# Jornal Oficial C 103E/29 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 103E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano29 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 103E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano29 de Abril de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2004/2005 |
| | Segunda-feira, 29 de Março de 2004 |
| 2004/C 103E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Elogio fúnebre


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Verificação de poderes


  Composição das comissões


  Perda do mandato de um deputado


  Entrega de documentos


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Petições


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** I — Mercados de instrumentos financeiros *** II (debate)


  Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos (debate)


  Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002) (debate)


  Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** II (debate)


  Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** II (debate)


  Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu) *** II (debate)


  Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 24 |
| | Terça-feira, 30 de Março de 2004 |
| 2004/C 103E/2 | ACTA | 25 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Transferência de dotações


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central * — Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina * (debate)


  Higiene dos géneros alimentícios *** II — Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** II — Higiene e regras sanitárias aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** II — Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** II (debate)


  Protecção dos animais * (debate)


  Período de votação


  Veículos a motor (homologação de luzes orientáveis) *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Revogação da Directiva 72/462/CEE * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Balança de pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Concurso financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Título Executivo Europeu para créditos não contestados *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Solventes orgânicos *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Mobilização do Fundo de Solidariedade (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  5/2004 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Pedidos às agências europeias (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Contas não financeiras trimestrais dos sectores institucionais *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Confederação Suíça relativo à tributação dos rendimentos da poupança * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Tribunal da Função Pública Europeia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Estatuto do Tribunal de Justiça * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (regime linguístico) * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (acções e recursos directos) * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Dados sobre a dívida pública trimestral * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Imunidade parlamentar do deputado Pannella (votação)


  Imunidade parlamentar de Martin Schulz (votação)


  Imunidade parlamentar de Klaus-Heiner Lehne (votação)


  Mercados de instrumentos financeiros *** II (votação)


  Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** II (votação)


  Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu) *** II (votação)


  Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** II (votação)


  Higiene dos géneros alimentícios *** II (votação)


  Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** II (votação)


  Higiene e regras sanitárias aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** II (votação)


  Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** II (votação)


  Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** I (votação)


  Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) * (votação)


  Protecção dos animais * (votação)


  Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002) (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Ordem do dia


  Declarações do Conselho e da Comissão sobre Uma iniciativa comum para a paz, a estabilidade e a democracia na grande região do Médio Oriente (debate)


  Situação no Kosovo (declarações seguidas de debate)


  Higiene dos alimentos para animais *** I (debate)


  Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos *** I (debate)


  Gases fluorados com efeito de estufa *** I (debate)


  Ambiente e saúde (debate)


  Celebração da Convenção de Århus * — Aplicação das disposições da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** I — Acesso à justiça no domínio do ambiente *** I (debate)


  Responsabilidade ambiental *** III (debate)


  Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** I (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 43 |
| ANEXO I | 45 |
| ANEXO II | 58 |
| TEXTOS APROVADOS | 101 |
| P5_TA(2004)0189Veículos a motor (homologação de luzes orientáveis) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor (COM(2003) 498 — 5925/2004 — C5-0113/2004 — 2003/0188(AVC)) | 101 |
| P5_TA(2004)0190Revogação da Directiva 72/462/CEE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 72/462/CEE (COM(2004) 71 — C5-0110/2004 — 2004/0022(CNS)) | 101 |
| P5_TA(2004)0191Balança da pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (COM(2003) 507 — C5-0402/2003 — 2003/0200(COD)) | 102 |
| P5_TC1-COD(2003)0200Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro | 103 |
| ANEXO IFLUXOS DE DADOS | 108 |
| ANEXO IIDEFINIÇÕES | 117 |
| P5_TA(2004)0192Concurso financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de um apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (5633/1/2004 — C5-0095/2004 — 2001/0226(COD)) | 129 |
| P5_TA(2004)0193Título Executivo Europeu para créditos não contestados *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (16041/1/2003 — C5-0067/2004 — 2002/0090(COD)) | 130 |
| P5_TA(2004)0194Solventes orgânicos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (14780/2/2003 — C5-0019/2004 — 2002/0301(COD)) | 131 |
| P5_TA(2004)0195Serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (13732/1/2003 — C5-0013/2004 — 2003/0044(COD)) | 131 |
| P5_TC2-COD(2003)0044Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros | 132 |
| P5_TA(2004)0196Mobilização do Fundo de SolidariedadeResolução do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004) 168 — C5-0134/2004 — 2004/2025(ACI)) | 137 |
| ANEXODECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | 137 |
| P5_TA(2004)0197Orçamento rectificativo n
  o
  5/2004Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 (7684/2004 — C5-0166/2004 — 2004/2023(BUD)) | 138 |
| P5_TA(2004)0198Pedidos às agências europeiasDecisão do Parlamento Europeu sobre a introdução no Regimento do Parlamento Europeu de um novo artigo sobre os pedidos apresentados às agências europeias (2004/2008(REG)) | 140 |
| P5_TA(2004)0199Contas não financeiras trimestrais por sector institucional *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (COM(2003) 789 — C5-0645/2003 — 2003/0296(COD)) | 141 |
| P5_TC1-COD(2003)0296Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional | 141 |
| AnexoTransmissão de dados | 146 |
| P5_TA(2004)0200Tributação dos produtos energéticos e da electricidade *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação (COM(2004) 42 — C5-0090/2004 — 2004/0016(CNS)) | 149 |
| P5_TA(2004)0201Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha (COM(2004) 75 — C5-0103/2004 — 2004/0027(CNS)) | 149 |
| P5_TA(2004)0202Pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 841 — C5-0054/2004 — 2003/0331(CNS)) | 152 |
| P5_TA(2004)0203Tribunal da Função Pública Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia (COM(2003) 705 — C5-0581/2003 — 2003/0280(CNS)) | 153 |
| P5_TA(2004)0204Estatuto do Tribunal de Justiça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera os artigos 16
  o
  e 17
  o
  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (14617/2003 — C5-0579/2003 — 2003/0823(CNS)) | 155 |
| P5_TA(2004)0205Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (regime linguístico) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere ao regime linguístico (artigo 29
  o
  ) (15167/2003 — C5-0585/2003 — 2003/0824(CNS)) | 156 |
| P5_TA(2004)0206Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (acções e recursos directos) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho tendo em vista a alteração do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativo às línguas de processo, na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 — C5-0625/2003 — 2003/0825(CNS)) | 157 |
| P5_TA(2004)0207Importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE (COM(2003) 570 — C5-0483/2003 — 2003/0224(CNS)) | 157 |
| P5_TA(2004)0208Dados sobre a dívida pública trimestral *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (COM(2003) 761 — C5-0649/2003 — 2003/0295(CNS)) | 159 |
| P5_TA(2004)0209Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco PannellaResolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco Pannella (2003/2116(IMM)) | 160 |
| P5_TA(2004)0210Pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares de Martin SchulzDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Martin Schulz (2004/2016(IMM)) | 161 |
| P5_TA(2004)0211Pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares de Klaus-Heiner LehneDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Klaus-Heiner Lehne (2004/2015(IMM)) | 162 |
| P5_TA(2004)0212Mercados de instrumentos financeiros *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (13421/3/2003 — C5-0015/2004 — 2002/0269(COD)) | 163 |
| P5_TC2-COD(2002)0269Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho | 164 |
| ANEXO ILISTA DE SERVIÇOS E ACTIVIDADES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS | 218 |
| ANEXO IICLIENTES PROFISSIONAIS PARA OS EFEITOS DA PRESENTE DIRECTIVA | 220 |
| P5_TA(2004)0213Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (13599/1/2003 — C5-0016/2004 — 1992/0449C(COD)) | 222 |
| P5_TC2-COD(1992)0449Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) | 223 |
| ANEXOVALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E VALORES QUE DESENCADEIAM A ACÇÃO PARA OS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS | 230 |
| P5_TA(2004)0214Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam a nível europeu) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (16185/1/2003 — C5-0068/2004 — 2003/0109(COD)) | 234 |
| P5_TC2-COD(2003)0109Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva n
  o
  .../2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres | 234 |
| ANEXO | 238 |
| P5_TA(2004)0215Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5402/1/2004 — C5-0093/2004 — 2003/0176(COD)) | 241 |
| P5_TA(2004)0216Higiene dos géneros alimentícios *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (10543/2/2002 — C5-0008/2004 — 2000/0178(COD)) | 241 |
| P5_TC2-COD(2000)0178Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios | 242 |
| ANEXO IPRODUÇÃO PRIMÁRIA | 254 |
| ANEXO IIREQUISITOS GERAIS DE HIGIENE APLICÁVEIS A TODOS OS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SECTOR ALIMENTAR (EXCEPTO QUANDO SE APLICA O ANEXO I) | 257 |
| P5_TA(2004)0217Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5420/2/2003 — C5-0009/2004 — 2000/0179(COD)) | 264 |
| P5_TC2-COD(2000)0179Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal | 264 |
| ANEXO IDEFINIÇÕES | 277 |
| ANEXO IIREQUISITOS APLICÁVEIS A VÁRIOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | 280 |
| ANEXO IIIREQUISITOS ESPECÍFICOS | 283 |
| P5_TA(2004)0218Higiene e regras sanitárias aplicadas a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004 — 2000/0182(COD)) | 327 |
| P5_TA(2004)0219Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11583/1/2003 — C5-0011/2004 — 2002/0141(COD)) | 328 |
| P5_TC2-COD(2002)0141Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano | 329 |
| ANEXO ICARNE FRESCA | 344 |
| ANEXO IIMOLUSCOS BIVALVES VIVOS | 369 |
| ANEXO IIIPRODUTOS DA PESCA | 372 |
| ANEXO IVLEITE CRU E PRODUTOS LÁCTEOS | 374 |
| ANEXO VESTABELECIMENTOS ISENTOS DOS REQUISITOS DO N
  o
  1 DO ARTIGO 12
  o | 375 |
| ANEXO VIREQUISITOS APLICÁVEIS AOS CERTIFICADOS QUE ACOMPANHAM AS IMPORTAÇÕES | 375 |
| P5_TA(2004)0220Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (COM(2003) 138 — C5-0151/2003 — 2003/0045(COD)) | 376 |
| P5_TC1-COD(2003)0045Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a aprovação da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE | 377 |
| P5_TA(2004)0221Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS)) | 405 |
| P5_TA(2004)0222Protecção dos animais durante o transporte e operações afins *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS)) | 412 |
| P5_TA(2004)0223Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002)Resolução do Parlamento Europeu sobre Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório Anual 2002 (COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI)) | 435 |
| | Quarta-feira, 31 de Março de 2004 |
| 2004/C 103E/3 | ACTA | 444 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Conselho Europeu — Segurança (declarações seguidas de debate)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação


  Serviços financeiros (comités) *** I (votação)


  Sudão (artigo 104
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Tractores agrícolas e florestais (homologação de motores de combustão interna) *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Fundo de garantia relativo às acções externas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Assistência macrofinanceira à Albânia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Governação na política de desenvolvimento da União (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Responsabilidade ambiental *** III (votação)


  Higiene dos alimentos para animais *** I (votação)


  Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos *** I (votação)


  Cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul *** I (votação)


  Gases fluorados com efeito de estufa *** I (votação)


  Aplicação das disposições da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** I (votação)


  Acesso à justiça no domínio do ambiente *** I (votação)


  Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** I (votação)


  Celebração da Convenção de Århus * (votação)


  Programa europeu de radionavegação por satélite * (votação)


  Mandado europeu de obtenção de provas * (votação)


  Organização de voos comuns para o afastamento de nacionais de países terceiros ilegais * (votação)


  Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional * (votação)


  Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos (votação)


  Ambiente e saúde (votação)


  Correcções de voto


  Declarações de voto


  Declaração da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (debate)


  Situação dos direitos fundamentais na UE (2003) (debate)


  Relatório pedido pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas (declarações seguidas de debate)


  Tráfico internacional de órgãos (declarações seguidas de debate)


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Ordem do dia


  Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia * (debate)


  Transmissão de dados relativos às pessoas transportadas * (debate)


  SIS (certificados de matrícula dos veículos)*** I (debate)


  Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (debate)


  Orçamentação do FED (debate)


  Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários*** III (debate)


  Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** II (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 461 |
| ANEXO I | 463 |
| ANEXO II | 483 |
| TEXTOS APROVADOS | 527 |
| P5_TA(2004)0224Serviços financeiros (comités) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003) 659 — C5-0520/2003 — 2003/0263(COD)) | 527 |
| P5_TC1-COD(2003)0263Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros | 527 |
| P5_TA(2004)0225SudãoResolução do Parlamento Europeu sobre o Sudão | 538 |
| P5_TA(2004)0226Tractores agrícolas e florestais (homologação de motores de combustão interna) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a ser instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não-rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (COM(2003) 414 — 5924/2004 — C5-0151/2004 — 2003/0155(AVC)) | 542 |
| P5_TA(2004)0227Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá (COM(2003) 677 — C5-0658/2003 — 2003/0266(CNS)) | 542 |
| P5_TA(2004)0228Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 — C5-0657/2003 — 2003/0268(CNS)) | 543 |
| P5_TA(2004)0229Fundo de garantia relativo às acções externas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 — C5-0502/2003 — 2003/0233(CNS)) | 544 |
| P5_TA(2004)0230Nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada *Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 — C5-0501/2003 — 2003/0232(CNS)) | 546 |
| P5_TA(2004)0231Assistência macrofinanceira à Albânia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (COM(2003) 834 — C5-0048/2004 — 2003/0330(CNS)) | 548 |
| P5_TA(2004)0232Governação na política de desenvolvimento da UniãoResolução do Parlamento Europeu sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia (2003/2164(INI)) | 550 |
| P5_TA(2004)0233Responsabilidade ambiental *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004 — 2002/0021(COD)) | 554 |
| P5_TA(2004)0234Higiene dos alimentos para animais *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 — C5-0175/2003 — 2003/0071(COD)) | 555 |
| P5_TC1-COD(2003)0071Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais | 556 |
| ANEXO I | 571 |
| ANEXO II | 573 |
| ANEXO III | 576 |
| ANEXO IV | 578 |
| ANEXO V | 579 |
| P5_TA(2004)0235Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com alimentos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD)) | 579 |
| P5_TC1-COD(2003)0272Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos | 580 |
| ANEXO I | 594 |
| ANEXO II | 594 |
| ANEXO III | 595 |
| P5_TA(2004)0236Cooperação para o desenvolvimento com a África *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(2003) 627 — C5-0495/2003 — 2003/0245(COD)) | 596 |
| P5_TC1-COD(2003)0245Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul | 596 |
| P5_TA(2004)0237Gases fluorados com efeito de estufa *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 — C5-0397/2003 — 2003/0189(COD)) | 600 |
| P5_TC1-COD(2003)0189Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa | 600 |
| ANEXO I | 611 |
| ANEXO II | 611 |
| P5_TA(2004)0238Aplicação da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD)) | 612 |
| P5_TC1-COD(2003)0242Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários | 613 |
| P5_TA(2004)0239Acesso à justiça no domínio do ambiente *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD)) | 626 |
| P5_TC1-COD(2003)0246Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente | 626 |
| P5_TA(2004)0240Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD)) | 633 |
| P5_TC1-COD(2003)0107Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas | 634 |
| ANEXO IPOLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES E INFORMAÇÕES A COMUNICAR AO PÚBLICO EM CAUSA | 653 |
| ANEXO IICARACTERIZAÇÃO DE RESÍDUOS | 655 |
| ANEXO IIICRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE RESÍDUOS | 655 |
| P5_TA(2004)0241Celebração da Convenção de Århus *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS)) | 656 |
| P5_TA(2004)0242Programa Europeu de radionavegação por satélite *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 — C5-0391/2003 — 2003/0177(CNS)) | 657 |
| P5_TA(2004)0243Mandado europeu de obtenção de provas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM(2003) 688 — C5-0609/2003 — 2003/0270(CNS)) | 659 |
| P5_TA(2004)0244Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (COM(2003) 854 — C5-0080/2004 — 2003/0334(CNS)) | 663 |
| P5_TA(2004)0245Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreosResolução do Parlamento Europeu sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (2004/2011(INI)) | 665 |
| P5_TA(2004)0246Ambiente e saúdeResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003 — 2003/2222(INI)) | 670 |
| | Quinta-feira, 1 de Abril de 2004 |
| 2004/C 103E/4 | ACTA | 675 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (debate)


  Período de votação


  Aprovação da nova composição da Comissão (votação)


  Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2004 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Cooperação administrativa no domínio dos impostos/Impostos especiais de consumo — Impostos sobre os prémios de seguro *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Acordo de Pesca CE-Guiné-Bissau * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Acções estruturais da Comunidade no sector das pescas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Financiamento dos programas de controlo da pesca nos Estados-Membros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Actividades de pesca comunitárias na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Guiné * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Medalhas e fichas similares a moedas em euros — Aplicação aos Estados-Membros não participantes * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** III (votação)


  Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004 (votação)


  Regras gerais do multilinguismo (alteração do Regimento) (votação)


  Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** II (votação)


  SIS (certificados de matrícula dos veículos) *** I (votação)


  Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia * (votação)


  Conselho Europeu — Segurança na Europa (votação)


  Transmissão de dados relativos às pessoas transportadas * (votação)


  Exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo * (votação)


  Conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas * (votação)


  Trégua olímpica (votação)


  Situação no Kosovo (votação)


  Indústrias extractivas (votação)


  Situação dos direitos fundamentais na UE (2003) (votação)


  Pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (votação)


  Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (votação)


  Orçamentação do FED (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Prevenção e reciclagem de resíduos (debate)


  Conferência Internacional sobre a Energia Renovável (Bona, Junho de 2004) (declaração seguida de debate)


  Período de votação


  Conferência Internacional sobre a Energia Renovável (Bona, Junho de 2004) (votação)


  Transferência de dotações


  Composição das comissões e delegações


  Composição do Parlamento


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)


  Decisões sobre determinados documentos


  Direitos das pessoas surdas-cegas (declaração escrita)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 695 |
| ANEXO I | 696 |
| ANEXO II | 713 |
| TEXTOS APROVADOS | 762 |
| P5_TA(2004)0247Aprovação da nova composição da ComissãoResolução do Parlamento Europeu que aprova a nova composição da Comissão | 762 |
| P5_TA(2004)0248Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2004Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 da União Europeia para o exercício de 2004 — Revisão do Estatuto dos Funcionários (7683/2004 — C5-0165/2004 — 2004/2022(BUD)) | 762 |
| ANEXO I | 763 |
| P5_TA(2004)0249Impostos especiais de consumo *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD)) | 764 |
| P5_TA(2004)0250Cooperação administrativa no domínio dos impostos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD)) | 764 |
| P5_TA(2004)0251Populações de peixe altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (COM(2003) 855 — C5-0127/2004 — 2003/0332(AVC)) | 765 |
| P5_TA(2004)0252Conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM(2003) 817 — C5-0025/2004 — 2003/0321(CNS)) | 766 |
| P5_TA(2004)0253Acordo de Pesca CE-Guiné-Bissau *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (COM(2003) 593 — C5-0498/2003 — 2003/0227(CNS)) | 766 |
| P5_TA(2004)0254Acções estruturais da Comunidade no sector das pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2003) 658 — C5-0547/2003 — 2003/0261(CNS)) | 768 |
| P5_TA(2004)0255Financiamento dos programas de controlo da pesca nos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2003) 706 — C5-0602/2003 — 2003/0281(CNS)) | 771 |
| P5_TA(2004)0256Actividades de pesca comunitárias na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3069/95 do Conselho que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003) 611 — C5-0515/2003 — 2003/0237(CNS)) | 775 |
| P5_TA(2004)0257Acordo de Pesca CE-Guiné *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 765 — C5-0024/2004 — 2003/0290(CNS)) | 775 |
| P5_TA(2004)0258Medalhas e fichas similares a moedas em euros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (COM(2004) 39 — C5-0075/2004 — 2004/0010(CNS)) | 779 |
| P5_TA(2004)0259Medalhas e fichas similares às moedas em euros — Aplicação aos Estados-Membros não participantes *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que alarga a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  [...] relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros aos Estados-Membros não participantes (COM(2004) 39 — C5-0076/2004 — 2004/0011(CNS)) | 779 |
| P5_TA(2004)0260Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizadosResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada Em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (COM(2003) 315 — C5-0373/2003 — 2003/2155(INI)) | 780 |
| P5_TA(2004)0261Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004 — 2002/0014(COD)) | 788 |
| P5_TA(2004)0262Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004 (Alterações)Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 (7682/2004 — C5-0164/2004 — 2004/2021(BUD)) | 789 |
| P5_TA(2004)0263Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 (7682/2004 — C5-0164/2004 — 2004/2021(BUD)) | 790 |
| P5_TA(2004)0264Regras gerais do multilinguismoDecisão do Parlamento Europeu sobre as alterações a introduzir no Regimento do Parlamento Europeu relativas a medidas cautelares quanto à aplicação das normas gerais em matéria de multilinguismo (2003/2227(REG)) | 791 |
| P5_TA(2004)0265Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (16305/1/2003 — C5-0094/2004 — 2001/0140(COD)) | 793 |
| P5_TA(2004)0266SIS (certificados de matrícula dos veículos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510 — C5-0412/2003 — 2003/0198(COD)) | 794 |
| P5_TC1-COD(2003)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 1 de Abril de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos | 795 |
| P5_TA(2004)0267Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2003) 609 — C5-0514/2003 — 2003/0236(CNS)) | 798 |
| P5_TA(2004)0268Conselho Europeu — Segurança na EuropaResolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 | 799 |
| P5_TA(2004)0269Conselhos Consultivos Regionais no âmbito da Política Comum das Pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (COM(2003) 607 — C5-0504/2003 — 2003/0238(CNS)) | 806 |
| P5_TA(2004)0270Trégua OlímpicaResolução do Parlamento Europeu sobre a Trégua Olímpica | 816 |
| P5_TA(2004)0271Situação no KosovoResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Kosovo | 817 |
| P5_TA(2004)0272Indústrias ExtractivasResolução do Parlamento Europeu sobre o Estudo sobre as Indústrias Extractivas encomendado pelo Banco Mundial | 819 |
| P5_TA(2004)0273Pedido de adesão à UE apresentado pela CroáciaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à candidatura de adesão da Croácia à UE (2003/2254(INI)) | 822 |
| P5_TA(2004)0274Progressos realizados pela Turquia na via da adesãoResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório periódico 2003 da Comissão sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista ao alargamento (COM(2003) 676 — SEC(2003) 1212 — C5-0535/2003 — 2003/2204(INI)) | 826 |
| P5_TA(2004)0275Orçamentação do FEDResolução do Parlamento Europeu sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (2003/2163(INI)) | 833 |
| P5_TA(2004)0276Energias renováveisResolução do Parlamento Europeu sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004) | 838 |
| P5_TA(2004)0277Direitos dos surdos-cegosDeclaração do Parlamento Europeu sobre os direitos dos surdos-cegos | 840 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2004/2005

Segunda-feira, 29 de Março de 2004

2004/C 103E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Elogio fúnebre

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Verificação de poderes

Composição das comissões

Perda do mandato de um deputado

Entrega de documentos

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Petições

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** I — Mercados de instrumentos financeiros *** II (debate)

Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos (debate)

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002) (debate)

Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** II (debate)

Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** II (debate)

Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu) *** II (debate)

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

24

Terça-feira, 30 de Março de 2004

2004/C 103E/2

ACTA

25

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Transferência de dotações

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central * — Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina * (debate)

Higiene dos géneros alimentícios *** II — Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** II — Higiene e regras sanitárias aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** II — Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** II (debate)

Protecção dos animais * (debate)

Período de votação

Veículos a motor (homologação de luzes orientáveis) *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Revogação da Directiva 72/462/CEE * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Balança de pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Concurso financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Título Executivo Europeu para créditos não contestados *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Solventes orgânicos *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Mobilização do Fundo de Solidariedade (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  5/2004 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Pedidos às agências europeias (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Contas não financeiras trimestrais dos sectores institucionais *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Acordo CE-Confederação Suíça relativo à tributação dos rendimentos da poupança * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Tribunal da Função Pública Europeia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Estatuto do Tribunal de Justiça * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (regime linguístico) * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (acções e recursos directos) * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Dados sobre a dívida pública trimestral * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Imunidade parlamentar do deputado Pannella (votação)

Imunidade parlamentar de Martin Schulz (votação)

Imunidade parlamentar de Klaus-Heiner Lehne (votação)

Mercados de instrumentos financeiros *** II (votação)

Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** II (votação)

Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu) *** II (votação)

Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** II (votação)

Higiene dos géneros alimentícios *** II (votação)

Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** II (votação)

Higiene e regras sanitárias aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** II (votação)

Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** II (votação)

Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** I (votação)

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) * (votação)

Protecção dos animais * (votação)

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002) (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Ordem do dia

Declarações do Conselho e da Comissão sobre Uma iniciativa comum para a paz, a estabilidade e a democracia na grande região do Médio Oriente (debate)

Situação no Kosovo (declarações seguidas de debate)

Higiene dos alimentos para animais *** I (debate)

Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos *** I (debate)

Gases fluorados com efeito de estufa *** I (debate)

Ambiente e saúde (debate)

Celebração da Convenção de Århus * — Aplicação das disposições da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** I — Acesso à justiça no domínio do ambiente *** I (debate)

Responsabilidade ambiental *** III (debate)

Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** I (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

43

ANEXO I

45

ANEXO II

58

TEXTOS APROVADOS

101

P5_TA(2004)0189Veículos a motor (homologação de luzes orientáveis) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor (COM(2003) 498 — 5925/2004 — C5-0113/2004 — 2003/0188(AVC))

101

P5_TA(2004)0190Revogação da Directiva 72/462/CEE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 72/462/CEE (COM(2004) 71 — C5-0110/2004 — 2004/0022(CNS))

101

P5_TA(2004)0191Balança da pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (COM(2003) 507 — C5-0402/2003 — 2003/0200(COD))

102

P5_TC1-COD(2003)0200Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro

o

103

ANEXO IFLUXOS DE DADOS

108

ANEXO IIDEFINIÇÕES

117

P5_TA(2004)0192Concurso financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de um apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (5633/1/2004 — C5-0095/2004 — 2001/0226(COD))

o

129

P5_TA(2004)0193Título Executivo Europeu para créditos não contestados *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (16041/1/2003 — C5-0067/2004 — 2002/0090(COD))

130

P5_TA(2004)0194Solventes orgânicos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (14780/2/2003 — C5-0019/2004 — 2002/0301(COD))

131

P5_TA(2004)0195Serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (13732/1/2003 — C5-0013/2004 — 2003/0044(COD))

131

P5_TC2-COD(2003)0044Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros

o

132

P5_TA(2004)0196Mobilização do Fundo de SolidariedadeResolução do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004) 168 — C5-0134/2004 — 2004/2025(ACI))

137

ANEXODECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

137

P5_TA(2004)0197Orçamento rectificativo n
  o
  5/2004Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 (7684/2004 — C5-0166/2004 — 2004/2023(BUD))

o

o

138

P5_TA(2004)0198Pedidos às agências europeiasDecisão do Parlamento Europeu sobre a introdução no Regimento do Parlamento Europeu de um novo artigo sobre os pedidos apresentados às agências europeias (2004/2008(REG))

140

P5_TA(2004)0199Contas não financeiras trimestrais por sector institucional *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (COM(2003) 789 — C5-0645/2003 — 2003/0296(COD))

141

P5_TC1-COD(2003)0296Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

o

141

AnexoTransmissão de dados

146

P5_TA(2004)0200Tributação dos produtos energéticos e da electricidade *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação (COM(2004) 42 — C5-0090/2004 — 2004/0016(CNS))

149

P5_TA(2004)0201Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha (COM(2004) 75 — C5-0103/2004 — 2004/0027(CNS))

149

P5_TA(2004)0202Pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 841 — C5-0054/2004 — 2003/0331(CNS))

152

P5_TA(2004)0203Tribunal da Função Pública Europeia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia (COM(2003) 705 — C5-0581/2003 — 2003/0280(CNS))

153

P5_TA(2004)0204Estatuto do Tribunal de Justiça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera os artigos 16
  o
  e 17
  o
  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (14617/2003 — C5-0579/2003 — 2003/0823(CNS))

o

o

155

P5_TA(2004)0205Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (regime linguístico) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere ao regime linguístico (artigo 29
  o
  ) (15167/2003 — C5-0585/2003 — 2003/0824(CNS))

o

156

P5_TA(2004)0206Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (acções e recursos directos) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho tendo em vista a alteração do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativo às línguas de processo, na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 — C5-0625/2003 — 2003/0825(CNS))

o

157

P5_TA(2004)0207Importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE (COM(2003) 570 — C5-0483/2003 — 2003/0224(CNS))

157

P5_TA(2004)0208Dados sobre a dívida pública trimestral *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (COM(2003) 761 — C5-0649/2003 — 2003/0295(CNS))

159

P5_TA(2004)0209Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco PannellaResolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco Pannella (2003/2116(IMM))

160

P5_TA(2004)0210Pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares de Martin SchulzDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Martin Schulz (2004/2016(IMM))

161

P5_TA(2004)0211Pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares de Klaus-Heiner LehneDecisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Klaus-Heiner Lehne (2004/2015(IMM))

162

P5_TA(2004)0212Mercados de instrumentos financeiros *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (13421/3/2003 — C5-0015/2004 — 2002/0269(COD))

163

P5_TC2-COD(2002)0269Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho

164

ANEXO ILISTA DE SERVIÇOS E ACTIVIDADES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

218

ANEXO IICLIENTES PROFISSIONAIS PARA OS EFEITOS DA PRESENTE DIRECTIVA

220

P5_TA(2004)0213Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (13599/1/2003 — C5-0016/2004 — 1992/0449C(COD))

a

o

o

222

P5_TC2-COD(1992)0449Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE)

a

o

o

223

ANEXOVALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E VALORES QUE DESENCADEIAM A ACÇÃO PARA OS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS

230

P5_TA(2004)0214Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam a nível europeu) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (16185/1/2003 — C5-0068/2004 — 2003/0109(COD))

234

P5_TC2-COD(2003)0109Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva n
  o
  .../2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

o

234

ANEXO

238

P5_TA(2004)0215Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5402/1/2004 — C5-0093/2004 — 2003/0176(COD))

241

P5_TA(2004)0216Higiene dos géneros alimentícios *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (10543/2/2002 — C5-0008/2004 — 2000/0178(COD))

241

P5_TC2-COD(2000)0178Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios

o

242

ANEXO IPRODUÇÃO PRIMÁRIA

254

ANEXO IIREQUISITOS GERAIS DE HIGIENE APLICÁVEIS A TODOS OS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SECTOR ALIMENTAR (EXCEPTO QUANDO SE APLICA O ANEXO I)

257

P5_TA(2004)0217Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5420/2/2003 — C5-0009/2004 — 2000/0179(COD))

264

P5_TC2-COD(2000)0179Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

o

264

ANEXO IDEFINIÇÕES

277

ANEXO IIREQUISITOS APLICÁVEIS A VÁRIOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

280

ANEXO IIIREQUISITOS ESPECÍFICOS

283

P5_TA(2004)0218Higiene e regras sanitárias aplicadas a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004 — 2000/0182(COD))

327

P5_TA(2004)0219Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11583/1/2003 — C5-0011/2004 — 2002/0141(COD))

328

P5_TC2-COD(2002)0141Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

o

329

ANEXO ICARNE FRESCA

344

ANEXO IIMOLUSCOS BIVALVES VIVOS

369

ANEXO IIIPRODUTOS DA PESCA

372

ANEXO IVLEITE CRU E PRODUTOS LÁCTEOS

374

ANEXO VESTABELECIMENTOS ISENTOS DOS REQUISITOS DO N
  o
  1 DO ARTIGO 12
  o

o

o

375

ANEXO VIREQUISITOS APLICÁVEIS AOS CERTIFICADOS QUE ACOMPANHAM AS IMPORTAÇÕES

375

P5_TA(2004)0220Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (COM(2003) 138 — C5-0151/2003 — 2003/0045(COD))

376

P5_TC1-COD(2003)0045Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a aprovação da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE

377

P5_TA(2004)0221Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS))

405

P5_TA(2004)0222Protecção dos animais durante o transporte e operações afins *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS))

412

P5_TA(2004)0223Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002)Resolução do Parlamento Europeu sobre Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório Anual 2002 (COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI))

435

Quarta-feira, 31 de Março de 2004

2004/C 103E/3

ACTA

444

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Conselho Europeu — Segurança (declarações seguidas de debate)

Votos de boas-vindas

Período de votação

Serviços financeiros (comités) *** I (votação)

Sudão (artigo 104
  o
  bis do Regimento) (votação)

Tractores agrícolas e florestais (homologação de motores de combustão interna) *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Fundo de garantia relativo às acções externas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Assistência macrofinanceira à Albânia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Governação na política de desenvolvimento da União (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Responsabilidade ambiental *** III (votação)

Higiene dos alimentos para animais *** I (votação)

Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos *** I (votação)

Cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul *** I (votação)

Gases fluorados com efeito de estufa *** I (votação)

Aplicação das disposições da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** I (votação)

Acesso à justiça no domínio do ambiente *** I (votação)

Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** I (votação)

Celebração da Convenção de Århus * (votação)

Programa europeu de radionavegação por satélite * (votação)

Mandado europeu de obtenção de provas * (votação)

Organização de voos comuns para o afastamento de nacionais de países terceiros ilegais * (votação)

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional * (votação)

Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos (votação)

Ambiente e saúde (votação)

Correcções de voto

Declarações de voto

Declaração da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (debate)

Situação dos direitos fundamentais na UE (2003) (debate)

Relatório pedido pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas (declarações seguidas de debate)

Tráfico internacional de órgãos (declarações seguidas de debate)

Comunicação de posições comuns do Conselho

Ordem do dia

Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia * (debate)

Transmissão de dados relativos às pessoas transportadas * (debate)

SIS (certificados de matrícula dos veículos)*** I (debate)

Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (debate)

Orçamentação do FED (debate)

Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários*** III (debate)

Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** II (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

461

ANEXO I

463

ANEXO II

483

TEXTOS APROVADOS

527

P5_TA(2004)0224Serviços financeiros (comités) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003) 659 — C5-0520/2003 — 2003/0263(COD))

527

P5_TC1-COD(2003)0263Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros

527

P5_TA(2004)0225SudãoResolução do Parlamento Europeu sobre o Sudão

538

P5_TA(2004)0226Tractores agrícolas e florestais (homologação de motores de combustão interna) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a ser instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não-rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (COM(2003) 414 — 5924/2004 — C5-0151/2004 — 2003/0155(AVC))

542

P5_TA(2004)0227Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá (COM(2003) 677 — C5-0658/2003 — 2003/0266(CNS))

542

P5_TA(2004)0228Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 — C5-0657/2003 — 2003/0268(CNS))

543

P5_TA(2004)0229Fundo de garantia relativo às acções externas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 — C5-0502/2003 — 2003/0233(CNS))

o

544

P5_TA(2004)0230Nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada *Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 — C5-0501/2003 — 2003/0232(CNS))

546

P5_TA(2004)0231Assistência macrofinanceira à Albânia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (COM(2003) 834 — C5-0048/2004 — 2003/0330(CNS))

548

P5_TA(2004)0232Governação na política de desenvolvimento da UniãoResolução do Parlamento Europeu sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia (2003/2164(INI))

550

P5_TA(2004)0233Responsabilidade ambiental *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004 — 2002/0021(COD))

554

P5_TA(2004)0234Higiene dos alimentos para animais *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 — C5-0175/2003 — 2003/0071(COD))

555

P5_TC1-COD(2003)0071Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

o

556

ANEXO I

571

ANEXO II

573

ANEXO III

576

ANEXO IV

578

ANEXO V

579

P5_TA(2004)0235Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com alimentos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD))

579

P5_TC1-COD(2003)0272Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos

o

580

ANEXO I

594

ANEXO II

594

ANEXO III

595

P5_TA(2004)0236Cooperação para o desenvolvimento com a África *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(2003) 627 — C5-0495/2003 — 2003/0245(COD))

o

596

P5_TC1-COD(2003)0245Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

o

o

596

P5_TA(2004)0237Gases fluorados com efeito de estufa *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 — C5-0397/2003 — 2003/0189(COD))

600

P5_TC1-COD(2003)0189Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa

o

600

ANEXO I

611

ANEXO II

611

P5_TA(2004)0238Aplicação da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD))

612

P5_TC1-COD(2003)0242Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários

o

613

P5_TA(2004)0239Acesso à justiça no domínio do ambiente *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD))

626

P5_TC1-COD(2003)0246Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente

626

P5_TA(2004)0240Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD))

633

P5_TC1-COD(2003)0107Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

634

ANEXO IPOLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES E INFORMAÇÕES A COMUNICAR AO PÚBLICO EM CAUSA

653

ANEXO IICARACTERIZAÇÃO DE RESÍDUOS

655

ANEXO IIICRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE RESÍDUOS

655

P5_TA(2004)0241Celebração da Convenção de Århus *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS))

656

P5_TA(2004)0242Programa Europeu de radionavegação por satélite *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 — C5-0391/2003 — 2003/0177(CNS))

657

P5_TA(2004)0243Mandado europeu de obtenção de provas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM(2003) 688 — C5-0609/2003 — 2003/0270(CNS))

659

P5_TA(2004)0244Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (COM(2003) 854 — C5-0080/2004 — 2003/0334(CNS))

o

663

P5_TA(2004)0245Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreosResolução do Parlamento Europeu sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (2004/2011(INI))

665

P5_TA(2004)0246Ambiente e saúdeResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003 — 2003/2222(INI))

670

Quinta-feira, 1 de Abril de 2004

2004/C 103E/4

ACTA

675

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (debate)

Período de votação

Aprovação da nova composição da Comissão (votação)

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2004 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Cooperação administrativa no domínio dos impostos/Impostos especiais de consumo — Impostos sobre os prémios de seguro *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Acordo de Pesca CE-Guiné-Bissau * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Acções estruturais da Comunidade no sector das pescas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Financiamento dos programas de controlo da pesca nos Estados-Membros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Actividades de pesca comunitárias na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Acordo CE-Guiné * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Medalhas e fichas similares a moedas em euros — Aplicação aos Estados-Membros não participantes * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** III (votação)

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004 (votação)

Regras gerais do multilinguismo (alteração do Regimento) (votação)

Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** II (votação)

SIS (certificados de matrícula dos veículos) *** I (votação)

Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia * (votação)

Conselho Europeu — Segurança na Europa (votação)

Transmissão de dados relativos às pessoas transportadas * (votação)

Exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo * (votação)

Conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas * (votação)

Trégua olímpica (votação)

Situação no Kosovo (votação)

Indústrias extractivas (votação)

Situação dos direitos fundamentais na UE (2003) (votação)

Pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (votação)

Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (votação)

Orçamentação do FED (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Prevenção e reciclagem de resíduos (debate)

Conferência Internacional sobre a Energia Renovável (Bona, Junho de 2004) (declaração seguida de debate)

Período de votação

Conferência Internacional sobre a Energia Renovável (Bona, Junho de 2004) (votação)

Transferência de dotações

Composição das comissões e delegações

Composição do Parlamento

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)

Decisões sobre determinados documentos

Direitos das pessoas surdas-cegas (declaração escrita)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

695

ANEXO I

696

ANEXO II

713

TEXTOS APROVADOS

762

P5_TA(2004)0247Aprovação da nova composição da ComissãoResolução do Parlamento Europeu que aprova a nova composição da Comissão

762

P5_TA(2004)0248Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2004Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 da União Europeia para o exercício de 2004 — Revisão do Estatuto dos Funcionários (7683/2004 — C5-0165/2004 — 2004/2022(BUD))

o

o

762

ANEXO I

763

P5_TA(2004)0249Impostos especiais de consumo *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD))

764

P5_TA(2004)0250Cooperação administrativa no domínio dos impostos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD))

764

P5_TA(2004)0251Populações de peixe altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (COM(2003) 855 — C5-0127/2004 — 2003/0332(AVC))

765

P5_TA(2004)0252Conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM(2003) 817 — C5-0025/2004 — 2003/0321(CNS))

766

P5_TA(2004)0253Acordo de Pesca CE-Guiné-Bissau *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (COM(2003) 593 — C5-0498/2003 — 2003/0227(CNS))

766

P5_TA(2004)0254Acções estruturais da Comunidade no sector das pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2003) 658 — C5-0547/2003 — 2003/0261(CNS))

o

768

P5_TA(2004)0255Financiamento dos programas de controlo da pesca nos Estados-Membros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2003) 706 — C5-0602/2003 — 2003/0281(CNS))

771

P5_TA(2004)0256Actividades de pesca comunitárias na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3069/95 do Conselho que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003) 611 — C5-0515/2003 — 2003/0237(CNS))

o

775

P5_TA(2004)0257Acordo de Pesca CE-Guiné *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 765 — C5-0024/2004 — 2003/0290(CNS))

775

P5_TA(2004)0258Medalhas e fichas similares a moedas em euros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (COM(2004) 39 — C5-0075/2004 — 2004/0010(CNS))

779

P5_TA(2004)0259Medalhas e fichas similares às moedas em euros — Aplicação aos Estados-Membros não participantes *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que alarga a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  [...] relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros aos Estados-Membros não participantes (COM(2004) 39 — C5-0076/2004 — 2004/0011(CNS))

o

779

P5_TA(2004)0260Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizadosResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada Em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (COM(2003) 315 — C5-0373/2003 — 2003/2155(INI))

780

P5_TA(2004)0261Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004 — 2002/0014(COD))

788

P5_TA(2004)0262Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004 (Alterações)Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 (7682/2004 — C5-0164/2004 — 2004/2021(BUD))

o

o

789

P5_TA(2004)0263Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 (7682/2004 — C5-0164/2004 — 2004/2021(BUD))

o

o

790

P5_TA(2004)0264Regras gerais do multilinguismoDecisão do Parlamento Europeu sobre as alterações a introduzir no Regimento do Parlamento Europeu relativas a medidas cautelares quanto à aplicação das normas gerais em matéria de multilinguismo (2003/2227(REG))

791

P5_TA(2004)0265Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (16305/1/2003 — C5-0094/2004 — 2001/0140(COD))

o

793

P5_TA(2004)0266SIS (certificados de matrícula dos veículos) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510 — C5-0412/2003 — 2003/0198(COD))

794

P5_TC1-COD(2003)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 1 de Abril de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos

o

795

P5_TA(2004)0267Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2003) 609 — C5-0514/2003 — 2003/0236(CNS))

798

P5_TA(2004)0268Conselho Europeu — Segurança na EuropaResolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004

799

P5_TA(2004)0269Conselhos Consultivos Regionais no âmbito da Política Comum das Pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (COM(2003) 607 — C5-0504/2003 — 2003/0238(CNS))

806

P5_TA(2004)0270Trégua OlímpicaResolução do Parlamento Europeu sobre a Trégua Olímpica

816

P5_TA(2004)0271Situação no KosovoResolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Kosovo

817

P5_TA(2004)0272Indústrias ExtractivasResolução do Parlamento Europeu sobre o Estudo sobre as Indústrias Extractivas encomendado pelo Banco Mundial

819

P5_TA(2004)0273Pedido de adesão à UE apresentado pela CroáciaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à candidatura de adesão da Croácia à UE (2003/2254(INI))

822

P5_TA(2004)0274Progressos realizados pela Turquia na via da adesãoResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório periódico 2003 da Comissão sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista ao alargamento (COM(2003) 676 — SEC(2003) 1212 — C5-0535/2003 — 2003/2204(INI))

826

P5_TA(2004)0275Orçamentação do FEDResolução do Parlamento Europeu sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (2003/2163(INI))

833

P5_TA(2004)0276Energias renováveisResolução do Parlamento Europeu sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004)

838

P5_TA(2004)0277Direitos dos surdos-cegosDeclaração do Parlamento Europeu sobre os direitos dos surdos-cegos

840

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2004/2005

Segunda-feira, 29 de Março de 2004

| 29.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 103/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 103/1

---

ACTA

(2004/C 103 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17h05.

2.   Elogio fúnebre

O Presidente presta, em nome do Parlamento, homenagem à memória da Princesa Juliana, soberana dos Países Baixos de 1948 a 1980, que faleceu em 20 de Março último.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Intervenção de Martin Schulz, que assinala que um membro do Parlamento fez graves acusações na imprensa alemã contra 200 deputados que teriam praticado irregularidades no que respeita ao pagamento de subsídios diários e às listas de presença. Esse deputado teria referido cerca de 7200 casos. Martin Schulz solicita ao Presidente que exija que esse deputado lhe comunique esses casos, que os mande examinar pelas instâncias competentes, e que não deixe o caso sem seguimento (O Presidente compromete-se a fazê-lo).

Intervenção de Mary Elizabeth Banotti, Questora, que assinala que o Colégio dos Questores vai debruçar-se com urgência sobre o assunto.

4.   Composição do Parlamento

Christos Folias foi nomeado secretário de Estado do Governo grego.

Nos termos do n
  o
  4 do artigo 8
  o
  do Regimento, o seu mandato no Parlamento Europeu cessa, com efeitos a contar de 10 de Março de 2004.

As autoridades gregas comunicaram a designação de Meropi Kaldi, em substituição de Christos Folias, como membro do Parlamento, com efeitos a contar de 24 de Março de 2004.

O Presidente recorda o disposto no n
  o
  5 do artigo 7
  o
  do Regimento.

*

- *

As autoridades letãs competentes comunicaram a expiração dos mandatos, na qualidade de observadores, de Juris Dobelis e Aldis Kuskis, com efeitos a contar de 18 de Março de 2004, e de Rihards Piks, com efeitos a contar de 24 de Março de 2004.

Comunicaram igualmente a designação, na qualidade de observadores, de Silva Golde, em substituição de Rihards Piks, com efeitos a contar de 24 de Março de 2004, e de Inese Slesere, em substituição de Aldis Kuskis, com efeitos a contar de 25 de Março de 2004.

5.   Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento ratifica o mandato de Marie-Françoise Duthu.

6.   Composição das comissões

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão BUDG: José Javier Pomés Ruiz, em substituição de María Esther Herranz García |
| --- | --- |

—

Comissão BUDG: José Javier Pomés Ruiz, em substituição de María Esther Herranz García

| — | Comissão RETT: María Esther Herranz García, em substituição de José Javier Pomés Ruiz |
| --- | --- |

—

Comissão RETT: María Esther Herranz García, em substituição de José Javier Pomés Ruiz

| — | Comissão AGRI: Meropi Kaldi, em substituição de Christos Folias |
| --- | --- |

—

Comissão AGRI: Meropi Kaldi, em substituição de Christos Folias

| — | Comissão Temporária sobre o Reforço da Segurança Marítima: Salvador Garriga Polledo, em substituição de Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya |
| --- | --- |

—

Comissão Temporária sobre o Reforço da Segurança Marítima: Salvador Garriga Polledo, em substituição de Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya

| — | Silva Golde (ponto 4) é nomeada observadora na Comissão AFET, em substituição de Rihards Piks; |
| --- | --- |

—

Silva Golde (ponto 4) é nomeada observadora na Comissão AFET, em substituição de Rihards Piks;

| — | Inese Slesere (ponto 4) é nomeada observadora na Comissão ENVI, em substituição de Aldis Kuskis. |
| --- | --- |

—

Inese Slesere (ponto 4) é nomeada observadora na Comissão ENVI, em substituição de Aldis Kuskis.

7.   Perda do mandato de um deputado

Referindo-se à carta do ministro francês dos Negócios Estrangeiros que inclui um dossier sobre a perda do mandato de Michel Raymond, a que se tinha referido em 12 de Janeiro de 2004(ponto 4 de Acta de 12.1.2004), e ao envio do assunto à Comissão JURI, o Presidente faz a seguinte comunicação:

«Em 17 de Março, o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno informou-me de que a maioria da Comissão JURI, após ter apreciado a questão nas suas reuniões de 27 de Janeiro, 19 de Fevereiro e 8 e 17 de Março, considera que o Parlamento não deveria ter em conta a perda do mandato de Michel Raymond enquanto o Conselho de Estado, junto do qual Michel Raymond introduziu um recurso em 26 de Janeiro de 2004, não se tiver pronunciado sobre o decreto do Governo francês de 25 de Novembro de 2003. Tenho a intenção de seguir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno».

Intervenção de Pervenche Berès.

8.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | do Conselho e da Comissão:







  — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito às suas reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(2004) 162 — C5-0126/2004 — 2004/0053(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: RETT |
| base legal: | Artigo 95
  o
  TCE |

1)

do Conselho e da Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito às suas reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(2004) 162 — C5-0126/2004 — 2004/0053(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: RETT

base legal:

Artigo 95
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (6132/1/2004 — C5-0127/2004 — 2003/0332(AVC))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ENVI |
| base legal: | Artigo 37
  o
  TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1, e n
  o
  3, parágrafo 2 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (6132/1/2004 — C5-0127/2004 — 2003/0332(AVC))

enviado

fundo: PECH

parecer: BUDG, ENVI

base legal:

Artigo 37
  o
  TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1, e n
  o
  3, parágrafo 2 TCE

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/113/CE relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (COM(2004) 151 — C5-0128/2004 — 2004/0052(CNS))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI |
| base legal: | Artigo 37
  o
  TCE |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/113/CE relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (COM(2004) 151 — C5-0128/2004 — 2004/0052(CNS))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI

base legal:

Artigo 37
  o
  TCE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001 e (CE) n
  o
  1454/2001 no respeitante às condições de reexportação e de reexpedição de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento (COM(2004) 155 — C5-0129/2004 — 2004/0051(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, RETT |
| base legal: | Artigo 36
  o
  TCE, artigo 37
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 299
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001 e (CE) n
  o
  1454/2001 no respeitante às condições de reexportação e de reexpedição de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento (COM(2004) 155 — C5-0129/2004 — 2004/0051(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ITRE, RETT

base legal:

Artigo 36
  o
  TCE, artigo 37
  o
  , n
  o
  2 TCE, artigo 299
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001/2005) (COM(2004) 175 — C5-0130/2004 — 2003/0067(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, JURI, ITRE |
| base legal: | Artigo 157
  o
  , n
  o
  3 TCE |

—

Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001/2005) (COM(2004) 175 — C5-0130/2004 — 2003/0067(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, JURI, ITRE

base legal:

Artigo 157
  o
  , n
  o
  3 TCE

| — | Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001/2005) (COM(2004) 176 — C5-0131/2004 — 2003/0064(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, JURI, ITRE, EMPL |
| base legal: | Artigo 150
  o
  TCE |

—

Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001/2005) (COM(2004) 176 — C5-0131/2004 — 2003/0064(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, JURI, ITRE, EMPL

base legal:

Artigo 150
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (COM(2004) 91 — C5-0132/2004 — 2004/0023(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, JURI, ITRE, CULT, FEMM |
| base legal: | Artigo 153
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (COM(2004) 91 — C5-0132/2004 — 2004/0023(COD))

enviado

fundo: LIBE

parecer: BUDG, JURI, ITRE, CULT, FEMM

base legal:

Artigo 153
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (COM(2004) 171 — C5-0133/2004 — 2004/0066(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON, JURI, ITRE |
| base legal: | Artigo 157
  o
  , n
  o
  3 TCE |

—

Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (COM(2004) 171 — C5-0133/2004 — 2004/0066(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: ECON, JURI, ITRE

base legal:

Artigo 157
  o
  , n
  o
  3 TCE

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n
  o
  3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental (COM(2004) 168 — C5-0134/2004 — 2004/2025(ACI))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: RETT |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n
  o
  3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental (COM(2004) 168 — C5-0134/2004 — 2004/2025(ACI))

enviado

fundo: BUDG

parecer: RETT

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2002 (6191/2004 — C5-0136/2004 — 2003/2240(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2002 (6191/2004 — C5-0136/2004 — 2003/2240(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2002 (6189/2004 — C5-0137/2004 — 2003/2241(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2002 (6189/2004 — C5-0137/2004 — 2003/2241(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia quanto à execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2002 (6192/2004 — C5-0138/2004 — 2003/2243(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia quanto à execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2002 (6192/2004 — C5-0138/2004 — 2003/2243(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência quanto à execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2002 (6194/2004 — C5-0139/2004 — 2003/2244(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência quanto à execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2002 (6194/2004 — C5-0139/2004 — 2003/2244(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director executivo da Agência Europeia do Ambiente quanto à execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2002 (6188/2004 — C5-0140/2004 — 2003/2245(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director executivo da Agência Europeia do Ambiente quanto à execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2002 (6188/2004 — C5-0140/2004 — 2003/2245(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: ENVI

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho quanto à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2002 (6195/2004 — C5-0141/2004 — 2003/2246(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho quanto à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2002 (6195/2004 — C5-0141/2004 — 2003/2246(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia quanto à execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2002 (6193/2004 — C5-0142/2004 — 2003/2247(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia quanto à execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2002 (6193/2004 — C5-0142/2004 — 2003/2247(DEC))

enviado

fundo: CONT

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos quanto à execução do orçamento da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2002 (6196/2004 — C5-0143/2004 — 2003/2255(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos quanto à execução do orçamento da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2002 (6196/2004 — C5-0143/2004 — 2003/2255(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: ENVI

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação quanto à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2002 (6190/2004 — C5-0144/2004 — 2003/2259(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação quanto à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2002 (6190/2004 — C5-0144/2004 — 2003/2259(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2002 (6185/2004 — C5-0145/2004 — 2003/2210(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: comissões envolvidas |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2002 (6185/2004 — C5-0145/2004 — 2003/2210(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: comissões envolvidas

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sexto FED) para o ano financeiro de 2002 (6850/2004 — C5-0146/2004 — 2003/2189(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, DEVE |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sexto FED) para o ano financeiro de 2002 (6850/2004 — C5-0146/2004 — 2003/2189(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: BUDG, DEVE

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2002 (6851/2004 — C5-0147/2004 — 2003/2189(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, DEVE |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2002 (6851/2004 — C5-0147/2004 — 2003/2189(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: BUDG, DEVE

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2002 (6852/2004 — C5-0148/2004 — 2003/2189(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, DEVE |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2002 (6852/2004 — C5-0148/2004 — 2003/2189(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: BUDG, DEVE

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução quanto à execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2002 (6187/2004 — C5-0149/2004 — 2003/2242(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução quanto à execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2002 (6187/2004 — C5-0149/2004 — 2003/2242(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: AFET

| — | Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director administrativo da EUROJUST quanto à execução do orçamento da EUROJUST para o exercício de 2002 (6186/2004 — C5-0150/2004 — 2003/2256(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 que dá quitação ao Director administrativo da EUROJUST quanto à execução do orçamento da EUROJUST para o exercício de 2002 (6186/2004 — C5-0150/2004 — 2003/2256(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a ser instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não-rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (5924/2004 — C5-0151/2004 — 2003/0155(AVC))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI |
| base legal: | Artigo 300
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2 TCE |

—

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a ser instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não-rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (5924/2004 — C5-0151/2004 — 2003/0155(AVC))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AGRI

base legal:

Artigo 300
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2 TCE

| — | Proposta de transferência de dotações DEC6/2004 — Secção III — Comissão — títulos 04, 15, 19, 21, 25, 31 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (SEC(2004) 356 — C5-0157/2004 — 2004/2028(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | Artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações DEC6/2004 — Secção III — Comissão — títulos 04, 15, 19, 21, 25, 31 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (SEC(2004) 356 — C5-0157/2004 — 2004/2028(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

Artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004/2006) (COM(2004) 212 — C5-0158/2004 — 2003/0113(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT |
| base legal: | Artigo 149
  o
  TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004/2006) (COM(2004) 212 — C5-0158/2004 — 2003/0113(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, CONT

base legal:

Artigo 149
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2004) 210 — C5-0159/2004 — 2003/0114(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT, LIBE |
| base legal: | Artigo 149
  o
  TCE, artigo 150
  o
  TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2004) 210 — C5-0159/2004 — 2003/0114(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, CONT, LIBE

base legal:

Artigo 149
  o
  TCE, artigo 150
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2004) 211 — C5-0160/2004 — 2003/0115(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT |
| base legal: | Artigo 151
  o
  , n
  o
  5 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (COM(2004) 211 — C5-0160/2004 — 2003/0115(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, CONT

base legal:

Artigo 151
  o
  , n
  o
  5 TCE

| — | Proposta de transferência de dotações DEC7/2004 — Secção III — Comissão — títulos 01, 02, 04, 05 — 09, 11, 13 — 27, 29 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (SEC(2004) 366 — C5-0161/2004 — 2004/2029(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | Artigo 274
  o
  TCE |

—

Proposta de transferência de dotações DEC7/2004 — Secção III — Comissão — títulos 01, 02, 04, 05 — 09, 11, 13 — 27, 29 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (SEC(2004) 366 — C5-0161/2004 — 2004/2029(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

Artigo 274
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (COM(2004) 190 — C5-0162/2004 — 2004/0064(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | Artigo 95
  o
  TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  2 TCE |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (COM(2004) 190 — C5-0162/2004 — 2004/0064(CNS))

enviado

fundo: LIBE

base legal:

Artigo 95
  o
  TCE, artigo 300
  o
  , n
  o
  2 TCE

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5 para o exercício de 2004 — Secção III: Comissão (7684/2004 — C5-0166/2004 — 2004/2023(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: comissões envolvidas |
| base legal: | Artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5 para o exercício de 2004 — Secção III: Comissão (7684/2004 — C5-0166/2004 — 2004/2023(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: comissões envolvidas

base legal:

Artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM

| 2) | das comissões parlamentares:







  2.1) | relatórios:







  — | * Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho tendo em vista a alteração do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativo às línguas de processo, na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 — C5-0625/2003 — 2003/0825(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0126/2004). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

das comissões parlamentares:

2.1)

relatórios:

—

- Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho tendo em vista a alteração do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativo às línguas de processo, na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 — C5-0625/2003 — 2003/0825(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0126/2004).

| — | * Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo ao regime linguístico (artigo 29
  o
  ) (15167/2003 — C5-0585/2003 — 2003/0824(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0127/2004). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo ao regime linguístico (artigo 29
  o
  ) (15167/2003 — C5-0585/2003 — 2003/0824(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0127/2004).

| — | * Relatório sobre o projecto de decisão do Conselho que altera os artigos 16
  o
  e 17
  o
  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (14617/2003 — C5-0579/2003 — 2003/0823(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0128/2004). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre o projecto de decisão do Conselho que altera os artigos 16
  o
  e 17
  o
  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (14617/2003 — C5-0579/2003 — 2003/0823(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0128/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(2003) 627 — C5-0495/2003 — 2003/0245(COD)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
  Relatora: Maes (A5-0132/2004). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(2003) 627 — C5-0495/2003 — 2003/0245(COD)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relatora: Maes (A5-0132/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 — C5-0175/2003 — 2003/0071(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Keppelhoff-Wiechert (A5-0133/2004). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 — C5-0175/2003 — 2003/0071(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Keppelhoff-Wiechert (A5-0133/2004).

| — | Relatório sobre «Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório Anual 2002» (COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: Bösch (A5-0135/2004). |
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—

Relatório sobre «Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório Anual 2002» (COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Bösch (A5-0135/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (COM(2003) 667 — C5-0527/2003 — 2003/0260(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Jackson (A5-0137/2004). |
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—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (COM(2003) 667 — C5-0527/2003 — 2003/0260(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Jackson (A5-0137/2004).

| — | * Relatório






  1. | sobre a iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (15400/2003 — C5-0001/2004 — 2004/0801(CNS)); |
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—

- Relatório

1.

sobre a iniciativa da Irlanda tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (15400/2003 — C5-0001/2004 — 2004/0801(CNS));

| 2. | sobre a iniciativa do Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (5121/2004 — C5-0040/2004 — 2004/0802(CNS))) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. |
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2.

sobre a iniciativa do Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (5121/2004 — C5-0040/2004 — 2004/0802(CNS))) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Roure (A5-0140/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas temporárias entre os Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0443/2003 — 2003/0194(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Stockton (A5-0141/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas temporárias entre os Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0443/2003 — 2003/0194(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Stockton (A5-0141/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta da Comissão tendo em vista a adopção de um Regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0442/2003 — 2003/0193(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Cerdeira Morterero (A5-0142/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta da Comissão tendo em vista a adopção de um Regulamento do Conselho que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros (COM(2003) 502 — C5-0442/2003 — 2003/0193(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Cerdeira Morterero (A5-0142/2004).

| — | Relatório sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) — 2003/2163(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
  Relator: Scarbonchi (A5-0143/2004). |
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Relatório sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) — 2003/2163(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Scarbonchi (A5-0143/2004).

| — | Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (COM(2003) 315 — C5-0373/2003 — 2003/2155(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Marinho (A5-0144/2004). |
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Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (COM(2003) 315 — C5-0373/2003 — 2003/2155(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Marinho (A5-0144/2004).

| — | * Relatório sobre a Decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios — (COM(2003) 727 — C5-0234/2003 — 2003/1135(CNS)) — (COM(2003) 727 — C5-0612/2003 — 2003/0284(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Klamt (A5-0145/2004). |
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- Relatório sobre a Decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios — (COM(2003) 727 — C5-0234/2003 — 2003/1135(CNS)) — (COM(2003) 727 — C5-0612/2003 — 2003/0284(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Klamt (A5-0145/2004).

| — | *** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante à aprovação das disposições técnicas harmonizadas aplicáveis homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (5925/2004 — C5-0113/2004 — 2003/0188(AVC)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Berenguer Fuster (A5-0146/2004). |
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*** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante à aprovação das disposições técnicas harmonizadas aplicáveis homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (5925/2004 — C5-0113/2004 — 2003/0188(AVC)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Berenguer Fuster (A5-0146/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Thors (A5-0147/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Thors (A5-0147/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (COM(2003) 700 — C5-0548/2003 — 2003/0274(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.
  Relator: Rocard (A5-0148/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (COM(2003) 700 — C5-0548/2003 — 2003/0274(COD)) — Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.

Relator: Rocard (A5-0148/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM(2003) 817 — C5-0025/2004 — 2003/0321(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Graefe zu Baringdorf (A5-0149/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM(2003) 817 — C5-0025/2004 — 2003/0321(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Graefe zu Baringdorf (A5-0149/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 841 — C5-0054/2004 — 2003/0331(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Karas (A5-0150/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 841 — C5-0054/2004 — 2003/0331(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Karas (A5-0150/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (COM(2003) 789 — C5-0645/2003 — 2003/0296(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Lulling (A5-0151/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (COM(2003) 789 — C5-0645/2003 — 2003/0296(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Lulling (A5-0151/2004).

| — | Relatório sobre os pedidos apresentados às Agências Europeias (2004/2008(REG)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.
  Relator: Corbett (A5-0152/2004). |
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Relatório sobre os pedidos apresentados às Agências Europeias (2004/2008(REG)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Corbett (A5-0152/2004).

| — | Relatório sobre alterações a introduzir no Regimento do Parlamento Europeu relativas a medidas cautelares quanto à aplicação das normas gerais em matéria de multilinguismo (2003/2227(REG)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.
  Relator: Dell'Alba (A5-0153/2004). |
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Relatório sobre alterações a introduzir no Regimento do Parlamento Europeu relativas a medidas cautelares quanto à aplicação das normas gerais em matéria de multilinguismo (2003/2227(REG)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Dell'Alba (A5-0153/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto (COM(2003) 403 — C5-0355/2003 — 2003/0173(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: de Roo (A5-0154/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto (COM(2003) 403 — C5-0355/2003 — 2003/0173(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: de Roo (A5-0154/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis).
  Relatora: Prets (A5-0155/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis).

Relatora: Prets (A5-0155/2004).

| — | * Relatório






  1. | sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (COM(2004) 39 — C5-0075/2004 — 2004/0010(CNS)); |
| --- | --- | --- |

—

- Relatório

1.

sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (COM(2004) 39 — C5-0075/2004 — 2004/0010(CNS));

| 2. | sobre uma proposta de regulamento do Conselho que alarga a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  [...] relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros aos Estados-Membros não participantes (COM(2004) 39 — C5-0076/2004 — 2004/0011(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. |
| --- | --- |

2.

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que alarga a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  [...] relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros aos Estados-Membros não participantes (COM(2004) 39 — C5-0076/2004 — 2004/0011(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Pomés Ruiz (A5-0156/2004).

| — | *** I Relatório






  1. | sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD)); |
| --- | --- | --- |

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*** I Relatório

1.

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD));

| 2. | sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. |
| --- | --- |

2.

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Randzio-Plath (A5-0157/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação (COM(2004) 42 — C5-0090/2004 — 2004/0016(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Berès (A5-0158/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação (COM(2004) 42 — C5-0090/2004 — 2004/0016(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Berès (A5-0158/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2847/93 (CE) n
  o
  973/2001 (COM(2003) 589 — C5-0480/2003 — 2003/0229(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Lisi (A5-0159/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2847/93 (CE) n
  o
  973/2001 (COM(2003) 589 — C5-0480/2003 — 2003/0229(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Lisi (A5-0159/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003) 659 — C5-0520/2003 — 2003/0263(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Randzio-Plath (A5-0162/2004). |
| --- | --- |

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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003) 659 — C5-0520/2003 — 2003/0263(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Randzio-Plath (A5-0162/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (COM(2003) 593 — C5-0498/2003 — 2003/0227(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Stevenson (A5-0163/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (COM(2003) 593 — C5-0498/2003 — 2003/0227(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Stevenson (A5-0163/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 765 — C5-0024/2004 — 2003/0290(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: McKenna (A5-0164/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 765 — C5-0024/2004 — 2003/0290(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: McKenna (A5-0164/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3069/95 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003) 611 — C5-0515/2003 — 2003/0237(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Busk (A5-0165/2004). |
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—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3069/95 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003) 611 — C5-0515/2003 — 2003/0237(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Busk (A5-0165/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2003) 706 — C5-0602/2003 — 2003/0281(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: Attwooll (A5-0166/2004). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2003) 706 — C5-0602/2003 — 2003/0281(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Attwooll (A5-0166/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (COM(2003) 607 — C5-0504/2003 — 2003/0238(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Ó Neachtain (A5-0167/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (COM(2003) 607 — C5-0504/2003 — 2003/0238(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Ó Neachtain (A5-0167/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2003) 658 — C5-0547/2003 — 2003/0261(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: H. Martin (A5-0168/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2003) 658 — C5-0547/2003 — 2003/0261(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: H. Martin (A5-0168/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha (COM(2004) 75 — C5-0103/2004 — 2004/0027(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: García-Margallo y Marfil (A5-0169/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha (COM(2004) 75 — C5-0103/2004 — 2004/0027(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: García-Margallo y Marfil (A5-0169/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (COM(2003) 761 — C5-0649/2003 — 2003/0295(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Lulling (A5-0170/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (COM(2003) 761 — C5-0649/2003 — 2003/0295(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Lulling (A5-0170/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho (Cooperação reforçada entre comissões — artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 453 — C5-0369/2003 — 2003/0172(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Thors (A5-0171/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho (Cooperação reforçada entre comissões — artigo 162
  o
  bis) (COM(2003) 453 — C5-0369/2003 — 2003/0172(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Thors (A5-0171/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 — C5-0397/2003 — 2003/0189(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Goodwill (A5-0172/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 — C5-0397/2003 — 2003/0189(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Goodwill (A5-0172/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Korhola (A5-0173/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Korhola (A5-0173/2004).

| — | *** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (6132/1/2004 — C5-0127/2004 — 2003/0332(AVC)) — Comissão das Pescas.
  Relatora: Miguélez Ramos (A5-0174/2004). |
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*** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (6132/1/2004 — C5-0127/2004 — 2003/0332(AVC)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Miguélez Ramos (A5-0174/2004).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 da União Europeia para o exercício de 2004 — Revisão do Estatuto dos Funcionários (2004/2022(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Mulder (A5-0175/2004). |
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Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 da União Europeia para o exercício de 2004 — Revisão do Estatuto dos Funcionários (2004/2022(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Mulder (A5-0175/2004).

| — | Relatório sobre a comunicação da Comissão: para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos (COM(2003) 301 — C5-0385/2003 — 2003/2145(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Florenz (A5-0176/2004). |
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Relatório sobre a comunicação da Comissão: para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos (COM(2003) 301 — C5-0385/2003 — 2003/2145(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Florenz (A5-0176/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Sjöstedt (A5-0177/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Sjöstedt (A5-0177/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 72/462/CEE (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2004) 71 — C5-0110/2004 — 2004/0022(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento).
  Relatora: Jackson (A5-0178/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 72/462/CEE (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2004) 71 — C5-0110/2004 — 2004/0022(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento).

Relatora: Jackson (A5-0178/2004).

| — | Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco Pannella (IMM032116 — 2003/2116(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Lehne (A5-0180/2004). |
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Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco Pannella (IMM032116 — 2003/2116(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Lehne (A5-0180/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia (COM(2003) 705 — C5-0581/2003 — 2003/0280(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Medina Ortega (A5-0181/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia (COM(2003) 705 — C5-0581/2003 — 2003/0280(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Medina Ortega (A5-0181/2004).

| — | Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Martin Schulz (IMM042016 — 2004/2016(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: MacCormick (A5-0184/2004). |
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Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Martin Schulz (IMM042016 — 2004/2016(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: MacCormick (A5-0184/2004).

| — | Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Klaus-Heiner Lehne (IMM042015 — 2004/2015(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: MacCormick (A5-0185/2004). |
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Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Klaus-Heiner Lehne (IMM042015 — 2004/2015(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: MacCormick (A5-0185/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE (COM(2003) 570 — C5-0483/2003 — 2003/0224(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Doyle (A5-0186/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE (COM(2003) 570 — C5-0483/2003 — 2003/0224(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Doyle (A5-0186/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (COM(2003) 356 — C5-0288/2003 — 2003/0134(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis).
  Relatora: Ghilardotti (A5-0188/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (COM(2003) 356 — C5-0288/2003 — 2003/0134(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis).

Relatora: Ghilardotti (A5-0188/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Schörling (A5-0189/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Schörling (A5-0189/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Korhola (A5-0190/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Korhola (A5-0190/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (COM(2003) 443 — C5-0335/2003 — 2003/0162(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis).
  Relatora: Gebhardt (A5-0191/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (COM(2003) 443 — C5-0335/2003 — 2003/0162(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis).

Relatora: Gebhardt (A5-0191/2004).

| — | Relatório sobre um novo enquadramento jurídico para os sistemas de pagamento no mercado interno (2003/2101(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Radwan (A5-0192/2004). |
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Relatório sobre um novo enquadramento jurídico para os sistemas de pagamento no mercado interno (2003/2101(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Radwan (A5-0192/2004).

| — | Relatório sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003 — 2003/2222(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Paulsen (A5-0193/2004). |
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Relatório sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003 — 2003/2222(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Paulsen (A5-0193/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  571/88 do Conselho, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamento (COM(2003) 605 — C5-0477/2003 — 2003/0234(COD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Böge (A5-0194/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  571/88 do Conselho, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, na sequência do alargamento (COM(2003) 605 — C5-0477/2003 — 2003/0234(COD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Böge (A5-0194/2004).

| — | Relatório referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004) 168 — C5-0134/2004 — 2004/2025(ACI)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Wynn (A5-0195/2004). |
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Relatório referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004) 168 — C5-0134/2004 — 2004/2025(ACI)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Wynn (A5-0195/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Maat (A5-0197/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Maat (A5-0197/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 — C5-0501/2003 — 2003/0232(CNS)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Böge (A5-0198/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 — C5-0501/2003 — 2003/0232(CNS)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Böge (A5-0198/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 — C5-0502/2003 — 2003/0233(CNS)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Seppänen (A5-0199/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 — C5-0502/2003 — 2003/0233(CNS)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Seppänen (A5-0199/2004).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 — Secção III — Comissão (2004/2021(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relatores: Mulder e Gill (A5-0202/2004). |
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Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 — Secção III — Comissão (2004/2021(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relatores: Mulder e Gill (A5-0202/2004).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção III — Comissão (2004/2023(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Mulder (A5-0203/2004). |
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Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção III — Comissão (2004/2023(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Mulder (A5-0203/2004).

| — | Relatório sobre o relatório periódico 2003 da Comissão sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista ao alargamento (COM(2003) 676 — C5-0535/2003 — 2003/2204(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
  Relator: Oostlander (A5-0204/2004). |
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Relatório sobre o relatório periódico 2003 da Comissão sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista ao alargamento (COM(2003) 676 — C5-0535/2003 — 2003/2204(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Oostlander (A5-0204/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510 — C5-0412/2003 — 2003/0198(COD)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Coelho (A5-0205/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510 — C5-0412/2003 — 2003/0198(COD)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Coelho (A5-0205/2004).

| — | Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à candidatura de adesão da Croácia à UE (2003/2254(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
  Relator: Balta (A5-0206/2004). |
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—

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à candidatura de adesão da Croácia à UE (2003/2254(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.

Relator: Balta (A5-0206/2004).

| — | Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2003) (2003/2006(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Boumediene-Thiery (A5-0207/2004). |
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Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2003) (2003/2006(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Boumediene-Thiery (A5-0207/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para Desenvolvimento da Formação Profissional (COM(2003) 854 — C5-0080/2004 — 2003/0334(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relatora: Sbarbati (A5-0208/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para Desenvolvimento da Formação Profissional (COM(2003) 854 — C5-0080/2004 — 2003/0334(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Sbarbati (A5-0208/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 — C5-0391/2003 — 2003/0177(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Radwan (A5-0209/2004). |
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- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 — C5-0391/2003 — 2003/0177(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Radwan (A5-0209/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (COM(2003) 507 — C5-0402/2003 — 2003/0200(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Berenguer Fuster (A5-0210/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (COM(2003) 507 — C5-0402/2003 — 2003/0200(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Berenguer Fuster (A5-0210/2004).

| — | * Relatório sobre a iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de uma directiva do Conselho relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas transportadas (6620/2004 — C5-0111/2004 — 2003/0809(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Schmitt (A5-0211/2004). |
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- Relatório sobre a iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de uma directiva do Conselho relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas transportadas (6620/2004 — C5-0111/2004 — 2003/0809(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Schmitt (A5-0211/2004).

| — | *** I Relatório sobre a alteração da base jurídica e a «orientação geral» do Conselho, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural (nova consulta) (15769/2003 — C5-0027/2004 — 2002/0220(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Mombaur (A5-0213/2004). |
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*** I Relatório sobre a alteração da base jurídica e a «orientação geral» do Conselho, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural (nova consulta) (15769/2003 — C5-0027/2004 — 2002/0220(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Mombaur (A5-0213/2004).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM(2003) 688 — C5-0609/2003 — 2003/0270(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Paciotti (A5-0214/2004). |
| --- | --- |

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- Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM(2003) 688 — C5-0609/2003 — 2003/0270(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Paciotti (A5-0214/2004).

| — | *** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (5747/2004 — C5-0065/2004 — 2003/0214(AVC)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relatora: de Veyrac (A5-0215/2004). |
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*** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) (5747/2004 — C5-0065/2004 — 2003/0214(AVC)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: de Veyrac (A5-0215/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) n
  o
  s 3820/85 e 3821/85, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (COM(2003) 628 — C5-0601/2003 — 2003/0255(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis).
  Relator: Markov (A5-0216/2004). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) n
  o
  s 3820/85 e 3821/85, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (COM(2003) 628 — C5-0601/2003 — 2003/0255(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. (Cooperação reforçada entre comissões — Artigo 162
  o
  bis).

Relator: Markov (A5-0216/2004).

| — | Relatório sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia (2003/2164(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
  Relatora: Sanders-ten Holte (A5-0219/2004). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia (2003/2164(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relatora: Sanders-ten Holte (A5-0219/2004).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (COM(2003) 448 — C5-0351/2003 — 2003/0175(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Cocilovo (A5-0220/2004). |
| --- | --- |

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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (COM(2003) 448 — C5-0351/2003 — 2003/0175(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Cocilovo (A5-0220/2004).

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5420/2/2003 — C5-0009/2004 — 2000/0179(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Schnellhardt (A5-0129/2004). |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5420/2/2003 — C5-0009/2004 — 2000/0179(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Schnellhardt (A5-0129/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004 — 2000/0182(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Schnellhardt (A5-0130/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004 — 2000/0182(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Schnellhardt (A5-0130/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (10543/2/2002 — C5-0008/2004 — 2000/0178(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Schnellhardt (A5-0131/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (10543/2/2002 — C5-0008/2004 — 2000/0178(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Schnellhardt (A5-0131/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (5633/1/2004 — C5-0095/2004 — 2001/0226(COD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Turchi (A5-0134/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (5633/1/2004 — C5-0095/2004 — 2001/0226(COD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Turchi (A5-0134/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (14780/2/2003 — C5-0019/2004 — 2002/0301(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Lisi (A5-0136/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (14780/2/2003 — C5-0019/2004 — 2002/0301(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Lisi (A5-0136/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11583/1/2003 — C5-0011/2004 — 2002/0141(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Schnellhardt (A5-0138/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11583/1/2003 — C5-0011/2004 — 2002/0141(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Schnellhardt (A5-0138/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5402/1/2004 — C5-0093/2004 — 2003/0176(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
  Relatora: Zrihen Zaari (A5-0160/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5402/1/2004 — C5-0093/2004 — 2003/0176(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Zrihen Zaari (A5-0160/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (16185/1/2003 — C5-0068/2004 — 2003/0109(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
  Relatora: Kratsa Tsagaropoulou (A5-0161/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (16185/1/2003 — C5-0068/2004 — 2003/0109(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Kratsa Tsagaropoulou (A5-0161/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (13732/1/2003 — C5-0013/2004 — 2003/0044(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Schmitt (A5-0179/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (13732/1/2003 — C5-0013/2004 — 2003/0044(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Schmitt (A5-0179/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (16041/1/2003/REV 1 — C5-0067/2004 — 2002/0090(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Wuermeling (A5-0187/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (16041/1/2003/REV 1 — C5-0067/2004 — 2002/0090(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Wuermeling (A5-0187/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (13599/1/2003 — C5-0016/2004 — 1992/0449C(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relator: Pérez Álvarez (A5-0196/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (13599/1/2003 — C5-0016/2004 — 1992/0449C(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Pérez Álvarez (A5-0196/2004).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (16305/1/2003 — C5-0094/2004 — 2001/0140(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Stockmann (A5-0217/2004). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (16305/1/2003 — C5-0094/2004 — 2001/0140(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Stockmann (A5-0217/2004).

| 3) | dos deputados:







  3.1) | propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):







  — | Salvador Garriga Polledo, sobre o Conselho Industrial Europeu (B5-0149/2004)






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

3)

dos deputados:

3.1)

propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):

—

Salvador Garriga Polledo, sobre o Conselho Industrial Europeu (B5-0149/2004)

enviado

fundo: ITRE

parecer: EMPL

| — | Adriana Poli Bortone, Cristiana Muscardini, Sebastiano (Nello) Musumeci, Roberto Felice Bigliardo, Roberta Angelilli, Franz Turchi, Sergio Berlato, Mauro Nobilia e Antonio Mussa, sobre o reconhecimento do carácter penoso do trabalho dos agentes dos institutos penitenciários (B5-0150/2004)






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |

—

Adriana Poli Bortone, Cristiana Muscardini, Sebastiano (Nello) Musumeci, Roberto Felice Bigliardo, Roberta Angelilli, Franz Turchi, Sergio Berlato, Mauro Nobilia e Antonio Mussa, sobre o reconhecimento do carácter penoso do trabalho dos agentes dos institutos penitenciários (B5-0150/2004)

enviado

fundo: EMPL

| — | Franz Turchi, sobre o reconhecimento da obesidade como problema social e como condição objectiva grave de deficiência (B5-0151/2004)






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Franz Turchi, sobre o reconhecimento da obesidade como problema social e como condição objectiva grave de deficiência (B5-0151/2004)

enviado

fundo: ENVI

parecer: EMPL

| — | Franz Turchi, sobre a obrigatoriedade da frequência dos cursos de formação para a obtenção da carta de condução (B5-0152/2004)






  enviado | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |

—

Franz Turchi, sobre a obrigatoriedade da frequência dos cursos de formação para a obtenção da carta de condução (B5-0152/2004)

enviado

fundo: RETT

| — | Paolo Bartolozzi, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o reconhecimento dos «mercados históricos» (B5-0155/2004)






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: RETT |

—

Paolo Bartolozzi, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o reconhecimento dos «mercados históricos» (B5-0155/2004)

enviado

fundo: CULT

parecer: RETT

| — | Cristiana Muscardini, sobre a cooperação contra o terrorismo (B5-0157/2004)






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, sobre a cooperação contra o terrorismo (B5-0157/2004)

enviado

fundo: LIBE

| — | Geneviève Fraisse, sobre a criação do Instituto Europeu do Género (B5-0158/2004)






  enviado | fundo: FEMM |
| --- | --- | --- |

—

Geneviève Fraisse, sobre a criação do Instituto Europeu do Género (B5-0158/2004)

enviado

fundo: FEMM

| 3.2) | Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento):







  — | Sebastiano (Nello) Musumeci, sobre a criminalidade organizada (19/2004); |
| --- | --- | --- |

3.2)

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento):

—

Sebastiano (Nello) Musumeci, sobre a criminalidade organizada (19/2004);

| — | Marie Anne Isler Béguin, sobre os direitos fundamentais na UE e em prol de um novo civismo europeu de solidariedade (20/2004); |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin, sobre os direitos fundamentais na UE e em prol de um novo civismo europeu de solidariedade (20/2004);

| — | Jean-Louis Bernié, Yves Butel, Alain Esclopé, Véronique Mathieu e Jean Saint-Josse, sobre o reconhecimento da especificidade do vinho e a defesa do sector vitivinícola europeu (21/2004); |
| --- | --- |

—

Jean-Louis Bernié, Yves Butel, Alain Esclopé, Véronique Mathieu e Jean Saint-Josse, sobre o reconhecimento da especificidade do vinho e a defesa do sector vitivinícola europeu (21/2004);

| — | Dana Rosemary Scallon, Hiltrud Breyer, Patsy Sörensen e Johannes (Hans) Blokland, sobre a protecção da criança no contexto das parafilias (22/2004); |
| --- | --- |

—

Dana Rosemary Scallon, Hiltrud Breyer, Patsy Sörensen e Johannes (Hans) Blokland, sobre a protecção da criança no contexto das parafilias (22/2004);

| — | Marie Anne Isler Béguin, sobre a optimização dos acordos relativos aos intercâmbios comerciais entre a União Europeia e os países terceiros (23/2004); |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin, sobre a optimização dos acordos relativos aos intercâmbios comerciais entre a União Europeia e os países terceiros (23/2004);

| — | Jean-Thomas Nordmann, Glyn Ford e Lennart Sacrédeus sobre o anti-semitismo (24/2004); |
| --- | --- |

—

Jean-Thomas Nordmann, Glyn Ford e Lennart Sacrédeus sobre o anti-semitismo (24/2004);

| — | Caroline Lucas, Jean Lambert e Paul A. A. J. G. Lannoye, sobre problemas de saúde relacionados com a exposição às radiações TETRA (25/2004); |
| --- | --- |

—

Caroline Lucas, Jean Lambert e Paul A. A. J. G. Lannoye, sobre problemas de saúde relacionados com a exposição às radiações TETRA (25/2004);

| — | Marie Anne Isler Béguin, Jan Marinus Wiersma, Hans Modrow, Charles Tannock e Samuli Pohjamo, sobre um programa de acções comunitárias a favor dos residentes das regiões contaminadas por Chernobil (26/2004); |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin, Jan Marinus Wiersma, Hans Modrow, Charles Tannock e Samuli Pohjamo, sobre um programa de acções comunitárias a favor dos residentes das regiões contaminadas por Chernobil (26/2004);

| — | Marie Anne Isler Béguin, sobre o princípio da ingerência ambiental (27/2004). |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin, sobre o princípio da ingerência ambiental (27/2004).

| 4) | da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação:







  — | ***III Relatório sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários [PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004 — 2002/0014(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.
  Relator: Nelly Maes (A5-0125/2004) |
| --- | --- | --- |

4)

da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação:

—

***III Relatório sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários [PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004 — 2002/0014(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Nelly Maes (A5-0125/2004)

| — | ***III Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004 — 2002/0021(COD) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.
  Relator: Toine Manders (A5-0139/2004) |
| --- | --- |

—

***III Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004 — 2002/0021(COD) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Toine Manders (A5-0139/2004)

9.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Novembro I e II de 2003 foi distribuída.

10.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 174
  o
  do Regimento:

19 de Março de 2004

de Josep Maria Valls Garcia (n
  o
  220/2004);

de Diego de Alvear Álvarez de Toledo (n
  o
  221/2004);

de Maria Dolores Rodríguez Pérez (n
  o
  222/2004);

de Maria Yolanda de Pablo García (Coordinadora Contra la Ampliación del Aeropuerto de San Sebastián) (n
  o
  223/2004);

de José Antonio García Díaz (n
  o
  224/2004);

de Ayxsa Bárbara de la Rosa García (n
  o
  225/2004);

de Christiane Dohring (n
  o
  226/2004);

de Marie Claire Maupile (n
  o
  227/2004);

de Foscarina Caniato (n
  o
  228/2004);

de Emilio Sassone Corsi (Unione Astrofili Italiani) (n
  o
  229/2004);

de Edia Strocchi (n
  o
  230/2004);

de Guido Wanda (Coordinamento Volontario Privato Eco-Animalista) (n
  o
  231/2004);

de Marita Rampazi (Movimento Federalista Europeo) (n
  o
  232/2004);

22 de Março de 2004

de Wesley Henn (n
  o
  233/2004);

de Ulrike Schnur (n
  o
  234/2004);

de A. M. Buchmüller (n
  o
  235/2004);

de Rainer Dietrich (n
  o
  236/2004);

de Dolly Huther (Initiative für den Erhalt des Erwerbsarbeitsplatz von Milena Düsterwald) (com 2 assinaturas) (n
  o
  237/2004);

de Roswitha Schmidt (n
  o
  238/2004);

de David Bartolmäs (n
  o
  239/2004);

de Andrea e Petra Schaumann (n
  o
  240/2004);

de Augusto Müller-Bruckmann (n
  o
  241/2004);

de Eberhard Haug-Adrion (n
  o
  242/2004);

de Konrad Lindauer (n
  o
  243/2004);

de Frank Wassmuth (n
  o
  244/2004);

de Michael Buergermeister (n
  o
  245/2004);

de Matthias Klinger (n
  o
  246/2004);

de Bernard Derek Borman-Schreiber von Ullersdorf (n
  o
  247/2004);

de Henny van der Does (n
  o
  248/2004);

de Anita Maria Söderberg (n
  o
  249/2004);

de Constant Verbraeken (n
  o
  250/2004);

11.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Março II (PE 342.517/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 111
  o
  do Regimento):

Sessões de 29 de Março de 2004 a 1 de Abril de 2004

Segunda-feira

| — | a Comissão solicitou que o debate sobre a recomendação para 2
  a
  leitura de Olga Zrihen sobre a igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (A5-0160/2004) (ponto 48 do PDOJ), previsto para o final da sessão, seja antecipado, inserindo-se após o debate sobre o relatório Herbert Bösch sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (2002) (A5-0135/2004) (ponto 12 do PDOJ).
  O Parlamento concorda com o pedido. |
| --- | --- |

—

a Comissão solicitou que o debate sobre a recomendação para 2
  a
  leitura de Olga Zrihen sobre a igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (A5-0160/2004) (ponto 48 do PDOJ), previsto para o final da sessão, seja antecipado, inserindo-se após o debate sobre o relatório Herbert Bösch sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (2002) (A5-0135/2004) (ponto 12 do PDOJ).

O Parlamento concorda com o pedido.

Terça-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quinta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

12.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 121
  o
  bis do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Intervenções de Camilo Nogueira Román, Theresa Villiers, Astrid Thors, Konstantinos Alyssandrakis, Charles Tannock, Giorgos Katiforis, Christopher Heaton-Harris, Giacomo Santini, Nelly Maes, Carlos Lage e Efstratios Korakas.

PRESIDÊNCIA: Charlotte CEDERSCHIÖLD,

Vice-Presidente

Intervenções de Marie-Françoise Duthu e Jens-Peter Bonde.

13.   Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** I — Mercados de instrumentos financeiros *** II (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE [COM(2003) 138 — C5-0151/2003 — 2003/0045(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Peter William Skinner (A5-0079/2004) Relatora de parecer (artigo 162
  o
  bis do Regimento): Klaus-Heiner Lehne, Comissão JURI

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho [13421/3/2003 — C5-0015/2004 — 2002/0269(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Theresa Villiers (A5-0114/2004)

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Peter William Skinner apresenta o seu relatório.

Theresa Villiers apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne (relator do parecer da Comissão JURI), Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, Giorgos Katiforis, em nome do Grupo PSE, Olle Schmidt, em nome do Grupo ELDR, Philippe A. R. Herzog, em nome do Grupo GUE/NGL, Pervenche Berès, Ward Beysen, Alexander Radwan, Ieke van den Burg, Astrid Lulling, Harald Ettl, Thomas Mann, Benedetto Della Vedova e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.24 e 7.32 da Acta de 30.3.2004.

14.   Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos (debate)

Proposta de resolução sobre um projecto de decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos [2004/2011(INI)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos — (B5-0156/2004)

Johanna L. A. Boogerd-Quaak (autor) apresenta a proposta de resolução.

Intervenção de Frits Bolkestein (Comissário).

Intervenções de Jorge Salvador Hernández Mollar, em nome do Grupo PPE-DE, e Elena Ornella Paciotti, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Marco Cappato (Não-inscritos), Hubert Pirker, Joke Swiebel, Patricia McKenna, Christian Ulrik von Boetticher, Carlos Coelho, Giacomo Santini, Charlotte Cederschiöld, Johanna L. A. Boogerd-Quaak e Frits Bolkestein.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.23 da Acta de 31.3.2004.

15.   Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002) (debate)

Relatório sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude -Relatório anual 2002 [COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Herbert Bösch (A5-0135/2004)

Herbert Bösch apresenta o seu relatório.

Intervenção de Michaele Schreyer (Comissária).

Intervenções de Gabriele Stauner, em nome do Grupo PPE-DE, Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Kyösti Tapio Virrankoski, em nome do Grupo ELDR, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, e Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Giorgos DIMITRAKOPOULOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD, Jeffrey William Titford e Michaele Schreyer.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.35 da Acta de 30.3.2004.

16.   Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento [5402/1/2004 — C5-0093/2004 — 2003/0176(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Olga Zrihen (A5-0160/2004) Olga Zrihen apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Michaele Schreyer (Comissária).

Intervenção de Lone Dybkjær, em nome do Grupo ELDR.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.27 da Acta de 30.3.2004.

17.   Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (décima oitava directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) [13599/1/2003 — C5-0016/2004 — 1992/0449C(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Manuel Pérez Álvarez (A5-0196/2004)

Manuel Pérez Álvarez apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenção de Jan Andersson, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Helle Thorning-Schmidt e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.25 da Acta de 30.3.2004.

18.   Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu) *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres [16185/1/2003 — C5-0068/2004 — 2003/0109(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A5-0161/2004)

Astrid Lulling (relatora suplente) apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenção de Lone Dybkjær, em nome do Grupo ELDR.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.26 da Acta de 30.3.2004.

19.   Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento [COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Christa Prets (A5-0155/2004)

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Christa Prets apresenta o seu relatório.

Intervenções de Joke Swiebel (relatora do parecer da Comissão LIBE), Angelika Niebler (relatora do parecer da Comissão JURI), Olga Zrihen (relatora do parecer da Comissão ITRE), Elspeth Attwooll (relatora do parecer da Comissão EMPL), Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE, Lone Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, Geneviève Fraisse, em nome do Grupo GUE/NGL, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, Marianne Thyssen, Ilda Figueiredo, Stavros Dimas e Astrid Lulling, para fazer uma pergunta à Comissão, à qual Stavros Dimas responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.33 da Acta de 30.3.2004.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 342.517/OJMA).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 21h55.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Pat Cox,

Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Berend, Berenguer Fuster, Berès, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bowe, Bowis, Bradbourn, Breyer, Brie, Brienza, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Busk, Butel, Callanan, Camisón Asensio, Campos, Cappato, Cardoso, Carnero González, Carrilho, Casaca, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Coelho, Collins, Corbett, Corbey, Cornillet, Cossutta, Paolo Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, van Dam, Darras, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Dover, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Duthu, Dybkjær, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flemming, Formentini, Foster, Fourtou, Fraisse, Friedrich, Gahler, Garaud, Garot, Garriga Polledo, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Harbour, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Hudghton, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Imbeni, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Jackson, Jeggle, Jöns, Jové Peres, Junker, Kaldi, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lehne, Leinen, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Medina Ortega, Meijer, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennea, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Morgan, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, Nisticò, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Papayannakis, Parish, Pastorelli, Patakis, Paulsen, Pérez Álvarez, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pohjamo, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rapkay, Raschhofer, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro, Ribeiro e Castro, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Rousseaux, Rovsing, Rübig, Rühle, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Santer, Santini, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Ilka Schröder, Schroedter, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Sturdy, Suominen, Swiebel, Sørensen, Tajani, Tannock, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Tsatsos, Turchi, Turco, Twinn, Väyrynen, Vairinhos, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vattimo, van Velzen, Villiers, Vinci, Virrankoski, Voggenhuber, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wynn, Zacharakis, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores:

Bagó, Beneš, Biela, Bielan, Kazys Jaunutis Bobelis, Chronowski, Zbigniew Chrzanowski, Cybulski, Demetriou, Ékes, Filipek, Gałażewski, Golde, Gruber, Grzebisz-Nowicka, Kamiński, Kāposts, Kłopotek, Klukowski, Daniel Kroupa, Laar, Libicki, Liepiņa, Litwiniec, Łyżwiński, Mallotová, Manninger, Matsakis, Palečková, Pieniążek, Podgórski, Pospíšil, Savi, Sefzig, Siekierski, Šlesere, Smorawiński, Surján, Szczygło, Tomczak, Vaculík, George Varnava, Vella, Wiśniowska, Wittbrodt, Żenkiewicz

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Terça-feira, 30 de Março de 2004

| 29.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 103/25 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 103/25

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ACTA

(2004/C 103 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h20.

Intervenção de Ioannis Patakis, sobre a mobilização de agricultores na Grécia contra a PAC.

2.   Transferência de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou o pedido do Comité das Regiões de 8 de Março de 2004, relativo à transferência de dotações (inf 1/2004), nos termos do artigo 22
  o
  do Regulamento Financeiro.

A Comissão dos Orçamentos decidiu levantar objecções pelo seguinte motivo: nos termos do artigo 43
  o
  do Regulamento Financeiro, o pedido de transferência deveria ter sido apresentado ao abrigo do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro.

O Comité das Regiões é convidado a abster-se de transferir as dotações em causa nesta fase.

A Comissão dos Orçamentos solicitou ao Comité das Regiões que apresentasse um novo pedido de transferência de dotações ao abrigo do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro.

3.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a comunidade andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Perú e Venezuela, por outro. |
| --- | --- |

—

Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a comunidade andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Perú e Venezuela, por outro.

| — | Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro. |
| --- | --- |

—

Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro.

| — | Acta de rectificação do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro. |
| --- | --- |

—

Acta de rectificação do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro.

4.   Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central * — Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro (COM(2003) 677 — C5-0658/2003 — 2003/0266(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Raimon Obiols i Germà (A5-0120/2004)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 — C5-0657/2003 — 2003/0268(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (A5-0119/2004)

Intervenção de Christopher Patten (Comissário).

Raimon Obiols i Germà apresenta o seu relatório (A5-0120/2004).

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra apresenta o seu relatório (A5-0119/2004).

Intervenções de Ana Miranda de Lage (relatora do parecer da Comissão ITRE), Margrietus J. van den Berg (relator do parecer da Comissão DEVE), Fernando Fernández Martín, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Sérgio Ribeiro, em nome do Grupo GUE/NGL, e Richard Howitt.

PRESIDÊNCIA: James L. C. PROVAN,

Vice-Presidente

Intervenção de Marie-Hélène Gillig.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 6.4 e 6.5 da Acta de 31.3.2004.

5.   Higiene dos géneros alimentícios *** II — Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** II — Higiene e regras sanitárias aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** II — Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (10543/2/2002 — C5-0008/2004 — 2000/0178(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Horst Schnellhardt (A5-0131/2004)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5420/2/2003 — C5-0009/2004 — 2000/0179(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Horst Schnellhardt (A5-0129/2004)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE e a Decisão 95/408/CE do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004 — 2000/0182(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Horst Schnellhardt (A5-0130/2004)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11583/1/2003 — C5-0011/2004 — 2002/0141(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Horst Schnellhardt (A5-0138/2004)

Horst Schnellhardt apresenta as suas recomendações para segunda leitura (A5-0131/2004, A5-0129/2004, A5-0130/2004 e A5-0138/2004).

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Intervenções de Peter Liese, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Marit Paulsen, em nome do Grupo ELDR, Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, Francesco Fiori, David Robert Bowe, Ria G. H. C. Oomen-Ruijten, Catherine Stihler e Phillip Whitehead.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 7.28 a 7.31.

6.   Protecção dos animais * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS)) — Comissão da Agricultura.

Relator: Albert Jan Maat (A5-0197/2004)

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Albert Jan Maat apresenta o seu relatório.

Intervenções de Patricia McKenna (relatora do parecer da Comissão ENVI), Neil Parish, em nome do Grupo PPE-DE, Niels Busk, em nome do Grupo ELDR, Salvador Jové Peres, em nome do Grupo GUE/NGL, e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Bent Hindrup Andersen, em nome do Grupo EDD, Dominique F.C. Souchet (Não-inscritos), Francesco Fiori, María Rodríguez Ramos, Elspeth Attwooll, Christel Fiebiger, Alexander de Roo, Gerard Collins, Gordon J. Adam, Daniela Raschhofer, Samuli Pohjamo, Jonas Sjöstedt, Eurig Wyn, Sebastiano (Nello) Musumeci, Agnes Schierhuber, Torben Lund, Chris Davies, Liam Hyland, Jan Marinus Wiersma, Encarnación Redondo Jiménez, Christa Prets, James Nicholson, Cristina Gutiérrez-Cortines, María Esther Herranz García, Giacomo Santini, Marialiese Flemming e David Byrne.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.34.

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

7.1.   Veículos a motor (homologação de luzes orientáveis) *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor (COM(2003) 498 — 2003/0188(AVC) Processo simplificado — artigo 158
  o
  , n
  o
  1) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0146/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0189)

7.2.   Revogação da Directiva 72/462/CEE * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 72/462/CEE (COM(2004) 71 — C5-0110/2004 — 2004/0022(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Caroline F. Jackson (A5-0178/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0190)

7.3.   Balança de pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (COM(2003) 507 — C5-0402/2003 — 2003/0200(COD)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0210/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0191)

7.4.   Concurso financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (5633/1/2004 — C5-0095/2004 — 2001/0226(COD) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Franz Turchi (A5-0134/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P5_TA(2004)0192)

7.5.   Título Executivo Europeu para créditos não contestados *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (16041/1/2003 — C5-0067/2004 — 2002/0090(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Joachim Wuermeling (A5-0187/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P5_TA(2004)0193)

7.6.   Solventes orgânicos *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (14780/2/2003 — C5-0019/2004 — 2002/0301(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Giorgio Lisi (A5-0136/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P5_TA(2004)0194)

7.7.   Serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (13732/1/2003 — C5-0013/2004 — 2003/0044(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Ingo Schmitt (A5-0179/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO e ALTERAÇÕES

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2004)0195)

7.8.   Mobilização do Fundo de Solidariedade (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referente à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre o financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004) 168 — C5-0134/2004 — 2004/2025(ACI)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Terence Wynn (A5-0195/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0196)

7.9.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  5/2004 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  5/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 (7684/2004 — C5-0166/2004 — 2004/2023(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Jan Mulder (A5-0203/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0197)

7.10.   Pedidos às agências europeias (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre os pedidos às agências europeias (2004/2008(REG)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Richard Corbett (A5-0152/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

ALTERAÇÕES e PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0198)

7.11.   Contas não financeiras trimestrais dos sectores institucionais *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (COM(2003) 789 — C5-0645/2003 — 2003/0296(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Astrid Lulling (A5-0151/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0199)

Antes da votação, a relatora fez uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 110
  o
  bis do Regimento. Fez igualmente uma declaração sobre o seu relatório A5-0170/2004 (ponto 7.20).

7.12.   Tributação dos produtos energéticos e da electricidade * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação([COM(2004) 42 — C5-0090/2004 — 2004/0016(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Pervenche Berès (A5-0158/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0200)

7.13.   Acordo CE-Confederação Suíça relativo à tributação dos rendimentos da poupança * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha (COM(2004) 75 — C5-0103/2004 — 2004/0027(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil (A5-0169/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0201)

7.14.   Pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e «royalties» efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 841 — C5-0054/2004 — 2003/0331(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Othmar Karas (A5-0150/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0202)

7.15.   Tribunal da Função Pública Europeia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia (COM(2003) 705 — C5-0581/2003 — 2003/0280(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Manuel Medina Ortega (A5-0181/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0203)

7.16.   Estatuto do Tribunal de Justiça * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma projecto de decisão do Conselho que altera os artigos 16
  o
  e 17
  o
  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (14617/2003 — C5-0579/2003 — 2003/0823(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: José María Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0128/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0204)

7.17.   Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (regime linguístico) * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo ao regime linguístico (artigo 29
  o
  ) (15167/2003 — C5-0585/2003 — 2003/0824(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: José María Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0127/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 17)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0205)

7.18.   Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (acções e recursos directos) * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho tendo em vista a alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 — C5-0625/2003 — 2003/0825(CNS)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: José María Gil-Robles Gil-Delgado (A5-0126/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 18)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0206)

7.19.   Importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE (COM(2003) 570 — C5-0483/2003 — 2003/0224(CNS)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Avril Doyle (A5-0186/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)P5_TA(2004)0207)

7.20.   Dados sobre a dívida pública trimestral * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (COM(2003) 761 — C5-0649/2003 — 2003/0295(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Astrid Lulling (A5-0170/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0208)

7.21.   Imunidade parlamentar do deputado Pannella (votação)

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Marco Pannella (2003/2116(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A5-0180/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 21)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0209)

7.22.   Imunidade parlamentar de Martin Schulz (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios apresentado pelo deputado Martin Schulz (2004/2016(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Neil MacCormick (A5-0184/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 22)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0210)

Intervenções sobre a votação:

O relator propôs uma alteração oral ao n
  o
  4. Esta alteração aplica-se igualmente ao relatório A5-0185/2004 (ponto 7.23).

7.23.   Imunidade parlamentar de Klaus-Heiner Lehne (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios apresentado pelo deputado Klaus-Heiner Lehne (2004/2015(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Neil MacCormick (A5-0185/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 23)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P5_TA(2004)P5_TA(2004)0211)

7.24.   Mercados de instrumentos financeiros *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (13421/3/2003 — C5-0015/2004 — 2002/0269(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Theresa Villiers (A5-0114/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 24)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2004)0212)

7.25.   Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (décima oitava directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (13599/1/2003 — C5-0016/2004 — 1992/0449(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Manuel Pérez Álvarez (A5-0196/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 25)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2004)0213)

7.26.   Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu) *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (16185/1/2003 — C5-0068/2004 — 2003/0109(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relator: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (A5-0161/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 26)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2004)0214)

7.27.   Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5402/1/2004 — C5-0093/2004 — 2003/0176(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Olga Zrihen (A5-0160/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 27)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P5_TA(2004)0215)

7.28.   Higiene dos géneros alimentícios *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (10543/2/2002 — C5-0008/2004 — 2000/0178(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Horst Schnellhardt (A5-0131/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 28)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2004)0216)

7.29.   Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5420/2/2003 — C5-0009/2004 — 2000/0179(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Horst Schnellhardt (A5-0129/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 29)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2004)0217)

7.30.   Higiene e regras sanitárias aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE e a Decisão 95/408/CE do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004 — 2000/0182(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Horst Schnellhardt (A5-0130/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 30)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P5_TA(2004)0218)

7.31.   Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11583/1/2003 — C5-0011/2004 — 2002/0141(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Horst Schnellhardt (A5-0138/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 31)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P5_TA(2004)0219)

7.32.   Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (COM(2003) 138 — C5-0151/2003 — 2003/0045(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Peter William Skinner (A5-0079/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 32)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0220)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0220)

7.33.   Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Relatora: Christa Prets (A5-0155/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 33)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0221)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0221)

7.34.   Protecção dos animais * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Albert Jan Maat (A5-0197/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 34)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0222)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0222)

Intervenções sobre a votação:

Robert J. E. Evans solicita que a votação seja adiada para amanhã. Mais de 32 deputados apoiaram este pedido. Albert Jan Maat, relator, intervém sobre o pedido.

O Parlamento rejeita o pedido.

Patricia McKenna recorda que o Grupo Verts/ALE tinha pedido uma votação em separado da alteração 81.

7.35.   Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002) (votação)

Relatório sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude -Relatório anual 2002 (COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Herbert Bösch (A5-0135/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 35)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0223)

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Maat — A5-0197/2004

| — | Nelly Maes |
| --- | --- |

—

Nelly Maes

9.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Jackson — A5-0178/2004

| — | Votação única

  a favor: Cees Bremmer, Charlotte Cederschiöld, Rainer Wieland

  abstenção: José Ribeiro e Castro |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Cees Bremmer, Charlotte Cederschiöld, Rainer Wieland

abstenção: José Ribeiro e Castro

Relatório Medina Ortega — A5-0181/2004

| — | Votação única

  a favor: Ria G.H.C. Oomen-Ruijten |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Ria G.H.C. Oomen-Ruijten

Relatório Prets — A5-0155/2004

| — | Alteração 36

  a favor: Doris Pack |
| --- | --- |

—

Alteração 36

a favor: Doris Pack

| — | Alteração 39

  contra: Marie-Françoise Garaud |
| --- | --- |

—

Alteração 39

contra: Marie-Françoise Garaud

| — | Resolução legislativa

  abstenção: Paul Rübig |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

abstenção: Paul Rübig

Relatório Maat — A5-0197/2004

| — | Alteração 100

  contra: Olga Zrihen, Yvonne Sandberg-Fries, Hans Karlsson, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm, Ewa Hedkvist Petersen, Helle Thorning-Schmidt |
| --- | --- |

—

Alteração 100

contra: Olga Zrihen, Yvonne Sandberg-Fries, Hans Karlsson, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm, Ewa Hedkvist Petersen, Helle Thorning-Schmidt

| — | Alteração 101

  contra: Yvonne Sandberg-Fries, Hans Karlsson, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm, Ewa Hedkvist Petersen |
| --- | --- |

—

Alteração 101

contra: Yvonne Sandberg-Fries, Hans Karlsson, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm, Ewa Hedkvist Petersen

| — | Alteração 102

  contra: Patricia McKenna, Yvonne Sandberg-Fries, Hans Karlsson, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm, Ewa Hedkvist Petersen |
| --- | --- |

—

Alteração 102

contra: Patricia McKenna, Yvonne Sandberg-Fries, Hans Karlsson, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm, Ewa Hedkvist Petersen

| — | Alteração 103

  abstenções: Yvonne Sandberg-Fries, Hans Karlsson, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm, Ewa Hedkvist Petersen |
| --- | --- |

—

Alteração 103

abstenções: Yvonne Sandberg-Fries, Hans Karlsson, Jan Andersson, Maj Britt Theorin, Göran Färm, Ewa Hedkvist Petersen

| — | Alteração 105 (alínea e))

  a favor: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 105 (alínea e))

a favor: Efstratios Korakas

| — | Alteração 106

  a favor: Ioannis Averoff |
| --- | --- |

—

Alteração 106

a favor: Ioannis Averoff

| — | Alteração 115

  abstenções: Efstratios Korakas |
| --- | --- |

—

Alteração 115

abstenções: Efstratios Korakas

| — | Alteração 110

  contra: Helle Thorning-Schmidt |
| --- | --- |

—

Alteração 110

contra: Helle Thorning-Schmidt

| — | Resolução legislativa

  a favor: Christa Prets |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Christa Prets

Relatório Bösch — A5-0135/2004

| — | Alterações 1 + 5

  a favor: Jean-Thomas Nordmann

  abstenções: Caroline Lucas |
| --- | --- |

—

Alterações 1 + 5

a favor: Jean-Thomas Nordmann

abstenções: Caroline Lucas

| — | Alterações 2 + 6

  abstenção: Caroline Lucas |
| --- | --- |

—

Alterações 2 + 6

abstenção: Caroline Lucas

Arlette Laguiller, Chantal Cauquil e Armonia Bordes estiveram presentes, mas não participaram na votação do relatório A5-0079/2004.

(A sessão, suspensa às 12h55, é reiniciada às 15h05)

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Ordem do dia

A votação do relatório Reimer Böge (A5-0194/2004), prevista para o período de votação de amanhã, é adiada para o período de sessões de Abril de 2004 a fim de se chegar a um acordo em primeira leitura com o Conselho.

12.   Declarações do Conselho e da Comissão sobre «Uma iniciativa comum para a paz, a estabilidade e a democracia na grande região do Médio Oriente»(debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Iniciativa comum para a paz na grande região do Médio Oriente

Dick Roche (Presidente em exercício do Conselho) e Christopher Patten (Comissário) fazem as declarações.

O Presidente comunica que na semana passada foi criada em Atenas a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

Intervenções de Philippe Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Cecilia Malmström, em nome do Grupo ELDR, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Per Gahrton, em nome do Grupo Verts/ALE, Franz Turchi, em nome do Grupo UEN, Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo EDD, Gianfranco Dell'Alba (Não-inscritos), Armin Laschet e Pasqualina Napoletano.

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI,

Vice-Presidente

Intervenções de Luciana Sbarbati, Yasmine Boudjenah, Nelly Maes, Ulla Margrethe Sandbæk, Charles Tannock, Emilio Menéndez del Valle, Jean-Thomas Nordmann, Alima Boumediene-Thiery, Rijk van Dam, Edward H. C. McMillan-Scott, Margrietus J. van den Berg, Willy C. E. H. De Clercq, Mary Elizabeth Banotti, Johannes (Hannes) Swoboda, Ioannis Souladakis, Maj Britt Theorin, Proinsias De Rossa, Jan Dhaene e Dick Roche.

O debate é dado por encerrado.

13.   Situação no Kosovo (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação no Kosovo

Dick Roche (Presidente em exercício do Conselho) e Christopher Patten (Comissário) fazem as declarações.

Intervenção de Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Giorgos DIMITRAKOPOULOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE, Hans Modrow, em nome do Grupo GUE/NGL, Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Bruno Gollnisch (Não-inscritos), Jan Marinus Wiersma e Bart Staes.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Cecilia Malmström e Sarah Ludford, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Kosovo (B5-0160/2004); |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström e Sarah Ludford, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Kosovo (B5-0160/2004);

| — | Jannis Sakellariou, Johannes (Hannes) Swoboda e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Kosovo (B5-0162/2004); |
| --- | --- |

—

Jannis Sakellariou, Johannes (Hannes) Swoboda e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Kosovo (B5-0162/2004);

| — | Doris Pack, Arie M. Oostlander, Philippe Morillon e Giorgio Lisi, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Kosovo (B5-0163/2004); |
| --- | --- |

—

Doris Pack, Arie M. Oostlander, Philippe Morillon e Giorgio Lisi, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Kosovo (B5-0163/2004);

| — | Joost Lagendijk e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Kosovo (B5-0164/2004); |
| --- | --- |

—

Joost Lagendijk e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Kosovo (B5-0164/2004);

| — | Hans Modrow e Giuseppe Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Kosovo (B5-0168/2004); |
| --- | --- |

—

Hans Modrow e Giuseppe Di Lello Finuoli, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Kosovo (B5-0168/2004);

| — | Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Kosovo (B5-0172/2004) |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Kosovo (B5-0172/2004)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.24 da Acta de 1.4.2004.

14.   Higiene dos alimentos para animais *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 — C5-0175/2003 — 2003/0071(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Hedwig Keppelhoff-Wiechert (A5-0133/2004)

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Hedwig Keppelhoff-Wiechert apresenta o seu relatório.

Intervenções de Neil Parish (relator do parecer da Comissão AGRI), Phillip Whitehead, em nome do Grupo PSE, e David Byrne.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.11 da Acta de 31.3.2004.

15.   Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Astrid Thors (A5-0147/2004)

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Astrid Thors apresenta o seu relatório.

Intervenções de Dorette Corbey (relatora do parecer da Comissão ITRE), Phillip Whitehead, em nome do Grupo PSE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, e David Byrne.

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.12 da Acta de 31.3.2004.

16.   Gases fluorados com efeito de estufa *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 — C5-0397/2003 — 2003/0189(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Robert Goodwill (A5-0172/2004)

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Robert Goodwill apresenta o seu relatório.

Intervenções de David Robert Bowe (relator do parecer da Comissão ITRE), Eija-Riitta Anneli Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ELDR, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Bernd Lange e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.14 da Acta de 31.3.2004.

(A sessão, suspensa às 18h40, é reiniciada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: Raimon OBIOLS I GERMÀ,

Vice-Presidente

17.   Ambiente e saúde (debate)

Relatório sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003 — 2003/2222(INI)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Marit Paulsen (A5-0193/2004)

Marit Paulsen apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenções de Antonios Trakatellis, em nome do Grupo PPE-DE, Minerva Melpomeni Malliori, em nome do Grupo PSE, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, Riitta Myller e Catherine Stihler.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.24 da Acta de 31.3.2004.

18.   Celebração da Convenção de Århus * — Aplicação das disposições da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** I — Acesso à justiça no domínio do ambiente *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Eija-Riitta Anneli Korhola (A5-0173/2004)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Eija-Riitta Anneli Korhola (A5-0190/2004)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Inger Schörling (A5-0189/2004)

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Eija-Riitta Anneli Korhola apresenta os seus relatórios (A5-0173/2004 e A5-0190/2004).

Inger Schörling apresenta o seu relatório (A5-0189/2004).

Intervenções de: Hartmut Nassauer (relator do parecer da Comissão LIBE), Claude Moraes (em substituição do relator de parecer da Comissão LIBE), Anne-Marie Schaffner (relatora do parecer da Comissão JURI), Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, María Sornosa Martínez, em nome do Grupo PSE, Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Jean-Louis Bernié, em nome do Grupo EDD, Giorgio Lisi, Johannes (Hans) Blokland, Margot Wallström e Astrid Thors (o Presidente retira-lhe a palavra).

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 6.18, 6.15 e 6.16 da Acta de 31.3.2004.

19.   Responsabilidade ambiental *** III (debate)

Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004 — 2002/0021(COD) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Toine Manders (A5-0139/2004)

Toine Manders apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenções de Angelika Niebler, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Inger Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, Inglewood, Manuel Medina Ortega, Othmar Karas, Malcolm Harbour, Toine Manders e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.10 da Acta de 31.3.2004.

20.   Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Jonas Sjöstedt (A5-0177/2004)

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Jonas Sjöstedt apresenta o seu relatório.

Intervenções de Marjo Matikainen-Kallström (relatora do parecer da Comissão ITRE), Christa Klaß, em nome do Grupo PPE-DE, Jutta D. Haug, em nome do Grupo PSE, Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, David Robert Bowe e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.17 da Acta de 31.3.2004.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 342.517/OJME).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

José Pacheco Pereira,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brienza, Brok, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Busk, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Cardoso, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Corbett, Corbey, Cornillet, Cossutta, Paolo Costa, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, van Dam, Darras, Dary, Daul, Davies, De Clercq, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Duthu, Dybkjær, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Formentini, Foster, Fourtou, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gahrton, Garaud, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Hoff, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Kaldi, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lucas, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennea, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgan, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Mussa, Musumeci, Myller, Naïr, Napoletano, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Papayannakis, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Pirker, Piscarreta, Pittella, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Redondo Jiménez, Ribeiro, Ribeiro e Castro, Riis-Jørgensen, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rousseaux, Rovsing, Rübig, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Santer, Santini, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Tsatsos, Turchi, Turco, Turmes, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vattimo, van Velzen, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores:

A. Nagy, Bagó, Balla, Bastys, Beneš, Biela, Bielan, Kazys Jaunutis Bobelis, Christodoulidis, Chronowski, Cybulski, Demetriou, Didžiokas, Drzęla, Ékes, Filipek, Gałażewski, Golde, Genowefa Grabowska, Gruber, Grzebisz-Nowicka, Hegyi, Heriban, Ilves, Kamiński, Kāposts, Kelemen, Kiršteins, Kłopotek, Klukowski, Kriščiūnas, Daniel Kroupa, Kubica, Kuzmickas, Kvietkauskas, Laar, Lachnit, Libicki, Liepiņa, Lisak, Litwiniec, Łyżwiński, Maldeikis, Mallotová, Manninger, Matsakis, Őry, Palečková, Pieniążek, Plokšto, Podgórski, Pospíšil, Protasiewicz, Rutkowski, Savi, Sefzig, Siekierski, Smorawiński, Szczygło, Tabajdi, Tomaka, Tomczak, Vaculík, Valys, George Varnava, Vastagh, Vella, Wiśniowska, Wittbrodt, Záborská, Zahradil, Żenkiewicz, Žiak

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Veículos a motor (homologação de luzes orientáveis) ***

Recomendação: BERENGUER FUSTER (A5-0146/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Revogação da Directiva 72/462/CEE *

Relatório: JACKSON (A5-0178/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 307, 1, 20 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

307, 1, 20

Pedidos de votação nominal

PPE-DE

3.   Balança de pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro *** I

Relatório: BERENGUER FUSTER (A5-0210/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Concurso financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** II

Recomendação para segunda leitura: TURCHI (A5-0134/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

5.   Título Executivo Europeu para créditos não contestados *** II

Recomendação para segunda leitura: WUERMELING (A5-0187/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

6.   Solventes orgânicos *** II

Recomendação para segunda leitura: LISI (A5-0136/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

7.   Serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros *** II

Recomendação para segunda leitura: SCHMITT (A5-0179/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Mobilização do Fundo de Solidariedade

Relatório: TERENCE WYNN (A5-0195/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  5/2004

Relatório: MULDER (A5-0203/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Pedidos às agências europeias

Relatório: CORBETT (A5-0152/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Contas não financeiras trimestrais dos sectores institucionais *** I

Relatório: LULLING (A5-0151/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Tributação dos produtos energéticos e da electricidade *

Relatório: BERÈS (A5-0158/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Acordo CE-Confederação Suíça relativo à tributação dos rendimentos da poupança *

Relatório: GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL (A5-0169/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

14.   Pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes *

Relatório: KARAS (A5-0150/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

15.   Tribunal da Função Pública *

Relatório: MEDINA ORTEGA (A5-0181/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 452, 10, 22 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

452, 10, 22

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

16.   Estatuto do Tribunal de Justiça *

Relatório: GIL-ROBLES (A5-0128/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

17.   Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (regime linguístico) *

Relatório: GIL-ROBLES (A5-0127/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

18.   Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (acções e recursos directos) *

Relatório: GIL-ROBLES (A5-0126/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

19.   Importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos *

Relatório: DOYLE (A5-0186/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

20.   Dados sobre a dívida pública trimestral *

Relatório: LULLING (A5-0170/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

21.   Imunidade parlamentar de Marco Pannella

Relatório: LEHNE (A5-0180/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

22.   Imunidade parlamentar de Martin Schulz

Relatório: MACCORMICK (A5-0184/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

M. MacCormick, relator, propôs uma alteração oral tendo em vista aditar os termos «e à Comissão» ao n
  o
  4. Esta alteração diz igualmente respeito ao relatório A5-0185/2004 sobre a imunidade parlamentar de Klaus-Heiner Lehne (ver ponto 23).

23.   Imunidade parlamentar de Klaus-Heiner Lehne

Relatório: MACCORMICK (A5-0185/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

24.   Mercados de instrumentos financeiros *** II

Recomendação para segunda leitura: VILLIERS (A5-0114/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | bloco n
  o
  1 | 4 grupos políticos | | + | |
| bloco n
  o
  2 | comissão | | ↓ | |
| bloco n
  o
  3 | comissão | | - | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

bloco n
  o
  1

4 grupos políticos

+

bloco n
  o
  2

comissão

↓

bloco n
  o
  3

comissão

-

bloco n
  o
  1 = 4 grupos políticos (alts 54-82)

bloco n
  o
  2 = Comissão dos Assuntos Económicos (alts 1, 2, 7, 11-14, 16-18, 20, 30-37, 39-41, 46-50 e 53)

bloco n
  o
  3 = Comissão dos Assuntos Económicos (alts 3-6, 8-10, 15, 19, 21-29, 38, 42-45, 51 e 52)

25.   Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** II

Recomendação para segunda leitura: PÉRES ÁLVAREZ (A5-0196/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5 | comissão | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

comissão

+

26.   Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu) *** II

Recomendação para segunda leitura: KRATSA-TSAGAROPOULOU (A5-0161/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2 | comissão | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

comissão

+

27.   Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** II

Recomendação para segunda leitura: ZRIHEN (A5-0160/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

28.   Higiene dos géneros alimentícios *** II

Recomendação para segunda leitura: SCHNELLHARDT (A5-0131/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | bloco n
  o
  1 | comissão | | - | |
| conjunto do texto | bloco n
  o
  2 | PPE-DE + PSE | | + | |
| bloco n
  o
  3 | comissão | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

bloco n
  o
  1

comissão

-

conjunto do texto

bloco n
  o
  2

PPE-DE + PSE

+

bloco n
  o
  3

comissão

↓

Bloco n
  o
  1 = Comissão do Meio Ambiente (alts 3, 4, 8)

Bloco n
  o
  2 = Comissão do Meio Ambiente e PPE-DE + PSE (alts 7 e 10 a 15)

Bloco n
  o
  3 = Comissão do Meio Ambiente (alts 1, 2, 5, 6, 9)

29.   Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** II

Recomendação para segunda leitura: SCHNELLHARDT (A5-0129/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-8 | comissão | | - | |
| art 10
  o | 10 | PPE-DE + PSE | | + | |
| 1 | comissão | | ↓ | |
| anexo 3 e Considerando 19 | 11 | PPE-DE + PSE | | + | |
| 9 | PPE-DE + PSE | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

2-8

comissão

-

art 10
  o

10

PPE-DE + PSE

+

1

comissão

↓

anexo 3 e Considerando 19

11

PPE-DE + PSE

+

9

PPE-DE + PSE

+

30.   Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (higiene e regras sanitárias) *** II

Recomendação para segunda leitura: SCHNELLHARDT (A5-0130/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

31.   Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** II

Recomendação para segunda leitura: SCHNELLHARDT (A5-0138/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| bloco de compromisso | 11
  18
  19
  20 | comissão +
  2 grupos políticos | | + | |
| suínos e bovinos | 9 + 14 | comissão | VN | + | 354, 130, 19 |
| 21 | PPE-DE + PSE | | ↓ | |
| pequenas empresas artesanais | 23 | Verts/ALE | | - | |
| 24 | Verts/ALE | | - | |
| 22 | PPE-DE + PSE | | + | |
| restante texto | 1-8
  10
  12
  13
  15-17 | comissão | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

bloco de compromisso

11

18

19

20

comissão +
  2 grupos políticos

+

suínos e bovinos

9 + 14

comissão

VN

+

354, 130, 19

21

PPE-DE + PSE

↓

pequenas empresas artesanais

23

Verts/ALE

-

24

Verts/ALE

-

22

PPE-DE + PSE

+

restante texto

1-8

10

12

13

15-17

comissão

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 9

32.   Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** I

Relatório: SKINNER (A5-0079/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | bloco n
  o
  1 | comissão | | + | |
| bloco n
  o
  2 | comissão | | - | |
| bloco n
  o
  3 | PSE + ELDR + PPE/DE | | + | |
| bloco n
  o
  4 | comissão | | ↓ | |
| art 4
  o
  , § 2, após a alínea c) | 162 | Verts/ALE | | ↓ | |
| art 4
  o
  , § 5 | 163 | Verts/ALE | VN | - | 116, 379, 8 |
| cons 1 | 160 | Verts/ALE | | ↓ | |
| cons 2 | 161 | Verts/ALE | VN | - | 115, 368, 6 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 390, 8, 102 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

bloco n
  o
  1

comissão

+

bloco n
  o
  2

comissão

-

bloco n
  o
  3

PSE + ELDR + PPE/DE

+

bloco n
  o
  4

comissão

↓

art 4
  o
  , § 2, após a alínea c)

162

Verts/ALE

↓

art 4
  o
  , § 5

163

Verts/ALE

VN

-

116, 379, 8

cons 1

160

Verts/ALE

↓

cons 2

161

Verts/ALE

VN

-

115, 368, 6

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

390, 8, 102

A alteração 168/rev não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

As alterações 210 a 255 foram anuladas.

Bloco n
  o
  1 = Comissão dos Assuntos Económicos (alts 2-4, 7, 9, 12, 15-21, 23-27, 29, 31-42, 44-49, 52-58, 60-66, 71-74, 77, 78, 80-88, 90, 94-97, 99-104, 106-108, 111, 112, 114, 115, 118-126, 128, 137, 139-155, 157 e 158)

Bloco n
  o
  2 = Comissão dos Assuntos Económicos (alts 6, 30, 67, 79, 110, 113, 117, 131 e 138)

Bloco n
  o
  3 = PPE-DE + PSE + ELDR (alts 164/rev-167/rev e 169/rev-209/rev)

Bloco n
  o
  4 = Comissão dos Assuntos Económicos (alts 1, 5, 8, 10, 11, 13, 14, 22, 28, 43, 50, 51, 59, 68, 69, 70, 75, 76, 89, 91, 92, 93, 98, 105, 109, 116, 127, 129, 130, 132-136, 156 e 159)

Pedidos de votação nominal

PSE: votação final

Verts/ALE: alts 163, 161

Pedidos de votação em separado

PSE: bloco n
  o
  2

33.   Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento)

Relatório: PRETS (A5-0155/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 4
  9
  12
  13
  18-20
  24
  28
  31-34 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 2 | comissão | vs | + | |
| 3 | comissão | vs | + | |
| 7 | comissão | vs | + | |
| 8 | comissão | vs | + | |
| 10 | comissão | vs | + | |
| 15 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 286, 193, 9 |
| 16 | comissão | vs | + | |
| 17 | comissão | vs | + | |
| 25 | comissão | vs | + | |
| 29 | comissão | vs/VE | + | 255, 237, 2 |
| 30 | comissão | vs | + | |
| igualdade | 1 | comissão | vs | + | |
| 42 | PSE | vs | + | |
| 43 | PSE | vs | + | |
| 44 | PSE | vs | + | |
| 45 | PSE | vs | + | |
| 11 | comissão | vs | ↓ | |
| 23 | comissão | vs | ↓ | |
| 26 | comissão | vs | ↓ | |
| 27 | comissão | vs | ↓ | |
| art 1
  o
  , § 4 | 39 | Verts/ALE | VN | - | 64, 424, 17 |
| 14 | comissão | | + | |
| art 2
  o
  , § 1, alínea c) | | texto original | vs | + | |
| art 3
  o
  , § 2 | | texto original | vs | + | |
| art 4
  o | 36 | PPE-DE | VN | - | 184, 301, 18 |
| art 4
  o
  , § 1 | 40 | Verts/ALE | | - | |
| art 4
  o
  , § 2 | 41 | Verts/ALE | | - | |
| 22 | comissão | | + | |
| art 8
  o
  , § 1 | | texto original | VN | + | 326, 157, 17 |
| cons 10 | 37 | Verts/ALE | | - | |
| 5 | comissão | | + | |
| após o cons 10 | 38 | Verts/ALE | | - | |
| 6 | comissão | | + | |
| cons 13 | 35 | PPE-DE | VN | - | 192, 292, 18 |
| cons 14 | | texto original | vs | + | |
| cons 17 | | texto original | vs | + | |
| cons 19 | | texto original | vs | + | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 313, 107, 84 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 313, 141, 47 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

4

9

12

13

18-20

24

28

31-34

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

2

comissão

vs

+

3

comissão

vs

+

7

comissão

vs

+

8

comissão

vs

+

10

comissão

vs

+

15

comissão

div

1

+

2/VE

+

286, 193, 9

16

comissão

vs

+

17

comissão

vs

+

25

comissão

vs

+

29

comissão

vs/VE

+

255, 237, 2

30

comissão

vs

+

igualdade

1

comissão

vs

+

42

PSE

vs

+

43

PSE

vs

+

44

PSE

vs

+

45

PSE

vs

+

11

comissão

vs

↓

23

comissão

vs

↓

26

comissão

vs

↓

27

comissão

vs

↓

art 1
  o
  , § 4

39

Verts/ALE

VN

-

64, 424, 17

14

comissão

+

art 2
  o
  , § 1, alínea c)

texto original

vs

+

art 3
  o
  , § 2

texto original

vs

+

art 4
  o

36

PPE-DE

VN

-

184, 301, 18

art 4
  o
  , § 1

40

Verts/ALE

-

art 4
  o
  , § 2

41

Verts/ALE

-

22

comissão

+

art 8
  o
  , § 1

texto original

VN

+

326, 157, 17

cons 10

37

Verts/ALE

-

5

comissão

+

após o cons 10

38

Verts/ALE

-

6

comissão

+

cons 13

35

PPE-DE

VN

-

192, 292, 18

cons 14

texto original

vs

+

cons 17

texto original

vs

+

cons 19

texto original

vs

+

votação: proposta alterada

VN

+

313, 107, 84

votação: resolução legislativa

VN

+

313, 141, 47

A alteração 21 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foi posta à votação (ver artigo 140
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: Alts 35, 36, art 8
  o
  , § 1.

PSE: proposta alterada e votação final

ELDR: proposta alterada e votação final

GUE/NGL: alt 39

Verts/ALE: votação final

HEATON-HARRIS ea: alts 35, 36, votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 2, 3, 7, 8, 10, 15, 16, 17, 25, 29, 30, 1, 42, 43, 44, 45, 11, 23, 26, 27, cons 14, 17, 19, art 2
  o
  , § 1, alínea c), art 2
  o
  , § 1, alínea d), art 3
  o
  , § 2

ELDR: alt 7

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 15

1
  a
  parte: até «domínio do emprego»

2
  a
  parte: restante texto

34.   Protecção dos animais

Relatório: MAAT (A5-0197/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-8
  10-12
  14-26
  29-45
  47-72
  74-79
  82-88
  94-97 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 13 | comissão | vs | + | |
| 46 | comissão | vs | + | |
| 81 | comissão | VE | + | 297, 174, 17 |
| 89 | comissão | vs/VE | + | 350, 134, 8 |
| 90 | comissão | vs/VE | + | 333, 154, 3 |
| 91 | comissão | vs | + | |
| 92 | comissão | vs | + | |
| 93 | comissão | vs | + | |
| art 1
  o
  , § 2 | 109 | PPE-DE | | + | |
| 9 | comissão | | ↓ | |
| art 2
  o
  , alínea h) | 121/rev | EVANS ea | VE | + | 263, 230, 2 |
| art 2
  o
  , ponto k) | 104 | ELDR | VE | - | 195, 294, 5 |
| art 2
  o
  , ponto n) | 98 | EVANS ea | VN | - | 226, 257, 16 |
| art 3
  o
  , após a alínea c) | 103 | EDD | VN | - | 175, 317, 11 |
| após o art 3
  o | 114 | Verts/ALE | VN | - | 185, 310, 3 |
| 115 | Verts/ALE | VN | + | 364, 130, 6 |
| art 10
  o
  , após o n
  o
  2 | 100 | EDD | VN | - | 52, 430, 17 |
| art 13
  o
  , após a alínea c) | 122/rev | EVANS ea | VE | - | 171, 318, 4 |
| art 14
  o | 27/28 | comissão | | + | |
| 101 | EDD | VN | - | 138, 358, 4 |
| 118 | GUE/NGL | | - | |
| art 31
  o | 102 | EDD | VN | - | 139, 357, 4 |
| Anexo 1, Capítulo 2, ponto 1.1, alínea d) | 120 | GUE/NGL | | - | |
| Anexo 1, Capítulo 2, ponto 1.1, após a alínea h) | 119 | GUE/NGL | | - | |
| 73 | comissão | | + | |
| Anexo 1, Capítulo 2, ponto 4 | 112 | PARISH ea | VN | + | 404, 98, 1 |
| Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1, antes do § 1 | 113 | Verts/ALE | | - | |
| 123/rev | EVANS ea | VN | - | 237, 258, 5 |
| 111 | PPE-DE | VN | - | 227, 260, 7 |
| 80 | comissão | VE | + | 378, 117, 1 |
| Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, alínea a) | 117 | GUE/NGL | | - | |
| Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, após a alínea a) | 99/rev | EVANS ea | VN | - | 204, 290, 9 |
| Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, alínea d) | 107=
  108= | REDONDO ea
  RODRIGUEZ ea | | - | |
| 105 pc | ELDR | VN | - | 127, 368, 8 |
| Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, alínea e) | 105 pc | ELDR | VN | - | 182, 302, 11 |
| Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, após a alínea f) | 105 pc | ELDR | VN | - | 127, 363, 6 |
| 106 | REDONDO ea | VN | - | 107, 392, 4 |
| Anexo 1, 1, Capítulo 5, após o ponto 1.1 | 105 pc | ELDR | | ↓ | |
| Anexo 1, Capítulo 7, ponto 1, 3 | 124/rev | EVANS ea | VE | - | 231, 256, 5 |
| anexo 1, capítulo 7, quadro «bovinos» | 110 | PPE-DE | VN | + | 317, 176, 3 |
| cons 5 | 1 | comissão | | + | |
| 116 | GUE/NGL | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 261, 194, 44 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

2-8

10-12

14-26

29-45

47-72

74-79

82-88

94-97

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

13

comissão

vs

+

46

comissão

vs

+

81

comissão

VE

+

297, 174, 17

89

comissão

vs/VE

+

350, 134, 8

90

comissão

vs/VE

+

333, 154, 3

91

comissão

vs

+

92

comissão

vs

+

93

comissão

vs

+

art 1
  o
  , § 2

109

PPE-DE

+

9

comissão

↓

art 2
  o
  , alínea h)

121/rev

EVANS ea

VE

+

263, 230, 2

art 2
  o
  , ponto k)

104

ELDR

VE

-

195, 294, 5

art 2
  o
  , ponto n)

98

EVANS ea

VN

-

226, 257, 16

art 3
  o
  , após a alínea c)

103

EDD

VN

-

175, 317, 11

após o art 3
  o

114

Verts/ALE

VN

-

185, 310, 3

115

Verts/ALE

VN

+

364, 130, 6

art 10
  o
  , após o n
  o
  2

100

EDD

VN

-

52, 430, 17

art 13
  o
  , após a alínea c)

122/rev

EVANS ea

VE

-

171, 318, 4

art 14
  o

27/28

comissão

+

101

EDD

VN

-

138, 358, 4

118

GUE/NGL

-

art 31
  o

102

EDD

VN

-

139, 357, 4

Anexo 1, Capítulo 2, ponto 1.1, alínea d)

120

GUE/NGL

-

Anexo 1, Capítulo 2, ponto 1.1, após a alínea h)

119

GUE/NGL

-

73

comissão

+

Anexo 1, Capítulo 2, ponto 4

112

PARISH ea

VN

+

404, 98, 1

Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1, antes do § 1

113

Verts/ALE

-

123/rev

EVANS ea

VN

-

237, 258, 5

111

PPE-DE

VN

-

227, 260, 7

80

comissão

VE

+

378, 117, 1

Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, alínea a)

117

GUE/NGL

-

Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, após a alínea a)

99/rev

EVANS ea

VN

-

204, 290, 9

Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, alínea d)

107=

108=

REDONDO ea

RODRIGUEZ ea

-

105 pc

ELDR

VN

-

127, 368, 8

Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, alínea e)

105 pc

ELDR

VN

-

182, 302, 11

Anexo 1, Capítulo 5, ponto 1.1, após a alínea f)

105 pc

ELDR

VN

-

127, 363, 6

106

REDONDO ea

VN

-

107, 392, 4

Anexo 1, 1, Capítulo 5, após o ponto 1.1

105 pc

ELDR

↓

Anexo 1, Capítulo 7, ponto 1, 3

124/rev

EVANS ea

VE

-

231, 256, 5

anexo 1, capítulo 7, quadro «bovinos»

110

PPE-DE

VN

+

317, 176, 3

cons 5

1

comissão

+

116

GUE/NGL

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

261, 194, 44

Diversos

As alts 27/28 foram fundidas.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 114, 115, 123/rev, votação final

GUE/NGL: alts 102, 105, 106, 110, 111, 115

EDD: alts 100, 101, 102, 103

PARISH ea: alts 98, 99/rev, 112

Pedidos de votação em separado

PSE: alts 89, 90, 91, 92, 93

GUE/NGL: alts 13, 46

Intervenções:

McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, pediu que a alteração 81 fosse objecto de votação em separado.

35.   Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002)

Relatório: BÖSCH (A5-0135/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 1S=
  5S= | PSE
  ELDR | VN | - | 185, 268, 31 |
| § 2 | 2S=
  6S= | PSE
  ELDR | VN | - | 233, 242, 13 |
| § 3 | 7S | ELDR | VE | + | 229, 216, 6 |
| § 39 | 8 | ELDR | | - | |
| § 43 | 9 | ELDR | | - | |
| § 45 | 10S | ELDR | | - | |
| § 46 | 11 | ELDR | | - | |
| § 56 | 12 | ELDR | | + | |
| § 57 | 13 | ELDR | | - | |
| após o § 59 | 14 | PPE-DE | VE | + | 247, 164, 5 |
| cons B | 3 | ELDR | | - | |
| após o cons B | 4 | ELDR | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

1S=

5S=

PSE

ELDR

VN

-

185, 268, 31

§ 2

2S=

6S=

PSE

ELDR

VN

-

233, 242, 13

§ 3

7S

ELDR

VE

+

229, 216, 6

§ 39

8

ELDR

-

§ 43

9

ELDR

-

§ 45

10S

ELDR

-

§ 46

11

ELDR

-

§ 56

12

ELDR

+

§ 57

13

ELDR

-

após o § 59

14

PPE-DE

VE

+

247, 164, 5

cons B

3

ELDR

-

após o cons B

4

ELDR

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

EDD: alts 1-5, 2-6

Pedidos de votação em separado

EDD: §§ 1 e 2 (em caso de retirada das alterações 1 a 5 e/ou 2 a 6)

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Jackson A5-0178/2004

A favor: 307

EDD: Andersen, Bernié, Blokland, Booth, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Sbarbati, Sterckx, Väyrynen, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Chichester, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Herranz García, Jackson, Jarzembowski, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Nisticò, Ojeda Sanz, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Provan, Purvis, Rack, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cercas, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, Dhaene, Dührkop Dührkop, Duhamel, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Garot, Ghilardotti, Goebbels, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Hume, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lund, McAvan, McCarthy, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Scheele, Simpson, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Theorin, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Bigliardo, Musumeci, Nobilia, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 1

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

Abstenções: 20

EDD: Abitbol, Kuntz

NI: Berthu, Claeys, Dell'Alba, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Pannella, Souchet, Turco

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Queiró, Thomas-Mauro

2.   Relatório Medina Ortega A5-0181/2004

A favor: 452

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Caullery, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 10

EDD: Bernié, Booth, Farage, Saint-Josse, Titford

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Stirbois

Abstenções: 22

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Krarup, Patakis, Vachetta

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Garaud, Martin Hans-Peter, Pannella, Turco, Varaut

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Segni

3.   Recomendação Schnellhardt — A5-0138/2004

A favor: 354

EDD: Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, van Dam, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Nordmann, Procacci, Rutelli

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Raschhofer, Sichrovsky

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Berend, Bodrato, von Boetticher, Bourlanges, Brienza, Brok, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Ferrer, Fiori, Flemming, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Niebler, Nisticò, Pacheco Pereira, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 130

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Rousseaux, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Atkins, Avilés Perea, Bayona de Perogordo, Böge, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Dover, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Foster, Goodwill, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Maat, McMillan-Scott, Nassauer, Nicholson, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Villiers, Wachtmeister, Wijkman

PSE: Andersson, van den Berg, van den Burg, Corbey, Färm, Hedkvist Petersen, van Hulten, Karlsson, Sandberg-Fries, Swiebel, Theorin, Wiersma

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Queiró, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 19

EDD: Coûteaux

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Mennea, Pannella, Souchet, Speroni, Turco

PPE-DE: Smet, Thyssen

UEN: Caullery, Pasqua, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Bouwman

4.   Relatório Skinner A5-0079/2004

A favor: 116

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Costa Paolo, Nordmann, Procacci, Rutelli

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gobbo, Martin Hans-Peter, Speroni

PPE-DE: Koch, Mastella, Morillon, Sacrédeus, Wachtmeister, Wijkman, von Wogau

PSE: Carraro, Darras, Désir, Dhaene, El Khadraoui, Fava, Garot, Ghilardotti, Gillig, Guy-Quint, Imbeni, Lalumière, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Poignant, Rocard, Roure, Ruffolo, Sacconi, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 379

EDD: Abitbol, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Rousseaux, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Mennea, Pannella, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

EDD: Bernié, Saint-Josse

GUE/NGL: Herzog

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PSE: van den Burg, Lund

5.   Relatório Skinner A5-0079/2004

A favor: 115

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Costa Paolo, Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fourtou, Mastella, Morillon, Sacrédeus, Wachtmeister, Wijkman

PSE: Carraro, Darras, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, El Khadraoui, Fava, Garot, Ghilardotti, Gillig, Guy-Quint, Imbeni, Lalumière, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Poignant, Rocard, Roure, Ruffolo, Sacconi, Savary, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 368

EDD: Abitbol, Bernié, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

NI: Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PSE: van den Burg, Dehousse, Lund

6.   Relatório Skinner A5-0079/2004

A favor: 390

EDD: Bernié, Blokland, van Dam, Kuntz, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Schörling

Contra: 8

EDD: Booth, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

PPE-DE: Herranz García

Verts/ALE: Frassoni

Abstenções: 102

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Claeys, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martin Hans-Peter, Speroni, Stirbois

PSE: Carrilho, Darras, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, El Khadraoui, Garot, Gillig, Guy-Quint, Lalumière, Napoletano, Poignant, Rocard, Roure, Savary, Thorning-Schmidt, Van Lancker

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

7.   Relatório Prets A5-0155/2004

A favor: 64

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Lynne, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Ainardi, Bordes, Boudjenah, Brie, Cauquil, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Morgantini, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Stirbois

PSE: Dehousse, Stockmann, Swiebel

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 424

EDD: Abitbol, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Koulourianos, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 17

EDD: Bernié, Booth, Farage, Saint-Josse, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Kaufmann, Korakas, Patakis

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Pannella, Speroni, Turco

8.   Relatório Prets A5-0155/2004

A favor: 184

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

ELDR: Flesch, Nordmann

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Bartolozzi, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Daul, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Perry, Pirker, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schwaiger, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Bowe, Corbett, Dehousse, Evans Robert J.E., Gill, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Poos, Read, dos Santos, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Bigliardo, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Hudghton, MacCormick, Wyn

Contra: 301

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Huhne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Bourlanges, Brienza, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, De Mita, Deprez, Ferrer, Florenz, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hernández Mollar, Herranz García, Hortefeux, Jeggle, Kastler, Klaß, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Liese, Maat, Marini, Matikainen-Kallström, Morillon, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schnellhardt, Smet, Sommer, Stauner, Stockton, Thyssen, Varela Suanzes-Carpegna, Wachtmeister

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 18

EDD: Bernié, Saint-Josse

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

PPE-DE: Costa Raffaele, Fernández Martín, Marques, Wijkman

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Queiró

9.   Relatório Prets A5-0155/2004

A favor: 326

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Martin Hans-Peter, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, von Boetticher, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Deprez, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hernández Mollar, Herranz García, Kratsa-Tsagaropoulou, Maat, Marini, Marques, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Smet, Stauner, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 157

EDD: Bernié, Booth, Farage, Saint-Josse, Titford

ELDR: Flesch

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, de La Perriere, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Varaut

PPE-DE: Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Bartolozzi, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Descamps, De Veyrac, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Glase, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oostlander, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Perry, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Twinn, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Caullery, Marchiani, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 17

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

ELDR: Manders

NI: Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Kronberger, Lang, Pannella, Stirbois, Turco

PPE-DE: Sommer

PSE: Dehousse

10.   Relatório Prets A5-0155/2004

A favor: 192

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

ELDR: Flesch

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Averoff, Bartolozzi, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Daul, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oostlander, Pacheco Pereira, Parish, Perry, Pirker, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Trakatellis, Twinn, Van Orden, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Bowe, Corbett, Dehousse, Evans Robert J.E., Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Poos, Read, dos Santos, Simpson, Skinner, Stihler, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Bigliardo, Caullery, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Hudghton, MacCormick, Mayol i Raynal, Nogueira Román

Contra: 292

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, de La Perriere, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, De Mita, Deprez, Fernández Martín, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hernández Mollar, Herranz García, Klamt, Knolle, Kratsa-Tsagaropoulou, Maat, Marini, Marques, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Pomés Ruiz, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Smet, Sommer, Stauner, Theato, Thyssen, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Wachtmeister, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McCarthy, McNally, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 18

EDD: Bernié, Saint-Josse

ELDR: Manders

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Pannella, Speroni, Turco

PSE: Gill, Mann Erika

UEN: Andrews, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland

11.   Relatório Prets A5-0155/2004

A favor: 313

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Martin Hans-Peter, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Bourlanges, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, De Mita, Deprez, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hernández Mollar, Herranz García, Knolle, Kratsa-Tsagaropoulou, Maat, McCartin, Marini, Marques, Menrad, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Pomés Ruiz, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 107

EDD: Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Atkins, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brienza, Callanan, Chichester, Descamps, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Foster, Friedrich, Gahler, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Jarzembowski, Kastler, Kauppi, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, McMillan-Scott, Marinos, Martin Hugues, Mombaur, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oostlander, Parish, Perry, Poettering, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Santer, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis

PSE: Adam, Bowe, Corbett, Evans Robert J.E., Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Read, dos Santos, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Marchiani

Abstenções: 84

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

ELDR: Flesch

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, Mennea, Pannella, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Averoff, Bremmer, Cederschiöld, Daul, De Veyrac, Flemming, Florenz, Fourtou, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hatzidakis, Hermange, Hieronymi, Hortefeux, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Korhola, Langenhagen, Laschet, Liese, Lisi, Lulling, Mann Thomas, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Montfort, Morillon, Nisticò, Pacheco Pereira, Pirker, Podestà, Posselt, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santini, Schmitt, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, de Veyrinas, Vlasto, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Hänsch, Poos

UEN: Caullery, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Hudghton, MacCormick

12.   Relatório Prets A5-0155/2004

A favor: 313

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Martin Hans-Peter, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Avilés Perea, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, De Mita, Deprez, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Maat, Marini, Marques, Menrad, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Smet, Stenmarck, Stenzel, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 141

EDD: Blokland, Booth, van Dam, Farage, Titford

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Garaud, Hager, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Atkins, Bartolozzi, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brienza, Callanan, Chichester, Daul, Descamps, De Veyrac, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Glase, Goepel, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hortefeux, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Mombaur, Montfort, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oostlander, Parish, Perry, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rübig, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Twinn, Van Orden, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zappalà, Zimmerling

PSE: Adam, Bowe, Corbett, Evans Robert J.E., Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Marchiani

Abstenções: 47

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

ELDR: Flesch

NI: Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gollnisch, Lang, Mennea, Pannella, Sichrovsky, Stirbois, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Averoff, Flemming, Hatzidakis, Hermange, Knolle, Liese, Lulling, Marinos, Matikainen-Kallström, Morillon, Pacheco Pereira, Podestà, Rovsing, Sacrédeus, Sommer, Stauner, Zacharakis

PSE: Gill, Hänsch, Poos

UEN: Caullery, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Hudghton, MacCormick, Nogueira Román

13.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 226

EDD: Abitbol, Andersen, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Dybkjær, Huhne, Lynne, Thors

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Andria, Atkins, Banotti, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Cocilovo, Costa Raffaele, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Flemming, Florenz, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, Klaß, Lehne, McMillan-Scott, Marini, Nisticò, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Stevenson, Stockton, Sturdy, Twinn, Van Orden, Villiers, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carrilho, Casaca, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Dhaene, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Gebhardt, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Karlsson, Kinnock, Lange, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Martin David W., Mendiluce Pereiro, Miller, Moraes, Murphy, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sandberg-Fries, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Bigliardo, Muscardini, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 257

EDD: Bernié, Kuntz, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Mennea, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Campos, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Darras, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Garot, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Katiforis, Keßler, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lalumière, Leinen, Linkohr, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Rocard, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Terrón i Cusí, Tsatsos, Walter, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 16

ELDR: Costa Paolo

GUE/NGL: Puerta

NI: Berthu

PSE: Carraro, Fava, Ghilardotti, Imbeni, Lage, Myller, Napoletano, Paciotti, Pittella, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Vattimo

14.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 175

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Boogerd-Quaak, Dybkjær, Maaten, Malmström, Paulsen, Rousseaux, Schmidt, Vermeer

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Raschhofer, Sichrovsky, Speroni, Stirbois

PPE-DE: Cocilovo, Fatuzzo, Flemming, Florenz, Marini, Sacrédeus, Stockton, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Corbey, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, van Hulten, Izquierdo Collado, Karlsson, Lund, McNally, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Randzio-Plath, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothley, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Sornosa Martínez, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Watts, Wiersma

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 317

EDD: Abitbol, Bernié, Coûteaux, Kuntz, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Beysen, Garaud, Mennea, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Baltas, Campos, Carraro, Casaca, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Honeyball, Hume, Imbeni, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Napoletano, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Read, Rocard, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Savary, Simpson, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Terrón i Cusí, Tsatsos, Vattimo, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 11

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Pannella, Turco

PSE: Carrilho, El Khadraoui, Lage, Myller, Zrihen

15.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 185

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Attwooll, Boogerd-Quaak, Clegg, Costa Paolo, Davies, Dybkjær, Huhne, Lynne, Malmström, Newton Dunn, Paulsen, Rousseaux, Schmidt, Thors, Watson

GUE/NGL: Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Eriksson, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Meijer, Morgantini, Papayannakis, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Martin Hans-Peter, Pannella, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Andria, Bowis, Costa Raffaele, Fatuzzo, Marini, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, van den Berg, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carraro, Casaca, Corbett, Corbey, De Keyser, Dhaene, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ghilardotti, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Karlsson, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Read, Roth-Behrendt, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Scheele, Simpson, Skinner, Stihler, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Van Lancker, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 310

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Marset Campos, Modrow, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Mennea, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bradbourn, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berger, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Darras, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Obiols i Germà, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Rapkay, Rocard, Rothe, Rothley, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Terrón i Cusí, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Walter, Zorba, Zrihen

Abstenções: 3

NI: Gobbo, Speroni

PSE: Myller

16.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 364

EDD: Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Brie, Cauquil, Cossutta, Eriksson, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Meijer, Morgantini, Papayannakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carraro, Casaca, Corbett, Corbey, De Keyser, Dhaene, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ghilardotti, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Karlsson, Kinnock, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Mendiluce Pereiro, Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Roth-Behrendt, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Van Lancker, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 130

EDD: Abitbol

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Marset Campos, Modrow, Puerta, Ribeiro, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PPE-DE: Avilés Perea, Bayona de Perogordo, Camisón Asensio, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Hernández Mollar, Herranz García, Mastella, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pérez Álvarez, Piscarreta, Pomés Ruiz, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Darras, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Obiols i Germà, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Rocard, Rothe, Rothley, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Terrón i Cusí, Vairinhos, Walter, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 6

GUE/NGL: Alyssandrakis, Patakis

PPE-DE: Hermange, Schaffner

PSE: Myller, dos Santos

17.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 52

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Costa Paolo, Dybkjær

GUE/NGL: Caudron, Eriksson, Krarup, Markov, Meijer, Papayannakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

PPE-DE: Wieland

PSE: Andersson, Bowe, Carraro, Dhaene, Duin, El Khadraoui, Färm, Fava, Gebhardt, Ghilardotti, Hedkvist Petersen, Imbeni, Karlsson, Linkohr, Lund, Napoletano, Paciotti, Pittella, Rapkay, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Schulz, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Zrihen

UEN: Bigliardo, Muscardini, Segni

Contra: 430

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Ettl, Evans Robert J.E., Garot, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Tsatsos, Vairinhos, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wuori, Wyn

Abstenções: 17

NI: Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gobbo, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Andria, Costa Raffaele

PSE: Lage, dos Santos, Schmid Gerhard, Sousa Pinto

Verts/ALE: Lucas

18.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 138

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Costa Paolo, Dybkjær

GUE/NGL: Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Eriksson, Krarup, Laguiller, Markov, Meijer, Morgantini, Papayannakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Ilgenfritz, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Berend, Brok, Kauppi, Klamt, Lulling, Pastorelli, Sacrédeus, Stauner, Theato, Wijkman

PSE: Andersson, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carraro, Casaca, Corbey, De Keyser, Dhaene, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Görlach, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Imbeni, Jöns, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lange, Linkohr, Lund, Mann Erika, Martin David W., Müller, Napoletano, Paciotti, Piecyk, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Wiersma, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 358

EDD: Bernié, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Modrow, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Bowe, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Evans Robert J.E., Garot, Gill, Gillig, Goebbels, Guy-Quint, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Kinnock, Koukiadis, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Poignant, Poos, Rocard, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Terrón i Cusí, Tsatsos, Vairinhos, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, MacCormick, Wyn

Abstenções: 4

NI: Gobbo, Speroni

PSE: Mendiluce Pereiro, dos Santos

19.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 139

EDD: Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, van Dam, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Boogerd-Quaak, Costa Paolo

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Brie, Cauquil, Eriksson, Figueiredo, Korakas, Krarup, Laguiller, Markov, Meijer, Morgantini, Papayannakis, Ribeiro, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Pannella, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Fatuzzo, Flemming, Sacrédeus, Stauner, Wijkman

PSE: Andersson, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carraro, Désir, Dhaene, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Ghilardotti, Hedkvist Petersen, van Hulten, Imbeni, Karlsson, Lund, McNally, Napoletano, Paciotti, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Scheele, Schmid Gerhard, Skinner, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Watts, Wiersma

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 357

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krivine, Manisco, Marset Campos, Modrow, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Mennea, Sichrovsky

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Bowe, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Rothley, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Terrón i Cusí, Theorin, Tsatsos, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 4

PPE-DE: Florenz, Goepel, Marini

PSE: Evans Robert J.E.

20.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 404

EDD: Abitbol, Andersen, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carraro, Carrilho, Corbett, Corbey, De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ghilardotti, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Imbeni, Karlsson, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Mendiluce Pereiro, Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Stihler, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 98

EDD: Bernié, Saint-Josse

NI: Gobbo, Souchet, Speroni, Varaut

PPE-DE: Avilés Perea, Bastos, Bayona de Perogordo, Bourlanges, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Deprez, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Herranz García, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pérez Álvarez, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Carnero González, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Darras, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, van Hulten, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Obiols i Germà, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Rocard, Rothley, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Terrón i Cusí, Tsatsos, Walter, Zorba

Abstenções: 1

GUE/NGL: Puerta

21.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 237

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Malmström, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Eriksson, Krarup, Krivine, Laguiller, Markov, Meijer, Morgantini, Papayannakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Martin Hans-Peter, Pannella, Raschhofer, Speroni, Stirbois, Turco

PPE-DE: Andria, Atkins, Banotti, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Cocilovo, Costa Raffaele, Deprez, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Flemming, Florenz, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kastler, Khanbhai, Kirkhope, Lehne, Liese, McMillan-Scott, Marini, Nicholson, Parish, Perry, Pomés Ruiz, Provan, Purvis, Sacrédeus, Stauner, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers, Wenzel-Perillo, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carraro, Casaca, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Dhaene, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Karlsson, Kinnock, Lange, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Mendiluce Pereiro, Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Paciotti, Pittella, Randzio-Plath, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Andrews, Bigliardo, Muscardini, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 258

EDD: Kuntz

ELDR: Maaten, Manders, Mulder, Pesälä, Pohjamo, Thors, Vermeer, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Manisco, Marset Campos, Modrow, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, de La Perriere, Mennea, Sichrovsky, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Daul, De Mita, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Campos, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Darras, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Garot, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lalumière, Leinen, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rocard, Rothley, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Terrón i Cusí, Tsatsos, Vairinhos, Walter, Zorba

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Hudghton, MacCormick

Abstenções: 5

NI: Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Goepel

PSE: Lage, dos Santos

22.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 227

EDD: Bernié, Booth, Farage, Kuntz, Saint-Josse, Titford

ELDR: Maaten, Manders, Mulder, Thors, Vermeer

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Mennea, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Bowe, Corbey, Färm, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Karlsson, Kinnock, Kreissl-Dörfler, McAvan, McCarthy, Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Read, Sandberg-Fries, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ahern, Hudghton, MacCormick

Contra: 260

EDD: Abitbol, Andersen, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Malmström, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Martin Hans-Peter, Pannella, Raschhofer

PPE-DE: Andria, Avilés Perea, Bastos, Bayona de Perogordo, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Costa Raffaele, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Marini, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pérez Álvarez, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Muscardini

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 7

NI: Gobbo, Kronberger, Speroni

PPE-DE: Daul

PSE: Lage, dos Santos, Sousa Pinto

23.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 204

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Sandbæk, Titford

ELDR: Attwooll, Boogerd-Quaak, Clegg, Costa Paolo, Davies, Duff, Huhne, Lynne, Newton Dunn, Watson

GUE/NGL: Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Eriksson, Krarup, Krivine, Laguiller, Markov, Meijer, Morgantini, Papayannakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Pannella, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Callanan, Chichester, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kastler, Khanbhai, Kirkhope, McCartin, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Perry, Provan, Purvis, Sacrédeus, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Bösch, Bowe, Carraro, Casaca, Corbett, Corbey, De Keyser, Dhaene, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Imbeni, Karlsson, Kinnock, Lange, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Pittella, Read, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Scheele, Simpson, Skinner, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Tsatsos, Van Lancker, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zrihen

UEN: Andrews, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 290

EDD: Abitbol, Bernié, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, De Clercq, Flesch, Formentini, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Manisco, Marset Campos, Modrow, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brienza, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Darras, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Garot, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, van Hulten, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lalumière, Leinen, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Obiols i Germà, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Walter, Wiersma, Zorba

UEN: Berlato

Abstenções: 9

ELDR: Dybkjær, Thors

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Marini

PSE: Dehousse, Lage, Murphy, dos Santos, Sousa Pinto

24.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 127

EDD: Abitbol, Booth, Coûteaux, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bordes, Caudron, Cauquil, Laguiller, Papayannakis, Scarbonchi

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Pannella, Turco

PPE-DE: Andria, Banotti, Costa Raffaele, Fatuzzo, Flemming, Florenz, Marini, Podestà, Sacrédeus, Stenzel, Wijkman

PSE: Adam, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carraro, Casaca, Corbett, Corbey, De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Ghilardotti, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Paciotti, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Stihler, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zrihen

UEN: Andrews, Fitzsimons, Muscardini

Verts/ALE: de Roo, Schroedter, Staes

Contra: 368

EDD: Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, van Dam, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Dybkjær, Maaten, Mulder, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Vermeer, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Darras, Dehousse, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Färm, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, Lund, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Rocard, Rothley, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Tsatsos, Vairinhos, Walter, Wiersma, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 8

GUE/NGL: Krivine

NI: Claeys, Dillen

PPE-DE: Goepel

PSE: Lage, dos Santos, Sousa Pinto, Swoboda

25.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 182

EDD: Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vinci

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Ilgenfritz, Martin Hans-Peter, Pannella, Turco

PPE-DE: Andria, Costa Raffaele, Fatuzzo, Flemming, Florenz, Marini, Sacrédeus, Stenzel, Wijkman

PSE: Adam, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carraro, Casaca, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Fava, Ghilardotti, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Kinnock, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Napoletano, Paciotti, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Stihler, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zrihen

UEN: Muscardini, Pasqua

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 302

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Dybkjær, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Bakopoulos, Eriksson, Krarup, Markov, Meijer, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Darras, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Färm, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Hume, Izquierdo Collado, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, Lund, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Rocard, Rothley, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Tsatsos, Walter, Wiersma, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, MacCormick, Mayol i Raynal, Wyn

Abstenções: 11

EDD: Bernié, Saint-Josse

NI: Gobbo, Speroni

PPE-DE: Goepel

PSE: Lage, Mendiluce Pereiro, dos Santos, Sousa Pinto, Swoboda, Torres Marques

26.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 127

EDD: Bernié, Blokland, Booth, van Dam, Farage, Saint-Josse, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Van Hecke, Vermeer, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Caudron, Cauquil, Krivine, Laguiller, Manisco, Papayannakis, Scarbonchi

NI: Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gobbo, Ilgenfritz, Pannella, Speroni, Turco

PPE-DE: Andria, Costa Raffaele, Fatuzzo, Flemming, Florenz, McCartin, Marini, Sacrédeus, Stenzel, Wijkman

PSE: Adam, Bösch, Bowe, Bullmann, Carraro, Casaca, Corbett, Dehousse, De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Ettl, Fava, Ghilardotti, Honeyball, Howitt, Hughes, Imbeni, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Linkohr, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Morgan, Murphy, Napoletano, Paciotti, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Van Lancker, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Berlato, Collins, Crowley, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Contra: 363

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

ELDR: Dybkjær, Manders, Mulder, Nordmann, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Evans Robert J.E., Färm, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Izquierdo Collado, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, Lund, McNally, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pérez Royo, Piecyk, Poos, Rapkay, Rocard, Rothley, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Walter, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 6

GUE/NGL: Morgantini

PPE-DE: Goepel

PSE: Lage, Mann Erika, dos Santos, Swoboda

27.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 107

EDD: Abitbol, Bernié, Kuntz, Saint-Josse

ELDR: Formentini

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Modrow, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Garaud, Gobbo, Gorostiaga Atxalandabaso, Speroni

PPE-DE: Avilés Perea, Bastos, Bayona de Perogordo, Camisón Asensio, Cardoso, Cocilovo, Coelho, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gouveia, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, McCartin, Marini, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pérez Álvarez, Piscarreta, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Trakatellis

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Carnero González, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Díez González, Dührkop Dührkop, Izquierdo Collado, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Paasilinna, Pérez Royo, Rothley, Sauquillo Pérez del Arco, Sornosa Martínez, Souladakis, Terrón i Cusí, Tsatsos, Vairinhos, Zorba

UEN: Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 392

EDD: Andersen, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Sandbæk, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Caudron, Eriksson, Fraisse, Krarup, Markov, Meijer, Papayannakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carraro, Casaca, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Jöns, Junker, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Martin David W., Mendiluce Pereiro, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Andrews, Muscardini

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 4

GUE/NGL: Morgantini

PSE: Lage, Obiols i Germà, dos Santos

28.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 317

EDD: Abitbol, Booth, Farage, Kuntz, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Caudron, Papayannakis, Scarbonchi

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Hager, de La Perriere, Mennea, Pannella, Sichrovsky, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Banotti, Bartolozzi, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fiori, Foster, Fourtou, Gahler, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Baltas, Bowe, Casaca, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Jöns, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miller, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Paasilinna, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sakellariou, dos Santos, Savary, Schulz, Simpson, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Van Lancker, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Hudghton, MacCormick

Contra: 176

EDD: Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, Costa Paolo, Dybkjær, Malmström, Paulsen, Schmidt, Thors

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Martin Hans-Peter, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Avilés Perea, Bastos, Bayona de Perogordo, Bowis, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Florenz, García-Orcoyen Tormo, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Kratsa-Tsagaropoulou, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pérez Álvarez, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Stenzel

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Campos, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cercas, Cerdeira Morterero, Díez González, Dührkop Dührkop, Ettl, Färm, Fava, Ghilardotti, Goebbels, Hedkvist Petersen, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Junker, Karlsson, Lund, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Pérez Royo, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Roth-Behrendt, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Sornosa Martínez, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Vairinhos, Vattimo, Wiersma, Zrihen

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 3

GUE/NGL: Morgantini

NI: Souchet

PPE-DE: Santini

29.   Relatório Maat A5-0197/2004

A favor: 261

EDD: Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Berthu, Gobbo, Mennea, Speroni

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Bartolozzi, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Costa Raffaele, Daul, De Mita, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Foster, Fourtou, Gahler, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Baltas, Campos, Ceyhun, Darras, Dehousse, Désir, Duhamel, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Jöns, Junker, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lalumière, Lange, Leinen, Malliori, Mann Erika, Mastorakis, Müller, Myller, Paasilinna, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Rocard, Rothley, Roure, Sakellariou, Savary, Souladakis, Stockmann, Tsatsos, Walter, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, MacCormick, Wyn

Contra: 194

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Bonde, Coûteaux, Kuntz, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Malmström, Paulsen, Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta, Vinci

NI: Cappato, Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Pannella, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Andria, Avilés Perea, Bastos, Bayona de Perogordo, Bowis, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Ferrer, Flemming, Florenz, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Marini, Ojeda Sanz, Oreja Arburúa, Pérez Álvarez, Redondo Jiménez, Salafranca Sánchez-Neyra, Stenzel

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Corbey, De Keyser, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Ghilardotti, Goebbels, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Karlsson, Lage, Linkohr, Lund, McNally, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Pérez Royo, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Read, Roth-Behrendt, Rothe, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori

Abstenções: 44

EDD: Booth, Farage, Titford

ELDR: Attwooll, Boogerd-Quaak, Costa Paolo, Dybkjær

GUE/NGL: Eriksson, Herzog, Krarup, Krivine, Meijer, Morgantini, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Sichrovsky

PPE-DE: Banotti, Doyle, Fiori, Pacheco Pereira, Stauner

PSE: Bowe, Corbett, El Khadraoui, Gill, Honeyball, Karamanou, Katiforis, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, dos Santos, Zrihen

Verts/ALE: Nogueira Román

30.   Relatório Bösch A5-0135/2004

A favor: 185

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Cossutta

PPE-DE: Bodrato, Böge, Cocilovo, De Mita, Deprez, Fatuzzo, Grosch, Marini

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Theorin, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Fitzsimons

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Breyer, Lannoye, Lucas, Mayol i Raynal, Rod, Sörensen

Contra: 268

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gobbo, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Barón Crespo, Medina Ortega, Terrón i Cusí

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Gahrton, Graefe zu Baringdorf, McKenna, Schörling, Staes, Wuori, Wyn

Abstenções: 31

ELDR: Andreasen, Busk

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

PSE: Lund, Mendiluce Pereiro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, MacCormick, Maes, Nogueira Román, Onesta, de Roo, Rühle, Schroedter, Voggenhuber

31.   Relatório Bösch A5-0135/2004

A favor: 233

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Rousseaux, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, De Mita, Deprez, Marini

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Tsatsos, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wyn

Contra: 242

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, van Dam, Farage, Kuntz, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Krarup, Krivine, Laguiller

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Claeys, Dell'Alba, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Gobbo, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Pannella, Raschhofer, Sichrovsky, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Chichester, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinos, Marques, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Berlato, Caullery, Collins, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Gahrton, Lannoye, Lucas, McKenna, Rod, Staes, Wuori

Abstenções: 13

ELDR: Andreasen, Busk

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt

NI: Garaud

PSE: Lund

Verts/ALE: Isler Béguin, Schörling

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2004)0189

Veículos a motor (homologação de luzes orientáveis) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor (COM(2003) 498 — 5925/2004 — C5-0113/2004 — 2003/0188(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 498) — 5925/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 498) — 5925/2004) (1),

| — | Tendo em conta a decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de Novembro de 1997 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de Novembro de 1997 (2),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C5-0113/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C5-0113/2004),

| — | Tendo em conta n
  o
  1 do artigo 86
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  1 do artigo 86
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento;

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0146/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0146/2004),

| 1. | Dá parecer favorável sobre a proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável sobre a proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

P5_TA(2004)0190

Revogação da Directiva 72/462/CEE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 72/462/CEE (COM(2004) 71 — C5-0110/2004 — 2004/0022(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 71) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 71) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0110/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 94
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0110/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0178/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0178/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0191

Balança da pagamentos, comércio internacional de serviços e investimento directo estrangeiro *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (COM(2003) 507 — C5-0402/2003 — 2003/0200(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 507) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 507) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0402/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0402/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0210/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0210/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0200

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do seu artigo 285
  o
  ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Após consulta ao Banco Central Europeu, nos termos do n
  o
  4 do artigo 105
  o
  do Tratado (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O n
  o
  3 do artigo 99
  o
  do Tratado estipula que a Comissão apresente relatórios ao Conselho de forma a permitir que o Conselho acompanhe a evolução económica em cada Estado-Membro e na Comunidade, assim como a compatibilidade das políticas económicas com certas orientações gerais. |
| --- | --- |

(1)

O n
  o
  3 do artigo 99
  o
  do Tratado estipula que a Comissão apresente relatórios ao Conselho de forma a permitir que o Conselho acompanhe a evolução económica em cada Estado-Membro e na Comunidade, assim como a compatibilidade das políticas económicas com certas orientações gerais.

| (2) | Nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 133
  o
  do Tratado, a Comissão tem de submeter propostas ao Conselho com vista à implementação da política comercial comum e o Conselho tem de autorizar a Comissão a encetar as negociações necessárias. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 133
  o
  do Tratado, a Comissão tem de submeter propostas ao Conselho com vista à implementação da política comercial comum e o Conselho tem de autorizar a Comissão a encetar as negociações necessárias.

| (3) | A implementação e a revisão de acordos comerciais, incluindo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS (4)) e do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs) (5), assim como as negociações em curso e futuras sobre outros acordos, exigem que se disponha da informação estatística relevante. |
| --- | --- |

(3)

A implementação e a revisão de acordos comerciais, incluindo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS (4)) e do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs) (5), assim como as negociações em curso e futuras sobre outros acordos, exigem que se disponha da informação estatística relevante.

| (4) | O Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95) (6), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros com vista aos requisitos estatísticos da Comunidade Europeia, de forma a obteremse resultados comparáveis entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95) (6), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros com vista aos requisitos estatísticos da Comunidade Europeia, de forma a obteremse resultados comparáveis entre os Estados-Membros.

| (5) | O Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM apresentado ao
  Conselho em
  Setembro de 2000 e os 3
  o
  , 4
  o
  e 5
  o
  relatórios de progresso, também apoiados pelo
  Conselho, prevêem
  contas europeias trimestrais por sector institucional no prazo de 90 dias. O fornecimento em tempo oportuno de valores trimestrais da balança de
  pagamentos é
  um requisito prévio para a compilação dessas contas europeias trimestrais. |
| --- | --- |

(5)

O Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM apresentado ao
  Conselho em
  Setembro de 2000 e os 3
  o
  , 4
  o
  e 5
  o
  relatórios de progresso, também apoiados pelo
  Conselho, prevêem
  contas europeias trimestrais por sector institucional no prazo de 90 dias. O fornecimento em tempo oportuno de valores trimestrais da balança de
  pagamentos é
  um requisito prévio para a compilação dessas contas europeias trimestrais.

| (6) | O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (7) estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, actividade, competitividade e desempenho das empresas na Comunidade e estipulou as variáveis que devem ser recolhidas nesta área. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (7) estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, actividade, competitividade e desempenho das empresas na Comunidade e estipulou as variáveis que devem ser recolhidas nesta área.

| (7) | O
  Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros

   (8), teve um impacto directo na recolha de estatísticas, e um aumento do limite previsto no referido Regulamento teria um impacto significativo sobre o ónus de prestação de informação e sobre a qualidade da balança de pagamentos dos Estados-Membros, em particular nos países que têm sistemas de recolha de dados baseados em sistemas de compensação
  . |
| --- | --- |

(7)

O
  Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros

   (8), teve um impacto directo na recolha de estatísticas, e um aumento do limite previsto no referido Regulamento teria um impacto significativo sobre o ónus de prestação de informação e sobre a qualidade da balança de pagamentos dos Estados-Membros, em particular nos países que têm sistemas de recolha de dados baseados em sistemas de compensação
  .

| (8) | Colectivamente, o Manual das Balanças de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional, a Orientação do Banco Central Europeu, de 2 de Maio de 2003, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas da balança de pagamentos e de estatísticas da posição de investimento internacional, e o modelo das reservas internacionais (9), o Manual de Estatísticas do Comércio Internacional de Serviços das Nações Unidas e a definição de referência da OCDE de Investimento Directo Estrangeiro definem as regras gerais para a compilação de estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro. |
| --- | --- |

(8)

Colectivamente, o Manual das Balanças de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional, a Orientação do Banco Central Europeu, de 2 de Maio de 2003, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de estatísticas da balança de pagamentos e de estatísticas da posição de investimento internacional, e o modelo das reservas internacionais (9), o Manual de Estatísticas do Comércio Internacional de Serviços das Nações Unidas e a definição de referência da OCDE de Investimento Directo Estrangeiro definem as regras gerais para a compilação de estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro.

| (9) | No domínio das estatísticas da balança de pagamentos, o Banco Central Europeu e a Comissão coordenam o trabalho de compilação de forma apropriada. Esta regulamentação define, nomeadamente, a informação estatística proveniente dos Estados-Membros de que a Comissão necessita para elaborar as estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro; para elaborar e divulgar estas estatísticas comunitárias, a Comissão e os Estados-Membros consultam-se reciprocamente sobre questões relacionadas com a qualidade dos dados fornecidos e a sua divulgação. |
| --- | --- |

(9)

No domínio das estatísticas da balança de pagamentos, o Banco Central Europeu e a Comissão coordenam o trabalho de compilação de forma apropriada. Esta regulamentação define, nomeadamente, a informação estatística proveniente dos Estados-Membros de que a Comissão necessita para elaborar as estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro; para elaborar e divulgar estas estatísticas comunitárias, a Comissão e os Estados-Membros consultam-se reciprocamente sobre questões relacionadas com a qualidade dos dados fornecidos e a sua divulgação.

| (10) | Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regulamento (Euratom, CEE) n
  o
  1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (10), as regulamentações nacionais sobre o segredo estatístico não podem ser invocadas para impedir a transmissão de dados estatísticos confidenciais à autoridade comunitária (Eurostat) se um acto legislativo comunitário previr a transmissão desses dados. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regulamento (Euratom, CEE) n
  o
  1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (10), as regulamentações nacionais sobre o segredo estatístico não podem ser invocadas para impedir a transmissão de dados estatísticos confidenciais à autoridade comunitária (Eurostat) se um acto legislativo comunitário previr a transmissão desses dados.

| (11) | O artigo 8
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (11) estabeleceu um regime de confidencialidade que se aplica à informação estatística confidencial transmitida ao Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 8
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (11) estabeleceu um regime de confidencialidade que se aplica à informação estatística confidencial transmitida ao Banco Central Europeu.

| (12) | A produção de estatísticas comunitárias específicas é governada pelas regras estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  322/97
   (12) do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997. |
| --- | --- |

(12)

A produção de estatísticas comunitárias específicas é governada pelas regras estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  322/97
   (12) do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997.

| (13) | Uma vez que os objectivos da acção a tomar, nomeadamente a criação de padrões de qualidade estatística para a produção de estatísticas comparáveis sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e que, portanto, devido à escala ou aos efeitos da acção, podem ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, conforme estabelecido nesse artigo, o presente regulamento não ultrapassará o que for necessário para alcançar esses objectivos. |
| --- | --- |

(13)

Uma vez que os objectivos da acção a tomar, nomeadamente a criação de padrões de qualidade estatística para a produção de estatísticas comparáveis sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e que, portanto, devido à escala ou aos efeitos da acção, podem ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, conforme estabelecido nesse artigo, o presente regulamento não ultrapassará o que for necessário para alcançar esses objectivos.

| (14) | Existe uma clara necessidade de apresentar estatísticas a nível comunitário sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro segundo padrões comuns de qualidade estatística. |
| --- | --- |

(14)

Existe uma clara necessidade de apresentar estatísticas a nível comunitário sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro segundo padrões comuns de qualidade estatística.

| (15) | Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, as instituições nacionais responsáveis pela recolha dos dados nos Estados-Membros podem precisar de acesso a fontes de dados administrativas, tais como ficheiros de empresas detidos por outras instituições públicas, e outras bases de dados com informações sobre transacções e posições transfronteiriças, sempre que tais dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias. |
| --- | --- |

(15)

Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, as instituições nacionais responsáveis pela recolha dos dados nos Estados-Membros podem precisar de acesso a fontes de dados administrativas, tais como ficheiros de empresas detidos por outras instituições públicas, e outras bases de dados com informações sobre transacções e posições transfronteiriças, sempre que tais dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias.

| (16) | As medidas necessárias para a implementação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13). |
| --- | --- |

(16)

As medidas necessárias para a implementação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro.

Artigo 2
  o

Submissão dos dados

1.   Os Estados-Membros submeterão à Comissão (Eurostat) dados sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro conforme definido no Anexo I. Os dados serão os definidos no Anexo II.

2.   Os Estados-Membros submeterão os dados à Comissão (Eurostat) de acordo com os prazos indicados no Anexo I.

Artigo 3
  o

Fontes de dados

1.   Os Estados-Membros recolherão as informações requeridas pelo presente regulamento usando todas as fontes que considerem relevantes
  e apropriadas. Estas podem incluir fontes de dados administrativos, tais como registos comerciais
  .

2.   As pessoas singulares e colectivas às quais seja exigido o fornecimento das informações respeitarão, ao responderem, os prazos e as definições estabelecidos pelas instituições nacionais responsáveis pela recolha dos dados nos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento.

3.   Nos casos em que os dados requeridos não possam ser recolhidos a um custo razoável, poderão ser transmitidas as melhores estimativas
  (incluindo valores zero)
  .

Artigo 4
  o

Critérios de qualidade e relatórios

1.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas
  razoáveis que considerem
  necessárias para garantir a qualidade dos dados transmitidos de acordo com padrões de qualidade comuns.

2.   Os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório sobre a qualidade dos dados transmitidos (adiante designados por «relatórios de qualidade»).

3.   Os padrões de qualidade comuns, tal como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, serão especificados pelo Comité de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  e levando em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados
  e às importantes alterações no domínio da recolha de dados
  .

A qualidade dos dados transmitidos será avaliada, com base nos relatórios de qualidade, pela Comissão, com a assistência do Comité Balanças de Pagamentos.
  Esta avaliação pela Comissão será enviada ao Parlamento Europeu para informação
  .

4.   Os Estados-Membros informarão a Comissão acerca de alterações significativas de carácter metodológico ou outras susceptíveis de influenciarem os dados transmitidos, o mais tardar três meses após a entrada em vigor de qualquer alteração desse tipo. A Comissão notificará
  o Parlamento Europeu e
  os outros Estados-Membros quanto a qualquer comunicação desse tipo.

Artigo 5
  o

Fluxos de dados

Para a transmissão à Comissão, as estatísticas a produzir serão agrupadas segundo os fluxos de dados seguintes:

| a) | Euro-Indicadores da Balança de Pagamentos; |
| --- | --- |

a)

Euro-Indicadores da Balança de Pagamentos;

| b) | Estatísticas Trimestrais da Balança de Pagamentos; |
| --- | --- |

b)

Estatísticas Trimestrais da Balança de Pagamentos;

| c) | Comércio Internacional de Serviços; |
| --- | --- |

c)

Comércio Internacional de Serviços;

| d) | Fluxos de Investimento Directo Estrangeiro («IDE»); |
| --- | --- |

d)

Fluxos de Investimento Directo Estrangeiro («IDE»);

| e) | Posições do IDE. |
| --- | --- |

e)

Posições do IDE.

Os fluxos de dados serão em conformidade com a especificação mais detalhada apresentada no Anexo I.

Artigo 6
  o

Referência temporal e periodicidade

Os Estados-Membros compilarão os fluxos de dados de acordo com o primeiro período de referência relevante e com a periodicidade especificados no Anexo I.

Artigo 7
  o

Transmissão dos dados

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os dados exigidos pelo presente regulamento de acordo com um formato e um procedimento definidos pela Comissão, nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o

Artigo 8
  o

Transmissão e intercâmbio de dados confidenciais

1.   
  Não obstante as normas estabelecidas no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  do Regulamento (Euratom, CEE) n
  o
  1588/90, a
  transmissão de dados confidenciais entre o Eurostat e o Banco Central Europeu pode verificarse na medida em que tal transmissão seja necessária para garantir a coerência entre os valores da balança de pagamentos da União Europeia e os do território económico dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única, de acordo com o Tratado.

O parágrafo anterior aplicar-se-á na condição de o Banco Central Europeu ter em devida conta os princípios definidos no artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  322/97
  e nos termos do artigo 14
  o
  do mesmo regulamento
  .

2.   A troca de dados confidenciais, na acepção do artigo 13
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  322/97, entre Estados-Membros será permitida na medida em que essa troca seja necessária para garantir a qualidade dos valores da balança de pagamentos da União Europeia.

Os Estados-Membros que recebam dados confidenciais de outros Estados-Membros tratarão essa informação confidencialmente.

Artigo 9
  o

Divulgação

A Comissão divulgará as estatísticas comunitárias produzidas nos termos do presente regulamento com uma periodicidade similar à especificada no Anexo I.

Artigo 10
  o

Adaptação ao progresso económico e técnico

As medidas necessárias para levar em conta as alterações económicas e técnicas serão estabelecidas de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o

Essas medidas dirão respeito:

| a) | à actualização das definições (Anexo II); |
| --- | --- |

a)

à actualização das definições (Anexo II);

| b) | à actualização dos requisitos de dados, incluindo os prazos para apresentação, assim como revisões, extensões e eliminações dos fluxos de dados (Anexo I); |
| --- | --- |

b)

à actualização dos requisitos de dados, incluindo os prazos para apresentação, assim como revisões, extensões e eliminações dos fluxos de dados (Anexo I);

Artigo 11
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida por um comité, referido como «Comité Balanças de Pagamentos».

2.   Sempre que for feita referência ao presente parágrafo, aplicar-se-ão os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo referido no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3.   O Comité adoptará o seu regulamento interno.

4.   O Banco Central Europeu pode assistir às reuniões do Comité na qualidade de observador.

Artigo 12
  o

Relatório sobre a implementação

No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação do presente regulamento.

Em particular, esse relatório:

| a) | registará a qualidade das estatísticas produzidas; |
| --- | --- |

a)

registará a qualidade das estatísticas produzidas;

| b) | avaliará os benefícios, para a Comunidade, os Estados-Membros e os fornecedores e utilizadores da informação estatística, resultantes das estatísticas produzidas em comparação com os respectivos custos; |
| --- | --- |

b)

avaliará os benefícios, para a Comunidade, os Estados-Membros e os fornecedores e utilizadores da informação estatística, resultantes das estatísticas produzidas em comparação com os respectivos custos;

| c) | identificará áreas para potencial aperfeiçoamento e alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos; |
| --- | --- |

c)

identificará áreas para potencial aperfeiçoamento e alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos;

| d) | passará em revista da actividade do Comité Balanças de Pagamentos e fará recomendações sobre a eventual necessidade de redefinir o objectivo de implementação de medidas. |
| --- | --- |

d)

passará em revista da actividade do Comité Balanças de Pagamentos e fará recomendações sobre a eventual necessidade de redefinir o objectivo de implementação de medidas.

Artigo 13
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

3

Posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 191.

4

(5)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 214.

5

(6)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

6

n
  o

(JO L 180 de 18.7.2003, p. 1)

(7)  JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

7

n
  o

(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

(8)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

8

(9)  JO L 131 de 28.5.2003, p. 20.

9

(10)  JO L 151 de 15.6.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

10

n
  o

(11)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

11

(12)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

12

o

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação: JO 269 de 19.10.1999, p. 45).

13

(rectificação: JO 269 de 19.10.1999, p. 45).

ANEXO I

FLUXOS DE DADOS

1.   Euro-Indicadores da Balança de Pagamentos

| BDP_EUR
  Euro-Indicadores | Prazo: T + 2 meses
  Periodicidade: Trimestral |
| --- | --- |
| | Crédito | Débito | Líquido |
| Conta-Corrente | Extra-UE | Extra-UE | Extra-UE |
| Serviços | Extra-UE | Extra-UE | Extra-UE |

BDP_EUR

Euro-Indicadores

Prazo: T + 2 meses

Periodicidade: Trimestral

Crédito

Débito

Líquido

Conta-Corrente

Extra-UE

Extra-UE

Extra-UE

Serviços

Extra-UE

Extra-UE

Extra-UE

2.   Estatísticas Trimestrais da Balança de Pagamentos

| BDP_T
  Dados Trimestrais | Prazo: T + 3 meses
  Periodicidade: Trimestral |
| --- | --- |
| | Crédito | Débito | Líquido |
| I. | Conta-Corrente | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Bens | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Serviços | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Transportes | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Viagens | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Serviços de comunicações | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Serviços de construção | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Serviços de seguros | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Serviços financeiros | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Serviços informáticos e de informação | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Royalties e direitos de licença | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Outros serviços para empresas | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Serviços pessoais, culturais e recreativos | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Serviços das administrações públicas, n.e. | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Rendimentos | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Remunerações dos empregados | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Rendimentos de investimentos | | | |
| — Investimento directo | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| — Investimento em carteira | Extra-UE | | Mundo |
| — Outros investimentos | Extra-UE | Extra-UE | Extra-UE |
| Transferências correntes | Nível 1 | Nível 1 | Nível 1 |
| Administrações públicas | Extra-UE | Extra-UE | Extra-UE |
| Outros sectores | Extra-UE | Extra-UE | Extra-UE |
| II. | Conta de capital | Extra-UE | Extra-UE | Extra-UE |
| | | Activos líquidos | Passivos líquidos | Líquido |
| III. | Conta financeira | | | |
| Investimento directo | | | Nível 1 |
| No estrangeiro | | | Nível 1 |
| — Capital social | | | Nível 1 |
| — Ganhos reinvestidos | | | Nível 1 |
| — Outro capital | | | Nível 1 |
| Na economia declarante | | | Nível 1 |
| — Capital social | | | Nível 1 |
| — Ganhos reinvestidos | | | Nível 1 |
| — Outro capital | | | Nível 1 |
| Investimento em carteira | Extra-UE | Mundo | |
| Derivados financeiros | | | Mundo |
| Outros investimentos | Extra-UE | Extra-UE | Extra-UE |

BDP_T

Dados Trimestrais

Prazo: T + 3 meses

Periodicidade: Trimestral

Crédito

Débito

Líquido

I.

Conta-Corrente

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Bens

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Transportes

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Viagens

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços de comunicações

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços de construção

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços de seguros

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços financeiros

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços informáticos e de informação

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Royalties e direitos de licença

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Outros serviços para empresas

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços pessoais, culturais e recreativos

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços das administrações públicas, n.e.

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Rendimentos

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Remunerações dos empregados

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Rendimentos de investimentos

— Investimento directo

Nível 1

Nível 1

Nível 1

— Investimento em carteira

Extra-UE

Mundo

— Outros investimentos

Extra-UE

Extra-UE

Extra-UE

Transferências correntes

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Administrações públicas

Extra-UE

Extra-UE

Extra-UE

Outros sectores

Extra-UE

Extra-UE

Extra-UE

II.

Conta de capital

Extra-UE

Extra-UE

Extra-UE

Activos líquidos

Passivos líquidos

Líquido

III.

Conta financeira

Investimento directo

Nível 1

No estrangeiro

Nível 1

— Capital social

Nível 1

— Ganhos reinvestidos

Nível 1

— Outro capital

Nível 1

Na economia declarante

Nível 1

— Capital social

Nível 1

— Ganhos reinvestidos

Nível 1

— Outro capital

Nível 1

Investimento em carteira

Extra-UE

Mundo

Derivados financeiros

Mundo

Outros investimentos

Extra-UE

Extra-UE

Extra-UE

3.   Comércio Internacional de Serviços

| BDP_CIS
  Comércio Internacional de Serviços | Prazo: T + 9 meses
  Periodicidade: Anual |
| --- | --- |
| | Crédito | Débito | Líquido |
| Total dos Serviços | Nível 3 | Nível 3 | Nível 3 |
| Transportes | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Transportes marítimos | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Passageiros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Carga | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Transportes aéreos | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Passageiros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Carga | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Outros transportes | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Passageiros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Carga | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Classificação alargada dos outros transportes | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Transportes espaciais | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Transportes ferroviários | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Passageiros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Carga | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Transportes rodoviários | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Passageiros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Carga | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Transportes por vias navegáveis interiores | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Passageiros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Carga | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Transportes por condutas e transmissão de electricidade | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Viagens | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Viagens de negócios | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Despesas dos trabalhadores sazonais e fronteiriços | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Viagens privadas | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Despesas relacionadas com a saúde | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Despesas relacionadas com a educação | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços de comunicações | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços postais e de correio | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços de telecomunicações | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços de construção | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Construção no estrangeiro | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Construção na economia que faz a compilação | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços de seguros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Seguros de vida e fundos de pensões | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Seguros de carga | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Outros seguros directos | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Resseguros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços auxiliares | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços financeiros | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços informáticos e de informação | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços informáticos | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços de informação | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Serviços de agências noticiosas | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros serviços de fornecimento de informações | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Royalties e direitos de licença | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Franquias e direitos similares | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Outras royalties e direitos de licença | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Outros serviços para empresas | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços de merchanting e outros relacionados com o comércio | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Merchanting | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Outros serviços relacionados com o comércio | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — Serviços de locação operacional | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| Serviços para empresas, especializados e técnicos diversos | Nível 2 | Nível 2 | Nível 2 |
| — | Consult. jurídica, de contabilidade e de gestão e relações públicas |

BDP_CIS

Comércio Internacional de Serviços

Prazo: T + 9 meses

Periodicidade: Anual

Crédito

Débito

Líquido

Total dos Serviços

Nível 3

Nível 3

Nível 3

Transportes

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Transportes marítimos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Passageiros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Carga

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Transportes aéreos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Passageiros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Carga

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Outros transportes

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Passageiros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Carga

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Classificação alargada dos outros transportes

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Transportes espaciais

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Transportes ferroviários

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Passageiros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Carga

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Transportes rodoviários

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Passageiros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Carga

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Transportes por vias navegáveis interiores

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Passageiros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Carga

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Transportes por condutas e transmissão de electricidade

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Viagens

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Viagens de negócios

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Despesas dos trabalhadores sazonais e fronteiriços

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Viagens privadas

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Despesas relacionadas com a saúde

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Despesas relacionadas com a educação

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços de comunicações

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços postais e de correio

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços de telecomunicações

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços de construção

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Construção no estrangeiro

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Construção na economia que faz a compilação

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços de seguros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Seguros de vida e fundos de pensões

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Seguros de carga

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Outros seguros directos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Resseguros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços auxiliares

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços financeiros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços informáticos e de informação

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços informáticos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços de informação

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Serviços de agências noticiosas

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros serviços de fornecimento de informações

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Royalties e direitos de licença

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Franquias e direitos similares

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Outras royalties e direitos de licença

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Outros serviços para empresas

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços de merchanting e outros relacionados com o comércio

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Merchanting

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros serviços relacionados com o comércio

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Serviços de locação operacional

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços para empresas, especializados e técnicos diversos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

—

Consult. jurídica, de contabilidade e de gestão e relações públicas

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Serviços jurídicos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

| — | Serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal |
| --- | --- |

—

Serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal

Nível 2

Nível 2

Nível 2

| — | Serv. de consult. de empresas e de gestão e de relações públicas |
| --- | --- |

—

Serv. de consult. de empresas e de gestão e de relações públicas

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Investigação e desenvolvimento

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Agricultura, minas e serviços de processamento no próprio local

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Tratamento de resíduos e despoluição

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Agricultura, minas e outro processamento no próprio local

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros serviços para empresas

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Serviços entre empresas relacionadas, n.e.

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços pessoais, culturais e recreativos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços audiovisuais e conexos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Outros serviços pessoais, culturais e recreativos

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Serviços de educação

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Serviços de saúde

Nível 2

Nível 2

Nível 2

— Outros

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Serviços das administrações públicas, n.e.

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Embaixadas e consulados

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Unidades e agências militares

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Outros serviços das administrações públicas

Nível 2

Nível 2

Nível 2

Elementos para memória

Transacções audiovisuais

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços postais

Nível 1

Nível 1

Nível 1

Serviços de correio

Nível 1

Nível 1

Nível 1

4.   Questionários para os fluxos de Investimento Directo Estrangeiro (IDE)

| BDP_IDE
  Fluxos de Investimento directo (1) | Prazo: T + 9 meses
  Periodicidade: Anual |
| --- | --- |
| A | Discriminação geográfica
  Item | Tipo de dados | Discriminação geográfica | Discriminação da actividade |
| | Investimento directo no estrangeiro | | | |
| 510 | Capital social | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 525 | Ganhos reinvestidos | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 530 | Outro capital | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 505 | Investimento directo no estrangeiro: Total | Líquido | Nível 3 | Não exigida |
| | Investimento directo na economia declarante | | | |
| 560 | Capital social | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 575 | Ganhos reinvestidos | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 580 | Outro capital | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 555 | Investimento directo na economia declarante: Total | Líquido | Nível 3 | Não exigida |
| | Rendimentos de investimento directo | | | |
| 332 | Dividendos | Créd., déb., líq. | Nível 2 | Não exigida |
| 333 | Ganhos reinvest. e lucros não-distrib. por sucursais | Créd., déb., líq. | Nível 2 | Não exigida |
| 334 | Rendimentos sobre créditos | Créd., déb., líq. | Nível 2 | Não exigida |
| 330 | Rendimentos de investimento directo: Total | Créd., déb., líq. | Nível 3 | Não exigida |

BDP_IDE

Fluxos de Investimento directo (1)

Prazo: T + 9 meses

Periodicidade: Anual

A

Discriminação geográfica

Item

Tipo de dados

Discriminação geográfica

Discriminação da actividade

Investimento directo no estrangeiro

510

Capital social

Líquido

Nível 2

Não exigida

525

Ganhos reinvestidos

Líquido

Nível 2

Não exigida

530

Outro capital

Líquido

Nível 2

Não exigida

505

Investimento directo no estrangeiro: Total

Líquido

Nível 3

Não exigida

Investimento directo na economia declarante

560

Capital social

Líquido

Nível 2

Não exigida

575

Ganhos reinvestidos

Líquido

Nível 2

Não exigida

580

Outro capital

Líquido

Nível 2

Não exigida

555

Investimento directo na economia declarante: Total

Líquido

Nível 3

Não exigida

Rendimentos de investimento directo

332

Dividendos

Créd., déb., líq.

Nível 2

Não exigida

333

Ganhos reinvest. e lucros não-distrib. por sucursais

Créd., déb., líq.

Nível 2

Não exigida

334

Rendimentos sobre créditos

Créd., déb., líq.

Nível 2

Não exigida

330

Rendimentos de investimento directo: Total

Créd., déb., líq.

Nível 3

Não exigida

| BDP_IDE
  Fluxos de Investimento directo | Prazo: T + 21 meses
  Periodicidade: Anual |
| --- | --- |
| A | Discriminação geográfica
  Item | Tipo de dados | Discriminação geográfica | Discriminação da actividade |
| | Investimento directo no estrangeiro | | | |
| 510 | Capital social | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 525 | Ganhos reinvestidos | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 530 | Outro capital | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 505 | Investimento directo no estrangeiro: Total | Líquido | Nível 3 | Não exigida |
| | Investimento directo na economia declarante | | | |
| 560 | Capital social | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 575 | Ganhos reinvestidos | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 580 | Outro capital | Líquido | Nível 2 | Não exigida |
| 555 | Investimento directo na economia declarante: Total | Líquido | Nível 3 | Não exigida |
| | Rendimentos de investimento directo | | | |
| 332 | Dividendos | Créd., déb., líq. | Nível 2 | Não exigida |
| 333 | Ganhos reinvestidos e lucros não-distrib. por sucursais | Créd., déb., líq. | Nível 2 | Não exigida |
| 334 | Rendimentos sobre créditos | Créd., déb., líq. | Nível 2 | Não exigida |
| 330 | Rendimentos de investimento directo: Total | Créd., déb., líq. | Nível 3 | Não exigida |
| B | Discriminação da actividade
  Item | Tipo de dados | Discriminação geográfica | Discriminação da actividade |
| 505 | Investimento directo no estrangeiro: Total | Líquido | Nível 1 | Nível 2 |
| | | Líquido | Nível 2 | Nível 1 |
| 555 | Investimento directo na economia declarante: Total | Líquido | Nível 1 | Nível 2 |
| | | Líquido | Nível 2 | Nível 1 |
| 330 | Rendimentos de investimento directo: Total | Créd., déb., líq. | Nível 1 | Nível 2 |
| | | Créd., déb., líq. | Nível 2 | Nível 1 |

BDP_IDE

Fluxos de Investimento directo

Prazo: T + 21 meses

Periodicidade: Anual

A

Discriminação geográfica

Item

Tipo de dados

Discriminação geográfica

Discriminação da actividade

Investimento directo no estrangeiro

510

Capital social

Líquido

Nível 2

Não exigida

525

Ganhos reinvestidos

Líquido

Nível 2

Não exigida

530

Outro capital

Líquido

Nível 2

Não exigida

505

Investimento directo no estrangeiro: Total

Líquido

Nível 3

Não exigida

Investimento directo na economia declarante

560

Capital social

Líquido

Nível 2

Não exigida

575

Ganhos reinvestidos

Líquido

Nível 2

Não exigida

580

Outro capital

Líquido

Nível 2

Não exigida

555

Investimento directo na economia declarante: Total

Líquido

Nível 3

Não exigida

Rendimentos de investimento directo

332

Dividendos

Créd., déb., líq.

Nível 2

Não exigida

333

Ganhos reinvestidos e lucros não-distrib. por sucursais

Créd., déb., líq.

Nível 2

Não exigida

334

Rendimentos sobre créditos

Créd., déb., líq.

Nível 2

Não exigida

330

Rendimentos de investimento directo: Total

Créd., déb., líq.

Nível 3

Não exigida

B

Discriminação da actividade

Item

Tipo de dados

Discriminação geográfica

Discriminação da actividade

505

Investimento directo no estrangeiro: Total

Líquido

Nível 1

Nível 2

Líquido

Nível 2

Nível 1

555

Investimento directo na economia declarante: Total

Líquido

Nível 1

Nível 2

Líquido

Nível 2

Nível 1

330

Rendimentos de investimento directo: Total

Créd., déb., líq.

Nível 1

Nível 2

Créd., déb., líq.

Nível 2

Nível 1

5.   Questionários para as Posições do Investimento Directo Estrangeiro (IDE)

| BDP_POS
  Posições de Investimento Directo (2) | Prazo: T + 9 meses
  Periodicidade: Anual |
| --- | --- |
| A | Discriminação geográfica
  Item | Tipo de dados | Discriminação geográfica | Discriminação da actividade |
| | Activos de investimento directo | | | |
| 506 | Capital social e ganhos reinvestidos | Posições Líquidas | Nível 1 | Não exigida |
| 530 | Outro capital | Posições Líquidas | Nível 1 | Não exigida |
| 505 | Invest. directo no estrangeiro: Total do activo, líquido | Posições Líquidas | Nível 2 | Não exigida |
| | Passivos de investimento directo | | | |
| 556 | Capital social e ganhos reinvestidos | Posições Líquidas | Nível 1 | Não exigida |
| 580 | Outro capital | Posições Líquidas | Nível 1 | Não exigida |
| 555 | Invest. Directo na econ. decl.: Total do passivo, líquido | Posições Líquidas | Nível 2 | Não exigida |

BDP_POS

Posições de Investimento Directo (2)

Prazo: T + 9 meses

Periodicidade: Anual

A

Discriminação geográfica

Item

Tipo de dados

Discriminação geográfica

Discriminação da actividade

Activos de investimento directo

506

Capital social e ganhos reinvestidos

Posições Líquidas

Nível 1

Não exigida

530

Outro capital

Posições Líquidas

Nível 1

Não exigida

505

Invest. directo no estrangeiro: Total do activo, líquido

Posições Líquidas

Nível 2

Não exigida

Passivos de investimento directo

556

Capital social e ganhos reinvestidos

Posições Líquidas

Nível 1

Não exigida

580

Outro capital

Posições Líquidas

Nível 1

Não exigida

555

Invest. Directo na econ. decl.: Total do passivo, líquido

Posições Líquidas

Nível 2

Não exigida

| BDP_POS
  Posições de Investimento Directo | Prazo: T + 21 meses
  Periodicidade: Anual |
| --- | --- |
| A | Discriminação geográfica
  Item | Tipo de dados | Discriminação geográfica | Discriminação da actividade |
| | Activos de investimento directo | | | |
| 506 | Capital social e ganhos reinvestidos | Posições Líquidas | Nível 2 | Não exigida |
| 530 | Outro capital | Posições Líquidas | Nível 2 | Não exigida |
| 505 | Invest. directo no estrangeiro: Total do activo, líquido | Posições Líquidas | Nível 3 | Não exigida |
| | Passivos de investimento directo | | | |
| 556 | Capital social e ganhos reinvestidos | Posições Líquidas | Nível 2 | Não exigida |
| 580 | Outro capital | Posições Líquidas | Nível 2 | Não exigida |
| 555 | Invest. Directo na econ. decl.: Total do passivo, líquido | Posições Líquidas | Nível 3 | Não exigida |
| B | Discriminação da actividade
  Item | Tipo de dados | Discriminação geográfica | Discriminação da actividade |
| 505 | Invest. directo no estrangeiro: Total do activo, líquido | Posições líquidas | Nível 1 | Nível 2 |
| | | | Nível 2 | Nível 1 |
| 555 | Invest. Directo na econ. decl.: Total do passivo, líquido | Posições líquidas | Nível 1 | Nível 2 |
| | | | Nível 2 | Nível 1 |

BDP_POS

Posições de Investimento Directo

Prazo: T + 21 meses

Periodicidade: Anual

A

Discriminação geográfica

Item

Tipo de dados

Discriminação geográfica

Discriminação da actividade

Activos de investimento directo

506

Capital social e ganhos reinvestidos

Posições Líquidas

Nível 2

Não exigida

530

Outro capital

Posições Líquidas

Nível 2

Não exigida

505

Invest. directo no estrangeiro: Total do activo, líquido

Posições Líquidas

Nível 3

Não exigida

Passivos de investimento directo

556

Capital social e ganhos reinvestidos

Posições Líquidas

Nível 2

Não exigida

580

Outro capital

Posições Líquidas

Nível 2

Não exigida

555

Invest. Directo na econ. decl.: Total do passivo, líquido

Posições Líquidas

Nível 3

Não exigida

B

Discriminação da actividade

Item

Tipo de dados

Discriminação geográfica

Discriminação da actividade

505

Invest. directo no estrangeiro: Total do activo, líquido

Posições líquidas

Nível 1

Nível 2

Nível 2

Nível 1

555

Invest. Directo na econ. decl.: Total do passivo, líquido

Posições líquidas

Nível 1

Nível 2

Nível 2

Nível 1

6.   Níveis de Discriminação geográfica

| | Nível 1 | | Nível 2 |
| --- | --- | --- | --- |
| A1 | Mundo (todas as entidades) | A1 | Mundo (todas as entidades) |
| D2 | UE-15 (Intra-UE-15) | D2 | UE-15 (Intra-UE-15) |
| U4 | Zona Extra-Euro | U4 | Zona Extra-Euro |
| 4A | Instituições da União Europeia | 4A | Instituições da União Europeia |
| D4 | Extra-UE-15 | D4 | Extra-UE15 |
| | | IS | Islândia |
| | | LI | Liechtenstein |
| | | NO | Noruega |
| CH | Suiça | CH | Suiça |
| | | BG | Bulgária |
| | | HR | Croácia |
| | | RO | Roménia |
| | | RU | Federação Russa |
| | | TR | Turquia |
| | | EG | Egipto |
| | | MA | Marrocos |
| | | NG | Nigéria |
| | | ZA | África do Sul |
| CA | Canadá | CA | Canadá |
| US | Estados Unidos da América | US | Estados Unidos |
| | | MX | México |
| | | AR | Argentina |
| | | BR | Brasil |
| | | CL | Chile |
| | | UY | Paraguai |
| | | VE | Venezuela |
| | | IL | Israel |
| | | CN | China |
| | | HK | Hong Kong |
| | | IN | Índia |
| | | ID | Indonésia |
| JP | Japão | JP | Japão |
| | | KR | Coreia do Sul |
| | | MY | Malásia |
| | | PH | Filipinas |
| | | SG | Singapura |
| | | TW | Taiwan |
| | | TH | Tailândia |
| | | AU | Austrália |
| | | NZ | Nova Zelândia |
| Z8 | Extra UE-15 sem afectação | Z8 | Extra UE-15 sem afectação |
| C4 | Centros Financeiros Offshore (3) | C4 | Centros Financeiros Offshore (3) |

Nível 1

Nível 2

A1

Mundo (todas as entidades)

A1

Mundo (todas as entidades)

D2

UE-15 (Intra-UE-15)

D2

UE-15 (Intra-UE-15)

U4

Zona Extra-Euro

U4

Zona Extra-Euro

4A

Instituições da União Europeia

4A

Instituições da União Europeia

D4

Extra-UE-15

D4

Extra-UE15

IS

Islândia

LI

Liechtenstein

NO

Noruega

CH

Suiça

CH

Suiça

BG

Bulgária

HR

Croácia

RO

Roménia

RU

Federação Russa

TR

Turquia

EG

Egipto

MA

Marrocos

NG

Nigéria

ZA

África do Sul

CA

Canadá

CA

Canadá

US

Estados Unidos da América

US

Estados Unidos

MX

México

AR

Argentina

BR

Brasil

CL

Chile

UY

Paraguai

VE

Venezuela

IL

Israel

CN

China

HK

Hong Kong

IN

Índia

ID

Indonésia

JP

Japão

JP

Japão

KR

Coreia do Sul

MY

Malásia

PH

Filipinas

SG

Singapura

TW

Taiwan

TH

Tailândia

AU

Austrália

NZ

Nova Zelândia

Z8

Extra UE-15 sem afectação

Z8

Extra UE-15 sem afectação

C4

Centros Financeiros Offshore (3)

C4

Centros Financeiros Offshore (3)

| Nível 3 |
| --- |
| 7Z | Organizações Internacionais excepto Instituições da União Europeia | EG | Egipto | LK | Sri Lanka | SG | Singapura |
| AD | Andorra | ER | Eritreia | LR | Libéria | SH | Santa Helena |
| AE | Emiratos Árabes Unidos | ES | Espanha | LS | Lesoto | SI | Eslovénia |
| AF | Afeganistão | ET | Etiópia | LT | Lituânia | SK | Eslováquia |
| AG | Antígua e Barbuda | FI | Finlândia | LU | Luxemburgo | SL | Serra Leoa |
| AI | Anguila | FJ | Fiji | LV | Letónia | SM | São Marino |
| AL | Albânia | FK | Ilhas Falkland (Malvinas) | LY | Jamahiriya Árabe Líbia | SN | Senegal |
| AM | Arménia | FM | Micronésia, Estados Federados da | MA | Marrocos | SO | Somália |
| AN | Antilhas Neerlandesas | FO | Faroé | MD | Moldávia, República da | SR | Suriname |
| AO | Angola | FR | França | MG | Madagáscar | ST | São Tomé e Príncipe |
| AQ | Antárctida | GA | Gabão | MH | Ilhas Marshall | SV | El Salvador |
| AR | Argentina | GB | Reino Unido | MK (4) | Macedónia, Antiga República Jugoslava da | SY | República Árabe Síria |
| AS | Samoa Americana | GD | Granada | ML | Mali | SZ | Suazilândia |
| AT | Áustria | GE | Geórgia | MM | Myanmar | TC | Ilhas Turcas e Caicos |
| AU | Austrália | GG | Guernsey (sem código de país ISO 3166-1 oficial; código reservado a título excepcional) | MN | Mongólia | TD | Chade |
| AW | Aruba | GH | Gana | MO | Macau | TG | Togo |
| AZ | Azerbaijão | GI | Gibraltar | MP | Marianas do Norte | TH | Tailândia |
| BA | Bósnia-Herzegovina | GL | Gronelândia | MQ | Martinica | TJ | Tajiquistão |
| BB | Barbados | GM | Gâmbia | MR | Mauritânia | TK | Tokelau |
| BD | Bangladeche | GN | Guiné | MS | Montserrate | TM | Turquemenistão |
| BE | Bélgica | GQ | Guiné Equatorial | MT | Malta | TN | Tunísia |
| BF | Burkina Faso | GR | Grécia | MU | Maurícia | TO | Tonga |
| BG | Bulgária | GS | Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul | MV | Maldivas | TP | Timor Leste |
| BH | Barém | GT | Guatemala | MW | Malawi | TR | Turquia |
| BI | Burundi | GU | Guam | MX | México | TT | Trindade e Tobago |
| BJ | Benim | GW | Guiné-Bissau | MY | Malásia | TV | Tuvalu |
| BM | Bermudas | GY | Guiana | MZ | Moçambique | TW | Taiwan, Província da China |
| BN | Brunei Darussalam | HK | Hong Kong | NA | Namíbia | TZ | Tanzânia, República Unida da |
| BO | Bolívia | HM | Ilhas Heard e McDonald | NC | Nova Caledónia | UA | Ucrânia |
| BR | Brasil | HN | Honduras | NE | Níger | UG | Uganda |
| BS | Bahamas | HR | Croácia | NF | Ilha Norfolk | UM | Ilhas Menores Distantes dos EUA |
| BT | Butão | HT | Haiti | NG | Nigéria | US | Estados Unidos |
| BV | Ilha Bouvet | HU | Hungria | NI | Nicarágua | UY | Paraguai |
| BW | Botswana | ID | Indonésia | NL | Países Baixos | UZ | Usbequistão |
| BY | Bielorrússia | IE | Irlanda | NO | Noruega | VA | Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) |
| BZ | Belize | IL | Israel | NP | Nepal | VC | São Vicente e Granadinas |
| CA | Canadá | IM | Ilha de Man (sem código de país ISO 3166-1 oficial; código reservado a título excepcional) | NR | Nauru | VE | Venezuela |
| CC | Ilhas Cocos (Keeling) | IN | Índia | NU | Niue | VG | Ilhas Virgens (Britânicas) |
| CD | Congo, República Democrática do | IO | Território Britânico do Oceano Índico | NZ | Nova Zelândia | VI | Ilhas Virgens (Americanas) |
| CF | República Centro-Africana | IQ | Iraque | OM | Omã | VN | Vietname |
| CG | Congo | IR | Irão, República Islâmica do | PA | Panamá | VU | Vanuatu |
| CH | Suiça | IS | Islândia | PE | Peru | WF | Wallis e Futuna |
| CI | Costa do Marfim | IT | Itália | PF | Polinésia Francesa | WS | Samoa |
| CK | Ilhas Cook | JE | Jersey (sem código de país ISO 3166-1 oficial; código reservado a título excepcional) | PG | Papua-Nova Guiné | YE | Iémen |
| CL | Chile | JM | Jamaica | PH | Filipinas | YT | Mayotte |
| CM | Camarões | JO | Jordânia | PK | Paquistão | YU | Jugoslávia |
| CN | China | JP | Japão | PL | Polónia | ZA | África do Sul |
| CO | Colômbia | KE | Quénia | PN | Pitcairn | ZM | Zâmbia |
| CR | Costa Rica | KG | Quirguizistão | PR | Porto Rico | ZW | Zimbabué |
| CU | Cuba | KH | Camboja (Kampuchea) | PS | Território Palestiniano, Ocupado | | |
| CV | Cabo Verde | KI | Kiribati | PT | Portugal | | |
| CX | Ilha Christmas | KM | Comores | PW | Palau | | |
| CY | Chipre | KN | St Kitts e Nevis | PY | Paraguai | | |
| CZ | República Checa | KP | Coreia, República Popular Democrática da (Coreia do Norte) | QA | Qatar | | |
| DE | Alemanha | KR | Coreia, República da (Coreia do Sul) | RO | Roménia | | |
| DJ | Djibuti | KW | Kuwait | RU | Federação Russa | | |
| DK | Dinamarca | KY | Ilhas Caimão | RW | Ruanda | | |
| DM | Dominica | KZ | Cazaquistão | SA | Arábia Saudita | | |
| DO | República Dominicana | LA | Laos, República Democrática Popular do | SB | Ilhas Salomão | | |
| DZ | Argélia | LB | Líbano | SC | Seychelles | | |
| EC | Equador | LC | Santa Lucia | SD | Sudão | | |
| EE | Estónia | LI | Liechtenstein | SE | Suécia | | |

Nível 3

7Z

Organizações Internacionais excepto Instituições da União Europeia

EG

Egipto

LK

Sri Lanka

SG

Singapura

AD

Andorra

ER

Eritreia

LR

Libéria

SH

Santa Helena

AE

Emiratos Árabes Unidos

ES

Espanha

LS

Lesoto

SI

Eslovénia

AF

Afeganistão

ET

Etiópia

LT

Lituânia

SK

Eslováquia

AG

Antígua e Barbuda

FI

Finlândia

LU

Luxemburgo

SL

Serra Leoa

AI

Anguila

FJ

Fiji

LV

Letónia

SM

São Marino

AL

Albânia

FK

Ilhas Falkland (Malvinas)

LY

Jamahiriya Árabe Líbia

SN

Senegal

AM

Arménia

FM

Micronésia, Estados Federados da

MA

Marrocos

SO

Somália

AN

Antilhas Neerlandesas

FO

Faroé

MD

Moldávia, República da

SR

Suriname

AO

Angola

FR

França

MG

Madagáscar

ST

São Tomé e Príncipe

AQ

Antárctida

GA

Gabão

MH

Ilhas Marshall

SV

El Salvador

AR

Argentina

GB

Reino Unido

MK (4)

Macedónia, Antiga República Jugoslava da

SY

República Árabe Síria

AS

Samoa Americana

GD

Granada

ML

Mali

SZ

Suazilândia

AT

Áustria

GE

Geórgia

MM

Myanmar

TC

Ilhas Turcas e Caicos

AU

Austrália

GG

Guernsey (sem código de país ISO 3166-1 oficial; código reservado a título excepcional)

MN

Mongólia

TD

Chade

AW

Aruba

GH

Gana

MO

Macau

TG

Togo

AZ

Azerbaijão

GI

Gibraltar

MP

Marianas do Norte

TH

Tailândia

BA

Bósnia-Herzegovina

GL

Gronelândia

MQ

Martinica

TJ

Tajiquistão

BB

Barbados

GM

Gâmbia

MR

Mauritânia

TK

Tokelau

BD

Bangladeche

GN

Guiné

MS

Montserrate

TM

Turquemenistão

BE

Bélgica

GQ

Guiné Equatorial

MT

Malta

TN

Tunísia

BF

Burkina Faso

GR

Grécia

MU

Maurícia

TO

Tonga

BG

Bulgária

GS

Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul

MV

Maldivas

TP

Timor Leste

BH

Barém

GT

Guatemala

MW

Malawi

TR

Turquia

BI

Burundi

GU

Guam

MX

México

TT

Trindade e Tobago

BJ

Benim

GW

Guiné-Bissau

MY

Malásia

TV

Tuvalu

BM

Bermudas

GY

Guiana

MZ

Moçambique

TW

Taiwan, Província da China

BN

Brunei Darussalam

HK

Hong Kong

NA

Namíbia

TZ

Tanzânia, República Unida da

BO

Bolívia

HM

Ilhas Heard e McDonald

NC

Nova Caledónia

UA

Ucrânia

BR

Brasil

HN

Honduras

NE

Níger

UG

Uganda

BS

Bahamas

HR

Croácia

NF

Ilha Norfolk

UM

Ilhas Menores Distantes dos EUA

BT

Butão

HT

Haiti

NG

Nigéria

US

Estados Unidos

BV

Ilha Bouvet

HU

Hungria

NI

Nicarágua

UY

Paraguai

BW

Botswana

ID

Indonésia

NL

Países Baixos

UZ

Usbequistão

BY

Bielorrússia

IE

Irlanda

NO

Noruega

VA

Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano)

BZ

Belize

IL

Israel

NP

Nepal

VC

São Vicente e Granadinas

CA

Canadá

IM

Ilha de Man (sem código de país ISO 3166-1 oficial; código reservado a título excepcional)

NR

Nauru

VE

Venezuela

CC

Ilhas Cocos (Keeling)

IN

Índia

NU

Niue

VG

Ilhas Virgens (Britânicas)

CD

Congo, República Democrática do

IO

Território Britânico do Oceano Índico

NZ

Nova Zelândia

VI

Ilhas Virgens (Americanas)

CF

República Centro-Africana

IQ

Iraque

OM

Omã

VN

Vietname

CG

Congo

IR

Irão, República Islâmica do

PA

Panamá

VU

Vanuatu

CH

Suiça

IS

Islândia

PE

Peru

WF

Wallis e Futuna

CI

Costa do Marfim

IT

Itália

PF

Polinésia Francesa

WS

Samoa

CK

Ilhas Cook

JE

Jersey (sem código de país ISO 3166-1 oficial; código reservado a título excepcional)

PG

Papua-Nova Guiné

YE

Iémen

CL

Chile

JM

Jamaica

PH

Filipinas

YT

Mayotte

CM

Camarões

JO

Jordânia

PK

Paquistão

YU

Jugoslávia

CN

China

JP

Japão

PL

Polónia

ZA

África do Sul

CO

Colômbia

KE

Quénia

PN

Pitcairn

ZM

Zâmbia

CR

Costa Rica

KG

Quirguizistão

PR

Porto Rico

ZW

Zimbabué

CU

Cuba

KH

Camboja (Kampuchea)

PS

Território Palestiniano, Ocupado

CV

Cabo Verde

KI

Kiribati

PT

Portugal

CX

Ilha Christmas

KM

Comores

PW

Palau

CY

Chipre

KN

St Kitts e Nevis

PY

Paraguai

CZ

República Checa

KP

Coreia, República Popular Democrática da (Coreia do Norte)

QA

Qatar

DE

Alemanha

KR

Coreia, República da (Coreia do Sul)

RO

Roménia

DJ

Djibuti

KW

Kuwait

RU

Federação Russa

DK

Dinamarca

KY

Ilhas Caimão

RW

Ruanda

DM

Dominica

KZ

Cazaquistão

SA

Arábia Saudita

DO

República Dominicana

LA

Laos, República Democrática Popular do

SB

Ilhas Salomão

DZ

Argélia

LB

Líbano

SC

Seychelles

EC

Equador

LC

Santa Lucia

SD

Sudão

EE

Estónia

LI

Liechtenstein

SE

Suécia

7.   Níveis de Discriminação das actividades

| Nível 1 | Nível 2 |
| --- | --- |
| | ICFA | NACE rev. 1 |
| | AGRICULTURA E PESCA | Sec A, B |
| INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS | INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS | Sec C |
| | Das quais: | |
| | Extracção de petróleo e gás | Div 11 |
| INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS | Sec D |
| | Produtos alimentares | Subsecção DA |
| | Têxteis e vestuário | Subsecção DB |
| | Madeira, edição e impressão | Subsecções DD & DE |
| | TOTAL de têxteis + indústrias da madeira | |
| | Produtos petrolíferos refinados e outros tratamentos | Div 23 |
| | Fabricação de produtos químicos | Div 24 |
| | Artigos de borracha e de matérias plásticas | Div 25 |
| Produtos petrolíferos e químicos e artigos de borracha e de matérias plásticas | TOTAL dos produtos petrolíferos e químicos e artigos de borracha e de matérias plásticas | |
| | Produtos metálicos | Subsecção DJ |
| | Produtos mecânicos | Div 29 |
| | TOTAL dos produtos metálicos e mecânicos | |
| | Máquinas de escritório e computadores | Div 30 |
| | Equipamento e aparelhos de rádio, de TV e de comunicação | Div 32 |
| Máquinas de escritório, computadores e equipamento e aparelhos de RTV e de comunicação | TOTAL das máquinas de escritório, computadores e equipamento e aparelhos de RTV e de comunicação | |
| | Veículos automóveis | Div 34 |
| | Outro material de transporte | Div 35 |
| Veículos, outro material de transporte | TOTAL dos veículos + outro material de transporte | |
| | Indústrias transformadoras, n.e. | |
| ELECTRICIDADE, GÁS E ÁGUA | ELECTRICIDADE, GÁS E ÁGUA | Sec E |
| CONSTRUÇÃO | CONSTRUÇÃO | Sec F |
| TOTAL DOS SERVIÇOS | TOTAL DOS SERVIÇOS | |
| COMÉRCIO E REPARAÇÕES | COMÉRCIO E REPARAÇÕES | Sec G |
| | Comércio, manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos; comércio a retalho de combustíveis para veículos automóveis | Div 50 |
| | Comércio por grosso e agentes do comércio, excepto de veículos automóveis e motociclos | Div 51 |
| | Comércio a retalho (excepto de veículos automóveis, motociclos e combustíveis para veículos); reparação de bens pessoais e domésticos | Div 52 |
| HOTÉIS E RESTAURANTES | HOTÉIS E RESTAURANTES | Sec H |
| TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES | TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES | Sec I |
| | Transportes e armazenagem | Div 60, 61, 62, 63 |
| | Transportes terrestres; transportes por oleodutos ou gasodutos (pipe-lines) | Div 60 |
| | Transportes por água | Div 61 |
| | Transportes aéreos | Div 62 |
| | Actividades anexas e auxiliares dos transportes; actividades de viagem e de turismo | Div 63 |
| | Correios e telecomunicações | Div 64 |
| | Actividades dos correios | Grupo 641 |
| | Telecomunicações | Grupo 642 |
| INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA | INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA | Sec J |
| | Intermediação financeira, excepto seguros e fundos de pensões | Div 65 |
| | Seguros, fundos de pensões e outras actividades complementares de segurança social | Div 66 |
| | Actividades auxiliares de intermediação financeira | Div 67 |
| | ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS | Sec K, Div 70 |
| | ALUGUER DE MÁQUINAS E DE EQUIPAMENTOS SEM PESSOAL E DE BENS PESSOAIS E DOMÉSTICOS | Sec K, Div 71 |
| ACTIVIDADES INFORMÁTICAS E CONEXAS | ACTIVIDADES INFORMÁTICAS E CONEXAS | Sec K, Div 72 |
| INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO | INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO | Sec K, Div 73 |
| OUTRAS ACTIVIDADES PARA EMPRESAS | OUTRAS ACTIVIDADES PARA EMPRESAS | Sec K, Div 74 |
| | Actividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria, estudos de mercado | Grupo 741 |
| | Actividades jurídicas | Classe 7411 |
| | Actividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal | Classe 7412 |
| | Actividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal | Classe 7413 |
| | Actividades de consultoria para os negócios e a gestão | Classe 7414, 7415 |
| | Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins | Grupo 742 |
| | Publicidade | Grupo 744 |
| | Actividades de serviços prestados principalmente às empresas, n.e. | Grupo 743, 745, 746, 747, 748 |
| | EDUCAÇÃO | Sec M |
| | SAÚDE E ACÇÃO SOCIAL | Sec N |
| | SANEAMENTO | Sec O, Div 90 |
| | ACTIVIDADES ASSOCIATIVAS DIVERSAS, N.E. N. E. | Sec O, Div 91 |
| ACTIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS | ACTIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS | Sec O, Div 92 |
| | Actividades cinematográficas, de rádio e televisão e outras actividades artísticas e de espectáculo | Grupo 921, 922, 923 |
| | Actividades de agências de notícias | Grupo 924 |
| | Actividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras actividades culturais | Grupo 925 |
| | Actividades desportivas e outras actividades recreativas | Grupo 926, 927 |
| | OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS | Sec O, Div 93 |
| | Não afectadas | |

Nível 1

Nível 2

ICFA

NACE rev. 1

AGRICULTURA E PESCA

Sec A, B

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

Sec C

Das quais:

Extracção de petróleo e gás

Div 11

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Sec D

Produtos alimentares

Subsecção DA

Têxteis e vestuário

Subsecção DB

Madeira, edição e impressão

Subsecções DD & DE

TOTAL de têxteis + indústrias da madeira

Produtos petrolíferos refinados e outros tratamentos

Div 23

Fabricação de produtos químicos

Div 24

Artigos de borracha e de matérias plásticas

Div 25

Produtos petrolíferos e químicos e artigos de borracha e de matérias plásticas

TOTAL dos produtos petrolíferos e químicos e artigos de borracha e de matérias plásticas

Produtos metálicos

Subsecção DJ

Produtos mecânicos

Div 29

TOTAL dos produtos metálicos e mecânicos

Máquinas de escritório e computadores

Div 30

Equipamento e aparelhos de rádio, de TV e de comunicação

Div 32

Máquinas de escritório, computadores e equipamento e aparelhos de RTV e de comunicação

TOTAL das máquinas de escritório, computadores e equipamento e aparelhos de RTV e de comunicação

Veículos automóveis

Div 34

Outro material de transporte

Div 35

Veículos, outro material de transporte

TOTAL dos veículos + outro material de transporte

Indústrias transformadoras, n.e.

ELECTRICIDADE, GÁS E ÁGUA

ELECTRICIDADE, GÁS E ÁGUA

Sec E

CONSTRUÇÃO

CONSTRUÇÃO

Sec F

TOTAL DOS SERVIÇOS

TOTAL DOS SERVIÇOS

COMÉRCIO E REPARAÇÕES

COMÉRCIO E REPARAÇÕES

Sec G

Comércio, manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos; comércio a retalho de combustíveis para veículos automóveis

Div 50

Comércio por grosso e agentes do comércio, excepto de veículos automóveis e motociclos

Div 51

Comércio a retalho (excepto de veículos automóveis, motociclos e combustíveis para veículos); reparação de bens pessoais e domésticos

Div 52

HOTÉIS E RESTAURANTES

HOTÉIS E RESTAURANTES

Sec H

TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES

TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES

Sec I

Transportes e armazenagem

Div 60, 61, 62, 63

Transportes terrestres; transportes por oleodutos ou gasodutos (pipe-lines)

Div 60

Transportes por água

Div 61

Transportes aéreos

Div 62

Actividades anexas e auxiliares dos transportes; actividades de viagem e de turismo

Div 63

Correios e telecomunicações

Div 64

Actividades dos correios

Grupo 641

Telecomunicações

Grupo 642

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

Sec J

Intermediação financeira, excepto seguros e fundos de pensões

Div 65

Seguros, fundos de pensões e outras actividades complementares de segurança social

Div 66

Actividades auxiliares de intermediação financeira

Div 67

ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Sec K, Div 70

ALUGUER DE MÁQUINAS E DE EQUIPAMENTOS SEM PESSOAL E DE BENS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

Sec K, Div 71

ACTIVIDADES INFORMÁTICAS E CONEXAS

ACTIVIDADES INFORMÁTICAS E CONEXAS

Sec K, Div 72

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Sec K, Div 73

OUTRAS ACTIVIDADES PARA EMPRESAS

OUTRAS ACTIVIDADES PARA EMPRESAS

Sec K, Div 74

Actividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria, estudos de mercado

Grupo 741

Actividades jurídicas

Classe 7411

Actividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal

Classe 7412

Actividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal

Classe 7413

Actividades de consultoria para os negócios e a gestão

Classe 7414, 7415

Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins

Grupo 742

Publicidade

Grupo 744

Actividades de serviços prestados principalmente às empresas, n.e.

Grupo 743, 745, 746, 747, 748

EDUCAÇÃO

Sec M

SAÚDE E ACÇÃO SOCIAL

Sec N

SANEAMENTO

Sec O, Div 90

ACTIVIDADES ASSOCIATIVAS DIVERSAS, N.E. N. E.

Sec O, Div 91

ACTIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS

ACTIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS

Sec O, Div 92

Actividades cinematográficas, de rádio e televisão e outras actividades artísticas e de espectáculo

Grupo 921, 922, 923

Actividades de agências de notícias

Grupo 924

Actividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras actividades culturais

Grupo 925

Actividades desportivas e outras actividades recreativas

Grupo 926, 927

OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS

Sec O, Div 93

Não afectadas

8.
     
  Transmissão de dados

(Primeiros períodos de referência)

| Euro indicadores de Balança de pagamentos |
| --- |
| BDP_EUR




  Euro indicadores | Prazo: T + 2 meses




  Periodicidade: Trimestral




  Primeiro período de referência: Q1 2006 |
| Estatísticas trimestrais da balança de pagamentos |
| BDP_T




  Dados trimestrais | Prazo: T + 3 meses




  Periodicidade: Trimestral




  Primeiro período de referência: Q1 2006 |
| Comércio internacional de serviços |
| BDP_CIS




  Comércio internacional de serviços | Prazo: T + 9 meses




  Periodicidade: Anual




  Primeiro período de referência: 2006 |
| Questionários para os fluxos de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) |
| BDP_IDE A




  Fluxos de investimento directo | Prazo: T + 9 meses




  Periodicidade: Anual




  Primeiro período de referência: 2006 |
| BDP_IDE A + B




  Fluxos de investimento directo | Prazo: T + 21 meses




  Periodicidade: Anual




  Primeiro período de referência: 2006 |
| Questionários para as Posições do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) |
| BOP_POS A

   (5)



  Posições de investimento directo | Prazo: T + 9 meses




  Periodicidade: Anual




  Primeiro período de referência: 2006 |
| BDP_POS A + B

   (6)



  Posições de investimento directo | Prazo: T + 21 meses




  Periodicidade: Anual




  Primeiro período de referência: 2006 |

Euro indicadores de Balança de pagamentos

BDP_EUR

Euro indicadores

Prazo: T + 2 meses

Periodicidade: Trimestral

Primeiro período de referência: Q1 2006

Estatísticas trimestrais da balança de pagamentos

BDP_T

Dados trimestrais

Prazo: T + 3 meses

Periodicidade: Trimestral

Primeiro período de referência: Q1 2006

Comércio internacional de serviços

BDP_CIS

Comércio internacional de serviços

Prazo: T + 9 meses

Periodicidade: Anual

Primeiro período de referência: 2006

Questionários para os fluxos de Investimento Directo Estrangeiro (IDE)

BDP_IDE A

Fluxos de investimento directo

Prazo: T + 9 meses

Periodicidade: Anual

Primeiro período de referência: 2006

BDP_IDE A + B

Fluxos de investimento directo

Prazo: T + 21 meses

Periodicidade: Anual

Primeiro período de referência: 2006

Questionários para as Posições do Investimento Directo Estrangeiro (IDE)

BOP_POS A

   (5)

Posições de investimento directo

Prazo: T + 9 meses

Periodicidade: Anual

Primeiro período de referência: 2006

BDP_POS A + B

   (6)

Posições de investimento directo

Prazo: T + 21 meses

Periodicidade: Anual

Primeiro período de referência: 2006

---

(1)  Só a discriminação geográfica.

(2)  Só a discriminação geográfica.

(3)  Só para o IDE.

(4)  «Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a atribuir após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas».

(5)  
  As posições dos IDE à data de 31.12.2005 serão transmitidas em Setembro de 2007, segundo o acordo de cavalheiros existente.

(6)  
  Os dados revistos sobre as posições dos IDE à data de 31.12.2005 serão transmitidos em Setembro de 2008, em conformidade com o presente regulamento.

ANEXO II

DEFINIÇÕES

BENS (código 100)

A componente «bens» da conta-corrente da Balança de Pagamentos abrange os bens móveis que sejam objecto de uma transferência de propriedade (entre residentes e não-residentes). Estes bens devem ser medidos pelo valor de mercado numa base FOB. Entre as excepções à regra da transferência de propriedade (as transacções efectuadas nestas posições são registadas em «bens») contam-se os bens em locação financeira, os bens transferidos entre uma empresa-mãe e uma sucursal e alguns bens destinados a transformação. Comércio intra-UE de bens: o país parceiro deve ser definido de acordo com o princípio da expedição.

Esta rubrica inclui: mercadorias gerais, bens para transformação, reparações de bens, compras de bens nos portos pelos transportadores e ouro não-monetário.

SERVIÇOS (código 200)

| — | — Transportes (código 205)
  Abrange todos os serviços de transporte prestados pelos residentes de uma economia aos residentes de outra e envolvendo o transporte de passageiros, a movimentação de bens (carga), o aluguer de meios de transporte com tripulação e os serviços de apoio e auxiliares com eles relacionados. |
| --- | --- |

—

— Transportes (código 205)

Abrange todos os serviços de transporte prestados pelos residentes de uma economia aos residentes de outra e envolvendo o transporte de passageiros, a movimentação de bens (carga), o aluguer de meios de transporte com tripulação e os serviços de apoio e auxiliares com eles relacionados.

| — | Transportes marítimos (código 206)
  Abrange todos os serviços de transporte por mar. Exige-se a discriminação seguinte: Transportes marítimos de passageiros (código 207), Transportes marítimos de carga (código 208) e Outros transportes marítimos (código 209). |
| --- | --- |

—

Transportes marítimos (código 206)

Abrange todos os serviços de transporte por mar. Exige-se a discriminação seguinte: Transportes marítimos de passageiros (código 207), Transportes marítimos de carga (código 208) e Outros transportes marítimos (código 209).

| — | Transportes aéreos (código 210)
  Abrange todos os serviços de transporte por ar. Exige-se a discriminação seguinte: Transportes aéreos de passageiros (código 211), Transportes aéreos de carga (código 212) e Outros transportes aéreos (código 213). |
| --- | --- |

—

Transportes aéreos (código 210)

Abrange todos os serviços de transporte por ar. Exige-se a discriminação seguinte: Transportes aéreos de passageiros (código 211), Transportes aéreos de carga (código 212) e Outros transportes aéreos (código 213).

| — | Outros transportes (código 214)
  Abrange todos os serviços de transporte não fornecidos por mar ou ar. Exige-se a discriminação seguinte: Outros transportes de passageiros (código 215), Outros transportes de carga (código 216) e Outros transportes de outros (código 217)
  Exige-se uma classificação alargada de Outros transportes (código 214), como segue:






  — | Transportes espaciais (código 218)
  Inclui os lançamentos de satélites realizados por empresas comerciais para os proprietários dos satélites (como as empresas de telecomunicações) e outras operações realizadas por operadores de equipamento espacial, como o transporte de bens e pessoas para experiências científicas. Inclui também o transporte de passageiros espaciais e os pagamentos feitos por uma economia para que residentes seus possam utilizar os veículos espaciais de outra economia. |
| --- | --- | --- |

—

Outros transportes (código 214)

Abrange todos os serviços de transporte não fornecidos por mar ou ar. Exige-se a discriminação seguinte: Outros transportes de passageiros (código 215), Outros transportes de carga (código 216) e Outros transportes de outros (código 217)

Exige-se uma classificação alargada de Outros transportes (código 214), como segue:

—

Transportes espaciais (código 218)

Inclui os lançamentos de satélites realizados por empresas comerciais para os proprietários dos satélites (como as empresas de telecomunicações) e outras operações realizadas por operadores de equipamento espacial, como o transporte de bens e pessoas para experiências científicas. Inclui também o transporte de passageiros espaciais e os pagamentos feitos por uma economia para que residentes seus possam utilizar os veículos espaciais de outra economia.

| — | Transportes ferroviários (código 219)
  Abrange o transporte por comboios. Exige-se ainda uma subdivisão em Transportes ferroviários de passageiros (código 220), Transportes ferroviários de carga (código 221) e Outros transportes ferroviários (código 222). |
| --- | --- |

—

Transportes ferroviários (código 219)

Abrange o transporte por comboios. Exige-se ainda uma subdivisão em Transportes ferroviários de passageiros (código 220), Transportes ferroviários de carga (código 221) e Outros transportes ferroviários (código 222).

| — | Transportes rodoviários (código 223)
  Abrange o transporte por camiões, veículos pesados e autocarros. Exige-se ainda uma subdivisão em Transportes rodoviários de passageiros (código 224), Transportes rodoviários de carga (código 225) e Outros transportes rodoviários (código 226). |
| --- | --- |

—

Transportes rodoviários (código 223)

Abrange o transporte por camiões, veículos pesados e autocarros. Exige-se ainda uma subdivisão em Transportes rodoviários de passageiros (código 224), Transportes rodoviários de carga (código 225) e Outros transportes rodoviários (código 226).

| — | Transportes por vias navegáveis interiores (código 227)
  Diz respeito aos transportes internacionais por rios, canais e lagos. Incluem-se as vias navegáveis internas de um país e as que são partilhadas por um ou mais países. Exige-se ainda uma subdivisão em Transportes por vias navegáveis interiores de passageiros (código 228), Transportes por vias navegáveis interiores de carga (código 229) e Outros transportes por vias navegáveis interiores (código 230). |
| --- | --- |

—

Transportes por vias navegáveis interiores (código 227)

Diz respeito aos transportes internacionais por rios, canais e lagos. Incluem-se as vias navegáveis internas de um país e as que são partilhadas por um ou mais países. Exige-se ainda uma subdivisão em Transportes por vias navegáveis interiores de passageiros (código 228), Transportes por vias navegáveis interiores de carga (código 229) e Outros transportes por vias navegáveis interiores (código 230).

| — | Transportes por condutas e transmissão de electricidade (código 231)
  Abrange os transportes internacionais de bens por condutas. Incluem-se também os encargos com a transmissão de electricidade, se essa transmissão não fizer parte do processo de produção e distribuição. Exclui-se o fornecimento de electricidade em si próprio, do mesmo modo que o fornecimento de petróleo e produtos relacionados, de água e de outros bens através de condutas. Excluem-se também os serviços de distribuição de electricidade, água, gás e outros produtos petrolíferos (incluídos em Outros serviços para empresas, Outros serviços para empresas (código 284)). |
| --- | --- |

—

Transportes por condutas e transmissão de electricidade (código 231)

Abrange os transportes internacionais de bens por condutas. Incluem-se também os encargos com a transmissão de electricidade, se essa transmissão não fizer parte do processo de produção e distribuição. Exclui-se o fornecimento de electricidade em si próprio, do mesmo modo que o fornecimento de petróleo e produtos relacionados, de água e de outros bens através de condutas. Excluem-se também os serviços de distribuição de electricidade, água, gás e outros produtos petrolíferos (incluídos em Outros serviços para empresas, Outros serviços para empresas (código 284)).

| — | Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (código 232)
  Esta rubrica abrange todos os outros serviços de transportes que não possam ser afectados a qualquer das componentes dos serviços de transportes acima descritas. |
| --- | --- |

—

Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (código 232)

Esta rubrica abrange todos os outros serviços de transportes que não possam ser afectados a qualquer das componentes dos serviços de transportes acima descritas.

| — | Viagens (código 236)
  Esta rubrica abrange, sobretudo, os bens e serviços adquiridos a uma economia por viajantes durante visitas a essa economia inferiores a um ano. Os bens e serviços são comprados pelo viajante, ou em seu nome, ou são-lhe fornecidos sem contrapartida (ou seja, como presentes) para seu uso próprio ou cessão. Excluem-se os transportes dos viajantes nas economias que estão a visitar, se esses transportes forem fornecidos por transportadores não residentes na economia visitada, assim como o transporte internacional de viajantes, os quais estão, em ambos os casos, abrangidos pelos serviços de transportes de passageiros. Incluem-se também os bens comprados por um viajante para revenda na sua própria economia ou em qualquer outra. Esta rubrica divide-se em duas subcomponentes: Viagens de negócios (código 237) e Viagens privadas (código 240). |
| --- | --- |

—

Viagens (código 236)

Esta rubrica abrange, sobretudo, os bens e serviços adquiridos a uma economia por viajantes durante visitas a essa economia inferiores a um ano. Os bens e serviços são comprados pelo viajante, ou em seu nome, ou são-lhe fornecidos sem contrapartida (ou seja, como presentes) para seu uso próprio ou cessão. Excluem-se os transportes dos viajantes nas economias que estão a visitar, se esses transportes forem fornecidos por transportadores não residentes na economia visitada, assim como o transporte internacional de viajantes, os quais estão, em ambos os casos, abrangidos pelos serviços de transportes de passageiros. Incluem-se também os bens comprados por um viajante para revenda na sua própria economia ou em qualquer outra. Esta rubrica divide-se em duas subcomponentes: Viagens de negócios (código 237) e Viagens privadas (código 240).

| — | Viagens de negócios (237)
  Esta rubrica abrange a aquisição de bens e serviços por pessoas em deslocação profissional. Inclui também a aquisição de bens e serviços para uso pessoal feita por trabalhadores sazonais, fronteiriços e outros não residentes na economia em que estão empregados e cujo empregador é residente dessa economia. As viagens de negócios subdividem-se ainda em Despesas dos trabalhadores sazonais e fronteiriços (código 238) e Outras viagens de negócios (código 239). |
| --- | --- |

—

Viagens de negócios (237)

Esta rubrica abrange a aquisição de bens e serviços por pessoas em deslocação profissional. Inclui também a aquisição de bens e serviços para uso pessoal feita por trabalhadores sazonais, fronteiriços e outros não residentes na economia em que estão empregados e cujo empregador é residente dessa economia. As viagens de negócios subdividem-se ainda em Despesas dos trabalhadores sazonais e fronteiriços (código 238) e Outras viagens de negócios (código 239).

| — | Despesas dos trabalhadores sazonais e fronteiriços (código 238)
  Inclui a aquisição de bens e serviços para uso pessoal pelos trabalhadores sazonais, fronteiriços e outros não residentes na economia em que estão empregados e cujo empregador é residente dessa economia. |
| --- | --- |

—

Despesas dos trabalhadores sazonais e fronteiriços (código 238)

Inclui a aquisição de bens e serviços para uso pessoal pelos trabalhadores sazonais, fronteiriços e outros não residentes na economia em que estão empregados e cujo empregador é residente dessa economia.

| — | Outras viagens de negócios (código 239)
  Abrange todas as Outras viagens de negócios (código 237) não incluídas em Despesas dos trabalhadores sazonais e fronteiriços (código 238). |
| --- | --- |

—

Outras viagens de negócios (código 239)

Abrange todas as Outras viagens de negócios (código 237) não incluídas em Despesas dos trabalhadores sazonais e fronteiriços (código 238).

| — | Viagens privadas (código 240)
  Esta rubrica abrange os bens e serviços adquiridos pelos viajantes que vão ao estrangeiro não em viagens de negócios, mas sim para férias, participação em actividades recreativas e culturais, visitas a amigos e familiares, peregrinação e fins relacionados com a educação e saúde. A rubrica Viagens privadas (código 240) divide-se em três subcomponentes: Despesas relacionadas com a saúde (código 241), Despesas relacionadas com a educação (código 242) e Outras viagens privadas (código 243). |
| --- | --- |

—

Viagens privadas (código 240)

Esta rubrica abrange os bens e serviços adquiridos pelos viajantes que vão ao estrangeiro não em viagens de negócios, mas sim para férias, participação em actividades recreativas e culturais, visitas a amigos e familiares, peregrinação e fins relacionados com a educação e saúde. A rubrica Viagens privadas (código 240) divide-se em três subcomponentes: Despesas relacionadas com a saúde (código 241), Despesas relacionadas com a educação (código 242) e Outras viagens privadas (código 243).

| — | Despesas relacionadas com a saúde (código 241)
  Define-se como a despesa total feita pelas pessoas que viajam por motivos de saúde. |
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Despesas relacionadas com a saúde (código 241)

Define-se como a despesa total feita pelas pessoas que viajam por motivos de saúde.

| — | Despesas relacionadas com a educação (código 242)
  Define-se como a despesa total feita pelos estudantes. |
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Despesas relacionadas com a educação (código 242)

Define-se como a despesa total feita pelos estudantes.

| — | Outras viagens privadas (código 243)
  Abrange todas as Viagens privadas (código 240) não incluídas em Despesas relacionadas com a saúde (código 241) ou Despesas relacionadas com a educação (código 242). |
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Outras viagens privadas (código 243)

Abrange todas as Viagens privadas (código 240) não incluídas em Despesas relacionadas com a saúde (código 241) ou Despesas relacionadas com a educação (código 242).

| — | Outros serviços (981)
  Todos os Serviços (código 200) não incluídos em Transportes (código 205) ou em Viagens (código 236). |
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Outros serviços (981)

Todos os Serviços (código 200) não incluídos em Transportes (código 205) ou em Viagens (código 236).

| — | Serviços de comunicações (código 245)
  Incluem os Serviços postais e de correio (código 246) e os Serviços de telecomunicações (código 247). |
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Serviços de comunicações (código 245)

Incluem os Serviços postais e de correio (código 246) e os Serviços de telecomunicações (código 247).

| — | Serviços postais e de correio (código 246)
  Inclui os Serviços postais (958) e os Serviços de correio (959). |
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Serviços postais e de correio (código 246)

Inclui os Serviços postais (958) e os Serviços de correio (959).

| — | Serviços postais (código 958)
  Inclui os serviços de posta restante, os serviços de telegramas e os serviços dos balcões de correios, como a venda de selos, transferências postais, etc. Os serviços postais são frequentemente, mas não exclusivamente, fornecidos por administrações postais nacionais. São objecto de acordos internacionais e os fluxos entre os operadores de economias diferentes devem ser registados pelos valores brutos. |
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Serviços postais (código 958)

Inclui os serviços de posta restante, os serviços de telegramas e os serviços dos balcões de correios, como a venda de selos, transferências postais, etc. Os serviços postais são frequentemente, mas não exclusivamente, fornecidos por administrações postais nacionais. São objecto de acordos internacionais e os fluxos entre os operadores de economias diferentes devem ser registados pelos valores brutos.

| — | Serviços de correio (código 959)
  Esta rubrica concentra-se na distribuição em serviço expresso e porta a porta. Para a realização destes serviços, podem usar transportes próprios, transportes privados partilhados com outros ou transportes públicos. Inclui os serviços de distribuição «expresso», que podem incluir, por exemplo, recolhas por encomenda ou entregas em prazos definidos. |
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Serviços de correio (código 959)

Esta rubrica concentra-se na distribuição em serviço expresso e porta a porta. Para a realização destes serviços, podem usar transportes próprios, transportes privados partilhados com outros ou transportes públicos. Inclui os serviços de distribuição «expresso», que podem incluir, por exemplo, recolhas por encomenda ou entregas em prazos definidos.

| — | Serviços de telecomunicações (código 247)
  Esta rubrica abrange a transmissão de som, imagens ou outras informações por serviços de telefone, telex, telegrama, cabo e radiodifusão de rádio e televisão, satélite, correio electrónico, fax, etc., incluindo serviços de rede, de teleconferência e de apoio para empresas. Não inclui o valor da informação transportada. Estão também incluídos os serviços de telemóveis, os serviços de estrutura da Internet e os serviços de acesso em linha, incluindo o fornecimento de acesso à Internet. |
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Serviços de telecomunicações (código 247)

Esta rubrica abrange a transmissão de som, imagens ou outras informações por serviços de telefone, telex, telegrama, cabo e radiodifusão de rádio e televisão, satélite, correio electrónico, fax, etc., incluindo serviços de rede, de teleconferência e de apoio para empresas. Não inclui o valor da informação transportada. Estão também incluídos os serviços de telemóveis, os serviços de estrutura da Internet e os serviços de acesso em linha, incluindo o fornecimento de acesso à Internet.

| — | Serviços de construção (código 249)
  Inclui a Construção no estrangeiro (código 250) e a Construção na economia que faz a compilação (código 251). |
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Serviços de construção (código 249)

Inclui a Construção no estrangeiro (código 250) e a Construção na economia que faz a compilação (código 251).

| — | Construção no estrangeiro (código 250)
  Abrange os serviços de construção fornecidos a não-residentes por empresas residentes na economia que faz a compilação (crédito) e os bens e serviços comprados na economia anfitriã por essas empresas (débito). |
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Construção no estrangeiro (código 250)

Abrange os serviços de construção fornecidos a não-residentes por empresas residentes na economia que faz a compilação (crédito) e os bens e serviços comprados na economia anfitriã por essas empresas (débito).

| — | Construção na economia que faz a compilação (código 251)
  Abrange os serviços de construção fornecidos a residentes da economia que faz a compilação por empresas de construção não-residentes (débito) e os bens e serviços comprados na economia que faz a compilação por essas empresas não-residentes (crédito). |
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Construção na economia que faz a compilação (código 251)

Abrange os serviços de construção fornecidos a residentes da economia que faz a compilação por empresas de construção não-residentes (débito) e os bens e serviços comprados na economia que faz a compilação por essas empresas não-residentes (crédito).

| — | Serviços de seguros (código 253)
  Abrange o fornecimento de vários tipos de seguros a não-residentes por empresas de seguros residentes e vice-versa. Estes serviços são estimados ou avaliados pelos custos dos serviços incluídos no total dos prémios e não pelo valor total dos prémios. Inclui os Seguros de vida e fundos de pensões (código 254), Seguros de carga (código 255), Outros seguros directos (código 256), Resseguros (código 257) e Serviços auxiliares (código 258) de seguros. |
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Serviços de seguros (código 253)

Abrange o fornecimento de vários tipos de seguros a não-residentes por empresas de seguros residentes e vice-versa. Estes serviços são estimados ou avaliados pelos custos dos serviços incluídos no total dos prémios e não pelo valor total dos prémios. Inclui os Seguros de vida e fundos de pensões (código 254), Seguros de carga (código 255), Outros seguros directos (código 256), Resseguros (código 257) e Serviços auxiliares (código 258) de seguros.

| — | Seguros de vida e fundos de pensões (código 254)
  Através das apólices de seguros de vida, com ou sem participação nos lucros, são feitos pagamentos regulares a uma seguradora (pode haver apenas um pagamento), a qual, em contrapartida, garante pagar ao detentor da apólice um montante mínimo acordado ou uma anuidade, numa determinada data ou por morte do detentor da apólice, se esta ocorrer primeiro. O seguro de vida temporário, em que os benefícios são pagos em caso de morte, mas em nenhuma outra circunstância, é uma forma de seguro directo, sendo excluído desta rubrica e incluído em outros seguros.
  Os fundos de pensões são fundos distintos constituídos com o fim de proporcionar um rendimento, no momento da passagem à reforma, a grupos específicos de empregados. São organizados e dirigidos por empregadores privados ou públicos ou conjuntamente pelos empregadores e os seus empregados. São financiados por contribuições do empregador e/ou dos empregados e pelos rendimentos dos investimentos obtidos sobre os activos dos fundos e efectuam também operações financeiras por sua própria conta. Não incluem os regimes de segurança social organizados para grandes camadas da população, que são impostos, controlados ou financiados pelas administrações públicas. Pension fund management services are included. No caso dos fundos de pensões, os «prémios» são geralmente designados por «contribuições» e as «indemnizações» geralmente designadas por «benefícios». |
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Seguros de vida e fundos de pensões (código 254)

Através das apólices de seguros de vida, com ou sem participação nos lucros, são feitos pagamentos regulares a uma seguradora (pode haver apenas um pagamento), a qual, em contrapartida, garante pagar ao detentor da apólice um montante mínimo acordado ou uma anuidade, numa determinada data ou por morte do detentor da apólice, se esta ocorrer primeiro. O seguro de vida temporário, em que os benefícios são pagos em caso de morte, mas em nenhuma outra circunstância, é uma forma de seguro directo, sendo excluído desta rubrica e incluído em outros seguros.

Os fundos de pensões são fundos distintos constituídos com o fim de proporcionar um rendimento, no momento da passagem à reforma, a grupos específicos de empregados. São organizados e dirigidos por empregadores privados ou públicos ou conjuntamente pelos empregadores e os seus empregados. São financiados por contribuições do empregador e/ou dos empregados e pelos rendimentos dos investimentos obtidos sobre os activos dos fundos e efectuam também operações financeiras por sua própria conta. Não incluem os regimes de segurança social organizados para grandes camadas da população, que são impostos, controlados ou financiados pelas administrações públicas. Pension fund management services are included. No caso dos fundos de pensões, os «prémios» são geralmente designados por «contribuições» e as «indemnizações» geralmente designadas por «benefícios».

| — | Seguros de carga (código 255)
  Os serviços de seguros de carga dizem respeito aos seguros relativos a bens que estão a ser exportados ou importados, numa base conforme ao princípio de avaliação dos bens FOB e ao transporte da carga. |
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Seguros de carga (código 255)

Os serviços de seguros de carga dizem respeito aos seguros relativos a bens que estão a ser exportados ou importados, numa base conforme ao princípio de avaliação dos bens FOB e ao transporte da carga.

| — | Outros seguros directos (código 256)
  Esta rubrica abrange todas as outras formas de seguros não-vida. Incluem-se os seguros de vida temporários; os seguros de saúde e contra acidentes (salvo se forem fornecidos como parte de regimes de segurança social das administrações públicas); seguros de transportes marítimos, aéreos e outros; seguros contra incêndios e outros danos materiais; seguros contra perdas pecuniárias; seguros de responsabilidade civil em geral; e outros seguros, como os seguros de viagens e os seguros relacionados com empréstimos e cartões de crédito. |
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Outros seguros directos (código 256)

Esta rubrica abrange todas as outras formas de seguros não-vida. Incluem-se os seguros de vida temporários; os seguros de saúde e contra acidentes (salvo se forem fornecidos como parte de regimes de segurança social das administrações públicas); seguros de transportes marítimos, aéreos e outros; seguros contra incêndios e outros danos materiais; seguros contra perdas pecuniárias; seguros de responsabilidade civil em geral; e outros seguros, como os seguros de viagens e os seguros relacionados com empréstimos e cartões de crédito.

| — | Resseguros (código 257)
  O resseguro é o processo de subcontratar partes do risco de seguro, frequentemente a operadores especializados, em troca de uma parte proporcional do prémio recebido. As operações de resseguro podem dizer respeito a pacotes que englobem vários tipos de riscos. |
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Resseguros (código 257)

O resseguro é o processo de subcontratar partes do risco de seguro, frequentemente a operadores especializados, em troca de uma parte proporcional do prémio recebido. As operações de resseguro podem dizer respeito a pacotes que englobem vários tipos de riscos.

| — | Serviços auxiliares (código 258)
  Esta rubrica abrange transacções estreitamente relacionadas com operações de seguros e fundos de pensões. Inclui as comissões de agentes, os serviços de corretores e agentes de seguros, os seguros de consultoria sobre seguros e pensões, os serviços de avaliação e peritagem, os serviços actuariais, os serviços de administração de salvados, os serviços de regulamentação e controlo das indemnizações e os serviços de cobrança. |
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Serviços auxiliares (código 258)

Esta rubrica abrange transacções estreitamente relacionadas com operações de seguros e fundos de pensões. Inclui as comissões de agentes, os serviços de corretores e agentes de seguros, os seguros de consultoria sobre seguros e pensões, os serviços de avaliação e peritagem, os serviços actuariais, os serviços de administração de salvados, os serviços de regulamentação e controlo das indemnizações e os serviços de cobrança.

| — | Serviços financeiros (código 260)
  Esta rubrica abrange a intermediação financeira e serviços auxiliares, excepto os das empresas de seguros de vida e dos fundos de pensões (que são incluídos em «Seguros de vida e fundos de pensões») e outros serviços de seguros entre residentes e não-residentes. Estes serviços podem ser fornecidos por bancos, Bolsas de Valores, empresas de factoring, empresas de cartões de crédito e outras empresas. Incluem-se os serviços fornecidos em relação com operações sobre instrumentos financeiros, assim como outros serviços relacionados com a actividade financeira, tais como serviços de consultoria, custódia e gestão de bens. |
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Serviços financeiros (código 260)

Esta rubrica abrange a intermediação financeira e serviços auxiliares, excepto os das empresas de seguros de vida e dos fundos de pensões (que são incluídos em «Seguros de vida e fundos de pensões») e outros serviços de seguros entre residentes e não-residentes. Estes serviços podem ser fornecidos por bancos, Bolsas de Valores, empresas de factoring, empresas de cartões de crédito e outras empresas. Incluem-se os serviços fornecidos em relação com operações sobre instrumentos financeiros, assim como outros serviços relacionados com a actividade financeira, tais como serviços de consultoria, custódia e gestão de bens.

| — | Serviços informáticos e de informação (código 262)
  Abrange os Serviços informáticos (código 263) e os Serviços de informação (código 264). |
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Serviços informáticos e de informação (código 262)

Abrange os Serviços informáticos (código 263) e os Serviços de informação (código 264).

| — | Serviços informáticos (código 263)
  Incluem-se os serviços ligados ao material e aos programas informáticos e o serviço de tratamento de dados. Abrange os serviços de consultoria e de instalação de material e programas; a manutenção e reparação de computadores e equipamento periférico; os serviços de recuperação em caso de avarias, o fornecimento de conselhos e assistência em questões relativas à gestão dos recursos informáticos; a análise, concepção e programação de sistemas prontos a usar (incluindo o desenvolvimento e concepção de páginas na rede da Internet) e consultoria técnica relativa aos programas; o desenvolvimento, produção, fornecimento e documentação de programas específicos para determinados clientes, incluindo sistemas operativos feitos por encomenda para utilizadores específicos; os sistemas de manutenção e outros serviços de apoio, como a formação fornecida no quadro da consultoria; os serviços de processamento de dados, como a entrada, tabulação e processamento de dados em tempo partilhado; os serviços de suporte de páginas na rede da Internet (ou seja, o fornecimento de espaço num servidor na Internet para receber as páginas dos clientes); e a gestão de instalações informáticas. |
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Serviços informáticos (código 263)

Incluem-se os serviços ligados ao material e aos programas informáticos e o serviço de tratamento de dados. Abrange os serviços de consultoria e de instalação de material e programas; a manutenção e reparação de computadores e equipamento periférico; os serviços de recuperação em caso de avarias, o fornecimento de conselhos e assistência em questões relativas à gestão dos recursos informáticos; a análise, concepção e programação de sistemas prontos a usar (incluindo o desenvolvimento e concepção de páginas na rede da Internet) e consultoria técnica relativa aos programas; o desenvolvimento, produção, fornecimento e documentação de programas específicos para determinados clientes, incluindo sistemas operativos feitos por encomenda para utilizadores específicos; os sistemas de manutenção e outros serviços de apoio, como a formação fornecida no quadro da consultoria; os serviços de processamento de dados, como a entrada, tabulação e processamento de dados em tempo partilhado; os serviços de suporte de páginas na rede da Internet (ou seja, o fornecimento de espaço num servidor na Internet para receber as páginas dos clientes); e a gestão de instalações informáticas.

| — | Serviços de informação (código 264)
  Esta rubrica abrange os Serviços de agências noticiosas (código 889) e Outros serviços de fornecimento de informações (código 890). |
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Serviços de informação (código 264)

Esta rubrica abrange os Serviços de agências noticiosas (código 889) e Outros serviços de fornecimento de informações (código 890).

| — | Serviços de agências noticiosas (código 889)
  Esta rubrica inclui o fornecimento de notícias, fotografias e artigos de fundo aos media. |
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Serviços de agências noticiosas (código 889)

Esta rubrica inclui o fornecimento de notícias, fotografias e artigos de fundo aos media.

| — | Outros serviços de fornecimento de informações (código 890)
  Esta rubrica inclui os serviços de bases de dados — concepção de bases de dados, armazenamento de dados e divulgação de dados e bases de dados (incluindo listas de telefones e de endereços), tanto em linha como através de suportes magnéticos, ópticos ou impressos — e os serviços de pesquisa na Web (serviços de motores de pesquisa que encontram endereços na Internet para clientes que introduzem perguntas por meio de palavras-chave). Incluem-se também as assinaturas directas e individuais de jornais e revistas, quer por correio, por transmissão electrónica ou por outros meios. |
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Outros serviços de fornecimento de informações (código 890)

Esta rubrica inclui os serviços de bases de dados — concepção de bases de dados, armazenamento de dados e divulgação de dados e bases de dados (incluindo listas de telefones e de endereços), tanto em linha como através de suportes magnéticos, ópticos ou impressos — e os serviços de pesquisa na Web (serviços de motores de pesquisa que encontram endereços na Internet para clientes que introduzem perguntas por meio de palavras-chave). Incluem-se também as assinaturas directas e individuais de jornais e revistas, quer por correio, por transmissão electrónica ou por outros meios.

| — | Royalties e direitos de licença (código 266)
  Inclui Franquias e direitos similares (código 891) e Outras royalties e direitos de licença (código 892). |
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Royalties e direitos de licença (código 266)

Inclui Franquias e direitos similares (código 891) e Outras royalties e direitos de licença (código 892).

| — | Franquias e direitos similares (código 891)
  Abrange os pagamentos e receitas internacionais de direitos de franquia e de royalties pagos pela utilização de marcas registadas. |
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Franquias e direitos similares (código 891)

Abrange os pagamentos e receitas internacionais de direitos de franquia e de royalties pagos pela utilização de marcas registadas.

| — | Outras royalties e direitos de licença (código 892)
  Inclui os pagamentos e receitas internacionais pela utilização autorizada de activos incorpóreos não-financeiros não produzidos e de direitos de propriedade (como as patentes, direitos de autor e processos e concepções industriais) e pela utilização, através de acordos de licenciamento, de originais ou protótipos produzidos (como manuscritos, programas informáticos, obras cinematográficas e registos sonoros). |
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Outras royalties e direitos de licença (código 892)

Inclui os pagamentos e receitas internacionais pela utilização autorizada de activos incorpóreos não-financeiros não produzidos e de direitos de propriedade (como as patentes, direitos de autor e processos e concepções industriais) e pela utilização, através de acordos de licenciamento, de originais ou protótipos produzidos (como manuscritos, programas informáticos, obras cinematográficas e registos sonoros).

| — | Outros serviços para empresas (código 268)
  Inclui os Serviços de merchanting e outros relacionados com o comércio (código 269), os Serviços de locação operacional (código 272) e os Serviços para empresas, especializados e técnicos diversos (código 273). |
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Outros serviços para empresas (código 268)

Inclui os Serviços de merchanting e outros relacionados com o comércio (código 269), os Serviços de locação operacional (código 272) e os Serviços para empresas, especializados e técnicos diversos (código 273).

| — | Serviços de merchanting e outros relacionados com o comércio (código 269)
  Inclui o Merchanting (código 270) e Outros serviços relacionados com o comércio (código 271). |
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Serviços de merchanting e outros relacionados com o comércio (código 269)

Inclui o Merchanting (código 270) e Outros serviços relacionados com o comércio (código 271).

| — | Merchanting (código 270)
  O merchanting define-se como a compra de um bem por um residente da economia que faz a compilação a um não-residente e a subsequente revenda do bem a outro não-residente; durante o processo, o bem não entra nem sai da economia que faz a compilação. |
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—

Merchanting (código 270)

O merchanting define-se como a compra de um bem por um residente da economia que faz a compilação a um não-residente e a subsequente revenda do bem a outro não-residente; durante o processo, o bem não entra nem sai da economia que faz a compilação.

| — | Outros serviços relacionados com o comércio (código 271)
  Abrange as comissões sobre transacções de bens e serviços entre






  a) | negociantes, corretores de mercadorias, distribuidores e comissionistas residentes e |
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Outros serviços relacionados com o comércio (código 271)

Abrange as comissões sobre transacções de bens e serviços entre

a)

negociantes, corretores de mercadorias, distribuidores e comissionistas residentes e

| b) | não-residentes. |
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b)

não-residentes.

| — | Serviços de locação operacional (código 272)
  Abrange a locação (aluguer) e afretamentos entre residentes e não-residentes, sem operadores, de navios, aviões e equipamento de transporte, como vagões ferroviários, contentores e plataformas, sem tripulação. |
| --- | --- |

—

Serviços de locação operacional (código 272)

Abrange a locação (aluguer) e afretamentos entre residentes e não-residentes, sem operadores, de navios, aviões e equipamento de transporte, como vagões ferroviários, contentores e plataformas, sem tripulação.

| — | Serviços para empresas, especializados e técnicos diversos (código 273)
  Inclui a Consultoria jurídica, de contabilidade e de gestão e relações públicas (código 274), Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião (código 278), Investigação e desenvolvimento (código 279), Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos (código 280), Agricultura, minas e outros serviços de processamento no próprio local (código 283), Outros serviços para empresas (código 284) e Serviços entre empresas relacionadas, n.e. (código 285). |
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Serviços para empresas, especializados e técnicos diversos (código 273)

Inclui a Consultoria jurídica, de contabilidade e de gestão e relações públicas (código 274), Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião (código 278), Investigação e desenvolvimento (código 279), Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos (código 280), Agricultura, minas e outros serviços de processamento no próprio local (código 283), Outros serviços para empresas (código 284) e Serviços entre empresas relacionadas, n.e. (código 285).

| — | Consultoria jurídica, de contabilidade e de gestão e relações públicas (código 274)
  Inclui os Serviços jurídicos (código 275), Serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal (código 276) e Serviços de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas (código 277). |
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Consultoria jurídica, de contabilidade e de gestão e relações públicas (código 274)

Inclui os Serviços jurídicos (código 275), Serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal (código 276) e Serviços de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas (código 277).

| — | Serviços jurídicos (código 275)
  Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais; os serviços de redacção de documentação e instrumentos jurídicos; a consultoria de autenticação; e os serviços de depósito e liquidação. |
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Serviços jurídicos (código 275)

Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais; os serviços de redacção de documentação e instrumentos jurídicos; a consultoria de autenticação; e os serviços de depósito e liquidação.

| — | Serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal (código 276)
  Abrange o registo de transacções comerciais para empresas e outros; os serviços de análise de registos contabilísticos e de demonstrações financeiras; o planeamento e consultoria fiscal para empresas; e a preparação de documentos fiscais. |
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Serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal (código 276)

Abrange o registo de transacções comerciais para empresas e outros; os serviços de análise de registos contabilísticos e de demonstrações financeiras; o planeamento e consultoria fiscal para empresas; e a preparação de documentos fiscais.

| — | Serviços de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas (código 277)
  Abrange os serviços de consultoria, orientação e assistência operacional fornecidos às empresas relativamente à política e estratégia empresarial e à planificação, estruturação e controlo globais de uma organização. Inclui a auditoria de gestão; a consultoria de gestão de mercado, recursos humanos, gestão da produção e gestão de projectos; e os serviços de consultoria, de orientação e operacionais relativos à melhoria da imagem dos clientes e das suas relações com o público em geral e outras instituições. |
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Serviços de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas (código 277)

Abrange os serviços de consultoria, orientação e assistência operacional fornecidos às empresas relativamente à política e estratégia empresarial e à planificação, estruturação e controlo globais de uma organização. Inclui a auditoria de gestão; a consultoria de gestão de mercado, recursos humanos, gestão da produção e gestão de projectos; e os serviços de consultoria, de orientação e operacionais relativos à melhoria da imagem dos clientes e das suas relações com o público em geral e outras instituições.

| — | Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião (código 278)
  Os serviços transaccionados entre residentes e não-residentes abrangem a concepção, criação e comercialização de anúncios publicitários por agências de publicidade; a colocação de anúncios nos media, incluindo a compra e venda de espaço publicitário; os serviços de exposição fornecidos por feiras comerciais; a promoção de produtos no estrangeiro; os estudos de mercado; o telemarketing; e os inquéritos de opinião sobre várias questões. |
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Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião (código 278)

Os serviços transaccionados entre residentes e não-residentes abrangem a concepção, criação e comercialização de anúncios publicitários por agências de publicidade; a colocação de anúncios nos media, incluindo a compra e venda de espaço publicitário; os serviços de exposição fornecidos por feiras comerciais; a promoção de produtos no estrangeiro; os estudos de mercado; o telemarketing; e os inquéritos de opinião sobre várias questões.

| — | Investigação e desenvolvimento (código 279)
  Abrange os serviços transaccionados entre residentes e não-residentes e que dizem respeito à investigação de base, à investigação aplicada e ao desenvolvimento experimental de novos produtos e processos. |
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Investigação e desenvolvimento (código 279)

Abrange os serviços transaccionados entre residentes e não-residentes e que dizem respeito à investigação de base, à investigação aplicada e ao desenvolvimento experimental de novos produtos e processos.

| — | Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos (código 280)
  Abrange as transacções entre residentes e não-residentes relacionadas com a concepção por arquitectos de projectos de desenvolvimento urbanos e outros; a planificação e concepção do projecto e supervisão de barragens, pontes, aeroportos, projectos chaves-na-mão, etc.; a vigilância; a cartografia; o ensaio e certificação de produtos; e os serviços de inspecção técnica. |
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Serviços de arquitectura, de engenharia e outros serviços técnicos (código 280)

Abrange as transacções entre residentes e não-residentes relacionadas com a concepção por arquitectos de projectos de desenvolvimento urbanos e outros; a planificação e concepção do projecto e supervisão de barragens, pontes, aeroportos, projectos chaves-na-mão, etc.; a vigilância; a cartografia; o ensaio e certificação de produtos; e os serviços de inspecção técnica.

| — | Agricultura, minas e serviços de processamento no próprio local (código 281)
  Abrange o Tratamento de resíduos e despoluição (código 282) e Agricultura, minas e outros serviços de processamento no próprio local (código 283). |
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—

Agricultura, minas e serviços de processamento no próprio local (código 281)

Abrange o Tratamento de resíduos e despoluição (código 282) e Agricultura, minas e outros serviços de processamento no próprio local (código 283).

| — | Tratamento de resíduos e despoluição (código 282)
  Inclui o tratamento de resíduos radioactivos e outros; a remoção de solos contaminados; a limpeza de poluição, incluindo os derramamentos de petróleo; a restauração de instalações mineiras; e os serviços de descontaminação e saneamento. Estão também incluídos todos os outros serviços relacionados com a limpeza ou restauração do meio ambiente. |
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Tratamento de resíduos e despoluição (código 282)

Inclui o tratamento de resíduos radioactivos e outros; a remoção de solos contaminados; a limpeza de poluição, incluindo os derramamentos de petróleo; a restauração de instalações mineiras; e os serviços de descontaminação e saneamento. Estão também incluídos todos os outros serviços relacionados com a limpeza ou restauração do meio ambiente.

| — | Agricultura, minas e outro processamento no próprio local (código 283)
  Abrange:






  a) | Serviços agrícolas associados à agricultura, como o fornecimento de maquinaria agrícola com operador, colheitas, tratamento das colheitas, controlo fitossanitário, serviços de recolha, tratamento e alimentação de animais. São também aqui incluídos os serviços relativos à caça, armadilhagem, silvicultura e exploração florestal e pesca. |
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Agricultura, minas e outro processamento no próprio local (código 283)

Abrange:

a)

Serviços agrícolas associados à agricultura, como o fornecimento de maquinaria agrícola com operador, colheitas, tratamento das colheitas, controlo fitossanitário, serviços de recolha, tratamento e alimentação de animais. São também aqui incluídos os serviços relativos à caça, armadilhagem, silvicultura e exploração florestal e pesca.

| b) | Serviços mineiros fornecidos em jazigos de petróleo e gás, incluindo os serviços de perfuração, construção de torres de perfuração, reparação e desmontagem, e a cofragem de poços de petróleo e gás. São também aqui incluídos os serviços auxiliares da prestação e exploração de recursos minerais, bem como as técnicas de exploração mineira e a realização de levantamentos geológicos. |
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b)

Serviços mineiros fornecidos em jazigos de petróleo e gás, incluindo os serviços de perfuração, construção de torres de perfuração, reparação e desmontagem, e a cofragem de poços de petróleo e gás. São também aqui incluídos os serviços auxiliares da prestação e exploração de recursos minerais, bem como as técnicas de exploração mineira e a realização de levantamentos geológicos.

| c) | Outros serviços de processamento no próprio local, abrangendo o tratamento no próprio local ou o trabalho em bens que foram importados sem mudança de proprietário, processados mas não reexportados para o país de onde foram expedidos (mas, em vez disso, vendidos na economia em que se verifica o processamento ou vendidos a uma terceira economia) ou vice-versa. |
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c)

Outros serviços de processamento no próprio local, abrangendo o tratamento no próprio local ou o trabalho em bens que foram importados sem mudança de proprietário, processados mas não reexportados para o país de onde foram expedidos (mas, em vez disso, vendidos na economia em que se verifica o processamento ou vendidos a uma terceira economia) ou vice-versa.

| — | Outros serviços para empresas (código 284)
  Abrange as transacções de serviços entre residentes e não-residentes relativas à colocação de pessoal, serviços de segurança e investigação, tradução e interpretação, serviços fotográficos, limpeza de edifícios, serviços imobiliários a empresas e quaisquer outros serviços para empresas que não possam ser classificados em qualquer dos serviços para empresas acima especificados. |
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Outros serviços para empresas (código 284)

Abrange as transacções de serviços entre residentes e não-residentes relativas à colocação de pessoal, serviços de segurança e investigação, tradução e interpretação, serviços fotográficos, limpeza de edifícios, serviços imobiliários a empresas e quaisquer outros serviços para empresas que não possam ser classificados em qualquer dos serviços para empresas acima especificados.

| — | Serviços entre empresas relacionadas, n.e. (código 285)
  Trata-se de uma categoria residual. Abrange os pagamentos entre empresas relacionadas relativos a serviços que não podem ser especificamente classificados em qualquer outra componente. Inclui os pagamentos feitos por sucursais, filiais e associadas à empresa-mãe e outras empresas relacionadas que representem contribuições para os custos de gestão geral das filiais, subsidiárias e associadas (de planificação, organização e controlo) e também reembolsos de despesas pagas directamente pela empresa-mãe. Incluem-se também as transacções entre a empresa-mãe e as suas sucursais, filiais e associadas para cobrir gastos gerais. |
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Serviços entre empresas relacionadas, n.e. (código 285)

Trata-se de uma categoria residual. Abrange os pagamentos entre empresas relacionadas relativos a serviços que não podem ser especificamente classificados em qualquer outra componente. Inclui os pagamentos feitos por sucursais, filiais e associadas à empresa-mãe e outras empresas relacionadas que representem contribuições para os custos de gestão geral das filiais, subsidiárias e associadas (de planificação, organização e controlo) e também reembolsos de despesas pagas directamente pela empresa-mãe. Incluem-se também as transacções entre a empresa-mãe e as suas sucursais, filiais e associadas para cobrir gastos gerais.

| — | Serviços pessoais, culturais e recreativos (código 287)
  Abrange os Serviços audiovisuais e conexos (código 288) e Outros serviços pessoais, culturais e recreativos (código 289). |
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Serviços pessoais, culturais e recreativos (código 287)

Abrange os Serviços audiovisuais e conexos (código 288) e Outros serviços pessoais, culturais e recreativos (código 289).

| — | Serviços audiovisuais e conexos (código 288)
  Abrange os serviços e encargos conexos relacionados com a produção de filmes cinematográficos (em filme ou em vídeo), os programas de rádio e televisão (ao vivo ou gravados) e as gravações musicais. Incluem-se as receitas ou pagamentos de alugueres; os montantes recebidos por actores, produtores, etc., residentes por produções no estrangeiro (ou por não-residentes por trabalho realizado na economia que faz a compilação); os pagamentos por direitos de distribuição vendidos aos media por um número limitado de apresentações em áreas específicas; e o acesso a canais de televisão codificados (como os serviços por cabo). Incluem-se os montantes pagos a actores, realizadores e produtores que participem em produções teatrais e musicais, acontecimentos desportivos, circos e outros eventos similares e os montantes de direitos de distribuição (pela televisão, rádio e cinema). |
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Serviços audiovisuais e conexos (código 288)

Abrange os serviços e encargos conexos relacionados com a produção de filmes cinematográficos (em filme ou em vídeo), os programas de rádio e televisão (ao vivo ou gravados) e as gravações musicais. Incluem-se as receitas ou pagamentos de alugueres; os montantes recebidos por actores, produtores, etc., residentes por produções no estrangeiro (ou por não-residentes por trabalho realizado na economia que faz a compilação); os pagamentos por direitos de distribuição vendidos aos media por um número limitado de apresentações em áreas específicas; e o acesso a canais de televisão codificados (como os serviços por cabo). Incluem-se os montantes pagos a actores, realizadores e produtores que participem em produções teatrais e musicais, acontecimentos desportivos, circos e outros eventos similares e os montantes de direitos de distribuição (pela televisão, rádio e cinema).

| — | Outros serviços pessoais, culturais e recreativos (código 289)
  Abrange os Serviços de educação (código 895), os Serviços de saúde (código 896) e Outros serviços pessoais, culturais e recreativos restantes (código 897). |
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Outros serviços pessoais, culturais e recreativos (código 289)

Abrange os Serviços de educação (código 895), os Serviços de saúde (código 896) e Outros serviços pessoais, culturais e recreativos restantes (código 897).

| — | Serviços de educação (código 895)
  Abrange os serviços fornecidos entre residentes e não-residentes relativos à educação, como os cursos por correspondência e o ensino via televisão ou Internet, assim como por professores, etc., que fornecem serviços directamente nas economias anfitriãs. |
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Serviços de educação (código 895)

Abrange os serviços fornecidos entre residentes e não-residentes relativos à educação, como os cursos por correspondência e o ensino via televisão ou Internet, assim como por professores, etc., que fornecem serviços directamente nas economias anfitriãs.

| — | Serviços de saúde (código 896)
  Abrange os serviços fornecidos por médicos, pessoal de enfermagem, paramédico e similar e por laboratórios e similares, quer prestados à distância quer no próprio local. Excluem-se todas as despesas com educação e saúde feitas por viajantes (incluídas nas viagens). |
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Serviços de saúde (código 896)

Abrange os serviços fornecidos por médicos, pessoal de enfermagem, paramédico e similar e por laboratórios e similares, quer prestados à distância quer no próprio local. Excluem-se todas as despesas com educação e saúde feitas por viajantes (incluídas nas viagens).

| — | Outros serviços pessoais, culturais e recreativos restantes (código 897)
  É uma categoria residual que abrange os Outros serviços pessoais, culturais e recreativos (código 289) não incluídos em Serviços de educação (895) nem em Serviços de saúde (código 896). |
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Outros serviços pessoais, culturais e recreativos restantes (código 897)

É uma categoria residual que abrange os Outros serviços pessoais, culturais e recreativos (código 289) não incluídos em Serviços de educação (895) nem em Serviços de saúde (código 896).

| — | Serviços das administrações públicas, n.e. (código 291)
  É uma categoria residual que abrange as transacções das administrações públicas (incluindo as das organizações internacionais) não incluídas nas outras componentes da EBOPS, tal como acima definida. Incluem-se todas as transacções (tanto de bens como de serviços) feitas por embaixadas, consulados, unidades militares e agências de defesa com residentes das economias em que estão situadas as embaixadas, consulados, unidades militares e agências de defesa e todas as transacções com outras economias. Excluem-se as transacções com residentes dos países representados pelas embaixadas, consulados, unidades militares e agências de defesa, assim como as transacções nas lojas e supermercados dessas embaixadas e consulados.
  É necessária uma discriminação desta rubrica em serviços transaccionados por embaixadas e consulados (código 292), serviços transaccionados por unidades e agências militares (código 293) e outros serviços das administrações públicas n.e. (código 294). |
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Serviços das administrações públicas, n.e. (código 291)

É uma categoria residual que abrange as transacções das administrações públicas (incluindo as das organizações internacionais) não incluídas nas outras componentes da EBOPS, tal como acima definida. Incluem-se todas as transacções (tanto de bens como de serviços) feitas por embaixadas, consulados, unidades militares e agências de defesa com residentes das economias em que estão situadas as embaixadas, consulados, unidades militares e agências de defesa e todas as transacções com outras economias. Excluem-se as transacções com residentes dos países representados pelas embaixadas, consulados, unidades militares e agências de defesa, assim como as transacções nas lojas e supermercados dessas embaixadas e consulados.

