titular a solução com ácido sulfúrico até à descoloração da fenolftaleína. Transferir esta solução para um frasco graduado de 1 000 ml (2.2.14.), diluir até à marca com água desionizada e misturar.
  Em seguida, volta-se a diluir uma parte desta solução concentrada do tensoactivo. Retirar 25 ml, transferir para um frasco graduado de 500 ml (2.2.13), diluir até à marca com água desionizada e misturar.
  Esta solução padrão contém:



  representando E a massa da amostra em mg.
  Para estabelecer a curva de aferição, colher respectivamente 1, 2, 4, 6 e 8 ml da solução padrão e diluir cada uma destas colheitas a 100 ml com água desionizada. Proceder em seguida como é indicado no ponto 2.3, incluindo um ensaio de dosagem em branco. |
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2.4.

Curva de aferição

Preparar uma solução de aferição a partir da substância padrão de estermetílico do dodecilbenzeno de ácido sulfónico (tetrapropileno tipo PM 340) após saponificação no sal de potássio. A MBAS é expressa em dodecilbenzeno sulfonato de sódio (PM 348).

De uma pipeta de pesagem, pesar 400 a 450 mg de estermetílico do dodecilbenzeno de ácido sulfónico (2.2.5.) a 0,1 mg aproximadamente num balão de fundo redondo e adicionar 50 ml de solução de hidróxido de potássio e de etanol (2.2.6.) e algumas bolas de vidro para facilitar a ebulição. Depois de ter instalado o condensador de refluxo, deixar ferver durante uma hora. Após arrefecimento, lavar o condensador e o esmerilado com mais ou menos 30 ml de etanol e adicionar estas lavagens ao conteúdo do balão. Titular a solução com ácido sulfúrico até à descoloração da fenolftaleína. Transferir esta solução para um frasco graduado de 1 000 ml (2.2.14.), diluir até à marca com água desionizada e misturar.

Em seguida, volta-se a diluir uma parte desta solução concentrada do tensoactivo. Retirar 25 ml, transferir para um frasco graduado de 500 ml (2.2.13), diluir até à marca com água desionizada e misturar.

Esta solução padrão contém:

Formula

representando E a massa da amostra em mg.

Para estabelecer a curva de aferição, colher respectivamente 1, 2, 4, 6 e 8 ml da solução padrão e diluir cada uma destas colheitas a 100 ml com água desionizada. Proceder em seguida como é indicado no ponto 2.3, incluindo um ensaio de dosagem em branco.

| 2.5. | Cálculo dos resultados
  A curva de aferição (2.4) indica a quantidade de tensoactivo aniónico (MBAS) contida na amostra. O teor em MBAS da amostra é indicado por



  representando: V o volume em ml da amostra utilizada.
  Exprimir os resultados em dodecilbenzeno sulfonato de sódio (PM 348). |
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2.5.

Cálculo dos resultados

A curva de aferição (2.4) indica a quantidade de tensoactivo aniónico (MBAS) contida na amostra. O teor em MBAS da amostra é indicado por

Formula

representando: V o volume em ml da amostra utilizada.

Exprimir os resultados em dodecilbenzeno sulfonato de sódio (PM 348).

| 2.6. | Expressão dos resultados
  Exprimir os resultados em MBAS mg/l aproximado a 0,1 mg. |
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2.6.

Expressão dos resultados

Exprimir os resultados em MBAS mg/l aproximado a 0,1 mg.

| 3. | Determinação dos tensoactivos não-iónicos nas águas dos ensaios de biodegradabilidade |
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3.

Determinação dos tensoactivos não-iónicos nas águas dos ensaios de biodegradabilidade

| 3.1 | Princípio
  Os tensoactivos são concentrados e isolados por via gasosa. Na amostra utilizada, a quantidade do tensoactivo não-iónico deve ser da ordem de 250-800 μg.
  O tensoactivo arrastado é dissolvido em acetato de etilo.
  Após a separação das fases e evaporação do solvente, o tensoactivo não-iónico é precipitado numa solução aquosa com o reagente de Dragendorff modificado (KBiI4 + BaCl2 + ácido acético glacial).
  O precipitado é filtrado, lavado com o ácido acético glacial e dissolvido numa solução de tartarato de amónio. O bismuto presente na solução é titulado potenciometricamente com uma solução de pirrolidinaditiocarbamato a pH 4-5, utilizando um eléctrodo indicativo de platina polida e um eléctrodo de referência de calomelanos ou de prata/cloreto de prata. O método é aplicável aos tensoactivos não-iónicos que contenham 6-30 agrupamentos de óxido de alquileno.
  O resultado da titulação é multiplicado pelo factor empírico 54, de modo a expressar arbitrariamente os resultados em nonilfenol condensado com 10 moles de óxido de etileno (NP 10). |
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3.1

Princípio

Os tensoactivos são concentrados e isolados por via gasosa. Na amostra utilizada, a quantidade do tensoactivo não-iónico deve ser da ordem de 250-800 μg.

O tensoactivo arrastado é dissolvido em acetato de etilo.

Após a separação das fases e evaporação do solvente, o tensoactivo não-iónico é precipitado numa solução aquosa com o reagente de Dragendorff modificado (KBiI4 + BaCl2 + ácido acético glacial).

O precipitado é filtrado, lavado com o ácido acético glacial e dissolvido numa solução de tartarato de amónio. O bismuto presente na solução é titulado potenciometricamente com uma solução de pirrolidinaditiocarbamato a pH 4-5, utilizando um eléctrodo indicativo de platina polida e um eléctrodo de referência de calomelanos ou de prata/cloreto de prata. O método é aplicável aos tensoactivos não-iónicos que contenham 6-30 agrupamentos de óxido de alquileno.

O resultado da titulação é multiplicado pelo factor empírico 54, de modo a expressar arbitrariamente os resultados em nonilfenol condensado com 10 moles de óxido de etileno (NP 10).

| 3.2. | Reagentes e equipamento
  Os reagentes devem ser preparados em água desionizada. |
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3.2.

Reagentes e equipamento

Os reagentes devem ser preparados em água desionizada.

| 3.2.1. | Acetato de etilo puro, recentemente destilado |
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3.2.1.

Acetato de etilo puro, recentemente destilado

| 3.2.2. | Monohidrogenocarbonato de sódio (NaHCO3) para análise |
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3.2.2.

Monohidrogenocarbonato de sódio (NaHCO3) para análise

| 3.2.3. | Ácido clorídrico (HCl) diluído (20 ml de ácido clorídrico para análise concentrado diluído para 1 000 ml com água) |
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3.2.3.

Ácido clorídrico (HCl) diluído (20 ml de ácido clorídrico para análise concentrado diluído para 1 000 ml com água)

| 3.2.4. | Metanol para análise recentemente destilado, conservado num frasco de vidro |
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3.2.4.

Metanol para análise recentemente destilado, conservado num frasco de vidro

| 3.2.5. | Púrpura de bromocresol (0,1 g em 100 ml de metanol) |
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3.2.5.

Púrpura de bromocresol (0,1 g em 100 ml de metanol)

| 3.2.6. | Agente de precipitação: o agente de precipitação é uma mistura de 2 volumes da solução A e 1 volume da solução B. A mistura é conservada num frasco de vidro castanho e pode ser utilizada até uma semana depois da sua preparação. |
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3.2.6.

Agente de precipitação: o agente de precipitação é uma mistura de 2 volumes da solução A e 1 volume da solução B. A mistura é conservada num frasco de vidro castanho e pode ser utilizada até uma semana depois da sua preparação.

| 3.2.6.1. | Solução A
  Dissolver 1,7 g de nitrato básico de bismuto para análise (BiONO3.H2O) em 20 ml de ácido acético glacial e completar com água até 100 ml. Dissolver em seguida 65 g de iodeto de potássio para análise em 200 ml de água. Misturar estas duas soluções num frasco de gargalo estreito com capacidade de 1 000 ml, juntar 200 ml de ácido acético glacial (3.2.7) e completar com água até 1 000 ml. |
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3.2.6.1.

Solução A

Dissolver 1,7 g de nitrato básico de bismuto para análise (BiONO3.H2O) em 20 ml de ácido acético glacial e completar com água até 100 ml. Dissolver em seguida 65 g de iodeto de potássio para análise em 200 ml de água. Misturar estas duas soluções num frasco de gargalo estreito com capacidade de 1 000 ml, juntar 200 ml de ácido acético glacial (3.2.7) e completar com água até 1 000 ml.

| 3.2.6.2. | Solução B
  Dissolver 290 g de cloreto de bário (BaCl2.2H2O) para análise em 1 000 ml de água. |
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3.2.6.2.

Solução B

Dissolver 290 g de cloreto de bário (BaCl2.2H2O) para análise em 1 000 ml de água.

| 3.2.7. | Ácido acético glacial 99-100 % (as concentrações inferiores não convêm). |
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3.2.7.

Ácido acético glacial 99-100 % (as concentrações inferiores não convêm).

| 3.2.8. | Solução de tartarato de amónio: misturar 12,4 g de ácido tartárico para análise e 12,4 ml de solução aquosa de amoníaco para análise (d = 0,910 g/ml) e completar até 1 000 ml com água (ou utilizar a quantidade equivalente de tartarato de amónio para análise). |
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3.2.8.

Solução de tartarato de amónio: misturar 12,4 g de ácido tartárico para análise e 12,4 ml de solução aquosa de amoníaco para análise (d = 0,910 g/ml) e completar até 1 000 ml com água (ou utilizar a quantidade equivalente de tartarato de amónio para análise).

| 3.2.9. | Diluir o amoníaco: diluir 40 ml de solução aquosa de amoníaco para análise (d = 0,910 g/ml) com água até 1 000 ml. |
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3.2.9.

Diluir o amoníaco: diluir 40 ml de solução aquosa de amoníaco para análise (d = 0,910 g/ml) com água até 1 000 ml.

| 3.2.10. | Tampão de acetato: dissolver 40 g de hidróxido de sódio sólido para análise em 500 ml de água num copo e arrefecer. Juntar 120 ml de ácido acético glacial (3.2.7). Misturar bem, esfriar e transferir para um balão aferido com a capacidade de 1 000 ml e ajustar ao traço da aferição com água. |
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3.2.10.

Tampão de acetato: dissolver 40 g de hidróxido de sódio sólido para análise em 500 ml de água num copo e arrefecer. Juntar 120 ml de ácido acético glacial (3.2.7). Misturar bem, esfriar e transferir para um balão aferido com a capacidade de 1 000 ml e ajustar ao traço da aferição com água.

| 3.2.11. | Solução de pirrolidinaditiocarbamato (a seguir denominada «solução de carbato»): dissolver 103 mg de pirrolidinaditiocarbamato sódico (C5H8NNaS2.2H2O) em 500 ml de água aproximadamente, juntar 10 ml de álcool n-amílico para análise e 0,5 g de NaHCO3 para análise e completar com água até 1 000 ml. |
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3.2.11.

Solução de pirrolidinaditiocarbamato (a seguir denominada «solução de carbato»): dissolver 103 mg de pirrolidinaditiocarbamato sódico (C5H8NNaS2.2H2O) em 500 ml de água aproximadamente, juntar 10 ml de álcool n-amílico para análise e 0,5 g de NaHCO3 para análise e completar com água até 1 000 ml.

| 3.2.12. | Solução de sulfato de cobre (para aferimento de 3.2.11.) |
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3.2.12.

Solução de sulfato de cobre (para aferimento de 3.2.11.)

SOLUÇÃO CONCENTRADA

Misturar 1 249 g de sulfato de cobre para análise (CuSO4.5H2O) com 50 ml de ácido sulfúrico 0,5 M e completar com água até 1 000 ml.

SOLUÇÃO PADRÃO

Misturar 50 ml de solução concentrada com 10 ml de H2SO4 0,5 M e completar com água até 1 000 ml.

| 3.2.13. | Cloreto de sódio para análise |
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3.2.13.

Cloreto de sódio para análise

| 3.2.14. | Aparelho de extracção a gás (ver figura 5)
  O diâmetro do disco poroso deve ser idêntico ao diâmetro interno do cilindro. |
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3.2.14.

Aparelho de extracção a gás (ver figura 5)

O diâmetro do disco poroso deve ser idêntico ao diâmetro interno do cilindro.

| 3.2.15. | Ampola de decantação de 250 ml |
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3.2.15.

Ampola de decantação de 250 ml

| 3.2.16. | Agitador magnético com íman de 25-30 mm |
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3.2.16.

Agitador magnético com íman de 25-30 mm

| 3.2.17. | Cadinho de Gooch, diâmetro da base perfurada = 25 mm, tipo G4 |
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3.2.17.

Cadinho de Gooch, diâmetro da base perfurada = 25 mm, tipo G4

| 3.2.18. | Filtros circulares em fibra de vidro de 27 mm de diâmetro; diâmetro das fibras: 0,3-1,5 μm (da versão inglesa consta de 0,3-1,5 ) |
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3.2.18.

Filtros circulares em fibra de vidro de 27 mm de diâmetro; diâmetro das fibras: 0,3-1,5 μm (da versão inglesa consta de 0,3-1,5 )

| 3.2.19. | Dois frascos de gargalo estreito vazios com alongas e aro de borracha, de 500 ml e 250 ml respectivamente |
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3.2.19.

Dois frascos de gargalo estreito vazios com alongas e aro de borracha, de 500 ml e 250 ml respectivamente

| 3.2.20. | Potenciómetro registador equipado de um eléctrodo indicador de platina polido e de um eléctrodo de referência de calomelanos ou prata/cloreto de prata que permita uma escala de medida de 250 mV, e com bureta automática com capacidade de 20-25 ml, ou dispositivo manual |
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3.2.20.

Potenciómetro registador equipado de um eléctrodo indicador de platina polido e de um eléctrodo de referência de calomelanos ou prata/cloreto de prata que permita uma escala de medida de 250 mV, e com bureta automática com capacidade de 20-25 ml, ou dispositivo manual

| 3.3. | Método |
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3.3.

Método

| 3.3.1. | Concentração e separação do tensoactivo
  Filtrar a amostra aquosa através de um papel filtro qualitativo. Eliminar os primeiros 100 ml do filtrado.
  Colocar no aparelho de extracção, previamente lavado com acetato de etilo, uma quantidade medida da amostra, por forma a ter entre 250 e 800 μg de tensoactivo não-iónico.
  A fim de melhorar a separação, juntar 100 g de cloreto de sódio e 5 g de monohidrogenocarbonato de sódio.
  Se o volume da amostra ultrapassar os 500 ml, juntar estes sais sob forma sólida no aparelho de extracção e dissolvê-los fazendo passar azoto ou ar no aparelho.
  Se se utilizar uma amostra de volume mais reduzido, dissolver os sais em 400 ml de água, e depois juntá-los no aparelho de extracção.
  Juntar água até que o nível atinja a torneira superior.
  Juntar com cuidado 100 ml de acetato de etilo na superfície da face aquosa.
  Encher o frasco lavador da entrada de gás (azoto ou ar) a dois terços com acetato de etilo.
  Fazer passar no aparelho um débito de gás de 30-60 l/h; o uso de um rotâmetro é recomendado. A taxa de arejamento deve ser progressivamente aumentada no início. O consumo de gás será regulado de tal forma que as fases fiquem bem separadas, de modo a limitar ao mínimo a mistura das fases e da solução de acetato de etilo na água. Cortar a entrada de gás ao fim de cinco minutos.
  Se o volume da fase orgânica diminuir mais de 20 % por dissolução na água, repetir-se-á a operação diminuindo o consumo de gás.
  Deitar a fase orgânica numa ampola de decantação. Tornar a deitar no aparelho de extracção a água proveniente da fase aquosa que se encontrava na ampola de decantação (não deve haver mais do que alguns ml). Filtrar a fase de acetato de etilo através de um papel filtro qualitativo seco, num copo de 250 ml.
  Deitar de novo 100 ml de acetato de etilo no aparelho de extracção e fazer passar azoto ou ar durante 5 minutos. Trasfegar a fase orgânica para a ampola de decantação utilizada para a primeira separação, eliminar a fase aquosa e fazer passar a fase orgânica através do mesmo filtro. Lavar a ampola de decantação e o filtro, com cerca de 20 ml de acetato de etilo.
  Evaporar o extracto de acetato de etilo até à dessecação completa em banho-maria («sorbonne»). Dirigir uma ligeira corrente de ar sobre a superfície da solução para acelerar a evaporação. |
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3.3.1.

Concentração e separação do tensoactivo

Filtrar a amostra aquosa através de um papel filtro qualitativo. Eliminar os primeiros 100 ml do filtrado.

Colocar no aparelho de extracção, previamente lavado com acetato de etilo, uma quantidade medida da amostra, por forma a ter entre 250 e 800 μg de tensoactivo não-iónico.

A fim de melhorar a separação, juntar 100 g de cloreto de sódio e 5 g de monohidrogenocarbonato de sódio.

Se o volume da amostra ultrapassar os 500 ml, juntar estes sais sob forma sólida no aparelho de extracção e dissolvê-los fazendo passar azoto ou ar no aparelho.

Se se utilizar uma amostra de volume mais reduzido, dissolver os sais em 400 ml de água, e depois juntá-los no aparelho de extracção.

Juntar água até que o nível atinja a torneira superior.

Juntar com cuidado 100 ml de acetato de etilo na superfície da face aquosa.

Encher o frasco lavador da entrada de gás (azoto ou ar) a dois terços com acetato de etilo.

Fazer passar no aparelho um débito de gás de 30-60 l/h; o uso de um rotâmetro é recomendado. A taxa de arejamento deve ser progressivamente aumentada no início. O consumo de gás será regulado de tal forma que as fases fiquem bem separadas, de modo a limitar ao mínimo a mistura das fases e da solução de acetato de etilo na água. Cortar a entrada de gás ao fim de cinco minutos.

Se o volume da fase orgânica diminuir mais de 20 % por dissolução na água, repetir-se-á a operação diminuindo o consumo de gás.

Deitar a fase orgânica numa ampola de decantação. Tornar a deitar no aparelho de extracção a água proveniente da fase aquosa que se encontrava na ampola de decantação (não deve haver mais do que alguns ml). Filtrar a fase de acetato de etilo através de um papel filtro qualitativo seco, num copo de 250 ml.

Deitar de novo 100 ml de acetato de etilo no aparelho de extracção e fazer passar azoto ou ar durante 5 minutos. Trasfegar a fase orgânica para a ampola de decantação utilizada para a primeira separação, eliminar a fase aquosa e fazer passar a fase orgânica através do mesmo filtro. Lavar a ampola de decantação e o filtro, com cerca de 20 ml de acetato de etilo.

Evaporar o extracto de acetato de etilo até à dessecação completa em banho-maria («sorbonne»). Dirigir uma ligeira corrente de ar sobre a superfície da solução para acelerar a evaporação.

| 3.3.2. | Precipitação e filtração
  Dissolver o resíduo seco referido no ponto 3.3.1 em 5 ml de metanol, juntar 40 ml de água e 0,5 ml de HCl diluído (3.2.3) e agitar a mistura com um agitador magnético.
  Juntar a esta solução 30 ml de precipitante (3.2.6) com uma proveta graduada. O precipitado forma-se por agitação. Depois de ter agitado durante dez minutos, deixar repousar a mistura durante pelo menos cinco minutos.
  Filtrar a mistura num cadinho filtrante de Gooch, cuja base é coberta por um filtro em fibra de vidro. Lavar depois o filtro sob baixa depressão com cerca de 2 ml de ácido acético glacial. Em seguida, lavar bem o copo, o magnete e o cadinho com ácido acético glacial (cerca de 40-50 ml). Não é necessário transferir quantitativamente sobre o filtro o precipitado que adere às paredes do copo, porque a solução do precipitado destinada à titulação é deitada de novo no copo de precipitação, sendo o precipitado restante dissolvido em seguida. |
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3.3.2.

Precipitação e filtração

Dissolver o resíduo seco referido no ponto 3.3.1 em 5 ml de metanol, juntar 40 ml de água e 0,5 ml de HCl diluído (3.2.3) e agitar a mistura com um agitador magnético.

Juntar a esta solução 30 ml de precipitante (3.2.6) com uma proveta graduada. O precipitado forma-se por agitação. Depois de ter agitado durante dez minutos, deixar repousar a mistura durante pelo menos cinco minutos.

Filtrar a mistura num cadinho filtrante de Gooch, cuja base é coberta por um filtro em fibra de vidro. Lavar depois o filtro sob baixa depressão com cerca de 2 ml de ácido acético glacial. Em seguida, lavar bem o copo, o magnete e o cadinho com ácido acético glacial (cerca de 40-50 ml). Não é necessário transferir quantitativamente sobre o filtro o precipitado que adere às paredes do copo, porque a solução do precipitado destinada à titulação é deitada de novo no copo de precipitação, sendo o precipitado restante dissolvido em seguida.

| 3.3.3. | Dissolução do precipitado
  Dissolver o precipitado no cadinho filtrante por adição a quente (cerca de 80 °C) da solução de tartarato de amónio (3.2.8) em três fracções de 10 ml. Deixar cada fracção repousar durante alguns minutos no cadinho antes de a filtrar para o frasco.
  Deitar o conteúdo do frasco filtrante no copo utilizado para a precipitação. Lavar as paredes do copo com 20 ml de solução de tartarato para dissolver o resto do precipitado.
  Lavar cuidadosamente o cadinho, a alonga e o frasco filtrante com 150-200 ml de água e deitar a água de limpeza no copo utilizado para a precipitação. |
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3.3.3.

Dissolução do precipitado

Dissolver o precipitado no cadinho filtrante por adição a quente (cerca de 80 °C) da solução de tartarato de amónio (3.2.8) em três fracções de 10 ml. Deixar cada fracção repousar durante alguns minutos no cadinho antes de a filtrar para o frasco.

Deitar o conteúdo do frasco filtrante no copo utilizado para a precipitação. Lavar as paredes do copo com 20 ml de solução de tartarato para dissolver o resto do precipitado.

Lavar cuidadosamente o cadinho, a alonga e o frasco filtrante com 150-200 ml de água e deitar a água de limpeza no copo utilizado para a precipitação.

| 3.3.4 | Titulação
  Agitar a solução com um agitador magnético (3.2.16), juntar algumas gotas de púrpura de bromocresol (3.2.5) e juntar a solução aquosa de amoníaco (3.2.9) até à obtenção de uma coloração violeta (a solução é inicialmente ligeiramente ácida, devido ao resíduo do ácido acético utilizado na limpeza).
  Juntar em seguida 10 ml de tampão de acetato (3.2.10), mergulhar os eléctrodos na solução e titular potenciometricamente com a solução de carbato padrão (3.2.11), mantendo a extremidade da bureta imersa na solução.
  A velocidade da titulação não pode ultrapassar 2 ml/minuto.
  O ponto de equivalência é a intersecção das tangentes às duas partes da curva do potencial.
  Constatar-se-á na ocasião que a inflexão da curva do potencial se aplana, o que se pode remediar limpando cuidadosamente o eléctrodo de platina (por polimento com papel abrasivo). |
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3.3.4

Titulação

Agitar a solução com um agitador magnético (3.2.16), juntar algumas gotas de púrpura de bromocresol (3.2.5) e juntar a solução aquosa de amoníaco (3.2.9) até à obtenção de uma coloração violeta (a solução é inicialmente ligeiramente ácida, devido ao resíduo do ácido acético utilizado na limpeza).

Juntar em seguida 10 ml de tampão de acetato (3.2.10), mergulhar os eléctrodos na solução e titular potenciometricamente com a solução de carbato padrão (3.2.11), mantendo a extremidade da bureta imersa na solução.

A velocidade da titulação não pode ultrapassar 2 ml/minuto.

O ponto de equivalência é a intersecção das tangentes às duas partes da curva do potencial.

Constatar-se-á na ocasião que a inflexão da curva do potencial se aplana, o que se pode remediar limpando cuidadosamente o eléctrodo de platina (por polimento com papel abrasivo).

| 3.3.5. | Contraprova da pureza dos reagentes
  Simultaneamente, proceder a um ensaio em branco seguindo todo o método com 5 ml de metanol e 40 ml de água conforme às instruções definidas no ponto 3.3.2. O ensaio em branco deve ser inferior a 1 ml, caso contrário a pureza dos reagentes (3.2.3, 3.2.7, 3.2.8, 3.2.9, 3.2.10), e, nomeadamente, o seu teor em metais pesados, será suspeita e será necessário substituí-los. Será tido em consideração o ensaio em branco no cálculo dos resultados. |
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3.3.5.

Contraprova da pureza dos reagentes

Simultaneamente, proceder a um ensaio em branco seguindo todo o método com 5 ml de metanol e 40 ml de água conforme às instruções definidas no ponto 3.3.2. O ensaio em branco deve ser inferior a 1 ml, caso contrário a pureza dos reagentes (3.2.3, 3.2.7, 3.2.8, 3.2.9, 3.2.10), e, nomeadamente, o seu teor em metais pesados, será suspeita e será necessário substituí-los. Será tido em consideração o ensaio em branco no cálculo dos resultados.

| 3.3.6. | Controlo do factor da «solução de carbato»
  Calcular diariamente o factor respeitante à solução de carbato antes da utilização. Para o efeito, titular 10 ml da solução padrão de sulfato de cobre (3.2.12) com a solução de carbato depois da adição de 100 ml de água e de 10 ml de tampão de acetato (3.2.10). Se a quantidade utilizada for igual a a ml, o factor f obtém-se da seguinte forma:



  e todos os resultados da titulação são multiplicados por este factor. |
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3.3.6.

Controlo do factor da «solução de carbato»

Calcular diariamente o factor respeitante à solução de carbato antes da utilização. Para o efeito, titular 10 ml da solução padrão de sulfato de cobre (3.2.12) com a solução de carbato depois da adição de 100 ml de água e de 10 ml de tampão de acetato (3.2.10). Se a quantidade utilizada for igual a a ml, o factor f obtém-se da seguinte forma:

Formula

e todos os resultados da titulação são multiplicados por este factor.

| 3.4. | Cálculo dos resultados
  Cada tensoactivo não-iónico tem o seu próprio factor em função da sua composição, nomeadamente do comprimento da cadeia de óxido de alqueno. As concentrações de tensoactivos nãoiónicos são expressas em relação a uma substância de referência — um nonilfenol com 10 unidades de óxido de etileno (NP 10) — para o qual o factor de conversão é igual a 0,054.
  A quantidade de tensoactivo presente nas amostras é expressa como mg de NP 10 graças a este factor, da seguinte forma:
  (b - c) × f × 0,054 = mg de tensoactivo não-iónico expresso em mg de equivalente NP 10
  representando:







  b | = | o volume da solução de carbato utilizado para a amostra (ml), |
| --- | --- | --- | --- |
| c | = | o volume da solução de carbato utilizado para o ensaio em branco (ml), |
| f | = | o factor da solução de carbato. |

3.4.

Cálculo dos resultados

Cada tensoactivo não-iónico tem o seu próprio factor em função da sua composição, nomeadamente do comprimento da cadeia de óxido de alqueno. As concentrações de tensoactivos nãoiónicos são expressas em relação a uma substância de referência — um nonilfenol com 10 unidades de óxido de etileno (NP 10) — para o qual o factor de conversão é igual a 0,054.

A quantidade de tensoactivo presente nas amostras é expressa como mg de NP 10 graças a este factor, da seguinte forma:

(b - c) × f × 0,054 = mg de tensoactivo não-iónico expresso em mg de equivalente NP 10

representando:

b

=

o volume da solução de carbato utilizado para a amostra (ml),

c

=

o volume da solução de carbato utilizado para o ensaio em branco (ml),

f

=

o factor da solução de carbato.

| 3.5 | Expressão dos resultados
  Exprimir os resultados em mg/l sob forma de equivalente NP 10 com aproximação a 0,1 mg. |
| --- | --- |

3.5

Expressão dos resultados

Exprimir os resultados em mg/l sob forma de equivalente NP 10 com aproximação a 0,1 mg.

| 4. | Tratamento preliminar dos tensoactivos aniónicos a examinar |
| --- | --- |

4.

Tratamento preliminar dos tensoactivos aniónicos a examinar

| 4.1. | Notas preliminares |
| --- | --- |

4.1.

Notas preliminares

| 4.1.1. | Tratamento das amostras
  O tratamento dos tensoactivos aniónicos e dos detergentes previamente à determinação da biodegradabilidade primária pelo teste de confirmação é o seguinte:






  PRODUTOS | TRATAMENTO |
| --- | --- | --- |
| Tensoactivos aniónicos | Nenhum |
| Detergentes | Extracção alcoólica seguida de separação por troca de iões e de eluição fraccional a partir do permutador de aniões |

4.1.1.

Tratamento das amostras

O tratamento dos tensoactivos aniónicos e dos detergentes previamente à determinação da biodegradabilidade primária pelo teste de confirmação é o seguinte:

PRODUTOS

TRATAMENTO

Tensoactivos aniónicos

Nenhum

Detergentes

Extracção alcoólica seguida de separação por troca de iões e de eluição fraccional a partir do permutador de aniões

O objectivo da extracção alcoólica é eliminar dos produtos comercializados os compostos insolúveis e inorgânicos, que podem, eventualmente, perturbar o ensaio de biodegradabilidade.

| 4.1.2. | Processo de permuta de iões
  É necessário, para a exactidão dos ensaios de biodegradabilidade, isolar e separar os tensoactivos aniónicos do sabão e dos tensoactivos não-iónicos e catiónicos.
  Este resultado é obtido mediante a aplicação duma técnica de permuta de iões utilizando uma resina macroporosa permutadora de aniões e os agentes de eluição adequados permitindo a eluição fraccionada. O sabão e os tensoactivos aniónicos e não-iónicos são assim isolados numa única operação. |
| --- | --- |

4.1.2.

Processo de permuta de iões

É necessário, para a exactidão dos ensaios de biodegradabilidade, isolar e separar os tensoactivos aniónicos do sabão e dos tensoactivos não-iónicos e catiónicos.

Este resultado é obtido mediante a aplicação duma técnica de permuta de iões utilizando uma resina macroporosa permutadora de aniões e os agentes de eluição adequados permitindo a eluição fraccionada. O sabão e os tensoactivos aniónicos e não-iónicos são assim isolados numa única operação.

| 4.1.3. | Controlo analítico
  Após a homogeneização, o teor em tensoactivos aniónicos do detergente sintético é determinado segundo o método de análise à MBAS. O teor em sabão é determinado de acordo com um método adequado.
  Esta análise dos produtos é necessária para o cálculo das quantidades exigidas para a preparação das fracções destinadas aos ensaios de biodegradabilidade.
  Uma extracção quantitativa não é necessária; todavia extrair-se-á pelo menos 80 % dos tensoactivos aniónicos. Habitualmente, obtém-se 90 % ou mais. |
| --- | --- |

4.1.3.

Controlo analítico

Após a homogeneização, o teor em tensoactivos aniónicos do detergente sintético é determinado segundo o método de análise à MBAS. O teor em sabão é determinado de acordo com um método adequado.

Esta análise dos produtos é necessária para o cálculo das quantidades exigidas para a preparação das fracções destinadas aos ensaios de biodegradabilidade.

Uma extracção quantitativa não é necessária; todavia extrair-se-á pelo menos 80 % dos tensoactivos aniónicos. Habitualmente, obtém-se 90 % ou mais.

| 4.2. | Princípio
  A partir de uma amostra homogénea (pós, pastas e líquidos dessecados), obtém-se um extracto pelo etanol que contém os tensoactivos, o sabão e outros componentes solúveis no álcool da amostra sintética de detergente.
  O extracto pelo etanol evapora-se e dissolve-se numa mistura isopropanol/água; faz-se passar a solução assim obtida através de um dispositivo misto permuta de catiões fortemente ácida/permuta de aniões macroporoso, levado à temperatura de 50 °C. Esta temperatura é necessária para impedir a precipitação dos ácidos gordos em meio ácido.
  Os tensoactivos não-iónicos permanecem no efluente.
  Os ácidos gordos do sabão são separados por eluição com etanol contendo dióxido de carbono. Obtém-se então os tensoactivos aniónicos sob forma de sais de amónio por eluição com uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio numa mistura isopropanol/água. Estes sais de amónio são utilizados para o teste de biodegradabilidade.
  Os tensoactivos catiónicos, susceptíveis de perturbarem o ensaio de biodegradabilidade e o procedimento analítico, são eliminados pelo permutador de catiões colocado em cima do permutador de aniões. |
| --- | --- |

4.2.

Princípio

A partir de uma amostra homogénea (pós, pastas e líquidos dessecados), obtém-se um extracto pelo etanol que contém os tensoactivos, o sabão e outros componentes solúveis no álcool da amostra sintética de detergente.

O extracto pelo etanol evapora-se e dissolve-se numa mistura isopropanol/água; faz-se passar a solução assim obtida através de um dispositivo misto permuta de catiões fortemente ácida/permuta de aniões macroporoso, levado à temperatura de 50 °C. Esta temperatura é necessária para impedir a precipitação dos ácidos gordos em meio ácido.

Os tensoactivos não-iónicos permanecem no efluente.

Os ácidos gordos do sabão são separados por eluição com etanol contendo dióxido de carbono. Obtém-se então os tensoactivos aniónicos sob forma de sais de amónio por eluição com uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio numa mistura isopropanol/água. Estes sais de amónio são utilizados para o teste de biodegradabilidade.

Os tensoactivos catiónicos, susceptíveis de perturbarem o ensaio de biodegradabilidade e o procedimento analítico, são eliminados pelo permutador de catiões colocado em cima do permutador de aniões.

| 4.3. | Produtos químicos e equipamento |
| --- | --- |

4.3.

Produtos químicos e equipamento

| 4.3.1. | Agua desionizada |
| --- | --- |

4.3.1.

Agua desionizada

| 4.3.2. | Etanol, 95 % (v/v) C2H5OH (desnaturante admitido: metiletilcetona ou metanol) |
| --- | --- |

4.3.2.

Etanol, 95 % (v/v) C2H5OH (desnaturante admitido: metiletilcetona ou metanol)

| 4.3.3. | Mistura isopropanol/água (50/50 v/v):






  — | 50 partes de isopropanol, CH3CHOH.CH3, e |
| --- | --- | --- |

4.3.3.

Mistura isopropanol/água (50/50 v/v):

—

50 partes de isopropanol, CH3CHOH.CH3, e

| — | 50 partes de água (4.3.1) |
| --- | --- |

—

50 partes de água (4.3.1)

| 4.3.4. | Solução de dióxido de carbono no etanol (mais ou menos 0,1 % de CO2): por meio de um tubo de transferência provido de um disco em vidro poroso incorporado, deixar mergulhar o dióxido de carbono (CO2) através do etanol (4.3.2.) durante dez minutos. A solução deve ser preparada extemporaneamente. |
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4.3.4.

Solução de dióxido de carbono no etanol (mais ou menos 0,1 % de CO2): por meio de um tubo de transferência provido de um disco em vidro poroso incorporado, deixar mergulhar o dióxido de carbono (CO2) através do etanol (4.3.2.) durante dez minutos. A solução deve ser preparada extemporaneamente.

| 4.3.5. | Solução de monohidrogenocarbonato de amónio (60/40 v/v): 0,3 M de NH4HCO3 em 1 000 ml de uma mistura isopropanol/água constituída de 60 partes de isopropanol e de 40 partes de água (4.3.1.) |
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4.3.5.

Solução de monohidrogenocarbonato de amónio (60/40 v/v): 0,3 M de NH4HCO3 em 1 000 ml de uma mistura isopropanol/água constituída de 60 partes de isopropanol e de 40 partes de água (4.3.1.)

| 4.3.6. | Permutador de catiões (KAT) fortemente ácido, resistente ao álcool (50-100 mesh) |
| --- | --- |

4.3.6.

Permutador de catiões (KAT) fortemente ácido, resistente ao álcool (50-100 mesh)

| 4.3.7. | Permutador de aniões (AAT), macroporoso, Merck Lewatit MP 7080 (70-150 mesh) ou equivalente |
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4.3.7.

Permutador de aniões (AAT), macroporoso, Merck Lewatit MP 7080 (70-150 mesh) ou equivalente

| 4.3.8. | Acido clorídrico, 10 % HCl (p/p) |
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4.3.8.

Acido clorídrico, 10 % HCl (p/p)

| 4.3.9. | Balão de fundo redondo de 2 000 ml com esmerilado cónico e condensador de refluxo |
| --- | --- |

4.3.9.

Balão de fundo redondo de 2 000 ml com esmerilado cónico e condensador de refluxo

| 4.3.10. | Cadinho filtrante de 90 mm de diâmetro (que possa ser aquecido) para filtros em papel |
| --- | --- |

4.3.10.

Cadinho filtrante de 90 mm de diâmetro (que possa ser aquecido) para filtros em papel

| 4.3.11. | Frasco de vácuo de 2 000 ml |
| --- | --- |

4.3.11.

Frasco de vácuo de 2 000 ml

| 4.3.12. | Colunas de permutadores com câmara de aquecimento e torneira: tubo interior de 60 mm de diâmetro e de 450 mm de altura (figura 4) |
| --- | --- |

4.3.12.

Colunas de permutadores com câmara de aquecimento e torneira: tubo interior de 60 mm de diâmetro e de 450 mm de altura (figura 4)

| 4.3.13. | Banho-maria |
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4.3.13.

Banho-maria

| 4.3.14. | Estufa de secagem em vazio |
| --- | --- |

4.3.14.

Estufa de secagem em vazio

| 4.3.15. | Termóstato |
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4.3.15.

Termóstato

| 4.3.16. | Evaporador rotativo |
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4.3.16.

Evaporador rotativo

| 4.4. | Extracção e separação dos tensoactivos aniónicos |
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4.4.

Extracção e separação dos tensoactivos aniónicos

| 4.4.1. | Preparação do extracto
  A quantidade de tensoactivos necessária para o ensaio de biodegradabilidade é aproximadamente 50 g MBAS.
  Normalmente, a quantidade de produto a extrair não ultrapassa 1 000 g; contudo, pode ser necessário extrair quantidades suplementares da amostra. Por razões práticas, a quantidade de produto utilizado será na maior parte das vezes limitada a 5 000 g aquando da preparação dos extractos para o ensaio de biodegradabilidade.
  A experiência demonstrou que uma série de extracções limitadas é preferível a uma única extracção de uma grande quantidade de produto. No que diz respeito aos permutadores, as quantidades especificadas são concebidas para uma capacidade de 600 a 700 mmol de tensoactivos e de sabão. |
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4.4.1.

Preparação do extracto

A quantidade de tensoactivos necessária para o ensaio de biodegradabilidade é aproximadamente 50 g MBAS.

Normalmente, a quantidade de produto a extrair não ultrapassa 1 000 g; contudo, pode ser necessário extrair quantidades suplementares da amostra. Por razões práticas, a quantidade de produto utilizado será na maior parte das vezes limitada a 5 000 g aquando da preparação dos extractos para o ensaio de biodegradabilidade.

A experiência demonstrou que uma série de extracções limitadas é preferível a uma única extracção de uma grande quantidade de produto. No que diz respeito aos permutadores, as quantidades especificadas são concebidas para uma capacidade de 600 a 700 mmol de tensoactivos e de sabão.

| 4.4.2. | Isolamento dos componentes solúveis no álcool
  Juntar 250 g do detergente a analisar a 1 250 ml de etanol e levar a mistura até à ebulição, depois submetê-la ao refluxo durante uma hora, agitando. Filtrar a solução alcoólica quente num cadinho filtrante de poros largos, levado à temperatura de 50 °C, e filtrar rapidamente. Lavar o frasco e o cadinho filtrante com cerca de 200 ml de etanol quente. Recolher o filtrado e a lavagem do filtro num frasco a vácuo.
  Quando os produtos a analisar são pastas ou líquidos, assegurar-se de que a amostra não contém mais de 55 g de tensoactivos aniónicos e de 35 g de sabão. Evaporar esta amostra pesada até à dessecação completa. Dissolver o resíduo em 2 000 ml de etanol e proceder como indicado acima.
  No caso de pós de fraca densidade aparente (< 300 g/l), é recomendado aumentar a proporção de etanol na relação 20:1. Evaporar o filtrado de etanol até à dessecação completa, de preferência por meio de um evaporador rotativo. Repetir a operação se for necessária uma maior quantidade de extracto. Dissolver o resíduo em 5 000 ml de uma mistura isopropanol/ água. |
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4.4.2.

Isolamento dos componentes solúveis no álcool

Juntar 250 g do detergente a analisar a 1 250 ml de etanol e levar a mistura até à ebulição, depois submetê-la ao refluxo durante uma hora, agitando. Filtrar a solução alcoólica quente num cadinho filtrante de poros largos, levado à temperatura de 50 °C, e filtrar rapidamente. Lavar o frasco e o cadinho filtrante com cerca de 200 ml de etanol quente. Recolher o filtrado e a lavagem do filtro num frasco a vácuo.

Quando os produtos a analisar são pastas ou líquidos, assegurar-se de que a amostra não contém mais de 55 g de tensoactivos aniónicos e de 35 g de sabão. Evaporar esta amostra pesada até à dessecação completa. Dissolver o resíduo em 2 000 ml de etanol e proceder como indicado acima.

No caso de pós de fraca densidade aparente (< 300 g/l), é recomendado aumentar a proporção de etanol na relação 20:1. Evaporar o filtrado de etanol até à dessecação completa, de preferência por meio de um evaporador rotativo. Repetir a operação se for necessária uma maior quantidade de extracto. Dissolver o resíduo em 5 000 ml de uma mistura isopropanol/ água.

| 4.4.3. | Preparação das colunas permutadoras de iões
  COLUNA PERMUTADORA DE CATIÕES
  Colocar 600 ml de resina permutadora de catiões (4.3.6.) num copo de 3 000 ml e cobrir juntando 2 000 ml de ácido clorídrico (4.3.8.). Deixar repousar durante pelo menos duas horas agitando de tempos a tempos.
  Decantar o ácido e transferir a resina para a coluna (4.3.12.) por meio de água desionizada. A coluna deve possuir um tampão em lã de vidro desionizado como camada de suporte dos permutadores.
  Lavar a coluna com a água desionizada a um débito de 10-30 ml/min, até que o produto de eluição esteja isento de cloro.
  Arrastar a água com 2 000 ml de uma mistura isopropanol/água (4.3.3.) a um débito de 10-30 ml/min. A coluna de permutadores está pronta para utilização.
  COLUNA PERMUTADORA DE ANIÕES
  Colocar 600 ml de resina permutadora de aniões (4.3.7.) num copo de 3 000 ml e cobrir juntando 2 000 ml de água desionizada.
  Deixar a resina inchar durante pelo menos duas horas.
  Transferir a resina para a coluna com a água desionizada. A coluna deve possuir um tampão em lã de vidro.
  Lavar a coluna com uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio 0,3 M (4.3.5) até que esteja isenta de cloreto, o que requer cerca de 5 000 ml de solução. Lavar em seguida com 2 000 ml de água desionizada. Arrastar a água com 2 000 ml de uma mistura isopropanol/água (4.3.3.) a um débito de 10-30 ml/min. A coluna de permutadores está agora sob forma OH e pronta para utilização. |
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4.4.3.

Preparação das colunas permutadoras de iões

COLUNA PERMUTADORA DE CATIÕES

Colocar 600 ml de resina permutadora de catiões (4.3.6.) num copo de 3 000 ml e cobrir juntando 2 000 ml de ácido clorídrico (4.3.8.). Deixar repousar durante pelo menos duas horas agitando de tempos a tempos.

Decantar o ácido e transferir a resina para a coluna (4.3.12.) por meio de água desionizada. A coluna deve possuir um tampão em lã de vidro desionizado como camada de suporte dos permutadores.

Lavar a coluna com a água desionizada a um débito de 10-30 ml/min, até que o produto de eluição esteja isento de cloro.

Arrastar a água com 2 000 ml de uma mistura isopropanol/água (4.3.3.) a um débito de 10-30 ml/min. A coluna de permutadores está pronta para utilização.

COLUNA PERMUTADORA DE ANIÕES

Colocar 600 ml de resina permutadora de aniões (4.3.7.) num copo de 3 000 ml e cobrir juntando 2 000 ml de água desionizada.

Deixar a resina inchar durante pelo menos duas horas.

Transferir a resina para a coluna com a água desionizada. A coluna deve possuir um tampão em lã de vidro.

Lavar a coluna com uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio 0,3 M (4.3.5) até que esteja isenta de cloreto, o que requer cerca de 5 000 ml de solução. Lavar em seguida com 2 000 ml de água desionizada. Arrastar a água com 2 000 ml de uma mistura isopropanol/água (4.3.3.) a um débito de 10-30 ml/min. A coluna de permutadores está agora sob forma OH e pronta para utilização.

| 4.4.4. | Processo de permuta de iões
  Montar as colunas de permutadores por forma a que a coluna de permutadores de catiões se encontre em cima da coluna de permutadores de aniões.
  Levar as colunas à temperatura de 50 °C por meio de um termóstato.
  Aquecer 5 000 ml da solução obtida no ponto 4.4.2. até 60 °C e passar a solução através do grupo de permutadores a um débito de 20 ml/min. Lavar as colunas com 1 000 ml de uma mistura quente de isopropanol/água (4.3.3.).
  Para obter os tensoactivos aniónicos sintéticos (MBAS), desmontar a coluna KAT. Eluir os ácidos gordos do sabão da coluna KAT por meio de 5 000 ml de uma solução de etanol/CO2 a 50 °C (4.3.4). Rejeitar o eluído.
  Eluir em seguida os MBAS da coluna AAT por meio de 5 000 ml de solução de monohidrogenocarbonato de amónio (4.3.5.). Evaporar o eluído até à dessecação sobre um banho de vapor ou num evaporador rotativo.
  Os resíduos contêm os MBAS (sob forma de sal de amónio) e, eventualmente, os produtos aniónicos não tensoactivos que não prejudicam o ensaio de biodegradabilidade. Juntar água desionizada até à obtenção de um volume determinado e dosear o teor em MBAS numa fracção aliquota. A solução é utilizada como solução padrão dos detergentes sintéticos aniónicos para o ensaio de biodegradabilidade. A solução deve ser mantida a uma temperatura inferior a 5 °C. |
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4.4.4.

Processo de permuta de iões

Montar as colunas de permutadores por forma a que a coluna de permutadores de catiões se encontre em cima da coluna de permutadores de aniões.

Levar as colunas à temperatura de 50 °C por meio de um termóstato.

Aquecer 5 000 ml da solução obtida no ponto 4.4.2. até 60 °C e passar a solução através do grupo de permutadores a um débito de 20 ml/min. Lavar as colunas com 1 000 ml de uma mistura quente de isopropanol/água (4.3.3.).

Para obter os tensoactivos aniónicos sintéticos (MBAS), desmontar a coluna KAT. Eluir os ácidos gordos do sabão da coluna KAT por meio de 5 000 ml de uma solução de etanol/CO2 a 50 °C (4.3.4). Rejeitar o eluído.

Eluir em seguida os MBAS da coluna AAT por meio de 5 000 ml de solução de monohidrogenocarbonato de amónio (4.3.5.). Evaporar o eluído até à dessecação sobre um banho de vapor ou num evaporador rotativo.

Os resíduos contêm os MBAS (sob forma de sal de amónio) e, eventualmente, os produtos aniónicos não tensoactivos que não prejudicam o ensaio de biodegradabilidade. Juntar água desionizada até à obtenção de um volume determinado e dosear o teor em MBAS numa fracção aliquota. A solução é utilizada como solução padrão dos detergentes sintéticos aniónicos para o ensaio de biodegradabilidade. A solução deve ser mantida a uma temperatura inferior a 5 °C.

| 4.4.5. | Regeneração das resinas permutadoras de iões
  O permutador de catiões deita-se fora depois da utilização.
  Regenera-se a resina permutadora de aniões fazendo passar na coluna uma quantidade suplementar de uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio (4.3.5.) a um débito de cerca de 10 ml/min. até que o eluído esteja isento de tensoactivos aniónicos (ensaio com azul de metileno).
  Lavar em seguida o permutador de aniões com uma mistura de 2 000 ml de isopropanol/água (4.3.3). O permutador de aniões pode ser de novo utilizado. |
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4.4.5.

Regeneração das resinas permutadoras de iões

O permutador de catiões deita-se fora depois da utilização.

Regenera-se a resina permutadora de aniões fazendo passar na coluna uma quantidade suplementar de uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio (4.3.5.) a um débito de cerca de 10 ml/min. até que o eluído esteja isento de tensoactivos aniónicos (ensaio com azul de metileno).

Lavar em seguida o permutador de aniões com uma mistura de 2 000 ml de isopropanol/água (4.3.3). O permutador de aniões pode ser de novo utilizado.

| 5. | Tratamento preliminar dos tensoactivos não-iónicos a examinar |
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5.

Tratamento preliminar dos tensoactivos não-iónicos a examinar

| 5.1. | Notas preliminares |
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5.1.

Notas preliminares

| 5.1.1 | Tratamento das amostras
  O tratamento prévio dos tensoactivos não-iónicos e dos detergentes sujeitos à determinação da biodegradabilidade primária pelo teste de confirmação é o seguinte:






  PRODUCTOS | TRATAMENTO |
| --- | --- | --- |
| Tensoactivos não-iónicos | Nenhum |
| Detergentes | Extracção alcoólica seguida de separação por troca de iões e de eluição fraccional a partir do permutador de aniões |

5.1.1

Tratamento das amostras

O tratamento prévio dos tensoactivos não-iónicos e dos detergentes sujeitos à determinação da biodegradabilidade primária pelo teste de confirmação é o seguinte:

PRODUCTOS

TRATAMENTO

Tensoactivos não-iónicos

Nenhum

Detergentes

Extracção alcoólica seguida de separação por troca de iões e de eluição fraccional a partir do permutador de aniões

O objectivo da extracção alcoólica é eliminar dos produtos comercializados os compostos insolúveis e inorgânicos, que podem, eventualmente, perturbar o ensaio de biodegradabilidade

| 5.1.2. | Processo de permuta de iões
  É necessário, para a exactidão dos ensaios de biodegradabilidade, isolar e separar os tensoactivos não-iónicos do sabão e dos tensoactivos aniónicos e catiónicos.
  Este resultado é obtido mediante a aplicação duma técnica de permuta de iões utilizando uma resina macroporosa permutadora de aniões e os agentes de eluição adequados à eluição fraccionada. O sabão e os tensoactivos aniónicos e não-iónicos são assim isolados numa única operação. |
| --- | --- |

5.1.2.

Processo de permuta de iões

É necessário, para a exactidão dos ensaios de biodegradabilidade, isolar e separar os tensoactivos não-iónicos do sabão e dos tensoactivos aniónicos e catiónicos.

Este resultado é obtido mediante a aplicação duma técnica de permuta de iões utilizando uma resina macroporosa permutadora de aniões e os agentes de eluição adequados à eluição fraccionada. O sabão e os tensoactivos aniónicos e não-iónicos são assim isolados numa única operação.

| 5.1.3. | Controlo analítico
  Após a homogeneização, determina-se o teor de tensoactivos aniónicos e não-iónicos do detergente segundo o método de análise de MBAS e de BiAS. O teor em sabão é determinado de acordo com um método adequado.
  Esta análise do produto é necessária para o cálculo das quantidades exigidas para a preparação das fracções destinadas aos ensaios de biodegradabilidade.
  Uma extracção quantitativa não é necessária; contudo, extrair-se-á pelo menos 80 % dos tensioactivos não-iónicos. Habitualmente, obtém-se 90 % ou mais. |
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5.1.3.

Controlo analítico

Após a homogeneização, determina-se o teor de tensoactivos aniónicos e não-iónicos do detergente segundo o método de análise de MBAS e de BiAS. O teor em sabão é determinado de acordo com um método adequado.

Esta análise do produto é necessária para o cálculo das quantidades exigidas para a preparação das fracções destinadas aos ensaios de biodegradabilidade.

Uma extracção quantitativa não é necessária; contudo, extrair-se-á pelo menos 80 % dos tensioactivos não-iónicos. Habitualmente, obtém-se 90 % ou mais.

| 5.2. | Princípio
  A partir de uma amostra homogénea (pós, pastas e líquidos dessecados), obtém-se um extracto pelo etanol que contém os tensoactivos, o sabão e outros componentes solúveis no álcool da amostra de detergente.
  O extracto pelo etanol evapora-se e dissolve-se numa mistura isopropanol/água; faz-se passar a solução assim obtida através de um dispositivo misto permuta de catiões fortemente ácida/permuta de aniões macroporoso, levado à temperatura de 50 °C. Esta temperatura é necessária para impedir a precipitação dos ácidos gordos em meio ácido. Os tensoactivos não-iónicos são extraídos do efluente por evaporação.
  Os tensoactivos catiónicos susceptíveis de perturbar o ensaio de biodegradabilidade e o método analítico são eliminados pelo permutador de catiões colocado por cima do permutador de aniões. |
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5.2.

Princípio

A partir de uma amostra homogénea (pós, pastas e líquidos dessecados), obtém-se um extracto pelo etanol que contém os tensoactivos, o sabão e outros componentes solúveis no álcool da amostra de detergente.

O extracto pelo etanol evapora-se e dissolve-se numa mistura isopropanol/água; faz-se passar a solução assim obtida através de um dispositivo misto permuta de catiões fortemente ácida/permuta de aniões macroporoso, levado à temperatura de 50 °C. Esta temperatura é necessária para impedir a precipitação dos ácidos gordos em meio ácido. Os tensoactivos não-iónicos são extraídos do efluente por evaporação.

Os tensoactivos catiónicos susceptíveis de perturbar o ensaio de biodegradabilidade e o método analítico são eliminados pelo permutador de catiões colocado por cima do permutador de aniões.

| 5.3. | Produtos químicos e equipamento |
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5.3.

Produtos químicos e equipamento

| 5.3.1. | Agua desionizada |
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5.3.1.

Agua desionizada

| 5.3.2. | Etanol, 95 % (v/v) C2H5OH (desnaturante admitido: metiletilcetona ou metanol) |
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5.3.2.

Etanol, 95 % (v/v) C2H5OH (desnaturante admitido: metiletilcetona ou metanol)

| 5.3.3. | Mistura isopropanol/água (50/50 v/v):






  — | 50 partes de isopropanol, CH3CHOH.CH3, e |
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5.3.3.

Mistura isopropanol/água (50/50 v/v):

—

50 partes de isopropanol, CH3CHOH.CH3, e

| — | 50 partes de água (5,3.1) |
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—

50 partes de água (5,3.1)

| 5.3.4. | Solução de monohidrogenocarbonato de amónio (60/40 v/v):
  0,3 M de NH4HCO3 em 1 000 ml de uma mistura isopropanol/água constituída de 60 partes de isopropanol e de 40 partes de água (5.3.1.) |
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5.3.4.

Solução de monohidrogenocarbonato de amónio (60/40 v/v):

0,3 M de NH4HCO3 em 1 000 ml de uma mistura isopropanol/água constituída de 60 partes de isopropanol e de 40 partes de água (5.3.1.)

| 5.3.5. | Permutador de catiões (KAT) fortemente ácido, resistente ao álcool (50-100 mesh) |
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5.3.5.

Permutador de catiões (KAT) fortemente ácido, resistente ao álcool (50-100 mesh)

| 5.3.6. | Permutador de aniões (AAT), macroporoso, Merck Lewatit MP 7080 (70-150 mesh) ou equivalente |
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5.3.6.

Permutador de aniões (AAT), macroporoso, Merck Lewatit MP 7080 (70-150 mesh) ou equivalente

| 5.3.7. | Ácido clorídrico, 10 % HCl (p/p). |
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5.3.7.

Ácido clorídrico, 10 % HCl (p/p).

| 5.3.8. | Balão de fundo redondo de 2 000 ml com esmerilado cónico e condensador de refluxo |
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5.3.8.

Balão de fundo redondo de 2 000 ml com esmerilado cónico e condensador de refluxo

| 5.3.9. | Cadinho filtrante de 90 mm de diâmetro (que possa ser aquecido) para filtros em papel |
| --- | --- |

5.3.9.

Cadinho filtrante de 90 mm de diâmetro (que possa ser aquecido) para filtros em papel

| 5.3.10. | Frasco de vácuo de 2 000 ml |
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5.3.10.

Frasco de vácuo de 2 000 ml

| 5.3.11. | Colunas de permutadores com câmara de aquecimento e torneira: tubo interior de 60 mm de diâmetro e de 450 mm de altura (figura 4) |
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5.3.11.

Colunas de permutadores com câmara de aquecimento e torneira: tubo interior de 60 mm de diâmetro e de 450 mm de altura (figura 4)

| 5.3.12. | Banho-maria |
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5.3.12.

Banho-maria

| 5.3.13. | Estufa de secagem em vazio |
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5.3.13.

Estufa de secagem em vazio

| 5.3.14. | Termóstato |
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5.3.14.

Termóstato

| 5.3.15. | Evaporador rotativo |
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5.3.15.

Evaporador rotativo

| 5.4. | Preparação do extracto e separação dos agentes não-iónicos |
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5.4.

Preparação do extracto e separação dos agentes não-iónicos

| 5.4.1. | Preparação do extracto
  A quantidade de tensoactivos necessária para o ensaio de biodegradabilidade é de cerca de 25 g de BiAS.
  Aquando da preparação dos extractos para os ensaios de biodegradabilidade, a quantidade de produto utilizada será limitada a 2 000 g no máximo. Deste modo, pode ser necessário recomeçar a operação várias vezes a fim de obter uma quantidade suficiente para o ensaio de biodegradabilidade.
  A experiência demonstrou que uma série de extracções limitadas é preferível a uma única extracção de uma grande quantidade de produto. |
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5.4.1.

Preparação do extracto

A quantidade de tensoactivos necessária para o ensaio de biodegradabilidade é de cerca de 25 g de BiAS.

Aquando da preparação dos extractos para os ensaios de biodegradabilidade, a quantidade de produto utilizada será limitada a 2 000 g no máximo. Deste modo, pode ser necessário recomeçar a operação várias vezes a fim de obter uma quantidade suficiente para o ensaio de biodegradabilidade.

A experiência demonstrou que uma série de extracções limitadas é preferível a uma única extracção de uma grande quantidade de produto.

| 5.4.2. | Isolamento dos componentes solúveis no álcool
  Juntar 250 g do detergente sintético a analisar a 1 250 ml de etanol e levar a mistura até à ebulição, submetendo-se, em seguida, ao refluxo durante uma hora, agitando. Filtrar a solução alcoólica quente num cadinho filtrante de poros largos, levado à temperatura de 50 °C, e filtrar rapidamente. Lavar o frasco e o cadinho filtrante com cerca de 200 ml de etanol quente. Recolher o filtrado e a lavagem do filtro num frasco a vácuo.
  Quando os produtos a analisar são pastas ou líquidos, assegurar-se de que a amostra não contém mais de 25 g de tensoactivos aniónicos e de 35 g de sabão. Evaporar esta amostra pesada até à dessecação completa. Dissolver o resíduo em 500 ml de etanol e proceder como indicado acima.
  No caso de pós de fraca densidade aparente (< 300 g/l), é recomendado aumentar a proporção de etanol na relação 20:1.
  Evaporar o filtrado de etanol até à dessecação completa, de preferência por meio de um evaporador rotativo. Repetir a operação se for necessária uma maior quantidade de extracto. Dissolver o resíduo em 5 000 ml de uma mistura isopropanol/ água. |
| --- | --- |

5.4.2.

Isolamento dos componentes solúveis no álcool

Juntar 250 g do detergente sintético a analisar a 1 250 ml de etanol e levar a mistura até à ebulição, submetendo-se, em seguida, ao refluxo durante uma hora, agitando. Filtrar a solução alcoólica quente num cadinho filtrante de poros largos, levado à temperatura de 50 °C, e filtrar rapidamente. Lavar o frasco e o cadinho filtrante com cerca de 200 ml de etanol quente. Recolher o filtrado e a lavagem do filtro num frasco a vácuo.

Quando os produtos a analisar são pastas ou líquidos, assegurar-se de que a amostra não contém mais de 25 g de tensoactivos aniónicos e de 35 g de sabão. Evaporar esta amostra pesada até à dessecação completa. Dissolver o resíduo em 500 ml de etanol e proceder como indicado acima.

No caso de pós de fraca densidade aparente (< 300 g/l), é recomendado aumentar a proporção de etanol na relação 20:1.

Evaporar o filtrado de etanol até à dessecação completa, de preferência por meio de um evaporador rotativo. Repetir a operação se for necessária uma maior quantidade de extracto. Dissolver o resíduo em 5 000 ml de uma mistura isopropanol/ água.

| 5.4.3 | Preparação das colunas permutadoras de iões
  COLUNA PERMUTADORA DE CATIÕES
  Colocar 600 ml de resina permutadora de catiões (5.3.5.) num copo de 3 000 ml e cobrir juntando 2 000 ml de ácido clorídrico (5.3.7.). Deixar repousar durante pelo menos duas horas, agitando de tempos a tempos.
  Decantar o ácido e transferir a resina para a coluna (5.3.2011.) por meio de água desionizada. A coluna deve possuir um tampão em lã de vidro. Lavar a coluna com a água desionizada a um débito de 10-30 ml/min, até que o produto de eluição esteja isento de cloro.
  Arrastar a água com 2 000 ml de uma mistura isopropanol/água (5,3.3.) a um débito de 10-30 ml/min. A coluna de permutadores está pronta para utilização.
  COLUNA PERMUTADORA DE ANIÕES
  Colocar 600 ml de resina permutadora de aniões (5.3.6) num recipiente e cobri-la na totalidade juntando 2 000 ml de água desionizada. Deixar a resina inchar durante pelo menos duas horas. Transferir a resina para a coluna com a água desionizada. A coluna deve possuir um tampão em lã de vidro.
  Lavar a coluna com uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio 0,3 M (5,30,4) até que esteja isenta de cloreto, o que requer cerca de 5 000 ml de solução. Lavar em seguida com 2 000 ml de água desionizada.
  Arrastar a água com 2 000 ml de uma mistura isopropanol/água (5.3.3.) a um débito de 10-30 ml/min. A coluna de permutadores está agora sob forma OH e pronta para utilização. |
| --- | --- |

5.4.3

Preparação das colunas permutadoras de iões

COLUNA PERMUTADORA DE CATIÕES

Colocar 600 ml de resina permutadora de catiões (5.3.5.) num copo de 3 000 ml e cobrir juntando 2 000 ml de ácido clorídrico (5.3.7.). Deixar repousar durante pelo menos duas horas, agitando de tempos a tempos.

Decantar o ácido e transferir a resina para a coluna (5.3.2011.) por meio de água desionizada. A coluna deve possuir um tampão em lã de vidro. Lavar a coluna com a água desionizada a um débito de 10-30 ml/min, até que o produto de eluição esteja isento de cloro.

Arrastar a água com 2 000 ml de uma mistura isopropanol/água (5,3.3.) a um débito de 10-30 ml/min. A coluna de permutadores está pronta para utilização.

COLUNA PERMUTADORA DE ANIÕES

Colocar 600 ml de resina permutadora de aniões (5.3.6) num recipiente e cobri-la na totalidade juntando 2 000 ml de água desionizada. Deixar a resina inchar durante pelo menos duas horas. Transferir a resina para a coluna com a água desionizada. A coluna deve possuir um tampão em lã de vidro.

Lavar a coluna com uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio 0,3 M (5,30,4) até que esteja isenta de cloreto, o que requer cerca de 5 000 ml de solução. Lavar em seguida com 2 000 ml de água desionizada.

Arrastar a água com 2 000 ml de uma mistura isopropanol/água (5.3.3.) a um débito de 10-30 ml/min. A coluna de permutadores está agora sob forma OH e pronta para utilização.

| 5.4.4. | Processo de permuta de iões
  Montar as colunas de permutadores por forma a que a coluna de permutadores de catiões se encontre em cima da coluna de permutadores de aniões. Levar as colunas à temperatura de50 °C por meio de um termóstato. Aquecer 5 000 ml da solução obtida no ponto 5.4.2. até 60 °C e passar a solução através do grupo de permutadores a um débito de 20 ml/min. Lavar as colunas com 1 000 ml de uma mistura quente de isopropanol/água (5.3.3.).
  Para obter os tensoactivos não-iónicos, recolher o eluido e a lavagem do filtro fazendo evaporá-los até à dessecação completa, de preferência por meio de um evaporador rotativo. O resíduo contém o BiAS. Juntar água desionizada até à obtenção de um volume determinado e dosear o teor em BiAS, na aliquota. A solução é utilizada como solução fundamental dos tensoactivos não-iónicos para o ensaio de biodegradabilidade. A solução deve ser mantida a uma temperatura inferior a 5 °C. |
| --- | --- |

5.4.4.

Processo de permuta de iões

Montar as colunas de permutadores por forma a que a coluna de permutadores de catiões se encontre em cima da coluna de permutadores de aniões. Levar as colunas à temperatura de50 °C por meio de um termóstato. Aquecer 5 000 ml da solução obtida no ponto 5.4.2. até 60 °C e passar a solução através do grupo de permutadores a um débito de 20 ml/min. Lavar as colunas com 1 000 ml de uma mistura quente de isopropanol/água (5.3.3.).

Para obter os tensoactivos não-iónicos, recolher o eluido e a lavagem do filtro fazendo evaporá-los até à dessecação completa, de preferência por meio de um evaporador rotativo. O resíduo contém o BiAS. Juntar água desionizada até à obtenção de um volume determinado e dosear o teor em BiAS, na aliquota. A solução é utilizada como solução fundamental dos tensoactivos não-iónicos para o ensaio de biodegradabilidade. A solução deve ser mantida a uma temperatura inferior a 5 °C.

| 5.4.5. | Regeneração das resinas permutadoras de iões
  O permutador de catiões deita-se fora depois da utilização.
  Regenera-se a resina permutadora de aniões, fazendo passar na coluna cerca de 5 000-6 000 ml de uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio (5.3.4) a um débito de cerca de 10 ml/min até que o eluido esteja isento de tensoactivos aniónicos (ensaio com azul de metileno). Lavar em seguida o permutador de aniões com uma mistura de 2 000 ml de isopropanol/água (5.3.3). O permutador de aniões pode ser de novo utilizado. |
| --- | --- |

5.4.5.

Regeneração das resinas permutadoras de iões

O permutador de catiões deita-se fora depois da utilização.

Regenera-se a resina permutadora de aniões, fazendo passar na coluna cerca de 5 000-6 000 ml de uma solução de monohidrogenocarbonato de amónio (5.3.4) a um débito de cerca de 10 ml/min até que o eluido esteja isento de tensoactivos aniónicos (ensaio com azul de metileno). Lavar em seguida o permutador de aniões com uma mistura de 2 000 ml de isopropanol/água (5.3.3). O permutador de aniões pode ser de novo utilizado.

Figura 1

Instalação de lama activada: panorâmica

Image

| A | . | Recipiente de armazenagem |
| --- | --- | --- |
| B | . | Bomba doseadora |
| C | . | Cuba de arejamento (capacidade de três litros) |
| D | . | Decantador |
| E | . | Bomba de ar comprimido |
| F | . | Recipiente de recolha |
| G | . | Arejador (vidro poroso) |
| H | . | Rotâmetro para o ar |
| I | . | Ar |

A

.

Recipiente de armazenagem

B

.

Bomba doseadora

C

.

Cuba de arejamento (capacidade de três litros)

D

.

Decantador

E

.

Bomba de ar comprimido

F

.

Recipiente de recolha

G

.

Arejador (vidro poroso)

H

.

Rotâmetro para o ar

I

.

Ar

Figura 2

Instalação de lama activada: pormenor

(dimensões em milímetros)

Image

| A | . | Nível do líquido |
| --- | --- | --- |
| B | . | PVC rígido |
| C | . | Vidro ou matéria plástica resistente à água (PVC rígido) |

A

.

Nível do líquido

B

.

PVC rígido

C

.

Vidro ou matéria plástica resistente à água (PVC rígido)

Figura 3

Cálculo de biodegradabilidade — Teste de confirmação

Image

| A | . | Período inicial |
| --- | --- | --- |
| B | . | Período utilizado para o cálculo (vinte e um dias) |
| C | . | Tensoactivo rapidamente biodegradável |
| D | . | Tensoactivo dificilmente biodegradável |
| E | . | Biodegradabilidade (%) |
| F | . | Tempo (dias) |

A

.

Período inicial

B

.

Período utilizado para o cálculo (vinte e um dias)

C

.

Tensoactivo rapidamente biodegradável

D

.

Tensoactivo dificilmente biodegradável

E

.

Biodegradabilidade (%)

F

.

Tempo (dias)

Figura 4

Coluna permutadora com câmara de aquecimento

(dimensões em milímetros)

Image

Figura 5

Equipamento de dessorção (gas stripping)

(dimensões em milímetros)

Image

P5_TA(2004)0018

Livro Verde sobre serviços de interesse geral

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral (COM(2003) 270 — 2003/2152(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(2003) 270), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(2003) 270),

| — | Tendo em conta o artigo 36
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o acesso a serviços de interesse económico geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 36
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o acesso a serviços de interesse económico geral,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 5
  o
  , 16
  o
  , 73
  o
  , 86
  o
  , 87
  o
  , 88
  o
  e 295
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 5
  o
  , 16
  o
  , 73
  o
  , 86
  o
  , 87
  o
  , 88
  o
  e 295
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 16
  o
  do Tratado CE, reforçado pelo Tratado de Amesterdão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 16
  o
  do Tratado CE, reforçado pelo Tratado de Amesterdão,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os serviços de interesse geral, em especial as suas resoluções de 13 de Novembro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Serviços de interesse geral na Europa» (1) e de 17 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Os Serviços de Interesse Geral na Europa» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os serviços de interesse geral, em especial as suas resoluções de 13 de Novembro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Serviços de interesse geral na Europa» (1) e de 17 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Os Serviços de Interesse Geral na Europa» (2),

| — | Tendo em conta as directivas sectoriais do Parlamento Europeu e do Conselho relativas aos serviços postais, às telecomunicações, à energia e aos transportes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directivas sectoriais do Parlamento Europeu e do Conselho relativas aos serviços postais, às telecomunicações, à energia e aos transportes,

| — | Tendo em conta as propostas de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentadas pela Comissão, relativas à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas (COM(2000) 275) (3) e à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes (COM(2000) 276) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as propostas de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentadas pela Comissão, relativas à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas (COM(2000) 275) (3) e à coordenação dos processos de adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes (COM(2000) 276) (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, nomeadamente os pontos 17 e 19 e os pedidos neles contidos dirigidos à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, nomeadamente os pontos 17 e 19 e os pedidos neles contidos dirigidos à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Nice sobre os serviços de interesse geral e a Declaração sobre os serviços de interesse económico geral, de 11 de Dezembro de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Nice sobre os serviços de interesse geral e a Declaração sobre os serviços de interesse económico geral, de 11 de Dezembro de 2000,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Laeken sobre os serviços de interesse geral, de 15 de Dezembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Laeken sobre os serviços de interesse geral, de 15 de Dezembro de 2001,

| — | Tendo em conta os artigos I-5
  o
  , II-36
  o
  e III-6
  o
  do projecto de tratado constitucional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos I-5
  o
  , II-36
  o
  e III-6
  o
  do projecto de tratado constitucional,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral, em especial o acórdão Chronopost, de 3 de Julho de 2003 (processos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P), e o acórdão Altmark, de 24 de Julho de 2003 (processo C-280/00), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral, em especial o acórdão Chronopost, de 3 de Julho de 2003 (processos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P), e o acórdão Altmark, de 24 de Julho de 2003 (processo C-280/00),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 2003 sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (5), que contempla igualmente a protecção dos serviços de interesse geral na UE no âmbito das negociações na OMC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 2003 sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (5), que contempla igualmente a protecção dos serviços de interesse geral na UE no âmbito das negociações na OMC,

| — | Tendo em conta a conferência pública sobre esta matéria organizada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 11 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conferência pública sobre esta matéria organizada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 11 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0484/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0484/2003),

| A. | Considerando que os serviços de interesse geral fazem parte integrante do sistema económico e social de cada Estado-Membro e do modelo social europeu em geral; que, nomeadamente no domínio dos serviços de interesse económico geral, apresentam características que divergem consoante os Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os serviços de interesse geral fazem parte integrante do sistema económico e social de cada Estado-Membro e do modelo social europeu em geral; que, nomeadamente no domínio dos serviços de interesse económico geral, apresentam características que divergem consoante os Estados-Membros,

| B. | Considerando que a disponibilidade de serviços de interesse geral eficazes, incluindo os serviços que se apoiam numa infra-estrutura de redes, constituem um objectivo fundamental das políticas económicas e sociais dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a disponibilidade de serviços de interesse geral eficazes, incluindo os serviços que se apoiam numa infra-estrutura de redes, constituem um objectivo fundamental das políticas económicas e sociais dos Estados-Membros,

| C. | Considerando que, em conformidade com o artigo 295
  o
  do Tratado CE, a União Europeia deve manter uma posição neutra relativamente ao regime da propriedade e que o n
  o
  1 do artigo I-5
  o
  do projecto de tratado constitucional salienta a importância da autonomia regional e regional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em conformidade com o artigo 295
  o
  do Tratado CE, a União Europeia deve manter uma posição neutra relativamente ao regime da propriedade e que o n
  o
  1 do artigo I-5
  o
  do projecto de tratado constitucional salienta a importância da autonomia regional e regional,

| D. | Considerando que o êxito da implementação do mercado único e as prioridades dos redactores do Tratado de Roma (abertura dos mercados e desenvolvimento das trocas graças à concorrência) devem conduzir a que a União se preocupe com a implementação de serviços de interesse geral que funcionem conveniente e eficazmente para todos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o êxito da implementação do mercado único e as prioridades dos redactores do Tratado de Roma (abertura dos mercados e desenvolvimento das trocas graças à concorrência) devem conduzir a que a União se preocupe com a implementação de serviços de interesse geral que funcionem conveniente e eficazmente para todos,

| E. | Considerando que a união económica se baseia no mercado interno e nas regras de concorrência, e que os Estados-Membros têm competência para a disponibilização e o fornecimento de serviços de interesse geral, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a união económica se baseia no mercado interno e nas regras de concorrência, e que os Estados-Membros têm competência para a disponibilização e o fornecimento de serviços de interesse geral,

| F. | Considerando que convém dar especial atenção à situação específica do meio rural (regiões socialmente desfavorecidas, regiões periféricas, etc.), |
| --- | --- |

F.

Considerando que convém dar especial atenção à situação específica do meio rural (regiões socialmente desfavorecidas, regiões periféricas, etc.),

| G. | Considerando que, no que se refere à compatibilidade entre as regras do mercado interno e da concorrência e o bom funcionamento dos serviços de interesse geral, deve ser criada maior segurança jurídica, por forma a garantir as competências dos Estados-Membros em matéria de organização dos serviços de interesse geral, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no que se refere à compatibilidade entre as regras do mercado interno e da concorrência e o bom funcionamento dos serviços de interesse geral, deve ser criada maior segurança jurídica, por forma a garantir as competências dos Estados-Membros em matéria de organização dos serviços de interesse geral,

| H. | Considerando que a liberalização de sectores importantes do mercado interno constitui um factor de progresso tecnológico e de eficácia económica e pode trazer vantagens para os cidadãos, como, por exemplo, uma maior oferta de serviços e preços mais vantajosos, mas que ainda é necessário fazer uma avaliação exaustiva das suas repercussões; que a insegurança jurídica, as posições dominantes e os abusos de mercado podem comprometer quer a liberdade do mercado, quer o bom funcionamento dos serviços de interesse geral, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a liberalização de sectores importantes do mercado interno constitui um factor de progresso tecnológico e de eficácia económica e pode trazer vantagens para os cidadãos, como, por exemplo, uma maior oferta de serviços e preços mais vantajosos, mas que ainda é necessário fazer uma avaliação exaustiva das suas repercussões; que a insegurança jurídica, as posições dominantes e os abusos de mercado podem comprometer quer a liberdade do mercado, quer o bom funcionamento dos serviços de interesse geral,

| I. | Considerando que, num mercado europeu cada vez mais integrado, os cidadãos e as empresas necessitam de serviços de interesse geral eficazes e de redes transeuropeias, e que o êxito da estratégia de competitividade e crescimento da União (conforme definida nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa no sentido de tornar a Europa na economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo) também depende dos mesmos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, num mercado europeu cada vez mais integrado, os cidadãos e as empresas necessitam de serviços de interesse geral eficazes e de redes transeuropeias, e que o êxito da estratégia de competitividade e crescimento da União (conforme definida nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa no sentido de tornar a Europa na economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo) também depende dos mesmos,

| J. | Considerando que o artigo 16
  o
  do Tratado CE, reforçado pelo Tratado de Amesterdão, dispõe que a Comunidade e os seus Estados-Membros zelarão, no âmbito das suas competências, pelo fornecimento de serviços de interesse económico geral, e que este compromisso está inscrito na Carta dos Direitos Fundamentais, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o artigo 16
  o
  do Tratado CE, reforçado pelo Tratado de Amesterdão, dispõe que a Comunidade e os seus Estados-Membros zelarão, no âmbito das suas competências, pelo fornecimento de serviços de interesse económico geral, e que este compromisso está inscrito na Carta dos Direitos Fundamentais,

| K. | Considerando que na interpretação das disposições específicas dos Tratados relativas aos serviços de interesse económico geral (como, por exemplo, o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE) nem a Comissão nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça garantiram, até à data, a segurança jurídica e um quadro operacional suficientemente coerente, |
| --- | --- |

K.

Considerando que na interpretação das disposições específicas dos Tratados relativas aos serviços de interesse económico geral (como, por exemplo, o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado CE) nem a Comissão nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça garantiram, até à data, a segurança jurídica e um quadro operacional suficientemente coerente,

| L. | Considerando que o projecto de tratado constitucional inclui disposições importantes relativamente aos serviços de interesse económico geral, em especial o artigo I-3
  o
  , que faz da coesão económica, social e territorial um dos objectivos da União, e o artigo I-5
  o
  , que faz referência à autonomia local e regional em termos de respeito, por parte da União, das funções essenciais do Estado, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o projecto de tratado constitucional inclui disposições importantes relativamente aos serviços de interesse económico geral, em especial o artigo I-3
  o
  , que faz da coesão económica, social e territorial um dos objectivos da União, e o artigo I-5
  o
  , que faz referência à autonomia local e regional em termos de respeito, por parte da União, das funções essenciais do Estado,

| M. | Considerando, todavia, que o artigo III-6
  o
  deve ser redigido de modo a indicar claramente que a legislação europeia será aplicada sem prejuízo dos direitos de os Estados-Membros, no âmbito da Constituição, fornecerem, executarem e financiarem estes serviços, |
| --- | --- |

M.

Considerando, todavia, que o artigo III-6
  o
  deve ser redigido de modo a indicar claramente que a legislação europeia será aplicada sem prejuízo dos direitos de os Estados-Membros, no âmbito da Constituição, fornecerem, executarem e financiarem estes serviços,

| N. | Considerando que os serviços de interesse económico geral têm efeitos directos sobre o funcionamento do mercado interno e que o artigo 95
  o
  deve fornecer a base jurídica para a formulação da acção comunitária neste domínio, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os serviços de interesse económico geral têm efeitos directos sobre o funcionamento do mercado interno e que o artigo 95
  o
  deve fornecer a base jurídica para a formulação da acção comunitária neste domínio,

| O. | Considerando que o artigo 16
  o
  do Tratado CE, aditado pelo Tratado de Amesterdão, já prevê que os serviços de interesse económico geral devem desempenhar um papel essencial na promoção da coesão social e territorial e, portanto, assegurar, no seu funcionamento, certos princípios básicos, como a universalidade dos serviços, a continuidade, o custo acessível e a qualidade, que constituem um elemento fundamental para a formulação do interesse geral europeu, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o artigo 16
  o
  do Tratado CE, aditado pelo Tratado de Amesterdão, já prevê que os serviços de interesse económico geral devem desempenhar um papel essencial na promoção da coesão social e territorial e, portanto, assegurar, no seu funcionamento, certos princípios básicos, como a universalidade dos serviços, a continuidade, o custo acessível e a qualidade, que constituem um elemento fundamental para a formulação do interesse geral europeu,

| P. | Considerando que é pertinente a distinção estabelecida no Livro Verde entre, em primeiro lugar, indústrias de rede, em segundo lugar, outros serviços de interesse económico geral e, em terceiro lugar, serviços de interesse geral de natureza não económica; que só no segundo caso são aplicáveis, quase automaticamente, disposições regulamentares sectoriais da legislação comunitária; que os projectos que excedem este âmbito devem ser debatidos isoladamente e ser compatíveis com o princípio da subsidiariedade; |
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P.

Considerando que é pertinente a distinção estabelecida no Livro Verde entre, em primeiro lugar, indústrias de rede, em segundo lugar, outros serviços de interesse económico geral e, em terceiro lugar, serviços de interesse geral de natureza não económica; que só no segundo caso são aplicáveis, quase automaticamente, disposições regulamentares sectoriais da legislação comunitária; que os projectos que excedem este âmbito devem ser debatidos isoladamente e ser compatíveis com o princípio da subsidiariedade;

| Q. | Considerando que, em muitos casos, os contratos públicos de fornecimento, de serviços e de obras públicas estão relacionados com a prestação de serviços de interesse geral, |
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Q.