É necessária uma discriminação desta rubrica em serviços transaccionados por embaixadas e consulados (código 292), serviços transaccionados por unidades e agências militares (código 293) e outros serviços das administrações públicas n.e. (código 294).

RENDIMENTOS (código 300)

Esta rubrica abrange dois tipos de transacções entre residentes e não-residentes:

| i) | as que envolvem a remuneração de empregados, paga a trabalhadores não-residentes (trabalhadores fronteiriços, trabalhadores sazonais e outros trabalhadores de curto prazo), e |
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i)

as que envolvem a remuneração de empregados, paga a trabalhadores não-residentes (trabalhadores fronteiriços, trabalhadores sazonais e outros trabalhadores de curto prazo), e

| ii) | as que envolvem receitas e pagamentos de rendimentos de investimento relativos a activos e passivos financeiros externos. |
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ii)

as que envolvem receitas e pagamentos de rendimentos de investimento relativos a activos e passivos financeiros externos.

| — | Remuneração dos empregados (código 310)
  Esta rubrica abrange os ordenados, salários e outros benefícios, em dinheiro ou em espécie, recebidos por pessoas singulares — em economias que não aquela em que são residentes — pelo trabalho realizado para (e pago por) residentes dessas economias. Incluem-se as contribuições pagas pelos empregadores, em nome dos empregados, aos regimes de segurança social ou a fundos privados de seguros ou pensões (com ou sem constituição de fundos) para garantir os benefícios aos empregados. |
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Remuneração dos empregados (código 310)

Esta rubrica abrange os ordenados, salários e outros benefícios, em dinheiro ou em espécie, recebidos por pessoas singulares — em economias que não aquela em que são residentes — pelo trabalho realizado para (e pago por) residentes dessas economias. Incluem-se as contribuições pagas pelos empregadores, em nome dos empregados, aos regimes de segurança social ou a fundos privados de seguros ou pensões (com ou sem constituição de fundos) para garantir os benefícios aos empregados.

| — | Rendimentos de investimentos (código 320)
  Os rendimentos de investimentos são os rendimentos resultantes da propriedade de activos financeiros externos e devidos por residentes de uma economia a residentes de outra economia. Esta rubrica inclui os juros, dividendos, remessa de lucros por sucursais e a percentagem dos investidores directos sobre resultados não distribuídos das empresas em que foi feito o investimento directo. Os rendimentos de investimentos devem ser subdivididos em investimento directo, investimento em carteira e outros investimentos. |
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Rendimentos de investimentos (código 320)

Os rendimentos de investimentos são os rendimentos resultantes da propriedade de activos financeiros externos e devidos por residentes de uma economia a residentes de outra economia. Esta rubrica inclui os juros, dividendos, remessa de lucros por sucursais e a percentagem dos investidores directos sobre resultados não distribuídos das empresas em que foi feito o investimento directo. Os rendimentos de investimentos devem ser subdivididos em investimento directo, investimento em carteira e outros investimentos.

| — | Rendimentos de investimento directo (código 330)
  Esta rubrica, nomeadamente os rendimentos sobre acções e os rendimentos sobre dívidas, abrange os rendimentos obtidos por um investidor directo residente numa economia resultantes da propriedade de capitais de investimento directo numa empresa de outra economia. Os rendimentos de investimento directo são apresentados numa base líquida, tanto para o investimento directo no estrangeiro como na economia declarante (ou seja, receitas de rendimentos sobre acções e rendimentos sobre créditos menos pagamentos relativos aos rendimentos sobre acções e aos rendimentos sobre créditos em cada caso). Os rendimentos sobre acções subdividem-se em:






  i) | rendimentos distribuídos (dividendos e lucros distribuídos pelas sucursais) e |
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Rendimentos de investimento directo (código 330)

Esta rubrica, nomeadamente os rendimentos sobre acções e os rendimentos sobre dívidas, abrange os rendimentos obtidos por um investidor directo residente numa economia resultantes da propriedade de capitais de investimento directo numa empresa de outra economia. Os rendimentos de investimento directo são apresentados numa base líquida, tanto para o investimento directo no estrangeiro como na economia declarante (ou seja, receitas de rendimentos sobre acções e rendimentos sobre créditos menos pagamentos relativos aos rendimentos sobre acções e aos rendimentos sobre créditos em cada caso). Os rendimentos sobre acções subdividem-se em:

i)

rendimentos distribuídos (dividendos e lucros distribuídos pelas sucursais) e

| ii) | ganhos reinvestidos e lucros não distribuídos pelas sucursais. Os rendimentos sobre créditos são constituídos pelos juros pagos — devido a empréstimos interempresas — a investidores directos por empresas associadas no estrangeiro. Os rendimentos de acções preferenciais sem direito de voto são tratados como juros e não como dividendos, sendo incluídos nos rendimentos sobre créditos. |
| --- | --- |

ii)

ganhos reinvestidos e lucros não distribuídos pelas sucursais. Os rendimentos sobre créditos são constituídos pelos juros pagos — devido a empréstimos interempresas — a investidores directos por empresas associadas no estrangeiro. Os rendimentos de acções preferenciais sem direito de voto são tratados como juros e não como dividendos, sendo incluídos nos rendimentos sobre créditos.

| — | Dividendos e lucros distribuídos por sucursais (código 332)
  Os dividendos, incluindo os dividendos pagos em acções, são a distribuição de ganhos afectados às acções e outras formas de participação no capital de empresas com o estatuto de sociedades privadas, cooperativas e empresas públicas. Os rendimentos distribuídos podem ter a forma de dividendos sobre acções normais ou preferenciais detidas por investidores directos em empresas associadas no estrangeiro ou vice-versa. |
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Dividendos e lucros distribuídos por sucursais (código 332)

Os dividendos, incluindo os dividendos pagos em acções, são a distribuição de ganhos afectados às acções e outras formas de participação no capital de empresas com o estatuto de sociedades privadas, cooperativas e empresas públicas. Os rendimentos distribuídos podem ter a forma de dividendos sobre acções normais ou preferenciais detidas por investidores directos em empresas associadas no estrangeiro ou vice-versa.

| — | Ganhos reinvestidos e lucros não distribuídos por sucursais (código 333)
  Os ganhos reinvestidos incluem a parte dos investidores directos — proporcionalmente à sua participação no capital — nos






  i) | ganhos que as filiais estrangeiras e empresas associadas não distribuem como dividendos e |
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Ganhos reinvestidos e lucros não distribuídos por sucursais (código 333)

Os ganhos reinvestidos incluem a parte dos investidores directos — proporcionalmente à sua participação no capital — nos

i)

ganhos que as filiais estrangeiras e empresas associadas não distribuem como dividendos e

| ii) | ganhos que as sucursais e outras empresas não constituídas em sociedade não remetem para os investidores directos. (Se essa parte dos ganhos não estiver identificada, considera-se que todos os ganhos das sucursais, por convenção, foram distribuídos.) |
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ii)

ganhos que as sucursais e outras empresas não constituídas em sociedade não remetem para os investidores directos. (Se essa parte dos ganhos não estiver identificada, considera-se que todos os ganhos das sucursais, por convenção, foram distribuídos.)

| — | Rendimentos sobre créditos (código 334)
  Os rendimentos sobre créditos são constituídos pelos juros pagos — devido a empréstimos interempresas — a investidores directos por empresas associadas no estrangeiro. Os rendimentos de acções preferenciais sem direito de voto são tratados como juros e não como dividendos, sendo incluídos nos rendimentos sobre créditos. |
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Rendimentos sobre créditos (código 334)

Os rendimentos sobre créditos são constituídos pelos juros pagos — devido a empréstimos interempresas — a investidores directos por empresas associadas no estrangeiro. Os rendimentos de acções preferenciais sem direito de voto são tratados como juros e não como dividendos, sendo incluídos nos rendimentos sobre créditos.

| — | Capital social e ganhos reinvestidos no estrangeiro (código 506)
  O capital social abrange as participações em sucursais, todas as participações (com ou sem direito de voto) em filiais e associadas (excepto as acções preferenciais sem direito de voto, que são tratadas como títulos de crédito e incluídas em outros capitais de investimento directo) e outras participações de capital. Os ganhos reinvestidos são constituídos pela parte do investidor directo (proporcionalmente à sua participação no capital social) nos ganhos não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e os ganhos de sucursais não remetidos para o investidor directo. |
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Capital social e ganhos reinvestidos no estrangeiro (código 506)

O capital social abrange as participações em sucursais, todas as participações (com ou sem direito de voto) em filiais e associadas (excepto as acções preferenciais sem direito de voto, que são tratadas como títulos de crédito e incluídas em outros capitais de investimento directo) e outras participações de capital. Os ganhos reinvestidos são constituídos pela parte do investidor directo (proporcionalmente à sua participação no capital social) nos ganhos não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e os ganhos de sucursais não remetidos para o investidor directo.

| — | Capital social e ganhos reinvestidos na economia declarante (código 556)
  O capital social abrange as participações em sucursais, todas as participações (com ou sem direito de voto) em filiais e associadas (excepto as acções preferenciais sem direito de voto, que são tratadas como títulos de crédito e incluídas em outros capitais de investimento directo) e outras participações de capital. Os ganhos reinvestidos são constituídos pela parte do investidor directo (proporcionalmente à sua participação no capital social) nos ganhos não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e os ganhos de sucursais não remetidos para o investidor directo. |
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Capital social e ganhos reinvestidos na economia declarante (código 556)

O capital social abrange as participações em sucursais, todas as participações (com ou sem direito de voto) em filiais e associadas (excepto as acções preferenciais sem direito de voto, que são tratadas como títulos de crédito e incluídas em outros capitais de investimento directo) e outras participações de capital. Os ganhos reinvestidos são constituídos pela parte do investidor directo (proporcionalmente à sua participação no capital social) nos ganhos não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e os ganhos de sucursais não remetidos para o investidor directo.

| — | Rendimentos do investimento em carteira (código 339)
  Os rendimentos do investimento em carteira abrangem as operações de rendimentos entre residentes e não-residentes resultantes da detenção de acções, obrigações, títulos e instrumentos do mercado monetário. Esta categoria subdivide-se em rendimentos sobre acções (dividendos) e rendimentos sobre créditos (juros). |
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Rendimentos do investimento em carteira (código 339)

Os rendimentos do investimento em carteira abrangem as operações de rendimentos entre residentes e não-residentes resultantes da detenção de acções, obrigações, títulos e instrumentos do mercado monetário. Esta categoria subdivide-se em rendimentos sobre acções (dividendos) e rendimentos sobre créditos (juros).

| — | Rendimentos de outros investimentos (370)
  Esta rubrica abrange os juros recebidos relativamente a todos os outros créditos (activos) dos residentes sobre os não-residentes e aos juros pagos sobre todos os passivos dos residentes para com os não-residentes. Inclui também, em princípio, os rendimentos imputados às famílias resultantes de direitos líquidos sobre as reservas de seguros de vida e dos fundos de pensões. Os juros sobre activos incluem os juros sobre empréstimos de longo e curto prazo, sobre depósitos, sobre outros créditos comerciais e financeiros e sobre a posição credora de uma economia no FMI. Os juros sobre passivos abrangem os juros sobre empréstimos, sobre depósitos e sobre outros direitos e juros relativos à utilização de créditos e empréstimos pelo FMI. Incluem-se também os juros pagos ao FMI por DSE junto do Fundo na Conta de Recursos Gerais. |
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Rendimentos de outros investimentos (370)

Esta rubrica abrange os juros recebidos relativamente a todos os outros créditos (activos) dos residentes sobre os não-residentes e aos juros pagos sobre todos os passivos dos residentes para com os não-residentes. Inclui também, em princípio, os rendimentos imputados às famílias resultantes de direitos líquidos sobre as reservas de seguros de vida e dos fundos de pensões. Os juros sobre activos incluem os juros sobre empréstimos de longo e curto prazo, sobre depósitos, sobre outros créditos comerciais e financeiros e sobre a posição credora de uma economia no FMI. Os juros sobre passivos abrangem os juros sobre empréstimos, sobre depósitos e sobre outros direitos e juros relativos à utilização de créditos e empréstimos pelo FMI. Incluem-se também os juros pagos ao FMI por DSE junto do Fundo na Conta de Recursos Gerais.

| — | Transferências correntes (código 379)
  As transferências correntes são posições de contrapartida a operações unilaterais em que uma entidade económica fornece um recurso real ou um elemento financeiro a outra entidade sem receber qualquer recurso real ou elemento financeiro em troca. Estes recursos são consumidos imediatamente ou pouco depois de a transferência ser feita. As transferências correntes são todas as transferências que não sejam de capital. As transferências correntes classificam-se, de acordo com o sector da economia que faz a compilação, em «administrações públicas» e «outros sectores». |
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Transferências correntes (código 379)

As transferências correntes são posições de contrapartida a operações unilaterais em que uma entidade económica fornece um recurso real ou um elemento financeiro a outra entidade sem receber qualquer recurso real ou elemento financeiro em troca. Estes recursos são consumidos imediatamente ou pouco depois de a transferência ser feita. As transferências correntes são todas as transferências que não sejam de capital. As transferências correntes classificam-se, de acordo com o sector da economia que faz a compilação, em «administrações públicas» e «outros sectores».

| — | Transferências correntes das administrações públicas (código 380)
  As transferências das administrações públicas abrangem a cooperação internacional corrente, que inclui as transferências correntes — em dinheiro ou em espécie — entre administrações públicas de diferentes economias ou entre administrações públicas e organizações internacionais. |
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Transferências correntes das administrações públicas (código 380)

As transferências das administrações públicas abrangem a cooperação internacional corrente, que inclui as transferências correntes — em dinheiro ou em espécie — entre administrações públicas de diferentes economias ou entre administrações públicas e organizações internacionais.

| — | Outros sectores (código 390)
  As transferências correntes entre os outros sectores de uma economia e os não-residentes abrangem as transferências entre particulares, entre instituições ou organizações não pertencentes às administrações públicas (ou entre os dois grupos) ou entre instituições das administrações públicas não-residentes e particulares ou instituições não pertencentes às administrações públicas. |
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Outros sectores (código 390)

As transferências correntes entre os outros sectores de uma economia e os não-residentes abrangem as transferências entre particulares, entre instituições ou organizações não pertencentes às administrações públicas (ou entre os dois grupos) ou entre instituições das administrações públicas não-residentes e particulares ou instituições não pertencentes às administrações públicas.

| — | Conta de capital (código 994)
  A conta de capital abrange todas as operações que envolvam o recebimento ou pagamento de transferências de capital e a aquisição/cessão de activos não-financeiros não produzidos. |
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Conta de capital (código 994)

A conta de capital abrange todas as operações que envolvam o recebimento ou pagamento de transferências de capital e a aquisição/cessão de activos não-financeiros não produzidos.

| — | Conta financeira (código 995)
  A conta financeira abrange todas as transacções de uma economia associadas a mudanças de propriedade de activos e passivos financeiros estrangeiros. Essas mudanças incluem a criação e liquidação de direitos sobre ou pelo resto do mundo. Todas as componentes são classificadas de acordo com o tipo de investimento ou por subdivisão funcional (investimento directo, investimento em carteira, derivados financeiros, outros investimentos, activos de reserva). |
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Conta financeira (código 995)

A conta financeira abrange todas as transacções de uma economia associadas a mudanças de propriedade de activos e passivos financeiros estrangeiros. Essas mudanças incluem a criação e liquidação de direitos sobre ou pelo resto do mundo. Todas as componentes são classificadas de acordo com o tipo de investimento ou por subdivisão funcional (investimento directo, investimento em carteira, derivados financeiros, outros investimentos, activos de reserva).

INVESTIMENTO DIRECTO (código 500)

O Investimento Directo Estrangeiro é a categoria de investimento internacional que reflecte o objectivo de uma entidade residente numa economia (investidor directo) obter um interesse duradouro numa empresa residente numa economia diferente da do investidor (empresa de investimento directo). «Interesse duradouro» implica a existência de uma relação de longo prazo entre o investidor directo e a empresa e um grau significativo de influência por parte do investidor na gestão da empresa de investimento directo. O investimento directo abrange a transacção inicial entre as duas entidades — ou seja, a transacção que estabelece a relação de investimento directo — e todas as transacções subsequentes entre ambas e entre empresas filiais, estejam ou não constituídas em sociedade.

| — | Investimento directo no estrangeiro (código 505)
  O investimento directo é fundamentalmente classificado numa base direccional — investimento directo dos residentes realizado no estrangeiro e investimento dos não-residentes realizado na economia declarante. |
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Investimento directo no estrangeiro (código 505)

O investimento directo é fundamentalmente classificado numa base direccional — investimento directo dos residentes realizado no estrangeiro e investimento dos não-residentes realizado na economia declarante.

| — | Capital social (código 510)
  O capital social abrange as participações em sucursais, todas as participações (com ou sem direito de voto) em filiais e associadas (excepto as acções preferenciais sem direito de voto, que são tratadas como títulos de crédito e incluídas em outros capitais de investimento directo) e outras participações de capital. O capital social abrange também a aquisição por uma empresa de investimento directo de participações no seu investidor directo. |
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Capital social (código 510)

O capital social abrange as participações em sucursais, todas as participações (com ou sem direito de voto) em filiais e associadas (excepto as acções preferenciais sem direito de voto, que são tratadas como títulos de crédito e incluídas em outros capitais de investimento directo) e outras participações de capital. O capital social abrange também a aquisição por uma empresa de investimento directo de participações no seu investidor directo.

| — | Ganhos reinvestidos (código 525)
  Os ganhos reinvestidos são constituídos pela parte do investidor directo (proporcionalmente à sua participação no capital social) nos ganhos não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e os ganhos de sucursais não remetidos para o investidor directo. Estes ganhos reinvestidos são registados como rendimentos com uma operação de capital de contrapartida. |
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Ganhos reinvestidos (código 525)

Os ganhos reinvestidos são constituídos pela parte do investidor directo (proporcionalmente à sua participação no capital social) nos ganhos não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e os ganhos de sucursais não remetidos para o investidor directo. Estes ganhos reinvestidos são registados como rendimentos com uma operação de capital de contrapartida.

| — | Outro capital de investimento directo (código 530)
  O outro capital de investimento directo (ou operações ligadas às dívidas interempresas) abrange os empréstimos contraídos e obtidos para financiamento — incluindo títulos de crédito, créditos de fornecedores e acções preferenciais sem direito de voto (que são tratadas como títulos de crédito) — entre investidores directos e filiais, sucursais e associadas. Os créditos sobre o investidor directo por parte da empresa de investimento directo são também registados como capital de investimento directo. |
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Outro capital de investimento directo (código 530)

O outro capital de investimento directo (ou operações ligadas às dívidas interempresas) abrange os empréstimos contraídos e obtidos para financiamento — incluindo títulos de crédito, créditos de fornecedores e acções preferenciais sem direito de voto (que são tratadas como títulos de crédito) — entre investidores directos e filiais, sucursais e associadas. Os créditos sobre o investidor directo por parte da empresa de investimento directo são também registados como capital de investimento directo.

| — | Investimento directo na economia declarante (código 555)
  O investimento directo é fundamentalmente classificado numa base direccional — investimento directo dos residentes realizado no estrangeiro e investimento dos não-residentes realizado na economia declarante. |
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Investimento directo na economia declarante (código 555)

O investimento directo é fundamentalmente classificado numa base direccional — investimento directo dos residentes realizado no estrangeiro e investimento dos não-residentes realizado na economia declarante.

| — | Capital social (código 560)
  O capital social abrange as participações em sucursais, todas as participações (com ou sem direito de voto) em filiais e associadas (excepto as acções preferenciais sem direito de voto, que são tratadas como títulos de crédito e incluídas em outros capitais de investimento directo) e outras participações de capital. O capital social abrange também a aquisição por uma empresa de investimento directo de participações no seu investidor directo. |
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Capital social (código 560)

O capital social abrange as participações em sucursais, todas as participações (com ou sem direito de voto) em filiais e associadas (excepto as acções preferenciais sem direito de voto, que são tratadas como títulos de crédito e incluídas em outros capitais de investimento directo) e outras participações de capital. O capital social abrange também a aquisição por uma empresa de investimento directo de participações no seu investidor directo.

| — | Ganhos reinvestidos (código 575)
  Os ganhos reinvestidos são constituídos pela parte do investidor directo (proporcionalmente à sua participação no capital social) nos ganhos não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e os ganhos de sucursais não remetidos para o investidor directo. Estes ganhos reinvestidos são registados como rendimentos com uma operação de capital de contrapartida. |
| --- | --- |

—

Ganhos reinvestidos (código 575)

Os ganhos reinvestidos são constituídos pela parte do investidor directo (proporcionalmente à sua participação no capital social) nos ganhos não distribuídos como dividendos pelas filiais ou associadas e os ganhos de sucursais não remetidos para o investidor directo. Estes ganhos reinvestidos são registados como rendimentos com uma operação de capital de contrapartida.

| — | Outro capital de investimento directo (código 580)
  O outro capital de investimento directo (ou operações ligadas às dívidas interempresas) abrange os empréstimos contraídos e obtidos para financiamento — incluindo títulos de crédito, créditos de fornecedores e acções preferenciais sem direito de voto (que são tratadas como títulos de crédito) — entre investidores directos e filiais, sucursais e associadas. Os créditos sobre o investidor directo por parte da empresa de investimento directo são também registados como capital de investimento directo. |
| --- | --- |

—

Outro capital de investimento directo (código 580)

O outro capital de investimento directo (ou operações ligadas às dívidas interempresas) abrange os empréstimos contraídos e obtidos para financiamento — incluindo títulos de crédito, créditos de fornecedores e acções preferenciais sem direito de voto (que são tratadas como títulos de crédito) — entre investidores directos e filiais, sucursais e associadas. Os créditos sobre o investidor directo por parte da empresa de investimento directo são também registados como capital de investimento directo.

INVESTIMENTO EM CARTEIRA (600)

O investimento em carteira abrange as transacções em acções e títulos de dívida. Os títulos de dívida subdividem-se em obrigações e outros títulos, instrumentos do mercado monetário e derivados financeiros, quando os derivados geram activos e passivos financeiros. Excluem-se os elementos classificados como investimento directo ou como activos de reserva.

| — | Derivados financeiros (código 910)
  Um contrato de derivados financeiros é um instrumento financeiro ligado a outro instrumento financeiro ou indicador ou mercadoria específicos e através do qual podem ser transaccionados de pleno direito, em mercados financeiros, riscos financeiros específicos (como o risco de taxas de juros, o risco cambial, os riscos do preço de acções e mercadorias, os riscos de crédito, etc.). |
| --- | --- |

—

Derivados financeiros (código 910)

Um contrato de derivados financeiros é um instrumento financeiro ligado a outro instrumento financeiro ou indicador ou mercadoria específicos e através do qual podem ser transaccionados de pleno direito, em mercados financeiros, riscos financeiros específicos (como o risco de taxas de juros, o risco cambial, os riscos do preço de acções e mercadorias, os riscos de crédito, etc.).

OUTROS INVESTIMENTOS (código 700)

Esta rubrica define-se como uma categoria residual que inclui todas as transacções financeiras não cobertas pelas contas de investimento directo, investimento em carteira, derivados financeiros ou activos de reserva.

P5_TA(2004)0192

Concurso financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de um apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (5633/1/2004 — C5-0095/2004 — 2001/0226(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (5633/1/2004 — C5-0095/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (5633/1/2004 — C5-0095/2004),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 134) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 134) (2),

| — | Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2003) 38) (3) e (COM(2003) 561) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2003) 38) (3) e (COM(2003) 561) (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A5-0134/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A5-0134/2004),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 271 E de 12.11.2003, p. 163.

(2)  JO C 151 E de 25.6.2002, p. 291.

(3)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0193

Título Executivo Europeu para créditos não contestados *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (16041/1/2003 — C5-0067/2004 — 2002/0090(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (16041/1/2003 — C5-0067/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (16041/1/2003 — C5-0067/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 159) (3) e a proposta alterada (COM(2003) 61) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 159) (3) e a proposta alterada (COM(2003) 61) (1),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 341) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 341) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0187/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0187/2004),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 79.

(3)  JO C 203 E de 27.8.2002, p. 86.

P5_TA(2004)0194

Solventes orgânicos *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (14780/2/2003 — C5-0019/2004 — 2002/0301(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (14780/2/2003 — C5-0019/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14780/2/2003 — C5-0019/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 750) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 750) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0136/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0136/2004),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Textos Aprovados de 25.9.2003, P5_TA(2003)0411.

P5_TA(2004)0195

Serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (13732/1/2003 — C5-0013/2004 — 2003/0044(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (13732/1/2003 — C5-0013/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (13732/1/2003 — C5-0013/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 94) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 94) (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0179/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0179/2004),

| 1. | Considera que, aquando da negociação de acordos sobre um espaço aéreo aberto, importa assegurar que os subsídios directos ou indirectos a favor de transportadoras aéreas sejam considerados inadmissíveis, dado que distorcem o mercado em detrimento das transportadoras aéreas dos Estados-Membros e/ou da Comunidade, e que os acordos bilaterais de serviços aéreos apenas deverão ser substituídos por acordos comunitários se o país terceiro dispuser igualmente de um mercado liberalizado ou se o acordo comunitário com o país terceiro comportar uma mais-valia para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Considera que, aquando da negociação de acordos sobre um espaço aéreo aberto, importa assegurar que os subsídios directos ou indirectos a favor de transportadoras aéreas sejam considerados inadmissíveis, dado que distorcem o mercado em detrimento das transportadoras aéreas dos Estados-Membros e/ou da Comunidade, e que os acordos bilaterais de serviços aéreos apenas deverão ser substituídos por acordos comunitários se o país terceiro dispuser igualmente de um mercado liberalizado ou se o acordo comunitário com o país terceiro comportar uma mais-valia para os Estados-Membros;

| 2. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

2.

Altera a posição comum como se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 54 E de 2.3.2004, p. 33.

(2)  Textos Aprovados de 2.9.2003, P5_TA(2003)0356.

(3)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC2-COD(2003)0044

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por meio de acordos bilaterais de serviços aéreos e seus anexos, bem como por outros dispositivos bilaterais e multilaterais conexos. |
| --- | --- |

(1)

As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por meio de acordos bilaterais de serviços aéreos e seus anexos, bem como por outros dispositivos bilaterais e multilaterais conexos.

| (2) | Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido nos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-469/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva quanto a diversos aspectos de tais acordos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido nos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-469/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva quanto a diversos aspectos de tais acordos.

| (3) | O Tribunal esclareceu igualmente o direito que assiste às transportadoras aéreas comunitárias de beneficiarem do direito de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso não discriminatório ao mercado. |
| --- | --- |

(3)

O Tribunal esclareceu igualmente o direito que assiste às transportadoras aéreas comunitárias de beneficiarem do direito de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso não discriminatório ao mercado.

| (4) | Quando se afigure que a matéria que é objecto de um acordo se inscreve num domínio parcialmente abrangido pela competência comunitária e parcialmente pela dos Estados-Membros, é fundamental assegurar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias, quer no processo de negociação e celebração, quer no que se refere ao cumprimento dos compromissos assumidos. Essa obrigação de cooperação decorre da exigência de unidade na representação internacional da Comunidade. As instituições comunitárias e os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a melhor cooperação possível nesta matéria. |
| --- | --- |

(4)

Quando se afigure que a matéria que é objecto de um acordo se inscreve num domínio parcialmente abrangido pela competência comunitária e parcialmente pela dos Estados-Membros, é fundamental assegurar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias, quer no processo de negociação e celebração, quer no que se refere ao cumprimento dos compromissos assumidos. Essa obrigação de cooperação decorre da exigência de unidade na representação internacional da Comunidade. As instituições comunitárias e os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a melhor cooperação possível nesta matéria.

| (5) | O procedimento de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão estabelecido pelo presente regulamento não deve prejudicar a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, de acordo com o direito comunitário, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(5)

O procedimento de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão estabelecido pelo presente regulamento não deve prejudicar a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, de acordo com o direito comunitário, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

| (6) | Todos os actuais acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros que contêm disposições contrárias ao direito comunitário deverão ser alterados ou substituídos por novos acordos plenamente compatíveis com o direito comunitário. |
| --- | --- |

(6)

Todos os actuais acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros que contêm disposições contrárias ao direito comunitário deverão ser alterados ou substituídos por novos acordos plenamente compatíveis com o direito comunitário.

| (7) | Sem prejuízo das disposições do Tratado, nomeadamente do artigo 300
  o
  , os Estados-Membros podem desejar introduzir modificações nos acordos em vigor e prever a gestão da sua aplicação até à entrada em vigor de um acordo celebrado pela Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das disposições do Tratado, nomeadamente do artigo 300
  o
  , os Estados-Membros podem desejar introduzir modificações nos acordos em vigor e prever a gestão da sua aplicação até à entrada em vigor de um acordo celebrado pela Comunidade.

| (8) | É essencial que os Estados-Membros que conduzem negociações tenham em conta o direito comunitário, os interesses comunitários em geral e as negociações comunitárias em curso. |
| --- | --- |

(8)

É essencial que os Estados-Membros que conduzem negociações tenham em conta o direito comunitário, os interesses comunitários em geral e as negociações comunitárias em curso.

| (9) | Se um Estado-Membro pretender associar as transportadoras aéreas ao processo de negociação, todas as transportadoras aéreas estabelecidas no seu território deverão beneficiar de igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

(9)

Se um Estado-Membro pretender associar as transportadoras aéreas ao processo de negociação, todas as transportadoras aéreas estabelecidas no seu território deverão beneficiar de igualdade de tratamento.

| (10) | O estabelecimento no território de um Estado-Membro implica o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante acordos estáveis; a forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto. Quando uma empresa está estabelecida no território de vários Estados-Membros, tal como definido no Tratado, deverá assegurar, a fim de evitar que a legislação nacional seja contornada, que cada estabelecimento cumpra as obrigações que, de acordo com o direito comunitário, possam ser impostas pela legislação nacional aplicável às suas actividades. |
| --- | --- |

(10)

O estabelecimento no território de um Estado-Membro implica o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante acordos estáveis; a forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto. Quando uma empresa está estabelecida no território de vários Estados-Membros, tal como definido no Tratado, deverá assegurar, a fim de evitar que a legislação nacional seja contornada, que cada estabelecimento cumpra as obrigações que, de acordo com o direito comunitário, possam ser impostas pela legislação nacional aplicável às suas actividades.

| (11) | A fim de assegurar que não são impostas restrições indevidas aos direitos das transportadoras aéreas comunitárias, não deverão ser incluídos nos acordos bilaterais quaisquer disposições que reduzam o número das transportadoras comunitárias susceptíveis de ser designadas para prestar serviços aéreos. |
| --- | --- |

(11)

A fim de assegurar que não são impostas restrições indevidas aos direitos das transportadoras aéreas comunitárias, não deverão ser incluídos nos acordos bilaterais quaisquer disposições que reduzam o número das transportadoras comunitárias susceptíveis de ser designadas para prestar serviços aéreos.

| (12) | Os Estados-Membros deverão instituir processos não discriminatórios e transparentes de distribuição de direitos de tráfego entre as transportadoras aéreas comunitárias. Na aplicação desses processos, os Estados-Membros devem ter em devida conta a necessidade de preservar a continuidade dos serviços aéreos. |
| --- | --- |

(12)

Os Estados-Membros deverão instituir processos não discriminatórios e transparentes de distribuição de direitos de tráfego entre as transportadoras aéreas comunitárias. Na aplicação desses processos, os Estados-Membros devem ter em devida conta a necessidade de preservar a continuidade dos serviços aéreos.

| (13) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3). |
| --- | --- |

(13)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

| (14) | Qualquer Estado-Membro pode invocar a confidencialidade das disposições de acordos bilaterais que tenha negociado e solicitar à Comissão que não comunique essa informação aos restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

(14)

Qualquer Estado-Membro pode invocar a confidencialidade das disposições de acordos bilaterais que tenha negociado e solicitar à Comissão que não comunique essa informação aos restantes Estados-Membros.

| (15) | Através de uma Declaração Conjunta dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres, em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a reforçar a cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar. Este regime ainda não se encontra em aplicação. |
| --- | --- |

(15)

Através de uma Declaração Conjunta dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres, em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a reforçar a cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar. Este regime ainda não se encontra em aplicação.

| (16) | Uma vez que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a coordenação das negociações com países terceiros tendo em vista a celebração de acordos de serviços aéreos, a necessidade de garantir uma abordagem harmonizada na implementação e aplicação dos acordos e a verificação da conformidade desses acordos com o direito comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido ao âmbito comunitário do presente regulamento, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar esses objectivos, |
| --- | --- |

(16)

Uma vez que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a coordenação das negociações com países terceiros tendo em vista a celebração de acordos de serviços aéreos, a necessidade de garantir uma abordagem harmonizada na implementação e aplicação dos acordos e a verificação da conformidade desses acordos com o direito comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido ao âmbito comunitário do presente regulamento, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar esses objectivos,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Notificação à Comissão

1.   Sem prejuízo das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros, um Estado-Membro pode encetar negociações com um país terceiro para a celebração de um novo acordo ou a alteração de um acordo de serviço aéreo existente, seus anexos ou quaisquer outros dispositivos conexos bilaterais ou multilaterais, cuja matéria seja parcialmente da competência da Comunidade, desde que:

| — | quaisquer cláusulas-tipo pertinentes, elaboradas e definidas conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão sejam incluídas nessas negociações; e |
| --- | --- |

—

quaisquer cláusulas-tipo pertinentes, elaboradas e definidas conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão sejam incluídas nessas negociações; e

| — | seja observado o procedimento de notificação constante dos n
  o
  s 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

—

seja observado o procedimento de notificação constante dos n
  o
  s 2, 3 e 4.

Se necessário, a Comissão será convidada a participar em tais negociações na qualidade de observador.

2.   Se um Estado-Membro tencionar encetar tais negociações, deve notificar a Comissão por escrito desse facto. Essa notificação deve incluir uma cópia do acordo existente, se disponível, e outra documentação pertinente e uma indicação das disposições a abordar nas negociações, os objectivos desta e quaisquer outras informações relevantes. A Comissão deverá colocar essa notificaçãoe, se lhe for solicitado, a documentação que a acompanha, à disposição dos restantes Estados-Membros, no respeito pelos requisitos de confidencialidade.

As informações serão enviadas, no mínimo, um mês antes da data prevista para o início das negociações formais com o país terceiro em causa. Se, em virtude de circunstâncias excepcionais, as negociações formais forem previstas com menos de um mês de antecedência, o Estado-Membro enviará as informações logo que possível.

3.   Os Estados-Membros podem apresentar observações ao Estado-Membro que tenha notificado da sua intenção de encetar negociações nos termos do n
  o
  2. Este último terá em conta essas observações, na medida do possível, no decurso das negociações com o país terceiro em causa.

4.   Se, num prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da notificação a que se refere o n
  o
  2, a Comissão concluir que as negociações que um Estado-Membro tenciona realizar com um país terceiro podem provavelmente:

| — | prejudicar os objectivos das negociações comunitárias em curso com esse país terceiro, e/ou |
| --- | --- |

—

prejudicar os objectivos das negociações comunitárias em curso com esse país terceiro, e/ou

| — | conduzir a um acordo incompatível com o direito comunitário, |
| --- | --- |

—

conduzir a um acordo incompatível com o direito comunitário,

informará o Estado-Membro desse facto.

Artigo 2
  o

Consulta aos interessados e participação nas negociações

Na medida em que as transportadoras aéreas e outras partes interessadas devam ser associadas às negociações referidas no artigo 1
  o
  , os Estados-Membros tratarão de forma igual todas as transportadoras comunitárias estabelecidas nos seus territórios a que se aplica o Tratado.

Artigo 3
  o

Proibição de introdução de disposições mais restritivas

Os Estados-Membros não celebrarão novos acordos com países terceiros que reduzam o número de transportadoras comunitárias que, de acordo com os acordos existentes, possam ser designadas para prestar serviços entre os seus territórios e um país terceiro, no que respeita quer à totalidade do mercado do transporte aéreo entre as duas partes quer a certas ligações entre cidades.

Artigo 4
  o

Celebração de acordos

1.   Após a assinatura do acordo, o Estado-Membro em causa notificará à Comissão o resultado das negociações, juntamente com toda adocumentação relevante.

2.   Se das negociações tiver resultado um acordo que integre as cláusulas-tipo pertinentes a que se refere o n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , o Estado-Membro fica autorizado a celebrar o acordo.

3.   Se das negociações tiver resultado um acordo que não integre as cláusulas-tipo a que se refere o n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , o Estado-Membro ficará autorizado, nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , a celebrar esse acordo, desde que isso não prejudique os objectivos e a finalidade da política comum de transportes da Comunidade. O Estado-Membro pode aplicar provisoriamente o acordo, na pendência deste procedimento.

4.   Não obstante o disposto nos n
  o
  s 2 e 3, se a Comissão se encontrar em negociações activas com o mesmo país terceiro com base num mandato específico para o país em questão ou com base na Decisão 2004/.../CE do Conselho, de, que autoriza a Comissão a dar início às negociações com países terceiros sobre a substituição de determinadas disposições previstas nos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário (4), o Estado-Membro em questão poderá ser autorizado nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  a aplicar provisoriamente e/ou a celebrar o acordo.

Artigo 5
  o

Distribuição dos direitos de tráfego

Quando um Estado-Membro negociar um acordo ou alterações a um acordo ou seus anexos que preveja uma limitação quantitativa da utilização dos direitos de tráfego ou do número das transportadoras comunitárias potencialmente beneficiárias de direitos de tráfego, deverá assegurar a distribuição desses direitos por essas transportadoras comunitárias com base num processo não discriminatório e transparente.

Artigo 6
  o

Publicação de processos

Os Estados-Membros informarão de imediato a Comissão dos processos que aplicarão para efeitos do artigo 5
  o
  e, se for caso disso, do artigo 2
  o
  . Para informação, a Comissão deverá assegurar a publicação desses processos no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de oito semanas a contar da respectiva recepção. Os novos processos e as alterações subsequentes serão comunicados à Comissão, no mínimo oito semanas antes da sua entrada em vigor, para que esta possa assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia nesse prazo.

Artigo 7
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 11
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (5).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8
  o

Confidencialidade

Na notificação das negociações e dos seus resultados, prevista nos artigos 1
  o
  e 4
  o
  , os Estados-Membros comunicarão claramente à Comissão se alguma das informações constantes da notificação deve ser considerada confidencial e se pode ser partilhada com outros Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que as informações identificadas como confidenciais serão tratadas de acordo com a alínea a) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6).

Artigo 9
  o

Gibraltar

1.   Considera-se que a aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas do Reino de Espanha, por um lado, e do Reino Unido, por outro, relativamente ao diferendo quanto à soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra situado.

2.   A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar permanece suspensa até que seja aplicado o regime previsto na Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos do Reino de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.

Artigo 10
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 234 de 30.9.2003, p. 21.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 (JO C 54 E de 2.3.2004, p. 33) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

2

(3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

3

(4)  JO L...

4

(5)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.).

5

o

(6)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

6

P5_TA(2004)0196

Mobilização do Fundo de Solidariedade

Resolução do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004) 168 — C5-0134/2004 — 2004/2025(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, (COM(2004) 168 — C5-0134/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, (COM(2004) 168 — C5-0134/2004),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o os resultados do Trílogo de 16 de Março de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o os resultados do Trílogo de 16 de Março de 2004,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0195/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0195/2004),

| A. | Considerando a necessidade de a União Europeia criar com urgência os instrumentos institucionais e orçamentais adequados para cobrir os prejuízos causados pela destruição da floresta devida aos incêndios ocorridos em Espanha (Agosto de 2003), pelas violentas tempestades e inundações que assolaram Malta (15 de Setembro de 2003) e pelas inundações que afectaram o Sul de França (Dezembro de 2003), |
| --- | --- |

A.

Considerando a necessidade de a União Europeia criar com urgência os instrumentos institucionais e orçamentais adequados para cobrir os prejuízos causados pela destruição da floresta devida aos incêndios ocorridos em Espanha (Agosto de 2003), pelas violentas tempestades e inundações que assolaram Malta (15 de Setembro de 2003) e pelas inundações que afectaram o Sul de França (Dezembro de 2003),

| 1. | Aprova a decisão, anexa à presente resolução, sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão, anexa à presente resolução, sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia,

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, incluindo o anexo, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, incluindo o anexo, ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de Março de 2004

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1) e, nomeadamente, o seu ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou um Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para exprimir a sua solidariedade com as populações de regiões atingidas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou um Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para exprimir a sua solidariedade com as populações de regiões atingidas por catástrofes.

| (2) | Malta apresentou um pedido de mobilização do Fundo, em 10 de Novembro de 2003, respeitante a uma catástrofe causada por tempestades e inundações; a Espanha apresentou um pedido, em 1 de Outubro de 2003, respeitante a uma catástrofe relacionada com incêndios; e a França apresentou um pedido, em 26 de Janeiro de 2004, respeitante a uma catástrofe devida a inundações. |
| --- | --- |

(2)

Malta apresentou um pedido de mobilização do Fundo, em 10 de Novembro de 2003, respeitante a uma catástrofe causada por tempestades e inundações; a Espanha apresentou um pedido, em 1 de Outubro de 2003, respeitante a uma catástrofe relacionada com incêndios; e a França apresentou um pedido, em 26 de Janeiro de 2004, respeitante a uma catástrofe devida a inundações.

| (3) | O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo até um montante máximo anual de 1 000 milhões de euros. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 permite a mobilização do Fundo até um montante máximo anual de 1 000 milhões de euros.

| (4) | As tempestades e inundações ocorridas em Malta, em Setembro de 2003, a devastação das florestas devida aos incêndios no Verão de 2003, em Espanha, e as inundações ocorridas em Dezembro de 2003, em França, preenchem as condições necessárias para a mobilização do Fundo, |
| --- | --- |

(4)

As tempestades e inundações ocorridas em Malta, em Setembro de 2003, a devastação das florestas devida aos incêndios no Verão de 2003, em Espanha, e as inundações ocorridas em Dezembro de 2003, em França, preenchem as condições necessárias para a mobilização do Fundo,

DECIDEM:

Artigo 1
  o

No quadro do orçamento geral da União Europeia estabelecido para o exercício de 2004, é mobilizado um montante de 21 916 995 euros em dotações de autorização ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2
  o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 30 de Março de 2004.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

P5_TA(2004)0197

Orçamento rectificativo n
  o
  5/2004

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004 da União Europeia para o exercício de 2004 (7684/2004 — C5-0166/2004 — 2004/2023(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, tal como definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, tal como definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Trílogo de 16 de Março de 2004, incluindo a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de mobilizar o mecanismo de flexibilidade relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 21 916 995 euros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Trílogo de 16 de Março de 2004, incluindo a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de mobilizar o mecanismo de flexibilidade relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 21 916 995 euros,

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 9 de Março de 2004 (SEC(2004) 269), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 9 de Março de 2004 (SEC(2004) 269),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2003, apresentado pelo Conselho em 26 de Março de 2004 (7684/2004 — C5-0166/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2003, apresentado pelo Conselho em 26 de Março de 2004 (7684/2004 — C5-0166/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0203/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0203/2004),

| A. | Considerando que a União Europeia deve demonstrar a sua solidariedade com as populações das regiões dos Estados-Membros ou países candidatos afectadas por catástrofes naturais com graves consequências para as condições de vida, o ambiente ou a economia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia deve demonstrar a sua solidariedade com as populações das regiões dos Estados-Membros ou países candidatos afectadas por catástrofes naturais com graves consequências para as condições de vida, o ambiente ou a economia,

| B. | Considerando que os recursos orçamentais adequados para a assistência financeira da União Europeia foram mobilizados, em conformidade com as disposições do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Acordo Interinstitucional relativo ao seu financiamento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os recursos orçamentais adequados para a assistência financeira da União Europeia foram mobilizados, em conformidade com as disposições do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Acordo Interinstitucional relativo ao seu financiamento,

| C. | Considerando que, em 17 de Março de 2004, os representantes das regiões afectadas e dos Estados-Membros e países candidatos apresentaram ao Parlamento o impacto das catástrofes naturais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 17 de Março de 2004, os representantes das regiões afectadas e dos Estados-Membros e países candidatos apresentaram ao Parlamento o impacto das catástrofes naturais,

| D. | Considerando que o objectivo do OR n
  o
  5/2004 é inscrever formalmente estes recursos orçamentais no orçamento de 2004, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o objectivo do OR n
  o
  5/2004 é inscrever formalmente estes recursos orçamentais no orçamento de 2004,

| 1. | Acolhe favoravelmente o OR n
  o
  5/2004, cujo objectivo é inscrever o mais rapidamente possível no orçamento de 2004 os recursos orçamentais mobilizados a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a fim de que os afectados pelas referidas catástrofes naturais possam beneficiar de tal assistência; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente o OR n
  o
  5/2004, cujo objectivo é inscrever o mais rapidamente possível no orçamento de 2004 os recursos orçamentais mobilizados a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a fim de que os afectados pelas referidas catástrofes naturais possam beneficiar de tal assistência;

| 2. | Salienta o facto de a aprovação do OR n
  o
  5/2004 em uma única leitura assegurar a assistência mais rápida possível por parte do orçamento da UE aos países e regiões afectados, na sequência dos pedidos por eles formulados; |
| --- | --- |

2.

Salienta o facto de a aprovação do OR n
  o
  5/2004 em uma única leitura assegurar a assistência mais rápida possível por parte do orçamento da UE aos países e regiões afectados, na sequência dos pedidos por eles formulados;

| 3. | Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004; |
| --- | --- |

3.

Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2004;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 53 de 23.2.2004.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

(4)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

P5_TA(2004)0198

Pedidos às agências europeias

Decisão do Parlamento Europeu sobre a introdução no Regimento do Parlamento Europeu de um novo artigo sobre os pedidos apresentados às agências europeias (2004/2008(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do seu Presidente de 21 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Presidente de 21 de Novembro de 2003,

| — | Tendo em conta os artigos 180
  o
  e 181
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 180
  o
  e 181
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0152/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0152/2004),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Capítulo VI, título |
| RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES | RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES
  E ORGANISMOS |
| Alteração 2 |
| Artigo 54
  o
  bis (novo) |
| | Artigo 54
  o
  bis




  Pedidos apresentados às agências europeias




  1. Quando o Parlamento tiver direito a apresentar um pedido a uma agência europeia, os deputados podem enviar o referido pedido por escrito ao Presidente do Parlamento. Os pedidos deverão incidir em questões que se insiram no âmbito das competências da agência em causa, e ser acompanhados de informações gerais sobre a questão a examinar e sobre o interesse da Comunidade.




  2. Após consulta da comissão competente, o Presidente transmitirá o pedido à agência ou tomará qualquer outra medida adequada. O deputado que tiver apresentado o pedido será imediatamente informado. Todos os pedidos enviados pelo Presidente a uma agência incluirão um prazo para resposta.




  3. Se a agência se considerar impossibilitada de responder ao pedido nos termos em que foi formulado, ou pretender que o mesmo seja alterado, informará imediatamente o Presidente, que tomará as medidas adequadas, se necessário após consulta da comissão competente. |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÕES

Alteração 1

Capítulo VI, título

RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES

RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES
  E ORGANISMOS

Alteração 2

Artigo 54
  o
  bis (novo)

Artigo 54
  o
  bis

Pedidos apresentados às agências europeias

1. Quando o Parlamento tiver direito a apresentar um pedido a uma agência europeia, os deputados podem enviar o referido pedido por escrito ao Presidente do Parlamento. Os pedidos deverão incidir em questões que se insiram no âmbito das competências da agência em causa, e ser acompanhados de informações gerais sobre a questão a examinar e sobre o interesse da Comunidade.

2. Após consulta da comissão competente, o Presidente transmitirá o pedido à agência ou tomará qualquer outra medida adequada. O deputado que tiver apresentado o pedido será imediatamente informado. Todos os pedidos enviados pelo Presidente a uma agência incluirão um prazo para resposta.

3. Se a agência se considerar impossibilitada de responder ao pedido nos termos em que foi formulado, ou pretender que o mesmo seja alterado, informará imediatamente o Presidente, que tomará as medidas adequadas, se necessário após consulta da comissão competente.

P5_TA(2004)0199

Contas não financeiras trimestrais por sector institucional *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (COM(2003) 789 — C5-0645/2003 — 2003/0296(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 789) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 789) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0645/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0645/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0151/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0151/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0296

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Após consulta do Banco Central Europeu, nos termos do n
  o
  4 do artigo 105
  o
  do Tratado,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da União Económica e Monetária (UEM), aprovado pelo Conselho ECOFIN em Setembro de 2000, sublinha a urgência de se dispor de um conjunto restrito de contas sectoriais trimestrais, devendo as mesmas estar disponíveis n
  o
  s 90 dias subsequentes ao termo do trimestre correspondente. |
| --- | --- |

(1)

O Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da União Económica e Monetária (UEM), aprovado pelo Conselho ECOFIN em Setembro de 2000, sublinha a urgência de se dispor de um conjunto restrito de contas sectoriais trimestrais, devendo as mesmas estar disponíveis n
  o
  s 90 dias subsequentes ao termo do trimestre correspondente.

| (2) | O Relatório Conjunto do Conselho Ecofin e da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera sobre estatísticas e indicadores da zona euro, aprovado pelo Conselho Ecofin em 18 de Fevereiro de 2003, sublinha que as acções prioritárias em diversos domínios, designadamente no que se refere às contas nacionais trimestrais por sector institucional, deverão estar concluídas até 2005. |
| --- | --- |

(2)

O Relatório Conjunto do Conselho Ecofin e da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera sobre estatísticas e indicadores da zona euro, aprovado pelo Conselho Ecofin em 18 de Fevereiro de 2003, sublinha que as acções prioritárias em diversos domínios, designadamente no que se refere às contas nacionais trimestrais por sector institucional, deverão estar concluídas até 2005.

| (3) | A análise dos movimentos cíclicos da economia da União Europeia e a condução da política monetária na União Económica e Monetária requerem estatísticas macroeconómicas do comportamento económico e das interacções dos diferentes sectores institucionais, impossíveis de identificar a partir dos dados apurados ao nível económico global. É, pois, necessário produzir contas trimestrais por sector institucional para a União Europeia no seu conjunto e para a zona euro. |
| --- | --- |

(3)

A análise dos movimentos cíclicos da economia da União Europeia e a condução da política monetária na União Económica e Monetária requerem estatísticas macroeconómicas do comportamento económico e das interacções dos diferentes sectores institucionais, impossíveis de identificar a partir dos dados apurados ao nível económico global. É, pois, necessário produzir contas trimestrais por sector institucional para a União Europeia no seu conjunto e para a zona euro.

| (4) | O apuramento destas contas insere-se no âmbito do objectivo global de elaboração de um sistema de contas anuais e trimestrais para a União Europeia e para a zona euro. O sistema inclui os principais agregados macroeconómicos, as contas financeiras e as contas não financeiras por sector institucional. O objectivo reside em garantir a coerência entre todas as contas e, no que se refere às contas do resto do mundo, entre os dados da balança de pagamentos e os das contas nacionais. |
| --- | --- |

(4)

O apuramento destas contas insere-se no âmbito do objectivo global de elaboração de um sistema de contas anuais e trimestrais para a União Europeia e para a zona euro. O sistema inclui os principais agregados macroeconómicos, as contas financeiras e as contas não financeiras por sector institucional. O objectivo reside em garantir a coerência entre todas as contas e, no que se refere às contas do resto do mundo, entre os dados da balança de pagamentos e os das contas nacionais.

| (5) | A compilação de contas europeias por sector institucional, de acordo com os princípios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, requer a transmissão pelos Estados-Membros de contas nacionais trimestrais por sector institucional (3). Todavia, as contas europeias têm de reflectir a situação da economia da Europa no seu conjunto, podendo não corresponder à simples agregação das contas dos Estados-Membros. Trata-se aqui de integrar as operações das instituições e dos organismos da União Europeia
  nas contas da
  zona em causa
  (a União Europeia ou a zona euro, consoante o caso)
  . |
| --- | --- |

(5)

A compilação de contas europeias por sector institucional, de acordo com os princípios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, requer a transmissão pelos Estados-Membros de contas nacionais trimestrais por sector institucional (3). Todavia, as contas europeias têm de reflectir a situação da economia da Europa no seu conjunto, podendo não corresponder à simples agregação das contas dos Estados-Membros. Trata-se aqui de integrar as operações das instituições e dos organismos da União Europeia
  nas contas da
  zona em causa
  (a União Europeia ou a zona euro, consoante o caso)
  .

| (6) | A produção de estatísticas comunitárias específicas é regida pelo Regulamento (CE) n
  o
  322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (4). |
| --- | --- |

(6)

A produção de estatísticas comunitárias específicas é regida pelo Regulamento (CE) n
  o
  322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (4).

| (7) | Atendendo a que os objectivos da acção a empreender, designadamente a elaboração de contas trimestrais, não financeiras, por sector institucional para a União Europeia e a zona euro, não podem ser satisfatoriamente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos. Em particular, sempre que o contributo de um Estado-Membro seja pouco significativo para o total europeu, os dados não terão de ser transmitidos na sua totalidade. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo a que os objectivos da acção a empreender, designadamente a elaboração de contas trimestrais, não financeiras, por sector institucional para a União Europeia e a zona euro, não podem ser satisfatoriamente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos. Em particular, sempre que o contributo de um Estado-Membro seja pouco significativo para o total europeu, os dados não terão de ser transmitidos na sua totalidade.

| (8) | As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5). |
| --- | --- |

(8)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

| (9) | O Comité do Programa Estatístico e Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos foram consultados. |
| --- | --- |

(9)

O Comité do Programa Estatístico e Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos foram consultados.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

O presente Regulamento estabelece um enquadramento comum para os contributos dos Estados-Membros para a elaboração de contas trimestrais europeias, não financeiras, por sector institucional.

Artigo 2
  o

Transmissão de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

1.   Os Estados-Membros transmitirão à Comissão contas trimestrais não financeiras por sector institucional, nos termos constantes do anexo, com excepção, numa primeira fase, dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G.

2.   O calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, respectivamente, bem como qualquer decisão de solicitar uma repartição das operações previstas no anexo por sector de contrapartida, serão adoptados nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  .

3.   Os dados trimestrais referidos no artigo 1
  o
  serão enviados à Comissão no prazo de 90 dias a contar do final do trimestre a que se referem. Qualquer revisão dos dados trimestrais relativos a trimestres anteriores será transmitida ao mesmo tempo.

4.   O prazo para a transmissão previsto no n
  o
  3 poderá ser prorrogado por um máximo de cinco dias, nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  .

5.   A primeira transmissão dos dados trimestrais referir-se-á aos dados do primeiro trimestre de 2005. Os Estados-Membros fornecerão estes dados até 30 de Junho de 2005. Esta primeira transmissão incluirá dados retrospectivos referentes aos períodos desde o primeiro trimestre de 1999.

Artigo 3
  o

Obrigações em matéria de fornecimento de dados

1.   Todos os Estados-Membros transmitirão os dados referenciados no anexo relativamente ao resto do mundo (S.2) e ao sector das administrações públicas (S.13). Os Estados-Membros cujo Produto Interno Bruto a preços correntes representa normalmente mais de 1% do correspondente total comunitário transmitirão os dados referidos no anexo em relação a todos os sectores institucionais.

2.   A Comissão determinará a percentagem do Produto Interno Bruto comunitário que o Produto Interno Bruto a preços correntes de um Estado-Membro normalmente representa, para os efeitos do n
  o
  1, com base na média aritmética dos dados correspondentes aos últimos três anos transmitidos pelos Estados-Membros.

3.   A proporção (1 %) do total comunitário constante do n
  o
  1 poderá ser ajustada nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  .

4.   A Comissão poderá aceitar derrogações ao presente regulamento, se a sua execução implicar adaptações substanciais dos sistemas estatísticos. Tais derrogações não poderão exceder três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ou da data de entrada em vigor das medidas de execução aprovadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  .

Artigo 4
  o

Definições e normas

As normas, definições, classificações e regras contabilísticas aplicáveis aos dados transmitidos para efeitos do presente regulamento são as que constam do Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 (6) (a seguir designado «Regulamento SEC»).

Artigo 5
  o

Fontes de dados e requisitos de coerência

1.   Os Estados-Membros coligirão as informações exigidas pelo presente regulamento com recurso a todas as fontes que considerarem pertinentes, dando prioridade às informações directas, designadamente as provenientes de fontes administrativas ou de inquéritos junto das empresas e das famílias.

Sempre que tais informações directas não puderem ser recolhidas, em especial no que se refere aos dados retrospectivos referidos no n
  o
  5 do artigo 2
  o
  , poderão ser transmitidas as estimativas mais aproximadas.

2.   Os dados transmitidos pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento deverão ser coerentes com as contas trimestrais não financeiras das administrações públicas e com os principais agregados económicos transmitidos à Comissão no âmbito do programa de transmissão de dados do Regulamento SEC.

3.   Os dados trimestrais transmitidos pelos Estados-Membros para os efeitos do presente regulamento deverão ser coerentes com os correspondentes dados anuais transmitidos no âmbito do programa de transmissão de dados do Regulamento SEC.

Artigo 6
  o

Normas de qualidade e relatórios

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a qualidade dos dados transmitidos melhore com o tempo, a fim de cumprir as normas de qualidade a definir nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  .

2.   No prazo de um ano a contar da transmissão dos primeiros dados, os Estados-Membros facultarão à Comissão uma descrição actualizada das fontes, dos métodos e do tratamento estatístico que utilizam.

3.   Os Estados-Membros informarão a Comissão de quaisquer alterações significativas de carácter metodológico ou outras susceptíveis de afectar os dados transmitidos, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor dessas alterações.

Artigo 7
  o

Medidas de execução

As medidas de execução serão adoptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  . Essas medidas deverão incluir:

| a) | a fixação do calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, nos termos do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

a fixação do calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, nos termos do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  ;

| b) | o pedido das operações previstas no anexo por sector de contrapartida, nos termos do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

o pedido das operações previstas no anexo por sector de contrapartida, nos termos do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  ;

| c) | a revisão do calendário das transmissões trimestrais, de acordo com o n
  o
  4 do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

a revisão do calendário das transmissões trimestrais, de acordo com o n
  o
  4 do artigo 2
  o
  ;

| d) | o ajustamento da proporção (1 %) do total da Comunidade para efeitos de determinação da obrigação de transmissão de dados para todos os sectores institucionais, nos termos do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

o ajustamento da proporção (1 %) do total da Comunidade para efeitos de determinação da obrigação de transmissão de dados para todos os sectores institucionais, nos termos do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  ;

| e) | a definição de normas de qualidade nos termos do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  . |
| --- | --- |

e)

a definição de normas de qualidade nos termos do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  .

Artigo 8
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, de 19 de Junho de 1989
   (7).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9
  o

Relatório de execução

No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a respectiva aplicação.

Em particular, esse relatório:

| a) | dará conta da qualidade das estatísticas produzidas; |
| --- | --- |

a)

dará conta da qualidade das estatísticas produzidas;

| b) | avaliará os benefícios que as estatísticas produzidas trazem à Comunidade, aos Estados-Membros e aos fornecedores e utilizadores das informações estatísticas, relacionando-os com os respectivos custos; |
| --- | --- |

b)

avaliará os benefícios que as estatísticas produzidas trazem à Comunidade, aos Estados-Membros e aos fornecedores e utilizadores das informações estatísticas, relacionando-os com os respectivos custos;

| c) | identificará áreas de potencial aperfeiçoamento e as alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos. |
| --- | --- |

c)

identificará áreas de potencial aperfeiçoamento e as alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos.

Artigo 10
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

2

Posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 (
  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1
  ).

3

Regulamento (CE) n
  o

)

(4)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

4

22.2.1997

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

5

17.7.1999

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(6)  
  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

6

JO L

(7)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

7

28.6.1989

Anexo

Transmissão de dados

| | EMPREGOS | RECURSOS |
| --- | --- | --- |
| | S1 | S1N | S11 | S12 | S13 | S14_S15 | S2 | S1 | S1N | S11 | S12 | S13 | S14_S15 | S2 |
| | Total da economia | Total da economia não sectorizado | Sociedades nãofinanceiras | Sociedades financeiras | Administrações públicas | Famílias e administraçõe privadas | Resto del mundo | Total da economia | Total da economia não sectorizado | Sociedades nãofinanceiras | Sociedades financeiras | Administrações públicas | Famílias e administraçõe privadas | Resto del mundo |
| P.1 | Produção | | | | | | | | X | | X | X | X | X | |
| P.2 | Consumo intermédio | X | | X | X | X | X | | | | | | | | |
| P.3 | Despesa de consumo final | X | | | | X | X | | | | | | | | |
| P.31 | Despesa de consumo individual | X | | | | X | X | | | | | | | | |
| P.32 | Despesa de consumo colectivo | X | | | | X | | | | | | | | | |
| P.5 | Formação bruta de capital | X | | X | X | X | X | | | | | | | | |
| P.51 | Formação bruta de capital fixo | X | | X | X | X | X | | | | | | | | |
| P.5N | Variação de existências e aquisições líquidas De cessões de objectos de valor | X | | X | X | X | X | | | | | | | | |
| P.6 | Exportações de bens e serviços | | | | | | | X | | | | | | | |
| P.7 | Importações de bens e serviços | | | | | | | | | | | | | | X |
| D.1 | Remunerações dos empregados | X | | X | X | X | X | X | X | | | | | X | X |
| D.2 | Impostos sobre a produção e a importação | X | X | X | X | X | X | | X | | | | X | | X |
| D.21 | Impostos sobre os produtos | X | X | | | | | | X | | | | X | | X |
| D.29 | Outros impostos sobre a produção | X | | X | X | X | X | | X | | | | X | | X |
| D.3 | Subsídios | X | | | | X | | X | X | X | X | X | X | X | |
| D.31 | Subsídios aos produtos | X | | | | X | | X | X | X | | | | | |
| D.39 | Outros subsídios à produção | X | | | | X | | X | X | | X | X | X | X | |
| D.21-D.31 | Impostos menos subsídios (aos produtos) | | | | | | | | X | X | | | | | |
| D.4 | Rendimentos de propriedade | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.41 | Juros | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.4N | Rendimentos de propriedade que não juros | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.42 | Rendimentos distribuídos das sociedades | X | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.43 | Lucros de IDE reinvestidos | X | | X | X | | | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.44 | Rendimentos de propriedadeatribuídos aos detentores de apólices de seguros | X | | X | X | | | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.45 | Rendas | X | | X | X | X | X | | X | | X | X | X | X | |
| D.5 | Impostos correntes sobre rendimento, património, etc. | X | | X | X | X | X | X | X | | | | X | | X |
| D.6 | Contribuições e prestações sociais | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.61 | Contribuições sociais | X | | | | | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.62 | Prestações sociais excepto transferências sociais em espécie | X | | X | X | X | X | X | X | | | | | X | X |
| D.63 | Transferências sociais em espécie | X | | | | X | X | | X | | | | | X | |
| D.7 | Outras transferências correntes | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.71 | Prémios líquidos de seguro não vida | X | | X | X | X | X | X | X | | | X | X | | X |
| D.72 | Indemnizações de seguros não vida | X | | | X | | | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.7N | Outras transferências correntes | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.8 | Ajustamento pela variação da participação líquida das famílias nos fundos de pensões | X | | X | X | X | X | X | X | | | | | X | X |
| D.9 | Transferências de capital | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| D.91 | Impostos de capital | X | | X | X | | X | X | X | | | | X | | |
| D.9N | Subsídios ao investimento e outras transferências de capital | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| K.1 | Consumo de capital fixo | X | | X | X | X | X | | X | | X | X | X | X | |
| K.2 | Aquisições líquidas de cessões de activos | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | |

EMPREGOS

RECURSOS

S1

S1N

S11

S12

S13

S14_S15

S2

S1

S1N

S11

S12

S13

S14_S15

S2

Total da economia

Total da economia não sectorizado

Sociedades nãofinanceiras

Sociedades financeiras

Administrações públicas

Famílias e administraçõe privadas

Resto del mundo

Total da economia

Total da economia não sectorizado

Sociedades nãofinanceiras

Sociedades financeiras

Administrações públicas

Famílias e administraçõe privadas

Resto del mundo

P.1

Produção

X

X

X

X

X

P.2

Consumo intermédio

X

X

X

X

X

P.3

Despesa de consumo final

X

X

X

P.31

Despesa de consumo individual

X

X

X

P.32

Despesa de consumo colectivo

X

X

P.5

Formação bruta de capital

X

X

X

X

X

P.51

Formação bruta de capital fixo

X

X

X

X

X

P.5N

Variação de existências e aquisições líquidas De cessões de objectos de valor

X

X

X

X

X

P.6

Exportações de bens e serviços

X

P.7

Importações de bens e serviços

X

D.1

Remunerações dos empregados

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.2

Impostos sobre a produção e a importação

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.21

Impostos sobre os produtos

X

X

X

X

X

D.29

Outros impostos sobre a produção

X

X

X

X

X

X

X

X

D.3

Subsídios

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.31

Subsídios aos produtos

X

X

X

X

X

D.39

Outros subsídios à produção

X

X

X

X

X

X

X

X

D.21-D.31

Impostos menos subsídios (aos produtos)

X

X

D.4

Rendimentos de propriedade

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.41

Juros

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.4N

Rendimentos de propriedade que não juros

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.42

Rendimentos distribuídos das sociedades

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.43

Lucros de IDE reinvestidos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.44

Rendimentos de propriedadeatribuídos aos detentores de apólices de seguros

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.45

Rendas

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.5

Impostos correntes sobre rendimento, património, etc.

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.6

Contribuições e prestações sociais

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.61

Contribuições sociais

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.62

Prestações sociais excepto transferências sociais em espécie

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.63

Transferências sociais em espécie

X

X

X

X

X

D.7

Outras transferências correntes

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.71

Prémios líquidos de seguro não vida

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.72

Indemnizações de seguros não vida

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.7N

Outras transferências correntes

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.8

Ajustamento pela variação da participação líquida das famílias nos fundos de pensões

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.9

Transferências de capital

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

D.91

Impostos de capital

X

X

X

X

X

X

X

D.9N

Subsídios ao investimento e outras transferências de capital

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

K.1

Consumo de capital fixo

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

K.2

Aquisições líquidas de cessões de activos

X

X

X

X

X

X

| | SALDOS CONTABILÍST ICOS |
| --- | --- |
| | S1 | S1N | S11 | S12 | S13 | S14_S15 | S2 |
| | Total da economia | Total da economia não sectorizado | Sociedades nãofinanceiras | Sociedades financeiras | Administrações públicas | Famílias e administraçõe privadas | Resto del mundo |
| B.1G | Valor acrescentado bruto | X | X | X | X | X | X | |
| B.1N | Valor acrescentado líquido | X | X | X | X | X | X | |
| B.2G | Excedente de exploração (Bruto) | X | | X | X | X | X | |
| B.3G | Rendimento misto (Bruto) | X | | | | | X | |
| B.4G | Rendimento empresarial (Bruto) | X | | X | X | | X | |
| B.5G | Saldo dos rendimentos primários (Bruto) | X | | X | X | X | X | |
| B.6G | Rendimento disponível (Bruto) | X | | X | X | X | X | |
| B.7G | Rendimento disponível ajustado (Bruto) | X | | | | X | X | |
| B.8G | Poupança (bruta) | X | | X | X | X | X | |
| B.9 | Capacidade líquida/ necessidade líquida de financiamento | X | | X | X | X | X | X |
| B.11 | Saldo externo de bens e serviços | | | | | | | X |
| B.12 | Saldo externo corrente | | | | | | | X |

SALDOS CONTABILÍST ICOS

S1

S1N

S11

S12

S13

S14_S15

S2

Total da economia

Total da economia não sectorizado

Sociedades nãofinanceiras

Sociedades financeiras

Administrações públicas

Famílias e administraçõe privadas

Resto del mundo

B.1G

Valor acrescentado bruto

X

X

X

X

X

X

B.1N

Valor acrescentado líquido

X

X

X

X

X

X

B.2G

Excedente de exploração (Bruto)

X

X

X

X

X

B.3G

Rendimento misto (Bruto)

X

X

B.4G

Rendimento empresarial (Bruto)

X

X

X

X

B.5G

Saldo dos rendimentos primários (Bruto)

X

X

X

X

X

B.6G

Rendimento disponível (Bruto)

X

X

X

X

X

B.7G

Rendimento disponível ajustado (Bruto)

X

X

X

B.8G

Poupança (bruta)

X

X

X

X

X

B.9

Capacidade líquida/ necessidade líquida de financiamento

X

X

X

X

X

X

B.11

Saldo externo de bens e serviços

X

B.12

Saldo externo corrente

X

P5_TA(2004)0200

Tributação dos produtos energéticos e da electricidade *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação (COM(2004) 42 — C5-0090/2004 — 2004/0016(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 42) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 42) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0090/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0090/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a sua posição de 24 de Setembro de 2003 sobre um projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 24 de Setembro de 2003 sobre um projecto de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0158/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0158/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  P5_TA(2003)0404.

P5_TA(2004)0201

Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha (COM(2004) 75 — C5-0103/2004 — 2004/0027(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004) 75) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004) 75) (1),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do Memorando de Entendimento que o acompanha,

| — | Tendo em conta o artigo 94
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0103/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0103/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0169/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0169/2004),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

| TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 bis (novo) |
| | (4 bis) O objectivo final é possibilitar que os rendimentos da poupança sob a forma de juros, pagos num Estado-Membro aos titulares beneficiários que sejam pessoas singulares e residam noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação eficaz, a qual é necessária para combater a concorrência fiscal nociva e contribuir para a melhoria do funcionamento do Mercado Único através da supressão de incentivos artificiais à circulação de capitais dentro e fora da UE. |
| Alteração 2 |
| Considerando 4 ter (novo) |
| | (4 ter) Um tratamento fiscal equitativo e eficaz da poupança na Europa implica necessariamente que os Estados-Membros devam ter o direito de tributar o rendimento a nível europeu dos seus residentes em conformidade com as suas próprias disposições fiscais e escalões de tributação nacionais. |
| Alteração 3 |
| Considerando 4 quater (novo) |
| | (4 quater) A melhor forma de tributar eficazmente os rendimentos da poupança consiste num intercâmbio automático de informação entre as administrações fiscais. |
| Alteração 4 |
| Considerando 4 quinquies (novo) |
| | (4 quinquies) A Suíça, como certos Estados-Membros, optou, no âmbito da Directiva 2003/48/CE, por um imposto com retenção na fonte, e deverá introduzir um imposto do mesmo tipo sobre os fundos de residentes na União Europeia, sendo 75% da receita assim gerada transferidos para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. |
| Alteração 5 |
| Considerando 4 sexies (novo) |
| | (4 sexies) Importa, não obstante, ter em conta as necessidades dos sectores bancários de alguns Estados-Membros e as suas diferenças estruturais, permitindo-lhes dispor de um período de transição durante o qual poderão aplicar um imposto com retenção na fonte com uma taxa que aumente progressivamente até 35 %. Tal assegurará, enquanto não se atingir o pleno intercâmbio de informação, um nível mínimo de tributação efectiva. A maior parte desta receita deverá ser transferida para o Estado-Membro de residência do beneficiário titular do juro. |
| Alteração 6 |
| Considerando 4 septies (novo) |
| | (4 septies) Para evitar a fuga de capitais para fora da União Europeia, a aplicação deste acordo fica condicionada pela adopção e execução, por parte dos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros mencionados na decisão do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equivalentes às constantes da Directiva 2003/48/CE ou do acordo aprovado pela presente decisão e relativas à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, |
| Alteração 7 |
| Considerando 4 octies (novo) |
| | (4 octies) A celebração de um acordo com a Suíça não deverá ser ligada com quaisquer negociações em curso com terceiros. |
| Alteração 8 |
| Considerando 4 nonies (novo) |
| | (4 nonies) É imperativo que as negociações com os países terceiros acima mencionados sejam concluídas atempadamente. Não deverão ser aceites quaisquer novas contrapropostas por parte destes países, devendo os acordos reflectir os mesmos princípios fundamentais que os acordados com a Suíça. |
| Alteração 9 |
| Considerando 4 decies (novo) |
| | (4 decies) Devem ser aplicadas as mesmas medidas em todos os territórios dependentes ou associados pertinentes (ilhas anglo-normandas, ilha de Man e territórios dependentes ou associados das Caraíbas), |

TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) O objectivo final é possibilitar que os rendimentos da poupança sob a forma de juros, pagos num Estado-Membro aos titulares beneficiários que sejam pessoas singulares e residam noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação eficaz, a qual é necessária para combater a concorrência fiscal nociva e contribuir para a melhoria do funcionamento do Mercado Único através da supressão de incentivos artificiais à circulação de capitais dentro e fora da UE.

Alteração 2

Considerando 4 ter (novo)

(4 ter) Um tratamento fiscal equitativo e eficaz da poupança na Europa implica necessariamente que os Estados-Membros devam ter o direito de tributar o rendimento a nível europeu dos seus residentes em conformidade com as suas próprias disposições fiscais e escalões de tributação nacionais.

Alteração 3

Considerando 4 quater (novo)

(4 quater) A melhor forma de tributar eficazmente os rendimentos da poupança consiste num intercâmbio automático de informação entre as administrações fiscais.

Alteração 4

Considerando 4 quinquies (novo)

(4 quinquies) A Suíça, como certos Estados-Membros, optou, no âmbito da Directiva 2003/48/CE, por um imposto com retenção na fonte, e deverá introduzir um imposto do mesmo tipo sobre os fundos de residentes na União Europeia, sendo 75% da receita assim gerada transferidos para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.

Alteração 5

Considerando 4 sexies (novo)

(4 sexies) Importa, não obstante, ter em conta as necessidades dos sectores bancários de alguns Estados-Membros e as suas diferenças estruturais, permitindo-lhes dispor de um período de transição durante o qual poderão aplicar um imposto com retenção na fonte com uma taxa que aumente progressivamente até 35 %. Tal assegurará, enquanto não se atingir o pleno intercâmbio de informação, um nível mínimo de tributação efectiva. A maior parte desta receita deverá ser transferida para o Estado-Membro de residência do beneficiário titular do juro.

Alteração 6

Considerando 4 septies (novo)

(4 septies) Para evitar a fuga de capitais para fora da União Europeia, a aplicação deste acordo fica condicionada pela adopção e execução, por parte dos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros mencionados na decisão do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equivalentes às constantes da Directiva 2003/48/CE ou do acordo aprovado pela presente decisão e relativas à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

Alteração 7

Considerando 4 octies (novo)

(4 octies) A celebração de um acordo com a Suíça não deverá ser ligada com quaisquer negociações em curso com terceiros.

Alteração 8

Considerando 4 nonies (novo)

(4 nonies) É imperativo que as negociações com os países terceiros acima mencionados sejam concluídas atempadamente. Não deverão ser aceites quaisquer novas contrapropostas por parte destes países, devendo os acordos reflectir os mesmos princípios fundamentais que os acordados com a Suíça.

Alteração 9

Considerando 4 decies (novo)

(4 decies) Devem ser aplicadas as mesmas medidas em todos os territórios dependentes ou associados pertinentes (ilhas anglo-normandas, ilha de Man e territórios dependentes ou associados das Caraíbas),

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0202

Pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (COM(2003) 841 — C5-0054/2004 — 2003/0331(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 841) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 841) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 94
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0054/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0054/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0150/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0150/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1 a (novo)
  Artigo 3
  o
  , alínea a), subalínea i) (Directiva 2003/49/CE) |
| | 1 a) | No artigo 3
  o
  , a subalínea i) da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:









  i) | que assuma uma das formas enunciadas no anexo da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (2) |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1 a (novo)

Artigo 3
  o
  , alínea a), subalínea i) (Directiva 2003/49/CE)

1 a)

i)

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1 b (novo)

Artigo 3
  o
  , alínea b), parágrafo 1 (Directiva 2003/49/CE)

| 1 b) | No artigo 3
  o
  , o primeiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:









  b) | Uma sociedade constitui uma «sociedade associada» de outra sociedade caso se verifique, no mínimo, uma das seguintes condições:









  i) | tenha uma participação directa de, no mínimo, 20% (a partir de 1 de Janeiro de 2007, esse mínimo passará a ser de 15% e a partir de 1 de Janeiro de 2009 passará a ser de 10 %) no capital da outra sociedade, ou |
| --- | --- | --- | --- |

1 b)

b)

i)

tenha uma participação directa de, no mínimo, 20% (a partir de 1 de Janeiro de 2007, esse mínimo passará a ser de 15% e a partir de 1 de Janeiro de 2009 passará a ser de 10 %) no capital da outra sociedade, ou

| ii) | a outra sociedade tenha uma participação directa de, no mínimo, 20% (a partir de 1 de Janeiro de 2007, esse mínimo passará a ser de 15% e a partir de 1 de Janeiro de 2009 passará a ser de 10 %) no seu capital, ou |
| --- | --- |

ii)

a outra sociedade tenha uma participação directa de, no mínimo, 20% (a partir de 1 de Janeiro de 2007, esse mínimo passará a ser de 15% e a partir de 1 de Janeiro de 2009 passará a ser de 10 %) no seu capital, ou

| iii) | uma terceira sociedade tenha uma participação directa de, no mínimo, 20% (a partir de 1 de Janeiro de 2007, esse mínimo passará a ser de 15% e a partir de 1 de Janeiro de 2009 passará a ser de 10 %) tanto no seu capital como no capital da outra sociedade. |
| --- | --- |

iii)

uma terceira sociedade tenha uma participação directa de, no mínimo, 20% (a partir de 1 de Janeiro de 2007, esse mínimo passará a ser de 15% e a partir de 1 de Janeiro de 2009 passará a ser de 10 %) tanto no seu capital como no capital da outra sociedade.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Anexo (Directiva 2003/49/CE)

| (2) | O Anexo é
  substituído pelo texto do Anexo da presente directiva. |
| --- | --- |

(2)

O Anexo é
  substituído pelo texto do Anexo da presente directiva.

(2) O Anexo é
  suprimido.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 225 de 20.8.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/123/CE (JO L 7 de 13.1.2004, p. 41).

P5_TA(2004)0203

Tribunal da Função Pública Europeia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia (COM(2003) 705 — C5-0581/2003 — 2003/0280(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 705) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 705) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 225
  o
  -A e 245
  o
  do Tratado CE e os artigos 140
  o
  -B e 160
  o
  do Tratado CEEA, nos termos do quais foi consultado pelo Conselho (C5-0581/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 225
  o
  -A e 245
  o
  do Tratado CE e os artigos 140
  o
  -B e 160
  o
  do Tratado CEEA, nos termos do quais foi consultado pelo Conselho (C5-0581/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0181/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0181/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 2
  o
  PONTO 1
  Título VI (Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça) |
| 1) | É aditado o seguinte Título
  VI
  :
  Título
  VI


  CÂMARAS JURISDICIONAIS


  Artigo 65
  o




  As disposições relativas às competências, composição, organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225
  o
  -A do Tratado CE e do artigo 140
  o
  -B do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 2
  o
  PONTO 1

Título VI (Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça)

1)

É aditado o seguinte Título
  VI
  :

Título
  VI

CÂMARAS JURISDICIONAIS

Artigo 65
  o

As disposições relativas às competências, composição, organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225
  o
  -A do Tratado CE e do artigo 140
  o
  -B do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto.

| 1) | É aditado o seguinte Título
  IV-A
  :
  Título
  IV-A


  CÂMARAS JURISDICIONAIS


  Artigo 62
  o
  -A


  As disposições relativas às competências, composição, organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225
  o
  -A do Tratado CE e do artigo 140
  o
  -B do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto. |
| --- | --- |

1)

É aditado o seguinte Título
  IV-A
  :

Título
  IV-A

CÂMARAS JURISDICIONAIS

Artigo 62
  o
  -A

As disposições relativas às competências, composição, organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225
  o
  -A do Tratado CE e do artigo 140
  o
  -B do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto.

Alteração 2

ANEXO

Anexo I, artigo 2
  o
  , parágrafo 1 (Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça)

O Tribunal da Função Pública é composto por seis juízes, nomeados por um período de seis anos pelo Conselho, de entre os candidatos
  apresentados pelos Estados-Membros, após consulta
  do Comité previsto no artigo 3
  o
  .

O Tribunal da Função Pública é composto por seis juízes, nomeados por um período de seis anos pelo Conselho, de entre os candidatos
  constantes da lista apresentada pelo
  Comité previsto no artigo 3
  o
  ,
  na sequência de um processo de convite à apresentação de candidaturas. O referido Comité emite parecer previamente à decisão do Conselho.

Alteração 3

ANEXO

Anexo I, artigo 3
  o
  (Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça)

É instituído um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública, antes da decisão de nomeação. O comité
  pode anexar
  a este parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Tal lista deverá incluir um número de candidatos correspondente ao dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.

É instituído um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública, antes da decisão de nomeação. O comité
  anexa
  a este parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Tal lista deverá incluir um número de candidatos correspondente ao dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.

O comité é composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

O comité é composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência
  , um dos quais proposto pelo Parlamento Europeu
  . A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada,
  após parecer do Parlamento Europeu e
  sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

Alteração 4

ANEXO

Anexo I, artigo 7
  o
  , n
  o
  2 (Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça)

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 40
  o
  do Estatuto do Tribunal de Justiça, a fase escrita do processo inclui a apresentação da petição e da contestação ou resposta, a não ser que o Tribunal da Função Pública decida que é necessária uma segunda apresentação de alegações escritas.
  No caso de se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas, o
  Tribunal da Função Pública, ouvidas as partes, pode prescindir da fase oral do processo.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 40
  o
  do Estatuto do Tribunal de Justiça, a fase escrita do processo inclui a apresentação da petição e da contestação ou resposta, a não ser que o Tribunal da Função Pública decida que é necessária uma segunda apresentação de alegações escritas.
  O
  Tribunal da Função Pública, ouvidas as partes, pode prescindir da fase oral do processo.

Alteração 5

ANEXO

Anexo I, artigo 7
  o
  , n
  o
  3 (Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça)

3. Em qualquer fase do processo, inclusivamente a partir da apresentação da petição, o Tribunal da Função Pública examinará as possibilidades de uma solução amigável do litígio, facilitando uma solução deste tipo.

Suprimido

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0204

Estatuto do Tribunal de Justiça *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera os artigos 16
  o
  e 17
  o
  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (14617/2003 — C5-0579/2003 — 2003/0823(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (14617/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (14617/2003) (1),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160
  o
  do Tratado CEEA, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0579/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160
  o
  do Tratado CEEA, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0579/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0128/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0128/2004),

| 1. | Aprova o projecto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de decisão do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TA(2004)0205

Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (regime linguístico) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere ao regime linguístico (artigo 29
  o
  ) (15167/2003 — C5-0585/2003 — 2003/0824(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (15167/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (15167/2003) (1),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE, relativo aos pedidos de alteração do artigo 29
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apresentados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 64
  o
  do Estatuto do Tribunal de Justiça (SEC(2004) 223), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE, relativo aos pedidos de alteração do artigo 29
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apresentados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 64
  o
  do Estatuto do Tribunal de Justiça (SEC(2004) 223),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160
  o
  do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0585/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160
  o
  do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0585/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0127/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0127/2004),

| 1. | Aprova o projecto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de decisão do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TA(2004)0206

Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (acções e recursos directos) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho tendo em vista a alteração do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativo às línguas de processo, na perspectiva da nova repartição de competências em matéria de acções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 — C5-0625/2003 — 2003/0825(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (15738/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (15738/2003) (1),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE, relativo aos pedidos de alteração do artigo 29
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apresentados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 64
  o
  do Estatuto do Tribunal de Justiça (SEC(2004) 223), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE, relativo aos pedidos de alteração do artigo 29
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 35
  o
  do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apresentados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 64
  o
  do Estatuto do Tribunal de Justiça (SEC(2004) 223),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160
  o
  do Tratado CEEA, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0625/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245
  o
  do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 160
  o
  do Tratado CEEA, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0625/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0126/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0126/2004),

| 1. | Aprova o projecto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de decisão do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TA(2004)0207

Importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE (COM(2003) 570 — C5-0483/2003 — 2003/0224(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 570) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 570) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0483/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0483/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0186/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0186/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1
  o |
| A presente directiva estabelece os requisitos de sanidade animal para a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos das espécies enumeradas no anexo I. | A presente directiva estabelece os requisitos de sanidade animal para a importação para
  ou o trânsito pela
  Comunidade de animais ungulados vivos das espécies enumeradas no anexo I.

  (Esta alteração aplica-se a todo o texto.) |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 2
  o
  ALÍNEA c bis) (nova) |
| | (c bis) | «ungulados», os animais enumerados no anexo I |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1
  o

A presente directiva estabelece os requisitos de sanidade animal para a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos das espécies enumeradas no anexo I.

A presente directiva estabelece os requisitos de sanidade animal para a importação para
  ou o trânsito pela
  Comunidade de animais ungulados vivos das espécies enumeradas no anexo I.

(Esta alteração aplica-se a todo o texto.)

Alteração 2

ARTIGO 2
  o
  ALÍNEA c bis) (nova)

(c bis)

Alteração 3

ARTIGO 8
  o
  ALÍNEA e)

| e) | acompanhem os seus proprietários como animais de companhia ou; |
| --- | --- |

e)

acompanhem os seus proprietários como animais de companhia ou;

| e) | acompanhem os seus proprietários como animais de companhia
  e constem da enumeração conatante da presente directiva de animais ungulados aceitáveis como animais de companhia, mesmo que não sejam abrangidos pelas normas zoossanitárias do Regulamento (CE) n
  o
  998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), ou: |
| --- | --- |

e)

acompanhem os seus proprietários como animais de companhia
  e constem da enumeração conatante da presente directiva de animais ungulados aceitáveis como animais de companhia, mesmo que não sejam abrangidos pelas normas zoossanitárias do Regulamento (CE) n
  o
  998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (2), ou:

Alteração 4

ARTIGO 9
  o

Em derrogação ao disposto na alínea a) do artigo 7
  o
  , e em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , podem ser estabelecidas condições para a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado nos quais existam determinadas doenças enumeradas no anexo II e/ou sejam praticadas vacinações contra essas doenças.

Em derrogação ao disposto na alínea a) do artigo 7
  o
  , e em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , podem ser estabelecidas condições para a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado nos quais existam determinadas doenças enumeradas no anexo II e/ou sejam praticadas vacinações contra essas doenças.
  As derrogações deverão ser aplicadas caso a caso.

Alteração 5

ARTIGO 17
  o
  PONTO 1 bis (novo)

Artigo 19
  o
  , alínea iii bis) (nova) (Directiva 90/426/CEE)

| 1 bis. | Ao artigo 19
  o
  é aditada a seguinte alínea:









  iii bis) | pode designar um Laboratório Comunitário de Referência para uma ou mais das doenças dos equídeos mencionadas no Anexo A e definir as funções, as obrigações e os procedimentos de colaboração com os laboratórios incumbidos do diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

1 bis.

iii bis)

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

P5_TA(2004)0208

Dados sobre a dívida pública trimestral *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (COM(2003) 761 — C5-0649/2003 — 2003/0295(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 761) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 761) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 104
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0649/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 104
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0649/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0170/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0170/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Na eventualidade de uma alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, a ser decidida pelo Conselho em conformidade com as regras em matéria de competências e procedimentos estabelecidas no Tratado, o Conselho deve simultaneamente alterar o presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano. | 1. Na eventualidade de uma alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, a ser decidida pelo Conselho em conformidade com as regras em matéria de competências e procedimentos estabelecidas no Tratado, o Conselho deve simultaneamente alterar o
  artigo 1
  o
  do
  presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano. |
| Alteração 2 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Na eventualidade de a Comissão introduzir novas referências ao SEC 95 no n
  o
  5 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, em conformidade com o seu artigo 7
  o
  , a Comissão deve simultaneamente introduzir essas mesmas novas referências no presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano. | 2. Na eventualidade de a Comissão introduzir novas referências ao SEC 95 no n
  o
  5 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, em conformidade com o seu artigo 7
  o
  , a Comissão deve simultaneamente introduzir essas mesmas novas referências no
  artigo 1
  o
  do
  presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

1. Na eventualidade de uma alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, a ser decidida pelo Conselho em conformidade com as regras em matéria de competências e procedimentos estabelecidas no Tratado, o Conselho deve simultaneamente alterar o presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano.

1. Na eventualidade de uma alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, a ser decidida pelo Conselho em conformidade com as regras em matéria de competências e procedimentos estabelecidas no Tratado, o Conselho deve simultaneamente alterar o
  artigo 1
  o
  do
  presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano.

Alteração 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2

2. Na eventualidade de a Comissão introduzir novas referências ao SEC 95 no n
  o
  5 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, em conformidade com o seu artigo 7
  o
  , a Comissão deve simultaneamente introduzir essas mesmas novas referências no presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano.

2. Na eventualidade de a Comissão introduzir novas referências ao SEC 95 no n
  o
  5 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, em conformidade com o seu artigo 7
  o
  , a Comissão deve simultaneamente introduzir essas mesmas novas referências no
  artigo 1
  o
  do
  presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0209

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco Pannella

Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco Pannella (2003/2116(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marco Pannella na sequência da sua condenação a pena de prisão, ulteriormente comutada em restrição da sua liberdade de movimentos, com base em factos ocorridos em Itália, pedido apresentado pelo Deputado Maurizio Turco em 29 de Abril de 2003 e comunicado ao Parlamento, reunido em sessão plenária, em 4 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marco Pannella na sequência da sua condenação a pena de prisão, ulteriormente comutada em restrição da sua liberdade de movimentos, com base em factos ocorridos em Itália, pedido apresentado pelo Deputado Maurizio Turco em 29 de Abril de 2003 e comunicado ao Parlamento, reunido em sessão plenária, em 4 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0180/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0180/2004),

| A. | Considerando que a alínea a) do artigo 10
  o
  do Protocolo confere aos membros do Parlamento Europeu, no seu território nacional, as imunidades em relação a qualquer procedimento judicial reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a alínea a) do artigo 10
  o
  do Protocolo confere aos membros do Parlamento Europeu, no seu território nacional, as imunidades em relação a qualquer procedimento judicial reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país,

| B. | Considerando que Marco Pannella foi eleito deputado ao Parlamento em Itália, |
| --- | --- |

B.

Considerando que Marco Pannella foi eleito deputado ao Parlamento em Itália,

| C. | Considerando que o Deputado Marco Pannella, em razão de condenação com força de res judicata proferida pelas autoridades italianas, foi objecto de uma ordem de restrição da liberdade de movimentos durante um período de oito meses, devido à prática de actos públicos relacionados com a utilização de drogas proibidas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Deputado Marco Pannella, em razão de condenação com força de res judicata proferida pelas autoridades italianas, foi objecto de uma ordem de restrição da liberdade de movimentos durante um período de oito meses, devido à prática de actos públicos relacionados com a utilização de drogas proibidas,

| D. | Considerando que tais actos faziam claramente parte da sua actividade política, exercida em boa fé e compreendendo actos colectivos de desrespeito simbólico da lei, |
| --- | --- |

D.

Considerando que tais actos faziam claramente parte da sua actividade política, exercida em boa fé e compreendendo actos colectivos de desrespeito simbólico da lei,

| E. | Considerando, no entanto, que os membros do Parlamento Europeu não beneficiam de imunidade parlamentar nessas circunstâncias, |
| --- | --- |

E.

Considerando, no entanto, que os membros do Parlamento Europeu não beneficiam de imunidade parlamentar nessas circunstâncias,

| F. | Considerando que, de acordo com as provas apresentadas, o Deputado Pannella não beneficia de imunidade parlamentar em relação ao procedimento judicial para o qual foi chamada a atenção do Presidente do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com as provas apresentadas, o Deputado Pannella não beneficia de imunidade parlamentar em relação ao procedimento judicial para o qual foi chamada a atenção do Presidente do Parlamento Europeu,

| 1. | Decide que não seria apropriada qualquer acção no sentido de levantar questões no que diz respeito à actividade política do Deputado Marco Pannella junto das autoridades italianas. |
| --- | --- |

1.

Decide que não seria apropriada qualquer acção no sentido de levantar questões no que diz respeito à actividade política do Deputado Marco Pannella junto das autoridades italianas.

---

(1)  Wagner/Fhormann e Krier, processo n
  o
  101/63, Colectânea 1964, p. 435; Wybot/Faure, processo n
  o
  149/85, Colectânea 1986, p. 2391.

P5_TA(2004)0210

Pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares de Martin Schulz

Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Martin Schulz (2004/2016(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de defesa da sua imunidade e privilégios parlamentares, apresentado por Martin Schulz, relativamente a processo judicial (processo principal e providências cautelares) pendente no Tribunal Estadual de Hamburgo, pedido esse que foi comunicado em sessão plenária em 26 de Fevereiro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de defesa da sua imunidade e privilégios parlamentares, apresentado por Martin Schulz, relativamente a processo judicial (processo principal e providências cautelares) pendente no Tribunal Estadual de Hamburgo, pedido esse que foi comunicado em sessão plenária em 26 de Fevereiro de 2004,

| — | Tendo em conta o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0184/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0184/2004),

| A. | Considerando que Martin Schulz foi eleito deputado ao Parlamento Europeu por ocasião das quintas eleições directas, que tiveram lugar entre 10 e 13 de Junho de 1999, e que os seus poderes foram verificados pelo Parlamento em 15 de Dezembro de 1999 (2), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Martin Schulz foi eleito deputado ao Parlamento Europeu por ocasião das quintas eleições directas, que tiveram lugar entre 10 e 13 de Junho de 1999, e que os seus poderes foram verificados pelo Parlamento em 15 de Dezembro de 1999 (2),

| B. | Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3), |
| --- | --- |

B.

Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3),

| C. | Considerando que a acção judicial instaurada contra Martin Schulz no Tribunal Estadual de Hamburgo incide sobre opiniões expressas num comunicado de imprensa directamente relacionado com um assunto que, nessa data, estava a ser debatido no Parlamento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a acção judicial instaurada contra Martin Schulz no Tribunal Estadual de Hamburgo incide sobre opiniões expressas num comunicado de imprensa directamente relacionado com um assunto que, nessa data, estava a ser debatido no Parlamento,

| D. | Considerando que a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu relativamente a acções judiciais abrange igualmente as acções cíveis, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu relativamente a acções judiciais abrange igualmente as acções cíveis,

| E. | Considerando que, para ser eficaz, esta protecção deve cobrir quer o processo principal quer o pedido de providências cautelares, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, para ser eficaz, esta protecção deve cobrir quer o processo principal quer o pedido de providências cautelares,

| F. | Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu têm a responsabilidade de participar na vida política e de produzir declarações à imprensa e que, consequentemente, quando publicam essas declarações sobre matérias controversas, se presume, a justo título, que o fazem no exercício das suas funções de deputados, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu têm a responsabilidade de participar na vida política e de produzir declarações à imprensa e que, consequentemente, quando publicam essas declarações sobre matérias controversas, se presume, a justo título, que o fazem no exercício das suas funções de deputados,

| 1. | Decide defender a imunidade e os privilégios parlamentares de Martin Schulz; |
| --- | --- |

1.

Decide defender a imunidade e os privilégios parlamentares de Martin Schulz;

| 2. | Propõe, ao abrigo do artigo 9
  o
  do citado Protocolo e sem prejuízo da legislação Estado-Membro em causa, que seja negado provimento à acção intentada e solicita ao Tribunal que retire as necessárias conclusões; |
| --- | --- |

2.

Propõe, ao abrigo do artigo 9
  o
  do citado Protocolo e sem prejuízo da legislação Estado-Membro em causa, que seja negado provimento à acção intentada e solicita ao Tribunal que retire as necessárias conclusões;

| 3. | Solicita à Comissão que verifique se a segunda frase do artigo 5
  o
  da Lei da República Federal da Alemanha relativa aos Deputados Europeus («Europaabgeordnetengesetz») é compatível com o direito comunitário, em especial com o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que verifique se a segunda frase do artigo 5
  o
  da Lei da República Federal da Alemanha relativa aos Deputados Europeus («Europaabgeordnetengesetz») é compatível com o direito comunitário, em especial com o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, às autoridades alemãs, ao Tribunal Estadual de Hamburgo e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, às autoridades alemãs, ao Tribunal Estadual de Hamburgo e à Comissão.

---

(1)  Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo n
  o
  101/63 (Wagner/Fhormann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n
  o
  149/85 (Wybot/Faure).

(2)  Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).

(3)  Artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

P5_TA(2004)0211

Pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares de Klaus-Heiner Lehne

Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios parlamentares apresentado por Klaus-Heiner Lehne (2004/2015(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de defesa da sua imunidade e privilégios parlamentares, apresentado por Klaus-Heiner Lehne, relativamente a processo judicial (processo principal e providências cautelares) pendente no Tribunal Estadual de Hamburgo, pedido esse que foi comunicado em sessão plenária em 26 de Fevereiro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de defesa da sua imunidade e privilégios parlamentares, apresentado por Klaus-Heiner Lehne, relativamente a processo judicial (processo principal e providências cautelares) pendente no Tribunal Estadual de Hamburgo, pedido esse que foi comunicado em sessão plenária em 26 de Fevereiro de 2004,

| — | Tendo em conta o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 6
  o
  bis do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0185/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0185/2004),

| A. | Considerando que Klaus-Heiner Lehne foi eleito deputado ao Parlamento Europeu por ocasião das quintas eleições directas, que tiveram lugar entre 10 e 13 de Junho de 1999, e que os seus poderes foram verificados pelo Parlamento em 15 de Dezembro de 1999 (2), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Klaus-Heiner Lehne foi eleito deputado ao Parlamento Europeu por ocasião das quintas eleições directas, que tiveram lugar entre 10 e 13 de Junho de 1999, e que os seus poderes foram verificados pelo Parlamento em 15 de Dezembro de 1999 (2),

| B. | Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3), |
| --- | --- |

B.

Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3),

| C. | Considerando que a acção judicial instaurada contra Klaus-Heiner Lehne no Tribunal Estadual de Hamburgo incide sobre opiniões expressas num comunicado de imprensa directamente relacionado com um assunto que, nessa data, estava a ser debatido no Parlamento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a acção judicial instaurada contra Klaus-Heiner Lehne no Tribunal Estadual de Hamburgo incide sobre opiniões expressas num comunicado de imprensa directamente relacionado com um assunto que, nessa data, estava a ser debatido no Parlamento,

| D. | Considerando que a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu relativamente a acções judiciais abrange igualmente as acções cíveis, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu relativamente a acções judiciais abrange igualmente as acções cíveis,

| E. | Considerando que, para ser eficaz, esta protecção deve cobrir quer o pedido de providências cautelares quer o pertinente processo principal, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, para ser eficaz, esta protecção deve cobrir quer o pedido de providências cautelares quer o pertinente processo principal,

| F. | Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu têm a responsabilidade de participar na vida política e de produzir declarações à imprensa e que, consequentemente, quando publicam essas declarações sobre matérias controversas, se presume, a justo título, que o fazem no exercício das suas funções de deputados, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu têm a responsabilidade de participar na vida política e de produzir declarações à imprensa e que, consequentemente, quando publicam essas declarações sobre matérias controversas, se presume, a justo título, que o fazem no exercício das suas funções de deputados,

| 1. | Decide defender a imunidade e os privilégios parlamentares de Klaus-Heiner Lehne; |
| --- | --- |

1.

Decide defender a imunidade e os privilégios parlamentares de Klaus-Heiner Lehne;

| 2. | Propõe, ao abrigo do artigo 9
  o
  do citado Protocolo e sem prejuízo da legislação Estado-Membro em causa, que seja negado provimento à acção intentada e solicita ao Tribunal que retire as necessárias conclusões; |
| --- | --- |

2.

Propõe, ao abrigo do artigo 9
  o
  do citado Protocolo e sem prejuízo da legislação Estado-Membro em causa, que seja negado provimento à acção intentada e solicita ao Tribunal que retire as necessárias conclusões;

| 3. | Solicita à Comissão que verifique se a segunda frase do artigo 5
  o
  da Lei da República Federal da Alemanha relativa aos Deputados Europeus («Europaabgeordnetengesetz») é compatível com o direito comunitário, em especial com o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que verifique se a segunda frase do artigo 5
  o
  da Lei da República Federal da Alemanha relativa aos Deputados Europeus («Europaabgeordnetengesetz») é compatível com o direito comunitário, em especial com o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, às autoridades alemãs, ao Tribunal Estadual de Hamburgo e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão parlamentar, às autoridades alemãs, ao Tribunal Estadual de Hamburgo e à Comissão.

---

(1)  Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo n
  o
  101/63 (Wagner/Fhormann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n
  o
  149/85 (Wybot/Faure).

(2)  Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).

(3)  Artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

P5_TA(2004)0212

Mercados de instrumentos financeiros *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (13421/3/2003 — C5-0015/2004 — 2002/0269(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (13421/3/2003 — C5-0015/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (13421/3/2003 — C5-0015/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 625) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 625) (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0114/2004), |
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—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0114/2004),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
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1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Textos aprovados de 25.9.2003, P5_TA(2003)0410.

(3)  JO C 71 E de 25.3.2003, p. 62.

P5_TC2-COD(2002)0269

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (5), tinha por objectivo estabelecer as condições em que as empresas de investimento e os bancos autorizados podiam prestar determinados serviços específicos ou estabelecer sucursais em outros Estados-Membros, com base na autorização e supervisão do país de origem. Para o efeito, aquela directiva harmonizava os requisitos de autorização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, incluindo certas normas de conduta. Previa igualmente a harmonização de algumas condições que regem o funcionamento dos mercados regulamentados. |
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(1)

A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (5), tinha por objectivo estabelecer as condições em que as empresas de investimento e os bancos autorizados podiam prestar determinados serviços específicos ou estabelecer sucursais em outros Estados-Membros, com base na autorização e supervisão do país de origem. Para o efeito, aquela directiva harmonizava os requisitos de autorização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, incluindo certas normas de conduta. Previa igualmente a harmonização de algumas condições que regem o funcionamento dos mercados regulamentados.

| (2) | Nos últimos anos, tem aumentado o número de investidores presentes nos mercados financeiros, sendo-lhes oferecido um leque de serviços e instrumentos cada vez mais amplo e complexo. Perante esta evolução, convém que o enquadramento jurídico comunitário englobe a gama completa de actividades orientadas para o investidor. Para o efeito, é indispensável prever o grau de harmonização necessário para proporcionar aos investidores um elevado nível de protecção e permitir que as empresas de investimento prestem serviços em toda a Comunidade, no quadro de um mercado único, com base na supervisão do país de origem. Tendo em conta o que antecede, a Directiva 93/22/CEE deve ser substituída por uma nova directiva. |
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(2)

Nos últimos anos, tem aumentado o número de investidores presentes nos mercados financeiros, sendo-lhes oferecido um leque de serviços e instrumentos cada vez mais amplo e complexo. Perante esta evolução, convém que o enquadramento jurídico comunitário englobe a gama completa de actividades orientadas para o investidor. Para o efeito, é indispensável prever o grau de harmonização necessário para proporcionar aos investidores um elevado nível de protecção e permitir que as empresas de investimento prestem serviços em toda a Comunidade, no quadro de um mercado único, com base na supervisão do país de origem. Tendo em conta o que antecede, a Directiva 93/22/CEE deve ser substituída por uma nova directiva.

| (3) | Uma vez que os investidores estão cada vez mais dependentes de um aconselhamento personalizado, convém incluir a prestação de serviços de consultoria para investimento na lista de serviços de investimento para os quais é necessária autorização. |
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(3)

Uma vez que os investidores estão cada vez mais dependentes de um aconselhamento personalizado, convém incluir a prestação de serviços de consultoria para investimento na lista de serviços de investimento para os quais é necessária autorização.

| (4) | Convém incluir na lista dos instrumentos financeiros certos instrumentos derivados sobre mercadorias e outros que sejam constituídos e negociados de tal forma que suscitem problemas regulamentares comparáveis aos ocasionados pelos instrumentos financeiros tradicionais. |
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(4)

Convém incluir na lista dos instrumentos financeiros certos instrumentos derivados sobre mercadorias e outros que sejam constituídos e negociados de tal forma que suscitem problemas regulamentares comparáveis aos ocasionados pelos instrumentos financeiros tradicionais.

| (5) | É necessário estabelecer um regime regulamentar completo que regule a realização de transacções em instrumentos financeiros, independentemente dos métodos de negociação utilizados para a sua conclusão, por forma a garantir uma elevada qualidade de execução das transacções dos investidores e apoiar a integridade e a eficiência global do sistema financeiro. Há que prever um enquadramento coerente e ajustado ao risco para a regulamentação dos principais tipos de sistemas de execução de ordens actualmente disponíveis no mercado financeiro europeu. Há que ter em consideração o surgimento de uma nova geração de sistemas de negociação organizados, em paralelo com os mercados regulamentados, que devem ser sujeitos a obrigações cujo objectivo consista em preservar a eficiência e o funcionamento ordenado dos mercados financeiros. Para que o enquadramento regulamentar seja adequado, deverá prever-se a inclusão de um novo serviço de investimento que se prende com o funcionamento de um MTF. |
| --- | --- |

(5)

É necessário estabelecer um regime regulamentar completo que regule a realização de transacções em instrumentos financeiros, independentemente dos métodos de negociação utilizados para a sua conclusão, por forma a garantir uma elevada qualidade de execução das transacções dos investidores e apoiar a integridade e a eficiência global do sistema financeiro. Há que prever um enquadramento coerente e ajustado ao risco para a regulamentação dos principais tipos de sistemas de execução de ordens actualmente disponíveis no mercado financeiro europeu. Há que ter em consideração o surgimento de uma nova geração de sistemas de negociação organizados, em paralelo com os mercados regulamentados, que devem ser sujeitos a obrigações cujo objectivo consista em preservar a eficiência e o funcionamento ordenado dos mercados financeiros. Para que o enquadramento regulamentar seja adequado, deverá prever-se a inclusão de um novo serviço de investimento que se prende com o funcionamento de um MTF.

| (6) | Há que introduzir definições para os conceitos de mercado regulamentado e MTF, estreitamente alinhadas entre si, por forma a tornar patente que representam a mesma funcionalidade de negociação organizada. Essas definições devem excluir os sistemas bilaterais em que uma empresa de investimento participa em cada transacção por conta própria e não como contraparte isenta de risco interposta entre o comprador e o vendedor. O termo «sistema» compreende todos os mercados compostos por um conjunto de regras e uma plataforma de negociação, bem como os que apenas funcionam com base num conjunto de regras. Os mercados regulamentados e os MTF não são obrigados a operar um sistema «técnico» de negociação. Um mercado composto apenas por um conjunto de regras que regem os aspectos relacionados com a qualidade de membro, a admissão de instrumentos à negociação, a negociação entre membros, as obrigações de informação e, sempre que aplicável, as obrigações de transparência, é um mercado regulamentado ou um MTF na acepção da presente directiva e as operações celebradas ao abrigo dessas regras são consideradas como tendo sido celebradas ao abrigo dos sistemas de um mercado regulamentado ou de um MTF. A expressão «interesses de compra e venda» deve ser entendida em sentido lato, incluindo ordens, ofertas de preços e manifestações de interesse. O requisito relativo ao encontro de interesses no sistema através de regras não discricionárias estabelecidas pelo operador do sistema significa que aquele encontro deverá ocorrer segundo as regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos (incluindo os procedimentos integrados em programas informáticos). A expressão «regras não discricionárias» significa que as regras não permitem à empresa de investimento que opera um MTF qualquer discricionariedade quanto à forma como os diferentes interesses podem interagir. As definições exigem que haja um encontro de interesses que resulte num contrato, o que significa que a sua execução se processa no âmbito das regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos. |
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(6)

Há que introduzir definições para os conceitos de mercado regulamentado e MTF, estreitamente alinhadas entre si, por forma a tornar patente que representam a mesma funcionalidade de negociação organizada. Essas definições devem excluir os sistemas bilaterais em que uma empresa de investimento participa em cada transacção por conta própria e não como contraparte isenta de risco interposta entre o comprador e o vendedor. O termo «sistema» compreende todos os mercados compostos por um conjunto de regras e uma plataforma de negociação, bem como os que apenas funcionam com base num conjunto de regras. Os mercados regulamentados e os MTF não são obrigados a operar um sistema «técnico» de negociação. Um mercado composto apenas por um conjunto de regras que regem os aspectos relacionados com a qualidade de membro, a admissão de instrumentos à negociação, a negociação entre membros, as obrigações de informação e, sempre que aplicável, as obrigações de transparência, é um mercado regulamentado ou um MTF na acepção da presente directiva e as operações celebradas ao abrigo dessas regras são consideradas como tendo sido celebradas ao abrigo dos sistemas de um mercado regulamentado ou de um MTF. A expressão «interesses de compra e venda» deve ser entendida em sentido lato, incluindo ordens, ofertas de preços e manifestações de interesse. O requisito relativo ao encontro de interesses no sistema através de regras não discricionárias estabelecidas pelo operador do sistema significa que aquele encontro deverá ocorrer segundo as regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos (incluindo os procedimentos integrados em programas informáticos). A expressão «regras não discricionárias» significa que as regras não permitem à empresa de investimento que opera um MTF qualquer discricionariedade quanto à forma como os diferentes interesses podem interagir. As definições exigem que haja um encontro de interesses que resulte num contrato, o que significa que a sua execução se processa no âmbito das regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos.

| (7) | A presente directiva tem por objectivo abranger as empresas que prestem regularmente serviços de investimento e/ou exerçam regularmente actividades de investimento a título profissional. O seu âmbito de aplicação não deve incluir as pessoas que exerçam uma actividade profissional diferente. |
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(7)

A presente directiva tem por objectivo abranger as empresas que prestem regularmente serviços de investimento e/ou exerçam regularmente actividades de investimento a título profissional. O seu âmbito de aplicação não deve incluir as pessoas que exerçam uma actividade profissional diferente.

| (8) | Não são abrangidas pelo âmbito da presente directiva as pessoas que administram o seu próprio património ou empresas suas, que não prestam serviços de investimento nem exercem actividades de investimento para além das operações que praticam por conta própria, salvo se são criadores de mercado ou negoceiam por conta própria fora de um mercado regulamentado ou de um MTF, de uma forma organizada, frequente e sistemática, facultando um sistema acessível a terceiros a fim de com eles negociar. |
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(8)

Não são abrangidas pelo âmbito da presente directiva as pessoas que administram o seu próprio património ou empresas suas, que não prestam serviços de investimento nem exercem actividades de investimento para além das operações que praticam por conta própria, salvo se são criadores de mercado ou negoceiam por conta própria fora de um mercado regulamentado ou de um MTF, de uma forma organizada, frequente e sistemática, facultando um sistema acessível a terceiros a fim de com eles negociar.

| (9) | Sempre que no texto é feita referência a pessoas, incluem-se as pessoas singulares e colectivas. |
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(9)

Sempre que no texto é feita referência a pessoas, incluem-se as pessoas singulares e colectivas.

| (10) | Devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de seguros, cujas actividades são objecto de uma supervisão específica por parte das autoridades competentes em matéria de supervisão prudencial e que estão sujeitas à Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro e retrocessão (6), à Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (7), e à Directiva 2002/83/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa ao seguro de vida (8). |
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(10)

Devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de seguros, cujas actividades são objecto de uma supervisão específica por parte das autoridades competentes em matéria de supervisão prudencial e que estão sujeitas à Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro e retrocessão (6), à Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (7), e à Directiva 2002/83/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa ao seguro de vida (8).

| (11) | As pessoas que não prestam serviços a terceiros, mas cuja actividade consiste em prestar serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe, não deverão ser abrangidas pela presente directiva. |
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(11)

As pessoas que não prestam serviços a terceiros, mas cuja actividade consiste em prestar serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe, não deverão ser abrangidas pela presente directiva.

| (12) | As pessoas que apenas prestam serviços de investimento a título esporádico, no âmbito da sua actividade profissional, deverão ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, na condição de que essa actividade esteja regulamentada e que essa regulamentação não proíba a prestação, a título acessório, de serviços de investimento. |
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(12)

As pessoas que apenas prestam serviços de investimento a título esporádico, no âmbito da sua actividade profissional, deverão ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, na condição de que essa actividade esteja regulamentada e que essa regulamentação não proíba a prestação, a título acessório, de serviços de investimento.

| (13) | As pessoas que prestam serviços de investimento que consistem exclusivamente na gestão de um regime de participação dos trabalhadores e que, por conseguinte, não prestam serviços de investimento a terceiros, não deverão ser abrangidas pela presente directiva. |
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(13)

As pessoas que prestam serviços de investimento que consistem exclusivamente na gestão de um regime de participação dos trabalhadores e que, por conseguinte, não prestam serviços de investimento a terceiros, não deverão ser abrangidas pela presente directiva.

| (14) | É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os bancos centrais e outros organismos que desempenham funções similares, bem como os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que nela participam (incluindo-se na noção de gestão da dívida pública a sua colocação), salvo no que diz respeito aos organismos cujo capital seja parcial ou integralmente participado pelo sector público e cujas atribuições tenham um carácter comercial ou estejam ligadas à tomada de participações. |
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(14)

É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os bancos centrais e outros organismos que desempenham funções similares, bem como os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que nela participam (incluindo-se na noção de gestão da dívida pública a sua colocação), salvo no que diz respeito aos organismos cujo capital seja parcial ou integralmente participado pelo sector público e cujas atribuições tenham um carácter comercial ou estejam ligadas à tomada de participações.

| (15) | Há que excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os organismos de investimento colectivo e os fundos de pensões, quer se encontrem ou não coordenados a nível comunitário, bem como os depositários e gestores desses organismos, uma vez que estão sujeitos a normas específicas directamente adaptadas às suas actividades. |
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(15)

Há que excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os organismos de investimento colectivo e os fundos de pensões, quer se encontrem ou não coordenados a nível comunitário, bem como os depositários e gestores desses organismos, uma vez que estão sujeitos a normas específicas directamente adaptadas às suas actividades.

| (16) | A fim de poder beneficiar das isenções da presente directiva, a pessoa em causa deverá respeitar continuadamente as condições relativas a essas isenções. Em especial, se uma pessoa prestar serviços de investimento ou exercer actividades de investimento e estiver isenta da aplicação da presente directiva pelo facto de esses serviços ou actividades terem carácter acessório em relação à sua actividade principal, quando considerados no contexto do grupo, deixará de estar abrangida pela isenção relacionada com o carácter acessório dos serviços ou actividades se a prestação desses serviços ou o exercício dessas actividades deixar de ter carácter acessório em relação à sua actividade principal. |
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(16)

A fim de poder beneficiar das isenções da presente directiva, a pessoa em causa deverá respeitar continuadamente as condições relativas a essas isenções. Em especial, se uma pessoa prestar serviços de investimento ou exercer actividades de investimento e estiver isenta da aplicação da presente directiva pelo facto de esses serviços ou actividades terem carácter acessório em relação à sua actividade principal, quando considerados no contexto do grupo, deixará de estar abrangida pela isenção relacionada com o carácter acessório dos serviços ou actividades se a prestação desses serviços ou o exercício dessas actividades deixar de ter carácter acessório em relação à sua actividade principal.

| (17) | As pessoas que prestem serviços de investimento e/ou exerçam actividades de investimento abrangidos pela presente directiva deverão estar sujeitas à autorização do respectivo Estado-Membro de origem, a fim de assegurar a protecção dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro. |
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(17)

As pessoas que prestem serviços de investimento e/ou exerçam actividades de investimento abrangidos pela presente directiva deverão estar sujeitas à autorização do respectivo Estado-Membro de origem, a fim de assegurar a protecção dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro.

| (18) | As instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (9), não necessitam de nova autorização ao abrigo da presente directiva para prestarem serviços de investimento ou exercerem actividades de investimento. Quando uma instituição de crédito decidir prestar serviços de investimento ou exercer actividades de investimento, a autoridade competente, antes de conceder a autorização, verificará se essa instituição respeita as disposições pertinentes da presente directiva. |
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(18)

As instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (9), não necessitam de nova autorização ao abrigo da presente directiva para prestarem serviços de investimento ou exercerem actividades de investimento. Quando uma instituição de crédito decidir prestar serviços de investimento ou exercer actividades de investimento, a autoridade competente, antes de conceder a autorização, verificará se essa instituição respeita as disposições pertinentes da presente directiva.

| (19) | No caso de uma empresa de investimento prestar um ou mais serviços de investimento ou exercer uma ou mais actividades de investimento, não abrangidos pela sua autorização, numa base não regular, não deverá necessitar de uma autorização adicional por força da presente directiva. |
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(19)

No caso de uma empresa de investimento prestar um ou mais serviços de investimento ou exercer uma ou mais actividades de investimento, não abrangidos pela sua autorização, numa base não regular, não deverá necessitar de uma autorização adicional por força da presente directiva.

| (20) | Para os efeitos da presente directiva, a actividade de recepção e de transmissão de ordens deverá incluir também a colocação em contacto de dois ou mais investidores, proporcionando assim uma transacção entre esses investidores. |
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(20)

Para os efeitos da presente directiva, a actividade de recepção e de transmissão de ordens deverá incluir também a colocação em contacto de dois ou mais investidores, proporcionando assim uma transacção entre esses investidores.

| (21) | No contexto da futura revisão do quadro normativo de Basileia II, relativo à adequação dos fundos próprios, os Estados-Membros reconhecem a necessidade de reexaminar se as empresas de investimento que executam ordens de clientes como transacções por conta própria devem ou não ser consideradas como intervenientes principais e, portanto, ficar sujeitas a requisitos suplementares de capital obrigatório. |
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(21)

No contexto da futura revisão do quadro normativo de Basileia II, relativo à adequação dos fundos próprios, os Estados-Membros reconhecem a necessidade de reexaminar se as empresas de investimento que executam ordens de clientes como transacções por conta própria devem ou não ser consideradas como intervenientes principais e, portanto, ficar sujeitas a requisitos suplementares de capital obrigatório.

| (22) | Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem que a autoridade competente de cada Estado-Membro recuse ou revogue uma autorização nos casos em que certos elementos, como o plano de actividades, a localização geográfica ou as actividades efectivamente exercidas, permitam concluir inequivocamente que uma empresa de investimento optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair à aplicação normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro, em cujo território tenciona exercer ou exerce efectivamente a maior parte das suas actividades. Uma empresa de investimento que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária. Uma empresa de investimento que não seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a sua administração central. Por outro lado, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de uma empresa de investimento se situe sempre no seu Estado-Membro de origem e que nele funcione efectivamente. |
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(22)

Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem que a autoridade competente de cada Estado-Membro recuse ou revogue uma autorização nos casos em que certos elementos, como o plano de actividades, a localização geográfica ou as actividades efectivamente exercidas, permitam concluir inequivocamente que uma empresa de investimento optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair à aplicação normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro, em cujo território tenciona exercer ou exerce efectivamente a maior parte das suas actividades. Uma empresa de investimento que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária. Uma empresa de investimento que não seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a sua administração central. Por outro lado, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de uma empresa de investimento se situe sempre no seu Estado-Membro de origem e que nele funcione efectivamente.

| (23) | Uma empresa de investimento autorizada no seu Estado-Membro de origem está habilitada a prestar serviços de investimento ou a exercer actividades de investimento em toda a Comunidade, sem que seja necessário solicitar uma autorização separada à autoridade competente do Estado-Membro em que deseje prestar esses serviços ou exercer essas actividades. |
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(23)

Uma empresa de investimento autorizada no seu Estado-Membro de origem está habilitada a prestar serviços de investimento ou a exercer actividades de investimento em toda a Comunidade, sem que seja necessário solicitar uma autorização separada à autoridade competente do Estado-Membro em que deseje prestar esses serviços ou exercer essas actividades.

| (24) | Uma vez que certas empresas de investimento estão isentas determinadas obrigações impostas pela Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (10), essas empresas devem ser obrigadas a deter um montante mínimo de capital ou a subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional, ou uma combinação de ambos. Os ajustamentos aos montantes desse seguro devem ter em conta os ajustamentos efectuados no quadro da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (11). Este tratamento específico para efeitos de adequação de fundos próprios não deve prejudicar eventuais decisões respeitantes a um tratamento mais adequado para estas empresas no âmbito de futuras alterações à legislação comunitária em matéria de adequação dos fundos próprios. |
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(24)

Uma vez que certas empresas de investimento estão isentas determinadas obrigações impostas pela Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (10), essas empresas devem ser obrigadas a deter um montante mínimo de capital ou a subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional, ou uma combinação de ambos. Os ajustamentos aos montantes desse seguro devem ter em conta os ajustamentos efectuados no quadro da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (11). Este tratamento específico para efeitos de adequação de fundos próprios não deve prejudicar eventuais decisões respeitantes a um tratamento mais adequado para estas empresas no âmbito de futuras alterações à legislação comunitária em matéria de adequação dos fundos próprios.

| (25) | Uma vez que o âmbito de aplicação das disposições prudenciais se deve limitar às entidades que constituem uma fonte de riscos de contraparte para os demais participantes no mercado, em virtude de gerirem uma carteira de negociação a título profissional, as entidades que negoceiam instrumentos financeiros por conta própria, incluindo os instrumentos derivados sobre mercadorias abrangidos pela presente directiva, bem como as que prestam serviços de investimento relativos a instrumentos derivados sobre mercadorias aos clientes da sua actividade principal, mas de forma acessória relativamente à sua actividade principal quando considerados a nível de grupo, desde que essa actividade principal não seja a prestação de serviços de investimento na acepção da presente directiva, devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. |
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(25)

Uma vez que o âmbito de aplicação das disposições prudenciais se deve limitar às entidades que constituem uma fonte de riscos de contraparte para os demais participantes no mercado, em virtude de gerirem uma carteira de negociação a título profissional, as entidades que negoceiam instrumentos financeiros por conta própria, incluindo os instrumentos derivados sobre mercadorias abrangidos pela presente directiva, bem como as que prestam serviços de investimento relativos a instrumentos derivados sobre mercadorias aos clientes da sua actividade principal, mas de forma acessória relativamente à sua actividade principal quando considerados a nível de grupo, desde que essa actividade principal não seja a prestação de serviços de investimento na acepção da presente directiva, devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.

| (26) | A fim de proteger os direitos de propriedade e outros direitos de natureza análoga do investidor relativamente aos valores mobiliários, bem como os seus direitos sobre os fundos confiados à empresa, é conveniente distingui-los dos da empresa em questão. Este princípio não deve, todavia, impedir a empresa de operar em seu nome, mas por conta do investidor, quando tal seja requerido pela própria natureza da transacção e o investidor o consinta, como por exemplo no caso do empréstimo de títulos. |
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(26)

A fim de proteger os direitos de propriedade e outros direitos de natureza análoga do investidor relativamente aos valores mobiliários, bem como os seus direitos sobre os fundos confiados à empresa, é conveniente distingui-los dos da empresa em questão. Este princípio não deve, todavia, impedir a empresa de operar em seu nome, mas por conta do investidor, quando tal seja requerido pela própria natureza da transacção e o investidor o consinta, como por exemplo no caso do empréstimo de títulos.

| (27) | Se um cliente, no respeito da legislação comunitária, nomeadamente da Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (12), transferir a totalidade dos direitos de propriedade de instrumentos financeiros ou fundos para uma empresa de investimento, com o objectivo de garantir ou proteger, seja de que forma for, obrigações presentes ou futuras, reais, contingentes ou eventuais, esses instrumentos financeiros ou fundos deixarão igualmente de ser considerados como pertencentes a esse cliente. |
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(27)

Se um cliente, no respeito da legislação comunitária, nomeadamente da Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (12), transferir a totalidade dos direitos de propriedade de instrumentos financeiros ou fundos para uma empresa de investimento, com o objectivo de garantir ou proteger, seja de que forma for, obrigações presentes ou futuras, reais, contingentes ou eventuais, esses instrumentos financeiros ou fundos deixarão igualmente de ser considerados como pertencentes a esse cliente.

| (28) | Os processos vigentes na Comunidade em matéria de autorização das sucursais de empresas de investimento autorizadas em países terceiros devem continuar a ser-lhes aplicáveis. Essas sucursais não devem beneficiar da liberdade de prestação de serviços nos termos do segundo parágrafo do artigo 49
  o
  do Tratado, nem do direito de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daqueles em que se encontram estabelecidas. Tendo em conta os casos em que a Comunidade não se encontra vinculada por quaisquer obrigações bilaterais ou multilaterais, convém prever um procedimento destinado a assegurar que as empresas de investimento comunitárias beneficiem de um regime de reciprocidade de tratamento nos países terceiros em questão. |
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(28)

Os processos vigentes na Comunidade em matéria de autorização das sucursais de empresas de investimento autorizadas em países terceiros devem continuar a ser-lhes aplicáveis. Essas sucursais não devem beneficiar da liberdade de prestação de serviços nos termos do segundo parágrafo do artigo 49
  o
  do Tratado, nem do direito de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daqueles em que se encontram estabelecidas. Tendo em conta os casos em que a Comunidade não se encontra vinculada por quaisquer obrigações bilaterais ou multilaterais, convém prever um procedimento destinado a assegurar que as empresas de investimento comunitárias beneficiem de um regime de reciprocidade de tratamento nos países terceiros em questão.

| (29) | O crescente leque de actividades que muitas empresas de investimento exercem em simultâneo tem aumentado as possibilidades de conflitos de interesses entre estas diferentes actividades e os interesses dos seus clientes. É, por conseguinte, necessário prever regras que assegurem que esses conflitos não prejudiquem os interesses dos seus clientes. |
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(29)

O crescente leque de actividades que muitas empresas de investimento exercem em simultâneo tem aumentado as possibilidades de conflitos de interesses entre estas diferentes actividades e os interesses dos seus clientes. É, por conseguinte, necessário prever regras que assegurem que esses conflitos não prejudiquem os interesses dos seus clientes.

| (30) | Um serviço será considerado como prestado por iniciativa de um cliente, a menos que o cliente o solicite em resposta a uma comunicação personalizada enviada pela empresa ou em nome desta, a esse cliente específico, que contenha uma proposta ou se destine a influenciar o cliente relativamente a um instrumento financeiro específico ou a uma transacção específica. Um serviço pode ser considerado como prestado por iniciativa de um cliente, não obstante o facto de esse cliente o ter solicitado com base numa comunicação que contenha uma promoção ou oferta de instrumentos financeiros, qualquer que seja a forma por que for feita, se, pela sua própria natureza, essa comunicação for geral e dirigida ao público ou a um grupo ou categoria mais vasto de clientes ou potenciais clientes. |
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(30)

Um serviço será considerado como prestado por iniciativa de um cliente, a menos que o cliente o solicite em resposta a uma comunicação personalizada enviada pela empresa ou em nome desta, a esse cliente específico, que contenha uma proposta ou se destine a influenciar o cliente relativamente a um instrumento financeiro específico ou a uma transacção específica. Um serviço pode ser considerado como prestado por iniciativa de um cliente, não obstante o facto de esse cliente o ter solicitado com base numa comunicação que contenha uma promoção ou oferta de instrumentos financeiros, qualquer que seja a forma por que for feita, se, pela sua própria natureza, essa comunicação for geral e dirigida ao público ou a um grupo ou categoria mais vasto de clientes ou potenciais clientes.

| (31) | Um dos objectivos da presente directiva é proteger os investidores. As medidas destinadas a proteger os investidores devem ser adaptadas às particularidades de cada categoria de investidores (investidores não profissionais, investidores profissionais e contrapartes). |
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(31)

Um dos objectivos da presente directiva é proteger os investidores. As medidas destinadas a proteger os investidores devem ser adaptadas às particularidades de cada categoria de investidores (investidores não profissionais, investidores profissionais e contrapartes).

| (32) | Em derrogação ao princípio da autorização, supervisão e aplicação efectiva das obrigações pelo país de origem, quando se trata da actividade de sucursais, convém que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento assuma a responsabilidade pela aplicação de certas obrigações definidas na presente directiva relativamente às actividades efectuadas através de uma sucursal no território onde essa sucursal está localizada, uma vez que esta autoridade está mais próxima dessa sucursal e está em melhores condições de detectar e pôr termo a eventuais infracções às normas que regem as operações efectuadas pela sucursal. |
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(32)

Em derrogação ao princípio da autorização, supervisão e aplicação efectiva das obrigações pelo país de origem, quando se trata da actividade de sucursais, convém que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento assuma a responsabilidade pela aplicação de certas obrigações definidas na presente directiva relativamente às actividades efectuadas através de uma sucursal no território onde essa sucursal está localizada, uma vez que esta autoridade está mais próxima dessa sucursal e está em melhores condições de detectar e pôr termo a eventuais infracções às normas que regem as operações efectuadas pela sucursal.

| (33) | É necessário impor às empresas de investimento uma obrigação efectiva de «execução nas melhores condições», para assegurar que as ordens sejam executadas nas condições mais favoráveis para o cliente. Esta obrigação deve aplicar-se às empresas que têm obrigações de intermediação ou contratuais perante o cliente. |
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(33)

É necessário impor às empresas de investimento uma obrigação efectiva de «execução nas melhores condições», para assegurar que as ordens sejam executadas nas condições mais favoráveis para o cliente. Esta obrigação deve aplicar-se às empresas que têm obrigações de intermediação ou contratuais perante o cliente.

| (34) | A concorrência leal exige que os participantes no mercado e os investidores possam comparar os preços que os espaços ou as organizações de negociação (por exemplo, mercados regulamentados, MTF e intermediários) são obrigadas a publicar. Para esse efeito, recomenda-se que os Estados-Membros suprimam os obstáculos que possam obstar à consolidação das informações relevantes a nível europeu e à sua publicação. |
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(34)

A concorrência leal exige que os participantes no mercado e os investidores possam comparar os preços que os espaços ou as organizações de negociação (por exemplo, mercados regulamentados, MTF e intermediários) são obrigadas a publicar. Para esse efeito, recomenda-se que os Estados-Membros suprimam os obstáculos que possam obstar à consolidação das informações relevantes a nível europeu e à sua publicação.

| (35) | Ao estabelecer as condições da sua relação de negócios com o cliente, a empresa de investimento poderá pedir ao cliente ou ao potencial cliente o seu consentimento simultaneamente em relação à sua política de execução de ordens e à possibilidade de as suas ordens poderem ser executadas fora de um mercado regulamentado ou de um MTF. |
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(35)

Ao estabelecer as condições da sua relação de negócios com o cliente, a empresa de investimento poderá pedir ao cliente ou ao potencial cliente o seu consentimento simultaneamente em relação à sua política de execução de ordens e à possibilidade de as suas ordens poderem ser executadas fora de um mercado regulamentado ou de um MTF.

| (36) | As pessoas que prestam serviços de investimento em nome de uma ou mais empresas de investimento deverão ser consideradas, não como agentes vinculados, mas como empresas de investimento quando se enquadrarem na definição correspondente dada na presente directiva, com excepção de certas pessoas que poderão estar isentas. |
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(36)

As pessoas que prestam serviços de investimento em nome de uma ou mais empresas de investimento deverão ser consideradas, não como agentes vinculados, mas como empresas de investimento quando se enquadrarem na definição correspondente dada na presente directiva, com excepção de certas pessoas que poderão estar isentas.

| (37) | A presente directiva não deverá prejudicar o direito dos agentes vinculados de exercerem actividades abrangidas por outras directivas e actividades conexas relacionadas com serviços ou produtos financeiros não abrangidos pela presente directiva, nomeadamente em nome de partes pertencentes ao mesmo grupo financeiro. |
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(37)

A presente directiva não deverá prejudicar o direito dos agentes vinculados de exercerem actividades abrangidas por outras directivas e actividades conexas relacionadas com serviços ou produtos financeiros não abrangidos pela presente directiva, nomeadamente em nome de partes pertencentes ao mesmo grupo financeiro.

| (38) | As condições de exercício de actividades fora das instalações da empresa de investimento (venda porta-a-porta) não deverão ser abrangidas pela presente directiva. |
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(38)

As condições de exercício de actividades fora das instalações da empresa de investimento (venda porta-a-porta) não deverão ser abrangidas pela presente directiva.

| (39) | As autoridades competentes dos Estados-Membros não deverão proceder ao registo, ou deverão cancelar o registo, se as actividades efectivamente exercidas permitirem concluir inequivocamente que um agente vinculado optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o objectivo de se subtrair à aplicação de normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer, ou exerce efectivamente, a maior parte da sua actividade. |
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(39)

As autoridades competentes dos Estados-Membros não deverão proceder ao registo, ou deverão cancelar o registo, se as actividades efectivamente exercidas permitirem concluir inequivocamente que um agente vinculado optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o objectivo de se subtrair à aplicação de normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer, ou exerce efectivamente, a maior parte da sua actividade.

| (40) | Para efeitos da presente directiva, as contrapartes elegíveis serão consideradas como agindo como clientes. |
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(40)

Para efeitos da presente directiva, as contrapartes elegíveis serão consideradas como agindo como clientes.

| (41) | Para assegurar a aplicação das normas de conduta (nomeadamente das normas relativas à execução e tratamento das ordens dos clientes nas melhores condições) relativamente aos investidores que mais carecem de protecção e tendo em conta as práticas de mercado comummente aceites em toda a Comunidade, convém esclarecer que o respeito dessas normas de conduta pode ser dispensado no caso de transacções efectuadas ou mediadas entre contrapartes elegíveis. |
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(41)

Para assegurar a aplicação das normas de conduta (nomeadamente das normas relativas à execução e tratamento das ordens dos clientes nas melhores condições) relativamente aos investidores que mais carecem de protecção e tendo em conta as práticas de mercado comummente aceites em toda a Comunidade, convém esclarecer que o respeito dessas normas de conduta pode ser dispensado no caso de transacções efectuadas ou mediadas entre contrapartes elegíveis.

| (42) | Relativamente às transacções executadas entre contrapartes elegíveis, a obrigação de divulgar uma ordem com limites dada por um cliente só deverá ser aplicável no caso de envio explícito pela contraparte de uma ordem com limites a uma empresa de investimento para efeitos da sua execução. |
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(42)

Relativamente às transacções executadas entre contrapartes elegíveis, a obrigação de divulgar uma ordem com limites dada por um cliente só deverá ser aplicável no caso de envio explícito pela contraparte de uma ordem com limites a uma empresa de investimento para efeitos da sua execução.

| (43) | Os Estados-Membros deverão proteger o direito à privacidade das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. (13) |
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(43)

Os Estados-Membros deverão proteger o direito à privacidade das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. (13)

| (44) | Para prosseguir o duplo objectivo de proteger os investidores e assegurar o funcionamento harmonioso dos mercados de valores mobiliários, é necessário garantir a transparência das transacções e a aplicação das regras estabelecidas para esse efeito às empresas de investimento quando estas intervêm nos mercados. A fim de permitir que os investidores ou participantes no mercado avaliem, numa base permanente, as condições de uma transacção sobre acções que tenham em perspectiva e verifiquem posteriormente os termos em que essa transacção foi efectuada, há que prever normas comuns para a publicação de informações sobre as transacções de acções concluídas e a divulgação de informações pormenorizadas sobre as oportunidades existentes de negociação em acções. Estas normas são necessárias para assegurar a integração efectiva dos mercados de acções dos Estados-Membros, para promover a eficiência do processo global de formação de preços dos instrumentos de capital e para assegurar o respeito efectivo das obrigações de «execução nas melhores condições». Por estes motivos, é igualmente necessário um regime completo de transparência aplicável à totalidade das transacções de acções, quer sejam efectuadas por uma empresa de investimento de forma bilateral quer através de mercados regulamentados ou MTF. As obrigações impostas às empresas de investimento no âmbito da presente directiva de indicarem um preço de compra e venda e de executarem uma ordem ao preço indicado, não dispensam a empresa de investimento da obrigação de encaminhar uma ordem para outro local de execução, sempre que esta internalização possa impedir a empresa de respeitar as obrigações de «execução nas melhores condições». |
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(44)

Para prosseguir o duplo objectivo de proteger os investidores e assegurar o funcionamento harmonioso dos mercados de valores mobiliários, é necessário garantir a transparência das transacções e a aplicação das regras estabelecidas para esse efeito às empresas de investimento quando estas intervêm nos mercados. A fim de permitir que os investidores ou participantes no mercado avaliem, numa base permanente, as condições de uma transacção sobre acções que tenham em perspectiva e verifiquem posteriormente os termos em que essa transacção foi efectuada, há que prever normas comuns para a publicação de informações sobre as transacções de acções concluídas e a divulgação de informações pormenorizadas sobre as oportunidades existentes de negociação em acções. Estas normas são necessárias para assegurar a integração efectiva dos mercados de acções dos Estados-Membros, para promover a eficiência do processo global de formação de preços dos instrumentos de capital e para assegurar o respeito efectivo das obrigações de «execução nas melhores condições». Por estes motivos, é igualmente necessário um regime completo de transparência aplicável à totalidade das transacções de acções, quer sejam efectuadas por uma empresa de investimento de forma bilateral quer através de mercados regulamentados ou MTF. As obrigações impostas às empresas de investimento no âmbito da presente directiva de indicarem um preço de compra e venda e de executarem uma ordem ao preço indicado, não dispensam a empresa de investimento da obrigação de encaminhar uma ordem para outro local de execução, sempre que esta internalização possa impedir a empresa de respeitar as obrigações de «execução nas melhores condições».

| (45) | Os Estados-Membros deverão poder aplicar as obrigações de informação sobre transacções constantes da presente directiva aos instrumentos financeiros que não tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado. |
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(45)

Os Estados-Membros deverão poder aplicar as obrigações de informação sobre transacções constantes da presente directiva aos instrumentos financeiros que não tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado.

| (46) | Um Estado-Membro pode decidir aplicar os requisitos de transparência pré e pós-negociação estabelecidos na presente directiva a instrumentos financeiros distintos das acções. Nesse caso, esses requisitos deverão aplicar-se a todas as empresas de investimento de que esse Estado-Membro seja o Estado de origem relativamente às suas operações dentro do território desse Estado-Membro e às operações efectuadas além fronteiras ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Deverão aplicar-se igualmente às operações efectuadas no território desse Estado-Membro porsucursais, estabelecidas no seu território, de empresas de investimento autorizadas noutro Estado-Membro. |
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(46)

Um Estado-Membro pode decidir aplicar os requisitos de transparência pré e pós-negociação estabelecidos na presente directiva a instrumentos financeiros distintos das acções. Nesse caso, esses requisitos deverão aplicar-se a todas as empresas de investimento de que esse Estado-Membro seja o Estado de origem relativamente às suas operações dentro do território desse Estado-Membro e às operações efectuadas além fronteiras ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Deverão aplicar-se igualmente às operações efectuadas no território desse Estado-Membro porsucursais, estabelecidas no seu território, de empresas de investimento autorizadas noutro Estado-Membro.

| (47) | Todas as empresas de investimento devem dispor das mesmas possibilidades de aderir ou de ter acesso aos mercados regulamentados em toda a Comunidade. Independentemente do modo como se encontram actualmente organizadas as transacções nos Estados-Membros, é importante suprimir as restrições técnicas e legais relativamente ao acesso aos mercados regulamentados. |
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(47)

Todas as empresas de investimento devem dispor das mesmas possibilidades de aderir ou de ter acesso aos mercados regulamentados em toda a Comunidade. Independentemente do modo como se encontram actualmente organizadas as transacções nos Estados-Membros, é importante suprimir as restrições técnicas e legais relativamente ao acesso aos mercados regulamentados.

| (48) | Para facilitar a conclusão de transacções transfronteiras, convém prever o acesso das empresas de investimento aos sistemas de compensação e liquidação em toda a Comunidade, independentemente de essas transacções terem ou não sido concluídas através de mercados regulamentados do Estado-Membro relevante. As empresas de investimento que pretendam participar directamente em sistemas de liquidação de outros Estados-Membros devem respeitar os requisitos de natureza operacional e comercial impostos a essa adesão, bem como as medidas prudenciais destinadas a promover o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros. |
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(48)

Para facilitar a conclusão de transacções transfronteiras, convém prever o acesso das empresas de investimento aos sistemas de compensação e liquidação em toda a Comunidade, independentemente de essas transacções terem ou não sido concluídas através de mercados regulamentados do Estado-Membro relevante. As empresas de investimento que pretendam participar directamente em sistemas de liquidação de outros Estados-Membros devem respeitar os requisitos de natureza operacional e comercial impostos a essa adesão, bem como as medidas prudenciais destinadas a promover o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros.

| (49) | A autorização para operar um mercado regulamentado deve ser alargada a todas as actividades directamente relacionadas com a afixação, processamento, execução, confirmação e comunicação das ordens, desde o momento em que essas ordens são recebidas pelo mercado regulamentado até ao momento em que são transmitidas para subsequente conclusão, bem como a todas as actividades relacionadas com a admissão de instrumentos financeiros à negociação. Deve incluir igualmente as transacções concluídas por intermédio dos criadores de mercado designados pelo mercado regulamentado que sejam efectuadas no âmbito dos seus sistemas e de acordo com as regras que regem esses sistemas. Nem todas as transacções concluídas por membros ou participantes dos mercados regulamentados ou MTF devem ser consideradas como concluídas dentro dos sistemas do mercado regulamentado ou MTF. As transacções concluídas por membros ou participantes numa base bilateral e que não respeitem a totalidade das obrigações estabelecidas para os mercados regulamentados ou os MTF ao abrigo da presente directiva devem ser consideradas como transacções concluídas fora de um mercado regulamentado ou de um MTF para efeitos da definição de internalizador sistemático. Neste caso, a obrigação de as empresas de investimento tornarem públicas as ofertas de preços firmes deverá aplicar-se se as condições estabelecidas na presente directiva forem preenchidas. |
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(49)

A autorização para operar um mercado regulamentado deve ser alargada a todas as actividades directamente relacionadas com a afixação, processamento, execução, confirmação e comunicação das ordens, desde o momento em que essas ordens são recebidas pelo mercado regulamentado até ao momento em que são transmitidas para subsequente conclusão, bem como a todas as actividades relacionadas com a admissão de instrumentos financeiros à negociação. Deve incluir igualmente as transacções concluídas por intermédio dos criadores de mercado designados pelo mercado regulamentado que sejam efectuadas no âmbito dos seus sistemas e de acordo com as regras que regem esses sistemas. Nem todas as transacções concluídas por membros ou participantes dos mercados regulamentados ou MTF devem ser consideradas como concluídas dentro dos sistemas do mercado regulamentado ou MTF. As transacções concluídas por membros ou participantes numa base bilateral e que não respeitem a totalidade das obrigações estabelecidas para os mercados regulamentados ou os MTF ao abrigo da presente directiva devem ser consideradas como transacções concluídas fora de um mercado regulamentado ou de um MTF para efeitos da definição de internalizador sistemático. Neste caso, a obrigação de as empresas de investimento tornarem públicas as ofertas de preços firmes deverá aplicar-se se as condições estabelecidas na presente directiva forem preenchidas.

| (50) | Os internalizadores sistemáticos poderão decidir disponibilizar as suas ofertas de preços apenas aos clientes não profissionais, apenas aos clientes profissionais, ou a ambos, não sendo permitidas discriminações dentro dessas duas categorias de clientes. |
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(50)

Os internalizadores sistemáticos poderão decidir disponibilizar as suas ofertas de preços apenas aos clientes não profissionais, apenas aos clientes profissionais, ou a ambos, não sendo permitidas discriminações dentro dessas duas categorias de clientes.

| (51) | O artigo 27
  o
  não obriga os internalizadores sistemáticos a publicarem ofertas firmes de preços relativamente às transacções que ultrapassem o volume normal de mercado. |
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(51)

O artigo 27
  o
  não obriga os internalizadores sistemáticos a publicarem ofertas firmes de preços relativamente às transacções que ultrapassem o volume normal de mercado.

| (52) | Sempre que uma empresa de investimento seja um internalizador sistemático em acções e noutros instrumentos financeiros, a obrigação de fazer ofertas de preços só deve aplicar-se às acções, sem prejuízo do considerando 46. |
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(52)

Sempre que uma empresa de investimento seja um internalizador sistemático em acções e noutros instrumentos financeiros, a obrigação de fazer ofertas de preços só deve aplicar-se às acções, sem prejuízo do considerando 46.

| (53) | Não é intenção da presente directiva exigir a aplicação de regras de transparência pré-negociação às transacções executadas no mercado de balcão, entre cujas características se inclui o seu carácter ad hoc e irregular e a sua execução com contrapartes profissionais, bem como o facto de fazerem parte de uma relação comercial que se caracteriza, em si mesma, por negociações superiores ao volume normal de mercado e em que as negociações se processam fora dos sistemas habitualmente utilizados pela empresa em questão para as suas actividades como internalizador sistemático. |
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(53)

Não é intenção da presente directiva exigir a aplicação de regras de transparência pré-negociação às transacções executadas no mercado de balcão, entre cujas características se inclui o seu carácter ad hoc e irregular e a sua execução com contrapartes profissionais, bem como o facto de fazerem parte de uma relação comercial que se caracteriza, em si mesma, por negociações superiores ao volume normal de mercado e em que as negociações se processam fora dos sistemas habitualmente utilizados pela empresa em questão para as suas actividades como internalizador sistemático.

| (54) | O volume normal de mercado para qualquer categoria de acções não deve ser significativamente desproporcional a qualquer acção pertencente à categoria em questão. |
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(54)

O volume normal de mercado para qualquer categoria de acções não deve ser significativamente desproporcional a qualquer acção pertencente à categoria em questão.

| (55) | A revisão da Directiva 93/6/CEE deverá fixar os requisitos mínimos de capital que os mercados regulamentados devem respeitar para serem autorizados, tendo em conta, nessa fixação, a natureza específica dos riscos associados a tais mercados. |
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(55)

A revisão da Directiva 93/6/CEE deverá fixar os requisitos mínimos de capital que os mercados regulamentados devem respeitar para serem autorizados, tendo em conta, nessa fixação, a natureza específica dos riscos associados a tais mercados.

| (56) | Os operadores de um mercado regulamentado deverão também ter a possibilidade de operar um MTF de acordo com as disposições relevantes da presente directiva. |
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(56)

Os operadores de um mercado regulamentado deverão também ter a possibilidade de operar um MTF de acordo com as disposições relevantes da presente directiva.

| (57) | O disposto na presente directiva relativamente à admissão de instrumentos à negociação de acordo com as normas aplicadas por um mercado regulamentado não deverá prejudicar a aplicação do disposto na Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores e às informações a publicar sobre esses valores (14). Os mercados regulamentados não devem ser impedidos de aplicar aos emitentes de valores mobiliários, ou aos instrumentos cuja admissão à negociação estejam a apreciar, requisitos mais exigentes do que os impostos em conformidade com a presente directiva. |
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(57)

O disposto na presente directiva relativamente à admissão de instrumentos à negociação de acordo com as normas aplicadas por um mercado regulamentado não deverá prejudicar a aplicação do disposto na Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa bolsa de valores e às informações a publicar sobre esses valores (14). Os mercados regulamentados não devem ser impedidos de aplicar aos emitentes de valores mobiliários, ou aos instrumentos cuja admissão à negociação estejam a apreciar, requisitos mais exigentes do que os impostos em conformidade com a presente directiva.

| (58) | Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar diferentes autoridades competentes para assegurar a aplicação das várias obrigações previstas na presente directiva. Essas autoridades devem ter natureza pública, a fim de garantir a sua independência relativamente aos agentes económicos e evitar conflitos de interesses. Os Estados-Membros deverão assegurar o financiamento adequado das autoridades competentes nos termos do direito nacional. A designação de autoridades públicas não excluirá a delegação de funções sob a responsabilidade da autoridade competente. |
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(58)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar diferentes autoridades competentes para assegurar a aplicação das várias obrigações previstas na presente directiva. Essas autoridades devem ter natureza pública, a fim de garantir a sua independência relativamente aos agentes económicos e evitar conflitos de interesses. Os Estados-Membros deverão assegurar o financiamento adequado das autoridades competentes nos termos do direito nacional. A designação de autoridades públicas não excluirá a delegação de funções sob a responsabilidade da autoridade competente.

| (59) | As informações confidenciais recebidas pelo ponto de contacto de um Estado-Membro através do ponto de contacto de outro Estado-Membro não deverão ser consideradas como informações de carácter meramente interno. |
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(59)

As informações confidenciais recebidas pelo ponto de contacto de um Estado-Membro através do ponto de contacto de outro Estado-Membro não deverão ser consideradas como informações de carácter meramente interno.

| (60) | É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, com vista a criar as condições para um nivelamento do grau de rigor da aplicação da presente directiva em todo o mercado financeiro integrado. A eficácia da supervisão deverá ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, conjugado com recursos adequados. |
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(60)

É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, com vista a criar as condições para um nivelamento do grau de rigor da aplicação da presente directiva em todo o mercado financeiro integrado. A eficácia da supervisão deverá ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, conjugado com recursos adequados.

| (61) | A fim de proteger os clientes, e sem prejuízo do direito que lhes assiste de intentarem uma acção judicial, convém que os Estados-Membros incentivem os organismos públicos ou privados criados para a resolução extrajudicial de litígios a cooperarem na resolução de litígios transfronteiras, tendo em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo transfronteiras (15). Ao implementar disposições sobre a tramitação das queixas e as vias de resolução no âmbito da resolução extrajudicial de litígios, os Estados-Membros deverão ser incentivados a utilizar os mecanismos de cooperação transfronteiras já existentes, nomeadamente a rede para a apresentação de queixas no domínio dos serviços financeiros (FIN-Net). |
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(61)

A fim de proteger os clientes, e sem prejuízo do direito que lhes assiste de intentarem uma acção judicial, convém que os Estados-Membros incentivem os organismos públicos ou privados criados para a resolução extrajudicial de litígios a cooperarem na resolução de litígios transfronteiras, tendo em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo transfronteiras (15). Ao implementar disposições sobre a tramitação das queixas e as vias de resolução no âmbito da resolução extrajudicial de litígios, os Estados-Membros deverão ser incentivados a utilizar os mecanismos de cooperação transfronteiras já existentes, nomeadamente a rede para a apresentação de queixas no domínio dos serviços financeiros (FIN-Net).

| (62) | A troca ou a transmissão de informações entre autoridades competentes ou outras autoridades, organismos ou pessoas deverá efectuar-se em conformidade com as normas relativas à transmissão de dados pessoais a países terceiros consignadas na Directiva 95/46/CE. |
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(62)

A troca ou a transmissão de informações entre autoridades competentes ou outras autoridades, organismos ou pessoas deverá efectuar-se em conformidade com as normas relativas à transmissão de dados pessoais a países terceiros consignadas na Directiva 95/46/CE.

| (63) | É necessário reforçar as disposições em matéria de troca de informações entre autoridades competentes nacionais, bem como as obrigações mútuas de assistência e cooperação. Perante o crescimento da actividade transfronteiras, as autoridades competentes devem transmitir entre si as informações relevantes para o desempenho das respectivas funções, por forma a assegurar a aplicação efectiva da presente directiva, nomeadamente em situações em que as infracções, ou suspeitas de infracção, podem envolver as autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Nesta toca de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar o processamento harmonioso da transmissão dos elementos informativos e a protecção dos direitos das pessoas em causa. |
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(63)

É necessário reforçar as disposições em matéria de troca de informações entre autoridades competentes nacionais, bem como as obrigações mútuas de assistência e cooperação. Perante o crescimento da actividade transfronteiras, as autoridades competentes devem transmitir entre si as informações relevantes para o desempenho das respectivas funções, por forma a assegurar a aplicação efectiva da presente directiva, nomeadamente em situações em que as infracções, ou suspeitas de infracção, podem envolver as autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Nesta toca de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar o processamento harmonioso da transmissão dos elementos informativos e a protecção dos direitos das pessoas em causa.

| (64) | Na sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu um Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas, com base numa abordagem em quatro níveis: princípios gerais, medidas de execução, cooperação e aplicação. O nível 1, que corresponde à directiva, deverá limitar-se aos grandes princípios, ao passo que o nível 2 deverá conter as medidas técnicas de execução a adoptar pela Comissão, com a assistência de um comité. |
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(64)

Na sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu um Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas, com base numa abordagem em quatro níveis: princípios gerais, medidas de execução, cooperação e aplicação. O nível 1, que corresponde à directiva, deverá limitar-se aos grandes princípios, ao passo que o nível 2 deverá conter as medidas técnicas de execução a adoptar pela Comissão, com a assistência de um comité.

| (65) | A Resolução adoptada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em 23 de Março de 2001 aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem em quatro níveis aí proposta, para tornar mais eficiente e transparente o processo de elaboração da legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários. |
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(65)

A Resolução adoptada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em 23 de Março de 2001 aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem em quatro níveis aí proposta, para tornar mais eficiente e transparente o processo de elaboração da legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários.

| (66) | De acordo com o Conselho Europeu de Estocolmo, as medidas de execução do nível 2 devem ser utilizadas com maior frequência, para assegurar a actualização das disposições técnicas relativamente à evolução verificada a nível do mercado e da supervisão, devendo ser estabelecidos prazos para todas as fases dos trabalhos incluídos nesse nível. |
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(66)

De acordo com o Conselho Europeu de Estocolmo, as medidas de execução do nível 2 devem ser utilizadas com maior frequência, para assegurar a actualização das disposições técnicas relativamente à evolução verificada a nível do mercado e da supervisão, devendo ser estabelecidos prazos para todas as fases dos trabalhos incluídos nesse nível.

| (67) | Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 relativa à implementação da legislação no domínio dos serviços financeiros, o Parlamento Europeu subscreveu igualmente o relatório do Comité de Sábios, com base na declaração solene feita pela Comissão no mesmo dia perante o Parlamento e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo Mercado Interno ao Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, respeitante à salvaguarda do papel do Parlamento Europeu neste domínio. |
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(67)

Na sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 relativa à implementação da legislação no domínio dos serviços financeiros, o Parlamento Europeu subscreveu igualmente o relatório do Comité de Sábios, com base na declaração solene feita pela Comissão no mesmo dia perante o Parlamento e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo Mercado Interno ao Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento, respeitante à salvaguarda do papel do Parlamento Europeu neste domínio.

| (68) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16). |
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(68)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16).

| (69) | O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira comunicação inicial dos projectos de medidas de execução para poder analisá-los e emitir o seu parecer. Todavia, em casos urgentes e devidamente fundamentados, este prazo poderá ser reduzido. Se, dentro desse prazo, for aprovada uma Resolução do Parlamento Europeu, a Comissão deverá reexaminar as medidas projectadas. |
| --- | --- |

(69)

O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira comunicação inicial dos projectos de medidas de execução para poder analisá-los e emitir o seu parecer. Todavia, em casos urgentes e devidamente fundamentados, este prazo poderá ser reduzido. Se, dentro desse prazo, for aprovada uma Resolução do Parlamento Europeu, a Comissão deverá reexaminar as medidas projectadas.

| (70) | A fim de ter em conta a evolução futura dos mercados financeiros, a Comissão deverá apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente à aplicação das disposições que dizem respeito ao seguro de responsabilidade civil profissional, ao âmbito de aplicação das regras em matéria de transparência e à eventual autorização de operadores especializados na negociação de instrumentos derivados sobre mercadorias enquanto empresas de investimento. |
| --- | --- |

(70)

A fim de ter em conta a evolução futura dos mercados financeiros, a Comissão deverá apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente à aplicação das disposições que dizem respeito ao seguro de responsabilidade civil profissional, ao âmbito de aplicação das regras em matéria de transparência e à eventual autorização de operadores especializados na negociação de instrumentos derivados sobre mercadorias enquanto empresas de investimento.

| (71) | O objectivo da criação de um mercado financeiro integrado, em que os investidores beneficiem de uma protecção eficaz e sejam preservadas a eficiência e a integridade do mercado global, exige a instituição de requisitos regulamentares comuns para as empresas de investimento, independentemente da origem da sua autorização na Comunidade, e a regulação do funcionamento dos mercados regulamentados e outros sistemas de negociação, por forma a evitar que a falta de transparência ou a perturbação num determinado mercado ponham em causa a eficiência do funcionamento do sistema financeiro europeu, considerado no seu conjunto. Atendendo a que este objectivo pode ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo, |
| --- | --- |

(71)

O objectivo da criação de um mercado financeiro integrado, em que os investidores beneficiem de uma protecção eficaz e sejam preservadas a eficiência e a integridade do mercado global, exige a instituição de requisitos regulamentares comuns para as empresas de investimento, independentemente da origem da sua autorização na Comunidade, e a regulação do funcionamento dos mercados regulamentados e outros sistemas de negociação, por forma a evitar que a falta de transparência ou a perturbação num determinado mercado ponham em causa a eficiência do funcionamento do sistema financeiro europeu, considerado no seu conjunto. Atendendo a que este objectivo pode ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva aplica-se às empresas de investimento e aos mercados regulamentados.

2.   As disposições a seguir indicadas aplicam-se igualmente às instituições de crédito autorizadas nos termos da Directiva 2001/12/CE, quando prestem um ou mais serviços de investimento e/ou actividades de investimento:

| — | n
  o
  2 do artigo 2
  o
  e artigos 110
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  , |
| --- | --- |

—

n
  o
  2 do artigo 2
  o
  e artigos 110
  o
  , 13
  o
  e 14
  o
  ,

| — | Capítulo II do Título II, com exclusão do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 23
  o
  , |
| --- | --- |

—

Capítulo II do Título II, com exclusão do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 23
  o
  ,

| — | Capítulo III do Título II, com exclusão dos n
  o
  s 2 a 4 do artigo 31
  o
  e dos n
  o
  s 2 a 6, 8 e 9 do artigo 32
  o
  , |
| --- | --- |

—

Capítulo III do Título II, com exclusão dos n
  o
  s 2 a 4 do artigo 31
  o
  e dos n
  o
  s 2 a 6, 8 e 9 do artigo 32
  o
  ,

| — | artigos 48
  o
  a 53
  o
  , 57
  o
  , 61
  o
  e 62
  o
  , e |
| --- | --- |

—

artigos 48
  o
  a 53
  o
  , 57
  o
  , 61
  o
  e 62
  o
  , e

| — | n
  o
  1 do artigo 71
  o
  . |
| --- | --- |

—

n
  o
  1 do artigo 71
  o
  .

Artigo 2
  o

Isenções

1.   A presente directiva não se aplica:

| a) | Às empresas de seguros, na acepção do artigo 1
  o
  da Directiva 73/239/CEE, nem às empresas de seguros tal como definidas no artigo 1
  o
  da Directiva 2002/83/CE, nem às empresas que exercem as actividades de resseguro e de retrocessão referidas na Directiva 64/225/CEE; |
| --- | --- |

a)

Às empresas de seguros, na acepção do artigo 1
  o
  da Directiva 73/239/CEE, nem às empresas de seguros tal como definidas no artigo 1
  o
  da Directiva 2002/83/CE, nem às empresas que exercem as actividades de resseguro e de retrocessão referidas na Directiva 64/225/CEE;

| b) | Às pessoas que prestam serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe; |
| --- | --- |

b)

Às pessoas que prestam serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe;

| c) | Às pessoas que prestam um serviço de investimento, se essa actividade for exercida de forma esporádica no âmbito de uma actividade profissional e se esta última for regulada por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam a prestação desse serviço; |
| --- | --- |

c)

Às pessoas que prestam um serviço de investimento, se essa actividade for exercida de forma esporádica no âmbito de uma actividade profissional e se esta última for regulada por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam a prestação desse serviço;

| d) | Às pessoas que não prestam serviços ou actividades de investimento que não sejam a negociação por conta própria, salvo se são criadores de mercado ou negoceiam por conta própria fora de um mercado regulamentado ou de um MTF de modo organizado, frequente e sistemático, facultando um sistema acessível a terceiros a fim de com eles negociar; |
| --- | --- |

d)

Às pessoas que não prestam serviços ou actividades de investimento que não sejam a negociação por conta própria, salvo se são criadores de mercado ou negoceiam por conta própria fora de um mercado regulamentado ou de um MTF de modo organizado, frequente e sistemático, facultando um sistema acessível a terceiros a fim de com eles negociar;

| e) | Às pessoas que prestam serviços de investimento que consistem exclusivamente na gestão de um sistema de participação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

e)

Às pessoas que prestam serviços de investimento que consistem exclusivamente na gestão de um sistema de participação dos trabalhadores;

| f) | Às pessoas que prestam serviços de investimento que apenas envolvem a gestão de sistemas de participação dos trabalhadores e a prestação de serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe; |
| --- | --- |

f)

Às pessoas que prestam serviços de investimento que apenas envolvem a gestão de sistemas de participação dos trabalhadores e a prestação de serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe;

| g) | Aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, outros organismos nacionais que desempenhem funções similares e outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão; |
| --- | --- |

g)

Aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, outros organismos nacionais que desempenhem funções similares e outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão;

| h) | Aos organismos de investimento colectivo e fundos de pensões, coordenados ou não a nível comunitário, bem como aos depositários e gestores desses organismos; |
| --- | --- |

h)

Aos organismos de investimento colectivo e fundos de pensões, coordenados ou não a nível comunitário, bem como aos depositários e gestores desses organismos;

| i) | Às pessoas que negoceiam instrumentos financeiros por conta própria ou que prestam serviços de investimento em instrumentos derivados sobre mercadorias ou contratos de derivados referidos no Anexo I, Secção C, ponto 10 aos clientes da sua actividade principal, desde que o façam enquanto actividade acessória da sua actividade principal, quando considerada no contexto de um grupo, e essa actividade principal não consista na prestação de serviços de investimento, na acepção da presente directiva, ou de serviços bancários, na acepção da Directiva 2000/12/CE; |
| --- | --- |

i)

Às pessoas que negoceiam instrumentos financeiros por conta própria ou que prestam serviços de investimento em instrumentos derivados sobre mercadorias ou contratos de derivados referidos no Anexo I, Secção C, ponto 10 aos clientes da sua actividade principal, desde que o façam enquanto actividade acessória da sua actividade principal, quando considerada no contexto de um grupo, e essa actividade principal não consista na prestação de serviços de investimento, na acepção da presente directiva, ou de serviços bancários, na acepção da Directiva 2000/12/CE;

| j) | Às pessoas que prestam consultoria para investimento no contexto do exercício de outra actividade profissional não abrangida pela presente directiva, desde que a prestação desse aconselhamento não seja especificamente remunerada; |
| --- | --- |

j)

Às pessoas que prestam consultoria para investimento no contexto do exercício de outra actividade profissional não abrangida pela presente directiva, desde que a prestação desse aconselhamento não seja especificamente remunerada;

| k) | Às pessoas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em mercadorias e/ou instrumentos derivados sobre mercadorias.
  Esta excepção não se aplica sempre que as pessoas que negoceiam por conta própria em mercadorias e/ou instrumentos derivados sobre mercadorias fazem parte de um grupo cuja actividade principal seja a prestação de outros serviços de investimento na acepção da presente directiva ou de serviços bancários nos termos da Directiva 2000/12/CE; |
| --- | --- |

k)

Às pessoas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em mercadorias e/ou instrumentos derivados sobre mercadorias.

Esta excepção não se aplica sempre que as pessoas que negoceiam por conta própria em mercadorias e/ou instrumentos derivados sobre mercadorias fazem parte de um grupo cuja actividade principal seja a prestação de outros serviços de investimento na acepção da presente directiva ou de serviços bancários nos termos da Directiva 2000/12/CE;

| l) | Às empresas que prestam serviços de investimento e/ou exercem actividades de investimento que consistem exclusivamente na negociação por conta própria nos mercados de futuros financeiros, de opções ou de outros derivados e nos mercados à vista com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados ou que negoceiam ou participam na formação de preços por conta de outros membros desses mercados, e que são garantidos por um membro compensador dos referidos mercados, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados por essas empresas for assumida por um membro compensador dos mesmos mercados; |
| --- | --- |

l)

Às empresas que prestam serviços de investimento e/ou exercem actividades de investimento que consistem exclusivamente na negociação por conta própria nos mercados de futuros financeiros, de opções ou de outros derivados e nos mercados à vista com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados ou que negoceiam ou participam na formação de preços por conta de outros membros desses mercados, e que são garantidos por um membro compensador dos referidos mercados, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados por essas empresas for assumida por um membro compensador dos mesmos mercados;

| m) | Às associações criadas por fundos de pensões dinamarqueses e finlandeses cuja única finalidade consista em gerir os activos dos fundos de pensões participantes; |
| --- | --- |

m)

Às associações criadas por fundos de pensões dinamarqueses e finlandeses cuja única finalidade consista em gerir os activos dos fundos de pensões participantes;

| n) | Aos «agenti di cambio» cujas actividades e funções são reguladas pelo artigo 201
  o
  do Decreto Legislativo italiano n
  o
  58, de 24 de Fevereiro de 1998. |
| --- | --- |

n)

Aos «agenti di cambio» cujas actividades e funções são reguladas pelo artigo 201
  o
  do Decreto Legislativo italiano n
  o
  58, de 24 de Fevereiro de 1998.

2.   Os direitos conferidos pela presente directiva não se aplicam à prestação de serviços, na qualidade de contraparte, no âmbito de transacções efectuadas por organismos públicos que negoceiam dívida pública ou por membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais no exercício das suas funções, tal como previstas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, ou que exercem funções equivalentes ao abrigo de disposições nacionais.

3.   A fim de ter em consideração a evolução verificada a nível dos mercados financeiros e para assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão pode definir, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , no que respeita às isenções previstas nas alíneas c), i) e k) do n
  o
  1 do presente artigo, os critérios para determinar quando uma actividade deve ser considerada auxiliar da actividade principal no contexto do grupo, bem como para determinar quando uma actividade é prestada de forma esporádica.

Artigo 3
  o

Isenções facultativas

1.   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a presente directiva às pessoas, de que sejam o Estado-Membro de origem, que:

| — | não estão autorizadas a deter fundos ou valores mobiliários de clientes e que, por essa razão, não estão autorizadas em qualquer momento a ficarem em débito com os seus clientes, e |
| --- | --- |

—

não estão autorizadas a deter fundos ou valores mobiliários de clientes e que, por essa razão, não estão autorizadas em qualquer momento a ficarem em débito com os seus clientes, e

| — | não estão autorizadas a prestar qualquer serviço de investimento com excepção da recepção e transmissão de ordens em valores mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento colectivo e a prestação de serviços de consultoria para investimento relacionados com esses instrumentos financeiros, e |
| --- | --- |

—

não estão autorizadas a prestar qualquer serviço de investimento com excepção da recepção e transmissão de ordens em valores mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento colectivo e a prestação de serviços de consultoria para investimento relacionados com esses instrumentos financeiros, e

| — | no decurso da prestação desse serviço, apenas estão autorizadas a transmitir ordens a:






  i) | empresas de investimento autorizadas nos termos da presente directiva; |
| --- | --- | --- |

—

no decurso da prestação desse serviço, apenas estão autorizadas a transmitir ordens a:

i)

empresas de investimento autorizadas nos termos da presente directiva;

| ii) | instituições de crédito autorizadas nos termos da Directiva 2000/12/CE; |
| --- | --- |

ii)

instituições de crédito autorizadas nos termos da Directiva 2000/12/CE;

| iii) | sucursais de empresas de investimento ou de instituições de crédito que estão autorizadas num país terceiro e que estão sujeitas e observam regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo pelo menos tão rigorosas como as fixadas na presente directiva, na Directiva 2000/12/CE ou na Directiva 93/6/CEE; |
| --- | --- |

iii)

sucursais de empresas de investimento ou de instituições de crédito que estão autorizadas num país terceiro e que estão sujeitas e observam regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes como sendo pelo menos tão rigorosas como as fixadas na presente directiva, na Directiva 2000/12/CE ou na Directiva 93/6/CEE;

| iv) | organismos de investimento colectivo autorizados ao abrigo da lei de um Estado-Membro a comercializar unidades de participação junto do público e dos gestores desses organismos; |
| --- | --- |

iv)

organismos de investimento colectivo autorizados ao abrigo da lei de um Estado-Membro a comercializar unidades de participação junto do público e dos gestores desses organismos;

| v) | sociedades de investimento de capital fixo, tal como definidas no n
  o
  4 do artigo 15
  o
  da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58
  o
  do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (17), cujos valores mobiliários estão cotados ou são negociados num mercado regulamentado num Estado-Membro, |
| --- | --- |

v)

sociedades de investimento de capital fixo, tal como definidas no n
  o
  4 do artigo 15
  o
  da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58
  o
  do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (17), cujos valores mobiliários estão cotados ou são negociados num mercado regulamentado num Estado-Membro,

desde que as actividades dessas pessoas sejam regulamentadas a nível nacional.

2.   As pessoas excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva nos termos do n
  o
  1 não poderão beneficiar da liberdade de prestação de serviços e/ou de actividades ou de estabelecerem sucursais, tal como previsto nos artigos 31
  o
  e 32
  o
  , respectivamente.

Artigo 4
  o

Definições

1.   Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1) | «Empresa de investimento»: qualquer pessoa colectiva cuja ocupação ou actividade habitual consista na prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou na execução de uma ou mais actividades de investimento a título profissional.
  Os Estados-Membros podem incluir na definição de empresas de investimento empresas que não sejam pessoas colectivas, desde que:






  a) | O seu regime jurídico garanta um nível de protecção de interesses de terceiros equivalente ao que é assegurado pelo das pessoas colectivas; e |
| --- | --- | --- |

1)

«Empresa de investimento»: qualquer pessoa colectiva cuja ocupação ou actividade habitual consista na prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou na execução de uma ou mais actividades de investimento a título profissional.

Os Estados-Membros podem incluir na definição de empresas de investimento empresas que não sejam pessoas colectivas, desde que:

a)

O seu regime jurídico garanta um nível de protecção de interesses de terceiros equivalente ao que é assegurado pelo das pessoas colectivas; e

| b) | Sejam objecto de uma supervisão prudencial equivalente e adaptada à sua forma jurídica. |
| --- | --- |

b)

Sejam objecto de uma supervisão prudencial equivalente e adaptada à sua forma jurídica.

No entanto, as pessoas singulares que prestam serviços que envolvem a detenção de fundos ou valores mobiliários de terceiros só podem ser consideradas empresas de investimento para efeitos da presente directiva quando, sem prejuízo de outros requisitos nela previstos ou previstos na Directiva 93/6/CEE, respeitem as seguintes condições:

| a) | Os direitos de propriedade de terceiros sobre instrumentos e fundos devem ser salvaguardados, nomeadamente no caso de insolvência da empresa ou dos seus proprietários, penhora, compensação ou outras acções intentadas por credores da empresa ou dos seus proprietários; |
| --- | --- |

a)

Os direitos de propriedade de terceiros sobre instrumentos e fundos devem ser salvaguardados, nomeadamente no caso de insolvência da empresa ou dos seus proprietários, penhora, compensação ou outras acções intentadas por credores da empresa ou dos seus proprietários;

| b) | A empresa de investimento deve estar sujeita a normas destinadas a controlar a sua solvência e a dos respectivos proprietários; |
| --- | --- |

b)

A empresa de investimento deve estar sujeita a normas destinadas a controlar a sua solvência e a dos respectivos proprietários;

| c) | As contas anuais da empresa de investimento devem ser revistas por uma ou mais pessoas habilitadas, de acordo com a legislação nacional, a efectuar a revisão de contas; |
| --- | --- |

c)

As contas anuais da empresa de investimento devem ser revistas por uma ou mais pessoas habilitadas, de acordo com a legislação nacional, a efectuar a revisão de contas;

| d) | Caso a empresa tenha um único proprietário, este deve assegurar a protecção dos investidores na eventualidade da cessação das actividades da empresa em consequência da sua morte, incapacidade ou eventualidade equiparável; |
| --- | --- |

d)

Caso a empresa tenha um único proprietário, este deve assegurar a protecção dos investidores na eventualidade da cessação das actividades da empresa em consequência da sua morte, incapacidade ou eventualidade equiparável;

| 2) | «Serviços e actividades de investimento»: qualquer dos serviços e actividades enumerados na Secção A do Anexo I e que incida sobre qualquer dos instrumentos enumerados na Secção C do Anexo I;
  A Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , deve determinar:






  — | os contratos de derivados mencionados no ponto 7 da Secção C do Anexo I que têm as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são compensados ou liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas ou se estão sujeitos ao controlo regular do saldo da conta margem; |
| --- | --- | --- |

2)

«Serviços e actividades de investimento»: qualquer dos serviços e actividades enumerados na Secção A do Anexo I e que incida sobre qualquer dos instrumentos enumerados na Secção C do Anexo I;

A Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , deve determinar:

—

os contratos de derivados mencionados no ponto 7 da Secção C do Anexo I que têm as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são compensados ou liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas ou se estão sujeitos ao controlo regular do saldo da conta margem;

| — | os contratos derivados mencionados no ponto 10 da Secção C do Anexo I que têm as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são negociados num mercado regulamentado ou MTF, se são compensados ou liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas ou se estão sujeitos ao controlo regular do saldo da conta margem; |
| --- | --- |

—

os contratos derivados mencionados no ponto 10 da Secção C do Anexo I que têm as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são negociados num mercado regulamentado ou MTF, se são compensados ou liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas ou se estão sujeitos ao controlo regular do saldo da conta margem;

| 3) | «Serviço auxiliar»: qualquer dos serviços referidos na Secção B do Anexo I; |
| --- | --- |

3)

«Serviço auxiliar»: qualquer dos serviços referidos na Secção B do Anexo I;

| 4) | «Consultoria para investimento»: a prestação de um aconselhamento personalizado a um cliente, quer a pedido deste quer por iniciativa da empresa de investimento, relativamente a uma ou mais transacções respeitantes a instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

4)

«Consultoria para investimento»: a prestação de um aconselhamento personalizado a um cliente, quer a pedido deste quer por iniciativa da empresa de investimento, relativamente a uma ou mais transacções respeitantes a instrumentos financeiros;

| 5) | «Execução de ordens em nome de clientes»: actuação com vista à celebração de contratos de compra ou venda de um ou mais instrumentos financeiros em nome de clientes; |
| --- | --- |

5)

«Execução de ordens em nome de clientes»: actuação com vista à celebração de contratos de compra ou venda de um ou mais instrumentos financeiros em nome de clientes;

| 6) | «Negociação por conta própria»: negociação com base no seu próprio capital, com vista à conclusão de transacções em um ou mais instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

6)

«Negociação por conta própria»: negociação com base no seu próprio capital, com vista à conclusão de transacções em um ou mais instrumentos financeiros;

| 7) | «Internalizador sistemático»: uma empresa de investimento que, de modo organizado, frequente e sistemático, negoceia por conta própria executando ordens de clientes fora de um mercado regulamentado ou de um MTF; |
| --- | --- |

7)

«Internalizador sistemático»: uma empresa de investimento que, de modo organizado, frequente e sistemático, negoceia por conta própria executando ordens de clientes fora de um mercado regulamentado ou de um MTF;

| 8) | «Criador de mercado»: uma pessoa que se apresenta nos mercados financeiros, com carácter contínuo, como estando disposta a negociar por conta própria através da compra e venda de instrumentos financeiros com base no seu próprio capital a preços que ela própria define; |
| --- | --- |

8)

«Criador de mercado»: uma pessoa que se apresenta nos mercados financeiros, com carácter contínuo, como estando disposta a negociar por conta própria através da compra e venda de instrumentos financeiros com base no seu próprio capital a preços que ela própria define;

| 9) | «Gestão de carteiras»: a gestão de carteiras com base num mandato dado pelo cliente numa base individual e discricionária sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

9)

«Gestão de carteiras»: a gestão de carteiras com base num mandato dado pelo cliente numa base individual e discricionária sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros;

| 10) | «Cliente»: qualquer pessoa singular ou colectiva a quem uma empresa de investimento presta serviços de investimento e/ou serviços auxiliares; |
| --- | --- |

10)

«Cliente»: qualquer pessoa singular ou colectiva a quem uma empresa de investimento presta serviços de investimento e/ou serviços auxiliares;

| 11) | «Cliente profissional»: um cliente que satisfaz os critérios estabelecidos no Anexo II; |
| --- | --- |

11)

«Cliente profissional»: um cliente que satisfaz os critérios estabelecidos no Anexo II;

| 12) | «Cliente não profissional»: um cliente que não é um cliente profissional; |
| --- | --- |

12)

«Cliente não profissional»: um cliente que não é um cliente profissional;

| 13) | «Operador de mercado»: a pessoa ou pessoas que gerem e/ou operam as actividades de um mercado regulamentado. O operador de mercado pode ser o próprio mercado regulamentado; |
| --- | --- |

13)

«Operador de mercado»: a pessoa ou pessoas que gerem e/ou operam as actividades de um mercado regulamentado. O operador de mercado pode ser o próprio mercado regulamentado;

| 14) | «Mercado regulamentado»: um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III; |
| --- | --- |

14)

«Mercado regulamentado»: um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III;

| 15) | «Sistema de negociação multilateral»(Multilateral Trading Facility — MTF): um sistema multilateral, operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado, que permite o confronto de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato em conformidade com o disposto no Título II; |
| --- | --- |

15)

«Sistema de negociação multilateral»(Multilateral Trading Facility — MTF): um sistema multilateral, operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado, que permite o confronto de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato em conformidade com o disposto no Título II;

| 16) | «Ordem com limites»: uma ordem de compra ou venda de um instrumento financeiro a um preço-limite especificado ou mais favorável e para um volume especificado; |
| --- | --- |

16)

«Ordem com limites»: uma ordem de compra ou venda de um instrumento financeiro a um preço-limite especificado ou mais favorável e para um volume especificado;

| 17) | «Instrumento financeiro»: qualquer dos instrumentos especificados na Secção C do Anexo I; |
| --- | --- |

17)

«Instrumento financeiro»: qualquer dos instrumentos especificados na Secção C do Anexo I;

| 18) | «Valores mobiliários»: as categorias de valores que são negociáveis no mercado de capitais, com excepção dos meios de pagamento, como por exemplo:






  a) | Acções de sociedades e outros valores equivalentes a acções de sociedades, de sociedades de responsabilidade ilimitada (partnership) ou de outras entidades, bem como certificados de depósito de acções; |
| --- | --- | --- |

18)

«Valores mobiliários»: as categorias de valores que são negociáveis no mercado de capitais, com excepção dos meios de pagamento, como por exemplo:

a)

Acções de sociedades e outros valores equivalentes a acções de sociedades, de sociedades de responsabilidade ilimitada (partnership) ou de outras entidades, bem como certificados de depósito de acções;

| b) | Obrigações ou outras formas de dívida titularizada, incluindo certificados de depósito desses títulos; |
| --- | --- |

b)

Obrigações ou outras formas de dívida titularizada, incluindo certificados de depósito desses títulos;

| c) | Quaisquer outros valores que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários ou que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, determinada por referência a valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendimento, mercadorias ou outros índices ou indicadores; |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outros valores que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários ou que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, determinada por referência a valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendimento, mercadorias ou outros índices ou indicadores;

| 19) | «Instrumentos do mercado monetário»: as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos meios de pagamento; |
| --- | --- |

19)

«Instrumentos do mercado monetário»: as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos meios de pagamento;

| 20) | «Estado-Membro de origem»:






  a) | No caso das empresas de investimento:






  i) | se a empresa de investimento for uma pessoa singular, o Estado-Membro onde se situa a sua administração central; |
| --- | --- | --- | --- |

20)

«Estado-Membro de origem»:

a)

No caso das empresas de investimento:

i)

se a empresa de investimento for uma pessoa singular, o Estado-Membro onde se situa a sua administração central;

| ii) | se a empresa de investimento for uma pessoa colectiva, o Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária; |
| --- | --- |

ii)

se a empresa de investimento for uma pessoa colectiva, o Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária;

| iii) | se a empresa de investimento, em conformidade com a sua lei nacional, não tiver sede estatutária, o Estado-Membro onde se situa a sua administração central; |
| --- | --- |

iii)

se a empresa de investimento, em conformidade com a sua lei nacional, não tiver sede estatutária, o Estado-Membro onde se situa a sua administração central;

| b) | No caso dos mercados regulamentados: o Estado-Membro onde se situa a sede estatutária do mercado regulamentado ou, se, em conformidade com a lei desse Estado-Membro, não tiver sede estatutária, o Estado-Membro em que se situa a sua administração central; |
| --- | --- |

b)

No caso dos mercados regulamentados: o Estado-Membro onde se situa a sede estatutária do mercado regulamentado ou, se, em conformidade com a lei desse Estado-Membro, não tiver sede estatutária, o Estado-Membro em que se situa a sua administração central;

| 21) | «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro, com excepção do Estado-Membro de origem, em que uma empresa de investimento tem uma sucursal ou presta serviços e/ou actividades ou o Estado-Membro em que um mercado regulamentado fornece os dispositivos necessários que facilitem o acesso à negociação no seu sistema por membros à distância ou participantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

21)

«Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro, com excepção do Estado-Membro de origem, em que uma empresa de investimento tem uma sucursal ou presta serviços e/ou actividades ou o Estado-Membro em que um mercado regulamentado fornece os dispositivos necessários que facilitem o acesso à negociação no seu sistema por membros à distância ou participantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro;

| 22) | «Autoridade competente»: a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 48
  o
  , salvo disposição em contrário da presente directiva; |
| --- | --- |

22)

«Autoridade competente»: a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 48
  o
  , salvo disposição em contrário da presente directiva;

| 23) | «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito tal como definida na Directiva 2000/12/CE; |
| --- | --- |

23)

«Instituição de crédito»: uma instituição de crédito tal como definida na Directiva 2000/12/CE;

| 24) | «Sociedade gestora de OICVM»: uma sociedade gestora tal como definida nos termos da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legais, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (18); |
| --- | --- |

24)

«Sociedade gestora de OICVM»: uma sociedade gestora tal como definida nos termos da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legais, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (18);

| 25) | «Agente vinculado»: uma pessoa singular ou colectiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única empresa de investimento em cujo nome actua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros e/ou presta um aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros; |
| --- | --- |

25)

«Agente vinculado»: uma pessoa singular ou colectiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única empresa de investimento em cujo nome actua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros e/ou presta um aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros;

| 26) | «Sucursal»: um local de actividade distinto da administração central que faz parte de uma empresa de investimento, desprovido de personalidade jurídica e que presta serviços e/ou actividades de investimento e que pode também executar serviços auxiliares relativamente aos quais a empresa de investimento obteve uma autorização; todos os locais de actividade instalados no mesmo Estado-Membro por uma empresa de investimento com sede noutro Estado-Membro serão considerados como uma única sucursal; |
| --- | --- |

26)

«Sucursal»: um local de actividade distinto da administração central que faz parte de uma empresa de investimento, desprovido de personalidade jurídica e que presta serviços e/ou actividades de investimento e que pode também executar serviços auxiliares relativamente aos quais a empresa de investimento obteve uma autorização; todos os locais de actividade instalados no mesmo Estado-Membro por uma empresa de investimento com sede noutro Estado-Membro serão considerados como uma única sucursal;

| 27) | «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa de investimento, de uma participação directa ou indirecta que represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, em conformidade com o artigo 92
  o
  da Directiva 2001/34/CE, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da empresa de investimento que é objecto da participação; |
| --- | --- |

27)

«Participação qualificada»: a detenção, numa empresa de investimento, de uma participação directa ou indirecta que represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, em conformidade com o artigo 92
  o
  da Directiva 2001/34/CE, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da empresa de investimento que é objecto da participação;

| 28) | «Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (19); |
| --- | --- |

28)

«Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (19);

| 29) | «Filial»: uma empresa filial na acepção dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  da Directiva 83/349/CEE, incluindo qualquer empresa filial de uma empresa filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem em última instância; |
| --- | --- |

29)

«Filial»: uma empresa filial na acepção dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  da Directiva 83/349/CEE, incluindo qualquer empresa filial de uma empresa filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem em última instância;

| 30) | «Controlo»: o controlo na acepção do artigo 1
  o
  da Directiva 83/349/CEE; |
| --- | --- |

30)

«Controlo»: o controlo na acepção do artigo 1
  o
  da Directiva 83/349/CEE;

| 31) | «Relações estreitas»: uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas através de:






  a) | Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa, |
| --- | --- | --- |

31)

«Relações estreitas»: uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas através de:

a)

Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa,

| b) | Uma relação de controlo, ou seja a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como referida nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 1
  o
  da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de quem dependem estas empresas. |
| --- | --- |

b)

Uma relação de controlo, ou seja a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como referida nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 1
  o
  da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de quem dependem estas empresas.

Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram permanentemente ligadas a uma e mesma pessoa através de uma relação de controlo será também considerada como constituindo uma relação estreita entre essas pessoas.

2.   A fim de ter em consideração a evolução verificada a nível dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão pode, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , clarificar as definições constantes do n
  o
  1 do presente artigo.

TÍTULO II

CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO 1

CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 5
  o

Obrigatoriedade da autorização

1.   Cada Estado-Membro deve exigir que a prestação de serviços ou actividades de investimento enquanto ocupação ou actividade regular numa base profissional seja sujeita a autorização prévia de acordo com o disposto no presente Capítulo. A referida autorização deve ser concedida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem designada de acordo com o artigo 48
  o
  .

2.   Não obstante o disposto no n
  o
  1, os Estados-Membros devem permitir que qualquer operador de mercado opere um MTF, sem prejuízo da verificação prévia do respectivo cumprimento do disposto no presente Capítulo, com exclusão dos artigos 11
  o
  e 15
  o
  .

3.   Os Estados-Membros devem criar um registo de todas as empresas de investimento. Esse registo deve estar acessível ao público e conter informações sobre os serviços e/ou as actividades que as empresas de investimento estão autorizadas a prestar. O registo deve ser actualizado periodicamente.

4.   Cada Estado-Membro deve exigir que:

| — | qualquer empresa de investimento que seja uma pessoa colectiva tenha a sua administração central no Estado-Membro em que tem a sua sede estatutária, |
| --- | --- |

—

qualquer empresa de investimento que seja uma pessoa colectiva tenha a sua administração central no Estado-Membro em que tem a sua sede estatutária,

| — | qualquer empresa de investimento que não seja uma pessoa colectiva ou qualquer empresa de investimento que seja uma pessoa colectiva mas que ao abrigo da sua legislação nacional não tem sede estatutária, tenha a sua administração central no Estado-Membro em que efectivamente exerce a sua actividade. |
| --- | --- |

—

qualquer empresa de investimento que não seja uma pessoa colectiva ou qualquer empresa de investimento que seja uma pessoa colectiva mas que ao abrigo da sua legislação nacional não tem sede estatutária, tenha a sua administração central no Estado-Membro em que efectivamente exerce a sua actividade.

5.   No caso das empresas de investimento que apenas prestam consultoria para investimento ou o serviço de recepção e transmissão de ordens nas condições previstas no artigo 3
  o
  , os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a delegar as funções administrativas, preparatórias ou auxiliares ligadas à concessão da autorização, de acordo com as condições enunciadas no n
  o
  2 do artigo 48
  o
  .

Artigo 6
  o

Âmbito da autorização

1.   O Estado-Membro de origem deve assegurar-se de que a autorização especifica os serviços ou actividades de investimento que a empresa de investimento está autorizada a prestar. A autorização pode abranger um ou mais dos serviços auxiliares enumerados na Secção B do Anexo I. A autorização não deve em caso algum ser concedida unicamente para a prestação de serviços auxiliares.

2.   Uma empresa de investimento que pretenda obter autorização para alargar a sua actividade a serviços ou actividades de investimento adicionais ou a serviços auxiliares não previstos aquando da concessão da autorização inicial, deve apresentar um pedido para a extensão da sua autorização.

3.   A autorização é válida em toda a Comunidade e deve permitir a uma empresa de investimento prestar os serviços ou executar as actividades para que foi autorizada, em toda a Comunidade, quer através do estabelecimento de uma sucursal quer em regime de livre prestação de serviços.

Artigo 7
  o

Processo de concessão ou recusa de pedidos de autorização

1.   A autoridade competente apenas deve conceder uma autorização se e quando se tiver certificado cabalmente de que o requerente cumpre todos os requisitos decorrentes das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva.

2.   A empresa de investimento deve fornecer todas as informações, incluindo um plano de actividades, indicando nomeadamente os tipos de actividades que pretende efectuar e a sua estrutura organizativa, necessárias para permitir à autoridade competente certificar-se de que a empresa de investimento adoptou, no momento da autorização inicial, todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações, tal como previstas no presente Capítulo.

3.   Os requerentes devem ser informados, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, da recusa ou concessão da autorização.

Artigo 8
  o

Revogação da autorização

A autoridade competente pode revogar a autorização concedida a uma empresa de investimento se essa empresa:

| a) | Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento ou exercido quaisquer actividades de investimento nos seis meses precedentes, a menos que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos; |
| --- | --- |

a)

Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento ou exercido quaisquer actividades de investimento nos seis meses precedentes, a menos que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

| b) | Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou por qualquer outra forma irregular; |
| --- | --- |

b)

Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou por qualquer outra forma irregular;

| c) | Deixar de satisfazer as condições em que foi concedida a autorização, tais como a conformidade com as condições previstas na Directiva 93/6/CEE; |
| --- | --- |

c)

Deixar de satisfazer as condições em que foi concedida a autorização, tais como a conformidade com as condições previstas na Directiva 93/6/CEE;

| d) | Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adoptadas em execução da presente directiva no que diz respeito às condições de exercício da actividade das empresas de investimento; |
| --- | --- |

d)

Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adoptadas em execução da presente directiva no que diz respeito às condições de exercício da actividade das empresas de investimento;

| e) | Se encontrar em qualquer dos outros casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente directiva, preveja a revogação da autorização. |
| --- | --- |

e)

Se encontrar em qualquer dos outros casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente directiva, preveja a revogação da autorização.

Artigo 9
  o

Pessoas que dirigem efectivamente a actividade da empresa

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as pessoas que dirigem efectivamente as actividades de uma empresa de investimento tenham suficiente idoneidade e experiência, por forma a assegurar a gestão sã e prudente da empresa de investimento.

Sempre que o operador de mercado que tenta obter autorização para operar um MTF e as pessoas que dirigem efectivamente a actividade do MTF forem as mesmas que as que dirigem efectivamente a actividade do mercado regulamentado, presume-se que essas pessoas satisfazem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo.

2.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento que notifiquem à autoridade competente quaisquer alterações a nível da sua direcção, fazendo acompanhar essa notificação de todas as informações necessárias para que se possa avaliar se as novas pessoas designadas para dirigir essas empresas têm suficiente idoneidade e experiência.

3.   A autoridade competente deve recusar a autorização caso não esteja convicta de que as pessoas que irão efectivamente dirigir as actividades da empresa de investimento têm suficiente idoneidade ou experiência ou se considerar, por motivos objectivos e comprovados, que a alteração de direcção comprometeria a gestão sã e prudente da empresa de investimento.

4.   Os Estados-Membros devem exigir que a direcção das empresas de investimento seja assegurada por, pelo menos, duas pessoas que satisfaçam os requisitos enunciados no n
  o
  1.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem conceder autorização a empresas de investimento que sejam pessoas singulares ou a empresas de investimento que sejam pessoas colectivas geridas por uma única pessoa singular, de acordo com o respectivo pacto social e legislação nacional. Os Estados-Membros devem exigir, em todo o caso, que sejam adoptadas medidas alternativas para garantir a gestão sã e prudente dessas empresas.

Artigo 10
  o

Accionistas e sócios com participações qualificadas

1.   As autoridades competentes não devem autorizar a execução de serviços ou actividades de investimento por uma empresa de investimento até que tenham sido informadas da identidade dos accionistas ou sócios, quer directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que têm participações qualificadas e os montantes dessas participações.

As autoridades competentes devem recusar a autorização se, atendendo à necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente das empresas de investimento, não estiverem satisfeitas quanto à idoneidade dos accionistas ou sócios que têm participações qualificadas.

Caso existam relações estreitas entre a empresa de investimento e outras pessoas singulares ou colectivas, a autoridade competente apenas concederá a autorização caso essas relações não a impeçam de exercer efectivamente as suas funções de supervisão.

2.   A autoridade competente deve recusar a autorização caso as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro, a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa tem relações estreitas, ou dificuldades verificadas na sua aplicação, impeçam o exercício efectivo das suas funções de supervisão.

3.   Os Estados-Membros devem exigir que qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda adquirir ou alienar, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa empresa de investimento, notifique previamente a autoridade competente desse facto, para efeitos do disposto no segundo parágrafo, indicando o montante da participação daí resultante. Qualquer pessoa que pretenda aumentar ou reduzir a sua participação qualificada, de tal modo que a percentagem dos direitos de voto ou do capital por si detida atinja ou exceda ou passe a ser inferior aos limiares de 20 %, 33% ou 50%, ou de tal forma que a empresa de investimento se transforme em sua filial ou deixe de o ser, deve igualmente notificar a autoridade competente desse facto.

Sem prejuízo do disposto no n
  o
  4, a autoridade competente dispõe de um prazo máximo de três meses a contar da data da notificação de uma pretensão de aquisição prevista no primeiro parágrafo para se opor a esse projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de investimento, não tiver garantias da adequação das pessoas referidas no primeiro parágrafo. Se a autoridade competente não se opuser a esse projecto, pode fixar um prazo máximo para a sua execução.

4.   Se o adquirente de qualquer participação referida no n
  o
  3 for uma empresa de investimento, uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma sociedade gestora de um OICVM autorizada noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma empresa de investimento, instituição de crédito, empresa de seguros ou sociedade gestora de um OICVM autorizada noutro Estado-Membro, ou uma pessoa que controle uma empresa de investimento, uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma sociedade gestora de um OICVM autorizada noutro Estado-Membro e se, em resultado dessa aquisição, a empresa em causa se transformar numa filial do adquirente ou passar a estar sob o seu controlo, a apreciação dessa aquisição deve ser sujeita à consulta prévia referida no artigo 60
  o
  .

5.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento que tenham conhecimento da aquisição ou da alienação de participações no seu capital, que levem a que essas participações excedam ou passem a situar-se aquém dos limiares referidos no primeiro parágrafo do n
  o
  3, que informem sem demora a autoridade competente de tal facto.

As empresas de investimento devem comunicar igualmente à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuem participações qualificadas, bem como o montante dessas participações, tal como constam, nomeadamente, das informações prestadas nas assembleias gerais anuais dos accionistas ou sócios ou das informações prestadas por força das disposições aplicáveis às sociedades cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado.

6.   Os Estados-Membros devem exigir que, no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas no primeiro parágrafo do n
  o
  1 ser susceptível de prejudicar a gestão sã e prudente da empresa de investimento, a autoridade competente tome as medidas adequadas para pôr termo a tal situação.

Essas medidas podem consistir no requerimento de providências judiciais e/ou na imposição de sanções aos membros dos órgão de administração e às pessoas responsáveis pela gestão, ou na suspensão do exercício dos direitos de voto inerentes às acções detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas que não cumpram a obrigação de informação prévia relativamente à aquisição ou aumento de uma participação qualificada. Se, não obstante a oposição da autoridade competente, tal participação for adquirida, os Estados-Membros, independentemente da aplicação de outras sanções, determinarão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes, a nulidade dos votos expressos ou a anulabilidade destes.

Artigo 11
  o

Adesão a um sistema autorizado de indemnização dos investidores

A autoridade competente deve assegurar-se de que as entidades que solicitam autorização como empresas de investimento satisfazem as respectivas obrigações, tal como previstas na Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (20), no momento em que são autorizadas.

Artigo 12
  o

Dotação inicial de capital

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a autoridade competente apenas concederá a autorização se a empresa de investimento dispuser de um capital inicial suficiente, de acordo com o previsto na Directiva 93/6/CEE, tendo em conta a natureza do serviço ou actividade de investimento em causa.

Enquanto se aguarda a revisão da Directiva 93/6/CEE, as empresas de investimento referidas no artigo 67
  o
  ficam sujeitas aos requisitos de capital estabelecidos no referido artigo.

Artigo 13
  o

Requisitos em matéria de organização

1.   O Estado-Membro de origem deve exigir que as empresas de investimento satisfaçam os requisitos em matéria de organização estabelecidos nos n
  o
  s 2 a 8.

2.   As empresas de investimento devem estabelecer políticas e procedimentos adequados que sejam suficientes para garantir o cumprimento, por parte da empresa, incluindo os respectivos gestores, empregados e agentes vinculados, das suas obrigações nos termos do disposto na presente directiva, bem como regras apropriadas aplicáveis às transacções pessoais efectuadas por essas pessoas.

3.   As empresas de investimento devem manter e operar mecanismos organizacionais e administrativos eficazes por forma a tomar todas as medidas razoáveis destinadas a evitar que conflitos de interesses tal como definidos no artigo 18
  o
  prejudiquem os interesses dos seus clientes.

4.   As empresas de investimento devem tomar medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade da execução dos serviços e actividades de investimento. Para o efeito a empresa de investimento deve empregar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados.

5.   As empresas de investimento devem assegurar que, caso confiem a terceiros a execução de funções operacionais essenciais para a prestação de serviços de forma contínua e satisfatória aos seus clientes e para a execução de actividades de investimento numa base contínua e satisfatória, serão tomadas medidas razoáveis para evitar riscos operacionais adicionais. A subcontratação de funções operacionais importantes não pode ser feita de tal modo que prejudique materialmente a qualidade do seu controlo interno ou a capacidade de a entidade supervisora controlar o cumprimento, pela empresa, de todas as suas obrigações.

As empresas de investimento devem dispor de uma boa organização administrativa e contabilística, mecanismos de controlo interno, procedimentos eficazes para a avaliação de riscos, bem como de um controlo eficaz e medidas de segurança a nível dos seus sistemas de processamento de informações.

6.   As empresas de investimento devem assegurar que sejam mantidos registos de todos os serviços e transacções por elas efectuados que sejam pelo menos suficientes para permitir à autoridade competente verificar o cumprimento dos requisitos decorrentes da presente directiva, nomeadamente para apurar se cumpriram todas as suas obrigações perante os clientes ou clientes potenciais.

7.   Sempre que detenham instrumentos financeiros pertencentes a clientes, as empresas de investimento tomarão disposições adequadas para salvaguardar os direitos de propriedade dos clientes, em especial em caso de insolvência da empresa de investimento, e para impedir que os instrumentos dos seus clientes sejam utilizados por conta própria, sem o consentimento expresso dos mesmos clientes.

8.   Sempre que detenham fundos pertencentes a clientes, as empresas de investimento tomarão medidas adequadas com vista a salvaguardar os direitos dos clientes e, excepto no caso das instituições de crédito, impedir a utilização dos fundos dos clientes por sua conta própria.

9.   No caso das sucursais de empresas de investimento, a autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sucursal deve, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa de investimento ter directamente acesso a esses registos, assegurar o cumprimento das obrigações impostas no n
  o
  6, no que diz respeito às transacções efectuadas pela mesma sucursal.

10.   A fim de ter em conta a evolução técnica verificada a nível dos mercados financeiros, e para assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  2 a 9, a Comissão deve aprovar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução que especifiquem os requisitos concretos em matéria de organização a impor às empresas de investimento que prestam diferentes serviços e/ou actividades de investimento e serviços auxiliares, ou diferentes combinações dos mesmos.

Artigo 14
  o

Processo de negociação e conclusão de transacções num MTF

1.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um MTF, para além do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13
  o
  , que estabeleçam normas e procedimentos transparentes e não discricionários para uma negociação equitativa e ordenada e que adoptem critérios objectivos para a execução eficiente das ordens.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um MTF estabeleçam regras transparentes no que respeita aos critérios para a selecção dos instrumentos financeiros que podem ser negociados nos seus sistemas.

Os Estados-Membros devem exigir que, sempre que aplicável, as empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um MTF forneçam, ou se tenham certificado de que existe acesso a, suficientes informações à disposição do público para permitir aos seus utilizadores formar um juízo de investimento, tendo em conta tanto a natureza dos utilizadores como os tipos de instrumentos negociados.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os artigos 19
  o
  , 21
  o
  e 22
  o
  não sejam aplicáveis às transacções concluídas ao abrigo das regras que regem um MTF entre os seus membros ou participantes, ou entre o MTF e os seus membros e participantes relativamente à utilização do MTF. Contudo, os membros ou participantes de um MTF devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 19
  o
  , 21
  o
  e 22
  o
  no que respeita aos seus clientes quando, agindo em nome destes, executam as suas ordens através dos sistemas de um MTF.

4.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um MTF que estabeleçam e mantenham regras transparentes, baseadas em critérios objectivos, no que respeita ao acesso à sua infra-estrutura. Essas regras devem estar conformes com as condições definidas no n
  o
  3 do artigo 42
  o
  .

5.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um MTF que informem claramente os utilizadores deste último sobre as respectivas responsabilidades pela liquidação das transacções executadas nessa infra-estrutura. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um MTF implementem as medidas necessárias para facilitar a liquidação eficiente das transacções efectuadas através dos sistemas do MTF.

6.   Se um valor mobiliário admitido à negociação num mercado regulamentado for também transaccionado num MTF, sem o consentimento do seu emitente, este não ficará sujeito a qualquer obrigação no que diz respeito à prestação inicial, corrente ou ad hoc de informações financeiras perante esse MTF.

7.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um MTF cumpram de imediato quaisquer instruções dadas pela sua autoridade competente, nos termos do n
  o
  1 do artigo 50
  o
  , relativamente à suspensão ou retirada de um instrumento financeiro da negociação.

Artigo 15
  o

Relações com países terceiros

1.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer dificuldades de ordem geral com que se defrontem as suas empresas de investimento para se estabelecerem ou para prestarem serviços de investimento e/ou exercerem actividades de investimento num país terceiro.

2.   Se a Comissão entender, com base nas informações que lhe foram transmitidas nos termos do n
  o
  1, que um país terceiro não concede às empresas de investimento comunitárias um acesso efectivo ao mercado comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de investimento desse país terceiro, poderá apresentar ao Conselho propostas no sentido de obter um mandato de negociação adequado à obtenção de oportunidades de concorrência equivalentes para as empresas de investimento comunitárias. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

3.   Se a Comissão entender, com base nas informações que lhe foram transmitidas nos termos do n
  o
  1, que as empresas de investimento comunitárias não beneficiam num país terceiro de um tratamento nacional que lhes confira oportunidades de concorrência idênticas às de que gozam as empresas de investimento nacionais e que não se encontram preenchidas as condições de acesso efectivo ao mercado, poderá iniciar negociações para obviar a essa situação.

Nas circunstâncias descritas no primeiro parágrafo, a Comissão pode decidir, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , em qualquer momento e para além do início de negociações, que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem limitar ou suspender as suas decisões relativamente aos pedidos, pendentes ou futuros, de autorização e de aquisição de participações por empresas-mãe directas ou indirectas sujeitas à lei do país terceiro em causa. Essa limitação ou suspensão não pode aplicar-se à constituição de filiais por parte de empresas de investimento devidamente autorizadas na Comunidade ou por parte das respectivas filiais, nem à aquisição de participações em empresas de investimento comunitárias por parte dessas empresas ou filiais. A vigência dessas medidas não pode exceder três meses.

Antes de decorrido o prazo de três meses referido no segundo parágrafo e tendo em conta o resultado das negociações, a Comissão pode decidir, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , prorrogar essas medidas.

4.   Quando a Comissão entender que se verifica uma das situações referidas nos n
  o
  s 2 e 3, os Estados-Membros devem informá-la, a seu pedido:

| a) | De qualquer pedido de autorização de uma empresa que seja filial directa ou indirecta de uma empresa-mãe sujeita à lei do país terceiro em questão; |
| --- | --- |

a)

De qualquer pedido de autorização de uma empresa que seja filial directa ou indirecta de uma empresa-mãe sujeita à lei do país terceiro em questão;

| b) | Sempre que forem informadas, nos termos do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  , da intenção de uma empresa-mãe sujeita à lei do país terceiro em causa de adquirir uma participação numa empresa de investimento comunitária de tal forma que esta se torne sua filial. |
| --- | --- |

b)

Sempre que forem informadas, nos termos do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  , da intenção de uma empresa-mãe sujeita à lei do país terceiro em causa de adquirir uma participação numa empresa de investimento comunitária de tal forma que esta se torne sua filial.

Esta obrigação de prestação de informações cessa quando for obtido um acordo com o país terceiro em questão, ou quando as medidas referidas nos segundo e terceiro parágrafos do n
  o
  3 deixarem de se aplicar.

5.   As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulem o acesso à actividade das empresas de investimento e o seu exercício.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 16
  o

Revisão periódica das condições de autorização inicial

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento autorizadas no seu território cumpram de forma contínua as condições de autorização inicial estabelecidas no Capítulo I do presente Título.

2.   Os Estados-Membros devem exigir às autoridades competentes que estabeleçam os métodos apropriados para controlar se as empresas de investimento cumpram as obrigações impostas no n
  o
  1. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento notifiquem as autoridades competentes de quaisquer alterações materiais às condições de autorização inicial.

3.   No caso das empresas de investimento que apenas prestam serviços de consultoria para investimento, os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a delegar as funções administrativas, preparatórias ou auxiliares relacionadas com a revisão das condições de autorização inicial, de acordo com as condições estabelecidas no n
  o
  2 do artigo 48
  o
  .

Artigo 17
  o

Obrigações gerais respeitantes à supervisão contínua

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes controlem as actividades das empresas de investimento por forma a verificar se estas cumprem as condições de exercício de actividade previstas na presente directiva. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam implementadas as medidas adequadas para permitir às autoridades competentes obter as informações necessárias para verificar o cumprimento, por parte das empresas de investimento, dessas obrigações.

2.   No caso das empresas de investimento que apenas prestam serviços de consultoria para investimento, os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a delegar as funções administrativas, preparatórias ou auxiliares relacionadas com o controlo regular dos requisitos de exercício de actividade, de acordo com as condições estabelecidas no n
  o
  2 do artigo 48
  o
  .

Artigo 18
  o

Conflitos de interesses

1.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento que tomem todas as medidas razoáveis para identificar possíveis conflitos de interesses entre elas próprias, incluindo os seus dirigentes, empregados e agentes vinculados ou quaisquer pessoas com elas directa ou indirectamente ligadas através de controlo, e os seus clientes, ou entre os próprios clientes, susceptíveis de surgir no quadro da prestação de quaisquer serviços de investimento e auxiliares, ou de combinações desses serviços.

2.   Caso as medidas a nível organizativo ou administrativo, adoptadas pela empresa de investimento nos termos do n
  o
  3 do artigo 13
  o
  para gerir conflitos de interesses, não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados os riscos de os interesses dos clientes serem prejudicados, a empresa de investimento deve informar claramente o cliente, antes de efectuar uma operação em seu nome, da natureza genérica e/ou das fontes destes conflitos de interesses.

3.   A fim de atender à evolução técnica dos mercados financeiros e para assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução destinadas a:

| a) | Definir as diligências que é razoável esperar que as empresas de investimento empreendam para identificar, impedir, gerir e/ou divulgar eventuais conflitos de interesses na prestação dos diferentes serviços de investimento e auxiliares, ou de combinações desses serviços; |
| --- | --- |

a)

Definir as diligências que é razoável esperar que as empresas de investimento empreendam para identificar, impedir, gerir e/ou divulgar eventuais conflitos de interesses na prestação dos diferentes serviços de investimento e auxiliares, ou de combinações desses serviços;

| b) | Estabelecer critérios apropriados para determinar os tipos de conflito de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos clientes ou clientes potenciais da empresa de investimento. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer critérios apropriados para determinar os tipos de conflito de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos clientes ou clientes potenciais da empresa de investimento.

SECÇÃO 2

Disposições destinadas a assegurar a protecção dos investidores

Artigo 19
  o

Normas de conduta a seguir na prestação de serviços de investimento aos clientes

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento, ao prestarem serviços de investimento e/ou, sendo o caso, serviços auxiliares aos clientes, actuem de forma honesta, equitativa e profissional, em função do interesse dos clientes, respeitando nomeadamente os princípios enunciados nos n
  o
  s 2 a 8.

2.   Todas as informações, incluindo as comunicações comerciais, enviadas pelas empresas de investimento aos seus clientes ou clientes potenciais devem ser correctas e claras e não induzir em erro. As comunicações comerciais devem ser claramente identificadas como tal.

3.   Devem ser prestadas informações adequadas, de forma compreensível, aos clientes ou clientes potenciais acerca:

| — | da empresa de investimento e dos respectivos serviços, |
| --- | --- |

—

da empresa de investimento e dos respectivos serviços,

| — | dos instrumentos financeiros e estratégias de investimento propostas; tal deve incluir orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nesses instrumentos ou no que respeita a determinadas estratégias de investimento, |
| --- | --- |

—

dos instrumentos financeiros e estratégias de investimento propostas; tal deve incluir orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nesses instrumentos ou no que respeita a determinadas estratégias de investimento,

| — | dos espaços e das organizações de negociação, e |
| --- | --- |

—

dos espaços e das organizações de negociação, e

| — | dos custos e encargos associados, |
| --- | --- |

—

dos custos e encargos associados,

que lhes permitam razoavelmente compreender a natureza e os riscos inerentes ao serviço de investimento e ao tipo específico de instrumento financeiro que é oferecido e, por conseguinte, tomar decisões de investimento de forma informada. Estas informações podem ser fornecidas em formato normalizado.

4.   Ao prestar serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras, a empresa de investimento deve obter as informações necessárias relativas aos conhecimentos e experiência do cliente ou cliente potencial em matéria de investimento no que respeita ao tipo específico de produto ou serviço em questão, bem como as relativas à sua situação financeira e aos seus objectivos de investimento, de modo a permitir à empresa recomendar ao cliente ou cliente potencial os serviços de investimento e os instrumentos financeiros que lhe são mais adequados.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que, ao prestarem serviços de investimento diferentes dos referidos no n
  o
  4, as empresas de investimento solicitem ao cliente ou potencial cliente que lhes forneça informações sobre os seus conhecimentos e experiência em matéria de investimento no que respeita ao tipo específico de produto ou serviço oferecido ou solicitado, de modo a permitir à empresa determinar se o produto ou o serviço de investimento considerado lhe é mais adequado.

Se, com base nas informações recebidas ao abrigo do parágrafo anterior, a empresa de investimento considerar que o produto ou serviço não é adequado ao cliente ou potencial cliente, deve avisá-lo desse facto. Este aviso pode ser feito em formato normalizado.

No caso de o cliente ou cliente potencial decidir não fornecer as informações a que se refere o primeiro parágrafo, ou não fornecer informações suficientes, sobre os seus conhecimentos e experiência, a empresa de investimento deverá avisar o cliente ou cliente potencial de que essa decisão não permitirá à empresa determinar se o produto ou serviço de investimento considerado lhe é adequado. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado.

6.   Os Estados-Membros devem autorizar as empresas de investimento, quando prestem serviços de investimento que consistam exclusivamente na execução de ordens do cliente e/ou na sua recepção e transmissão, com ou sem serviços auxiliares, a prestar esses serviços de investimento aos seus clientes sem necessidade de obter as informações ou efectuar a determinação a que se refere o n
  o
  5, sempre que sejam preenchidas as seguintes condições:

| — | os serviços acima referidos dizerem respeito a acções admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num mercado equivalente num país terceiro, instrumentos do mercado monetário, obrigações ou outras formas de dívida titularizada (excluindo as obrigações ou dívida titularizada que incorporam derivados), OICVM e outros instrumentos financeiros não complexos. Considerar-se-á um mercado de um país terceiro como equivalente a um mercado regulamentado se cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidas no Título III. A Comissão deve publicar uma lista dos mercados que devam ser considerados como equivalentes. Esta lista deve ser actualizada periodicamente, |
| --- | --- |

—

os serviços acima referidos dizerem respeito a acções admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num mercado equivalente num país terceiro, instrumentos do mercado monetário, obrigações ou outras formas de dívida titularizada (excluindo as obrigações ou dívida titularizada que incorporam derivados), OICVM e outros instrumentos financeiros não complexos. Considerar-se-á um mercado de um país terceiro como equivalente a um mercado regulamentado se cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidas no Título III. A Comissão deve publicar uma lista dos mercados que devam ser considerados como equivalentes. Esta lista deve ser actualizada periodicamente,

| — | o serviço ser prestado por iniciativa do cliente ou cliente potencial, |
| --- | --- |

—

o serviço ser prestado por iniciativa do cliente ou cliente potencial,

| — | o cliente ou cliente potencial ter sido claramente informado de que, na prestação desse serviço, a empresa de investimento não é obrigada a determinar a adequação do instrumento ou serviço prestado ou oferecido e de que, por conseguinte, não beneficia da protecção correspondente das normas de conduta relevantes; este aviso pode ser feito em formato normalizado, |
| --- | --- |

—

o cliente ou cliente potencial ter sido claramente informado de que, na prestação desse serviço, a empresa de investimento não é obrigada a determinar a adequação do instrumento ou serviço prestado ou oferecido e de que, por conseguinte, não beneficia da protecção correspondente das normas de conduta relevantes; este aviso pode ser feito em formato normalizado,

| — | a empresa de investimento cumprir as obrigações previstas no artigo 18
  o
  . |
| --- | --- |

—

a empresa de investimento cumprir as obrigações previstas no artigo 18
  o
  .

7.   A empresa de investimento deve criar um registo que inclua o documento ou os documentos acordados entre a empresa e o cliente nos quais se enunciem os direitos e obrigações de ambas as partes, bem como as demais condições em que a empresa prestará serviços ao cliente. Os direitos e obrigações das partes no contrato podem ser incluídos por referência a outros documentos ou diplomas legais.

8.   O cliente deve receber da empresa de investimento relatórios adequados sobre o serviço prestado aos seus clientes. Esses relatórios devem incluir, sempre que aplicável, os custos das transacções e serviços executados em nome do cliente.

9.   No caso de um serviço de investimento ser proposto no quadro de um produto financeiro que já esteja sujeito a outras disposições da legislação comunitária ou a normas europeias comuns relativas às instituições de crédito e aos créditos ao consumidor no que respeita à avaliação de risco dos clientes e/ou aos requisitos de informação, esse serviço não deve ser adicionalmente sujeito às obrigações estabelecidas no presente artigo.

10.   A fim de assegurar a necessária protecção dos investidores e uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 a 8, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução destinadas a garantir que as empresas de investimento respeitem os princípios acima enunciados ao prestarem serviços de investimento ou auxiliares aos seus clientes. Essas medidas de execução devem ter em conta:

| a) | A natureza do serviço ou serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou cliente potencial, tendo em conta o tipo, objecto, volume e frequência das transacções; |
| --- | --- |

a)

A natureza do serviço ou serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou cliente potencial, tendo em conta o tipo, objecto, volume e frequência das transacções;

| b) | A natureza dos instrumentos financeiros oferecidos ou considerados; |
| --- | --- |

b)

A natureza dos instrumentos financeiros oferecidos ou considerados;

| c) | A natureza do cliente ou cliente potencial (cliente não profissional ou cliente profissional). |
| --- | --- |

c)

A natureza do cliente ou cliente potencial (cliente não profissional ou cliente profissional).

Artigo 20
  o

Prestação de serviços através de outra empresa de investimento

Os Estados-Membros devem autorizar qualquer empresa de investimento que receba, por intermédio de outra empresa de investimento, instruções no sentido de executar serviços de investimento ou auxiliares em nome de um cliente a basear-se nas informações respeitantes ao cliente que lhe forem transmitidas pela empresa que transmitiu as instruções. A empresa de investimento que transmitir as instruções fica responsável pelo carácter exaustivo e exacto das informações transmitidas.

A empresa de investimento que receba instruções para prestar serviços em nome de um cliente deste modo deve, além disso, poder basear-se em quaisquer recomendações relativas ao serviço ou transacção que tenham sido fornecidas ao cliente por outra empresa de investimento. A empresa de investimento que transmitir as instruções fica responsável pela adequação das recomendações ou conselhos prestados ao cliente.

A empresa de investimento que receba instruções ou ordens de clientes por intermédio de outra empresa de investimento continua a ser responsável pela conclusão do serviço ou transacção, com base nessas informações ou recomendações, de acordo com as disposições relevantes do presente Título.

Artigo 21
  o

Obrigação de executar as ordens nas condições mais favoráveis para o cliente

1.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento que tomem todas as medidas razoáveis para obter, na execução das ordens, o melhor resultado possível em termos de preço, custos, rapidez, probabilidade de execução e liquidação, volume, natureza ou qualquer outra consideração relevante para a execução da ordem. Em todo o caso, sempre que haja uma instrução específica do cliente, a empresa de investimento deve executar a ordem de acordo com a instrução específica.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento estabeleçam e apliquem mecanismos eficazes para o cumprimento do n
  o
  1. Em particular, os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento estabeleçam e apliquem uma política de execução de ordens que lhes permita obter, para as ordens dos seus clientes, o melhor resultado possível de acordo com o n
  o
  1.

3.   A política de execução de ordens deve incluir, no que respeita a cada classe de instrumentos, informações sobre os diferentes espaços ou organizações em que a empresa de investimento executa as ordens dos seus clientes e os factores que afectam a escolha do espaço ou da organização de negociação. Deve incluir, no mínimo, os espaços ou as organizações de negociação que possibilitam à empresa de investimento obter consistentemente o melhor resultado possível para a execução das ordens dos clientes.

Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento prestem informações adequadas aos seus clientes sobre a sua política de execução de ordens. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento obtenham o assentimento prévio dos seus clientes em relação a essa política.

Os Estados-Membros devem exigir que, caso a política de execução de ordens preveja a possibilidade de as ordens do cliente poderem ser executadas fora de um mercado regulamentado ou de um MTF, a empresa de investimentos informe, em particular, os seus clientes ou clientes potenciais, sobre essa possibilidade. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento obtenham o consentimento expresso dos seus clientes antes de darem execução às suas ordens fora de um mercado regulamentado ou de um MTF. As empresas de investimento podem obter esse assentimento sob a forma de um acordo geral ou em relação a cada transacção.

4.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento que controlem a eficácia dos seus mecanismos de execução de ordens e da sua política de execução de ordens, por forma a identificar e, se necessário, corrigir eventuais deficiências. Em particular, devem avaliar, periodicamente, se os espaços ou as organizações de negociação incluídos na política de execução de ordens proporcionam o melhor resultado possível para o cliente ou se devem fazer alterações aos seus mecanismos de execução. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento notifiquem os seus clientes de quaisquer alterações de fundo aos seus mecanismos de execução de ordens ou à sua política de execução de ordens.

5.   Os Estados-Membros devem exigir das empresas de investimento que possam demonstrar aos seus clientes, a pedido destes, que executaram as suas ordens em conformidade com a política de execução da empresa.

6.   A fim de assegurar a necessária protecção dos investidores e o funcionamento equitativo e ordenado dos mercados e garantir uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1, 3 e 4, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução que definam nomeadamente:

| a) | Os critérios para determinar a importância relativa dos diferentes factores que, nos termos do n
  o
  1, podem ser tidos em conta para determinar o melhor resultado possível tendo em conta o volume e o tipo de ordem e a natureza do cliente (cliente não profissional ou cliente profissional); |
| --- | --- |

a)

Os critérios para determinar a importância relativa dos diferentes factores que, nos termos do n
  o
  1, podem ser tidos em conta para determinar o melhor resultado possível tendo em conta o volume e o tipo de ordem e a natureza do cliente (cliente não profissional ou cliente profissional);

| b) | Os factores que podem ser tidos em consideração por uma empresa de investimento ao rever os seus mecanismos de execução e as circunstâncias em que se poderão justificar alterações a esses mecanismos. Em particular, os factores para determinar quais os espaços ou as organizações que permitem às empresas de investimentos obterem consistentemente o melhor resultado possível para a execução das ordens dos clientes; |
| --- | --- |

b)

Os factores que podem ser tidos em consideração por uma empresa de investimento ao rever os seus mecanismos de execução e as circunstâncias em que se poderão justificar alterações a esses mecanismos. Em particular, os factores para determinar quais os espaços ou as organizações que permitem às empresas de investimentos obterem consistentemente o melhor resultado possível para a execução das ordens dos clientes;

| c) | A natureza e o âmbito das informações a fornecer aos clientes quanto às suas políticas de execução, nos termos do n
  o
  3. |
| --- | --- |

c)

A natureza e o âmbito das informações a fornecer aos clientes quanto às suas políticas de execução, nos termos do n
  o
  3.

Artigo 22
  o

Regras relativas ao tratamento das ordens dos clientes

1.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento autorizadas a executar ordens em nome dos clientes que implementem procedimentos e mecanismos que lhes permitam uma execução pronta, equitativa e expedita das ordens de cada cliente, relativamente às ordens de outros clientes ou aos interesses de negociação da empresa de investimento.

Esses procedimentos ou mecanismos devem permitir a execução de ordens comparáveis dos clientes, na ausência de outras diferenças, segundo a ordem da sua recepção pela empresa de investimento.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que, no caso de ordens com limites dadas por clientes, relativas a acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, que não sejam executadas de imediato nas condições prevalecentes no mercado, as empresas de investimento tomem as medidas necessárias para permitir a sua execução tão rápida quanto possível, dando imediatamente publicidade a essas ordens com limites de forma facilmente acessível aos outros participantes no mercado, a menos que o cliente lhe dê instruções expressas em contrário. Os Estados-Membros podem determinar que as empresas de investimento cumpram esta obrigação transmitindo a ordem do cliente a um mercado regulamentado e/ou a um MTF. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de as autoridades competentes dispensarem do cumprimento da obrigação de tornar pública uma ordem com limites cujo volume seja elevado relativamente ao volume normal de mercado, determinado nos termos do n
  o
  2 do artigo 44
  o
  .

3.   A fim de assegurar que as medidas destinadas à protecção dos investidores e ao funcionamento equitativo e ordenado dos mercados tenham em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução que definam nomeadamente:

| a) | As condições e a natureza dos procedimentos e mecanismos destinados a obter uma execução pronta, equitativa e expedita das ordens dos clientes, bem como as situações ou os tipos de transacções relativamente às quais é razoável que as empresas de investimento renunciem a uma execução pronta com o fim de obter condições mais favoráveis para os seus clientes; |
| --- | --- |

a)

As condições e a natureza dos procedimentos e mecanismos destinados a obter uma execução pronta, equitativa e expedita das ordens dos clientes, bem como as situações ou os tipos de transacções relativamente às quais é razoável que as empresas de investimento renunciem a uma execução pronta com o fim de obter condições mais favoráveis para os seus clientes;

| b) | Os diferentes critérios para determinar se se pode considerar que uma empresa de investimento satisfez a sua obrigação de divulgar junto do mercado as ordens com limites, dadas por clientes, não imediatamente executáveis. |
| --- | --- |

b)

Os diferentes critérios para determinar se se pode considerar que uma empresa de investimento satisfez a sua obrigação de divulgar junto do mercado as ordens com limites, dadas por clientes, não imediatamente executáveis.

Artigo 23
  o

Obrigações das empresas de investimento que nomeiam agentes vinculados

1.   Os Estados-Membros podem decidir permitir a uma empresa de investimento nomear agentes vinculados para efeitos da promoção dos serviços da empresa de investimento, da angariação de serviços ou da recepção de ordens de clientes ou clientes potenciais e sua transmissão, da colocação de instrumentos financeiros e da prestação de aconselhamento no que diz respeito aos instrumentos ou serviços financeiros oferecidos por essa empresa de investimento.

2.   Os Estados-Membros devem determinar que, caso uma empresa de investimento decida nomear um agente vinculado, deverá assumir a responsabilidade plena e incondicional por qualquer acção ou omissão desse agente vinculado, sempre que actue em nome da empresa. Os Estados-Membros devem exigir à empresa de investimento que assegure que um agente vinculado revele a qualidade em que actua e a empresa que representa, sempre que contacte ou antes de efectuar operações com qualquer cliente ou cliente potencial.

Nos termos dos n
  o
  s 6, 7 e 8 do artigo 13
  o
  , os Estados-Membros podem autorizar os agentes vinculados registados no seu território a proceder ao processamento de fundos e/ou instrumentos financeiros do cliente em nome e sob plena responsabilidade da empresa de investimento para a qual actuam no respectivo território ou, em caso de operações transfronteiras, no território do Estado-Membro que autoriza o agente vinculado a proceder ao processamento de fundos do cliente.

Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento controlem as actividades dos seus agentes vinculados de modo a garantir que estes continuam a cumprir com o disposto na presente directiva sempre que actuem através de agentes vinculados.

3.   Os Estados-Membros que decidam permitir às empresas de investimento nomear agentes vinculados devem constituir um registo público. Os agentes vinculados devem ser inscritos no registo público do Estado-Membro em que estão estabelecidos.

Caso o Estado-Membro em que está estabelecido o agente vinculado tenha decidido, em conformidade com o disposto no n
  o
  1, não permitir às empresas de investimento autorizadas pelas respectivas autoridades competentes nomear agentes vinculados, esses agentes devem ser registados junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa de investimento em nome da qual actuam.

Os Estados-Membros devem assegurar que os agentes vinculados só sejam admitidos a esse registo público quando tiverem demonstrado que têm suficiente idoneidade e possuem os conhecimentos gerais, comerciais e profissionais adequados, que lhes permitam comunicar de forma precisa todas as informações relevantes relativas ao serviço proposto ao cliente ou ao cliente potencial.

Os Estados-Membros podem decidir que as empresas de investimento possam verificar se os agentes vinculados que nomearam são pessoas que têm a idoneidade suficiente e possuem os conhecimentos referidos no terceiro parágrafo.

O registo deve ser actualizado regularmente. Deve estar à disposição do público para consulta.

4.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento que nomeiam agentes vinculados tomem as medidas adequadas para evitar qualquer impacto negativo que as actividades do agente vinculado não abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva possam ter sobre as actividades por ele exercidas em nome da empresa de investimento.

Os Estados-Membros podem autorizar as autoridades competentes a colaborar com as empresas de investimento e as instituições de crédito, as respectivas associações e outras entidades para efeitos de registo dos agentes vinculados e do controlo do cumprimento dos requisitos do n
  o
  3 por parte dos agentes vinculados. Em particular, os agentes vinculados podem ser registados por uma empresa de investimento, instituição de crédito ou respectivas associações e outras entidades sob a supervisão da autoridade competente.

5.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento apenas nomeiem agentes vinculados inscritos nos registos públicos referidos no n
  o
  3.

6.   Os Estados-Membros podem reforçar os requisitos previstos no presente artigo ou acrescentar outros requisitos aplicáveis aos agentes vinculados inscritos no seu registo público.

Artigo 24
  o

Transacções efectuadas com contrapartes elegíveis

1.   Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as empresas de investimento autorizadas a executar ordens em nome de clientes e/ou a negociar por conta própria e/ou a receber e transmitir ordens possam suscitar ou efectuar transacções com contrapartes elegíveis sem serem obrigadas a cumprir, no que diz respeito a essas transacções ou a serviços auxiliares directamente relacionados com essas transacções, as obrigações previstas nos artigos 19
  o
  e 21
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 22
  o
  .

2.   Os Estados-Membros devem reconhecer como contrapartes elegíveis, para efeitos do presente artigo, as empresas de investimento, as instituições de crédito, as empresas de seguros, os OICVM e as respectivas sociedades gestoras, os fundos de pensões e as respectivas sociedades gestoras, outras instituições financeiras autorizadas ou regidas pela legislação comunitária ou pela legislação nacional de um Estado-Membro, as empresas isentas da aplicação da presente directiva nos termos das alíneas k) e l) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , os governos nacionais e os serviços correspondentes, incluindo os organismos públicos que administram a dívida pública, os bancos centrais e as organizações supranacionais.

A classificação como contraparte elegível nos termos do primeiro parágrafo não prejudica o direito de essas entidades serem tratadas, a seu pedido, quer no quadro de um acordo geral, quer em relação a cada transacção, como clientes cujas relações com a empresa de investimento se regem pelos artigos 19
  o
  , 21
  o
  e 22
  o
  .

3.   Os Estados-Membros podem igualmente reconhecer como contrapartes elegíveis outras empresas que satisfaçam requisitos proporcionados estabelecidos previamente, incluindo limiares quantitativos. No caso de uma transacção em que as contrapartes potenciais estejam localizadas em jurisdições diferentes, a empresa de investimento acatará o estatuto da outra empresa, tal como definido pela lei ou outras disposições do Estado-Membro em que essa empresa se encontra estabelecida.

Os Estados-Membros devem assegurar que a empresa de investimento, quando efectua transacções nos termos do n
  o
  1 com essas empresas, obtenha uma confirmação expressa junto da contraparte potencial de que concorda em ser tratada como contraparte elegível. Os Estados-Membros devem autorizar a empresa de investimento a obter essa confirmação quer sob a forma de um acordo geral, quer em relação a cada transacção.

4.   Os Estados-Membros podem reconhecer como contrapartes elegíveis entidades de países terceiros equivalentes às categorias de entidades mencionadas no n
  o
  2.

Os Estados-Membros podem também reconhecer como contrapartes elegíveis empresas de países terceiros tais como as referidas no n
  o
  3, nas mesmas condições e sujeitas aos mesmos requisitos que os estabelecidos no n
  o
  3.

5.   A fim de assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 2, 3 e 4 e à luz da evolução das práticas do mercado, bem como para promover o funcionamento eficaz do mercado único, a Comissão pode adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução que definam:

| a) | Os procedimentos para requerer tratamento como clientes nos termos do n
  o
  2; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos para requerer tratamento como clientes nos termos do n
  o
  2;

| b) | Os procedimentos para obtenção da confirmação expressa das contrapartes potenciais nos termos do n
  o
  3; |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos para obtenção da confirmação expressa das contrapartes potenciais nos termos do n
  o
  3;

| c) | Os requisitos proporcionados estabelecidos previamente, incluindo os limiares quantitativos que permitirão considerar uma empresa como contraparte elegível ao abrigo do n
  o
  3. |
| --- | --- |

c)

Os requisitos proporcionados estabelecidos previamente, incluindo os limiares quantitativos que permitirão considerar uma empresa como contraparte elegível ao abrigo do n
  o
  3.

SECÇÃO 3

Transparência e integridade dos mercados

Artigo 25
  o

Obrigação de promover a integridade dos mercados, notificar as transacções e manter registos

1.   Sem prejuízo da atribuição de responsabilidades pela aplicação do disposto na Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (21), os Estados-Membros devem assegurar que existem medidas apropriadas para permitir que a autoridade competente controle as actividades das empresas de investimento por forma a garantir que actuem de uma forma honesta, equitativa e profissional e de maneira a promover a integridade do mercado.

2.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento que mantenham à disposição da autoridade competente, durante pelo menos cinco anos, os dados relevantes relativos a todas as transacções em instrumentos financeiros que tenham efectuado, quer por conta própria quer em nome de clientes. No caso das transacções efectuadas em nome de clientes, os registos devem conter todas as informações e dados pormenorizados sobre a identidade daqueles, bem como as informações exigidas pela Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (22).

3.   Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento que efectuem transacções em quaisquer instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado que transmitam à autoridade competente informações pormenorizadas sobre essas transacções tão rapidamente quanto possível e nunca após o encerramento do dia útil subsequente. Esta obrigação aplica-se independentemente de as transacções em causa terem sido efectuadas ou não num mercado regulamentado.

As autoridades competentes devem, em conformidade com o artigo 58
  o
  , tomar as medidas necessárias para assegurar que a autoridade competente do mercado mais relevante em termos de liquidez para esses instrumentos financeiros também receba essas informações.

4.   Essas informações devem incluir, em especial, indicações sobre as designações e os números de identificação dos instrumentos adquiridos/vendidos, a quantidade, a data e hora de execução e os preços de transacção e os meios de identificar as empresas de investimento em causa.

5.   Os Estados-Membros devem prever que essas informações sejam prestadas à autoridade competente, quer pela própria empresa de investimento, quer por um terceiro agindo em seu nome, quer por um sistema de negociação ou de notificação aprovado pela autoridade competente ou pelo mercado regulamentado ou MTF através de cujos sistemas foi concluída a transacção. Caso as transacções efectuadas sejam notificadas directamente à autoridade competente por um mercado regulamentado, por um MTF ou por um sistema de negociação ou de notificação aprovado pela autoridade competente, a empresa de investimento pode ser dispensada da obrigação prevista no n
  o
  3.

6.   Quando, nos termos do n
  o
  7 do artigo 32
  o
  , as informações prestadas ao abrigo do presente artigo forem transmitidas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, este deve transmitir essas informações às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da empresa de investimento, salvo se estas declararem não desejar recebê-las.

7.   A fim de garantir que as medidas destinadas à protecção da integridade do mercado sejam alteradas para ter em consideração a evolução técnica verificada a nível dos mercados financeiros, e para assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 a 5, a Comissão pode adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução que definam os métodos e mecanismos da prestação de informações relativas às transacções financeiras, a forma e conteúdo dessas informações e os critérios para a definição de um mercado relevante nos termos do n
  o
  3.

Artigo 26
  o

Controlo do cumprimento das regras do MTF e de outras obrigações legais

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF instituam e mantenham mecanismos e procedimentos eficazes, relevantes para o MTF, para o controlo regular do cumprimento das suas regras pelos seus utilizadores. As empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF devem controlar as transacções efectuadas pelos seus utilizadores através dos seus sistemas, por forma a identificar violações a essas regras, condições anormais de negociação ou comportamentos susceptíveis de envolver abuso de mercado.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF notifiquem à autoridade competente violações significativas das suas regras ou condições anormais de negociação ou comportamentos susceptíveis de envolver abuso de mercado. Os Estados-Membros devem exigir também que as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF forneçam sem demora as informações relevantes à autoridade competente para a investigação e a acção penal contra os abusos de mercados e lhe prestem toda a assistência na investigação e a acção penal contra os abusos de mercados ocorridos nos ou por intermédio dos seus sistemas.

Artigo 27
  o

Obrigação de as empresas de investimento divulgarem as ofertas de preços firmes

1.   Os Estados-Membros devem exigir que os internalizadores sistemáticos em acções publiquem uma oferta de preços firme das acções admitidas à negociação num mercado regulamentado para as quais sejam internalizadores sistemáticos e exista um mercado líquido. No caso das acções para as quais não exista um mercado líquido, os internalizadores sistemáticos devem, mediante pedido, divulgar ofertas de preços aos seus clientes.

O disposto no presente artigo é aplicável aos internalizadores sistemáticos sempre que negoceiem com volumes até um volume normal de mercado. Os internalizadores sistemáticos que negoceiem exclusivamente em volumes superiores ao volume normal de mercado não ficam sujeitos ao disposto no presente artigo.

Os internalizadores sistemáticos podem decidir o volume ou volumes para que desejam fazer ofertas de preços. Para uma dada acção, cada oferta de preços deve incluir o preço ou preços firmes de compra e/ou venda para um volume ou volumes que possam atingir o volume normal de mercado para a categoria de acções a que pertence a acção em questão. O preço ou preços devem reflectir também as condições de mercado prevalecentes para essa acção.

As acções devem ser agrupadas em categorias, com base na média aritmética do valor das ordens executadas no mercado da acção em questão. O volume normal do mercado para cada categoria de acções deve ser um volume representativo da média aritmética do valor das ordens executadas no mercado das acções que pertencem a essa categoria.

O mercado de cada acção é constituído por todas as ordens executadas na União Europeia relativamente à acção em questão, com exclusão das ordens que sejam de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado para essa acção.

2.   A autoridade competente do mercado mais relevante em termos de liquidez para cada acção, definida nos termos do artigo 25
  o
  , deve determinar, pelo menos anualmente, com base na média aritmética do valor das ordens executadas no mercado da acção em questão, a categoria de acções a que a mesma pertence. Esta informação deve ser divulgada a todos os participantes no mercado.

3.   Os internalizadores sistemáticos devem divulgar publicamente as suas ofertas de preços de modo regular e contínuo durante o horário normal de negociação. Têm o direito de actualizar as suas ofertas de preços em qualquer momento. É-lhes também permitido, em condições de mercado excepcionais, retirar as suas ofertas de preços.

A oferta de preços deve ser divulgada ao público de forma que seja facilmente acessível aos participantes no mercado numa base comercial razoável.

Os internalizadores sistemáticos devem, cumprindo o disposto no artigo 21
  o
  , executar as ordens que recebem dos seus clientes não profissionais em relação às acções para as quais sejam internalizadores sistemáticos aos preços por si indicados no momento da recepção da ordem.

Os internalizadores sistemáticos devem executar as ordens que recebem dos seus clientes profissionais em relação às acções para as quais sejam internalizadores sistemáticos aos preços oferecidos no momento da recepção da ordem. No entanto, em casos devidamente justificados, podem executar essas ordens a um preço melhor, desde que esse preço se situe dentro de um intervalo de variação, divulgado ao público, próximo das condições do mercado e na condição de o volume das ordens ser mais elevado do que o volume das ordens dadas habitualmente por um investidor não profissional.

Os internalizadores sistemáticos podem executar ordens recebidas dos seus clientes profissionais a preços diferentes dos oferecidos, sem terem de observar as condições enunciadas no quarto parágrafo, quando se trate de transacções resultantes de execuções parciais ou de ordens sujeitas a condições que não sejam a do preço corrente de mercado.

Caso um internalizador sistemático, que faça ofertas de preços para um único volume ou cujo maior volume é inferior ao volume normal de mercado, receba uma ordem de um cliente com dimensão superior ao volume da sua oferta de preços mas inferior ao volume normal de mercado, pode decidir executar a parte da ordem em que esta excede o volume da sua oferta de preços, desde que a execute ao preço indicado, salvo no caso de ser permitido outro preço ao abrigo das condições previstas nos dois parágrafos anteriores. Sempre que o internalizador sistemático faça ofertas de preços para volumes diferentes e receba uma ordem entre esses mesmos volumes que decida executar, deve executá-la a um dos preços indicados, nos termos do artigo 22
  o
  , salvo no caso de ser permitido outro preço ao abrigo das condições previstas nos dois parágrafos anteriores.

4.   As autoridades competentes devem verificar:

| a) | se as empresas de investimento actualizam regularmente os preços de compra e/ou venda divulgados nos termos do n
  o
  1 e se os preços que mantêm reflectem a situação prevalecente no mercado; |
| --- | --- |

a)

se as empresas de investimento actualizam regularmente os preços de compra e/ou venda divulgados nos termos do n
  o
  1 e se os preços que mantêm reflectem a situação prevalecente no mercado;

| b) | se as empresas de investimento cumprem as condições relativas à melhoria de preços estabelecidas no quarto parágrafo do n
  o
  3. |
| --- | --- |

b)

se as empresas de investimento cumprem as condições relativas à melhoria de preços estabelecidas no quarto parágrafo do n
  o
  3.

5.   Os internalizadores sistemáticos devem ser autorizados a decidir, com base na sua política comercial e de um modo objectivo e não discriminatório, quais os investidores a quem facultam o acesso às suas ofertas de preços. Para este efeito, devem ter normas claras para regular o acesso às suas ofertas de preços. Os internalizadores sistemáticos podem recusar-se a iniciar, ou pôr termo a relações comerciais com investidores por motivos de ordem comercial tais como a situação financeira do investidor, o risco de contraparte e a liquidação final da transacção.

6.   A fim de limitarem o risco de ficarem expostos a múltiplas transacções do mesmo cliente, os internalizadores sistemáticos serão autorizados a limitar de maneira não discriminatória o número de transacções do mesmo cliente que se comprometem a efectuar nas condições publicadas. Serão também autorizados a limitar, de maneira não discriminatória e nos termos do artigo 22
  o
  , o número total de transacções de clientes diferentes ao mesmo tempo, mas não o podendo fazer senão quando o número e/ou o volume de ordens dos clientes exceda consideravelmente a norma.

7.   A fim de assegurar a aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 a 6 de um modo que permita a avaliação eficaz das acções e maximize a possibilidade de as empresas de investimento obterem o melhor resultado possível para os seus clientes, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução que:

| a) | Especifiquem os critérios de aplicação dos n
  o
  s 1 e 2; |
| --- | --- |

a)

Especifiquem os critérios de aplicação dos n
  o
  s 1 e 2;

| b) | Especifiquem os critérios que permitam determinar se a oferta de preços é publicada de modo regular e contínuo e facilmente acessível, bem como os meios através dos quais as empresas de investimento podem satisfazer a obrigação de divulgar publicamente as suas ofertas de preços, que incluirão as seguintes possibilidades:






  i) | Através das infra-estruturas de um mercado regulamentado que tenha admitido o instrumento em causa à negociação; |
| --- | --- | --- |

b)

Especifiquem os critérios que permitam determinar se a oferta de preços é publicada de modo regular e contínuo e facilmente acessível, bem como os meios através dos quais as empresas de investimento podem satisfazer a obrigação de divulgar publicamente as suas ofertas de preços, que incluirão as seguintes possibilidades:

i)

Através das infra-estruturas de um mercado regulamentado que tenha admitido o instrumento em causa à negociação;

| ii) | Através dos serviços de um terceiro; |
| --- | --- |

ii)

Através dos serviços de um terceiro;

| iii) | Através de meios próprios; |
| --- | --- |

iii)

Através de meios próprios;

| c) | Especifiquem os critérios gerais que permitam determinar as transacções em que a execução em vários valores é parte de uma mesma transacção ou as ordens sujeitas a condições que não sejam o preço corrente de mercado; |
| --- | --- |

c)

Especifiquem os critérios gerais que permitam determinar as transacções em que a execução em vários valores é parte de uma mesma transacção ou as ordens sujeitas a condições que não sejam o preço corrente de mercado;

| d) | Especifiquem os critérios gerais que permitam determinar o que pode ser considerado como circunstâncias de mercado excepcionais que permitem retirar as ofertas de preços, bem como as condições para a actualização das ofertas de preços; |
| --- | --- |

d)

Especifiquem os critérios gerais que permitam determinar o que pode ser considerado como circunstâncias de mercado excepcionais que permitem retirar as ofertas de preços, bem como as condições para a actualização das ofertas de preços;

| e) | Especifiquem os critérios para determinar o volume das ordens habitualmente dadas por um investidor não profissional. |
| --- | --- |

e)

Especifiquem os critérios para determinar o volume das ordens habitualmente dadas por um investidor não profissional.

| f) | Especifiquem os critérios que permitam determinar aquilo que excede consideravelmente a norma, na acepção do n
  o
  6; |
| --- | --- |

f)

Especifiquem os critérios que permitam determinar aquilo que excede consideravelmente a norma, na acepção do n
  o
  6;

| g) | Especifiquem os critérios que permitam determinar se os preços se situam dentro de um intervalo de variação, divulgado ao público, próximo das condições do mercado. |
| --- | --- |

g)

Especifiquem os critérios que permitam determinar se os preços se situam dentro de um intervalo de variação, divulgado ao público, próximo das condições do mercado.

Artigo 28
  o

Informações pós-negociação a prestar pelas empresas de investimento

1.   Os Estados-Membros devem exigir, no mínimo, às empresas de investimento que efectuem, quer por sua conta quer em nome de clientes fora de um mercado regulamentado ou de um MTF, transacções de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, que tornem público o volume e o preço dessas transacções, bem como o momento em que foram concluídas. Estas informações devem ser divulgadas ao público o mais aproximadamente possível do tempo real, em condições comerciais razoáveis e de forma facilmente acessível aos demais participantes no mercado.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que as informações divulgadas ao público em conformidade com o n
  o
  1, bem como os prazos nos quais são publicadas, respeitem os requisitos adoptados nos termos do artigo 45
  o
  . Nos casos em que as medidas adoptadas em conformidade com o artigo 45
  o
  prevejam uma divulgação diferida para determinadas categorias de transacções em acções, essa possibilidade aplica-se, com as necessárias adaptações, a essas transacções, quando efectuadas fora dos mercados regulamentados ou dos MTF.

3.   A fim de assegurar o funcionamento transparente e ordenado dos mercados e a aplicação uniforme do n
  o
  1, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução que:

| a) | Especifiquem os meios através dos quais as empresas de investimento podem satisfazer as obrigações que lhes incumbem por força do n
  o
  1, incluindo as seguintes possibilidades:






  i) | Através das infra-estruturas de um mercado regulamentado que tenha admitido o instrumento em causa à negociação ou através das infra-estruturas de um MTF no qual a acção em causa é negociada; |
| --- | --- | --- |

a)

Especifiquem os meios através dos quais as empresas de investimento podem satisfazer as obrigações que lhes incumbem por força do n
  o
  1, incluindo as seguintes possibilidades:

i)

Através das infra-estruturas de um mercado regulamentado que tenha admitido o instrumento em causa à negociação ou através das infra-estruturas de um MTF no qual a acção em causa é negociada;

| ii) | Através dos serviços de um terceiro; |
| --- | --- |

ii)

Através dos serviços de um terceiro;

| iii) | Através de meios próprios; |
| --- | --- |

iii)

Através de meios próprios;

| b) | Clarifiquem a aplicação da obrigação prevista no n
  o
  1 no caso de transacções que envolvam a utilização de acções para efeitos de garantia, empréstimo ou outros fins, se a troca de acções for determinada por outros factores que não o valor corrente de mercado da acção. |
| --- | --- |

b)

Clarifiquem a aplicação da obrigação prevista no n
  o
  1 no caso de transacções que envolvam a utilização de acções para efeitos de garantia, empréstimo ou outros fins, se a troca de acções for determinada por outros factores que não o valor corrente de mercado da acção.

Artigo 29
  o

Requisitos de transparência pré-negociação aplicáveis aos MTF

1.   Os Estados-Membros devem exigir, no mínimo, às empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF que tornem públicos os preços correntes de compra e venda e a profundidade das ofertas a esses preços divulgadas pelos seus sistemas, relativamente às acções admitidas à negociação num mercado regulamentado. Os Estados-Membros devem estabelecer que estas informações sejam disponibilizadas ao público em condições comerciais razoáveis e de forma contínua, durante o horário normal de negociação.

2.   Os Estados-Membros devem estabelecer que as autoridades competentes possam dispensar as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um MTF da obrigação de divulgarem as informações referidas no n
  o
  1 com base no modelo de mercado ou no tipo e volume das ordens, nos casos definidos de acordo com o n
  o
  3. Nomeadamente, as autoridades competentes podem dispensar dessa obrigação relativamente às transacções que sejam de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado para a acção ou tipo de acção em questão.

3.   A fim de assegurar a aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução referentes:

| a) | Ao intervalo dos preços de compra e venda ou às ofertas de preços do criador de mercado designado, e à profundidade das ofertas a esses preços, a divulgar publicamente; |
| --- | --- |

a)

Ao intervalo dos preços de compra e venda ou às ofertas de preços do criador de mercado designado, e à profundidade das ofertas a esses preços, a divulgar publicamente;

| b) | Ao volume ou ao tipo de ordens em relação aos quais pode ser dispensada a divulgação da pré-negociação nos termos do n
  o
  2; |
| --- | --- |

b)

Ao volume ou ao tipo de ordens em relação aos quais pode ser dispensada a divulgação da pré-negociação nos termos do n
  o
  2;

| c) | Ao modelo de mercado para o qual a divulgação da pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n
  o
  2 e, em particular, à aplicabilidade da obrigação aos métodos de negociação utilizados por um MTF que efectua transacções segundo as suas regras com referência a preços estabelecidos fora dos sistemas do MTF ou por leilão periódico. |
| --- | --- |

c)

Ao modelo de mercado para o qual a divulgação da pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n
  o
  2 e, em particular, à aplicabilidade da obrigação aos métodos de negociação utilizados por um MTF que efectua transacções segundo as suas regras com referência a preços estabelecidos fora dos sistemas do MTF ou por leilão periódico.

Excepto quando a natureza específica do MTF o justifique, o conteúdo destas medidas de execução será igual ao das medidas de execução previstas no artigo 44
  o
  para os mercados regulamentados.

Artigo 30
  o

Requisitos de transparência pós-negociação aplicáveis aos MTF

1.   Os Estados-Membros devem exigir, no mínimo, às empresas de investimento e aos operadores de mercado que operam um MTF que tornem público o preço, o volume e o momento das transacções que são efectuadas no âmbito dos seus sistemas, relativamente às acções admitidas à negociação num mercado regulamentado. Os Estados-Membros devem exigir que sejam divulgadas informações pormenorizadas sobre essas transacções, em condições comerciais razoáveis e o mais aproximadamente possível do tempo real. Este requisito não é aplicável aos elementos relativos às transacções efectuadas num MTF que sejam divulgados ao público através dos sistemas de um mercado regulamentado.

2.   Os Estados-Membros devem estabelecer que a autoridade competente possa autorizar as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um MFT a procederem à publicação diferida dos pormenores das transacções com base no respectivo tipo ou volume. Nomeadamente, as autoridades competentes podem autorizar a publicação diferida no que se refere a transacções que sejam de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado para essa acção ou classe de acções. Os Estados-Membros devem exigir dos MFT que obtenham a aprovação prévia da autoridade competente para os mecanismos propostos para a publicação diferida da negociação, e que esses mecanismos sejam claramente divulgados aos participantes no mercado e aos investidores em geral.

3.   A fim de assegurar o funcionamento eficaz e ordenado dos mercados financeiros e a aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução referente:

| a) | Ao âmbito e ao conteúdo das informações a divulgar ao público; |
| --- | --- |

a)

Ao âmbito e ao conteúdo das informações a divulgar ao público;

| b) | Às condições nas quais as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um MFT podem proceder à publicação diferida das negociações e aos critérios a aplicar para decidir quais as transacções para as quais é permitida a publicação diferida, devido ao seu volume ou ao tipo de acção em questão. |
| --- | --- |

b)

Às condições nas quais as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um MFT podem proceder à publicação diferida das negociações e aos critérios a aplicar para decidir quais as transacções para as quais é permitida a publicação diferida, devido ao seu volume ou ao tipo de acção em questão.

Excepto quando a natureza específica do MFT o justifique, o conteúdo destas medidas de aplicação será igual ao das medidas de aplicação previstas no artigo 45
  o
  para os mercados regulamentados.

CAPÍTULO III

DIREITOS DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO

Artigo 31
  o

Liberdade de prestação de serviços e actividades de investimento

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer empresa de investimento autorizada e sujeita à supervisão das autoridades competentes de outro Estado-Membro nos termos da presente directiva e, no que diz respeito às instituições de crédito, da Directiva 2000/12/CE, possa prestar livremente serviços e/ou actividades de investimento, bem como serviços auxiliares, no respectivo território, desde que esses serviços ou actividades sejam abrangidos pela sua autorização. Os serviços auxiliares só podem ser prestados conjuntamente com um serviço e/ou actividade de investimento.

Os Estados-Membros não devem impor quaisquer requisitos adicionais a essas empresas de investimento ou instituições de crédito no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente directiva.

2.   Qualquer empresa de investimento que pretenda prestar serviços ou actividades no território de outro Estado-Membro pela primeira vez, ou que pretenda alterar o leque de serviços ou actividades prestados, deve transmitir as seguintes informações à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem:

| a) | O Estado-Membro em que pretende operar; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em que pretende operar;

| b) | Um programa de actividades onde refira nomeadamente os serviços e/ ou actividades de investimento, bem como os serviços auxiliares, que pretende executar e se pretende recorrer a agentes vinculados no território dos Estados-Membros em que tenciona prestar serviços. |
| --- | --- |

b)

Um programa de actividades onde refira nomeadamente os serviços e/ ou actividades de investimento, bem como os serviços auxiliares, que pretende executar e se pretende recorrer a agentes vinculados no território dos Estados-Membros em que tenciona prestar serviços.

Caso a empresa de investimento tencione recorrer a agentes vinculados, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa de investimento deve, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e dentro de um prazo razoável, comunicar a identidade dos agentes vinculados a que a empresa de investimento tenciona recorrer nesse Estado-Membro. O Estado-Membro de acolhimento pode tornar públicas essas informações.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações, enviá-las à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento designada como ponto de contacto nos termos do n
  o
  1 do artigo 56
  o
  . A empresa de investimento pode então iniciar a prestação do serviço ou serviços de investimento em questão no Estado-Membro de acolhimento.

4.   Caso se verifique uma alteração de quaisquer dos elementos transmitidos nos termos do n
  o
  2, a empresa de investimento notificará por escrito essa alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de a implementar. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento dessas alterações.

5.   Os Estados-Membros devem autorizar, sem quaisquer requisitos administrativos ou legais suplementares, as empresas de investimento e os operadores de mercado de outros Estados-Membros que operam MTF a instalarem mecanismos adequados no seu território para permitir o acesso aos seus sistemas, bem como a sua utilização, por parte de utilizadores remotos ou participantes estabelecidos no seu território.

6.   A empresa de investimento ou operador de mercado que opera um MTF deve comunicar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem qual o Estado-Membro onde tenciona instalar esses mecanismos. A autoridade competente do Estado-Membro de origem do MTF deve comunicar, no prazo de um mês, essas informações ao Estado-Membro onde o MTF tenciona instalar tais mecanismos.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem do MTF deve comunicar, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e dentro de um prazo razoável, a identidade dos membros ou participantes do MTF estabelecidos nesse Estado-Membro.

Artigo 32
  o

Estabelecimento de uma sucursal

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que possam ser prestados serviços e/ou actividades de investimento e serviços auxiliares nos respectivos territórios em conformidade com a presente directiva e com a Directiva 2001/12/CE, através do estabelecimento de uma sucursal, desde que esses serviços e actividades estejam abrangidos pela autorização concedida à empresa de investimento ou à instituição de crédito no Estado-Membro de origem. Os serviços auxiliares só podem ser prestados conjuntamente com um serviço e/ou uma actividade de investimento.

Os Estados-Membros não devem impor quaisquer requisitos adicionais, com excepção dos especificados no n
  o
  7, em matéria de organização e funcionamento de sucursais nos domínios abrangidos pela presente directiva.

2.   Os Estados-Membros devem exigir a qualquer empresa de investimento que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro que notifique previamente esse facto à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, fornecendo-lhe as seguintes informações:

| a) | Os Estados-Membros em cujo território pretende estabelecer uma sucursal; |
| --- | --- |

a)

Os Estados-Membros em cujo território pretende estabelecer uma sucursal;

| b) | Um programa de actividades que especifique, designadamente, os serviços e/ou actividades de investimento, bem como os serviços auxiliares a oferecer e a estrutura organizativa da sucursal, indicando se esta tenciona recorrer a agentes vinculados; |
| --- | --- |

b)

Um programa de actividades que especifique, designadamente, os serviços e/ou actividades de investimento, bem como os serviços auxiliares a oferecer e a estrutura organizativa da sucursal, indicando se esta tenciona recorrer a agentes vinculados;

| c) | O endereço, no Estado-Membro de acolhimento, onde podem ser obtidos documentos; |
| --- | --- |

c)

O endereço, no Estado-Membro de acolhimento, onde podem ser obtidos documentos;

| d) | O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal. |
| --- | --- |

d)

O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.

Caso a empresa de investimento recorra a um agente vinculado estabelecido num Estado-Membro fora do seu Estado-Membro de origem, este agente vinculado será equiparado a uma sucursal e sujeito às disposições da presente directiva aplicáveis às sucursais.

3.   No prazo de três meses a contar da recepção de todas as informações referidas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar essas informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento designada como ponto de contacto nos termos do n
  o
  1 do artigo 56
  o
  e informar desse facto a empresa de investimento interessada, excepto se, tendo em conta as actividades previstas, existirem razões para ter dúvidas relativamente à adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da empresa de investimento.

4.   Para além das informações referidas no n
  o
  2, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve fornecer à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento esclarecimentos sobre o sistema de indemnização dos investidores autorizado do qual a empresa de investimento é membro, nos termos da Directiva 97/9/CE. Caso se verifique uma alteração relativamente a essas informações, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento desse facto.

5.   Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recusar a fornecer as informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa à empresa de investimento em causa, no prazo de três meses a contar da data de recepção de todas as informações.

6.   Logo que receba uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, ou na falta de qualquer comunicação dessa autoridade no prazo máximo de dois meses a contar da data de transmissão da comunicação por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem, a sucursal pode ser constituída e dar início às suas actividades.

7.   A autoridade competente do Estado-Membro onde se situe a sucursal deve assumir a responsabilidade por garantir que os serviços fornecidos pela sucursal no seu território respeitam as obrigações estabelecidas nos artigos 19
  o
  , 21
  o
  , 22
  o
  , 25
  o
  , 27
  o
  e 28
  o
  , bem como nas medidas adoptadas em conformidade com estas disposições.

A autoridade competente do Estado-Membro onde se situe a sucursal tem o direito de verificar os procedimentos adoptados pela sucursal e de exigir as alterações estritamente necessárias para permitir à autoridade competente aplicar as obrigações impostas nos artigos 19
  o
  , 21
  o
  , 22
  o
  , 25
  o
  , 27
  o
  e 28
  o
  , bem como as medidas adoptadas em conformidade com estas disposições em relação aos serviços prestados e/ou às actividades exercidas pela sucursal no seu território.

8.   Cada Estado-Membro deve assegurar que, sempre que uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-Membro tenha estabelecido uma sucursal no seu território, a autoridade competente do Estado-Membro de origem dessa empresa de investimento possa, no exercício das suas competências e após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, proceder a verificações no local relativamente a essa sucursal.

9.   Em caso de alteração do conteúdo de qualquer das informações notificadas nos termos do n
  o
  2, a empresa de investimento comunicará por escrito essa alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de a implementar. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve ser também informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Artigo 33
  o

Acesso aos mercados regulamentados

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento de outros Estados-Membros que estejam autorizadas a executar ordens de clientes ou a negociar por conta própria tenham o direito de se tornar membros dos mercados regulamentados estabelecidos no seu território ou de ter acesso a esses mercados, segundo uma das seguintes modalidades:

| a) | Directamente, através da criação de sucursais nos Estados-Membros de acolhimento; |
| --- | --- |

a)

Directamente, através da criação de sucursais nos Estados-Membros de acolhimento;

| b) | Tornando-se membros remotos do mercado regulamentado ou tendo acesso remoto ao mercado regulamentado, sem terem de se estabelecer no Estado-Membro de origem desse mercado, se os procedimentos e sistemas de negociação do mercado em causa não exigirem uma presença física para a conclusão das transacções no mercado. |
| --- | --- |

b)

Tornando-se membros remotos do mercado regulamentado ou tendo acesso remoto ao mercado regulamentado, sem terem de se estabelecer no Estado-Membro de origem desse mercado, se os procedimentos e sistemas de negociação do mercado em causa não exigirem uma presença física para a conclusão das transacções no mercado.

2.   Os Estados-Membros não devem impor, às empresas de investimento que exerçam o direito previsto no n
  o
  1 quaisquer requisitos regulamentares ou administrativos adicionais, no que diz respeito às matérias objecto da presente directiva.

Artigo 34
  o

Acesso aos sistemas de contraparte central, compensação e liquidação e direito de designar o sistema de liquidação

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento de outros Estados-Membros tenham o direito de acesso aos sistemas de contraparte central, compensação e liquidação no seu território para efeitos da conclusão ou organização da conclusão de transacções em instrumentos financeiros.

Os Estados-Membros devem exigir que o acesso das referidas empresas de investimento a esses sistemas seja sujeito aos mesmos critérios não discriminatórios, transparentes e objectivos que se aplicam aos participantes locais. Os Estados-Membros não devem restringir a utilização desses sistemas à compensação e liquidação de transacções em instrumentos financeiros, efectuadas num mercado regulamentado ou MTF situado no seu território.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que os mercados regulamentados situados no seu território ofereçam a todos os seus membros ou participantes o direito de designarem o sistema de liquidação de transacções em instrumentos financeiros efectuadas nesses mercados regulamentados, sob reserva:

| a) | Da existência de ligações e acordos entre o sistema de liquidação designado e todos os sistemas ou infra-estruturas necessários para assegurar a liquidação eficiente e económica da transacção em causa; e |
| --- | --- |

a)

Da existência de ligações e acordos entre o sistema de liquidação designado e todos os sistemas ou infra-estruturas necessários para assegurar a liquidação eficiente e económica da transacção em causa; e

| b) | Do reconhecimento, por parte da autoridade competente responsável pela supervisão do mercado regulamentado, de que as condições técnicas para a liquidação de transacções concluídas no mercado regulamentado, através de um sistema de liquidação diferente do designado pelo mercado regulamentado, permitem o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros. |
| --- | --- |

b)

Do reconhecimento, por parte da autoridade competente responsável pela supervisão do mercado regulamentado, de que as condições técnicas para a liquidação de transacções concluídas no mercado regulamentado, através de um sistema de liquidação diferente do designado pelo mercado regulamentado, permitem o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros.

Esta apreciação da autoridade competente do mercado regulamentado não prejudica as competências dos bancos centrais nacionais enquanto responsáveis pela superintendência dos sistemas de liquidação ou de outras autoridades supervisoras desses sistemas. A autoridade competente deve ter em conta a superintendência/supervisão já exercida por essas instituições por forma a evitar uma duplicação desnecessária do controlo.

3.   Os direitos das empresas de investimento previstos nos n
  o
  s 1 e 2 não prejudicam o direito de os operadores de sistemas de contraparte central, compensação ou liquidação de valores mobiliários recusarem o acesso aos serviços solicitados, por motivos comerciais legítimos.

Artigo 35
  o

Disposições relativas aos acordos de contraparte central, compensação e liquidação no que respeita aos MTF

1.   Os Estados-Membros não devem impedir as empresas de investimento e operadores de mercado que operam um MTF de estabelecerem acordos adequados com uma contraparte central, câmara de compensação e um sistema de liquidação de outro Estado-Membro tendo em vista a prestação de compensação e/ou de liquidação de algumas ou de todas as transacções efectuadas por participantes do mercado através dos seus sistemas.