Considerando que, em muitos casos, os contratos públicos de fornecimento, de serviços e de obras públicas estão relacionados com a prestação de serviços de interesse geral,

| R. | Considerando que importa garantir condições para uma concorrência leal entre organismos de radiodifusão financiados por meios públicos e outros organismos de radiodifusão, sem pôr em causa o direito de os Estados-Membros subsidiarem organismos de radiodifusão de serviço público e definirem as suas missões de serviço público, |
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R.

Considerando que importa garantir condições para uma concorrência leal entre organismos de radiodifusão financiados por meios públicos e outros organismos de radiodifusão, sem pôr em causa o direito de os Estados-Membros subsidiarem organismos de radiodifusão de serviço público e definirem as suas missões de serviço público,

| S. | Considerando que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade e é indispensável para preservar o pluralismo nos meios de comunicação social; considerando, além disso, que as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade não devem ser afectadas de forma que contrarie o interesse comum, e que deve ser garantida a realização da missão desse serviço público, |
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S.

Considerando que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade e é indispensável para preservar o pluralismo nos meios de comunicação social; considerando, além disso, que as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade não devem ser afectadas de forma que contrarie o interesse comum, e que deve ser garantida a realização da missão desse serviço público,

| T. | Considerando que o modelo da economia de mercado ecossocial constitui o modelo europeu do futuro, que corresponde também aos princípios fundamentais dos objectivos estabelecidos em Lisboa e que se encontra consolidado no n
  o
  3 do artigo I-3
  o
  do projecto de tratado constitucional, |
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T.

Considerando que o modelo da economia de mercado ecossocial constitui o modelo europeu do futuro, que corresponde também aos princípios fundamentais dos objectivos estabelecidos em Lisboa e que se encontra consolidado no n
  o
  3 do artigo I-3
  o
  do projecto de tratado constitucional,

| U. | Considerando que o último acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de subvenções (acórdão «Altmark», de 24 de Julho de 2003) definiu com exactidão as condições de financiamento dos serviços de interesse geral por meio de subvenções públicas, e que as referidas condições são um critério fiável para todas as partes envolvidas, |
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U.

Considerando que o último acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de subvenções (acórdão «Altmark», de 24 de Julho de 2003) definiu com exactidão as condições de financiamento dos serviços de interesse geral por meio de subvenções públicas, e que as referidas condições são um critério fiável para todas as partes envolvidas,

| V. | Considerando que as directivas comunitárias sectoriais relativas aos serviços de interesse geral nos sectores económicos das indústrias de rede e outros, em que foi concretizada ou introduzida uma abertura do mercado, oferecem um quadro fiável para o incremento da concorrência e a observação das condições relativas ao acesso igualitário, à segurança do aprovisionamento, à continuidade, à elevada qualidade e à segurança jurídica, bem como à responsabilização democrática, através da definição do princípio de serviço universal e da criação de organismos reguladores independentes, |
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V.

Considerando que as directivas comunitárias sectoriais relativas aos serviços de interesse geral nos sectores económicos das indústrias de rede e outros, em que foi concretizada ou introduzida uma abertura do mercado, oferecem um quadro fiável para o incremento da concorrência e a observação das condições relativas ao acesso igualitário, à segurança do aprovisionamento, à continuidade, à elevada qualidade e à segurança jurídica, bem como à responsabilização democrática, através da definição do princípio de serviço universal e da criação de organismos reguladores independentes,

| W. | Considerando que no preâmbulo do GATS se estabelece que os membros da OMC têm o direito de regulamentar a oferta de serviços no seu próprio território, de modo a cumprirem objectivos de política nacional, e que o GATS não prevê a privatização nem a desregulamentação dos serviços de interesse geral, este direito de regulamentar no interesse da política geral deve ser defendido pela Comissão nas negociações internacionais no sector do comércio, |
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W.

Considerando que no preâmbulo do GATS se estabelece que os membros da OMC têm o direito de regulamentar a oferta de serviços no seu próprio território, de modo a cumprirem objectivos de política nacional, e que o GATS não prevê a privatização nem a desregulamentação dos serviços de interesse geral, este direito de regulamentar no interesse da política geral deve ser defendido pela Comissão nas negociações internacionais no sector do comércio,

| 1. | Congratula-se com a publicação do Livro Verde sobre serviços de interesse geral, por iniciativa da Comissão, e com a vasta consulta que se lhe seguiu; apoia esta vontade de debate e de trabalho em relação a uma melhor compreensão da diversidade dos serviços de interesse geral; |
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1.

Congratula-se com a publicação do Livro Verde sobre serviços de interesse geral, por iniciativa da Comissão, e com a vasta consulta que se lhe seguiu; apoia esta vontade de debate e de trabalho em relação a uma melhor compreensão da diversidade dos serviços de interesse geral;

| 2. | Salienta que os serviços de interesse geral são complexos e se encontram em constante evolução, e que a organização destes serviços varia consoante os Estados-Membros, de acordo com tradições culturais e condições geográficas; |
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2.

Salienta que os serviços de interesse geral são complexos e se encontram em constante evolução, e que a organização destes serviços varia consoante os Estados-Membros, de acordo com tradições culturais e condições geográficas;

| 3. | Salienta que os serviços de interesse geral devem assegurar aos cidadãos a igualdade de acesso e de tratamento, a segurança do aprovisionamento, a continuidade e um grau elevado de qualidade a preços módicos ou, caso a situação social o exija, a título gratuito; |
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3.

Salienta que os serviços de interesse geral devem assegurar aos cidadãos a igualdade de acesso e de tratamento, a segurança do aprovisionamento, a continuidade e um grau elevado de qualidade a preços módicos ou, caso a situação social o exija, a título gratuito;

| 4. | Salienta, além disso, que não é fundamental saber qual é o fornecedor dos serviços de interesse geral, mas sim garantir que as normas de qualidade e o equilíbrio social sejam mantidos e fazer com que a segurança do abastecimento e a continuidade constituam critérios para a concessão de contratos; congratula-se com a declaração da Comissão de não querer determinar se os serviços públicos de base devem ser fornecidos por empresas públicas ou privadas; |
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4.

Salienta, além disso, que não é fundamental saber qual é o fornecedor dos serviços de interesse geral, mas sim garantir que as normas de qualidade e o equilíbrio social sejam mantidos e fazer com que a segurança do abastecimento e a continuidade constituam critérios para a concessão de contratos; congratula-se com a declaração da Comissão de não querer determinar se os serviços públicos de base devem ser fornecidos por empresas públicas ou privadas;

| 5. | Reitera o seu pedido de elaboração de um enquadramento jurídico nos termos do processo de codecisão, dentro do respeito do princípio da subsidiariedade, quando forem aplicadas as regras do mercado interno e da concorrência; |
| --- | --- |

5.

Reitera o seu pedido de elaboração de um enquadramento jurídico nos termos do processo de codecisão, dentro do respeito do princípio da subsidiariedade, quando forem aplicadas as regras do mercado interno e da concorrência;

| 6. | Solicita à Comissão que, o mais tardar em Abril de 2004, apresente uma avaliação, a fim de retirar ensinamentos das consultas no âmbito do Livro Verde e expor a sua posição sobre um possível enquadramento jurídico; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que, o mais tardar em Abril de 2004, apresente uma avaliação, a fim de retirar ensinamentos das consultas no âmbito do Livro Verde e expor a sua posição sobre um possível enquadramento jurídico;

| 7. | Considera necessário, tendo em conta os problemas verificados com a liberalização de determinados sectores, como os transportes ferroviários na Grã-Bretanha, avaliar, de forma pluralista e contraditória, o impacto sobre o emprego, as necessidades dos utentes, a segurança, o ambiente e a coesão social e territorial, antes de dar início a novas fases de liberalização; |
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7.

Considera necessário, tendo em conta os problemas verificados com a liberalização de determinados sectores, como os transportes ferroviários na Grã-Bretanha, avaliar, de forma pluralista e contraditória, o impacto sobre o emprego, as necessidades dos utentes, a segurança, o ambiente e a coesão social e territorial, antes de dar início a novas fases de liberalização;

| 8. | Assinala que a liberalização dos serviços públicos essenciais e a introdução da competitividade proporcionaram, em alguns casos, vantagens significativas aos consumidores em termos de inovação, de qualidade, de escolha e de preços, enquanto, em outros casos, a própria existência dos serviços públicos foi posta em perigo pelos mecanismos do mercado; |
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8.

Assinala que a liberalização dos serviços públicos essenciais e a introdução da competitividade proporcionaram, em alguns casos, vantagens significativas aos consumidores em termos de inovação, de qualidade, de escolha e de preços, enquanto, em outros casos, a própria existência dos serviços públicos foi posta em perigo pelos mecanismos do mercado;

| 9. | É, por conseguinte, de opinião que a revisão em curso no âmbito do Livro Verde não deveria conduzir a uma mudança da abordagem adoptada a nível sectorial; |
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9.

É, por conseguinte, de opinião que a revisão em curso no âmbito do Livro Verde não deveria conduzir a uma mudança da abordagem adoptada a nível sectorial;

| 10. | Toma nota dos resultados positivos da regulamentação sectorial, nomeadamente no sector da energia e das comunicações, e considera que esta abordagem deveria ser alargada a outros sectores; |
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10.

Toma nota dos resultados positivos da regulamentação sectorial, nomeadamente no sector da energia e das comunicações, e considera que esta abordagem deveria ser alargada a outros sectores;

| 11. | Manifesta-se plenamente favorável ao fornecimento de serviços públicos de elevada qualidade, com uma boa relação qualidade-preço; apoia decididamente o direito dos Estados-Membros de financiarem os serviços públicos através dos impostos, se o considerarem apropriado; assinala igualmente que os Estados-Membros optam com frequência por financiar os serviços públicos através dos impostos, deixando ao sector privado ou associativo a organização e o fornecimento desses serviços, simplesmente porque o facto de os Estados-Membros financiarem os serviços públicos não significa que sejam obrigados a geri-los; constata, além disso, que, quando os Estados-Membros optam por recorrer aos sectores privado e associativo, existem possibilidades reais de melhorar a qualidade e a eficácia da prestação de serviços abrindo os serviços em questão à concorrência transfronteiras; |
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11.

Manifesta-se plenamente favorável ao fornecimento de serviços públicos de elevada qualidade, com uma boa relação qualidade-preço; apoia decididamente o direito dos Estados-Membros de financiarem os serviços públicos através dos impostos, se o considerarem apropriado; assinala igualmente que os Estados-Membros optam com frequência por financiar os serviços públicos através dos impostos, deixando ao sector privado ou associativo a organização e o fornecimento desses serviços, simplesmente porque o facto de os Estados-Membros financiarem os serviços públicos não significa que sejam obrigados a geri-los; constata, além disso, que, quando os Estados-Membros optam por recorrer aos sectores privado e associativo, existem possibilidades reais de melhorar a qualidade e a eficácia da prestação de serviços abrindo os serviços em questão à concorrência transfronteiras;

| 12. | Considera que os organismos públicos de radiodifusão e de televisão assumem uma missão de serviço público e desempenham um papel importante na preservação da diversidade e da identidade culturais; salienta que os Estados-Membros devem, pois, manter o direito de financiar os organismos públicos de radiodifusão e de televisão e de definir as suas missões de serviço público; |
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12.

Considera que os organismos públicos de radiodifusão e de televisão assumem uma missão de serviço público e desempenham um papel importante na preservação da diversidade e da identidade culturais; salienta que os Estados-Membros devem, pois, manter o direito de financiar os organismos públicos de radiodifusão e de televisão e de definir as suas missões de serviço público;

| 13. | Regozija-se com a liberalização nos domínios das telecomunicações, dos serviços postais, dos transportes e da energia, liberalização essa que favoreceu a modernização, a interconexão e a integração destes sectores, conduziu a reduções dos preços através de um aumento da concorrência e levou à criação de cerca de um milhão de empregos na União Europeia; |
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13.

Regozija-se com a liberalização nos domínios das telecomunicações, dos serviços postais, dos transportes e da energia, liberalização essa que favoreceu a modernização, a interconexão e a integração destes sectores, conduziu a reduções dos preços através de um aumento da concorrência e levou à criação de cerca de um milhão de empregos na União Europeia;

| 14. | Salienta que a liberalização não funcionou em detrimento da prestação do serviço universal; |
| --- | --- |

14.

Salienta que a liberalização não funcionou em detrimento da prestação do serviço universal;

| 15. | Realça que a política da UE relativa ao mercado interno contribuiu para uma maior qualidade, uma descida dos preços e uma melhoria da oferta de serviços de um nível tecnológico elevado; |
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15.

Realça que a política da UE relativa ao mercado interno contribuiu para uma maior qualidade, uma descida dos preços e uma melhoria da oferta de serviços de um nível tecnológico elevado;

| 16. | Reconhece a existência de normativas em alguns sectores e observa que a liberalização dos serviços de telecomunicações constitui um exemplo de fornecimento de serviços num contexto concorrencial; |
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16.

Reconhece a existência de normativas em alguns sectores e observa que a liberalização dos serviços de telecomunicações constitui um exemplo de fornecimento de serviços num contexto concorrencial;

Objectivos e quadro jurídico

| 17. | Entende que quaisquer disposições de maior alcance terão de se basear exclusivamente nos tratados europeus em vigor e que o tratado constitucional só poderá e deverá ser invocado após a sua ratificação; |
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17.

Entende que quaisquer disposições de maior alcance terão de se basear exclusivamente nos tratados europeus em vigor e que o tratado constitucional só poderá e deverá ser invocado após a sua ratificação;

| 18. | Recorda a importância fundamental do princípio da subsidiariedade, segundo o qual as autoridades competentes dos Estados-Membros têm a liberdade de escolher as missões e o modo de organização e de financiamento dos serviços de interesse geral e dos serviços de interesse económico geral; salienta que nenhuma directiva poderá estabelecer uma definição europeia uniforme de serviços de interesse geral, dado que a definição e a configuração dos mesmos deverão continuar a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros e das suas subdivisões estabelecidas nas respectivas Constituições; |
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18.

Recorda a importância fundamental do princípio da subsidiariedade, segundo o qual as autoridades competentes dos Estados-Membros têm a liberdade de escolher as missões e o modo de organização e de financiamento dos serviços de interesse geral e dos serviços de interesse económico geral; salienta que nenhuma directiva poderá estabelecer uma definição europeia uniforme de serviços de interesse geral, dado que a definição e a configuração dos mesmos deverão continuar a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros e das suas subdivisões estabelecidas nas respectivas Constituições;

| 19. | Salienta que a tarefa a nível da Comunidade em matéria de serviços de interesse geral consiste em garantir o seu exercício no mercado interno e, nomeadamente, assegurar a compatibilidade das regras da concorrência com as obrigações de serviço público; salienta que a UE pode igualmente intervir em apoio dos Estados-Membros e promover projectos de interesse geral europeu; |
| --- | --- |

19.

Salienta que a tarefa a nível da Comunidade em matéria de serviços de interesse geral consiste em garantir o seu exercício no mercado interno e, nomeadamente, assegurar a compatibilidade das regras da concorrência com as obrigações de serviço público; salienta que a UE pode igualmente intervir em apoio dos Estados-Membros e promover projectos de interesse geral europeu;

| 20. | Considera que não é possível nem pertinente elaborar definições comuns de serviços de interesse geral ou de obrigações de serviço público que deles decorrem, mas que cabe à União Europeia fixar princípios comuns, incluindo os seguintes: universalidade e igualdade de acesso, continuidade, segurança, adaptabilidade, qualidade, eficácia, acessibilidade das tarifas, transparência, protecção de grupos sociais menos favorecidos, protecção dos utentes, dos consumidores e do ambiente, e participação dos cidadãos, tendo em conta as particularidades de cada sector; |
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20.

Considera que não é possível nem pertinente elaborar definições comuns de serviços de interesse geral ou de obrigações de serviço público que deles decorrem, mas que cabe à União Europeia fixar princípios comuns, incluindo os seguintes: universalidade e igualdade de acesso, continuidade, segurança, adaptabilidade, qualidade, eficácia, acessibilidade das tarifas, transparência, protecção de grupos sociais menos favorecidos, protecção dos utentes, dos consumidores e do ambiente, e participação dos cidadãos, tendo em conta as particularidades de cada sector;

Princípios e critérios para a definição dos serviços de interesse geral e os serviços de interesse económico geral

| 21. | Constata que, em relação a muitos serviços de interesse geral, é extremamente difícil fazer a distinção entre económicos e não económicos, porque — dado o carácter dinâmico destes serviços — os seus limites evoluem rapidamente; propõe, neste contexto, que sejam aplicados os seguintes critérios para distinguir os serviços económicos dos que não o são: finalidade (comercial ou não) do serviço e da sua prestação, quota-parte de financiamento público, montante do investimento, prossecução de fins lucrativos ou, inversamente, intenção de cobrir os custos, vantagens entre a prestação de serviços a nível local e a adjudicação a nível europeu, obrigação de assegurar os direitos sociais, contributo para a participação na vida social e para a integração social; considera que estes critérios podem ser igualmente usados para estabelecer isenções em relação às regras gerais em matéria de concorrência no caso dos serviços económicos de interesse geral; |
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21.

Constata que, em relação a muitos serviços de interesse geral, é extremamente difícil fazer a distinção entre económicos e não económicos, porque — dado o carácter dinâmico destes serviços — os seus limites evoluem rapidamente; propõe, neste contexto, que sejam aplicados os seguintes critérios para distinguir os serviços económicos dos que não o são: finalidade (comercial ou não) do serviço e da sua prestação, quota-parte de financiamento público, montante do investimento, prossecução de fins lucrativos ou, inversamente, intenção de cobrir os custos, vantagens entre a prestação de serviços a nível local e a adjudicação a nível europeu, obrigação de assegurar os direitos sociais, contributo para a participação na vida social e para a integração social; considera que estes critérios podem ser igualmente usados para estabelecer isenções em relação às regras gerais em matéria de concorrência no caso dos serviços económicos de interesse geral;

| 22. | Assinala que, em conformidade com todas as suas resoluções anteriores, os serviços de interesse geral que recaem nas funções essenciais das autoridades públicas como, por exemplo, a educação, a saúde pública, as habitações sociais e os serviços de interesse geral sociais que assumem funções de segurança social e de inserção social, devem ser excluídos do âmbito de aplicação das regras da concorrência da UE, estando unicamente sujeitos à supervisão da Comissão relativamente a aparentes abusos de competências discricionárias na definição de tais serviços; considera que o mesmo deverá aplicar-se aos serviços de interesse geral que visam manter ou aumentar o pluralismo da informação e a diversidade cultural; exorta a Comissão a defender esta posição no âmbito das negociações da OMC e do GATS; |
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22.

Assinala que, em conformidade com todas as suas resoluções anteriores, os serviços de interesse geral que recaem nas funções essenciais das autoridades públicas como, por exemplo, a educação, a saúde pública, as habitações sociais e os serviços de interesse geral sociais que assumem funções de segurança social e de inserção social, devem ser excluídos do âmbito de aplicação das regras da concorrência da UE, estando unicamente sujeitos à supervisão da Comissão relativamente a aparentes abusos de competências discricionárias na definição de tais serviços; considera que o mesmo deverá aplicar-se aos serviços de interesse geral que visam manter ou aumentar o pluralismo da informação e a diversidade cultural; exorta a Comissão a defender esta posição no âmbito das negociações da OMC e do GATS;

| 23. | Sublinha que, para os serviços de interesse geral e os serviços de interesse económico geral prestados sob a responsabilidade das autoridades públicas locais e regionais, as condições de exercício da liberdade de administração são fundamentais e estão sujeitas às obrigações de transparência, ao funcionamento adequado do mercado interno e às disposições sobre ajudas do Estado e concorrência; |
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23.

Sublinha que, para os serviços de interesse geral e os serviços de interesse económico geral prestados sob a responsabilidade das autoridades públicas locais e regionais, as condições de exercício da liberdade de administração são fundamentais e estão sujeitas às obrigações de transparência, ao funcionamento adequado do mercado interno e às disposições sobre ajudas do Estado e concorrência;

| 24. | Sublinha que, de forma genérica, um elevado número de serviços pode ser prestado num quadro de concorrência leal e que, neste contexto, as empresas privadas e públicas terão basicamente que ser tratadas do mesmo modo; |
| --- | --- |

24.

Sublinha que, de forma genérica, um elevado número de serviços pode ser prestado num quadro de concorrência leal e que, neste contexto, as empresas privadas e públicas terão basicamente que ser tratadas do mesmo modo;

Financiamento e organização

| 25. | Congratula-se pelo facto de, através do acórdão Altmark, a jurisprudência europeia ter confirmado que uma compensação financeira ao abrigo das obrigações de serviço público não é da competência da regulamentação em matéria de auxílios estatais, a partir do momento em que preencha quatro condições cumulativas — clareza das obrigações, transparência dos parâmetros de cálculo, proporcionalidade, processos de adjudicação de contratos públicos ou comparação com os custos de uma empresa de referência; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se pelo facto de, através do acórdão Altmark, a jurisprudência europeia ter confirmado que uma compensação financeira ao abrigo das obrigações de serviço público não é da competência da regulamentação em matéria de auxílios estatais, a partir do momento em que preencha quatro condições cumulativas — clareza das obrigações, transparência dos parâmetros de cálculo, proporcionalidade, processos de adjudicação de contratos públicos ou comparação com os custos de uma empresa de referência;

| 26. | Constata, no entanto, que persistem incertezas quanto ao problema do método de cálculo dos custos relevantes e ao facto de outros procedimentos públicos transparentes e não discriminatórios não serem mencionados no acórdão; convida a Comissão a não recorrer ao n
  o
  3 do artigo 86
  o
  do Tratado para elaborar uma directiva, a fim de assegurar a compatibilidade com o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  ; manifesta a sua preferência por uma derrogação provisória, para que o processo de co-decisão possa, posteriormente, especificar as condições gerais de validação; |
| --- | --- |

26.

Constata, no entanto, que persistem incertezas quanto ao problema do método de cálculo dos custos relevantes e ao facto de outros procedimentos públicos transparentes e não discriminatórios não serem mencionados no acórdão; convida a Comissão a não recorrer ao n
  o
  3 do artigo 86
  o
  do Tratado para elaborar uma directiva, a fim de assegurar a compatibilidade com o n
  o
  2 do artigo 86
  o
  ; manifesta a sua preferência por uma derrogação provisória, para que o processo de co-decisão possa, posteriormente, especificar as condições gerais de validação;

| 27. | Verifica que existem actualmente, nos Estados-Membros, diferentes formas de financiamento e de organização; recorda o princípio segundo o qual o mercado interno e a concorrência não podem ser restringidos mais do que o necessário e entende ser oportuno proceder a um estudo das várias formas de financiamento, a fim de determinar as que melhor preenchem essas condições; |
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27.

Verifica que existem actualmente, nos Estados-Membros, diferentes formas de financiamento e de organização; recorda o princípio segundo o qual o mercado interno e a concorrência não podem ser restringidos mais do que o necessário e entende ser oportuno proceder a um estudo das várias formas de financiamento, a fim de determinar as que melhor preenchem essas condições;

| 28. | Espera que o quadro jurídico comunitário em matéria de auxílios estatais assegure a diversidade das formas de financiamento — concessão de direitos exclusivos, subvenções, perequação tarifária e fundos financiados pelos operadores; |
| --- | --- |

28.

Espera que o quadro jurídico comunitário em matéria de auxílios estatais assegure a diversidade das formas de financiamento — concessão de direitos exclusivos, subvenções, perequação tarifária e fundos financiados pelos operadores;

| 29. | Salienta que o cálculo dos custos efectivos dos serviços de interesse económico geral constitui um problema e solicita o estabelecimento de regras claras, que introduzam transparência no que diz respeito à determinação dos custos da prestação dos serviços de interesse económico geral; solicita, além disso, que os mecanismos de financiamento aplicados pelos Estados-Membros e pela Comunidade preencham sobretudo os seguintes critérios: distorção mínima da concorrência, eficácia máxima na utilização dos recursos, preços atractivos, importante contributo para o investimento a longo prazo e a coesão social e territorial, e continuidade e segurança máxima do abastecimento; |
| --- | --- |

29.

Salienta que o cálculo dos custos efectivos dos serviços de interesse económico geral constitui um problema e solicita o estabelecimento de regras claras, que introduzam transparência no que diz respeito à determinação dos custos da prestação dos serviços de interesse económico geral; solicita, além disso, que os mecanismos de financiamento aplicados pelos Estados-Membros e pela Comunidade preencham sobretudo os seguintes critérios: distorção mínima da concorrência, eficácia máxima na utilização dos recursos, preços atractivos, importante contributo para o investimento a longo prazo e a coesão social e territorial, e continuidade e segurança máxima do abastecimento;

| 30. | Chama a atenção para o facto de, para a prestação dos serviços de interesse geral, de interesse económico geral ou mesmo de interesse público, não ser importante que o serviço seja prestado pelo sector público: pode-se decidir, em vez disso, que os serviços deste tipo sejam confiados ao sector público propriamente dito ou fornecidos por empresas privadas ou por particulares; |
| --- | --- |

30.

Chama a atenção para o facto de, para a prestação dos serviços de interesse geral, de interesse económico geral ou mesmo de interesse público, não ser importante que o serviço seja prestado pelo sector público: pode-se decidir, em vez disso, que os serviços deste tipo sejam confiados ao sector público propriamente dito ou fornecidos por empresas privadas ou por particulares;

| 31. | Salienta que os serviços prestados pelo sector privado, em particular por profissões liberais, se revelam adequados para garantir um serviço de nível elevado e a eficiência económica, em conjugação com uma utilização racional dos mecanismos de mercado, salvaguardando plenamente os interesses públicos, através do controlo e da auto-regulamentação, segundo as circunstâncias específicas; |
| --- | --- |

31.

Salienta que os serviços prestados pelo sector privado, em particular por profissões liberais, se revelam adequados para garantir um serviço de nível elevado e a eficiência económica, em conjugação com uma utilização racional dos mecanismos de mercado, salvaguardando plenamente os interesses públicos, através do controlo e da auto-regulamentação, segundo as circunstâncias específicas;

| 32. | Salienta que a obrigação fundamental das entidades públicas de lançarem concursos equitativos e apropriados, em conformidade com as disposições legais europeias e nacionais, pode constituir um instrumento eficaz para obviar a restrições da concorrência inadequadas, permitindo simultaneamente às entidades públicas definirem elas próprias e fiscalizarem as condições inerentes à qualidade, à disponibilidade, às normas sociais e aos preceitos ambientais; |
| --- | --- |

32.

Salienta que a obrigação fundamental das entidades públicas de lançarem concursos equitativos e apropriados, em conformidade com as disposições legais europeias e nacionais, pode constituir um instrumento eficaz para obviar a restrições da concorrência inadequadas, permitindo simultaneamente às entidades públicas definirem elas próprias e fiscalizarem as condições inerentes à qualidade, à disponibilidade, às normas sociais e aos preceitos ambientais;

| 33. | Regista a importância da transparência nas disposições relativas ao financiamento das empresas de radiodifusão públicas, como um meio importante de assegurar a concorrência leal entre as empresas de radiodifusão públicas e as outras; |
| --- | --- |

33.

Regista a importância da transparência nas disposições relativas ao financiamento das empresas de radiodifusão públicas, como um meio importante de assegurar a concorrência leal entre as empresas de radiodifusão públicas e as outras;

| 34. | Regista a importância de assegurar a concorrência no sector bancário e de eliminar os auxílios estatais a favor dos bancos; |
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34.

Regista a importância de assegurar a concorrência no sector bancário e de eliminar os auxílios estatais a favor dos bancos;

| 35. | Solicita que, para respeitar o princípio da subsidiariedade, seja reconhecido às autoridades locais e regionais o direito à «autoprodução» de serviços de interesse geral, na condição de o operador em gestão directa não competir fora do território em causa; solicita que, em conformidade com a posição do Parlamento Europeu sobre as directivas relativas aos contratos de serviços públicos, as autoridades locais sejam autorizadas a confiar serviços a entidades distintas sem recorrer ao processo de concurso, se o seu controlo for semelhante ao que é exercido em relação aos seus próprios serviços e se realizarem a parte essencial das suas actividades por meio destas entidades; |
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35.

Solicita que, para respeitar o princípio da subsidiariedade, seja reconhecido às autoridades locais e regionais o direito à «autoprodução» de serviços de interesse geral, na condição de o operador em gestão directa não competir fora do território em causa; solicita que, em conformidade com a posição do Parlamento Europeu sobre as directivas relativas aos contratos de serviços públicos, as autoridades locais sejam autorizadas a confiar serviços a entidades distintas sem recorrer ao processo de concurso, se o seu controlo for semelhante ao que é exercido em relação aos seus próprios serviços e se realizarem a parte essencial das suas actividades por meio destas entidades;

| 36. | Solicita, do mesmo modo, o reconhecimento de outras formas de escolha de serviços de interesse económico geral por parte das autoridades públicas, como as concessões e as parcerias entre o sector público e o sector privado, com princípios comuns em matéria de transparência dos contratos, estabilidade, duração e partilha equitativa dos riscos; |
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36.

Solicita, do mesmo modo, o reconhecimento de outras formas de escolha de serviços de interesse económico geral por parte das autoridades públicas, como as concessões e as parcerias entre o sector público e o sector privado, com princípios comuns em matéria de transparência dos contratos, estabilidade, duração e partilha equitativa dos riscos;

| 37. | Considera, igualmente, que os operadores que agem num mercado concorrencial devem ser tratados em pé de igualdade pela legislação fiscal independentemente do seu estatuto, e entende nomeadamente que o facto de as empresas públicas beneficiarem de isenções de impostos sobre o volume de negócios para exercerem determinadas actividades é incompatível com o princípio da neutralidade concorrencial; |
| --- | --- |

37.

Considera, igualmente, que os operadores que agem num mercado concorrencial devem ser tratados em pé de igualdade pela legislação fiscal independentemente do seu estatuto, e entende nomeadamente que o facto de as empresas públicas beneficiarem de isenções de impostos sobre o volume de negócios para exercerem determinadas actividades é incompatível com o princípio da neutralidade concorrencial;

| 38. | Salienta que é importante que os cidadãos disponham sempre de liberdade de escolha no que diz respeito aos serviços de interesse geral e que estes possuam elevada qualidade a preços competitivos; |
| --- | --- |

38.

Salienta que é importante que os cidadãos disponham sempre de liberdade de escolha no que diz respeito aos serviços de interesse geral e que estes possuam elevada qualidade a preços competitivos;

Regulamentações sectoriais

| 39. | Congratula-se com a liberalização sectorial até agora conseguida e aprecia o facto de especialmente os consumidores com baixo rendimento terem beneficiado da liberalização, em particular nos sectores da energia e das telecomunicações, |
| --- | --- |

39.

Congratula-se com a liberalização sectorial até agora conseguida e aprecia o facto de especialmente os consumidores com baixo rendimento terem beneficiado da liberalização, em particular nos sectores da energia e das telecomunicações,

| 40. | Salienta que, apesar de as directivas sectoriais existentes nem sempre terem atingido todos os seus objectivos de criação de um vasto mercado interno no caso da energia ou de condições de concorrência equitativas no caso das telecomunicações, tais lacunas se devem frequentemente à não aplicação ou à aplicação incorrecta da regulamentação comunitária pelos Estados-Membros ou a compromissos não satisfatórios alcançados por estes últimos em relação a algumas disposições das directivas pertinentes; |
| --- | --- |

40.

Salienta que, apesar de as directivas sectoriais existentes nem sempre terem atingido todos os seus objectivos de criação de um vasto mercado interno no caso da energia ou de condições de concorrência equitativas no caso das telecomunicações, tais lacunas se devem frequentemente à não aplicação ou à aplicação incorrecta da regulamentação comunitária pelos Estados-Membros ou a compromissos não satisfatórios alcançados por estes últimos em relação a algumas disposições das directivas pertinentes;

| 41. | Salienta que este resultado positivo só foi possível graças às actividades das autoridades reguladoras nacionais na fase de transição e que o mesmo se aplica a outros sectores; insiste, contudo, em que as experiências já efectuadas nos diversos sectores industriais demonstram ser necessário um reforço da cooperação e da integração das disposições regulamentares nacionais a nível europeu; |
| --- | --- |

41.

Salienta que este resultado positivo só foi possível graças às actividades das autoridades reguladoras nacionais na fase de transição e que o mesmo se aplica a outros sectores; insiste, contudo, em que as experiências já efectuadas nos diversos sectores industriais demonstram ser necessário um reforço da cooperação e da integração das disposições regulamentares nacionais a nível europeu;

| 42. | Não acolhe, por ora, a hipótese de reguladores europeus a nível sectorial, mas solicita o reforço da coordenação e da cooperação entre as autoridades responsáveis pela regulamentação nacional, a fim de as tornar mais coerentes; |
| --- | --- |

42.

Não acolhe, por ora, a hipótese de reguladores europeus a nível sectorial, mas solicita o reforço da coordenação e da cooperação entre as autoridades responsáveis pela regulamentação nacional, a fim de as tornar mais coerentes;

| 43. | Exorta os Estados-Membros a, no contexto da liberalização dos mercados da electricidade, procederem a uma aplicação consequente da directiva comunitária, em termos de calendário e de conteúdo, de modo a impedir novas distorções de concorrência; |
| --- | --- |

43.

Exorta os Estados-Membros a, no contexto da liberalização dos mercados da electricidade, procederem a uma aplicação consequente da directiva comunitária, em termos de calendário e de conteúdo, de modo a impedir novas distorções de concorrência;

| 44. | Entende que a liberalização do mercado do gás realizada até à data é insuficiente e que só a fragmentação a nível legal do transporte e da venda de gás poderá criar concorrência, na verdadeira acepção do termo, até 2007; |
| --- | --- |

44.

Entende que a liberalização do mercado do gás realizada até à data é insuficiente e que só a fragmentação a nível legal do transporte e da venda de gás poderá criar concorrência, na verdadeira acepção do termo, até 2007;

| 45. | Salienta que é conveniente continuar a liberalizar progressivamente os serviços postais com base no conceito da UE de prestação de serviço universal, de modo a proporcionar aos cidadãos um serviço fiável, com cobertura geográfica integral e a preços razoáveis; |
| --- | --- |

45.

Salienta que é conveniente continuar a liberalizar progressivamente os serviços postais com base no conceito da UE de prestação de serviço universal, de modo a proporcionar aos cidadãos um serviço fiável, com cobertura geográfica integral e a preços razoáveis;

| 46. | Recorda à Comissão que, na sua citada resolução de 13 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu lhe requer que apresente pareceres e propostas destinados a garantir, no domínio da gestão de resíduos, uma eliminação segura e uma reciclagem isenta de perigos para o ambiente, inclusivamente na ausência de obrigações em matéria de notificação e de transferência, mediante a instituição de um quadro assente nos mecanismos de mercado; |
| --- | --- |

46.

Recorda à Comissão que, na sua citada resolução de 13 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu lhe requer que apresente pareceres e propostas destinados a garantir, no domínio da gestão de resíduos, uma eliminação segura e uma reciclagem isenta de perigos para o ambiente, inclusivamente na ausência de obrigações em matéria de notificação e de transferência, mediante a instituição de um quadro assente nos mecanismos de mercado;

| 47. | Desaprova a ideia de subordinar os serviços de abastecimento de água e de tratamento de resíduos a directivas sectoriais de mercado único; entende que, devido às especificidades regionais do sector e à responsabilidade local em matéria de abastecimento de água potável, bem como a outros condicionalismos relativos à água potável, a liberalização dos serviços de abastecimento de água (incluindo o saneamento) não deveria ter lugar; solicita, no entanto, que, mesmo sem liberalização, se «modernize» o sector do abastecimento de água com princípios económicos de acordo com normas de qualidade e de protecção do ambiente e com as necessidades de eficiência; |
| --- | --- |

47.

Desaprova a ideia de subordinar os serviços de abastecimento de água e de tratamento de resíduos a directivas sectoriais de mercado único; entende que, devido às especificidades regionais do sector e à responsabilidade local em matéria de abastecimento de água potável, bem como a outros condicionalismos relativos à água potável, a liberalização dos serviços de abastecimento de água (incluindo o saneamento) não deveria ter lugar; solicita, no entanto, que, mesmo sem liberalização, se «modernize» o sector do abastecimento de água com princípios económicos de acordo com normas de qualidade e de protecção do ambiente e com as necessidades de eficiência;

| 48. | Considera que os serviços de aprovisionamento de água e gestão dos resíduos não devem estar sujeitos a directivas sectoriais da UE, mas acentua que a União deve continuar a ser inteiramente responsável por estes sectores no que diz respeito às normas de qualidade e de protecção ambiental; |
| --- | --- |

48.

Considera que os serviços de aprovisionamento de água e gestão dos resíduos não devem estar sujeitos a directivas sectoriais da UE, mas acentua que a União deve continuar a ser inteiramente responsável por estes sectores no que diz respeito às normas de qualidade e de protecção ambiental;

| 49. | Recorda que as indústrias de redes de serviços de interesse económico geral, relativamente às quais o legislador tenha decidido criar um mercado único, necessitam de directivas sectoriais específicas; salienta que, se o desejarem, os Estados-Membros poderão estabelecer, de acordo com as suas tradições, obrigações de serviço público nacionais, nomeadamente no que respeita ao serviço universal e à segurança, e que as obrigações de serviço público específicas para a interconexão e a segurança do abastecimento, a coesão social e territorial da União recaem igualmente na esfera de competências dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

49.

Recorda que as indústrias de redes de serviços de interesse económico geral, relativamente às quais o legislador tenha decidido criar um mercado único, necessitam de directivas sectoriais específicas; salienta que, se o desejarem, os Estados-Membros poderão estabelecer, de acordo com as suas tradições, obrigações de serviço público nacionais, nomeadamente no que respeita ao serviço universal e à segurança, e que as obrigações de serviço público específicas para a interconexão e a segurança do abastecimento, a coesão social e territorial da União recaem igualmente na esfera de competências dos Estados-Membros;

Avaliação

| 50. | Considera necessário proceder a uma avaliação regular dos serviços de interesse económico geral, com o objectivo de conseguir uma melhor qualidade de vida, um nível mais elevado da protecção do ambiente e uma maior coesão social para os cidadãos da União a nível comunitário e nacional; considera que, nesse contexto, o Parlamento Europeu deverá ter um papel decisivo; |
| --- | --- |

50.

Considera necessário proceder a uma avaliação regular dos serviços de interesse económico geral, com o objectivo de conseguir uma melhor qualidade de vida, um nível mais elevado da protecção do ambiente e uma maior coesão social para os cidadãos da União a nível comunitário e nacional; considera que, nesse contexto, o Parlamento Europeu deverá ter um papel decisivo;

| 51. | Solicita que as avaliações não impliquem um aumento de obrigações, em termos de produção de relatórios e estatísticas, para a Comunidade, os Estados-Membros, as empresas ou os cidadãos, mas que sejam realizadas de forma horizontal, integrada, centrada, em particular, nos aspectos qualitativos e em estreita cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, os parceiros sociais e a sociedade civil, no âmbito da elaboração do relatório anual sobre a situação económica e do emprego na UE e a aplicação das linhas directrizes para as políticas económicas e de emprego, incluindo os respectivos planos de acção nacionais; considera, além disso, que a utilização do Eurobarómetro para avaliar o grau de satisfação dos consumidores é desprovida de qualquer fundamento neste domínio; |
| --- | --- |

51.

Solicita que as avaliações não impliquem um aumento de obrigações, em termos de produção de relatórios e estatísticas, para a Comunidade, os Estados-Membros, as empresas ou os cidadãos, mas que sejam realizadas de forma horizontal, integrada, centrada, em particular, nos aspectos qualitativos e em estreita cooperação com o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, os parceiros sociais e a sociedade civil, no âmbito da elaboração do relatório anual sobre a situação económica e do emprego na UE e a aplicação das linhas directrizes para as políticas económicas e de emprego, incluindo os respectivos planos de acção nacionais; considera, além disso, que a utilização do Eurobarómetro para avaliar o grau de satisfação dos consumidores é desprovida de qualquer fundamento neste domínio;

| 52. | Solicita à Comissão que elabore uma comunicação sobre os critérios relativos à coerência entre a política comercial da União Europeia e as suas opções para os serviços de interesse geral; apoia a realização de novas negociações nas áreas de liberalização do comércio de serviços; |
| --- | --- |

52.

Solicita à Comissão que elabore uma comunicação sobre os critérios relativos à coerência entre a política comercial da União Europeia e as suas opções para os serviços de interesse geral; apoia a realização de novas negociações nas áreas de liberalização do comércio de serviços;

| 53. | Considera necessário que as eventuais alterações a introduzir no âmbito das negociações da OMC, apesar de o decurso destas ser actualmente incerto, e que afectam sobretudo o domínio do GATS sejam debatidas atempada e exaustivamente com o Parlamento Europeu e a comissão parlamentar competente; |
| --- | --- |

53.

Considera necessário que as eventuais alterações a introduzir no âmbito das negociações da OMC, apesar de o decurso destas ser actualmente incerto, e que afectam sobretudo o domínio do GATS sejam debatidas atempada e exaustivamente com o Parlamento Europeu e a comissão parlamentar competente;

*

- *

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, aos parlamentos dos Estados-Membros, aos parceiros sociais e às associações interessadas. |
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54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, aos parlamentos dos Estados-Membros, aos parceiros sociais e às associações interessadas.

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(1)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 153.

(2)  JO C 14 de 19.1.1998, p. 74.

(3)  JO C 29 E de 30.1.2001, p. 11.

(4)  JO C 29 E de 30.1.2001, p. 112.

(5)  P5_TA(2003)0087.

P5_TA(2004)0019

Comércio ilegal de carne de animais selvagens

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Petição n
  o
  461/2000 relativa à protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies ameaçadas pelo comércio ilegal de carne de animais selvagens (2003/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Petição 461/2000, apresentada pela Associação Europeia de Zoos e Aquários (EAZA: European Association of Zoos & Aquaria) conjuntamente com o Fundo Internacional para a Protecção dos Animais (IFAW: International Fund for Animal Welfare) e por 1,9 milhões de co-signatários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Petição 461/2000, apresentada pela Associação Europeia de Zoos e Aquários (EAZA: European Association of Zoos & Aquaria) conjuntamente com o Fundo Internacional para a Protecção dos Animais (IFAW: International Fund for Animal Welfare) e por 1,9 milhões de co-signatários,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Plano de acção para a biodiversidade tendo em vista a cooperação económica e para o desenvolvimento (COM(2001) 162), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Plano de acção para a biodiversidade tendo em vista a cooperação económica e para o desenvolvimento (COM(2001) 162),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta de um plano de acção da UE (COM(2003) 251), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta de um plano de acção da UE (COM(2003) 251),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Paritária ACP-UE sobre a caça e o massacre dos grandes símios e a destruição das florestas tropicais na África Central e Ocidental, aprovada em 22 de Março de 1996 em Windhoek, Namíbia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Paritária ACP-UE sobre a caça e o massacre dos grandes símios e a destruição das florestas tropicais na África Central e Ocidental, aprovada em 22 de Março de 1996 em Windhoek, Namíbia (1),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre as negociações entre os países ACP e a UE relativas ao comércio, às regras de origem e às medidas sanitárias e fitossanitárias, aprovada em 21 de Março de 2002 na Cidade do Cabo, África do Sul (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre as negociações entre os países ACP e a UE relativas ao comércio, às regras de origem e às medidas sanitárias e fitossanitárias, aprovada em 21 de Março de 2002 na Cidade do Cabo, África do Sul (2),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre as consequências das doenças transmissíveis para a saúde, os jovens, os idosos e as pessoas com deficiência, aprovada em 21 de Março de 2002 na Cidade do Cabo, África do Sul (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre as consequências das doenças transmissíveis para a saúde, os jovens, os idosos e as pessoas com deficiência, aprovada em 21 de Março de 2002 na Cidade do Cabo, África do Sul (3),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre o Desenvolvimento Sustentável e a Cimeira Rio + 10, aprovada em 21 de Março de 2002 na Cidade do Cabo, África do Sul (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre o Desenvolvimento Sustentável e a Cimeira Rio + 10, aprovada em 21 de Março de 2002 na Cidade do Cabo, África do Sul (4),

| — | Tendo em conta a resolução sobre «O Comércio Insustentável da Carne de Animais Selvagens» do Congresso Mundial de Conservação, aprovada na sua 2
  a
  Sessão em Amã, na Jordânia, de 4 a 11 de Outubro de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre «O Comércio Insustentável da Carne de Animais Selvagens» do Congresso Mundial de Conservação, aprovada na sua 2
  a
  Sessão em Amã, na Jordânia, de 4 a 11 de Outubro de 2000,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0355/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0355/2003),

| A. | Considerando que a expressão «carne de animais do mato» ou «carne de animais selvagens» descreve o produto alimentar proveniente de animais selvagens das regiões tropicais, quer se destine ao consumo local, quer a fins comerciais; que o termo «crise da carne de animais selvagens» é empregue para descrever a caça excessiva de animais selvagens nas zonas tropicais, especialmente em África, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a expressão «carne de animais do mato» ou «carne de animais selvagens» descreve o produto alimentar proveniente de animais selvagens das regiões tropicais, quer se destine ao consumo local, quer a fins comerciais; que o termo «crise da carne de animais selvagens» é empregue para descrever a caça excessiva de animais selvagens nas zonas tropicais, especialmente em África,

| B. | Considerando que a crise da carne de animais selvagens é um fenómeno com graves repercussões negativas na biodiversidade mundial, na subsistência de muitos povos e no desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a crise da carne de animais selvagens é um fenómeno com graves repercussões negativas na biodiversidade mundial, na subsistência de muitos povos e no desenvolvimento sustentável,

| C. | Considerando que a crise da carne de animais selvagens afecta especialmente os grandes mamíferos, incluindo os grandes símios africanos (gorila, chimpanzé, bonobo) e poderá, num futuro próximo, provocar a extinção de várias espécies a nível local, regional ou nacional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a crise da carne de animais selvagens afecta especialmente os grandes mamíferos, incluindo os grandes símios africanos (gorila, chimpanzé, bonobo) e poderá, num futuro próximo, provocar a extinção de várias espécies a nível local, regional ou nacional,

| D. | Considerando que o chimpanzé já se encontra extinto em três países: Burquina Faso, Togo e Benim, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o chimpanzé já se encontra extinto em três países: Burquina Faso, Togo e Benim,

| E. | Considerando que uma grande variedade de animais selvagens é utilizada para abastecer os mercados com carne de animais selvagens, existindo, portanto, muito mais espécies em perigo de extinção, |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma grande variedade de animais selvagens é utilizada para abastecer os mercados com carne de animais selvagens, existindo, portanto, muito mais espécies em perigo de extinção,

| F. | Considerando que os animais selvagens são um elemento-chave na dieta e subsistência de milhões de pessoas e que a exploração abusiva as privará para sempre desta fonte de alimento e rendimento, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os animais selvagens são um elemento-chave na dieta e subsistência de milhões de pessoas e que a exploração abusiva as privará para sempre desta fonte de alimento e rendimento,

| G. | Considerando que a utilização não regulamentada de animais selvagens pode constituir um perigo para a saúde pública, visto que os animais podem ser portadores de doenças, algumas das quais fatalmente infecciosas para os humanos e os primatas, como, por exemplo, o Ébola, o Vírus da Imunodeficiência Símia (SIV) e a varíola dos macacos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a utilização não regulamentada de animais selvagens pode constituir um perigo para a saúde pública, visto que os animais podem ser portadores de doenças, algumas das quais fatalmente infecciosas para os humanos e os primatas, como, por exemplo, o Ébola, o Vírus da Imunodeficiência Símia (SIV) e a varíola dos macacos,

| H. | Considerando que o comércio ilegal da carne de animais selvagens se encontra em expansão, registando-se, nomeadamente, um aumento do comércio para os Estados-Membros da UE, o que representa uma ameaça para a saúde pública e para o gado, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o comércio ilegal da carne de animais selvagens se encontra em expansão, registando-se, nomeadamente, um aumento do comércio para os Estados-Membros da UE, o que representa uma ameaça para a saúde pública e para o gado,

| I. | Considerando que as causas subjacentes à crise da carne de animais selvagens são o crescimento demográfico, a pobreza, a má administração, o desconhecimento da dimensão e do impacto da perda das espécies selvagens e da comercialização do consumo e da distribuição da carne de animais selvagens, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as causas subjacentes à crise da carne de animais selvagens são o crescimento demográfico, a pobreza, a má administração, o desconhecimento da dimensão e do impacto da perda das espécies selvagens e da comercialização do consumo e da distribuição da carne de animais selvagens,

| J. | Considerando que as causas directas são a destruição dos habitats, a exploração comercial de bosques e florestas, a conversão das florestas e a acrescida facilidade de acessos rodoviários, a caça furtiva, a procura urbana, a carência de fontes alternativas de proteínas animais, o comércio internacional, o uso de armas modernas para aumentar o abate de animais na caça furtiva, a exploração mineira e as guerras civis, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as causas directas são a destruição dos habitats, a exploração comercial de bosques e florestas, a conversão das florestas e a acrescida facilidade de acessos rodoviários, a caça furtiva, a procura urbana, a carência de fontes alternativas de proteínas animais, o comércio internacional, o uso de armas modernas para aumentar o abate de animais na caça furtiva, a exploração mineira e as guerras civis,

| K. | Considerando que todas as espécies de grandes símios, bem como outras espécies de animais selvagens cuja carne é utilizada, como o elefante, se encontram protegidas ao abrigo de convenções internacionais, tais como a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e a Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras de Animais Selvagens (CMS), |
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K.

Considerando que todas as espécies de grandes símios, bem como outras espécies de animais selvagens cuja carne é utilizada, como o elefante, se encontram protegidas ao abrigo de convenções internacionais, tais como a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e a Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras de Animais Selvagens (CMS),

| L. | Considerando que o Acordo de Cotonu exige que os princípios da gestão sustentável dos recursos naturais sejam aplicados e integrados a todos os níveis da parceria, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Acordo de Cotonu exige que os princípios da gestão sustentável dos recursos naturais sejam aplicados e integrados a todos os níveis da parceria,

| M. | Considerando que em certos países em que se comercializa carne de animais selvagens existe legislação adequada em matéria de fauna e flora selvagens, a qual, porém, nem sempre é implementada devido a uma falta de vontade política, de recursos financeiros, de conhecimentos e de capacidades, |
| --- | --- |

M.

Considerando que em certos países em que se comercializa carne de animais selvagens existe legislação adequada em matéria de fauna e flora selvagens, a qual, porém, nem sempre é implementada devido a uma falta de vontade política, de recursos financeiros, de conhecimentos e de capacidades,

| N. | Considerando que a opinião pública e a comunidade internacional estão cada vez mais alarmadas com a ameaça de extinção dos grandes símios e o fracasso continuado em responder eficazmente à perspectiva desta extinção, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a opinião pública e a comunidade internacional estão cada vez mais alarmadas com a ameaça de extinção dos grandes símios e o fracasso continuado em responder eficazmente à perspectiva desta extinção,

| O. | Considerando que o desaparecimento dos grandes símios e de outras espécies de animais selvagens do nosso planeta contar-se-ia entre os grandes desastres susceptíveis de infligir consequências económicas e sociais negativas no nosso mundo, tanto para as gerações presentes como para as futuras, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o desaparecimento dos grandes símios e de outras espécies de animais selvagens do nosso planeta contar-se-ia entre os grandes desastres susceptíveis de infligir consequências económicas e sociais negativas no nosso mundo, tanto para as gerações presentes como para as futuras,

| 1. | Insta a Comissão a integrar uma Estratégia e Plano de Acção da UE sobre a Carne de Animais Selvagens no âmbito da implementação do Plano de Acção da UE para a Biodiversidade, estabelecendo como objectivo claro e unilateral a conservação da biodiversidade e a protecção das espécies ameaçadas pelo comércio de carne de animais selvagens e atribuindo-lhe dotações suficientes para implementar este objectivo; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a integrar uma Estratégia e Plano de Acção da UE sobre a Carne de Animais Selvagens no âmbito da implementação do Plano de Acção da UE para a Biodiversidade, estabelecendo como objectivo claro e unilateral a conservação da biodiversidade e a protecção das espécies ameaçadas pelo comércio de carne de animais selvagens e atribuindo-lhe dotações suficientes para implementar este objectivo;

| 2. | Solicita à Comissão que, no decurso do desenvolvimento desta Estratégia e Plano de Acção, incentive a participação plena dos grupos interessados, incluindo as populações locais, a sociedade civil, os governos, bem como o sector privado e providencie todo o apoio necessário, nomeadamente ao nível do reforço das capacidades, a fim de permitir às populações locais e à sociedade civil uma participação plena neste processo; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que, no decurso do desenvolvimento desta Estratégia e Plano de Acção, incentive a participação plena dos grupos interessados, incluindo as populações locais, a sociedade civil, os governos, bem como o sector privado e providencie todo o apoio necessário, nomeadamente ao nível do reforço das capacidades, a fim de permitir às populações locais e à sociedade civil uma participação plena neste processo;

| 3. | Insta a Comissão a cooperar com outros organismos e projectos relacionados com esta questão tendo em vista evitar duplicações e maximizar resultados; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a cooperar com outros organismos e projectos relacionados com esta questão tendo em vista evitar duplicações e maximizar resultados;

| 4. | Solicita à Comissão que nesta Estratégia e Plano de Acção preste especial atenção aos seguintes pontos: reforço das capacidades das autoridades responsáveis pela conservação das espécies selvagens, das florestas e da natureza; aplicação das leis e medidas contra a caça furtiva, incluindo restrições às espingardas de alta potência e às munições nelas utilizadas; planeamento e gestão de parques nacionais e outras áreas de conservação; avaliações ambientais estratégicas para as reformas políticas propostas; avaliações de impacto ambiental para todas as infra-estruturas, e outros projectos relevantes, e a analisar de que forma se podem minimizar as consequências adversas desses mudanças de infra-estruturas, especialmente no que se refere à construção de estradas; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que nesta Estratégia e Plano de Acção preste especial atenção aos seguintes pontos: reforço das capacidades das autoridades responsáveis pela conservação das espécies selvagens, das florestas e da natureza; aplicação das leis e medidas contra a caça furtiva, incluindo restrições às espingardas de alta potência e às munições nelas utilizadas; planeamento e gestão de parques nacionais e outras áreas de conservação; avaliações ambientais estratégicas para as reformas políticas propostas; avaliações de impacto ambiental para todas as infra-estruturas, e outros projectos relevantes, e a analisar de que forma se podem minimizar as consequências adversas desses mudanças de infra-estruturas, especialmente no que se refere à construção de estradas;

| 5. | Salienta a interligação existente entre caça e consumo de carne de animais selvagens e o nível de desenvolvimento económico, razão pela qual a questão da caça de animais selvagens e os seus perigos para as espécies ameaçadas, nomeadamente para os grandes símios, deve ser tratada no contexto da estratégia de desenvolvimento global e da luta contra a pobreza; |
| --- | --- |

5.

Salienta a interligação existente entre caça e consumo de carne de animais selvagens e o nível de desenvolvimento económico, razão pela qual a questão da caça de animais selvagens e os seus perigos para as espécies ameaçadas, nomeadamente para os grandes símios, deve ser tratada no contexto da estratégia de desenvolvimento global e da luta contra a pobreza;

| 6. | Entende que as comunidades que tradicionalmente contavam com a carne de animais selvagens como fonte principal de proteína animal devem ser ajudadas no sentido de desenvolverem meios para comprar outros géneros alimentícios, e que devem ser incentivadas e ajudadas redes comerciais que forneçam outras carnes e peixe; |
| --- | --- |

6.

Entende que as comunidades que tradicionalmente contavam com a carne de animais selvagens como fonte principal de proteína animal devem ser ajudadas no sentido de desenvolverem meios para comprar outros géneros alimentícios, e que devem ser incentivadas e ajudadas redes comerciais que forneçam outras carnes e peixe;

| 7. | Insta a Comissão a apoiar a gestão efectiva das áreas protegidas, o desenvolvimento de sistemas de utilização sustentável das espécies de animais selvagens e a implementação de meios de subsistência alternativos. Essas alternativas deverão visar melhorias na produção do gado doméstico, bem como outros projectos, tais como o eco-turismo; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão a apoiar a gestão efectiva das áreas protegidas, o desenvolvimento de sistemas de utilização sustentável das espécies de animais selvagens e a implementação de meios de subsistência alternativos. Essas alternativas deverão visar melhorias na produção do gado doméstico, bem como outros projectos, tais como o eco-turismo;

| 8. | Insta a Comissão a desenvolver propostas que contemplem a educação ambiental em programas de reforço das capacidades destinados às comunidades rurais e urbanas; |
| --- | --- |

8.

Insta a Comissão a desenvolver propostas que contemplem a educação ambiental em programas de reforço das capacidades destinados às comunidades rurais e urbanas;

| 9. | Está convencido de que através de campanhas de informação e de educação as comunidades locais podem tomar consciência do potencial económico da biodiversidade e da necessidade de preservar as espécies ameaçadas, incluindo nomeadamente os grandes símios, que podem representar uma atracção importante para o turismo ecológico, proporcionando a entrada de dinheiro e favorecendo assim o desenvolvimento dessas comunidades; |
| --- | --- |

9.

Está convencido de que através de campanhas de informação e de educação as comunidades locais podem tomar consciência do potencial económico da biodiversidade e da necessidade de preservar as espécies ameaçadas, incluindo nomeadamente os grandes símios, que podem representar uma atracção importante para o turismo ecológico, proporcionando a entrada de dinheiro e favorecendo assim o desenvolvimento dessas comunidades;

| 10. | Solicita o apoio financeiro da UE ao turismo ecológico com vista a encorajar as comunidades locais a proteger as espécies ameaçadas, especialmente os grandes símios; |
| --- | --- |

10.

Solicita o apoio financeiro da UE ao turismo ecológico com vista a encorajar as comunidades locais a proteger as espécies ameaçadas, especialmente os grandes símios;

| 11. | Solicita à Comissão que, juntamente com a indústria madeireira e os países em desenvolvimento implicados, desenvolva modos e meios de controlar a caça aos animais selvagens nas concessões de terrenos, por exemplo, através do desenvolvimento de modelos para normas de gestão, procedimentos e actividades, critérios e indicadores, a serem financiados pelas próprias empresas madeireiras como parte integrante das suas actividades, e que encontre modos e meios para tornar esses modelos obrigatórios; |
| --- | --- |

11.

Solicita à Comissão que, juntamente com a indústria madeireira e os países em desenvolvimento implicados, desenvolva modos e meios de controlar a caça aos animais selvagens nas concessões de terrenos, por exemplo, através do desenvolvimento de modelos para normas de gestão, procedimentos e actividades, critérios e indicadores, a serem financiados pelas próprias empresas madeireiras como parte integrante das suas actividades, e que encontre modos e meios para tornar esses modelos obrigatórios;

| 12. | Solicita à Comissão que, nesta Estratégia, preste especial atenção às empresas madeireiras que permitem, promovem e facilitam a utilização de carne de animais selvagens, e que proponha legislação no sentido de proibir a importação dos produtos das empresas que actuam ilegalmente e agravam o problema da carne de animais selvagens ao permitirem que os seus trabalhadores cacem animais selvagens ou utilizem os seus equipamentos de transporte para transportar carne de animais selvagens resultante de caça furtiva; |
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12.

Solicita à Comissão que, nesta Estratégia, preste especial atenção às empresas madeireiras que permitem, promovem e facilitam a utilização de carne de animais selvagens, e que proponha legislação no sentido de proibir a importação dos produtos das empresas que actuam ilegalmente e agravam o problema da carne de animais selvagens ao permitirem que os seus trabalhadores cacem animais selvagens ou utilizem os seus equipamentos de transporte para transportar carne de animais selvagens resultante de caça furtiva;

| 13. | Insta a Comissão a incluir questões, critérios e indicadores relativos à carne de animais selvagens no processo FLEGT Europeu (Aplicação da Legislação, a Governação e o Comércio no Sector Florestal, Forest Law Enforcement, Governance and Trade), a fim de garantir que os sistemas de gestão e certificação da indústria da madeira incluam regulamentos sobre caça e captura de animais selvagens nas concessões de exploração florestal. Esta medida terá de levar em linha de conta a convenção CITES e as recomendações da ONG «Forests and the European Union Resource Network» (FERN) incluídas no seu relatório de Dezembro de 2002: «O controlo das importações de madeira ilegal, opções para a Europa»; |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão a incluir questões, critérios e indicadores relativos à carne de animais selvagens no processo FLEGT Europeu (Aplicação da Legislação, a Governação e o Comércio no Sector Florestal, Forest Law Enforcement, Governance and Trade), a fim de garantir que os sistemas de gestão e certificação da indústria da madeira incluam regulamentos sobre caça e captura de animais selvagens nas concessões de exploração florestal. Esta medida terá de levar em linha de conta a convenção CITES e as recomendações da ONG «Forests and the European Union Resource Network» (FERN) incluídas no seu relatório de Dezembro de 2002: «O controlo das importações de madeira ilegal, opções para a Europa»;

| 14. | Insta a Comissão a integrar a conservação e a utilização sustentável da fauna selvagem na política da UE para o desenvolvimento, na implementação do Acordo de Cotonu e, em particular, na versão revista do Regulamento do Conselho (CEE) n
  o
  443/92, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (Regulamento ALA) (5); |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão a integrar a conservação e a utilização sustentável da fauna selvagem na política da UE para o desenvolvimento, na implementação do Acordo de Cotonu e, em particular, na versão revista do Regulamento do Conselho (CEE) n
  o
  443/92, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (Regulamento ALA) (5);

| 15. | Insta a Comissão a cooperar com os países onde existe carne de animais selvagens no sentido de assegurar que todos os seus Documentos de Estratégia por País e Programas Indicativos Nacionais abordem o problema da carne de animais selvagens e da conservação da natureza em geral e a garantir a atribuição de, pelo menos, parte do financiamento FED e ALA a estas questões. A Comissão deverá ainda renegociar os programas que não dedicam suficiente atenção a estes problemas com os países em que o problema da carne de animais selvagens é mais premente, designadamente na África Central e Ocidental; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a cooperar com os países onde existe carne de animais selvagens no sentido de assegurar que todos os seus Documentos de Estratégia por País e Programas Indicativos Nacionais abordem o problema da carne de animais selvagens e da conservação da natureza em geral e a garantir a atribuição de, pelo menos, parte do financiamento FED e ALA a estas questões. A Comissão deverá ainda renegociar os programas que não dedicam suficiente atenção a estes problemas com os países em que o problema da carne de animais selvagens é mais premente, designadamente na África Central e Ocidental;

| 16. | Insta a Comissão a actualizar os programas ECOFAC (Ecosystèmes Forestières Afrique Centrale) e ABAC (Alternatives au Braconnage en Afrique Centrale), que são ambos essenciais ao combate da crise da carne de animais selvagens e susceptíveis de abordar as questões relativas à subsistência florestal, mas não dispõem de financiamento suficiente; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a actualizar os programas ECOFAC (Ecosystèmes Forestières Afrique Centrale) e ABAC (Alternatives au Braconnage en Afrique Centrale), que são ambos essenciais ao combate da crise da carne de animais selvagens e susceptíveis de abordar as questões relativas à subsistência florestal, mas não dispõem de financiamento suficiente;

| 17. | Insta a Comissão a participar activamente no programa CBFP (Congo Basin Forest Partnership), a providenciar o financiamento prometido e a participar ainda no processo AFLEG (African Forest Law Enforcement and Governance — iniciativa africana para a aplicação da legislação e a governação); |
| --- | --- |

17.

Insta a Comissão a participar activamente no programa CBFP (Congo Basin Forest Partnership), a providenciar o financiamento prometido e a participar ainda no processo AFLEG (African Forest Law Enforcement and Governance — iniciativa africana para a aplicação da legislação e a governação);

| 18. | Insta a Comissão a incluir a questão da crise da carne de animais selvagens no manual sobre o ambiente para projectos de cooperação e desenvolvimento «Integrar as preocupações ambientais na cooperação económica e para o desenvolvimento» e a contemplar a inclusão de uma estratégia específica para a resolução do problema da carne de animais selvagens nos projectos de estratégias no sector florestal e no sector dos transportes e infra-estruturas; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão a incluir a questão da crise da carne de animais selvagens no manual sobre o ambiente para projectos de cooperação e desenvolvimento «Integrar as preocupações ambientais na cooperação económica e para o desenvolvimento» e a contemplar a inclusão de uma estratégia específica para a resolução do problema da carne de animais selvagens nos projectos de estratégias no sector florestal e no sector dos transportes e infra-estruturas;

| 19. | Solicita à Comissão que, em todos os seus contactos e interacções com os países onde a carne de animais selvagens é ilegalmente comercializada, seja na Ásia, na América Latina ou em África, e especialmente na África Central e Ocidental:






  a) | inste esses países a reconhecer o valor socioeconómico dos grandes símios e de outros animais selvagens, bem como o impacto cada vez mais negativo do comércio não sustentado destas espécies; |
| --- | --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que, em todos os seus contactos e interacções com os países onde a carne de animais selvagens é ilegalmente comercializada, seja na Ásia, na América Latina ou em África, e especialmente na África Central e Ocidental:

a)

inste esses países a reconhecer o valor socioeconómico dos grandes símios e de outros animais selvagens, bem como o impacto cada vez mais negativo do comércio não sustentado destas espécies;

| b) | procure que esses países adoptem ou reforcem a legislação relativa ao controlo da caça e do comércio não sustentados de carne de animais selvagens e que implementem medidas efectivas que regulem a gestão e conservação adequadas dos seus recursos de fauna selvagem; |
| --- | --- |

b)

procure que esses países adoptem ou reforcem a legislação relativa ao controlo da caça e do comércio não sustentados de carne de animais selvagens e que implementem medidas efectivas que regulem a gestão e conservação adequadas dos seus recursos de fauna selvagem;

| c) | os incentive a rever a legislação relativa às concessões de exploração florestal e mineira, a fim de garantir que as empresas florestais e mineiras sejam responsabilizadas pela preservação dos grandes símios e de outras espécies protegidas nas suas concessões e que lhes sejam retiradas as concessões caso as empresas não as administrem de acordo com a lei; |
| --- | --- |

c)

os incentive a rever a legislação relativa às concessões de exploração florestal e mineira, a fim de garantir que as empresas florestais e mineiras sejam responsabilizadas pela preservação dos grandes símios e de outras espécies protegidas nas suas concessões e que lhes sejam retiradas as concessões caso as empresas não as administrem de acordo com a lei;

| d) | tenha consciência de que a aplicação da legislação existente é, de um modo geral, insuficiente, frequentemente como resultado de mecanismos de controlo deficientes e, por vezes, de corrupção; salienta que este problema deveria ser tratado no contexto da promoção da boa governação a todos os níveis, da aplicação de medidas anti-corrupção e do respeito pelo Estado de Direito; |
| --- | --- |

d)

tenha consciência de que a aplicação da legislação existente é, de um modo geral, insuficiente, frequentemente como resultado de mecanismos de controlo deficientes e, por vezes, de corrupção; salienta que este problema deveria ser tratado no contexto da promoção da boa governação a todos os níveis, da aplicação de medidas anti-corrupção e do respeito pelo Estado de Direito;

| e) | apoie o desenvolvimento de sistemas apropriados de intercâmbio de informações relativas à exploração de grandes símios e da carne de animais selvagens e a utilização dessas informações para formular e implementar programas de acção, quando necessários; |
| --- | --- |

e)

apoie o desenvolvimento de sistemas apropriados de intercâmbio de informações relativas à exploração de grandes símios e da carne de animais selvagens e a utilização dessas informações para formular e implementar programas de acção, quando necessários;

| f) | promova a cooperação com o Projecto GrASP (Great Apes Survival Project) do PNUA, com convenções e instituições internacionais e com a Comissão, com vista a desenvolver planos e meios financeiros para proteger os grandes símios e outras espécies ameaçadas; |
| --- | --- |

f)

promova a cooperação com o Projecto GrASP (Great Apes Survival Project) do PNUA, com convenções e instituições internacionais e com a Comissão, com vista a desenvolver planos e meios financeiros para proteger os grandes símios e outras espécies ameaçadas;

| g) | incentive a utilização das possibilidades e modalidades dos Programas Indicativos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no quadro do Acordo de Cotonu, para o co-financiamento das actividades necessárias à preservação dos grandes símios e de outras espécies protegidas, bem como as da rubrica orçamental «Florestas Tropicais» do orçamento da Comissão; |
| --- | --- |

g)

incentive a utilização das possibilidades e modalidades dos Programas Indicativos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, no quadro do Acordo de Cotonu, para o co-financiamento das actividades necessárias à preservação dos grandes símios e de outras espécies protegidas, bem como as da rubrica orçamental «Florestas Tropicais» do orçamento da Comissão;

| h) | promova a fiscalização e o controlo contínuos dos mercados públicos, a fim de garantir a ausência de comércio ilegal das espécies protegidas, bem como a fiscalização e o controlo dos principais sistemas de transporte para prevenir o transporte de carne resultante de caça furtiva; |
| --- | --- |

h)

promova a fiscalização e o controlo contínuos dos mercados públicos, a fim de garantir a ausência de comércio ilegal das espécies protegidas, bem como a fiscalização e o controlo dos principais sistemas de transporte para prevenir o transporte de carne resultante de caça furtiva;

| 20. | Insta a Comissão a avaliar as medidas e os recursos aplicados pelos Estados-Membros para detectar e prevenir as importações ilegais de carne de animais selvagens na Europa e a aquilatar da adequação das medidas dissuasoras e das sanções, com vista a estabelecer recomendações de boas práticas e a coordenar esforços para incentivar a um reforço dos controlos nas fronteiras externas da Comunidade e a pôr cobro a este comércio ilegal proibindo a importação de carne de animais selvagens, tanto para fins alimentares como para outros usos, por razões de saúde pública, de segurança pública e de protecção de espécies ameaçadas de extinção; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão a avaliar as medidas e os recursos aplicados pelos Estados-Membros para detectar e prevenir as importações ilegais de carne de animais selvagens na Europa e a aquilatar da adequação das medidas dissuasoras e das sanções, com vista a estabelecer recomendações de boas práticas e a coordenar esforços para incentivar a um reforço dos controlos nas fronteiras externas da Comunidade e a pôr cobro a este comércio ilegal proibindo a importação de carne de animais selvagens, tanto para fins alimentares como para outros usos, por razões de saúde pública, de segurança pública e de protecção de espécies ameaçadas de extinção;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos dos Estados-Membros e aos Governos dos Estados-Membros do Acordo de Cotonu. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos dos Estados-Membros e aos Governos dos Estados-Membros do Acordo de Cotonu.

---

(1)  JO C 254 de 2.9.1996, p. 81.

(2)  JO C 231 de 27.9.2002, p. 44.

(3)  JO C 231 de 27.9.2002, p. 57.

(4)  JO C 231 de 27.9.2002, p. 59.

(5)  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

P5_TA(2004)0020

Redução da pobreza

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão'Actualização do programa de acção da Comunidade — Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza — Questões políticas pendentes e desafios futuros (COM(2003) 93 — 2003/2146(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 93), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 93),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza» (COM(2000) 585) e a Comunicação da Comissão sobre o programa de acção intitulado «Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza» (COM(2001) 96), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza» (COM(2000) 585) e a Comunicação da Comissão sobre o programa de acção intitulado «Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza» (COM(2001) 96),

| — | Tendo em conta o Conselho «Assuntos Gerais» de 14 e 15 de Maio de 2001 sobre o Programa de Acção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Conselho «Assuntos Gerais» de 14 e 15 de Maio de 2001 sobre o Programa de Acção,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Outubro de 2001 sobre a redução da pobreza (luta contra as principais doenças transmissíveis) (1), que se reporta às duas últimas comunicações da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Outubro de 2001 sobre a redução da pobreza (luta contra as principais doenças transmissíveis) (1), que se reporta às duas últimas comunicações da Comissão,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 1 de Novembro de 2001 sobre o VIH/SIDA (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 1 de Novembro de 2001 sobre o VIH/SIDA (2),

| — | Tendo em conta a participação da UE no Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM), constante da Decisão n
  o
  36/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a participação da UE no Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo (GFATM), constante da Decisão n
  o
  36/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (3),

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Interparlamentar Paritária ACP-UE, de 21 de Março de 2002, sobre o impacto das doenças transmissíveis na saúde, nos jovens, nos idosos e nas pessoas com deficiência (4), no âmbito da qual se solicita ao Conselho da União Europeia e à Comissão que zelem por que o impacto do VIH/SIDA nas pessoas idosas e o seu papel como responsáveis e educadores sejam reconhecidos, dando apoio a essas pessoas através da prestação de informação sobre saúde, de formação e de acesso a medicamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Interparlamentar Paritária ACP-UE, de 21 de Março de 2002, sobre o impacto das doenças transmissíveis na saúde, nos jovens, nos idosos e nas pessoas com deficiência (4), no âmbito da qual se solicita ao Conselho da União Europeia e à Comissão que zelem por que o impacto do VIH/SIDA nas pessoas idosas e o seu papel como responsáveis e educadores sejam reconhecidos, dando apoio a essas pessoas através da prestação de informação sobre saúde, de formação e de acesso a medicamentos,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (5) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (5)

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento» (COM(2002) 129), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento» (COM(2002) 129),

| — | Tendo em conta a subsequente resolução do Conselho de 30 de Maio de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a subsequente resolução do Conselho de 30 de Maio de 2002,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão «A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão «A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento» (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a desvinculação da ajuda (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a desvinculação da ajuda (7),

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta os n
  os
  65, 67 e 68 da Declaração da UNGASS de 2001 sobre o HIV/SIDA, referente aos órfãos, às crianças vulneráveis e aos idosos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os n
  os
  65, 67 e 68 da Declaração da UNGASS de 2001 sobre o HIV/SIDA, referente aos órfãos, às crianças vulneráveis e aos idosos,

| — | Tendo em conta a Convenção dos Direitos da Criança e os artigos 45
  o
  , 46
  o
  e 47
  o
  do documento «A World Fit For Children», o documento final da Sessão Especial das Nações Unidas sobre as Crianças, realizada em 2002, e, nomeadamente, os objectivos das estratégias a seguir no respeitante às crianças afectadas pelo HIV/SIDA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção dos Direitos da Criança e os artigos 45
  o
  , 46
  o
  e 47
  o
  do documento «A World Fit For Children», o documento final da Sessão Especial das Nações Unidas sobre as Crianças, realizada em 2002, e, nomeadamente, os objectivos das estratégias a seguir no respeitante às crianças afectadas pelo HIV/SIDA,

| — | Tendo em conta a Declaração de Doha de 2001 sobre as relações entre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Doha de 2001 sobre as relações entre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública,

| — | Tendo em conta a criação da iniciativa «Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos» (EDCTP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a criação da iniciativa «Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos» (EDCTP),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Fevereiro de 2003, sobre a autorização de medicamentos genéricos a nível da OMC (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Fevereiro de 2003, sobre a autorização de medicamentos genéricos a nível da OMC (8),

| — | Tendo em conta a resolução de 3 de Abril de 2003 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre as negociações na OMC relativas a questões de saúde (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução de 3 de Abril de 2003 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre as negociações na OMC relativas a questões de saúde (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da UE ao Conselho TRIPS de 4 e 5 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da UE ao Conselho TRIPS de 4 e 5 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta as decisões da Cimeira do G8 em Evian sobre o reforço do desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões da Cimeira do G8 em Evian sobre o reforço do desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a reunião internacional de apoio ao Fundo Mundial para a Luta contra a SIDA, a Tuberculose e a Malária, realizada em Paris, em 16 de Julho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião internacional de apoio ao Fundo Mundial para a Luta contra a SIDA, a Tuberculose e a Malária, realizada em Paris, em 16 de Julho de 2003,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0474/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0474/2003),

| A. | Considerando que milhões de pessoas continuam a morrer anualmente de doenças infecto-contagiosas nos países em desenvolvimento, quando a medicina pode prevenir e curar a maioria dessas doenças, |
| --- | --- |

A.

Considerando que milhões de pessoas continuam a morrer anualmente de doenças infecto-contagiosas nos países em desenvolvimento, quando a medicina pode prevenir e curar a maioria dessas doenças,

| B. | Considerando que as três doenças transmissíveis em referência continuam a ser as que, nos países em desenvolvimento, mais graves consequências têm para as pessoas mais pobres, em particular as mulheres e as crianças, causando diariamente a morte de cerca de 20.000 pessoas, levando à infecção de um número ainda mais elevado e deixando, até à data, 13 milhões de crianças órfãs, número este que se espera venha a atingir os 25 milhões em 2010, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as três doenças transmissíveis em referência continuam a ser as que, nos países em desenvolvimento, mais graves consequências têm para as pessoas mais pobres, em particular as mulheres e as crianças, causando diariamente a morte de cerca de 20.000 pessoas, levando à infecção de um número ainda mais elevado e deixando, até à data, 13 milhões de crianças órfãs, número este que se espera venha a atingir os 25 milhões em 2010,

| C. | Considerando que, na maioria dos países em vias de desenvolvimento, os serviços de saúde são largamente insuficientes para responder às necessidades das populações e que os programas de ajustamento estrutural dos anos 90 contribuíram para a degradação da situação, provocando cortes orçamentais drásticos nos sectores sociais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na maioria dos países em vias de desenvolvimento, os serviços de saúde são largamente insuficientes para responder às necessidades das populações e que os programas de ajustamento estrutural dos anos 90 contribuíram para a degradação da situação, provocando cortes orçamentais drásticos nos sectores sociais,

| D. | Considerando que as três doenças em causa requerem uma resposta nacional e global e constituem uma ameaça crescente para o desenvolvimento social e económico das populações dos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as três doenças em causa requerem uma resposta nacional e global e constituem uma ameaça crescente para o desenvolvimento social e económico das populações dos países em desenvolvimento,

| E. | Considerando que, sobretudo, a propagação do VIH/SIDA conduz, em certa medida, a uma dramática diminuição da esperança de vida e a uma drástica redução da mão-de-obra, que tem por consequência, inter alia, uma quebra da produção agrícola e industrial, limitando igualmente as capacidades no domínio da educação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, sobretudo, a propagação do VIH/SIDA conduz, em certa medida, a uma dramática diminuição da esperança de vida e a uma drástica redução da mão-de-obra, que tem por consequência, inter alia, uma quebra da produção agrícola e industrial, limitando igualmente as capacidades no domínio da educação,

| F. | Considerando que a malária conduz frequentemente à morte, especialmente no caso das crianças, sendo que o VIH/SIDA atinge sobretudo pessoas adultas em idade activa e que a tuberculose é amiúde uma consequência de infecções por VIH/SIDA, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a malária conduz frequentemente à morte, especialmente no caso das crianças, sendo que o VIH/SIDA atinge sobretudo pessoas adultas em idade activa e que a tuberculose é amiúde uma consequência de infecções por VIH/SIDA,

| G. | Considerando que a tuberculose (TB) constitui uma das principais causas da mortalidade das mulheres em idade reprodutiva, considerando-se que excede a mortalidade materna, e que as mulheres têm menos possibilidades do que os homens de ser submetidas a análises e a tratamento contra a tuberculose, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a tuberculose (TB) constitui uma das principais causas da mortalidade das mulheres em idade reprodutiva, considerando-se que excede a mortalidade materna, e que as mulheres têm menos possibilidades do que os homens de ser submetidas a análises e a tratamento contra a tuberculose,

| H. | Considerando que a pobreza, as carências dos serviços de saúde, as deficiências nutricionais e as condições de vida inadequadas contribuem para a propagação da tuberculose e que, por seu turno, a doença e a morte causada por esta doença reforçam e aprofundam a pobreza em grande número de comunidades, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a pobreza, as carências dos serviços de saúde, as deficiências nutricionais e as condições de vida inadequadas contribuem para a propagação da tuberculose e que, por seu turno, a doença e a morte causada por esta doença reforçam e aprofundam a pobreza em grande número de comunidades,

| I. | Considerando que mais de 41 % da população mundial corre o risco de contrair a malária, aumentando essa percentagem todos os anos devido à deterioração dos sistemas de saúde, ao aumento da resistência aos medicamentos e insecticidas, às mudanças climáticas e à guerra, |
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I.

Considerando que mais de 41 % da população mundial corre o risco de contrair a malária, aumentando essa percentagem todos os anos devido à deterioração dos sistemas de saúde, ao aumento da resistência aos medicamentos e insecticidas, às mudanças climáticas e à guerra,

| J. | Considerando que todos os dados disponíveis permitem concluir que o número de mulheres contaminadas pelo VIH/SIDA é muito elevado e tem tendência para aumentar e que essa contaminação tem consequências não só para as próprias mulheres, mas, em caso de gravidez, também para os seus filhos, pelo que é essencial que essa categoria populacional beneficie de informação correcta e de serviços de saúde sexual e reprodutiva, a fim de poder evitar uma gravidez não desejada e de se proteger contra as doenças sexualmente transmissíveis, nomeadamente o VIH/SIDA, |
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J.

Considerando que todos os dados disponíveis permitem concluir que o número de mulheres contaminadas pelo VIH/SIDA é muito elevado e tem tendência para aumentar e que essa contaminação tem consequências não só para as próprias mulheres, mas, em caso de gravidez, também para os seus filhos, pelo que é essencial que essa categoria populacional beneficie de informação correcta e de serviços de saúde sexual e reprodutiva, a fim de poder evitar uma gravidez não desejada e de se proteger contra as doenças sexualmente transmissíveis, nomeadamente o VIH/SIDA,

| K. | Considerando que o número de violações tanto de raparigas como de mulheres adultas nos países atingidos pelo VIH/ SIDA é muito elevado, levando à contaminação das próprias vítimas, sendo, por isso, imperativo criar programas destinados a auxiliar as vítimas e a punir os violadores, |
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K.

Considerando que o número de violações tanto de raparigas como de mulheres adultas nos países atingidos pelo VIH/ SIDA é muito elevado, levando à contaminação das próprias vítimas, sendo, por isso, imperativo criar programas destinados a auxiliar as vítimas e a punir os violadores,

| L. | Considerando que a subordinação sexual e económica das mulheres favorece a expansão da epidemia de VIH/SIDA e que urge diminuir a vulnerabilidade social da mulher, melhorando a sua saúde e educação, bem como o seu estatuto jurídico e económico, sendo fundamental, para que a prevenção seja efectiva, que os programas tenham em conta as necessidades das mulheres afectadas pelo VIH/SIDA e se integrem nas estruturas do país, em cada comunidade e em cada família, sendo também extensivos à exploração de mulheres como prostitutas, |
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L.

Considerando que a subordinação sexual e económica das mulheres favorece a expansão da epidemia de VIH/SIDA e que urge diminuir a vulnerabilidade social da mulher, melhorando a sua saúde e educação, bem como o seu estatuto jurídico e económico, sendo fundamental, para que a prevenção seja efectiva, que os programas tenham em conta as necessidades das mulheres afectadas pelo VIH/SIDA e se integrem nas estruturas do país, em cada comunidade e em cada família, sendo também extensivos à exploração de mulheres como prostitutas,

| M. | Considerando que a informação, a prevenção e o tratamento da malária, da tuberculose e do VIH/SIDA requerem diferentes abordagens, para as quais cumpre desenvolver estratégias diferenciadas, |
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M.

Considerando que a informação, a prevenção e o tratamento da malária, da tuberculose e do VIH/SIDA requerem diferentes abordagens, para as quais cumpre desenvolver estratégias diferenciadas,

| N. | Considerando que a evolução recentemente verificada a nível das Nações Unidas e a nível internacional permite vislumbrar novas formas de acesso ao tratamento e aos cuidados médicos para as pessoas que vivem com VIH/SIDA ou que são afectadas por esta doença, sobretudo através do acesso aos medicamentos anti-retrovíricos, elemento essencial na resposta à epidemia, |
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N.

Considerando que a evolução recentemente verificada a nível das Nações Unidas e a nível internacional permite vislumbrar novas formas de acesso ao tratamento e aos cuidados médicos para as pessoas que vivem com VIH/SIDA ou que são afectadas por esta doença, sobretudo através do acesso aos medicamentos anti-retrovíricos, elemento essencial na resposta à epidemia,

| O. | Considerando a insuficiência crónica dos investimentos em matéria de investigação e desenvolvimento das doenças associadas à pobreza e de investigação e desenvolvimento levada a efeito nos próprios países em desenvolvimento a fim de obter medicamentos que respondam às necessidades desses países, |
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O.

Considerando a insuficiência crónica dos investimentos em matéria de investigação e desenvolvimento das doenças associadas à pobreza e de investigação e desenvolvimento levada a efeito nos próprios países em desenvolvimento a fim de obter medicamentos que respondam às necessidades desses países,

| P. | Considerando que, não obstante a mobilização internacional, os esforços actualmente desenvolvidos não são suficientes e que a comunidade internacional deve procurar soluções inovadoras e eficazes — não só de natureza financeira — que permitam inverter o aumento do número de casos de morte e infecção, |
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P.

Considerando que, não obstante a mobilização internacional, os esforços actualmente desenvolvidos não são suficientes e que a comunidade internacional deve procurar soluções inovadoras e eficazes — não só de natureza financeira — que permitam inverter o aumento do número de casos de morte e infecção,

| Q. | Considerando que, embora se tenha recentemente registado um aumento, a investigação e o desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza continua a ser insuficiente e requer esforços e apoio globais de todos os agentes, dos governos, da indústria, das ONG e da sociedade civil, |
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Q.

Considerando que, embora se tenha recentemente registado um aumento, a investigação e o desenvolvimento no domínio das doenças relacionadas com a pobreza continua a ser insuficiente e requer esforços e apoio globais de todos os agentes, dos governos, da indústria, das ONG e da sociedade civil,

| R. | Considerando que, na Conferência Ministerial da OMC realizada em Doha, o aumento da acessibilidade financeira dos medicamentos e a interpretação dos direitos de propriedade intelectual foram objecto de intenso debate e que foi adoptada uma Declaração sobre as relações entre o Acordo TRIPs e a Saúde Pública, |
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R.

Considerando que, na Conferência Ministerial da OMC realizada em Doha, o aumento da acessibilidade financeira dos medicamentos e a interpretação dos direitos de propriedade intelectual foram objecto de intenso debate e que foi adoptada uma Declaração sobre as relações entre o Acordo TRIPs e a Saúde Pública,

| S. | Considerando que, em 30 de Agosto de 2003, os membros da OMC adoptaram um acordo portador de uma solução para o problema com que são confrontados os países que não dispõem de uma suficiente capacidade de produção de medicamentos, |
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S.

Considerando que, em 30 de Agosto de 2003, os membros da OMC adoptaram um acordo portador de uma solução para o problema com que são confrontados os países que não dispõem de uma suficiente capacidade de produção de medicamentos,

| T. | Considerando que, a fim de obviar ao desvio para o mercado da UE de medicamentos vendidos a preços diferenciados nos países em desenvolvimento, o Conselho adoptou um instrumento jurídico inovador para incentivar a indústria farmacêutica a subscrever a «diferenciação de preços», |
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T.

Considerando que, a fim de obviar ao desvio para o mercado da UE de medicamentos vendidos a preços diferenciados nos países em desenvolvimento, o Conselho adoptou um instrumento jurídico inovador para incentivar a indústria farmacêutica a subscrever a «diferenciação de preços»,

| U. | Considerando que os incentivos ao investimento em investigação e desenvolvimento no domínio das doenças associadas à pobreza devem garantir a adequada utilização das verbas públicas e assentar nos custos reais, independentemente de serem concedidos ao sector público ou ao sector privado, |
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U.

Considerando que os incentivos ao investimento em investigação e desenvolvimento no domínio das doenças associadas à pobreza devem garantir a adequada utilização das verbas públicas e assentar nos custos reais, independentemente de serem concedidos ao sector público ou ao sector privado,

| V. | Considerando que a prevenção e o tratamento das doenças transmissíveis devem ser considerados indispensáveis para a comunidade mundial e, assim, considerados um «bem público mundial», |
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V.

Considerando que a prevenção e o tratamento das doenças transmissíveis devem ser considerados indispensáveis para a comunidade mundial e, assim, considerados um «bem público mundial»,

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa à avaliação dos dois primeiros anos de implementação do Programa de Acção; |
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1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa à avaliação dos dois primeiros anos de implementação do Programa de Acção;

| 2. | Salienta a sua preocupação face ao aumento do número de pessoas afectadas e à elevada taxa de mortalidade resultante do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose; |
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2.

Salienta a sua preocupação face ao aumento do número de pessoas afectadas e à elevada taxa de mortalidade resultante do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose;

| 3. | Considera que a falta de acesso à saúde resulta simultaneamente de um problema de acesso aos cuidados (por falta de estruturas e de pessoal sanitário, mas também por falta de sistemas públicos de cuidados de saúde) e de acesso aos tratamentos; |
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3.

Considera que a falta de acesso à saúde resulta simultaneamente de um problema de acesso aos cuidados (por falta de estruturas e de pessoal sanitário, mas também por falta de sistemas públicos de cuidados de saúde) e de acesso aos tratamentos;

| 4. | Chama a atenção da Comissão para a conveniência de destacar a importância da mulher como principal promotora da saúde e a necessidade de incluir a perspectiva de género em todas as políticas da saúde; |
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4.

Chama a atenção da Comissão para a conveniência de destacar a importância da mulher como principal promotora da saúde e a necessidade de incluir a perspectiva de género em todas as políticas da saúde;

| 5. | Reconhece que a falta de dados impede a realização de avaliações precoces dos progressos registados rumo à consecução do Objectivo 6 dos ODM (reduzir para metade o número dos casos de contaminação pelo VIH/SIDA e novas infecções até 2015) e salienta a necessidade de investimento nos domínios do acompanhamento e da avaliação, incluindo o acompanhamento das dotações orçamentais nacionais e dos resultados em matéria de saúde, no contexto do processo previsto no documento relativo à estratégia para a redução da pobreza; |
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5.

Reconhece que a falta de dados impede a realização de avaliações precoces dos progressos registados rumo à consecução do Objectivo 6 dos ODM (reduzir para metade o número dos casos de contaminação pelo VIH/SIDA e novas infecções até 2015) e salienta a necessidade de investimento nos domínios do acompanhamento e da avaliação, incluindo o acompanhamento das dotações orçamentais nacionais e dos resultados em matéria de saúde, no contexto do processo previsto no documento relativo à estratégia para a redução da pobreza;

| 6. | Insta a Comissão a promover a recolha dados relativos ao impacto que têm estas três patologias entre as mulheres e as crianças do sexo feminino, nomeadamente o número de órfãos, os anos de vida e os anos de escolarização perdidos, o grau com que afectam a vida activa das mulheres, o acesso aos serviços de saúde e o acesso a um tratamento (comparação homens/mulheres e percentagem de enfermos), para além dos dados epidemiológicos; |
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6.

Insta a Comissão a promover a recolha dados relativos ao impacto que têm estas três patologias entre as mulheres e as crianças do sexo feminino, nomeadamente o número de órfãos, os anos de vida e os anos de escolarização perdidos, o grau com que afectam a vida activa das mulheres, o acesso aos serviços de saúde e o acesso a um tratamento (comparação homens/mulheres e percentagem de enfermos), para além dos dados epidemiológicos;

| 7. | Congratula-se com o acordo da OMC logrado em Genebra, sobre o acesso aos medicamentos; salienta, todavia, que foram expressas preocupações quanto às regras que visam prevenir os abusos susceptíveis, na prática, de comprometer o carácter operacional do acordo; exorta os Estados-Membros a assumirem um compromisso claro no sentido da concessão de autorizações rápidas às licenças requeridas; |
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7.

Congratula-se com o acordo da OMC logrado em Genebra, sobre o acesso aos medicamentos; salienta, todavia, que foram expressas preocupações quanto às regras que visam prevenir os abusos susceptíveis, na prática, de comprometer o carácter operacional do acordo; exorta os Estados-Membros a assumirem um compromisso claro no sentido da concessão de autorizações rápidas às licenças requeridas;

| 8. | Insta a UE e os Estados-Membros a adoptarem todas as medidas possíveis tendentes a garantir uma rápida e concreta aplicação do acordo em questão; solicita, em particular, que alterem as leis europeias sobre as patentes e demais legislação relevante, a fim de permitir a produção europeia de medicamentos sujeitos a licença obrigatória destinados à exportação para os países em desenvolvimento; insiste em que uma tal revisão respeite plenamente a Declaração de Doha sobre o acesso aos medicamentos; |
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8.

Insta a UE e os Estados-Membros a adoptarem todas as medidas possíveis tendentes a garantir uma rápida e concreta aplicação do acordo em questão; solicita, em particular, que alterem as leis europeias sobre as patentes e demais legislação relevante, a fim de permitir a produção europeia de medicamentos sujeitos a licença obrigatória destinados à exportação para os países em desenvolvimento; insiste em que uma tal revisão respeite plenamente a Declaração de Doha sobre o acesso aos medicamentos;

| 9. | Salienta a necessidade de uma cooperação específica com a OMS no domínio da luta contra as doenças relacionadas com a pobreza; solicita especificamente que a Comissão e os Estados-Membros encorajem uma mais ampla discussão dos efeitos do Acordo TRIPS na disponibilidade de medicamentos genéricos a preços acessíveis e apoiem activamente o trabalho actualmente desenvolvido pela OMS no domínio da análise dos direitos de propriedade intelectual, inovação e saúde pública; |
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9.

Salienta a necessidade de uma cooperação específica com a OMS no domínio da luta contra as doenças relacionadas com a pobreza; solicita especificamente que a Comissão e os Estados-Membros encorajem uma mais ampla discussão dos efeitos do Acordo TRIPS na disponibilidade de medicamentos genéricos a preços acessíveis e apoiem activamente o trabalho actualmente desenvolvido pela OMS no domínio da análise dos direitos de propriedade intelectual, inovação e saúde pública;

| 10. | Incentiva a Comissão na sua colaboração com o movimento Roll Back Malaria e os países ACP relativamente à aplicação de tratamentos combinados baseados em artemisina para a malária; solicita à Comissão que providencie no sentido de que o apoio da UE à alteração dos protocolos nacionais e à introdução da terapia multimedicamentosa seja formal e internacionalmente reconhecido; |
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10.

Incentiva a Comissão na sua colaboração com o movimento Roll Back Malaria e os países ACP relativamente à aplicação de tratamentos combinados baseados em artemisina para a malária; solicita à Comissão que providencie no sentido de que o apoio da UE à alteração dos protocolos nacionais e à introdução da terapia multimedicamentosa seja formal e internacionalmente reconhecido;

| 11. | Regista as melhorias consideráveis que podem ocorrer quando os programas de imunização tenham incidido numa aplicação local abrangente e insta ao apoio a iniciativas, como sejam «Stop TB», «Roll Back Malaria», a iniciativa internacional de vacinas anti-SIDA, a parceria internacional em matéria de microbicidas e os planos nacionais plurianuais em matéria de imunização, financiados e apoiados pela Aliança Global para Vacinas e Imunização e o Fundo de Vacinas; |
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11.

Regista as melhorias consideráveis que podem ocorrer quando os programas de imunização tenham incidido numa aplicação local abrangente e insta ao apoio a iniciativas, como sejam «Stop TB», «Roll Back Malaria», a iniciativa internacional de vacinas anti-SIDA, a parceria internacional em matéria de microbicidas e os planos nacionais plurianuais em matéria de imunização, financiados e apoiados pela Aliança Global para Vacinas e Imunização e o Fundo de Vacinas;

| 12. | Exorta a UE a apoiar os esforços de desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico que permitam despistar precocemente os casos de tuberculose, de forma mais rápida, mais fácil e mais rigorosa, e de utilização de novos medicamentos para tratamento clínico; entende ser imperioso desenvolver, entretanto, combinações fixas de doses para utilização; |
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12.

Exorta a UE a apoiar os esforços de desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico que permitam despistar precocemente os casos de tuberculose, de forma mais rápida, mais fácil e mais rigorosa, e de utilização de novos medicamentos para tratamento clínico; entende ser imperioso desenvolver, entretanto, combinações fixas de doses para utilização;

| 13. | Salienta que o acesso à água potável e a uma alimentação equilibrada constitui uma condição indispensável à boa saúde das populações; insiste, por conseguinte, na necessidade de uma abordagem global da saúde e de melhoria das condições de vida, que contribuirá para o aumento da esperança de vida e para a luta contra a pobreza; |
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13.

Salienta que o acesso à água potável e a uma alimentação equilibrada constitui uma condição indispensável à boa saúde das populações; insiste, por conseguinte, na necessidade de uma abordagem global da saúde e de melhoria das condições de vida, que contribuirá para o aumento da esperança de vida e para a luta contra a pobreza;

| 14. | Entende que o acesso aos serviços de saúde e de saneamento básico deve constituir uma prioridade governamental — e, como tal, reflectir-se nos Documentos Estratégicos Nacionais -, devendo beneficiar de um financiamento anual superior, tanto por parte da UE, como da comunidade internacional e dos próprios governos dos países em desenvolvimento; |
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14.

Entende que o acesso aos serviços de saúde e de saneamento básico deve constituir uma prioridade governamental — e, como tal, reflectir-se nos Documentos Estratégicos Nacionais -, devendo beneficiar de um financiamento anual superior, tanto por parte da UE, como da comunidade internacional e dos próprios governos dos países em desenvolvimento;

| 15. | Solicita aos países em desenvolvimento que restaurem os serviços públicos e os sistemas básicos de saúde e considera que a ajuda europeia deve, primordialmente, sustentar os esforços internos dos países em desenvolvimento para reforçar capacidades humanas, institucionais e infra-estruturais; |
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15.

Solicita aos países em desenvolvimento que restaurem os serviços públicos e os sistemas básicos de saúde e considera que a ajuda europeia deve, primordialmente, sustentar os esforços internos dos países em desenvolvimento para reforçar capacidades humanas, institucionais e infra-estruturais;

| 16. | Concorda com a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada «Uma Indústria Farmacêutica mais forte de Base Europeia em Benefício dos Pacientes — Um Convite à Acção» (COM(2003) 383) quanto ao declínio da competitividade da indústria europeia, mas lamenta que as doenças ligadas à pobreza não sejam abordadas; exorta as instituições europeias e todos os interessados a considerarem os investimentos nestas doenças como uma via para remediar a inexistência de inovação na indústria farmacêutica europeia; |
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16.

Concorda com a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada «Uma Indústria Farmacêutica mais forte de Base Europeia em Benefício dos Pacientes — Um Convite à Acção» (COM(2003) 383) quanto ao declínio da competitividade da indústria europeia, mas lamenta que as doenças ligadas à pobreza não sejam abordadas; exorta as instituições europeias e todos os interessados a considerarem os investimentos nestas doenças como uma via para remediar a inexistência de inovação na indústria farmacêutica europeia;

| 17. | Congratula-se com o novo Regulamento (CE) do Conselho n
  o
  953/2003, destinado a evitar o desvio, para o mercado da União Europeia, de medicamentos vendidos a preços diferenciados nos países em desenvolvimento; lamenta as restrições (preços e países) previstas no Regulamento e aguarda com expectativa a avaliação dos resultados obtidos, que deveriam constituir a base de posteriores melhorias; |
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17.

Congratula-se com o novo Regulamento (CE) do Conselho n
  o
  953/2003, destinado a evitar o desvio, para o mercado da União Europeia, de medicamentos vendidos a preços diferenciados nos países em desenvolvimento; lamenta as restrições (preços e países) previstas no Regulamento e aguarda com expectativa a avaliação dos resultados obtidos, que deveriam constituir a base de posteriores melhorias;

| 18. | Salienta que um sistema de diferenciação de preços constitui apenas uma das estratégias necessárias à obtenção sustentada de medicamentos a preços acessíveis; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os países em desenvolvimento a explorarem novas possibilidades — entre as quais a organização de concursos a nível mundial/regional — que promovam a acessibilidade dos países necessitados aos medicamentos; entende que o impacto humano, social e económico das doenças relacionadas com a pobreza não pode ser abordado sem toda uma plêiade de políticas e estratégias complementares; |
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18.

Salienta que um sistema de diferenciação de preços constitui apenas uma das estratégias necessárias à obtenção sustentada de medicamentos a preços acessíveis; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os países em desenvolvimento a explorarem novas possibilidades — entre as quais a organização de concursos a nível mundial/regional — que promovam a acessibilidade dos países necessitados aos medicamentos; entende que o impacto humano, social e económico das doenças relacionadas com a pobreza não pode ser abordado sem toda uma plêiade de políticas e estratégias complementares;

| 19. | Solicita à Comissão que, através do diálogo e de negociações de preços com os países em desenvolvimento, contribua para a redução, nesses países, dos direitos aduaneiros e dos impostos que encarecem os medicamentos e promova acções destinadas a evitar o aumento dos custos dos medicamentos genéricos ou os obstáculos à sua produção a médio e longo prazo; |
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19.

Solicita à Comissão que, através do diálogo e de negociações de preços com os países em desenvolvimento, contribua para a redução, nesses países, dos direitos aduaneiros e dos impostos que encarecem os medicamentos e promova acções destinadas a evitar o aumento dos custos dos medicamentos genéricos ou os obstáculos à sua produção a médio e longo prazo;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem, promoverem e apoiarem a implementação da Declaração de Doha sobre as relações entre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública; considera que esta Declaração deve constituir o fundamento de todos os acordos bilaterais ou regionais de comércio que se prendem com a propriedade intelectual e a saúde pública; |
| --- | --- |

20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem, promoverem e apoiarem a implementação da Declaração de Doha sobre as relações entre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública; considera que esta Declaração deve constituir o fundamento de todos os acordos bilaterais ou regionais de comércio que se prendem com a propriedade intelectual e a saúde pública;

| 21. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem plenamente a decisão da OMC, de 30 de Agosto de 2003, sobre a aplicação do ponto 6 da Declaração de Doha relativo ao Acordo TRIPS e saúde pública, visando responder ao problema dos países que não dispõem de uma capacidade de produção suficiente no domínio dos medicamentos; salienta a necessidade de alterar a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (10), por forma a autorizar a produção de medicamentos destinados à exportação para um país que não disponha de capacidades de produção suficientes em matéria de medicamentos genéricos e onde não esteja em vigor uma patente; insiste em que a aplicação da referida decisão da OMC respeite plenamente o espírito da Declaração de Doha sobre os acordos TRIPS e saúde pública; |
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21.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem plenamente a decisão da OMC, de 30 de Agosto de 2003, sobre a aplicação do ponto 6 da Declaração de Doha relativo ao Acordo TRIPS e saúde pública, visando responder ao problema dos países que não dispõem de uma capacidade de produção suficiente no domínio dos medicamentos; salienta a necessidade de alterar a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (10), por forma a autorizar a produção de medicamentos destinados à exportação para um país que não disponha de capacidades de produção suficientes em matéria de medicamentos genéricos e onde não esteja em vigor uma patente; insiste em que a aplicação da referida decisão da OMC respeite plenamente o espírito da Declaração de Doha sobre os acordos TRIPS e saúde pública;

| 22. | Entende que as complexas normas do Acordo TRIPS e saúde pública, acordo esse adoptado antes da Conferência Ministerial da OMC, em Cancun, comportam efectivamente o risco de constituir um entrave ao acesso aos medicamentos; |
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22.

Entende que as complexas normas do Acordo TRIPS e saúde pública, acordo esse adoptado antes da Conferência Ministerial da OMC, em Cancun, comportam efectivamente o risco de constituir um entrave ao acesso aos medicamentos;

| 23. | Exorta a Comissão a prestar apoio no domínio da transferência de tecnologia e da criação de capacidades de produção de medicamentos e de outros artigos a nível local, em particular no que respeita aos programas de ensaio clínico nos países em desenvolvimento; |
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23.

Exorta a Comissão a prestar apoio no domínio da transferência de tecnologia e da criação de capacidades de produção de medicamentos e de outros artigos a nível local, em particular no que respeita aos programas de ensaio clínico nos países em desenvolvimento;

| 24. | Insta a Comissão!!! o Conselho e os Estados-Membros a garantirem que os governos nacionais e a UE aumentem os níveis de apoio ao Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, de modo a que a contribuição total da UE e dos Estados-Membros possa atingir o objectivo estabelecido pelo Presidente Prodi de entregar mil milhões de euros ao Fundo; |
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24.

Insta a Comissão!!! o Conselho e os Estados-Membros a garantirem que os governos nacionais e a UE aumentem os níveis de apoio ao Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, de modo a que a contribuição total da UE e dos Estados-Membros possa atingir o objectivo estabelecido pelo Presidente Prodi de entregar mil milhões de euros ao Fundo;

| 25. | Insta a Comissão, como membro do Conselho de Administração do GFATM, a assegurar que as políticas acordadas no âmbito do programa de acção, nomeadamente, a propriedade dos países em desenvolvimento, a transparência no processo de tomada de decisões e a promoção de medicamentos genéricos, sejam implementadas pelo GFATM e exorta a que as necessidades das crianças órfãs e vulneráveis sejam objecto de apoio adequado; |
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25.

Insta a Comissão, como membro do Conselho de Administração do GFATM, a assegurar que as políticas acordadas no âmbito do programa de acção, nomeadamente, a propriedade dos países em desenvolvimento, a transparência no processo de tomada de decisões e a promoção de medicamentos genéricos, sejam implementadas pelo GFATM e exorta a que as necessidades das crianças órfãs e vulneráveis sejam objecto de apoio adequado;

| 26. | Recorda igualmente que o reembolso da dívida e do respectivo serviço absorve anualmente cerca de 40 % do PIB dos países menos avançados, enquanto que o orçamento da educação e da saúde continua a revelar-se irrisório; entende que os graves problemas de endividamento requerem uma solução global assente numa acção internacional e nacional; |
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26.

Recorda igualmente que o reembolso da dívida e do respectivo serviço absorve anualmente cerca de 40 % do PIB dos países menos avançados, enquanto que o orçamento da educação e da saúde continua a revelar-se irrisório; entende que os graves problemas de endividamento requerem uma solução global assente numa acção internacional e nacional;

| 27. | Reconhece que a participação da sociedade civil é vital para a resposta global à SIDA e que as organizações da sociedade civil adquiriram consideráveis capacidades técnicas e organizativas; requer à Comissão que apoie o reforço do papel das ONG e das ORC na implementação do programa de acção da Comissão; |
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27.

Reconhece que a participação da sociedade civil é vital para a resposta global à SIDA e que as organizações da sociedade civil adquiriram consideráveis capacidades técnicas e organizativas; requer à Comissão que apoie o reforço do papel das ONG e das ORC na implementação do programa de acção da Comissão;

| 28. | Regozija-se, por conseguinte, com a proposta de criação de um Fórum das Partes Interessadas na Luta contra as Principais Doenças Transmissíveis no contexto da Redução da Pobreza, com a participação de representantes dos países em desenvolvimento e da sociedade civil; |
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28.

Regozija-se, por conseguinte, com a proposta de criação de um Fórum das Partes Interessadas na Luta contra as Principais Doenças Transmissíveis no contexto da Redução da Pobreza, com a participação de representantes dos países em desenvolvimento e da sociedade civil;

| 29. | Exorta a UE a reconhecer e a dar resposta ao facto de alguns grupos serem mais vulneráveis à infecção pelo VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, e solicita à Comissão que reconheça as suas consequências específicas nas crianças e nas mulheres; |
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29.

Exorta a UE a reconhecer e a dar resposta ao facto de alguns grupos serem mais vulneráveis à infecção pelo VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, e solicita à Comissão que reconheça as suas consequências específicas nas crianças e nas mulheres;

| 30. | Convida a UE a contribuir para a melhoria dos serviços de saúde mental dos países em desenvolvimento, dado o crescente diagnóstico de problemas de saúde mental em pessoas com VIH/SIDA e o aumento conjugado das respectivas taxas de incidência; |
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30.

Convida a UE a contribuir para a melhoria dos serviços de saúde mental dos países em desenvolvimento, dado o crescente diagnóstico de problemas de saúde mental em pessoas com VIH/SIDA e o aumento conjugado das respectivas taxas de incidência;

| 31. | Exorta a União Europeia a desenvolver políticas e programas, bem como a velar pela disponibilização de recursos acrescidos no âmbito das suas Perspectivas Financeiras 2006-2011, no intuito de apoiar uma importante resposta escalonada às três doenças em causa, a debruçar-se especificamente sobre as necessidades das crianças órfãs e vulneráveis afectadas pelo VIH/SIDA, que se encontram mais expostas ao risco de infecção, ao sofrimento decorrente do estigma e discriminação de que são alvo, a traumatismos psicossociais, ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico, bem como ao risco de exclusão do acesso à saúde, à educação e outros direitos; insta ainda a UE a debruçar-se sobre as necessidades e os contributos específicos das pessoas idosas como responsáveis pelos órfãos e crianças vulneráveis e educadores destes; |
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31.

Exorta a União Europeia a desenvolver políticas e programas, bem como a velar pela disponibilização de recursos acrescidos no âmbito das suas Perspectivas Financeiras 2006-2011, no intuito de apoiar uma importante resposta escalonada às três doenças em causa, a debruçar-se especificamente sobre as necessidades das crianças órfãs e vulneráveis afectadas pelo VIH/SIDA, que se encontram mais expostas ao risco de infecção, ao sofrimento decorrente do estigma e discriminação de que são alvo, a traumatismos psicossociais, ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico, bem como ao risco de exclusão do acesso à saúde, à educação e outros direitos; insta ainda a UE a debruçar-se sobre as necessidades e os contributos específicos das pessoas idosas como responsáveis pelos órfãos e crianças vulneráveis e educadores destes;

| 32. | Entende que os cuidados paliativos, tais como os prestados pela comunidade, podem constituir um meio de ajuda relativamente pouco dispendioso para todos quantos enfrentam doenças fatais, como sejam o VIH/SIDA, a tuberculose e a Malária, devendo constituir parte integrante das estratégias em matéria de saúde; |
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32.

Entende que os cuidados paliativos, tais como os prestados pela comunidade, podem constituir um meio de ajuda relativamente pouco dispendioso para todos quantos enfrentam doenças fatais, como sejam o VIH/SIDA, a tuberculose e a Malária, devendo constituir parte integrante das estratégias em matéria de saúde;

| 33. | Congratula-se com a criação de uma Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a realização de ensaios clínicos (EDCTP) enquanto importante contributo para os esforços internacionais de investigação, e exorta a Comissão a aumentar as suas dotações destinadas à investigação e desenvolvimento no domínio das doenças negligenciadas e das relacionadas com a pobreza; |
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33.

Congratula-se com a criação de uma Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a realização de ensaios clínicos (EDCTP) enquanto importante contributo para os esforços internacionais de investigação, e exorta a Comissão a aumentar as suas dotações destinadas à investigação e desenvolvimento no domínio das doenças negligenciadas e das relacionadas com a pobreza;

| 34. | Recorda que um dos objectivos do Programa EDCTP é encorajar a participação do sector privado; exorta a Comissão a identificar, em cooperação com os países em desenvolvimento, a indústria, as ONG e outras partes interessadas, as lacunas de conhecimento em investigação e desenvolvimento de medicamentos contra a SIDA, a malária e a tuberculose e a criar incentivos para que a indústria e os institutos de investigação públicos assumam compromissos no domínio do tratamento de problemas específicos na lista; |
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34.

Recorda que um dos objectivos do Programa EDCTP é encorajar a participação do sector privado; exorta a Comissão a identificar, em cooperação com os países em desenvolvimento, a indústria, as ONG e outras partes interessadas, as lacunas de conhecimento em investigação e desenvolvimento de medicamentos contra a SIDA, a malária e a tuberculose e a criar incentivos para que a indústria e os institutos de investigação públicos assumam compromissos no domínio do tratamento de problemas específicos na lista;

| 35. | Exorta a Comissão a assegurar a necessária coordenação entre a Direcção-Geral da Investigação e a Direcção-Geral do Desenvolvimento, o que constituirá garante de que esta financiará o desenvolvimento/a adaptação de todas as infra-estruturas dos países em desenvolvimento que sejam indispensáveis à execução das actividades de investigação financiadas pela Comunidade, contanto que o financiamento necessário não esteja disponível a nível local e exceda o mandato dos projectos de investigação; |
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35.

Exorta a Comissão a assegurar a necessária coordenação entre a Direcção-Geral da Investigação e a Direcção-Geral do Desenvolvimento, o que constituirá garante de que esta financiará o desenvolvimento/a adaptação de todas as infra-estruturas dos países em desenvolvimento que sejam indispensáveis à execução das actividades de investigação financiadas pela Comunidade, contanto que o financiamento necessário não esteja disponível a nível local e exceda o mandato dos projectos de investigação;

| 36. | Salienta a necessidade urgente de associar a indústria farmacêutica europeia à luta contra as doenças ligadas à pobreza; considera que uma nova proposta legislativa de regulamentação-quadro sobre investigação e desenvolvimento no domínio dessas doenças poderá contribuir para esse objectivo, regulamentação essa que deve estabelecer incentivos concretos ao investimento, incluindo medidas simples como o apoio à elaboração de protocolos, a renúncia a licenças e subsídios directos ou indirectos, mas também incentivos avançados, tais como a transferência parcial de direitos de patente para medicamentos destinados ao tratamento de doenças não relacionadas com a pobreza; |
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36.

Salienta a necessidade urgente de associar a indústria farmacêutica europeia à luta contra as doenças ligadas à pobreza; considera que uma nova proposta legislativa de regulamentação-quadro sobre investigação e desenvolvimento no domínio dessas doenças poderá contribuir para esse objectivo, regulamentação essa que deve estabelecer incentivos concretos ao investimento, incluindo medidas simples como o apoio à elaboração de protocolos, a renúncia a licenças e subsídios directos ou indirectos, mas também incentivos avançados, tais como a transferência parcial de direitos de patente para medicamentos destinados ao tratamento de doenças não relacionadas com a pobreza;

| 37. | Regozija-se, consequentemente, com a intenção da Comissão de criar instrumentos legislativos específicos de incentivo à investigação e desenvolvimento no domínio das doenças negligenciadas e das relacionadas com a pobreza; solicita à Comissão que providencie no sentido de garantir que a investigação assim encorajada corresponda às necessidades específicas dos países em desenvolvimento e contribua para uma rápida melhoria da sua situação em matéria de saúde pública; |
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37.

Regozija-se, consequentemente, com a intenção da Comissão de criar instrumentos legislativos específicos de incentivo à investigação e desenvolvimento no domínio das doenças negligenciadas e das relacionadas com a pobreza; solicita à Comissão que providencie no sentido de garantir que a investigação assim encorajada corresponda às necessidades específicas dos países em desenvolvimento e contribua para uma rápida melhoria da sua situação em matéria de saúde pública;

| 38. | Exorta a União Europeia a assumir um papel de liderança no desenvolvimento de medidas eficazes e de parcerias no domínio da investigação e desenvolvimento dos bens públicos mundiais, com particular incidência nas tecnologias terapêuticas e preventivas, nomeadamente, os microbicidas e as vacinas, que respondem às necessidades sanitárias dos países em desenvolvimento; |
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38.

Exorta a União Europeia a assumir um papel de liderança no desenvolvimento de medidas eficazes e de parcerias no domínio da investigação e desenvolvimento dos bens públicos mundiais, com particular incidência nas tecnologias terapêuticas e preventivas, nomeadamente, os microbicidas e as vacinas, que respondem às necessidades sanitárias dos países em desenvolvimento;

| 39. | Solicita à Comissão que promova, à escala internacional, um acordo sobre as necessidades no domínio da investigação e desenvolvimento dos países em desenvolvimento, acordo esse destinado a estimular os investimentos em medicamentos que correspondam às prioridades destes países, isto é, garantindo a eficácia, adequação e acessibilidade, em termos de preços, desses medicamentos; |
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39.

Solicita à Comissão que promova, à escala internacional, um acordo sobre as necessidades no domínio da investigação e desenvolvimento dos países em desenvolvimento, acordo esse destinado a estimular os investimentos em medicamentos que correspondam às prioridades destes países, isto é, garantindo a eficácia, adequação e acessibilidade, em termos de preços, desses medicamentos;

| 40. | Apoia a reprogramação, em parceria com os países ACP, dos fundos FED não utilizados, que deverão ser destinados a responder às necessidades das populações dos Estados ACP no domínio da saúde; |
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40.

Apoia a reprogramação, em parceria com os países ACP, dos fundos FED não utilizados, que deverão ser destinados a responder às necessidades das populações dos Estados ACP no domínio da saúde;

| 41. | Exorta à nomeação de um embaixador da UE incumbido de dirigir o trabalho da UE neste domínio, de promover uma maior coerência de políticas nos Estados-Membros e de reforçar a ofensiva da UE no domínio da saúde, da SIDA e das políticas em matéria de população na perspectiva do ICPD+10; |
| --- | --- |

41.

Exorta à nomeação de um embaixador da UE incumbido de dirigir o trabalho da UE neste domínio, de promover uma maior coerência de políticas nos Estados-Membros e de reforçar a ofensiva da UE no domínio da saúde, da SIDA e das políticas em matéria de população na perspectiva do ICPD+10;

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, à OMC, à OMS, ao UNAIDS, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE, à União Africana, à NEPAD, à Federação Europeia das Indústrias e Associações Farmacêuticas e às ONG relevantes. |
| --- | --- |

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, à OMC, à OMS, ao UNAIDS, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE, à União Africana, à NEPAD, à Federação Europeia das Indústrias e Associações Farmacêuticas e às ONG relevantes.

---

(1)  JO C 87E de 11.4.2002, p. 244.

(2)  JO C 78 de 2.4.2002, p.12.

(3)  JO L 7 de 11.1.2002, p. 1.

(4)  JO C 231 de 27.9.2002, p. 57.

(5)  JO L 135 de 3.6.2003, p. 5.

(6)  P5_TA(2003)0379.

(7)  P5_TA(2003)0387.

(8)  P5_TA(2003)0052.

(9)  JO C 231 de 26.9.2003, p. 31.

(10)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

P5_TA(2004)0021

Instrumento de desenvolvimento dos Estados africanos (NEPAD)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) (2003/2106(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa NEPAD, adoptada em Outubro de 2001 em Abuja (Nigéria), e seguidamente reconhecida pela União Africana como fazendo parte do seu programa de desenvolvimento socioeconómico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa NEPAD, adoptada em Outubro de 2001 em Abuja (Nigéria), e seguidamente reconhecida pela União Africana como fazendo parte do seu programa de desenvolvimento socioeconómico,

| — | Tendo em conta o Acto Constitutivo da União Africana, adoptado em 11 de Julho de 2000, em Lomé (Togo), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acto Constitutivo da União Africana, adoptado em 11 de Julho de 2000, em Lomé (Togo),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, nomeadamente, o seu artigo 11
  o
  relativo às políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, nomeadamente, o seu artigo 11
  o
  relativo às políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos,

| — | Tendo em conta o processo de Barcelona, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de Barcelona,

| — | Tendo em conta as declarações da Conferência dos chefes de Estado e de Governo e as decisões e declarações da segunda sessão ordinária da Conferência da União Africana, realizada no Maputo (Moçambique), de 10 a 12 de Julho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Conferência dos chefes de Estado e de Governo e as decisões e declarações da segunda sessão ordinária da Conferência da União Africana, realizada no Maputo (Moçambique), de 10 a 12 de Julho de 2003,

| — | Tendo em conta os trabalhos do Fórum dos Parlamentares Africanos da NEPAD, que teve lugar em Cotonu (Benim) em 8 e 9 de Outubro de 2002 e as conclusões da reunião dos parlamentos africanos, realizada na cidade do Cabo (África do Sul), de 30 de Junho a 1 de Julho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os trabalhos do Fórum dos Parlamentares Africanos da NEPAD, que teve lugar em Cotonu (Benim) em 8 e 9 de Outubro de 2002 e as conclusões da reunião dos parlamentos africanos, realizada na cidade do Cabo (África do Sul), de 30 de Junho a 1 de Julho de 2003,

| — | Tendo em conta o Relatório especial n
  o
  8/2003 do Tribunal de Contas, relativo à execução dos projectos de infra-estrutura financiados pelo FED (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório especial n
  o
  8/2003 do Tribunal de Contas, relativo à execução dos projectos de infra-estrutura financiados pelo FED (1),

| — | Tendo em conta o plano de acção adoptado, em 27 de Junho de 2002, pelo Grupo dos 8 países mais industrializados (G8), em Kananaskis, e as conclusões da Presidência do G8 reunida em Evian, em 3 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção adoptado, em 27 de Junho de 2002, pelo Grupo dos 8 países mais industrializados (G8), em Kananaskis, e as conclusões da Presidência do G8 reunida em Evian, em 3 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o diálogo UE-África (COM(2003) 316), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o diálogo UE-África (COM(2003) 316),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a nova parceria para o desenvolvimento da África (NEPAD), adoptada em Brazzaville (República do Congo), em 3 de Abril de 2003 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a nova parceria para o desenvolvimento da África (NEPAD), adoptada em Brazzaville (República do Congo), em 3 de Abril de 2003 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0329/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0329/2003),

| A. | Considerando a extrema importância de que se reveste a criação da União Africana enquanto quadro institucional e político a nível de todo aquele continente para a progressiva integração dos Estados que o integram, assim como o interesse da NEPAD como programa subscrito pela União Africana enquanto iniciativa política que veio confrontar, com força e pertinência, a comunidade internacional com a questão do subdesenvolvimento da África, |
| --- | --- |

A.

Considerando a extrema importância de que se reveste a criação da União Africana enquanto quadro institucional e político a nível de todo aquele continente para a progressiva integração dos Estados que o integram, assim como o interesse da NEPAD como programa subscrito pela União Africana enquanto iniciativa política que veio confrontar, com força e pertinência, a comunidade internacional com a questão do subdesenvolvimento da África,

| B. | Recordando que a União Africana é uma instituição pan-africana, composta nomeadamente por uma Comissão, por um Conselho de Ministros e por uma Assembleia, e que a NEPAD não está vocacionada para a substituir, |
| --- | --- |

B.

Recordando que a União Africana é uma instituição pan-africana, composta nomeadamente por uma Comissão, por um Conselho de Ministros e por uma Assembleia, e que a NEPAD não está vocacionada para a substituir,

| C. | Recordando as várias iniciativas anteriormente levadas a cabo na África e destinadas a vencer os desafios ao desenvolvimento deste continente, designadamente o Plano de Acção de Lagos (1980), o Quadro alternativo africano para o ajustamento estrutural (1989) e o Tratado de Abuja (1991), |
| --- | --- |

C.

Recordando as várias iniciativas anteriormente levadas a cabo na África e destinadas a vencer os desafios ao desenvolvimento deste continente, designadamente o Plano de Acção de Lagos (1980), o Quadro alternativo africano para o ajustamento estrutural (1989) e o Tratado de Abuja (1991),

| D. | Considerando a vontade dos Estados africanos de assentar a construção da unidade do continente africano não só numa base geográfica, mas igualmente com base em valores comuns, tais como o respeito dos direitos humanos e os princípios democráticos, |
| --- | --- |

D.

Considerando a vontade dos Estados africanos de assentar a construção da unidade do continente africano não só numa base geográfica, mas igualmente com base em valores comuns, tais como o respeito dos direitos humanos e os princípios democráticos,

| E. | Considerando a conveniência de preservar e incentivar a diversidade cultural como a melhor forma de cultivar a compreensão recíproca e prevenir conflitos (armados), |
| --- | --- |

E.

Considerando a conveniência de preservar e incentivar a diversidade cultural como a melhor forma de cultivar a compreensão recíproca e prevenir conflitos (armados),

| F. | Considerando que, apesar do reconhecimento do protagonismo central dos povos africanos na realização dos objectivos da NEPAD, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e as organizações socioprofissionais não foram consultadas para efeitos de formulação e definição desta iniciativa, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar do reconhecimento do protagonismo central dos povos africanos na realização dos objectivos da NEPAD, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e as organizações socioprofissionais não foram consultadas para efeitos de formulação e definição desta iniciativa,

| G. | Considerando a necessidade de inserir num quadro coerente a ajuda da UE às iniciativas pan-africanas, |
| --- | --- |

G.

Considerando a necessidade de inserir num quadro coerente a ajuda da UE às iniciativas pan-africanas,

| H. | Considerando a experiência da União Europeia, experiência esta que poderá constituir uma fonte de inspiração para a União Africana, tendo ao mesmo tempo em conta as realidades muito diferentes de ambos os continentes, |
| --- | --- |

H.

Considerando a experiência da União Europeia, experiência esta que poderá constituir uma fonte de inspiração para a União Africana, tendo ao mesmo tempo em conta as realidades muito diferentes de ambos os continentes,

| I. | Considerando o carácter inovador da NEPAD, que coloca a tónica não só na ajuda clássica mas também noutros factores não financeiros, como o quadro jurídico propício ao desenvolvimento das empresas, a boa governança e as parcerias entre os sectores público e privado, para atingir o desenvolvimento, |
| --- | --- |

I.

Considerando o carácter inovador da NEPAD, que coloca a tónica não só na ajuda clássica mas também noutros factores não financeiros, como o quadro jurídico propício ao desenvolvimento das empresas, a boa governança e as parcerias entre os sectores público e privado, para atingir o desenvolvimento,

| J. | Considerando que, para realizar os objectivos estabelecidos pela NEPAD, é necessário mobilizar uma verba financeira, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, para realizar os objectivos estabelecidos pela NEPAD, é necessário mobilizar uma verba financeira,

| K. | Considerando que, para atingir os objectivos da NEPAD, os dirigentes africanos deverão assumir conjuntamente um certo número de responsabilidades, em conformidade com o programa de acção da NEPAD adoptado em Abuja, em Outubro de 2001, e que será, nomeadamente, necessário:






  — | consolidar os mecanismos de prevenção, gestão e resolução de conflitos à escala regional e panafricana e favorecer o recurso a estes mecanismos para restabelecer e manter a paz sob a autoridade política da União Africana; |
| --- | --- | --- |

K.

Considerando que, para atingir os objectivos da NEPAD, os dirigentes africanos deverão assumir conjuntamente um certo número de responsabilidades, em conformidade com o programa de acção da NEPAD adoptado em Abuja, em Outubro de 2001, e que será, nomeadamente, necessário:

—

consolidar os mecanismos de prevenção, gestão e resolução de conflitos à escala regional e panafricana e favorecer o recurso a estes mecanismos para restabelecer e manter a paz sob a autoridade política da União Africana;

| — | encorajar e respeitar a democracia e os direitos humanos nos seus próprios países e regiões, mediante a definição de regras claras em matéria de responsabilidade, de transparência, de boa gestão e de democracia participativa, tanto a nível local como nacional, |
| --- | --- |

—

encorajar e respeitar a democracia e os direitos humanos nos seus próprios países e regiões, mediante a definição de regras claras em matéria de responsabilidade, de transparência, de boa gestão e de democracia participativa, tanto a nível local como nacional,

| L. | Considerando a necessidade de incluir as mulheres, de modo efectivo e a todos os níveis, nas instâncias de discussão e de decisão; notando, com satisfação, o sinal muito positivo constituído pela adopção efectiva da paridade entre homens e mulheres na composição da Comissão da União Africana; |
| --- | --- |

L.

Considerando a necessidade de incluir as mulheres, de modo efectivo e a todos os níveis, nas instâncias de discussão e de decisão; notando, com satisfação, o sinal muito positivo constituído pela adopção efectiva da paridade entre homens e mulheres na composição da Comissão da União Africana;

| M. | Considerando que o Mecanismo de Avaliação Interpares dos Parceiros Africanos (MEPA) constitui um interessante instrumento ao serviço dos objectivos referidos e que o Acto constitutivo da União Africana, assim como a Conferência sobre Segurança, Estabilidade, Desenvolvimento e Cooperação em África, integram os valores fundamentais relativos, nomeadamente, aos direitos humanos e à boa governança, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Mecanismo de Avaliação Interpares dos Parceiros Africanos (MEPA) constitui um interessante instrumento ao serviço dos objectivos referidos e que o Acto constitutivo da União Africana, assim como a Conferência sobre Segurança, Estabilidade, Desenvolvimento e Cooperação em África, integram os valores fundamentais relativos, nomeadamente, aos direitos humanos e à boa governança,

| N. | Considerando a importância das autoridades regionais e locais enquanto nível essencial para a consecução do desenvolvimento sustentável e da boa governança, |
| --- | --- |

N.

Considerando a importância das autoridades regionais e locais enquanto nível essencial para a consecução do desenvolvimento sustentável e da boa governança,

| O. | Considerando que a paz e a estabilidade constituem condições prévias essenciais em qualquer processo de desenvolvimento, e lamentado a persistência de conflitos e o desenvolvimento de novos conflitos em vários países ou regiões de África, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a paz e a estabilidade constituem condições prévias essenciais em qualquer processo de desenvolvimento, e lamentado a persistência de conflitos e o desenvolvimento de novos conflitos em vários países ou regiões de África,

| P. | Considerando que, frequentemente, a existência de condições económicas, políticas e sociais favoráveis cria a base para uma paz e uma segurança sustentáveis, ao mesmo tempo que reduz o risco de eclosão e escalada de um conflito, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, frequentemente, a existência de condições económicas, políticas e sociais favoráveis cria a base para uma paz e uma segurança sustentáveis, ao mesmo tempo que reduz o risco de eclosão e escalada de um conflito,

| Q. | Considerando a decisão — a primeira no género — de enviar uma força militar — a Missão Africana no Burundi (MIAB) -, sob a égide da União Africana, para o Burundi, e considerando o considerável contributo em recursos humanos e financeiros da África do Sul para esta força, assim como o que foi proposto por Moçambique e pela Etiópia, |
| --- | --- |

Q.

Considerando a decisão — a primeira no género — de enviar uma força militar — a Missão Africana no Burundi (MIAB) -, sob a égide da União Africana, para o Burundi, e considerando o considerável contributo em recursos humanos e financeiros da África do Sul para esta força, assim como o que foi proposto por Moçambique e pela Etiópia,

| R. | Considerando o valor de que a MIAB se reveste como ensaio para futuras operações do mesmo tipo, |
| --- | --- |

R.

Considerando o valor de que a MIAB se reveste como ensaio para futuras operações do mesmo tipo,

| S. | Considerando que o Acordo de Parceria ACP-UE, nomeadamente, o seu artigo 11
  o
  , constitui uma base que permite à UE apoiar as iniciativas africanas no domínio da gestão de crises e de construção da paz, sob a autoridade política da União Africana, e que caberia desenvolver iniciativas a fim de alargar o quadro desse apoio a nível continental, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Acordo de Parceria ACP-UE, nomeadamente, o seu artigo 11
  o
  , constitui uma base que permite à UE apoiar as iniciativas africanas no domínio da gestão de crises e de construção da paz, sob a autoridade política da União Africana, e que caberia desenvolver iniciativas a fim de alargar o quadro desse apoio a nível continental,

| T. | Considerando o pedido formulado pela Cimeira da União Africana em Maputo, de acordo com o qual a União Europeia foi convidada a criar um Fundo Operacional de Apoio à Paz para financiar as operações de apoio e de manutenção da paz levadas a cabo sob os auspícios da União Africana, |
| --- | --- |

T.

Considerando o pedido formulado pela Cimeira da União Africana em Maputo, de acordo com o qual a União Europeia foi convidada a criar um Fundo Operacional de Apoio à Paz para financiar as operações de apoio e de manutenção da paz levadas a cabo sob os auspícios da União Africana,

| U. | Considerando que a União Europeia disponibilizou 50 milhões de euros, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, para apoiar o processo de paz na Libéria, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a União Europeia disponibilizou 50 milhões de euros, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, para apoiar o processo de paz na Libéria,

| V. | Considerando o aumento da pobreza nos países africanos e a amplitude persistente dos problemas nos sectores da educação e da saúde (e, em especial, os devastadores efeitos da pandemia de HIV/SIDA na força produtiva do continente africano e no tecido social dos países afectados), |
| --- | --- |

V.

Considerando o aumento da pobreza nos países africanos e a amplitude persistente dos problemas nos sectores da educação e da saúde (e, em especial, os devastadores efeitos da pandemia de HIV/SIDA na força produtiva do continente africano e no tecido social dos países afectados),

| W. | Considerando a Convenção sobre a luta contra a corrupção, recentemente adoptada pela União Africana, e os compromissos assumidos no âmbito da NEPAD no quadro da luta contra este verdadeiro flagelo, disseminado em vários países africanos e que constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento, |
| --- | --- |

W.

Considerando a Convenção sobre a luta contra a corrupção, recentemente adoptada pela União Africana, e os compromissos assumidos no âmbito da NEPAD no quadro da luta contra este verdadeiro flagelo, disseminado em vários países africanos e que constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento,

| X. | Considerando o peso da dívida dos países africanos e a necessidade de ir mais além das iniciativas em curso, tais como a iniciativa «HIPC reforçada» a favor dos países pobres fortemente endividados, até à sua efectiva extinção, |
| --- | --- |

X.

Considerando o peso da dívida dos países africanos e a necessidade de ir mais além das iniciativas em curso, tais como a iniciativa «HIPC reforçada» a favor dos países pobres fortemente endividados, até à sua efectiva extinção,

| Y. | Lamentando que o «Plano de Acção para África», anunciado pelo G8 em 2002, continue a não dispor do calendário preciso das autorizações e que este plano esteja sobretudo orientado para o objectivo de abertura dos mercados, |
| --- | --- |

Y.

Lamentando que o «Plano de Acção para África», anunciado pelo G8 em 2002, continue a não dispor do calendário preciso das autorizações e que este plano esteja sobretudo orientado para o objectivo de abertura dos mercados,

| Z. | Considerando que os investimentos directos estrangeiros na África subsariana se concentram em apenas três países (Angola, Nigéria e África do Sul), |
| --- | --- |

Z.

Considerando que os investimentos directos estrangeiros na África subsariana se concentram em apenas três países (Angola, Nigéria e África do Sul),

| AA. | Considerando que os países pobres, na sua maioria países africanos fortemente endividados, continuam a reembolsar quase 40 % do seu PNB, e que o peso da dívida dos países africanos constitui um nó de estrangulamento para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que os países pobres, na sua maioria países africanos fortemente endividados, continuam a reembolsar quase 40 % do seu PNB, e que o peso da dívida dos países africanos constitui um nó de estrangulamento para o desenvolvimento,

| AB. | Considerando que o continente africano necessita de uma integração regional eficaz que possibilite o desenvolvimento das economias de escala exigidas pelo processo de globalização e que contribua para aumentar as capacidades destes países de produzir e exportar produtos elaborados e diversificados, |
| --- | --- |

AB.

Considerando que o continente africano necessita de uma integração regional eficaz que possibilite o desenvolvimento das economias de escala exigidas pelo processo de globalização e que contribua para aumentar as capacidades destes países de produzir e exportar produtos elaborados e diversificados,

| AC. | Considerando a necessidade de um maior envolvimento dos investidores privados no desenvolvimento da África e o nível demasiado baixo de colaboração entre os sectores público e privado, |
| --- | --- |

AC.

Considerando a necessidade de um maior envolvimento dos investidores privados no desenvolvimento da África e o nível demasiado baixo de colaboração entre os sectores público e privado,

| 1. | Acolhe entusiasticamente a implementação da União Africana e, com grande interesse, o seu programa NEPAD, promovido por cinco chefes de Estado africanos, que assenta, nomeadamente, no seguinte:






  — | princípio da apropriação do desenvolvimento; |
| --- | --- | --- |

1.

Acolhe entusiasticamente a implementação da União Africana e, com grande interesse, o seu programa NEPAD, promovido por cinco chefes de Estado africanos, que assenta, nomeadamente, no seguinte:

—

princípio da apropriação do desenvolvimento;

| — | paz e segurança mediante a prevenção e a resolução dos conflitos; |
| --- | --- |

—

paz e segurança mediante a prevenção e a resolução dos conflitos;

| — | primado dos direitos do Homem, da democracia e da boa governança; |
| --- | --- |

—

primado dos direitos do Homem, da democracia e da boa governança;

| — | necessidade de acelerar a integração regional; |
| --- | --- |

—

necessidade de acelerar a integração regional;

| 2. | Considera que estas prioridades deveriam constituir os vectores principais e inovadores da ajuda ao desenvolvimento no continente africano; |
| --- | --- |

2.

Considera que estas prioridades deveriam constituir os vectores principais e inovadores da ajuda ao desenvolvimento no continente africano;

| 3. | Toma nota das críticas de numerosos actores da sociedade civil africana e encoraja os Estados-Membros da União Africana e, em especial, os países promotores da NEPAD, a permitirem a participação activa e democrática de todos os segmentos da sociedade civil — as ONG, os sindicatos e as organizações patronais, as igrejas — a nível pan-africano e em cada país; considera que a criação do Conselho Económico e Social da UA constituirá um elemento primordial desta participação activa e democrática; |
| --- | --- |

3.

Toma nota das críticas de numerosos actores da sociedade civil africana e encoraja os Estados-Membros da União Africana e, em especial, os países promotores da NEPAD, a permitirem a participação activa e democrática de todos os segmentos da sociedade civil — as ONG, os sindicatos e as organizações patronais, as igrejas — a nível pan-africano e em cada país; considera que a criação do Conselho Económico e Social da UA constituirá um elemento primordial desta participação activa e democrática;

| 4. | Recorda que a NEPAD é um programa socioeconómico da União Africana para o desenvolvimento de África, e não uma instituição independente; |
| --- | --- |

4.

Recorda que a NEPAD é um programa socioeconómico da União Africana para o desenvolvimento de África, e não uma instituição independente;

| 5. | Encoraja os Estados africanos a levarem a cabo um debate público sobre as consequências da NEPAD para os direitos sociais, a segurança alimentar, o acesso às matérias-primas e a protecção do ambiente; |
| --- | --- |

5.

Encoraja os Estados africanos a levarem a cabo um debate público sobre as consequências da NEPAD para os direitos sociais, a segurança alimentar, o acesso às matérias-primas e a protecção do ambiente;

| 6. | Saúda o empenho, no Maputo, da União Europeia, representada pelo Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, em favor do reforço da sua cooperação com África, |
| --- | --- |

6.

Saúda o empenho, no Maputo, da União Europeia, representada pelo Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, em favor do reforço da sua cooperação com África,

| 7. | Lamenta que o Plano de Acção para a África anunciado pelo G8 em 2002 não se tenha ainda traduzido em compromissos concretos, e solicita ao G8 e à UE que contribuam sem demora para a mobilização anual dos recursos necessários para apoiar a consecução dos objectivos da NEPAD; |
| --- | --- |

7.

Lamenta que o Plano de Acção para a África anunciado pelo G8 em 2002 não se tenha ainda traduzido em compromissos concretos, e solicita ao G8 e à UE que contribuam sem demora para a mobilização anual dos recursos necessários para apoiar a consecução dos objectivos da NEPAD;

| 8. | Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum que desenvolvam um diálogo político global e estruturado, de União a União, entre a União Europeia e a União Africana; |
| --- | --- |

8.

Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum que desenvolvam um diálogo político global e estruturado, de União a União, entre a União Europeia e a União Africana;

| 9. | Encoraja os Estados africanos, as organizações regionais africanas e a Comissão Europeia a fazerem uma profunda reflexão sobre as prioridades da NEPAD nos programas comunitários de ajuda e, por conseguinte, a procurarem uma maior adequação entre os objectivos da NEPAD e os programas regionais (no âmbito dos acordos com os Estados ACP, MEDA e com a África do Sul); |
| --- | --- |

9.

Encoraja os Estados africanos, as organizações regionais africanas e a Comissão Europeia a fazerem uma profunda reflexão sobre as prioridades da NEPAD nos programas comunitários de ajuda e, por conseguinte, a procurarem uma maior adequação entre os objectivos da NEPAD e os programas regionais (no âmbito dos acordos com os Estados ACP, MEDA e com a África do Sul);

| 10. | Sublinha a necessidade de adaptar, no âmbito das próximas revisões dos acordos de cooperação com os Estados MEDA, ACP e com a África do Sul, os mecanismos existentes de cooperação da UE com os países africanos, a fim de se ter em conta a dimensão pan-africana; |
| --- | --- |

10.

Sublinha a necessidade de adaptar, no âmbito das próximas revisões dos acordos de cooperação com os Estados MEDA, ACP e com a África do Sul, os mecanismos existentes de cooperação da UE com os países africanos, a fim de se ter em conta a dimensão pan-africana;

| 11. | Felicita a Comissão Europeia pelo apoio concedido ao desenvolvimento institucional da União Africana e pelo apoio dispensado às iniciativas de paz; |
| --- | --- |

11.

Felicita a Comissão Europeia pelo apoio concedido ao desenvolvimento institucional da União Africana e pelo apoio dispensado às iniciativas de paz;

| 12. | Felicita a União Africana por ter incluído na sua rede institucional a criação do Parlamento Pan-Africano; insta os Parlamentos dos Estados africanos a ratificarem, o mais depressa possível, o Protocolo relativo à implementação do referido Parlamento Pan-Africano; compromete-se, na pessoa do Parlamento Europeu, a prestar à instituição congénere que é o Parlamento Pan-Africano toda a ajuda possível para o seu lançamento e para o seu ulterior funcionamento eficaz; |
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12.

Felicita a União Africana por ter incluído na sua rede institucional a criação do Parlamento Pan-Africano; insta os Parlamentos dos Estados africanos a ratificarem, o mais depressa possível, o Protocolo relativo à implementação do referido Parlamento Pan-Africano; compromete-se, na pessoa do Parlamento Europeu, a prestar à instituição congénere que é o Parlamento Pan-Africano toda a ajuda possível para o seu lançamento e para o seu ulterior funcionamento eficaz;

| 13. | Considera que os países africanos devem dispor dos meios para implementarem uma estratégia de desenvolvimento sustentável, equitativa e viável, que abra caminho rumo à realização do direito à alimentação, à saúde, à educação, à habitação e às outras necessidades das populações africanas; |
| --- | --- |

13.

Considera que os países africanos devem dispor dos meios para implementarem uma estratégia de desenvolvimento sustentável, equitativa e viável, que abra caminho rumo à realização do direito à alimentação, à saúde, à educação, à habitação e às outras necessidades das populações africanas;

| 14. | Atribui a maior importância à implementação e ao controlo parlamentar democrático do Mecanismo de Avaliação Interpares dos Parceiros Africanos (MEPA), na medida em que este mecanismo contribuirá para realizar os princípios e objectivos fundamentais da NEPAD, tanto políticos como económicos, nomeadamente através da criação de um quadro de controlo e de promoção das melhores políticas, normas e práticas, gestão governamental responsável, democracia, respeito do Estado de direito e dos direitos do Homem, por exemplo; insta todos os parlamentos dos países africanos a tomarem as medidas necessárias para garantir o funcionamento democrático deste mecanismo; |
| --- | --- |

14.

Atribui a maior importância à implementação e ao controlo parlamentar democrático do Mecanismo de Avaliação Interpares dos Parceiros Africanos (MEPA), na medida em que este mecanismo contribuirá para realizar os princípios e objectivos fundamentais da NEPAD, tanto políticos como económicos, nomeadamente através da criação de um quadro de controlo e de promoção das melhores políticas, normas e práticas, gestão governamental responsável, democracia, respeito do Estado de direito e dos direitos do Homem, por exemplo; insta todos os parlamentos dos países africanos a tomarem as medidas necessárias para garantir o funcionamento democrático deste mecanismo;

| 15. | Considera que deve ser reabilitado o papel do Estado democrático no processo de desenvolvimento centrado na equidade social, no respeito dos direitos humanos e no pluralismo político, na redistribuição equitativa dos recursos e no controlo democrático dos processos de tomada de decisão; |
| --- | --- |

15.

Considera que deve ser reabilitado o papel do Estado democrático no processo de desenvolvimento centrado na equidade social, no respeito dos direitos humanos e no pluralismo político, na redistribuição equitativa dos recursos e no controlo democrático dos processos de tomada de decisão;

| 16. | Insta todos os países africanos a aderirem ao MEPA e a garantirem que a sua actividade se reja pelos princípios da independência e da competência técnica; |
| --- | --- |

16.

Insta todos os países africanos a aderirem ao MEPA e a garantirem que a sua actividade se reja pelos princípios da independência e da competência técnica;

| 17. | Exorta, neste contexto, a que se enalteça a participação profícua na MEDA, nomeadamente em consequência do reforço da cooperação financeira por parte da UE na política de desenvolvimento dos países em causa; |
| --- | --- |

17.

Exorta, neste contexto, a que se enalteça a participação profícua na MEDA, nomeadamente em consequência do reforço da cooperação financeira por parte da UE na política de desenvolvimento dos países em causa;

| 18. | Solicita igualmente aos países abrangidos que reajam aos resultados dos mecanismos de avaliação que devem ser postos em prática o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

18.

Solicita igualmente aos países abrangidos que reajam aos resultados dos mecanismos de avaliação que devem ser postos em prática o mais rapidamente possível;

| 19. | Considera que a credibilidade da NEPAD dependerá das decisões, por vezes difíceis, que a UA adoptará contra os países que, a médio prazo, não respeitem os critérios do MEPA; |
| --- | --- |

19.

Considera que a credibilidade da NEPAD dependerá das decisões, por vezes difíceis, que a UA adoptará contra os países que, a médio prazo, não respeitem os critérios do MEPA;

| 20. | Saúda os esforços da União Africana tendentes a reforçar as suas instituições, de modo a garantir o respeito dos direitos humanos, a democracia e a boa governança; |
| --- | --- |

20.

Saúda os esforços da União Africana tendentes a reforçar as suas instituições, de modo a garantir o respeito dos direitos humanos, a democracia e a boa governança;

| 21. | Felicita a União Africana pelo progressivo desenvolvimento de um princípio de «não indiferença» e a sua vontade de intervir num Estado-Membro em caso de crime de guerra, genocídio e crime contra a humanidade; |
| --- | --- |

21.

Felicita a União Africana pelo progressivo desenvolvimento de um princípio de «não indiferença» e a sua vontade de intervir num Estado-Membro em caso de crime de guerra, genocídio e crime contra a humanidade;

| 22. | Convida os Estados-Membros da UA e, em primeiro lugar, os membros da SADC (Comunidade de desenvolvimento da Àfrica do Sul) a adoptarem uma iniciativa a favor de uma transição política e constitucional no Zimbabué que deverá culminar na organização de eleições dentro dos próximos 24 meses; |
| --- | --- |

22.

Convida os Estados-Membros da UA e, em primeiro lugar, os membros da SADC (Comunidade de desenvolvimento da Àfrica do Sul) a adoptarem uma iniciativa a favor de uma transição política e constitucional no Zimbabué que deverá culminar na organização de eleições dentro dos próximos 24 meses;

| 23. | Reitera a sua convicção de que o impulsionamento e o controlo parlamentar da NEPAD devem naturalmente caber ao Parlamento Pan-Africano, sendo conveniente evitar a duplicação de esforços e de despesas, assim como sobreposições institucionais; incentiva os parlamentos africanos a concentrar os seus esforços numa ratificação imediata do protocolo relativo ao Parlamento Pan-Africano; |
| --- | --- |

23.

Reitera a sua convicção de que o impulsionamento e o controlo parlamentar da NEPAD devem naturalmente caber ao Parlamento Pan-Africano, sendo conveniente evitar a duplicação de esforços e de despesas, assim como sobreposições institucionais; incentiva os parlamentos africanos a concentrar os seus esforços numa ratificação imediata do protocolo relativo ao Parlamento Pan-Africano;

| 24. | Encoraja os Estados africanos a apoiarem-se nas autoridades regionais e locais, na geminação entre cidades e na cooperação entre autoridades regionais e locais para levar à prática os objectivos da UA e da NEPAD e convida as autoridades regionais e locais africanas a recorrerem, neste contexto, ao know-how e aos conhecimentos especializados das autoridades regionais e locais setentrionais; |
| --- | --- |

24.

Encoraja os Estados africanos a apoiarem-se nas autoridades regionais e locais, na geminação entre cidades e na cooperação entre autoridades regionais e locais para levar à prática os objectivos da UA e da NEPAD e convida as autoridades regionais e locais africanas a recorrerem, neste contexto, ao know-how e aos conhecimentos especializados das autoridades regionais e locais setentrionais;

| 25. | Encoraja os Estados percursores da NEPAD a adoptarem uma atitude de abertura face a todos os segmentos da sociedade civil, às ONG, aos sindicatos e às organizações patronais, bem como às igrejas; |
| --- | --- |

25.

Encoraja os Estados percursores da NEPAD a adoptarem uma atitude de abertura face a todos os segmentos da sociedade civil, às ONG, aos sindicatos e às organizações patronais, bem como às igrejas;

| 26. | Toma nota do compromisso assumido pelo G8 e pelos países percursores da NEPAD de concederem a prioridade à luta contra o terrorismo, mas insiste igualmente para que este combate seja levado a cabo no respeito pelo Estado de Direito, pelos direitos do Homem e pelos direitos civis e políticos fundamentais; |
| --- | --- |

26.

Toma nota do compromisso assumido pelo G8 e pelos países percursores da NEPAD de concederem a prioridade à luta contra o terrorismo, mas insiste igualmente para que este combate seja levado a cabo no respeito pelo Estado de Direito, pelos direitos do Homem e pelos direitos civis e políticos fundamentais;

| 27. | Considera ser essencial apoiar a capacidade da África para resolver por si mesma os seus conflitos e instaurar a paz sob a autoridade política da União Africana; |
| --- | --- |

27.

Considera ser essencial apoiar a capacidade da África para resolver por si mesma os seus conflitos e instaurar a paz sob a autoridade política da União Africana;

| 28. | Considera que a política de prevenção de conflitos da União Africana deve igualmente incidir sobre as respectivas causas estruturais: as desigualdades económicas, a injustiça social, a ausência de participação democrática no processo de tomada de decisões, a degradação do ambiente, as violações dos direitos humanos, o acesso aos recursos naturais e o seu controlo, etc.; |
| --- | --- |

28.

Considera que a política de prevenção de conflitos da União Africana deve igualmente incidir sobre as respectivas causas estruturais: as desigualdades económicas, a injustiça social, a ausência de participação democrática no processo de tomada de decisões, a degradação do ambiente, as violações dos direitos humanos, o acesso aos recursos naturais e o seu controlo, etc.;

| 29. | Apoia o Conselho de Paz e Segurança da União Africana, enquanto autoridade política e órgão de coordenação dos esforços efectuados pelos parceiros externos e encoraja os Estados-Membros da UA a ratificarem o protocolo relativo a este Conselho; |
| --- | --- |

29.

Apoia o Conselho de Paz e Segurança da União Africana, enquanto autoridade política e órgão de coordenação dos esforços efectuados pelos parceiros externos e encoraja os Estados-Membros da UA a ratificarem o protocolo relativo a este Conselho;

| 30. | Felicita a União Africana pelo seu empenho em prol da paz no Burundi, através da MIAB; |
| --- | --- |

30.

Felicita a União Africana pelo seu empenho em prol da paz no Burundi, através da MIAB;

| 31. | Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiarem, mobilizando o conjunto dos instrumentos adequados, as acções a favor da paz, da prevenção e da resolução dos conflitos, levadas a cabo sob a égide da União Africana; |
| --- | --- |

31.

Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiarem, mobilizando o conjunto dos instrumentos adequados, as acções a favor da paz, da prevenção e da resolução dos conflitos, levadas a cabo sob a égide da União Africana;

| 32. | Congratula-se pela atribuição, por parte da União Europeia, de uma dotação de 50 milhões de euros a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento para apoiar o processo de paz na Libéria; |
| --- | --- |

32.

Congratula-se pela atribuição, por parte da União Europeia, de uma dotação de 50 milhões de euros a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento para apoiar o processo de paz na Libéria;

| 33. | Solicita que o código de conduta sobre as exportações de armas se torne vinculativo para os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

33.

Solicita que o código de conduta sobre as exportações de armas se torne vinculativo para os Estados-Membros da UE;

| 34. | Considera necessário elaborar um quadro juridicamente vinculativo, articulado com sanções para as empresas que contribuam para a génese de conflitos; |
| --- | --- |

34.

Considera necessário elaborar um quadro juridicamente vinculativo, articulado com sanções para as empresas que contribuam para a génese de conflitos;

| 35. | Felicita a Comissão Europeia pelos esforços envidados no sentido de uma redução da dívida no âmbito da iniciativa HIPC reforçada e convida esta última assim como os Estados-Membros a tomarem outras medidas na mesma direcção; |
| --- | --- |

35.

Felicita a Comissão Europeia pelos esforços envidados no sentido de uma redução da dívida no âmbito da iniciativa HIPC reforçada e convida esta última assim como os Estados-Membros a tomarem outras medidas na mesma direcção;

| 36. | Acolhe favoravelmente as medidas anunciadas na Cimeira do G8 em Evian com vista ao financiamento do Fundo Global de Luta contra a Sida, a Tuberculose e a Malária; |
| --- | --- |

36.

Acolhe favoravelmente as medidas anunciadas na Cimeira do G8 em Evian com vista ao financiamento do Fundo Global de Luta contra a Sida, a Tuberculose e a Malária;

| 37. | Convida os Estados africanos a encorajarem e facilitarem a participação do sector privado, no espírito da reunião de Dacar de Abril de 2002, em especial através de parcerias entre os sectores público e privado e de sociedade mistas de empresas europeias e africanas; |
| --- | --- |

37.

Convida os Estados africanos a encorajarem e facilitarem a participação do sector privado, no espírito da reunião de Dacar de Abril de 2002, em especial através de parcerias entre os sectores público e privado e de sociedade mistas de empresas europeias e africanas;

| 38. | Considera que a cooperação entre sectores públicos africanos e europeus poderia ser promissora na perspectiva da satisfação das necessidades fundamentais das populações africanas, nomeadamente no domínio dos serviços; |
| --- | --- |

38.

Considera que a cooperação entre sectores públicos africanos e europeus poderia ser promissora na perspectiva da satisfação das necessidades fundamentais das populações africanas, nomeadamente no domínio dos serviços;

| 39. | Apoia o projecto de um instrumento de financiamento internacional para atrair os financiamentos privados para os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

39.

Apoia o projecto de um instrumento de financiamento internacional para atrair os financiamentos privados para os países em desenvolvimento;

| 40. | Sublinha que o apelo lançado ao sector privado não deve dar origem a que os mutuantes de fundos, concretamente, os Estados-Membros e a UE, se subtraiam às suas responsabilidades; lembra os seus pedidos em favor de uma reforma e de um crescimento da ajuda pública para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

40.

Sublinha que o apelo lançado ao sector privado não deve dar origem a que os mutuantes de fundos, concretamente, os Estados-Membros e a UE, se subtraiam às suas responsabilidades; lembra os seus pedidos em favor de uma reforma e de um crescimento da ajuda pública para o desenvolvimento;

| 41. | Insiste na necessidade de uma boa coordenação entre os diferentes projectos de desenvolvimento e adverte contra a tentação de privilegiar os grandes projectos em detrimento de operações mais modestas levadas a efeito a nível local; |
| --- | --- |

41.

Insiste na necessidade de uma boa coordenação entre os diferentes projectos de desenvolvimento e adverte contra a tentação de privilegiar os grandes projectos em detrimento de operações mais modestas levadas a efeito a nível local;

| 42. | Convida todos os Estados africanos a ratificarem rapidamente a Convenção da União Africana contra a corrupção e a aplicarem-na escrupulosamente, bem como a participarem no desenvolvimento das iniciativas regionais de luta contra o branqueamento de capitais, em ligação com os trabalhos do Grupo de Acção Financeira sobre o branqueamento de capitais (GAFI); |
| --- | --- |

42.

Convida todos os Estados africanos a ratificarem rapidamente a Convenção da União Africana contra a corrupção e a aplicarem-na escrupulosamente, bem como a participarem no desenvolvimento das iniciativas regionais de luta contra o branqueamento de capitais, em ligação com os trabalhos do Grupo de Acção Financeira sobre o branqueamento de capitais (GAFI);

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, à União Africana e ao Secretariado-Geral da NEPAD, ao Conselho ACP e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, à União Africana e ao Secretariado-Geral da NEPAD, ao Conselho ACP e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

---

(1)  JO C 181 de 31.7.2003, p. 1.

(2)  JO C 231 de 26.9.2003, p. 22.

P5_TA(2004)0022

Diversidade cultural

Resolução do Parlamento Europeu sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões europeias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa (2002/2269(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Para um Instrumento Internacional sobre a Diversidade Cultural» (COM(2003) 520), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Para um Instrumento Internacional sobre a Diversidade Cultural» (COM(2003) 520),

| — | Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 3 de Fevereiro de 2000, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa «Cultura 2000» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 3 de Fevereiro de 2000, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa «Cultura 2000» (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Setembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Setembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Fevereiro de 2001, sobre as Novas Fronteiras do Livro: Edição Electrónica e Impressão a Pedido (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Fevereiro de 2001, sobre as Novas Fronteiras do Livro: Edição Electrónica e Impressão a Pedido (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Maio de 2001, sobre as comunicações da Comissão sobre a iniciativa e o plano de acção 2001/2004 eLearning — Pensar o Futuro da Educação («e-Learning») (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Maio de 2001, sobre as comunicações da Comissão sobre a iniciativa e o plano de acção 2001/2004 eLearning — Pensar o Futuro da Educação («e-Learning») (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Setembro de 2001, sobre a cooperação cultural na União Europeia (5) e, em particular, o n
  o
  10 relativo ao pedido de apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de uma proposta de decisão para instituir um «Observatório Europeu da Cooperação Cultural» destinado a promover o intercâmbio de informações e a ligação entre as políticas culturais dos Estados-Membros e a política cultural comunitária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Setembro de 2001, sobre a cooperação cultural na União Europeia (5) e, em particular, o n
  o
  10 relativo ao pedido de apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de uma proposta de decisão para instituir um «Observatório Europeu da Cooperação Cultural» destinado a promover o intercâmbio de informações e a ligação entre as políticas culturais dos Estados-Membros e a política cultural comunitária,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Novembro de 2001, sobre uma melhor distribuição dos filmes europeus no mercado interno e nos países candidatos à adesão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Novembro de 2001, sobre uma melhor distribuição dos filmes europeus no mercado interno e nos países candidatos à adesão (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre a execução do programa «Cultura 2000» (7) e o futuro programa Cultura, após 2006; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre a execução do programa «Cultura 2000» (7) e o futuro programa Cultura, após 2006;

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Março de 2003, sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (8) e, em particular, os seus n
  os
  12 a 14, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Março de 2003, sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (8) e, em particular, os seus n
  os
  12 a 14,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre a Televisão sem Fronteiras (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre a Televisão sem Fronteiras (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre as línguas regionais e línguas menos utilizadas na Europa, no contexto do alargamento e da diversidade cultural (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre as línguas regionais e línguas menos utilizadas na Europa, no contexto do alargamento e da diversidade cultural (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre as indústrias culturais (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre as indústrias culturais (11),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 149
  o
  e o artigo 151
  o
  do Tratado CE, nomeadamente o n
  o
  3, que prevê o reforço da cooperação com os países terceiros e com o Conselho da Europa, e o n
  o
  4, que introduz a obrigatoriedade de ter em conta os aspectos culturais noutras políticas comunitárias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 149
  o
  e o artigo 151
  o
  do Tratado CE, nomeadamente o n
  o
  3, que prevê o reforço da cooperação com os países terceiros e com o Conselho da Europa, e o n
  o
  4, que introduz a obrigatoriedade de ter em conta os aspectos culturais noutras políticas comunitárias,

| — | Tendo em conta o Preâmbulo e o artigo 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Preâmbulo e o artigo 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o 4
  o
  parágrafo do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que prevê que a União respeite a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vele pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu; o artigo II-22
  o
  , que prevê que a União respeite a diversidade cultural, religiosa e linguística; o n
  o
  1 do artigo III-181
  o
  , que estipula que a União contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo em evidência, simultaneamente, o património cultural, bem como o seu n
  o
  4, o qual reafirma que, na sua acção ao abrigo de outras disposições da Constituição, a União tenha em conta os aspectos culturais, para, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas; o n
  o
  1 do artigo III-182
  o
  , que determina que a União respeite integralmente a diversidade cultural e linguística do sistema educativo; o n
  o
  4 do artigo III-217
  o
  , que declara que o Conselho deliberará por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que estes sejam susceptíveis de afectar a diversidade cultural e linguística da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 4
  o
  parágrafo do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que prevê que a União respeite a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vele pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu; o artigo II-22
  o
  , que prevê que a União respeite a diversidade cultural, religiosa e linguística; o n
  o
  1 do artigo III-181
  o
  , que estipula que a União contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo em evidência, simultaneamente, o património cultural, bem como o seu n
  o
  4, o qual reafirma que, na sua acção ao abrigo de outras disposições da Constituição, a União tenha em conta os aspectos culturais, para, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas; o n
  o
  1 do artigo III-182
  o
  , que determina que a União respeite integralmente a diversidade cultural e linguística do sistema educativo; o n
  o
  4 do artigo III-217
  o
  , que declara que o Conselho deliberará por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que estes sejam susceptíveis de afectar a diversidade cultural e linguística da União,

| — | Tendo em conta, igualmente, a introdução da votação por maioria qualificada, ao abrigo das disposições constantes do Projecto de Constituição, com vista a garantir o apoio às políticas internas no sector cultural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta, igualmente, a introdução da votação por maioria qualificada, ao abrigo das disposições constantes do Projecto de Constituição, com vista a garantir o apoio às políticas internas no sector cultural,

| — | Tendo em conta as conclusões finais do Conselho «Assuntos Gerais», de 26 de Outubro de 1999, no quadro de um novo ciclo de negociações da OMC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões finais do Conselho «Assuntos Gerais», de 26 de Outubro de 1999, no quadro de um novo ciclo de negociações da OMC,

| — | Tendo em conta a Declaração de Cannes, de 15 de Maio de 2003, em que os Ministros da Cultura da UE, na presença do Presidente da comissão competente do Parlamento Europeu e do Comissário responsável pela cultura, insistiram na manutenção do princípio da deliberação por unanimidade para decisões relativas ao domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Cannes, de 15 de Maio de 2003, em que os Ministros da Cultura da UE, na presença do Presidente da comissão competente do Parlamento Europeu e do Comissário responsável pela cultura, insistiram na manutenção do princípio da deliberação por unanimidade para decisões relativas ao domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião informal dos Ministros da Cultura em Salónica, em 25 de Maio de 2003, relativas à diversidade cultural e a um instrumento internacional sobre a diversidade cultural, |
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—

Tendo em conta as conclusões da reunião informal dos Ministros da Cultura em Salónica, em 25 de Maio de 2003, relativas à diversidade cultural e a um instrumento internacional sobre a diversidade cultural,

| — | Tendo em conta o Acordo de Florença, de 1950, como instrumento internacional que promove a livre circulação de objectos de natureza educativa, científica ou cultural (12), |
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Tendo em conta o Acordo de Florença, de 1950, como instrumento internacional que promove a livre circulação de objectos de natureza educativa, científica ou cultural (12),

| — | Tendo em conta a Declaração do Comité dos Ministros do Conselho da Europa sobre a diversidade cultural, de 7 de Dezembro de 2000, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Comité dos Ministros do Conselho da Europa sobre a diversidade cultural, de 7 de Dezembro de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal e o Plano de Acção sobre a Diversidade Cultural, aprovados pela Conferência Geral da UNESCO na sua 31
  a
  reunião, em 2 de Novembro de 2001 (13), e o apoio que receberam da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal e o Plano de Acção sobre a Diversidade Cultural, aprovados pela Conferência Geral da UNESCO na sua 31
  a
  reunião, em 2 de Novembro de 2001 (13), e o apoio que receberam da União,

| — | Tendo em conta os debates e as conclusões da Mesa Redonda de Alto Nível da UNESCO sobre a Diversidade cultural e a Biodiversidade para um Desenvolvimento Sustentável, realizada no âmbito da Cimeira de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 3 de Setembro de 2002, |
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—

Tendo em conta os debates e as conclusões da Mesa Redonda de Alto Nível da UNESCO sobre a Diversidade cultural e a Biodiversidade para um Desenvolvimento Sustentável, realizada no âmbito da Cimeira de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 3 de Setembro de 2002,

| — | Tendo em conta a Declaração de Brixen/Bressassone sobre a diversidade cultural e o GATS, aprovada pela Assembleia dos Ministros das Regiões da Europa responsáveis pela Educação e pela Cultura, em 18 de Outubro de 2002, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Brixen/Bressassone sobre a diversidade cultural e o GATS, aprovada pela Assembleia dos Ministros das Regiões da Europa responsáveis pela Educação e pela Cultura, em 18 de Outubro de 2002,

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência Geral da UNESCO, de 17 de Outubro de 2003, de iniciar os trabalhos para a elaboração de um projecto de Convenção sobre a Diversidade Cultural na próxima sessão da Conferência Geral em 2005 (14), |
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Tendo em conta a decisão da Conferência Geral da UNESCO, de 17 de Outubro de 2003, de iniciar os trabalhos para a elaboração de um projecto de Convenção sobre a Diversidade Cultural na próxima sessão da Conferência Geral em 2005 (14),

| — | Tendo em conta a decisão tomada pela Cimeira da União Africana em Addis Abeba, em 10 de Julho de 2003, que reafirma a importância da diversidade cultural e o apoio ao processo da UNESCO, |
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—

Tendo em conta a decisão tomada pela Cimeira da União Africana em Addis Abeba, em 10 de Julho de 2003, que reafirma a importância da diversidade cultural e o apoio ao processo da UNESCO,

| — | Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial da Francofonia, realizada em Rabat, em 4 e 5 de Setembro de 2003, relativa à Conferência Mundial sobre a Sociedade de Informação em Genebra, |
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—

Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial da Francofonia, realizada em Rabat, em 4 e 5 de Setembro de 2003, relativa à Conferência Mundial sobre a Sociedade de Informação em Genebra,

| — | Tendo em conta a declaração dos Ministros da Cultura dos países ACP, reunidos em Dacar, em 20 de Junho de 2003, na qual se comprometem, designadamente, a promover debates e a apoiar o início das negociações para a adopção de uma Convenção sobre a Diversidade Cultural no quadro da UNESCO, |
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—

Tendo em conta a declaração dos Ministros da Cultura dos países ACP, reunidos em Dacar, em 20 de Junho de 2003, na qual se comprometem, designadamente, a promover debates e a apoiar o início das negociações para a adopção de uma Convenção sobre a Diversidade Cultural no quadro da UNESCO,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção «Promover a Aprendizagem das Línguas e a Diversidade Linguística» (COM(2003) 449), aprovado pela Comissão em 24 de Julho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção «Promover a Aprendizagem das Línguas e a Diversidade Linguística» (COM(2003) 449), aprovado pela Comissão em 24 de Julho de 2003,

| — | Tendo em conta o esforço significativo desenvolvido no domínio da diversidade cultural por organizações como a Rede Internacional para a Diversidade Cultural, a Rede Internacional para a Política Cultural, a Organização Internacional da Francofonia e a Comissão de Ligação Internacional das Coligações para a Diversidade Cultural, e pela sociedade civil em geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o esforço significativo desenvolvido no domínio da diversidade cultural por organizações como a Rede Internacional para a Diversidade Cultural, a Rede Internacional para a Política Cultural, a Organização Internacional da Francofonia e a Comissão de Ligação Internacional das Coligações para a Diversidade Cultural, e pela sociedade civil em geral,

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0477/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0477/2003),

| A. | Considerando que a preservação e a promoção da diversidade cultural se contam entre os princípios fundamentais do modelo europeu (COM(2003 520); |
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A.