2.   A autoridade competente das empresas de investimento e dos operadores de mercado que operam um MTF não pode opor-se à utilização de sistemas de contraparte central, câmaras de compensação e/ou de liquidação situados noutro Estado-Membro, a menos que possa demonstrar que essa oposição é necessária para preservar o funcionamento ordenado desse MTF e tendo em conta as condições estabelecidas para os sistemas de liquidação no n
  o
  2 do artigo 34
  o
  .

Tendo em vista evitar uma duplicação desnecessária do controlo, a autoridade competente terá em conta a superintendência/supervisão do sistema de compensação e liquidação já exercida pelos bancos centrais nacionais enquanto responsáveis pela superintendência dos sistemas de compensação e de liquidação ou por outras autoridades supervisoras com competência sobre esses sistemas.

TÍTULO III

MERCADOS REGULAMENTADOS

Artigo 36
  o

Autorização e legislação aplicável

1.   Os Estados-Membros devem reservar a autorização como mercado regulamentado aos sistemas que respeitem o disposto no presente Título.

A autorização como mercado regulamentado apenas será concedida quando a autoridade competente se tiver certificado de que tanto o operador de mercado como os sistemas do mercado regulamentado cumprem, pelo menos, os requisitos estabelecidos no presente Título.

No caso de um mercado regulamentado que seja uma pessoa colectiva e que seja gerido ou operado por um operador de mercado distinto do próprio mercado regulamentado, os Estados-Membros devem determinar como as diferentes obrigações impostas ao operador de mercado nos termos da presente directiva serão repartidas entre o mercado regulamentado e o operador de mercado.

O operador do mercado regulamentado deve fornecer todas as informações, incluindo um programa de operações especificando designadamente os tipos de actividade comercial previstos e a estrutura organizativa, necessárias para permitir à autoridade competente certificar-se de que o mercado regulamentado instituiu, no momento da autorização inicial, todos os procedimentos necessários para cumprir as obrigações que lhe são impostas por força do presente Título.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que o operador do mercado regulamentado exerça as funções relacionadas com a organização e funcionamento do mercado regulamentado sob a supervisão da autoridade competente. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes controlem regularmente o cumprimento, por parte dos mercados regulamentados, do disposto no presente Título. Devem assegurar também que as autoridades competentes controlem o cumprimento contínuo, por parte dos mercados regulamentados, das condições de autorização inicial estabelecidas no presente Título.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o operador do mercado seja responsável por garantir que o mercado regulamentado que gere cumpre com todos os requisitos estabelecidos no presente Título.

Os Estados-Membros devem assegurar igualmente que o operador do mercado possa exercer os direitos que correspondem ao mercado regulamentado que gere por força da presente directiva.

4.   Sem prejuízo de qualquer disposição relevante da Directiva 2003/6/CE, o direito público que rege a negociação efectuada através dos sistemas de um mercado regulamentado será o do Estado-Membro de origem desse mercado regulamentado.

5.   A autoridade competente pode revogar a autorização concedida a um mercado regulamentado quando este:

| a) | Não fizer uso da autorização no prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver funcionado durante os seis meses precedentes, salvo se o Estado-Membro em causa tiver previsto que a autorização caduque nesses casos; |
| --- | --- |

a)

Não fizer uso da autorização no prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver funcionado durante os seis meses precedentes, salvo se o Estado-Membro em causa tiver previsto que a autorização caduque nesses casos;

| b) | Tiver obtido a autorização mediante a prestação de falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares; |
| --- | --- |

b)

Tiver obtido a autorização mediante a prestação de falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares;

| c) | Deixar de preencher as condições ao abrigo das quais a autorização foi concedida; |
| --- | --- |

c)

Deixar de preencher as condições ao abrigo das quais a autorização foi concedida;

| d) | Tiver infringido de forma grave e sistemática as disposições aprovadas nos termos da presente directiva; |
| --- | --- |

d)

Tiver infringido de forma grave e sistemática as disposições aprovadas nos termos da presente directiva;

| e) | For abrangido por um dos casos em que a legislação nacional prevê a revogação. |
| --- | --- |

e)

For abrangido por um dos casos em que a legislação nacional prevê a revogação.

Artigo 37
  o

Requisitos para a gestão do mercado regulamentado

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as pessoas que efectivamente dirigem a actividade e as operações do mercado regulamentado tenham suficiente idoneidade e experiência, por forma a assegurar a gestão e operação sãs e prudentes do mercado regulamentado. Os Estados-Membros devem exigir também ao operador do mercado regulamentado que informe a autoridade competente da identidade e de quaisquer alterações subsequentes das pessoas que dirigem efectivamente a actividade e as operações do mercado regulamentado.

A autoridade competente deve recusar-se a aprovar propostas de alterações caso existam motivos objectivos e demonstráveis para se considerar que constituem uma ameaça real para a gestão e operação sãs e prudentes do mercado regulamentado.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, no processo de autorização de um mercado regulamentado, se presuma que a pessoa ou pessoas que dirigem efectivamente a actividade e as operações de um mercado regulamentado já autorizado em conformidade com as condições da presente directiva cumprem os requisitos estabelecidos no n
  o
  1.

Artigo 38
  o

Requisitos relativos às pessoas que exercem uma influência significativa sobre a gestão do mercado regulamentado

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as pessoas que se encontram em posição de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa sobre a gestão do mercado regulamentado sejam idóneas.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que o operador do mercado regulamentado:

| a) | Forneça à autoridade competente, e divulgue ao público, informações sobre a propriedade do mercado regulamentado e/ou do operador de mercado, nomeadamente a identidade e a dimensão dos interesses das pessoas que se encontrem em posição de exercer uma influência significativa sobre a gestão; |
| --- | --- |

a)

Forneça à autoridade competente, e divulgue ao público, informações sobre a propriedade do mercado regulamentado e/ou do operador de mercado, nomeadamente a identidade e a dimensão dos interesses das pessoas que se encontrem em posição de exercer uma influência significativa sobre a gestão;

| b) | Forneça à autoridade competente, e divulgue ao público, informações sobre quaisquer transferências de propriedade que dêem origem a alterações da identidade das pessoas que exercem uma influência significativa sobre o funcionamento do mercado regulamentado. |
| --- | --- |

b)

Forneça à autoridade competente, e divulgue ao público, informações sobre quaisquer transferências de propriedade que dêem origem a alterações da identidade das pessoas que exercem uma influência significativa sobre o funcionamento do mercado regulamentado.

3.   A autoridade competente deve recusar-se a aprovar as alterações propostas para as posições de controlo do mercado regulamentado e/ou do operador do mercado quando existirem motivos objectivos e demonstráveis para se considerar que poderiam comprometer a gestão sã e prudente desse mercado.

Artigo 39
  o

Requisitos em matéria de organização

Os Estados-Membros devem exigir que o mercado regulamentado:

| a) | Preveja mecanismos para identificar claramente e gerir as possíveis consequências adversas, para o funcionamento do mercado regulamentado ou para os seus participantes, de quaisquer conflitos entre as exigências do seu bom funcionamento e os interesses do próprio mercado, dos seus proprietários ou do seu operador, nomeadamente no caso de esses conflitos de interesses se poderem revelar prejudiciais para o desempenho de quaisquer funções delegadas no mercado regulamentado pela autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

Preveja mecanismos para identificar claramente e gerir as possíveis consequências adversas, para o funcionamento do mercado regulamentado ou para os seus participantes, de quaisquer conflitos entre as exigências do seu bom funcionamento e os interesses do próprio mercado, dos seus proprietários ou do seu operador, nomeadamente no caso de esses conflitos de interesses se poderem revelar prejudiciais para o desempenho de quaisquer funções delegadas no mercado regulamentado pela autoridade competente;

| b) | Esteja dotado dos meios necessários para gerir os riscos a que está exposto, implemente mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento e institua medidas eficazes para atenuar estes riscos; |
| --- | --- |

b)

Esteja dotado dos meios necessários para gerir os riscos a que está exposto, implemente mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento e institua medidas eficazes para atenuar estes riscos;

| c) | Implemente mecanismos destinados a uma gestão sã das operações técnicas do seu sistema, incluindo a instituição de medidas de emergência eficazes para fazer face aos riscos de perturbação dos sistemas; |
| --- | --- |

c)

Implemente mecanismos destinados a uma gestão sã das operações técnicas do seu sistema, incluindo a instituição de medidas de emergência eficazes para fazer face aos riscos de perturbação dos sistemas;

| d) | Tenha normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam uma negociação equitativa e ordenada e estabeleça critérios objectivos para a execução eficiente das ordens; |
| --- | --- |

d)

Tenha normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam uma negociação equitativa e ordenada e estabeleça critérios objectivos para a execução eficiente das ordens;

| e) | Aprove procedimentos eficazes para facilitar a conclusão eficiente e atempada das transacções efectuadas através dos seus sistemas; |
| --- | --- |

e)

Aprove procedimentos eficazes para facilitar a conclusão eficiente e atempada das transacções efectuadas através dos seus sistemas;

| f) | Disponha, na altura em que é concedida a autorização e de forma permanente, de recursos financeiros suficientes para permitir o seu funcionamento ordenado, tendo em conta a natureza e o volume das transacções concluídas no mercado e a variedade e o grau dos riscos a que está exposto. |
| --- | --- |

f)

Disponha, na altura em que é concedida a autorização e de forma permanente, de recursos financeiros suficientes para permitir o seu funcionamento ordenado, tendo em conta a natureza e o volume das transacções concluídas no mercado e a variedade e o grau dos riscos a que está exposto.

Artigo 40
  o

Admissão de instrumentos financeiros à negociação

1.   Os Estados-Membros devem exigir que os mercados regulamentados tenham normas claras e transparentes relativamente à admissão de instrumentos financeiros à negociação.

Essas normas devem assegurar que os instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado possam ser negociados em condições equitativas, ordenadas e eficientes e, no caso dos valores mobiliários, sejam livremente negociáveis.

2.   No caso dos instrumentos derivados, essas normas devem garantir nomeadamente que a configuração do contrato do derivado permita a sua formação de preços ordenada, bem como a existência de condições de liquidação eficazes.

3.   Para além das obrigações previstas nos n
  o
  s 1 e 2, os Estados-Membros devem exigir ao mercado regulamentado que estabeleça e mantenha mecanismos eficazes para verificar se os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação no mercado regulamentado cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário em matéria de publicação inicial, permanente ou ad hoc.

Os Estados-Membros devem assegurar que o mercado regulamentado institua mecanismos que facilitem aos respectivos membros ou participantes o acesso às informações que tenham sido divulgadas ao público nos termos do direito comunitário.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os mercados regulamentados tomem as medidas necessárias para verificar regularmente se os instrumentos financeiros que neles estão admitidos à negociação, continuam a cumprir os requisitos de admissão.

5.   Um valor mobiliário que tiver sido admitido à negociação num mercado regulamentado pode ser subsequentemente admitido à negociação noutros mercados regulamentados, mesmo sem o consentimento do emitente e em conformidade com as disposições relevantes da Directiva 2003/71/CE. O mercado regulamentado deve informar o emitente do facto de que os seus valores mobiliários são negociados nesse mercado regulamentado. O emitente não fica sujeito a qualquer obrigação directa de prestação de informações, prevista no n
  o
  3, relativamente a qualquer mercado regulamentado que tenha admitido os seus valores mobiliários à negociação sem o seu consentimento.

6.   A fim de assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 a 5, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução que:

| a) | Especifiquem as características das diferentes categorias de instrumentos que devem ser tidos em consideração pelo mercado regulamentado ao avaliar se um determinado instrumento foi emitido de forma coerente com as condições estabelecidas no segundo parágrafo do n
  o
  1, relativamente à admissão à negociação nos diferentes segmentos do mercado que opera; |
| --- | --- |

a)

Especifiquem as características das diferentes categorias de instrumentos que devem ser tidos em consideração pelo mercado regulamentado ao avaliar se um determinado instrumento foi emitido de forma coerente com as condições estabelecidas no segundo parágrafo do n
  o
  1, relativamente à admissão à negociação nos diferentes segmentos do mercado que opera;

| b) | Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado deve implementar para se poder considerar que deu cumprimento à obrigação de verificar se o emitente de um valor mobiliário cumpre todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do direito comunitário em matéria de publicação inicial, permanente ou ad hoc; |
| --- | --- |

b)

Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado deve implementar para se poder considerar que deu cumprimento à obrigação de verificar se o emitente de um valor mobiliário cumpre todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do direito comunitário em matéria de publicação inicial, permanente ou ad hoc;

| c) | Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado tem que instituir nos termos do n
  o
  3 por forma a facilitar aos seus membros ou participantes a obtenção de acesso às informações que tenham sido tornadas públicas nas condições estabelecidas nos termos do direito comunitário. |
| --- | --- |

c)

Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado tem que instituir nos termos do n
  o
  3 por forma a facilitar aos seus membros ou participantes a obtenção de acesso às informações que tenham sido tornadas públicas nas condições estabelecidas nos termos do direito comunitário.

Artigo 41
  o

Suspensão e retirada de instrumentos da negociação

1.   Sem prejuízo do direito de a autoridade competente, nos termos das alíneas j) e k) do n
  o
  2 do artigo 50
  o
  , requerer a suspensão ou retirada de um instrumento da negociação, o operador do mercado regulamentado pode suspender ou retirar da negociação um instrumento que tenha deixado de satisfazer as regras do mercado regulamentado, a menos que tal medida seja susceptível de causar prejuízos significativos aos interesses dos investidores e ao funcionamento ordenado do mercado.

Sem prejuízo da possibilidade de os operadores de mercados regulamentados informarem directamente os operadores de outros mercados regulamentados, os Estados-Membros devem exigir que o operador de um mercado regulamentado que suspenda ou retire da negociação um instrumento financeiro torne pública a sua decisão, transmitindo as informações relevantes à autoridade competente. A autoridade competente deve informar as autoridades competentes dos demais Estados-Membros.

2.   Uma autoridade competente, que solicite a suspensão ou a retirada da negociação de um instrumento financeiro em um ou mais mercados regulamentados, deve tornar de imediato pública essa sua decisão e informar as autoridades competentes dos demais Estados-Membros. Excepto quando tal puder causar prejuízos significativos aos interesses dos investidores ou ao funcionamento ordenado do mercado, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros devem pedir a suspensão ou a retirada da negociação do referido instrumento financeiro nos mercados regulamentados e MTF que funcionam sob a sua autoridade.

Artigo 42
  o

Acesso ao mercado regulamentado

1.   Os Estados-Membros devem exigir ao mercado regulamentado que estabeleça e mantenha regras transparentes e não discriminatórias, baseadas em critérios objectivos, que regulem o acesso ao próprio mercado ou à qualidade de membro.

2.   Essas regras devem especificar todas as obrigações aplicáveis aos membros ou participantes, decorrentes:

| a) | Da constituição e administração do mercado regulamentado; |
| --- | --- |

a)

Da constituição e administração do mercado regulamentado;

| b) | Das regras relativas às transacções nesse mercado; |
| --- | --- |

b)

Das regras relativas às transacções nesse mercado;

| c) | Das normas profissionais impostas ao pessoal das empresas de investimento ou instituições de crédito que operam no mercado; |
| --- | --- |

c)

Das normas profissionais impostas ao pessoal das empresas de investimento ou instituições de crédito que operam no mercado;

| d) | Das condições estabelecidas para os membros ou participantes, com excepção das empresas de investimento e instituições de crédito, nos termos do n
  o
  3; |
| --- | --- |

d)

Das condições estabelecidas para os membros ou participantes, com excepção das empresas de investimento e instituições de crédito, nos termos do n
  o
  3;

| e) | Das normas e procedimentos para a compensação e liquidação das transacções concluídas no mercado regulamentado. |
| --- | --- |

e)

Das normas e procedimentos para a compensação e liquidação das transacções concluídas no mercado regulamentado.

3.   Os mercados regulamentados podem admitir como membros ou participantes empresas de investimento, instituições de crédito autorizadas nos termos da Directiva 2000/12/CE e outras pessoas que:

| a) | Sejam idóneas e adequadas; |
| --- | --- |

a)

Sejam idóneas e adequadas;

| b) | Tenham um nível suficiente de capacidade e competência de negociação; |
| --- | --- |

b)

Tenham um nível suficiente de capacidade e competência de negociação;

| c) | Tenham, quando aplicável, mecanismos organizativos adequados; |
| --- | --- |

c)

Tenham, quando aplicável, mecanismos organizativos adequados;

| d) | Tenham recursos suficientes para as funções que irão exercer, tendo em conta os diferentes procedimentos financeiros que os mercados regulamentados possam ter instituído por forma a garantir a adequada liquidação das transacções. |
| --- | --- |

d)

Tenham recursos suficientes para as funções que irão exercer, tendo em conta os diferentes procedimentos financeiros que os mercados regulamentados possam ter instituído por forma a garantir a adequada liquidação das transacções.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que, para efeitos das transacções concluídas num mercado regulamentado, os respectivos membros e participantes não sejam obrigados a aplicar entre si as obrigações previstas nos artigos 19
  o
  , 21
  o
  e 22
  o
  . Todavia, os membros ou participantes do mercado regulamentado devem aplicar as obrigações previstas nos artigos 19
  o
  , 21
  o
  e 22
  o
  , no que respeita aos seus clientes, sempre que, agindo em nome destes clientes, executem as suas ordens num mercado regulamentado.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que as regras respeitantes ao acesso ao mercado regulamentado ou à aquisição da qualidade de membro prevejam a possibilidade de participação directa ou remota de empresas de investimento e instituições de crédito.

6.   Os Estados-Membros devem autorizar, sem qualquer requisito legal ou administrativo adicional, os mercados regulamentados de outros Estados-Membros a providenciarem mecanismos adequados no seu território, por forma a facilitar o acesso e a negociação nesses mercados por parte dos membros ou participantes remotos estabelecidos no seu território.

O mercado regulamentado deve comunicar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem o Estado-Membro em que tenciona oferecer esses mecanismos. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar, no prazo de um mês, essas informações ao Estado-Membro em que o mercado regulamentado tenciona oferecer esses mecanismos.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem do mercado regulamentado deve comunicar, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e dentro de um prazo razoável, a identidade dos membros ou participantes do mercado regulamentado estabelecidos nesse Estado-Membro.

7.   Os Estados-Membros devem exigir ao operador do mercado regulamentado que comunique regularmente a lista dos membros e participantes do mercado regulamentado à autoridade competente desse mercado.

Artigo 43
  o

Controlo do cumprimento das regras dos mercados regulamentados e de outras obrigações legais

1.   Os Estados-Membros devem exigir que os mercados regulamentados estabeleçam e mantenham mecanismos e procedimentos eficazes para o controlo regular do cumprimento das suas regras pelos seus membros ou participantes. Os mercados regulamentados devem controlar as transacções efectuadas pelos seus membros ou participantes através dos seus sistemas, para detectar quaisquer infracções a essas regras, condições anormais de negociação ou conduta susceptíveis de implicar um abuso de mercado.

2.   Os Estados-Membros devem exigir aos operadores dos mercados regulamentados que notifiquem à autoridade competente do mercado regulamentado infracções significativas das respectivas regras ou condições anormais de negociação ou conduta susceptíveis de implicar abuso de mercado. Devem exigir igualmente ao operador do mercado regulamentado que forneça sem demora as informações relevantes à autoridade competente para a investigação e a acção penal contra os abusos de mercado no mercado regulamentado e que lhe preste toda a assistência na investigação e na acção penal contra os abusos de mercado verificados nesse mercado regulamentado ou através dos seus sistemas.

Artigo 44
  o

Requisitos de transparência pré-negociação aplicáveis aos mercados regulamentados

1.   Os Estados-Membros devem exigir, no mínimo, aos mercados regulamentados que tornem públicos os preços de compra e venda correntes e a profundidade das ofertas a esses preços que são anunciados através dos seus sistemas para as acções admitidas à negociação. Devem exigir que essas informações sejam disponibilizadas ao público em condições comerciais razoáveis e de forma contínua durante o horário normal de negociação.

Os mercados regulamentados podem facultar o acesso, em condições comerciais razoáveis e numa base não discriminatória, aos mecanismos que utilizam para a divulgação das informações referidas no primeiro parágrafo às empresas de investimento que são obrigadas a publicar as suas ofertas de preços de acções nos termos do artigo 27
  o
  .

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes tenham a possibilidade de dispensar os mercados regulamentados da obrigação de tornar públicas as informações referidas no n
  o
  1, com base no modelo de mercado ou no tipo e volume das ordens, nos casos definidos de acordo com o n
  o
  3. Em particular, as autoridades competentes têm a possibilidade de dispensar esta obrigação relativamente a transacções que tenham um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado para a acção ou tipo de acções em causa.

3.   A fim de assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução no que diz respeito:

| a) | Ao intervalo dos preços de compra e venda ou às ofertas de preços do criador de mercado designado, bem como à profundidade dos interesses de negociação a esses preços, que devem ser tornados públicos; |
| --- | --- |

a)

Ao intervalo dos preços de compra e venda ou às ofertas de preços do criador de mercado designado, bem como à profundidade dos interesses de negociação a esses preços, que devem ser tornados públicos;

| b) | Ao volume ou ao tipo de ordens relativamente às quais a prestação de informações pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n
  o
  2; |
| --- | --- |

b)

Ao volume ou ao tipo de ordens relativamente às quais a prestação de informações pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n
  o
  2;

| c) | Ao modelo de mercado para o qual a prestação de informações pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n
  o
  2 e, em particular, à aplicabilidade da obrigação aos métodos de negociação utilizados pelos mercados regulamentados que efectuam transacções no âmbito das suas regras, com referência a preços estabelecidos fora do mercado regulamentado, ou através de leilões periódicos. |
| --- | --- |

c)

Ao modelo de mercado para o qual a prestação de informações pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n
  o
  2 e, em particular, à aplicabilidade da obrigação aos métodos de negociação utilizados pelos mercados regulamentados que efectuam transacções no âmbito das suas regras, com referência a preços estabelecidos fora do mercado regulamentado, ou através de leilões periódicos.

Artigo 45
  o

Requisitos de transparência pós-negociação aplicáveis aos mercados regulamentados

1.   Os Estados-Membros devem exigir, no mínimo, aos mercados regulamentados que tornem públicos o preço, o volume e o momento das transacções, efectuadas relativamente a acções admitidas à negociação. Devem exigir que sejam tornadas públicas informações pormenorizadas relativamente a todas essas transacções, em condições comerciais razoáveis e o mais aproximadamente possível do tempo real.

Os mercados regulamentados podem facultar o acesso, em condições comerciais razoáveis e numa base não discriminatória, aos mecanismos que utilizam para publicar as informações referidas no primeiro parágrafo às empresas de investimento que são obrigadas a publicar dados pormenorizados sobre as suas transacções em acções nos termos do artigo 28
  o
  .

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes possam autorizar os mercados regulamentados a proceder à publicação diferida dos dados pormenorizados sobre as transacções, com base no seu tipo ou volume. Em particular, as autoridades competentes podem autorizar a publicação diferida no que respeita a transacções que tenham um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado das transacções dessa acção ou desse tipo de acções. Os Estados-Membros devem exigir que os mercados regulamentados obtenham a aprovação prévia da autoridade competente para os mecanismos propostos relativamente à publicação diferida de informações e exigir que esses mecanismos sejam claramente divulgados aos participantes no mercado e aos investidores em geral.

3.   A fim de promover um funcionamento eficiente e ordenado dos mercados financeiros e para assegurar a aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução no que diz respeito:

| a) | Ao âmbito e conteúdo das informações a disponibilizar ao público; |
| --- | --- |

a)

Ao âmbito e conteúdo das informações a disponibilizar ao público;

| b) | Às condições em que um mercado regulamentado pode permitir a publicação diferida de informações relativas a transacções e os critérios a aplicar para decidir sobre as transacções em relação às quais é permitida, devido ao seu volume ou ao tipo de acções envolvidas, a publicação diferida. |
| --- | --- |

b)

Às condições em que um mercado regulamentado pode permitir a publicação diferida de informações relativas a transacções e os critérios a aplicar para decidir sobre as transacções em relação às quais é permitida, devido ao seu volume ou ao tipo de acções envolvidas, a publicação diferida.

Artigo 46
  o

Disposições respeitantes aos mecanismos de contraparte central, compensação e liquidação

1.   Os Estados-Membros não devem impedir os mercados regulamentados de estabelecer acordos adequados com uma contraparte central ou câmara de compensação e um sistema de liquidação de outro Estado-Membro com vista a possibilitar a compensação e/ou liquidação de parte ou da totalidade das transacções efectuadas pelos participantes do mercado através dos seus sistemas.

2.   A autoridade competente de um mercado regulamentado não pode opor-se à utilização de sistemas de contraparte central, câmaras de compensação e/ou de liquidação situados noutro Estado-Membro, a menos que possa demonstrar que essa oposição é necessária para preservar o funcionamento ordenado desse mercado regulamentado e tendo em conta as condições estabelecidas no n
  o
  2 do artigo 34
  o
  para os sistemas de liquidação.

Tendo em vista evitar uma duplicação desnecessária do controlo, a autoridade competente deve ter em conta a superintendência/supervisão do sistema de compensação e de liquidação já exercida pelos bancos centrais nacionais enquanto responsáveis pela superintendência dos sistemas de compensação e de liquidação ou por outras autoridades supervisoras com competência sobre esses sistemas.

Artigo 47
  o

Lista de mercados regulamentados

Cada Estado-Membro deve elaborar uma lista dos mercados regulamentados relativamente aos quais constitui o Estado-Membro de origem e transmiti-la aos demais Estados-Membros e à Comissão. Deve ser feita uma comunicação semelhante relativamente a qualquer alteração verificada nessa lista. A Comissão deve publicar uma lista de todos os mercados regulamentados no Jornal Oficial da União Europeia e actualizá-la pelo menos uma vez por ano. A Comissão também deve publicar e actualizar a lista no seu sítio web, sempre que os Estados-Membros comunicarem alterações às listas respectivas.

TÍTULO IV

AUTORIDADES COMPETENTES

CAPÍTULO I

DESIGNAÇÃO, PODERES, E VIAS DE RECURSO

Artigo 48
  o

Designação das autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro deve designar as autoridades competentes que devem desempenhar cada uma das funções previstas nas diferentes disposições da presente directiva. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros da identidade das autoridades competentes responsáveis pelo exercício de cada uma destas funções, bem como de qualquer repartição das mesmas.

2.   As autoridades competentes referidas no n
  o
  1 devem ser autoridades públicas, sem prejuízo da possibilidade de delegação de funções noutras entidades, quando tal seja expressamente previsto no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  , no n
  o
  3 do artigo 16
  o
  , no n
  o
  2 do artigo 17
  o
  e no n
  o
  4 do artigo 23
  o
  .

Nenhuma delegação de funções em entidades diferentes das autoridades referidas no n
  o
  1 pode envolver o exercício de autoridade pública, ou a utilização de poderes discricionários de julgamento. Os Estados-Membros devem exigir que, antes de proceder à delegação, as autoridades competentes tomem todas as precauções razoáveis para assegurar que a entidade em quem são delegadas funções dispõe da capacidade e recursos necessários para executar efectivamente todas as funções e que tal delegação apenas possa ser feita caso para o exercício das funções a delegar tenha sido elaborado um quadro claramente definido e documentado em que sejam descritas as funções a exercer e as condições em que deverão ser exercidas. Estas condições devem incluir uma cláusula que obrigue a entidade em questão a agir e estar organizada por forma a evitar conflitos de interesses e por forma a que as informações obtidas no exercício das funções delegadas não sejam utilizadas de modo desleal ou com o intuito de impedir a concorrência. De qualquer modo, a responsabilidade final pela supervisão do cumprimento da presente directiva e das suas normas de execução caberá sempre à autoridade ou autoridades competentes designadas nos termos do n
  o
  1.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros todas as disposições acordadas em matéria de delegação de funções, incluindo as condições concretas a que esta deverá obedecer.

3.   A Comissão deve publicar uma lista das autoridades competentes a que se referem os n
  o
  s 1 e 2 no Jornal Oficial da União Europeia pelo menos uma vez por ano e actualizá-la continuamente no seu sítio web.

Artigo 49
  o

Cooperação entre autoridades no mesmo Estado-Membro

Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade competente para aplicar uma disposição da presente directiva, os respectivos papéis devem ser claramente definidos, devendo tais autoridades cooperar estreitamente entre si.

Cada Estado-Membro deve exigir que essa cooperação tenha igualmente lugar entre as autoridades competentes para os efeitos da presente directiva e as autoridades competentes responsáveis nesse Estado-Membro pela supervisão das instituições de crédito e outras instituições financeiras, fundos de pensões, OICVM, intermediários de seguros e resseguros e empresas de seguros.

Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades competentes procedam a uma troca de todas as informações que se afigurem essenciais ou pertinentes para o cumprimento das suas funções e obrigações.

Artigo 50
  o

Poderes a conferir às autoridades competentes

1.   As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das respectivas funções. Dentro dos limites previstos nos respectivos ordenamentos jurídicos nacionais, devem exercer esses poderes:

| a) | Directamente; ou |
| --- | --- |

a)

Directamente; ou

| b) | Em colaboração com outras autoridades; ou |
| --- | --- |

b)

Em colaboração com outras autoridades; ou

| c) | Sob a respectiva responsabilidade, por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções nos termos do n
  o
  2 do artigo 48
  o
  ; ou |
| --- | --- |

c)

Sob a respectiva responsabilidade, por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções nos termos do n
  o
  2 do artigo 48
  o
  ; ou

| d) | Mediante pedido às autoridades judiciais competentes. |
| --- | --- |

d)

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

2.   Os poderes referidos no n
  o
  1 devem ser exercidos em conformidade com a legislação nacional e incluirão, pelo menos, os direitos a:

| a) | Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma que assuma, e a receber uma cópia do mesmo; |
| --- | --- |

a)

Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma que assuma, e a receber uma cópia do mesmo;

| b) | Pedir informações de qualquer pessoa e, se necessário, convocar e ouvir uma pessoa a fim de obter informações; |
| --- | --- |

b)

Pedir informações de qualquer pessoa e, se necessário, convocar e ouvir uma pessoa a fim de obter informações;

| c) | Efectuar inspecções no local; |
| --- | --- |

c)

Efectuar inspecções no local;

| d) | Exigir a consulta dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes; |
| --- | --- |

d)

Exigir a consulta dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;

| e) | Exigir a cessação de qualquer prática que seja contrária às disposições adoptadas em aplicação da presente directiva; |
| --- | --- |

e)

Exigir a cessação de qualquer prática que seja contrária às disposições adoptadas em aplicação da presente directiva;

| f) | Solicitar o congelamento e/ou a apreensão de activos; |
| --- | --- |

f)

Solicitar o congelamento e/ou a apreensão de activos;

| g) | Solicitar uma interdição temporária do exercício de uma actividade profissional; |
| --- | --- |

g)

Solicitar uma interdição temporária do exercício de uma actividade profissional;

| h) | Exigir aos revisores de contas das empresas de investimento autorizadas e dos mercados regulamentados que lhes forneçam informações; |
| --- | --- |

h)

Exigir aos revisores de contas das empresas de investimento autorizadas e dos mercados regulamentados que lhes forneçam informações;

| i) | Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as empresas de investimento e os mercados regulamentados continuem a cumprir com os requisitos legais; |
| --- | --- |

i)

Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as empresas de investimento e os mercados regulamentados continuem a cumprir com os requisitos legais;

| j) | Exigir a suspensão da negociação de um instrumento financeiro; |
| --- | --- |

j)

Exigir a suspensão da negociação de um instrumento financeiro;

| k) | Exigir a retirada de um instrumento financeiro da negociação, quer num mercado regulamentado quer em outros sistemas de negociação; |
| --- | --- |

k)

Exigir a retirada de um instrumento financeiro da negociação, quer num mercado regulamentado quer em outros sistemas de negociação;

| l) | Remeter matérias tendo em vista o exercício da acção penal; |
| --- | --- |

l)

Remeter matérias tendo em vista o exercício da acção penal;

| m) | Permitir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações. |
| --- | --- |

m)

Permitir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações.

Artigo 51
  o

Sanções administrativas

1.   Sem prejuízo dos procedimentos destinados à revogação de uma autorização ou do direito de os Estados-Membros aplicarem sanções penais, os Estados-Membros devem assegurar, em conformidade com o respectivo direito nacional, que possam ser tomadas as medidas administrativas adequadas ou sejam aplicadas sanções administrativas contra as pessoas responsáveis, caso as disposições adoptadas em aplicação da presente directiva não tenham sido cumpridas. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que estas medidas são efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem determinar as sanções a aplicar pela falta de cooperação numa investigação abrangida pelo artigo 50
  o
  .

3.   Os Estados-Membros devem dispor que a autoridade competente possa tornar públicas quaisquer medidas ou sanções que sejam aplicadas em virtude da infracção das disposições adoptadas em execução da presente directiva, a menos que essa publicação ponha seriamente em risco os mercados financeiros ou cause danos desproporcionados às partes envolvidas.

Artigo 52
  o

Direito de recurso

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas e passíveis de recurso aos tribunais. O direito de recurso aos tribunais é igualmente aplicável no caso de, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos exigidos, não ter sido tomada qualquer decisão no prazo de seis meses a contar da data em que foi apresentado.

2.   Os Estados-Membros devem estabelecer que um ou mais dos seguintes organismos, nos termos definidos na lei nacional, possa, no interesse dos consumidores e de acordo com essa lei, recorrer aos tribunais ou às autoridades administrativas competentes a fim de garantir que as disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva sejam aplicadas a:

| a) | Organismos públicos ou seus representantes; |
| --- | --- |

a)

Organismos públicos ou seus representantes;

| b) | Organizações de consumidores com um interesse legítimo na protecção dos consumidores; |
| --- | --- |

b)

Organizações de consumidores com um interesse legítimo na protecção dos consumidores;

| c) | Organizações profissionais com um interesse legítimo na protecção dos seus membros. |
| --- | --- |

c)

Organizações profissionais com um interesse legítimo na protecção dos seus membros.

Artigo 53
  o

Mecanismos extrajudiciais para a apresentação de queixas dos investidores

1.   Os Estados-Membros devem incentivar a instituição de procedimentos eficientes e efectivos para a apresentação de queixas e recursos, destinados à resolução extrajudicial dos litígios de consumidores respeitantes à prestação de serviços de investimento e de serviços auxiliares por parte das empresas de investimento, utilizando para esse fim os organismos já existentes, se tal for conveniente.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que estes organismos não sejam impedidos, por disposições legais ou regulamentares, de cooperar efectivamente na resolução de litígios transfronteiras.

Artigo 54
  o

Segredo profissional

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes ou para as entidades em quem estas tenham delegado funções nos termos do n
  o
  2 do artigo 48
  o
  , bem como os revisores de contas ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, estejam obrigados ao segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida ou agregada, que impeça a identificação individual das empresas de investimento, operadores de mercado, mercados regulamentados ou qualquer outra pessoa, ressalvados os casos abrangidos pelo direito penal ou pelas restantes disposições da presente directiva.

2.   Quando uma empresa de investimento, operador de mercado ou mercado regulamentado tiver sido declarado falido ou esteja a ser objecto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não se refiram a terceiros podem ser divulgadas em processos de direito civil ou comercial, caso seja necessário para a instrução dos referidos processos.

3.   Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, as autoridades competentes os organismos ou as pessoas singulares ou colectivas que não sejam autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo da presente directiva apenas as podem utilizar, no caso das autoridades competentes, no cumprimento das suas obrigações e para o desempenho das suas funções no âmbito da presente directiva ou, no caso de outras autoridades, organismos ou pessoas singulares ou colectivas, para os efeitos para os quais essas informações lhes tenham sido facultadas e/ou no contexto de processos administrativos ou judiciais relacionados especificamente com o desempenho dessas funções. No entanto, sempre que a autoridade competente ou outra autoridade, organismo ou pessoa que comunica as informações dê o seu consentimento, a autoridade que recebe as informações poderá utilizá-las para outros fins.

4.   As informações confidenciais recebidas, trocadas e transmitidas ao abrigo da presente directiva ficam sujeitas às condições de segredo profissional estabelecidas no presente artigo. No entanto, o presente artigo não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais ao abrigo da presente directiva, ou de outras directivas aplicáveis às empresas de investimento, instituições de crédito, fundos de pensões, OICVM, intermediários de seguros e resseguros, empresas de seguros, mercados regulamentados, operadores de mercado ou outras pessoas, se para tanto tiverem o consentimento da autoridade competente, ou de outra autoridade, organismo ou pessoa singular ou colectiva que tenha comunicado as informações.

5.   O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam, nos termos da lei nacional, informações confidenciais que não tenham sido recebidas da autoridade competente de outro Estado-Membro.

Artigo 55
  o

Relações com os revisores de contas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar, no mínimo, que qualquer pessoa autorizada na acepção da Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (23), que exerça numa empresa de investimento as funções descritas no artigo 51
  o
  da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (24), no artigo 37
  o
  da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31
  o
  da Directiva 85/611/CEE, ou qualquer outra função prevista na lei, tenha o dever de notificar imediatamente às autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa da qual tenha tido conhecimento no exercício das suas funções e que seja susceptível de:

| a) | Constituir uma infracção grave das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições que regem a autorização ou que regem especificamente o exercício das actividades das empresas de investimento; |
| --- | --- |

a)

Constituir uma infracção grave das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem as condições que regem a autorização ou que regem especificamente o exercício das actividades das empresas de investimento;

| b) | Afectar a continuidade de exploração da empresa de investimento; |
| --- | --- |

b)

Afectar a continuidade de exploração da empresa de investimento;

| c) | Conduzir a uma recusa de certificação de contas ou à emissão de reservas. |
| --- | --- |

c)

Conduzir a uma recusa de certificação de contas ou à emissão de reservas.

Essa pessoa tem igualmente o dever de notificar quaisquer factos e decisões de que tome conhecimento no exercício de uma das funções descritas no primeiro parágrafo numa empresa que tenha relações estreitas com a empresa de investimento junto da qual exerce as referidas funções.

2.   A divulgação, de boa fé, às autoridades competentes, por parte das pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de qualquer facto ou decisão a que se refere o n
  o
  1 não constitui infracção de qualquer restrição, contratual ou legal, à divulgação de informações, não incorrendo a pessoa em causa em nenhum tipo de responsabilidade.

CAPÍTULO II

COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES

Artigo 56
  o

Obrigação de cooperação

1.   As autoridades competentes de diferentes Estados-Membros devem cooperar entre si sempre que necessário para os efeitos do exercício das funções que lhes são atribuídas pela presente directiva, utilizando os seus poderes tal como estabelecidos na presente directiva ou na legislação nacional.

As autoridades competentes devem prestar assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Em particular, devem proceder à troca de informações e cooperar em actividades de investigação ou de supervisão.

A fim de facilitar e a acelerar a cooperação e em particular a troca de informações, os Estados-Membros devem designar uma única autoridade competente como ponto de contacto para efeitos da presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos demais Estados-Membros as autoridades que tenham sido designadas para receber pedidos para troca de informações ou de cooperação em conformidade com o presente número.

2.   Sempre que, tendo em conta a situação dos mercados de valores mobiliários no Estado-Membro de acolhimento, as operações de um mercado regulamentado que estabeleceu mecanismos num Estado-Membro de acolhimento tenham adquirido uma importância substancial para o funcionamento dos mercados de valores mobiliários e a protecção dos investidores nesse Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes de origem e de acolhimento do mercado regulamentado devem estabelecer acordos de cooperação adequados.

3.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas administrativas e de carácter organizativo necessárias para facilitar a prestação da assistência prevista no n
  o
  1.

As autoridades competentes podem utilizar os respectivos poderes para efeitos de cooperação, mesmo nos casos em que o comportamento a ser investigado não constitua uma infracção a qualquer disposição regulamentar em vigor nesse Estado-Membro.

4.   Sempre que uma autoridade competente tiver motivos justificados para suspeitar de que estão a ser ou foram cometidos, no território de outro Estado-Membro, actos contrários ao disposto na presente directiva, por entidades não sujeitas à sua supervisão, deve notificar esse facto de forma tão específica quanto possível à autoridade competente do outro Estado-Membro. A autoridade competente deste último Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas. Deve informar a autoridade competente que lhe fez a notificação do resultado dessas medidas e, tanto quanto possível, da evolução verificada entretanto, se relevante. O presente número não prejudica as competências da autoridade competente que transmitiu as informações.

5.   A fim de assegurar a aplicação uniforme do n
  o
  2, a Comissão pode adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução para estabelecer os critérios nos termos dos quais as operações de um mercado regulamentado num Estado-Membro de acolhimento podem ser consideradas como de importância substancial para o funcionamento dos mercados de valores mobiliários e a protecção dos investidores nesse Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 57
  o

Cooperação nas actividades de supervisão, nas verificações no local ou nas investigações

A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar a cooperação da autoridade competente de outro Estado-Membro para uma actividade de supervisão, para uma verificação no local ou para uma investigação. No caso de empresas de investimento que sejam membros remotos de um mercado regulamentado, a autoridade competente do mercado regulamentado pode optar por se lhes dirigir directamente e, nesse caso, deve informar do facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem do membro remoto.

Quando lhe for solicitada a realização de uma verificação no local ou de uma investigação, a autoridade competente deve, no âmbito dos seus poderes:

| a) | Efectuar ela própria as verificações ou as investigações; ou |
| --- | --- |

a)

Efectuar ela própria as verificações ou as investigações; ou

| b) | Autorizar as autoridades que solicitaram as verificações ou as investigações a efectuá-las; ou |
| --- | --- |

b)

Autorizar as autoridades que solicitaram as verificações ou as investigações a efectuá-las; ou

| c) | Autorizar revisores de contas ou outros peritos a efectuar as verificações ou as investigações. |
| --- | --- |

c)

Autorizar revisores de contas ou outros peritos a efectuar as verificações ou as investigações.

Artigo 58
  o

Troca de informações

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham sido designadas como pontos de contacto para efeitos da presente directiva, nos termos do n
  o
  1 do artigo 56
  o
  , devem proceder de imediato à transmissão mútua das informações solicitadas de modo a que as autoridades competentes, designadas nos termos do n
  o
  1 do artigo 48
  o
  , exerçam as respectivas atribuições, especificadas nas disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva.

As autoridades competentes que, ao abrigo da presente directiva, troquem informações com outras autoridades competentes podem declarar, ao comunicar as informações, que estas não devem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações apenas poderão ser trocadas para os fins aos quais essas autoridades deram o seu acordo.

2.   As autoridades competentes que tenham sido designadas como pontos de contacto podem transmitir as informações recebidas nos termos do n
  o
  1 e dos artigos 55
  o
  e 63
  o
  às autoridades a que se refere o artigo 49
  o
  . Não devem transmitir essas informações a outros organismos ou pessoas singulares ou colectivas sem o acordo expresso das autoridades competentes que divulgaram essas informações e exclusivamente para os fins para os quais essas autoridades tiverem dado o seu acordo, excepto em circunstâncias devidamente justificadas. Neste último caso, o ponto de contacto deve informar imediatamente o ponto de contacto que enviou as informações.

3.   As autoridades a que se refere o artigo 49
  o
  , bem como os outros organismos ou pessoas singulares ou colectivas que recebam informações confidenciais nos termos do n
  o
  1 do presente artigo ou dos artigos 55
  o
  e 63
  o
  , apenas podem utilizá-las no exercício das suas atribuições, designadamente:

| a) | Para verificar se as condições que regem o acesso à actividade das empresas de investimento se encontram preenchidas e para facilitar o controlo, numa base individual ou consolidada, das condições de exercício dessas actividades, em especial no que diz respeito aos requisitos de adequação de fundos próprios impostos pela Directiva 93/6/CEE, aos procedimentos administrativos e contabilísticos e aos mecanismos de controlo interno; |
| --- | --- |

a)

Para verificar se as condições que regem o acesso à actividade das empresas de investimento se encontram preenchidas e para facilitar o controlo, numa base individual ou consolidada, das condições de exercício dessas actividades, em especial no que diz respeito aos requisitos de adequação de fundos próprios impostos pela Directiva 93/6/CEE, aos procedimentos administrativos e contabilísticos e aos mecanismos de controlo interno;

| b) | Para controlar o funcionamento adequado dos espaços ou organizações de negociação; |
| --- | --- |

b)

Para controlar o funcionamento adequado dos espaços ou organizações de negociação;

| c) | Para aplicar sanções; |
| --- | --- |

c)

Para aplicar sanções;

| d) | Em recursos administrativos contra decisões tomadas pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

d)

Em recursos administrativos contra decisões tomadas pelas autoridades competentes;

| e) | Em processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 52
  o
  ; ou |
| --- | --- |

e)

Em processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 52
  o
  ; ou

| f) | No mecanismo extrajudicial para as queixas dos investidores previsto no artigo 53
  o
  . |
| --- | --- |

f)

No mecanismo extrajudicial para as queixas dos investidores previsto no artigo 53
  o
  .

4.   A Comissão pode adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 64
  o
  , medidas de execução relativas aos procedimentos para a troca de informações entre autoridades competentes.

5.   O presente artigo e os artigos 54
  o
  e 63
  o
  não obstam a que uma autoridade competente transmita aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, enquanto autoridades monetárias, e, se for caso disso, a outras autoridades públicas competentes em matéria de superintendência dos sistemas de pagamento e de liquidação, as informações confidenciais destinadas ao desempenho das suas funções; do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidas de comunicar às autoridades competentes as informações de que possam necessitar para o desempenho das suas funções previstas na presente directiva.

Artigo 59
  o

Recusa de cooperação

Uma autoridade competente só pode recusar-se a agir na sequência de um pedido de cooperação para efectuar uma investigação, uma verificação no local ou uma actividade de supervisão nos termos do artigo 57
  o
  ou na sequência de um pedido de troca de informações nos termos do artigo 58
  o
  , se:

| a) | Essa investigação, verificação no local, actividade de supervisão ou troca de informações for susceptível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado em causa; |
| --- | --- |

a)

Essa investigação, verificação no local, actividade de supervisão ou troca de informações for susceptível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado em causa;

| b) | Tiver já sido intentada acção judicial relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante as autoridades do Estado-Membro em questão; |
| --- | --- |

b)

Tiver já sido intentada acção judicial relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante as autoridades do Estado-Membro em questão;

| c) | Já existir uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro em questão, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos actos. |
| --- | --- |

c)

Já existir uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro em questão, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos actos.

Caso se verifique essa recusa, a autoridade competente deve notificar desse facto a autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informações tão pormenorizadas quanto possível.

Artigo 60
  o

Consulta entre autoridades previamente a uma autorização

1.   A autoridade competente do outro Estado-Membro em questão deve ser consultada previamente à concessão de uma autorização a uma empresa de investimento que seja:

| a) | Uma filial de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

a)

Uma filial de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro; ou

| b) | Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

b)

Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro; ou

| c) | Controlada pelas mesmas pessoas, singulares ou colectivas, que controlam uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Controlada pelas mesmas pessoas, singulares ou colectivas, que controlam uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro responsável pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de seguros deve ser consultada previamente à concessão de uma autorização a uma empresa de investimento que seja:

| a) | Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada na Comunidade; ou |
| --- | --- |

a)

Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada na Comunidade; ou

| b) | Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada na Comunidade; ou |
| --- | --- |

b)

Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada na Comunidade; ou

| c) | Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizada na Comunidade. |
| --- | --- |

c)

Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizada na Comunidade.

3.   As autoridades competentes relevantes referidas nos n
  o
  s 1 e 2 devem, nomeadamente, consultar-se reciprocamente quando avaliarem a idoneidade dos accionistas ou sócios, bem como a idoneidade e a experiência das pessoas que dirigem efectivamente o negócio envolvidas na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Devem trocar entre si todas as informações respeitantes à idoneidade dos accionistas e dos sócios e à idoneidade e experiência das pessoas que dirigem efectivamente o negócio que é relevante para as outras autoridades competentes envolvidas, com vista à concessão de uma ou para a avaliação permanente do cumprimento das condições de exercício da actividade.

Artigo 61
  o

Poderes dos Estados-Membros de acolhimento

1.   Os Estados-Membros de acolhimento podem, para fins estatísticos, exigir a todas as empresas de investimento com sucursais situadas no respectivo território que lhes transmitam periodicamente informações sobre as actividades dessas sucursais.

2.   No desempenho das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva, os Estados-Membros de acolhimento podem exigir às sucursais das empresas de investimento que lhes forneçam as informações necessárias para verificarem se aquelas cumprem as normas estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento que lhes são aplicáveis nos casos previstos no n
  o
  7 do artigo 32
  o
  . Esses requisitos não podem ser mais rigorosos do que os impostos pelo mesmo Estado-Membro às empresas nele estabelecidas para o controlo do seu cumprimento das mesmas normas.

Artigo 62
  o

Medidas cautelares a tomar pelos Estados-Membros de acolhimento

1.   Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tiver motivos claros e demonstráveis para crer que uma empresa de investimento, que opera no seu território ao abrigo da livre prestação de serviços, infringe as obrigações decorrentes das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva ou que uma empresa de investimento que tem uma sucursal no seu território infringe as obrigações decorrentes das disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva que não confere poderes à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, notificará desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Se, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou em virtude do carácter inadequado dessas medidas, a empresa de investimento continuar a agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos investidores do Estado-Membro de acolhimento ou ao funcionamento ordenado dos mercados, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, tomará todas as medidas adequadas que se revelem necessárias para proteger os investidores e o bom funcionamento dos mercados. Tal inclui a possibilidade de impedir que as empresas de investimento infractoras iniciem novas transacções nos seus territórios. A Comissão deve ser informada dessas medidas sem demora.

2.   Se as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento verificarem que uma empresa de investimento que tem uma sucursal no seu território infringe as disposições legais ou regulamentares adoptadas por esse Estado nos termos do disposto na presente directiva que conferem poderes às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, exigirão que a empresa de investimento em causa ponha fim a essa situação irregular.

Caso a empresa de investimento em causa não tome as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tomarão todas as medidas adequadas para assegurar que a empresa de investimento em causa ponha termo à sua situação irregular. A natureza dessas medidas deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento, a empresa de investimento persistir na violação das disposições legais ou regulamentares referidas no primeiro parágrafo em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este pode, após informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para impedir ou sancionar novas irregularidades e, se necessário, impedir que a empresa de investimento inicie novas transacções dentro do seu território. A Comissão deve ser imediatamente informada de tais medidas.

3.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento de um mercado regulamentado ou MTF tenha motivos claros e demonstráveis para acreditar que o referido mercado regulamentado ou MTF infringe as obrigações decorrentes das disposições adoptadas nos termos da presente directiva, deve transmitir essas conclusões à autoridade competente do Estado-Membro de origem do mercado regulamentado ou MTF.

Se, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se revelam inadequadas, o referido mercado regulamentado ou MTF continuar a agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos investidores do Estado-Membro de acolhimento ou ao funcionamento ordenado dos mercados, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, tomará todas as medidas adequadas que se revelem necessárias para proteger os investidores e o bom funcionamento dos mercados. Tal inclui a possibilidade de impedir que o referido mercado regulamentado ou MTF ponha as suas estruturas à disposição de membros remotos ou participantes estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento. A Comissão deve ser informada de tais medidas sem demora.

4.   Qualquer medida adoptada nos termos dos n
  o
  s 1, 2 ou 3 que envolva sanções ou restrições às actividades de uma empresa de investimento ou de um mercado regulamentado deve ser devidamente justificada e comunicada à empresa de investimento em causa.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 63
  o

Troca de informações com países terceiros

1.   Os Estados-Membros apenas podem celebrar acordos de cooperação que prevejam a troca de informações com as autoridades competentes de países terceiros se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de segredo profissional pelo menos equivalentes às exigidas no artigo 54
  o
  . Essa troca de informações deve ter por objectivo o exercício das funções dessas autoridades competentes.

Os Estados-Membros podem transferir dados pessoais para um país terceiro em conformidade com o disposto no Capítulo IV da Directiva 95/46/CE.

Os Estados-Membros podem também celebrar acordos de cooperação respeitantes à troca de informações com as autoridades, organismos e pessoas singulares e colectivas de países terceiros responsáveis:

| i) | Pela supervisão das instituições de crédito, outras organizações financeiras, empresas de seguros e pela supervisão dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

i)

Pela supervisão das instituições de crédito, outras organizações financeiras, empresas de seguros e pela supervisão dos mercados financeiros;

| ii) | Pelos processos de liquidação e falência de empresas de investimento e processos análogos; |
| --- | --- |

ii)

Pelos processos de liquidação e falência de empresas de investimento e processos análogos;

| iii) | Pela realização da revisão legal de contas das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, instituições de crédito e empresas de seguros, no exercício das suas funções de supervisão, ou que administram sistemas de indemnização, no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

iii)

Pela realização da revisão legal de contas das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, instituições de crédito e empresas de seguros, no exercício das suas funções de supervisão, ou que administram sistemas de indemnização, no exercício das suas funções;

| iv) | Pela superintendência dos organismos que participam em processos de liquidação e de falência de empresas de investimento e outros processos análogos; |
| --- | --- |

iv)

Pela superintendência dos organismos que participam em processos de liquidação e de falência de empresas de investimento e outros processos análogos;

| v) | Pela superintendência das pessoas responsáveis pela realização da revisão legal de contas das empresas de seguros, instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras, |
| --- | --- |

v)

Pela superintendência das pessoas responsáveis pela realização da revisão legal de contas das empresas de seguros, instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras,

apenas se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às exigidas no artigo 54
  o
  . Essa troca de informações deve ter por objectivo o exercício das funções dessas autoridades, organismos ou pessoas singulares ou colectivas.

2.   Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, não podem ser divulgadas sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram e, se for caso disso, apenas para os fins para os quais essas autoridades deram o seu acordo. A mesma disposição aplica-se às informações fornecidas pelas autoridades competentes de países terceiros.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 64
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2001/528/CE da Comissão (25) (adiante designado «Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8
  o
  da mesma, desde que as medidas de execução adoptadas em conformidade com este procedimento não alterem as disposições essenciais da presente directiva.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, decorrido um prazo de quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva, será suspensa a aplicação das suas disposições que exijam a adopção de normas técnicas e decisões nos termos do n
  o
  2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar a vigência das disposições em causa, nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, e, para esse fim, devem efectuar a sua revisão antes de expirar o prazo acima referido.

Artigo 65
  o

Relatórios e revisão

1.   Antes de ... (26), a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas às obrigações de transparência pré e pós-negociação às transacções noutras categorias de instrumentos financeiros diferentes das acções.

2.   Antes de ... (27), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 27
  o
  .

3.   Antes de ... (28), a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:

| a) | A conveniência de manter a isenção prevista na alínea k) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  relativamente às empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em instrumentos derivados sobre mercadorias; |
| --- | --- |

a)

A conveniência de manter a isenção prevista na alínea k) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  relativamente às empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em instrumentos derivados sobre mercadorias;

| b) | O conteúdo e a forma dos requisitos adequados para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento, na acepção da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

O conteúdo e a forma dos requisitos adequados para a autorização e supervisão dessas empresas como empresas de investimento, na acepção da presente directiva;

| c) | A adequação das regras relativas à nomeação de agentes vinculados para a realização de serviços e/ou actividades de investimento, em especial no que respeita à sua supervisão; |
| --- | --- |

c)

A adequação das regras relativas à nomeação de agentes vinculados para a realização de serviços e/ou actividades de investimento, em especial no que respeita à sua supervisão;

| d) | A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  . |
| --- | --- |

d)

A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  .

4.   Antes de ... (28), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os esforços em curso para a supressão dos obstáculos que possam impedir a consolidação a nível europeu das informações que as plataformas de negociação são obrigadas a publicar.

5.   Com base nos relatórios a que se referem os n
  o
  s 1 a 4, a Comissão poderá apresentar as correspondentes propostas de alteração à presente directiva.

6.   Antes de ... (29), a Comissão deve, à luz dos debates realizados com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aos intermediários nos termos do direito comunitário.

Artigo 66
  o

Alteração da Directiva 85/611/CEE

No artigo 5
  o
  da Directiva 85/611/CEE, o n
  o
  4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O n
  o
  2 do artigo 2
  o
  e os artigos 12
  o
  , 13
  o
  e 19
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... (30), relativa aos mercados de instrumentos financeiros (31), aplicam-se à prestação de serviços referida no n
  o
  3 do presente artigo por parte das sociedades gestoras.

Artigo 67
  o

o

Alteração da Directiva 93/6/CEE

A Directiva 93/6/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O n
  o
  2 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Empresa de investimento: todas as instituições na acepção do ponto 1) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... (32), relativa aos mercados de instrumentos financeiros (33), que estejam sujeitas aos requisitos estabelecidos na mesma directiva, com excepção das:






  a) | Instituições de crédito; |
| --- | --- | --- |

1)

O n
  o
  2 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«2.   Empresa de investimento: todas as instituições na acepção do ponto 1) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... (32), relativa aos mercados de instrumentos financeiros (33), que estejam sujeitas aos requisitos estabelecidos na mesma directiva, com excepção das:

o

o

32

33

a)

Instituições de crédito;

| b) | Empresas locais, na acepção do ponto 20); e |
| --- | --- |

b)

Empresas locais, na acepção do ponto 20); e

| c) | Empresas autorizadas a prestar exclusivamente o serviço de consultoria para investimento e/ou a receber e transmitir ordens de investidores sem deterem, em ambos os casos, fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes e que, por esse motivo, nunca poderão ficar em débito para com os seus clientes. |
| --- | --- |

c)

Empresas autorizadas a prestar exclusivamente o serviço de consultoria para investimento e/ou a receber e transmitir ordens de investidores sem deterem, em ambos os casos, fundos ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes e que, por esse motivo, nunca poderão ficar em débito para com os seus clientes.

| 2) | O n
  o
  4 do artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   As empresas referidas na alínea b) do ponto 2) do artigo 2
  o
  devem ter um capital inicial de 50 000 EUR na medida em que beneficiem da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços ao abrigo dos artigos 31
  o
  ou 32
  o
  da Directiva 2004/39/CE.» |
| --- | --- |

2)

O n
  o
  4 do artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«4.   As empresas referidas na alínea b) do ponto 2) do artigo 2
  o
  devem ter um capital inicial de 50 000 EUR na medida em que beneficiem da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços ao abrigo dos artigos 31
  o
  ou 32
  o
  da Directiva 2004/39/CE.»

o

o

o

| 3) | No artigo 3
  o
  são inseridos os seguintes números:
  «4-A.   Enquanto se aguarda a revisão da Directiva 93/6/CEE, as empresas referidas na alínea c) do ponto 2) do artigo 2
  o
  devem ter:






  a) | Um capital inicial de 50 000 EUR; ou |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 3
  o
  são inseridos os seguintes números:

o

«4-A.   Enquanto se aguarda a revisão da Directiva 93/6/CEE, as empresas referidas na alínea c) do ponto 2) do artigo 2
  o
  devem ter:

o

a)

Um capital inicial de 50 000 EUR; ou

| b) | Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, que represente, no mínimo, uma cobertura de 1 000 000 EUR por sinistro e, globalmente, 1 500 000 EUR para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou |
| --- | --- |

b)

Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, que represente, no mínimo, uma cobertura de 1 000 000 EUR por sinistro e, globalmente, 1 500 000 EUR para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou

| c) | Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).
  Os montantes referidos no presente número devem ser revistos periodicamente pela Comissão por forma a ter em conta a evolução do Índice Europeu de Preços no Consumidor, tal como publicado pelo Eurostat, de acordo e em simultâneo com os ajustamentos introduzidos por força do n
  o
  7 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (34). |
| --- | --- |

c)

Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional numa forma que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).

Os montantes referidos no presente número devem ser revistos periodicamente pela Comissão por forma a ter em conta a evolução do Índice Europeu de Preços no Consumidor, tal como publicado pelo Eurostat, de acordo e em simultâneo com os ajustamentos introduzidos por força do n
  o
  7 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (34).

o

o

34

4-B.   Quando uma empresa de investimento referida na alínea c) do ponto 2) do artigo 2
  o
  também estiver registada nos termos da Directiva 2002/92/CE, terá de cumprir os requisitos previstos no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  dessa directiva, devendo além disso ter:

o

o

o

| a) | Um capital inicial de 25 000 EUR; ou |
| --- | --- |

a)

Um capital inicial de 25 000 EUR; ou

| b) | Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, que represente no mínimo, uma cobertura de 500 000 EUR por sinistro e, globalmente, 750 000 EUR para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou |
| --- | --- |

b)

Um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da Comunidade, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, que represente no mínimo, uma cobertura de 500 000 EUR por sinistro e, globalmente, 750 000 EUR para todos os sinistros que ocorram durante um ano; ou

| c) | Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Uma combinação de capital inicial e de seguro de responsabilidade civil profissional que resulte num grau de cobertura equivalente ao previsto nas alíneas a) ou b).

Artigo 68
  o

o

Alteração da Directiva 2000/12/CE

O Anexo I da Directiva 2000/12/CE é alterado do seguinte modo:

No final do Anexo I, é aditada a seguinte frase:

«Os serviços e actividades previstos nas Secções A e B do Anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... (35), relativa aos mercados de instrumentos financeiros (36), quando se refiram aos instrumentos financeiros previstos na Secção C do Anexo I dessa directiva, ficarão igualmente sujeitos ao reconhecimento mútuo nos termos da presente directiva.

Artigo 69
  o

o

Revogação da Directiva 93/22/CEE

A Directiva 93/22/CEE é revogada com efeitos a partir de ... (37). Todas as remissões para a Directiva 93/22/CEE devem ser entendidas como remissões para a presente directiva.

37

As remissões para os termos definidos na Directiva 93/22/CEE ou para os artigos desta, devem ser entendidas como remissões para o termo equivalente definido na presente directiva, ou para os seus artigos.

Artigo 70
  o

o

Transposição

Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (37) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

37

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 71
  o

o

Disposições transitórias

1.   As empresas de investimento já autorizadas no seu Estado-Membro de origem a prestar serviços de investimento antes de ... (37) devem presumir-se, para efeitos da presente directiva, autorizadas para tal, se as leis desse Estado-Membro dispuserem que, para iniciarem essas actividades, devem cumprir condições equivalentes às impostas nos artigos 9
  o
  a 14
  o
  .

37

o

o

2.   Um mercado regulamentado ou um operador de mercado já autorizado no seu Estado-Membro de origem antes de ... (37) deve presumir-se, para efeitos da presente directiva, autorizado para tal, se as leis desse Estado-Membro dispuserem que o mercado regulamentado ou operador de mercado (consoante o caso) deve cumprir condições equivalentes às impostas no Título III.

37

3.   Os agentes vinculados já inscritos num registo público antes de ... (38) devem presumir-se, para efeitos da presente directiva, registados para tal, se as leis desses Estados-Membros dispuserem que os agentes vinculados devem cumprir condições equivalente às impostas no artigo 23
  o
  .

38

o

4.   As informações comunicadas antes de ... (38) para efeitos dos artigos 17
  o
  , 18
  o
  ou 30
  o
  da Directiva 93/22/CEE devem presumir-se comunicadas para efeitos dos artigos 31
  o
  e 32
  o
  da presente directiva.

38

o

o

o

o

o

5.   Qualquer sistema existente que se enquadre na definição de MTF e seja operado por um operador de mercado de um mercado regulamentado deve ser autorizado como MTF a pedido do referido operador de mercado, desde que cumpra normas equivalentes às exigidas pela presente directiva para a autorização e operação de MTF e que o pedido em questão seja apresentado até ... (39).

39

6.   As empresas de investimento ficam autorizadas a continuar a considerar como tal os clientes profissionais já existentes, desde que esta classificação tenha por elas sido atribuída com base numa avaliação adequada da competência, experiência e conhecimentos do cliente que, tendo em conta a natureza das transacções ou serviços previstos, dê garantias razoáveis de que o cliente tem capacidade para tomar as suas próprias decisões de investimento e compreende os riscos em que incorre. Essas empresas de investimento devem informar os seus clientes das condições estabelecidas na presente directiva para a classificação de clientes.

Artigo 72
  o

o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 73
  o

o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 71 E de 25.3.2003, p. 62.

1

(2)  JO C 220 de 16.9.2003, p. 1.

2

(3)  JO C 144 de 20.6.2003, p. 6.

3

(4)  Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 (JO C 60 E de 9.3.2004, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

4

(5)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

5

(6)  JO 56 de 4.4.1964, p. 878/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1972.

6

(7)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.

7

(8)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

8

(9)  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.

9

(10)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.

10

(11)  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.

11

(12)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.

12

(13)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

13

(14)  JO L 184 de 6.7.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

14

(15)  JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.

15

(16)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação noJO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

16

(17)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

17

(18)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).

18

(19)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 7.7.2003, p. 16).

19

(20)  JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.

20

(21)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

21

(22)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

22

(23)  JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.

23

(24)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

24

(25)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.

25

(26)  Dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

26

(27)  Três anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

27

(28)  Trinta meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

28

(29)  Um ano a contar da entrada em vigor da presente directiva.

29

(30)  Ainda não publicada em JO.

30

(31)  JO L ...»

31

(32)  Ainda não pubicada no JO.

32

(33)  JO L ...»

33

(34)  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.»

34

(35)  Ainda não publicada em JO.

35

(36)  JO L ...»

36

(37)  24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

37

(38)  24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

38

(39)  18 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

39

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS E ACTIVIDADES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Secção A: Serviços e actividades de investimento

| 1) | Recepção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

1)

Recepção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros;

| 2) | Execução de ordens por conta de clientes; |
| --- | --- |

2)

Execução de ordens por conta de clientes;

| 3) | Negociação por conta própria; |
| --- | --- |

3)

Negociação por conta própria;

| 4) | Gestão de carteiras; |
| --- | --- |

4)

Gestão de carteiras;

| 5) | Consultoria para investimento; |
| --- | --- |

5)

Consultoria para investimento;

| 6) | Tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; |
| --- | --- |

6)

Tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia;

| 7) | Colocação de instrumentos financeiros sem garantia; |
| --- | --- |

7)

Colocação de instrumentos financeiros sem garantia;

| 8) | Exploração de Sistemas de Negociação Multilateral (MTF). |
| --- | --- |

8)

Exploração de Sistemas de Negociação Multilateral (MTF).

Secção B: Serviços auxiliares

| 1) | Custódia e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, incluindo a guarda e serviços conexos como a gestão de tesouraria/de garantias; |
| --- | --- |

1)

Custódia e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, incluindo a guarda e serviços conexos como a gestão de tesouraria/de garantias;

| 2) | Concessão de créditos ou de empréstimos a investidores para lhes permitir efectuar transacções sobre um ou mais instrumentos financeiros, transacções essas em que intervenha a empresa que concede o crédito ou o empréstimo; |
| --- | --- |

2)

Concessão de créditos ou de empréstimos a investidores para lhes permitir efectuar transacções sobre um ou mais instrumentos financeiros, transacções essas em que intervenha a empresa que concede o crédito ou o empréstimo;

| 3) | Consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas; |
| --- | --- |

3)

Consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e questões conexas e consultoria e serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas;

| 4) | Serviços cambiais, sempre que este serviço estiver relacionado com a prestação de serviços de investimento; |
| --- | --- |

4)

Serviços cambiais, sempre que este serviço estiver relacionado com a prestação de serviços de investimento;

| 5) | Estudos de investimento e análise financeira ou outras formas de consultoria geral relacionada com transacções de instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

5)

Estudos de investimento e análise financeira ou outras formas de consultoria geral relacionada com transacções de instrumentos financeiros;

| 6) | Serviços ligados à tomada firme. |
| --- | --- |

6)

Serviços ligados à tomada firme.

| 7) | Serviços e actividades de investimento, bem como serviços auxiliares do tipo a que se referem as Secções A e B do Anexo I, relativos aos elementos subjacentes aos derivados a que se referem os pontos 5, 6, 7 e 10 da Secção C, caso estes estejam ligados à prestação de serviços de investimento ou auxiliares. |
| --- | --- |

7)

Serviços e actividades de investimento, bem como serviços auxiliares do tipo a que se referem as Secções A e B do Anexo I, relativos aos elementos subjacentes aos derivados a que se referem os pontos 5, 6, 7 e 10 da Secção C, caso estes estejam ligados à prestação de serviços de investimento ou auxiliares.

Secção C: Instrumentos financeiros

| 1) | Valores mobiliários; |
| --- | --- |

1)

Valores mobiliários;

| 2) | Instrumentos do mercado monetário; |
| --- | --- |

2)

Instrumentos do mercado monetário;

| 3) | Unidades de participação em organismos de investimento colectivo; |
| --- | --- |

3)

Unidades de participação em organismos de investimento colectivo;

| 4) | Opções, futuros, swaps, contratos a prazo de taxa de juro e quaisquer outros contratos derivados relativos a valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendibilidades ou outros instrumentos derivados, índices financeiros ou indicadores financeiros que possam ser liquidados mediante uma entrega física ou um pagamento em dinheiro; |
| --- | --- |

4)

Opções, futuros, swaps, contratos a prazo de taxa de juro e quaisquer outros contratos derivados relativos a valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou de rendibilidades ou outros instrumentos derivados, índices financeiros ou indicadores financeiros que possam ser liquidados mediante uma entrega física ou um pagamento em dinheiro;

| 5) | Opções, futuros, swaps, contratos a prazo de taxa de juro e quaisquer outros contratos derivados relativos a mercadorias que devam ser liquidados em dinheiro ou possam ser liquidados em dinheiro por opção de uma das partes (por qualquer razão diferente do incumprimento ou outro fundamento para rescisão); |
| --- | --- |

5)

Opções, futuros, swaps, contratos a prazo de taxa de juro e quaisquer outros contratos derivados relativos a mercadorias que devam ser liquidados em dinheiro ou possam ser liquidados em dinheiro por opção de uma das partes (por qualquer razão diferente do incumprimento ou outro fundamento para rescisão);

| 6) | Opções, futuros, swaps e quaisquer outros contratos derivados relativos a mercadorias que possam ser liquidados mediante uma entrega física, desde que sejam transaccionados num mercado regulamentado e/ou num MTF; |
| --- | --- |

6)

Opções, futuros, swaps e quaisquer outros contratos derivados relativos a mercadorias que possam ser liquidados mediante uma entrega física, desde que sejam transaccionados num mercado regulamentado e/ou num MTF;

| 7) | Opções, futuros, swaps, contratos a prazo e quaisquer outros contratos sobre derivados relativos a mercadorias, que possam ser liquidados mediante entrega física, não mencionados no ponto 6 e não destinados a fins comerciais, que tenham as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são compensados ou liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas ou se estão sujeitos ao controlo regular do saldo da conta margem; |
| --- | --- |

7)

Opções, futuros, swaps, contratos a prazo e quaisquer outros contratos sobre derivados relativos a mercadorias, que possam ser liquidados mediante entrega física, não mencionados no ponto 6 e não destinados a fins comerciais, que tenham as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são compensados ou liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas ou se estão sujeitos ao controlo regular do saldo da conta margem;

| 8) | Instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito; |
| --- | --- |

8)

Instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito;

| 9) | Contratos financeiros por diferenças (financial contracts for diferences). |
| --- | --- |

9)

Contratos financeiros por diferenças (financial contracts for diferences).

| 10) | Opções, futuros, swaps, contratos a prazo de taxa de juro e quaisquer outros contratos sobre derivados relativos a variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais, que devam ser liquidados em dinheiro ou possam ser liquidados em dinheiro por opção de uma das partes (por qualquer razão diferente do incumprimento ou outro fundamento para rescisão), bem como quaisquer outros contratos sobre derivados relativos a activos, direitos, obrigações, índices e indicadores não mencionados na presente Secção e que tenham as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são negociados num mercado regulamentado ou num MTF, se são compensados e liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas ou se estão sujeitos ao controlo regular do saldo da conta margem. |
| --- | --- |

10)

Opções, futuros, swaps, contratos a prazo de taxa de juro e quaisquer outros contratos sobre derivados relativos a variáveis climáticas, tarifas de fretes, licenças de emissão, taxas de inflação ou quaisquer outras estatísticas económicas oficiais, que devam ser liquidados em dinheiro ou possam ser liquidados em dinheiro por opção de uma das partes (por qualquer razão diferente do incumprimento ou outro fundamento para rescisão), bem como quaisquer outros contratos sobre derivados relativos a activos, direitos, obrigações, índices e indicadores não mencionados na presente Secção e que tenham as mesmas características de outros instrumentos financeiros derivados, tendo em conta, nomeadamente, se são negociados num mercado regulamentado ou num MTF, se são compensados e liquidados através de câmaras de compensação reconhecidas ou se estão sujeitos ao controlo regular do saldo da conta margem.

ANEXO II

CLIENTES PROFISSIONAIS PARA OS EFEITOS DA PRESENTE DIRECTIVA

O cliente profissional é um cliente que dispõe da experiência, dos conhecimentos e da competência necessários para tomar as suas próprias decisões de investimento e ponderar devidamente os riscos em que incorre. Para poder ser considerado um cliente profissional, o cliente deve satisfazer os seguintes critérios:

I.   Categorias de clientes que são considerados profissionais

Consideram-se profissionais em relação a todos os serviços e actividades de investimento e instrumentos financeiros, para os efeitos da presente directiva:

| 1) | As entidades que necessitam de ser autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros. A lista seguinte deve ser considerada como incluindo todas as entidades autorizadas que exercem as actividades características das entidades mencionadas: entidades autorizadas por um Estado-Membro ao abrigo de uma directiva, entidades autorizadas ou reguladas por um Estado-Membro sem referência a uma directiva e entidades autorizadas ou reguladas por um país terceiro:






  a) | Instituições de crédito |
| --- | --- | --- |

1)

As entidades que necessitam de ser autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros. A lista seguinte deve ser considerada como incluindo todas as entidades autorizadas que exercem as actividades características das entidades mencionadas: entidades autorizadas por um Estado-Membro ao abrigo de uma directiva, entidades autorizadas ou reguladas por um Estado-Membro sem referência a uma directiva e entidades autorizadas ou reguladas por um país terceiro:

a)

Instituições de crédito

| b) | Empresas de investimento |
| --- | --- |

b)

Empresas de investimento

| c) | Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas |
| --- | --- |

c)

Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas

| d) | Empresas de seguros |
| --- | --- |

d)

Empresas de seguros

| e) | Organismos de investimento colectivo e sociedades gestoras desses organismos |
| --- | --- |

e)

Organismos de investimento colectivo e sociedades gestoras desses organismos

| f) | Fundos de pensões e sociedades gestoras desses fundos |
| --- | --- |

f)

Fundos de pensões e sociedades gestoras desses fundos

| g) | Entidades que negoceiam em instrumentos sobre mercadorias ou em instrumentos derivados sobre mercadorias |
| --- | --- |

g)

Entidades que negoceiam em instrumentos sobre mercadorias ou em instrumentos derivados sobre mercadorias

| h) | Empresas locais |
| --- | --- |

h)

Empresas locais

| i) | Outros investidores institucionais. |
| --- | --- |

i)

Outros investidores institucionais.

| 2) | Grandes empresas que satisfaçam dois dos seguintes critérios de dimensão a nível individual:






  — | Total do balanço: 20 000 000 EUR |
| --- | --- | --- |

2)

Grandes empresas que satisfaçam dois dos seguintes critérios de dimensão a nível individual:

—

Total do balanço: 20 000 000 EUR

| — | Volume de negócios líquido: 40 000 000 EUR |
| --- | --- |

—

Volume de negócios líquido: 40 000 000 EUR

| — | Fundos próprios: 2 000 000 EUR. |
| --- | --- |

—

Fundos próprios: 2 000 000 EUR.

| 3) | Governos nacionais e regionais, organismos públicos que administram a dívida pública, bancos centrais, instituições internacionais e supranacionais como o Banco Mundial, o FMI, o BCE, o BEI e outras organizações internacionais semelhantes. |
| --- | --- |

3)

Governos nacionais e regionais, organismos públicos que administram a dívida pública, bancos centrais, instituições internacionais e supranacionais como o Banco Mundial, o FMI, o BCE, o BEI e outras organizações internacionais semelhantes.

| 4) | Outros investidores institucionais cuja actividade principal consista em investir em instrumentos financeiros, incluindo as entidades que se dedicam à titularização de activos ou a outras operações de financiamento. |
| --- | --- |

4)

Outros investidores institucionais cuja actividade principal consista em investir em instrumentos financeiros, incluindo as entidades que se dedicam à titularização de activos ou a outras operações de financiamento.

As entidades acima referidas são consideradas profissionais. Devem, no entanto, ser autorizadas a solicitar um tratamento como não profissionais, podendo as empresas de investimento acordar em proporcionar-lhes um nível de protecção mais elevado. Caso o cliente de uma empresa de investimento seja uma empresa acima referida, a empresa de investimento deve informá-lo, antes da prestação de qualquer serviço, de que, com base nas informações de que dispõe, o considera um cliente profissional e que será tratado como tal, salvo se a empresa de investimento e o cliente acordarem em contrário. A empresa de investimento deve também informar o cliente de que pode exigir a alteração das condições do acordo de modo a garantir um nível de protecção mais elevado.

Compete ao cliente, caso seja considerado como profissional, solicitar um nível de protecção mais elevado quando se julgar incapaz de avaliar ou gerir devidamente os riscos envolvidos.

Este nível de protecção mais elevado será fornecido quando um cliente considerado como profissional celebrar um acordo escrito com a empresa de investimento com o objectivo de não ser tratado como profissional para efeitos das normas de conduta aplicáveis. Esse acordo deverá especificar se se aplica a um ou mais serviços ou transacções específicos, ou a um ou mais tipos de produtos ou transacções.

II.   Clientes que podem ser tratados como profissionais mediante pedido

II.1.   Critérios de identificação

Os clientes, para além dos referidos na Secção I, incluindo os organismos do sector público e os investidores não profissionais, podem também ser autorizados a renunciar a uma parte da protecção proporcionada pelas regras de conduta.

As empresas de investimento devem, pois, ser autorizadas a tratar qualquer dos clientes acima referidos como clientes profissionais, desde que sejam respeitados os critérios e procedimentos relevantes adiante referidos. Contudo, não se deve presumir que estes clientes possuem conhecimentos e experiência do mercado comparáveis aos das categorias enumeradas na Secção I.

Qualquer renúncia à protecção proporcionada pelas normas gerais de conduta só será considerada válida caso uma avaliação adequada da competência, experiência e conhecimentos do cliente, realizada pela empresa de investimento, dê garantias razoáveis de que o cliente tem capacidade para tomar as suas próprias decisões de investimento e para compreender os riscos incorridos, tendo em conta a natureza das transacções ou serviços previstos.

A avaliação da aptidão aplicada aos gestores e membros dos órgãos de administração de entidades autorizadas ao abrigo das directivas no domínio financeiro pode ser considerada como um exemplo para avaliar a competência e os conhecimentos do cliente.

No caso de pequenas entidades, a pessoa sujeita à avaliação acima referida deve ser a pessoa autorizada a efectuar as transacções em nome da entidade.

Para os efeitos da referida avaliação, devem ser respeitados, no mínimo, dois dos seguintes critérios:

| — | o cliente efectuou transacções, com um volume significativo, no mercado relevante, com uma frequência média de 10 transacções por trimestre durante os últimos quatro trimestres, |
| --- | --- |

—

o cliente efectuou transacções, com um volume significativo, no mercado relevante, com uma frequência média de 10 transacções por trimestre durante os últimos quatro trimestres,

| — | a dimensão da carteira de instrumentos financeiros do cliente, definida como incluindo depósitos em numerário e instrumentos financeiros, excede 500 000 EUR, |
| --- | --- |

—

a dimensão da carteira de instrumentos financeiros do cliente, definida como incluindo depósitos em numerário e instrumentos financeiros, excede 500 000 EUR,

| — | o cliente trabalha ou trabalhou no sector financeiro durante pelo menos um ano num cargo profissional que exige conhecimento das transacções ou serviços previstos. |
| --- | --- |

—

o cliente trabalha ou trabalhou no sector financeiro durante pelo menos um ano num cargo profissional que exige conhecimento das transacções ou serviços previstos.

II.2.   Procedimento

Os clientes acima definidos apenas podem renunciar ao benefício das normas de conduta pormenorizadas se for observado o seguinte procedimento:

| — | o cliente deve notificar por escrito a empresa de investimento de que pretende ser tratado como cliente profissional, quer de um modo geral quer relativamente a um serviço, transacção ou tipo de transacção ou produto específicos, |
| --- | --- |

—

o cliente deve notificar por escrito a empresa de investimento de que pretende ser tratado como cliente profissional, quer de um modo geral quer relativamente a um serviço, transacção ou tipo de transacção ou produto específicos,

| — | a empresa de investimento deve fornecer-lhe por escrito uma indicação clara das protecções e direitos de indemnização que pode perder, |
| --- | --- |

—

a empresa de investimento deve fornecer-lhe por escrito uma indicação clara das protecções e direitos de indemnização que pode perder,

| — | o cliente deve declarar por escrito, em documento distinto do contrato, que está ciente das consequências da perda dessas protecções. |
| --- | --- |

—

o cliente deve declarar por escrito, em documento distinto do contrato, que está ciente das consequências da perda dessas protecções.

Antes de decidirem aceitar qualquer pedido de renúncia, as empresas de investimento devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que o cliente que solicita ser tratado como cliente profissional satisfaz as condições relevantes enunciadas na Secção II.1.

Todavia, se os clientes já tiverem sido classificados como profissionais de acordo com parâmetros e procedimentos semelhantes aos acima referidos, as suas relações com as empresas de investimento não devem ser afectadas por quaisquer novas regras adoptadas em conformidade com o presente anexo.

As empresas devem adoptar políticas e procedimentos internos adequados, consignados por escrito, para classificar os clientes. Os clientes profissionais são responsáveis por manter a empresa informada de qualquer alteração que possa afectar a sua classificação. Contudo, se a empresa de investimento tiver conhecimento de que o cliente deixou de satisfazer as condições iniciais, que o tornavam elegível para um tratamento como profissional, deve tomar medidas adequadas.

P5_TA(2004)0213

Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (13599/1/2003 — C5-0016/2004 — 1992/0449C(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (13599/1/2003 — C5-0016/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (13599/1/2003 — C5-0016/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(92) 560) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(92) 560) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94) 284) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94) 284) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0196/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0196/2004),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 66 E de 16.3.2004, p. 1.

(2)  JO C 128 de 9.5.1994, p. 146.

(3)  JO C 77 de 18.3.1993, p. 12.

(4)  JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.

P5_TC2-COD(1992)0449

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 137
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e legais contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e legais contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

| (2) | A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre este programa de acção (4), convidando nomeadamente a Comissão a preparar uma directiva especial sobre os riscos associados ao ruído e às vibrações, bem como a quaisquer outros agentes físicos no local de trabalho. |
| --- | --- |

(2)

A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre este programa de acção (4), convidando nomeadamente a Comissão a preparar uma directiva especial sobre os riscos associados ao ruído e às vibrações, bem como a quaisquer outros agentes físicos no local de trabalho.

| (3) | Numa primeira fase, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2002/44/CE, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima-sexta directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (5). Seguidamente, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 6 de Fevereiro de 2003, a Directiva 2003/10/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruídos) (décima-sétima directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (6). |
| --- | --- |

(3)

Numa primeira fase, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2002/44/CE, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima-sexta directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (5). Seguidamente, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 6 de Fevereiro de 2003, a Directiva 2003/10/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruídos) (décima-sétima directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (6).

| (4) | Torna-se agora necessário introduzir medidas que protejam os trabalhadores dos riscos associados aos campos electromagnéticos, dados os seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores. Não são, contudo, tratados na presente directiva os efeitos a longo prazo, incluindo possíveis efeitos carcinogénicos devidos à exposição a campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos variáveis no tempo, para os quais não há provas científicas conclusivas que permitam estabelecer uma relação causal. As presentes medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado individualmente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores da Comunidade, a fim de evitar possíveis distorções de concorrência. |
| --- | --- |

(4)

Torna-se agora necessário introduzir medidas que protejam os trabalhadores dos riscos associados aos campos electromagnéticos, dados os seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores. Não são, contudo, tratados na presente directiva os efeitos a longo prazo, incluindo possíveis efeitos carcinogénicos devidos à exposição a campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos variáveis no tempo, para os quais não há provas científicas conclusivas que permitam estabelecer uma relação causal. As presentes medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado individualmente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores da Comunidade, a fim de evitar possíveis distorções de concorrência.

| (5) | A presente directiva estabelece requisitos mínimos; deixa aos Estados-Membros a faculdade de manterem ou adoptarem disposições mais favoráveis para a protecção dos trabalhadores e, em especial, de fixarem valores inferiores para os valores que desencadeiam a acção ou os valores-limite de exposição relativos aos campos electromagnéticos. A aplicação da presente directiva não deverá constituir uma justificação para qualquer regressão relativamente à situação já existente em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

A presente directiva estabelece requisitos mínimos; deixa aos Estados-Membros a faculdade de manterem ou adoptarem disposições mais favoráveis para a protecção dos trabalhadores e, em especial, de fixarem valores inferiores para os valores que desencadeiam a acção ou os valores-limite de exposição relativos aos campos electromagnéticos. A aplicação da presente directiva não deverá constituir uma justificação para qualquer regressão relativamente à situação já existente em cada Estado-Membro.

| (6) | Um sistema de protecção contra os campos electromagnéticos deverá limitar-se a estabelecer, sem pormenores inúteis, os objectivos a atingir, os princípios a observar e os valores fundamentais a utilizar, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem uniformemente as prescrições mínimas. |
| --- | --- |

(6)

Um sistema de protecção contra os campos electromagnéticos deverá limitar-se a estabelecer, sem pormenores inúteis, os objectivos a atingir, os princípios a observar e os valores fundamentais a utilizar, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem uniformemente as prescrições mínimas.

| (7) | O nível de exposição aos campos electromagnéticos pode ser reduzido mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos de trabalho e dos locais de trabalho, bem como pela escolha do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a reduzir prioritariamente os riscos na origem. As disposições relativas ao equipamento e aos métodos de trabalho contribuem, pois, para a protecção dos trabalhadores envolvidos. |
| --- | --- |

(7)

O nível de exposição aos campos electromagnéticos pode ser reduzido mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos de trabalho e dos locais de trabalho, bem como pela escolha do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a reduzir prioritariamente os riscos na origem. As disposições relativas ao equipamento e aos métodos de trabalho contribuem, pois, para a protecção dos trabalhadores envolvidos.

| (8) | As entidades patronais devem adaptar-se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de riscos ligados à exposição a campos electromagnéticos, com vista a melhorar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(8)

As entidades patronais devem adaptar-se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de riscos ligados à exposição a campos electromagnéticos, com vista a melhorar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

| (9) | Uma vez que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (7), esta última aplica-se plenamente à exposição dos trabalhadores a campos electromagnéticos, sem prejuízo de disposições mais estritas e/ou específicas da presente directiva. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (7), esta última aplica-se plenamente à exposição dos trabalhadores a campos electromagnéticos, sem prejuízo de disposições mais estritas e/ou específicas da presente directiva.

| (10) | A presente directiva constitui um passo concreto no sentido da realização da dimensão social do mercado interno. |
| --- | --- |

(10)

A presente directiva constitui um passo concreto no sentido da realização da dimensão social do mercado interno.

| (11) | As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8). |
| --- | --- |

(11)

As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

| (12) | A observância dos valores-limite de exposição e dos valores que desencadeiam a acção deverá proporcionar um elevado nível de protecção no que se refere aos efeitos sobre a saúde já conhecidos que podem resultar da exposição a campos electromagnéticos, mas poderá não evitar necessariamente problemas de interferência com dispositivos médicos ou efeitos no funcionamento de tais dispositivos, nomeadamente próteses metálicas, estimuladores cardíacos (pacemakers) e desfibriladores, implantes cocleares e outros implantes; poderão ocorrer problemas de interferência, especialmente com os estimuladores cardíacos, a níveis inferiores aos valores que desencadeiam a acção e, como tal, deverão ser objecto de precauções apropriadas e de medidas de protecção, |
| --- | --- |

(12)

A observância dos valores-limite de exposição e dos valores que desencadeiam a acção deverá proporcionar um elevado nível de protecção no que se refere aos efeitos sobre a saúde já conhecidos que podem resultar da exposição a campos electromagnéticos, mas poderá não evitar necessariamente problemas de interferência com dispositivos médicos ou efeitos no funcionamento de tais dispositivos, nomeadamente próteses metálicas, estimuladores cardíacos (pacemakers) e desfibriladores, implantes cocleares e outros implantes; poderão ocorrer problemas de interferência, especialmente com os estimuladores cardíacos, a níveis inferiores aos valores que desencadeiam a acção e, como tal, deverão ser objecto de precauções apropriadas e de medidas de protecção,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva, que constitui a 18
  a
  directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde a que estão, ou podem vir a estar sujeitos devido à exposição a campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz) durante o trabalho.

2.   A presente directiva tem por objecto o risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores devido aos efeitos prejudiciais conhecidos que se manifestam a curto prazo no corpo humano, causados pela circulação de correntes induzidas e pela absorção de energia, bem como pelas correntes de contacto.

3.   A presente directiva não contempla os eventuais efeitos a longo prazo.

4.   A presente directiva não contempla os riscos resultantes do contacto com condutores em carga.

5.   A Directiva 89/391/CEE aplica-se integralmente a todo o domínio referido no n
  o
  1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou mais específicas da presente directiva.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Campo electromagnético»: qualquer campo magnético estático ou qualquer campo eléctrico, magnético ou electromagnético variável no tempo com frequências até 300 GHz; |
| --- | --- |

a)

«Campo electromagnético»: qualquer campo magnético estático ou qualquer campo eléctrico, magnético ou electromagnético variável no tempo com frequências até 300 GHz;

| b) | «Valores-limite de exposição»: limites relativos à exposição a campos electromagnéticos baseados directamente em efeitos sobre a saúde já estabelecidos e em considerações biológicas. A observância destes limites garantirá a protecção dos trabalhadores expostos a campos electromagnéticos contra todos os efeitos prejudiciais conhecidos para a saúde; |
| --- | --- |

b)

«Valores-limite de exposição»: limites relativos à exposição a campos electromagnéticos baseados directamente em efeitos sobre a saúde já estabelecidos e em considerações biológicas. A observância destes limites garantirá a protecção dos trabalhadores expostos a campos electromagnéticos contra todos os efeitos prejudiciais conhecidos para a saúde;

| c) | «Valores que desencadeiam a acção»: magnitude de parâmetros directamente mensuráveis, fornecidos em termos de intensidade do campo eléctrico (E), intensidade do campo magnético (H), densidade do fluxo magnético (B) e densidade de potência (S), a partir da qual devem ser tomadas uma ou mais das medidas especificadas na presente directiva. A observância destes valores garantirá a observância dos valores-limite de exposição aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

«Valores que desencadeiam a acção»: magnitude de parâmetros directamente mensuráveis, fornecidos em termos de intensidade do campo eléctrico (E), intensidade do campo magnético (H), densidade do fluxo magnético (B) e densidade de potência (S), a partir da qual devem ser tomadas uma ou mais das medidas especificadas na presente directiva. A observância destes valores garantirá a observância dos valores-limite de exposição aplicáveis.

Artigo 3
  o

Valores-limite de exposição e valores que desencadeiam a acção

1.   Os valores-limite de exposição são os fixados no Quadro 1 do Anexo.

2.   Os valores que desencadeiam a acção são os fixados no Quadro 2 do Anexo.

3.   Para a avaliação, a medição e/ou o cálculo da exposição dos trabalhadores a campos electromagnéticos, e até à adopção de normas harmonizadas do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) que abranjam todas as situações de avaliação, medição e cálculo em causa, os Estados-Membros poderão utilizar outras normas ou orientações que tenham base científica.

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

Artigo 4
  o

Determinação da exposição e avaliação dos riscos

1.   No cumprimento das obrigações constantes do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve avaliar e, se for caso disso, medir e/ou calcular os níveis dos campos electromagnéticos a que os trabalhadores se encontram expostos. A avaliação, a medição e o cálculo podem, até à adopção de normas europeias harmonizadas do CENELEC que abranjam todas as situações de avaliação, medição e cálculo, ser efectuados em conformidade com as normas ou orientações com base científica a que se refere o artigo 3
  o
  e, sempre que adequado, tendo em conta os níveis de emissão fornecidos pelos fabricantes do equipamento quando este esteja abrangido pelas directivas comunitárias aplicáveis.

2.   Com base na avaliação dos níveis dos campos electromagnéticos efectuada em conformidade com o n
  o
  1, quando sejam ultrapassados os valores que desencadeiam a acção a que se refere o artigo 3
  o
  , a entidade patronal deve avaliar e, se necessário, calcular se foram ultrapassados os valores-limite de exposição.

3.   A avaliação, a medição e/ou os cálculos referidos nos n
  o
  s 1 e 2 não precisam de ser efectuados em locais de trabalho abertos ao público desde que já tenha sido efectuada uma avaliação em conformidade com as disposições da Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz a 300 GHz) (9), e em que sejam respeitadas as restrições nela previstas para os trabalhadores e não existam riscos para a segurança.

4.   A avaliação, a medição e/ou os cálculos mencionados nos n
  o
  s 1 e 2 devem ser planeados e efectuados por serviços ou pessoas competentes a intervalos apropriados, tendo especialmente em conta as disposições dos artigos 7
  o
  e 11
  o
  da Directiva 89/391/CEE, relativas às competências (pessoas ou serviços) necessárias e à consulta e participação dos trabalhadores. Os dados obtidos a partir da avaliação, medição e/ou cálculo do nível de exposição devem ser conservados de forma a poderem ser posteriormente consultados.

5.   Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve, ao proceder à avaliação dos riscos, prestar uma especial atenção aos seguintes elementos:

| a) | Nível, espectro de frequência, duração e tipo de exposição; |
| --- | --- |

a)

Nível, espectro de frequência, duração e tipo de exposição;

| b) | Valores-limite de exposição e valores que desencadeiam a acção referidos no artigo 3
  o
  da presente directiva; |
| --- | --- |

b)

Valores-limite de exposição e valores que desencadeiam a acção referidos no artigo 3
  o
  da presente directiva;

| c) | Efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos a riscos especiais; |
| --- | --- |

c)

Efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos a riscos especiais;

| d) | Efeitos indirectos, tais como:






  i) | a interferência com equipamentos e instrumentos médicos electrónicos (incluindo estimuladores cardíacos e outros implantes); |
| --- | --- | --- |

d)

Efeitos indirectos, tais como:

i)

a interferência com equipamentos e instrumentos médicos electrónicos (incluindo estimuladores cardíacos e outros implantes);

| ii) | o risco de projecção de objectos ferromagnéticos em campos magnéticos estáticos com uma densidade de fluxo magnético superior a 3 mT; |
| --- | --- |

ii)

o risco de projecção de objectos ferromagnéticos em campos magnéticos estáticos com uma densidade de fluxo magnético superior a 3 mT;

| iii) | o arranque de aparelhos electro-explosivos (detonadores); |
| --- | --- |

iii)

o arranque de aparelhos electro-explosivos (detonadores);

| iv) | os incêndios e as explosões resultantes da inflamação de materiais inflamáveis devida a faíscas originadas por campos induzidos, correntes de contacto ou descargas de faíscas; |
| --- | --- |

iv)

os incêndios e as explosões resultantes da inflamação de materiais inflamáveis devida a faíscas originadas por campos induzidos, correntes de contacto ou descargas de faíscas;

| e) | Existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a campos electromagnéticos; |
| --- | --- |

e)

Existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a campos electromagnéticos;

| f) | Informações adequadas recolhidas em resultado da vigilância da saúde, incluindo as publicadas, na medida do possível; |
| --- | --- |

f)

Informações adequadas recolhidas em resultado da vigilância da saúde, incluindo as publicadas, na medida do possível;

| g) | Fontes múltiplas de exposição; |
| --- | --- |

g)

Fontes múltiplas de exposição;

| h) | Exposição simultânea a campos de frequência múltipla. |
| --- | --- |

h)

Exposição simultânea a campos de frequência múltipla.

6.   A entidade patronal deve dispor de uma avaliação dos riscos de acordo com o disposto na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  da Directiva 89/391/CEE e identificar as medidas a tomar nos termos dos artigos 5
  o
  e 6
  o
  da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser registada num suporte adequado de acordo com as leis e práticas nacionais; pode incluir uma justificação da entidade patronal de que a natureza e a extensão dos riscos relacionados com campos electromagnéticos tornam desnecessária uma avaliação mais detalhada dos riscos. A avaliação dos riscos deve ser regularmente actualizada, especialmente em caso de alterações significativas susceptíveis de a desactualizar, ou quando os resultados da vigilância da saúde demonstrarem que tal é necessário.

Artigo 5
  o

Disposições destinadas a evitar ou reduzir os riscos

1.   Tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de medidas de controlo dos riscos na fonte, os riscos resultantes da exposição a campos electromagnéticos devem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo.

A redução dos riscos resultantes da exposição a campos electromagnéticos deve basear-se nos princípios gerais de prevenção constantes da Directiva 89/391/CEE.

2.   Com base na avaliação dos riscos referidos no artigo 4
  o
  , logo que sejam ultrapassados os valores que desencadeiam a acção referidos no artigo 3
  o
  , e a menos que a avaliação efectuada em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  prove que os valores-limite de exposição não foram ultrapassados e que podem ser excluídos os riscos de segurança, a entidade patronal deve elaborar e pôr em prática um programa de acção com medidas técnicas e/ou organizativas destinadas a evitar que a exposição ultrapasse os valores-limite de exposição, tomando em consideração, nomeadamente:

| a) | Outros métodos de trabalho que permitam reduzir a exposição a campos electromagnéticos; |
| --- | --- |

a)

Outros métodos de trabalho que permitam reduzir a exposição a campos electromagnéticos;

| b) | A escolha de equipamento que crie menos campos electromagnéticos, atendendo ao trabalho a executar; |
| --- | --- |

b)

A escolha de equipamento que crie menos campos electromagnéticos, atendendo ao trabalho a executar;

| c) | Medidas técnicas destinadas a reduzir as emissões dos campos electromagnéticos, incluindo, se necessário, a utilização de encravamentos, blindagens ou mecanismos semelhantes de protecção da saúde; |
| --- | --- |

c)

Medidas técnicas destinadas a reduzir as emissões dos campos electromagnéticos, incluindo, se necessário, a utilização de encravamentos, blindagens ou mecanismos semelhantes de protecção da saúde;

| d) | Programas adequados de manutenção para o equipamento de trabalho, o local de trabalho e os postos de trabalho; |
| --- | --- |

d)

Programas adequados de manutenção para o equipamento de trabalho, o local de trabalho e os postos de trabalho;

| e) | Concepção e disposição dos locais e postos de trabalho; |
| --- | --- |

e)

Concepção e disposição dos locais e postos de trabalho;

| f) | Limitação da duração e da intensidade da exposição; |
| --- | --- |

f)

Limitação da duração e da intensidade da exposição;

| g) | Disponibilidade de equipamentos de protecção individual adequados. |
| --- | --- |

g)

Disponibilidade de equipamentos de protecção individual adequados.

3.   Com base na avaliação dos riscos a que se refere o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , os locais de trabalho onde os trabalhadores possam encontrar-se expostos a campos electromagnéticos que ultrapassem os valores que desencadeiam a acção devem ser sinalizados por meios adequados de acordo com a Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (10), a menos que a avaliação efectuada em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  prove que os valores-limite de exposição não foram excedidos e que podem ser excluídos os riscos de segurança. Os locais em causa devem também ser delimitados e de acesso restrito, sempre que isso seja tecnicamente possível e exista um risco de os valores-limite serem ultrapassados.

4.   Os trabalhadores não podem em caso algum ser sujeitos a exposições acima do valor-limite de exposição.

Se, apesar das medidas tomadas pela entidade patronal para dar cumprimento à presente directiva, os valores-limite de exposição forem ultrapassados, a entidade patronal deverá desenvolver as acções imediatas destinadas a reduzir a exposição abaixo dos valores-limite de exposição. Identificará os motivos que levaram a que os valores-limite de exposição fossem ultrapassados e alterará as medidas de protecção e prevenção nessa conformidade de modo a evitar que a ultrapassagem desses valores se repita.

5.   Nos termos do artigo 15
  o
  da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve adaptar as medidas referidas no presente artigo às necessidades dos trabalhadores particularmente sensíveis aos riscos.

Artigo 6
  o

Informação e formação dos trabalhadores

Sem prejuízo do disposto nos artigos 10
  o
  e 12
  o
  da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve garantir que os trabalhadores expostos aos riscos resultantes de campos electromagnéticos no trabalho e/ou os seus representantes recebam a informação e formação necessária acerca do resultado da avaliação dos riscos prevista no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da presente directiva, em especial no que se refere a:

| a) | Medidas tomadas nos termos da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Medidas tomadas nos termos da presente directiva;

| b) | Valores e conceitos relativos aos valores-limite de exposição, aos valores que desencadeiam a acção e aos riscos potenciais associados; |
| --- | --- |

b)

Valores e conceitos relativos aos valores-limite de exposição, aos valores que desencadeiam a acção e aos riscos potenciais associados;

| c) | Resultados da avaliação, das medições e/ou dos cálculos dos níveis de exposição a campos electromagnéticos efectuados em conformidade com o artigo 4
  o
  da presente directiva; |
| --- | --- |

c)

Resultados da avaliação, das medições e/ou dos cálculos dos níveis de exposição a campos electromagnéticos efectuados em conformidade com o artigo 4
  o
  da presente directiva;

| d) | Forma de detectar os efeitos negativos para a saúde resultantes da exposição e de os comunicar; |
| --- | --- |

d)

Forma de detectar os efeitos negativos para a saúde resultantes da exposição e de os comunicar;

| e) | Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito à vigilância da saúde; |
| --- | --- |

e)

Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito à vigilância da saúde;

| f) | Práticas de trabalho seguras para minimizar os riscos resultantes da exposição. |
| --- | --- |

f)

Práticas de trabalho seguras para minimizar os riscos resultantes da exposição.

Artigo 7
  o

Consulta e participação dos trabalhadores

A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes relativamente às matérias abrangidas pela presente directiva devem ter lugar em conformidade com o artigo 11
  o
  da Directiva 89/391/CEE.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 8
  o

Vigilância da saúde

1.   Com vista à prevenção e diagnóstico precoce de qualquer efeito adverso para a saúde devido à exposição a campos electromagnéticos, deve ser efectuada uma adequada vigilância da saúde, de acordo com o artigo 14
  o
  da Directiva 89/391/CEE.

Em qualquer caso, quando for detectada uma exposição acima dos valores-limite, deve ser facultado ao trabalhador ou trabalhadores em questão um exame médico, em conformidade com a legislação e a prática nacionais. Se for detectado qualquer prejuízo para a saúde resultante dessa exposição, o empregador procederá, em conformidade com o artigo 4
  o
  , a uma reavaliação dos riscos.

2.   O empregador tomará as medidas adequadas para garantir que o médico e/ou a autoridade médica responsável pelo controlo da saúde tenham acesso aos resultados da avaliação de riscos a que se refere o artigo 4
  o
  .

3.   Os resultados da vigilância da saúde serão preservados de forma adequada a permitir a sua consulta em data posterior, tomando em consideração os requisitos de confidencialidade. Qualquer trabalhador terá acesso, a seu pedido, aos seus registos pessoais de dados de saúde.

Artigo 9
  o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar em caso de violação da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 10
  o

Alterações técnicas

1.   As alterações aos valores-limite de exposição e aos valores que desencadeiam a acção constantes do Anexo serão adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 137
  o
  do Tratado.

2.   As alterações do Anexo, de índole estritamente técnica, para ter em conta:

| a) | A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho; |
| --- | --- |

a)

A aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;

| b) | O progresso técnico, as mudanças nas normas ou especificações europeias harmonizadas mais pertinentes e a evolução dos conhecimentos científicos no domínio dos campos electromagnéticos, |
| --- | --- |

b)

O progresso técnico, as mudanças nas normas ou especificações europeias harmonizadas mais pertinentes e a evolução dos conhecimentos científicos no domínio dos campos electromagnéticos,

serão adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  .

Artigo 11
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo comité a que se refere o artigo 17
  o
  da Directiva 89/391/CEE.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12
  o

Relatórios

De cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.

A Comissão informará quinquenalmente o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho do conteúdo desses relatórios e da sua avaliação da evolução do domínio em questão, bem como de qualquer iniciativa, particularmente em matéria de exposição a campos magnéticos estáticos, que se justifique à luz dos novos conhecimentos científicos.

Artigo 13
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (11). e informarão seguidamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem ou já tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 14
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 77 de 18.3.1993, p. 12 e JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.

1

(2)  JO C 249 de 13.9.1993, p. 28.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9.5.1994, p. 146), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 75), Posição Comum do Conselho de 18 de Dezembro de 2003 (JO C 66 E de 16.3.2004, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

3

(4)  JO C 260 de 15.10.1990, p. 167.

4

(5)  JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.

5

(6)  JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.

6

(7)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

7

o

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

8

(9)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

9

(10)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.

10

(11)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

11

ANEXO

VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E VALORES QUE DESENCADEIAM A ACÇÃO PARA OS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS

Para descrever a exposição a campos electromagnéticos devem utilizar-se as seguintes grandezas físicas:

A corrente de contacto (IC) entre uma pessoa e um objecto é expressa em amperes (A). Um objecto condutor num campo eléctrico pode ser carregado pelo campo.

A densidade da corrente (J) define-se como a corrente que flui através de uma unidade de secção perpendicular à sua direcção num volume condutor, como o corpo humano ou parte deste, expressa em amperes por metro quadrado (A/m2).

A intensidade do campo eléctrico é uma grandeza vectorial (E) que corresponde à força exercida sobre uma partícula carregada independentemente de seu movimento no espaço. É expressa em volts por metro (V/m).

A intensidade do campo magnético é uma grandeza vectorial (H) que, juntamente com a densidade do fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço, expressa em amperes por metro (A/m).

A densidade do fluxo magnético é uma grandeza vectorial (B), que dá origem a uma força que actua sobre cargas em movimento, e é expressa em teslas (T). No espaço livre e em materiais biológicos, a densidade do fluxo magnético e a intensidade do campo magnético podem ser intercambiáveis, utilizando-se a equivalência 1 A/m = 4π 10-7 T.

A densidade de potência (S) é a grandeza adequada utilizada para frequências muito elevadas, onde a profundidade de penetração no corpo é baixa. É a potência radiante que incide perpendicularmente a uma superfície, dividida pela área da superfície, e é expressa em watts por metro quadrado (W/m2).

A absorção específica de energia (SA) define-se como a energia absorvida por unidade de massa de tecido biológico, expressa em joules por quilograma (J/kg). Na presente directiva, é utilizada para limitar os efeitos não térmicos resultantes da radiação de micro-ondas constituídas por impulsos.

A taxa de absorção específica de energia (SAR), cuja média se calcula na totalidade do corpo ou em partes deste, define-se como o ritmo a que a energia é absorvida por unidade de massa de tecido do corpo, e é expressa em watts por quilograma (W/kg). A SAR relativa a todo o corpo é uma medida amplamente aceite para relacionar os efeitos térmicos nocivos com a exposição à rádio-frequência (RF). Para além da SAR média relativa a todo o corpo, são necessários valores SAR locais para avaliar e limitar uma deposição excessiva de energia em pequenas partes do corpo, em consequência de condições de exposição especiais, como por exemplo a exposição à RF na gama baixa de MHz de uma pessoa ligada à terra, ou as pessoas expostas num campo próximo de uma antena.

Destas grandezas, as que podem medir-se directamente são a densidade do fluxo magnético, a corrente de contacto, as intensidades dos campos eléctrico e magnético e a densidade de potência.

A.   VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO

Em função da frequência, utilizam-se as seguintes grandezas físicas para especificar os valores-limite de exposição aos campos electromagnéticos:

| — | os valores-limite de exposição prescrevem-se para a densidade da corrente dos campos variáveis no tempo até 1 Hz, a fim de prevenir efeitos sobre o aparelho cardiovascular e o sistema nervoso central, |
| --- | --- |

—

os valores-limite de exposição prescrevem-se para a densidade da corrente dos campos variáveis no tempo até 1 Hz, a fim de prevenir efeitos sobre o aparelho cardiovascular e o sistema nervoso central,

| — | entre 1 Hz e 10 MHz, prescrevem-se valores-limite de exposição para a densidade da corrente, a fim de prevenir efeitos sobre as funções do sistema nervoso, |
| --- | --- |

—

entre 1 Hz e 10 MHz, prescrevem-se valores-limite de exposição para a densidade da corrente, a fim de prevenir efeitos sobre as funções do sistema nervoso,

| — | entre 100 kHz e 10 GHz, prescrevem-se valores-limite de exposição para a SAR, a fim de prevenir o stress do calor em todo o corpo e um aquecimento localizado excessivo dos tecidos. Na gama de 100 kHz a 10 Mhz, prescrevem-se valores-limite de exposição, tanto para a densidade da corrente, como para a SAR, |
| --- | --- |

—

entre 100 kHz e 10 GHz, prescrevem-se valores-limite de exposição para a SAR, a fim de prevenir o stress do calor em todo o corpo e um aquecimento localizado excessivo dos tecidos. Na gama de 100 kHz a 10 Mhz, prescrevem-se valores-limite de exposição, tanto para a densidade da corrente, como para a SAR,

| — | entre 10 GHz e 300 GHz, prescreve-se um valor-limite de exposição para a densidade de potência, a fim de prevenir o aquecimento dos tecidos à superfície do corpo ou próximo dela. |
| --- | --- |

—

entre 10 GHz e 300 GHz, prescreve-se um valor-limite de exposição para a densidade de potência, a fim de prevenir o aquecimento dos tecidos à superfície do corpo ou próximo dela.

Quadro 1: Valores-limite de exposição (n
  o
  1 do artigo 3
  o
  ) — Todas as condições a preencher

| Gama de frequências | Densidade da corrente para a cabeça e o tronco J (mA/m2) (rms) | SAR média para todo o corpo (W/kg) | SAR localizada (cabeça e tronco) (W/kg) | SAR localizada (membros) (W/kg) | Densidade de potência (W/m2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Até 1 Hz | 40 | - | - | - | - |
| 1-4 Hz | 40/f | - | - | - | - |
| 4-1 000 Hz | 10 | - | - | - | - |
| 1 000 Hz-100 kHz | f/100 | - | - | - | - |
| 100 kHz-10 MHz | f/100 | 0,4 | 10 | 20 | - |
| 10 MHz-10 GHz | - | 0,4 | 10 | 20 | - |
| 10 GHz-300 GHz | - | - | - | - | 50 |

Gama de frequências

Densidade da corrente para a cabeça e o tronco J (mA/m2) (rms)

SAR média para todo o corpo (W/kg)

SAR localizada (cabeça e tronco) (W/kg)

SAR localizada (membros) (W/kg)

Densidade de potência (W/m2)

Até 1 Hz

40

-

-

-

-

1-4 Hz

40/f

-

-

-

-

4-1 000 Hz

10

-

-

-

-

1 000 Hz-100 kHz

f/100

-

-

-

-

100 kHz-10 MHz

f/100

0,4

10

20

-

10 MHz-10 GHz

-

0,4

10

20

-

10 GHz-300 GHz

-

-

-

-

50

Notas:

| 1. | f é a frequência em hertz. |
| --- | --- |

1.

f é a frequência em hertz.

| 2. | Os valores-limite de exposição para a densidade da corrente destinam-se a proteger contra efeitos de exposição agudos nos tecidos do sistema nervoso central na cabeça e no tronco. Os valores-limite de exposição na gama de frequência de 1 Hz a 10 MHz baseiam-se em efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central já estabelecidos. Estes efeitos agudos são essencialmente instantâneos, e não há razões científicas para alterar os valores-limite de exposição para a exposição de curta duração. Todavia, como os valores-limite de exposição dizem respeito aos efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central, estes valores-limite de exposição podem consentir densidades da corrente mais altas em tecidos que não sejam os do sistema nervoso central, para as mesmas condições de exposição. |
| --- | --- |

2.

Os valores-limite de exposição para a densidade da corrente destinam-se a proteger contra efeitos de exposição agudos nos tecidos do sistema nervoso central na cabeça e no tronco. Os valores-limite de exposição na gama de frequência de 1 Hz a 10 MHz baseiam-se em efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central já estabelecidos. Estes efeitos agudos são essencialmente instantâneos, e não há razões científicas para alterar os valores-limite de exposição para a exposição de curta duração. Todavia, como os valores-limite de exposição dizem respeito aos efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central, estes valores-limite de exposição podem consentir densidades da corrente mais altas em tecidos que não sejam os do sistema nervoso central, para as mesmas condições de exposição.

| 3. | Dada a não homogeneidade eléctrica do corpo, as densidades da corrente devem ser calculadas como médias numa secção transversal de 1 cm2 perpendicular à direcção da corrente. |
| --- | --- |

3.

Dada a não homogeneidade eléctrica do corpo, as densidades da corrente devem ser calculadas como médias numa secção transversal de 1 cm2 perpendicular à direcção da corrente.

| 4. | Para frequências até 100 kHz, os picos da densidade da corrente podem obter-se multiplicando o valor rms por (2)1/2. |
| --- | --- |

4.

Para frequências até 100 kHz, os picos da densidade da corrente podem obter-se multiplicando o valor rms por (2)1/2.

| 5. | Para frequências até 100 kHz e para campos magnéticos pulsantes, a densidade máxima da corrente associada aos impulsos pode ser calculada a partir dos tempos de subida/descida e da taxa máxima de mudança de densidade do fluxo magnético. A densidade da corrente induzida pode então comparar-se com o valor-limite de exposição adequado. Para impulsos de duração tp, a frequência equivalente a aplicar no que se refere aos valores-limite de exposição deve calcular-se como f = 1/(2 tp). |
| --- | --- |

5.

Para frequências até 100 kHz e para campos magnéticos pulsantes, a densidade máxima da corrente associada aos impulsos pode ser calculada a partir dos tempos de subida/descida e da taxa máxima de mudança de densidade do fluxo magnético. A densidade da corrente induzida pode então comparar-se com o valor-limite de exposição adequado. Para impulsos de duração tp, a frequência equivalente a aplicar no que se refere aos valores-limite de exposição deve calcular-se como f = 1/(2 tp).

| 6. | Todos os valores SAR devem ser médios ao longo de um período de 6 minutos. |
| --- | --- |

6.

Todos os valores SAR devem ser médios ao longo de um período de 6 minutos.

| 7. | Como massa sobre a qual se calcula a SAR média localizada podem-se tomar 10 g de quaisquer tecidos contíguos; a SAR máxima assim obtida deverá ser o valor utilizado para estimar a exposição. Por estes 10 g de tecido contíguo entende-se uma massa de tecido contíguo dotado de propriedades eléctricas praticamente homogéneas. Ao especificar-se uma massa de tecido contíguo, reconhece-se que este conceito pode ser usado na dosimetria baseada em modelos matemáticos, mas que pode colocar dificuldades em medições físicas directas. Pode ser usada uma medida geométrica simples, como por exemplo a massa cúbica de tecido, desde que as quantidades dosimétricas calculadas apresentem valores prudentes em relação às directrizes sobre exposição. |
| --- | --- |

7.

Como massa sobre a qual se calcula a SAR média localizada podem-se tomar 10 g de quaisquer tecidos contíguos; a SAR máxima assim obtida deverá ser o valor utilizado para estimar a exposição. Por estes 10 g de tecido contíguo entende-se uma massa de tecido contíguo dotado de propriedades eléctricas praticamente homogéneas. Ao especificar-se uma massa de tecido contíguo, reconhece-se que este conceito pode ser usado na dosimetria baseada em modelos matemáticos, mas que pode colocar dificuldades em medições físicas directas. Pode ser usada uma medida geométrica simples, como por exemplo a massa cúbica de tecido, desde que as quantidades dosimétricas calculadas apresentem valores prudentes em relação às directrizes sobre exposição.

| 8. | No que se refere às exposições por impulsos na gama de frequências de 0,3 a 10 Ghz e no que respeita à exposição localizada da cabeça, é recomendado um valor-limite de exposição adicional para limitar e evitar os efeitos auditivos causados pela expansão termoelástica. Quer dizer que a SA não deve exceder 10mJ/kg como média calculada em 10 g de tecido. |
| --- | --- |

8.

No que se refere às exposições por impulsos na gama de frequências de 0,3 a 10 Ghz e no que respeita à exposição localizada da cabeça, é recomendado um valor-limite de exposição adicional para limitar e evitar os efeitos auditivos causados pela expansão termoelástica. Quer dizer que a SA não deve exceder 10mJ/kg como média calculada em 10 g de tecido.

| 9. | As densidades de potência devem ser calculadas como médias numa área exposta de 20 cm2 ao longo de um período de 68/f1.05 min (sendo f expressa em GHz) a fim de compensar a progressiva redução da profundidade de penetração à medida que a frequência aumenta. As densidades de potência espaciais máximas, cujas médias devem ser calculadas numa área de 1 cm2, não devem exceder 20 vezes o valor de 50 W/m2. |
| --- | --- |

9.

As densidades de potência devem ser calculadas como médias numa área exposta de 20 cm2 ao longo de um período de 68/f1.05 min (sendo f expressa em GHz) a fim de compensar a progressiva redução da profundidade de penetração à medida que a frequência aumenta. As densidades de potência espaciais máximas, cujas médias devem ser calculadas numa área de 1 cm2, não devem exceder 20 vezes o valor de 50 W/m2.

| 10. | Relativamente a campos electromagnéticos constituídos por impulsos ou transitórios, ou de um modo geral relativamente à exposição simultânea a campos com múltiplas frequências, devem ser aplicados métodos apropriados de avaliação, medição e/ou cálculo capazes de analisar as características das formas de onda e a natureza das interacções biológicas, tomando em conta as normas europeias harmonizadas desenvolvidas pelo CENELEC. |
| --- | --- |

10.

Relativamente a campos electromagnéticos constituídos por impulsos ou transitórios, ou de um modo geral relativamente à exposição simultânea a campos com múltiplas frequências, devem ser aplicados métodos apropriados de avaliação, medição e/ou cálculo capazes de analisar as características das formas de onda e a natureza das interacções biológicas, tomando em conta as normas europeias harmonizadas desenvolvidas pelo CENELEC.

B.   VALORES QUE DESENCADEIAM A ACÇÃO

Os valores que desencadeiam a acção referidos no Quadro 2 são obtidos a partir dos valores-limite de exposição de acordo com a metodologia utilizada pela Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Não-Ionizantes (ICNIRP) nas suas orientações relativas à limitação da exposição a radiações não-ionisantes (ICNIRP 7/99)

Quadro 2: Valores que desencadeiam a acção (n
  o
  2 do artigo 3
  o
  ) (valores rms constantes)

| Gama de frequências | Intensidade do campo eléctrico, E (V/m) | Intensidade do campo magnético, H (A/m) | Densidade do fluxo magnético, B (μT) | Densidade de potência da onda plana equivalente, Seq (W/m2) | Corrente de contacto, IC (mA) | Corrente induzida dos membros, IL (mA) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0-1Hz | | 1,63 x 105 | 2 x 105 | - | 1,0 | - |
| 1-8 Hz | 20 000 | 1,63 x 105/f2 | 2 x 105/f2 | - | 1,0 | - |
| 8-25 Hz | 20 000 | 2 x 104/f | 2,5 x 104/f | - | 1,0 | - |
| 0,025-0,82 kHz | 500/f | 20/f | 25/f | - | 1,0 | - |
| 0,82-2,5 kHz | 610 | 24,4 | 30,7 | - | 1,0 | - |
| 2,5-65 kHz | 610 | 24,4 | 30,7 | - | 0,4 f | - |
| 65-100 kHz | 610 | 1 600/f | 2 000/f | - | 0,4 f | - |
| 0,1-1 MHz | 610 | 1,6/f | 2/f | - | 40 | - |
| 1-10 MHz | 610/f | 1,6/f | 2/f | - | 40 | - |
| 10-110 MHz | 61 | 0,16 | 0,2 | 10 | 40 | 100 |
| 110-400 MHz | 61 | 0,16 | 0,2 | 10 | - | - |
| 400-2 000 MHz | 3f | 0,008f | 0,01f | f/40 | - | - |
| 2-300 GHz | 137 | 0,36 | 0,45 | 50 | - | - |

Gama de frequências

Intensidade do campo eléctrico, E (V/m)

Intensidade do campo magnético, H (A/m)

Densidade do fluxo magnético, B (μT)

Densidade de potência da onda plana equivalente, Seq (W/m2)

Corrente de contacto, IC (mA)

Corrente induzida dos membros, IL (mA)

0-1Hz

1,63 x 105

2 x 105

-

1,0

-

1-8 Hz

20 000

1,63 x 105/f2

2 x 105/f2

-

1,0

-

8-25 Hz

20 000

2 x 104/f

2,5 x 104/f

-

1,0

-

0,025-0,82 kHz

500/f

20/f

25/f

-

1,0

-

0,82-2,5 kHz

610

24,4

30,7

-

1,0

-

2,5-65 kHz

610

24,4

30,7

-

0,4 f

-

65-100 kHz

610

1 600/f

2 000/f

-

0,4 f

-

0,1-1 MHz

610

1,6/f

2/f

-

40

-

1-10 MHz

610/f

1,6/f

2/f

-

40

-

10-110 MHz

61

0,16

0,2

10

40

100

110-400 MHz

61

0,16

0,2

10

-

-

400-2 000 MHz

3f
  Formula

0,008f
  Formula

0,01f
  Formula

f/40

-

-

2-300 GHz

137

0,36

0,45

50

-

-

Notas:

| 1. | f é a frequência nas unidades indicadas na coluna da gama de frequências. |
| --- | --- |

1.

f é a frequência nas unidades indicadas na coluna da gama de frequências.

| 2. | Para frequências entre 100 kHz e 10 GHz, Seq, E2, H2, B2 e IL
  2 devem ser calculadas como médias ao longo de um período de 6 minutos. |
| --- | --- |

2.

Para frequências entre 100 kHz e 10 GHz, Seq, E2, H2, B2 e IL
  2 devem ser calculadas como médias ao longo de um período de 6 minutos.

| 3. | Para frequências superiores a 10 GHz, Seq, E2, H2 e B2 devem ser calculadas como médias ao longo de um período de 68/f1,05 minutos (f em GHz). |
| --- | --- |

3.

Para frequências superiores a 10 GHz, Seq, E2, H2 e B2 devem ser calculadas como médias ao longo de um período de 68/f1,05 minutos (f em GHz).

| 4. | Para frequências até 100 kHz, os valores de referência de pico que desencadeiam a acção no que se refere à intensidade de campo obtêm-se multiplicando os valores rms por (2)1/2. Para impulsos de duração tp, a frequência equivalente a aplicar no que se refere à acção deve calcular-se como f=1/(2tp),
  Para frequências entre 100 kHz e 10 MHz, os valores de referência de pico que desencadeiam a acção no que se refere à intensidade de campo obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 10a, em que a = (0,665 log (f/105) + 0,176), f em Hz.
  Para frequências entre 10 MHz e 300 GHz, os valores de referência de pico obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 32 no que se refere à intensidade de campo e por 1 000 no que se refere à densidade de potência da onda plana equivalente. |
| --- | --- |

4.

Para frequências até 100 kHz, os valores de referência de pico que desencadeiam a acção no que se refere à intensidade de campo obtêm-se multiplicando os valores rms por (2)1/2. Para impulsos de duração tp, a frequência equivalente a aplicar no que se refere à acção deve calcular-se como f=1/(2tp),

Para frequências entre 100 kHz e 10 MHz, os valores de referência de pico que desencadeiam a acção no que se refere à intensidade de campo obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 10a, em que a = (0,665 log (f/105) + 0,176), f em Hz.

Para frequências entre 10 MHz e 300 GHz, os valores de referência de pico obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 32 no que se refere à intensidade de campo e por 1 000 no que se refere à densidade de potência da onda plana equivalente.

| 5. | Relativamente a campos electromagnéticos constituídos por impulsos ou transitórios, ou de um modo geral relativamente à exposição simultânea a campos com múltiplas frequências, devem ser aplicados métodos apropriados de avaliação, medição ou cálculo capazes de analisar as características das formas de onda e a natureza das interacções biológicas, tomando em conta as normas europeias harmonizadas desenvolvidas pelo CENELEC. |
| --- | --- |

5.

Relativamente a campos electromagnéticos constituídos por impulsos ou transitórios, ou de um modo geral relativamente à exposição simultânea a campos com múltiplas frequências, devem ser aplicados métodos apropriados de avaliação, medição ou cálculo capazes de analisar as características das formas de onda e a natureza das interacções biológicas, tomando em conta as normas europeias harmonizadas desenvolvidas pelo CENELEC.

| 6. | Relativamente a valores de pico dos campos electromagnéticos modulados constituídos por impulsos, sugere-se igualmente que, no que se refere às frequências portadoras que ultrapassem os 10 MHz, a média Seq calculada na largura do impulso não deve ser 1 000 vezes superior aos valores de Seq que desencadeiam a acção ou que a intensidade de campo não seja 32 vezes superior aos valores de intensidade de campo que desencadeiam a acção referentes à frequência portadora. |
| --- | --- |

6.

Relativamente a valores de pico dos campos electromagnéticos modulados constituídos por impulsos, sugere-se igualmente que, no que se refere às frequências portadoras que ultrapassem os 10 MHz, a média Seq calculada na largura do impulso não deve ser 1 000 vezes superior aos valores de Seq que desencadeiam a acção ou que a intensidade de campo não seja 32 vezes superior aos valores de intensidade de campo que desencadeiam a acção referentes à frequência portadora.

P5_TA(2004)0214

Igualdade entre homens e mulheres (programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam a nível europeu) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (16185/1/2003 — C5-0068/2004 — 2003/0109(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (16185/1/2003 — C5-0068/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (16185/1/2003 — C5-0068/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 279) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 279) (1),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004) 17) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004) 17) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0161/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0161/2004),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Textos Aprovados de 20.11.2003, P5_TA(2003)0511.

P5_TC2-COD(2003)0109

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva n
  o
  .../2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 13
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário, estabelecido por força do artigo 2
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado e clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma «missão» especial e um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação de a promover activamente em todas as suas acções. |
| --- | --- |

(1)

O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário, estabelecido por força do artigo 2
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado e clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma «missão» especial e um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação de a promover activamente em todas as suas acções.

| (2) | O n
  o
  1 do artigo 13
  o
  do Tratado confere ao Conselho a competência para tomar as medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. Por força do n
  o
  2 do artigo 13
  o
  , sempre que o Conselho adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O n
  o
  1 do artigo 13
  o
  do Tratado confere ao Conselho a competência para tomar as medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. Por força do n
  o
  2 do artigo 13
  o
  , sempre que o Conselho adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, delibera nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado.

| (3) | Os artigos 21
  o
  e 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem todas as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 21
  o
  e 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem todas as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.

| (4) | A experiência das acções desenvolvidas ao nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, um conjunto de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo. |
| --- | --- |

(4)

A experiência das acções desenvolvidas ao nível comunitário mostrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, um conjunto de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo.

| (5) | O Livro Branco da Comissão sobre a Governação Europeia preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, a participação da sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas. |
| --- | --- |

(5)

O Livro Branco da Comissão sobre a Governação Europeia preconiza o princípio da participação dos cidadãos na definição e na aplicação das políticas, a participação da sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente das partes interessadas.

| (6) | A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim, adoptou, em 15 de Setembro de 1995, uma declaração e uma plataforma de acção em que se convidavam os Governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(6)

A Quarta Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim, adoptou, em 15 de Setembro de 1995, uma declaração e uma plataforma de acção em que se convidavam os Governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres.

| (7) | Pela Decisão 2001/51/CE (3), o Conselho estabeleceu o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres. Estas intervenções deverão ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos. |
| --- | --- |

(7)

Pela Decisão 2001/51/CE (3), o Conselho estabeleceu o programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres. Estas intervenções deverão ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos.

| (8) | As rubricas orçamentais A-3037 (n
  o
  ABB 040501) e A-3046 (n
  o
  ABB 040503) do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Lóbi Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(8)

As rubricas orçamentais A-3037 (n
  o
  ABB 040501) e A-3046 (n
  o
  ABB 040503) do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Lóbi Europeu das Mulheres e organizações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres.

| (9) | O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a seguir designado «Regulamento Financeiro», impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base em consonância com as suas disposições. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), a seguir designado «Regulamento Financeiro», impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base em consonância com as suas disposições.

| (10) | As actividades de certas organizações europeias, sobretudo no caso das acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres, ajudam a promover a igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(10)

As actividades de certas organizações europeias, sobretudo no caso das acções comunitárias especificamente destinadas às mulheres, ajudam a promover a igualdade entre homens e mulheres.

| (11) | O Lóbi Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de mulheres existentes nos 15 Estados-Membros e que conta com mais de 3 000 membros, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu. |
| --- | --- |

(11)

O Lóbi Europeu das Mulheres, em particular, que integra a maior parte das organizações de mulheres existentes nos 15 Estados-Membros e que conta com mais de 3 000 membros, exerce uma função primordial de promoção, acompanhamento e divulgação das acções comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres. A sua acção inscreve-se numa perspectiva de interesse geral europeu.

| (12) | Por conseguinte, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento para as actividades com fins de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre os sexos ou com um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio ou para subvencionar determinadas acções. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, importa aprovar um programa estruturado com o objectivo de apoiar financeiramente estas organizações, sob a forma de uma subvenção de funcionamento para as actividades com fins de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre os sexos ou com um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio ou para subvencionar determinadas acções.

| (13) | O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o novo Tratado de Adesão ter sido assinado em 16 de Abril de 2003 e de o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro. O Acordo EEE define o processo de participação dos Estados da EFTA que fazem parte do EEE nos programas comunitários neste domínio. Importa, além disso, prever a abertura do presente programa à participação da Roménia e da Bulgária, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários (5). |
| --- | --- |

(13)

O presente programa apresenta uma ampla cobertura geográfica em virtude de o novo Tratado de Adesão ter sido assinado em 16 de Abril de 2003 e de o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação alargada no domínio da realização da igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), por outro. O Acordo EEE define o processo de participação dos Estados da EFTA que fazem parte do EEE nos programas comunitários neste domínio. Importa, além disso, prever a abertura do presente programa à participação da Roménia e da Bulgária, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários (5).

| (14) | Importa ter em conta nas formas de apoio a utilizar a natureza específica das organizações que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

(14)

Importa ter em conta nas formas de apoio a utilizar a natureza específica das organizações que operam ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

| (15) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), no âmbito do processo orçamental anual.

| (16) | A Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 24 de Novembro de 2003, sobre os actos de base para as subvenções, permite, a título excepcional, a introdução de cláusulas transitórias no presente programa relativas ao período de elegibilidade das despesas, |
| --- | --- |

(16)

A Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 24 de Novembro de 2003, sobre os actos de base para as subvenções, permite, a título excepcional, a introdução de cláusulas transitórias no presente programa relativas ao período de elegibilidade das despesas,

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Objectivo do programa

1.   A presente decisão institui um programa de acção comunitária, adiante designado «programa», destinado a promover organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

2.   O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou acções pontuais visem o interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio.

3.   O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2
  o

Acesso ao programa

1.   Para poderem beneficiar de uma subvenção, as organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres devem respeitar as disposições constantes do Anexo e as suas actividades devem:

| a) | Contribuir para o desenvolvimento e a implementação de acções comunitárias que promovam a igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para o desenvolvimento e a implementação de acções comunitárias que promovam a igualdade entre homens e mulheres;

| b) | Respeitar os princípios subjacentes e as disposições legais que regem a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

b)

Respeitar os princípios subjacentes e as disposições legais que regem a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

| c) | Ter um potencial impacto de dimensão transnacional. |
| --- | --- |

c)

Ter um potencial impacto de dimensão transnacional.

2.   As organizações em questão devem ter sido legalmente constituídas há mais de um ano, funcionando de forma isolada ou em associações coordenadas.

Artigo 3
  o

Participação de países terceiros

Para além das organizações estabelecidas nos Estados-Membros, a participação no programa está aberta às organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres com sede:

| a) | Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003; |
| --- | --- |

a)

Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;

| b) | Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

b)

Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;

| c) | Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições da sua participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos Complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação; |
| --- | --- |

c)

Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições da sua participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus Protocolos Complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

| d) | Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários. |
| --- | --- |

d)

Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários.

Artigo 4
  o

Selecção dos beneficiários

1.   São directamente concedidas subvenções de funcionamento aos beneficiários referidos no ponto 2.1 do Anexo.

2.   A concessão de uma subvenção de funcionamento com base no programa de trabalho permanente ou de uma subvenção a uma acção pontual de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu que se enquadre na política da União Europeia de promoção da igualdade entre homens e mulheres obedece aos critérios globais constantes do Anexo. As organizações susceptíveis de beneficiar de tais subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.2 e 2.3 do Anexo serão seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas.

Artigo 5
  o

Concessão da subvenção

1.   As subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo dos pontos 2.1 e 2.2 do Anexo a organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres só podem financiar um máximo de 80% do total das despesas elegíveis da organização em questão correspondentes ao ano civil para o qual é concedida a subvenção.

2.   Por força do disposto no n
  o
  2 do artigo 113
  o
  do Regulamento Financeiro e dada a natureza das organizações abrangidas por esta decisão, o princípio da degressividade não se aplica às subvenções concedidas ao abrigo do programa.

Artigo 6
  o

Disposições financeiras

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período de 2004/2005, é de 2,2 milhões de euros.

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7
  o

Disposições transitórias

Para as subvenções concedidas em 2004, o período de elegibilidade das despesas pode começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que essas despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.

Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n
  o
  2 do artigo 112
  o
  do Regulamento Financeiro, pode ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício orçamental tenha início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso, as convenções relativas a subvenções devem ser assinadas até 30 de Junho de 2004.

Artigo 8
  o

Acompanhamento e avaliação

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2006, um relatório sobre a realização dos objectivos do programa. O relatório em questão deve assentar nos resultados obtidos pelos beneficiários e avaliar, entre outros aspectos, a eficácia demonstrada pelos mesmos na consecução dos objectivos definidos no artigo 1
  o
  e no Anexo.

Artigo 9
  o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 80 de 30.3.2004, p. 115.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Fevereiro de 2004 (JO C 95 E de 20.4.2004, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

2

(3)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

4

(5)  JO L 61 de 2.3.2002, p. 29.

5

(6)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

6

ANEXO

1.   Actividades a apoiar

O objectivo geral definido no artigo 1
  o
  visa reforçar a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres e conferir maior eficácia a esta acção, através de apoio financeiro a organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, incluindo o Lóbi Europeu das Mulheres.

| 1.1. | As actividades das organizações activas na promoção da igualdade entre homens e mulheres susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária incluirão nomeadamente:






  — | a representação de partes interessadas ao nível comunitário, |
| --- | --- | --- |

1.1.

As actividades das organizações activas na promoção da igualdade entre homens e mulheres susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária incluirão nomeadamente:

—

a representação de partes interessadas ao nível comunitário,

| — | acções de sensibilização destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres, designadamente através de estudos, campanhas e seminários, |
| --- | --- |

—

acções de sensibilização destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres, designadamente através de estudos, campanhas e seminários,

| — | a divulgação de informações sobre a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres, |
| --- | --- |

—

a divulgação de informações sobre a acção comunitária no domínio da igualdade entre homens e mulheres,

| — | acções destinadas a promover, nomeadamente, a conciliação da vida profissional e familiar, a participação das mulheres nos processos decisórios, o combate à violência contra as mulheres, aos estereótipos de género e à discriminação no local de trabalho, |
| --- | --- |

—

acções destinadas a promover, nomeadamente, a conciliação da vida profissional e familiar, a participação das mulheres nos processos decisórios, o combate à violência contra as mulheres, aos estereótipos de género e à discriminação no local de trabalho,

| — | medidas de incentivo à cooperação com organizações de mulheres em países terceiros e de sensibilização para a situação da mulher à escala mundial. |
| --- | --- |

—

medidas de incentivo à cooperação com organizações de mulheres em países terceiros e de sensibilização para a situação da mulher à escala mundial.

| 1.2. | As actividades empreendidas pelo Lóbi Europeu das Mulheres para desempenhar as suas funções de representação e de coordenação das organizações não governamentais de mulheres e veicular informação sobre as mulheres junto das instituições europeias e das organizações não governamentais consistirão nomeadamente em:






  — | acompanhar a execução da Plataforma de Acção de Pequim (Nações Unidas), |
| --- | --- | --- |

1.2.

As actividades empreendidas pelo Lóbi Europeu das Mulheres para desempenhar as suas funções de representação e de coordenação das organizações não governamentais de mulheres e veicular informação sobre as mulheres junto das instituições europeias e das organizações não governamentais consistirão nomeadamente em:

—

acompanhar a execução da Plataforma de Acção de Pequim (Nações Unidas),

| — | contribuir para melhorar a legislação europeia sobre igualdade entre homens e mulheres e para reforçar a inclusão das mulheres em todos os domínios de intervenção política, |
| --- | --- |

—

contribuir para melhorar a legislação europeia sobre igualdade entre homens e mulheres e para reforçar a inclusão das mulheres em todos os domínios de intervenção política,

| — | participar em reuniões e conferências no domínio da igualdade entre homens e mulheres, |
| --- | --- |

—

participar em reuniões e conferências no domínio da igualdade entre homens e mulheres,

| — | empreender acções destinadas a garantir a integração das posições e dos interesses das mulheres nas políticas nacionais e europeias, encorajando nomeadamente a sua participação nos processos decisórios, |
| --- | --- |

—

empreender acções destinadas a garantir a integração das posições e dos interesses das mulheres nas políticas nacionais e europeias, encorajando nomeadamente a sua participação nos processos decisórios,

| — | reforçar a igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da União Europeia e desenvolver a cooperação com organizações de mulheres nos Estados aderentes. |
| --- | --- |

—

reforçar a igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da União Europeia e desenvolver a cooperação com organizações de mulheres nos Estados aderentes.

2.   Realização das acções a apoiar

As actividades empreendidas por organizações elegíveis para receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

| 2.1. | Vertente 1: actividades permanentes do Lóbi Europeu das Mulheres, que são, nomeadamente, organizações de mulheres dos países da União Europeia, que respeitem os seguintes princípios:






  — | independência do Lóbi Europeu das Mulheres na selecção das organizações que o integram, |
| --- | --- | --- |

2.1.

Vertente 1: actividades permanentes do Lóbi Europeu das Mulheres, que são, nomeadamente, organizações de mulheres dos países da União Europeia, que respeitem os seguintes princípios:

—

independência do Lóbi Europeu das Mulheres na selecção das organizações que o integram,

| — | autonomia do Lóbi Europeu das Mulheres no exercício das suas actividades, no cumprimento do disposto no ponto 1.2. |
| --- | --- |

—

autonomia do Lóbi Europeu das Mulheres no exercício das suas actividades, no cumprimento do disposto no ponto 1.2.

| 2.2. | Vertente 2: actividades permanentes de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre na política da União Europeia neste domínio.
  Trata-se, em conformidade com o artigo 2
  o
  , de organismos sem fins lucrativos que desenvolvam actividades exclusivamente na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres ou de uma organização de âmbito mais vasto que realize uma parte das respectivas actividades exclusivamente na perspectiva da promoção da igualdade entre homens e mulheres.
  Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho corrente de uma tal organização. |
| --- | --- |

2.2.

Vertente 2: actividades permanentes de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre na política da União Europeia neste domínio.

Trata-se, em conformidade com o artigo 2
  o
  , de organismos sem fins lucrativos que desenvolvam actividades exclusivamente na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres ou de uma organização de âmbito mais vasto que realize uma parte das respectivas actividades exclusivamente na perspectiva da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho corrente de uma tal organização.

| 2.3. | Vertente 3: actividades pontuais de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre na política da União Europeia neste domínio. |
| --- | --- |

2.3.

Vertente 3: actividades pontuais de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se enquadre na política da União Europeia neste domínio.

3.   Selecção dos beneficiários

| 3.1. | Pode ser concedida directamente uma subvenção de funcionamento ao Lóbi Europeu das Mulheres a título da vertente 1 do programa com base na aprovação de um plano de trabalhos e de um orçamento apropriados. |
| --- | --- |

3.1.

Pode ser concedida directamente uma subvenção de funcionamento ao Lóbi Europeu das Mulheres a título da vertente 1 do programa com base na aprovação de um plano de trabalhos e de um orçamento apropriados.

| 3.2. | As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção de funcionamento a título da vertente 2 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

3.2.

As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção de funcionamento a título da vertente 2 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.

| 3.3. | As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção a uma acção pontual a título da vertente 3 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

3.3.

As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção a uma acção pontual a título da vertente 3 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.

4.   Controlos e auditorias

| 4.1. | O beneficiário de uma subvenção deverá manter à disposição da Comissão, durante cinco anos a contar da data do último pagamento, todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente a demonstração financeira auditada. O beneficiário de uma subvenção assegurar-se-á de que os documentos comprovativos que se encontrem na posse dos parceiros ou membros das organizações, se for caso disso, sejam postos à disposição da Comissão. |
| --- | --- |

4.1.

O beneficiário de uma subvenção deverá manter à disposição da Comissão, durante cinco anos a contar da data do último pagamento, todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente a demonstração financeira auditada. O beneficiário de uma subvenção assegurar-se-á de que os documentos comprovativos que se encontrem na posse dos parceiros ou membros das organizações, se for caso disso, sejam postos à disposição da Comissão.

| 4.2. | A Comissão poderá, quer directamente através de agentes seus, quer por intermédio de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for caso disso, os resultados destas auditorias poderão conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão. |
| --- | --- |

4.2.

A Comissão poderá, quer directamente através de agentes seus, quer por intermédio de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for caso disso, os resultados destas auditorias poderão conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão.

| 4.3. | O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terá direito de acesso, em especial, aos escritórios do beneficiário e a todas as informações, incluindo em formato electrónico, que sejam necessárias para levar a bom termo as auditorias. |
| --- | --- |

4.3.

O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terá direito de acesso, em especial, aos escritórios do beneficiário e a todas as informações, incluindo em formato electrónico, que sejam necessárias para levar a bom termo as auditorias.

| 4.4. | O Tribunal de Contas, bem como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), gozará dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso. |
| --- | --- |

4.4.

O Tribunal de Contas, bem como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), gozará dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

| 4.5. | A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e inspecções in loco, no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (1). As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), sendo reguladas no Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

4.5.

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e inspecções in loco, no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho (1). As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), sendo reguladas no Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

---

(1)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

P5_TA(2004)0215

Igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5402/1/2004 — C5-0093/2004 — 2003/0176(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (5402/1/2004 — C5-0093/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (5402/1/2004 — C5-0093/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 465) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 465) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0160/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0160/2004),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Textos Aprovados de 18.12.2003, P5_TA(2003)0596.

P5_TA(2004)0216

Higiene dos géneros alimentícios *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios (10543/2/2002 — C5-0008/2004 — 2000/0178(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (10543/2/2002 — C5-0008/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (10543/2/2002 — C5-0008/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2000) 438) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2000) 438) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 33) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 33) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0131/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0131/2004),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 48 E de 24.2.2004, p. 1.

(2)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 267.

(3)  JO C 365 de 19.12.2000, p. 43.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC2-COD(2000)0178

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  e a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A procura de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, tal como se encontra estabelecida no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (4). Este regulamento estabelece igualmente os princípios e definições comuns para a legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de alcançar a livre circulação dos alimentos na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A procura de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, tal como se encontra estabelecida no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (4). Este regulamento estabelece igualmente os princípios e definições comuns para a legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de alcançar a livre circulação dos alimentos na Comunidade.

| (2) | A Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (5), estabelece as regras gerais de higiene aplicáveis aos alimentos e os processos de controlo do cumprimento dessas regras. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (5), estabelece as regras gerais de higiene aplicáveis aos alimentos e os processos de controlo do cumprimento dessas regras.

| (3) | A experiência indicou que estas regras e estes processos constituem uma base sólida para garantir a segurança alimentar. No âmbito da política agrícola comum, foram aprovadas muitas directivas destinadas a estabelecer regras sanitárias específicas para a produção e a colocação no mercado dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado. Essas regras sanitárias reduziram os entraves comerciais aos produtos em questão, contribuindo para a criação do mercado interno enquanto asseguravam simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

(3)

A experiência indicou que estas regras e estes processos constituem uma base sólida para garantir a segurança alimentar. No âmbito da política agrícola comum, foram aprovadas muitas directivas destinadas a estabelecer regras sanitárias específicas para a produção e a colocação no mercado dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado. Essas regras sanitárias reduziram os entraves comerciais aos produtos em questão, contribuindo para a criação do mercado interno enquanto asseguravam simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde pública.

| (4) | Essas regras e esses processos contêm princípios comuns em matéria de saúde pública, em especial em relação às responsabilidades dos fabricantes e das autoridades competentes, aos requisitos estruturais, operacionais e em matéria de higiene para os estabelecimentos, aos processos para a aprovação de estabelecimentos, aos requisitos de armazenagem e transporte e à marcação de salubridade. |
| --- | --- |

(4)

Essas regras e esses processos contêm princípios comuns em matéria de saúde pública, em especial em relação às responsabilidades dos fabricantes e das autoridades competentes, aos requisitos estruturais, operacionais e em matéria de higiene para os estabelecimentos, aos processos para a aprovação de estabelecimentos, aos requisitos de armazenagem e transporte e à marcação de salubridade.

| (5) | Esses princípios constituem uma base comum para a produção higiénica de todos os géneros alimentícios, incluindo os produtos de origem animal enumerados no Anexo I do Tratado. |
| --- | --- |

(5)

Esses princípios constituem uma base comum para a produção higiénica de todos os géneros alimentícios, incluindo os produtos de origem animal enumerados no Anexo I do Tratado.

| (6) | Além desta base comum são necessárias regras específicas de higiene para certos géneros alimentícios. Essas regras estão previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6). |
| --- | --- |

(6)

Além desta base comum são necessárias regras específicas de higiene para certos géneros alimentícios. Essas regras estão previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6).

| (7) | As novas regras gerais e específicas de higiene têm por principal objectivo garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(7)

As novas regras gerais e específicas de higiene têm por principal objectivo garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

| (8) | É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança alimentar desde o local da produção primária até à colocação no mercado ou à exportação, inclusive. Todos os operadores de empresas do sector alimentar ao longo da cadeia de produção devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios não seja comprometida. |
| --- | --- |

(8)

É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança alimentar desde o local da produção primária até à colocação no mercado ou à exportação, inclusive. Todos os operadores de empresas do sector alimentar ao longo da cadeia de produção devem garantir que a segurança dos géneros alimentícios não seja comprometida.

| (9) | As regras comunitárias não se deverão aplicar nem à produção primária para consumo doméstico, nem à preparação, manuseamento ou armazenagem domésticos de géneros alimentícios para consumo doméstico privado. Além disso, aplicar-se-ão unicamente às empresas, o que implica uma certa continuidade nas actividades e um certo grau de organização. |
| --- | --- |

(9)

As regras comunitárias não se deverão aplicar nem à produção primária para consumo doméstico, nem à preparação, manuseamento ou armazenagem domésticos de géneros alimentícios para consumo doméstico privado. Além disso, aplicar-se-ão unicamente às empresas, o que implica uma certa continuidade nas actividades e um certo grau de organização.

| (10) | Os riscos alimentares presentes a nível da produção primária devem ser identificados e controlados adequadamente, a fim de assegurar a consecução dos objectivos do presente regulamento. Todavia, em caso de fornecimento directo de pequenas quantidades de produtos da produção primária pelo operador da empresa do sector alimentar que os produz ao consumidor final ou a um estabelecimento local de venda a retalho, é adequado proteger a saúde pública através da legislação nacional, em especial devido à relação estreita entre o produtor e o consumidor. |
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(10)

Os riscos alimentares presentes a nível da produção primária devem ser identificados e controlados adequadamente, a fim de assegurar a consecução dos objectivos do presente regulamento. Todavia, em caso de fornecimento directo de pequenas quantidades de produtos da produção primária pelo operador da empresa do sector alimentar que os produz ao consumidor final ou a um estabelecimento local de venda a retalho, é adequado proteger a saúde pública através da legislação nacional, em especial devido à relação estreita entre o produtor e o consumidor.

| (11) | A aplicação dos princípios da análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos (HACCP) à produção primária não é ainda exequível de um modo geral. No entanto, os códigos de boas práticas deverão incentivar a utilização das práticas higiénicas adequadas nas explorações agrícolas. Sempre que necessário, tais códigos serão complementados por regras específicas de higiene para a produção primária. É apropriado que os requisitos de higiene aplicáveis à produção primária e às operações associadas sejam diversos dos requisitos aplicáveis a outras operações. |
| --- | --- |

(11)

A aplicação dos princípios da análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos (HACCP) à produção primária não é ainda exequível de um modo geral. No entanto, os códigos de boas práticas deverão incentivar a utilização das práticas higiénicas adequadas nas explorações agrícolas. Sempre que necessário, tais códigos serão complementados por regras específicas de higiene para a produção primária. É apropriado que os requisitos de higiene aplicáveis à produção primária e às operações associadas sejam diversos dos requisitos aplicáveis a outras operações.

| (12) | A segurança dos géneros alimentícios é resultado de vários factores: a legislação deve determinar os requisitos mínimos de higiene, deverão ser instaurados controlos oficiais para verificar a sua observância por parte dos operadores de empresas do sector alimentar e os operadores de empresas do sector alimentar deverão ainda criar e aplicar programas de segurança dos géneros alimentícios e processos baseados nos princípios HACCP. |
| --- | --- |

(12)

A segurança dos géneros alimentícios é resultado de vários factores: a legislação deve determinar os requisitos mínimos de higiene, deverão ser instaurados controlos oficiais para verificar a sua observância por parte dos operadores de empresas do sector alimentar e os operadores de empresas do sector alimentar deverão ainda criar e aplicar programas de segurança dos géneros alimentícios e processos baseados nos princípios HACCP.

| (13) | A implementação bem sucedida dos processos baseados nos princípios HACCP requer a plena cooperação e o empenhamento do pessoal das empresas do sector alimentar. Para tanto, esse pessoal deverá receber formação. O sistema HACCP é um instrumento que auxilia os operadores de empresas do sector alimentar a alcançar padrões mais elevados de segurança dos géneros alimentícios. O sistema HACCP não deve ser encarado como um método de auto-regulação e não substitui os controlos oficiais. |
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(13)

A implementação bem sucedida dos processos baseados nos princípios HACCP requer a plena cooperação e o empenhamento do pessoal das empresas do sector alimentar. Para tanto, esse pessoal deverá receber formação. O sistema HACCP é um instrumento que auxilia os operadores de empresas do sector alimentar a alcançar padrões mais elevados de segurança dos géneros alimentícios. O sistema HACCP não deve ser encarado como um método de auto-regulação e não substitui os controlos oficiais.

| (14) | Os requisitos para estabelecer processos baseados nos princípios HACCP não deverão inicialmente aplicar-se à produção primária, porém a viabilidade da sua extensão será um dos elementos da revisão que a Comunidade levará a cabo na sequência da implementação do presente regulamento. Todavia, convém que os Estados-Membros encorajem os operadores a nível da produção primária a aplicar tais princípios na medida do possível. |
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(14)

Os requisitos para estabelecer processos baseados nos princípios HACCP não deverão inicialmente aplicar-se à produção primária, porém a viabilidade da sua extensão será um dos elementos da revisão que a Comunidade levará a cabo na sequência da implementação do presente regulamento. Todavia, convém que os Estados-Membros encorajem os operadores a nível da produção primária a aplicar tais princípios na medida do possível.

| (15) | Os requisitos do sistema HACCP deverão tomar em consideração os princípios constantes do Codex Alimentarius. Deverão ter a flexibilidade suficiente para ser aplicáveis em todas as situações, incluindo em pequenas empresas. Em especial, é necessário reconhecer que, em certas empresas do sector alimentar, não é possível identificar pontos críticos de controlo e que, em certos casos, as boas práticas de higiene podem substituir a monitorização dos pontos críticos de controlo. Do mesmo modo, o requisito que estabelece «limites críticos» não implica que é necessário fixar um limite numérico em cada caso. Além disso, o requisito de conservar documentos tem de ser flexível para evitar uma sobrecarga desnecessária para as empresas muito pequenas. |
| --- | --- |

(15)

Os requisitos do sistema HACCP deverão tomar em consideração os princípios constantes do Codex Alimentarius. Deverão ter a flexibilidade suficiente para ser aplicáveis em todas as situações, incluindo em pequenas empresas. Em especial, é necessário reconhecer que, em certas empresas do sector alimentar, não é possível identificar pontos críticos de controlo e que, em certos casos, as boas práticas de higiene podem substituir a monitorização dos pontos críticos de controlo. Do mesmo modo, o requisito que estabelece «limites críticos» não implica que é necessário fixar um limite numérico em cada caso. Além disso, o requisito de conservar documentos tem de ser flexível para evitar uma sobrecarga desnecessária para as empresas muito pequenas.

| (16) | A flexibilidade é também apropriada para permitir a continuação da utilização de métodos tradicionais em qualquer das fases de produção e em relação aos requisitos estruturais para os estabelecimentos. A flexibilidade é particularmente importante para as regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 299
  o
  do Tratado. No entanto, a flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos géneros alimentícios. Além do mais, uma vez que todos os géneros alimentícios produzidos de acordo com as regras de higiene estarão em livre circulação em toda a Comunidade, o processo que permite aos Estados-Membros darem mostras de flexibilidade deverá ser plenamente transparente. O processo deverá prever, sempre que necessário, para resolver qualquer diferendo, a possibilidade de discussão a nível do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2002. |
| --- | --- |

(16)

A flexibilidade é também apropriada para permitir a continuação da utilização de métodos tradicionais em qualquer das fases de produção e em relação aos requisitos estruturais para os estabelecimentos. A flexibilidade é particularmente importante para as regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 299
  o
  do Tratado. No entanto, a flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos géneros alimentícios. Além do mais, uma vez que todos os géneros alimentícios produzidos de acordo com as regras de higiene estarão em livre circulação em toda a Comunidade, o processo que permite aos Estados-Membros darem mostras de flexibilidade deverá ser plenamente transparente. O processo deverá prever, sempre que necessário, para resolver qualquer diferendo, a possibilidade de discussão a nível do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2002.

| (17) | O estabelecimento de objectivos, tais como a redução dos organismos patogénicos ou a definição de níveis de desempenho deverá orientar a implementação de regras de higiene. É por conseguinte necessário prever os processos necessários para esse efeito. Estes objectivos complementarão a legislação alimentar existente, tal como o Regulamento (CEE) n
  o
  315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (7), que prevê o estabelecimento de tolerâncias máximas para contaminantes específicos, e o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, que proíbe a colocação no mercado de géneros alimentícios não seguros e prevê uma base uniforme para a aplicação do princípio de precaução. |
| --- | --- |

(17)

O estabelecimento de objectivos, tais como a redução dos organismos patogénicos ou a definição de níveis de desempenho deverá orientar a implementação de regras de higiene. É por conseguinte necessário prever os processos necessários para esse efeito. Estes objectivos complementarão a legislação alimentar existente, tal como o Regulamento (CEE) n
  o
  315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (7), que prevê o estabelecimento de tolerâncias máximas para contaminantes específicos, e o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, que proíbe a colocação no mercado de géneros alimentícios não seguros e prevê uma base uniforme para a aplicação do princípio de precaução.

| (18) | Para tomar em consideração o progresso científico e técnico, deve assegurar-se uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O presente regulamento tem em conta as obrigações internacionais estabelecidas no Acordo Sanitário e Fitossanitário da OMC e as normas internacionais de segurança dos alimentos constantes do Codex Alimentarius. |
| --- | --- |

(18)

Para tomar em consideração o progresso científico e técnico, deve assegurar-se uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. O presente regulamento tem em conta as obrigações internacionais estabelecidas no Acordo Sanitário e Fitossanitário da OMC e as normas internacionais de segurança dos alimentos constantes do Codex Alimentarius.

| (19) | O registo dos estabelecimentos e a cooperação dos operadores das empresas do sector alimentar são necessários para permitir que as autoridades competentes levem a cabo com eficácia os controlos oficiais. |
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(19)

O registo dos estabelecimentos e a cooperação dos operadores das empresas do sector alimentar são necessários para permitir que as autoridades competentes levem a cabo com eficácia os controlos oficiais.

| (20) | A rastreabilidade dos géneros alimentícios e respectivos ingredientes ao longo da cadeia alimentar constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos mesmos. Constam do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 regras em matéria de rastreabilidade dos géneros alimentícios e dos seus ingredientes, bem como o procedimento para a adopção das regras de execução a aplicar a esses princípios no que se refere a sectores específicos. |
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(20)

A rastreabilidade dos géneros alimentícios e respectivos ingredientes ao longo da cadeia alimentar constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos mesmos. Constam do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 regras em matéria de rastreabilidade dos géneros alimentícios e dos seus ingredientes, bem como o procedimento para a adopção das regras de execução a aplicar a esses princípios no que se refere a sectores específicos.

| (21) | Os géneros alimentícios importados na Comunidade devem respeitar as disposições gerais do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 ou disposições equivalentes às disposições comunitárias. O presente regulamento define certos requisitos de higiene específicos para os géneros alimentícios importados na Comunidade. |
| --- | --- |

(21)

Os géneros alimentícios importados na Comunidade devem respeitar as disposições gerais do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 ou disposições equivalentes às disposições comunitárias. O presente regulamento define certos requisitos de higiene específicos para os géneros alimentícios importados na Comunidade.

| (22) | Os géneros alimentícios exportados da Comunidade para países terceiros devem respeitar as disposições gerais do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002. O presente regulamento define certos requisitos de higiene específicos para os géneros alimentícios exportados da Comunidade. |
| --- | --- |

(22)

Os géneros alimentícios exportados da Comunidade para países terceiros devem respeitar as disposições gerais do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002. O presente regulamento define certos requisitos de higiene específicos para os géneros alimentícios exportados da Comunidade.

| (23) | A legislação comunitária sobre higiene alimentar deve ser sustentada por pareceres científicos. Para tanto, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada sempre que necessário. |
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(23)

A legislação comunitária sobre higiene alimentar deve ser sustentada por pareceres científicos. Para tanto, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada sempre que necessário.

| (24) | Uma vez que o presente regulamento substitui a Directiva 93/43/CEE, esta deve ser revogada. |
| --- | --- |

(24)

Uma vez que o presente regulamento substitui a Directiva 93/43/CEE, esta deve ser revogada.

| (25) | Os requisitos do presente regulamento só deverão aplicar-se quando todas as partes da nova legislação em matéria de higiene alimentar tiverem entrado em vigor. É também adequado prever um período de tempo de, pelo menos, [dezoito meses] entre a entrada em vigor e a aplicação das novas regras, de forma a dar tempo as indústrias afectadas para se adaptarem. |
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(25)

Os requisitos do presente regulamento só deverão aplicar-se quando todas as partes da nova legislação em matéria de higiene alimentar tiverem entrado em vigor. É também adequado prever um período de tempo de, pelo menos, [dezoito meses] entre a entrada em vigor e a aplicação das novas regras, de forma a dar tempo as indústrias afectadas para se adaptarem.

| (26) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os procedimentos necessários para o exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8), |
| --- | --- |

(26)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os procedimentos necessários para o exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, tendo em particular consideração os seguintes princípios:

| a) | Os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

a)

Os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios;

| b) | A necessidade de garantir a segurança dos géneros alimentícios ao longo da cadeia alimentar, com início na produção primária; |
| --- | --- |

b)

A necessidade de garantir a segurança dos géneros alimentícios ao longo da cadeia alimentar, com início na produção primária;

| c) | No caso dos géneros alimentícios que não possam ser armazenados com segurança à temperatura ambiente, a importância da manutenção da cadeia do frio, em especialmente para os alimentos congelados; |
| --- | --- |

c)

No caso dos géneros alimentícios que não possam ser armazenados com segurança à temperatura ambiente, a importância da manutenção da cadeia do frio, em especialmente para os alimentos congelados;

| d) | A aplicação geral dos procedimentos baseados nos princípios HACCP, associadas à observância de boas práticas de higiene, deve reforçar a responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar; |
| --- | --- |

d)

A aplicação geral dos procedimentos baseados nos princípios HACCP, associadas à observância de boas práticas de higiene, deve reforçar a responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar;

| e) | Os códigos de boas práticas constituem um instrumento valioso para auxiliar os operadores das empresas do sector alimentar, a todos os níveis da cadeia alimentar, na observância das regras de higiene e dos princípios HACCP; |
| --- | --- |

e)

Os códigos de boas práticas constituem um instrumento valioso para auxiliar os operadores das empresas do sector alimentar, a todos os níveis da cadeia alimentar, na observância das regras de higiene e dos princípios HACCP;

| f) | A necessidade de serem estabelecidos critérios microbiológicos e requisitos de controlo da temperatura baseados numa avaliação científica do risco; |
| --- | --- |

f)

A necessidade de serem estabelecidos critérios microbiológicos e requisitos de controlo da temperatura baseados numa avaliação científica do risco;

| g) | A necessidade de assegurar que os géneros alimentícios importados respeitem, pelo menos, os mesmos padrões em termos de higiene que os géneros alimentícios produzidos na Comunidade ou padrões equivalentes. |
| --- | --- |

g)

A necessidade de assegurar que os géneros alimentícios importados respeitem, pelo menos, os mesmos padrões em termos de higiene que os géneros alimentícios produzidos na Comunidade ou padrões equivalentes.

O presente regulamento aplica-se em todas as fases da produção, transformação e distribuição de alimentos, sem prejuízo de requisitos mais específicos em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

2.   O presente regulamento não se aplica:

| a) | À produção primária destinada a uso doméstico privado; |
| --- | --- |

a)

À produção primária destinada a uso doméstico privado;

| b) | À preparação, manipulação e armazenagem doméstica de alimentos para consumo doméstico privado; |
| --- | --- |

b)

À preparação, manipulação e armazenagem doméstica de alimentos para consumo doméstico privado;

| c) | Ao fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos de produção primária ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente o consumidor final; |
| --- | --- |

c)

Ao fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos de produção primária ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente o consumidor final;

| d) | Aos centros de recolha e fábricas de curtumes abrangidos pela definição de empresa do sector alimentar apenas por tratarem materiais crus para a produção de gelatina ou colagéneo. |
| --- | --- |

d)

Aos centros de recolha e fábricas de curtumes abrangidos pela definição de empresa do sector alimentar apenas por tratarem materiais crus para a produção de gelatina ou colagéneo.

3.   Ao abrigo da legislação nacional, os Estados-Membros estabelecem regras que regulamentem as actividades referidas na alínea c) do n
  o
  2. Essas regras nacionais devem assegurar a realização dos objectivos do presente regulamento.

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Higiene dos géneros alimentícios», a seguir designada por «higiene», as medidas e condições necessárias para controlar os riscos e assegurar que os géneros alimentícios sejam próprios para consumo humano tendo em conta a sua utilização; |
| --- | --- |

a)

«Higiene dos géneros alimentícios», a seguir designada por «higiene», as medidas e condições necessárias para controlar os riscos e assegurar que os géneros alimentícios sejam próprios para consumo humano tendo em conta a sua utilização;

| b) | «Produtos primários»: produtos da produção primária, incluindo os produtos da agricultura, da pecuária, da caça e da pesca; |
| --- | --- |

b)

«Produtos primários»: produtos da produção primária, incluindo os produtos da agricultura, da pecuária, da caça e da pesca;

| c) | «Estabelecimento», qualquer unidade de uma empresa do sector alimentar; |
| --- | --- |

c)

«Estabelecimento», qualquer unidade de uma empresa do sector alimentar;

| d) | «Autoridade competente», a autoridade central de um Estado-Membro competente para assegurar o respeito dos requisitos do presente regulamento ou qualquer outra autoridade em que essa autoridade central tenha delegado essa competência; inclui, se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro; |
| --- | --- |

d)

«Autoridade competente», a autoridade central de um Estado-Membro competente para assegurar o respeito dos requisitos do presente regulamento ou qualquer outra autoridade em que essa autoridade central tenha delegado essa competência; inclui, se for caso disso, a autoridade correspondente de um país terceiro;

| e) | «Equivalente», em relação a diferentes sistemas, capaz de alcançar os mesmos objectivos; |
| --- | --- |

e)

«Equivalente», em relação a diferentes sistemas, capaz de alcançar os mesmos objectivos;

| f) | «Contaminação», a presença ou introdução de um risco; |
| --- | --- |

f)

«Contaminação», a presença ou introdução de um risco;

| g) | «Água potável», água que cumpre os requisitos estabelecidos na Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, para a água destinada ao consumo humano (9); |
| --- | --- |

g)

«Água potável», água que cumpre os requisitos estabelecidos na Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, para a água destinada ao consumo humano (9);

| h) | «Água do mar limpa», água do mar ou salobre, natural, artificial ou depurada, que não contenha microrganismos, substâncias nocivas nem plâncton marinho tóxico em quantidades susceptíveis de terem uma incidência directa ou indirecta sobre a qualidade sanitária dos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

h)

«Água do mar limpa», água do mar ou salobre, natural, artificial ou depurada, que não contenha microrganismos, substâncias nocivas nem plâncton marinho tóxico em quantidades susceptíveis de terem uma incidência directa ou indirecta sobre a qualidade sanitária dos géneros alimentícios;

| i) | «Água limpa», água do mar limpa e água doce limpa, de qualidade semelhante; |
| --- | --- |

i)

«Água limpa», água do mar limpa e água doce limpa, de qualidade semelhante;

| j) | «Acondicionamento», colocação de um produto num invólucro inicial ou recipiente inicial em contacto directo com o produto em questão, bem como o próprio invólucro ou recipiente inicial; |
| --- | --- |

j)

«Acondicionamento», colocação de um produto num invólucro inicial ou recipiente inicial em contacto directo com o produto em questão, bem como o próprio invólucro ou recipiente inicial;

| k) | «Embalagem», colocação de um ou mais géneros alimentícios acondicionados num segundo recipiente, bem como o próprio recipiente; |
| --- | --- |

k)

«Embalagem», colocação de um ou mais géneros alimentícios acondicionados num segundo recipiente, bem como o próprio recipiente;

| l) | «Recipiente hermeticamente fechado», um recipiente concebido para impedir a entrada de substâncias ou organismos perigosos; |
| --- | --- |

l)

«Recipiente hermeticamente fechado», um recipiente concebido para impedir a entrada de substâncias ou organismos perigosos;

| m) | «Transformação», acção que assegura uma modificação substancial do produto inicial por aquecimento, fumagem, cura, maturação, secagem, marinagem, extracção, extrusão ou uma combinação destes processos; |
| --- | --- |

m)

«Transformação», acção que assegura uma modificação substancial do produto inicial por aquecimento, fumagem, cura, maturação, secagem, marinagem, extracção, extrusão ou uma combinação destes processos;

| n) | «Produtos não transformados», géneros alimentícios que não tenham sofrido transformação, incluindo produtos que tenham sido divididos, separados, seccionados, desossados, picados, esfolados, moídos, cortados, limpos, aparados, descascados, triturados, refrigerados, congelados ou ultracongelados; |
| --- | --- |

n)

«Produtos não transformados», géneros alimentícios que não tenham sofrido transformação, incluindo produtos que tenham sido divididos, separados, seccionados, desossados, picados, esfolados, moídos, cortados, limpos, aparados, descascados, triturados, refrigerados, congelados ou ultracongelados;

| o) | «Produtos transformados», géneros alimentícios resultantes da transformação de produtos não transformados. Estes produtos podem conter ingredientes que sejam necessários ao seu fabrico, por forma a dar-lhes características específicas. |
| --- | --- |

o)

«Produtos transformados», géneros alimentícios resultantes da transformação de produtos não transformados. Estes produtos podem conter ingredientes que sejam necessários ao seu fabrico, por forma a dar-lhes características específicas.

2.   São aplicáveis igualmente as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002.

3.   Nos Anexos, as expressões «sempre que necessário», «sempre que adequado»«apropriado» e «suficiente» significam, respectivamente, sempre que necessário, sempre que adequado, apropriado ou suficiente para alcançar os objectivos do presente regulamento.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SECTOR ALIMENTAR

Artigo 3
  o

Obrigação geral

Os operadores das empresas do sector alimentar asseguram que todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios sob o seu controlo satisfaçam os requisitos pertinentes em matéria de higiene estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 4
  o

Requisitos gerais e específicos de higiene

1.   Os operadores das empresas do sector alimentar que se dediquem à produção primária e a determinadas actividades conexas enumeradas no Anexo I cumprem as disposições gerais de higiene previstas na Parte A do Anexo I e em quaisquer outras disposições específicas previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10).

2.   Os operadores das empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios a seguir às fases a que se aplica o n
  o
  1, cumprem os requisitos gerais de higiene previstos no Anexo II e em quaisquer outras disposições específicas previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10).

3.   Os operadores das empresas do sector alimentar, tomarão, se for caso disso, as seguintes medidas específicas de higiene:

| a) | Respeito dos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

a)

Respeito dos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;

| b) | Os processos necessários para respeitar os alvos estabelecidos para cumprir os objectivos do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Os processos necessários para respeitar os alvos estabelecidos para cumprir os objectivos do presente regulamento.

| c) | respeito dos critérios de temperatura aplicáveis aos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

c)

respeito dos critérios de temperatura aplicáveis aos géneros alimentícios;

| d) | manutenção da cadeia de frio; |
| --- | --- |

d)

manutenção da cadeia de frio;

| e) | recolha de amostras e análises. |
| --- | --- |

e)

recolha de amostras e análises.

4.   Os critérios, requisitos e alvos a que se refere o n
  o
  3 são adoptados nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

Os métodos de amostragem e análise que lhes estão associados são estabelecidos nos mesmos termos.

5.   Quando o presente regulamento, o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10) e as suas medidas de execução não especificarem os métodos de amostragem ou de análise, os operadores das empresas do sector alimentar podem utilizar métodos adequados estabelecidos noutras regulamentações comunitárias ou nacionais ou, à falta destes, métodos que atinjam resultados equivalentes aos obtidos com o método de referência, caso sejam cientificamente validados em conformidade com regras ou protocolos internacionalmente reconhecidos.

6.   Os operadores das empresas do sector alimentar podem utilizar os códigos previstos nos artigos 7
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  para os auxiliar no cumprimento das suas obrigações a título do presente regulamento.

Artigo 5
  o

Análise dos perigos e controlo dos pontos críticos

1.   Os operadores das empresas do sector alimentar criam, aplicam e mantêm um processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP.

2.   Os princípios HACCP referidos no n
  o
  1 são os seguintes:

| a) | Identificação de quaisquer perigos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis; |
| --- | --- |

a)

Identificação de quaisquer perigos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis;

| b) | Identificação dos pontos críticos de controlo na fase ou fases em que o controlo é essencial para evitar ou eliminar um risco ou para o reduzir para níveis aceitáveis; |
| --- | --- |

b)

Identificação dos pontos críticos de controlo na fase ou fases em que o controlo é essencial para evitar ou eliminar um risco ou para o reduzir para níveis aceitáveis;

| c) | Estabelecimento de limites críticos em pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade com vista à prevenção, eliminação ou redução dos riscos identificados; |
| --- | --- |

c)

Estabelecimento de limites críticos em pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade com vista à prevenção, eliminação ou redução dos riscos identificados;

| d) | Estabelecimento e aplicação de processos eficazes de vigilância em pontos críticos de controlo; |
| --- | --- |

d)

Estabelecimento e aplicação de processos eficazes de vigilância em pontos críticos de controlo;

| e) | Estabelecimento de medidas correctivas quando a vigilância indicar que um ponto crítico de controlo não se encontra sob controlo; |
| --- | --- |

e)

Estabelecimento de medidas correctivas quando a vigilância indicar que um ponto crítico de controlo não se encontra sob controlo;

| f) | Estabelecimento de processos, a efectuar regularmente, para verificar que as medidas referidas nas alíneas a) a e) funcionam eficazmente e |
| --- | --- |

f)

Estabelecimento de processos, a efectuar regularmente, para verificar que as medidas referidas nas alíneas a) a e) funcionam eficazmente e

| g) | Elaboração de documentos e registos adequados à natureza e dimensão das empresas, a fim de demonstrar a aplicação eficaz das medidas referidas nas alíneas a) a f). |
| --- | --- |

g)

Elaboração de documentos e registos adequados à natureza e dimensão das empresas, a fim de demonstrar a aplicação eficaz das medidas referidas nas alíneas a) a f).

Sempre que seja efectuada qualquer alteração nos produtos, no processo, ou em qualquer fase da produção, os operadores das empresas do sector alimentar procedem a uma revisão do processo e introduzem as alterações necessárias.

3.   O n
  o
  1 apenas se aplica aos operadores das empresas do sector alimentar que efectuem qualquer fase de produção, transformação e distribuição dos géneros alimentícios a seguir à produção primária e às operações conexas enumeradas no Anexo I.

4.   Os operadores das empresas do sector alimentar:

| a) | Fornecem à autoridade competente as provas da sua observância do requisito estabelecido no n
  o
  1, sob a forma exigida pela autoridade competente, tendo em conta a natureza e a dimensão da empresa do sector alimentar; |
| --- | --- |

a)

Fornecem à autoridade competente as provas da sua observância do requisito estabelecido no n
  o
  1, sob a forma exigida pela autoridade competente, tendo em conta a natureza e a dimensão da empresa do sector alimentar;

| b) | Asseguram que todos os documentos que descrevem os processos desenvolvidos em conformidade com o presente artigo se encontram sempre actualizados; |
| --- | --- |

b)

Asseguram que todos os documentos que descrevem os processos desenvolvidos em conformidade com o presente artigo se encontram sempre actualizados;

| c) | Conservam quaisquer outros documentos e registos durante um período adequado. |
| --- | --- |

c)

Conservam quaisquer outros documentos e registos durante um período adequado.

5.   Podem ser aprovadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  regras de execução do presente artigo. Tais regras podem facilitar a execução do presente artigo por certos operadores de empresas do sector alimentar, em especial estabelecendo a utilização de processos estabelecidos nos códigos para a aplicação dos princípios HACCP para dar cumprimento ao n
  o
  1. Essas regras podem igualmente especificar o período durante o qual os operadores das empresas do sector alimentar devem conservar os documentos e registos em conformidade com a alínea c) do n
  o
  4.

Artigo 6
  o

Controlos oficiais, registo e aprovação dos estabelecimentos

1.   Os operadores das empresas do sector alimentar cooperam com as autoridades competentes em conformidade com a demais legislação comunitária aplicável ou, caso esta não exista, com a legislação nacional.

2.   Em particular, os operadores das empresas do sector alimentar notificam a autoridade competente, sob a forma por esta requerida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios, tendo em vista o registo de cada estabelecimento.

Os operadores das empresas do sector alimentar asseguram igualmente que a autoridade competente disponha em permanência de informações actualizadas sobre os estabelecimentos, incluindo mediante a notificação de qualquer alteração significativa das actividades e do eventual encerramento de um estabelecimento existente.

3.   Todavia, os operadores das empresas do sector alimentar asseguram que os estabelecimentos são aprovados pela autoridade competente, na sequência de pelo menos uma visita in loco, sempre que a aprovação seja exigida:

| a) | Pela legislação nacional dos Estados-Membros em que o estabelecimento está situado; |
| --- | --- |

a)

Pela legislação nacional dos Estados-Membros em que o estabelecimento está situado;

| b) | Pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (11); ou |
| --- | --- |

b)

Pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (11); ou

| c) | Por uma decisão aprovada nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  . |
| --- | --- |

c)

Por uma decisão aprovada nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

Os Estados-Membros que, nos termos da sua legislação nacional, obrigarem à aprovação de determinados estabelecimentos situados no seu território, como previsto na alínea a), informam a Comissão e os restantes Estados-Membros das regras nacionais relevantes.

CAPÍTULO III

CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS

Artigo 7
  o

Elaboração, divulgação e utilização dos códigos

Os Estados-Membros incentivam a elaboração de códigos nacionais de boas práticas para a higiene e aplicação dos princípios HACCP em conformidade com o artigo 8
  o
  . Os códigos comunitários serão elaborados em conformidade com o artigo 9
  o
  .

A divulgação e utilização dos códigos nacionais e comunitários são incentivadas. Todavia, estes códigos podem ser utilizados voluntariamente pelos operadores das empresas do sector alimentar.

Artigo 8
  o

Códigos nacionais

1.   Sempre que forem preparados códigos nacionais de boas práticas, estes são elaborados e divulgados por empresas dos sectores alimentares:

| a) | Consultando representantes de partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, tais como as autoridades competentes e as associações de consumidores; |
| --- | --- |

a)

Consultando representantes de partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, tais como as autoridades competentes e as associações de consumidores;

| b) | Tendo em conta os códigos de práticas pertinentes do Codex Alimentarius; |
| --- | --- |

b)

Tendo em conta os códigos de práticas pertinentes do Codex Alimentarius;

| c) | Sempre que digam respeito à produção primária e às operações conexas enumeradas no Anexo I, tomando em consideração as recomendações estabelecidas na Parte B do Anexo I. |
| --- | --- |

c)

Sempre que digam respeito à produção primária e às operações conexas enumeradas no Anexo I, tomando em consideração as recomendações estabelecidas na Parte B do Anexo I.

2.   Os códigos nacionais podem ser elaborados sob a égide de um dos organismos nacionais de normalização referidos no Anexo II da Directiva 98/34/CE (12).

3.   Os Estados-Membros avaliam os códigos nacionais para se assegurarem de que:

| a) | Foram elaborados em conformidade com o n
  o
  1; |
| --- | --- |

a)

Foram elaborados em conformidade com o n
  o
  1;

| b) | O seu teor permite que sejam aplicados na prática pelos sectores a que se destinam; e |
| --- | --- |

b)

O seu teor permite que sejam aplicados na prática pelos sectores a que se destinam; e

| c) | São adequados enquanto códigos para o cumprimento dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 5
  o
  nos sectores e para os géneros alimentícios abrangidos. |
| --- | --- |

c)

São adequados enquanto códigos para o cumprimento dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 5
  o
  nos sectores e para os géneros alimentícios abrangidos.

4.   Os Estados-Membros enviam à Comissão os códigos nacionais que estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no n
  o
  3. A Comissão cria e mantém um sistema de registo desses códigos, que põe à disposição dos Estados-Membros.

5.   Os códigos de boas práticas elaborados em conformidade com as disposições da Directiva 93/43/CEE continuam a ser aplicáveis após a entrada em vigor do presente regulamento, desde que sejam compatíveis com os seus objectivos.

Artigo 9
  o

Códigos comunitários

1.   Antes de serem elaborados códigos comunitários de boas práticas em matéria de higiene ou de aplicação dos princípios HACCP, a Comissão consultará o comité a que se refere o artigo 14
  o
  . Essa consulta terá por objectivo determinar o interesse desses códigos e os respectivos âmbito e teor.

2.   Sempre que forem preparados códigos comunitários, a Comissão assegura que estes sejam elaborados e divulgados:

| a) | Por, ou em consulta com, representantes adequados das empresas dos sectores alimentares europeus, incluindo PME, e de outras partes interessadas, tais como associações de consumidores; |
| --- | --- |

a)

Por, ou em consulta com, representantes adequados das empresas dos sectores alimentares europeus, incluindo PME, e de outras partes interessadas, tais como associações de consumidores;

| b) | Em colaboração com partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, incluindo as autoridades competentes; |
| --- | --- |

b)

Em colaboração com partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, incluindo as autoridades competentes;

| c) | Tendo em conta os códigos de práticas pertinentes do Codex Alimentarius; |
| --- | --- |

c)

Tendo em conta os códigos de práticas pertinentes do Codex Alimentarius;

| d) | Sempre que digam respeito à produção primária e às operações conexas enumeradas no Anexo I, tomando em consideração as recomendações estabelecidas na Parte B do Anexo I. |
| --- | --- |

d)

Sempre que digam respeito à produção primária e às operações conexas enumeradas no Anexo I, tomando em consideração as recomendações estabelecidas na Parte B do Anexo I.

3.   O comité a que se refere o artigo 14
  o
  avalia os projectos de códigos comunitários para se assegurar de que:

| a) | Foram elaborados em conformidade com o n
  o
  2; |
| --- | --- |

a)

Foram elaborados em conformidade com o n
  o
  2;

| b) | O seu teor permite que sejam aplicados na prática, em toda a Comunidade, pelos sectores a que se destinam; e |
| --- | --- |

b)

O seu teor permite que sejam aplicados na prática, em toda a Comunidade, pelos sectores a que se destinam; e

| c) | São adequados enquanto códigos para o cumprimento dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 5
  o
  nos sectores e para os géneros alimentícios abrangidos. |
| --- | --- |

c)

São adequados enquanto códigos para o cumprimento dos artigos 3
  o
  , 4
  o
  e 5
  o
  nos sectores e para os géneros alimentícios abrangidos.

4.   A Comissão convidará o comité a que se refere o artigo 14
  o
  a rever periodicamente quaisquer códigos comunitários preparados em conformidade com o presente artigo, em cooperação com os organismos mencionados no n
  o
  2.

O objectivo desta revisão é assegurar que os códigos continuam a ser aplicados na prática e a tomar em consideração os desenvolvimentos científicos e tecnológicos.

5.   Os títulos e as referências dos códigos comunitários preparados de acordo com o presente artigo serão publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO IV

IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

Artigo 10
  o

Importações

No que se refere à higiene dos géneros alimentícios importados, os requisitos pertinentes da legislação alimentar referidos no artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 incluem os requisitos estabelecidos nos artigos 3
  o
  a 6
  o
  do presente regulamento.

Artigo 11
  o

Exportações

No que se refere à higiene dos géneros alimentícios destinados à exportação ou à reexportação, os requisitos pertinentes da legislação alimentar referidos no artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 incluem os requisitos estabelecidos nos artigos 3
  o
  a 6
  o
  do presente regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12
  o

Medidas de execução e disposições transitórias

Podem ser estabelecidas medidas de execução e disposições transitórias nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

Artigo 13
  o

Alteração e adaptação dos Anexos I e II

1.   As disposições dos Anexos I e II podem ser adaptadas ou actualizadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , tomando em consideração:

| a) | A necessidade de rever as recomendações constantes do n
  o
  2 da parte B do Anexo I; |
| --- | --- |

a)

A necessidade de rever as recomendações constantes do n
  o
  2 da parte B do Anexo I;

| b) | A experiência adquirida com a implementação de sistemas baseados no sistema HACCP nos termos do artigo 5
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

A experiência adquirida com a implementação de sistemas baseados no sistema HACCP nos termos do artigo 5
  o
  ;

| c) | O desenvolvimento tecnológico e as suas consequências práticas, bem como as expectativas dos consumidores relativamente à composição dos alimentos; |
| --- | --- |

c)

O desenvolvimento tecnológico e as suas consequências práticas, bem como as expectativas dos consumidores relativamente à composição dos alimentos;

| d) | Pareceres científicos, nomeadamente novas avaliações de risco; e |
| --- | --- |

d)

Pareceres científicos, nomeadamente novas avaliações de risco; e

| e) | Os critérios microbiológicos e de temperatura relativos aos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

e)

Os critérios microbiológicos e de temperatura relativos aos géneros alimentícios.

2.   Podem ser concedidas, especialmente para facilitar a implementação do artigo 5
  o
  no que se refere às pequenas empresas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , derrogações ao disposto nos Anexos I e II, tendo em conta os factores de risco relevantes, desde que tais derrogações não afectem a concretização dos objectivos do presente regulamento.

3.   Desde que não comprometam a concretização dos objectivos do presente regulamento, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais para adaptar os requisitos previstos no Anexo II, nos termos dos n
  o
  s 4 a 7 do presente artigo.

| 4. | a) | As medidas nacionais a que se refere o n
  o
  3 devem ter por objectivo:






  i) | Permitir a continuação da utilização dos métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição dos géneros alimentícios; ou |
| --- | --- | --- | --- |

4.

a)

As medidas nacionais a que se refere o n
  o
  3 devem ter por objectivo:

i)

Permitir a continuação da utilização dos métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição dos géneros alimentícios; ou

| ii) | Satisfazer as necessidades das empresas do sector alimentar situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais. |
| --- | --- |

ii)

Satisfazer as necessidades das empresas do sector alimentar situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais.

b)

Noutras circunstâncias, estas medidas nacionais apenas se aplicam à construção, concepção e equipamento dos estabelecimentos.

5.   Qualquer Estado-Membro que pretenda adoptar medidas nacionais para adaptar os requisitos estabelecidos no Anexo II, tal como referido no n
  o
  4, notifica do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros. Da notificação consta:

| a) | A descrição pormenorizada dos requisitos que o Estado-Membro considere que devem ser adaptados e a natureza da adaptação pretendida; |
| --- | --- |

a)

A descrição pormenorizada dos requisitos que o Estado-Membro considere que devem ser adaptados e a natureza da adaptação pretendida;

| b) | A descrição dos géneros alimentícios e dos estabelecimentos em causa; |
| --- | --- |

b)

A descrição dos géneros alimentícios e dos estabelecimentos em causa;

| c) | A explicação das razões da adaptação, incluindo, se relevante, um resumo da análise dos perigos efectuada e quaisquer medidas a tomar para garantir que a adaptação não comprometa os objectivos do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

A explicação das razões da adaptação, incluindo, se relevante, um resumo da análise dos perigos efectuada e quaisquer medidas a tomar para garantir que a adaptação não comprometa os objectivos do presente regulamento;

| d) | Qualquer outra informação pertinente. |
| --- | --- |

d)

Qualquer outra informação pertinente.

6.   Os outros Estados-Membros dispõem do prazo de três meses a contar da recepção da notificação referida no n
  o
  5 para enviar os seus comentários por escrito à Comissão. No caso das adaptações referidas na alínea b) do n
  o
  4, o prazo é aumentado para quatro meses a pedido de qualquer Estado-Membro. A Comissão pode consultar os Estados-Membros no âmbito do comité a que se refere o n
  o
  1 do artigo 14
  o
  , devendo efectuar essa consulta ao receber comentários por escrito de um ou mais Estados-Membros. A Comissão pode decidir, nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , se as medidas previstas podem ser postas em prática, se necessário, após as devidas alterações. Se for adequado, a Comissão pode propor medidas de aplicação geral em conformidade com os n
  o
  s 1 ou 2 do presente artigo.

7.   Um Estado-Membro só pode adoptar medidas nacionais para adaptar os requisitos do Anexo II:

| a) | Para dar cumprimento a uma decisão aprovada nos termos do n
  o
  6; |
| --- | --- |

a)

Para dar cumprimento a uma decisão aprovada nos termos do n
  o
  6;

| b) | Se, um mês após o termo do prazo referido no n
  o
  6, a Comissão não tiver informado os Estados-Membros de que recebeu quaisquer comentários por escrito ou de que tenciona propor a aprovação de uma decisão, nos termos do n
  o
  6. |
| --- | --- |

b)

Se, um mês após o termo do prazo referido no n
  o
  6, a Comissão não tiver informado os Estados-Membros de que recebeu quaisquer comentários por escrito ou de que tenciona propor a aprovação de uma decisão, nos termos do n
  o
  6.

Artigo 14
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo 8
  o
  da mesma decisão.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15
  o

Consulta da Autoridade Europeia da Segurança dos Alimentos

A Comissão consulta a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer questão do âmbito do presente regulamento que possa ter um impacto significativo na saúde pública, especialmente antes de propor critérios, requisitos ou alvos em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 4
  o
  .

Artigo 16
  o

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho

1.   A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ... (13).

2.   O relatório analisará, em especial, a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e ponderará se é desejável e viável prever o alargamento dos requisitos do artigo 5
  o
  aos operadores das empresas do sector alimentar que se dedicam à produção primária e às operações conexas enumeradas no Anexo I.

3.   Se adequado, a Comissão pode fazer acompanhar o relatório de propostas pertinentes.

Artigo 17
  o

Revogação

1.   A Directiva 93/43/CEE é revogada com efeitos à data de aplicação do presente regulamento.

2.   As remissões feitas para a directiva revogada entendem-se feitas para o presente regulamento.

3.   Todavia, as decisões aprovadas nos termos do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  e do artigo 10
  o
  da Directiva 93/43/CEE continuarão em vigor até serem substituídas por decisões aprovadas em conformidade com o presente regulamento ou com o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002. Na pendência da fixação dos critérios ou requisitos a que se referem as alíneas a) a e) do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  do presente regulamento, os Estados-Membros podem manter quaisquer regras nacionais para a fixação de tais critérios ou requisitos que tenham aprovado em conformidade com a Directiva 93/43/CEE.

4.   Até à aplicação da nova legislação comunitária que estabelece regras para os controlos oficiais de géneros alimentícios, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou por força do mesmo.

Artigo 18
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável dezoito meses após a data de entrada em vigor dos seguintes actos:

| (a) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (14); |
| --- | --- |

(a)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (14);

| (b) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (14); e |
| --- | --- |

(b)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (14); e

| (c) | Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (14). |
| --- | --- |

(c)

Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (14).

No entanto, o presente regulamento não é aplicável antes de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 365 E de 19.12.2000, p. 43.

1

(2)  JO C 155 de 29.5.2001, p. 39.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 (JO C 180 E de 31.7.2003, p. 267), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 2003 (JO C 48 E de 24.2.2004, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

3

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

4

o

o

(5)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. Directiva com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  Ainda não publicado em JO.

6

(7)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

7

o

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

8

(9)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

9

o

(10)  Ainda não publicado em JO.

10

(11)  Ainda não publicado em JO.

11

(12)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

12

(13)  Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

13

(14)  Ainda não publicado em JO.

14

ANEXO I

PRODUÇÃO PRIMÁRIA

PARTE A: DISPOSIÇÕES GERAIS DE HIGIENE APLICÁVEIS À PRODUÇÃO PRIMÁRIA E OPERAÇÕES CONEXAS

I.   ÂMBITO

1. O disposto na presente Parte aplica-se à produção primária e às seguintes operações conexas:

| a) | Transporte, armazenagem e manuseamento de produtos de produção primária produzidos no local de produção, desde que tal não altere substancialmente a sua natureza; |
| --- | --- |

a)

Transporte, armazenagem e manuseamento de produtos de produção primária produzidos no local de produção, desde que tal não altere substancialmente a sua natureza;

| b) | Transporte de animais vivos, sempre que tal seja necessário para alcançar os objectivos do presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

Transporte de animais vivos, sempre que tal seja necessário para alcançar os objectivos do presente regulamento; e

| c) | No caso dos produtos de origem vegetal, dos produtos da pesca e da caça selvagem, operações de transporte para entrega de produtos da produção primária cuja natureza não foi substancialmente alterada, desde o local de produção até ao estabelecimento; |
| --- | --- |

c)

No caso dos produtos de origem vegetal, dos produtos da pesca e da caça selvagem, operações de transporte para entrega de produtos da produção primária cuja natureza não foi substancialmente alterada, desde o local de produção até ao estabelecimento;

II.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À HIGIENE

2. Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, tanto quanto possível, que os produtos da produção primária sejam protegidos de contaminações, atendendo a qualquer transformação que esses produtos sofram posteriormente.

3. Não obstante a obrigação geral prevista no ponto anterior, os operadores das empresas do sector alimentar devem respeitar as disposições legislativas, comunitárias e nacionais, aplicáveis ao controlo dos riscos na produção primária e operações conexas, incluindo:

| a) | Medidas para controlar a contaminação pelo ar, pelos solos, pela água, pelos alimentos para animais, pelos fertilizantes, pelos medicamentos veterinários, pelos produtos fitossanitários e biocidas, pela armazenagem, manuseamento e eliminação de resíduos; e |
| --- | --- |

a)

Medidas para controlar a contaminação pelo ar, pelos solos, pela água, pelos alimentos para animais, pelos fertilizantes, pelos medicamentos veterinários, pelos produtos fitossanitários e biocidas, pela armazenagem, manuseamento e eliminação de resíduos; e

| b) | Medidas ligadas à saúde e ao bem-estar dos animais e à fitossanidade que tenham implicações para a saúde humana, incluindo programas de vigilância e controlo das zoonoses e agentes zoonóticos. |
| --- | --- |

b)

Medidas ligadas à saúde e ao bem-estar dos animais e à fitossanidade que tenham implicações para a saúde humana, incluindo programas de vigilância e controlo das zoonoses e agentes zoonóticos.

4. Os operadores das empresas do sector alimentar que criem, explorem ou cacem animais, ou produzam produtos da produção primária de origem animal, devem tomar as medidas adequadas a fim de:

| a) | Manter limpas todas as instalações utilizadas na produção primária e operações conexas, incluindo instalações utilizadas na armazenagem e no manuseamento de alimentos para animais e, se necessário, depois de limpas, desinfectá-las devidamente; |
| --- | --- |

a)

Manter limpas todas as instalações utilizadas na produção primária e operações conexas, incluindo instalações utilizadas na armazenagem e no manuseamento de alimentos para animais e, se necessário, depois de limpas, desinfectá-las devidamente;

| b) | Manter limpos e, se necessário, depois de limpos, desinfectar devidamente os equipamentos, contentores, grades, veículos e navios; |
| --- | --- |

b)

Manter limpos e, se necessário, depois de limpos, desinfectar devidamente os equipamentos, contentores, grades, veículos e navios;

| c) | Assegurar, tanto quanto possível, a higiene dos animais que vão ser abatidos e, se necessário, dos animais de rendimento; |
| --- | --- |

c)

Assegurar, tanto quanto possível, a higiene dos animais que vão ser abatidos e, se necessário, dos animais de rendimento;

| d) | Utilizar água potável, ou água limpa, sempre que necessário para prevenir qualquer contaminação; |
| --- | --- |

d)

Utilizar água potável, ou água limpa, sempre que necessário para prevenir qualquer contaminação;

| e) | Assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários; |
| --- | --- |

e)

Assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários;

| f) | Prevenir, tanto quanto possível, a contaminação causada por animais e parasitas; |
| --- | --- |

f)

Prevenir, tanto quanto possível, a contaminação causada por animais e parasitas;

| g) | Manusear os resíduos e as substâncias perigosas de modo a prevenir qualquer contaminação; |
| --- | --- |

g)

Manusear os resíduos e as substâncias perigosas de modo a prevenir qualquer contaminação;

| h) | Evitar a introdução e a propagação de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, incluindo pela tomada de medidas de precaução aquando da introdução de novos animais e dando a conhecer qualquer surto suspeito dessas doenças às autoridades competentes; |
| --- | --- |

h)

Evitar a introdução e a propagação de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, incluindo pela tomada de medidas de precaução aquando da introdução de novos animais e dando a conhecer qualquer surto suspeito dessas doenças às autoridades competentes;

| i) | Ter em conta os resultados de quaisquer análises pertinentes efectuadas em amostras colhidas dos animais ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana; e |
| --- | --- |

i)

Ter em conta os resultados de quaisquer análises pertinentes efectuadas em amostras colhidas dos animais ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana; e

| j) | Utilizar correctamente aditivos nos alimentos para animais e medicamentos veterinários, tal como exigido pela legislação pertinente. |
| --- | --- |

j)

Utilizar correctamente aditivos nos alimentos para animais e medicamentos veterinários, tal como exigido pela legislação pertinente.

5. Os operadores das empresas do sector alimentar que produzam ou colham produtos vegetais devem tomar as medidas adequadas para:

| a) | Manter limpos e, se necessário, depois de limpos, desinfectar devidamente as instalações, equipamentos, contentores, grades, veículos e embarcações; |
| --- | --- |

a)

Manter limpos e, se necessário, depois de limpos, desinfectar devidamente as instalações, equipamentos, contentores, grades, veículos e embarcações;

| b) | Assegurar, se necessário, a higiene da produção, do transporte e das condições de armazenagem dos produtos vegetais, e biolimpeza desses produtos; |
| --- | --- |

b)

Assegurar, se necessário, a higiene da produção, do transporte e das condições de armazenagem dos produtos vegetais, e biolimpeza desses produtos;

| c) | Utilizar água potável, ou água limpa, sempre que necessário para prevenir qualquer contaminação; |
| --- | --- |

c)

Utilizar água potável, ou água limpa, sempre que necessário para prevenir qualquer contaminação;

| d) | Assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários;

| e) | Prevenir, tanto quanto possível, a contaminação causada por animais e parasitas; |
| --- | --- |

e)

Prevenir, tanto quanto possível, a contaminação causada por animais e parasitas;

| f) | Manusear os resíduos e as substâncias perigosas de modo a prevenir qualquer contaminação; |
| --- | --- |

f)

Manusear os resíduos e as substâncias perigosas de modo a prevenir qualquer contaminação;

| g) | Ter em conta os resultados de quaisquer análises pertinentes efectuadas em amostras colhidas das plantas ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana; e |
| --- | --- |

g)

Ter em conta os resultados de quaisquer análises pertinentes efectuadas em amostras colhidas das plantas ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana; e

| h) | Utilizar correctamente os produtos fitossanitários e biocidas, tal como exigido pela legislação pertinente. |
| --- | --- |

h)

Utilizar correctamente os produtos fitossanitários e biocidas, tal como exigido pela legislação pertinente.

6. Os operadores das empresas do sector alimentar devem tomar medidas de reparação adequadas quando sejam informados dos problemas identificados durante os controlos oficiais.

III.   MANUTENÇÃO DE REGISTOS

7. Os operadores das empresas do sector alimentar devem manter e conservar registos das medidas tomadas para controlar os riscos de forma adequada e durante um período apropriado, compatível com a natureza e dimensão da empresa do sector alimentar. Os operadores das empresas do sector alimentar devem disponibilizar quaisquer informações relevantes contidos nesses registos à autoridade competente e aos operadores das empresas do sector alimentar receptoras, a seu pedido.

8. Os operadores das empresas do sector alimentar que criem animais ou produzam produtos da produção primária de origem animal devem, em especial, manter registos sobre:

| a) | A natureza e origem dos alimentos com que os animais são alimentados; |
| --- | --- |

a)

A natureza e origem dos alimentos com que os animais são alimentados;

| b) | Os medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados aos animais, data(s) de administração e intervalo(s) de segurança; |
| --- | --- |

b)

Os medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados aos animais, data(s) de administração e intervalo(s) de segurança;

| c) | A ocorrência de doenças que possam afectar a segurança dos produtos de origem animal; |
| --- | --- |

c)

A ocorrência de doenças que possam afectar a segurança dos produtos de origem animal;

| d) | Os resultados de quaisquer análises de amostras colhidas dos animais ou de outras amostras para efeitos de diagnóstico que se possam revestir de importância para a saúde humana; e |
| --- | --- |

d)

Os resultados de quaisquer análises de amostras colhidas dos animais ou de outras amostras para efeitos de diagnóstico que se possam revestir de importância para a saúde humana; e

| e) | Quaisquer relatórios sobre os controlos efectuados nos animais ou nos produtos de origem animal. |
| --- | --- |

e)

Quaisquer relatórios sobre os controlos efectuados nos animais ou nos produtos de origem animal.

9. Os operadores do sector alimentar que produzam ou colham produtos vegetais devem, em especial, manter registos sobre:

| a) | Qualquer utilização de produtos fitossanitários e biocidas; |
| --- | --- |

a)

Qualquer utilização de produtos fitossanitários e biocidas;

| b) | Qualquer ocorrência de parasitas ou doenças que possam afectar a segurança dos produtos de origem vegetal; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer ocorrência de parasitas ou doenças que possam afectar a segurança dos produtos de origem vegetal; e

| c) | Os resultados de quaisquer análises pertinentes efectuadas em amostras colhidas das plantas ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana. |
| --- | --- |

c)

Os resultados de quaisquer análises pertinentes efectuadas em amostras colhidas das plantas ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana.

10. Os operadores das empresas do sector alimentar podem ser auxiliados por outras pessoas, tais como veterinários, agrónomos e técnicos agrícolas.

PARTE B: RECOMENDAÇÕES PARA OS CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS DE HIGIENE

1. Os códigos nacionais e comunitários a que se referem os artigos 7
  o
  a 9
  o
  do presente regulamento deverão conter orientações sobre as boas práticas de higiene para o controlo dos riscos na produção primária e operações conexas.

2. Os códigos de boas práticas de higiene deverão conter informações adequadas sobre os riscos que possam resultar da produção primária e operações conexas e sobre as acções para controlar os referidos riscos, incluindo as medidas relevantes estabelecidas na legislação nacional e comunitária ou nos programas nacionais e comunitários. Entre esses riscos e medidas podem incluir-se:

| a) | O controlo da contaminação por produtos tais como micotoxinas, metais pesados e materiais radioactivos; |
| --- | --- |

a)

O controlo da contaminação por produtos tais como micotoxinas, metais pesados e materiais radioactivos;

| b) | A utilização da água, de resíduos orgânicos e de fertilizantes; |
| --- | --- |

b)

A utilização da água, de resíduos orgânicos e de fertilizantes;

| c) | O uso correcto e adequado de produtos fitossanitários e biocidas e a sua rastreabilidade; |
| --- | --- |

c)

O uso correcto e adequado de produtos fitossanitários e biocidas e a sua rastreabilidade;

| d) | O uso correcto e adequado de medicamentos veterinários e de aditivos de alimentos para animais e a sua rastreabilidade; |
| --- | --- |

d)

O uso correcto e adequado de medicamentos veterinários e de aditivos de alimentos para animais e a sua rastreabilidade;

| e) | A preparação, armazenagem e rastreabilidade dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

e)

A preparação, armazenagem e rastreabilidade dos alimentos para animais;

| f) | A eliminação adequada de animais mortos, resíduos e camas; |
| --- | --- |

f)

A eliminação adequada de animais mortos, resíduos e camas;

| g) | As medidas de protecção para evitar a introdução de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, assim como qualquer obrigação de notificar as autoridades competentes; |
| --- | --- |

g)

As medidas de protecção para evitar a introdução de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, assim como qualquer obrigação de notificar as autoridades competentes;

| h) | Os processos, práticas e métodos para assegurar que os géneros alimentícios são produzidos, manuseados, embalados, armazenados e transportados em condições de higiene adequadas, incluindo uma limpeza eficaz e o controlo de parasitas; |
| --- | --- |

h)

Os processos, práticas e métodos para assegurar que os géneros alimentícios são produzidos, manuseados, embalados, armazenados e transportados em condições de higiene adequadas, incluindo uma limpeza eficaz e o controlo de parasitas;

| i) | Medidas relativas à higiene dos animais para abate e de rendimento; e |
| --- | --- |

i)

Medidas relativas à higiene dos animais para abate e de rendimento; e

| j) | Medidas relativas à manutenção de registos. |
| --- | --- |

j)

Medidas relativas à manutenção de registos.

ANEXO II

REQUISITOS GERAIS DE HIGIENE APLICÁVEIS A TODOS OS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SECTOR ALIMENTAR (EXCEPTO QUANDO SE APLICA O ANEXO I)

INTRODUÇÃO

Os Capítulos V a XII aplicam-se a todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios e os restantes capítulos aplicam-se do seguinte modo:

| — | o Capítulo I aplica-se a todas as instalações do sector alimentar, excepto as abrangidas pelo Capítulo III, |
| --- | --- |

—

o Capítulo I aplica-se a todas as instalações do sector alimentar, excepto as abrangidas pelo Capítulo III,

| — | o Capítulo II aplica-se a todos os locais onde se procede à preparação, tratamento ou transformação dos alimentos, excepto as salas de refeições e as instalações a que se aplica o Capítulo III, |
| --- | --- |

—

o Capítulo II aplica-se a todos os locais onde se procede à preparação, tratamento ou transformação dos alimentos, excepto as salas de refeições e as instalações a que se aplica o Capítulo III,

| — | o Capítulo III aplica-se às instalações enumeradas no cabeçalho do capítulo, |
| --- | --- |

—

o Capítulo III aplica-se às instalações enumeradas no cabeçalho do capítulo,

| — | o Capítulo IV aplica-se a todos os meios de transporte. |
| --- | --- |

—

o Capítulo IV aplica-se a todos os meios de transporte.

CAPÍTULO I

REQUISITOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DO SECTOR ALIMENTAR

(COM EXCEPÇÃO DAS ESPECIFICADAS NO CAPÍTULO III)

1. As instalações do sector alimentar devem ser mantidas limpas e em boas condições.

2. Pela sua disposição relativa, concepção, construção, localização e dimensões, as instalações do sector alimentar devem:

| a) | Permitir a manutenção e a limpeza e/ou desinfecção adequadas, evitar ou minimizar a contaminação por via atmosférica e facultar um espaço de trabalho adequado para permitir a execução higiénica de todas as operações; |
| --- | --- |

a)

Permitir a manutenção e a limpeza e/ou desinfecção adequadas, evitar ou minimizar a contaminação por via atmosférica e facultar um espaço de trabalho adequado para permitir a execução higiénica de todas as operações;

| b) | Permitir evitar a acumulação de sujidade, o contacto com materiais tóxicos, a queda de partículas nos géneros alimentícios e a formação de condensação e de bolores indesejáveis nas superfícies; |
| --- | --- |

b)

Permitir evitar a acumulação de sujidade, o contacto com materiais tóxicos, a queda de partículas nos géneros alimentícios e a formação de condensação e de bolores indesejáveis nas superfícies;

| c) | Possibilitar a aplicação de boas práticas de higiene e evitar nomeadamente a contaminação e, em especial, o controlo dos parasitas; |
| --- | --- |

c)

Possibilitar a aplicação de boas práticas de higiene e evitar nomeadamente a contaminação e, em especial, o controlo dos parasitas;

| d) | Sempre que necessário, proporcionar condições adequadas de manuseamento e armazenagem a temperatura controlada, com uma capacidade suficiente para manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas e ser concebidas de forma a permitir que essas temperaturas sejam controladas e, se necessário, registadas. |
| --- | --- |

d)

Sempre que necessário, proporcionar condições adequadas de manuseamento e armazenagem a temperatura controlada, com uma capacidade suficiente para manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas e ser concebidas de forma a permitir que essas temperaturas sejam controladas e, se necessário, registadas.

3. Devem existir instalações sanitárias em número suficiente, munidas de autoclismo e ligadas a um sistema de esgoto eficaz. As instalações sanitárias não devem dar directamente para os locais onde se manuseiam os alimentos.

4. Deve existir um número adequado de lavatórios devidamente localizados e indicados para a lavagem das mãos. Os lavatórios para a lavagem das mãos devem estar equipados com água corrente quente e fria, materiais de limpeza das mãos e dispositivos de secagem higiénica. Sempre que necessário, as instalações de lavagem dos alimentos devem ser separadas das que se destinam à lavagem das mãos.

5. Deve ser prevista uma ventilação natural ou mecânica adequada e suficiente. Deve ser evitado o fluxo mecânico de ar de zonas contaminadas para zonas limpas. Os sistemas de ventilação devem ser construídos de forma a proporcionar um acesso fácil aos filtros e a outras partes que necessitem de limpeza ou de substituição.

6. As instalações sanitárias devem ter ventilação adequada, natural ou mecânica.

7. As instalações do sector alimentar devem dispor de luz natural e/ou artificial adequada.

8. Os sistemas de esgoto devem ser adequados ao fim a que se destinam. Devem ser projectados e construídos de forma a evitar o risco de contaminação. Se os canais de evacuação forem total ou parcialmente abertos, devem ser concebidos de forma a assegurar que não haja fluxos de resíduos de zonas contaminadas para zonas limpas, em especial para zonas onde sejam manuseados alimentos susceptíveis de apresentarem um elevado risco para o consumidor final.

9. Sempre que necessário, o pessoal deverá dispor de vestiários adequados.

10. Os produtos de limpeza e os desinfectantes não devem ser armazenados em áreas onde são manuseados géneros alimentícios.

CAPÍTULO II

REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS LOCAIS EM QUE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS SÃO PREPARADOS, TRATADOS OU TRANSFORMADOS

(EXCEPTO AS SALAS DE REFEIÇÕES E AS INSTALAÇÕES ESPECIFICADAS NO CAPÍTULO III)

1. A disposição relativa e a concepção dos locais em que os géneros alimentícios são preparados, tratados ou transformados (excepto as salas de refeições e as instalações especificadas no Capítulo III, mas incluindo os locais que fazem parte de meios de transporte) devem permitir a aplicação de boas práticas de higiene, incluindo a protecção contra a contaminação entre e durante as operações, devendo nomeadamente ser cumpridos seguintes requisitos:

| a) | As superfícies do solo devem ser mantidas em boas condições e poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, a não ser que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados. Se for caso disso, a superfície dos solos deve permitir um escoamento adequado; |
| --- | --- |

a)

As superfícies do solo devem ser mantidas em boas condições e poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, a não ser que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados. Se for caso disso, a superfície dos solos deve permitir um escoamento adequado;

| b) | As superfícies das paredes devem ser mantidas em boas condições e poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, devendo as superfícies ser lisas até uma altura adequada às operações, a não ser que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados; |
| --- | --- |

b)

As superfícies das paredes devem ser mantidas em boas condições e poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, devendo as superfícies ser lisas até uma altura adequada às operações, a não ser que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;

| c) | Os tectos (ou caso não haja tectos, a superfície interna do telhado) e equipamentos neles montados devem ser construídos e preparados por forma a evitar a acumulação de sujidade e reduzir a condensação, o desenvolvimento de bolores indesejáveis e o desprendimento de partículas; |
| --- | --- |

c)

Os tectos (ou caso não haja tectos, a superfície interna do telhado) e equipamentos neles montados devem ser construídos e preparados por forma a evitar a acumulação de sujidade e reduzir a condensação, o desenvolvimento de bolores indesejáveis e o desprendimento de partículas;

| d) | As janelas e outras aberturas devem ser construídas de modo a evitar a acumulação de sujidade. As que puderem abrir para o exterior devem estar equipadas, sempre que necessário, com redes de protecção contra insectos, facilmente removíveis para limpeza. Se da sua abertura puder resultar qualquer contaminação, as janelas devem ficar fechadas com ferrolho durante a produção; |
| --- | --- |

d)

As janelas e outras aberturas devem ser construídas de modo a evitar a acumulação de sujidade. As que puderem abrir para o exterior devem estar equipadas, sempre que necessário, com redes de protecção contra insectos, facilmente removíveis para limpeza. Se da sua abertura puder resultar qualquer contaminação, as janelas devem ficar fechadas com ferrolho durante a produção;

| e) | As portas devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizadas superfícies lisas e não absorventes, a menos que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados; e |
| --- | --- |

e)

As portas devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizadas superfícies lisas e não absorventes, a menos que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados; e

| f) | As superfícies (incluindo as dos equipamentos) das zonas em que os géneros alimentícios são manuseados, nomeadamente as que entram em contacto com os géneros alimentícios, devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a não ser que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados. |
| --- | --- |

f)

As superfícies (incluindo as dos equipamentos) das zonas em que os géneros alimentícios são manuseados, nomeadamente as que entram em contacto com os géneros alimentícios, devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a não ser que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados.

2. Sempre que necessário, devem existir instalações adequadas para a limpeza, desinfecção e armazenagem dos utensílios e equipamento de trabalho. Essas instalações devem ser constituídas por materiais resistentes à corrosão, ser fáceis de limpar e dispor de um abastecimento adequado de água quente e fria.

3. Sempre que necessário, devem ser previstos meios adequados para a lavagem dos alimentos. Todos os lavatórios ou outros equipamentos do mesmo tipo destinados à lavagem de alimentos devem dispor de um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria conforme com os requisitos do Capítulo VII e devem estar limpos e, sempre que necessário, desinfectados.

CAPÍTULO III

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES AMOVÍVEIS E/OU TEMPORÁRIAS (TAIS COMO MARQUISES, TENDAS DE MERCADO, VEÍCULOS PARA VENDA AMBULANTE), ÀS INSTALAÇÕES UTILIZADAS ESSENCIALMENTE COMO HABITAÇÃO PRIVADA MAS NAS QUAIS OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS SÃO REGULARMENTE PREPARADOS PARA A COLOCAÇÃO NO MERCADO E ÀS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA

1. As instalações e as máquinas de venda automática devem, na medida em que for razoavelmente praticável, estar localizadas e ser concebidas, construídas, e mantidas limpas e em boas condições, de forma a evitar o risco de contaminação, nomeadamente através de animais e parasitas.

2. Mais particularmente, sempre que necessário:

| a) | Devem existir instalações adequadas que permitam a manutenção de uma higiene pessoal adequada (incluindo instalações de lavagem e secagem higiénica das mãos, instalações sanitárias em boas condições de higiene e vestiários); |
| --- | --- |

a)

Devem existir instalações adequadas que permitam a manutenção de uma higiene pessoal adequada (incluindo instalações de lavagem e secagem higiénica das mãos, instalações sanitárias em boas condições de higiene e vestiários);

| b) | As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a menos que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados; |
| --- | --- |

b)

As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfectadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a menos que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;

| c) | Devem existir meios adequados para a lavagem e, sempre que necessário, desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho; |
| --- | --- |

c)

Devem existir meios adequados para a lavagem e, sempre que necessário, desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho;

| d) | Sempre que a limpeza dos géneros alimentícios for realizada pela empresa do sector alimentar, devem existir meios adequados para que essa operação possa decorrer de forma higiénica; |
| --- | --- |

d)

Sempre que a limpeza dos géneros alimentícios for realizada pela empresa do sector alimentar, devem existir meios adequados para que essa operação possa decorrer de forma higiénica;

| e) | Deve existir um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria; |
| --- | --- |

e)

Deve existir um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria;

| f) | Devem existir instalações e/ou equipamentos adequados de armazenagem e eliminação higiénicas de substâncias perigosas e/ou não comestíveis, bem como de resíduos (líquidos ou sólidos); |
| --- | --- |

f)

Devem existir instalações e/ou equipamentos adequados de armazenagem e eliminação higiénicas de substâncias perigosas e/ou não comestíveis, bem como de resíduos (líquidos ou sólidos);

| g) | Devem existir equipamentos e/ou instalações que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura; |
| --- | --- |

g)

Devem existir equipamentos e/ou instalações que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura;

| h) | Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que impeçam, na medida em que for razoavelmente praticável, o risco de contaminação. |
| --- | --- |

h)

Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que impeçam, na medida em que for razoavelmente praticável, o risco de contaminação.

CAPÍTULO IV

TRANSPORTE

1. Os veículos de transporte e/ou os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim proteger os géneros alimentícios da contaminação, devendo, sempre que necessário, ser concebidos e construídos de forma a permitir uma limpeza e/ou desinfecção adequadas.

2. As caixas de carga dos veículos e/ou contentores não devem transportar senão géneros alimentícios se desse transporte puder resultar qualquer contaminação.

3. Sempre que os veículos e/ou os contentores forem utilizados para o transporte de outros produtos para além do de géneros alimentícios ou para o transporte simultâneo de diferentes géneros alimentícios, deverá existir, sempre que necessário, uma efectiva separação dos produtos.

4. Os géneros alimentícios a granel no estado líquido, em grânulos ou em pó devem ser transportados em caixas de carga e/ou contentores/cisternas reservados ao transporte de géneros alimentícios. Os contentores devem ostentar uma referência claramente visível e indelével, numa ou mais línguas da Comunidade, indicativa de que se destinam ao transporte de géneros alimentícios, ou a menção «destinado exclusivamente a géneros alimentícios».

5. Sempre que os veículos e/ou os contentores tiverem sido utilizados para o transporte de produtos que não sejam géneros alimentícios ou para o transporte de géneros alimentícios diferentes, dever-se-á proceder a uma limpeza adequada entre os carregamentos, para evitar o risco de contaminação.

6. A colocação e a protecção dos géneros alimentícios dentro dos veículos e/ou contentores devem ser de molde a minimizar o risco de contaminação.

7. Sempre que necessário, os veículos e/ou os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem ser capazes de manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas e permitir que essas temperaturas sejam controladas.

CAPÍTULO V

REQUISITOS APLICÁVEIS AO EQUIPAMENTO

1. Todos os utensílios, aparelhos e equipamento que entrem em contacto com os alimentos devem:

| a) | Estar efectivamente limpos e, sempre que necessário, desinfectados. Deverão ser limpos e desinfectados com uma frequência suficiente para evitar qualquer risco de contaminação; |
| --- | --- |

a)

Estar efectivamente limpos e, sempre que necessário, desinfectados. Deverão ser limpos e desinfectados com uma frequência suficiente para evitar qualquer risco de contaminação;

| b) | Ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e bom estado de conservação, de modo a minimizar qualquer risco de contaminação; |
| --- | --- |

b)

Ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e bom estado de conservação, de modo a minimizar qualquer risco de contaminação;

| c) | Exceptuando os recipientes e embalagens não recuperáveis, ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e bom estado de conservação, de modo a permitir a sua limpeza e, sempre que necessário, a sua desinfecção; e |
| --- | --- |

c)

Exceptuando os recipientes e embalagens não recuperáveis, ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e bom estado de conservação, de modo a permitir a sua limpeza e, sempre que necessário, a sua desinfecção; e

| d) | Ser instalados de forma a permitir a limpeza adequada do equipamento e da área circundante. |
| --- | --- |

d)

Ser instalados de forma a permitir a limpeza adequada do equipamento e da área circundante.

2. Sempre que necessário, o equipamento deve conter dispositivos de controlo capazes de assegurar o cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

3. Sempre que devam ser utilizados aditivos químicos para prevenir a corrosão de equipamento e de contentores, deverão ser seguidas as boas práticas de aplicação.

CAPÍTULO VI

RESÍDUOS ALIMENTARES

1. Os resíduos alimentares, os subprodutos não comestíveis e os outros resíduos deverão ser retirados das salas em que se encontrem alimentos, o mais depressa possível de forma a evitar a sua acumulação.

2. Os resíduos alimentares, os subprodutos não comestíveis e os demais resíduos devem ser depositados em contentores que se possam fechar, a menos que os operadores das empresas do sector alimentar possam provar à autoridade competente que outros tipos de contentores ou de sistemas de evacuação utilizados são adequados. Esses contentores devem ser de fabrico conveniente, ser mantidos em boas condições e ser fáceis de limpar e, sempre que necessário, de desinfectar.

3. Devem ser tomadas as medidas adequadas para a recolha e a eliminação dos resíduos alimentares, dos subprodutos não comestíveis e dos outros resíduos. Os locais de recolha dos resíduos devem ser concebidos e utilizados de modo a que possam ser mantidos limpos e, sempre que necessário, livres de animais e parasitas.

4. Todas as águas residuais devem ser eliminadas de um modo higiénico e respeitador do ambiente, em conformidade com a legislação comunitária aplicável para o efeito, e não devem constituir uma fonte directa ou indirecta de contaminação.

CAPÍTULO VII

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

| a) | Deve ser providenciado um abastecimento adequado de água potável, a qual deve ser utilizada sempre que necessário para garantir a não contaminação dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

a)

Deve ser providenciado um abastecimento adequado de água potável, a qual deve ser utilizada sempre que necessário para garantir a não contaminação dos géneros alimentícios.

| b) | Pode ser utilizada água limpa nos produtos da pesca inteiros. Pode ser utilizada água do mar limpa nos moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos; pode igualmente ser utilizada água limpa para a lavagem externa. Nos casos em que essa água seja utilizada, deverão existir instalações adequadas para o seu fornecimento. |
| --- | --- |

b)

Pode ser utilizada água limpa nos produtos da pesca inteiros. Pode ser utilizada água do mar limpa nos moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos; pode igualmente ser utilizada água limpa para a lavagem externa. Nos casos em que essa água seja utilizada, deverão existir instalações adequadas para o seu fornecimento.

2. Quando for utilizada água não potável para, por exemplo, o combate a incêndios, a produção de vapor, a refrigeração ou outros objectivos similares, a água deve circular em sistemas separados, devidamente identificados. A água não potável não poderá ter qualquer ligação com os sistemas de água potável, nem possibilidade de refluxo para esses sistemas.

3. A água reciclada utilizada na transformação, ou como ingrediente, não deve acarretar um risco de contaminação. Deve obedecer aos mesmos padrões que a água potável, a não ser que a autoridade competente tenha garantias de que a qualidade da água não pode afectar a integridade do género alimentício na sua forma final.

4. O gelo que entre em contacto com alimentos ou que possa contaminar os alimentos deve ser fabricado com água potável ou, quando utilizado para refrigerar produtos da pesca inteiros, com água limpa. Esse gelo deve ser fabricado, manuseado e armazenado em condições que o protejam de qualquer contaminação.

5. O vapor utilizado em contacto directo com os alimentos não deve conter substâncias que representem um risco para a saúde ou que possam contaminar os alimentos.

6. Quando o tratamento térmico for aplicado a géneros alimentícios em recipientes hermeticamente fechados, deve assegurar-se que a água utilizada para o arrefecimento dos recipientes após o tratamento térmico não constitui uma fonte de contaminação para o género alimentício.

CAPÍTULO VIII

HIGIENE PESSOAL

1. Qualquer pessoa que trabalhe num local em que sejam manuseados alimentos deve manter um elevado grau de higiene pessoal e deverá usar vestuário adequado, limpo e, sempre que necessário, que confira protecção.

2. Qualquer pessoa que sofra ou seja portadora de uma doença facilmente transmissível através dos alimentos ou que esteja afectada, por exemplo, por feridas infectadas, infecções cutâneas, inflamações ou diarreia será proibida de manipular géneros alimentícios e entrar em locais onde se manuseiem alimentos, seja a que título for, se houver probabilidades de contaminação directa ou indirecta. Qualquer pessoa afectada deste modo e empregada no sector alimentar e que possa entrar em contacto com géneros alimentícios deverá informar imediatamente o operador do sector alimentar de tal doença ou sintomas e, se possível, das suas causas.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

1. Um operador do sector alimentar não deve aceitar matérias-primas nem ingredientes para além de animais vivos, nem quaisquer outras matérias utilizadas para a transformação dos produtos que apresentem ou que se possa razoavelmente esperar que apresentem contaminação por parasitas, microrganismos patogénicos ou substâncias tóxicas, substâncias em decomposição ou substâncias estranhas na medida em que, mesmo depois de ter aplicado higienicamente os processos normais de triagem e/ou preparação ou transformação, o produto final esteja impróprio para consumo humano.

2. As matérias-primas e todos os ingredientes armazenados nas empresas do sector alimentar devem ser conservados em condições adequadas que evitem a sua deterioração e os protejam de qualquer contaminação.

3. Em todas as fases da produção, transformação e distribuição, os alimentos devem ser protegidos de qualquer contaminação que os possa tornar impróprios para consumo humano, perigosos para a saúde ou contaminados de tal forma que não seja razoável esperar que sejam consumidos nesse estado.

4. Devem ser instituídos procedimentos adequados para controlar os parasitas. Devem ser igualmente instituídos procedimentos adequados para prevenir que animais domésticos tenham acesso a locais onde os alimentos são preparados, manuseados ou armazenados (ou, sempre que a autoridade competente o permita em casos especiais, para prevenir que esse acesso possa ser fonte de contaminação).

5. As matérias-primas, os ingredientes e os produtos intermédios e acabados susceptíveis de permitirem a reprodução de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas não devem ser conservados a temperaturas de que possam resultar riscos para a saúde. A cadeia de frio não deve ser interrompida. No entanto, desde que daí não resulte um risco para a saúde, são permitidos períodos limitados sem controlo da temperatura, sempre que tal seja necessário para permitir o manuseamento durante a preparação, o transporte, a armazenagem, a exposição e a apresentação dos alimentos ao consumidor. As empresas do sector alimentar que fabriquem, manuseiem e acondicionem géneros alimentícios transformados devem dispor de salas com dimensões suficientes para a armazenagem separada de matérias-primas e matérias transformadas e de armazenagem refrigerada separada suficiente.

6. Quando se destinarem a ser conservados ou servidos frios, os géneros alimentícios devem ser arrefecidos o mais rapidamente possível após a fase de transformação pelo calor, ou após a fase final de preparação se a transformação pelo calor não for utilizada, até atingirem uma temperatura de que não resultem riscos para a saúde.

7. A descongelação dos géneros alimentícios deve ser efectuada de forma a minimizar o risco de desenvolvimento de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas nos alimentos. Durante a descongelação, os alimentos devem ser submetidos a temperaturas das quais não resulte um risco para a saúde. Os líquidos de escorrimento resultantes da descongelação devem ser adequadamente drenados caso apresentem um risco para a saúde. Depois da descongelação, os alimentos devem ser manuseados de forma a minimizar o risco de desenvolvimento de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas.

8. As substâncias perigosas e/ou não comestíveis, incluindo os alimentos para animais, devem ser adequadamente rotuladas e armazenadas em contentores separados e seguros.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

1. Os materiais de acondicionamento e embalagem não devem constituir fonte de contaminação.

2. Todo o material de acondicionamento deve ser armazenado por forma a não ficar exposto a risco de contaminação.

3. As operações de acondicionamento e embalagem devem ser executadas de forma a evitar a contaminação dos produtos. Sempre que necessário, como nomeadamente no caso de os recipientes serem caixas metálicas ou frascos de vidro, a sua integridade e limpeza têm de ser verificadas antes do enchimento.

4. Os materiais de acondicionamento e embalagem reutilizados para os géneros alimentícios devem ser fáceis de limpar e, sempre que necessário, fáceis de desinfectar.

CAPÍTULO XI

TRATAMENTO TÉRMICO

Os requisitos a seguir indicados aplicam-se apenas aos alimentos colocados no mercado em recipientes hermeticamente fechados.

1. Qualquer processo de tratamento térmico utilizado para transformar um produto não transformado ou para outra transformação de um produto transformado deve:

| a) | Fazer subir a temperatura de todas as partes do produto tratado até uma determinada temperatura durante um determinado período de tempo; e |
| --- | --- |

a)

Fazer subir a temperatura de todas as partes do produto tratado até uma determinada temperatura durante um determinado período de tempo; e

| b) | Impedir o produto de ser contaminado durante o processo. |
| --- | --- |

b)

Impedir o produto de ser contaminado durante o processo.

2. A fim de assegurar que o processo utilizado atinja os objectivos pretendidos, os operadores das empresas do sector alimentar devem controlar regularmente os principais parâmetros pertinentes (em especial, a temperatura, a pressão, a hermeticidade e a microbiologia), nomeadamente através da utilização de dispositivos automáticos.

3. O processo utilizado deve obedecer a uma norma internacionalmente reconhecida (por exemplo, pasteurização, ultra-pasteurização ou esterilização).

CAPÍTULO XII

FORMAÇÃO

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que:

| 1) | O pessoal que manuseia os alimentos seja supervisado e disponha, em matéria de higiene dos géneros alimentícios, de instrução e/ou formação adequadas para o desempenho das sua funções; |
| --- | --- |

1)

O pessoal que manuseia os alimentos seja supervisado e disponha, em matéria de higiene dos géneros alimentícios, de instrução e/ou formação adequadas para o desempenho das sua funções;

| 2) | Os responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do processo referido no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  do presente regulamento ou pela aplicação das orientações pertinentes tenham recebido formação adequada na aplicação dos princípios HACCP; e |
| --- | --- |

2)

Os responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do processo referido no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  do presente regulamento ou pela aplicação das orientações pertinentes tenham recebido formação adequada na aplicação dos princípios HACCP; e

| 3) | Todos os requisitos da legislação nacional relacionados com programas de formação de pessoas que trabalhem em determinados sectores alimentares sejam respeitados. |
| --- | --- |

3)

Todos os requisitos da legislação nacional relacionados com programas de formação de pessoas que trabalhem em determinados sectores alimentares sejam respeitados.

P5_TA(2004)0217

Higiene aplicável aos géneros alimentícios de origem animal *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5420/2/2003 — C5-0009/2004 — 2000/0179(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (5420/2/2003 — C5-0009/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (5420/2/2003 — C5-0009/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 438) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 438) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 33) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 33) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0129/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0129/2004),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 48 E de 24.2.2004, p. 23.

(2)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 288.

(3)  JO C 365 E de 19.12.2000, p. 58.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC2-COD(2000)0179

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (4), o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram as regras básicas de higiene a respeitar pelos operadores do sector alimentar. |
| --- | --- |

(1)

Com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (4), o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram as regras básicas de higiene a respeitar pelos operadores do sector alimentar.

| (2) | Certos géneros alimentícios podem apresentar riscos específicos para a saúde humana que tornem necessário o estabelecimento de regras específicas de higiene. É esse nomeadamente o caso dos géneros alimentícios de origem animal, nos quais se têm frequentemente constatado riscos microbiológicos e químicos. |
| --- | --- |

(2)

Certos géneros alimentícios podem apresentar riscos específicos para a saúde humana que tornem necessário o estabelecimento de regras específicas de higiene. É esse nomeadamente o caso dos géneros alimentícios de origem animal, nos quais se têm frequentemente constatado riscos microbiológicos e químicos.

| (3) | No âmbito da política agrícola comum, foram aprovadas muitas directivas destinadas a estabelecer regras sanitárias específicas para a produção e a colocação no mercado dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado. Essas regras sanitárias reduziram os entraves ao comércio dos produtos em questão, contribuindo para a criação do mercado interno e assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito da política agrícola comum, foram aprovadas muitas directivas destinadas a estabelecer regras sanitárias específicas para a produção e a colocação no mercado dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado. Essas regras sanitárias reduziram os entraves ao comércio dos produtos em questão, contribuindo para a criação do mercado interno e assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde pública.

| (4) | Em matéria de saúde pública, essas regras contêm princípios comuns, relacionados em particular com as responsabilidades dos fabricantes e das autoridades competentes, com os requisitos estruturais, operacionais e de higiene que devem ser cumpridos nos estabelecimentos, com os processos de aprovação dos estabelecimentos, e com as condições de armazenagem e transporte e a marcação de salubridade dos produtos. |
| --- | --- |

(4)

Em matéria de saúde pública, essas regras contêm princípios comuns, relacionados em particular com as responsabilidades dos fabricantes e das autoridades competentes, com os requisitos estruturais, operacionais e de higiene que devem ser cumpridos nos estabelecimentos, com os processos de aprovação dos estabelecimentos, e com as condições de armazenagem e transporte e a marcação de salubridade dos produtos.

| (5) | Esses princípios constituem uma base comum para a produção higiénica de géneros alimentícios de origem animal e permitem simplificar as directivas existentes. |
| --- | --- |

(5)

Esses princípios constituem uma base comum para a produção higiénica de géneros alimentícios de origem animal e permitem simplificar as directivas existentes.

| (6) | É desejável que as regras em questão sejam ainda simplificadas através da aplicação, sempre que adequado, das mesmas regras a todos os produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(6)

É desejável que as regras em questão sejam ainda simplificadas através da aplicação, sempre que adequado, das mesmas regras a todos os produtos de origem animal.

| (7) | O requisito do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (4), pelo qual os operadores do sector alimentar que realizem qualquer fase da produção, transformação e distribuição de alimentos depois da produção primária e das operações associadas devem criar, aplicar e manter processos baseados nos princípios da análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos (HACCP) também permite a simplificação. |
| --- | --- |

(7)

O requisito do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (4), pelo qual os operadores do sector alimentar que realizem qualquer fase da produção, transformação e distribuição de alimentos depois da produção primária e das operações associadas devem criar, aplicar e manter processos baseados nos princípios da análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos (HACCP) também permite a simplificação.

| (8) | Em conjunto, estes elementos justificam a reformulação das regras específicas de higiene que constam das actuais directivas. |
| --- | --- |

(8)

Em conjunto, estes elementos justificam a reformulação das regras específicas de higiene que constam das actuais directivas.

| (9) | A reformulação das referidas regras tem essencialmente por objectivo assegurar um elevado nível de protecção do consumidor nomeadamente em matéria de segurança dos géneros alimentícios sujeitando todas as empresas do sector alimentar da União Europeia às mesmas regras, e garantir o correcto funcionamento do mercado interno dos produtos de origem animal, contribuindo desta forma para atingir os objectivos da política agrícola comum. |
| --- | --- |

(9)

A reformulação das referidas regras tem essencialmente por objectivo assegurar um elevado nível de protecção do consumidor nomeadamente em matéria de segurança dos géneros alimentícios sujeitando todas as empresas do sector alimentar da União Europeia às mesmas regras, e garantir o correcto funcionamento do mercado interno dos produtos de origem animal, contribuindo desta forma para atingir os objectivos da política agrícola comum.

| (10) | Há que manter e, se necessário para garantir a protecção do consumidor, reforçar as regras pormenorizadas de higiene aplicáveis aos produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(10)

Há que manter e, se necessário para garantir a protecção do consumidor, reforçar as regras pormenorizadas de higiene aplicáveis aos produtos de origem animal.

| (11) | As regras comunitárias não deverão aplicar-se à produção primária para uso doméstico privado, nem à preparação, manuseamento ou armazenagem de géneros alimentícios para consumo doméstico privado. Todavia, no caso do fornecimento directo de pequenas quantidades de produtos da produção primária ou de certos tipos de carne pelo operador da empresa do sector alimentar que os produz ao consumidor final ou a um estabelecimento local de comércio retalhista, é adequado proteger a saúde pública através da legislação nacional, em especial devido à relação estreita entre o produtor e o consumidor. |
| --- | --- |

(11)

As regras comunitárias não deverão aplicar-se à produção primária para uso doméstico privado, nem à preparação, manuseamento ou armazenagem de géneros alimentícios para consumo doméstico privado. Todavia, no caso do fornecimento directo de pequenas quantidades de produtos da produção primária ou de certos tipos de carne pelo operador da empresa do sector alimentar que os produz ao consumidor final ou a um estabelecimento local de comércio retalhista, é adequado proteger a saúde pública através da legislação nacional, em especial devido à relação estreita entre o produtor e o consumidor.

| (12) | Os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5), em geral, bastam para garantir a segurança dos géneros alimentícios nos estabelecimentos de comércio retalhista que implicam a venda ou o fornecimento de géneros alimentícios de origem animal directamente ao consumidor final. O presente regulamento deve aplicar-se, de um modo geral, ao comércio retalhista (isto é, quando um estabelecimento retalhista executa operações tendo em vista o fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento). Todavia, com excepção dos requisitos específicos em matéria de temperatura fixados no presente regulamento, os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5) devem bastar para as actividades grossistas que consistem exclusivamente na armazenagem ou no transporte. |
| --- | --- |

(12)

Os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5), em geral, bastam para garantir a segurança dos géneros alimentícios nos estabelecimentos de comércio retalhista que implicam a venda ou o fornecimento de géneros alimentícios de origem animal directamente ao consumidor final. O presente regulamento deve aplicar-se, de um modo geral, ao comércio retalhista (isto é, quando um estabelecimento retalhista executa operações tendo em vista o fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento). Todavia, com excepção dos requisitos específicos em matéria de temperatura fixados no presente regulamento, os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5) devem bastar para as actividades grossistas que consistem exclusivamente na armazenagem ou no transporte.

| (13) | Os Estados-Membros devem dispor de poder discricionário para alargar ou limitar a aplicação dos requisitos do presente regulamento ao comércio retalhista, no âmbito da legislação nacional. No entanto, a aplicação destes requisitos só poderá ser limitada se os Estados-Membros considerarem que os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5) são suficientes para alcançar os objectivos de higiene dos géneros alimentícios e quando o fornecimento de géneros alimentícios de origem animal de um estabelecimento de comércio retalhista a outro estabelecimento constituir uma actividade marginal, localizada e restrita. Esse fornecimento deve, portanto, representar apenas uma pequena parte da actividade do estabelecimento; os estabelecimentos por ele fornecidos devem situar-se na sua proximidade imediata; e o fornecimento deve dizer respeito apenas a certos tipos de produtos ou estabelecimentos. |
| --- | --- |

(13)

Os Estados-Membros devem dispor de poder discricionário para alargar ou limitar a aplicação dos requisitos do presente regulamento ao comércio retalhista, no âmbito da legislação nacional. No entanto, a aplicação destes requisitos só poderá ser limitada se os Estados-Membros considerarem que os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5) são suficientes para alcançar os objectivos de higiene dos géneros alimentícios e quando o fornecimento de géneros alimentícios de origem animal de um estabelecimento de comércio retalhista a outro estabelecimento constituir uma actividade marginal, localizada e restrita. Esse fornecimento deve, portanto, representar apenas uma pequena parte da actividade do estabelecimento; os estabelecimentos por ele fornecidos devem situar-se na sua proximidade imediata; e o fornecimento deve dizer respeito apenas a certos tipos de produtos ou estabelecimentos.

| (14) | Nos termos do artigo 10
  o
  do Tratado, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir que os operadores das empresas do sector alimentar cumpram as obrigações previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do artigo 10
  o
  do Tratado, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir que os operadores das empresas do sector alimentar cumpram as obrigações previstas no presente regulamento.

| (15) | A rastreabilidade dos géneros alimentícios constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos alimentos. Além de cumprirem as regras gerais previstas no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (6), os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por estabelecimentos sujeitos a aprovação nos termos do presente regulamento devem assegurar que todos os produtos de origem animal por si colocados no mercado ostentem uma marca de salubridade ou uma marca de identificação. |
| --- | --- |

(15)

A rastreabilidade dos géneros alimentícios constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos alimentos. Além de cumprirem as regras gerais previstas no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (6), os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por estabelecimentos sujeitos a aprovação nos termos do presente regulamento devem assegurar que todos os produtos de origem animal por si colocados no mercado ostentem uma marca de salubridade ou uma marca de identificação.

| (16) | Os géneros alimentícios importados na Comunidade devem satisfazer os requisitos gerais previstos no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 ou cumprir regras equivalentes às regras comunitárias. O presente regulamento define regras específicas de higiene para os géneros alimentícios de origem animal importados na Comunidade. |
| --- | --- |

(16)

Os géneros alimentícios importados na Comunidade devem satisfazer os requisitos gerais previstos no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 ou cumprir regras equivalentes às regras comunitárias. O presente regulamento define regras específicas de higiene para os géneros alimentícios de origem animal importados na Comunidade.

| (17) | A aprovação do presente regulamento não deverá reduzir o nível de protecção proporcionado pelas garantias adicionais acordadas para a Finlândia e para a Suécia aquando da sua adesão à Comunidade e confirmadas nas Decisões 94/968/CE (7), 95/50/CE (8), 95/160/CE (9), 95/161/CE (10), 95/168/CE (11), 95/409/CE (12), 95/410/CE (13) e 95/411/CE (14) da Comissão. Deverá proporcionar um procedimento para a concessão de garantias, durante um período transitório, a qualquer Estado-Membro que possua, para o género alimentício de origem animal em questão, um programa de controlo nacional aprovado equivalente aos aprovados para a Finlândia e para a Suécia. O Regulamento (CE) n
  o
  2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (15) prevê um procedimento semelhante no que respeita aos animais vivos e aos ovos para incubação. |
| --- | --- |

(17)

A aprovação do presente regulamento não deverá reduzir o nível de protecção proporcionado pelas garantias adicionais acordadas para a Finlândia e para a Suécia aquando da sua adesão à Comunidade e confirmadas nas Decisões 94/968/CE (7), 95/50/CE (8), 95/160/CE (9), 95/161/CE (10), 95/168/CE (11), 95/409/CE (12), 95/410/CE (13) e 95/411/CE (14) da Comissão. Deverá proporcionar um procedimento para a concessão de garantias, durante um período transitório, a qualquer Estado-Membro que possua, para o género alimentício de origem animal em questão, um programa de controlo nacional aprovado equivalente aos aprovados para a Finlândia e para a Suécia. O Regulamento (CE) n
  o
  2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (15) prevê um procedimento semelhante no que respeita aos animais vivos e aos ovos para incubação.

| (18) | É adequado que os requisitos estruturais e de higiene estabelecidos no presente regulamento sejam aplicáveis a todos os tipos de estabelecimentos, incluindo as pequenas empresas e os matadouros móveis. |
| --- | --- |

(18)

É adequado que os requisitos estruturais e de higiene estabelecidos no presente regulamento sejam aplicáveis a todos os tipos de estabelecimentos, incluindo as pequenas empresas e os matadouros móveis.

| (19) | É conveniente usar de flexibilidade para permitir a continuação da utilização de métodos tradicionais nas diferentes fases da produção, transformação ou distribuição dos géneros alimentícios, e em relação aos requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos. A flexibilidade é particularmente importante para as regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado. A flexibilidade não deve, no entanto, comprometer os objectivos de higiene dos géneros alimentícios. Além disso, uma vez que todos os géneros alimentícios produzidos de acordo com as regras de higiene poderão, regra geral, circular livremente em toda a Comunidade, o processo que permite aos Estados-Membros exercer essa flexibilidade deve ser totalmente transparente, devendo, sempre que necessário para resolver qualquer diferendo, prever a possibilidade de discussão a nível do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, bem como de coordenação e adopção de medidas adequadas por parte da Comissão. |
| --- | --- |

(19)

É conveniente usar de flexibilidade para permitir a continuação da utilização de métodos tradicionais nas diferentes fases da produção, transformação ou distribuição dos géneros alimentícios, e em relação aos requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos. A flexibilidade é particularmente importante para as regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado. A flexibilidade não deve, no entanto, comprometer os objectivos de higiene dos géneros alimentícios. Além disso, uma vez que todos os géneros alimentícios produzidos de acordo com as regras de higiene poderão, regra geral, circular livremente em toda a Comunidade, o processo que permite aos Estados-Membros exercer essa flexibilidade deve ser totalmente transparente, devendo, sempre que necessário para resolver qualquer diferendo, prever a possibilidade de discussão a nível do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, bem como de coordenação e adopção de medidas adequadas por parte da Comissão.

| (20) | A definição de «carne separada mecanicamente» deve ser uma definição genérica que abranja todos os métodos de separação mecânica. A rápida evolução tecnológica neste domínio aconselha uma definição flexível. Os requisitos técnicos aplicáveis à carne separada mecanicamente devem, todavia, diferir em função de uma análise de risco dos produtos resultante de métodos diferentes. |
| --- | --- |

(20)

A definição de «carne separada mecanicamente» deve ser uma definição genérica que abranja todos os métodos de separação mecânica. A rápida evolução tecnológica neste domínio aconselha uma definição flexível. Os requisitos técnicos aplicáveis à carne separada mecanicamente devem, todavia, diferir em função de uma análise de risco dos produtos resultante de métodos diferentes.

| (21) | Existem interacções entre os operadores das empresas do sector alimentar, incluindo os do sector dos alimentos para animais, e ligações entre as preocupações em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e saúde pública em todas as fases da produção, transformação e distribuição, o que exige uma comunicação adequada entre os diversos intervenientes ao longo da cadeia alimentar, desde a produção primária até à comercialização. |
| --- | --- |

(21)

Existem interacções entre os operadores das empresas do sector alimentar, incluindo os do sector dos alimentos para animais, e ligações entre as preocupações em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e saúde pública em todas as fases da produção, transformação e distribuição, o que exige uma comunicação adequada entre os diversos intervenientes ao longo da cadeia alimentar, desde a produção primária até à comercialização.

| (22) | A fim de assegurar uma inspecção adequada da caça selvagem colocada no mercado da Comunidade, os cadáveres de animais caçados e as suas vísceras devem ser apresentados para inspecção oficial post mortem num estabelecimento de manipulação de caça. Contudo, para preservar certas tradições cinegéticas sem prejudicar a segurança dos alimentos, convém prever a formação dos caçadores que colocam caça selvagem no mercado para consumo humano, por forma a permitir-lhes proceder a um exame inicial da caça selvagem in loco. Nestas circunstâncias, não é necessário exigir aos caçadores com essa formação que entreguem todas as vísceras ao estabelecimento de manuseamento de caça para exame post mortem, se aqueles, tendo procedido ao exame inicial, não tiverem detectado anomalias ou riscos. Deverá, porém, ser possível fixar regras mais rigorosas nos Estados-Membros, para atender a riscos específicos. |
| --- | --- |

(22)

A fim de assegurar uma inspecção adequada da caça selvagem colocada no mercado da Comunidade, os cadáveres de animais caçados e as suas vísceras devem ser apresentados para inspecção oficial post mortem num estabelecimento de manipulação de caça. Contudo, para preservar certas tradições cinegéticas sem prejudicar a segurança dos alimentos, convém prever a formação dos caçadores que colocam caça selvagem no mercado para consumo humano, por forma a permitir-lhes proceder a um exame inicial da caça selvagem in loco. Nestas circunstâncias, não é necessário exigir aos caçadores com essa formação que entreguem todas as vísceras ao estabelecimento de manuseamento de caça para exame post mortem, se aqueles, tendo procedido ao exame inicial, não tiverem detectado anomalias ou riscos. Deverá, porém, ser possível fixar regras mais rigorosas nos Estados-Membros, para atender a riscos específicos.

| (23) | O presente regulamento deve estabelecer critérios para o leite cru enquanto não forem adoptados novos requisitos para a sua colocação no mercado. Esses critérios devem corresponder a valores de desencadeamento, o que implica que, se esses valores forem excedidos, os operadores das empresas do sector alimentar deverão tomar medidas correctivas e notificar as autoridades competentes. Os critérios em questão não devem traduzir-se em valores máximos a partir dos quais o leite cru não possa ser colocado no mercado. Tal implica que, em determinadas circunstâncias, o leite cru que não satisfaça plenamente os critérios poderá ser utilizado em segurança para o consumo humano, se forem tomadas medidas apropriadas. No que se refere ao leite cru ou nata crua destinados ao consumo humano directo, dever-se-á permitir que cada Estado-Membro mantenha ou estabeleça medidas sanitárias apropriadas para assegurar a consecução dos objectivos do presente regulamento no seu território. |
| --- | --- |

(23)

O presente regulamento deve estabelecer critérios para o leite cru enquanto não forem adoptados novos requisitos para a sua colocação no mercado. Esses critérios devem corresponder a valores de desencadeamento, o que implica que, se esses valores forem excedidos, os operadores das empresas do sector alimentar deverão tomar medidas correctivas e notificar as autoridades competentes. Os critérios em questão não devem traduzir-se em valores máximos a partir dos quais o leite cru não possa ser colocado no mercado. Tal implica que, em determinadas circunstâncias, o leite cru que não satisfaça plenamente os critérios poderá ser utilizado em segurança para o consumo humano, se forem tomadas medidas apropriadas. No que se refere ao leite cru ou nata crua destinados ao consumo humano directo, dever-se-á permitir que cada Estado-Membro mantenha ou estabeleça medidas sanitárias apropriadas para assegurar a consecução dos objectivos do presente regulamento no seu território.

| (24) | É adequado que o critério para o leite cru utilizado para o fabrico de produtos lácteos seja três vezes superior ao critério para o leite cru recolhido na exploração. O critério para o leite utilizado no fabrico de produtos lácteos transformados é um valor absoluto, ao passo que o critério para o leite cru recolhido na exploração é uma média. A conformidade com os requisitos de temperatura estabelecidos no presente regulamento não impede a proliferação bacteriana durante o transporte e a armazenagem. |
| --- | --- |

(24)

É adequado que o critério para o leite cru utilizado para o fabrico de produtos lácteos seja três vezes superior ao critério para o leite cru recolhido na exploração. O critério para o leite utilizado no fabrico de produtos lácteos transformados é um valor absoluto, ao passo que o critério para o leite cru recolhido na exploração é uma média. A conformidade com os requisitos de temperatura estabelecidos no presente regulamento não impede a proliferação bacteriana durante o transporte e a armazenagem.

| (25) | A presente reformulação permite revogar as regras de higiene em vigor; é esse o objectivo da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (16). |
| --- | --- |

(25)

A presente reformulação permite revogar as regras de higiene em vigor; é esse o objectivo da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (16).

| (26) | Por outro lado, as regras do presente regulamento relativas aos ovos substituem as da Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (17) que, com a revogação do Anexo II da Directiva 92/118/CEE (18), deixam de se justificar. |
| --- | --- |

(26)

Por outro lado, as regras do presente regulamento relativas aos ovos substituem as da Decisão 94/371/CE do Conselho, de 20 de Junho de 1994, que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos (17) que, com a revogação do Anexo II da Directiva 92/118/CEE (18), deixam de se justificar.

| (27) | A legislação comunitária sobre higiene dos géneros alimentícios deve basear-se em pareceres científicos. Para tanto e sempre que necessário, deve ser consultada a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(27)

A legislação comunitária sobre higiene dos géneros alimentícios deve basear-se em pareceres científicos. Para tanto e sempre que necessário, deve ser consultada a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (28) | Para tomar em consideração o progresso científico e técnico, deve-se assegurar uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(28)

Para tomar em consideração o progresso científico e técnico, deve-se assegurar uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (29) | Os requisitos do presente regulamento não serão aplicáveis enquanto todas as partes da nova legislação sobre a higiene dos géneros alimentícios não tenham entrado em vigor. Convém igualmente prever que decorra, pelo menos, dezoito meses entre a entrada em vigor e a aplicação da nova regulamentação, a fim de dar tempo às indústrias afectadas para se adaptarem. |
| --- | --- |

(29)

Os requisitos do presente regulamento não serão aplicáveis enquanto todas as partes da nova legislação sobre a higiene dos géneros alimentícios não tenham entrado em vigor. Convém igualmente prever que decorra, pelo menos, dezoito meses entre a entrada em vigor e a aplicação da nova regulamentação, a fim de dar tempo às indústrias afectadas para se adaptarem.

| (30) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (19), |
| --- | --- |

(30)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (19),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Estas regras complementam as previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (20) e são aplicáveis aos produtos de origem animal transformados e não transformados.

2.   Salvo indicação expressa em contrário, o presente regulamento não é aplicável aos géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos transformados de origem animal e vegetal. Todavia, os produtos transformados de origem animal utilizados na preparação desses géneros alimentícios devem ser obtidos e manipulados de acordo com os requisitos do presente regulamento.

3.   O presente regulamento não é aplicável:

| a) | À produção primária destinada a uso doméstico privado; |
| --- | --- |

a)

À produção primária destinada a uso doméstico privado;

| b) | À preparação, manipulação e armazenagem domésticas de géneros alimentícios para consumo privado; |
| --- | --- |

b)

À preparação, manipulação e armazenagem domésticas de géneros alimentícios para consumo privado;

| c) | Ao fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos primários ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final; |
| --- | --- |

c)

Ao fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos primários ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final;

| d) | Ao fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração, ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final com esta carne fresca; |
| --- | --- |

d)

Ao fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração, ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final com esta carne fresca;

| e) | A caçadores que forneçam pequenas quantidades de caça ou de carne de caça selvagem directamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final. |
| --- | --- |

e)

A caçadores que forneçam pequenas quantidades de caça ou de carne de caça selvagem directamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final.

4.   Os Estados-Membros devem estabelecer, ao abrigo do direito nacional, regras que regulem as actividades e as pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do n
  o
  3. Essas regras nacionais devem assegurar o cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

| 5. | a) | Salvo indicação expressa em contrário, o presente regulamento não é aplicável ao comércio retalhista. |
| --- | --- | --- |
| b) | Todavia, o presente regulamento é aplicável ao comércio retalhista quando as operações se destinarem ao fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento, excepto se:






  i) | essas operações consistirem exclusivamente na armazenagem ou no transporte, aplicando-se neste caso, os requisitos específicos de temperatura referidos no Anexo III; ou |

5.

a)

Salvo indicação expressa em contrário, o presente regulamento não é aplicável ao comércio retalhista.

b)

Todavia, o presente regulamento é aplicável ao comércio retalhista quando as operações se destinarem ao fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento, excepto se:

i)

essas operações consistirem exclusivamente na armazenagem ou no transporte, aplicando-se neste caso, os requisitos específicos de temperatura referidos no Anexo III; ou

| ii) | o fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a partir de um estabelecimento de comércio retalhista se fizer apenas a outro estabelecimento de comércio retalhista e, segundo a legislação nacional, consistir numa actividade marginal, localizada e restrita. |
| --- | --- |

ii)

o fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a partir de um estabelecimento de comércio retalhista se fizer apenas a outro estabelecimento de comércio retalhista e, segundo a legislação nacional, consistir numa actividade marginal, localizada e restrita.

c)

Os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais para aplicar os requisitos do presente regulamento a estabelecimentos de comércio retalhista situados no seu território, aos quais o regulamento não seria aplicável nos termos das alíneas a) ou b).

6.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo:

| a) | Das regras de saúde pública e animal aplicáveis, incluindo regras mais rigorosas relativas à prevenção, controlo e erradicação de certas encefalopatias espongiformes transmissíveis; |
| --- | --- |

a)

Das regras de saúde pública e animal aplicáveis, incluindo regras mais rigorosas relativas à prevenção, controlo e erradicação de certas encefalopatias espongiformes transmissíveis;

| b) | Das normas relativas ao bem-estar dos animais; e |
| --- | --- |

b)

Das normas relativas ao bem-estar dos animais; e

| c) | Dos requisitos relativos à identificação dos animais e à rastreabilidade dos produtos de origem animal. |
| --- | --- |

c)

Dos requisitos relativos à identificação dos animais e à rastreabilidade dos produtos de origem animal.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as seguintes definições:

| 1) | As definições previstas no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002; |
| --- | --- |

1)

As definições previstas no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002;

| 2) | As definições previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (21); |
| --- | --- |

2)

As definições previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (21);

| 3) | As definições previstas no Anexo I; e |
| --- | --- |

3)

As definições previstas no Anexo I; e

| 4) | As definições técnicas previstas nos Anexos II e III. |
| --- | --- |

4)

As definições técnicas previstas nos Anexos II e III.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SECTOR ALIMENTAR

Artigo 3
  o

Obrigações gerais

1.   Os operadores das empresas do sector alimentar devem dar cumprimento às disposições pertinentes dos Anexos II e III.

2.   Os operadores das empresas do sector alimentar não podem utilizar nenhuma substância além de água potável — ou, quando o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (22) ou o presente regulamento permitam a sua utilização, água limpa — para removerem qualquer eventual contaminação da superfície dos produtos de origem animal, excepto se a utilização dessa substância tiver sido aprovada segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  . Os operadores do sector alimentar devem igualmente observar todas as condições de utilização que possam ser aprovadas segundo o mesmo procedimento. A utilização de uma substância aprovada não afecta a obrigação de o operador do sector alimentar cumprir os requisitos do presente regulamento.

Artigo 4
  o

Registo e aprovação de estabelecimentos

1.   Os operadores das empresas do sector alimentar só podem colocar no mercado produtos de origem animal fabricados na Comunidade que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que:

| a) | Cumpram os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (22), dos Anexos II e III do presente regulamento e outros requisitos pertinentes da legislação relativa aos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

a)

Cumpram os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (22), dos Anexos II e III do presente regulamento e outros requisitos pertinentes da legislação relativa aos géneros alimentícios;

| b) | Tenham sido registados pela autoridade competente ou por ela aprovados, quando requerido nos termos do n
  o
  2. |
| --- | --- |

b)

Tenham sido registados pela autoridade competente ou por ela aprovados, quando requerido nos termos do n
  o
  2.

2.   Sem prejuízo do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (22), os estabelecimentos que manipulam os produtos de origem animal para os quais o Anexo III estabelece requisitos, só poderão operar se a autoridade competente os tiver aprovado nos termos do n
  o
  3, com excepção dos estabelecimentos que efectuem apenas:

| a) | Produção primária; |
| --- | --- |

a)

Produção primária;

| b) | Operações de transporte; |
| --- | --- |

b)

Operações de transporte;

| c) | Armazenamento de produtos que não exijam condições de armazenagem a temperatura controlada; ou |
| --- | --- |

c)

Armazenamento de produtos que não exijam condições de armazenagem a temperatura controlada; ou

| d) | Operações de comércio retalhista diferentes daquelas a que se aplica o presente regulamento nos termos da alínea b) do n
  o
  5 do artigo 1
  o
  . |
| --- | --- |

d)

Operações de comércio retalhista diferentes daquelas a que se aplica o presente regulamento nos termos da alínea b) do n
  o
  5 do artigo 1
  o
  .

3.   Um estabelecimento sujeito a aprovação nos termos do n
  o
  2 só pode funcionar se, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (22), a autoridade competente tiver concedido ao estabelecimento:

| a) | Autorização de funcionamento, após uma visita ao local; ou |
| --- | --- |

a)

Autorização de funcionamento, após uma visita ao local; ou

| b) | Uma autorização condicional. |
| --- | --- |

b)

Uma autorização condicional.

4.   Os operadores das empresas do sector alimentar devem cooperar com as autoridades competentes nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (22). Em especial, os operadores do sector alimentar devem garantir que um estabelecimento deixe de operar se a autoridade competente retirar a sua autorização, ou, em caso de autorização condicional, se a não prorrogar ou não conceder a autorização definitiva.

5.   O presente artigo não impede um estabelecimento de colocar géneros alimentícios no mercado entre a data de aplicação do presente regulamento e a da primeira inspecção pela entidade competente, se o estabelecimento:

| a) | Estiver sujeito a aprovação nos termos do n
  o
  2 e, imediatamente antes da aplicação do presente regulamento, já estiver a colocar no mercado géneros alimentícios de origem animal nos termos da legislação comunitária; ou |
| --- | --- |

a)

Estiver sujeito a aprovação nos termos do n
  o
  2 e, imediatamente antes da aplicação do presente regulamento, já estiver a colocar no mercado géneros alimentícios de origem animal nos termos da legislação comunitária; ou

| b) | Pertencer à categoria de estabelecimentos que não se encontravam sujeitos a exigências de aprovação antes da entrada em aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Pertencer à categoria de estabelecimentos que não se encontravam sujeitos a exigências de aprovação antes da entrada em aplicação do presente regulamento.

Artigo 5
  o

Marca de salubridade e de identificação

1.   Os operadores das empresas do sector alimentar não podem colocar no mercado produtos de origem animal manipulados num estabelecimento sujeito a aprovação nos termos do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  a menos que estes detenham:

| a) | Uma marca de salubridade aplicada nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (23); ou |
| --- | --- |

a)

Uma marca de salubridade aplicada nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (23); ou

| b) | Uma marca de identificação aplicada nos termos da Secção I, do Anexo II do presente regulamento, quando aquele regulamento não preveja a aplicação de uma marca de salubridade. |
| --- | --- |

b)

Uma marca de identificação aplicada nos termos da Secção I, do Anexo II do presente regulamento, quando aquele regulamento não preveja a aplicação de uma marca de salubridade.

2.   Os operadores das empresas do sector alimentar só podem aplicar marcas de identificação a produtos de origem animal se estes tiverem sido fabricados nos termos do presente regulamento em estabelecimentos que cumpram os requisitos do artigo 4
  o
  .

3.   Os operadores das empresas do sector alimentar não podem remover da carne uma marca de salubridade aplicada nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004, excepto se a cortarem ou processarem de outra forma.

Artigo 6
  o

Produtos de origem animal de fora da Comunidade

1.   Os operadores das empresas do sector alimentar que importem produtos de origem animal provenientes de países terceiros devem assegurar que a importação só se realizará se:

| a) | O país terceiro de expedição constar de uma lista, elaborada nos termos do artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004, dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação dos produtos em causa; |
| --- | --- |

a)

O país terceiro de expedição constar de uma lista, elaborada nos termos do artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004, dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação dos produtos em causa;

| b) | i) | O estabelecimento de expedição, no qual esses produtos tenham sido obtidos ou preparados, constar de uma lista, elaborada nos termos do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004, dos estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação dos produtos em causa, se aplicável; |
| --- | --- | --- |

b)

i)

O estabelecimento de expedição, no qual esses produtos tenham sido obtidos ou preparados, constar de uma lista, elaborada nos termos do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004, dos estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação dos produtos em causa, se aplicável;

| ii) | No caso da carne fresca, da carne picada, dos preparados de carne e dos produtos cárneos e da carne separada mecanicamente, os produtos tiverem sido fabricados a partir de carne obtida em matadouros e instalações de desmancha que constem de listas elaboradas e actualizadas nos termos do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004 ou em estabelecimentos comunitários aprovados; e |
| --- | --- |

ii)

No caso da carne fresca, da carne picada, dos preparados de carne e dos produtos cárneos e da carne separada mecanicamente, os produtos tiverem sido fabricados a partir de carne obtida em matadouros e instalações de desmancha que constem de listas elaboradas e actualizadas nos termos do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004 ou em estabelecimentos comunitários aprovados; e

| iii) | No caso dos moluscos bivalves equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, a área de produção constar de uma lista elaborada nos termos do artigo 13
  o
  do referido regulamento, se aplicável; |
| --- | --- |

iii)

No caso dos moluscos bivalves equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, a área de produção constar de uma lista elaborada nos termos do artigo 13
  o
  do referido regulamento, se aplicável;

| c) | Os produtos cumprirem:






  i) | Os requisitos do presente regulamento, incluindo os requisitos do artigo 5
  o
  sobre marcas de salubridade e identificação; |
| --- | --- | --- |

c)

Os produtos cumprirem:

i)

Os requisitos do presente regulamento, incluindo os requisitos do artigo 5
  o
  sobre marcas de salubridade e identificação;

| ii) | Os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004; e |
| --- | --- |

ii)

Os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004; e

| iii) | Quaisquer condições em matéria de importação previstas na legislação comunitária que regula os controlos da importação de produtos de origem animal; e |
| --- | --- |

iii)

Quaisquer condições em matéria de importação previstas na legislação comunitária que regula os controlos da importação de produtos de origem animal; e

| d) | Forem cumpridos os requisitos do artigo 14
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004 em matéria de certificados e de documentação, se aplicável. |
| --- | --- |

d)

Forem cumpridos os requisitos do artigo 14
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004 em matéria de certificados e de documentação, se aplicável.

2.   Em derrogação do n
  o
  1, a importação de produtos da pesca pode igualmente efectuar-se de acordo com os procedimentos especiais estabelecidos no artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  [... (23)]/2004.

3.   Os operadores das empresas do sector alimentar que importem produtos de origem animal devem assegurar que:

| a) | Os produtos estejam disponíveis para controlo aquando da importação nos termos da Directiva 97/78/CE (24); |
| --- | --- |

a)

Os produtos estejam disponíveis para controlo aquando da importação nos termos da Directiva 97/78/CE (24);

| b) | A importação cumpra os requisitos da Directiva 2002/99/CE (25); e |
| --- | --- |

b)

A importação cumpra os requisitos da Directiva 2002/99/CE (25); e

| c) | As operações sob o seu controlo, após a importação, sejam efectuadas segundo os requisitos do Anexo III. |
| --- | --- |

c)

As operações sob o seu controlo, após a importação, sejam efectuadas segundo os requisitos do Anexo III.

4.   Os operadores das empresas do sector alimentar que importem produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal devem assegurar que os produtos transformados de origem animal incluídos nesses géneros alimentícios cumprem os requisitos dos n
  os
  1 a 3. Devem poder demonstrar que o fizeram (designadamente, através de documentação ou certificação adequadas, não necessariamente no formato especificado na alínea d) do n
  o
  1).

CAPÍTULO III

COMÉRCIO

Artigo 7
  o

Documentação

1.   Sempre que tal lhes seja solicitado nos termos dos Anexos II ou III, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que as remessas de produtos de origem animal sejam acompanhadas por certificados ou outros documentos.

2.   Segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  :

| a) | Podem ser criados modelos de documentos; e |
| --- | --- |

a)

Podem ser criados modelos de documentos; e

| b) | Pode ser prevista a utilização de documentos electrónicos. |
| --- | --- |

b)

Pode ser prevista a utilização de documentos electrónicos.

Artigo 8
  o

Garantias especiais

1.   As regras previstas no n
  o
  2 em relação às salmonelas devem ser aplicadas pelos operadores das empresas do sector alimentar que pretendam colocar os seguintes géneros alimentícios de origem animal nos mercados da Suécia e da Finlândia:

| a) | Carne de bovino e de suíno, incluindo a carne picada mas excluindo os preparados de carne e a carne separada mecanicamente; |
| --- | --- |

a)

Carne de bovino e de suíno, incluindo a carne picada mas excluindo os preparados de carne e a carne separada mecanicamente;

| b) | Carne de aves de capoeira das seguintes espécies: galinha, peru, pintada, pato e ganso, incluindo a carne picada mas excluindo os preparados de carne e a carne separada mecanicamente; e |
| --- | --- |

b)

Carne de aves de capoeira das seguintes espécies: galinha, peru, pintada, pato e ganso, incluindo a carne picada mas excluindo os preparados de carne e a carne separada mecanicamente; e

| c) | Ovos. |
| --- | --- |

c)

Ovos.

| 2. | a) | No caso da carne de bovino e de suíno e da carne de aves de capoeira, as amostras de remessas devem ter sido colhidas no estabelecimento de envio e sujeitas a análises microbiológicas com resultados negativos, nos termos da legislação comunitária. |
| --- | --- | --- |
| b) | No caso dos ovos, os centros de embalagem devem dar garantias de que as remessas são originárias de bandos que tenham sido sujeitos a análises microbiológicas com resultados negativos, nos termos da legislação comunitária. |
| c) | No caso da carne de bovino e de suíno, não têm de ser efectuadas as análises previstas na alínea a) para as remessas destinadas a um estabelecimento para efeitos de pasteurização, esterilização, ou outro tratamento com efeitos semelhantes. No caso dos ovos, não têm de ser efectuadas as análises previstas na alínea b) para as remessas destinadas ao fabrico de produtos transformados através de um processo que garanta a eliminação da salmonela. |
| d) | Não têm de ser efectuadas as análises referidas nas alíneas a) e b) para os géneros alimentícios provenientes de um estabelecimento que esteja sujeito a um programa de controlo reconhecido, relativamente aos géneros alimentícios de origem animal em causa e segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , como sendo equivalente ao aprovado para a Suécia e para a Finlândia. |
| e) | No caso das carnes de bovino, de suíno e de aves de capoeira, os géneros alimentícios devem ser acompanhados por um documento comercial ou um certificado conforme com um modelo previsto na legislação comunitária, que declare que:






  i) | os controlos previstos na alínea a) foram realizados com resultados negativos; ou |

2.

a)

No caso da carne de bovino e de suíno e da carne de aves de capoeira, as amostras de remessas devem ter sido colhidas no estabelecimento de envio e sujeitas a análises microbiológicas com resultados negativos, nos termos da legislação comunitária.

b)

No caso dos ovos, os centros de embalagem devem dar garantias de que as remessas são originárias de bandos que tenham sido sujeitos a análises microbiológicas com resultados negativos, nos termos da legislação comunitária.

c)

No caso da carne de bovino e de suíno, não têm de ser efectuadas as análises previstas na alínea a) para as remessas destinadas a um estabelecimento para efeitos de pasteurização, esterilização, ou outro tratamento com efeitos semelhantes. No caso dos ovos, não têm de ser efectuadas as análises previstas na alínea b) para as remessas destinadas ao fabrico de produtos transformados através de um processo que garanta a eliminação da salmonela.

d)

Não têm de ser efectuadas as análises referidas nas alíneas a) e b) para os géneros alimentícios provenientes de um estabelecimento que esteja sujeito a um programa de controlo reconhecido, relativamente aos géneros alimentícios de origem animal em causa e segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , como sendo equivalente ao aprovado para a Suécia e para a Finlândia.

e)

No caso das carnes de bovino, de suíno e de aves de capoeira, os géneros alimentícios devem ser acompanhados por um documento comercial ou um certificado conforme com um modelo previsto na legislação comunitária, que declare que:

i)

os controlos previstos na alínea a) foram realizados com resultados negativos; ou

| ii) | a carne se destina a um dos tratamentos mencionados na alínea c); ou |
| --- | --- |

ii)

a carne se destina a um dos tratamentos mencionados na alínea c); ou

| iii) | a carne provém de um estabelecimento abrangido pela alínea d). |
| --- | --- |

iii)

a carne provém de um estabelecimento abrangido pela alínea d).

f)

No caso dos ovos, as remessas devem ser acompanhadas por um certificado que declare que as análises mencionadas na alínea b) foram realizadas com resultados negativos, ou que os ovos se destinam a ser utilizados da forma referida na alínea c).

3.   Segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  :

| a) | Os requisitos previstos nos n
  os
  1 e 2 podem ser actualizados para ter em conta, designadamente, as alterações nos programas de controlo dos Estados-Membros ou a adopção de critérios microbiológicos nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (26); e |
| --- | --- |

a)

Os requisitos previstos nos n
  os
  1 e 2 podem ser actualizados para ter em conta, designadamente, as alterações nos programas de controlo dos Estados-Membros ou a adopção de critérios microbiológicos nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (26); e

| b) | As regras previstas no n
  o
  2 em relação a qualquer dos géneros alimentícios mencionados no n
  o
  1 podem ser, no todo ou em parte, tornadas extensivas a qualquer Estado-Membro ou a qualquer região de um Estado-Membro que possua um programa de controlo reconhecido como sendo equivalente ao aprovado para a Suécia e para a Finlândia relativamente aos géneros alimentícios de origem animal em causa. |
| --- | --- |

b)

As regras previstas no n
  o
  2 em relação a qualquer dos géneros alimentícios mencionados no n
  o
  1 podem ser, no todo ou em parte, tornadas extensivas a qualquer Estado-Membro ou a qualquer região de um Estado-Membro que possua um programa de controlo reconhecido como sendo equivalente ao aprovado para a Suécia e para a Finlândia relativamente aos géneros alimentícios de origem animal em causa.

4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «programa de controlo», um programa de controlo aprovado nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2160/2003.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9
  o

Medidas de execução e medidas transitórias

Poderão ser estabelecidas medidas de execução e regimes transitórios segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  .

Artigo 10
  o

Alteração e adaptação dos Anexos II e III

1.   As disposições dos Anexos II e III do presente regulamento podem ser adaptadas ou actualizadas, segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , tendo em conta:

| a) | A elaboração de códigos de boas práticas; |
| --- | --- |

a)

A elaboração de códigos de boas práticas;

| b) | A experiência adquirida com a aplicação de sistemas baseados nos princípios HACCP, nos termos do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (26); |
| --- | --- |

b)

A experiência adquirida com a aplicação de sistemas baseados nos princípios HACCP, nos termos do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (26);

| c) | A evolução tecnológica e as suas consequências práticas, bem como as expectativas do consumidor relativamente à composição dos alimentos; |
| --- | --- |

c)

A evolução tecnológica e as suas consequências práticas, bem como as expectativas do consumidor relativamente à composição dos alimentos;

| d) | Os pareceres científicos, em especial novas avaliações dos riscos; |
| --- | --- |

d)

Os pareceres científicos, em especial novas avaliações dos riscos;

| e) | Os critérios microbiológicos e de temperatura relativos aos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

e)

Os critérios microbiológicos e de temperatura relativos aos géneros alimentícios;

| f) | As alterações dos padrões de consumo. |
| --- | --- |

f)

As alterações dos padrões de consumo.