Considerando que a preservação e a promoção da diversidade cultural se contam entre os princípios fundamentais do modelo europeu (COM(2003 520);

| B. | Considerando que os países candidatos à adesão contribuirão para uma maior diversidade linguística e cultural e que isso resultará num enriquecimento da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os países candidatos à adesão contribuirão para uma maior diversidade linguística e cultural e que isso resultará num enriquecimento da UE;

| C. | Considerando que a diversidade cultural só poderá ser preservada se todos tiverem acesso à sua própria cultura e tiverem igualmente a possibilidade de nela participar; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a diversidade cultural só poderá ser preservada se todos tiverem acesso à sua própria cultura e tiverem igualmente a possibilidade de nela participar;

| D. | Considerando que a diversidade cultural é um conceito de desenvolvimento cultural e um princípio orientador do desenvolvimento sustentável, incluindo o intercâmbio e o diálogo de culturas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a diversidade cultural é um conceito de desenvolvimento cultural e um princípio orientador do desenvolvimento sustentável, incluindo o intercâmbio e o diálogo de culturas;

| E. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, as identidades culturais não são uniformes e não coincidem forçosamente com as respectivas fronteiras; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, as identidades culturais não são uniformes e não coincidem forçosamente com as respectivas fronteiras;

| F. | Considerando que o diálogo cultural fomenta o entendimento mútuo entre os povos no interesse da paz e constitui um meio adequado para combater eficazmente o racismo e a xenofobia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o diálogo cultural fomenta o entendimento mútuo entre os povos no interesse da paz e constitui um meio adequado para combater eficazmente o racismo e a xenofobia;

| G. | Considerando que a concentração excessiva dos meios de comunicação social representa uma ameaça para o pluralismo cultural; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a concentração excessiva dos meios de comunicação social representa uma ameaça para o pluralismo cultural;

| H. | Considerando que a União Europeia está empenhada no multilateralismo, que constitui um dos princípios fundamentais da sua política externa; |
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H.

Considerando que a União Europeia está empenhada no multilateralismo, que constitui um dos princípios fundamentais da sua política externa;

| I. | Considerando que o Fórum Universal das Culturas de 2004 se realizará em Barcelona, o que constituirá uma oportunidade excelente para o diálogo intercultural, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Fórum Universal das Culturas de 2004 se realizará em Barcelona, o que constituirá uma oportunidade excelente para o diálogo intercultural,

| J. | Considerando que as obrigações decorrentes dos acordos celebrados no quadro de organizações multilaterais e dos acordos celebrados no quadro da OMC são complementares; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as obrigações decorrentes dos acordos celebrados no quadro de organizações multilaterais e dos acordos celebrados no quadro da OMC são complementares;

| K. | Congratulando-se com a aprovação pela Conferência Geral da UNESCO de um mandato que permite o início dos trabalhos para a adopção de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural; |
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K.

Congratulando-se com a aprovação pela Conferência Geral da UNESCO de um mandato que permite o início dos trabalhos para a adopção de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural;

| L. | Considerando que, futuramente, terá também de assistir a todos os Estados-Membros e à Comunidade Europeia a faculdade de adoptarem todas as medidas jurídicas nas áreas da cultura e dos meios audiovisuais julgadas indispensáveis à preservação e ao fomento da diversidade cultural; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, futuramente, terá também de assistir a todos os Estados-Membros e à Comunidade Europeia a faculdade de adoptarem todas as medidas jurídicas nas áreas da cultura e dos meios audiovisuais julgadas indispensáveis à preservação e ao fomento da diversidade cultural;

| M. | Considerando que a abertura de negociações em torno da liberalização dos serviços audiovisuais e culturais segundo as regras do GATS daria livre curso a uma liberalização progressiva, que acarreta a revisão e a eventual supressão dos instrumentos regionais, nacionais e europeus de apoio ao sector comunitário do audiovisual, |
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M.

Considerando que a abertura de negociações em torno da liberalização dos serviços audiovisuais e culturais segundo as regras do GATS daria livre curso a uma liberalização progressiva, que acarreta a revisão e a eventual supressão dos instrumentos regionais, nacionais e europeus de apoio ao sector comunitário do audiovisual,

| 1. | Entende que, no quadro de um processo mundial de modernização tecnoeconómica e numa situação de tendência para a liberalização contínua a nível mundial, a cultura é uma dimensão fundamental do desenvolvimento humano; |
| --- | --- |

1.

Entende que, no quadro de um processo mundial de modernização tecnoeconómica e numa situação de tendência para a liberalização contínua a nível mundial, a cultura é uma dimensão fundamental do desenvolvimento humano;

| 2. | Considera que a diversidade cultural implica o reconhecimento, a promoção e o desenvolvimento das culturas locais, das indústrias culturais, das políticas culturais públicas e de uma atitude de abertura em relação a outras culturas, e a protecção das instituições e dos legados locais e nacionais, incluindo a enorme variedade de línguas, de conhecimentos locais, de tradições, de estilos de vida, de expressões artísticas e culturais, o pluralismo dos meios de comunicação social e a diversidade dos sistemas educativos; |
| --- | --- |

2.

Considera que a diversidade cultural implica o reconhecimento, a promoção e o desenvolvimento das culturas locais, das indústrias culturais, das políticas culturais públicas e de uma atitude de abertura em relação a outras culturas, e a protecção das instituições e dos legados locais e nacionais, incluindo a enorme variedade de línguas, de conhecimentos locais, de tradições, de estilos de vida, de expressões artísticas e culturais, o pluralismo dos meios de comunicação social e a diversidade dos sistemas educativos;

| 3. | Recorda que, até à data, o Direito internacional não reconheceu o princípio da diversidade cultural enquanto direito fundamental; |
| --- | --- |

3.

Recorda que, até à data, o Direito internacional não reconheceu o princípio da diversidade cultural enquanto direito fundamental;

| 4. | Considera que as tecnologias da informação e da comunicação, dada a flexibilidade intrínseca que as caracteriza, constituem em princípio uma oportunidade para fomentar a diversidade cultural, advogando por conseguinte a liberdade de acesso de todos os países a estas tecnologias; sublinha, no entanto, que o fosso digital está a agravar as disparidades entre os países do Norte e os países do Sul; |
| --- | --- |

4.

Considera que as tecnologias da informação e da comunicação, dada a flexibilidade intrínseca que as caracteriza, constituem em princípio uma oportunidade para fomentar a diversidade cultural, advogando por conseguinte a liberdade de acesso de todos os países a estas tecnologias; sublinha, no entanto, que o fosso digital está a agravar as disparidades entre os países do Norte e os países do Sul;

| 5. | Considera que o direito de os Estados-Membros, as regiões e as entidades infra-estatais, consoante os casos, definirem, desenvolverem ou adoptarem políticas culturais é uma das garantias basilares do respeito e da promoção da diversidade cultural; |
| --- | --- |

5.

Considera que o direito de os Estados-Membros, as regiões e as entidades infra-estatais, consoante os casos, definirem, desenvolverem ou adoptarem políticas culturais é uma das garantias basilares do respeito e da promoção da diversidade cultural;

| 6. | Exorta a Conferência Intergovernamental a consolidar as diversas referências à diversidade cultural e ao pluralismo constantes do Projecto de Constituição, adoptando as disposições em projecto, tal como foram propostas pela Convenção (em particular, a deliberação por unanimidade no Conselho, tal como consta do n
  o
  4 do artigo III-217
  o
  ), na negociação e celebração de acordos no domínio do comércio externo de serviços culturais e audiovisuais; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Conferência Intergovernamental a consolidar as diversas referências à diversidade cultural e ao pluralismo constantes do Projecto de Constituição, adoptando as disposições em projecto, tal como foram propostas pela Convenção (em particular, a deliberação por unanimidade no Conselho, tal como consta do n
  o
  4 do artigo III-217
  o
  ), na negociação e celebração de acordos no domínio do comércio externo de serviços culturais e audiovisuais;

| 7. | Exorta a Comissão a empenhar-se activamente em facilitar, promover e alargar geograficamente os intercâmbios nos domínios da cultura, dos serviços audiovisuais e da educação, quer na Europa quer em países terceiros, a fim de alargar a base de apoio a um consenso internacional nestes sectores, designadamente no âmbito dos programas «Cultura 2000», «Juventude» e «Sócrates», após 2006; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a empenhar-se activamente em facilitar, promover e alargar geograficamente os intercâmbios nos domínios da cultura, dos serviços audiovisuais e da educação, quer na Europa quer em países terceiros, a fim de alargar a base de apoio a um consenso internacional nestes sectores, designadamente no âmbito dos programas «Cultura 2000», «Juventude» e «Sócrates», após 2006;

| 8. | Exorta a Comissão a empenhar-se activamente na promoção da diversidade cultural nas políticas comunitárias de desenvolvimento e cooperação, através da valorização e do reforço significativo dos programas e das acções de cooperação cultural com os países terceiros, em particular com vista ao aprofundamento das capacidades de expressão cultural dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão a empenhar-se activamente na promoção da diversidade cultural nas políticas comunitárias de desenvolvimento e cooperação, através da valorização e do reforço significativo dos programas e das acções de cooperação cultural com os países terceiros, em particular com vista ao aprofundamento das capacidades de expressão cultural dos países em desenvolvimento;

| 9. | Exorta a Comissão a promover o diálogo cultural com os ministérios da Cultura e da Educação regionais, federais e nacionais, associando-lhes a sociedade civil e o funcionalismo público; |
| --- | --- |

9.

Exorta a Comissão a promover o diálogo cultural com os ministérios da Cultura e da Educação regionais, federais e nacionais, associando-lhes a sociedade civil e o funcionalismo público;

| 10. | Solicita à Comissão que apresente uma Comunicação, com base no n
  o
  4 do artigo 151
  o
  do Tratado CE, sobre o modo de integrar a cultura como princípio de base aplicável a todas as políticas comunitárias, promovendo assim uma avaliação das eventuais consequências para a cultura de decisões tomadas noutros domínios; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que apresente uma Comunicação, com base no n
  o
  4 do artigo 151
  o
  do Tratado CE, sobre o modo de integrar a cultura como princípio de base aplicável a todas as políticas comunitárias, promovendo assim uma avaliação das eventuais consequências para a cultura de decisões tomadas noutros domínios;

| 11. | Convida a Comissão a assegurar que o processo de concentração crescente no domínio dos meios de comunicação social não conduza a uma situação de oligopólio que ameace o pluralismo, a diversidade cultural e a liberdade de escolha dos consumidores; reitera a sua exigência de uma directiva relativa ao pluralismo e à concentração dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a assegurar que o processo de concentração crescente no domínio dos meios de comunicação social não conduza a uma situação de oligopólio que ameace o pluralismo, a diversidade cultural e a liberdade de escolha dos consumidores; reitera a sua exigência de uma directiva relativa ao pluralismo e à concentração dos meios de comunicação social;

| 12. | Exorta a Comissão a integrar plenamente o conceito de diversidade cultural europeia na sua estratégia de comunicação, a prestar informações sobre o Dia Mundial da Diversidade Cultural, em 21 de Maio, e a apresentar propostas sobre o modo de participação neste evento; |
| --- | --- |

12.

Exorta a Comissão a integrar plenamente o conceito de diversidade cultural europeia na sua estratégia de comunicação, a prestar informações sobre o Dia Mundial da Diversidade Cultural, em 21 de Maio, e a apresentar propostas sobre o modo de participação neste evento;

| 13. | Exorta a Comissão a melhorar as oportunidades de mobilidade dos artistas, das obras e dos bens e serviços culturais; |
| --- | --- |

13.

Exorta a Comissão a melhorar as oportunidades de mobilidade dos artistas, das obras e dos bens e serviços culturais;

| 14. | Considera que, no quadro da referida Convenção sobre a Diversidade Cultural, a necessidade de preservar a diversidade linguística como elemento basilar da cooperação para o desenvolvimento e das relações internacionais em geral deveria ser plenamente reconhecida; nesta perspectiva, solicita que sejam elaboradas estratégias eficazes de conservação e de protecção da diversidade, bem como estratégias de promoção do multilinguismo, mediante o apoio activo e concreto ao ensino na língua materna e à aquisição de conhecimentos de outras línguas e à formação e sensibilização isenta de qualquer forma de discriminação; |
| --- | --- |

14.

Considera que, no quadro da referida Convenção sobre a Diversidade Cultural, a necessidade de preservar a diversidade linguística como elemento basilar da cooperação para o desenvolvimento e das relações internacionais em geral deveria ser plenamente reconhecida; nesta perspectiva, solicita que sejam elaboradas estratégias eficazes de conservação e de protecção da diversidade, bem como estratégias de promoção do multilinguismo, mediante o apoio activo e concreto ao ensino na língua materna e à aquisição de conhecimentos de outras línguas e à formação e sensibilização isenta de qualquer forma de discriminação;

| 15. | Reafirma que seguirá atentamente o tratamento reservado às populações minoritárias e às línguas minoritárias, incluindo as línguas autóctones, na Europa alargada; reafirma que é indispensável que as instituições multilaterais, incluindo as instituições regionais, protejam e garantam os direitos e as liberdades de todos os povos, sobretudo no âmbito de um mundo multipolar constituído por conjuntos regionais; |
| --- | --- |

15.

Reafirma que seguirá atentamente o tratamento reservado às populações minoritárias e às línguas minoritárias, incluindo as línguas autóctones, na Europa alargada; reafirma que é indispensável que as instituições multilaterais, incluindo as instituições regionais, protejam e garantam os direitos e as liberdades de todos os povos, sobretudo no âmbito de um mundo multipolar constituído por conjuntos regionais;

| 16. | Sublinha que os serviços e produtos culturais não são mercadorias nem bens de consumo como os demais e que, por conseguinte, terão de ficar subordinados a condições específicas, dada a sua dupla natureza de bens económicos e culturais; tais condições terão de pautar-se pelo princípio de que o mercado não pode ser a medida de todas as coisas e de que cumpre, em particular, salvaguardar a diversidade de opiniões e o pluralismo; |
| --- | --- |

16.

Sublinha que os serviços e produtos culturais não são mercadorias nem bens de consumo como os demais e que, por conseguinte, terão de ficar subordinados a condições específicas, dada a sua dupla natureza de bens económicos e culturais; tais condições terão de pautar-se pelo princípio de que o mercado não pode ser a medida de todas as coisas e de que cumpre, em particular, salvaguardar a diversidade de opiniões e o pluralismo;

| 17. | Reafirma a importância dos serviços públicos na preservação da diversidade cultural; salienta, em particular, que a acção do serviço público de radiodifusão tem um papel importante na salvaguarda da diversidade e da identidade cultural, do diálogo democrático, do pluralismo dos meios de comunicação social e do acesso de todos os cidadãos a conteúdos e conhecimentos de qualidade, essenciais à sua participação com êxito na sociedade da informação; |
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17.

Reafirma a importância dos serviços públicos na preservação da diversidade cultural; salienta, em particular, que a acção do serviço público de radiodifusão tem um papel importante na salvaguarda da diversidade e da identidade cultural, do diálogo democrático, do pluralismo dos meios de comunicação social e do acesso de todos os cidadãos a conteúdos e conhecimentos de qualidade, essenciais à sua participação com êxito na sociedade da informação;

| 18. | Exorta a União a frisar inequivocamente a natureza dos serviços e produtos culturais no âmbito da OMC e do GATS, considerando-os como bens culturais, e a excluí-los do processo de liberalização do comércio; |
| --- | --- |

18.

Exorta a União a frisar inequivocamente a natureza dos serviços e produtos culturais no âmbito da OMC e do GATS, considerando-os como bens culturais, e a excluí-los do processo de liberalização do comércio;

| 19. | Exorta a União a promover activamente a nível internacional o reconhecimento da natureza e do estatuto especial da cultura, e a encetar conversações multilaterais no seio das futuras negociações relativas à Convenção sobre a Diversidade Cultural da UNESCO, tendo em vista o alargamento do conjunto de países que apoiam esta acção; |
| --- | --- |

19.

Exorta a União a promover activamente a nível internacional o reconhecimento da natureza e do estatuto especial da cultura, e a encetar conversações multilaterais no seio das futuras negociações relativas à Convenção sobre a Diversidade Cultural da UNESCO, tendo em vista o alargamento do conjunto de países que apoiam esta acção;

| 20. | Exorta a União a considerar o comércio de serviços e produtos culturais como um valor comum, no mesmo plano do desenvolvimento sustentável e da identidade cultural; |
| --- | --- |

20.

Exorta a União a considerar o comércio de serviços e produtos culturais como um valor comum, no mesmo plano do desenvolvimento sustentável e da identidade cultural;

| 21. | Exorta a União Europeia, os Estados-Membros e os países terceiros a absterem-se de desenvolver acções a nível internacional, como a assinatura de compromissos de liberalização ao abrigo de acordos bilaterais de comércio ou de investimento, que possam comprometer objectivos fundamentais em áreas como a educação e a cultura, ou minar a capacidade dos governos para apoiar as identidades culturais e nacionais; |
| --- | --- |

21.

Exorta a União Europeia, os Estados-Membros e os países terceiros a absterem-se de desenvolver acções a nível internacional, como a assinatura de compromissos de liberalização ao abrigo de acordos bilaterais de comércio ou de investimento, que possam comprometer objectivos fundamentais em áreas como a educação e a cultura, ou minar a capacidade dos governos para apoiar as identidades culturais e nacionais;

| 22. | Exorta o Conselho a manter e a dar execução cabal ao mandato de 1999 (15) relativo aos bens e serviços culturais e audiovisuais, confiado à Comissão; |
| --- | --- |

22.

Exorta o Conselho a manter e a dar execução cabal ao mandato de 1999 (15) relativo aos bens e serviços culturais e audiovisuais, confiado à Comissão;

| 23. | Frisa que, pela dupla importância que assumem os serviços culturais, audiovisuais e educativos em função do seu valor económico e cultural, não deverão ser abertas negociações no quadro do GATS sobre a liberalização destes serviços; sublinha que a preservação dos instrumentos de apoio e, por essa via, da diversidade cultural não pode ser obtida no quadro da OMC nem no quadro do GATS, uma vez que só será possível fomentá-la através da negociação de uma Convenção no âmbito da UNESCO; insta a União Europeia a aplicar de forma estrita o princípio da unanimidade no comércio externo de serviços culturais e audiovisuais com os países terceiros, tal como estipulam os Tratados e o projecto de Constituição; |
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23.

Frisa que, pela dupla importância que assumem os serviços culturais, audiovisuais e educativos em função do seu valor económico e cultural, não deverão ser abertas negociações no quadro do GATS sobre a liberalização destes serviços; sublinha que a preservação dos instrumentos de apoio e, por essa via, da diversidade cultural não pode ser obtida no quadro da OMC nem no quadro do GATS, uma vez que só será possível fomentá-la através da negociação de uma Convenção no âmbito da UNESCO; insta a União Europeia a aplicar de forma estrita o princípio da unanimidade no comércio externo de serviços culturais e audiovisuais com os países terceiros, tal como estipulam os Tratados e o projecto de Constituição;

| 24. | Reitera a sua vontade política relativa às normas do GATS sobre os serviços culturais, nomeadamente no sector audiovisual, que não devem comprometer a diversidade e a autonomia culturais das partes contratantes na OMC; |
| --- | --- |

24.

Reitera a sua vontade política relativa às normas do GATS sobre os serviços culturais, nomeadamente no sector audiovisual, que não devem comprometer a diversidade e a autonomia culturais das partes contratantes na OMC;

| 25. | Solicita à Comissão que elabore uma lista das ofertas realizadas no sector recreativo, educativo e audiovisual, e das possíveis repercussões nestes sectores; |
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25.

Solicita à Comissão que elabore uma lista das ofertas realizadas no sector recreativo, educativo e audiovisual, e das possíveis repercussões nestes sectores;

| 26. | Solicita à Comissão que o informe regular e integralmente sobre as suas actividades em organizações internacionais; |
| --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que o informe regular e integralmente sobre as suas actividades em organizações internacionais;

| 27. | Considera essencial que se reconheça a diversidade cultural na esfera do Direito internacional mediante a negociação e a adopção, num futuro próximo, de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural no quadro da UNESCO; |
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27.

Considera essencial que se reconheça a diversidade cultural na esfera do Direito internacional mediante a negociação e a adopção, num futuro próximo, de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural no quadro da UNESCO;

| 28. | Considera a Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, tal como foi acordada pela Conferência Geral da UNESCO, um meio de chamar a atenção para as políticas culturais e de salvaguardar a protecção e a promoção, a nível mundial, da diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas, cuja expressão parece estar particularmente ameaçada pelo fenómeno da globalização; |
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28.

Considera a Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, tal como foi acordada pela Conferência Geral da UNESCO, um meio de chamar a atenção para as políticas culturais e de salvaguardar a protecção e a promoção, a nível mundial, da diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas, cuja expressão parece estar particularmente ameaçada pelo fenómeno da globalização;

| 29. | Congratula-se com a posição da Comissão de abordar conjuntamente os temas mais importantes da Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, considerando tratar-se de uma evolução importante no plano de uma actuação categórica dos Estados-Membros e das suas regiões, bem como da Comunidade, tal como estipula o n
  o
  3 do artigo 151
  o
  do Tratado CE; |
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29.

Congratula-se com a posição da Comissão de abordar conjuntamente os temas mais importantes da Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, considerando tratar-se de uma evolução importante no plano de uma actuação categórica dos Estados-Membros e das suas regiões, bem como da Comunidade, tal como estipula o n
  o
  3 do artigo 151
  o
  do Tratado CE;

| 30. | Concorda com a Comissão quanto à necessidade de se criar um instrumento jurídico vinculativo sobre a diversidade cultural para consolidar os direitos culturais, favorecer o desenvolvimento das políticas públicas culturais de cada Estado, vincular as Partes à cooperação internacional, criar um fórum de debate sobre políticas culturais e estabelecer um processo de acompanhamento global do estado da diversidade cultural no mundo, tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 5 de Setembro de 2001, acima citada; |
| --- | --- |

30.

Concorda com a Comissão quanto à necessidade de se criar um instrumento jurídico vinculativo sobre a diversidade cultural para consolidar os direitos culturais, favorecer o desenvolvimento das políticas públicas culturais de cada Estado, vincular as Partes à cooperação internacional, criar um fórum de debate sobre políticas culturais e estabelecer um processo de acompanhamento global do estado da diversidade cultural no mundo, tal como proposto pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 5 de Setembro de 2001, acima citada;

| 31. | Precisa que os objectivos principais da Convenção deveriam ser o reconhecimento da especificidade dos bens e dos serviços culturais, o reconhecimento no Direito internacional da legitimidade de cada Estado, ou grupo de Estados, para definir livremente a sua política cultural, a qual se poderia traduzir, nomeadamente, na tomada de medidas legislativas, regulamentares ou financeiras, e o reforço das políticas de cooperação internacional e de solidariedade no domínio da cultura; |
| --- | --- |

31.

Precisa que os objectivos principais da Convenção deveriam ser o reconhecimento da especificidade dos bens e dos serviços culturais, o reconhecimento no Direito internacional da legitimidade de cada Estado, ou grupo de Estados, para definir livremente a sua política cultural, a qual se poderia traduzir, nomeadamente, na tomada de medidas legislativas, regulamentares ou financeiras, e o reforço das políticas de cooperação internacional e de solidariedade no domínio da cultura;

| 32. | Solicita que a Convenção preveja a adopção de medidas que assegurem aos criadores e aos sectores culturais independentes um acesso efectivo aos meios de produção, distribuição e difusão das suas obras; |
| --- | --- |

32.

Solicita que a Convenção preveja a adopção de medidas que assegurem aos criadores e aos sectores culturais independentes um acesso efectivo aos meios de produção, distribuição e difusão das suas obras;

| 33. | Solicita que a Convenção estabeleça processos em matéria de assistência técnica e financeira nos países em desenvolvimento e nos países menos avançados, a fim de reforçar as suas capacidades para preservar e promover as suas criações culturais; |
| --- | --- |

33.

Solicita que a Convenção estabeleça processos em matéria de assistência técnica e financeira nos países em desenvolvimento e nos países menos avançados, a fim de reforçar as suas capacidades para preservar e promover as suas criações culturais;

| 34. | Considera a Convenção como uma forma dinâmica de promover um consenso em torno da necessidade de preservar e fomentar a diversidade cultural em todo o mundo e de assegurar e supervisar o respeito dos compromissos internacionais na esfera cultural; considera ainda que se deverá prever a existência de um mecanismo de resolução de litígios como parte integrante deste instrumento, a fim de salvaguardar a sua eficácia; |
| --- | --- |

34.

Considera a Convenção como uma forma dinâmica de promover um consenso em torno da necessidade de preservar e fomentar a diversidade cultural em todo o mundo e de assegurar e supervisar o respeito dos compromissos internacionais na esfera cultural; considera ainda que se deverá prever a existência de um mecanismo de resolução de litígios como parte integrante deste instrumento, a fim de salvaguardar a sua eficácia;

| 35. | Solicita à Conferência Geral da UNESCO que exorte os Estados-Membros a não assumirem compromissos no âmbito de outros fóruns internacionais ou acordos bilaterais que ponham em causa a protecção e o fomento da diversidade cultural; |
| --- | --- |

35.

Solicita à Conferência Geral da UNESCO que exorte os Estados-Membros a não assumirem compromissos no âmbito de outros fóruns internacionais ou acordos bilaterais que ponham em causa a protecção e o fomento da diversidade cultural;

| 36. | Entende que a Convenção deverá prever disposições específicas para que os países menos favorecidos possam desenvolver as suas políticas e indústrias culturais; neste contexto, solicita à Comissão que reforce a solidariedade internacional e que encoraje e facilite o desenvolvimento de parcerias entre o sector público e o sector privado; |
| --- | --- |

36.

Entende que a Convenção deverá prever disposições específicas para que os países menos favorecidos possam desenvolver as suas políticas e indústrias culturais; neste contexto, solicita à Comissão que reforce a solidariedade internacional e que encoraje e facilite o desenvolvimento de parcerias entre o sector público e o sector privado;

| 37. | Solicita à Comissão que preste particular atenção à preservação e à promoção da diversidade linguística e cultural nos países candidatos à adesão; |
| --- | --- |

37.

Solicita à Comissão que preste particular atenção à preservação e à promoção da diversidade linguística e cultural nos países candidatos à adesão;

| 38. | Apela à Conferência Geral da UNESCO para que a Convenção contemple todas as formas de expressão cultural: a criação, a produção, a distribuição, a exposição e a representação de conteúdos culturais, incluindo os meios audiovisuais sob a forma de produtos culturais, ou seja, produtos e serviços; |
| --- | --- |

38.

Apela à Conferência Geral da UNESCO para que a Convenção contemple todas as formas de expressão cultural: a criação, a produção, a distribuição, a exposição e a representação de conteúdos culturais, incluindo os meios audiovisuais sob a forma de produtos culturais, ou seja, produtos e serviços;

| 39. | Insta a Conferência Geral da UNESCO a garantir a transparência das políticas culturais, o direito à liberdade de informação, à liberdade de expressão e à propriedade intelectual, assim como a protecção dos direitos fundamentais e culturais do ser humano e o respeito pelos princípios democráticos; |
| --- | --- |

39.

Insta a Conferência Geral da UNESCO a garantir a transparência das políticas culturais, o direito à liberdade de informação, à liberdade de expressão e à propriedade intelectual, assim como a protecção dos direitos fundamentais e culturais do ser humano e o respeito pelos princípios democráticos;

| 40. | Insta a Conferência Geral da UNESCO a definir procedimentos, políticas e programas que possibilitem o acesso à cultura e o desenvolvimento de uma política cultural, no intuito de permitir aos países e, em especial, aos países em desenvolvimento a produção e a distribuição dos seus próprios bens e serviços culturais; |
| --- | --- |

40.

Insta a Conferência Geral da UNESCO a definir procedimentos, políticas e programas que possibilitem o acesso à cultura e o desenvolvimento de uma política cultural, no intuito de permitir aos países e, em especial, aos países em desenvolvimento a produção e a distribuição dos seus próprios bens e serviços culturais;

| 41. | Solicita que as Partes contratantes da Convenção fiquem vinculadas ao reconhecimento das suas obrigações mútuas; |
| --- | --- |

41.

Solicita que as Partes contratantes da Convenção fiquem vinculadas ao reconhecimento das suas obrigações mútuas;

| 42. | Considera essencial que a Convenção se dote de um comité de acompanhamento, capaz de emitir recomendações e pareceres sobre a aplicação, pelas Partes, das disposições da Convenção, bem como de um mecanismo de resolução de litígios; |
| --- | --- |

42.

Considera essencial que a Convenção se dote de um comité de acompanhamento, capaz de emitir recomendações e pareceres sobre a aplicação, pelas Partes, das disposições da Convenção, bem como de um mecanismo de resolução de litígios;

| 43. | Solicita, por conseguinte, que a UE se mantenha unida na defesa desta posição nas futuras negociações da UNESCO e que, para esse fim, a Presidência e a Comissão colaborem de forma estreita, por forma a poderem alcançar posições comuns ao nível de toda a União; solicita além disso aos Estados-Membros que confiram à Comissão, de acordo com os termos do Tratado CE e com a participação do Parlamento Europeu e dos grupos relevantes da sociedade civil, um mandato concreto que habilite a Comissão, em concertação com o Parlamento Europeu, a encetar negociações no quadro da UNESCO para a elaboração de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, conduzindo essas negociações de acordo com os termos do Tratado CE, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

43.

Solicita, por conseguinte, que a UE se mantenha unida na defesa desta posição nas futuras negociações da UNESCO e que, para esse fim, a Presidência e a Comissão colaborem de forma estreita, por forma a poderem alcançar posições comuns ao nível de toda a União; solicita além disso aos Estados-Membros que confiram à Comissão, de acordo com os termos do Tratado CE e com a participação do Parlamento Europeu e dos grupos relevantes da sociedade civil, um mandato concreto que habilite a Comissão, em concertação com o Parlamento Europeu, a encetar negociações no quadro da UNESCO para a elaboração de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, conduzindo essas negociações de acordo com os termos do Tratado CE, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

| 44. | Solicita à Comissão que apresente uma nova Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em que defina a sua posição sobre o objecto, os fins e as formas de funcionamento da Convenção Internacional para a Diversidade Cultural e proponha uma articulação entre este e os outros instrumentos existentes a nível internacional; |
| --- | --- |

44.

Solicita à Comissão que apresente uma nova Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em que defina a sua posição sobre o objecto, os fins e as formas de funcionamento da Convenção Internacional para a Diversidade Cultural e proponha uma articulação entre este e os outros instrumentos existentes a nível internacional;

| 45. | Exorta os Estados-Membros a concederem especial atenção, aquando da inventariação, registo e restauro de bens culturais, aos monumentos, edifícios e objectos de uso quotidiano particularmente importantes para o património cultural das minorias; |
| --- | --- |

45.

Exorta os Estados-Membros a concederem especial atenção, aquando da inventariação, registo e restauro de bens culturais, aos monumentos, edifícios e objectos de uso quotidiano particularmente importantes para o património cultural das minorias;

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho da Europa e à UNESCO. |
| --- | --- |

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho da Europa e à UNESCO.

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(1)  JO C 309 de 27.10.2000, p. 61.

(2)  JO C 135 de 7.5.2001, p. 181.

(3)  JO C 267 de 21.9.2001, p. 83.

(4)  JO C 34 E de 7.2.2002, p. 153.

(5)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 142.

(6)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 143.

(7)  JO C 293 E de 28.11.2002, p. 105.

(8)  P5_TA(2003)0087.

(9)  P5_TA(2003)0381.

(10)  P5_TA(2003)0372.

(11)  P5_TA(2003)0382.

(12)  Promovido pela UNESCO, assinado originalmente em 1950 e alterado pelo Protocolo de Nairóbi, de 1976; www.unescoorg/culture/laws/florence/html_eng/page1.shtml.

(13)  31 C/ Resolução 25 e Anexos I e II.

(14)  http://unesdoc.unesco
  o
  rg/images/0013/001321/132141e.pdf (vide debate 5).

(15)  Conclusão do Conselho «Assuntos Gerais», de 26/10/1999: «A União velará por que seja garantida nas próximas negociações da OMC, bem como no ciclo do Uruguai, a possibilidade de a Comunidade e os seus Estados-Membros preservarem e desenvolverem as suas políticas culturais e audiovisuais em nome da defesa da sua diversidade cultural».

P5_TA(2004)0023

Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União

Resolução do Parlamento Europeu sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia (2003/2011(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório Anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia em 2002 (COM(2003) 98), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório Anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia em 2002 (COM(2003) 98),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Estratégia-quadro para a igualdade entre homens e mulheres — programa de trabalho para 2003» (COM(2003) 47), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Estratégia-quadro para a igualdade entre homens e mulheres — programa de trabalho para 2003» (COM(2003) 47),

| — | Tendo em conta a Estratégia-quadro para a igualdade entre homens e mulheres 2001-2005 (COM(2000) 335), os Programas de trabalho da Comissão para 2001 e 2002 (COM(2001) 119 e COM(2001) 773) e os relatórios anuais da Comissão relativos a 2000 e 2001 (COM(2001) 179 e COM(2002) 258), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia-quadro para a igualdade entre homens e mulheres 2001-2005 (COM(2000) 335), os Programas de trabalho da Comissão para 2001 e 2002 (COM(2001) 119 e COM(2001) 773) e os relatórios anuais da Comissão relativos a 2000 e 2001 (COM(2001) 179 e COM(2002) 258),

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 3
  o
  , n
  o
  2, e 141
  o
  do Tratado CE e o artigo 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 3
  o
  , n
  o
  2, e 141
  o
  do Tratado CE e o artigo 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0481/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0481/2003),

| A. | Considerando que a Comissão pretende, passo a passo, alcançar os objectivos fixados na estratégia-quadro para 2001/2005 e, nesta tarefa, irá envolver todos os seus serviços, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão pretende, passo a passo, alcançar os objectivos fixados na estratégia-quadro para 2001/2005 e, nesta tarefa, irá envolver todos os seus serviços,

| B. | Considerando que os objectivos fixados não estão definidos em termos mensuráveis e que, por isso, é difícil apurar se a Comissão conseguiu realmente progressos nas suas acções, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os objectivos fixados não estão definidos em termos mensuráveis e que, por isso, é difícil apurar se a Comissão conseguiu realmente progressos nas suas acções,

| C. | Considerando que o relatório anual da Comissão relativo a 2002 contém uma descrição clara da situação e dos desenvolvimentos legais mais importantes ocorridos nos Estados-Membros e nos países candidatos à adesão, mas não faz qualquer referência às violações da legislação comunitária por parte dos actuais Estados-Membros, nem proporciona uma análise e avaliação aprofundadas acerca da situação existente, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o relatório anual da Comissão relativo a 2002 contém uma descrição clara da situação e dos desenvolvimentos legais mais importantes ocorridos nos Estados-Membros e nos países candidatos à adesão, mas não faz qualquer referência às violações da legislação comunitária por parte dos actuais Estados-Membros, nem proporciona uma análise e avaliação aprofundadas acerca da situação existente,

| D. | Considerando que os Fundos Estruturais, e em especial o Fundo Social Europeu, devem desempenhar um papel adicional e propulsor na execução, pelos Estados-Membros, de acções destinadas a favorecer o emprego das mulheres, tanto a nível nacional como local; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Fundos Estruturais, e em especial o Fundo Social Europeu, devem desempenhar um papel adicional e propulsor na execução, pelos Estados-Membros, de acções destinadas a favorecer o emprego das mulheres, tanto a nível nacional como local;

| E. | Considerando a necessidade de, no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e na óptica da criação de pleno emprego de boa qualidade, apoiar a criação de empresas por mulheres através de acções específicas, entre as quais uma formação orientada e medidas destinadas a facilitar-lhes o acesso ao crédito; |
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E.

Considerando a necessidade de, no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e na óptica da criação de pleno emprego de boa qualidade, apoiar a criação de empresas por mulheres através de acções específicas, entre as quais uma formação orientada e medidas destinadas a facilitar-lhes o acesso ao crédito;

Relatório Anual sobre a Igualdade de Oportunidades — 2002

| 1. | Regozija-se com os esforços da Comissão em matéria de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em muitos domínios políticos da UE; porém, lamenta que as direcções-gerais responsáveis pelos assuntos económicos e financeiros, a concorrência, a energia e transportes, a fiscalidade e a união aduaneira, a protecção dos consumidores e da saúde, o comércio, o alargamento, o Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO), o orçamento, o serviço de auditoria interna, o Serviço Comum Interpretação-Conferências, o Serviço de Tradução, o Serviço das Publicações, o Serviço Jurídico e o gabinete de imprensa e comunicação tenham todas demonstrado pouca disponibilidade para proceder à integração da perspectiva de género nas suas políticas ou para empreender novas acções políticas específicas; por isso, exorta os dez Comissários responsáveis por estes assuntos a prestarem mais atenção à política de igualdade de oportunidades no interior dos respectivos serviços e domínios políticos e a comunicarem as medidas tomadas ao Parlamento até 31 de Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com os esforços da Comissão em matéria de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em muitos domínios políticos da UE; porém, lamenta que as direcções-gerais responsáveis pelos assuntos económicos e financeiros, a concorrência, a energia e transportes, a fiscalidade e a união aduaneira, a protecção dos consumidores e da saúde, o comércio, o alargamento, o Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO), o orçamento, o serviço de auditoria interna, o Serviço Comum Interpretação-Conferências, o Serviço de Tradução, o Serviço das Publicações, o Serviço Jurídico e o gabinete de imprensa e comunicação tenham todas demonstrado pouca disponibilidade para proceder à integração da perspectiva de género nas suas políticas ou para empreender novas acções políticas específicas; por isso, exorta os dez Comissários responsáveis por estes assuntos a prestarem mais atenção à política de igualdade de oportunidades no interior dos respectivos serviços e domínios políticos e a comunicarem as medidas tomadas ao Parlamento até 31 de Dezembro de 2004;

| 2. | Constata (novamente) com decepção que no presente relatório anual praticamente não se abordam as acções da Comissão com vista à manutenção da legislação existente em matéria de igualdade de tratamento nos e pelos Estados-Membros actuais e que, para esse fim, é necessário consultar os relatórios gerais da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário;






  — | considera que o relatório anual sobre a igualdade de oportunidades, enquanto relatório de política, não pode preencher a sua função de documento de responsabilidade integral se não abordar também estas acções, |
| --- | --- | --- |

2.

Constata (novamente) com decepção que no presente relatório anual praticamente não se abordam as acções da Comissão com vista à manutenção da legislação existente em matéria de igualdade de tratamento nos e pelos Estados-Membros actuais e que, para esse fim, é necessário consultar os relatórios gerais da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário;

—

considera que o relatório anual sobre a igualdade de oportunidades, enquanto relatório de política, não pode preencher a sua função de documento de responsabilidade integral se não abordar também estas acções,

| — | por isso, solicita à Comissão que consagre um capítulo separado do relatório anual ao acervo «igualdade de tratamento», no qual forneça uma resenha da transposição da legislação em matéria de igualdade de tratamento nos Estados-Membros, dos eventuais atrasos e deficiências e das acções empreendidas pela Comissão a este propósito; |
| --- | --- |

—

por isso, solicita à Comissão que consagre um capítulo separado do relatório anual ao acervo «igualdade de tratamento», no qual forneça uma resenha da transposição da legislação em matéria de igualdade de tratamento nos Estados-Membros, dos eventuais atrasos e deficiências e das acções empreendidas pela Comissão a este propósito;

| 3. | Congratula-se com a elaboração do Programa de Acção em Matéria de Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres destinado aos países em vias de adesão em 2002; solicita à Comissão que — aquando da atribuição de recursos financeiros a projectos nestes países — preste uma atenção específica à participação das próprias mulheres, tanto no que respeita à execução dos projectos como àqueles que são apoiados pelos projectos; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a elaboração do Programa de Acção em Matéria de Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres destinado aos países em vias de adesão em 2002; solicita à Comissão que — aquando da atribuição de recursos financeiros a projectos nestes países — preste uma atenção específica à participação das próprias mulheres, tanto no que respeita à execução dos projectos como àqueles que são apoiados pelos projectos;

| 4. | Solicita à Comissão que, antes do final do seu mandato, forneça informações ao Parlamento sobre os anos entre 1999 e 2002, indicando:






  — | que percentagem dos recursos financeiros globais destinados aos países candidatos à adesão beneficia projectos e programas orientados para a igualdade entre sexos, |
| --- | --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que, antes do final do seu mandato, forneça informações ao Parlamento sobre os anos entre 1999 e 2002, indicando:

—

que percentagem dos recursos financeiros globais destinados aos países candidatos à adesão beneficia projectos e programas orientados para a igualdade entre sexos,

| — | de que projectos e programas concretos se trata, |
| --- | --- |

—

de que projectos e programas concretos se trata,

| — | quantas mulheres dos países candidatos à adesão beneficiam desses projectos e programas ou neles participam; |
| --- | --- |

—

quantas mulheres dos países candidatos à adesão beneficiam desses projectos e programas ou neles participam;

| 5. | Lamenta que a política de igualdade de oportunidades da UE revele pouca coerência visível com a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres da ONU, tal como é definida nomeadamente na Plataforma de Acção (2), e que não se deduza claramente do relatório anual que actividades o Conselho empreendeu em 2002 neste contexto; por isso, exorta:






  — | à publicação dos relatórios apreciados pelo Conselho sobre indicadores e aferição de desempenhos relativos a diversos sectores, |
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5.

Lamenta que a política de igualdade de oportunidades da UE revele pouca coerência visível com a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres da ONU, tal como é definida nomeadamente na Plataforma de Acção (2), e que não se deduza claramente do relatório anual que actividades o Conselho empreendeu em 2002 neste contexto; por isso, exorta:

—

à publicação dos relatórios apreciados pelo Conselho sobre indicadores e aferição de desempenhos relativos a diversos sectores,

| — | à elaboração, pelo Conselho, de um relatório destinado ao Parlamento Europeu sobre a aplicação dos indicadores e aferição de desempenhos obtidos, a fim de se poder avaliar em que medida os Estados-Membros alcançaram progressos nos diferentes sectores; |
| --- | --- |

—

à elaboração, pelo Conselho, de um relatório destinado ao Parlamento Europeu sobre a aplicação dos indicadores e aferição de desempenhos obtidos, a fim de se poder avaliar em que medida os Estados-Membros alcançaram progressos nos diferentes sectores;

| 6. | Solicita aos Estados-Membros e aos países em vias de adesão que incluam nas suas prioridades o problema da criação de instalações de acolhimento de crianças adequadas e a preços acessíveis, a fim de se poderem cumprir, antes de 2010, os seguintes objectivos do Conselho Europeu de Barcelona: providenciar o acolhimento de, pelo menos, 90 % das crianças entre 3 anos e a idade de escolaridade obrigatória e de 33 % das crianças com menos de 3 anos; |
| --- | --- |

6.

Solicita aos Estados-Membros e aos países em vias de adesão que incluam nas suas prioridades o problema da criação de instalações de acolhimento de crianças adequadas e a preços acessíveis, a fim de se poderem cumprir, antes de 2010, os seguintes objectivos do Conselho Europeu de Barcelona: providenciar o acolhimento de, pelo menos, 90 % das crianças entre 3 anos e a idade de escolaridade obrigatória e de 33 % das crianças com menos de 3 anos;

| 7. | Solicita à Comissão que lhe apresente uma resenha dos resultados alcançados com os projectos financiados no quadro das acções prioritárias em 2001 (igualdade de salários) e 2002 (conciliação entre o trabalho e a família), respectivamente em 8 e 7,5 milhões de euros, e que explique em que medida os objectivos fixados — nomeadamente, a redução da diferença salarial entre homens e mulheres na UE, a melhoria do acesso a cuidados adequados e a preços acessíveis, a igualdade da repartição das tarefas domésticas e de assistência, o fomento da licença por paternidade e regulamentos mais flexíveis — foram alcançados por aqueles projectos; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que lhe apresente uma resenha dos resultados alcançados com os projectos financiados no quadro das acções prioritárias em 2001 (igualdade de salários) e 2002 (conciliação entre o trabalho e a família), respectivamente em 8 e 7,5 milhões de euros, e que explique em que medida os objectivos fixados — nomeadamente, a redução da diferença salarial entre homens e mulheres na UE, a melhoria do acesso a cuidados adequados e a preços acessíveis, a igualdade da repartição das tarefas domésticas e de assistência, o fomento da licença por paternidade e regulamentos mais flexíveis — foram alcançados por aqueles projectos;

| 8. | Exorta a Comissão a apresentar um relatório mais alargado sobre o número de mulheres que apresentaram propostas ou manifestações de interesse no quadro dos sistemas de financiamento e de subsídio da Comissão nos anos de 2001 e 2002 e pergunta à Comissão quantas mulheres beneficiaram realmente destes sistemas financeiros; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão a apresentar um relatório mais alargado sobre o número de mulheres que apresentaram propostas ou manifestações de interesse no quadro dos sistemas de financiamento e de subsídio da Comissão nos anos de 2001 e 2002 e pergunta à Comissão quantas mulheres beneficiaram realmente destes sistemas financeiros;

| 9. | Convida a Comissão a adoptar políticas para corrigir as decepcionantes taxas de participação feminina e de acesso às novas tecnologias da informação e da comunicação, dando particular atenção às mulheres em risco de exclusão dos benefícios da sociedade da informação, como as mulheres de idade avançada, desempregadas e de baixo rendimento, as imigrantes, as mulheres que fazem parte de minorias étnicas, as agricultoras e as mulheres com deficiências, a fim de evitar a criação de uma sociedade a duas velocidades; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a adoptar políticas para corrigir as decepcionantes taxas de participação feminina e de acesso às novas tecnologias da informação e da comunicação, dando particular atenção às mulheres em risco de exclusão dos benefícios da sociedade da informação, como as mulheres de idade avançada, desempregadas e de baixo rendimento, as imigrantes, as mulheres que fazem parte de minorias étnicas, as agricultoras e as mulheres com deficiências, a fim de evitar a criação de uma sociedade a duas velocidades;

| 10. | Constata a posição particularmente débil, em termos de direito ao trabalho e de protecção social, com que se vêem muitas vezes confrontadas as mulheres casadas nas zonas rurais, e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que dediquem especial atenção a garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades neste domínio, nomeadamente a integração na indústria agrícola do princípio da igualdade de remuneração para trabalho de igual valor; |
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10.

Constata a posição particularmente débil, em termos de direito ao trabalho e de protecção social, com que se vêem muitas vezes confrontadas as mulheres casadas nas zonas rurais, e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que dediquem especial atenção a garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades neste domínio, nomeadamente a integração na indústria agrícola do princípio da igualdade de remuneração para trabalho de igual valor;

| 11. | Exorta a uma aplicação rápida e concreta da Declaração de Bruxelas em matéria de tráfico de seres humanos e solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre os progressos realizados neste domínio, com base em indicadores e mecanismos de acompanhamento permanente para o controlo dos progressos; solicita igualmente à Comissão que proceda a um estudo sobre a situação das vítimas do tráfico de seres humanos que não podem regressar ao seu país de origem devido ao facto de terem problemas com a respectiva família e/ou com os respectivos traficantes; solicita ainda que considere de que forma seria possível conceder, por razões humanitárias, o direito de beneficiar de uma autorização de residência na UE às vítimas do tráfico de seres humanos que, depois de regressarem aos seus países de origem, sejam efectivamente ameaçadas ou não tenham qualquer possibilidade de se integrarem social ou economicamente nas respectivas comunidades; |
| --- | --- |

11.

Exorta a uma aplicação rápida e concreta da Declaração de Bruxelas em matéria de tráfico de seres humanos e solicita à Comissão que lhe apresente um relatório sobre os progressos realizados neste domínio, com base em indicadores e mecanismos de acompanhamento permanente para o controlo dos progressos; solicita igualmente à Comissão que proceda a um estudo sobre a situação das vítimas do tráfico de seres humanos que não podem regressar ao seu país de origem devido ao facto de terem problemas com a respectiva família e/ou com os respectivos traficantes; solicita ainda que considere de que forma seria possível conceder, por razões humanitárias, o direito de beneficiar de uma autorização de residência na UE às vítimas do tráfico de seres humanos que, depois de regressarem aos seus países de origem, sejam efectivamente ameaçadas ou não tenham qualquer possibilidade de se integrarem social ou economicamente nas respectivas comunidades;

Programa de trabalho para 2003

| 12. | Lamenta que o programa de trabalho para 2003 relativamente às acções prioritárias apenas constitua uma repetição de intenções, em comparação com o programa de trabalho para 2002; por outro lado, congratula-se com o facto de o documento de trabalho do pessoal da Comissão dar realmente uma imagem bastante aproximada das acções políticas a empreender no âmbito dos diversos serviços da Comissão; encoraja a Comissão a continuar a elaborar este tipo de programas de trabalho internos alargados e, além disso, a fornecer igualmente uma análise e uma avaliação dos resultados alcançados; |
| --- | --- |

12.

Lamenta que o programa de trabalho para 2003 relativamente às acções prioritárias apenas constitua uma repetição de intenções, em comparação com o programa de trabalho para 2002; por outro lado, congratula-se com o facto de o documento de trabalho do pessoal da Comissão dar realmente uma imagem bastante aproximada das acções políticas a empreender no âmbito dos diversos serviços da Comissão; encoraja a Comissão a continuar a elaborar este tipo de programas de trabalho internos alargados e, além disso, a fornecer igualmente uma análise e uma avaliação dos resultados alcançados;

| 13. | Manifesta a esperança de que a Comissão esteja consciente do facto de este programa de trabalho e os documentos de trabalho subordinados terem um carácter essencialmente interno e serem pouco conhecidos fora da Comissão; considera que a Comissão deve desempenhar um papel mais activo na promoção da divulgação destes documentos e na actualização do seu sítio Internet, a fim de que os ministérios e instituições dos Estados-Membros possam seguir este exemplo; |
| --- | --- |

13.

Manifesta a esperança de que a Comissão esteja consciente do facto de este programa de trabalho e os documentos de trabalho subordinados terem um carácter essencialmente interno e serem pouco conhecidos fora da Comissão; considera que a Comissão deve desempenhar um papel mais activo na promoção da divulgação destes documentos e na actualização do seu sítio Internet, a fim de que os ministérios e instituições dos Estados-Membros possam seguir este exemplo;

| 14. | Solicita à Comissão uma declaração explicando por que motivo — ao contrário da intenção afirmada na Decisão 2000/407/CE, de 19 de Junho de 2000 (3) — em 2002 a Comissão nomeou menos mulheres para comités e grupos de peritos do que em 2001, alargando assim o fosso entre homens e mulheres nos comités e grupos de peritos; solicita igualmente à Comissão que apresente um relatório sobre os motivos que levaram à obtenção de um resultado positivo pelas outras instituições que, de facto, nomearam mais mulheres em 2002; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão uma declaração explicando por que motivo — ao contrário da intenção afirmada na Decisão 2000/407/CE, de 19 de Junho de 2000 (3) — em 2002 a Comissão nomeou menos mulheres para comités e grupos de peritos do que em 2001, alargando assim o fosso entre homens e mulheres nos comités e grupos de peritos; solicita igualmente à Comissão que apresente um relatório sobre os motivos que levaram à obtenção de um resultado positivo pelas outras instituições que, de facto, nomearam mais mulheres em 2002;

| 15. | Recorda o estudo de viabilidade da Comissão sobre o Instituto Europeu do Género e solicita àquela Instituição que comunique ao Parlamento Europeu a sua posição sobre o assunto e os passos que tenciona dar; |
| --- | --- |

15.

Recorda o estudo de viabilidade da Comissão sobre o Instituto Europeu do Género e solicita àquela Instituição que comunique ao Parlamento Europeu a sua posição sobre o assunto e os passos que tenciona dar;

| 16. | Salienta que, nesta fase derradeira até a adesão em Maio de 2004, a Comissão tem de exortar os países em vias de adesão a procederem a campanhas de sensibilização em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a fim de informar os respectivos cidadãos sobre os seus direitos, e, nesse contexto, tem de providenciar uma capacidade judicial suficiente para solucionar de forma eficaz os litígios neste domínio, bem como assegurar o reforço das capacidades administrativas e institucionais nesta área; |
| --- | --- |

16.

Salienta que, nesta fase derradeira até a adesão em Maio de 2004, a Comissão tem de exortar os países em vias de adesão a procederem a campanhas de sensibilização em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a fim de informar os respectivos cidadãos sobre os seus direitos, e, nesse contexto, tem de providenciar uma capacidade judicial suficiente para solucionar de forma eficaz os litígios neste domínio, bem como assegurar o reforço das capacidades administrativas e institucionais nesta área;

| 17. | Salienta mais uma vez a importância do controlo por parte da Comissão do respeito do acervo em matéria de igualdade de tratamento pelos Estados-Membros, pelo que solicita àquela Instituição que alargue sem demora a rede de peritos jurídicos no domínio da igualdade entre os sexos por forma a incluir peritos dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

17.

Salienta mais uma vez a importância do controlo por parte da Comissão do respeito do acervo em matéria de igualdade de tratamento pelos Estados-Membros, pelo que solicita àquela Instituição que alargue sem demora a rede de peritos jurídicos no domínio da igualdade entre os sexos por forma a incluir peritos dos novos Estados-Membros;

| 18. | Sublinha a importância da aplicação positiva da Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres e insiste nomeadamente (no que se refere às prioridades definidas para 2003/2004 — as mulheres no processo de tomada de decisão) na necessidade de promover a presença de mulheres nos postos de tomada de decisão do mundo empresarial, público e privado; reafirma a necessidade de que o plano de acção da Estratégia-Quadro para a Igualdade seja orientado para a promoção da integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções do sector económico, mediante acções e instrumentos específicos, entre os quais a inscrição no orçamento das questões ligadas ao género; |
| --- | --- |

18.

Sublinha a importância da aplicação positiva da Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres e insiste nomeadamente (no que se refere às prioridades definidas para 2003/2004 — as mulheres no processo de tomada de decisão) na necessidade de promover a presença de mulheres nos postos de tomada de decisão do mundo empresarial, público e privado; reafirma a necessidade de que o plano de acção da Estratégia-Quadro para a Igualdade seja orientado para a promoção da integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções do sector económico, mediante acções e instrumentos específicos, entre os quais a inscrição no orçamento das questões ligadas ao género;

| 19. | Congratula-se com o documento da Comissão, de Julho de 2003 (4), intitulado Options Paper acerca da simplificação e melhoria da legislação no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e:






  — | solicita à Comissão que chegue o mais depressa possível a uma conclusão — com base nas reacções recebidas — sobre a estratégia a seguir e a desenvolvê-la numa ou mais propostas legislativas; |
| --- | --- | --- |

19.

Congratula-se com o documento da Comissão, de Julho de 2003 (4), intitulado Options Paper acerca da simplificação e melhoria da legislação no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e:

—

solicita à Comissão que chegue o mais depressa possível a uma conclusão — com base nas reacções recebidas — sobre a estratégia a seguir e a desenvolvê-la numa ou mais propostas legislativas;

| — | em qualquer caso, solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de coerência com a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (5), a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (6), e a Directiva 2002/73/CE (7), bem como com um projecto de directiva ainda a apresentar em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres fora do trabalho; |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de coerência com a Directiva 2000/43/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (5), a Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (6), e a Directiva 2002/73/CE (7), bem como com um projecto de directiva ainda a apresentar em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres fora do trabalho;

| 20. | Congratula-se com a proposta da Comissão de uma directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657); considera, não obstante, que a legislação relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres terá de ser harmonizada no futuro com a legislação relativa à luta contra a discriminação racial e abranger, por conseguinte, a protecção social, incluindo a assistência médica, as vantagens sociais e a educação; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a proposta da Comissão de uma directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657); considera, não obstante, que a legislação relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres terá de ser harmonizada no futuro com a legislação relativa à luta contra a discriminação racial e abranger, por conseguinte, a protecção social, incluindo a assistência médica, as vantagens sociais e a educação;

| 21. | Regozija-se com o facto de a Comissária Diamantopoulou ter anunciado a publicação, na Primavera de 2004, de um Livro Verde sobre o desenvolvimento de uma política global de luta contra a discriminação; considera que a União Europeia deve conduzir uma política de luta contra as discriminações baseadas em diferentes motivos que ofereça um nível de protecção igual; |
| --- | --- |

21.

Regozija-se com o facto de a Comissária Diamantopoulou ter anunciado a publicação, na Primavera de 2004, de um Livro Verde sobre o desenvolvimento de uma política global de luta contra a discriminação; considera que a União Europeia deve conduzir uma política de luta contra as discriminações baseadas em diferentes motivos que ofereça um nível de protecção igual;

| 22. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado que no final de 2003 apresentará uma avaliação intermediária do programa de acção 2001-2005, e solicita que esta avaliação seja apresentada ao Parlamento; |
| --- | --- |

22.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado que no final de 2003 apresentará uma avaliação intermediária do programa de acção 2001-2005, e solicita que esta avaliação seja apresentada ao Parlamento;

*

- *

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

---

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  http://www.un.org/womenwatch/daw/beijing/platform/

(3)  JO L 154 de 27.6.2000, p. 34.

(4)  http://europa.eu.int/comm/employment_social/news/2003/jul/options_en.pdf

(5)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(6)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(7)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

---

Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004

| 16.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 92/334 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 92/334

---

ACTA

(2004/C 92 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

Intervenções de James L. C. Provan, que considera que o artigo 130
  o
  bis do Regimento deveria ter sido aplicado à votação do relatório Philippe A. R. Herzog (A5-0484/2003) e solicita que a Mesa seja consultada sobre esta questão (o Presidente responde-lhe que o Presidente do Parlamento já se debruçou sobre a questão), e Malcolm Harbour, que apoia a intervenção de James L. C. Provan.

2.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | do Conselho e da Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (COM(2003) 739 — C5-0642/2003 — 2003/0300(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ECON, JURI, ENVI |
| base legal: | art
  o
  175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

1)

do Conselho e da Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (COM(2003) 739 — C5-0642/2003 — 2003/0300(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: ECON, JURI, ENVI

base legal:

art
  o
  175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (COM(2003) 740 — C5-0643/2003 — 2003/0301(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON, JURI, ENVI |
| base legal: | art
  o
  95
  o
  TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (COM(2003) 740 — C5-0643/2003 — 2003/0301(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: ECON, JURI, ENVI

base legal:

art
  o
  95
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás (COM(2003) 741 — C5-0644/2003 — 2003/0302(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON, JURI, ENVI |
| base legal: | art
  o
  95
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás (COM(2003) 741 — C5-0644/2003 — 2003/0302(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: ECON, JURI, ENVI

base legal:

art
  o
  95
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Decisões n
  os
  1720/1999/CE, 253/2000/CE, 508/2000/CE, 1031/2000/CE, 1445/2000/CE, 163/2001/CE, 1411/2001/CE, 50/2002/CE, 466/2002/CE, 1145/2002/CE, 1513/2002/CE, 1786/2002/CE, 291/2003/CE e.../2003/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (COM(2003) 777 — C5-0650/2003 — 2003/0303(COD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, CULT |
| base legal: | art
  o
  129
  o
  TCE, art
  o
  137
  o
  , n
  o
  2 TCE, art
  o
  149
  o
  TCE, art
  o
  150
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Decisões n
  os
  1720/1999/CE, 253/2000/CE, 508/2000/CE, 1031/2000/CE, 1445/2000/CE, 163/2001/CE, 1411/2001/CE, 50/2002/CE, 466/2002/CE, 1145/2002/CE, 1513/2002/CE, 1786/2002/CE, 291/2003/CE e.../2003/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (COM(2003) 777 — C5-0650/2003 — 2003/0303(COD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: ITRE, EMPL, ENVI, AGRI, CULT

base legal:

art
  o
  129
  o
  TCE, art
  o
  137
  o
  , n
  o
  2 TCE, art
  o
  149
  o
  TCE, art
  o
  150
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n
  o
  96/411/CE do Conselho e as Decisões n
  o
  s 276/1999/CE, 1719/1999/CE, 2850/2000/CE, 507/2001/CE, 2235/2002/CE, 2367/2002/CE, 253/2003/CE, 1230/2003/CE e .../2003/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (COM(2003) 777 — C5-0651/2003 — 2003/0304(COD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE, ECON, JURI, ITRE, ENVI |
| base legal: | art
  o
  95
  o
  TCE, art
  o
  153
  o
  , n
  o
  2 TCE, art
  o
  156
  o
  , n
  o
  1 TCE, art
  o
  1
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n
  o
  96/411/CE do Conselho e as Decisões n
  o
  s 276/1999/CE, 1719/1999/CE, 2850/2000/CE, 507/2001/CE, 2235/2002/CE, 2367/2002/CE, 253/2003/CE, 1230/2003/CE e .../2003/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (COM(2003) 777 — C5-0651/2003 — 2003/0304(COD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: LIBE, ECON, JURI, ITRE, ENVI

base legal:

art
  o
  95
  o
  TCE, art
  o
  153
  o
  , n
  o
  2 TCE, art
  o
  156
  o
  , n
  o
  1 TCE, art
  o
  1
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  2236/95, (CE) n
  o
  1655/2000, (CE) n
  o
  1382/2003 e (CE) n
  o
  .../2003 com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (COM(2003) 777 — C5-0652/2003 — 2003/0305(COD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, RETT |
| base legal: | art
  o
  71
  o
  , n
  o
  1 TCE, art
  o
  80
  o
  , n
  o
  2 TCE, art
  o
  156
  o
  , parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  2236/95, (CE) n
  o
  1655/2000, (CE) n
  o
  1382/2003 e (CE) n
  o
  .../2003 com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (COM(2003) 777 — C5-0652/2003 — 2003/0305(COD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: ENVI, RETT

base legal:

art
  o
  71
  o
  , n
  o
  1 TCE, art
  o
  80
  o
  , n
  o
  2 TCE, art
  o
  156
  o
  , parágrafo 1 TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  48/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0004/2004 — 2003/2236(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | art
  o
  274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  48/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0004/2004 — 2003/2236(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

art
  o
  274
  o
  TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  49/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0005/2004 — 2003/2251(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | art
  o
  274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  49/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0005/2004 — 2003/2251(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

art
  o
  274
  o
  TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  50/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0006/2004 — 2003/2253(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | art
  o
  274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações n
  o
  50/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0006/2004 — 2003/2253(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

art
  o
  274
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (versão codificada) (COM(2003) 737 — C5-0007/2004 — 2003/0288(CNS))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI |
| base legal: | art
  o
  36
  o
  TCE, art
  o
  37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (versão codificada) (COM(2003) 737 — C5-0007/2004 — 2003/0288(CNS))

enviado

fundo: JURI

parecer: AGRI

base legal:

art
  o
  36
  o
  TCE, art
  o
  37
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 765 — C5-0024/2004 — 2003/0290(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, DEVE |
| base legal: | art
  o
  37
  o
  TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 765 — C5-0024/2004 — 2003/0290(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: BUDG, DEVE

base legal:

art
  o
  37
  o
  TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  s 2 e 3, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM(2003) 817 — C5-0025/2004 — 2003/0321(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |
| base legal: | art
  o
  37
  o
  TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM(2003) 817 — C5-0025/2004 — 2003/0321(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI

base legal:

art
  o
  37
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2003) 822 — C5-0026/2004 — 2003/0329(CNS))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | art
  o
  93
  o
  TCE |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2003) 822 — C5-0026/2004 — 2003/0329(CNS))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

base legal:

art
  o
  93
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural (15769/2003 — C5-0027/2004 — 2002/0220(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON, JURI, ENVI |
| base legal: | art
  o
  95
  o
  TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural (15769/2003 — C5-0027/2004 — 2002/0220(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: ECON, JURI, ENVI

base legal:

art
  o
  95
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta antitabaco (COM(2003) 807 — C5-0028/2004 — 2003/0316(CNS))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, JURI, ITRE |
| base legal: | art
  o
  95
  o
  TCE, art
  o
  133
  o
  TCE, art
  o
  152
  o
  TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta antitabaco (COM(2003) 807 — C5-0028/2004 — 2003/0316(CNS))

enviado

fundo: ENVI

parecer: BUDG, JURI, ITRE

base legal:

art
  o
  95
  o
  TCE, art
  o
  133
  o
  TCE, art
  o
  152
  o
  TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) (COM(2003) 790 — C5-0029/2004 — 2003/0299(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | art
  o
  62
  o
  , n
  o
  2 TCE, art
  o
  63
  o
  , n
  o
  3 TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) (COM(2003) 790 — C5-0029/2004 — 2003/0299(CNS))

enviado

fundo: LIBE

base legal:

art
  o
  62
  o
  , n
  o
  2 TCE, art
  o
  63
  o
  , n
  o
  3 TCE, art
  o
  300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1 TCE

| — | Proposta de alteração do montante de referência financeira — na acepção do terceiro parágrafo do artigo 34
  o
  do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 — do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para ter em conta o alargamento (COM(2003) 778 — C5-0031/2004 — 2003/0298(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |
| base legal: | art
  o
  07
  o
  EURATOM |

—

Proposta de alteração do montante de referência financeira — na acepção do terceiro parágrafo do artigo 34
  o
  do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 — do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para ter em conta o alargamento (COM(2003) 778 — C5-0031/2004 — 2003/0298(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: ITRE

base legal:

art
  o
  07
  o
  EURATOM

| 2) | dos deputados2.1)

  propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento)






  — | María Izquierdo Rojo, sobre a prevenção do assédio sexual no exército e a violação da soldado Quiñoa e outros abusos contra ela cometidos por um superior (B5-0041/2004).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM |

2)

dos deputados2.1)

propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento)

—

María Izquierdo Rojo, sobre a prevenção do assédio sexual no exército e a violação da soldado Quiñoa e outros abusos contra ela cometidos por um superior (B5-0041/2004).

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM

| — | Cristiana Muscardini, sobre o caso Parmalat e a coordenação europeia dos controlos (B5-0042/2004).






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Cristiana Muscardini, sobre o caso Parmalat e a coordenação europeia dos controlos (B5-0042/2004).

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

3.   Reconhecimento das qualificações profissionais ***I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (COM(2002) 119 — C5-0113/2002 — 2002/0061(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Stefano Zappalà

(A5-0470/2003)

O Presidente recorda que o Parlamento decidiu, na terça-feira (ponto 8 da Acta de13 de Janeiro de 2004), que o debate sobre este relatório teria lugar hoje, mas que a votação seria adiada para o próximo período de sessões.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Stefano Zappalà apresenta o seu relatório.

Intervenções de Anne-Karin Glase (relatora do parecer da Comissão EMPL), John Bowis (relator do parecer da Comissão ENVI), Luciana Sbarbati (relatora do parecer da Comissão PETI), Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ELDR, Konstantinos Alyssandrakis, em nome do Grupo GUE/NGL, Neil MacCormick, em nome do Grupo Verts/ALE, Konstantinos Hatzidakis, Ioannis Koukiadis, Astrid Thors, Marcelino Oreja Arburúa, Arlene McCarthy, Avril Doyle, Klaus-Heiner Lehne, Giuseppe Gargani, Othmar Karas e Frits Bolkestein.

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: 29 de Janeiro de 2004.

4.   Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I Gestão alternativa e derivados (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2003) 446 — C5-0370/2003 — 2003/0170(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi

(A5-0466/2003)

Relatório sobre o futuro da gestão alternativa e dos derivados (2003/2082(INI) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: John Purvis

(A5-0476/2003)

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Othmar Karas (relator suplente) apresenta o relatório A5-0466/2003.

John Purvis apresenta o seu relatório (A5-0476/2003).

Intervenções de Avril Doyle, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, Esko Olavi Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD, Wolfgang Ilgenfritz (Não-inscritos), Manuel António dos Santos e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 5.3 e 5.8.

(A sessão, suspensa às 11h55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo 1 à presente Acta.

5.1.   
  Octroi de mer
  nos departamentos franceses ultramarinos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 — 2003/0308(CNS)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 1)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0024)

5.2.   IVA aplicado a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de prorrogar a faculdade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Christa Randzio-Plath

(A5-0001/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0025)

5.3.   Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2003) 446 — C5-0370/2003 — 2003/0170(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi

(A5-0466/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0026)

5.4.   Sector dos serviços e criação de postos de trabalho (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o desenvolvimento do sector dos serviços com vista à criação de postos de trabalho [2003/2132(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

(A5-0479/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0027)

5.5.   Imigração, integração e emprego (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (COM(2003) 336 — 2003/2147(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Claude Moraes

(A5-0445/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0028)

Intervenções sobre a votação:

| — | o relator propôs uma alteração oral à alteração 11, que foi aprovada. |
| --- | --- |

—

o relator propôs uma alteração oral à alteração 11, que foi aprovada.

5.6.   Política comum em matéria de circulação de pessoas (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho na perspectiva do Conselho Europeu de Salónica sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular (COM(2003) 323 — 2003/2156(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Hubert Pirker

(A5-0419/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0029)

5.7.   Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço) (votação)

Relatório sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE nos Estados-Membros (COM(2003) 458 — 2003/2168(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Anne-Karin Glase

(A5-0448/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0030)

5.8.   Gestão alternativa e derivados (votação)

Relatório sobre o futuro da gestão alternativa e dos derivados (2003/2082(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: John Purvis

(A5-0476/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0031)

Intervenções sobre a votação:

| — | o relator propôs duas alterações orais aos n
  o
  s 3 e 27, que foram aprovadas. Assinalou igualmente que a alteração 2 tinha sido retirada. |
| --- | --- |

—

o relator propôs duas alterações orais aos n
  o
  s 3 e 27, que foram aprovadas. Assinalou igualmente que a alteração 2 tinha sido retirada.

5.9.   Ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra (votação)

Propostas de resolução B5-0034/2004, B5-0035/2004, B5-0036/2004, B5-0037/2004, B5-0038/2004 e B5-0039/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B5-0034/2004

(em substituição das propostas de resolução B5-0034/2004, B5-0035/2004, B5-0036/2004, B5-0037/2004, B5-0038/2004 e B5-0039/2004)

apresentada por:

Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE,

Enrique Barón Crespo, Margrietus J. van den Berg, Johannes (Hannes) Swoboda, Véronique De Keyser e Anna Terrón i Cusí, em nome do Grupo PSE,

Cecilia Malmström, em nome do Grupo ELDR,

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni e Nelly Maes, em nome do Grupo Verts/ALE,

Pernille Frahm, Pedro Marset Campos e Esko Olavi Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL,

Gerard Collins, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P5_TA(2004)0032)

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Moraes — A5-0445/2003

| — | Manuel Pérez Álvarez |
| --- | --- |

—

Manuel Pérez Álvarez

*

- *

Carlo Fatuzzo comunicou que não faria declarações de voto.

7.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Moraes — A5-0445/2003

| — | alteração 4

  a favor: Marie-Thérèse Hermange

  contra: Astrid Thors |
| --- | --- |

—

alteração 4

a favor: Marie-Thérèse Hermange

contra: Astrid Thors

| — | número 32, 1
  a
  parte

  a favor: Glyn Ford e Graham R. Watson

  contra: Johan Van Hecke, Roy Perry e Marie-Thérèse Hermange |
| --- | --- |

—

número 32, 1
  a
  parte

a favor: Glyn Ford e Graham R. Watson

contra: Johan Van Hecke, Roy Perry e Marie-Thérèse Hermange

| — | número 32, 2
  a
  parte

  contra: Marie-Thérèse Hermange |
| --- | --- |

—

número 32, 2
  a
  parte

contra: Marie-Thérèse Hermange

| — | resolução (conjunto)

  a favor: Amalia Sartori e Concepció Ferrer

  abstenção: Johan Van Hecke |
| --- | --- |

—

resolução (conjunto)

a favor: Amalia Sartori e Concepció Ferrer

abstenção: Johan Van Hecke

Relatório Pirker — A5-0419/2003

| — | número 4

  a favor: Seán Ó Neachtain

  contra: Karin Riis-Jørgensen, Marjo Matikainen-Kallström, Paavo Väyrynen e Richard A. Balfe |
| --- | --- |

—

número 4

a favor: Seán Ó Neachtain

contra: Karin Riis-Jørgensen, Marjo Matikainen-Kallström, Paavo Väyrynen e Richard A. Balfe

| — | alteração 4

  a favor: Ilda Figueiredo

  contra: Malcolm Harbour e Per-Arne Arvidsson |
| --- | --- |

—

alteração 4

a favor: Ilda Figueiredo

contra: Malcolm Harbour e Per-Arne Arvidsson

| — | número 17

  a favor: Per-Arne Arvidsson, Charlotte Cederschiöld e Ioannis Marinos

  contra: Ilda Figueiredo e Ioannis Patakis

  abstenção: Véronique De Keyser |
| --- | --- |

—

número 17

a favor: Per-Arne Arvidsson, Charlotte Cederschiöld e Ioannis Marinos

contra: Ilda Figueiredo e Ioannis Patakis

abstenção: Véronique De Keyser

| — | considerando G

  a favor: Ioannis Patakis e Florence Kuntz |
| --- | --- |

—

considerando G

a favor: Ioannis Patakis e Florence Kuntz

Relatório Purvis — A5-0476/2003

| — | resolução (conjunto)

  contra: Gilles Savary e Béatrice Patrie |
| --- | --- |

—

resolução (conjunto)

contra: Gilles Savary e Béatrice Patrie

(A sessão, suspensa às 12h30, é reiniciada às 15 horas)

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA

Vice-Presidente

8.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Direitos de autor (debate)

Relatório sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva de direitos de autor (2002/2274(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatora: Raina A. Mercedes Echerer

(A5-0478/2003)

Raina A. Mercedes Echerer apresenta o seu relatório.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Intervenções de Othmar Karas (relator do parecer da Comissão ECON), Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ELDR, Neil MacCormick, em nome do Grupo Verts/ALE, José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, Marco Cappato (Não-inscritos), Eija-Riitta Anneli Korhola, Karin Junker e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.4

DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver acta de terça-feira, 13 de Janeiro de 2004, ponto 3)

10.   Zimbabué (debate)

Propostas de resolução B5-0016/2004, B5-0022/2004, B5-0023/2004, B5-0030/2004 e B5-0033/2004).

Glyn Ford, José Ribeiro e Castro, Cecilia Malmström, James Nicholson (em substituição do autor) e Bastiaan Belder apresentam as propostas de resolução.

Intervenção de Nelly Maes.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

Intervenções de Eija-Riitta Anneli Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Michael Gahler e António Vitorino (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.1.

11.   Burundi (debate)

Propostas de resolução (B5-0014/2004, B5-0017/2004, B5-0021/2004, B5-0024/2004, B5-0027/2004 e B5-0029/2004).

Glyn Ford, John Walls Cushnahan, Nelly Maes, Cecilia Malmström e Gerard Collins apresentam as propostas de resolução.

Intervenção de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE e de António Vitorino (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.2.

12.   Haiti (debate)

Propostas de resolução: B5-0015/2004, B5-0018/2004, B5-0019/2004, B5-0025/2004, B5-0028/2004, B5-0031/2004 e B5-0032/2004

Karin Junker, Michael Gahler, Marie Anne Isler Béguin e Ulla Margrethe Sandbæk apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Chantal Cauquil, que precisa que não se expressa na qualidade de autora (o Presidente toma nota do facto), Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, e António Vitorino (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.3.

FIM DO DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

13.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes,...) constam do Anexo 1 à presente Acta.

13.1.   Zimbabué (votação)

Propostas de resolução B5-0016/2004, B5-0022/2004, B5-0023/2004, B5-0026/2004, B5-0030/2004 e B5-0033/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B5-0016/2004

(em substituição das propostas de resolução B5-0016/2004, B5-0022/2004, B5-0023/2004, B5-0030/2004 e B5-0033/2004)

apresentada por:

Manuel Pérez Álvarez, Barbara Weiler, Elisabeth Schroedter, Bartho Pronk, Uma Aaltonen, Geoffrey Van Orden, John Alexander Corrie, Nirj Deva, Jacqueline Foster, Neil Parish, Charles Tannock, Mary Elizabeth Banotti, Michael Gahler, Eija-Riitta Anneli Korhola, Klaus-Heiner Lehne, Bernd Posselt e Lennart Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE,

Margrietus J. van den Berg e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE,

Jan Mulder, em nome do Grupo ELDR,

Niall Andrews e José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN,

e Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD.