2.   Podem ser concedidas derrogações das disposições dos Anexos II e III, segundo o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , desde que não afectem o cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

3.   Desde que não comprometam a concretização dos objectivos do presente regulamento, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais para adaptar os requisitos previstos no Anexo III, nos termos dos n
  os
  4 a 8 do presente artigo.

| 4. | a) | As medidas nacionais a que se refere o n
  o
  3 devem ter por objecto:






  i) | permitir que continuem a ser utilizados métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição dos géneros alimentícios; ou |
| --- | --- | --- | --- |

4.

a)

As medidas nacionais a que se refere o n
  o
  3 devem ter por objecto:

i)

permitir que continuem a ser utilizados métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição dos géneros alimentícios; ou

| ii) | dar resposta às necessidades das empresas do sector alimentar situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais. |
| --- | --- |

ii)

dar resposta às necessidades das empresas do sector alimentar situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais.

b)

Noutras circunstâncias, serão aplicáveis apenas à construção, concepção e equipamento dos estabelecimentos.

5.   Qualquer Estado-Membro que pretenda adoptar medidas nacionais, tal como referido no n
  o
  4, deve notificar do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros. Da notificação deve constar:

| a) | Uma descrição pormenorizada dos requisitos que o Estado-Membro considere que devem ser adaptados e a natureza da adaptação pretendida; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição pormenorizada dos requisitos que o Estado-Membro considere que devem ser adaptados e a natureza da adaptação pretendida;

| b) | Uma descrição dos géneros alimentícios e dos estabelecimentos em causa; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos géneros alimentícios e dos estabelecimentos em causa;

| c) | A explicação das razões da adaptação, incluindo, se pertinente, um resumo da análise de riscos efectuada e quaisquer medidas a tomar para garantir que a adaptação não comprometa os objectivos do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

A explicação das razões da adaptação, incluindo, se pertinente, um resumo da análise de riscos efectuada e quaisquer medidas a tomar para garantir que a adaptação não comprometa os objectivos do presente regulamento;

| d) | Qualquer outra informação pertinente. |
| --- | --- |

d)

Qualquer outra informação pertinente.

6.   Os restantes Estados-Membros dispõem de um prazo de três meses a contar da recepção da notificação referida no n
  o
  5 para enviar comentários escritos à Comissão. No caso das adaptações referidas na alínea b) do n
  o
  4, esse prazo será aumentado para quatro meses, a pedido de qualquer Estado-Membro. A Comissão pode consultar os Estados-Membros no âmbito do Comité previsto no n
  o
  1 do artigo 12
  o
  , devendo fazê-lo sempre que receba comentários de um ou vários Estados-Membros. A Comissão pode decidir, segundo o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , se as medidas previstas podem ser postas em prática, se necessário após as devidas alterações. Quando adequado, a Comissão pode propor medidas gerais de acordo com os n
  os
  1 ou 2 do presente artigo.

7.   Um Estado-Membro só pode adoptar medidas nacionais de adaptação dos requisitos do Anexo III:

| a) | Em cumprimento de uma decisão adoptada nos termos do n
  o
  6; |
| --- | --- |

a)

Em cumprimento de uma decisão adoptada nos termos do n
  o
  6;

| b) | Se, um mês após o termo do prazo previsto no n
  o
  6, a Comissão não tiver informado os Estados-Membros de que recebeu quaisquer comentários escritos ou de que tenciona propor a adopção de uma decisão nos termos do n
  o
  6; ou |
| --- | --- |

b)

Se, um mês após o termo do prazo previsto no n
  o
  6, a Comissão não tiver informado os Estados-Membros de que recebeu quaisquer comentários escritos ou de que tenciona propor a adopção de uma decisão nos termos do n
  o
  6; ou

| c) | Nos termos do n
  o
  8. |
| --- | --- |

c)

Nos termos do n
  o
  8.

8.   Um Estado-Membro pode, por sua própria iniciativa e no respeito das disposições gerais do Tratado, manter ou estabelecer regras nacionais que:

| a) | Proíbam ou restrinjam a colocação no mercado, no seu território, de leite cru ou nata crua destinados ao consumo humano directo; ou |
| --- | --- |

a)

Proíbam ou restrinjam a colocação no mercado, no seu território, de leite cru ou nata crua destinados ao consumo humano directo; ou

| b) | Permitam a utilização, com a autorização da autoridade competente, do leite cru que não satisfaça os critérios previstos na Secção IX do Anexo III, no que diz respeito à contagem em placas e contagem de células somáticas, para o fabrico de queijos com um período de maturação de pelo menos 60 dias, e de produtos lácteos obtidos em relação com a produção desses queijos, desde que tal não prejudique a realização dos objectivos do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Permitam a utilização, com a autorização da autoridade competente, do leite cru que não satisfaça os critérios previstos na Secção IX do Anexo III, no que diz respeito à contagem em placas e contagem de células somáticas, para o fabrico de queijos com um período de maturação de pelo menos 60 dias, e de produtos lácteos obtidos em relação com a produção desses queijos, desde que tal não prejudique a realização dos objectivos do presente regulamento.

Artigo 11
  o

Decisões específicas

Sem prejuízo da generalidade do artigo 9
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , podem ser estabelecidas medidas de execução ou aprovadas alterações aos Anexos II ou III, nos termos do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , no sentido de:

| 1) | Prever regras para o transporte de carne não refrigerada; |
| --- | --- |

1)

Prever regras para o transporte de carne não refrigerada;

| 2) | Especificar, a respeito de carne separada mecanicamente, o teor de cálcio que não é significativamente superior ao da carne picada; |
| --- | --- |

2)

Especificar, a respeito de carne separada mecanicamente, o teor de cálcio que não é significativamente superior ao da carne picada;

| 3) | Estabelecer outros tratamentos que possam ser aplicados, num estabelecimento de transformação, a moluscos bivalves vivos de áreas de produção de classe B ou C que não tenham sido sujeitos a depuração ou afinação; |
| --- | --- |

3)

Estabelecer outros tratamentos que possam ser aplicados, num estabelecimento de transformação, a moluscos bivalves vivos de áreas de produção de classe B ou C que não tenham sido sujeitos a depuração ou afinação;

| 4) | Especificar métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas; |
| --- | --- |

4)

Especificar métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas;

| 5) | Estabelecer normas sanitárias adicionais para moluscos bivalves vivos, em cooperação com o laboratório comunitário de referência competente, incluindo:






  a) | Os valores-limite e os métodos de análise para outras biotoxinas marinhas; |
| --- | --- | --- |

5)

Estabelecer normas sanitárias adicionais para moluscos bivalves vivos, em cooperação com o laboratório comunitário de referência competente, incluindo:

a)

Os valores-limite e os métodos de análise para outras biotoxinas marinhas;

| b) | As técnicas para a pesquisa de vírus e normas virológicas; e |
| --- | --- |

b)

As técnicas para a pesquisa de vírus e normas virológicas; e

| c) | Os planos de amostragem e os métodos e tolerâncias analíticas a aplicar para verificação da observância das normas sanitárias; |
| --- | --- |

c)

Os planos de amostragem e os métodos e tolerâncias analíticas a aplicar para verificação da observância das normas sanitárias;

| 6) | Estabelecer normas ou controlos sanitários, sempre que existam dados científicos que indiquem a sua necessidade para a protecção da saúde pública; |
| --- | --- |

6)

Estabelecer normas ou controlos sanitários, sempre que existam dados científicos que indiquem a sua necessidade para a protecção da saúde pública;

| 7) | Tornar o âmbito do Capítulo IX da Secção VII do Anexo III extensivo a outros moluscos bivalves vivos para além dos pectinídeos; |
| --- | --- |

7)

Tornar o âmbito do Capítulo IX da Secção VII do Anexo III extensivo a outros moluscos bivalves vivos para além dos pectinídeos;

| 8) | Especificar critérios para determinar quando os dados epidemiológicos indicam que um pesqueiro não representa um risco sanitário quanto à presença de parasitas e, por conseguinte, quando a autoridade competente poderá autorizar os operadores das empresas do sector alimentar a não congelar produtos da pesca nos termos da Parte D do Capítulo III da Secção VIII do Anexo III; |
| --- | --- |

8)

Especificar critérios para determinar quando os dados epidemiológicos indicam que um pesqueiro não representa um risco sanitário quanto à presença de parasitas e, por conseguinte, quando a autoridade competente poderá autorizar os operadores das empresas do sector alimentar a não congelar produtos da pesca nos termos da Parte D do Capítulo III da Secção VIII do Anexo III;

| 9) | Estabelecer critérios de frescura e limites em relação à histamina e ao azoto básico volátil total para os produtos da pesca; |
| --- | --- |

9)

Estabelecer critérios de frescura e limites em relação à histamina e ao azoto básico volátil total para os produtos da pesca;

| 10) | Permitir a utilização de leite cru que não satisfaça os critérios previstos na Secção IX do Anexo III, em relação à contagem em placas e à contagem de células somáticas para o fabrico de certos produtos lácteos; |
| --- | --- |

10)

Permitir a utilização de leite cru que não satisfaça os critérios previstos na Secção IX do Anexo III, em relação à contagem em placas e à contagem de células somáticas para o fabrico de certos produtos lácteos;

| 11) | Sem prejuízo da Directiva 96/23/CE (27), fixar um valor máximo permitido para o total combinado dos resíduos de todas as substâncias antibióticas no leite cru; e |
| --- | --- |

11)

Sem prejuízo da Directiva 96/23/CE (27), fixar um valor máximo permitido para o total combinado dos resíduos de todas as substâncias antibióticas no leite cru; e

| 12) | Aprovar processos equivalentes para a produção de gelatina ou de colagénio. |
| --- | --- |

12)

Aprovar processos equivalentes para a produção de gelatina ou de colagénio.

Artigo 12
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 13
  o

Consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A Comissão deve consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer questão que se enquadre no âmbito do presente regulamento e que possa ter efeitos significativos no domínio da saúde pública e, em especial, antes de tornar a Secção III do Anexo III extensiva a outras espécies animais.

Artigo 14
  o

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho

1.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, até (28).

2.   Se for caso disso, a Comissão acompanhará o relatório de propostas adequadas.

Artigo 15
  o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável dezoito meses após a data de entrada em vigor dos seguintes actos:

| a) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (29); |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (29);

| b) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (29); e |
| --- | --- |

b)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (29); e

| c) | Directiva 2004/.../CE (29). |
| --- | --- |

c)

Directiva 2004/.../CE (29).

No entanto, o regulamento não é aplicável antes de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 365 E de 19.12.2000, p. 58.

1

(2)  JO C 155 de 29.5.2001, p. 39.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 (JO L 180 E de 31.7.2003, p. 288), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 2003 (JO C 48 E de 24.2.2004, p. 23) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

3

(4)  Ainda não publicado em JO.

4

(5)  Ainda não publicado em JO.

5

(6)  Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

6

o

o

(7)  JO L 371 de 31.12.1994, p. 36.

7

(8)  JO L 53 de 9.3.1995, p. 31.

8

(9)  JO L 105 de 9.5.1995, p. 40.

9

(10)  JO L 105 de 9.5.1995, p. 44.

10

(11)  JO L 109 de 16.5.1995, p. 44.

11

(12)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 21.

12

(13)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 25.

13

(14)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 29.

14

(15)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

15

(16)  Ainda não publicada em JO.

16

(17)  JO L 168 de 2.7.1994, p. 34.

17

(18)  Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60).

18

o

(19)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

19

(20)  Ainda não publicado em JO.

20

(21)  Ainda não publicado em JO.

21

(22)  Ainda não publicado em JO.

22

(23)  Ainda não publicado em JO.

23

(24)  Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

24

(25)  Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).

25

(26)  Número de regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios a inserir pelo Jornal Oficial.

26

(27)  Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

27

o

(28)  Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

28

(29)  Ainda não publicado em JO.

29

ANEXO I

DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.   CARNE

1.1   Carne: as partes comestíveis dos animais referidos nos pontos 1.2 a 1.8., incluindo o sangue.

1.2   Ungulados domésticos: bovinos (incluindo as espécies Bubalus e Bison), suínos, ovinos e caprinos domésticos, e solípedes domésticos.

1.3   Aves de capoeira: aves de criação, incluindo as aves que não são consideradas domésticas mas que são criadas como tal, com excepção das ratites.

1.4   Lagomorfos: coelhos, lebres e roedores.

1.5   Caça selvagem:

| — | ungulados e lagomorfos selvagens, bem como outros mamíferos terrestres selvagens que são caçados para consumo humano e são considerados caça selvagem ao abrigo da lei aplicável no Estado-Membro em causa, incluindo os mamíferos que vivem em território vedado em condições de liberdade semelhantes às da caça selvagem; e |
| --- | --- |

—

ungulados e lagomorfos selvagens, bem como outros mamíferos terrestres selvagens que são caçados para consumo humano e são considerados caça selvagem ao abrigo da lei aplicável no Estado-Membro em causa, incluindo os mamíferos que vivem em território vedado em condições de liberdade semelhantes às da caça selvagem; e

| — | aves selvagens que são caçadas para consumo humano. |
| --- | --- |

—

aves selvagens que são caçadas para consumo humano.

1.6   Caça de criação: ratites de criação e outros mamíferos terrestres de criação, para além dos referidos no ponto 1.2.

1.7   Caça miúda selvagem: aves de caça selvagens e lagomorfos que vivam em liberdade.

1.8   Caça grossa selvagem: mamíferos selvagens terrestres que vivam em liberdade e que não se encontrem abrangidos pela definição de caça miúda selvagem.

1.9   Carcaça: corpo de um animal depois do abate e da preparação.

1.10   Carne fresca: carne não submetida a qualquer processo de preservação que não a refrigeração, a congelação ou a ultracongelação, incluindo carne embalada em vácuo ou em atmosfera controlada.

1.11   Miudezas: carne fresca que não a da carcaça, incluindo vísceras e sangue.

1.12   Vísceras: órgãos das cavidades torácica, abdominal e pélvica, bem como a traqueia e o esófago e, no caso das aves, o papo.

1.13   Carne picada: carne desossada que foi picada e que contém menos de 1% de sal.

1.14   Carne separada mecanicamente ou «CSM»: produto obtido pela remoção da carne dos ossos carnudos depois da desmancha ou de carcaças de aves de capoeira, utilizando meios mecânicos que provoquem a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares.

1.15   Preparados de carne: carne fresca, incluindo carne que tenha sido reduzida a fragmentos, a que foram adicionados outros géneros alimentícios, condimentos ou aditivos ou que foi submetida a um processamento insuficiente para alterar a estrutura das suas fibras musculares e eliminar assim as características de carne fresca.

1.16   Matadouro: estabelecimento para abate e preparação de animais cuja carne se destina ao consumo humano.

1.17   Sala de desmancha: estabelecimento utilizado para desossar e/ou desmanchar carne.

1.18   Estabelecimento de manuseamento de caça: qualquer estabelecimento em que a caça e a carne obtida após a caça são preparadas com vista à sua colocação no mercado.

2.   MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

2.1   Moluscos bivalves: moluscos lamelibrânquios que se alimentam por filtração.

2.2   Biotoxinas marinhas: substâncias tóxicas acumuladas pelos moluscos bivalves, em especial por se alimentarem de plâncton que contém toxinas.

2.3   Acabamento: armazenagem de moluscos bivalves vivos provenientes de zonas da classe A em áreas de produção, centros de depuração ou centros de expedição em tanques ou quaisquer outras instalações que contêm água do mar limpa ou em áreas naturais, com vista a remover a areia, lama ou lodo, a preservar ou melhorar as características organolépticas, e a garantir as boas condições de vitalidade antes do acondicionamento ou da embalagem.

2.4   Produtor: qualquer pessoa singular ou colectiva que apanha, por quaisquer meios, moluscos bivalves vivos numa zona de colheita, para efeitos de manuseamento e colocação no mercado.

2.5   Zona de produção: qualquer parte de território marinho, lagunar ou estuarino que contém bancos naturais de moluscos bivalves ou áreas utilizadas para a cultura de moluscos bivalves, em que os moluscos bivalves vivos são colhidos.

2.6   Zona de afinação: qualquer parte de território marinho, lagunar ou estuarino, claramente delimitada por bóias, postes ou quaisquer outros meios fixos e utilizada exclusivamente para a depuração natural de moluscos bivalves vivos.

2.7   Centro de expedição: estabelecimento terrestre ou flutuante reservado à recepção, ao acabamento, à lavagem, à limpeza, à calibragem, ao acondicionamento e à embalagem de moluscos bivalves vivos próprios para consumo humano.

2.8   Centro de depuração: estabelecimento que dispõe de tanques alimentados por água do mar limpa, nos quais os moluscos bivalves vivos são colocados durante o tempo necessário para reduzir a contaminação de forma a torná-los próprios para consumo humano.

2.9   Afinação: transferência de moluscos bivalves vivos para zonas marinhas, lagunares ou estuarinas durante o tempo necessário para a eliminação dos contaminantes. Esta operação não inclui a operação específica de transferência dos moluscos bivalves para zonas mais adequadas para o seu posterior crescimento ou engorda.

3.   PRODUTOS DA PESCA

3.1   Produtos da pesca: todos os animais marinhos ou de água doce (com excepção dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos e de todos os mamíferos, répteis e rãs), selvagens ou de cultura, incluindo todas as formas, partes e produtos comestíveis desses animais.

3.2   Navio-fábrica: navio a bordo do qual os produtos da pesca são submetidos a uma ou mais das seguintes operações, seguidas de acondicionamento ou de embalagem e, se necessário, refrigeração ou congelação: filetagem, corte, esfola, descasque, picagem ou transformação.

3.3   Navio congelador: navio a bordo do qual é efectuada a congelação dos produtos da pesca, se for caso disso após uma preparação como a sangria, o descabeçamento, a evisceração e a remoção das barbatanas, sendo essas operações seguidas de acondicionamento ou de embalagem sempre que necessário.

3.4   Produto da pesca separado mecanicamente: qualquer produto obtido por remoção da carne dos produtos da pesca por meios mecânicos que provoquem a perda ou a alteração da sua estrutura.

3.5   Produtos da pesca frescos: produtos da pesca não transformados, inteiros ou preparados, incluindo os produtos embalados no vácuo ou em atmosfera alterada, que não tenham sofrido qualquer tratamento destinado à sua conservação, excepto a refrigeração.

3.6.   Produtos da pesca preparados: produtos da pesca não transformados que foram submetidos a uma operação que alterou a sua integridade anatómica, tal como a evisceração, o descabeçamento, o corte, a filetagem ou a picagem.

4.   LEITE

4.1   Leite cru: o leite produzido pela secreção da glândula mamária de animais de criação, não aquecido a uma temperatura superior a 40° C nem submetido a um tratamento de efeito equivalente.

4.2   Exploração de produção de leite: o estabelecimento onde são mantidos um ou mais animais de criação tendo em vista a produção de leite destinado à colocação no mercado como género alimentício.

5.   OVOS

5.1   Ovos: os ovos com a sua casca — com excepção dos partidos, incubados ou cozinhados — provenientes de aves de criação e próprios para consumo humano directo ou para a preparação de ovoprodutos.

5.2   Ovos líquidos: o conteúdo não transformado dos ovos após remoção da casca.

5.3   Ovos fendidos: os ovos com a casca danificada, e com as membranas intactas.

5.4   Centro de embalagem: o estabelecimento em que os ovos são calibrados por qualidade e peso.

6.   COXAS DE RÃ E CARACÓIS

6.1   Coxas de rã: partes posteriores do corpo seccionado transversalmente por trás dos membros anteriores, evisceradas e esfoladas, de animais da espécie Rana (família Ranidae).

6.2   Caracóis: gastrópodes terrestres das espécies Helix pomatia Linné, Helix aspersa Muller, Helix lucorum e espécies da família Achatinidae.

7.   PRODUTOS TRANSFORMADOS

7.1   Produtos à base de carne: produtos transformados resultantes da transformação da carne ou da ulterior transformação desses produtos transformados, de tal modo que a superfície de corte à vista permita constatar o desaparecimento das características da carne fresca.

7.2   Produtos lácteos: os produtos transformados resultantes da transformação de leite cru ou de outra transformação desses mesmos produtos.

7.3   Ovoprodutos: os produtos transformados resultantes da transformação dos ovos ou de vários componentes ou misturas de ovos ou ainda de outra transformação desses mesmos produtos.

7.4   Produtos da pesca transformados: os produtos transformados resultantes da transformação de produtos da pesca ou da subsequente transformação desses produtos transformados.

7.5   Gorduras animais fundidas: gorduras obtidas por fusão da carne, incluindo os ossos, destinadas ao consumo humano.

7.6   Torresmos: resíduos proteicos da fusão, após separação parcial da gordura e da água.

7.7   Gelatina: proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros e peles e tendões e nervos de animais.

7.8   Colagénio: o produto à base de proteínas produzido a partir de ossos, couros e peles e tendões de animais e fabricado em conformidade com os requisitos pertinentes do presente regulamento.

7.9   Estômagos, bexigas e intestinos tratados: estômagos, bexigas e intestinos submetidos a um tratamento como a salga, o aquecimento ou a secagem após a sua extracção e limpeza.

8.   OUTRAS DEFINIÇÕES

8.1   Produtos de origem animal:

| — | géneros alimentícios de origem animal, incluindo o mel e o sangue, |
| --- | --- |

—

géneros alimentícios de origem animal, incluindo o mel e o sangue,

| — | moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano, e |
| --- | --- |

—

moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano, e

| — | outros animais destinados a serem preparados para serem entregues vivos ao consumidor final. |
| --- | --- |

—

outros animais destinados a serem preparados para serem entregues vivos ao consumidor final.

8.2   Mercado grossista: uma empresa do sector alimentar que inclui várias unidades separadas que partilham secções e instalações comuns onde são vendidos géneros alimentícios a operadores das empresas do sector alimentar.

ANEXO II

REQUISITOS APLICÁVEIS A VÁRIOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

SECÇÃO I

MARCA DE IDENTIFICAÇÃO

Sempre que exigido em conformidade com os artigos 5
  o
  ou 6
  o
  , e sem prejuízo do disposto no Anexo III, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que os produtos de origem animal possuem uma marca de identificação aposta em conformidade com as seguintes disposições.

A.   APOSIÇÃO DA MARCA DE IDENTIFICAÇÃO

| 1. | A marca de identificação deve ser aposta antes de o produto deixar o estabelecimento. |
| --- | --- |

1.

A marca de identificação deve ser aposta antes de o produto deixar o estabelecimento.

| 2. | Todavia, não necessitarão de ser apostas novas marcas nos produtos a menos que a sua embalagem e/ou acondicionamento sejam removidos ou que os produtos sejam sujeitos a subsequente transformação noutro estabelecimento; nesse caso a nova marca deve indicar o número de aprovação do estabelecimento em que sejam efectuadas essas operações. |
| --- | --- |

2.

Todavia, não necessitarão de ser apostas novas marcas nos produtos a menos que a sua embalagem e/ou acondicionamento sejam removidos ou que os produtos sejam sujeitos a subsequente transformação noutro estabelecimento; nesse caso a nova marca deve indicar o número de aprovação do estabelecimento em que sejam efectuadas essas operações.

| 3. | Não é necessária uma marca de identificação para os ovos relativamente aos quais o Regulamento (CEE) n
  o
  1907/90 (1) estabelece requisitos em matéria de rotulagem ou marcação. |
| --- | --- |

3.

Não é necessária uma marca de identificação para os ovos relativamente aos quais o Regulamento (CEE) n
  o
  1907/90 (1) estabelece requisitos em matéria de rotulagem ou marcação.

| 4. | Em conformidade com o disposto no artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, os operadores das empresas do sector alimentar devem dispor de sistemas e de procedimentos para identificar os operadores das empresas do sector alimentar de que receberam ou a quem entregaram produtos de origem animal. |
| --- | --- |

4.

Em conformidade com o disposto no artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, os operadores das empresas do sector alimentar devem dispor de sistemas e de procedimentos para identificar os operadores das empresas do sector alimentar de que receberam ou a quem entregaram produtos de origem animal.

B.   FORMA DA MARCA DE IDENTIFICAÇÃO

| 5. | A marca deve ser legível e indelével e ostentar caracteres facilmente decifráveis; deve ser claramente visível para as autoridades competentes. |
| --- | --- |

5.

A marca deve ser legível e indelével e ostentar caracteres facilmente decifráveis; deve ser claramente visível para as autoridades competentes.

| 6. | A marca deve indicar o nome do país em que se situa o estabelecimento, por extenso ou sob a forma de um código de duas letras em conformidade com a norma ISO relevante.
  Todavia, no caso dos Estados-Membros, estes códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK.
  Os operadores das empresas do sector alimentar poderão continuar a utilizar as existências e o equipamento encomendado antes da entrada em vigor do presente regulamento até à extinção dessas existências ou até que esse equipamento deva ser substituído. |
| --- | --- |

6.

A marca deve indicar o nome do país em que se situa o estabelecimento, por extenso ou sob a forma de um código de duas letras em conformidade com a norma ISO relevante.

Todavia, no caso dos Estados-Membros, estes códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK.

Os operadores das empresas do sector alimentar poderão continuar a utilizar as existências e o equipamento encomendado antes da entrada em vigor do presente regulamento até à extinção dessas existências ou até que esse equipamento deva ser substituído.

| 7. | A marca deve indicar o número de aprovação do estabelecimento. Se um estabelecimento produzir tanto alimentos aos quais se aplique o presente regulamento, como alimentos aos quais o mesmo não seja aplicável, o operador da empresa do sector alimentar poderá aplicar a mesma marca de identificação a ambos os tipos de alimentos. |
| --- | --- |

7.

A marca deve indicar o número de aprovação do estabelecimento. Se um estabelecimento produzir tanto alimentos aos quais se aplique o presente regulamento, como alimentos aos quais o mesmo não seja aplicável, o operador da empresa do sector alimentar poderá aplicar a mesma marca de identificação a ambos os tipos de alimentos.

| 8. | Quando aplicada num estabelecimento situado na Comunidade, a marca deve ser de forma oval e incluir a sigla CE, EC, EF, EG, EK ou EY. |
| --- | --- |

8.

Quando aplicada num estabelecimento situado na Comunidade, a marca deve ser de forma oval e incluir a sigla CE, EC, EF, EG, EK ou EY.

C.   MÉTODO DE MARCAÇÃO

| 9. | A marca pode, em função da apresentação dos diferentes produtos de origem animal, ser aposta directamente no produto, no invólucro ou na embalagem, ou ser impressa num rótulo aposto no produto, no invólucro ou na embalagem. A marca pode também ser constituída por uma etiqueta não amovível feita de um material resistente. |
| --- | --- |

9.

A marca pode, em função da apresentação dos diferentes produtos de origem animal, ser aposta directamente no produto, no invólucro ou na embalagem, ou ser impressa num rótulo aposto no produto, no invólucro ou na embalagem. A marca pode também ser constituída por uma etiqueta não amovível feita de um material resistente.

| 10. | No caso das embalagens que contenham carne cortada ou miudezas, a marca deve ser aposta num rótulo fixado ou impresso na embalagem de forma a que seja destruído aquando da sua abertura. Todavia, este requisito não é necessário se o processo de abertura destruir a embalagem. Sempre que o acondicionamento conferir a mesma protecção do que a embalagem, o rótulo pode ser aposto no acondicionamento. |
| --- | --- |

10.

No caso das embalagens que contenham carne cortada ou miudezas, a marca deve ser aposta num rótulo fixado ou impresso na embalagem de forma a que seja destruído aquando da sua abertura. Todavia, este requisito não é necessário se o processo de abertura destruir a embalagem. Sempre que o acondicionamento conferir a mesma protecção do que a embalagem, o rótulo pode ser aposto no acondicionamento.

| 11. | Para os produtos de origem animal colocados em contentores de transporte ou em grandes embalagens e destinados a subsequente manuseamento, transformação, acondicionamento ou embalagem noutro estabelecimento, a marca pode ser aposta na superfície externa do contentor ou da embalagem. |
| --- | --- |

11.

Para os produtos de origem animal colocados em contentores de transporte ou em grandes embalagens e destinados a subsequente manuseamento, transformação, acondicionamento ou embalagem noutro estabelecimento, a marca pode ser aposta na superfície externa do contentor ou da embalagem.

| 12. | No caso de produtos líquidos, granulados ou em pó de origem animal transportados a granel ou dos produtos da pesca transportados a granel, não é necessária nenhuma marca de identificação se os documentos de acompanhamento contiverem as informações previstas nos pontos 6, 7 e, se necessário, no ponto 8. |
| --- | --- |

12.

No caso de produtos líquidos, granulados ou em pó de origem animal transportados a granel ou dos produtos da pesca transportados a granel, não é necessária nenhuma marca de identificação se os documentos de acompanhamento contiverem as informações previstas nos pontos 6, 7 e, se necessário, no ponto 8.

| 13. | Sempre que os produtos de origem animal sejam colocados numa embalagem destinada ao fornecimento directo ao consumidor, bastará que a marca seja aposta unicamente no exterior da embalagem. |
| --- | --- |

13.

Sempre que os produtos de origem animal sejam colocados numa embalagem destinada ao fornecimento directo ao consumidor, bastará que a marca seja aposta unicamente no exterior da embalagem.

| 14. | Quando a marca for directamente aposta nos produtos de origem animal, as cores utilizadas devem ser autorizadas em conformidade com as regras comunitárias sobre a utilização de substâncias corantes nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

14.

Quando a marca for directamente aposta nos produtos de origem animal, as cores utilizadas devem ser autorizadas em conformidade com as regras comunitárias sobre a utilização de substâncias corantes nos géneros alimentícios.

SECÇÃO II

OBJECTIVOS DOS PROCEDIMENTOS BASEADOS NOS PRINCÍPIOS HACCP

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros devem assegurar que os procedimentos que adoptaram de acordo com os requisitos gerais do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (2) obedecem aos requisitos que se revelem necessários com base na análise de risco e aos requisitos específicos enumerados no ponto 2. |
| --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros devem assegurar que os procedimentos que adoptaram de acordo com os requisitos gerais do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (2) obedecem aos requisitos que se revelem necessários com base na análise de risco e aos requisitos específicos enumerados no ponto 2.

| 2. | Os procedimentos devem garantir que cada animal ou, se for caso disso, cada lote de animais aceites no matadouro:






  a) | Se encontra devidamente identificado; |
| --- | --- | --- |

2.

Os procedimentos devem garantir que cada animal ou, se for caso disso, cada lote de animais aceites no matadouro:

a)

Se encontra devidamente identificado;

| b) | É acompanhado das informações pertinentes fornecidas pela exploração de proveniência a que é feita referência na Secção III; |
| --- | --- |

b)

É acompanhado das informações pertinentes fornecidas pela exploração de proveniência a que é feita referência na Secção III;

| c) | Não provém de uma exploração ou de uma zona sujeita a uma proibição de circulação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou pública, salvo autorização da autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

Não provém de uma exploração ou de uma zona sujeita a uma proibição de circulação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou pública, salvo autorização da autoridade competente;

| d) | Está limpo; |
| --- | --- |

d)

Está limpo;

| e) | É saudável, tanto quanto o operador da empresa do sector alimentar possa apreciar; e |
| --- | --- |

e)

É saudável, tanto quanto o operador da empresa do sector alimentar possa apreciar; e

| f) | Se encontra num estado satisfatório, à chegada ao matadouro, em matéria de bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

f)

Se encontra num estado satisfatório, à chegada ao matadouro, em matéria de bem-estar dos animais.

| 3. | Em caso de não cumprimento dos requisitos enumerados no ponto 2, o operador da empresa do sector alimentar deve notificar o veterinário oficial e tomar as medidas adequadas. |
| --- | --- |

3.

Em caso de não cumprimento dos requisitos enumerados no ponto 2, o operador da empresa do sector alimentar deve notificar o veterinário oficial e tomar as medidas adequadas.

SECÇÃO III

INFORMAÇÕES RELATIVAS À CADEIA ALIMENTAR

Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros devem, se for caso disso, solicitar, receber, verificar e actuar em função das informações sobre a cadeia alimentar enumeradas na presente secção em relação a todos os animais, que não sejam de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro.

| 1. | Os operadores dos matadouros não devem aceitar animais nas suas instalações a menos que tenham solicitado e recebido as informações pertinentes em matéria de segurança alimentar contida nos registos mantidos na exploração de proveniência de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (3). |
| --- | --- |

1.

Os operadores dos matadouros não devem aceitar animais nas suas instalações a menos que tenham solicitado e recebido as informações pertinentes em matéria de segurança alimentar contida nos registos mantidos na exploração de proveniência de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (3).

| 2. | Os operadores de matadouros devem receber as informações pelo menos 24 horas antes da chegada dos animais ao matadouro, com excepção das circunstâncias referidas no ponto 7. |
| --- | --- |

2.

Os operadores de matadouros devem receber as informações pelo menos 24 horas antes da chegada dos animais ao matadouro, com excepção das circunstâncias referidas no ponto 7.

| 3. | As informações pertinentes em matéria de segurança alimentar referidas no ponto 1 devem incluir, em especial:






  a) | O estatuto da exploração de proveniência ou o estatuto sanitário regional; |
| --- | --- | --- |

3.

As informações pertinentes em matéria de segurança alimentar referidas no ponto 1 devem incluir, em especial:

a)

O estatuto da exploração de proveniência ou o estatuto sanitário regional;

| b) | O estatuto sanitário dos animais; |
| --- | --- |

b)

O estatuto sanitário dos animais;

| c) | Os produtos veterinários ou outros tratamentos administrados aos animais nos últimos seis meses, juntamente com as datas de administração e os intervalos de segurança, sempre que o intervalo de segurança não seja zero ou o produto veterinário possa influir na detecção de doenças dos animais; |
| --- | --- |

c)

Os produtos veterinários ou outros tratamentos administrados aos animais nos últimos seis meses, juntamente com as datas de administração e os intervalos de segurança, sempre que o intervalo de segurança não seja zero ou o produto veterinário possa influir na detecção de doenças dos animais;

| d) | A ocorrência de doenças que possam afectar a segurança da carne; |
| --- | --- |

d)

A ocorrência de doenças que possam afectar a segurança da carne;

| e) | Os resultados, se forem relevantes para a protecção da saúde pública, de quaisquer análises feitas sobre amostras colhidas de animais, ou outras amostras colhidas para diagnóstico de doenças que possam afectar a segurança da carne, incluindo amostras colhidas no âmbito da vigilância e controlo de zoonoses e resíduos; |
| --- | --- |

e)

Os resultados, se forem relevantes para a protecção da saúde pública, de quaisquer análises feitas sobre amostras colhidas de animais, ou outras amostras colhidas para diagnóstico de doenças que possam afectar a segurança da carne, incluindo amostras colhidas no âmbito da vigilância e controlo de zoonoses e resíduos;

| f) | Relatórios relevantes de inspecções ante mortem e post mortem em animais provenientes da mesma exploração incluindo, nomeadamente, relatórios do veterinário oficial; |
| --- | --- |

f)

Relatórios relevantes de inspecções ante mortem e post mortem em animais provenientes da mesma exploração incluindo, nomeadamente, relatórios do veterinário oficial;

| g) | Dados relevantes em matéria de produção, sempre que tal possa indicar a presença de doenças; e |
| --- | --- |

g)

Dados relevantes em matéria de produção, sempre que tal possa indicar a presença de doenças; e

| h) | O nome e o endereço do veterinário privado que normalmente assiste o operador da exploração de proveniência. |
| --- | --- |

h)

O nome e o endereço do veterinário privado que normalmente assiste o operador da exploração de proveniência.

| 4. | a) | Todavia, não é necessário que sejam fornecidas ao operador do matadouro:






  i) | as informações referidas nas alíneas a), b), f) e h) do ponto 3 se o operador já tiver conhecimento dessas informações (por exemplo, através de um acordo existente ou de um sistema de controlo de qualidade); ou |
| --- | --- | --- | --- |

4.

a)

Todavia, não é necessário que sejam fornecidas ao operador do matadouro:

i)

as informações referidas nas alíneas a), b), f) e h) do ponto 3 se o operador já tiver conhecimento dessas informações (por exemplo, através de um acordo existente ou de um sistema de controlo de qualidade); ou

| ii) | as informações referidas nas alíneas a), b), f) e g) do ponto 3 se o produtor declarar não haver nada de relevante a assinalar. |
| --- | --- |

ii)

as informações referidas nas alíneas a), b), f) e g) do ponto 3 se o produtor declarar não haver nada de relevante a assinalar.

| b) | As informações não precisam de ser fornecidas como excerto integral dos registos da exploração de proveniência. Podem ser fornecidas por via electrónica ou sob a forma de declaração normalizada assinada pelo produtor. |
| --- | --- |

b)

As informações não precisam de ser fornecidas como excerto integral dos registos da exploração de proveniência. Podem ser fornecidas por via electrónica ou sob a forma de declaração normalizada assinada pelo produtor.

| 5. | Os operadores das empresas do sector alimentar que decidam receber animais nas instalações de matadouro após terem avaliado as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes devem comunicar imediatamente essa informação ao veterinário oficial e, salvo nas circunstâncias referidas no ponto 7, o mais tardar 24 horas antes da chegada do animal ou do lote de animais. Os operadores das empresas do sector alimentar devem notificar o veterinário oficial de todas as informações que levantem suspeitas de problemas sanitários antes da inspecção ante mortem do animal em causa. |
| --- | --- |

5.

Os operadores das empresas do sector alimentar que decidam receber animais nas instalações de matadouro após terem avaliado as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes devem comunicar imediatamente essa informação ao veterinário oficial e, salvo nas circunstâncias referidas no ponto 7, o mais tardar 24 horas antes da chegada do animal ou do lote de animais. Os operadores das empresas do sector alimentar devem notificar o veterinário oficial de todas as informações que levantem suspeitas de problemas sanitários antes da inspecção ante mortem do animal em causa.

| 6. | A chegada ao matadouro de qualquer animal sem informações sobre a cadeia alimentar deve ser imediatamente notificada ao veterinário oficial. O animal só pode ser abatido depois de o veterinário oficial ter dado a sua autorização. |
| --- | --- |

6.

A chegada ao matadouro de qualquer animal sem informações sobre a cadeia alimentar deve ser imediatamente notificada ao veterinário oficial. O animal só pode ser abatido depois de o veterinário oficial ter dado a sua autorização.

| 7. | Se a autoridade competente o permitir, as informações relativas à cadeia alimentar podem acompanhar os animais aos quais se referem, e não chegar com uma antecedência de 24 horas, quando se tratar de:






  a) | suínos, aves de capoeira ou caça de criação que tenham sido submetidos a uma inspecção ante mortem na exploração de proveniência, desde que acompanhados de um certificado assinado pelo veterinário declarando que examinou os animais na exploração e os considerou saudáveis; |
| --- | --- | --- |

7.

Se a autoridade competente o permitir, as informações relativas à cadeia alimentar podem acompanhar os animais aos quais se referem, e não chegar com uma antecedência de 24 horas, quando se tratar de:

a)

suínos, aves de capoeira ou caça de criação que tenham sido submetidos a uma inspecção ante mortem na exploração de proveniência, desde que acompanhados de um certificado assinado pelo veterinário declarando que examinou os animais na exploração e os considerou saudáveis;

| b) | solípedes domésticos; |
| --- | --- |

b)

solípedes domésticos;

| c) | animais que tenham sido submetidos a abate de emergência, desde que acompanhados de uma declaração assinada pelo veterinário que registe o resultado positivo da inspecção ante mortem; e |
| --- | --- |

c)

animais que tenham sido submetidos a abate de emergência, desde que acompanhados de uma declaração assinada pelo veterinário que registe o resultado positivo da inspecção ante mortem; e

| d) | animais que não tenham vindo directamente da exploração de proveniência para o matadouro. |
| --- | --- |

d)

animais que não tenham vindo directamente da exploração de proveniência para o matadouro.

Os operadores dos matadouros devem avaliar as informações pertinentes. Se aceitarem os animais para abate devem entregar os documentos referidos nas alíneas a) e c) ao veterinário oficial. O abate ou a preparação só serão efectuados depois de o veterinário oficial ter dado a sua autorização.

| 8. | Os operadores das empresas do sector alimentar devem verificar os passaportes que acompanham os solípedes domésticos para assegurar que o animal se destina ao abate para o consumo humano. Se aceitarem o animal para o abate, devem entregar o passaporte ao veterinário oficial. |
| --- | --- |

8.

Os operadores das empresas do sector alimentar devem verificar os passaportes que acompanham os solípedes domésticos para assegurar que o animal se destina ao abate para o consumo humano. Se aceitarem o animal para o abate, devem entregar o passaporte ao veterinário oficial.

---

(1)  Regulamento (CEE) n
  o
  1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (JO L 173 de 6.7.1990, p. 5). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2052/2003 (JO L 305 de 22.11.2003, p. 1).

(2)  Ainda não publicado em JO.

(3)  Ainda não publicado em JO.

ANEXO III

REQUISITOS ESPECÍFICOS

SECÇÃO I

CARNE DE UNGULADOS DOMÉSTICOS

CAPÍTULO I: TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PARA OS MATADOUROS

Os operadores das empresas do sector alimentar que transportem animais vivos para os matadouros deverão assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | Durante a recolha e o transporte, os animais devem ser tratados cuidadosamente, sem que lhes seja causado sofrimento desnecessário. |
| --- | --- |

1.

Durante a recolha e o transporte, os animais devem ser tratados cuidadosamente, sem que lhes seja causado sofrimento desnecessário.

| 2. | Os animais que apresentem sintomas de doença ou que sejam originários de manadas que se saiba estarem contaminadas por agentes relevantes em termos de saúde pública só podem ser transportados para o matadouro se a autoridade competente assim o permitir. |
| --- | --- |

2.

Os animais que apresentem sintomas de doença ou que sejam originários de manadas que se saiba estarem contaminadas por agentes relevantes em termos de saúde pública só podem ser transportados para o matadouro se a autoridade competente assim o permitir.

CAPÍTULO II: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS MATADOUROS

Os operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que a construção, concepção e equipamento dos estabelecimentos nos quais são abatidos ungulados domésticos obedeçam às regras seguidamente enunciadas.

| 1. | a) | Os matadouros devem dispor de locais adequados para estabulação em condições de higiene ou, se as condições climáticas o permitirem, de parques de espera fáceis de limpar e de desinfectar. Essas instalações devem estar equipadas de forma a permitir o abeberamento dos animais e, se necessário, a sua alimentação. A drenagem das águas residuais não deve comprometer a segurança dos géneros alimentícios. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Os matadouros devem dispor de locais adequados para estabulação em condições de higiene ou, se as condições climáticas o permitirem, de parques de espera fáceis de limpar e de desinfectar. Essas instalações devem estar equipadas de forma a permitir o abeberamento dos animais e, se necessário, a sua alimentação. A drenagem das águas residuais não deve comprometer a segurança dos géneros alimentícios.

| b) | Devem também dispor de instalações separadas que possam ser fechadas à chave ou, se o clima o permitir, de parques para animais doentes ou suspeitos de doença, com drenagem separada e localizados de forma a evitar a contaminação dos outros animais, a não ser que a autoridade competente considere que essas instalações não são necessárias. |
| --- | --- |

b)

Devem também dispor de instalações separadas que possam ser fechadas à chave ou, se o clima o permitir, de parques para animais doentes ou suspeitos de doença, com drenagem separada e localizados de forma a evitar a contaminação dos outros animais, a não ser que a autoridade competente considere que essas instalações não são necessárias.

| c) | As dimensões dos locais para estabulação devem assegurar o respeito do bem-estar dos animais. A sua concepção deve facilitar as inspecções ante mortem, incluindo a identificação dos animais ou dos grupos de animais. |
| --- | --- |

c)

As dimensões dos locais para estabulação devem assegurar o respeito do bem-estar dos animais. A sua concepção deve facilitar as inspecções ante mortem, incluindo a identificação dos animais ou dos grupos de animais.

| 2. | Para evitar a contaminação da carne, os matadouros devem:






  a) | Dispor de um número suficiente de salas adequadas para as operações a efectuar; |
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2.

Para evitar a contaminação da carne, os matadouros devem:

a)

Dispor de um número suficiente de salas adequadas para as operações a efectuar;

| b) | Possuir uma divisão separada para o esvaziamento e limpeza dos estômagos e intestinos, a menos que a autoridade competente autorize, caso a caso, a separação dessas operações no tempo, num matadouro específico; |
| --- | --- |

b)

Possuir uma divisão separada para o esvaziamento e limpeza dos estômagos e intestinos, a menos que a autoridade competente autorize, caso a caso, a separação dessas operações no tempo, num matadouro específico;

| c) | Assegurar a separação, no espaço ou no tempo, das seguintes operações:






  i) | atordoamento e sangria; |
| --- | --- | --- |

c)

Assegurar a separação, no espaço ou no tempo, das seguintes operações:

i)

atordoamento e sangria;

| ii) | no caso do abate de suínos, escalda, depilação, raspagem e chamusco; |
| --- | --- |

ii)

no caso do abate de suínos, escalda, depilação, raspagem e chamusco;

| iii) | evisceração e preparação subsequente; |
| --- | --- |

iii)

evisceração e preparação subsequente;

| iv) | manuseamento das tripas e dos estômagos limpos; |
| --- | --- |

iv)

manuseamento das tripas e dos estômagos limpos;

| v) | preparação e limpeza de outras miudezas, em especial manuseamento das cabeças esfoladas, caso essa operação não seja efectuada na cadeia de abate; |
| --- | --- |

v)

preparação e limpeza de outras miudezas, em especial manuseamento das cabeças esfoladas, caso essa operação não seja efectuada na cadeia de abate;

| vi) | embalagem das miudezas; e |
| --- | --- |

vi)

embalagem das miudezas; e

| vii) | expedição da carne; |
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vii)

expedição da carne;

| d) | Possuir instalações que impeçam o contacto entre a carne e o chão, as paredes e os dispositivos fixos; e |
| --- | --- |

d)

Possuir instalações que impeçam o contacto entre a carne e o chão, as paredes e os dispositivos fixos; e

| e) | Dispor de cadeias de abate (quando existam) concebidas de modo a permitir um andamento constante do processo de abate e a evitar a contaminação cruzada entre as diferentes partes da cadeia. Quando funcionar nas mesmas instalações mais de uma cadeia de abate, deverá existir uma separação adequada entre essas cadeias, a fim de evitar a contaminação cruzada. |
| --- | --- |

e)

Dispor de cadeias de abate (quando existam) concebidas de modo a permitir um andamento constante do processo de abate e a evitar a contaminação cruzada entre as diferentes partes da cadeia. Quando funcionar nas mesmas instalações mais de uma cadeia de abate, deverá existir uma separação adequada entre essas cadeias, a fim de evitar a contaminação cruzada.

| 3. | Os matadouros devem dispor de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente. |
| --- | --- |

3.

Os matadouros devem dispor de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente.

| 4. | O equipamento para a lavagem das mãos utilizado pelo pessoal que manuseia carne exposta deve dispor de torneiras concebidas de forma a impedir que a contaminação se dissemine. |
| --- | --- |

4.

O equipamento para a lavagem das mãos utilizado pelo pessoal que manuseia carne exposta deve dispor de torneiras concebidas de forma a impedir que a contaminação se dissemine.

| 5. | Devem existir locais que possam ser fechados à chave para a armazenagem refrigerada da carne retida e locais separados que possam ser fechados à chave para a armazenagem da carne declarada imprópria para consumo humano. |
| --- | --- |

5.

Devem existir locais que possam ser fechados à chave para a armazenagem refrigerada da carne retida e locais separados que possam ser fechados à chave para a armazenagem da carne declarada imprópria para consumo humano.

| 6. | Deve existir um local separado que disponha de instalações adequadas para a limpeza, a lavagem e a desinfecção dos meios de transporte para gado. Todavia os matadouros não são obrigados a possuir estes locais e instalações se a autoridade competente assim o permitir e se existirem nas proximidades locais e estruturas oficialmente aprovados para esse fim. |
| --- | --- |

6.

Deve existir um local separado que disponha de instalações adequadas para a limpeza, a lavagem e a desinfecção dos meios de transporte para gado. Todavia os matadouros não são obrigados a possuir estes locais e instalações se a autoridade competente assim o permitir e se existirem nas proximidades locais e estruturas oficialmente aprovados para esse fim.

| 7. | Devem existir instalações reservadas ao abate dos animais doentes ou suspeitos de doença que possam ser fechadas à chave. Essas instalações não são indispensáveis se o abate se realizar quer noutros estabelecimentos autorizados para esse efeito pela autoridade competente, quer no final do período normal de abate. |
| --- | --- |

7.

Devem existir instalações reservadas ao abate dos animais doentes ou suspeitos de doença que possam ser fechadas à chave. Essas instalações não são indispensáveis se o abate se realizar quer noutros estabelecimentos autorizados para esse efeito pela autoridade competente, quer no final do período normal de abate.

| 8. | Se o chorume ou o conteúdo do aparelho digestivo forem armazenados no matadouro, este deve dispor de uma zona ou de um local destinado a esse efeito. |
| --- | --- |

8.

Se o chorume ou o conteúdo do aparelho digestivo forem armazenados no matadouro, este deve dispor de uma zona ou de um local destinado a esse efeito.

| 9. | Devem existir instalações ou, se necessário, uma sala, devidamente equipadas e que possam ser fechadas à chave, destinadas a utilização exclusiva pelo serviço veterinário. |
| --- | --- |

9.

Devem existir instalações ou, se necessário, uma sala, devidamente equipadas e que possam ser fechadas à chave, destinadas a utilização exclusiva pelo serviço veterinário.

CAPÍTULO III: REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS SALAS DE DESMANCHA

Os operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que as salas de desmancha onde se processa carne de ungulados domésticos:

| 1. | Sejam construídas de modo a evitar a contaminação da carne, em particular:






  a) | Permitindo o andamento contínuo das operações; ou |
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1.

Sejam construídas de modo a evitar a contaminação da carne, em particular:

a)

Permitindo o andamento contínuo das operações; ou

| b) | Garantindo a separação entre diferentes lotes de produção; |
| --- | --- |

b)

Garantindo a separação entre diferentes lotes de produção;

| 2. | Disponham de câmaras para a armazenagem separada da carne embalada e da carne exposta, excepto quando estas forem armazenadas em momentos diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem não possam ser fonte de contaminação para a carne; |
| --- | --- |

2.

Disponham de câmaras para a armazenagem separada da carne embalada e da carne exposta, excepto quando estas forem armazenadas em momentos diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem não possam ser fonte de contaminação para a carne;

| 3. | Disponham de salas de desmancha equipadas de forma a assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Capítulo V; |
| --- | --- |

3.

Disponham de salas de desmancha equipadas de forma a assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Capítulo V;

| 4. | Disponham de equipamento de lavagem das mãos para uso do pessoal que manuseia a carne exposta, com torneiras concebidas de modo a evitar que a contaminação se dissemine; e |
| --- | --- |

4.

Disponham de equipamento de lavagem das mãos para uso do pessoal que manuseia a carne exposta, com torneiras concebidas de modo a evitar que a contaminação se dissemine; e

| 5. | Disponham de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente. |
| --- | --- |

5.

Disponham de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente.

CAPÍTULO IV: HIGIENE DO ABATE

Os operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que os matadouros onde são abatidos ungulados domésticos obedeçam às regras seguidamente enunciadas.

| 1. | Após a chegada ao matadouro, os animais serão abatidos sem demoras desnecessárias. No entanto, sempre que necessário por razões de bem-estar, os animais devem dispor de um período de repouso antes do abate. |
| --- | --- |

1.

Após a chegada ao matadouro, os animais serão abatidos sem demoras desnecessárias. No entanto, sempre que necessário por razões de bem-estar, os animais devem dispor de um período de repouso antes do abate.

| 2. | a) | A carne de animais diferentes dos mencionados nas alíneas b) e c) não deve ser utilizada para consumo humano se a morte não tiver ocorrido por abate no matadouro. |
| --- | --- | --- |

2.

a)

A carne de animais diferentes dos mencionados nas alíneas b) e c) não deve ser utilizada para consumo humano se a morte não tiver ocorrido por abate no matadouro.

| b) | Só podem ser levados para as instalações de abate animais vivos destinados ao abate, com excepção:






  i) | dos animais que tenham sido submetidos a abate de emergência fora do matadouro, em conformidade com o Capítulo VI; |
| --- | --- | --- |

b)

Só podem ser levados para as instalações de abate animais vivos destinados ao abate, com excepção:

i)

dos animais que tenham sido submetidos a abate de emergência fora do matadouro, em conformidade com o Capítulo VI;

| ii) | dos animais abatidos no local de produção em conformidade com a Secção III; e |
| --- | --- |

ii)

dos animais abatidos no local de produção em conformidade com a Secção III; e

| iii) | da caça selvagem, em conformidade com a Secção IV, Capítulo II. |
| --- | --- |

iii)

da caça selvagem, em conformidade com a Secção IV, Capítulo II.

| c) | A carne dos animais submetidos a abate de emergência na sequência de um acidente no matadouro pode ser utilizada para consumo humano se, na inspecção, não tiverem sido encontradas lesões graves para além das devidas ao acidente. |
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c)

A carne dos animais submetidos a abate de emergência na sequência de um acidente no matadouro pode ser utilizada para consumo humano se, na inspecção, não tiverem sido encontradas lesões graves para além das devidas ao acidente.

| 3. | Os animais, ou, se for caso disso, cada um dos lotes de animais enviados para abate, devem ser identificados de modo a poderem ser rastreados até à sua origem. |
| --- | --- |

3.

Os animais, ou, se for caso disso, cada um dos lotes de animais enviados para abate, devem ser identificados de modo a poderem ser rastreados até à sua origem.

| 4. | Os animais deverão estar limpos. |
| --- | --- |

4.

Os animais deverão estar limpos.

| 5. | Os operadores responsáveis pelos matadouros devem seguir as instruções do veterinário nomeado pela autoridade competente em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1) para assegurar que a inspecção ante mortem de todo o animal a abater seja efectuada nas devidas condições. |
| --- | --- |

5.

Os operadores responsáveis pelos matadouros devem seguir as instruções do veterinário nomeado pela autoridade competente em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1) para assegurar que a inspecção ante mortem de todo o animal a abater seja efectuada nas devidas condições.

| 6. | Os animais levados para o local de abate devem ser abatidos sem demoras desnecessárias. |
| --- | --- |

6.

Os animais levados para o local de abate devem ser abatidos sem demoras desnecessárias.

| 7. | O atordoamento, a sangria, a esfola, a evisceração e outras preparações devem ser realizadas sem demoras desnecessárias e de forma a evitar a contaminação da carne. Nomeadamente:






  a) | A traqueia e o esófago devem permanecer intactos durante a sangria, excepto no caso de abate em conformidade com uma tradição religiosa; |
| --- | --- | --- |

7.

O atordoamento, a sangria, a esfola, a evisceração e outras preparações devem ser realizadas sem demoras desnecessárias e de forma a evitar a contaminação da carne. Nomeadamente:

a)

A traqueia e o esófago devem permanecer intactos durante a sangria, excepto no caso de abate em conformidade com uma tradição religiosa;

| b) | Durante a remoção da pele e do velo:






  i) | deve ser evitado o contacto entre o exterior da pele e a carcaça; e |
| --- | --- | --- |

b)

Durante a remoção da pele e do velo:

i)

deve ser evitado o contacto entre o exterior da pele e a carcaça; e

| ii) | os operadores e o equipamento que estejam em contacto com a superfície exterior da pele e do velo não devem tocar na carne; |
| --- | --- |

ii)

os operadores e o equipamento que estejam em contacto com a superfície exterior da pele e do velo não devem tocar na carne;

| c) | Devem ser tomadas medidas para evitar o derrame do conteúdo do aparelho digestivo durante e após a evisceração e para assegurar que a evisceração seja concluída logo que possível após o atordoamento; e |
| --- | --- |

c)

Devem ser tomadas medidas para evitar o derrame do conteúdo do aparelho digestivo durante e após a evisceração e para assegurar que a evisceração seja concluída logo que possível após o atordoamento; e

| d) | A remoção do úbere não deve provocar a contaminação da carcaça pelo leite ou colostro. |
| --- | --- |

d)

A remoção do úbere não deve provocar a contaminação da carcaça pelo leite ou colostro.

| 8. | Deve proceder-se à esfola completa da carcaça e das outras partes do corpo destinadas ao consumo humano, excepto no caso dos suínos e das cabeças e dos pés dos ovinos, caprinos e vitelos. As cabeças e os pés devem ser manuseadas de forma a evitar a contaminação da restante carne. |
| --- | --- |

8.

Deve proceder-se à esfola completa da carcaça e das outras partes do corpo destinadas ao consumo humano, excepto no caso dos suínos e das cabeças e dos pés dos ovinos, caprinos e vitelos. As cabeças e os pés devem ser manuseadas de forma a evitar a contaminação da restante carne.

| 9. | Quando os suínos não forem esfolados, devem ser-lhes retiradas imediatamente as cerdas. O risco de contaminação da carne com a água de escalda deve ser minimizado. Nesta operação só se podem utilizar aditivos aprovados. Os suínos devem, em seguida, ser cuidadosamente lavados com água potável. |
| --- | --- |

9.

Quando os suínos não forem esfolados, devem ser-lhes retiradas imediatamente as cerdas. O risco de contaminação da carne com a água de escalda deve ser minimizado. Nesta operação só se podem utilizar aditivos aprovados. Os suínos devem, em seguida, ser cuidadosamente lavados com água potável.

| 10. | As carcaças não podem apresentar qualquer contaminação fecal visível. Qualquer contaminação visível deve ser retirada quanto antes através da aparagem ou de meios que tenham um efeito equivalente. |
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10.

As carcaças não podem apresentar qualquer contaminação fecal visível. Qualquer contaminação visível deve ser retirada quanto antes através da aparagem ou de meios que tenham um efeito equivalente.

| 11. | As carcaças e as miudezas não podem entrar em contacto com o chão, as paredes ou as superfícies de trabalho. |
| --- | --- |

11.

As carcaças e as miudezas não podem entrar em contacto com o chão, as paredes ou as superfícies de trabalho.

| 12. | Os operadores dos matadouros devem seguir as instruções da autoridade competente para assegurar que a inspecção post mortem de todos os animais abatidos seja efectuada nas devidas condições em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1). |
| --- | --- |

12.

Os operadores dos matadouros devem seguir as instruções da autoridade competente para assegurar que a inspecção post mortem de todos os animais abatidos seja efectuada nas devidas condições em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1).

| 13. | Até ao fim da inspecção post mortem, as partes de um animal abatido sujeito a essa inspecção:






  a) | Devem continuar a ser identificáveis como pertencendo a uma determinada carcaça; e |
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13.

Até ao fim da inspecção post mortem, as partes de um animal abatido sujeito a essa inspecção:

a)

Devem continuar a ser identificáveis como pertencendo a uma determinada carcaça; e

| b) | Não devem entrar em contacto com qualquer outra carcaça, miudezas ou vísceras, incluindo as que tenham já sido sujeitas a inspecção post mortem. |
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b)

Não devem entrar em contacto com qualquer outra carcaça, miudezas ou vísceras, incluindo as que tenham já sido sujeitas a inspecção post mortem.

No entanto, desde que não apresente qualquer lesão patológica, o pénis pode ser imediatamente removido.

| 14. | Ambos os rins devem ser retirados da gordura envolvente. No caso dos bovinos e suínos e dos solípedes, deve também ser removida a cápsula perirrenal. |
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14.

Ambos os rins devem ser retirados da gordura envolvente. No caso dos bovinos e suínos e dos solípedes, deve também ser removida a cápsula perirrenal.

| 15. | Se o sangue ou outras miudezas de vários animais forem recolhidos no mesmo recipiente antes de concluída a inspecção post mortem, todo o conteúdo desse recipiente deve ser declarado impróprio para consumo humano se a carcaça de pelo menos um desses animais tiver sido declarada imprópria para consumo humano. |
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15.

Se o sangue ou outras miudezas de vários animais forem recolhidos no mesmo recipiente antes de concluída a inspecção post mortem, todo o conteúdo desse recipiente deve ser declarado impróprio para consumo humano se a carcaça de pelo menos um desses animais tiver sido declarada imprópria para consumo humano.

| 16. | Após a inspecção post mortem:






  a) | As amígdalas dos bovinos, dos suínos e dos solípedes devem ser retiradas de forma higiénica; |
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16.

Após a inspecção post mortem:

a)

As amígdalas dos bovinos, dos suínos e dos solípedes devem ser retiradas de forma higiénica;

| b) | As partes impróprias para consumo humano devem ser removidas logo que possível do sector limpo do estabelecimento; |
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b)

As partes impróprias para consumo humano devem ser removidas logo que possível do sector limpo do estabelecimento;

| c) | A carne retida ou declarada imprópria para consumo humano e os subprodutos não comestíveis não devem entrar em contacto com a carne declarada própria para consumo humano; e |
| --- | --- |

c)

A carne retida ou declarada imprópria para consumo humano e os subprodutos não comestíveis não devem entrar em contacto com a carne declarada própria para consumo humano; e

| d) | As vísceras ou partes de vísceras que permaneçam na carcaça, com excepção dos rins, devem ser retiradas inteiramente e logo que possível, a menos que a autoridade competente emita uma autorização de outro teor. |
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d)

As vísceras ou partes de vísceras que permaneçam na carcaça, com excepção dos rins, devem ser retiradas inteiramente e logo que possível, a menos que a autoridade competente emita uma autorização de outro teor.

| 17. | Após a conclusão do abate e da inspecção post mortem, a carne deve ser armazenada em conformidade com os requisitos do Capítulo VII. |
| --- | --- |

17.

Após a conclusão do abate e da inspecção post mortem, a carne deve ser armazenada em conformidade com os requisitos do Capítulo VII.

| 18. | Quando se destinarem a posterior transformação:






  a) | Os estômagos deverão ser escaldados ou limpos; |
| --- | --- | --- |

18.

Quando se destinarem a posterior transformação:

a)

Os estômagos deverão ser escaldados ou limpos;

| b) | Os intestinos deverão ser esvaziados e limpos; e |
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b)

Os intestinos deverão ser esvaziados e limpos; e

| c) | As cabeças e os pés deverão ser esfolados ou escaldados e depilados. |
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c)

As cabeças e os pés deverão ser esfolados ou escaldados e depilados.

| 19. | Quando os estabelecimentos tiverem sido aprovados para o abate de diferentes espécies de animais ou para o manuseamento de carcaças de caça de criação e de caça selvagem, devem ser tomadas precauções para evitar a contaminação cruzada, separando, no tempo ou no espaço, as operações efectuadas nas diferentes espécies. Devem existir instalações separadas para a recepção e a armazenagem de carcaças não esfoladas de caça de criação abatida na exploração e para a caça selvagem. |
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19.

Quando os estabelecimentos tiverem sido aprovados para o abate de diferentes espécies de animais ou para o manuseamento de carcaças de caça de criação e de caça selvagem, devem ser tomadas precauções para evitar a contaminação cruzada, separando, no tempo ou no espaço, as operações efectuadas nas diferentes espécies. Devem existir instalações separadas para a recepção e a armazenagem de carcaças não esfoladas de caça de criação abatida na exploração e para a caça selvagem.

| 20. | Se o matadouro não dispuser de instalações que se possam fechar à chave reservadas aos animais doentes ou suspeitos de doenças, as instalações utilizadas para abater esses animais devem ser limpas, lavadas e desinfectadas sob controlo oficial antes de se prosseguir o abate de outros animais. |
| --- | --- |

20.

Se o matadouro não dispuser de instalações que se possam fechar à chave reservadas aos animais doentes ou suspeitos de doenças, as instalações utilizadas para abater esses animais devem ser limpas, lavadas e desinfectadas sob controlo oficial antes de se prosseguir o abate de outros animais.

CAPÍTULO V: HIGIENE DURANTE A DESMANCHA E A DESOSSA

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que a desmancha e a desossa da carne dos ungulados domésticos se processa em conformidade com as regras seguidamente enunciadas.

| 1. | As carcaças de ungulados domésticos podem ser desmanchadas em meias carcaças ou quartos, e meias carcaças num máximo de três grandes peças, em matadouros. As desmancha e desossa subsequentes devem ser efectuadas numa sala de desmancha. |
| --- | --- |

1.

As carcaças de ungulados domésticos podem ser desmanchadas em meias carcaças ou quartos, e meias carcaças num máximo de três grandes peças, em matadouros. As desmancha e desossa subsequentes devem ser efectuadas numa sala de desmancha.

| 2. | A laboração da carne deve ser organizada de forma a evitar ou minimizar a contaminação. Para isso, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, em especial, que:






  a) | A carne para desmancha seja introduzida nas salas de trabalho à medida que for sendo necessário; |
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2.

A laboração da carne deve ser organizada de forma a evitar ou minimizar a contaminação. Para isso, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, em especial, que:

a)

A carne para desmancha seja introduzida nas salas de trabalho à medida que for sendo necessário;

| b) | Durante a desmancha, a desossa, a aparagem, o corte em fatias, o corte em cubos, o acondicionamento e a embalagem, a carne seja mantida a uma temperatura não superior a 3° C no caso das miudezas e a 7° C no caso da restante carne, através de uma temperatura ambiente máxima de 12° C ou de um sistema alternativo de efeito equivalente; e |
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b)

Durante a desmancha, a desossa, a aparagem, o corte em fatias, o corte em cubos, o acondicionamento e a embalagem, a carne seja mantida a uma temperatura não superior a 3° C no caso das miudezas e a 7° C no caso da restante carne, através de uma temperatura ambiente máxima de 12° C ou de um sistema alternativo de efeito equivalente; e

| c) | Sempre que as instalações tenham sido aprovadas para a desmancha de carne de diferentes espécies animais, sejam tomadas precauções para evitar a contaminação cruzada, se necessário por separação, no espaço ou no tempo, das operações relativas às diferentes espécies. |
| --- | --- |

c)

Sempre que as instalações tenham sido aprovadas para a desmancha de carne de diferentes espécies animais, sejam tomadas precauções para evitar a contaminação cruzada, se necessário por separação, no espaço ou no tempo, das operações relativas às diferentes espécies.

| 3. | No entanto, a carne pode ser desossada e desmanchada antes de atingir a temperatura referida na alínea b) do ponto 2, em conformidade com o ponto 3 do Capítulo VII. |
| --- | --- |

3.

No entanto, a carne pode ser desossada e desmanchada antes de atingir a temperatura referida na alínea b) do ponto 2, em conformidade com o ponto 3 do Capítulo VII.

| 4. | A carne poderá igualmente ser desossada e desmanchada antes de alcançar a temperatura referida na alínea b) do ponto 2 quando a sala de desmancha se encontrar no mesmo local que as instalações de abate. Neste caso, a carne deverá ser transferida para a sala de desmancha directamente das instalações de abate ou após um período de espera numa câmara de refrigeração. Assim que estiver desmanchada e, se for caso disso, embalada, a carne deve ser refrigerada até atingir a temperatura referida na alínea b) do ponto 2. |
| --- | --- |

4.

A carne poderá igualmente ser desossada e desmanchada antes de alcançar a temperatura referida na alínea b) do ponto 2 quando a sala de desmancha se encontrar no mesmo local que as instalações de abate. Neste caso, a carne deverá ser transferida para a sala de desmancha directamente das instalações de abate ou após um período de espera numa câmara de refrigeração. Assim que estiver desmanchada e, se for caso disso, embalada, a carne deve ser refrigerada até atingir a temperatura referida na alínea b) do ponto 2.

CAPÍTULO VI: ABATE DE EMERGÊNCIA FORA DO MATADOURO

Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que a carne de ungulados domésticos que tenham sido submetidos a abate de emergência fora do matadouro só possa ser utilizada para consumo humano se satisfizer todos os seguintes requisitos.

| 1. | O animal saudável deve ter sofrido um acidente que o impediu de ser transportado para o matadouro, por razões de bem-estar. |
| --- | --- |

1.

O animal saudável deve ter sofrido um acidente que o impediu de ser transportado para o matadouro, por razões de bem-estar.

| 2. | Um veterinário deve realizar uma inspecção ante mortem do animal. |
| --- | --- |

2.

Um veterinário deve realizar uma inspecção ante mortem do animal.

| 3. | O animal abatido e sangrado deve ser transportado para o matadouro em condições higiénicas e sem atrasos indevidos. A remoção do estômago e dos intestinos pode ser efectuada no local, sob supervisão do veterinário. Quaisquer vísceras removidas deverão ser enviadas para o matadouro juntamente com o animal abatido e ser identificadas como pertencentes ao animal. |
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3.

O animal abatido e sangrado deve ser transportado para o matadouro em condições higiénicas e sem atrasos indevidos. A remoção do estômago e dos intestinos pode ser efectuada no local, sob supervisão do veterinário. Quaisquer vísceras removidas deverão ser enviadas para o matadouro juntamente com o animal abatido e ser identificadas como pertencentes ao animal.

| 4. | Se decorrerem mais de duas horas entre o abate e a chegada ao matadouro, o animal tem de ser refrigerado. Se as condições climáticas o permitem, não é necessária uma refrigeração activa. |
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4.

Se decorrerem mais de duas horas entre o abate e a chegada ao matadouro, o animal tem de ser refrigerado. Se as condições climáticas o permitem, não é necessária uma refrigeração activa.

| 5. | O animal abatido deve ser enviado para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que criou o animal, estabelecendo a identidade do animal e indicando quaisquer medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados ao animal, datas de administração e intervalos de segurança. |
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5.

O animal abatido deve ser enviado para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que criou o animal, estabelecendo a identidade do animal e indicando quaisquer medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados ao animal, datas de administração e intervalos de segurança.

| 6. | O animal abatido deve ser enviado para o matadouro juntamente com uma declaração emitida pelo veterinário indicando o resultado favorável da inspecção ante mortem, a data e hora e a razão do abate de emergência, e a natureza de qualquer tratamento administrado pelo veterinário ao animal. |
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6.

O animal abatido deve ser enviado para o matadouro juntamente com uma declaração emitida pelo veterinário indicando o resultado favorável da inspecção ante mortem, a data e hora e a razão do abate de emergência, e a natureza de qualquer tratamento administrado pelo veterinário ao animal.

| 7. | O animal abatido deve ter sido declarado próprio para consumo humano na sequência de uma inspecção post mortem levada a cabo no matadouro em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (2), incluindo quaisquer análises adicionais exigidas em caso de abate de emergência. |
| --- | --- |

7.

O animal abatido deve ter sido declarado próprio para consumo humano na sequência de uma inspecção post mortem levada a cabo no matadouro em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (2), incluindo quaisquer análises adicionais exigidas em caso de abate de emergência.

| 8. | Os operadores das empresas do sector alimentar deverão cumprir todas as instruções que o veterinário oficial possa dar na sequência da inspecção post mortem no que se refere à utilização da carne. |
| --- | --- |

8.

Os operadores das empresas do sector alimentar deverão cumprir todas as instruções que o veterinário oficial possa dar na sequência da inspecção post mortem no que se refere à utilização da carne.

| 9. | Os operadores das empresas do sector alimentar não podem colocar no mercado carne de animais que tenham sido sujeitos a abate de emergência, salvo se esta ostentar uma marca especial que não possa ser confundida nem com a marca sanitária prevista no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (2), nem com a marca de identificação prevista na Secção I do Anexo II do presente regulamento. Essa carne só pode ser colocada no mercado no Estado-Membro em que seja efectuado o abate e de acordo com a legislação nacional. |
| --- | --- |

9.

Os operadores das empresas do sector alimentar não podem colocar no mercado carne de animais que tenham sido sujeitos a abate de emergência, salvo se esta ostentar uma marca especial que não possa ser confundida nem com a marca sanitária prevista no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (2), nem com a marca de identificação prevista na Secção I do Anexo II do presente regulamento. Essa carne só pode ser colocada no mercado no Estado-Membro em que seja efectuado o abate e de acordo com a legislação nacional.

CAPÍTULO VII: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE

Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que a armazenagem e o transporte de carne de ungulados domésticos sejam efectuados em conformidade com os seguintes requisitos.

| 1. | a) | Excepto quando existem disposições específicas em contrário, a inspecção post mortem deve ser imediatamente seguida de uma refrigeração no matadouro que garanta uma temperatura uniforme da carne não superior a 3° C, no caso das miudezas, e a 7° C no caso da restante carne, segundo uma curva de refrigeração que assegure uma diminuição contínua da temperatura. No entanto, a carne poderá ser cortada e desossada durante a refrigeração, em conformidade com o ponto 4 do Capítulo V. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Excepto quando existem disposições específicas em contrário, a inspecção post mortem deve ser imediatamente seguida de uma refrigeração no matadouro que garanta uma temperatura uniforme da carne não superior a 3° C, no caso das miudezas, e a 7° C no caso da restante carne, segundo uma curva de refrigeração que assegure uma diminuição contínua da temperatura. No entanto, a carne poderá ser cortada e desossada durante a refrigeração, em conformidade com o ponto 4 do Capítulo V.

| b) | Durante as operações de refrigeração, deve existir uma ventilação adequada que evite a condensação na superfície da carne. |
| --- | --- |

b)

Durante as operações de refrigeração, deve existir uma ventilação adequada que evite a condensação na superfície da carne.

| 2. | A carne deve atingir a temperatura especificada no ponto 1 e ser mantida a essa temperatura durante a armazenagem. |
| --- | --- |

2.

A carne deve atingir a temperatura especificada no ponto 1 e ser mantida a essa temperatura durante a armazenagem.

| 3. | A carne deve atingir a temperatura especificada no ponto 1 antes do transporte e ser mantida a essa temperatura durante o transporte. No entanto, este poderá também ser realizado, se a autoridade competente assim o autorizar, para permitir o fabrico de produtos específicos, desde que:






  a) | Esse transporte seja efectuado de acordo com os requisitos especificados pela autoridade competente no que respeita ao transporte de um determinado estabelecimento para outro; |
| --- | --- | --- |

3.

A carne deve atingir a temperatura especificada no ponto 1 antes do transporte e ser mantida a essa temperatura durante o transporte. No entanto, este poderá também ser realizado, se a autoridade competente assim o autorizar, para permitir o fabrico de produtos específicos, desde que:

a)

Esse transporte seja efectuado de acordo com os requisitos especificados pela autoridade competente no que respeita ao transporte de um determinado estabelecimento para outro;

| b) | A carne deixe imediatamente o matadouro, ou uma sala de desmancha no mesmo local das instalações de abate, e o transporte não dure mais de duas horas. |
| --- | --- |

b)

A carne deixe imediatamente o matadouro, ou uma sala de desmancha no mesmo local das instalações de abate, e o transporte não dure mais de duas horas.

| 4. | A carne destinada à congelação deve ser congelada sem demoras injustificadas, tendo em conta, sempre que necessário, um período de estabilização antes da congelação. |
| --- | --- |

4.

A carne destinada à congelação deve ser congelada sem demoras injustificadas, tendo em conta, sempre que necessário, um período de estabilização antes da congelação.

| 5. | A carne exposta deve ser armazenada e transportada separadamente da carne embalada, a menos que seja armazenada ou transportada em momentos diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem ou de transporte não possam ser uma fonte de contaminação para a carne. |
| --- | --- |

5.

A carne exposta deve ser armazenada e transportada separadamente da carne embalada, a menos que seja armazenada ou transportada em momentos diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem ou de transporte não possam ser uma fonte de contaminação para a carne.

SECÇÃO II

CARNE DE AVES DE CAPOEIRA E DE LAGOMORFOS

CAPÍTULO I: TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PARA O MATADOURO

Os operadores das empresas do sector alimentar que efectuam o transporte de animais vivos para os matadouros devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | Durante a sua recolha e transporte, os animais devem ser manuseados cuidadosamente, sem que lhes seja causado sofrimento desnecessário. |
| --- | --- |

1.

Durante a sua recolha e transporte, os animais devem ser manuseados cuidadosamente, sem que lhes seja causado sofrimento desnecessário.

| 2. | Os animais que apresentem sintomas de doença ou que sejam originários de bandos que se saiba estarem contaminados por agentes relevantes em termos de saúde pública só podem ser transportados para o matadouro se a autoridade competente assim o permitir. |
| --- | --- |

2.

Os animais que apresentem sintomas de doença ou que sejam originários de bandos que se saiba estarem contaminados por agentes relevantes em termos de saúde pública só podem ser transportados para o matadouro se a autoridade competente assim o permitir.

| 3. | As jaulas para a entrega de animais ao matadouro (e os módulos, quando utilizados) devem ser feitas de material que não esteja sujeito a corrosão e ser fáceis de limpar e de desinfectar. Imediatamente depois de esvaziado e, se necessário, antes de ser reutilizado, todo o equipamento utilizado para a recolha e entrega dos animais vivos deve ser limpo, lavado e desinfectado. |
| --- | --- |

3.

As jaulas para a entrega de animais ao matadouro (e os módulos, quando utilizados) devem ser feitas de material que não esteja sujeito a corrosão e ser fáceis de limpar e de desinfectar. Imediatamente depois de esvaziado e, se necessário, antes de ser reutilizado, todo o equipamento utilizado para a recolha e entrega dos animais vivos deve ser limpo, lavado e desinfectado.

CAPÍTULO II: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS MATADOUROS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que a construção, a concepção e o equipamento dos matadouros em que sejam abatidas aves de capoeira ou lagomorfos satisfaçam os seguintes requisitos.

| 1. | Devem dispor de uma sala ou local coberto destinado à recepção dos animais e à sua inspecção ante mortem. |
| --- | --- |

1.

Devem dispor de uma sala ou local coberto destinado à recepção dos animais e à sua inspecção ante mortem.

| 2. | Para evitar contaminar a carne, devem:






  a) | Possuir um número suficiente de salas adequadas para as operações a efectuar; |
| --- | --- | --- |

2.

Para evitar contaminar a carne, devem:

a)

Possuir um número suficiente de salas adequadas para as operações a efectuar;

| b) | Dispor de uma sala separada para a evisceração e posterior preparação, incluindo a adição de condimentos a carcaças de aves de capoeira inteiras, a não ser que a autoridade competente autorize, caso a caso, a separação no tempo dessas operações no interior de um determinado matadouro; |
| --- | --- |

b)

Dispor de uma sala separada para a evisceração e posterior preparação, incluindo a adição de condimentos a carcaças de aves de capoeira inteiras, a não ser que a autoridade competente autorize, caso a caso, a separação no tempo dessas operações no interior de um determinado matadouro;

| c) | Garantir a separação, no espaço ou no tempo, das seguintes operações:






  i) | atordoamento e sangria; |
| --- | --- | --- |

c)

Garantir a separação, no espaço ou no tempo, das seguintes operações:

i)

atordoamento e sangria;

| ii) | depena ou esfola, eventualmente associada a escalda; e |
| --- | --- |

ii)

depena ou esfola, eventualmente associada a escalda; e

| iii) | expedição da carne; |
| --- | --- |

iii)

expedição da carne;

| d) | Possuir instalações que impeçam o contacto entre a carne e o chão, paredes e dispositivos fixos; e |
| --- | --- |

d)

Possuir instalações que impeçam o contacto entre a carne e o chão, paredes e dispositivos fixos; e

| e) | Dispor de cadeias de abate, (quando existam) concebidas de modo a permitir um andamento constante do processo de abate e a evitar a contaminação cruzada entre as diferentes partes da cadeia. Quando funcionar nas mesmas instalações mais de uma cadeia de abate, deverá existir uma separação adequada entre essas cadeias, a fim de evitar a contaminação cruzada. |
| --- | --- |

e)

Dispor de cadeias de abate, (quando existam) concebidas de modo a permitir um andamento constante do processo de abate e a evitar a contaminação cruzada entre as diferentes partes da cadeia. Quando funcionar nas mesmas instalações mais de uma cadeia de abate, deverá existir uma separação adequada entre essas cadeias, a fim de evitar a contaminação cruzada.

| 3. | Devem dispor de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente. |
| --- | --- |

3.

Devem dispor de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente.

| 4. | O equipamento para a lavagem das mãos utilizado pelo pessoal que manuseia carne exposta deve dispor de torneiras concebidas de forma a impedir que a contaminação se dissemine. |
| --- | --- |

4.

O equipamento para a lavagem das mãos utilizado pelo pessoal que manuseia carne exposta deve dispor de torneiras concebidas de forma a impedir que a contaminação se dissemine.

| 5. | Devem existir locais que possam ser fechados à chave para a armazenagem refrigerada da carne retida e locais separados que possam ser fechados à chave para a armazenagem da carne declarada imprópria para consumo humano. |
| --- | --- |

5.

Devem existir locais que possam ser fechados à chave para a armazenagem refrigerada da carne retida e locais separados que possam ser fechados à chave para a armazenagem da carne declarada imprópria para consumo humano.

| 6. | Deve existir um local separado que disponha de instalações adequadas para a limpeza, lavagem e desinfecção:






  a) | Do equipamento de transporte, como as jaulas; e |
| --- | --- | --- |

6.

Deve existir um local separado que disponha de instalações adequadas para a limpeza, lavagem e desinfecção:

a)

Do equipamento de transporte, como as jaulas; e

| b) | Dos meios de transporte. |
| --- | --- |

b)

Dos meios de transporte.

No que se refere à alínea b), esta condição não é obrigatória se existirem nas proximidades locais e estruturas oficialmente aprovados.

| 7. | Devem existir instalações ou, se necessário, uma sala, devidamente equipadas e que possam ser fechadas à chave, destinadas a utilização exclusiva pelo serviço veterinário. |
| --- | --- |

7.

Devem existir instalações ou, se necessário, uma sala, devidamente equipadas e que possam ser fechadas à chave, destinadas a utilização exclusiva pelo serviço veterinário.

CAPÍTULO III: REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DE DESMANCHA

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que as instalações de desmancha destinadas à carne de aves de capoeira ou de lagomorfos:






  a) | Sejam construídas de modo a evitar a contaminação da carne, em particular:






  i) | permitindo o andamento contínuo das operações; ou |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que as instalações de desmancha destinadas à carne de aves de capoeira ou de lagomorfos:

a)

Sejam construídas de modo a evitar a contaminação da carne, em particular:

i)

permitindo o andamento contínuo das operações; ou

| ii) | garantindo a separação entre diferentes lotes de produção; |
| --- | --- |

ii)

garantindo a separação entre diferentes lotes de produção;

| b) | Disponham de câmaras para a armazenagem separada da carne embalada e da carne exposta, excepto quando estas forem armazenadas em momentos diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem não possam ser fonte de contaminação para a carne; |
| --- | --- |

b)

Disponham de câmaras para a armazenagem separada da carne embalada e da carne exposta, excepto quando estas forem armazenadas em momentos diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem não possam ser fonte de contaminação para a carne;

| c) | Disponham de salas de desmancha equipadas de forma a assegurar o cumprimento do requisito estabelecido no Capítulo V; |
| --- | --- |

c)

Disponham de salas de desmancha equipadas de forma a assegurar o cumprimento do requisito estabelecido no Capítulo V;

| d) | Disponham de equipamento de lavagem das mãos, para uso do pessoal que manuseia a carne exposta, com torneiras concebidas de modo a evitar que a contaminação se dissemine; e |
| --- | --- |

d)

Disponham de equipamento de lavagem das mãos, para uso do pessoal que manuseia a carne exposta, com torneiras concebidas de modo a evitar que a contaminação se dissemine; e

| e) | Disponham de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente. |
| --- | --- |

e)

Disponham de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente.

| 2. | Se forem efectuadas numa sala de desmancha as seguintes operações:






  a) | Evisceração de gansos e patos criados para a produção de foie gras que tenham sido atordoados, sangrados e depenados na exploração de engorda; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Se forem efectuadas numa sala de desmancha as seguintes operações:

a)

Evisceração de gansos e patos criados para a produção de foie gras que tenham sido atordoados, sangrados e depenados na exploração de engorda; ou

| b) | Evisceração diferida de aves de capoeira, |
| --- | --- |

b)

Evisceração diferida de aves de capoeira,

os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir a existência de salas separadas para o efeito.

CAPÍTULO IV: HIGIENE DO ABATE

Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros em que sejam abatidas aves de capoeira ou lagomorfos devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | a) | Não deve ser utilizada para consumo humano a carne de animais, com excepção dos referidos na alínea b), cuja morte não tenha ocorrido por abate no matadouro. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Não deve ser utilizada para consumo humano a carne de animais, com excepção dos referidos na alínea b), cuja morte não tenha ocorrido por abate no matadouro.

| b) | Só podem ser levados para as instalações de abate animais vivos destinados ao abate, com excepção:






  i) | das aves de capoeira de evisceração diferida, de gansos e patos criados para a produção de foie gras e de aves que não sejam consideradas domésticas mas que sejam criadas como animais domésticos, desde que tenham sido abatidos na exploração em conformidade com o Capítulo VI; |
| --- | --- | --- |

b)

Só podem ser levados para as instalações de abate animais vivos destinados ao abate, com excepção:

i)

das aves de capoeira de evisceração diferida, de gansos e patos criados para a produção de foie gras e de aves que não sejam consideradas domésticas mas que sejam criadas como animais domésticos, desde que tenham sido abatidos na exploração em conformidade com o Capítulo VI;

| ii) | da caça de criação abatida no local de produção em conformidade com a Secção III; e |
| --- | --- |

ii)

da caça de criação abatida no local de produção em conformidade com a Secção III; e

| iii) | da caça selvagem miúda, em conformidade com o Capítulo III da Secção IV. |
| --- | --- |

iii)

da caça selvagem miúda, em conformidade com o Capítulo III da Secção IV.

| 2. | Os operadores dos matadouros devem seguir as instruções da autoridade competente para assegurar que a inspecção ante mortem seja efectuada nas devidas condições. |
| --- | --- |

2.

Os operadores dos matadouros devem seguir as instruções da autoridade competente para assegurar que a inspecção ante mortem seja efectuada nas devidas condições.

| 3. | Quando os estabelecimentos tiverem sido aprovados para o abate de diferentes espécies de animais ou para o manuseamento de ratites de criação e de caça miúda selvagem, devem ser tomadas precauções para evitar a contaminação cruzada, separando, no tempo ou no espaço, as operações efectuadas nas diferentes espécies. Devem existir instalações separadas para a recepção e a armazenagem das carcaças de ratites de criação abatidas na exploração e para a caça miúda selvagem. |
| --- | --- |

3.

Quando os estabelecimentos tiverem sido aprovados para o abate de diferentes espécies de animais ou para o manuseamento de ratites de criação e de caça miúda selvagem, devem ser tomadas precauções para evitar a contaminação cruzada, separando, no tempo ou no espaço, as operações efectuadas nas diferentes espécies. Devem existir instalações separadas para a recepção e a armazenagem das carcaças de ratites de criação abatidas na exploração e para a caça miúda selvagem.

| 4. | Os animais levados para a sala de abate devem ser abatidos sem demoras desnecessárias. |
| --- | --- |

4.

Os animais levados para a sala de abate devem ser abatidos sem demoras desnecessárias.

| 5. | O atordoamento, a sangria, a esfola ou a depena, a evisceração e outras preparações devem ser efectuadas sem demoras desnecessárias, de forma a evitar a contaminação da carne. Serão, nomeadamente, tomadas medidas para evitar o derrame do conteúdo do aparelho digestivo durante a evisceração. |
| --- | --- |

5.

O atordoamento, a sangria, a esfola ou a depena, a evisceração e outras preparações devem ser efectuadas sem demoras desnecessárias, de forma a evitar a contaminação da carne. Serão, nomeadamente, tomadas medidas para evitar o derrame do conteúdo do aparelho digestivo durante a evisceração.

| 6. | Os operadores dos matadouros devem seguir as instruções da autoridade competente para garantir que a inspecção post mortem seja efectuada em condições adequadas, assegurando, em especial, que os animais abatidos possam ser devidamente inspeccionados. |
| --- | --- |

6.

Os operadores dos matadouros devem seguir as instruções da autoridade competente para garantir que a inspecção post mortem seja efectuada em condições adequadas, assegurando, em especial, que os animais abatidos possam ser devidamente inspeccionados.

| 7. | Após a inspecção post mortem:






  a) | As partes impróprias para consumo humano devem ser removidas logo que possível do sector limpo do estabelecimento; |
| --- | --- | --- |

7.

Após a inspecção post mortem:

a)

As partes impróprias para consumo humano devem ser removidas logo que possível do sector limpo do estabelecimento;

| b) | A carne retida ou declarada imprópria para consumo humano e os subprodutos não comestíveis não devem entrar em contacto com a carne declarada própria para consumo humano; e |
| --- | --- |

b)

A carne retida ou declarada imprópria para consumo humano e os subprodutos não comestíveis não devem entrar em contacto com a carne declarada própria para consumo humano; e

| c) | As vísceras ou partes de vísceras que permaneçam na carcaça, com excepção dos rins, devem ser retiradas, de preferência inteiramente e logo que possível, salvo indicação em contrário da autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

As vísceras ou partes de vísceras que permaneçam na carcaça, com excepção dos rins, devem ser retiradas, de preferência inteiramente e logo que possível, salvo indicação em contrário da autoridade competente.

| 8. | Após a inspecção e a evisceração, os animais abatidos devem ser limpos e refrigerados até atingirem uma temperatura não superior a 4° C assim que possível, a não ser que a carne seja desmanchada a quente. |
| --- | --- |

8.

Após a inspecção e a evisceração, os animais abatidos devem ser limpos e refrigerados até atingirem uma temperatura não superior a 4° C assim que possível, a não ser que a carne seja desmanchada a quente.

| 9. | Quando as carcaças forem submetidas a um processo de refrigeração por imersão, devem ser respeitadas as seguintes disposições:






  a) | Devem ser tomadas todas as precauções para evitar a contaminação das carcaças, tendo em conta parâmetros como o peso da carcaça, a temperatura da água, o volume e a direcção do fluxo de água e o tempo de refrigeração; |
| --- | --- | --- |

9.

Quando as carcaças forem submetidas a um processo de refrigeração por imersão, devem ser respeitadas as seguintes disposições:

a)

Devem ser tomadas todas as precauções para evitar a contaminação das carcaças, tendo em conta parâmetros como o peso da carcaça, a temperatura da água, o volume e a direcção do fluxo de água e o tempo de refrigeração;

| b) | O equipamento deve ser completamente esvaziado, limpo e desinfectado sempre que necessário e pelo menos uma vez por dia. |
| --- | --- |

b)

O equipamento deve ser completamente esvaziado, limpo e desinfectado sempre que necessário e pelo menos uma vez por dia.

| 10. | Os animais doentes ou suspeitos de doença e os animais abatidos em aplicação de programas de erradicação ou controlo de doenças não devem ser abatidos no estabelecimento, excepto quando a autoridade competente o permitir. Nesse caso, o abate deve ser efectuado sob supervisão oficial, devendo ser tomadas medidas para evitar a contaminação; as instalações devem ser limpas e desinfectadas antes de serem novamente utilizadas. |
| --- | --- |

10.

Os animais doentes ou suspeitos de doença e os animais abatidos em aplicação de programas de erradicação ou controlo de doenças não devem ser abatidos no estabelecimento, excepto quando a autoridade competente o permitir. Nesse caso, o abate deve ser efectuado sob supervisão oficial, devendo ser tomadas medidas para evitar a contaminação; as instalações devem ser limpas e desinfectadas antes de serem novamente utilizadas.

CAPÍTULO V: HIGIENE DURANTE E APÓS A DESMANCHA E A DESOSSA

Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que a desmancha e a desossa de carne de aves de capoeira e de lagomorfos sejam efectuadas em conformidade com os seguintes requisitos.

| 1. | A laboração da carne deve ser organizada de forma a evitar ou minimizar a contaminação. Para tal, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, em particular, que:






  a) | A carne para desmancha seja introduzida nas salas de trabalho à medida que for sendo necessário; |
| --- | --- | --- |

1.

A laboração da carne deve ser organizada de forma a evitar ou minimizar a contaminação. Para tal, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, em particular, que:

a)

A carne para desmancha seja introduzida nas salas de trabalho à medida que for sendo necessário;

| b) | Durante a desmancha, a desossa, a aparagem, o corte em fatias, o corte em cubos, o acondicionamento e a embalagem, a temperatura da carne seja mantida a uma temperatura não superior a 4° C mediante uma temperatura ambiente de 12° C ou um sistema alternativo de efeito equivalente; e |
| --- | --- |

b)

Durante a desmancha, a desossa, a aparagem, o corte em fatias, o corte em cubos, o acondicionamento e a embalagem, a temperatura da carne seja mantida a uma temperatura não superior a 4° C mediante uma temperatura ambiente de 12° C ou um sistema alternativo de efeito equivalente; e

| c) | Sempre que as instalações tenham sido aprovadas para a desmancha de carne de diferentes espécies animais, sejam tomadas precauções para evitar a contaminação cruzada, se necessário por separação, no espaço ou no tempo, das operações relativas às diferentes espécies. |
| --- | --- |

c)

Sempre que as instalações tenham sido aprovadas para a desmancha de carne de diferentes espécies animais, sejam tomadas precauções para evitar a contaminação cruzada, se necessário por separação, no espaço ou no tempo, das operações relativas às diferentes espécies.

| 2. | No entanto, no caso de a sala de desmancha estar situada no mesmo local que as instalações de abate, a carne pode ser desossada e desmanchada antes de atingir a temperatura referida na alínea b) do ponto 1, desde que seja transferida para a sala de desmancha:






  a) | Directamente das instalações de abate; ou |
| --- | --- | --- |

2.

No entanto, no caso de a sala de desmancha estar situada no mesmo local que as instalações de abate, a carne pode ser desossada e desmanchada antes de atingir a temperatura referida na alínea b) do ponto 1, desde que seja transferida para a sala de desmancha:

a)

Directamente das instalações de abate; ou

| b) | Após um período de espera numa câmara de refrigeração. |
| --- | --- |

b)

Após um período de espera numa câmara de refrigeração.

| 3. | Assim que estiver desmanchada e, se for caso disso, embalada, a carne deve ser refrigerada até atingir a temperatura referida na alínea b) do ponto 1. |
| --- | --- |

3.

Assim que estiver desmanchada e, se for caso disso, embalada, a carne deve ser refrigerada até atingir a temperatura referida na alínea b) do ponto 1.

| 4. | A carne exposta deve ser armazenada e transportada separadamente da carne embalada, a menos que seja armazenada ou transportada em alturas diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem ou de transporte não possam ser fonte de contaminação para a carne. |
| --- | --- |

4.

A carne exposta deve ser armazenada e transportada separadamente da carne embalada, a menos que seja armazenada ou transportada em alturas diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem ou de transporte não possam ser fonte de contaminação para a carne.

CAPÍTULO VI: ABATE NA EXPLORAÇÃO

Os operadores das empresas do sector alimentar só podem proceder ao abate de aves de capoeira na exploração em conformidade com a alínea b) i) do ponto 2 do Capítulo IV mediante autorização da autoridade competente e em conformidade com os seguintes requisitos.

| 1. | A exploração deve ser submetida a inspecções veterinárias regulares. |
| --- | --- |

1.

A exploração deve ser submetida a inspecções veterinárias regulares.

| 2. | O operador em questão deve informar antecipadamente a autoridade competente da data e hora do abate. |
| --- | --- |

2.

O operador em questão deve informar antecipadamente a autoridade competente da data e hora do abate.

| 3. | A exploração deve dispor de locais para a concentração das aves, nos quais seja possível efectuar uma inspecção ante mortem do grupo de animais. |
| --- | --- |

3.

A exploração deve dispor de locais para a concentração das aves, nos quais seja possível efectuar uma inspecção ante mortem do grupo de animais.

| 4. | A exploração deve dispor de instalações adequadas para o abate e posterior manuseamento das aves em condições de higiene. |
| --- | --- |

4.

A exploração deve dispor de instalações adequadas para o abate e posterior manuseamento das aves em condições de higiene.

| 5. | Devem ser cumpridos os requisitos em matéria de bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

5.

Devem ser cumpridos os requisitos em matéria de bem-estar dos animais.

| 6. | As aves abatidas devem ser enviadas para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que criou o animal, indicando quaisquer medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados ao animal, datas de administração e intervalos de segurança, bem como a data e hora do abate. |
| --- | --- |

6.

As aves abatidas devem ser enviadas para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que criou o animal, indicando quaisquer medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados ao animal, datas de administração e intervalos de segurança, bem como a data e hora do abate.

| 7. | Os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com um certificado emitido pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (3). |
| --- | --- |

7.

Os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com um certificado emitido pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (3).

| 8. | No caso das aves de capoeira criadas para a produção de foie gras, as aves não evisceradas devem ser imediatamente transportadas e, se necessário, refrigeradas, para um matadouro ou uma sala de desmancha, devendo ser evisceradas no prazo de 24 horas a contar do abate, sob a supervisão da autoridade competente. |
| --- | --- |

8.

No caso das aves de capoeira criadas para a produção de foie gras, as aves não evisceradas devem ser imediatamente transportadas e, se necessário, refrigeradas, para um matadouro ou uma sala de desmancha, devendo ser evisceradas no prazo de 24 horas a contar do abate, sob a supervisão da autoridade competente.

| 9. | As aves de capoeira de evisceração diferida obtidas no local de produção podem ser mantidas por um período que não exceda 15 dias a uma temperatura não superior a 4° C. Seguidamente devem ser evisceradas num matadouro ou numa sala de desmancha situados no Estado-Membro do local de produção. |
| --- | --- |

9.

As aves de capoeira de evisceração diferida obtidas no local de produção podem ser mantidas por um período que não exceda 15 dias a uma temperatura não superior a 4° C. Seguidamente devem ser evisceradas num matadouro ou numa sala de desmancha situados no Estado-Membro do local de produção.

SECÇÃO III

CARNE DE CAÇA DE CRIAÇÃO

| 1. | As disposições da Secção I aplicam-se à produção e colocação no mercado de carne de caça de criação de mamíferos biungulados (Cervidae e Suidae), a menos que a autoridade competente as considere inadequadas. |
| --- | --- |

1.

As disposições da Secção I aplicam-se à produção e colocação no mercado de carne de caça de criação de mamíferos biungulados (Cervidae e Suidae), a menos que a autoridade competente as considere inadequadas.

| 2. | As disposições da Secção II aplicam-se à produção e colocação no mercado de carne de ratites. No entanto, as disposições da Secção I aplicam-se quando a autoridade competente as considerar adequadas. Devem ser previstas instalações adequadas, adaptadas ao tamanho dos animais. |
| --- | --- |

2.

As disposições da Secção II aplicam-se à produção e colocação no mercado de carne de ratites. No entanto, as disposições da Secção I aplicam-se quando a autoridade competente as considerar adequadas. Devem ser previstas instalações adequadas, adaptadas ao tamanho dos animais.

| 3. | Não obstante o disposto nos pontos 1 e 2, os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate das ratites e dos ungulados de criação a que é feita referência no ponto 1 no local de origem, mediante autorização da autoridade competente, se:






  a) | Os animais não puderem ser transportados, a fim de evitar qualquer risco para o manuseador ou proteger o bem-estar dos animais; |
| --- | --- | --- |

3.

Não obstante o disposto nos pontos 1 e 2, os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate das ratites e dos ungulados de criação a que é feita referência no ponto 1 no local de origem, mediante autorização da autoridade competente, se:

a)

Os animais não puderem ser transportados, a fim de evitar qualquer risco para o manuseador ou proteger o bem-estar dos animais;

| b) | O efectivo for submetido a inspecções veterinárias regulares; |
| --- | --- |

b)

O efectivo for submetido a inspecções veterinárias regulares;

| c) | O proprietário dos animais apresentar um pedido; |
| --- | --- |

c)

O proprietário dos animais apresentar um pedido;

| d) | A autoridade competente tiver sido antecipadamente informada da data e hora de abate dos animais; |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente tiver sido antecipadamente informada da data e hora de abate dos animais;

| e) | A exploração dispuser de procedimentos para a concentração dos animais que permitam efectuar uma inspecção ante mortem do grupo; |
| --- | --- |

e)

A exploração dispuser de procedimentos para a concentração dos animais que permitam efectuar uma inspecção ante mortem do grupo;

| f) | A exploração dispuser de instalações adequadas para o abate, a sangria e, quando sejam depenadas ratites, a depena dos animais; |
| --- | --- |

f)

A exploração dispuser de instalações adequadas para o abate, a sangria e, quando sejam depenadas ratites, a depena dos animais;

| g) | Forem cumpridos os requisitos em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

g)

Forem cumpridos os requisitos em matéria de bem-estar dos animais;

| h) | Os animais abatidos e sangrados forem transportados para o matadouro em condições higiénicas e sem atraso indevido. Se o transporte demorar mais de duas horas, os animais devem, se necessário, ser refrigerados. A evisceração pode realizar-se no local, sob supervisão do veterinário; |
| --- | --- |

h)

Os animais abatidos e sangrados forem transportados para o matadouro em condições higiénicas e sem atraso indevido. Se o transporte demorar mais de duas horas, os animais devem, se necessário, ser refrigerados. A evisceração pode realizar-se no local, sob supervisão do veterinário;

| i) | Os animais abatidos forem enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou, de onde conste a identidade do animal e a indicação de quaisquer medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados, datas de administração e intervalos de segurança; e |
| --- | --- |

i)

Os animais abatidos forem enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou, de onde conste a identidade do animal e a indicação de quaisquer medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados, datas de administração e intervalos de segurança; e

| j) | Durante o transporte para o estabelecimento aprovado, os animais abatidos forem acompanhados de um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado que ateste o resultado favorável da inspecção ante mortem, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate. |
| --- | --- |

j)

Durante o transporte para o estabelecimento aprovado, os animais abatidos forem acompanhados de um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado que ateste o resultado favorável da inspecção ante mortem, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate.

| 4. | Em circunstâncias excepcionais, os operadores das empresas do sector alimentar podem igualmente abater bisontes na exploração, em conformidade com o ponto 3. |
| --- | --- |

4.

Em circunstâncias excepcionais, os operadores das empresas do sector alimentar podem igualmente abater bisontes na exploração, em conformidade com o ponto 3.

SECÇÃO IV

CARNE DE CAÇA SELVAGEM

CAPÍTULO 1: FORMAÇÃO DOS CAÇADORES EM SANIDADE E HIGIENE

| 1. | As pessoas que caçam animais selvagens com vista à sua colocação no mercado para consumo humano devem dispor de conhecimentos suficientes sobre as patologias da carne de caça selvagem e sobre a produção e o tratamento da caça selvagem e da carne de caça selvagem depois da caçada para poderem realizar um exame inicial dos animais no local. |
| --- | --- |

1.

As pessoas que caçam animais selvagens com vista à sua colocação no mercado para consumo humano devem dispor de conhecimentos suficientes sobre as patologias da carne de caça selvagem e sobre a produção e o tratamento da caça selvagem e da carne de caça selvagem depois da caçada para poderem realizar um exame inicial dos animais no local.

| 2. | É, porém, suficiente que pelo menos uma pessoa de um grupo de caçadores tenha os conhecimentos a que se refere o ponto 1. As referências feitas nesta secção à «pessoa devidamente formada» entendem-se como referências a essa pessoa. |
| --- | --- |

2.

É, porém, suficiente que pelo menos uma pessoa de um grupo de caçadores tenha os conhecimentos a que se refere o ponto 1. As referências feitas nesta secção à «pessoa devidamente formada» entendem-se como referências a essa pessoa.

| 3. | A pessoa devidamente formada poderá igualmente ser o guarda de caça ou o gestor cinegético, se fizerem parte do grupo de caçadores ou estiverem localizados na vizinhança imediata do local da caçada. Neste último caso, o caçador deverá apresentar a caça selvagem ao guarda de caça ou ao gestor cinegético e informá-los de qualquer comportamento anormal observado antes do abate. |
| --- | --- |

3.

A pessoa devidamente formada poderá igualmente ser o guarda de caça ou o gestor cinegético, se fizerem parte do grupo de caçadores ou estiverem localizados na vizinhança imediata do local da caçada. Neste último caso, o caçador deverá apresentar a caça selvagem ao guarda de caça ou ao gestor cinegético e informá-los de qualquer comportamento anormal observado antes do abate.

| 4. | Para que os caçadores possam ser pessoas devidamente formadas, dever-lhes-á ser ministrada uma formação, a contento da autoridade competente, que deverá abranger, pelo menos, os seguintes domínios:






  a) | Anatomia, fisiologia e comportamento normais da caça selvagem; |
| --- | --- | --- |

4.

Para que os caçadores possam ser pessoas devidamente formadas, dever-lhes-á ser ministrada uma formação, a contento da autoridade competente, que deverá abranger, pelo menos, os seguintes domínios:

a)

Anatomia, fisiologia e comportamento normais da caça selvagem;

| b) | Comportamento anormal e alterações patológicas nas espécies cinegéticas devido a doenças; contaminação ambiental ou outros factores que possam afectar a saúde humana após consumo; |
| --- | --- |

b)

Comportamento anormal e alterações patológicas nas espécies cinegéticas devido a doenças; contaminação ambiental ou outros factores que possam afectar a saúde humana após consumo;

| c) | Regras de higiene e técnicas adequadas para o tratamento, transporte, evisceração, etc., da caça selvagem após o abate; e |
| --- | --- |

c)

Regras de higiene e técnicas adequadas para o tratamento, transporte, evisceração, etc., da caça selvagem após o abate; e

| d) | Legislação e disposições administrativas relativas às condições de higiene e de saúde pública e sanidade animal que regem a colocação da caça selvagem no mercado. |
| --- | --- |

d)

Legislação e disposições administrativas relativas às condições de higiene e de saúde pública e sanidade animal que regem a colocação da caça selvagem no mercado.

| 5. | A autoridade competente deverá incentivar as associações de caçadores a ministrar essa formação. |
| --- | --- |

5.

A autoridade competente deverá incentivar as associações de caçadores a ministrar essa formação.

CAPÍTULO II: TRATAMENTO DE CAÇA GROSSA SELVAGEM

| 1. | Após o abate da caça grossa selvagem, os respectivos estômagos e intestinos devem ser removidos logo que possível, e a carcaça deve ser sangrada, se necessário. |
| --- | --- |

1.

Após o abate da caça grossa selvagem, os respectivos estômagos e intestinos devem ser removidos logo que possível, e a carcaça deve ser sangrada, se necessário.

| 2. | A pessoa devidamente formada deve efectuar um exame da carcaça e quaisquer vísceras devem ser removidas, para identificar quaisquer características que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário. Esse exame deve ser efectuado tão cedo quanto possível após o abate. |
| --- | --- |

2.

A pessoa devidamente formada deve efectuar um exame da carcaça e quaisquer vísceras devem ser removidas, para identificar quaisquer características que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário. Esse exame deve ser efectuado tão cedo quanto possível após o abate.

| 3. | A carne de caça grossa selvagem só pode ser colocada no mercado se a carcaça for transportada para uma instalação de tratamento de caça tão cedo quanto possível após o exame referido no ponto 2. As vísceras devem acompanhar a carcaça tal como especificado no ponto 4 e ser identificáveis como pertencendo a um determinado animal. |
| --- | --- |

3.

A carne de caça grossa selvagem só pode ser colocada no mercado se a carcaça for transportada para uma instalação de tratamento de caça tão cedo quanto possível após o exame referido no ponto 2. As vísceras devem acompanhar a carcaça tal como especificado no ponto 4 e ser identificáveis como pertencendo a um determinado animal.

| 4. | a) | Se não forem detectadas características anormais durante o exame referido no ponto 2, nem qualquer comportamento anormal antes do abate, e se não houver suspeita de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve juntar ao corpo do animal uma declaração numerada da qual constem estas informações. Esta declaração deve indicar igualmente a data, hora e local do abate. Neste caso, a cabeça e as vísceras não precisam de acompanhar a carcaça, excepto no caso de espécies sensíveis à triquinose (suínos, animais da espécie solípede e outros) cuja cabeça (excepto as presas) e diafragma devem acompanhar a carcaça. Todavia, os caçadores devem cumprir as eventuais regras adicionais impostas no Estado-Membro em que tem lugar a caçada, em especial a fim de permitir a monitorização de certos resíduos e substâncias de acordo com a Directiva 96/23/CE. |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Se não forem detectadas características anormais durante o exame referido no ponto 2, nem qualquer comportamento anormal antes do abate, e se não houver suspeita de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve juntar ao corpo do animal uma declaração numerada da qual constem estas informações. Esta declaração deve indicar igualmente a data, hora e local do abate. Neste caso, a cabeça e as vísceras não precisam de acompanhar a carcaça, excepto no caso de espécies sensíveis à triquinose (suínos, animais da espécie solípede e outros) cuja cabeça (excepto as presas) e diafragma devem acompanhar a carcaça. Todavia, os caçadores devem cumprir as eventuais regras adicionais impostas no Estado-Membro em que tem lugar a caçada, em especial a fim de permitir a monitorização de certos resíduos e substâncias de acordo com a Directiva 96/23/CE.

| b) | Noutras circunstâncias, a cabeça (excepto as presas, as artes e os cornos) e as vísceras, com excepção do estômago e dos intestinos, devem acompanhar a carcaça. A pessoa habilitada que efectuou o exame deve informar a autoridade competente das características anormais, comportamento anormal ou suspeita de contaminação ambiental que a impediram de elaborar uma declaração em conformidade com a alínea a). |
| --- | --- |

b)

Noutras circunstâncias, a cabeça (excepto as presas, as artes e os cornos) e as vísceras, com excepção do estômago e dos intestinos, devem acompanhar a carcaça. A pessoa habilitada que efectuou o exame deve informar a autoridade competente das características anormais, comportamento anormal ou suspeita de contaminação ambiental que a impediram de elaborar uma declaração em conformidade com a alínea a).

| c) | Se num caso especial não estiver disponível uma pessoa devidamente formada para levar a cabo o exame referido no ponto 2, a cabeça (excepto as presas, as artes e os cornos) e todas as vísceras, excepto o estômago e os intestinos, deverão acompanhar a carcaça. |
| --- | --- |

c)

Se num caso especial não estiver disponível uma pessoa devidamente formada para levar a cabo o exame referido no ponto 2, a cabeça (excepto as presas, as artes e os cornos) e todas as vísceras, excepto o estômago e os intestinos, deverão acompanhar a carcaça.

| 5. | A refrigeração deve começar dentro de um prazo razoável após o abate e atingir uma temperatura em toda a carne não superior a 7° C. Quando as condições climáticas o permitirem, não é necessária refrigeração activa. |
| --- | --- |

5.

A refrigeração deve começar dentro de um prazo razoável após o abate e atingir uma temperatura em toda a carne não superior a 7° C. Quando as condições climáticas o permitirem, não é necessária refrigeração activa.

| 6. | Durante o transporte para a instalação do tratamento de caça, deve ser evitado o amontoamento. |
| --- | --- |

6.

Durante o transporte para a instalação do tratamento de caça, deve ser evitado o amontoamento.

| 7. | A caça grossa selvagem entregue numa instalação do tratamento de caça deve ser apresentada para inspecção à autoridade competente. |
| --- | --- |

7.

A caça grossa selvagem entregue numa instalação do tratamento de caça deve ser apresentada para inspecção à autoridade competente.

| 8. | Além disso, a caça grossa selvagem não esfolada só pode ser esfolada e comercializada se:






  a) | Antes de ser esfolada, for armazenada e tratada separadamente dos outros géneros alimentícios e não for congelada; e |
| --- | --- | --- |

8.

Além disso, a caça grossa selvagem não esfolada só pode ser esfolada e comercializada se:

a)

Antes de ser esfolada, for armazenada e tratada separadamente dos outros géneros alimentícios e não for congelada; e

| b) | Após ter sido esfolada, for objecto de uma inspecção final em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (4). |
| --- | --- |

b)

Após ter sido esfolada, for objecto de uma inspecção final em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (4).

| 9. | As regras estabelecidas na Secção I, Capítulo V, aplicam-se à desmancha e à desossa de caça grossa selvagem. |
| --- | --- |

9.

As regras estabelecidas na Secção I, Capítulo V, aplicam-se à desmancha e à desossa de caça grossa selvagem.

CAPÍTULO III: TRATAMENTO DE CAÇA MIÚDA SELVAGEM

| 1. | A pessoa devidamente formada deve efectuar um exame para identificar quaisquer características que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário. Esse exame deve ser efectuado logo que possível após o abate. |
| --- | --- |

1.

A pessoa devidamente formada deve efectuar um exame para identificar quaisquer características que possam indicar que a carne apresenta um risco sanitário. Esse exame deve ser efectuado logo que possível após o abate.

| 2. | Se forem detectadas características anormais durante o exame, se for detectado um comportamento anormal antes do abate, ou se houver suspeitas de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve informar a autoridade competente. |
| --- | --- |

2.

Se forem detectadas características anormais durante o exame, se for detectado um comportamento anormal antes do abate, ou se houver suspeitas de contaminação ambiental, a pessoa devidamente formada deve informar a autoridade competente.

| 3. | A carne de caça miúda selvagem só pode ser comercializada se a carcaça for transportada para uma instalação do tratamento de caça, logo que possível após o exame referido no ponto 1. |
| --- | --- |

3.

A carne de caça miúda selvagem só pode ser comercializada se a carcaça for transportada para uma instalação do tratamento de caça, logo que possível após o exame referido no ponto 1.

| 4. | A refrigeração deve começar dentro de um prazo razoável após o abate e atingir uma temperatura em toda a carne não superior a 4° C. Quando as condições ambientais o permitirem, não é necessária refrigeração activa. |
| --- | --- |

4.

A refrigeração deve começar dentro de um prazo razoável após o abate e atingir uma temperatura em toda a carne não superior a 4° C. Quando as condições ambientais o permitirem, não é necessária refrigeração activa.

| 5. | A evisceração deve ser efectuada, ou concluída, sem demora injustificada após a chegada à instalação do tratamento de caça, excepto quando a autoridade competente autorizar outro procedimento. |
| --- | --- |

5.

A evisceração deve ser efectuada, ou concluída, sem demora injustificada após a chegada à instalação do tratamento de caça, excepto quando a autoridade competente autorizar outro procedimento.

| 6. | A caça miúda selvagem entregue a uma instalação do tratamento de caça deve ser submetida à autoridade competente, para inspecção. |
| --- | --- |

6.

A caça miúda selvagem entregue a uma instalação do tratamento de caça deve ser submetida à autoridade competente, para inspecção.

| 7. | As regras estabelecidas na Secção II, Capítulo V, aplicam-se à desmancha e à desossa de caça miúda selvagem. |
| --- | --- |

7.

As regras estabelecidas na Secção II, Capítulo V, aplicam-se à desmancha e à desossa de caça miúda selvagem.

SECÇÃO V

CARNE PICADA, PREPARADOS DE CARNE E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE

CAPÍTULO I: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO

Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por estabelecimentos que produzam carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente devem garantir que esses estabelecimentos:

| 1. | Sejam construídos de modo a evitar a contaminação da carne e respectivos produtos, em particular:






  a) | Permitindo o andamento contínuo das operações; ou |
| --- | --- | --- |

1.

Sejam construídos de modo a evitar a contaminação da carne e respectivos produtos, em particular:

a)

Permitindo o andamento contínuo das operações; ou

| b) | Garantindo a separação entre os diferentes lotes de produção; |
| --- | --- |

b)

Garantindo a separação entre os diferentes lotes de produção;

| 2. | Disponham de câmaras para a armazenagem separada das carnes e produtos embalados e das carnes e produtos expostos, excepto quando forem armazenados em momentos diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem não possam representar uma fonte de contaminação para a carne ou respectivos produtos; |
| --- | --- |

2.

Disponham de câmaras para a armazenagem separada das carnes e produtos embalados e das carnes e produtos expostos, excepto quando forem armazenados em momentos diferentes ou de forma a que o material de embalagem e o modo de armazenagem não possam representar uma fonte de contaminação para a carne ou respectivos produtos;

| 3. | Disponham de locais equipados de forma a assegurar o cumprimento dos requisitos relativos à temperatura estabelecidos no Capítulo III; |
| --- | --- |

3.

Disponham de locais equipados de forma a assegurar o cumprimento dos requisitos relativos à temperatura estabelecidos no Capítulo III;

| 4. | Disponham de equipamento de lavagem das mãos, para uso do pessoal que manuseia as carnes e produtos expostos, com torneiras concebidas para evitar que a contaminação se dissemine; e |
| --- | --- |

4.

Disponham de equipamento de lavagem das mãos, para uso do pessoal que manuseia as carnes e produtos expostos, com torneiras concebidas para evitar que a contaminação se dissemine; e

| 5. | Disponham de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente. |
| --- | --- |

5.

Disponham de um sistema de desinfecção dos utensílios com água quente que atinja, no mínimo, 82° C, ou de um sistema alternativo de efeito equivalente.

CAPÍTULO II: REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS MATÉRIAS-PRIMAS

Os operadores das empresas do sector alimentar que produzam carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente devem garantir que as matérias-primas utilizadas satisfaçam os seguintes requisitos.

| 1. | As matérias-primas utilizadas na preparação de carne picada devem cumprir os seguintes requisitos:






  a) | Devem cumprir os requisitos relativos à carne fresca; |
| --- | --- | --- |

1.

As matérias-primas utilizadas na preparação de carne picada devem cumprir os seguintes requisitos:

a)

Devem cumprir os requisitos relativos à carne fresca;

| b) | Devem provir de músculos esqueléticos, incluindo os tecidos adiposos aderentes; |
| --- | --- |

b)

Devem provir de músculos esqueléticos, incluindo os tecidos adiposos aderentes;

| c) | Não devem ser provenientes de:






  i) | resíduos da desmancha e apara (com excepção de cortes de músculos inteiros); |
| --- | --- | --- |

c)

Não devem ser provenientes de:

i)

resíduos da desmancha e apara (com excepção de cortes de músculos inteiros);

| ii) | carne separada mecanicamente; |
| --- | --- |

ii)

carne separada mecanicamente;

| iii) | carne que contenha fragmentos de ossos ou de pele; ou |
| --- | --- |

iii)

carne que contenha fragmentos de ossos ou de pele; ou

| iv) | carne da cabeça, excepto os masséteres, da parte não muscular da linea alba, da região do carpo e do tarso, das aparas raspadas dos ossos e dos músculos do diafragma (salvo se as membranas serosas tiverem sido retiradas). |
| --- | --- |

iv)

carne da cabeça, excepto os masséteres, da parte não muscular da linea alba, da região do carpo e do tarso, das aparas raspadas dos ossos e dos músculos do diafragma (salvo se as membranas serosas tiverem sido retiradas).

| 2. | Poderão ser utilizadas as seguintes matérias-primas em preparados de carne:






  a) | Carne fresca; |
| --- | --- | --- |

2.

Poderão ser utilizadas as seguintes matérias-primas em preparados de carne:

a)

Carne fresca;

| b) | Carne que satisfaça os requisitos do ponto 1; e |
| --- | --- |

b)

Carne que satisfaça os requisitos do ponto 1; e

| c) | Se o preparado de carne não se destinar claramente ao consumo sem ser previamente sujeito a tratamento térmico:






  i) | carne obtida por picagem ou fragmentação de carne que satisfaça os requisitos do ponto 1 exceptuando a subalínea i) da alínea c); e |
| --- | --- | --- |

c)

Se o preparado de carne não se destinar claramente ao consumo sem ser previamente sujeito a tratamento térmico:

i)

carne obtida por picagem ou fragmentação de carne que satisfaça os requisitos do ponto 1 exceptuando a subalínea i) da alínea c); e

| ii) | carne separada mecanicamente que satisfaça os requisitos da alínea d) do ponto 3 do Capítulo III. |
| --- | --- |

ii)

carne separada mecanicamente que satisfaça os requisitos da alínea d) do ponto 3 do Capítulo III.

| 3. | As matérias-primas utilizadas na produção de carne separada mecanicamente devem satisfazer os seguintes requisitos:






  a) | Devem cumprir os requisitos aplicáveis à carne fresca; |
| --- | --- | --- |

3.

As matérias-primas utilizadas na produção de carne separada mecanicamente devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)

Devem cumprir os requisitos aplicáveis à carne fresca;

| b) | Não devem incluir as seguintes matérias:






  i) | no caso das aves de capoeira: patas, pele do pescoço, ossos do pescoço e cabeças; e |
| --- | --- | --- |

b)

Não devem incluir as seguintes matérias:

i)

no caso das aves de capoeira: patas, pele do pescoço, ossos do pescoço e cabeças; e

| ii) | no caso de outros animais: ossos da cabeça, patas, caudas, fémures, tíbias, perónios, úmeros, rádios e cúbitos. |
| --- | --- |

ii)

no caso de outros animais: ossos da cabeça, patas, caudas, fémures, tíbias, perónios, úmeros, rádios e cúbitos.

CAPÍTULO III: HIGIENE DURANTE E APÓS A PRODUÇÃO

Os operadores das empresas do sector alimentar que produzem carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | A laboração da carne deve ser organizada de modo a impedir ou minimizar a contaminação. Nesse sentido, os operadores do sector alimentar devem assegurar, nomeadamente, que a carne utilizada:






  a) | Se encontra a uma temperatura não superior a 4° C, no caso das aves de capoeira; a 3° C no caso das vísceras, e a 7° C no caso das outras carnes; e |
| --- | --- | --- |

1.

A laboração da carne deve ser organizada de modo a impedir ou minimizar a contaminação. Nesse sentido, os operadores do sector alimentar devem assegurar, nomeadamente, que a carne utilizada:

a)

Se encontra a uma temperatura não superior a 4° C, no caso das aves de capoeira; a 3° C no caso das vísceras, e a 7° C no caso das outras carnes; e

| b) | Foi trazida progressivamente para a sala de preparação, consoante a necessidade. |
| --- | --- |

b)

Foi trazida progressivamente para a sala de preparação, consoante a necessidade.

| 2. | À produção de carne picada e aos preparados de carne aplicam-se os seguintes requisitos:






  a) | Salvo nos casos em que a autoridade competente autorize a desossa imediatamente antes da picagem, a carne congelada ou ultracongelada utilizada na preparação de carne picada ou de preparados de carne deve ser desossada antes do congelamento. Só poderá ser armazenada durante um período de tempo limitado; |
| --- | --- | --- |

2.

À produção de carne picada e aos preparados de carne aplicam-se os seguintes requisitos:

a)

Salvo nos casos em que a autoridade competente autorize a desossa imediatamente antes da picagem, a carne congelada ou ultracongelada utilizada na preparação de carne picada ou de preparados de carne deve ser desossada antes do congelamento. Só poderá ser armazenada durante um período de tempo limitado;

| b) | Quando tiver sido preparada a partir de carne refrigerada, a carne picada deve ser preparada:






  i) | no caso das aves de capoeira, num prazo que não exceda 3 dias após o abate; |
| --- | --- | --- |

b)

Quando tiver sido preparada a partir de carne refrigerada, a carne picada deve ser preparada:

i)

no caso das aves de capoeira, num prazo que não exceda 3 dias após o abate;

| ii) | no caso de outros animais que não aves de capoeira, num prazo que não exceda 6 dias após o abate; |
| --- | --- |

ii)

no caso de outros animais que não aves de capoeira, num prazo que não exceda 6 dias após o abate;

| iii) | que não exceda 15 dias após o abate dos animais, no caso da carne de bovino desossada e embalada no vácuo; |
| --- | --- |

iii)

que não exceda 15 dias após o abate dos animais, no caso da carne de bovino desossada e embalada no vácuo;

| c) | Imediatamente após a sua produção, a carne picada e os preparados de carne devem ser acondicionados ou embalados e:






  i) | refrigerados até uma temperatura interna não superior a 2° C para a carne picada, e a 4° C para os preparados de carne; ou |
| --- | --- | --- |

c)

Imediatamente após a sua produção, a carne picada e os preparados de carne devem ser acondicionados ou embalados e:

i)

refrigerados até uma temperatura interna não superior a 2° C para a carne picada, e a 4° C para os preparados de carne; ou

| ii) | congelada a uma temperatura interna não superior a - 18° C. |
| --- | --- |

ii)

congelada a uma temperatura interna não superior a - 18° C.

Estas condições de temperatura devem ser mantidas durante a armazenagem e o transporte.

| 3. | À produção e utilização de carne separada mecanicamente produzida com técnicas que não alteram a estrutura dos ossos utilizados na sua produção e cujo teor de cálcio não é significativamente mais elevado do que o da carne picada, aplicam-se os seguintes requisitos.






  a) | As matérias-primas para desossa provenientes de um matadouro situado no local não devem ter mais de 7 dias; as matérias-primas refrigeradas para desossa provenientes de outro matadouro não devem ter mais de 5 dias. Todavia, as carcaças de aves de capoeira não devem ter mais de 3 dias. |
| --- | --- | --- |

3.

À produção e utilização de carne separada mecanicamente produzida com técnicas que não alteram a estrutura dos ossos utilizados na sua produção e cujo teor de cálcio não é significativamente mais elevado do que o da carne picada, aplicam-se os seguintes requisitos.

a)

As matérias-primas para desossa provenientes de um matadouro situado no local não devem ter mais de 7 dias; as matérias-primas refrigeradas para desossa provenientes de outro matadouro não devem ter mais de 5 dias. Todavia, as carcaças de aves de capoeira não devem ter mais de 3 dias.

| b) | A separação mecânica deve ser efectuada logo a seguir à desossa. |
| --- | --- |

b)

A separação mecânica deve ser efectuada logo a seguir à desossa.

| c) | Se não for utilizada logo depois de obtida, a carne separada mecanicamente deve ser embalada ou acondicionada e depois refrigerada a uma temperatura que não pode exceder 2° C, ou congelada a uma temperatura interna não superior a - 18° C. Estes requisitos de temperatura devem ser respeitados durante o armazenamento e o transporte. |
| --- | --- |

c)

Se não for utilizada logo depois de obtida, a carne separada mecanicamente deve ser embalada ou acondicionada e depois refrigerada a uma temperatura que não pode exceder 2° C, ou congelada a uma temperatura interna não superior a - 18° C. Estes requisitos de temperatura devem ser respeitados durante o armazenamento e o transporte.

| d) | Se o operador de uma empresa do sector alimentar tiver efectuado análises que demonstrem que a carne separada mecanicamente cumpre os critérios microbiológicos aplicáveis à carne picada adoptados nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5), pode ser utilizada em preparados de carne que claramente não se destinem a consumo antes de serem sujeitos a tratamento térmico e em produtos à base de carne. |
| --- | --- |

d)

Se o operador de uma empresa do sector alimentar tiver efectuado análises que demonstrem que a carne separada mecanicamente cumpre os critérios microbiológicos aplicáveis à carne picada adoptados nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5), pode ser utilizada em preparados de carne que claramente não se destinem a consumo antes de serem sujeitos a tratamento térmico e em produtos à base de carne.

| e) | A carne separada mecanicamente relativamente à qual não possa ser demonstrado que cumpre os critérios referidos na alínea d) só pode ser utilizada no fabrico de produtos de carne tratados termicamente em estabelecimentos aprovados de acordo com o presente regulamento. |
| --- | --- |

e)

A carne separada mecanicamente relativamente à qual não possa ser demonstrado que cumpre os critérios referidos na alínea d) só pode ser utilizada no fabrico de produtos de carne tratados termicamente em estabelecimentos aprovados de acordo com o presente regulamento.

| 4. | À produção e utilização de carne separada mecanicamente produzida com técnicas diferentes das referidas no ponto 3, aplicam-se os seguintes requisitos.






  a) | As matérias-primas para desossa provenientes de um matadouro situado no local não devem ter mais de 7 dias; as matérias-primas refrigeradas para desossa provenientes de outro matadouro não devem ter mais de 5 dias. Todavia, as carcaças de aves de capoeira não devem ter mais de 3 dias. |
| --- | --- | --- |

4.

À produção e utilização de carne separada mecanicamente produzida com técnicas diferentes das referidas no ponto 3, aplicam-se os seguintes requisitos.

a)

As matérias-primas para desossa provenientes de um matadouro situado no local não devem ter mais de 7 dias; as matérias-primas refrigeradas para desossa provenientes de outro matadouro não devem ter mais de 5 dias. Todavia, as carcaças de aves de capoeira não devem ter mais de 3 dias.

| b) | Se a separação mecânica não for feita imediatamente após a desossa, os ossos carnudos devem ser armazenados e transportados a uma temperatura não superior a 2° C ou, se forem congelados, a uma temperatura não superior a - 18° C. |
| --- | --- |

b)

Se a separação mecânica não for feita imediatamente após a desossa, os ossos carnudos devem ser armazenados e transportados a uma temperatura não superior a 2° C ou, se forem congelados, a uma temperatura não superior a - 18° C.

| c) | Os ossos carnudos obtidos de carcaças congeladas não devem ser recongelados. |
| --- | --- |

c)

Os ossos carnudos obtidos de carcaças congeladas não devem ser recongelados.

| d) | Se não for utilizada no prazo de uma hora após a sua obtenção, a carne separada mecanicamente deve ser refrigerada de imediato a uma temperatura não superior a 2° C. |
| --- | --- |

d)

Se não for utilizada no prazo de uma hora após a sua obtenção, a carne separada mecanicamente deve ser refrigerada de imediato a uma temperatura não superior a 2° C.

| e) | Se, depois de refrigerada, a carne separada mecanicamente não for transformada no prazo de 24 horas, deve ser congelada no prazo de 12 horas após a produção e deve atingir uma temperatura interna não superior a - 18° C no prazo de seis horas. |
| --- | --- |

e)

Se, depois de refrigerada, a carne separada mecanicamente não for transformada no prazo de 24 horas, deve ser congelada no prazo de 12 horas após a produção e deve atingir uma temperatura interna não superior a - 18° C no prazo de seis horas.

| f) | A carne separada mecanicamente deve ser acondicionada ou embalada antes de ser armazenada ou transportada; não deve ser armazenada por um período superior a três meses e deve ser mantida a uma temperatura não superior a - 18° C durante a armazenagem e o transporte. |
| --- | --- |

f)

A carne separada mecanicamente deve ser acondicionada ou embalada antes de ser armazenada ou transportada; não deve ser armazenada por um período superior a três meses e deve ser mantida a uma temperatura não superior a - 18° C durante a armazenagem e o transporte.

| g) | A carne separada mecanicamente só pode ser utilizada no fabrico de produtos à base de carne tratados termicamente em estabelecimentos aprovados de acordo com o presente regulamento. |
| --- | --- |

g)

A carne separada mecanicamente só pode ser utilizada no fabrico de produtos à base de carne tratados termicamente em estabelecimentos aprovados de acordo com o presente regulamento.

| 5. | A carne picada, os preparados de carne e a carne separada mecanicamente não devem ser recongelados após a descongelação. |
| --- | --- |

5.

A carne picada, os preparados de carne e a carne separada mecanicamente não devem ser recongelados após a descongelação.

CAPÍTULO IV: ROTULAGEM

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar deverão cumprir, para além dos requisitos da Directiva 2000/13/CE (6), o requisito do ponto 2 se, e na medida em que, a legislação nacional do Estado-Membro em cujo território os produtos são colocados no mercado assim o exigir. |
| --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar deverão cumprir, para além dos requisitos da Directiva 2000/13/CE (6), o requisito do ponto 2 se, e na medida em que, a legislação nacional do Estado-Membro em cujo território os produtos são colocados no mercado assim o exigir.

| 2. | As embalagens destinadas ao consumidor final que contenham carne de aves de capoeira ou de solípedes ou preparados de carne que contenham carne separada mecanicamente deverão ostentar a indicação de que tais produtos deverão ser cozinhados antes de serem consumidos. |
| --- | --- |

2.

As embalagens destinadas ao consumidor final que contenham carne de aves de capoeira ou de solípedes ou preparados de carne que contenham carne separada mecanicamente deverão ostentar a indicação de que tais produtos deverão ser cozinhados antes de serem consumidos.

SECÇÃO VI

PRODUTOS À BASE DE CARNE

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que não sejam utilizados na preparação de produtos à base de carne:






  a) | Os órgãos do aparelho genital tanto de animais fêmeas como machos, com excepção dos testículos; |
| --- | --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que não sejam utilizados na preparação de produtos à base de carne:

a)

Os órgãos do aparelho genital tanto de animais fêmeas como machos, com excepção dos testículos;

| b) | Os órgãos do aparelho urinário, com excepção dos rins e da bexiga; |
| --- | --- |

b)

Os órgãos do aparelho urinário, com excepção dos rins e da bexiga;

| c) | A cartilagem da laringe, da traqueia e dos brônquios extralobulares; |
| --- | --- |

c)

A cartilagem da laringe, da traqueia e dos brônquios extralobulares;

| d) | Os olhos e as pálpebras; |
| --- | --- |

d)

Os olhos e as pálpebras;

| e) | O canal auditivo externo; |
| --- | --- |

e)

O canal auditivo externo;

| f) | Os tecidos córneos; e |
| --- | --- |

f)

Os tecidos córneos; e

| g) | Nas aves de capoeira, a cabeça — com excepção da crista, dos orelhões, dos barbilhões e da carúncula —, o esófago, o papo, os intestinos e os órgãos do aparelho genital. |
| --- | --- |

g)

Nas aves de capoeira, a cabeça — com excepção da crista, dos orelhões, dos barbilhões e da carúncula —, o esófago, o papo, os intestinos e os órgãos do aparelho genital.

| 2. | Todas as carnes utilizadas na preparação de produtos à base de carne, incluindo a carne picada e os preparados de carne, devem obedecer aos requisitos aplicáveis à carne fresca. Todavia, a carne separada mecanicamente e os preparados de carne utilizados em produtos à base de carne não precisam de satisfazer outros requisitos específicos da Secção V. |
| --- | --- |

2.

Todas as carnes utilizadas na preparação de produtos à base de carne, incluindo a carne picada e os preparados de carne, devem obedecer aos requisitos aplicáveis à carne fresca. Todavia, a carne separada mecanicamente e os preparados de carne utilizados em produtos à base de carne não precisam de satisfazer outros requisitos específicos da Secção V.

SECÇÃO VII

MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

| 1. | A presente secção é aplicável aos moluscos bivalves vivos. Com excepção das disposições em matéria de depuração, aplica-se, igualmente, aos equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos. |
| --- | --- |

1.

A presente secção é aplicável aos moluscos bivalves vivos. Com excepção das disposições em matéria de depuração, aplica-se, igualmente, aos equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos.

| 2. | Os Capítulos I a VIII são aplicáveis aos animais apanhados nas zonas de produção que a autoridade competente tenha classificado em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (7). O Capítulo IX aplica-se aos pectinídeos apanhados fora destas zonas.
  Os Capítulos V, VI, VIII e IX e o ponto 3 do Capítulo VII são aplicáveis ao comércio retalhista. |
| --- | --- |

2.

Os Capítulos I a VIII são aplicáveis aos animais apanhados nas zonas de produção que a autoridade competente tenha classificado em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (7). O Capítulo IX aplica-se aos pectinídeos apanhados fora destas zonas.

Os Capítulos V, VI, VIII e IX e o ponto 3 do Capítulo VII são aplicáveis ao comércio retalhista.

| 3. | Os requisitos da presente secção complementam os estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (7).






  a) | No caso das operações realizadas antes de os moluscos bivalves vivos chegarem a um centro de expedição ou de depuração, os requisitos da presente secção complementam os requisitos do Anexo I do referido regulamento. |
| --- | --- | --- |

3.

Os requisitos da presente secção complementam os estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (7).

a)

No caso das operações realizadas antes de os moluscos bivalves vivos chegarem a um centro de expedição ou de depuração, os requisitos da presente secção complementam os requisitos do Anexo I do referido regulamento.

| b) | No caso das outras operações, complementam os requisitos do Anexo II desse regulamento. |
| --- | --- |

b)

No caso das outras operações, complementam os requisitos do Anexo II desse regulamento.

CAPÍTULO I: REQUISITOS GERAIS PARA A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

| 1. | Os moluscos bivalves vivos só podem ser colocados no mercado para venda a retalho por intermédio dos centros de expedição, onde é aplicada uma marca de identificação em conformidade com o Capítulo VII. |
| --- | --- |

1.

Os moluscos bivalves vivos só podem ser colocados no mercado para venda a retalho por intermédio dos centros de expedição, onde é aplicada uma marca de identificação em conformidade com o Capítulo VII.

| 2. | Os operadores das empresas do sector alimentar só podem aceitar lotes de moluscos bivalves vivos se tiverem sido cumpridos os requisitos em matéria de documentação constantes dos pontos 3 a 7. |
| --- | --- |

2.

Os operadores das empresas do sector alimentar só podem aceitar lotes de moluscos bivalves vivos se tiverem sido cumpridos os requisitos em matéria de documentação constantes dos pontos 3 a 7.

| 3. | Um operador de uma empresa do sector alimentar que movimente um lote de moluscos bivalves vivos entre estabelecimentos, deverá sempre fazê-lo acompanhar de um documento de registo, inclusive aquando da sua chegada a um centro de expedição ou de transformação. |
| --- | --- |

3.

Um operador de uma empresa do sector alimentar que movimente um lote de moluscos bivalves vivos entre estabelecimentos, deverá sempre fazê-lo acompanhar de um documento de registo, inclusive aquando da sua chegada a um centro de expedição ou de transformação.

| 4. | O documento de registo deve ser redigido em pelo menos uma língua oficial do Estado-Membro onde se situa o estabelecimento destinatário do lote e incluir, no mínimo, as seguintes informações.






  a) | No caso de um lote de moluscos bivalves vivos enviado directamente de uma área de produção, o documento de registo deve conter pelo menos as seguintes informações:






  i) | a identidade e o endereço do produtor; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O documento de registo deve ser redigido em pelo menos uma língua oficial do Estado-Membro onde se situa o estabelecimento destinatário do lote e incluir, no mínimo, as seguintes informações.

a)

No caso de um lote de moluscos bivalves vivos enviado directamente de uma área de produção, o documento de registo deve conter pelo menos as seguintes informações:

i)

a identidade e o endereço do produtor;

| ii) | a data da apanha; |
| --- | --- |

ii)

a data da apanha;

| iii) | a localização da zona de produção, descrita o mais pormenorizadamente possível ou através de um número de código; |
| --- | --- |

iii)

a localização da zona de produção, descrita o mais pormenorizadamente possível ou através de um número de código;

| iv) | o estatuto sanitário da zona de produção; |
| --- | --- |

iv)

o estatuto sanitário da zona de produção;

| v) | a indicação das espécies de moluscos e sua quantidade; e |
| --- | --- |

v)

a indicação das espécies de moluscos e sua quantidade; e

| vi) | o destino do lote. |
| --- | --- |

vi)

o destino do lote.

| b) | No caso de um lote de moluscos bivalves vivos provenientes de uma zona de afinação, o documento de registo deve conter, no mínimo, as informações a que é feita referência na alínea a) e ainda as seguintes informações:






  i) | a localização da zona de afinação; e |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de um lote de moluscos bivalves vivos provenientes de uma zona de afinação, o documento de registo deve conter, no mínimo, as informações a que é feita referência na alínea a) e ainda as seguintes informações:

i)

a localização da zona de afinação; e

| ii) | o período de afinação. |
| --- | --- |

ii)

o período de afinação.

| c) | No caso de um lote de moluscos bivalves vivos provenientes de um centro de depuração, o documento de registo deve conter, no mínimo, as informações a que é feita referência na alínea a) e ainda as seguintes informações:






  i) | o endereço do centro de depuração; |
| --- | --- | --- |

c)

No caso de um lote de moluscos bivalves vivos provenientes de um centro de depuração, o documento de registo deve conter, no mínimo, as informações a que é feita referência na alínea a) e ainda as seguintes informações:

i)

o endereço do centro de depuração;

| ii) | o período de depuração; e |
| --- | --- |

ii)

o período de depuração; e

| iii) | as datas de entrada e de saída do lote do centro de depuração. |
| --- | --- |

iii)

as datas de entrada e de saída do lote do centro de depuração.

| 5. | O operador da empresa do sector alimentar que envia o lote de moluscos bivalves vivos deve preencher as rubricas pertinentes do referido documento de modo facilmente legível e não susceptível de alteração. Os operadores das empresas do sector alimentar destinatários do lote devem carimbar este documento com a indicação da data de recepção do lote, ou registar a data de recepção deste último de alguma outra forma. |
| --- | --- |

5.

O operador da empresa do sector alimentar que envia o lote de moluscos bivalves vivos deve preencher as rubricas pertinentes do referido documento de modo facilmente legível e não susceptível de alteração. Os operadores das empresas do sector alimentar destinatários do lote devem carimbar este documento com a indicação da data de recepção do lote, ou registar a data de recepção deste último de alguma outra forma.

| 6. | Os operadores das empresas do sector alimentar devem conservar um exemplar do documento de registo relativo a cada lote enviado e recebido durante pelo menos doze meses a contar da data de expedição ou de recepção (ou por um prazo mais longo, se tal for exigido pela autoridade competente). |
| --- | --- |

6.

Os operadores das empresas do sector alimentar devem conservar um exemplar do documento de registo relativo a cada lote enviado e recebido durante pelo menos doze meses a contar da data de expedição ou de recepção (ou por um prazo mais longo, se tal for exigido pela autoridade competente).

| 7. | Todavia, se:






  a) | O pessoal que apanha os moluscos bivalves vivos for também responsável pelo funcionamento do centro de distribuição, do centro de depuração, de zona de afinação ou do estabelecimento de tratamento que recebe os moluscos bivalves vivos; e |
| --- | --- | --- |

7.

Todavia, se:

a)

O pessoal que apanha os moluscos bivalves vivos for também responsável pelo funcionamento do centro de distribuição, do centro de depuração, de zona de afinação ou do estabelecimento de tratamento que recebe os moluscos bivalves vivos; e

| b) | Uma única autoridade competente controlar todos os estabelecimentos em questão, |
| --- | --- |

b)

Uma única autoridade competente controlar todos os estabelecimentos em questão,

não é necessário documento de registo se essa autoridade competente o permitir.

CAPÍTULO II: REQUISITOS EM MATÉRIA DE HIGIENE APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E COLHEITA DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

A.   REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ZONAS DE PRODUÇÃO

| 1. | Os produtores só poderão apanhar moluscos bivalves vivos em zonas de produção com locais e delimitações fixos que as autoridades competentes tenham classificado — se adequado, em cooperação com os operadores das empresas do sector alimentar — como pertencendo às Classes A, B ou C em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (8). |
| --- | --- |

1.

Os produtores só poderão apanhar moluscos bivalves vivos em zonas de produção com locais e delimitações fixos que as autoridades competentes tenham classificado — se adequado, em cooperação com os operadores das empresas do sector alimentar — como pertencendo às Classes A, B ou C em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (8).

| 2. | Os operadores das empresas do sector alimentar poderão colocar no mercado para consumo humano directo moluscos bivalves vivos apanhados nas zonas de produção da Classe A apenas se estes cumprirem os requisitos do Capítulo V. |
| --- | --- |

2.

Os operadores das empresas do sector alimentar poderão colocar no mercado para consumo humano directo moluscos bivalves vivos apanhados nas zonas de produção da Classe A apenas se estes cumprirem os requisitos do Capítulo V.

| 3. | Os operadores das empresas do sector alimentar poderão colocar no mercado para consumo humano moluscos bivalves vivos apanhados nas zonas de produção da Classe B unicamente após tratamento num centro de depuração ou depois de afinação. |
| --- | --- |

3.

Os operadores das empresas do sector alimentar poderão colocar no mercado para consumo humano moluscos bivalves vivos apanhados nas zonas de produção da Classe B unicamente após tratamento num centro de depuração ou depois de afinação.

| 4. | Os operadores das empresas do sector alimentar poderão colocar no mercado para consumo humano moluscos bivalves vivos apanhados nas zonas de produção da Classe C unicamente após um longo período de afinação em conformidade com a Parte C do presente Capítulo. |
| --- | --- |

4.

Os operadores das empresas do sector alimentar poderão colocar no mercado para consumo humano moluscos bivalves vivos apanhados nas zonas de produção da Classe C unicamente após um longo período de afinação em conformidade com a Parte C do presente Capítulo.

| 5. | Após depuração ou afinação, os moluscos bivalves vivos das zonas de produção da Classe B ou C deverão cumprir todos os requisitos do Capítulo V. No entanto, os moluscos bivalves vivos de tais zonas que não tenham sido sujeitos a depuração ou afinação poderão ser enviados para um centro de transformação onde deverão ser submetidos a um tratamento destinado a eliminar os microrganismos patogénicos (se for caso disso, após remoção de areia, lama ou lodo, no mesmo ou noutro estabelecimento). Os tratamentos autorizados são os seguintes:






  a) | Esterilização em recipientes hermeticamente fechados; e |
| --- | --- | --- |

5.

Após depuração ou afinação, os moluscos bivalves vivos das zonas de produção da Classe B ou C deverão cumprir todos os requisitos do Capítulo V. No entanto, os moluscos bivalves vivos de tais zonas que não tenham sido sujeitos a depuração ou afinação poderão ser enviados para um centro de transformação onde deverão ser submetidos a um tratamento destinado a eliminar os microrganismos patogénicos (se for caso disso, após remoção de areia, lama ou lodo, no mesmo ou noutro estabelecimento). Os tratamentos autorizados são os seguintes:

a)

Esterilização em recipientes hermeticamente fechados; e

| b) | Tratamentos térmicos que envolvam:






  i) | imersão em água a ferver durante o tempo necessário para que a temperatura interna da carne dos moluscos atinja, no mínimo 90° C e mantenha essa temperatura mínima durante um período não inferior a 90 segundos; |
| --- | --- | --- |

b)

Tratamentos térmicos que envolvam:

i)

imersão em água a ferver durante o tempo necessário para que a temperatura interna da carne dos moluscos atinja, no mínimo 90° C e mantenha essa temperatura mínima durante um período não inferior a 90 segundos;

| ii) | cozedura durante 3 a 5 minutos num recipiente fechado em que a temperatura esteja compreendida entre 120° C e 160° C e em que a pressão esteja compreendida entre 2 e 5 kg/cm2, seguida da retirada das conchas e da congelação da carne até esta atingir uma temperatura interna de - 20° C; e |
| --- | --- |

ii)

cozedura durante 3 a 5 minutos num recipiente fechado em que a temperatura esteja compreendida entre 120° C e 160° C e em que a pressão esteja compreendida entre 2 e 5 kg/cm2, seguida da retirada das conchas e da congelação da carne até esta atingir uma temperatura interna de - 20° C; e

| iii) | cozedura a vapor sob pressão em recipiente fechado que satisfaça os requisitos relativos ao tempo de cozedura e à temperatura interna da carne dos moluscos prevista na subalínea i). Deverá ser utilizada uma metodologia validada. Devem estar disponíveis processos baseados nos princípios APPCC para verificar a distribuição uniforme da temperatura. |
| --- | --- |

iii)

cozedura a vapor sob pressão em recipiente fechado que satisfaça os requisitos relativos ao tempo de cozedura e à temperatura interna da carne dos moluscos prevista na subalínea i). Deverá ser utilizada uma metodologia validada. Devem estar disponíveis processos baseados nos princípios APPCC para verificar a distribuição uniforme da temperatura.

| 6. | Os operadores das empresas do sector alimentar não poderão produzir nem apanhar moluscos bivalves vivos em zonas que as autoridades competentes não tenham classificado ou que não sejam adequadas do ponto de vista sanitário. Os operadores das empresas do sector alimentar deverão tomar em consideração quaisquer informações relevantes sobre a adequação das zonas à produção e à colheita, incluindo informações obtidas de autocontrolos e da autoridade competente. Os operadores deverão utilizar estas informações, em particular informações sobre condições ambientais e climáticas para determinar o tratamento adequado a aplicar aos lotes colhidos. |
| --- | --- |

6.

Os operadores das empresas do sector alimentar não poderão produzir nem apanhar moluscos bivalves vivos em zonas que as autoridades competentes não tenham classificado ou que não sejam adequadas do ponto de vista sanitário. Os operadores das empresas do sector alimentar deverão tomar em consideração quaisquer informações relevantes sobre a adequação das zonas à produção e à colheita, incluindo informações obtidas de autocontrolos e da autoridade competente. Os operadores deverão utilizar estas informações, em particular informações sobre condições ambientais e climáticas para determinar o tratamento adequado a aplicar aos lotes colhidos.

B.   REQUISITOS APLICÁVEIS AO MANUSEAMENTO DURANTE E APÓS A COLHEITA

Os operadores das empresas do sector alimentar que apanham moluscos bivalves vivos ou que os manuseiam imediatamente após a colheita deverão cumprir os seguintes requisitos.

| 1. | As técnicas de colheita e o subsequente manuseamento não devem causar contaminação adicional nem danos excessivos às conchas ou tecidos dos moluscos bivalves vivos nem devem provocar alterações que afectem de modo significativo a possibilidade de tratamento por depuração, transformação ou afinação. Os operadores das empresas do sector alimentar devem, nomeadamente:






  a) | Proteger adequadamente os moluscos bivalves vivos de esmagamento, abrasão ou vibração; |
| --- | --- | --- |

1.

As técnicas de colheita e o subsequente manuseamento não devem causar contaminação adicional nem danos excessivos às conchas ou tecidos dos moluscos bivalves vivos nem devem provocar alterações que afectem de modo significativo a possibilidade de tratamento por depuração, transformação ou afinação. Os operadores das empresas do sector alimentar devem, nomeadamente:

a)

Proteger adequadamente os moluscos bivalves vivos de esmagamento, abrasão ou vibração;

| b) | Não expor os moluscos bivalves vivos a temperaturas extremas; |
| --- | --- |

b)

Não expor os moluscos bivalves vivos a temperaturas extremas;

| c) | Não reimergir os moluscos bivalves vivos em água que possa causar contaminação adicional; e |
| --- | --- |

c)

Não reimergir os moluscos bivalves vivos em água que possa causar contaminação adicional; e

| d) | Se efectuarem o acabamento em áreas naturais, utilizar apenas áreas que as autoridades competentes tenham classificado como pertencendo à Classe A. |
| --- | --- |

d)

Se efectuarem o acabamento em áreas naturais, utilizar apenas áreas que as autoridades competentes tenham classificado como pertencendo à Classe A.

| 2. | Os meios de transporte devem permitir uma drenagem adequada e estar equipados de modo a garantir as melhores condições possíveis de sobrevivência e a assegurar uma protecção eficaz contra a contaminação. |
| --- | --- |

2.

Os meios de transporte devem permitir uma drenagem adequada e estar equipados de modo a garantir as melhores condições possíveis de sobrevivência e a assegurar uma protecção eficaz contra a contaminação.

C.   REQUISITOS APLICÁVEIS À AFINAÇÃO DOS MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

Os operadores das empresas do sector alimentar que procedem à afinação de moluscos bivalves vivos devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos:

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar só podem utilizar para a afinação de moluscos bivalves vivos zonas aprovadas pela autoridade competente. Os limites das áreas devem ser claramente identificados por balizas, varas ou outros meios fixos; as zonas de afinação devem estar separadas entre si e das zonas de produção por uma distância mínima, de modo a minimizar o risco de disseminação de contaminação. |
| --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar só podem utilizar para a afinação de moluscos bivalves vivos zonas aprovadas pela autoridade competente. Os limites das áreas devem ser claramente identificados por balizas, varas ou outros meios fixos; as zonas de afinação devem estar separadas entre si e das zonas de produção por uma distância mínima, de modo a minimizar o risco de disseminação de contaminação.

| 2. | As condições de afinação devem assegurar condições óptimas de depuração. Em especial, os operadores das empresas do sector alimentar devem:






  a) | Utilizar técnicas de manuseamento dos moluscos bivalves vivos destinados a afinação que permitam o reinicio da alimentação por filtração após imersão em águas naturais; |
| --- | --- | --- |

2.

As condições de afinação devem assegurar condições óptimas de depuração. Em especial, os operadores das empresas do sector alimentar devem:

a)

Utilizar técnicas de manuseamento dos moluscos bivalves vivos destinados a afinação que permitam o reinicio da alimentação por filtração após imersão em águas naturais;

| b) | Não afinar os moluscos bivalves vivos numa densidade que impeça a depuração; |
| --- | --- |

b)

Não afinar os moluscos bivalves vivos numa densidade que impeça a depuração;

| c) | Imergir os moluscos bivalves vivos em água do mar na zona de afinação durante um período adequado, fixado em função da temperatura da água e que deve ter pelo menos a duração de dois meses, salvo nos casos em que a autoridade competente autorizar um período mais curto, baseada na análise de risco do operador da empresa do sector alimentar; e |
| --- | --- |

c)

Imergir os moluscos bivalves vivos em água do mar na zona de afinação durante um período adequado, fixado em função da temperatura da água e que deve ter pelo menos a duração de dois meses, salvo nos casos em que a autoridade competente autorizar um período mais curto, baseada na análise de risco do operador da empresa do sector alimentar; e

| d) | Assegurar uma separação dos locais dentro da mesma zona de afinação suficiente para evitar a mistura dos lotes; deve ser utilizado o sistema «tudo dentro, tudo fora» de modo a não permitir a introdução de um novo lote antes de todo o lote anterior ter sido retirado. |
| --- | --- |

d)

Assegurar uma separação dos locais dentro da mesma zona de afinação suficiente para evitar a mistura dos lotes; deve ser utilizado o sistema «tudo dentro, tudo fora» de modo a não permitir a introdução de um novo lote antes de todo o lote anterior ter sido retirado.

| 3. | Os operadores das empresas do sector alimentar que procedam à afinação devem manter à disposição da autoridade competente, para efeitos de inspecção, registos permanentes da origem dos moluscos bivalves vivos, dos períodos de afinação, das zonas de afinação utilizadas e do destino dado ao lote após a afinação. |
| --- | --- |

3.

Os operadores das empresas do sector alimentar que procedam à afinação devem manter à disposição da autoridade competente, para efeitos de inspecção, registos permanentes da origem dos moluscos bivalves vivos, dos períodos de afinação, das zonas de afinação utilizadas e do destino dado ao lote após a afinação.

CAPÍTULO III: REQUISITOS ESTRUTURAIS APLICÁVEIS AOS CENTROS DE DEPURAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO

| 1. | O local em terra em que se situam as instalações não deve estar sujeito a inundação em condições normais de maré cheia nem a escoamento proveniente de zonas adjacentes. |
| --- | --- |

1.

O local em terra em que se situam as instalações não deve estar sujeito a inundação em condições normais de maré cheia nem a escoamento proveniente de zonas adjacentes.

| 2. | Os tanques e as cisternas devem cumprir os seguintes requisitos:






  a) | As superfícies internas devem ser lisas, duradouras, impermeáveis e fáceis de limpar; |
| --- | --- | --- |

2.

Os tanques e as cisternas devem cumprir os seguintes requisitos:

a)

As superfícies internas devem ser lisas, duradouras, impermeáveis e fáceis de limpar;

| b) | Devem ser concebidos de forma a permitir a drenagem total das águas; |
| --- | --- |

b)

Devem ser concebidos de forma a permitir a drenagem total das águas;

| c) | Qualquer entrada de água deve estar situada numa posição que permita evitar a contaminação do abastecimento de água. |
| --- | --- |

c)

Qualquer entrada de água deve estar situada numa posição que permita evitar a contaminação do abastecimento de água.

| 3. | Os tanques de depuração devem ainda ser adequados ao volume e tipo de produtos a depurar. |
| --- | --- |

3.

Os tanques de depuração devem ainda ser adequados ao volume e tipo de produtos a depurar.

CAPÍTULO IV: REQUISITOS DE HIGIENE APLICÁVEIS AOS CENTROS DE DEPURAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO

A.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CENTROS DE DEPURAÇÃO

Os operadores das empresas do sector alimentar que procedam à depuração dos moluscos bivalves vivos devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos:

| 1. | Antes do início da depuração, os moluscos bivalves vivos devem ser lavados em água limpa, de modo a retirar-lhes o lodo e os resíduos acumulados. |
| --- | --- |

1.

Antes do início da depuração, os moluscos bivalves vivos devem ser lavados em água limpa, de modo a retirar-lhes o lodo e os resíduos acumulados.

| 2. | O funcionamento do sistema de depuração deve permitir que os moluscos bivalves vivos recomecem rapidamente a alimentar-se por filtração e mantenham essa forma de alimentação, eliminem a contaminação residual, não voltem a ser contaminados e possam permanecer vivos após depuração em boas condições para o seu acondicionamento, armazenagem e transporte, antes de serem colocados no mercado. |
| --- | --- |

2.

O funcionamento do sistema de depuração deve permitir que os moluscos bivalves vivos recomecem rapidamente a alimentar-se por filtração e mantenham essa forma de alimentação, eliminem a contaminação residual, não voltem a ser contaminados e possam permanecer vivos após depuração em boas condições para o seu acondicionamento, armazenagem e transporte, antes de serem colocados no mercado.

| 3. | A quantidade de moluscos bivalves vivos a depurar não deve exceder a capacidade do centro de depuração. Os moluscos bivalves vivos devem ser depurados de modo contínuo, por forma a garantir o cumprimento das normas sanitárias fixadas no Capítulo V e os critérios microbiológicos aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (9). |
| --- | --- |

3.

A quantidade de moluscos bivalves vivos a depurar não deve exceder a capacidade do centro de depuração. Os moluscos bivalves vivos devem ser depurados de modo contínuo, por forma a garantir o cumprimento das normas sanitárias fixadas no Capítulo V e os critérios microbiológicos aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (9).

| 4. | Caso um tanque de depuração contenha vários lotes de moluscos bivalves, estes devem pertencer à mesma espécie, e a duração do tratamento deve basear-se no período exigido pelo lote que necessite o período de depuração mais longo. |
| --- | --- |

4.

Caso um tanque de depuração contenha vários lotes de moluscos bivalves, estes devem pertencer à mesma espécie, e a duração do tratamento deve basear-se no período exigido pelo lote que necessite o período de depuração mais longo.

| 5. | Os contentores destinados aos moluscos bivalves vivos nos sistemas de depuração devem ser construídos de forma a permitir que através deles se processe a circulação de água limpa do mar; a altura das camadas de moluscos bivalves vivos não deve impedir a abertura das conchas durante a depuração. |
| --- | --- |

5.

Os contentores destinados aos moluscos bivalves vivos nos sistemas de depuração devem ser construídos de forma a permitir que através deles se processe a circulação de água limpa do mar; a altura das camadas de moluscos bivalves vivos não deve impedir a abertura das conchas durante a depuração.

| 6. | Não podem ser mantidos crustáceos, peixes ou qualquer outra espécie marinha num tanque de depuração em que os moluscos bivalves vivos estejam a ser sujeitos a depuração. |
| --- | --- |

6.

Não podem ser mantidos crustáceos, peixes ou qualquer outra espécie marinha num tanque de depuração em que os moluscos bivalves vivos estejam a ser sujeitos a depuração.

| 7. | Qualquer embalagem que contenha moluscos bivalves vivos depurados enviados para um centro de expedição deve estar munida de um rótulo que ateste a depuração de todos os moluscos. |
| --- | --- |

7.

Qualquer embalagem que contenha moluscos bivalves vivos depurados enviados para um centro de expedição deve estar munida de um rótulo que ateste a depuração de todos os moluscos.

B.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CENTROS DE EXPEDIÇÃO

Os operadores das empresas do sector alimentar que explorem centros de expedição devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos:

| 1. | O manuseamento dos moluscos bivalves vivos, em especial durante o acabamento, o acondicionamento, a calibragem e a embalagem não deve causar contaminação do produto nem afectar a viabilidade dos moluscos. |
| --- | --- |

1.

O manuseamento dos moluscos bivalves vivos, em especial durante o acabamento, o acondicionamento, a calibragem e a embalagem não deve causar contaminação do produto nem afectar a viabilidade dos moluscos.

| 2. | Antes da expedição, as conchas dos moluscos bivalves vivos devem ser cuidadosamente lavadas em água limpa. |
| --- | --- |

2.

Antes da expedição, as conchas dos moluscos bivalves vivos devem ser cuidadosamente lavadas em água limpa.

| 3. | Os moluscos bivalves vivos devem provir de:






  a) | Uma zona de produção da classe A; |
| --- | --- | --- |

3.

Os moluscos bivalves vivos devem provir de:

a)

Uma zona de produção da classe A;

| b) | Uma zona de afinação; |
| --- | --- |

b)

Uma zona de afinação;

| c) | Um centro de depuração; ou |
| --- | --- |

c)

Um centro de depuração; ou

| d) | Outro centro de expedição. |
| --- | --- |

d)

Outro centro de expedição.

| 4. | Os requisitos estabelecidos nos pontos 1 e 2 são igualmente aplicáveis aos centros de expedição situados a bordo de navios. Os moluscos manuseados nesses centros devem provir de uma zona de produção da classe A ou de uma zona de afinação. |
| --- | --- |

4.

Os requisitos estabelecidos nos pontos 1 e 2 são igualmente aplicáveis aos centros de expedição situados a bordo de navios. Os moluscos manuseados nesses centros devem provir de uma zona de produção da classe A ou de uma zona de afinação.

CAPÍTULO V: REGRAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS AOS MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

Para além de garantir o cumprimento dos critérios microbiológicos adoptados nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10), os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que os moluscos bivalves vivos colocados no mercado para consumo humano satisfaçam as normas estabelecidas no presente capítulo.

| 1. | Os moluscos bivalves vivos devem possuir características organolépticas associadas à frescura e à viabilidade, incluindo conchas isentas de sujidade, uma reacção adequada à percussão e quantidades normais de líquido intervalvar. |
| --- | --- |

1.

Os moluscos bivalves vivos devem possuir características organolépticas associadas à frescura e à viabilidade, incluindo conchas isentas de sujidade, uma reacção adequada à percussão e quantidades normais de líquido intervalvar.

| 2. | Os moluscos bivalves não podem conter biotoxinas marinhas em quantidades totais (medidas no corpo inteiro ou em qualquer parte comestível separadamente) que excedam os seguintes limites:






  a) | Para as toxinas PSP («Paralytic Shellfish Poison»), 800 microgramas por quilograma; |
| --- | --- | --- |

2.

Os moluscos bivalves não podem conter biotoxinas marinhas em quantidades totais (medidas no corpo inteiro ou em qualquer parte comestível separadamente) que excedam os seguintes limites:

a)

Para as toxinas PSP («Paralytic Shellfish Poison»), 800 microgramas por quilograma;

| b) | Para as toxinas ASP («Amnesic Shellfish Poison»), 20 miligramas de ácido domóico por quilograma; |
| --- | --- |

b)

Para as toxinas ASP («Amnesic Shellfish Poison»), 20 miligramas de ácido domóico por quilograma;

| c) | Para o ácido ocadaico, dinofisistoxinas mais pectenotoxinas, 160 microgramas de equivalentes de ácido ocadaico por quilograma; |
| --- | --- |

c)

Para o ácido ocadaico, dinofisistoxinas mais pectenotoxinas, 160 microgramas de equivalentes de ácido ocadaico por quilograma;

| d) | Para as iessotoxinas, 1 miligrama de equivalente de iessotoxinas por quilograma; e |
| --- | --- |

d)

Para as iessotoxinas, 1 miligrama de equivalente de iessotoxinas por quilograma; e

| e) | Para os azaspirácidos, 160 microgramas de equivalentes de azaspirácidos por quilograma. |
| --- | --- |

e)

Para os azaspirácidos, 160 microgramas de equivalentes de azaspirácidos por quilograma.

CAPÍTULO VI: ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM DOS MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

| 1. | As ostras devem ser acondicionadas ou embaladas com a concha côncava para baixo. |
| --- | --- |

1.

As ostras devem ser acondicionadas ou embaladas com a concha côncava para baixo.

| 2. | As embalagens unitárias de moluscos bivalves vivos destinadas ao consumidor devem ser fechadas e permanecer fechadas depois de deixarem o centro de expedição e até serem apresentadas para venda ao consumidor final. |
| --- | --- |

2.

As embalagens unitárias de moluscos bivalves vivos destinadas ao consumidor devem ser fechadas e permanecer fechadas depois de deixarem o centro de expedição e até serem apresentadas para venda ao consumidor final.

CAPÍTULO VII: MARCAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E ROTULAGEM

| 1. | O rótulo, incluindo a marca de identificação, devem ser impermeáveis. |
| --- | --- |

1.

O rótulo, incluindo a marca de identificação, devem ser impermeáveis.

| 2. | Além dos requisitos gerais relativos à marca de identificação constantes da Secção I do Anexo II, devem ser incluídas no rótulo as seguintes informações:






  a) | As espécies de moluscos bivalves (nome comum e nome científico); e |
| --- | --- | --- |

2.

Além dos requisitos gerais relativos à marca de identificação constantes da Secção I do Anexo II, devem ser incluídas no rótulo as seguintes informações:

a)

As espécies de moluscos bivalves (nome comum e nome científico); e

| b) | A data de embalagem, incluindo pelo menos o dia e o mês. |
| --- | --- |

b)

A data de embalagem, incluindo pelo menos o dia e o mês.

Em derrogação do disposto na Directiva 2000/13/CE, o prazo de validade mínimo pode ser substituído pela menção «estes animais devem encontrar-se vivos no momento da compra».

| 3. | O rótulo aposto nos invólucros de moluscos bivalves vivos não embalados em embalagens unitárias destinadas ao consumidor deve ser guardado pelo retalhista durante pelo menos 60 dias após a divisão do conteúdo. |
| --- | --- |

3.

O rótulo aposto nos invólucros de moluscos bivalves vivos não embalados em embalagens unitárias destinadas ao consumidor deve ser guardado pelo retalhista durante pelo menos 60 dias após a divisão do conteúdo.

CAPÍTULO VIII: OUTROS REQUISITOS

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar que procedam à armazenagem e transporte de moluscos bivalves vivos devem assegurar que estes sejam mantidos a uma temperatura que não seja prejudicial à sua segurança ou viabilidade. |
| --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar que procedam à armazenagem e transporte de moluscos bivalves vivos devem assegurar que estes sejam mantidos a uma temperatura que não seja prejudicial à sua segurança ou viabilidade.

| 2. | Não se deve proceder à reimersão ou ao aspergimento dos moluscos bivalves vivos com água depois de terem sido embalados para venda a retalho e de terem saído do centro de expedição. |
| --- | --- |

2.

Não se deve proceder à reimersão ou ao aspergimento dos moluscos bivalves vivos com água depois de terem sido embalados para venda a retalho e de terem saído do centro de expedição.

CAPÍTULO IX: REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS PECTINÍDEOS COLHIDOS FORA DAS ZONAS DE PRODUÇÃO CLASSIFICADAS

Os operadores das empresas do sector alimentar que apanhem pectinídeos fora das zonas de produção classificadas ou que procedam ao seu manuseamento devem cumprir os seguintes requisitos.

| 1. | Os pectinídeos só podem ser colocados no mercado caso tenham sido colhidos e manuseados em conformidade com o Capítulo II, Parte B, e cumpram os requisitos fixados no Capítulo V, tal como comprovado por um sistema de autocontrolos. |
| --- | --- |

1.

Os pectinídeos só podem ser colocados no mercado caso tenham sido colhidos e manuseados em conformidade com o Capítulo II, Parte B, e cumpram os requisitos fixados no Capítulo V, tal como comprovado por um sistema de autocontrolos.

| 2. | Além disso, sempre que a autoridade competente disponha de dados provenientes de programas oficiais de monitorização que lhe permitam classificar os pesqueiros, serão por analogia aplicáveis aos pectinídeos as disposições contidas na Parte A do Capítulo II. |
| --- | --- |

2.

Além disso, sempre que a autoridade competente disponha de dados provenientes de programas oficiais de monitorização que lhe permitam classificar os pesqueiros, serão por analogia aplicáveis aos pectinídeos as disposições contidas na Parte A do Capítulo II.

| 3. | Os pectinídeos só podem ser colocados no mercado para consumo humano através de uma lota, de um centro de expedição ou de um estabelecimento de transformação. Sempre que manipulem pectinídeos, os operadores das empresas do sector alimentar que explorem esses estabelecimentos devem informar do facto a autoridade competente e, no que se refere aos centros de expedição, devem cumprir os requisitos pertinentes fixados nos Capítulos III e IV. |
| --- | --- |

3.

Os pectinídeos só podem ser colocados no mercado para consumo humano através de uma lota, de um centro de expedição ou de um estabelecimento de transformação. Sempre que manipulem pectinídeos, os operadores das empresas do sector alimentar que explorem esses estabelecimentos devem informar do facto a autoridade competente e, no que se refere aos centros de expedição, devem cumprir os requisitos pertinentes fixados nos Capítulos III e IV.

| 4. | Os operadores das empresas do sector alimentar que manipulem pectinídeos devem cumprir:






  a) | Os requisitos em matéria de documentação estabelecidos nos pontos 3 a 7 do Capítulo I, sempre que aplicável. Neste caso, o documento de registo deve indicar claramente a localização da zona em que foram colhidos os pectinídeos; ou |
| --- | --- | --- |

4.

Os operadores das empresas do sector alimentar que manipulem pectinídeos devem cumprir:

a)

Os requisitos em matéria de documentação estabelecidos nos pontos 3 a 7 do Capítulo I, sempre que aplicável. Neste caso, o documento de registo deve indicar claramente a localização da zona em que foram colhidos os pectinídeos; ou

| b) | No que respeita aos pectinídeos acondicionados e aos pectinídeos embalados, se a embalagem proporcionar protecção equivalente ao acondicionamento, os requisitos estabelecidos no Capítulo VII relativos à marca de identificação e à rotulagem. |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos pectinídeos acondicionados e aos pectinídeos embalados, se a embalagem proporcionar protecção equivalente ao acondicionamento, os requisitos estabelecidos no Capítulo VII relativos à marca de identificação e à rotulagem.

SECÇÃO VIII

PRODUTOS DA PESCA

| 1. | A presente secção não é aplicável a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos destinados a serem colocados vivos no mercado. À excepção dos Capítulos I e II, é aplicável a esses animais quando estes não são colocados vivos no mercado, devendo nesse caso ter sido obtidos de acordo com a secção VII. |
| --- | --- |

1.

A presente secção não é aplicável a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos destinados a serem colocados vivos no mercado. À excepção dos Capítulos I e II, é aplicável a esses animais quando estes não são colocados vivos no mercado, devendo nesse caso ter sido obtidos de acordo com a secção VII.

| 2. | O Capítulo III Partes A, C, e D, o Capítulo IV e o Capítulo V são aplicáveis ao comércio retalhista. |
| --- | --- |

2.

O Capítulo III Partes A, C, e D, o Capítulo IV e o Capítulo V são aplicáveis ao comércio retalhista.

| 3. | Os requisitos da presente secção complementam os estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (11).






  a) | No caso dos estabelecimentos, incluindo os navios utilizados na produção primária e operações conexas, complementam os requisitos do Anexo I do referido regulamento. |
| --- | --- | --- |

3.

Os requisitos da presente secção complementam os estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (11).

a)

No caso dos estabelecimentos, incluindo os navios utilizados na produção primária e operações conexas, complementam os requisitos do Anexo I do referido regulamento.

| b) | No caso dos outros estabelecimentos, incluindo os navios, as referidas disposições complementam os requisitos do Anexo II desse regulamento. |
| --- | --- |

b)

No caso dos outros estabelecimentos, incluindo os navios, as referidas disposições complementam os requisitos do Anexo II desse regulamento.

| 4. | Relativamente aos produtos da pesca:






  a) | A produção primária inclui a criação, a pesca e a colheita de produtos vivos da pesca com vista à sua colocação no mercado; e |
| --- | --- | --- |

4.

Relativamente aos produtos da pesca:

a)

A produção primária inclui a criação, a pesca e a colheita de produtos vivos da pesca com vista à sua colocação no mercado; e

| b) | As operações associadas incluem todas as seguintes operações, na condição de serem efectuadas a bordo dos navios de pesca: abate, sangria, descabeçamento e evisceração, remoção das barbatanas, refrigeração e embalagem. Incluem igualmente:






  1) | o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, cuja natureza não tenha sido substancialmente alterada, incluindo os produtos vivos da pesca nas explorações piscícolas em terra; |
| --- | --- | --- |

b)

As operações associadas incluem todas as seguintes operações, na condição de serem efectuadas a bordo dos navios de pesca: abate, sangria, descabeçamento e evisceração, remoção das barbatanas, refrigeração e embalagem. Incluem igualmente:

1)

o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, cuja natureza não tenha sido substancialmente alterada, incluindo os produtos vivos da pesca nas explorações piscícolas em terra;

| 2) | o transporte desses produtos da pesca, cuja natureza não tenha sido substancialmente alterada, incluindo os produtos vivos da pesca do local de produção para o primeiro estabelecimento de destino. |
| --- | --- |

2)

o transporte desses produtos da pesca, cuja natureza não tenha sido substancialmente alterada, incluindo os produtos vivos da pesca do local de produção para o primeiro estabelecimento de destino.

CAPÍTULO I: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS NAVIOS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que:

| 1. | Os navios utilizados na colheita de produtos da pesca do seu ambiente natural, ou no seu manuseamento ou transformação após a colheita, cumpram os requisitos estruturais e em matéria de equipamento estabelecidos na Parte I do presente capítulo; e |
| --- | --- |

1.

Os navios utilizados na colheita de produtos da pesca do seu ambiente natural, ou no seu manuseamento ou transformação após a colheita, cumpram os requisitos estruturais e em matéria de equipamento estabelecidos na Parte I do presente capítulo; e

| 2. | As operações efectuadas a bordo de navios sejam efectuadas em conformidade com as regras estabelecidas na Parte II. |
| --- | --- |

2.

As operações efectuadas a bordo de navios sejam efectuadas em conformidade com as regras estabelecidas na Parte II.

I.   REQUISITOS ESTRUTURAIS E EM MATÉRIA DE EQUIPAMENTO

A. Requisitos para todos os navios

| 1. | Os navios devem ser concebidos e construídos de forma a não provocar a contaminação dos produtos com águas residuais do fundo do porão, resíduos de esgotos, fumos, combustível, óleo, lubrificantes ou outras substâncias nocivas. |
| --- | --- |

1.

Os navios devem ser concebidos e construídos de forma a não provocar a contaminação dos produtos com águas residuais do fundo do porão, resíduos de esgotos, fumos, combustível, óleo, lubrificantes ou outras substâncias nocivas.

| 2. | As superfícies com que os produtos da pesca entram em contacto devem ser constituídas por materiais resistentes à corrosão, lisos e fáceis de limpar. Os revestimentos superficiais devem ser duradouros e não tóxicos. |
| --- | --- |

2.

As superfícies com que os produtos da pesca entram em contacto devem ser constituídas por materiais resistentes à corrosão, lisos e fáceis de limpar. Os revestimentos superficiais devem ser duradouros e não tóxicos.

| 3. | O equipamento e os materiais utilizados para trabalhar os produtos da pesca devem ser constituídos por materiais resistentes à corrosão e fáceis de limpar e desinfectar. |
| --- | --- |

3.

O equipamento e os materiais utilizados para trabalhar os produtos da pesca devem ser constituídos por materiais resistentes à corrosão e fáceis de limpar e desinfectar.

| 4. | Quando os navios têm uma entrada de água para a água usada com os produtos da pesca, essa entrada deve estar situada numa posição que evite a contaminação do abastecimento de água. |
| --- | --- |

4.

Quando os navios têm uma entrada de água para a água usada com os produtos da pesca, essa entrada deve estar situada numa posição que evite a contaminação do abastecimento de água.

B. Requisitos para os navios concebidos e equipados para conservar os produtos da pesca frescos durante mais de 24 horas

| 1. | Os navios designados e equipados para conservar os produtos da pesca durante mais de 24 horas devem estar equipados com porões, cisternas ou contentores para a armazenagem dos produtos da pesca no estado refrigerado ou congelado às temperaturas estabelecidas no Capítulo VII. |
| --- | --- |

1.

Os navios designados e equipados para conservar os produtos da pesca durante mais de 24 horas devem estar equipados com porões, cisternas ou contentores para a armazenagem dos produtos da pesca no estado refrigerado ou congelado às temperaturas estabelecidas no Capítulo VII.

| 2. | Os porões devem estar separados do compartimento dos motores e dos locais reservados à tripulação por meio de divisórias suficientes para evitar qualquer contaminação dos produtos da pesca armazenados. Os porões e os contentores utilizados para a armazenagem dos produtos da pesca devem permitir assegurar a sua conservação em condições de higiene satisfatórias e, sempre que necessário, assegurar que a água de fusão não fica em contacto com os produtos. |
| --- | --- |

2.

Os porões devem estar separados do compartimento dos motores e dos locais reservados à tripulação por meio de divisórias suficientes para evitar qualquer contaminação dos produtos da pesca armazenados. Os porões e os contentores utilizados para a armazenagem dos produtos da pesca devem permitir assegurar a sua conservação em condições de higiene satisfatórias e, sempre que necessário, assegurar que a água de fusão não fica em contacto com os produtos.

| 3. | Nos navios equipados para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar limpa refrigerada, as cisternas devem dispor de um sistema que assegure uma temperatura homogénea no seu interior. Tais sistemas devem assegurar uma taxa de arrefecimento que garanta que a mistura de peixes e água do mar limpa atinja 3° C, no máximo, seis horas após o enchimento e 0° C, no máximo, após dezasseis horas e permitir o controlo e, sempre que necessário, o registo das temperaturas. |
| --- | --- |

3.

Nos navios equipados para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar limpa refrigerada, as cisternas devem dispor de um sistema que assegure uma temperatura homogénea no seu interior. Tais sistemas devem assegurar uma taxa de arrefecimento que garanta que a mistura de peixes e água do mar limpa atinja 3° C, no máximo, seis horas após o enchimento e 0° C, no máximo, após dezasseis horas e permitir o controlo e, sempre que necessário, o registo das temperaturas.

C. Requisitos para os navios congeladores

Os navios congeladores devem:

| 1. | Dispor de equipamento de congelação com uma potência suficiente para submeter os produtos a um abaixamento de temperatura rápido, que permita obter uma temperatura interna não superior a - 18° C; |
| --- | --- |

1.

Dispor de equipamento de congelação com uma potência suficiente para submeter os produtos a um abaixamento de temperatura rápido, que permita obter uma temperatura interna não superior a - 18° C;

| 2. | Dispor de equipamento de refrigeração com uma potência suficiente para manter nos porões de armazenagem os produtos da pesca a uma temperatura não superior a - 18° C. Os porões de armazenagem devem estar equipados com um dispositivo registador da temperatura colocado de forma a permitir uma leitura fácil. O sensor de temperatura do leitor deve estar situado na zona do porão onde a temperatura é mais elevada; e |
| --- | --- |

2.

Dispor de equipamento de refrigeração com uma potência suficiente para manter nos porões de armazenagem os produtos da pesca a uma temperatura não superior a - 18° C. Os porões de armazenagem devem estar equipados com um dispositivo registador da temperatura colocado de forma a permitir uma leitura fácil. O sensor de temperatura do leitor deve estar situado na zona do porão onde a temperatura é mais elevada; e

| 3. | Cumprir os requisitos para os navios concebidos e equipados para conservar os produtos da pesca frescos durante mais de 24 horas estabelecidos no ponto 2 da parte B. |
| --- | --- |

3.

Cumprir os requisitos para os navios concebidos e equipados para conservar os produtos da pesca frescos durante mais de 24 horas estabelecidos no ponto 2 da parte B.

D. Requisitos para os navios-fábrica

| 1. | Os navios-fábrica devem possuir, pelo menos:






  a) | Uma área de recepção destinada à colocação a bordo dos produtos da pesca, concebida para permitir a separação das sucessivas capturas. Essa área deve ser fácil de limpar e concebida de forma a proteger os produtos da acção do sol ou de outros elementos atmosféricos, bem como de quaisquer fontes de contaminação; |
| --- | --- | --- |

1.

Os navios-fábrica devem possuir, pelo menos:

a)

Uma área de recepção destinada à colocação a bordo dos produtos da pesca, concebida para permitir a separação das sucessivas capturas. Essa área deve ser fácil de limpar e concebida de forma a proteger os produtos da acção do sol ou de outros elementos atmosféricos, bem como de quaisquer fontes de contaminação;

| b) | Um sistema higiénico de transporte dos produtos da pesca da área de recepção para os locais de trabalho; |
| --- | --- |

b)

Um sistema higiénico de transporte dos produtos da pesca da área de recepção para os locais de trabalho;

| c) | Locais de trabalho com dimensões suficientes para que a preparação e a transformação dos produtos da pesca possam ser efectuadas em condições de higiene, fáceis de limpar e desinfectar e concebidos e dispostos por forma a evitar qualquer contaminação dos produtos; |
| --- | --- |

c)

Locais de trabalho com dimensões suficientes para que a preparação e a transformação dos produtos da pesca possam ser efectuadas em condições de higiene, fáceis de limpar e desinfectar e concebidos e dispostos por forma a evitar qualquer contaminação dos produtos;

| d) | Locais de armazenagem dos produtos acabados com dimensões suficientes, concebidos de forma a poderem ser limpos com facilidade; se funcionar a bordo uma unidade de tratamento dos desperdícios, deve ser atribuído à armazenagem desses desperdícios um porão separado; |
| --- | --- |

d)

Locais de armazenagem dos produtos acabados com dimensões suficientes, concebidos de forma a poderem ser limpos com facilidade; se funcionar a bordo uma unidade de tratamento dos desperdícios, deve ser atribuído à armazenagem desses desperdícios um porão separado;

| e) | Um local de armazenagem do material de embalagem, separado dos locais de preparação e de transformação dos produtos; |
| --- | --- |

e)

Um local de armazenagem do material de embalagem, separado dos locais de preparação e de transformação dos produtos;

| f) | Equipamentos especiais para remover, quer directamente para o mar quer, se as circunstâncias o exigirem, para uma cuba estanque reservada para esse efeito, os desperdícios ou produtos da pesca impróprios para consumo humano. Se estes desperdícios forem armazenados e tratados a bordo com vista ao seu saneamento, devem ser previstos para essa utilização locais separados; |
| --- | --- |

f)

Equipamentos especiais para remover, quer directamente para o mar quer, se as circunstâncias o exigirem, para uma cuba estanque reservada para esse efeito, os desperdícios ou produtos da pesca impróprios para consumo humano. Se estes desperdícios forem armazenados e tratados a bordo com vista ao seu saneamento, devem ser previstos para essa utilização locais separados;

| g) | Uma entrada de água situada de tal modo que evite a contaminação do abastecimento de água; e |
| --- | --- |

g)

Uma entrada de água situada de tal modo que evite a contaminação do abastecimento de água; e

| h) | Equipamento de lavagem das mãos para uso do pessoal que procede ao manuseamento dos produtos da pesca expostos, com torneiras concebidas de forma a evitar a disseminação da contaminação. |
| --- | --- |

h)

Equipamento de lavagem das mãos para uso do pessoal que procede ao manuseamento dos produtos da pesca expostos, com torneiras concebidas de forma a evitar a disseminação da contaminação.

| 2. | No entanto, os navios-fábrica a bordo dos quais os crustáceos e moluscos são cozinhados, refrigerados e embalados não têm de cumprir os requisitos do ponto 1 se nenhuma outra operação de manuseamento e transformação tiver lugar a bordo desses navios. |
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2.

No entanto, os navios-fábrica a bordo dos quais os crustáceos e moluscos são cozinhados, refrigerados e embalados não têm de cumprir os requisitos do ponto 1 se nenhuma outra operação de manuseamento e transformação tiver lugar a bordo desses navios.

| 3. | Os navios-fábrica que congelem produtos da pesca devem dispor de equipamento que satisfaça os requisitos para os navios congeladores estabelecidos nos pontos 1 e 2 da Parte C. |
| --- | --- |

3.

Os navios-fábrica que congelem produtos da pesca devem dispor de equipamento que satisfaça os requisitos para os navios congeladores estabelecidos nos pontos 1 e 2 da Parte C.

II.   REQUISITOS EM MATÉRIA DE HIGIENE

| 1. | Aquando da sua utilização, as partes dos navios ou os contentores reservados à armazenagem dos produtos da pesca devem ser conservados limpos e mantidos em bom estado de conservação, não podendo em especial ser contaminados pelo carburante ou pelas águas residuais do fundo do porão. |
| --- | --- |

1.

Aquando da sua utilização, as partes dos navios ou os contentores reservados à armazenagem dos produtos da pesca devem ser conservados limpos e mantidos em bom estado de conservação, não podendo em especial ser contaminados pelo carburante ou pelas águas residuais do fundo do porão.

| 2. | Assim que possível após entrarem a bordo, os produtos da pesca devem ser colocados ao abrigo de qualquer contaminação e dos efeitos do sol ou de qualquer outra fonte de calor. A água utilizada para a sua lavagem deve ser água potável ou, se apropriado, água limpa. |
| --- | --- |

2.

Assim que possível após entrarem a bordo, os produtos da pesca devem ser colocados ao abrigo de qualquer contaminação e dos efeitos do sol ou de qualquer outra fonte de calor. A água utilizada para a sua lavagem deve ser água potável ou, se apropriado, água limpa.

| 3. | Os produtos da pesca devem ser manuseados e armazenados de modo a evitar a sua contusão. Os manuseadores poderão utilizar instrumentos perfurantes para deslocar peixes de grandes dimensões ou peixes que os possam ferir, desde que a carne desses produtos não seja danificada. |
| --- | --- |

3.

Os produtos da pesca devem ser manuseados e armazenados de modo a evitar a sua contusão. Os manuseadores poderão utilizar instrumentos perfurantes para deslocar peixes de grandes dimensões ou peixes que os possam ferir, desde que a carne desses produtos não seja danificada.

| 4. | Os produtos da pesca, com exclusão dos produtos que forem mantidos vivos, devem ser refrigerados o mais rapidamente possível após a sua colocação a bordo. No entanto, quando a refrigeração não for possível, os produtos da pesca devem ser desembarcados logo que possível. |
| --- | --- |

4.

Os produtos da pesca, com exclusão dos produtos que forem mantidos vivos, devem ser refrigerados o mais rapidamente possível após a sua colocação a bordo. No entanto, quando a refrigeração não for possível, os produtos da pesca devem ser desembarcados logo que possível.

| 5. | O gelo utilizado na refrigeração dos produtos deve ser feito a partir de água potável ou de água limpa. |
| --- | --- |

5.

O gelo utilizado na refrigeração dos produtos deve ser feito a partir de água potável ou de água limpa.

| 6. | Quando os peixes forem descabeçados e/ou eviscerados a bordo, essas operações devem ser efectuadas de modo higiénico, assim que possível após a captura, e os produtos devem ser lavados imediata e cuidadosamente com água potável, ou água limpa. Nesse caso, as vísceras e as partes que possam representar um perigo para a saúde pública devem ser separadas assim que possível e afastadas dos produtos destinados ao consumo humano. Os fígados e as ovas destinados ao consumo humano devem ser conservados sob gelo, a uma temperatura que se aproxime da do gelo fundente, ou ser congelados. |
| --- | --- |

6.

Quando os peixes forem descabeçados e/ou eviscerados a bordo, essas operações devem ser efectuadas de modo higiénico, assim que possível após a captura, e os produtos devem ser lavados imediata e cuidadosamente com água potável, ou água limpa. Nesse caso, as vísceras e as partes que possam representar um perigo para a saúde pública devem ser separadas assim que possível e afastadas dos produtos destinados ao consumo humano. Os fígados e as ovas destinados ao consumo humano devem ser conservados sob gelo, a uma temperatura que se aproxime da do gelo fundente, ou ser congelados.

| 7. | Sempre que o peixe inteiro para conserva seja congelado em salmoura, o produto deve atingir uma temperatura não superior a - 9° C. A salmoura não deve constituir uma fonte de contaminação do peixe. |
| --- | --- |

7.

Sempre que o peixe inteiro para conserva seja congelado em salmoura, o produto deve atingir uma temperatura não superior a - 9° C. A salmoura não deve constituir uma fonte de contaminação do peixe.

CAPÍTULO II: REQUISITOS APLICÁVEIS DURANTE E APÓS O DESEMBARQUE

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis pela descarga e o desembarque dos produtos da pesca devem:






  a) | Assegurar que o equipamento de descarga e desembarque que entra em contacto com os produtos da pesca é constituído por materiais fáceis de limpar e desinfectar e é mantido em bom estado de conservação e limpeza; e |
| --- | --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis pela descarga e o desembarque dos produtos da pesca devem:

a)

Assegurar que o equipamento de descarga e desembarque que entra em contacto com os produtos da pesca é constituído por materiais fáceis de limpar e desinfectar e é mantido em bom estado de conservação e limpeza; e

| b) | Evitar a contaminação dos produtos da pesca durante a descarga e o desembarque, em especial:






  i) | efectuando a descarga e o desembarque rapidamente; |
| --- | --- | --- |

b)

Evitar a contaminação dos produtos da pesca durante a descarga e o desembarque, em especial:

i)

efectuando a descarga e o desembarque rapidamente;

| ii) | colocando os produtos da pesca sem demora num ambiente protegido à temperatura especificada no Capítulo VII; e |
| --- | --- |

ii)

colocando os produtos da pesca sem demora num ambiente protegido à temperatura especificada no Capítulo VII; e

| iii) | não usando equipamentos e práticas susceptíveis de danificar desnecessariamente as partes comestíveis dos produtos da pesca. |
| --- | --- |

iii)

não usando equipamentos e práticas susceptíveis de danificar desnecessariamente as partes comestíveis dos produtos da pesca.

| 2. | Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis pelas lotas e mercados grossistas ou respectivas partes em que os produtos da pesca são expostos para venda devem assegurar o respeito dos seguintes requisitos.






  a) | i) | devem existir locais que possam ser fechados à chave destinados à armazenagem, em condições de refrigeração, dos produtos da pesca retidos e locais separados que possam ser fechados à chave para a armazenagem de produtos da pesca declarados impróprios para consumo humano. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis pelas lotas e mercados grossistas ou respectivas partes em que os produtos da pesca são expostos para venda devem assegurar o respeito dos seguintes requisitos.

a)

i)

devem existir locais que possam ser fechados à chave destinados à armazenagem, em condições de refrigeração, dos produtos da pesca retidos e locais separados que possam ser fechados à chave para a armazenagem de produtos da pesca declarados impróprios para consumo humano.

| ii) | se as autoridades competentes assim o exigirem, deverá existir um local que possa ser fechado à chave, dotado de equipamento adequado, para utilização exclusiva da autoridade competente. |
| --- | --- |

ii)

se as autoridades competentes assim o exigirem, deverá existir um local que possa ser fechado à chave, dotado de equipamento adequado, para utilização exclusiva da autoridade competente.

| b) | Aquando da exposição ou da armazenagem dos produtos da pesca:






  i) | as instalações não devem ser utilizadas para outros fins; |
| --- | --- | --- |

b)

Aquando da exposição ou da armazenagem dos produtos da pesca:

i)

as instalações não devem ser utilizadas para outros fins;

| ii) | os veículos que emitam gases de escape susceptíveis de prejudicar a qualidade dos produtos da pesca não devem ter acesso às instalações; |
| --- | --- |

ii)

os veículos que emitam gases de escape susceptíveis de prejudicar a qualidade dos produtos da pesca não devem ter acesso às instalações;

| iii) | as pessoas com acesso não devem introduzir outros animais; e |
| --- | --- |

iii)

as pessoas com acesso não devem introduzir outros animais; e

| iv) | as instalações devem ser bem iluminadas para facilitar os controlos oficiais. |
| --- | --- |

iv)

as instalações devem ser bem iluminadas para facilitar os controlos oficiais.

| 3. | Quando não tenha sido possível proceder à refrigeração a bordo do navio, os produtos da pesca frescos, com exclusão dos que forem mantidos vivos, devem ser refrigerados o mais rapidamente possível após o desembarque e armazenados a uma temperatura próxima da do gelo fundente. |
| --- | --- |

3.

Quando não tenha sido possível proceder à refrigeração a bordo do navio, os produtos da pesca frescos, com exclusão dos que forem mantidos vivos, devem ser refrigerados o mais rapidamente possível após o desembarque e armazenados a uma temperatura próxima da do gelo fundente.

| 4. | Os operadores das empresas do sector alimentar devem cooperar com as autoridades competentes relevantes para que estas possam efectuar os controlos oficiais nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (12), em especial no que diz respeito a quaisquer procedimentos de notificação para o desembarque de produtos da pesca que as autoridades competentes do Estado-Membro de bandeira ou do Estado-Membro de desembarque possam considerar necessárias. |
| --- | --- |

4.

Os operadores das empresas do sector alimentar devem cooperar com as autoridades competentes relevantes para que estas possam efectuar os controlos oficiais nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (12), em especial no que diz respeito a quaisquer procedimentos de notificação para o desembarque de produtos da pesca que as autoridades competentes do Estado-Membro de bandeira ou do Estado-Membro de desembarque possam considerar necessárias.

CAPÍTULO III: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS, INCLUINDO NAVIOS, QUE MANUSEIAM PRODUTOS DA PESCA

Os operadores das empresas do sector alimentar têm de garantir o cumprimento dos seguintes requisitos, sempre que estes sejam aplicáveis, nos estabelecimentos que manuseiam produtos da pesca.

A.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS FRESCOS DA PESCA

| 1. | Quando os produtos refrigerados não embalados não forem distribuídos, expedidos, preparados ou transformados imediatamente após a sua chegada a um estabelecimento em terra, devem ser armazenados sob gelo em instalações adequadas. Deve ser readicionado gelo sempre que necessário. Os produtos frescos embalados devem ser refrigerados a uma temperatura próxima da do gelo fundente. |
| --- | --- |

1.

Quando os produtos refrigerados não embalados não forem distribuídos, expedidos, preparados ou transformados imediatamente após a sua chegada a um estabelecimento em terra, devem ser armazenados sob gelo em instalações adequadas. Deve ser readicionado gelo sempre que necessário. Os produtos frescos embalados devem ser refrigerados a uma temperatura próxima da do gelo fundente.

| 2. | As operações como o descabeçamento e a evisceração devem ser efectuadas de modo higiénico. Sempre que a evisceração for possível do ponto de vista técnico e comercial, deverá ser efectuada o mais rapidamente possível após a captura ou o desembarque. Imediatamente a seguir a essas operações, os produtos devem ser cuidadosamente lavados com água potável ou, a bordo dos navios, com água limpa. |
| --- | --- |

2.

As operações como o descabeçamento e a evisceração devem ser efectuadas de modo higiénico. Sempre que a evisceração for possível do ponto de vista técnico e comercial, deverá ser efectuada o mais rapidamente possível após a captura ou o desembarque. Imediatamente a seguir a essas operações, os produtos devem ser cuidadosamente lavados com água potável ou, a bordo dos navios, com água limpa.

| 3. | As operações como a filetagem e o corte devem ser efectuadas de modo a evitar a contaminação ou conspurcação dos filetes e postas. Os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo necessário para a sua preparação. Os filetes e postas devem ser embalados e, sempre que necessário, acondicionados e devem ser refrigerados o mais rapidamente possível após a sua preparação. |
| --- | --- |

3.

As operações como a filetagem e o corte devem ser efectuadas de modo a evitar a contaminação ou conspurcação dos filetes e postas. Os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo necessário para a sua preparação. Os filetes e postas devem ser embalados e, sempre que necessário, acondicionados e devem ser refrigerados o mais rapidamente possível após a sua preparação.

| 4. | Os contentores utilizados para a distribuição ou a armazenagem em gelo dos produtos da pesca frescos preparados e não embalados devem evitar que a água de fusão do gelo fique em contacto com os produtos. |
| --- | --- |

4.

Os contentores utilizados para a distribuição ou a armazenagem em gelo dos produtos da pesca frescos preparados e não embalados devem evitar que a água de fusão do gelo fique em contacto com os produtos.

| 5. | Os produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados podem ser transportados e armazenados em água refrigerada a bordo dos navios. Também podem continuar a ser transportados em água refrigerada após o desembarque, e ser transportados de estabelecimentos de aquicultura, até chegarem ao primeiro estabelecimento em terra que proceda a qualquer actividade que não o transporte ou a triagem. |
| --- | --- |

5.

Os produtos da pesca frescos inteiros e eviscerados podem ser transportados e armazenados em água refrigerada a bordo dos navios. Também podem continuar a ser transportados em água refrigerada após o desembarque, e ser transportados de estabelecimentos de aquicultura, até chegarem ao primeiro estabelecimento em terra que proceda a qualquer actividade que não o transporte ou a triagem.

B.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS CONGELADOS

Os estabelecimentos em terra que procedam à congelação de produtos da pesca devem possuir equipamento que satisfaça os requisitos estabelecidos para os navios-frigorífico constantes do Capítulo I, Parte I.C, pontos 1 e 2.

C.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA MECANICAMENTE SEPARADOS

Os operadores das empresas do sector alimentar que produzam produtos da pesca mecanicamente separados devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | As matérias-primas utilizadas devem satisfazer os seguintes requisitos.






  a) | Para produzir produtos da pesca mecanicamente separados, só podem ser utilizados peixes inteiros e espinhas após filetagem. |
| --- | --- | --- |

1.

As matérias-primas utilizadas devem satisfazer os seguintes requisitos.

a)

Para produzir produtos da pesca mecanicamente separados, só podem ser utilizados peixes inteiros e espinhas após filetagem.

| b) | Todas as matérias-primas devem ser isentas de vísceras. |
| --- | --- |

b)

Todas as matérias-primas devem ser isentas de vísceras.

| 2. | O processo de transformação deve cumprir os seguintes requisitos.






  a) | A separação mecânica deve ocorrer sem demora injustificada após a filetagem. |
| --- | --- | --- |

2.

O processo de transformação deve cumprir os seguintes requisitos.

a)

A separação mecânica deve ocorrer sem demora injustificada após a filetagem.

| b) | Se forem utilizados peixes inteiros, estes devem ser previamente eviscerados e lavados. |
| --- | --- |

b)

Se forem utilizados peixes inteiros, estes devem ser previamente eviscerados e lavados.

| c) | Após o fabrico, os produtos da pesca mecanicamente separados devem ser congelados o mais rapidamente possível ou incorporados em produtos destinados a congelação ou a serem submetidos a um tratamento estabilizador. |
| --- | --- |

c)

Após o fabrico, os produtos da pesca mecanicamente separados devem ser congelados o mais rapidamente possível ou incorporados em produtos destinados a congelação ou a serem submetidos a um tratamento estabilizador.

D.   REQUISITOS RELATIVOS AOS PARASITAS

| 1. | Os produtos da pesca a seguir indicados devem ser congelados a uma temperatura não superior a - 20° C em todo o produto durante um período de, pelo menos, 24 horas; esse tratamento deve aplicar-se ao produto cru ou ao produto acabado:






  a) | Produtos da pesca a consumir crus ou praticamente crus; |
| --- | --- | --- |

1.

Os produtos da pesca a seguir indicados devem ser congelados a uma temperatura não superior a - 20° C em todo o produto durante um período de, pelo menos, 24 horas; esse tratamento deve aplicar-se ao produto cru ou ao produto acabado:

a)

Produtos da pesca a consumir crus ou praticamente crus;

| b) | Produtos da pesca das seguintes espécies, se tiverem de ser tratadas por um processo de fumagem fria durante o qual a temperatura interna dos referidos produtos não exceda 60° C:






  i) | arenque; |
| --- | --- | --- |

b)

Produtos da pesca das seguintes espécies, se tiverem de ser tratadas por um processo de fumagem fria durante o qual a temperatura interna dos referidos produtos não exceda 60° C:

i)

arenque;

| ii) | cavalas e sardas; |
| --- | --- |

ii)

cavalas e sardas;

| iii) | espadilha; |
| --- | --- |

iii)

espadilha;

| iv) | salmões do Atlântico e do Pacífico (selvagens); |
| --- | --- |

iv)

salmões do Atlântico e do Pacífico (selvagens);

| c) | Produtos da pesca marinados e/ou salgados, sempre que o tratamento aplicado seja insuficiente para destruir as larvas de nemátodes. |
| --- | --- |

c)

Produtos da pesca marinados e/ou salgados, sempre que o tratamento aplicado seja insuficiente para destruir as larvas de nemátodes.

| 2. | Os operadores das empresas do sector alimentar não terão de efectuar o tratamento exigido no ponto 1 se:






  a) | Existirem dados epidemiológicos que indiquem que os pesqueiros de origem não apresentam um risco sanitário no que diz respeito à presença de parasitas; e |
| --- | --- | --- |

2.

Os operadores das empresas do sector alimentar não terão de efectuar o tratamento exigido no ponto 1 se:

a)

Existirem dados epidemiológicos que indiquem que os pesqueiros de origem não apresentam um risco sanitário no que diz respeito à presença de parasitas; e

| b) | A autoridade competente assim o autorizar. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente assim o autorizar.

| 3. | Quando colocados no mercado, os produtos da pesca atrás referidos devem ser acompanhados de um documento do fabricante que indique o tipo de processo a que foram submetidos, excepto quando fornecidos ao consumidor final. |
| --- | --- |

3.

Quando colocados no mercado, os produtos da pesca atrás referidos devem ser acompanhados de um documento do fabricante que indique o tipo de processo a que foram submetidos, excepto quando fornecidos ao consumidor final.

CAPÍTULO IV: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA TRANSFORMADOS

Os operadores das empresas do sector alimentar que cozam crustáceos e moluscos devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | A cozedura deve ser sempre seguida de um arrefecimento rápido. A água utilizada para o efeito deve ser água potável ou, a bordo dos navios, água limpa. Se não for empregue qualquer outro método de conservação, o arrefecimento deve prosseguir até se atingir a temperatura de fusão do gelo. |
| --- | --- |

1.

A cozedura deve ser sempre seguida de um arrefecimento rápido. A água utilizada para o efeito deve ser água potável ou, a bordo dos navios, água limpa. Se não for empregue qualquer outro método de conservação, o arrefecimento deve prosseguir até se atingir a temperatura de fusão do gelo.

| 2. | O descasque deve ser efectuado de modo higiénico, evitando a contaminação do produto. Se esta operação for feita manualmente, o pessoal deve prestar especial atenção à lavagem das mãos. |
| --- | --- |

2.

O descasque deve ser efectuado de modo higiénico, evitando a contaminação do produto. Se esta operação for feita manualmente, o pessoal deve prestar especial atenção à lavagem das mãos.

| 3. | Após o descasque, os produtos cozidos devem ser imediatamente congelados ou refrigerados, o mais rapidamente possível, à temperatura estabelecida no Capítulo VII. |
| --- | --- |

3.

Após o descasque, os produtos cozidos devem ser imediatamente congelados ou refrigerados, o mais rapidamente possível, à temperatura estabelecida no Capítulo VII.

CAPÍTULO V: REGRAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA

Para além de garantirem o cumprimento dos critérios microbiológicos adoptados nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (13), os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, em função da natureza do produto ou da espécie, que os produtos da pesca colocados no mercado para consumo humano cumpram as normas estabelecidas no presente capítulo.

A.   PROPRIEDADES ORGANOLÉPTICAS DOS PRODUTOS DA PESCA

Os operadores das empresas do sector alimentar deverão efectuar o exame organoléptico dos produtos da pesca. Esse exame deve assegurar, em especial, que os produtos da pesca cumpram todos os critérios de frescura.

B.   HISTAMINA

Os operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que não sejam excedidos os limites aplicáveis à histamina.

C.   AZOTO VOLÁTIL TOTAL

Os produtos da pesca não transformados não poderão ser colocados no mercado quando exames químicos revelem que foram excedidos os limites de ABVT ou de ATMA.

D.   PARASITAS

Os operadores das empresas do sector alimentar deverão garantir que os produtos da pesca foram submetidos a um exame visual para detecção de parasitas visíveis antes de serem colocados no mercado. Não poderão colocar no mercado para consumo humano produtos da pesca obviamente contaminados por parasitas.

E.   TOXINAS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA

| 1. | Não deverão ser colocados no mercado os produtos da pesca derivados de peixes venenosos das seguintes famílias: Tetraodontidae, Molidae, Diodontidae e Canthigasteridae. |
| --- | --- |

1.

Não deverão ser colocados no mercado os produtos da pesca derivados de peixes venenosos das seguintes famílias: Tetraodontidae, Molidae, Diodontidae e Canthigasteridae.

| 2. | Não deverão ser colocados no mercado os produtos da pesca que contenham biotoxinas, tais como a ciguatoxina ou as toxinas paralisantes dos músculos. Todavia, os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos poderão ser colocados no mercado desde que tenham sido produzidos em conformidade com a Secção VII e cumpram as normas previstas no n
  o
  2 do Capítulo V dessa Secção. |
| --- | --- |

2.

Não deverão ser colocados no mercado os produtos da pesca que contenham biotoxinas, tais como a ciguatoxina ou as toxinas paralisantes dos músculos. Todavia, os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos poderão ser colocados no mercado desde que tenham sido produzidos em conformidade com a Secção VII e cumpram as normas previstas no n
  o
  2 do Capítulo V dessa Secção.

CAPÍTULO VI: ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM DOS PRODUTOS DA PESCA

| 1. | Os recipientes em que os produtos da pesca são conservados em gelo devem ser impermeáveis e devem evitar que a água de fusão do gelo fique em contacto com os produtos. |
| --- | --- |

1.

Os recipientes em que os produtos da pesca são conservados em gelo devem ser impermeáveis e devem evitar que a água de fusão do gelo fique em contacto com os produtos.

| 2. | Os blocos congelados preparados a bordo dos navios devem ser adequadamente acondicionados antes do desembarque. |
| --- | --- |

2.

Os blocos congelados preparados a bordo dos navios devem ser adequadamente acondicionados antes do desembarque.

| 3. | Caso os produtos da pesca sejam acondicionados a bordo dos navios, os operadores das empresas do sector alimentar deverão garantir que o material de acondicionamento:






  a) | Não constitua uma fonte de contaminação; |
| --- | --- | --- |

3.

Caso os produtos da pesca sejam acondicionados a bordo dos navios, os operadores das empresas do sector alimentar deverão garantir que o material de acondicionamento:

a)

Não constitua uma fonte de contaminação;

| b) | Seja armazenado de modo a não ser exposto a um risco de contaminação; |
| --- | --- |

b)

Seja armazenado de modo a não ser exposto a um risco de contaminação;

| c) | Que se destina a voltar a ser utilizado seja fácil de limpar e, se necessário, de desinfectar. |
| --- | --- |

c)

Que se destina a voltar a ser utilizado seja fácil de limpar e, se necessário, de desinfectar.

CAPÍTULO VII: ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS DA PESCA

Os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | Os produtos da pesca frescos, os produtos da pesca descongelados não transformados e os produtos de crustáceos e de moluscos cozidos e refrigerados devem ser mantidos a uma temperatura próxima da do gelo fundente. |
| --- | --- |

1.

Os produtos da pesca frescos, os produtos da pesca descongelados não transformados e os produtos de crustáceos e de moluscos cozidos e refrigerados devem ser mantidos a uma temperatura próxima da do gelo fundente.

| 2. | Os produtos da pesca congelados devem ser mantidos a uma temperatura não superior a - 18° C, em todos os pontos do produto; no entanto, o peixe inteiro congelado em salmoura destinado ao fabrico de conservas, pode ser mantido a uma temperatura não superior a - 9° C. |
| --- | --- |

2.

Os produtos da pesca congelados devem ser mantidos a uma temperatura não superior a - 18° C, em todos os pontos do produto; no entanto, o peixe inteiro congelado em salmoura destinado ao fabrico de conservas, pode ser mantido a uma temperatura não superior a - 9° C.

| 3. | Os produtos da pesca mantidos vivos devem ser mantidos a uma temperatura e de uma maneira que não sejam prejudiciais à segurança alimentar ou à sua viabilidade. |
| --- | --- |

3.

Os produtos da pesca mantidos vivos devem ser mantidos a uma temperatura e de uma maneira que não sejam prejudiciais à segurança alimentar ou à sua viabilidade.

CAPÍTULO VIII: TRANSPORTE DOS PRODUTOS DA PESCA

Os operadores das empresas do sector alimentar que transportam produtos da pesca devem garantir o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | Durante o transporte, os produtos da pesca devem ser mantidos às temperaturas exigidas. Nomeadamente:






  a) | Os produtos da pesca frescos, os produtos da pesca descongelados não transformados e os produtos cozidos e refrigerados provenientes de crustáceos e de moluscos devem ser mantidos a uma temperatura próxima da do gelo fundente; |
| --- | --- | --- |

1.

Durante o transporte, os produtos da pesca devem ser mantidos às temperaturas exigidas. Nomeadamente:

a)

Os produtos da pesca frescos, os produtos da pesca descongelados não transformados e os produtos cozidos e refrigerados provenientes de crustáceos e de moluscos devem ser mantidos a uma temperatura próxima da do gelo fundente;

| b) | Os produtos da pesca congelados, com excepção do peixe congelado em salmoura destinado ao fabrico de conservas, devem, durante o transporte, ser mantidos a uma temperatura constante não superior a - 18° C, em todos os pontos do produto, com possíveis breves subidas de 3° C, no máximo. |
| --- | --- |

b)

Os produtos da pesca congelados, com excepção do peixe congelado em salmoura destinado ao fabrico de conservas, devem, durante o transporte, ser mantidos a uma temperatura constante não superior a - 18° C, em todos os pontos do produto, com possíveis breves subidas de 3° C, no máximo.

| 2. | Os operadores das empresas do sector alimentar não têm de cumprir o disposto na alínea b) do n
  o
  1 quando os produtos da pesca congelados forem transportados de um armazém frigorífico para um estabelecimento aprovado para aí serem descongelados à chegada com vista a uma preparação e/ou transformação, se a distância a percorrer for curta e a autoridade competente assim o permitir. |
| --- | --- |

2.

Os operadores das empresas do sector alimentar não têm de cumprir o disposto na alínea b) do n
  o
  1 quando os produtos da pesca congelados forem transportados de um armazém frigorífico para um estabelecimento aprovado para aí serem descongelados à chegada com vista a uma preparação e/ou transformação, se a distância a percorrer for curta e a autoridade competente assim o permitir.

| 3. | Se os produtos da pesca forem conservados em gelo, a água de fusão do gelo não pode ficar em contacto com os produtos. |
| --- | --- |

3.

Se os produtos da pesca forem conservados em gelo, a água de fusão do gelo não pode ficar em contacto com os produtos.

| 4. | Os produtos da pesca que devam ser colocados vivos no mercado devem ser transportados em condições que não sejam prejudiciais à segurança alimentar ou à sua viabilidade. |
| --- | --- |

4.

Os produtos da pesca que devam ser colocados vivos no mercado devem ser transportados em condições que não sejam prejudiciais à segurança alimentar ou à sua viabilidade.

SECÇÃO IX

LEITE CRU E PRODUTOS LÁCTEOS

CAPÍTULO I: LEITE CRU — PRODUÇÃO PRIMÁRIA

Os operadores das empresas do sector alimentar que produzam ou, se for caso disso, recolham leite cru devem assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.

I.   REQUISITOS SANITÁRIOS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO DE LEITE CRU

| 1. | O leite cru deve provir de animais:






  a) | Que não apresentem quaisquer sintomas de doenças infecciosas transmissíveis aos seres humanos através do leite; |
| --- | --- | --- |

1.

O leite cru deve provir de animais:

a)

Que não apresentem quaisquer sintomas de doenças infecciosas transmissíveis aos seres humanos através do leite;

| b) | Que se encontrem em bom estado geral de saúde, não apresentem sinais de doença que possam resultar na contaminação do leite e, em especial, não sofram de qualquer infecção do tracto genital com descarga, de enterite com diarreia e febre ou de uma inflamação reconhecível do úbere; |
| --- | --- |

b)

Que se encontrem em bom estado geral de saúde, não apresentem sinais de doença que possam resultar na contaminação do leite e, em especial, não sofram de qualquer infecção do tracto genital com descarga, de enterite com diarreia e febre ou de uma inflamação reconhecível do úbere;

| c) | Que não apresentem qualquer ferida do úbere susceptível de afectar o leite; |
| --- | --- |

c)

Que não apresentem qualquer ferida do úbere susceptível de afectar o leite;

| d) | Aos quais não tenham sido administradas substâncias ou produtos não autorizados e que não tenham sido objecto de um tratamento ilegal na acepção da Directiva 96/23/CE; e |
| --- | --- |

d)

Aos quais não tenham sido administradas substâncias ou produtos não autorizados e que não tenham sido objecto de um tratamento ilegal na acepção da Directiva 96/23/CE; e

| e) | Em relação aos quais, em caso de administração de substâncias ou produtos autorizados, tenha sido respeitado o intervalo de segurança prescrito para esses produtos ou substâncias. |
| --- | --- |

e)

Em relação aos quais, em caso de administração de substâncias ou produtos autorizados, tenha sido respeitado o intervalo de segurança prescrito para esses produtos ou substâncias.

| 2. | a) | Em especial, no tocante à brucelose, o leite cru deve provir de:






  i) | vacas ou búfalas pertencentes a um efectivo que, na acepção da Directiva 64/432/CEE (14), esteja indemne ou oficialmente indemne de brucelose; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Em especial, no tocante à brucelose, o leite cru deve provir de:

i)

vacas ou búfalas pertencentes a um efectivo que, na acepção da Directiva 64/432/CEE (14), esteja indemne ou oficialmente indemne de brucelose;

| ii) | ovelhas ou cabras pertencentes a uma exploração oficialmente indemne ou indemne de brucelose, na acepção da Directiva 91/68/CEE (15); ou |
| --- | --- |

ii)

ovelhas ou cabras pertencentes a uma exploração oficialmente indemne ou indemne de brucelose, na acepção da Directiva 91/68/CEE (15); ou

| iii) | fêmeas de outras espécies pertencentes, no caso de espécies sensíveis à brucelose, a efectivos examinados regularmente para detecção dessa doença ao abrigo de um plano de controlo aprovado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

iii)

fêmeas de outras espécies pertencentes, no caso de espécies sensíveis à brucelose, a efectivos examinados regularmente para detecção dessa doença ao abrigo de um plano de controlo aprovado pela autoridade competente.

| b) | No tocante à tuberculose, o leite cru deve provir de:






  i) | vacas ou búfalas pertencentes a um efectivo que, na acepção da Directiva 64/432/CEE, esteja oficialmente indemne de tuberculose; ou |
| --- | --- | --- |

b)

No tocante à tuberculose, o leite cru deve provir de:

i)

vacas ou búfalas pertencentes a um efectivo que, na acepção da Directiva 64/432/CEE, esteja oficialmente indemne de tuberculose; ou

| ii) | fêmeas de outras espécies pertencentes, no caso de espécies sensíveis à tuberculose, a efectivos examinados regularmente para detecção dessa doença ao abrigo de um plano de controlo aprovado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

ii)

fêmeas de outras espécies pertencentes, no caso de espécies sensíveis à tuberculose, a efectivos examinados regularmente para detecção dessa doença ao abrigo de um plano de controlo aprovado pela autoridade competente.

| c) | Se forem mantidas juntamente com vacas, as cabras devem ser inspeccionadas e testadas relativamente à tuberculose. |
| --- | --- |

c)

Se forem mantidas juntamente com vacas, as cabras devem ser inspeccionadas e testadas relativamente à tuberculose.

| 3. | Todavia, o leite cru proveniente de animais que não satisfaçam os requisitos do ponto 2 pode ser utilizado com a autorização da autoridade competente:






  a) | No caso de vacas ou búfalas que não apresentem uma reacção positiva aos testes da tuberculose ou da brucelose nem quaisquer sintomas dessas doenças, após ter sido submetido a um tratamento térmico na sequência do qual apresente uma reacção negativa ao teste da fosfatase; |
| --- | --- | --- |

3.

Todavia, o leite cru proveniente de animais que não satisfaçam os requisitos do ponto 2 pode ser utilizado com a autorização da autoridade competente:

a)

No caso de vacas ou búfalas que não apresentem uma reacção positiva aos testes da tuberculose ou da brucelose nem quaisquer sintomas dessas doenças, após ter sido submetido a um tratamento térmico na sequência do qual apresente uma reacção negativa ao teste da fosfatase;

| b) | No caso de ovelhas ou cabras que não apresentem uma reacção positiva aos testes da brucelose ou que tenham sido vacinadas contra a brucelose no âmbito de um programa de erradicação aprovado e que não apresentem qualquer sintoma dessa doença, quer:






  i) | para o fabrico de queijo com um período de maturação de, pelo menos, dois meses; quer |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de ovelhas ou cabras que não apresentem uma reacção positiva aos testes da brucelose ou que tenham sido vacinadas contra a brucelose no âmbito de um programa de erradicação aprovado e que não apresentem qualquer sintoma dessa doença, quer:

i)

para o fabrico de queijo com um período de maturação de, pelo menos, dois meses; quer

| ii) | após ter sido submetido a um tratamento térmico na sequência do qual apresente uma reacção negativa ao teste da fosfatase; e |
| --- | --- |

ii)

após ter sido submetido a um tratamento térmico na sequência do qual apresente uma reacção negativa ao teste da fosfatase; e

| c) | No caso de fêmeas de outras espécies que não apresentem uma reacção positiva aos testes da tuberculose ou da brucelose nem quaisquer sintomas dessas doenças, mas pertencentes a um efectivo no qual a brucelose ou a tuberculose tenha sido detectada em resultado dos exames referidos na alínea a), subalínea iii), ou na alínea b), subalínea ii), do ponto 2, depois de tratado para garantir a sua segurança. |
| --- | --- |

c)

No caso de fêmeas de outras espécies que não apresentem uma reacção positiva aos testes da tuberculose ou da brucelose nem quaisquer sintomas dessas doenças, mas pertencentes a um efectivo no qual a brucelose ou a tuberculose tenha sido detectada em resultado dos exames referidos na alínea a), subalínea iii), ou na alínea b), subalínea ii), do ponto 2, depois de tratado para garantir a sua segurança.

| 4. | Não pode ser utilizado para consumo humano o leite cru proveniente de qualquer animal que não satisfaça os requisitos dos pontos 1 a 3, em especial de um animal que apresente individualmente uma reacção positiva aos testes profiláticos da tuberculose ou da brucelose, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE e a Directiva 91/68/CEE. |
| --- | --- |

4.

Não pode ser utilizado para consumo humano o leite cru proveniente de qualquer animal que não satisfaça os requisitos dos pontos 1 a 3, em especial de um animal que apresente individualmente uma reacção positiva aos testes profiláticos da tuberculose ou da brucelose, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE e a Directiva 91/68/CEE.

| 5. | O isolamento dos animais infectados ou que se suspeite estarem infectados com qualquer das doenças referidas nos pontos 1 ou 2 deve permitir evitar eficazmente qualquer efeito negativo para o leite dos outros animais. |
| --- | --- |

5.

O isolamento dos animais infectados ou que se suspeite estarem infectados com qualquer das doenças referidas nos pontos 1 ou 2 deve permitir evitar eficazmente qualquer efeito negativo para o leite dos outros animais.

II.   HIGIENE NAS EXPLORAÇÕES DE PRODUÇÃO DE LEITE

A.   Requisitos aplicáveis às instalações e ao equipamento

| 1. | O equipamento de ordenha e os locais em que o leite é armazenado, manuseado ou arrefecido devem estar situados e ser construídos de forma a limitar o risco de contaminação do leite. |
| --- | --- |

1.

O equipamento de ordenha e os locais em que o leite é armazenado, manuseado ou arrefecido devem estar situados e ser construídos de forma a limitar o risco de contaminação do leite.

| 2. | Os locais destinados à armazenagem de leite devem estar protegidos contra os parasitas, estar adequadamente separados dos locais de estabulação e, quando necessário para cumprir os requisitos previstos na parte B, dispor de um equipamento de refrigeração adequado. |
| --- | --- |

2.

Os locais destinados à armazenagem de leite devem estar protegidos contra os parasitas, estar adequadamente separados dos locais de estabulação e, quando necessário para cumprir os requisitos previstos na parte B, dispor de um equipamento de refrigeração adequado.

| 3. | As superfícies do equipamento destinado a entrar em contacto com o leite (utensílios, recipientes, cisternas, etc., utilizados na ordenha, na recolha ou no transporte) devem ser fáceis de limpar e, se necessário, desinfectar, e ser mantidas em boas condições. Para tal, devem ser utilizados materiais lisos, laváveis e não tóxicos. |
| --- | --- |

3.

As superfícies do equipamento destinado a entrar em contacto com o leite (utensílios, recipientes, cisternas, etc., utilizados na ordenha, na recolha ou no transporte) devem ser fáceis de limpar e, se necessário, desinfectar, e ser mantidas em boas condições. Para tal, devem ser utilizados materiais lisos, laváveis e não tóxicos.

| 4. | Após utilização, essas superfícies devem ser limpas e, se necessário, desinfectadas. Depois de cada transporte, ou de cada série de transportes se o período que medeia entre a descarga e o carregamento seguinte for muito curto, mas, de qualquer forma, pelo menos uma vez por dia, os recipientes e cisternas utilizados para o transporte de leite cru devem ser limpos e desinfectados de forma adequada antes de voltarem a ser utilizados. |
| --- | --- |

4.

Após utilização, essas superfícies devem ser limpas e, se necessário, desinfectadas. Depois de cada transporte, ou de cada série de transportes se o período que medeia entre a descarga e o carregamento seguinte for muito curto, mas, de qualquer forma, pelo menos uma vez por dia, os recipientes e cisternas utilizados para o transporte de leite cru devem ser limpos e desinfectados de forma adequada antes de voltarem a ser utilizados.

B.   Higiene durante a ordenha, a recolha e o transporte

| 1. | A ordenha deve ser efectuada de forma higiénica, devendo-se assegurar, em especial, que:






  a) | Antes do início da ordenha, as tetas, o úbere e as partes adjacentes estejam limpos; |
| --- | --- | --- |

1.

A ordenha deve ser efectuada de forma higiénica, devendo-se assegurar, em especial, que:

a)

Antes do início da ordenha, as tetas, o úbere e as partes adjacentes estejam limpos;

| b) | O leite de cada animal seja inspeccionado, para detecção de quaisquer anomalias do ponto de vista organoléptico ou físico-químico, pelo ordenhador ou mediante a utilização de um método que atinja resultados equivalentes e que o leite que apresente anomalias não seja utilizado para consumo humano; |
| --- | --- |

b)

O leite de cada animal seja inspeccionado, para detecção de quaisquer anomalias do ponto de vista organoléptico ou físico-químico, pelo ordenhador ou mediante a utilização de um método que atinja resultados equivalentes e que o leite que apresente anomalias não seja utilizado para consumo humano;

| c) | O leite de animais que apresentem sinais clínicos de doença do úbere não seja utilizado para consumo humano, a não ser de acordo com as instruções do veterinário; |
| --- | --- |

c)

O leite de animais que apresentem sinais clínicos de doença do úbere não seja utilizado para consumo humano, a não ser de acordo com as instruções do veterinário;

| d) | Sejam identificados os animais submetidos a tratamento médico susceptíveis de provocar a transferência de resíduos para o leite, e que o leite obtido desses animais antes do final do intervalo de segurança prescrito não seja utilizado para consumo humano; e |
| --- | --- |

d)

Sejam identificados os animais submetidos a tratamento médico susceptíveis de provocar a transferência de resíduos para o leite, e que o leite obtido desses animais antes do final do intervalo de segurança prescrito não seja utilizado para consumo humano; e

| e) | Os líquidos ou aerossóis para as tetas só são utilizados se a autoridade competente os tiver aprovado e desde que não provoquem níveis inaceitáveis de resíduos no leite. |
| --- | --- |

e)

Os líquidos ou aerossóis para as tetas só são utilizados se a autoridade competente os tiver aprovado e desde que não provoquem níveis inaceitáveis de resíduos no leite.

| 2. | Imediatamente após a ordenha, o leite deve ser mantido num local limpo, concebido e equipado de modo a evitar qualquer contaminação. Deve ser arrefecido imediatamente não excedendo os 8° C, no caso de a recolha ser feita diariamente, ou não excedendo os 6° C, caso a recolha não seja feita diariamente. |
| --- | --- |

2.

Imediatamente após a ordenha, o leite deve ser mantido num local limpo, concebido e equipado de modo a evitar qualquer contaminação. Deve ser arrefecido imediatamente não excedendo os 8° C, no caso de a recolha ser feita diariamente, ou não excedendo os 6° C, caso a recolha não seja feita diariamente.

| 3. | Durante o transporte, deve ser mantida a cadeia de frio e, à chegada ao estabelecimento de destino, a temperatura do leite não deve ser superior a 10° C. |
| --- | --- |

3.

Durante o transporte, deve ser mantida a cadeia de frio e, à chegada ao estabelecimento de destino, a temperatura do leite não deve ser superior a 10° C.

| 4. | Os operadores das empresas do sector alimentar podem não cumprir os requisitos de temperatura previstos nos pontos 2 e 3, desde que o leite satisfaça os critérios previstos na Parte III e quer:






  a) | O leite seja transformado nas 2 horas que se seguem à ordenha; quer |
| --- | --- | --- |

4.

Os operadores das empresas do sector alimentar podem não cumprir os requisitos de temperatura previstos nos pontos 2 e 3, desde que o leite satisfaça os critérios previstos na Parte III e quer:

a)

O leite seja transformado nas 2 horas que se seguem à ordenha; quer

| b) | Seja necessária uma temperatura mais elevada por razões de ordem tecnológica ligadas ao fabrico de determinados produtos lácteos e a autoridade competente o autorize. |
| --- | --- |

b)

Seja necessária uma temperatura mais elevada por razões de ordem tecnológica ligadas ao fabrico de determinados produtos lácteos e a autoridade competente o autorize.

C.   Higiene do pessoal

| 1. | O pessoal que efectua a ordenha e/ou manuseia o leite cru deve usar vestuário limpo e adequado. |
| --- | --- |

1.

O pessoal que efectua a ordenha e/ou manuseia o leite cru deve usar vestuário limpo e adequado.

| 2. | O pessoal que efectua a ordenha deve manter um nível elevado de higiene pessoal. É necessário que, junto ao local de ordenha, existam instalações adequadas para que o pessoal que a efectua e manuseia o leite cru possa lavar as mãos e os braços. |
| --- | --- |

2.

O pessoal que efectua a ordenha deve manter um nível elevado de higiene pessoal. É necessário que, junto ao local de ordenha, existam instalações adequadas para que o pessoal que a efectua e manuseia o leite cru possa lavar as mãos e os braços.

III.   CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO LEITE CRU

| 1. | Na pendência da fixação de normas no âmbito de legislação mais específica sobre a qualidade do leite e dos produtos lácteos, são aplicáveis os seguintes critérios para o leite cru. |
| --- | --- |

1.

Na pendência da fixação de normas no âmbito de legislação mais específica sobre a qualidade do leite e dos produtos lácteos, são aplicáveis os seguintes critérios para o leite cru.

| 2. | Deve ser controlado um número representativo de amostras de leite cru colhidas em explorações de produção de leite por amostragem aleatória para verificar a sua conformidade com o disposto nos pontos 3 e 4. Os controlos podem ser efectuados:






  a) | Pelo ou por conta do operador da empresa do sector alimentar que produz o leite; |
| --- | --- | --- |

2.

Deve ser controlado um número representativo de amostras de leite cru colhidas em explorações de produção de leite por amostragem aleatória para verificar a sua conformidade com o disposto nos pontos 3 e 4. Os controlos podem ser efectuados:

a)

Pelo ou por conta do operador da empresa do sector alimentar que produz o leite;

| b) | Pelo ou por conta do operador da empresa do sector alimentar que recolhe ou transforma o leite; |
| --- | --- |

b)

Pelo ou por conta do operador da empresa do sector alimentar que recolhe ou transforma o leite;

| c) | Por ou por conta de um grupo de operadores das empresas do sector alimentar; |
| --- | --- |

c)

Por ou por conta de um grupo de operadores das empresas do sector alimentar;

| d) | No contexto de um regime de controlo nacional ou regional. |
| --- | --- |

d)

No contexto de um regime de controlo nacional ou regional.

| 3. | a) | Os operadores das empresas do sector alimentar devem dar início aos procedimentos necessários para assegurar que o leite cru obedece aos seguintes critérios:






  i) | no tocante ao leite cru de vaca:






  Contagem em placas a 30° C (por ml) | ≤ 100 000 (16) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Contagem de células somáticas (por ml) | ≤ 400 000 (17) |

3.

a)

Os operadores das empresas do sector alimentar devem dar início aos procedimentos necessários para assegurar que o leite cru obedece aos seguintes critérios:

i)

no tocante ao leite cru de vaca:

Contagem em placas a 30° C (por ml)

≤ 100 000 (16)

Contagem de células somáticas (por ml)

≤ 400 000 (17)

| ii) | no tocante ao leite cru de outras espécies:






  Contagem em placas a 30° C (por ml) | ≤ 1 500 000 (16) |
| --- | --- | --- |

ii)

no tocante ao leite cru de outras espécies:

Contagem em placas a 30° C (por ml)

≤ 1 500 000 (16)

| b) | Todavia, se se pretender utilizar leite cru de espécies diferentes da vaca no fabrico de produtos feitos com leite cru por um processo que não inclua nenhum tratamento térmico, os operadores das empresas do sector alimentar devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o leite cru utilizado obedece ao seguinte critério:






  Contagem em placas a 30° C (por ml) | ≤ 500 000 (16) |
| --- | --- | --- |

b)

Todavia, se se pretender utilizar leite cru de espécies diferentes da vaca no fabrico de produtos feitos com leite cru por um processo que não inclua nenhum tratamento térmico, os operadores das empresas do sector alimentar devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o leite cru utilizado obedece ao seguinte critério:

Contagem em placas a 30° C (por ml)

≤ 500 000 (16)

| 4. | Sem prejuízo da Directiva 96/23/CE, os operadores das empresas do sector alimentar devem dar início aos procedimentos destinados a garantir que não é colocado leite cru no mercado:






  a) | Cujo teor de resíduos de antibióticos ultrapasse os níveis autorizados para qualquer uma das substâncias referidas nos Anexos I e III do Regulamento (CEE) n
  o
  2377/90 (18); ou |
| --- | --- | --- |

4.

Sem prejuízo da Directiva 96/23/CE, os operadores das empresas do sector alimentar devem dar início aos procedimentos destinados a garantir que não é colocado leite cru no mercado:

a)

Cujo teor de resíduos de antibióticos ultrapasse os níveis autorizados para qualquer uma das substâncias referidas nos Anexos I e III do Regulamento (CEE) n
  o
  2377/90 (18); ou

| b) | Em que o total combinado dos resíduos de todas as substâncias antibióticas ultrapasse qualquer valor máximo permitido. |
| --- | --- |

b)

Em que o total combinado dos resíduos de todas as substâncias antibióticas ultrapasse qualquer valor máximo permitido.

| 5. | Quando o leite cru não estiver conforme com o disposto nos pontos 3 e 4, os operadores das empresas do sector alimentar deverão informar a autoridade competente e tomar medidas para corrigir a situação. |
| --- | --- |

5.

Quando o leite cru não estiver conforme com o disposto nos pontos 3 e 4, os operadores das empresas do sector alimentar deverão informar a autoridade competente e tomar medidas para corrigir a situação.

CAPÍTULO II: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS LÁCTEOS

I.   REQUISITOS DE TEMPERATURA

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que, logo após a sua admissão num estabelecimento de transformação, o leite seja rapidamente arrefecido a uma temperatura não superior a 6° C e mantido a essa temperatura até ser transformado. |
| --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que, logo após a sua admissão num estabelecimento de transformação, o leite seja rapidamente arrefecido a uma temperatura não superior a 6° C e mantido a essa temperatura até ser transformado.

| 2. | Todavia, os operadores das empresas do sector alimentar podem manter o leite a uma temperatura mais elevada caso:






  a) | A transformação tenha início imediatamente após a ordenha ou nas 4 horas seguintes à admissão no estabelecimento de transformação; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Todavia, os operadores das empresas do sector alimentar podem manter o leite a uma temperatura mais elevada caso:

a)

A transformação tenha início imediatamente após a ordenha ou nas 4 horas seguintes à admissão no estabelecimento de transformação; ou

| b) | A autoridade competente autorize uma temperatura mais elevada por razões de ordem tecnológica ligadas ao fabrico de determinados produtos lácteos. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente autorize uma temperatura mais elevada por razões de ordem tecnológica ligadas ao fabrico de determinados produtos lácteos.

II.   REQUISITOS RELATIVOS AO TRATAMENTO TÉRMICO

| 1. | Sempre que o leite cru ou um produto lácteo seja submetido a um tratamento térmico, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que ele satisfaz os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (19), Anexo II, Capítulo XI. |
| --- | --- |

1.

Sempre que o leite cru ou um produto lácteo seja submetido a um tratamento térmico, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que ele satisfaz os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (19), Anexo II, Capítulo XI.

| 2. | Ao ponderarem se o leite cru deve ser submetido a tratamento térmico, os operadores das empresas do sector alimentar devem:






  a) | Ter em atenção os procedimentos desenvolvidos em conformidade com os princípios de HACCP nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (19); e |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponderarem se o leite cru deve ser submetido a tratamento térmico, os operadores das empresas do sector alimentar devem:

a)

Ter em atenção os procedimentos desenvolvidos em conformidade com os princípios de HACCP nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (19); e

| b) | Cumprir todos os requisitos que a autoridade competente possa impor a este respeito, ao aprovar os estabelecimentos ou efectuar os controlos nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (19). |
| --- | --- |

b)

Cumprir todos os requisitos que a autoridade competente possa impor a este respeito, ao aprovar os estabelecimentos ou efectuar os controlos nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (19).

III.   CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO LEITE CRU DE VACA

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar que fabriquem produtos lácteos devem tomar medidas para assegurar que, imediatamente antes da transformação:






  a) | O leite cru de vaca utilizado para preparar produtos lácteos apresente uma contagem em placas a 30° C inferior a 300 000 por ml; e |
| --- | --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar que fabriquem produtos lácteos devem tomar medidas para assegurar que, imediatamente antes da transformação:

a)

O leite cru de vaca utilizado para preparar produtos lácteos apresente uma contagem em placas a 30° C inferior a 300 000 por ml; e

| b) | O leite de vaca transformado utilizado para preparar produtos lácteos apresente uma contagem em placas a 30° C inferior a 100 000 por ml. |
| --- | --- |

b)

O leite de vaca transformado utilizado para preparar produtos lácteos apresente uma contagem em placas a 30° C inferior a 100 000 por ml.

| 2. | Sempre que o leite não obedeça aos critérios previstos no ponto 1, o operador da empresa do sector alimentar em questão deve informar a autoridade competente e tomar medidas para corrigir a situação. |
| --- | --- |

2.

Sempre que o leite não obedeça aos critérios previstos no ponto 1, o operador da empresa do sector alimentar em questão deve informar a autoridade competente e tomar medidas para corrigir a situação.

CAPÍTULO III: ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM

O fecho das embalagens destinadas ao consumidor deve ser efectuado, imediatamente após o enchimento, no estabelecimento em que é realizado o último tratamento térmico dos produtos lácteos líquidos, por meio de um dispositivo de fecho que impeça a contaminação. O sistema de fecho deve ser concebido de modo a que seja possível identificar clara e facilmente as embalagens que foram abertas.

CAPÍTULO IV: ROTULAGEM

| 1. | Para além dos requisitos previstos na Directiva 2000/13/CE e excepto nos casos contemplados nos pontos 4 e 5 do artigo 13
  o
  dessa directiva, a rotulagem deve ostentar claramente:






  a) | No caso do leite cru destinado ao consumo humano directo, os termos «leite cru»; |
| --- | --- | --- |

1.

Para além dos requisitos previstos na Directiva 2000/13/CE e excepto nos casos contemplados nos pontos 4 e 5 do artigo 13
  o
  dessa directiva, a rotulagem deve ostentar claramente:

a)

No caso do leite cru destinado ao consumo humano directo, os termos «leite cru»;

| b) | No caso dos produtos feitos com leite cru, cujo processo de fabrico não inclua nenhum tratamento térmico nem físico ou químico, os termos «feito com leite cru». |
| --- | --- |

b)

No caso dos produtos feitos com leite cru, cujo processo de fabrico não inclua nenhum tratamento térmico nem físico ou químico, os termos «feito com leite cru».

| 2. | Os requisitos constantes do ponto 1 são aplicáveis aos produtos destinados ao comércio retalhista. O termo «rotulagem» abrange qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a esses produtos. |
| --- | --- |

2.

Os requisitos constantes do ponto 1 são aplicáveis aos produtos destinados ao comércio retalhista. O termo «rotulagem» abrange qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a esses produtos.

CAPÍTULO V: MARCAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO

Em derrogação do requisito da Secção I do Anexo II:

| 1. | Em vez de indicar o número de aprovação do estabelecimento, a marca de identificação pode incluir uma referência à localização do número de aprovação do estabelecimento no acondicionamento ou na embalagem; |
| --- | --- |

1.

Em vez de indicar o número de aprovação do estabelecimento, a marca de identificação pode incluir uma referência à localização do número de aprovação do estabelecimento no acondicionamento ou na embalagem;

| 2. | No caso de garrafas reutilizáveis, a marca de identificação pode indicar apenas as iniciais do país remetente e o número de aprovação do estabelecimento. |
| --- | --- |

2.

No caso de garrafas reutilizáveis, a marca de identificação pode indicar apenas as iniciais do país remetente e o número de aprovação do estabelecimento.

SECÇÃO X

OVOS E OVOPRODUTOS

CAPÍTULO I: OVOS

| 1. | Nas instalações do produtor e até à venda ao consumidor, os ovos devem ser mantidos limpos, secos, isentos de odores estranhos, eficazmente protegidos dos choques e ao abrigo da exposição directa ao sol. |
| --- | --- |

1.

Nas instalações do produtor e até à venda ao consumidor, os ovos devem ser mantidos limpos, secos, isentos de odores estranhos, eficazmente protegidos dos choques e ao abrigo da exposição directa ao sol.

| 2. | Os ovos devem ser armazenados e transportados à temperatura, de preferência constante, mais adequada para assegurar uma conservação óptima das suas propriedades higiénicas. |
| --- | --- |

2.

Os ovos devem ser armazenados e transportados à temperatura, de preferência constante, mais adequada para assegurar uma conservação óptima das suas propriedades higiénicas.

| 3. | Os ovos devem ser entregues ao consumidor num prazo máximo de 21 dias após a postura. |
| --- | --- |

3.

Os ovos devem ser entregues ao consumidor num prazo máximo de 21 dias após a postura.

CAPÍTULO II: OVOPRODUTOS

I.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que os estabelecimentos de fabrico de ovoprodutos sejam construídos, organizados e equipados de forma a garantir a separação das seguintes operações:

| 1. | Lavar, secar e desinfectar os ovos sujos, se for caso disso; |
| --- | --- |

1.

Lavar, secar e desinfectar os ovos sujos, se for caso disso;

| 2. | Partir os ovos, recolher o seu conteúdo e remover os pedaços de casca e membranas; e |
| --- | --- |

2.

Partir os ovos, recolher o seu conteúdo e remover os pedaços de casca e membranas; e

| 3. | Quaisquer operações não referidas nos pontos 1 e 2. |
| --- | --- |

3.

Quaisquer operações não referidas nos pontos 1 e 2.

II.   MATÉRIAS-PRIMAS PARA O FABRICO DE OVOPRODUTOS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que as matérias-primas utilizadas no fabrico de ovoprodutos obedeçam aos seguintes requisitos.

| 1. | As cascas dos ovos utilizados no fabrico de ovoprodutos devem estar completamente desenvolvidas e não apresentar fendas. No entanto, os ovos fendidos podem ser utilizados para o fabrico de ovoprodutos caso o estabelecimento de produção ou um centro de embalagem os entregue directamente a um estabelecimento de transformação, onde devem ser partidos logo que possível. |
| --- | --- |

1.

As cascas dos ovos utilizados no fabrico de ovoprodutos devem estar completamente desenvolvidas e não apresentar fendas. No entanto, os ovos fendidos podem ser utilizados para o fabrico de ovoprodutos caso o estabelecimento de produção ou um centro de embalagem os entregue directamente a um estabelecimento de transformação, onde devem ser partidos logo que possível.

| 2. | Os ovos líquidos obtidos num estabelecimento aprovado para o efeito podem ser utilizados como matéria-prima. Os ovos líquidos devem ser obtidos de acordo com os requisitos constantes dos pontos 1, 2, 3, 4 e 7 da parte III. |
| --- | --- |

2.

Os ovos líquidos obtidos num estabelecimento aprovado para o efeito podem ser utilizados como matéria-prima. Os ovos líquidos devem ser obtidos de acordo com os requisitos constantes dos pontos 1, 2, 3, 4 e 7 da parte III.

III.   REQUISITOS ESPECIAIS DE HIGIENE APLICÁVEIS AO FABRICO DE OVOPRODUTOS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que todas as operações sejam efectuadas de modo a evitar qualquer contaminação durante a produção, manuseamento e armazenagem dos ovoprodutos, garantindo, em especial, o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | Os ovos só devem ser partidos se estiverem limpos e secos. |
| --- | --- |

1.

Os ovos só devem ser partidos se estiverem limpos e secos.

| 2. | Os ovos devem ser partidos de um modo que reduza ao mínimo os riscos de contaminação, devendo-se, em especial, assegurar uma separação adequada das restantes operações. Os ovos fendidos devem ser transformados logo que possível. |
| --- | --- |

2.

Os ovos devem ser partidos de um modo que reduza ao mínimo os riscos de contaminação, devendo-se, em especial, assegurar uma separação adequada das restantes operações. Os ovos fendidos devem ser transformados logo que possível.

| 3. | Os ovos que não sejam de galinha, de perua ou de pintada devem ser manuseados e transformados separadamente. O equipamento deve estar limpo e desinfectado antes de recomeçar a transformação de ovos de galinha, de perua e de pintada. |
| --- | --- |

3.

Os ovos que não sejam de galinha, de perua ou de pintada devem ser manuseados e transformados separadamente. O equipamento deve estar limpo e desinfectado antes de recomeçar a transformação de ovos de galinha, de perua e de pintada.

| 4. | O conteúdo dos ovos não pode ser obtido por centrifugação ou esmagamento destes e os restos das claras de ovo não podem ser extraídos das cascas vazias por centrifugação quando se destinem ao consumo humano. |
| --- | --- |

4.

O conteúdo dos ovos não pode ser obtido por centrifugação ou esmagamento destes e os restos das claras de ovo não podem ser extraídos das cascas vazias por centrifugação quando se destinem ao consumo humano.

| 5. | Depois de partidos os ovos, todas as partículas do ovoproduto devem ser submetidas, tão rapidamente quanto possível, a uma transformação destinada a eliminar riscos microbiológicos ou a reduzi-los para um nível aceitável. Os lotes cuja transformação tenha sido insuficiente devem ser submetidos imediatamente a uma nova transformação no mesmo estabelecimento, na condição de o novo tratamento os tornar próprios para consumo humano. Caso se verifique que um lote é impróprio para consumo humano, deve ser desnaturado por forma a assegurar-se que não é utilizado para esse fim. |
| --- | --- |

5.

Depois de partidos os ovos, todas as partículas do ovoproduto devem ser submetidas, tão rapidamente quanto possível, a uma transformação destinada a eliminar riscos microbiológicos ou a reduzi-los para um nível aceitável. Os lotes cuja transformação tenha sido insuficiente devem ser submetidos imediatamente a uma nova transformação no mesmo estabelecimento, na condição de o novo tratamento os tornar próprios para consumo humano. Caso se verifique que um lote é impróprio para consumo humano, deve ser desnaturado por forma a assegurar-se que não é utilizado para esse fim.

| 6. | Não é exigida nenhuma transformação para as claras de ovo destinadas ao fabrico de albumina seca ou cristalizada a submeter posteriormente a tratamento térmico. |
| --- | --- |

6.

Não é exigida nenhuma transformação para as claras de ovo destinadas ao fabrico de albumina seca ou cristalizada a submeter posteriormente a tratamento térmico.

| 7. | Se a transformação não for efectuada imediatamente após os ovos terem sido partidos, os ovos líquidos devem ser armazenados quer congelados, quer a uma temperatura não superior a 4° C. O período de armazenagem a 4° C antes da transformação não deve exceder 48 horas. Todavia, estes requisitos não se aplicam aos produtos a que será retirado o açúcar, caso esse processo seja levado a cabo logo que possível. |
| --- | --- |

7.

Se a transformação não for efectuada imediatamente após os ovos terem sido partidos, os ovos líquidos devem ser armazenados quer congelados, quer a uma temperatura não superior a 4° C. O período de armazenagem a 4° C antes da transformação não deve exceder 48 horas. Todavia, estes requisitos não se aplicam aos produtos a que será retirado o açúcar, caso esse processo seja levado a cabo logo que possível.

| 8. | Os produtos que não tenham sido estabilizados de modo a poderem ser conservados à temperatura ambiente devem ser arrefecidos até atingirem uma temperatura não superior a 4° C. Os produtos para congelação devem ser congelados imediatamente após a transformação. |
| --- | --- |

8.

Os produtos que não tenham sido estabilizados de modo a poderem ser conservados à temperatura ambiente devem ser arrefecidos até atingirem uma temperatura não superior a 4° C. Os produtos para congelação devem ser congelados imediatamente após a transformação.

IV.   ESPECIFICAÇÕES ANALÍTICAS

| 1. | A concentração de ácido 3-hidroxibutírico não deve exceder 10 mg/kg de matéria seca do ovoproduto não modificado. |
| --- | --- |

1.

A concentração de ácido 3-hidroxibutírico não deve exceder 10 mg/kg de matéria seca do ovoproduto não modificado.

| 2. | O teor de ácido láctico das matérias-primas utilizadas no fabrico de ovoprodutos não deve exceder 1 g/kg de matéria seca. Contudo, para os produtos fermentados, esse valor deve ser o registado antes do processo de fermentação. |
| --- | --- |

2.

O teor de ácido láctico das matérias-primas utilizadas no fabrico de ovoprodutos não deve exceder 1 g/kg de matéria seca. Contudo, para os produtos fermentados, esse valor deve ser o registado antes do processo de fermentação.

| 3. | A quantidade de restos de cascas, de membranas de ovo e de quaisquer outras partículas no ovoproduto transformado não deve exceder 100 mg/kg de ovoproduto. |
| --- | --- |

3.

A quantidade de restos de cascas, de membranas de ovo e de quaisquer outras partículas no ovoproduto transformado não deve exceder 100 mg/kg de ovoproduto.

V.   ROTULAGEM E MARCAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO

| 1. | Para além dos requisitos gerais em matéria de marcação de identificação estabelecidos na Secção I do Anexo II, as remessas de ovoprodutos destinados não ao comércio retalhista, mas a serem utilizados como ingrediente no fabrico de outro produto devem ostentar um rótulo com a temperatura a que os ovoprodutos devem ser mantidos e o período durante o qual a conservação pode, pois, ser assegurada. |
| --- | --- |

1.

Para além dos requisitos gerais em matéria de marcação de identificação estabelecidos na Secção I do Anexo II, as remessas de ovoprodutos destinados não ao comércio retalhista, mas a serem utilizados como ingrediente no fabrico de outro produto devem ostentar um rótulo com a temperatura a que os ovoprodutos devem ser mantidos e o período durante o qual a conservação pode, pois, ser assegurada.

| 2. | No caso dos ovos líquidos, o rótulo referido no ponto 1 deve também ostentar a seguinte indicação: «ovoprodutos não pasteurizados — a tratar no local de destino» e mencionar a data e a hora a que os ovos foram partidos. |
| --- | --- |

2.

No caso dos ovos líquidos, o rótulo referido no ponto 1 deve também ostentar a seguinte indicação: «ovoprodutos não pasteurizados — a tratar no local de destino» e mencionar a data e a hora a que os ovos foram partidos.

SECÇÃO XI

COXAS DE RÃ E CARACÓIS

Os operadores das empresas do sector alimentar que preparem coxas de rã e caracóis para consumo humano devem assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | As rãs e os caracóis devem ser abatidos num estabelecimento construído, organizado e equipado para o efeito. |
| --- | --- |

1.

As rãs e os caracóis devem ser abatidos num estabelecimento construído, organizado e equipado para o efeito.

| 2. | Os estabelecimentos onde se procede à preparação de coxas de rã devem ter uma sala reservada para a armazenagem e a lavagem das rãs vivas, seu abate e sangria. Essa sala deve estar fisicamente separada da sala de preparação. |
| --- | --- |

2.

Os estabelecimentos onde se procede à preparação de coxas de rã devem ter uma sala reservada para a armazenagem e a lavagem das rãs vivas, seu abate e sangria. Essa sala deve estar fisicamente separada da sala de preparação.

| 3. | As rãs e os caracóis mortos por um processo diferente do abate no estabelecimento não devem ser preparados para consumo humano. |
| --- | --- |

3.

As rãs e os caracóis mortos por um processo diferente do abate no estabelecimento não devem ser preparados para consumo humano.

| 4. | As rãs e os caracóis devem ser sujeitos a um exame organoléptico efectuado por amostragem. Se esse exame indicar que podem apresentar um risco, não devem ser utilizados para consumo humano. |
| --- | --- |

4.

As rãs e os caracóis devem ser sujeitos a um exame organoléptico efectuado por amostragem. Se esse exame indicar que podem apresentar um risco, não devem ser utilizados para consumo humano.

| 5. | Imediatamente após a sua preparação, as coxas de rã devem ser abundantemente lavadas com água potável corrente e ser imediatamente refrigeradas a temperatura próxima do gelo fundente, congeladas, ou transformadas. |
| --- | --- |

5.

Imediatamente após a sua preparação, as coxas de rã devem ser abundantemente lavadas com água potável corrente e ser imediatamente refrigeradas a temperatura próxima do gelo fundente, congeladas, ou transformadas.

| 6. | Após o abate, os hepato-pâncreas dos caracóis devem, se puderem representar um risco, ser removidos e não devem ser utilizados para consumo humano. |
| --- | --- |

6.

Após o abate, os hepato-pâncreas dos caracóis devem, se puderem representar um risco, ser removidos e não devem ser utilizados para consumo humano.

SECÇÃO XII

GORDURAS ANIMAIS FUNDIDAS E TORRESMOS

CAPÍTULO I: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS DE RECOLHA OU DE TRANSFORMAÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que os estabelecimentos que procedam à recolha ou à transformação das matérias-primas para produção de gorduras animais fundidas e torresmos cumpram os seguintes requisitos.

| 1. | Os centros encarregados da recolha das matérias-primas e do seu subsequente transporte para os estabelecimentos de transformação devem dispor de instalações para a armazenagem das matérias-primas a uma temperatura não superior a 7° C. |
| --- | --- |

1.

Os centros encarregados da recolha das matérias-primas e do seu subsequente transporte para os estabelecimentos de transformação devem dispor de instalações para a armazenagem das matérias-primas a uma temperatura não superior a 7° C.

| 2. | Cada estabelecimento de transformação deve dispor de:






  a) | Instalações de refrigeração; |
| --- | --- | --- |

2.

Cada estabelecimento de transformação deve dispor de:

a)

Instalações de refrigeração;

| b) | Uma sala de expedição, excepto se o estabelecimento só expedir gorduras animais fundidas a granel; e |
| --- | --- |

b)

Uma sala de expedição, excepto se o estabelecimento só expedir gorduras animais fundidas a granel; e

| c) | Se for caso disso, equipamento adequado para a preparação de produtos que consistam em gorduras animais fundidas, misturadas com outros géneros alimentícios e/ou condimentos. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, equipamento adequado para a preparação de produtos que consistam em gorduras animais fundidas, misturadas com outros géneros alimentícios e/ou condimentos.

| 3. | No entanto, as instalações de refrigeração exigidas no ponto 1 e na alínea a) do ponto 2 não são necessárias se as disposições tomadas quanto ao fornecimento de matérias-primas assegurarem que estas nunca serão armazenadas nem transportadas sem refrigeração activa, excepto nas condições definidas na alínea d) do ponto 1 do Capítulo II. |
| --- | --- |

3.

No entanto, as instalações de refrigeração exigidas no ponto 1 e na alínea a) do ponto 2 não são necessárias se as disposições tomadas quanto ao fornecimento de matérias-primas assegurarem que estas nunca serão armazenadas nem transportadas sem refrigeração activa, excepto nas condições definidas na alínea d) do ponto 1 do Capítulo II.

CAPÍTULO II: REQUISITOS DE HIGIENE PARA A PREPARAÇÃO DE GORDURAS ANIMAIS FUNDIDAS E TORRESMOS

Os operadores das empresas do sector alimentar que preparem gorduras animais fundidas e torresmos devem assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos:

| 1. | As matérias-primas devem:






  a) | Provir de animais que foram abatidos num matadouro e que foram considerados próprios para consumo humano na sequência de inspecções ante mortem e post mortem; |
| --- | --- | --- |

1.

As matérias-primas devem:

a)

Provir de animais que foram abatidos num matadouro e que foram considerados próprios para consumo humano na sequência de inspecções ante mortem e post mortem;

| b) | Consistir em tecidos adiposos ou ossos que estejam razoavelmente isentos de sangue e impurezas; |
| --- | --- |

b)

Consistir em tecidos adiposos ou ossos que estejam razoavelmente isentos de sangue e impurezas;

| c) | Ser provenientes de estabelecimentos registados ou aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (20) ou do presente regulamento; e |
| --- | --- |

c)

Ser provenientes de estabelecimentos registados ou aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (20) ou do presente regulamento; e

| d) | Até à extracção das gorduras, ser transportadas e armazenadas em boas condições de higiene e a uma temperatura interna não superior a 7° C. No entanto, as matérias-primas podem ser armazenadas e transportadas sem refrigeração activa se a extracção das gorduras for realizada no prazo de 12 horas a seguir ao dia da sua obtenção. |
| --- | --- |

d)

Até à extracção das gorduras, ser transportadas e armazenadas em boas condições de higiene e a uma temperatura interna não superior a 7° C. No entanto, as matérias-primas podem ser armazenadas e transportadas sem refrigeração activa se a extracção das gorduras for realizada no prazo de 12 horas a seguir ao dia da sua obtenção.

| 2. | Durante a extracção das gorduras, é proibida a utilização de solventes. |
| --- | --- |

2.

Durante a extracção das gorduras, é proibida a utilização de solventes.

| 3. | Sempre que as gorduras para refinação satisfaçam as normas estabelecidas no ponto 4, as gorduras animais fundidas preparadas em conformidade com os pontos 1 e 2 podem ser refinadas no mesmo estabelecimento ou noutro estabelecimento para melhorar as suas qualidades físico-químicas. |
| --- | --- |

3.

Sempre que as gorduras para refinação satisfaçam as normas estabelecidas no ponto 4, as gorduras animais fundidas preparadas em conformidade com os pontos 1 e 2 podem ser refinadas no mesmo estabelecimento ou noutro estabelecimento para melhorar as suas qualidades físico-químicas.

| 4. | As gorduras animais fundidas, consoante o seu tipo, devem satisfazer as seguintes normas: | Ruminantes | Suínos | Outras gorduras animais |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Sebo comestível | Sebo para refinação | Gorduras comestíveis | Banha e outras gorduras para refinação | Comestíveis | Para refinação |
| Primeira extracção (21) | Outra | Banha (22) | Outra |
| Ácidos gordos livres (m/m% de ácido oleico), no máximo | 0,75 | 1,25 | 3,0 | 0,75 | 1,25 | 2,0 | 1,25 | 3,0 |
| Peróxido, no máximo | 4 meq/kg | 4 meq/kg | 6 meq/kg | 4 meq/kg | 4 meq/kg | 6 meq/kg | 4 meq/kg | 10 meq/kg |
| Impurezas insolúveis totais | 0,15 %, no máximo | 0,5 %, no máximo |
| Cheiro, sabor, cor | Normal |

4.

As gorduras animais fundidas, consoante o seu tipo, devem satisfazer as seguintes normas:

Ruminantes

Suínos

Outras gorduras animais

Sebo comestível

Sebo para refinação

Gorduras comestíveis

Banha e outras gorduras para refinação

Comestíveis

Para refinação

Primeira extracção (21)

Outra

Banha (22)

Outra

Ácidos gordos livres (m/m% de ácido oleico), no máximo

0,75

1,25

3,0

0,75

1,25

2,0

1,25

3,0

Peróxido, no máximo

4 meq/kg

4 meq/kg

6 meq/kg

4 meq/kg

4 meq/kg

6 meq/kg

4 meq/kg

10 meq/kg

Impurezas insolúveis totais

0,15 %, no máximo

0,5 %, no máximo

Cheiro, sabor, cor

Normal

| 5. | Os torresmos destinados ao consumo humano devem ser armazenados em conformidade com os seguintes requisitos de temperatura.






  a) | Sempre que os torresmos sejam obtidos a uma temperatura não superior a 70° C, devem ser armazenados:






  i) | a uma temperatura não superior a 7° C durante um período que não exceda 24 horas; ou |
| --- | --- | --- | --- |

5.

Os torresmos destinados ao consumo humano devem ser armazenados em conformidade com os seguintes requisitos de temperatura.

a)

Sempre que os torresmos sejam obtidos a uma temperatura não superior a 70° C, devem ser armazenados:

i)

a uma temperatura não superior a 7° C durante um período que não exceda 24 horas; ou

| ii) | a uma temperatura não superior a - 18° C. |
| --- | --- |

ii)

a uma temperatura não superior a - 18° C.

| b) | Sempre que os torresmos sejam obtidos a uma temperatura superior a 70° C e tenham um teor de humidade igual ou superior a 10% (m/m), devem ser armazenados:






  i) | a uma temperatura não superior a 7° C durante um período que não exceda 48 horas; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Sempre que os torresmos sejam obtidos a uma temperatura superior a 70° C e tenham um teor de humidade igual ou superior a 10% (m/m), devem ser armazenados:

i)

a uma temperatura não superior a 7° C durante um período que não exceda 48 horas; ou

| ii) | a uma temperatura não superior a - 18° C. |
| --- | --- |

ii)

a uma temperatura não superior a - 18° C.

| c) | Sempre que os torresmos sejam obtidos a uma temperatura superior a 70° C e tenham um teor de humidade inferior a 10% (m/m), não há qualquer requisito específico. |
| --- | --- |

c)

Sempre que os torresmos sejam obtidos a uma temperatura superior a 70° C e tenham um teor de humidade inferior a 10% (m/m), não há qualquer requisito específico.

SECÇÃO XIII

ESTÔMAGOS, BEXIGAS E INTESTINOS TRATADOS

Os operadores das empresas do sector alimentar que tratem estômagos, bexigas e intestinos devem assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos.

| 1. | Os intestinos, bexigas e estômagos de animais só podem ser colocados no mercado se:






  a) | Provierem de animais que foram abatidos num matadouro e que foram considerados próprios para consumo humano, na sequência de inspecções ante mortem e post mortem; |
| --- | --- | --- |

1.

Os intestinos, bexigas e estômagos de animais só podem ser colocados no mercado se:

a)

Provierem de animais que foram abatidos num matadouro e que foram considerados próprios para consumo humano, na sequência de inspecções ante mortem e post mortem;

| b) | Tiverem sido salgados, aquecidos ou secos; e |
| --- | --- |

b)

Tiverem sido salgados, aquecidos ou secos; e

| c) | Após o tratamento referido na alínea b), forem tomadas medidas eficazes para evitar qualquer recontaminação. |
| --- | --- |

c)

Após o tratamento referido na alínea b), forem tomadas medidas eficazes para evitar qualquer recontaminação.

| 2. | Os estômagos, bexigas e intestinos tratados que não possam ser mantidos à temperatura ambiente devem ser armazenados refrigerados, utilizando instalações destinadas a esse fim até à sua expedição. Os produtos não salgados nem secos devem nomeadamente ser mantidos a uma temperatura não superior a 3° C. |
| --- | --- |

2.

Os estômagos, bexigas e intestinos tratados que não possam ser mantidos à temperatura ambiente devem ser armazenados refrigerados, utilizando instalações destinadas a esse fim até à sua expedição. Os produtos não salgados nem secos devem nomeadamente ser mantidos a uma temperatura não superior a 3° C.

SECÇÃO XIV

GELATINA

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar que fabriquem gelatina devem assegurar o cumprimento dos requisitos da presente secção. |
| --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar que fabriquem gelatina devem assegurar o cumprimento dos requisitos da presente secção.

| 2. | Para efeitos da presente secção, entende-se por «curtimento» o endurecimento de couros, por meio de agentes vegetais de curtimento, sais de crómio ou outras substâncias, tais como sais de alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos ou quinonas ou outros endurecedores sintéticos. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos da presente secção, entende-se por «curtimento» o endurecimento de couros, por meio de agentes vegetais de curtimento, sais de crómio ou outras substâncias, tais como sais de alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos ou quinonas ou outros endurecedores sintéticos.

CAPÍTULO I: REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS MATÉRIAS-PRIMAS

| 1. | Para a produção de gelatina destinada a ser utilizada nos géneros alimentícios podem ser utilizadas as seguintes matérias-primas:






  a) | Ossos; |
| --- | --- | --- |

1.

Para a produção de gelatina destinada a ser utilizada nos géneros alimentícios podem ser utilizadas as seguintes matérias-primas:

a)

Ossos;

| b) | Peles e couros de ruminantes de criação; |
| --- | --- |

b)

Peles e couros de ruminantes de criação;

| c) | Peles de suínos; |
| --- | --- |

c)

Peles de suínos;

| d) | Pele de aves de capoeira; |
| --- | --- |

d)

Pele de aves de capoeira;

| e) | Tendões e nervos; |
| --- | --- |

e)

Tendões e nervos;

| f) | Peles e couros de caça selvagem; e |
| --- | --- |

f)

Peles e couros de caça selvagem; e

| g) | Pele e espinhas de peixe. |
| --- | --- |

g)

Pele e espinhas de peixe.

| 2. | É proibida a utilização de peles e couros se estes tiverem sido submetidos a qualquer processo de curtimento, independentemente de esse processo ter sido ou não concluído. |
| --- | --- |

2.

É proibida a utilização de peles e couros se estes tiverem sido submetidos a qualquer processo de curtimento, independentemente de esse processo ter sido ou não concluído.

| 3. | As matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a e) do ponto 1 devem provir de animais abatidos num matadouro e cujas carcaças foram consideradas próprias para consumo humano na sequência de inspecções ante mortem e post mortem ou, no caso de couros e peles selvagem, de animais considerados próprios para consumo humano. |
| --- | --- |

3.

As matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a e) do ponto 1 devem provir de animais abatidos num matadouro e cujas carcaças foram consideradas próprias para consumo humano na sequência de inspecções ante mortem e post mortem ou, no caso de couros e peles selvagem, de animais considerados próprios para consumo humano.

| 4. | As matérias-primas devem provir de estabelecimentos registados ou aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (23) ou do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

As matérias-primas devem provir de estabelecimentos registados ou aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (23) ou do presente regulamento.

| 5. | Os centros de recolha e as fábricas de curtumes podem também fornecer matérias-primas para a produção de gelatina destinada ao consumo humano se as autoridades competentes lhes concederem autorização para tal e se satisfizerem os seguintes requisitos.






  a) | Devem dispor de câmaras de armazenagem com pavimento resistente e paredes lisas, fáceis de limpar e desinfectar e, se for caso disso, com instalações de refrigeração. |
| --- | --- | --- |

5.

Os centros de recolha e as fábricas de curtumes podem também fornecer matérias-primas para a produção de gelatina destinada ao consumo humano se as autoridades competentes lhes concederem autorização para tal e se satisfizerem os seguintes requisitos.

a)

Devem dispor de câmaras de armazenagem com pavimento resistente e paredes lisas, fáceis de limpar e desinfectar e, se for caso disso, com instalações de refrigeração.

| b) | As câmaras de armazenagem devem ser mantidas em condições satisfatórias de conservação e limpeza, de forma a não constituírem uma fonte de contaminação das matérias-primas. |
| --- | --- |

b)

As câmaras de armazenagem devem ser mantidas em condições satisfatórias de conservação e limpeza, de forma a não constituírem uma fonte de contaminação das matérias-primas.

| c) | Se nessas instalações forem armazenadas e/ou transformadas matérias-primas que não estejam em conformidade com o presente capítulo, essas matérias-primas devem, durante as fases de recepção, armazenagem, transformação e expedição, ser separadas das matérias-primas em conformidade com o presente capítulo. |
| --- | --- |

c)

Se nessas instalações forem armazenadas e/ou transformadas matérias-primas que não estejam em conformidade com o presente capítulo, essas matérias-primas devem, durante as fases de recepção, armazenagem, transformação e expedição, ser separadas das matérias-primas em conformidade com o presente capítulo.

CAPÍTULO II: TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DAS MATÉRIAS-PRIMAS

| 1. | Em vez da marca de identificação prevista na Secção I do Anexo II, as matérias-primas devem ser acompanhadas, durante o transporte, e aquando da entrega nos centros de recolha, nas fábricas de curtumes e nos estabelecimentos de produção de gelatina, de um documento que indique o estabelecimento de origem e que inclua a informação constante do Apêndice ao presente Anexo. |
| --- | --- |

1.

Em vez da marca de identificação prevista na Secção I do Anexo II, as matérias-primas devem ser acompanhadas, durante o transporte, e aquando da entrega nos centros de recolha, nas fábricas de curtumes e nos estabelecimentos de produção de gelatina, de um documento que indique o estabelecimento de origem e que inclua a informação constante do Apêndice ao presente Anexo.

| 2. | As matérias-primas devem ser transportadas e armazenadas refrigeradas ou congeladas, excepto no caso de serem transformadas nas 24 horas que se seguem ao início do seu transporte. No entanto, os ossos desengordurados e secos e a osseína, os couros salgados, secos e tratados com cal e as peles e os couros submetidos a um tratamento alcalino ou ácido podem ser transportados e armazenados à temperatura ambiente. |
| --- | --- |

2.

As matérias-primas devem ser transportadas e armazenadas refrigeradas ou congeladas, excepto no caso de serem transformadas nas 24 horas que se seguem ao início do seu transporte. No entanto, os ossos desengordurados e secos e a osseína, os couros salgados, secos e tratados com cal e as peles e os couros submetidos a um tratamento alcalino ou ácido podem ser transportados e armazenados à temperatura ambiente.

CAPÍTULO III: REQUISITOS APLICÁVEIS AO FABRICO DE GELATINA

| 1. | O processo de produção de gelatina deve garantir que:






  a) | Todas as matérias de ossos de ruminantes nascidos, criados ou abatidos em países ou regiões com uma baixa incidência de BSE em conformidade com a classificação da legislação comunitária sejam submetidas a um processo que assegure que todas essas matérias sejam finamente trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4%, no mínimo, e com pH < 1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias, seguido de um tratamento alcalino com uma solução de cal saturada (pH > 12,5) durante um período de, pelo menos, 20 dias, com uma fase de esterilização a 138-140° C durante quatro segundos, ou de qualquer processo equivalente aprovado; e |
| --- | --- | --- |

1.

O processo de produção de gelatina deve garantir que:

a)

Todas as matérias de ossos de ruminantes nascidos, criados ou abatidos em países ou regiões com uma baixa incidência de BSE em conformidade com a classificação da legislação comunitária sejam submetidas a um processo que assegure que todas essas matérias sejam finamente trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4%, no mínimo, e com pH < 1,5) durante um período de, pelo menos, dois dias, seguido de um tratamento alcalino com uma solução de cal saturada (pH > 12,5) durante um período de, pelo menos, 20 dias, com uma fase de esterilização a 138-140° C durante quatro segundos, ou de qualquer processo equivalente aprovado; e

| b) | As outras matérias-primas sejam submetidas a um tratamento ácido ou alcalino, seguido de uma ou mais passagens por água. O pH deve ser em seguida ajustado. A gelatina deve ser extraída por um ou vários aquecimentos sucessivos, seguidos de purificação por filtração e esterilização. |
| --- | --- |

b)

As outras matérias-primas sejam submetidas a um tratamento ácido ou alcalino, seguido de uma ou mais passagens por água. O pH deve ser em seguida ajustado. A gelatina deve ser extraída por um ou vários aquecimentos sucessivos, seguidos de purificação por filtração e esterilização.

| 2. | Se um operador de uma empresa do sector alimentar que fabrica gelatina satisfizer os requisitos aplicáveis à gelatina destinada ao consumo humano em relação à totalidade da gelatina que produz, pode produzir e armazenar gelatina não destinada ao consumo humano no mesmo estabelecimento. |
| --- | --- |

2.

Se um operador de uma empresa do sector alimentar que fabrica gelatina satisfizer os requisitos aplicáveis à gelatina destinada ao consumo humano em relação à totalidade da gelatina que produz, pode produzir e armazenar gelatina não destinada ao consumo humano no mesmo estabelecimento.

CAPÍTULO IV: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ACABADOS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que a gelatina satisfaça os limites aplicáveis aos resíduos estabelecidos no seguinte quadro:

| Resíduo | Limite |
| --- | --- |
| As | 1,00 ppm |
| Pb | 5,00 ppm |
| Cd | 0,50 ppm |
| Hg | 0,15 ppm |
| Cr | 10,00 ppm |
| Cu | 30,00 ppm |
| Zn | 50,00 ppm |
| SO2 (Reith Williams) | 50,00 ppm |
| H2O2 (Farmacopeia Europeia 1986 (V2O2)) | 10,00 ppm |

Resíduo

Limite

As

1,00 ppm

Pb

5,00 ppm

Cd

0,50 ppm

Hg

0,15 ppm

Cr

10,00 ppm

Cu

30,00 ppm

Zn

50,00 ppm

SO2 (Reith Williams)

50,00 ppm

H2O2 (Farmacopeia Europeia 1986 (V2O2))

10,00 ppm

SECÇÃO XV

COLAGÉNIO

| 1. | Os operadores das empresas do sector alimentar que fabriquem colagénio devem assegurar o cumprimento dos requisitos da presente secção. |
| --- | --- |

1.

Os operadores das empresas do sector alimentar que fabriquem colagénio devem assegurar o cumprimento dos requisitos da presente secção.

| 2. | Para efeitos da presente secção, entende-se por «curtimento» o endurecimento de couros, por meio de agentes vegetais de curtimento, sais de crómio ou outras substâncias, tais como sais de alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos ou quinonas ou outros endurecedores sintéticos. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos da presente secção, entende-se por «curtimento» o endurecimento de couros, por meio de agentes vegetais de curtimento, sais de crómio ou outras substâncias, tais como sais de alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos ou quinonas ou outros endurecedores sintéticos.

CAPÍTULO I: REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS MATÉRIAS-PRIMAS

| 1. | Para a produção de colagénio destinado a ser utilizado nos géneros alimentícios, podem ser utilizadas as seguintes matérias-primas:






  a) | Peles e couros de ruminantes de criação; |
| --- | --- | --- |

1.

Para a produção de colagénio destinado a ser utilizado nos géneros alimentícios, podem ser utilizadas as seguintes matérias-primas:

a)

Peles e couros de ruminantes de criação;

| b) | Peles e ossos de suínos; |
| --- | --- |

b)

Peles e ossos de suínos;

| c) | Pele de aves de capoeira; |
| --- | --- |

c)

Pele de aves de capoeira;

| d) | Tendões; |
| --- | --- |

d)

Tendões;

| e) | Peles e couros de caça selvagem; e |
| --- | --- |

e)

Peles e couros de caça selvagem; e

| f) | Pele e espinhas de peixe. |
| --- | --- |

f)

Pele e espinhas de peixe.

| 2. | É proibida a utilização de peles e couros se estes tiverem sido submetidos a qualquer processo de curtimento, independentemente de esse processo ter sido ou não concluído. |
| --- | --- |

2.

É proibida a utilização de peles e couros se estes tiverem sido submetidos a qualquer processo de curtimento, independentemente de esse processo ter sido ou não concluído.

| 3. | As matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a d) do ponto 1 devem provir de animais abatidos num matadouro, cujas carcaças tenham sido consideradas próprias para consumo humano na sequência de inspecções ante mortem e post mortem ou, no caso de couros e peles de caça selvagem, de animais considerados próprios para consumo humano. |
| --- | --- |

3.

As matérias-primas enumeradas nas alíneas a) a d) do ponto 1 devem provir de animais abatidos num matadouro, cujas carcaças tenham sido consideradas próprias para consumo humano na sequência de inspecções ante mortem e post mortem ou, no caso de couros e peles de caça selvagem, de animais considerados próprios para consumo humano.

| 4. | As matérias-primas devem provir de estabelecimentos registados ou aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (24) ou do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

As matérias-primas devem provir de estabelecimentos registados ou aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (24) ou do presente regulamento.

| 5. | Os centros de recolha e as fábricas de curtumes podem também fornecer matérias-primas para a produção de colagénio destinado ao consumo humano se as autoridades competentes lhes concederem autorização para tal, e se satisfizerem os seguintes requisitos.






  a) | Devem dispor de câmaras de armazenagem com pavimento resistente e paredes lisas, fáceis de limpar e desinfectar e, se for caso disso, com instalações de refrigeração. |
| --- | --- | --- |

5.

Os centros de recolha e as fábricas de curtumes podem também fornecer matérias-primas para a produção de colagénio destinado ao consumo humano se as autoridades competentes lhes concederem autorização para tal, e se satisfizerem os seguintes requisitos.

a)

Devem dispor de câmaras de armazenagem com pavimento resistente e paredes lisas, fáceis de limpar e desinfectar e, se for caso disso, com instalações de refrigeração.

| b) | As câmaras de armazenagem devem ser mantidas em condições satisfatórias de conservação e limpeza, de forma a não constituírem uma fonte de contaminação das matérias-primas. |
| --- | --- |

b)

As câmaras de armazenagem devem ser mantidas em condições satisfatórias de conservação e limpeza, de forma a não constituírem uma fonte de contaminação das matérias-primas.

| c) | Se nessas instalações forem armazenadas e/ou transformadas matérias-primas que não estejam em conformidade com o presente capítulo, essas matérias-primas devem, durante as fases de recepção, armazenagem, transformação e expedição, ser separadas das matérias-primas em conformidade com o presente capítulo. |
| --- | --- |

c)

Se nessas instalações forem armazenadas e/ou transformadas matérias-primas que não estejam em conformidade com o presente capítulo, essas matérias-primas devem, durante as fases de recepção, armazenagem, transformação e expedição, ser separadas das matérias-primas em conformidade com o presente capítulo.

CAPÍTULO II: TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DAS MATÉRIAS-PRIMAS

| 1. | Em vez da marca de identificação prevista na Secção I do Anexo II, as matérias-primas devem ser acompanhadas, durante o transporte, e aquando da entrega nos centros de recolha, nas fábricas de curtumes e nos estabelecimentos de produção de colagénio, de um documento que indique o estabelecimento de origem e que inclua a informação prevista no Apêndice ao presente Anexo. |
| --- | --- |

1.

Em vez da marca de identificação prevista na Secção I do Anexo II, as matérias-primas devem ser acompanhadas, durante o transporte, e aquando da entrega nos centros de recolha, nas fábricas de curtumes e nos estabelecimentos de produção de colagénio, de um documento que indique o estabelecimento de origem e que inclua a informação prevista no Apêndice ao presente Anexo.

| 2. | As matérias-primas devem ser transportadas e armazenadas refrigeradas ou congeladas, excepto no caso de serem transformadas nas 24 horas que se seguem ao início do seu transporte. No entanto, os ossos desengordurados e secos e a osseína, os couros salgados, secos e tratados com cal e as peles e os couros submetidos a um tratamento alcalino ou ácido podem ser transportados e armazenados à temperatura ambiente. |
| --- | --- |

2.

As matérias-primas devem ser transportadas e armazenadas refrigeradas ou congeladas, excepto no caso de serem transformadas nas 24 horas que se seguem ao início do seu transporte. No entanto, os ossos desengordurados e secos e a osseína, os couros salgados, secos e tratados com cal e as peles e os couros submetidos a um tratamento alcalino ou ácido podem ser transportados e armazenados à temperatura ambiente.

CAPÍTULO III: REQUISITOS APLICÁVEIS AO FABRICO DE COLAGÉNIO

| 1. | O processo de produção de colagénio deve garantir que todas as matérias primas sejam submetidas a um tratamento que inclua a lavagem, e o pH deve ser ajustado através de um tratamento ácido ou alcalino, seguido de uma ou mais passagens por água, de filtração e de extrusão ou de qualquer processo equivalente aprovado. |
| --- | --- |

1.

O processo de produção de colagénio deve garantir que todas as matérias primas sejam submetidas a um tratamento que inclua a lavagem, e o pH deve ser ajustado através de um tratamento ácido ou alcalino, seguido de uma ou mais passagens por água, de filtração e de extrusão ou de qualquer processo equivalente aprovado.

| 2. | Depois de ser submetido ao processo referido no n
  o
  1, o colagénio poderá passar por um processo de secagem. |
| --- | --- |

2.

Depois de ser submetido ao processo referido no n
  o
  1, o colagénio poderá passar por um processo de secagem.

| 3. | Se um operador de uma empresa do sector alimentar que fabrica colagénio satisfizer os requisitos aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano em relação à totalidade do colagénio que produz, pode produzir e armazenar colagénio não destinado ao consumo humano no mesmo estabelecimento. |
| --- | --- |

3.

Se um operador de uma empresa do sector alimentar que fabrica colagénio satisfizer os requisitos aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano em relação à totalidade do colagénio que produz, pode produzir e armazenar colagénio não destinado ao consumo humano no mesmo estabelecimento.

CAPÍTULO IV: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS ACABADOS

Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar que o colagénio satisfaça os limites aplicáveis aos resíduos estabelecidos no seguinte quadro.

| Resíduo | Limite |
| --- | --- |
| As | 1,00 ppm |
| Pb | 5,00 ppm |
| Cd | 0,50 ppm |
| Hg | 0,15 ppm |
| Cr | 10,00 ppm |
| Cu | 30,00 ppm |
| Zn | 50,00 ppm |
| SO2 (Reith Williams) | 50,00 ppm |
| H2O2 (Farmacopeia Europeia 1986 (V2O2)) | 10,00 ppm |

Resíduo

Limite

As

1,00 ppm

Pb

5,00 ppm

Cd

0,50 ppm

Hg

0,15 ppm

Cr

10,00 ppm

Cu

30,00 ppm

Zn

50,00 ppm

SO2 (Reith Williams)

50,00 ppm

H2O2 (Farmacopeia Europeia 1986 (V2O2))

10,00 ppm

CAPÍTULO V: ROTULAGEM

O acondicionamento e as embalagens que contenham colagénio devem ostentar a expressão «colagénio próprio para consumo humano» e mencionar a data de fabrico.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

(2)  Ainda não publicado em JO.

(3)  Ainda não publicado em JO.

(4)  Ainda não publicado em JO.

(5)  Ainda não publicado em JO.

(6)  Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

(7)  Ainda não publicado em JO.

(8)  Ainda não publicado em JO.

(9)  Ainda não publicado em JO.

(10)  Ainda não publicado em JO.

(11)  Ainda não publicado em JO.

(12)  Ainda não publicado em JO.

(13)  Ainda não publicado em JO.

(14)  Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64 [Edição especial portuguesa: Capítulo 3, Fascículo 1, p. 77]). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(15)  Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(16)  Média geométrica constatada ao longo de um período de dois meses, com, pelo menos, duas colheitas mensais.

(17)  Média geométrica constatada ao longo de um período de três meses, com, pelo menos, uma colheita mensal, a não ser que a autoridade competente especifique outra metodologia para atender às variações sazonais nos níveis de produção.

(18)  Regulamento (CEE) n
  o
  2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  324/2004 da Comissão (JO L 58 de 26.2.2004, p. 16).

(19)  Ainda não publicado em JO.

(20)  Ainda não publicado em JO.

(21)  Gorduras animais fundidas extraídas a baixa temperatura de gorduras frescas do coração, omento, rins e mesentério de bovinos, bem como gorduras provenientes de salas de desmancha.

(22)  Gorduras animais fundidas extraídas dos tecidos adiposos dos suínos.

(23)  Ainda não publicado em JO.

(24)  Ainda não publicado em JO.

Apêndice ao ANEXO III

MODELO DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHARÁ AS MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE GELATINA OU DE COLAGÉNIO

I.   Identificação da matéria-prima

Tipo de produtos: ...

Data de fabrico: ...

Tipo de embalagem: ...

Número de pacotes: ...

Período de armazenagem garantido: ...

Peso líquido (kg): ...

II.   Origem da matéria-prima

Endereço(s) e número(s) de registo do(s) estabelecimento(s) de produção autorizado(s): ...

III.   Destino da matéria-prima

A matéria-prima será enviada:

de: ...

(local de carregamento)

para: ...

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte: ...

Nome e endereço do expedidor: ...

Nome e endereço do destinatário: ...

P5_TA(2004)0218

Higiene e regras sanitárias aplicadas a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004 — 2000/0182(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11584/1/2003 — C5-0010/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2), sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 438) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2), sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 438) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 455) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 455) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0130/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0130/2004),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 48 E de 24.2.2004, p. 131.

(2)  Textos aprovados de 3.6.2003, P5_TA(2003)0228.

(3)  JO C 365 E de 19.12.2000, p. 132.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0219

Produtos de origem animal destinados ao consumo humano (controlos oficiais) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (11583/1/2003 — C5-0011/2004 — 2002/0141(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (11583/1/2003 — C5-0011/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11583/1/2003 — C5-0011/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 377) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 377) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 577) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2003) 577) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0138/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0138/2004),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 48 E de 24.2.2004, p. 82.

(2)  Textos Aprovados de 5.6.2003, P5_TA(2003)0254.

(3)  JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC2-COD(2002)0141

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4) estabelece regras gerais de higiene aplicáveis a todos os géneros alimentícios e o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4) estabelece regras de higiene específicas para os produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4) estabelece regras gerais de higiene aplicáveis a todos os géneros alimentícios e o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4) estabelece regras de higiene específicas para os produtos de origem animal.

| (2) | São necessárias regras específicas para os controlos oficiais dos produtos de origem animal, a fim de ter em conta os aspectos específicos associados a estes produtos. |
| --- | --- |

(2)

São necessárias regras específicas para os controlos oficiais dos produtos de origem animal, a fim de ter em conta os aspectos específicos associados a estes produtos.

| (3) | O âmbito das regras específicas de controlo deve reflectir o âmbito das regras de higiene específicas aplicáveis aos operadores das empresas do sector alimentar por força do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004  (4). Todavia, os Estados-Membros devem igualmente efectuar controlos oficiais adequados para fazer cumprir as regras nacionais estabelecidas nos termos do n
  o
  4 do artigo 1
  o
  do referido regulamento, o que poderá ser feito mediante a extensão dos princípios do presente regulamento a essas regras nacionais. |
| --- | --- |

(3)

O âmbito das regras específicas de controlo deve reflectir o âmbito das regras de higiene específicas aplicáveis aos operadores das empresas do sector alimentar por força do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004  (4). Todavia, os Estados-Membros devem igualmente efectuar controlos oficiais adequados para fazer cumprir as regras nacionais estabelecidas nos termos do n
  o
  4 do artigo 1
  o
  do referido regulamento, o que poderá ser feito mediante a extensão dos princípios do presente regulamento a essas regras nacionais.

| (4) | Os controlos oficiais dos produtos de origem animal devem abranger todos os aspectos importantes para a protecção da saúde pública e, se for caso disso, da saúde e do bem-estar dos animais; devem basear-se nas informações pertinentes mais recentes, devendo, por conseguinte, poder ser adaptados à medida que surjam novas informações relevantes. |
| --- | --- |

(4)

Os controlos oficiais dos produtos de origem animal devem abranger todos os aspectos importantes para a protecção da saúde pública e, se for caso disso, da saúde e do bem-estar dos animais; devem basear-se nas informações pertinentes mais recentes, devendo, por conseguinte, poder ser adaptados à medida que surjam novas informações relevantes.

| (5) | A legislação comunitária em matéria de segurança dos géneros alimentícios deve assentar numa base científica sólida. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada, sempre que necessário. |
| --- | --- |

(5)

A legislação comunitária em matéria de segurança dos géneros alimentícios deve assentar numa base científica sólida. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada, sempre que necessário.

| (6) | A natureza e a intensidade dos controlos oficiais deverão basear-se numa avaliação dos riscos para a saúde pública e animal e para o bem-estar dos animais e, se for caso disso, do tipo e da capacidade dos processos realizados e do operador da empresa do sector alimentar em causa. |
| --- | --- |

(6)

A natureza e a intensidade dos controlos oficiais deverão basear-se numa avaliação dos riscos para a saúde pública e animal e para o bem-estar dos animais e, se for caso disso, do tipo e da capacidade dos processos realizados e do operador da empresa do sector alimentar em causa.

| (7) | É conveniente prever a adaptação de determinadas regras específicas de controlo, através do processo transparente previsto no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004  (4) e no Regulamento (CE) n
  o
  .../ 2004  (4), prever uma certa flexibilidade para satisfazer as necessidades específicas dos estabelecimentos que utilizam métodos tradicionais, que têm uma baixa produção ou que estão situados em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais. O processo deve também permitir a realização de projectos-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne. No entanto, essa flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(7)

É conveniente prever a adaptação de determinadas regras específicas de controlo, através do processo transparente previsto no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004  (4) e no Regulamento (CE) n
  o
  .../ 2004  (4), prever uma certa flexibilidade para satisfazer as necessidades específicas dos estabelecimentos que utilizam métodos tradicionais, que têm uma baixa produção ou que estão situados em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais. O processo deve também permitir a realização de projectos-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne. No entanto, essa flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos géneros alimentícios.

| (8) | São necessários controlos oficiais da produção de carne para assegurar que os operadores das empresas do sector alimentar cumpram as regras de higiene e respeitem os critérios e objectivos previstos na legislação comunitária. Estes controlos deverão incluir auditorias das actividades das empresas do sector alimentar e inspecções, nomeadamente a fiscalização dos próprios controlos realizados pelos operadores das empresas do sector alimentar. |
| --- | --- |

(8)

São necessários controlos oficiais da produção de carne para assegurar que os operadores das empresas do sector alimentar cumpram as regras de higiene e respeitem os critérios e objectivos previstos na legislação comunitária. Estes controlos deverão incluir auditorias das actividades das empresas do sector alimentar e inspecções, nomeadamente a fiscalização dos próprios controlos realizados pelos operadores das empresas do sector alimentar.

| (9) | Tendo em conta as suas competências especializadas, é conveniente que os veterinários oficiais efectuem auditorias e inspecções em matadouros, instalações de tratamento de caça e certas instalações de desmancha. Os Estados-Membros devem ter liberdade para decidir qual o pessoal mais adequado para as auditorias e inspecções de outros tipos de estabelecimentos. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta as suas competências especializadas, é conveniente que os veterinários oficiais efectuem auditorias e inspecções em matadouros, instalações de tratamento de caça e certas instalações de desmancha. Os Estados-Membros devem ter liberdade para decidir qual o pessoal mais adequado para as auditorias e inspecções de outros tipos de estabelecimentos.

| (10) | São necessários controlos oficiais da produção de moluscos bivalves vivos e dos produtos da pesca para verificar o cumprimento dos critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Os controlos oficiais da produção de moluscos bivalves vivos devem incidir, em especial, sobre as zonas de produção e de estabulação desses animais, e sobre o produto final. |
| --- | --- |

(10)

São necessários controlos oficiais da produção de moluscos bivalves vivos e dos produtos da pesca para verificar o cumprimento dos critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Os controlos oficiais da produção de moluscos bivalves vivos devem incidir, em especial, sobre as zonas de produção e de estabulação desses animais, e sobre o produto final.

| (11) | São necessários controlos oficiais da produção de leite cru para verificar o cumprimento dos critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Esses controlos oficiais devem incidir, em especial, sobre as explorações de produção de leite e sobre o leite cru logo após a recolha. |
| --- | --- |

(11)

São necessários controlos oficiais da produção de leite cru para verificar o cumprimento dos critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Esses controlos oficiais devem incidir, em especial, sobre as explorações de produção de leite e sobre o leite cru logo após a recolha.

| (12) | Os requisitos do presente regulamento não devem ser aplicáveis até terem entrado em vigor todos os elementos da nova legislação sobre higiene alimentar. Convirá também prever que decorram pelo menos dezoito meses entre a entrada em vigor e a aplicação das novas regras, para permitir que as autoridades competentes e as indústrias afectadas se adaptem. |
| --- | --- |

(12)

Os requisitos do presente regulamento não devem ser aplicáveis até terem entrado em vigor todos os elementos da nova legislação sobre higiene alimentar. Convirá também prever que decorram pelo menos dezoito meses entre a entrada em vigor e a aplicação das novas regras, para permitir que as autoridades competentes e as indústrias afectadas se adaptem.

| (13) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), |
| --- | --- |

(13)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal.

2.   O presente regulamento é aplicável apenas às actividades e pessoas a que se aplica o Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (6).

3.   A realização de controlos oficiais nos termos do presente regulamento não prejudica a responsabilidade legal principal dos operadores das empresas do sector alimentar de garantir a segurança dos géneros alimentícios, prevista no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (7), nem qualquer responsabilidade civil e penal decorrente do incumprimento das suas obrigações.

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Controlo oficial», qualquer forma de controlo efectuado pela autoridade competente para verificar o cumprimento da legislação alimentar, incluindo as normas de saúde animal e de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

a)

«Controlo oficial», qualquer forma de controlo efectuado pela autoridade competente para verificar o cumprimento da legislação alimentar, incluindo as normas de saúde animal e de bem-estar dos animais;

| b) | «Verificação», o controlo por exame e apresentação de provas objectivas do cumprimento dos requisitos especificados; |
| --- | --- |

b)

«Verificação», o controlo por exame e apresentação de provas objectivas do cumprimento dos requisitos especificados;

| c) | «Autoridade competente», a autoridade central de um Estado-Membro competente para efectuar controlos veterinários ou qualquer autoridade em quem tenha delegado essa competência; |
| --- | --- |

c)

«Autoridade competente», a autoridade central de um Estado-Membro competente para efectuar controlos veterinários ou qualquer autoridade em quem tenha delegado essa competência;

| d) | «Auditoria», um exame sistemático e independente para determinar se as actividades e os resultados correspondentes cumprem as disposições previstas e se estas disposições são eficazmente aplicadas e adequadas para alcançar objectivos; |
| --- | --- |

d)

«Auditoria», um exame sistemático e independente para determinar se as actividades e os resultados correspondentes cumprem as disposições previstas e se estas disposições são eficazmente aplicadas e adequadas para alcançar objectivos;

| e) | «Inspecção», o exame de estabelecimentos, de animais e alimentos, e da respectiva transformação, das empresas do sector alimentar, e da sua gestão e dos seus sistemas de produção, incluindo documentos, testes de produtos acabados e práticas de alimentação de animais, bem como da origem das matérias-primas e do destino dos produtos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos legais em todos os casos; |
| --- | --- |

e)

«Inspecção», o exame de estabelecimentos, de animais e alimentos, e da respectiva transformação, das empresas do sector alimentar, e da sua gestão e dos seus sistemas de produção, incluindo documentos, testes de produtos acabados e práticas de alimentação de animais, bem como da origem das matérias-primas e do destino dos produtos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos legais em todos os casos;

| f) | «Veterinário oficial», o veterinário habilitado a actuar nessa qualidade, nos termos do presente regulamento, e nomeado pela autoridade competente; |
| --- | --- |

f)

«Veterinário oficial», o veterinário habilitado a actuar nessa qualidade, nos termos do presente regulamento, e nomeado pela autoridade competente;

| g) | «Veterinário aprovado», o veterinário designado pela autoridade competente para efectuar em seu nome controlos oficiais específicos em explorações; |
| --- | --- |

g)

«Veterinário aprovado», o veterinário designado pela autoridade competente para efectuar em seu nome controlos oficiais específicos em explorações;

| h) | «Auxiliar oficial», a pessoa habilitada a actuar nessa qualidade, nos termos do presente regulamento, nomeada pela autoridade competente e trabalhando sob a autoridade e a responsabilidade de um veterinário oficial; e |
| --- | --- |

h)

«Auxiliar oficial», a pessoa habilitada a actuar nessa qualidade, nos termos do presente regulamento, nomeada pela autoridade competente e trabalhando sob a autoridade e a responsabilidade de um veterinário oficial; e

| i) | «Marca de salubridade», a marca que, ao ser aplicada, indica que foram efectuados controlos oficiais nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

i)

«Marca de salubridade», a marca que, ao ser aplicada, indica que foram efectuados controlos oficiais nos termos do presente regulamento.

2.   São também aplicáveis, sempre que adequado, as definições constantes dos seguintes regulamentos:

| a) | Regulamento (CE) n
  o
  178/2002; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n
  o
  178/2002;

| b) | As definições de «subprodutos animais», «EET» (encefalopatias espongiformes transmissíveis) e «matérias de risco especificadas», constantes do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8); |
| --- | --- |

b)

As definições de «subprodutos animais», «EET» (encefalopatias espongiformes transmissíveis) e «matérias de risco especificadas», constantes do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8);

| c) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (9), com excepção da definição de «autoridade competente»; e |
| --- | --- |

c)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (9), com excepção da definição de «autoridade competente»; e

| d) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (9). |
| --- | --- |

d)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (9).

CAPÍTULO II

CONTROLOS OFICIAIS RELACIONADOS COM ESTABELECIMENTOS COMUNITÁRIOS

Artigo 3
  o

Aprovação de estabelecimentos

| 1. | a) | Sempre que a legislação comunitária exija a aprovação de determinados estabelecimentos, a autoridade competente deve realizar uma visita ao local, só devendo aprovar o estabelecimento para as actividades em questão se o operador da empresa do sector alimentar tiver demonstrado que o mesmo satisfaz os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n
  o
  .../2004 (9) e (CE) n
  o
  .../2004 (9), bem como quaisquer outros requisitos pertinentes em matéria de legislação alimentar. |
| --- | --- | --- |
| b) | A autoridade competente pode conceder uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. A aprovação final só deverá ser concedida se uma nova visita ao local, realizada no prazo de três meses a contar da concessão da aprovação condicional, revelar que o estabelecimento satisfaz os demais requisitos referidos na alínea a). Se tiverem sido efectuados progressos nítidos, mas o estabelecimento ainda não satisfizer todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente pode prorrogar a aprovação condicional. Esta não deverá, todavia, exceder um total de seis meses. |

1.

a)

Sempre que a legislação comunitária exija a aprovação de determinados estabelecimentos, a autoridade competente deve realizar uma visita ao local, só devendo aprovar o estabelecimento para as actividades em questão se o operador da empresa do sector alimentar tiver demonstrado que o mesmo satisfaz os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n
  o
  .../2004 (9) e (CE) n
  o
  .../2004 (9), bem como quaisquer outros requisitos pertinentes em matéria de legislação alimentar.

b)

A autoridade competente pode conceder uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. A aprovação final só deverá ser concedida se uma nova visita ao local, realizada no prazo de três meses a contar da concessão da aprovação condicional, revelar que o estabelecimento satisfaz os demais requisitos referidos na alínea a). Se tiverem sido efectuados progressos nítidos, mas o estabelecimento ainda não satisfizer todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente pode prorrogar a aprovação condicional. Esta não deverá, todavia, exceder um total de seis meses.

2.   No caso dos navios-fábrica ou navios congeladores que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, os períodos máximos de três e de seis meses aplicáveis à aprovação condicional dos outros estabelecimentos poderão ser aumentados, se necessário. A aprovação condicional não deverá, todavia, exceder um total de doze meses. As inspecções desses navios realizar-se-ão tal como especificado no Anexo III.

3.   A autoridade competente deve atribuir a cada um dos estabelecimentos aprovados, incluindo os que tenham recebido uma aprovação condicional, um número de aprovação, ao qual podem ser acrescentados códigos para indicação dos tipos de produtos de origem animal neles fabricados. No caso dos mercados grossistas, o número de aprovação pode ser acompanhado de números secundários para indicação das unidades ou grupos de unidades que comercializam ou fabricam produtos de origem animal.

| 4. | a) | A autoridade competente deve passar em revista a aprovação dos estabelecimentos ao efectuar os controlos oficiais previstos nos artigos 4
  o
  a 8
  o
  . |
| --- | --- | --- |
| b) | Sempre que a autoridade competente detecte deficiências graves ou a produção do estabelecimento tenha de ser repetidamente interrompida e o operador da empresa do sector alimentar não possa prestar garantias adequadas quanto à produção futura, a autoridade competente deve dar início ao processo de retirada da aprovação do estabelecimento. No entanto, a autoridade competente pode suspender a aprovação de um estabelecimento, se o operador da empresa do sector alimentar puder garantir que vai corrigir as deficiências dentro de um prazo razoável. |
| c) | No caso dos mercados grossistas, a autoridade competente pode retirar ou suspender a aprovação relativamente a certas unidades ou grupos de unidades. |

4.

a)

A autoridade competente deve passar em revista a aprovação dos estabelecimentos ao efectuar os controlos oficiais previstos nos artigos 4
  o
  a 8
  o
  .

b)

Sempre que a autoridade competente detecte deficiências graves ou a produção do estabelecimento tenha de ser repetidamente interrompida e o operador da empresa do sector alimentar não possa prestar garantias adequadas quanto à produção futura, a autoridade competente deve dar início ao processo de retirada da aprovação do estabelecimento. No entanto, a autoridade competente pode suspender a aprovação de um estabelecimento, se o operador da empresa do sector alimentar puder garantir que vai corrigir as deficiências dentro de um prazo razoável.

c)

No caso dos mercados grossistas, a autoridade competente pode retirar ou suspender a aprovação relativamente a certas unidades ou grupos de unidades.

5.   Os n
  o
  s 1, 2 e 3 são aplicáveis:

| a) | Aos estabelecimentos que iniciam a colocação no mercado de produtos de origem animal à data ou após a data de aplicação do presente regulamento; e |
| --- | --- |

a)

Aos estabelecimentos que iniciam a colocação no mercado de produtos de origem animal à data ou após a data de aplicação do presente regulamento; e

| b) | Aos estabelecimentos que já estejam a colocar no mercado produtos de origem animal que anteriormente não necessitavam de aprovação. Nesse caso, a autoridade competente deve efectuar logo que possível a visita ao local prevista no n
  o
  1. |
| --- | --- |

b)

Aos estabelecimentos que já estejam a colocar no mercado produtos de origem animal que anteriormente não necessitavam de aprovação. Nesse caso, a autoridade competente deve efectuar logo que possível a visita ao local prevista no n
  o
  1.

O n
  o
  4 é igualmente aplicável aos estabelecimentos aprovados que tenham colocado no mercado produtos de origem animal, de acordo com a legislação comunitária, imediatamente antes da aplicação do presente regulamento.

6.   Os Estados-Membros devem manter listas actualizadas dos estabelecimentos aprovados, com os respectivos números de aprovação e outras informações pertinentes, e torná-las acessíveis aos outros Estados-Membros e ao público de um modo que pode ser especificado nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  .

Artigo 4
  o

Princípios gerais para os controlos oficiais de todos os produtos de origem animal abrangidos pelo presente regulamento

1.   Os Estados-Membros garantirão que os operadores das empresas prestam toda a assistência necessária às autoridades competentes para que estas possam realizar controlos oficiais.

Devem nomeadamente:

| — | permitir o acesso a edifícios, locais, instalações e demais infra-estruturas, |
| --- | --- |

—

permitir o acesso a edifícios, locais, instalações e demais infra-estruturas,

| — | disponibilizar qualquer documentação e registos exigidos nos termos do presente regulamento ou considerados necessários pela autoridade competente para a avaliação da situação. |
| --- | --- |

—

disponibilizar qualquer documentação e registos exigidos nos termos do presente regulamento ou considerados necessários pela autoridade competente para a avaliação da situação.

2.   A autoridade competente efectua controlos oficiais para verificar o cumprimento, pelos operadores das empresas do sector alimentar, dos requisitos do:

| a) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10); |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10);

| b) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10); e |
| --- | --- |

b)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10); e

| c) | Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002. |
| --- | --- |

c)

Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002.

3.   Os controlos oficiais referidos no n
  o
  1 devem compreender:

| a) | Auditorias das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no sistema de análise de perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP); |
| --- | --- |

a)

Auditorias das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no sistema de análise de perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP);

| b) | Os controlos oficiais especificados nos artigos 5
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  ; e |
| --- | --- |

b)

Os controlos oficiais especificados nos artigos 5
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  ; e

| c) | Quaisquer funções específicas de verificação constantes dos Anexos. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer funções específicas de verificação constantes dos Anexos.

4.   As auditorias das boas práticas de higiene devem verificar se os operadores das empresas do sector alimentar aplicam os procedimentos de forma constante e correcta, pelo menos em matéria de:

| a) | Verificação das informações relativas à cadeia alimentar; |
| --- | --- |

a)

Verificação das informações relativas à cadeia alimentar;

| b) | Concepção e manutenção das instalações e do equipamento do estabelecimento; |
| --- | --- |

b)

Concepção e manutenção das instalações e do equipamento do estabelecimento;

| c) | Higiene das operações, antes, durante e após a sua realização; |
| --- | --- |

c)

Higiene das operações, antes, durante e após a sua realização;

| d) | Higiene do pessoal; |
| --- | --- |

d)

Higiene do pessoal;

| e) | Formação em matéria de higiene e métodos de trabalho; |
| --- | --- |

e)

Formação em matéria de higiene e métodos de trabalho;

| f) | Luta anti-parasitária; |
| --- | --- |

f)

Luta anti-parasitária;

| g) | Qualidade da água; |
| --- | --- |

g)

Qualidade da água;

| h) | Controlo da temperatura; e |
| --- | --- |

h)

Controlo da temperatura; e

| i) | Controlo dos alimentos que entram e saem do estabelecimento e de toda a documentação que os acompanha. |
| --- | --- |

i)

Controlo dos alimentos que entram e saem do estabelecimento e de toda a documentação que os acompanha.

5.   As auditorias aos procedimentos baseados no sistema HACCP devem verificar se os operadores das empresas do sector alimentar os aplicam de forma constante e correcta, e nomeadamente assegurar que os procedimentos forneçam as garantias especificadas na Secção II do Anexo II ao Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10). Essas auditorias devem determinar nomeadamente se os procedimentos garantem na medida do possível que os produtos de origem animal:

| a) | Observam os critérios microbiológicos previstos na legislação comunitária; |
| --- | --- |

a)

Observam os critérios microbiológicos previstos na legislação comunitária;

| b) | Cumprem a legislação comunitária sobre resíduos, contaminantes e substâncias proibidas, e |
| --- | --- |

b)

Cumprem a legislação comunitária sobre resíduos, contaminantes e substâncias proibidas, e

| c) | Não têm perigos físicos, como corpos estranhos. |
| --- | --- |

c)

Não têm perigos físicos, como corpos estranhos.

Quando, nos termos do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (10), o operador de uma empresa do sector alimentar utilizar procedimentos estabelecidos em códigos relativos à aplicação dos princípios do sistema HACCP em vez de estabelecer os seus próprios procedimentos específicos, a auditoria deve verificar a correcta utilização desses códigos.

6.   A verificação do cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (11) em matéria de aplicação de marcas de identificação deve ser efectuada em todos os estabelecimentos aprovados nos seus próprios termos, para além da verificação da observância de outros requisitos de rastreabilidade.

7.   No caso dos matadouros, instalações de tratamento de caça e instalações de desmancha que comercializem carne fresca, o veterinário oficial deve desempenhar as funções de auditoria referidas nos n
  o
  s 3 e 4.

8.   No desempenho das funções de auditoria, a autoridade competente deve prestar especial atenção a:

| a) | Determinar se o pessoal e as actividades do pessoal no estabelecimento em todas as fases do processo de produção cumprem os requisitos pertinentes dos regulamentos referidos nas alíneas a) e b) do n
  o
  1. Em apoio da auditoria, a autoridade competente pode proceder a testes de desempenho, a fim de avaliar se o desempenho do pessoal corresponde a parâmetros específicos; |
| --- | --- |

a)

Determinar se o pessoal e as actividades do pessoal no estabelecimento em todas as fases do processo de produção cumprem os requisitos pertinentes dos regulamentos referidos nas alíneas a) e b) do n
  o
  1. Em apoio da auditoria, a autoridade competente pode proceder a testes de desempenho, a fim de avaliar se o desempenho do pessoal corresponde a parâmetros específicos;

| b) | Verificar os registos pertinentes do operador da empresa do sector alimentar; |
| --- | --- |

b)

Verificar os registos pertinentes do operador da empresa do sector alimentar;

| c) | Colher amostras para análise laboratorial, sempre que necessário; e |
| --- | --- |

c)

Colher amostras para análise laboratorial, sempre que necessário; e

| d) | Documentar os elementos tidos em conta e as conclusões da auditoria. |
| --- | --- |

d)

Documentar os elementos tidos em conta e as conclusões da auditoria.

9.   A natureza e intensidade das funções de auditoria em estabelecimentos individuais devem depender do risco estimado. Para o efeito, a autoridade competente deve avaliar periodicamente:

| a) | Os riscos para a saúde pública e, se for caso disso, para a saúde animal; |
| --- | --- |

a)

Os riscos para a saúde pública e, se for caso disso, para a saúde animal;

| b) | No caso dos matadouros, os aspectos relativos ao bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

b)

No caso dos matadouros, os aspectos relativos ao bem-estar dos animais;

| c) | O tipo e a capacidade dos processos realizados; e |
| --- | --- |

c)

O tipo e a capacidade dos processos realizados; e

| d) | Os antecedentes do operador da empresa do sector alimentar em matéria de cumprimento da legislação alimentar. |
| --- | --- |

d)

Os antecedentes do operador da empresa do sector alimentar em matéria de cumprimento da legislação alimentar.

Artigo 5
  o

Carne fresca

Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais de carne fresca sejam efectuados nos termos do Anexo I.

| 1. | O veterinário oficial deve efectuar inspecções em matadouros, instalações de tratamento e de desmancha de caça que comercializem carne fresca, de acordo com os requisitos gerais do Capítulo II da Secção I do Anexo I e com os requisitos específicos da Secção IV, especialmente no que diz respeito a:






  a) | Informações sobre a cadeia alimentar; |
| --- | --- | --- |

1.

O veterinário oficial deve efectuar inspecções em matadouros, instalações de tratamento e de desmancha de caça que comercializem carne fresca, de acordo com os requisitos gerais do Capítulo II da Secção I do Anexo I e com os requisitos específicos da Secção IV, especialmente no que diz respeito a:

a)

Informações sobre a cadeia alimentar;

| b) | Inspecção ante mortem; |
| --- | --- |

b)

Inspecção ante mortem;

| c) | Bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

c)

Bem-estar dos animais;

| d) | Inspecção post mortem; |
| --- | --- |

d)

Inspecção post mortem;

| e) | Matérias de risco especificadas e outros subprodutos animais; e |
| --- | --- |

e)

Matérias de risco especificadas e outros subprodutos animais; e

| f) | Testes laboratoriais. |
| --- | --- |

f)

Testes laboratoriais.

| 2. | A marcação de salubridade das carcaças dos ungulados domésticos, dos mamíferos de caça de criação, com excepção dos lagomorfos, e da caça grossa selvagem, bem como das meias-carcaças e peças obtidas pela desmancha de meias-carcaças em quartos ou em três grandes peças, deve ser efectuada nos matadouros e em estabelecimentos de tratamento de caça nos termos do Capítulo III da Secção I do Anexo I. As marcas de salubridade devem ser aplicadas pelo veterinário oficial ou sob a sua responsabilidade, sempre que os controlos oficiais não tenham detectado quaisquer deficiências susceptíveis de tornar a carne imprópria para consumo humano. |
| --- | --- |

2.

A marcação de salubridade das carcaças dos ungulados domésticos, dos mamíferos de caça de criação, com excepção dos lagomorfos, e da caça grossa selvagem, bem como das meias-carcaças e peças obtidas pela desmancha de meias-carcaças em quartos ou em três grandes peças, deve ser efectuada nos matadouros e em estabelecimentos de tratamento de caça nos termos do Capítulo III da Secção I do Anexo I. As marcas de salubridade devem ser aplicadas pelo veterinário oficial ou sob a sua responsabilidade, sempre que os controlos oficiais não tenham detectado quaisquer deficiências susceptíveis de tornar a carne imprópria para consumo humano.

| 3. | Depois de efectuar os controlos referidos nos pontos 1 e 2, o veterinário oficial deve tomar as medidas adequadas previstas na Secção II do Anexo I, nomeadamente em relação:






  a) | À comunicação dos resultados das inspecções; |
| --- | --- | --- |

3.

Depois de efectuar os controlos referidos nos pontos 1 e 2, o veterinário oficial deve tomar as medidas adequadas previstas na Secção II do Anexo I, nomeadamente em relação:

a)

À comunicação dos resultados das inspecções;

| b) | Às decisões relativas às informações sobre a cadeia alimentar; |
| --- | --- |

b)

Às decisões relativas às informações sobre a cadeia alimentar;

| c) | Às decisões relativas aos animais vivos; |
| --- | --- |

c)

Às decisões relativas aos animais vivos;

| d) | Às decisões relativas ao bem-estar dos animais; e |
| --- | --- |

d)

Às decisões relativas ao bem-estar dos animais; e

| e) | Às decisões relativas à carne. |
| --- | --- |

e)

Às decisões relativas à carne.

| 4. | Os auxiliares oficiais podem coadjuvar o veterinário oficial nos controlos oficiais efectuados nos termos das Secções I e II do Anexo I, conforme especificado no Capítulo I da Secção III, devendo, nesse caso, trabalhar integrados numa equipa de inspecção independente. |
| --- | --- |

4.

Os auxiliares oficiais podem coadjuvar o veterinário oficial nos controlos oficiais efectuados nos termos das Secções I e II do Anexo I, conforme especificado no Capítulo I da Secção III, devendo, nesse caso, trabalhar integrados numa equipa de inspecção independente.

| 5. | a) | Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de pessoal oficial suficiente para realizar os controlos oficiais previstos no Anexo I com a frequência prevista no Capítulo II da Secção III. |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de pessoal oficial suficiente para realizar os controlos oficiais previstos no Anexo I com a frequência prevista no Capítulo II da Secção III.

| b) | Seguir-se-á uma abordagem em função do risco para avaliar o número de agentes oficiais que deve estar presente na linha de abate num determinado matadouro. O pessoal oficial envolvido deve ser em número suficiente para que possam ser cumpridos todos os requisitos do presente regulamento. O número de trabalhadores será determinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Seguir-se-á uma abordagem em função do risco para avaliar o número de agentes oficiais que deve estar presente na linha de abate num determinado matadouro. O pessoal oficial envolvido deve ser em número suficiente para que possam ser cumpridos todos os requisitos do presente regulamento. O número de trabalhadores será determinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| 6. | a) | Os Estados-Membros podem autorizar a assistência de pessoal dos matadouros nos controlos oficiais, desempenhando determinadas funções específicas, sob a supervisão do veterinário oficial, no que se refere à produção de carne de aves de capoeira e lagomorfos, de acordo com o disposto na Parte A do Capítulo III da Secção III do Anexo I. Nesse caso, devem assegurar que o pessoal que efectua essas tarefas:






  i) | seja qualificado e formado de acordo com essas disposições; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

a)

Os Estados-Membros podem autorizar a assistência de pessoal dos matadouros nos controlos oficiais, desempenhando determinadas funções específicas, sob a supervisão do veterinário oficial, no que se refere à produção de carne de aves de capoeira e lagomorfos, de acordo com o disposto na Parte A do Capítulo III da Secção III do Anexo I. Nesse caso, devem assegurar que o pessoal que efectua essas tarefas:

i)

seja qualificado e formado de acordo com essas disposições;

| ii) | actue independentemente do pessoal de produção; e |
| --- | --- |

ii)

actue independentemente do pessoal de produção; e

| iii) | apresente ao veterinário oficial relatórios sobre quaisquer deficiências encontradas. |
| --- | --- |

iii)

apresente ao veterinário oficial relatórios sobre quaisquer deficiências encontradas.

| b) | Os Estados-Membros podem também autorizar o pessoal dos matadouros a desempenhar determinadas funções específicas de recolha de amostras e realização de testes de acordo com o disposto na Parte B do Capítulo III da Secção III do Anexo I. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros podem também autorizar o pessoal dos matadouros a desempenhar determinadas funções específicas de recolha de amostras e realização de testes de acordo com o disposto na Parte B do Capítulo III da Secção III do Anexo I.

| 7. | Os Estados-Membros devem assegurar que os veterinários oficiais e os auxiliares oficiais possuam as habilitações necessárias e recebam formação de acordo com o disposto no Capítulo IV da Secção III do Anexo I. |
| --- | --- |

7.

Os Estados-Membros devem assegurar que os veterinários oficiais e os auxiliares oficiais possuam as habilitações necessárias e recebam formação de acordo com o disposto no Capítulo IV da Secção III do Anexo I.

Artigo 6
  o

Moluscos bivalves vivos

Os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no Anexo II.

Artigo 7
  o

Produtos da pesca

Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais de produtos da pesca sejam efectuados de acordo com o disposto no Anexo III.

Artigo 8
  o

Leite cru e produtos lácteos

Os Estados-Membros devem assegurar que os controlos oficiais de leite cru e produtos lácteos sejam efectuados de acordo com o disposto no Anexo IV.

Artigo 9
  o

Acção em caso de incumprimento

1.   Sempre que a autoridade competente identifique um incumprimento dos regulamentos a que se referem as alíneas a) e b) do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , deverá actuar de forma a garantir que o operador da empresa do sector alimentar corrija a situação. Ao decidir da acção a adoptar, a autoridade competente deve ter em conta a natureza do incumprimento e os antecedentes do operador da empresa do sector alimentar em matéria de incumprimento da legislação alimentar.

2.   Essa acção deve incluir, sempre que adequado, as seguintes medidas:

| a) | Imposição de procedimentos sanitários ou de quaisquer outras medidas de correcção consideradas necessárias para garantir a segurança dos produtos de origem animal ou o cumprimento dos requisitos legais pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Imposição de procedimentos sanitários ou de quaisquer outras medidas de correcção consideradas necessárias para garantir a segurança dos produtos de origem animal ou o cumprimento dos requisitos legais pertinentes;

| b) | Restrição ou proibição de colocação no mercado, importação ou exportação de produtos de origem animal; |
| --- | --- |

b)

Restrição ou proibição de colocação no mercado, importação ou exportação de produtos de origem animal;

| c) | Controlo ou, se necessário, ordem de recolha, retirada de circulação e/ou destruição dos produtos de origem animal; |
| --- | --- |

c)

Controlo ou, se necessário, ordem de recolha, retirada de circulação e/ou destruição dos produtos de origem animal;

| d) | Autorização para utilizar os produtos de origem animal para fins distintos dos inicialmente previstos; |
| --- | --- |

d)

Autorização para utilizar os produtos de origem animal para fins distintos dos inicialmente previstos;

| e) | Suspensão de funcionamento ou encerramento da totalidade ou de parte da empresa do sector alimentar em questão durante um período adequado; |
| --- | --- |

e)

Suspensão de funcionamento ou encerramento da totalidade ou de parte da empresa do sector alimentar em questão durante um período adequado;

| f) | Suspensão ou retirada da aprovação concedida ao estabelecimento; |
| --- | --- |

f)

Suspensão ou retirada da aprovação concedida ao estabelecimento;

| g) | No caso de remessas de países terceiros, apreensão seguida de destruição ou reexpedição; |
| --- | --- |

g)

No caso de remessas de países terceiros, apreensão seguida de destruição ou reexpedição;

| h) | Quaisquer outras medidas consideradas adequadas pela autoridade competente. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer outras medidas consideradas adequadas pela autoridade competente.

3.   A autoridade competente deve fornecer ao operador da empresa do sector alimentar em causa, ou ao seu representante:

| a) | Uma notificação escrita da sua decisão relativa à acção a adoptar nos termos do n
  o
  1 e a respectiva fundamentação; e |
| --- | --- |

a)

Uma notificação escrita da sua decisão relativa à acção a adoptar nos termos do n
  o
  1 e a respectiva fundamentação; e

| b) | Informações sobre as possibilidades de recurso dessas decisões e dos procedimento e prazos aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre as possibilidades de recurso dessas decisões e dos procedimento e prazos aplicáveis.

Se necessário, a autoridade competente notificará também a autoridade competente do Estado-Membro de expedição da sua decisão.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES

Artigo 10
  o

Princípios e condições gerais

A fim de assegurar a aplicação uniforme dos princípios e das condições previstos no artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, são aplicáveis os procedimentos estabelecidos no presente Capítulo.

Artigo 11
  o

Listas de países terceiros e de partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos de origem animal

1.   Os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e actualizada nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  .

2.   Um país terceiro só pode ser inserido nessas listas se tiver sido efectuado um controlo comunitário desse país que comprove que a autoridade competente fornece garantias adequadas conforme especificado no n
  o
  4. No entanto, um país terceiro pode figurar nessas listas sem que tenha sido efectuado um controlo comunitário se:

| a) | O risco determinado nos termos do n
  o
  18 do artigo 18
  o
  não o justificar; e |
| --- | --- |

a)

O risco determinado nos termos do n
  o
  18 do artigo 18
  o
  não o justificar; e

| b) | Ao decidir incluir determinado país terceiro numa lista nos termos do n
  o
  1, se verificar que existem outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias necessárias. |
| --- | --- |

b)

Ao decidir incluir determinado país terceiro numa lista nos termos do n
  o
  1, se verificar que existem outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias necessárias.

3.   As listas elaboradas nos termos do presente artigo podem ser combinadas com outras listas elaboradas para fins de saúde pública e animal.

4.   Ao elaborar ou actualizar essas listas, devem ser tomados especialmente em consideração os seguintes critérios:

| a) | A legislação do país terceiro relativa:






  i) | aos produtos de origem animal, |
| --- | --- | --- |

a)

A legislação do país terceiro relativa:

i)

aos produtos de origem animal,

| ii) | à utilização de medicamentos veterinários, incluindo as regras sobre a sua proibição ou autorização, a sua distribuição e a sua colocação no mercado, assim como as regras relativas à administração e à inspecção, e |
| --- | --- |

ii)

à utilização de medicamentos veterinários, incluindo as regras sobre a sua proibição ou autorização, a sua distribuição e a sua colocação no mercado, assim como as regras relativas à administração e à inspecção, e

| iii) | à preparação e utilização de alimentos para animais, incluindo os procedimentos para a utilização de aditivos e a preparação e utilização de alimentos para animais com medicamentos, bem como a qualidade higiénica das matérias-primas utilizadas para a preparação dos alimentos para animais e do produto final; |
| --- | --- |

iii)

à preparação e utilização de alimentos para animais, incluindo os procedimentos para a utilização de aditivos e a preparação e utilização de alimentos para animais com medicamentos, bem como a qualidade higiénica das matérias-primas utilizadas para a preparação dos alimentos para animais e do produto final;

| b) | A organização das autoridades competentes do país terceiro, os seus poderes e independência, a supervisão a que estão sujeitas, bem como a autoridade de que efectivamente dispõem para garantir o respeito da legislação aplicável; |
| --- | --- |

b)

A organização das autoridades competentes do país terceiro, os seus poderes e independência, a supervisão a que estão sujeitas, bem como a autoridade de que efectivamente dispõem para garantir o respeito da legislação aplicável;

| c) | A formação de pessoal no desempenho de funções de controlo; |
| --- | --- |

c)

A formação de pessoal no desempenho de funções de controlo;

| d) | Os recursos de que dispõem as autoridades competentes, incluindo instalações de diagnóstico; |
| --- | --- |

d)

Os recursos de que dispõem as autoridades competentes, incluindo instalações de diagnóstico;

| e) | A existência e o funcionamento de procedimentos de controlo e de sistemas de controlo documentados com base em prioridades; |
| --- | --- |

e)

A existência e o funcionamento de procedimentos de controlo e de sistemas de controlo documentados com base em prioridades;

| f) | Sempre que aplicável, a situação relativa à saúde animal, bem como os processos de notificação da Comissão e dos organismos internacionais relevantes de surtos de doenças dos animais; |
| --- | --- |

f)

Sempre que aplicável, a situação relativa à saúde animal, bem como os processos de notificação da Comissão e dos organismos internacionais relevantes de surtos de doenças dos animais;

| g) | A amplitude e o funcionamento dos controlos oficiais sobre as importações de animais e produtos de origem animal; |
| --- | --- |

g)

A amplitude e o funcionamento dos controlos oficiais sobre as importações de animais e produtos de origem animal;

| h) | As garantias que o país terceiro pode oferecer em relação à observância ou equivalência aos requisitos comunitários; |
| --- | --- |

h)

As garantias que o país terceiro pode oferecer em relação à observância ou equivalência aos requisitos comunitários;

| i) | As condições sanitárias de produção, fabrico, manuseamento, armazenagem e expedição efectivamente aplicadas aos produtos de origem animal destinados à Comunidade; |
| --- | --- |

i)

As condições sanitárias de produção, fabrico, manuseamento, armazenagem e expedição efectivamente aplicadas aos produtos de origem animal destinados à Comunidade;

| j) | A experiência de comercialização do produto proveniente do país terceiro, se a houver, e os resultados dos controlos à importação; |
| --- | --- |

j)

A experiência de comercialização do produto proveniente do país terceiro, se a houver, e os resultados dos controlos à importação;

| k) | Os resultados dos controlos comunitários efectuados no país terceiro, nomeadamente os resultados da avaliação das autoridades competentes, bem como a acção desenvolvida por essas autoridades, à luz de quaisquer recomendações que lhes tenham sido dirigidas na sequência de um controlo comunitário; |
| --- | --- |

k)

Os resultados dos controlos comunitários efectuados no país terceiro, nomeadamente os resultados da avaliação das autoridades competentes, bem como a acção desenvolvida por essas autoridades, à luz de quaisquer recomendações que lhes tenham sido dirigidas na sequência de um controlo comunitário;

| l) | A existência, execução e comunicação de um programa aprovado de controlo das zoonoses; e |
| --- | --- |

l)

A existência, execução e comunicação de um programa aprovado de controlo das zoonoses; e

| m) | A existência, execução e comunicação de um programa aprovado de controlo de resíduos. |
| --- | --- |

m)

A existência, execução e comunicação de um programa aprovado de controlo de resíduos.

5.   A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que sejam facultadas ao público as versões actualizadas de todas as listas elaboradas ou actualizadas nos termos do presente artigo.

Artigo 12
  o

Lista dos estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações dos produtos especificados de origem animal

1.   Os produtos de origem animal só podem ser importados na Comunidade se tiverem sido expedidos de estabelecimentos constantes das listas elaboradas e actualizadas nos termos do presente artigo, e neles obtidos ou preparados, excepto:

| a) | Quando, numa base casuística, for decidido que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , as garantias fornecidas por um determinado país terceiro em relação a determinados produtos de origem animal tornam desnecessário o procedimento previsto no presente artigo para assegurar a observância dos requisitos do n
  o
  2; e |
| --- | --- |

a)

Quando, numa base casuística, for decidido que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , as garantias fornecidas por um determinado país terceiro em relação a determinados produtos de origem animal tornam desnecessário o procedimento previsto no presente artigo para assegurar a observância dos requisitos do n
  o
  2; e

| b) | Nos casos especificados no Anexo V. |
| --- | --- |

b)

Nos casos especificados no Anexo V.

Além disso, a carne fresca, a carne picada, os preparados de carne, os produtos à base de carne e a carne separada mecanicamente só podem ser importados na Comunidade se tiverem sido processados a partir de carne obtida em matadouros e instalações de desmancha constantes das listas elaboradas e actualizadas nos termos do presente artigo ou em estabelecimentos comunitários aprovados.

2.   Um estabelecimento pode ser colocado numa dessas listas se a autoridade competente do país terceiro de origem declarar que:

| a) | Esse estabelecimento, juntamente com quaisquer estabelecimentos que processem matérias-primas de origem animal utilizadas no fabrico dos produtos de origem animal em causa, cumpre os requisitos comunitários pertinentes, nomeadamente os do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (12) ou os requisitos considerados equivalentes quando este país terceiro foi incluído na lista pertinente nos termos do artigo 11
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Esse estabelecimento, juntamente com quaisquer estabelecimentos que processem matérias-primas de origem animal utilizadas no fabrico dos produtos de origem animal em causa, cumpre os requisitos comunitários pertinentes, nomeadamente os do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (12) ou os requisitos considerados equivalentes quando este país terceiro foi incluído na lista pertinente nos termos do artigo 11
  o
  ;

| b) | Um serviço de inspecção oficial desse país terceiro supervisiona os estabelecimentos e, se necessário, coloca à disposição da Comissão todas as informações pertinentes sobre os estabelecimentos fornecedores de matérias-primas; e |
| --- | --- |

b)

Um serviço de inspecção oficial desse país terceiro supervisiona os estabelecimentos e, se necessário, coloca à disposição da Comissão todas as informações pertinentes sobre os estabelecimentos fornecedores de matérias-primas; e

| c) | Tem poderes reais para impedir que os estabelecimentos exportem para a Comunidade em caso de incumprimento dos requisitos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

c)

Tem poderes reais para impedir que os estabelecimentos exportem para a Comunidade em caso de incumprimento dos requisitos referidos na alínea a).

3.   As autoridades competentes dos países terceiros constantes das listas elaboradas e actualizadas nos termos do artigo 11
  o
  devem garantir que as listas dos estabelecimentos referidos no n
  o
  1 sejam elaboradas, actualizadas e comunicadas à Comissão.

| 4. | a) | A Comissão deve fornecer regularmente aos pontos de contacto designados para o efeito pelos Estados-Membros notificações de listas novas ou actualizadas que tenha recebido das autoridades competentes de países terceiros em causa nos termos do n
  o
  3. |
| --- | --- | --- |
| b) | Se nenhum Estado-Membro levantar objecções à lista nova ou actualizada no prazo de vinte dias úteis a contar da notificação da Comissão, as importações a partir dos estabelecimentos constantes da lista serão autorizadas decorridos dez dias úteis a contar da data em que a Comissão a tiver facultado ao público. |
| c) | Sempre que pelo menos um Estado-Membro apresente observações escritas ou considere que é necessário alterar uma lista na sequência de informações pertinentes, tais como relatórios de inspecção da Comissão ou uma notificação ao abrigo do sistema de alerta rápido, a Comissão deve informar todos os Estados-Membros e incluir o ponto na ordem de trabalhos da reunião seguinte da secção competente do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para decisão, quando apropriado, nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  . |

4.

a)

A Comissão deve fornecer regularmente aos pontos de contacto designados para o efeito pelos Estados-Membros notificações de listas novas ou actualizadas que tenha recebido das autoridades competentes de países terceiros em causa nos termos do n
  o
  3.

b)

Se nenhum Estado-Membro levantar objecções à lista nova ou actualizada no prazo de vinte dias úteis a contar da notificação da Comissão, as importações a partir dos estabelecimentos constantes da lista serão autorizadas decorridos dez dias úteis a contar da data em que a Comissão a tiver facultado ao público.

c)

Sempre que pelo menos um Estado-Membro apresente observações escritas ou considere que é necessário alterar uma lista na sequência de informações pertinentes, tais como relatórios de inspecção da Comissão ou uma notificação ao abrigo do sistema de alerta rápido, a Comissão deve informar todos os Estados-Membros e incluir o ponto na ordem de trabalhos da reunião seguinte da secção competente do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para decisão, quando apropriado, nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  .

5.   A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que as versões actualizadas de todas as listas sejam facultadas ao público.

Artigo 13
  o

Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos

1.   Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 12
  o
  , os moluscos bivalves, os equinodermes, os tunicados e os gastrópodes marinhos vivos devem provir de zonas de produção de países terceiros constantes de listas elaboradas e actualizadas nos termos do artigo 12
  o
  .

2.   O requisito constante do n
  o
  1 não se aplica a pectinídeos colhidos fora das áreas de produção classificadas. No entanto, os controlos oficiais relativos aos pectinídeos efectuar-se-ão nos termos do Capítulo III do Anexo II.

| 3. | a) | Antes da elaboração das listas referidas no n
  o
  1, devem ser tidas especialmente em conta as garantias que possam ser dadas pela autoridade competente do país terceiro quanto ao cumprimento dos requisitos do presente regulamento em matéria de classificação e controlo das zonas de produção. |
| --- | --- | --- |
| b) | Deve ser efectuada uma visita de inspecção comunitária ao local antes da elaboração daquelas listas, excepto se:






  i) | o risco determinado nos termos do n
  o
  18 do artigo 18
  o
  não o justificar; e |

3.

a)

Antes da elaboração das listas referidas no n
  o
  1, devem ser tidas especialmente em conta as garantias que possam ser dadas pela autoridade competente do país terceiro quanto ao cumprimento dos requisitos do presente regulamento em matéria de classificação e controlo das zonas de produção.

b)

Deve ser efectuada uma visita de inspecção comunitária ao local antes da elaboração daquelas listas, excepto se:

i)

o risco determinado nos termos do n
  o
  18 do artigo 18
  o
  não o justificar; e

| ii) | ao decidir uma determinada zona de produção numa lista de acordo com o n
  o
  1, houver outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias necessárias. |
| --- | --- |

ii)

ao decidir uma determinada zona de produção numa lista de acordo com o n
  o
  1, houver outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias necessárias.

4.   A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que as versões actualizadas de todas as listas elaboradas ou actualizadas nos termos do presente artigo sejam facultadas ao público.

Artigo 14
  o

Documentação

1.   Aquando da sua importação na Comunidade, as remessas de produtos de origem animal devem ser acompanhadas de documentação que cumpra os requisitos do Anexo VI.

2.   Essa documentação deve atestar que os produtos cumprem:

| a) | Os requisitos para eles fixados por força dos Regulamentos (CE) n
  o
  .../2004 (13) e (CE) n
  o
  .../2004 (13) , ou disposições equivalentes a essas exigências; e |
| --- | --- |

a)

Os requisitos para eles fixados por força dos Regulamentos (CE) n
  o
  .../2004 (13) e (CE) n
  o
  .../2004 (13) , ou disposições equivalentes a essas exigências; e

| b) | Todas as condições especiais de importação estabelecidas nos termos do n
  o
  19 do artigo 18
  o
  . |
| --- | --- |

b)

Todas as condições especiais de importação estabelecidas nos termos do n
  o
  19 do artigo 18
  o
  .

3.   Essa documentação pode incluir dados exigidos de acordo com outra legislação comunitária em matéria de saúde pública e animal.

4.   Sempre que for possível obter as garantias referidas no n
  o
  2 de outro modo, podem ser estabelecidas derrogações ao n
  o
  1 nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  .

Artigo 15
  o

Requisitos específicos para os produtos da pesca

1.   Os procedimentos previstos no presente Capítulo não se aplicam aos produtos frescos da pesca desembarcados na Comunidade, directamente a partir de navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro.

Os controlos oficiais desses produtos da pesca devem ser efectuados nos termos do Anexo III.

| 2. | a) | Os produtos da pesca importados a partir de navios-fábrica ou de navios congeladores que arvorem pavilhão de um país terceiro devem provir de navios constantes de uma lista elaborada ou actualizada nos termos do n
  o
  4 do artigo 12
  o
  . |
| --- | --- | --- |
| b) | Todavia, em derrogação da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , um navio pode igualmente ser incluído nessas listas:






  i) | com base numa comunicação conjunta da autoridade competente do país terceiro do pavilhão do navio e da autoridade competente de outro país terceiro, na qual a primeira autoridade tenha delegado a responsabilidade pela inspecção do navio em causa, desde que:






  — | esse país terceiro figure na lista de países terceiros, elaborada nos termos do artigo 11
  o
  , a partir dos quais são permitidas importações de produtos da pesca, |

2.

a)

Os produtos da pesca importados a partir de navios-fábrica ou de navios congeladores que arvorem pavilhão de um país terceiro devem provir de navios constantes de uma lista elaborada ou actualizada nos termos do n
  o
  4 do artigo 12
  o
  .

b)

Todavia, em derrogação da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  , um navio pode igualmente ser incluído nessas listas:

i)

com base numa comunicação conjunta da autoridade competente do país terceiro do pavilhão do navio e da autoridade competente de outro país terceiro, na qual a primeira autoridade tenha delegado a responsabilidade pela inspecção do navio em causa, desde que:

—

esse país terceiro figure na lista de países terceiros, elaborada nos termos do artigo 11
  o
  , a partir dos quais são permitidas importações de produtos da pesca,

| — | todos os produtos da pesca do navio em questão que se destinem ao mercado da Comunidade sejam desembarcados directamente nesse país terceiro, |
| --- | --- |

—

todos os produtos da pesca do navio em questão que se destinem ao mercado da Comunidade sejam desembarcados directamente nesse país terceiro,

| — | a autoridade competente desse país terceiro tenha inspeccionado o navio e declare que este cumpre os requisitos comunitários, e |
| --- | --- |

—

a autoridade competente desse país terceiro tenha inspeccionado o navio e declare que este cumpre os requisitos comunitários, e

| — | a autoridade competente desse país terceiro declare que vai inspeccionar regularmente o navio para garantir que este continua a cumprir os requisitos comunitários; |
| --- | --- |

—

a autoridade competente desse país terceiro declare que vai inspeccionar regularmente o navio para garantir que este continua a cumprir os requisitos comunitários;

ou

| ii) | com base numa comunicação conjunta da autoridade competente do país terceiro do pavilhão do navio e da autoridade competente de um Estado-Membro, na qual a primeira autoridade tenha delegado a responsabilidade pela inspecção do navio em causa, desde que:






  — | todos os produtos da pesca do navio em questão que se destinem ao mercado da Comunidade sejam desembarcados directamente nesse Estado-Membro, |
| --- | --- | --- |

ii)

com base numa comunicação conjunta da autoridade competente do país terceiro do pavilhão do navio e da autoridade competente de um Estado-Membro, na qual a primeira autoridade tenha delegado a responsabilidade pela inspecção do navio em causa, desde que:

—

todos os produtos da pesca do navio em questão que se destinem ao mercado da Comunidade sejam desembarcados directamente nesse Estado-Membro,

| — | a autoridade competente desse Estado-Membro tenha inspeccionado o navio e declare que este satisfaz os requisitos comunitários, e |
| --- | --- |

—

a autoridade competente desse Estado-Membro tenha inspeccionado o navio e declare que este satisfaz os requisitos comunitários, e

| — | a autoridade competente desse Estado-Membro declare que vai inspeccionar regularmente o navio para garantir que este continua a cumprir os requisitos comunitários. |
| --- | --- |

—

a autoridade competente desse Estado-Membro declare que vai inspeccionar regularmente o navio para garantir que este continua a cumprir os requisitos comunitários.

c)

A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que as versões actualizadas de todas as listas elaboradas ou actualizadas nos termos do presente artigo sejam facultadas ao público.

3.   Quando os produtos da pesca forem importados directamente a partir de um navio de pesca ou de um navio congelador, a documentação prevista no artigo 14
  o
  pode ser substituída por um documento assinado pelo comandante do navio.

4.   As regras de execução do presente artigo podem ser estabelecidas nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  .

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16
  o

Medidas de execução e medidas transitórias

Podem ser estabelecidas medidas de execução e disposições transitórias nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  .

Artigo 17
  o

Alteração e adaptação dos Anexos

1.   Os Anexos I, II, III, IV, V e VI podem ser alterados ou complementados nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , para ter em conta o progresso científico e técnico.

2.   Podem ser concedidas derrogações às disposições dos Anexos I, II, III, IV, V e VI nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , desde que não afectem a realização dos objectivos do presente regulamento.

3.   Desde que não comprometam a realização dos objectivos do presente regulamento, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais para adaptar os requisitos previstos no Anexo I, nos termos dos n
  o
  s 4 a 7.

4.   As medidas nacionais a que se refere o n
  o
  3 devem:

| a) | Ter por objectivo:






  i) | permitir que continuem a ser utilizados métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição de géneros alimentícios; |
| --- | --- | --- |

a)

Ter por objectivo:

i)

permitir que continuem a ser utilizados métodos tradicionais em qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição de géneros alimentícios;

| ii) | dar resposta às necessidades das empresas do sector alimentar que têm uma baixa produção ou que estão situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais; ou |
| --- | --- |

ii)

dar resposta às necessidades das empresas do sector alimentar que têm uma baixa produção ou que estão situadas em regiões sujeitas a condicionalismos geográficos especiais; ou

| iii) | permitir a realização de projectos-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne. |
| --- | --- |

iii)

permitir a realização de projectos-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne.

| b) | Incidir nomeadamente sobre os seguintes elementos do Anexo I:






  i) | informações relativas à cadeia alimentar; |
| --- | --- | --- |

b)

Incidir nomeadamente sobre os seguintes elementos do Anexo I:

i)

informações relativas à cadeia alimentar;

| ii) | a presença da autoridade competente nos estabelecimentos. |
| --- | --- |

ii)

a presença da autoridade competente nos estabelecimentos.

5.   Qualquer Estado-Membro que pretenda adoptar medidas nacionais, tal como referido no n
  o
  4, deve notificar do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros. De cada notificação deve constar:

| a) | Uma descrição pormenorizada dos requisitos que o Estado-Membro considere que devem ser adaptados e a natureza da adaptação pretendida; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição pormenorizada dos requisitos que o Estado-Membro considere que devem ser adaptados e a natureza da adaptação pretendida;

| b) | Uma descrição dos estabelecimentos em causa; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos estabelecimentos em causa;

| c) | A explicação das razões da adaptação, incluindo, se pertinente, um resumo da análise de riscos efectuada e quaisquer medidas a tomar para garantir que a adaptação não comprometa os objectivos do presente regulamento; e |
| --- | --- |

c)

A explicação das razões da adaptação, incluindo, se pertinente, um resumo da análise de riscos efectuada e quaisquer medidas a tomar para garantir que a adaptação não comprometa os objectivos do presente regulamento; e

| d) | Qualquer outra informação pertinente. |
| --- | --- |

d)

Qualquer outra informação pertinente.

6.   Os outros Estados-Membros dispõem de um prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no n
  o
  5 para enviar comentários escritos à Comissão. A Comissão pode consultar os Estados-Membros no âmbito do Comité previsto no n
  o
  1 do artigo 19
  o
  , devendo fazê-lo sempre que receba comentários escritos de um ou vários Estados-Membros. A Comissão pode decidir, nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , se as medidas previstas podem ser postas em prática, se necessário após as devidas alterações. Quando adequado, a Comissão pode propor medidas gerais de acordo com os n
  o
  s 1 ou 2 do presente artigo.

7.   Um Estado-Membro só pode adoptar medidas nacionais de adaptação dos requisitos do Anexo I:

| a) | Em cumprimento de uma decisão adoptada nos termos do n
  o
  6; |
| --- | --- |

a)

Em cumprimento de uma decisão adoptada nos termos do n
  o
  6;

| b) | Se, um mês após o termo do prazo previsto no n
  o
  6, a Comissão não tiver informado os Estados-Membros de que recebeu quaisquer comentários escritos ou de que tenciona propor a adopção de uma decisão nos termos do n
  o
  6. |
| --- | --- |

b)

Se, um mês após o termo do prazo previsto no n
  o
  6, a Comissão não tiver informado os Estados-Membros de que recebeu quaisquer comentários escritos ou de que tenciona propor a adopção de uma decisão nos termos do n
  o
  6.

8.   Sempre que um Estado-Membro adopte medidas nacionais de execução de um projecto-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne, nos termos dos n
  o
  s 3 a 7, deve comunicar à Comissão os resultados logo que estes estejam disponíveis. A Comissão considerará então a possibilidade de propor medidas gerais nos termos do n
  o
  1.

Artigo 18
  o

Decisões específicas

Sem prejuízo da generalidade do artigo 16
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 17
  o
  , podem ser estabelecidas medidas de execução ou aprovadas alterações aos Anexos I, II, III, IV, V ou VI, nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , para especificar:

| 1. | Os testes de avaliação do desempenho dos operadores das empresas do sector alimentar e do seu pessoal; |
| --- | --- |

1.

Os testes de avaliação do desempenho dos operadores das empresas do sector alimentar e do seu pessoal;

| 2. | O método de comunicação dos resultados das inspecções; |
| --- | --- |

2.

O método de comunicação dos resultados das inspecções;

| 3. | Os critérios para determinar, com base numa análise de risco, quando é desnecessária a presença do veterinário oficial nos matadouros ou estabelecimentos de tratamento de caça durante as inspecções ante e post mortem; |
| --- | --- |

3.

Os critérios para determinar, com base numa análise de risco, quando é desnecessária a presença do veterinário oficial nos matadouros ou estabelecimentos de tratamento de caça durante as inspecções ante e post mortem;

| 4. | As regras relativas ao conteúdo dos testes para os veterinários oficiais e os auxiliares oficiais; |
| --- | --- |

4.

As regras relativas ao conteúdo dos testes para os veterinários oficiais e os auxiliares oficiais;

| 5. | Os critérios microbiológicos para o controlo de processos relativamente à higiene nos estabelecimentos; |
| --- | --- |

5.

Os critérios microbiológicos para o controlo de processos relativamente à higiene nos estabelecimentos;

| 6. | Os processos alternativos, testes serológicos ou outros testes laboratoriais que dêem garantias pelo menos equivalentes às dos processos específicos de inspecção post mortem descritos na Secção IV do Anexo I e possam, portanto, substituí-los, se a autoridade competente assim o decidir; |
| --- | --- |

6.

Os processos alternativos, testes serológicos ou outros testes laboratoriais que dêem garantias pelo menos equivalentes às dos processos específicos de inspecção post mortem descritos na Secção IV do Anexo I e possam, portanto, substituí-los, se a autoridade competente assim o decidir;

| 7. | As circunstâncias em que não são necessários alguns dos procedimentos específicos de inspecção post mortem descritos na Secção IV do Anexo I, consoante a exploração, a região ou o país de origem, e com base nos princípios da análise dos riscos; |
| --- | --- |

7.

As circunstâncias em que não são necessários alguns dos procedimentos específicos de inspecção post mortem descritos na Secção IV do Anexo I, consoante a exploração, a região ou o país de origem, e com base nos princípios da análise dos riscos;

| 8. | As regras para os testes laboratoriais; |
| --- | --- |

8.

As regras para os testes laboratoriais;

| 9. | O tratamento a frio a aplicar à carne no que se refere à cisticercose e à triquinose; |
| --- | --- |

9.

O tratamento a frio a aplicar à carne no que se refere à cisticercose e à triquinose;

| 10. | As condições em que as explorações e as regiões podem ser certificadas como estando oficialmente indemnes de cysticercus ou de trichinae; |
| --- | --- |

10.

As condições em que as explorações e as regiões podem ser certificadas como estando oficialmente indemnes de cysticercus ou de trichinae;

| 11. | Os métodos a aplicar na análise das condições referidas no Capítulo IX da Secção IV do Anexo I; |
| --- | --- |

11.

Os métodos a aplicar na análise das condições referidas no Capítulo IX da Secção IV do Anexo I;

| 12. | No que se refere aos suínos de engorda, os critérios para as condições de habitação controladas e os sistemas de produção integrados; |
| --- | --- |

12.

No que se refere aos suínos de engorda, os critérios para as condições de habitação controladas e os sistemas de produção integrados;

| 13. | Os critérios de classificação de zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em cooperação com o laboratório comunitário de referência competente, incluindo:






  a) | Os valores-limite e os métodos de análise para biotoxinas marinhas; |
| --- | --- | --- |

13.

Os critérios de classificação de zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em cooperação com o laboratório comunitário de referência competente, incluindo:

a)

Os valores-limite e os métodos de análise para biotoxinas marinhas;

| b) | As técnicas para a pesquisa de vírus e normas virológicas, e |
| --- | --- |

b)

As técnicas para a pesquisa de vírus e normas virológicas, e

| c) | Os planos de amostragem e os métodos e tolerâncias analíticas a aplicar para verificação da observância dos critérios; |
| --- | --- |

c)

Os planos de amostragem e os métodos e tolerâncias analíticas a aplicar para verificação da observância dos critérios;

| 14. | Os critérios organolépticos para a avaliação da frescura dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

14.

Os critérios organolépticos para a avaliação da frescura dos produtos da pesca;

| 15. | Os limites analíticos, métodos de análise e planos de amostragem para os controlos oficiais dos produtos da pesca previstos no Anexo III, nomeadamente no que se refere aos parasitas e contaminantes ambientais; |
| --- | --- |

15.

Os limites analíticos, métodos de análise e planos de amostragem para os controlos oficiais dos produtos da pesca previstos no Anexo III, nomeadamente no que se refere aos parasitas e contaminantes ambientais;

| 16. | O método seguido pela Comissão para facultar ao público, nos termos dos artigos 11
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 15
  o
  , as listas de países terceiros e de estabelecimentos dos países terceiros; |
| --- | --- |

16.

O método seguido pela Comissão para facultar ao público, nos termos dos artigos 11
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 15
  o
  , as listas de países terceiros e de estabelecimentos dos países terceiros;

| 17. | Os modelos de documentos e os critérios para a utilização de documentos electrónicos; |
| --- | --- |

17.

Os modelos de documentos e os critérios para a utilização de documentos electrónicos;

| 18. | Os critérios para a determinação do risco apresentado por produtos específicos de origem animal importados na Comunidade; |
| --- | --- |

18.

Os critérios para a determinação do risco apresentado por produtos específicos de origem animal importados na Comunidade;

| 19. | As condições especiais de importação para produtos específicos de origem animal, tendo em conta a os riscos a eles associados, as informações fornecidas pelos países terceiros e, sempre que necessário, os resultados dos controlos comunitários neles efectuados. Estas condições especiais de importação poderão ser estabelecidas para um único produto de origem animal ou para um grupo de produtos. Podem ser aplicáveis a um único país terceiro, a certas regiões de um país terceiro, ou a um conjunto de países terceiros; e |
| --- | --- |

19.

As condições especiais de importação para produtos específicos de origem animal, tendo em conta a os riscos a eles associados, as informações fornecidas pelos países terceiros e, sempre que necessário, os resultados dos controlos comunitários neles efectuados. Estas condições especiais de importação poderão ser estabelecidas para um único produto de origem animal ou para um grupo de produtos. Podem ser aplicáveis a um único país terceiro, a certas regiões de um país terceiro, ou a um conjunto de países terceiros; e

| 20. | As condições que regem a importação de produtos de origem animal de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro, na sequência da aplicação de um acordo de equivalência ou de uma auditoria satisfatória, que reconheça que as medidas aplicadas por esse país terceiro ou por essa região oferecem garantias equivalentes às aplicadas na Comunidade, caso o país terceiro apresente provas objectivas a este respeito. |
| --- | --- |

20.

As condições que regem a importação de produtos de origem animal de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro, na sequência da aplicação de um acordo de equivalência ou de uma auditoria satisfatória, que reconheça que as medidas aplicadas por esse país terceiro ou por essa região oferecem garantias equivalentes às aplicadas na Comunidade, caso o país terceiro apresente provas objectivas a este respeito.

Artigo 19
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/486/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 20
  o

Consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A Comissão consulta, sempre que necessário, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer questão que se enquadre no âmbito do presente regulamento, especialmente:

| 1. | Antes de propor uma alteração dos requisitos específicos relativos aos processos de inspecção post mortem previstos na Secção IV do Anexo I; |
| --- | --- |

1.

Antes de propor uma alteração dos requisitos específicos relativos aos processos de inspecção post mortem previstos na Secção IV do Anexo I;

| 2. | Antes de propor uma alteração das regras do Capítulo IX da Secção IV do Anexo I, para a carne de animais cuja inspecção post mortem tenha revelado lesões que indiquem infecção com brucelose ou tuberculose; e |
| --- | --- |

2.

Antes de propor uma alteração das regras do Capítulo IX da Secção IV do Anexo I, para a carne de animais cuja inspecção post mortem tenha revelado lesões que indiquem infecção com brucelose ou tuberculose; e

| 3. | Antes de propor medidas de execução relativas aos pontos 5) a 15) do artigo 18
  o
  . |
| --- | --- |

3.

Antes de propor medidas de execução relativas aos pontos 5) a 15) do artigo 18
  o
  .

Artigo 21
  o

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho

1.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento até ... (14).

2.   Se adequado, a Comissão pode fazer acompanhar o relatório de propostas adequadas.

Artigo 22
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável dezoito meses a contar da data de entrada em vigor dos seguintes actos:

| a) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (15); |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (15);

| b) | Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (15); e |
| --- | --- |

b)

Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (15); e

| c) | Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (15). |
| --- | --- |

c)

Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (15).

No entanto, o presente regulamento não é aplicável antes de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449.

1

(2)  JO C 95 de 23.4.2003, p. 22.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 27 de Abril de 2003 (JO C 48 E de 24.2.2004, p. 82) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

3

(4)  Ainda não publicado em JO.

4

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

5

(6)  Ainda não publicado em JO.

6

(7)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

7

o

(8)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  813/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 22).

8

o

(9)  Ainda não publicado em JO.

9

(10)  Ainda não publicado em JO.

10

(11)  Ainda não publicado em JO.

11

(12)  Ainda não publicado em JO.

12

(13)  Ainda não publicado em JO.

13

(14)  Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

14

(15)  Ainda não publicado em JO.

15

ANEXO I

CARNE FRESCA

SECÇÃO I

TAREFAS DO VETERINÁRIO OFICIAL

CAPÍTULO I: TAREFAS DE AUDITORIA

| 1. | Para além dos requisitos gerais do n
  o
  4 do artigo 4
  o
  relativos às auditorias em matéria de boas práticas de higiene, o veterinário oficial deve verificar a observância permanente dos procedimentos estabelecidos pelos operadores das empresas do sector alimentar em matéria de recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação de subprodutos de origem animal, incluindo matérias de risco especificadas pelas quais os operadores das empresas do sector alimentar são responsáveis. |
| --- | --- |

1.

Para além dos requisitos gerais do n
  o
  4 do artigo 4
  o
  relativos às auditorias em matéria de boas práticas de higiene, o veterinário oficial deve verificar a observância permanente dos procedimentos estabelecidos pelos operadores das empresas do sector alimentar em matéria de recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação de subprodutos de origem animal, incluindo matérias de risco especificadas pelas quais os operadores das empresas do sector alimentar são responsáveis.

| 2. | Para além dos requisitos gerais do n
  o
  5 do artigo 4
  o
  em matéria de procedimentos baseados no sistema HACCP, o veterinário oficial deve verificar se os procedimentos dos operadores garantem, na medida do possível, que a carne:






  a) | Não contém anomalias nem alterações fisiopatológicas; |
| --- | --- | --- |

2.

Para além dos requisitos gerais do n
  o
  5 do artigo 4
  o
  em matéria de procedimentos baseados no sistema HACCP, o veterinário oficial deve verificar se os procedimentos dos operadores garantem, na medida do possível, que a carne:

a)

Não contém anomalias nem alterações fisiopatológicas;

| b) | Não apresenta contaminação fecal ou outra; e |
| --- | --- |

b)

Não apresenta contaminação fecal ou outra; e

| c) | Não contém matérias de risco especificadas, a não ser as previstas na legislação comunitária, e foi produzida em conformidade com a legislação comunitária em matéria de EET; |
| --- | --- |

c)

Não contém matérias de risco especificadas, a não ser as previstas na legislação comunitária, e foi produzida em conformidade com a legislação comunitária em matéria de EET;

CAPÍTULO II: TAREFAS DE INSPECÇÃO

Ao efectuar as suas tarefas de inspecção de acordo com o presente capítulo, o veterinário oficial deve ter em conta os resultados das auditorias realizadas de acordo com o artigo 4
  o
  e o Capítulo I do presente Anexo. Quando adequado, o veterinário oficial deve orientar as inspecções em conformidade.

A.   Informações relativas à cadeia alimentar

| 1. | O veterinário oficial deve verificar e analisar as informações pertinentes constantes dos registos da exploração de proveniência dos animais destinados ao abate e ter em conta os resultados documentados dessas verificações e análises ao efectuar as inspecções ante e post mortem. |
| --- | --- |

1.

O veterinário oficial deve verificar e analisar as informações pertinentes constantes dos registos da exploração de proveniência dos animais destinados ao abate e ter em conta os resultados documentados dessas verificações e análises ao efectuar as inspecções ante e post mortem.

| 2. | Ao efectuar as suas tarefas de inspecção, o veterinário oficial deverá ter em conta os certificados oficiais que acompanham os animais, e bem assim quaisquer declarações feitas pelos veterinários que procederam aos controlos a nível da produção primária, incluindo os veterinários oficiais e os veterinários aprovados. |
| --- | --- |

2.

Ao efectuar as suas tarefas de inspecção, o veterinário oficial deverá ter em conta os certificados oficiais que acompanham os animais, e bem assim quaisquer declarações feitas pelos veterinários que procederam aos controlos a nível da produção primária, incluindo os veterinários oficiais e os veterinários aprovados.

| 3. | Sempre que os operadores das empresas do sector alimentar que participam na cadeia alimentar tomem medidas adicionais no sentido de garantir a segurança dos alimentos, através da aplicação de sistemas integrados, de sistemas de controlo privados, de certificação por terceiras partes independentes ou por outros meios, e sempre que estas medidas sejam documentadas e os animais abrangidos por esses sistemas sejam claramente identificáveis, o veterinário oficial poderá ter esse facto em consideração ao efectuar as tarefas de inspecção e ao analisar os procedimentos baseados no sistema HACCP. |
| --- | --- |

3.

Sempre que os operadores das empresas do sector alimentar que participam na cadeia alimentar tomem medidas adicionais no sentido de garantir a segurança dos alimentos, através da aplicação de sistemas integrados, de sistemas de controlo privados, de certificação por terceiras partes independentes ou por outros meios, e sempre que estas medidas sejam documentadas e os animais abrangidos por esses sistemas sejam claramente identificáveis, o veterinário oficial poderá ter esse facto em consideração ao efectuar as tarefas de inspecção e ao analisar os procedimentos baseados no sistema HACCP.

B.   Inspecção ante mortem

| 1. | Sob reserva do disposto nos pontos 4 e 5:






  a) | O veterinário oficial deve proceder a uma inspecção ante mortem de todos os animais antes do abate; |
| --- | --- | --- |

1.

Sob reserva do disposto nos pontos 4 e 5:

a)

O veterinário oficial deve proceder a uma inspecção ante mortem de todos os animais antes do abate;

| b) | A inspecção ante mortem deve ser efectuada nas 24 horas seguintes à chegada dos animais ao matadouro e menos de 24 horas antes do abate.
  O veterinário oficial pode ainda exigir uma inspecção em qualquer outro momento. |
| --- | --- |

b)

A inspecção ante mortem deve ser efectuada nas 24 horas seguintes à chegada dos animais ao matadouro e menos de 24 horas antes do abate.

O veterinário oficial pode ainda exigir uma inspecção em qualquer outro momento.

| 2. | A inspecção ante mortem deve determinar nomeadamente se, no que se refere ao animal inspeccionado, existem sinais:






  a) | De que o seu bem-estar tenha sido comprometido; ou |
| --- | --- | --- |

2.

A inspecção ante mortem deve determinar nomeadamente se, no que se refere ao animal inspeccionado, existem sinais:

a)

De que o seu bem-estar tenha sido comprometido; ou

| b) | De qualquer outro factor que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal, com especial atenção para a detecção de doenças zoonóticas, doenças constantes da lista A ou, se for caso disso, da lista B da Organização Internacional das Epizootias (OIE). |
| --- | --- |

b)

De qualquer outro factor que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal, com especial atenção para a detecção de doenças zoonóticas, doenças constantes da lista A ou, se for caso disso, da lista B da Organização Internacional das Epizootias (OIE).

| 3. | Além da inspecção ante mortem de rotina, o veterinário oficial deve proceder a um exame clínico de todos os animais que o operador da empresa do sector alimentar ou o auxiliar oficial possam ter apartado. |
| --- | --- |

3.

Além da inspecção ante mortem de rotina, o veterinário oficial deve proceder a um exame clínico de todos os animais que o operador da empresa do sector alimentar ou o auxiliar oficial possam ter apartado.

| 4. | Em caso de abate de emergência fora do matadouro e no caso da caça selvagem abatida em caçadas, o veterinário oficial do matadouro ou do estabelecimento de tratamento de caça deve examinar a declaração que acompanha a carcaça do animal, emitida pelo veterinário ou pela pessoa formada nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1). |
| --- | --- |

4.

Em caso de abate de emergência fora do matadouro e no caso da caça selvagem abatida em caçadas, o veterinário oficial do matadouro ou do estabelecimento de tratamento de caça deve examinar a declaração que acompanha a carcaça do animal, emitida pelo veterinário ou pela pessoa formada nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1).

| 5. | Sempre que previsto no Capítulo II da Secção III ou na Secção IV, a inspecção ante mortem pode ser efectuada na exploração de proveniência. Nesses casos, o veterinário oficial do matadouro só precisa de proceder a essa inspecção quando e na medida em que tal estiver especificado. |
| --- | --- |

5.

Sempre que previsto no Capítulo II da Secção III ou na Secção IV, a inspecção ante mortem pode ser efectuada na exploração de proveniência. Nesses casos, o veterinário oficial do matadouro só precisa de proceder a essa inspecção quando e na medida em que tal estiver especificado.

C.   Bem-estar dos animais

O veterinário oficial deve verificar a conformidade com a regulamentação comunitária e nacional em matéria de bem-estar dos animais, como sejam as regras relativas à protecção dos animais no abate e durante o transporte.

D.   Inspecção post mortem

| 1. | As carcaças e as miudezas que as acompanham devem ser submetidas a uma inspecção post mortem imediatamente após o abate. Todas as superfícies externas devem ser examinadas. Para esse fim, podem ser necessárias instalações técnicas especiais ou uma manipulação mínima da carcaça e das miudezas. Deve ser prestada especial atenção à detecção de doenças zoonóticas, doenças constantes da lista A e, se for caso disso, da lista B da OIE. A velocidade da cadeia de abate e a quantidade de pessoal de inspecção presente devem ser de molde a permitir uma inspecção correcta. |
| --- | --- |

1.

As carcaças e as miudezas que as acompanham devem ser submetidas a uma inspecção post mortem imediatamente após o abate. Todas as superfícies externas devem ser examinadas. Para esse fim, podem ser necessárias instalações técnicas especiais ou uma manipulação mínima da carcaça e das miudezas. Deve ser prestada especial atenção à detecção de doenças zoonóticas, doenças constantes da lista A e, se for caso disso, da lista B da OIE. A velocidade da cadeia de abate e a quantidade de pessoal de inspecção presente devem ser de molde a permitir uma inspecção correcta.

| 2. | Devem ser efectuados exames suplementares, tais como a palpação e a incisão de partes da carcaça e das miudezas e testes laboratoriais, sempre que tal seja considerado necessário para:






  a) | Chegar a um diagnóstico definitivo; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Devem ser efectuados exames suplementares, tais como a palpação e a incisão de partes da carcaça e das miudezas e testes laboratoriais, sempre que tal seja considerado necessário para:

a)

Chegar a um diagnóstico definitivo; ou

| b) | Detectar:






  i) | uma doença do foro animal, |
| --- | --- | --- |

b)

Detectar:

i)

uma doença do foro animal,

| ii) | resíduos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária, |
| --- | --- |

ii)

resíduos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária,

| iii) | a não conformidade com os critérios microbiológicos, ou |
| --- | --- |

iii)

a não conformidade com os critérios microbiológicos, ou

| iv) | outros factores que possam implicar que a carne seja declarada imprópria para consumo humano ou que sejam impostas restrições à sua utilização, |
| --- | --- |

iv)

outros factores que possam implicar que a carne seja declarada imprópria para consumo humano ou que sejam impostas restrições à sua utilização,

em especial, no caso de animais abatidos com carácter de urgência.

| 3. | O veterinário oficial deve exigir que as carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de seis meses de idade e de suínos domésticos com mais de quatro semanas sejam submetidas à inspecção post mortem seccionadas longitudinalmente ao longo da coluna vertebral, formando meias carcaças. Se a inspecção o exigir, o veterinário oficial pode também exigir que qualquer cabeça ou carcaça seja seccionada longitudinalmente. Contudo, para ter em conta hábitos alimentares especiais, progressos tecnológicos ou situações sanitárias específicas, a autoridade competente pode autorizar a entrega para inspecção de carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de seis meses de idade e de suínos domésticos com mais de quatro semanas não seccionadas a meio. |
| --- | --- |

3.

O veterinário oficial deve exigir que as carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de seis meses de idade e de suínos domésticos com mais de quatro semanas sejam submetidas à inspecção post mortem seccionadas longitudinalmente ao longo da coluna vertebral, formando meias carcaças. Se a inspecção o exigir, o veterinário oficial pode também exigir que qualquer cabeça ou carcaça seja seccionada longitudinalmente. Contudo, para ter em conta hábitos alimentares especiais, progressos tecnológicos ou situações sanitárias específicas, a autoridade competente pode autorizar a entrega para inspecção de carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de seis meses de idade e de suínos domésticos com mais de quatro semanas não seccionadas a meio.

| 4. | Durante a inspecção devem ser tomadas precauções para assegurar que a contaminação da carne por acções como a palpação, o corte ou a incisão seja reduzida ao mínimo. |
| --- | --- |

4.

Durante a inspecção devem ser tomadas precauções para assegurar que a contaminação da carne por acções como a palpação, o corte ou a incisão seja reduzida ao mínimo.

| 5. | No caso de abate de urgência, a carcaça será submetida, o mais rapidamente possível, a uma inspecção da carne, nos termos dos pontos 1 a 4, antes de ser declarada própria para consumo humano. |
| --- | --- |

5.

No caso de abate de urgência, a carcaça será submetida, o mais rapidamente possível, a uma inspecção da carne, nos termos dos pontos 1 a 4, antes de ser declarada própria para consumo humano.

E.   Matérias de risco especificadas e outros subprodutos animais

Em conformidade com a regulamentação comunitária relativa a matérias de risco especificadas e outros subprodutos animais, o veterinário oficial deve verificar a remoção, a separação e, sempre que adequado, a marcação desses produtos. O veterinário oficial deve assegurar que o operador da empresa do sector alimentar tome todas as medidas necessárias para evitar a contaminação da carne com matérias de risco especificadas durante o abate (incluindo o atordoamento) e a remoção dessas matérias.

F.   Testes laboratoriais

| 1. | O veterinário oficial deve assegurar que sejam recolhidas amostras e que estas sejam devidamente identificadas, tratadas e enviadas para o laboratório adequado no âmbito:






  a) | da vigilância e controlo de zoonoses e agentes zoonóticos; |
| --- | --- | --- |

1.

O veterinário oficial deve assegurar que sejam recolhidas amostras e que estas sejam devidamente identificadas, tratadas e enviadas para o laboratório adequado no âmbito:

a)

da vigilância e controlo de zoonoses e agentes zoonóticos;

| b) | dos testes laboratoriais específicos para o diagnóstico de EET nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- |

b)

dos testes laboratoriais específicos para o diagnóstico de EET nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| c) | da detecção de substâncias ou produtos não autorizados e do controlo de substâncias regulamentadas, nomeadamente no âmbito dos planos nacionais de pesquisa de resíduos referidos na Directiva 96/23/CE (3); e |
| --- | --- |

c)

da detecção de substâncias ou produtos não autorizados e do controlo de substâncias regulamentadas, nomeadamente no âmbito dos planos nacionais de pesquisa de resíduos referidos na Directiva 96/23/CE (3); e

| d) | da detecção de doenças constantes da lista A e, se for caso disso, da Lista B da OIE. |
| --- | --- |

d)

da detecção de doenças constantes da lista A e, se for caso disso, da Lista B da OIE.

| 2. | O veterinário oficial deve também garantir que sejam efectuados quaisquer outros testes laboratoriais necessários. |
| --- | --- |

2.

O veterinário oficial deve também garantir que sejam efectuados quaisquer outros testes laboratoriais necessários.

CAPÍTULO III: MARCAÇÃO DE SALUBRIDADE

| 1. | O veterinário oficial deve fiscalizar a marcação de salubridade e as marcas utilizadas. |
| --- | --- |

1.

O veterinário oficial deve fiscalizar a marcação de salubridade e as marcas utilizadas.

| 2. | O veterinário oficial deve assegurar, em especial, que:






  a) | A marca de salubridade só seja aplicada em animais (ungulados domésticos, mamíferos de caça de criação, com excepção dos lagomorfos, e caça grossa selvagem) que tenham sido submetidos a inspecções ante e post mortem em conformidade com o presente regulamento e se não houver motivos para que a carne seja declarada imprópria para consumo humano. No entanto, a marca de salubridade pode ser aplicada antes de estarem disponíveis os resultados da inspecção para detecção de triquinose, se o veterinário oficial tiver garantias de que a carne do animal em questão só será colocada no mercado se os resultados forem satisfatórios; e |
| --- | --- | --- |

2.

O veterinário oficial deve assegurar, em especial, que:

a)

A marca de salubridade só seja aplicada em animais (ungulados domésticos, mamíferos de caça de criação, com excepção dos lagomorfos, e caça grossa selvagem) que tenham sido submetidos a inspecções ante e post mortem em conformidade com o presente regulamento e se não houver motivos para que a carne seja declarada imprópria para consumo humano. No entanto, a marca de salubridade pode ser aplicada antes de estarem disponíveis os resultados da inspecção para detecção de triquinose, se o veterinário oficial tiver garantias de que a carne do animal em questão só será colocada no mercado se os resultados forem satisfatórios; e

| b) | A marcação de salubridade seja aposta na superfície exterior da carcaça a tinta ou a fogo por forma a que, se as carcaças forem desmanchadas em meias carcaças ou em quartos, ou se as meias carcaças forem desmanchadas em três peças, cada peça ostente uma marca de salubridade. |
| --- | --- |

b)

A marcação de salubridade seja aposta na superfície exterior da carcaça a tinta ou a fogo por forma a que, se as carcaças forem desmanchadas em meias carcaças ou em quartos, ou se as meias carcaças forem desmanchadas em três peças, cada peça ostente uma marca de salubridade.

| 3. | A marca de salubridade deve ser de forma oval, com pelo menos 6,5 cm de largura por 4,5 cm de altura, e conter as informações abaixo indicadas em caracteres claramente legíveis:






  a) | A marca deve indicar o nome do país onde está situado o estabelecimento, que pode ser escrito por extenso em maiúsculas ou indicado através de um código de duas letras de acordo com a norma ISO pertinente;
  No caso dos Estados-Membros, porém, os códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK; |
| --- | --- | --- |

3.

A marca de salubridade deve ser de forma oval, com pelo menos 6,5 cm de largura por 4,5 cm de altura, e conter as informações abaixo indicadas em caracteres claramente legíveis:

a)

A marca deve indicar o nome do país onde está situado o estabelecimento, que pode ser escrito por extenso em maiúsculas ou indicado através de um código de duas letras de acordo com a norma ISO pertinente;

No caso dos Estados-Membros, porém, os códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK;

| b) | A marca deve indicar o número de aprovação do matadouro; e |
| --- | --- |

b)

A marca deve indicar o número de aprovação do matadouro; e

| c) | Quando aplicada num matadouro situado na Comunidade, a marca deve incluir a abreviatura CE, EC, EF, EK ou EY. |
| --- | --- |

c)

Quando aplicada num matadouro situado na Comunidade, a marca deve incluir a abreviatura CE, EC, EF, EK ou EY.

| 4. | As letras devem ter pelo menos 0,8 cm de altura e os algarismos pelo menos 1 cm de altura. As dimensões e os caracteres que compõem a marca podem ser reduzidos na marcação de salubridade de borregos, cabritos e leitões. |
| --- | --- |

4.

As letras devem ter pelo menos 0,8 cm de altura e os algarismos pelo menos 1 cm de altura. As dimensões e os caracteres que compõem a marca podem ser reduzidos na marcação de salubridade de borregos, cabritos e leitões.

| 5. | Os corantes utilizados na marcação de salubridade devem ser autorizados de acordo com as normas comunitárias em matéria de utilização de corantes em géneros alimentícios. |
| --- | --- |

5.

Os corantes utilizados na marcação de salubridade devem ser autorizados de acordo com as normas comunitárias em matéria de utilização de corantes em géneros alimentícios.

| 6. | A marca de salubridade pode também incluir a indicação do veterinário oficial que efectuou a inspecção sanitária da carne. As autoridades competentes e os operadores das empresas do sector alimentar podem continuar a utilizar equipamento encomendado antes da entrada em vigor do presente regulamento até o mesmo se esgotar ou precisar de ser substituído. |
| --- | --- |

6.

A marca de salubridade pode também incluir a indicação do veterinário oficial que efectuou a inspecção sanitária da carne. As autoridades competentes e os operadores das empresas do sector alimentar podem continuar a utilizar equipamento encomendado antes da entrada em vigor do presente regulamento até o mesmo se esgotar ou precisar de ser substituído.

| 7. | A carne de animais abatidos com carácter de emergência fora do matadouro deve ostentar uma marca de salubridade especial, que não pode ser confundida com a marca de salubridade prevista no presente capítulo nem com a marca de identificação prevista na Secção I do Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (4). |
| --- | --- |

7.

A carne de animais abatidos com carácter de emergência fora do matadouro deve ostentar uma marca de salubridade especial, que não pode ser confundida com a marca de salubridade prevista no presente capítulo nem com a marca de identificação prevista na Secção I do Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (4).

| 8. | A carne de caça selvagem não esfolada não pode ostentar a marca de salubridade a não ser que, após a esfola num estabelecimento de manuseamento de caça, tenha sido submetida a uma inspecção post mortem e tenha sido declarada própria para consumo humano. |
| --- | --- |

8.

A carne de caça selvagem não esfolada não pode ostentar a marca de salubridade a não ser que, após a esfola num estabelecimento de manuseamento de caça, tenha sido submetida a uma inspecção post mortem e tenha sido declarada própria para consumo humano.

| 9. | O presente capítulo é aplicável sem prejuízo das regras sanitárias relativas à marcação de salubridade. |
| --- | --- |

9.

O presente capítulo é aplicável sem prejuízo das regras sanitárias relativas à marcação de salubridade.

SECÇÃO II

MEDIDAS SUBSEQUENTES AOS CONTROLOS

CAPÍTULO I: COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS INSPECÇÕES

| 1. | O veterinário oficial deve registar e avaliar os resultados das suas actividades de inspecção. |
| --- | --- |

1.

O veterinário oficial deve registar e avaliar os resultados das suas actividades de inspecção.

| 2. | a) | Caso as inspecções revelem a presença de uma doença ou de um factor que possa afectar a saúde pública ou animal, ou comprometer o bem-estar dos animais, o veterinário oficial deve informar o operador da empresa do sector alimentar. |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Caso as inspecções revelem a presença de uma doença ou de um factor que possa afectar a saúde pública ou animal, ou comprometer o bem-estar dos animais, o veterinário oficial deve informar o operador da empresa do sector alimentar.

| b) | Quando o problema identificado tiver surgido durante a produção primária, o veterinário oficial deve informar o veterinário ligado à exploração de proveniência, o operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração em causa (desde que essa informação não prejudique qualquer acção judicial subsequente) e, se adequado, a autoridade competente responsável pela supervisão da exploração de proveniência dos animais ou do couto de caça. |
| --- | --- |

b)

Quando o problema identificado tiver surgido durante a produção primária, o veterinário oficial deve informar o veterinário ligado à exploração de proveniência, o operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração em causa (desde que essa informação não prejudique qualquer acção judicial subsequente) e, se adequado, a autoridade competente responsável pela supervisão da exploração de proveniência dos animais ou do couto de caça.

| c) | Se os animais em questão tiverem sido criados noutro Estado-Membro ou num país terceiro, o veterinário oficial deve informar a autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento. A autoridade competente deve tomar as medidas adequadas de acordo com a legislação comunitária aplicável. |
| --- | --- |

c)

Se os animais em questão tiverem sido criados noutro Estado-Membro ou num país terceiro, o veterinário oficial deve informar a autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento. A autoridade competente deve tomar as medidas adequadas de acordo com a legislação comunitária aplicável.

| 3. | Os resultados das inspecções e dos testes devem ser incluídos nas bases de dados adequadas. |
| --- | --- |

3.

Os resultados das inspecções e dos testes devem ser incluídos nas bases de dados adequadas.

| 4. | Sempre que, ao realizar inspecções ante e post mortem ou qualquer outra actividade de inspecção, o veterinário oficial suspeite da presença de um agente infeccioso constante da lista A do OIE, ou, se for caso disso, da lista B do OIE, deve notificar imediatamente a autoridade competente, devendo ambos tomar todas as medidas e precauções necessárias para impedir a eventual propagação do agente infeccioso de acordo com a legislação comunitária aplicável. |
| --- | --- |

4.

Sempre que, ao realizar inspecções ante e post mortem ou qualquer outra actividade de inspecção, o veterinário oficial suspeite da presença de um agente infeccioso constante da lista A do OIE, ou, se for caso disso, da lista B do OIE, deve notificar imediatamente a autoridade competente, devendo ambos tomar todas as medidas e precauções necessárias para impedir a eventual propagação do agente infeccioso de acordo com a legislação comunitária aplicável.

CAPÍTULO II: DECISÕES RELATIVAS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A CADEIA ALIMENTAR

| 1. | O veterinário oficial deve certificar-se de que os animais não são abatidos se o operador do matadouro não tiver recebido e verificado as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes. |
| --- | --- |

1.

O veterinário oficial deve certificar-se de que os animais não são abatidos se o operador do matadouro não tiver recebido e verificado as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes.

| 2. | Todavia, o veterinário oficial pode autorizar que os animais sejam abatidos no matadouro, mesmo que as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes não estejam disponíveis. Nesse caso, todas as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes terão de ser fornecidas antes de a carcaça ser aprovada para consumo humano Na pendência de uma decisão final, essas carcaças e as respectivas miudezas devem ser armazenadas em separado das outras carnes. |
| --- | --- |

2.

Todavia, o veterinário oficial pode autorizar que os animais sejam abatidos no matadouro, mesmo que as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes não estejam disponíveis. Nesse caso, todas as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes terão de ser fornecidas antes de a carcaça ser aprovada para consumo humano Na pendência de uma decisão final, essas carcaças e as respectivas miudezas devem ser armazenadas em separado das outras carnes.

| 3. | Não obstante o disposto no ponto 2, sempre que as informações sobre a cadeia alimentar não estejam disponíveis nas 24 horas a contar da chegada do animal ao matadouro, toda a carne desse animal deve ser declarada imprópria para consumo humano. Se o animal ainda não tiver sido abatido, deve ser abatido em separado dos outros animais. |
| --- | --- |

3.

Não obstante o disposto no ponto 2, sempre que as informações sobre a cadeia alimentar não estejam disponíveis nas 24 horas a contar da chegada do animal ao matadouro, toda a carne desse animal deve ser declarada imprópria para consumo humano. Se o animal ainda não tiver sido abatido, deve ser abatido em separado dos outros animais.

| 4. | Sempre que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais revelem que:






  a) | Os animais provêm de uma exploração ou de uma área sujeita a uma interdição de deslocação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou pública; |
| --- | --- | --- |

4.

Sempre que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais revelem que:

a)

Os animais provêm de uma exploração ou de uma área sujeita a uma interdição de deslocação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou pública;

| b) | As regras para o uso de medicamentos veterinários não foram cumpridas; ou |
| --- | --- |

b)

As regras para o uso de medicamentos veterinários não foram cumpridas; ou

| c) | Se encontra presente qualquer outro factor que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal, |
| --- | --- |

c)

Se encontra presente qualquer outro factor que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal,

esses animais não podem ser aceites para abate a não ser de acordo com os procedimentos previstos na legislação comunitária para eliminar os riscos para a saúde humana ou animal.

Se esses animais já se encontrarem no matadouro, serão abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano, tomando-se precauções para salvaguardar a saúde animal e pública, se for caso disso. Sempre que o veterinário oficial o considere necessário, devem ser efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência.

| 5. | A autoridade competente deve tomar medidas adequadas sempre que verifique que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais não correspondem à verdadeira situação na exploração de proveniência, ou à verdadeira situação dos animais, ou que tais dados se destinam a induzir deliberadamente em erro o veterinário oficial. A autoridade competente deve tomar medidas contra o operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração de proveniência dos animais, ou contra qualquer outra pessoa envolvida. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em controlos suplementares. As despesas decorrentes desses controlos suplementares deverão ser suportadas pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração de proveniência, ou por qualquer outra pessoa envolvida. |
| --- | --- |

5.

A autoridade competente deve tomar medidas adequadas sempre que verifique que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais não correspondem à verdadeira situação na exploração de proveniência, ou à verdadeira situação dos animais, ou que tais dados se destinam a induzir deliberadamente em erro o veterinário oficial. A autoridade competente deve tomar medidas contra o operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração de proveniência dos animais, ou contra qualquer outra pessoa envolvida. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em controlos suplementares. As despesas decorrentes desses controlos suplementares deverão ser suportadas pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela exploração de proveniência, ou por qualquer outra pessoa envolvida.

CAPÍTULO III: DECISÕES RELATIVAS AOS ANIMAIS VIVOS

| 1. | O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do sector alimentar da obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5) de assegurar que todos os animais aceites para abate destinados ao consumo humano sejam devidamente identificados. O veterinário oficial deve assegurar que os animais que não possam ser devidamente identificados sejam abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano. Sempre que o veterinário oficial o considere necessário, devem ser efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência. |
| --- | --- |

1.

O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do sector alimentar da obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5) de assegurar que todos os animais aceites para abate destinados ao consumo humano sejam devidamente identificados. O veterinário oficial deve assegurar que os animais que não possam ser devidamente identificados sejam abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano. Sempre que o veterinário oficial o considere necessário, devem ser efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência.

| 2. | Sempre que haja considerações imperiosas em termos de bem-estar dos animais, os cavalos poderão ser abatidos no matadouro, mesmo que a informação legalmente exigida sobre a sua identidade não tenha sido fornecida. Não obstante, essa informação terá de ser fornecida antes de a carcaça poder ser declarada própria para consumo humano. Estes requisitos são igualmente aplicáveis no caso do abate de emergência de cavalos fora do matadouro. |
| --- | --- |

2.

Sempre que haja considerações imperiosas em termos de bem-estar dos animais, os cavalos poderão ser abatidos no matadouro, mesmo que a informação legalmente exigida sobre a sua identidade não tenha sido fornecida. Não obstante, essa informação terá de ser fornecida antes de a carcaça poder ser declarada própria para consumo humano. Estes requisitos são igualmente aplicáveis no caso do abate de emergência de cavalos fora do matadouro.

| 3. | O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do sector alimentar da obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5) de assegurar que os animais que apresentem o couro, a pele ou o velo em condições tais que exista um risco inaceitável de contaminação da carne durante o abate não sejam abatidos para consumo humano, a não ser que se proceda previamente à sua limpeza. |
| --- | --- |

3.

O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do sector alimentar da obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (5) de assegurar que os animais que apresentem o couro, a pele ou o velo em condições tais que exista um risco inaceitável de contaminação da carne durante o abate não sejam abatidos para consumo humano, a não ser que se proceda previamente à sua limpeza.

| 4. | Os animais que sofram de doenças ou afecções que possam ser transmitidas a outros animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne e, em termos gerais, os animais que apresentem sinais clínicos de uma doença sistémica ou de emaciação não devem ser abatidos para consumo humano. Esses animais devem ser abatidos separadamente, em condições tais que não possam contaminar outros animais ou carcaças, e devem ser declarados impróprios para consumo humano. |
| --- | --- |

4.

Os animais que sofram de doenças ou afecções que possam ser transmitidas a outros animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne e, em termos gerais, os animais que apresentem sinais clínicos de uma doença sistémica ou de emaciação não devem ser abatidos para consumo humano. Esses animais devem ser abatidos separadamente, em condições tais que não possam contaminar outros animais ou carcaças, e devem ser declarados impróprios para consumo humano.

| 5. | O abate dos animais que se suspeite sofrerem de uma doença ou afecção que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal deverá ser adiado. Esses animais devem ser submetidos a um exame ante mortem pormenorizado que permita efectuar um diagnóstico. Além disso, o veterinário oficial pode decidir que sejam colhidas amostras e efectuados exames laboratoriais para complementar a inspecção post mortem. Os animais devem, se necessário, ser abatidos em separado, ou no final do processo normal de abate, tomando-se todas as precauções necessárias para evitar a contaminação de outras carnes. |
| --- | --- |

5.

O abate dos animais que se suspeite sofrerem de uma doença ou afecção que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal deverá ser adiado. Esses animais devem ser submetidos a um exame ante mortem pormenorizado que permita efectuar um diagnóstico. Além disso, o veterinário oficial pode decidir que sejam colhidas amostras e efectuados exames laboratoriais para complementar a inspecção post mortem. Os animais devem, se necessário, ser abatidos em separado, ou no final do processo normal de abate, tomando-se todas as precauções necessárias para evitar a contaminação de outras carnes.

| 6. | Os animais que possam comportar resíduos de medicamentos veterinários em teores superiores aos estabelecidos nos termos da legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas, devem ser tratados em conformidade com a Directiva 96/23/CE. |
| --- | --- |

6.

Os animais que possam comportar resíduos de medicamentos veterinários em teores superiores aos estabelecidos nos termos da legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas, devem ser tratados em conformidade com a Directiva 96/23/CE.

| 7. | O veterinário oficial deve impor as condições em que os animais devem ser tratados no âmbito de um regime específico de erradicação ou controlo de uma doença específica, como a brucelose ou a tuberculose, ou agentes zoonóticos, como as salmonelas, sob a sua supervisão directa. A autoridade competente deve determinar as condições em que esses animais podem ser abatidos. Essas condições devem ter como objectivo minimizar a possibilidade de contaminação de outros animais ou da carne de outros animais. |
| --- | --- |

7.

O veterinário oficial deve impor as condições em que os animais devem ser tratados no âmbito de um regime específico de erradicação ou controlo de uma doença específica, como a brucelose ou a tuberculose, ou agentes zoonóticos, como as salmonelas, sob a sua supervisão directa. A autoridade competente deve determinar as condições em que esses animais podem ser abatidos. Essas condições devem ter como objectivo minimizar a possibilidade de contaminação de outros animais ou da carne de outros animais.

| 8. | Os animais que são apresentados para abate num matadouro devem, como regra geral, ser abatidos nesse matadouro. No entanto, em circunstâncias excepcionais, tais como avaria grave das mesmas instalações, o veterinário oficial pode autorizar a sua transferência directa para outro matadouro. |
| --- | --- |

8.

Os animais que são apresentados para abate num matadouro devem, como regra geral, ser abatidos nesse matadouro. No entanto, em circunstâncias excepcionais, tais como avaria grave das mesmas instalações, o veterinário oficial pode autorizar a sua transferência directa para outro matadouro.

CAPÍTULO IV: DECISÕES RELATIVAS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

| 1. | Sempre que a regulamentação relativa ao bem-estar dos animais no abate ou occisão não seja respeitada, o veterinário oficial deve assegurar que o operador da empresa do sector alimentar tome imediatamente as medidas correctoras necessárias e previna novas ocorrências. |
| --- | --- |

1.

Sempre que a regulamentação relativa ao bem-estar dos animais no abate ou occisão não seja respeitada, o veterinário oficial deve assegurar que o operador da empresa do sector alimentar tome imediatamente as medidas correctoras necessárias e previna novas ocorrências.

| 2. | O veterinário oficial deve encarar as medidas de execução de forma proporcionada e progressiva, podendo estas ir desde a emissão de instruções até ao abrandamento e suspensão da produção, em função da natureza e gravidade do problema. |
| --- | --- |

2.

O veterinário oficial deve encarar as medidas de execução de forma proporcionada e progressiva, podendo estas ir desde a emissão de instruções até ao abrandamento e suspensão da produção, em função da natureza e gravidade do problema.

| 3. | Quando adequado, o veterinário oficial deve informar as outras autoridades competentes dos problemas encontrados em matéria de bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

3.

Quando adequado, o veterinário oficial deve informar as outras autoridades competentes dos problemas encontrados em matéria de bem-estar dos animais.

| 4. | Sempre que o veterinário oficial verifique de que a regulamentação relativa à protecção dos animais durante o transporte não está a ser respeitada, deve tomar as medidas necessárias de acordo com a legislação comunitária pertinente. |
| --- | --- |

4.

Sempre que o veterinário oficial verifique de que a regulamentação relativa à protecção dos animais durante o transporte não está a ser respeitada, deve tomar as medidas necessárias de acordo com a legislação comunitária pertinente.

| 5. | Sempre que:






  a) | Um auxiliar oficial efectue controlos sobre o bem-estar dos animais nos termos das secções III ou IV; e |
| --- | --- | --- |

5.

Sempre que:

a)

Um auxiliar oficial efectue controlos sobre o bem-estar dos animais nos termos das secções III ou IV; e

| b) | Esses controlos revelem incumprimento das normas de protecção dos animais, |
| --- | --- |

b)

Esses controlos revelem incumprimento das normas de protecção dos animais,

o auxiliar oficial deve informar imediatamente o veterinário oficial e, em casos urgentes, deve tomar as medidas necessárias referidas nos pontos 1 a 4 enquanto aguarda a chegada do veterinário oficial.

CAPÍTULO V: DECISÕES RELATIVAS À CARNE

| 1. | A carne deve ser declarada imprópria para consumo se:






  a) | For proveniente de animais que não tenham sido submetidos a inspecção ante mortem, com excepção da caça selvagem proveniente de caçadas; |
| --- | --- | --- |

1.

A carne deve ser declarada imprópria para consumo se:

a)

For proveniente de animais que não tenham sido submetidos a inspecção ante mortem, com excepção da caça selvagem proveniente de caçadas;

| b) | For proveniente de animais cujas miudezas não tenham sido submetidas a inspecção post mortem, salvo disposto em contrário no presente regulamento ou no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (6); |
| --- | --- |

b)

For proveniente de animais cujas miudezas não tenham sido submetidas a inspecção post mortem, salvo disposto em contrário no presente regulamento ou no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (6);

| c) | For proveniente de animais mortos antes do abate, nados-mortos, mortos in utero, ou abatidos com menos de sete dias de idade; |
| --- | --- |

c)

For proveniente de animais mortos antes do abate, nados-mortos, mortos in utero, ou abatidos com menos de sete dias de idade;

| d) | Resultar de aparas de feridas de sangria; |
| --- | --- |

d)

Resultar de aparas de feridas de sangria;

| e) | For proveniente de animais que sofram de uma doença constante da lista A ou, se for caso disso, da lista B da OIE, salvo disposto em contrário na Secção IV; |
| --- | --- |

e)

For proveniente de animais que sofram de uma doença constante da lista A ou, se for caso disso, da lista B da OIE, salvo disposto em contrário na Secção IV;

| f) | For proveniente de animais afectados por uma doença generalizada, como septicemia, piemia, toxemia ou viremia; |
| --- | --- |

f)

For proveniente de animais afectados por uma doença generalizada, como septicemia, piemia, toxemia ou viremia;

| g) | Não estiver em conformidade com os critérios microbiológicos estabelecidos na legislação comunitária para determinar se os géneros alimentícios podem ser colocados no mercado; |
| --- | --- |

g)

Não estiver em conformidade com os critérios microbiológicos estabelecidos na legislação comunitária para determinar se os géneros alimentícios podem ser colocados no mercado;

| h) | Revelar infestação parasitária, salvo disposto em contrário na Secção IV; |
| --- | --- |

h)

Revelar infestação parasitária, salvo disposto em contrário na Secção IV;

| i) | Contiver resíduos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária. A ultrapassagem dos teores autorizados deverá conduzir a análises adicionais sempre que apropriado; |
| --- | --- |

i)

Contiver resíduos ou contaminantes em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária. A ultrapassagem dos teores autorizados deverá conduzir a análises adicionais sempre que apropriado;

| j) | Sem prejuízo de legislação comunitária mais específica, for proveniente de animais ou carcaças que contenham resíduos de substâncias proibidas ou de animais que tenham sido tratados com substâncias proibidas; |
| --- | --- |

j)

Sem prejuízo de legislação comunitária mais específica, for proveniente de animais ou carcaças que contenham resíduos de substâncias proibidas ou de animais que tenham sido tratados com substâncias proibidas;

| k) | Consistir em fígados e rins de animais com mais de dois anos de idade provenientes de regiões quando a execução dos planos nos termos do artigo 5
  o
  da Directiva 96/23/CE tenha revelado a presença generalizada de metais pesados no ambiente; |
| --- | --- |

k)

Consistir em fígados e rins de animais com mais de dois anos de idade provenientes de regiões quando a execução dos planos nos termos do artigo 5
  o
  da Directiva 96/23/CE tenha revelado a presença generalizada de metais pesados no ambiente;

| l) | Tiver sido ilegalmente tratada com substâncias descontaminantes; |
| --- | --- |

l)

Tiver sido ilegalmente tratada com substâncias descontaminantes;

| m) | Tiver sido ilegalmente tratada com radiações ionizantes ou com raios UV; |
| --- | --- |

m)

Tiver sido ilegalmente tratada com radiações ionizantes ou com raios UV;

| n) | Contiver corpos estranhos (excepto, no caso da caça selvagem, o material utilizado para caçar o animal); |
| --- | --- |

n)

Contiver corpos estranhos (excepto, no caso da caça selvagem, o material utilizado para caçar o animal);

| o) | Exceder os teores máximos permitidos em matéria de radioactividade, nos termos da legislação comunitária; |
| --- | --- |

o)

Exceder os teores máximos permitidos em matéria de radioactividade, nos termos da legislação comunitária;

| p) | Revelar alterações fisiopatológicas, anomalias de consistência, sangria insuficiente (excepto no caso da caça selvagem) ou anomalias organolépticas, nomeadamente um pronunciado odor sexual; |
| --- | --- |

p)

Revelar alterações fisiopatológicas, anomalias de consistência, sangria insuficiente (excepto no caso da caça selvagem) ou anomalias organolépticas, nomeadamente um pronunciado odor sexual;

| q) | For proveniente de animais emaciados; |
| --- | --- |

q)

For proveniente de animais emaciados;

| r) | Contiver matérias de risco especificadas, a não ser quando previstas na legislação comunitária; |
| --- | --- |

r)

Contiver matérias de risco especificadas, a não ser quando previstas na legislação comunitária;

| s) | Apresentar conspurcação ou contaminação de natureza fecal ou outra; |
| --- | --- |

s)

Apresentar conspurcação ou contaminação de natureza fecal ou outra;

| t) | Consistir em sangue que possa constituir um perigo para a saúde pública ou animal devido ao estatuto sanitário do animal de que provém, ou a contaminação durante o processo de abate; |
| --- | --- |

t)

Consistir em sangue que possa constituir um perigo para a saúde pública ou animal devido ao estatuto sanitário do animal de que provém, ou a contaminação durante o processo de abate;

| u) | Na opinião do veterinário oficial, após análise de todas as informações relevantes, puder constituir um perigo para a saúde pública ou animal, ou for, por quaisquer outras razões, imprópria para consumo humano. |
| --- | --- |

u)

Na opinião do veterinário oficial, após análise de todas as informações relevantes, puder constituir um perigo para a saúde pública ou animal, ou for, por quaisquer outras razões, imprópria para consumo humano.

| 2. | O veterinário oficial pode impor requisitos relativos à utilização de carne proveniente de animais abatidos com carácter de urgência fora do matadouro. |
| --- | --- |

2.

O veterinário oficial pode impor requisitos relativos à utilização de carne proveniente de animais abatidos com carácter de urgência fora do matadouro.

SECÇÃO III

RESPONSABILIDADES E FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS

CAPÍTULO I: AUXILIARES OFICIAIS

Os auxiliares oficiais podem coadjuvar o veterinário oficial em todas as tarefas, sob reserva das restrições seguintes e de quaisquer regras específicas estabelecidas na Secção IV:

| 1. | relativamente às tarefas de auditoria, os auxiliares oficiais poderão apenas coligir informações sobre as boas práticas de higiene e os procedimentos baseados no sistema HACCP; |
| --- | --- |

1.

relativamente às tarefas de auditoria, os auxiliares oficiais poderão apenas coligir informações sobre as boas práticas de higiene e os procedimentos baseados no sistema HACCP;

| 2. | relativamente à inspecção ante mortem e aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, os auxiliares oficiais poderão apenas efectuar um controlo inicial dos animais e colaborar nas tarefas meramente práticas; e |
| --- | --- |

2.

relativamente à inspecção ante mortem e aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, os auxiliares oficiais poderão apenas efectuar um controlo inicial dos animais e colaborar nas tarefas meramente práticas; e

| 3. | relativamente à inspecção post mortem, o veterinário oficial deve verificar regularmente o trabalho dos auxiliares oficiais e, no caso de animais abatidos com carácter de urgência fora do matadouro, deve efectuar pessoalmente a inspecção. |
| --- | --- |

3.

relativamente à inspecção post mortem, o veterinário oficial deve verificar regularmente o trabalho dos auxiliares oficiais e, no caso de animais abatidos com carácter de urgência fora do matadouro, deve efectuar pessoalmente a inspecção.

CAPÍTULO II: FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS

| 1. | A autoridade competente deve garantir que esteja presente pelo menos um veterinário oficial






  a) | Nos matadouros, durante toda a inspecção ante e post mortem; e |
| --- | --- | --- |

1.

A autoridade competente deve garantir que esteja presente pelo menos um veterinário oficial

a)

Nos matadouros, durante toda a inspecção ante e post mortem; e

| b) | Nos estabelecimentos de manuseamento de caça, durante a inspecção post mortem. |
| --- | --- |

b)

Nos estabelecimentos de manuseamento de caça, durante a inspecção post mortem.

| 2. | Todavia, a autoridade competente pode adaptar esta abordagem em certos matadouros e estabelecimentos de tratamento de caça identificados com base numa análise de risco e de acordo com critérios que sejam eventualmente estabelecidos nos termos do n
  o
  3 do artigo 18
  o
  . Nesses casos:






  a) | O veterinário oficial não terá de estar presente no momento da inspecção post mortem no matadouro se:






  i) | um veterinário oficial ou um veterinário aprovado tiver realizado a inspecção ante mortem na exploração de proveniência, tiver verificado as informações sobre a cadeia alimentar e comunicado os resultados dessa verificação ao auxiliar oficial do matadouro; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Todavia, a autoridade competente pode adaptar esta abordagem em certos matadouros e estabelecimentos de tratamento de caça identificados com base numa análise de risco e de acordo com critérios que sejam eventualmente estabelecidos nos termos do n
  o
  3 do artigo 18
  o
  . Nesses casos:

a)

O veterinário oficial não terá de estar presente no momento da inspecção post mortem no matadouro se:

i)

um veterinário oficial ou um veterinário aprovado tiver realizado a inspecção ante mortem na exploração de proveniência, tiver verificado as informações sobre a cadeia alimentar e comunicado os resultados dessa verificação ao auxiliar oficial do matadouro;

| ii) | o auxiliar oficial do matadouro tiver garantias de que as informações sobre a cadeia alimentar não apontam para qualquer eventual problema para a segurança alimentar e de que o animal se encontra num estado geral de saúde e de bem-estar satisfatório; e |
| --- | --- |

ii)

o auxiliar oficial do matadouro tiver garantias de que as informações sobre a cadeia alimentar não apontam para qualquer eventual problema para a segurança alimentar e de que o animal se encontra num estado geral de saúde e de bem-estar satisfatório; e

| iii) | o veterinário oficial se certificar regularmente de que o auxiliar oficial efectua correctamente essas verificações; e |
| --- | --- |

iii)

o veterinário oficial se certificar regularmente de que o auxiliar oficial efectua correctamente essas verificações; e

| b) | O veterinário oficial não terá de estar presente a todo o momento durante a inspecção post mortem se:






  i) | um auxiliar oficial efectuar essa inspecção e puser de lado a carne que apresente anomalias, bem como toda a restante carne do mesmo animal; |
| --- | --- | --- |

b)

O veterinário oficial não terá de estar presente a todo o momento durante a inspecção post mortem se:

i)

um auxiliar oficial efectuar essa inspecção e puser de lado a carne que apresente anomalias, bem como toda a restante carne do mesmo animal;

| ii) | o veterinário oficial inspeccionar subsequentemente toda essa carne; e |
| --- | --- |

ii)

o veterinário oficial inspeccionar subsequentemente toda essa carne; e

| iii) | o auxiliar oficial documentar os seus procedimentos e resultados de maneira a que o veterinário oficial entenda estarem a ser cumpridos os requisitos necessários. |
| --- | --- |

iii)

o auxiliar oficial documentar os seus procedimentos e resultados de maneira a que o veterinário oficial entenda estarem a ser cumpridos os requisitos necessários.

Todavia, no caso de aves de capoeira e lagomorfos, o auxiliar oficial pode eliminar carne que apresente anomalias e, sob reserva do disposto na Secção IV, o veterinário oficial não precisa de inspeccionar sistematicamente toda essa carne.

| 3. | A flexibilidade prevista no ponto 2 não se aplica:






  a) | No caso de animais submetidos a um abate de emergência; |
| --- | --- | --- |

3.

A flexibilidade prevista no ponto 2 não se aplica:

a)

No caso de animais submetidos a um abate de emergência;

| b) | No caso de animais suspeitos de sofrerem de uma doença ou afecção que possa ter consequências negativas para a saúde humana; |
| --- | --- |

b)

No caso de animais suspeitos de sofrerem de uma doença ou afecção que possa ter consequências negativas para a saúde humana;

| c) | No caso de bovinos provenientes de efectivos que não tenham sido declarados oficialmente indemnes de tuberculose; |
| --- | --- |

c)

No caso de bovinos provenientes de efectivos que não tenham sido declarados oficialmente indemnes de tuberculose;

| d) | No caso de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de efectivos que não tenham sido declarados oficialmente indemnes de brucelose; |
| --- | --- |

d)

No caso de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de efectivos que não tenham sido declarados oficialmente indemnes de brucelose;

| e) | No caso de se registar um foco de uma doença enumerada na lista A do OIE ou, se for caso disso, na lista B da OIE. Esta disposição diz respeito aos animais sensíveis à doença em questão provenientes de uma região específica, nos termos do artigo 2
  o
  da Directiva 64/432/CEE do Conselho (7); |
| --- | --- |

e)

No caso de se registar um foco de uma doença enumerada na lista A do OIE ou, se for caso disso, na lista B da OIE. Esta disposição diz respeito aos animais sensíveis à doença em questão provenientes de uma região específica, nos termos do artigo 2
  o
  da Directiva 64/432/CEE do Conselho (7);

| f) | Sempre que sejam necessários controlos mais estritos para ter em conta doenças emergentes ou doenças específicas constantes da lista B da OIE. |
| --- | --- |

f)

Sempre que sejam necessários controlos mais estritos para ter em conta doenças emergentes ou doenças específicas constantes da lista B da OIE.

| 4. | Nas instalações de desmancha, a autoridade competente deve garantir que esteja presente um veterinário oficial ou um veterinário auxiliar quando a carne está a ser trabalhada, com a frequência adequada à consecução dos objectivos do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

Nas instalações de desmancha, a autoridade competente deve garantir que esteja presente um veterinário oficial ou um veterinário auxiliar quando a carne está a ser trabalhada, com a frequência adequada à consecução dos objectivos do presente regulamento.

CAPÍTULO III: PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DO MATADOURO

A.   TAREFAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PRODUÇÃO DE CARNES DE AVES DE CAPOEIRA E DE LAGOMORFOS

Os Estados-Membros podem autorizar o pessoal do matadouro a exercer as actividades dos auxiliares oficiais qualificados no controlo da produção de carne de aves de capoeira e de lagomorfos, nas seguintes condições:

| a) | Sempre que o estabelecimento tenha mantido boas práticas de higiene, em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 4
  o
  e os procedimentos baseados no HACCP, durante, pelo menos, 12 meses, a autoridade competente pode autorizar o respectivo pessoal a realizar tarefas de auxiliar oficial qualificado sob a supervisão, instrução e responsabilidade do veterinário oficial, após ter recebido formação equiparada à dos assistenets oficiais e ter sido aprovado no mesmo exame, e a participar no grupo de inspecção independente da autoridade responsável na empresa. O veterinário oficial estará, nesse caso, presente durante a inspecção ante mortem e post mortem, supervisionará estas actividades e procederá a testes de desempenho regulares, a fim de avaliar se o desempenho do pessoal do matadouro corresponde aos critérios específicos estabelecidos pela autoridade competente, documentando os resultados dos mesmos testes de desempenho. Serão definidas normas circunstanciadas aplicáveis aos testes de desempenho nos termos do artigo 18
  o
  . Sempre que os padrões de higiene no estabelecimento se degradem devido à forma de trabalho do respectivo pessoal, ou quando este não realizar correctamente as tarefas, ou, em geral, quando desempenhar as suas tarefas de forma considerada insatisfatória pelas autoridades competentes, o mesmo pessoal será substituído por auxiliares oficiais qualificados.
  Além disso, as responsabilidades pela produção e a inspecção do estabelecimento devem estar separadas e qualquer exploração que pretenda utilizar inspectores próprios deve dispor de um certificado reconhecido a nível internacional. |
| --- | --- |

a)

Sempre que o estabelecimento tenha mantido boas práticas de higiene, em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 4
  o
  e os procedimentos baseados no HACCP, durante, pelo menos, 12 meses, a autoridade competente pode autorizar o respectivo pessoal a realizar tarefas de auxiliar oficial qualificado sob a supervisão, instrução e responsabilidade do veterinário oficial, após ter recebido formação equiparada à dos assistenets oficiais e ter sido aprovado no mesmo exame, e a participar no grupo de inspecção independente da autoridade responsável na empresa. O veterinário oficial estará, nesse caso, presente durante a inspecção ante mortem e post mortem, supervisionará estas actividades e procederá a testes de desempenho regulares, a fim de avaliar se o desempenho do pessoal do matadouro corresponde aos critérios específicos estabelecidos pela autoridade competente, documentando os resultados dos mesmos testes de desempenho. Serão definidas normas circunstanciadas aplicáveis aos testes de desempenho nos termos do artigo 18
  o
  . Sempre que os padrões de higiene no estabelecimento se degradem devido à forma de trabalho do respectivo pessoal, ou quando este não realizar correctamente as tarefas, ou, em geral, quando desempenhar as suas tarefas de forma considerada insatisfatória pelas autoridades competentes, o mesmo pessoal será substituído por auxiliares oficiais qualificados.

Além disso, as responsabilidades pela produção e a inspecção do estabelecimento devem estar separadas e qualquer exploração que pretenda utilizar inspectores próprios deve dispor de um certificado reconhecido a nível internacional.

| b) | A autoridade competente do Estado-Membro decidirá, em princípio e numa base casuística, se permite ou não a aplicação do sistema acima descrito. Se o Estado-Membro determinar, em princípio, a aplicação desse sistema, deve informar a Comissão da sua decisão e das respectivas condições. Num Estado-Membro em que seja aplicado o referido sistema, a respectiva utilização pelas empresas do sector alimentar é facultativa. As empresas do sector alimentar não serão forçadas, pela autoridade competente, a introduzir o sistema referido. Sempre que a autoridade competente não esteja certa de que a empresa do sector alimentar cumpre os requisitos necessários, o sistema não será aplicado no mesmo estabelecimento. Para proceder a esta avaliação, a autoridade competente efectuará um exame dos registos de produção e inspecção, dos tipos de actividades realizadas no estabelecimento, do seu cadastro, do nível de especialização, da atitude profissional e do sentido de responsabilidade relativamente à segurança alimentar manifestados pelo pessoal e de outras informações relevantes. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente do Estado-Membro decidirá, em princípio e numa base casuística, se permite ou não a aplicação do sistema acima descrito. Se o Estado-Membro determinar, em princípio, a aplicação desse sistema, deve informar a Comissão da sua decisão e das respectivas condições. Num Estado-Membro em que seja aplicado o referido sistema, a respectiva utilização pelas empresas do sector alimentar é facultativa. As empresas do sector alimentar não serão forçadas, pela autoridade competente, a introduzir o sistema referido. Sempre que a autoridade competente não esteja certa de que a empresa do sector alimentar cumpre os requisitos necessários, o sistema não será aplicado no mesmo estabelecimento. Para proceder a esta avaliação, a autoridade competente efectuará um exame dos registos de produção e inspecção, dos tipos de actividades realizadas no estabelecimento, do seu cadastro, do nível de especialização, da atitude profissional e do sentido de responsabilidade relativamente à segurança alimentar manifestados pelo pessoal e de outras informações relevantes.

B.   TAREFAS ESPECÍFICAS DE COLHEITA DE AMOSTRAS E REALIZAÇÃO DE TESTES

O pessoal do matadouro que tenha recebido formação específica, sob a supervisão do veterinário oficial, pode, sob a responsabilidade e a supervisão deste, efectuar tarefas específicas de colheita de amostras e realização de testes relativamente a animais de todas as espécies.

CAPÍTULO IV: QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

A.   VETERINÁRIOS OFICIAIS

| 1. | A autoridade competente só poderá nomear veterinários oficiais os veterinários que tenham realizado com êxito um teste que cumpra os requisitos do ponto 2. |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente só poderá nomear veterinários oficiais os veterinários que tenham realizado com êxito um teste que cumpra os requisitos do ponto 2.

| 2. | A autoridade competente deverá tomar as disposições necessárias relativamente ao teste. O teste destina-se a verificar os conhecimentos necessários sobre as seguintes matérias, em função da experiência e das qualificações do veterinário:






  a) | Legislação nacional e comunitária sobre as medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública, a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar dos animais e as substâncias farmacêuticas; |
| --- | --- | --- |

2.

A autoridade competente deverá tomar as disposições necessárias relativamente ao teste. O teste destina-se a verificar os conhecimentos necessários sobre as seguintes matérias, em função da experiência e das qualificações do veterinário:

a)

Legislação nacional e comunitária sobre as medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública, a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar dos animais e as substâncias farmacêuticas;

| b) | Princípios da Política Agrícola Comum, medidas de mercado, restituições à exportação e detecção de fraudes (incluindo o contexto mundial: OMC, SPS, Codex Alimentarius, OIE); |
| --- | --- |

b)

Princípios da Política Agrícola Comum, medidas de mercado, restituições à exportação e detecção de fraudes (incluindo o contexto mundial: OMC, SPS, Codex Alimentarius, OIE);

| c) | Conhecimentos básicos em matéria de transformação dos géneros alimentícios e de tecnologia alimentar; |
| --- | --- |

c)

Conhecimentos básicos em matéria de transformação dos géneros alimentícios e de tecnologia alimentar;

| d) | Princípios, conceitos e métodos das boas práticas de fabrico e de gestão da qualidade; |
| --- | --- |

d)

Princípios, conceitos e métodos das boas práticas de fabrico e de gestão da qualidade;

| e) | Gestão da qualidade antes da colheita (boas práticas de cultivo); |
| --- | --- |

e)

Gestão da qualidade antes da colheita (boas práticas de cultivo);

| f) | Promoção e utilização da higiene alimentar, segurança dos alimentos (boas práticas de higiene); |
| --- | --- |

f)

Promoção e utilização da higiene alimentar, segurança dos alimentos (boas práticas de higiene);

| g) | Princípios, conceitos e métodos da análise dos riscos; |
| --- | --- |

g)

Princípios, conceitos e métodos da análise dos riscos;

| h) | Princípios, conceitos e métodos do sistema HACCP, utilização desse sistema durante toda a cadeia de produção alimentar; |
| --- | --- |

h)

Princípios, conceitos e métodos do sistema HACCP, utilização desse sistema durante toda a cadeia de produção alimentar;

| i) | Prevenção e controlo dos riscos de origem alimentar para a saúde humana; |
| --- | --- |

i)

Prevenção e controlo dos riscos de origem alimentar para a saúde humana;

| j) | Dinâmica das infecções e intoxicações na população; |
| --- | --- |

j)

Dinâmica das infecções e intoxicações na população;

| k) | Epidemiologia de diagnóstico; |
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k)

Epidemiologia de diagnóstico;

| l) | Sistemas de monitorização e vigilância; |
| --- | --- |

l)

Sistemas de monitorização e vigilância;

| m) | Auditoria e avaliação regulamentar dos sistemas de gestão da segurança dos alimentos; |
| --- | --- |

m)

Auditoria e avaliação regulamentar dos sistemas de gestão da segurança dos alimentos;

| n) | Princípios e aplicações ao diagnóstico dos métodos de ensaio modernos; |
| --- | --- |

n)

Princípios e aplicações ao diagnóstico dos métodos de ensaio modernos;

| o) | Tecnologias da informação e da comunicação associadas às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública; |
| --- | --- |

o)

Tecnologias da informação e da comunicação associadas às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública;

| p) | Tratamento de dados e aplicações de bioestatística; |
| --- | --- |

p)

Tratamento de dados e aplicações de bioestatística;

| q) | Investigação de focos de doenças de origem alimentar nos seres humanos; |
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q)

Investigação de focos de doenças de origem alimentar nos seres humanos;

| r) | Aspectos relevantes relativos às EET; |
| --- | --- |

r)

Aspectos relevantes relativos às EET;

| s) | Bem-estar dos animais a nível da produção, do transporte e do abate; |
| --- | --- |

s)

Bem-estar dos animais a nível da produção, do transporte e do abate;

| t) | Questões ambientais relacionadas com a produção de alimentos (incluindo gestão de resíduos); |
| --- | --- |

t)

Questões ambientais relacionadas com a produção de alimentos (incluindo gestão de resíduos);

| u) | Princípio da precaução e interesses dos consumidores; e |
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u)

Princípio da precaução e interesses dos consumidores; e

| v) | Princípios de formação do pessoal que trabalha na cadeia de produção. |
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v)

Princípios de formação do pessoal que trabalha na cadeia de produção.

Os candidatos podem adquirir os conhecimentos necessários enquanto parte da sua formação de base em medicina veterinária ou mediante formação recebida ou experiência profissional adquirida depois de formados. A autoridade competente pode prever testes diferentes a fim de atender aos antecedentes dos candidatos. No entanto, sempre que a autoridade competente se tenha certificado de que um candidato adquiriu todos os conhecimentos exigidos como parte de um diploma universitário ou através de actividades de formação contínua que tenham conduzido a uma habilitação de pós-graduação, pode prescindir da exigência de um teste.

| 3. | O veterinário deve ter aptidão para a cooperação multidisciplinar. |
| --- | --- |

3.

O veterinário deve ter aptidão para a cooperação multidisciplinar.

| 4. | Além disso, o veterinário oficial deverá receber formação prática durante um período de estágio de, pelo menos, 200 horas, antes de começar a trabalhar independentemente. Durante este período, o estagiário deverá trabalhar sob a supervisão dos veterinários oficiais existentes em matadouros, instalações de desmancha, postos de inspecção de carne fresca e explorações. A formação deve incidir, em particular, sobre a auditoria de sistemas de gestão da segurança dos alimentos. |
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4.

Além disso, o veterinário oficial deverá receber formação prática durante um período de estágio de, pelo menos, 200 horas, antes de começar a trabalhar independentemente. Durante este período, o estagiário deverá trabalhar sob a supervisão dos veterinários oficiais existentes em matadouros, instalações de desmancha, postos de inspecção de carne fresca e explorações. A formação deve incidir, em particular, sobre a auditoria de sistemas de gestão da segurança dos alimentos.

| 5. | O veterinário oficial deverá manter-se actualizado e tomar conhecimento dos novos desenvolvimentos através de actividades periódicas de formação contínua e da leitura de bibliografia especializada. Sempre que possível, o veterinário oficial deve seguir acções de formação todos os anos. |
| --- | --- |

5.

O veterinário oficial deverá manter-se actualizado e tomar conhecimento dos novos desenvolvimentos através de actividades periódicas de formação contínua e da leitura de bibliografia especializada. Sempre que possível, o veterinário oficial deve seguir acções de formação todos os anos.

| 6. | Os veterinários já nomeados veterinários oficiais deverão possuir os conhecimentos adequados acerca dos assuntos enumerados no ponto 2. Sempre que necessário, deverão adquirir estes conhecimentos através de acções de formação contínua. A autoridade competente deve tomar as disposições apropriadas a este respeito. |
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6.

Os veterinários já nomeados veterinários oficiais deverão possuir os conhecimentos adequados acerca dos assuntos enumerados no ponto 2. Sempre que necessário, deverão adquirir estes conhecimentos através de acções de formação contínua. A autoridade competente deve tomar as disposições apropriadas a este respeito.

| 7. | Sem prejuízo dos pontos 1 a 6, os Estados-Membros podem estabelecer normas excepcionais aplicáveis aos veterinários oficiais que exerçam as suas funções a tempo parcial e sejam responsáveis pelos controlos efectuados nos pequenos estabelecimentos artesanais. |
| --- | --- |

7.

Sem prejuízo dos pontos 1 a 6, os Estados-Membros podem estabelecer normas excepcionais aplicáveis aos veterinários oficiais que exerçam as suas funções a tempo parcial e sejam responsáveis pelos controlos efectuados nos pequenos estabelecimentos artesanais.

B.   AUXILIARES OFICIAIS

| 1. | A autoridade competente só poderá nomear auxiliares oficiais as pessoas que tenham recebido formação e realizado com êxito um teste em conformidade com os requisitos que se seguem. |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente só poderá nomear auxiliares oficiais as pessoas que tenham recebido formação e realizado com êxito um teste em conformidade com os requisitos que se seguem.

| 2. | A autoridade competente deverá tomar as disposições necessárias relativamente a tais testes. Só poderão apresentar-se a esses testes os candidatos que comprovem ter recebido:






  a) | Pelo menos, 500 horas de formação teórica, e, pelo menos, 400 horas de formação prática sobre as áreas abrangidas no ponto 5; |
| --- | --- | --- |

2.

A autoridade competente deverá tomar as disposições necessárias relativamente a tais testes. Só poderão apresentar-se a esses testes os candidatos que comprovem ter recebido:

a)

Pelo menos, 500 horas de formação teórica, e, pelo menos, 400 horas de formação prática sobre as áreas abrangidas no ponto 5;

| b) | Ter recebido a formação suplementar necessária para que os auxiliares oficiais possam desempenhar as suas funções com competência. |
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b)

Ter recebido a formação suplementar necessária para que os auxiliares oficiais possam desempenhar as suas funções com competência.

| 3. | A formação prática indicada na alínea a) do ponto 2 deve realizar-se em matadouros e instalações de desmancha, sob a supervisão de um veterinário oficial, e em explorações e outros estabelecimentos pertinentes. |
| --- | --- |

3.

A formação prática indicada na alínea a) do ponto 2 deve realizar-se em matadouros e instalações de desmancha, sob a supervisão de um veterinário oficial, e em explorações e outros estabelecimentos pertinentes.

| 4. | A formação e os testes devem referir-se principalmente à carne vermelha ou à carne de aves de capoeira. Contudo, as pessoas que tenham recebido formação para uma das duas categorias e obtido um resultado positivo no teste necessitarão apenas de uma formação abreviada para poderem realizar o teste para a outra categoria. Sempre que oportuno, a formação e os testes deverão abranger a caça selvagem, a caça de criação e os lagomorfos. |
| --- | --- |

4.

A formação e os testes devem referir-se principalmente à carne vermelha ou à carne de aves de capoeira. Contudo, as pessoas que tenham recebido formação para uma das duas categorias e obtido um resultado positivo no teste necessitarão apenas de uma formação abreviada para poderem realizar o teste para a outra categoria. Sempre que oportuno, a formação e os testes deverão abranger a caça selvagem, a caça de criação e os lagomorfos.

| 5. | A formação para os auxiliares oficiais deverá abranger as seguintes matérias, sendo os respectivos conhecimentos confirmados através de testes:






  a) | No que respeita às explorações:






  i) | Parte teórica:






  — | conhecimento geral da indústria agrícola — organização, métodos de produção, comércio internacional, etc.; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5.

A formação para os auxiliares oficiais deverá abranger as seguintes matérias, sendo os respectivos conhecimentos confirmados através de testes:

a)

No que respeita às explorações:

i)

Parte teórica:

—

conhecimento geral da indústria agrícola — organização, métodos de produção, comércio internacional, etc.;

| — | boas práticas de criação; |
| --- | --- |

—

boas práticas de criação;

| — | conhecimento básico das doenças, nomeadamente as zoonóticas — vírus, bactérias, parasitas, etc.; |
| --- | --- |

—

conhecimento básico das doenças, nomeadamente as zoonóticas — vírus, bactérias, parasitas, etc.;

| — | monitorização das doenças, utilização de medicamentos e vacinas, pesquisa de resíduos; |
| --- | --- |

—

monitorização das doenças, utilização de medicamentos e vacinas, pesquisa de resíduos;

| — | inspecção hígio-sanitária; |
| --- | --- |

—

inspecção hígio-sanitária;

| — | bem-estar dos animais na exploração e durante o transporte; |
| --- | --- |

—

bem-estar dos animais na exploração e durante o transporte;

| — | requisitos ambientais — nos edifícios, nas explorações e em geral; |
| --- | --- |

—

requisitos ambientais — nos edifícios, nas explorações e em geral;

| — | disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis; |
| --- | --- |

—

disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis;

| — | preocupações dos consumidores e controlo da qualidade. |
| --- | --- |

—

preocupações dos consumidores e controlo da qualidade.

| ii) | Parte prática:






  — | visitas a diversos tipos de explorações que utilizem diferentes métodos de criação; |
| --- | --- | --- |

ii)

Parte prática:

—

visitas a diversos tipos de explorações que utilizem diferentes métodos de criação;

| — | visitas a estabelecimentos de produção; |
| --- | --- |

—

visitas a estabelecimentos de produção;

| — | observação da carga e descarga dos animais; |
| --- | --- |

—

observação da carga e descarga dos animais;

| — | demonstrações laboratoriais; |
| --- | --- |

—

demonstrações laboratoriais;

| — | controlos veterinários; |
| --- | --- |

—

controlos veterinários;

| — | documentação. |
| --- | --- |

—

documentação.

| b) | No que respeita aos matadouros e instalações de desmancha:






  i) | Parte teórica:






  — | conhecimento geral da indústria da carne — organização, métodos de produção, comércio internacional, e tecnologia do abate e da desmancha; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No que respeita aos matadouros e instalações de desmancha:

i)

Parte teórica:

—

conhecimento geral da indústria da carne — organização, métodos de produção, comércio internacional, e tecnologia do abate e da desmancha;

| — | conhecimentos básicos de higiene e boas práticas de higiene, nomeadamente da higiene industrial, da higiene no abate, na desmancha e na armazenagem e da higiene no trabalho; |
| --- | --- |

—

conhecimentos básicos de higiene e boas práticas de higiene, nomeadamente da higiene industrial, da higiene no abate, na desmancha e na armazenagem e da higiene no trabalho;

| — | sistema HACCP e auditorias dos procedimentos baseados no sistema HACCP; |
| --- | --- |

—

sistema HACCP e auditorias dos procedimentos baseados no sistema HACCP;

| — | bem-estar dos animais na descarga após o transporte e no matadouro; |
| --- | --- |

—

bem-estar dos animais na descarga após o transporte e no matadouro;

| — | conhecimento básico da anatomia e da fisiologia dos animais abatidos; |
| --- | --- |

—

conhecimento básico da anatomia e da fisiologia dos animais abatidos;

| — | conhecimento básico da patologia dos animais abatidos; |
| --- | --- |

—

conhecimento básico da patologia dos animais abatidos;

| — | conhecimento básico da anatomia patológica dos animais abatidos; |
| --- | --- |

—

conhecimento básico da anatomia patológica dos animais abatidos;

| — | conhecimento de aspectos relevantes relativos às EET, a outras zoonoses importantes e a agentes zoonóticos; |
| --- | --- |

—

conhecimento de aspectos relevantes relativos às EET, a outras zoonoses importantes e a agentes zoonóticos;

| — | conhecimento dos métodos e processos de abate, inspecção, preparação, acondicionamento, embalagem e transporte de carne fresca; |
| --- | --- |

—

conhecimento dos métodos e processos de abate, inspecção, preparação, acondicionamento, embalagem e transporte de carne fresca;

| — | conhecimentos básicos de microbiologia; |
| --- | --- |

—

conhecimentos básicos de microbiologia;

| — | inspecção ante mortem; |
| --- | --- |

—

inspecção ante mortem;

| — | inspecção para detecção de triquinose; |
| --- | --- |

—

inspecção para detecção de triquinose;

| — | inspecção post mortem; |
| --- | --- |

—

inspecção post mortem;

| — | tarefas administrativas; |
| --- | --- |

—

tarefas administrativas;

| — | conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relevantes; |
| --- | --- |

—

conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relevantes;

| — | processo de amostragem; |
| --- | --- |

—

processo de amostragem;

| — | aspectos relativos à fraude. |
| --- | --- |

—

aspectos relativos à fraude.

| ii) | Parte prática:






  — | identificação dos animais; |
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ii)

Parte prática:

—

identificação dos animais;

| — | verificação da sua idade; |
| --- | --- |

—

verificação da sua idade;

| — | inspecção e avaliação de animais abatidos; |
| --- | --- |

—

inspecção e avaliação de animais abatidos;

| — | inspecção post mortem num matadouro; |
| --- | --- |

—

inspecção post mortem num matadouro;

| — | inspecção para detecção de triquinose; |
| --- | --- |

—

inspecção para detecção de triquinose;

| — | identificação de espécies animais por exame de partes características do animal; |
| --- | --- |

—

identificação de espécies animais por exame de partes características do animal;

| — | identificação, acompanhada de observações, de partes de animais abatidos em que se tenham verificado alterações; |
| --- | --- |

—

identificação, acompanhada de observações, de partes de animais abatidos em que se tenham verificado alterações;

| — | controlo da higiene, incluindo a auditoria das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no sistema HACCP; |
| --- | --- |

—

controlo da higiene, incluindo a auditoria das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no sistema HACCP;

| — | registo dos resultados da inspecção ante mortem; |
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—

registo dos resultados da inspecção ante mortem;

| — | colheita de amostras; |
| --- | --- |

—

colheita de amostras;

| — | rastreabilidade da carne; |
| --- | --- |

—

rastreabilidade da carne;

| — | documentação. |
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—

documentação.

| 6. | Os auxiliares oficiais deverão manter-se actualizados e tomar conhecimento dos novos desenvolvimentos através de actividades periódicas de formação contínua e da leitura de bibliografia especializada. Sempre que possível, o auxiliar oficial deve seguir acções de formação todos os anos. |
| --- | --- |

6.

Os auxiliares oficiais deverão manter-se actualizados e tomar conhecimento dos novos desenvolvimentos através de actividades periódicas de formação contínua e da leitura de bibliografia especializada. Sempre que possível, o auxiliar oficial deve seguir acções de formação todos os anos.

| 7. | As pessoas já nomeadas auxiliares oficiais deverão possuir os conhecimentos adequados acerca dos assuntos enumerados no ponto 5. Sempre que necessário, deverão adquirir estes conhecimentos através de acções de formação contínua. A autoridade competente deve tomar as disposições apropriadas a este respeito. |
| --- | --- |

7.

As pessoas já nomeadas auxiliares oficiais deverão possuir os conhecimentos adequados acerca dos assuntos enumerados no ponto 5. Sempre que necessário, deverão adquirir estes conhecimentos através de acções de formação contínua. A autoridade competente deve tomar as disposições apropriadas a este respeito.

| 8. | No entanto, sempre que os auxiliares oficiais efectuem apenas amostragens e análises relacionadas com inspecções para detecção de triquinose, a autoridade competente só precisa de assegurar que recebam formação adequada a essas tarefas. |
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8.

No entanto, sempre que os auxiliares oficiais efectuem apenas amostragens e análises relacionadas com inspecções para detecção de triquinose, a autoridade competente só precisa de assegurar que recebam formação adequada a essas tarefas.

SECÇÃO IV

REQUISITOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO I: BOVINOS DOMÉSTICOS

A.   BOVINOS COM MENOS DE SEIS SEMANAS

As carcaças e miudezas dos bovinos com menos de seis semanas de idade devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção post mortem:

| 1. | inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); inspecção da boca e das fauces; palpação da língua; remoção das amígdalas; |
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1.

inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); inspecção da boca e das fauces; palpação da língua; remoção das amígdalas;

| 2. | inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; |
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2.

inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

| 3. | inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; |
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3.

inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

| 4. | inspecção visual do diafragma; |
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4.

inspecção visual do diafragma;

| 5. | inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos seus gânglios linfáticos; |
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5.

inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos seus gânglios linfáticos;

| 6. | inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; |
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6.

inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

| 7. | inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; |
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7.

inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

| 8. | inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); |
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8.

inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

| 9. | inspecção visual da pleura e do peritoneu; |
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9.

inspecção visual da pleura e do peritoneu;

| 10. | inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial. |
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10.

inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial.

B.   BOVINOS COM MAIS DE SEIS SEMANAS

As carcaças e miudezas dos bovinos com mais de seis semanas de idade devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção post mortem:

| 1. | inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); exame dos masséteres externos, depois de feitas duas incisões paralelas à mandíbula, e dos masséteres internos (músculos pterigóides internos), depois de feita uma incisão segundo um plano; inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir uma inspecção visual pormenorizada da boca e das fauces; remoção das amígdalas; |
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1.

inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); exame dos masséteres externos, depois de feitas duas incisões paralelas à mandíbula, e dos masséteres internos (músculos pterigóides internos), depois de feita uma incisão segundo um plano; inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir uma inspecção visual pormenorizada da boca e das fauces; remoção das amígdalas;

| 2. | inspecção da traqueia e do esófago; exame visual e palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; |
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2.

inspecção da traqueia e do esófago; exame visual e palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

| 3. | inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; |
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3.

inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

| 4. | inspecção visual do diafragma; |
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4.

inspecção visual do diafragma;

| 5. | inspecção visual e palpação do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); incisão da superfície gástrica do fígado e na base do lobo caudado para exame dos canais biliares; |
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5.

inspecção visual e palpação do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); incisão da superfície gástrica do fígado e na base do lobo caudado para exame dos canais biliares;

| 6. | inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; |
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6.

inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

| 7. | inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; |
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7.

inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

| 8. | inspecção visual dos rins e, se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); |
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8.

inspecção visual dos rins e, se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

| 9. | inspecção visual da pleura e do peritoneu; |
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9.

inspecção visual da pleura e do peritoneu;

| 10. | inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido); |
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10.

inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido);

| 11. | inspecção visual e, se necessário, palpação e incisão do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii). Nas vacas, abertura de cada metade do úbere por meio de uma incisão longa e profunda até aos seios lactíferos (sinus lactiferes) e incisão dos gânglios linfáticos do úbere, salvo se este não for destinado ao consumo humano. |
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11.

inspecção visual e, se necessário, palpação e incisão do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii). Nas vacas, abertura de cada metade do úbere por meio de uma incisão longa e profunda até aos seios lactíferos (sinus lactiferes) e incisão dos gânglios linfáticos do úbere, salvo se este não for destinado ao consumo humano.

CAPÍTULO II: OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS

As carcaças e miudezas dos ovinos e caprinos devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção post mortem:

| 1. | inspecção visual da cabeça depois da esfola e, em caso de dúvida, exame da garganta, da boca, da língua e dos gânglios linfáticos retrofaríngeos e parotídeos. Sem prejuízo das regras sanitárias, estes exames não são necessários se a autoridade competente puder garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano; |
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1.

inspecção visual da cabeça depois da esfola e, em caso de dúvida, exame da garganta, da boca, da língua e dos gânglios linfáticos retrofaríngeos e parotídeos. Sem prejuízo das regras sanitárias, estes exames não são necessários se a autoridade competente puder garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano;

| 2. | inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); em caso de dúvida, incisão e exame destes órgãos e gânglios linfáticos; |
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2.

inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); em caso de dúvida, incisão e exame destes órgãos e gânglios linfáticos;

| 3. | inspecção visual do pericárdio e do coração; em caso de dúvida, incisão e exame do coração; |
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3.

inspecção visual do pericárdio e do coração; em caso de dúvida, incisão e exame do coração;

| 4. | inspecção visual do diafragma; |
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4.

inspecção visual do diafragma;

| 5. | inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; incisão da superfície gástrica do fígado para exame dos canais biliares; |
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5.

inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; incisão da superfície gástrica do fígado para exame dos canais biliares;

| 6. | inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); |
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6.

inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);

| 7. | inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; |
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7.

inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

| 8. | inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); |
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8.

inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

| 9. | inspecção visual da pleura e do peritoneu; |
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9.

inspecção visual da pleura e do peritoneu;

| 10. | inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido); |
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10.

inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido);

| 11. | inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos; |
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11.

inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos;

| 12. | inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial. |
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12.

inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial.

CAPÍTULO III: SOLÍPEDES DOMÉSTICOS

As carcaças e miudezas dos solípedes devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção post mortem:

| 1. | inspecção visual da cabeça e, depois de afastada a língua, da garganta; palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir um exame visual pormenorizado da boca e das fauces; remoção das amígdalas; |
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1.

inspecção visual da cabeça e, depois de afastada a língua, da garganta; palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir um exame visual pormenorizado da boca e das fauces; remoção das amígdalas;

| 2. | inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; no entanto, estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; |
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2.

inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; no entanto, estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

| 3. | inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; |
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3.

inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

| 4. | inspecção visual do diafragma; |
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4.

inspecção visual do diafragma;

| 5. | inspecção visual, palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); |
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5.

inspecção visual, palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);

| 6. | inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; |
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6.

inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

| 7. | inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; |
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7.

inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

| 8. | inspecção visual e palpação dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); |
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8.

inspecção visual e palpação dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

| 9. | inspecção visual da pleura e do peritoneu; |
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9.

inspecção visual da pleura e do peritoneu;

| 10. | inspecção visual dos órgãos genitais dos garanhões (excepto do pénis, se já tiver sido removido) e das éguas; |
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10.

inspecção visual dos órgãos genitais dos garanhões (excepto do pénis, se já tiver sido removido) e das éguas;

| 11. | inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii) e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos supramamários; |
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11.

inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii) e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos supramamários;

| 12. | inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial; |
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12.

inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial;

| 13. | pesquisa de melanose e de melanomas em todos os cavalos de pelagem cinzenta ou branca através do exame dos músculos e dos gânglios linfáticos (Lnn. subrhomboidei) das espáduas por debaixo da cartilagem escapular, depois de solta a inserção de uma das espáduas; exposição e exame dos rins depois de feita uma incisão em toda a sua extensão. |
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13.

pesquisa de melanose e de melanomas em todos os cavalos de pelagem cinzenta ou branca através do exame dos músculos e dos gânglios linfáticos (Lnn. subrhomboidei) das espáduas por debaixo da cartilagem escapular, depois de solta a inserção de uma das espáduas; exposição e exame dos rins depois de feita uma incisão em toda a sua extensão.

CAPÍTULO IV: SUÍNOS DOMÉSTICOS

A.   INSPECÇÃO ANTE MORTEM

| 1. | A autoridade competente pode decidir que os suínos destinados a abate devem ser sujeitos a inspecção ante mortem na exploração de proveniência. Nesse caso, o abate de uma remessa de suínos de uma exploração só pode ser autorizado se:






  a) | as aves forem acompanhadas pelo certificado sanitário previsto na Parte A do Capítulo X; e |
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1.

A autoridade competente pode decidir que os suínos destinados a abate devem ser sujeitos a inspecção ante mortem na exploração de proveniência. Nesse caso, o abate de uma remessa de suínos de uma exploração só pode ser autorizado se:

a)

as aves forem acompanhadas pelo certificado sanitário previsto na Parte A do Capítulo X; e

| b) | tiverem sido satisfeitos os requisitos estabelecidos nos pontos 2 a 5. |
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b)

tiverem sido satisfeitos os requisitos estabelecidos nos pontos 2 a 5.

| 2. | A inspecção ante mortem na exploração de proveniência deve incluir:






  a) | o controlo dos registos ou da documentação da exploração, incluindo as informações sobre a cadeia alimentar; |
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2.

A inspecção ante mortem na exploração de proveniência deve incluir:

a)

o controlo dos registos ou da documentação da exploração, incluindo as informações sobre a cadeia alimentar;

| b) | o exame dos suínos para determinar se:






  i) | sofrem de uma doença ou afecção transmissível aos animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne, ou têm um comportamento individual ou colectivo que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza; |
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b)

o exame dos suínos para determinar se:

i)

sofrem de uma doença ou afecção transmissível aos animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne, ou têm um comportamento individual ou colectivo que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza;

| ii) | apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano; |
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ii)

apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano;

| iii) | existem provas ou razões para suspeitar que possam conter resíduos químicos com teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas. |
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iii)

existem provas ou razões para suspeitar que possam conter resíduos químicos com teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas.

| 3. | A inspecção ante mortem na exploração deve ser realizada pelo veterinário oficial ou por um veterinário aprovado. Os suínos serão enviados directamente para abate e não serão misturados com outros suínos. |
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3.

A inspecção ante mortem na exploração deve ser realizada pelo veterinário oficial ou por um veterinário aprovado. Os suínos serão enviados directamente para abate e não serão misturados com outros suínos.

| 4. | A inspecção ante mortem no matadouro só tem de abranger:






  a) | um controlo da identificação dos animais; e |
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4.

A inspecção ante mortem no matadouro só tem de abranger:

a)

um controlo da identificação dos animais; e

| b) | um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde humana ou animal. Este exame pode ser realizado por um auxiliar oficial. |
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b)

um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde humana ou animal. Este exame pode ser realizado por um auxiliar oficial.

| 5. | Se os suínos não forem abatidos nos três dias seguintes à emissão do certificado sanitário previsto na alínea a) do ponto 1:






  a) | se não tiverem saído da exploração de proveniência com destino ao matadouro, devem ser reexaminados, devendo ser emitido um novo certificado sanitário; |
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5.

Se os suínos não forem abatidos nos três dias seguintes à emissão do certificado sanitário previsto na alínea a) do ponto 1:

a)

se não tiverem saído da exploração de proveniência com destino ao matadouro, devem ser reexaminados, devendo ser emitido um novo certificado sanitário;

| b) | caso já se encontrem a caminho do matadouro, o abate pode ser autorizado depois de determinada a razão do atraso, desde que os animais sejam sujeitos a mais uma inspecção veterinária ante mortem. |
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b)

caso já se encontrem a caminho do matadouro, o abate pode ser autorizado depois de determinada a razão do atraso, desde que os animais sejam sujeitos a mais uma inspecção veterinária ante mortem.

B.   INSPECÇÃO POST MORTEM

| 1. | As carcaças e miudezas dos suínos, que não os mencionados no ponto 2, devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspecção post mortem:






  a) | inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares); inspecção visual da boca, das fauces e da língua; |
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1.

As carcaças e miudezas dos suínos, que não os mencionados no ponto 2, devem ser submetidas aos seguintes procedimentos de inspecção post mortem:

a)

inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares); inspecção visual da boca, das fauces e da língua;

| b) | inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; |
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b)

inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

| c) | inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; |
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c)

inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

| d) | inspecção visual do diafragma; |
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d)

inspecção visual do diafragma;

| e) | inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; |
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e)

inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos;

| f) | inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; |
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f)

inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

| g) | inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; |
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g)

inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

| h) | inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales); |
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h)

inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

| i) | inspecção visual da pleura e do peritoneu; |
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i)

inspecção visual da pleura e do peritoneu;

| j) | inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido); |
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j)

inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido);

| k) | inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii); incisão dos gânglios linfáticos supramamários das porcas; |
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k)

inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii); incisão dos gânglios linfáticos supramamários das porcas;

| l) | inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens; em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações. |
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l)

inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens; em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações.

| 2. | A autoridade competente pode decidir, com base nos dados epidemiológicos ou outros dados relativos à exploração, que, em todos ou alguns dos casos referidos no ponto 1, os suínos de engorda alojados em condições de habitação controladas em sistemas de produção integrados desde o desmame, só terão de ser submetidos a uma inspecção visual. |
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2.

A autoridade competente pode decidir, com base nos dados epidemiológicos ou outros dados relativos à exploração, que, em todos ou alguns dos casos referidos no ponto 1, os suínos de engorda alojados em condições de habitação controladas em sistemas de produção integrados desde o desmame, só terão de ser submetidos a uma inspecção visual.

CAPÍTULO V: AVES DE CAPOEIRA

A.   INSPECÇÃO ANTE MORTEM

| 1. | A autoridade competente pode decidir que as aves de capoeira destinadas a abate devem ser sujeitas a inspecção ante mortem na exploração de proveniência. Nesse caso, o abate de um bando de aves de uma exploração só pode ser autorizado se:






  a) | As aves forem acompanhadas pelo certificado sanitário previsto na Parte A do Capítulo X; e |
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1.

A autoridade competente pode decidir que as aves de capoeira destinadas a abate devem ser sujeitas a inspecção ante mortem na exploração de proveniência. Nesse caso, o abate de um bando de aves de uma exploração só pode ser autorizado se:

a)

As aves forem acompanhadas pelo certificado sanitário previsto na Parte A do Capítulo X; e

| b) | Tiverem sido satisfeitos os requisitos estabelecidos nos pontos 2 a 5. |
| --- | --- |

b)

Tiverem sido satisfeitos os requisitos estabelecidos nos pontos 2 a 5.

| 2. | A inspecção ante mortem na exploração de proveniência deve incluir:






  a) | O controlo dos registos ou da documentação da exploração, incluindo as informações sobre a cadeia alimentar; |
| --- | --- | --- |

2.

A inspecção ante mortem na exploração de proveniência deve incluir:

a)

O controlo dos registos ou da documentação da exploração, incluindo as informações sobre a cadeia alimentar;

| b) | Uma inspecção do bando, para determinar se as aves:






  i) | sofrem de uma doença ou afecção transmissível aos animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne, ou têm um comportamento que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza; |
| --- | --- | --- |

b)

Uma inspecção do bando, para determinar se as aves:

i)

sofrem de uma doença ou afecção transmissível aos animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne, ou têm um comportamento que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza;

| ii) | apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano; ou |
| --- | --- |

ii)

apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano; ou

| iii) | mostram sinais de poderem conter resíduos químicos em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas. |
| --- | --- |

iii)

mostram sinais de poderem conter resíduos químicos em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas.

| 3. | A inspecção ante mortem na exploração deve ser realizada pelo veterinário oficial ou por um veterinário aprovado. |
| --- | --- |

3.

A inspecção ante mortem na exploração deve ser realizada pelo veterinário oficial ou por um veterinário aprovado.

| 4. | A inspecção ante mortem no matadouro só tem de abranger:






  a) | Um controlo da identificação dos animais; e |
| --- | --- | --- |

4.

A inspecção ante mortem no matadouro só tem de abranger:

a)

Um controlo da identificação dos animais; e

| b) | Um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde humana ou animal. Este exame pode ser realizado por um auxiliar oficial. |
| --- | --- |

b)

Um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde humana ou animal. Este exame pode ser realizado por um auxiliar oficial.

| 5. | Se as aves não forem abatidas nos três dias seguintes à emissão do certificado sanitário previsto na alínea a) do ponto 1:






  a) | Se o bando não tiver saído da exploração de proveniência com destino ao matadouro, deve ser reexaminado, devendo ser emitido um novo certificado sanitário; |
| --- | --- | --- |

5.

Se as aves não forem abatidas nos três dias seguintes à emissão do certificado sanitário previsto na alínea a) do ponto 1:

a)

Se o bando não tiver saído da exploração de proveniência com destino ao matadouro, deve ser reexaminado, devendo ser emitido um novo certificado sanitário;

| b) | Caso o bando já esteja a caminho ou já se encontre no matadouro, o abate pode ser autorizado depois de determinada a razão do atraso, desde que as aves sejam reexaminadas. |
| --- | --- |

b)

Caso o bando já esteja a caminho ou já se encontre no matadouro, o abate pode ser autorizado depois de determinada a razão do atraso, desde que as aves sejam reexaminadas.

| 6. | No caso de não ser realizada uma inspecção ante mortem na exploração, o veterinário oficial deve efectuar uma inspecção do bando no matadouro. |
| --- | --- |

6.

No caso de não ser realizada uma inspecção ante mortem na exploração, o veterinário oficial deve efectuar uma inspecção do bando no matadouro.

| 7. | Se as aves mostrarem sintomas clínicos de doença, não poderão ser abatidas para consumo humano. Contudo, o abate destas aves na cadeia de abate poderá ter lugar, no final do processo normal de abate, se forem tomadas precauções para evitar o risco de propagação de organismos patogénicos e para assegurar a limpeza e a desinfecção das instalações imediatamente após o abate. |
| --- | --- |

7.

Se as aves mostrarem sintomas clínicos de doença, não poderão ser abatidas para consumo humano. Contudo, o abate destas aves na cadeia de abate poderá ter lugar, no final do processo normal de abate, se forem tomadas precauções para evitar o risco de propagação de organismos patogénicos e para assegurar a limpeza e a desinfecção das instalações imediatamente após o abate.

| 8. | No caso das aves de capoeira criadas para produção de «foie gras» e das aves de capoeira de evisceração diferida abatidas na exploração de proveniência, deve ser realizada uma inspecção ante mortem em conformidade com os pontos 2 e 3. As carcaças não evisceradas devem ser acompanhadas até ao matadouro ou às instalações de desmancha por um certificado conforme com o modelo estipulado na Parte C. |
| --- | --- |

8.

No caso das aves de capoeira criadas para produção de «foie gras» e das aves de capoeira de evisceração diferida abatidas na exploração de proveniência, deve ser realizada uma inspecção ante mortem em conformidade com os pontos 2 e 3. As carcaças não evisceradas devem ser acompanhadas até ao matadouro ou às instalações de desmancha por um certificado conforme com o modelo estipulado na Parte C.

B.   INSPECÇÃO POST MORTEM

| 1. | Todas as aves devem ser sujeitas a inspecção post mortem nos termos das Secção I e III. Além disso, o veterinário oficial deve efectuar pessoalmente as seguintes verificações:






  a) | Inspecção diária das vísceras e das cavidades corporais de uma amostra representativa de aves; |
| --- | --- | --- |

1.

Todas as aves devem ser sujeitas a inspecção post mortem nos termos das Secção I e III. Além disso, o veterinário oficial deve efectuar pessoalmente as seguintes verificações:

a)

Inspecção diária das vísceras e das cavidades corporais de uma amostra representativa de aves;

| b) | Inspecção pormenorizada de uma amostra aleatória, efectuada em cada lote de aves da mesma origem, de partes de aves ou de aves inteiras declaradas impróprias para consumo humano na sequência da inspecção post mortem; e |
| --- | --- |

b)

Inspecção pormenorizada de uma amostra aleatória, efectuada em cada lote de aves da mesma origem, de partes de aves ou de aves inteiras declaradas impróprias para consumo humano na sequência da inspecção post mortem; e

| c) | Outros exames necessários quando houver razões para suspeitar que a carne dessas aves pode ser imprópria para consumo humano. |
| --- | --- |

c)

Outros exames necessários quando houver razões para suspeitar que a carne dessas aves pode ser imprópria para consumo humano.

| 2. | No caso das aves de capoeira criadas para produção de «foie gras» e das aves de capoeira de evisceração diferida abatidas na exploração de proveniência, a inspecção post mortem deve incluir uma verificação do certificado que acompanha as carcaças. Quando essas carcaças são directamente transportadas da exploração para uma instalação de desmancha, a inspecção post mortem deve ser efectuada nesta última instalação. |
| --- | --- |

2.

No caso das aves de capoeira criadas para produção de «foie gras» e das aves de capoeira de evisceração diferida abatidas na exploração de proveniência, a inspecção post mortem deve incluir uma verificação do certificado que acompanha as carcaças. Quando essas carcaças são directamente transportadas da exploração para uma instalação de desmancha, a inspecção post mortem deve ser efectuada nesta última instalação.

C.   MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO

CERTIFICADO SANITÁRIO

de aves de capoeira destinadas à produção de «foie gras» e das aves de capoeira de evisceração diferida abatidas na exploração de proveniência

Serviço competente: ...N
  o
  : ...1.   Identificação das carcaças não evisceradasEspécie: ...Número: ...2.   Proveniência das carcaças não evisceradasEndereço da exploração: ...3.   Destino das carcaças não evisceradasAs carcaças não evisceradas serão transportadas para a seguinte instalação de desmancha: ...4.   DeclaraçãoO abaixo assinado declara que:





  —

| — | as carcaças não evisceradas acima identificadas são de aves que foram examinadas antes do abate na exploração acima referida às ... (hora) de ... (data) e foram consideradas saudáveis. |
| --- | --- |

as carcaças não evisceradas acima identificadas são de aves que foram examinadas antes do abate na exploração acima referida às ... (hora) de ... (data) e foram consideradas saudáveis.

| — | os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do abate destas aves. |
| --- | --- |

—

os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do abate destas aves.

CAPÍTULO VI: LAGOMORFOS DE CRIAÇÃO

São aplicáveis as disposições relativas às aves de capoeira.

CAPÍTULO VII: CAÇA DE CRIAÇÃO

A.   INSPECÇÃO ANTE MORTEM

| 1. | A inspecção ante mortem pode ser realizada na exploração de proveniência sempre que sejam cumpridos os requisitos da Secção III do Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (8). Nesse caso, é efectuada pelo veterinário oficial ou por um veterinário aprovado. |
| --- | --- |

1.

A inspecção ante mortem pode ser realizada na exploração de proveniência sempre que sejam cumpridos os requisitos da Secção III do Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (8). Nesse caso, é efectuada pelo veterinário oficial ou por um veterinário aprovado.

| 2. | A inspecção ante mortem efectuada na exploração deve incluir verificações dos registos ou da documentação existentes na exploração, incluindo as informações relativas à cadeia alimentar. |
| --- | --- |

2.

A inspecção ante mortem efectuada na exploração deve incluir verificações dos registos ou da documentação existentes na exploração, incluindo as informações relativas à cadeia alimentar.

| 3. | Quando a inspecção ante mortem tiver lugar não mais de três dias antes da chegada dos animais ao matadouro e estes forem entregues vivos, a inspecção ante mortem no matadouro apenas tem de abranger:






  a) | Um controlo da identificação dos animais; e |
| --- | --- | --- |

3.

Quando a inspecção ante mortem tiver lugar não mais de três dias antes da chegada dos animais ao matadouro e estes forem entregues vivos, a inspecção ante mortem no matadouro apenas tem de abranger:

a)

Um controlo da identificação dos animais; e

| b) | Um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde humana ou animal. |
| --- | --- |

b)

Um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde humana ou animal.

| 4. | Os animais vivos inspeccionados na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da Parte A do Capítulo X. Os animais vivos inspeccionados e abatidos na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da Parte B do Capítulo X. |
| --- | --- |

4.

Os animais vivos inspeccionados na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da Parte A do Capítulo X. Os animais vivos inspeccionados e abatidos na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da Parte B do Capítulo X.

B.   INSPECÇÃO POST MORTEM

| 1. | A inspecção deve incluir a palpação e, quando considerada necessária, a incisão das partes do animal que apresentem alterações ou consideradas suspeitas por qualquer outro motivo. |
| --- | --- |

1.

A inspecção deve incluir a palpação e, quando considerada necessária, a incisão das partes do animal que apresentem alterações ou consideradas suspeitas por qualquer outro motivo.

| 2. | Os processos de inspecção post mortem descritos para os bovinos, os ovinos, os suínos domésticos e as aves de capoeira são aplicáveis às espécies correspondentes de caça de criação. |
| --- | --- |

2.

Os processos de inspecção post mortem descritos para os bovinos, os ovinos, os suínos domésticos e as aves de capoeira são aplicáveis às espécies correspondentes de caça de criação.

| 3. | Quando os animais tiverem sido abatidos na exploração, o veterinário oficial do matadouro deve verificar o certificado que os acompanha. |
| --- | --- |

3.

Quando os animais tiverem sido abatidos na exploração, o veterinário oficial do matadouro deve verificar o certificado que os acompanha.

CAPÍTULO VIII: CAÇA SELVAGEM

A.   INSPECÇÃO POST MORTEM

| 1. | A caça selvagem deve ser inspeccionada assim que possível após a sua chegada à instalação de tratamento de caça. |
| --- | --- |

1.

A caça selvagem deve ser inspeccionada assim que possível após a sua chegada à instalação de tratamento de caça.

| 2. | O veterinário oficial deve ter em conta a declaração ou informação apresentada pela pessoa formada envolvida na caça do animal, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (9). |
| --- | --- |

2.

O veterinário oficial deve ter em conta a declaração ou informação apresentada pela pessoa formada envolvida na caça do animal, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (9).

| 3. | Durante a inspecção post mortem, o veterinário oficial deve efectuar:






  a) | Um exame visual da carcaça, das suas cavidades e, se for caso disso, dos órgãos com vista à:






  i) | detecção de quaisquer anomalias não resultantes do processo de caça. Para o efeito, o diagnóstico pode ser baseado em quaisquer informações fornecidas pela pessoa formada sobre o comportamento do animal antes de ser abatido, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Durante a inspecção post mortem, o veterinário oficial deve efectuar:

a)

Um exame visual da carcaça, das suas cavidades e, se for caso disso, dos órgãos com vista à:

i)

detecção de quaisquer anomalias não resultantes do processo de caça. Para o efeito, o diagnóstico pode ser baseado em quaisquer informações fornecidas pela pessoa formada sobre o comportamento do animal antes de ser abatido,

| ii) | confirmação de que a morte do animal se deveu ao facto de ter sido caçado e não a outras razões. |
| --- | --- |

ii)

confirmação de que a morte do animal se deveu ao facto de ter sido caçado e não a outras razões.

Se não for possível efectuar uma avaliação apenas com base no exame visual, deve ser realizada num laboratório uma inspecção mais aprofundada;

| b) | A pesquisa de anomalias organolépticas; |
| --- | --- |

b)

A pesquisa de anomalias organolépticas;

| c) | A palpação dos órgãos, sempre que apropriado; |
| --- | --- |

c)

A palpação dos órgãos, sempre que apropriado;

| d) | Se existir uma forte razão para suspeitar da presença de resíduos ou contaminantes, uma análise por amostragem de resíduos não resultantes do processo de caça, incluindo contaminantes ambientais. Sempre que, com base nessas suspeitas, seja efectuada uma inspecção mais aprofundada, o veterinário deve aguardar a sua conclusão antes de proceder à avaliação de toda a caça abatida na caçada, ou das partes dessa caça suspeitas de apresentarem as mesmas anomalias; |
| --- | --- |

d)

Se existir uma forte razão para suspeitar da presença de resíduos ou contaminantes, uma análise por amostragem de resíduos não resultantes do processo de caça, incluindo contaminantes ambientais. Sempre que, com base nessas suspeitas, seja efectuada uma inspecção mais aprofundada, o veterinário deve aguardar a sua conclusão antes de proceder à avaliação de toda a caça abatida na caçada, ou das partes dessa caça suspeitas de apresentarem as mesmas anomalias;

| e) | A pesquisa de características indicativas de que a carne apresenta um risco sanitário, nomeadamente:






  i) | comportamento anormal ou alteração do estado geral do animal vivo assinalados pelo caçador; |
| --- | --- | --- |

e)

A pesquisa de características indicativas de que a carne apresenta um risco sanitário, nomeadamente:

i)

comportamento anormal ou alteração do estado geral do animal vivo assinalados pelo caçador;

| ii) | presença generalizada de tumores ou abcessos em diversos órgãos internos ou músculos; |
| --- | --- |

ii)

presença generalizada de tumores ou abcessos em diversos órgãos internos ou músculos;

| iii) | artrite, orquite, alterações patológicas do fígado ou do baço, inflamação dos intestinos ou da região umbilical; |
| --- | --- |

iii)

artrite, orquite, alterações patológicas do fígado ou do baço, inflamação dos intestinos ou da região umbilical;

| iv) | presença de corpos estranhos não resultantes do processo de caça, nas cavidades corporais, no estômago, nos intestinos ou na urina, nos casos em que a pleura ou o peritoneu apresentem descoloração (quando estiverem presentes as vísceras em causa); |
| --- | --- |

iv)

presença de corpos estranhos não resultantes do processo de caça, nas cavidades corporais, no estômago, nos intestinos ou na urina, nos casos em que a pleura ou o peritoneu apresentem descoloração (quando estiverem presentes as vísceras em causa);

| v) | presença de parasitas; |
| --- | --- |

v)

presença de parasitas;

| vi) | formação de quantidades importantes de gases no tracto gastrointestinal, com descoloração dos órgãos internos (quando estas vísceras estiverem presentes); |
| --- | --- |

vi)

formação de quantidades importantes de gases no tracto gastrointestinal, com descoloração dos órgãos internos (quando estas vísceras estiverem presentes);

| vii) | anomalias importantes na cor, consistência ou odor dos tecidos musculares ou dos órgãos; |
| --- | --- |

vii)

anomalias importantes na cor, consistência ou odor dos tecidos musculares ou dos órgãos;

| viii) | fracturas abertas antigas; |
| --- | --- |

viii)

fracturas abertas antigas;

| ix) | emaciação e/ou edema geral ou localizado; |
| --- | --- |

ix)

emaciação e/ou edema geral ou localizado;

| x) | aderências pleurais ou peritoneais recentes; e |
| --- | --- |

x)

aderências pleurais ou peritoneais recentes; e

| xi) | outras alterações importantes e evidentes, como a putrefacção. |
| --- | --- |

xi)

outras alterações importantes e evidentes, como a putrefacção.

| 4. | Se o veterinário oficial o exigir, a coluna vertebral e a cabeça devem ser seccionadas longitudinalmente. |
| --- | --- |

4.

Se o veterinário oficial o exigir, a coluna vertebral e a cabeça devem ser seccionadas longitudinalmente.

| 5. | No caso da caça miúda selvagem não eviscerada imediatamente após o abate, o veterinário oficial deve efectuar uma inspecção post mortem numa amostra representativa de animais da mesma proveniência. Se a inspecção revelar uma doença transmissível ao homem ou qualquer das características descritas na alínea e) do ponto 3, o veterinário oficial deve efectuar mais exames em todo o lote para determinar se este deve ser declarado impróprio para consumo humano ou se cada carcaça deve ser inspeccionada individualmente. |
| --- | --- |

5.

No caso da caça miúda selvagem não eviscerada imediatamente após o abate, o veterinário oficial deve efectuar uma inspecção post mortem numa amostra representativa de animais da mesma proveniência. Se a inspecção revelar uma doença transmissível ao homem ou qualquer das características descritas na alínea e) do ponto 3, o veterinário oficial deve efectuar mais exames em todo o lote para determinar se este deve ser declarado impróprio para consumo humano ou se cada carcaça deve ser inspeccionada individualmente.

| 6. | Em caso de dúvida, o veterinário oficial pode praticar, nas partes apropriadas dos animais, quaisquer outros cortes e inspecções necessários para efectuar um diagnóstico definitivo. |
| --- | --- |

6.

Em caso de dúvida, o veterinário oficial pode praticar, nas partes apropriadas dos animais, quaisquer outros cortes e inspecções necessários para efectuar um diagnóstico definitivo.

B.   DECISÕES NA SEQUÊNCIA DOS CONTROLOS

Além dos casos constantes do Capítulo V da Secção II, a carne que, durante a inspecção post mortem, apresente qualquer das características enumeradas na alínea e) do ponto 3 da Parte A será declarada imprópria para consumo humano.

CAPÍTULO IX: RISCOS ESPECÍFICOS

A.   ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES TRANSMISSÍVEIS

Os controlos oficiais efectuados em relação às EET devem ter em conta os requisitos do Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 e a restante legislação comunitária pertinente.

B.   CISTICERCOSE

| 1. | Os processos de inspecção post mortem descritos nos Capítulos I e IV constituem os requisitos mínimos para a detecção de cisticercose nos bovinos com mais de seis semanas de idade e nos suínos. Além disso, podem ser utilizados testes serológicos específicos. No caso dos bovinos com mais de seis semanas de idade, não é obrigatória a incisão dos masséteres aquando da inspecção post mortem sempre que for utilizado um teste serológico. O mesmo se aplica quando os bovinos com mais de seis semanas de idade foram criados numa exploração oficialmente certificada indemne de cisticercose. |
| --- | --- |

1.

Os processos de inspecção post mortem descritos nos Capítulos I e IV constituem os requisitos mínimos para a detecção de cisticercose nos bovinos com mais de seis semanas de idade e nos suínos. Além disso, podem ser utilizados testes serológicos específicos. No caso dos bovinos com mais de seis semanas de idade, não é obrigatória a incisão dos masséteres aquando da inspecção post mortem sempre que for utilizado um teste serológico. O mesmo se aplica quando os bovinos com mais de seis semanas de idade foram criados numa exploração oficialmente certificada indemne de cisticercose.

| 2. | A carne infectada com cisticercose deve ser declarada imprópria para consumo humano. Contudo, quando o animal não se encontra generalizadamente infectado com cisticercose, as partes não infectadas podem ser declaradas próprias para consumo humano após terem sido submetidas a um tratamento pelo frio. |
| --- | --- |

2.

A carne infectada com cisticercose deve ser declarada imprópria para consumo humano. Contudo, quando o animal não se encontra generalizadamente infectado com cisticercose, as partes não infectadas podem ser declaradas próprias para consumo humano após terem sido submetidas a um tratamento pelo frio.

C.   TRIQUINOSE

| 1. | As carcaças de suínos (domésticos, caça de criação e caça selvagem), de solípedes e outras espécies susceptíveis de contrair triquinose devem ser examinados relativamente a essa doença nos termos da legislação comunitária aplicável, salvo disposto em contrário por essa legislação. |
| --- | --- |

1.

As carcaças de suínos (domésticos, caça de criação e caça selvagem), de solípedes e outras espécies susceptíveis de contrair triquinose devem ser examinados relativamente a essa doença nos termos da legislação comunitária aplicável, salvo disposto em contrário por essa legislação.

| 2. | A carne de animais infectados com triquinose deve ser declarada imprópria para consumo humano. |
| --- | --- |

2.

A carne de animais infectados com triquinose deve ser declarada imprópria para consumo humano.

D.   MORMO

| 1. | Se for caso disso, os solípedes devem ser examinados para detecção do mormo. No caso dos solípedes, a pesquisa do mormo deve incluir um exame cuidadoso das mucosas da traqueia, da laringe, das cavidades nasais e dos seios nasais e suas ramificações, após corte da cabeça segundo o plano médio e excisão do septo nasal. |
| --- | --- |

1.

Se for caso disso, os solípedes devem ser examinados para detecção do mormo. No caso dos solípedes, a pesquisa do mormo deve incluir um exame cuidadoso das mucosas da traqueia, da laringe, das cavidades nasais e dos seios nasais e suas ramificações, após corte da cabeça segundo o plano médio e excisão do septo nasal.

| 2. | A carne de cavalos em que tenha sido diagnosticado o mormo deve ser declarada imprópria para consumo humano. |
| --- | --- |

2.

A carne de cavalos em que tenha sido diagnosticado o mormo deve ser declarada imprópria para consumo humano.

E.   TUBERCULOSE

| 1. | Quando os animais tiverem reagido positiva ou inconclusivamente à tuberculina, ou houver outros motivos para suspeitar infecção, devem ser abatidos separadamente dos outros animais, tomando-se precauções no sentido de evitar o risco de contaminação de outras carcaças, da cadeia de abate e do pessoal presente no matadouro. |
| --- | --- |

1.

Quando os animais tiverem reagido positiva ou inconclusivamente à tuberculina, ou houver outros motivos para suspeitar infecção, devem ser abatidos separadamente dos outros animais, tomando-se precauções no sentido de evitar o risco de contaminação de outras carcaças, da cadeia de abate e do pessoal presente no matadouro.

| 2. | Toda a carne de animais cuja inspecção post mortem tenha revelado lesões tuberculosas localizadas em vários órgãos ou em várias partes da carcaça deve ser declarada imprópria para consumo humano. Todavia, sempre que se encontre uma lesão tuberculosa nos gânglios linfáticos de um único órgão ou parte de carcaça, só o órgão atingido ou a parte de carcaça atingida e os respectivos gânglios linfáticos serão declarados impróprios para consumo humano. |
| --- | --- |

2.

Toda a carne de animais cuja inspecção post mortem tenha revelado lesões tuberculosas localizadas em vários órgãos ou em várias partes da carcaça deve ser declarada imprópria para consumo humano. Todavia, sempre que se encontre uma lesão tuberculosa nos gânglios linfáticos de um único órgão ou parte de carcaça, só o órgão atingido ou a parte de carcaça atingida e os respectivos gânglios linfáticos serão declarados impróprios para consumo humano.

F.   BRUCELOSE

| 1. | Quando os animais tiverem reagido positiva ou inconclusivamente a um ensaio à brucelose, ou houver outros motivos para suspeitar infecção, devem ser abatidos separadamente dos outros animais, tomando-se precauções no sentido de evitar o risco de contaminação de outras carcaças, da cadeia de abate e do pessoal presente no matadouro. |
| --- | --- |

1.

Quando os animais tiverem reagido positiva ou inconclusivamente a um ensaio à brucelose, ou houver outros motivos para suspeitar infecção, devem ser abatidos separadamente dos outros animais, tomando-se precauções no sentido de evitar o risco de contaminação de outras carcaças, da cadeia de abate e do pessoal presente no matadouro.

| 2. | A carne de animais cuja inspecção post mortem tenha revelado lesões que indiquem infecção com brucelose deve ser declarada imprópria para consumo humano. No caso de animais que tenham apresentado uma reacção positiva ou inconclusiva na sequência de uma análise para detecção de brucelose, o úbere, o tracto genital e o sangue devem ser declarados impróprios para consumo humano, mesmo que tais lesões não sejam detectadas. |
| --- | --- |

2.

A carne de animais cuja inspecção post mortem tenha revelado lesões que indiquem infecção com brucelose deve ser declarada imprópria para consumo humano. No caso de animais que tenham apresentado uma reacção positiva ou inconclusiva na sequência de uma análise para detecção de brucelose, o úbere, o tracto genital e o sangue devem ser declarados impróprios para consumo humano, mesmo que tais lesões não sejam detectadas.

CAPÍTULO X: MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO

A.   MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA ANIMAIS VIVOS

CERTIFICADO SANITÁRIO

para os animais vivos transportados da exploração para o matadouro

Serviço competente: ...N
  o
  : ...1.   Identificação dos animaisEspécie: ...Número de animais: ...Marca de identificação: ...2.   Proveniência dos animaisEndereço da exploração de proveniência: ...Identificação das instalações (10): ...3.   Destino dos animaisOs animais serão transportados para o seguinte matadouro: ...pelo seguinte meio de transporte: ...4.   Outras informações úteis...5.   DeclaraçãoO abaixo assinado declara que:





  —

| — | os animais acima identificados foram examinadas antes do abate na exploração acima referida às ... (hora) de ... (data) e foram consideradas saudáveis. |
| --- | --- |

os animais acima identificados foram examinadas antes do abate na exploração acima referida às ... (hora) de ... (data) e foram consideradas saudáveis.

| — | os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate. |
| --- | --- |

—

os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate.

B.   MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA ANIMAIS ABATIDOS NA EXPLORAÇÃO

CERTIFICADO SANITÁRIO

para animais abatidos na exploração

Serviço competente: ...N
  o
  : ...1.   Identificação dos animaisEspécie: ...Número de animais: ...Marca de identificação: ...2.   Proveniência dos animaisEndereço da exploração de proveniência: ...Identificação das instalações (11): ...3.   Destino dos animaisOs animais serão transportados para o seguinte matadouro: ...pelo seguinte meio de transporte: ...4.   Outras informações úteis...5.   DeclaraçãoO abaixo assinado declara que:





  —

| — | os animais acima identificados foram examinadas antes do abate na exploração acima referida às ... (hora) de ... (data) e foram considerados saudáveis. |
| --- | --- |

os animais acima identificados foram examinadas antes do abate na exploração acima referida às ... (hora) de ... (data) e foram considerados saudáveis.

| — | foram abatidos na exploração às ... (hora) de ... (data), tendo o abate e a sangria sido efectuados correctamente; |
| --- | --- |

—

foram abatidos na exploração às ... (hora) de ... (data), tendo o abate e a sangria sido efectuados correctamente;

| — | os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate. |
| --- | --- |

—

os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

(2)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28).

(3)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(4)  Ainda não publicado em JO.

(5)  Ainda não publicado em JO.

(6)  Ainda não publicado em JO.

(7)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

(8)  Ainda não publicado em JO.

(9)  Ainda não publicado em JO.

(10)  Facultativo.

(11)  Facultativo.

ANEXO II

MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

CAPÍTULO I: ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente anexo aplica-se aos moluscos bivalves vivos e, por analogia, aos equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos.

CAPÍTULO II: CONTROLOS OFICIAIS RELATIVOS AOS MOLUSCOS BIVALVES VIVOS PROVENIENTES DE ZONAS DE PRODUÇÃO CLASSIFICADAS

A.   CLASSIFICAÇÃO DAS ZONAS DE PRODUÇÃO E DE AFINAÇÃO

| 1. | A autoridade competente deve fixar a localização e os limites das zonas de produção e de afinação por ela classificadas. Pode, se adequado, fazê-lo em cooperação com o operador da empresa do sector alimentar. |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente deve fixar a localização e os limites das zonas de produção e de afinação por ela classificadas. Pode, se adequado, fazê-lo em cooperação com o operador da empresa do sector alimentar.

| 2. | A autoridade competente deve classificar as zonas de produção em que autoriza a colheita de moluscos bivalves vivos em três categorias diferentes em função do nível de contaminação fecal. Pode, se adequado, fazê-lo em cooperação com o operador da empresa do sector alimentar. |
| --- | --- |

2.

A autoridade competente deve classificar as zonas de produção em que autoriza a colheita de moluscos bivalves vivos em três categorias diferentes em função do nível de contaminação fecal. Pode, se adequado, fazê-lo em cooperação com o operador da empresa do sector alimentar.

| 3. | A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe A as zonas onde os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos para consumo humano directo. Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas devem cumprir as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos fixadas no Capítulo V da Secção VII do Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1). |
| --- | --- |

3.

A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe A as zonas onde os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos para consumo humano directo. Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas devem cumprir as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos fixadas no Capítulo V da Secção VII do Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1).

| 4. | A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe B as zonas onde os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos, mas só podem ser colocados no mercado para consumo humano após tratamento num centro de depuração ou após afinação, de modo a cumprir as regras sanitárias referidas no ponto 3. Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas não devem exceder os limites, baseados num teste do Número Mais Provável (NMP) de 5 tubos e 3 diluições, de 4 600E. coli por 100 gramas de carne e líquido intravalvar. |
| --- | --- |

4.

A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe B as zonas onde os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos, mas só podem ser colocados no mercado para consumo humano após tratamento num centro de depuração ou após afinação, de modo a cumprir as regras sanitárias referidas no ponto 3. Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas não devem exceder os limites, baseados num teste do Número Mais Provável (NMP) de 5 tubos e 3 diluições, de 4 600E. coli por 100 gramas de carne e líquido intravalvar.

| 5. | A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe C as zonas onde os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos, mas só podem ser colocados no mercado para consumo humano após afinação durante um longo período, de modo a cumprir as regras sanitárias referidas no ponto 3. Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas não devem exceder o limite, baseado num teste do Número Mais Provável (NMP) de 5 tubos e 3 diluições, de 46 000E. coli por 100 gramas de carne e líquido intravalvar. |
| --- | --- |

5.

A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe C as zonas onde os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos, mas só podem ser colocados no mercado para consumo humano após afinação durante um longo período, de modo a cumprir as regras sanitárias referidas no ponto 3. Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas não devem exceder o limite, baseado num teste do Número Mais Provável (NMP) de 5 tubos e 3 diluições, de 46 000E. coli por 100 gramas de carne e líquido intravalvar.

| 6. | Se a autoridade competente decidir em princípio classificar uma zona de produção ou de afinação, deve:






  a) | Efectuar um inventário das fontes de poluição de origem humana ou animal que possam constituir uma fonte de contaminação para a zona de produção; |
| --- | --- | --- |

6.

Se a autoridade competente decidir em princípio classificar uma zona de produção ou de afinação, deve:

a)

Efectuar um inventário das fontes de poluição de origem humana ou animal que possam constituir uma fonte de contaminação para a zona de produção;

| b) | Examinar as quantidades de poluentes orgânicos lançadas nessa zona durante os diferentes períodos do ano, em função das variações sazonais das populações humana e animal na bacia hidrográfica, das precipitações, do tratamento das águas residuais, etc.; |
| --- | --- |

b)

Examinar as quantidades de poluentes orgânicos lançadas nessa zona durante os diferentes períodos do ano, em função das variações sazonais das populações humana e animal na bacia hidrográfica, das precipitações, do tratamento das águas residuais, etc.;

| c) | Determinar as características da circulação de poluentes com base no regime de correntes, na batimetria e no ciclo das marés na zona de produção; e |
| --- | --- |

c)

Determinar as características da circulação de poluentes com base no regime de correntes, na batimetria e no ciclo das marés na zona de produção; e

| d) | Estabelecer um programa de amostragem de moluscos bivalves vivos na zona de produção com base no exame dos dados obtidos e com um número de amostras, uma distribuição geográfica dos pontos de colheita de amostras e uma frequência de amostragem que assegurem que os resultados da análise sejam tão representativos quanto possível para a zona em questão. |
| --- | --- |

d)

Estabelecer um programa de amostragem de moluscos bivalves vivos na zona de produção com base no exame dos dados obtidos e com um número de amostras, uma distribuição geográfica dos pontos de colheita de amostras e uma frequência de amostragem que assegurem que os resultados da análise sejam tão representativos quanto possível para a zona em questão.

B.   MONITORIZAÇÃO DAS ZONAS DE PRODUÇÃO E DE AFINAÇÃO CLASSIFICADAS

| 1. | As zonas de produção e de afinação classificadas devem ser periodicamente vigiadas a fim de verificar:






  a) | Que não se observam abusos quanto à origem, proveniência e destino dos moluscos bivalves vivos; |
| --- | --- | --- |

1.

As zonas de produção e de afinação classificadas devem ser periodicamente vigiadas a fim de verificar:

a)

Que não se observam abusos quanto à origem, proveniência e destino dos moluscos bivalves vivos;

| b) | A qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos em relação com as zonas de produção e de afinação; |
| --- | --- |

b)

A qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos em relação com as zonas de produção e de afinação;

| c) | A presença de plâncton produtor de toxinas nas águas de produção e de afinação e de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos; e |
| --- | --- |

c)

A presença de plâncton produtor de toxinas nas águas de produção e de afinação e de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos; e

| d) | A presença de contaminantes químicos nos moluscos bivalves vivos. |
| --- | --- |

d)

A presença de contaminantes químicos nos moluscos bivalves vivos.

| 2. | Para aplicação das alíneas b), c) e d) do ponto 1, devem ser estabelecidos planos de amostragem que prevejam a realização desses controlos a intervalos regulares ou caso a caso, se a colheita dos moluscos não for efectuada com uma periodicidade regular. A distribuição geográfica dos pontos de colheita de amostras e a frequência de amostragem devem assegurar que os resultados da análise sejam tão representativos quanto possível para a zona em questão. |
| --- | --- |

2.

Para aplicação das alíneas b), c) e d) do ponto 1, devem ser estabelecidos planos de amostragem que prevejam a realização desses controlos a intervalos regulares ou caso a caso, se a colheita dos moluscos não for efectuada com uma periodicidade regular. A distribuição geográfica dos pontos de colheita de amostras e a frequência de amostragem devem assegurar que os resultados da análise sejam tão representativos quanto possível para a zona em questão.

| 3. | Os planos de amostragem para o controlo da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos devem ter em especial atenção:






  a) | As variações prováveis da contaminação fecal, e |
| --- | --- | --- |

3.

Os planos de amostragem para o controlo da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos devem ter em especial atenção:

a)

As variações prováveis da contaminação fecal, e

| b) | Os parâmetros constantes do ponto 6 da Parte A. |
| --- | --- |

b)

Os parâmetros constantes do ponto 6 da Parte A.

| 4. | Os planos de amostragem para o controlo da presença de plâncton produtor de toxinas nas águas de produção e de afinação e de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos devem ter em especial atenção as eventuais variações da presença de plâncton contendo biotoxinas marinhas. A amostragem deve compreender:






  a) | Amostragem periódica destinada a detectar alterações na composição do plâncton com toxinas e na sua distribuição geográfica. Se os resultados sugerirem uma acumulação de toxinas na carne dos moluscos deve proceder-se a uma amostragem intensiva; |
| --- | --- | --- |

4.

Os planos de amostragem para o controlo da presença de plâncton produtor de toxinas nas águas de produção e de afinação e de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos devem ter em especial atenção as eventuais variações da presença de plâncton contendo biotoxinas marinhas. A amostragem deve compreender:

a)

Amostragem periódica destinada a detectar alterações na composição do plâncton com toxinas e na sua distribuição geográfica. Se os resultados sugerirem uma acumulação de toxinas na carne dos moluscos deve proceder-se a uma amostragem intensiva;

| b) | Testes periódicos de toxicidade nos moluscos da zona afectada mais susceptíveis de contaminação. |
| --- | --- |

b)

Testes periódicos de toxicidade nos moluscos da zona afectada mais susceptíveis de contaminação.

| 5. | A frequência de amostragem com vista à análise para detecção de toxinas nos moluscos deve ter, regra geral, uma periodicidade semanal, durante os períodos em que é permitida a colheita. Esta frequência pode ser reduzida em zonas específicas, ou em relação a determinados tipos de moluscos, se uma avaliação de riscos sobre a ocorrência de toxinas ou fitoplâncton sugerir um risco muito baixo de episódios tóxicos. Deverá ser aumentada se essa avaliação sugerir que a amostragem semanal não é suficiente. A avaliação de riscos deve ser revista periodicamente, para avaliar o risco de ocorrência de toxinas nos moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas. |
| --- | --- |

5.

A frequência de amostragem com vista à análise para detecção de toxinas nos moluscos deve ter, regra geral, uma periodicidade semanal, durante os períodos em que é permitida a colheita. Esta frequência pode ser reduzida em zonas específicas, ou em relação a determinados tipos de moluscos, se uma avaliação de riscos sobre a ocorrência de toxinas ou fitoplâncton sugerir um risco muito baixo de episódios tóxicos. Deverá ser aumentada se essa avaliação sugerir que a amostragem semanal não é suficiente. A avaliação de riscos deve ser revista periodicamente, para avaliar o risco de ocorrência de toxinas nos moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas.

| 6. | Sempre que se conheçam as taxas de acumulação de toxinas para um determinado grupo de espécies em crescimento na mesma zona, a espécie com a taxa mais elevada deve ser utilizada enquanto espécie indicadora, o que permitirá a exploração de todas as espécies incluídas no grupo, se os teores de toxinas na espécie indicadora estiverem abaixo dos valores-limite regulamentares. Sempre que os teores de toxinas na espécie indicadora se situem acima dos valores-limite regulamentares, a colheita das demais espécies só será permitida se outras análises efectuadas sobre essas mesmas espécies revelarem teores de toxinas abaixo dos valores-limite. |
| --- | --- |

6.

Sempre que se conheçam as taxas de acumulação de toxinas para um determinado grupo de espécies em crescimento na mesma zona, a espécie com a taxa mais elevada deve ser utilizada enquanto espécie indicadora, o que permitirá a exploração de todas as espécies incluídas no grupo, se os teores de toxinas na espécie indicadora estiverem abaixo dos valores-limite regulamentares. Sempre que os teores de toxinas na espécie indicadora se situem acima dos valores-limite regulamentares, a colheita das demais espécies só será permitida se outras análises efectuadas sobre essas mesmas espécies revelarem teores de toxinas abaixo dos valores-limite.

| 7. | Relativamente à vigilância do plâncton, as amostras devem ser representativas da coluna de água e fornecer informações sobre a presença de espécies tóxicas, assim como sobre as tendências a nível das populações. Se forem detectadas quaisquer alterações a nível das populações tóxicas, que possam conduzir a uma acumulação de toxinas, a frequência de amostragem dos moluscos deverá ser aumentada ou deverão ser estabelecidas medidas cautelares de encerramento das zonas suspeitas, até estarem disponíveis os resultados das análises para detecção de toxinas. |
| --- | --- |

7.

Relativamente à vigilância do plâncton, as amostras devem ser representativas da coluna de água e fornecer informações sobre a presença de espécies tóxicas, assim como sobre as tendências a nível das populações. Se forem detectadas quaisquer alterações a nível das populações tóxicas, que possam conduzir a uma acumulação de toxinas, a frequência de amostragem dos moluscos deverá ser aumentada ou deverão ser estabelecidas medidas cautelares de encerramento das zonas suspeitas, até estarem disponíveis os resultados das análises para detecção de toxinas.

| 8. | Os planos de amostragem para controlar a presença de contaminantes químicos devem permitir a detecção de qualquer ultrapassagem dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  466/2001 (2). |
| --- | --- |

8.

Os planos de amostragem para controlar a presença de contaminantes químicos devem permitir a detecção de qualquer ultrapassagem dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  466/2001 (2).

C.   DECISÕES NA SEQUÊNCIA DA MONITORIZAÇÃO

| 1. | Sempre que os resultados da amostragem demonstrem terem sido desrespeitadas as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos, ou poder haver qualquer outro perigo para a saúde humana, a autoridade competente deve encerrar a zona de produção em causa, impedindo a colheita de moluscos bivalves vivos. Contudo, a autoridade competente pode reclassificar uma zona de produção como sendo da Classe B ou da Classe C, se satisfizer os critérios pertinentes estabelecidos na parte A e não apresentar outros riscos para a saúde humana. |
| --- | --- |

1.

Sempre que os resultados da amostragem demonstrem terem sido desrespeitadas as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos, ou poder haver qualquer outro perigo para a saúde humana, a autoridade competente deve encerrar a zona de produção em causa, impedindo a colheita de moluscos bivalves vivos. Contudo, a autoridade competente pode reclassificar uma zona de produção como sendo da Classe B ou da Classe C, se satisfizer os critérios pertinentes estabelecidos na parte A e não apresentar outros riscos para a saúde humana.

| 2. | A autoridade competente só pode reabrir uma zona de produção encerrada quando as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos estiverem novamente em conformidade com a legislação comunitária. Se a autoridade competente encerrar uma zona de produção devido à presença de plâncton ou a teores excessivos de toxinas nos moluscos, serão necessários pelo menos dois resultados consecutivos abaixo do valor-limite regulamentar separados pelo menos por 48 horas, para que a mesma zona possa ser reaberta. Ao tomar essa decisão, a autoridade competente pode tomar em conta as informações sobre as tendências do fitoplâncton. Quando houver dados sólidos relativos à dinâmica da toxicidade para uma determinada zona, e desde que existam dados recentes que indiquem tendências decrescentes da toxicidade, a autoridade competente pode decidir reabrir a zona com resultados abaixo do valor-limite regulamentar obtidos numa só amostragem. |
| --- | --- |

2.

A autoridade competente só pode reabrir uma zona de produção encerrada quando as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos estiverem novamente em conformidade com a legislação comunitária. Se a autoridade competente encerrar uma zona de produção devido à presença de plâncton ou a teores excessivos de toxinas nos moluscos, serão necessários pelo menos dois resultados consecutivos abaixo do valor-limite regulamentar separados pelo menos por 48 horas, para que a mesma zona possa ser reaberta. Ao tomar essa decisão, a autoridade competente pode tomar em conta as informações sobre as tendências do fitoplâncton. Quando houver dados sólidos relativos à dinâmica da toxicidade para uma determinada zona, e desde que existam dados recentes que indiquem tendências decrescentes da toxicidade, a autoridade competente pode decidir reabrir a zona com resultados abaixo do valor-limite regulamentar obtidos numa só amostragem.

D.   REQUISITOS ADICIONAIS DE MONITORIZAÇÃO

| 1. | A autoridade competente deve vigiar as zonas de produção classificadas em que proibiu a colheita de moluscos bivalves ou a sujeitou a condições especiais, de modo a assegurar que não sejam colocados no mercado produtos prejudiciais para a saúde humana. |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente deve vigiar as zonas de produção classificadas em que proibiu a colheita de moluscos bivalves ou a sujeitou a condições especiais, de modo a assegurar que não sejam colocados no mercado produtos prejudiciais para a saúde humana.

| 2. | Além da vigilância das zonas de produção e de estabulação a que se refere o ponto 1 da Parte B, deve ser estabelecido um sistema de controlo que inclua testes laboratoriais a fim de verificar o cumprimento pelos operadores de empresas do sector alimentar dos requisitos a que deve obedecer o produto final em todas as fases da produção, transformação e distribuição, nomeadamente para confirmar que o teor de biotoxinas marinhas e de contaminantes não excede os limites de segurança e que a qualidade microbiológica dos moluscos não constitui um risco para a saúde humana. |
| --- | --- |

2.

Além da vigilância das zonas de produção e de estabulação a que se refere o ponto 1 da Parte B, deve ser estabelecido um sistema de controlo que inclua testes laboratoriais a fim de verificar o cumprimento pelos operadores de empresas do sector alimentar dos requisitos a que deve obedecer o produto final em todas as fases da produção, transformação e distribuição, nomeadamente para confirmar que o teor de biotoxinas marinhas e de contaminantes não excede os limites de segurança e que a qualidade microbiológica dos moluscos não constitui um risco para a saúde humana.

E.   REGISTO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

A autoridade competente deve:

| a) | Estabelecer e manter actualizada uma lista das zonas de produção e de afinação aprovadas em que podem ser colhidos moluscos bivalves vivos em conformidade com os requisitos do presente anexo, com indicação da localização e dos limites dessas zonas, bem como da classe em que estão classificadas. A lista deve ser comunicada às partes interessadas abrangidas pelo presente anexo, nomeadamente aos produtores e aos operadores dos centros de depuração e dos centros de expedição; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer e manter actualizada uma lista das zonas de produção e de afinação aprovadas em que podem ser colhidos moluscos bivalves vivos em conformidade com os requisitos do presente anexo, com indicação da localização e dos limites dessas zonas, bem como da classe em que estão classificadas. A lista deve ser comunicada às partes interessadas abrangidas pelo presente anexo, nomeadamente aos produtores e aos operadores dos centros de depuração e dos centros de expedição;

| b) | Informar imediatamente as partes interessadas abrangidas pelo presente anexo, ou seja os produtores e os operadores dos centros de depuração e dos centros de expedição, de quaisquer alterações da localização, dos limites ou da classe de uma zona de produção, ou do seu encerramento, seja este temporário ou definitivo; e |
| --- | --- |

b)

Informar imediatamente as partes interessadas abrangidas pelo presente anexo, ou seja os produtores e os operadores dos centros de depuração e dos centros de expedição, de quaisquer alterações da localização, dos limites ou da classe de uma zona de produção, ou do seu encerramento, seja este temporário ou definitivo; e

| c) | Agir rapidamente sempre que os controlos prescritos no presente anexo indiquem que determinada zona de produção deve ser encerrada, reclassificada ou pode ser reaberta. |
| --- | --- |

c)

Agir rapidamente sempre que os controlos prescritos no presente anexo indiquem que determinada zona de produção deve ser encerrada, reclassificada ou pode ser reaberta.

F.   CONTROLOS A EFECTUAR PELOS PRÓPRIOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SECTOR ALIMENTAR

Para decidir da classificação, da abertura ou do encerramento das zonas de produção, a autoridade competente deve ter em conta os resultados dos controlos efectuados pelos operadores das empresas do sector alimentar ou por organizações representantes desses mesmos operadores. Nesse caso, a autoridade competente deverá ter designado o laboratório que realiza a análise e, se necessário, a amostragem e a análise deverão ter sido realizadas em conformidade com um protocolo acordado entre a autoridade competente e os operadores das empresas do sector alimentar ou a organização em causa.

CAPÍTULO III: CONTROLOS OFICIAIS DOS PECTINÍDEOS COLHIDOS FORA DAS ZONAS DE PRODUÇÃO CLASSIFICADAS

Os controlos oficiais dos pectinídeos colhidos fora das zonas de produção classificadas devem ser efectuados em lotas, centros de expedição e estabelecimentos de transformação. Esses controlos oficiais devem verificar a conformidade com as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos estabelecidas no Capítulo V Secção VII Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (3), bem como a conformidade com outros requisitos constantes do Capítulo IX da Secção VII do Anexo II desse regulamento.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

(2)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  655/2004 (JO L 104 de 8.4.2004, p. 48).

(3)  Ainda não publicado em JO.

ANEXO III

PRODUTOS DA PESCA

CAPÍTULO I: CONTROLOS OFICIAIS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

| 1. | Os controlos oficiais da produção e comercialização de produtos da pesca devem incluir, nomeadamente:






  a) | O controlo regular das condições de higiene do desembarque e da primeira venda; |
| --- | --- | --- |

1.

Os controlos oficiais da produção e comercialização de produtos da pesca devem incluir, nomeadamente:

a)

O controlo regular das condições de higiene do desembarque e da primeira venda;

| b) | Inspecções periódicas dos navios e estabelecimentos em terra, incluindo lotas e mercados grossistas, para verificar em especial:






  i) | sempre que adequado, se continuam a ser cumpridas as condições de aprovação, |
| --- | --- | --- |

b)

Inspecções periódicas dos navios e estabelecimentos em terra, incluindo lotas e mercados grossistas, para verificar em especial:

i)

sempre que adequado, se continuam a ser cumpridas as condições de aprovação,

| ii) | se os produtos da pesca estão a ser manuseadas correctamente; |
| --- | --- |

ii)

se os produtos da pesca estão a ser manuseadas correctamente;

| iii) | a conformidade com os requisitos em matéria de higiene e temperatura, e |
| --- | --- |

iii)

a conformidade com os requisitos em matéria de higiene e temperatura, e

| iv) | a limpeza dos estabelecimentos, incluindo os navios, e as suas estruturas e equipamento, bem como a higiene do pessoal; e |
| --- | --- |

iv)

a limpeza dos estabelecimentos, incluindo os navios, e as suas estruturas e equipamento, bem como a higiene do pessoal; e

| c) | Controlos das condições de armazenamento e de transporte. |
| --- | --- |

c)

Controlos das condições de armazenamento e de transporte.

| 2. | No entanto, sob reserva do ponto 3, os controlos oficiais dos navios:






  a) | Podem ser efectuados por ocasião de uma escala do navio num Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

2.

No entanto, sob reserva do ponto 3, os controlos oficiais dos navios:

a)

Podem ser efectuados por ocasião de uma escala do navio num Estado-Membro;

| b) | Devem ser aplicáveis a todos os navios que desembarquem produtos da pesca em portos da Comunidade, independentemente da bandeira; e |
| --- | --- |

b)

Devem ser aplicáveis a todos os navios que desembarquem produtos da pesca em portos da Comunidade, independentemente da bandeira; e

| c) | Podem, se necessário, sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de bandeira efectue o controlo oficial, ser efectuados enquanto o navio se encontra no mar ou num porto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro. |
| --- | --- |

c)

Podem, se necessário, sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de bandeira efectue o controlo oficial, ser efectuados enquanto o navio se encontra no mar ou num porto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

| 3. | a) | No caso de uma inspecção de um navio-fábrica ou de um navio congelador que arvore bandeira de um Estado-Membro, efectuada tendo em vista a aprovação do navio, a autoridade competente do Estado-Membro de bandeira deve efectuar as inspecções por forma a satisfazer os requisitos do artigo 3
  o
  , nomeadamente os limites de tempo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  . Se necessário, a autoridade competente pode inspeccionar o navio quando este se encontre no mar ou no porto de um Estado-Membro ou de um país terceiro. |
| --- | --- | --- |

3.

a)

No caso de uma inspecção de um navio-fábrica ou de um navio congelador que arvore bandeira de um Estado-Membro, efectuada tendo em vista a aprovação do navio, a autoridade competente do Estado-Membro de bandeira deve efectuar as inspecções por forma a satisfazer os requisitos do artigo 3
  o
  , nomeadamente os limites de tempo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  . Se necessário, a autoridade competente pode inspeccionar o navio quando este se encontre no mar ou no porto de um Estado-Membro ou de um país terceiro.

| b) | Sempre que autoridade competente do Estado-Membro de bandeira tenha concedido uma aprovação condicional nos termos do artigo 3
  o
  , essa autoridade competente pode autorizar uma autoridade competente:






  i) | de outro Estado-Membro, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Sempre que autoridade competente do Estado-Membro de bandeira tenha concedido uma aprovação condicional nos termos do artigo 3
  o
  , essa autoridade competente pode autorizar uma autoridade competente:

i)

de outro Estado-Membro, ou

| ii) | de um país terceiro que conste da lista de países terceiros, elaborada em conformidade com o artigo 11
  o
  , a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca |
| --- | --- |

ii)

de um país terceiro que conste da lista de países terceiros, elaborada em conformidade com o artigo 11
  o
  , a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca

a efectuar uma inspecção de seguimento tendo em vista a concessão da aprovação final ou a prorrogação da aprovação condicional em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  ou passar em revista a aprovação de acordo com o n
  o
  4 do artigo 3
  o
  . Se necessário, a autoridade competente pode inspeccionar o navio quando este se encontre no mar ou no porto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

| 4. | Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro autorize a autoridade competente de outro Estado-Membro ou de um país terceiro a efectuar inspecções em seu nome, de acordo com o n
  o
  3, ambas têm de acordar as condições que regulam essas inspecções. Essas condições devem assegurar, em especial, que a autoridade competente do Estado-Membro de bandeira receba sem demora os relatórios sobre os resultados das inspecções e eventuais suspeitas de incumprimento, para poder tomar as medidas necessárias. |
| --- | --- |

4.

Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro autorize a autoridade competente de outro Estado-Membro ou de um país terceiro a efectuar inspecções em seu nome, de acordo com o n
  o
  3, ambas têm de acordar as condições que regulam essas inspecções. Essas condições devem assegurar, em especial, que a autoridade competente do Estado-Membro de bandeira receba sem demora os relatórios sobre os resultados das inspecções e eventuais suspeitas de incumprimento, para poder tomar as medidas necessárias.

CAPÍTULO II: CONTROLOS OFICIAIS DOS PRODUTOS DA PESCA

Os controlos oficiais dos produtos da pesca devem incluir pelo menos os seguintes elementos.

A.   EXAMES ORGANOLÉPTICOS

Devem ser efectuados controlos organopléticos aleatórios em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Um objectivo desses controlos é verificar o cumprimento dos critérios de frescura estabelecidos em conformidade com a legislação comunitária, designadamente a verificação em todas as fases da produção, transformação e distribuição, de que os produtos da pesca excedem pelo menos a linha de base dos critérios de frescura estabelecidos em conformidade com a legislação comunitária.

B.   INDICADORES DE FRESCURA

Se o exame organoléptico levantar qualquer suspeita quanto à frescura dos produtos da pesca, podem ser colhidas amostras que serão submetidas a testes laboratoriais para determinação dos teores de azoto básico volátil total (ABVT) e de azoto trimetilamínico (ATMA).

A autoridade competente deve utilizar os critérios estabelecidos nos termos da legislação comunitária.

Se o exame organoléptico levantar suspeitas quanto à existência de outros factores que possam afectar a saúde humana, devem ser colhidas amostras para efeitos de verificação.

C.   HISTAMINA

Devem ser efectuados testes aleatórios das histaminas para verificar o respeito dos teores autorizados nos termos da legislação comunitária;

D.   RESÍDUOS E CONTAMINANTES

Deve ser estabelecido um sistema de monitorização para controlar o nível de resíduos e contaminantes em conformidade com a legislação comunitária.

E.   CONTROLOS MICROBIOLÓGICOS

Sempre que necessário devem ser efectuados controlos de acordo com as regras e os critérios estabelecidos nos termos da legislação comunitária.

F.   PARASITAS

Devem ser realizados testes aleatórios para verificar o cumprimento da legislação comunitária sobre parasitas.

G.   PRODUTOS DA PESCA VENENOSOS

Devem ser efectuados controlos para assegurar que os seguintes produtos da pesca não sejam colocados no mercado.

| 1. | Não devem ser colocados no mercado peixes venenosos das seguintes famílias: Tetraodontidae, Molidae, Diodontidae e Canthigasteridae; e |
| --- | --- |

1.

Não devem ser colocados no mercado peixes venenosos das seguintes famílias: Tetraodontidae, Molidae, Diodontidae e Canthigasteridae; e

| 2. | Produtos da pesca que contenham biotoxinas, tais como a ciguatera ou outras as toxinas perigosas para a saúde humana. Todavia, os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos podem ser colocados no mercado desde que tenham sido produzidos em conformidade com a Secção VII do Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1) e cumpram as normas previstas no ponto 2 do Capítulo V dessa Secção. |
| --- | --- |

2.

Produtos da pesca que contenham biotoxinas, tais como a ciguatera ou outras as toxinas perigosas para a saúde humana. Todavia, os produtos da pesca derivados de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos podem ser colocados no mercado desde que tenham sido produzidos em conformidade com a Secção VII do Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1) e cumpram as normas previstas no ponto 2 do Capítulo V dessa Secção.

CAPÍTULO III: DECISÕES APÓS OS CONTROLOS

Os produtos da pesca devem ser declarados impróprios para consumo humano se:

| 1. | os controlos organolépticos, químicos, físicos ou microbiológicos ou de parasitas tiverem demonstrado que não cumprem a legislação comunitária na matéria; |
| --- | --- |

1.

os controlos organolépticos, químicos, físicos ou microbiológicos ou de parasitas tiverem demonstrado que não cumprem a legislação comunitária na matéria;

| 2. | contiverem nas suas partes comestíveis contaminantes ou resíduos em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária ou em teores tais que a ingestão calculada por via alimentar exceda a dose diária ou semanal admissível para o homem; |
| --- | --- |

2.

contiverem nas suas partes comestíveis contaminantes ou resíduos em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária ou em teores tais que a ingestão calculada por via alimentar exceda a dose diária ou semanal admissível para o homem;

| 3. | forem provenientes de:






  i) | peixes venenosos, |
| --- | --- | --- |

3.

forem provenientes de:

i)

peixes venenosos,

| ii) | produtos da pesca que não cumpram os requisitos do ponto 2 da parte G do Capítulo II relativamente às biotoxinas, ou |
| --- | --- |

ii)

produtos da pesca que não cumpram os requisitos do ponto 2 da parte G do Capítulo II relativamente às biotoxinas, ou

| iii) | moluscos bivalves, equinodermes, tunicados ou gastrópodes marinhos que contenham biotoxinas marinhas em quantidades totais que excedam os limites referidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1); ou |
| --- | --- |

iii)

moluscos bivalves, equinodermes, tunicados ou gastrópodes marinhos que contenham biotoxinas marinhas em quantidades totais que excedam os limites referidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1); ou

| 4. | a autoridade competente considerar que podem constituir um perigo para a saúde pública ou animal, ou que são, por quaisquer outras razões, impróprios para consumo humano. |
| --- | --- |

4.

a autoridade competente considerar que podem constituir um perigo para a saúde pública ou animal, ou que são, por quaisquer outras razões, impróprios para consumo humano.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

ANEXO IV

LEITE CRU E PRODUTOS LÁCTEOS

CAPÍTULO I: CONTROLO DAS EXPLORAÇÕES DE PRODUÇÃO DE LEITE

| 1. | Os animais nas explorações de produção de leite devem ser submetidos a controlos oficiais para verificar o cumprimento dos requisitos sanitários aplicáveis à produção de leite cru, nomeadamente no que respeita ao estatuto sanitário dos animais e à utilização de medicamentos veterinários. Tais inspecções podem ter lugar por ocasião dos controlos veterinários executados em conformidade com as disposições comunitárias relativas à saúde pública e animal ou ao bem-estar dos animais e ser efectuadas por um veterinário aprovado. |
| --- | --- |

1.

Os animais nas explorações de produção de leite devem ser submetidos a controlos oficiais para verificar o cumprimento dos requisitos sanitários aplicáveis à produção de leite cru, nomeadamente no que respeita ao estatuto sanitário dos animais e à utilização de medicamentos veterinários. Tais inspecções podem ter lugar por ocasião dos controlos veterinários executados em conformidade com as disposições comunitárias relativas à saúde pública e animal ou ao bem-estar dos animais e ser efectuadas por um veterinário aprovado.

| 2. | Se houver fundamentos para suspeitar que os requisitos em matéria de saúde animal não estão a ser cumpridos, deve proceder-se à verificação do estatuto sanitário geral dos animais. |
| --- | --- |

2.

Se houver fundamentos para suspeitar que os requisitos em matéria de saúde animal não estão a ser cumpridos, deve proceder-se à verificação do estatuto sanitário geral dos animais.

| 3. | As explorações de produção de leite devem ser submetidas a controlos oficiais para verificar o cumprimento das normas de higiene. Esses controlos oficiais podem incluir inspecções e/ou controlos de monitorização efectuados por organismos profissionais. Se se comprovar que a higiene é insuficiente, a autoridade competente deve certificar-se de que estão a ser tomadas medidas adequadas para corrigir a situação. |
| --- | --- |

3.

As explorações de produção de leite devem ser submetidas a controlos oficiais para verificar o cumprimento das normas de higiene. Esses controlos oficiais podem incluir inspecções e/ou controlos de monitorização efectuados por organismos profissionais. Se se comprovar que a higiene é insuficiente, a autoridade competente deve certificar-se de que estão a ser tomadas medidas adequadas para corrigir a situação.

CAPÍTULO II: CONTROLO DO LEITE CRU APÓS A RECOLHA

| 1. | A autoridade competente deve monitorizar os controlos efectuados nos termos da Parte III do Capítulo I da Secção IX do Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1). |
| --- | --- |

1.

A autoridade competente deve monitorizar os controlos efectuados nos termos da Parte III do Capítulo I da Secção IX do Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1).

| 2. | Se o operador da empresa do sector alimentar não corrigir a situação no prazo de três meses a contar da primeira notificação do não cumprimento dos critérios no que diz respeito à contagem em placas e à contagem de células somáticas, a entrega do leite cru da exploração de produção deve ser suspensa ou — de acordo com uma autorização específica ou com instruções gerais da autoridade competente — sujeita aos requisitos em matéria de tratamento e utilização necessários para proteger a saúde pública. Essa suspensão ou esses requisitos devem manter-se em vigor até que o operador da empresa do sector alimentar prove que os critérios relativos ao leite cru estão novamente a ser cumpridos. |
| --- | --- |

2.

Se o operador da empresa do sector alimentar não corrigir a situação no prazo de três meses a contar da primeira notificação do não cumprimento dos critérios no que diz respeito à contagem em placas e à contagem de células somáticas, a entrega do leite cru da exploração de produção deve ser suspensa ou — de acordo com uma autorização específica ou com instruções gerais da autoridade competente — sujeita aos requisitos em matéria de tratamento e utilização necessários para proteger a saúde pública. Essa suspensão ou esses requisitos devem manter-se em vigor até que o operador da empresa do sector alimentar prove que os critérios relativos ao leite cru estão novamente a ser cumpridos.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

ANEXO V

ESTABELECIMENTOS ISENTOS DOS REQUISITOS DO N
  o
  1 DO ARTIGO 12
  o

Os seguintes estabelecimentos de países terceiros não precisam de constar das listas estabelecidas e actualizadas nos termos do n
  o
  4 do artigo 12
  o
  :

| 1. | Os estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal em relação aos quais o Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1) não prevê quaisquer requisitos; |
| --- | --- |

1.

Os estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal em relação aos quais o Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 (1) não prevê quaisquer requisitos;

| 2. | Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente à produção primária; |
| --- | --- |

2.

Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente à produção primária;

| 3. | Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente a operações de transporte; |
| --- | --- |

3.

Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente a operações de transporte;

| 4. | Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente ao armazenamento de produtos de origem animal que não exijam condições de armazenagem a temperatura controlada. |
| --- | --- |

4.

Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente ao armazenamento de produtos de origem animal que não exijam condições de armazenagem a temperatura controlada.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

ANEXO VI

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CERTIFICADOS QUE ACOMPANHAM AS IMPORTAÇÕES

| 1. | O representante da autoridade competente do país terceiro de expedição que emitir um certificado de acompanhamento de uma remessa de produtos de origem animal destinados à Comunidade deve assinar o certificado e garantir que lhe seja aposto um carimbo oficial. Este requisito é aplicável a todas as folhas do certificado, caso tenha mais do que uma. No caso dos navios-fábrica, a autoridade competente pode autorizar o comandante ou outro oficial do navio a assinar o certificado. |
| --- | --- |

1.

O representante da autoridade competente do país terceiro de expedição que emitir um certificado de acompanhamento de uma remessa de produtos de origem animal destinados à Comunidade deve assinar o certificado e garantir que lhe seja aposto um carimbo oficial. Este requisito é aplicável a todas as folhas do certificado, caso tenha mais do que uma. No caso dos navios-fábrica, a autoridade competente pode autorizar o comandante ou outro oficial do navio a assinar o certificado.

| 2. | Os certificados devem ser redigidos na língua ou línguas oficiais do país terceiro de expedição e do Estado-Membro em que é efectuada a inspecção fronteiriça ou ser acompanhados de uma tradução autenticada nessa(s) língua(s). Se o Estado-Membro de destino o solicitar, os certificados também devem ser acompanhados de uma tradução autenticada na sua língua ou línguas oficiais. Contudo, um Estado-Membro pode aceitar a utilização de uma língua oficial da Comunidade que não a(s) sua(s). |
| --- | --- |

2.

Os certificados devem ser redigidos na língua ou línguas oficiais do país terceiro de expedição e do Estado-Membro em que é efectuada a inspecção fronteiriça ou ser acompanhados de uma tradução autenticada nessa(s) língua(s). Se o Estado-Membro de destino o solicitar, os certificados também devem ser acompanhados de uma tradução autenticada na sua língua ou línguas oficiais. Contudo, um Estado-Membro pode aceitar a utilização de uma língua oficial da Comunidade que não a(s) sua(s).

| 3. | Ao entrarem na Comunidade, as remessas devem vir acompanhadas da versão original do certificado. |
| --- | --- |

3.

Ao entrarem na Comunidade, as remessas devem vir acompanhadas da versão original do certificado.

| 4. | Os certificados devem ser constituídos por:






  a) | Uma só folha de papel; ou |
| --- | --- | --- |

4.

Os certificados devem ser constituídos por:

a)

Uma só folha de papel; ou

| b) | Duas ou mais páginas que sejam parte integrante e inseparável de uma única folha de papel; ou |
| --- | --- |

b)

Duas ou mais páginas que sejam parte integrante e inseparável de uma única folha de papel; ou

| c) | Uma sequência de páginas numeradas por forma a indicar que cada uma delas constitui parte integrante de uma sequência finita (por exemplo, «página 2 de 4»). |
| --- | --- |

c)

Uma sequência de páginas numeradas por forma a indicar que cada uma delas constitui parte integrante de uma sequência finita (por exemplo, «página 2 de 4»).

| 5. | Os certificados devem ostentar um número de identificação único. Quando o certificado for constituído por uma sequência de páginas, o número deve ser indicado em cada uma delas. |
| --- | --- |

5.

Os certificados devem ostentar um número de identificação único. Quando o certificado for constituído por uma sequência de páginas, o número deve ser indicado em cada uma delas.

| 6. | O certificado deve ser emitido antes de a remessa a que diz respeito deixar de estar sob o controlo da autoridade competente do país terceiro de expedição. |
| --- | --- |

6.

O certificado deve ser emitido antes de a remessa a que diz respeito deixar de estar sob o controlo da autoridade competente do país terceiro de expedição.

P5_TA(2004)0220

Emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (COM(2003) 138 — C5-0151/2003 — 2003/0045(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 138) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 138) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 44
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0151/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 44
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0151/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0079/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0079/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0045

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de Março de 2004 tendo em vista a aprovação da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44
  o
  e 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
   (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A existência de mercados de valores mobiliários eficientes
  , transparentes
  e integrados contribui para um mercado único genuíno na Comunidade e promove o crescimento e a criação de emprego através de uma melhor afectação dos capitais e de uma redução dos custos. A publicação de informações exactas
  , completas
  e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários reforça a confiança dos investidores e permite-lhes formarem um juízo fundamentado sobre o seu desempenho empresarial e o seu património.
  Isto promove tanto a protecção dos investidores como
  a eficiência do
  mercado
  . |
| --- | --- |

(1)

A existência de mercados de valores mobiliários eficientes
  , transparentes
  e integrados contribui para um mercado único genuíno na Comunidade e promove o crescimento e a criação de emprego através de uma melhor afectação dos capitais e de uma redução dos custos. A publicação de informações exactas
  , completas
  e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários reforça a confiança dos investidores e permite-lhes formarem um juízo fundamentado sobre o seu desempenho empresarial e o seu património.
  Isto promove tanto a protecção dos investidores como
  a eficiência do
  mercado
  .

| (2) | Para esse fim, os emitentes de valores mobiliários devem assegurar uma transparência adequada perante os investidores, através de um fluxo regular de informações. Com esse mesmo fim,
  os accionistas ou pessoas singulares ou colectivas que detenham direitos de voto ou instrumentos financeiros que conferem o direito à aquisição de acções às quais estejam associados direitos de voto
  devem informar os emitentes da aquisição ou
  de outras alterações
  de participações importantes no capital, por forma a que estes últimos fiquem aptos a manter o público informado desses factos. |
| --- | --- |

(2)

Para esse fim, os emitentes de valores mobiliários devem assegurar uma transparência adequada perante os investidores, através de um fluxo regular de informações. Com esse mesmo fim,
  os accionistas ou pessoas singulares ou colectivas que detenham direitos de voto ou instrumentos financeiros que conferem o direito à aquisição de acções às quais estejam associados direitos de voto
  devem informar os emitentes da aquisição ou
  de outras alterações
  de participações importantes no capital, por forma a que estes últimos fiquem aptos a manter o público informado desses factos.

| (3) | A Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999, intitulada «Implementar um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de Acção» (4), identifica uma série de acções que são necessárias para concluir o mercado único no domínio dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, lançou um apelo no sentido de o Plano de Acção ser implementado até 2005. Este plano sublinha a necessidade de elaborar uma directiva que melhore os requisitos em matéria de transparência. Essa necessidade veio a ser confirmada pelo Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002. |
| --- | --- |

(3)

A Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999, intitulada «Implementar um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de Acção» (4), identifica uma série de acções que são necessárias para concluir o mercado único no domínio dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, lançou um apelo no sentido de o Plano de Acção ser implementado até 2005. Este plano sublinha a necessidade de elaborar uma directiva que melhore os requisitos em matéria de transparência. Essa necessidade veio a ser confirmada pelo Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002.

| (4) | A presente directiva deve ser compatível com as atribuições e deveres conferidos ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e aos bancos centrais dos Estados-Membros pelo Tratado e pelos Estatutos do SEBC; neste contexto, é necessário prestar especial atenção aos bancos centrais dos Estados-Membros cujas acções estejam actualmente admitidas à negociação num mercado regulamentado, a fim de garantir a consecução dos objectivos do direito comunitário primário. |
| --- | --- |

(4)

A presente directiva deve ser compatível com as atribuições e deveres conferidos ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e aos bancos centrais dos Estados-Membros pelo Tratado e pelos Estatutos do SEBC; neste contexto, é necessário prestar especial atenção aos bancos centrais dos Estados-Membros cujas acções estejam actualmente admitidas à negociação num mercado regulamentado, a fim de garantir a consecução dos objectivos do direito comunitário primário.

| (5) | Uma maior harmonização das disposições de direito nacional respeitantes aos requisitos em matéria de informações periódicas e permanentes aplicáveis aos emitentes de valores mobiliários deverá conduzir a um nível mais elevado de protecção dos investidores em toda a Comunidade. Todavia, a presente directiva não afecta a actual legislação comunitária relativa às unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado ou às unidades de participação adquiridas ou alienadas através desses organismos. |
| --- | --- |

(5)

Uma maior harmonização das disposições de direito nacional respeitantes aos requisitos em matéria de informações periódicas e permanentes aplicáveis aos emitentes de valores mobiliários deverá conduzir a um nível mais elevado de protecção dos investidores em toda a Comunidade. Todavia, a presente directiva não afecta a actual legislação comunitária relativa às unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado ou às unidades de participação adquiridas ou alienadas através desses organismos.

| (6) | A supervisão dos emitentes
  de acções ou títulos de dívida com valor nominal unitário inferior a 1 000 euros
  para efeitos da presente directiva será mais eficaz se for levada a cabo pelo Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede
  social
  . A este propósito, é fundamental assegurar a coerência da presente directiva com a Directiva
  2003/71/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  ,
  de
  4 de Novembro de 2003,
  relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta
  pública de valores mobiliários
  ou
  da sua
  admissão à negociação (5). Segundo o mesmo princípio, deverá ser introduzida uma certa flexibilidade que permita
  aos emitentes de países terceiros e às sociedades europeias que apenas emitam títulos diferentes dos acima referidos
  escolherem o seu Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

(6)

A supervisão dos emitentes
  de acções ou títulos de dívida com valor nominal unitário inferior a 1 000 euros
  para efeitos da presente directiva será mais eficaz se for levada a cabo pelo Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede
  social
  . A este propósito, é fundamental assegurar a coerência da presente directiva com a Directiva
  2003/71/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  ,
  de
  4 de Novembro de 2003,
  relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta
  pública de valores mobiliários
  ou
  da sua
  admissão à negociação (5). Segundo o mesmo princípio, deverá ser introduzida uma certa flexibilidade que permita
  aos emitentes de países terceiros e às sociedades europeias que apenas emitam títulos diferentes dos acima referidos
  escolherem o seu Estado-Membro de origem.

| (7) | Um elevado nível de protecção dos investidores em toda a Comunidade permitirá eliminar os entraves à admissão de valores mobiliários à negociação nos mercados regulamentados que se situam ou operam no território dos Estados-Membros. Os Estados-Membros distintos do Estado-Membro de origem deixarão de ter a possibilidade de restringir a admissão de valores mobiliários à negociação nos seus mercados regulamentados através da imposição de requisitos mais rigorosos em matéria de informações periódicas e permanentes aos emitentes cujos valores mobiliários se encontrem admitidos à negociação nesses mercados. |
| --- | --- |

(7)

Um elevado nível de protecção dos investidores em toda a Comunidade permitirá eliminar os entraves à admissão de valores mobiliários à negociação nos mercados regulamentados que se situam ou operam no território dos Estados-Membros. Os Estados-Membros distintos do Estado-Membro de origem deixarão de ter a possibilidade de restringir a admissão de valores mobiliários à negociação nos seus mercados regulamentados através da imposição de requisitos mais rigorosos em matéria de informações periódicas e permanentes aos emitentes cujos valores mobiliários se encontrem admitidos à negociação nesses mercados.

| (8) | A supressão dos entraves, com base no princípio do Estado-Membro de origem, ao abrigo da presente directiva não deverá afectar domínios que não sejam por ela abrangidos, como o direito de os accionistas intervirem na gestão dos emitentes. Não deverá igualmente afectar o direito de o Estado-membro de origem exigir que o emitente publique em jornais, a título de suplemento, parte ou a totalidade das informações regulamentadas. |
| --- | --- |

(8)

A supressão dos entraves, com base no princípio do Estado-Membro de origem, ao abrigo da presente directiva não deverá afectar domínios que não sejam por ela abrangidos, como o direito de os accionistas intervirem na gestão dos emitentes. Não deverá igualmente afectar o direito de o Estado-membro de origem exigir que o emitente publique em jornais, a título de suplemento, parte ou a totalidade das informações regulamentadas.

| (9) | O Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (6), preparou já o caminho para uma convergência das normas de prestação de informações financeiras em toda a Comunidade, relativamente aos emitentes cujos valores mobiliários
  estejam
  admitidos à negociação num mercado regulamentado e que
  sejam obrigados a apresentar
  contas consolidadas. Assim, está já previsto um regime específico para os emitentes de valores mobiliários, a par do sistema geral que se aplica a todas as sociedades estabelecido nas directivas em matéria de direito das sociedades. A presente directiva continua a basear-se nessa abordagem no que se refere às informações financeiras anuais e intercalares
  , nomeadamente no respeito do princípio do fornecimento de uma imagem fiel do activo e do passivo, da situação financeira e dos ganhos ou perdas de um emitente. Um conjunto sintético de demonstrações financeiras apresentado no âmbito de um relatório financeiro semestral representará também uma base suficiente para dar uma imagem fiel dos primeiros seis meses do exercício financeiro do emitente
  . |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (6), preparou já o caminho para uma convergência das normas de prestação de informações financeiras em toda a Comunidade, relativamente aos emitentes cujos valores mobiliários
  estejam
  admitidos à negociação num mercado regulamentado e que
  sejam obrigados a apresentar
  contas consolidadas. Assim, está já previsto um regime específico para os emitentes de valores mobiliários, a par do sistema geral que se aplica a todas as sociedades estabelecido nas directivas em matéria de direito das sociedades. A presente directiva continua a basear-se nessa abordagem no que se refere às informações financeiras anuais e intercalares
  , nomeadamente no respeito do princípio do fornecimento de uma imagem fiel do activo e do passivo, da situação financeira e dos ganhos ou perdas de um emitente. Um conjunto sintético de demonstrações financeiras apresentado no âmbito de um relatório financeiro semestral representará também uma base suficiente para dar uma imagem fiel dos primeiros seis meses do exercício financeiro do emitente
  .

| (10) | Os relatórios financeiros anuais deverão garantir a prestação de informações ao longo dos anos uma vez que os valores mobiliários do emitente tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado. Uma melhor comparabilidade dos relatórios financeiros anuais só terá interesse para os investidores dos mercados de valores mobiliários se estes puderem ter a certeza de que essas informações serão publicadas
  dentro de um determinado prazo após o final do exercício. No respeitante a títulos de dívida já admitidos à negociação num mercado regulamentado antes de 1 de Janeiro de 2005 e emitidos por emitentes constituídos num país terceiro, o Estado-Membro de origem pode, em determinadas condições, autorizar os emitentes a não apresentarem relatórios financeiros anuais nos termos estabelecidos pela presente directiva
  . |
| --- | --- |

(10)

Os relatórios financeiros anuais deverão garantir a prestação de informações ao longo dos anos uma vez que os valores mobiliários do emitente tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado. Uma melhor comparabilidade dos relatórios financeiros anuais só terá interesse para os investidores dos mercados de valores mobiliários se estes puderem ter a certeza de que essas informações serão publicadas
  dentro de um determinado prazo após o final do exercício. No respeitante a títulos de dívida já admitidos à negociação num mercado regulamentado antes de 1 de Janeiro de 2005 e emitidos por emitentes constituídos num país terceiro, o Estado-Membro de origem pode, em determinadas condições, autorizar os emitentes a não apresentarem relatórios financeiros anuais nos termos estabelecidos pela presente directiva
  .

| (11) | A presente directiva prevê relatórios financeiros semestrais mais abrangentes para emitentes de acções admitidas à negociação em mercados regulamentados, a fim de permitir aos investidores formarem um juízo mais fundamentado sobre a situação do emitente. |
| --- | --- |

(11)

A presente directiva prevê relatórios financeiros semestrais mais abrangentes para emitentes de acções admitidas à negociação em mercados regulamentados, a fim de permitir aos investidores formarem um juízo mais fundamentado sobre a situação do emitente.

| (12) | O Estado-Membro de origem pode prever excepções à regra da apresentação obrigatória de relatórios semestrais por emitentes de títulos de dívida nos seguintes casos:








  — | instituições de crédito que emitam títulos de dívida em pequena escala; |
| --- | --- | --- |

(12)

O Estado-Membro de origem pode prever excepções à regra da apresentação obrigatória de relatórios semestrais por emitentes de títulos de dívida nos seguintes casos:

—

instituições de crédito que emitam títulos de dívida em pequena escala;

| — | emitentes já existentes à data da entrada em vigor da presente directiva que emitam exclusivamente títulos de dívida incondicional e irrevogavelmente garantidos pelo Estado-Membro de origem ou pelas suas autoridades regionais ou locais; ou |
| --- | --- |

—

emitentes já existentes à data da entrada em vigor da presente directiva que emitam exclusivamente títulos de dívida incondicional e irrevogavelmente garantidos pelo Estado-Membro de origem ou pelas suas autoridades regionais ou locais; ou

| — | durante um período transitório de dez anos, quanto a títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado antes de 1 de Janeiro de 2005 e dirigidos exclusivamente a investidores profissionais. Caso tal isenção seja concedida pelo Estado-Membro de origem, não pode a mesma ser extensível a títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado posteriormente àquela data. |
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—

durante um período transitório de dez anos, quanto a títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado antes de 1 de Janeiro de 2005 e dirigidos exclusivamente a investidores profissionais. Caso tal isenção seja concedida pelo Estado-Membro de origem, não pode a mesma ser extensível a títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado posteriormente àquela data.

| (13) | O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se com o compromisso assumido pela Comissão de rapidamente encarar a possibilidade de aumentar a transparência quanto às políticas de remuneração, ao montante total das remunerações pagas (incluindo as remunerações contingentes ou diferidas) e aos benefícios em espécie concedidos aos membros de órgãos de administração, gestão e supervisão no âmbito do seu plano de acção «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo de empresa na União Europeia», de 21 de Maio de 2003, e com a intenção da Comissão de apresentar uma recomendação sobre esta matéria num futuro próximo. |
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(13)

O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se com o compromisso assumido pela Comissão de rapidamente encarar a possibilidade de aumentar a transparência quanto às políticas de remuneração, ao montante total das remunerações pagas (incluindo as remunerações contingentes ou diferidas) e aos benefícios em espécie concedidos aos membros de órgãos de administração, gestão e supervisão no âmbito do seu plano de acção «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo de empresa na União Europeia», de 21 de Maio de 2003, e com a intenção da Comissão de apresentar uma recomendação sobre esta matéria num futuro próximo.

| (14) | O Estado-Membro de origem deve incentivar os emitentes cujas acções estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado e cujas actividades principais estejam relacionadas com a indústria extractiva a divulgarem os pagamentos feitos a governos no seu relatório financeiro anual. O Estado-Membro de origem deve igualmente incentivar um aumento da transparência de tais pagamentos ao abrigo do quadro estabelecido em vários fóruns financeiros internacionais. |
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(14)

O Estado-Membro de origem deve incentivar os emitentes cujas acções estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado e cujas actividades principais estejam relacionadas com a indústria extractiva a divulgarem os pagamentos feitos a governos no seu relatório financeiro anual. O Estado-Membro de origem deve igualmente incentivar um aumento da transparência de tais pagamentos ao abrigo do quadro estabelecido em vários fóruns financeiros internacionais.

| (15) | A presente directiva torna também obrigatória a apresentação de relatórios semestrais para os emitentes que apenas emitam títulos de dívida em mercados regulamentados. Só deverão ser concedidas isenções para os mercados por grosso se o valor nominal unitário for igual ou superior a 50 000 euros, como previsto na Directiva 2003/71/CE. Caso os títulos de dívida sejam emitidos noutra moeda, apenas poderão ser concedidas isenções se o valor nominal unitário nessa moeda for, na data da emissão, pelo menos equivalente ao mínimo acima referido. |
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(15)

A presente directiva torna também obrigatória a apresentação de relatórios semestrais para os emitentes que apenas emitam títulos de dívida em mercados regulamentados. Só deverão ser concedidas isenções para os mercados por grosso se o valor nominal unitário for igual ou superior a 50 000 euros, como previsto na Directiva 2003/71/CE. Caso os títulos de dívida sejam emitidos noutra moeda, apenas poderão ser concedidas isenções se o valor nominal unitário nessa moeda for, na data da emissão, pelo menos equivalente ao mínimo acima referido.

| (16) | A disponibilidade de informações mais atempadas e fiáveis acerca do desempenho
  dos emitentes de acções
  ao longo do
  exercício
  exige também uma maior frequência de informação intercalar.
  Cumpre prever a publicação obrigatória de uma declaração de gestão intercalar no primeiro semestre e de uma segunda declaração de gestão intercalar no segundo semestre do exercício. Os emitentes de acções que já publicarem relatórios financeiros trimestrais devem ser dispensados da publicação de declarações de gestão intercalares
  . |
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(16)

A disponibilidade de informações mais atempadas e fiáveis acerca do desempenho
  dos emitentes de acções
  ao longo do
  exercício
  exige também uma maior frequência de informação intercalar.
  Cumpre prever a publicação obrigatória de uma declaração de gestão intercalar no primeiro semestre e de uma segunda declaração de gestão intercalar no segundo semestre do exercício. Os emitentes de acções que já publicarem relatórios financeiros trimestrais devem ser dispensados da publicação de declarações de gestão intercalares
  .

| (17) | Os emitentes e os seus órgãos de administração, gestão ou supervisão, ou os respectivos responsáveis, deverão ser sujeitos a regras de responsabilidade adequadas, a estabelecer por cada Estado-Membro ao abrigo das disposições legais ou regulamentares nacionais. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de determinar o grau da referida responsabilidade
  . |
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(17)

Os emitentes e os seus órgãos de administração, gestão ou supervisão, ou os respectivos responsáveis, deverão ser sujeitos a regras de responsabilidade adequadas, a estabelecer por cada Estado-Membro ao abrigo das disposições legais ou regulamentares nacionais. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de determinar o grau da referida responsabilidade
  .

| (18) | O público deve ser informado das alterações às participações importantes no capital dos emitentes cujas acções sejam transaccionadas num mercado regulamentado que se localiza ou que opera dentro da Comunidade. Essa informação deve permitir aos investidores adquirirem ou alienarem acções com pleno conhecimento das alterações verificadas na estrutura de voto; deve também reforçar o controlo efectivo dos emitentes de acções e a transparência global do mercado no que diz respeito aos movimentos de capitais mais importantes.
  Em certos casos, deverão ser prestadas informações sobre as acções ou instrumentos financeiros referidos no artigo 12
  o
  dados em garantia
  . |
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(18)

O público deve ser informado das alterações às participações importantes no capital dos emitentes cujas acções sejam transaccionadas num mercado regulamentado que se localiza ou que opera dentro da Comunidade. Essa informação deve permitir aos investidores adquirirem ou alienarem acções com pleno conhecimento das alterações verificadas na estrutura de voto; deve também reforçar o controlo efectivo dos emitentes de acções e a transparência global do mercado no que diz respeito aos movimentos de capitais mais importantes.
  Em certos casos, deverão ser prestadas informações sobre as acções ou instrumentos financeiros referidos no artigo 12
  o
  dados em garantia
  .

| (19) | O artigo 9
  o
  e a alínea c) do artigo 10
  o
  não deverão aplicar-se às acções entregues a membros do SEBC ou por estes apresentadas no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias, desde que os direitos de voto associados a essas acções não sejam exercidos; a referência ao «curto prazo» deverá ser entendida como uma referência às operações de crédito realizadas de acordo com o disposto no Tratado e nos diplomas legais adoptados pelo BCE, nomeadamente nas Orientações do BCE relativas aos instrumentos e procedimentos de política monetária e ao TARGET, e às operações de crédito para efeitos de desempenho de funções equivalentes nos termos da lei nacional. |
| --- | --- |

(19)

O artigo 9
  o
  e a alínea c) do artigo 10
  o
  não deverão aplicar-se às acções entregues a membros do SEBC ou por estes apresentadas no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias, desde que os direitos de voto associados a essas acções não sejam exercidos; a referência ao «curto prazo» deverá ser entendida como uma referência às operações de crédito realizadas de acordo com o disposto no Tratado e nos diplomas legais adoptados pelo BCE, nomeadamente nas Orientações do BCE relativas aos instrumentos e procedimentos de política monetária e ao TARGET, e às operações de crédito para efeitos de desempenho de funções equivalentes nos termos da lei nacional.

| (20) | A fim de evitar encargos desnecessários para certos operadores do mercado e de clarificar quem exerce de facto influência sobre um emitente, não são necessários requisitos de notificação de participações importantes ou outros instrumentos financeiros importantes referidos no artigo 12
  o
  que confiram o direito à aquisição de acções, no que respeita a criadores de mercado ou entidades de custódia, ou de instrumentos financeiros do mesmo tipo adquiridos unicamente para efeitos de operações de compensação ou liquidação dentro dos limites e garantias a aplicar em toda a União Europeia. O Estado-Membro de origem deve poder prever excepções limitadas no que respeita à detenção de acções contidas na carteira de negociação de instituições de crédito ou empresas de investimento. |
| --- | --- |

(20)

A fim de evitar encargos desnecessários para certos operadores do mercado e de clarificar quem exerce de facto influência sobre um emitente, não são necessários requisitos de notificação de participações importantes ou outros instrumentos financeiros importantes referidos no artigo 12
  o
  que confiram o direito à aquisição de acções, no que respeita a criadores de mercado ou entidades de custódia, ou de instrumentos financeiros do mesmo tipo adquiridos unicamente para efeitos de operações de compensação ou liquidação dentro dos limites e garantias a aplicar em toda a União Europeia. O Estado-Membro de origem deve poder prever excepções limitadas no que respeita à detenção de acções contidas na carteira de negociação de instituições de crédito ou empresas de investimento.

| (21) | A fim de esclarecer quem é efectivamente um detentor importante de acções ou de outros instrumentos financeiros no mesmo emitente em toda a União Europeia, as empresas-mãe devem ficar isentas de agregar as suas participações com as participações geridas por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou por empresas de investimento, desde que tais organismos ou empresas exerçam os seus direitos de voto independentemente da empresa-mãe e obedeçam a certas condições suplementares. |
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(21)

A fim de esclarecer quem é efectivamente um detentor importante de acções ou de outros instrumentos financeiros no mesmo emitente em toda a União Europeia, as empresas-mãe devem ficar isentas de agregar as suas participações com as participações geridas por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou por empresas de investimento, desde que tais organismos ou empresas exerçam os seus direitos de voto independentemente da empresa-mãe e obedeçam a certas condições suplementares.

| (22) | A informação permanente dos detentores de valores mobiliários
  admitidos à negociação num mercado regulamentado
  deve continuar a
  pautar-se pelo
  princípio da igualdade de tratamento. Esta igualdade de tratamento apenas diz respeito aos accionistas que se encontrem na mesma posição, não afectando
  ,
  por conseguinte
  ,
  a questão da quantidade de direitos de voto que podem ser atribuídos a uma acção específica. Segundo o mesmo princípio, os detentores de títulos de dívida pertencentes à mesma emissão devem continuar a beneficiar de tratamento igual
  , mesmo que se trate de títulos de dívida pública
  . A informação dos detentores de
  acções ou títulos de dívida
  em assembleias gerais deve ser facilitada. Em especial, os detentores de
  acções ou títulos de dívida
  localizados no estrangeiro devem participar de forma mais activa, devendo ter a possibilidade de mandatar representantes para agir em seu nome. Pelo mesmo motivo, deve ser decidido em assembleia geral de detentores de
  acções ou títulos de dívida
  se a utilização das tecnologias modernas de informação e de comunicação
  se
  deve ou não
  tornar
  uma realidade.
  Nesse caso, os emitentes terão de tomar medidas para informarem efectivamente os detentores das suas acções e títulos de dívida, desde que lhes seja possível identificá-los
  . |
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(22)

A informação permanente dos detentores de valores mobiliários
  admitidos à negociação num mercado regulamentado
  deve continuar a
  pautar-se pelo
  princípio da igualdade de tratamento. Esta igualdade de tratamento apenas diz respeito aos accionistas que se encontrem na mesma posição, não afectando
  ,
  por conseguinte
  ,
  a questão da quantidade de direitos de voto que podem ser atribuídos a uma acção específica. Segundo o mesmo princípio, os detentores de títulos de dívida pertencentes à mesma emissão devem continuar a beneficiar de tratamento igual
  , mesmo que se trate de títulos de dívida pública
  . A informação dos detentores de
  acções ou títulos de dívida
  em assembleias gerais deve ser facilitada. Em especial, os detentores de
  acções ou títulos de dívida
  localizados no estrangeiro devem participar de forma mais activa, devendo ter a possibilidade de mandatar representantes para agir em seu nome. Pelo mesmo motivo, deve ser decidido em assembleia geral de detentores de
  acções ou títulos de dívida
  se a utilização das tecnologias modernas de informação e de comunicação
  se
  deve ou não
  tornar
  uma realidade.
  Nesse caso, os emitentes terão de tomar medidas para informarem efectivamente os detentores das suas acções e títulos de dívida, desde que lhes seja possível identificá-los
  .

| (23) | A eliminação dos entraves e a efectiva aplicação dos novos requisitos comunitários em matéria de informação exige igualmente um controlo adequado por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem. A presente directiva
  deverá
  prever pelo menos uma garantia mínima de que essa informação estará disponível oportunamente. Por este motivo,
  deverá existir em cada Estado-Membro pelo menos um sistema de registo e armazenagem de informações
  . |
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(23)

A eliminação dos entraves e a efectiva aplicação dos novos requisitos comunitários em matéria de informação exige igualmente um controlo adequado por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem. A presente directiva
  deverá
  prever pelo menos uma garantia mínima de que essa informação estará disponível oportunamente. Por este motivo,
  deverá existir em cada Estado-Membro pelo menos um sistema de registo e armazenagem de informações
  .

| (24) | A eventual obrigação de um emitente traduzir todas as informações permanentes e periódicas para todas as línguas relevantes na totalidade dos Estados-Membros em que os seus valores mobiliários são admitidos à negociação não promove a integração dos mercados de valores mobiliários, tendo pelo contrário efeitos dissuasores sobre a admissão transfronteiras de valores mobiliários à negociação em mercados regulamentados. Por conseguinte, o emitente deve
  , em certos casos,
  poder prestar informações redigidas numa língua que seja de uso corrente nos mercados financeiros internacionais. Uma vez que é necessário um esforço particular para atrair investidores provenientes do estrangeiro, mesmo de fora da Comunidade, os Estados-Membros não devem continuar a impedir os detentores de valores mobiliários,
  as pessoas que exercem direitos de voto ou os detentores de instrumentos financeiros
  de fazerem as necessárias notificações ao emitente numa língua
  de uso
  corrente na esfera
  financeira internacional
  . |
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(24)

A eventual obrigação de um emitente traduzir todas as informações permanentes e periódicas para todas as línguas relevantes na totalidade dos Estados-Membros em que os seus valores mobiliários são admitidos à negociação não promove a integração dos mercados de valores mobiliários, tendo pelo contrário efeitos dissuasores sobre a admissão transfronteiras de valores mobiliários à negociação em mercados regulamentados. Por conseguinte, o emitente deve
  , em certos casos,
  poder prestar informações redigidas numa língua que seja de uso corrente nos mercados financeiros internacionais. Uma vez que é necessário um esforço particular para atrair investidores provenientes do estrangeiro, mesmo de fora da Comunidade, os Estados-Membros não devem continuar a impedir os detentores de valores mobiliários,
  as pessoas que exercem direitos de voto ou os detentores de instrumentos financeiros
  de fazerem as necessárias notificações ao emitente numa língua
  de uso
  corrente na esfera
  financeira internacional
  .

| (25) | O acesso dos investidores
  à informação sobre os emitentes
  deve ser mais bem organizado a nível europeu, a fim de promover activamente a integração dos mercados europeus de capitais. Os investidores que não estejam situados no Estado-Membro de origem do emitente devem ser colocados em pé de igualdade com os investidores situados nesse Estado-Membro quando procurem obter tal informação. Tal deve ser concretizado através da garantia, pelo Estado-Membro de origem, do cumprimento de normas mínimas de qualidade em matéria de divulgação rápida de informações na União Europeia, numa base não discriminatória e em função do tipo de informação regulamentada em causa. Além disso, a informação divulgada deve estar disponível de forma centralizada no Estado-Membro de origem, de forma a permitir a criação de uma rede europeia, a preços acessíveis, para os pequenos investidores e, simultaneamente, não levar a uma duplicação desnecessária dos requisitos de registo impostos aos emitentes. Estes devem beneficiar da livre concorrência ao escolherem os meios ou os operadores para a divulgação de informações nos termos da presente directiva
  . |
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(25)

O acesso dos investidores
  à informação sobre os emitentes
  deve ser mais bem organizado a nível europeu, a fim de promover activamente a integração dos mercados europeus de capitais. Os investidores que não estejam situados no Estado-Membro de origem do emitente devem ser colocados em pé de igualdade com os investidores situados nesse Estado-Membro quando procurem obter tal informação. Tal deve ser concretizado através da garantia, pelo Estado-Membro de origem, do cumprimento de normas mínimas de qualidade em matéria de divulgação rápida de informações na União Europeia, numa base não discriminatória e em função do tipo de informação regulamentada em causa. Além disso, a informação divulgada deve estar disponível de forma centralizada no Estado-Membro de origem, de forma a permitir a criação de uma rede europeia, a preços acessíveis, para os pequenos investidores e, simultaneamente, não levar a uma duplicação desnecessária dos requisitos de registo impostos aos emitentes. Estes devem beneficiar da livre concorrência ao escolherem os meios ou os operadores para a divulgação de informações nos termos da presente directiva
  .

| (26) | Para tornar mais simples o acesso dos investidores à informação sobre as sociedades nos diferentes Estados-Membros, deve ser deixada ao critério das autoridades nacionais de supervisão a formulação de linhas de orientação para a criação de redes electrónicas, em estreita consulta com as restantes partes envolvidas, nomeadamente os emitentes de valores mobiliários, os investidores, os operadores do mercado, os operadores dos mercados regulamentados e os prestadores de informações financeiras. |
| --- | --- |

(26)

Para tornar mais simples o acesso dos investidores à informação sobre as sociedades nos diferentes Estados-Membros, deve ser deixada ao critério das autoridades nacionais de supervisão a formulação de linhas de orientação para a criação de redes electrónicas, em estreita consulta com as restantes partes envolvidas, nomeadamente os emitentes de valores mobiliários, os investidores, os operadores do mercado, os operadores dos mercados regulamentados e os prestadores de informações financeiras.

| (27) | A fim de assegurar uma protecção efectiva dos investidores e o bom funcionamento dos mercados regulamentados na Comunidade, as normas respeitantes à informação a publicar pelos emitentes cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da Comunidade devem igualmente aplicar-se aos emitentes que não tenham sede social num Estado-Membro e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 48
  o
  do Tratado. Deve igualmente garantir-se que qualquer informação adicional relevante sobre os emitentes comunitários ou os emitentes de países terceiros, cuja divulgação seja exigida num país terceiro mas não nos Estados-Membros, seja disponibilizada ao público na Comunidade. |
| --- | --- |

(27)

A fim de assegurar uma protecção efectiva dos investidores e o bom funcionamento dos mercados regulamentados na Comunidade, as normas respeitantes à informação a publicar pelos emitentes cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da Comunidade devem igualmente aplicar-se aos emitentes que não tenham sede social num Estado-Membro e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 48
  o
  do Tratado. Deve igualmente garantir-se que qualquer informação adicional relevante sobre os emitentes comunitários ou os emitentes de países terceiros, cuja divulgação seja exigida num país terceiro mas não nos Estados-Membros, seja disponibilizada ao público na Comunidade.

| (28) | Deve ser designada em cada Estado-Membro uma única autoridade competente para assumir a responsabilidade final pela supervisão do cumprimento das disposições adoptadas nos termos da presente directiva, bem como pela cooperação a nível internacional. Essa autoridade deve ter natureza administrativa, devendo assegurar-se a sua independência em relação aos agentes económicos, por forma a evitar conflitos de interesses.
  Os Estados-Membros podem, todavia, designar uma outra autoridade competente para analisar se as informações referidas na presente directiva são elaboradas de acordo com o quadro relevante para a apresentação de relatórios e tomar as medidas adequadas, caso apure infracções; essa autoridade não tem de ter necessariamente natureza administrativa
  . |
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(28)

Deve ser designada em cada Estado-Membro uma única autoridade competente para assumir a responsabilidade final pela supervisão do cumprimento das disposições adoptadas nos termos da presente directiva, bem como pela cooperação a nível internacional. Essa autoridade deve ter natureza administrativa, devendo assegurar-se a sua independência em relação aos agentes económicos, por forma a evitar conflitos de interesses.
  Os Estados-Membros podem, todavia, designar uma outra autoridade competente para analisar se as informações referidas na presente directiva são elaboradas de acordo com o quadro relevante para a apresentação de relatórios e tomar as medidas adequadas, caso apure infracções; essa autoridade não tem de ter necessariamente natureza administrativa
  .

| (29) | A expansão das actividades transfronteiras exige uma cooperação reforçada entre as autoridades competentes nacionais, incluindo um conjunto completo de disposições relativas ao intercâmbio de informações e a medidas cautelares. A organização das funções regulamentares e de supervisão em cada Estado-Membro não deve prejudicar a eficiência da cooperação entre autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

(29)

A expansão das actividades transfronteiras exige uma cooperação reforçada entre as autoridades competentes nacionais, incluindo um conjunto completo de disposições relativas ao intercâmbio de informações e a medidas cautelares. A organização das funções regulamentares e de supervisão em cada Estado-Membro não deve prejudicar a eficiência da cooperação entre autoridades nacionais competentes.

| (30) | Na sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem em quatro níveis, nomeadamente princípios-quadro, medidas técnicas de aplicação, cooperação entre autoridades nacionais de regulamentação dos mercados de valores mobiliários e aplicação efectiva da legislação comunitária. A presente directiva limita-se a enunciar «princípios-quadro», de carácter geral, enquanto as medidas de execução, a adoptar pela Comissão com a assistência do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, estabelecerão os aspectos técnicos pormenorizados. |
| --- | --- |

(30)

Na sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem em quatro níveis, nomeadamente princípios-quadro, medidas técnicas de aplicação, cooperação entre autoridades nacionais de regulamentação dos mercados de valores mobiliários e aplicação efectiva da legislação comunitária. A presente directiva limita-se a enunciar «princípios-quadro», de carácter geral, enquanto as medidas de execução, a adoptar pela Comissão com a assistência do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, estabelecerão os aspectos técnicos pormenorizados.

| (31) | Por resolução adoptada em Março de 2001, o Conselho Europeu de Estocolmo aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem em quatro níveis aí proposta, a fim de tornar mais eficiente e transparente o processo regulamentar respeitante à legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários. |
| --- | --- |

(31)

Por resolução adoptada em Março de 2001, o Conselho Europeu de Estocolmo aprovou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem em quatro níveis aí proposta, a fim de tornar mais eficiente e transparente o processo regulamentar respeitante à legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários.

| (32) | De acordo com a referida resolução do Conselho Europeu de Estocolmo, as medidas de execução devem ser analisadas com maior frequência, para garantir que as disposições técnicas possam ser mantidas actualizadas relativamente à evolução do mercado e às práticas de supervisão, devendo estabelecer-se prazos-limite para todas as fases da adopção de medidas de execução. |
| --- | --- |

(32)

De acordo com a referida resolução do Conselho Europeu de Estocolmo, as medidas de execução devem ser analisadas com maior frequência, para garantir que as disposições técnicas possam ser mantidas actualizadas relativamente à evolução do mercado e às práticas de supervisão, devendo estabelecer-se prazos-limite para todas as fases da adopção de medidas de execução.

| (33) | O Parlamento Europeu, na sua resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no domínio dos serviços financeiros, aprovou igualmente o relatório do Comité de Sábios, com base na declaração solene feita pela Comissão perante o Parlamento nesse mesmo dia e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo mercado interno ao Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre as garantias do papel do Parlamento Europeu neste processo. |
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(33)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no domínio dos serviços financeiros, aprovou igualmente o relatório do Comité de Sábios, com base na declaração solene feita pela Comissão perante o Parlamento nesse mesmo dia e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo mercado interno ao Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre as garantias do papel do Parlamento Europeu neste processo.

| (34) | As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
| --- | --- |

(34)

As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (35) | A partir da primeira transmissão de um projecto de medidas de aplicação, o Parlamento disporá de um prazo de três meses para as examinar e se pronunciar sobre elas. Todavia, em casos urgentes e devidamente justificados, esse prazo pode ser abreviado. Se, durante esse prazo, o Parlamento Europeu aprovar uma resolução, a Comissão deverá reexaminar o projecto de medidas. |
| --- | --- |

(35)

A partir da primeira transmissão de um projecto de medidas de aplicação, o Parlamento disporá de um prazo de três meses para as examinar e se pronunciar sobre elas. Todavia, em casos urgentes e devidamente justificados, esse prazo pode ser abreviado. Se, durante esse prazo, o Parlamento Europeu aprovar uma resolução, a Comissão deverá reexaminar o projecto de medidas.

| (36) | Podem ser necessárias medidas técnicas de aplicação para as normas estabelecidas na presente directiva destinadas a ter em consideração a evolução dos mercados de valores mobiliários. Por conseguinte, devem ser atribuídas à Comissão as competências necessárias para adoptar medidas de execução, desde que as mesmas não alterem os elementos essenciais da presente directiva e a Comissão aja de acordo com os princípios nela estabelecidos, após consulta do Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001 (8). |
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(36)

Podem ser necessárias medidas técnicas de aplicação para as normas estabelecidas na presente directiva destinadas a ter em consideração a evolução dos mercados de valores mobiliários. Por conseguinte, devem ser atribuídas à Comissão as competências necessárias para adoptar medidas de execução, desde que as mesmas não alterem os elementos essenciais da presente directiva e a Comissão aja de acordo com os princípios nela estabelecidos, após consulta do Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001 (8).

| (37) | No exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pela presente directiva, a Comissão deve respeitar os seguintes princípios:








  — | a necessidade de garantir a confiança dos investidores nos mercados financeiros, promovendo níveis de transparência elevados em tais mercados; |
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(37)

No exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pela presente directiva, a Comissão deve respeitar os seguintes princípios:

—

a necessidade de garantir a confiança dos investidores nos mercados financeiros, promovendo níveis de transparência elevados em tais mercados;

| — | a necessidade de proporcionar aos investidores um vasto conjunto de investimentos concorrentes e um grau de divulgação e protecção adaptado às circunstâncias de cada um; |
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—

a necessidade de proporcionar aos investidores um vasto conjunto de investimentos concorrentes e um grau de divulgação e protecção adaptado às circunstâncias de cada um;

| — | a necessidade de garantir uma aplicação coerente das regras pelas autoridades reguladoras independentes, especialmente no que se refere ao combate aos crimes económicos; |
| --- | --- |

—

a necessidade de garantir uma aplicação coerente das regras pelas autoridades reguladoras independentes, especialmente no que se refere ao combate aos crimes económicos;

| — | a necessidade de altos níveis de transparência e de consulta com todos os participantes no mercado e com o Parlamento Europeu e o Conselho; |
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—

a necessidade de altos níveis de transparência e de consulta com todos os participantes no mercado e com o Parlamento Europeu e o Conselho;

| — | a necessidade de incentivar a inovação nos mercados financeiros, para que estes sejam dinâmicos e eficientes; |
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—

a necessidade de incentivar a inovação nos mercados financeiros, para que estes sejam dinâmicos e eficientes;

| — | a necessidade de garantir a integridade do mercado mediante um controlo atento e reactivo das inovações financeiras; |
| --- | --- |

—

a necessidade de garantir a integridade do mercado mediante um controlo atento e reactivo das inovações financeiras;

| — | a importância de reduzir o custo do capital e de melhorar o acesso ao mesmo; |
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—

a importância de reduzir o custo do capital e de melhorar o acesso ao mesmo;

| — | o equilíbrio dos custos e dos benefícios de quaisquer medidas de execução para os participantes no mercado numa perspectiva de longo prazo (incluindo as pequenas e médias empresas e os pequenos investidores); |
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—

o equilíbrio dos custos e dos benefícios de quaisquer medidas de execução para os participantes no mercado numa perspectiva de longo prazo (incluindo as pequenas e médias empresas e os pequenos investidores);

| — | a necessidade de promover a competitividade internacional dos mercados financeiros da UE, sem prejuízo de um muito necessário alargamento da cooperação internacional; |
| --- | --- |

—

a necessidade de promover a competitividade internacional dos mercados financeiros da UE, sem prejuízo de um muito necessário alargamento da cooperação internacional;

| — | a necessidade de colocar todos os participantes no mercado em plano de igualdade, adoptando, se for caso disso, regulamentação a nível da UE; |
| --- | --- |

—

a necessidade de colocar todos os participantes no mercado em plano de igualdade, adoptando, se for caso disso, regulamentação a nível da UE;

| — | a necessidade de respeitar as diferenças entre os mercados nacionais sempre que tais diferenças não colidam indevidamente com a coerência do mercado único; |
| --- | --- |

—

a necessidade de respeitar as diferenças entre os mercados nacionais sempre que tais diferenças não colidam indevidamente com a coerência do mercado único;

| — | a necessidade de garantir a coerência com a demais legislação da UE neste domínio, porquanto os desequilíbrios de informação e a falta de transparência podem comprometer o funcionamento dos mercados e, sobretudo, prejudicar os consumidores e os pequenos investidores. |
| --- | --- |

—

a necessidade de garantir a coerência com a demais legislação da UE neste domínio, porquanto os desequilíbrios de informação e a falta de transparência podem comprometer o funcionamento dos mercados e, sobretudo, prejudicar os consumidores e os pequenos investidores.

| (38) | Para assegurar o respeito dos requisitos impostos pela presente directiva ou pelas respectivas medidas de execução, deve ser identificada de imediato e, se necessário, sancionada
  qualquer infracção a esses requisitos. Para esse fim, as sanções
  e medidas
  devem ser suficientemente dissuasoras, proporcionadas e aplicadas de forma coerente. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes sejam passíveis
  de recurso judicial. |
| --- | --- |

(38)

Para assegurar o respeito dos requisitos impostos pela presente directiva ou pelas respectivas medidas de execução, deve ser identificada de imediato e, se necessário, sancionada
  qualquer infracção a esses requisitos. Para esse fim, as sanções
  e medidas
  devem ser suficientemente dissuasoras, proporcionadas e aplicadas de forma coerente. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes sejam passíveis
  de recurso judicial.

| (39) | A presente directiva tem por objectivo melhorar os requisitos de transparência actualmente vigentes tanto para os emitentes de valores mobiliários como para os investidores que adquiram ou alienem participações importantes
  em
  emitentes
  cujas acções são admitidas à negociação num mercado regulamentado
  . A presente directiva substitui alguns dos requisitos previstos na Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (9). É necessário alterá-la em
  conformidade
  , a fim de reunir os requisitos de transparência num diploma legal único.
  Todavia, tal alteração não deve afectar a capacidade dos Estados-Membros de imporem requisitos adicionais ao abrigo dos artigos 42
  o
  a 63
  o
  da Directiva 2001/34/CE, que permanecem em vigor
  . |
| --- | --- |

(39)

A presente directiva tem por objectivo melhorar os requisitos de transparência actualmente vigentes tanto para os emitentes de valores mobiliários como para os investidores que adquiram ou alienem participações importantes
  em
  emitentes
  cujas acções são admitidas à negociação num mercado regulamentado
  . A presente directiva substitui alguns dos requisitos previstos na Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (9). É necessário alterá-la em
  conformidade
  , a fim de reunir os requisitos de transparência num diploma legal único.
  Todavia, tal alteração não deve afectar a capacidade dos Estados-Membros de imporem requisitos adicionais ao abrigo dos artigos 42
  o
  a 63
  o
  da Directiva 2001/34/CE, que permanecem em vigor
  .

| (40) | Uma vez que os objectivos da acção proposta, que consistem nomeadamente em assegurar a preservação da confiança dos investidores através de uma transparência equivalente em toda a Comunidade e assim concluir o mercado interno, não podem ser prosseguidos de forma satisfatória pelos Estados-Membros com base na actual legislação comunitária e podem, por motivos de escala e de eficácia dessas medidas, ser prosseguidos de forma mais adequada a nível comunitário, a Comunidade pode, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado, adoptar medidas nesse sentido. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(40)

Uma vez que os objectivos da acção proposta, que consistem nomeadamente em assegurar a preservação da confiança dos investidores através de uma transparência equivalente em toda a Comunidade e assim concluir o mercado interno, não podem ser prosseguidos de forma satisfatória pelos Estados-Membros com base na actual legislação comunitária e podem, por motivos de escala e de eficácia dessas medidas, ser prosseguidos de forma mais adequada a nível comunitário, a Comunidade pode, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado, adoptar medidas nesse sentido. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

| (41) | A presente directiva acolhe o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10)

  . |
| --- | --- |

(41)

A presente directiva acolhe o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10)

  .

| (42) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

(42)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente directiva estabelece requisitos relacionados com a divulgação periódica e permanente de informações sobre os emitentes cujos valores mobiliários se encontram já admitidos à negociação num mercado regulamentado e se situam ou operam num Estado-Membro.