Aprovado (P5_TA(2004)0033)

13.2.   Burundi (votação)

Propostas de resolução B5-0014/2004, B5-0017/2004, B5-0021/2004, B5-0024/2004, B5-0027/2004 e B5-0029/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B5-0014/2004

(em substituição das propostas de resolução B5-0014/2004, B5-0017/2004, B5-0021/2004, B5-0024/2004, B5-0027/2004 e B5-0029/2004)

apresentada por:

John Alexander Corrie, Jean-Pierre Bébéar, Vitaliano Gemelli e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

Margrietus J. van den Berg e Francisca Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo PSE,

Cecilia Malmström, Johan Van Hecke e Colette Flesch, em nome do Grupo ELDR,

Nelly Maes, Patricia McKenna e Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE,

Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL,

Niall Andrews, Gerard Collins, Brian Crowley, James (Jim) Fitzsimons, Liam Hyland e Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P5_TA(2004)0034)

13.3.   Haiti (votação)

Propostas de resolução B5-0015/2004, B5-0018/2004, B5-0019/2004, B5-0025/2004, B5-0028/2004, B5-0031/2004 e B5-0032/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B5-0015/2004

(em substituição das propostas de resolução B5-0015/2004, B5-0018/2004, B5-0019/2004, B5-0025/2004, B5-0028/2004, B5-0031/2004 e B5-0032/2004)

apresentada por:

Bashir Khanbhai, Jas Gawronski, Bernd Posselt e Thierry Cornillet, em nome do Grupo PPE-DE,

Margrietus J. van den Berg, Marie-Arlette Carlotti e Karin Junker, em nome do Grupo PSE,

Colette Flesch, em nome do Grupo ELDR, Inger Schörling, Didier Rod, Nelly Maes e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE,

Pedro Marset Campos, em nome do Grupo GUE/NGL,

Niall Andrews, em nome do Grupo UEN,

Ulla Margrethe Sandbæk e Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD.

Aprovado (P5_TA(2004)0035)

13.4.   Direitos de autor e direitos conexos (votação)

Relatório sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva de direitos de autor (2002/2274(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatora: Raina A. Mercedes Echerer

(A5-0478/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo 1, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0036)

Intervenções sobre a votação:

| — | o relator propôs uma alteração oral ao n
  o
  8, que foi aprovada. Hans-Peter Martin fez uma declaração de interesses financeiros e comunicou que, por esta razão, não participaria na votação. |
| --- | --- |

—

o relator propôs uma alteração oral ao n
  o
  8, que foi aprovada. Hans-Peter Martin fez uma declaração de interesses financeiros e comunicou que, por esta razão, não participaria na votação.

*

- *

Armonia Bordes e Chantal Cauquil estiveram presentes mas não participaram na votação das resoluções sobre o Zimbabué, o Burundi e o Haiti.

14.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 74
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (C5-0008/2004 — 2000/0178(COD) — 10543/2/2002 — 12133/2003 — SEC(2003) 1450)






  enviado | fundo ENVI |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AGRI, ITRE, PECH |

—

o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (C5-0008/2004 — 2000/0178(COD) — 10543/2/2002 — 12133/2003 — SEC(2003) 1450)

enviado

fundo ENVI

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AGRI, ITRE, PECH

| — | o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (C5-0009/2004 — 2000/0179(COD) — 5420/2/2003 — 12133/2003 — SEC(2003) 1450)






  enviado | fundo ENVI |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AGRI, ITRE, PECH |

—

o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (C5-0009/2004 — 2000/0179(COD) — 5420/2/2003 — 12133/2003 — SEC(2003) 1450)

enviado

fundo ENVI

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AGRI, ITRE, PECH

| — | a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE e a Decisão 95/408/CE do Conselho (C5-0010/2004 — 2000/0182(COD) — 11584/1/2003 — 12133/2003 — SEC(2003) 1450)






  enviado | fundo ENVI |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AGRI, ITRE, PECH |

—

a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE e a Decisão 95/408/CE do Conselho (C5-0010/2004 — 2000/0182(COD) — 11584/1/2003 — 12133/2003 — SEC(2003) 1450)

enviado

fundo ENVI

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AGRI, ITRE, PECH

| — | o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (C5-0011/2004 — 2002/0141(COD) — 11582/1/2003 — 12133/2003 — SEC(2003) 1450)






  enviado | fundo ENVI |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AGRI, ITRE, PECH |

—

o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (C5-0011/2004 — 2002/0141(COD) — 11582/1/2003 — 12133/2003 — SEC(2003) 1450)

enviado

fundo ENVI

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AGRI, ITRE, PECH

| — | o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (C5-0012/2004 — 2002/0234(COD) — 13910/1/2003 — 15251/2003 — COM(2004) 6)






  enviado | fundo RETT |
| --- | --- | --- |
| | consultada para parecer em 1
  a
  leitura: JURI |

—

o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (C5-0012/2004 — 2002/0234(COD) — 13910/1/2003 — 15251/2003 — COM(2004) 6)

enviado

fundo RETT

consultada para parecer em 1
  a
  leitura: JURI

| — | o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (C5-0013/2004 — 2003/0044(COD) — 13732/1/2003 — 15247/2003 — COM(2004) 8)






  enviado | fundo RETT |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: JURI, LIBE |

—

o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (C5-0013/2004 — 2003/0044(COD) — 13732/1/2003 — 15247/2003 — COM(2004) 8)

enviado

fundo RETT

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: JURI, LIBE

| — | a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (C5-0014/2004 — 2001/0111(COD) — 13263/3/2003 — 14067/2003 — SEC(2003) 1293)






  enviado | fundo LIBE |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: CULT, EMPL, FEMM, JURI, PETI |

—

a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (C5-0014/2004 — 2001/0111(COD) — 13263/3/2003 — 14067/2003 — SEC(2003) 1293)

enviado

fundo LIBE

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: CULT, EMPL, FEMM, JURI, PETI

| — | a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (C5-0015/2004 — 2002/0269(COD) — 13421/3/2003 — 15277/2003 — COM(2004) 15)






  enviado | fundo ECON |
| --- | --- | --- |
| | consultada para parecer em 1
  a
  leitura: JURI |

—

a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (C5-0015/2004 — 2002/0269(COD) — 13421/3/2003 — 15277/2003 — COM(2004) 15)

enviado

fundo ECON

consultada para parecer em 1
  a
  leitura: JURI

| — | a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (C5-0016/2004 — 1992/0449C(COD) — 13599/1/2003 — 15620/2003 — COM(2004) 14)






  enviado | fundo EMPL |
| --- | --- | --- |
| | consultada para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG |

—

a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (C5-0016/2004 — 1992/0449C(COD) — 13599/1/2003 — 15620/2003 — COM(2004) 14)

enviado

fundo EMPL

consultada para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG

| — | a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (C5-0017/2004 — 2003/0147(COD) — 14816/1/2003 — 15208/2003 — COM(2004) 13)






  enviado | fundo ITRE |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG, LIBE |

—

a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (C5-0017/2004 — 2003/0147(COD) — 14816/1/2003 — 15208/2003 — COM(2004) 13)

enviado

fundo ITRE

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG, LIBE

| — | o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais que são causa de prejuízo para as transportadoras aéreas comunitárias, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (C5-0018/2004 — 2002/0067(COD) — 14141/1/2003 — 15748/2003 — COM(2004) 7)






  enviado | fundo RETT |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: ECON, ITRE |

—

o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais que são causa de prejuízo para as transportadoras aéreas comunitárias, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (C5-0018/2004 — 2002/0067(COD) — 14141/1/2003 — 15748/2003 — COM(2004) 7)

enviado

fundo RETT

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: ECON, ITRE

| — | a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (C5-0019/2004 — 2002/0301(COD) — 14780/2/2003 — 15554/2003 — COM(2004) 16)






  enviado | fundo ENVI |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: ITRE, RETT |

—

a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (C5-0019/2004 — 2002/0301(COD) — 14780/2/2003 — 15554/2003 — COM(2004) 16)

enviado

fundo ENVI

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: ITRE, RETT

| — | o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (C5-0020/2004 — 2003/0095(COD) — 15172/1/2003 — 15751/2003 — COM(2004) 25)






  enviado | fundo ECON |
| --- | --- | --- |

—

o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (C5-0020/2004 — 2003/0095(COD) — 15172/1/2003 — 15751/2003 — COM(2004) 25)

enviado

fundo ECON

| — | a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (C5-0021/2004 — 2003/0113(COD) — 15327/1/2003 — 15977/2003 — COM(2004) 5)






  enviado | fundo CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT |

—

a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (C5-0021/2004 — 2003/0113(COD) — 15327/1/2003 — 15977/2003 — COM(2004) 5)

enviado

fundo CULT

parecer: BUDG, CONT

| — | a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (C5-0022/2004 — 2003/0114(COD) — 15334/1/2003 — 15978/2003 — COM(2004) 4)






  enviado | fundo CULT |
| --- | --- | --- |
| | CULT consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG, CONT, LIBE |

—

a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (C5-0022/2004 — 2003/0114(COD) — 15334/1/2003 — 15978/2003 — COM(2004) 4)

enviado

fundo CULT

CULT consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG, CONT, LIBE

| — | a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (C5-0023/2004 — 2003/0115(COD) — 15331/1/2003 — 15979/2003 — COM(2004) 3)






  enviado | fundo CULT |
| --- | --- | --- |
| | consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG, CONT |

—

a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (C5-0023/2004 — 2003/0115(COD) — 15331/1/2003 — 15979/2003 — COM(2004) 3)

enviado

fundo CULT

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG, CONT

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a correr amanhã, 16 de Janeiro de 2004

15.   Prazo para a entrega de alterações

O Presidente comunica que o prazo para a entrega de alterações para os pontos a seguir indicados, inscritos na ordem do dia da sessão de 28 de Janeiro, foram prorrogados do seguinte modo:

Declaração da Comissão sobre a política de concorrência,

Pergunta oral à Comissão — Política espacial europeia (B5-0003/2004) e

Pergunta oral à Comissão — O futuro do sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada (B5-0004/2004):

| — | propostas de resolução: quinta-feira, 22 de Janeiro, às 12 horas |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: quinta-feira, 22 de Janeiro, às 12 horas

| — | alterações e propostas de resolução comum: segunda-feira, 26 de Janeiro, às 12 horas |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comum: segunda-feira, 26 de Janeiro, às 12 horas

16.   Cooperação entre comissões parlamentares — Alteração do título de um relatório

Cooperação entre as comissões parlamentares

O artigo 162
  o
  bis do Regimento é aplicado aos seguintes relatórios:

Da Comissão RETT:

| — | execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos (CEE) n
  o
  s 3820/85 e 3821/85 (CEE) quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (COM(2003) 628 — C5-0601/2003 — 2003/0255(COD))
  (Consultada para parecer: EMPL)
  Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre RETT e EMPL.
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8 de Janeiro de 2004) |
| --- | --- |

—

execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos (CEE) n
  o
  s 3820/85 e 3821/85 (CEE) quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (COM(2003) 628 — C5-0601/2003 — 2003/0255(COD))

(Consultada para parecer: EMPL)

Procedimento nos termos do artigo 162
  o
  bis entre RETT e EMPL.

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8 de Janeiro de 2004)

Alteração do título de um relatório já autorizado pela Conferência dos Presidentes

Comissão JURI:

| — | «Quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos» (2002/2274(INI)) (Acta de 16 de Janeiro de 2003)Título anterior: Quadro comunitário para as sociedades de cobrança no domínio dos direitos de autor) |
| --- | --- |

—

«Quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos» (2002/2274(INI)) (Acta de 16 de Janeiro de 2003)Título anterior: Quadro comunitário para as sociedades de cobrança no domínio dos direitos de autor)

17.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  , n
  o
  3, do Regimento):

| N
  o
  do Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 21/2003 | María Sornosa Martínez | 47 |
| 22/2003 | Jean-Claude Martinez, Carl Lang, Bruno Gollnisch e Marie-France Stirbois | 7 |
| 23/2003 | Mark Francis Watts, Catherine Stihler e Phillip Whitehead | 111 |
| 24/2003 | Cristiana Muscardini | 66 |
| 25/2003 | Marie Anne Isler Béguin, Inger Schörling, Paul A.A.J.G. Lannoye, Gérard Onesta e Yves Piétrasanta | 34 |
| 26/2003 | Caroline Lucas, Ulla Margrethe Sandbæk e Pernille Frahm | 36 |
| 27/2003 | Marco Cappato e Daniel Marc Cohn-Bendit | 71 |
| 28/2003 | Sebastiano (Nello) Musumeci, Cristiana Muscardini, Mauro Nobilia e Adriana Poli Bortone | 23 |
| 29/2003 | Chris Davies, Johanna L.A. Boogerd-Quaak, Marco Cappato, Anna Karamanou, Michiel van Hulten e Michiel van Hulten | 60 |
| 30/2003 | Michl Ebner, Jacqueline Foster, Martin Callanan, Ian Twinn, Timothy Kirkhope e Timothy Kirkhope | 48 |
| 31/2003 | José Ribeiro e Castro | 21 |
| 1/2004 | Richard Howitt, Mario Mantovani, Elizabeth Lynne, Patricia McKenna e Ilda Figueiredo | 87 |
| 2/2004 | Marie Anne Isler Béguin | 10 |
| 3/2004 | Philip Claeys e Koenraad Dillen | 13 |

N
  o
  do Documento

Autor

Assinaturas

21/2003

María Sornosa Martínez

47

22/2003

Jean-Claude Martinez, Carl Lang, Bruno Gollnisch e Marie-France Stirbois

7

23/2003

Mark Francis Watts, Catherine Stihler e Phillip Whitehead

111

24/2003

Cristiana Muscardini

66

25/2003

Marie Anne Isler Béguin, Inger Schörling, Paul A.A.J.G. Lannoye, Gérard Onesta e Yves Piétrasanta

34

26/2003

Caroline Lucas, Ulla Margrethe Sandbæk e Pernille Frahm

36

27/2003

Marco Cappato e Daniel Marc Cohn-Bendit

71

28/2003

Sebastiano (Nello) Musumeci, Cristiana Muscardini, Mauro Nobilia e Adriana Poli Bortone

23

29/2003

Chris Davies, Johanna L.A. Boogerd-Quaak, Marco Cappato, Anna Karamanou, Michiel van Hulten e Michiel van Hulten

60

30/2003

Michl Ebner, Jacqueline Foster, Martin Callanan, Ian Twinn, Timothy Kirkhope e Timothy Kirkhope

48

31/2003

José Ribeiro e Castro

21

1/2004

Richard Howitt, Mario Mantovani, Elizabeth Lynne, Patricia McKenna e Ilda Figueiredo

87

2/2004

Marie Anne Isler Béguin

10

3/2004

Philip Claeys e Koenraad Dillen

13

18.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 148
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

19.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 28 e 29 de Janeiro de 2004.

20.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 16h55.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Pat Cox

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Avilés Perea, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bigliardo, Blak, Blokland, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Bordes, Borghezio, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brienza, Brok, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carlotti, Casaca, Cashman, Caudron, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Ceyhun, Chichester, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Paolo Costa, Raffaele Costa, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Fatuzzo, Fava, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Ferri, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Frassoni, Fruteau, Gahler, Gahrton, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gebhardt, Gemelli, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Herranz García, Herzog, Hoff, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Kaufmann, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Klaß, Koch, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kronberger, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Linkohr, Lisi, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Erika Mann, Thomas Mann, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morillon, Müller, Mulder, Musotto, Myller, Naïr, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nisticò, Nobilia, Nordmann, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Parish, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Perry, Pesälä, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Santer, Santini, dos Santos, Sartori, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scallon, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Herman Schmid, Schmitt, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schulz, Schwaiger, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Soares, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Stenmarck, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Turco, Turmes, Twinn, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba

Observadores

Bastys, Biela, Chronowski, Cilevičs, Czinege, Demetriou, Didžiokas, Ékes, Falbr, Fazakas,, Filipek, Germič, Giertych, Grzebisz-Nowicka, Grzyb, Ilves, Kelemen, Kiršteins, Kłopotek, Klukowski, Konečná, Kósáné Kovács, Kowalska, Kriščiūnas, Daniel Kroupa, Kubovič, Kuzmickas, Kvietkauskas, Laar, Lepper, Libicki, Lisak, Lydeka, Lyżwiński, Maldeikis, Mallotová, Maštálka, Mavrou, Palečková, Pasternak, Pęczak, Plokšto, Podgórski, Pospíšil, Savi, Smorawiński, Szczyglo, Tabajdi,, Tomaka, Tomczak, Vadai, Valys,, Vastagh, Vella, Vėsaitė, Wiśniowska, Wittbrodt, Záborská

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | Votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

Votação secreta

1.   Octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos *

Processo sem relatório (C5-0656/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

2.   IVA aplicado a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra *

Relatório: RANDZIO-PLATH (A5-0001/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I

Relatório: KAUPPI (A5-0466/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Sector dos serviços e criação de postos de trabalho

Relatório: KRATSA-TSAGAROPOULOU (A5-0479/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Imigração, integração e emprego

Relatório: MORAES (A5-0445/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 11 | GUE/NGL | VN | + | alterado oralmente


  241,158,6 |
| § | texto original | VN | ↓ | |
| § 7 | 5 | GUE/NGL | VE | - | 190,192,3 |
| § 9 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 10, 1
  o
  travessão | 6 | GUE/NGL | VE | - | 71,231,112 |
| § 11 | 2 | PPE-DE | VE | + | 222,200,3 |
| § 18 | 3 | PPE-DE | VE | + | 304,111,6 |
| § 19 | 12 | GUE/NGL | VE | + | 231,191,3 |
| após o § 25 | 13 | GUE/NGL | div | | |
| 1 / VE | + | 229,211,5 |
| 2 / VE | - | 193,253,7 |
| § 28 | | texto original | vs | + | |
| § 32 | 4 | PPE-DE | VN | - | 209,238,3 |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 243,204,2 |
| 2 | + | 233,223,0 |
| após o § 40 | 7 | GUE/NGL | VE | + | 241,200,4 |
| § 46 | 14 | GUE/NGL | | | |
| 1 | + |
| 2 | + |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o cons. A | 8 | GUE/NGL | div | | |
| 1 | + | |
| 2 / VE | - | 148,234,75 |
| cons B | 9 | GUE/NGL | | + | |
| cons F | 10 | GUE/NGL | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 255,192,20 |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

11

GUE/NGL

VN

+

alterado oralmente

241,158,6

§

texto original

VN

↓

§ 7

5

GUE/NGL

VE

-

190,192,3

§ 9

1

PPE-DE

+

§ 10, 1
  o
  travessão

6

GUE/NGL

VE

-

71,231,112

§ 11

2

PPE-DE

VE

+

222,200,3

§ 18

3

PPE-DE

VE

+

304,111,6

§ 19

12

GUE/NGL

VE

+

231,191,3

após o § 25

13

GUE/NGL

div

1 / VE

+

229,211,5

2 / VE

-

193,253,7

§ 28

texto original

vs

+

§ 32

4

PPE-DE

VN

-

209,238,3

§

texto original

div/VN

1

+

243,204,2

2

+

233,223,0

após o § 40

7

GUE/NGL

VE

+

241,200,4

§ 46

14

GUE/NGL

1

+

2

+

§

texto original

↓

após o cons. A

8

GUE/NGL

div

1

+

2 / VE

-

148,234,75

cons B

9

GUE/NGL

+

cons F

10

GUE/NGL

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

255,192,20

Pedidos de votação nominal

PPE-DE alt 4

PSE alt 4

ELDR votação final

GUE/NGL §§ 32, alt 11

Pedidos de votação em separado

EDD § 28

Pedidos de votação por partes

ELDR

alt 8

1
  a
  parte: até «países de origem»

2
  a
  parte: restante texto

alt 13

1
  a
  parte: texto sem o termo «automática»

2
  a
  parte: este termo

alt 14

1
  a
  parte: até «legislação internacional»

2
  a
  parte: restante texto

UEN

§ 32

1
  a
  parte: texto sem os termos «e para o Parlamento Europeu»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

O relator propôs uma alteração oral à alteração 11 destinada a dar-lhe a seguinte redacção:

«
  Toma nota
  desta iniciativa da Comissão, que corresponde à importância conferida pelo Conselho Europeu de Tampere ao estabelecimento de uma política mais eficaz de migração e de integração dos cidadãos de países terceiros na UE; é a primeira vez que são abordadas de forma equilibrada três questões vitais e interligadas: a gestão dos fluxos migratórios para a UE num contexto de envelhecimento da população em idade activa, a melhoria da integração dos migrantes na UE e a necessidade de cooperação com os países de origem;
  considera que a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não pode resultar numa política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular, mas sim contra os traficantes e os empregadores que se aproveitam desta situação
  ;»

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

6.   Política comum em matéria de circulação de pessoas

Relatório: PIRKER (A5-0419/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| § 4 | | texto original | VN | + | 277,129,47 |
| § 5 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 / VE | + | 242,164,37 |
| § 9 | 3 | GUE/NGL | VN | + | 260,202,2 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 17 | 4 | GUE/NGL | VN | - | 119,333,7 |
| § | texto original | VN | + | 299,136,18 |
| § 25 | 5 | GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | + | 421,23,13 |
| 2 | - | 204,248,2 |
| § 33 | 1 | PSE | VE | - | 183,247,33 |
| § | texto original | vs | + | |
| cons E | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 / VE | - | 182,276,1 |
| cons G | | texto original | VN | + | 459,2,2 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

2

GUE/NGL

-

§ 4

texto original

VN

+

277,129,47

§ 5

texto original

div

1

+

2 / VE

+

242,164,37

§ 9

3

GUE/NGL

VN

+

260,202,2

§

texto original

↓

§ 17

4

GUE/NGL

VN

-

119,333,7

§

texto original

VN

+

299,136,18

§ 25

5

GUE/NGL

div/VN

1

+

421,23,13

2

-

204,248,2

§ 33

1

PSE

VE

-

183,247,33

§

texto original

vs

+

cons E

texto original

div

1

+

2 / VE

-

182,276,1

cons G

texto original

VN

+

459,2,2

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE § 4

GUE/NGL cons G, § 17, alts 3, 4 e 5

Pedidos de votação em separado

ELDR §§ 4, 17

Verts/ALE § 33

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 5

1
  a
  parte: até «fronteiras externas»

2
  a
  parte: restante texto

ELDR

cons E

1
  a
  parte: até «a mesma coisa»

2
  a
  parte: restante texto

alt 5

1
  a
  parte: até «degradantes»

2
  a
  parte: restante texto

7.   Alicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço)

Relatório: GLASE (A5-0448/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 2 | 2 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 123,329,8 |
| após o § 4 | 3 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 75,371,13 |
| após o § 6 | 4 | Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| § 13 | 1 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 2

2

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

123,329,8

após o § 4

3

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

75,371,13

após o § 6

4

Verts/ALE, GUE/NGL

+

§ 13

1

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE alts. 2, 3

8.   Fundos hedge e instrumentos derivados

Relatório: PURVIS (A5-0476/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | | texto original | | + | Alterado oralmente |
| § 3 | 10 | PSE | | ↓ | |
| § 4 | 11 | PSE | | - | |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 / VE | + | 227,192,2 |
| § 5 | | texto original | vs / VE | + | 217,186,1 |
| § 12 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 / VE | + | 221,196,5 |
| § 16 | 3 | PPE-DE | | + | |
| § 21 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 25 | 5 | PPE-DE | | + | |
| § 27 | | texto original | | + | Alterado oralmente |
| § 27 | 6 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 31 | 12 | PSE | | + | |
| § 33 | 7 | PPE-DE | | + | |
| após o cons. B | 1 | PPE-DE | | + | |
| cons J | 8 | PSE | | + | |
| cons K | 9 | PSE | VE | - | 187,242,5 |
| § | texto original | vs | + | |
| cons S | | texto original | vs | + | |
| cons T | | texto original | vs | + | |
| cons V | | texto original | vs | + | |
| cons X | 2 | PPE-DE | | R | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 344,69,24 |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 3

texto original

+

Alterado oralmente

§ 3

10

PSE

↓

§ 4

11

PSE

-

§

texto original

div

1

+

2 / VE

+

227,192,2

§ 5

texto original

vs / VE

+

217,186,1

§ 12

texto original

div

1

+

2 / VE

+

221,196,5

§ 16

3

PPE-DE

+

§ 21

4

PPE-DE

+

§ 25

5

PPE-DE

+

§ 27

texto original

+

Alterado oralmente

§ 27

6

PPE-DE

↓

§ 31

12

PSE

+

§ 33

7

PPE-DE

+

após o cons. B

1

PPE-DE

+

cons J

8

PSE

+

cons K

9

PSE

VE

-

187,242,5

§

texto original

vs

+

cons S

texto original

vs

+

cons T

texto original

vs

+

cons V

texto original

vs

+

cons X

2

PPE-DE

R

votação: resolução (conjunto)

VN

+

344,69,24

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

PSE votação final

Pedidos de votação em separado

PSE cons K, S, T, V, § 5

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 4

1
  a
  parte: texto sem os termos «pouco pesado»

2
  a
  parte: estes termos

§ 12

1
  a
  parte: texto sem os termos «não exaustivo»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

O relator propôs uma alteração oral ao § 3 destinada a dar-lhe a seguinte redacção:

«Considera conveniente facilitar o acesso aos VIAS por parte dos investidores moderadamente prósperos e, oportunamente, dos investidores a retalho, quando as diversas autoridades reguladoras a nível europeu o recomendarem, e que a criação de fundos hedge regulamentados poderia desempenhar um papel vital neste processo gradual;»

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

O relator propôs uma alteração oral ao § 27 destinada a dar-lhe a seguinte redacção:

«Insta a Comissão a incentivar, conjuntamente com as instituições nacionais e internacionais competentes, a criação de um meio de quantificação e controlo da exposição global dos derivados, nomeadamente no que diz respeito ao risco de crédito acumulado (incluindo o risco de pagamento); salienta que apenas quem dispõe de uma cobertura de capital adequada deverá ser autorizado a negociar em instrumentos derivados, por forma a que, em período de crise, as perdas não tenham de ser suportadas pelos contribuintes;»

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

9.   Ajuda da UE ao Irão na sequê,ncia do abalo sísmico

Propostas de resolução: B5-0034, 0035, 0036, 0037, 0038 e 0039/2004

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0034/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN) |
| após o § 8 | 2 | PSE | VE | + | 219,169,12 |
| cons N | 1 | Verts/ALE | VE | - | 137,166,99 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0034/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0035/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0036/2004 | | UEN | | ↓ | |
| B5-0037/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0038/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0039/2004 | | ELDR | | ↓ | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0034/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)

após o § 8

2

PSE

VE

+

219,169,12

cons N

1

Verts/ALE

VE

-

137,166,99

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0034/2004

Verts/ALE

↓

B5-0035/2004

GUE/NGL

↓

B5-0036/2004

UEN

↓

B5-0037/2004

PPE-DE

↓

B5-0038/2004

PSE

↓

B5-0039/2004

ELDR

↓

10.   Zimbabué

Propostas de resolução: B5-0016, 0020, 0022, 0023, 0026, 0030 e 0033/2004

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0016/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, UEN) |
| § 5 | | texto original | vs | + | |
| § 6 | | texto original | vs | + | |
| § 11 | | texto original | vs | + | |
| § 12 | | texto original | vs | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 66,4,2 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0016/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0020/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0022/2004 | | UEN | | ↓ | |
| B5-0023/2004 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0026/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0030/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0033/2004 | | EDD | | ↓ | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0016/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, UEN)

§ 5

texto original

vs

+

§ 6

texto original

vs

+

§ 11

texto original

vs

+

§ 12

texto original

vs

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

66,4,2

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0016/2004

PSE

↓

B5-0020/2004

Verts/ALE

↓

B5-0022/2004

UEN

↓

B5-0023/2004

ELDR

↓

B5-0026/2004

GUE/NGL

↓

B5-0030/2004

PPE-DE

↓

B5-0033/2004

EDD

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final da PRC

PSE votação final da PRC

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE §§ 5, 6, 11, 12 da PRC

11.   Burundi

Propostas de resolução: B5-0014, 0017, 0021, 0024, 0027 e 0029/2004

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0014/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 72,0,1 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0014/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0017/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0021/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0024/2004 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0027/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0029/2004 | | UEN | | ↓ | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0014/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

72,0,1

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0014/2004

PSE

↓

B5-0017/2004

PPE-DE

↓

B5-0021/2004

Verts/ALE

↓

B5-0024/2004

ELDR

↓

B5-0027/2004

GUE/NGL

↓

B5-0029/2004

UEN

↓

Pedidos de votação nominal

PSE votação final da PRC

12.   Haiti

Propostas de resolução: B5-0015, 0018, 0019, 0025, 0028, 0031 und 0032/2004

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0015/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN, EDD) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 73,0,0 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0015/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0018/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0019/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0025/2004 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0028/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0031/2004 | | UEN | | ↓ | |
| B5-0032/2004 | | EDD | | ↓ | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0015/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN, EDD)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

73,0,0

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0015/2004

PSE

↓

B5-0018/2004

PPE-DE

↓

B5-0019/2004

Verts/ALE

↓

B5-0025/2004

ELDR

↓

B5-0028/2004

GUE/NGL

↓

B5-0031/2004

UEN

↓

B5-0032/2004

EDD

↓

Pedidos de votação nominal

PSE votação final da PRC

13.   Direitos de autor

Relatório: ECHERER (A5-0478/2003)

| Objecto | Alt. n
  o | Autor — Autora | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | | | | + | Alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alt. n
  o

Autor — Autora

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 8

+

Alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

+

Diversos

O relator propôs uma alteração oral ao § 8 destinada a dar-lhe a seguinte redacção:

«Considera que, tendo em conta o alargamento da União Europeia, pode ser necessário empreender acções adequadas a nível da gestão colectiva de direitos;»

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

Relatório Moraes A5-0445/2003

Alteração 11

A favor: 241

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Ebner, Ferri, Glase, Grönfeldt Bergman, Smet, Stenmarck, Vidal-Quadras Roca, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Hudghton, Isler Béguin, Lambert, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, de Roo, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 158

EDD: Belder, van Dam

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Sommer, Stevenson, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Twinn, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse

UEN: Camre, Queiró

Abstenções: 6

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann

Relatório Moraes A5-0445/2003

Alteração 4

A favor: 209

EDD: Belder, van Dam

ELDR: Andreasen, Busk, De Clercq, Formentini, Jensen, Manders, Mulder, Nordmann, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Van Hecke

NI: Berthu, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse, van Hulten, Kinnock, O'Toole, Paasilinna, Skinner, Stihler, Watts, Zimeray

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro

Contra: 238

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Calò, Costa Paolo, Davies, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Rutelli, Thors, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Pannella, Stirbois, Turco

PPE-DE: Lamassoure, Schmitt

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbey, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 3

NI: Garaud

PPE-DE: Matikainen-Kallström

PSE: Ceyhun

Relatório Moraes A5-0445/2003

N
  o
  32, 1
  a
  parte

A favor: 243

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Rutelli, Sbarbati, Thors, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Cocilovo, Marini, Perry

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ferreira, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 204

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Busk, Jensen, Manders, Nordmann, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sterckx, Sørensen, Watson

GUE/NGL: Scarbonchi

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Ford

UEN: Angelilli, Camre, Thomas-Mauro

Abstenções: 2

ELDR: Van Hecke

PSE: Ceyhun

Relatório Moraes A5-0445/2003

N
  o
  32, 2
  a
  parte

A favor: 233

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Calò, Costa Paolo, Davies, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Ludford, Lynne, Malmström, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Rutelli, Sbarbati, Thors, Väyrynen, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 223

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Busk, De Clercq, Gasòliba i Böhm, Jensen, Maaten, Manders, Mulder, Nordmann, Plooij-van Gorsel, Riis-Jørgensen, Sterckx, Sørensen, Van Hecke

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Relatório Moraes A5-0445/2003

Resolução

A favor: 255

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Attwooll, Calò, Costa Paolo, Davies, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Procacci, Rutelli, Sbarbati, Thors, Vallvé, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Brie, Caudron, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Cocilovo, Costa Raffaele, Cushnahan, Gouveia, Marini

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 192

EDD: Abitbol, Belder, van Dam, Kuntz, Mathieu

ELDR: Nordmann, Plooij-van Gorsel, Van Hecke

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Corrie, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Camre, Queiró, Thomas-Mauro

Abstenções: 20

ELDR: Andreasen, Busk, De Clercq, Flesch, Jensen, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Sørensen, Väyrynen

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Laguiller, Patakis

NI: Kronberger

PPE-DE: Banotti, De Sarnez, Wijkman

Relatório Pirker A5-0419/2003

N
  o
  4

A favor: 277

ELDR: Costa Paolo, De Clercq, Gasòliba i Böhm, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Watson

NI: Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Oomen-Ruijten, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Santer, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Sudre, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Bigliardo, Crowley, Muscardini, Queiró, Ribeiro e Castro

Contra: 129

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Davies, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Jensen, Ludford, Lynne, Malmström, Monsonís Domingo, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Sbarbati, Sørensen, Thors, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Korhola, Provan, Sacrédeus, Stenmarck, Suominen, Vlasto

PSE: Andersson, Dehousse, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries, Theorin

UEN: Camre, Fitzsimons, Ó Neachtain, Poli Bortone, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 47

ELDR: Nordmann, Vallvé

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Dover, Elles, Evans Jonathan, Foster, García-Orcoyen Tormo, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Inglewood, Khanbhai, Montfort, Nicholson, Parish, Perry, Pomés Ruiz, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

PSE: Schulz

UEN: Collins, Hyland

Relatório Pirker A5-0419/2003

Alteração 3

A favor: 260

EDD: Andersen, Belder, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Pannella, Turco

PPE-DE: Cushnahan, Korhola, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 202

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Manders, Nordmann, Plooij-van Gorsel, Väyrynen

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Nobilia, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 2

PSE: Ceyhun, Dehousse

Relatório Pirker A5-0419/2003

Alteração 4

A favor: 119

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Costa Paolo, Dybkjær, Flesch, Formentini, Jensen, Maaten, Malmström, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Andria, Berend, Cardoso, Cushnahan, Musotto, Suominen, Zabell

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berger, Bösch, Bowe, Cercas, Corbey, De Keyser, Duhamel, El Khadraoui, Glante, Imbeni, Keßler, Koukiadis, Lund, Marinho, Mendiluce Pereiro, Myller, Prets, Scheele

UEN: Collins, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 333

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Gasòliba i Böhm, Ludford, Lynne, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Ries, Sørensen, Väyrynen, Wallis

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Berenguer Fuster, van den Berg, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Dehousse, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Crowley, Muscardini, Nobilia, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 7

ELDR: Attwooll

NI: Borghezio, Garaud

PPE-DE: Balfe, Dover, Nicholson

PSE: Ferreira

Relatório Pirker A5-0419/2003

N
  o
  17

A favor: 299

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Nordmann, Väyrynen

GUE/NGL: Figueiredo, Manisco, Patakis

NI: Berthu, Garaud, Ilgenfritz, Kronberger, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Banotti, Bartolozzi, Bayona de Perogordo, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Brok, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doyle, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stockton, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Angelilli, Collins, Crowley, Muscardini, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 136

EDD: Belder, Bernié, Butel, van Dam, Esclopé, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Stirbois, Turco

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Beazley, Berend, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Dover, Foster, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Hannan, Heaton-Harris, Helmer, Khanbhai, Marinos, Matikainen-Kallström, Montfort, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Radwan, Stevenson, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

PSE: El Khadraoui, Stockmann, Van Lancker, Zimeray

UEN: Bigliardo, Camre, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain, Poli Bortone

Verts/ALE: Dhaene

Abstenções: 18

NI: Borghezio

PPE-DE: Bradbourn, Scallon

PSE: Berès, Carlotti, Ceyhun, Duhamel, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Lavarra, Patrie, Poignant, Rocard, Savary

Relatório Pirker A5-0419/2003

Alteração 5, 1
  a
  parte

A favor: 421

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bonde, van Dam, Kuntz, Mathieu, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Pannella, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 23

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Callanan, Dover, Goodwill, Hannan, Heaton-Harris, Helmer, Nicholson, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden

UEN: Camre

Abstenções: 13

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Saint-Josse

PPE-DE: Bradbourn, Corrie, Elles, Evans Jonathan, Khanbhai, Provan, Purvis, Scallon, Stockton

Relatório Pirker A5-0419/2003

Alteração 5, 2
  a
  parte

A favor: 204

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Costa Paolo

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Bonino, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Pannella, Turco

PPE-DE: Cushnahan

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Bigliardo

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 248

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse, Miller, O'Toole, Skinner, Watts, Whitehead

UEN: Angelilli, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 2

PPE-DE: Provan

PSE: Ceyhun

Relatório Pirker A5-0419/2003

Considerando G

A favor: 459

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Pannella, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 2

EDD: Kuntz

UEN: Poli Bortone

Abstenções: 2

EDD: Abitbol

PSE: Ceyhun

Relatório Glase A5-0448/2003

Alteração 2

A favor: 123

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Fatuzzo, Florenz, McCartin

PSE: Dehousse, Glante, Mendiluce Pereiro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 329

EDD: Abitbol, Belder, van Dam, Kuntz

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 8

ELDR: Manders

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Pannella, Turco

Relatório Glase A5-0448/2003

Alteração 3

A favor: 75

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Dehousse, Mendiluce Pereiro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 371

EDD: Abitbol, Belder, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Souchet

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Sartori, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carlotti, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 13

NI: Bonino, Borghezio, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Dupuis, Gollnisch, Lang, Martinez, Pannella, Stirbois, Turco

Relatório Purvis A5-0476/2003

Resolução

A favor: 344

EDD: Abitbol, Kuntz

ELDR: Andreasen, Attwooll, Busk, Calò, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Bonino, Cappato, Dell'Alba, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Corrie, Costa Raffaele, Cushnahan, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ford, Gebhardt, Glante, Goebbels, Gröner, Hänsch, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kuhne, Lage, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, O'Toole, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Soares, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Crowley, Muscardini, Nobilia, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Contra: 69

EDD: Andersen, Belder, Bonde, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Bordes, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Krarup, Laguiller, Manisco, Meijer, Naïr, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Lang, Stirbois

PSE: Berès, Carlotti, Duhamel, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hazan, Lalumière, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Rocard, Roure

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen, Turmes, Wuori, Wyn

Abstenções: 24

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Brie, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Marset Campos, Modrow, Puerta, Wurtz

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Martinez

PSE: Dehousse, Paciotti

Verts/ALE: MacCormick

B5-0016/2004 — RC — Zimbabué

A favor: 66

EDD: Belder

ELDR: Lynne, Maaten, Manders

GUE/NGL: Koulourianos, Meijer

NI: Berthu

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Balfe, Bowis, Camisón Asensio, Coelho, Cushnahan, Daul, Elles, Flemming, Gahler, Goepel, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klaß, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, McCartin, Mann Thomas, Mayer Hans-Peter, Menrad, Nassauer, Nicholson, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Rübig, Schierhuber, Schröder Jürgen, Stenmarck, Sudre, Vlasto, Zimmerling

PSE: Baltas, Bullmann, Dehousse, Ettl, Ford, Gebhardt, Gillig, Junker, Kindermann, Lage, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Scheele, Souladakis, Swoboda

UEN: Collins, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Isler Béguin, Maes, Onesta

Contra: 4

EDD: Sandbæk

Verts/ALE: Echerer, Ferrández Lezaun, Lagendijk

Abstenções: 2

GUE/NGL: Caudron

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

B5-0014/2004 — RC — Burundi

A favor: 72

EDD: Sandbæk

ELDR: Lynne, Maaten, Manders

GUE/NGL: Caudron, Koulourianos, Meijer

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Balfe, Bowis, Camisón Asensio, Coelho, Cushnahan, Daul, Elles, Flemming, Gahler, Goepel, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klaß, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, McCartin, Mann Thomas, Mayer Hans-Peter, Menrad, Nassauer, Nicholson, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Rübig, Schierhuber, Schröder Jürgen, Sommer, Stenmarck, Sudre, Vlasto, Zimmerling

PSE: Baltas, Bullmann, Dehousse, Ettl, Ford, Gebhardt, Gillig, Junker, Kindermann, Lage, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Scheele, Souladakis, Swoboda

UEN: Collins, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Echerer, Ferrández Lezaun, Isler Béguin, Lagendijk, Maes, Onesta

Abstenções: 1

EDD: Belder

B5-0015/2004 — RC — Haiti

A favor: 73

EDD: Belder, Sandbæk

ELDR: Lynne, Maaten, Manders

GUE/NGL: Caudron, Koulourianos, Meijer

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Balfe, Bowis, Camisón Asensio, Coelho, Cushnahan, Daul, Elles, Flemming, Gahler, Goepel, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klaß, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, McCartin, Mann Thomas, Mayer Hans-Peter, Menrad, Nassauer, Nicholson, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Rübig, Schierhuber, Schröder Jürgen, Sommer, Stenmarck, Sudre, Vlasto, Zimmerling

PSE: Baltas, Bullmann, Dehousse, Ettl, Ford, Gebhardt, Gillig, Junker, Kindermann, Lage, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Scheele, Souladakis, Swoboda

UEN: Collins, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Echerer, Ferrández Lezaun, Isler Béguin, Lagendijk, Maes, Onesta

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2004)0024

Octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos *

Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (COM(2003) 792 — C5-0656/2003 — 2003/0308(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi aprovada.

P5_TA(2004)0025

IVA aplicado a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho (COM(2003) 825 — C5-0653/2003 — 2003/0317(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 825) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 825) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C5-0653/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C5-0653/2003),

| — | Tendo em conta a sua posição de 4 de Dezembro de 2003 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 4 de Dezembro de 2003 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (2),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0001/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0001/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  P5_TA(2003)0547.

P5_TA(2004)0026

Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I

Resolução legislativa sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2003) 446 — C5-0370/2003 — 2003/0170(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 446) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 446) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C5-0370/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C5-0370/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0466/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0466/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0027

Sector dos serviços e criação de postos de trabalho

Resolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento do sector dos serviços para a criação de emprego (2003/2132(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000,

| — | Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Nice de 7 e 10 de Dezembro de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Nice de 7 e 10 de Dezembro de 2000,

| — | Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, |
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—

Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001,

| — | Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, |
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—

Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003,

| — | Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003, |
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—

Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços» (COM(2000) 888), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços» (COM(2000) 888),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a «Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006» (COM(2002) 208) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a «Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006» (COM(2002) 208) (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Situação do Mercado Interno dos Serviços» (COM(2002) 441), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Situação do Mercado Interno dos Serviços» (COM(2002) 441),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o «Futuro da Estratégia Europeia de Emprego: uma estratégia de pleno emprego e de melhores postos de trabalho para todos» (COM(2003) 6), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o «Futuro da Estratégia Europeia de Emprego: uma estratégia de pleno emprego e de melhores postos de trabalho para todos» (COM(2003) 6),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a «Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas» (COM(2003) 21), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a «Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas» (COM(2003) 21),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o espírito empresarial na Europa (COM(2003) 27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o espírito empresarial na Europa (COM(2003) 27),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre os serviços de interesse geral (COM(2003) 270), |
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—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre os serviços de interesse geral (COM(2003) 270),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o XXXII relatório sobre a política de concorrência 2002 (SEC(2003) 467), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o XXXII relatório sobre a política de concorrência 2002 (SEC(2003) 467),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a «Inovação numa economia assente no conhecimento» (COM(2000) 567), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a «Inovação numa economia assente no conhecimento» (COM(2000) 567),

| — | Tendo em conta as linhas de orientação para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2000 (2), 2001 (3), 2002 (4) e 2003 (5), |
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—

Tendo em conta as linhas de orientação para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2000 (2), 2001 (3), 2002 (4) e 2003 (5),

| — | Tendo em conta os Projectos Nacionais de Acção dos Estados-Membros para 2000, 2001 e 2002, |
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—

Tendo em conta os Projectos Nacionais de Acção dos Estados-Membros para 2000, 2001 e 2002,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a «Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000» (COM(1999) 441), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a «Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000» (COM(1999) 441),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0479/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0479/2003),

| A. | Considerando que os Conselhos Europeus de Nice e de Estocolmo salientaram que a área dos serviços de interesse geral tem que evoluir para dar resposta à rápida evolução do ambiente económico, científico e tecnológico, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os Conselhos Europeus de Nice e de Estocolmo salientaram que a área dos serviços de interesse geral tem que evoluir para dar resposta à rápida evolução do ambiente económico, científico e tecnológico,

| B. | Salientando que o Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2003 reconheceu a importância da inovação e do desenvolvimento de novos produtos, serviços e actividades empresariais, |
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B.

Salientando que o Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2003 reconheceu a importância da inovação e do desenvolvimento de novos produtos, serviços e actividades empresariais,

| C. | Considerando que o Conselho Europeu de Salónica apelou ao aumento da competitividade e do dinamismo através de investimentos em capital humano e material, da melhoria da aplicação da tecnologia e da exploração da investigação em toda a economia, |
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C.

Considerando que o Conselho Europeu de Salónica apelou ao aumento da competitividade e do dinamismo através de investimentos em capital humano e material, da melhoria da aplicação da tecnologia e da exploração da investigação em toda a economia,

| D. | Assinalando que nas directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000 foi claramente salientado que estes devem criar um quadro favorável à plena valorização do potencial de emprego do sector dos serviços e dos serviços relacionados com a indústria, |
| --- | --- |

D.

Assinalando que nas directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000 foi claramente salientado que estes devem criar um quadro favorável à plena valorização do potencial de emprego do sector dos serviços e dos serviços relacionados com a indústria,

| E. | Assinalando que, de acordo com o Livro Verde sobre o espírito empresarial na Europa, o apoio e a promoção do espírito empresarial desempenham um papel decisivo no desenvolvimento e na prestação de serviços, nomeadamente nos sectores do ensino, da saúde e da segurança social, |
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E.

Assinalando que, de acordo com o Livro Verde sobre o espírito empresarial na Europa, o apoio e a promoção do espírito empresarial desempenham um papel decisivo no desenvolvimento e na prestação de serviços, nomeadamente nos sectores do ensino, da saúde e da segurança social,

| F. | Assinalando que o relatório da Comissão sobre a política de concorrência para 2002 salienta que o sector dos trabalhadores por conta própria (a maioria dos quais na área da prestação de serviços) se caracteriza por um extenso quadro regulamentar que ou é imposto pelos governos ou tem um carácter de auto regulação instituído pelas organizações profissionais, |
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F.

Assinalando que o relatório da Comissão sobre a política de concorrência para 2002 salienta que o sector dos trabalhadores por conta própria (a maioria dos quais na área da prestação de serviços) se caracteriza por um extenso quadro regulamentar que ou é imposto pelos governos ou tem um carácter de auto regulação instituído pelas organizações profissionais,

| G. | Considerando que a criação de postos de trabalho no sector dos serviços pressupõe a adaptação do mercado interno aos princípios fundamentais da oferta e procura de serviços, a harmonização com a política de concorrência e um maior reforço do mercado interno, bem como a tomada em consideração dos novos modelos de consumo, em que os serviços desempenham um papel cada vez mais importante, |
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G.

Considerando que a criação de postos de trabalho no sector dos serviços pressupõe a adaptação do mercado interno aos princípios fundamentais da oferta e procura de serviços, a harmonização com a política de concorrência e um maior reforço do mercado interno, bem como a tomada em consideração dos novos modelos de consumo, em que os serviços desempenham um papel cada vez mais importante,

| H. | Assinalando que no âmbito do Livro Verde sobre os serviços de interesse geral se estabelece que os serviços relacionados com o Estado de providência e a protecção social constituem matéria da competência nacional, regional e local, embora seja reconhecido o papel da Comunidade na promoção da cooperação e da coordenação nestes sectores, |
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H.

Assinalando que no âmbito do Livro Verde sobre os serviços de interesse geral se estabelece que os serviços relacionados com o Estado de providência e a protecção social constituem matéria da competência nacional, regional e local, embora seja reconhecido o papel da Comunidade na promoção da cooperação e da coordenação nestes sectores,

| I. | Assinalando que a Comissão, relativamente à aplicação da Carta Europeia para as pequenas empresas, se comprometeu a colaborar estreitamente com os Estados-Membros para a melhoria do quadro de funcionamento das pequenas empresas através de um programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial, o que tem um impacto directo no sector dos serviços, |
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I.

Assinalando que a Comissão, relativamente à aplicação da Carta Europeia para as pequenas empresas, se comprometeu a colaborar estreitamente com os Estados-Membros para a melhoria do quadro de funcionamento das pequenas empresas através de um programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial, o que tem um impacto directo no sector dos serviços,

| J. | Considerando que o sector dos serviços é actualmente duas vezes mais importante do que o sector da transformação em termos de PIB, e mesmo três vezes se incluirmos os serviços públicos e sociais, representando cerca de 70 % do PIB e 65 % do emprego total, |
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J.

Considerando que o sector dos serviços é actualmente duas vezes mais importante do que o sector da transformação em termos de PIB, e mesmo três vezes se incluirmos os serviços públicos e sociais, representando cerca de 70 % do PIB e 65 % do emprego total,

| K. | Salientando que actualmente na UE permanece inutilizado um importante potencial de criação de postos de trabalho em serviços ecologicamente eficazes, sociais e públicos, na economia social e no desenvolvimento do sector terciário, |
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K.

Salientando que actualmente na UE permanece inutilizado um importante potencial de criação de postos de trabalho em serviços ecologicamente eficazes, sociais e públicos, na economia social e no desenvolvimento do sector terciário,

| L. | Salientando que a UE tem que encontrar soluções mais inteligentes para a organização e a produtividade do trabalho centradas no ser humano no sector dos serviços, tendo como objectivo a melhoria da relação entre a tecnologia e a organização de trabalho e, por outro lado, o incremento das habilitações, das qualificações, das estruturas salariais e da utilização dos recursos humanos, de modo a que todos os trabalhadores tenham acesso às novas tecnologias, |
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L.

Salientando que a UE tem que encontrar soluções mais inteligentes para a organização e a produtividade do trabalho centradas no ser humano no sector dos serviços, tendo como objectivo a melhoria da relação entre a tecnologia e a organização de trabalho e, por outro lado, o incremento das habilitações, das qualificações, das estruturas salariais e da utilização dos recursos humanos, de modo a que todos os trabalhadores tenham acesso às novas tecnologias,

| M. | Assinalando que nos novos Estados-Membros o sector dos serviços se apresenta extremamente débil, com uma média na contribuição para o emprego ainda inferior à mais baixa percentagem entre os Estados-Membros da UE, e, tendo em conta os problemas estruturais específicos que estes países apresentam, a adaptação deste sector às necessidades da globalização exige um cuidado extremo, |
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M.

Assinalando que nos novos Estados-Membros o sector dos serviços se apresenta extremamente débil, com uma média na contribuição para o emprego ainda inferior à mais baixa percentagem entre os Estados-Membros da UE, e, tendo em conta os problemas estruturais específicos que estes países apresentam, a adaptação deste sector às necessidades da globalização exige um cuidado extremo,

| N. | Assinalando que há uma diversificação dos ritmos de desenvolvimento dos diversos sectores dos serviços, com a aceleração fulgurante dos que se apoiam nas novas tecnologias, nas comunicações e na informação, bem como em serviços como o turismo, a restauração e os serviços de saúde e de beleza, entre outros, e uma especialização extrema dos trabalhadores, |
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N.

Assinalando que há uma diversificação dos ritmos de desenvolvimento dos diversos sectores dos serviços, com a aceleração fulgurante dos que se apoiam nas novas tecnologias, nas comunicações e na informação, bem como em serviços como o turismo, a restauração e os serviços de saúde e de beleza, entre outros, e uma especialização extrema dos trabalhadores,

| O. | Verificando as vastas diferenças salariais entre estes sectores e no interior de cada um deles, |
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O.

Verificando as vastas diferenças salariais entre estes sectores e no interior de cada um deles,

| P. | Salientando que existe uma relativa diferenciação geográfica em termos de desenvolvimento e de prestação de serviços, com um atraso importante nas periferias, facto que cria problemas à convergência regional e social da UE, |
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P.

Salientando que existe uma relativa diferenciação geográfica em termos de desenvolvimento e de prestação de serviços, com um atraso importante nas periferias, facto que cria problemas à convergência regional e social da UE,

| Q. | Considerando que a Comissão reconhece que, uma década após a conclusão prevista do mercado interno unificado, ainda permanecem inúmeros e variados obstáculos — principalmente jurídicos — que impedem a liberdade de circulação dos trabalhadores e a prestação transfronteiriça de serviços em todos os Estados-Membros, |
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Q.

Considerando que a Comissão reconhece que, uma década após a conclusão prevista do mercado interno unificado, ainda permanecem inúmeros e variados obstáculos — principalmente jurídicos — que impedem a liberdade de circulação dos trabalhadores e a prestação transfronteiriça de serviços em todos os Estados-Membros,

| R. | Considerando a importância crescente da mobilidade profissional e do trabalho a tempo parcial no sector dos serviços, e que este sector constitui um importante reservatório de recursos humanos que permite aos restantes sectores da economia cobrirem as suas necessidades temporárias, |
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R.

Considerando a importância crescente da mobilidade profissional e do trabalho a tempo parcial no sector dos serviços, e que este sector constitui um importante reservatório de recursos humanos que permite aos restantes sectores da economia cobrirem as suas necessidades temporárias,

| S. | Considera que deverá ser melhorada a disponibilidade de serviços de elevada qualidade para a totalidade dos sectores produtivos, dado que tais serviços criam hoje um valor acrescentado, tanto no sector secundário (transformação) como no sector primário (agricultura), e constituem o mais importante factor de melhoria das condições de vida, |
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S.

Considera que deverá ser melhorada a disponibilidade de serviços de elevada qualidade para a totalidade dos sectores produtivos, dado que tais serviços criam hoje um valor acrescentado, tanto no sector secundário (transformação) como no sector primário (agricultura), e constituem o mais importante factor de melhoria das condições de vida,

| T. | Salientando que nos serviços orientados para o consumidor encontramos em regra empresas de dimensão média de elevada intensidade de trabalho nas quais a mão-de-obra feminina é tradicionalmente mais importante, |
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T.

Salientando que nos serviços orientados para o consumidor encontramos em regra empresas de dimensão média de elevada intensidade de trabalho nas quais a mão-de-obra feminina é tradicionalmente mais importante,

| U. | Considerando que 80 % do emprego feminino está concentrado no sector dos serviços, que é marcado pela segregação horizontal, visto que, por exemplo, 90,4 % dos trabalhadores dos serviços domésticos, 71,8 % dos trabalhadores do sector da saúde e 65,4 % dos trabalhadores do sector da educação são mulheres; que os sectores muito dependentes da tecnologia são também marcados pela discriminação entre os dois sexos, |
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U.

Considerando que 80 % do emprego feminino está concentrado no sector dos serviços, que é marcado pela segregação horizontal, visto que, por exemplo, 90,4 % dos trabalhadores dos serviços domésticos, 71,8 % dos trabalhadores do sector da saúde e 65,4 % dos trabalhadores do sector da educação são mulheres; que os sectores muito dependentes da tecnologia são também marcados pela discriminação entre os dois sexos,

| V. | Assinalando que os serviços públicos em geral, e nomeadamente os de prestação de cuidados (a crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais), actualmente sob pressão em consequência dos cortes nas despesas públicas, devem ser reforçados sob a forma de novas actividades e tipos de serviço no sector privado e no sector terciário, nomeadamente no âmbito da chamada «economia social», |
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V.

Assinalando que os serviços públicos em geral, e nomeadamente os de prestação de cuidados (a crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais), actualmente sob pressão em consequência dos cortes nas despesas públicas, devem ser reforçados sob a forma de novas actividades e tipos de serviço no sector privado e no sector terciário, nomeadamente no âmbito da chamada «economia social»,

| W. | Salientando que o crescimento do sector dos serviços nas últimas décadas não compensou as perdas de postos de trabalho registadas no sector industrial, uma vez que também o sector dos serviços sofreu um processo de racionalização; salienta que a implementação de um sector de serviços marcado por baixos salários implica má qualidade, fracas qualificações e baixa produtividade, o que prejudica a capacidade da economia de gerar inovação, riqueza e coesão social sustentáveis, |
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W.

Salientando que o crescimento do sector dos serviços nas últimas décadas não compensou as perdas de postos de trabalho registadas no sector industrial, uma vez que também o sector dos serviços sofreu um processo de racionalização; salienta que a implementação de um sector de serviços marcado por baixos salários implica má qualidade, fracas qualificações e baixa produtividade, o que prejudica a capacidade da economia de gerar inovação, riqueza e coesão social sustentáveis,

| 1. | Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível um Livro Branco sobre o desenvolvimento sustentável de um sector europeu de serviços eficaz, de modo a passar a propor de forma concreta para cada sector dos serviços políticas específicas que ofereçam as condições apropriadas de criação de postos de trabalho em todas as áreas (serviços do sector privado, serviços de interesse geral, serviços públicos, economia social), em particular para os sectores de actividade que dão resposta aos desafios futuros; entende que a Comissão deverá ter em conta o desafio que o sector dos serviços dos novos Estados-Membros da UE irá enfrentar no âmbito da promoção do desenvolvimento sustentável e do bemestar social; |
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1.

Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível um Livro Branco sobre o desenvolvimento sustentável de um sector europeu de serviços eficaz, de modo a passar a propor de forma concreta para cada sector dos serviços políticas específicas que ofereçam as condições apropriadas de criação de postos de trabalho em todas as áreas (serviços do sector privado, serviços de interesse geral, serviços públicos, economia social), em particular para os sectores de actividade que dão resposta aos desafios futuros; entende que a Comissão deverá ter em conta o desafio que o sector dos serviços dos novos Estados-Membros da UE irá enfrentar no âmbito da promoção do desenvolvimento sustentável e do bemestar social;

| 2. | Convida a Comissão a, juntamente com os Estados-Membros e no âmbito do actual método de coordenação para o emprego, promover também um método aberto de coordenação das políticas nacionais relativas ao emprego no sector dos serviços, com o objectivo concreto de trocar informações e as melhores práticas, a fim de definir os meios indicados para tirar o máximo partido do potencial humano e económico de que dispõe o sector dos serviços na União alargada, incluindo nas regiões menos desenvolvidas; |
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2.

Convida a Comissão a, juntamente com os Estados-Membros e no âmbito do actual método de coordenação para o emprego, promover também um método aberto de coordenação das políticas nacionais relativas ao emprego no sector dos serviços, com o objectivo concreto de trocar informações e as melhores práticas, a fim de definir os meios indicados para tirar o máximo partido do potencial humano e económico de que dispõe o sector dos serviços na União alargada, incluindo nas regiões menos desenvolvidas;

| 3. | Regista que o princípio do reconhecimento mútuo e da liberdade de estabelecimento será absolutamente indispensável para um mercado de serviços europeu dinâmico, e convida os Estados-Membros a aceitarem este princípio nos seus programas de reforma económica; |
| --- | --- |

3.

Regista que o princípio do reconhecimento mútuo e da liberdade de estabelecimento será absolutamente indispensável para um mercado de serviços europeu dinâmico, e convida os Estados-Membros a aceitarem este princípio nos seus programas de reforma económica;

| 4. | Solicita aos governos dos Estados-Membros que desenvolvam, em colaboração com os parceiros sociais, um quadro político eficaz e claro para os serviços e assegurem a aplicação das políticas apropriadas (legislação, serviços de informação, condições de acesso ao mercado de trabalho, etc.); |
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4.

Solicita aos governos dos Estados-Membros que desenvolvam, em colaboração com os parceiros sociais, um quadro político eficaz e claro para os serviços e assegurem a aplicação das políticas apropriadas (legislação, serviços de informação, condições de acesso ao mercado de trabalho, etc.);

| 5. | Convida o Conselho da Competitividade a dar a máxima prioridade à criação de um mercado interno para os serviços e a assegurar que propostas como a de um regulamento sobre promoção de vendas e de uma directiva sobre práticas comerciais desleais sejam objecto da máxima prioridade; |
| --- | --- |

5.

Convida o Conselho da Competitividade a dar a máxima prioridade à criação de um mercado interno para os serviços e a assegurar que propostas como a de um regulamento sobre promoção de vendas e de uma directiva sobre práticas comerciais desleais sejam objecto da máxima prioridade;

| 6. | Recorda que, no âmbito da estratégia europeia de emprego, os planos de acção nacionais e locais devem ser coordenados de modo a explorar o seu elevado potencial de criação de emprego a nível local, onde é possível lançar práticas de trabalho e profissões inovadoras, melhorando a qualidade do emprego, sem esquecer que o mercado de emprego a nível local é mais acessível aos grupos marginais da mão-deobra, nomeadamente às mulheres; |
| --- | --- |

6.

Recorda que, no âmbito da estratégia europeia de emprego, os planos de acção nacionais e locais devem ser coordenados de modo a explorar o seu elevado potencial de criação de emprego a nível local, onde é possível lançar práticas de trabalho e profissões inovadoras, melhorando a qualidade do emprego, sem esquecer que o mercado de emprego a nível local é mais acessível aos grupos marginais da mão-deobra, nomeadamente às mulheres;

| 7. | Salienta que, para desenvolver o sector dos serviços, as autoridades públicas a nível nacional e local devem avaliar o impacto das suas políticas públicas em matéria de igualdade entre os sexos, criando parcerias nacionais e locais com agentes económicos e sociais, incluindo as organizações de mulheres; |
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7.

Salienta que, para desenvolver o sector dos serviços, as autoridades públicas a nível nacional e local devem avaliar o impacto das suas políticas públicas em matéria de igualdade entre os sexos, criando parcerias nacionais e locais com agentes económicos e sociais, incluindo as organizações de mulheres;

| 8. | Convida a Comissão a propor aos Estados-Membros que apliquem o mais rapidamente possível a directiva relativa aos serviços no âmbito do mercado interno a fim de fazer face aos sérios obstáculos que se colocam à circulação dos trabalhadores e à prestação de serviços na UE, que constituem o principal entrave ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e as privam da possibilidade de desenvolver o emprego no sector dos serviços; |
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8.

Convida a Comissão a propor aos Estados-Membros que apliquem o mais rapidamente possível a directiva relativa aos serviços no âmbito do mercado interno a fim de fazer face aos sérios obstáculos que se colocam à circulação dos trabalhadores e à prestação de serviços na UE, que constituem o principal entrave ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e as privam da possibilidade de desenvolver o emprego no sector dos serviços;

| 9. | Solicita à Comissão que, ao prever políticas e programas destinadas a incentivar os Estados-Membros a adoptarem e aplicarem políticas no sector do ensino, das qualificações, da especialização e orientação profissional, da formação e da identificação e solução de problemas de escassez de habilitações, tenha em conta as relações entre o sector dos serviços, em particular o sector da economia social, e os outros sectores da economia, de modo a preparar uma força de trabalho com especialização apropriada no sector dos serviços, sector em constante evolução num contexto de rápidas mudanças tecnológicas, sociais e económicas; |
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9.

Solicita à Comissão que, ao prever políticas e programas destinadas a incentivar os Estados-Membros a adoptarem e aplicarem políticas no sector do ensino, das qualificações, da especialização e orientação profissional, da formação e da identificação e solução de problemas de escassez de habilitações, tenha em conta as relações entre o sector dos serviços, em particular o sector da economia social, e os outros sectores da economia, de modo a preparar uma força de trabalho com especialização apropriada no sector dos serviços, sector em constante evolução num contexto de rápidas mudanças tecnológicas, sociais e económicas;

| 10. | Salienta que um sector das comunicações altamente competitivo é um dos elementos-chave de um sector de serviços pan-europeu; convida os Estados-Membros a aplicarem sem demora a regulamentação comunitária sobre comunicações electrónicas; manifesta a sua grande preocupação com o facto de muitos Estados-Membros já terem deixado passar o prazo para a transposição deste pacote legislativo fundamental; |
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10.

Salienta que um sector das comunicações altamente competitivo é um dos elementos-chave de um sector de serviços pan-europeu; convida os Estados-Membros a aplicarem sem demora a regulamentação comunitária sobre comunicações electrónicas; manifesta a sua grande preocupação com o facto de muitos Estados-Membros já terem deixado passar o prazo para a transposição deste pacote legislativo fundamental;

| 11. | Considera que deverão ser tomadas iniciativas, em particular através da readaptação dos financiamentos dos Fundos Estruturais, para facilitar a investigação sobre novos produtos e serviços, a promoção de programas de formação dos recursos humanos nos serviços, a redução do custo de transmissão e recepção de informação para os novos serviços e a aceleração do ritmo de divulgação da inovação no sector dos serviços, tendo em vista aumentar a quota de mercado dos novos produtos; |
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11.

Considera que deverão ser tomadas iniciativas, em particular através da readaptação dos financiamentos dos Fundos Estruturais, para facilitar a investigação sobre novos produtos e serviços, a promoção de programas de formação dos recursos humanos nos serviços, a redução do custo de transmissão e recepção de informação para os novos serviços e a aceleração do ritmo de divulgação da inovação no sector dos serviços, tendo em vista aumentar a quota de mercado dos novos produtos;

| 12. | Solicita que os Fundos Estruturais, e em particular o Fundo Social Europeu, sejam utilizados para apoiar o desenvolvimento do sector dos serviços, e confessa-se convicto de que, na sequência dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira, o Banco Europeu de Investimento — que se comprometeu a concentrar-se em projectos que promovam a inovação na União Europeia e aprovou como princípios operacionais a formação de capital humano, a investigação e desenvolvimento, as redes de tecnologias da informação e da comunicação e a difusão da inovação — deveria apoiar o sector dos serviços e o seu potencial de criação de emprego; |
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12.

Solicita que os Fundos Estruturais, e em particular o Fundo Social Europeu, sejam utilizados para apoiar o desenvolvimento do sector dos serviços, e confessa-se convicto de que, na sequência dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira, o Banco Europeu de Investimento — que se comprometeu a concentrar-se em projectos que promovam a inovação na União Europeia e aprovou como princípios operacionais a formação de capital humano, a investigação e desenvolvimento, as redes de tecnologias da informação e da comunicação e a difusão da inovação — deveria apoiar o sector dos serviços e o seu potencial de criação de emprego;

| 13. | Considera como um dado adquirido que o emprego no sector dos serviços é muitas vezes complexo (por exemplo, o turismo evolui essencialmente para um sector que funciona com dois tipos de pessoal, permanente e sazonal, e com reduzidas possibilidades de investimento em capital humano), e convida os Estados-Membros a tomarem medidas positivas destinadas a valorizar estas profissões do sector dos serviços, a fim de proporcionar empregos de qualidade, com salários e condições de trabalho razoáveis; |
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13.

Considera como um dado adquirido que o emprego no sector dos serviços é muitas vezes complexo (por exemplo, o turismo evolui essencialmente para um sector que funciona com dois tipos de pessoal, permanente e sazonal, e com reduzidas possibilidades de investimento em capital humano), e convida os Estados-Membros a tomarem medidas positivas destinadas a valorizar estas profissões do sector dos serviços, a fim de proporcionar empregos de qualidade, com salários e condições de trabalho razoáveis;

| 14. | Convida os Estados-Membros a reduzirem a burocracia e a morosidade dos processos necessários à abertura e funcionamento, tanto das empresas nacionais como das provenientes dos outros Estados-Membros (processos de licenciamento, registo, fiscalidade, etc.), que tem um efeito desencorajador para o desenvolvimento de PME e a criação de novas empresas de prestação de serviços; |
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14.

Convida os Estados-Membros a reduzirem a burocracia e a morosidade dos processos necessários à abertura e funcionamento, tanto das empresas nacionais como das provenientes dos outros Estados-Membros (processos de licenciamento, registo, fiscalidade, etc.), que tem um efeito desencorajador para o desenvolvimento de PME e a criação de novas empresas de prestação de serviços;

| 15. | Considera que a política de auto-emprego e de desenvolvimento do espírito empresarial deverá ser conjugada com a produção de novos serviços, dado que o desenvolvimento do sector dos serviços pressupõe capacidade de iniciativa e espírito de risco; |
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15.

Considera que a política de auto-emprego e de desenvolvimento do espírito empresarial deverá ser conjugada com a produção de novos serviços, dado que o desenvolvimento do sector dos serviços pressupõe capacidade de iniciativa e espírito de risco;

| 16. | Considera que a política de alargamento da oferta e da procura no sector dos serviços no mercado interno unificado deverá ser associada à garantia de um elevado nível de protecção do consumidor, principalmente através de iniciativas que contribuam para a sua segurança a nível europeu e da criação de mecanismos de resolução de litígios eficazes, rápidos e de relativo baixo custo; |
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16.

Considera que a política de alargamento da oferta e da procura no sector dos serviços no mercado interno unificado deverá ser associada à garantia de um elevado nível de protecção do consumidor, principalmente através de iniciativas que contribuam para a sua segurança a nível europeu e da criação de mecanismos de resolução de litígios eficazes, rápidos e de relativo baixo custo;

| 17. | Salienta que devem ser criados empregos de qualidade, especialmente em sectores de serviços novos e competitivos, de modo a aumentar a percentagem da população feminina activa e reduzir a discriminação no mercado de trabalho, particularmente no que diz respeito à desigualdade entre homens e mulheres em matéria de remuneração e acesso ao emprego e à promoção profissional; |
| --- | --- |

17.

Salienta que devem ser criados empregos de qualidade, especialmente em sectores de serviços novos e competitivos, de modo a aumentar a percentagem da população feminina activa e reduzir a discriminação no mercado de trabalho, particularmente no que diz respeito à desigualdade entre homens e mulheres em matéria de remuneração e acesso ao emprego e à promoção profissional;

| 18. | Salienta a importante falta de inovação no sector dos serviços e solicita à Comissão que preveja programas que incentivem os Estados-Membros a desenvolver políticas enérgicas de aplicação da investigação, desenvolvimento e inovação no sector dos serviços, dado que a investigação e o desenvolvimento constituem, em regra, um «privilégio» do sector da indústria; |
| --- | --- |

18.

Salienta a importante falta de inovação no sector dos serviços e solicita à Comissão que preveja programas que incentivem os Estados-Membros a desenvolver políticas enérgicas de aplicação da investigação, desenvolvimento e inovação no sector dos serviços, dado que a investigação e o desenvolvimento constituem, em regra, um «privilégio» do sector da indústria;

| 19. | Solicita aos Estados-Membros que promovam a inovação em áreas do sector dos serviços onde normalmente o Estado é o principal regulador da organização e evolução, como é o caso do ensino público, da saúde, dos transportes, etc.; |
| --- | --- |

19.

Solicita aos Estados-Membros que promovam a inovação em áreas do sector dos serviços onde normalmente o Estado é o principal regulador da organização e evolução, como é o caso do ensino público, da saúde, dos transportes, etc.;

| 20. | Defende que o trabalho não declarado (trabalho a negro) seja transformado em trabalho regular no sector dos serviços, a fim de melhorar o clima empresarial geral e a moral fiscal e instituir uma concorrência baseada na igualdade de condições; considera que a UE deve reforçar a cooperação na luta contra o trabalho não declarado; |
| --- | --- |

20.

Defende que o trabalho não declarado (trabalho a negro) seja transformado em trabalho regular no sector dos serviços, a fim de melhorar o clima empresarial geral e a moral fiscal e instituir uma concorrência baseada na igualdade de condições; considera que a UE deve reforçar a cooperação na luta contra o trabalho não declarado;

| 21. | Chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de o desenvolvimento demográfico em muitos Estados-Membros tornar necessária uma valorização da prestação de cuidados de saúde aos idosos, principalmente entre os jovens; |
| --- | --- |

21.

Chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de o desenvolvimento demográfico em muitos Estados-Membros tornar necessária uma valorização da prestação de cuidados de saúde aos idosos, principalmente entre os jovens;

| 22. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a melhorarem a qualidade e disponibilidade dos dados estatísticos indispensáveis para uma avaliação comparativa de sectores de importância vital para a política na área dos serviços; a adopção de indicadores comuns a nível europeu facilitará um acompanhamento preciso e a definição das políticas para o emprego, a produtividade e a promoção do sector dos serviços em geral; |
| --- | --- |

22.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a melhorarem a qualidade e disponibilidade dos dados estatísticos indispensáveis para uma avaliação comparativa de sectores de importância vital para a política na área dos serviços; a adopção de indicadores comuns a nível europeu facilitará um acompanhamento preciso e a definição das políticas para o emprego, a produtividade e a promoção do sector dos serviços em geral;

| 23. | Considerando a contribuição das novas formas de trabalho para o sector dos serviços (tempo parcial ou trabalho temporário, teletrabalho, trabalho no domicílio, etc.), convida os Estados-Membros a melhorarem a qualidade destas novas formas de emprego, garantindo que todos os trabalhadores beneficiem do mesmo nível de protecção e segurança de emprego, bem como a melhorarem as condições de trabalho das mulheres; |
| --- | --- |

23.

Considerando a contribuição das novas formas de trabalho para o sector dos serviços (tempo parcial ou trabalho temporário, teletrabalho, trabalho no domicílio, etc.), convida os Estados-Membros a melhorarem a qualidade destas novas formas de emprego, garantindo que todos os trabalhadores beneficiem do mesmo nível de protecção e segurança de emprego, bem como a melhorarem as condições de trabalho das mulheres;

| 24. | Salientando a situação das mulheres no sector dos serviços, que frequentemente se caracteriza pela precariedade do emprego, por salários reduzidos, pela ausência de oportunidades de ensino e de formação, etc., e a participação das mulheres tanto nas actividades tradicionais (educação, prestação de cuidados de saúde, turismo, restauração) como nos novos sectores em constante evolução (estética, lazer), convida os Estados-Membros a aplicarem políticas de igualdade, a fim de proteger e promover os direitos das mulheres trabalhadoras (reforma, segurança social, formação, carreira profissional, igualdade de salários, conciliação da vida profissional e familiar, etc.), e a promoverem o desenvolvimento da oferta de serviços de apoio às crianças e aos idosos, como forma de apoiar activamente a conciliação entre vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

24.

Salientando a situação das mulheres no sector dos serviços, que frequentemente se caracteriza pela precariedade do emprego, por salários reduzidos, pela ausência de oportunidades de ensino e de formação, etc., e a participação das mulheres tanto nas actividades tradicionais (educação, prestação de cuidados de saúde, turismo, restauração) como nos novos sectores em constante evolução (estética, lazer), convida os Estados-Membros a aplicarem políticas de igualdade, a fim de proteger e promover os direitos das mulheres trabalhadoras (reforma, segurança social, formação, carreira profissional, igualdade de salários, conciliação da vida profissional e familiar, etc.), e a promoverem o desenvolvimento da oferta de serviços de apoio às crianças e aos idosos, como forma de apoiar activamente a conciliação entre vida profissional e familiar;

| 25. | Considera necessário adoptar com urgência medidas ao nível das empresas para garantir uma melhor representação das mulheres na tomada de decisões e na gestão das empresas, tanto públicas como privadas; entende, além disso, que é importante melhorar as condições de exercício das profissões independentes para incitar um maior número de mulheres a optar por esta via; |
| --- | --- |

25.

Considera necessário adoptar com urgência medidas ao nível das empresas para garantir uma melhor representação das mulheres na tomada de decisões e na gestão das empresas, tanto públicas como privadas; entende, além disso, que é importante melhorar as condições de exercício das profissões independentes para incitar um maior número de mulheres a optar por esta via;

| 26. | Solicita aos Estados-Membros que incentivem a expansão e o aumento da qualidade dos serviços de proximidade e de tarefas domésticas e que tomem medidas que encorajem uma repartição equilibrada do trabalho doméstico entre mulheres e homens, o que contribuirá igualmente para aumentar a taxa de emprego das mulheres; considera que, para esse fim, os Estados-Membros devem reconhecer às tarefas domésticas realizadas por terceiros o estatuto de uma verdadeira profissão; exorta, em particular, os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento da oferta de serviços de apoio às crianças e aos idosos, como forma de apoiar activamente a conciliação entre vida profissional e familiar, e realça a responsabilidade pública no que respeita à fiscalização e garantia da qualidade e acessibilidade desses serviços; |
| --- | --- |

26.

Solicita aos Estados-Membros que incentivem a expansão e o aumento da qualidade dos serviços de proximidade e de tarefas domésticas e que tomem medidas que encorajem uma repartição equilibrada do trabalho doméstico entre mulheres e homens, o que contribuirá igualmente para aumentar a taxa de emprego das mulheres; considera que, para esse fim, os Estados-Membros devem reconhecer às tarefas domésticas realizadas por terceiros o estatuto de uma verdadeira profissão; exorta, em particular, os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento da oferta de serviços de apoio às crianças e aos idosos, como forma de apoiar activamente a conciliação entre vida profissional e familiar, e realça a responsabilidade pública no que respeita à fiscalização e garantia da qualidade e acessibilidade desses serviços;

| 27. | Chama a atenção dos Estados-Membros para a conveniência de aumentar as possibilidades de os deficientes e imigrantes terem acesso ao mercado de trabalho no sector dos serviços e para as oportunidades que o sector dos serviços representa em termos de espírito empresarial e criação de novas empresas; entende que tais melhorias são necessárias para satisfazer as necessidades futuras, por exemplo, no sector da prestação de cuidados de saúde, bem como para aumentar a participação e a integração destes grupos no mercado de trabalho e na sociedade; |
| --- | --- |

27.

Chama a atenção dos Estados-Membros para a conveniência de aumentar as possibilidades de os deficientes e imigrantes terem acesso ao mercado de trabalho no sector dos serviços e para as oportunidades que o sector dos serviços representa em termos de espírito empresarial e criação de novas empresas; entende que tais melhorias são necessárias para satisfazer as necessidades futuras, por exemplo, no sector da prestação de cuidados de saúde, bem como para aumentar a participação e a integração destes grupos no mercado de trabalho e na sociedade;

| 28. | Insta os Estados-Membros a reconhecerem o contributo valioso que um sector cooperativo de serviços e empresas desenvolvido e dinâmico pode representar para a produção de serviços; |
| --- | --- |

28.

Insta os Estados-Membros a reconhecerem o contributo valioso que um sector cooperativo de serviços e empresas desenvolvido e dinâmico pode representar para a produção de serviços;

| 29. | Convida a Comissão a proceder à recolha e divulgação, nos Estados-Membros, de boas práticas sobre as formas e possibilidades de desenvolvimento de empresas no sector dos serviços, bem como nos acordos colectivos sectoriais e no que diz respeito aos direitos sociais dos trabalhadores do sector dos serviços; |
| --- | --- |

29.

Convida a Comissão a proceder à recolha e divulgação, nos Estados-Membros, de boas práticas sobre as formas e possibilidades de desenvolvimento de empresas no sector dos serviços, bem como nos acordos colectivos sectoriais e no que diz respeito aos direitos sociais dos trabalhadores do sector dos serviços;

| 30. | Considera que o sector dos serviços pode dar um importante contributo para o objectivo de promover um envelhecimento activo, e convida os Estados-Membros a tomarem em consideração este aspecto na implementação das directrizes para as políticas de emprego para 2003; |
| --- | --- |

30.

Considera que o sector dos serviços pode dar um importante contributo para o objectivo de promover um envelhecimento activo, e convida os Estados-Membros a tomarem em consideração este aspecto na implementação das directrizes para as políticas de emprego para 2003;

| 31. | Convida a Comissão a proceder, para os serviços que se integram na categoria de serviços de interesse geral em rede, a uma sistemática inventariação das consequências que teve até agora a sua liberalização em termos de aumento de postos de trabalho e de grau de satisfação das necessidades do conjunto da sociedade, a fim de que a estratégia para o futuro dos serviços de interesse geral possa ser formulada de forma coerente; |
| --- | --- |

31.

Convida a Comissão a proceder, para os serviços que se integram na categoria de serviços de interesse geral em rede, a uma sistemática inventariação das consequências que teve até agora a sua liberalização em termos de aumento de postos de trabalho e de grau de satisfação das necessidades do conjunto da sociedade, a fim de que a estratégia para o futuro dos serviços de interesse geral possa ser formulada de forma coerente;

| 32. | Tendo em conta o papel e a participação dos serviços na economia local e na convergência regional, e considerando o papel da economia social em termos de inclusão e de criação de emprego, convida os Estados-Membros a promoverem políticas de apoio a sectores específicos dos serviços, tendo em conta as suas vantagens (geografia, ambiente e infra-estruturas, cultura) e as necessidades das regiões; |
| --- | --- |

32.

Tendo em conta o papel e a participação dos serviços na economia local e na convergência regional, e considerando o papel da economia social em termos de inclusão e de criação de emprego, convida os Estados-Membros a promoverem políticas de apoio a sectores específicos dos serviços, tendo em conta as suas vantagens (geografia, ambiente e infra-estruturas, cultura) e as necessidades das regiões;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 137 de 8.6.2002, p. 2.

(2)  JO L 72 de 21.3.2000, p. 15.

(3)  JO L 22 de 24.1.2001, p. 18.

(4)  JO L 60 de 1.3.2002, p. 60.

(5)  JO L 197 de 5.8.2003, p. 13.