A presente directiva não se aplica nem às unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado nem às unidades de participação adquiridas ou alienadas nesses organismos
  .

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no n
  o
  3 do artigo 16
  o
  e nos n
  o
  s 2 a 4 do artigo 18
  o
  aos valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado e emitidos por eles próprios ou pelas suas autoridades regionais ou locais.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no artigo 17
  o
  aos seus bancos centrais nacionais na respectiva qualidade de emitentes de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, caso tal admissão tenha ocorrido antes da entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Valores mobiliários»: valores mobiliários, tal como se encontram definidos no ponto 18 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros
   (11)
  , com excepção dos instrumentos do mercado monetário definidos no ponto 19 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da mesma directiva que tenham um prazo de vencimento inferior a 12 meses, relativamente aos quais pode ser aplicada a legislação nacional; |
| --- | --- |

a)

«Valores mobiliários»: valores mobiliários, tal como se encontram definidos no ponto 18 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros
   (11)
  , com excepção dos instrumentos do mercado monetário definidos no ponto 19 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da mesma directiva que tenham um prazo de vencimento inferior a 12 meses, relativamente aos quais pode ser aplicada a legislação nacional;

| b) | «Títulos de dívida»: obrigações ou outras formas de dívida titulada negociável, com excepção dos valores mobiliários equiparados a acções de sociedades ou que, quando são convertidos ou quando são exercidos os direitos por eles conferidos, dão origem a um direito de adquirir acções ou valores mobiliários equiparados a acções; |
| --- | --- |

b)

«Títulos de dívida»: obrigações ou outras formas de dívida titulada negociável, com excepção dos valores mobiliários equiparados a acções de sociedades ou que, quando são convertidos ou quando são exercidos os direitos por eles conferidos, dão origem a um direito de adquirir acções ou valores mobiliários equiparados a acções;

| c) | «Mercado regulamentado»: os mercados definidos no ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

c)

«Mercado regulamentado»: os mercados definidos no ponto 14 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE;

| d) | «Emitente»: uma pessoa colectiva de direito privado ou público, nomeadamente um Estado, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, sendo o emitente, no caso dos certificados de depósito que representam valores mobiliários, o emitente dos valores representados; |
| --- | --- |

d)

«Emitente»: uma pessoa colectiva de direito privado ou público, nomeadamente um Estado, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, sendo o emitente, no caso dos certificados de depósito que representam valores mobiliários, o emitente dos valores representados;

| e) | «
  Accionista
  »: pessoa singular ou colectiva de direito privado ou público que
  detém, directa ou indirectamente
  ::






  i) | Acções
  do emitente em seu nome e por sua conta; |
| --- | --- | --- |

e)

«
  Accionista
  »: pessoa singular ou colectiva de direito privado ou público que
  detém, directa ou indirectamente
  ::

i)

Acções
  do emitente em seu nome e por sua conta;

| ii) | Acções
  do emitente em seu nome mas por conta de outra pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- |

ii)

Acções
  do emitente em seu nome mas por conta de outra pessoa singular ou colectiva;

| iii) | Certificados de depósito, caso em que
  se considera que
  o
  seu
  detentor é
  o accionista detentor das acções subjacentes representadas pelos certificados de depósito
  ; |
| --- | --- |

iii)

Certificados de depósito, caso em que
  se considera que
  o
  seu
  detentor é
  o accionista detentor das acções subjacentes representadas pelos certificados de depósito
  ;

| f) | «
  Empresa
  controlada»: uma empresa:






  i) | na qual
  uma pessoa singular ou colectiva
  dispõe da maioria dos direitos de voto; |
| --- | --- | --- |

f)

«
  Empresa
  controlada»: uma empresa:

i)

na qual
  uma pessoa singular ou colectiva
  dispõe da maioria dos direitos de voto;

| ii) | relativamente à qual
  uma pessoa singular ou colectiva tem o
  direito de
  nomear
  ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração, gestão ou supervisão, sendo, ao mesmo tempo, accionista ou membro da empresa em questão; |
| --- | --- |

ii)

relativamente à qual
  uma pessoa singular ou colectiva tem o
  direito de
  nomear
  ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração, gestão ou supervisão, sendo, ao mesmo tempo, accionista ou membro da empresa em questão;

| iii) | da qual
  uma pessoa singular ou colectiva é accionista ou membro e na qual controla por si só a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou membros, respectivamente, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou membros
  da empresa em questão; ou |
| --- | --- |

iii)

da qual
  uma pessoa singular ou colectiva é accionista ou membro e na qual controla por si só a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou membros, respectivamente, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou membros
  da empresa em questão; ou

| iv) | sobre a qual
  uma pessoa singular ou colectiva tem poder para exercer, ou exerce efectivamente
  , uma influência dominante
  ou controlo
  ; |
| --- | --- |

iv)

sobre a qual
  uma pessoa singular ou colectiva tem poder para exercer, ou exerce efectivamente
  , uma influência dominante
  ou controlo
  ;

| g) | «Organismo de investimento colectivo que não seja de tipo fechado»: fundos de investimento e sociedades de investimento:






  i) | cujo objecto consista no investimento colectivo de capital angariado junto do público e que operem segundo o princípio da diversificação dos riscos; e |
| --- | --- | --- |

g)

«Organismo de investimento colectivo que não seja de tipo fechado»: fundos de investimento e sociedades de investimento:

i)

cujo objecto consista no investimento colectivo de capital angariado junto do público e que operem segundo o princípio da diversificação dos riscos; e

| ii) | cujas unidades de participação possam ser, a pedido do seu detentor, readquiridas ou resgatadas, directa ou indirectamente, a partir dos activos desses organismos; |
| --- | --- |

ii)

cujas unidades de participação possam ser, a pedido do seu detentor, readquiridas ou resgatadas, directa ou indirectamente, a partir dos activos desses organismos;

| h) | «Unidades de participação num organismo de investimento colectivo»: valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento colectivo e que representam os direitos dos participantes nesses organismos sobre os seus activos; |
| --- | --- |

h)

«Unidades de participação num organismo de investimento colectivo»: valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento colectivo e que representam os direitos dos participantes nesses organismos sobre os seus activos;

| i) | «Estado-Membro de origem»:






  i) | No caso de um emitente de títulos de dívida cujo valor nominal não exceda
  1 000 euros
  , ou de um emitente de acções:






  — | se
  o emitente
  estiver
  estabelecido na Comunidade, o Estado-Membro em que tem a sua sede social; |
| --- | --- | --- | --- |

i)

«Estado-Membro de origem»:

i)

No caso de um emitente de títulos de dívida cujo valor nominal não exceda
  1 000 euros
  , ou de um emitente de acções:

—

se
  o emitente
  estiver
  estabelecido na Comunidade, o Estado-Membro em que tem a sua sede social;

| — | se
  o emitente
  estiver
  estabelecido num país terceiro, o Estado-Membro em que
  seja obrigado a depositar as
  informações anuais junto da respectiva autoridade competente, nos termos do artigo 10
  o
  da Directiva
  2003/71/CE
  ; |
| --- | --- |

—

se
  o emitente
  estiver
  estabelecido num país terceiro, o Estado-Membro em que
  seja obrigado a depositar as
  informações anuais junto da respectiva autoridade competente, nos termos do artigo 10
  o
  da Directiva
  2003/71/CE
  ;

| ii) | Para os emitentes não abrangidos pela subalínea i), o Estado-Membro escolhido pelo emitente entre
  o Estado-Membro em que tem a sua sede social e
  os Estados-Membros que
  admitiram
  os seus valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado no
  seu
  território
  . O emitente pode escolher apenas um Estado-Membro como o seu Estado-Membro de origem. Essa escolha permanecerá válida pelo menos durante três anos, salvo se os respectivos valores mobiliários deixarem de ser admitidos à negociação em todos os mercados regulamentados da União Europeia
  ; |
| --- | --- |

ii)

Para os emitentes não abrangidos pela subalínea i), o Estado-Membro escolhido pelo emitente entre
  o Estado-Membro em que tem a sua sede social e
  os Estados-Membros que
  admitiram
  os seus valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado no
  seu
  território
  . O emitente pode escolher apenas um Estado-Membro como o seu Estado-Membro de origem. Essa escolha permanecerá válida pelo menos durante três anos, salvo se os respectivos valores mobiliários deixarem de ser admitidos à negociação em todos os mercados regulamentados da União Europeia
  ;

| j) | «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro em que são admitidos valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado, se tal Estado for diferente do Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

j)

«Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro em que são admitidos valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado, se tal Estado for diferente do Estado-Membro de origem;

| k) | «Informação regulamentar»: todas as informações que o emitente, ou qualquer outra pessoa que tenha requerido a admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamento sem o consentimento do emitente, é obrigado a divulgar nos termos da presente directiva, nos termos do artigo 6
  o
  da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (12)
  , ou nos termos das disposições legais, regulamentares ou administrativas em vigor num Estado-Membro
  e adoptadas nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da presente directiva
  ; |
| --- | --- |

k)

«Informação regulamentar»: todas as informações que o emitente, ou qualquer outra pessoa que tenha requerido a admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamento sem o consentimento do emitente, é obrigado a divulgar nos termos da presente directiva, nos termos do artigo 6
  o
  da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (12)
  , ou nos termos das disposições legais, regulamentares ou administrativas em vigor num Estado-Membro
  e adoptadas nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da presente directiva
  ;

| l) | «Meios electrónicos»: equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenagem e transmissão de dados que utilize fios, rádio, tecnologias ópticas ou quaisquer outros meios electromagnéticos; |
| --- | --- |

l)

«Meios electrónicos»: equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenagem e transmissão de dados que utilize fios, rádio, tecnologias ópticas ou quaisquer outros meios electromagnéticos;

| m) | «Sociedade de gestão»: as sociedades definidas no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  -A da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM) (13); |
| --- | --- |

m)

«Sociedade de gestão»: as sociedades definidas no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  -A da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo de valores mobiliários (OICVM) (13);

| n) | «Criador de mercado»: uma pessoa que se apresenta em permanência nos mercados financeiros como estando disposta a negociar por conta própria através da compra e venda de instrumentos financeiros com base no seu próprio capital, a preços por si estipulados; |
| --- | --- |

n)

«Criador de mercado»: uma pessoa que se apresenta em permanência nos mercados financeiros como estando disposta a negociar por conta própria através da compra e venda de instrumentos financeiros com base no seu próprio capital, a preços por si estipulados;

| o) | «Instituição de crédito»: as empresas definidas na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (14); |
| --- | --- |

o)

«Instituição de crédito»: as empresas definidas na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (14);

| p) | «Valores mobiliários emitidos de forma contínua ou repetida»: títulos de dívida emitidos pelo mesmo emitente continuamente ou pelo menos em duas emissões distintas de valores mobiliários de tipo ou categoria semelhante. |
| --- | --- |

p)

«Valores mobiliários emitidos de forma contínua ou repetida»: títulos de dívida emitidos pelo mesmo emitente continuamente ou pelo menos em duas emissões distintas de valores mobiliários de tipo ou categoria semelhante.

2.   Para efeitos da definição de «empresa controlada», referida na subalínea ii) da alínea f) do n
  o
  1, os direitos do detentor relativamente à votação, nomeação e destituição devem compreender os direitos de qualquer outra empresa controlada pelo
  accionista
  e os direitos de qualquer pessoa singular ou colectiva que aja, embora em seu próprio nome, por conta do
  accionista
  ou de qualquer outra empresa por ele controlada.

3.   A fim de ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme do n
  o
  1, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , medidas de aplicação das definições previstas no n
  o
  1 do presente artigo.

A Comissão deve,
  nomeadamente:

| a) | Estabelecer
  , para efeitos da subalínea ii) da alínea i) do n
  o
  1, as disposições processuais nos termos das quais o emitente pode efectuar a escolha aí referida; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer
  , para efeitos da subalínea ii) da alínea i) do n
  o
  1, as disposições processuais nos termos das quais o emitente pode efectuar a escolha aí referida;

| b) | Ajustar, se for caso disso, para efeitos da escolha do Estado-Membro de origem referida na subalínea ii) da alínea i) do n
  o
  1, o período de três anos no que se refere ao historial do emitente, tendo em conta qualquer eventual novo requisito decorrente do direito comunitário no que diz respeito à admissão à negociação num mercado regulamentado; |
| --- | --- |

b)

Ajustar, se for caso disso, para efeitos da escolha do Estado-Membro de origem referida na subalínea ii) da alínea i) do n
  o
  1, o período de três anos no que se refere ao historial do emitente, tendo em conta qualquer eventual novo requisito decorrente do direito comunitário no que diz respeito à admissão à negociação num mercado regulamentado;

| c) | Estabelecer, para efeitos da alínea l) do n
  o
  1, uma lista indicativa de meios que não devem ser considerados meios electrónicos, tendo assim em consideração o Anexo V da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
   (15). |
| --- | --- |

c)

Estabelecer, para efeitos da alínea l) do n
  o
  1, uma lista indicativa de meios que não devem ser considerados meios electrónicos, tendo assim em consideração o Anexo V da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
   (15).

Artigo 3
  o

Integração dos mercados de valores mobiliários

1.   O Estado-Membro de origem pode sujeitar os emitentes a requisitos mais rigorosos do que os previstos na presente
  directiva
  .

O Estado-Membro de origem pode também sujeitar os detentores de
  acções ou as pessoas singulares ou colectivas referidas nos artigos 10
  o
  e 12
  o


  a requisitos mais rigorosos do que os previstos na presente directiva.

2.   O Estado-Membro de acolhimento não pode:

| a) | No que diz respeito à admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado situado no seu território, impor requisitos em matéria de divulgação de informações mais rigorosos do que os previstos na presente directiva e no artigo 6
  o
  da Directiva 2003/6/CE; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito à admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado situado no seu território, impor requisitos em matéria de divulgação de informações mais rigorosos do que os previstos na presente directiva e no artigo 6
  o
  da Directiva 2003/6/CE;

| b) | No que diz respeito à notificação de informações, impor aos detentores de
  acções ou às pessoas singulares ou colectivas referidas nos artigos 10
  o
  e 12
  o


  requisitos mais rigorosos do que os previstos na presente directiva. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito à notificação de informações, impor aos detentores de
  acções ou às pessoas singulares ou colectivas referidas nos artigos 10
  o
  e 12
  o


  requisitos mais rigorosos do que os previstos na presente directiva.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÃO PERIÓDICA

Artigo 4
  o

Relatórios financeiros anuais

1.   Os emitentes divulgarão os seus relatórios financeiros anuais ao público
  até quatro
  meses após o termo de cada exercício e assegurarão que esses relatórios sejam mantidos à disposição do público
  durante pelo menos cinco anos
  .

2.   Os relatórios financeiros anuais incluirão os seguintes elementos:

| a) | As demonstrações financeiras revistas oficialmente; |
| --- | --- |

a)

As demonstrações financeiras revistas oficialmente;

| b) | O relatório de gestão; |
| --- | --- |

b)

O relatório de gestão;

| c) | Declarações de cada uma das pessoas responsáveis junto do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde afirmem que, tanto quanto têm conhecimento
  , as demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com o conjunto de normas contabilísticas aplicáveis reflectem uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, da posição financeira e dos ganhos ou perdas do emitente e das empresas compreendidas na consolidação, consideradas no seu conjunto, e que o relatório de gestão contém uma exposição fiel da evolução dos negócios, do desempenho e da posição do emitente e das empresas compreendidas na consolidação, consideradas no seu conjunto, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que se defrontam
  . |
| --- | --- |

c)

Declarações de cada uma das pessoas responsáveis junto do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde afirmem que, tanto quanto têm conhecimento
  , as demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com o conjunto de normas contabilísticas aplicáveis reflectem uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, da posição financeira e dos ganhos ou perdas do emitente e das empresas compreendidas na consolidação, consideradas no seu conjunto, e que o relatório de gestão contém uma exposição fiel da evolução dos negócios, do desempenho e da posição do emitente e das empresas compreendidas na consolidação, consideradas no seu conjunto, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que se defrontam
  .

3.   
  Sempre que o emitente tiver a obrigação de apresentar contas consolidadas nos termos da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983

   (16)

  , as
  demonstrações financeiras revistas oficialmente devem incluir
  essas
  contas consolidadas,
  elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002, e as contas anuais da empresa-mãe, elaboradas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em que a empresa-mãe esteja estabelecida
  .

Caso o emitente não tenha a obrigação de apresentar contas consolidadas, as demonstrações financeiras revistas oficialmente devem incluir as contas elaboradas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro em que a empresa esteja estabelecida.

4.   As demonstrações financeiras serão revistas oficialmente de acordo com
  os artigos 51
  o
  e 51
  o
  -A
  da Directiva
  78/660/CEE
  do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades
   (17)
  , ou, caso o emitente tenha a obrigação de apresentar contas consolidadas, de acordo com o artigo 37
  o
  da Directiva 83/349/CEE
  .

Os relatórios de revisão de contas, assinados pela pessoa ou pessoas responsáveis pela revisão oficial das demonstrações financeiras, serão divulgados ao público na íntegra, em conjunto com o relatório financeiro anual.

5.   O relatório de gestão deve ser elaborado de acordo com o artigo
  46
  o


  da Directiva
  78/660/CEE ou, caso o emitente tenha a obrigação de apresentar contas consolidadas
  , de acordo com o artigo
  36
  o


  da Directiva
  83/349/CEE
  .

6.   A Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , adoptará medidas de execução destinadas a ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e a assegurar uma aplicação uniforme
  do n
  o
  1 do presente artigo
  .

A Comissão deve, nomeadamente, especificar
  as condições técnicas em que
  um relatório financeiro anual publicado, incluindo o relatório dos revisores oficiais de contas, deve ser mantido à disposição do público.
  Se for caso disso, a Comissão pode igualmente adaptar o período de cinco anos referido no n
  o
  1
  .

Artigo 5
  o

Relatórios financeiros semestrais

1.   Os emitentes de acções ou títulos de dívida divulgarão ao público relatórios financeiros semestrais, abrangendo os primeiros seis meses do exercício, logo que possível após o termo do período a que se refiram, mas no máximo no prazo de dois meses. Os emitentes devem garantir que os relatórios financeiros semestrais se mantenham à disposição do público
  durante pelo menos cinco anos
  .

2.   Os relatórios financeiros semestrais incluirão:

| a) | Um conjunto sintético de demonstrações financeiras; |
| --- | --- |

a)

Um conjunto sintético de demonstrações financeiras;

| b) | Um
  relatório de gestão
  intercalar
  ; |
| --- | --- |

b)

Um
  relatório de gestão
  intercalar
  ;

| c) | Declarações de cada uma das pessoas responsáveis junto do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde afirmem que
  , tanto quanto têm conhecimento, o conjunto sintético de demonstrações financeiras apresentado em conformidade com o conjunto de normas contabilísticas aplicáveis reflecte uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, da posição financeira e dos ganhos ou perdas do emitente, ou das empresas compreendidas na consolidação consideradas no seu conjunto, nos termos do n
  o
  3, e que o relatório de gestão intercalar contém uma exposição fiel das informações exigidas por força do n
  o
  4
  . |
| --- | --- |

c)

Declarações de cada uma das pessoas responsáveis junto do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde afirmem que
  , tanto quanto têm conhecimento, o conjunto sintético de demonstrações financeiras apresentado em conformidade com o conjunto de normas contabilísticas aplicáveis reflecte uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, da posição financeira e dos ganhos ou perdas do emitente, ou das empresas compreendidas na consolidação consideradas no seu conjunto, nos termos do n
  o
  3, e que o relatório de gestão intercalar contém uma exposição fiel das informações exigidas por força do n
  o
  4
  .

3.   
  Caso o emitente tenha a obrigação de apresentar contas consolidadas, o
  conjunto sintético de demonstrações financeiras deve ser elaborado de acordo com as normas internacionais de contabilidade
  aplicáveis
  aos relatórios financeiros intercalares adoptadas
  nos termos do artigo 6
  o


  do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002.

Caso o emitente não tenha a obrigação de apresentar contas consolidadas, o conjunto sintético de demonstrações financeiras deve incluir, pelo menos, um balanço sintético, uma conta de ganhos e perdas sintética e notas explicativas destas contas. Na preparação do balanço sintético e da conta de ganhos e perdas sintética, o emitente deve seguir os mesmos princípios de reconhecimento e cálculo que se aplicam na elaboração de relatórios financeiros anuais
  .

4.
     
  O relatório de gestão intercalar deve incluir, pelo menos, uma indicação dos acontecimentos importantes que tenham ocorrido durante os primeiros seis meses do exercício financeiro e o respectivo impacto no conjunto sintético de demonstrações financeiras, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas para os seis meses remanescentes do exercício. Para os emitentes de acções, o relatório de gestão intercalar deve igualmente incluir as principais transacções pertinentes entre as partes.

5.   Caso o relatório financeiro semestral tenha sido sujeito a revisão oficial de contas, o relatório dos revisores
  deve ser reproduzido
  na íntegra. O mesmo se aplica no caso de exame pelos revisores. Se o relatório financeiro semestral não tiver sido sujeito a revisão ou exame por parte dos revisores, o emitente deverá mencionar esse facto no seu relatório.

6.   A Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , adoptará medidas de execução destinadas a ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 a 5 do presente artigo.

A Comissão deve, nomeadamente:

| a) | Especificar
  as condições técnicas em que
  um relatório financeiro semestral publicado,
  incluindo o exame dos revisores oficiais de contas,
  deve ser mantido à disposição do
  público
  ; |
| --- | --- |

a)

Especificar
  as condições técnicas em que
  um relatório financeiro semestral publicado,
  incluindo o exame dos revisores oficiais de contas,
  deve ser mantido à disposição do
  público
  ;

| b) | Clarificar a natureza do exame dos
  revisores
  ; |
| --- | --- |

b)

Clarificar a natureza do exame dos
  revisores
  ;

| c) | Especificar o conteúdo mínimo do balanço sintético, das contas de ganhos e perdas sintéticas e das notas explicativas destas contas, caso as mesmas não sejam elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade nos termos do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002
  . |
| --- | --- |

c)

Especificar o conteúdo mínimo do balanço sintético, das contas de ganhos e perdas sintéticas e das notas explicativas destas contas, caso as mesmas não sejam elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade nos termos do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002
  .

Se for caso disso, a Comissão pode igualmente adaptar o prazo de cinco anos referido no n
  o
  1.

Artigo 6
  o

Declarações de gestão intercalares

1.   
  Sem prejuízo do artigo 6
  o
  da Directiva 2003/6/CE, os emitentes cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado devem divulgar ao público
  uma declaração da respectiva entidade de gestão durante o primeiro semestre
  do exercício
  financeiro e outra declaração da respectiva entidade de gestão durante o segundo semestre do exercício. Estas declarações serão feitas no período compreendido entre as dez primeiras semanas e as seis últimas semanas do semestre a que se referirem e conterão informações respeitantes ao período compreendido entre o início do semestre em causa e a data de publicação. As declarações devem incluir os seguintes elementos:

| — | uma explicação das ocorrências materiais e das transacções efectuadas durante o período relevante e o seu impacto sobre a posição financeira do emitente e das empresas sob o seu controlo, e |
| --- | --- |

—

uma explicação das ocorrências materiais e das transacções efectuadas durante o período relevante e o seu impacto sobre a posição financeira do emitente e das empresas sob o seu controlo, e

| — | uma descrição genérica da posição da empresa e da capacidade do emitente e das empresas sob o seu controlo durante o período relevante. |
| --- | --- |

—

uma descrição genérica da posição da empresa e da capacidade do emitente e das empresas sob o seu controlo durante o período relevante.

2.   
  Os emitentes que, ao abrigo da legislação nacional ou das regras do mercado regulamentado ou por sua própria iniciativa, publicarem relatórios financeiros trimestrais de acordo com a legislação ou regras referidas não serão obrigados a divulgar ao público as declarações da entidade de gestão previstas no n
  o
  1.

3.   
  No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a transparência dos relatórios financeiros e declarações trimestrais feitos pelas entidades de gestão dos emitentes, a fim de analisar se as informações prestadas vão ao encontro do objectivo de habilitar os investidores a avaliarem a posição financeira do emitente com conhecimento de causa. Esse relatório deverá incluir uma avaliação de impacto nos domínios em que a Comissão tencione apresentar alterações ao presente artigo.

Artigo 7
  o

Responsabilidade

Os
  Estados-Membros assegurarão que a responsabilidade pelas informações a elaborar e publicar nos termos dos artigos 4
  o
  , 5
  o
  , 6
  o


  e 15
  o


  incumba
  , pelo menos,
  ao emitente ou aos seus órgãos de administração, gestão ou supervisão
  , devendo garantir
  que as respectivas disposições legais, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade sejam aplicáveis
  aos emitentes, aos órgãos acima referidos ou às pessoas responsáveis junto dos emitentes
  .

Artigo 8
  o

Isenções

1.
     Os artigos 4
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  não se aplicam aos seguintes emitentes:

| a) | Aos Estados, às autoridades regionais ou locais de um Estado, aos organismos públicos internacionais dos quais pelo menos um Estado-Membro seja membro, ao Banco Central Europeu e aos bancos centrais nacionais
  dos Estados-Membros
  , independentemente de emitirem ou não acções ou outros valores mobiliários; e |
| --- | --- |

a)

Aos Estados, às autoridades regionais ou locais de um Estado, aos organismos públicos internacionais dos quais pelo menos um Estado-Membro seja membro, ao Banco Central Europeu e aos bancos centrais nacionais
  dos Estados-Membros
  , independentemente de emitirem ou não acções ou outros valores mobiliários; e

| b) | Aos emitentes que apenas emitam títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado situado num Estado-Membro cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de 50 000 euros
  ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja equivalente, pelo menos, a 50 000 euros na data da emissão
  . |
| --- | --- |

b)

Aos emitentes que apenas emitam títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado situado num Estado-Membro cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de 50 000 euros
  ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja equivalente, pelo menos, a 50 000 euros na data da emissão
  .

2.
     
  O Estado-Membro de origem pode decidir não aplicar o artigo 5
  o
  às instituições de crédito cujas acções não sejam admitidas à negociação em mercados regulamentados e que apenas tenham emitido títulos de dívida de forma contínua ou repetida, desde que o valor nominal total de todos os títulos de dívida seja inferior a 100 000 000 euros e que essas instituições não tenham publicado qualquer prospecto ao abrigo da Directiva 2003/71/CE.

3.
     
  O Estado-Membro de origem pode decidir não aplicar o artigo 5
  o
  aos emitentes já existentes à data de entrada em vigor da Directiva 2003/71/CE que emitam exclusivamente, num mercado regulamentado, títulos de dívida incondicional e irrevogavelmente garantidos pelo Estado-Membro de origem ou pelas suas autoridades regionais ou locais.

CAPÍTULO III

INFORMAÇÃO CONTÍNUA

SECÇÃO I

INFORMAÇÃO RESPEITANTE ÀS PARTICIPAÇÕES DE CAPITAL IMPORTANTES

Artigo 9
  o

Notificação da aquisição ou alienação de participações importantes

1.   O Estado-Membro de origem deverá assegurar que, caso um
  accionista
  adquira ou aliene
  acções de um emitente admitidas à negociação num mercado regulamentado e às quais estejam associados direitos de voto,
  esse
  accionista
  notifique o emitente da proporção de direitos de voto que passam a ser por
  si
  detidos em resultado dessa aquisição ou alienação, caso a dita proporção atinja, exceda ou se torne inferior a um dos seguintes limiares: 5%, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 50% e 75%.

Os direitos de voto devem ser calculados com base na totalidade das acções às quais estejam associados direitos de voto, mesmo em caso de suspensão do respectivo exercício. Para além disso, devem igualmente ser fornecidas informações a respeito de todas as acções da mesma categoria às quais estejam associados direitos de voto
  .

2.   
  O Estado-Membro de origem deverá assegurar que os accionistas notifiquem o emitente da percentagem dos seus direitos de voto, caso tal percentagem atinja, exceda ou se torne inferior a um dos limiares previstos no n
  o
  1 em resultado de acontecimentos que alterem a repartição dos direitos de voto, tomando por base as informações fornecidas por força do artigo 14
  o
  . Caso o emitente esteja estabelecido num país terceiro, deve notificar quaisquer acontecimentos equivalentes
  .

3.   O Estado-Membro de origem não é obrigado a
  aplicar
  :

| a) | o
  limiar de 30 %, caso aplique um limiar de um terço; |
| --- | --- |

a)

o
  limiar de 30 %, caso aplique um limiar de um terço;

| b) | o limiar de 75 %, caso aplique um limiar de dois terços. |
| --- | --- |

b)

o limiar de 75 %, caso aplique um limiar de dois terços.

4.
     
  O presente artigo não é aplicável às acções adquiridas exclusivamente para efeitos de operações de compensação e de liquidação no âmbito do ciclo habitual de liquidação a curto prazo, nem às entidades de custódia que detenham acções nessa qualidade, desde que tais entidades apenas possam exercer os direitos de voto associados às referidas acções segundo instruções dadas por escrito ou por meios electrónicos.

5.
     
  O presente artigo não é aplicável à aquisição ou alienação de participações importantes que atinjam ou excedam o limiar de 5% por um criador de mercado que aja nessa qualidade, desde que:

| a) | seja autorizado pelo seu Estado-Membro de origem nos termos da Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

a)

seja autorizado pelo seu Estado-Membro de origem nos termos da Directiva 2004/39/CE;

| b) | não intervenha na gestão do emitente em causa nem exerça qualquer influência no emitente para comprar ou suportar os preços das acções. |
| --- | --- |

b)

não intervenha na gestão do emitente em causa nem exerça qualquer influência no emitente para comprar ou suportar os preços das acções.

6.
     
  Nos termos da subalínea i) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o Estado-Membro de origem pode determinar que, tal como definido no n
  o
  6 do artigo 2
  o
  da Directiva 93/6/CEE, os direitos de voto detidos na carteira de negociação de instituições de crédito ou empresas de investimento não sejam tidos em consideração para efeitos do presente artigo, desde que:

| a) | os direitos de voto detidos na carteira de negociação não excedam 5%, e |
| --- | --- |

a)

os direitos de voto detidos na carteira de negociação não excedam 5%, e

| b) | as instituições de crédito ou as empresas de investimento assegurem que os direitos de voto associados às acções detidas na carteira de negociação não sejam exercidos ou utilizados para intervir na gestão do emitente. |
| --- | --- |

b)

as instituições de crédito ou as empresas de investimento assegurem que os direitos de voto associados às acções detidas na carteira de negociação não sejam exercidos ou utilizados para intervir na gestão do emitente.

7.
     
  A Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o
  , medidas de execução destinadas a ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 2, 4 e 5 do presente artigo.

A Comissão deverá, nomeadamente, especificar a duração máxima do «ciclo de liquidação a curto prazo» referido no n
  o
  4, bem como os mecanismos de controlo adequados a utilizar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Além disso, a Comissão pode elaborar uma lista dos acontecimentos a que se refere o n
  o
  2.

Artigo 10
  o

Aquisição ou alienação de percentagens significativas
  dos direitos de voto

Os requisitos de
  notificação
  definidos nos n
  o
  s 1 e 2
  do artigo 9
  o


  são igualmente aplicáveis às pessoas singulares ou colectivas na medida em que as mesmas possam adquirir, alienar ou
  exercer direitos de voto em
  qualquer dos seguintes casos ou através de uma combinação dos mesmos
  :

| a) | Direitos de voto detidos por um terceiro com o qual essa pessoa singular ou colectiva tenha celebrado um acordo que a obrigue a adoptar, através de um exercício concertado dos direitos de voto que possuem, uma política comum duradoura em relação à gestão do emitente em causa; |
| --- | --- |

a)

Direitos de voto detidos por um terceiro com o qual essa pessoa singular ou colectiva tenha celebrado um acordo que a obrigue a adoptar, através de um exercício concertado dos direitos de voto que possuem, uma política comum duradoura em relação à gestão do emitente em causa;

| b) | Direitos de voto detidos por um terceiro por força de um acordo celebrado com essa pessoa singular ou colectiva em que se preveja uma transferência temporária remunerada dos direitos de voto em causa; |
| --- | --- |

b)

Direitos de voto detidos por um terceiro por força de um acordo celebrado com essa pessoa singular ou colectiva em que se preveja uma transferência temporária remunerada dos direitos de voto em causa;

| c) | Direitos de voto associados a acções dadas em garantia por essa pessoa singular ou colectiva, desde que a mesma controle os referidos direitos de voto e declare a sua intenção de os exercer; |
| --- | --- |

c)

Direitos de voto associados a acções dadas em garantia por essa pessoa singular ou colectiva, desde que a mesma controle os referidos direitos de voto e declare a sua intenção de os exercer;

| d) | Direitos de voto associados a acções das quais essa pessoa singular ou colectiva tenha o usufruto; |
| --- | --- |

d)

Direitos de voto associados a acções das quais essa pessoa singular ou colectiva tenha o usufruto;

| e) | Direitos de voto detidos ou que possam ser exercidos, na acepção das alíneas a) a d), por uma empresa controlada por essa pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- |

e)

Direitos de voto detidos ou que possam ser exercidos, na acepção das alíneas a) a d), por uma empresa controlada por essa pessoa singular ou colectiva;

| f) | Direitos de voto associados a acções depositadas junto dessa pessoa singular ou colectiva e que esta possa exercer segundo o seu próprio critério na falta de instruções específicas dos respectivos
  accionistas
  ; |
| --- | --- |

f)

Direitos de voto associados a acções depositadas junto dessa pessoa singular ou colectiva e que esta possa exercer segundo o seu próprio critério na falta de instruções específicas dos respectivos
  accionistas
  ;

| g) | Direitos de voto detidos por um terceiro em seu nome próprio mas por conta dessa pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- |

g)

Direitos de voto detidos por um terceiro em seu nome próprio mas por conta dessa pessoa singular ou colectiva;

| h) | Direitos de voto que essa pessoa singular ou colectiva
  possa exercer na qualidade de procurador segundo o seu próprio critério na falta de instruções específicas dos respectivos accionistas. |
| --- | --- |

h)

Direitos de voto que essa pessoa singular ou colectiva
  possa exercer na qualidade de procurador segundo o seu próprio critério na falta de instruções específicas dos respectivos accionistas.

Artigo 11
  o

Isenção relativa ao SEBC

O artigo 9
  o
  e a alínea c) do artigo 10
  o
  não se aplicam às acções entregues a membros do SEBC ou por estes apresentadas no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias, nomeadamente as acções entregues ou apresentadas no âmbito de uma garantia, de uma recompra ou de um acordo similar de liquidez autorizado por razões de política monetária ou no âmbito de um sistema de pagamentos.

A presente isenção aplica-se às transacções acima referidas que se realizem dentro de um período de tempo curto e desde que os direitos de voto associados às acções em causa não sejam exercidos.

Artigo 12
  o

Procedimento de notificação e divulgação de participações importantes

1.   A notificação prevista
  nos artigos 9
  o
  e 10
  o


  deve incluir as seguintes informações:

| a) | A situação resultante em termos de direitos de voto; |
| --- | --- |

a)

A situação resultante em termos de direitos de voto;

| b) | A cadeia das empresas controladas através das quais os direitos de voto são efectivamente detidos, se for esse o caso; |
| --- | --- |

b)

A cadeia das empresas controladas através das quais os direitos de voto são efectivamente detidos, se for esse o caso;

| c) | A data em que o
  limiar tiver sido excedido ou atingido; e |
| --- | --- |

c)

A data em que o
  limiar tiver sido excedido ou atingido; e

| d) | A identidade do
  accionista, mesmo que este não esteja habilitado a exercer direitos de voto nos termos do artigo 10
  o
  ,
  bem como da pessoa singular ou colectiva que pode exercer os direitos de voto em nome
  do accionista. |
| --- | --- |

d)

A identidade do
  accionista, mesmo que este não esteja habilitado a exercer direitos de voto nos termos do artigo 10
  o
  ,
  bem como da pessoa singular ou colectiva que pode exercer os direitos de voto em nome
  do accionista.

2.   
  A
  notificação ao emitente deve ser efectuada
  o mais rapidamente possível, no máximo no prazo de quatro dias de negociação a contar do dia seguinte à data em que o accionista ou a pessoa singular ou colectiva referida no artigo 10
  o
  :

| a) | tomar conhecimento da aquisição ou alienação ou
  da possibilidade de exercer direitos de voto
  ou
  em que
  , atendendo às circunstâncias, deveria ter tomado conhecimento desse facto,
  independentemente da data em que a aquisição, a alienação ou a possibilidade de exercer os direitos de voto produzam efeitos; ou |
| --- | --- |

a)

tomar conhecimento da aquisição ou alienação ou
  da possibilidade de exercer direitos de voto
  ou
  em que
  , atendendo às circunstâncias, deveria ter tomado conhecimento desse facto,
  independentemente da data em que a aquisição, a alienação ou a possibilidade de exercer os direitos de voto produzam efeitos; ou

| b) | for informada do facto a que se refere o n
  o
  2 do artigo 9
  o
  . |
| --- | --- |

b)

for informada do facto a que se refere o n
  o
  2 do artigo 9
  o
  .

3.   
  As empresas ficam isentas de proceder à
  notificação obrigatória
  exigida nos termos do
  n
  o
  1
  se a mesma for efectuada pela empresa-mãe ou, caso a empresa-mãe seja uma empresa controlada, pela empresa-mãe desta
  .

4.
     
  As empresas-mãe de sociedades de gestão ficam isentas de agregar as suas participações nos termos dos artigos 9
  o
  e 10
  o
  com as participações geridas pela sociedade de gestão nos termos previstos na Directiva 85/611/CEE, desde que tal sociedade de gestão exerça os seus direitos de voto independentemente da empresa-mãe.

Contudo, os artigos 9
  o
  e 10
  o
  aplicar-se-ão caso a empresa-mãe, ou outra empresa controlada pela mesma empresa-mãe, tenha investido nas participações geridas pela sociedade de gestão e esta não possa exercer discricionariamente os direitos de voto associados a essas participações, só podendo exercê-los segundo instruções directas ou indirectas da empresa-mãe ou de outra empresa controlada pela mesma empresa-mãe.

5.
     
  As empresas-mãe de empresas de investimento autorizadas nos termos da Directiva 2004/39/CE ficam isentas de agregar as suas participações nos termos dos artigos 9
  o
  e 10
  o
  com as participações geridas por essas empresas de investimento com base em mandato dos clientes na acepção do ponto 9 do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2004/39/CE, desde que:

| — | tais empresas de investimento sejam autorizadas a exercer a referida gestão de carteiras nos termos do ponto 4 da Secção A do Anexo I da Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

—

tais empresas de investimento sejam autorizadas a exercer a referida gestão de carteiras nos termos do ponto 4 da Secção A do Anexo I da Directiva 2004/39/CE;

| — | só possam exercer os direitos de voto associados às acções em causa mediante instruções dadas por escrito ou por meios electrónicos ou assegurem, mediante a criação de mecanismos adequados, que os serviços de gestão de carteiras individuais sejam prestados independentemente de quaisquer outros serviços e em condições equivalentes às previstas pela Directiva 85/611/CEE; |
| --- | --- |

—

só possam exercer os direitos de voto associados às acções em causa mediante instruções dadas por escrito ou por meios electrónicos ou assegurem, mediante a criação de mecanismos adequados, que os serviços de gestão de carteiras individuais sejam prestados independentemente de quaisquer outros serviços e em condições equivalentes às previstas pela Directiva 85/611/CEE;

| — | tais empresas de investimento exerçam os seus direitos de voto independentemente da empresa-mãe. |
| --- | --- |

—

tais empresas de investimento exerçam os seus direitos de voto independentemente da empresa-mãe.

Contudo, os artigos 9
  o
  e 10
  o
  aplicar-se-ão caso a empresa-mãe, ou outra empresa controlada pela mesma empresa-mãe, tenha investido nas participações geridas pela sociedade de gestão e esta não possa exercer discricionariamente os direitos de voto associados a essas participações, só podendo exercê-los segundo instruções directas ou indirectas da empresa-mãe ou de outra empresa controlada pela mesma empresa-mãe.

6.   Após recepção da notificação prevista no n
  o
  1, mas no máximo no prazo de três dias
  de negociação
  , o emitente deve tornar pública toda a informação contida nessa
  notificação
  .

7.
     
  O Estado-Membro de origem pode isentar os emitentes do cumprimento dos requisitos previstos no n
  o
  4 caso as informações incluídas na notificação sejam publicadas pela sua autoridade competente nas condições previstas no artigo 17
  o
  , mediante recepção da notificação e, no máximo, após três dias de negociação.

8.   A fim de ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1
  , 2, 4, 5 e 6, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , medidas de execução destinadas a:

| a) | Estabelecer um formulário normalizado, a utilizar em toda a Comunidade, para efeitos de notificação ao emitente das informações requeridas nos termos do n
  o
  1 do presente artigo ou para depósito de informações nos termos do n
  o
  3 do artigo 19
  o


  ; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer um formulário normalizado, a utilizar em toda a Comunidade, para efeitos de notificação ao emitente das informações requeridas nos termos do n
  o
  1 do presente artigo ou para depósito de informações nos termos do n
  o
  3 do artigo 19
  o


  ;

| b) | Determinar
  o calendário dos «dias
  de negociação
  » para todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Determinar
  o calendário dos «dias
  de negociação
  » para todos os Estados-Membros;

| c) | Estabelecer os casos em que o accionista ou a pessoa singular ou colectiva a que se refere o artigo 10
  o
  , ou ambos, devem transmitir a notificação necessária ao emitente; |
| --- | --- |

c)

Estabelecer os casos em que o accionista ou a pessoa singular ou colectiva a que se refere o artigo 10
  o
  , ou ambos, devem transmitir a notificação necessária ao emitente;

| d) | Esclarecer as circunstâncias em que o accionista, ou a pessoa singular ou colectiva a que se refere o artigo 10
  o
  , deveria ter tido conhecimento da aquisição ou alienação; |
| --- | --- |

d)

Esclarecer as circunstâncias em que o accionista, ou a pessoa singular ou colectiva a que se refere o artigo 10
  o
  , deveria ter tido conhecimento da aquisição ou alienação;

| e) | Esclarecer as condições de independência que devem ser cumpridas pelas sociedades de gestão e respectivas empresas-mãe ou pelas empresas de investimento e respectivas empresas-mãe para poderem beneficiar das isenções referidas nos n
  o
  s 4 e 5. |
| --- | --- |

e)

Esclarecer as condições de independência que devem ser cumpridas pelas sociedades de gestão e respectivas empresas-mãe ou pelas empresas de investimento e respectivas empresas-mãe para poderem beneficiar das isenções referidas nos n
  o
  s 4 e 5.

Artigo 13
  o

Detenção de instrumentos financeiros que conferem direito à aquisição de acções

1.
     
  Os requisitos de notificação previstos no artigo 9
  o
  são igualmente aplicáveis às pessoas singulares ou colectivas que detenham, directa ou indirectamente, instrumentos financeiros que conferem o direito, exclusivamente por iniciativa própria do detentor e no âmbito de um acordo formal, à aquisição de acções às quais estão associados direitos de voto, já emitidas, junto de um emitente cujas acções estão admitidas à negociação num mercado regulamentado.

2.
     
  A Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o
  , adoptará medidas de execução destinadas a ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme do n
  o
  1 do presente artigo. Determinará, nomeadamente:

| a) | Os tipos de instrumentos financeiros referidos no n
  o
  1 e a respectiva agregação; |
| --- | --- |

a)

Os tipos de instrumentos financeiros referidos no n
  o
  1 e a respectiva agregação;

| b) | A natureza do acordo formal referido no n
  o
  1; |
| --- | --- |

b)

A natureza do acordo formal referido no n
  o
  1;

| c) | O conteúdo da notificação a efectuar, devendo ser elaborado um formulário normalizado a utilizar em toda a Comunidade para este efeito; |
| --- | --- |

c)

O conteúdo da notificação a efectuar, devendo ser elaborado um formulário normalizado a utilizar em toda a Comunidade para este efeito;

| d) | O prazo de notificação; |
| --- | --- |

d)

O prazo de notificação;

| e) | A entidade à qual deve ser apresentada a notificação. |
| --- | --- |

e)

A entidade à qual deve ser apresentada a notificação.

Artigo 14
  o

Aquisição ou alienação de acções pelo próprio emitente

1.
     
  Caso o emitente de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado adquira ou aliene as suas acções, quer por si próprio quer através de uma pessoa que aja em seu próprio nome mas por conta do emitente, o Estado-Membro de origem deverá assegurar que o emitente publique rapidamente a percentagem das suas acções próprias, no prazo de quatro dias de negociação a contar da aquisição ou alienação, caso essa percentagem atinja, exceda ou se torne inferior aos limiares de 5% ou 10% dos direitos de voto. A referida percentagem deve ser calculada com base no número total de acções às quais estejam associados direitos de voto.

2.
     
  A Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o
  , adoptará medidas de execução destinadas a ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e assegurar uma aplicação uniforme do n
  o
  1 do presente artigo.

Artigo 15
  o

Número total de direitos de voto e montante do capital

Para efeitos de cálculo dos limiares previstos no artigo 9
  o
  , os Estados-Membros de origem devem, no mínimo, exigir que os emitentes divulguem o número total de direitos de voto e o montante do capital no final de cada mês civil em que ocorra um aumento ou decréscimo do referido número total.

Artigo 16
  o

Informação adicional

1.
     Os emitentes de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado tornarão públicas
  sem demora
  quaisquer
  alterações aos direitos associados às diferentes categorias de acções, incluindo alterações aos direitos associados aos instrumentos derivados emitidos pelos próprios emitentes e que dêem acesso às respectivas acções.

2.
     
  Os emitentes de valores mobiliários que não sejam acções, admitidos à negociação num mercado regulamentado, tornarão públicas sem demora quaisquer
  alterações aos direitos dos detentores de valores mobiliários
  que não sejam acções, incluindo alterações de termos e condições desses valores mobiliários que possam indirectamente afectar tais direitos
  , resultantes nomeadamente de alterações das condições de empréstimo ou das taxas de juro.

3.
     
  Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado tornarão públicas, sem demora, quaisquer novas
  emissões de empréstimos e, em especial, quaisquer garantias a elas atinentes.
  Sem prejuízo da Directiva 2003/6/CE, o disposto no presente número não se aplica aos organismos públicos internacionais dos quais pelo menos um Estado-Membro seja membro.

SECÇÃO II

INFORMAÇÃO DESTINADA AOS DETENTORES DE VALORES MOBILIÁRIOS
  ADMITIDOS A NEGOCIAÇÃO NUM MERCADO REGULAMENTADO

Artigo 17
  o

Requisitos de informação para os emitentes cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado

1.   Os emitentes de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado devem assegurar um tratamento igual a todos os detentores de acções que se encontrem em condições idênticas.

2.   Os emitentes devem assegurar que se encontrem disponíveis no Estado-Membro de origem todas as facilidades e informações necessárias para permitir aos detentores de acções exercerem os seus direitos e que seja preservada a integridade dos respectivos dados. Os accionistas não devem ser impedidos de exercer os seus direitos por representação, sem prejuízo do disposto na legislação do
  país em que o emitente tiver sido constituído
  . Os emitentes devem, nomeadamente:

| a) | Fornecer informações sobre o local, a hora e a ordem de trabalhos das assembleias, o número total de acções e direitos de voto e o direito dos accionistas a participarem nas assembleias; |
| --- | --- |

a)

Fornecer informações sobre o local, a hora e a ordem de trabalhos das assembleias, o número total de acções e direitos de voto e o direito dos accionistas a participarem nas assembleias;

| b) | Facultar um formulário de representação, em suporte papel ou, se for caso disso, em suporte electrónico, a cada pessoa que tenha o direito de votar numa assembleia de accionistas, juntamente com a convocatória respeitante à assembleia
  ou, mediante pedido, na sequência do respectivo anúncio
  ; |
| --- | --- |

b)

Facultar um formulário de representação, em suporte papel ou, se for caso disso, em suporte electrónico, a cada pessoa que tenha o direito de votar numa assembleia de accionistas, juntamente com a convocatória respeitante à assembleia
  ou, mediante pedido, na sequência do respectivo anúncio
  ;

| c) | Designar como seu mandatário uma instituição financeira através da qual os accionistas possam exercer os respectivos direitos financeiros; e |
| --- | --- |

c)

Designar como seu mandatário uma instituição financeira através da qual os accionistas possam exercer os respectivos direitos financeiros; e

| d) | Publicar os avisos ou distribuir as circulares relativas à atribuição e ao pagamento de dividendos, bem como à emissão de novas acções, incluindo informações sobre quaisquer acordos de atribuição, subscrição, cancelamento ou conversão. |
| --- | --- |

d)

Publicar os avisos ou distribuir as circulares relativas à atribuição e ao pagamento de dividendos, bem como à emissão de novas acções, incluindo informações sobre quaisquer acordos de atribuição, subscrição, cancelamento ou conversão.

3.   Para efeitos de envio de informação aos accionistas, os Estados-Membros de origem devem autorizar os emitentes a utilizarem meios electrónicos, desde que essa decisão seja tomada em assembleia geral e satisfaça pelo menos as seguintes condições:

| a) | A utilização de meios electrónicos não deve nunca depender da localização da sede ou da residência do accionista ou, nos casos referidos nas alíneas a) a h) do artigo 10
  o
  , das pessoas singulares ou colectivas em causa; |
| --- | --- |

a)

A utilização de meios electrónicos não deve nunca depender da localização da sede ou da residência do accionista ou, nos casos referidos nas alíneas a) a h) do artigo 10
  o
  , das pessoas singulares ou colectivas em causa;

| b) | Devem ser instituídas medidas de identificação para que os accionistas ou as pessoas singulares ou colectivas
  habilitadas a exercer ou a dirigir o exercício dos direitos de voto
  sejam efectivamente informados; |
| --- | --- |

b)

Devem ser instituídas medidas de identificação para que os accionistas ou as pessoas singulares ou colectivas
  habilitadas a exercer ou a dirigir o exercício dos direitos de voto
  sejam efectivamente informados;

| c) | Os accionistas
  ou, nos casos referidos nas alíneas a) a e) do artigo 10
  o
  ,
  as pessoas singulares ou colectivas autorizadas a adquirir, alienar ou exercer direitos de voto devem ser contactadas por escrito com o objectivo de lhes ser solicitado consentimento para a utilização de meios electrónicos para a transmissão de informações. Caso não levantem objecções dentro de um prazo razoável, considerar-se-á que deram esse consentimento. Os mesmos devem poder solicitar, em qualquer momento futuro, que as informações voltem a ser-lhes transmitidas por escrito
  ; |
| --- | --- |

c)

Os accionistas
  ou, nos casos referidos nas alíneas a) a e) do artigo 10
  o
  ,
  as pessoas singulares ou colectivas autorizadas a adquirir, alienar ou exercer direitos de voto devem ser contactadas por escrito com o objectivo de lhes ser solicitado consentimento para a utilização de meios electrónicos para a transmissão de informações. Caso não levantem objecções dentro de um prazo razoável, considerar-se-á que deram esse consentimento. Os mesmos devem poder solicitar, em qualquer momento futuro, que as informações voltem a ser-lhes transmitidas por escrito
  ;

| d) | Os custos inerentes ao envio dessas informações por meios electrónicos devem ser determinados pelo emitente em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento estabelecido no n
  o
  1. |
| --- | --- |

d)

Os custos inerentes ao envio dessas informações por meios electrónicos devem ser determinados pelo emitente em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento estabelecido no n
  o
  1.

4.   A Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , adoptará medidas de execução destinadas a ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, bem como para assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  1, 2 e 3 do presente artigo. Deve, nomeadamente, especificar os tipos de instituições financeiras através dos quais os accionistas podem exercer os direitos financeiros referidos na alínea c) do n
  o
  2.

Artigo 18
  o

Requisitos de informação para os emitentes cujos
  títulos de dívida
  sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado

1.   Os emitentes de títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado assegurarão que todos os detentores de títulos de dívida correspondentes à mesma emissão beneficiem de tratamento igual no que se refere aos direitos associados a esses mesmos títulos.

2.   Os emitentes assegurarão que se encontrem disponíveis ao público no Estado-Membro de origem todas as facilidades e informações necessárias para permitir aos detentores de títulos de dívida exercerem os respectivos direitos e que seja preservada a integridade dos respectivos dados. Os detentores de títulos de dívida não devem ser impedidos de exercer os respectivos direitos por representação, sem prejuízo da legislação do
  país onde o emitente tiver sido
  constituído. Os emitentes devem, nomeadamente:

| a) | Publicar os avisos ou distribuir as circulares relativas ao local, hora e ordem de trabalhos das assembleias de detentores de títulos de dívida, ao pagamento de juros, ao exercício de quaisquer direitos de conversão, troca, subscrição ou desistência, ao reembolso e ao direito de esses detentores participarem nas assembleias; |
| --- | --- |

a)

Publicar os avisos ou distribuir as circulares relativas ao local, hora e ordem de trabalhos das assembleias de detentores de títulos de dívida, ao pagamento de juros, ao exercício de quaisquer direitos de conversão, troca, subscrição ou desistência, ao reembolso e ao direito de esses detentores participarem nas assembleias;

| b) | Disponibilizar um formulário de representação, em suporte papel ou, se for caso disso, em suporte electrónico, a cada pessoa que tenha direitos de voto numa assembleia de detentores de títulos de dívida, juntamente com a convocatória respeitante à assembleia
  ou, mediante pedido, na sequência do respectivo anúncio; |
| --- | --- |

b)

Disponibilizar um formulário de representação, em suporte papel ou, se for caso disso, em suporte electrónico, a cada pessoa que tenha direitos de voto numa assembleia de detentores de títulos de dívida, juntamente com a convocatória respeitante à assembleia
  ou, mediante pedido, na sequência do respectivo anúncio;

| c) | Designar como seu mandatário uma instituição financeira através do qual os detentores de títulos de dívida possam exercer os respectivos direitos financeiros. |
| --- | --- |

c)

Designar como seu mandatário uma instituição financeira através do qual os detentores de títulos de dívida possam exercer os respectivos direitos financeiros.

3.   Se apenas forem convocados
  para uma assembleia
  detentores de títulos de dívida cujo valor nominal unitário se eleve a pelo menos 50 000 euros
  ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro e cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 50 000 euros,
  o emitente pode optar pela realização da referida assembleia em qualquer Estado-Membro, desde que todas as facilidades e informações necessárias para permitir a esses detentores exercerem os respectivos direitos sejam disponibilizadas nesse Estado-Membro.

4.   Para efeitos de envio de informação aos detentores de valores mobiliários, o Estado-Membro de origem, ou o Estado-Membro escolhido pelo emitente nos termos do n
  o
  3, permitirá aos emitentes que utilizem meios electrónicos, desde que essa decisão seja tomada em assembleia geral e satisfaça pelo menos as seguintes condições:

| a) | A utilização de meios electrónicos não deve nunca depender da localização da sede ou residência do detentor de títulos de dívida ou do seu representante; |
| --- | --- |

a)

A utilização de meios electrónicos não deve nunca depender da localização da sede ou residência do detentor de títulos de dívida ou do seu representante;

| b) | Devem ser instituídas medidas de identificação destinadas a garantir que os detentores de títulos de dívida sejam efectivamente informados; |
| --- | --- |

b)

Devem ser instituídas medidas de identificação destinadas a garantir que os detentores de títulos de dívida sejam efectivamente informados;

| c) | Os detentores de títulos de dívida devem ser contactados por escrito com o objectivo de lhes ser solicitado consentimento para a utilização de meios electrónicos para a transmissão de informações. Caso não levantem objecções dentro de um prazo razoável, considerar-se-á que deram esse consentimento. Os mesmos devem poder solicitar, em qualquer momento futuro, que as informações voltem a ser-lhes transmitidas por escrito
  ; |
| --- | --- |

c)

Os detentores de títulos de dívida devem ser contactados por escrito com o objectivo de lhes ser solicitado consentimento para a utilização de meios electrónicos para a transmissão de informações. Caso não levantem objecções dentro de um prazo razoável, considerar-se-á que deram esse consentimento. Os mesmos devem poder solicitar, em qualquer momento futuro, que as informações voltem a ser-lhes transmitidas por escrito
  ;

| d) | Os custos inerentes ao envio de informações por meio electrónico devem ser determinados pelo emitente em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento previsto no n
  o
  1. |
| --- | --- |

d)

Os custos inerentes ao envio de informações por meio electrónico devem ser determinados pelo emitente em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento previsto no n
  o
  1.

5.   A Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , adoptará medidas de aplicação destinadas a ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, bem como para assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 a 4 do presente artigo. Deve, nomeadamente, especificar os tipos de instituições financeiras através dos quais os detentores de títulos de dívida podem exercer os direitos financeiros referidos na alínea c) do n
  o
  2.

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 19
  o

Controlo por parte do Estado-Membro de origem

1.   Caso um emitente
  , ou qualquer pessoa que tenha requerido, sem o consentimento do emitente, a admissão dos seus valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado
  , divulgue informação regulamentar, deve simultaneamente depositar essa informação junto da autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, que pode decidir torná-la pública através do seu sítio Internet.

Caso um emitente tencione alterar o seu contrato social ou os seus estatutos, deve comunicar o projecto de alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem e aos mercados regulamentados nos quais
  tenha obtido a admissão dos
  seus valores mobiliários à negociação. Essa comunicação deve ser efectuada sem demora, mas no máximo na data de convocação da assembleia geral que deva votar ou ser informada daquela alteração.

2.   O Estado-Membro de origem pode isentar o emitente da obrigação prevista no n
  o
  1 relativamente às informações divulgadas por força do artigo 6
  o
  da Directiva 2003/6/CE ou do n
  o
  6 do artigo 12
  o

  da presente directiva.

3.   A informação a notificar ao emitente em conformidade com
  os artigos
  9
  o
  ,
  10
  o
  , 11
  o
  e 12
  o

  deve ser simultaneamente depositada junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem.

4.   A fim de assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1, 2 e 3 do presente artigo, a Comissão, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , adoptará medidas de execução.

A Comissão especificará, nomeadamente, o procedimento segundo o qual os emitentes, os detentores de acções ou outros instrumentos financeiros ou as pessoas a que se refere o artigo 10
  o

  devem depositar informações junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem, nos termos dos n
  o
  s 1 ou 3, respectivamente, por forma a:

| a) | Permitir o depósito por via electrónica no Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

a)

Permitir o depósito por via electrónica no Estado-Membro de origem;

| b) | Coordenar o depósito dos relatórios financeiros anuais referidos no artigo 4
  o
  com o depósito das informações anuais referidas no artigo 10
  o
  da Directiva
  2003/71/CE
  . |
| --- | --- |

b)

Coordenar o depósito dos relatórios financeiros anuais referidos no artigo 4
  o
  com o depósito das informações anuais referidas no artigo 10
  o
  da Directiva
  2003/71/CE
  .

Artigo 20
  o

Regime linguístico

1.   Caso os valores mobiliários apenas sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado do Estado-Membro de origem, a informação regulamentar será divulgada numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de
  origem
  .

2.   Caso os valores mobiliários sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados tanto no Estado-Membro de origem como em um ou mais Estados-Membros de acolhimento, a informação regulamentar será divulgada:

| a) | numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de origem; e |
| --- | --- |

a)

numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de origem; e

| b) | em função da escolha do emitente, numa língua aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros
  de acolhimento ou numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais. |
| --- | --- |

b)

em função da escolha do emitente, numa língua aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros
  de acolhimento ou numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais.

3.   Caso os valores mobiliários sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados de um
  ou vários Estados-Membros
  de acolhimento mas não no Estado-Membro de origem, a informação regulamentar será divulgada,
  em função da escolha do emitente,
  numa língua aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento
  ou
  numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais.

Além disso, os Estados-Membros de acolhimento
  poderão estabelecer nas suas disposições legais, regulamentares e administrativas que
  a informação regulamentar deva ser, em função da escolha do emitente, divulgada, quer numa língua aceite pela
  respectiva
  autoridade competente, quer numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais.

4.   Caso os valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado sem o consentimento do emitente, as obrigações previstas nos n
  o
  s 1, 2 e 3 incumbem, não ao emitente, mas à pessoa que, sem o seu consentimento, tiver requerido a admissão.

5.   Os Estados-Membros permitirão aos detentores de
  acções e às pessoas singulares ou colectivas referidas nos artigos 9
  o
  , 10
  o
  e 12
  o


  que notifiquem aos emitentes as informações previstas na presente directiva apenas numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais.
  Caso o emitente receba uma tal notificação, os Estados-Membros poderão obrigá-lo à entrega de uma tradução numa língua aceite pelas autoridades competentes
  .

6.
     
  Não obstante o disposto nos n
  o
  s 1 a 4, no caso de títulos de dívida cujo valor nominal unitário se eleve a pelo menos 50 000 euros ou de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro cujo valor nominal unitário seja, na data de emissão, equivalente a pelo menos 50 000 euros e sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado em um ou mais Estados-Membros, as informações regulamentares serão divulgadas, quer numa língua aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, quer numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais, em função da escolha do emitente ou da pessoa que, sem o consentimento do emitente, tiver requerido a admissão.

7.   Caso uma acção respeitante ao conteúdo da informação regulamentar seja intentada perante uma instância judicial ou um tribunal de um Estado-Membro, a responsabilidade pelo pagamento dos custos decorrentes da tradução dessas informações para efeitos processuais será determinada nos termos da legislação desse Estado-Membro.

Artigo 21
  o

Acesso rápido à informação regulamentar

1.   O Estado-Membro de origem assegurará que o emitente
  , ou a pessoa que tenha requerido a admissão à negociação num mercado regulamentado sem o consentimento do emitente,
  divulgue a informação regulamentar de forma a permitir
  um
  acesso
  rápido a tal informação de forma não discriminatória, disponibilizando-a ao mecanismo nomeado oficialmente a que se refere o n
  o
  2. O emitente, ou a pessoa que tenha requerido a admissão à negociação num mercado regulamentado sem o consentimento do emitente, não pode cobrar aos investidores quaisquer custos específicos pelo fornecimento das informações. O Estado-Membro de origem exigirá que o emitente utilize meios de comunicação presumivelmente fiáveis para a divulgação eficaz das informações junto do público em toda a União Europeia.
  O Estado-Membro de origem não pode impor a obrigação de utilizar exclusivamente meios de comunicação cujos operadores se encontrem estabelecidos no seu
  território.

2.
     
  O Estado-Membro de origem assegurará que exista pelo menos um mecanismo nomeado oficialmente para a armazenagem central das informações regulamentares. Tais mecanismos devem respeitar normas mínimas de qualidade quanto a segurança, grau de certeza da fonte de informação, registo de tempo e fácil acesso para os utilizadores finais e alinhar-se pelo processo de depósito previsto no n
  o
  1 do artigo 19
  o
  .

3.   
  Caso
  os valores mobiliários apenas sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro de acolhimento mas não no Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de acolhimento deve assegurar a divulgação da informação regulamentar em conformidade com os requisitos referidos no n
  o
  1.

4.   A fim de ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, bem como para assegurar uma aplicação uniforme dos n
  o
  s 1,
  2
  e 3 do presente artigo, a Comissão adoptará medidas de aplicação nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  .

A Comissão deve, nomeadamente, especificar:

| a) | Padrões mínimos para a divulgação da informação regulamentar
  a que se refere o n
  o
  1
  ; |
| --- | --- |

a)

Padrões mínimos para a divulgação da informação regulamentar
  a que se refere o n
  o
  1
  ;

| b) | Normas mínimas para os mecanismos de armazenagem central de informação a que se refere o n
  o
  2
  . |
| --- | --- |

b)

Normas mínimas para os mecanismos de armazenagem central de informação a que se refere o n
  o
  2
  .

A Comissão pode igualmente especificar e actualizar uma lista de meios de comunicação a utilizar para a divulgação das informações ao público.

Artigo 22
  o

Linhas de orientação

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem elaborar linhas de orientação adequadas para facilitar o acesso do público à informação a divulgar por força da Directiva 2003/6/CE, da Directiva 2003/71/CE e da presente directiva.

Essas linhas de orientação terão por objectivo a criação de:

| a) | Uma rede electrónica a constituir a nível nacional entre autoridades nacionais de regulamentação dos valores mobiliários, operadores de mercados regulamentados e registos nacionais de sociedades abrangidos pela Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58
  o
  do Tratado, a fim de tornar essas garantias equivalentes em toda a Comunidade
   (18)
  ; e |
| --- | --- |

a)

Uma rede electrónica a constituir a nível nacional entre autoridades nacionais de regulamentação dos valores mobiliários, operadores de mercados regulamentados e registos nacionais de sociedades abrangidos pela Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58
  o
  do Tratado, a fim de tornar essas garantias equivalentes em toda a Comunidade
   (18)
  ; e

| b) | Uma rede electrónica única, ou uma plataforma de redes electrónicas, em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Uma rede electrónica única, ou uma plataforma de redes electrónicas, em todos os Estados-Membros.

2.   A Comissão analisará os resultados alcançados por força do n
  o
  1 até31 de Dezembro de 2006 e poderá, agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , adoptar medidas de aplicação destinadas a facilitar o cumprimento dos artigos 19
  o
  e 21
  o

  .

Artigo 23
  o

Países terceiros

1.   Caso a sede social de um emitente se situe num país terceiro, a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode isentar esse emitente dos requisitos previstos nos artigos 4
  o
  a 7
  o


  , no n
  o
  6 do artigo 12
  o
  e nos artigos 13
  o
  , 14
  o
  e 16
  o


  a 18

  o
  , na condição de a legislação do país terceiro em causa prever requisitos pelo menos equivalentes
  aos da legislação de um país terceiro que a autoridade competente do Estado-Membro de origem considere equivalente
  .

Todavia, a informação abrangida pelos requisitos previstos nesse país terceiro deve ser depositada nos termos do artigo 19
  o

  e divulgada nos termos dos artigos 20
  o
  e 21
  o
  .

2.
     
  Não obstante o disposto no n
  o
  1, os emitentes com sede social num país terceiro ficam isentos de apresentar as suas demonstrações financeiras nos termos dos artigos 4
  o
  e 5
  o
  antes do exercício financeiro que tiver início em 1 de Janeiro de 2007 ou imediatamente após esta data, desde que as apresentem em conformidade com as normas internacionalmente aceites referidas no artigo 9
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem assegurará que a informação que seja divulgada no país terceiro e possa ter importância para o público comunitário seja divulgada nos termos dos artigos 20
  o
  e 21
  o

  , mesmo que não constitua informação regulamentar na acepção da alínea k) do n
  o
  1 do artigo 2
  o

  .

4.   A fim de assegurar uma aplicação uniforme
  do n
  o
  1
  , a Comissão
  deve
  , agindo nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o

  , adoptar medidas de execução:

| a) | que instituam um mecanismo que assegure a equivalência das informações requeridas pela presente directiva, nomeadamente as demonstrações financeiras, e das informações, nomeadamente as demonstrações financeiras, requeridas pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas de países terceiros; |
| --- | --- |

a)

que instituam um mecanismo que assegure a equivalência das informações requeridas pela presente directiva, nomeadamente as demonstrações financeiras, e das informações, nomeadamente as demonstrações financeiras, requeridas pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas de países terceiros;

| b) | que estabeleçam que, por motivos relacionados com as suas disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais ou com as práticas e procedimentos baseados em normas estabelecidas por organismos internacionais, o país terceiro
  em que o emitente tem a sua sede social assegure a equivalência dos requisitos de informação previstos na presente directiva
  . A Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o
  e no prazo de cinco anos a contar da data referida no artigo 31
  o
  , as decisões necessárias sobre a equivalência das normas de contabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros nas condições estabelecidas no n
  o
  3 do artigo 30
  o
  . Mesmo que decida que as normas de contabilidade de um país terceiro não são equivalentes, a Comissão pode autorizar os emitentes visados a continuarem a utilizar tais normas de contabilidade durante um período de transição adequado. |
| --- | --- |

b)

que estabeleçam que, por motivos relacionados com as suas disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais ou com as práticas e procedimentos baseados em normas estabelecidas por organismos internacionais, o país terceiro
  em que o emitente tem a sua sede social assegure a equivalência dos requisitos de informação previstos na presente directiva
  . A Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o
  e no prazo de cinco anos a contar da data referida no artigo 31
  o
  , as decisões necessárias sobre a equivalência das normas de contabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros nas condições estabelecidas no n
  o
  3 do artigo 30
  o
  . Mesmo que decida que as normas de contabilidade de um país terceiro não são equivalentes, a Comissão pode autorizar os emitentes visados a continuarem a utilizar tais normas de contabilidade durante um período de transição adequado.

5.
     
  A fim de assegurar uma aplicação uniforme do n
  o
  3, a Comissão pode, nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o
  , adoptar medidas de execução que definam o tipo de informação divulgada num país terceiro que se reveste de importância para o público da Comunidade.

6.
     
  As sociedades com sede social num país terceiro que teriam requerido autorização ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Directiva 85/611/CEE, ou, relativamente à gestão de carteiras, ao abrigo do ponto 4 da secção A da Directiva 2004/39/CE, se a referida sede social ou (unicamente no caso de empresas de investimento) o seu estabelecimento principal estivessem registados na Comunidade ficarão igualmente isentas de proceder à agregação de participações com as participações da sua empresa-mãe nos termos do disposto nos n
  o
  s 4 e 5 do artigo 12
  o
  , desde que cumpram requisitos de independência equivalentes aos das sociedades de gestão ou das empresas de investimento.

7.
     
  A fim de ter em consideração a evolução técnica dos mercados financeiros e garantir uma aplicação uniforme do n
  o
  4, a Comissão adoptará, nos termos do n
  o
  2 do artigo 27
  o
  , medidas de aplicação que assegurem que, por meio das suas disposições internas de carácter legislativo, regulamentar ou administrativo, os países terceiros garantam a equivalência dos requisitos de independência previstos na presente directiva e nas respectivas medidas de execução.

CAPÍTULO V

AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 24
  o

Autoridades competentes e
  respectivos poderes

1.   Cada Estado-Membro designará a autoridade central referida no n
  o
  1 do artigo 21
  o
  da Directiva 2003/71/CE como autoridade administrativa central competente para o desempenho das funções previstas na presente directiva e encarregada de assegurar a aplicação das disposições adoptadas nos termos da mesma. Os Estados-Membros informarão a Comissão desse facto.

2.
     
  Contudo, para efeitos da alínea h) do n
  o
  5 os Estados-Membros poderão designar outra autoridade competente, diferente da autoridade competente central referida no n
  o
  1.

3.   Os Estados-Membros podem autorizar a sua autoridade competente central a delegar funções.
  Exceptuando as funções referidas na alínea h) do n
  o
  5,
  qualquer delegação de funções relativamente às obrigações previstas na presente directiva ou nas medidas de execução dela decorrentes
  será revista
  cinco anos após a data de entrada em vigor
  da presente directiva e cessará oito anos após essa data
  . As delegações de funções devem ser feitas de forma específica, definindo as funções a desempenhar e as condições nas quais devem ser desempenhadas.

Essas condições incluirão uma cláusula que exigirá à entidade em questão que se organize por forma a evitar conflitos de interesses e a evitar que as informações obtidas no exercício das funções que lhes são delegadas sejam utilizadas de forma desleal ou susceptível de lesar a concorrência. Em qualquer caso, a responsabilidade final pelo controlo do cumprimento do disposto na presente directiva e nas medidas de execução adoptadas nos termos da mesma incumbirá à autoridade competente designada nos termos do n
  o
  1.

4.   Os Estados-Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos demais Estados-Membros de quaisquer acordos que celebrem no que diz respeito à delegação de funções, incluindo as condições específicas aplicáveis a tal delegação.

5.   Às autoridades competentes devem ser conferidos todos os poderes necessários para o exercício das suas funções. Terão, no mínimo, poderes para:

| a) | Exigir aos
  revisores oficiais de contas
  , emitentes, detentores de
  acções ou outros instrumentos financeiros, pessoas referidas nos artigos 10
  o
  e 12
  o


  e pessoas que os controlem ou por eles sejam controladas que lhes forneçam informações e documentos; |
| --- | --- |

a)

Exigir aos
  revisores oficiais de contas
  , emitentes, detentores de
  acções ou outros instrumentos financeiros, pessoas referidas nos artigos 10
  o
  e 12
  o


  e pessoas que os controlem ou por eles sejam controladas que lhes forneçam informações e documentos;

| b) | Exigir
  aos emitentes
  que
  divulguem
  ao público as informações a que se refere a alínea a), através dos meios e dentro dos prazos que entenderem necessários. Podem igualmente publicar essas informações por sua própria iniciativa, caso o emitente ou as pessoas que o controlam ou por ele são controladas não o façam, após consulta do emitente; |
| --- | --- |

b)

Exigir
  aos emitentes
  que
  divulguem
  ao público as informações a que se refere a alínea a), através dos meios e dentro dos prazos que entenderem necessários. Podem igualmente publicar essas informações por sua própria iniciativa, caso o emitente ou as pessoas que o controlam ou por ele são controladas não o façam, após consulta do emitente;

| c) | Exigir aos
  gestores dos emitentes ou dos detentores de acções ou outros instrumentos financeiros, ou às pessoas referidas nos artigos 10
  o
  e 12
  o
  ,
  que notifiquem as informações requeridas pela presente directiva ou pela legislação nacional adoptada nos termos da mesma e, se necessário, que forneçam informações e documentos adicionais; |
| --- | --- |

c)

Exigir aos
  gestores dos emitentes ou dos detentores de acções ou outros instrumentos financeiros, ou às pessoas referidas nos artigos 10
  o
  e 12
  o
  ,
  que notifiquem as informações requeridas pela presente directiva ou pela legislação nacional adoptada nos termos da mesma e, se necessário, que forneçam informações e documentos adicionais;

| d) | Suspender, ou requerer ao mercado regulamentado relevante que suspenda, a negociação de um determinado valor mobiliário por um período máximo de dez dias de cada vez, se tiver motivos razoáveis para suspeitar que o disposto na presente directiva ou na legislação nacional adoptada nos termos da mesma foi infringido pelo emitente; |
| --- | --- |

d)

Suspender, ou requerer ao mercado regulamentado relevante que suspenda, a negociação de um determinado valor mobiliário por um período máximo de dez dias de cada vez, se tiver motivos razoáveis para suspeitar que o disposto na presente directiva ou na legislação nacional adoptada nos termos da mesma foi infringido pelo emitente;

| e) | Proibir a negociação no mercado regulamentado se entender que o disposto na presente directiva ou na legislação nacional adoptada nos termos da mesma foi infringido, ou se tiver motivos razoáveis para suspeitar que venha a ser infringido; |
| --- | --- |

e)

Proibir a negociação no mercado regulamentado se entender que o disposto na presente directiva ou na legislação nacional adoptada nos termos da mesma foi infringido, ou se tiver motivos razoáveis para suspeitar que venha a ser infringido;

| f) | Controlar
  que o emitente divulgue informações de forma oportuna,
  com o objectivo
  de garantir um acesso efectivo e equitativo às mesmas por parte do público em todos os Estados-Membros em que os valores mobiliários sejam negociados
  , e tomar as medidas adequadas se tal não for o caso
  ; |
| --- | --- |

f)

Controlar
  que o emitente divulgue informações de forma oportuna,
  com o objectivo
  de garantir um acesso efectivo e equitativo às mesmas por parte do público em todos os Estados-Membros em que os valores mobiliários sejam negociados
  , e tomar as medidas adequadas se tal não for o caso
  ;

| g) | Tornar público o facto de um emitente, um detentor de
  acções ou outros instrumentos financeiros ou uma das pessoas referidas nos artigos 10
  o
  ou 12
  o


  não cumprir as respectivas obrigações; |
| --- | --- |

g)

Tornar público o facto de um emitente, um detentor de
  acções ou outros instrumentos financeiros ou uma das pessoas referidas nos artigos 10
  o
  ou 12
  o


  não cumprir as respectivas obrigações;

| h) | Analisar se as informações referidas na presente directiva são elaboradas de acordo com o quadro relevante para a apresentação de relatórios e tomar as medidas adequadas, caso apure a existência de infracções; e |
| --- | --- |

h)

Analisar se as informações referidas na presente directiva são elaboradas de acordo com o quadro relevante para a apresentação de relatórios e tomar as medidas adequadas, caso apure a existência de infracções; e

| i) | Realizar inspecções no local no seu território, nos termos da legislação nacional, a fim de verificar o cumprimento do disposto na presente directiva e nas respectivas medidas de execução. Se for caso disso, a autoridade ou autoridades competentes podem, nos termos da legislação nacional, recorrer à autoridade judicial competente, em cooperação ou não com outras autoridades. |
| --- | --- |

i)

Realizar inspecções no local no seu território, nos termos da legislação nacional, a fim de verificar o cumprimento do disposto na presente directiva e nas respectivas medidas de execução. Se for caso disso, a autoridade ou autoridades competentes podem, nos termos da legislação nacional, recorrer à autoridade judicial competente, em cooperação ou não com outras autoridades.

6.   
  Os
  n
  o
  s 1 a 5 não prejudicam a possibilidade de um Estado-Membro prever disposições legais e administrativas distintas relativamente a territórios ultramarinos europeus por cujas relações externas esse Estado-Membro seja responsável.

7.
     
  A divulgação às autoridades competentes, pelos revisores, de factos ou decisões relacionados com pedidos efectuados pela autoridade competente nos termos da alínea a) do n
  o
  5 do artigo 24
  o
  não constitui violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legal, regulamentar ou administrativa, não implicando para tais revisores qualquer tipo de responsabilidade.

Artigo 25
  o

Sigilo profissional e cooperação entre Estados-Membros

1.   A obrigação de sigilo profissional aplicar-se-á a todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para a autoridade competente ou para as entidades nas quais as autoridades competentes possam ter delegado determinadas funções. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, a não ser por força de disposições legais, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperarão entre si, sempre que necessário, para efeitos do desempenho das funções e do exercício dos poderes previstos na presente directiva ou na legislação nacional
  adoptada nos termos da mesma
  . Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados-Membros.

3.   O n
  o
  1 não impede as autoridades competentes de trocarem entre si informações confidenciais. As informações objecto de um tal intercâmbio são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, ao qual ficam sujeitas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes que receberem as informações em causa.

4.
     
  Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam troca de informações com as autoridades competentes ou com os organismos de países terceiros autorizados pela respectiva legislação a exercer todas ou algumas das funções cometidas pela presente directiva, nos termos do artigo 24
  o
  , às autoridades competentes. A referida troca de informações deve beneficiar de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente artigo. A referida troca de informações deve destinar-se ao exercício da supervisão pelas autoridades ou organismos referidos. Caso as informações tenham origem noutro Estado-Membro, apenas poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades tenham dado o seu acordo.

Artigo 26
  o

Medidas cautelares

1.   Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento entenda que um emitente ou detentor de
  acções ou outros instrumentos financeiros ou a pessoa a que se refere o artigo 10
  o


  cometeu irregularidades ou não respeitou as suas obrigações, deve comunicar esse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

2.   Se, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou em virtude de essas medidas se revelarem inadequadas, o emitente ou o detentor de valores mobiliários persistirem na infracção das disposições legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tomará, após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem e de acordo com o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  , todas as medidas adequadas para a protecção dos investidores. A Comissão deve ser informada dessas medidas logo que possível.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 27
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pelo artigo 1
  o
  da Decisão 2001/528/CE.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto nos artigos 7
  o
  e 8
  o

  da mesma, desde que as medidas de execução adoptadas em conformidade com esse procedimento não alterem as disposições essenciais da presente directiva.

3.   O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.   Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, decorrido um prazo de quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva será suspensa a aplicação das suas disposições que exijam a adopção de normas e decisões técnicas nos termos do n
  o
  2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar a vigência das disposições em causa, nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, devendo, para esse fim, efectuar a sua revisão antes do termo do prazo acima referido.

Artigo 28
  o

Sanções

1.   Sem prejuízo do direito de imporem sanções penais, os Estados-Membros assegurarão, nos termos do respectivo direito nacional, que possam
  , pelo menos,
  ser adoptadas medidas administrativas adequadas ou impostas sanções civis
  e/ou administrativas
  relativamente às pessoas responsáveis, caso as disposições adoptadas nos termos da presente directiva não tenham sido cumpridas. Os Estados-Membros assegurarão que essas medidas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros autorizarão a autoridade competente a divulgar ao público todas as medidas adoptadas ou sanções impostas por infracção das disposições adoptadas nos termos da presente directiva, excepto se essa divulgação for susceptível de prejudicar gravemente os mercados financeiros ou de causar danos desproporcionados às partes envolvidas.

Artigo 29
  o

Direito de recurso

Os Estados-Membros assegurarão que as decisões tomadas nos termos das disposições legais, regulamentares e administrativas adoptadas nos termos da presente directiva
  sejam passíveis de recurso para os tribunais
  .

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS

Artigo 30
  o

Disposições transitórias

1.   
  Não obstante o disposto no
  n
  o
  3 do artigo 5
  o
  , o Estado-Membro de acolhimento pode isentar do dever de divulgação das demonstrações financeiras requeridas pelo Regulamento (CE) n
  o


  1606/2002 os emitentes
  referidos no artigo 9
  o

  desse regulamento no que diz respeito aos exercícios com início em ou após 1 de Janeiro de 2006.

2.   
  Não obstante o disposto no
  n
  o
  2 do artigo 12
  o

  , os accionistas notificarão o emitente,
  até ... (19),
  da proporção de direitos de voto e de capital que detenham em emitentes nessa data, de acordo com os artigos 9
  o
  , 10
  o


  e 12
  o


  , a menos que já tenham feito uma notificação que contenha informações equivalentes antes dessa data.

Sem prejuízo do n
  o
  6 do artigo 12
  o

  , os emitentes divulgarão por seu turno as informações recebidas nestas notificações
  até ... (20).

3.   
  Caso o emitente tenha sido constituído num país terceiro, o Estado-Membro de origem pode isentá-lo, unicamente quanto a títulos de dívida que já antes de 1 de Janeiro de 2005 tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado da União Europeia, de apresentar as suas demonstrações financeiras nos termos do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  , bem como o seu relatório de gestão nos termos do n
  o
  5 do mesmo artigo, desde que
  :

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro de origem reconheça que as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelos emitentes desse país terceiro reflectem uma imagem fiel do activo e do passivo do emitente, bem como da sua situação e resultados financeiros; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de origem reconheça que as demonstrações financeiras anuais apresentadas pelos emitentes desse país terceiro reflectem uma imagem fiel do activo e do passivo do emitente, bem como da sua situação e resultados financeiros;

| b) | O país terceiro em que o emitente tenha sido constituído não tenha tornado obrigatória a aplicação das normas internacionais de contabilidade referidas no artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002; e |
| --- | --- |

b)

O país terceiro em que o emitente tenha sido constituído não tenha tornado obrigatória a aplicação das normas internacionais de contabilidade referidas no artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002; e

| c) | A Comissão não tenha adoptado nenhuma decisão nos termos da alínea b) do n
  o
  4 do artigo 23
  o
  sobre equivalência entre as normas de contabilidade a que se refere o artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 e








  — | as normas de contabilidade estabelecidas nas disposições legais, regulamentares ou administrativas do país terceiro em que o emitente tenha sido constituído, ou |
| --- | --- | --- |

c)

A Comissão não tenha adoptado nenhuma decisão nos termos da alínea b) do n
  o
  4 do artigo 23
  o
  sobre equivalência entre as normas de contabilidade a que se refere o artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 e

—

as normas de contabilidade estabelecidas nas disposições legais, regulamentares ou administrativas do país terceiro em que o emitente tenha sido constituído, ou

| — | as normas de contabilidade de um país terceiro que o emitente tenha decidido aplicar. |
| --- | --- |

—

as normas de contabilidade de um país terceiro que o emitente tenha decidido aplicar.

4.
     
  O Estado-Membro de origem pode isentar os emitentes do dever de divulgarem relatórios financeiros semestrais nos termos do artigo 5
  o
  durante os 10 anos subsequentes a 1 de Janeiro de 2005, unicamente quanto a títulos de dívida que tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamentado da União Europeia antes de 1 de Janeiro de 2005, desde que o Estado-Membro de origem autorize os emitentes a beneficiarem do disposto no artigo 27
  o
  da Directiva 2001/34/CE no momento da admissão desses títulos de dívida.

Artigo 31
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva
  até ... (21)

  . Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Quando os Estados-Membros adoptarem medidas nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o


  , dos n
  o
  s 2 ou 3 do artigo 8
  o
  , do n
  o
  6 do artigo 9
  o


  ou do artigo 30
  o

  , comunicá-las-ão de imediato à Comissão e aos demais Estados-Membros.

Artigo 32
  o

Alterações

Com efeitos a partir da data referida no n
  o
  1 do artigo 31
  o

  , a Directiva 2001/34/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1
  o
  , as alíneas g) e h) são suprimidas. |
| --- | --- |

1.

No artigo 1
  o
  , as alíneas g) e h) são suprimidas.

| 2. | O artigo 4
  o
  é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 4
  o
  é suprimido.

| 3. | No artigo 6
  o
  , o n
  o
  2 é suprimido. |
| --- | --- |

3.

No artigo 6
  o
  , o n
  o
  2 é suprimido.

| 4. | No artigo 8
  o
  , o n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os Estados-Membros podem sujeitar os emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial a obrigações suplementares, desde que essas obrigações se apliquem de um modo geral a todos os emitentes ou categorias individuais de emitentes.» |
| --- | --- |

4.

No artigo 8
  o
  , o n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros podem sujeitar os emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial a obrigações suplementares, desde que essas obrigações se apliquem de um modo geral a todos os emitentes ou categorias individuais de emitentes.»

| 5. | Os artigos
  65
  o


  a 97
  o
  são suprimidos. |
| --- | --- |

5.

Os artigos
  65
  o


  a 97
  o
  são suprimidos.

| 6. | Os artigos 102
  o
  e 103
  o
  são suprimidos. |
| --- | --- |

6.

Os artigos 102
  o
  e 103
  o
  são suprimidos.

| 7. | No n
  o
  3 do artigo 107
  o
  , o 2
  o
  parágrafo é suprimido. |
| --- | --- |

7.

No n
  o
  3 do artigo 107
  o
  , o 2
  o
  parágrafo é suprimido.

| 8. | O n
  o
  2 do artigo 108
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), a expressão «informação periódica a publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas» é suprimida; |
| --- | --- | --- |

8.

O n
  o
  2 do artigo 108
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), a expressão «informação periódica a publicar pelas sociedades cujas acções são admitidas» é suprimida;

| b) | A alínea b) é suprimida; |
| --- | --- |

b)

A alínea b) é suprimida;

| c) | A subalínea iii) da alínea c) é suprimida; |
| --- | --- |

c)

A subalínea iii) da alínea c) é suprimida;

| d) | A alínea d) é suprimida. |
| --- | --- |

d)

A alínea d) é suprimida.

Quaisquer referências às disposições suprimidas serão consideradas referências ao disposto na presente directiva.

Artigo 33
  o

Revisão

A Comissão
  apresentará
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2009, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, o qual
  deverá incluir um parecer sobre a oportunidade de pôr termo à isenção aplicável a títulos de dívida existentes após o período de 10 anos previsto no n
  o
  4 do artigo 30
  o
  e o seu potencial impacto nos mercados financeiros europeus
  .

Artigo 34
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 35
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  JO C ...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

3

Posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004.

(4)  COM(1999) 232 final.

4

(5)  
  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

5

JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(6)  
  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

6

JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

7

(8)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/8/CE (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33).

8

(9)  JO L 184 de 6.7.2001, p. 1.

9

(10)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

10

o

(11)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1
  .

11

145 de 30.4.2004, p. 1

(12)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

12

(13)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/39/CE.

13

(14)  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/69/CE da Comissão (JO L 125 de 28.4.2004, p. 44).

14

(15)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37
  . Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 68).

15

. Directiva

última

pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 68)

(16)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

16

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

(17)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

17

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

(18)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 13).

18

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 13).

(19)  Dois meses após a data prevista no n
  o
  1 do artigo 31
  o
  .

19

o

o

(20)  Três meses após a data prevista no n
  o
  1 do artigo 31
  o
  .

20

o

o

(21)  24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

21

P5_TA(2004)0221

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso a bens e serviços e seu fornecimento) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657 — C5-0654/2003 — 2003/0265(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 657) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 657) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1, do artigo 13
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0654/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1, do artigo 13
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0654/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0155/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0155/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Título |
| Directiva do Conselho que aplica
  o princípio de
  igualdade
  de tratamento
  entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento | Directiva do Conselho que aplica
  a
  igualdade entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

  (Esta alteração aplica-se a todo o texto.) |
| Alteração 2 |
| Considerando 2 bis (novo) |
| | (2 bis) No âmbito da tradição dos direitos civis, uma pessoa goza do direito à igualdade de tratamento enquanto indivíduo e não enquanto membro de um grupo racial, sexual, religioso ou étnico. Uma vez que as mulheres e os homens constituem as duas metades da humanidade, as mulheres não são um grupo minoritário e não devem ser encaradas nem tratadas como tal. |
| Alteração 3 |
| Considerando 2 ter (novo) |
| | (2 ter) Ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais. |
| Alteração 4 |
| Considerando 9 |
| (9) Particularmente evidentes são os problemas na área dos bens e dos serviços. A discriminação em razão do sexo deve, pois, ser prevenida e eliminada nesta área. À semelhança da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, este objectivo poderá ser concretizado por via de legislação comunitária. | (9) Particularmente evidentes são os problemas na área dos bens e dos serviços. A discriminação em razão do sexo deve, pois, ser prevenida e eliminada nesta área. À semelhança da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, este objectivo poderá ser
  mais bem
  concretizado por via de legislação comunitária. |
| Alteração 5 |
| Considerando 10 |
| (10) Uma legislação deste tipo deverá proibir a discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Por serviços deverá entender-se aqueles que são normalmente prestados em troca de remuneração. | (10) Uma legislação deste tipo
  deveria aplicar o princípio dos direitos individuais à igualdade entre mulheres e homens.
  Deverá proibir a discriminação em razão do sexo
  e instituir a igualdade de facto entre mulheres e homens
  no acesso a
  todos os
  bens e serviços
  publicamente disponíveis
  e seu fornecimento. Por serviços deverá entender-se aqueles que são normalmente prestados em troca de remuneração.
  Por bens deverá entender-se aqueles que têm um valor económico. |
| Alteração 6 |
| Considerando 10 bis (novo) |
| | (10 bis) A presente directiva não deverá aplicar-se ao sector da educação nem ao conteúdo dos meios de comunicação e da publicidade. |
| Alteração 7 |
| Considerando 11 |
| (11) Ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais, designadamente a protecção da vida privada e familiar e das transacções efectuadas neste contexto, bem como salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação. A proibição da discriminação deve, pois, aplicar-se ao acesso a bens e serviços disponíveis ao público e ao seu fornecimento. Não deve ser aplicada ao conteúdo dos meios de comunicação ou da publicidade. | Suprimido |
| Alteração 8 |
| Considerando 11 bis (novo) |
| | (11 bis) A diferenciação nos prémios ou prestações de produtos de seguros em razão do sexo (incluindo o risco ligado à gravidez) é discriminatória já que o sexo é um factor que não pode ser influenciado e só é atribuído a um grupo com base em suposições estatísticas; a fixação de preços diferenciados em função das diferenças de perfil de risco deve ser imputável ao comportamento e às escolhas de cada um. |
| Alteração 9 |
| Considerando 12 |
| (12) O princípio da igualdade de tratamento não deve excluir diferenças relacionadas com bens ou serviços relativamente aos quais homens e mulheres não se encontram em situações comparáveis, na medida em que se destinam exclusiva ou principalmente a pessoas de um sexo específico, como é o caso de clubes privados, ou com competências exercidas diferentemente por cada um dos sexos. | Suprimido |
| Alteração 10 |
| Considerando 14 bis (novo) |
| | (14 bis) Atendendo às dispariadades existentes entre Estados-Membros e ao consequente risco de distorção da concorrência durante este período transitório, os Estados-Membros devem submeter anualmente à Comissão um relatório sobre os progressos feitos para eliminar o recurso a factores actuariais relacionados com o sexo. Esta constante supervisão pela Comissão, que deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho, a par de uma total transparência na utilização destes factores, deverão limitar a distorção da concorrência durante o período transitório. |
| Alteração 42 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A directiva cria um enquadramento para combater a discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, visando
  concretizar
  , nos Estados-Membros,
  o princípio da
  igualdade
  de tratamento entre homens e mulheres
  . | 1. A directiva cria um enquadramento para combater a discriminação em razão do sexo
  e para instituir a igualdade entre mulheres e homens
  no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, visando
  garantir
  , nos Estados-Membros,
  a
  igualdade
  entre mulheres e homens
  . |
| Alteração 12 |
| Artigo 1
  o
  , parágrafo 2 |
| 2. Nos limites das competências conferidas à Comunidade, a presente directiva aplica-se a todas as pessoas no que respeita ao acesso a bens e serviços disponíveis ao público
  , incluindo a habitação,
  e seu fornecimento, tanto no sector público como privado, nomeadamente organismos públicos. | 2. Nos limites das competências conferidas à Comunidade, a presente directiva aplica-se a todas as pessoas no que respeita ao acesso a
  todos os
  bens e serviços disponíveis ao público e seu fornecimento, tanto no sector público como privado, nomeadamente organismos públicos. |
| Alteração 13 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. A presente directiva não exclui diferenças relacionadas com bens ou serviços relativamente aos quais homens e mulheres não se encontram em situações comparáveis, na medida em que se destinam exclusiva ou principalmente a pessoas de um sexo específico, ou com competências exercidas diferentemente por cada um dos sexos. | Suprimido |
| Alteração 14 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  4 |
| 4. A presente directiva não se aplica ao sector da educação nem ao conteúdo dos meios de comunicação e da publicidade,
  em especial a publicidade televisiva na acepção da alínea b) do artigo 1
  o
  da Directiva 89/552/CE do Conselho
  . | 4. A presente directiva não se aplica ao sector da educação nem ao conteúdo dos meios de comunicação
  , com excepção da publicidade para as condições de acesso aos bens e serviços e seu fornecimento
  . |
| Alteração 15 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  4 bis (novo) |
| | 4 bis. A presente directiva não afectará a aplicação do direito comunitário no domínio do emprego, em especial as disposições comunitárias em vigor relativas aos regimes de pensões de reforma e de segurança ou de assistência social. |
| Alteração 16 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea d) |
| (d) | considera-se que existe assédio sexual sempre que ocorrer um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma física, verbal ou não verbal, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Título

Directiva do Conselho que aplica
  o princípio de
  igualdade
  de tratamento
  entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Directiva do Conselho que aplica
  a
  igualdade entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

(Esta alteração aplica-se a todo o texto.)

Alteração 2

Considerando 2 bis (novo)

(2 bis) No âmbito da tradição dos direitos civis, uma pessoa goza do direito à igualdade de tratamento enquanto indivíduo e não enquanto membro de um grupo racial, sexual, religioso ou étnico. Uma vez que as mulheres e os homens constituem as duas metades da humanidade, as mulheres não são um grupo minoritário e não devem ser encaradas nem tratadas como tal.

Alteração 3

Considerando 2 ter (novo)

(2 ter) Ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais.

Alteração 4

Considerando 9

(9) Particularmente evidentes são os problemas na área dos bens e dos serviços. A discriminação em razão do sexo deve, pois, ser prevenida e eliminada nesta área. À semelhança da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, este objectivo poderá ser concretizado por via de legislação comunitária.

(9) Particularmente evidentes são os problemas na área dos bens e dos serviços. A discriminação em razão do sexo deve, pois, ser prevenida e eliminada nesta área. À semelhança da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, este objectivo poderá ser
  mais bem
  concretizado por via de legislação comunitária.

Alteração 5

Considerando 10

(10) Uma legislação deste tipo deverá proibir a discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Por serviços deverá entender-se aqueles que são normalmente prestados em troca de remuneração.

(10) Uma legislação deste tipo
  deveria aplicar o princípio dos direitos individuais à igualdade entre mulheres e homens.
  Deverá proibir a discriminação em razão do sexo
  e instituir a igualdade de facto entre mulheres e homens
  no acesso a
  todos os
  bens e serviços
  publicamente disponíveis
  e seu fornecimento. Por serviços deverá entender-se aqueles que são normalmente prestados em troca de remuneração.
  Por bens deverá entender-se aqueles que têm um valor económico.

Alteração 6

Considerando 10 bis (novo)

(10 bis) A presente directiva não deverá aplicar-se ao sector da educação nem ao conteúdo dos meios de comunicação e da publicidade.

Alteração 7

Considerando 11

(11) Ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais, designadamente a protecção da vida privada e familiar e das transacções efectuadas neste contexto, bem como salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação. A proibição da discriminação deve, pois, aplicar-se ao acesso a bens e serviços disponíveis ao público e ao seu fornecimento. Não deve ser aplicada ao conteúdo dos meios de comunicação ou da publicidade.

Suprimido

Alteração 8

Considerando 11 bis (novo)

(11 bis) A diferenciação nos prémios ou prestações de produtos de seguros em razão do sexo (incluindo o risco ligado à gravidez) é discriminatória já que o sexo é um factor que não pode ser influenciado e só é atribuído a um grupo com base em suposições estatísticas; a fixação de preços diferenciados em função das diferenças de perfil de risco deve ser imputável ao comportamento e às escolhas de cada um.

Alteração 9

Considerando 12

(12) O princípio da igualdade de tratamento não deve excluir diferenças relacionadas com bens ou serviços relativamente aos quais homens e mulheres não se encontram em situações comparáveis, na medida em que se destinam exclusiva ou principalmente a pessoas de um sexo específico, como é o caso de clubes privados, ou com competências exercidas diferentemente por cada um dos sexos.

Suprimido

Alteração 10

Considerando 14 bis (novo)

(14 bis) Atendendo às dispariadades existentes entre Estados-Membros e ao consequente risco de distorção da concorrência durante este período transitório, os Estados-Membros devem submeter anualmente à Comissão um relatório sobre os progressos feitos para eliminar o recurso a factores actuariais relacionados com o sexo. Esta constante supervisão pela Comissão, que deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho, a par de uma total transparência na utilização destes factores, deverão limitar a distorção da concorrência durante o período transitório.

Alteração 42

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. A directiva cria um enquadramento para combater a discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, visando
  concretizar
  , nos Estados-Membros,
  o princípio da
  igualdade
  de tratamento entre homens e mulheres
  .

1. A directiva cria um enquadramento para combater a discriminação em razão do sexo
  e para instituir a igualdade entre mulheres e homens
  no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, visando
  garantir
  , nos Estados-Membros,
  a
  igualdade
  entre mulheres e homens
  .

Alteração 12

Artigo 1
  o
  , parágrafo 2

2. Nos limites das competências conferidas à Comunidade, a presente directiva aplica-se a todas as pessoas no que respeita ao acesso a bens e serviços disponíveis ao público
  , incluindo a habitação,
  e seu fornecimento, tanto no sector público como privado, nomeadamente organismos públicos.

2. Nos limites das competências conferidas à Comunidade, a presente directiva aplica-se a todas as pessoas no que respeita ao acesso a
  todos os
  bens e serviços disponíveis ao público e seu fornecimento, tanto no sector público como privado, nomeadamente organismos públicos.

Alteração 13

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3

3. A presente directiva não exclui diferenças relacionadas com bens ou serviços relativamente aos quais homens e mulheres não se encontram em situações comparáveis, na medida em que se destinam exclusiva ou principalmente a pessoas de um sexo específico, ou com competências exercidas diferentemente por cada um dos sexos.

Suprimido

Alteração 14

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4

4. A presente directiva não se aplica ao sector da educação nem ao conteúdo dos meios de comunicação e da publicidade,
  em especial a publicidade televisiva na acepção da alínea b) do artigo 1
  o
  da Directiva 89/552/CE do Conselho
  .

4. A presente directiva não se aplica ao sector da educação nem ao conteúdo dos meios de comunicação
  , com excepção da publicidade para as condições de acesso aos bens e serviços e seu fornecimento
  .

Alteração 15

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4 bis (novo)

4 bis. A presente directiva não afectará a aplicação do direito comunitário no domínio do emprego, em especial as disposições comunitárias em vigor relativas aos regimes de pensões de reforma e de segurança ou de assistência social.

Alteração 16

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

(d)

considera-se que existe assédio sexual sempre que ocorrer um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma física, verbal ou não verbal, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;

| (d) | considera-se que existe assédio sexual sempre que ocorrer um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma física, verbal ou não verbal, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo,
  dentro ou fora do local de trabalho
  ; |
| --- | --- |

(d)

considera-se que existe assédio sexual sempre que ocorrer um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma física, verbal ou não verbal, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo,
  dentro ou fora do local de trabalho
  ;

Alteração 17

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

2. Qualquer incitação à discriminação directa ou indirecta em razão do sexo é considerada discriminação na acepção da presente directiva.

Suprimido

Alteração 18

Artigo 3
  o
  , Título

Princípio da igualdade de tratamento

Igualdade

Alteração 19

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alíneas a) e b)

| a) | é interdita toda e qualquer discriminação directa em razão do sexo, incluindo um tratamento menos favorável
  dispensado às mulheres
  por motivos de gravidez
  e
  maternidade; |
| --- | --- |

a)

é interdita toda e qualquer discriminação directa em razão do sexo, incluindo um tratamento menos favorável
  dispensado às mulheres
  por motivos de gravidez
  e
  maternidade;

| a) | é interdita toda e qualquer discriminação directa em razão do sexo, incluindo um tratamento menos favorável por motivos de gravidez, maternidade
  e paternidade
  ; |
| --- | --- |

a)

é interdita toda e qualquer discriminação directa em razão do sexo, incluindo um tratamento menos favorável por motivos de gravidez, maternidade
  e paternidade
  ;

| b) | é interdita toda e qualquer discriminação indirecta em razão do sexo. |
| --- | --- |

b)

é interdita toda e qualquer discriminação indirecta em razão do sexo.

| b) | é interdita toda e qualquer discriminação indirecta em razão do sexo
  , em particular por motivos associados ao estatuto familiar ou marital ou por motivos de conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional
  . |
| --- | --- |

b)

é interdita toda e qualquer discriminação indirecta em razão do sexo
  , em particular por motivos associados ao estatuto familiar ou marital ou por motivos de conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional
  .

Alteração 20

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 bis (novo)

2 bis. Qualquer incitação à discriminação directa ou indirecta em razão do sexo é considerada discriminação na acepção da presente directiva.

Alteração 22

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros poderão diferir a aplicação das medidas necessárias para dar cumprimento ao n
  o
  1
  até
  [
  seis
  anos após a data referida no n
  o
  1].

2.
  Em caso de dificuldades no que se refere à aplicação
  das medidas necessárias para dar cumprimento ao n
  o
  1
  ,
  os Estados-Membros poderão
  decidir
  diferir a aplicação
  dessas medidas por um período máximo de
  [
  quatro
  anos após a data referida no n
  o
  1].

Neste caso, os Estados-Membros em questão deverão informar de imediato a Comissão. Deverão
  reunir
  , publicar e actualizar
  regularmente
  tabelas exaustivas de mortalidade e esperança de vida de homens e mulheres.

Neste caso, os Estados-Membros em questão deverão informar de imediato a Comissão.
  Além disso, apresentarão regularmente à Comissão um relatório sobre os progressos alcançados na resolução das referidas dificuldades.
  Deverão
  igualmente
  publicar e actualizar
  todos os anos
  tabelas exaustivas de mortalidade e esperança de vida de homens e mulheres.

A Comissão transmitirá as informações acima referidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 43

Artigo 5
  o

O princípio da igualdade
  de tratamento
  não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com o sexo.

A fim de assegurar uma plena igualdade na prática, o
  princípio da igualdade
  entre mulheres e homens
  não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com o sexo.

Alteração 24

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros
  poderão introduzir ou manter
  disposições de salvaguarda
  do princípio
  da igualdade entre homens e mulheres mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.

1. Os Estados-Membros
  manterão
  disposições de salvaguarda da igualdade entre homens e mulheres
  ou poderão introduzir novas disposições
  mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.

Alteração 25

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros introduzirão na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para garantir a existência de uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto discriminatório na acepção da presente directiva, de uma forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos. Esta indemnização ou compensação não poderá, a priori, ser limitada pela fixação de um valor máximo.

2. Os Estados-Membros introduzirão na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para garantir a existência de uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto discriminatório na acepção da presente directiva, de uma forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos. Esta indemnização ou compensação não poderá, a priori, ser limitada pela fixação de um valor máximo
  ou pela exclusão da concessão de juros a título de compensação pela perda sofrida pelo beneficiário da indemnização em resultado do lapso de tempo decorrido até ao pagamento efectivo da soma de capital concedida.

Alteração 44

Artigo 9
  o

Os Estados-Membros introduzirão nas respectivas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para proteger
  os indivíduos
  contra formas de tratamento ou consequências adversas que surjam em reacção a uma queixa ou a um procedimento legal
  destinado
  a exigir
  o cumprimento do princípio da
  igualdade
  de tratamento
  .

Os Estados-Membros introduzirão nas respectivas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para proteger
  as pessoas, incluindo as que não sejam vítimas,
  contra formas de tratamento ou consequências adversas
  , incluindo a denúncia unilateral do contrato pelo fornecedor de um bem ou serviço,
  que surjam em reacção a uma queixa ou a um procedimento legal
  ou a qualquer acção em apoio dos mesmos destinada
  a exigir a igualdade
  entre mulheres e homens
  .

Alteração 45

Artigo 10
  o

Os Estados-Membros encetarão o diálogo com as organizações não governamentais pertinentes que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo, com vista a promover
  o princípio da
  igualdade
  de tratamento
  .

Os Estados-Membros encetarão o diálogo
  regular
  com as organizações não governamentais pertinentes
  e com os parceiros sociais
  que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo, com vista a promover
  a
  igualdade.

Alteração 28

Artigo 11
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros designarão um ou mais órgãos para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade
  de tratamento
  entre
  todas as pessoas, sem
  qualquer discriminação em razão do sexo. Estes organismos poderão ser parte integrante de instâncias responsáveis, à escala nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais, ou órgãos responsáveis pela aplicação
  do princípio
  da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho.

1. Os Estados-Membros designarão um ou mais organismos independentes
  para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade entre
  homens e mulheres e para o combate a
  qualquer discriminação em razão do sexo. Estes organismos poderão ser parte integrante de instâncias
  independentes
  responsáveis, à escala nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais, ou organismos responsáveis pela aplicação da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho.

Alteração 29

Artigo 11
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que
  , nas funções dos
  organismos referidos no n
  o
  1,
  se
  incluem os seguintes aspectos:

| (a) | proporcionar assistência independente às vítimas de discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo dos direitos das vítimas e das associações, organizações ou outras entidades legais referidas no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  ; |
| --- | --- |

(a)

proporcionar assistência independente às vítimas de discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo dos direitos das vítimas e das associações, organizações ou outras entidades legais referidas no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  ;

| (b) | levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação; |
| --- | --- |

(b)

levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação;

| (c) | publicar relatórios independentes
  e
  formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação. |
| --- | --- |

(c)

publicar relatórios independentes
  e
  formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação.

2. Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que
  os
  organismos referidos no n
  o
  1
  dispõem de recursos humanos e financeiros suficientes para exercer eficazmente as suas funções, que
  incluem os seguintes aspectos:

| a) | mover processos judiciais, sempre que necessário, para combater a discriminação e
  proporcionar assistência independente às vítimas de discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo dos direitos das vítimas e das associações, organizações ou outras entidades legais referidas no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

mover processos judiciais, sempre que necessário, para combater a discriminação e
  proporcionar assistência independente às vítimas de discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo dos direitos das vítimas e das associações, organizações ou outras entidades legais referidas no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  ;

| b) | levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação; |
| --- | --- |

b)

levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação;

| c) | produzir estatísticas discriminadas por género,
  publicar relatórios independentes
  ,
  formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação
  e rever a legislação e as orientações políticas em função do seu impacto na igualdade entre homens e mulheres
  . |
| --- | --- |

c)

produzir estatísticas discriminadas por género,
  publicar relatórios independentes
  ,
  formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação
  e rever a legislação e as orientações políticas em função do seu impacto na igualdade entre homens e mulheres
  .

Alteração 30

Artigo 12
  o
  , introdução

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação
  do princípio
  da igualdade de tratamento
  no que respeita ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento
  no âmbito da presente directiva, assegurando designadamente que:

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação da igualdade de tratamento no âmbito da presente directiva, assegurando designadamente que:

Alteração 31

Artigo 12
  o
  , alínea b)

| b) | sejam, ou possam ser, alteradas ou declaradas nulas e sem efeito quaisquer disposições contrárias
  ao princípio da
  igualdade de tratamento que figurem em convenções
  colectivas
  ou contratos
  individuais de trabalho
  , em regulamentos internos de empresas, bem como em estatutos que regem a actividade de associações com ou sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

b)

sejam, ou possam ser, alteradas ou declaradas nulas e sem efeito quaisquer disposições contrárias
  ao princípio da
  igualdade de tratamento que figurem em convenções
  colectivas
  ou contratos
  individuais de trabalho
  , em regulamentos internos de empresas, bem como em estatutos que regem a actividade de associações com ou sem fins lucrativos.

| (b) | sejam, ou possam ser, alteradas ou declaradas nulas e sem efeito quaisquer disposições contrárias
  à
  igualdade de tratamento que figurem em convenções ou contratos, em regulamentos internos de empresas, bem como em estatutos que regem a actividade de associações com ou sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

(b)

sejam, ou possam ser, alteradas ou declaradas nulas e sem efeito quaisquer disposições contrárias
  à
  igualdade de tratamento que figurem em convenções ou contratos, em regulamentos internos de empresas, bem como em estatutos que regem a actividade de associações com ou sem fins lucrativos.

Alteração 32

Artigo 13
  o

Sanções

Sanções

Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua efectiva aplicação. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até à data fixada no n
  o
  1 do artigo 16
  o
  , devendo também comunicar de imediato qualquer modificação de que sejam objecto.

Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua efectiva aplicação. As sanções previstas,
  que podem incluir o pagamento de uma indemnização à vítima,
  deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até à data fixada no n
  o
  1 do artigo 16
  o
  , devendo também comunicar de imediato qualquer modificação de que sejam objecto.

Alteração 33

Artigo 14
  o

Política de transparência

Divulgação da informação

Os Estados-Membros levarão ao conhecimento dos interessados, por todos os meios adequados e em todo o seu território, as disposições adoptadas por força da presente directiva, juntamente com as disposições pertinentes já em vigor.

Os Estados-Membros levarão ao conhecimento dos interessados,
  em particular dos consumidores e dos prestadores de bens e serviços,
  por todos os meios adequados e em todo o seu território, as disposições adoptadas por força da presente directiva, juntamente com as disposições pertinentes já em vigor.

Alteração 34

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as informações disponíveis relativas à aplicação da presente directiva até [
  cinco
  anos após a data de entrada em vigor] e subsequentemente de
  cinco em cinco
  anos.

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as informações disponíveis relativas à aplicação da presente directiva
  , incluindo uma avaliação dos efeitos, do rendimento e da eficácia das medidas tomadas,
  até [
  três
  anos após a data de entrada em vigor] e subsequentemente de
  três em três
  anos.

A Comissão elaborará um relatório de síntese que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Sempre que tal se afigurar adequado, a Comissão acompanhará este relatório de propostas de alteração da presente directiva.

Com base na informação recebida,
  a Comissão elaborará um relatório de síntese que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  até [quatro anos após a data de entrada em vigor] e subsequentemente de quatro em quatro anos
  . Sempre que tal se afigurar adequado, a Comissão acompanhará este relatório de propostas de alteração da presente directiva.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0222

Protecção dos animais durante o transporte e operações afins *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE (COM(2003) 425 — C5-0438/2003 — 2003/0171(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 425) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 425) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0438/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0438/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0197/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0197/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 5 |
| (5) Por razões de bem-estar dos animais, deverá
  reduzir-se tanto quanto possível o transporte de longo curso de animais, incluindo o transporte de animais para abate
  . | (5) Por razões de bem-estar dos animais, deverá
  limitar-se tanto quanto possível o tempo de permanência nos veículos; para esse efeito, será necessário dispor de mais de um condutor para reduzir o tempo de transporte e o número e a duração das paragens. Por conseguinte, deverá fomentar-se a utilização de matadouros móveis, sobretudo em regiões de fraca densidade populacional e em regiões remotas. |
| Alteração 2 |
| Considerando 10 |
| (10) O descarregamento e subsequente recarregamento dos animais é um factor de stress mais importante do que deixálos a repousar no veículo em boas condições. Além disso, o contacto em pontos de paragem entre animais de diferentes origens pode ocasionar a propagação de doenças infecciosas. Assim, por motivos de bem-estar dos animais e de sanidade animal, deverá evitar-se a utilização destes pontos de paragem. Deste modo, deverá ser revogado o Regulamento (CE) n
  o
  1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE. | (10) O descarregamento e subsequente recarregamento dos animais é um factor de stress mais importante do que deixálos a repousar no veículo em boas condições. Além disso, o contacto em pontos de paragem
  e em mercados
  entre animais de diferentes origens pode ocasionar a propagação de doenças infecciosas. Assim, por motivos de bem-estar dos animais e de sanidade animal, deverá evitar-se a utilização destes pontos de paragem
  , a menos que seja possível garantir condições adequadas para os animais
  . Deste modo, deverá ser revogado o Regulamento (CE) n
  o
  1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE. |
| Alteração 3 |
| Considerando 10A (novo) |
| | (10 A) No contexto das viagens de longo curso, devem continuar a existir pontos de paragem, a fim de permitir o abastecimento dos veículos e o fornecimento de água e alimentos aos animais em caso de situações imprevistas, bem como a possibilidade de ordenha de animais em período de amamentação e de, em caso de urgência, recorrer aos serviços de um veterinário. |
| Alteração 4 |
| Considerando 15A (novo) |
| | (15 A) A limitação do transporte de gado poderia ter consequências económicas graves para as regiões periféricas, pelo que o presente regulamento deve estabelecer as excepções necessárias para impedir o isolamento comercial das mesmas. |
| Alteração 5 |
| Considerando 16 |
| (16) O Regulamento (CEE) n
  o
  3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, estabelece a duração máxima da condução e períodos mínimos de repouso dos condutores rodoviários. Importa que os períodos de viagem para os animais sejam regulamentados de igual modo. O Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários prevê a instalação e utilização de equipamento de registo, por forma a garantir a verificação eficaz do cumprimento da legislação social em matéria de transportes rodoviários.
  É necessário que tais dados de registo sejam disponibilizados e verificados, no sentido de aplicar os limites dos períodos de viagem ao abrigo da legislação em termos de bem-estar dos animais. | (16) O Regulamento (CEE) n
  o
  3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, estabelece a duração máxima da condução e períodos mínimos de repouso dos condutores rodoviários. Importa que os períodos de viagem para os animais sejam regulamentados de igual modo. O Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, prevê a instalação e utilização de equipamento de registo, por forma a garantir a verificação eficaz do cumprimento da legislação social em matéria de transportes rodoviários.
  Para controlar o tempo de viagem, bem como o percurso e as actividades durante o transporte de animais, os veículos devem dispor de um sistema GPS que possa ser utilizado como sistema automático de controlo do transporte de animais. |
| Alteração 6 |
| Considerando 16A (novo) |
| | (16 A) Devido à sua grande flexibilidade e versatilidade, a aplicação das novas tecnologias de comunicações móveis e de determinação da posição por satélite aos sistemas de acompanhamento e localização cumpre os requisitos das novas políticas de protecção dos animais durante o transporte planeadas a nível comunitário. Estas tecnologias permitem o acompanhamento, a localização, a monitorização e o controlo dos veículos de transporte de animais. No que se refere à determinação da posição por satélite, o projecto Galileu, lançado pela União Europeia em 2002 (2), deverá prestar serviços óptimos para o efeito a partir de 2008. |
| Alteração 7 |
| Considerando 25A (novo) |
| | (25 A) Na perspectiva do bem-estar dos animais, bem como da saúde dos animais e da saúde pública, a circulação deve ser restringida ao mínimo em consonância com as boas práticas agrícolas. |
| Alteração 8 |
| Considerando 25 B (novo) |
| | (25 B) O abate dos animais num local tão próximo quanto possível do local de criação deve ser privilegiado, dado que permitiria desenvolver os matadouros de proximidade e, por conseguinte, o emprego, nomeadamente nas regiões de criação desfavorecidas. |
| Alteração 109 |
| Artigo 1
  o
  n
  o
  2 |
| 2. O presente regulamento não é aplicável ao transporte de um único animal acompanhado pelo seu responsável durante o transporte. | 2. O presente regulamento não é aplicável ao transporte de um único animal acompanhado pelo seu responsável durante o transporte
  no âmbito da pastagem tradicional e da transumância e aos equídeos registados transportados para efeitos de reprodução ou competição que sejam passíveis de identificação através de passaportes individuais. Também não é aplicável ao transporte de animais para efeitos de exposições públicas ou espectáculos, actividades culturais, desportivas e de formação, ao repovoamento ou centros que mostram a vida animal e o mundo natural. |
| | Os sectores excluídos do presente regulamento devem transmitir às autoridades competentes os pormenores relativos às suas práticas de transporte habituais, para além de serem objecto de inspecções regulares e de provarem o cumprimento dos respectivos requisitos específicos e de garantirem o bemestar dos animais durante o transporte. |
| Alteração 10 |
| Artigo 1
  o
  n
  o
  2 A (novo) |
| | 2A. O presente regulamento não prejudica a adopção de medidas nacionais mais rigorosas, incluindo a proibição total da exportação de equídeos vivos destinados à reprodução ou ao abate, tendo em vista a melhoria do bem-estar dos animais durante transportes efectuados na sua totalidade no território de um Estado-Membro ou durante o transporte por mar com partida do território de um Estado-Membro. |
| Alteração 11 |
| Artigo 2
  o
  alínea aA) (nova) |
| | aA) | «
  reprodutor certificado», um animal destinado à reprodução, para o qual é emitido um certificado de inscrição no livro genealógico; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 5

(5) Por razões de bem-estar dos animais, deverá
  reduzir-se tanto quanto possível o transporte de longo curso de animais, incluindo o transporte de animais para abate
  .

(5) Por razões de bem-estar dos animais, deverá
  limitar-se tanto quanto possível o tempo de permanência nos veículos; para esse efeito, será necessário dispor de mais de um condutor para reduzir o tempo de transporte e o número e a duração das paragens. Por conseguinte, deverá fomentar-se a utilização de matadouros móveis, sobretudo em regiões de fraca densidade populacional e em regiões remotas.

Alteração 2

Considerando 10

(10) O descarregamento e subsequente recarregamento dos animais é um factor de stress mais importante do que deixálos a repousar no veículo em boas condições. Além disso, o contacto em pontos de paragem entre animais de diferentes origens pode ocasionar a propagação de doenças infecciosas. Assim, por motivos de bem-estar dos animais e de sanidade animal, deverá evitar-se a utilização destes pontos de paragem. Deste modo, deverá ser revogado o Regulamento (CE) n
  o
  1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE.

(10) O descarregamento e subsequente recarregamento dos animais é um factor de stress mais importante do que deixálos a repousar no veículo em boas condições. Além disso, o contacto em pontos de paragem
  e em mercados
  entre animais de diferentes origens pode ocasionar a propagação de doenças infecciosas. Assim, por motivos de bem-estar dos animais e de sanidade animal, deverá evitar-se a utilização destes pontos de paragem
  , a menos que seja possível garantir condições adequadas para os animais
  . Deste modo, deverá ser revogado o Regulamento (CE) n
  o
  1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE.

Alteração 3

Considerando 10A (novo)

(10 A) No contexto das viagens de longo curso, devem continuar a existir pontos de paragem, a fim de permitir o abastecimento dos veículos e o fornecimento de água e alimentos aos animais em caso de situações imprevistas, bem como a possibilidade de ordenha de animais em período de amamentação e de, em caso de urgência, recorrer aos serviços de um veterinário.

Alteração 4

Considerando 15A (novo)

(15 A) A limitação do transporte de gado poderia ter consequências económicas graves para as regiões periféricas, pelo que o presente regulamento deve estabelecer as excepções necessárias para impedir o isolamento comercial das mesmas.

Alteração 5

Considerando 16

(16) O Regulamento (CEE) n
  o
  3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, estabelece a duração máxima da condução e períodos mínimos de repouso dos condutores rodoviários. Importa que os períodos de viagem para os animais sejam regulamentados de igual modo. O Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários prevê a instalação e utilização de equipamento de registo, por forma a garantir a verificação eficaz do cumprimento da legislação social em matéria de transportes rodoviários.
  É necessário que tais dados de registo sejam disponibilizados e verificados, no sentido de aplicar os limites dos períodos de viagem ao abrigo da legislação em termos de bem-estar dos animais.

(16) O Regulamento (CEE) n
  o
  3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, estabelece a duração máxima da condução e períodos mínimos de repouso dos condutores rodoviários. Importa que os períodos de viagem para os animais sejam regulamentados de igual modo. O Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, prevê a instalação e utilização de equipamento de registo, por forma a garantir a verificação eficaz do cumprimento da legislação social em matéria de transportes rodoviários.
  Para controlar o tempo de viagem, bem como o percurso e as actividades durante o transporte de animais, os veículos devem dispor de um sistema GPS que possa ser utilizado como sistema automático de controlo do transporte de animais.

Alteração 6

Considerando 16A (novo)

(16 A) Devido à sua grande flexibilidade e versatilidade, a aplicação das novas tecnologias de comunicações móveis e de determinação da posição por satélite aos sistemas de acompanhamento e localização cumpre os requisitos das novas políticas de protecção dos animais durante o transporte planeadas a nível comunitário. Estas tecnologias permitem o acompanhamento, a localização, a monitorização e o controlo dos veículos de transporte de animais. No que se refere à determinação da posição por satélite, o projecto Galileu, lançado pela União Europeia em 2002 (2), deverá prestar serviços óptimos para o efeito a partir de 2008.

Alteração 7

Considerando 25A (novo)

(25 A) Na perspectiva do bem-estar dos animais, bem como da saúde dos animais e da saúde pública, a circulação deve ser restringida ao mínimo em consonância com as boas práticas agrícolas.

Alteração 8

Considerando 25 B (novo)

(25 B) O abate dos animais num local tão próximo quanto possível do local de criação deve ser privilegiado, dado que permitiria desenvolver os matadouros de proximidade e, por conseguinte, o emprego, nomeadamente nas regiões de criação desfavorecidas.

Alteração 109

Artigo 1
  o
  n
  o
  2

2. O presente regulamento não é aplicável ao transporte de um único animal acompanhado pelo seu responsável durante o transporte.

2. O presente regulamento não é aplicável ao transporte de um único animal acompanhado pelo seu responsável durante o transporte
  no âmbito da pastagem tradicional e da transumância e aos equídeos registados transportados para efeitos de reprodução ou competição que sejam passíveis de identificação através de passaportes individuais. Também não é aplicável ao transporte de animais para efeitos de exposições públicas ou espectáculos, actividades culturais, desportivas e de formação, ao repovoamento ou centros que mostram a vida animal e o mundo natural.

Os sectores excluídos do presente regulamento devem transmitir às autoridades competentes os pormenores relativos às suas práticas de transporte habituais, para além de serem objecto de inspecções regulares e de provarem o cumprimento dos respectivos requisitos específicos e de garantirem o bemestar dos animais durante o transporte.

Alteração 10

Artigo 1
  o
  n
  o
  2 A (novo)

2A. O presente regulamento não prejudica a adopção de medidas nacionais mais rigorosas, incluindo a proibição total da exportação de equídeos vivos destinados à reprodução ou ao abate, tendo em vista a melhoria do bem-estar dos animais durante transportes efectuados na sua totalidade no território de um Estado-Membro ou durante o transporte por mar com partida do território de um Estado-Membro.

Alteração 11

Artigo 2
  o
  alínea aA) (nova)

aA)

Alteração 12

Artigo 2
  o
  alínea c)

| c) | «tratador», a pessoa directamente responsável pelo bemestar dos animais que os acompanha durante a viagem; |
| --- | --- |

c)

«tratador», a pessoa directamente responsável pelo bemestar dos animais que os acompanha durante a viagem;

| c) | «tratador», a pessoa directamente responsável pelo bemestar dos animais que os acompanha durante a viagem
  e o carregamento e descarregamento
  ; |
| --- | --- |

c)

«tratador», a pessoa directamente responsável pelo bemestar dos animais que os acompanha durante a viagem
  e o carregamento e descarregamento
  ;

Alteração 121/rev.

Artigo 2
  o
  alínea h

| h) | «viagem», a operação de transporte completa desde o local de partida até ao local de destino, incluindo qualquer descarregamento, acomodamento e carregamento que se verifique em pontos intermédios na viagem; |
| --- | --- |

h)

«viagem», a operação de transporte completa desde o local de partida até ao local de destino, incluindo qualquer descarregamento, acomodamento e carregamento que se verifique em pontos intermédios na viagem;

| h) | «viagem», a operação de transporte completa desde o
  carregamento do primeiro animal no
  local de partida até ao
  descarregamento do último animal no
  local de destino, incluindo qualquer descarregamento, acomodamento e carregamento que se verifique em pontos intermédios na viagem; |
| --- | --- |

h)

«viagem», a operação de transporte completa desde o
  carregamento do primeiro animal no
  local de partida até ao
  descarregamento do último animal no
  local de destino, incluindo qualquer descarregamento, acomodamento e carregamento que se verifique em pontos intermédios na viagem;

Alteração 13

Artigo 2
  o
  alínea kA) (nova)

| kA) | «viagem para abate», a viagem efectuada por animais a abater no prazo de um mês a contar da chegada ao local de destino a seguir a uma viagem; |
| --- | --- |

kA)

Alteração 14

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

Deve ser privilegiado o abate dos animais num local tão próximo quanto possível do local de criação, o que permitirá desenvolver os matadouros de proximidade e, por conseguinte, o emprego, nomeadamente nas regiões de criação desfavorecidas; estas medidas inscrevem-se no quadro do desenvolvimento rural.

A fim de tornar tão curta quanto possível a duração do transporte ou de evitar o transporte de animais destinados a abate, a utilização de matadouros móveis será apoiada no quadro do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 (3).

Alteração 15

Artigo 3
  o
  -B (novo)

Artigo 3
  o
  -B

A Comissão procederá a uma revisão da regulamentação relativa aos auxílios estatais, de molde a garantir a concessão de apoio suficiente aos matadouros locais para que estes possam adaptar-se às normas exigidas e ser viáveis do ponto de vista financeiro.

Alteração 115

Artigo 3
  o
  -C (novo)

Artigo 3
  o
  -C

A Comissão examinará as formas de fomentar e promover o desenvolvimento e a utilização de matadouros locais mais pequenos — e de matadouros móveis — e publicará um relatório na matéria até Dezembro de 2004. Nesse relatório examinará, em especial, se os custos decorrentes das inspecções sanitárias da carne deverão ser fixados em função do número de cabeças de gado (capacidade de produção) ou corresponder a um montante diário fixo.

Alteração 16

Artigo 6
  o
  n
  o
  7

7. Os n
  o
  s 1, 2 e 4 não serão aplicáveis a indivíduos que transportem animais até uma distância máxima de
  50 km
  , a contar do local de partida até ao local de destino.

7. Os n
  o
  s 1, 2 e 4 não serão aplicáveis a indivíduos que transportem animais até uma distância máxima de
  100 km
  , a contar do local de partida até ao local de destino.

Alteração 17

Artigo 7
  o
  n
  o
  1

1. Nenhum indivíduo procederá ao transporte rodoviário
  de longo curso
  de animais caso o meio de transporte não tenha sido inspeccionado e aprovado em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 17
  o
  .

1. Nenhum indivíduo procederá ao transporte rodoviário de animais
  em percursos superiores a 100 km entre o local de partida e o local de destino
  caso o meio de transporte não tenha sido inspeccionado e aprovado em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 17
  o
  .

Alteração 18

Artigo 9
  o
  n
  o
  1 A (novo)

1A. Os operadores dos centros de agrupamento deverão garantir aos animais o acesso fácil e constante a água potável e limpa.

Alteração 19

Artigo 9
  o
  n
  o
  2, alínea a)

| a) | confiar o manuseamento dos animais apenas a pessoal que tenha seguido cursos de formação sobre as normas técnicas relevantes definidas no anexo I; |
| --- | --- |

a)

confiar o manuseamento dos animais apenas a pessoal que tenha seguido cursos de formação sobre as normas técnicas relevantes definidas no anexo I;

| a) | confiar o manuseamento dos animais apenas a pessoal que tenha seguido cursos de formação sobre as normas técnicas relevantes definidas no anexo I
  , bem como sobre a fisiologia dos animais, as suas necessidades de alimentos e água, o seu comportamento e os factores causadores de stress e, em especial, os aspectos práticos do manuseamento dos animais e os cuidados a dispensar em caso de emergência
  ; |
| --- | --- |

a)

confiar o manuseamento dos animais apenas a pessoal que tenha seguido cursos de formação sobre as normas técnicas relevantes definidas no anexo I
  , bem como sobre a fisiologia dos animais, as suas necessidades de alimentos e água, o seu comportamento e os factores causadores de stress e, em especial, os aspectos práticos do manuseamento dos animais e os cuidados a dispensar em caso de emergência
  ;

Alteração 20

Artigo 10
  o
  Título

Autorizações dos transportadores que
  operam em viagens de longo curso

Autorizações dos transportadores que
  transportam animais a distâncias superiores a 100 km entre o local de partida e o local de destino

Alteração 21

Artigo 10
  o
  n
  o
  1, alínea e), subalínea i)

| i) | certificados de formação válidos para condutores, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , para todos os condutores destinados a efectuarem viagens
  de longo curso
  ; |
| --- | --- |

i)

certificados de formação válidos para condutores, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , para todos os condutores destinados a efectuarem viagens
  de longo curso
  ;

| i) | certificados de formação válidos para condutores, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , para todos os condutores destinados a efectuarem viagens
  superiores a 100 kms ou com uma duração de mais de duas horas
  ; |
| --- | --- |

i)

certificados de formação válidos para condutores, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , para todos os condutores destinados a efectuarem viagens
  superiores a 100 kms ou com uma duração de mais de duas horas
  ;

Alteração 22

Artigo 10
  o
  n
  o
  1, alínea e), subalínea ii)

| ii) | certificados de aprovação válidos, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 17
  o
  , para todos os meios de transporte rodoviário destinados a serem utilizados em viagens
  de longo curso
  ; |
| --- | --- |

ii)

certificados de aprovação válidos, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 17
  o
  , para todos os meios de transporte rodoviário destinados a serem utilizados em viagens
  de longo curso
  ;

| ii) | certificados de formação válidos, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 17
  o
  , para todos os meios de transporte rodoviário destinados a serem utilizados em viagens
  superiores a 100 kms ou com uma duração de mais de duas horas; |
| --- | --- |

ii)

certificados de formação válidos, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 17
  o
  , para todos os meios de transporte rodoviário destinados a serem utilizados em viagens
  superiores a 100 kms ou com uma duração de mais de duas horas;

Alteração 23

Artigo 11
  o

Artigo 11
  o

Autorizações dos transportadores que não operam em viagens de longo curso

1. A autoridade competente concederá autorizações aos transportadores que não operam em viagens de longo curso, a seu pedido, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no n
  o
  1, alíneas a) a d) do artigo 10
  o
  .

2. A autoridade competente deverá emitir tais autorizações em conformidade com o exemplar definido no capítulo II do anexo III e válidas por um período não superior a cinco anos a contar da data da respectiva emissão.

Suprimido

Alterações 24 e 25

Artigo 12
  o
  n
  o
  s 1 a 3

1. A autoridade competente pode limitar o âmbito de aplicação de uma autorização prevista no n
  o
  1 do artigo 10
  o


  ou no n
  o
  1 do artigo 11
  o


  , de acordo com os critérios que podem ser verificados durante o transporte.

1. A autoridade competente pode limitar o âmbito de aplicação de uma autorização prevista no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , de acordo com os critérios que podem ser verificados durante o transporte.

2. A autoridade competente deverá emitir cada autorização prevista no n
  o
  1 do artigo 10
  o


  e no n
  o
  1 do artigo 11
  o


  com um número único no Estado-Membro. A autorização deverá ser redigida em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade.

2. A autoridade competente deverá emitir cada autorização prevista no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  com um número único no Estado-Membro. A autorização deverá ser redigida em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade
  , devendo uma delas ser o inglês
  .

3. A autoridade competente deverá registar as autorizações previstas no n
  o
  1 do artigo 10
  o


  e no n
  o
  1 do artigo 11
  o


  de forma a permitir-lhe identificar rapidamente os transportadores, especialmente no caso de incumprimento dos requisitos do presente regulamento.

3. A autoridade competente deverá registar as autorizações previstas no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  de forma a permitir-lhe identificar rapidamente os transportadores, especialmente no caso de incumprimento dos requisitos do presente regulamento.

Alteração 26

Artigo 13
  o
  alínea c)

| c) | enviar, o mais rapidamente possível, pormenores da viagem de longo curso prevista, tal como estabelecida no diário de viagem, à autoridade competente do local de destino ou do ponto de saída. |
| --- | --- |

c)

enviar, o mais rapidamente possível, pormenores da viagem de longo curso prevista, tal como estabelecida no diário de viagem, à autoridade competente do local de destino ou do ponto de saída.

| c) | enviar, o mais rapidamente possível, pormenores da viagem de longo curso prevista, tal como estabelecida no diário de viagem, à autoridade competente do local de destino ou do ponto de saída.
  Para o efeito, a autoridade competente notificará, o mais rapidamente possível, todos os transportes que considerar respeitarem o presente regulamento, através do sistema de intercâmbio de informação previsto no artigo 20
  o
  da Directiva 90/425/CEE. |
| --- | --- |

c)

enviar, o mais rapidamente possível, pormenores da viagem de longo curso prevista, tal como estabelecida no diário de viagem, à autoridade competente do local de destino ou do ponto de saída.
  Para o efeito, a autoridade competente notificará, o mais rapidamente possível, todos os transportes que considerar respeitarem o presente regulamento, através do sistema de intercâmbio de informação previsto no artigo 20
  o
  da Directiva 90/425/CEE.

Alterações 27 e 28

Artigo 14
  o

A autoridade competente deverá efectuar em qualquer fase da viagem de longo curso as verificações adequadas numa base aleatória ou orientada, no sentido de verificar que os períodos de viagem declarados são credíveis e
  cumprem
  o presente regulamento.
  A autoridade competente deverá, nomeadamente, verificar que os períodos de viagem e de repouso foram cumpridos nos limites estabelecidos no capítulo V do anexo I.

A autoridade competente deverá
  efectuar através de representantes qualificados para o efeito,
  em qualquer fase da viagem de longo curso
  ,
  as verificações
  oficiais
  adequadas numa base aleatória ou orientada
  relativamente a aspectos que se revestem de importância para o bem-estar animal
  , no sentido de verificar que os períodos de viagem declarados são credíveis e
  que a viagem cumpre o disposto no
  presente regulamento.
  O número de animais a serem controlados e o número de verificações deverá cobrir, pelo menos, 20% dos dias, devendo pelo menos 10% assumir a forma de inspecções pontuais na estrada. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades de inspecção relevantes têm à sua disposição pessoal suficientemente qualificado para levar a cabo as referidas inspecções.

Para efectuar estas verificações serão utilizadas as tecnologias de comunicações móveis e de determinação da posição por satélite.

Quando a actividade de inspecção seja delegada em várias autoridades, a autoridade central do Estado-Membro assegurará que as inspecções tenham lugar de modo coordenado, visando, em particular, evitar duplas inspecções, a fim de que a viagem não sofra atrasos desnecessários.

A autoridade competente registará os resultados das inspecções efectuadas em viagens de longo curso com o sistema de troca de informações referido no artigo 20
  o
  da Directiva 90/425/CEE.

Alteração 29

Artigo 15
  o
  Parágrafo 1 A (novo)

As acções de formação serão, no âmbito do presente regulamento, concebidas nos Estados-Membros com base em critérios uniformes.

Alteração 30

Artigo 16
  o
  n
  o
  1

1. Deverão ser ministrados ao pessoal dos transportadores e dos centros de agrupamento cursos de formação para fins do disposto no n
  o
  4 do artigo 6
  o
  e no n
  o
  2, alínea a), do artigo 9
  o
  .

1. Deverão ser ministrados ao pessoal dos transportadores e dos centros de agrupamento cursos de formação
  e cursos suplementares e será instituído um procedimento de certificação
  para fins do disposto no n
  o
  4 do artigo 6
  o
  e no n
  o
  2, alínea a), do artigo 9
  o
  .

Alteração 31

Artigo 16
  o
  n
  o
  2

2. O certificado de formação para condutores de veículos rodoviários de transporte de
  equídeos domésticos ou de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de aves de capoeira, tal como referido no n
  o
  5 do artigo 6
  o
  , deverá ser concedido em conformidade com o anexo IV. O certificado de formação deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro onde é emitido e em duas outras línguas oficiais da Comunidade. O certificado de formação deverá ser emitido pela autoridade competente ou pelo organismo designado para este fim pelos Estados-Membros e estar em conformidade com o exemplar definido no capítulo III do anexo III.

2. O certificado de formação para condutores de veículos rodoviários de transporte de
  animais
  referido no n
  o
  5 do artigo 6
  o
  deverá ser concedido em conformidade com o anexo IV. O certificado de formação deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro onde é emitido e em duas outras línguas oficiais da Comunidade
  , devendo uma delas ser o inglês.
  O certificado de formação deverá ser emitido pela autoridade competente ou pelo organismo designado para este fim pelos Estados-Membros e estar em conformidade com o exemplar definido no capítulo III do anexo III.
  Um certificado de conclusão de um curso regular numa faculdade agrícola ou de uma formação similar deverá ser considerado como um certificado de formação nos termos do anexo IV.

Alteração 32

Artigo 16
  o
  n
  o
  2 A (novo)

2A. O âmbito de aplicação do certificado de formação pode ser limitado a uma espécie, um subgrupo, períodos de transporte ou períodos de tempo específicos.

Alteração 33

Artigo 16
  o
  n
  o
  2 B (novo)

2 B. O pessoal responsável deve actualizar os seus conhecimentos regularmente, a fim de se manter a par da evolução científica no domínio do manuseio dos animais.

Alteração 34

Artigo 17
  o
  , n
  o
  1, introdução

1. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro concederá um certificado de aprovação dos meios de transporte rodoviário utilizados para viagens
  de longo curso
  , sob apresentação de pedido desde que o meio de transporte:

1. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro concederá um certificado de aprovação dos meios de transporte rodoviário utilizados para viagens
  superiores a 100 km entre o local de partida e o local de destino
  , mediante apresentação de pedido, desde que o meio de transporte:

Alteração 35

Artigo 17
  o
  n
  o
  1, alínea b)

| b) | tenha sido inspeccionado com resultados positivos pela autoridade competente relativamente aos requisitos dos capítulos II
  e
  VI do anexo I aplicáveis à concepção, construção e manutenção dos meios de transporte rodoviário
  utilizados para viagens de longo curso
  . |
| --- | --- |

b)

tenha sido inspeccionado com resultados positivos pela autoridade competente relativamente aos requisitos dos capítulos II
  e
  VI do anexo I aplicáveis à concepção, construção e manutenção dos meios de transporte rodoviário
  utilizados para viagens de longo curso
  .

| b) | tenha sido inspeccionado com resultados positivos pela autoridade competente relativamente aos requisitos do capítulo II
  e, no caso de meios de transporte rodoviário para viagens de longo curso, do capítulo
  VI do anexo I aplicáveis à concepção, construção e manutenção dos meios de transporte rodoviário. |
| --- | --- |

b)

tenha sido inspeccionado com resultados positivos pela autoridade competente relativamente aos requisitos do capítulo II
  e, no caso de meios de transporte rodoviário para viagens de longo curso, do capítulo
  VI do anexo I aplicáveis à concepção, construção e manutenção dos meios de transporte rodoviário.

Alteração 36

Artigo 17
  o
  n
  o
  2

2. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deverá emitir cada certificado com um número único no Estado-Membro e em conformidade com o exemplar estabelecido no capítulo IV do anexo III. O certificado deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade. Os certificados não deverão ser válidos por um período superior a
  cinco
  anos a contar da data de emissão e deverão ser renovados sempre que o meio de transporte seja alterado ou novamente equipado.

2. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deverá emitir cada certificado com um número único no Estado-Membro e em conformidade com o exemplar estabelecido no capítulo IV do anexo III. O certificado deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade
  , devendo uma delas ser o inglês
  . Os certificados não deverão ser válidos por um período superior a
  três
  anos a contar da data de emissão e
  perderão a validade
  sempre que o meio de transporte seja alterado ou novamente equipado.

Alteração 41

Artigo 17
  o
  n
  o
  2 A (novo)

2A. Em cada Estado-Membro, todos os veículos disporão de uma licença para a espécie de animal que são autorizados a transportar; o número de animais que cada veículo é autorizado a transportar está relacionado com o peso e o tamanho dos mesmos. Para que a presente disposição seja cumprida em toda a UE, cada veículo terá uma placa com todas as informações pertinentes.

Alteração 37

Artigo 17
  o
  n
  o
  2 B (novo)

2 B. A autoridade competente deverá registar os certificados de aprovação dos meios de transporte numa base de dados electrónica, de forma a permitir às autoridades competentes de todos os Estados-Membros identificar rapidamente um meio de transporte, especialmente no caso de incumprimento dos requisitos do presente regulamento.

Alteração 38

Artigo 18
  o
  n
  o
  1, alínea a)

| a) | seja
  regularmente
  operada pelo Estado-Membro onde é efectuado o pedido; |
| --- | --- |

a)

seja
  regularmente
  operada pelo Estado-Membro onde é efectuado o pedido;

| a) | seja operada pelo Estado-Membro onde é efectuado o pedido; |
| --- | --- |

a)

seja operada pelo Estado-Membro onde é efectuado o pedido;

Alteração 39

Artigo 18
  o
  n
  o
  2

2. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deverá emitir cada certificado com um número único no Estado-Membro. O certificado deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade. Os certificados não deverão ser válidos por um período superior a cinco anos a contar da data de emissão e deverão ser renovados sempre que a embarcação seja alterada ou novamente equipada.

2. A autoridade competente ou o organismo designado pelo Estado-Membro deverá emitir cada certificado com um número único no Estado-Membro. O certificado deverá ser redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão e em duas outras línguas oficiais da Comunidade
  , devendo uma delas ser o inglês
  . Os certificados não deverão ser válidos por um período superior a cinco anos a contar da data de emissão e deverão ser renovados sempre que a embarcação seja alterada ou novamente equipada.

Alteração 40

Artigo 18
  o
  n
  o
  3

3. A autoridade competente deverá registar as embarcações de transporte de animais vivos aprovadas de forma a permitir-lhe identificá-las rapidamente, especialmente no caso de incumprimento dos requisitos do presente regulamento.

3. A autoridade competente deverá registar
  , numa base de dados electrónica,
  as embarcações de transporte de animais vivos aprovadas de forma a permitir-lhe identificá-las rapidamente, especialmente no caso de incumprimento dos requisitos do presente regulamento.

Alteração 42

Artigo 19
  o
  n
  o
  - 1 (novo)

- 1. Antes de dar início às operações de carregamento, o transportador preenche integral e completamente o plano de viagem das embarcações de transporte de animais vivos referido no Capítulo IV A do anexo III, que é em seguida submetido à autoridade competente.

Alteração 43

Artigo 19
  o
  n
  o
  1, introdução

1. A autoridade competente inspeccionará as embarcações de transporte de animais vivos antes de qualquer carregamento de animais no sentido de verificar, nomeadamente, que:

1. A autoridade competente inspeccionará as embarcações de transporte de animais vivos antes de qualquer carregamento de animais no sentido de verificar
  que o «plano de viagem para embarcações de transporte de animais vivos» está correcto e
  , nomeadamente, que:

Alteração 44

Artigo 20
  o
  n
  o
  1, introdução

1. Sem prejuízo das verificações previstas no artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  639/2003,
  sempre que os animais são apresentados
  nos pontos de saída
  ou
  nos postos de inspecção fronteiriços, os veterinários oficiais dos Estados-Membros verificarão se os animais são transportados em conformidade com o presente regulamento e, nomeadamente, que:

1. Sem prejuízo das verificações previstas no artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  639/2003, nos pontos de saída
  e
  nos postos de inspecção fronteiriços, os veterinários oficiais dos Estados-Membros verificarão se os animais são transportados em conformidade com o presente regulamento e, nomeadamente, que:

Alteração 45

Artigo 20
  o
  n
  o
  1, alínea fA) (nova)

| fA) | em caso de importação ou exportação, os transportadores forneceram provas de que a viagem desde o local de partida até ao local de destino respeitou os tempos de viagem fixados no capítulo V do anexo I. |
| --- | --- |

fA)

Alteração 46

Artigo 20
  o
  n
  o
  2

2. No caso de viagens de longo curso
  para
  equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, os veterinários oficiais dos pontos de saída e dos postos de inspecção fronteiriços deverão efectuar as verificações, registando os respectivos resultados, enumeradas na secção 3 Local de destino do anexo II. Os registos de tais verificações e a verificação prevista no n
  o
  1 deverão ser conservadas pela autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data das verificações, incluindo uma cópia da folha de registo correspondente ou uma impressão tal como referida no anexo I ou no anexo IB do Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85, caso o veículo se encontre abrangido por aquele regulamento.

2. No caso de viagens de longo curso
  ou de viagens para fins de abate de
  equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, os veterinários oficiais dos pontos de saída e dos postos de inspecção fronteiriços deverão efectuar as verificações, registando os respectivos resultados, enumeradas na secção 3 Local de destino do anexo II. Os registos de tais verificações e a verificação prevista no n
  o
  1 deverão ser conservadas pela autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data das verificações, incluindo uma cópia da folha de registo correspondente ou uma impressão tal como referida no anexo I ou no anexo IB do Regulamento (CEE) n
  o
  3821/85, caso o veículo se encontre abrangido por aquele regulamento.

Alteração 47

Artigo 20
  o
  n
  o
  3

3. Sempre que a autoridade competente considere que os animais foram negligenciados ou maltratados durante a viagem
  e
  não estão
  , por conseguinte,
  em condições de
  completar a sua
  viagem, deverá proceder-se ao seu descarregamento, abeberamento e alimentação, concedendo-lhes repouso.

3. Sempre que a autoridade competente considere que os animais foram negligenciados ou maltratados durante a viagem
  ou
  não estão em condições de
  prosseguir
  viagem, deverá proceder-se ao seu descarregamento, abeberamento e alimentação, concedendo-lhes repouso
  durante um período de, no mínimo, 24 horas, sendo, caso necessário, tomadas medidas nos termos do artigo 22
  o


  .

Alteração 48

Artigo 20
  o
  n
  o
  3 A (novo)

3A. Se, em caso de importação, os animais não forem transportados segundo o disposto no presente regulamento e, em especial, nas alíneas a), b), c), d), f) ou f A) do n
  o
  1 ou nos n
  os
  2 ou 3, a autoridade competente recusará a entrada dos animais no território da UE.

Alteração 49

Artigo 20
  o
  n
  o
  3 B (novo)

3 B. Todos os animais importados para abate deverão ser descarregados, alimentados e abeberados no posto de inspecção fronteiriço ou nas suas proximidades, onde repousarão por um período de 24 horas, a menos que a viagem para o matadouro possa ser completada num máximo de 2 horas. A presente disposição não é aplicável se os países de origem e de trânsito tiverem transposto a legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais para a respectiva legislação nacional e se os animais importados preencherem todos os requisitos do presente regulamento.

Alteração 50

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3 C (novo)

3 C. Se, em caso de exportação, os animais não forem transportados segundo o disposto no presente regulamento e, em especial, nas alíneas a), b), c), d), f) ou f A) do n
  o
  1 ou nos n
  o
  s 2 ou 3, a autoridade competente proibirá a saída dos animais do território da UE.

Alteração 51

Artigo 21
  o
  n
  o
  2 A (novo)

2A. A autoridade competente assegurará que as inspecções oficiais necessárias por força do disposto no artigo 14
  o
  sejam organizadas e se processem de forma a que a viagem possa prosseguir sem demora. O período de inspecção não deve ultrapassar 30 minutos.

Alteração 52

Artigo 22
  o
  n
  o
  2, alínea d)

| d) | regresso dos animais ao seu local de partida pela rota mais directa; |
| --- | --- |

d)

regresso dos animais ao seu local de partida pela rota mais directa;

| d) | regresso dos animais ao seu local de partida pela rota mais directa
  ou autorização para prosseguirem até ao local de destino pela rota mais directa, devendo optar-se pela mais humana das duas soluções; |
| --- | --- |

d)

regresso dos animais ao seu local de partida pela rota mais directa
  ou autorização para prosseguirem até ao local de destino pela rota mais directa, devendo optar-se pela mais humana das duas soluções;

Alteração 53

Artigo 22
  o
  n
  o
  2 A (novo)

2A. A autoridade competente de cada Estado-Membro identificará um número suficiente de locais de descarregamento adequados e disso notificará a Comissão a intervalos regulares.

Alteração 54

Artigo 23
  o
  n
  o
  2

2. Cada Estado-Membro deverá comunicar à Comissão os dados de uma pessoa de contacto para fins do presente regulamento, incluindo
  , sempre que disponível,
  um endereço electrónico, num prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento
  , bem como qualquer actualização de tais dados. A Comissão enviará os dados da pessoa de contacto aos restantes Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

2. Cada Estado-Membro deverá comunicar à Comissão os dados de uma pessoa de contacto para fins do presente regulamento, incluindo um endereço electrónico.
  Até ... (4), a Comissão criará uma base de dados electrónica central que agrupará todas as informações transmitidas, nos termos do n
  o
  7 do artigo 25
  o
  , pelas pessoas de contacto designadas pelos Estados-Membros. A Comissão será responsável pelo funcionamento da base de dados no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Alteração 55

Artigo 24
  o

Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua efectiva execução. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão, bem como as disposições relativas à aplicação do artigo 25
  o
  , impreterivelmente até dd/mm/aaaa [dezoito meses após a data de publicação do presente regulamento] devendo também notificar, de imediato, qualquer modificação de que sejam objecto.

Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento,
  que deverão ser uniformes em toda a UE,
  e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua efectiva execução. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão, bem como as disposições relativas à aplicação do artigo 25
  o
  , impreterivelmente até dd/mm/aaaa [dezoito meses após a data de publicação do presente regulamento] devendo também notificar, de imediato, qualquer modificação de que sejam objecto.
  Em caso de infracção deliberada ou por negligência que cause sofrimento aos animais, a autorização será retirada ao transportador durante um ano e todo o pessoal ao seu serviço terá de seguir uma formação adequada. Em caso de infracção deliberada ou por negligência que cause sofrimento aos animais, as sanções devem prever a possibilidade de detenção, que poderá ter uma duração até dois anos.

Alteração 56

Artigo 25
  o
  n
  o
  2

2. Sempre que a autoridade competente constate que um transportador não observou, ou que um meio de transporte não está em conformidade com o presente regulamento, notificará de imediato a autoridade competente que concedeu a autorização ao transportador ou o certificado de aprovação do meio de transporte. Quaisquer dados e documentos relevantes devem acompanhar esta notificação.

2. Sempre que a autoridade competente constate que um transportador não observou, ou que um meio de transporte não está em conformidade com o presente regulamento, notificará de imediato a autoridade competente que concedeu a autorização ao transportador ou o certificado de aprovação do meio de transporte.
  Sempre que a autoridade competente constate que um motorista não observou as disposições do presente regulamento, notificará a autoridade competente que emitiu o certificado de formação do motorista.
  Quaisquer dados e documentos relevantes devem acompanhar esta notificação.

Alteração 57

Artigo 25
  o
  n
  o
  4 A (novo)

4A. No caso de se registarem três infracções ao presente regulamento no espaço de um ano, a autoridade competente suspenderá ou retirará a autorização do transportador e, eventualmente, o certificado de aprovação do meio de transporte em causa durante um período mínimo de um ano.

Alteração 58

Artigo 25
  o
  n
  o
  5

5. Em caso de infracção ao presente regulamento por um condutor portador de um certificado de formação, tal como previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , a autoridade competente
  pode suspender ou retirar
  o certificado de formação, em especial se a infracção revelar que o condutor não possui os conhecimentos ou a sensibilização suficientes para o transporte de animais em conformidade com o presente regulamento.

5. Em caso de infracção ao presente regulamento por um condutor portador de um certificado de formação previsto no n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , a autoridade competente
  suspenderá ou retirará
  o certificado de formação, em especial se a infracção revelar que o condutor não possui os conhecimentos ou a sensibilização suficientes para o transporte de animais em conformidade com o presente regulamento
  , a menos que se trate de uma infracção sem gravidade e que não tenha posto em causa o bem-estar dos animais ou que se verifiquem circunstâncias especiais que indiquem que a infracção estava fora do controlo do condutor
  .

Alteração 59

Artigo 25
  o
  n
  o
  6

6. Em caso de
  infracções repetidas ou graves
  ao presente regulamento, um Estado-Membro pode proibir temporariamente o transportador ou o meio de transporte em causa de transportar animais no seu território, mesmo se o transportador ou o meio de transporte estiverem autorizados por outro Estado-Membro e desde que tenham sido esgotadas todas as possibilidades permitidas pela assistência mútua e pelo intercâmbio de informações, tal como previsto no artigo 23
  o
  .

6. Em caso de
  infracção
  ao presente regulamento, um Estado-Membro pode
  , em função da gravidade do delito,
  proibir temporariamente
  ou a título permanente
  o transportador ou o meio de transporte em causa de transportar animais no seu território, mesmo que o transportador ou o meio de transporte estejam autorizados por outro Estado-Membro e desde que tenham sido esgotadas todas as possibilidades permitidas pela assistência mútua e pelo intercâmbio de informações previsto no artigo 23
  o
  .

Alteração 60

Artigo 25
  o
  n
  o
  7

7. Os Estados-Membros deverão garantir que
  todas as pessoas de contacto, previstas
  no n
  o
  2 do artigo 23
  o
  ,
  sejam notificadas sem demora
  de qualquer decisão tomada ao abrigo da alínea c) do n
  o
  4 ou dos n
  o
  s 5 ou 6.

7. Os Estados-Membros deverão garantir que
  a base de dados electrónica prevista
  no n
  o
  2 do artigo 23
  o


  é notificada
  de qualquer decisão tomada ao abrigo da alínea c) do n
  o
  4 ou dos n
  o
  s 5 ou 6.

Alteração 61

Artigo 26
  o
  n
  o
  1

1. A autoridade competente deverá verificar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento através da execução de inspecções não discriminatórias aos animais, meios de transporte e documentos de acompanhamento. Estas inspecções deverão fazer-se com base numa proporção adequada de animais transportados em cada Estado-Membro em cada ano e poderão ser efectuadas quando se realizarem verificações para outros fins. A proporção das inspecções será aumentada sempre que se constate que as disposições do presente regulamento não foram observadas. As proporções mencionadas supra serão determinadas em conformidade com os procedimentos referidos no n
  o
  2 do artigo 30
  o
  .

1. A autoridade competente deverá verificar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento através da execução de inspecções não discriminatórias aos animais, meios de transporte e documentos de acompanhamento. Estas inspecções deverão fazer-se com base numa proporção adequada de
  pelo menos 10% dos
  animais transportados em cada Estado-Membro em cada ano e poderão ser efectuadas quando se realizarem verificações para outros fins. A proporção das inspecções será aumentada sempre que se constate que as disposições do presente regulamento não foram observadas. As proporções mencionadas supra serão determinadas em conformidade com os procedimentos referidos no n
  o
  2 do artigo 30
  o
  .

Alteração 62

Artigo 26
  o
  n
  o
  2

2. A autoridade competente deverá apresentar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, um relatório anual abrangendo o ano anterior sobre as inspecções previstas no n
  o
  1. O relatório será acompanhado por uma análise das principais deficiências detectadas e de um plano de acção para as colmatar.

2. A autoridade competente deverá apresentar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, um relatório anual abrangendo o ano anterior sobre as inspecções previstas no n
  o
  1. O relatório será acompanhado por uma análise das principais deficiências detectadas e de um plano de acção para as colmatar
  , bem como da lista das medidas sancionatórias tomadas pelas autoridades. Este relatório deverá ser colocado à disposição do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros, a seu pedido.

Alteração 63

Artigo 27
  o

Os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com as autoridades do Estado-Membro em causa, e desde que necessário para garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, proceder a controlos no local, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão 98/139/CE da Comissão.

Os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com as autoridades do Estado-Membro em causa, e desde que necessário para garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, proceder a controlos no local, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão 98/139/CE da Comissão
  , durante pelo menos uma missão por ano em cada Estado-Membro
  .

Alteração 64

Artigo 28
  o

Guias de boas práticas

Os Estados-Membros
  deverão fomentar o desenvolvimento de
  guias de boas práticas, os quais deverão incluir orientações no sentido do cumprimento do presente regulamento e, em especial, do n
  o
  1 do artigo 10
  o
  .

Guias de boas práticas
  e regimes de certificação

1.
  Os Estados-Membros
  elaborarão
  guias de boas práticas
  e de regimes de certificação
  , os quais deverão incluir orientações no sentido do cumprimento do presente regulamento e, em especial, do n
  o
  1 do artigo 10
  o
  .
  Esses guias deverão ser elaborados a nível nacional, por um grupo de Estados-Membros ou a nível comunitário. A difusão e a utilização dos guias nacionais e comunitários deverão ser encorajadas. A sua utilização deverá, contudo, ser facultativa.

2. Os regimes de certificação para os transportadores que efectuam viagens de longo curso deverão incluir orientações sobre o cumprimento do presente regulamento e garantir normas em matéria de bem-estar animal superiores às normas mínimas definidas pelo presente regulamento.

A participação num regime de certificação é obrigatória para alguns transportadores que efectuam viagens de longo curso, nos termos do anexo I.

Alteração 65

Artigo 29
  o
  n
  o
  1

1. Os anexos podem ser alterados de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 30
  o
  .

1. Os anexos
  ao presente regulamento serão alterados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, excepto no que se refere aos anexos III, IV, V e VI, que
  podem ser alterados nos termos do n
  o
  2 do artigo 30
  o
  .

Alteração 66

Artigo 29
  o
  n
  o
  6 A (novo)

6A. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu um relatório que permita avaliar o impacto do presente regulamento no conjunto dos sectores abrangidos pelo reforço das normas relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte. Qualquer eventual nova alteração das normas contidas nos anexos do presente regulamento e que possa resultar da aplicação do n
  o
  1 do artigo 29
  o
  deverá constituir objecto de um estudo prévio de impacto, que deverá ser igualmente transmitido ao Parlamento Europeu.

Alteração 67

Artigo 30
  o
  -A (novo)

Artigo 30
  o
  -A

Proteína de Fase Aguda

Dado ser necessário demonstrar cientificamente as repercussões do presente regulamento no bem-estar dos animais, a Comissão deverá apresentar, até ... (5), um relatório sobre o desenvolvimento da investigação em torno da Proteína de Fase Aguda, acompanhado, se for caso disso, de propostas de revisão do presente regulamento.

Alteração 68

Artigo 32
  o
  ponto 2

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1, alínea b), subalínea i) (Directiva 64/432/CEE)

| i) | possuir instalações adequadas de
  limpeza e desinfecção aprovadas pela autoridade competente, incluindo instalações, para o armazenamento de material de cama e de estrume; ou |
| --- | --- |

i)

possuir instalações adequadas de
  limpeza e desinfecção aprovadas pela autoridade competente, incluindo instalações, para o armazenamento de material de cama e de estrume; ou

| i) | utilizar as instalações que os Estados-Membros porão à disposição dos transportadores e necessárias para a realização da
  limpeza e desinfecção
  adequadas dos veículos. Estas instalações devem ser
  aprovadas pela autoridade competente, incluindo as instalações para o armazenamento de material de cama e de estrume; ou |
| --- | --- |

i)

utilizar as instalações que os Estados-Membros porão à disposição dos transportadores e necessárias para a realização da
  limpeza e desinfecção
  adequadas dos veículos. Estas instalações devem ser
  aprovadas pela autoridade competente, incluindo as instalações para o armazenamento de material de cama e de estrume; ou

Alteração 69

Artigo 33
  o

Anexo A, parte II, ponto 3 (Directiva 93/119/CE)

3. Os animais devem ser deslocados com cuidado. As passagens por onde os animais são encaminhados devem ser concebidas de modo a reduzir ao mínimo os riscos de ferimentos dos animais e dispostas de modo a tirar partido da sua natureza gregária. Os instrumentos destinados a conduzir os animais devem ser utilizados apenas para esse fim e unicamente por instantes.

3. Os animais devem ser deslocados com cuidado. As passagens por onde os animais são encaminhados devem ser concebidas de modo a reduzir ao mínimo os riscos de ferimentos dos animais e dispostas de modo a tirar partido da sua natureza gregária. Os instrumentos destinados a conduzir os animais devem ser utilizados apenas para esse fim e unicamente por instantes.
  Serão proibidos os instrumentos que produzam choques eléctricos.

Alteração 70

Artigo 34
  o
  Parágrafo 2

É aplicável a partir de
  dd/mm/aaaa
  [
  18 meses
  após a data de publicação].

É aplicável a partir de ... [
  24 meses
  após a data de publicação.]

Alteração 71

Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea e)

| e) | forem suínos com menos de
  quatro
  semanas, cordeiros com menos de uma semana e vitelos com menos de duas semanas de idade
  , excepto se forem transportados a uma distância inferior a 100 km
  ; |
| --- | --- |

e)

forem suínos com menos de
  quatro
  semanas, cordeiros com menos de uma semana e vitelos com menos de duas semanas de idade
  , excepto se forem transportados a uma distância inferior a 100 km
  ;

| e) | forem suínos com menos de
  três
  semanas, cordeiros com menos de uma semana e vitelos com menos de duas semanas de idade; |
| --- | --- |

e)

forem suínos com menos de
  três
  semanas, cordeiros com menos de uma semana e vitelos com menos de duas semanas de idade;

Alteração 72

Anexo I, capítulo I, ponto 3, introdução

| 3. | No entanto, animais doentes ou feridos podem ser considerados em condições de serem transportados se: |
| --- | --- |

3.

No entanto, animais doentes ou feridos podem ser considerados em condições de serem transportados se:

| 3. | No entanto, animais doentes ou feridos podem ser considerados em condições de serem transportados
  a curtas distâncias
  se: |
| --- | --- |

3.

No entanto, animais doentes ou feridos podem ser considerados em condições de serem transportados
  a curtas distâncias
  se:

Alteração 73

Anexo I, capítulo II, ponto 1.1, alínea hA) (nova)

| hA) | dispor, a partir de 2008, de equipamento de navegação por satélite adequado para permitir o registo e a transmissão de informações sobre o seu posicionamento às autoridades competentes. |
| --- | --- |

hA)

Alteração 74

Anexo I, capítulo II, ponto 1.1, alínea h B) (nova)

| h B) | prever rampas exteriores e interiores cuja inclinação não ultrapasse 30% a contar da horizontal e que sejam equipadas com cunhas a intervalos máximos de 30 centímetros. |
| --- | --- |

h B)

Alteração 112

Anexo I, capítulo II, ponto 1.4

| 1.4 | As divisórias deverão ser suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais. Os acessórios devem ser concebidos para um funcionamento rápido e fácil. |
| --- | --- |

1.4

As divisórias deverão ser suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais. Os acessórios devem ser concebidos para um funcionamento rápido e fácil.

| 1.4 | Para evitar que os animais sejam empurrados durante o transporte, as divisórias devem ser colocadas e utilizadas para separar grandes grupos de animais ou para separar zonas que contêm menos animais do que o número inicialmente previsto para essa zona.
  As divisórias deverão ser suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais. Os acessórios devem ser concebidos para um funcionamento rápido e fácil.
  As divisórias devem ser construídas e colocadas de modo que as patas dos animais não fiquem entaladas entre a parte inferior da divisória e o solo do veículo ou entre as barras das divisórias. |
| --- | --- |

1.4

Para evitar que os animais sejam empurrados durante o transporte, as divisórias devem ser colocadas e utilizadas para separar grandes grupos de animais ou para separar zonas que contêm menos animais do que o número inicialmente previsto para essa zona.
  As divisórias deverão ser suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais. Os acessórios devem ser concebidos para um funcionamento rápido e fácil.
  As divisórias devem ser construídas e colocadas de modo que as patas dos animais não fiquem entaladas entre a parte inferior da divisória e o solo do veículo ou entre as barras das divisórias.

Alteração 75

Anexo I, capítulo II, ponto 1.5

| 1.5 | Os leitões com menos de 10 kg, os cordeiros com menos de 20 kg, os vitelos com menos de seis meses e os potros com menos de quatro meses de idade
  deverão dispor de material de cama adequado
  . Deverá
  ser suficiente para permitir aos animais assumirem uma posição deitada sem estarem em contacto directo com o chão. |
| --- | --- |

1.5

Os leitões com menos de 10 kg, os cordeiros com menos de 20 kg, os vitelos com menos de seis meses e os potros com menos de quatro meses de idade
  deverão dispor de material de cama adequado
  . Deverá
  ser suficiente para permitir aos animais assumirem uma posição deitada sem estarem em contacto directo com o chão.

| 1.5 | Todos os animais
  deverão dispor de material de cama adequado
  , que deverá
  ser suficiente para permitir aos animais assumirem uma posição deitada sem estarem em contacto directo com o chão.
  Este material deve garantir uma absorção adequada da urina e das fezes. |
| --- | --- |

1.5

Todos os animais
  deverão dispor de material de cama adequado
  , que deverá
  ser suficiente para permitir aos animais assumirem uma posição deitada sem estarem em contacto directo com o chão.
  Este material deve garantir uma absorção adequada da urina e das fezes.

Alteração 76

Anexo I, Capítulo III, ponto 1.4

| 1.4 | As rampas não deverão ultrapassar uma inclinação de
  33,3% a contar da horizontal
  para os suínos, vitelos
  e
  equídeos
  , nem mais de 50% para
  caprinos e
  outros
  bovinos
  que não vitelos desde que as rampas estejam
  equipadas com cunhas a intervalos máximos de 30 centímetros. |
| --- | --- |

1.4

As rampas não deverão ultrapassar uma inclinação de
  33,3% a contar da horizontal
  para os suínos, vitelos
  e
  equídeos
  , nem mais de 50% para
  caprinos e
  outros
  bovinos
  que não vitelos desde que as rampas estejam
  equipadas com cunhas a intervalos máximos de 30 centímetros.

| 1.4 | As rampas
  exteriores e interiores
  não deverão ultrapassar uma inclinação de
  30%
  para os suínos, vitelos, equídeos, caprinos e bovinos
  e devem estar
  equipadas com cunhas a intervalos máximos de 30 centímetros. |
| --- | --- |

1.4

As rampas
  exteriores e interiores
  não deverão ultrapassar uma inclinação de
  30%
  para os suínos, vitelos, equídeos, caprinos e bovinos
  e devem estar
  equipadas com cunhas a intervalos máximos de 30 centímetros.

Alteração 77

Anexo I, Capítulo III, ponto 1.11, alínea fA) (nova)

fA) machos e fêmeas adultos.

Alteração 78

Anexo I, Capítulo IV, ponto 9A (novo)

| 9A. | Deve ser previsto um sistema de navegação por satélite para registar, de forma contínua, informações sobre a posição da embarcação durante a viagem; estas informações serão transmitidas às autoridades competentes, a seu pedido. |
| --- | --- |

9A.

Alteração 79

Anexo I, Capítulo V, introdução, alínea b)

| b) | «tempo de viagem», o período durante a viagem que não é interrompido por um período mínimo de repouso, tal como previsto no ponto 1.1, alíneas d) e e), da secção 1. |
| --- | --- |

b)

«tempo de viagem», o período durante a viagem que não é interrompido por um período mínimo de repouso, tal como previsto no ponto 1.1, alíneas d) e e), da secção 1.

| b) | «tempo de viagem», o período durante a viagem que não é interrompido por um período mínimo de repouso, tal como previsto no ponto 1.1, alíneas d) e e), da secção 1.
  A bem da protecção dos animais, a viagem pode ser prolongada por duas horas em casos imprevistos (engarrafamento, avaria, acidente, desvios, razões de força maior, etc), tendo particularmente em conta a proximidade do local de destino ou do local de descanso previsto no plano de viagem. |
| --- | --- |

b)

«tempo de viagem», o período durante a viagem que não é interrompido por um período mínimo de repouso, tal como previsto no ponto 1.1, alíneas d) e e), da secção 1.
  A bem da protecção dos animais, a viagem pode ser prolongada por duas horas em casos imprevistos (engarrafamento, avaria, acidente, desvios, razões de força maior, etc), tendo particularmente em conta a proximidade do local de destino ou do local de descanso previsto no plano de viagem.

Alteração 80

Anexo I, Capítulo V, ponto - 1 (novo)

| - 1. | O transporte rodoviário e ferroviário de animais para abate, como equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, só será permitido se os tempos de viagem não excederem 9 horas. Esta restrição não será aplicável se não houver no mínimo dois matadouros disponíveis num raio de 500 km do ponto de partida. Os Estados-Membros poderão fixar períodos de transporte menores em relação ao transporte no seu próprio território ou proibir a exportação de determinadas espécies por razões morais. |
| --- | --- |

- 1.

Alteração 81

Anexo I, Capítulo V, ponto 1.1, alínea dA) (nova)

| dA) | para o transporte rodoviário certificado nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 28
  o
  , o tempo de transporte não exceda o previsto para os condutores pelo Regulamento (CEE) n
  o
  3820/85. Durante a viagem podem repetir-se sequências de tempos de viagem. No interesse dos animais, o tempo máximo de transporte pode ser prolongado no máximo em duas horas em caso de proximidade do destino final. |
| --- | --- |

dA)

Alteração 82

Anexo I, Capítulo VI, ponto 1.2

1.2 Os equídeos devem ter acesso
  permanente
  a feno.

| 1.2 | Os equídeos devem ter acesso a feno
  e a água a intervalos de 9 horas
  . |
| --- | --- |

1.2

Os equídeos devem ter acesso a feno
  e a água a intervalos de 9 horas
  .

Alteração 83

Anexo I, Capítulo VI, ponto 1.7

| 1.7 | Os animais não deverão ser amarrados durante os movimentos do meio de transporte. Esta disposição não é aplicável aos equídeos registados, tal como referido na Directiva 90/426/CEE. |
| --- | --- |

1.7

Os animais não deverão ser amarrados durante os movimentos do meio de transporte. Esta disposição não é aplicável aos equídeos registados, tal como referido na Directiva 90/426/CEE.

| 1.7 | Os animais não deverão ser amarrados durante os movimentos do meio de transporte. Esta disposição não é aplicável aos equídeos registados referidos na Directiva 90/426/CEE.
  A título excepcional, é, porém, permitido amarrar os animais quando tal seja necessário por razões de protecção dos animais e ou protecção no trabalho e a alimentação e abeberação estejam garantidas. |
| --- | --- |

1.7

Os animais não deverão ser amarrados durante os movimentos do meio de transporte. Esta disposição não é aplicável aos equídeos registados referidos na Directiva 90/426/CEE.
  A título excepcional, é, porém, permitido amarrar os animais quando tal seja necessário por razões de protecção dos animais e ou protecção no trabalho e a alimentação e abeberação estejam garantidas.

Alteração 84

Anexo I, Capítulo VI, ponto 1.9A (novo)

| 1.9 A. | Os bovinos deverão ser transportados em grupos de, no máximo, 8 adultos e 15 vitelos; os suínos em grupos de, no máximo, 15 porcos/jovens porcas, 60 leitões (< 10 kg), 32 jovens porcos (10-30 kg); os ovinos e os caprinos em grupos de, no máximo, 30 animais. |
| --- | --- |

1.9 A.

Alteração 85

Anexo I, Capítulo VI, ponto 3.1

| 3.1 | Os sistemas de ventilação nos veículos rodoviários devem ser concebidos, construídos e mantidos de forma a
  que, em qualquer momento da viagem, quer o veículo se encontre estacionado ou em movimento, sejam capazes de manter a temperatura ajustada para a humidade no veículo entre as temperaturas máximas e mínimas mencionadas no quadro 1
  . |
| --- | --- |

3.1

Os sistemas de ventilação nos veículos rodoviários devem ser concebidos, construídos e mantidos de forma a
  que, em qualquer momento da viagem, quer o veículo se encontre estacionado ou em movimento, sejam capazes de manter a temperatura ajustada para a humidade no veículo entre as temperaturas máximas e mínimas mencionadas no quadro 1
  .

| 3.1 | Os sistemas de ventilação nos veículos rodoviários devem ser concebidos, construídos e mantidos de forma a
  garantir que no seu interior seja mantida uma temperatura entre 5° C e 30° C para todos os animais, com uma margem de tolerância de + 5° C em função da temperatura exterior. |
| --- | --- |

3.1

Os sistemas de ventilação nos veículos rodoviários devem ser concebidos, construídos e mantidos de forma a
  garantir que no seu interior seja mantida uma temperatura entre 5° C e 30° C para todos os animais, com uma margem de tolerância de + 5° C em função da temperatura exterior.

Alteração 86

Anexo I, Capítulo VI, quadro 1

Espécies/Tipo/Peso/Idade/Temperatura mínima em ° C/Temperatura máxima em ° C

O quadro 1 é suprimido.

Alteração 87

Anexo I, Capítulo VII, número 1, ponto 1.2A (novo)

| 1.2 A. | Em caso de transporte de longo curso por via marítima, as fêmeas prenhes no último terço da gestação, os touros não castrados e os bovinos transportados para destinos a Sul do paralelo 30 deverão receber mais 10% da área de chão mínima estabelecida nos quadros 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

1.2 A.

Alteração 88

Anexo I, Capítulo VII, ponto 1.7A (novo)

| 1.7 A. | A altura dos compartimentos deve permitir que todos os animais se encontrem naturalmente de pé com espaço suficiente acima da parte mais alta do corpo, para que a ventilação seja adequada. A altura interna mínima dos compartimentos para bovinos deverá ser, no mínimo, 10 cm superior à altura do garrote do animal mais alto. |
| --- | --- |

1.7 A.

Alteração 89

Anexo I, Capítulo VII, quadro 1, equídeos

| Peso médio em Kg | Área A1 por animal em m2 |
| --- | --- |
| 50 | 0,488 |
| 100 | 0,625 |
| 150 | 0,763 |
| 200 | 0,900 |
| 250 | 1,038 |
| 300 | 1,175 |
| 350 | 1,313 |
| 400 | 1,450 |
| 450 | 1,588 |
| 500 | 1,725 |
| 550 | 1,863 |
| 600 | 2,000 |
| 650 | 2,125 |
| 700 | 2,250 |
| 750 | 2,375 |
| 800 | 2,500 |

Peso médio em Kg

Área A1 por animal em m2

50

0,488

100

0,625

150

0,763

200

0,900

250

1,038

300

1,175

350

1,313

400

1,450

450

1,588

500

1,725

550

1,863

600

2,000

650

2,125

700

2,250

750

2,375

800

2,500

| Peso médio em Kg | Área A1 por animal em m2 |
| --- | --- |
| 50 | 0,50 |
| 100 | 0,60 |
| | |
| 200 | 0,90 |
| | |
| 300 | 1,20 |
| | |
| 400 | 1,50 |
| | |
| 500 | 1,70 |
| | |
| 600 | 1,90 |
| | |
| 700 | 2,00 |
| | |
| | |

Peso médio em Kg

Área A1 por animal em m2

50

0,50

100

0,60

200

0,90

300

1,20

400

1,50

500

1,70

600

1,90

700

2,00

Alteração 110

Anexo I, Capítulo VII, quadro 1 — bovinos

| Peso médio em kg | Área A1 por animal em m2 | Área A2 por animal em m2 |
| --- | --- | --- |
| 50 | 0,289 | 0,439 |
| 100 | 0,459 | 0,563 |
| 150 | 0,603 | 0,686 |
| 200 | 0,731 | 0,810 |
| 250 | 0,849 | 0,934 |
| 300 | 0,959 | 1,058 |
| 350 | 1,064 | 1,181 |
| 400 | 1,163 | 1,305 |
| 450 | 1,259 | 1,429 |
| 500 | 1,351 | 1,553 |
| 550 | 1,440 | 1,676 |
| 600 | 1,526 | 1,800 |
| 650 | 1,610 | 1,913 |
| 700 | 1,692 | 2,025 |
| 750 | 1,772 | 2,138 |
| 800 | 1,851 | 2,250 |

Peso médio em kg

Área A1 por animal em m2

Área A2 por animal em m2

50

0,289

0,439

100

0,459

0,563

150

0,603

0,686

200

0,731

0,810

250

0,849

0,934

300

0,959

1,058

350

1,064

1,181

400

1,163

1,305

450

1,259

1,429

500

1,351

1,553

550

1,440

1,676

600

1,526

1,800

650

1,610

1,913

700

1,692

2,025

750

1,772

2,138

800

1,851

2,250

| Peso médio em kg | Área A1 por animal em m2 | Área A2 por animal em m2 |
| --- | --- | --- |
| 50 | 0,300 | 0,350 |
| 100 | 0,400 | 0,500 |
| | | |
| 200 | 0,700 | 0,800 |
| | | |
| 300 | 1,000 | 1,100 |
| | | |
| 400 | 1,100 | 1,150 |
| | | |
| 500 | 1,300 | 1,400 |
| | | |
| 600 | 1,500 | 1,600 |
| | | |
| 700 | 1,700 | 1,800 |
| | | |
| | | |

Peso médio em kg

Área A1 por animal em m2

Área A2 por animal em m2

50

0,300

0,350

100

0,400

0,500

200

0,700

0,800

300

1,000

1,100

400

1,100

1,150

500

1,300

1,400

600

1,500

1,600

700

1,700

1,800

Alteração 90

Anexo I, Capítulo VII, quadro 2, ovinos e caprinos

| Peso médio em Kg | Área A1 ou A2 por animal em m2 |
| --- | --- |
| 20 | 0,240 |
| 30 | 0,265 |
| 40 | 0,290 |
| 50 | 0,315 |
| 60 | 0,340 |
| 70 | 0,390 |
| 80 | 0,440 |

Peso médio em Kg

Área A1 ou A2 por animal em m2

20

0,240

30

0,265

40

0,290

50

0,315

60

0,340

70

0,390

80

0,440

| Peso médio em Kg | Área A1 ou A2 por animal em m2 |
| --- | --- |
| 20 | 0,25 |
| | |
| | |
| 50 | 0,30 |
| | |
| 70 | 0,40 |
| 80 | 0,50 |

Peso médio em Kg

Área A1 ou A2 por animal em m2

20

0,25

50

0,30

70

0,40

80

0,50

Alteração 91

Anexo I, Capítulo VII, quadro 3, suínos, coluna H1 (cm) com ventilação forçada

| Peso médio em Kg | H1 (cm) com ventilação forçada |
| --- | --- |
| 20 | 66 |
| 30 | 70 |
| 40 | 74 |
| 50 | 77 |
| 70 | 84 |
| 90 | 90 |
| 100 | 92 |
| 110 | 95 |
| 130 | 99 |
| 150 | 103 |
| 170 | 106 |
| 190 | 109 |
| | |
| 210 | 111 |
| 230 | 112 |

Peso médio em Kg

H1 (cm) com ventilação forçada

20

66

30

70

40

74

50

77

70

84

90

90

100

92

110

95

130

99

150

103

170

106

190

109

210

111

230

112

| Peso médio em Kg | H1 (cm) com ventilação forçada |
| --- | --- |
| 20 | 60 |
| 30 | 60 |
| | |
| 50 | 70 |
| 70 | 80 |
| | |
| 100 | 90 |
| | |
| | |
| 150 | 100 |
| | |
| | |
| 200 | 110 |
| | |
| | |

Peso médio em Kg

H1 (cm) com ventilação forçada

20

60

30

60

50

70

70

80

100

90

150

100

200

110

Alteração 92

Anexo I, Capítulo VII, quadro 3, suínos, coluna H2 (cm) com ventilação passiva

| Peso médio em Kg | H2 (cm) com ventilação passiva |
| --- | --- |
| 20 | 81 |
| 30 | 85 |
| 40 | 89 |
| 50 | 92 |
| 70 | 99 |
| 90 | 105 |
| 100 | 107 |
| 110 | 110 |
| 130 | 114 |
| 150 | 118 |
| 170 | 121 |
| 190 | 124 |
| | |
| 210 | 126 |
| 230 | 127 |

Peso médio em Kg

H2 (cm) com ventilação passiva

20

81

30

85

40

89

50

92

70

99

90

105

100

107

110

110

130

114

150

118

170

121

190

124

210

126

230

127

| Peso médio em Kg | H2 (cm) com ventilação passiva |
| --- | --- |
| 20 | 70 |
| 30 | 70 |
| | |
| 50 | 80 |
| 70 | 90 |
| | |
| 100 | 100 |
| | |
| | |
| 150 | 120 |
| | |
| | |
| 200 | 130 |
| | |
| | |

Peso médio em Kg

H2 (cm) com ventilação passiva

20

70

30

70

50

80

70

90

100

100

150

120

200

130

Alteração 93

Anexo 1, Capítulo VII, quadro 3, coluna área A1 por animal em m2

| Peso médio em Kg | Área A1 por animal em m2 |
| --- | --- |
| | |
| 20 | 0,143 |
| 30 | 0,187 |
| 40 | 0,227 |
| 50 | 0,264 |
| 70 | 0,331 |
| 90 | 0,391 |
| 100 | 0,420 |
| 110 | 0,448 |
| 130 | 0,501 |
| 150 | 0,551 |
| 170 | 0,599 |
| 190 | 0,646 |
| | |
| 210 | 0,691 |
| 230 | 0,734 |

Peso médio em Kg

Área A1 por animal em m2

20

0,143

30

0,187

40

0,227

50

0,264

70

0,331

90

0,391

100

0,420

110

0,448

130

0,501

150

0,551

170

0,599

190

0,646

210

0,691

230

0,734

| Peso médio em Kg | Área A1 por animal em m2 |
| --- | --- |
| | < 4 horas | > 4 horas |
| 20 | 0,119 | 0,15 |
| 30 | 0,156 | 0,20 |
| 40 | 0,189 | |
| 50 | 0,220 | 0,30 |
| 70 | 0,276 | 0,35 |
| 90 | 0,326 | |
| 100 | 0,350 | 0,45 |
| 110 | 0,373 | |
| 130 | 0,417 | |
| 150 | 0,460 | 0,55 |
| 170 | 0,499 | |
| 190 | 0,538 | |
| 200 | | 0,70 |
| 210 | 0,575 | |
| 230 | 0,612 | |

Peso médio em Kg

Área A1 por animal em m2

< 4 horas

> 4 horas

20

0,119

0,15

30

0,156

0,20

40

0,189

50

0,220

0,30

70

0,276

0,35

90

0,326

100

0,350

0,45

110

0,373

130

0,417

150

0,460

0,55

170

0,499

190

0,538

200

0,70

210

0,575

230

0,612

Alteração 94

Anexo II, ponto 3, alínea d)

| d) | garantir que o diário de viagem acompanha os animais durante a viagem até ao ponto de destino
  ou, em caso de exportação para um país terceiro, pelo menos, até ao último ponto de saída
  . |
| --- | --- |

d)

garantir que o diário de viagem acompanha os animais durante a viagem até ao ponto de destino
  ou, em caso de exportação para um país terceiro, pelo menos, até ao último ponto de saída
  .

| d) | garantir que o diário de viagem acompanha os animais durante a viagem até ao ponto de destino. |
| --- | --- |

d)

garantir que o diário de viagem acompanha os animais durante a viagem até ao ponto de destino.

Alteração 95

Anexo II, ponto 7 A (novo)

| 7A. | Os registos de dados efectuados através do sistema de navegação por satélite serão colocados à disposição da autoridade competente, a seu pedido, no formato por esta solicitado. |
| --- | --- |

7A.

Alteração 96

Anexo III, Capítulo IV A (novo)

Capítulo IVA

Plano de viagem para embarcações de transporte de animaisvivos

1. Dados sobre o navio

Nome do navio:

Pavilhão do navio:

Número OMI:

Sociedade de classificação:

Autoridade emissora ISM:

Operador ISM:

Dados completos para contacto do armador/gestor:

Nome do comandante:

Dados completos para contacto do transportador autorizado:

Número da autorização:

Dada e local de emissão:

Dados completos para contacto da autoridade emissora:

2. Características da embarcação de transporte de animais vivos

Área total disponível para os animais, excluindo rampas/passagens/depósitos (em m2):

Capacidade para água potável, excluindo água de lastro (em toneladas):

Possibilidades de produção diária de água potável no mar (em toneladas):

3.
  Informações sobre a viagem

Porto de embarque:

Data e hora previstas de partida do porto de embarque:

Porto de desembarque:

Data e hora previstas de chegada ao porto de desembarque:

Duração da viagem (em horas/dias):

Distância entre o porto de embarque e o porto de desembarque (em milhas marítimas):

Especificação da carga (tipos de animais, número, peso):

Número de fêmeas prenhes:

Número de touros não castrados:

Área total necessária para os animais (em m2):

Total de toneladas de forragem necessária para a viagem marítima + margem de segurança:

Total de toneladas de água necessária para a viagem marítima + margem de segurança:

Total de toneladas de forragem existente a bordo no momento da partida:

Total de toneladas de água existente a bordo no momento da partida:

4. Assinaturas

Assinatura do comandante do navio:

Assinatura, para aprovação, da autoridade competente:

Alteração 97

Anexo IV, ponto 1

| 1. | Os condutores rodoviários, tal como referido no n
  o
  4 do artigo 6
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 16
  o
  , deverão ter concluído com sucesso a formação prevista no n
  o
  2 e ter sido submetido a um exame, obtendo resultados positivos, aprovado pela autoridade competente, que garantirá a independência dos examinadores. |
| --- | --- |

1.

Os condutores rodoviários, tal como referido no n
  o
  4 do artigo 6
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 16
  o
  , deverão ter concluído com sucesso a formação prevista no n
  o
  2 e ter sido submetido a um exame, obtendo resultados positivos, aprovado pela autoridade competente, que garantirá a independência dos examinadores.

| 1. | Os condutores rodoviários, tal como referido no n
  o
  4 do artigo 6
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 16
  o
  , deverão ter concluído com sucesso a formação prevista no n
  o
  2 e ter sido submetidos a um exame, obtendo resultados positivos, aprovados pela autoridade competente, que garantirá a independência dos examinadores.
  Estes poderão avaliar e ter em conta a formação e a experiência anteriores. |
| --- | --- |

1.

Os condutores rodoviários, tal como referido no n
  o
  4 do artigo 6
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 16
  o
  , deverão ter concluído com sucesso a formação prevista no n
  o
  2 e ter sido submetidos a um exame, obtendo resultados positivos, aprovados pela autoridade competente, que garantirá a independência dos examinadores.
  Estes poderão avaliar e ter em conta a formação e a experiência anteriores.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  
  Regulamento (CE) n
  o
  876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu (JO L 138 de 28.5.2002, p. 1).

(3)  
  Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

(4)  
  Seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(5)  
  Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

P5_TA(2004)0223

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002)

Resolução do Parlamento Europeu sobre «Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório Anual 2002» (COM(2003) 445 — C5-0593/2003 — 2003/2248(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre «Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude» (COM(2003) 445 — C5-0593/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre «Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude» (COM(2003) 445 — C5-0593/2003),

| — | Tendo em conta o relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo ao período de um ano com termo em Junho de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo ao período de um ano com termo em Junho de 2003 (1),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002 (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Dezembro de 2003, sobre o relatório da Comissão relativo à avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Dezembro de 2003, sobre o relatório da Comissão relativo à avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2004) 103), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2004) 103),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 276
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 280
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 276
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 280
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0135/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0135/2004),

| A. | Considerando que o número de casos de fraude e irregularidades comunicados relativamente a 2002 aumentou 13% e que os montantes apurados aumentaram 35,8 %; que, em comparação com o anterior exercício, o número aumentou 13% no domínio dos recursos próprios tradicionais e que aumentou 36% no domínio agrícola; que o número de casos no domínio das acções estruturais mais do que quadruplicou, o que está relacionado com o encerramento dos programas para o período 1994/1999 e que o número de casos detectados no domínio das despesas directas registou um aumento de 21% (ver Anexo 4 ao relatório A5-0135/2004), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o número de casos de fraude e irregularidades comunicados relativamente a 2002 aumentou 13% e que os montantes apurados aumentaram 35,8 %; que, em comparação com o anterior exercício, o número aumentou 13% no domínio dos recursos próprios tradicionais e que aumentou 36% no domínio agrícola; que o número de casos no domínio das acções estruturais mais do que quadruplicou, o que está relacionado com o encerramento dos programas para o período 1994/1999 e que o número de casos detectados no domínio das despesas directas registou um aumento de 21% (ver Anexo 4 ao relatório A5-0135/2004),

| B. | Considerando que o volume total dos casos de irregularidades e fraudes relativos a 2002 identificados no relatório anual da Comissão ascendeu a quase 2,12 mil milhões de euros, dos quais 1,18 mil milhões notificados pelos Estados-Membros e 0,94 mil milhões pelo OLAF; e que os casos notificados pelos Estados-Membros podem ser repartidos da seguinte forma:







  recursos próprios: | 324 544 459EUR | (2001: 238 908 883 EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| FEOGA-Garantia: | 198 079 000EUR | (2001: 140 685 000 EUR) |
| acções estruturais: | 614 094 000EUR | (2001: 201 549 000 EUR) |
| despesas directas: | 42 605 000EUR | (2001: 42 548 000 EUR), |

B.

Considerando que o volume total dos casos de irregularidades e fraudes relativos a 2002 identificados no relatório anual da Comissão ascendeu a quase 2,12 mil milhões de euros, dos quais 1,18 mil milhões notificados pelos Estados-Membros e 0,94 mil milhões pelo OLAF; e que os casos notificados pelos Estados-Membros podem ser repartidos da seguinte forma:

recursos próprios:

324 544 459EUR

(2001: 238 908 883 EUR)

FEOGA-Garantia:

198 079 000EUR

(2001: 140 685 000 EUR)

acções estruturais:

614 094 000EUR

(2001: 201 549 000 EUR)

despesas directas:

42 605 000EUR

(2001: 42 548 000 EUR),

| C. | Considerando que, no período abrangido pelo relatório, foram notificados, para fins de recuperação de verbas pagas indevidamente, uma série de casos, a que correspondem os montantes de 324,54 milhões de euros no âmbito dos recursos próprios tradicionais, de 171,58 milhões de euros no âmbito da Secção «Garantia» do FEOGA, e de 368,29 milhões de euros no âmbito das acções estruturais; e que, em relação aos recursos próprios tradicionais, puderam ser recuperados, em 2002, 80,6 milhões de euros, ou seja 24,8% do montante apurado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no período abrangido pelo relatório, foram notificados, para fins de recuperação de verbas pagas indevidamente, uma série de casos, a que correspondem os montantes de 324,54 milhões de euros no âmbito dos recursos próprios tradicionais, de 171,58 milhões de euros no âmbito da Secção «Garantia» do FEOGA, e de 368,29 milhões de euros no âmbito das acções estruturais; e que, em relação aos recursos próprios tradicionais, puderam ser recuperados, em 2002, 80,6 milhões de euros, ou seja 24,8% do montante apurado,

| D. | Considerando que, em 2002, o OLAF abriu 415 processos e encerrou 652 casos, e que o impacto orçamental dos casos encerrados neste período se cifra, segundo as estimativas, em cerca de 937 milhões de euros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2002, o OLAF abriu 415 processos e encerrou 652 casos, e que o impacto orçamental dos casos encerrados neste período se cifra, segundo as estimativas, em cerca de 937 milhões de euros,

| E. | Considerando que, em 2002, a Comunidade terminou o exercício orçamental com um excedente de 7,4 mil milhões de euros (em 2001: 15,0 mil milhões de euros; em 2000: 11,6 mil milhões de euros), podendo este excedente ser principalmente atribuído ao facto de os Estados-Membros terem sobrestimado em 4,8 mil milhões de euros as suas despesas no quadro dos Fundos Estruturais, bem como à circunstância de as previsões de despesas relativas aos créditos geridos directamente pela Comissão terem sido sobre-avaliadas em 1,8 mil milhões de euros, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2002, a Comunidade terminou o exercício orçamental com um excedente de 7,4 mil milhões de euros (em 2001: 15,0 mil milhões de euros; em 2000: 11,6 mil milhões de euros), podendo este excedente ser principalmente atribuído ao facto de os Estados-Membros terem sobrestimado em 4,8 mil milhões de euros as suas despesas no quadro dos Fundos Estruturais, bem como à circunstância de as previsões de despesas relativas aos créditos geridos directamente pela Comissão terem sido sobre-avaliadas em 1,8 mil milhões de euros,

Comunicação de irregularidades e fraudes pelos Estados-Membros

| 1. | Lamenta que, após o processo Eurostat, a Comissão não tenha tido nem a força nem a determinação necessárias para vencer as resistências existentes na sua própria administração e introduzir as correcções que se impunham à sua política de descentralização das responsabilidades de gestão financeira; faz notar que uma tal descentralização, na ausência de contrapoderes de controlo independentes e eficazes, comporta riscos consideráveis para os interesses financeiros da Comunidade; |
| --- | --- |

1.

Lamenta que, após o processo Eurostat, a Comissão não tenha tido nem a força nem a determinação necessárias para vencer as resistências existentes na sua própria administração e introduzir as correcções que se impunham à sua política de descentralização das responsabilidades de gestão financeira; faz notar que uma tal descentralização, na ausência de contrapoderes de controlo independentes e eficazes, comporta riscos consideráveis para os interesses financeiros da Comunidade;

| 2. | Recorda que, em 1999, a actual Comissão entrou em funções anunciando, alto e bom som, uma política de tolerância zero em matéria de fraude e corrupção, mas que, no domínio da luta contra as irregularidades e a fraude, ela lega à sua sucessora uma confusão sem precedentes de disposições por vezes contraditórias e de instâncias e serviços criados nos últimos tempos, de tal modo que será impossível evitar conflitos de competências e a atribuição mútua de responsabilidades; |
| --- | --- |

2.

Recorda que, em 1999, a actual Comissão entrou em funções anunciando, alto e bom som, uma política de tolerância zero em matéria de fraude e corrupção, mas que, no domínio da luta contra as irregularidades e a fraude, ela lega à sua sucessora uma confusão sem precedentes de disposições por vezes contraditórias e de instâncias e serviços criados nos últimos tempos, de tal modo que será impossível evitar conflitos de competências e a atribuição mútua de responsabilidades;

| 3. | Espera que um dos membros da futura Comissão seja exclusivamente responsável pelo controlo orçamental, a fim de acentuar a importância desta missão e de evitar qualquer eventual conflito de interesses desde o início; |
| --- | --- |

3.

Espera que um dos membros da futura Comissão seja exclusivamente responsável pelo controlo orçamental, a fim de acentuar a importância desta missão e de evitar qualquer eventual conflito de interesses desde o início;

| 4. | Regista com grande preocupação que a comunicação e o acompanhamento dos casos de irregularidades e fraude não são levados a sério por muitos Estados-Membros; refere que tal atitude dos Estados-Membros infringe a legislação; |
| --- | --- |

4.

Regista com grande preocupação que a comunicação e o acompanhamento dos casos de irregularidades e fraude não são levados a sério por muitos Estados-Membros; refere que tal atitude dos Estados-Membros infringe a legislação;

| 5. | Constata que apenas uma pequena parte dos serviços nacionais de controlo e inquérito é utilizada para a luta contra a fraude, e exorta os Estados-Membros a repensar a sua atitude a este respeito; |
| --- | --- |

5.

Constata que apenas uma pequena parte dos serviços nacionais de controlo e inquérito é utilizada para a luta contra a fraude, e exorta os Estados-Membros a repensar a sua atitude a este respeito;

| 6. | Manifesta a sua indignação por os progressos neste domínio, após tantos anos, continuarem a ser totalmente insatisfatórios, como a Comissão refere: «As práticas das administrações nacionais continuam a ser diferenciadas, apesar dos esforços de harmonização que têm sido empreendidos. Os dados comunicados pelos Estados-Membros são muitas vezes incompletos, não incluindo nomeadamente os montantes em jogo nem as referências que permitam a identificação dos produtos a que dizem respeito. Por outro lado, subsiste a diferenciação entre fraudes e outras irregularidades, em virtude de nem sempre os Estados-Membros terem uma percepção uniforme do risco ‹criminoso›. Consequentemente, uma proporção não negligenciável de comunicações abstém-se de qualificar os casos como fraudes ou simples irregularidades» (4); |
| --- | --- |

6.

Manifesta a sua indignação por os progressos neste domínio, após tantos anos, continuarem a ser totalmente insatisfatórios, como a Comissão refere: «As práticas das administrações nacionais continuam a ser diferenciadas, apesar dos esforços de harmonização que têm sido empreendidos. Os dados comunicados pelos Estados-Membros são muitas vezes incompletos, não incluindo nomeadamente os montantes em jogo nem as referências que permitam a identificação dos produtos a que dizem respeito. Por outro lado, subsiste a diferenciação entre fraudes e outras irregularidades, em virtude de nem sempre os Estados-Membros terem uma percepção uniforme do risco ‹criminoso›. Consequentemente, uma proporção não negligenciável de comunicações abstém-se de qualificar os casos como fraudes ou simples irregularidades» (4);

| 7. | Regista que a Alemanha, a Grécia e a Espanha violam a legislação em vigor (5) e comunicam ao OLAF em formato não electrónico as irregularidades no domínio agrícola; a Alemanha e a Espanha são responsáveis por 52 % do total das comunicações; insta os Estados-Membros em causa a transmitir as suas comunicações em formato electrónico; |
| --- | --- |

7.

Regista que a Alemanha, a Grécia e a Espanha violam a legislação em vigor (5) e comunicam ao OLAF em formato não electrónico as irregularidades no domínio agrícola; a Alemanha e a Espanha são responsáveis por 52 % do total das comunicações; insta os Estados-Membros em causa a transmitir as suas comunicações em formato electrónico;

| 8. | Regista que existem irregularidades no domínio dos recursos próprios tradicionais (montantes apurados: 324 544 459 euros), nomeadamente a livre circulação de mercadorias (cigarros, bananas, açúcar, alumínio); |
| --- | --- |

8.

Regista que existem irregularidades no domínio dos recursos próprios tradicionais (montantes apurados: 324 544 459 euros), nomeadamente a livre circulação de mercadorias (cigarros, bananas, açúcar, alumínio);

| 9. | Expressa a sua incredulidade ante o facto de, no domínio agrícola (montantes apurados: 198 079 000 euros), em 50% dos casos não ter sido possível identificar os produtos a que dizem respeito; além disso, a maior parte das irregularidades teve lugar no sector das frutas e legumes; |
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9.

Expressa a sua incredulidade ante o facto de, no domínio agrícola (montantes apurados: 198 079 000 euros), em 50% dos casos não ter sido possível identificar os produtos a que dizem respeito; além disso, a maior parte das irregularidades teve lugar no sector das frutas e legumes;

| 10. | Constata que, no que diz respeito às acções estruturais (montantes apurados: 614 094 000 euros), as principais causas de irregularidades deveram-se à facturação de despesas não elegíveis, à não conclusão das acções e aos comprovativos em falta ou incompletos; |
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10.

Constata que, no que diz respeito às acções estruturais (montantes apurados: 614 094 000 euros), as principais causas de irregularidades deveram-se à facturação de despesas não elegíveis, à não conclusão das acções e aos comprovativos em falta ou incompletos;

| 11. | Sublinha que a recuperação de créditos indevidamente pagos não constitui uma sanção, e que é imperativo, até do ponto de vista da dissuasão, que a Comissão e o OLAF exortem as autoridades nacionais competentes a tratar as tentativas de fraude também no domínio penal; |
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11.

Sublinha que a recuperação de créditos indevidamente pagos não constitui uma sanção, e que é imperativo, até do ponto de vista da dissuasão, que a Comissão e o OLAF exortem as autoridades nacionais competentes a tratar as tentativas de fraude também no domínio penal;

Recuperação de montantes indevida ou ilegalmente pagos (6)

| 12. | Regista que deverão ser recuperados cerca de 2,2 mil milhões de euros nos seguintes domínios:






  — | recursos próprios: 243 981 821 euros para o exercício de 2002 (1,24 mil milhões de euros para os exercícios de 1998 a 2001 (7)); no exercício de 2002, a maioria das irregularidades foram causadas pela Alemanha, pelos Países Baixos e pela Itália; |
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12.

Regista que deverão ser recuperados cerca de 2,2 mil milhões de euros nos seguintes domínios:

—

recursos próprios: 243 981 821 euros para o exercício de 2002 (1,24 mil milhões de euros para os exercícios de 1998 a 2001 (7)); no exercício de 2002, a maioria das irregularidades foram causadas pela Alemanha, pelos Países Baixos e pela Itália;

| — | acções estruturais: 368 287 000 euros para o exercício de 2002 (337 656 000 euros para os exercícios anteriores); no exercício de 2002, a maioria das irregularidades foram causadas pela Alemanha; |
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—

acções estruturais: 368 287 000 euros para o exercício de 2002 (337 656 000 euros para os exercícios anteriores); no exercício de 2002, a maioria das irregularidades foram causadas pela Alemanha;

| 13. | Solicita ao OLAF que clarifique, até final de Março de 2004, se o seminário de formação Tempus-Phare para altos funcionários romenos, que a Universidade Livre de Bruxelas organizou em Bucareste em 2002, se desenrolou normalmente; |
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13.

Solicita ao OLAF que clarifique, até final de Março de 2004, se o seminário de formação Tempus-Phare para altos funcionários romenos, que a Universidade Livre de Bruxelas organizou em Bucareste em 2002, se desenrolou normalmente;

| 14. | Regista o facto de a Comissão ter afirmado (em resposta à Pergunta Escrita E-3812/03) que o OLAF retomou o inquérito relativo à questão dos seminários de formação profissional destinados a altos funcionários na Roménia, no âmbito do programa Tempus; sublinha que deverá ser exigida a restituição dos fundos concedidos à Universidade Livre de Bruxelas ao abrigo deste programa, caso não seja feita prova inequívoca de que os altos funcionários governamentais participaram, de facto, nos seminários em questão; |
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14.

Regista o facto de a Comissão ter afirmado (em resposta à Pergunta Escrita E-3812/03) que o OLAF retomou o inquérito relativo à questão dos seminários de formação profissional destinados a altos funcionários na Roménia, no âmbito do programa Tempus; sublinha que deverá ser exigida a restituição dos fundos concedidos à Universidade Livre de Bruxelas ao abrigo deste programa, caso não seja feita prova inequívoca de que os altos funcionários governamentais participaram, de facto, nos seminários em questão;

| 15. | Neste contexto, regista ainda o facto de a Comissão afirmar (em resposta à Pergunta Escrita E-3812/03) que as acusações em causa foram seguidamente objecto de um controlo antifraude efectuado por uma empresa privada de auditoria, em cujos resultados o OLAF se passou a basear; espera que o OLAF dê a conhecer, no seu próximo relatório de actividades, uma lista de casos similares, nos quais o Organismo, em vez de proceder de imediato, ele próprio, à realização dos respectivos inquéritos, os tenha entregue aos cuidados de firmas privadas; |
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15.

Neste contexto, regista ainda o facto de a Comissão afirmar (em resposta à Pergunta Escrita E-3812/03) que as acusações em causa foram seguidamente objecto de um controlo antifraude efectuado por uma empresa privada de auditoria, em cujos resultados o OLAF se passou a basear; espera que o OLAF dê a conhecer, no seu próximo relatório de actividades, uma lista de casos similares, nos quais o Organismo, em vez de proceder de imediato, ele próprio, à realização dos respectivos inquéritos, os tenha entregue aos cuidados de firmas privadas;

| 16. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter revisto, em Novembro de 2002 e Janeiro de 2003, os sistemas relativos aos procedimentos de comunicação e acompanhamento das irregularidades, no quadro dos Fundos Estruturais, nos Estados-Membros e de, neste contexto, ter chegado às seguintes conclusões, que deverão ser aplicadas nos próximos meses (8):






  — | deve ser assegurada a comunicação sistemática e imediata de todas as irregularidades; |
| --- | --- | --- |

16.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter revisto, em Novembro de 2002 e Janeiro de 2003, os sistemas relativos aos procedimentos de comunicação e acompanhamento das irregularidades, no quadro dos Fundos Estruturais, nos Estados-Membros e de, neste contexto, ter chegado às seguintes conclusões, que deverão ser aplicadas nos próximos meses (8):

—

deve ser assegurada a comunicação sistemática e imediata de todas as irregularidades;

| — | deve ser garantida a fiscalização sistemática do acompanhamento das irregularidades, bem como a respectiva comunicação, com vista a permitir uma actualização das comunicações transmitidas ao OLAF; |
| --- | --- |

—

deve ser garantida a fiscalização sistemática do acompanhamento das irregularidades, bem como a respectiva comunicação, com vista a permitir uma actualização das comunicações transmitidas ao OLAF;

| — | deve assegurar-se que as informações contidas na comunicação sejam correctas e completas; |
| --- | --- |

—

deve assegurar-se que as informações contidas na comunicação sejam correctas e completas;

| — | devem ser adoptadas ou reforçadas as acções de coordenação a nível nacional, a fim de garantir a harmonização das interpretações e dos procedimentos; |
| --- | --- |

—

devem ser adoptadas ou reforçadas as acções de coordenação a nível nacional, a fim de garantir a harmonização das interpretações e dos procedimentos;

| — | devem ser elaboradas, formuladas de modo mais claro ou completadas, orientações a nível nacional para o tratamento das irregularidades; |
| --- | --- |

—

devem ser elaboradas, formuladas de modo mais claro ou completadas, orientações a nível nacional para o tratamento das irregularidades;

| — | a transmissão electrónica de dados à Comissão deve ser introduzida o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

—

a transmissão electrónica de dados à Comissão deve ser introduzida o mais rapidamente possível;

| — | devem ser transmitidas ao OLAF descrições actualizadas dos sistemas com vista à transposição do Regulamento (CE) n
  o
  1681/94 (9) (artigo 2
  o
  ); |
| --- | --- |

—

devem ser transmitidas ao OLAF descrições actualizadas dos sistemas com vista à transposição do Regulamento (CE) n
  o
  1681/94 (9) (artigo 2
  o
  );

| — | deve ser criada uma conta a débito que os organismos pagadores devem abrir aquando da transmissão dos relatórios exigidos sobre os montantes a recuperar, tendo a mesma em conta nas declarações de despesas; |
| --- | --- |

—

deve ser criada uma conta a débito que os organismos pagadores devem abrir aquando da transmissão dos relatórios exigidos sobre os montantes a recuperar, tendo a mesma em conta nas declarações de despesas;

Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (10)

| 17. | Regista que, em 1 de Dezembro de 2003 (11), o montante total a recuperar no domínio do FEOGA-Garantia era de 2,08 mil milhões de euros e que 657 milhões de euros desse montante tinham resultado de irregularidades já comunicadas no período anterior a 1995; |
| --- | --- |

17.

Regista que, em 1 de Dezembro de 2003 (11), o montante total a recuperar no domínio do FEOGA-Garantia era de 2,08 mil milhões de euros e que 657 milhões de euros desse montante tinham resultado de irregularidades já comunicadas no período anterior a 1995;

| 18. | Regista que a Comissão fez certos progressos no tratamento dos casos acumulados; |
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18.

Regista que a Comissão fez certos progressos no tratamento dos casos acumulados;

| 19. | Toma conhecimento, neste contexto, da Decisão 2003/481/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2003 (12), relativa às consequências financeiras a aplicar em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores, segundo a qual, de um montante total não recuperável de 73,6 milhões de euros, apenas 5,6 milhões de euros (portanto, 7,6 %) foram imputados à negligência dos Estados-Membros, recaindo o restante sobre o orçamento comunitário; |
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19.

Toma conhecimento, neste contexto, da Decisão 2003/481/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2003 (12), relativa às consequências financeiras a aplicar em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores, segundo a qual, de um montante total não recuperável de 73,6 milhões de euros, apenas 5,6 milhões de euros (portanto, 7,6 %) foram imputados à negligência dos Estados-Membros, recaindo o restante sobre o orçamento comunitário;

| 20. | Insta o Tribunal de Contas, no contexto de novas decisões pendentes deste tipo, a investigar se a Comissão, na sua decisão supracitada de 27 de Junho de 2003, terá porventura sido demasiado condescendente com os Estados-Membros, e a apresentar, o mais brevemente possível, um relatório especial sobre esta matéria; |
| --- | --- |

20.

Insta o Tribunal de Contas, no contexto de novas decisões pendentes deste tipo, a investigar se a Comissão, na sua decisão supracitada de 27 de Junho de 2003, terá porventura sido demasiado condescendente com os Estados-Membros, e a apresentar, o mais brevemente possível, um relatório especial sobre esta matéria;

| 21. | Regista que, dos 2,08 mil milhões de euros a recuperar, mais de dois terços (1,40 mil milhões de euros ) cabiam à Itália; |
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21.

Regista que, dos 2,08 mil milhões de euros a recuperar, mais de dois terços (1,40 mil milhões de euros ) cabiam à Itália;

| 22. | Remete para a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, no seu acórdão de 11 de Outubro de 1990 (Processo C-34/89, República Italiana contra Comissão) (13), recorda o dever geral de prudência dos Estados-Membros, segundo o qual estes devem adoptar medidas com vista à rápida detecção de irregularidades, pois, caso contrário, existe o perigo de que a recuperação dos montantes indevidamente pagos se torne difícil ou impossível; |
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22.

Remete para a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, no seu acórdão de 11 de Outubro de 1990 (Processo C-34/89, República Italiana contra Comissão) (13), recorda o dever geral de prudência dos Estados-Membros, segundo o qual estes devem adoptar medidas com vista à rápida detecção de irregularidades, pois, caso contrário, existe o perigo de que a recuperação dos montantes indevidamente pagos se torne difícil ou impossível;

Restituições à exportação de bovinos para o Líbano

| 23. | Regista o facto de terem sido gastos, em 2002, mais de 52 milhões de euros de restituições à exportação para o transporte de mais de 226 867 bovinos vivos para o Líbano: ter-se-ão exportado, por estas contas, cerca de 121 026,6 toneladas de bovinos vivos para o Líbano; duvida que o mercado libanês possa absorver tão elevado volume de importação de carne de bovino; por conseguinte, duvida igualmente que o Líbano seja o destino exclusivo dos bovinos; insta a Comissão a suspender imediatamente o pagamento de restituições à exportação de bovinos com destino ao Líbano até haver a garantia de que elas não envolvem o uso indevido de benefícios fiscais à exportação; |
| --- | --- |

23.

Regista o facto de terem sido gastos, em 2002, mais de 52 milhões de euros de restituições à exportação para o transporte de mais de 226 867 bovinos vivos para o Líbano: ter-se-ão exportado, por estas contas, cerca de 121 026,6 toneladas de bovinos vivos para o Líbano; duvida que o mercado libanês possa absorver tão elevado volume de importação de carne de bovino; por conseguinte, duvida igualmente que o Líbano seja o destino exclusivo dos bovinos; insta a Comissão a suspender imediatamente o pagamento de restituições à exportação de bovinos com destino ao Líbano até haver a garantia de que elas não envolvem o uso indevido de benefícios fiscais à exportação;

| 24. | Exorta o OLAF a instaurar um inquérito sobre as irregularidades crassas existentes no caso das restituições à exportação de animais vivos com destino ao Líbano; |
| --- | --- |

24.

Exorta o OLAF a instaurar um inquérito sobre as irregularidades crassas existentes no caso das restituições à exportação de animais vivos com destino ao Líbano;

| 25. | Exorta a Comissão a tomar medidas urgentes destinadas a pôr definitivamente termo ao sistema de utilização fraudulenta de benefícios fiscais à exportação; espera que a Comissão divulgue um calendário que diga quanto tempo será necessário para que esse fim seja alcançado; convida o Conselho a apoiar o Parlamento no seu desígnio de ver abolidas as restituições à exportação, em prol da defesa do interesse público; |
| --- | --- |

25.

Exorta a Comissão a tomar medidas urgentes destinadas a pôr definitivamente termo ao sistema de utilização fraudulenta de benefícios fiscais à exportação; espera que a Comissão divulgue um calendário que diga quanto tempo será necessário para que esse fim seja alcançado; convida o Conselho a apoiar o Parlamento no seu desígnio de ver abolidas as restituições à exportação, em prol da defesa do interesse público;

| 26. | Congratula-se com as medidas da Comissão destinadas a limitar a possibilidade (que é legal, embora inadmissível do ponto de vista ético) de realização de importações de produtos agrícolas apoiados por restituições à exportação por um dos dez novos Estados-Membros, seguida da reexpedição desses produtos para o país de origem, após a data de adesão dos novos países; |
| --- | --- |

26.

Congratula-se com as medidas da Comissão destinadas a limitar a possibilidade (que é legal, embora inadmissível do ponto de vista ético) de realização de importações de produtos agrícolas apoiados por restituições à exportação por um dos dez novos Estados-Membros, seguida da reexpedição desses produtos para o país de origem, após a data de adesão dos novos países;

O relatório anual de actividades do OLAF e a sua política de informação

| 27. | Expressa o seu descontentamento face ao relatório anual de actividades do OLAF para o «período de doze meses com termo em 30 de Junho de 2003», uma vez que o referido relatório de actividades contém uma série de quadros, gráficos e alguns exemplos de casos concretos, mas não inclui uma apreciação total dos resultados e do êxito dos inquéritos realizados pelo OLAF; |
| --- | --- |

27.

Expressa o seu descontentamento face ao relatório anual de actividades do OLAF para o «período de doze meses com termo em 30 de Junho de 2003», uma vez que o referido relatório de actividades contém uma série de quadros, gráficos e alguns exemplos de casos concretos, mas não inclui uma apreciação total dos resultados e do êxito dos inquéritos realizados pelo OLAF;

| 28. | Lamenta especialmente que o caso porventura mais importante no período em referência — o caso Eurostat — tenha sido expressamente excluído do relatório; |
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28.

Lamenta especialmente que o caso porventura mais importante no período em referência — o caso Eurostat — tenha sido expressamente excluído do relatório;

| 29. | Critica o facto de o período em referência escolhido, de meados de um exercício a meados de outro, dificultar desnecessariamente uma visão geral comparativa com o relatório anual da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade; solicita, por conseguinte, que os períodos em referência sejam harmonizados; |
| --- | --- |

29.

Critica o facto de o período em referência escolhido, de meados de um exercício a meados de outro, dificultar desnecessariamente uma visão geral comparativa com o relatório anual da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade; solicita, por conseguinte, que os períodos em referência sejam harmonizados;

| 30. | Recorda que o Parlamento instou o OLAF a informá-lo trimestralmente sobre os inquéritos internos e externos (14); lamenta que tal não se tenha verificado em 2003; |
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30.

Recorda que o Parlamento instou o OLAF a informá-lo trimestralmente sobre os inquéritos internos e externos (14); lamenta que tal não se tenha verificado em 2003;

| 31. | Lamenta igualmente que o formato dos quadros analíticos esteja constantemente a mudar, o que torna impossível acompanhar os casos ao longo de vários períodos de referência; por conseguinte, esclarece que, de futuro, os quadros analíticos devem apresentar as seguintes colunas: número e data de entrada CMS (Case Management System), organismo/empresa em causa, alegação/suspeita, avaliação: início-termo, inquérito: início-termo, situação actual, estimativa dos prejuízos financeiros; medidas de acompanhamento recomendadas: procedimento disciplinar/procedimento criminal/recuperação de fundos pagos indevidamente; medidas de acompanhamento e resultados; |
| --- | --- |

31.

Lamenta igualmente que o formato dos quadros analíticos esteja constantemente a mudar, o que torna impossível acompanhar os casos ao longo de vários períodos de referência; por conseguinte, esclarece que, de futuro, os quadros analíticos devem apresentar as seguintes colunas: número e data de entrada CMS (Case Management System), organismo/empresa em causa, alegação/suspeita, avaliação: início-termo, inquérito: início-termo, situação actual, estimativa dos prejuízos financeiros; medidas de acompanhamento recomendadas: procedimento disciplinar/procedimento criminal/recuperação de fundos pagos indevidamente; medidas de acompanhamento e resultados;

| 32. | Regista que, muitas vezes, informações internas do OLAF foram facultadas à imprensa; regista ainda que o OLAF publicou, em 27 de Março de 2002, um comunicado de imprensa que explicava, entre outras coisas, que fora aberto um inquérito interno e que não estava excluída a hipótese de alguém no OLAF ter sido pago para fornecer os documentos (15); o jornalista de um semanário alemão, no qual foram publicados vários artigos sobre casos do OLAF, sentiu-se caluniado e apresentou queixa junto do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

32.

Regista que, muitas vezes, informações internas do OLAF foram facultadas à imprensa; regista ainda que o OLAF publicou, em 27 de Março de 2002, um comunicado de imprensa que explicava, entre outras coisas, que fora aberto um inquérito interno e que não estava excluída a hipótese de alguém no OLAF ter sido pago para fornecer os documentos (15); o jornalista de um semanário alemão, no qual foram publicados vários artigos sobre casos do OLAF, sentiu-se caluniado e apresentou queixa junto do Provedor de Justiça Europeu;

| 33. | Verifica que a posição do OLAF se revelou insustentável, o que levou o Provedor de Justiça a recomendar, em Junho de 2003, que o OLAF deveria considerar a hipótese de retirar as acusações de suborno que foram publicadas e que poderiam ser interpretadas como acusações contra o autor da queixa (16); lamenta que o OLAF não haja dado seguimento a esta recomendação e tenha, ao invés, reiterado, num comunicado de imprensa de 30 de Setembro de 2003, que houvera suspeitas de fraude, limitando-se então a declarar que, «até ao momento», não era possível dispor de qualquer elemento de prova que demonstrasse a realização de um pagamento em dinheiro; |
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33.

Verifica que a posição do OLAF se revelou insustentável, o que levou o Provedor de Justiça a recomendar, em Junho de 2003, que o OLAF deveria considerar a hipótese de retirar as acusações de suborno que foram publicadas e que poderiam ser interpretadas como acusações contra o autor da queixa (16); lamenta que o OLAF não haja dado seguimento a esta recomendação e tenha, ao invés, reiterado, num comunicado de imprensa de 30 de Setembro de 2003, que houvera suspeitas de fraude, limitando-se então a declarar que, «até ao momento», não era possível dispor de qualquer elemento de prova que demonstrasse a realização de um pagamento em dinheiro;

| 34. | Recorda que o Organismo apenas pode instaurar um inquérito caso existam suspeitas fundadas; recorda ainda que, em conformidade com o artigo 6
  o
  do Regulamento do OLAF, os inquéritos devem ser conduzidos sem interrupção e durante um lapso de tempo considerado razoável; e solicita ao Comité de Fiscalização do OLAF que emita um parecer no qual esclareça se, neste caso, estas disposições foram infringidas e se, eventualmente, foi feito um uso abusivo do inquérito no sentido da intimidação ou do exercício de pressões sobre jornalistas; |
| --- | --- |

34.

Recorda que o Organismo apenas pode instaurar um inquérito caso existam suspeitas fundadas; recorda ainda que, em conformidade com o artigo 6
  o
  do Regulamento do OLAF, os inquéritos devem ser conduzidos sem interrupção e durante um lapso de tempo considerado razoável; e solicita ao Comité de Fiscalização do OLAF que emita um parecer no qual esclareça se, neste caso, estas disposições foram infringidas e se, eventualmente, foi feito um uso abusivo do inquérito no sentido da intimidação ou do exercício de pressões sobre jornalistas;

Revisão do Regulamento OLAF (CE) n
  o
  1073/1999 (17)

| 35. | Recorda que o Presidente da Comissão comunicou, em 18 de Novembro de 2003, a elaboração de propostas legislativas que poderiam ser adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho antes das eleições europeias e que contribuiriam para restaurar a confiança do público, abalada pelo caso Eurostat; |
| --- | --- |

35.

Recorda que o Presidente da Comissão comunicou, em 18 de Novembro de 2003, a elaboração de propostas legislativas que poderiam ser adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho antes das eleições europeias e que contribuiriam para restaurar a confiança do público, abalada pelo caso Eurostat;

| 36. | Recorda a sua resolução supracitada, de 4 de Dezembro de 2003, sobre a avaliação das actividades do OLAF, na qual apoiou a declaração do Presidente da Comissão no sentido de atribuir maior prioridade às tarefas essenciais do OLAF, melhorar a troca de informações entre o OLAF e as Instituições, proteger melhor os direitos de defesa dos visados pelos inquéritos e reforçar o papel do Comité de Fiscalização do OLAF; |
| --- | --- |

36.

Recorda a sua resolução supracitada, de 4 de Dezembro de 2003, sobre a avaliação das actividades do OLAF, na qual apoiou a declaração do Presidente da Comissão no sentido de atribuir maior prioridade às tarefas essenciais do OLAF, melhorar a troca de informações entre o OLAF e as Instituições, proteger melhor os direitos de defesa dos visados pelos inquéritos e reforçar o papel do Comité de Fiscalização do OLAF;

| 37. | Manifesta o seu desagrado pelo facto de a Comissão ter transmitido o relatório de progresso, nos termos do artigo 15
  o
  do Regulamento OLAF, com mais de um ano de atraso e, após a aprovação pelo Parlamento Europeu da resolução acima referida de 4 de Dezembro de 2003, a Comissão ter levado mais de dois meses para adoptar um pacote de propostas, em 10 de Fevereiro de 2004 (COM(2004) 103); regista que este atraso tornou impossível melhorar o Regulamento OLAF antes das eleições europeias; |
| --- | --- |

37.

Manifesta o seu desagrado pelo facto de a Comissão ter transmitido o relatório de progresso, nos termos do artigo 15
  o
  do Regulamento OLAF, com mais de um ano de atraso e, após a aprovação pelo Parlamento Europeu da resolução acima referida de 4 de Dezembro de 2003, a Comissão ter levado mais de dois meses para adoptar um pacote de propostas, em 10 de Fevereiro de 2004 (COM(2004) 103); regista que este atraso tornou impossível melhorar o Regulamento OLAF antes das eleições europeias;

| 38. | Regista que as propostas legislativas apresentadas pela Comissão são, em parte, acertadas, mas que os seguintes pontos são totalmente inaceitáveis e que devem quase ser considerados uma provocação:






  a) | Em vez de estabelecer que o OLAF deve finalmente cumprir na sua totalidade a tarefa essencial há muito negligenciada no domínio dos inquéritos internos, a proposta da Comissão oferece expressamente ao OLAF a possibilidade de não abrir inquéritos internos quando existam suspeitas suficientes de que foram cometidos crimes de fraude ou corrupção, ou outros actos ilegais, em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade; |
| --- | --- | --- |

38.

Regista que as propostas legislativas apresentadas pela Comissão são, em parte, acertadas, mas que os seguintes pontos são totalmente inaceitáveis e que devem quase ser considerados uma provocação:

a)

Em vez de estabelecer que o OLAF deve finalmente cumprir na sua totalidade a tarefa essencial há muito negligenciada no domínio dos inquéritos internos, a proposta da Comissão oferece expressamente ao OLAF a possibilidade de não abrir inquéritos internos quando existam suspeitas suficientes de que foram cometidos crimes de fraude ou corrupção, ou outros actos ilegais, em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade;

| b) | Em vez de submeter, do ponto de vista administrativo, o Secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, a Comissão propõe uma subordinação administrativa do Secretariado à Comissão, colocando assim em causa a independência do Comité de Fiscalização; |
| --- | --- |

b)

Em vez de submeter, do ponto de vista administrativo, o Secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, a Comissão propõe uma subordinação administrativa do Secretariado à Comissão, colocando assim em causa a independência do Comité de Fiscalização;

| c) | Em vez de reforçar os direitos dos visados por um inquérito interno, deve ser-lhes retirada a possibilidade, até agora prevista no Regulamento OLAF, de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando o OLAF pratica actos lesivos dos seus interesses no decurso dos seus inquéritos; deste modo, os abusos de poder (p.ex., a abertura de um inquérito sem motivos suficientes, inquéritos excessivamente longos) teriam livre curso, pois tais infracções deixariam de estar submetidas ao controlo dos tribunais; |
| --- | --- |

c)

Em vez de reforçar os direitos dos visados por um inquérito interno, deve ser-lhes retirada a possibilidade, até agora prevista no Regulamento OLAF, de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando o OLAF pratica actos lesivos dos seus interesses no decurso dos seus inquéritos; deste modo, os abusos de poder (p.ex., a abertura de um inquérito sem motivos suficientes, inquéritos excessivamente longos) teriam livre curso, pois tais infracções deixariam de estar submetidas ao controlo dos tribunais;

| 39. | Regista, além disso, que a proposta apresentada pela Comissão prevê alterações no âmbito do Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 (18) relativo às inspecções e verificações no local, o que pode atrasar a sua adopção rápida pelo Conselho; considera que as deficiências reveladas na aplicação do regulamento supracitado deveriam ser eliminadas através da modificação directa desse regulamento, e não indirectamente, através da modificação do Regulamento OLAF; |
| --- | --- |

39.

Regista, além disso, que a proposta apresentada pela Comissão prevê alterações no âmbito do Regulamento (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 (18) relativo às inspecções e verificações no local, o que pode atrasar a sua adopção rápida pelo Conselho; considera que as deficiências reveladas na aplicação do regulamento supracitado deveriam ser eliminadas através da modificação directa desse regulamento, e não indirectamente, através da modificação do Regulamento OLAF;

| 40. | Sublinha que as actuais disposições do Regulamento OLAF devem ser rigorosamente aplicadas durante o período transitório; |
| --- | --- |

40.

Sublinha que as actuais disposições do Regulamento OLAF devem ser rigorosamente aplicadas durante o período transitório;

| 41. | Dá ênfase especial, neste contexto, ao facto de, nos termos do artigo 10
  o
  do Regulamento, o Director do OLAF estar obrigado a transmitir às autoridades judiciais todas as informações relativas a factos susceptíveis de acção penal; sublinha de novo que o Regulamento não deixa ao director qualquer poder discricionário a esse respeito (n
  o
  16 da sua resolução de 4 de Dezembro de 2003, relativa à avaliação das actividades do OLAF), fazendo depender tal decisão inteiramente das autoridades judiciais competentes, existentes a nível nacional; |
| --- | --- |

41.

Dá ênfase especial, neste contexto, ao facto de, nos termos do artigo 10
  o
  do Regulamento, o Director do OLAF estar obrigado a transmitir às autoridades judiciais todas as informações relativas a factos susceptíveis de acção penal; sublinha de novo que o Regulamento não deixa ao director qualquer poder discricionário a esse respeito (n
  o
  16 da sua resolução de 4 de Dezembro de 2003, relativa à avaliação das actividades do OLAF), fazendo depender tal decisão inteiramente das autoridades judiciais competentes, existentes a nível nacional;

| 42. | Reitera mais uma vez o conteúdo do n
  o
  18 da sua resolução de 4 de Dezembro de 2003, que afirma que tem de ser dada prioridade às investigações em áreas pelas quais as autoridades a nível nacional não demonstram um particular interesse, ou sobre as quais não têm poderes, ou seja, às investigações que incidem nas instituições e agências e que se articulam com actividades administradas directamente pela Comissão; salienta ainda que, por princípio, as investigações que se debrucem sobre essas áreas devem ser conduzidas em obediência às normas estritas que regulam as investigações no plano interno, uma vez que, nesses casos, haverá que indagar o possível envolvimento, ou os eventuais actos de negligência, de funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

42.

Reitera mais uma vez o conteúdo do n
  o
  18 da sua resolução de 4 de Dezembro de 2003, que afirma que tem de ser dada prioridade às investigações em áreas pelas quais as autoridades a nível nacional não demonstram um particular interesse, ou sobre as quais não têm poderes, ou seja, às investigações que incidem nas instituições e agências e que se articulam com actividades administradas directamente pela Comissão; salienta ainda que, por princípio, as investigações que se debrucem sobre essas áreas devem ser conduzidas em obediência às normas estritas que regulam as investigações no plano interno, uma vez que, nesses casos, haverá que indagar o possível envolvimento, ou os eventuais actos de negligência, de funcionários da União Europeia;

| 43. | Recorda que a autoridade orçamental fez acompanhar o quadro de efectivos do OLAF, o qual concede autorizações para um total de 329 empregos em 2004, do seguinte comentário: «dos quais 80 vagas para inquéritos a nível interno, nos termos do artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999. Estes inspectores deverão ser agrupados numa direcção específica»; aguarda que o OLAF conclua, o mais tardar até Julho de 2004, a reorganização interna necessária à consecução desse objectivo; |
| --- | --- |

43.

Recorda que a autoridade orçamental fez acompanhar o quadro de efectivos do OLAF, o qual concede autorizações para um total de 329 empregos em 2004, do seguinte comentário: «dos quais 80 vagas para inquéritos a nível interno, nos termos do artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999. Estes inspectores deverão ser agrupados numa direcção específica»; aguarda que o OLAF conclua, o mais tardar até Julho de 2004, a reorganização interna necessária à consecução desse objectivo;

| 44. | Recorda que, por vezes, o OLAF anda nas primeiras páginas dos jornais por causa dos inquéritos efectuados fora do âmbito comunitário (por exemplo, no caso do possível desvio de ajudas financeiras destinadas à Autoridade Palestiniana); reclama que esta questão seja abordada no âmbito da melhoria que se pretende do Regulamento OLAF; |
| --- | --- |

44.

Recorda que, por vezes, o OLAF anda nas primeiras páginas dos jornais por causa dos inquéritos efectuados fora do âmbito comunitário (por exemplo, no caso do possível desvio de ajudas financeiras destinadas à Autoridade Palestiniana); reclama que esta questão seja abordada no âmbito da melhoria que se pretende do Regulamento OLAF;

| 45. | Regista a tendência demonstrada pelo Tribunal de Primeira Instância, nos seus acórdãos, para rejeitar as queixas apresentadas por funcionários e agentes contra o OLAF, com base no critério da sua inadmissibilidade, enquanto os inquéritos do OLAF sobre a matéria em causa não conduzirem a uma sanção disciplinar; recorda que o artigo 14
  o
  do Regulamento OLAF prevê expressamente um controlo da legalidade das medidas que o Organismo tomou no âmbito de um inquérito interno, sem o subordinar a condições específicas relativas a tal controlo; insta a Comissão a referir claramente em processos que futuramente venham a correr no Tribunal de Primeira Instância que o legislador tencionara oferecer às pessoas em causa uma protecção fiável, ao abrigo do Estado de direito, ainda durante o período do inquérito; |
| --- | --- |

45.

Regista a tendência demonstrada pelo Tribunal de Primeira Instância, nos seus acórdãos, para rejeitar as queixas apresentadas por funcionários e agentes contra o OLAF, com base no critério da sua inadmissibilidade, enquanto os inquéritos do OLAF sobre a matéria em causa não conduzirem a uma sanção disciplinar; recorda que o artigo 14
  o
  do Regulamento OLAF prevê expressamente um controlo da legalidade das medidas que o Organismo tomou no âmbito de um inquérito interno, sem o subordinar a condições específicas relativas a tal controlo; insta a Comissão a referir claramente em processos que futuramente venham a correr no Tribunal de Primeira Instância que o legislador tencionara oferecer às pessoas em causa uma protecção fiável, ao abrigo do Estado de direito, ainda durante o período do inquérito;

| 46. | Exorta o Parlamento recém-eleito a proceder à revisão do Regulamento OLAF, com carácter prioritário, a partir de Setembro de 2004; |
| --- | --- |

46.

Exorta o Parlamento recém-eleito a proceder à revisão do Regulamento OLAF, com carácter prioritário, a partir de Setembro de 2004;

Luta contra a fraude no Banco Central Europeu e no Banco Europeu de Investimento

| 47. | Recorda os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 10 de Julho de 2003 (processos C-11/00 e C-15/00), segundo os quais o Regulamento (CE) OLAF n
  o
  1073/1999 é aplicável ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

47.

Recorda os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 10 de Julho de 2003 (processos C-11/00 e C-15/00), segundo os quais o Regulamento (CE) OLAF n
  o
  1073/1999 é aplicável ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento;

| 48. | Exorta ambos os bancos a adoptar, sem mais delongas, as decisões previstas no artigo 4
  o
  do Regulamento OLAF sobre os inquéritos internos do OLAF e a transpor a decisão normalizada sobre os inquéritos internos; |
| --- | --- |

48.

Exorta ambos os bancos a adoptar, sem mais delongas, as decisões previstas no artigo 4
  o
  do Regulamento OLAF sobre os inquéritos internos do OLAF e a transpor a decisão normalizada sobre os inquéritos internos;

| 49. | Chama a atenção para o facto de que, mesmo sem tal decisão sobre os inquéritos internos do OLAF, os dois bancos são obrigados, nos termos do artigo 7
  o
  do Regulamento OLAF, a transmitir sem demora ao OLAF todas as informações sobre eventuais casos de fraude ou corrupção ou outros actos ilegais; |
| --- | --- |

49.

Chama a atenção para o facto de que, mesmo sem tal decisão sobre os inquéritos internos do OLAF, os dois bancos são obrigados, nos termos do artigo 7
  o
  do Regulamento OLAF, a transmitir sem demora ao OLAF todas as informações sobre eventuais casos de fraude ou corrupção ou outros actos ilegais;

| 50. | Considera que ambos os bancos devem transmitir, sem demora, todas as informações omitidas até à data, a fim de que o OLAF tenha uma perspectiva abrangente de todos os casos de irregularidades e fraude ocorridos nos bancos desde a criação do OLAF em 1999; neste contexto, espera que o OLAF apresente um relatório até Setembro de 2004, o mais tardar; |
| --- | --- |

50.

Considera que ambos os bancos devem transmitir, sem demora, todas as informações omitidas até à data, a fim de que o OLAF tenha uma perspectiva abrangente de todos os casos de irregularidades e fraude ocorridos nos bancos desde a criação do OLAF em 1999; neste contexto, espera que o OLAF apresente um relatório até Setembro de 2004, o mais tardar;

| 51. | Considera que os acórdãos do Tribunal de Justiça são também válidos, mutatis mutandis, para o Fundo Europeu de Investimento, convidando esta instituição a tomar as decisões indispensáveis; |
| --- | --- |

51.

Considera que os acórdãos do Tribunal de Justiça são também válidos, mutatis mutandis, para o Fundo Europeu de Investimento, convidando esta instituição a tomar as decisões indispensáveis;

Contratos com empresas externas

| 52. | Regista que, entre 1998 e o primeiro semestre de 2003, a Comissão pagou um montante de quase 115 milhões de euros às cinco empresas de consultoria mais importantes do mundo; duas destas cinco empresas receberam mais de 77 milhões de euros, ou seja, mais de dois terços dos fundos; chama a atenção para o facto de estes dados se referirem apenas, aparentemente, às despesas geridas directamente pela Comissão; convida a Comissão a elaborar estatísticas que dêem também indicações sobre os pagamentos efectuados no domínio das despesas comunitárias que a Comissão não gere directamente, em especial no âmbito dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

52.

Regista que, entre 1998 e o primeiro semestre de 2003, a Comissão pagou um montante de quase 115 milhões de euros às cinco empresas de consultoria mais importantes do mundo; duas destas cinco empresas receberam mais de 77 milhões de euros, ou seja, mais de dois terços dos fundos; chama a atenção para o facto de estes dados se referirem apenas, aparentemente, às despesas geridas directamente pela Comissão; convida a Comissão a elaborar estatísticas que dêem também indicações sobre os pagamentos efectuados no domínio das despesas comunitárias que a Comissão não gere directamente, em especial no âmbito dos Fundos Estruturais;

| 53. | Recorda a má impressão deixada pela adjudicação de um contrato ao consórcio «ASCII», com um valor total de 23 milhões de euros, no exercício de 2002, dado que um dos beneficiados foi um porta-voz da Comissão, à data um agente a gozar de licença «por motivos pessoais» (19); |
| --- | --- |

53.

Recorda a má impressão deixada pela adjudicação de um contrato ao consórcio «ASCII», com um valor total de 23 milhões de euros, no exercício de 2002, dado que um dos beneficiados foi um porta-voz da Comissão, à data um agente a gozar de licença «por motivos pessoais» (19);

| 54. | Insta a Comissão, face à atribuição de montantes tão elevados para contratos de consultoria e às experiências negativas na adjudicação de contratos a empresas externas no passado, a repensar a sua política de terceirização das actividades da Comissão; regista que a encomenda de trabalhos a empresas externas pela Comissão só poderá ocorrer em casos excepcionais; |
| --- | --- |

54.

Insta a Comissão, face à atribuição de montantes tão elevados para contratos de consultoria e às experiências negativas na adjudicação de contratos a empresas externas no passado, a repensar a sua política de terceirização das actividades da Comissão; regista que a encomenda de trabalhos a empresas externas pela Comissão só poderá ocorrer em casos excepcionais;

| 55. | Recorda o Título V (artigo 89
  o
  ) do novo Regulamento Financeiro, nos termos do qual todos os contratos públicos «devem observar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação» e que todos os contratos de adjudicação devem, em regra, basear-se «num convite a concorrer tão amplo quanto possível»; salienta que, no entender dos especialistas, a ausência ou a manipulação de contratos públicos de adjudicação podem dar origem a custos adicionais consideráveis para os contribuintes europeus; |
| --- | --- |

55.

Recorda o Título V (artigo 89
  o
  ) do novo Regulamento Financeiro, nos termos do qual todos os contratos públicos «devem observar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação» e que todos os contratos de adjudicação devem, em regra, basear-se «num convite a concorrer tão amplo quanto possível»; salienta que, no entender dos especialistas, a ausência ou a manipulação de contratos públicos de adjudicação podem dar origem a custos adicionais consideráveis para os contribuintes europeus;

| 56. | Deposita as suas esperanças em que o director do OLAF proceda doravante à denúncia sistemática de toda e qualquer infracção às disposições vigentes em matéria de concursos junto das autoridades judiciais competentes e deixe de aceitar como desculpa que se declare que essas infracções são imputáveis à ignorância ou ao desconhecimento, ou terão sido cometidas sem intenção de enriquecimento pessoal; |
| --- | --- |

56.

Deposita as suas esperanças em que o director do OLAF proceda doravante à denúncia sistemática de toda e qualquer infracção às disposições vigentes em matéria de concursos junto das autoridades judiciais competentes e deixe de aceitar como desculpa que se declare que essas infracções são imputáveis à ignorância ou ao desconhecimento, ou terão sido cometidas sem intenção de enriquecimento pessoal;

| 57. | Recorda que o artigo 314
  o
  do Código Penal belga também é aplicável aos contratos públicos de adjudicação das instituições europeias sedeadas em Bruxelas; recorda ainda que, nos termos deste artigo, é punível o simples facto de impedir, por meios fraudulentos, a participação de potenciais candidatos num determinado concurso, sem que seja necessário provar, o que normalmente é bastante difícil, qual o montante dos prejuízos causados ou demonstrar que tenha havido corrupção e enriquecimento pessoal; |
| --- | --- |

57.

Recorda que o artigo 314
  o
  do Código Penal belga também é aplicável aos contratos públicos de adjudicação das instituições europeias sedeadas em Bruxelas; recorda ainda que, nos termos deste artigo, é punível o simples facto de impedir, por meios fraudulentos, a participação de potenciais candidatos num determinado concurso, sem que seja necessário provar, o que normalmente é bastante difícil, qual o montante dos prejuízos causados ou demonstrar que tenha havido corrupção e enriquecimento pessoal;

Outras observações

| 58. | Aplaude o facto de a Comissão comunicar de modo exaustivo a forma como os países candidatos participaram na política de prevenção e luta contra a fraude; |
| --- | --- |

58.

Aplaude o facto de a Comissão comunicar de modo exaustivo a forma como os países candidatos participaram na política de prevenção e luta contra a fraude;

| 59. | Congratula-se com o facto de o OLAF ter aberto um inquérito relativo ao financiamento dos edifícios do Parlamento localizados em Bruxelas, incluindo todos os pagamentos efectuados entre a empresa construtora SA Forum Léopold e o WestLB (responsável pelo financiamento), bem como eventuais pagamentos a favor de terceiros; espera que, se necessário, as autoridades judiciais competentes forneçam toda a ajuda necessária, caso as partes sob investigação venham a invocar o sigilo bancário; |
| --- | --- |

59.

Congratula-se com o facto de o OLAF ter aberto um inquérito relativo ao financiamento dos edifícios do Parlamento localizados em Bruxelas, incluindo todos os pagamentos efectuados entre a empresa construtora SA Forum Léopold e o WestLB (responsável pelo financiamento), bem como eventuais pagamentos a favor de terceiros; espera que, se necessário, as autoridades judiciais competentes forneçam toda a ajuda necessária, caso as partes sob investigação venham a invocar o sigilo bancário;

| 60. | Solicita à Comissão que informe por escrito a comissão competente do Parlamento sobre as medidas de controlo do contrabando de cigarros, incluindo a queixa pendente junto dos tribunais americanos, bem como sobre as medidas de protecção do euro e da propriedade intelectual; |
| --- | --- |

60.

Solicita à Comissão que informe por escrito a comissão competente do Parlamento sobre as medidas de controlo do contrabando de cigarros, incluindo a queixa pendente junto dos tribunais americanos, bem como sobre as medidas de protecção do euro e da propriedade intelectual;

| 61. | Solicita uma clarificação sobre o estado actual das negociações com a Suíça em matéria de luta contra a fraude; solicita, nomeadamente, uma clarificação sobre o seguinte:






  — | se a Suíça continua a recusar-se a efectuar controlos administrativos a operadores económicos residentes na Suíça; |
| --- | --- | --- |

61.

Solicita uma clarificação sobre o estado actual das negociações com a Suíça em matéria de luta contra a fraude; solicita, nomeadamente, uma clarificação sobre o seguinte:

—

se a Suíça continua a recusar-se a efectuar controlos administrativos a operadores económicos residentes na Suíça;

| — | se a Suíça está disposta a adoptar as normas do Conselho da Europa em matéria de cooperação judiciária no domínio das infracções aduaneiras e fiscais, e |
| --- | --- |

—

se a Suíça está disposta a adoptar as normas do Conselho da Europa em matéria de cooperação judiciária no domínio das infracções aduaneiras e fiscais, e

| — | se a Suíça continua a considerar que o branqueamento do produto da fraude fiscal através de instituições financeiras suíças é uma actividade legal; |
| --- | --- |

—

se a Suíça continua a considerar que o branqueamento do produto da fraude fiscal através de instituições financeiras suíças é uma actividade legal;

| 62. | Acentua novamente (20) que uma lista de 80 páginas das novas disposições jurídicas nacionais relativas à transposição dos objectivos do artigo 280
  o
  do Tratado CE tem um valor limitado enquanto não for analisada pela Comissão com vista a evidenciar quaisquer deficiências na protecção dos interesses financeiros da Comunidade; solicita que o relatório anual 2003 inclua uma secção na qual se proceda à referida análise e a Comissão indique em que domínios continua a ser urgentemente necessária a adopção de medidas; |
| --- | --- |

62.

Acentua novamente (20) que uma lista de 80 páginas das novas disposições jurídicas nacionais relativas à transposição dos objectivos do artigo 280
  o
  do Tratado CE tem um valor limitado enquanto não for analisada pela Comissão com vista a evidenciar quaisquer deficiências na protecção dos interesses financeiros da Comunidade; solicita que o relatório anual 2003 inclua uma secção na qual se proceda à referida análise e a Comissão indique em que domínios continua a ser urgentemente necessária a adopção de medidas;

| 63. | Regista que o Comissário Solbes Mira transmitiu à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 21 de Janeiro de 2004, o plano de acção do Eurostat para 2004; considera que deveria ser levada a cabo uma auditoria independente à administração e gestão da nova estrutura do Eurostat, após a conclusão dos inquéritos do OLAF; |
| --- | --- |

63.

Regista que o Comissário Solbes Mira transmitiu à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 21 de Janeiro de 2004, o plano de acção do Eurostat para 2004; considera que deveria ser levada a cabo uma auditoria independente à administração e gestão da nova estrutura do Eurostat, após a conclusão dos inquéritos do OLAF;

| 64. | Insta a Comissão a assegurar que o espírito do regime comercial preferencial com os países vizinhos não seja distorcido pela promoção da exportação para países candidatos de determinadas mercadorias que deveriam, de facto, permanecer na União Europeia; |
| --- | --- |

64.

Insta a Comissão a assegurar que o espírito do regime comercial preferencial com os países vizinhos não seja distorcido pela promoção da exportação para países candidatos de determinadas mercadorias que deveriam, de facto, permanecer na União Europeia;

*

- *

| 65. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento, ao Fundo Europeu de Investimento, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF. |
| --- | --- |

65.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento, ao Fundo Europeu de Investimento, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/reports/index_en.html).

(2)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

(3)  P5_TA(2003)0551.

(4)  COM(2003) 445, Título III, ponto 10.1. Ver também ponto 11.

(5)  JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.

(6)  Ver também anexos 5-7 ao relatório A5-0135/2004.

(7)  Não se clarifica se já foram recuperados montantes parciais para estes exercícios.

(8)  Comissão, DG Política Regional e OLAF, relatório de síntese sobre o controlo dos sistemas e procedimentos de comunicação e acompanhamento das irregularidades no quadro dos Fundos Estruturais, 19 de Dezembro de 2003.

(9)  JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.

(10)  Carta da Comissária Schreyer ao relator, de 30 de Janeiro de 2004.

(11)  Carta D (2004) 3541, de 30 de Janeiro de 2004, da Comissária Schreyer.

(12)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 83.

(13)  Colect. 1990, I-3603.

(14)  N
  o
  s 140 e 142 da resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, contendo as observações que acompanham a Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Comissão) (JO L 148 de 16.6.2003, p. 21).

(15)  (http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/press_room/pr/2002/2002_03_en.html).

(16)  (http://www.europarl.ep.ec/ombudsman/recommen/en/021840.html).

(17)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(18)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(19)  Segundo informações publicadas pela Agência Europa, 30 de Setembro de 2002, ponto 29.

(20)  N
  o
  56 da resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2003, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório Anual 2001 (JO C 61 E de 10.3.2004, p. 392); ver também resolução do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 sobre o mesmo tema (JO C 153 E de 27.6.2002, p. 325).

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Quarta-feira, 31 de Março de 2004

| 29.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 103/444 |
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29.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 103/444

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ACTA

(2004/C 103 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

Intervenções dos Deputados:

| — | Christa Randzio-Plath sobre um incidente de que ontem foi vítima, no Parlamento, provocado por uma equipa de televisão (O Presidente assegura-lhe que tomará providências para que os deputados possam exercer as suas funções sem entraves); |
| --- | --- |

—

Christa Randzio-Plath sobre um incidente de que ontem foi vítima, no Parlamento, provocado por uma equipa de televisão (O Presidente assegura-lhe que tomará providências para que os deputados possam exercer as suas funções sem entraves);

| — | Glenys Kinnock que, evocando o décimo aniversário do genocídio do Ruanda na próxima quarta-feira, pede que o Parlamento observe amanhã um minuto de silêncio para comemorar o evento (O Presidente toma nota deste pedido). |
| --- | --- |

—

Glenys Kinnock que, evocando o décimo aniversário do genocídio do Ruanda na próxima quarta-feira, pede que o Parlamento observe amanhã um minuto de silêncio para comemorar o evento (O Presidente toma nota deste pedido).

2.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | Comissões parlamentares:

  Relatórios:






  — | *** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a serem instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não-rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (COM(2003) 414 — 5924/2004 — C5-0151/2004 — 2003/0155(AVC)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0223/2004) |
| --- | --- | --- |

1)

Comissões parlamentares:

Relatórios:

—

*** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a serem instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não-rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (COM(2003) 414 — 5924/2004 — C5-0151/2004 — 2003/0155(AVC)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0223/2004)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (COM(2003) 834 — C5-0048/2004 — 2003/0330(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0225/2004) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (COM(2003) 834 — C5-0048/2004 — 2003/0330(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0225/2004)

| 2) | Deputados:

  Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento):






  — | Hans-Gert Poettering, Enrique Barón Crespo, Graham R. Watson e Charles Pasqua, sobre a situação das pessoas sequestradas na Colômbia (28/2004) |
| --- | --- | --- |

2)

Deputados:

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento):

—

Hans-Gert Poettering, Enrique Barón Crespo, Graham R. Watson e Charles Pasqua, sobre a situação das pessoas sequestradas na Colômbia (28/2004)

3.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Dezembro I e II de 2003 foi distribuída.

4.   Conselho Europeu — Segurança (declarações seguidas de debate)

Relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão: Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 25 e 26 de Março de 2004)

Declarações do Conselho e da Comissão: Segurança dos cidadãos na Europa após os atentados de Madrid

Bertie Ahern (Presidente em exercício do Conselho e do Conselho Europeu) e Romano Prodi (Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, William Abitbol, em nome do Grupo EDD, Marco Cappato (Não-inscritos), Avril Doyle, Klaus Hänsch, Cecilia Malmström, Pedro Marset Campos, Josu Ortuondo Larrea, Jens-Peter Bonde, Philip Claeys, Gerardo Galeote Quecedo, Anna Terrón i Cusí, Andrew Nicholas Duff, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Graham H. Booth, Daniela Raschhofer, Jonathan Evans, Proinsias De Rossa, Herman Schmid, Georges Berthu e Françoise Grossetête.

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI,

Vice-Presidente

Intervenções de Pervenche Berès, Mario Borghezio, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Christa Randzio-Plath, Richard Corbett, Jorge Salvador Hernández Mollar e Elmar Brok.

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

Intervenções de Charlotte Cederschiöld, Charles Tannock, Piia-Noora Kauppi, Hartmut Nassauer, Bertie Ahern, Romano Prodi, Josu Ortuondo Larrea para um assunto de ordem pessoal, e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra sobre esta intervenção.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Andrew Nicholas Duff, Sarah Ludford, Jules Maaten, Cecilia Malmström e Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ELDR, sobre os resultados do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 (B5-0165/2004) |
| --- | --- |

—

Andrew Nicholas Duff, Sarah Ludford, Jules Maaten, Cecilia Malmström e Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ELDR, sobre os resultados do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 (B5-0165/2004)

| — | Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004 (B5-0178/2004) |
| --- | --- |

—

Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, sobre o Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004 (B5-0178/2004)

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Joost Lagendijk e Jean Denise Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004 (B5-0179/2004) |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Joost Lagendijk e Jean Denise Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004 (B5-0179/2004)

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março (B5-0180/2004) |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março (B5-0180/2004)

| — | Elmar Brok, Jorge Salvador Hernández Mollar, Othmar Karas, Philippe Morillon, Íñigo Méndez de Vigo, Arie M. Oostlander, Hans-Gert Poettering, Ilkka Suominen e W.G. van Velzen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas, de 25 e 26 de Março de 2004, e a segurança dos cidadãos europeus na sequência dos atentados de Madrid (B5-0182/2004) |
| --- | --- |

—

Elmar Brok, Jorge Salvador Hernández Mollar, Othmar Karas, Philippe Morillon, Íñigo Méndez de Vigo, Arie M. Oostlander, Hans-Gert Poettering, Ilkka Suominen e W.G. van Velzen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas, de 25 e 26 de Março de 2004, e a segurança dos cidadãos europeus na sequência dos atentados de Madrid (B5-0182/2004)

| — | Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, sobre o resultado do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004 (B5-0183/2004) |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, sobre o resultado do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004 (B5-0183/2004)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.19 da Acta de 1.4.2004.

PRESIDÊNCIA: Guido PODESTÀ,

Vice-Presidente

5.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a Oleg Morozov, Presidente da Delegação da Duma Russa à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia e Vice-Presidente da Duma, bem como a Alexandre Belousov e Guennadi Gorbunov, membros do Conselho da Federação, que tomam lugar na tribuna oficial.

Intervenção de Monica Frassoni.

*

- *

Intervenção de Martin Schulz, que volta ao assunto das acusações feitas por um membro do Parlamento e reproduzidas em alguns jornais alemães, quanto a irregularidades em matéria de ajudas de custo diárias e de listas de presença de que se declararam culpados alguns deputados (ponto 3 da Acta de 29.03.2004). Em nome dos deputados alemães incriminados do Grupo PSE, reitera o seu pedido tendo em vista o exame individual dos respectivos casos pelas instâncias de controlo competentes e pede que os resultados desse inquérito sejam tornados públicos antes do fim da legislatura.

Intervenções, para se associarem a este pedido, dos deputados Hartmut Nassauer, em nome dos membros alemães visados do Grupo PPE-DE, Klaus-Heiner Lehne, Heide Rühle, Enrique Barón Crespo, que pede que o inquérito inclua igualmente o deputado que fez as acusações, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Elmar Brok.

Intervem Robert Atkins sobre as regras em vigor no Parlamento quanto à utilização de máquinas de filmar.

O Presidente compromete-se a transmitir estas intervenções ao Presidente do Parlamento.

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

6.1.   Serviços financeiros (comités) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003) 659 — C5-0520/2003 — 2003/0263(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Christa Randzio-Plath (A5-0162/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0224)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA-(2002)0224)

Intervenções sobre a votação:

Intervenções, antes da votação, de Christa Randzio-Plath (relatora) Dick Roche (Presidente em exercício do Conselho) e Frits Bolkestein (Comissário).

6.2.   Sudão (artigo 104
  o
  bis do Regimento) (votação)

Proposta de resolução sobre o Sudão — Comissão do Desenvolvimento e a Cooperação (B5-0153/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2004)0225)

Intervenções sobre a votação:

| — | Richard Howitt, em nome do Grupo PSE, propôs que o conjunto das alterações seja posto a votação em bloco (O Presidente recusou este pedido em virtude de algumas alterações serem incompatíveis). |
| --- | --- |

—

Richard Howitt, em nome do Grupo PSE, propôs que o conjunto das alterações seja posto a votação em bloco (O Presidente recusou este pedido em virtude de algumas alterações serem incompatíveis).

6.3.   Tractores agrícolas e florestais (homologação de motores de combustão interna) *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a serem instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não-rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (COM(2003) 414 — 5924/2004 — C5-0151/2004 — 2003/0155(AVC)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0223/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0226)

6.4.   Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro (COM(2003) 677 — C5-0658/2003 — 2003/0266(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Raimon Obiols i Germà (A5-0120/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0227)

6.5.   Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 — C5-0657/2003 — 2003/0268(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (A5-0119/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0228)

6.6.   Fundo de garantia relativo às acções externas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 — C5-0502/2003 — 2003/0233(CNS)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Esko Olavi Seppänen (A5-0199/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0229)

6.7.   Nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a sua nova política de vizinhança no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 — C5-0501/2003 — 2003/0232(CNS)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A5-0198/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO e ALTERAÇÕES

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0230)

Intervenções sobre a votação:

| — | Reimer Böge (relator) pediu, nos termos do n
  o
  2 do artigo 69
  o
  do Regimento, que sejam postas a votação apenas as alterações e que a votação sobre o projecto de resolução legislativa seja adiada. |
| --- | --- |

—

Reimer Böge (relator) pediu, nos termos do n
  o
  2 do artigo 69
  o
  do Regimento, que sejam postas a votação apenas as alterações e que a votação sobre o projecto de resolução legislativa seja adiada.

O Presidente constata que não há oposição à tomada em consideração deste pedido. O assunto foi considerado como enviado à comissão competente para reexame.

6.8.   Assistência macrofinanceira à Albânia * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (COM(2003) 834 — C5-0048/2004 — 2003/0330(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Luis Berenguer Fuster (A5-0225/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0231)

6.9.   Governação na política de desenvolvimento da União (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a governação na política de desenvolvimento da União Europeia (2003/2164(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte (A5-0219/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P5_TA(2004)0232)

6.10.   Responsabilidade ambiental *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004 — 2002/0021(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Toine Manders (A5-0139/2004)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROJECTO COMUM

Aprovado (P5_TA(2004)0233)

6.11.   Higiene dos alimentos para animais *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 — C5-0175/2003 — 2003/0071(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Hedwig Keppelhoff-Wiechert (A5-0133/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0234)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0234)

6.12.   Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Astrid Thors (A5-0147/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0235)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0235)

6.13.   Cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(2003) 627 — C5-0495/2003 — 2003/0245(COD)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Nelly Maes (A5-0132/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0236)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0236)

Intervenções sobre a votação:

| — | Poul Nielson (Comissário) deu a conhecer a posição da Comissão sobre as alterações. |
| --- | --- |

—

Poul Nielson (Comissário) deu a conhecer a posição da Comissão sobre as alterações.

| — | Nelly Maes (relatora) no seguimento da declaração, retirou a alteração 3 e pede que a alteração 4 substitua a alteração 2. |
| --- | --- |

—

Nelly Maes (relatora) no seguimento da declaração, retirou a alteração 3 e pede que a alteração 4 substitua a alteração 2.

6.14.   Gases fluorados com efeito de estufa *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 — C5-0397/2003 — 2003/0189(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Robert Goodwill (A5-0172/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0237)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0237)

Intervenções sobre a votação:

| — | Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, retirou o pedido de votação nominal da alteração 87. |
| --- | --- |

—

Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, retirou o pedido de votação nominal da alteração 87.

6.15.   Aplicação das disposições da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Eija-Riitta Anneli Korhola (A5-0190/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0238)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0238)

6.16.   Acesso à justiça no domínio do ambiente *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Inger Schörling (A5-0189/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0239)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0239)

6.17.   Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Jonas Sjöstedt (A5-0177/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0240)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0240)

6.18.   Celebração da Convenção de Århus * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Eija-Riitta Anneli Korhola (A5-0173/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0241)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0241)

6.19.   Programa europeu de radionavegação por satélite * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 — C5-0391/2003 — 2003/0177(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Alexander Radwan (A5-0209/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0242)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0242)

6.20.   Mandado europeu de obtenção de provas * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM(2003) 688 — C5-0609/2003 — 2003/0270(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Elena Ornella Paciotti (A5-0214/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0243)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0243)

6.21.   Organização de voos comuns para o afastamento de nacionais de países terceiros ilegais * (votação)

Relatório sobre a Iniciativa da República Italiana tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros objecto de decisões individuais de afastamento (12025/2003 — C5-0440/2003 — 14025/2003 — C5-0582/2003 — 2003/0821(CNS) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Adeline Hazan (A5-0091/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 21)

INICIATIVA DA REPÚBLICA ITALIANA

Rejeitada

A iniciativa é enviada à comissão competente.

Intervenções sobre a votação:

| — | Antes da votação, Adeline Hazan (relatora) fundamentou a posição da comissão competente, que pediu a rejeição da iniciativa. Após a rejeição da iniciativa, declarou-se favorável à devolução da mesma à comissão. |
| --- | --- |

—

Antes da votação, Adeline Hazan (relatora) fundamentou a posição da comissão competente, que pediu a rejeição da iniciativa. Após a rejeição da iniciativa, declarou-se favorável à devolução da mesma à comissão.

6.22.   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (COM(2003) 854 — C5-0080/2004 — 2003/0334(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Luciana Sbarbati (A5-0208/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 22)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0244)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0244)

6.23.   Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos (votação)

Proposta de resolução sobre a protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos (2004/2011(INI)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.(B5-0156/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 23)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0245)

Intervenções sobre a votação:

Intervenção de Marco Cappato antes da votação.

6.24.   Ambiente e saúde (votação)

Relatório sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003 — 2003/2222(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Marit Paulsen (A5-0193/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 24)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2004)0246)

7.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Proposta de resolução — B5-0153/2004 Sudão

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Koenraad Dillen, Marie-France Stirbois |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Koenraad Dillen, Marie-France Stirbois

Relatório Goodwill — A5-0172/2004

| — | Alteração 37

  contra: Othmar Karas, Rainer Wieland |
| --- | --- |

—

Alteração 37

contra: Othmar Karas, Rainer Wieland

| — | Alteração 38

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 38

contra: Othmar Karas

| — | Alteração 112

  a favor: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 112

a favor: Othmar Karas

| — | Alteração 90

  a favor: Lone Dybkjær, Yvonne Sandberg-Fries

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 90

a favor: Lone Dybkjær, Yvonne Sandberg-Fries

contra: Othmar Karas

| — | Alteração 92

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 92

contra: Othmar Karas

Relatório Korhola — A5-0190/2004

| — | Alteração 45, 1
  a
  parte

  a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson |
| --- | --- |

—

Alteração 45, 1
  a
  parte

a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson

| — | Alteração 57

  a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson |
| --- | --- |

—

Alteração 57

a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson

| — | Alteração 55

  a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson, Torben Lund |
| --- | --- |

—

Alteração 55

a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson, Torben Lund

Relatório Schörling — A5-0189/2004

| — | Alteração 24

  a favor: Ioannis Patakis |
| --- | --- |

—

Alteração 24

a favor: Ioannis Patakis

| — | Alteração 39, 41-43

  a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson, Hubert Pirker, Claude Turmes |
| --- | --- |

—

Alteração 39, 41-43

a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson, Hubert Pirker, Claude Turmes

| — | Alteração 40, 1
  a
  parte

  a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson, Albert Jan Maat |
| --- | --- |

—

Alteração 40, 1
  a
  parte

a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson, Albert Jan Maat

| — | Alteração 40, 2
  a
  parte

  a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson |
| --- | --- |

—

Alteração 40, 2
  a
  parte

a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson

| — | Alteração 29, 1
  a
  parte

  a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson, Othmar Karas, Ioannis Patakis |
| --- | --- |

—

Alteração 29, 1
  a
  parte

a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson, Othmar Karas, Ioannis Patakis

| — | Alteração 38 = 44

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 38 = 44

contra: Othmar Karas

| — | Alteração 25

  contra: Jan Andersson, Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 25

contra: Jan Andersson, Othmar Karas

| — | Alteração 36

  a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 36

a favor: Ewa Hedkvist Petersen, Hans Karlsson

contra: Othmar Karas

Relatório Sjöstedt — A5-0177/2004

| — | Alteração 91 = 97

  a favor: Jan Andersson |
| --- | --- |

—

Alteração 91 = 97

a favor: Jan Andersson

Proposta de resolução — B5-0156/2004 Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos

| — | N
  o
  1, introdução

  contra: Charlotte Cederschiöld

  abstenções: Armonia Bordes |
| --- | --- |

—

N
  o
  1, introdução

contra: Charlotte Cederschiöld

abstenções: Armonia Bordes

| — | N
  o
  10

  contra: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

N
  o
  10

contra: Charlotte Cederschiöld

| — | Resolução (conjunto)

  contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Ioannis Marinos

  abstenção: Marie-Thérese Hermange |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Ioannis Marinos

abstenção: Marie-Thérese Hermange

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Arlette Laguiller, Chantal Cauquil e Armonia Bordes comunicaram que estiveram presentes mas não participaram na votação do relatório A5-0198/2004 e da proposta de resolução B5-0153/2004.