P5_TA(2004)0028

Imigração, integração e emprego

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (COM(2003) 336 — 2003/2147(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 336), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 336),

| — | Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999) e de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999) e de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), cujas disposições se aplicam a todas as pessoas da União Europeia, independentemente da nacionalidade, nomeadamente, os seus artigos 4
  o
  , 5
  o
  , 14
  o
  , 15
  o
  , 20
  o
  , 21
  o
  e 23
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), cujas disposições se aplicam a todas as pessoas da União Europeia, independentemente da nacionalidade, nomeadamente, os seus artigos 4
  o
  , 5
  o
  , 14
  o
  , 15
  o
  , 20
  o
  , 21
  o
  e 23
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE (2) do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Directiva 2000/78/CE (3) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ambas baseadas no artigo 13
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE (2) do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Directiva 2000/78/CE (3) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ambas baseadas no artigo 13
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a integração das questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros (COM(2002) 703), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a integração das questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros (COM(2002) 703),

| — | Tendo em conta a conferência da Presidência grega subordinada ao tema «A gestão da migração para benefício da Europa» (Atenas, Maio de 2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conferência da Presidência grega subordinada ao tema «A gestão da migração para benefício da Europa» (Atenas, Maio de 2003),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A imigração, a integração e o papel da sociedade civil organizada» (4) e a posterior conferência sobre o mesmo tema (Bruxelas, Setembro de 2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A imigração, a integração e o papel da sociedade civil organizada» (4) e a posterior conferência sobre o mesmo tema (Bruxelas, Setembro de 2002),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão das Petições (A5-0445/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão das Petições (A5-0445/2003),

| A. | Considerando que as grandes orientações da política de imigração definida no Conselho Europeu de Tampere (parceria com os países de origem, política comum europeia de asilo, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e gestão dos fluxos migratórios) continuam a ser válidas e que é urgentemente necessário desenvolver estes elementos com base no quadro legislativo oferecido pelos artigos 61
  o
  a 69
  o
  do Tratado, no âmbito dos quais a Comissão já apresentou propostas que têm em conta o parecer do Parlamento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as grandes orientações da política de imigração definida no Conselho Europeu de Tampere (parceria com os países de origem, política comum europeia de asilo, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e gestão dos fluxos migratórios) continuam a ser válidas e que é urgentemente necessário desenvolver estes elementos com base no quadro legislativo oferecido pelos artigos 61
  o
  a 69
  o
  do Tratado, no âmbito dos quais a Comissão já apresentou propostas que têm em conta o parecer do Parlamento,

| B. | Considerando que, na sua esmagadora maioria, os cidadãos de países terceiros que emigram para os países da União Europeia fogem de situações de extrema pobreza nos seus países de origem, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua esmagadora maioria, os cidadãos de países terceiros que emigram para os países da União Europeia fogem de situações de extrema pobreza nos seus países de origem,

| C. | Considerando que a competência para determinar, em termos qualitativos e quantitativos, a contratação de trabalhadores de países terceiros cabe aos Estados-Membros, para que estes possam gerir os fluxos migratórios para a União Europeia em função das suas possibilidades e necessidades; considerando que os enquadramentos jurídicos e as políticas nacionais que pretendem ser uma resposta ao fenómeno do aumento dos fluxos migratórios para a União Europeia variam de Estado para Estado; considerando que todos os Estados-Membros enfrentam o desafio comum de melhorar a gestão dos fluxos migratórios, melhorar as políticas de integração dos novos imigrantes e dos já instalados, em colaboração com eles, procurar colaborar com os países de origem e melhorar o diálogo com estes no âmbito da abordagem global e convergente estabelecida no Conselho Europeu de Tampere, tendo sempre em conta que os imigrantes não devem ser considerados como trabalhadores descartáveis que se rejeitam depois de utilizados, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a competência para determinar, em termos qualitativos e quantitativos, a contratação de trabalhadores de países terceiros cabe aos Estados-Membros, para que estes possam gerir os fluxos migratórios para a União Europeia em função das suas possibilidades e necessidades; considerando que os enquadramentos jurídicos e as políticas nacionais que pretendem ser uma resposta ao fenómeno do aumento dos fluxos migratórios para a União Europeia variam de Estado para Estado; considerando que todos os Estados-Membros enfrentam o desafio comum de melhorar a gestão dos fluxos migratórios, melhorar as políticas de integração dos novos imigrantes e dos já instalados, em colaboração com eles, procurar colaborar com os países de origem e melhorar o diálogo com estes no âmbito da abordagem global e convergente estabelecida no Conselho Europeu de Tampere, tendo sempre em conta que os imigrantes não devem ser considerados como trabalhadores descartáveis que se rejeitam depois de utilizados,

| D. | Considerando que o Conselho Europeu de Tampere solicitou explicitamente «uma política de integração mais determinada» que «deverá ter como objectivo assegurar aos nacionais de países terceiros com residência legal direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE» (ponto18 das conclusões finais da presidência), |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Conselho Europeu de Tampere solicitou explicitamente «uma política de integração mais determinada» que «deverá ter como objectivo assegurar aos nacionais de países terceiros com residência legal direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE» (ponto18 das conclusões finais da presidência),

| E. | Considerando que, para garantir uma imigração organizada de trabalhadores para os Estados-Membros, a União Europeia deve estabelecer condições e regras comuns para a entrada e residência de trabalhadores migrantes; considerando, neste contexto, que deve ser criado um plano coerente de emissão de vistos; considerando que uma melhor gestão dos fluxos migratórios e o intercâmbio de boas práticas em matéria de integração são questões que deveriam ser tratadas em vastos estudos independentes que mostrem os benefícios económicos globais, bem como os custos, da imigração para os Estados-Membros; considerando que uma melhor e total integração de novos imigrantes e de imigrantes já estabelecidos, das novas comunidades de imigrantes e das comunidades já estabelecidas, particularmente no mercado de trabalho da UE, conduz à concretização do potencial económico dos imigrantes, promove a coesão social e o respeito da diversidade e contribui para a realização dos objectivos do Conselho Europeu de Lisboa: criar uma economia baseada no conhecimento competitiva e dinâmica, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e uma maior coesão social (ponto 5 das conclusões finais da presidência), |
| --- | --- |

E.

Considerando que, para garantir uma imigração organizada de trabalhadores para os Estados-Membros, a União Europeia deve estabelecer condições e regras comuns para a entrada e residência de trabalhadores migrantes; considerando, neste contexto, que deve ser criado um plano coerente de emissão de vistos; considerando que uma melhor gestão dos fluxos migratórios e o intercâmbio de boas práticas em matéria de integração são questões que deveriam ser tratadas em vastos estudos independentes que mostrem os benefícios económicos globais, bem como os custos, da imigração para os Estados-Membros; considerando que uma melhor e total integração de novos imigrantes e de imigrantes já estabelecidos, das novas comunidades de imigrantes e das comunidades já estabelecidas, particularmente no mercado de trabalho da UE, conduz à concretização do potencial económico dos imigrantes, promove a coesão social e o respeito da diversidade e contribui para a realização dos objectivos do Conselho Europeu de Lisboa: criar uma economia baseada no conhecimento competitiva e dinâmica, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e uma maior coesão social (ponto 5 das conclusões finais da presidência),

| F. | Considerando que deve ser estabelecida uma distinção entre os aspectos da política de imigração relacionados com o acolhimento inicial de novos imigrantes, com vista a facilitar a sua integração, e os relacionados com os imigrantes de segunda e terceira geração que ainda enfrentam a exclusão social, económica e política, |
| --- | --- |

F.

Considerando que deve ser estabelecida uma distinção entre os aspectos da política de imigração relacionados com o acolhimento inicial de novos imigrantes, com vista a facilitar a sua integração, e os relacionados com os imigrantes de segunda e terceira geração que ainda enfrentam a exclusão social, económica e política,

| G. | Considerando que o alargamento (iminente) da UE irá alterar a dinâmica das migrações na Europa — provavelmente com efeitos positivos sobre os mercados de emprego europeus, o que deverá conduzir a uma maior liberdade de circulação entre os Estados-Membros existentes e os novos Estados-Membros; considerando que novos países terceiros estão a tornar-se países com fronteiras com a UE ou países vizinhos, que os países do alargamento (candidatos) - muitos dos quais limítrofes da União antes do alargamento — deverão também conferir maior atenção à questão da imigração; considerando que as medidas de integração beneficiam igualmente os migrantes intra-UE, incluindo os dos novos Estados-Membros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o alargamento (iminente) da UE irá alterar a dinâmica das migrações na Europa — provavelmente com efeitos positivos sobre os mercados de emprego europeus, o que deverá conduzir a uma maior liberdade de circulação entre os Estados-Membros existentes e os novos Estados-Membros; considerando que novos países terceiros estão a tornar-se países com fronteiras com a UE ou países vizinhos, que os países do alargamento (candidatos) - muitos dos quais limítrofes da União antes do alargamento — deverão também conferir maior atenção à questão da imigração; considerando que as medidas de integração beneficiam igualmente os migrantes intra-UE, incluindo os dos novos Estados-Membros,

| H. | Considerando que, na maioria dos casos, os residentes ilegais são pessoas que entraram legalmente no território da UE, mas cuja autorização de residência entretanto caducou, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na maioria dos casos, os residentes ilegais são pessoas que entraram legalmente no território da UE, mas cuja autorização de residência entretanto caducou,

| I. | Considerando que a repressão do trabalho ilegal e daqueles que dele se aproveitam faz parte integrante da luta contra a imigração ilegal e que a facilitação do acesso legal dos imigrantes ao mercado de trabalho pode reduzir tanto a oferta como a procura de trabalho ilegal, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a repressão do trabalho ilegal e daqueles que dele se aproveitam faz parte integrante da luta contra a imigração ilegal e que a facilitação do acesso legal dos imigrantes ao mercado de trabalho pode reduzir tanto a oferta como a procura de trabalho ilegal,

| J. | Considerando que as mulheres representam uma maioria não negligenciável e importante dos imigrantes, designadamente dos da segunda e terceira gerações, dos requerentes de asilo e dos imigrantes ilegais, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as mulheres representam uma maioria não negligenciável e importante dos imigrantes, designadamente dos da segunda e terceira gerações, dos requerentes de asilo e dos imigrantes ilegais,

| K. | Considerando que as mulheres são vítimas de discriminação em função do sexo e na origem e salientando que essas discriminações afectam igualmente as mulheres imigradas da segunda e terceira gerações, qualquer que seja o seu grau de integração, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as mulheres são vítimas de discriminação em função do sexo e na origem e salientando que essas discriminações afectam igualmente as mulheres imigradas da segunda e terceira gerações, qualquer que seja o seu grau de integração,

| L. | Considerando que a política europeia de migração e integração deve ser coerente com os objectivos mais amplos da UE nos domínios da política social, económica, externa e de desenvolvimento e respeitar valores europeus fundamentais como a igualdade de oportunidades, os direitos humanos, a dignidade, a tolerância, o respeito da diversidade, a luta contra a discriminação e a participação na vida cívica, cultural e política, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a política europeia de migração e integração deve ser coerente com os objectivos mais amplos da UE nos domínios da política social, económica, externa e de desenvolvimento e respeitar valores europeus fundamentais como a igualdade de oportunidades, os direitos humanos, a dignidade, a tolerância, o respeito da diversidade, a luta contra a discriminação e a participação na vida cívica, cultural e política,

| 1. | Toma nota desta iniciativa da Comissão, que corresponde à importância conferida pelo Conselho Europeu de Tampere ao estabelecimento de uma política mais eficaz de migração e de integração dos cidadãos de países terceiros na UE; é a primeira vez que são abordadas de forma equilibrada três questões vitais e interligadas: a gestão dos fluxos migratórios para a UE num contexto de envelhecimento da população em idade activa, a melhoria da integração dos migrantes na UE e a necessidade de cooperação com os países de origem; considera que a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não pode resultar numa política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular, mas sim contra os traficantes e os empregadores que se aproveitam desta situação; |
| --- | --- |

1.

Toma nota desta iniciativa da Comissão, que corresponde à importância conferida pelo Conselho Europeu de Tampere ao estabelecimento de uma política mais eficaz de migração e de integração dos cidadãos de países terceiros na UE; é a primeira vez que são abordadas de forma equilibrada três questões vitais e interligadas: a gestão dos fluxos migratórios para a UE num contexto de envelhecimento da população em idade activa, a melhoria da integração dos migrantes na UE e a necessidade de cooperação com os países de origem; considera que a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não pode resultar numa política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular, mas sim contra os traficantes e os empregadores que se aproveitam desta situação;

| 2. | Assinala que estas questões estão no centro da agenda de Lisboa e da sua visão de políticas laborais, sociais e económicas estreitamente interligadas: por um lado, as migrações e o aumento do emprego são factores cada vez mais importantes para os mercados de trabalho e o crescimento económico da UE; por outro lado, a integração dos novos imigrantes, dos nacionais de países terceiros já instalados e dos cidadãos da UE pertencentes a minorias étnicas está a tornar-se um factor-chave para a coesão social; neste contexto, as questões relacionadas com o mercado de trabalho são cruciais, mas não podem ser encaradas isoladamente: a integração depende também de uma série de outros factores, como o contexto social, a educação e os conhecimentos linguísticos, a participação cívica, o envolvimento da sociedade civil e dos parceiros sociais, a efectiva execução de programas de financiamento da UE destinados a combater as desvantagens no mercado de trabalho, como o Fundo Social Europeu, o programa EQUAL, o Fundo Europeu para a Integração e o Fundo Europeu para os Refugiados, bem como o enquadramento jurídico (por exemplo, a adequada aplicação das directivas de luta contra a discriminação baseadas no artigo 13
  o
  ); a bem sucedida integração dos imigrantes é um dos elementos necessários à realização da inclusão social, em benefício dos cidadãos interessados, das comunidades locais e da sociedade em geral; |
| --- | --- |

2.

Assinala que estas questões estão no centro da agenda de Lisboa e da sua visão de políticas laborais, sociais e económicas estreitamente interligadas: por um lado, as migrações e o aumento do emprego são factores cada vez mais importantes para os mercados de trabalho e o crescimento económico da UE; por outro lado, a integração dos novos imigrantes, dos nacionais de países terceiros já instalados e dos cidadãos da UE pertencentes a minorias étnicas está a tornar-se um factor-chave para a coesão social; neste contexto, as questões relacionadas com o mercado de trabalho são cruciais, mas não podem ser encaradas isoladamente: a integração depende também de uma série de outros factores, como o contexto social, a educação e os conhecimentos linguísticos, a participação cívica, o envolvimento da sociedade civil e dos parceiros sociais, a efectiva execução de programas de financiamento da UE destinados a combater as desvantagens no mercado de trabalho, como o Fundo Social Europeu, o programa EQUAL, o Fundo Europeu para a Integração e o Fundo Europeu para os Refugiados, bem como o enquadramento jurídico (por exemplo, a adequada aplicação das directivas de luta contra a discriminação baseadas no artigo 13
  o
  ); a bem sucedida integração dos imigrantes é um dos elementos necessários à realização da inclusão social, em benefício dos cidadãos interessados, das comunidades locais e da sociedade em geral;

| 3. | Sublinha que grupos diferentes de imigrantes requerem políticas de integração diferentes; salienta que a integração diz respeito não apenas aos imigrantes recentemente chegados, mas também aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e aos imigrantes da segunda e da terceira geração, facto que deve ser tido em conta no processo de formulação de políticas; |
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3.

Sublinha que grupos diferentes de imigrantes requerem políticas de integração diferentes; salienta que a integração diz respeito não apenas aos imigrantes recentemente chegados, mas também aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e aos imigrantes da segunda e da terceira geração, facto que deve ser tido em conta no processo de formulação de políticas;

| 4. | Sublinha que, entre a multiplicidade de factores que favorecem a integração dos imigrantes, a questão da competência linguística de homens e mulheres, independentemente da questão do emprego, ocupa um lugar central, pois facilita a estruturação do pensamento, a capacidade de autonomia, uma melhor compreensão da sociedade e da sua organização, bem como o desenvolvimento e a melhoria das capacidades de relacionamento que favorecem a coesão social; |
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4.

Sublinha que, entre a multiplicidade de factores que favorecem a integração dos imigrantes, a questão da competência linguística de homens e mulheres, independentemente da questão do emprego, ocupa um lugar central, pois facilita a estruturação do pensamento, a capacidade de autonomia, uma melhor compreensão da sociedade e da sua organização, bem como o desenvolvimento e a melhoria das capacidades de relacionamento que favorecem a coesão social;

| 5. | Salienta a importância crucial da perspectiva de género nas questões relacionadas com a imigração e a integração, assim como com o emprego; assinala que a falta de atenção aos problemas concretos relacionados com o género que surgem em relação com a imigração e a integração pode ter consequências nefastas para as mulheres interessadas e para a sociedade em geral, em particular aquelas nas quais estas mulheres residem; |
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5.

Salienta a importância crucial da perspectiva de género nas questões relacionadas com a imigração e a integração, assim como com o emprego; assinala que a falta de atenção aos problemas concretos relacionados com o género que surgem em relação com a imigração e a integração pode ter consequências nefastas para as mulheres interessadas e para a sociedade em geral, em particular aquelas nas quais estas mulheres residem;

O desafio demografia/mão-de-obra na UE: a gestão das migrações como elemento de resposta

| 6. | Assinala que importantes estudos internacionais mostram que as tendências migratórias são o principal factor das mutações demográficas em grande parte do mundo desenvolvido; nota que a população em idade activa da UE-25 deverá diminuir de 303 para 297milhões em 2020 — e para 280 milhões em 2030, o que significa uma quase duplicação do rácio de dependência da terceira idade — e que a diminuição do volume total do emprego pode ter consequências negativas para o crescimento económico, uma vez que este é o resultado do crescimento do emprego e da produtividade; |
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6.

Assinala que importantes estudos internacionais mostram que as tendências migratórias são o principal factor das mutações demográficas em grande parte do mundo desenvolvido; nota que a população em idade activa da UE-25 deverá diminuir de 303 para 297milhões em 2020 — e para 280 milhões em 2030, o que significa uma quase duplicação do rácio de dependência da terceira idade — e que a diminuição do volume total do emprego pode ter consequências negativas para o crescimento económico, uma vez que este é o resultado do crescimento do emprego e da produtividade;

| 7. | Salienta que para se dispor de mão-de-obra diversificada e assegurar uma utilização adequada dos amplos recursos humanos existentes, é importante que se considere os imigrantes, em particular as mulheres, um recurso e uma aquisição de um modo geral valiosa para o mercado de trabalho; |
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7.

Salienta que para se dispor de mão-de-obra diversificada e assegurar uma utilização adequada dos amplos recursos humanos existentes, é importante que se considere os imigrantes, em particular as mulheres, um recurso e uma aquisição de um modo geral valiosa para o mercado de trabalho;

| 8. | Concorda que os fluxos migratórios são uma realidade incontornável que pode e deve ser gerida para servir os interesses, tanto dos países de acolhimento, como dos países de origem; concorda também que a gestão dos fluxos migratórios, incluindo mecanismos de imigração temporária, deve fazer parte da resposta às tendências demográficas e económicas da UE e ao seu impacto nos sistemas de segurança social, mas não pode ser a única solução — a subida significativa das taxas de natalidade, por exemplo, é também um factor muito importante; salienta que as políticas de migração devem ser aplicadas paralelamente a medidas de integração complementares; salienta que a imigração não pode ser encarada unicamente em termos de potencial económico e que as políticas globais devem portanto incidir igualmente sobre os aspectos sociais, culturais, religiosos e políticos; |
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8.

Concorda que os fluxos migratórios são uma realidade incontornável que pode e deve ser gerida para servir os interesses, tanto dos países de acolhimento, como dos países de origem; concorda também que a gestão dos fluxos migratórios, incluindo mecanismos de imigração temporária, deve fazer parte da resposta às tendências demográficas e económicas da UE e ao seu impacto nos sistemas de segurança social, mas não pode ser a única solução — a subida significativa das taxas de natalidade, por exemplo, é também um factor muito importante; salienta que as políticas de migração devem ser aplicadas paralelamente a medidas de integração complementares; salienta que a imigração não pode ser encarada unicamente em termos de potencial económico e que as políticas globais devem portanto incidir igualmente sobre os aspectos sociais, culturais, religiosos e políticos;

| 9. | Sublinha que uma boa gestão das políticas de imigração pode comportar os seguintes aspectos:






  — | aceitação do facto de que a contratação de trabalhadores qualificados na UE não conduz forçosamente a uma «fuga de cérebros» dos países de origem, na medida em que muitos trabalhadores regressam aos respectivos países enriquecidos por uma experiência que irá beneficiar a economia e as comunidades do país; |
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9.

Sublinha que uma boa gestão das políticas de imigração pode comportar os seguintes aspectos:

—

aceitação do facto de que a contratação de trabalhadores qualificados na UE não conduz forçosamente a uma «fuga de cérebros» dos países de origem, na medida em que muitos trabalhadores regressam aos respectivos países enriquecidos por uma experiência que irá beneficiar a economia e as comunidades do país;

| — | ter em conta os ensinamentos que proporcionam experiências em curso, como a «Green Card» nos Estados Unidos, aquando do estabelecimento de medidas que facilitem o trabalho temporário dos nacionais de países terceiros num Estado-Membro, com ou sem contrato de trabalho prévio; no entanto, deveria existir na União Europeia um intercâmbio de boas práticas em matéria de recrutamento e admissão, o que passa por uma análise do mercado do trabalho séria e prospectiva, dividida por regiões e sectores a nível de cada país e à escala europeia; torna-se portanto necessária uma consulta séria dos parceiros sociais e das instituições responsáveis pelo mercado do trabalho a nível regional e local; |
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—

ter em conta os ensinamentos que proporcionam experiências em curso, como a «Green Card» nos Estados Unidos, aquando do estabelecimento de medidas que facilitem o trabalho temporário dos nacionais de países terceiros num Estado-Membro, com ou sem contrato de trabalho prévio; no entanto, deveria existir na União Europeia um intercâmbio de boas práticas em matéria de recrutamento e admissão, o que passa por uma análise do mercado do trabalho séria e prospectiva, dividida por regiões e sectores a nível de cada país e à escala europeia; torna-se portanto necessária uma consulta séria dos parceiros sociais e das instituições responsáveis pelo mercado do trabalho a nível regional e local;

| 10. | Insiste que a gestão dos fluxos migratórios não pode significar:






  — | evitar as reformas dos mercados de trabalho da UE e os sistemas de ensino e formação profissional necessários para aumentar a empregabilidade (incluindo dos imigrantes) e a adaptabilidade geral às mudanças económicas; |
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10.

Insiste que a gestão dos fluxos migratórios não pode significar:

—

evitar as reformas dos mercados de trabalho da UE e os sistemas de ensino e formação profissional necessários para aumentar a empregabilidade (incluindo dos imigrantes) e a adaptabilidade geral às mudanças económicas;

| — | escolher os melhores trabalhadores especializados/empresários dos países em desenvolvimento, correndo o risco de prejudicar as economias dos países de origem; ou |
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—

escolher os melhores trabalhadores especializados/empresários dos países em desenvolvimento, correndo o risco de prejudicar as economias dos países de origem; ou

| — | explorar os trabalhadores imigrantes, impondo-lhes condições inaceitáveis; é necessário combater o trabalho ilegal de modo a penalizar os que dele beneficiam e não as vítimas; além disso, os efeitos das deslocações são mais graves entre os trabalhadores pouco qualificados, conduzindo a tensões sociais e prejudicando os esforços no sentido de aumentar a qualidade do trabalho em todo o mercado, nomeadamente no quadro da Estratégia Europeia de Emprego (EEE); |
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—

explorar os trabalhadores imigrantes, impondo-lhes condições inaceitáveis; é necessário combater o trabalho ilegal de modo a penalizar os que dele beneficiam e não as vítimas; além disso, os efeitos das deslocações são mais graves entre os trabalhadores pouco qualificados, conduzindo a tensões sociais e prejudicando os esforços no sentido de aumentar a qualidade do trabalho em todo o mercado, nomeadamente no quadro da Estratégia Europeia de Emprego (EEE);

| — | esquecer o compromisso assumido em 2002 em Lisboa, e ratificado no mesmo ano em Barcelona, de criar mais e melhores empregos e concretamente empreender esforços para que o direito que assiste a todos trabalhadores, incluindo os imigrantes, de efectuar o seu trabalho em condições de respeito pela sua saúde, segurança e dignidade seja uma realidade; |
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—

esquecer o compromisso assumido em 2002 em Lisboa, e ratificado no mesmo ano em Barcelona, de criar mais e melhores empregos e concretamente empreender esforços para que o direito que assiste a todos trabalhadores, incluindo os imigrantes, de efectuar o seu trabalho em condições de respeito pela sua saúde, segurança e dignidade seja uma realidade;

| 11. | É de opinião que os imigrantes em situação legal que trabalham na economia subterrânea devem receber o mesmo tratamento que os cidadãos dos Estados-Membros no que se refere à apreciação de queixas relativas ao trabalho clandestino; |
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11.

É de opinião que os imigrantes em situação legal que trabalham na economia subterrânea devem receber o mesmo tratamento que os cidadãos dos Estados-Membros no que se refere à apreciação de queixas relativas ao trabalho clandestino;

| 12. | Sublinha a situação extremamente vulnerável das mulheres imigrantes ilegais que trabalham de modo clandestino, secreto e em condições intoleráveis, o que não lhes permite denunciar as violências ou discriminações, sexuais ou de outro tipo, de que são vítimas, dado que dependem totalmente das pessoas que as empregam, dos passadores ou de outras pessoas; |
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12.

Sublinha a situação extremamente vulnerável das mulheres imigrantes ilegais que trabalham de modo clandestino, secreto e em condições intoleráveis, o que não lhes permite denunciar as violências ou discriminações, sexuais ou de outro tipo, de que são vítimas, dado que dependem totalmente das pessoas que as empregam, dos passadores ou de outras pessoas;

| 13. | Entende que os Estados-Membros deveriam tomar urgentemente medidas para investigar o emprego ilegal, especialmente no sector do trabalho doméstico, o qual, de acordo com a sua resolução de 30 de Novembro de 2000 (5) sobre a normalização do trabalho doméstico, emprega um elevado número de trabalhadoras migrantes; considera que é necessário encontrar uma nova solução que permita às famílias que empregam estas trabalhadoras celebrar um contrato de trabalho legal para que as mesmas possam beneficiar da segurança social; |
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13.

Entende que os Estados-Membros deveriam tomar urgentemente medidas para investigar o emprego ilegal, especialmente no sector do trabalho doméstico, o qual, de acordo com a sua resolução de 30 de Novembro de 2000 (5) sobre a normalização do trabalho doméstico, emprega um elevado número de trabalhadoras migrantes; considera que é necessário encontrar uma nova solução que permita às famílias que empregam estas trabalhadoras celebrar um contrato de trabalho legal para que as mesmas possam beneficiar da segurança social;

| 14. | Salienta que as mulheres e os menores são as primeiras vítimas do tráfico de seres humanos e/ou da exploração sexual e que, nessa condição, têm necessidade de protecção e de assistência adequadas; salienta a necessidade de se tratar desta questão, de se promoverem medidas para evitar o tráfico, eliminar a exploração sexual e garantir a integração de mulheres objecto de tráfico; insiste em que os Estados-Membros tomem medidas e adoptem legislação adequadas a fim de não penalizar estas vítimas; |
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14.

Salienta que as mulheres e os menores são as primeiras vítimas do tráfico de seres humanos e/ou da exploração sexual e que, nessa condição, têm necessidade de protecção e de assistência adequadas; salienta a necessidade de se tratar desta questão, de se promoverem medidas para evitar o tráfico, eliminar a exploração sexual e garantir a integração de mulheres objecto de tráfico; insiste em que os Estados-Membros tomem medidas e adoptem legislação adequadas a fim de não penalizar estas vítimas;

| 15. | Está convencido de que as políticas de imigração dos Estados-Membros devem cobrir todas as possibilidades migratórias, desde a migração sazonal/temporária à migração permanente; como assinala a Comissão, a migração temporária pode tornar-se permanente e acontece frequentemente que a maior contribuição económica, social e cultural global seja dada pelos imigrantes permanentes, adaptáveis e bem integrados; |
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15.

Está convencido de que as políticas de imigração dos Estados-Membros devem cobrir todas as possibilidades migratórias, desde a migração sazonal/temporária à migração permanente; como assinala a Comissão, a migração temporária pode tornar-se permanente e acontece frequentemente que a maior contribuição económica, social e cultural global seja dada pelos imigrantes permanentes, adaptáveis e bem integrados;

| 16. | Assinala, no entanto, que, na situação actual, os imigrantes admitidos são, em muitos casos, orientados exclusivamente para a imigração permanente: adaptações em diversas partes da legislação laboral e social, por exemplo, podem ser desejáveis para tornar mais atraente a opção voluntária pela imigração temporária e pelo regresso ao país de origem, o que pode igualmente contribuir para o seu desenvolvimento («circulação de cérebros» em vez de «fuga de cérebros»); |
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16.

Assinala, no entanto, que, na situação actual, os imigrantes admitidos são, em muitos casos, orientados exclusivamente para a imigração permanente: adaptações em diversas partes da legislação laboral e social, por exemplo, podem ser desejáveis para tornar mais atraente a opção voluntária pela imigração temporária e pelo regresso ao país de origem, o que pode igualmente contribuir para o seu desenvolvimento («circulação de cérebros» em vez de «fuga de cérebros»);

Integração e emprego

| 17. | Sublinha que a integração é uma questão que diz respeito à sociedade em geral e que tanto os imigrantes como a população do país de acolhimento devem envidar esforços para alcançar uma verdadeira coesão social; destaca em particular o papel crucial das autoridades locais e regionais, cujas responsabilidades, nomeadamente nos domínios do urbanismo, da habitação, da educação e do mercado do trabalho, têm um impacto directo sobre a integração e podem promover a coesão social, a integração e a existência de comunidades sustentáveis; sublinha a importância de estimular este trabalho através dos fundos estruturais e das iniciativas comunitárias, como os programas EQUAL e URBAN, facilitando simultaneamente a participação das autoridades locais e regionais no debate europeu; |
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17.

Sublinha que a integração é uma questão que diz respeito à sociedade em geral e que tanto os imigrantes como a população do país de acolhimento devem envidar esforços para alcançar uma verdadeira coesão social; destaca em particular o papel crucial das autoridades locais e regionais, cujas responsabilidades, nomeadamente nos domínios do urbanismo, da habitação, da educação e do mercado do trabalho, têm um impacto directo sobre a integração e podem promover a coesão social, a integração e a existência de comunidades sustentáveis; sublinha a importância de estimular este trabalho através dos fundos estruturais e das iniciativas comunitárias, como os programas EQUAL e URBAN, facilitando simultaneamente a participação das autoridades locais e regionais no debate europeu;

| 18. | Sublinha que um melhor conhecimento de outras culturas é essencial numa Europa cada vez mais diversificada e que todos os membros da sociedade devem aprender a agir em ambientes heterogéneos e mutáveis; solicita aos Estados-Membros que promovam o melhor conhecimento de outras culturas como norma aplicável na educação e na vida pública (política, mercado de trabalho, serviço público); |
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18.

Sublinha que um melhor conhecimento de outras culturas é essencial numa Europa cada vez mais diversificada e que todos os membros da sociedade devem aprender a agir em ambientes heterogéneos e mutáveis; solicita aos Estados-Membros que promovam o melhor conhecimento de outras culturas como norma aplicável na educação e na vida pública (política, mercado de trabalho, serviço público);

| 19. | Assinala que as políticas de admissão podem ter um impacto significativo na integração bem sucedida dos imigrantes; solicita, em particular em relação a este aspecto, uma definição coerente de «família» em todas as iniciativas de Tampere; lamenta o conteúdo da Directiva 2003/86/CE do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (6), que se opõe ao direito fundamental de viver em família, e entende que é essencial adoptar uma directiva com a orientação definida pelo Parlamento Europeu; apela aos Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, adoptada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n
  o
  45/158, de 18 de Dezembro de 1990; |
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19.

Assinala que as políticas de admissão podem ter um impacto significativo na integração bem sucedida dos imigrantes; solicita, em particular em relação a este aspecto, uma definição coerente de «família» em todas as iniciativas de Tampere; lamenta o conteúdo da Directiva 2003/86/CE do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (6), que se opõe ao direito fundamental de viver em família, e entende que é essencial adoptar uma directiva com a orientação definida pelo Parlamento Europeu; apela aos Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, adoptada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n
  o
  45/158, de 18 de Dezembro de 1990;

| 20. | Entende que a abordagem europeia da migração, da integração e do emprego deve reconhecer a enorme complexidade da situação, que apresenta, entre outras, as seguintes características:






  — | marcadas diferenças entre os Estados-Membros no que respeita às condições e à qualidade dos empregos dos imigrantes, sendo que, em geral, as condições de trabalho (incluindo as condições de saúde e segurança) dos novos imigrantes e dos já estabelecidos são inferiores à média, a segurança do emprego é menor e as diferenças salariais entre imigrantes e outros trabalhadores são ainda superiores às que existem na União Europeia entre homens e mulheres, verificando-se, por exemplo, que os imigrantes nacionais de países em desenvolvimento a trabalhar em Londres recebiam em 2001, em média, um salário 29 % inferior ao dos nacionais do país de acolhimento; |
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20.

Entende que a abordagem europeia da migração, da integração e do emprego deve reconhecer a enorme complexidade da situação, que apresenta, entre outras, as seguintes características:

—

marcadas diferenças entre os Estados-Membros no que respeita às condições e à qualidade dos empregos dos imigrantes, sendo que, em geral, as condições de trabalho (incluindo as condições de saúde e segurança) dos novos imigrantes e dos já estabelecidos são inferiores à média, a segurança do emprego é menor e as diferenças salariais entre imigrantes e outros trabalhadores são ainda superiores às que existem na União Europeia entre homens e mulheres, verificando-se, por exemplo, que os imigrantes nacionais de países em desenvolvimento a trabalhar em Londres recebiam em 2001, em média, um salário 29 % inferior ao dos nacionais do país de acolhimento;

| — | os migrantes estão sobre-representados nos trabalhos mais mal pagos; |
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—

os migrantes estão sobre-representados nos trabalhos mais mal pagos;

| — | a origem étnica é um de muitos factores que determinam os contornos do mercado de trabalho — por exemplo, certas comunidades de minorias étnicas nalguns Estados-Membros registam um nível particularmente elevado de trabalho independente e por conta própria, representado, em grande parte, por PME, que, ao criarem emprego, dão um importante impulso ao mercado de trabalho; e |
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a origem étnica é um de muitos factores que determinam os contornos do mercado de trabalho — por exemplo, certas comunidades de minorias étnicas nalguns Estados-Membros registam um nível particularmente elevado de trabalho independente e por conta própria, representado, em grande parte, por PME, que, ao criarem emprego, dão um importante impulso ao mercado de trabalho; e

| — | as medidas de integração e as boas práticas dependem muito das categorias de imigrantes: por exemplo, os novos migrantes que beneficiam do estatuto de refugiado terão claramente necessidades diferentes das dos imigrantes já instalados; |
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—

as medidas de integração e as boas práticas dependem muito das categorias de imigrantes: por exemplo, os novos migrantes que beneficiam do estatuto de refugiado terão claramente necessidades diferentes das dos imigrantes já instalados;

| 21. | Salienta que muitas mulheres imigrantes só gozam dos direitos derivados do seu cônjuge no seu país de origem; é, por conseguinte, muito importante assegurar a individualização dos direitos e benefícios, bem como um estatuto legal individual para as mulheres imigrantes, e que estas disponham de uma informação completa e tenham à sua disposição estratégias de responsabilização e de formação no que diz respeito aos seus de direitos e oportunidades a fim de promover a sua possível integração na sociedade e no mundo do trabalho; |
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21.

Salienta que muitas mulheres imigrantes só gozam dos direitos derivados do seu cônjuge no seu país de origem; é, por conseguinte, muito importante assegurar a individualização dos direitos e benefícios, bem como um estatuto legal individual para as mulheres imigrantes, e que estas disponham de uma informação completa e tenham à sua disposição estratégias de responsabilização e de formação no que diz respeito aos seus de direitos e oportunidades a fim de promover a sua possível integração na sociedade e no mundo do trabalho;

| 22. | Teme que as actuais taxas de emprego dos imigrantes na União Europeia sejam a prova de que a sua potencial contribuição económica e social nem sempre se concretiza; considera que o emprego é fundamental para a integração dos imigrantes; apoia propostas que tendam a melhorar a qualidade e a estabilidade do emprego, incluindo a divulgação pelos Estados-Membros de boas práticas nos domínios da educação e da formação profissional, com particular destaque para a formação linguística dos novos imigrantes, aproveitando as aptidões e competências de cada indivíduo e a sua experiência e qualificações obtidas dentro e fora da UE e permitindo uma muito necessária e mais eficaz combinação entre as aptidões dos indivíduos e as necessidades do mercado de trabalho; |
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22.

Teme que as actuais taxas de emprego dos imigrantes na União Europeia sejam a prova de que a sua potencial contribuição económica e social nem sempre se concretiza; considera que o emprego é fundamental para a integração dos imigrantes; apoia propostas que tendam a melhorar a qualidade e a estabilidade do emprego, incluindo a divulgação pelos Estados-Membros de boas práticas nos domínios da educação e da formação profissional, com particular destaque para a formação linguística dos novos imigrantes, aproveitando as aptidões e competências de cada indivíduo e a sua experiência e qualificações obtidas dentro e fora da UE e permitindo uma muito necessária e mais eficaz combinação entre as aptidões dos indivíduos e as necessidades do mercado de trabalho;

| 23. | Insta vivamente a que sejam tomadas medidas que removam barreiras como a discriminação no local de trabalho, incluindo através da gestão eficaz da diversidade no local de trabalho tal como é praticada por algumas grandes empresas e instituições públicas, a fim de assegurar a equidade no recrutamento, a manutenção e promoção no local de trabalho, com base no mérito e independentemente da origem racial ou étnica ou do sexo; apela a que seja prestada a máxima atenção ao emprego das mulheres migrantes e a que as estatísticas sejam compiladas com uma repartição por sexo; |
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23.

Insta vivamente a que sejam tomadas medidas que removam barreiras como a discriminação no local de trabalho, incluindo através da gestão eficaz da diversidade no local de trabalho tal como é praticada por algumas grandes empresas e instituições públicas, a fim de assegurar a equidade no recrutamento, a manutenção e promoção no local de trabalho, com base no mérito e independentemente da origem racial ou étnica ou do sexo; apela a que seja prestada a máxima atenção ao emprego das mulheres migrantes e a que as estatísticas sejam compiladas com uma repartição por sexo;

| 24. | Considera que uma política activa de integração de cidadãos de países terceiros legalmente residentes na UE deve incluir os seguintes elementos:






  — | definição de normas claras que regulem o estatuto legal dos residentes e garantam o seu direito a uma boa administração, |
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24.

Considera que uma política activa de integração de cidadãos de países terceiros legalmente residentes na UE deve incluir os seguintes elementos:

—

definição de normas claras que regulem o estatuto legal dos residentes e garantam o seu direito a uma boa administração,

| — | possibilidade de integração adequada no mercado de trabalho, |
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—

possibilidade de integração adequada no mercado de trabalho,

| — | obrigação de os residentes de países terceiros seguirem cursos na língua ou nas línguas nacionais organizados pelo país de acolhimento e direito de acesso à educação e ao reconhecimento de diplomas, |
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—

obrigação de os residentes de países terceiros seguirem cursos na língua ou nas línguas nacionais organizados pelo país de acolhimento e direito de acesso à educação e ao reconhecimento de diplomas,

| — | garantia de acesso aos serviços sociais e de saúde, |
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—

garantia de acesso aos serviços sociais e de saúde,

| — | esforços no sentido de garantir condições de vida dignas nas cidades e nos subúrbios; |
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esforços no sentido de garantir condições de vida dignas nas cidades e nos subúrbios;

| — | garantia da participação dos imigrantes na vida social, cultural e política; |
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—

garantia da participação dos imigrantes na vida social, cultural e política;

| 25. | Considera que, nos aspectos acima referidos, devem ser estabelecidos programas para o acolhimento inicial de pessoas que chegam a um Estado-Membro da União Europeia e que as disposições relativas aos aspectos acima referidos no domínio da política de integração dos imigrantes de segunda e terceira geração deveriam ser revistas e adaptadas aos objectivos fixados na presente resolução; |
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25.

Considera que, nos aspectos acima referidos, devem ser estabelecidos programas para o acolhimento inicial de pessoas que chegam a um Estado-Membro da União Europeia e que as disposições relativas aos aspectos acima referidos no domínio da política de integração dos imigrantes de segunda e terceira geração deveriam ser revistas e adaptadas aos objectivos fixados na presente resolução;

| 26. | Convida os Estados-Membros a procederem à regularização dos trabalhadores imigrantes que, embora não sendo detentores de uma autorização de residência, pagam impostos e contribuições para a segurança social no país de acolhimento; |
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26.

Convida os Estados-Membros a procederem à regularização dos trabalhadores imigrantes que, embora não sendo detentores de uma autorização de residência, pagam impostos e contribuições para a segurança social no país de acolhimento;

| 27. | Considera que a adopção da directiva relativa aos residentes de longa duração é essencial para garantir a integração de nacionais de países terceiros; |
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27.

Considera que a adopção da directiva relativa aos residentes de longa duração é essencial para garantir a integração de nacionais de países terceiros;

| 28. | Assinala que, com frequência, a taxa de desemprego é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens imigrantes, pelo que se deve prestar uma atenção especial à melhor forma de as integrar e à disponibilidade de estruturas para o acolhimento de crianças, bem como de pontos de encontro culturais e educativos especiais, etc.; considera que, se a questão do género for tida em conta, os esforços para uma melhor integração dos imigrantes estarão mais centrados e, por conseguinte, serão mais eficazes; |
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28.

Assinala que, com frequência, a taxa de desemprego é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens imigrantes, pelo que se deve prestar uma atenção especial à melhor forma de as integrar e à disponibilidade de estruturas para o acolhimento de crianças, bem como de pontos de encontro culturais e educativos especiais, etc.; considera que, se a questão do género for tida em conta, os esforços para uma melhor integração dos imigrantes estarão mais centrados e, por conseguinte, serão mais eficazes;

| 29. | Sublinha a importância da colocação à disposição de um serviço de aconselhamento gratuito destinado às mulheres imigrantes, ou seja, centros de consulta e de ajuda especialmente destinados às mulheres, sobre a saúde em geral e a saúde genésica, os direitos das mulheres, o emprego, etc., e salienta que este aconselhamento deve ser sensível às questões de género e culturais (por exemplo, devem ser geridos por mulheres que conheçam a cultura, as estruturas familiares, etc., dos países de emigração); |
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29.

Sublinha a importância da colocação à disposição de um serviço de aconselhamento gratuito destinado às mulheres imigrantes, ou seja, centros de consulta e de ajuda especialmente destinados às mulheres, sobre a saúde em geral e a saúde genésica, os direitos das mulheres, o emprego, etc., e salienta que este aconselhamento deve ser sensível às questões de género e culturais (por exemplo, devem ser geridos por mulheres que conheçam a cultura, as estruturas familiares, etc., dos países de emigração);

| 30. | Insiste, ainda, especialmente na importância de um acesso incondicional, e mesmo privilegiado, das mulheres imigrantes à educação e à formação profissionais, condições prévias indispensáveis para uma verdadeira inserção socioprofissional; |
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30.

Insiste, ainda, especialmente na importância de um acesso incondicional, e mesmo privilegiado, das mulheres imigrantes à educação e à formação profissionais, condições prévias indispensáveis para uma verdadeira inserção socioprofissional;

| 31. | Considera que foram desenvolvidos vários programas de acção nos Estados-Membros, em particular a nível regional e local, para fazer face ao crescente pluralismo das sociedades actuais, e que a experiência adquirida neste contexto pelas diferentes autoridades deveria ser reunida num inventário comum de resultados conseguidos, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas, a comparação de resultados e a divulgação de informações aos Estados-Membros, às instituições da União Europeia, às autoridades regionais e locais e a outras partes interessadas; |
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31.

Considera que foram desenvolvidos vários programas de acção nos Estados-Membros, em particular a nível regional e local, para fazer face ao crescente pluralismo das sociedades actuais, e que a experiência adquirida neste contexto pelas diferentes autoridades deveria ser reunida num inventário comum de resultados conseguidos, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas, a comparação de resultados e a divulgação de informações aos Estados-Membros, às instituições da União Europeia, às autoridades regionais e locais e a outras partes interessadas;

| 32. | Apoia as propostas, em conformidade com o método aberto de coordenação, destinadas a promover o intercâmbio de informação, de ideias e de experiências no domínio da integração e do emprego dos novos imigrantes e dos imigrantes já instalados; assinala que o Parlamento Europeu deveria desempenhar um importante papel nestas iniciativas, às quais deveriam ser igualmente associadas todas as partes interessadas, incluindo as organizações de imigrantes; defende, simultaneamente, uma visão mais ambiciosa do alcance que as medidas podem ter, procedendo, por exemplo, a uma cobertura mais exaustiva dos problemas relacionados com as migrações ao nível da EEE e ao esclarecimento sobre os direitos e as responsabilidades dos migrantes e encorajando as iniciativas dos parceiros sociais da UE para melhorar a adequada representação e participação dos trabalhadores imigrantes no sector privado e público, nos sindicatos e nos conselhos de empresa, bem como medidas tendentes a reforçar a diversidade étnica do pessoal das instituições da UE e de outras administrações públicas; |
| --- | --- |

32.

Apoia as propostas, em conformidade com o método aberto de coordenação, destinadas a promover o intercâmbio de informação, de ideias e de experiências no domínio da integração e do emprego dos novos imigrantes e dos imigrantes já instalados; assinala que o Parlamento Europeu deveria desempenhar um importante papel nestas iniciativas, às quais deveriam ser igualmente associadas todas as partes interessadas, incluindo as organizações de imigrantes; defende, simultaneamente, uma visão mais ambiciosa do alcance que as medidas podem ter, procedendo, por exemplo, a uma cobertura mais exaustiva dos problemas relacionados com as migrações ao nível da EEE e ao esclarecimento sobre os direitos e as responsabilidades dos migrantes e encorajando as iniciativas dos parceiros sociais da UE para melhorar a adequada representação e participação dos trabalhadores imigrantes no sector privado e público, nos sindicatos e nos conselhos de empresa, bem como medidas tendentes a reforçar a diversidade étnica do pessoal das instituições da UE e de outras administrações públicas;

| 33. | Regozija-se com o facto de se inserir na Comunicação o conceito de cidadania civil, que permita aos nacionais de países terceiros com residência legal na União Europeia beneficiar de um estatuto que lhes confira direitos e deveres económicos, sociais e políticos, incluindo o direito de voto em eleições locais e para o Parlamento Europeu, mas salienta que tal implica mais do que dar execução a iniciativas legais; sublinha a importância da cidadania civil para o sentimento de pertença a uma comunidade e, por conseguinte, para a integração; solicita à Comissão que continue a sublinhar a necessidade de os Estados-Membros velarem por que os seus requisitos em matéria de cidadania não sejam discriminatórios, tendo em conta, em particular, o disposto no artigo 13
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

33.

Regozija-se com o facto de se inserir na Comunicação o conceito de cidadania civil, que permita aos nacionais de países terceiros com residência legal na União Europeia beneficiar de um estatuto que lhes confira direitos e deveres económicos, sociais e políticos, incluindo o direito de voto em eleições locais e para o Parlamento Europeu, mas salienta que tal implica mais do que dar execução a iniciativas legais; sublinha a importância da cidadania civil para o sentimento de pertença a uma comunidade e, por conseguinte, para a integração; solicita à Comissão que continue a sublinhar a necessidade de os Estados-Membros velarem por que os seus requisitos em matéria de cidadania não sejam discriminatórios, tendo em conta, em particular, o disposto no artigo 13
  o
  do Tratado;

| 34. | Sublinha que, embora o emprego seja fundamental para a plena integração, são necessárias outras medidas para os que não participam no mercado de trabalho, como as crianças, as pessoas que prestam assistência à família e as que têm problemas de saúde; salienta que existem muitas outras formas de fomentar a participação na sociedade e a integração, como a promoção de actividades de carácter voluntário; |
| --- | --- |

34.

Sublinha que, embora o emprego seja fundamental para a plena integração, são necessárias outras medidas para os que não participam no mercado de trabalho, como as crianças, as pessoas que prestam assistência à família e as que têm problemas de saúde; salienta que existem muitas outras formas de fomentar a participação na sociedade e a integração, como a promoção de actividades de carácter voluntário;

A necessidade de uma abordagem exaustiva e convergente

| 35. | Concorda que a cooperação da UE na gestão dos fluxos migratórios, especialmente no que respeita ao mercado de trabalho, é necessária mas exige empenho e liderança a nível político; considera que o actual clima político em matéria de asilo e imigração ilegal pode ser um obstáculo à cooperação na gestão das políticas de migração e de integração, mas acredita que a coordenação ao nível da UE e o intercâmbio de boas práticas são altamente desejáveis para a realização dos objectivos de Tampere e de Lisboa, apesar de reconhecer a autoridade de cada um dos Estados-Membros em matéria de asilo e de política de imigração; |
| --- | --- |

35.

Concorda que a cooperação da UE na gestão dos fluxos migratórios, especialmente no que respeita ao mercado de trabalho, é necessária mas exige empenho e liderança a nível político; considera que o actual clima político em matéria de asilo e imigração ilegal pode ser um obstáculo à cooperação na gestão das políticas de migração e de integração, mas acredita que a coordenação ao nível da UE e o intercâmbio de boas práticas são altamente desejáveis para a realização dos objectivos de Tampere e de Lisboa, apesar de reconhecer a autoridade de cada um dos Estados-Membros em matéria de asilo e de política de imigração;

| 36. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a criar as condições necessárias para a gestão dos fluxos migratórios, nomeadamente fazendo avançar todos os elementos da agenda equilibrada estabelecida no Conselho Europeu de Tampere, incluindo os que foram relegados para segundo plano (por exemplo, as relações com os países em desenvolvimento e a política de integração) pela ênfase mais recentemente concedida à imigração ilegal e aos pedidos de asilo; sublinha que as directivas aprovadas até ao momento como parte da agenda de Tampere estão muito aquém das promessas feitas em Tampere e constata que esta situação tem importantes implicações para a integração; convida os Estados-Membros a aproveitar a posição de entidades como a Organização Internacional para as Migrações, que defendem que as medidas de gestão dos fluxos migratórios, incluindo no sector do emprego, são a contrapartida necessária da reforma dos sistemas de asilo e da luta contra a imigração ilegal — na ausência de mais oportunidades de migração económica legítima, o abuso e a pressão sobre a política de asilo e outras formas ilegais de imigração não diminuirão; |
| --- | --- |

36.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a criar as condições necessárias para a gestão dos fluxos migratórios, nomeadamente fazendo avançar todos os elementos da agenda equilibrada estabelecida no Conselho Europeu de Tampere, incluindo os que foram relegados para segundo plano (por exemplo, as relações com os países em desenvolvimento e a política de integração) pela ênfase mais recentemente concedida à imigração ilegal e aos pedidos de asilo; sublinha que as directivas aprovadas até ao momento como parte da agenda de Tampere estão muito aquém das promessas feitas em Tampere e constata que esta situação tem importantes implicações para a integração; convida os Estados-Membros a aproveitar a posição de entidades como a Organização Internacional para as Migrações, que defendem que as medidas de gestão dos fluxos migratórios, incluindo no sector do emprego, são a contrapartida necessária da reforma dos sistemas de asilo e da luta contra a imigração ilegal — na ausência de mais oportunidades de migração económica legítima, o abuso e a pressão sobre a política de asilo e outras formas ilegais de imigração não diminuirão;

| 37. | Considera que a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não pode resultar numa política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular, mas sim contra os traficantes e aqueles que se aproveitam da situação; |
| --- | --- |

37.

Considera que a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não pode resultar numa política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular, mas sim contra os traficantes e aqueles que se aproveitam da situação;

| 38. | Sublinha a necessidade de examinar as causas e as consequências da imigração ilegal e legal e dos pedidos de asilo, em particular no caso das mulheres imigrantes e requerentes de asilo que eventualmente emigram por razões de discriminação ou perseguição com base no género; |
| --- | --- |

38.

Sublinha a necessidade de examinar as causas e as consequências da imigração ilegal e legal e dos pedidos de asilo, em particular no caso das mulheres imigrantes e requerentes de asilo que eventualmente emigram por razões de discriminação ou perseguição com base no género;

| 39. | Insta os Estados-Membros a elaborarem periodicamente estudos e a informarem a Comissão sobre o mercado de trabalho informal e clandestino, o seu impacto na actividade económica nacional e a presença de imigrantes no mercado de trabalho, uma vez que a perspectiva real de encontrar um emprego constitui indiscutivelmente um incentivo à imigração clandestina; |
| --- | --- |

39.

Insta os Estados-Membros a elaborarem periodicamente estudos e a informarem a Comissão sobre o mercado de trabalho informal e clandestino, o seu impacto na actividade económica nacional e a presença de imigrantes no mercado de trabalho, uma vez que a perspectiva real de encontrar um emprego constitui indiscutivelmente um incentivo à imigração clandestina;

| 40. | Insiste na necessidade de proceder a estudos, estatísticas ventiladas por sexo e investigação temática sobre a feminização das migrações, o papel das mulheres na integração e a discriminação socioeconómica das mulheres imigrantes, por exemplo, a fim de poder elaborar políticas públicas europeias e nacionais tendo em conta a especificidade dos aspectos ligados ao género na questão da migração; |
| --- | --- |

40.

Insiste na necessidade de proceder a estudos, estatísticas ventiladas por sexo e investigação temática sobre a feminização das migrações, o papel das mulheres na integração e a discriminação socioeconómica das mulheres imigrantes, por exemplo, a fim de poder elaborar políticas públicas europeias e nacionais tendo em conta a especificidade dos aspectos ligados ao género na questão da migração;

| 41. | Tem consciência de que os Estados-Membros têm a responsabilidade de determinar o número de nacionais de países terceiros no seu território, mas apoia a ideia de estabelecer estimativas globais que tenham igualmente em conta as pessoas que obtiveram autorização de residência por razões que não a actividade económica, como os refugiados, as pessoas que beneficiam de um regime de protecção subsidiária e as pessoas que beneficiam do reagrupamento familiar, incluindo menores em idade de trabalhar, aos quais deve ser garantido o acesso ao mercado de trabalho; |
| --- | --- |

41.

Tem consciência de que os Estados-Membros têm a responsabilidade de determinar o número de nacionais de países terceiros no seu território, mas apoia a ideia de estabelecer estimativas globais que tenham igualmente em conta as pessoas que obtiveram autorização de residência por razões que não a actividade económica, como os refugiados, as pessoas que beneficiam de um regime de protecção subsidiária e as pessoas que beneficiam do reagrupamento familiar, incluindo menores em idade de trabalhar, aos quais deve ser garantido o acesso ao mercado de trabalho;

| 42. | Congratula-se com o recurso interposto pelo seu Presidente junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Directiva 2003/86/CE, cujo objectivo é obter a anulação da disposição que permite que os Estados-Membros sujeitem a um teste as crianças imigrantes de, pelo menos, doze anos de idade antes de decidirem se elas podem reunir-se aos pais; |
| --- | --- |

42.

Congratula-se com o recurso interposto pelo seu Presidente junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Directiva 2003/86/CE, cujo objectivo é obter a anulação da disposição que permite que os Estados-Membros sujeitem a um teste as crianças imigrantes de, pelo menos, doze anos de idade antes de decidirem se elas podem reunir-se aos pais;

Cooperação e diálogo com países terceiros

| 43. | Convida o Conselho e os Estados-Membros a melhorar o diálogo com os países terceiros com vista a garantir, inter alia, que serão procuradas soluções para as causas da imigração económica e que as medidas adoptadas servirão os objectivos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

43.

Convida o Conselho e os Estados-Membros a melhorar o diálogo com os países terceiros com vista a garantir, inter alia, que serão procuradas soluções para as causas da imigração económica e que as medidas adoptadas servirão os objectivos de desenvolvimento;

| 44. | Convida, além disso, os governos dos Estados-Membros a criar e a aplicar conjuntamente um sistema de regulação, qualitativa e quantitativa, das entradas legais na Europa, a colocar à disposição dos países de origem e de trânsito dos principais fluxos de imigração ilegal, a fim de obter a sua colaboração na elaboração de acordos de readmissão, na gestão dos fluxos migratórios e no combate à imigração ilegal; |
| --- | --- |

44.

Convida, além disso, os governos dos Estados-Membros a criar e a aplicar conjuntamente um sistema de regulação, qualitativa e quantitativa, das entradas legais na Europa, a colocar à disposição dos países de origem e de trânsito dos principais fluxos de imigração ilegal, a fim de obter a sua colaboração na elaboração de acordos de readmissão, na gestão dos fluxos migratórios e no combate à imigração ilegal;

| 45. | Convida ainda os Estados-Membros a concluírem acordos com os países de origem dos imigrantes de forma a garantir a transferência dos direitos adquiridos ao nível da segurança social; |
| --- | --- |

45.

Convida ainda os Estados-Membros a concluírem acordos com os países de origem dos imigrantes de forma a garantir a transferência dos direitos adquiridos ao nível da segurança social;

| 46. | Apela a uma utilização eficaz dos instrumentos políticos e económicos à disposição da União Europeia, necessários para reduzir as causas profundas dos fluxos migratórios e para apoiar a cooperação com países terceiros que têm um papel fundamental a desempenhar na gestão da imigração; |
| --- | --- |

46.

Apela a uma utilização eficaz dos instrumentos políticos e económicos à disposição da União Europeia, necessários para reduzir as causas profundas dos fluxos migratórios e para apoiar a cooperação com países terceiros que têm um papel fundamental a desempenhar na gestão da imigração;

| 47. | Lembra a tripla estratégia apresentada pela Comissão na sua Comunicação sobre a integração das questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros, a saber:






  — | uma abordagem global equilibrada que analise as causas profundas dos movimentos migratórios; |
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47.

Lembra a tripla estratégia apresentada pela Comissão na sua Comunicação sobre a integração das questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros, a saber:

—

uma abordagem global equilibrada que analise as causas profundas dos movimentos migratórios;

| — | uma parceria no domínio da migração, com base numa definição de interesses comuns com os países terceiros; e |
| --- | --- |

—

uma parceria no domínio da migração, com base numa definição de interesses comuns com os países terceiros; e

| — | iniciativas específicas e concretas de assistência aos países terceiros no reforço da sua capacidade em matéria de gestão das migrações; a este propósito, salienta a importância da rubrica orçamental 19 02 03 (B7-667) para 2004 que prevê um programa plurianual para 2004-2008, destinado a assegurar a gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões; |
| --- | --- |

—

iniciativas específicas e concretas de assistência aos países terceiros no reforço da sua capacidade em matéria de gestão das migrações; a este propósito, salienta a importância da rubrica orçamental 19 02 03 (B7-667) para 2004 que prevê um programa plurianual para 2004-2008, destinado a assegurar a gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões;

| 48. | Considera que a política aplicada à imigração laboral deve assentar na procura de relações laborais justas a nível nacional e internacional; entende que, por essa razão, é necessário consultar os países de origem e os sindicatos locais; propõe que estes dois aspectos sejam regulados por legislação internacional; considera que a Organização Internacional do Trabalho deve, obviamente, desempenhar um importante papel neste domínio; |
| --- | --- |

48.

Considera que a política aplicada à imigração laboral deve assentar na procura de relações laborais justas a nível nacional e internacional; entende que, por essa razão, é necessário consultar os países de origem e os sindicatos locais; propõe que estes dois aspectos sejam regulados por legislação internacional; considera que a Organização Internacional do Trabalho deve, obviamente, desempenhar um importante papel neste domínio;

| 49. | Solicita aos governos dos Estados-Membros que promovam um debate equilibrado e responsável, baseado em informações precisas e fidedignas, sobre os níveis que atingem os fluxos migratórios e a contribuição económica e social positiva dos migrantes, bem como sobre os custos que representam e a forma como a imigração pode ser uma de muitas soluções para as tendências demográficas para a diminuição da população em idade activa da UE, debate esse que deverá contar com a participação dos líderes políticos, dos meios de comunicação social, dos parceiros sociais e da sociedade civil; |
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49.

Solicita aos governos dos Estados-Membros que promovam um debate equilibrado e responsável, baseado em informações precisas e fidedignas, sobre os níveis que atingem os fluxos migratórios e a contribuição económica e social positiva dos migrantes, bem como sobre os custos que representam e a forma como a imigração pode ser uma de muitas soluções para as tendências demográficas para a diminuição da população em idade activa da UE, debate esse que deverá contar com a participação dos líderes políticos, dos meios de comunicação social, dos parceiros sociais e da sociedade civil;

| 50. | Sublinha a enorme importância da integração da perspectiva de género no conjunto das políticas da UE e solicita um maior reconhecimento dos problemas concretos e frequentemente graves que as mulheres têm que enfrentar ao imigrarem e se integrarem num país estrangeiro; |
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50.

Sublinha a enorme importância da integração da perspectiva de género no conjunto das políticas da UE e solicita um maior reconhecimento dos problemas concretos e frequentemente graves que as mulheres têm que enfrentar ao imigrarem e se integrarem num país estrangeiro;

*

- *

| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(3)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(4)  JO C 125 de 27.5.2002, p. 112.

(5)  JO C 228 de 13.8.2001, p. 193.

(6)  JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

P5_TA(2004)0029

Política comum em matéria de circulação de pessoas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho na perspectiva do Conselho Europeu de Salónica sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular (COM(2003) 323 — 2003/2156(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 323), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 323),

| — | Tendo em conta o Plano de Gestão das Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, adoptado pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 13 de Junho de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Gestão das Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, adoptado pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 13 de Junho de 2002,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2002 (Sevilha) sobre a instauração progressiva de uma gestão coordenada e integrada das fronteiras externas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2002 (Sevilha) sobre a instauração progressiva de uma gestão coordenada e integrada das fronteiras externas,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 (Salónica) sobre o desenvolvimento de uma política comum relativa à imigração clandestina, às fronteiras externas, ao repatriamento dos imigrantes ilegais e à cooperação com os países terceiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 (Salónica) sobre o desenvolvimento de uma política comum relativa à imigração clandestina, às fronteiras externas, ao repatriamento dos imigrantes ilegais e à cooperação com os países terceiros,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro de 2003 (Bruxelas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro de 2003 (Bruxelas),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (COM(2003) 355) e à sua posição de 4 de Dezembro de 2003 sobre o assunto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (COM(2003) 355) e à sua posição de 4 de Dezembro de 2003 sobre o assunto (1),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto e a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2003) 558), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto e a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros (COM(2003) 558),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0419/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0419/2003),

| A. | Considerando que a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e de drogas fazem da segurança interna um domínio central da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e de drogas fazem da segurança interna um domínio central da UE,

| B. | Considerando que o resultado dos trabalhos da Convenção Europeia realça consideravelmente o papel da União a nível da garantia de segurança, tanto a nível interno como externo, designadamente, através da introdução gradual de um sistema integrado de protecção das fronteiras externas e que o papel do Parlamento Europeu sai claramente reforçado neste contexto, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o resultado dos trabalhos da Convenção Europeia realça consideravelmente o papel da União a nível da garantia de segurança, tanto a nível interno como externo, designadamente, através da introdução gradual de um sistema integrado de protecção das fronteiras externas e que o papel do Parlamento Europeu sai claramente reforçado neste contexto,

| C. | Considerando que o combate eficaz ao tráfico de seres humanos — por exemplo, a responsabilização das pessoas que com ele obtêm enormes lucros — é um primeiro passo na luta contra a imigração clandestina na UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o combate eficaz ao tráfico de seres humanos — por exemplo, a responsabilização das pessoas que com ele obtêm enormes lucros — é um primeiro passo na luta contra a imigração clandestina na UE,

| D. | Considerando que a imigração clandestina e o emprego ilegal constituem um problema social, não apenas para determinados Estados-Membros, mas para a UE no seu conjunto, razão pela qual devem ser realizados progressos no âmbito da política de asilo e de imigração a nível da UE para evitar as tragédias humanas que diariamente ocorrem na União Europeia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a imigração clandestina e o emprego ilegal constituem um problema social, não apenas para determinados Estados-Membros, mas para a UE no seu conjunto, razão pela qual devem ser realizados progressos no âmbito da política de asilo e de imigração a nível da UE para evitar as tragédias humanas que diariamente ocorrem na União Europeia,

| E. | Considerando que a pessoa que abandona o seu país para emigrar para a União Europeia tem, no seu entender, razões importantes e muitas vezes vitais para o fazer; que cada um de nós, nas mesmas condições económicas, sociais, psicológicas e emocionais faria a mesma coisa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a pessoa que abandona o seu país para emigrar para a União Europeia tem, no seu entender, razões importantes e muitas vezes vitais para o fazer; que cada um de nós, nas mesmas condições económicas, sociais, psicológicas e emocionais faria a mesma coisa;

| F. | Considerando que uma política de imigração legal, sobretudo no sector da agricultura, da exploração florestal, da gastronomia e da construção, acompanhada de uma luta sistemática contra o emprego ilegal nestes sectores, pode diminuir o efeito do «factor de tracção» nos sectores da economia baseados na imigração clandestina, |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma política de imigração legal, sobretudo no sector da agricultura, da exploração florestal, da gastronomia e da construção, acompanhada de uma luta sistemática contra o emprego ilegal nestes sectores, pode diminuir o efeito do «factor de tracção» nos sectores da economia baseados na imigração clandestina,

| G. | Considerando ser fundamental que as vítimas de tráfico de seres humanos não sejam encaradas como criminosas, mas sim como vítimas de actos criminosos, |
| --- | --- |

G.

Considerando ser fundamental que as vítimas de tráfico de seres humanos não sejam encaradas como criminosas, mas sim como vítimas de actos criminosos,

| H. | Considerando que, para o desenvolvimento ulterior do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, são necessárias medidas comunitárias coerentes no âmbito da imigração clandestina e da segurança das fronteiras, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, para o desenvolvimento ulterior do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, são necessárias medidas comunitárias coerentes no âmbito da imigração clandestina e da segurança das fronteiras,

| I. | Considerando que a intensificação dos controlos nas fronteiras externas pode reduzir a actividade dos passadores, permitindo portanto a prevenção do tráfico, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a intensificação dos controlos nas fronteiras externas pode reduzir a actividade dos passadores, permitindo portanto a prevenção do tráfico,

| J. | Considerando que uma política comum em matéria de regresso, medidas preventivas no âmbito da cooperação com os países terceiros, bem como um plano integrado de medidas contra os passadores, só poderão ser logrados eficazmente se forem acompanhados de uma política activa de imigração legal e de uma política comum coerente em matéria de asilo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma política comum em matéria de regresso, medidas preventivas no âmbito da cooperação com os países terceiros, bem como um plano integrado de medidas contra os passadores, só poderão ser logrados eficazmente se forem acompanhados de uma política activa de imigração legal e de uma política comum coerente em matéria de asilo,

| K. | Considerando que a aplicação de programas focalizados de estabilização nos países de origem e de trânsito poderá melhorar as condições económicas, políticas e sociais que constituem factores de incitamento para os migrantes potenciais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a aplicação de programas focalizados de estabilização nos países de origem e de trânsito poderá melhorar as condições económicas, políticas e sociais que constituem factores de incitamento para os migrantes potenciais,

| L. | Considerando que o reforço das acções de informação, nos países de origem e de trânsito, sobre as consequências da imigração clandestina para a UE, bem como sobre as possibilidades de imigração legal, poderão funcionar como contrapeso às promessas dos passadores, prevenindo desse modo a imigração clandestina, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o reforço das acções de informação, nos países de origem e de trânsito, sobre as consequências da imigração clandestina para a UE, bem como sobre as possibilidades de imigração legal, poderão funcionar como contrapeso às promessas dos passadores, prevenindo desse modo a imigração clandestina,

| 1. | Manifesta o seu apoio às Conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere, Bruxelas e de Salónica e ao pacote legislativo apresentado pela Comissão; |
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1.

Manifesta o seu apoio às Conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere, Bruxelas e de Salónica e ao pacote legislativo apresentado pela Comissão;

Segurança das fronteiras externas

| 2. | Entende que a necessidade premente de normas de segurança igualmente elevadas em todas as fronteiras externas da UE alargada exige, não só uma partilha das responsabilidades em matéria de segurança dos sectores particularmente ameaçados das fronteiras externas, mas também um reforço da eficácia através da acção comum ou da coordenação; |
| --- | --- |

2.

Entende que a necessidade premente de normas de segurança igualmente elevadas em todas as fronteiras externas da UE alargada exige, não só uma partilha das responsabilidades em matéria de segurança dos sectores particularmente ameaçados das fronteiras externas, mas também um reforço da eficácia através da acção comum ou da coordenação;

| 3. | Confirma a posição que defendeu na resolução de 15 de Janeiro de 2003 (2) sobre a gestão integrada das fronteiras externas, relativamente à implementação de um plano comum de formação e formação contínua para a protecção comum das fronteiras, nomeadamente no âmbito do programa ARGO, e à criação de um Colégio Europeu para os Altos Funcionários; |
| --- | --- |

3.

Confirma a posição que defendeu na resolução de 15 de Janeiro de 2003 (2) sobre a gestão integrada das fronteiras externas, relativamente à implementação de um plano comum de formação e formação contínua para a protecção comum das fronteiras, nomeadamente no âmbito do programa ARGO, e à criação de um Colégio Europeu para os Altos Funcionários;

| 4. | Reitera o seu apoio à criação de um corpo europeu de guarda-fronteiras, constituído por unidades especiais e dotado de financiamento comunitário, que poderá, em caso de necessidade e por solicitação dos Estados-Membros, reforçar temporariamente as autoridades nacionais em sectores de risco das fronteiras externas, sem todavia assumir competências dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

Reitera o seu apoio à criação de um corpo europeu de guarda-fronteiras, constituído por unidades especiais e dotado de financiamento comunitário, que poderá, em caso de necessidade e por solicitação dos Estados-Membros, reforçar temporariamente as autoridades nacionais em sectores de risco das fronteiras externas, sem todavia assumir competências dos Estados-Membros;

| 5. | Regista a proposta da Comissão que prevê a criação de uma estrutura operacional comunitária no âmbito da Comissão destinada a reforçar a cooperação no que diz respeito à protecção das fronteiras externas; recusa a criação de uma agência específica para os controlos de fronteira; |
| --- | --- |

5.

Regista a proposta da Comissão que prevê a criação de uma estrutura operacional comunitária no âmbito da Comissão destinada a reforçar a cooperação no que diz respeito à protecção das fronteiras externas; recusa a criação de uma agência específica para os controlos de fronteira;

| 6. | Observa que o estabelecimento de um corpo europeu de guarda-fronteiras tornaria necessária uma nova base jurídica; |
| --- | --- |

6.

Observa que o estabelecimento de um corpo europeu de guarda-fronteiras tornaria necessária uma nova base jurídica;

| 7. | Espera que os novos Estados-Membros utilizem os recursos comunitários colocados à sua disposição no âmbito do instrumento de Schengen, de modo a que sejam atingidas, tão rapidamente quanto possível, as normas de Schengen nas novas fronteiras externas da UE; |
| --- | --- |

7.

Espera que os novos Estados-Membros utilizem os recursos comunitários colocados à sua disposição no âmbito do instrumento de Schengen, de modo a que sejam atingidas, tão rapidamente quanto possível, as normas de Schengen nas novas fronteiras externas da UE;

| 8. | Salienta a necessidade de reformulação do Manual de Schengen e convida a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas nesse sentido; |
| --- | --- |

8.

Salienta a necessidade de reformulação do Manual de Schengen e convida a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas nesse sentido;

| 9. | Está convencido de que as fronteiras devem permanecer abertas às pessoas que fogem da repressão e apresentam um pedido de asilo nos Estados-Membros da União; exige que as políticas de asilo respeitem plenamente a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados; |
| --- | --- |

9.

Está convencido de que as fronteiras devem permanecer abertas às pessoas que fogem da repressão e apresentam um pedido de asilo nos Estados-Membros da União; exige que as políticas de asilo respeitem plenamente a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados;

Cooperação operacional e intercâmbio de informações

| 10. | Congratula-se com a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um plano de acção para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio da migração (COM(2003) 179); declara-se favorável à implementação célere e integral deste plano de acção, para que a União melhor possa recolher, trocar e processar informações sobre a imigração clandestina e, sobretudo, o comércio de mulheres e crianças, no respeito da posição do Parlamento Europeu sobre a comunicação em causa; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um plano de acção para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio da migração (COM(2003) 179); declara-se favorável à implementação célere e integral deste plano de acção, para que a União melhor possa recolher, trocar e processar informações sobre a imigração clandestina e, sobretudo, o comércio de mulheres e crianças, no respeito da posição do Parlamento Europeu sobre a comunicação em causa;

| 11. | Preconiza um reforço da cooperação entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão, através de um sistema normalizado de fornecimento e análise de dados relativos à imigração clandestina e legal; |
| --- | --- |

11.

Preconiza um reforço da cooperação entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão, através de um sistema normalizado de fornecimento e análise de dados relativos à imigração clandestina e legal;

| 12. | Considera necessário que seja igualmente consolidada e alargada a cooperação e a troca de informações com os países de origem e de trânsito; |
| --- | --- |

12.

Considera necessário que seja igualmente consolidada e alargada a cooperação e a troca de informações com os países de origem e de trânsito;

| 13. | Apoia as iniciativas da Comissão nos domínios da política de asilo e de imigração e solicita ao Conselho que adopte estas propostas e tenha em conta as suas resoluções e posições sobre o assunto; |
| --- | --- |

13.

Apoia as iniciativas da Comissão nos domínios da política de asilo e de imigração e solicita ao Conselho que adopte estas propostas e tenha em conta as suas resoluções e posições sobre o assunto;

Política em matéria de asilo, de imigração e de regresso

| 14. | Reafirma que o estabelecimento de critérios qualitativos e quantitativos em matéria de imigração legal é da competência exclusiva dos Estados-Membros; está todavia convencido de que uma política comum de integração social é incontornável num espaço de política comum nos domínios sociais, económicos e jurídicos; |
| --- | --- |

14.

Reafirma que o estabelecimento de critérios qualitativos e quantitativos em matéria de imigração legal é da competência exclusiva dos Estados-Membros; está todavia convencido de que uma política comum de integração social é incontornável num espaço de política comum nos domínios sociais, económicos e jurídicos;

| 15. | Salienta a necessidade de manter uma abordagem geral e coerente no que respeita a uma política europeia comum em matéria de asilo e migração, que deve incluir:






  — | meios legais de os cidadãos de países terceiros entrarem na União, tendo em conta a capacidade de acolhimento e a cooperação reforçada com os países de origem; |
| --- | --- | --- |

15.

Salienta a necessidade de manter uma abordagem geral e coerente no que respeita a uma política europeia comum em matéria de asilo e migração, que deve incluir:

—

meios legais de os cidadãos de países terceiros entrarem na União, tendo em conta a capacidade de acolhimento e a cooperação reforçada com os países de origem;

| — | uma política comunitária de integração que estabeleça um equilíbrio entre os direitos e as correspondentes obrigações dos cidadãos de países terceiros que residem legalmente e as sociedades de acolhimento, assegurando a igualdade de tratamento e a não discriminação; |
| --- | --- |

—

uma política comunitária de integração que estabeleça um equilíbrio entre os direitos e as correspondentes obrigações dos cidadãos de países terceiros que residem legalmente e as sociedades de acolhimento, assegurando a igualdade de tratamento e a não discriminação;

| — | o destaque das melhores práticas em matéria de políticas de imigração e de integração, tal como aplicadas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

o destaque das melhores práticas em matéria de políticas de imigração e de integração, tal como aplicadas pelos Estados-Membros;

| 16. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros tomarem rapidamente as medidas requeridas para implementar uma política de imigração legal e eficaz; |
| --- | --- |

16.

Salienta a necessidade de os Estados-Membros tomarem rapidamente as medidas requeridas para implementar uma política de imigração legal e eficaz;

| 17. | Manifesta o seu apoio à decisão, adoptada pelo Conselho, de anunciar através dos Estados-Membros contingentes para a imigração legal, com base nos quais será possível definir, a nível comunitário, uma posição comum para a negociação de acordos em matéria de readmissão; |
| --- | --- |

17.

Manifesta o seu apoio à decisão, adoptada pelo Conselho, de anunciar através dos Estados-Membros contingentes para a imigração legal, com base nos quais será possível definir, a nível comunitário, uma posição comum para a negociação de acordos em matéria de readmissão;

| 18. | Está convencido da necessidade de conferir prioridade máxima a uma política de regresso voluntário, salientando, simultaneamente, que todo e qualquer desenvolvimento da política seguida deve respeitar inteiramente o princípio de não expulsão e o direito de requerer asilo; |
| --- | --- |

18.

Está convencido da necessidade de conferir prioridade máxima a uma política de regresso voluntário, salientando, simultaneamente, que todo e qualquer desenvolvimento da política seguida deve respeitar inteiramente o princípio de não expulsão e o direito de requerer asilo;

| 19. | Considera necessária a prorrogação dos actuais acordos em matéria de readmissão celebrados com os países de origem e de trânsito e a rápida conclusão das negociações em curso relativas a novos acordos; |
| --- | --- |

19.

Considera necessária a prorrogação dos actuais acordos em matéria de readmissão celebrados com os países de origem e de trânsito e a rápida conclusão das negociações em curso relativas a novos acordos;

| 20. | Entende que os acordos bilaterais de readmissão entre Estados-Membros e países de origem e de trânsito deveriam, na medida do possível, ser substituídos por acordos comunitários; |
| --- | --- |

20.

Entende que os acordos bilaterais de readmissão entre Estados-Membros e países de origem e de trânsito deveriam, na medida do possível, ser substituídos por acordos comunitários;

| 21. | Entende que a rede de funcionários de ligação, tendo em conta os seus conhecimentos e ligações específicas, deveria desempenhar um papel no regresso e reintegração bem sucedidos de imigrantes ilegais nos respectivos países de origem; |
| --- | --- |

21.

Entende que a rede de funcionários de ligação, tendo em conta os seus conhecimentos e ligações específicas, deveria desempenhar um papel no regresso e reintegração bem sucedidos de imigrantes ilegais nos respectivos países de origem;

| 22. | Entende que os acordos em matéria de readmissão entre a UE e os países terceiros impõem obrigações a ambas as partes, que ambas devem respeitar; |
| --- | --- |

22.

Entende que os acordos em matéria de readmissão entre a UE e os países terceiros impõem obrigações a ambas as partes, que ambas devem respeitar;

| 23. | Entende que o regresso de imigrantes clandestinos deverá realizar-se no respeito dos direitos fundamentais e das normas de segurança mais elevadas, previstas nos acordos internacionais relevantes; |
| --- | --- |

23.

Entende que o regresso de imigrantes clandestinos deverá realizar-se no respeito dos direitos fundamentais e das normas de segurança mais elevadas, previstas nos acordos internacionais relevantes;

| 24. | Solicita aos Estados-Membros que zelem por que as pessoas que tenham entrado legalmente no seu território não caiam na ilegalidade em resultado das más práticas das suas próprias administrações nacionais; |
| --- | --- |

24.

Solicita aos Estados-Membros que zelem por que as pessoas que tenham entrado legalmente no seu território não caiam na ilegalidade em resultado das más práticas das suas próprias administrações nacionais;

| 25. | Reafirma, em conformidade com o disposto no artigo 19
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que as expulsões colectivas são proibidas e que ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes; |
| --- | --- |

25.

Reafirma, em conformidade com o disposto no artigo 19
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que as expulsões colectivas são proibidas e que ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes;

Introdução de documentos mais seguros

| 26. | Toma nota das propostas da Comissão sobre a introdução de identificadores e dados biométricos nos vistos e autorizações de residência de nacionais de países terceiros e, posteriormente, nos passaportes para os cidadãos da UE, devendo tal processar-se no maior respeito dos requisitos em matéria de protecção de dados; |
| --- | --- |

26.

Toma nota das propostas da Comissão sobre a introdução de identificadores e dados biométricos nos vistos e autorizações de residência de nacionais de países terceiros e, posteriormente, nos passaportes para os cidadãos da UE, devendo tal processar-se no maior respeito dos requisitos em matéria de protecção de dados;

| 27. | Solicita à Comissão, neste contexto, que disponibilize tão rapidamente quanto possível informações sobre os objectivos a longo prazo, os pressupostos jurídicos e técnicos e as incidências financeiras do desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS); |
| --- | --- |

27.

Solicita à Comissão, neste contexto, que disponibilize tão rapidamente quanto possível informações sobre os objectivos a longo prazo, os pressupostos jurídicos e técnicos e as incidências financeiras do desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS);

| 28. | Solicita, neste contexto, ao Conselho que garanta o controlo dos dados dos cidadãos e reforce o desenvolvimento e a adaptação das estruturas que permitam esse controlo para o tratamento de dados, em aumento constante; |
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28.