John Hume não pôde participar na totalidade da votação.

Christian Foldberg Rovsing fez uma declaração de interesses financeiros, não tendo, por isso, participado na votação do relatório A5-0209/2004.

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

*

- *

Intervenções de Emma Nicholson of Winterbourne e Jürgen Zimmerling, que pedem que seja levantada a imunidade parlamentar do deputado que fez acusações de fraude relativamente a alguns colegas (ponto 3 da Acta de 29.3.2004).

(A sessão, suspensa às 13h45, é reiniciada às 15h05)

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

9.   Declaração da Presidência

O Presidente, respondendo ao pedido feito por diversos deputados antes do período de votação (ponto 5 da Acta), faz uma declaração sobre as alegações de fraude reproduzidas em alguns jornais alemães.

Indica, nomeadamente, que se opõe a que os Deputados do Parlamento assumam uma responsabilidade colectiva perante as críticas formuladas e evoca, a este respeito, um manifesto exemplo de denegrir ligado a acusações sem fundamento: um relatório que acaba de receber, elaborado por um perito independente em grafologia, conclui que as 27 assinaturas de dois observadores, submetidas a análise na sequência de acusações anónimas de fraude, são autênticas.

Acrescenta que, no caso de serem apresentadas provas, elas serão evidentemente objecto de inquérito aprofundado, mas que, enquanto essas provas não forem apresentadas, todos os deputados beneficiam da presunção da inocência.

PRESIDÊNCIA: José PACHECO PEREIRA,

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (debate)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (2003/2254(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Alexandros Baltas (A5-0206/2004)

Alexandros Baltas apresenta o seu relatório.

Intervenção de Poul Nielson (Comissário).

Intervenções de Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE, Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ELDR, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, Michl Ebner e Demetrio Volcic.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.27 da Acta de 1.4.2004.

12.   Situação dos direitos fundamentais na UE (2003) (debate)

Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2003) (2003/2006(INI)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Alima Boumediene-Thiery (A5-0207/2004)

Alima Boumediene-Thiery apresenta o seu relatório.

Intervenções de Dick Roche (Presidente em exercício do Conselho) e António Vitorino (Comissário).

PRESIDÊNCIA: David W. MARTIN,

Vice-Presidente

Intervenções de Stockton (relator do parecer da Comissão PETI), Joke Swiebel, em nome do Grupo PSE, Olle Schmidt, em nome do Grupo ELDR, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, Maurizio Turco (Não-inscritos), Robert J.E. Evans, Yasmine Boudjenah, Koenraad Dillen, Giacomo Santini, Anna Karamanou, Ilda Figueiredo, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, Ole Krarup, Ilka Schröder, Dick Roche e António Vitorino.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.26 da Acta de 1.4.2004.

13.   Relatório pedido pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Relatório pedido pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas

Dick Roche (Presidente em exercício do Conselho) e António Vitorino (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, Monica Frassoni, Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, e Dick Roche.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Niall Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre a Revisão das Indústrias Extractivas encomendada pelo Banco Mundial (B5-0161/2004) |
| --- | --- |

—

Niall Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre a Revisão das Indústrias Extractivas encomendada pelo Banco Mundial (B5-0161/2004)

| — | Richard Howitt, Linda McAvan e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o estudo sobre as indústrias extractivas encomendado pelo Banco Mundial (B5-0166/2004) |
| --- | --- |

—

Richard Howitt, Linda McAvan e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o estudo sobre as indústrias extractivas encomendado pelo Banco Mundial (B5-0166/2004)

| — | Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Revisão das Indústrias Extractivas encomendada pelo Banco Mundial (B5-0167/2004) |
| --- | --- |

—

Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Revisão das Indústrias Extractivas encomendada pelo Banco Mundial (B5-0167/2004)

| — | Yasmine Boudjenah e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o estudo sobre as indústrias extractivas encomendado pelo Banco Mundial (B5-0169/2004) |
| --- | --- |

—

Yasmine Boudjenah e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o estudo sobre as indústrias extractivas encomendado pelo Banco Mundial (B5-0169/2004)

| — | Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR, sobre a Revisão das Indústrias Extractivas encomendada pelo Banco Mundial (B5-0170/2004) |
| --- | --- |

—

Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR, sobre a Revisão das Indústrias Extractivas encomendada pelo Banco Mundial (B5-0170/2004)

| — | Nuala Ahern, Monica Frassoni, Pierre Jonckheer, Paul A.A.J.G. Lannoye, Nelly Maes, Patricia McKenna, Didier Rod e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o estudo encomendado pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas (B5-0171/2004) |
| --- | --- |

—

Nuala Ahern, Monica Frassoni, Pierre Jonckheer, Paul A.A.J.G. Lannoye, Nelly Maes, Patricia McKenna, Didier Rod e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o estudo encomendado pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas (B5-0171/2004)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.25 da Acta de 1.4.2004.

14.   Tráfico internacional de órgãos (declarações seguidas de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Tráfico internacional de órgãos

Dick Roche (Presidente em exercício do Conselho) e António Vitorino (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, e Carlos Lage, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE,

Vice-Presidente

Intervenções de Giorgio Calò, em nome do Grupo ELDR, José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, Robert J.E. Evans, Dick Roche e António Vitorino.

O debate é dado por encerrado.

15.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 74
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (C5-0163/2004 — 2003/0081(COD) — 6277/1/2004 — 7353/04 — COM(2004) 222)






  enviada | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| | consultada para parecer em 1
  a
  leitura: ITRE |

—

uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (C5-0163/2004 — 2003/0081(COD) — 6277/1/2004 — 7353/04 — COM(2004) 222)

enviada

fundo: RETT

consultada para parecer em 1
  a
  leitura: ITRE

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a correr amanhã, 1 de Abril de 2004.

16.   Ordem do dia

A votação do relatório Florenz (A5-0176/2004), prevista na ordem do dia de amanhã, é adiada para o período de sessões de Abril de 2004, e o debate terá lugar amanhã como previsto.

(A sessão, suspensa às 17h50, é reiniciada às 18 horas)

17.   Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2003) 609 — C5-0514/2003 — 2003/0236(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A5-0060/2004)

Rosa Miguélez Ramos apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Brigitte Langenhagen, em nome do Grupo PPE-DE, Carlos Lage, em nome do Grupo PSE, Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Catherine Stihler, Ian Stewart Hudghton, Struan Stevenson, Heinz Kindermann e António Vitorino.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.18 da Acta de 1.4.2004.

18.   Transmissão de dados relativos às pessoas transportadas * (debate)

Relatório sobre uma iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de uma directiva do Conselho relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas transportadas (6620/2004 — C5-0111/2004 — 2003/0809(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Ingo Schmitt (A5-0211/2004)

Ingo Schmitt apresenta o seu relatório.

Intervenção de António Vitorino (Comissário).

Intervenções de Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, e Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.20 da Acta de 1.4.2004.

(A sessão, suspensa às 19 horas, é reiniciada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

19.   SIS (certificados de matrícula dos veículos)*** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510 — C5-0412/2003 — 2003/0198(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A5-0205/2004)

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Carlos Coelho apresenta o seu relatório.

Intervenções de Elena Ornella Paciotti, em nome do Grupo PSE, Ole Krarup, em nome do Grupo GUE/NGL, e Robert J.E. Evans.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.17 da Acta de 1.4.2004

20.   Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (COM(2003) 315 — C5-0373/2003 — 2003/2155(INI)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Luís Marinho (A5-0144/2004)

Luís Marinho apresenta o seu relatório.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Francisca Sauquillo Pérez del Arco (relatora do parecer da Comissão DEVE), Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, e Georges Berthu (Não-inscritos).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.12 da Acta de 1.4.2004.

21.   Orçamentação do FED (debate)

Relatório sobre a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (2003/2163(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Michel-Ange Scarbonchi (A5-0143/2004)

Michel-Ange Scarbonchi apresenta o seu relatório.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Kyösti Tapio Virrankoski (relator do parecer da Comissão BUDG), Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, Didier Rod, em nome do Grupo Verts/ALE, Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD, Glenys Kinnock, Nelly Maes e Karin Junker.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.29 da Acta de 1.4.2004.

22.   Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários*** III (debate)

Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004 — 2002/0014(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Nelly Maes (A5-0125/2004)

Nelly Maes apresenta o seu relatório.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenção de Ulrich Stockmann, em nome do Grupo PSE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.13 da Acta de 1.4.2004.

23.   Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (16305/1/2003 — C5-0094/2004 — 2001/0140(COD)).

Relator: Ulrich Stockmann (A5-0217/2004)

Ulrich Stockmann apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Loyola de Palacio e Georg Jarzembowski.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.16 da Acta de 1.4.2004.

24.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 342.517/OJJE).

25.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 22h40.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Alonso José Puerta,

Vice-presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, André-Léonard, Andrews, Andria, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Averoff, Avilés Perea, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brienza, Brok, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Caudron, Cauquil, Cederschiöld, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Corbett, Corbey, Cornillet, Cossutta, Paolo Costa, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, van Dam, Darras, Daul, Davies, De Clercq, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Duthu, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Glase, Gobbo, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Hoff, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Kaldi, Karamanou, Karas, Karlsson, Kastler, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lucas, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Mennea, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgan, Morgantini, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Mussa, Myller, Naïr, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pannella, Papayannakis, Parish, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Pirker, Piscarreta, Pittella, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro, Ribeiro e Castro, Riis-Jørgensen, Rocard, Rod, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rousseaux, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Sbarbati, Scallon, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Sörensen, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Tsatsos, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vattimo, van Velzen, Vermeer, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores

A. Nagy, Bagó, Balla, Balsai, Bastys, Biela, Bielan, Kazys Jaunutis Bobelis, Chronowski, Zbigniew Chrzanowski, Cybulski, Czinege, Demetriou, Didžiokas, Drzęla, Fazakas, Gałażewski, Germič, Golde, Genowefa Grabowska, Gruber, Hegyi, Heriban, Ilves, Kamiński, Kāposts, Kelemen, Kiršteins, Kłopotek, Klukowski, Kriščiūnas, Daniel Kroupa, Kubica, Kubovič, Kuzmickas, Kvietkauskas, Laar, Lachnit, Landsbergis, Laštvka, Libicki, Lisak, Litwiniec, Maldeikis, Mallotová, Manninger, Matsakis, Őry, Palečková, Pieniążek, Plokšto, Podgórski, Pospíšil, Protasiewicz, Rutkowski, Savi, Siekierski, Smorawiński, Surján, Svoboda, Szabó, Szájer, Szczygło, Tabajdi, Tomaka, Tomczak, Vaculík, Vadai, Valys, George Varnava, Vastagh, Vella, Vėsaitė, Wittbrodt, Zėborská, Zahradil, Żenkiewicz, Žiak

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Serviços financeiros (comités) *** I

Relatório: RANDZIO-PLATH (A5-0162/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| bloco único | 1-11
  12-38 | comissão
  PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

bloco único

1-11

12-38

comissão
  PSE + PPE-DE + ELDR

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

2.   Sudão

Proposta de resolução: B5-0153/2004

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução B5-0153/2004




  (comissão do desenvolvimento) |
| após o § 2 | 3 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| após o § 3 | 4-5 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 5 | 6 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 7 | 29 | PSE + ELDR + Verts + EDD + GUE | VE | + | 289, 208, 3 |
| § 8 | 7 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| 32 | ELDR | | + | |
| § 9 | 8 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 10 | 9 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 11 | 10 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| 33 | ELDR | | + | |
| § 13 | 11 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| após o § 13 | 12-17 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 14 | 18 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| 34 | ELDR | | ↓ | |
| após o § 14 | 19 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| 20 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 15 | 21 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| após o § 18 | 31 | ELDR + EDD | | + | |
| § 19 | 22 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 20 | 23 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 21 | 24S | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| 30 | PPE-DE | | R | |
| após o § 21 | 25 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 22 | 26 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 23 | 27 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 24 | 28 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| § 35 | 35 | ELDR | VN | + | 255, 222, 30 |
| após o cons A | 1-2 | PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 493, 6, 12 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução B5-0153/2004

(comissão do desenvolvimento)

após o § 2

3

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

após o § 3

4-5

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 5

6

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 7

29

PSE + ELDR + Verts + EDD + GUE

VE

+

289, 208, 3

§ 8

7

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

32

ELDR

+

§ 9

8

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 10

9

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 11

10

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

33

ELDR

+

§ 13

11

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

após o § 13

12-17

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 14

18

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

34

ELDR

↓

após o § 14

19

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

20

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 15

21

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

após o § 18

31

ELDR + EDD

+

§ 19

22

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 20

23

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 21

24S

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

30

PPE-DE

R

após o § 21

25

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 22

26

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 23

27

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 24

28

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

§ 35

35

ELDR

VN

+

255, 222, 30

após o cons A

1-2

PSE + ELDR + Verts + EDD + PPE + GUE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

493, 6, 12

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Verts/ALE: alt 35

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 29

Diversos

O Grupo PPE-DE retirou a alteração 30.

3.   Tractores agrícolas e florestais (homologação de motores de combustão interna) ***

Recomendação: BERENGUER FUSTER (A5-0223/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central *

Relatório: OBIOLS I GERMÀ (A5-0120/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina *

Relatório: SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA (A5-0119/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Fundo de garantia relativo às acções externas *

Relatório: SEPPÄNEN (A5-0199/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada *

Relatório: BÖGE (A5-0198/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única das alterações | VN | + | 497, 13, 13 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única das alterações

VN

+

497, 13, 13

A votação do projecto de resolução legislativa foi adiado (n
  o
  2 do artigo 69
  o
  do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação única

8.   Assistência macrofinanceira à Albânia *

Relatório: BERENGUER FUSTER (A5-0225/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Governação na política de desenvolvimento da União

Relatório: SANDERS-TEN-HOLTE (A5-0219/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Responsabilidade ambiental *** III

Relatório: MANDERS (A5-0139/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação: projecto comum | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: projecto comum

+

11.   Higiene dos alimentos para animais *** I

Relatório: KEPPELHOFF-WIECHERT (A5-0133/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | bloco n
  o
  1 | PSE + ELDR + PPE-DE | | + | |
| bloco n
  o
  2 | comissão | | ↓ | |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  8
  12-15 | comissão | | + | |
| art 8
  o | 19 | PPE-DE | VE | - | 234, 274, 4 |
| 46 | PSE + ELDR | | + | |
| 5 | comissão | | ↓ | |
| cons 24 | 18 | Verts/ALE | | - | |
| 32 | PSE + ELDR + PPE-DE | | + | |
| 2 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

bloco n
  o
  1

PSE + ELDR + PPE-DE

+

bloco n
  o
  2

comissão

↓

alterações da comissão competente — votação em bloco

1

8

12-15

comissão

+

art 8
  o

19

PPE-DE

VE

-

234, 274, 4

46

PSE + ELDR

+

5

comissão

↓

cons 24

18

Verts/ALE

-

32

PSE + ELDR + PPE-DE

+

2

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Bloco n
  o
  1 = PSE, ELDR + PPE-DE (alts 20-31, 33-45, 47-91)

Bloco n
  o
  2 = Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (alts 3, 4, 6, 7, 9-11, 16, 17)

12.   Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos *** I

Relatório: THORS (A5-0147/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | bloco n
  o
  1 | comissão | | + | |
| bloco n
  o
  2 | ELDR + PSE + PPE-DE | | + | |
| bloco n
  o
  3 | comissão | | ↓ | |
| 17 | comissão | vs | ↓ | |
| 27 | Verts/ALE | VE | - | 102, 417, 2 |
| 28 | Verts/ALE | | - | |
| 29 | Verts/ALE | | - | |
| 30 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

bloco n
  o
  1

comissão

+

bloco n
  o
  2

ELDR + PSE + PPE-DE

+

bloco n
  o
  3

comissão

↓

17

comissão

vs

↓

27

Verts/ALE

VE

-

102, 417, 2

28

Verts/ALE

-

29

Verts/ALE

-

30

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

bloco n
  o
  1 = Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (alts 9, 10, 12, 21, 22, 25)

bloco n
  o
  2 = ELDR, PSE + PPE-DE (alts 31-102)

bloco n
  o
  3 = Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (alts 1-8, 11, 13-20, 23, 24, 26)

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 17

13.   Cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul *** I

Relatório: MAES (A5-0132/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o cons 1 | 1 | comissão | | + | |
| art 2
  o
  , § 1 | 4 | Verts/ALE + PSE + PPE-DE | | + | |
| art 9
  o
  , § 3 | 2 | comissão | vs | ↓ | |
| 3 | comissão | vs | R | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o cons 1

1

comissão

+

art 2
  o
  , § 1

4

Verts/ALE + PSE + PPE-DE

+

art 9
  o
  , § 3

2

comissão

vs

↓

3

comissão

vs

R

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 5 e 6 foram anuladas.

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 2, 3

14.   Gases fluorados com efeito de estufa *** I

Relatório: GOODWILL (A5-0172/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-7
  9-12
  15-18
  20-29
  31
  35-36
  39-44
  47-50
  54-55
  57
  59-62
  67
  69
  71
  74-79
  81-83 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 30 | comissão | vs | + | |
| 37 | comissão | VN | - | 221, 283, 8 |
| 38 | comissão | VN | - | 214, 290, 8 |
| 45 | comissão | vs | - | |
| 51 | comissão | vs | - | |
| 52 | comissão | vs | + | |
| 53 | comissão | vs | + | |
| 56 | comissão | vs | - | |
| 58 | comissão | vs | - | |
| 63 | comissão | vs | + | |
| 64 | comissão | vs | + | |
| 66 | comissão | vs/VE | - | 207, 296, 3 |
| 68 | comissão | vs | - | |
| 73 | comissão | vs | + | |
| 80 | comissão | vs | + | |
| art 1
  o
  , § 1 | 93 | Verts/ALE | | - | |
| 8 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| art 2
  o
  , após a alínea b) | 94 | Verts/ALE | | - | |
| art 2
  o
  , após o ponto e) | 95 | Verts/ALE | | - | |
| 13 | comissão | | + | |
| art 2
  o
  , após a alínea g) | 108 | PPE-DE | | + | |
| 14 | comissão | | ↓ | |
| art 2
  o
  , alínea h) | 85S=
  96S= | PSE
  Verts/ALE | | + | |
| 19 | comissão | | ↓ | |
| art 3
  o
  , após o § 1 | 107 | PPE-DE | VE | + | 271, 233, 4 |
| art 3
  o
  , § 2, alínea a) | 97 | Verts/ALE | | - | |
| art 3
  o
  , § 3 | 110 | PPE-DE | | + | |
| 32 | comissão | | + | |
| art 3
  o
  , § 4 | 33 | comissão | | + | |
| 109 | PPE-DE | | ↓ | |
| art 3
  o
  , § 5 | 106 | PPE-DE | | - | |
| 34 | comissão | | + | |
| art 6
  o
  , § 1, alínea a), introdução | 46 | comissão | | + | |
| 98 | Verts/ALE | | - | |
| art 6
  o
  , § 1, alínea a), após o travessão 1 | 99 | Verts/ALE | | - | |
| art 6
  o
  , § 1, alínea c), após o travessão 2 | 100 | Verts/ALE | | - | |
| art 7
  o
  , § 3 | 65 | comissão | | + | |
| 101 | Verts/ALE | | ↓ | |
| art 7
  o
  , após o § 3 | 89 | PSE | | - | |
| art 9
  o
  , § 1 | 111 | PPE-DE | VE | + | 255, 246, 1 |
| 70 | comissão | | ↓ | |
| art 9
  o
  , § 2 | 102 | Verts/ALE | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 112 | PPE-DE | VN | + | 303, 199, 8 |
| 72 | comissão | | ↓ | |
| após o art 10
  o | 86 | PSE | | + | |
| art 12
  o
  e 13
  o | 104 | PPE-DE | | + | |
| 105 | PPE-DE | | + | |
| anexo 2 | 103 | Verts/ALE | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 3 | - | |
| 4 | - | |
| 5 | - | |
| 6 | - | |
| 84 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 87 | PSE | VE | - | 238, 243, 33 |
| base jurídica | 90 | Verts/ALE | VN | - | 100, 399, 12 |
| 1 | comissão | | - | |
| após o cons 4 | 91 | Verts/ALE | | - | |
| cons 5 | 92 | Verts/ALE | VN | - | 212, 296, 7 |
| após o cons 9 | 88 | PSE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

2-7

9-12

15-18

20-29

31

35-36

39-44

47-50

54-55

57

59-62

67

69

71

74-79

81-83

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

30

comissão

vs

+

37

comissão

VN

-

221, 283, 8

38

comissão

VN

-

214, 290, 8

45

comissão

vs

-

51

comissão

vs

-

52

comissão

vs

+

53

comissão

vs

+

56

comissão

vs

-

58

comissão

vs

-

63

comissão

vs

+

64

comissão

vs

+

66

comissão

vs/VE

-

207, 296, 3

68

comissão

vs

-

73

comissão

vs

+

80

comissão

vs

+

art 1
  o
  , § 1

93

Verts/ALE

-

8

comissão

div

1

+

2

+

art 2
  o
  , após a alínea b)

94

Verts/ALE

-

art 2
  o
  , após o ponto e)

95

Verts/ALE

-

13

comissão

+

art 2
  o
  , após a alínea g)

108

PPE-DE

+

14

comissão

↓

art 2
  o
  , alínea h)

85S=

96S=

PSE

Verts/ALE

+

19

comissão

↓

art 3
  o
  , após o § 1

107

PPE-DE

VE

+

271, 233, 4

art 3
  o
  , § 2, alínea a)

97

Verts/ALE

-

art 3
  o
  , § 3

110

PPE-DE

+

32

comissão

+

art 3
  o
  , § 4

33

comissão

+

109

PPE-DE

↓

art 3
  o
  , § 5

106

PPE-DE

-

34

comissão

+

art 6
  o
  , § 1, alínea a), introdução

46

comissão

+

98

Verts/ALE

-

art 6
  o
  , § 1, alínea a), após o travessão 1

99

Verts/ALE

-

art 6
  o
  , § 1, alínea c), após o travessão 2

100

Verts/ALE

-

art 7
  o
  , § 3

65

comissão

+

101

Verts/ALE

↓

art 7
  o
  , após o § 3

89

PSE

-

art 9
  o
  , § 1

111

PPE-DE

VE

+

255, 246, 1

70

comissão

↓

art 9
  o
  , § 2

102

Verts/ALE

div

1

-

2

-

112

PPE-DE

VN

+

303, 199, 8

72

comissão

↓

após o art 10
  o

86

PSE

+

art 12
  o
  e 13
  o

104

PPE-DE

+

105

PPE-DE

+

anexo 2

103

Verts/ALE

div

1

-

2

-

3

-

4

-

5

-

6

-

84

comissão

div

1

+

2

+

87

PSE

VE

-

238, 243, 33

base jurídica

90

Verts/ALE

VN

-

100, 399, 12

1

comissão

-

após o cons 4

91

Verts/ALE

-

cons 5

92

Verts/ALE

VN

-

212, 296, 7

após o cons 9

88

PSE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 112

Verts/ALE: alts 37, 38, 90, 92, 112

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 19, 37, 38, 51, 52, 53, 56, 58, 64, 66, 73, 80

ELDR: alts 45, 38, 58, 68

Verts/ALE: alts 30, 63

UEN: alt 66

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 8

1
  a
  parte: texto sem os termos «colocação no mercado»

2
  a
  parte: estes termos

alt 84

1
  a
  parte: texto sem a linha «Perfluorocarbonetos»

2
  a
  parte: a linha «Perfluorocarbonetos»

alt 102

1
  a
  parte: texto sem os termos «1 de Janeiro de 2007»

2
  a
  parte: estes termos

alt 103

1
  a
  parte: linhas 1 a 9

2
  a
  parte: linha 10

3
  a
  parte: linha 11

4
  a
  parte: linha 12

5
  a
  parte: linha 13

6
  a
  parte: linha 14

Diversos

A alteração 113 é anulada.

15.   Aplicação das disposições da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** I

Relatório: KORHOLA (A5-0190/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3
  5
  17
  19
  22
  23
  36-38 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 4 | comissão | vs | + | |
| 6 | comissão | vs | + | |
| 7 | comissão | VN | + | 275, 222, 7 |
| 9 | comissão | vs | + | |
| 10 | comissão | vs | + | |
| 15 | comissão | vs | - | |
| 16 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 18 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 25 | comissão | vs | + | |
| art 2
  o
  , § 1, alinéa b) | 43 | PPE-DE | VE | + | 319, 183, 6 |
| art 2
  o
  , § 1, alinea d) | 8 | comissão | VE | + | 306, 195, 3 |
| 44 | PPE-DE | | + | |
| art 2
  o
  , § 1, alíinea g) | 45 | PPE-DE + Verts/ALE | div | | |
| 1/VN | + | 363, 143, 11 |
| 2 | - | |
| 11 | comissão | | ↓ | |
| 12 | comissão | VE | - | 189, 311, 5 |
| 13 | comissão | vs | - | |
| 14 | comissão | vs | - | |
| art 2
  o
  , § 2 | 57S | Verts/ALE | VN | - | 135, 370, 6 |
| art 8
  o | 21 | comissão | | + | |
| 46 | PPE-DE | | + | |
| art 9
  o
  , título | 47 | PPE-DE | | + | |
| 24+26-28 | comissão | | - | |
| após o art 9
  o | 48 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 29 | comissão | | ↓ | |
| art 10
  o | 30=
  49= | comissão

  PPE-DE | | + | |
| após o art 10
  o | 50 | PPE-DE | | + | |
| 51 | PPE-DE | | + | |
| 31 | comissão | | ↓ | |
| art 11
  o
  , título | 52 | PPE-DE | | + | |
| 32 | comissão | | ↓ | |
| após o art 11
  o | 53 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| art 12
  o | 58 | Verts/ALE | VN | + | 273, 218, 23 |
| 34 | comissão | | ↓ | |
| 54 | PPE-DE | | ↓ | |
| 33 | comissão | | + | |
| 35 | comissão | | + | |
| cons 1 | 39 | PPE-DE | | + | |
| cons 10 | 55 | Verts/ALE | VN | - | 133, 372, 9 |
| 40 | PPE-DE | | + | |
| cons 15 | 56 | Verts/ALE | | + | |
| 2 | comissão | | ↓ | |
| cons 21 e após o cons 21 | 41 | PPE-DE | | + | |
| 42 | PPE-DE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: proposta alterada | VE | + | 301, 189, 18 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3

5

17

19

22

23

36-38

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

4

comissão

vs

+

6

comissão

vs

+

7

comissão

VN

+

275, 222, 7

9

comissão

vs

+

10

comissão

vs

+

15

comissão

vs

-

16

comissão

div

1

+

2

+

18

comissão

div

1

+

2

+

25

comissão

vs

+

art 2
  o
  , § 1, alinéa b)

43

PPE-DE

VE

+

319, 183, 6

art 2
  o
  , § 1, alinea d)

8

comissão

VE

+

306, 195, 3

44

PPE-DE

+

art 2
  o
  , § 1, alíinea g)

45

PPE-DE + Verts/ALE

div

1/VN

+

363, 143, 11

2

-

11

comissão

↓

12

comissão

VE

-

189, 311, 5

13

comissão

vs

-

14

comissão

vs

-

art 2
  o
  , § 2

57S

Verts/ALE

VN

-

135, 370, 6

art 8
  o

21

comissão

+

46

PPE-DE

+

art 9
  o
  , título

47

PPE-DE

+

24+26-28

comissão

-

após o art 9
  o

48

PPE-DE

div

1

+

2

+

29

comissão

↓

art 10
  o

30=

49=

comissão

PPE-DE

+

após o art 10
  o

50

PPE-DE

+

51

PPE-DE

+

31

comissão

↓

art 11
  o
  , título

52

PPE-DE

+

32

comissão

↓

após o art 11
  o

53

PPE-DE

div

1

+

2

+

art 12
  o

58

Verts/ALE

VN

+

273, 218, 23

34

comissão

↓

54

PPE-DE

↓

33

comissão

+

35

comissão

+

cons 1

39

PPE-DE

+

cons 10

55

Verts/ALE

VN

-

133, 372, 9

40

PPE-DE

+

cons 15

56

Verts/ALE

+

2

comissão

↓

cons 21 e após o cons 21

41

PPE-DE

+

42

PPE-DE

div

1

+

2

+

votação: proposta alterada

VE

+

301, 189, 18

votação: resolução legislativa

+

A alteração 20 não diz respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não será posta à votação (ver a alínea d) do n
  o
  1 do artigo 140
  o
  do Regimento).

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 7, 45 (1
  a
  parte), 55, 57, 58

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 16

1
  a
  parte: até «como podem ser obtidas»

2
  a
  parte: restante texto

alt 18

1
  a
  parte: texto sem os termos «ou no prazo máximos de 15 dias úteis»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 42

1
  a
  parte: texto sem os termos «, sempre que estejam directa e individualmente implicados,»

2
  a
  parte: estes termos

alt 45

1
  a
  parte: até «dos recursos naturais»

2
  a
  parte: restante texto

alt 48

1
  a
  parte: texto sem os termos «, sempre que estejam directa e individualmente implicados,»

2
  a
  parte: estes termos

alt 53

1
  a
  parte: texto sem os termos «, sempre que estejam directa e individualmente implicados,»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 6, 7, 9, 10, 15, 25

ELDR: alts 4, 13, 14, 15

Verts/ALE: alt 35

16.   Acesso à justiça no domínio do ambiente *** I

Relatório: SCHÖRLING (A5-0189/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de rejeição | 24 | EDD + THORS | VN | - | 40, 453, 6 |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2
  4-6
  13
  20-22 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 3 | comissão | vs | + | |
| 7 | comissão | vs | + | |
| 9 | comissão | vs | + | |
| 12 | comissão | vs | + | |
| 18 | comissão | vs | + | |
| 19 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 23 | comissão | vs | + | |
| bloco «entidades qualificadas» | 39
  41-43 | Verts/ALE | VN | - | 152, 346, 5 |
| 40 | Verts/ALE | div/VN | | |
| 1 | - | 138, 350, 9 |
| 2 | - | 100, 396, 7 |
| 8 | comissão | | - | |
| 11 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 16 | comissão | | + | |
| 17 | comissão | | + | |
| 32 | PPE-DE | | + | |
| art 2
  o
  , § 1, alínea e) | 28 | PPE-DE | VE | - | 230, 264, 5 |
| art 2
  o
  , § 1, alínea g) | 29 | PPE-DE + Verts/ALE | div | | |
| 1/VN | + | 354, 140, 12 |
| 2 | - | |
| art 3
  o | 30 | PPE-DE | | + | |
| 10 | comissão | | ↓ | |
| art 4
  o | 31 | PPE-DE | | - | |
| art 8
  o
  , parágrafo 1 | 37 | GUE/NGL | | - | |
| art 8
  o
  , ponto a) | 26 | EDD | | - | |
| 33 | PPE-DE | | + | |
| 14 | comissão | | + | |
| art 8
  o
  , ponto c) | 34 | PPE-DE | | + | |
| art 8
  o
  , após a alínea c) | 15 | comissão | | + | |
| art 10
  o
  , após o § 1 | 35 | PPE-DE | | + | |
| art 10
  o
  , após o § 2 | 38=
  44= | Verts/ALE + GUE/NGL
  Verts/ALE | VN | - | 241, 260, 9 |
| após o cons 1 | 25 | EDD | VN | - | 50, 451, 5 |
| cons 7 | 36 | Verts/ALE + GUE/NGL | VN | - | 128, 372, 7 |
| cons 9 | 27 | PPE-DE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de rejeição

24

EDD + THORS

VN

-

40, 453, 6

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

4-6

13

20-22

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

3

comissão

vs

+

7

comissão

vs

+

9

comissão

vs

+

12

comissão

vs

+

18

comissão

vs

+

19

comissão

div

1

+

2

+

23

comissão

vs

+

bloco «entidades qualificadas»

39

41-43

Verts/ALE

VN

-

152, 346, 5

40

Verts/ALE

div/VN

1

-

138, 350, 9

2

-

100, 396, 7

8

comissão

-

11

comissão

div

1

+

2

-

16

comissão

+

17

comissão

+

32

PPE-DE

+

art 2
  o
  , § 1, alínea e)

28

PPE-DE

VE

-

230, 264, 5

art 2
  o
  , § 1, alínea g)

29

PPE-DE + Verts/ALE

div

1/VN

+

354, 140, 12

2

-

art 3
  o

30

PPE-DE

+

10

comissão

↓

art 4
  o

31

PPE-DE

-

art 8
  o
  , parágrafo 1

37

GUE/NGL

-

art 8
  o
  , ponto a)

26

EDD

-

33

PPE-DE

+

14

comissão

+

art 8
  o
  , ponto c)

34

PPE-DE

+

art 8
  o
  , após a alínea c)

15

comissão

+

art 10
  o
  , após o § 1

35

PPE-DE

+

art 10
  o
  , após o § 2

38=

44=

Verts/ALE + GUE/NGL

Verts/ALE

VN

-

241, 260, 9

após o cons 1

25

EDD

VN

-

50, 451, 5

cons 7

36

Verts/ALE + GUE/NGL

VN

-

128, 372, 7

cons 9

27

PPE-DE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 24, 25, 36, 38, 29 (1
  a
  parte), 39-43

EDD: alt 24

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 11

1
  a
  parte: texto sem os termos «sem ter em conta a origem nacional»

2
  a
  parte: estes termos

ELDR

alt 19

1
  a
  parte: até «capacidade económica do requerente»

2
  a
  parte: restante texto

alt 40

1
  a
  parte: texto sem os termos «que promovam a protecção do ambiente e/ou o desenvolvimento sustentável»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 29

1
  a
  parte: até «dos recursos naturais»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 3, 7, 9, 12, 18, 23

Verts/ALE: alt 15

17.   Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** I

Relatório: SJÖSTEDT (A5-0177/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 4
  6-9
  12
  14
  16-17
  19
  21
  24
  26
  28-29
  31-32
  34-35
  37-40
  42-46
  50-51
  54-56
  58-62
  64-65
  69-70
  72
  75-76 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | vs | - | |
| 3 | comissão | vs | + | |
| 11 | comissão | vs | + | |
| 18 | comissão | vs | - | |
| 20 | comissão | vs | + | |
| 22 | comissão | vs | + | |
| 30 | comissão | vs | + | |
| 33 | comissão | vs | - | |
| 48 | comissão | vs | + | |
| 52 | comissão | vs | + | |
| 53 | comissão | vs | + | |
| 57 | comissão | vs | + | |
| 63 | comissão | vs | + | |
| 66 | comissão | VN | + | 488, 9, 5 |
| 67 | comissão | vs/VE | + | 260, 222, 3 |
| 68 | comissão | vs | + | |
| 73 | comissão | vs | + | |
| 74 | comissão | vs | + | |
| art 2
  o
  , § 1 | 90 | Verts/ALE | | + | |
| art 2
  o
  , § 2, ponto d) | 91S=
  97S= | Verts/ALE
  GUE/NGL | VN | - | 151, 339, 9 |
| 13 | comissão | | + | |
| art 2
  o
  , § 3 | 92 | Verts/ALE | | - | |
| 98 | GUE/NGL | VN | + | 258, 231, 13 |
| 87 | PSE | | ↓ | |
| 15 | comissão | | ↓ | |
| art 4
  o
  , § 1 | 88 | PSE | | + | |
| art 5
  o
  , § 1 | 25 | comissão | | + | |
| 80 | PPE-DE | | - | |
| art 5
  o
  , § 2, alínea a), subalínea iii) | 99 | GUE/NGL | | - | |
| 27 | comissão | | + | |
| art 6
  o
  , § 3 | 83 | PPE-DE | | - | |
| 36 | comissão | | + | |
| art 8
  o | 81 | PPE-DE | | - | |
| 41 | comissão | | + | |
| art 10
  o
  , após o § 3 | 93 | Verts/ALE | | + | |
| art 11
  o
  , § 2, alínea c) | 94 | Verts/ALE | | - | |
| 47 | comissão | | + | |
| art 13
  o
  , § 3 | 95 | Verts/ALE | | - | |
| após o art 18
  o | 71 | comissão | VN | + | 260, 226, 8 |
| 82 | PPE-DE | | ↓ | |
| art 20
  o
  , § 2, alínea 2 | 84 | PPE-DE | | - | |
| cons 4 | 79 | ELDR | | - | |
| 2 | comissão | VN | + | 478, 4, 9 |
| cons 7 | 5 | comissão | | + | |
| 85 | PSE | | ↓ | |
| cons 8 | 86 | PSE | | + | |
| 96 | GUE/NGL | | ↓ | |
| cons 21 | 89 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

4

6-9

12

14

16-17

19

21

24

26

28-29

31-32

34-35

37-40

42-46

50-51

54-56

58-62

64-65

69-70

72

75-76

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

vs

-

3

comissão

vs

+

11

comissão

vs

+

18

comissão

vs

-

20

comissão

vs

+

22

comissão

vs

+

30

comissão

vs

+

33

comissão

vs

-

48

comissão

vs

+

52

comissão

vs

+

53

comissão

vs

+

57

comissão

vs

+

63

comissão

vs

+

66

comissão

VN

+

488, 9, 5

67

comissão

vs/VE

+

260, 222, 3

68

comissão

vs

+

73

comissão

vs

+

74

comissão

vs

+

art 2
  o
  , § 1

90

Verts/ALE

+

art 2
  o
  , § 2, ponto d)

91S=

97S=

Verts/ALE

GUE/NGL

VN

-

151, 339, 9

13

comissão

+

art 2
  o
  , § 3

92

Verts/ALE

-

98

GUE/NGL

VN

+

258, 231, 13

87

PSE

↓

15

comissão

↓

art 4
  o
  , § 1

88

PSE

+

art 5
  o
  , § 1

25

comissão

+

80

PPE-DE

-

art 5
  o
  , § 2, alínea a), subalínea iii)

99

GUE/NGL

-

27

comissão

+

art 6
  o
  , § 3

83

PPE-DE

-

36

comissão

+

art 8
  o

81

PPE-DE

-

41

comissão

+

art 10
  o
  , após o § 3

93

Verts/ALE

+

art 11
  o
  , § 2, alínea c)

94

Verts/ALE

-

47

comissão

+

art 13
  o
  , § 3

95

Verts/ALE

-

após o art 18
  o

71

comissão

VN

+

260, 226, 8

82

PPE-DE

↓

art 20
  o
  , § 2, alínea 2

84

PPE-DE

-

cons 4

79

ELDR

-

2

comissão

VN

+

478, 4, 9

cons 7

5

comissão

+

85

PSE

↓

cons 8

86

PSE

+

96

GUE/NGL

↓

cons 21

89

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 10, 23, 49, 77 e 78 não dizem respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não serão postas à votação (ver a alínea d) do n
  o
  2 do artigo 140
  o
  do Regimento).

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 3, 20, 22, 25, 30, 33, 41, 48, 52, 53, 57, 63, 67, 68, 74

PSE: alt 18

ELDR: alts 11, 73

GUE/NGL: alts 1, 73

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 98, 91S/97S, 71, 2, 66

18.   Celebração da Convenção de Århus *

Relatório: KORHOLA (A5-0173/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente | 1 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente

1

comissão

div

1

+

2

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

1
  a
  parte: texto sem os termos «uma vez cumpridas certas condições»

2
  a
  parte: estes termos

19.   Programa europeu de radionavegação por satélite *

Relatório: RADWAN (A5-0209/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-9 | comissão | | + | |
| art 4
  o
  e 5
  o | 10 | RADWAN ea | VE | + | 257, 192, 8 |
| 11 | RADWAN ea | VE | + | 298, 156, 4 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-9

comissão

+

art 4
  o
  e 5
  o

10

RADWAN ea

VE

+

257, 192, 8

11

RADWAN ea

VE

+

298, 156, 4

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

20.   Mandado europeu de obtenção de provas *

Relatório: PACIOTTI (A5-0214/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-4
  6 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | vs | + | |
| art 10
  o
  , até após o art 19
  o | 8 | ELDR | | + | |
| 9 | ELDR | | + | |
| 10 | ELDR | | + | |
| 11 | ELDR | | + | |
| 12 | ELDR | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 13 | ELDR | | + | |
| art 25
  o | 5 | comissão | | + | |
| 7 | GUE/NGL | VN | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

2-4

6

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

vs

+

art 10
  o
  , até após o art 19
  o

8

ELDR

+

9

ELDR

+

10

ELDR

+

11

ELDR

+

12

ELDR

div

1

+

2

-

13

ELDR

+

art 25
  o

5

comissão

+

7

GUE/NGL

VN

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 12

1
  a
  parte:«1. até informações adequadas às partes interessadas»

2
  a
  parte:«6. restante texto»

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: alt 1

21.   Organização de voos comuns para o afastamento de nacionais de países terceiros ilegais *

Relatório: HAZAN (A5-0091/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: texto da iniciativa | | - | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: texto da iniciativa

-

A iniciativa foi devolvida à comissão.

22.   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *

Relatório: SBARBATI (A5-0208/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-4
  6-9 | comissão | | + | |
| art 4
  o
  , § 5 | 11 | PPE-DE | | - | |
| 5 | comissão | | + | |
| art 4
  o
  , após o § 5 | 10 | Verts/ALE + PSE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-4

6-9

comissão

+

art 4
  o
  , § 5

11

PPE-DE

-

5

comissão

+

art 4
  o
  , após o § 5

10

Verts/ALE + PSE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

23.   Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos

Proposta de resolução: B5-0156/2004

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos




  (B5-0156/2004) |
| § 1, introdução | | texto original | VN | + | 226, 203, 18 |
| § 1, ponto 1.1, alínea a) | 7 | PSE | | + | |
| § 1, após o n
  o
  1, 2 | 8 | PSE | | + | |
| § 4 | 9 | PSE | | + | |
| § 10 | | texto original | VN | + | 233, 207, 12 |
| cons A | 1 | PSE | | + | |
| cons B | 2 | PSE | | + | |
| cons E | | texto original | vs | - | |
| cons G | 3 | PSE | | + | |
| cons H | 4 | PSE | | + | |
| cons I | 5 | PSE | | + | |
| cons K | 6 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 229, 202, 19 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos

(B5-0156/2004)

§ 1, introdução

texto original

VN

+

226, 203, 18

§ 1, ponto 1.1, alínea a)

7

PSE

+

§ 1, após o n
  o
  1, 2

8

PSE

+

§ 4

9

PSE

+

§ 10

texto original

VN

+

233, 207, 12

cons A

1

PSE

+

cons B

2

PSE

+

cons E

texto original

vs

-

cons G

3

PSE

+

cons H

4

PSE

+

cons I

5

PSE

+

cons K

6

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

229, 202, 19

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 1 [introdução], 10

PSE: cons E

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

ELDR: §§ 1 [introdução], 10, votação final

GUE/NGL: votação final

24.   Ambiente e saúde

Relatório: PAULSEN (A5-0193/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | | texto original | vs | + | |
| após o § 1 | 4 | PSE | | + | |
| 5 | PSE | | + | |
| 9 | Verts/ALE | VN | - | 130, 282, 3 |
| após o § 2 | 10 | Verts/ALE | VN | - | 115, 295, 10 |
| 11 | Verts/ALE | | + | |
| § 3 | | texto original | vs | + | |
| § 6 | | texto original | vs | + | |
| § 10 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| 6 | PSE | | + | |
| § 11 | 13 | Verts/ALE | VN | - | 118, 287, 6 |
| § | texto original | vs | + | |
| § 12 | | texto original | vs | + | |
| § 13 | | texto original | vs | + | |
| § 14 | | texto original | vs | + | |
| § 15 | 3 | ELDR | | + | |
| após o § 16 | 14 | Verts/ALE | | - | |
| § 17 | | texto original | vs | + | |
| § 19 | 15 | Verts/ALE | VN | + | 284, 111, 6 |
| após o cons F | 7 | Verts/ALE | | - | |
| cons G | 8 | Verts/ALE | | - | |
| cons K | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 93, 232, 4 |
| cons L | 1 | ELDR | | + | |
| cons M | 2 | ELDR | | + | |
| cons P | | texto original | | + | |
| cons Q | | texto original | | + | |
| cons R | | texto original | | + | |
| cons S | | texto original | | + | |
| cons V | | texto original | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

texto original

vs

+

após o § 1

4

PSE

+

5

PSE

+

9

Verts/ALE

VN

-

130, 282, 3

após o § 2

10

Verts/ALE

VN

-

115, 295, 10

11

Verts/ALE

+

§ 3

texto original

vs

+

§ 6

texto original

vs

+

§ 10

12

Verts/ALE

-

6

PSE

+

§ 11

13

Verts/ALE

VN

-

118, 287, 6

§

texto original

vs

+

§ 12

texto original

vs

+

§ 13

texto original

vs

+

§ 14

texto original

vs

+

§ 15

3

ELDR

+

após o § 16

14

Verts/ALE

-

§ 17

texto original

vs

+

§ 19

15

Verts/ALE

VN

+

284, 111, 6

após o cons F

7

Verts/ALE

-

cons G

8

Verts/ALE

-

cons K

texto original

div

1

+

2/VE

-

93, 232, 4

cons L

1

ELDR

+

cons M

2

ELDR

+

cons P

texto original

+

cons Q

texto original

+

cons R

texto original

+

cons S

texto original

+

cons V

texto original

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 9, 10, 13, 15

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

cons K

1
  a
  parte: texto sem os termos «mas exista uma ameaça potencialmente grave ou irreversível contra a saúde ou o ambiente»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 11, 12

PSE: §§ 1, 3, 6, 13, 14, 17, cons P, Q, R, S, V

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   B5-0153/2004 — Sudão

A favor: 493

EDD: Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Mennea, Raschhofer, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Redondo Jiménez, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 6

NI: Dillen, de La Perriere, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

Abstenções: 12

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Krarup, Krivine

NI: Berthu, Borghezio, Garaud

PPE-DE: Montfort

2.   Relatório Böge A5-0198/2004

A favor: 497

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bertinotti, Blak, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vinci

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Mennea, Raschhofer, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Pittella, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Bigliardo, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 13

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois, Varaut

Abstenções: 13

EDD: Coûteaux, Kuntz

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Krivine, Patakis, Vachetta

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, Speroni

PSE: Dehousse

UEN: Berlato

3.   Relatório Goodwill A5-0172/2004

A favor: 221

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Calò, Dybkjær, Monsonís Domingo

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Martin Hans-Peter, Raschhofer

PPE-DE: Bremmer, Costa Raffaele, Fatuzzo, Flemming, Karas, Pirker, Rack, Schierhuber, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Moraes, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Mussa

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 283

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brienza, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Gill, Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Morgan, Murphy, Poos, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

EDD: Coûteaux

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Speroni, Turco

PPE-DE: Scallon

PSE: Bowe

4.   Relatório Goodwill A5-0172/2004

A favor: 214

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Dybkjær

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Martin Hans-Peter, Raschhofer

PPE-DE: Ebner, Fatuzzo, Flemming, Karas, Pirker, Schierhuber, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 290

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Gill, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Poos, Read, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

EDD: Coûteaux

NI: Borghezio, Cappato, Dupuis, Speroni, Turco

PPE-DE: Scallon

PSE: Bowe

5.   Relatório Goodwill A5-0172/2004

A favor: 303

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: André-Léonard, De Clercq, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Pesälä, Pohjamo, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Sterckx, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Berès, Cashman, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, Dhaene, Duhamel, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Junker, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Leinen, McAvan, McCarthy, McNally, Mann Erika, Miller, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Piecyk, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Sakellariou, Schmid Gerhard, Skinner, Stockmann, Titley, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma

UEN: Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Contra: 199

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, Duff, Dybkjær, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Olsson, Paulsen, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sørensen, Thors, Van Hecke, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Martin Hans-Peter, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Lulling, Santer, Suominen, van Velzen

PSE: Andersson, Baltas, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Corbey, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Ettl, Fava, Ghilardotti, Hänsch, Hedkvist Petersen, Hoff, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Karamanou, Karlsson, Koukiadis, Lage, Lavarra, Linkohr, Lund, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poos, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 8

ELDR: Flesch

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Turco

PPE-DE: Scallon

PSE: Bowe, Roth-Behrendt

6.   Relatório Goodwill A5-0172/2004

A favor: 100

EDD: Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

ELDR: Gasòliba i Böhm, Sbarbati

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Brok, Ebner, Flemming, Karas, Schierhuber, Stenzel

PSE: Andersson, Hedkvist Petersen, Karlsson, Lund, Theorin

UEN: Camre, Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 399

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 12

EDD: Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Scallon, Wijkman

7.   Relatório Goodwill A5-0172/2004

A favor: 212

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

ELDR: Dybkjær

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer, Speroni

PPE-DE: Ebner, Flemming, Karas, Pirker, Schierhuber, Stenzel

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 296

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Bowe, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, McNally, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Poos, Read, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Scallon

PSE: Mann Erika

8.   Relatório Korhola A5-0190/2004

A favor: 275

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Konrad, Langen, Lehne, Sacrédeus, Santer, Scallon, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 222

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Dell'Utri, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Frassoni

Abstenções: 7

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

UEN: Hyland

9.   Relatório Korhola A5-0190/2004

A favor: 363

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Dell'Utri, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Ceyhun, Roure, Sandberg-Fries, Theorin, Van Lancker

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 143

ELDR: Vallvé

NI: Borghezio, Garaud, Speroni

PPE-DE: Mastella

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Abstenções: 11

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

PSE: Bowe

10.   Relatório Korhola A5-0190/2004

A favor: 135

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Doyle, Fatuzzo, Oostlander, Sacrédeus, Scallon

PSE: Andersson, Carrilho, Pérez Royo, Sandberg-Fries, Theorin

UEN: Andrews, Camre, Fitzsimons

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 370

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Monsonís Domingo

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Dell'Utri, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Jonckheer, Maes, Onesta, Rühle

Abstenções: 6

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Speroni, Turco

11.   Relatório Korhola A5-0190/2004

A favor: 273

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Camre, Fitzsimons, Hyland

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 218

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Dell'Utri, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse

UEN: Bigliardo, Crowley, Muscardini, Segni

Abstenções: 23

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Martin Hans-Peter, Speroni, Turco

PPE-DE: Schierhuber

UEN: Berlato, Marchiani, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

12.   Relatório Korhola A5-0190/2004

A favor: 133

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Sacrédeus, Scallon, Wijkman

PSE: Andersson, Corbey, Sandberg-Fries, Theorin

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 372

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Dell'Utri, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Flautre

Abstenções: 9

EDD: Coûteaux

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Speroni, Turco

PPE-DE: Schierhuber

13.   Relatório Schörling A5-0189/2004

A favor: 40

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: van den Bos, Manders, Thors

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Krarup

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Jackson, Sacrédeus

PSE: Dehousse

UEN: Marchiani, Thomas-Mauro

Contra: 453

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Mennea, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 6

EDD: Bonde, Sandbæk

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: De Sarnez, Matikainen-Kallström

PSE: Bowe

14.   Relatório Schörling A5-0189/2004

A favor: 152

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Fatuzzo, Flemming, Rack, Rübig, Sacrédeus, Scallon, Schierhuber, Stenzel, Theato, Wijkman

PSE: Andersson, Corbey, Dhaene, El Khadraoui, Lund, Miranda de Lage, Randzio-Plath, Sandberg-Fries, Theorin, Van Lancker, Zrihen

UEN: Bigliardo

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 346

EDD: Abitbol, Coûteaux, Kuntz

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 5

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

15.   Relatório Schörling A5-0189/2004

A favor: 138

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Martin Hans-Peter, Raschhofer

PPE-DE: Marques, Sacrédeus, Scallon, Wijkman

PSE: Andersson, De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Goebbels, Leinen, Lund, Myller, Sandberg-Fries, Theorin, Van Lancker

UEN: Segni

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 350

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Crowley, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 9

GUE/NGL: Alyssandrakis, Herzog, Korakas, Patakis

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Turco

UEN: Hyland

16.   Relatório Schörling A5-0189/2004

A favor: 100

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Malmström

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Uca, Vachetta, Vinci

NI: Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martinez, Raschhofer, Stirbois

PPE-DE: Florenz, Marques, Sacrédeus, Scallon

PSE: Andersson, De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Lund, Sandberg-Fries, Theorin, Van Lancker

Verts/ALE: Ahern, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 396

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Garaud, de La Perriere, Mennea, Souchet, Speroni, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

GUE/NGL: Herzog, Patakis

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

17.   Relatório Schörling A5-0189/2004

A favor: 354

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Raschhofer, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Darras, De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Leinen, Sandberg-Fries, Theorin, Van Lancker, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 140

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Souchet, Speroni

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Thomas-Mauro

Abstenções: 12

EDD: Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Patakis

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

18.   Relatório Schörling A5-0189/2004

A favor: 241

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Brok, Sacrédeus, Scallon, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 260

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse, Goebbels

UEN: Camre, Marchiani, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 9

ELDR: Dybkjær

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Speroni, Turco

PSE: Bowe

19.   Relatório Schörling A5-0189/2004

A favor: 50

EDD: Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Davies, Thors

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Krarup, Patakis

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Flemming, Pirker, Rack, Rübig, Sacrédeus, Scallon, Schierhuber, Stenzel, Wijkman

PSE: Andersson, Dehousse, Dührkop Dührkop, Obiols i Germà, Randzio-Plath, Van Lancker

UEN: Andrews, Camre, Thomas-Mauro

Contra: 451

EDD: Abitbol

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Mennea, Raschhofer

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 5

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

20.   Relatório Schörling A5-0189/2004

A favor: 128

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Rousseaux, Schmidt, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Sacrédeus, Scallon, Wijkman

PSE: De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Lund, Sandberg-Fries, Theorin, Van Lancker, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 372

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Manders, Nordmann, Paulsen, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sterckx

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

ELDR: Vermeer

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

UEN: Camre

21.   Relatório Sjöstedt A5-0177/2004

A favor: 488

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Coûteaux, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Raschhofer, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 9

EDD: Belder, Bernié, Blokland, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

PPE-DE: Hieronymi

PSE: Piecyk

Abstenções: 5

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

22.   Relatório Sjöstedt A5-0177/2004

A favor: 151

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Sacrédeus, Scallon, Wijkman

PSE: Aparicio Sánchez, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Hedkvist Petersen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Karamanou, Karlsson, Lavarra, Lund, Martínez Martínez, Menéndez del Valle, Miranda de Lage, Obiols i Germà, Pérez Royo, Prets, Randzio-Plath, Rothley, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Sornosa Martínez, Terrón i Cusí, Theorin, Valenciano Martínez-Orozco

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 339

EDD: Abitbol, Bernié, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Gasòliba i Böhm, Monsonís Domingo, Nordmann, Pesälä, Pohjamo, Thors, Väyrynen, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Carrilho, Casaca, Cashman, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hoff, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Jöns, Junker, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Simpson, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 9

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Papayannakis

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Speroni

PPE-DE: Lisi

23.   Relatório Sjöstedt A5-0177/2004

A favor: 258

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Sacrédeus, Scallon

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hoff, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 231

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann, Pesälä, Pohjamo, Thors, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse

UEN: Berlato, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 13

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Herzog, Papayannakis

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Speroni, Turco

PPE-DE: Wijkman

PSE: Zrihen

UEN: Camre

24.   Relatório Sjöstedt A5-0177/2004

A favor: 260

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Sacrédeus, Scallon, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 226

EDD: Bernié, Esclopé, Mathieu

ELDR: Nordmann, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Méndez de Vigo, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Goebbels, Paasilinna, Swiebel

UEN: Berlato, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Herzog, Papayannakis

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Martin Hans-Peter, Turco

25.   Relatório Sjöstedt A5-0177/2004

A favor: 478

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Raschhofer, Souchet, Speroni, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brienza, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Fitzsimons, Hyland, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 4

GUE/NGL: Vachetta

PPE-DE: Bremmer, Grosch

PSE: Adam

Abstenções: 9

EDD: Bernié, Mathieu

GUE/NGL: Krivine, Papayannakis

NI: Cappato, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Martin Hans-Peter, Turco

26.   B5-0156/2004 — Dados pessoais

A favor: 226

EDD: Andersen, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Stirbois, Turco

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, Ferrer, Konrad, Sacrédeus, Santer, Scallon, Thyssen, Wijkman, von Wogau

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hume, Imbeni, Izquierdo Rojo, Karamanou, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 203

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Nordmann

NI: Beysen, de La Perriere, Mennea, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wuermeling, Zimmerling, Zissener

PSE: Bösch, Casaca, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Gill, Hughes, van Hulten, Kinnock, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Roth-Behrendt, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Walter, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Muscardini, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 18

ELDR: Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Cauquil, Krivine, Laguiller, Vachetta

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Kronberger, Martin Hans-Peter, Raschhofer

PPE-DE: Ebner, Zacharakis

PSE: Dehousse, Duin, Müller, Schmid Gerhard

27.   B5-0156/2004 — Dados pessoais

A favor: 233

EDD: Andersen, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Gollnisch, Kronberger, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Mennea, Raschhofer, Stirbois, Turco

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, Ferrer, Garriga Polledo, Sacrédeus, Scallon, Wijkman

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, van den Burg, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Sornosa Martínez, Souladakis, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 207

EDD: Belder, Blokland, van Dam

NI: Berthu, Beysen, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langenhagen, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zimmerling, Zissener

PSE: Bullmann, Casaca, Cashman, Corbett, Evans Robert J.E., Gill, Honeyball, Hughes, Kinnock, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Roth-Behrendt, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Titley, Walter, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Muscardini, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 12

ELDR: Nicholson of Winterbourne, Nordmann

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Coelho, Zacharakis

PSE: Bösch, Dehousse, Mann Erika, Schmid Gerhard

28.   B5-0156/2004 — Dados pessoais

A favor: 229

EDD: Andersen, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Mennea, Raschhofer, Stirbois, Turco

PPE-DE: Bodrato, Cocilovo, Ferrer, Sacrédeus, Scallon, Wachtmeister, Wijkman

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Carnero González, Cercas, Cerdeira Morterero, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hume, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Sornosa Martínez, Souladakis, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Weiler, Wiersma, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 202

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Rousseaux

NI: Berthu, Beysen, de La Perriere, Souchet, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Sommer, Stauner, Stenzel, Stevenson, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zimmerling, Zissener

PSE: Casaca, Cashman, Corbett, Dehousse, Evans Robert J.E., Gill, Honeyball, Hughes, van Hulten, Kinnock, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David W., Miller, Moraes, Morgan, Murphy, Roth-Behrendt, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Titley, Walter, Watts, Whitehead, Wynn

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Muscardini, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 19

ELDR: Clegg, Nordmann

GUE/NGL: Korakas, Patakis

NI: Claeys, Dillen

PPE-DE: Arvidsson, Banotti, Cederschiöld, De Sarnez, Dimitrakopoulos, Grönfeldt Bergman, Kratsa-Tsagaropoulou, Marinos, Stenmarck, Zacharakis

PSE: Ceyhun, Schmid Gerhard

Verts/ALE: MacCormick

29.   Relatório Paulsen A5-0193/2004

A favor: 130

EDD: Andersen, Belder, Blokland, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Raschhofer, Stirbois

PPE-DE: Galeote Quecedo, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Scallon, Wijkman

PSE: Izquierdo Rojo, Lund, Myller, Vairinhos, Weiler, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Crowley

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 282

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Mennea

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Santer, Santini, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Jöns, Junker, Karamanou, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn

UEN: Muscardini, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 3

NI: Kronberger, de La Perriere, Martin Hans-Peter

30.   Relatório Paulsen A5-0193/2004

A favor: 115

EDD: Andersen, Belder, Blokland, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Van Hecke, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Pomés Ruiz

PSE: Vairinhos

UEN: Camre

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wyn

Contra: 295

ELDR: Nordmann, Pesälä, Virrankoski

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mennea, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Crowley, Muscardini, Queiró

Abstenções: 10

NI: Berthu, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Varaut

UEN: Berlato, Mussa, Nobilia, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

31.   Relatório Paulsen A5-0193/2004

A favor: 118

EDD: Andersen, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Ribeiro, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martinez, Raschhofer, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Martens

PSE: Corbey, Dehousse, Lund, Vairinhos

UEN: Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Turmes, Wyn

Contra: 287

EDD: Belder, Blokland, van Dam

NI: Beysen, Mennea

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Flemming, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jackson, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Dhaene, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Morgan, Müller, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Titley, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Muscardini, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 6

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Borghezio, de La Perriere, Martin Hans-Peter

UEN: Camre

32.   Relatório Paulsen A5-0193/2004

A favor: 284

EDD: Andersen, Belder, Blokland, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Attwooll, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Dybkjær, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Brie, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Ribeiro, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Mennea, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Daul, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Inglewood, Jackson, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lehne, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pacheco Pereira, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scallon, Schaffner, Schierhuber, Schleicher, Stenzel, Stevenson, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, van Velzen, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling

PSE: van den Berg, Cashman, Dhaene, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Gill, Honeyball, Kinnock, Lund, McAvan, McCarthy, Miller, Moraes, Morgan, Myller, Roure, Skinner, Stihler, Swiebel, Swoboda, Titley, Vairinhos, Van Lancker, Watts, Whitehead, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wyn

Contra: 111

NI: Berthu, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Böge, Bourlanges, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Konrad, Schnellhardt, Stenmarck, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Casaca, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Corbett, Corbey, Darras, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hughes, van Hulten, Hume, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McNally, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Müller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Pérez Royo, Piecyk, Poignant, Prets, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Stockmann, Theorin, Torres Marques, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Wynn, Zorba

Abstenções: 6

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Raschhofer

PPE-DE: Florenz

PSE: Dehousse, Murphy

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2004)0224

Serviços financeiros (comités) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003) 659 — C5-0520/2003 — 2003/0263(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 659) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 659) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 251
  o
  , n
  o
  2, e o artigo 47
  o
  , n
  o
  2 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0520/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 251
  o
  , n
  o
  2, e o artigo 47
  o
  , n
  o
  2 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0520/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0162/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0162/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0263

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (4),

Agindo nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (5),

Considerando seguinte:

| (1) | O Plano de Acção para os Serviços Financeiros (6) da Comissão identifica uma série de acções que são necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros. |
| --- | --- |

(1)

O Plano de Acção para os Serviços Financeiros (6) da Comissão identifica uma série de acções que são necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros.

| (2) | Na sua reunião de Lisboa, realizada em Março de 2000, o Conselho Europeu lançou um apelo no sentido da execução deste Plano de Acção até 2005. |
| --- | --- |

(2)

Na sua reunião de Lisboa, realizada em Março de 2000, o Conselho Europeu lançou um apelo no sentido da execução deste Plano de Acção até 2005.

| (3) | Em 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu o Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, este Comité recomendou que se estabelecesse um enquadramento regulamentar a quatro níveis, com o objectivo de tornar o processo regulamentar tendente à adopção de legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários mais flexível, eficaz e transparente. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu o Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, este Comité recomendou que se estabelecesse um enquadramento regulamentar a quatro níveis, com o objectivo de tornar o processo regulamentar tendente à adopção de legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários mais flexível, eficaz e transparente.

| (4) | Na sua resolução sobre uma regulamentação do mercado dos valores mobiliários mais eficaz na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 acolheu favoravelmente o relatório do Comité de Sábios e apelou à implementação desta abordagem a quatro níveis. |
| --- | --- |

(4)

Na sua resolução sobre uma regulamentação do mercado dos valores mobiliários mais eficaz na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001 acolheu favoravelmente o relatório do Comité de Sábios e apelou à implementação desta abordagem a quatro níveis.

| (5) | Consequentemente, a Comissão adoptou, em 6 de Junho de 2001, as Decisões 2001/527/CE (7) e 2001/528/CE 2001 (8), que instituem o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM), respectivamente. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, a Comissão adoptou, em 6 de Junho de 2001, as Decisões 2001/527/CE (7) e 2001/528/CE 2001 (8), que instituem o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM), respectivamente.

| (6) | A responsabilidade democrática e a transparência devem ser inerentes a este processo, dito «Lamfalussy», e à sua extensão, e apenas poderão ser suficientemente garantidas através do respeito do equilíbrio interinstitucional no que diz respeito às medidas de execução. |
| --- | --- |

(6)

A responsabilidade democrática e a transparência devem ser inerentes a este processo, dito «Lamfalussy», e à sua extensão, e apenas poderão ser suficientemente garantidas através do respeito do equilíbrio interinstitucional no que diz respeito às medidas de execução.

| (7) | A presente directiva, que altera as Directivas 73/239/CEE
   (9)
  , 85/611/CEE
   (10)
  , 91/675/CEE
   (11)
  , 92/49/CEE
   (12)
  , 93/6/CEE
   (13)
  , 94/19/CE
   (14)
  , 98/78/CE
   (15)
  , 2000/12/CE
   (16)
  , 2001/34/CE
   (17)
  , 2002/83/CE
   (18)
  e 2002/87/CE
   (19)
  , visa apenas introduzir determinadas alterações na estrutura orgânica dos comités. Nenhuma dessas alterações alarga os poderes de adopção de medidas de execução conferidos à Comissão pelas referidas directivas nem os poderes conferidos ao Conselho pela Directiva 93/6/CEE. |
| --- | --- |

(7)

A presente directiva, que altera as Directivas 73/239/CEE
   (9)
  , 85/611/CEE
   (10)
  , 91/675/CEE
   (11)
  , 92/49/CEE
   (12)
  , 93/6/CEE
   (13)
  , 94/19/CE
   (14)
  , 98/78/CE
   (15)
  , 2000/12/CE
   (16)
  , 2001/34/CE
   (17)
  , 2002/83/CE
   (18)
  e 2002/87/CE
   (19)
  , visa apenas introduzir determinadas alterações na estrutura orgânica dos comités. Nenhuma dessas alterações alarga os poderes de adopção de medidas de execução conferidos à Comissão pelas referidas directivas nem os poderes conferidos ao Conselho pela Directiva 93/6/CEE.

| (8) | Em Resolução
  de 5 de Fevereiro de
  2002

   (20)

  , o
  Parlamento Europeu aprovou esta abordagem a quatro níveis para os valores mobiliários,
  com base na declaração solene feita perante o Parlamento pelo Presidente da Comissão nesse mesmo dia e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo mercado interno ao presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre as garantias do papel do Parlamento Europeu neste processo. Em Resolução de 21 de Novembro de 2002
   (21)
  , o Parlamento solicitou a extensão desta abordagem,
  no que respeita a alguns aspectos, aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado. |
| --- | --- |

(8)

Em Resolução
  de 5 de Fevereiro de
  2002

   (20)

  , o
  Parlamento Europeu aprovou esta abordagem a quatro níveis para os valores mobiliários,
  com base na declaração solene feita perante o Parlamento pelo Presidente da Comissão nesse mesmo dia e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo mercado interno ao presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre as garantias do papel do Parlamento Europeu neste processo. Em Resolução de 21 de Novembro de 2002
   (21)
  , o Parlamento solicitou a extensão desta abordagem,
  no que respeita a alguns aspectos, aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado.

| (9) | Os compromissos assumidos pela Comissão com respeito à legislação em matéria de valores mobiliários através da declaração de 5 de Fevereiro de 2002 e da carta de 2 de Outubro de 2001, já referidas, devem ser completados através de garantias suficientes de um equilíbrio institucional adequado. |
| --- | --- |

(9)

Os compromissos assumidos pela Comissão com respeito à legislação em matéria de valores mobiliários através da declaração de 5 de Fevereiro de 2002 e da carta de 2 de Outubro de 2001, já referidas, devem ser completados através de garantias suficientes de um equilíbrio institucional adequado.

| (10) | Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a implementar medidas no que diz respeito aos restantes sectores dos serviços financeiros, com base no relatório final do Comité de Sábios. |
| --- | --- |

(10)

Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a implementar medidas no que diz respeito aos restantes sectores dos serviços financeiros, com base no relatório final do Comité de Sábios.

| (11) | São necessárias salvaguardas no que se refere à extensão da abordagem a quatro níveis, uma vez que as Instituições da UE não dispõem, por ora, de uma extensa experiência prática em relação à abordagem em quatro níveis do processo Lamfalussy. Além disso, o primeiro e o segundo relatórios intercalares do Grupo de Controlo Interinstitucional que acompanha o processo Lamfalussy contêm certas observações e críticas quanto ao funcionamento desse processo. |
| --- | --- |

(11)

São necessárias salvaguardas no que se refere à extensão da abordagem a quatro níveis, uma vez que as Instituições da UE não dispõem, por ora, de uma extensa experiência prática em relação à abordagem em quatro níveis do processo Lamfalussy. Além disso, o primeiro e o segundo relatórios intercalares do Grupo de Controlo Interinstitucional que acompanha o processo Lamfalussy contêm certas observações e críticas quanto ao funcionamento desse processo.

| (12) | A rapidez de adopção da legislação e a qualidade da legislação constituem objectivos fundamentais do processo Lamfalussy. O êxito deste processo depende mais da vontade política dos parceiros institucionais no sentido de estabelecerem um enquadramento apropriado para a adopção da legislação do que da aceleração da criação das correspondentes disposições técnicas delegadas. Além disso, uma ênfase excessiva na rapidez de criação das disposições delegadas poderá originar problemas significativos no que diz respeito à qualidade de tais disposições. |
| --- | --- |

(12)

A rapidez de adopção da legislação e a qualidade da legislação constituem objectivos fundamentais do processo Lamfalussy. O êxito deste processo depende mais da vontade política dos parceiros institucionais no sentido de estabelecerem um enquadramento apropriado para a adopção da legislação do que da aceleração da criação das correspondentes disposições técnicas delegadas. Além disso, uma ênfase excessiva na rapidez de criação das disposições delegadas poderá originar problemas significativos no que diz respeito à qualidade de tais disposições.

| (13) | A extensão do procedimento Lamfalussy não deve prejudicar possíveis decisões sobre a organização da supervisão a nível europeu. |
| --- | --- |

(13)

A extensão do procedimento Lamfalussy não deve prejudicar possíveis decisões sobre a organização da supervisão a nível europeu.

| (14) | Para este efeito e no que diz respeito ao sector bancário, o papel do Comité Consultivo Bancário (CCB), criado pela Directiva 2000/12/CE deverá ser adaptado. |
| --- | --- |

(14)

Para este efeito e no que diz respeito ao sector bancário, o papel do Comité Consultivo Bancário (CCB), criado pela Directiva 2000/12/CE deverá ser adaptado.

| (15) | A fim de reflectir esta adaptação do seu papel, o CCB deverá ser
  substituído pelo
  «Comité Bancário Europeu». |
| --- | --- |

(15)

A fim de reflectir esta adaptação do seu papel, o CCB deverá ser
  substituído pelo
  «Comité Bancário Europeu».

| (16) | Uma vez que as medidas necessárias para a implementação da Directiva 2000/12/CE constituem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2
  o

  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (22), devem ser adoptadas através do procedimento de «comitologia» previsto no artigo 5
  o
  dessa decisão. |
| --- | --- |

(16)

Uma vez que as medidas necessárias para a implementação da Directiva 2000/12/CE constituem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2
  o

  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (22), devem ser adoptadas através do procedimento de «comitologia» previsto no artigo 5
  o
  dessa decisão.

| (17) | As medidas de execução adoptadas não devem alterar as disposições fundamentais das directivas. |
| --- | --- |

(17)

As medidas de execução adoptadas não devem alterar as disposições fundamentais das directivas.

| (18) | O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão do projecto de medidas de execução para poder apreciá-las e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes, devidamente justificados, este prazo poderá ser encurtado. Se, dentro do referido prazo, o Parlamento Europeu tiver aprovado uma resolução, a Comissão procederá à revisão do projecto de medidas. |
| --- | --- |

(18)

O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão do projecto de medidas de execução para poder apreciá-las e emitir o seu parecer. No entanto, em casos urgentes, devidamente justificados, este prazo poderá ser encurtado. Se, dentro do referido prazo, o Parlamento Europeu tiver aprovado uma resolução, a Comissão procederá à revisão do projecto de medidas.

| (19) | No exercício dos seus poderes de execução, a Comissão deverá respeitar os seguintes princípios:








  — | necessidade de assegurar a confiança dos investidores nos mercados financeiros, mediante a promoção de elevados padrões de transparência nesses mercados; |
| --- | --- | --- |

(19)

No exercício dos seus poderes de execução, a Comissão deverá respeitar os seguintes princípios:

—

necessidade de assegurar a confiança dos investidores nos mercados financeiros, mediante a promoção de elevados padrões de transparência nesses mercados;

| — | necessidade de pôr à disposição dos investidores uma vasta gama de investimentos concorrentes entre si e um nível de divulgação e protecção adaptado às suas necessidades; |
| --- | --- |

—

necessidade de pôr à disposição dos investidores uma vasta gama de investimentos concorrentes entre si e um nível de divulgação e protecção adaptado às suas necessidades;

| — | necessidade de assegurar que autoridades reguladoras independentes apliquem as normas de forma coerente, em especial no respeitante à luta contra a criminalidade económica; |
| --- | --- |

—

necessidade de assegurar que autoridades reguladoras independentes apliquem as normas de forma coerente, em especial no respeitante à luta contra a criminalidade económica;

| — | necessidade de garantir elevados níveis de transparência e uma ampla consulta de todos os operadores no mercado e do Parlamento Europeu e o Conselho; |
| --- | --- |

—

necessidade de garantir elevados níveis de transparência e uma ampla consulta de todos os operadores no mercado e do Parlamento Europeu e o Conselho;

| — | necessidade de fomentar a inovação nos mercados financeiros, para que estes sejam dinâmicos e eficazes; |
| --- | --- |

—

necessidade de fomentar a inovação nos mercados financeiros, para que estes sejam dinâmicos e eficazes;

| — | necessidade de assegurar a integridade do mercado através de um controlo estrito e reactivo da inovação financeira; |
| --- | --- |

—

necessidade de assegurar a integridade do mercado através de um controlo estrito e reactivo da inovação financeira;

| — | importância de reduzir os custos de acesso ao capital e de melhorar tal acesso; |
| --- | --- |

—

importância de reduzir os custos de acesso ao capital e de melhorar tal acesso;

| — | equilíbrio a longo prazo entre os custos e os benefícios para os operadores no mercado (incluindo pequenas e médias empresas e pequenos investidores) em todas as medidas de execução; |
| --- | --- |

—

equilíbrio a longo prazo entre os custos e os benefícios para os operadores no mercado (incluindo pequenas e médias empresas e pequenos investidores) em todas as medidas de execução;

| — | necessidade de estimular a competitividade internacional dos mercados financeiros da União Europeia, sem prejuízo da extensão, de que tanto se necessita, da cooperação internacional; |
| --- | --- |

—

necessidade de estimular a competitividade internacional dos mercados financeiros da União Europeia, sem prejuízo da extensão, de que tanto se necessita, da cooperação internacional;

| — | necessidade de pôr em pé de igualdade todos os participantes no mercado mediante a criação de normas comunitárias, sempre que tal se mostre adequado; |
| --- | --- |

—

necessidade de pôr em pé de igualdade todos os participantes no mercado mediante a criação de normas comunitárias, sempre que tal se mostre adequado;

| — | necessidade de respeitar as diferenças dos mercados nacionais quando estes não violem indevidamente a coerência do mercado único; |
| --- | --- |

—

necessidade de respeitar as diferenças dos mercados nacionais quando estes não violem indevidamente a coerência do mercado único;

| — | necessidade de assegurar a coerência com a restante legislação comunitária na matéria, dado que a desigualdade em matéria de informação e a falta de transparência podem comprometer o funcionamento dos mercados e, sobretudo, prejudicar os consumidores e os pequenos investidores. |
| --- | --- |

—

necessidade de assegurar a coerência com a restante legislação comunitária na matéria, dado que a desigualdade em matéria de informação e a falta de transparência podem comprometer o funcionamento dos mercados e, sobretudo, prejudicar os consumidores e os pequenos investidores.

| (20) | Certas disposições em vigor que introduzem alterações técnicas à Directiva 2000/12/CE deverão ser harmonizadas com a Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(20)

Certas disposições em vigor que introduzem alterações técnicas à Directiva 2000/12/CE deverão ser harmonizadas com a Decisão 1999/468/CE.

| (21) | A fim de assegurar coerência institucional e jurídica com a abordagem adoptada noutros sectores comunitários, a Decisão
  2004/10/CE
  da Comissão, de
  5 de Novembro de 2003 (23)

  , cria o Comité Bancário Europeu, com funções consultivas para aconselhar a Comissão no desenvolvimento de legislação comunitária do sector bancário. |
| --- | --- |

(21)

A fim de assegurar coerência institucional e jurídica com a abordagem adoptada noutros sectores comunitários, a Decisão
  2004/10/CE
  da Comissão, de
  5 de Novembro de 2003 (23)

  , cria o Comité Bancário Europeu, com funções consultivas para aconselhar a Comissão no desenvolvimento de legislação comunitária do sector bancário.

| (22) | Por conseguinte, as referências às funções consultivas do CCB na Directiva 2000/12/CE deverão ser suprimidas. |
| --- | --- |

(22)

Por conseguinte, as referências às funções consultivas do CCB na Directiva 2000/12/CE deverão ser suprimidas.

| (23) | As competências do Comité Consultivo Bancário no que diz respeito ao acompanhamento dos rácios de observação em matéria de solvência e liquidez das instituições de crédito deixaram de ser pertinentes, tendo em conta a harmonização das regras de adequação dos fundos próprios e a evolução verificada a nível das técnicas utilizadas pelas instituições de crédito para avaliar e gerir o seu risco de liquidez. |
| --- | --- |

(23)

As competências do Comité Consultivo Bancário no que diz respeito ao acompanhamento dos rácios de observação em matéria de solvência e liquidez das instituições de crédito deixaram de ser pertinentes, tendo em conta a harmonização das regras de adequação dos fundos próprios e a evolução verificada a nível das técnicas utilizadas pelas instituições de crédito para avaliar e gerir o seu risco de liquidez.

| (24) | Além disso, os progressos substanciais realizados a nível da cooperação e do intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão, em particular através de memorandos de acordo, tornou supérfluos o acompanhamento regular pela Comissão de determinadas decisões individuais de supervisão e a apresentação sistemática de relatórios ao CCCB sobre estas. |
| --- | --- |

(24)

Além disso, os progressos substanciais realizados a nível da cooperação e do intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão, em particular através de memorandos de acordo, tornou supérfluos o acompanhamento regular pela Comissão de determinadas decisões individuais de supervisão e a apresentação sistemática de relatórios ao CCCB sobre estas.

| (25) | A criação do Comité Bancário Europeu não deverá excluir outras formas de cooperação entre as diferentes autoridades envolvidas na regulamentação e na supervisão das instituições de crédito, nomeadamente no âmbito do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão
  2004/5/CE
  da Comissão,
  de 5 de Novembro de 2003 (24). |
| --- | --- |

(25)

A criação do Comité Bancário Europeu não deverá excluir outras formas de cooperação entre as diferentes autoridades envolvidas na regulamentação e na supervisão das instituições de crédito, nomeadamente no âmbito do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão
  2004/5/CE
  da Comissão,
  de 5 de Novembro de 2003 (24).

| (26) | O Comité dos Seguros (CS), instituído pela Directiva 91/675/CEE, tem o objectivo de assistir a Comissão no exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pelas directivas adoptadas no domínio dos seguros e, nomeadamente, para introduzir as adaptações técnicas necessárias para ter em consideração a evolução do sector segurador; essas medidas são adoptadas de acordo com o procedimento previsto na Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(26)

O Comité dos Seguros (CS), instituído pela Directiva 91/675/CEE, tem o objectivo de assistir a Comissão no exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pelas directivas adoptadas no domínio dos seguros e, nomeadamente, para introduzir as adaptações técnicas necessárias para ter em consideração a evolução do sector segurador; essas medidas são adoptadas de acordo com o procedimento previsto na Decisão 1999/468/CE.

| (27) | A Directiva 91/675/CEE prevê igualmente que o CS analisará todas as questões relacionadas com a aplicação das disposições comunitárias respeitantes ao sector segurador e, nomeadamente, que aconselhará a Comissão relativamente a novas propostas legislativas que tencione apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(27)

A Directiva 91/675/CEE prevê igualmente que o CS analisará todas as questões relacionadas com a aplicação das disposições comunitárias respeitantes ao sector segurador e, nomeadamente, que aconselhará a Comissão relativamente a novas propostas legislativas que tencione apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (28) | A fim de criar um mercado interno que ofereça a devida protecção aos segurados e beneficiários, as empresas do sector segurador e de prestação de planos complementares de pensões, que actuam no mercado interno segundo os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços estão sujeitas a legislação comunitária específica. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e manter a estabilidade financeira, deve ser criada a possibilidade de adaptar rapidamente essa legislação à evolução dos mercados que afecta estes sectores, nomeadamente nas suas vertentes financeira e técnica. |
| --- | --- |

(28)

A fim de criar um mercado interno que ofereça a devida protecção aos segurados e beneficiários, as empresas do sector segurador e de prestação de planos complementares de pensões, que actuam no mercado interno segundo os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços estão sujeitas a legislação comunitária específica. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e manter a estabilidade financeira, deve ser criada a possibilidade de adaptar rapidamente essa legislação à evolução dos mercados que afecta estes sectores, nomeadamente nas suas vertentes financeira e técnica.

| (29) | Por conseguinte, o papel do CS deve ser adaptado e a sua denominação alterada para «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma».
  No entanto, no domínio das pensões complementares de reforma, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não deve tratar de questões de direito social e do trabalho como, por exemplo, a organização dos regimes complementares de reforma, em particular a participação obrigatória e os resultados de acordos colectivos de trabalho
  . |
| --- | --- |

(29)

Por conseguinte, o papel do CS deve ser adaptado e a sua denominação alterada para «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma».
  No entanto, no domínio das pensões complementares de reforma, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não deve tratar de questões de direito social e do trabalho como, por exemplo, a organização dos regimes complementares de reforma, em particular a participação obrigatória e os resultados de acordos colectivos de trabalho
  .

| (30) | Uma vez que as medidas necessárias para a implementação dos actos abrangidos pela Directiva 91/675/CEE constituem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2
  o
  da Decisão 1999/468/CE, deverão ser adoptadas através do procedimento de «comitologia» previsto no artigo 5
  o
  dessa decisão. |
| --- | --- |

(30)

Uma vez que as medidas necessárias para a implementação dos actos abrangidos pela Directiva 91/675/CEE constituem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2
  o
  da Decisão 1999/468/CE, deverão ser adoptadas através do procedimento de «comitologia» previsto no artigo 5
  o
  dessa decisão.

| (31) | A fim de assegurar coerência jurídica e institucional com a abordagem adoptada noutros sectores comunitários, a Decisão
  2004/9/CE
  da Comissão,
  de 5 de Novembro de 2003 (25)

  , cria o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, com funções consultivas, para assistir a Comissão nos sectores dos seguros e das pensões complementares de reforma. |
| --- | --- |

(31)

A fim de assegurar coerência jurídica e institucional com a abordagem adoptada noutros sectores comunitários, a Decisão
  2004/9/CE
  da Comissão,
  de 5 de Novembro de 2003 (25)

  , cria o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, com funções consultivas, para assistir a Comissão nos sectores dos seguros e das pensões complementares de reforma.

| (32) | Assim, as referências às funções consultivas do CS na Directiva 91/675/CEE devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(32)

Assim, as referências às funções consultivas do CS na Directiva 91/675/CEE devem ser suprimidas.

| (33) | A Directiva 85/611/CEE estabeleceu um Comité de Contacto OICVM com o objectivo de assistir a Comissão, facilitando a aplicação harmonizada da directiva através de consultas regulares, promovendo o intercâmbio entre Estados-Membros e, se necessário, aconselhando a Comissão sobre as alterações a introduzir nessa directiva. |
| --- | --- |

(33)

A Directiva 85/611/CEE estabeleceu um Comité de Contacto OICVM com o objectivo de assistir a Comissão, facilitando a aplicação harmonizada da directiva através de consultas regulares, promovendo o intercâmbio entre Estados-Membros e, se necessário, aconselhando a Comissão sobre as alterações a introduzir nessa directiva.

| (34) | O Comité de Contacto OICVM pode também funcionar como comité no âmbito do procedimento de «comitologia», na acepção da Decisão 1999/468/CE, para assistir a Comissão nas alterações de natureza técnica a introduzir na Directiva 85/611/CEE. |
| --- | --- |

(34)

O Comité de Contacto OICVM pode também funcionar como comité no âmbito do procedimento de «comitologia», na acepção da Decisão 1999/468/CE, para assistir a Comissão nas alterações de natureza técnica a introduzir na Directiva 85/611/CEE.

| (35) | Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas para transferir para o CEVM, nomeadamente, a função consultiva relativamente à Comissão no exercício dos seus poderes de execução, que compete ao Comité de Contacto OICVM. |
| --- | --- |

(35)

Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas para transferir para o CEVM, nomeadamente, a função consultiva relativamente à Comissão no exercício dos seus poderes de execução, que compete ao Comité de Contacto OICVM.

| (36) | Com o objectivo de implementar plenamente o modelo estabelecido pelas directivas recentes no domínio dos valores mobiliários, nomeadamente a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (26) — que atribui ao CEVM a função de aconselhar a Comissão no exercício dos seus poderes de regulamentação, remetendo no entanto para a Decisão 2001/528/CE a organização de outros aspectos do CEVM — devem ser suprimidas as disposições que prevêem, em conformidade com o artigo 53
  o
  da Directiva 85/611/CEE, a organização e as funções do actual Comité de Contacto OICVM, quando não actua na qualidade de comité no âmbito do procedimento de «comitologia». |
| --- | --- |

(36)

Com o objectivo de implementar plenamente o modelo estabelecido pelas directivas recentes no domínio dos valores mobiliários, nomeadamente a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (26) — que atribui ao CEVM a função de aconselhar a Comissão no exercício dos seus poderes de regulamentação, remetendo no entanto para a Decisão 2001/528/CE a organização de outros aspectos do CEVM — devem ser suprimidas as disposições que prevêem, em conformidade com o artigo 53
  o
  da Directiva 85/611/CEE, a organização e as funções do actual Comité de Contacto OICVM, quando não actua na qualidade de comité no âmbito do procedimento de «comitologia».

| (37) | Por conseguinte, as competências do CEVM devem ser expressamente alargadas para além das que lhe são conferidas nos termos da Directiva 2003/6/CE, a fim de abranger as funções actualmente estabelecidas na Directiva 85/611/CEE. Uma vez que as medidas necessárias para a implementação da presente directiva constituem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2
  o
  da Decisão 1999/468/CE, devem ser adoptadas através do procedimento de «comitologia» previsto no artigo 5
  o
  dessa decisão. |
| --- | --- |

(37)

Por conseguinte, as competências do CEVM devem ser expressamente alargadas para além das que lhe são conferidas nos termos da Directiva 2003/6/CE, a fim de abranger as funções actualmente estabelecidas na Directiva 85/611/CEE. Uma vez que as medidas necessárias para a implementação da presente directiva constituem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2
  o
  da Decisão 1999/468/CE, devem ser adoptadas através do procedimento de «comitologia» previsto no artigo 5
  o
  dessa decisão.

| (38) | Por conseguinte, é igualmente necessário alterar em conformidade as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE, 93/6/CEE, 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE. |
| --- | --- |

(38)

Por conseguinte, é igualmente necessário alterar em conformidade as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE, 93/6/CEE, 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES DAS DIRECTIVAS 93/6/CEE, 94/19/CE E 2000/12/CE RELATIVAS AO SECTOR BANCÁRIO

Artigo 1
  o

Directiva 93/6/CEE

No n
  o
  9 do artigo 7
  o
  da Directiva 93/6/CEE, as palavras «
  bem como ao
  Comité Consultivo Bancário»
  são suprimidas
  .

Artigo 2
  o

Directiva 94/19/CE

No terceiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 94/19/CE, a expressão «Comité Consultivo Bancário» é substituída pela expressão «Comité Bancário Europeu».

Artigo 3
  o

Directiva 2000/12/CE

A Directiva 2000/12/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | O n
  o
  4 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 60
  o
  decidirá quanto a eventuais alterações da lista incluída no n
  o
  3.» |
| --- | --- |

1.

O n
  o
  4 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 60
  o
  decidirá quanto a eventuais alterações da lista incluída no n
  o
  3.»

| 2. | O terceiro parágrafo do n
  o
  5 do artigo 2
  o
  , passa a ter a seguinte redacção:
  «Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas no organismo central, a Comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o
  , pode fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a filiação de novas instituições que beneficiam do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível da afectar de forma negativa a concorrência.» |
| --- | --- |

2.

O terceiro parágrafo do n
  o
  5 do artigo 2
  o
  , passa a ter a seguinte redacção:

«Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas no organismo central, a Comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 60
  o
  , pode fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a filiação de novas instituições que beneficiam do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível da afectar de forma negativa a concorrência.»

| 3. | No artigo 4
  o
  , a expressão «
  à Comissão
  , bem como ao Comité Consultivo Bancário» é
  substituída por «à Comissão»
  . |
| --- | --- |

3.

No artigo 4
  o
  , a expressão «
  à Comissão
  , bem como ao Comité Consultivo Bancário» é
  substituída por «à Comissão»
  .

| 4. | A última frase do n
  o
  9 do artigo 22
  o
  é suprimida. |
| --- | --- |

4.

A última frase do n
  o
  9 do artigo 22
  o
  é suprimida.

| 5. | A última frase do n
  o
  10 do artigo 22
  o
  é suprimida. |
| --- | --- |

5.

A última frase do n
  o
  10 do artigo 22
  o
  é suprimida.

| 6. | No n
  o
  1 do artigo 23
  o


  ,
  o proémio passa a ter a seguinte redacção: «As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros:», e a
  última frase da alínea a) e a última frase da alínea b) do n
  o
  1 do artigo 23
  o
  são suprimidas. |
| --- | --- |

6.

No n
  o
  1 do artigo 23
  o


  ,
  o proémio passa a ter a seguinte redacção: «As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros:», e a
  última frase da alínea a) e a última frase da alínea b) do n
  o
  1 do artigo 23
  o
  são suprimidas.

| 7. | No n
  o
  2 do artigo 24
  o
  e no n
  o
  2 do artigo 49
  o
  , a expressão «Comité Consultivo Bancário» é substituída pela expressão «Comité Bancário Europeu». |
| --- | --- |

7.

No n
  o
  2 do artigo 24
  o
  e no n
  o
  2 do artigo 49
  o
  , a expressão «Comité Consultivo Bancário» é substituída pela expressão «Comité Bancário Europeu».

| 8. | O n
  o
  3 do artigo 25
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sem prejuízo dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 300
  o
  do Tratado, a Comissão, assistida pelo Comité Bancário Europeu, avalia os resultados das negociações referidas no n
  o
  1, bem como a situação que delas resultar.» |
| --- | --- |

8.

O n
  o
  3 do artigo 25
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 300
  o
  do Tratado, a Comissão, assistida pelo Comité Bancário Europeu, avalia os resultados das negociações referidas no n
  o
  1, bem como a situação que delas resultar.»

| 9. | A terceira frase do n
  o
  9 do artigo 52
  o
  passa a ter a seguinte redacção:


  «
  A autoridade competente em causa transmitirá a informação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
  » |
| --- | --- |

9.

A terceira frase do n
  o
  9 do artigo 52
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«
  A autoridade competente em causa transmitirá a informação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
  »

| 10. | No segundo parágrafo do artigo 56
  o
  -A, a expressão «Comité Consultivo Bancário pode» é substituída por «A Comissão pode solicitar ao Comité Bancário Europeu que». |
| --- | --- |

10.

No segundo parágrafo do artigo 56
  o
  -A, a expressão «Comité Consultivo Bancário pode» é substituída por «A Comissão pode solicitar ao Comité Bancário Europeu que».

| 11. | O Título VI é suprimido. |
| --- | --- |

11.

O Título VI é suprimido.

| 12. | O n
  o
  2 do artigo 60
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu instituído pela Decisão
  2004/10/CE
  da Comissão
  , de 5 de Novembro de 2003

   (27)

  ,
  (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.
  Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de «comitologia» estabelecido no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o n
  o
  3 do seu artigo 7
  o
  e o seu artigo 8
  o
  .
  O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses. |
| --- | --- |

12.

O n
  o
  2 do artigo 60
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu instituído pela Decisão
  2004/10/CE
  da Comissão
  , de 5 de Novembro de 2003

   (27)

  ,
  (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de «comitologia» estabelecido no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o n
  o
  3 do seu artigo 7
  o
  e o seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

| 13. | Nos n
  o
  s 2 e 6 do artigo 64
  o
  ,










  a) | a expressão «e o Comité Consultivo Bancário» |
| --- | --- | --- |

13.

Nos n
  o
  s 2 e 6 do artigo 64
  o
  ,

a)

a expressão «e o Comité Consultivo Bancário»

| b) | é suprimida. |
| --- | --- |

b)

é suprimida.

CAPÍTULO II

ALTERAÇÃO DAS DIRECTIVAS 73/239/CEE, 91/675/
  CEE, 92/49/CEE, 98/78/CE E 2002/83/CE
  RELATIVAS AOS SECTORES DOS SEGUROS E DAS PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA

Artigo 4
  o

Directiva 73/239/CEE

A Directiva 73/239/CEE é alterada da seguinte forma:

| 1. | O artigo 29
  o
  -A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 29
  o
  -A
  1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão
  e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros
  :






  a) | de qualquer autorização de uma filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 29
  o
  -A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29
  o
  -A

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão
  e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros
  :

a)

de qualquer autorização de uma filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro;

| b) | de qualquer tomada de participação de uma tal empresa-mãe numa empresa de seguros comunitária, que tenha por efeito tomar esta última numa sua
  filial
  . |
| --- | --- |

b)

de qualquer tomada de participação de uma tal empresa-mãe numa empresa de seguros comunitária, que tenha por efeito tomar esta última numa sua
  filial
  .

2.   Sempre que seja concedida uma autorização do tipo referido na alínea a) do n
  o
  1 a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação de países terceiros, a estrutura do grupo será especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão.»

| 2. | O segundo parágrafo do n
  o

  4 do artigo 29
  o
  -B passa a ter a seguinte redacção:
  «No caso descrito no primeiro parágrafo, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e em paralelo com a realização de negociações, nos termos do
  artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

   (28)

  , tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 7
  o
  e o artigo 8
  o
  da mesma
  , que as autoridades competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender as suas decisões:






  a) | sobre pedidos de autorização pendentes no momento da decisão ou apresentados posteriormente; |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo parágrafo do n
  o

  4 do artigo 29
  o
  -B passa a ter a seguinte redacção:

«No caso descrito no primeiro parágrafo, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e em paralelo com a realização de negociações, nos termos do
  artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

   (28)

  , tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 7
  o
  e o artigo 8
  o
  da mesma
  , que as autoridades competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender as suas decisões:

a)

sobre pedidos de autorização pendentes no momento da decisão ou apresentados posteriormente;

| b) | sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mãe, directas ou indirectas, sujeitas à legislação do país terceiro em causa. |
| --- | --- |

b)

sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mãe, directas ou indirectas, sujeitas à legislação do país terceiro em causa.

Artigo 5
  o

Directiva 91/675/CEE

A Directiva 91/675/CEE é alterada da seguinte forma:

| 1. | No título, a expressão «Comité dos Seguros» é substituída pela expressão «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma». |
| --- | --- |

1.

No título, a expressão «Comité dos Seguros» é substituída pela expressão «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma».

| 2. | O artigo 1
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1
  o


  1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma instituído pela Decisão
  2004/9/CE
  da Comissão
  , de 5 de Novembro de 2003 (29),
  (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da
  Comissão
  .
  2.   
  O
  Presidente do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão
  2004/6/CE
  da Comissão
  , de 5 de Novembro de 2003

   (30)

  ,
  participará nas reuniões do Comité na qualidade de observador.
  3.   O Comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.
  4.   O secretariado do Comité será assegurado pela Comissão.
  5.   O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno. |
| --- | --- |

2.

O artigo 1
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1
  o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma instituído pela Decisão
  2004/9/CE
  da Comissão
  , de 5 de Novembro de 2003 (29),
  (a seguir denominado «Comité»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da
  Comissão
  .

2.   
  O
  Presidente do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão
  2004/6/CE
  da Comissão
  , de 5 de Novembro de 2003

   (30)

  ,
  participará nas reuniões do Comité na qualidade de observador.

3.   O Comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.

4.   O secretariado do Comité será assegurado pela Comissão.

5.   O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno.

| 3. | O artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2
  o


  Sempre que os actos adoptados no domínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma conferirem à Comissão poderes de execução relativamente às regras que estabelecem, aplica-se o procedimento de «comitologia» estabelecido no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (31), tendo em conta o n
  o
  3 do seu artigo 7
  o
  e o seu artigo 8
  o
  .
  O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses. |
| --- | --- |

3.

O artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2
  o

Sempre que os actos adoptados no domínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma conferirem à Comissão poderes de execução relativamente às regras que estabelecem, aplica-se o procedimento de «comitologia» estabelecido no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (31), tendo em conta o n
  o
  3 do seu artigo 7
  o
  e o seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

| 4. | Os artigos 3
  o
  e 4
  o
  são suprimidos. |
| --- | --- |

4.

Os artigos 3
  o
  e 4
  o
  são suprimidos.

Artigo 6
  o

Directiva 92/49/CEE

No n
  o
  10 do artigo 40
  o
  , da Directiva 92/49/CEE a expressão «apresentará de dois em dois anos ao Comité de Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE um relatório indicando resumidamente» é substituída por «informará o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma sobre».

Artigo 7
  o

Directiva 98/78/CE

A Directiva 98/78/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | No n
  o
  3 do artigo 10
  o
  -A, a expressão «A Comissão e o Comité de Seguros avaliam» é substituída pela expressão «Sem prejuízo dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 300
  o
  do Tratado, a Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, avalia»; |
| --- | --- |

1.

No n
  o
  3 do artigo 10
  o
  -A, a expressão «A Comissão e o Comité de Seguros avaliam» é substituída pela expressão «Sem prejuízo dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 300
  o
  do Tratado, a Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, avalia»;

| 2. | No n
  o
  5 do artigo 11
  o
  , a expressão «apresenta ... ao Comité de Seguros» é substituída pela palavra «publica». |
| --- | --- |

2.

No n
  o
  5 do artigo 11
  o
  , a expressão «apresenta ... ao Comité de Seguros» é substituída pela palavra «publica».

Artigo 8
  o

Directiva 2002/83/CE

A Directiva 2002/83/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | No n
  o
  9 do artigo 46
  o
  , a expressão «A
  Comissão
  apresenta de dois em dois anos ao Comité de Seguros
  um relatório recapitulando
  »é substituída por «A Comissão informa o Comité sobre»
  . |
| --- | --- |

1.

No n
  o
  9 do artigo 46
  o
  , a expressão «A
  Comissão
  apresenta de dois em dois anos ao Comité de Seguros
  um relatório recapitulando
  »é substituída por «A Comissão informa o Comité sobre»
  .

| 2. | O artigo 58
  o
  passa a ter a seguinte redacção:


  «
  Artigo 58
  o






  Informações a prestar pelos Estados-Membros à Comissão




  As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros:










  a) | de qualquer autorização de uma filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 58
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«
  Artigo 58
  o

Informações a prestar pelos Estados-Membros à Comissão

As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros:

a)

de qualquer autorização de uma filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à legislação de um país terceiro;

| b) | de qualquer tomada de participação de uma tal empresa-mãe numa empresa de seguros comunitária, que tenha por efeito tomar esta última numa sua filial. |
| --- | --- |

b)

de qualquer tomada de participação de uma tal empresa-mãe numa empresa de seguros comunitária, que tenha por efeito tomar esta última numa sua filial.

Sempre que seja concedida uma autorização do tipo referido na alínea a) do primeiro parágrafo a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação de países terceiros, a estrutura do grupo será especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão e às restantes autoridades competentes.
  »

| 3. | Os n
  o
  s 1 e 3 do artigo 65
  o
  são suprimidos. |
| --- | --- |

3.

Os n
  o
  s 1 e 3 do artigo 65
  o
  são suprimidos.

CAPÍTULO III

ALTERAÇÃO
  DAS DIRECTIVAS
  85/611/CEE
  E 2001/34/CE RELATIVAS
  AO SECTOR DOS VALORES MOBILIÁRIOS

Artigo 9
  o

Directiva 85/611/CEE

A Directiva 85/611/CEE é alterada da seguinte forma:

| 1. | O artigo 6
  o
  -C é alterado da seguinte forma:






  a) | O último período do n
  o
  9 passa a ter a seguinte redacção:
  «A Comissão apresentará um relatório sobre estes casos de dois em dois anos.» |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 6
  o
  -C é alterado da seguinte forma:

a)

O último período do n
  o
  9 passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão apresentará um relatório sobre estes casos de dois em dois anos.»

| b) | O último período do n
  o
  10 passa a ter a seguinte redacção:
  «A Comissão apresentará um relatório sobre estes casos de dois em dois anos.» |
| --- | --- |

b)

O último período do n
  o
  10 passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão apresentará um relatório sobre estes casos de dois em dois anos.»

| 2. | O segundo parágrafo do n
  o
  6 do artigo 14
  o
  é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O segundo parágrafo do n
  o
  6 do artigo 14
  o
  é suprimido.

| 3. | O último período do n
  o
  4 do artigo 21
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

  «Essa comunicação poderá ser objecto de uma troca de pontos vista no Comité Europeu dos Valores
  Mobiliários
  .» |
| --- | --- |

3.

O último período do n
  o
  4 do artigo 21
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Essa comunicação poderá ser objecto de uma troca de pontos vista no Comité Europeu dos Valores
  Mobiliários
  .»

| 4. | O último período do terceiro parágrafo do n
  o
  4 do artigo 22
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Essa comunicação poderá ser objecto de uma troca de pontos vista no Comité Europeu dos Valores Mobiliários.» |
| --- | --- |

4.

O último período do terceiro parágrafo do n
  o
  4 do artigo 22
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Essa comunicação poderá ser objecto de uma troca de pontos vista no Comité Europeu dos Valores Mobiliários.»

| 5. | O título da Secção X passa a ser o seguinte: |
| --- | --- |

5.

O título da Secção X passa a ser o seguinte:

| 6. | O artigo 53
  o
  é suprimido. |
| --- | --- |

6.

O artigo 53
  o
  é suprimido.

| 7. | O artigo 53
  o
  -A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 53
  o
  -A
  As alterações técnicas a introduzir na presente directiva, nas áreas seguintes, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  -B:






  a) | clarificação das definições, tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da directiva em toda a Comunidade; |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 53
  o
  -A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 53
  o
  -A

As alterações técnicas a introduzir na presente directiva, nas áreas seguintes, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  -B:

a)

clarificação das definições, tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da directiva em toda a Comunidade;

| b) | harmonização da terminologia e reformulação das definições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas.» |
| --- | --- |

b)

harmonização da terminologia e reformulação das definições de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questões conexas.»

| 8. | É aditado o seguinte artigo 53
  o
  -B:
  «Artigo 53
  o
  -B
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (32) a seguir denominado «Comité».
  2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de «comitologia» estabelecido no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (33), tendo em conta o n
  o
  3 do seu artigo 7
  o
  e o seu artigo 8
  o
  .
  O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses. |
| --- | --- |

8.

É aditado o seguinte artigo 53
  o
  -B:

«Artigo 53
  o
  -B

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (32) a seguir denominado «Comité».

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de «comitologia» estabelecido no artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (33), tendo em conta o n
  o
  3 do seu artigo 7
  o
  e o seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 10
  o

Directiva 2001/34/CE

A Directiva 2001/34/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | O artigo 108
  o
  é suprimido. |
| --- | --- |

1.

O artigo 108
  o
  é suprimido.

| 2. | No n
  o
  1 do artigo 109
  o
  , a palavra «Comité» é substituída por «Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)» (34). |
| --- | --- |

2.

No n
  o
  1 do artigo 109
  o
  , a palavra «Comité» é substituída por «Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)» (34).

CAPÍTULO IV

ALTERAÇÃO DA DIRECTIVA 2002/87/CE RELATIVA AOS CONGLOMEREDOS FINANCEIROS

Artigo 11
  o

Directiva 2002/87/CE

O n
  o
  2 do artigo 19
  o
  da Directiva 2002/87/CE passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sem prejuízo dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 300
  o
  do Tratado, a Comissão, assistida pelo Comité Bancário Europeu, pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e pelo Comité dos Conglomerados Financeiros, analisa os resultados das negociações referidas no n
  o
  1 e a situação daí
  resultante
  .»

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12
  o

Artigo 12
  o

1.
     
  As medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 7
  o
  e com o artigo 8
  o
  da mesma, não podem alterar as disposições fundamentais das directivas.

1.

As medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 5
  o

o

o

o

2.
     
  O prazo estabelecido no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE será fixado em três meses.

2.

O prazo estabelecido no n
  o

o

3.
     
  Caso as condições estabelecidas no Tratado e que regem o exercício dos poderes de execução conferidos à Comissão sejam alteradas, a Comissão procederá à revisão da presente directiva e, se for caso disso, proporá alterações. Esta revisão será, em todo o caso, feita até 31 de Dezembro de 2007.

3.

Caso as condições estabelecidas no Tratado e que regem o exercício dos poderes de execução conferidos à Comissão sejam alteradas, a Comissão procederá à revisão da presente directiva e, se for caso disso, proporá alterações. Esta revisão será, em todo o caso, feita até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 13
  o

Artigo 13
  o

Transposição

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros adoptarão as modalidades dessa referência.

Artigo 14
  o

Artigo 14
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15
  o

Artigo 15
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ... de ..., p. ...

1

(2)  JO C ... de ..., p. ...

2

(3)  JO C ... de ..., p. ...

3

(4)  JO C 58 de 6.3.2004, p. 23.

4

(5)  Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

5

Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

(6)  COM(1999) 232 final.

6

(7)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

7

(8)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.

8

(9)  Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

9

(10)  Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

10

(11)  Directiva 91/675/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que institui um Comité dos Seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p. 32). Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

11

o

(12)  Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva relativa ao seguro não vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

12

(13)  Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/39/CE.

13

(14)  Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5).

14

(15)  Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.

15

(16)  Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/69/CE da Comissão (JO L 125 de 28.4.2004, p. 44).

16

(17)  Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informção a publicar sobre esses valores (JO L 184 de 6.7.2001, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/71/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

17

(18)  Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

18

(19)  Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa á supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

19

(20)  
  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.

20

JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.

(21)  JO C 25 E de 29.1.2004, p. 382.

21

(22)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

22

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(23)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.

23

(24)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.

24

(25)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 34.

25

(26)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

26

2003

(27)  

  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.
  »

27

JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.

(28)  

  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
  »

28

JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(29)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 34.

29

(30)  

  JO L 3 de 7.1.2004, p. 30.
  »

30

JO L 3 de 7.1.2004, p. 30.

(31)  
  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).»

31

JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(32)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

32

(33)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).»

33

(34)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

34

P5_TA(2004)0225

Sudão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sudão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1),

| — | Tendo em conta a Constituição da República do Sudão, aprovada em 30 de Junho de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República do Sudão, aprovada em 30 de Junho de 1998,

| — | Tendo em conta o Convénio Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, aprovado em 16 de Dezembro de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Convénio Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, aprovado em 16 de Dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta o artigo 104
  o
  bis e o n
  o
  4 do artigo 104
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 104
  o
  bis e o n
  o
  4 do artigo 104
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação enviou uma delegação ao Sudão, de 19 a 24 de Fevereiro de 2004, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação enviou uma delegação ao Sudão, de 19 a 24 de Fevereiro de 2004,

| B. | Considerando que, durante um ataque ocorrido em 27 de Fevereiro de 2004 na zona de Tawila (Darfur Setentrional), 30 aldeias foram reduzidas a cinzas, mais de 200 pessoas foram mortas, mais de 200 mulheres e raparigas foram violadas e outras 150 mulheres e crianças foram raptadas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, durante um ataque ocorrido em 27 de Fevereiro de 2004 na zona de Tawila (Darfur Setentrional), 30 aldeias foram reduzidas a cinzas, mais de 200 pessoas foram mortas, mais de 200 mulheres e raparigas foram violadas e outras 150 mulheres e crianças foram raptadas,

| C. | Considerando que, em 22 de Março de 2004, o Coordenador da Acção Humanitária das Nações Unidas para o Sudão, Mukesh Kapila, chamou a atenção para a situação humanitária em Darfur, descrevendo-a como uma das piores no mundo, com cerca de 700 mil pessoas deslocadas internamente (IDP), 110 000 refugiados no vizinho Chade e mais de 10 000 mortos desde a rebelião ocorrida em Fevereiro de 2003, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 22 de Março de 2004, o Coordenador da Acção Humanitária das Nações Unidas para o Sudão, Mukesh Kapila, chamou a atenção para a situação humanitária em Darfur, descrevendo-a como uma das piores no mundo, com cerca de 700 mil pessoas deslocadas internamente (IDP), 110 000 refugiados no vizinho Chade e mais de 10 000 mortos desde a rebelião ocorrida em Fevereiro de 2003,

| 1. | Congratula-se com o progresso das negociações para um acordo de paz entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército para a Libertação do Povo do Sudão (SPLM/A), em Naivasha (Quénia); |
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1.

Congratula-se com o progresso das negociações para um acordo de paz entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército para a Libertação do Povo do Sudão (SPLM/A), em Naivasha (Quénia);

| 2. | Salienta a importância política do processo de paz entre o Governo do Sudão e o SPLM/A para pôr fim a um dos mais longos conflitos de África, que provocou cerca de dois milhões de mortos e a deslocação de quatro milhões de pessoas; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância política do processo de paz entre o Governo do Sudão e o SPLM/A para pôr fim a um dos mais longos conflitos de África, que provocou cerca de dois milhões de mortos e a deslocação de quatro milhões de pessoas;

| 3. | Insiste, no entanto, em que só poderá considerar-se que se alcançou a paz no Sudão quando todas as partes implicadas nas zonas de conflito de todo o país aceitarem e respeitarem um cessar-fogo e quando forem iniciados e concluídos processos de paz que incluam, nomeadamente, os chefes comunitários e tribais, os deputados e a sociedade civil e os grupos de mulheres, bem como as facções beligerantes, incluindo em Darfur; |
| --- | --- |

3.

Insiste, no entanto, em que só poderá considerar-se que se alcançou a paz no Sudão quando todas as partes implicadas nas zonas de conflito de todo o país aceitarem e respeitarem um cessar-fogo e quando forem iniciados e concluídos processos de paz que incluam, nomeadamente, os chefes comunitários e tribais, os deputados e a sociedade civil e os grupos de mulheres, bem como as facções beligerantes, incluindo em Darfur;

| 4. | Convida o Governo do Sudão e o SPLM/A a concluírem rapidamente o acordo de paz; |
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4.

Convida o Governo do Sudão e o SPLM/A a concluírem rapidamente o acordo de paz;

| 5. | Solicita a todas as partes implicadas no conflito de Darfur que cheguem rapidamente a um acordo quanto a um cessar-fogo imediato e encetem negociações destinadas a pôr termo ao conflito na região; |
| --- | --- |

5.

Solicita a todas as partes implicadas no conflito de Darfur que cheguem rapidamente a um acordo quanto a um cessar-fogo imediato e encetem negociações destinadas a pôr termo ao conflito na região;

| 6. | Saúda o recente anúncio de que estão programadas conversações entre o Governo do Sudão e os rebeldes; apoia a iniciativa do Governo neerlandês, que representa a Presidência do Conselho no Sudão, de facilitar as negociações entre as diversas partes envolvidas no conflito, e solicita à UE que consiga o máximo apoio de toda a comunidade internacional a esta iniciativa e faça com que o cessar-fogo seja acompanhado de um controlo multilateral e que todas as partes implicadas, incluindo os chefes comunitários e tribais, os grupos de mulheres, os deputados e a sociedade civil, participem no processo de paz; |
| --- | --- |

6.

Saúda o recente anúncio de que estão programadas conversações entre o Governo do Sudão e os rebeldes; apoia a iniciativa do Governo neerlandês, que representa a Presidência do Conselho no Sudão, de facilitar as negociações entre as diversas partes envolvidas no conflito, e solicita à UE que consiga o máximo apoio de toda a comunidade internacional a esta iniciativa e faça com que o cessar-fogo seja acompanhado de um controlo multilateral e que todas as partes implicadas, incluindo os chefes comunitários e tribais, os grupos de mulheres, os deputados e a sociedade civil, participem no processo de paz;

| 7. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem cuidadosamente a situação em Darfur, tomem as medidas necessárias para chegar a uma solução pacífica e respeitem os princípios inscritos no Acordo de Cotonou, nomeadamente no que se refere ao respeito dos Direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de Direito; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem cuidadosamente a situação em Darfur, tomem as medidas necessárias para chegar a uma solução pacífica e respeitem os princípios inscritos no Acordo de Cotonou, nomeadamente no que se refere ao respeito dos Direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de Direito;

| 8. | Congratula-se com o clima de desanuviamento na região dos Montes Nuba após a aplicação do cessar-fogo e observa com satisfação o relançamento parcial da livre circulação de pessoas entre a zona controlada pelo Governo e a zona controlada pelo SPLM/A; |
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8.

Congratula-se com o clima de desanuviamento na região dos Montes Nuba após a aplicação do cessar-fogo e observa com satisfação o relançamento parcial da livre circulação de pessoas entre a zona controlada pelo Governo e a zona controlada pelo SPLM/A;

| 9. | Considera que a UE deveria apoiar uma eventual missão de apoio à paz das Nações Unidas, a aprovar pelo Conselho de Segurança, e que a UE poderia desempenhar um papel de manutenção da paz e de controlo, mas que este papel deve ser proporcional às necessidades, e reconhece os êxitos da abordagem moderada da Comissão Militar Mista nos Montes Nuba; |
| --- | --- |

9.

Considera que a UE deveria apoiar uma eventual missão de apoio à paz das Nações Unidas, a aprovar pelo Conselho de Segurança, e que a UE poderia desempenhar um papel de manutenção da paz e de controlo, mas que este papel deve ser proporcional às necessidades, e reconhece os êxitos da abordagem moderada da Comissão Militar Mista nos Montes Nuba;

| 10. | Convida o Governo do Sudão e o SPLM/A, uma vez concluído o acordo de paz, a alargar a base do referido acordo num espírito de unidade nacional, a fim de garantir que o desenvolvimento se estenda a todo o país e que a repartição das riquezas, incluindo as provenientes da exploração petrolífera, beneficie todas as regiões do Sudão; |
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10.

Convida o Governo do Sudão e o SPLM/A, uma vez concluído o acordo de paz, a alargar a base do referido acordo num espírito de unidade nacional, a fim de garantir que o desenvolvimento se estenda a todo o país e que a repartição das riquezas, incluindo as provenientes da exploração petrolífera, beneficie todas as regiões do Sudão;

| 11. | Solicita às companhias petrolíferas que exercem actividade no Sudão que garantam que as pessoas deslocadas devido à exploração do petróleo no passado tenham o direito de regressar aos seus lares e sejam inteiramente indemnizadas das despesas de mudança e regresso ou realojamento, e respeitem plenamente a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas e os princípios de segurança voluntários a nível internacional; exorta a Comissão Europeia a efectuar um seguimento desta questão no âmbito das suas políticas em matéria de responsabilidade social das empresas; |
| --- | --- |

11.

Solicita às companhias petrolíferas que exercem actividade no Sudão que garantam que as pessoas deslocadas devido à exploração do petróleo no passado tenham o direito de regressar aos seus lares e sejam inteiramente indemnizadas das despesas de mudança e regresso ou realojamento, e respeitem plenamente a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas e os princípios de segurança voluntários a nível internacional; exorta a Comissão Europeia a efectuar um seguimento desta questão no âmbito das suas políticas em matéria de responsabilidade social das empresas;

| 12. | Reconhece a importância de um rápido relançamento da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia, logo que o acordo de paz esteja assinado, e da instauração de um cessar-fogo controlado em Darfur, paralelamente à abertura das negociações, mas exige uma libertação progressiva dos fundos do FED em função dos progressos gerais em matéria de democracia e respeito dos Direitos do Homem no Sudão, incluindo:






  — | o termo da campanha de depuração étnica conduzida pelo Governo na região de Darfur e o restabelecimento do acesso sem restrições da ajuda humanitária à população em risco da região; |
| --- | --- | --- |

12.

Reconhece a importância de um rápido relançamento da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia, logo que o acordo de paz esteja assinado, e da instauração de um cessar-fogo controlado em Darfur, paralelamente à abertura das negociações, mas exige uma libertação progressiva dos fundos do FED em função dos progressos gerais em matéria de democracia e respeito dos Direitos do Homem no Sudão, incluindo:

—

o termo da campanha de depuração étnica conduzida pelo Governo na região de Darfur e o restabelecimento do acesso sem restrições da ajuda humanitária à população em risco da região;

| — | a designação de um ordenador nacional delegado para o Sul do país, dotado de plenos poderes, à luz da experiência de Zanzibar, na Tanzânia; |
| --- | --- |

—

a designação de um ordenador nacional delegado para o Sul do país, dotado de plenos poderes, à luz da experiência de Zanzibar, na Tanzânia;

| — | um maior recurso às Nações Unidas e às ONG internacionais no que respeita ao fornecimento da ajuda, |
| --- | --- |

—

um maior recurso às Nações Unidas e às ONG internacionais no que respeita ao fornecimento da ajuda,

| — | a definição de valores de referência específicos baseados nos já estabelecidos no quadro do Diálogo Político UE-Sudão em matéria de democracia, de Direitos do Homem e de boa governação, devendo os progressos ser avaliados a fim de permitir uma libertação progressiva dos recursos disponíveis, |
| --- | --- |

—

a definição de valores de referência específicos baseados nos já estabelecidos no quadro do Diálogo Político UE-Sudão em matéria de democracia, de Direitos do Homem e de boa governação, devendo os progressos ser avaliados a fim de permitir uma libertação progressiva dos recursos disponíveis,

| — | um recurso máximo às rubricas orçamentais horizontais existentes e a facilitação das transferências de dotações do envelope A para o envelope B no que respeita às despesas relacionadas com a instauração da paz antes da assinatura definitiva, a fim de reduzir os atrasos de execução no futuro, |
| --- | --- |

—

um recurso máximo às rubricas orçamentais horizontais existentes e a facilitação das transferências de dotações do envelope A para o envelope B no que respeita às despesas relacionadas com a instauração da paz antes da assinatura definitiva, a fim de reduzir os atrasos de execução no futuro,

| — | a convocação de uma Conferência Internacional das ONG que operam no Sudão, a fim de resolver os problemas de capacidade relativos ao fornecimento de ajuda no futuro; |
| --- | --- |

—

a convocação de uma Conferência Internacional das ONG que operam no Sudão, a fim de resolver os problemas de capacidade relativos ao fornecimento de ajuda no futuro;

| 13. | Convida a Comissão a prestar a maior atenção à garantia de uma transição fluida entre a ajuda humanitária, a reabilitação e o desenvolvimento; considera essencial que as futuras Intervenções de Reabilitação e Reconstrução, apoiadas pelo FED, sejam coordenadas com as Intervenções de Ajuda apoiadas com fundos do ECHO; considera, por outro lado, que, nos casos em que as acções humanitárias apresentem uma componente de desenvolvimento, a Comissão deveria apoiar a sua prossecução pelo FED; |
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13.

Convida a Comissão a prestar a maior atenção à garantia de uma transição fluida entre a ajuda humanitária, a reabilitação e o desenvolvimento; considera essencial que as futuras Intervenções de Reabilitação e Reconstrução, apoiadas pelo FED, sejam coordenadas com as Intervenções de Ajuda apoiadas com fundos do ECHO; considera, por outro lado, que, nos casos em que as acções humanitárias apresentem uma componente de desenvolvimento, a Comissão deveria apoiar a sua prossecução pelo FED;

| 14. | Manifesta a sua profunda consternação com os ferimentos graves infligidos a um cooperante da ajuda humanitária de uma ONG que procedia a uma distribuição de alimentos financiada pela Comunidade, devido à explosão de uma mina terrestre em 5 de Fevereiro de 2004, e salienta a importância do alargamento dos programas de desminagem a todo o território do Sudão; |
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14.

Manifesta a sua profunda consternação com os ferimentos graves infligidos a um cooperante da ajuda humanitária de uma ONG que procedia a uma distribuição de alimentos financiada pela Comunidade, devido à explosão de uma mina terrestre em 5 de Fevereiro de 2004, e salienta a importância do alargamento dos programas de desminagem a todo o território do Sudão;

| 15. | Convida as autoridades sudanesas a pôr fim à impunidade dos funcionários do governo e dos militares e a intentarem acções judiciais contra os autores de violações de direitos humanos e de outros crimes e contra as pessoas, nomeadamente os militares, que possam ter estado ou tenham estado envolvidas em violações e assassínios, no tráfico de armas, nomeadamente com o Exército de Resistência do Senhor (LRA), no furto de gado e em pilhagens; |
| --- | --- |

15.

Convida as autoridades sudanesas a pôr fim à impunidade dos funcionários do governo e dos militares e a intentarem acções judiciais contra os autores de violações de direitos humanos e de outros crimes e contra as pessoas, nomeadamente os militares, que possam ter estado ou tenham estado envolvidas em violações e assassínios, no tráfico de armas, nomeadamente com o Exército de Resistência do Senhor (LRA), no furto de gado e em pilhagens;

| 16. | Convida o Governo do Sudão, o Movimento de Libertação do Sudão (SLM) e o Movimento para a Justiça e a Igualdade (JEM) a escolherem a via do diálogo e da negociação e a absterem-se de recorrer, directa ou indirectamente, à luta armada para fazerem valer os seus interesses; |
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16.

Convida o Governo do Sudão, o Movimento de Libertação do Sudão (SLM) e o Movimento para a Justiça e a Igualdade (JEM) a escolherem a via do diálogo e da negociação e a absterem-se de recorrer, directa ou indirectamente, à luta armada para fazerem valer os seus interesses;

| 17. | Critica os atrasos sistemáticos e a obstrução do Governo do Sudão no que diz respeito ao acesso dos cooperantes da ajuda humanitária, em violação do princípio da neutralidade da ajuda humanitária, e solicita ao Governo do Sudão e aos grupos rebeldes que actuam em Darfur que permitam às Nações Unidas, a outras organizações de ajuda e ao pessoal da CE, um acesso permanente e sem restrições e o mais rápido possível a todas regiões de Darfur; convida igualmente o Governo do Sudão a adoptar disposições para garantir a segurança dos cooperantes da ajuda humanitária e das pessoas deslocadas no interior do país que se encontram nos campos instalados nas regiões controladas pelo Governo; |
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17.

Critica os atrasos sistemáticos e a obstrução do Governo do Sudão no que diz respeito ao acesso dos cooperantes da ajuda humanitária, em violação do princípio da neutralidade da ajuda humanitária, e solicita ao Governo do Sudão e aos grupos rebeldes que actuam em Darfur que permitam às Nações Unidas, a outras organizações de ajuda e ao pessoal da CE, um acesso permanente e sem restrições e o mais rápido possível a todas regiões de Darfur; convida igualmente o Governo do Sudão a adoptar disposições para garantir a segurança dos cooperantes da ajuda humanitária e das pessoas deslocadas no interior do país que se encontram nos campos instalados nas regiões controladas pelo Governo;

| 18. | Salienta as provas esmagadoras recolhidas pelo Coordenador da Acção Humanitária das Nações Unidas para o Sudão, pelas ONG e pelos jornalistas no que diz respeito à cumplicidade do Governo do Sudão nas atrocidades cometidas pela milícia «Janjaweed» contra civis em Darfur; |
| --- | --- |

18.

Salienta as provas esmagadoras recolhidas pelo Coordenador da Acção Humanitária das Nações Unidas para o Sudão, pelas ONG e pelos jornalistas no que diz respeito à cumplicidade do Governo do Sudão nas atrocidades cometidas pela milícia «Janjaweed» contra civis em Darfur;

| 19. | Toma nota com a mais viva inquietação das declarações públicas recentemente proferidas por Mukesh Kapila, Coordenador da Acção Humanitária das Nações Unidas para o Sudão, segundo o qual a situação em Darfur deve ser considerada actualmente a maior crise ou catástrofe humanitária e de direitos humanos em todo o mundo e que a violência em Darfur parece estar particularmente orientada para um determinado grupo étnico, afigurando-se sistemática; |
| --- | --- |

19.

Toma nota com a mais viva inquietação das declarações públicas recentemente proferidas por Mukesh Kapila, Coordenador da Acção Humanitária das Nações Unidas para o Sudão, segundo o qual a situação em Darfur deve ser considerada actualmente a maior crise ou catástrofe humanitária e de direitos humanos em todo o mundo e que a violência em Darfur parece estar particularmente orientada para um determinado grupo étnico, afigurando-se sistemática;

| 20. | Condena vivamente a alegada prestação de apoio financeiro, logístico e de outro tipo à milícia «Janjaweed» pelo Governo do Sudão, nomeadamente o bombardeamento indiscriminado de civis em 8 e 12 de Março de 2004, e exorta o Governo a pôr imediatamente termo a todo e qualquer auxílio a esta milícia, a tomar medidas para a desmantelar e a pôr fim a todos os ataques a civis; |
| --- | --- |

20.

Condena vivamente a alegada prestação de apoio financeiro, logístico e de outro tipo à milícia «Janjaweed» pelo Governo do Sudão, nomeadamente o bombardeamento indiscriminado de civis em 8 e 12 de Março de 2004, e exorta o Governo a pôr imediatamente termo a todo e qualquer auxílio a esta milícia, a tomar medidas para a desmantelar e a pôr fim a todos os ataques a civis;

| 21. | Solicita a criação imediata de uma zona interdita ao tráfego aéreo em Darfur, sob o controlo e a supervisão das Nações Unidas, e exorta o Governo do Sudão a imobilizar imediatamente todos os aviões; |
| --- | --- |

21.

Solicita a criação imediata de uma zona interdita ao tráfego aéreo em Darfur, sob o controlo e a supervisão das Nações Unidas, e exorta o Governo do Sudão a imobilizar imediatamente todos os aviões;

| 22. | Manifesta uma viva preocupação pelo facto de que pelo menos um milhão de pessoas foram afectadas pelas violências recentemente ocorridas em Darfur, incluindo cerca de 110 000 refugiados no Chade e cerca de 700 000 pessoas deslocadas internamente (IDP); |
| --- | --- |

22.

Manifesta uma viva preocupação pelo facto de que pelo menos um milhão de pessoas foram afectadas pelas violências recentemente ocorridas em Darfur, incluindo cerca de 110 000 refugiados no Chade e cerca de 700 000 pessoas deslocadas internamente (IDP);

| 23. | Exorta o Governo sudanês a proteger os habitantes das aldeias, a assegurar que as pessoas deslocadas internamente sejam abrigadas em lugares seguros onde tenham acesso aos serviços necessários, a alguns meios de subsistência a ajuda, e a pôr termo à sua alegada política de expulsão dos habitantes de Darfur das suas habitações rurais para o Chade e para centros urbanos da região de Darfur; |
| --- | --- |

23.

Exorta o Governo sudanês a proteger os habitantes das aldeias, a assegurar que as pessoas deslocadas internamente sejam abrigadas em lugares seguros onde tenham acesso aos serviços necessários, a alguns meios de subsistência a ajuda, e a pôr termo à sua alegada política de expulsão dos habitantes de Darfur das suas habitações rurais para o Chade e para centros urbanos da região de Darfur;

| 24. | Condena vivamente o facto de que as milícias «Janjaweed» tomem por alvo civis em aldeias e centros de reagrupamento de pessoas deslocadas, recorrendo nomeadamente ao assassínio, a violências sexuais contra as mulheres, à pilhagem e ao assédio em geral, bem como ao recrutamento forçado, nomeadamente de crianças; |
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24.

Condena vivamente o facto de que as milícias «Janjaweed» tomem por alvo civis em aldeias e centros de reagrupamento de pessoas deslocadas, recorrendo nomeadamente ao assassínio, a violências sexuais contra as mulheres, à pilhagem e ao assédio em geral, bem como ao recrutamento forçado, nomeadamente de crianças;

| 25. | Manifesta a sua mais viva inquietação face às informações persistentes em matéria de desaparecimentos, raptos e violações, que constituem incontestavelmente violações do direito internacional e equivalem a crimes de guerra; |
| --- | --- |

25.

Manifesta a sua mais viva inquietação face às informações persistentes em matéria de desaparecimentos, raptos e violações, que constituem incontestavelmente violações do direito internacional e equivalem a crimes de guerra;

| 26. | Exorta todas as partes implicadas no conflito a absterem-se de recrutar e utilizar crianças-soldado com idade inferior a 18 anos; |
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26.

Exorta todas as partes implicadas no conflito a absterem-se de recrutar e utilizar crianças-soldado com idade inferior a 18 anos;

| 27. | Convida as Nações Unidas a designarem um representante especial do Secretário-Geral para o Sudão, que seria encarregado de acompanhar a situação em Darfur e seria responsável por supervisionar um inquérito aprofundado sobre as atrocidades perpetradas pelas milícias «Janjaweed» contra os civis, e a intentarem acções contra os seus autores; |
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27.

Convida as Nações Unidas a designarem um representante especial do Secretário-Geral para o Sudão, que seria encarregado de acompanhar a situação em Darfur e seria responsável por supervisionar um inquérito aprofundado sobre as atrocidades perpetradas pelas milícias «Janjaweed» contra os civis, e a intentarem acções contra os seus autores;

| 28. | Exorta a UE e outros doadores a envidarem todos os esforços humanitários na sequência das destruições perpetradas durante os combates no Sudão e nos países vizinhos, e em particular no Chade, e a protegerem e apoiarem as pessoas deslocadas internamente e os refugiados; |
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28.

Exorta a UE e outros doadores a envidarem todos os esforços humanitários na sequência das destruições perpetradas durante os combates no Sudão e nos países vizinhos, e em particular no Chade, e a protegerem e apoiarem as pessoas deslocadas internamente e os refugiados;

| 29. | Solicita aos governos do Chade, da Líbia e da República Centro-Africana que controlem de uma forma mais rigorosa o comércio de armas ligeiras na região; |
| --- | --- |

29.

Solicita aos governos do Chade, da Líbia e da República Centro-Africana que controlem de uma forma mais rigorosa o comércio de armas ligeiras na região;

| 30. | Saúda a melhoria das relações entre o Sudão e o Uganda; exorta o Governo sudanês a envidar todos os esforços para impedir o grupo terrorista LRA, de Joseph Kony, de exercer a sua actividade fora do Sudão; |
| --- | --- |

30.

Saúda a melhoria das relações entre o Sudão e o Uganda; exorta o Governo sudanês a envidar todos os esforços para impedir o grupo terrorista LRA, de Joseph Kony, de exercer a sua actividade fora do Sudão;

| 31. | Constata com preocupação que a aplicação de sanções por adultério ao abrigo da Xária prejudica principalmente as mulheres, uma vez que quase nunca se encontram elementos de prova no que respeita aos homens, enquanto as mulheres grávidas são automaticamente consideradas culpadas; |
| --- | --- |

31.

Constata com preocupação que a aplicação de sanções por adultério ao abrigo da Xária prejudica principalmente as mulheres, uma vez que quase nunca se encontram elementos de prova no que respeita aos homens, enquanto as mulheres grávidas são automaticamente consideradas culpadas;

| 32. | Condena as práticas de flagelação e amputação, bem como todos os castigos corporais que são prática corrente no Sudão, e salienta que estes estão em contradição com as obrigações do país nos termos do Convénio Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e com os valores de referência em matéria de direitos humanos acordados no quadro do Diálogo Político Sudão/UE; |
| --- | --- |

32.

Condena as práticas de flagelação e amputação, bem como todos os castigos corporais que são prática corrente no Sudão, e salienta que estes estão em contradição com as obrigações do país nos termos do Convénio Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e com os valores de referência em matéria de direitos humanos acordados no quadro do Diálogo Político Sudão/UE;

| 33. | Considera que a aplicação de certos aspectos da Sharia viola o direito internacional, nomeadamente o Convénio Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos de que o Sudão é signatário; |
| --- | --- |

33.

Considera que a aplicação de certos aspectos da Sharia viola o direito internacional, nomeadamente o Convénio Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos de que o Sudão é signatário;

| 34. | Convida as autoridades do Sudão a reformarem o sistema de detenção prolongada pelo não pagamento de multas (frequentemente aplicadas a mulheres condenadas por produção de álcool) e a assegurarem que os arguidos que aguardam julgamento possam beneficiar de um processo rápido e equitativo e que os seus direitos a defesa sejam respeitados, nos termos do artigo 32
  o
  da Constituição; |
| --- | --- |

34.

Convida as autoridades do Sudão a reformarem o sistema de detenção prolongada pelo não pagamento de multas (frequentemente aplicadas a mulheres condenadas por produção de álcool) e a assegurarem que os arguidos que aguardam julgamento possam beneficiar de um processo rápido e equitativo e que os seus direitos a defesa sejam respeitados, nos termos do artigo 32
  o
  da Constituição;

| 35. | Chama a atenção para a ausência quase total de liberdade de expressão, de meios de comunicação livres ou de infra-estruturas independentes no que diz respeito aos Direitos do Homem no Sudão, e convida as autoridades do Sudão a reverem, uma vez concluído o acordo de paz, e em conformidade com os instrumentos internacionais que assinaram, os métodos de trabalho e os princípios orientadores das unidades especiais de informações militares e segurança interna, como o Gabinete de Segurança Nacional (NSB), que foram criadas durante o período de guerra; |
| --- | --- |

35.

Chama a atenção para a ausência quase total de liberdade de expressão, de meios de comunicação livres ou de infra-estruturas independentes no que diz respeito aos Direitos do Homem no Sudão, e convida as autoridades do Sudão a reverem, uma vez concluído o acordo de paz, e em conformidade com os instrumentos internacionais que assinaram, os métodos de trabalho e os princípios orientadores das unidades especiais de informações militares e segurança interna, como o Gabinete de Segurança Nacional (NSB), que foram criadas durante o período de guerra;

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Sudão
  ,
  aos Governos dos Estados-Membros, aos Estados Unidos e à Noruega, bem como aos governos dos países vizinhos do Sudão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Conselho ACP. |
| --- | --- |

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Sudão
  ,
  aos Governos dos Estados-Membros, aos Estados Unidos e à Noruega, bem como aos governos dos países vizinhos do Sudão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Conselho ACP.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

P5_TA(2004)0226

Tractores agrícolas e florestais (homologação de motores de combustão interna) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a ser instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não-rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (COM(2003) 414 — 5924/2004 — C5-0151/2004 — 2003/0155(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 414 — 5924/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 414 — 5924/2004) (1),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997 (2),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
  o
  3, segundo parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C5-0151/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
  o
  3, segundo parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C5-0151/2004),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 86
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 86
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0223/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0223/2004),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

P5_TA(2004)0227

Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-América Central *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá (COM(2003) 677 — C5-0658/2003 — 2003/0266(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 677) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 677) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 181
  o
  do Tratado CE, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 181
  o
  do Tratado CE, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0658/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0658/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0120/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0120/2004),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0228

Acordo de Diálogo Político e de Cooperação CE-Comunidade Andina *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 — C5-0657/2003 — 2003/0268(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 695) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 695) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 181
  o
  do Tratado CE, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 181
  o
  do Tratado CE, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0657/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0657/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0119/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0119/2004),

| 1. | Aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comunidade Andina e aos governos e parlamentos dos seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru e a República Bolivariana da Venezuela. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comunidade Andina e aos governos e parlamentos dos seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru e a República Bolivariana da Venezuela.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0229

Fundo de garantia relativo às acções externas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 — C5-0502/2003 — 2003/0233(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 604) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 604) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0502/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0502/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0199/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0199/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 3 bis (novo) |
| | (3 bis) Os empréstimos a título do Fundo de Garantia Euratom a países terceiros continuarão a ser apenas concedidos em conformidade com a Decisão 94/179/Euratom do Conselho (2); isto implica que não poderão ser concedidos empréstimos a países terceiros para o financiamento de centrais nucleares novas, mas apenas para medidas que aumentem o nível de segurança das centrais nucleares já existentes. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 5 bis (novo) |
| | (5 bis) O facto de os empréstimos do BEI aos países candidatos deixarem de ser cobertos pelo Fundo de Garantia criará uma margem adicional de concessão de empréstimos a outros países e/ou regiões no quadro da Decisão 2000/24/CE do Conselho (3). |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 5 ter (novo) |
| | (5 ter) A margem adicional criada por força da adesão dentro do mandato de garantia dos empréstimos do BEI eleva-se a 2 180 milhões de euros. A Comissão apresentou uma proposta de decisão distinta para a utilização potencial desta quantia (COM(2003) 603). |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 5 quater (novo) |
| | (5 quater) O montante pago ao Fundo de Garantia, correspondente aos empréstimos que deixaram de ser cobertos por este último, eleva-se a cerca de 343 milhões de euros. Este montante será revertido a favor do orçamento a título de receita. |
| Alteração 5 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3
  Artigo 7
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94) |
| (3) No artigo 7
  o
  , a data de «31 de Março» será substituída por
  «30 de Junho». | (3) No artigo 7
  o
  , a data «31 Março» é substituída por
  «31 de Maio». |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 3 bis (novo)

(3 bis) Os empréstimos a título do Fundo de Garantia Euratom a países terceiros continuarão a ser apenas concedidos em conformidade com a Decisão 94/179/Euratom do Conselho (2); isto implica que não poderão ser concedidos empréstimos a países terceiros para o financiamento de centrais nucleares novas, mas apenas para medidas que aumentem o nível de segurança das centrais nucleares já existentes.

Alteração 2

CONSIDERANDO 5 bis (novo)

(5 bis) O facto de os empréstimos do BEI aos países candidatos deixarem de ser cobertos pelo Fundo de Garantia criará uma margem adicional de concessão de empréstimos a outros países e/ou regiões no quadro da Decisão 2000/24/CE do Conselho (3).

Alteração 3

CONSIDERANDO 5 ter (novo)

(5 ter) A margem adicional criada por força da adesão dentro do mandato de garantia dos empréstimos do BEI eleva-se a 2 180 milhões de euros. A Comissão apresentou uma proposta de decisão distinta para a utilização potencial desta quantia (COM(2003) 603).

Alteração 4

CONSIDERANDO 5 quater (novo)

(5 quater) O montante pago ao Fundo de Garantia, correspondente aos empréstimos que deixaram de ser cobertos por este último, eleva-se a cerca de 343 milhões de euros. Este montante será revertido a favor do orçamento a título de receita.

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 7
  o
  (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2728/94)

(3) No artigo 7
  o
  , a data de «31 de Março» será substituída por
  «30 de Junho».

(3) No artigo 7
  o
  , a data «31 Março» é substituída por
  «31 de Maio».

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  
  Decisão 94/179/Euratom do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros (JO L 84 de 29.3.1994, p. 41).

(3)  
  Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

P5_TA(2004)0230

Nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada *

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 — C5-0501/2003 — 2003/0232(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada como se segue (1):

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 4 |
| (4) O alargamento condicional do mandato geral para concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEIO) deve ser considerado no quadro do apoio à política desenvolvida com base na Comunicação da Comissão «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais». | (4) O alargamento condicional do mandato geral para concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEIO) deve ser considerado no quadro do apoio à política desenvolvida com base na Comunicação da Comissão «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais»
  , em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2003 sobre a mesma
  . |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 4 bis (novo) |
| | (4 bis) Cabe ponderar a possibilidade de incluir os países do Cáucaso do Sul e da Ásia Central no mandato para a concessão de empréstimos após 2006. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 4 ter (novo) |
| | (4 ter) Devem tomar-se as medidas preparatórias necessárias para, já a partir do início do novo mandato geral para concessão de empréstimos do BEI — que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o mais tardar —, incluir os seguintes países: Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turcomenistão e Usbequistão. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 8 |
| (8) As perspectivas financeiras para o período 2000/2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário; | (8) As perspectivas financeiras para o período 2000/2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros
  (a preços de 1999)
  por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário; |
| Alteração 5 |
| CONSIDERANDO 8 bis (novo) |
| | (8 bis) A cooperação estreita entre o BEI e a Comissão deve assegurar a coerência e a sinergia com os programas de cooperação geográfica da UE, e que as operações de empréstimo do BEI sejam complementares e reforçadoras das políticas da UE para aquelas regiões. |
| Alteração 6 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1, ALÍNEA (a), SUBALÍNEA (ii)
  Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, frase 2 (Decisão 2000/24/CE) |
| O limite máximo global dos créditos abertos será de
  19 760 milhões de euros
  , com a seguinte repartição:






  — | Países vizinhos do Sudeste:
  9 185 milhões de euros, |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 4

(4) O alargamento condicional do mandato geral para concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEIO) deve ser considerado no quadro do apoio à política desenvolvida com base na Comunicação da Comissão «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais».

(4) O alargamento condicional do mandato geral para concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEIO) deve ser considerado no quadro do apoio à política desenvolvida com base na Comunicação da Comissão «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais»
  , em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2003 sobre a mesma
  .

Alteração 2

CONSIDERANDO 4 bis (novo)

(4 bis) Cabe ponderar a possibilidade de incluir os países do Cáucaso do Sul e da Ásia Central no mandato para a concessão de empréstimos após 2006.

Alteração 3

CONSIDERANDO 4 ter (novo)

(4 ter) Devem tomar-se as medidas preparatórias necessárias para, já a partir do início do novo mandato geral para concessão de empréstimos do BEI — que deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o mais tardar —, incluir os seguintes países: Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turcomenistão e Usbequistão.

Alteração 4

CONSIDERANDO 8

(8) As perspectivas financeiras para o período 2000/2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário;

(8) As perspectivas financeiras para o período 2000/2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros
  (a preços de 1999)
  por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscrever no orçamento comunitário;

Alteração 5

CONSIDERANDO 8 bis (novo)

(8 bis) A cooperação estreita entre o BEI e a Comissão deve assegurar a coerência e a sinergia com os programas de cooperação geográfica da UE, e que as operações de empréstimo do BEI sejam complementares e reforçadoras das políticas da UE para aquelas regiões.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1, ALÍNEA (a), SUBALÍNEA (ii)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, frase 2 (Decisão 2000/24/CE)

O limite máximo global dos créditos abertos será de
  19 760 milhões de euros
  , com a seguinte repartição:

—

Países vizinhos do Sudeste:

9 185 milhões de euros,

| — | Países do Mediterrâneo:
  6 520 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

Países do Mediterrâneo:

6 520 milhões de euros,

| — | América Latina e Ásia:
  2 480 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

América Latina e Ásia:

2 480 milhões de euros,

| — | República da África do Sul:
  825 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

República da África do Sul:

825 milhões de euros,

| — | Acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:
  450 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

Acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:

450 milhões de euros,

| — | — Rússia e Novos Estados Independentes Ocidentais:


  300 milhões
  de euros, |
| --- | --- |

—

— Rússia e Novos Estados Independentes Ocidentais:

300 milhões
  de euros,

e deve ser utilizado até 31 de Janeiro de 2007, o mais tardar. Os créditos já assinados devem ser tidos em conta para efeitos de dedução aos limites máximos regionais. No entanto, a disponibilização do limite máximo relativo à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais estará sujeita ao respeito por parte destes países de condições específicas estabelecidas pela Comissão, de acordo com a sua Comunicação «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais». A Comissão autorizará a disponibilização do limite máximo relativo à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais país por país. Todavia e em relação à Rússia, os projectos que satisfaçam os critérios especificados no n
  o
  3 do artigo 2
  o
  da Decisão 2001/777/CE do Conselho serão elegíveis, logo que tiver sido atingido o limite de 100 milhões de euros nela previsto.

O limite máximo global dos créditos abertos será de
  20 260 milhões de euros
  , com a seguinte repartição:

| — | Países vizinhos do Sudeste:
  9 185 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

Países vizinhos do Sudeste:

9 185 milhões de euros,

| — | Países do Mediterrâneo:
  6 520 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

Países do Mediterrâneo:

6 520 milhões de euros,

| — | América Latina e Ásia:
  2 480 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

América Latina e Ásia:

2 480 milhões de euros,

| — | República da África do Sul:
  825 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

República da África do Sul:

825 milhões de euros,

| — | Acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:
  450 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

Acção especial de apoio à consolidação e à intensificação da união aduaneira CE-Turquia:

450 milhões de euros,

| — | Rússia e Novos Estados Independentes Ocidentais:


  800 milhões de euros, |
| --- | --- |

—

Rússia e Novos Estados Independentes Ocidentais:

800 milhões de euros,

e deve ser utilizado até 31 de Janeiro de 2007, o mais tardar. Os créditos já assinados devem ser tidos em conta para efeitos de dedução aos limites máximos regionais. No entanto, a disponibilização do limite máximo relativo à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais estará sujeita ao respeito por parte destes países de condições específicas estabelecidas pela Comissão, de acordo com a sua Comunicação «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais». A Comissão autorizará a disponibilização do limite máximo relativo à Rússia e aos Novos Estados Independentes Ocidentais país por país. Todavia e em relação à Rússia, os projectos que satisfaçam os critérios especificados no n
  o
  3 do artigo 2
  o
  da Decisão 2001/777/CE do Conselho serão elegíveis, logo que tiver sido atingido o limite de 100 milhões de euros nela previsto.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1, ALÍNEA b bis) (nova)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3 bis (novo) (Decisão 2000/24/CE)

| (b bis) | É aditado um n
  o
  3 bis, com a seguinte redacção:



  3 bis. O BEI é convidado a preparar estudos de viabilidade sobre a integração no mandato, a partir de 2007, dos países do Cáucaso do Sul e das regiões da Ásia Central. |
| --- | --- |

(b bis)

3 bis. O BEI é convidado a preparar estudos de viabilidade sobre a integração no mandato, a partir de 2007, dos países do Cáucaso do Sul e das regiões da Ásia Central.

---

(1)  Após a votação das alterações, a questão foi devolvida à comissão competente, nos termos do n
  o
  2 do artigo 69
  o
  do Regimento (A5-0198/2004.

P5_TA(2004)0231

Assistência macrofinanceira à Albânia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (COM(2003) 834 — C5-0048/2004 — 2003/0330(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 834) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 834) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0048/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0048/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A5-0225/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A5-0225/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 2 |
| Considerando 3 bis (novo) |
| | (3 bis) Esta assistência financeira, e em particular a componente de subvenção, será fornecida depois de se verificar se as condições financeiras e políticas estabelecidas podem ser cumpridas. |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 bis (novo) |
| | (4 bis) O Fundo Monetário Internacional realizou a terceira análise no quadro do mecanismo para a redução de pobreza e para o crescimento (PRGF). |
| Alteração 3 |
| Considerando 11 |
| (11) A inclusão de uma componente de subvenção na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental. | (11) A inclusão de uma componente de subvenção na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental.
  A componente de subvenção será disponibilizada de acordo com o disposto no n
  o
  4 do Artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 (2) (CARDS). |
| Alteração 4 |
| Considerando 12 bis (novo) |
| | (12 bis) Este tipo de assistência, incluindo o empréstimo de longo prazo e a componente de subvenção, é excepcional e não constitui de forma alguma um precedente para o futuro. |
| Alteração 5 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Albânia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, que devem ser estabelecidas num memorando de entendimento. Estas condições serão coerentes com os acordos referidos no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  . | 1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Albânia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, que devem ser estabelecidas num memorando de entendimento. Estas condições serão coerentes com os acordos referidos no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  .
  O Parlamento Europeu deve ser informado sobre o texto final adoptado no memorando de entendimento. |
| Alteração 6 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  3 bis (novo) |
| | 3 bis. A Comissão acompanhará e apoiará, em particular, a mobilização de receitas por meio da política e administração fiscal, bem como a redução, daí resultante, da importância da economia informal na medida em que tal contribua de maneira significativa para reduzir o actual défice das receitas que as ajudas macrofinanceiras exteriores, tais como o actual mecanismo de empréstimo e subvenção, devem cobrir. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 2

Considerando 3 bis (novo)

(3 bis) Esta assistência financeira, e em particular a componente de subvenção, será fornecida depois de se verificar se as condições financeiras e políticas estabelecidas podem ser cumpridas.

Alteração 1

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) O Fundo Monetário Internacional realizou a terceira análise no quadro do mecanismo para a redução de pobreza e para o crescimento (PRGF).

Alteração 3

Considerando 11

(11) A inclusão de uma componente de subvenção na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental.

(11) A inclusão de uma componente de subvenção na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental.
  A componente de subvenção será disponibilizada de acordo com o disposto no n
  o
  4 do Artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 (2) (CARDS).

Alteração 4

Considerando 12 bis (novo)

(12 bis) Este tipo de assistência, incluindo o empréstimo de longo prazo e a componente de subvenção, é excepcional e não constitui de forma alguma um precedente para o futuro.

Alteração 5

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Albânia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, que devem ser estabelecidas num memorando de entendimento. Estas condições serão coerentes com os acordos referidos no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  .

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Albânia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, que devem ser estabelecidas num memorando de entendimento. Estas condições serão coerentes com os acordos referidos no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  .
  O Parlamento Europeu deve ser informado sobre o texto final adoptado no memorando de entendimento.

Alteração 6

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3 bis (novo)

3 bis. A Comissão acompanhará e apoiará, em particular, a mobilização de receitas por meio da política e administração fiscal, bem como a redução, daí resultante, da importância da economia informal na medida em que tal contribua de maneira significativa para reduzir o actual défice das receitas que as ajudas macrofinanceiras exteriores, tais como o actual mecanismo de empréstimo e subvenção, devem cobrir.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.

P5_TA(2004)0232

Governação na política de desenvolvimento da União

Resolução do Parlamento Europeu sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia (2003/2164(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Governança e desenvolvimento» (COM(2003) 615) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Governança e desenvolvimento» (COM(2003) 615)

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho de 17 de Novembro de 2003 sobre a referida Comunicação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho de 17 de Novembro de 2003 sobre a referida Comunicação (1),

| — | Tendo em conta os artigos 177
  o
  , 178
  o
  , 179
  o
  , 180
  o
  , 181
  o
  e 181
  o
  -A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 177
  o
  , 178
  o
  , 179
  o
  , 180
  o
  , 181
  o
  e 181
  o
  -A do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano 2003 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano 2003 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Democratização, Estado de direito, respeito pelos direitos humanos e boa governação: desafios da parceria entre a União Europeia e os Estados ACP» (COM(98) 146) e a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1999 (2) sobre a referida Comunicação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Democratização, Estado de direito, respeito pelos direitos humanos e boa governação: desafios da parceria entre a União Europeia e os Estados ACP» (COM(98) 146) e a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1999 (2) sobre a referida Comunicação,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e a Parlamento Europeu sobre o Programa de acção para integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e a Parlamento Europeu sobre o Programa de acção para integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre o reforço das capacidades próprias dos países em desenvolvimento (5) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre o reforço das capacidades próprias dos países em desenvolvimento (5)

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre governança europeia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre governança europeia (6),

| — | Tendo em conta a Posição Comum 98/350/PESC do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativa aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa governação em África (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 98/350/PESC do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativa aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa governação em África (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa à participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa à participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE (9),

| — | Recordando os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, estabelecidos na Declaração do Milénio das Nações Unidas, adoptada na Cimeira do Milénio, que se realizou de 6 a 8 de Setembro de 2000, na qual se afirma que a consecução dos citados objectivos num país depende, nomeadamente, da boa governação, e se manifesta empenhamento na boa governação, no desenvolvimento e na redução da pobreza a nível nacional e internacional, |
| --- | --- |

—

Recordando os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, estabelecidos na Declaração do Milénio das Nações Unidas, adoptada na Cimeira do Milénio, que se realizou de 6 a 8 de Setembro de 2000, na qual se afirma que a consecução dos citados objectivos num país depende, nomeadamente, da boa governação, e se manifesta empenhamento na boa governação, no desenvolvimento e na redução da pobreza a nível nacional e internacional,

| — | Recordando a Declaração Comum do Conselho e da Comissão Europeia, de 10 de Novembro de 2000, sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, segundo a qual o reforço das capacidades institucionais no domínio da boa governança constitui um dos seis âmbitos prioritários da política comunitária de desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Recordando a Declaração Comum do Conselho e da Comissão Europeia, de 10 de Novembro de 2000, sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, segundo a qual o reforço das capacidades institucionais no domínio da boa governança constitui um dos seis âmbitos prioritários da política comunitária de desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE sobre o modo como a globalização melhora a governança (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OCDE sobre o modo como a globalização melhora a governança (10),

| — | Recordando as Conclusões do Conselho sobre a Conferência Internacional de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, adoptadas em 22 de Março de 2002, que salientam a responsabilidade principal dos países em desenvolvimento na criação de um ambiente macroeconómico salutar e de um quadro propício aos investimentos, |
| --- | --- |

—

Recordando as Conclusões do Conselho sobre a Conferência Internacional de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, adoptadas em 22 de Março de 2002, que salientam a responsabilidade principal dos países em desenvolvimento na criação de um ambiente macroeconómico salutar e de um quadro propício aos investimentos,

| — | Recordando o Plano de Acção de Joanesburgo, no qual se afirma nomeadamente que a boa governança, em cada país e a nível internacional, é considerada essencial para o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

—

Recordando o Plano de Acção de Joanesburgo, no qual se afirma nomeadamente que a boa governança, em cada país e a nível internacional, é considerada essencial para o desenvolvimento sustentável,

| — | Recordando as Conclusões do Conselho de 30 de Maio de 2002, que acolhem favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de aprofundar o seu trabalho a nível da governança como um dos âmbitos prioritários da política comunitária de desenvolvimento, e em especial a criação de um grupo de peritos, em conjunto com os Estados-Membros, tendo em vista definir uma abordagem coerente e comum da UE sobre tais questões, de modo a estabelecer um quadro político baseado nas relações entre a democracia, a boa governança e o desenvolvimento, juntamente com os países parceiros e em associação com intervenientes não estatais, |
| --- | --- |

—

Recordando as Conclusões do Conselho de 30 de Maio de 2002, que acolhem favoravelmente as propostas da Comissão no sentido de aprofundar o seu trabalho a nível da governança como um dos âmbitos prioritários da política comunitária de desenvolvimento, e em especial a criação de um grupo de peritos, em conjunto com os Estados-Membros, tendo em vista definir uma abordagem coerente e comum da UE sobre tais questões, de modo a estabelecer um quadro político baseado nas relações entre a democracia, a boa governança e o desenvolvimento, juntamente com os países parceiros e em associação com intervenientes não estatais,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (11), e, nomeadamente, o n
  o
  3 do artigo 9
  o
  , que proporciona uma abordagem eficaz da governança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (11), e, nomeadamente, o n
  o
  3 do artigo 9
  o
  , que proporciona uma abordagem eficaz da governança,

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0219/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0219/2004),

| A. | Considerando que o conceito de boa governança constitui um factor determinante para que um país fique habilitado a proceder a um desenvolvimento sustentável, em termos económicos, sociais e ambientais; que o referido conceito ultrapassa as noções de direitos humanos, de Estado de direito e de democracia, engloba a administração eficaz e a luta contra a corrupção, e diz respeito, em última análise, à capacidade do Estado para servir os cidadãos mediante uma gestão dos recursos naturais e humanos eficiente e transparente, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o conceito de boa governança constitui um factor determinante para que um país fique habilitado a proceder a um desenvolvimento sustentável, em termos económicos, sociais e ambientais; que o referido conceito ultrapassa as noções de direitos humanos, de Estado de direito e de democracia, engloba a administração eficaz e a luta contra a corrupção, e diz respeito, em última análise, à capacidade do Estado para servir os cidadãos mediante uma gestão dos recursos naturais e humanos eficiente e transparente,

| B. | Considerando que a Comissão pretende promover a governança nos países em desenvolvimento através do diálogo e do reforço de capacidades, e insiste em que não existe há uma solução única, devendo a governança ser analisada e promovida de forma específica em cada país, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão pretende promover a governança nos países em desenvolvimento através do diálogo e do reforço de capacidades, e insiste em que não existe há uma solução única, devendo a governança ser analisada e promovida de forma específica em cada país,

| C. | Considerando que as graves carências a nível das políticas governamentais e dos sistemas administrativos de muitos países em desenvolvimento representam importantes obstáculos ao desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as graves carências a nível das políticas governamentais e dos sistemas administrativos de muitos países em desenvolvimento representam importantes obstáculos ao desenvolvimento sustentável,

| D. | Considerando que a governança é um elemento central da estratégia de desenvolvimento, tanto da comunidade internacional de doadores como do programa da UE para o desenvolvimento, e constitui parte integrante dos procedimentos no âmbito da Estratégia para a Redução da Pobreza, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a governança é um elemento central da estratégia de desenvolvimento, tanto da comunidade internacional de doadores como do programa da UE para o desenvolvimento, e constitui parte integrante dos procedimentos no âmbito da Estratégia para a Redução da Pobreza,

| E. | Considerando que a introdução do conceito de governança no programa de desenvolvimento, em finais da década de 80, foi reflexo de uma preocupação crescente com a eficácia da ajuda, tendo-se tornado claro que as políticas de ajuda carecem urgentemente de reforma, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a introdução do conceito de governança no programa de desenvolvimento, em finais da década de 80, foi reflexo de uma preocupação crescente com a eficácia da ajuda, tendo-se tornado claro que as políticas de ajuda carecem urgentemente de reforma,

| F. | Considerando que, no passado, a ajuda para o desenvolvimento foi muito frequentemente concedida sem a devida consideração pelas prioridades dos países beneficiários e dos seus agentes, e por vezes a países antidemocráticos; que isso gerou desequilíbrios macroeconómicos, o desperdício de recursos, uma excessiva dependência da ajuda, um menor incentivo às reformas económicas e também a manutenção no poder de regimes corruptos, através da utilização da ajuda destinada ao desenvolvimento para os seus próprios intentos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no passado, a ajuda para o desenvolvimento foi muito frequentemente concedida sem a devida consideração pelas prioridades dos países beneficiários e dos seus agentes, e por vezes a países antidemocráticos; que isso gerou desequilíbrios macroeconómicos, o desperdício de recursos, uma excessiva dependência da ajuda, um menor incentivo às reformas económicas e também a manutenção no poder de regimes corruptos, através da utilização da ajuda destinada ao desenvolvimento para os seus próprios intentos,

| G. | Considerando que a condicionalidade não logrou atingir o objectivo desejado de operar reformas políticas sustentadas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a condicionalidade não logrou atingir o objectivo desejado de operar reformas políticas sustentadas,

| H. | Considerando que é, todavia, necessária alguma condicionalidade, uma vez que a comunidade de doadores deve prestar contas aos cidadãos da UE, que exigem um melhor direccionamento e acompanhamento das ajudas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que é, todavia, necessária alguma condicionalidade, uma vez que a comunidade de doadores deve prestar contas aos cidadãos da UE, que exigem um melhor direccionamento e acompanhamento das ajudas,

| I. | Considerando que uma nova concepção de ajuda já modificou as políticas de ajuda dos doadores internacionais, levando-os a concentrar-se em países que obtiveram bons resultados a nível da política macroeconómica e da governança, |
| --- | --- |

I.

Considerando que uma nova concepção de ajuda já modificou as políticas de ajuda dos doadores internacionais, levando-os a concentrar-se em países que obtiveram bons resultados a nível da política macroeconómica e da governança,

| J. | Considerando que a ajuda é mais eficaz se for mais sistematicamente dirigida a países pobres, com bons programas de reformas económicas, ou utilizada para promover boas políticas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a ajuda é mais eficaz se for mais sistematicamente dirigida a países pobres, com bons programas de reformas económicas, ou utilizada para promover boas políticas,

| K. | Recordando que, desde o início da década de 90, foi sistematicamente incluída nos acordos entre a CE e os países terceiros uma cláusula sobre direitos humanos como «elemento essencial», incluindo os acordos comerciais e de cooperação, e os acordos de associação, |
| --- | --- |

K.

Recordando que, desde o início da década de 90, foi sistematicamente incluída nos acordos entre a CE e os países terceiros uma cláusula sobre direitos humanos como «elemento essencial», incluindo os acordos comerciais e de cooperação, e os acordos de associação,

| L. | Considerando que a democracia e a boa governança estão interligadas, devendo cada sociedade gerar as suas próprias modalidades para avançar em democracia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a democracia e a boa governança estão interligadas, devendo cada sociedade gerar as suas próprias modalidades para avançar em democracia,

| M. | Considerando que a igualdade entre os géneros e a atribuição de responsabilidades às mulheres constituem elementos essenciais da boa governança, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a igualdade entre os géneros e a atribuição de responsabilidades às mulheres constituem elementos essenciais da boa governança,

| N. | Considerando que, ao promover a boa governança, a UE enfrenta uma das principais causas de migração, de marginalização, de agitação civil e de conflitos armados, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, ao promover a boa governança, a UE enfrenta uma das principais causas de migração, de marginalização, de agitação civil e de conflitos armados,

| O. | Considerando que é impossível reduzir a pobreza sem uma acção das próprias populações pobres, cuja participação é fundamental no tipo de governança que a comunidade internacional gostaria de ver surgir, |
| --- | --- |

O.

Considerando que é impossível reduzir a pobreza sem uma acção das próprias populações pobres, cuja participação é fundamental no tipo de governança que a comunidade internacional gostaria de ver surgir,

| P. | Considerando que os órgãos do poder local e os decisores políticos locais se encontram mais próximos da população, devendo ser integrados no processo de reforço da governança e da democracia, |
| --- | --- |

P.

Considerando que os órgãos do poder local e os decisores políticos locais se encontram mais próximos da população, devendo ser integrados no processo de reforço da governança e da democracia,

| 1. | Acolhe favoravelmente a abordagem abrangente, aberta e pragmática da Comissão quanto àquilo que é um elemento decisivo da capacidade dos Estados para erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a abordagem abrangente, aberta e pragmática da Comissão quanto àquilo que é um elemento decisivo da capacidade dos Estados para erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável;

| 2. | Acolhe favoravelmente a posição assumida pela Comissão segundo a qual a governança se deve caracterizar pelo diálogo e pelo reforço da capacidade institucional; |
| --- | --- |

2.

Acolhe favoravelmente a posição assumida pela Comissão segundo a qual a governança se deve caracterizar pelo diálogo e pelo reforço da capacidade institucional;

| 3. | Entende que a não prestação de assistência deve limitar-se aos casos em que o governo ignora as violações permanentes dos direitos básicos universais de homens, mulheres e crianças, ou é ele próprio o responsável directo por essas violações; |
| --- | --- |

3.

Entende que a não prestação de assistência deve limitar-se aos casos em que o governo ignora as violações permanentes dos direitos básicos universais de homens, mulheres e crianças, ou é ele próprio o responsável directo por essas violações;

| 4. | Salienta, neste contexto, que deverá ser prosseguido o diálogo e mantida, em todos os casos, a assistência humanitária e a ajuda alimentar; |
| --- | --- |

4.

Salienta, neste contexto, que deverá ser prosseguido o diálogo e mantida, em todos os casos, a assistência humanitária e a ajuda alimentar;

| 5. | Considera importante privilegiar formas específicas, pragmáticas e concretas de transformar tais princípios em programas, políticas e acções, com base nas próprias experiências nacionais dos países em desenvolvimento e na participação activa de organizações da sociedade civil, incluindo as redes de municípios cooperantes; |
| --- | --- |

5.

Considera importante privilegiar formas específicas, pragmáticas e concretas de transformar tais princípios em programas, políticas e acções, com base nas próprias experiências nacionais dos países em desenvolvimento e na participação activa de organizações da sociedade civil, incluindo as redes de municípios cooperantes;

| 6. | Solicita à Comissão que garanta o seguimento da Comunicação sobre governança e desenvolvimento, a fim de desenvolver e operacionalizar os princípios, transformando-os em orientações, e a expor no Relatório Anual o modo como a governança foi abordada; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que garanta o seguimento da Comunicação sobre governança e desenvolvimento, a fim de desenvolver e operacionalizar os princípios, transformando-os em orientações, e a expor no Relatório Anual o modo como a governança foi abordada;

| 7. | Considera as várias possibilidades apresentadas na referida Comunicação da Comissão como um bom enquadramento para a análise e ulterior definição de um quadro político destinado a reforçar a coerência entre as abordagens da CE e dos Estados-Membros em matéria de governança; |
| --- | --- |

7.

Considera as várias possibilidades apresentadas na referida Comunicação da Comissão como um bom enquadramento para a análise e ulterior definição de um quadro político destinado a reforçar a coerência entre as abordagens da CE e dos Estados-Membros em matéria de governança;

| 8. | Considera que a política da CE em matéria de governança deverá ser integrada nos instrumentos de desenvolvimento e correlatos, incluindo projectos, programas sectoriais, apoio orçamental e acordos comerciais; frisa, neste contexto, a importância primordial da melhoria da avaliação da eficácia dos planos de desenvolvimento de cada país em desenvolvimento para melhorar o comércio externo e pôr termo ao uso ineficiente ou ao desperdício de recursos, assim como à dívida desnecessária, e ampliar o comércio externo; |
| --- | --- |

8.

Considera que a política da CE em matéria de governança deverá ser integrada nos instrumentos de desenvolvimento e correlatos, incluindo projectos, programas sectoriais, apoio orçamental e acordos comerciais; frisa, neste contexto, a importância primordial da melhoria da avaliação da eficácia dos planos de desenvolvimento de cada país em desenvolvimento para melhorar o comércio externo e pôr termo ao uso ineficiente ou ao desperdício de recursos, assim como à dívida desnecessária, e ampliar o comércio externo;

| 9. | Entende que os doadores podem ceder o controlo ao país beneficiário, no âmbito de objectivos acordados e mediante garantias de transparência e de controlo adequado; considera, a este propósito, que o apoio orçamental, quando adequado, pode representar um instrumento útil de promoção da governança através de melhorias, tanto a nível da gestão das finanças públicas como do funcionamento dos serviços públicos; |
| --- | --- |

9.

Entende que os doadores podem ceder o controlo ao país beneficiário, no âmbito de objectivos acordados e mediante garantias de transparência e de controlo adequado; considera, a este propósito, que o apoio orçamental, quando adequado, pode representar um instrumento útil de promoção da governança através de melhorias, tanto a nível da gestão das finanças públicas como do funcionamento dos serviços públicos;

| 10. | Salienta que os indicadores da governança deverão ser adequados às necessidades específicas do país parceiro; |
| --- | --- |

10.

Salienta que os indicadores da governança deverão ser adequados às necessidades específicas do país parceiro;

| 11. | Insiste na necessidade de uma abordagem flexível, uma vez que os cenários definidos pela Comissão podem, nalguns casos, sobrepor-se, e solicita uma adaptação adequada da política da UE ao país em causa; |
| --- | --- |

11.

Insiste na necessidade de uma abordagem flexível, uma vez que os cenários definidos pela Comissão podem, nalguns casos, sobrepor-se, e solicita uma adaptação adequada da política da UE ao país em causa;

| 12. | Considera que o trabalho no âmbito de parcerias difíceis representa um desafio especialmente importante para a UE, e salienta que deve ser dedicada especial atenção à elaboração de estratégias eficazes para essas parcerias e em situações pós-conflito; |
| --- | --- |

12.

Considera que o trabalho no âmbito de parcerias difíceis representa um desafio especialmente importante para a UE, e salienta que deve ser dedicada especial atenção à elaboração de estratégias eficazes para essas parcerias e em situações pós-conflito;

| 13. | Acolhe favoravelmente a posição da Comissão segundo a qual os doadores não podem abandonar completamente os países que obtenham maus resultados, uma vez que não deverão ser as populações a pagar pela falta de empenho dos seus governos; |
| --- | --- |

13.

Acolhe favoravelmente a posição da Comissão segundo a qual os doadores não podem abandonar completamente os países que obtenham maus resultados, uma vez que não deverão ser as populações a pagar pela falta de empenho dos seus governos;

| 14. | Solicita à Comissão que se concentre mais especificamente em questões de responsabilidade e de transparência, uma vez que a debilidade dos mecanismos de prestação de contas tende a facilitar a corrupção e, desse modo, a prejudicar a boa governança; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que se concentre mais especificamente em questões de responsabilidade e de transparência, uma vez que a debilidade dos mecanismos de prestação de contas tende a facilitar a corrupção e, desse modo, a prejudicar a boa governança;

| 15. | Considera necessário melhorar o princípio da «responsabilidade social das empresas», em especial no que diz respeito ao trabalho infantil, a fim de criar um clima de investimento salutar; |
| --- | --- |

15.

Considera necessário melhorar o princípio da «responsabilidade social das empresas», em especial no que diz respeito ao trabalho infantil, a fim de criar um clima de investimento salutar;

| 16. | Entende que cumpre prever indicadores específicos de natureza social, no intuito de obter dados mais concretos sobre o nível de governança dos diferentes países, e requer um maior envolvimento da sociedade civil nesse sentido; |
| --- | --- |

16.

Entende que cumpre prever indicadores específicos de natureza social, no intuito de obter dados mais concretos sobre o nível de governança dos diferentes países, e requer um maior envolvimento da sociedade civil nesse sentido;

| 17. | Considera necessárias visões mais amplas sobre direitos humanos e liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

17.

Considera necessárias visões mais amplas sobre direitos humanos e liberdades fundamentais;

| 18. | Solicita à Comissão que confira particular atenção à liberdade de expressão e de reunião, a fim de permitir que os partidos políticos da oposição exprimam livremente os seus pontos de vista e possibilitar a existência de órgãos de comunicação social independentes; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Comissão que confira particular atenção à liberdade de expressão e de reunião, a fim de permitir que os partidos políticos da oposição exprimam livremente os seus pontos de vista e possibilitar a existência de órgãos de comunicação social independentes;

| 19. | Salienta que deverá ser colocada maior ênfase na necessidade de a UE alargar a percepção do reforço da democracia a nível local, regional e nacional; realça a importância da descentralização e das instituições do poder local, a fim de aproximar a administração pública da população, e reclama o desenvolvimento de estratégias que permitam desenvolver uma governança eficaz a nível local; |
| --- | --- |

19.

Salienta que deverá ser colocada maior ênfase na necessidade de a UE alargar a percepção do reforço da democracia a nível local, regional e nacional; realça a importância da descentralização e das instituições do poder local, a fim de aproximar a administração pública da população, e reclama o desenvolvimento de estratégias que permitam desenvolver uma governança eficaz a nível local;

| 20. | Salienta, neste contexto, a importância de se proceder a reformas eleitorais e parlamentares, para além da criação de sistemas eleitorais multipartidários, a fim de garantir uma actividade política mais alargada e mais eficaz por parte da população; está ciente de que, em alguns países, se trata de um objectivo a longo prazo; |
| --- | --- |

20.

Salienta, neste contexto, a importância de se proceder a reformas eleitorais e parlamentares, para além da criação de sistemas eleitorais multipartidários, a fim de garantir uma actividade política mais alargada e mais eficaz por parte da população; está ciente de que, em alguns países, se trata de um objectivo a longo prazo;

| 21. | Recorda a função fundamental que a União Europeia pode desempenhar na assistência e monitorização de processos eleitorais, com a finalidade de contribuir para o reforço da democracia nos países em causa; |
| --- | --- |

21.

Recorda a função fundamental que a União Europeia pode desempenhar na assistência e monitorização de processos eleitorais, com a finalidade de contribuir para o reforço da democracia nos países em causa;

| 22. | Salienta que, no contexto da boa governança, é indispensável por termo à impunidade; |
| --- | --- |

22.

Salienta que, no contexto da boa governança, é indispensável por termo à impunidade;

| 23. | Assinala que, por tal motivo, é decisivo criar um sistema judicial independente e proporcionar acesso fácil à justiça e informações de carácter público aos cidadãos; |
| --- | --- |

23.

Assinala que, por tal motivo, é decisivo criar um sistema judicial independente e proporcionar acesso fácil à justiça e informações de carácter público aos cidadãos;

| 24. | Realça que a educação é da maior importância para todos, a fim de permitir que a sociedade civil participe na promoção da governança e da democracia a todos os níveis de governo; |
| --- | --- |

24.

Realça que a educação é da maior importância para todos, a fim de permitir que a sociedade civil participe na promoção da governança e da democracia a todos os níveis de governo;

| 25. | Salienta que a Comunicação sobre governança e desenvolvimento não confere verdadeiramente prioridade à integração da dimensão do género, um instrumento fundamental da governança; solicita à UE que integre na análise da governança uma abordagem baseada no género, dado ser essencial, em termos de erradicação da pobreza, que sejam explicitamente incluídos na análise desse fenómeno os aspectos relativos ao género; |
| --- | --- |

25.

Salienta que a Comunicação sobre governança e desenvolvimento não confere verdadeiramente prioridade à integração da dimensão do género, um instrumento fundamental da governança; solicita à UE que integre na análise da governança uma abordagem baseada no género, dado ser essencial, em termos de erradicação da pobreza, que sejam explicitamente incluídos na análise desse fenómeno os aspectos relativos ao género;

| 26. | Salienta que deverá ser dedicada maior atenção ao papel do sector privado na promoção da boa governança e no controlo voluntário da corrupção, uma vez que a luta contra a corrupção constitui um elemento essencial do quadro que permite às economias prosperar e integrarem-se plenamente no sistema de comércio multilateral; |
| --- | --- |

26.

Salienta que deverá ser dedicada maior atenção ao papel do sector privado na promoção da boa governança e no controlo voluntário da corrupção, uma vez que a luta contra a corrupção constitui um elemento essencial do quadro que permite às economias prosperar e integrarem-se plenamente no sistema de comércio multilateral;

| 27. | Realça que a gestão correcta da imigração constitui um factor importante para garantir a boa governação em geral e solicita, neste contexto, uma melhoria do diálogo com os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

27.

Realça que a gestão correcta da imigração constitui um factor importante para garantir a boa governação em geral e solicita, neste contexto, uma melhoria do diálogo com os países em desenvolvimento;

| 28. | Solicita à UE que apoie o reforço das capacidades dos governos e da sociedade civil, e que coloque a ênfase no reforço da capacidade organizativa e institucional das ONG dos países em desenvolvimento, bem como da sua capacidade para operar em rede, e ainda que apoie os órgãos de comunicação social independentes; |
| --- | --- |

28.

Solicita à UE que apoie o reforço das capacidades dos governos e da sociedade civil, e que coloque a ênfase no reforço da capacidade organizativa e institucional das ONG dos países em desenvolvimento, bem como da sua capacidade para operar em rede, e ainda que apoie os órgãos de comunicação social independentes;

| 29. | Entende que, para oferecer o necessário apoio ao reforço das capacidades, é necessário pessoal qualificado a nível das delegações; |
| --- | --- |

29.

Entende que, para oferecer o necessário apoio ao reforço das capacidades, é necessário pessoal qualificado a nível das delegações;

| 30. | Solicita uma melhoria da cooperação com a ONU, a OCDE, o Banco Mundial e outros doadores internacionais, no que diz respeito à assistência a programas de boa governança e, em especial, tendo em vista uma maior coerência entre as políticas dos doadores e as políticas macroeconómicas; |
| --- | --- |

30.

Solicita uma melhoria da cooperação com a ONU, a OCDE, o Banco Mundial e outros doadores internacionais, no que diz respeito à assistência a programas de boa governança e, em especial, tendo em vista uma maior coerência entre as políticas dos doadores e as políticas macroeconómicas;

| 31. | Salienta que o programa NEPAD, que representa uma iniciativa da própria África, constitui um instrumento essencial para avaliar a boa governança nos países africanos; |
| --- | --- |

31.

Salienta que o programa NEPAD, que representa uma iniciativa da própria África, constitui um instrumento essencial para avaliar a boa governança nos países africanos;

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  DEVGEN 144/Doc. 14773/03.

(2)  JO C 104 de 14.4.1999, p. 185.

(3)  JO C 131 E de 5.6.2003, p. 153.

(4)  JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.

(5)  JO C 67 E de 17.3.2004, p. 255.

(6)  JO C 287 de 12.10.2001, p. 1.

(7)  JO L 158 de 2.6.1998, p. 1.

(8)  JO L 120 de 8.5.1999, p. 8.

(9)  P5_TA(2003)0380.

(10)  CD/DOC (2001)13.

(11)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

P5_TA(2004)0233

Responsabilidade ambiental *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004 — 2002/0021(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (PE-CONS 3622/2004 — C5-0079/2004),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2002) 17) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2002) 17) (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2004) 55 — C5-0044/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2004) 55 — C5-0044/2004),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0139/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0139/2004),

| 1. | Aprova o projecto comum e recorda a declaração da Comissão que se lhe reporta; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum e recorda a declaração da Comissão que se lhe reporta;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação, conjuntamente com a declaração da Comissão que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação, conjuntamente com a declaração da Comissão que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados de 14.5.2003, P5_TA(2003)0211.

(2)  JO C 151 E de 25.6.2002, p. 132.

(3)  Textos aprovados de 17.12.2003, P5_TA(2003)0575.

(4)  JO C 277 E de 18.11.2003, p. 10.

P5_TA(2004)0234

Higiene dos alimentos para animais *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 — C5-0175/2003 — 2003/0071(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 180) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 180) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0175/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0175/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0133/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0133/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0071

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  2 do seu artigo 37
  o
  e o n
  o
  4, alínea b), do seu artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A produção animal ocupa um lugar de destaque no sector agrícola da Comunidade. A obtenção de resultados satisfatórios depende, em grande medida, da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade. |
| --- | --- |

(1)

A produção animal ocupa um lugar de destaque no sector agrícola da Comunidade. A obtenção de resultados satisfatórios depende, em grande medida, da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade.

| (2) | A procura de um elevado nível de protecção da saúde humana e da saúde animal é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, tal como definido no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5). Este regulamento estabelece também os princípios e as definições comuns da legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de se alcançar a livre circulação de alimentos para animais na Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

A procura de um elevado nível de protecção da saúde humana e da saúde animal é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, tal como definido no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5). Este regulamento estabelece também os princípios e as definições comuns da legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de se alcançar a livre circulação de alimentos para animais na Comunidade.

| (3) | A Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/542/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (6), estabeleceu as condições e as regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal para poderem exercer as suas actividades. A experiência demonstrou que estas condições e regras constituem uma base sólida para garantir a segurança dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/542/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (6), estabeleceu as condições e as regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal para poderem exercer as suas actividades. A experiência demonstrou que estas condições e regras constituem uma base sólida para garantir a segurança dos alimentos para animais.

| (4) | A Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (7), estabeleceu determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho, incluindo regras respeitantes a importações de países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (7), estabeleceu determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho, incluindo regras respeitantes a importações de países terceiros.

| (5) | A Directiva 95/69/CE do Conselho estabeleceu condições aplicáveis à aprovação de estabelecimentos que produzem determinadas substâncias constantes da Directiva 82/471/CEE (8) do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos
  animais. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 95/69/CE do Conselho estabeleceu condições aplicáveis à aprovação de estabelecimentos que produzem determinadas substâncias constantes da Directiva 82/471/CEE (8) do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos
  animais.

| (6) | A
  experiência revelou
  ainda
  que
  importa
  garantir que todas as empresas do sector dos alimentos para animais,
  incluindo a aquicultura, funcionem
  em conformidade com requisitos de segurança harmonizados, e que
  importa também
  efectuar uma revisão geral, por forma a ter em consideração a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. |
| --- | --- |

(6)

A
  experiência revelou
  ainda
  que
  importa
  garantir que todas as empresas do sector dos alimentos para animais,
  incluindo a aquicultura, funcionem
  em conformidade com requisitos de segurança harmonizados, e que
  importa também
  efectuar uma revisão geral, por forma a ter em consideração a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal e do ambiente.

| (7) | O objectivo principal das novas normas de higiene previstas no presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, tendo nomeadamente em conta os seguintes princípios:






  a) | A principal responsabilidade pela segurança dos alimentos para animais cabe ao operador da empresa do sector dos alimentos para animais; |
| --- | --- | --- |

(7)

O objectivo principal das novas normas de higiene previstas no presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, tendo nomeadamente em conta os seguintes princípios:

a)

A principal responsabilidade pela segurança dos alimentos para animais cabe ao operador da empresa do sector dos alimentos para animais;

| b) | É necessário garantir a segurança dos alimentos para animais ao longo da cadeia alimentar, desde a produção primária até à alimentação de animais destinados à produção de alimentos para consumo humano; |
| --- | --- |

b)

É necessário garantir a segurança dos alimentos para animais ao longo da cadeia alimentar, desde a produção primária até à alimentação de animais destinados à produção de alimentos para consumo humano;

| c) | A aplicação geral de procedimentos baseados nos princípios do sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC), que, associada à observância de boas práticas de higiene, deverá reforçar a responsabilidade dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

c)

A aplicação geral de procedimentos baseados nos princípios do sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC), que, associada à observância de boas práticas de higiene, deverá reforçar a responsabilidade dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais;

| d) | Os guias de boas práticas são um instrumento valioso para auxiliar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais a todos os níveis de cadeia alimentar animal a cumprir as normas de higiene dos alimentos para animais e a aplicar os princípios APPCC; |
| --- | --- |

d)

Os guias de boas práticas são um instrumento valioso para auxiliar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais a todos os níveis de cadeia alimentar animal a cumprir as normas de higiene dos alimentos para animais e a aplicar os princípios APPCC;

| e) | A definição de critérios microbiológicos baseados em critérios científicos de risco; |
| --- | --- |

e)

A definição de critérios microbiológicos baseados em critérios científicos de risco;

| f) | A necessidade de garantir que os alimentos para animais importados apresentem, pelo menos, um padrão equivalente ao dos produzidos na Comunidade. |
| --- | --- |

f)

A necessidade de garantir que os alimentos para animais importados apresentem, pelo menos, um padrão equivalente ao dos produzidos na Comunidade.

| (8) | A fim de assegurar a plena aplicação do sistema de registo e aprovação a todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, garantindo deste modo a rastreabilidade integral, convém assegurar que os referidos operadores só forneçam e utilizem alimentos que provenham de estabelecimentos registados e/ou aprovados em conformidade com o disposto no presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a plena aplicação do sistema de registo e aprovação a todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, garantindo deste modo a rastreabilidade integral, convém assegurar que os referidos operadores só forneçam e utilizem alimentos que provenham de estabelecimentos registados e/ou aprovados em conformidade com o disposto no presente regulamento.

| (9) | É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança dos alimentos para animais desde a produção primária
  desses alimentos
  até à
  sua
  colocação no mercado ou à
  sua
  exportação.
  A produção primária de alimentos para animais inclui os produtos que apenas são submetidos a um simples tratamento físico, como a limpeza, a embalagem, o armazenamento, a secagem natural ou a ensilagem
  . |
| --- | --- |

(9)

É necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança dos alimentos para animais desde a produção primária
  desses alimentos
  até à
  sua
  colocação no mercado ou à
  sua
  exportação.
  A produção primária de alimentos para animais inclui os produtos que apenas são submetidos a um simples tratamento físico, como a limpeza, a embalagem, o armazenamento, a secagem natural ou a ensilagem
  .

| (10) | Em consonância com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, considera-se adequado que as normas comunitárias não se apliquem a determinados casos de produção doméstica privada de alimentos para animais e de alimentação de determinados animais, nem ao fornecimento directo de pequenas quantidades de
  produção primária de alimentos para animais
  a nível local, nem ao comércio a retalho de alimentos para animais de companhia. |
| --- | --- |

(10)

Em consonância com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, considera-se adequado que as normas comunitárias não se apliquem a determinados casos de produção doméstica privada de alimentos para animais e de alimentação de determinados animais, nem ao fornecimento directo de pequenas quantidades de
  produção primária de alimentos para animais
  a nível local, nem ao comércio a retalho de alimentos para animais de companhia.

| (11) | É necessário que os
  perigos
  dos alimentos para animais existentes ao nível da produção primária
  dos alimentos para animais
  sejam
  devidamente
  identificados e controlados para garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento. Os princípios fundamentais das normas do presente regulamento
  deverão
  , por isso, aplicar-se às explorações agrícolas que produzam alimentos para animais apenas para as suas necessidades de produção, bem como
  às explorações
  que coloquem alimentos para animais no mercado.
  Importa ter em conta que o risco é menor no caso de os alimentos para animais serem produzidos e utilizados para animais exclusivamente destinados a consumo doméstico ou para animais não utilizados, de alguma forma, na produção de géneros alimentícios. O comércio local de pequenas quantidades de produtos para alimentação animal e a venda a retalho de alimentos para animais de companhia serão especificamente tratados no âmbito do presente regulamento
  . |
| --- | --- |

(11)

É necessário que os
  perigos
  dos alimentos para animais existentes ao nível da produção primária
  dos alimentos para animais
  sejam
  devidamente
  identificados e controlados para garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento. Os princípios fundamentais das normas do presente regulamento
  deverão
  , por isso, aplicar-se às explorações agrícolas que produzam alimentos para animais apenas para as suas necessidades de produção, bem como
  às explorações
  que coloquem alimentos para animais no mercado.
  Importa ter em conta que o risco é menor no caso de os alimentos para animais serem produzidos e utilizados para animais exclusivamente destinados a consumo doméstico ou para animais não utilizados, de alguma forma, na produção de géneros alimentícios. O comércio local de pequenas quantidades de produtos para alimentação animal e a venda a retalho de alimentos para animais de companhia serão especificamente tratados no âmbito do presente regulamento
  .

| (12) | A aplicação dos princípios
  APPCC
  à produção primária de alimentos para animais
  constitui o objectivo a médio prazo da legislação europeia em matéria de higiene. No entanto, a utilização de requisitos de higiene adequados deverá ser desde já incentivada por meio de guias de boas práticas. |
| --- | --- |

(12)

A aplicação dos princípios
  APPCC
  à produção primária de alimentos para animais
  constitui o objectivo a médio prazo da legislação europeia em matéria de higiene. No entanto, a utilização de requisitos de higiene adequados deverá ser desde já incentivada por meio de guias de boas práticas.

| (13) | A segurança dos alimentos para animais depende de um conjunto de factores. A legislação devia definir requisitos de higiene mínimos. Deviam existir controlos oficiais para verificar o cumprimento por parte dos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais. Além disso, os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deviam tomar medidas ou adoptar procedimentos a fim de alcançar um elevado nível de segurança dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

(13)

A segurança dos alimentos para animais depende de um conjunto de factores. A legislação devia definir requisitos de higiene mínimos. Deviam existir controlos oficiais para verificar o cumprimento por parte dos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais. Além disso, os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deviam tomar medidas ou adoptar procedimentos a fim de alcançar um elevado nível de segurança dos alimentos para animais.

| (14) | O sistema APPCC pode auxiliar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais a alcançarem um padrão mais elevado de segurança desses alimentos. O sistema APPCC não deve ser considerado um mecanismo de auto-regulamentação e não substitui os controlos oficiais. |
| --- | --- |

(14)

O sistema APPCC pode auxiliar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais a alcançarem um padrão mais elevado de segurança desses alimentos. O sistema APPCC não deve ser considerado um mecanismo de auto-regulamentação e não substitui os controlos oficiais.

| (15) | A aplicação dos princípios APPCC requer a cooperação e o empenho totais dos trabalhadores das empresas do sector dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

(15)

A aplicação dos princípios APPCC requer a cooperação e o empenho totais dos trabalhadores das empresas do sector dos alimentos para animais.

| (16) | O sistema
  APPCC
  na produção de alimentos para animais
  deverá
  ter em consideração os princípios contidos no Codex Alimentarius, mas permitir uma flexibilidade suficiente em todas as situações. Em algumas empresas do sector dos alimentos para animais, não é possível identificar pontos
  críticos de controlo
  e, em
  certos
  casos, as boas práticas podem substituir a análise dos pontos
  críticos de controlo
  . De igual modo, o requisito de estabelecer «limites críticos» não obriga à definição de um limite numérico em cada caso. O requisito de conservar documentos deve ser flexível, por forma a evitar sobrecargas indevidas para empresas muito pequenas.
  Importa assegurar que as operações efectuadas por uma empresa do sector dos alimentos para animais ao nível da produção primária destes alimentos, incluindo as operações associadas e a mistura dos mesmos alimentos com alimentos complementares para animais para a exclusiva satisfação das necessidades da sua exploração, não fiquem obrigatoriamente submetidas ao sistema APPCC
  . |
| --- | --- |

(16)

O sistema
  APPCC
  na produção de alimentos para animais
  deverá
  ter em consideração os princípios contidos no Codex Alimentarius, mas permitir uma flexibilidade suficiente em todas as situações. Em algumas empresas do sector dos alimentos para animais, não é possível identificar pontos
  críticos de controlo
  e, em
  certos
  casos, as boas práticas podem substituir a análise dos pontos
  críticos de controlo
  . De igual modo, o requisito de estabelecer «limites críticos» não obriga à definição de um limite numérico em cada caso. O requisito de conservar documentos deve ser flexível, por forma a evitar sobrecargas indevidas para empresas muito pequenas.
  Importa assegurar que as operações efectuadas por uma empresa do sector dos alimentos para animais ao nível da produção primária destes alimentos, incluindo as operações associadas e a mistura dos mesmos alimentos com alimentos complementares para animais para a exclusiva satisfação das necessidades da sua exploração, não fiquem obrigatoriamente submetidas ao sistema APPCC
  .

| (17) | É
  também necessária uma certa
  flexibilidade para
  ter em conta
  as necessidades das empresas do sector dos alimentos para animais
  situadas
  em regiões afectadas por restrições geográficas especiais, ou em termos de requisitos estruturais. Mas
  essa
  flexibilidade não
  deve
  comprometer os objectivos de higiene dos alimentos para animais.
  Importa prever
  o debate,
  quando pertinente,
  no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(17)

É
  também necessária uma certa
  flexibilidade para
  ter em conta
  as necessidades das empresas do sector dos alimentos para animais
  situadas
  em regiões afectadas por restrições geográficas especiais, ou em termos de requisitos estruturais. Mas
  essa
  flexibilidade não
  deve
  comprometer os objectivos de higiene dos alimentos para animais.
  Importa prever
  o debate,
  quando pertinente,
  no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (18) | A aplicação de um sistema de registo e aprovação de todas as empresas do sector dos alimentos para animais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é susceptível de assegurar a rastreabilidade, desde o produtor até ao utilizador final, e de facilitar a implementação de controlos oficiais efectivos. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem utilizar os actuais sistemas de recolha de dados sobre as empresas do sector dos alimentos para animais durante as fases de arranque e implementação do sistema previsto no presente regulamento. |
| --- | --- |

(18)

A aplicação de um sistema de registo e aprovação de todas as empresas do sector dos alimentos para animais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é susceptível de assegurar a rastreabilidade, desde o produtor até ao utilizador final, e de facilitar a implementação de controlos oficiais efectivos. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem utilizar os actuais sistemas de recolha de dados sobre as empresas do sector dos alimentos para animais durante as fases de arranque e implementação do sistema previsto no presente regulamento.

| (19) | É adequado manter um sistema de aprovação de empresas do sector dos alimentos para animais para actividades que possam apresentar um risco mais elevado na produção de alimentos para animais. Deviam existir disposições para procedimentos destinados a ampliar o actual âmbito de aplicação do sistema de aprovação, conforme actualmente previsto na Directiva 95/69/CE. |
| --- | --- |

(19)

É adequado manter um sistema de aprovação de empresas do sector dos alimentos para animais para actividades que possam apresentar um risco mais elevado na produção de alimentos para animais. Deviam existir disposições para procedimentos destinados a ampliar o actual âmbito de aplicação do sistema de aprovação, conforme actualmente previsto na Directiva 95/69/CE.

| (20) | Para serem
  registadas ou
  aprovadas, as empresas do sector dos alimentos para animais
  deverão preencher
  várias condições,
  relevantes para as suas actividades, a nível de
  instalações, equipamento, pessoal, produção, controlo de qualidade, armazenamento e documentação, a fim de se garantir a segurança dos alimentos para animais e a rastreabilidade
  dos produtos. Importa prever que essas condições sejam diversificadas, para se adequarem aos diferentes tipos de empresas do sector dos alimentos para animais. Convém permitir que os Estados-Membros concedam uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. No entanto, convém igualmente estabelecer um limite temporal para essa aprovação condicional. |
| --- | --- |

(20)

Para serem
  registadas ou
  aprovadas, as empresas do sector dos alimentos para animais
  deverão preencher
  várias condições,
  relevantes para as suas actividades, a nível de
  instalações, equipamento, pessoal, produção, controlo de qualidade, armazenamento e documentação, a fim de se garantir a segurança dos alimentos para animais e a rastreabilidade
  dos produtos. Importa prever que essas condições sejam diversificadas, para se adequarem aos diferentes tipos de empresas do sector dos alimentos para animais. Convém permitir que os Estados-Membros concedam uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. No entanto, convém igualmente estabelecer um limite temporal para essa aprovação condicional.

| (21) | Importa prever
  disposições
  respeitantes à
  suspensão temporária, alteração
  ou
  retirada
  do registo ou
  da aprovação, quando os estabelecimentos
  mudem
  ou cessem as suas actividades ou deixem de cumprir as condições aplicáveis à sua
  actividade. |
| --- | --- |

(21)

Importa prever
  disposições
  respeitantes à
  suspensão temporária, alteração
  ou
  retirada
  do registo ou
  da aprovação, quando os estabelecimentos
  mudem
  ou cessem as suas actividades ou deixem de cumprir as condições aplicáveis à sua
  actividade.

| (22) | A
  rastreabilidade dos alimentos para animais e respectivos ingredientes ao longo da cadeia alimentar animal constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos mesmos. O Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 contém normas destinadas a garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais e respectivos ingredientes e prevê um procedimento de adopção de normas de aplicação aplicáveis a sectores específicos. |
| --- | --- |

(22)

A
  rastreabilidade dos alimentos para animais e respectivos ingredientes ao longo da cadeia alimentar animal constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos mesmos. O Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 contém normas destinadas a garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais e respectivos ingredientes e prevê um procedimento de adopção de normas de aplicação aplicáveis a sectores específicos.

| (23) | As
  sucessivas crises ligadas aos
  alimentos para animais demonstraram que as falhas em qualquer fase da cadeia deste sector podem ter consequências económicas importantes. A produção de alimentos para animais e a sua complexa cadeia de distribuição não facilitam a
  retirada de
  alimentos para animais
  do mercado
  . São frequentemente os recursos públicos que têm de suportar os custos
  da
  rectificação dos prejuízos económicos ao longo das cadeias alimentares humana e animal. A correcção desta consequência económica para a sociedade, a baixos custos,
  poderá
  ser melhorada se
  for financeiramente responsabilizado
  o operador cuja actividade
  provoque
  o prejuízo económico no sector dos alimentos para animais.
  No entanto, a instauração de um sistema geral vinculativo de responsabilização financeira e garantias financeiras, por exemplo mediante um seguro, aplicável a todos os operadores do sector dos alimentos para animais, pode afigurar-se inexequível, ou inadequado. Por conseguinte, a Comissão deverá estudar esta questão de forma mais pormenorizada, tendo em conta as disposições da legislação em vigor no que respeita à responsabilidade noutros domínios, bem como os sistemas e as práticas existentes nos diversos Estados-Membros. Neste sentido, a Comissão deverá apresentar um relatório, eventualmente acompanhado de propostas legislativas
  . |
| --- | --- |

(23)

As
  sucessivas crises ligadas aos
  alimentos para animais demonstraram que as falhas em qualquer fase da cadeia deste sector podem ter consequências económicas importantes. A produção de alimentos para animais e a sua complexa cadeia de distribuição não facilitam a
  retirada de
  alimentos para animais
  do mercado
  . São frequentemente os recursos públicos que têm de suportar os custos
  da
  rectificação dos prejuízos económicos ao longo das cadeias alimentares humana e animal. A correcção desta consequência económica para a sociedade, a baixos custos,
  poderá
  ser melhorada se
  for financeiramente responsabilizado
  o operador cuja actividade
  provoque
  o prejuízo económico no sector dos alimentos para animais.
  No entanto, a instauração de um sistema geral vinculativo de responsabilização financeira e garantias financeiras, por exemplo mediante um seguro, aplicável a todos os operadores do sector dos alimentos para animais, pode afigurar-se inexequível, ou inadequado. Por conseguinte, a Comissão deverá estudar esta questão de forma mais pormenorizada, tendo em conta as disposições da legislação em vigor no que respeita à responsabilidade noutros domínios, bem como os sistemas e as práticas existentes nos diversos Estados-Membros. Neste sentido, a Comissão deverá apresentar um relatório, eventualmente acompanhado de propostas legislativas
  .

| (24) | Os alimentos para animais importados para a Comunidade devem satisfazer os requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 e os requisitos de importação estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo aos controlos oficiais destinados a verificar a conformidade com a legislação em matéria de alimentos destinados à alimentação humana e animal e com as normas sobre a saúde e o bem-estar dos animais]
   (9).
  A fim de evitar perturbações do comércio, convém que, na pendência da ultimação das medidas de aplicação, as importações continuem a ser autorizadas nas condições definidas pela Directiva 98/51/CE
  . |
| --- | --- |

(24)

Os alimentos para animais importados para a Comunidade devem satisfazer os requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 e os requisitos de importação estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo aos controlos oficiais destinados a verificar a conformidade com a legislação em matéria de alimentos destinados à alimentação humana e animal e com as normas sobre a saúde e o bem-estar dos animais]
   (9).
  A fim de evitar perturbações do comércio, convém que, na pendência da ultimação das medidas de aplicação, as importações continuem a ser autorizadas nas condições definidas pela Directiva 98/51/CE
  .

| (25) | Os produtos comunitários exportados para países terceiros devem satisfazer os requisitos gerais do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002. |
| --- | --- |

(25)

Os produtos comunitários exportados para países terceiros devem satisfazer os requisitos gerais do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002.

| (26) | Convém alargar o âmbito de aplicação do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, de modo a nele incluir os riscos para a saúde animal ou para o ambiente que provêm dos alimentos para animais utilizados em animais não produtores de géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(26)

Convém alargar o âmbito de aplicação do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, de modo a nele incluir os riscos para a saúde animal ou para o ambiente que provêm dos alimentos para animais utilizados em animais não produtores de géneros alimentícios.

| (27) | A legislação comunitária em matéria de higiene dos alimentos para animais deve basear-se em pareceres científicos. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devia ser consultada sempre que necessário. |
| --- | --- |

(27)

A legislação comunitária em matéria de higiene dos alimentos para animais deve basear-se em pareceres científicos. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devia ser consultada sempre que necessário.

| (28) | Por forma a ter em consideração o progresso técnico e científico, deverá existir uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(28)

Por forma a ter em consideração o progresso técnico e científico, deverá existir uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (29) | O presente regulamento tem em conta as obrigações internacionais estabelecidas pelo Acordo Sanitário e Fitossanitário da OMC e as normas internacionais em matéria de segurança dos alimentos para consumo humano contidos no Codex Alimentarius. |
| --- | --- |

(29)

O presente regulamento tem em conta as obrigações internacionais estabelecidas pelo Acordo Sanitário e Fitossanitário da OMC e as normas internacionais em matéria de segurança dos alimentos para consumo humano contidos no Codex Alimentarius.

| (30) | Devem ser revogadas as Directivas 95/69/CE e
  98/51/CE
  . |
| --- | --- |

(30)

Devem ser revogadas as Directivas 95/69/CE e
  98/51/CE
  .

| (31) | Os
  Estados-Membros deverão fixar normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção às disposições do presente regulamento e assegurar a sua execução. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(31)

Os
  Estados-Membros deverão fixar normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção às disposições do presente regulamento e assegurar a sua execução. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

| (32) | Convém fixar uma data diferida para a aplicação do presente regulamento, de modo a que as
  empresas do sector dos alimentos para animais por ele afectadas
  disponham de
  tempo para se adaptarem. |
| --- | --- |

(32)

Convém fixar uma data diferida para a aplicação do presente regulamento, de modo a que as
  empresas do sector dos alimentos para animais por ele afectadas
  disponham de
  tempo para se adaptarem.

| (33) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10), |
| --- | --- |

(33)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1
  o

Objecto

O presente regulamento estabelece:

| a) | normas gerais em matéria de higiene dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

a)

normas gerais em matéria de higiene dos alimentos para animais;

| b) | condições e disposições que garantam a
  rastreabilidade dos
  alimentos para animais; |
| --- | --- |

b)

condições e disposições que garantam a
  rastreabilidade dos
  alimentos para animais;

| c) | condições e disposições para registo e aprovação. |
| --- | --- |

c)

condições e disposições para registo e aprovação.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável:

| a) | às actividades dos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, em todas as
  suas
  fases, desde a produção primária
  de alimentos para animais
  até,
  inclusivamente,
  à colocação
  desses alimentos no
  mercado; |
| --- | --- |

a)

às actividades dos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, em todas as
  suas
  fases, desde a produção primária
  de alimentos para animais
  até,
  inclusivamente,
  à colocação
  desses alimentos no
  mercado;

| b) | à alimentação de animais
  produtores de géneros alimentícios
  ; |
| --- | --- |

b)

à alimentação de animais
  produtores de géneros alimentícios
  ;

| c) | às importações
  e exportações de alimentos para animais de e para
  países terceiros. |
| --- | --- |

c)

às importações
  e exportações de alimentos para animais de e para
  países terceiros.

2.   O presente regulamento não é aplicável:

| a) | à produção
  privada e doméstica
  de alimentos para animais






  — | produtores de
  géneros alimentícios, a título privado e doméstico
  ; |
| --- | --- | --- |

a)

à produção
  privada e doméstica
  de alimentos para animais

—

produtores de
  géneros alimentícios, a título privado e doméstico
  ;

| — | não criados para a produção de
  géneros alimentícios
  ; |
| --- | --- |

—

não criados para a produção de
  géneros alimentícios
  ;

| b) | à alimentação de animais produtores de
  géneros alimentícios
  ,
  a título privado e doméstico, nem às actividades a que se refere a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo à higiene dos géneros alimentícios] (11); |
| --- | --- |

b)

à alimentação de animais produtores de
  géneros alimentícios
  ,
  a título privado e doméstico, nem às actividades a que se refere a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo à higiene dos géneros alimentícios] (11);

| c) | à alimentação de animais não criados para a produção de alimentos para consumo humano; |
| --- | --- |

c)

à alimentação de animais não criados para a produção de alimentos para consumo humano;

| d) | ao fornecimento directo,
  pelo produtor,
  de pequenas quantidades de
  produção primária de alimentos para animais
  , a nível local,
  visando
  explorações agrícolas locais,
  para utilização nessas explorações
  ; |
| --- | --- |

d)

ao fornecimento directo,
  pelo produtor,
  de pequenas quantidades de
  produção primária de alimentos para animais
  , a nível local,
  visando
  explorações agrícolas locais,
  para utilização nessas explorações
  ;

| e) | à venda a retalho de alimentos para animais de companhia. |
| --- | --- |

e)

à venda a retalho de alimentos para animais de companhia.

3.   Os Estados-Membros
  poderão
  criar normas e orientações para reger as actividades referidas no n
  o
  2. Essas normas e orientações nacionais deverão garantir a prossecução dos objectivos do presente regulamento.

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, desde que respeitem as seguintes definições específicas:

| a) | «higiene dos géneros alimentícios»: as medidas e condições necessárias para controlar os riscos e assegurar que os alimentos para animais são próprios para consumo animal tendo em conta a sua utilização prevista; |
| --- | --- |

a)

«higiene dos géneros alimentícios»: as medidas e condições necessárias para controlar os riscos e assegurar que os alimentos para animais são próprios para consumo animal tendo em conta a sua utilização prevista;

| b) | «operador de empresa do sector dos alimentos para animais»: a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento na empresa do sector dos alimentos para animais sob o seu controlo; |
| --- | --- |

b)

«operador de empresa do sector dos alimentos para animais»: a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento na empresa do sector dos alimentos para animais sob o seu controlo;

| c) | «aditivos para alimentos para animais»: as substâncias ou microrganismos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o

  1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (12); |
| --- | --- |

c)

«aditivos para alimentos para animais»: as substâncias ou microrganismos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o

  1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (12);

| d) | «estabelecimento»: qualquer unidade de uma empresa do sector dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

d)

«estabelecimento»: qualquer unidade de uma empresa do sector dos alimentos para animais;

| e) | «autoridade competente»: a autoridade de um Estado-Membro ou de um país terceiro designada para proceder a controlos oficiais; |
| --- | --- |

e)

«autoridade competente»: a autoridade de um Estado-Membro ou de um país terceiro designada para proceder a controlos oficiais;

| f) | «produção primária de alimentos para animais»: a produção de produtos agrícolas, incluindo nomeadamente o cultivo, a colheita, a ordenha, a criação de animais (antes do abate) ou a pesca, que resulte exclusivamente em produtos que, após a colheita, recolha ou captura, não sejam submetidos a nenhuma outra operação que não seja um simples tratamento físico. |
| --- | --- |

f)

«produção primária de alimentos para animais»: a produção de produtos agrícolas, incluindo nomeadamente o cultivo, a colheita, a ordenha, a criação de animais (antes do abate) ou a pesca, que resulte exclusivamente em produtos que, após a colheita, recolha ou captura, não sejam submetidos a nenhuma outra operação que não seja um simples tratamento físico.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES

Artigo 4
  o

Obrigações gerais

1.   Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão garantir que todas as fases de produção, transformação e distribuição sob seu controlo
  sejam
  executadas
  em conformidade com a legislação comunitária aplicável, a legislação nacional que lhe é compatível, e
  de acordo com as boas
  práticas, e cumpram nomeadamente
  os requisitos relevantes em matéria de higiene definidos no presente regulamento.

2.   
  Ao alimentarem
  animais produtores de
  géneros alimentícios
  , os criadores deverão tomar medidas e adoptar procedimentos
  tendo em vista manter ao nível razoavelmente mais baixo possível
  o risco de contaminação biológica, química e física dos alimentos para animais, dos
  próprios
  animais e dos produtos de origem
  animal
  .

Artigo 5
  o

Obrigações específicas

1.   
  Em operações que se situem a
  nível da produção primária
  de alimentos para animais e no âmbito das
  seguintes operações associadas:

| a) | transporte, armazenamento e manuseamento de produtos primários no local de
  produção
  ; |
| --- | --- |

a)

transporte, armazenamento e manuseamento de produtos primários no local de
  produção
  ;

| b) | operações de transporte para entrega de produtos
  primários desde
  o local de produção até um estabelecimento; |
| --- | --- |

b)

operações de transporte para entrega de produtos
  primários desde
  o local de produção até um estabelecimento;

| c) | mistura de alimentos para animais, para a exclusiva satisfação das necessidades da sua própria exploração, sem uso de aditivos ou pré-misturas de aditivos, com excepção dos aditivos de silagem, |
| --- | --- |

c)

mistura de alimentos para animais, para a exclusiva satisfação das necessidades da sua própria exploração, sem uso de aditivos ou pré-misturas de aditivos, com excepção dos aditivos de silagem,

os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais agirão em conformidade com o disposto no Anexo I, sempre que tal for pertinente no âmbito das operações realizadas.

2.   
  Em operações que não as referidas no n
  o
  1, incluindo a mistura de alimentos para animais para a exclusiva satisfação das necessidades da sua própria exploração ao fazerem uso de aditivos ou pré-misturas de aditivos, com excepção de aditivos de silagem,
  os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais
  agirão em conformidade com o disposto no
  Anexo II,
  sempre que tal for pertinente no âmbito das operações realizadas
  .

3.   Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deverão:

| a) | cumprir critérios microbiológicos específicos; |
| --- | --- |

a)

cumprir critérios microbiológicos específicos;

| b) | tomar as medidas ou adoptar os procedimentos necessários para alcançar alvos específicos. |
| --- | --- |

b)

tomar as medidas ou adoptar os procedimentos necessários para alcançar alvos específicos.

Os critérios e os alvos referidos nas alíneas a) e b) serão adoptados em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  .

4.   Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais podem utilizar os guias previstos nos artigos 20
  o
  a 22
  o

  que os ajudarão a cumprir as suas obrigações decorrentes do presente regulamento.

5.   
  Os agricultores
  deverão cumprir as disposições
  constantes
  do Anexo III,
  ao alimentarem animais produtores de géneros alimentícios.

6.
     
  Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e os agricultores só fornecerão e utilizarão alimentos que provenham de estabelecimentos registados e/ou aprovados em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 6
  o

Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (APPCC)

1.   Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais
  que realizem operações que não as referidas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  ,
  instaurarão, aplicarão e manterão um procedimento ou procedimentos
  escritos
  permanentes, concebidos de acordo com os princípios do
  Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (APPCC)
  .

2.   Os princípios APPCC a que se refere o n
  o
  1 são os seguintes:

| a) | identificar quaisquer perigos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis; |
| --- | --- |

a)

identificar quaisquer perigos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis;

| b) | identificar os pontos críticos de controlo na fase ou fases em que o controlo é essencial para prevenir, eliminar ou reduzir o risco para níveis aceitáveis; |
| --- | --- |

b)

identificar os pontos críticos de controlo na fase ou fases em que o controlo é essencial para prevenir, eliminar ou reduzir o risco para níveis aceitáveis;

| c) | estabelecer limites críticos em pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade, com vista à prevenção, eliminação ou redução dos perigos identificados; |
| --- | --- |

c)

estabelecer limites críticos em pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade, com vista à prevenção, eliminação ou redução dos perigos identificados;

| d) | criar e aplicar procedimentos de acompanhamento efectivos nos pontos críticos de controlo; |
| --- | --- |

d)

criar e aplicar procedimentos de acompanhamento efectivos nos pontos críticos de controlo;

| e) | estabelecer acções correctivas quando o acompanhamento indicar que um ponto crítico não se encontra sob controlo; |
| --- | --- |

e)

estabelecer acções correctivas quando o acompanhamento indicar que um ponto crítico não se encontra sob controlo;

| f) | estabelecer procedimentos destinados a verificar que as medidas destacadas nas alíneas a) a e)
  foram completadas e funcionam
  eficazmente; realizar regularmente procedimentos de verificação; |
| --- | --- |

f)

estabelecer procedimentos destinados a verificar que as medidas destacadas nas alíneas a) a e)
  foram completadas e funcionam
  eficazmente; realizar regularmente procedimentos de verificação;

| g) | criar documentos e registos proporcionais à natureza e ao tamanho da empresa do sector dos alimentos para animais destinados a demonstrar a aplicação eficaz das medidas destacadas nas alíneas a) a f). |
| --- | --- |

g)

criar documentos e registos proporcionais à natureza e ao tamanho da empresa do sector dos alimentos para animais destinados a demonstrar a aplicação eficaz das medidas destacadas nas alíneas a) a f).

3.   Sempre que se proceder à alteração de um produto, de um processo ou de qualquer fase de produção, transformação, armazenamento e distribuição, os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão rever o procedimento e executar as alterações necessárias.

4.   No âmbito do sistema de procedimentos a que se refere o n
  o
  1, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais podem utilizar guias de boas práticas conjuntamente com guias de aplicação dos princípios APPCC, elaborados em conformidade com o artigo 20
  o

  .

5.   Em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , podem ser adoptadas medidas destinadas a facilitar a aplicação do presente artigo, inclusivamente às pequenas empresas.

Artigo 7
  o

Documentos relativos ao sistema APPCC

1.   Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deverão:

| a) | fornecer à autoridade competente provas da sua conformidade com o artigo 6
  o
  sob a forma solicitada pela autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

fornecer à autoridade competente provas da sua conformidade com o artigo 6
  o
  sob a forma solicitada pela autoridade competente;

| b) | assegurar que quaisquer documentos que descrevam os procedimentos desenvolvidos em conformidade com o artigo 6
  o
  se encontrem sempre actualizados. |
| --- | --- |

b)

assegurar que quaisquer documentos que descrevam os procedimentos desenvolvidos em conformidade com o artigo 6
  o
  se encontrem sempre actualizados.

2.   Ao estabelecer os requisitos relativos à forma a que se refere a alínea a) do n
  o
  1, a autoridade competente terá em consideração a natureza e as dimensões da empresa do sector dos alimentos para animais.

3.   As disposições circunstanciadas de execução do presente artigo poderão ser
  adoptadas
  de acordo com o procedimento referido no
  n
  o
  2 do artigo 31
  o
  . Essas
  disposições podem facilitar a aplicação
  ,
  pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, dos princípios
  APPCC implementados
  em conformidade com os artigos 20
  o
  a 22
  o

  , tendo em vista dar
  cumprimento aos requisitos
  previstos no
  n
  o
  1 do artigo 6
  o
  .

Artigo 8
  o

Garantias financeiras

1.
     
  A fim de preparar a instauração de um sistema efectivo de garantias financeiras para os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, a Comissão apresentará, até ... (13), um relatório sobre garantias financeiras no sector dos alimentos para animais, que, além de analisar as actuais disposições jurídicas, sistemas e práticas nacionais respeitantes à responsabilização no sector dos alimentos para animais e sectores afins, será eventualmente acompanhado, quando necessário, de propostas legislativas tendentes à introdução de um sistema de garantias exequível e praticável ao nível da UE. Estas garantias deverão
  cobrir os custos totais
  pelos quais os operadores possam ser responsabilizados em consequência directa
  da retirada do mercado, do tratamento e/ou da destruição de
  quaisquer
  alimentos para animais
  , de quaisquer animais e dos géneros alimentícios deles derivados
  .

2.
     
  Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais serão responsáveis pelas infracções à legislação aplicável em matéria de segurança dos referidos alimentos, e os operadores, na acepção do n
  o
  2 do artigo 5
  o
  , deverão apresentar prova de que se encontram cobertos pelas garantias financeiras exigidas pelas medidas legislativas comunitárias a que se refere o n
  o
  1.

Artigo 9
  o

Controlos oficiais, notificação e registo

1.   Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão cooperar com as autoridades competentes em conformidade com
  a
  legislação comunitária
  aplicável e a
  legislação nacional
  compatível
  .

2.   
  Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deverão:

| a) | notificar a autoridade competente adequada
  sobre
  quaisquer estabelecimentos sob seu controlo que desenvolvam actividades em qualquer uma das fases de produção, transformação,
  armazenamento, transporte
  ou distribuição de alimentos para animais, sob a forma exigida pela autoridade competente com vista ao seu registo; |
| --- | --- |

a)

notificar a autoridade competente adequada
  sobre
  quaisquer estabelecimentos sob seu controlo que desenvolvam actividades em qualquer uma das fases de produção, transformação,
  armazenamento, transporte
  ou distribuição de alimentos para animais, sob a forma exigida pela autoridade competente com vista ao seu registo;

| b) | facultar à autoridade competente informações actualizadas sobre quaisquer estabelecimentos sob seu controlo, tal como referido na alínea a), incluindo a notificação da autoridade competente sobre todas as alterações significativas registadas nas actividades e sobre os encerramentos de estabelecimentos existentes. |
| --- | --- |

b)

facultar à autoridade competente informações actualizadas sobre quaisquer estabelecimentos sob seu controlo, tal como referido na alínea a), incluindo a notificação da autoridade competente sobre todas as alterações significativas registadas nas actividades e sobre os encerramentos de estabelecimentos existentes.

3.
     
  A autoridade competente deverá conservar um registo ou registos de estabelecimentos.

Artigo 10
  o

Aprovação de estabelecimentos do sector dos alimentos para animais

Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão garantir que os estabelecimentos sob o seu controlo e abrangidos pelo presente regulamento são aprovados pela autoridade competente, quando:

| 1) | esses estabelecimentos realizarem uma das seguintes actividades:






  a) | fabrico e/ou colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais
  abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003
  ou
  de
  produtos abrangidos pela Directiva 82/471/CEE
  , na acepção do
  Capítulo 1 do Anexo IV
  ao
  presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

1)

esses estabelecimentos realizarem uma das seguintes actividades:

a)

fabrico e/ou colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais
  abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003
  ou
  de
  produtos abrangidos pela Directiva 82/471/CEE
  , na acepção do
  Capítulo 1 do Anexo IV
  ao
  presente regulamento;

| b) | fabrico e/ou colocação no mercado de pré-misturas preparadas a partir de aditivos para alimentos para animais referidos no capítulo 2 do anexo IV ao presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

fabrico e/ou colocação no mercado de pré-misturas preparadas a partir de aditivos para alimentos para animais referidos no capítulo 2 do anexo IV ao presente regulamento;

| c) | fabrico
  para
  colocação no mercado
  ,
  ou produção para as necessidades exclusivas da sua exploração agrícola
  ,
  de alimentos compostos para animais que
  utilizem aditivos para alimentos para animais ou
  pré-misturas
  contendo
  aditivos para alimentos para animais
  , na acepção do
  Capítulo 3 do Anexo IV ao presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

fabrico
  para
  colocação no mercado
  ,
  ou produção para as necessidades exclusivas da sua exploração agrícola
  ,
  de alimentos compostos para animais que
  utilizem aditivos para alimentos para animais ou
  pré-misturas
  contendo
  aditivos para alimentos para animais
  , na acepção do
  Capítulo 3 do Anexo IV ao presente regulamento;

| 2) | for exigida a aprovação ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro em que está situado o estabelecimento; |
| --- | --- |

2)

for exigida a aprovação ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro em que está situado o estabelecimento;

| 3) | for exigida aprovação por
  regulamento aprovado
  em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  . |
| --- | --- |

3)

for exigida aprovação por
  regulamento aprovado
  em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  .

Artigo 11
  o

Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais não deverão exercer a sua actividade:

| a) | sem o registo referido no artigo 9
  o
  ; ou |
| --- | --- |

a)

sem o registo referido no artigo 9
  o
  ; ou

| b) | sem a aprovação, quando exigida nos termos do
  artigo 10
  o
  . |
| --- | --- |

b)

sem a aprovação, quando exigida nos termos do
  artigo 10
  o
  .

Artigo 12
  o

Informações, pelos Estados-Membros, de normas nacionais em matéria de aprovação

Qualquer Estado-Membro que
  , ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 10
  o
  ,
  exija a aprovação de determinados estabelecimentos localizados no seu território
  ,
  deverá informar a Comissão e os restantes Estados-Membros das normas nacionais relevantes.

Artigo 13
  o

Aprovação de estabelecimentos pela autoridade competente

1.
     A autoridade competente deverá aprovar os estabelecimentos apenas quanto uma visita ao local antes do início do funcionamento de qualquer actividade tiver demonstrado que cumprem os requisitos relevantes do presente regulamento.

2.
     
  A autoridade competente pode conceder uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. A aprovação final só deverá ser concedida se uma nova visita ao local, realizada no prazo de três meses a contar da data de concessão da aprovação condicional, revelar que o estabelecimento satisfaz os demais requisitos referidos no número anterior. Se se tiverem verificado progressos nítidos mas o estabelecimento ainda não satisfaz todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente poderá prorrogar a aprovação condicional. Esta não deverá, todavia, exceder um total de seis meses.

Artigo 14
  o

Suspensão de registo ou aprovação pela autoridade competente

A autoridade competente deverá suspender temporariamente o registo ou a aprovação de um estabelecimento, relativamente a uma, várias ou a todas as actividades, quando se demonstrar que o estabelecimento deixou de cumprir as condições aplicáveis a essas actividades.

A suspensão manter-se-á até o estabelecimento voltar a cumprir essas condições. Caso essas condições não sejam cumpridas no prazo de um ano, será aplicável o disposto no artigo 15
  o
  .

Artigo 15
  o

Revogação de registo ou de aprovação pela autoridade competente

A autoridade competente revogará o registo ou a aprovação de um estabelecimento, relativamente a uma ou mais actividades, quando:

| a) | o estabelecimento cessar uma ou mais actividades; |
| --- | --- |

a)

o estabelecimento cessar uma ou mais actividades;

| b) | se demonstrar que o estabelecimento não cumpriu as condições aplicáveis às suas actividades durante o período de um ano; |
| --- | --- |

b)

se demonstrar que o estabelecimento não cumpriu as condições aplicáveis às suas actividades durante o período de um ano;

| c) | a autoridade competente detectar deficiências graves ou tiver que interromper repetidas vezes as actividades produtivas do estabelecimento e quando o operador da empresa do sector dos alimentos para animais não puder prestar garantias adequadas quanto à futura produção. |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente detectar deficiências graves ou tiver que interromper repetidas vezes as actividades produtivas do estabelecimento e quando o operador da empresa do sector dos alimentos para animais não puder prestar garantias adequadas quanto à futura produção.

Artigo 16
  o

Alterações ao registo ou à aprovação de um estabelecimento

Uma vez solicitada para o efeito,
  a autoridade competente alterará o registo ou a aprovação de um estabelecimento quando este tiver demonstrado a sua capacidade para desenvolver actividades que acresçam
  ou substituam aquelas
  para que foi
  registado ou
  aprovado pela primeira
  vez.

Artigo 17
  o

Isenção de visitas ao local

Conforme previsto no artigo 13
  o
  ,
  os Estados-Membros estão isentos da obrigação de efectuarem visitas
  in loco
  a empresas do sector dos alimentos para animais que
  desempenhem
  apenas funções
  comerciais
  sem terem produtos nas suas instalações.

Essas empresas de alimentos para animais deverão apresentar à autoridade competente uma declaração
  , num formulário estabelecido pela autoridade competente, em como
  os alimentos colocados no mercado
  satisfazem
  as condições do presente regulamento.

Artigo 18
  o

Medidas transitórias

1.   Os estabelecimentos e intermediários aprovados e/ou registados ao abrigo da Directiva 95/69/CE podem continuar a exercer as suas actividades, sob condição de apresentarem
  , o mais tardar
  até
  à
  data de aplicação do presente regulamento
  , uma notificação para esse efeito
  à autoridade competente da área onde se localizam as
  instalações.

2.   
  Os
  estabelecimentos e intermediários que não necessitem de aprovação nem de registo nos termos da Directiva 95/69/CE, mas que necessitem de registo nos termos do presente regulamento, podem continuar a exercer as suas actividades, sob condição de apresentarem
  , o mais tardar
  até
  à
  data de aplicação do presente regulamento,
  um pedido de registo ou aprovação à autoridade competente da área onde se localizam as instalações
  .

3.
     
  No prazo de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, o requerente deverá declarar, num formulário estabelecido pela autoridade competente, que estão a ser cumpridas as condições previstas no presente regulamento.

4.
     
  As autoridades competentes terão em conta os sistemas já existentes para recolha de dados e solicitarão ao notificador ou requerente que forneça apenas as informações adicionais que garantem o cumprimento das condições previstas no presente regulamento. Em particular, as autoridades competentes poderão considerar uma notificação nos termos do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à higiene dos géneros alimentícios] como um pedido nos termos do n
  o
  2.

Artigo 19
  o

Lista de estabelecimentos
  registados e
  aprovados

1.   Para cada actividade, a autoridade competente deverá inserir
  numa ou em mais de uma lista nacional
  os
  dados relativos aos
  estabelecimentos que
  registou
  em conformidade com o
  artigo 9
  o


  .

2.
     
  Os dados relativos aos estabelecimentos aprovados pela autoridade competente em conformidade com o artigo 13
  o
  deverão ser inseridos numa lista nacional com um número de identificação individual.

3.   Os Estados-Membros deverão
  manter actualizados os dados relativos aos
  estabelecimentos
  constantes da
  lista referida
  nos n
  o
  s 1 e 2
  , de acordo com as decisões de suspensão,
  revogação
  ou alteração
  do registo ou da
  aprovação
  a que se referem os
  artigos 14
  o
  , 15
  o
  e 16
  o
  .

4.   A lista referida no
  n
  o
  2
  deve ser elaborada em conformidade com o modelo previsto no Capítulo 1 do Anexo V.

5.   O número de aprovação referido no
  n
  o
  2
  deverá ter a estrutura definida no Capítulo II do Anexo V.

A Comissão consolidará e tornará pública a parte das listas dos Estados-Membros que inclui
  a lista dos estabelecimentos
  a que se refere o n
  o
  2
  , pela primeira vez em Novembro
  de 2007
  e, subsequentemente, todos os anos
  e
  o mais tardar
  até
  30 de Novembro, a lista consolidada
  , tendo em conta as
  alterações efectuadas durante o ano.

Os Estados-Membros deverão tornar públicas as listas dos estabelecimentos a que se refere o n
  o
  1.

CAPÍTULO III

GUIAS DE BOAS PRÁTICAS

Artigo 20
  o

Elaboração, divulgação e utilização de guias

1.   
  A Comissão deverá
  fomentar a elaboração de guias de boas práticas
  comunitários
  no sector dos alimentos para animais, bem como a aplicação dos princípios
  APPCC
  , em conformidade com o
  artigo 22
  o


  .

Os Estados-Membros fomentarão, se necessário, o desenvolvimento de guias nacionais em conformidade com o artigo 21
  o


  .

2.   As autoridades competentes deverão fomentar a divulgação e a utilização tanto de guias nacionais como comunitários.

3.   Contudo, os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais podem utilizar voluntariamente esses guias.

Artigo 21
  o

Guias nacionais

1.   
  Os
  guias nacionais de boas práticas
  , depois de
  elaborados
  , serão desenvolvidos
  e divulgados pelo sector das empresas de alimentos para animais:

| a) | em consulta com representantes das partes cujos interesses podem ser substancialmente afectados,
  tais como
  as autoridades competentes
  e os grupos de utilizadores
  ; |
| --- | --- |

a)

em consulta com representantes das partes cujos interesses podem ser substancialmente afectados,
  tais como
  as autoridades competentes
  e os grupos de utilizadores
  ;

| b) | tendo em conta os
  códigos de boas práticas relevantes do Codex Alimentarius; |
| --- | --- |

b)

tendo em conta os
  códigos de boas práticas relevantes do Codex Alimentarius;

| c) | quando se
  refiram à produção primária
  de alimentos para animais, tendo em conta
  os requisitos definidos no
  Anexo I. |
| --- | --- |

c)

quando se
  refiram à produção primária
  de alimentos para animais, tendo em conta
  os requisitos definidos no
  Anexo I.

2.   
  Os
  Estados-Membros deverão avaliar os guias nacionais para se assegurarem de que:

| a) | foram elaborados em conformidade com o n
  o
  1; |
| --- | --- |

a)

foram elaborados em conformidade com o n
  o
  1;

| b) | o seu teor permite que sejam aplicados na prática pelos sectores a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

o seu teor permite que sejam aplicados na prática pelos sectores a que se destinam;

| c) | são adequados enquanto guias para o cumprimento das disposições dos artigos 4
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  nos sectores e/ou para os alimentos para animais abrangidos. |
| --- | --- |

c)

são adequados enquanto guias para o cumprimento das disposições dos artigos 4
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  nos sectores e/ou para os alimentos para animais abrangidos.

3.   Os Estados-Membros deverão enviar
  os guias nacionais à Comissão.

A Comissão deverá criar e gerir um sistema de registo desses guias, que deverá colocar à disposição dos Estados-Membros.

Artigo 22
  o

Guias comunitários

1.   A Comissão deverá consultar o comité referido no n
  o
  1 do artigo 31
  o
  antes da elaboração de guias comunitários com vista às boas práticas de higiene ou à aplicação dos princípios APPCC. Essa consulta terá por objectivo determinar o interesse desses guias e os respectivos âmbito e teor.

2.   Sempre que se preparem guias comunitários, a Comissão deverá garantir que sejam elaborados e divulgados:

| a) | em consulta e através de representantes adequados dos sectores europeus das empresas de alimentos para animais e outras partes interessadas, tais como grupos de consumidores; |
| --- | --- |

a)

em consulta e através de representantes adequados dos sectores europeus das empresas de alimentos para animais e outras partes interessadas, tais como grupos de consumidores;

| b) | em colaboração com partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, incluindo autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

em colaboração com partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, incluindo autoridades competentes.

3.   Os guias comunitários serão elaborados e divulgados tendo em conta:

| a) | os códigos de boas práticas pertinentes do Codex Alimentarius; |
| --- | --- |

a)

os códigos de boas práticas pertinentes do Codex Alimentarius;

| b) | os requisitos definidos no Anexo I,
  sempre que
  estes
  se refiram à produção primária
  de alimentos para animais
  . |
| --- | --- |

b)

os requisitos definidos no Anexo I,
  sempre que
  estes
  se refiram à produção primária
  de alimentos para animais
  .

4.   O comité referido no n
  o
  1 do artigo 31
  o
  deverá avaliar os projectos de guias comunitários, no sentido de garantir que:

| a) | foram elaborados em conformidade com os n
  o
  s 2 e 3; |
| --- | --- |

a)

foram elaborados em conformidade com os n
  o
  s 2 e 3;

| b) | o seu teor permite que sejam aplicados na prática, em toda a Comunidade, pelos sectores a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

o seu teor permite que sejam aplicados na prática, em toda a Comunidade, pelos sectores a que se destinam;

| c) | são guias adequados para os sectores e/ou alimentos para animais em cumprimento do disposto nos artigos 4
  o
  , 5
  o
  e 6
  o

  . |
| --- | --- |

c)

são guias adequados para os sectores e/ou alimentos para animais em cumprimento do disposto nos artigos 4
  o
  , 5
  o
  e 6
  o

  .

5.   A Comissão deverá convidar periodicamente o comité referido no n
  o
  1 do artigo 31
  o
  a proceder à revisão de quaisquer guias comunitários preparados em conformidade com o presente artigo, em cooperação com os organismos mencionados no n
  o
  2. Esta revisão terá por objectivo garantir que os guias permanecem aplicáveis e deverá ter em conta os progressos tecnológicos e científicos.

6.   Os títulos e referências dos guias comunitários preparados em conformidade com o presente artigo deverão ser publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO IV

IMPORTAÇÕES
  E EXPORTAÇÕES

Artigo 23
  o

Importações

1.   Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais que importam este tipo de alimentos de países terceiros deverão garantir que a importação apenas se verifica nas seguintes condições:

| a) | o país terceiro de expedição figura numa lista, elaborada em conformidade com o artigo 48
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo aos controlos oficiais destinados a verificar a conformidade com a legislação em matéria de alimentos destinados à alimentação humana e animal e com as normas sobre a saúde e o bem-estar dos animais], de países terceiros a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais; |
| --- | --- |

a)

o país terceiro de expedição figura numa lista, elaborada em conformidade com o artigo 48
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo aos controlos oficiais destinados a verificar a conformidade com a legislação em matéria de alimentos destinados à alimentação humana e animal e com as normas sobre a saúde e o bem-estar dos animais], de países terceiros a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais;

| b) | o estabelecimento de expedição figura numa lista de estabelecimentos a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais, elaborada e mantida actualizada pelo país terceiro em conformidade com o artigo 48
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo aos controlos oficiais destinados a verificar a conformidade com a legislação em matéria de alimentos destinados à alimentação humana e animal e com as normas sobre a saúde e o bem-estar dos animais]; |
| --- | --- |

b)

o estabelecimento de expedição figura numa lista de estabelecimentos a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais, elaborada e mantida actualizada pelo país terceiro em conformidade com o artigo 48
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [relativo aos controlos oficiais destinados a verificar a conformidade com a legislação em matéria de alimentos destinados à alimentação humana e animal e com as normas sobre a saúde e o bem-estar dos animais];

| c) | os alimentos para animais foram
  produzidos pelo
  estabelecimento de expedição
  ou por
  outro estabelecimento incluído na lista mencionada na alínea b) ou
  na
  Comunidade; |
| --- | --- |

c)

os alimentos para animais foram
  produzidos pelo
  estabelecimento de expedição
  ou por
  outro estabelecimento incluído na lista mencionada na alínea b) ou
  na
  Comunidade;

| d) | os alimentos para animais cumprem:






  i) | os requisitos definidos no presente regulamento e em toda a legislação comunitária que estabelece
  normas destinadas
  a alimentos para animais, ou |
| --- | --- | --- |

d)

os alimentos para animais cumprem:

i)

os requisitos definidos no presente regulamento e em toda a legislação comunitária que estabelece
  normas destinadas
  a alimentos para animais, ou

| ii) | as condições que a Comunidade reconheça serem, pelo menos, equivalentes, ou |
| --- | --- |

ii)

as condições que a Comunidade reconheça serem, pelo menos, equivalentes, ou

| iii) | quando existir um acordo específico entre a Comunidade e o país exportador, os requisitos contidos nesse acordo. |
| --- | --- |

iii)

quando existir um acordo específico entre a Comunidade e o país exportador, os requisitos contidos nesse acordo.

2.   Poderá ser adoptado um certificado-modelo de importação em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  .

Artigo 24
  o

Medidas intercalares

Em derrogação ao disposto no artigo 33
  o
  e
  na pendência da compilação das listas previstas nas alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 24
  o
  ,
  as importações continuarão a ser autorizadas nas condições estabelecidas no artigo 6
  o


  da Directiva 98/51/CE.

Artigo 25
  o

Exportações

Os alimentos para animais, incluindo para animais não produtores de alimentos para consumo humano, produzidos na Comunidade para colocação nos mercados de países terceiros, deverão satisfazer o disposto no artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26
  o

Normas de execução

De acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , podem ser estabelecidas normas de execução.

Artigo 27
  o

Alterações aos Anexos I, II e III

Os Anexos I, II e III podem ser
  alterados em
  conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , de modo a terem em conta:

| a) | a elaboração de códigos de boas práticas; |
| --- | --- |

a)

a elaboração de códigos de boas práticas;

| b) | a experiência obtida na implementação dos sistemas baseados no APPCC, em conformidade com o disposto no artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

a experiência obtida na implementação dos sistemas baseados no APPCC, em conformidade com o disposto no artigo 6
  o
  ;

| c) | os progressos tecnológicos; |
| --- | --- |

c)

os progressos tecnológicos;

| d) | o aconselhamento científico, nomeadamente novas avaliações de riscos; |
| --- | --- |

d)

o aconselhamento científico, nomeadamente novas avaliações de riscos;

| e) | a definição de alvos para segurança dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

e)

a definição de alvos para segurança dos alimentos para animais;

| f) | o desenvolvimento de requisitos relativos a operações específicas. |
| --- | --- |

f)

o desenvolvimento de requisitos relativos a operações específicas.

Artigo 28
  o

Derrogações ao disposto nos Anexos I, II e III

Por razões específicas,
  poderão ser concedidas derrogações ao disposto nos Anexos I, II e III, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 31
  o
  , desde que essas derrogações não comprometam a realização dos objectivos do presente
  regulamento
  .

Artigo 29
  o

Sistema de Alerta Rápido

O disposto no artigo 50
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 será aplicável sempre que alimentos específicos para animais, incluindo para animais não produtores de alimentos para consumo humano, constituírem um grave risco para o ambiente ou para a saúde animal ou humana.

Artigo 30
  o

Sanções

Os Estados-Membros deverão fixar as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua efectiva execução. As sanções assim previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão impreterivelmente até ... (14), devendo também notificar, de imediato, qualquer alteração posterior que as afecte.

Artigo 31
  o

Procedimento do Comité Permanente

1.   A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (a seguir designado por «o Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 32
  o

Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A Comissão deverá consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer matéria que caiba dentro do âmbito de aplicação do presente regulamento e que seja susceptível de ter consequências significativas para a saúde pública, em especial, antes de propor critérios ou alvos em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 5
  o
  .

Artigo 33
  o

Revogações

São revogadas as Directivas 95/69/CE e 98/51/CE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos para transposição, com efeitos a partir da entrada de aplicação do presente regulamento.

Artigo 34
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável
  a contar da data de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativo à higiene dos géneros alimentícios (15).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C, p.

1

(2)  JO C, p.

2

(3)  JO C, p.

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 31.3.2004.

4

Posição do Parlamento Europeu de 31.3.2004.

(5)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

5

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(6)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003 (JO L 182 de 16.5.2003, p. 1).

6

o

(7)  JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.

7

(8)  JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

8

pelo Regulamento (CE) n
  o

(9)  JO L ...

9

(10)  JO L 184 de 17.07.1999, p 23
  (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

10

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(11)  JO L ...

11

(12)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

12

JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(13)  Doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

13

(14)  
  Dois anos
  após a data de publicação do presente regulamento.

14

Dois anos

(15)  Cf. artigo 22
  o
  do mesmo regulamento: será fixado dia 1 de Janeiro de 2006 ou data posterior, dependendo da publicação do «pacote higiene» no JO.

15

o

ANEXO I

PARTE A

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS EMPRESAS
  A NÍVEL DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA
  DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS A QUE SE REFERE O
  N
  o
  1 DO ARTIGO 5
  o

1. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais responsáveis pela produção primária
  de alimentos para animais
  deverão garantir que as operações sejam geridas e se desenrolem de molde a evitar, a eliminar ou a reduzir ao mínimo
  os riscos susceptíveis de comprometerem a
  segurança dos alimentos para
  animais.

2. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão garantir, na medida do possível, que os produtos primários produzidos, preparados, limpos, embalados, armazenados e transportados sob sua responsabilidade estão protegidos contra contaminação e degradação.

3. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão cumprir as obrigações referidas nos n
  o
  s 1 e 2, em conformidade com as disposições legislativas comunitárias e nacionais
  pertinentes em matéria de
  controlo
  de
  riscos
  , nomeadamente
  :

| i) | medidas
  para controlar a
  contaminação
  por agentes perigosos, provenientes, p. ex.
  do ar,
  do
  solo,
  das
  águas,
  dos
  fertilizantes,
  dos
  produtos fitofarmacêuticos,
  dos
  biocidas,
  dos
  medicamentos veterinários e do manuseamento e eliminação de resíduos, |
| --- | --- |

i)

medidas
  para controlar a
  contaminação
  por agentes perigosos, provenientes, p. ex.
  do ar,
  do
  solo,
  das
  águas,
  dos
  fertilizantes,
  dos
  produtos fitofarmacêuticos,
  dos
  biocidas,
  dos
  medicamentos veterinários e do manuseamento e eliminação de resíduos,

| ii) | medidas relacionadas com a fitossanidade, sanidade animal e o ambiente que tenham implicações para a segurança dos alimentos para animais, incluindo programas de vigilância e controlo de zoonoses e agentes zoonóticos. |
| --- | --- |

ii)

medidas relacionadas com a fitossanidade, sanidade animal e o ambiente que tenham implicações para a segurança dos alimentos para animais, incluindo programas de vigilância e controlo de zoonoses e agentes zoonóticos.

4. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão
  , sempre que adequado,
  tomar medidas
  pertinentes, nomeadamente no sentido de
  :

| a) | manter limpas e, se necessário após a limpeza, desinfectar adequadamente instalações, equipamento, contentores, grades e veículos utilizados na produção, preparação, calibração, embalagem, armazenamento e transporte de alimentos para animais; |
| --- | --- |

a)

manter limpas e, se necessário após a limpeza, desinfectar adequadamente instalações, equipamento, contentores, grades e veículos utilizados na produção, preparação, calibração, embalagem, armazenamento e transporte de alimentos para animais;

| b) | garantir, se necessário, condições higiénicas de produção, transporte e armazenamento para os alimentos para animais e para a sua limpeza; |
| --- | --- |

b)

garantir, se necessário, condições higiénicas de produção, transporte e armazenamento para os alimentos para animais e para a sua limpeza;

| c) | utilizar água limpa, sempre que necessário, para impedir a contaminação
  por agentes perigosos
  ; |
| --- | --- |

c)

utilizar água limpa, sempre que necessário, para impedir a contaminação
  por agentes perigosos
  ;

| d) | impedir, na medida do possível, que os animais e as pragas provoquem contaminação
  por agentes perigosos
  ; |
| --- | --- |

d)

impedir, na medida do possível, que os animais e as pragas provoquem contaminação
  por agentes perigosos
  ;

| e) | armazenar e manusear os resíduos e as substâncias perigosas, separadamente e de forma segura, de molde a impedir a contaminação
  por agentes perigosos
  ; |
| --- | --- |

e)

armazenar e manusear os resíduos e as substâncias perigosas, separadamente e de forma segura, de molde a impedir a contaminação
  por agentes perigosos
  ;

| f) | garantir que os materiais de embalagem não
  constituam
  uma fonte de contaminação dos alimentos para animais
  por agentes perigosos
  ; |
| --- | --- |

f)

garantir que os materiais de embalagem não
  constituam
  uma fonte de contaminação dos alimentos para animais
  por agentes perigosos
  ;

| g) | ter em conta os resultados de quaisquer análises relevantes efectuadas a amostras colhidas em produtos primários ou outras amostras com importância para a segurança dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

g)

ter em conta os resultados de quaisquer análises relevantes efectuadas a amostras colhidas em produtos primários ou outras amostras com importância para a segurança dos alimentos para animais.

Conservação de registos

1. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão preencher e conservar registos relacionados com as medidas implementadas para controlar correctamente os riscos durante um período adequado, proporcionais à natureza e à dimensão de cada empresa. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais devem pôr as informações relevantes contidas nestes registos à disposição da autoridade competente.

2. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais devem, em especial, conservar registos sobre:

| a) | qualquer utilização de produtos fitofarmacêuticos e biocidas; |
| --- | --- |

a)

qualquer utilização de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

| b) | utilização de sementes geneticamente modificadas; |
| --- | --- |

b)

utilização de sementes geneticamente modificadas;

| c) | qualquer ocorrência de pragas ou doenças susceptíveis de afectar a segurança de produtos primários; |
| --- | --- |

c)

qualquer ocorrência de pragas ou doenças susceptíveis de afectar a segurança de produtos primários;

| d) | os resultados de quaisquer análises efectuadas a amostras colhidas em produtos primários ou outras amostras colhidas para efeitos de diagnóstico com importância para a segurança dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

d)

os resultados de quaisquer análises efectuadas a amostras colhidas em produtos primários ou outras amostras colhidas para efeitos de diagnóstico com importância para a segurança dos alimentos para animais;

| e) | a origem e a quantidade de cada entrada de alimentos para animais e o destino e quantidade de cada saída de alimentos para animais. |
| --- | --- |

e)

a origem e a quantidade de cada entrada de alimentos para animais e o destino e quantidade de cada saída de alimentos para animais.

3. Outras pessoas, como veterinários, agrónomos e técnicos agrícolas, podem ajudar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais a conservarem registos importantes para as actividades que realizam nas suas explorações.

PARTE B

RECOMENDAÇÕES PARA
  OS GUIAS DE BOAS PRÁTICAS

1.
  Ao serem elaborados,
  os guias nacionais e comunitários referidos nos artigos 20
  o
  a 22
  o

  do presente regulamento deverão conter orientações sobre boas práticas para o controlo de riscos na produção primária
  de alimentos para animais
  .

2. Os guias de boas práticas deverão incluir informações adequadas sobre os riscos susceptíveis de
  ocorrerem
  na produção primária
  de alimentos para animais
  e sobre
  as acções susceptíveis de
  os controlar,
  nomeadamente
  medidas relevantes
  previstas na legislação comunitária e nacional ou em
  programas comunitários e nacionais, tais como:

| a) | o controlo da contaminação, como micotoxinas, metais pesados e materiais radioactivos; |
| --- | --- |

a)

o controlo da contaminação, como micotoxinas, metais pesados e materiais radioactivos;

| b) | a utilização da água, dos resíduos orgânicos e dos fertilizantes; |
| --- | --- |

b)

a utilização da água, dos resíduos orgânicos e dos fertilizantes;

| c) | a utilização correcta e adequada de produtos fitofarmacêuticos e biocidas e a respectiva rastreabilidade; |
| --- | --- |

c)

a utilização correcta e adequada de produtos fitofarmacêuticos e biocidas e a respectiva rastreabilidade;

| d) | a utilização correcta e adequada de medicamentos veterinários e de aditivos para alimentos para animais e a respectiva rastreabilidade; |
| --- | --- |

d)

a utilização correcta e adequada de medicamentos veterinários e de aditivos para alimentos para animais e a respectiva rastreabilidade;

| e) | a (preparação, armazenamento e) rastreabilidade das matérias-primas para a alimentação animal; |
| --- | --- |

e)

a (preparação, armazenamento e) rastreabilidade das matérias-primas para a alimentação animal;

| f) | a eliminação adequada de animais mortos, de resíduos e de camas; |
| --- | --- |

f)

a eliminação adequada de animais mortos, de resíduos e de camas;

| g) | medidas de protecção destinadas a impedir a introdução de doenças contagiosas, transmissíveis aos animais através dos alimentos a eles destinados, bem como qualquer obrigação de notificar a autoridade competente; |
| --- | --- |

g)

medidas de protecção destinadas a impedir a introdução de doenças contagiosas, transmissíveis aos animais através dos alimentos a eles destinados, bem como qualquer obrigação de notificar a autoridade competente;

| h) | procedimentos, práticas e métodos para garantir que os alimentos para animais são produzidos, embalados, armazenados e transportados em condições de higiene adequadas, incluindo uma limpeza eficaz e o controlo de pragas; |
| --- | --- |

h)

procedimentos, práticas e métodos para garantir que os alimentos para animais são produzidos, embalados, armazenados e transportados em condições de higiene adequadas, incluindo uma limpeza eficaz e o controlo de pragas;

| i) | medidas relacionadas com a conservação de registos. |
| --- | --- |

i)

medidas relacionadas com a conservação de registos.

ANEXO II

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS
  EMPRESAS, A NÍVEIS QUE NÃO O DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA
  DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS A QUE SE REFERE O N
  o
  1
  DO ARTIGO 5
  o

Instalações e equipamento

1. As instalações de transformação e de armazenamento de alimentos para animais, o equipamento, os contentores, as grades e os veículos e as suas imediações mais próximas devem ser mantidos limpos e devem estar em vigor programas eficazes de controlo de pragas.

2. A disposição, a concepção, a construção e as dimensões das instalações e dos equipamentos devem:

| a) | permitir uma limpeza e/ou desinfecção adequadas; |
| --- | --- |

a)

permitir uma limpeza e/ou desinfecção adequadas;

| b) | ser concebidas de molde a reduzir ao mínimo o risco de erro, tendo em vista evitar a contaminação, a contaminação cruzada e quaisquer efeitos adversos para a segurança e a qualidade dos produtos de um modo geral. A maquinaria que entre em contacto com os alimentos para animais deverá ser seca após quaisquer processos de limpeza com líquidos. |
| --- | --- |

b)

ser concebidas de molde a reduzir ao mínimo o risco de erro, tendo em vista evitar a contaminação, a contaminação cruzada e quaisquer efeitos adversos para a segurança e a qualidade dos produtos de um modo geral. A maquinaria que entre em contacto com os alimentos para animais deverá ser seca após quaisquer processos de limpeza com líquidos.

3. As instalações e o equipamento destinados a operações de mistura e/ou fabrico devem ser sujeitos a um controlo adequado e regular, em conformidade com os procedimentos escritos pré-estabelecidos pelo fabricante para os produtos.

| a) | Todas as balanças e os equipamentos de medição utilizados no fabrico de alimentos para animais devem ser adequados para o leque de pesos ou volumes a medir e testados regularmente para assegurar a sua exactidão. |
| --- | --- |

a)

Todas as balanças e os equipamentos de medição utilizados no fabrico de alimentos para animais devem ser adequados para o leque de pesos ou volumes a medir e testados regularmente para assegurar a sua exactidão.

| b) | Todos os misturadores utilizados no fabrico de alimentos para animais deverão ser adequados
  à gama
  de pesos ou volumes a misturar e capazes de produzir misturas homogéneas adequadas, bem como diluições homogéneas.
  Os operadores deverão demonstrar a eficácia dos misturadores no que se refere à homogeneidade. |
| --- | --- |

b)

Todos os misturadores utilizados no fabrico de alimentos para animais deverão ser adequados
  à gama
  de pesos ou volumes a misturar e capazes de produzir misturas homogéneas adequadas, bem como diluições homogéneas.
  Os operadores deverão demonstrar a eficácia dos misturadores no que se refere à homogeneidade.

4. As instalações devem dispor de luz natural e/ou artificial adequada.

5. Os sistemas de saneamento devem ser adequados ao fim a que se destinam; devem ser projectados e construídos de forma a evitar o risco de contaminação dos alimentos para animais.

6. A água utilizada no fabrico de alimentos para animais deve ser
  de qualidade adequada
  para
  os
  animais: as canalizações de água devem ser
  constituídas por materiais inertes
  .

7. As águas de esgoto, residuais e pluviais devem ser eliminadas de modo a garantir que o equipamento, a segurança e a qualidade dos alimentos para animais não sejam afectados. A deterioração e a poeira devem ser controladas por forma a evitar as invasões de pragas.

8. As janelas e outras aberturas devem, sempre que necessário, ser
  resistentes às
  pragas. As portas devem
  ser
  bem reguladas e, quando fechadas,
  ser resistentes às
  pragas.

9. Sempre que necessário, os tectos e os equipamentos neles montados devem ser concebidos, construídos e acabados de molde a evitar a acumulação de sujidade e reduzir a condensação, o desenvolvimento de bolores indesejáveis e o desprendimento de partículas susceptíveis de afectar a segurança e a qualidade dos alimentos para animais.

Pessoal

As empresas do sector dos alimentos para animais devem dispor de pessoal suficiente com as competências e as qualificações requeridas para a produção dos produtos em causa. Deve ser elaborado e posto à disposição das autoridades fiscalizadoras competentes um organigrama que especifique as qualificações (por exemplo, diplomas, experiência profissional) e as responsabilidades do pessoal de supervisão. Todo o pessoal deve ser informado claramente por escrito das suas tarefas, responsabilidades e competências, nomeadamente sempre que houver alterações, a fim de se obter a qualidade desejada do produto.

Produção

1. Deve ser designada uma pessoa qualificada como responsável pela produção.

2. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais devem certificar-se de que as várias fases da produção são executadas de acordo com as instruções e os procedimentos escritos pré-estabelecidos destinados a definir, verificar e controlar os pontos críticos durante o processo de fabrico.

3. Devem ser tomadas medidas de carácter técnico ou organizativo a fim de evitar ou reduzir ao mínimo, conforme necessário, os erros e as contaminações cruzadas. Devem existir meios suficientes e adaptados para efectuar os controlos durante o fabrico.

4. Deverá ser vigiada a presença de
  alimentos proibidos
  para a alimentação animal, de substâncias indesejáveis
  e de outros contaminantes para a
  saúde humana e animal e deverão existir estratégias de controlo adequadas para
  minimizar os riscos
  .

5. Os
  resíduos e materiais não adequados para a alimentação animal
  devem ser isolados e identificados. Qualquer um destes materiais,
  que comporte
  medicamentos veterinários
  em doses perigosas
  , contaminantes ou outros riscos, deverá ser destruído de forma adequada e não utilizado como alimento para animais.

6. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais deverão tomar medidas adequadas para garantir o rastreio efectivo dos produtos produzidos.

Controlo de qualidade

1.
  Deverá, sempre que adequado,
  ser designada uma pessoa qualificada para responsável do controlo de qualidade.

2.
  No âmbito de um sistema de controlo de qualidade,
  as empresas do sector dos alimentos para animais deverão ter acesso a um laboratório com pessoal e equipamento
  adequados.

3. Deve ser elaborado por escrito e posto em prática um plano de controlo de qualidade que abranja nomeadamente o controlo dos pontos críticos durante o processo de fabrico, os processos e a frequência das amostragens, os métodos e a frequência das análises, o respeito das especificações, desde os materiais transformados até aos produtos finais, e o respectivo destino em caso de desrespeito.

4.
  A documentação relativa às matérias-primas utilizadas em produtos finais deve ser conservada pelo produtor a fim de garantir a rastreabilidade. Essa documentação deve estar à disposição das autoridades competentes durante um prazo adequado à utilização para a qual os produtos são colocados no mercado. Deverão, além disso,
  ser colhidas amostras de cada lote de produtos produzidos e colocados no mercado, ou de cada fracção definida da produção (em caso de fabrico contínuo), em quantidade suficiente e segundo um protocolo pré-estabelecido pelo fabricante, e conservadas a fim de garantir a rastreabilidade (regular, no caso de fabrico que satisfaça apenas as necessidades individuais do fabricante). Estas amostras serão seladas e rotuladas de molde a serem facilmente identificadas; serão conservadas em condições que impeçam qualquer modificação anormal da sua composição ou qualquer adulteração. Devem ser mantidas à disposição das autoridades competentes durante um período adequado à utilização para a qual os alimentos para animais são colocados no mercado.
  No caso de alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios, o fabricante só deverá conservar amostras do produto acabado.

Armazenamento e transporte

1. Os alimentos transformados para animais deverão ser separados dos aditivos e das matérias-primas para a alimentação animal não transformadas, por forma a evitar a contaminação cruzada dos alimentos transformados; deverão também utilizar-se materiais de embalagem adequados.

2. Os alimentos para animais deverão ser armazenados e transportados em contentores adequados. Deverão ser armazenados em locais concebidos, adaptados e conservados no sentido de garantir boas condições de armazenamento aos quais tenham acesso apenas as pessoas autorizadas pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais.

3. Os alimentos para animais devem ser armazenados e transportados de modo a poderem ser facilmente identificados e a evitar qualquer confusão ou contaminação cruzada, bem como deteriorações.

4. Os contentores e o equipamento utilizados para o transporte, armazenamento, deslocação, manuseamento e pesagem deverão ser mantidos limpos. Deverão ser introduzidos programas de limpeza e minimizados os vestígios de detergentes e desinfectantes.

5. Deverá ser minimizada qualquer deterioração devendo esta ser mantida sob controlo para reduzir a invasão das pragas.

6. As temperaturas devem ser mantidas o mais baixo possível
  , sempre que adequado,
  para evitar a condensação e a deterioração.

Documentação

1. Todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, incluindo os que
  actuam
  apenas como comerciantes sem nunca deterem o produto nas suas instalações, deverão conservar num registo as informações relevantes, nomeadamente no
  que toca
  à aquisição, produção e
  vendas
  , para um rastreio eficaz desde a
  recepção e
  entrega
  até, inclusive, à
  exportação
  para o
  destino final.

2. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, excepto os que agem apenas como comerciantes sem nunca deterem o produto nas suas instalações, deverão manter num registo a seguinte documentação:

| a) | Documentos relativos ao processo e aos controlos de fabrico

  As empresas do sector dos alimentos para animais devem dispor de um sistema de documentação destinado a definir e a controlar os pontos críticos durante o processo de fabrico e a instituir e aplicar um plano de controlo de qualidade. Devem conservar os resultados dos controlos relevantes. Este conjunto de documentos deve ser conservado por forma a permitir reconstituir o historial do fabrico de cada lote de produtos colocados em circulação e apurar responsabilidades em caso de reclamação. |
| --- | --- |

a)

Documentos relativos ao processo e aos controlos de fabrico

As empresas do sector dos alimentos para animais devem dispor de um sistema de documentação destinado a definir e a controlar os pontos críticos durante o processo de fabrico e a instituir e aplicar um plano de controlo de qualidade. Devem conservar os resultados dos controlos relevantes. Este conjunto de documentos deve ser conservado por forma a permitir reconstituir o historial do fabrico de cada lote de produtos colocados em circulação e apurar responsabilidades em caso de reclamação.

| b) | Documentação relativa à rastreabilidade
  , nomeadamente:








  i) | Aditivos:






  — | natureza e quantidade dos aditivos produzidos, datas respectivas de fabrico e, eventualmente, o número de lote ou da fracção definida de produção em caso de fabrico contínuo, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Documentação relativa à rastreabilidade
  , nomeadamente:

i)

Aditivos:

—

natureza e quantidade dos aditivos produzidos, datas respectivas de fabrico e, eventualmente, o número de lote ou da fracção definida de produção em caso de fabrico contínuo,

| — | nomes e endereços dos estabelecimentos em que os aditivos foram entregues,
  natureza e quantidade dos aditivos fornecidos e, se for caso disso, número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo; |
| --- | --- |

—

nomes e endereços dos estabelecimentos em que os aditivos foram entregues,
  natureza e quantidade dos aditivos fornecidos e, se for caso disso, número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo;

| ii) | Produtos referidos na Directiva 82/471/CEE:






  — | natureza dos produtos e quantidade produzida, datas respectivas de fabrico e, eventualmente, número de lote ou da fracção definida de produção em caso de fabrico contínuo; |
| --- | --- | --- |

ii)

Produtos referidos na Directiva 82/471/CEE:

—

natureza dos produtos e quantidade produzida, datas respectivas de fabrico e, eventualmente, número de lote ou da fracção definida de produção em caso de fabrico contínuo;

| — | nomes e endereços dos estabelecimentos ou utilizadores (estabelecimentos ou
  agricultores
  ) a quem estes produtos foram fornecidos, com indicação
  pormenorizada
  da natureza e da quantidade dos produtos fornecidos e, se for caso disso, do número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo. |
| --- | --- |

—

nomes e endereços dos estabelecimentos ou utilizadores (estabelecimentos ou
  agricultores
  ) a quem estes produtos foram fornecidos, com indicação
  pormenorizada
  da natureza e da quantidade dos produtos fornecidos e, se for caso disso, do número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo.

| iii) | Pré-misturas:






  — | nomes e endereços dos fabricantes ou fornecedores de aditivos, natureza e quantidade dos aditivos utilizados e, eventualmente, número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo; |
| --- | --- | --- |

iii)

Pré-misturas:

—

nomes e endereços dos fabricantes ou fornecedores de aditivos, natureza e quantidade dos aditivos utilizados e, eventualmente, número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo;

| — | data de fabrico da pré-mistura e, sempre que necessário, o número do lote; |
| --- | --- |

—

data de fabrico da pré-mistura e, sempre que necessário, o número do lote;

| — | nomes e endereços dos estabelecimentos aos quais foi fornecida a pré-mistura, a data de fornecimento, a natureza e a quantidade da pré-mistura fornecida e, sempre que necessário, o número do lote. |
| --- | --- |

—

nomes e endereços dos estabelecimentos aos quais foi fornecida a pré-mistura, a data de fornecimento, a natureza e a quantidade da pré-mistura fornecida e, sempre que necessário, o número do lote.

| iv) | Alimentos compostos/matérias-primas para a alimentação animal:






  — | nomes e endereços dos fabricantes ou dos fornecedores de
  aditivos/
  pré-misturas, natureza e quantidade da pré-mistura utilizada, com o número do lote, se for caso disso; |
| --- | --- | --- |

iv)

Alimentos compostos/matérias-primas para a alimentação animal:

—

nomes e endereços dos fabricantes ou dos fornecedores de
  aditivos/
  pré-misturas, natureza e quantidade da pré-mistura utilizada, com o número do lote, se for caso disso;

| — | nomes e endereços dos fornecedores de matérias-primas para a alimentação animal
  e de alimentos complementares para animais e data de fornecimento; |
| --- | --- |

—

nomes e endereços dos fornecedores de matérias-primas para a alimentação animal
  e de alimentos complementares para animais e data de fornecimento;

| — | tipo, quantidade e formulação dos alimentos compostos para animais; |
| --- | --- |

—

tipo, quantidade e formulação dos alimentos compostos para animais;

| — | natureza e quantidade de matérias-primas para a alimentação animal ou de alimentos compostos fabricados, juntamente com a data de fabrico, o nome e o endereço do comprador (por exemplo,
  agricultor, outro operador de
  empresa
  do sector dos
  alimentos para animais). |
| --- | --- |

—

natureza e quantidade de matérias-primas para a alimentação animal ou de alimentos compostos fabricados, juntamente com a data de fabrico, o nome e o endereço do comprador (por exemplo,
  agricultor, outro operador de
  empresa
  do sector dos
  alimentos para animais).

Reclamações e retirada de produtos da circulação

1. Os operadores de uma empresa do sector dos alimentos para animais devem instituir um sistema de registo e de análise das reclamações.

2.
  Caso seja necessário, devem instalar
  um sistema para retirar rapidamente da circulação os produtos já colocados na rede de distribuição. Devem definir, mediante procedimento escrito, o destino dos produtos retirados
  ;
  antes de uma eventual reintrodução na circulação, esses produtos devem voltar a ser analisados pelo controlo de qualidade.

ANEXO III

BOAS PRÁTICAS DE ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS

Pastagens

O pastoreio em pastagens e terras agrícolas deverá ser gerido de forma a reduzir ao mínimo a contaminação de alimentos de origem animal por
  perigos físicos,
  biológicos
  ou
  químicos.

Sempre que adequado, deverá ser observado um período de repouso antes de permitir que os animais se alimentem em pastagens, culturas ou resíduos de culturas e entre rotação de pastagens, no sentido de reduzir ao mínimo a contaminação cruzada biológica a partir de estrume, sempre que tal problema potencial se verifique e garantir
  o cumprimento dos prazos
  de segurança das aplicações químicas
  agrícolas.

Requisitos a impor aos estábulos e equipamentos de alimentação

A unidade de produção animal
  deverá
  ser concebida por forma a poder ser
  adequadamente
  limpa. A unidade de produção animal e o equipamento de alimentação deverão ser metódica e regularmente limpos por forma a evitar o aparecimento de
  riscos. Os
  químicos utilizados na limpeza e desinfecção
  deverão
  ser utilizados de acordo com as instruções e armazenados longe dos alimentos para animais e das áreas de alimentação de animais

Deverá ser aplicado um sistema de controlo de pragas destinado a controlar o seu acesso à unidade de produção animal, no sentido de reduzir ao mínimo a possibilidade de
  contaminação dos
  alimentos para animais, dos materiais
  das camas
  ou das unidades.

Os edifícios e o equipamento de alimentação de animais
  deverão
  ser
  mantidos limpos. Deverão
  ser postos em prática sistemas de remoção regular de estrumes, material residual e outras fontes possíveis de
  contaminação dos
  alimentos para animais.

Os alimentos para animais e o material de cama utilizados na unidade de produção animal
  deverão
  ser mudados frequentemente, não devendo
  ganhar
  bolor.

Alimentação de animais

1.   Armazenamento

Os alimentos para animais deverão ser armazenados separadamente dos produtos químicos
  e de outros produtos proibidos para consumo animal
  . As áreas de armazenamento e os contentores deverão ser mantidos limpos
  e
  secos,
  implementando-se, sempre que necessário, medidas adequadas de controlo das praga
  s. As áreas de armazenamento e os contentores deverão ser limpos regularmente para evitar o mais possível uma contaminação cruzada.

As sementes
  deverão
  ser correctamente armazenadas, de forma a não
  serem
  acessíveis aos animais.

Os alimentos
  medicamentosos e não medicamentosos para animais,
  destinados a categorias ou espécies
  diferentes, deverão
  ser armazenados por forma a reduzir o risco de
  alimentar animais que não os pretendidos
  .

2.   Distribuição

O sistema de distribuição de alimentos para animais na exploração agrícola deverá assegurar que os alimentos
  certos
  são enviados para os destinos
  certos
  . Durante a distribuição e a alimentação dos animais, os alimentos deverão ser manuseados de forma a garantir que não se verifique
  contaminação de
  áreas de armazenamento e
  de
  equipamento
  s
  . Os
  alimentos não
  medicamentosos deverão ser manuseados separadamente dos alimentos medicamentosos para evitar contaminação.

Os veículos de transporte de alimentos
  nas explorações
  e o equipamento de alimentação
  deverão ser periodicamente limpos
  ,
  nomeadamente quando
  utilizados para fornecer e distribuir alimentos
  medicamentosos.

Alimentação e abeberamento

A água destinada ao abeberamento e à aquicultura deverá ser de qualidade adequada aos animais criados. Sempre que houver motivo de preocupação devido a contaminações de animais ou de produtos de origem animal por causa da água, deverão ser tomadas medidas para avaliar e minimizar os riscos.

O equipamento de fornecimento de alimentação e água deve ser concebido, construído e
  instalado
  de modo a que seja reduzida ao mínimo a contaminação dos alimentos para animais e da água. Os sistemas de
  abeberamento deverão
  , sempre que possível, ser limpos e sujeitos
  a manutenção
  periódica.

Pessoal

Os responsáveis pela alimentação e tratamento dos animais deverão possuir a capacidade,
  o
  s
  conhecimento
  s
  e a
  competência requeridos.

ANEXO IV

CAPÍTULO 1

Aditivos
  autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003:

| — | Aditivos nutritivos: todos os aditivos do grupo |
| --- | --- |

—

Aditivos nutritivos: todos os aditivos do grupo

| — | Aditivos zootécnicos: todos os aditivos do grupo |
| --- | --- |

—

Aditivos zootécnicos: todos os aditivos do grupo

| — | Aditivos tecnológicos:








  — | Aditivos abrangidos pela alínea b) do n
  o
  1 do Anexo I («antioxidantes») do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003: apenas os que têm um teor máximo fixado |
| --- | --- | --- |

—

Aditivos tecnológicos:

—

Aditivos abrangidos pela alínea b) do n
  o
  1 do Anexo I («antioxidantes») do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003: apenas os que têm um teor máximo fixado

| — | Aditivos organolépticos: aditivos abrangidos pela alínea a) do n
  o
  2 do Anexo I («corantes») do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003








  — | Carotenóides e xantofilas |
| --- | --- | --- |

—

Aditivos organolépticos: aditivos abrangidos pela alínea a) do n
  o
  2 do Anexo I («corantes») do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003

—

Carotenóides e xantofilas

Produtos abrangidos pela Directiva 82/471/CEE:

| — | Proteínas obtidas a partir de microrganismos pertencentes ao grupo das bactérias: leveduras, algas, fungos inferiores: todos os produtos do grupo (excepto o subgrupo 1.2.1) |
| --- | --- |

—

Proteínas obtidas a partir de microrganismos pertencentes ao grupo das bactérias: leveduras, algas, fungos inferiores: todos os produtos do grupo (excepto o subgrupo 1.2.1)

| — | Co-produtos do fabrico de aminoácidos por fermentação: todos os produtos do
  grupo |
| --- | --- |

—

Co-produtos do fabrico de aminoácidos por fermentação: todos os produtos do
  grupo

CAPÍTULO 2

Aditivos
  autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003:

| — | Aditivos zootécnicos: aditivos abrangidos pela alínea d) do n
  o
  4 do Anexo I («outros aditivos zootécnicos») do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003








  — | Antibióticos: todos os
  aditivos |
| --- | --- | --- |

—

Aditivos zootécnicos: aditivos abrangidos pela alínea d) do n
  o
  4 do Anexo I («outros aditivos zootécnicos») do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003

—

Antibióticos: todos os
  aditivos

| — | Coccidiostáticos e
  histomonostáticos:
  todos os
  aditivos |
| --- | --- |

—

Coccidiostáticos e
  histomonostáticos:
  todos os
  aditivos

| — | Factores de crescimento: todos os
  aditivos |
| --- | --- |

—

Factores de crescimento: todos os
  aditivos

| — | Aditivos nutritivos:








  — | Aditivos abrangidos pela alínea a) do n
  o
  3 do Anexo I (
  Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas
  de efeito semelhante) do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003
  : A e D |
| --- | --- | --- |

—

Aditivos nutritivos:

—

Aditivos abrangidos pela alínea a) do n
  o
  3 do Anexo I (
  Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas
  de efeito semelhante) do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003
  : A e D

| — | Aditivos abrangidos pela alínea b) do n
  o
  3 do Anexo I (
  «
  compostos de
  oligoelementos»)
  do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003
  : Cu e Se |
| --- | --- |

—

Aditivos abrangidos pela alínea b) do n
  o
  3 do Anexo I (
  «
  compostos de
  oligoelementos»)
  do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003
  : Cu e Se

CAPÍTULO 3

Aditivos
  autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003:

| — | Aditivos zootécnicos: aditivos abrangidos pela alínea d) do n
  o
  4 do Anexo I («outros aditivos zootécnicos») do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003








  — | Antibióticos: todos os
  aditivos |
| --- | --- | --- |

—

Aditivos zootécnicos: aditivos abrangidos pela alínea d) do n
  o
  4 do Anexo I («outros aditivos zootécnicos») do Regulamento (CE) n
  o
  1831/2003

—

Antibióticos: todos os
  aditivos

| — | Coccidiostáticos e
  histomonostáticos
  : todos os
  aditivos |
| --- | --- |

—

Coccidiostáticos e
  histomonostáticos
  : todos os
  aditivos

| — | Factores de crescimento: todos os
  aditivos |
| --- | --- |

—

Factores de crescimento: todos os
  aditivos

ANEXO V

CAPÍTULO I

LISTA DAS EMPRESAS APROVADAS DO SECTOR DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de aprovação | Actividade | Nome ou designação comercial (1) | Endereço (2) | Observações |
| | | | | |

1

2

3

4

5

Número de aprovação

Actividade

Nome ou designação comercial (1)

Endereço (2)

Observações

CAPÍTULO II

O número de aprovação tem de ter a seguinte estrutura:

| 1. | O carácter «a» se a empresa do sector dos alimentos para animais estiver aprovada; |
| --- | --- |

1.

O carácter «a» se a empresa do sector dos alimentos para animais estiver aprovada;

| 2. | O código ISO do Estado-Membro ou do país terceiro onde está situada a empresa do sector dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

2.

O código ISO do Estado-Membro ou do país terceiro onde está situada a empresa do sector dos alimentos para animais;

| 3. | O número nacional de referência, com um máximo de oito caracteres alfanuméricos. |
| --- | --- |

3.

O número nacional de referência, com um máximo de oito caracteres alfanuméricos.

---

(1)  Nome ou designação comercial das empresas do sector dos alimentos para animais.

(2)  Endereço da empresa do sector dos alimentos para animais.