Solicita, neste contexto, ao Conselho que garanta o controlo dos dados dos cidadãos e reforce o desenvolvimento e a adaptação das estruturas que permitam esse controlo para o tratamento de dados, em aumento constante;

Acções de informação nos países de origem e de trânsito

| 29. | Considera necessário combater, nos países de origem e de trânsito, as ideias dominantes sobre a imigração clandestina através de um aumento do fluxo de informações, sob a forma de campanhas de esclarecimento, em especial nos meios audiovisuais, sobre as consequências da imigração clandestina, bem como sobre a recusa de autorizações de residência ou de pedidos de asilo; |
| --- | --- |

29.

Considera necessário combater, nos países de origem e de trânsito, as ideias dominantes sobre a imigração clandestina através de um aumento do fluxo de informações, sob a forma de campanhas de esclarecimento, em especial nos meios audiovisuais, sobre as consequências da imigração clandestina, bem como sobre a recusa de autorizações de residência ou de pedidos de asilo;

| 30. | Insta a que se apoiem todas as medidas que tenham por objectivo um maior esclarecimento, nos países de origem e de trânsito, sobre as consequências da imigração clandestina e as actividades dos passadores, em especial as medidas capazes de atingir um público vasto, através da televisão; |
| --- | --- |

30.

Insta a que se apoiem todas as medidas que tenham por objectivo um maior esclarecimento, nos países de origem e de trânsito, sobre as consequências da imigração clandestina e as actividades dos passadores, em especial as medidas capazes de atingir um público vasto, através da televisão;

| 31. | Considera oportuno reforçar, neste contexto, também a informação sobre as possibilidades e perspectivas da imigração legal como verdadeira alternativa à imigração clandestina; |
| --- | --- |

31.

Considera oportuno reforçar, neste contexto, também a informação sobre as possibilidades e perspectivas da imigração legal como verdadeira alternativa à imigração clandestina;

| 32. | Saúda, neste contexto, a proposta da Comissão acima referida, relativa a um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo, especialmente no que se refere à realização de campanhas informativas sobre as consequências da imigração e emprego clandestinos na União Europeia, o estabelecimento nos países terceiros de uma estratégia eficaz e preventiva de luta contra a migração clandestina, designadamente de luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, bem como a difusão de informações sobre as possibilidades de trabalho legal na União Europeia e sobre os procedimentos a observar para esse efeito; confia em que o regulamento seja aprovado em primeira leitura; |
| --- | --- |

32.

Saúda, neste contexto, a proposta da Comissão acima referida, relativa a um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo, especialmente no que se refere à realização de campanhas informativas sobre as consequências da imigração e emprego clandestinos na União Europeia, o estabelecimento nos países terceiros de uma estratégia eficaz e preventiva de luta contra a migração clandestina, designadamente de luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, bem como a difusão de informações sobre as possibilidades de trabalho legal na União Europeia e sobre os procedimentos a observar para esse efeito; confia em que o regulamento seja aprovado em primeira leitura;

Aspectos financeiros

| 33. | Apoia a proposta da Comissão no sentido de serem disponibilizados, no período de 2004-2006, recursos adicionais para o desenvolvimento do VIS, a aplicação de um programa integrado em matéria de regresso e a criação de um instrumento de solidariedade comunitário para a protecção das fronteiras externas sob a égide da Comissão; neste contexto, está em princípio de acordo com a disponibilização anual do referido montante, mas, como condição para o seu parecer favorável, espera ser informado e envolvido exaustivamente no processo anual; tal implica, sobretudo, que seja apresentada ao Parlamento uma panorâmica geral e transparente da situação; |
| --- | --- |

33.

Apoia a proposta da Comissão no sentido de serem disponibilizados, no período de 2004-2006, recursos adicionais para o desenvolvimento do VIS, a aplicação de um programa integrado em matéria de regresso e a criação de um instrumento de solidariedade comunitário para a protecção das fronteiras externas sob a égide da Comissão; neste contexto, está em princípio de acordo com a disponibilização anual do referido montante, mas, como condição para o seu parecer favorável, espera ser informado e envolvido exaustivamente no processo anual; tal implica, sobretudo, que seja apresentada ao Parlamento uma panorâmica geral e transparente da situação;

| 34. | Congratula-se com o facto de a importância crescente do objectivo político de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça também se passar a reflectir no orçamento da União Europeia; salienta que já era tempo de realizar este progresso; considera absolutamente indispensáveis novos esforços nos próximos anos, particularmente aquando da adopção das novas perspectivas financeiras para 2007; |
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34.

Congratula-se com o facto de a importância crescente do objectivo político de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça também se passar a reflectir no orçamento da União Europeia; salienta que já era tempo de realizar este progresso; considera absolutamente indispensáveis novos esforços nos próximos anos, particularmente aquando da adopção das novas perspectivas financeiras para 2007;

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| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  P5_TA(2003)0543.

(2)  P5_TA(2003)0013.

P5_TA(2004)0030

Aplicação da Directiva 96/71/CE (Destacamento de trabalhadores no quadro de prestações de serviço)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE nos Estados-Membros (COM(2003) 458 — 2003/2168(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 458), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 458),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0448/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0448/2003),

| A. | Considerando que a livre prestação de serviços no âmbito do mercado interno proporcionou uma nova forma de mobilidade dos trabalhadores, que se distingue claramente da mobilidade dos trabalhadores migrantes dado que se limita à execução temporária de um trabalho num Estado-Membro diferente do Estado cujo ordenamento jurídico rege a relação de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a livre prestação de serviços no âmbito do mercado interno proporcionou uma nova forma de mobilidade dos trabalhadores, que se distingue claramente da mobilidade dos trabalhadores migrantes dado que se limita à execução temporária de um trabalho num Estado-Membro diferente do Estado cujo ordenamento jurídico rege a relação de trabalho,

| B. | Considerando o triplo âmbito de aplicação da directiva, ou seja, o destacamento de trabalhadores no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços, o destacamento de trabalhadores para um estabelecimento ou uma empresa do grupo e o destacamento de trabalhadores por uma agência de trabalho temporário que os põe à disposição de uma empresa utilizadora estabelecida num Estado-Membro diferente do da agência de trabalho temporário, |
| --- | --- |

B.

Considerando o triplo âmbito de aplicação da directiva, ou seja, o destacamento de trabalhadores no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços, o destacamento de trabalhadores para um estabelecimento ou uma empresa do grupo e o destacamento de trabalhadores por uma agência de trabalho temporário que os põe à disposição de uma empresa utilizadora estabelecida num Estado-Membro diferente do da agência de trabalho temporário,

| C. | Considerando que a livre circulação de serviços será facilitada se os Estados-Membros definirem um núcleo comum de disposições imperativas de protecção mínima em matéria de destacamento de trabalhadores, o qual, de acordo com a experiência colhida até à data, carece de melhoria, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a livre circulação de serviços será facilitada se os Estados-Membros definirem um núcleo comum de disposições imperativas de protecção mínima em matéria de destacamento de trabalhadores, o qual, de acordo com a experiência colhida até à data, carece de melhoria,

| D. | Considerando que os trabalhadores dos sectores em causa são frequentemente expostos a condições de trabalho particularmente perigosas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os trabalhadores dos sectores em causa são frequentemente expostos a condições de trabalho particularmente perigosas,

| E. | Considerando que a Directiva 96/71/CE de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) estabelece um leque de disposições comunitárias de protecção mínima, cujo objectivo consiste no aumento da segurança jurídica e na identificação das condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que executam, a título temporário, um trabalho num Estado-Membro diferente do Estado cuja legislação rege a relação de trabalho, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Directiva 96/71/CE de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) estabelece um leque de disposições comunitárias de protecção mínima, cujo objectivo consiste no aumento da segurança jurídica e na identificação das condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que executam, a título temporário, um trabalho num Estado-Membro diferente do Estado cuja legislação rege a relação de trabalho,

| F. | Considerando que existem interfaces entre a directiva europeia e a aplicação a nível nacional, |
| --- | --- |

F.

Considerando que existem interfaces entre a directiva europeia e a aplicação a nível nacional,

| G. | Considerando que as negociações tendentes à adopção da Directiva 96/71/CE decorreram durante um período superior a cinco anos (a primeira proposta da Comissão data de 28 de Junho de 1991, tendo a aprovação definitiva da Directiva tido lugar em 16 de Dezembro de 1996), |
| --- | --- |

G.

Considerando que as negociações tendentes à adopção da Directiva 96/71/CE decorreram durante um período superior a cinco anos (a primeira proposta da Comissão data de 28 de Junho de 1991, tendo a aprovação definitiva da Directiva tido lugar em 16 de Dezembro de 1996),

| H. | Considerando que o prazo dado aos Estados-Membros para transporem a Directiva expirou apenas em 16 de Dezembro de 1999, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o prazo dado aos Estados-Membros para transporem a Directiva expirou apenas em 16 de Dezembro de 1999,

| I. | Considerando que a Directiva 96/71/CE não diz respeito à segurança social, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Directiva 96/71/CE não diz respeito à segurança social,

| J. | Considerando a Decisão 2002/260/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002 (2), de estabelecer um grupo de directores-gerais responsáveis pelas relações de trabalho, que, por sua vez, já criou um grupo de trabalho constituído por peritos encarregado de organizar um debate sobre os problemas relacionados com a transposição e a aplicação da Directiva nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

J.

Considerando a Decisão 2002/260/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002 (2), de estabelecer um grupo de directores-gerais responsáveis pelas relações de trabalho, que, por sua vez, já criou um grupo de trabalho constituído por peritos encarregado de organizar um debate sobre os problemas relacionados com a transposição e a aplicação da Directiva nos Estados-Membros,

| K. | Considerando que a primeira reunião deste grupo de peritos, que contará com a participação de representantes dos 15 Estados-Membros, dos 10 futuros Estados-Membros e dos 3 países candidatos, está prevista para finais de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a primeira reunião deste grupo de peritos, que contará com a participação de representantes dos 15 Estados-Membros, dos 10 futuros Estados-Membros e dos 3 países candidatos, está prevista para finais de Outubro de 2003,

| L. | Considerando que, de acordo com as experiências colhidas até à data, não é frequentemente alcançada, na prática, a aplicação prevista na directiva de um núcleo duro de normas laborais no domínio da livre circulação de serviços, nem a prevenção do dumping social, especialmente no sector da construção civil e dos serviços conexos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, de acordo com as experiências colhidas até à data, não é frequentemente alcançada, na prática, a aplicação prevista na directiva de um núcleo duro de normas laborais no domínio da livre circulação de serviços, nem a prevenção do dumping social, especialmente no sector da construção civil e dos serviços conexos,

| 1. | Considera que a Directiva continua a ser indispensável enquanto garante da segurança jurídica dos trabalhadores destacados e das empresas que participam no destacamento; |
| --- | --- |

1.

Considera que a Directiva continua a ser indispensável enquanto garante da segurança jurídica dos trabalhadores destacados e das empresas que participam no destacamento;

| 2. | Entende que, para avaliar a eficácia da legislação, não só a transposição jurídica da directiva, como também a aplicação da mesma no terreno e o controlo da sua execução assumem uma importância fundamental, que irá aumentar à luz do alargamento da União; solicita à Comissão que promova um estudo complementar aprofundado, em cooperação com os parceiros sociais dos sectores mais afectados; |
| --- | --- |

2.

Entende que, para avaliar a eficácia da legislação, não só a transposição jurídica da directiva, como também a aplicação da mesma no terreno e o controlo da sua execução assumem uma importância fundamental, que irá aumentar à luz do alargamento da União; solicita à Comissão que promova um estudo complementar aprofundado, em cooperação com os parceiros sociais dos sectores mais afectados;

| 3. | Entende que vários problemas relacionados com a aplicação da Directiva podem ser igualmente resolvidos através da melhoria do intercâmbio de informações e da colaboração administrativa e operacional entre as instâncias envolvidas dos Estados-Membros (autoridades, inspecções, parceiros sociais, etc.); solicita à Comissão que apresente propostas concretas para reforçar essa colaboração, tendo sobretudo em vista combater o trabalho clandestino e outros abusos; |
| --- | --- |

3.

Entende que vários problemas relacionados com a aplicação da Directiva podem ser igualmente resolvidos através da melhoria do intercâmbio de informações e da colaboração administrativa e operacional entre as instâncias envolvidas dos Estados-Membros (autoridades, inspecções, parceiros sociais, etc.); solicita à Comissão que apresente propostas concretas para reforçar essa colaboração, tendo sobretudo em vista combater o trabalho clandestino e outros abusos;

| 4. | Solicita à Comissão que recolha dados mais precisos e concretos sobre o impacto da aplicação a nível nacional; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que recolha dados mais precisos e concretos sobre o impacto da aplicação a nível nacional;

| 5. | Solicita à Comissão que analise os problemas decorrentes das várias opções permitidas pela directiva, como por exemplo:






  a) | a concorrência desleal, |
| --- | --- | --- |

5.

Solicita à Comissão que analise os problemas decorrentes das várias opções permitidas pela directiva, como por exemplo:

a)

a concorrência desleal,

| b) | diferentes níveis de protecção social, e |
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b)

diferentes níveis de protecção social, e

| c) | o problema de uma definição clara do estatuto dos trabalhadores; |
| --- | --- |

c)

o problema de uma definição clara do estatuto dos trabalhadores;

| 6. | Solicita à Comissão que examine soluções legislativas construtivas que permitam prevenir e eliminar a concorrência desleal e o dumping social em consequência do destacamento abusivo de trabalhadores; entende, além disso, que deverá examinar-se a possibilidade de um enquadramento legislativo europeu ou outras modalidades de regulamentação em matéria de responsabilidade no caso de subcontratações; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que examine soluções legislativas construtivas que permitam prevenir e eliminar a concorrência desleal e o dumping social em consequência do destacamento abusivo de trabalhadores; entende, além disso, que deverá examinar-se a possibilidade de um enquadramento legislativo europeu ou outras modalidades de regulamentação em matéria de responsabilidade no caso de subcontratações;

| 7. | Exorta o Conselho a assegurar que a decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias facilite, através de um sistema simples e eficaz, a execução transfronteiras das sanções pecuniárias; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Conselho a assegurar que a decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias facilite, através de um sistema simples e eficaz, a execução transfronteiras das sanções pecuniárias;

| 8. | Convida a Comissão a prestar apoio aos trabalhos do grupo de peritos e a incluir nestes trabalhos as partes responsáveis pelos contratos colectivos, o Parlamento Europeu, os governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como os parceiros sociais, quer a nível europeu como a nível nacional, como ainda a nível interprofissional e sectorial; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento, bem como a sua comissão competente, regularmente informados sobre o andamento dos trabalhos; |
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8.

Convida a Comissão a prestar apoio aos trabalhos do grupo de peritos e a incluir nestes trabalhos as partes responsáveis pelos contratos colectivos, o Parlamento Europeu, os governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como os parceiros sociais, quer a nível europeu como a nível nacional, como ainda a nível interprofissional e sectorial; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento, bem como a sua comissão competente, regularmente informados sobre o andamento dos trabalhos;

| 9. | Solicita uma avaliação profunda — à luz da jurisprudência tanto nacional como europeia — da aplicação da directiva, designadamente no que diz respeito à interpretação na prática de determinados conceitos e definições da mesma (tais como salário mínimo, incluindo trabalho extraordinário, a duração mínima das férias remuneradas e períodos de trabalho e de descanso, trabalhadores destacados), bem como à aplicação da directiva através de acordos colectivos e respectivas consequências para as relações de concorrência entre as empresas e os trabalhadores de vários Estados-Membros; solicita que, nesse contexto, sejam igualmente apreciadas as consequências das soluções encontradas nos Estados-Membros para determinados problemas da subcontratação, como o sistema da responsabilidade em cadeia pelo pagamento de impostos e outras contribuições; |
| --- | --- |

9.

Solicita uma avaliação profunda — à luz da jurisprudência tanto nacional como europeia — da aplicação da directiva, designadamente no que diz respeito à interpretação na prática de determinados conceitos e definições da mesma (tais como salário mínimo, incluindo trabalho extraordinário, a duração mínima das férias remuneradas e períodos de trabalho e de descanso, trabalhadores destacados), bem como à aplicação da directiva através de acordos colectivos e respectivas consequências para as relações de concorrência entre as empresas e os trabalhadores de vários Estados-Membros; solicita que, nesse contexto, sejam igualmente apreciadas as consequências das soluções encontradas nos Estados-Membros para determinados problemas da subcontratação, como o sistema da responsabilidade em cadeia pelo pagamento de impostos e outras contribuições;

| 10. | Solicita à Comissão que proceda a um estudo mais aprofundado, em estreita colaboração com os parceiros sociais, e apresente propostas destinadas a simplificar e a aperfeiçoar a directiva existente, tendo em vista melhorar a implementação e a aplicação na prática da mesma, bem como obter melhores resultados no que diz respeito aos seus objectivos (isto é, o duplo objectivo da concorrência equitativa e do respeito dos direitos dos trabalhadores na UE a 15 e a 25); |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que proceda a um estudo mais aprofundado, em estreita colaboração com os parceiros sociais, e apresente propostas destinadas a simplificar e a aperfeiçoar a directiva existente, tendo em vista melhorar a implementação e a aplicação na prática da mesma, bem como obter melhores resultados no que diz respeito aos seus objectivos (isto é, o duplo objectivo da concorrência equitativa e do respeito dos direitos dos trabalhadores na UE a 15 e a 25);

| 11. | Convida a Comissão a examinar em que medida os seus serviços, em consonância com as recomendações do grupo de peritos, poderiam facilitar os trabalhos das autoridades competentes dos Estados-Membros mediante a melhoria do fluxo de informações, em especial sob a forma de sítios Internet ou de ligações correspondentes; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a examinar em que medida os seus serviços, em consonância com as recomendações do grupo de peritos, poderiam facilitar os trabalhos das autoridades competentes dos Estados-Membros mediante a melhoria do fluxo de informações, em especial sob a forma de sítios Internet ou de ligações correspondentes;

| 12. | Solicita à Comissão que tenha em conta as consequências do alargamento nos 15 Estados-Membros e nos países aderentes; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que tenha em conta as consequências do alargamento nos 15 Estados-Membros e nos países aderentes;

| 13. | Solicita à Comissão que tenha em conta nesta análise os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelos tribunais nacionais; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que tenha em conta nesta análise os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelos tribunais nacionais;

| 14. | Convida a Comissão a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar até ao final de 2004, um segundo relatório sobre a aplicação da Directiva, logo após a disponibilização dos resultados específicos obtidos pelo grupo de peritos, pelos parceiros sociais e pela Comissão e a implementação de medidas tendentes à melhoria da cooperação administrativa; |
| --- | --- |

14.

Convida a Comissão a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar até ao final de 2004, um segundo relatório sobre a aplicação da Directiva, logo após a disponibilização dos resultados específicos obtidos pelo grupo de peritos, pelos parceiros sociais e pela Comissão e a implementação de medidas tendentes à melhoria da cooperação administrativa;

| 15. | Solicita aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (C143) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a «Convenção relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes», a fim de garantir os direitos humanos fundamentais de todos os trabalhadores migrantes; |
| --- | --- |

15.

Solicita aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (C143) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a «Convenção relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes», a fim de garantir os direitos humanos fundamentais de todos os trabalhadores migrantes;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(2)  JO L 91 de 6.4.2002, p. 30.

P5_TA(2004)0031

Fundos
  hedge
  e instrumentos derivados

Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro dos fundos
  hedge
  e dos instrumentos derivados (2003/2082(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, em especial a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa aos prospectos a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (1), a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (2), e a posição do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, em especial a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa aos prospectos a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (1), a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (2), e a posição do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados (3),

| — | Tendo em conta as Directivas 2001/107/CE (4) e 2001/108/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, ambas relativas aos organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM), em especial o artigo 2
  o
  da Directiva 2001/108/CE e o n
  o
  1 do artigo 19
  o
  da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Directivas 2001/107/CE (4) e 2001/108/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, ambas relativas aos organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM), em especial o artigo 2
  o
  da Directiva 2001/108/CE e o n
  o
  1 do artigo 19
  o
  da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE,

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (6),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, relativa às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, relativa às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (7),

| — | Tendo em conta as normas relativas à adequação de capitais e a sua actual revisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas relativas à adequação de capitais e a sua actual revisão,

| — | Tendo em conta o Relatório IOSCO (8) sobre as questões regulamentares e de protecção dos investidores resultantes da participação de investidores a retalho em (fundos de) fundos hedge, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório IOSCO (8) sobre as questões regulamentares e de protecção dos investidores resultantes da participação de investidores a retalho em (fundos de) fundos hedge,

| — | Tendo em conta a atenção prestada aos derivados pela Task Force do Banco Central Europeu sobre a transferência de riscos de crédito, pelo Comité de Basileia para o Sistema Financeiro Global e pelo Grupo de Trabalho do Fórum Misto (9) sobre a coordenação da supervisão transectorial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a atenção prestada aos derivados pela Task Force do Banco Central Europeu sobre a transferência de riscos de crédito, pelo Comité de Basileia para o Sistema Financeiro Global e pelo Grupo de Trabalho do Fórum Misto (9) sobre a coordenação da supervisão transectorial,

| — | Tendo em conta a recente evolução das legislações nacionais na Europa, nos EUA e na Ásia relativas a fundos hedge e instrumentos derivados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recente evolução das legislações nacionais na Europa, nos EUA e na Ásia relativas a fundos hedge e instrumentos derivados,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre os instrumentos financeiros derivados: o seu papel actual nos mercados de capitais, as suas vantagens e os seus riscos (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre os instrumentos financeiros derivados: o seu papel actual nos mercados de capitais, as suas vantagens e os seus riscos (10),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0476/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0476/2003),

Relativamente aos fundos hedge

| A. | Considerando que a expressão «fundos hedge» abrange uma vasta gama de produtos financeiros que mais adequadamente podem ser chamados «veículos de investimento alternativo sofisticados» (VIAS), |
| --- | --- |

A.

Considerando que a expressão «fundos hedge» abrange uma vasta gama de produtos financeiros que mais adequadamente podem ser chamados «veículos de investimento alternativo sofisticados» (VIAS),

| B. | Considerando que os VIAS proporcionam meios autênticos de investimento alternativo que empregam técnicas sofisticadas na procura de remunerações absolutas em todas as condições de mercado, mas que operam com um efeito de alavanca variável, por vezes muito elevado, e estão expostos ao risco de prejuízos substanciais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os VIAS proporcionam meios autênticos de investimento alternativo que empregam técnicas sofisticadas na procura de remunerações absolutas em todas as condições de mercado, mas que operam com um efeito de alavanca variável, por vezes muito elevado, e estão expostos ao risco de prejuízos substanciais,

| C. | Considerando que as condições regulamentares e fiscais na UE desencorajaram esse tipo de empresas de se instalarem nas jurisdições da UE, pelo que, na sua maioria, elas se encontram domiciliadas em mercados offshore; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as condições regulamentares e fiscais na UE desencorajaram esse tipo de empresas de se instalarem nas jurisdições da UE, pelo que, na sua maioria, elas se encontram domiciliadas em mercados offshore;

| D. | Considerando que a existência de um regime VIAS pode proporcionar um quadro regulamentar adequado para outros fundos de investimento alternativo, que não têm necessariamente por objectivo a procura de remunerações absolutas, em domínios como a propriedade, as divisas ou as mercadorias e que estão a começar a penetrar no mercado europeu mas que não podem, por enquanto, beneficiar de um regime único à escala da UE, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a existência de um regime VIAS pode proporcionar um quadro regulamentar adequado para outros fundos de investimento alternativo, que não têm necessariamente por objectivo a procura de remunerações absolutas, em domínios como a propriedade, as divisas ou as mercadorias e que estão a começar a penetrar no mercado europeu mas que não podem, por enquanto, beneficiar de um regime único à escala da UE,

| E. | Considerando que o sector dos fundos alternativos se expandiu consideravelmente desde a crise da LTCM de 1998, com um rápido aumento dos capitais injectados e dos activos negociados, uma multiplicação do número de fundos de dimensão mais reduzida, incluindo na Europa, e uma localização frequentemente concentrada em paraísos fiscais e regulamentares, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o sector dos fundos alternativos se expandiu consideravelmente desde a crise da LTCM de 1998, com um rápido aumento dos capitais injectados e dos activos negociados, uma multiplicação do número de fundos de dimensão mais reduzida, incluindo na Europa, e uma localização frequentemente concentrada em paraísos fiscais e regulamentares,

| F. | Considerando que a existência de impostos e regulamentações discriminatórios em alguns Estados-Membros tem desincentivado o investimento potencial em fundos hedge domiciliados no estrangeiro, nomeadamente noutros Estados-Membros, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a existência de impostos e regulamentações discriminatórios em alguns Estados-Membros tem desincentivado o investimento potencial em fundos hedge domiciliados no estrangeiro, nomeadamente noutros Estados-Membros,

| G. | Considerando que existe um interesse crescente por parte do público e dos investidores institucionais em ganhar acesso a tais opções de investimento, desejando embora obter garantias quanto à sua probidade e boa gestão, |
| --- | --- |

G.

Considerando que existe um interesse crescente por parte do público e dos investidores institucionais em ganhar acesso a tais opções de investimento, desejando embora obter garantias quanto à sua probidade e boa gestão,

| H. | Considerando que os produtos de investimento inovadores e o alargamento das opções de investimento oferecidas pelos VIAS devem ser bem acolhidos e incentivados, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os produtos de investimento inovadores e o alargamento das opções de investimento oferecidas pelos VIAS devem ser bem acolhidos e incentivados,

| I. | Considerando que muitas das necessárias capacidades de gestão de investimentos estão disponíveis na UE e são frequentemente afectadas à gestão de VIAS offshore; considerando que o desenvolvimento de tais capacidades deve ser incentivado, |
| --- | --- |

I.

Considerando que muitas das necessárias capacidades de gestão de investimentos estão disponíveis na UE e são frequentemente afectadas à gestão de VIAS offshore; considerando que o desenvolvimento de tais capacidades deve ser incentivado,

| J. | Considerando que alguns Estados-Membros estão actualmente a estudar a possibilidade de introdução de regimes regulamentares especiais para incentivar tais iniciativas a acolherem-se sob a sua jurisdição, e que a coerência entre tais regimes nacionais, potencialmente conducente a um passaporte comum europeu, é desejável, |
| --- | --- |

J.

Considerando que alguns Estados-Membros estão actualmente a estudar a possibilidade de introdução de regimes regulamentares especiais para incentivar tais iniciativas a acolherem-se sob a sua jurisdição, e que a coerência entre tais regimes nacionais, potencialmente conducente a um passaporte comum europeu, é desejável,

| K. | Considerando que alguns fundos hedge podem, de qualquer forma, ser directamente acessíveis aos investidores a retalho, sem qualquer protecção específica, através de admissões à cotação em mercados europeus ou jurisdições de países terceiros, ou, indirectamente, através de fundos de fundos ou de acordos estruturados, |
| --- | --- |

K.

Considerando que alguns fundos hedge podem, de qualquer forma, ser directamente acessíveis aos investidores a retalho, sem qualquer protecção específica, através de admissões à cotação em mercados europeus ou jurisdições de países terceiros, ou, indirectamente, através de fundos de fundos ou de acordos estruturados,

| L. | Considerando que o sucesso da tentativa de atrair os VIAS para o espaço onshore depende do estabelecimento de um regime regulamentar mais leve do que o dos OICVM convencionais, e que qualquer regime desse tipo deverá concentrar-se na prestação aos investidores de informação suficiente e inteligível, e não em normas e regulamentos excessivamente rígidos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o sucesso da tentativa de atrair os VIAS para o espaço onshore depende do estabelecimento de um regime regulamentar mais leve do que o dos OICVM convencionais, e que qualquer regime desse tipo deverá concentrar-se na prestação aos investidores de informação suficiente e inteligível, e não em normas e regulamentos excessivamente rígidos;

| M. | Considerando que é necessário informar os investidores menos sofisticados sobre os diversos estilos e riscos deste tipo de investimentos, tornando-os plenamente conscientes de que os mesmos deverão ser claramente diferenciados dos OICVM convencionais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que é necessário informar os investidores menos sofisticados sobre os diversos estilos e riscos deste tipo de investimentos, tornando-os plenamente conscientes de que os mesmos deverão ser claramente diferenciados dos OICVM convencionais;

| N. | Considerando que os fundos de fundos proporcionam um acesso diversificado ao sector, mas que o investimento directo nos fundos subjacentes também deverá oportunamente ser permitido, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os fundos de fundos proporcionam um acesso diversificado ao sector, mas que o investimento directo nos fundos subjacentes também deverá oportunamente ser permitido,

| O. | Considerando que existe um risco de dano sistémico do sistema financeiro global se estas formas de investimento proliferarem sem quantificação nem controlo, |
| --- | --- |

O.

Considerando que existe um risco de dano sistémico do sistema financeiro global se estas formas de investimento proliferarem sem quantificação nem controlo,

| P. | Considerando que já em 2001 foram formuladas pelo Fórum de Estabilidade Financeira recomendações relativas às necessidades de transparência e de regulação dos fundos hedge, assim como à necessidade de regulação financeira dos centros offshore, e considerando que a implementação de tais recomendações nos vários Estados-Membros tem sido desigual mas, globalmente, insuficiente, |
| --- | --- |

P.

Considerando que já em 2001 foram formuladas pelo Fórum de Estabilidade Financeira recomendações relativas às necessidades de transparência e de regulação dos fundos hedge, assim como à necessidade de regulação financeira dos centros offshore, e considerando que a implementação de tais recomendações nos vários Estados-Membros tem sido desigual mas, globalmente, insuficiente,

| Q. | Considerando que, dada a iminente conclusão do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, é conveniente que a Comissão dedique a sua atenção ao que deverá ser o enquadramento legislativo adequado para os fundos hedge e outros veículos de investimento alternativo sofisticados que actualmente não têm quadro regulamentar europeu, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, dada a iminente conclusão do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, é conveniente que a Comissão dedique a sua atenção ao que deverá ser o enquadramento legislativo adequado para os fundos hedge e outros veículos de investimento alternativo sofisticados que actualmente não têm quadro regulamentar europeu,

Relativamente aos derivados

| R. | Considerando que os derivados estão a ser cada vez mais utilizados no conjunto de produtos de investimento à disposição do público em geral e que, consequentemente, se estão a tornar uma consideração relevante em todas as directivas acima citadas, |
| --- | --- |

R.

Considerando que os derivados estão a ser cada vez mais utilizados no conjunto de produtos de investimento à disposição do público em geral e que, consequentemente, se estão a tornar uma consideração relevante em todas as directivas acima citadas,

| S. | Considerando que, durante os últimos 20 anos, os derivados desempenharam um papel vital no domínio da inovação financeira, facilitando a criação de toda uma gama de novos produtos (incluindo muitos produtos de baixo risco) e alargando as possibilidades de escolha dos investidores, |
| --- | --- |

S.

Considerando que, durante os últimos 20 anos, os derivados desempenharam um papel vital no domínio da inovação financeira, facilitando a criação de toda uma gama de novos produtos (incluindo muitos produtos de baixo risco) e alargando as possibilidades de escolha dos investidores,

| T. | Considerando que os derivados tanto podem constituir um meio de limitação de riscos como uma forma especulativa de assumir tais riscos, e que podem proporcionar um benefício macroeconómico através da dispersão do risco pelos que melhor o podem suportar, |
| --- | --- |

T.

Considerando que os derivados tanto podem constituir um meio de limitação de riscos como uma forma especulativa de assumir tais riscos, e que podem proporcionar um benefício macroeconómico através da dispersão do risco pelos que melhor o podem suportar,

| U. | Considerando que os derivados em mercadorias podem desempenhar um papel vital na cobertura de riscos e para assegurar a utilização eficaz dos recursos em mercados como os da energia e da agricultura, e que é de esperar que a sua importância venha a aumentar com a crescente liberalização dos referidos mercados, |
| --- | --- |

U.

Considerando que os derivados em mercadorias podem desempenhar um papel vital na cobertura de riscos e para assegurar a utilização eficaz dos recursos em mercados como os da energia e da agricultura, e que é de esperar que a sua importância venha a aumentar com a crescente liberalização dos referidos mercados,

| V. | Considerando ser necessário que tais riscos sejam adequadamente acompanhados e controlados, tanto no que diz respeito ao risco para os indivíduos como no que toca ao risco sistémico para o sistema financeiro, |
| --- | --- |

V.

Considerando ser necessário que tais riscos sejam adequadamente acompanhados e controlados, tanto no que diz respeito ao risco para os indivíduos como no que toca ao risco sistémico para o sistema financeiro,

| W. | Considerando que é importante assegurar que a regulamentação dos derivados seja proporcionada aos riscos que colocam aos investidores individuais e à estabilidade financeira global; considerando ser vital realizar uma análise de custo/benefício ampla e eficaz antes de acrescentar quaisquer novas leis ou regras à regulamentação existente para estes produtos financeiros, |
| --- | --- |

W.

Considerando que é importante assegurar que a regulamentação dos derivados seja proporcionada aos riscos que colocam aos investidores individuais e à estabilidade financeira global; considerando ser vital realizar uma análise de custo/benefício ampla e eficaz antes de acrescentar quaisquer novas leis ou regras à regulamentação existente para estes produtos financeiros,

| X. | Considerando que a proliferação de derivados de crédito levanta problemas em termos de rastreabilidade dos níveis globais de exposição ao risco, |
| --- | --- |

X.

Considerando que a proliferação de derivados de crédito levanta problemas em termos de rastreabilidade dos níveis globais de exposição ao risco,

| Y. | Considerando que os derivados OTC («over-the-counter») não regulamentados se podem desenvolver no sentido de uma ameaça perigosa para os mercados financeiros, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que os derivados OTC («over-the-counter») não regulamentados se podem desenvolver no sentido de uma ameaça perigosa para os mercados financeiros,

| Z. | Considerando que a validade dos derivados depende da certeza do pleno pagamento no momento do seu vencimento e, portanto, da posição de crédito e da capacidade das contrapartes últimas para cumprirem as suas obrigações, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a validade dos derivados depende da certeza do pleno pagamento no momento do seu vencimento e, portanto, da posição de crédito e da capacidade das contrapartes últimas para cumprirem as suas obrigações,

| AA. | Considerando que os tipos sofisticados de derivados podem ser ilíquidos, podendo assim os seus detentores ter dificuldades em encerrar ou avaliar as suas posições, especialmente em condições de mercado difíceis, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que os tipos sofisticados de derivados podem ser ilíquidos, podendo assim os seus detentores ter dificuldades em encerrar ou avaliar as suas posições, especialmente em condições de mercado difíceis,

| AB. | Considerando que os derivados se estão a tornar um mecanismo comum na gestão financeira das empresas, das sociedades de investimento e dos bancos mais pequenos, e que é necessário que estes utilizadores disponham da necessária competência para controlar a exposição ao risco, |
| --- | --- |

AB.

Considerando que os derivados se estão a tornar um mecanismo comum na gestão financeira das empresas, das sociedades de investimento e dos bancos mais pequenos, e que é necessário que estes utilizadores disponham da necessária competência para controlar a exposição ao risco,

| AC. | Considerando que os conhecimentos e a competência, mesmo entre as autoridades reguladoras, são frequentemente insuficientes neste domínio de evolução rápida e em permanente mutação, |
| --- | --- |

AC.

Considerando que os conhecimentos e a competência, mesmo entre as autoridades reguladoras, são frequentemente insuficientes neste domínio de evolução rápida e em permanente mutação,

| AD. | Considerando que os produtos financeiros derivados podem ser propostos a investidores a retalho sob diversas formas, como produtos admitidos à cotação ou como apostas alargadas, desde que sob a autoridade dos reguladores financeiros nacionais, |
| --- | --- |

AD.

Considerando que os produtos financeiros derivados podem ser propostos a investidores a retalho sob diversas formas, como produtos admitidos à cotação ou como apostas alargadas, desde que sob a autoridade dos reguladores financeiros nacionais,

Relativamente aos fundos hedge

| 1. | Recorda à Comissão que, nos termos do artigo 2
  o
  da Directiva 2001/108/CE, lhe é pedido que elabore um relatório global sobre esta área de práticas de investimento até 13 de Fevereiro de 2005, e sugere que tal relatório lhe seja apresentado muito mais cedo, dado o potencial de risco sistémico e o crescente interesse da comunidade de investidores em geral por esta matéria; |
| --- | --- |

1.

Recorda à Comissão que, nos termos do artigo 2
  o
  da Directiva 2001/108/CE, lhe é pedido que elabore um relatório global sobre esta área de práticas de investimento até 13 de Fevereiro de 2005, e sugere que tal relatório lhe seja apresentado muito mais cedo, dado o potencial de risco sistémico e o crescente interesse da comunidade de investidores em geral por esta matéria;

| 2. | Insta a Comissão a introduzir — dado que muitos fundos hedge operam offshore e não estão sujeitos a regulamentação comunitária — legislação comunitária destinada a tornar mais transparente a concessão de empréstimos por parte de instituições financeiras da União a fundos hedge offshore; |
| --- | --- |

2.

Insta a Comissão a introduzir — dado que muitos fundos hedge operam offshore e não estão sujeitos a regulamentação comunitária — legislação comunitária destinada a tornar mais transparente a concessão de empréstimos por parte de instituições financeiras da União a fundos hedge offshore;

| 3. | Considera conveniente facilitar o acesso aos VIAS por parte dos investidores moderadamente prósperos e, oportunamente, dos investidores a retalho, quando as diversas autoridades reguladoras a nível europeu o recomendarem, e que a criação de fundos hedge regulamentados poderia desempenhar um papel vital neste processo gradual; |
| --- | --- |

3.

Considera conveniente facilitar o acesso aos VIAS por parte dos investidores moderadamente prósperos e, oportunamente, dos investidores a retalho, quando as diversas autoridades reguladoras a nível europeu o recomendarem, e que a criação de fundos hedge regulamentados poderia desempenhar um papel vital neste processo gradual;

| 4. | Considera chegada a altura de desenvolver para os VIAS um regime regulamentar adequado, pouco pesado, a nível da UE, capaz de incentivar aqueles a domiciliarem-se na UE e proporcionando-lhes os benefícios de um passaporte comum europeu através do reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

4.

Considera chegada a altura de desenvolver para os VIAS um regime regulamentar adequado, pouco pesado, a nível da UE, capaz de incentivar aqueles a domiciliarem-se na UE e proporcionando-lhes os benefícios de um passaporte comum europeu através do reconhecimento mútuo;

| 5. | Salienta que um regime regulamentar para os VIAS deve ser suficientemente flexível para não desvirtuar o papel de meios provilegiados de investimento alternativo que desempenham nem restringir a liberdade dos gestores de investimentos para, inter alia:






  — | empregarem técnicas e instrumentos inovadores e mesmo exóticos, |
| --- | --- | --- |

5.

Salienta que um regime regulamentar para os VIAS deve ser suficientemente flexível para não desvirtuar o papel de meios provilegiados de investimento alternativo que desempenham nem restringir a liberdade dos gestores de investimentos para, inter alia:

—

empregarem técnicas e instrumentos inovadores e mesmo exóticos,

| — | tomarem posições fortes, mesmo através da utilização do shorting, de instrumentos de alavanca e de derivados, |
| --- | --- |

—

tomarem posições fortes, mesmo através da utilização do shorting, de instrumentos de alavanca e de derivados,

| — | serem remunerados em função do seu desempenho, |
| --- | --- |

—

serem remunerados em função do seu desempenho,

desde que os respectivos investimentos e métodos operacionais sejam divulgados em termos adequados aos que com eles investem directa ou indirectamente;

| 6. | Considera que as instâncias reguladoras devem verificar e assegurar-se de que os promotores, directores e gestores de VIAS sejam pessoas idóneas, a quem se possa confiar a responsabilidade por poupanças e fundos de investimento de terceiros e com competência e informação adequadas no que diz respeito às técnicas e instrumentos de investimento utilizados para esse fim, de que os riscos inerentes a qualquer VIAS sejam claramente publicitados e comunicados aos investidores, de que o estilo de investimento anunciado e o nível de risco não sejam ultrapassados e de que o risco seja convenientemente acompanhado e controlado; |
| --- | --- |

6.

Considera que as instâncias reguladoras devem verificar e assegurar-se de que os promotores, directores e gestores de VIAS sejam pessoas idóneas, a quem se possa confiar a responsabilidade por poupanças e fundos de investimento de terceiros e com competência e informação adequadas no que diz respeito às técnicas e instrumentos de investimento utilizados para esse fim, de que os riscos inerentes a qualquer VIAS sejam claramente publicitados e comunicados aos investidores, de que o estilo de investimento anunciado e o nível de risco não sejam ultrapassados e de que o risco seja convenientemente acompanhado e controlado;

| 7. | Salienta que o regime dos VIAS deverá concentrar-se essencialmente na distribuição e nos métodos de venda utilizados, de forma a evitar que neles invistam pessoas para as quais são inadequados; |
| --- | --- |

7.

Salienta que o regime dos VIAS deverá concentrar-se essencialmente na distribuição e nos métodos de venda utilizados, de forma a evitar que neles invistam pessoas para as quais são inadequados;

| 8. | Considera que os fundos de investimento deverão poder escolher entre serem regulados pelo regime OICVM ou pelo regime VIAS e ficar vinculados aos requisitos do regime pelo qual optarem; |
| --- | --- |

8.

Considera que os fundos de investimento deverão poder escolher entre serem regulados pelo regime OICVM ou pelo regime VIAS e ficar vinculados aos requisitos do regime pelo qual optarem;

| 9. | Insta o sector dos serviços de investimento e as entidades reguladores nacionais a patrocinarem campanhas de formação dos investidores potenciais sobre os VIAS, as suas características e os seus riscos; |
| --- | --- |

9.

Insta o sector dos serviços de investimento e as entidades reguladores nacionais a patrocinarem campanhas de formação dos investidores potenciais sobre os VIAS, as suas características e os seus riscos;

| 10. | Considera do maior interesse que os distribuidores sejam especificamente autorizados a distribuir VIAS e que tal autorização dependa da respectiva probidade e do nível dos respectivos conhecimentos sobre estes veículos e seja renovável a intervalos regulares; |
| --- | --- |

10.

Considera do maior interesse que os distribuidores sejam especificamente autorizados a distribuir VIAS e que tal autorização dependa da respectiva probidade e do nível dos respectivos conhecimentos sobre estes veículos e seja renovável a intervalos regulares;

| 11. | Considera indispensável fornecer às pessoas que invistam em VIAS descrições e advertências claras e simples sobre os riscos, as quais devem ser reconhecidas por tais pessoas como representando a sua percepção dos riscos envolvidos; |
| --- | --- |

11.

Considera indispensável fornecer às pessoas que invistam em VIAS descrições e advertências claras e simples sobre os riscos, as quais devem ser reconhecidas por tais pessoas como representando a sua percepção dos riscos envolvidos;

| 12. | Incentiva o sector a desenvolver um código de conduta de auto-regulação que abranja os aspectos não expressamente contemplados no regime formal não exaustivo, nomeadamente em matéria de métodos adequados de venda e de distribuição; |
| --- | --- |

12.

Incentiva o sector a desenvolver um código de conduta de auto-regulação que abranja os aspectos não expressamente contemplados no regime formal não exaustivo, nomeadamente em matéria de métodos adequados de venda e de distribuição;

| 13. | Aceita que possa ser imposto um limite mínimo aos investimentos em tais fundos enquanto a sensibilização do público não for suficiente, mas considera que tais limites deverão ser progressivamente reduzidos e, em última instância, suprimidos à medida que tal compreensão aumente; |
| --- | --- |

13.

Aceita que possa ser imposto um limite mínimo aos investimentos em tais fundos enquanto a sensibilização do público não for suficiente, mas considera que tais limites deverão ser progressivamente reduzidos e, em última instância, suprimidos à medida que tal compreensão aumente;

| 14. | Entende que deveria ser permitido, para VIAS com horizontes de investimento a longo prazo, restringir a periodicidade das fases de venda, reembolso, transacção e avaliação de activos líquidos; |
| --- | --- |

14.

Entende que deveria ser permitido, para VIAS com horizontes de investimento a longo prazo, restringir a periodicidade das fases de venda, reembolso, transacção e avaliação de activos líquidos;

| 15. | Considera que deverá ser exigida aos VIAS a realização de controlos de risco diários e rigorosos, de forma a assegurar que se mantêm dentro dos parâmetros de risco anunciados; |
| --- | --- |

15.

Considera que deverá ser exigida aos VIAS a realização de controlos de risco diários e rigorosos, de forma a assegurar que se mantêm dentro dos parâmetros de risco anunciados;

| 16. | Insta o sector a, em consulta com autoridades reguladoras, desenvolver formas de medição ou índices de risco facilmente compreensíveis e coerentes, a publicar regularmente para indicar aos investidores se os limites de risco anunciados estão a ser respeitados; |
| --- | --- |

16.

Insta o sector a, em consulta com autoridades reguladoras, desenvolver formas de medição ou índices de risco facilmente compreensíveis e coerentes, a publicar regularmente para indicar aos investidores se os limites de risco anunciados estão a ser respeitados;

| 17. | Insta à adopção de um regime comunitário para regulação dos VIAS no âmbito do Processo Lamfalussy, devendo as respectivas disposições concretas ser decididas e regularmente revistas ao nível 2 mas sujeitas a controlo e eventual revogação pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

17.

Insta à adopção de um regime comunitário para regulação dos VIAS no âmbito do Processo Lamfalussy, devendo as respectivas disposições concretas ser decididas e regularmente revistas ao nível 2 mas sujeitas a controlo e eventual revogação pelo Parlamento Europeu;

| 18. | Solicita à Comissão que pondere se o regime dos VIAS deve ser aprovado enquanto parte distinta de uma directiva OICVM revista ou como directiva separada, e considera que qualquer regime deste tipo deverá abranger não só os fundos hedge mas também outros fundos de investimento alternativos; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Comissão que pondere se o regime dos VIAS deve ser aprovado enquanto parte distinta de uma directiva OICVM revista ou como directiva separada, e considera que qualquer regime deste tipo deverá abranger não só os fundos hedge mas também outros fundos de investimento alternativos;

| 19. | Considera que as autoridades de supervisão mundiais deverão desenvolver um meio eficaz, eventualmente incluindo um registo centralizado do crédito no Banco de Pagamentos Internacionais, tal como proposto pelo Fórum sobre a Estabilidade Financeira de Abril de 2000, para acompanhar e controlar a extensão do crédito, da gestão e dos riscos operacionais que este sector pode trazer ao sistema financeiro mundial, e insta a Comissão a incentivar a criação de um tal mecanismo, que deverá incluir uma aplicação mais eficaz das disposições existentes; |
| --- | --- |

19.

Considera que as autoridades de supervisão mundiais deverão desenvolver um meio eficaz, eventualmente incluindo um registo centralizado do crédito no Banco de Pagamentos Internacionais, tal como proposto pelo Fórum sobre a Estabilidade Financeira de Abril de 2000, para acompanhar e controlar a extensão do crédito, da gestão e dos riscos operacionais que este sector pode trazer ao sistema financeiro mundial, e insta a Comissão a incentivar a criação de um tal mecanismo, que deverá incluir uma aplicação mais eficaz das disposições existentes;

| 20. | Solicita à Comissão que investigue, conjuntamente com as autoridades reguladoras nacionais, a prática (predominantemente utilizada pelos fundos hedge de arbitragem americanos) de utilizar as diferenças entre fusos horários e a influência de Wall Street sobre outros mercados para tirar proveito, pelos horários do mercado, dos fundos colectivos asiáticos e europeus, a fim de determinar se tal prática prejudica significativamente os investidores a longo prazo em tais fundos e se é necessário tomar medidas para rectificar a situação; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que investigue, conjuntamente com as autoridades reguladoras nacionais, a prática (predominantemente utilizada pelos fundos hedge de arbitragem americanos) de utilizar as diferenças entre fusos horários e a influência de Wall Street sobre outros mercados para tirar proveito, pelos horários do mercado, dos fundos colectivos asiáticos e europeus, a fim de determinar se tal prática prejudica significativamente os investidores a longo prazo em tais fundos e se é necessário tomar medidas para rectificar a situação;

| 21. | Espera que a Comissão tome medidas contra os Estados-Membros que, por imposição tributária diferencial, requisitos regulamentares adicionais ou outros meios, praticam discriminação contra VIAS domiciliados noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

21.

Espera que a Comissão tome medidas contra os Estados-Membros que, por imposição tributária diferencial, requisitos regulamentares adicionais ou outros meios, praticam discriminação contra VIAS domiciliados noutros Estados-Membros;

| 22. | Insta a Comissão a proceder a consultas, junto das autoridades legislativas e regulamentares dos EUA, do Japão, da Suíça e de outras jurisdições relevantes, a fim de desenvolver internacionalmente uma abordagem tão coerente quanto possível nesta área de investimento e de elaborar um relatório sobre a implementação nos diferentes Estados-Membros e nos países terceiros das recomendações do Fórum sobre a Estabilidade Financeira no que diz respeito, nomeadamente, aos fundos hedge e à regulamentação das praças offshore, e a indicar que medidas tenciona tomar no sentido de introduzir as disposições regulamentares indispensáveis à escala internacional; |
| --- | --- |

22.

Insta a Comissão a proceder a consultas, junto das autoridades legislativas e regulamentares dos EUA, do Japão, da Suíça e de outras jurisdições relevantes, a fim de desenvolver internacionalmente uma abordagem tão coerente quanto possível nesta área de investimento e de elaborar um relatório sobre a implementação nos diferentes Estados-Membros e nos países terceiros das recomendações do Fórum sobre a Estabilidade Financeira no que diz respeito, nomeadamente, aos fundos hedge e à regulamentação das praças offshore, e a indicar que medidas tenciona tomar no sentido de introduzir as disposições regulamentares indispensáveis à escala internacional;

Relativamente aos derivados

| 23. | Salienta que os instrumentos derivados constituem um domínio temático totalmente diferente e devem, por conseguinte, ser objecto de uma regulamentação diferente da aplicável aos fundos hedge; |
| --- | --- |

23.

Salienta que os instrumentos derivados constituem um domínio temático totalmente diferente e devem, por conseguinte, ser objecto de uma regulamentação diferente da aplicável aos fundos hedge;

| 24. | Solicita à Comissão que apresente os relatórios pedidos na citada resolução do Parlamento Europeu de 22 de Setembro de 1995 sobre os instrumentos financeiros derivados; |
| --- | --- |

24.

Solicita à Comissão que apresente os relatórios pedidos na citada resolução do Parlamento Europeu de 22 de Setembro de 1995 sobre os instrumentos financeiros derivados;

| 25. | Insta a Comissão a dar particular atenção aos derivados ao elaborar novas directivas relativas a serviços financeiros ou ao alterar as existentes, bem como na fase de implementação segundo o Processo Lamfalussy; salienta que estes instrumentos financeiros, embora sendo úteis, por vezes são também altamente arriscados, podendo aumentar a volatilidade e ameaçar a estabilidade financeira; |
| --- | --- |

25.

Insta a Comissão a dar particular atenção aos derivados ao elaborar novas directivas relativas a serviços financeiros ou ao alterar as existentes, bem como na fase de implementação segundo o Processo Lamfalussy; salienta que estes instrumentos financeiros, embora sendo úteis, por vezes são também altamente arriscados, podendo aumentar a volatilidade e ameaçar a estabilidade financeira;

| 26. | Solicita à Comissão que, a bem da coerência da legislação relativa a valores mobiliários, codifique conjuntamente os diversos elementos relevantes da legislação da UE, a fim de facilitar um tratamento legislativo abrangente dos derivados (entre outros instrumentos); |
| --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que, a bem da coerência da legislação relativa a valores mobiliários, codifique conjuntamente os diversos elementos relevantes da legislação da UE, a fim de facilitar um tratamento legislativo abrangente dos derivados (entre outros instrumentos);

| 27. | Insta a Comissão a incentivar, conjuntamente com as instituições nacionais e internacionais competentes, a criação de um meio de quantificação e controlo da exposição global dos derivados, nomeadamente no que diz respeito ao risco de crédito acumulado (incluindo o risco de pagamento); salienta que apenas quem dispõe de uma cobertura de capital adequada deverá ser autorizado a negociar em instrumentos derivados, por forma a que, em período de crise, as perdas não tenham de ser suportadas pelos contribuintes; |
| --- | --- |

27.

Insta a Comissão a incentivar, conjuntamente com as instituições nacionais e internacionais competentes, a criação de um meio de quantificação e controlo da exposição global dos derivados, nomeadamente no que diz respeito ao risco de crédito acumulado (incluindo o risco de pagamento); salienta que apenas quem dispõe de uma cobertura de capital adequada deverá ser autorizado a negociar em instrumentos derivados, por forma a que, em período de crise, as perdas não tenham de ser suportadas pelos contribuintes;

| 28. | Reconhece existirem já regulamentação significativa e estruturas regulamentares para cobrir os derivados; salienta a importância de assegurar que os requisitos de prestação de informação abranjam adequadamente os produtos e que todas as entidades reguladoras relevantes disponham de recursos e capacidade para avaliarem eficazmente tais dados; |
| --- | --- |

28.

Reconhece existirem já regulamentação significativa e estruturas regulamentares para cobrir os derivados; salienta a importância de assegurar que os requisitos de prestação de informação abranjam adequadamente os produtos e que todas as entidades reguladoras relevantes disponham de recursos e capacidade para avaliarem eficazmente tais dados;

| 29. | Salienta que a incerteza jurídica torna a utilização de derivados muito difícil em certos Estados-Membros, e insta os decisores políticos a apresentarem uma solução para este problema; |
| --- | --- |

29.

Salienta que a incerteza jurídica torna a utilização de derivados muito difícil em certos Estados-Membros, e insta os decisores políticos a apresentarem uma solução para este problema;

| 30. | Solicita à Comissão que verifique se é necessário tomar medidas adicionais no contexto de Basileia II para prever reservas adequadas no sistema bancário e nos bancos individuais para cobrir quaisquer prováveis pedidos de liquidez por exposição aos derivados; |
| --- | --- |

30.

Solicita à Comissão que verifique se é necessário tomar medidas adicionais no contexto de Basileia II para prever reservas adequadas no sistema bancário e nos bancos individuais para cobrir quaisquer prováveis pedidos de liquidez por exposição aos derivados;

| 31. | Solicita à Comissão que examine de uma forma mais aprofundada se, no contexto de Basileia II, a transferência de riscos de crédito de bancos para não-bancos poderá permitir uma redução dos requisitos de capital e, em caso afirmativo, a forma como a exposição não bancária (incluindo, em particular, os fundos hedge offshore) pode ser avaliada, acompanhada e controlada; |
| --- | --- |

31.

Solicita à Comissão que examine de uma forma mais aprofundada se, no contexto de Basileia II, a transferência de riscos de crédito de bancos para não-bancos poderá permitir uma redução dos requisitos de capital e, em caso afirmativo, a forma como a exposição não bancária (incluindo, em particular, os fundos hedge offshore) pode ser avaliada, acompanhada e controlada;

| 32. | Insta as associações de contabilistas e de gestores de investimentos a exigirem um elevado nível de conhecimentos sobre os derivados e respectivos mecanismos e riscos enquanto parte dos seus critérios de qualificação; |
| --- | --- |

32.

Insta as associações de contabilistas e de gestores de investimentos a exigirem um elevado nível de conhecimentos sobre os derivados e respectivos mecanismos e riscos enquanto parte dos seus critérios de qualificação;

| 33. | Solicita ao Conselho das Normas Contabilísticas Internacionais que trabalhe com os operadores relevantes do mercado no sentido de desenvolver o mais brevemente possível normas adequadas em matéria de definição, quantificação e contabilização de derivados e posições em derivados na contabilidade das empresas e salienta a importância de se chegar a um compromisso prudencial sólido que seja, tanto quanto possível, compatível com as práticas do mercado; |
| --- | --- |

33.

Solicita ao Conselho das Normas Contabilísticas Internacionais que trabalhe com os operadores relevantes do mercado no sentido de desenvolver o mais brevemente possível normas adequadas em matéria de definição, quantificação e contabilização de derivados e posições em derivados na contabilidade das empresas e salienta a importância de se chegar a um compromisso prudencial sólido que seja, tanto quanto possível, compatível com as práticas do mercado;

| 34. | Insta a que a exposição a derivados (incluindo intervalos temporais), que dá uma indicação fiel e coerente da verdadeira situação das empresas, seja objecto de divulgação obrigatória nas contas das empresas europeias; |
| --- | --- |

34.

Insta a que a exposição a derivados (incluindo intervalos temporais), que dá uma indicação fiel e coerente da verdadeira situação das empresas, seja objecto de divulgação obrigatória nas contas das empresas europeias;

| 35. | Considera que as avaliações de derivados deverão ter em conta, através da reserva para imprevistos, os riscos adicionais que possam resultar de condições de mercado difíceis e relativos à posição de crédito das contrapartes; |
| --- | --- |

35.

Considera que as avaliações de derivados deverão ter em conta, através da reserva para imprevistos, os riscos adicionais que possam resultar de condições de mercado difíceis e relativos à posição de crédito das contrapartes;

| 36. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, por meio do Processo Lamfalussy, coordenem as suas abordagens sobre os derivados oferecidos nos mercados europeus, respeitando entretanto a necessidade de manter a flexibilidade relativamente aos diferentes produtos derivados e mercados; |
| --- | --- |

36.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, por meio do Processo Lamfalussy, coordenem as suas abordagens sobre os derivados oferecidos nos mercados europeus, respeitando entretanto a necessidade de manter a flexibilidade relativamente aos diferentes produtos derivados e mercados;

| 37. | Insta a Comissão a assegurar que as bolsas de derivados europeus tenham acesso leal e igual aos mercados financeiros estrangeiros; considera que as recentes movimentações proteccionistas de algumas concorrentes americanas são inaceitáveis; |
| --- | --- |

37.

Insta a Comissão a assegurar que as bolsas de derivados europeus tenham acesso leal e igual aos mercados financeiros estrangeiros; considera que as recentes movimentações proteccionistas de algumas concorrentes americanas são inaceitáveis;

*

- *

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados em vias de adesão, às autoridades reguladoras dos Estados-Membros e dos Estados em vias de adesão, ao Espaço Económico Europeu, aos governos da Suíça, do Japão e dos EUA e ao Conselho das Normas Contabilísticas Internacionais. |
| --- | --- |

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados em vias de adesão, às autoridades reguladoras dos Estados-Membros e dos Estados em vias de adesão, ao Espaço Económico Europeu, aos governos da Suíça, do Japão e dos EUA e ao Conselho das Normas Contabilísticas Internacionais.

---

(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(2)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

(3)  P5_TA(2003)0410.

(4)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.

(5)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.

(6)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 28.

(7)  JO L 178 de 17.7.2003, p. 16.

(8)  Organização Internacional das Comissões de Valores.

(9)  Um grupo de peritos técnicos sob a tutela do Comité de Basileia para a Supervisão Bancária, da Organização Internacional das Comissões de Valores e da Associação Internacional dos Supervisores de Seguros.

(10)  JO C 269 de 16.10.1995, p. 217.

P5_TA(2004)0032

Ajuda da UE ao Irão na sequência do abalo sísmico

Resolução do Parlamento Europeu sobre a ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do abalo sísmico

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre as relações entre a UE e a República Islâmica do Irão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre as relações entre a UE e a República Islâmica do Irão (1),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

| — | Tendo em conta o sismo que devastou a região de Kerman, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sismo que devastou a região de Kerman,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 26 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 26 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a mensagem do Alto Representante da União Europeia para a PESC, de 27 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a mensagem do Alto Representante da União Europeia para a PESC, de 27 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a estratégia de ajuda humanitária para 2004 do Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência (ECHO), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia de ajuda humanitária para 2004 do Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência (ECHO),

| — | Tendo em conta o Índice Global de Avaliação das Necessidades Humanitárias (GINA) para 2004 do ECHO, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Índice Global de Avaliação das Necessidades Humanitárias (GINA) para 2004 do ECHO,

| — | Tendo em conta a recente assinatura, por parte do Irão, do Protocolo Adicional ao Tratado de Não-Proliferação (TNP), de 1986, que constitui um passo importante no sentido do pleno e rápido cumprimento por parte do Irão das suas obrigações internacionais no âmbito do regime deste Tratado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recente assinatura, por parte do Irão, do Protocolo Adicional ao Tratado de Não-Proliferação (TNP), de 1986, que constitui um passo importante no sentido do pleno e rápido cumprimento por parte do Irão das suas obrigações internacionais no âmbito do regime deste Tratado,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho dos Guardiães iraniano de excluir das eleições mais de 2 000 candidatos, incluindo mais de 80 membros em exercício do Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho dos Guardiães iraniano de excluir das eleições mais de 2 000 candidatos, incluindo mais de 80 membros em exercício do Parlamento,

| — | Tendo em conta a Declaração do Alto Representante da UE, Javier Solana, segundo a qual o processo eleitoral no Irão assume grande importância para a UE e deve ser claro e transparente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Alto Representante da UE, Javier Solana, segundo a qual o processo eleitoral no Irão assume grande importância para a UE e deve ser claro e transparente,

| — | Tendo em conta a ocupação do Parlamento, pelo segundo dia consecutivo, como forma de protesto dos deputados reformistas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ocupação do Parlamento, pelo segundo dia consecutivo, como forma de protesto dos deputados reformistas,

| — | Tendo em conta a intenção, anunciada por um elevado número de governadores e membros do Governo, de apresentarem a sua demissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a intenção, anunciada por um elevado número de governadores e membros do Governo, de apresentarem a sua demissão,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, na manhã de 26 de Dezembro de 2003, um violento sismo de grau 6,6 na escala de Richter abalou a província de Kerman, no Sul do Iraque, matando cerca de 30 000 pessoas e deixando desalojadas entre 45 000 e 75 000 pessoas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na manhã de 26 de Dezembro de 2003, um violento sismo de grau 6,6 na escala de Richter abalou a província de Kerman, no Sul do Iraque, matando cerca de 30 000 pessoas e deixando desalojadas entre 45 000 e 75 000 pessoas,

| B. | Considerando que foram recenseadas cerca de 1 850 crianças sem família e desalojadas, número que deverá ainda aumentar, tendo outras 5 000 crianças perdido um dos progenitores, |
| --- | --- |

B.

Considerando que foram recenseadas cerca de 1 850 crianças sem família e desalojadas, número que deverá ainda aumentar, tendo outras 5 000 crianças perdido um dos progenitores,

| C. | Considerando que, na cidade de Bam, mais de 85 % dos edifícios foram completamente destruídos, incluindo a totalidade das escolas da cidade e arredores, e que na região circundante foram arrasadas mais de 18 000 habitações, em 250 aldeias, que é necessário reconstruir, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na cidade de Bam, mais de 85 % dos edifícios foram completamente destruídos, incluindo a totalidade das escolas da cidade e arredores, e que na região circundante foram arrasadas mais de 18 000 habitações, em 250 aldeias, que é necessário reconstruir,

| D. | Considerando que foram destruídas, na cidade de Bam, a administração local e as infra-estruturas de comunicações, ao mesmo tempo que eram totalmente interrompidos os fornecimentos de electricidade e de água, bem como a maior parte dos serviços de saúde, |
| --- | --- |

D.

Considerando que foram destruídas, na cidade de Bam, a administração local e as infra-estruturas de comunicações, ao mesmo tempo que eram totalmente interrompidos os fornecimentos de electricidade e de água, bem como a maior parte dos serviços de saúde,

| E. | Considerando que o Governo da República Islâmica do Irão mostrou o seu empenhamento nas operações de socorro e, tendo recebido ofertas de assistência, designadamente da União Europeia, dos Estados Unidos e de Israel, não aceitou todas as ofertas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Governo da República Islâmica do Irão mostrou o seu empenhamento nas operações de socorro e, tendo recebido ofertas de assistência, designadamente da União Europeia, dos Estados Unidos e de Israel, não aceitou todas as ofertas,

| F. | Considerando que, em 27 de Dezembro de 2003, a Comissão atribuiu, através do ECHO, 2,3 milhões de euros para satisfazer as necessidades mais urgentes a nível humanitário, encontrando-se actualmente a apreciar outros pedidos de ajuda, que será concedida com base nas necessidades identificadas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 27 de Dezembro de 2003, a Comissão atribuiu, através do ECHO, 2,3 milhões de euros para satisfazer as necessidades mais urgentes a nível humanitário, encontrando-se actualmente a apreciar outros pedidos de ajuda, que será concedida com base nas necessidades identificadas,

| G. | Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) registou que, em 6 de Janeiro de 2004, as contribuições financeiras e em espécie ascendiam a 80,3 milhões de dólares (USD), ao passo que as suas estimativas iniciais avaliavam os custos da reconstrução a longo prazo num montante compreendido entre 700 e 1000 milhões de dólares (USD), |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) registou que, em 6 de Janeiro de 2004, as contribuições financeiras e em espécie ascendiam a 80,3 milhões de dólares (USD), ao passo que as suas estimativas iniciais avaliavam os custos da reconstrução a longo prazo num montante compreendido entre 700 e 1000 milhões de dólares (USD),

| H. | Considerando que o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, obedecendo a instruções do Presidente dos EUA, abrandou as restrições a fim de contribuir para as acções de ajuda humanitária às vítimas do sismo no Irão, e ainda que, em 7 de Janeiro de 2004, o montante total da assistência do Governo dos Estados Unidos ascendia a 4 797 600 dólares (USD), |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, obedecendo a instruções do Presidente dos EUA, abrandou as restrições a fim de contribuir para as acções de ajuda humanitária às vítimas do sismo no Irão, e ainda que, em 7 de Janeiro de 2004, o montante total da assistência do Governo dos Estados Unidos ascendia a 4 797 600 dólares (USD),

| I. | Considerando que, em 8 de Janeiro de 2004, a ONU e as autoridades nacionais lançaram um pedido de 31,3 milhões de dólares (USD) para satisfazer as necessidades urgentes dos próximos três meses, com o objectivo de facilitar a transição do auxílio de emergência para as iniciativas de reconstrução, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 8 de Janeiro de 2004, a ONU e as autoridades nacionais lançaram um pedido de 31,3 milhões de dólares (USD) para satisfazer as necessidades urgentes dos próximos três meses, com o objectivo de facilitar a transição do auxílio de emergência para as iniciativas de reconstrução,

| J. | Considerando que a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (IFRC) anunciou, em 8 de Janeiro de 2004, que seriam necessários 33.119.207 euros para evitar outra crise humanitária em Bam, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (IFRC) anunciou, em 8 de Janeiro de 2004, que seriam necessários 33.119.207 euros para evitar outra crise humanitária em Bam,

| K. | Considerando que a UE tem procurado muito activamente promover a assinatura, por parte do Irão, do Protocolo Adicional ao TNP, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a UE tem procurado muito activamente promover a assinatura, por parte do Irão, do Protocolo Adicional ao TNP,

| L. | Reiterando o seu continuado apoio ao processo de reformas no Irão, bem como a sua vontade de reforçar as relações políticas e económicas entre a UE e a o Irão, |
| --- | --- |

L.

Reiterando o seu continuado apoio ao processo de reformas no Irão, bem como a sua vontade de reforçar as relações políticas e económicas entre a UE e a o Irão,

| M. | Insistindo na necessidade de um diálogo global sobre direitos humanos entre a UE e o Irão, mas lamentando que tal diálogo não tenha ainda ultrapassado a fase de uma troca de pontos de vista essencialmente académica, |
| --- | --- |

M.

Insistindo na necessidade de um diálogo global sobre direitos humanos entre a UE e o Irão, mas lamentando que tal diálogo não tenha ainda ultrapassado a fase de uma troca de pontos de vista essencialmente académica,

| N. | Preocupado com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão, onde muitas pessoas se encontram actualmente detidas por terem exercido o seu direito à liberdade de expressão, |
| --- | --- |

N.

Preocupado com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão, onde muitas pessoas se encontram actualmente detidas por terem exercido o seu direito à liberdade de expressão,

| O. | Considerando que a decisão do Conselho de Guardiães iraniano de excluir um quarto dos candidatos às próximas eleições põe em causa todo o processo eleitoral, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a decisão do Conselho de Guardiães iraniano de excluir um quarto dos candidatos às próximas eleições põe em causa todo o processo eleitoral,

| 1. | Acolhe favoravelmente a decisão, adoptada pela Comissão, de atribuir 2,3 milhões de euros para dar resposta às necessidades humanitárias mais urgentes; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a decisão, adoptada pela Comissão, de atribuir 2,3 milhões de euros para dar resposta às necessidades humanitárias mais urgentes;

| 2. | Acolhe favoravelmente o apoio concedido pela comunidade internacional às operações de socorro às vítimas do sismo, bem como a decisão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, adoptada em obediência a instruções do Presidente dos EUA, de abrandar as restrições para facilitar as acções de ajuda humanitária às vítimas do terramoto no Irão; |
| --- | --- |

2.

Acolhe favoravelmente o apoio concedido pela comunidade internacional às operações de socorro às vítimas do sismo, bem como a decisão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, adoptada em obediência a instruções do Presidente dos EUA, de abrandar as restrições para facilitar as acções de ajuda humanitária às vítimas do terramoto no Irão;

| 3. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros da União Europeia e à restante comunidade internacional que aumentem a sua ajuda às operações de socorro na cidade de Bam e arredores, e ainda que dêem o seu contributo à transição do auxílio de emergência para as iniciativas de reconstrução; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão, aos Estados-Membros da União Europeia e à restante comunidade internacional que aumentem a sua ajuda às operações de socorro na cidade de Bam e arredores, e ainda que dêem o seu contributo à transição do auxílio de emergência para as iniciativas de reconstrução;

| 4. | Solicita ao Governo iraniano que estude sistemas para melhorar a segurança dos edifícios do país contra os abalos sísmicos e exorta a Comissão a oferecer a sua ajuda, no caso de ser solicitada; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Governo iraniano que estude sistemas para melhorar a segurança dos edifícios do país contra os abalos sísmicos e exorta a Comissão a oferecer a sua ajuda, no caso de ser solicitada;

| 5. | Solicita ao Presidente da Comissão e à Presidência irlandesa que se desloquem em visita a Bam o mais rapidamente possível, a fim de manifestar a sua solidariedade com as vítimas do terramoto; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Presidente da Comissão e à Presidência irlandesa que se desloquem em visita a Bam o mais rapidamente possível, a fim de manifestar a sua solidariedade com as vítimas do terramoto;

| 6. | Acolhe também favoravelmente a intervenção da Presidência italiana, que de imediato enviou diversos aviões de transporte C-130 com peritos de protecção civil e equipas médicas, bem como as acções de outros Estados-Membros da UE, que rapidamente concederam ajuda à região atingida; |
| --- | --- |

6.

Acolhe também favoravelmente a intervenção da Presidência italiana, que de imediato enviou diversos aviões de transporte C-130 com peritos de protecção civil e equipas médicas, bem como as acções de outros Estados-Membros da UE, que rapidamente concederam ajuda à região atingida;

| 7. | Congratula-se com a assinatura pelo Irão do Protocolo Adicional ao TNP, considerando que tal deverá contribuir para o estabelecimento da confiança da comunidade internacional nas garantias do Irão quanto à natureza pacífica do seu programa nuclear e ao seu empenhamento na não-proliferação; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a assinatura pelo Irão do Protocolo Adicional ao TNP, considerando que tal deverá contribuir para o estabelecimento da confiança da comunidade internacional nas garantias do Irão quanto à natureza pacífica do seu programa nuclear e ao seu empenhamento na não-proliferação;

| 8. | Considera agora essencial que a rápida ratificação e aplicação, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Protocolo Adicional, confira plena transparência ao programa nuclear iraniano; a ratificação do Protocolo Adicional proporcionará à AIEA novos meios de verificação independente das declarações proferidas pelo Irão sobre os seus meios e actividades nucleares, como o acesso sem restrições a todas as instalações nucleares declaradas e a toda a informação necessária; |
| --- | --- |

8.

Considera agora essencial que a rápida ratificação e aplicação, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Protocolo Adicional, confira plena transparência ao programa nuclear iraniano; a ratificação do Protocolo Adicional proporcionará à AIEA novos meios de verificação independente das declarações proferidas pelo Irão sobre os seus meios e actividades nucleares, como o acesso sem restrições a todas as instalações nucleares declaradas e a toda a informação necessária;

| 9. | Manifesta-se confiante em que as garantias dadas pelo Irão sobre a natureza pacífica do seu programa nuclear abrirão caminho a um melhor acesso do país às tecnologias modernas e aos fornecimentos em vários sectores, bem como à cooperação com o Irão na promoção da segurança e da estabilidade na região, nomeadamente a criação de uma zona sem armas de destruição em massa no Médio Oriente, de acordo com os objectivos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

9.

Manifesta-se confiante em que as garantias dadas pelo Irão sobre a natureza pacífica do seu programa nuclear abrirão caminho a um melhor acesso do país às tecnologias modernas e aos fornecimentos em vários sectores, bem como à cooperação com o Irão na promoção da segurança e da estabilidade na região, nomeadamente a criação de uma zona sem armas de destruição em massa no Médio Oriente, de acordo com os objectivos das Nações Unidas;

| 10. | Insta o Conselho e a Comissão a realizarem uma avaliação das três primeiras sessões do diálogo UE/Irão sobre os direitos humanos, com base nos pontos de referência fixados nas directrizes da UE para o diálogo sobre os direitos humanos, de 13 de Dezembro de 2001, a fim de avaliar os progressos feitos pelo Irão neste domínio, e solicita o reforço da participação do Parlamento no referido diálogo; |
| --- | --- |

10.

Insta o Conselho e a Comissão a realizarem uma avaliação das três primeiras sessões do diálogo UE/Irão sobre os direitos humanos, com base nos pontos de referência fixados nas directrizes da UE para o diálogo sobre os direitos humanos, de 13 de Dezembro de 2001, a fim de avaliar os progressos feitos pelo Irão neste domínio, e solicita o reforço da participação do Parlamento no referido diálogo;

| 11. | Insta o Conselho a prever a possibilidade de apresentar um projecto de resolução sobre a situação dos direitos humanos no Irão à 60
  a
  Sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, a realizar em Genebra, de 15 de Março a 24 de Abril de 2004; |
| --- | --- |

11.

Insta o Conselho a prever a possibilidade de apresentar um projecto de resolução sobre a situação dos direitos humanos no Irão à 60
  a
  Sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, a realizar em Genebra, de 15 de Março a 24 de Abril de 2004;

| 12. | Manifesta a sua profunda preocupação quanto à decisão do Conselho de Guardiães iraniano, que põe em risco as recentes iniciativas no sentido de uma sociedade mais democrática, e insta à imediata revisão desta decisão, de modo a permitir à população iraniana uma escolha efectivamente democrática; |
| --- | --- |

12.

Manifesta a sua profunda preocupação quanto à decisão do Conselho de Guardiães iraniano, que põe em risco as recentes iniciativas no sentido de uma sociedade mais democrática, e insta à imediata revisão desta decisão, de modo a permitir à população iraniana uma escolha efectivamente democrática;

| 13. | Salienta que a solidariedade demonstrada pela comunidade internacional é também uma expressão de apoio àqueles que, na República Islâmica do Irão, procuram manter o país na senda de uma ulterior democratização; adverte para que a decisão de excluir numerosos candidatos reformistas das eleições para o Parlamento não deixará de afectar as relações entre a UE e a República Islâmica do Irão, a menos que seja tempestivamente revogada antes do acto eleitoral; |
| --- | --- |

13.

Salienta que a solidariedade demonstrada pela comunidade internacional é também uma expressão de apoio àqueles que, na República Islâmica do Irão, procuram manter o país na senda de uma ulterior democratização; adverte para que a decisão de excluir numerosos candidatos reformistas das eleições para o Parlamento não deixará de afectar as relações entre a UE e a República Islâmica do Irão, a menos que seja tempestivamente revogada antes do acto eleitoral;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 296.

P5_TA(2004)0033

Zimbabué

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Zimbabué, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Zimbabué,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 50
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 50
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o regime do partido ZANU (PF) constitui agora um exemplo chocante de opressão impiedosa de um povo empobrecido e esfomeado, de subversão sistemática da independência do poder judicial, da liberdade individual e de imprensa e de destruição de uma economia outrora de sucesso, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o regime do partido ZANU (PF) constitui agora um exemplo chocante de opressão impiedosa de um povo empobrecido e esfomeado, de subversão sistemática da independência do poder judicial, da liberdade individual e de imprensa e de destruição de uma economia outrora de sucesso,

| B. | Considerando que Morgan Tsvangirai, o líder da oposição — o Movimento para a Mudança Democrática (MDC) — foi julgado por acusações de traição falsas e destinadas a prejudicar o MDC, |
| --- | --- |

B.

Considerando que Morgan Tsvangirai, o líder da oposição — o Movimento para a Mudança Democrática (MDC) — foi julgado por acusações de traição falsas e destinadas a prejudicar o MDC,

| C. | Considerando que a terrível situação económica do Zimbabué se degradou, que o PIB sofreu uma queda de cerca de 40 % nos últimos quatro anos, que a inflação anual atinge actualmente os 620 %, devendo ultrapassar os 1 000 % ainda durante 2004, que o desemprego atinge 70 % e que cerca de 6,5 milhões de pessoas carecem de ajuda alimentar, incluindo uma grande quantidade de pessoas necessitadas das zonas urbanas que anteriormente eram relativamente abastadas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a terrível situação económica do Zimbabué se degradou, que o PIB sofreu uma queda de cerca de 40 % nos últimos quatro anos, que a inflação anual atinge actualmente os 620 %, devendo ultrapassar os 1 000 % ainda durante 2004, que o desemprego atinge 70 % e que cerca de 6,5 milhões de pessoas carecem de ajuda alimentar, incluindo uma grande quantidade de pessoas necessitadas das zonas urbanas que anteriormente eram relativamente abastadas,

| D. | Considerando que a disseminação do vírus do VIH/SIDA continua a causar um grande sofrimento humano e a agravar as dificuldades económicas, havendo uma taxa de prevalência de 33 % na população adulta do Zimbabué, e que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recentemente calculou que todas as semanas 4000 habitantes do Zimbabué morrem desta doença, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a disseminação do vírus do VIH/SIDA continua a causar um grande sofrimento humano e a agravar as dificuldades económicas, havendo uma taxa de prevalência de 33 % na população adulta do Zimbabué, e que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recentemente calculou que todas as semanas 4000 habitantes do Zimbabué morrem desta doença,

| E. | Considerando que a repressão praticada através da Lei de Ordem Pública e Segurança e da Lei de Acesso à Informação e Protecção da Privacidade atingiu níveis alarmantes no decurso de 2003 e que o acesso à justiça e o respeito dos direitos humanos se degradaram a um ritmo acelerado, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a repressão praticada através da Lei de Ordem Pública e Segurança e da Lei de Acesso à Informação e Protecção da Privacidade atingiu níveis alarmantes no decurso de 2003 e que o acesso à justiça e o respeito dos direitos humanos se degradaram a um ritmo acelerado,

| F. | Considerando que as consequências do agravamento do desastre humanitário no Zimbabué foram intensificadas pelo decréscimo verificado nos resultados do apelo do Programa Alimentar Mundial (PAM) — parcialmente devido à preocupação dos doadores relativamente às alegações de politização da ajuda alimentar fornecida através dos canais governamentais — que obrigou a reduzir para metade a ração de cereais disponível para 2,6 milhões de pessoas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as consequências do agravamento do desastre humanitário no Zimbabué foram intensificadas pelo decréscimo verificado nos resultados do apelo do Programa Alimentar Mundial (PAM) — parcialmente devido à preocupação dos doadores relativamente às alegações de politização da ajuda alimentar fornecida através dos canais governamentais — que obrigou a reduzir para metade a ração de cereais disponível para 2,6 milhões de pessoas,

| G. | Considerando que muitas pessoas — principalmente crianças — terão morrido de desnutrição e outras causas associadas à fome, só na região de Bulawayo, entre Agosto e Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

G.

Considerando que muitas pessoas — principalmente crianças — terão morrido de desnutrição e outras causas associadas à fome, só na região de Bulawayo, entre Agosto e Dezembro de 2003,

| H. | Considerando que o desastroso programa de «reforma agrária» do ZANU (PF) teve consequências devastadoras para a população do Zimbabué, ao desmantelar o sector da agricultura comercial sem o substituir por outra forma eficaz e efectiva de produção de alimentos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o desastroso programa de «reforma agrária» do ZANU (PF) teve consequências devastadoras para a população do Zimbabué, ao desmantelar o sector da agricultura comercial sem o substituir por outra forma eficaz e efectiva de produção de alimentos,

| I. | Considerando que o conjunto do gado bovino comercial do Zimbabué diminuiu cerca de 90 % desde o início do programa de «reforma agrária» — tendo baixado de 1,4 milhões há três anos para menos de 120 mil — e que todo o fundo genético tão bem adaptado às condições locais está ameaçado de extinção, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o conjunto do gado bovino comercial do Zimbabué diminuiu cerca de 90 % desde o início do programa de «reforma agrária» — tendo baixado de 1,4 milhões há três anos para menos de 120 mil — e que todo o fundo genético tão bem adaptado às condições locais está ameaçado de extinção,

| J. | Considerando que o Daily News - o único jornal diário independente do Zimbabué — continua encerrado, apesar das sentenças judiciais de Dezembro último terem anulado a ordem de encerramento e ordenado à polícia que deixasse de interferir no funcionamento do jornal; que o director principal, o director da secção de noticiário (News Editor) e o redactor-chefe (Chief Reporter) do semanário Zimbabwe Independent foram presos em 10 de Janeiro de 2004 ao abrigo da Lei de Acesso à Informação e Protecção da Privacidade, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Daily News - o único jornal diário independente do Zimbabué — continua encerrado, apesar das sentenças judiciais de Dezembro último terem anulado a ordem de encerramento e ordenado à polícia que deixasse de interferir no funcionamento do jornal; que o director principal, o director da secção de noticiário (News Editor) e o redactor-chefe (Chief Reporter) do semanário Zimbabwe Independent foram presos em 10 de Janeiro de 2004 ao abrigo da Lei de Acesso à Informação e Protecção da Privacidade,

| K. | Considerando que o governo do Zimbabué planeia a introdução de novas medidas com vista a policiar toda a circulação de informação por transmissão televisiva ou radiofónica e através da Internet, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o governo do Zimbabué planeia a introdução de novas medidas com vista a policiar toda a circulação de informação por transmissão televisiva ou radiofónica e através da Internet,

| L. | Considerando que os profissionais qualificados estão a deixar o Zimbabué para outros países devido à crise económica e que esta fuga de cérebros terá um grave impacto negativo no desenvolvimento do país, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os profissionais qualificados estão a deixar o Zimbabué para outros países devido à crise económica e que esta fuga de cérebros terá um grave impacto negativo no desenvolvimento do país,

| M. | Considerando que, em 7 de Dezembro de 2003, os Chefes de Governo da Comunidade Britânica, reunidos em Abuja, concordaram em prolongar a suspensão do Zimbabué e em instituir um comité que deverá fazer recomendações sobre a via a seguir nesta matéria, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 7 de Dezembro de 2003, os Chefes de Governo da Comunidade Britânica, reunidos em Abuja, concordaram em prolongar a suspensão do Zimbabué e em instituir um comité que deverá fazer recomendações sobre a via a seguir nesta matéria,

| N. | Considerando que, em 11 de Dezembro de 2003, o Zimbabué abandonou a Comunidade Britânica, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 11 de Dezembro de 2003, o Zimbabué abandonou a Comunidade Britânica,

| O. | Considerando que a política continuada de «diplomacia tranquila» dos líderes da África Austral não produziu quaisquer resultados concretos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a política continuada de «diplomacia tranquila» dos líderes da África Austral não produziu quaisquer resultados concretos,

| P. | Considerando que os países africanos permitiram que as suas relações com os países da UE ficassem reféns do regime ZANU (PF) e que, por isso, é do interesse da União Africana e da Comunidade para o desenvolvimento da África do Sul (SADC) tomar medidas urgentes, juntamente com a restante comunidade internacional, com vista a uma rápida mudança positiva no Zimbabué, |
| --- | --- |

P.

Considerando que os países africanos permitiram que as suas relações com os países da UE ficassem reféns do regime ZANU (PF) e que, por isso, é do interesse da União Africana e da Comunidade para o desenvolvimento da África do Sul (SADC) tomar medidas urgentes, juntamente com a restante comunidade internacional, com vista a uma rápida mudança positiva no Zimbabué,

| Q. | Considerando que a Posição Comum da UE de 18 de Fevereiro de 2002, renovada em 18 de Fevereiro de 2003, introduziu medidas específicas contra o regime ZANU (PF) e carece de nova renovação em 20 de Fevereiro de 2004, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Posição Comum da UE de 18 de Fevereiro de 2002, renovada em 18 de Fevereiro de 2003, introduziu medidas específicas contra o regime ZANU (PF) e carece de nova renovação em 20 de Fevereiro de 2004,

| R. | Considerando que o Parlamento Europeu exortou constantemente à ampliação e execução rigorosa das sanções específicas e à introdução de medidas suplementares, a fim de tornar mais eficaz a actuação internacional contra o regime ZANU (PF), |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Parlamento Europeu exortou constantemente à ampliação e execução rigorosa das sanções específicas e à introdução de medidas suplementares, a fim de tornar mais eficaz a actuação internacional contra o regime ZANU (PF),

| S. | Considerando que as equipas de cricket do Reino Unido e dos Países Baixos não disputaram nenhuma partida no Zimbabué durante o Campeonato do Mundo de 2003, |
| --- | --- |

S.

Considerando que as equipas de cricket do Reino Unido e dos Países Baixos não disputaram nenhuma partida no Zimbabué durante o Campeonato do Mundo de 2003,

| T. | Considerando que a sétima sessão da Assembleia Parlamentar Paritária UE-ACP terá lugar de 16 a 19 de Fevereiro de 2004 em Adis Abeba, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a sétima sessão da Assembleia Parlamentar Paritária UE-ACP terá lugar de 16 a 19 de Fevereiro de 2004 em Adis Abeba,

| U. | Considerando que está marcada para 1 de Abril de 2004 uma reunião da troika de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da União Africana, |
| --- | --- |

U.

Considerando que está marcada para 1 de Abril de 2004 uma reunião da troika de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da União Africana,

| 1. | Exorta o Conselho a adoptar uma abordagem mais activa e urgente da catástrofe do Zimbabué, que deverá incluir: a prorrogação das sanções específicas; a ampliação destas, de forma a incluírem a extinção do direito de residência na UE das pessoas sujeitas a uma proibição e a impedirem o acesso dos familiares destas últimas ao emprego e às instituições educativas na UE; a restrição dos laços económicos de alto nível com o Zimbabué que dão prestígio ao regime; a determinação e aplicação de medidas contra aqueles que dão apoio financeiro às actividades anti-democráticas do regime ZANU (PF); |
| --- | --- |

1.

Exorta o Conselho a adoptar uma abordagem mais activa e urgente da catástrofe do Zimbabué, que deverá incluir: a prorrogação das sanções específicas; a ampliação destas, de forma a incluírem a extinção do direito de residência na UE das pessoas sujeitas a uma proibição e a impedirem o acesso dos familiares destas últimas ao emprego e às instituições educativas na UE; a restrição dos laços económicos de alto nível com o Zimbabué que dão prestígio ao regime; a determinação e aplicação de medidas contra aqueles que dão apoio financeiro às actividades anti-democráticas do regime ZANU (PF);

| 2. | Insiste no facto de as acusações contra Morgan Tsvangirai serem falsas e não provadas, e que é imperativo que cessem a intimidação e a violência sistemáticas contra os opositores ao regime ZANU (PF); |
| --- | --- |

2.

Insiste no facto de as acusações contra Morgan Tsvangirai serem falsas e não provadas, e que é imperativo que cessem a intimidação e a violência sistemáticas contra os opositores ao regime ZANU (PF);

| 3. | Exorta a uma aplicação vigorosa de todas as sanções da UE contra o regime ZANU (PF), bem como a um compromisso mais forte — por parte da UE, dos parceiros ACP e da comunidade internacional em geral — quanto à aplicação de sanções, incluindo o pedido feito pelo presidente do MDC, Morgan Tsvangirai, de aplicação rigorosa da proibição de concessão de vistos, |
| --- | --- |

3.

Exorta a uma aplicação vigorosa de todas as sanções da UE contra o regime ZANU (PF), bem como a um compromisso mais forte — por parte da UE, dos parceiros ACP e da comunidade internacional em geral — quanto à aplicação de sanções, incluindo o pedido feito pelo presidente do MDC, Morgan Tsvangirai, de aplicação rigorosa da proibição de concessão de vistos,

| 4. | Felicita a Comunidade Britânica pela sua posição de princípio, ao manter a suspensão do Zimbabué; exorta ao reconhecimento e apoio aos países africanos que se mantiveram firmes contra a tirania e o caos no Zimbabué; |
| --- | --- |

4.

Felicita a Comunidade Britânica pela sua posição de princípio, ao manter a suspensão do Zimbabué; exorta ao reconhecimento e apoio aos países africanos que se mantiveram firmes contra a tirania e o caos no Zimbabué;

| 5. | Lamenta a incapacidade do Conselho da UE — sob qualquer forma — para exercer qualquer influência eficaz nas políticas dos países vizinhos do Zimbabué nas suas negociações com a SADC e com certos países em particular; |
| --- | --- |

5.

Lamenta a incapacidade do Conselho da UE — sob qualquer forma — para exercer qualquer influência eficaz nas políticas dos países vizinhos do Zimbabué nas suas negociações com a SADC e com certos países em particular;

| 6. | Critica fortemente a incapacidade de alguns governos da África Austral para exercerem qualquer pressão sobre o regime ZANU (PF), que tanto abusou do seu próprio povo e que efectivamente desmantelou as relações entre a África e a comunidade internacional em geral; exorta, em particular, a África do Sul a actuar de forma eficaz com vista a provocar mudanças no Zimbabué; |
| --- | --- |

6.

Critica fortemente a incapacidade de alguns governos da África Austral para exercerem qualquer pressão sobre o regime ZANU (PF), que tanto abusou do seu próprio povo e que efectivamente desmantelou as relações entre a África e a comunidade internacional em geral; exorta, em particular, a África do Sul a actuar de forma eficaz com vista a provocar mudanças no Zimbabué;

| 7. | Insiste com os países africanos e a União Africana para que demonstrem o seu empenhamento genuíno nos princípios da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) — nomeadamente, a boa governança, a democracia, o respeito dos direitos humanos e o Estado de Direito; |
| --- | --- |

7.

Insiste com os países africanos e a União Africana para que demonstrem o seu empenhamento genuíno nos princípios da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) — nomeadamente, a boa governança, a democracia, o respeito dos direitos humanos e o Estado de Direito;

| 8. | Exorta os países vizinhos do Zimbabué a aproveitarem a oportunidade proporcionada pelas próximas reuniões UE-ACP e UE-União Africana para revitalizarem as suas relações com a UE, condenando as violações dos direitos humanos cometidas pelo regime ZANU (PF) e outros regimes responsáveis pela violação dos direitos básicos dos cidadãos, para que possam ser abordadas questões que constituem uma maior preocupação em África, como a boa governança, o desenvolvimento económico, o VIH/SIDA, a lei e a ordem pública e o comércio leal; |
| --- | --- |

8.

Exorta os países vizinhos do Zimbabué a aproveitarem a oportunidade proporcionada pelas próximas reuniões UE-ACP e UE-União Africana para revitalizarem as suas relações com a UE, condenando as violações dos direitos humanos cometidas pelo regime ZANU (PF) e outros regimes responsáveis pela violação dos direitos básicos dos cidadãos, para que possam ser abordadas questões que constituem uma maior preocupação em África, como a boa governança, o desenvolvimento económico, o VIH/SIDA, a lei e a ordem pública e o comércio leal;

| 9. | Exorta as principais figuras do governo e os funcionários públicos de boa vontade do Zimbabué a insistirem na demissão de Robert Mugabe e seus colaboradores mais próximos, a fim de evitar um maior sofrimento aos seus compatriotas e apressar a reintegração do Zimbabué na comunidade internacional; |
| --- | --- |

9.

Exorta as principais figuras do governo e os funcionários públicos de boa vontade do Zimbabué a insistirem na demissão de Robert Mugabe e seus colaboradores mais próximos, a fim de evitar um maior sofrimento aos seus compatriotas e apressar a reintegração do Zimbabué na comunidade internacional;

| 10. | Exorta à abertura urgente de conversações formais entre o Governo do Zimbabué e representantes da oposição, com o objectivo de instituir uma coligação provisória de unidade nacional digna de respeito, antes de ser escolhido um governo representativo de forma livre e justa em eleições devidamente organizadas e sob supervisão internacional; |
| --- | --- |

10.

Exorta à abertura urgente de conversações formais entre o Governo do Zimbabué e representantes da oposição, com o objectivo de instituir uma coligação provisória de unidade nacional digna de respeito, antes de ser escolhido um governo representativo de forma livre e justa em eleições devidamente organizadas e sob supervisão internacional;

| 11. | Congratula-se com as intervenções de líderes da Igreja — como a declaração do Arcebispo Desmond Tutu na sequência da reunião de Chefes de Governo da Comunidade Britânica na Nigéria — mas exorta as personalidades eminentes da África Austral que, no seu combate pela liberdade, lutaram contra tudo aquilo que Mugabe representa actualmente, a usarem a sua influência para provocarem uma mudança positiva no Zimbabué; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com as intervenções de líderes da Igreja — como a declaração do Arcebispo Desmond Tutu na sequência da reunião de Chefes de Governo da Comunidade Britânica na Nigéria — mas exorta as personalidades eminentes da África Austral que, no seu combate pela liberdade, lutaram contra tudo aquilo que Mugabe representa actualmente, a usarem a sua influência para provocarem uma mudança positiva no Zimbabué;

| 12. | Exorta todos os representantes dos Estados-Membros da UE a recusarem encontros com membros do regime ZANU (PF) e outras pessoas proibidas de viajar para a UE, independentemente do local; |
| --- | --- |

12.

Exorta todos os representantes dos Estados-Membros da UE a recusarem encontros com membros do regime ZANU (PF) e outras pessoas proibidas de viajar para a UE, independentemente do local;

| 13. | Exorta as federações desportivas dos Estados-Membros da UE que devam disputar competições no Zimbabué este ano a recusarem-se a praticar desporto neste país neste momento; |
| --- | --- |

13.

Exorta as federações desportivas dos Estados-Membros da UE que devam disputar competições no Zimbabué este ano a recusarem-se a praticar desporto neste país neste momento;

| 14. | Exorta a comunidade internacional de doadores a providenciar financiamento urgente e adequado para que sejam cumpridos os requisitos do Programa Alimentar Mundial (PAM) da ONU, actuando através de agências internacionais, com vista a aliviar o sofrimento humanitário no Zimbabué causado pela actuação de Mugabe; |
| --- | --- |

14.

Exorta a comunidade internacional de doadores a providenciar financiamento urgente e adequado para que sejam cumpridos os requisitos do Programa Alimentar Mundial (PAM) da ONU, actuando através de agências internacionais, com vista a aliviar o sofrimento humanitário no Zimbabué causado pela actuação de Mugabe;

| 15. | Exorta os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança da ONU a estimularem a comunidade internacional a uma actuação coordenada e eficaz com vista a resolver a situação confrangedora do Zimbabué; |
| --- | --- |

15.

Exorta os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança da ONU a estimularem a comunidade internacional a uma actuação coordenada e eficaz com vista a resolver a situação confrangedora do Zimbabué;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho UE-ACP, ao Governo e Parlamento do Zimbabué, ao Governo e Parlamento da África do Sul, ao Secretário-Geral da ONU, aos presidentes da Comissão e do Conselho da União Africana, ao Secretário-Geral da SADC, ao Secretário-Geral da Comunidade Britânica, ao antigo presidente da África do Sul, Nelson Mandela, ao Arcebispo Desmond Tutu e aos presidentes das federações desportivas adequadas. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, ao Conselho UE-ACP, ao Governo e Parlamento do Zimbabué, ao Governo e Parlamento da África do Sul, ao Secretário-Geral da ONU, aos presidentes da Comissão e do Conselho da União Africana, ao Secretário-Geral da SADC, ao Secretário-Geral da Comunidade Britânica, ao antigo presidente da África do Sul, Nelson Mandela, ao Arcebispo Desmond Tutu e aos presidentes das federações desportivas adequadas.

P5_TA(2004)0034

Burundi

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Burundi

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 50
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 50
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Burundi, especialmente a de 23 de Outubro de 2003, sobre as violações dos Direitos do Homem e do Estado de Direito no Burundi (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Burundi, especialmente a de 23 de Outubro de 2003, sobre as violações dos Direitos do Homem e do Estado de Direito no Burundi (1),

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência da UE de 19 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Presidência da UE de 19 de Novembro de 2003,

| A. | Indignado com o brutal assassinato de Monsenhor Michael Courtney, núncio apostólico no Burundi, numa emboscada na estrada, na província de Bururi, em 29 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

A.

Indignado com o brutal assassinato de Monsenhor Michael Courtney, núncio apostólico no Burundi, numa emboscada na estrada, na província de Bururi, em 29 de Dezembro de 2003,

| B. | Considerando que embora esse assassinato não tenha sido reivindicado, as suspeitas recaem na FLN, único movimento rebelde que ainda não depôs as armas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que embora esse assassinato não tenha sido reivindicado, as suspeitas recaem na FLN, único movimento rebelde que ainda não depôs as armas,

| C. | Considerando que esse movimento proferiu ameaças de morte contra o bispo de Bujumbura, que os acusou do assassinato do núncio apostólico, |
| --- | --- |

C.

Considerando que esse movimento proferiu ameaças de morte contra o bispo de Bujumbura, que os acusou do assassinato do núncio apostólico,

| D. | Considerando que o movimento em causa nega a autoria do atentado mortal, voltou atrás quanto à exigência de que o bispo de Bujumbura abandonasse o país e, pela primeira vez, se declarou disposto a encontrar-se com o Presidente da República para entabular negociações, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o movimento em causa nega a autoria do atentado mortal, voltou atrás quanto à exigência de que o bispo de Bujumbura abandonasse o país e, pela primeira vez, se declarou disposto a encontrar-se com o Presidente da República para entabular negociações,

| E. | Considerando que Monsenhor Courtney contribuiu para o processo de paz no Burundi de uma forma tranquila e eficaz, após muitos anos de serviços dedicados à Santa Sé em diversos postos nos quais enfrentou dificuldades e desafios, e conseguira persuadir, de forma efectiva, alguns grupos rebeldes a renunciarem à luta armada, |
| --- | --- |

E.

Considerando que Monsenhor Courtney contribuiu para o processo de paz no Burundi de uma forma tranquila e eficaz, após muitos anos de serviços dedicados à Santa Sé em diversos postos nos quais enfrentou dificuldades e desafios, e conseguira persuadir, de forma efectiva, alguns grupos rebeldes a renunciarem à luta armada,

| F. | Considerando que o processo de paz obteve progressos recentes com a assinatura, em 16 de Novembro de 2003, de um acordo de paz entre o Governo Transitório do Burundi e as Forças de Defesa da Democracia (FDD), movimento liderado por Pierre Nkurunziza, que se seguiu ao Protocolo de Pretória, assinado em 8 de Outubro de 2003 pelo movimento CNDD-FDD, e os acordos posteriores assinados pelo FDD em 2 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o processo de paz obteve progressos recentes com a assinatura, em 16 de Novembro de 2003, de um acordo de paz entre o Governo Transitório do Burundi e as Forças de Defesa da Democracia (FDD), movimento liderado por Pierre Nkurunziza, que se seguiu ao Protocolo de Pretória, assinado em 8 de Outubro de 2003 pelo movimento CNDD-FDD, e os acordos posteriores assinados pelo FDD em 2 de Novembro de 2003,

| G. | Lamentando, todavia, que os combates perdurem em diversas províncias, especialmente na zona rural de Bujumbura, e deplorando particularmente o assassinato de cinco pessoas no distrito de Gihosha, na parte este de Bujumbura, em 5 de Janeiro de 2004, |
| --- | --- |

G.

Lamentando, todavia, que os combates perdurem em diversas províncias, especialmente na zona rural de Bujumbura, e deplorando particularmente o assassinato de cinco pessoas no distrito de Gihosha, na parte este de Bujumbura, em 5 de Janeiro de 2004,

| H. | Considerando que devem ser ouvidas com atenção as observações do Secretário-Geral das Nações Unidas, segundo as quais os habitantes do Burundi devem beneficiar de uma melhoria das suas condições de vida, sob pena de o processo de paz, ainda em germe, ficar comprometido, |
| --- | --- |

H.

Considerando que devem ser ouvidas com atenção as observações do Secretário-Geral das Nações Unidas, segundo as quais os habitantes do Burundi devem beneficiar de uma melhoria das suas condições de vida, sob pena de o processo de paz, ainda em germe, ficar comprometido,

| I. | Seriamente preocupado com a degradação da situação dos direitos humanos que ocasionou a suspensão das operações da Oxfam no país, apesar das graves necessidades existentes; |
| --- | --- |

I.

Seriamente preocupado com a degradação da situação dos direitos humanos que ocasionou a suspensão das operações da Oxfam no país, apesar das graves necessidades existentes;

| 1. | Condena energicamente o brutal assassinato de Monsenhor Courtney que, na qualidade de diplomata, tinha direito a uma protecção especial por parte das autoridades, e pede que seja instaurado um inquérito aprofundado e independente que permita identificar e processar os culpados; apresenta as suas condolências à família e aos amigos de Monsenhor Curtney, bem como à Santa Sé; |
| --- | --- |

1.

Condena energicamente o brutal assassinato de Monsenhor Courtney que, na qualidade de diplomata, tinha direito a uma protecção especial por parte das autoridades, e pede que seja instaurado um inquérito aprofundado e independente que permita identificar e processar os culpados; apresenta as suas condolências à família e aos amigos de Monsenhor Curtney, bem como à Santa Sé;

| 2. | Reconhece e aprecia a contribuição tranquila e eficaz de Monsenhor Courtney para o processo de paz e a atenuação do sofrimento do povo do Burundi; |
| --- | --- |

2.

Reconhece e aprecia a contribuição tranquila e eficaz de Monsenhor Courtney para o processo de paz e a atenuação do sofrimento do povo do Burundi;

| 3. | Exorta todas as partes a actuarem rapidamente na aplicação dos recentes acordos de paz e a observarem um cessar-fogo absoluto durante as negociações; |
| --- | --- |

3.

Exorta todas as partes a actuarem rapidamente na aplicação dos recentes acordos de paz e a observarem um cessar-fogo absoluto durante as negociações;

| 4. | Incita o movimento FLN de Agathon Rwasa a aproveitar a ocasião proporcionada pelas futuras conversações com o Presidente Ndayizeye para abandonar a solução militar e associar-se ao processo de paz, e solicita às autoridades do Burundi que se empenhem ao máximo para favorecer as negociações com esse movimento; |
| --- | --- |

4.

Incita o movimento FLN de Agathon Rwasa a aproveitar a ocasião proporcionada pelas futuras conversações com o Presidente Ndayizeye para abandonar a solução militar e associar-se ao processo de paz, e solicita às autoridades do Burundi que se empenhem ao máximo para favorecer as negociações com esse movimento;

| 5. | Convidam a União Africana e os seus Estados-Membros a exercerem todos os tipos de pressão possíveis sobre o FLN, a fim de o levarem a negociar com a efectiva finalidade de procurar uma solução política pacífica; |
| --- | --- |

5.

Convidam a União Africana e os seus Estados-Membros a exercerem todos os tipos de pressão possíveis sobre o FLN, a fim de o levarem a negociar com a efectiva finalidade de procurar uma solução política pacífica;

| 6. | Apela ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que contemple a possibilidade da pronta constituição e desencadeamento de uma operação de manutenção da paz das Nações Unidas, apoie o processo de paz neste momento decisivo e reforce e complete a missão de manutenção da paz da União Africana já presente no local; solicita também ao Conselho e à Comissão que aumentem a sua contribuição para o processo de paz e de reconstrução do Burundi; |
| --- | --- |

6.

Apela ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que contemple a possibilidade da pronta constituição e desencadeamento de uma operação de manutenção da paz das Nações Unidas, apoie o processo de paz neste momento decisivo e reforce e complete a missão de manutenção da paz da União Africana já presente no local; solicita também ao Conselho e à Comissão que aumentem a sua contribuição para o processo de paz e de reconstrução do Burundi;

| 7. | Condena as hostilidades actuais e as violações dos direitos humanos, particularmente em relação às mulheres e crianças, e reafirma que não pode haver impunidade para os crimes de guerra, sobretudo aqueles praticados contra civis; |
| --- | --- |

7.

Condena as hostilidades actuais e as violações dos direitos humanos, particularmente em relação às mulheres e crianças, e reafirma que não pode haver impunidade para os crimes de guerra, sobretudo aqueles praticados contra civis;

| 8. | Insta, para esse efeito, o Governo do Burundi aplicar as reformas judiciais previstas nos acordos de Arusha, a pôr fim à impunidade e a ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

8.

Insta, para esse efeito, o Governo do Burundi aplicar as reformas judiciais previstas nos acordos de Arusha, a pôr fim à impunidade e a ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional;

| 9. | Exorta todos os Estados que participam na conferência dos doadores em benefício do Burundi a assegurarem que são suficientes os fundos destinados à promoção e protecção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

9.

Exorta todos os Estados que participam na conferência dos doadores em benefício do Burundi a assegurarem que são suficientes os fundos destinados à promoção e protecção dos direitos humanos;

| 10. | Está persuadido de que as iniciativas da comunidade internacional tendo em vista uma resolução política da situação só poderão ter êxito duradouro se os direitos humanos fundamentais forem tomados em conta em todas as etapas do processo de paz e de democratização; |
| --- | --- |

10.

Está persuadido de que as iniciativas da comunidade internacional tendo em vista uma resolução política da situação só poderão ter êxito duradouro se os direitos humanos fundamentais forem tomados em conta em todas as etapas do processo de paz e de democratização;

| 11. | Incita todas as partes a garantirem que toda a população civil tem livre acesso à ajuda humanitária e a incentivarem e facilitarem o trabalho das ONG, em particular no domínio da saúde; |
| --- | --- |

11.

Incita todas as partes a garantirem que toda a população civil tem livre acesso à ajuda humanitária e a incentivarem e facilitarem o trabalho das ONG, em particular no domínio da saúde;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Comissão e ao Conselho Executivo da União Africana, aos governos do Burundi, da Tanzânia, da África do Sul e à Santa Sé. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Comissão e ao Conselho Executivo da União Africana, aos governos do Burundi, da Tanzânia, da África do Sul e à Santa Sé.

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(1)  P5_TA(2003)0466.

P5_TA(2004)0035

Haiti

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Haiti

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos do Homem no Haiti, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos do Homem no Haiti,

| — | Tendo em conta as declarações da Presidência da União Europeia sobre o Haiti, em 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Presidência da União Europeia sobre o Haiti, em 2003,

| — | Tendo em conta a renovação, em Janeiro de 2003, da suspensão parcial da cooperação da União Europeia com o Haiti, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a renovação, em Janeiro de 2003, da suspensão parcial da cooperação da União Europeia com o Haiti,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 50
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 50
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Haiti festeja o bicentenário da sua independência, conquistada a muito custo e simbolizando a vitória sobre a opressão e a escravatura, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Haiti festeja o bicentenário da sua independência, conquistada a muito custo e simbolizando a vitória sobre a opressão e a escravatura,

| B. | Considerando que confrontos violentos ensombraram o bicentenário da independência do Haiti e que várias pessoas foram mortas durante várias manifestações de protesto contra o governo desde Setembro de 2003, |
| --- | --- |

B.

Considerando que confrontos violentos ensombraram o bicentenário da independência do Haiti e que várias pessoas foram mortas durante várias manifestações de protesto contra o governo desde Setembro de 2003,

| C. | Considerando que o Haiti é o país mais pobre do continente americano e que 80 % da sua população vive abaixo do limiar de pobreza, com a esperança de vida, a literacia e os indicadores de saúde mais baixos da região, e que as crises políticas, sociais e económicas no Haiti se têm agravado desde 2000, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Haiti é o país mais pobre do continente americano e que 80 % da sua população vive abaixo do limiar de pobreza, com a esperança de vida, a literacia e os indicadores de saúde mais baixos da região, e que as crises políticas, sociais e económicas no Haiti se têm agravado desde 2000,

| D. | Considerando que, de acordo com as Nações Unidas e a FAO, metade da população haitiana sofre de malnutrição e que muitas populações têm igualmente dificuldades de acesso a água potável; considerando que as exportações de produtos tradicionais têm diminuído, ao passo que o tráfico de droga e a corrupção florescem, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com as Nações Unidas e a FAO, metade da população haitiana sofre de malnutrição e que muitas populações têm igualmente dificuldades de acesso a água potável; considerando que as exportações de produtos tradicionais têm diminuído, ao passo que o tráfico de droga e a corrupção florescem,

| E. | Considerando que as colheitas são regularmente destruídas por inundações, as quais são agravadas pela desflorestação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as colheitas são regularmente destruídas por inundações, as quais são agravadas pela desflorestação,

| F. | Considerando que o apelo urgente lançado pelo PNUD para fazer face à situação humanitária apenas recolheu metade da ajuda esperada, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o apelo urgente lançado pelo PNUD para fazer face à situação humanitária apenas recolheu metade da ajuda esperada,

| G. | Considerando que a polícia nacional haitiana, recentemente constituída, não tem sido capaz de assegurar a aplicação dos princípios do Estado de Direito e tem sido severamente criticada pelos grupos de defesa dos direitos humanos em virtude dos maus tratos infligidos a participantes em manifestações de protesto contra o governo do Presidente Aristide e pelo facto de não proteger essas pessoas contra os apoiantes do governo armados com machetes e espingardas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a polícia nacional haitiana, recentemente constituída, não tem sido capaz de assegurar a aplicação dos princípios do Estado de Direito e tem sido severamente criticada pelos grupos de defesa dos direitos humanos em virtude dos maus tratos infligidos a participantes em manifestações de protesto contra o governo do Presidente Aristide e pelo facto de não proteger essas pessoas contra os apoiantes do governo armados com machetes e espingardas,

| H. | Considerando que os partidos da oposição, pondo em causa a validade das eleições parlamentares de Maio de 2000, optaram por boicotar as eleições presidenciais de Outubro de 2000, apelaram à organização de greves gerais de protesto contra o regime do Presidente Aristide e exigem que este se demita como condição para a sua participação em eleições legislativas, mas que o Presidente Aristide jurou exercer, até ao fim, o seu mandato, que termina em 2006, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os partidos da oposição, pondo em causa a validade das eleições parlamentares de Maio de 2000, optaram por boicotar as eleições presidenciais de Outubro de 2000, apelaram à organização de greves gerais de protesto contra o regime do Presidente Aristide e exigem que este se demita como condição para a sua participação em eleições legislativas, mas que o Presidente Aristide jurou exercer, até ao fim, o seu mandato, que termina em 2006,

| I. | Considerando que as eleições legislativas prometidas pelo Presidente Aristide e marcadas para 2004 se encontram actualmente bloqueadas em virtude de um desacordo político relativamente às nomeações para o conselho eleitoral, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as eleições legislativas prometidas pelo Presidente Aristide e marcadas para 2004 se encontram actualmente bloqueadas em virtude de um desacordo político relativamente às nomeações para o conselho eleitoral,

| J. | Considerando que a oposição não quer eleições, enquanto não tiver igualmente garantias face à violência política provocada pelos bandos armados ao serviço do poder, pois não é possível haver eleições democráticas sem uma polícia que assegure a protecção de todos e que não esteja exclusivamente ao serviço do governo no poder, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a oposição não quer eleições, enquanto não tiver igualmente garantias face à violência política provocada pelos bandos armados ao serviço do poder, pois não é possível haver eleições democráticas sem uma polícia que assegure a protecção de todos e que não esteja exclusivamente ao serviço do governo no poder,

| K. | Considerando a incapacidade de todos os partidos políticos para resolver o contencioso relativo ao processo eleitoral e que este malogro continua a paralisar o país, que se tornou incapaz de resolver os múltiplos problemas com os quais se debate a população haitiana, |
| --- | --- |

K.

Considerando a incapacidade de todos os partidos políticos para resolver o contencioso relativo ao processo eleitoral e que este malogro continua a paralisar o país, que se tornou incapaz de resolver os múltiplos problemas com os quais se debate a população haitiana,

| L. | Considerando que o Haiti apenas alcançará a estabilidade política de que precisa para o seu desenvolvimento económico e social, se forem respeitados os princípios democráticos e os direitos humanos, os quais constituem bases incontornáveis na resolução da crise actual, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Haiti apenas alcançará a estabilidade política de que precisa para o seu desenvolvimento económico e social, se forem respeitados os princípios democráticos e os direitos humanos, os quais constituem bases incontornáveis na resolução da crise actual,

| M. | Considerando que a CARICOM está a tentar servir de mediador no conflito político entre o governo haitiano e a oposição, não obstante as reticências desta última, e que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, se comprometeu igualmente a intervir com vista à resolução da crise, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a CARICOM está a tentar servir de mediador no conflito político entre o governo haitiano e a oposição, não obstante as reticências desta última, e que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, se comprometeu igualmente a intervir com vista à resolução da crise,

| N. | Manifestando a sua profunda preocupação perante a situação dos direitos humanos, que se deteriorou desde 2000, e considerando que as ameaças e a intimidação de que são alvo os políticos da oposição e os meios de comunicação social têm vindo a aumentar, |
| --- | --- |

N.

Manifestando a sua profunda preocupação perante a situação dos direitos humanos, que se deteriorou desde 2000, e considerando que as ameaças e a intimidação de que são alvo os políticos da oposição e os meios de comunicação social têm vindo a aumentar,

| O. | Considerando que a UE suspendeu a cooperação com o Haiti, após a realização de consultas, em conformidade com o artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou, mas que, simultaneamente, reforçou a ajuda humanitária, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE suspendeu a cooperação com o Haiti, após a realização de consultas, em conformidade com o artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou, mas que, simultaneamente, reforçou a ajuda humanitária,

| 1. | Condena todos os actos de violência e os assassinatos políticos que abalam há anos o país e exige que todas as partes envolvidas respeitem os direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

Condena todos os actos de violência e os assassinatos políticos que abalam há anos o país e exige que todas as partes envolvidas respeitem os direitos humanos;

| 2. | Insta o governo, a oposição e a sociedade civil do Haiti a encetarem um diálogo construtivo, eventualmente no âmbito de uma «Conferência Nacional», a fim de preparar o terreno para as eleições legislativas; |
| --- | --- |

2.

Insta o governo, a oposição e a sociedade civil do Haiti a encetarem um diálogo construtivo, eventualmente no âmbito de uma «Conferência Nacional», a fim de preparar o terreno para as eleições legislativas;

| 3. | Exorta o Conselho e a Comissão a fazer uso de todos os meios políticos e diplomáticos para encorajar as autoridades, os partidos da oposição e a sociedade civil do Haiti a facilitarem este diálogo; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho e a Comissão a fazer uso de todos os meios políticos e diplomáticos para encorajar as autoridades, os partidos da oposição e a sociedade civil do Haiti a facilitarem este diálogo;

| 4. | Recomenda a nomeação de mediadores da ONU para favorecer um acordo político durável e insta o governo e a oposição do Haiti a procederem à constituição do conselho eleitoral provisório; |
| --- | --- |

4.

Recomenda a nomeação de mediadores da ONU para favorecer um acordo político durável e insta o governo e a oposição do Haiti a procederem à constituição do conselho eleitoral provisório;

| 5. | Lamenta que a polícia e o sistema judiciário não sejam capazes de fazer frente aos activistas do partido governamental, responsáveis pela violência política; |
| --- | --- |

5.

Lamenta que a polícia e o sistema judiciário não sejam capazes de fazer frente aos activistas do partido governamental, responsáveis pela violência política;

| 6. | Solicita que seja realizado um inquérito independente e transparente sobre todas as alegadas violações dos direitos humanos cometidas pela polícia, pelas forças de segurança, pelos militantes políticos e pelas milícias; |
| --- | --- |

6.

Solicita que seja realizado um inquérito independente e transparente sobre todas as alegadas violações dos direitos humanos cometidas pela polícia, pelas forças de segurança, pelos militantes políticos e pelas milícias;

| 7. | Convida o governo haitiano a dissolver as milícias e os bandos armados que semeiam o terror, a pôr termo à corrupção e a empenhar-se na luta contra o tráfico de droga; |
| --- | --- |

7.

Convida o governo haitiano a dissolver as milícias e os bandos armados que semeiam o terror, a pôr termo à corrupção e a empenhar-se na luta contra o tráfico de droga;

| 8. | Solicita a todas as agências internacionais especializadas que intensifiquem a sua luta contra o tráfico de droga via Haiti; |
| --- | --- |

8.

Solicita a todas as agências internacionais especializadas que intensifiquem a sua luta contra o tráfico de droga via Haiti;

| 9. | Insta as autoridades policiais e governamentais a comprometerem-se publicamente a respeitar o direito de reunião pacífica e de associação e a porem termo aos assassinatos, aos actos de tortura e intimidação e a outras violações graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

9.

Insta as autoridades policiais e governamentais a comprometerem-se publicamente a respeitar o direito de reunião pacífica e de associação e a porem termo aos assassinatos, aos actos de tortura e intimidação e a outras violações graves dos direitos humanos;

| 10. | Apela a que seja restabelecida a missão das Nações Unidas de cooperação com as forças policiais haitianas, a que sejam dissolvidas as denominadas «brigadas especiais» (tal como solicitado pelo Enviado Especial das Nações Unidas) e desarmadas as milícias; |
| --- | --- |

10.

Apela a que seja restabelecida a missão das Nações Unidas de cooperação com as forças policiais haitianas, a que sejam dissolvidas as denominadas «brigadas especiais» (tal como solicitado pelo Enviado Especial das Nações Unidas) e desarmadas as milícias;

| 11. | Solicita que a Comissão intensifique a sua ajuda humanitária e sanitária ao Haiti e preste uma assistência específica às vítimas dos actos de violência; |
| --- | --- |

11.

Solicita que a Comissão intensifique a sua ajuda humanitária e sanitária ao Haiti e preste uma assistência específica às vítimas dos actos de violência;

| 12. | Solicita que seja estabelecida a cooperação, em particular, no domínio da educação e da saúde, assim que estiverem preenchidas as condições previstas no Acordo de Cotonou; |
| --- | --- |

12.

Solicita que seja estabelecida a cooperação, em particular, no domínio da educação e da saúde, assim que estiverem preenchidas as condições previstas no Acordo de Cotonou;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral da ONU, à Organização dos Estados Americanos, à CARICOM e às autoridades haitianas. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho ACP, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral da ONU, à Organização dos Estados Americanos, à CARICOM e às autoridades haitianas.

P5_TA(2004)0036

Direitos de autor

Resolução do Parlamento Europeu sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva no âmbito dos direitos de autor e direitos conexos (2002/2274(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 95
  o
  e 151
  o
  do mesmo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 95
  o
  e 151
  o
  do mesmo,

| — | Tendo em conta os artigos 17
  o
  , 22
  o
  e 41
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 17
  o
  , 22
  o
  e 41
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo III-181
  o
  do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo III-181
  o
  do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre a protecção dos artistas do sector audiovisual (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre a protecção dos artistas do sector audiovisual (1),

| — | Tendo em conta os vários acordos internacionais em vigor nesse domínio, nomeadamente a Convenção de Roma, de 26 de Outubro de 1961, para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, a Convenção de Berna, de 24 de Julho de 1971, para a protecção das obras literárias e artísticas, a Convenção de Genebra, de 29 de Outubro de 1971, para a protecção dos produtores contra a reprodução não autorizada dos seus fonogramas, o Tratado da OMPI sobre direito de autor, de 20 de Dezembro de 1996, o Tratado da OMPI sobre interpretações ou execuções e fonogramas, de 20 de Dezembro de 1996, e o Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), de 15 de Abril de 1994, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os vários acordos internacionais em vigor nesse domínio, nomeadamente a Convenção de Roma, de 26 de Outubro de 1961, para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, a Convenção de Berna, de 24 de Julho de 1971, para a protecção das obras literárias e artísticas, a Convenção de Genebra, de 29 de Outubro de 1971, para a protecção dos produtores contra a reprodução não autorizada dos seus fonogramas, o Tratado da OMPI sobre direito de autor, de 20 de Dezembro de 1996, o Tratado da OMPI sobre interpretações ou execuções e fonogramas, de 20 de Dezembro de 1996, e o Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), de 15 de Abril de 1994,

| — | Tendo em conta o acervo comunitário nesse domínio, designadamente a Directiva 91/250/CEE (2) relativa à protecção jurídica dos programas de computador, a Directiva 92/100/CEE (3) relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a Directiva 93/83/CEE (4) relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, a Directiva 93/98/CEE (5) relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, a Directiva 96/9/CE (6) relativa à protecção jurídica das bases de dados, a Directiva 2001/29/CE (7) relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, bem como a Directiva 2001/84/CE (8) relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acervo comunitário nesse domínio, designadamente a Directiva 91/250/CEE (2) relativa à protecção jurídica dos programas de computador, a Directiva 92/100/CEE (3) relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a Directiva 93/83/CEE (4) relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, a Directiva 93/98/CEE (5) relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, a Directiva 96/9/CE (6) relativa à protecção jurídica das bases de dados, a Directiva 2001/29/CE (7) relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, bem como a Directiva 2001/84/CE (8) relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original,

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0478/2003), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0478/2003),

| 1. | Regista que a protecção e a gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos têm sido objecto de debate a nível da UE desde 1995; |
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1.

Regista que a protecção e a gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos têm sido objecto de debate a nível da UE desde 1995;

| 2. | Salienta que a gestão colectiva foi reconhecida e sancionada pelo legislador comunitário, desde 1992, como forma válida de gestão de direitos; regista que a Directiva 92/100/CEE confere expressamente aos autores e aos artistas intérpretes ou executantes a possibilidade de confiar a sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor que os representem a gestão do seu direito inalienável a uma remuneração equitativa pelo comodato; constata que as Directivas 93/83/CEE e 2001/84/CE referem expressamente a possibilidade de os Estados-Membros preverem uma gestão colectiva obrigatória ou facultativa da participação que cabe aos autores de uma obra de arte original; considera que as citadas directivas integram o «acervo comunitário»; |
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2.

Salienta que a gestão colectiva foi reconhecida e sancionada pelo legislador comunitário, desde 1992, como forma válida de gestão de direitos; regista que a Directiva 92/100/CEE confere expressamente aos autores e aos artistas intérpretes ou executantes a possibilidade de confiar a sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor que os representem a gestão do seu direito inalienável a uma remuneração equitativa pelo comodato; constata que as Directivas 93/83/CEE e 2001/84/CE referem expressamente a possibilidade de os Estados-Membros preverem uma gestão colectiva obrigatória ou facultativa da participação que cabe aos autores de uma obra de arte original; considera que as citadas directivas integram o «acervo comunitário»;

| 3. | Assinala que, juntamente com os direitos reconhecidos e as disposições relativas à sua aplicação, a gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos constitui o terceiro elemento indispensável do corpo jurídico no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos; |
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3.

Assinala que, juntamente com os direitos reconhecidos e as disposições relativas à sua aplicação, a gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos constitui o terceiro elemento indispensável do corpo jurídico no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos;

| 4. | Salienta o facto de cerca de 5 % a 7 % do produto interno bruto da UE serem gerados por produtos e serviços protegidos por direitos de autor e direitos conexos; |
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4.

Salienta o facto de cerca de 5 % a 7 % do produto interno bruto da UE serem gerados por produtos e serviços protegidos por direitos de autor e direitos conexos;

| 5. | Observa que a Directiva 2001/29/CE constitui um passo importante para a criação do mercado interno dos direitos de autor e que as adaptações tornadas necessárias pela digitalização podem igualmente acarretar um ajustamento a nível da gestão dos direitos, respeitando sempre o conteúdo dos direitos e incidindo especialmente na protecção dos direitos conexos através dos sistemas de gestão de direitos digitais; |
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5.

Observa que a Directiva 2001/29/CE constitui um passo importante para a criação do mercado interno dos direitos de autor e que as adaptações tornadas necessárias pela digitalização podem igualmente acarretar um ajustamento a nível da gestão dos direitos, respeitando sempre o conteúdo dos direitos e incidindo especialmente na protecção dos direitos conexos através dos sistemas de gestão de direitos digitais;

| 6. | Regista que, no domínio dos direitos de autor e direitos conexos, a participação adequada e equitativa dos visados em toda a cadeia de criação de valor, bem como a aquisição de direitos rápida, justa e profissional, são decisivas para o êxito económico e cultural; |
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6.

Regista que, no domínio dos direitos de autor e direitos conexos, a participação adequada e equitativa dos visados em toda a cadeia de criação de valor, bem como a aquisição de direitos rápida, justa e profissional, são decisivas para o êxito económico e cultural;

| 7. | Apoia a reivindicação de que toda a utilização seja adequadamente remunerada, de acordo com a legislação aplicável e o teste das três etapas e, muito especialmente, a que deriva dos casos de exploração permitidos por lei e que confere direito a remuneração (licença obrigatória, cópia privada, contribuição paga pelas bibliotecas de empréstimo); |
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7.

Apoia a reivindicação de que toda a utilização seja adequadamente remunerada, de acordo com a legislação aplicável e o teste das três etapas e, muito especialmente, a que deriva dos casos de exploração permitidos por lei e que confere direito a remuneração (licença obrigatória, cópia privada, contribuição paga pelas bibliotecas de empréstimo);

| 8. | Considera que, tendo em conta o alargamento da União Europeia, pode ser necessário empreender acções adequadas a nível da gestão colectiva de direitos; |
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8.

Considera que, tendo em conta o alargamento da União Europeia, pode ser necessário empreender acções adequadas a nível da gestão colectiva de direitos;

| 9. | Recorda que os programas de assistência técnica PHARE e TACIS instituídos pela UE no domínio da propriedade intelectual favoreceram o desenvolvimento de sociedades de gestão colectiva nos países da Europa Central e Oriental e na Comunidade de Estados Independentes (CEI), e, especialmente, no âmbito da estratégia de pré-adesão, nos futuros Estados-Membros; |
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9.

Recorda que os programas de assistência técnica PHARE e TACIS instituídos pela UE no domínio da propriedade intelectual favoreceram o desenvolvimento de sociedades de gestão colectiva nos países da Europa Central e Oriental e na Comunidade de Estados Independentes (CEI), e, especialmente, no âmbito da estratégia de pré-adesão, nos futuros Estados-Membros;

| 10. | Chama a atenção para o facto de que nem sempre existem, nos novos Estados-Membros, sociedades de gestão colectiva em todos os sectores, para todos os titulares e segmentos; salienta que as sociedades existentes permanecem frágeis e enfrentam dificuldades no que diz respeito à cobrança de remunerações devidas aos seus membros, razão pela qual devem ser prosseguidos os programas de apoio específico às sociedades de gestão destes países, tal como sucede no quadro dos programas PHARE e TACIS enquanto componente da estratégia de pré-adesão, por forma a reforçar a circulação das obras, a valorização do património europeu e a segurança jurídica; solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta neste sentido; |
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10.

Chama a atenção para o facto de que nem sempre existem, nos novos Estados-Membros, sociedades de gestão colectiva em todos os sectores, para todos os titulares e segmentos; salienta que as sociedades existentes permanecem frágeis e enfrentam dificuldades no que diz respeito à cobrança de remunerações devidas aos seus membros, razão pela qual devem ser prosseguidos os programas de apoio específico às sociedades de gestão destes países, tal como sucede no quadro dos programas PHARE e TACIS enquanto componente da estratégia de pré-adesão, por forma a reforçar a circulação das obras, a valorização do património europeu e a segurança jurídica; solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta neste sentido;

1.   Mercado interno

| 11. | Salienta que a protecção e a gestão dos direitos têm por base o princípio da territorialidade e são regidas por tratados de direito público internacional; salienta igualmente que as adaptações requeridas pela digitalização (sobretudo mecanismos de distribuição global) no domínio da gestão de direitos não são, até à data, suficientes; |
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11.

Salienta que a protecção e a gestão dos direitos têm por base o princípio da territorialidade e são regidas por tratados de direito público internacional; salienta igualmente que as adaptações requeridas pela digitalização (sobretudo mecanismos de distribuição global) no domínio da gestão de direitos não são, até à data, suficientes;

| 12. | Entende que uma abordagem comunitária no domínio do exercício e da gestão de direitos de autor e direitos conexos, especialmente no que diz respeito à gestão colectiva efectiva de direitos no mercado interno, deve ser conduzida no respeito pelos princípios dos direitos de autor e do direito da concorrência e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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12.

Entende que uma abordagem comunitária no domínio do exercício e da gestão de direitos de autor e direitos conexos, especialmente no que diz respeito à gestão colectiva efectiva de direitos no mercado interno, deve ser conduzida no respeito pelos princípios dos direitos de autor e do direito da concorrência e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 13. | Convida a Comissão a assegurar que, na medida em que prestem serviços, as sociedades de gestão cujas actividades estejam incluídas na futura proposta relativa ao mercado interno dos serviços, as funções que as mesmas exercem enquanto fiduciárias e as suas responsabilidades especiais em relação aos aspectos culturais e sociais, bem como à sociedade enquanto tal, sejam devidamente tidas em conta; |
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13.

Convida a Comissão a assegurar que, na medida em que prestem serviços, as sociedades de gestão cujas actividades estejam incluídas na futura proposta relativa ao mercado interno dos serviços, as funções que as mesmas exercem enquanto fiduciárias e as suas responsabilidades especiais em relação aos aspectos culturais e sociais, bem como à sociedade enquanto tal, sejam devidamente tidas em conta;

2.   Concorrência

| 14. | Regista que os monopólios de jure ou de facto, constituídos regra geral pelas sociedades de gestão colectiva, não representam em si um problema de concorrência, desde que as mesmas não imponham restrições inaceitáveis aos seus membros ou ao acesso aos direitos por parte de clientes potenciais; reconhece que as sociedades de gestão colectiva desempenham funções de interesse público, bem como no interesse dos titulares e dos utilizadores, razão pela qual necessitam de estarem sujeitas a uma determinada regulamentação; realça a importância do direito da concorrência em caso de eventuais abusos do monopólio por parte das sociedades de gestão, com o objectivo de garantir, também no futuro, uma gestão eficaz dos direitos; |
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14.

Regista que os monopólios de jure ou de facto, constituídos regra geral pelas sociedades de gestão colectiva, não representam em si um problema de concorrência, desde que as mesmas não imponham restrições inaceitáveis aos seus membros ou ao acesso aos direitos por parte de clientes potenciais; reconhece que as sociedades de gestão colectiva desempenham funções de interesse público, bem como no interesse dos titulares e dos utilizadores, razão pela qual necessitam de estarem sujeitas a uma determinada regulamentação; realça a importância do direito da concorrência em caso de eventuais abusos do monopólio por parte das sociedades de gestão, com o objectivo de garantir, também no futuro, uma gestão eficaz dos direitos;

| 15. | Reconhece que, por outro lado, a crescente concentração vertical dos meios de comunicação representa o verdadeiro desafio no domínio do acesso a obras protegidas por direitos de autor e direitos conexos e da respectiva difusão, bem como da protecção e da gestão das obras e serviços em causa; solicita que a Comissão fiscalize a concentração vertical dos meios de comunicação e a sua influência sobre a gestão dos direitos e apresente eventualmente as medidas que se imponham; |
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15.

Reconhece que, por outro lado, a crescente concentração vertical dos meios de comunicação representa o verdadeiro desafio no domínio do acesso a obras protegidas por direitos de autor e direitos conexos e da respectiva difusão, bem como da protecção e da gestão das obras e serviços em causa; solicita que a Comissão fiscalize a concentração vertical dos meios de comunicação e a sua influência sobre a gestão dos direitos e apresente eventualmente as medidas que se imponham;

| 16. | Considera que uma clarificação simples, rápida e fiável dos direitos é no interesse dos respectivos titulares, dos utilizadores e dos consumidores das obras e dos serviços; entende que uma abordagem comunitária deve ter plenamente em consideração as especificidades da titularidade e do exercício dos direitos de autor e direitos conexos, a fim de evitar opções erróneas, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista cultural; |
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16.

Considera que uma clarificação simples, rápida e fiável dos direitos é no interesse dos respectivos titulares, dos utilizadores e dos consumidores das obras e dos serviços; entende que uma abordagem comunitária deve ter plenamente em consideração as especificidades da titularidade e do exercício dos direitos de autor e direitos conexos, a fim de evitar opções erróneas, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista cultural;

| 17. | Preconiza, por tal motivo, sob condição de se criar e sujeitar a fiscalização a necessária transparência, uma restrição da aplicação do direito da concorrência a casos de abuso, de modo a poder garantir efectivamente, também no futuro, a gestão dos direitos; |
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17.

Preconiza, por tal motivo, sob condição de se criar e sujeitar a fiscalização a necessária transparência, uma restrição da aplicação do direito da concorrência a casos de abuso, de modo a poder garantir efectivamente, também no futuro, a gestão dos direitos;

3.   Sociedade da informação

| 18. | Assinala que os debates em curso sobre os direitos colectivos de remuneração (levies) e os sistemas de gestão de direitos digitais (DRM) exercem influência a nível da protecção e da gestão dos direitos; assinala ainda que os sistemas de gestão de direitos digitais podem constituir um instrumento útil para uma melhor gestão de direitos; |
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18.

Assinala que os debates em curso sobre os direitos colectivos de remuneração (levies) e os sistemas de gestão de direitos digitais (DRM) exercem influência a nível da protecção e da gestão dos direitos; assinala ainda que os sistemas de gestão de direitos digitais podem constituir um instrumento útil para uma melhor gestão de direitos;

| 19. | Reconhece que a introdução de DRM poderá permitir que as receitas sejam cobradas de uma forma mais individualizada, mas não tornará automaticamente supérflua, numa primeira fase, a remuneração colectiva por cópia privada; verifica ainda que uma grande parte da actividade coberta pelas sociedades de gestão colectiva não pode ser substituída pelos DRM; |
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19.

Reconhece que a introdução de DRM poderá permitir que as receitas sejam cobradas de uma forma mais individualizada, mas não tornará automaticamente supérflua, numa primeira fase, a remuneração colectiva por cópia privada; verifica ainda que uma grande parte da actividade coberta pelas sociedades de gestão colectiva não pode ser substituída pelos DRM;

| 20. | Salienta que os sistemas de gestão dos direitos digitais apenas poderão ser introduzidos com êxito se a sua aplicação tiver por base os princípios do direito de autor, dos direitos conexos e a interoperabilidade, devendo ser nomeadamente preservada a igualdade de oportunidades dos titulares dos direitos, estabelecidas normas únicas de codificação e rigorosamente respeitadas as disposições pertinentes em matéria de protecção dos dados; |
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20.

Salienta que os sistemas de gestão dos direitos digitais apenas poderão ser introduzidos com êxito se a sua aplicação tiver por base os princípios do direito de autor, dos direitos conexos e a interoperabilidade, devendo ser nomeadamente preservada a igualdade de oportunidades dos titulares dos direitos, estabelecidas normas únicas de codificação e rigorosamente respeitadas as disposições pertinentes em matéria de protecção dos dados;

| 21. | Entende ser conveniente, no que diz respeito aos direitos de remuneração que devem ser cobrados nos casos em que seja inviável recorrer a um sistema de autorizações ou de licenças, proceder a uma análise do mercado, nos termos da Directiva 2001/29/CE, a fim de evitar aos utentes a confusão e a carga administrativa desnecessária e assegurar um equilíbrio justo entre as categorias; |
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21.

Entende ser conveniente, no que diz respeito aos direitos de remuneração que devem ser cobrados nos casos em que seja inviável recorrer a um sistema de autorizações ou de licenças, proceder a uma análise do mercado, nos termos da Directiva 2001/29/CE, a fim de evitar aos utentes a confusão e a carga administrativa desnecessária e assegurar um equilíbrio justo entre as categorias;

4.   Sociedades de gestão colectiva

| 22. | Destaca que a protecção e a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e direitos conexos constituem factores importantes de estímulo da criatividade cultural e de influência do crescimento da diversidade cultural e linguística; |
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22.

Destaca que a protecção e a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e direitos conexos constituem factores importantes de estímulo da criatividade cultural e de influência do crescimento da diversidade cultural e linguística;

| 23. | Destaca a importância de encontrar um ponto de equilíbrio entre os direitos e os interesses dos artistas e os dos titulares dos direitos, por um lado, e a necessidade de assegurar uma divulgação óptima das suas obras em benefício do seu público potencial, por outro lado; reconhece que, a este respeito, as sociedades de gestão colectiva apresentam uma vantagem maior na facilitação do acesso dos utilizadores ao conteúdo e à circulação das obras, o que se traduz num benefício para toda a cadeia de intervenientes; |
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23.

Destaca a importância de encontrar um ponto de equilíbrio entre os direitos e os interesses dos artistas e os dos titulares dos direitos, por um lado, e a necessidade de assegurar uma divulgação óptima das suas obras em benefício do seu público potencial, por outro lado; reconhece que, a este respeito, as sociedades de gestão colectiva apresentam uma vantagem maior na facilitação do acesso dos utilizadores ao conteúdo e à circulação das obras, o que se traduz num benefício para toda a cadeia de intervenientes;

| 24. | Frisa o facto de que os direitos de autor abrangem duas categorias principais de direitos: os direitos patrimoniais, que consistem nos direitos de reprodução, difusão pública (incluindo a audiovisual), distribuição, etc., e os direitos morais, que incluem o direito que assiste ao autor e ao intérprete de reagirem contra quaisquer deturpações, mutilações ou qualquer outro tipo de alteração da sua obra; |
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24.

Frisa o facto de que os direitos de autor abrangem duas categorias principais de direitos: os direitos patrimoniais, que consistem nos direitos de reprodução, difusão pública (incluindo a audiovisual), distribuição, etc., e os direitos morais, que incluem o direito que assiste ao autor e ao intérprete de reagirem contra quaisquer deturpações, mutilações ou qualquer outro tipo de alteração da sua obra;

| 25. | Reconhece o papel importante das sociedades de gestão colectiva, que constituem um elo de ligação indispensável entre os criadores e os utilizadores de obras protegidas por direitos de autor, pois asseguram que os artistas e os titulares dos direitos recebam uma remuneração pela utilização das suas obras; na medida em que a evolução tecnológica conduziu a novas formas de obras protegidas, especialmente no sector multimédia, e aumentou as possibilidades de exploração dos direitos de propriedade intelectual, os artistas e titulares de direitos não podem superar, a título individual, as dificuldades que daí resultam; |
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25.

Reconhece o papel importante das sociedades de gestão colectiva, que constituem um elo de ligação indispensável entre os criadores e os utilizadores de obras protegidas por direitos de autor, pois asseguram que os artistas e os titulares dos direitos recebam uma remuneração pela utilização das suas obras; na medida em que a evolução tecnológica conduziu a novas formas de obras protegidas, especialmente no sector multimédia, e aumentou as possibilidades de exploração dos direitos de propriedade intelectual, os artistas e titulares de direitos não podem superar, a título individual, as dificuldades que daí resultam;

| 26. | Insta a Comissão a que, ao proceder à análise da questão das sociedades de gestão colectiva, tome em devida consideração a dimensão cultural da gestão colectiva de direitos, na medida em que os direitos dos artistas e dos titulares de direitos se encontram protegidos pela legislação nacional, por tratados internacionais como a Convenção de Berna, pelos acordos TRIPS e OMPI, bem como por várias directivas comunitárias, ao passo que as sociedades de gestão colectiva são regulamentadas em conformidade com as normas nacionais, europeias e internacionais em vigor. As normas que regem as sociedades de gestão colectiva variam de um Estado-Membro para outro em função da diversidade histórica, jurídica, económica e, sobretudo, cultural; |
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26.

Insta a Comissão a que, ao proceder à análise da questão das sociedades de gestão colectiva, tome em devida consideração a dimensão cultural da gestão colectiva de direitos, na medida em que os direitos dos artistas e dos titulares de direitos se encontram protegidos pela legislação nacional, por tratados internacionais como a Convenção de Berna, pelos acordos TRIPS e OMPI, bem como por várias directivas comunitárias, ao passo que as sociedades de gestão colectiva são regulamentadas em conformidade com as normas nacionais, europeias e internacionais em vigor. As normas que regem as sociedades de gestão colectiva variam de um Estado-Membro para outro em função da diversidade histórica, jurídica, económica e, sobretudo, cultural;

| 27. | Salienta que a prática de determinadas sociedades de gestão colectiva (essencialmente no domínio musical), que consiste em promover, através de regulamentação em matéria de distribuição, obras não comerciais, embora de valor cultural, contribui para o desenvolvimento da cultura e para a diversidade cultural; reconhece igualmente o papel cultural e social das sociedades de gestão colectiva que transforma estas últimas em veículos de poder público; |
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27.

Salienta que a prática de determinadas sociedades de gestão colectiva (essencialmente no domínio musical), que consiste em promover, através de regulamentação em matéria de distribuição, obras não comerciais, embora de valor cultural, contribui para o desenvolvimento da cultura e para a diversidade cultural; reconhece igualmente o papel cultural e social das sociedades de gestão colectiva que transforma estas últimas em veículos de poder público;

| 28. | Considera que as futuras directivas comunitárias em matéria de televisão, rádio, comunicação, transmissão e telecomunicações na área digital deverão reconhecer o princípio dos direitos de autor e da respectiva protecção e incluir disposições nesta matéria, por forma a que a União Europeia enalteça a arte e cultura europeias e fortaleça a confiança dos artistas, incluindo os escritores, os músicos e os cineastas, para criarem novas obras, na medida em que poderão acreditar numa protecção adequada contra a pirataria, e garanta os direitos morais e incentivos financeiros; |
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28.

Considera que as futuras directivas comunitárias em matéria de televisão, rádio, comunicação, transmissão e telecomunicações na área digital deverão reconhecer o princípio dos direitos de autor e da respectiva protecção e incluir disposições nesta matéria, por forma a que a União Europeia enalteça a arte e cultura europeias e fortaleça a confiança dos artistas, incluindo os escritores, os músicos e os cineastas, para criarem novas obras, na medida em que poderão acreditar numa protecção adequada contra a pirataria, e garanta os direitos morais e incentivos financeiros;

| 29. | Salienta que a inexistência de mecanismos processuais para as sociedades de gestão colectiva e a ausência de mecanismos que permitam solucionar rapidamente os diferendos se traduzem numa protecção ineficaz dos criadores e em despesas de gestão mais elevadas; sublinha que, devido à sua natureza e papel, as sociedades de gestão colectiva devem ser administradas e controladas pelos titulares de direitos; |
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29.

Salienta que a inexistência de mecanismos processuais para as sociedades de gestão colectiva e a ausência de mecanismos que permitam solucionar rapidamente os diferendos se traduzem numa protecção ineficaz dos criadores e em despesas de gestão mais elevadas; sublinha que, devido à sua natureza e papel, as sociedades de gestão colectiva devem ser administradas e controladas pelos titulares de direitos;

| 30. | Enfatiza que as sociedades de gestão colectiva constituem uma das opções mais importantes para uma protecção eficaz dos direitos dos artistas e que essas sociedades devem funcionar no respeito pelos princípios da transparência, da democracia e da participação dos criadores; salienta que a instauração de uma remuneração razoável (levies) como contrapartida para a livre reprodução para fins privados constitui a única forma de garantir uma remuneração equitativa dos criadores e um fácil acesso dos utilizadores às obras abrangidas pelos direitos de propriedade intelectual e não poderá ser substituída por sistemas digitais de gestão de direitos (DRMS); |
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30.

Enfatiza que as sociedades de gestão colectiva constituem uma das opções mais importantes para uma protecção eficaz dos direitos dos artistas e que essas sociedades devem funcionar no respeito pelos princípios da transparência, da democracia e da participação dos criadores; salienta que a instauração de uma remuneração razoável (levies) como contrapartida para a livre reprodução para fins privados constitui a única forma de garantir uma remuneração equitativa dos criadores e um fácil acesso dos utilizadores às obras abrangidas pelos direitos de propriedade intelectual e não poderá ser substituída por sistemas digitais de gestão de direitos (DRMS);

| 31. | Congratula-se com iniciativas como a norma ISAN (número internacional normalizado para obras audiovisuais), reconhecida pela organização ISO (Organização Internacional de Normalização) das Nações Unidas, que permite a utilização de programas informáticos para identificar a hora e local em que uma obra audiovisual é utilizada e preconiza, regra geral, a promoção da cooperação internacional neste domínio; |
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31.

Congratula-se com iniciativas como a norma ISAN (número internacional normalizado para obras audiovisuais), reconhecida pela organização ISO (Organização Internacional de Normalização) das Nações Unidas, que permite a utilização de programas informáticos para identificar a hora e local em que uma obra audiovisual é utilizada e preconiza, regra geral, a promoção da cooperação internacional neste domínio;

| 32. | Salienta que o valor económico dos direitos, o qual constitui o contributo de cada titular para a sociedade de gestão colectiva, deve representar um critério significativo, mas não o único, para a representação dos titulares de direitos nos órgãos de administração e de controlo das sociedades de gestão colectiva, assinalando ainda que a legislação deve consagrar a liberdade que assiste aos criadores de designarem os direitos que desejam confiar a uma sociedade de gestão colectiva e os direitos que desejam gerir a título individual; |
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32.

Salienta que o valor económico dos direitos, o qual constitui o contributo de cada titular para a sociedade de gestão colectiva, deve representar um critério significativo, mas não o único, para a representação dos titulares de direitos nos órgãos de administração e de controlo das sociedades de gestão colectiva, assinalando ainda que a legislação deve consagrar a liberdade que assiste aos criadores de designarem os direitos que desejam confiar a uma sociedade de gestão colectiva e os direitos que desejam gerir a título individual;

| 33. | Propõe uma utilização criativa das potencialidades das novas tecnologias e redes de distribuição, tendo em vista a defesa dos direitos de autor; |
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33.

Propõe uma utilização criativa das potencialidades das novas tecnologias e redes de distribuição, tendo em vista a defesa dos direitos de autor;

| 34. | Entende que é indispensável regulamentar adequadamente as sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor, sempre que as mesmas cumpram missões públicas em posição de monopólio, de modo a garantir a transparência exigida pelo direito da concorrência; |
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34.

Entende que é indispensável regulamentar adequadamente as sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor, sempre que as mesmas cumpram missões públicas em posição de monopólio, de modo a garantir a transparência exigida pelo direito da concorrência;

| 35. | Assinala que as disparidades entre as leis, normas, estatutos e práticas das sociedades de gestão colectiva provêm de tradições e especificidades nacionais próprias, de ordem histórica, jurídica, cultural e económica; |
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35.

Assinala que as disparidades entre as leis, normas, estatutos e práticas das sociedades de gestão colectiva provêm de tradições e especificidades nacionais próprias, de ordem histórica, jurídica, cultural e económica;

| 36. | Salienta a liberdade dos titulares de direitos de escolherem, de acordo com as disposições legais e contratuais aplicáveis, o tipo de gestão, individual ou colectiva; neste âmbito, poderão também ser tidas em conta considerações relativamente à adequação de um determinado tipo; |
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36.

Salienta a liberdade dos titulares de direitos de escolherem, de acordo com as disposições legais e contratuais aplicáveis, o tipo de gestão, individual ou colectiva; neste âmbito, poderão também ser tidas em conta considerações relativamente à adequação de um determinado tipo;

| 37. | Observa que, no que diz respeito à sua forma de organização, as sociedades de gestão colectiva apresentam características muito diferentes entre categorias de titulares de direitos, sectores e países, sendo em primeira instância decisivo, para o exercício dos direitos no mercado interno, que as sociedades de gestão cumpram a sua função de fiduciárias; |
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37.

Observa que, no que diz respeito à sua forma de organização, as sociedades de gestão colectiva apresentam características muito diferentes entre categorias de titulares de direitos, sectores e países, sendo em primeira instância decisivo, para o exercício dos direitos no mercado interno, que as sociedades de gestão cumpram a sua função de fiduciárias;

| 38. | Solicita às sociedades de gestão que criem instrumentos comuns, parâmetros comparáveis e coordenem os respectivos âmbitos de actividade, a fim de estabelecer uma melhor cooperação e de ter em conta o desenvolvimento da sociedade da informação; |
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38.

Solicita às sociedades de gestão que criem instrumentos comuns, parâmetros comparáveis e coordenem os respectivos âmbitos de actividade, a fim de estabelecer uma melhor cooperação e de ter em conta o desenvolvimento da sociedade da informação;

| 39. | Afirma que as estruturas democráticas internas das sociedades de gestão colectiva são fundamentais para legitimar a sua actividade e garantir o êxito do seu funcionamento; solicita, por tal motivo, normas mínimas em matéria de estruturas organizativas, transparência, prestação de contas e vias de recurso; |
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39.

Afirma que as estruturas democráticas internas das sociedades de gestão colectiva são fundamentais para legitimar a sua actividade e garantir o êxito do seu funcionamento; solicita, por tal motivo, normas mínimas em matéria de estruturas organizativas, transparência, prestação de contas e vias de recurso;

| 40. | Preconiza que todos os titulares de direitos possam designar representantes da sua escolha, com direito de voto nas assembleias gerais das sociedades de gestão colectiva, e que o seu parecer seja tido em conta no preenchimento dos órgãos de direcção; |
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40.

Preconiza que todos os titulares de direitos possam designar representantes da sua escolha, com direito de voto nas assembleias gerais das sociedades de gestão colectiva, e que o seu parecer seja tido em conta no preenchimento dos órgãos de direcção;

| 41. | Preconiza uma participação equitativa dos vários grupos de membros e, tendo em conta a concentração vertical dos meios de comunicação, uma atenção especial no preenchimento dos órgãos de direcção; refere que estas disposições devem ser compatíveis com o estabelecimento de normas internas de funcionamento e direcção das sociedades de gestão nas quais sejam tidos em conta outros critérios razoáveis (número de obras ou execuções, volume de cobranças, etc.) para a participação nos órgãos em causa, estabelecendo, em definitivo, um princípio de tratamento igualitário de situações iguais; |
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41.

Preconiza uma participação equitativa dos vários grupos de membros e, tendo em conta a concentração vertical dos meios de comunicação, uma atenção especial no preenchimento dos órgãos de direcção; refere que estas disposições devem ser compatíveis com o estabelecimento de normas internas de funcionamento e direcção das sociedades de gestão nas quais sejam tidos em conta outros critérios razoáveis (número de obras ou execuções, volume de cobranças, etc.) para a participação nos órgãos em causa, estabelecendo, em definitivo, um princípio de tratamento igualitário de situações iguais;

| 42. | Preconiza o termo dos conflitos de interesses (identidade entre titulares de direitos e utentes) no funcionamento das sociedades de gestão colectiva; |
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42.

Preconiza o termo dos conflitos de interesses (identidade entre titulares de direitos e utentes) no funcionamento das sociedades de gestão colectiva;

| 43. | Reconhece que a licitude dos acordos de reciprocidade entre as sociedades de gestão colectiva foi expressamente reconhecida pela jurisprudência, desde que os mesmos não sejam contrários ao direito aplicável em matéria de concorrência; reconhece igualmente que o funcionamento equitativo de um «balcão único» é posto em causa se existir disparidade de direitos entre os grupos de titulares de direitos que tenham criado esse dispositivo; considera que, em tais circunstâncias, os grupos separados de titulares de direitos deverão poder negociar a atribuição de licenças e administrar a cobrança e distribuição das receitas provenientes da exploração dos seus direitos separadamente; |
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43.

Reconhece que a licitude dos acordos de reciprocidade entre as sociedades de gestão colectiva foi expressamente reconhecida pela jurisprudência, desde que os mesmos não sejam contrários ao direito aplicável em matéria de concorrência; reconhece igualmente que o funcionamento equitativo de um «balcão único» é posto em causa se existir disparidade de direitos entre os grupos de titulares de direitos que tenham criado esse dispositivo; considera que, em tais circunstâncias, os grupos separados de titulares de direitos deverão poder negociar a atribuição de licenças e administrar a cobrança e distribuição das receitas provenientes da exploração dos seus direitos separadamente;

| 44. | Preconiza que seja posto termo à preferência concedida aos reportórios nacionais, relativamente a «gravações não qualificadas», sem prejuízo do cumprimento dos tratados internacionais relevantes, em especial a Convenção de Roma e a Convenção de Berna; |
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44.

Preconiza que seja posto termo à preferência concedida aos reportórios nacionais, relativamente a «gravações não qualificadas», sem prejuízo do cumprimento dos tratados internacionais relevantes, em especial a Convenção de Roma e a Convenção de Berna;

| 45. | Preconiza a extinção dos chamados «acordos B»; |
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45.

Preconiza a extinção dos chamados «acordos B»;

| 46. | Assume o princípio de que as actividades culturais e sociais, bem como as tarefas de interesse público, se justificam desde que se encontrem democraticamente legitimadas no interior da sociedade e/ou previstas por lei e na condição de beneficiarem todas as categorias de membros, os quais devem encontrar-se representados de forma equitativa; |
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46.

Assume o princípio de que as actividades culturais e sociais, bem como as tarefas de interesse público, se justificam desde que se encontrem democraticamente legitimadas no interior da sociedade e/ou previstas por lei e na condição de beneficiarem todas as categorias de membros, os quais devem encontrar-se representados de forma equitativa;

| 47. | Regista que, no tocante aos mecanismos de controlo das sociedades de gestão colectiva, existem, por um lado, grandes diferenças estruturais entre os Estados-Membros da UE, e, por outro, graus de eficácia muito diferentes desses controlos; |
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47.

Regista que, no tocante aos mecanismos de controlo das sociedades de gestão colectiva, existem, por um lado, grandes diferenças estruturais entre os Estados-Membros da UE, e, por outro, graus de eficácia muito diferentes desses controlos;

| 48. | Solicita que sejam estabelecidos mecanismos de controlo eficazes, independentes, regulares, transparentes e especializados em todos os Estados-Membros, que tenham em conta todos os aspectos jurídicos, sociais, económicos e culturais; |
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48.

Solicita que sejam estabelecidos mecanismos de controlo eficazes, independentes, regulares, transparentes e especializados em todos os Estados-Membros, que tenham em conta todos os aspectos jurídicos, sociais, económicos e culturais;

| 49. | Solicita que sejam estabelecidos a nível da UE mecanismos de mediação comparáveis, compatíveis e financeiramente acessíveis aos pequenos utentes e autores, com vista à resolução de litígios entre titulares de direitos e sociedades de gestão colectiva, entre as várias sociedades de gestão colectiva, bem como entre estas e os utentes; |
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49.

Solicita que sejam estabelecidos a nível da UE mecanismos de mediação comparáveis, compatíveis e financeiramente acessíveis aos pequenos utentes e autores, com vista à resolução de litígios entre titulares de direitos e sociedades de gestão colectiva, entre as várias sociedades de gestão colectiva, bem como entre estas e os utentes;

| 50. | Solicita, por outro lado, que sejam envidados esforços redobrados para obter um procedimento adequado para a resolução transfronteiras de decisões contraditórias adoptadas nos vários Estados-Membros; |
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50.

Solicita, por outro lado, que sejam envidados esforços redobrados para obter um procedimento adequado para a resolução transfronteiras de decisões contraditórias adoptadas nos vários Estados-Membros;

| 51. | Manifesta o desejo de que seja instituído um dever escalonado de informação por parte das sociedades de gestão colectiva, tanto no interior das mesmas como para o exterior, e solicita, consequentemente, que sejam tornadas públicas, inclusive na Internet, as tarifas, as chaves de repartição e as contas anuais, bem como as informações relativas a acordos de reciprocidade; |
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51.

Manifesta o desejo de que seja instituído um dever escalonado de informação por parte das sociedades de gestão colectiva, tanto no interior das mesmas como para o exterior, e solicita, consequentemente, que sejam tornadas públicas, inclusive na Internet, as tarifas, as chaves de repartição e as contas anuais, bem como as informações relativas a acordos de reciprocidade;

| 52. | Considera ser indispensável a criação, no âmbito de uma abordagem comunitária, de um quadro de normas mínimas para o cálculo das tarifas, a fim de lograr, também desse modo, a transparência necessária a nível do direito da concorrência; |
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52.

Considera ser indispensável a criação, no âmbito de uma abordagem comunitária, de um quadro de normas mínimas para o cálculo das tarifas, a fim de lograr, também desse modo, a transparência necessária a nível do direito da concorrência;

| 53. | Solicita que seja apresentada uma relação dos custos administrativos relevantes, compreensível para os beneficiários das remunerações; |
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53.

Solicita que seja apresentada uma relação dos custos administrativos relevantes, compreensível para os beneficiários das remunerações;

| 54. | Preconiza que sejam adoptadas normas únicas de codificação das obras, tendo em vista simplificar a gestão dos direitos e permitir um controlo mais eficaz, bem como a interoperabilidade no mercado, inclusive entre as sociedades de gestão colectiva; regista que as sociedades de gestão colectiva participam em fóruns internacionais com o objectivo de promover o desenvolvimento de normas comuns, interoperáveis e seguras; |
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54.

Preconiza que sejam adoptadas normas únicas de codificação das obras, tendo em vista simplificar a gestão dos direitos e permitir um controlo mais eficaz, bem como a interoperabilidade no mercado, inclusive entre as sociedades de gestão colectiva; regista que as sociedades de gestão colectiva participam em fóruns internacionais com o objectivo de promover o desenvolvimento de normas comuns, interoperáveis e seguras;

| 55. | Manifesta o seu apoio aos pedidos de ajuda por parte da UE, a fim de pôr em prática normas únicas de codificação; |
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55.

Manifesta o seu apoio aos pedidos de ajuda por parte da UE, a fim de pôr em prática normas únicas de codificação;

| 56. | Preconiza um intercâmbio de informações eficaz entre as sociedades de gestão colectiva, estabelecendo igualmente que, no respeitante às normas sobre a confidencialidade dos dados, as sociedades de gestão colectiva possam ter acesso aos dados económicos umas das outras, bem como solicitar auditorias com o objectivo de tornar efectivos os acordos de reciprocidade e reafirmar a transparência na sua gestão; |
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56.

Preconiza um intercâmbio de informações eficaz entre as sociedades de gestão colectiva, estabelecendo igualmente que, no respeitante às normas sobre a confidencialidade dos dados, as sociedades de gestão colectiva possam ter acesso aos dados económicos umas das outras, bem como solicitar auditorias com o objectivo de tornar efectivos os acordos de reciprocidade e reafirmar a transparência na sua gestão;

| 57. | Apoia a exigência de coligir a nível central as informações necessárias sobre a efectiva competência das sociedades de gestão, ou seja, dos titulares de direitos por si representados, bem como os direitos e os modos de exploração cedidos por estes titulares, bem como sobre as suas competências objectivas, ou seja as obras e outros bens protegidos por direitos conexos; considera que uma tal estrutura representa um contributo suplementar para a transparência, a segurança jurídica e um acesso fácil à exploração; |
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57.

Apoia a exigência de coligir a nível central as informações necessárias sobre a efectiva competência das sociedades de gestão, ou seja, dos titulares de direitos por si representados, bem como os direitos e os modos de exploração cedidos por estes titulares, bem como sobre as suas competências objectivas, ou seja as obras e outros bens protegidos por direitos conexos; considera que uma tal estrutura representa um contributo suplementar para a transparência, a segurança jurídica e um acesso fácil à exploração;

| 58. | Preconiza, no que diz respeito à utilização, um dever de informação adequada por parte dos titulares de licenças; |
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58.

Preconiza, no que diz respeito à utilização, um dever de informação adequada por parte dos titulares de licenças;

| 59. | Solicita que os Estados-Membros e a Comissão apliquem normas mais rigorosas visando a observância e o controlo da legislação nacional em matéria de direitos de autor e direitos conexos, sobretudo nos casos em que a exploração das obras e serviços protegidos não dê lugar ao pagamento da remuneração correspondente; |
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59.

Solicita que os Estados-Membros e a Comissão apliquem normas mais rigorosas visando a observância e o controlo da legislação nacional em matéria de direitos de autor e direitos conexos, sobretudo nos casos em que a exploração das obras e serviços protegidos não dê lugar ao pagamento da remuneração correspondente;

| 60. | Solicita à Comissão que controle a implementação do acervo comunitário em matéria de direitos de autor, bem como a sua aplicação em conformidade com o direito comunitário; |
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60.

Solicita à Comissão que controle a implementação do acervo comunitário em matéria de direitos de autor, bem como a sua aplicação em conformidade com o direito comunitário;

| 61. | Insta a Comissão a verificar, três anos após a adopção da presente resolução, se foi conseguida a desejada harmonização, democracia e transparência da gestão dos direitos de autor e direitos conexos por parte das sociedades de gestão colectiva e, em caso negativo, a adoptar medidas complementares; |
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61.

Insta a Comissão a verificar, três anos após a adopção da presente resolução, se foi conseguida a desejada harmonização, democracia e transparência da gestão dos direitos de autor e direitos conexos por parte das sociedades de gestão colectiva e, em caso negativo, a adoptar medidas complementares;

| 62. | Preconiza uma definição vinculativa do objecto de protecção, incluindo novos meios e produtos audiovisuais, desde que se trate de obras originais e criativas; |
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62.

Preconiza uma definição vinculativa do objecto de protecção, incluindo novos meios e produtos audiovisuais, desde que se trate de obras originais e criativas;

| 63. | Preconiza, segundo o modelo do programa Media+, o estabelecimento de um prazo regulamentar para a recuperação dos direitos (três anos), sobretudo no sector televisivo, a fim de reforçar a posição dos produtores independentes e de melhorar a circulação das obras europeias; |
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63.

Preconiza, segundo o modelo do programa Media+, o estabelecimento de um prazo regulamentar para a recuperação dos direitos (três anos), sobretudo no sector televisivo, a fim de reforçar a posição dos produtores independentes e de melhorar a circulação das obras europeias;

| 64. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
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64.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

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(1)  P5_TA(2003)0221.

(2)  JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.

(3)  JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.

(4)   JO L 248 de 6.10.1993, p. 15 .

(5)  JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.

(6)  JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.

(7)  JO L 6 de 10.1.2002, p. 70.

(8)  JO L 272 de 13.10.2001, p. 32.

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