P5_TA(2004)0235

Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com alimentos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 — C5-0549/2003 — 2003/0272(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 689) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 689) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0549/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0549/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0147/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0147/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0272

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (4), que substitui a Directiva 76/893/CEE, estabelece os princípios gerais para eliminar as disparidades legislativas dos Estados-Membros relativas a esses materiais e objectos e prevê a adopção de directivas de implementação relativamente a grupos específicos de materiais e objectos (directivas específicas). Esta abordagem foi bem sucedida e deve prosseguir. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (4), que substitui a Directiva 76/893/CEE, estabelece os princípios gerais para eliminar as disparidades legislativas dos Estados-Membros relativas a esses materiais e objectos e prevê a adopção de directivas de implementação relativamente a grupos específicos de materiais e objectos (directivas específicas). Esta abordagem foi bem sucedida e deve prosseguir.

| (2) | Geralmente, as directivas específicas adoptadas nos termos da Directiva 89/109/CEE contêm disposições que deixam pouca margem de manobra para o exercício do poder discricionário dos Estados-Membros na sua transposição, além de serem sujeitas a alterações frequentes necessárias para as adaptar rapidamente ao progresso tecnológico. Seria, por conseguinte, desejável que essas medidas tomassem a forma de regulamentos ou de decisões. Ao mesmo tempo, convém incluir uma série de temas adicionais. A Directiva 89/109/CEE deve, portanto, ser revogada. |
| --- | --- |

(2)

Geralmente, as directivas específicas adoptadas nos termos da Directiva 89/109/CEE contêm disposições que deixam pouca margem de manobra para o exercício do poder discricionário dos Estados-Membros na sua transposição, além de serem sujeitas a alterações frequentes necessárias para as adaptar rapidamente ao progresso tecnológico. Seria, por conseguinte, desejável que essas medidas tomassem a forma de regulamentos ou de decisões. Ao mesmo tempo, convém incluir uma série de temas adicionais. A Directiva 89/109/CEE deve, portanto, ser revogada.

| (3) | O princípio subjacente ao presente regulamento deveria ser que qualquer material ou objecto destinado a entrar
  , directa ou indirectamente,
  em contacto com os alimentos deve ser suficientemente inerte para excluir a transferência de substâncias para os alimentos em quantidades susceptíveis de representar um risco para a saúde humana ou provocar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos ou uma deterioração das suas propriedades organolépticas. |
| --- | --- |

(3)

O princípio subjacente ao presente regulamento deveria ser que qualquer material ou objecto destinado a entrar
  , directa ou indirectamente,
  em contacto com os alimentos deve ser suficientemente inerte para excluir a transferência de substâncias para os alimentos em quantidades susceptíveis de representar um risco para a saúde humana ou provocar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos ou uma deterioração das suas propriedades organolépticas.

| (4) | Em virtude da sua concepção, os novos tipos de materiais e objectos destinados a manter activamente ou melhorar o estado dos alimentos («materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos») não são inertes, ao contrário dos materiais e objectos tradicionais destinados a entrar em contacto com os alimentos. Existem também outros tipos de materiais e objectos novos que são concebidos para controlar o estado dos alimentos («materiais e objectos inteligentes que entram em contacto com os alimentos»). Estas duas categorias de materiais e objectos podem entrar em contacto com os alimentos. É, por conseguinte, necessário, por uma questão de clareza e de segurança jurídica, que os materiais e objectos activos e inteligentes que entram em contacto com os alimentos sejam incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento e que se estabeleçam os principais requisitos para a sua utilização.
  Outros requisitos devem constar de medidas específicas, de modo a incluir listas positivas de substâncias e/ou materiais e objectos autorizados, que devem ser adoptadas o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(4)

Em virtude da sua concepção, os novos tipos de materiais e objectos destinados a manter activamente ou melhorar o estado dos alimentos («materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos») não são inertes, ao contrário dos materiais e objectos tradicionais destinados a entrar em contacto com os alimentos. Existem também outros tipos de materiais e objectos novos que são concebidos para controlar o estado dos alimentos («materiais e objectos inteligentes que entram em contacto com os alimentos»). Estas duas categorias de materiais e objectos podem entrar em contacto com os alimentos. É, por conseguinte, necessário, por uma questão de clareza e de segurança jurídica, que os materiais e objectos activos e inteligentes que entram em contacto com os alimentos sejam incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento e que se estabeleçam os principais requisitos para a sua utilização.
  Outros requisitos devem constar de medidas específicas, de modo a incluir listas positivas de substâncias e/ou materiais e objectos autorizados, que devem ser adoptadas o mais rapidamente possível.

| (5) | Os materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos são concebidos para incorporarem deliberadamente componentes «activos» destinados a ser libertados para os alimentos ou a absorver substâncias dos alimentos. Devem ser distinguidos dos materiais e objectos que são tradicionalmente usados para libertar os seus ingredientes naturais em tipos específicos de alimentos durante o seu processo de fabrico como, por exemplo, as barricas de madeira. |
| --- | --- |

(5)

Os materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos são concebidos para incorporarem deliberadamente componentes «activos» destinados a ser libertados para os alimentos ou a absorver substâncias dos alimentos. Devem ser distinguidos dos materiais e objectos que são tradicionalmente usados para libertar os seus ingredientes naturais em tipos específicos de alimentos durante o seu processo de fabrico como, por exemplo, as barricas de madeira.

| (6) | Os materiais e objectos activos destinados a entrar em contacto com os alimentos podem alterar a composição das propriedades organolépticas dos géneros alimentícios apenas no caso de tais alterações serem conformes às normas comunitárias aplicáveis aos géneros alimentícios, como as disposições da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (5). Em particular, substâncias como os aditivos alimentares incorporados de forma deliberada a certos materiais e objectos activos destinados a entrar em contacto com os alimentos, a fim de poderem ser libertadas em alimentos embalados ou na atmosfera que envolve os alimentos, devem ser autorizadas em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis aos géneros alimentícios e sujeitas a outras normas que serão estabelecidas no âmbito de uma medida específica. |
| --- | --- |

(6)

Os materiais e objectos activos destinados a entrar em contacto com os alimentos podem alterar a composição das propriedades organolépticas dos géneros alimentícios apenas no caso de tais alterações serem conformes às normas comunitárias aplicáveis aos géneros alimentícios, como as disposições da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (5). Em particular, substâncias como os aditivos alimentares incorporados de forma deliberada a certos materiais e objectos activos destinados a entrar em contacto com os alimentos, a fim de poderem ser libertadas em alimentos embalados ou na atmosfera que envolve os alimentos, devem ser autorizadas em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis aos géneros alimentícios e sujeitas a outras normas que serão estabelecidas no âmbito de uma medida específica.

| (7) | Os materiais e objectos activos e inteligentes que entram em contacto com os alimentos não devem alterar a composição ou as propriedades organolépticas dos géneros alimentícios ou fornecer informações sobre o estado dos alimentos que sejam susceptíveis de enganar o consumidor. Os referidos materiais e objectos não podem, por exemplo, libertar ou absorver substâncias como os aldeídos ou aminas, a fim de dissimular uma incipiente deterioração dos géneros alimentícios. Tais alterações, susceptíveis de dissimular sinais de deterioração poderiam induzir em erro o consumidor e, por conseguinte, não são autorizadas. De igual modo, os materiais activos destinados a entrar em contacto com os alimentos que provocam alterações da coloração dos géneros alimentícios de modo a fornecer informações incorrectas sobre o estado dos géneros alimentícios poderiam induzir em erro o consumidor e, por isso mesmo, também não são autorizados. |
| --- | --- |

(7)

Os materiais e objectos activos e inteligentes que entram em contacto com os alimentos não devem alterar a composição ou as propriedades organolépticas dos géneros alimentícios ou fornecer informações sobre o estado dos alimentos que sejam susceptíveis de enganar o consumidor. Os referidos materiais e objectos não podem, por exemplo, libertar ou absorver substâncias como os aldeídos ou aminas, a fim de dissimular uma incipiente deterioração dos géneros alimentícios. Tais alterações, susceptíveis de dissimular sinais de deterioração poderiam induzir em erro o consumidor e, por conseguinte, não são autorizadas. De igual modo, os materiais activos destinados a entrar em contacto com os alimentos que provocam alterações da coloração dos géneros alimentícios de modo a fornecer informações incorrectas sobre o estado dos géneros alimentícios poderiam induzir em erro o consumidor e, por isso mesmo, também não são autorizados.

| (8) | Qualquer material e objecto destinado a entrar em contacto com os alimentos que é colocado no mercado deve cumprir os requisitos do presente regulamento. Não obstante, são excluídos os materiais e objectos
  fornecidos como antiguidades, já que são disponíveis em quantidades restritas, sendo assim limitado o seu contacto com os alimentos
  . |
| --- | --- |

(8)

Qualquer material e objecto destinado a entrar em contacto com os alimentos que é colocado no mercado deve cumprir os requisitos do presente regulamento. Não obstante, são excluídos os materiais e objectos
  fornecidos como antiguidades, já que são disponíveis em quantidades restritas, sendo assim limitado o seu contacto com os alimentos
  .

| (9) | Os
  materiais
  de cobertura ou de revestimento que fazem parte dos alimentos e que são susceptíveis de serem consumidos com eles, não devem ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.
  Em contrapartida, deve aplicar-se o presente regulamento aos materiais de cobertura ou de revestimento das cascas de queijo, de produtos de carne preparados ou das frutas, mas que não fazem parte integrante dos alimentos e não são destinados a ser consumidos juntamente com os mesmos. |
| --- | --- |

(9)

Os
  materiais
  de cobertura ou de revestimento que fazem parte dos alimentos e que são susceptíveis de serem consumidos com eles, não devem ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.
  Em contrapartida, deve aplicar-se o presente regulamento aos materiais de cobertura ou de revestimento das cascas de queijo, de produtos de carne preparados ou das frutas, mas que não fazem parte integrante dos alimentos e não são destinados a ser consumidos juntamente com os mesmos.

| (10) | É necessário estabelecer vários tipos de restrições e condições relativas à utilização de materiais e objectos abrangidos pelo presente regulamento e às substâncias utilizadas no seu fabrico. Convém estabelecer essas restrições e condições através de medidas específicas tendo em conta as características tecnológicas próprias de cada grupo de materiais e objectos. |
| --- | --- |

(10)

É necessário estabelecer vários tipos de restrições e condições relativas à utilização de materiais e objectos abrangidos pelo presente regulamento e às substâncias utilizadas no seu fabrico. Convém estabelecer essas restrições e condições através de medidas específicas tendo em conta as características tecnológicas próprias de cada grupo de materiais e objectos.

| (11) | Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») deve ser consultada antes da adopção, no âmbito de medidas específicas, de disposições susceptíveis de afectar a saúde pública. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») deve ser consultada antes da adopção, no âmbito de medidas específicas, de disposições susceptíveis de afectar a saúde pública.

| (12) | Caso as medidas específicas incluam uma lista de substâncias autorizadas na Comunidade para utilização no fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, essas substâncias devem ser sujeitas a uma avaliação da segurança antes de serem autorizadas.
  A avaliação da segurança e a autorização dessas substâncias deve efectuar-se sem prejuízo das disposições pertinentes da legislação comunitária relativa ao registo, avaliação e restrição das substâncias químicas. |
| --- | --- |

(12)

Caso as medidas específicas incluam uma lista de substâncias autorizadas na Comunidade para utilização no fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, essas substâncias devem ser sujeitas a uma avaliação da segurança antes de serem autorizadas.
  A avaliação da segurança e a autorização dessas substâncias deve efectuar-se sem prejuízo das disposições pertinentes da legislação comunitária relativa ao registo, avaliação e restrição das substâncias químicas.

| (13) | As disparidades entre as legislações, os regulamentos e as disposições administrativas nacionais relativas à avaliação da segurança e à autorização de substâncias utilizadas no fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos podem entravar a livre circulação desses materiais e objectos, criando condições de concorrência desiguais e injustas. Deveria, por conseguinte, instaurar-se um procedimento de autorização a nível comunitário. De modo a assegurar uma avaliação da segurança harmonizada destas substâncias, deve ser a Autoridade a realizar essas avaliações. |
| --- | --- |

(13)

As disparidades entre as legislações, os regulamentos e as disposições administrativas nacionais relativas à avaliação da segurança e à autorização de substâncias utilizadas no fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos podem entravar a livre circulação desses materiais e objectos, criando condições de concorrência desiguais e injustas. Deveria, por conseguinte, instaurar-se um procedimento de autorização a nível comunitário. De modo a assegurar uma avaliação da segurança harmonizada destas substâncias, deve ser a Autoridade a realizar essas avaliações.

| (14) | A avaliação da segurança de uma substância deve ser seguida de uma decisão de gestão dos riscos com vista a aferir se o produto deve ser inscrito na lista comunitária das substâncias autorizadas. |
| --- | --- |

(14)

A avaliação da segurança de uma substância deve ser seguida de uma decisão de gestão dos riscos com vista a aferir se o produto deve ser inscrito na lista comunitária das substâncias autorizadas.

| (15) | Será conveniente prever a possibilidade de um exame administrativo das acções ou omissões específicas por parte da autoridade no âmbito do presente regulamento. Este exame deve ser efectuado sem prejuízo do papel da autoridade enquanto ponto de referência científica independente em matéria de avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

(15)

Será conveniente prever a possibilidade de um exame administrativo das acções ou omissões específicas por parte da autoridade no âmbito do presente regulamento. Este exame deve ser efectuado sem prejuízo do papel da autoridade enquanto ponto de referência científica independente em matéria de avaliação dos riscos.

| (16) | A rotulagem ajuda os utilizadores a usarem correctamente os materiais e os objectos. Os métodos utilizados para a rotulagem podem variar de acordo com o utilizador. |
| --- | --- |

(16)

A rotulagem ajuda os utilizadores a usarem correctamente os materiais e os objectos. Os métodos utilizados para a rotulagem podem variar de acordo com o utilizador.

| (17) | A
  Directiva 80/590/CEE da Comissão, de 9 de Junho de 1980 (7),
  introduziu um
  símbolo que pode acompanhar os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Este símbolo deve, por uma questão de simplicidade, ser incorporado no presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

A
  Directiva 80/590/CEE da Comissão, de 9 de Junho de 1980 (7),
  introduziu um
  símbolo que pode acompanhar os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Este símbolo deve, por uma questão de simplicidade, ser incorporado no presente regulamento.

| (18) | A rastreabilidade dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos deve ser assegurada em todas as fases
  , a fim de facilitar o controlo, a devolução dos produtos defeituosos, as informações comunicadas aos consumidores e a determinação da responsabilidade
  . Os operadores de empresas devem, pelo menos, poder identificar as empresas das quais e para as quais os materiais e objectos são fornecidos. |
| --- | --- |

(18)

A rastreabilidade dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos deve ser assegurada em todas as fases
  , a fim de facilitar o controlo, a devolução dos produtos defeituosos, as informações comunicadas aos consumidores e a determinação da responsabilidade
  . Os operadores de empresas devem, pelo menos, poder identificar as empresas das quais e para as quais os materiais e objectos são fornecidos.

| (19) | Aquando do controlo da conformidade dos materiais e objectos com o presente regulamento, será conveniente ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos. A Comissão assumiu, através do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (8), um compromisso relativamente aos controlos oficiais efectuados a fim de assegurar a verificação da conformidade com a legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, a fim de assistir os países em desenvolvimento em matéria de segurança alimentar, incluindo a segurança dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Foram estabelecidas disposições específicas no presente regulamento, que serão igualmente aplicáveis aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos. |
| --- | --- |

(19)

Aquando do controlo da conformidade dos materiais e objectos com o presente regulamento, será conveniente ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, nomeadamente os países menos desenvolvidos. A Comissão assumiu, através do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (8), um compromisso relativamente aos controlos oficiais efectuados a fim de assegurar a verificação da conformidade com a legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, às normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, a fim de assistir os países em desenvolvimento em matéria de segurança alimentar, incluindo a segurança dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos. Foram estabelecidas disposições específicas no presente regulamento, que serão igualmente aplicáveis aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

| (20) | É necessário estabelecer procedimentos para a adopção de medidas de salvaguarda para situações em que o material ou objecto seja passível se constituir um risco grave para a saúde humana. |
| --- | --- |

(20)

É necessário estabelecer procedimentos para a adopção de medidas de salvaguarda para situações em que o material ou objecto seja passível se constituir um risco grave para a saúde humana.

| (21) | O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9) aplica-se aos documentos detidos pela autoridade. |
| --- | --- |

(21)

O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9) aplica-se aos documentos detidos pela autoridade.

| (22) | Convém proteger o investimento feito pelos inovadores na recolha da informação e dos dados que apoiam um pedido ao abrigo do presente regulamento. No entanto, de modo a evitar uma repetição desnecessária de estudos e, em particular, de ensaios em animais, a partilha de dados deve ser permitida desde que haja um acordo entre as partes interessadas. |
| --- | --- |

(22)

Convém proteger o investimento feito pelos inovadores na recolha da informação e dos dados que apoiam um pedido ao abrigo do presente regulamento. No entanto, de modo a evitar uma repetição desnecessária de estudos e, em particular, de ensaios em animais, a partilha de dados deve ser permitida desde que haja um acordo entre as partes interessadas.

| (23) | Devem ser designados laboratórios comunitários e nacionais de referência para contribuir para uma elevada qualidade e uniformidade dos resultados analíticos. Este objectivo será alcançado no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

(23)

Devem ser designados laboratórios comunitários e nacionais de referência para contribuir para uma elevada qualidade e uniformidade dos resultados analíticos. Este objectivo será alcançado no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

| (24) | A utilização de materiais reciclados deve ser encorajada na Comunidade por razões de ordem ambiental, com a condição de serem previstos requisitos estritos para garantir a segurança dos alimentos e a protecção dos consumidores. Tais requisitos devem ser definidos tendo em conta as características tecnológicas dos diversos grupos de materiais e de objectos referidos no Anexo I. Deve ser dada prioridade à harmonização das normas relativas aos materiais e objectos em plástico reciclados, uma vez que a sua utilização tem aumentado e que as leis e regulamentações nacionais são inexistentes ou divergentes. Por isso, um projecto de medida específica relativa aos materiais em plástico reciclados deve ser tornado público o mais rapidamente possível, a fim de clarificar a situação jurídica na Comunidade. |
| --- | --- |

(24)

A utilização de materiais reciclados deve ser encorajada na Comunidade por razões de ordem ambiental, com a condição de serem previstos requisitos estritos para garantir a segurança dos alimentos e a protecção dos consumidores. Tais requisitos devem ser definidos tendo em conta as características tecnológicas dos diversos grupos de materiais e de objectos referidos no Anexo I. Deve ser dada prioridade à harmonização das normas relativas aos materiais e objectos em plástico reciclados, uma vez que a sua utilização tem aumentado e que as leis e regulamentações nacionais são inexistentes ou divergentes. Por isso, um projecto de medida específica relativa aos materiais em plástico reciclados deve ser tornado público o mais rapidamente possível, a fim de clarificar a situação jurídica na Comunidade.

| (25) | As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento e as alterações aos Anexos I e II devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10). |
| --- | --- |

(25)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento e as alterações aos Anexos I e II devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).

| (26) | Os Estados-membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações das disposições do presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(26)

Os Estados-membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações das disposições do presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (27) | É necessário prever que os operadores devem dispor de tempo suficiente par adoptar alguns dos requisitos estabelecidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(27)

É necessário prever que os operadores devem dispor de tempo suficiente par adoptar alguns dos requisitos estabelecidos pelo presente regulamento.

| (28) | Uma vez que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido às disparidades entre as legislações e disposições nacionais e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade constante do artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(28)

Uma vez que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido às disparidades entre as legislações e disposições nacionais e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade constante do artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (29) | Por conseguinte, as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE devem ser revogadas, |
| --- | --- |

(29)

Por conseguinte, as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE devem ser revogadas,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento visa garantir o funcionamento eficaz do mercado interno no que respeita
  à comercialização na Comunidade dos
  materiais e objectos destinados a entrar
  , directa ou indirectamente,
  em contacto com os alimentos, proporcionando ao mesmo tempo a base para garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e da defesa dos interesses do consumidor.

2.   O presente regulamento aplica-se aos materiais e
  objectos, incluindo
  materiais e objectos activos e inteligentes que entram em contacto com os alimentos
  (a seguir designados «materiais e objectos»)
  , que, no seu estado acabado:

| a) | se destinam a entrar em contacto com os alimentos, ou |
| --- | --- |

a)

se destinam a entrar em contacto com os alimentos, ou

| b) | já entraram em contacto com os alimentos e se destinam a isso, ou |
| --- | --- |

b)

já entraram em contacto com os alimentos e se destinam a isso, ou

| c) | são passíveis de entrar em contacto com os alimentos ou de transferir os seus constituintes para os alimentos
  , em condições normais ou previsíveis de utilização
  . |
| --- | --- |

c)

são passíveis de entrar em contacto com os alimentos ou de transferir os seus constituintes para os alimentos
  , em condições normais ou previsíveis de utilização
  .

3.   O presente regulamento não é aplicável:

| a) | A materiais e objectos
  que são
  fornecidos como antiguidades; |
| --- | --- |

a)

A materiais e objectos
  que são
  fornecidos como antiguidades;

| b) | A
  materiais
  de cobertura ou de revestimento, como os produtos que envolvem a casca dos queijos, os
  materiais
  preparados à base de carne ou os frutos, que fazem parte do alimento e que são susceptíveis de ser consumidos juntamente com esse alimento; |
| --- | --- |

b)

A
  materiais
  de cobertura ou de revestimento, como os produtos que envolvem a casca dos queijos, os
  materiais
  preparados à base de carne ou os frutos, que fazem parte do alimento e que são susceptíveis de ser consumidos juntamente com esse alimento;

| c) | Aos equipamentos de abastecimento de água fixos públicos ou privados. |
| --- | --- |

c)

Aos equipamentos de abastecimento de água fixos públicos ou privados.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições
  pertinentes
  estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, à excepção
  das definições
  de «rastreabilidade»
  e de «colocação no mercado»
  .

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

| 1. | «materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos» (a seguir designados «materiais e objectos activos»): materiais e objectos que se destinam a alargar o prazo de validade dos alimentos ou a manter ou melhorar o estado dos alimentos embalados. São concebidos para incorporar deliberadamente componentes que libertam ou absorvem substâncias para ou dos alimentos embalados ou da atmosfera que envolve os alimentos; |
| --- | --- |

1.

«materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos» (a seguir designados «materiais e objectos activos»): materiais e objectos que se destinam a alargar o prazo de validade dos alimentos ou a manter ou melhorar o estado dos alimentos embalados. São concebidos para incorporar deliberadamente componentes que libertam ou absorvem substâncias para ou dos alimentos embalados ou da atmosfera que envolve os alimentos;

| 2. | «materiais e objectos inteligentes que entram em contacto com os alimentos» (a seguir designados «materiais e objectos inteligentes»): materiais e objectos que controlam o estado dos alimentos embalados ou da atmosfera que envolve os alimentos; |
| --- | --- |

2.

«materiais e objectos inteligentes que entram em contacto com os alimentos» (a seguir designados «materiais e objectos inteligentes»): materiais e objectos que controlam o estado dos alimentos embalados ou da atmosfera que envolve os alimentos;

| 3. | «empresa»: qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedica a uma actividade relacionada com qualquer das fases de fabrico, transformação e distribuição de materiais e objectos; |
| --- | --- |

3.

«empresa»: qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedica a uma actividade relacionada com qualquer das fases de fabrico, transformação e distribuição de materiais e objectos;

| 4. | «operador de empresa»: a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento na empresa sob o seu controlo; |
| --- | --- |

4.

«operador de empresa»: a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos do presente regulamento na empresa sob o seu controlo;

| 5. | «rastreabilidade»: a capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de um material ou objecto ao longo de todas as fases de fabrico, transformação e distribuição; |
| --- | --- |

5.

«rastreabilidade»: a capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de um material ou objecto ao longo de todas as fases de fabrico, transformação e distribuição;

| 6. | «colocação no mercado»: a detenção de materiais e objectos tendo em vista a sua venda, incluindo a oferta de venda ou qualquer outra forma de transferência, a título gratuito, ou não, e a venda, distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas. |
| --- | --- |

6.

«colocação no mercado»: a detenção de materiais e objectos tendo em vista a sua venda, incluindo a oferta de venda ou qualquer outra forma de transferência, a título gratuito, ou não, e a venda, distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas.

Artigo 3
  o

Requisitos gerais

1.
     Os materiais e objectos
  , incluindo os materiais e objectos activos inteligentes,
  devem ser fabricados em conformidade com as boas práticas de fabrico de modo a que, em condições normais e previsíveis de utilização, não transfiram os seus constituintes para os alimentos em quantidades que possam:

| a) | representar um perigo para a saúde humana, ou |
| --- | --- |

a)

representar um perigo para a saúde humana, ou

| b) | provocar uma alteração inaceitável da composição dos alimentos ou uma deterioração das suas características organolépticas, |
| --- | --- |

b)

provocar uma alteração inaceitável da composição dos alimentos ou uma deterioração das suas características organolépticas,

| c) | provocar uma deterioração das suas características organolépticas. |
| --- | --- |

c)

provocar uma deterioração das suas características organolépticas.

2.
     
  A rotulagem, a publicidade e a apresentação dos materiais ou objectos não devem induzir em erro o consumidor.

Artigo 4
  o

Requisitos especiais relativos aos materiais e objectos activos e inteligentes

1.   
  Por aplicação do disposto no n
  o
  1, alíneas b) e c),
  do artigo 3
  o
  , os materiais e objectos activos poderão provocar alterações na composição ou nas características organolépticas dos alimentos
  com a condição de
  essas alterações
  estarem
  em conformidade com as disposições comunitárias
  aplicáveis aos géneros alimentícios, como as disposições da Directiva 89/107/CEE relativa aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana
  ou,
  caso não existam normas comunitárias
  , com as disposições nacionais aplicáveis aos alimentos.

2.
     
  Pendente da adopção de normas suplementares no âmbito de uma medida específica relativa aos materiais e objectos activos inteligentes, as substâncias incorporadas de forma deliberada em materiais e objectos activos destinados a entrar em contacto com os alimentos, a fim de serem libertadas em alimentos embalados ou na atmosfera que envolve os alimentos, devem ser autorizadas e utilizadas em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis aos géneros alimentícios e devem ser conformes às disposições do presente regulamento e às suas medidas de aplicação.

Estas substâncias serão consideradas como ingredientes na acepção da alínea a do n
  o
  4 do artigo 6
  o
  da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (11).

3.   Os materiais e objectos activos não podem provocar alterações na composição ou nas características organolépticas dos alimentos que
  , por exemplo, ao dissimular a deterioração do alimento,
  possam induzir em erro os consumidores.

4.   Os materiais e objectos inteligentes não podem dar informações sobre o estado dos alimentos que possam induzir em erro os consumidores.

5.
     
  Os materiais e objectos activos e inteligentes que já tenham entrado em contacto com alimentos devem ser rotulados de maneira adequada, a fim de permitir ao consumidor a identificação dos elementos não comestíveis.

6.
     
  Os materiais e objectos activos e inteligentes devem ser rotulados de maneira adequada, a fim de indicar que os materiais ou objectos são activos e/ou activos e inteligentes.

Artigo 5
  o

Medidas específicas para grupos de materiais e objectos

1.
     Para os grupos de materiais e objectos constantes do Anexo I e, se for caso disso, para as combinações desses materiais e objectos
  ou materiais e objectos reciclados utilizados no fabrico desses materiais e objectos
  , podem ser adoptadas ou alteradas medidas específicas, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 23

  o
  .

Essas medidas específicas podem incluir:

| a) | Uma lista de substâncias
  autorizadas para a utilização no fabrico de materiais e objectos
  ; |
| --- | --- |

a)

Uma lista de substâncias
  autorizadas para a utilização no fabrico de materiais e objectos
  ;

| b) | Uma ou várias listas de substâncias autorizadas para a incorporação em materiais e objectos activos ou inteligentes destinados a entrar em contacto com alimentos, ou uma ou várias listas de materiais e objectos activos ou inteligentes e, se necessário, as condições especiais de utilização para essas substâncias e/ou materiais e objectos aos quais sejam incorporados; |
| --- | --- |

b)

Uma ou várias listas de substâncias autorizadas para a incorporação em materiais e objectos activos ou inteligentes destinados a entrar em contacto com alimentos, ou uma ou várias listas de materiais e objectos activos ou inteligentes e, se necessário, as condições especiais de utilização para essas substâncias e/ou materiais e objectos aos quais sejam incorporados;

| c) | Normas de pureza para essas substâncias; |
| --- | --- |

c)

Normas de pureza para essas substâncias;

| d) | Condições especiais de utilização para substâncias referidas na alínea a) e/ou os materiais e objectos nos quais são utilizadas; |
| --- | --- |

d)

Condições especiais de utilização para substâncias referidas na alínea a) e/ou os materiais e objectos nos quais são utilizadas;

| e) | Limites específicos relativamente à migração de certos constituintes ou grupos de constituintes para o interior ou para a superfície dos alimentos, tomando em devida conta outras fontes possíveis de exposição a esses constituintes; |
| --- | --- |

e)

Limites específicos relativamente à migração de certos constituintes ou grupos de constituintes para o interior ou para a superfície dos alimentos, tomando em devida conta outras fontes possíveis de exposição a esses constituintes;

| f) | Um limite global relativamente à migração de constituintes para o interior ou para a superfície dos alimentos; |
| --- | --- |

f)

Um limite global relativamente à migração de constituintes para o interior ou para a superfície dos alimentos;

| g) | Disposições com vista a proteger a saúde humana contra os riscos decorrentes do contacto oral com materiais e objectos; |
| --- | --- |

g)

Disposições com vista a proteger a saúde humana contra os riscos decorrentes do contacto oral com materiais e objectos;

| h) | Outras regras para assegurar o cumprimento dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  ; |
| --- | --- |

h)

Outras regras para assegurar o cumprimento dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  ;

| i) | Regras de base para verificar o cumprimento das alíneas a) a h); |
| --- | --- |

i)

Regras de base para verificar o cumprimento das alíneas a) a h);

| j) | Regras relativas à recolha de amostras e aos métodos de análise para verificar o cumprimento das alíneas a) a h); |
| --- | --- |

j)

Regras relativas à recolha de amostras e aos métodos de análise para verificar o cumprimento das alíneas a) a h);

| k) | Disposições
  específicas
  para assegurar a rastreabilidade dos materiais e objectos
  , incluindo disposições relativas à duração de conservação dos registos ou disposições tendo em vista permitir, se necessário, derrogações dos requisitos previstos no artigo 17
  o


  ; |
| --- | --- |

k)

Disposições
  específicas
  para assegurar a rastreabilidade dos materiais e objectos
  , incluindo disposições relativas à duração de conservação dos registos ou disposições tendo em vista permitir, se necessário, derrogações dos requisitos previstos no artigo 17
  o


  ;

| l) | Disposições adicionais relativas à rotulagem dos materiais e objectos activos e inteligentes; |
| --- | --- |

l)

Disposições adicionais relativas à rotulagem dos materiais e objectos activos e inteligentes;

| m) | Disposições que exijam que a Comissão estabeleça e mantenha um registo comunitário («registo») de substâncias,
  processos ou
  materiais e objectos autorizados, o qual estará à disposição do público em geral. |
| --- | --- |

m)

Disposições que exijam que a Comissão estabeleça e mantenha um registo comunitário («registo») de substâncias,
  processos ou
  materiais e objectos autorizados, o qual estará à disposição do público em geral.

| n) | Normas processuais específicas que procedam, se necessário, à adaptação do procedimento referido nos artigos 8
  o
  a 12
  o
  , ou que o torne adequado à autorização de certos tipos de materiais e objectos e/ou processos utilizados no seu fabrico, incluindo, se for caso disso, um procedimento tendo em vista a concessão de uma autorização individual relativa a uma substância, um material ou objecto, ou processo, por meio de uma decisão transmitida ao requerente. |
| --- | --- |

n)

Normas processuais específicas que procedam, se necessário, à adaptação do procedimento referido nos artigos 8
  o
  a 12
  o
  , ou que o torne adequado à autorização de certos tipos de materiais e objectos e/ou processos utilizados no seu fabrico, incluindo, se for caso disso, um procedimento tendo em vista a concessão de uma autorização individual relativa a uma substância, um material ou objecto, ou processo, por meio de uma decisão transmitida ao requerente.

2.
     
  As directivas específicas existentes relativas a materiais e objectos serão alteradas em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 23
  o
  .

Artigo 6
  o

Medidas específicas nacionais

Na ausência das medidas específicas referidas no artigo 5
  o
  , o presente regulamento não proíbe os Estados-Membros de manter ou adoptar disposições nacionais, com a condição de que sejam conformes às disposições do Tratado.

Artigo 7
  o

Papel da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

As disposições susceptíveis de afectar a saúde pública devem ser adoptadas após consulta da «Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos», a seguir designada «a Autoridade».

Artigo 8
  o

Requisitos gerais de
  autorização de substâncias

1.   
  Quando seja
  adoptada uma lista
  de substâncias
  , tal como previsto no
  n
  o
  1, segundo parágrafo, alíneas
  a)
  e b)
  , do artigo 5
  o
  , qualquer pessoa que solicite uma autorização para uma substância ainda não incluída nessa lista deve apresentar um pedido nos termos do n
  o
  1 do artigo 9

  o
  .

2.   Nenhuma substância será autorizada a não ser que se tenha demonstrado de forma adequada e suficiente que, quando usada nas condições a estabelecer nas medidas específicas, o material ou objecto final satisfaz os requisitos dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  .

Artigo 9
  o

Pedido de autorização de uma nova substância

1.   Para obter a autorização referida no n
  o
  1 do artigo 8

  o
  , deve ser apresentado um pedido de acordo com as disposições seguintes:

| a) | O pedido deve ser enviado à
  autoridade competente
  de um Estado-Membro, acompanhado com os seguintes elementos:






  i) | o nome e o endereço do requerente, |
| --- | --- | --- |

a)

O pedido deve ser enviado à
  autoridade competente
  de um Estado-Membro, acompanhado com os seguintes elementos:

i)

o nome e o endereço do requerente,

| ii) | o dossier técnico contendo a informação especificada nas directrizes para a avaliação da segurança de uma substância, a publicar pela Autoridade, |
| --- | --- |

ii)

o dossier técnico contendo a informação especificada nas directrizes para a avaliação da segurança de uma substância, a publicar pela Autoridade,

| iii) | o resumo do dossier técnico. |
| --- | --- |

iii)

o resumo do dossier técnico.

| b) | A
  autoridade competente referida na alínea a)
  :






  i) | deve confirmar ao requerente, por escrito, a recepção do pedido no prazo de 14 dias após a sua recepção. A confirmação deve indicar a data de recepção do pedido, |
| --- | --- | --- |

b)

A
  autoridade competente referida na alínea a)
  :

i)

deve confirmar ao requerente, por escrito, a recepção do pedido no prazo de 14 dias após a sua recepção. A confirmação deve indicar a data de recepção do pedido,

| ii) | deve informar imediatamente a Autoridade, e |
| --- | --- |

ii)

deve informar imediatamente a Autoridade, e

| iii) | deve disponibilizar-lhe o pedido, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente; |
| --- | --- |

iii)

deve disponibilizar-lhe o pedido, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente;

| c) | A Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão acerca do pedido e deve disponibilizar-lhes o mesmo, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente. |
| --- | --- |

c)

A Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão acerca do pedido e deve disponibilizar-lhes o mesmo, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente.

2.   A Autoridade publicará um guia pormenorizado sobre a elaboração e a apresentação do
  pedido (12).

Artigo 10
  o

Parecer da Autoridade

1.   A Autoridade dará um parecer nos seis meses subsequentes à recepção de um pedido válido sobre se a substância, nas condições previstas de utilização do material ou objecto em que é utilizada, cumpre os critérios
  de segurança
  estabelecidos nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  .

A Autoridade poderá prolongar esse período
  por um máximo de seis meses
  . Nesse caso deve dar ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros uma explicação para esse prolongamento.

2.   A Autoridade pode, se necessário, exigir que o requerente complete os dados que acompanham o pedido num determinado prazo a definir pela Autoridade. Sempre que a Autoridade solicite informações complementares, o período de tempo fixado no n
  o
  1 deverá ser suspenso até à altura em que sejam fornecidas as referidas informações. Da mesma forma, este prazo será suspenso durante o período de tempo necessário para que o requerente possa apresentar explicações, oralmente ou por escrito.

3.   A fim de preparar o seu parecer, a Autoridade deve:

| a) | Verificar se as informações e os documentos apresentados pelo requerente se encontram em conformidade com o n
  o
  1, alínea a), do artigo 9

  o
  , sendo o pedido, nesse caso, considerado válido, e examinar se a substância cumpre os critérios
  de segurança
  estabelecidos nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Verificar se as informações e os documentos apresentados pelo requerente se encontram em conformidade com o n
  o
  1, alínea a), do artigo 9

  o
  , sendo o pedido, nesse caso, considerado válido, e examinar se a substância cumpre os critérios
  de segurança
  estabelecidos nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  ;

| b) | Informar o requerente, a Comissão e os Estados-Membros de pedidos que não sejam válidos. |
| --- | --- |

b)

Informar o requerente, a Comissão e os Estados-Membros de pedidos que não sejam válidos.

4.   No caso de um parecer favorável à autorização da substância avaliada, o parecer deve incluir:

| a) | A designação da substância, incluindo as suas especificações e |
| --- | --- |

a)

A designação da substância, incluindo as suas especificações e

| b) | Se for caso disso,
  recomendações relativas a
  quaisquer condições ou restrições de utilização da substância e/ou do material ou objectos avaliados
  e |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso,
  recomendações relativas a
  quaisquer condições ou restrições de utilização da substância e/ou do material ou objectos avaliados
  e

| c) | Uma avaliação da pertinência do método analítico proposto para efeitos do controlo previsto. |
| --- | --- |

c)

Uma avaliação da pertinência do método analítico proposto para efeitos do controlo previsto.

5.   A Autoridade deve transmitir o seu parecer à Comissão, aos Estados-Membros e ao requerente.

6.   A Autoridade deve tornar público o seu parecer, após eliminação de qualquer informação identificada como confidencial, de acordo com o disposto no artigo 20

  o
  .

Artigo 11
  o

Autorização pela Comunidade

1.   
  A autorização comunitária de uma ou mais substâncias terá lugar sob a forma de adopção de uma medida específica. Tal como refere o artigo 5
  o
  , a
  Comissão deve elaborar, se for caso disso, um projecto de medida específica para autorizar a(s) substância(s) avaliada(s) pela Autoridade e especificar ou alterar as respectivas condições de utilização.

2.   O projecto de medida específica tomará em conta o parecer da Autoridade, disposições pertinentes da legislação comunitária e outros factores legítimos pertinentes para o assunto em causa. Se o projecto de medida específica não for conforme com o parecer da Autoridade, a Comissão deve explicar
  sem demora
  as razões destas diferenças.
  Se a Comissão não quiser preparar um projecto de medida específica depois de um parecer positivo da Autoridade, deverá informar o candidato sem demora e dar ao candidato uma explicação.

3.   
  Uma autorização comunitária sob a forma de uma
  medida específica
  nos termos do
  n
  o
  1 será adoptada em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 23
  o

  .

4.   Após a autorização de uma substância em conformidade com o presente regulamento, qualquer operador de empresa que utilize a substância autorizada ou materiais ou objectos contendo a substância autorizada deve conformar-se a todas as condições ou restrições relacionadas com a referida autorização.

5.   O requerente
  ou qualquer operador de empresa que utilize a substância autorizada ou materiais ou objectos contendo a substância autorizada
  deve informar imediatamente a Comissão de quaisquer novas informações científicas ou técnicas que possam afectar a avaliação da segurança da substância autorizada no que diz respeito à saúde humana. Se for caso disso, a Autoridade reexaminará a avaliação.

6.   A concessão de uma autorização não afectará a responsabilidade geral civil e criminal de qualquer operador de empresa no que diz respeito à substância autorizada, ao material ou objecto que contém a substância autorizada e ao alimento que está em contacto com esse material ou objecto.

Artigo 12
  o

Alteração, suspensão e revogação da autorização

1.   O requerente
  ou qualquer operador de empresa que utilize a substância autorizada ou materiais ou objectos contendo a substância autorizada
  pode, em conformidade com o procedimento fixado no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  , solicitar que a autorização concedida seja alterada.

2.   O pedido deve ser acompanhado do seguinte:

| a) | Uma referência ao pedido inicial, |
| --- | --- |

a)

Uma referência ao pedido inicial,

| b) | Um dossier técnico contendo a nova informação em conformidade com as directrizes referidas no n
  o
  2 do artigo 9

  o
  , |
| --- | --- |

b)

Um dossier técnico contendo a nova informação em conformidade com as directrizes referidas no n
  o
  2 do artigo 9

  o
  ,

| c) | Um novo resumo completo do dossier técnico num formato normalizado. |
| --- | --- |

c)

Um novo resumo completo do dossier técnico num formato normalizado.

3.   Por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, a Autoridade
  avaliará se o parecer ou a
  autorização ainda está em conformidade com o presente regulamento, de acordo com o procedimento disposto no artigo 10

  o
  , quando for caso disso.
  Se for necessário, a Autoridade poderá consultar o candidato.

4.   A Comissão examinará imediatamente o parecer da Autoridade e preparará um projecto da medida específica a adoptar.

5.   O projecto de medida específica relativo à alteração de uma autorização deve indicar eventuais alterações necessárias a introduzir nas condições de utilização e, se for caso disso, nas restrições relacionadas com a referida autorização.

6.   Qualquer medida específica final relativa à alteração, suspensão ou revogação da autorização será adoptada em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 23

  o
  .

Artigo 13
  o

Autoridades competentes dos Estados-Membros

Cada Estado-Membro comunicará à Comissão e à Autoridade o nome, endereço e ponto de contacto da autoridade ou autoridades nacionais competentes nomeadas para serem responsáveis, no respectivo território, pela recepção dos pedidos de autorização mencionados nos artigos 9
  o
  a 12
  o
  . A Comissão publicará o nome, endereço e ponto de contacto das autoridades nacionais competentes comunicados nos termos deste artigo.

Artigo 14
  o

Revisão administrativa

Qualquer acto adoptado ao abrigo dos poderes conferidos à autoridade por esta regulamento, ou o não exercício destes poderes, pode ser objecto de revisão pela Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer pessoa afectada directa e individualmente.

Para este efeito, será apresentado um pedido à Comissão no prazo de dois meses a contar do dia em que a parte afectada constatou o acto ou omissão em questão.

A Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses e, se adequado, solicitará à autoridade que anule o seu acto ou que solucione a sua não actuação.

Artigo 15
  o

Rotulagem

1.   Sem prejuízo das medidas específicas
  referidas no artigo 5
  o


  , os materiais e objectos, que ainda não tenham entrado em contacto com os alimentos quando colocados no mercado, serão acompanhados:

| a) | Da menção «
  para
  contacto com alimentos» ou uma indicação específica quanto à sua utilização, tal como máquina de café, garrafa de vinho e colher de sopa, ou o símbolo indicado no Anexo II
  e |
| --- | --- |

a)

Da menção «
  para
  contacto com alimentos» ou uma indicação específica quanto à sua utilização, tal como máquina de café, garrafa de vinho e colher de sopa, ou o símbolo indicado no Anexo II
  e

| b) | Se for
  necessário
  , de instruções especiais a serem observadas para uma utilização segura
  e adequada e |
| --- | --- |

b)

Se for
  necessário
  , de instruções especiais a serem observadas para uma utilização segura
  e adequada e

| c) | Do nome ou nome comercial e
  , em qualquer caso,
  do endereço ou sede
  social do
  fabricante, transformador ou vendedor
  responsável pela comercialização
  estabelecido na Comunidade
  e |
| --- | --- |

c)

Do nome ou nome comercial e
  , em qualquer caso,
  do endereço ou sede
  social do
  fabricante, transformador ou vendedor
  responsável pela comercialização
  estabelecido na Comunidade
  e

| d) | De uma rotulagem ou identificação adequadas para permitir a rastreabilidade do material ou objecto
  , nos termos do artigo 17
  o
  e |
| --- | --- |

d)

De uma rotulagem ou identificação adequadas para permitir a rastreabilidade do material ou objecto
  , nos termos do artigo 17
  o
  e

| e) | No caso de materiais e objectos activos, das
  informações
  sobre as utilizações permitidas
  e outras informações pertinentes, como o nome e quantidade das substâncias libertadas pelo componente activo,
  para que os
  operadores do comércio alimentar que utilizem esses
  materiais e objectos possam cumprir quaisquer outras disposições comunitárias pertinentes ou, na sua falta, as disposições nacionais aplicáveis aos alimentos
  , incluindo as disposições em matéria de rotulagem dos alimentos
  . |
| --- | --- |

e)

No caso de materiais e objectos activos, das
  informações
  sobre as utilizações permitidas
  e outras informações pertinentes, como o nome e quantidade das substâncias libertadas pelo componente activo,
  para que os
  operadores do comércio alimentar que utilizem esses
  materiais e objectos possam cumprir quaisquer outras disposições comunitárias pertinentes ou, na sua falta, as disposições nacionais aplicáveis aos alimentos
  , incluindo as disposições em matéria de rotulagem dos alimentos
  .

2.
     
  As indicações previstas na alínea a) do n
  o
  1 não são, contudo, obrigatórias para quaisquer produtos que, pela sua própria natureza, se destinam de forma inequívoca a entrar em contacto com os alimentos.

3.   As informações requeridas nos termos do n
  o
  1 deverão ser evidentes, claramente legíveis e indeléveis.

4.
     
  O comércio a retalho de materiais e objectos será proibido se as informações requeridas nos termos das alíneas a), b) e e) do n
  o
  1 não forem apresentadas numa língua facilmente compreendida pelos compradores.

5.
     
  No âmbito do seu próprio território, o Estado-Membro em que o material ou o artigo em causa será comercializado poderá estipular, nos termos das normas constantes do Tratado, que os elementos do rótulo deverão ser indicados numa ou mais línguas que seleccionará entre as línguas oficiais da Comunidade.

6.
     
  Os n
  o
  s 4 e 5 não excluem a hipótese de os elementos do rótulo serem indicados em várias línguas.

7.   Na fase de retalho, as informações requeridas nos termos de n
  o
  1 serão afixadas:

| a) | Nos materiais e objectos ou nas suas embalagens; ou |
| --- | --- |

a)

Nos materiais e objectos ou nas suas embalagens; ou

| b) | Nos rótulos colocados nos materiais e objectos ou nas suas embalagens; ou |
| --- | --- |

b)

Nos rótulos colocados nos materiais e objectos ou nas suas embalagens; ou

| c) | Num folheto na proximidade imediata dos materiais e objectos e claramente visível para os compradores; contudo, no caso da informação referida na alínea c) do n
  o
  1, esta opção só será possível se, por razões técnicas, essa informação ou o rótulo que a ostenta não puderem ser afixados aos materiais e objectos, nem na fase de fabrico, nem na fase de comercialização. |
| --- | --- |

c)

Num folheto na proximidade imediata dos materiais e objectos e claramente visível para os compradores; contudo, no caso da informação referida na alínea c) do n
  o
  1, esta opção só será possível se, por razões técnicas, essa informação ou o rótulo que a ostenta não puderem ser afixados aos materiais e objectos, nem na fase de fabrico, nem na fase de comercialização.

8.   Nas fases de comercialização, que não a de retalho, as informações requeridas nos termos do n
  o
  1 devem figurar:

| a) | Nos documentos de acompanhamento,
  ou |
| --- | --- |

a)

Nos documentos de acompanhamento,
  ou

| b) | Nos rótulos ou nas embalagens; ou |
| --- | --- |

b)

Nos rótulos ou nas embalagens; ou

| c) | Nos próprios materiais e objectos. |
| --- | --- |

c)

Nos próprios materiais e objectos.

9.   As informações previstas nas alíneas a), b) e e) do n
  o
  1 serão limitadas a materiais e objectos que cumpram:

| a) | Os critérios estabelecidos nos artigos 3
  o
  e 4
  o


  e |
| --- | --- |

a)

Os critérios estabelecidos nos artigos 3
  o
  e 4
  o


  e

| b) | As medidas específicas
  referidas no artigo 5
  o


  ou, na sua ausência, quaisquer disposições nacionais que sejam aplicáveis
  a estes materiais e artigos
  . |
| --- | --- |

b)

As medidas específicas
  referidas no artigo 5
  o


  ou, na sua ausência, quaisquer disposições nacionais que sejam aplicáveis
  a estes materiais e artigos
  .

Artigo 16
  o

Declaração de cumprimento

1.   As medidas específicas referidas no artigo 5
  o
  exigirão que os materiais e objectos abrangidos por essas medidas sejam acompanhados por uma declaração escrita afirmando que cumprem as regras que lhes são aplicáveis.

Deve estar disponível a documentação apropriada para demonstrar este cumprimento. Essa documentação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

2.   Na ausência de medidas específicas,
  este regulamento não impede os Estados-Membros de manterem ou adoptarem disposições nacionais sobre declarações de cumprimento relativas a materiais e artigos
  .

Artigo 17
  o

Rastreabilidade

1.   A rastreabilidade dos materiais e objectos deve ser assegurada em todas as fases
  , a fim de facilitar o controlo, a retirada do mercado de produtos defeituosos, a informação aos consumidores e a imputação de responsabilidades
  .

2.   Os operadores de empresas devem dispor de sistemas e procedimentos que
  , tendo em atenção a exequibilidade tecnológica,
  permitam identificar as empresas das quais e para as quais foram fornecidos os materiais ou objectos e, se for caso disso, as substâncias ou produtos
  abrangidos pelo presente Regulamento e pelas suas medidas de execução que foram
  utilizados no seu fabrico. Essa informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

3.   Os materiais e objectos que são colocados no mercado na Comunidade devem ser
  identificáveis por um sistema adequado que permita
  a sua rastreabilidade através de
  rotulagem ou
  documentação ou informações pertinentes.

Artigo 18
  o

Medidas de salvaguarda

1.   Se um Estado-Membro concluir, com base numa motivação circunstanciada, devido a novas informações ou a uma reavaliação das informações que a utilização de um material ou objecto põe em perigo a saúde humana, embora seja conforme com as medidas específicas pertinentes, pode suspender ou limitar temporariamente a aplicação no seu território das disposições em questão.

Esse Estado-Membro informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e indicará as razões para a suspensão ou restrição.

2.   A Comissão examinará assim que possível, se necessário depois de obter um parecer da Autoridade no âmbito do Comité referido no n
  o
  1 do artigo 23o, as motivações avançadas pelo Estado-Membro referidas no n
  o
  1 do presente artigo e emitirá o seu parecer sem demora, bem como tomará as medidas adequadas.

3.   Se a Comissão considerar que é necessário alterar as medidas específicas pertinentes de forma a remediar as dificuldades referidas no n
  o
  1 e a assegurar a protecção da saúde humana, tais alterações serão adoptadas em conformidade com o procedimento mencionado no n
  o
  2 do artigo 23

  o
  .

4.   O Estado-Membro referido no n
  o
  1 pode manter a suspensão ou a restrição até que sejam adoptadas as alterações mencionadas no n
  o
  3
  ou até que a Comissão tenha rejeitado a adopção dessas alterações.

Artigo 19
  o

Acesso do público

1.   
  Os pedidos
  de autorização e de informações suplementares
  dos requerentes
  , bem como os pareceres da Autoridade, excluindo as informações confidenciais, serão postas à disposição do público
  , nos termos dos artigos 38
  o
  , 39
  o
  e 41
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002
  .

2.   
  Os
  Estados-Membros tratarão os pedidos de acesso aos documentos recebidos nos termos do presente regulamento de acordo com o artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001.

Artigo 20
  o

Confidencialidade

1.   O requerente pode indicar que informações submetidas por força do n
  o
  1 do artigo
  9
  o
  , do n
  o
  2 do artigo 10
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 12
  o


  devem ser tratadas como confidenciais, dado a divulgação das mesmas poder prejudicar seriamente a sua posição concorrencial. Em tais casos, deve ser dada uma justificação susceptível de verificação.

2.   As seguintes informações não serão consideradas confidenciais:

| a) | O nome e endereço do requerente e o nome químico da substância; |
| --- | --- |

a)

O nome e endereço do requerente e o nome químico da substância;

| b) | As informações que se revestem de um interesse directo para a avaliação da segurança da substância; |
| --- | --- |

b)

As informações que se revestem de um interesse directo para a avaliação da segurança da substância;

| c) | O(s) método(s) analítico(s). |
| --- | --- |

c)

O(s) método(s) analítico(s).

3.   A Comissão deve determinar, após consulta do requerente, qual a informação que deve ser mantida confidencial e deve informar o requerente e a Autoridade da sua decisão.

4.   A Autoridade deve, a pedido, fornecer à Comissão e aos Estados-Membros todas as informações em sua posse.

5.   A Comissão, a Autoridade e os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade adequada das informações por eles recebidas nos termos do presente regulamento, exceptuando as informações que devem ser tornadas públicas se as circunstâncias assim o exigirem para proteger a saúde humana.

6.   Caso o requerente retire ou tenha retirado um pedido, a Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros deverão respeitar a confidencialidade da informação comercial e industrial, incluindo a informação relativa à investigação e ao desenvolvimento, bem como a informação sobre a qual não exista acordo entre a Comissão e o requerente quanto à respectiva confidencialidade.

Artigo 21
  o

Partilha dos
  dados
  existentes

As informações que constam do pedido apresentado em conformidade com o n
  o
  1 do artigo
  9
  o
  , do n
  o
  2 do artigo 10
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 12
  o


  podem ser utilizadas em benefício de outro requerente, desde que
  a Autoridade considere que
  a substância
  é
  a mesma que a que foi objecto do pedido original, incluindo o grau de pureza e a natureza das impurezas, e desde que esse requerente tenha acordado com o requerente inicial que a informação pode ser utilizada.

Artigo 22
  o

Alterações aos Anexos I e II

As alterações aos Anexos I e II serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 23
  o

  .

Artigo 23
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo n
  o
  1 do artigo 58
  o
  do Regulamento (CE) n
  o


  178/2002.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, serão de aplicação os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, no respeito pelas disposições constantes do seu artigo 8
  o
  .

O período previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

3.
     
  O Comité adoptará o seu próprio regimento.

Artigo 24
  o

Inspecções e medidas de controlo

1.   Os Estados-Membros devem
  levar a cabo inspecções oficiais para fazer cumprir o presente Regulamento, nos termos das disposições da legislação comunitária aplicáveis ao controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
  .

2.   Se for caso disso e a pedido da Comissão, a Autoridade prestará assistência na elaboração de orientações técnicas em matéria de amostragem e ensaios, para facilitar uma abordagem coordenada da aplicação do n
  o
  1.

3.
     
  O laboratório de referência comunitário para materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e os laboratórios de referência nacionais definidis como previsto no Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 relativo aos controlos oficiais realiza dos para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, assistirá os Estados-Membros na execução do n
  o
  1 ao contribuir para uma elevada quantidade e uniformidade dos resultados analíticos.

Artigo 25
  o

Sanções

Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às sanções aplicáveis em casos de infracção às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua efectiva execução. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão impreterivelmente até ... (13) devendo também notificar, de imediato, qualquer modificação de que sejam objecto.

Artigo 26
  o

Revogação

São revogadas as Directivas 89/109/CEE e 80/590/CEE.

As referências a estas directivas revogadas serão consideradas como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que figura no Anexo III.

Artigo 27
  o

Disposições transitórias

Os materiais e artigos legalmente comercializados antes da data de aplicação do presente regulamento podem ser comercializados até ao esgotamento dos stocks.

Artigo 28
  o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 15
  o
  é aplicável a partir de ... (14).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

3

Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

(4)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 38. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.

4

Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(5)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

5

o

(6)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

6

o

(7)  JO L 151 de 19.6.1980, p. 21.

7

(8)  JO L ...

8

(9)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

9

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.9.1999, p. 45.

10

(11)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).

11

(12)  Enquanto aguardam esta publicação, os requerentes devem consultar as («Guidelines of the Scientific Committee on Food for the presentation of an application for safety assessment of a substance to be used in food contact materials prior to its authorisation» (directrizes do Comité Científico da Alimentação Humana para a apresentação de um pedido de avaliação da segurança de uma substância a utilizar em materiais que entram em contacto com os alimentos antes da sua autorização).(http://europa.eu.comm/food/fs/sc/scf/out82_en.pdf).

12

(13)  Seis meses após a data de publicação do presente regulamento.

13

Seis meses após a data de publicação do presente regulamento.

(14)  Dois anos após a adopção do regulamento.

14

Dois anos após a adopção do regulamento.

ANEXO I

LISTA DOS GRUPOS DE MATERIAIS E OBJECTOS QUE PODEM SER ABRANGIDOS POR MEDIDAS ESPECÍFICAS

| (1) | Materiais e objectos activos e inteligentes |
| --- | --- |

(1)

Materiais e objectos activos e inteligentes

| (2) | Adesivos |
| --- | --- |

(2)

Adesivos

| (3) | Cerâmicas |
| --- | --- |

(3)

Cerâmicas

| (4) | Cortiça |
| --- | --- |

(4)

Cortiça

| 5) | Borrachas |
| --- | --- |

5)

Borrachas

| (6) | Vidro |
| --- | --- |

(6)

Vidro

| (7) | Resinas de permuta iónica |
| --- | --- |

(7)

Resinas de permuta iónica

| (8) | Metais e ligas |
| --- | --- |

(8)

Metais e ligas

| (9) | Papel e cartão |
| --- | --- |

(9)

Papel e cartão

| (10) | Plásticos |
| --- | --- |

(10)

Plásticos

| (11) | Tintas de impressão |
| --- | --- |

(11)

Tintas de impressão

| (12) | Celulose regenerada |
| --- | --- |

(12)

Celulose regenerada

| (13) | Silicones |
| --- | --- |

(13)

Silicones

| (14) | Têxteis |
| --- | --- |

(14)

Têxteis

| (15) | Vernizes e revestimentos |
| --- | --- |

(15)

Vernizes e revestimentos

| (16) | Ceras |
| --- | --- |

(16)

Ceras

| (17) | Madeira |
| --- | --- |

(17)

Madeira

ANEXO II

Image

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Directiva 89/109/CEE | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1
  o | Artigo 1
  o |
| - | Artigo 2
  o |
| Artigo 2
  o | Artigo 3
  o |
| - | Artigo 4
  o |
| Artigo 3
  o | Artigo 5
  o |
| - | Artigo 6
  o |
| - | Artigo 7
  o |
| - | Artigo 8
  o |
| - | Artigo 9
  o |
| - | Artigo 10
  o |
| - | Artigo 11
  o |
| - | Artigo 12
  o |
| Artigo 4
  o | - |
| - | Artigo 13
  o |
| - | Artigo 14
  o |
| Artigo 6
  o | Artigo 15
  o |
| - | Artigo 16
  o |
| - | Artigo 17
  o |
| Artigo 5
  o | Artigo 18
  o |
| Artigo 7
  o | - |
| - | Artigo 19
  o |
| - | Artigo 20
  o |
| - | Artigo 21
  o |
| Artigo | Artigo 22
  o |
| Artigo 8
  o | - |
| Artigo 9
  o | Artigo 23
  o |
| - | Artigo 24o |
| - | Artigo 25
  o |
| Artigo 10
  o | Artigo 26
  o |
| - | Artigo 27
  o |
| Artigo 11
  o | - |
| Artigo 12
  o | - |
| Artigo 13
  o | Artigo 28
  o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | - |
| Anexo III | Anexo III |
| Directiva 80/590/CEE | Presente regulamento |
| Anexo | Anexo II |

Directiva 89/109/CEE

Presente regulamento

Artigo 1
  o

Artigo 1
  o

-

Artigo 2
  o

Artigo 2
  o

Artigo 3
  o

-

Artigo 4
  o

Artigo 3
  o

Artigo 5
  o

-

Artigo 6
  o

-

Artigo 7
  o

-

Artigo 8
  o

-

Artigo 9
  o

-

Artigo 10
  o

-

Artigo 11
  o

-

Artigo 12
  o

Artigo 4
  o

-

-

Artigo 13
  o

-

Artigo 14
  o

Artigo 6
  o

Artigo 15
  o

-

Artigo 16
  o

-

Artigo 17
  o

Artigo 5
  o

Artigo 18
  o

Artigo 7
  o

-

-

Artigo 19
  o

-

Artigo 20
  o

-

Artigo 21
  o

Artigo

Artigo 22
  o

Artigo 8
  o

-

Artigo 9
  o

Artigo 23
  o

-

Artigo 24o

-

Artigo 25
  o

Artigo 10
  o

Artigo 26
  o

-

Artigo 27
  o

Artigo 11
  o

-

Artigo 12
  o

-

Artigo 13
  o

Artigo 28
  o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

-

Anexo III

Anexo III

Directiva 80/590/CEE

Presente regulamento

Anexo

Anexo II

P5_TA(2004)0236

Cooperação para o desenvolvimento com a África *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(2003) 627 — C5-0495/2003 — 2003/0245(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 627) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 627) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 179
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0495/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 179
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0495/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0132/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0132/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0245

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (3) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 31 de Outubro de 2003, uma avaliação intercalar do programa. Com base nessa avaliação intercalar, foi sugerida a introdução de algumas alterações ao Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (3) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 31 de Outubro de 2003, uma avaliação intercalar do programa. Com base nessa avaliação intercalar, foi sugerida a introdução de algumas alterações ao Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000.

| (2) | A avaliação intercalar inclui sugestões e propostas para melhorar a execução da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, algumas das quais se encontram já incluídas na Avaliação das Estratégias por País de 2002 e foram tomadas em consideração no Programa Indicativo Plurianual 2003/2005. Dizem nomeadamente respeito à integração das questões de género em todos os níveis do ciclo dos projectos, desde a programação à execução, à racionalização dos processos administrativos, à melhoria dos critérios de avaliação dos projectos e programas no que respeita à sua concepção, e à clarificação das condições de concessão das dotações do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD) a programas regionais. |
| --- | --- |

(2)

A avaliação intercalar inclui sugestões e propostas para melhorar a execução da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, algumas das quais se encontram já incluídas na Avaliação das Estratégias por País de 2002 e foram tomadas em consideração no Programa Indicativo Plurianual 2003/2005. Dizem nomeadamente respeito à integração das questões de género em todos os níveis do ciclo dos projectos, desde a programação à execução, à racionalização dos processos administrativos, à melhoria dos critérios de avaliação dos projectos e programas no que respeita à sua concepção, e à clarificação das condições de concessão das dotações do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD) a programas regionais.

| (3) | Segundo o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4), é possível conceder assistência financeira à República da África do Sul através de um apoio orçamental directo. O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 poderia, no entanto, ser interpretado como excluindo o apoio orçamental directo não orientado para sectores específicos. Para além disso, o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) inclui, no Título IV da sua Parte 2, disposições específicas em matéria de «Acções Externas». É por conseguinte conveniente harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 com as do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002
   (6). |
| --- | --- |

(3)

Segundo o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4), é possível conceder assistência financeira à República da África do Sul através de um apoio orçamental directo. O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 poderia, no entanto, ser interpretado como excluindo o apoio orçamental directo não orientado para sectores específicos. Para além disso, o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) inclui, no Título IV da sua Parte 2, disposições específicas em matéria de «Acções Externas». É por conseguinte conveniente harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 com as do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o

  1605/2002
   (6).

| (4) | Tendo em vista a execução do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul e, nomeadamente, do Programa Indicativo Plurianual 2000/2002, será necessário introduzir alguns ajustamentos ao Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000, designadamente no que respeita à adopção de programas sectoriais, ao financiamento sob a forma de apoio orçamental e ao financiamento conjunto de projectos e programas nos domínios da cooperação e integração regionais. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em vista a execução do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul e, nomeadamente, do Programa Indicativo Plurianual 2000/2002, será necessário introduzir alguns ajustamentos ao Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000, designadamente no que respeita à adopção de programas sectoriais, ao financiamento sob a forma de apoio orçamental e ao financiamento conjunto de projectos e programas nos domínios da cooperação e integração regionais.

| (5) | O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 entrou em vigor em 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2006. No entanto, o n
  o
  1 do seu artigo 6
  o
  prevê que seja efectuada uma programação indicativa trienal. A fim de que a duração dos programas corresponda ao período de vigência do Regulamento, será necessário prever igualmente um programa indicativo com uma duração de quatro anos. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 entrou em vigor em 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2006. No entanto, o n
  o
  1 do seu artigo 6
  o
  prevê que seja efectuada uma programação indicativa trienal. A fim de que a duração dos programas corresponda ao período de vigência do Regulamento, será necessário prever igualmente um programa indicativo com uma duração de quatro anos.

| (6) | Foi assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (7), de que a África do Sul é parte signatária. O Protocolo n
  o
  3 do Acordo define o estatuto especial da África do Sul no quadro do mesmo. |
| --- | --- |

(6)

Foi assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (7), de que a África do Sul é parte signatária. O Protocolo n
  o
  3 do Acordo define o estatuto especial da África do Sul no quadro do mesmo.

| (7) | A Decisão 1999/753/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999
   (8), aprovou a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro. No seu Anexo X, esse Acordo prevê que a Comunidade preste assistência à restruturação do sector dos vinhos e bebidas espirituosas da África do Sul, bem como à comercialização e distribuição dos vinhos e bebidas espirituosas sul-africanos. Os dois acordos correspondentes relativos ao comércio de vinhos e de bebidas espirituosas foram aprovados respectivamente pelas Decisões 2002/51/CE (9) e 2002/52/CE do Conselho (10), ambas de 21 de Janeiro de 2002. É por conseguinte necessário aumentar o montante da referência financeira prevista no Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 1999/753/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999
   (8), aprovou a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro. No seu Anexo X, esse Acordo prevê que a Comunidade preste assistência à restruturação do sector dos vinhos e bebidas espirituosas da África do Sul, bem como à comercialização e distribuição dos vinhos e bebidas espirituosas sul-africanos. Os dois acordos correspondentes relativos ao comércio de vinhos e de bebidas espirituosas foram aprovados respectivamente pelas Decisões 2002/51/CE (9) e 2002/52/CE do Conselho (10), ambas de 21 de Janeiro de 2002. É por conseguinte necessário aumentar o montante da referência financeira prevista no Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000.

| (8) | Na prática, é o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento que desempenha as funções de «Comité da África do Sul» no quadro do Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000. Considera-se, por conseguinte, oportuno instituir formalmente esse Comité. |
| --- | --- |

(8)

Na prática, é o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento que desempenha as funções de «Comité da África do Sul» no quadro do Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000. Considera-se, por conseguinte, oportuno instituir formalmente esse Comité.

| (9) | O n
  o
  5 do artigo 8
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 exige que a Comissão consulte o Comité sobre as decisões de financiamento que tencione tomar relativamente a projectos e programas de montante superior a 5 milhões de euros. A fim de promover uma boa gestão financeira e a racionalização dos procedimentos seria conveniente aumentar esse montante para 8 milhões de euros. |
| --- | --- |

(9)

O n
  o
  5 do artigo 8
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 exige que a Comissão consulte o Comité sobre as decisões de financiamento que tencione tomar relativamente a projectos e programas de montante superior a 5 milhões de euros. A fim de promover uma boa gestão financeira e a racionalização dos procedimentos seria conveniente aumentar esse montante para 8 milhões de euros.

| (10) | O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n
  o
  1 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:


  «
  1.
     
  Os programas devem incidir na luta contra a pobreza, ter em conta as necessidades das comunidades anteriormente desfavorecidas, integrar a dimensão ambiental do desenvolvimento e a igualdade entre os sexos, nomeadamente através do reforço da participação das mulheres em todos os níveis de acção, programação e execução. Em todos estes programas deve ser dada especial atenção ao reforço das capacidades institucionais.
  » |
| --- | --- |

1.

O n
  o
  1 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«
  1.
     
  Os programas devem incidir na luta contra a pobreza, ter em conta as necessidades das comunidades anteriormente desfavorecidas, integrar a dimensão ambiental do desenvolvimento e a igualdade entre os sexos, nomeadamente através do reforço da participação das mulheres em todos os níveis de acção, programação e execução. Em todos estes programas deve ser dada especial atenção ao reforço das capacidades institucionais.
  »

| 2. | A frase introdutória do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «A cooperação para o desenvolvimento a realizar no âmbito do presente regulamento deve incidir, principalmente, nos sectores de cooperação referidos no artigo 8
  o
  do Protocolo n
  o
  3 relativo à África do Sul do Acordo de Cotonu e, em especial:» |
| --- | --- |

2.

A frase introdutória do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«A cooperação para o desenvolvimento a realizar no âmbito do presente regulamento deve incidir, principalmente, nos sectores de cooperação referidos no artigo 8
  o
  do Protocolo n
  o
  3 relativo à África do Sul do Acordo de Cotonu e, em especial:»

| 3. | O artigo 4
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | O n
  o
  2 é alterado do seguinte modo:






  i) | A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  2.   O financiamento comunitário pode cobrir: |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O artigo 4
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

O n
  o
  2 é alterado do seguinte modo:

i)

A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

2.   O financiamento comunitário pode cobrir:

| ii) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  a) | Despesas cobertas pelo orçamento nacional tendo em vista apoiar as reformas e a execução de políticas nos sectores prioritários identificados no quadro de um diálogo estratégico, utilizando os instrumentos mais adequados, incluindo o apoio orçamental e as outras formas específicas de ajuda orçamental. |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

a)

Despesas cobertas pelo orçamento nacional tendo em vista apoiar as reformas e a execução de políticas nos sectores prioritários identificados no quadro de um diálogo estratégico, utilizando os instrumentos mais adequados, incluindo o apoio orçamental e as outras formas específicas de ajuda orçamental.

| iii) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  Parte do financiamento pode ser especificamente canalizado para beneficiários finais (por exemplo empresas nascentes) sob a forma de capital de risco ou de outras formas de participação financeira. O Banco Europeu de Investimento pode, se for caso disso, ser associado à gestão destes fundos. Os recursos disponíveis ao abrigo do presente regulamento não devem ser utilizados de um modo que permita uma concorrência desleal. |
| --- | --- |

iii)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

Parte do financiamento pode ser especificamente canalizado para beneficiários finais (por exemplo empresas nascentes) sob a forma de capital de risco ou de outras formas de participação financeira. O Banco Europeu de Investimento pode, se for caso disso, ser associado à gestão destes fundos. Os recursos disponíveis ao abrigo do presente regulamento não devem ser utilizados de um modo que permita uma concorrência desleal.

| b) | É inserido o seguinte n
  o
  4-A:
  «4-A.   O financiamento de projectos e programas individuais de cooperação e integração regionais será assegurado pelo Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD) e/ou pelos fundos regionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
  A Comissão esforçar-se-á por garantir um equilíbrio entre estas duas fontes de financiamento a nível do Programa Indicativo Plurianual, afectando à cooperação e integração regionais uma percentagem indicativa do PERD idêntica à parcela dos fundos FED consagrada à cooperação e integração regionais no quadro do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu.» |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte n
  o
  4-A:

«4-A.   O financiamento de projectos e programas individuais de cooperação e integração regionais será assegurado pelo Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD) e/ou pelos fundos regionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

A Comissão esforçar-se-á por garantir um equilíbrio entre estas duas fontes de financiamento a nível do Programa Indicativo Plurianual, afectando à cooperação e integração regionais uma percentagem indicativa do PERD idêntica à parcela dos fundos FED consagrada à cooperação e integração regionais no quadro do Protocolo Financeiro do Acordo de Cotonu.»

| 4. | O artigo 5
  o
  é suprimido. |
| --- | --- |

4.

O artigo 5
  o
  é suprimido.

| 5. | O artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6
  o


  Programação
  1.   A programação indicativa plurianual será efectuada no contexto de contactos estreitos com o Governo sul-africano e tendo em conta os resultados da coordenação referida nos n
  o
  s 6 e 7 do artigo 4
  o
  . O processo de programação indicativa deve respeitar plenamente o princípio da programação norteada pelo beneficiário.
  2.   A fim de preparar cada exercício de programação, a Comissão elaborará — no âmbito de uma coordenação reforçada com os Estados-Membros, incluindo no local — um documento de estratégia em diálogo com o Governo sul-africano. Este documento de estratégia para o país terá em conta os resultados da avaliação global mais recente das acções financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  2259/96 e do presente regulamento, bem como os resultados de outras avaliações periódicas das acções. Tal documento será associado a uma análise orientada em função dos problemas e integrará questões inter-sectoriais, como a redução da pobreza, as questões de género, o ambiente e o desenvolvimento sustentável. Ser-lhe-á apenso um projecto de programa indicativo plurianual. Será seleccionado um número limitado de sectores de cooperação com base nos domínios referidos no artigo 2
  o
  do presente regulamento, relativamente aos quais serão estabelecidas as modalidades e as medidas de acompanhamento. Na medida do possível, serão criados indicadores de desempenho para facilitar a realização dos objectivos e a avaliação do seu impacto. O documento de estratégia para o país e o projecto de programa indicativo plurianual serão analisados pelo comité referido no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  , a seguir designado «Comité». O Comité dará o seu parecer nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  .
  3.   O programa indicativo plurianual será negociado pela Comissão e pelo Governo sul-africano. O resultado final das negociações será comunicado, para informação, ao Comité. Caso um ou mais membros do comité o solicite, tal documento será debatido pelo Comité.
  4.   O Comité procede uma vez por ano a uma análise do funcionamento e dos resultados do documento de estratégia para o país e do programa indicativo plurianual devendo assegurar que mantêm a sua pertinência. Se as avaliações ou outros novos elementos relevantes apontarem nesse sentido, o Comité poderá solicitar à Comissão que proceda, com o Governo sul-africano, a uma negociação das eventuais alterações ao programa indicativo plurianual.
  5.   O Comité debaterá anualmente, com base numa intervenção da Comissão, as orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte.» |
| --- | --- |

5.

O artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6
  o

Programação

1.   A programação indicativa plurianual será efectuada no contexto de contactos estreitos com o Governo sul-africano e tendo em conta os resultados da coordenação referida nos n
  o
  s 6 e 7 do artigo 4
  o
  . O processo de programação indicativa deve respeitar plenamente o princípio da programação norteada pelo beneficiário.

2.   A fim de preparar cada exercício de programação, a Comissão elaborará — no âmbito de uma coordenação reforçada com os Estados-Membros, incluindo no local — um documento de estratégia em diálogo com o Governo sul-africano. Este documento de estratégia para o país terá em conta os resultados da avaliação global mais recente das acções financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  2259/96 e do presente regulamento, bem como os resultados de outras avaliações periódicas das acções. Tal documento será associado a uma análise orientada em função dos problemas e integrará questões inter-sectoriais, como a redução da pobreza, as questões de género, o ambiente e o desenvolvimento sustentável. Ser-lhe-á apenso um projecto de programa indicativo plurianual. Será seleccionado um número limitado de sectores de cooperação com base nos domínios referidos no artigo 2
  o
  do presente regulamento, relativamente aos quais serão estabelecidas as modalidades e as medidas de acompanhamento. Na medida do possível, serão criados indicadores de desempenho para facilitar a realização dos objectivos e a avaliação do seu impacto. O documento de estratégia para o país e o projecto de programa indicativo plurianual serão analisados pelo comité referido no n
  o
  1 do artigo 8
  o
  , a seguir designado «Comité». O Comité dará o seu parecer nos termos do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  .

3.   O programa indicativo plurianual será negociado pela Comissão e pelo Governo sul-africano. O resultado final das negociações será comunicado, para informação, ao Comité. Caso um ou mais membros do comité o solicite, tal documento será debatido pelo Comité.

4.   O Comité procede uma vez por ano a uma análise do funcionamento e dos resultados do documento de estratégia para o país e do programa indicativo plurianual devendo assegurar que mantêm a sua pertinência. Se as avaliações ou outros novos elementos relevantes apontarem nesse sentido, o Comité poderá solicitar à Comissão que proceda, com o Governo sul-africano, a uma negociação das eventuais alterações ao programa indicativo plurianual.

5.   O Comité debaterá anualmente, com base numa intervenção da Comissão, as orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte.»

| 6. | É suprimido o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  . |
| --- | --- |

6.

É suprimido o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  .

| 7. | O artigo 8
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a África do Sul, a seguir designado o Comité.» |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 8
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a África do Sul, a seguir designado o Comité.»

| b) | Nos n
  o
  s 5 e 6, o montante de «5 milhões de euros» é substituído pelo montante de «8 milhões de euros». |
| --- | --- |

b)

Nos n
  o
  s 5 e 6, o montante de «5 milhões de euros» é substituído pelo montante de «8 milhões de euros».

| 8. | No n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , o montante de «885,5 milhões de euros» é substituído pelo montante de «900,5 milhões de euros». |
| --- | --- |

8.

No n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , o montante de «885,5 milhões de euros» é substituído pelo montante de «900,5 milhões de euros».

Artigo 2
  o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

2

Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

(3)  JO L 198 de 4.8.2000, p. 1.

3

(4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

7

(8)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

8

(9)  JO L 28 de 30.1.2002, p. 3.

9

(10)  JO L 28 de 30.1.2002, p. 112.

10

P5_TA(2004)0237

Gases fluorados com efeito de estufa *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 — C5-0397/2003 — 2003/0189(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 492) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 492) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0397/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0397/2003),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67
  o
  e 63
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0172/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0172/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0189

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente: «Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha» (4) identifica as alterações climáticas como um domínio de acção prioritário. O programa reconhece que a Comunidade Europeia se comprometeu a conseguir uma redução de 8 % das suas emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990, entre 2008 e 2012 e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa necessitam de ser reduzidas em cerca de 70 %, em relação aos níveis de 1990. |
| --- | --- |

(1)

Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente: «Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha» (4) identifica as alterações climáticas como um domínio de acção prioritário. O programa reconhece que a Comunidade Europeia se comprometeu a conseguir uma redução de 8 % das suas emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990, entre 2008 e 2012 e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa necessitam de ser reduzidas em cerca de 70 %, em relação aos níveis de 1990.

| 2) | objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (5), é estabilizar as concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa, a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático. |
| --- | --- |

2)

objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (5), é estabilizar as concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa, a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático.

| (3) | A Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (6) obriga a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros a reduzir em 8% as suas emissões antropogénicas agregadas dos gases com efeito de estufa constantes do anexo A do Protocolo, em relação aos níveis de 1990, no período de 2008 a 2012. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (6) obriga a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros a reduzir em 8% as suas emissões antropogénicas agregadas dos gases com efeito de estufa constantes do anexo A do Protocolo, em relação aos níveis de 1990, no período de 2008 a 2012.

| (4) | O Anexo II da Decisão 2002/358/CE define diferentes objectivos de redução de emissões para cada Estado-Membro, que é, por conseguinte, obrigado a adoptar medidas individuais. Torna-se, assim, indispensável que cada Estado-Membro tenha também a possibilidade de adoptar medidas adequadas ou de as manter, a fim de atingir os seus objectivos nacionais em matéria de redução de emissões. |
| --- | --- |

(4)

O Anexo II da Decisão 2002/358/CE define diferentes objectivos de redução de emissões para cada Estado-Membro, que é, por conseguinte, obrigado a adoptar medidas individuais. Torna-se, assim, indispensável que cada Estado-Membro tenha também a possibilidade de adoptar medidas adequadas ou de as manter, a fim de atingir os seus objectivos nacionais em matéria de redução de emissões.

| (5) | Devem ser estabelecidas disposições tendentes a evitar e minimizar as emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  , sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (7), da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (8), da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (9) e da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (10). |
| --- | --- |

(5)

Devem ser estabelecidas disposições tendentes a evitar e minimizar as emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  , sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (7), da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (8), da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (9) e da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (10).

| (6) | Atendendo a que para a maioria das aplicações existem de facto alternativas aos hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e ao hexafluoreto de enxofre (SF6), afigura-se essencial restringir o seu uso às aplicações em que não haja alternativas disponíveis. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo a que para a maioria das aplicações existem de facto alternativas aos hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e ao hexafluoreto de enxofre (SF6), afigura-se essencial restringir o seu uso às aplicações em que não haja alternativas disponíveis.

| (7) | Os Estados-Membros estão a tomar ou prevêem tomar medidas diferentes de redução das emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  . Essas medidas díspares dos Estados-Membros são susceptíveis de entravar ou distorcer a concorrência no mercado interno. Afigura-se, portanto, adequado tomar medidas a nível comunitário, para garantir a protecção do mercado interno através da harmonização das exigências relativas ao controlo e confinamento e à comercialização e utilização de gases fluorados
  com efeito de estufa
  . |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros estão a tomar ou prevêem tomar medidas diferentes de redução das emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  . Essas medidas díspares dos Estados-Membros são susceptíveis de entravar ou distorcer a concorrência no mercado interno. Afigura-se, portanto, adequado tomar medidas a nível comunitário, para garantir a protecção do mercado interno através da harmonização das exigências relativas ao controlo e confinamento e à comercialização e utilização de gases fluorados
  com efeito de estufa
  .

| (8) | Para evitar as distorções do mercado interno que poderiam resultar da aplicação de medidas diferentes pelos Estados-Membros, é considerado apropriado estabelecer restrições de comercialização e de utilização em relação a certas aplicações de gases fluorados
  com efeito de estufa
  , se existirem alternativas viáveis e não for possível melhorar o confinamento e a recuperação, atentos as iniciativas voluntárias de alguns sectores industriais e o facto de o desenvolvimento de alternativas estar ainda em curso. |
| --- | --- |

(8)

Para evitar as distorções do mercado interno que poderiam resultar da aplicação de medidas diferentes pelos Estados-Membros, é considerado apropriado estabelecer restrições de comercialização e de utilização em relação a certas aplicações de gases fluorados
  com efeito de estufa
  , se existirem alternativas viáveis e não for possível melhorar o confinamento e a recuperação, atentos as iniciativas voluntárias de alguns sectores industriais e o facto de o desenvolvimento de alternativas estar ainda em curso.

| (9) | O Protocolo de Quioto prevê a apresentação de relatórios sobre as emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  , pelo que dados relativos à produção, importação e exportação desses gases podem ajudar a validar a exactidão dos mesmos relatórios. Os produtores, importadores e exportadores de gases fluorados
  com efeito de estufa
  devem, portanto, apresentar relatórios anuais.
  A fim de poderem cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, no sentido de estabelecer um registo e comunicar os níveis de emissões de gases fluorados com efeito de estufa nos seus territórios, os Estados-Membros devem, nomeadamente, ter a possibilidade de estabelecer a nível nacional obrigações adicionais em matéria de notificação. |
| --- | --- |

(9)

O Protocolo de Quioto prevê a apresentação de relatórios sobre as emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  , pelo que dados relativos à produção, importação e exportação desses gases podem ajudar a validar a exactidão dos mesmos relatórios. Os produtores, importadores e exportadores de gases fluorados
  com efeito de estufa
  devem, portanto, apresentar relatórios anuais.
  A fim de poderem cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, no sentido de estabelecer um registo e comunicar os níveis de emissões de gases fluorados com efeito de estufa nos seus territórios, os Estados-Membros devem, nomeadamente, ter a possibilidade de estabelecer a nível nacional obrigações adicionais em matéria de notificação.

| (10) | As emissões de hidrofluorocarboneto-134a (HFC-134a) pelos sistemas de ar condicionado dos veículos a motor suscitam preocupações cada vez maiores, devido ao seu impacto nas alterações climáticas. Aguardam-se a todo o momento alternativas rentáveis e seguras. Essas alternativas não prejudicam, ou prejudicam bastante menos, o clima e não afectam desfavoravelmente o consumo energético dos veículos, nem as emissões conexas de dióxido de
  carbono
  . |
| --- | --- |

(10)

As emissões de hidrofluorocarboneto-134a (HFC-134a) pelos sistemas de ar condicionado dos veículos a motor suscitam preocupações cada vez maiores, devido ao seu impacto nas alterações climáticas. Aguardam-se a todo o momento alternativas rentáveis e seguras. Essas alternativas não prejudicam, ou prejudicam bastante menos, o clima e não afectam desfavoravelmente o consumo energético dos veículos, nem as emissões conexas de dióxido de
  carbono
  .

| (11) | Para facilitar o controlo e verificação das taxas de fugas dos sistemas de ar condicionado dos veículos novos, a Comissão promoverá a elaboração de normas europeias e tomará outras medidas necessárias à alteração da legislação comunitária pertinente sobre a homologação dos veículos. |
| --- | --- |

(11)

Para facilitar o controlo e verificação das taxas de fugas dos sistemas de ar condicionado dos veículos novos, a Comissão promoverá a elaboração de normas europeias e tomará outras medidas necessárias à alteração da legislação comunitária pertinente sobre a homologação dos veículos.

| (12) | As actividades de colocação em serviço, assistência técnica, manutenção, bem como de recuperação e inspecção são profissões que devem ser exercidas por profissionais adequadamente formados e certificados, sendo que o desenvolvimento de um conjunto europeu de critérios em matéria de qualificações profissionais se revela essencial para a consecução do objectivo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

As actividades de colocação em serviço, assistência técnica, manutenção, bem como de recuperação e inspecção são profissões que devem ser exercidas por profissionais adequadamente formados e certificados, sendo que o desenvolvimento de um conjunto europeu de critérios em matéria de qualificações profissionais se revela essencial para a consecução do objectivo do presente regulamento.

| (13) | Devem ser estabelecidas disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e revisão das disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

Devem ser estabelecidas disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e revisão das disposições do presente regulamento.

| (14) | Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. |
| --- | --- |

(14)

Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

| (15) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios gerais reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios gerais reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (16) | Dado que, para salvaguardar o mercado interno, os objectivos da acção proposta — no domínio do confinamento, apresentação de relatórios e controlo da colocação no mercado e da utilização de determinados gases fluorados
  com efeito de estufa
  — não podem ser suficientemente realizados através da acção individual dos Estados-Membros e que, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode intervir de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, de acordo com o mesmo artigo, o presente regulamento não deve exceder o necessário para atingir esses objectivos. |
| --- | --- |

(16)

Dado que, para salvaguardar o mercado interno, os objectivos da acção proposta — no domínio do confinamento, apresentação de relatórios e controlo da colocação no mercado e da utilização de determinados gases fluorados
  com efeito de estufa
  — não podem ser suficientemente realizados através da acção individual dos Estados-Membros e que, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, podem ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode intervir de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, de acordo com o mesmo artigo, o presente regulamento não deve exceder o necessário para atingir esses objectivos.

| (17) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11), por recurso ao comité instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
   (12), |
| --- | --- |

(17)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11), por recurso ao comité instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
   (12),

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se ao confinamento, utilização e
  recuperação
  dos gases fluorados com efeito de estufa hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e hexafluoreto de enxofre
  , tal como se encontram enumerados no Anexo A do Protocolo de Quioto, à colocação no mercado e à utilização de produtos e equipamentos que contenham estes gases e à transmissão de dados
  sobre os mesmos. O anexo I contém uma lista indicativa
  dos gases abrangidos pelo presente regulamento
  .

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das Directivas 75/442/CEE, 96/61/CE, 2000/53/CE e 2002/96/CE.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Produtor», qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique gases fluorados com efeito de estufa na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

«Produtor», qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique gases fluorados com efeito de estufa na Comunidade;

| b) | «Colocação no mercado», o fornecimento
  ou a disponibilização a terceiros, a título gratuito ou mediante pagamento, de gases fluorados com efeito de estufa sujeitos ao presente regulamento ou de produtos e equipamentos que contenham tais gases ou deles necessitem para o seu funcionamento. No que diz respeito aos veículos, a «colocação no mercado» refere-se a novos tipos de veículos
  ; |
| --- | --- |

b)

«Colocação no mercado», o fornecimento
  ou a disponibilização a terceiros, a título gratuito ou mediante pagamento, de gases fluorados com efeito de estufa sujeitos ao presente regulamento ou de produtos e equipamentos que contenham tais gases ou deles necessitem para o seu funcionamento. No que diz respeito aos veículos, a «colocação no mercado» refere-se a novos tipos de veículos
  ;

| c) | «Receptáculo», um equipamento sob pressão, transportável, para o fornecimento de gases fluorados com efeito de estufa, nos termos do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (13). Esta definição não abrange os recipientes utilizados nos laboratórios para análises nem os inaladores doseadores
  ; |
| --- | --- |

c)

«Receptáculo», um equipamento sob pressão, transportável, para o fornecimento de gases fluorados com efeito de estufa, nos termos do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (13). Esta definição não abrange os recipientes utilizados nos laboratórios para análises nem os inaladores doseadores
  ;

| d) | «Recuperação», a recolha e armazenagem de gases fluorados
  com efeito de estufa
  , provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamentos ou recipientes de confinamento, durante as
  respectivas
  operações de manutenção ou de eliminação; |
| --- | --- |

d)

«Recuperação», a recolha e armazenagem de gases fluorados
  com efeito de estufa
  , provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamentos ou recipientes de confinamento, durante as
  respectivas
  operações de manutenção ou de eliminação;

| e) | «Reciclagem», a reutilização de um gás fluorado
  com efeito de estufa
  recuperado após uma operação de limpeza básica, como a filtração ou a secagem. No caso dos fluidos refrigerantes, a reciclagem implica, normalmente, a recarga de equipamentos, frequentemente no mesmo local; |
| --- | --- |

e)

«Reciclagem», a reutilização de um gás fluorado
  com efeito de estufa
  recuperado após uma operação de limpeza básica, como a filtração ou a secagem. No caso dos fluidos refrigerantes, a reciclagem implica, normalmente, a recarga de equipamentos, frequentemente no mesmo local;

| f) | «Valorização», o reprocessamento e a melhoria da qualidade de um gás fluorado
  com efeito de estufa
  recuperado, por recurso a operações como a filtração, a secagem, a destilação e tratamentos químicos, a fim de restituir à substância um nível de qualidade determinado, o que frequentemente envolve o processamento noutro local, numa instalação central; |
| --- | --- |

f)

«Valorização», o reprocessamento e a melhoria da qualidade de um gás fluorado
  com efeito de estufa
  recuperado, por recurso a operações como a filtração, a secagem, a destilação e tratamentos químicos, a fim de restituir à substância um nível de qualidade determinado, o que frequentemente envolve o processamento noutro local, numa instalação central;

| g) | «Destruição», a transformação irreversível da natureza química de uma substância; |
| --- | --- |

g)

«Destruição», a transformação irreversível da natureza química de uma substância;

| h) | «Veículo», qualquer veículo a motor da categoria M1 ou da classe I da categoria N1, conforme definido no anexo II da Directiva 70/156/CEE (14); |
| --- | --- |

h)

«Veículo», qualquer veículo a motor da categoria M1 ou da classe I da categoria N1, conforme definido no anexo II da Directiva 70/156/CEE (14);

| i) | «Hidrofluorocarboneto», um composto orgânico constituído por carbono, hidrogénio e flúor, cuja molécula não contém mais de seis átomos de carbono, quer seja isolado, em mistura ou em preparados, quer seja virgem, recuperado, reciclado ou valorizado; |
| --- | --- |

i)

«Hidrofluorocarboneto», um composto orgânico constituído por carbono, hidrogénio e flúor, cuja molécula não contém mais de seis átomos de carbono, quer seja isolado, em mistura ou em preparados, quer seja virgem, recuperado, reciclado ou valorizado;

| j) | «Perfluorocarboneto», um composto orgânico constituído unicamente por carbono e flúor, cuja molécula não contém mais de seis átomos de carbono, quer seja isolado, em mistura ou em preparados, quer seja virgem, recuperado, reciclado ou valorizado; |
| --- | --- |

j)

«Perfluorocarboneto», um composto orgânico constituído unicamente por carbono e flúor, cuja molécula não contém mais de seis átomos de carbono, quer seja isolado, em mistura ou em preparados, quer seja virgem, recuperado, reciclado ou valorizado;

| k) | «Gases fluorados com efeito de estufa», hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6) e preparados que contenham estas substâncias, excepto quando o preparado seja uma substância regulamentada ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 ou tenha um potencial de aquecimento global inferior a 15; |
| --- | --- |

k)

«Gases fluorados com efeito de estufa», hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6) e preparados que contenham estas substâncias, excepto quando o preparado seja uma substância regulamentada ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 ou tenha um potencial de aquecimento global inferior a 15;

| l) | «Potencial de aquecimento global», quer o Potencial de Aquecimento Global (PAG) para um período de 100 anos publicado no segundo relatório de avaliação adoptado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) quer, quando este valor não for publicado nesse relatório, um Potencial de Aquecimento Global (PAG) determinado em conformidade com a metodologia do IPCC; |
| --- | --- |

l)

«Potencial de aquecimento global», quer o Potencial de Aquecimento Global (PAG) para um período de 100 anos publicado no segundo relatório de avaliação adoptado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) quer, quando este valor não for publicado nesse relatório, um Potencial de Aquecimento Global (PAG) determinado em conformidade com a metodologia do IPCC;

| m) | «Sistema de ar condicionado que contenha gases fluorados
  com efeito de estufa
  com potencial de aquecimento global superior a
  50
  », um sistema de ar condicionado que utilize hidrofluorocarbonetos com potencial de aquecimento global superior a
  50
  , conforme consta do anexo I
  . Quando aplicável a veículos a motor, refere-se a sistemas de ar condicionado de veículos, destinados a condicionar o ar no habitáculo, que utilizam hidrofluorocarbonetos com potencial de aquecimento global superior a 50, conforme consta do anexo I
  ; |
| --- | --- |

m)

«Sistema de ar condicionado que contenha gases fluorados
  com efeito de estufa
  com potencial de aquecimento global superior a
  50
  », um sistema de ar condicionado que utilize hidrofluorocarbonetos com potencial de aquecimento global superior a
  50
  , conforme consta do anexo I
  . Quando aplicável a veículos a motor, refere-se a sistemas de ar condicionado de veículos, destinados a condicionar o ar no habitáculo, que utilizam hidrofluorocarbonetos com potencial de aquecimento global superior a 50, conforme consta do anexo I
  ;

| n) | «Aerossóis
  técnicos
  »
  , aerossóis utilizados na manutenção, reparação, limpeza, ensaio, desinfecção, fabrico, instalação e noutras aplicações sempre que, por razões de segurança, seja necessária uma fórmula não inflamável incluindo os aerossóis utilizados nas serpentinas de aerossol, tal como definidas
  no anexo da Directiva 94/48/CE (15)

  ; |
| --- | --- |

n)

«Aerossóis
  técnicos
  »
  , aerossóis utilizados na manutenção, reparação, limpeza, ensaio, desinfecção, fabrico, instalação e noutras aplicações sempre que, por razões de segurança, seja necessária uma fórmula não inflamável incluindo os aerossóis utilizados nas serpentinas de aerossol, tal como definidas
  no anexo da Directiva 94/48/CE (15)

  ;

| o) | «Fabricante de pequenas séries», os fabricantes de veículos cujas vendas na União Europeia não excedam os 50 000 veículos por ano civil. |
| --- | --- |

o)

«Fabricante de pequenas séries», os fabricantes de veículos cujas vendas na União Europeia não excedam os 50 000 veículos por ano civil.

Artigo 3
  o

Prevenção

Serão tomadas todas as medidas técnica e economicamente viáveis para evitar e minimizar as emissões de gases fluorados com efeito de estufa.

Artigo 4
  o

Confinamento

1.   
  Os proprietários e os operadores tomarão
  todas as medidas técnica e economicamente viáveis para evitar e minimizar as emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa.

2.
     
  Antes de pôr em funcionamento os sistemas de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, todos os componentes e sistemas serão submetidos a testes normalizados, definidos nos termos do n
  o
  2 do artigo 15
  o
  .

3.
     
  Os operadores de equipamentos de refrigeração e sistemas de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e sistemas de protecção contra incêndios, não projectados de acordo com a norma ISO 14520 e contendo gases fluorados com efeito de estufa, assegurarão que, aquando da entrada em funcionamento e, posteriormente, em conformidade com o n
  o
  5, os sistemas que incluam, pelo menos, um circuito contendo 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa sejam inspeccionados por uma empresa ou por um profissional autorizado.

4.   Sem prejuízo do n
  o
  5, o proprietário assegurará que
  a existência de fugas nos equipamentos de refrigeração, sistemas de ar condicionado, bombas de calor e sistemas de protecção contra incêndios fixos
  — e móveis, com excepção dos sistemas referidos no artigo 10
  o
  -
  que contenham gases fluorados
  com efeito de estufa, à excepção dos equipamentos e sistemas para uso exclusivamente pessoal, seja
  inspeccionada
  , após a manutenção e numa base regular
  :

| a) | Equipamentos
  com, pelos menos, um circuito alimentado de forma independente,
  que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados
  com efeito de estufa: por empresas acreditadas/pessoal certificado
  , pelo menos uma vez por ano; |
| --- | --- |

a)

Equipamentos
  com, pelos menos, um circuito alimentado de forma independente,
  que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados
  com efeito de estufa: por empresas acreditadas/pessoal certificado
  , pelo menos uma vez por ano;

| b) | Equipamentos que contenham 30 kg ou mais de gases fluorados
  com efeito de estufa
  : quatro vezes por ano
  por empresas acreditadas/pessoal certificado
  ; |
| --- | --- |

b)

Equipamentos que contenham 30 kg ou mais de gases fluorados
  com efeito de estufa
  : quatro vezes por ano
  por empresas acreditadas/pessoal certificado
  ;

| c) | Equipamentos que contenham 300 kg ou mais de gases fluorados
  com efeito de estufa
  : todos os meses
  por empresas acreditadas/pessoal certificado
  . |
| --- | --- |

c)

Equipamentos que contenham 300 kg ou mais de gases fluorados
  com efeito de estufa
  : todos os meses
  por empresas acreditadas/pessoal certificado
  .

No caso da alínea a), sempre que seja detectada e rectificada uma fuga, efectuar-se-á uma inspecção adicional um mês depois.

No caso das alíneas b) e c), sempre que não seja detectada qualquer fuga em três inspecções consecutivas, a frequência das inspecções será reduzida para seis meses e dois meses, respectivamente.

No caso de equipamento de protecção contra incêndios para o qual já exista um regime de inspecção para efeitos de conformidade com a norma ISO 14520, estas inspecções podem também respeitar as obrigações previstas no presente regulamento, desde que essas inspecções tenham, pelo menos, a mesma frequência.

5.   Caso exista um sistema
  fixo ou móvel
  de detecção de fugas
  destinado a controlar as áreas em que exista probabilidade de fugas, o controlo tem lugar duas vezes por ano, para os equipamentos referidos na alínea b) do n
  o
  4, e quatro vezes por ano, para os equipamentos referidos na alínea c) do n
  o
  4.
  A frequência das inspecções
  é fixada em uma vez por ano, para os equipamentos referidos na alínea b) do n
  o
  4, e duas vezes por ano, para os equipamentos referidos na alínea c) do n
  o
  4, desde que não seja detectada qualquer fuga ao longo de três anos consecutivos
  .

6.   Os
  operadores
  de equipamentos de refrigeração, sistemas de ar condicionado, bombas de calor e sistemas de protecção contra incêndios fixos que
  incluam, pelo menos, um circuito carregado de forma independente e
  que contenham 300 kg ou mais de gases fluorados
  com efeito de estufa
  instalarão sistemas de detecção de fugas
  para controlar as áreas em que exista probabilidade de fugas
  .

7.   Os proprietários
  e os operadores
  de equipamentos de refrigeração, sistemas de ar condicionado, bombas de calor e sistemas de protecção contra incêndios fixos que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados
  com efeito de estufa
  manterão registos da quantidade e tipo dos gases fluorados
  com efeito de estufa
  instalados, das quantidades eventualmente adicionadas e das quantidades recuperadas durante as operações de manutenção e assistência técnica. Quando solicitados, esses registos serão facultados à autoridade competente e à Comissão.

8.
     
  As fugas serão identificadas e reparadas tão rapidamente quanto possível por uma pessoa devidamente certificada.

9.
     
  As entidades de instalação, distribuição ou manutenção de sistemas de protecção contra incêndios registar-se-ão junto da autoridade competente relevante.
  .

Artigo 5
  o

Recuperação

1.   Os gases fluorados
  com efeito de estufa
  contidos nos tipos de equipamento a seguir indicados serão recuperados, para serem reciclados, valorizados ou destruídos:

| a) | Circuitos de arrefecimento de equipamentos de refrigeração, sistemas de ar condicionado e bombas de calor; |
| --- | --- |

a)

Circuitos de arrefecimento de equipamentos de refrigeração, sistemas de ar condicionado e bombas de calor;

| b) | Equipamentos que contenham solventes; |
| --- | --- |

b)

Equipamentos que contenham solventes;

| c) | Sistemas de protecção contra incêndios e extintores; e |
| --- | --- |

c)

Sistemas de protecção contra incêndios e extintores; e

| d) | Comutadores de alta tensão. |
| --- | --- |

d)

Comutadores de alta tensão.

A recuperação terá lugar durante as operações de manutenção e assistência técnica do equipamento referido
  e
  durante a eliminação final do mesmo.

2.   Os gases fluorados
  com efeito de estufa
  não-utilizados contidos em recipientes recarregáveis serão recuperados para serem reciclados, valorizados ou destruídos.

3.   Tanto quanto seja tecnicamente viável e rentável, os gases fluorados
  com efeito de estufa
  contidos noutros produtos ou equipamentos serão recuperados, para serem reciclados, valorizados ou destruídos.

4.
     
  Os Estados-Membros garantirão a criação de um registo electrónico de empresas acreditadas/pessoal certificado acessível ao público.

Artigo 6
  o

Programas de formação e certificação

1.   Os Estados-Membros porão em prática programas de formação e certificação
  /acreditação
  do pessoal
  /empresa de assistência técnica que manipule gazes fluorados com efeito de estufa, incluindo os envolvidos
  nas actividades
  de colocação em serviço, assistência técnica, manutenção, bem como de recuperação e inspecção
  referidas
  nos n
  o
  s 2 a 7 do artigo 4
  o
  e no artigo 5
  o
  , com base num conjunto de critérios que garanta a observância de normas profissionais ou adaptarão os sistemas já existentes aos requisitos do presente regulamento
  .

O proprietário do sistema/equipamento será responsável por assegurar que o pessoal/empresa de assistência técnica envolvido(a) seja titular da acreditação/certificação requerida.

Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes responsáveis pela emissão da certificação/acreditação legal a favor das empresas e do pessoal dos sectores em questão, bem como pelo controlo da adequada implementação do sistema de certificação/acreditação e, ainda, da conformidade com a competência e as qualificações requeridas. A certificação/acreditação aplica-se nas situações seguintes:

| — | colocação em serviço, |
| --- | --- |

—

colocação em serviço,

| — | assistência técnica responsável, |
| --- | --- |

—

assistência técnica responsável,

| — | manutenção, |
| --- | --- |

—

manutenção,

| — | actividades de recuperação e inspecção previstas nos artigos 4
  o
  e 5
  o
  . |
| --- | --- |

—

actividades de recuperação e inspecção previstas nos artigos 4
  o
  e 5
  o
  .

2.
     
  Os programas de certificação/acreditação garantirão que o pessoal/empresa de assistência técnica envolvido nas actividades previstas nos artigos 4
  o
  e 5
  o
  adquiriu competência no domínio da regulamentação e normas aplicáveis, bem como a nível da manipulação segura do tipo e dimensão de equipamento que lhe cabe manusear na sua profissão.

3.
     
  Quando um Estado-Membro considere que um conjunto de critérios em matéria de qualificações profissionais comprovativas de um nível de competência suficiente para o exercício das actividades de colocação em serviço, assistência técnica, manutenção, bem como de recuperação e inspecção, referidas nos artigos 4
  o
  e 5
  o
  , com base nos quais as autoridades competentes acreditam as qualificações obtidas num outro Estado-Membro, não dão garantias adequadas no respeitante às qualificações profissionais, informará do facto a Comissão.

A Comissão adoptará, sendo caso disso, uma decisão que estabeleça os requisitos especiais e o reconhecimento mútuo dos programas de formação e certificação/acreditação nos termos do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  .

4.   No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificarão à Comissão informações sobre os programas de formação e certificação
  /acreditação
  referidos nos n
  o
  s 1
  e 2. A Comissão avaliará se um programa é conforme ao disposto no n
  o
  2 e, sendo caso disso, aprová-lo-á, sem prejuízo do n
  o
  2 do artigo 15
  o


  . Os Estados-Membros reconhecerão os certificados emitidos nos outros Estados-Membros e não restringirão a liberdade de prestação de serviços, nem a liberdade de estabelecimento, por razões ligadas a certificação emitida noutro Estado-Membro
  , desde que os programas de certificação/acreditação tenham sido aprovados pela Comissão
  .

5.   No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 15
  o

  , definirá o modelo dessas notificações.

Artigo 7
  o

Relatórios

1.   Todos os anos, até ao dia 31 de Março, a partir do segundo ano civil após a entrada em vigor do presente regulamento, serão comunicados à Comissão os dados a seguir indicados, respeitantes ao ano anterior:

| a) | Por cada produtor
  de gases fluorados com efeito de estufa
  que produza mais de uma tonelada por ano:






  — | a sua produção total de cada gás fluorado
  com efeito de estufa
  ; |
| --- | --- | --- |

a)

Por cada produtor
  de gases fluorados com efeito de estufa
  que produza mais de uma tonelada por ano:

—

a sua produção total de cada gás fluorado
  com efeito de estufa
  ;

| — | as quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa colocadas no mercado da Comunidade, incluindo estimativas das quantidades produzidas para uma série de aplicações; |
| --- | --- |

—

as quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa colocadas no mercado da Comunidade, incluindo estimativas das quantidades produzidas para uma série de aplicações;

| — | as quantidades de gases fluorados com efeito de estufa usados importadas para efeitos de reciclagem, valorização ou destruição; |
| --- | --- |

—

as quantidades de gases fluorados com efeito de estufa usados importadas para efeitos de reciclagem, valorização ou destruição;

| — | as quantidades recicladas, valorizadas ou destruídas
  de cada gás fluorado com efeito de estufa
  . |
| --- | --- |

—

as quantidades recicladas, valorizadas ou destruídas
  de cada gás fluorado com efeito de estufa
  .

| b) | Por cada importador
  de gases fluorados com efeito de estufa
  , incluindo os produtores que também importem:






  — | as quantidades de
  cada um dos
  gases fluorados
  com efeito de estufa importadas ou fornecidas
  na
  Comunidade
  ; |
| --- | --- | --- |

b)

Por cada importador
  de gases fluorados com efeito de estufa
  , incluindo os produtores que também importem:

—

as quantidades de
  cada um dos
  gases fluorados
  com efeito de estufa importadas ou fornecidas
  na
  Comunidade
  ;

| — | as quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa colocado no mercado na Comunidade, incluindo estimativas das quantidades importadas para uma série de aplicações; |
| --- | --- |

—

as quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa colocado no mercado na Comunidade, incluindo estimativas das quantidades importadas para uma série de aplicações;

| — | as quantidades de
  cada um dos
  gases fluorados
  com efeito de estufa
  usados importadas para reciclagem, valorização ou destruição
  ; |
| --- | --- |

—

as quantidades de
  cada um dos
  gases fluorados
  com efeito de estufa
  usados importadas para reciclagem, valorização ou destruição
  ;

| — | uma estimativa das emissões esperadas ao longo do ciclo de vida da substância. |
| --- | --- |

—

uma estimativa das emissões esperadas ao longo do ciclo de vida da substância.

| c) | Por cada exportador que exporte mais de uma tonelada por ano, incluindo os produtores que também exportem:






  — | as quantidades de
  cada um dos
  gases fluorados
  com efeito de estufa
  exportadas da Comunidade; |
| --- | --- | --- |

c)

Por cada exportador que exporte mais de uma tonelada por ano, incluindo os produtores que também exportem:

—

as quantidades de
  cada um dos
  gases fluorados
  com efeito de estufa
  exportadas da Comunidade;

| — | as quantidades de
  cada um dos
  gases fluorados
  com efeito de estufa
  usados exportados para reciclagem, valorização ou destruição. |
| --- | --- |

—

as quantidades de
  cada um dos
  gases fluorados
  com efeito de estufa
  usados exportados para reciclagem, valorização ou destruição.

2.
     
  A Comissão levará a cabo um estudo destinado a avaliar o impacto da importação e da exportação de equipamento com gases fluorados com efeito de estufa no quadro da estimativa das emissões acima referida.

3.
     
  De dois em dois anos, as autoridades competentes do Estado-Membro procedem à revisão de uma amostra representativa dos registos, para cada uma das categorias indicadas no n
  o
  4 do artigo 4
  o
  e comunicam à Comissão uma estimativa das emissões. O modelo do relatório será elaborado nos termos do n
  o
  2 do artigo 15
  o
  , no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

4.   O modelo do relatório a que se refere o n
  o
  1 será estabelecido em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 15
  o

  , no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

5.   A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe forem comunicadas.

6.
     
  No caso de sistemas de protecção contra incêndios, os valores reais relativos às emissões correspondentes aos dados sobres recargas serão registados, em conformidade com o disposto no n
  o
  7 do artigo 3
  o
  , e não com os requisitos estabelecidos nos n
  o
  s 1 e 4 do presente artigo. O registo de tais dados será efectuado pelo pessoal qualificado e certificado, nos termos do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  .

7.   Para melhorar a aplicação prática das exigências de comunicação de dados referidas no n
  o
  1, a Comissão poderá alterá-las em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 15
  o

  .

Artigo 8
  o

Controlo da utilização

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2007, será proibida a utilização de hexafluoreto de enxofre na fundição injectada de
  magnésio
  .

2.   A utilização de hexafluoreto de enxofre no enchimento de pneumáticos de veículos será proibida a partir da data de entrada em vigor do presente
  regulamento
  .

Artigo 9
  o

Colocação no mercado

A colocação no mercado de
  produtos e equipamentos, que contenham
  gases fluorados
  com efeito de estufa ou que deles necessitem para o seu funcionamento,
  em aplicações constantes do anexo II será proibida conforme especificado no mesmo anexo.

Os Estados-Membros promoverão a colocação no mercado de sistemas de refrigeração e de ar condicionado que utilizem um gás com potencial de aquecimento global inferior a 150. Se os Estados-Membros instituírem incentivos fiscais, ou outros, para encorajar a instalação de sistemas com menor potencial de aquecimento global, notificarão a Comissão das medidas tomadas.

Artigo 10
  o

Sistemas de ar condicionado de veículos novos

1.   A partir de
  31 de Dezembro de 2006
  , as pessoas que colocarem no mercado veículos novos equipados com sistemas de ar condicionado que contenham gases fluorados com potencial de aquecimento global superior a 150 assegurarão que, comprovadamente, a taxa de fugas não exceda
  os valores limite definidos por um procedimento de verificação específico e harmonizado, adoptado pela Comissão
  .

2.
     
  A Comissão especificará a unidade de medida a ter em conta para a taxa de fugas.

3.   A partir de
  1 de Janeiro de 2011, os Estados-Membros deixarão de poder conceder a homologação CE, em conformidade com a Directiva 70/156/CEE, a qualquer novo tipo de veículo, caso o potencial de aquecimento global dos gases fluorados utilizados na instalação de ar condicionado for superior a 50. Para os fabricantes de pequenas séries, esta proibição entra em vigor em 1 de Janeiro de 2013
  .

4.
     
  A partir de 1 de Janeiro de 2014, os Estados-Membros recusarão o registo e proibirão a venda ou a colocação no mercado de veículos novos equipados com instalações de ar condicionado cujo potencial de aquecimento global dos gases fluorados com efeito de estufa utilizados seja superior a 50.

5.
     
  Os Estados-Membros promoverão a instalação de sistemas de ar condicionado que utilizem um gás com potencial de aquecimento global inferior a 100 como, por exemplo, o CO2. Se os Estados-Membros instituírem incentivos fiscais ou outros para encorajar a instalação de sistemas com menor potencial de aquecimento global, notificarão a Comissão das medidas tomadas.

6.
     
  Os Estados-Membros poderão conceder incentivos fiscais ou financeiros à adaptação dos veículos já em circulação, se o equipamento de ar condicionado instalado que utilizar gases fluorados com efeito de estufa não tiver um potencial de aquecimento global superior a 50.

Artigo 11
  o

Promoção de alternativas

Os Estados-Membros promoverão a colocação no mercado de equipamento que utilize gases com potencial de aquecimento global inferior a 100. Se os Estados-Membros instituírem incentivos fiscais, ou outros, para encorajar a colocação no mercado de tal equipamento, notificarão a Comissão das medidas tomadas.

Artigo 12
  o

Informação dos consumidores

Os Estados-Membros asseguram que os consumidores e os cidadãos sejam informados sobre o potencial de aquecimento global dos produtos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.

Artigo 13
  o

Relatório de situação

Até dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos técnicos registados no desenvolvimento de sistemas de ar condicionado compatíveis com o ambiente. Com base nesse relatório, a Comissão examinará as datas de colocação no mercado, em conformidade com o disposto nos n
  o
  s 1 e 3 do artigo 10
  o
  , confirmá-las-á ou, se necessário, procederá à apresentação de propostas de alteração.

Artigo 14
  o

Revisão

1.   Com base nos progressos que venham a ocorrer no confinamento ou substituição dos gases fluorados
  com efeito de estufa
  dos sistemas de ar condicionado e
  refrigeração, a
  Comissão efectuará uma revisão da presente legislação e apresentará um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2005. Se for caso disso, o relatório será acompanhado de propostas legislativas.

2.
     
  No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre eventuais acções que visem suprimir o HFC nos novos equipamentos de ar condicionado, refrigeração e bombas de calor, baseadas numa avaliação das tecnologias alternativas que se traduzam numa redução total (directa e indirecta) das emissões de gases com efeito de estufa.

3.   No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da experiência de aplicação do mesmo. O relatório deve, nomeadamente:

| — | avaliar o impacto das disposições pertinentes nas emissões e nas previsões de emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  e examinar a rentabilidade dessas disposições; |
| --- | --- |

—

avaliar o impacto das disposições pertinentes nas emissões e nas previsões de emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  e examinar a rentabilidade dessas disposições;

| — | avaliar os programas de formação e certificação estabelecidos pelos Estados-Membros em aplicação do n
  o
  1 do artigo 6
  o

  ; |
| --- | --- |

—

avaliar os programas de formação e certificação estabelecidos pelos Estados-Membros em aplicação do n
  o
  1 do artigo 6
  o

  ;

| — | avaliar da necessidade de normas comunitárias para o controlo das emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  provenientes dos equipamentos, incluindo requisitos técnicos em matéria de concepção de produtos e equipamentos; |
| --- | --- |

—

avaliar da necessidade de normas comunitárias para o controlo das emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  provenientes dos equipamentos, incluindo requisitos técnicos em matéria de concepção de produtos e equipamentos;

| — | avaliar da necessidade de serem elaboradas e divulgadas notas descritivas das melhores técnicas disponíveis e das melhores práticas ambientais relativas à prevenção e minimização das emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  ; |
| --- | --- |

—

avaliar da necessidade de serem elaboradas e divulgadas notas descritivas das melhores técnicas disponíveis e das melhores práticas ambientais relativas à prevenção e minimização das emissões de gases fluorados
  com efeito de estufa
  ;

| — | incluir um resumo global da evolução tecnológica, da experiência adquirida, das exigências ambientais e dos eventuais impactos no funcionamento do mercado interno
  ; |
| --- | --- |

—

incluir um resumo global da evolução tecnológica, da experiência adquirida, das exigências ambientais e dos eventuais impactos no funcionamento do mercado interno
  ;

| — | verificar se as disposições e os objectivos mencionados no artigo 5
  o
  para a recuperação, a valorização ou destruição de gases fluorados com efeito de estufa são respeitados e cumpridos, e examinar se é oportuno rever os requisitos e os procedimentos de homologação vigentes em matéria de transportes transfronteiriços de gases fluorados com efeito de estufa com vista à sua recuperação ou tratamento térmico
  . |
| --- | --- |

—

verificar se as disposições e os objectivos mencionados no artigo 5
  o
  para a recuperação, a valorização ou destruição de gases fluorados com efeito de estufa são respeitados e cumpridos, e examinar se é oportuno rever os requisitos e os procedimentos de homologação vigentes em matéria de transportes transfronteiriços de gases fluorados com efeito de estufa com vista à sua recuperação ou tratamento térmico
  .

4.   Se for caso disso, o relatório será acompanhado de propostas de revisão das disposições pertinentes do presente regulamento
  e de alteração da Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques (16), que tenham em conta os procedimentos de controlo necessários para medir a taxa de fugas nos sistemas de ar condicionado dos veículos
  .

Artigo 15
  o

Comité permanente sobre os gases fluorados com efeito de estufa

1.   A Comissão será assistida
  por um
  comité
  permanente sobre os gases fluorados com efeito de estufa
  .

2.   Quando for feita remissão para o presente número, será aplicável o procedimento previsto no artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE, em observância do disposto nos artigos 7
  o
  e 8
  o
  da mesma.

3.   O prazo previsto no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 16
  o

Comité de reconhecimento das qualificações profissionais

1.
     
  A Comissão é assistida por um comité para o reconhecimento das qualificações profissionais.

2.
     
  Quando for feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8
  o
  da mesma.

O período previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses.

3.
     
  Poderá ser dirigida ao Comité qualquer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.

4.
     
  O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 17
  o

Sanções

1.   
  Os
  Estados-Membros estabelecerão regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas regras. As sanções previstas terão um carácter efectivo, proporcionado e dissuasor.

2.   Os Estados-Membros notificarão as regras relativas às sanções, à Comissão, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, bem como, sem demora, qualquer alteração posterior dessas regras.

Artigo 18
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

3

Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

(4)  Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

4

o

(5)  JO L 33 de 7.2.1994, p. 11.

5

(6)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

7

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(8)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

8

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(9)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE (JO L 170 de 26.9.2002, p. 81).

9

Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/525/CE (JO L 170 de 26.9.2002, p. 81).

(10)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/118/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

10

Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/118/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

(11)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.).

11

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.)

(12)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2004/232/CE da Comissão (JO L 71 de 10.3.2004, p. 28).

12

Regulamento com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2004/232/CE da Comissão (JO L 71 de 10.3.2004, p. 28).

(13)  JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.

13

(14)  Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/3/CE (JO L 49 de 19.2.2004, p. 36).

14

(JO L 42 de 23.2.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/3/CE (JO L 49 de 19.2.2004, p. 36).

(15)  Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO L 331 de 21.12.1994, p. 7).

15

Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO L 331 de 21.12.1994, p. 7).

(16)  JO L 292 de 9.11.2001, p. 21.

16

ANEXO I

Gases fluorados
  com efeito de estufa

| Gás fluorado
  com efeito de estufa | Fórmula química | Potencial de aquecimento global |
| --- | --- | --- |
| Hexafluoreto de enxofre | SF6 | 23 900 |
| Hidrofluorocarbonetos (HFC) |
| HFC-23 | CHF3 | 11 700 |
| HFC-32 | CH2F2 | 650 |
| HFC-41 | CH3F | 150 |
| HFC-43-10mee | C5H2F10 | 1 300 |
| HFC-125 | C2HF5 | 2 800 |
| HFC-134 | C2H2F4 | 1 000 |
| HFC-134a | CH2FCF3 | 1 300 |
| HFC-152a | C2H4F2 | 140 |
| HFC-143 | C2H3F3 | 300 |
| HFC-143a | C2H3F3 | 3 800 |
| HFC-227ea | C3HF7 | 2 900 |
| HFC-236fa | C3H2F6 | 6 300 |
| HFC-245ca | C3H3F5 | 560 |
| HFC-365mfc | CF3CH2CF2CH3 | 890 |
| Perfluorocarbonetos (PFC) |
| Perfluorometano | CF4 | 6 500 |
| Perfluoroetano | C2F6 | 9 200 |
| Perfluoropropano | C3F8 | 7 000 |
| Perfluorobutano | C4F10 | 7 000 |
| Perfluoropentano | C5F12 | 7 500 |
| Perfluorohexano | C6F14 | 7 400 |
| Perfluorociclobutano | c-C4F8 | 8 700 |

Gás fluorado
  com efeito de estufa

Fórmula química

Potencial de aquecimento global

Hexafluoreto de enxofre

SF6

23 900

Hidrofluorocarbonetos (HFC)

HFC-23

CHF3

11 700

HFC-32

CH2F2

650

HFC-41

CH3F

150

HFC-43-10mee

C5H2F10

1 300

HFC-125

C2HF5

2 800

HFC-134

C2H2F4

1 000

HFC-134a

CH2FCF3

1 300

HFC-152a

C2H4F2

140

HFC-143

C2H3F3

300

HFC-143a

C2H3F3

3 800

HFC-227ea

C3HF7

2 900

HFC-236fa

C3H2F6

6 300

HFC-245ca

C3H3F5

560

HFC-365mfc

CF3CH2CF2CH3

890

Perfluorocarbonetos (PFC)

Perfluorometano

CF4

6 500

Perfluoroetano

C2F6

9 200

Perfluoropropano

C3F8

7 000

Perfluorobutano

C4F10

7 000

Perfluoropentano

C5F12

7 500

Perfluorohexano

C6F14

7 400

Perfluorociclobutano

c-C4F8

8 700

ANEXO II

| Gás fluorado
  com efeito de estufa | Aplicação | Data de proibição |
| --- | --- | --- |
| Gases fluorados com potencial de aquecimento global superior a
  50 | Sistemas de ar condicionado de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros
  (novos tipos de veículos) | 1 de Janeiro de 2011 (1 de Janeiro de 2013) (1) |
| Hexafluoreto de enxofre, hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos | Recipientes não-recarregáveis, excepto para utilização laboratorial e analítica e inaladores-doseadores | Um ano após a data da entrada em vigor |
| Hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos | Fluido refrigerante em sistemas não-confinados de evaporação directa | Data da entrada em
  vigor |
| Hexafluoreto
  de enxofre, hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos | Vidraças | Dois anos após a data da entrada em vigor |
| Hexafluoreto de enxofre | Calçado | Data da entrada em vigor |
| Hidrofluorocarbonetos | Espumas unicomponente, excepto quando necessário para satisfazer normas de segurança nacionais | Um ano após a data da entrada em vigor |
| Hidrofluorocarbonetos | Aerossóis
  , excepto aerossóis técnicos e inaladores-doseadores médicos ou outros produtos farmacêuticos | Dois anos
  após a data da entrada em vigor |
| Hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos | Calçado | 1 de Julho de 2006 |

Gás fluorado
  com efeito de estufa

Aplicação

Data de proibição

Gases fluorados com potencial de aquecimento global superior a
  50

Sistemas de ar condicionado de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros
  (novos tipos de veículos)

1 de Janeiro de 2011 (1 de Janeiro de 2013) (1)

Hexafluoreto de enxofre, hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos

Recipientes não-recarregáveis, excepto para utilização laboratorial e analítica e inaladores-doseadores

Um ano após a data da entrada em vigor

Hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos

Fluido refrigerante em sistemas não-confinados de evaporação directa

Data da entrada em
  vigor

Hexafluoreto
  de enxofre, hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos

Vidraças

Dois anos após a data da entrada em vigor

Hexafluoreto de enxofre

Calçado

Data da entrada em vigor

Hidrofluorocarbonetos

Espumas unicomponente, excepto quando necessário para satisfazer normas de segurança nacionais

Um ano após a data da entrada em vigor

Hidrofluorocarbonetos

Aerossóis
  , excepto aerossóis técnicos e inaladores-doseadores médicos ou outros produtos farmacêuticos

Dois anos
  após a data da entrada em vigor

Hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos

Calçado

1 de Julho de 2006

---

(1)  
  No caso dos fabricantes de pequena escala, será aplicável a data de 1 de Janeiro de 2013.

P5_TA(2004)0238

Aplicação da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 — C5-0505/2003 — 2003/0242(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 622) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 622) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0505/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0505/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0190/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0190/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0242

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A legislação comunitária no domínio do ambiente tem como objectivo contribuir para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente,
  a promoção do desenvolvimento sustentável,
  assim como para a protecção da saúde humana. |
| --- | --- |

(1)

A legislação comunitária no domínio do ambiente tem como objectivo contribuir para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente,
  a promoção do desenvolvimento sustentável,
  assim como para a protecção da saúde humana.

| (2) | O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (5) sublinha a importância de fornecer ao público informações adequadas sobre o ambiente e de lhe oferecer a oportunidade efectiva de participar nos processos de tomada de decisões, aumentando assim a responsabilidade e a transparência desses processos e contribuindo para sensibilizar e angariar o apoio do público às decisões tomadas. À semelhança dos seus predecessores (6), o programa, além disso, encoraja a transposição e a aplicação mais eficazes da legislação comunitária relativa à protecção do ambiente, nomeadamente a execução das regras comunitárias e a tomada de medidas em caso de violação da legislação comunitária relativa ao ambiente. |
| --- | --- |

(2)

O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (5) sublinha a importância de fornecer ao público informações adequadas sobre o ambiente e de lhe oferecer a oportunidade efectiva de participar nos processos de tomada de decisões, aumentando assim a responsabilidade e a transparência desses processos e contribuindo para sensibilizar e angariar o apoio do público às decisões tomadas. À semelhança dos seus predecessores (6), o programa, além disso, encoraja a transposição e a aplicação mais eficazes da legislação comunitária relativa à protecção do ambiente, nomeadamente a execução das regras comunitárias e a tomada de medidas em caso de violação da legislação comunitária relativa ao ambiente.

| (3) | Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade Europeia assinou a Convenção da UNECE sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisões e o Acesso à Justiça em matéria de Ambiente (a seguir designada «Convenção de Århus»). As disposições da legislação comunitária devem ser coerentes com esta Convenção, tendo em vista a sua celebração pela Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade Europeia assinou a Convenção da UNECE sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisões e o Acesso à Justiça em matéria de Ambiente (a seguir designada «Convenção de Århus»). As disposições da legislação comunitária devem ser coerentes com esta Convenção, tendo em vista a sua celebração pela Comunidade Europeia.

| (4) | Como contributo para a aplicação da Convenção, a Comunidade adoptou três directivas (7). Devem estabelecer-se disposições que apliquem as exigências da Convenção às instituições e organismos comunitários. |
| --- | --- |

(4)

Como contributo para a aplicação da Convenção, a Comunidade adoptou três directivas (7). Devem estabelecer-se disposições que apliquem as exigências da Convenção às instituições e organismos comunitários.

| (5) | Justifica-se contemplar os três pilares da Convenção de Århus — acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente — num único acto legislativo e estabelecer disposições comuns relativamente aos objectivos e definições. Desse modo se racionalizará a legislação e aumentará a transparência das medidas de implementação tomadas no que respeita ao nível comunitário. |
| --- | --- |

(5)

Justifica-se contemplar os três pilares da Convenção de Århus — acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente — num único acto legislativo e estabelecer disposições comuns relativamente aos objectivos e definições. Desse modo se racionalizará a legislação e aumentará a transparência das medidas de implementação tomadas no que respeita ao nível comunitário.

| (6) | Como princípio geral, os direitos garantidos pelos três pilares da Convenção de Århus serão conferidos ao público sem discriminações de cidadania, nacionalidade ou domicílio. |
| --- | --- |

(6)

Como princípio geral, os direitos garantidos pelos três pilares da Convenção de Århus serão conferidos ao público sem discriminações de cidadania, nacionalidade ou domicílio.

| (7) | O parágrafo 2 do artigo 2
  o
  da Convenção de Århus define autoridades públicas de um modo amplo, porquanto a ideia de base é de que devem prever-se direitos para os indivíduos e as suas organizações, sempre que sejam exercidos poderes de autoridade pública. Por conseguinte, as instituições e organismos comunitários abrangidos pelo regulamento devem ser definidos do mesmo modo amplo e funcional
  , incluindo, em especial para efeitos de acesso à informação, qualquer pessoa singular ou colectiva com responsabilidades ou funções públicas ou que preste serviços públicos sob o controlo das instituições e organismos comunitários
  . Em conformidade com a Convenção de Århus, as instituições e organismos comunitários devem ser excluídos quando e na medida em que ajam no exercício das suas competências judiciais ou legislativas. |
| --- | --- |

(7)

O parágrafo 2 do artigo 2
  o
  da Convenção de Århus define autoridades públicas de um modo amplo, porquanto a ideia de base é de que devem prever-se direitos para os indivíduos e as suas organizações, sempre que sejam exercidos poderes de autoridade pública. Por conseguinte, as instituições e organismos comunitários abrangidos pelo regulamento devem ser definidos do mesmo modo amplo e funcional
  , incluindo, em especial para efeitos de acesso à informação, qualquer pessoa singular ou colectiva com responsabilidades ou funções públicas ou que preste serviços públicos sob o controlo das instituições e organismos comunitários
  . Em conformidade com a Convenção de Århus, as instituições e organismos comunitários devem ser excluídos quando e na medida em que ajam no exercício das suas competências judiciais ou legislativas.

| (8) | A definição de informações sobre o ambiente engloba as informações sob qualquer forma sobre o estado do ambiente. Esta definição, que foi alinhada pela definição adoptada na Directiva 2003/4/CE, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, possui o mesmo teor que a da Convenção de Århus. A definição de «documentos» constante da alínea a) do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos (8), abarca as informações sobre ambiente que o presente regulamento define. |
| --- | --- |

(8)

A definição de informações sobre o ambiente engloba as informações sob qualquer forma sobre o estado do ambiente. Esta definição, que foi alinhada pela definição adoptada na Directiva 2003/4/CE, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, possui o mesmo teor que a da Convenção de Århus. A definição de «documentos» constante da alínea a) do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos (8), abarca as informações sobre ambiente que o presente regulamento define.

| (9) | Justifica-se que o presente regulamento estabeleça uma definição de «planos, programas e políticas» na acepção das disposições de Århus e respeitando o paralelismo com a abordagem seguida relativamente às obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário vigente. Os «planos, programas e políticas relativos ao ambiente» devem ser definidos em função da sua contribuição para a realização dos objectivos da política ambiental comunitária ou do seu provável efeito significativo na realização desses objectivos. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE, define os objectivos da política ambiental comunitária e as acções planeadas para atingir esses objectivos no período de dez anos a partir de 22 de Julho de 2002. Terminado esse período, será necessário adoptar um novo programa de acção em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

(9)

Justifica-se que o presente regulamento estabeleça uma definição de «planos, programas e políticas» na acepção das disposições de Århus e respeitando o paralelismo com a abordagem seguida relativamente às obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário vigente. Os «planos, programas e políticas relativos ao ambiente» devem ser definidos em função da sua contribuição para a realização dos objectivos da política ambiental comunitária ou do seu provável efeito significativo na realização desses objectivos. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE, define os objectivos da política ambiental comunitária e as acções planeadas para atingir esses objectivos no período de dez anos a partir de 22 de Julho de 2002. Terminado esse período, será necessário adoptar um novo programa de acção em matéria de ambiente.

| (10) | Atendendo a que o direito do ambiente está em constante evolução e para englobar todas as disposições pertinentes nesta matéria, a definição de «direito do ambiente» deve fazer referência aos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente, nomeadamente a protecção ou a melhoria do ambiente,
  a promoção do desenvolvimento sustentável,
  incluindo a saúde humana, e a protecção dos recursos naturais. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo a que o direito do ambiente está em constante evolução e para englobar todas as disposições pertinentes nesta matéria, a definição de «direito do ambiente» deve fazer referência aos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente, nomeadamente a protecção ou a melhoria do ambiente,
  a promoção do desenvolvimento sustentável,
  incluindo a saúde humana, e a protecção dos recursos naturais.

| (11) | Os actos administrativos devem poder ser objecto de reexame nos casos em que sejam juridicamente vinculativos e tenham efeitos externos. Do mesmo modo, também devem ser abrangidas as omissões, quando exista a obrigação de agir por força do direito do ambiente. Atendendo a que devem excluir-se as acções de uma instituição ou organismo comunitário que aja no exercício dos seus poderes judiciais ou legislativos, também devem excluir-se outros procedimentos de investigação em que a instituição ou organismo comunitário aja na qualidade de instância de recurso administrativo por força do disposto no Tratado CE. |
| --- | --- |

(11)

Os actos administrativos devem poder ser objecto de reexame nos casos em que sejam juridicamente vinculativos e tenham efeitos externos. Do mesmo modo, também devem ser abrangidas as omissões, quando exista a obrigação de agir por força do direito do ambiente. Atendendo a que devem excluir-se as acções de uma instituição ou organismo comunitário que aja no exercício dos seus poderes judiciais ou legislativos, também devem excluir-se outros procedimentos de investigação em que a instituição ou organismo comunitário aja na qualidade de instância de recurso administrativo por força do disposto no Tratado CE.

| (12) | A Convenção de Århus prevê o acesso do público a informações sobre o ambiente quer mediante a apresentação de um pedido, quer no âmbito de uma política de divulgação activa por parte das autoridades abrangidas pela Convenção. O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 aplica-se ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assim como às agências e organismos similares instituídos por actos jurídicos da Comunidade. Prevê regras para estas instituições, conformes, em grande medida, com as regras estabelecidas na Convenção de Århus. É necessário alargar a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 a todas as outras instituições e organismos comunitários. |
| --- | --- |

(12)

A Convenção de Århus prevê o acesso do público a informações sobre o ambiente quer mediante a apresentação de um pedido, quer no âmbito de uma política de divulgação activa por parte das autoridades abrangidas pela Convenção. O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 aplica-se ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assim como às agências e organismos similares instituídos por actos jurídicos da Comunidade. Prevê regras para estas instituições, conformes, em grande medida, com as regras estabelecidas na Convenção de Århus. É necessário alargar a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 a todas as outras instituições e organismos comunitários.

| (13) | Em relação às disposições da Convenção de Århus que não constam, nem na íntegra nem em parte, do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, é necessário contemplá-las, nomeadamente no que respeita à recolha e divulgação das informações sobre o ambiente. |
| --- | --- |

(13)

Em relação às disposições da Convenção de Århus que não constam, nem na íntegra nem em parte, do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, é necessário contemplá-las, nomeadamente no que respeita à recolha e divulgação das informações sobre o ambiente.

| (14) | Para que o direito de acesso do público a informações sobre o ambiente seja eficaz, a boa qualidade dessas informações é essencial. Por conseguinte, convém introduzir regras que obriguem as instituições e organismos comunitários a garantir essa qualidade. |
| --- | --- |

(14)

Para que o direito de acesso do público a informações sobre o ambiente seja eficaz, a boa qualidade dessas informações é essencial. Por conseguinte, convém introduzir regras que obriguem as instituições e organismos comunitários a garantir essa qualidade.

| (15) | No que diz respeito às excepções relativas ao acesso a informação ambiental, as disposições relevantes da Directiva 2003/4/CE devem aplicar-se também a instituições e organismos comunitários. |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito às excepções relativas ao acesso a informação ambiental, as disposições relevantes da Directiva 2003/4/CE devem aplicar-se também a instituições e organismos comunitários.

| (16) | Por força da Decisão n
  o
  2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (9), foi já criada uma rede a nível comunitário destinada a promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, com vista a melhorar a prevenção e o controlo, na Comunidade, de uma série de doenças transmissíveis. A Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 estabelece um programa de acção comunitário no domínio da saúde pública (2003/2008) (10), que complementa as políticas nacionais. Melhorar as informações e os conhecimentos para o fomento da saúde pública e reforçar a capacidade de resposta rápida e coordenada às ameaças contra a saúde, que são elementos desse programa, são objectivos também totalmente consonantes com as exigências da Convenção de Århus. O presente regulamento aplicar-se-á, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Decisão n
  o
  2119/98/CE e na Decisão n
  o
  1786/2002/CE. |
| --- | --- |

(16)

Por força da Decisão n
  o
  2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (9), foi já criada uma rede a nível comunitário destinada a promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, com vista a melhorar a prevenção e o controlo, na Comunidade, de uma série de doenças transmissíveis. A Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 estabelece um programa de acção comunitário no domínio da saúde pública (2003/2008) (10), que complementa as políticas nacionais. Melhorar as informações e os conhecimentos para o fomento da saúde pública e reforçar a capacidade de resposta rápida e coordenada às ameaças contra a saúde, que são elementos desse programa, são objectivos também totalmente consonantes com as exigências da Convenção de Århus. O presente regulamento aplicar-se-á, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Decisão n
  o
  2119/98/CE e na Decisão n
  o
  1786/2002/CE.

| (17) | A primeira parte do artigo 7
  o
  da Convenção de Århus exige que as Partes tomem medidas com vista à participação do público na preparação de planos, programas e políticas em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

(17)

A primeira parte do artigo 7
  o
  da Convenção de Århus exige que as Partes tomem medidas com vista à participação do público na preparação de planos, programas e políticas em matéria de ambiente.

| (18) | De acordo com a Convenção, tais disposições devem incluir prazos razoáveis para informar o público sobre o processo, em questão, de tomada de decisões no domínio do ambiente.
  O público deve ser informado das questões em apreço mediante a utilização de instrumentos como páginas web específicas.
  Para ser efectiva, a participação do público deve ocorrer em fase precoce, quando todas as opções estão em aberto. Na tomada de decisões acerca de planos, programas
  e políticas
  relativos ao ambiente, deve ser tido na devida conta o resultado da participação do público. Ao estabelecerem as disposições em matéria de participação do público, as instituições e organismos comunitários devem identificar o público que poderá participar, à luz dos objectivos da Convenção de Århus, incluindo organizações não-governamentais interessadas. |
| --- | --- |

(18)

De acordo com a Convenção, tais disposições devem incluir prazos razoáveis para informar o público sobre o processo, em questão, de tomada de decisões no domínio do ambiente.
  O público deve ser informado das questões em apreço mediante a utilização de instrumentos como páginas web específicas.
  Para ser efectiva, a participação do público deve ocorrer em fase precoce, quando todas as opções estão em aberto. Na tomada de decisões acerca de planos, programas
  e políticas
  relativos ao ambiente, deve ser tido na devida conta o resultado da participação do público. Ao estabelecerem as disposições em matéria de participação do público, as instituições e organismos comunitários devem identificar o público que poderá participar, à luz dos objectivos da Convenção de Århus, incluindo organizações não-governamentais interessadas.

| (19) | O parágrafo 3 do artigo 9
  o
  da Convenção de Århus prevê o acesso aos processos judiciais ou outros para questionar actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que infrinjam o disposto na legislação nacional aplicável em matéria de ambiente. Devem, portanto, ser estabelecidas disposições sobre acesso à justiça que permitam um cumprimento da Convenção coerente com o Tratado. Neste contexto, justifica-se que o presente regulamento incida unicamente em actos e omissões de autoridades públicas, deixando a questão dos privados aos Estados-Membros, no âmbito da directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente. |
| --- | --- |

(19)

O parágrafo 3 do artigo 9
  o
  da Convenção de Århus prevê o acesso aos processos judiciais ou outros para questionar actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que infrinjam o disposto na legislação nacional aplicável em matéria de ambiente. Devem, portanto, ser estabelecidas disposições sobre acesso à justiça que permitam um cumprimento da Convenção coerente com o Tratado. Neste contexto, justifica-se que o presente regulamento incida unicamente em actos e omissões de autoridades públicas, deixando a questão dos privados aos Estados-Membros, no âmbito da directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente.

| (20) | Para garantir soluções adequadas e eficazes, em conformidade com a legislação comunitária pertinente relativa ao direito de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, convém que à instituição ou organismo comunitário responsável pela acção ou omissão a contestar seja dada a possibilidade de reconsiderar a sua decisão inicial ou de agir em caso de omissão. |
| --- | --- |

(20)

Para garantir soluções adequadas e eficazes, em conformidade com a legislação comunitária pertinente relativa ao direito de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, convém que à instituição ou organismo comunitário responsável pela acção ou omissão a contestar seja dada a possibilidade de reconsiderar a sua decisão inicial ou de agir em caso de omissão.

| (21) | A Convenção de Århus confere às organizações não-governamentais que promovem a protecção do ambiente o direito de participar na elaboração de certos planos e programas em matéria de ambiente e o acesso à justiça relativamente a litígios em matéria ambiental quando outros extractos populacionais sejam afectados ou tenham interesse nas decisões ou nas omissões. A fim de proteger este direito contra quaisquer formas de abuso, o direito comunitário deve estabelecer os critérios basilares para o reconhecimento das referidas entidades habilitadas. |
| --- | --- |

(21)

A Convenção de Århus confere às organizações não-governamentais que promovem a protecção do ambiente o direito de participar na elaboração de certos planos e programas em matéria de ambiente e o acesso à justiça relativamente a litígios em matéria ambiental quando outros extractos populacionais sejam afectados ou tenham interesse nas decisões ou nas omissões. A fim de proteger este direito contra quaisquer formas de abuso, o direito comunitário deve estabelecer os critérios basilares para o reconhecimento das referidas entidades habilitadas.

| (22) | No entanto, seria conveniente que as instituições e organismos comunitários, e em especial a Comissão, envidassem maiores esforços para racionalizar os actuais processos de obtenção de informação e de acesso à justiça, como, por exemplo, as queixas ou as petições de cidadãos tratadas no Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(22)

No entanto, seria conveniente que as instituições e organismos comunitários, e em especial a Comissão, envidassem maiores esforços para racionalizar os actuais processos de obtenção de informação e de acesso à justiça, como, por exemplo, as queixas ou as petições de cidadãos tratadas no Parlamento Europeu.

| (23) | As entidades com actividade no domínio da protecção do ambiente
  e/ou da promoção do desenvolvimento sustentável
  que preencham determinadas condições, assegurando que o seu objectivo primordial é a protecção do ambiente
  e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável
  , devem ter o direito de intentar processos ambientais para contestar a legalidade processual e substantiva dos actos e omissões administrativos que infringem o direito comunitário do ambiente. O objecto dos recursos judiciais interpostos por essas entidades terá de inserir-se no domínio das suas actividades estatutárias. |
| --- | --- |

(23)

As entidades com actividade no domínio da protecção do ambiente
  e/ou da promoção do desenvolvimento sustentável
  que preencham determinadas condições, assegurando que o seu objectivo primordial é a protecção do ambiente
  e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável
  , devem ter o direito de intentar processos ambientais para contestar a legalidade processual e substantiva dos actos e omissões administrativos que infringem o direito comunitário do ambiente. O objecto dos recursos judiciais interpostos por essas entidades terá de inserir-se no domínio das suas actividades estatutárias.

| (24) | Quando possuírem interesse suficiente ou no caso de invocarem a violação de um direito, os membros do público devem, sempre que estejam directa e individualmente implicados, ter o direito de intentar processos para contestar a legalidade processual e substantiva dos actos e omissões administrativos que infringem o direito do ambiente. |
| --- | --- |

(24)

Quando possuírem interesse suficiente ou no caso de invocarem a violação de um direito, os membros do público devem, sempre que estejam directa e individualmente implicados, ter o direito de intentar processos para contestar a legalidade processual e substantiva dos actos e omissões administrativos que infringem o direito do ambiente.

| (25) | Caso pedidos prévios de reexame interno não tenham conduzido aos resultados pretendidos, as entidades habilitadas devem ter o direito de constituir processos ambientais junto do Tribunal de Justiça para contestar esses actos ou omissões administrativos. |
| --- | --- |

(25)

Caso pedidos prévios de reexame interno não tenham conduzido aos resultados pretendidos, as entidades habilitadas devem ter o direito de constituir processos ambientais junto do Tribunal de Justiça para contestar esses actos ou omissões administrativos.

| (26) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nomeadamente, o presente regulamento visa garantir a protecção do ambiente e a aplicação do artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

(26)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nomeadamente, o presente regulamento visa garantir a protecção do ambiente e a aplicação do artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Objectivo

1.   O presente regulamento estabelece regras destinadas a aplicar os princípios da Convenção da UNECE sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, a seguir designada «Convenção de Århus», às instituições e organismos comunitários, nomeadamente através do seguinte:

| a) | garantindo ao público o direito de acesso a informações sobre o ambiente detidas
  , recebidas ou produzidas
  por instituições e organismos comunitários ou em seu nome e estabelecendo as condições de base e modalidades práticas para o exercício desse direito; |
| --- | --- |

a)

garantindo ao público o direito de acesso a informações sobre o ambiente detidas
  , recebidas ou produzidas
  por instituições e organismos comunitários ou em seu nome e estabelecendo as condições de base e modalidades práticas para o exercício desse direito;

| b) | garantindo que as informações sobre o ambiente sejam progressivamente disponibilizadas em bases de dados electrónicas a que o público possa facilmente aceder através das redes de telecomunicações públicas; |
| --- | --- |

b)

garantindo que as informações sobre o ambiente sejam progressivamente disponibilizadas em bases de dados electrónicas a que o público possa facilmente aceder através das redes de telecomunicações públicas;

| c) | prevendo a participação do público na preparação de planos, programas
  e políticas
  relativos ao ambiente pelas instituições e organismos comunitários; |
| --- | --- |

c)

prevendo a participação do público na preparação de planos, programas
  e políticas
  relativos ao ambiente pelas instituições e organismos comunitários;

| d) | concedendo acesso à justiça em matérias ambientais a nível comunitário nas condições estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

concedendo acesso à justiça em matérias ambientais a nível comunitário nas condições estabelecidas no presente regulamento.

2.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de outras disposições comunitárias relativas ao acesso à informação, à participação do público no processo de tomada de decisões e ao acesso à justiça no domínio do ambiente.

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «requerente», qualquer pessoa singular ou colectiva que peça informações sobre o ambiente; |
| --- | --- |

a)

«requerente», qualquer pessoa singular ou colectiva que peça informações sobre o ambiente;

| b) | «
  membro do
  público», uma ou várias pessoas singulares ou colectivas e
  , nos termos do direito nacional,
  as associações, organizações ou grupos
  constituídos por essas
  pessoas; |
| --- | --- |

b)

«
  membro do
  público», uma ou várias pessoas singulares ou colectivas e
  , nos termos do direito nacional,
  as associações, organizações ou grupos
  constituídos por essas
  pessoas;

| c) | «instituições e organismos comunitários», qualquer instituição, organismo, serviço ou agência pública(o) estabelecida(o) pelo ou com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia e que desempenhe funções públicas, excepto quando e na medida em que actue no exercício de competências judiciais ou legislativas; |
| --- | --- |

c)

«instituições e organismos comunitários», qualquer instituição, organismo, serviço ou agência pública(o) estabelecida(o) pelo ou com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia e que desempenhe funções públicas, excepto quando e na medida em que actue no exercício de competências judiciais ou legislativas;

| d) | «entidade habilitada», qualquer associação ou organização que tenha por objectivo a protecção do ambiente
  e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável ou que, em determinado momento, se veja envolvida num caso concreto de protecção do meio em que se encontra radicada e que
  haja sido reconhecida em conformidade com os artigos19
  o

  e 20
  o

  ; |
| --- | --- |

d)

«entidade habilitada», qualquer associação ou organização que tenha por objectivo a protecção do ambiente
  e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável ou que, em determinado momento, se veja envolvida num caso concreto de protecção do meio em que se encontra radicada e que
  haja sido reconhecida em conformidade com os artigos19
  o

  e 20
  o

  ;

| e) | «informações sobre o ambiente», qualquer informação sob forma escrita, visual, oral, electrónica ou qualquer outra forma material sobre:






  i) | o estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, as terras, a paisagem e os sítios naturais, incluindo as terras húmidas, as zonas costeiras e marinhas, a diversidade biológica e os seus componentes, entre os quais os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre estes elementos; |
| --- | --- | --- |

e)

«informações sobre o ambiente», qualquer informação sob forma escrita, visual, oral, electrónica ou qualquer outra forma material sobre:

i)

o estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, as terras, a paisagem e os sítios naturais, incluindo as terras húmidas, as zonas costeiras e marinhas, a diversidade biológica e os seus componentes, entre os quais os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre estes elementos;

| ii) | os factores, como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo resíduos radioactivos, as emissões, as descargas e outras libertações para o meio ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos do ambiente mencionados no ponto i); |
| --- | --- |

ii)

os factores, como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo resíduos radioactivos, as emissões, as descargas e outras libertações para o meio ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos do ambiente mencionados no ponto i);

| iii) | as medidas (incluindo as medidas administrativas), políticas, legislação, planos, programas, acordos ambientais e actividades que afectem ou possam afectar os elementos e factores mencionados nos pontos i) e ii) e também as medidas ou actividades concebidas para proteger esses elementos; |
| --- | --- |

iii)

as medidas (incluindo as medidas administrativas), políticas, legislação, planos, programas, acordos ambientais e actividades que afectem ou possam afectar os elementos e factores mencionados nos pontos i) e ii) e também as medidas ou actividades concebidas para proteger esses elementos;

| iv) | os relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental; |
| --- | --- |

iv)

os relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental;

| v) | as análises de custos/benefícios e outras análises e pressupostos económicos utilizados no âmbito das medidas e actividades mencionadas no ponto iii); e |
| --- | --- |

v)

as análises de custos/benefícios e outras análises e pressupostos económicos utilizados no âmbito das medidas e actividades mencionadas no ponto iii); e

| vi) | o estado de saúde da população, a sua segurança, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, as suas condições de vida, os sítios de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos mencionados no ponto i) ou, através desses elementos, por qualquer dos factores, actividades ou medidas mencionados nos pontos ii) e iii); |
| --- | --- |

vi)

o estado de saúde da população, a sua segurança, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, as suas condições de vida, os sítios de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos mencionados no ponto i) ou, através desses elementos, por qualquer dos factores, actividades ou medidas mencionados nos pontos ii) e iii);

| vii) | o andamento dos processos por infracção à legislação comunitária; |
| --- | --- |

vii)

o andamento dos processos por infracção à legislação comunitária;

| f) | «planos, programas
  e políticas
  relativos ao ambiente», os planos, programas
  e políticas








  i) | preparados
  , financiados ou
  adoptados por uma instituição ou organismo comunitário, |
| --- | --- | --- |

f)

«planos, programas
  e políticas
  relativos ao ambiente», os planos, programas
  e políticas

i)

preparados
  , financiados ou
  adoptados por uma instituição ou organismo comunitário,

| ii) | exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, |
| --- | --- |

ii)

exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,

| iii) | e que contribuam para a realização dos objectivos da política ambiental comunitária ou possam ter um efeito significativo na realização desses objectivos, previstos na Decisão n
  o
  1600/2002/CE ou em qualquer programa subsequente de acção geral em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

iii)

e que contribuam para a realização dos objectivos da política ambiental comunitária ou possam ter um efeito significativo na realização desses objectivos, previstos na Decisão n
  o
  1600/2002/CE ou em qualquer programa subsequente de acção geral em matéria de ambiente.

Os programas gerais de acção no domínio do ambiente serão igualmente considerados «planos e programas relativos ao ambiente».

Estão excluídos desta definição os planos e programas financeiros ou orçamentais e os programas de trabalho internos de uma instituição ou organismo comunitário.

| g) | «direito do ambiente», legislação comunitária que tenha por objectivo
  primário ou subsidiário
  a protecção ou a melhoria do ambiente, incluindo a saúde humana e a protecção ou utilização racional dos recursos naturais em domínios como:






  i) | protecção dos recursos hídricos; |
| --- | --- | --- |

g)

«direito do ambiente», legislação comunitária que tenha por objectivo
  primário ou subsidiário
  a protecção ou a melhoria do ambiente, incluindo a saúde humana e a protecção ou utilização racional dos recursos naturais em domínios como:

i)

protecção dos recursos hídricos;

| ii) | protecção contra o ruído; |
| --- | --- |

ii)

protecção contra o ruído;

| iii) | protecção do solo; |
| --- | --- |

iii)

protecção do solo;

| iv) | poluição atmosférica; |
| --- | --- |

iv)

poluição atmosférica;

| v) | planeamento urbano e rural e aproveitamento do solo; |
| --- | --- |

v)

planeamento urbano e rural e aproveitamento do solo;

| vi) | conservação da Natureza e diversidade biológica; |
| --- | --- |

vi)

conservação da Natureza e diversidade biológica;

| vii) | gestão de resíduos; |
| --- | --- |

vii)

gestão de resíduos;

| viii) | produtos químicos, incluindo biocidas e pesticidas; |
| --- | --- |

viii)

produtos químicos, incluindo biocidas e pesticidas;

| ix) | biotecnologia; |
| --- | --- |

ix)

biotecnologia;

| x) | outras emissões, descargas e libertações de substâncias para o ambiente; |
| --- | --- |

x)

outras emissões, descargas e libertações de substâncias para o ambiente;

| xi) | avaliação do impacto ambiental; |
| --- | --- |

xi)

avaliação do impacto ambiental;

| xii) | acesso a informações sobre o ambiente e participação na tomada de decisões; |
| --- | --- |

xii)

acesso a informações sobre o ambiente e participação na tomada de decisões;

| h) | «acto administrativo», qualquer medida administrativa com efeitos juridicamente vinculativos e externos, tomada por uma instituição ou organismo comunitário a título do direito do ambiente; |
| --- | --- |

h)

«acto administrativo», qualquer medida administrativa com efeitos juridicamente vinculativos e externos, tomada por uma instituição ou organismo comunitário a título do direito do ambiente;

| i) | «omissão administrativa», a abstenção, por parte de uma instituição ou organismo comunitário, de tomar uma medida administrativa no âmbito do direito do ambiente, quando exista obrigação legal nesse sentido. |
| --- | --- |

i)

«omissão administrativa», a abstenção, por parte de uma instituição ou organismo comunitário, de tomar uma medida administrativa no âmbito do direito do ambiente, quando exista obrigação legal nesse sentido.

2.   Os actos e omissões administrativos não incluem as medidas tomadas por uma instituição ou organismo comunitário que actue na qualidade de instância de recurso administrativo, por força das seguintes disposições do Tratado CE:

| — | artigos 81
  o
  , 82
  o
  , 86
  o
  e 87
  o
  (regras de concorrência) |
| --- | --- |

—

artigos 81
  o
  , 82
  o
  , 86
  o
  e 87
  o
  (regras de concorrência)

| — | artigos 226
  o
  e 228
  o
  (processos de infracção) |
| --- | --- |

—

artigos 226
  o
  e 228
  o
  (processos de infracção)

| — | artigo 195
  o
  (processo relativo ao Provedor de Justiça) |
| --- | --- |

—

artigo 195
  o
  (processo relativo ao Provedor de Justiça)

| — | artigo 280
  o
  (processos do Organismo Europeu de Luta Antifraude). |
| --- | --- |

—

artigo 280
  o
  (processos do Organismo Europeu de Luta Antifraude).

TÍTULO II

ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O AMBIENTE

Artigo 3
  o

Aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001

O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 aplica-se a todos os pedidos de acesso a informações sobre o ambiente detidas por instituições e organismos comunitários ou em seu nome, sem qualquer discriminação em razão da cidadania, nacionalidade ou domicílio e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminação em razão do local da sua sede social ou centro efectivo de actividades.

Para efeitos do presente regulamento, o termo «instituição», na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, será entendido como «instituição ou organismo comunitário».

Artigo 4
  o

Recolha e divulgação de informações sobre o ambiente

1.   As instituições e organismos comunitários organizarão as informações sobre o ambiente que sejam pertinentes para as suas funções e que se encontrem na sua posse ou detidas em seu nome, com vista à sua divulgação activa e sistemática ao público, nomeadamente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, em conformidade com o disposto nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 11
  o
  e no artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001.
  As informações sobre o ambiente serão imediatamente registadas e inseridas em bases de dados em conformidade com os princípios do presente regulamento e disponibilizadas em formato electrónico e
  em bases de dados dotadas de ferramentas de pesquisa e outras formas de software concebido para ajudar o público a localizar as informações que pretenda.

As informações disponibilizadas através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas não têm necessariamente de incluir as informações recolhidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, excepto se se encontrarem já disponíveis sob forma electrónica.
  Caso as informações tenham sido recolhidas antes da entrada em vigor do presente regulamento e não se encontrem disponíveis cópias electrónicas, indicar-se-á claramente onde essas informações podem ser encontradas e o modo como podem ser obtidas.

As instituições e organismos comunitários
  manterão
  as informações sobre ambiente na sua posse ou detidas em seu nome sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através da telemática ou de outros meios electrónicos.

2.
     
  As instituições e os organismos comunitários ajudarão e aconselharão o público para lhe permitir ter acesso à informação, participar mais facilmente no processo de tomada de decisões e ter acesso à justiça em matéria de ambiente.

3.   As informações sobre o ambiente a disponibilizar e divulgar serão actualizadas sempre que se justifique. Além dos documentos enunciados nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 12
  o
  e nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 13
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, as bases de dados ou os registos conterão o seguinte:

| a) | relatórios de progresso sobre a aplicação de:






  i) | tratados, convenções ou acordos internacionais e legislação comunitária, nacional, regional ou local sobre o ambiente ou relacionados com o ambiente, |
| --- | --- | --- |

a)

relatórios de progresso sobre a aplicação de:

i)

tratados, convenções ou acordos internacionais e legislação comunitária, nacional, regional ou local sobre o ambiente ou relacionados com o ambiente,

| ii) | políticas, planos e programas relacionados com o ambiente; |
| --- | --- |

ii)

políticas, planos e programas relacionados com o ambiente;

| b) | relatórios sobre o estado do ambiente indicados no n
  o

  5; |
| --- | --- |

b)

relatórios sobre o estado do ambiente indicados no n
  o

  5;

| c) | dados (eventualmente resumidos) recolhidos no âmbito da monitorização de actividades que afectam ou são susceptíveis de afectar o ambiente; |
| --- | --- |

c)

dados (eventualmente resumidos) recolhidos no âmbito da monitorização de actividades que afectam ou são susceptíveis de afectar o ambiente;

| d) | autorizações com um impacto significativo no ambiente e acordos ambientais ou uma referência ao local onde essas informações podem ser pedidas ou se encontram disponíveis; |
| --- | --- |

d)

autorizações com um impacto significativo no ambiente e acordos ambientais ou uma referência ao local onde essas informações podem ser pedidas ou se encontram disponíveis;

| e) | estudos de impacto ambiental e avaliações de riscos respeitantes aos elementos constitutivos do ambiente ou uma referência ao local onde essas informações podem ser pedidas ou se encontram disponíveis. |
| --- | --- |

e)

estudos de impacto ambiental e avaliações de riscos respeitantes aos elementos constitutivos do ambiente ou uma referência ao local onde essas informações podem ser pedidas ou se encontram disponíveis.

4.   Quando se justifique, as instituições e organismos comunitários podem cumprir o disposto nos n
  o
  s 1 a 3 criando ligações para sítios Internet onde seja possível encontrar as informações pretendidas.

5.   A Comissão garantirá a publicação e a divulgação, a intervalos não superiores a 4 anos, de um relatório sobre o estado do ambiente, que inclua informações sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito.

Artigo 5
  o

Qualidade das informações sobre o ambiente

1.   As instituições e organismos comunitários garantirão, nos limites das suas possibilidades, que todas as informações recolhidas por si, ou em seu nome, e publicadas sejam actuais, exactas e comparáveis.

2.   A pedido, as instituições e organismos comunitários informarão o requerente do local onde poderá obter informações sobre os procedimentos de medição, incluindo os métodos de análise, de recolha e de pré-tratamento de amostras, utilizados na recolha das informações, caso se encontrem disponíveis, ou remetê-lo-ão para o procedimento normalizado utilizado.

Artigo 6
  o

Recusa de pedidos
  de acesso a informações sobre o
  ambiente

Caso uma instituição ou organismo comunitário receba um pedido de acesso a informações sobre o ambiente e tais informações não se encontrem na sua posse ou detidas em seu nome, indicará ao requerente, com a maior brevidade possível,
  ou no prazo máximo de 15 dias úteis,
  a instituição ou organismo comunitário ou a autoridade pública, na acepção da Directiva 2003/4/CE, junto dos quais considera possível obter as informações pretendidas ou transferirá o pedido para as competentes instituição ou organismo comunitário ou autoridade pública em causa, informando desse facto o requerente.

Se o pedido de acesso se encontrar formulado em termos demasiado genéricos, a instituição ou organismo comunitário solicitará ao requerente, com a maior brevidade possível e no máximo no prazo estabelecido no artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001, que especifique o pedido, e apoiará o requerente para esse efeito, por exemplo, facultando-lhe informação sobre a utilização dos registos públicos referidos no artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001. Só após ter proporcionado ao requerente esta oportunidade a instituição ou organismo comunitário poderá, se assim o entender, recusar o pedido ao abrigo do presente parágrafo.

As instituições e os organismos comunitários recusarão o acesso à informação sobre o ambiente e decidirão não divulgar activamente a referida informação se a revelação da mesma puder afectar negativamente a protecção do ambiente relacionado com a referida informação, como no caso da determinação da posição de espécies raras.

As instituições e os organismos comunitários não poderão recusar um pedido nem decidir não divulgar activamente informações referentes a emissões no meio ambiente com base em excepções relacionadas com a protecção da informação comercial ou industrial, a protecção de dados pessoais ou a protecção do meio ambiente relacionado com tais informações.

As instituições e os organismos comunitários só podem recusar o acesso à informação sobre o ambiente ou decidir não divulgar informação ambiental ao abrigo de uma das excepções estabelecidas no artigo 4
  o
  da Directiva 2003/4/CE ou no terceiro parágrafo do presente artigo.

As excepções estabelecidas no presente regulamento devem ser objecto de interpretação restrita. Em cada caso concreto, será ponderado o interesse público satisfeito pela revelação em contraposição com o interesse protegido mediante a recusa.

Artigo 7
  o

Taxas

As instituições e os organismos comunitários não abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 poderão, quando não seja aplicável o artigo 10
  o
  do mesmo regulamento, cobrar taxas razoáveis pela prestação da informação. As referidas entidades publicarão e disponibilizarão aos requerentes uma listagem das referidas taxas, indicando as circunstâncias nas quais poderão ou não ser cobradas e os casos em que a prestação de informação está dependente do pagamento antecipado da taxa.

Artigo 8
  o

Cooperação

Em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, originada por actividades humanas ou devida a causas naturais, as instituições e organismos comunitários colaborarão e prestarão assistência às autoridades públicas na acepção da Directiva 2003/4/CE, a seu pedido, para que estas divulguem imediatamente e sem demora, ao público susceptível de ser afectado, todas as informações ambientais que lhe permitam tomar medidas para prevenir ou limitar os danos resultantes da ameaça, na medida em que essas informações estejam na posse de tais instituições e organismos e/ou autoridades públicas ou detidas em seu nome.

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo de quaisquer obrigações específicas estabelecidas pela legislação comunitária, com destaque para a Decisão n
  o
  2119/98/CE e para a Decisão n
  o
  1786/2002/CE.

TÍTULO III

PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA PREPARAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E POLÍTICAS RELATIVOS AO AMBIENTE PELAS INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS COMUNITÁRIOS

Artigo 9
  o

Disposições gerais

O público afectado ou susceptível de ser afectado ou detentor de interesses sobre um plano, programa ou política relacionado com o ambiente terá o direito de participar na preparação, alteração ou revisão desse plano, programa ou política.

As instituições e organismos comunitários providenciarão oportunidades para que o público possa participar, numa fase precoce e eficaz, na preparação, alteração ou revisão de tais planos, programas ou políticas. Em particular, quando a Comissão preparar uma proposta para um plano, programa ou política relativo ao ambiente que deva ser submetido a outras instituições e organismos comunitários para decisão, deverá promover a participação do público numa fase preliminar.

As instituições e organismos comunitários
  identificarão o público
  referido no primeiro parágrafo
  , incluindo organizações não-governamentais interessadas como as que promovem a protecção do ambiente
  e/ou o desenvolvimento sustentável.

Artigo 10
  o

Consultas

Ao preparar, alterar ou rever planos, programas ou políticas relativos ao ambiente, as instituições e organismos comunitários informarão o público dos mesmos, quer através de aviso público quer através de outros meios apropriados, como os meios electrónicos.

Esta informação incluirá, quando disponível, o projecto de proposta e a informação ou avaliação ambiental relevante para o plano, programa ou política em preparação.

A instituição ou organismo comunitário que prepare, altere ou reveja planos, programas ou políticas relativos ao ambiente informará o público das disposições práticas para a sua participação e, em especial, a entidade administrativa da instituição ou organismo comunitário junto da qual se podem obter as informações relevantes e à qual se podem apresentar comentários ou perguntas, bem como o calendário para a transmissão de comentários.

As instituições e organismos comunitários preverão as disposições práticas necessárias para permitir ao público expressar os seus comentários e opiniões numa fase inicial, antes de serem aprovadas decisões sobre o plano, programa ou política. Em função da natureza do plano, do programa ou da política, o público deve ter a possibilidade de expressar os seus comentários em diferentes fases da respectiva preparação.

As referidas disposições práticas incluirão prazos razoáveis para as diferentes fases, que proporcionem tempo suficiente para informar o público e para que este se prepare e participe efectivamente no processo de tomada de decisões sobre matéria ambiental. Em regra, nos casos de consultas escritas sobre planos, programas ou políticas relativos ao ambiente, estabelecer-se-á um prazo de oito semanas para a recepção de comentários. Quando forem organizadas reuniões ou audições, estas deverão ser anunciadas com uma antecedência de pelo menos quatro semanas. Estes prazos poderão ser encurtados em caso de urgência ou quando o público já anteriormente tenha tido a possibilidade de formular comentários sobre o plano, programa ou política em questão.

Artigo 11
  o

Resultados da participação do público

Ao tomar uma decisão sobre planos, programas ou políticas relativos ao ambiente, as instituições e organismos comunitários tomarão na devida conta os resultados do processo de participação do público.

As instituições e organismos comunitários deverão informar o público sobre o plano, programa ou política, incluindo o seu texto, e sobre as razões e considerações em que se baseia a decisão, incluindo informação sobre o processo de participação do público.

TÍTULO IV

ACESSO À JUSTIÇA NO DOMÍNIO DO AMBIENTE

Artigo 12
  o

Pedidos de reexame interno de actos administrativos
  por entidades habilitadas

1.   Uma entidade habilitada detentora de legitimidade processual nos termos do artigo 14
  o

  e que considere que um acto administrativo ou uma omissão administrativa infringe o direito do ambiente pode apresentar um pedido de reexame interno à instituição ou organismo comunitário que adoptou a acção ou, em caso de alegada omissão, que deveria ter agido.

O pedido tem de ser apresentado por escrito e num prazo não superior a
  doze
  semanas após
  o
  acto administrativo
  ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou tornado público de outra forma
  ou, no caso de uma alegada omissão, após a data em que o acto administrativo era devido por lei. O pedido especificará a alegada violação do direito do ambiente, bem como a decisão de reexame pretendida.

2.   A instituição ou organismo comunitário a que se refere o n
  o
  1 examinará o pedido de reexame interno, a menos que este careça nitidamente de fundamento. A mesma instituição ou organismo emitirá, o mais rapidamente possível e num prazo não superior a doze semanas após a recepção do pedido, uma decisão escrita sobre a medida a tomar para garantir a conformidade com o direito do ambiente ou de recusa do pedido. A decisão terá como destinatário a entidade habilitada que apresentou o pedido e será fundamentada.

3.   Se, apesar de todos os esforços realizados nesse sentido, não puder tomar uma decisão sobre um pedido de reexame interno no prazo mencionado no n
  o
  2, a instituição ou organismo comunitário informará a entidade habilitada que apresentou o pedido, o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo mencionado nesse número, das razões por que não pôde tomar uma decisão sobre o pedido e do momento em que tenciona fazê-lo.

4.   A instituição ou organismo comunitário tomará uma decisão sobre um pedido de reexame interno, tendo em conta a natureza, a dimensão e a gravidade da violação do direito do ambiente, num prazo razoável, que não poderá ultrapassar dezoito semanas a contar da data de recepção do pedido. A sua decisão sobre o pedido será imediatamente comunicada à entidade habilitada.

Artigo 13
  o

Pedido de reexame interno de actos administrativos por membros do público

1.
     
  Os membros do público com legitimidade processual nos termos do artigo 15
  o
  e que considerem que um acto administrativo ou uma omissão administrativa infringe o direito do ambiente podem, sempre que estejam directa e individualmente implicados, apresentar um pedido de reexame interno à instituição ou organismo comunitário que adoptou o acto ou que, em caso de alegada omissão, deveria ter agido.

Esse pedido tem de ser apresentado por escrito e num prazo não superior a doze semanas após o acto administrativo ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou tornado público de outra forma, ou, no caso de uma alegada omissão, oito semanas após a data em que o acto administrativo era devido por lei. A dita entidade especificará a alegada violação do direito do ambiente, bem como a decisão de reexame pretendida.

2.
     
  A instituição ou organismo comunitário a que se refere o n
  o
  1 examinará o pedido de reexame interno, a menos que este careça manifestamente de fundamento. A mesma instituição ou organismo emitirá, o mais rapidamente possível e num prazo não superior a oito semanas após a recepção do pedido, uma decisão escrita sobre a medida a tomar para garantir a conformidade com o direito do ambiente ou de recusa do pedido. A decisão terá como destinatários os membros do público que apresentaram o pedido e será fundamentada.

3.
     
  Se, apesar de todos os esforços realizados nesse sentido, não puder tomar uma decisão sobre um pedido de reexame interno no prazo fixado no n
  o
  2, a instituição ou organismo comunitário informará os membros do público que apresentaram o pedido, o mais rapidamente possível, ou, o mais tardar, no prazo mencionado nesse número, das razões por que não pôde tomar uma decisão sobre o pedido e do momento em que tenciona fazê-lo.

4.
     
  A instituição ou organismo comunitário tomará uma decisão sobre um pedido de reexame interno, tendo em conta a natureza, a dimensão e a gravidade da violação do direito do ambiente, num prazo razoável, que não poderá ultrapassar 45 dias úteis a contar da data de recepção do pedido. A sua decisão sobre o pedido será imediatamente comunicada aos membros do público.

Artigo 14
  o

Legitimidade processual
  das entidades habilitadas

Uma entidade habilitada tem o direito de apresentar um pedido de reexame interno nos termos do artigo 12
  o

  sem ter de invocar um interesse suficiente ou alegar a violação de um direito, na condição de:

| a) | ser reconhecida de acordo com o disposto nos artigos 19
  o

  e 20
  o

  , e |
| --- | --- |

a)

ser reconhecida de acordo com o disposto nos artigos 19
  o

  e 20
  o

  , e

| b) | objecto do pedido de reexame interno se inserir no âmbito das suas actividades estatutárias. |
| --- | --- |

b)

objecto do pedido de reexame interno se inserir no âmbito das suas actividades estatutárias.

Artigo 15
  o

Legitimidade processual dos membros do público

Os membros do público terão direito a apresentar um pedido de reexame interno nos termos do artigo 13
  o
  quando:

| a) | tiverem interesse suficiente, ou |
| --- | --- |

a)

tiverem interesse suficiente, ou

| b) | no caso de invocarem a violação de um direito. |
| --- | --- |

b)

no caso de invocarem a violação de um direito.

Artigo 16
  o

Queixas ao Provedor de Justiça

Sempre que a instituição ou o organismo comunitário não tiverem tomado dentro dos prazos previstos uma decisão sobre um pedido de reexame interno apresentado nos termos do artigo 13
  o
  , os membros do público podem apresentar queixa junto do Provedor de Justiça, de acordo com as disposições pertinentes do Tratado.

Artigo 17
  o

Processos
  intentados pelas entidades habilitadas junto do
  Tribunal de Justiça

1.   Se considerar que a decisão tomada pela instituição ou organismo comunitário em resposta a um seu pedido de reexame interno nos termos do artigo 12
  o

  é insuficiente para assegurar o cumprimento do direito comunitário, a entidade habilitada que apresentou o pedido interporá recurso junto do Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do artigo 230
  o
  do Tratado CE, para contestar a legalidade material e processual dessa decisão.

2.   Se, dentro do prazo mencionado no artigo 12
  o

  , a instituição ou organismo comunitário não tiver tomado uma decisão sobre um pedido de reexame interno apresentado nos termos do mesmo artigo, a entidade habilitada terá o direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 232
  o
  do Tratado CE.

Artigo 18
  o

Processos intentados pelos membros do público junto do Tribunal de Justiça

1.
     
  Se considerarem que a decisão tomada pela instituição ou organismo comunitário em resposta a um seu pedido de reexame interno nos termos do artigo 13
  o
  é insuficiente para assegurar o cumprimento do direito do ambiente, os membros do público podem, caso estejam directa e individualmente implicados, interpor recurso junto do Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no n
  o
  4 do artigo 230
  o
  do Tratado, para contestar a legalidade material e processual dessa decisão

2.
     
  Se, dentro do prazo mencionado no artigo 13
  o
  , a instituição ou organismo comunitário não tiver tomado uma decisão sobre um pedido de reexame interno apresentado nos termos do mesmo artigo, os membros do público podem, caso estejam directa e individualmente implicados, interpor recurso junto do Tribunal de Justiça, ao abrigo do n
  o
  3 do artigo 232
  o
  do Tratado.

Artigo 19
  o

Critérios para o reconhecimento das entidades habilitadas

Para ser reconhecida, uma entidade habilitada deve satisfazer os seguintes critérios:

| a) | ser uma pessoa colectiva independente e sem fins lucrativos,
  que tenha
  por objectivo a defesa ou protecção do ambiente
  e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável ou que, num determinado momento, se veja envolvida num caso concreto de protecção do meio em que se encontra radicada
  ; |
| --- | --- |

a)

ser uma pessoa colectiva independente e sem fins lucrativos,
  que tenha
  por objectivo a defesa ou protecção do ambiente
  e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável ou que, num determinado momento, se veja envolvida num caso concreto de protecção do meio em que se encontra radicada
  ;

| b) | ter
  sido constituída legalmente há mais de dois anos e, durante esse período, ter estado activamente empenhada na protecção do ambiente
  e/ou protecção do ambiente sustentável
  em conformidade com os seus estatutos; |
| --- | --- |

b)

ter
  sido constituída legalmente há mais de dois anos e, durante esse período, ter estado activamente empenhada na protecção do ambiente
  e/ou protecção do ambiente sustentável
  em conformidade com os seus estatutos;

| c) | defendido actividades que não sejam contrárias aos bons costumes nem infrinjam o artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

c)

defendido actividades que não sejam contrárias aos bons costumes nem infrinjam o artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia.

Artigo 20
  o

Procedimento para o reconhecimento das entidades habilitadas

1.   A Comissão adoptará as disposições necessárias para garantir o reconhecimento rápido de uma entidade habilitada que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 19
  o

  . Tais disposições admitirão, quer um reconhecimento caso a caso (ad hoc), quer um reconhecimento prévio, válido por um determinado período.

2.   A Comissão verificará periodicamente se continuam reunidas as condições para o reconhecimento.

Caso uma entidade habilitada deixe de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 19
  o

  , o reconhecimento será anulado. A entidade habilitada em causa será avisada dessa decisão com, pelo menos, um mês de antecedência. A decisão mencionará as razões da anulação.
  A entidade habilitada em causa terá o direito de interpor recurso.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21
  o

Medidas de aplicação

As
  instituições e organismos comunitários adaptarão o seu regulamento interno às disposições do presente regulamento. Essas adaptações produzirão efeito a partir
  da data da entrada em vigor do presente regulamento
  .

Artigo 22
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável
  seis meses após a data referida no parágrafo anterior.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...] [...], p. [...].

2

(3)  JO C [...] [...], p. [...].

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

4

Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004

(5)  Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

5

o

(6)  Quarto programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente (JO C 328 de 7.12.1987, p. 1)

6

Quinto programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente (JO C 138 de 17.9.1993, p. 1).

(7)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26). Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17). Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de... [relativa ao acesso à justiça em matéria de ambiente] (JO L ...).

7

Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de... [relativa ao acesso à justiça em matéria de ambiente] (JO L ...)

(8)  Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

8

o

(9)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

9

Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(10)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

10

Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o

P5_TA(2004)0239

Acesso à justiça no domínio do ambiente *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 — C5-0513/2003 — 2003/0246(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 624) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 624) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0513/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0513/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0189/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0189/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Exorta a Comissão e o Conselho a zelarem por que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção de Århus o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão e o Conselho a zelarem por que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção de Århus o mais rapidamente possível;

| 3. | Requer à Comissão e ao Conselho que criem e publiquem uma «tabela classificativa da Convenção» relativamente a convenções internacionais no domínio ambiental e que analisem periodicamente esta «tabela de resultados» nas reuniões do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão e ao Conselho que criem e publiquem uma «tabela classificativa da Convenção» relativamente a convenções internacionais no domínio ambiental e que analisem periodicamente esta «tabela de resultados» nas reuniões do Conselho;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0246

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A melhoria do acesso do público à justiça no domínio do ambiente contribui para a consecução dos objectivos da política comunitária em matéria de protecção do ambiente superando as actuais deficiências de execução do direito do ambiente e, a prazo, para a melhoria do ambiente. |
| --- | --- |

(1)

A melhoria do acesso do público à justiça no domínio do ambiente contribui para a consecução dos objectivos da política comunitária em matéria de protecção do ambiente superando as actuais deficiências de execução do direito do ambiente e, a prazo, para a melhoria do ambiente.

| (2) | Em 25 de Junho de 1998 a Comunidade assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente («Convenção de Århus»). As disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com essa Convenção, tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de Junho de 1998 a Comunidade assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente («Convenção de Århus»). As disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com essa Convenção, tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade.

| (3) | A Convenção de Århus garante o direito de acesso à justiça, a fim de contribuir para a protecção do direito de todo o indivíduo, das gerações actuais e vindouras, a viver num ambiente adequado à sua saúde e ao seu bem-estar. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção de Århus garante o direito de acesso à justiça, a fim de contribuir para a protecção do direito de todo o indivíduo, das gerações actuais e vindouras, a viver num ambiente adequado à sua saúde e ao seu bem-estar.

| (4) | A Convenção de Århus compreende três pilares: acesso à informação, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente. Foram já adoptadas duas directivas que permitirão desenvolver o primeiro e o segundo pilares da Convenção: a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (5), e a Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho relativamente à participação e acesso do público à justiça (6). É agora necessário desenvolver o terceiro pilar da Convenção. |
| --- | --- |

(4)

A Convenção de Århus compreende três pilares: acesso à informação, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente. Foram já adoptadas duas directivas que permitirão desenvolver o primeiro e o segundo pilares da Convenção: a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (5), e a Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho relativamente à participação e acesso do público à justiça (6). É agora necessário desenvolver o terceiro pilar da Convenção.

| (5) | O n
  o
  3 do artigo 9
  o
  da Convenção de Århus prevê o acesso a procedimentos judiciais ou a outros procedimentos de recurso para impugnar actos e omissões de privados e autoridades públicas que infrinjam o direito do ambiente. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os actos e omissões de privados devem ser impugnados de acordo com os critérios previstos na legislação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

O n
  o
  3 do artigo 9
  o
  da Convenção de Århus prevê o acesso a procedimentos judiciais ou a outros procedimentos de recurso para impugnar actos e omissões de privados e autoridades públicas que infrinjam o direito do ambiente. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os actos e omissões de privados devem ser impugnados de acordo com os critérios previstos na legislação dos Estados-Membros.

| (6) | A fim de cumprir plenamente o disposto no n
  o
  3 do artigo 9
  o
  da Convenção de Århus e reforçar a protecção do ambiente, devem ser previstos recursos administrativos ou judiciais para impugnar actos e omissões administrativos de autoridades públicas que violem o direito do ambiente. Os processos devem ser justos e não excessivamente longos ou onerosos. Devem igualmente ser previstas medidas cautelares que assegurem a intervenção dos tribunais e instâncias de recurso. |
| --- | --- |

(6)

A fim de cumprir plenamente o disposto no n
  o
  3 do artigo 9
  o
  da Convenção de Århus e reforçar a protecção do ambiente, devem ser previstos recursos administrativos ou judiciais para impugnar actos e omissões administrativos de autoridades públicas que violem o direito do ambiente. Os processos devem ser justos e não excessivamente longos ou onerosos. Devem igualmente ser previstas medidas cautelares que assegurem a intervenção dos tribunais e instâncias de recurso.

| (7) | Do mesmo modo, devem ser adoptadas disposições relativamente a actos e omissões a impugnar junto de instâncias de recurso. Os actos administrativos devem ser objecto de recurso caso possuam um efeito juridicamente vinculativo e externo, contanto que não digam respeito a organismos ou instituições agindo no exercício da sua competência legislativa ou judicial. Do mesmo modo, as omissões devem ser tidas em conta caso exista obrigação de agir por força do direito do ambiente. |
| --- | --- |

(7)

Do mesmo modo, devem ser adoptadas disposições relativamente a actos e omissões a impugnar junto de instâncias de recurso. Os actos administrativos devem ser objecto de recurso caso possuam um efeito juridicamente vinculativo e externo, contanto que não digam respeito a organismos ou instituições agindo no exercício da sua competência legislativa ou judicial. Do mesmo modo, as omissões devem ser tidas em conta caso exista obrigação de agir por força do direito do ambiente.

| (8) | Atendendo ao facto de o direito do ambiente estar em evolução constante, a definição de direito do ambiente deve referir-se a objectivos da política comunitária de ambiente, nomeadamente a protecção ou a melhoria do ambiente, incluindo a saúde humana e a protecção dos recursos naturais. Os Estados-Membros devem poder alargar esta definição de modo a englobar o direito do ambiente de origem exclusivamente nacional. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo ao facto de o direito do ambiente estar em evolução constante, a definição de direito do ambiente deve referir-se a objectivos da política comunitária de ambiente, nomeadamente a protecção ou a melhoria do ambiente, incluindo a saúde humana e a protecção dos recursos naturais. Os Estados-Membros devem poder alargar esta definição de modo a englobar o direito do ambiente de origem exclusivamente nacional.

| (9) | Havendo interesse suficiente ou invocação da infracção de um direito, os membros do público devem ter acesso a processos ambientais para impugnarem em tribunal ou junto de outras instâncias de recurso a legalidade processual e substantiva de omissões ou actos administrativos que infrinjam o direito do ambiente. |
| --- | --- |

(9)

Havendo interesse suficiente ou invocação da infracção de um direito, os membros do público devem ter acesso a processos ambientais para impugnarem em tribunal ou junto de outras instâncias de recurso a legalidade processual e substantiva de omissões ou actos administrativos que infrinjam o direito do ambiente.

| (10) | As entidades com actividade no domínio da protecção ambiental
  e/ou do desenvolvimento sustentável
  que preencham determinadas condições devem ter acesso a processos ambientais para impugnarem a legalidade processual e substantiva de actos e omissões administrativos que violem o direito do ambiente. O objecto dos procedimentos de recurso iniciados por estas entidades deve integrar-se no âmbito das suas actividades estatutárias. |
| --- | --- |

(10)

As entidades com actividade no domínio da protecção ambiental
  e/ou do desenvolvimento sustentável
  que preencham determinadas condições devem ter acesso a processos ambientais para impugnarem a legalidade processual e substantiva de actos e omissões administrativos que violem o direito do ambiente. O objecto dos procedimentos de recurso iniciados por estas entidades deve integrar-se no âmbito das suas actividades estatutárias.

| (11) | Deve ser previsto o reexame do acto ou omissão administrativa pela autoridade pública designada em conformidade com o direito nacional, quer para o acto administrativo ser reexaminado, quer para se preverem as medidas a tomar, no caso de uma omissão. |
| --- | --- |

(11)

Deve ser previsto o reexame do acto ou omissão administrativa pela autoridade pública designada em conformidade com o direito nacional, quer para o acto administrativo ser reexaminado, quer para se preverem as medidas a tomar, no caso de uma omissão.

| (12) | Se um pedido anterior de reexame interno não tiver obtido aprovação, o seu autor deve poder interpor recurso administrativo ou judicial contra os actos ou omissões de uma autoridade pública. |
| --- | --- |

(12)

Se um pedido anterior de reexame interno não tiver obtido aprovação, o seu autor deve poder interpor recurso administrativo ou judicial contra os actos ou omissões de uma autoridade pública.

| (13) | A presente directiva deve ser avaliada com regularidade, à luz da experiência adquirida e mediante a apresentação dos relatórios pelos Estados-Membros. Será revista nessa base. A Comissão deve apresentar um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  Deve ser enviada uma cópia desse relatório ao Provedor de Justiça Europeu, para que este proceda à sua avaliação. |
| --- | --- |

(13)

A presente directiva deve ser avaliada com regularidade, à luz da experiência adquirida e mediante a apresentação dos relatórios pelos Estados-Membros. Será revista nessa base. A Comissão deve apresentar um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  Deve ser enviada uma cópia desse relatório ao Provedor de Justiça Europeu, para que este proceda à sua avaliação.

| (14) | O disposto na presente directiva não deve prejudicar o direito de um Estado-Membro manter ou introduzir medidas que assegurem um acesso à justiça mais amplo do que o nela previsto. |
| --- | --- |

(14)

O disposto na presente directiva não deve prejudicar o direito de um Estado-Membro manter ou introduzir medidas que assegurem um acesso à justiça mais amplo do que o nela previsto.

| (15) | Uma condição prévia para assegurar a realização dos objectivos da presente directiva, bem como uma aplicação suficientemente uniforme da mesma, consiste em que os órgãos jurisdicionais nacionais utilizem a possibilidade de pedir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie, a título prejudicial, quando lhes seja solicitada uma interpretação da legislação comunitária em matéria de ambiente e, sempre que as suas decisões não sejam passíveis de recurso judicial, em conformidade com a legislação nacional, cumprindo consequentemente a sua obrigação, nos termos do artigo 234
  o
  do Tratado, de apresentar um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(15)

Uma condição prévia para assegurar a realização dos objectivos da presente directiva, bem como uma aplicação suficientemente uniforme da mesma, consiste em que os órgãos jurisdicionais nacionais utilizem a possibilidade de pedir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie, a título prejudicial, quando lhes seja solicitada uma interpretação da legislação comunitária em matéria de ambiente e, sempre que as suas decisões não sejam passíveis de recurso judicial, em conformidade com a legislação nacional, cumprindo consequentemente a sua obrigação, nos termos do artigo 234
  o
  do Tratado, de apresentar um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

| (16) | Atendendo a que os objectivos da acção proposta não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-Membros, uma vez que o direito de acesso à justiça deve ser concedido de forma a garantir uma aplicação uniforme da legislação comunitária em matéria de ambiente, podendo pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(16)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-Membros, uma vez que o direito de acesso à justiça deve ser concedido de forma a garantir uma aplicação uniforme da legislação comunitária em matéria de ambiente, podendo pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (17) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, em especial, garantir o pleno respeito da protecção do ambiente e promover a aplicação do artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

(17)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, em especial, garantir o pleno respeito da protecção do ambiente e promover a aplicação do artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito

A presente directiva estabelece disposições destinadas a garantir o acesso à justiça em processos ambientais a membros do público e a entidades habilitadas.

A directiva aplica-se sem prejuízo de outras disposições comunitárias relativas ao acesso à justiça no domínio do ambiente
  , sempre que as referidas disposições sejam mais precisas e confiram um acesso mais amplo à justiça. Em caso de dúvida, são aplicáveis as disposições da presente directiva. A presente directiva aplica-se sem prejuízo da legislação nacional que confira um acesso à justiça mais amplo do que o previsto pela presente directiva
  .

A presente directiva estabelece um quadro normativo mínimo para o acesso à justiça no domínio do ambiente. As disposições da presente directiva não afectam o direito de qualquer Estado-Membro a manter ou introduzir medidas que estabeleçam um mais amplo acesso à justiça em matéria de ambiente, para além do definido na presente directiva.

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «autoridade pública»:






  i) | a administração pública dos Estados-Membros, incluindo a administração a nível nacional, regional ou local, mas excluindo magistrados do Ministério Público e organismos, administrações ou instituições que ajam no exercício da sua competência judicial ou legislativa; |
| --- | --- | --- |

a)

«autoridade pública»:

i)

a administração pública dos Estados-Membros, incluindo a administração a nível nacional, regional ou local, mas excluindo magistrados do Ministério Público e organismos, administrações ou instituições que ajam no exercício da sua competência judicial ou legislativa;

| ii) | qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da legislação nacional, incluindo deveres, actividades ou serviços específicos, relacionados com o ambiente; |
| --- | --- |

ii)

qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da legislação nacional, incluindo deveres, actividades ou serviços específicos, relacionados com o ambiente;

| iii) | qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções públicas ou que preste serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um organismo ou pessoa referidos nas alíneas i) ou ii); |
| --- | --- |

iii)

qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções públicas ou que preste serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um organismo ou pessoa referidos nas alíneas i) ou ii);

| b) | «membro do público»: uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, em conformidade com a legislação
  ou a prática nacionais
  , associações, organizações ou grupos constituídos por essas pessoas; |
| --- | --- |

b)

«membro do público»: uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, em conformidade com a legislação
  ou a prática nacionais
  , associações, organizações ou grupos constituídos por essas pessoas;

| c) | «entidade habilitada»: qualquer associação, organização ou grupo cujo objectivo consista na protecção do ambiente e que seja reconhecido nos termos do procedimento previsto no artigo 9
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

«entidade habilitada»: qualquer associação, organização ou grupo cujo objectivo consista na protecção do ambiente e que seja reconhecido nos termos do procedimento previsto no artigo 9
  o
  ;

| d) | «acto administrativo»: qualquer medida administrativa tomada por uma autoridade pública nos termos do direito ambiental e que tenha um efeito juridicamente vinculativo e externo; |
| --- | --- |

d)

«acto administrativo»: qualquer medida administrativa tomada por uma autoridade pública nos termos do direito ambiental e que tenha um efeito juridicamente vinculativo e externo;

| e) | «omissão administrativa»: ausência de acção de uma autoridade pública no âmbito do direito do ambiente, quando essa autoridade pública for juridicamente obrigada a agir; |
| --- | --- |

e)

«omissão administrativa»: ausência de acção de uma autoridade pública no âmbito do direito do ambiente, quando essa autoridade pública for juridicamente obrigada a agir;

| f) | «processos ambientais»: processos administrativos ou judiciais de recurso
  em matéria de ambiente, perante
  um tribunal ou outro órgão
  imparcial e
  independente instituído por lei, concluídos mediante decisão vinculativa; |
| --- | --- |

f)

«processos ambientais»: processos administrativos ou judiciais de recurso
  em matéria de ambiente, perante
  um tribunal ou outro órgão
  imparcial e
  independente instituído por lei, concluídos mediante decisão vinculativa;

| g) | «direito do ambiente»: legislação comunitária e legislação adoptada para transpor legislação comunitária, cujo objectivo,
  primário ou secundário,
  é a protecção ou a melhoria do ambiente, incluindo a saúde humana e a protecção ou utilização racional de recursos naturais nos seguintes domínios:






  i) | protecção da água, |
| --- | --- | --- |

g)

«direito do ambiente»: legislação comunitária e legislação adoptada para transpor legislação comunitária, cujo objectivo,
  primário ou secundário,
  é a protecção ou a melhoria do ambiente, incluindo a saúde humana e a protecção ou utilização racional de recursos naturais nos seguintes domínios:

i)

protecção da água,

| ii) | protecção contra o ruído, |
| --- | --- |

ii)

protecção contra o ruído,

| iii) | protecção do solo, |
| --- | --- |

iii)

protecção do solo,

| iv) | poluição atmosférica, |
| --- | --- |

iv)

poluição atmosférica,

| v) | ordenamento urbano e rural e utilização do solo, |
| --- | --- |

v)

ordenamento urbano e rural e utilização do solo,

| vi) | conservação da natureza e diversidade biológica, |
| --- | --- |

vi)

conservação da natureza e diversidade biológica,

| vii) | gestão de resíduos, |
| --- | --- |

vii)

gestão de resíduos,

| viii) | produtos químicos, incluindo biocidas e pesticidas, |
| --- | --- |

viii)

produtos químicos, incluindo biocidas e pesticidas,

| ix) | biotecnologia, |
| --- | --- |

ix)

biotecnologia,

| x) | outras emissões, descargas e libertações no ambiente, |
| --- | --- |

x)

outras emissões, descargas e libertações no ambiente,

| xi) | avaliação do impacto ambiental, |
| --- | --- |

xi)

avaliação do impacto ambiental,

| xii) | acesso à informação no domínio do ambiente e participação do público na tomada de decisões. |
| --- | --- |

xii)

acesso à informação no domínio do ambiente e participação do público na tomada de decisões.

2.   Os Estados-Membros podem incluir na definição do n
  o
  1, alínea g), o direito do ambiente de origem exclusivamente nacional.

Artigo 3
  o

Actos e omissões de privados

Os Estados-Membros garantirão que os membros do público que satisfazem os critérios enunciados na legislação nacional
  , se for o caso,
  tenham acesso a processos ambientais destinados a impugnar actos e omissões de privados que infrinjam o direito do ambiente
  e as autoridades públicas que infrinjam disposições da legislação nacional relativas ao ambiente
  .

Artigo 4
  o

Legitimidade processual dos membros do público

1.   Os Estados-Membros garantirão que os membros do público tenham acesso a processos ambientais, incluindo medidas cautelares, para impugnarem a legalidade processual e substantiva de actos e omissões administrativos que infrinjam o direito do ambiente no caso de:

| a) | possuírem interesse suficiente, ou |
| --- | --- |

a)

possuírem interesse suficiente, ou

| b) | invocarem a infracção de um direito, se a legislação processual administrativa o requerer como condição prévia. |
| --- | --- |

b)

invocarem a infracção de um direito, se a legislação processual administrativa o requerer como condição prévia.

Os pedidos de medidas cautelares não serão condicionados ao cumprimento do procedimento previsto no artigo 6
  o
  .

2.   De acordo com os requisitos da sua legislação e com o objectivo de conceder um amplo acesso à justiça, os Estados-Membros, para efeitos do disposto no n
  o
  1, determinarão o que constitui interesse suficiente e infracção de um direito.

Artigo 5
  o

Legitimidade processual das entidades habilitadas

1.   Os Estados-Membros garantirão que as entidades habilitadas reconhecidas nos termos do artigo 9
  o
  tenham acesso a processos ambientais, incluindo medidas cautelares, mesmo sem terem interesse suficiente ou invocarem a infracção de um direito, caso,
  em conformidade com o artigo 8
  o
  ,
  o objecto do recurso relativamente ao qual a acção é movida se integre especificamente nas actividades estatutárias da entidade habilitada e o recurso se insira na área geográfica específica das actividades dessa entidade.

2.
     
  Nos casos transfronteiriços, os Estados-Membros assegurarão um processo equitativo e não discriminatório
  .

3.   Os pedidos de medidas cautelares não serão condicionados ao cumprimento do procedimento previsto no artigo 6
  o
  .

Artigo 6
  o

Pedido de reexame interno

1.   Os Estados-Membros assegurarão que os membros do público e as entidades habilitadas que possuem legitimidade processual nos termos dos artigos 4
  o
  e 5
  o
  e que consideram que um acto administrativo ou uma omissão administrativa está a infringir o direito do ambiente possam apresentar um pedido de reexame interno à autoridade pública designada em conformidade com o direito nacional.

Os Estados-Membros estabelecerão o prazo e a forma de apresentação de tais pedidos. O prazo não será inferior a quatro semanas a contar da data em que o acto administrativo foi cometido ou, em caso de alegada omissão, a contar da data em que o acto administrativo era imposto por lei.

2.   A autoridade pública referida no n
  o
  1 analisará os pedidos, a menos que estes sejam claramente infundados. A autoridade pública adoptará, o mais rapidamente possível mas num prazo não superior a doze semanas após a recepção do pedido, uma decisão por escrito sobre a medida a tomar para garantir o cumprimento do direito do ambiente ou de recusa desse pedido. A decisão terá como destinatário o membro do público ou a entidade habilitada que apresentou o pedido e explicitará as razões da decisão.

3.   Se, a despeito das devidas diligências, a autoridade pública for incapaz de tomar uma decisão sobre um pedido de reexame interno no prazo referido no n
  o
  2, informará o autor do pedido, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo mencionado no mesmo número, das razões da sua incapacidade para tomar a decisão e do momento em que tenciona tomar uma decisão sobre o pedido.

4.   Tendo em conta a natureza, a extensão e a gravidade da infracção ao direito do ambiente, a autoridade pública tomará uma decisão sobre o pedido de reexame interno num prazo razoável, mas não superior a dezoito semanas a contar da recepção do pedido de reexame interno. A sua decisão sobre o pedido será imediatamente comunicada ao autor do pedido.

Artigo 7
  o

Processos ambientais

Se a autoridade pública não tiver tomado uma decisão sobre um pedido de reexame interno dentro dos prazos referidos nos n
  o
  s 2, 3 e 4 do artigo 6
  o
  ou se o autor do pedido considerar que a decisão é insuficiente para assegurar o cumprimento do direito do ambiente, este último terá o direito de instaurar um processo ambiental.
  O pedido de reexame interno não pode todavia constituir um requisito da instauração de um processo ambiental
  .

O primeiro parágrafo não limita o direito de instaurar um processo ambiental nem de apresentar pedidos de acção em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 8
  o

Critérios de reconhecimento das entidades habilitadas

Para ser reconhecida como entidade habilitada, uma associação, organização ou grupo internacional, nacional, regional ou local deve preencher os seguintes critérios:

| a) | ser uma pessoa colectiva independente e sem fins lucrativos que tenha o objectivo de proteger o ambiente
  e/ou promover o desenvolvimento sustentável ou uma entidade ou pessoa colectiva que, num dado momento, se veja confrontada com a necessidade concreta de proteger o meio em que se encontra inserida
  ; |
| --- | --- |

a)

ser uma pessoa colectiva independente e sem fins lucrativos que tenha o objectivo de proteger o ambiente
  e/ou promover o desenvolvimento sustentável ou uma entidade ou pessoa colectiva que, num dado momento, se veja confrontada com a necessidade concreta de proteger o meio em que se encontra inserida
  ;

| b) | possuir uma estrutura orgânica que lhe permita garantir a prossecução adequada dos seus objectivos estatutários; |
| --- | --- |

b)

possuir uma estrutura orgânica que lhe permita garantir a prossecução adequada dos seus objectivos estatutários;

| c) | ter
  personalidade jurídica
  e
  ter
  trabalhado activamente a favor da protecção do ambiente
  e/ou do desenvolvimento sustentável
  , em conformidade com os seus estatutos, por um período não superior a três anos a fixar pelo Estado-Membro no qual é constituída; |
| --- | --- |

c)

ter
  personalidade jurídica
  e
  ter
  trabalhado activamente a favor da protecção do ambiente
  e/ou do desenvolvimento sustentável
  , em conformidade com os seus estatutos, por um período não superior a três anos a fixar pelo Estado-Membro no qual é constituída;

| d) | ter defendido actividades que não sejam contrárias às boas práticas nem infrinjam o Estado de Direito; |
| --- | --- |

d)

ter defendido actividades que não sejam contrárias às boas práticas nem infrinjam o Estado de Direito;

| e) | ter as suas contas anuais certificadas por um revisor oficial de contas por um período a fixar por cada Estado-Membro, de acordo com o procedimento previsto na alínea c). |
| --- | --- |

e)

ter as suas contas anuais certificadas por um revisor oficial de contas por um período a fixar por cada Estado-Membro, de acordo com o procedimento previsto na alínea c).

Artigo 9
  o

Procedimento de reconhecimento das entidades habilitadas

1.   Os Estados-Membros adoptarão um procedimento para garantir o reconhecimento rápido das entidades habilitadas, caso estas preencham os critérios previstos no artigo 8
  o
  , quer num regime caso a caso («ad hoc») quer mediante um adiantamento do reconhecimento.
  A legitimidade processual da entidade habilitada pode ser igualmente examinada aquando de uma tomada de decisão sobre a questão que constitua objecto do seu pedido de revisão de uma decisão
  .

Se um Estado-Membro optar pelo adiantamento do reconhecimento, assegurará igualmente a possibilidade de reconhecimento rápido «ad hoc»
  durante e dentro do âmbito do processo ambiental em causa
  .

2.   Os Estados-Membros designarão a autoridade ou autoridades responsáveis pelo reconhecimento.

3.   Se um pedido de reconhecimento for indeferido, os Estados-Membros assegurarão que tal decisão possa ser revista perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei.

4.   Os Estados-Membros estabelecerão as disposições de pormenor respeitantes ao procedimento de reconhecimento.

Artigo 10
  o

Requisitos relativos aos processos ambientais

Os Estados-Membros
  assegurarão que os
  processos
  no quadro da presente directiva
  sejam objectivos, equitativos, rápidos e
  justos, e ofereçam vias de recurso adequadas e eficazes. Os Estados-Membros garantirão que os processos ambientais não sejam
  proibitivamente onerosos.

A fim de proporcionar acesso a processos ambientais que não sejam proibitivamente onerosos, os Estados-Membros garantirão que os membros do público sejam informados tão rapidamente quanto possível sobre os custos previstos de tais processos.

Os Estados-Membros garantirão que sejam fornecidas rapidamente ao público informações sobre o modo e o momento de iniciar processos ambientais.

As decisões por força da presente directiva serão pronunciadas ou registadas por escrito e serão de livre acesso.

Os Estados-Membros assegurarão o estabelecimento de mecanismos de assistência adequados a fim de remover ou reduzir obstáculos financeiros ou de outra natureza ao acesso à justiça.

Em caso algum, com base no disposto nos artigos 3
  o
  a 5
  o
  , deixarão de ser atendidos pedidos de acesso à justiça por falta de capacidade económica do requerente.

Por outro lado, os Estados-Membros criarão gabinetes de informação e/ou outros mecanismos de informação destinados a explicar pormenorizadamente o modo de acesso aos instrumentos jurídicos nos processos ambientas descritos na presente directiva.

Artigo 11
  o

Relatórios

Os Estados-Membros elaborarão relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva
  até 1 de Janeiro de 2011,
  e enviá-los-ão à Comissão
  no prazo de seis meses
  .

Os relatórios examinarão, nomeadamente, a eficácia dos processos ambientais no que respeita às despesas, às soluções e ao reconhecimento das entidades habilitadas.

Com base nos relatórios nacionais, a Comissão apresentará um relatório comunitário sobre a aplicação da presente directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, podendo propor as necessárias alterações. Será enviada uma cópia deste relatório ao Provedor de Justiça Europeu, para que este proceda à sua avaliação
  .

Artigo 12
  o

Transposição

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva
  o mais tardar em 1 de Julho de 2006
  . Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 13
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 14
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  JO C ...

2

(3)  JO C ...

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

4

Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

(5)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

5

(6)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.

6

P5_TA(2004)0240

Gestão dos resíduos das indústrias extractivas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 319) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 319) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0256/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0256/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0177/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0177/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TC1-COD(2003)0107

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Março de 2004 tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A comunicação da Comissão «Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes» (5) estabelece como uma das suas acções prioritárias uma iniciativa com vista à regulação da gestão dos resíduos das indústrias extractivas. Essa acção virá complementar as iniciativas referentes à alteração prevista da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (6) e à elaboração de um documento das melhores técnicas disponíveis, no domínio dos resíduos de rocha e dos rejeitos das actividades mineiras, no contexto da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7). |
| --- | --- |

(1)

A comunicação da Comissão «Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes» (5) estabelece como uma das suas acções prioritárias uma iniciativa com vista à regulação da gestão dos resíduos das indústrias extractivas. Essa acção virá complementar as iniciativas referentes à alteração prevista da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (6) e à elaboração de um documento das melhores técnicas disponíveis, no domínio dos resíduos de rocha e dos rejeitos das actividades mineiras, no contexto da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7).

| (2) | Na sua resolução de 19 de Junho de 2001 sobre a referida comunicação (8), o Parlamento Europeu apoiou com veemência a necessidade de uma directiva relativa aos resíduos das indústrias extractivas. |
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(2)

Na sua resolução de 19 de Junho de 2001 sobre a referida comunicação (8), o Parlamento Europeu apoiou com veemência a necessidade de uma directiva relativa aos resíduos das indústrias extractivas.

| (3) | A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (9) estabelece, como objectivo em relação aos resíduos ainda produzidos, que o grau de perigosidade dos mesmos seja reduzido e que deverão representar o menor risco possível, que seja dada prioridade à recuperação e, especialmente, à reciclagem, que a quantidade de resíduos a eliminar seja reduzida ao mínimo e a eliminação efectuada em condições de segurança e que os resíduos destinados a ser eliminados sejam tratados o mais próximo possível do local onde são produzidos, desde que tal não implique uma diminuição da eficácia das operações de tratamento dos mesmos. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE prescreve igualmente, como acção prioritária, no que respeita aos acidentes e às catástrofes, a definição de medidas que visem prevenir os acidentes graves, com especial atenção para os relacionados com as actividades mineiras, bem como medidas relativas aos resíduos da extracção mineira. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE estabelece, ainda, como acção prioritária, a promoção da gestão sustentável das indústrias extractivas, com vista à redução do impacto ambiental das mesmas. |
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(3)

A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (9) estabelece, como objectivo em relação aos resíduos ainda produzidos, que o grau de perigosidade dos mesmos seja reduzido e que deverão representar o menor risco possível, que seja dada prioridade à recuperação e, especialmente, à reciclagem, que a quantidade de resíduos a eliminar seja reduzida ao mínimo e a eliminação efectuada em condições de segurança e que os resíduos destinados a ser eliminados sejam tratados o mais próximo possível do local onde são produzidos, desde que tal não implique uma diminuição da eficácia das operações de tratamento dos mesmos. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE prescreve igualmente, como acção prioritária, no que respeita aos acidentes e às catástrofes, a definição de medidas que visem prevenir os acidentes graves, com especial atenção para os relacionados com as actividades mineiras, bem como medidas relativas aos resíduos da extracção mineira. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE estabelece, ainda, como acção prioritária, a promoção da gestão sustentável das indústrias extractivas, com vista à redução do impacto ambiental das mesmas.

| (4) | Em conformidade com os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente, é necessário estabelecer requisitos mínimos que permitam evitar ou reduzir, o mais possível, os efeitos negativos no ambiente ou na saúde humana eventualmente resultantes da gestão de resíduos das indústrias extractivas, nomeadamente rejeitos (isto é, o material sólido sobejante do tratamento de minerais por técnicas diversas), resíduos de rocha e terreno detrítico (isto é, o material removido pelas operações de extracção durante o processo de acesso à formação mineral) e solo superficial (isto é, a camada superior do solo)
  , desde que estes sejam resíduos na acepção da definição pertinente constante da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (10). A presente directiva deve, portanto, abranger a gestão dos resíduos das indústrias extractivas em terra
  . |
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(4)

Em conformidade com os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente, é necessário estabelecer requisitos mínimos que permitam evitar ou reduzir, o mais possível, os efeitos negativos no ambiente ou na saúde humana eventualmente resultantes da gestão de resíduos das indústrias extractivas, nomeadamente rejeitos (isto é, o material sólido sobejante do tratamento de minerais por técnicas diversas), resíduos de rocha e terreno detrítico (isto é, o material removido pelas operações de extracção durante o processo de acesso à formação mineral) e solo superficial (isto é, a camada superior do solo)
  , desde que estes sejam resíduos na acepção da definição pertinente constante da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (10). A presente directiva deve, portanto, abranger a gestão dos resíduos das indústrias extractivas em terra
  .

| (5) | Em conformidade com o artigo 24
  o
  da Declaração de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável, adoptada no âmbito da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, é necessário proteger os recursos naturais que constituem a base do desenvolvimento económico e social e inverter a actual tendência de degradação dos recursos naturais mediante uma gestão sustentada e integrada de tais recursos. |
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(5)

Em conformidade com o artigo 24
  o
  da Declaração de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável, adoptada no âmbito da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, é necessário proteger os recursos naturais que constituem a base do desenvolvimento económico e social e inverter a actual tendência de degradação dos recursos naturais mediante uma gestão sustentada e integrada de tais recursos.

| (6) | Para
  evitar duplicações e requisitos administrativos desproporcionados, o âmbito da presente directiva deve circunscrever-se às operações específicas consideradas prioritárias para o cumprimento dos seus objectivos. |
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(6)

Para
  evitar duplicações e requisitos administrativos desproporcionados, o âmbito da presente directiva deve circunscrever-se às operações específicas consideradas prioritárias para o cumprimento dos seus objectivos.

| (7) | As disposições da presente directiva não devem, portanto, aplicar-se aos resíduos que, embora sejam produzidos durante a extracção mineira ou as operações de tratamento, não estejam directamente ligados aos processos extractivo ou de tratamento. Em caso de deposição à superfície ou de enterramento desses resíduos, aplicar-se-á a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
  aterros

   (11). |
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(7)

As disposições da presente directiva não devem, portanto, aplicar-se aos resíduos que, embora sejam produzidos durante a extracção mineira ou as operações de tratamento, não estejam directamente ligados aos processos extractivo ou de tratamento. Em caso de deposição à superfície ou de enterramento desses resíduos, aplicar-se-á a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
  aterros

   (11).

| (8) | As disposições da presente directiva também não devem ser aplicáveis aos resíduos resultantes da extracção e tratamento offshore de recursos minerais,
  enquanto
  aos resíduos
  não poluídos
  resultantes da prospeccção de recursos minerais
  ,
  aos resíduos inertes não perigosos
  e aos solos não poluídos
  resultantes da extracção
  ,
  do tratamento
  e da armazenagem
  de recursos minerais só deve ser aplicado um conjunto reduzido de requisitos, em virtude dos menores riscos ambientais que lhes estão associados. |
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(8)

As disposições da presente directiva também não devem ser aplicáveis aos resíduos resultantes da extracção e tratamento offshore de recursos minerais,
  enquanto
  aos resíduos
  não poluídos
  resultantes da prospeccção de recursos minerais
  ,
  aos resíduos inertes não perigosos
  e aos solos não poluídos
  resultantes da extracção
  ,
  do tratamento
  e da armazenagem
  de recursos minerais só deve ser aplicado um conjunto reduzido de requisitos, em virtude dos menores riscos ambientais que lhes estão associados.

| (9) | Por outro lado, embora abranja a gestão de resíduos eventualmente radioactivos das indústrias extractivas, a presente directiva não cobre os aspectos especificamente ligados à radioactividade. |
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(9)

Por outro lado, embora abranja a gestão de resíduos eventualmente radioactivos das indústrias extractivas, a presente directiva não cobre os aspectos especificamente ligados à radioactividade.

| (10) | Para que os princípios e prioridades definidos na Directiva 75/442/CEE, nomeadamente nos seus artigos 3
  o
  e 4
  o
  , sejam respeitados, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores da indústria extractiva tomem todas as medidas necessárias para evitar ou reduzir, o mais possível, os efeitos negativos, reais ou potenciais, no ambiente ou na saúde humana, resultantes da gestão de resíduos das indústrias extractivas. |
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(10)

Para que os princípios e prioridades definidos na Directiva 75/442/CEE, nomeadamente nos seus artigos 3
  o
  e 4
  o
  , sejam respeitados, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores da indústria extractiva tomem todas as medidas necessárias para evitar ou reduzir, o mais possível, os efeitos negativos, reais ou potenciais, no ambiente ou na saúde humana, resultantes da gestão de resíduos das indústrias extractivas.

| (11) | Essas medidas devem basear-se no conceito das melhores técnicas disponíveis definido na Directiva 96/61/CE, competindo aos Estados-Membros, ao aplicá-las, estabelecer o modo como as características técnicas da instalação de resíduos, a localização geográfica da mesma e as condições ambientais locais podem, se for caso disso, ser tidas em conta. |
| --- | --- |

(11)

Essas medidas devem basear-se no conceito das melhores técnicas disponíveis definido na Directiva 96/61/CE, competindo aos Estados-Membros, ao aplicá-las, estabelecer o modo como as características técnicas da instalação de resíduos, a localização geográfica da mesma e as condições ambientais locais podem, se for caso disso, ser tidas em conta.

| (12) | Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores da indústria extractiva elaborem planos apropriados de gestão de resíduos para o tratamento, recuperação e deposição dos resíduos da extracção mineira. Esses planos devem ser estruturados de modo a garantir um planeamento apropriado das medidas de gestão de resíduos, com vista a minimizar a produção e perigosidade dos resíduos e a incentivar a recuperação dos mesmos. Além disso, a composição dos resíduos das indústrias extractivas deve ser caracterizada, para que, tanto quanto possível, só reajam de modo previsível. |
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(12)

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores da indústria extractiva elaborem planos apropriados de gestão de resíduos para o tratamento, recuperação e deposição dos resíduos da extracção mineira. Esses planos devem ser estruturados de modo a garantir um planeamento apropriado das medidas de gestão de resíduos, com vista a minimizar a produção e perigosidade dos resíduos e a incentivar a recuperação dos mesmos. Além disso, a composição dos resíduos das indústrias extractivas deve ser caracterizada, para que, tanto quanto possível, só reajam de modo previsível.

| (13) | Para minimizar o risco de acidentes e garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros devem assegurar que cada operador adopte e aplique uma política de prevenção de acidentes graves em matéria de resíduos. No tocante a medidas preventivas, tal implicará um sistema de gestão da segurança, o recurso a planos de emergência em caso de acidente e a divulgação de informações de segurança junto das pessoas susceptíveis de serem afectadas por acidentes graves. Em caso de acidente, os operadores devem estar obrigados a fornecer às autoridades competentes todas as informações pertinentes necessárias à redução dos danos ambientais reais ou potenciais. Estes requisitos específicos não devem ser aplicados às instalações de resíduos das indústrias extractivas abrangidas pela Directiva 96/82/CE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas. |
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(13)

Para minimizar o risco de acidentes e garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros devem assegurar que cada operador adopte e aplique uma política de prevenção de acidentes graves em matéria de resíduos. No tocante a medidas preventivas, tal implicará um sistema de gestão da segurança, o recurso a planos de emergência em caso de acidente e a divulgação de informações de segurança junto das pessoas susceptíveis de serem afectadas por acidentes graves. Em caso de acidente, os operadores devem estar obrigados a fornecer às autoridades competentes todas as informações pertinentes necessárias à redução dos danos ambientais reais ou potenciais. Estes requisitos específicos não devem ser aplicados às instalações de resíduos das indústrias extractivas abrangidas pela Directiva 96/82/CE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

| (14) | Devido às características especiais da gestão dos resíduos das indústrias extractivas, é necessário introduzir procedimentos específicos de pedido e concessão de autorização em relação a todas as classes de instalações de resíduos utilizadas na recepção de tais resíduos. Esses procedimentos devem ser coerentes com os requisitos gerais de autorização estabelecidos no artigo 9
  o
  da Directiva 75/442/CEE. |
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(14)

Devido às características especiais da gestão dos resíduos das indústrias extractivas, é necessário introduzir procedimentos específicos de pedido e concessão de autorização em relação a todas as classes de instalações de resíduos utilizadas na recepção de tais resíduos. Esses procedimentos devem ser coerentes com os requisitos gerais de autorização estabelecidos no artigo 9
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

| (15) | Os Estados-Membros devem ser incumbidos de assegurar que, em observância da Convenção das Nações Unidas sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), de 25 de Junho de 1998, assinada pela Comunidade Europeia, o público seja informado dos pedidos de autorização de gestão de resíduos e o público em causa seja consultado antes da concessão de tais autorizações. |
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(15)

Os Estados-Membros devem ser incumbidos de assegurar que, em observância da Convenção das Nações Unidas sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), de 25 de Junho de 1998, assinada pela Comunidade Europeia, o público seja informado dos pedidos de autorização de gestão de resíduos e o público em causa seja consultado antes da concessão de tais autorizações.

| (16) | É necessário enunciar claramente os requisitos que as instalações de resíduos das indústrias extractivas devem obrigatoriamente satisfazer em matéria de localização, gestão, controlo, encerramento e medidas preventivas e de protecção a tomar contra ameaças ambientais a curto e longo prazos, especialmente contra a poluição das águas subterrâneas por infiltração de lixiviados no solo. |
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(16)

É necessário enunciar claramente os requisitos que as instalações de resíduos das indústrias extractivas devem obrigatoriamente satisfazer em matéria de localização, gestão, controlo, encerramento e medidas preventivas e de protecção a tomar contra ameaças ambientais a curto e longo prazos, especialmente contra a poluição das águas subterrâneas por infiltração de lixiviados no solo.

| (17) | É necessário definir claramente as classes de instalações de resíduos utilizadas para resíduos das indústrias extractivas, atentos os efeitos potenciais da poluição eventualmente resultante do funcionamento dessas instalações ou de um acidente com a fuga de resíduos de uma instalação desse tipo. |
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(17)

É necessário definir claramente as classes de instalações de resíduos utilizadas para resíduos das indústrias extractivas, atentos os efeitos potenciais da poluição eventualmente resultante do funcionamento dessas instalações ou de um acidente com a fuga de resíduos de uma instalação desse tipo.

| (18) | Os resíduos repostos em vazios subterrâneos também devem estar sujeitos a certos requisitos, de modo a proteger as águas de superfície e as águas subterrâneas, garantir a estabilidade desses resíduos e assegurar uma vigilância apropriada depois de terminadas as operações de eliminação. |
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(18)

Os resíduos repostos em vazios subterrâneos também devem estar sujeitos a certos requisitos, de modo a proteger as águas de superfície e as águas subterrâneas, garantir a estabilidade desses resíduos e assegurar uma vigilância apropriada depois de terminadas as operações de eliminação.

| (19) | Para garantir uma correcta construção e manutenção das instalações de resíduos para resíduos das indústrias extractivas, os Estados-Membros devem tomar medidas apropriadas para assegurar que a concepção, localização e gestão dessas instalações estejam a cargo de pessoas tecnicamente competentes. É necessário garantir que a formação e os conhecimentos adquiridos pelos operadores e seu pessoal lhes confiram as competências necessárias. Além disso, as autoridades competentes devem certificar-se de que os operadores tomem medidas adequadas no tocante à construção e manutenção de novas instalações de resíduos ou à extensão ou modificação de instalações existentes, incluindo depois do encerramento da instalação ou do termo das operações de extracção. |
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(19)

Para garantir uma correcta construção e manutenção das instalações de resíduos para resíduos das indústrias extractivas, os Estados-Membros devem tomar medidas apropriadas para assegurar que a concepção, localização e gestão dessas instalações estejam a cargo de pessoas tecnicamente competentes. É necessário garantir que a formação e os conhecimentos adquiridos pelos operadores e seu pessoal lhes confiram as competências necessárias. Além disso, as autoridades competentes devem certificar-se de que os operadores tomem medidas adequadas no tocante à construção e manutenção de novas instalações de resíduos ou à extensão ou modificação de instalações existentes, incluindo depois do encerramento da instalação ou do termo das operações de extracção.

| (20) | É necessário definir quando e como uma instalação de resíduos das indústrias extractivas deve ser encerrada e estabelecer as obrigações e responsabilidades do operador da instalação depois do encerramento. |
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(20)

É necessário definir quando e como uma instalação de resíduos das indústrias extractivas deve ser encerrada e estabelecer as obrigações e responsabilidades do operador da instalação depois do encerramento.

| (21) | Os Estados-Membros devem exigir aos operadores das indústrias extractivas a aplicação de medidas de vigilância e de gestão destinadas a evitar a poluição das águas e dos solos e que permitam identificar todos os possíveis efeitos prejudiciais das suas instalações de resíduos no ambiente ou na saúde humana. Além disso, para minimizar a poluição das águas, a deposição de resíduos em qualquer massa de água receptora deve processar-se em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (12). Por outro lado, devido aos seus efeitos nocivos e tóxicos, as concentrações, nas bacias de rejeitos, de cianetos provenientes de certas indústrias extractivas devem ser reduzidas ao mínimo possível, por recurso às melhores técnicas disponíveis. Para evitar esses efeitos, devem ser estabelecidos limites máximos de concentração adequados. |
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(21)

Os Estados-Membros devem exigir aos operadores das indústrias extractivas a aplicação de medidas de vigilância e de gestão destinadas a evitar a poluição das águas e dos solos e que permitam identificar todos os possíveis efeitos prejudiciais das suas instalações de resíduos no ambiente ou na saúde humana. Além disso, para minimizar a poluição das águas, a deposição de resíduos em qualquer massa de água receptora deve processar-se em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (12). Por outro lado, devido aos seus efeitos nocivos e tóxicos, as concentrações, nas bacias de rejeitos, de cianetos provenientes de certas indústrias extractivas devem ser reduzidas ao mínimo possível, por recurso às melhores técnicas disponíveis. Para evitar esses efeitos, devem ser estabelecidos limites máximos de concentração adequados.

| (22) | O operador de uma instalação de resíduos das indústrias extractivas deve estar obrigado à constituição de uma garantia adequada, através de um depósito financeiro ou meio equivalente, que assegure o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da autorização, incluindo as relativas ao encerramento e ao período posterior ao encerramento do local. A garantia financeira deve ser suficiente para cobrir o custo da reabilitação do local por um terceiro independente e qualificado com as características adequadas. É também necessário que a garantia seja constituída antes do início das operações de deposição na instalação de resíduos e que seja ajustada periodicamente. Por outro lado, de acordo com o princípio do poluidor-pagador e em conformidade com a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (13), é importante clarificar que os operadores das indústrias extractivas estão sujeitos a uma responsabilização adequada pelos danos ou iminência de danos ambientais causados pelas suas actividades. |
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(22)

O operador de uma instalação de resíduos das indústrias extractivas deve estar obrigado à constituição de uma garantia adequada, através de um depósito financeiro ou meio equivalente, que assegure o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da autorização, incluindo as relativas ao encerramento e ao período posterior ao encerramento do local. A garantia financeira deve ser suficiente para cobrir o custo da reabilitação do local por um terceiro independente e qualificado com as características adequadas. É também necessário que a garantia seja constituída antes do início das operações de deposição na instalação de resíduos e que seja ajustada periodicamente. Por outro lado, de acordo com o princípio do poluidor-pagador e em conformidade com a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (13), é importante clarificar que os operadores das indústrias extractivas estão sujeitos a uma responsabilização adequada pelos danos ou iminência de danos ambientais causados pelas suas actividades.

| (23) | Em caso de operação de instalações de resíduos das indústrias extractivas susceptíveis de terem efeitos transfronteiras significativos, prejudiciais ao ambiente, no território de outro Estado-Membro, deve existir um procedimento comum que facilite a consulta entre países vizinhos. O objectivo desse procedimento será assegurar a existência de um intercâmbio adequado de informações entre as autoridades e que o público seja devidamente informado acerca das instalações desse tipo susceptíveis de terem consequências para o seu ambiente. |
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(23)

Em caso de operação de instalações de resíduos das indústrias extractivas susceptíveis de terem efeitos transfronteiras significativos, prejudiciais ao ambiente, no território de outro Estado-Membro, deve existir um procedimento comum que facilite a consulta entre países vizinhos. O objectivo desse procedimento será assegurar a existência de um intercâmbio adequado de informações entre as autoridades e que o público seja devidamente informado acerca das instalações desse tipo susceptíveis de terem consequências para o seu ambiente.

| (24) | É necessário que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes organizem um sistema eficaz de inspecções ou medidas de controlo equivalentes em relação às instalações de resíduos das indústrias extractivas. Sem prejuízo das obrigações dos operadores no âmbito das autorizações, as operações de deposição serão precedidas de uma inspecção, destinada a verificar se as condições da autorização se encontram satisfeitas. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e seus sucessores mantenham registos actualizados em relação às instalações de resíduos em causa e que os operadores transmitam aos seus sucessores informações relativas ao estado da instalação e às operações aí efectuadas. |
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(24)

É necessário que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes organizem um sistema eficaz de inspecções ou medidas de controlo equivalentes em relação às instalações de resíduos das indústrias extractivas. Sem prejuízo das obrigações dos operadores no âmbito das autorizações, as operações de deposição serão precedidas de uma inspecção, destinada a verificar se as condições da autorização se encontram satisfeitas. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e seus sucessores mantenham registos actualizados em relação às instalações de resíduos em causa e que os operadores transmitam aos seus sucessores informações relativas ao estado da instalação e às operações aí efectuadas.

| (25) | Os Estados-Membros devem enviar à Comissão relatórios regulares sobre a aplicação da presente directiva, incluindo informações sobre os acidentes ocorridos e as situações de quase-acidente verificadas. Com base nesses relatórios, a Comissão deve elaborar os seus próprios relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
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(25)

Os Estados-Membros devem enviar à Comissão relatórios regulares sobre a aplicação da presente directiva, incluindo informações sobre os acidentes ocorridos e as situações de quase-acidente verificadas. Com base nesses relatórios, a Comissão deve elaborar os seus próprios relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (26) | Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre a sanção das infracções à presente directiva e assegurar a aplicação das mesmas. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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(26)

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre a sanção das infracções à presente directiva e assegurar a aplicação das mesmas. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (27) | Os Estados-Membros deverão promover a elaboração de um inventário dos locais encerrados no seu território, dado que estes locais implicam, muitas vezes, elevados riscos ambientais. Os Estados-Membros e a Comunidade são responsáveis pela reabilitação dos locais abandonados susceptíveis de provocar graves repercussões negativas no ambiente. Deveria, portanto, ser possível recorrer aos Fundos Estruturais e a outros financiamentos comunitários pertinentes para elaborar inventários e adoptar medidas para reabilitar essas instalações. |
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(27)

Os Estados-Membros deverão promover a elaboração de um inventário dos locais encerrados no seu território, dado que estes locais implicam, muitas vezes, elevados riscos ambientais. Os Estados-Membros e a Comunidade são responsáveis pela reabilitação dos locais abandonados susceptíveis de provocar graves repercussões negativas no ambiente. Deveria, portanto, ser possível recorrer aos Fundos Estruturais e a outros financiamentos comunitários pertinentes para elaborar inventários e adoptar medidas para reabilitar essas instalações.

| (28) | A Comissão deve assegurar um intercâmbio adequado de informações técnicas e científicas sobre o modo de efectuar, ao nível dos Estados-Membros, um inventário das instalações de resíduos encerradas e sobre o desenvolvimento de metodologias de assistência aos Estados-Membros no cumprimento do artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE, na reabilitação de instalações de resíduos encerradas. Deve igualmente ser assegurado um intercâmbio de informações, nos Estados-Membros e entre estes, sobre as melhores técnicas disponíveis. |
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(28)

A Comissão deve assegurar um intercâmbio adequado de informações técnicas e científicas sobre o modo de efectuar, ao nível dos Estados-Membros, um inventário das instalações de resíduos encerradas e sobre o desenvolvimento de metodologias de assistência aos Estados-Membros no cumprimento do artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE, na reabilitação de instalações de resíduos encerradas. Deve igualmente ser assegurado um intercâmbio de informações, nos Estados-Membros e entre estes, sobre as melhores técnicas disponíveis.

| (29) | A presente directiva poderá ser um instrumento útil a ter em conta quando se avaliar em que medida os projectos que beneficiam de financiamento comunitário a título da ajuda ao desenvolvimento contemplam as medidas necessárias para prevenir ou reduzir, o mais possível, os efeitos negativos no ambiente. Tal abordagem é coerente com o artigo 6
  o
  do Tratado, em particular no que se refere à integração dos requisitos de protecção do ambiente na política comunitária em matéria de cooperação para o desenvolvimento. |
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(29)

A presente directiva poderá ser um instrumento útil a ter em conta quando se avaliar em que medida os projectos que beneficiam de financiamento comunitário a título da ajuda ao desenvolvimento contemplam as medidas necessárias para prevenir ou reduzir, o mais possível, os efeitos negativos no ambiente. Tal abordagem é coerente com o artigo 6
  o
  do Tratado, em particular no que se refere à integração dos requisitos de protecção do ambiente na política comunitária em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

| (30) | O objectivo da presente directiva, isto é, a melhoria da gestão dos resíduos das indústrias extractivas, não pode ser suficientemente atingido com os Estados-Membros a agir isoladamente, pois uma gestão deficiente desse tipo de resíduos pode causar fenómenos de poluição transfronteiras. O princípio do poluidor-pagador implica, nomeadamente, que sejam tidos em conta todos os danos ambientais produzidos por resíduos das indústrias extractivas, podendo as diferenças de aplicação, a nível nacional, desse princípio dar lugar a disparidades significativas nos encargos financeiros para os agentes económicos. Por outro lado, a existência de diferentes políticas nacionais de gestão dos resíduos das indústrias extractivas torna difícil assegurar um nível mínimo de segurança e responsabilidade na gestão desses resíduos e maximizar a recuperação dos mesmos na Comunidade. Uma vez que, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, esta pode, portanto, ser mais facilmente concretizada ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do
  Tratado
  . |
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(30)

O objectivo da presente directiva, isto é, a melhoria da gestão dos resíduos das indústrias extractivas, não pode ser suficientemente atingido com os Estados-Membros a agir isoladamente, pois uma gestão deficiente desse tipo de resíduos pode causar fenómenos de poluição transfronteiras. O princípio do poluidor-pagador implica, nomeadamente, que sejam tidos em conta todos os danos ambientais produzidos por resíduos das indústrias extractivas, podendo as diferenças de aplicação, a nível nacional, desse princípio dar lugar a disparidades significativas nos encargos financeiros para os agentes económicos. Por outro lado, a existência de diferentes políticas nacionais de gestão dos resíduos das indústrias extractivas torna difícil assegurar um nível mínimo de segurança e responsabilidade na gestão desses resíduos e maximizar a recuperação dos mesmos na Comunidade. Uma vez que, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, esta pode, portanto, ser mais facilmente concretizada ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do
  Tratado
  .

| (31) | As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14). |
| --- | --- |

(31)

As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14).

| (32) | O funcionamento das instalações de resíduos existentes no momento da transposição da presente directiva deve ser regulamentado de modo que, num prazo especificado, sejam tomadas as medidas necessárias de adaptação dessas instalações aos requisitos da presente directiva, |
| --- | --- |

(32)

O funcionamento das instalações de resíduos existentes no momento da transposição da presente directiva deve ser regulamentado de modo que, num prazo especificado, sejam tomadas as medidas necessárias de adaptação dessas instalações aos requisitos da presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto

Tendo em vista a aplicação continuada e coerente dos princípios e prioridades definidos na Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, nomeadamente nos seus artigos 3
  o
  e 4
  o
  , a presente directiva prevê medidas e procedimentos e estabelece directrizes destinadas a evitar ou reduzir, o mais possível, os efeitos negativos no ambiente e os riscos para a saúde humana eventualmente resultantes da gestão de resíduos das indústrias extractivas.

Tendo em vista a aplicação coerente do artigo 6
  o
  do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na execução das políticas e acções comunitárias, a fim de promover um desenvolvimento sustentável.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo do disposto no n
  o
  2, a presente directiva abrange a gestão dos resíduos provenientes das indústrias extractivas — adiante designados por «resíduos das indústrias extractivas» —, isto é, dos resíduos resultantes da
  prospecção,
  extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais e da exploração de pedreiras,
  nomeadamente rejeitos (isto é, o material sólido sobejante do tratamento de minerais por técnicas diversas), resíduos de rocha e terreno detrítico (isto é, o material removido pelas operações de extracção durante o processo de acesso à formação mineral) e solo superficial (isto é, a camada superior do solo), desde que constituam resíduos na acepção da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE. A presente directiva abrange, portanto, a gestão dos resíduos das indústrias extractivas em terra
  .

A Directiva 75/442/CEE, ou a legislação nacional equivalente, continua a ser aplicável a quaisquer aspectos da gestão de resíduos da indústria extractiva não abrangidos pela presente directiva.

2.   São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva:

| a) | Os resíduos provenientes da
  prospecção,
  extracção e tratamento de recursos minerais, mas não directamente resultantes dessas operações, como resíduos alimentares, óleos usados, veículos em fim de vida e acumuladores, baterias e pilhas usados. |
| --- | --- |

a)

Os resíduos provenientes da
  prospecção,
  extracção e tratamento de recursos minerais, mas não directamente resultantes dessas operações, como resíduos alimentares, óleos usados, veículos em fim de vida e acumuladores, baterias e pilhas usados.

| b) | Os resíduos resultantes da extracção e tratamento offshore de recursos
  minerais
  ; |
| --- | --- |

b)

Os resíduos resultantes da extracção e tratamento offshore de recursos
  minerais
  ;

| c) | Os resíduos produzidos num local de extracção ou tratamento e transportados depois para
  um
  local
  exterior à indústria extractiva
  , para serem depositados à superfície ou enterrados. |
| --- | --- |

c)

Os resíduos produzidos num local de extracção ou tratamento e transportados depois para
  um
  local
  exterior à indústria extractiva
  , para serem depositados à superfície ou enterrados.

3.   
  Na medida em que constituam resíduos na acepção da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE,
  só
  estão sujeitos
  à aplicação do disposto nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 5
  o
  ,
  no artigo 6
  o
  , no artigo 7
  o
  ,
  no n
  o
  2, alíneas a) a e), do artigo 11
  o


  , no artigo 12
  o
  ,
  no n
  o
  1
  a 3
  do artigo 13
  o


  e no artigo 18
  o


  da presente directiva:

| a) | os resíduos inertes não-perigosos e os solos não-poluídos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem dos recursos minerais; |
| --- | --- |

a)

os resíduos inertes não-perigosos e os solos não-poluídos resultantes da extracção, tratamento e armazenagem dos recursos minerais;

| b) | os resíduos não poluentes resultantes da prospecção de recursos minerais. |
| --- | --- |

b)

os resíduos não poluentes resultantes da prospecção de recursos minerais.

4.   Sem prejuízo da restante legislação comunitária, os resíduos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva não estão sujeitos à Directiva 1999/31/CE.

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Resíduo», o definido na alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

1.

«Resíduo», o definido na alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE;

| 2. | «Resíduo perigoso», o definido no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (15); |
| --- | --- |

2.

«Resíduo perigoso», o definido no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (15);

| 3. | «Resíduo inerte», um resíduo que não sofra qualquer transformação física, química ou biológica importante. Os resíduos inertes não podem ser solúveis nem inflamáveis, nem sofrer qualquer outro tipo de reacção física ou química e não podem ser biodegradáveis, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entrem em contacto, de forma susceptível de poluir o ambiente ou prejudicar a saúde humana. A lixiviabilidade total e o teor de poluentes dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviado devem ser insignificantes e, em especial, não devem pôr em perigo a qualidade das águas de superfície e/ou das águas subterrâneas; |
| --- | --- |

3.

«Resíduo inerte», um resíduo que não sofra qualquer transformação física, química ou biológica importante. Os resíduos inertes não podem ser solúveis nem inflamáveis, nem sofrer qualquer outro tipo de reacção física ou química e não podem ser biodegradáveis, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entrem em contacto, de forma susceptível de poluir o ambiente ou prejudicar a saúde humana. A lixiviabilidade total e o teor de poluentes dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviado devem ser insignificantes e, em especial, não devem pôr em perigo a qualidade das águas de superfície e/ou das águas subterrâneas;

| 4. | «Recurso mineral»ou «mineral», um depósito natural na crusta terrestre de um composto orgânico ou inorgânico, como petróleo, xistos betuminosos, hulha, lenhite, metais
  e minérios metálicos
  , pedra, ardósia, argilas, gravilhas e areias, incluindo o gás natural, mas excluída a água; |
| --- | --- |

4.

«Recurso mineral»ou «mineral», um depósito natural na crusta terrestre de um composto orgânico ou inorgânico, como petróleo, xistos betuminosos, hulha, lenhite, metais
  e minérios metálicos
  , pedra, ardósia, argilas, gravilhas e areias, incluindo o gás natural, mas excluída a água;

| 5. | «Indústrias extractivas», todos os estabelecimentos e empresas que efectuem a extracção a céu aberto ou subterrânea de recursos minerais, incluindo a extracção por perfuração, ou o tratamento do material extraído; |
| --- | --- |

5.

«Indústrias extractivas», todos os estabelecimentos e empresas que efectuem a extracção a céu aberto ou subterrânea de recursos minerais, incluindo a extracção por perfuração, ou o tratamento do material extraído;

| 6. | «Tratamento», um processo (ou combinação de processos) mecânico, físico,
  térmico
  ou químico que vise extrair
  e tratar
  a fracção mineral de recursos minerais, incluindo a redução de granulometria, a triagem, a separação e a lixiviação, bem como o reprocessamento de resíduos anteriormente
  rejeitados; |
| --- | --- |

6.

«Tratamento», um processo (ou combinação de processos) mecânico, físico,
  térmico
  ou químico que vise extrair
  e tratar
  a fracção mineral de recursos minerais, incluindo a redução de granulometria, a triagem, a separação e a lixiviação, bem como o reprocessamento de resíduos anteriormente
  rejeitados;

| 7. | «Rejeitos», os resíduos sólidos sobejantes do tratamento de minerais por processos de separação (por exemplo, trituração, moagem, crivação, flutuação e outras técnicas físico-químicas) para extrair os minerais valiosos do material rochoso menos valioso. |
| --- | --- |

7.

«Rejeitos», os resíduos sólidos sobejantes do tratamento de minerais por processos de separação (por exemplo, trituração, moagem, crivação, flutuação e outras técnicas físico-químicas) para extrair os minerais valiosos do material rochoso menos valioso.

| 8. | «Escombreira», uma instalação tecnicamente preparada para a eliminação, à superfície, de resíduos sólidos; |
| --- | --- |

8.

«Escombreira», uma instalação tecnicamente preparada para a eliminação, à superfície, de resíduos sólidos;

| 9. | «Represa», uma estrutura tecnicamente concebida para reter ou confinar água
  e/ou
  resíduos numa bacia; |
| --- | --- |

9.

«Represa», uma estrutura tecnicamente concebida para reter ou confinar água
  e/ou
  resíduos numa bacia;

| 10. | «Bacia», uma instalação natural ou tecnicamente preparada para
  o depósito, a deposição ou
  a eliminação de resíduos finos, normalmente rejeitos, juntamente com volumes variáveis de água livre, resultantes do tratamento de recursos minerais e da clarificação e reciclagem de águas de processo; |
| --- | --- |

10.

«Bacia», uma instalação natural ou tecnicamente preparada para
  o depósito, a deposição ou
  a eliminação de resíduos finos, normalmente rejeitos, juntamente com volumes variáveis de água livre, resultantes do tratamento de recursos minerais e da clarificação e reciclagem de águas de processo;

| 11. | «Cianeto dissociável por ácidos fracos», um cianeto dissociável por um ácido fraco a um pH definido; |
| --- | --- |

11.

«Cianeto dissociável por ácidos fracos», um cianeto dissociável por um ácido fraco a um pH definido;

| 12. | «Lixiviado», qualquer líquido que sofra percolação através de resíduos depositados e eflua de uma instalação de resíduos ou nela fique retido (incluindo os efluentes de drenagem poluídos), susceptível de ter efeitos negativos no ambiente se não for convenientemente tratado; |
| --- | --- |

12.

«Lixiviado», qualquer líquido que sofra percolação através de resíduos depositados e eflua de uma instalação de resíduos ou nela fique retido (incluindo os efluentes de drenagem poluídos), susceptível de ter efeitos negativos no ambiente se não for convenientemente tratado;

| 13. | «Instalação de resíduos», qualquer superfície designada para a acumulação ou
  depósito de
  resíduos sólidos, líquidos, em solução ou em suspensão, incluindo as represas e outras estruturas de contenção, retenção, confinamento ou alguma outra forma de apoio a uma instalação desse tipo, bem como, numa enumeração não exaustiva, as escombreiras e as bacias, mas excluídos os vazios subterrâneos em que sejam repostos resíduos depois da extracção do mineral; |
| --- | --- |

13.

«Instalação de resíduos», qualquer superfície designada para a acumulação ou
  depósito de
  resíduos sólidos, líquidos, em solução ou em suspensão, incluindo as represas e outras estruturas de contenção, retenção, confinamento ou alguma outra forma de apoio a uma instalação desse tipo, bem como, numa enumeração não exaustiva, as escombreiras e as bacias, mas excluídos os vazios subterrâneos em que sejam repostos resíduos depois da extracção do mineral;

| 14. | «Acidente grave», uma ocorrência local de que resultem perigos sérios para a saúde humana ou para o ambiente, imediatamente ou com o tempo, no local ou fora dele; |
| --- | --- |

14.

«Acidente grave», uma ocorrência local de que resultem perigos sérios para a saúde humana ou para o ambiente, imediatamente ou com o tempo, no local ou fora dele;

| 15. | «Substância perigosa», uma substância, mistura ou preparação, na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
   (16) e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
   (17); |
| --- | --- |

15.

«Substância perigosa», uma substância, mistura ou preparação, na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
   (16) e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
   (17);

| 16. | «Melhores técnicas disponíveis», o definido no n
  o
  11 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/61/CE; |
| --- | --- |

16.

«Melhores técnicas disponíveis», o definido no n
  o
  11 do artigo 2
  o
  da Directiva 96/61/CE;

| 17. | «Massa de água receptora», as águas de superfície definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE, as águas subterrâneas definidas no n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE, as águas de transição definidas no n
  o
  6 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE e as águas costeiras definidas no n
  o
  7 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

17.

«Massa de água receptora», as águas de superfície definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE, as águas subterrâneas definidas no n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE, as águas de transição definidas no n
  o
  6 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE e as águas costeiras definidas no n
  o
  7 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE;

| 18. | «Reabilitação», o tratamento do terreno afectado por uma instalação de resíduos, de modo a repô-lo num estado satisfatório, relativamente à situação pré-existente, em especial no respeitante
  , pelo menos,
  à qualidade do solo
  (tendo em conta, em particular, a sua composição e estrutura)
  , à vida selvagem, aos habitats naturais, aos sistemas hidrográficos, à paisagem e às possibilidades de utilização apropriadas; |
| --- | --- |

18.

«Reabilitação», o tratamento do terreno afectado por uma instalação de resíduos, de modo a repô-lo num estado satisfatório, relativamente à situação pré-existente, em especial no respeitante
  , pelo menos,
  à qualidade do solo
  (tendo em conta, em particular, a sua composição e estrutura)
  , à vida selvagem, aos habitats naturais, aos sistemas hidrográficos, à paisagem e às possibilidades de utilização apropriadas;

| 19. | «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, em conformidade com a prática ou a legislação nacionais, as associações, organizações ou agrupamentos dessas pessoas; |
| --- | --- |

19.

«Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, em conformidade com a prática ou a legislação nacionais, as associações, organizações ou agrupamentos dessas pessoas;

| 20. | «Público em causa», o público afectado, ou susceptível de o ser, pelas decisões de carácter ambiental nos termos dos artigos 5
  o
  e 6
  o
  da presente directiva, ou com interesse nas mesmas; para os efeitos desta definição, consideram-se como tendo esse tipo de interesse as organizações não-governamentais que promovam a protecção do ambiente e satisfaçam os requisitos eventualmente estabelecidos pelo direito nacional; |
| --- | --- |

20.

«Público em causa», o público afectado, ou susceptível de o ser, pelas decisões de carácter ambiental nos termos dos artigos 5
  o
  e 6
  o
  da presente directiva, ou com interesse nas mesmas; para os efeitos desta definição, consideram-se como tendo esse tipo de interesse as organizações não-governamentais que promovam a protecção do ambiente e satisfaçam os requisitos eventualmente estabelecidos pelo direito nacional;

| 21. | «Operador», uma pessoa singular ou colectiva responsável pela gestão de resíduos das indústrias extractivas, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro onde tenha lugar a gestão dos resíduos, incluídas as fases operacional e depois do encerramento; |
| --- | --- |

21.

«Operador», uma pessoa singular ou colectiva responsável pela gestão de resíduos das indústrias extractivas, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro onde tenha lugar a gestão dos resíduos, incluídas as fases operacional e depois do encerramento;

| 22. | «Detentor de resíduos», o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que esteja na sua posse; |
| --- | --- |

22.

«Detentor de resíduos», o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que esteja na sua posse;

| 23. | «Pessoa competente», uma pessoa singular que disponha da experiência e dos conhecimentos técnicos exigidos pelo direito nacional do Estado-Membro no qual opere para cumprir as obrigações decorrentes da presente directiva; |
| --- | --- |

23.

«Pessoa competente», uma pessoa singular que disponha da experiência e dos conhecimentos técnicos exigidos pelo direito nacional do Estado-Membro no qual opere para cumprir as obrigações decorrentes da presente directiva;

| 24. | «Autoridade competente», a autoridade designada pelo Estado-Membro como responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva; |
| --- | --- |

24.

«Autoridade competente», a autoridade designada pelo Estado-Membro como responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva;

| 25. | «Local», todo o terreno sob o controlo de gestão de um operador, com uma localização geográfica distinta. |
| --- | --- |

25.

«Local», todo o terreno sob o controlo de gestão de um operador, com uma localização geográfica distinta.

Artigo 4
  o

Requisitos gerais

1.   Os Estados-Membros assegurarão que o operador de uma instalação de resíduos tome todas as medidas necessárias para evitar
  e
  reduzir, o mais possível, os efeitos negativos no ambiente
  e/ou
  na saúde humana eventualmente resultantes da gestão da instalação — incluindo depois do encerramento da mesma — e para evitar acidentes graves que a envolvam e limitar as consequências destes para o ambiente e para a saúde humana.

2.   As medidas
  necessárias para a realização destes objectivos,
  referidas no n
  o
  1, basear-se-ão, nomeadamente, nas melhores técnicas disponíveis e terão em atenção as características técnicas da instalação de resíduos, a localização geográfica da mesma e as condições ambientais locais; não será, porém, prescrita a utilização de qualquer técnica ou tecnologia específica.

Artigo 5
  o

Plano de gestão de resíduos

1.   Os Estados-Membros assegurarão que o operador elabore um plano de gestão de resíduos para
  a minimização,
  o tratamento, recuperação e eliminação dos resíduos
  da prospecção e
  da indústria extractiva
  em instalações de resíduos
  .

2.   Os objectivos do plano de gestão de resíduos serão os seguintes:

| a) | Evitar ou reduzir a produção de resíduos e a perigosidade dos mesmos, nomeadamente mediante a ponderação:






  i) | das opções em matéria de
  gestão de resíduos na fase de projecto e na escolha do método a utilizar na extracção e tratamento dos minerais; |
| --- | --- | --- |

a)

Evitar ou reduzir a produção de resíduos e a perigosidade dos mesmos, nomeadamente mediante a ponderação:

i)

das opções em matéria de
  gestão de resíduos na fase de projecto e na escolha do método a utilizar na extracção e tratamento dos minerais;

| ii) | das alterações que os resíduos podem sofrer por aumento da área superficial e exposição às condições acima da superfície; |
| --- | --- |

ii)

das alterações que os resíduos podem sofrer por aumento da área superficial e exposição às condições acima da superfície;

| iii) | da reposição dos resíduos no vazio subterrâneo depois da extracção do mineral, na medida do praticável e no respeito do ambiente
  , em conformidade com as normas ambientais vigentes a nível comunitário e, sempre que adequado, com os requisitos da presente directiva, desde que não se sobreponha ao interesse público no que respeita a uma futura utilização da terra
  ; |
| --- | --- |

iii)

da reposição dos resíduos no vazio subterrâneo depois da extracção do mineral, na medida do praticável e no respeito do ambiente
  , em conformidade com as normas ambientais vigentes a nível comunitário e, sempre que adequado, com os requisitos da presente directiva, desde que não se sobreponha ao interesse público no que respeita a uma futura utilização da terra
  ;

| iv) | da reposição do solo superficial, depois do encerramento da instalação de resíduos, ou, se isso não for praticável, da reutilização do solo superficial noutro local; |
| --- | --- |

iv)

da reposição do solo superficial, depois do encerramento da instalação de resíduos, ou, se isso não for praticável, da reutilização do solo superficial noutro local;

| v) | da utilização das substâncias menos perigosas no tratamento dos recursos minerais. |
| --- | --- |

v)

da utilização das substâncias menos perigosas no tratamento dos recursos minerais.

| b) | Encorajar a recuperação dos resíduos por reciclagem, reutilização ou valorização dos mesmos, no respeito do ambiente
  , de acordo com as normas ambientais vigentes a nível comunitário e/ou com outras exigências da presente directiva, se pertinentes
  . |
| --- | --- |

b)

Encorajar a recuperação dos resíduos por reciclagem, reutilização ou valorização dos mesmos, no respeito do ambiente
  , de acordo com as normas ambientais vigentes a nível comunitário e/ou com outras exigências da presente directiva, se pertinentes
  .

| c) | Garantir a eliminação segura dos resíduos a curto e a longo prazo, nomeadamente tendo em conta, já na fase de projecto, a gestão a curto e a longo prazo durante a exploração e após o encerramento da instalação de resíduos, e optando por um projecto que requeira pouca e, em última instância, nenhuma vigilância, controlo e gestão da instalação de resíduos após o seu encerramento, a fim de prevenir ou, pelo menos, minimizar quaisquer efeitos negativos a longo prazo, imputáveis à fuga, da instalação, de poluentes transportados pelo ar ou pela água, bem como garantir a estabilidade geotécnica a longo prazo de quaisquer barragens ou escombreiras que surjam acima da superfície do solo pré-existente. |
| --- | --- |

c)

Garantir a eliminação segura dos resíduos a curto e a longo prazo, nomeadamente tendo em conta, já na fase de projecto, a gestão a curto e a longo prazo durante a exploração e após o encerramento da instalação de resíduos, e optando por um projecto que requeira pouca e, em última instância, nenhuma vigilância, controlo e gestão da instalação de resíduos após o seu encerramento, a fim de prevenir ou, pelo menos, minimizar quaisquer efeitos negativos a longo prazo, imputáveis à fuga, da instalação, de poluentes transportados pelo ar ou pela água, bem como garantir a estabilidade geotécnica a longo prazo de quaisquer barragens ou escombreiras que surjam acima da superfície do solo pré-existente.

3.   O plano de gestão de resíduos deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Uma caracterização dos resíduos em conformidade com o anexo II e uma estimativa das quantidades totais de resíduos que serão produzidas durante a fase operacional; |
| --- | --- |

a)

Uma caracterização dos resíduos em conformidade com o anexo II e uma estimativa das quantidades totais de resíduos que serão produzidas durante a fase operacional;

| b) | Uma descrição da operação produtora dos resíduos e dos tratamentos subsequentes a que os mesmos sejam sujeitos; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da operação produtora dos resíduos e dos tratamentos subsequentes a que os mesmos sejam sujeitos;

| c) | Uma descrição do modo como o ambiente ou a saúde humana poderão
  ser afectados
  pela eliminação dos resíduos, bem como das medidas preventivas a tomar
  , a fim de minimizar o impacto ambiental durante a exploração e após o encerramento, incluindo os aspectos referidos nas alíneas a), b), d), e e) do n
  o
  2 do artigo 11
  o


  ; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição do modo como o ambiente ou a saúde humana poderão
  ser afectados
  pela eliminação dos resíduos, bem como das medidas preventivas a tomar
  , a fim de minimizar o impacto ambiental durante a exploração e após o encerramento, incluindo os aspectos referidos nas alíneas a), b), d), e e) do n
  o
  2 do artigo 11
  o


  ;

| d) | Os procedimentos de controlo e vigilância propostos em aplicação do n
  o
  2, alínea c), do artigo 11
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

Os procedimentos de controlo e vigilância propostos em aplicação do n
  o
  2, alínea c), do artigo 11
  o
  ;

| e) | O plano proposto para
  a reabilitação e o
  encerramento
  , incluindo
  os procedimentos depois do encerramento e as acções de vigilância previstos no artigo 12
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

O plano proposto para
  a reabilitação e o
  encerramento
  , incluindo
  os procedimentos depois do encerramento e as acções de vigilância previstos no artigo 12
  o
  ;

| f) | As medidas destinadas a evitar a
  deterioração do estado
  das águas e
  a poluição do ar e
  dos solos em aplicação do artigo 13
  o
  . |
| --- | --- |

f)

As medidas destinadas a evitar a
  deterioração do estado
  das águas e
  a poluição do ar e
  dos solos em aplicação do artigo 13
  o
  .

O plano de gestão de resíduos deve conter informações suficientes para que a autoridade competente possa avaliar a satisfação dos requisitos da presente directiva por parte do operador.
  O plano deve, nomeadamente, apresentar uma justificação quanto ao modo como a opção e o método escolhidos, nos termos da subalínea i) da alínea a) do n
  o
  2, satisfazem os objectivos do plano de gestão de resíduos estabelecidos na alínea a) do n
  o
  2
  .

4.   O plano de gestão de resíduos será revisto de cinco em cinco anos e, se for caso disso, será alterado, em caso de mudanças significativas no funcionamento da instalação de resíduos ou nos resíduos eliminados. As alterações serão comunicadas à autoridade competente.

5.   Desde que sejam satisfeitos todos os requisitos dos n
  o
  s 1 a 4, podem ser utilizados planos elaborados por força de outras regulamentações nacionais ou comunitárias, que contenham as informações indicadas no n
  o
  3, se tal evitar duplicações desnecessárias de informação e repetições de trabalho pelo operador.

Artigo 6
  o

Prevenção de acidentes graves e informação

1.   As disposições do presente artigo são aplicáveis às instalações de resíduos da categoria A definida no artigo 9
  o
  , excluídas as instalações de resíduos abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.

2.   Sem prejuízo da restante legislação comunitária, nomeadamente da Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (décima primeira directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (18)
  e da Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (19)
  , os Estados-Membros assegurarão que os perigos de acidente grave sejam identificados e que, para evitar tais acidentes e limitar as consequências negativas dos mesmos na saúde humana e no ambiente, incluindo eventuais impactos transfronteiras, seja feito o necessário ao nível do projecto, da construção, do funcionamento
  ,
  da manutenção
  , do encerramento e da fase pós-encerramento
  da instalação de resíduos.

3.   Para efeitos do disposto no n
  o
  2:

| a) | Cada
  operador elaborará uma política de prevenção de acidentes graves em matéria de resíduos e pôla-á em prática através de um sistema de gestão de segurança, em conformidade com os elementos constantes do ponto 1 do anexo I. Essa política incluirá a nomeação, pelo operador, de um gestor de segurança, responsável pela aplicação e supervisão periódica da política de prevenção de acidentes graves.
  O operador transmitirá à autoridade competente um relatório de segurança que ilustre as modalidades de execução da política e dos sistemas acima referidos
  . O operador elaborará
  também
  um plano de emergência interno, das medidas a tomar no local em caso de acidente. |
| --- | --- |

a)

Cada
  operador elaborará uma política de prevenção de acidentes graves em matéria de resíduos e pôla-á em prática através de um sistema de gestão de segurança, em conformidade com os elementos constantes do ponto 1 do anexo I. Essa política incluirá a nomeação, pelo operador, de um gestor de segurança, responsável pela aplicação e supervisão periódica da política de prevenção de acidentes graves.
  O operador transmitirá à autoridade competente um relatório de segurança que ilustre as modalidades de execução da política e dos sistemas acima referidos
  . O operador elaborará
  também
  um plano de emergência interno, das medidas a tomar no local em caso de acidente.

| b) | A autoridade competente elaborará um plano de emergência externo, das medidas a tomar fora do local em caso de acidente. O operador facultará à autoridade competente as informações necessárias para que esta possa elaborar esse plano. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente elaborará um plano de emergência externo, das medidas a tomar fora do local em caso de acidente. O operador facultará à autoridade competente as informações necessárias para que esta possa elaborar esse plano.

4.   Os objectivos dos planos de emergência referidos no n
  o
  3 serão os seguintes:

| a) | Contenção e controlo de acidentes graves e de outros incidentes, de modo a minimizar os seus efeitos, limitando, em especial, os danos causados à saúde humana ou ao ambiente e aos bens; |
| --- | --- |

a)

Contenção e controlo de acidentes graves e de outros incidentes, de modo a minimizar os seus efeitos, limitando, em especial, os danos causados à saúde humana ou ao ambiente e aos bens;

| b) | Aplicação das medidas necessárias à protecção da saúde humana, do ambiente e dos bens dos efeitos de acidentes graves e de outros incidentes; |
| --- | --- |

b)

Aplicação das medidas necessárias à protecção da saúde humana, do ambiente e dos bens dos efeitos de acidentes graves e de outros incidentes;

| c) | Comunicação das informações necessárias ao público e aos serviços ou autoridades em causa da área; |
| --- | --- |

c)

Comunicação das informações necessárias ao público e aos serviços ou autoridades em causa da área;

| d) | A reabilitação, restauração e limpeza do ambiente depois de um acidente grave. |
| --- | --- |

d)

A reabilitação, restauração e limpeza do ambiente depois de um acidente grave.

Os Estados-Membros assegurarão que, em caso de acidente grave, o operador faculte imediatamente à autoridade competente todas as informações necessárias para ajudar a minimizar as consequências do acidente na saúde humana e a avaliar e minimizar a dimensão, real ou potencial, dos danos ambientais.

5.   Os Estados-Membros assegurarão que seja dada ao público em causa, de forma atempada e efectiva, a oportunidade de participar na preparação ou revisão do plano de emergência externo a elaborar em conformidade com o n
  o
  3. Para o efeito, o público em causa será informado de todas as propostas nesse sentido, sendo disponibilizadas as informações pertinentes, incluindo, nomeadamente, sobre o direito de participação no processo de decisão e a autoridade competente à qual os comentários e perguntas podem ser dirigidos.

Os Estados-Membros assegurarão que o público em causa tenha a possibilidade de formular os seus comentários num prazo razoável e que esses comentários sejam devidamente tidos em conta no processo de decisão relativo ao plano de emergência externo.

6.   Os Estados-Membros assegurarão que sejam facultadas ao público em causa, automaticamente e sem encargos, informações sobre as medidas de segurança e as acções a desenvolver em caso de acidente. Essas informações devem conter, pelo menos, os elementos indicados no ponto 2 do anexo I.

As informações em causa serão revistas de três em três anos e, se necessário, serão actualizadas.

Artigo 7
  o

Pedido e concessão de autorizações

1.   Em conformidade com o artigo 9
  o
  da Directiva 75/442/CEE, nenhuma instalação de resíduos será autorizada a funcionar sem uma autorização concedida pela autoridade competente. A autorização conterá os elementos indicados no n
  o
  2 e mencionará claramente a categoria da instalação, de acordo com os critérios do artigo 9
  o
  .
  Eventuais modificações infra-estruturais de natureza qualitativa ou quantitativa, efectuadas após a concessão de uma licença de exploração, estarão sujeitas a autorização
  .

Desde que sejam satisfeitos todos os requisitos do presente artigo, poderá ser combinada numa única autorização qualquer outra autorização concedida em aplicação de outras regulamentações nacionais ou comunitárias, se tal evitar duplicações desnecessárias de informação e repetições de trabalho pelo operador ou pela autoridade competente.

2.   O pedido de autorização deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | A identidade do operador; |
| --- | --- |

a)

A identidade do operador;

| b) | A localização proposta para a instalação de resíduos, incluindo eventuais localizações alternativas; |
| --- | --- |

b)

A localização proposta para a instalação de resíduos, incluindo eventuais localizações alternativas;

| c) | O tipo de mineral ou minerais extraídos e a natureza de qualquer terreno detrítico e/ou minerais de ganga que serão deslocados no decurso das operações de extracção; |
| --- | --- |

c)

O tipo de mineral ou minerais extraídos e a natureza de qualquer terreno detrítico e/ou minerais de ganga que serão deslocados no decurso das operações de extracção;

| d) | O plano de gestão de resíduos previsto no artigo 5
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

O plano de gestão de resíduos previsto no artigo 5
  o
  ;

| e) | Se for caso disso, um documento demonstrativo de que foram postos em prática uma política de prevenção de acidentes graves e um sistema de gestão de segurança destinado a aplicá-la, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, um documento demonstrativo de que foram postos em prática uma política de prevenção de acidentes graves e um sistema de gestão de segurança destinado a aplicá-la, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  ;

| f) | Uma forma adequada de garantia, em conformidade com o artigo 14
  o
  . |
| --- | --- |

f)

Uma forma adequada de garantia, em conformidade com o artigo 14
  o
  .

| g) | As informações facultadas pelo operador, em conformidade com o artigo 5
  o
  da Directiva 85/337/CEE (20), se for exigida uma avaliação do impacto ambiental nos termos da referida directiva; |
| --- | --- |

g)

As informações facultadas pelo operador, em conformidade com o artigo 5
  o
  da Directiva 85/337/CEE (20), se for exigida uma avaliação do impacto ambiental nos termos da referida directiva;

3.   Os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que o público seja informado dos pedidos de autorização de gestão de resíduos em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 8
  o
  e que seja dada ao público em causa, de forma atempada e efectiva, a oportunidade de participar no procedimento de concessão de autorizações de gestão de resíduos em conformidade com os n
  o
  s 2 a 6 do artigo 8
  o
  .

4.   A autorização só será concedida se o pedido mostrar:

| a) | Que o operador satisfaz todos os requisitos da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Que o operador satisfaz todos os requisitos da presente directiva;

| b) | Que a gestão de resíduos segue o plano ou planos pertinentes de gestão de resíduos referido(s) no artigo 7
  o
  da Directiva 75/442/CEE. |
| --- | --- |

b)

Que a gestão de resíduos segue o plano ou planos pertinentes de gestão de resíduos referido(s) no artigo 7
  o
  da Directiva 75/442/CEE.

5.   As informações constantes das autorizações concedidas nos termos do presente artigo serão facultadas às autoridades competentes, nacionais e comunitária
  com vista à elaboração de um inventário, respectivamente, a nível nacional e comunitário, das instalações de resíduos
  . As informações sensíveis de natureza puramente comercial, como as relativas a relações comerciais e componentes de custos, não serão tornadas públicas.

Artigo 8
  o

Participação do público

1.   O público será informado — por aviso público ou outros meios apropriados, por exemplo electrónicos, se possível — numa fase inicial do processo de autorização ou, o mais tardar, logo que for razoavelmente possível prestar a informação, do seguinte:

| a) | Do pedido de autorização ou, se for o caso, da proposta de actualização de uma autorização, em conformidade com o artigo 7
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Do pedido de autorização ou, se for o caso, da proposta de actualização de uma autorização, em conformidade com o artigo 7
  o
  ;

| b) | Se for caso disso, do facto de a decisão estar sujeita a um processo de consultas entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 15
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, do facto de a decisão estar sujeita a um processo de consultas entre os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 15
  o
  ;

| c) | Das coordenadas das autoridades competentes responsáveis pela decisão, das autoridades junto das quais podem ser obtidas informações pertinentes e das autoridades às quais podem ser formulados comentários ou perguntas, bem como do prazo para a transmissão dos mesmos; |
| --- | --- |

c)

Das coordenadas das autoridades competentes responsáveis pela decisão, das autoridades junto das quais podem ser obtidas informações pertinentes e das autoridades às quais podem ser formulados comentários ou perguntas, bem como do prazo para a transmissão dos mesmos;

| d) | Da natureza das decisões possíveis ou, caso exista, do projecto de decisão; |
| --- | --- |

d)

Da natureza das decisões possíveis ou, caso exista, do projecto de decisão;

| e) | Se for caso disso, dos elementos relativos à proposta de actualização de uma autorização ou das condições de uma autorização; |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, dos elementos relativos à proposta de actualização de uma autorização ou das condições de uma autorização;

| f) | Do momento e dos locais em que as informações pertinentes serão facultadas e dos processos utilizados para o efeito; |
| --- | --- |

f)

Do momento e dos locais em que as informações pertinentes serão facultadas e dos processos utilizados para o efeito;

| g) | Das modalidades de consulta e participação do público, em conformidade com o n
  o
  5. |
| --- | --- |

g)

Das modalidades de consulta e participação do público, em conformidade com o n
  o
  5.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que, nos prazos adequados, serão facultados ao público em causa:

| a) | Em conformidade com a legislação nacional, os principais relatórios e pareceres já transmitidos à autoridade ou autoridades competentes no momento da informação do público em conformidade com o n
  o
  1; |
| --- | --- |

a)

Em conformidade com a legislação nacional, os principais relatórios e pareceres já transmitidos à autoridade ou autoridades competentes no momento da informação do público em conformidade com o n
  o
  1;

| b) | Em conformidade com as disposições da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (21), informações diversas das referidas no n
  o
  1 que sejam pertinentes para a decisão em conformidade com o artigo 7
  o
  da presente directiva e que só fiquem disponíveis depois de o público ter sido informado em conformidade com o n
  o
  1. |
| --- | --- |

b)

Em conformidade com as disposições da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (21), informações diversas das referidas no n
  o
  1 que sejam pertinentes para a decisão em conformidade com o artigo 7
  o
  da presente directiva e que só fiquem disponíveis depois de o público ter sido informado em conformidade com o n
  o
  1.

3.   O público em causa terá o direito de formular comentários e manifestar opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão.

4.   Os resultados das consultas efectuadas em aplicação do presente artigo serão devidamente tidos em conta ao ser tomada uma decisão
  , que incluirá uma justificação no que respeita a comentários e opiniões específicos
  .

5.   Os Estados-Membros estabelecerão as modalidades de participação do público a título do presente artigo de modo a possibilitar que o público em causa se prepare e participe de um modo efectivo.

6.   Uma vez tomada uma decisão, a autoridade competente informará o público em causa através dos procedimentos apropriados e facultar-lhe-á as seguintes informações:

| a) | O teor da decisão, incluindo uma cópia da autorização; |
| --- | --- |

a)

O teor da decisão, incluindo uma cópia da autorização;

| b) | As razões e considerações em que se baseou a decisão. |
| --- | --- |

b)

As razões e considerações em que se baseou a decisão.

Artigo 9
  o

Sistema de classificação de instalações de resíduos

Para efeitos do disposto na presente directiva, os Estados-Membros classificarão da seguinte forma as instalações de resíduos que sejam escombreiras ou bacias tecnicamente preparadas, em função do potencial de perigo das mesmas:

| 1. | Categoria A: instalação de resíduos cujas falhas ou cujo funcionamento incorrecto impliquem um perigo significativo de acidente; |
| --- | --- |

1.

Categoria A: instalação de resíduos cujas falhas ou cujo funcionamento incorrecto impliquem um perigo significativo de acidente;

| 2. | Categoria B: todas as instalações de resíduos não incluídas na categoria A. |
| --- | --- |

2.

Categoria B: todas as instalações de resíduos não incluídas na categoria A.

Os critérios de classificação de uma instalação de resíduos na categoria A são estabelecidos no anexo III.

Artigo 10
  o

Vazios subterrâneos

Os Estados-Membros assegurarão que, ao ponderar a reposição de resíduos
  e outros detritos de produção
  em vazios subterrâneos, o operador tome medidas apropriadas com vista:

| 1. | A garantir a estabilidade dos resíduos
  e dos vazios subterrâneos
  , em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 11
  o
  ; |
| --- | --- |

1.

A garantir a estabilidade dos resíduos
  e dos vazios subterrâneos
  , em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 11
  o
  ;

| 2. | A evitar a poluição
  do solo,
  das águas de superfície e das águas subterrâneas, em conformidade com os n
  o
  s
  1, 2 e 6
  do artigo 13
  o
  ; |
| --- | --- |

2.

A evitar a poluição
  do solo,
  das águas de superfície e das águas subterrâneas, em conformidade com os n
  o
  s
  1, 2 e 6
  do artigo 13
  o
  ;

| 3. | A vigiar os resíduos
  e o vazio subterrâneo
  , em conformidade com os n
  o
  s 4 e 5 do artigo 12
  o
  . |
| --- | --- |

3.

A vigiar os resíduos
  e o vazio subterrâneo
  , em conformidade com os n
  o
  s 4 e 5 do artigo 12
  o
  .

A Directiva 1999/31/CE continuará a ser aplicável aos resíduos não resultantes da actividade extractiva utilizados para encher vazios subterrâneos.

Artigo 11
  o

Construção e gestão de instalações de resíduos

1.   Os Estados-Membros tomarão medidas apropriadas para assegurar que a gestão de uma instalação de resíduos esteja a cargo de uma pessoa competente, que o pessoal receba formação e que seja acompanhada a evolução técnica.

2.   A autoridade competente deve certificar-se de que, ao construir uma nova instalação de resíduos ou ao modificar uma instalação de resíduos existente, o operador garanta:

| a) | Que a instalação de resíduos tenha uma localização adequada, atentos, nomeadamente,
  as obrigações comunitárias ou nacionais no que se refere a áreas protegidas,
  factores geológicos, hidrogeológicos e geotécnicos, e tenha sido concebida de modo a satisfazer as condições necessárias de prevenção da poluição do solo e das águas subterrâneas e de superfície e a assegurar uma recolha eficiente dos lixiviados e águas contaminados, de acordo com o previsto na autorização; |
| --- | --- |

a)

Que a instalação de resíduos tenha uma localização adequada, atentos, nomeadamente,
  as obrigações comunitárias ou nacionais no que se refere a áreas protegidas,
  factores geológicos, hidrogeológicos e geotécnicos, e tenha sido concebida de modo a satisfazer as condições necessárias de prevenção da poluição do solo e das águas subterrâneas e de superfície e a assegurar uma recolha eficiente dos lixiviados e águas contaminados, de acordo com o previsto na autorização;

| b) | Que a construção, gestão e manutenção da instalação de resíduos se processem de um modo adequado, capaz de garantir a estabilidade física da mesma e de evitar a poluição ou contaminação do solo, das águas de superfície e das águas subterrâneas; |
| --- | --- |

b)

Que a construção, gestão e manutenção da instalação de resíduos se processem de um modo adequado, capaz de garantir a estabilidade física da mesma e de evitar a poluição ou contaminação do solo, das águas de superfície e das águas subterrâneas;

| c) | Que tenham sido tomadas disposições adequadas em matéria de controlo e inspecção
  regulares
  da instalação de resíduos por pessoas competentes
  , que integrem a autoridade competente,
  e de tomada de medidas em caso de resultados indicativos de instabilidade ou contaminação das águas ou do solo; |
| --- | --- |

c)

Que tenham sido tomadas disposições adequadas em matéria de controlo e inspecção
  regulares
  da instalação de resíduos por pessoas competentes
  , que integrem a autoridade competente,
  e de tomada de medidas em caso de resultados indicativos de instabilidade ou contaminação das águas ou do solo;

| d) | Que existam disposições adequadas para a validação independente do projecto, da localização e da construção da instalação de resíduos por um perito que não esteja ao serviço da empresa que explora essa instalação antes do início da operação e que os relatórios das validações independentes sejam transmitidos à autoridade competente, que, de seguida, os utilizará para a aprovação do projecto, da localização e da construção da instalação de resíduos; |
| --- | --- |

d)

Que existam disposições adequadas para a validação independente do projecto, da localização e da construção da instalação de resíduos por um perito que não esteja ao serviço da empresa que explora essa instalação antes do início da operação e que os relatórios das validações independentes sejam transmitidos à autoridade competente, que, de seguida, os utilizará para a aprovação do projecto, da localização e da construção da instalação de resíduos;

| e) | Que estejam previstas disposições adequadas para a reabilitação dos terrenos e o encerramento da instalação de resíduos; |
| --- | --- |

e)

Que estejam previstas disposições adequadas para a reabilitação dos terrenos e o encerramento da instalação de resíduos;

| f) | Que estejam previstas disposições adequadas para a gestão da instalação de resíduos depois de cessadas as actividades. |
| --- | --- |

f)

Que estejam previstas disposições adequadas para a gestão da instalação de resíduos depois de cessadas as actividades.

Serão mantidos registos das acções de vigilância e inspecção a que se refere a alínea c)
  , os quais serão inseridos, juntamente com os documentos relativos à autorização, num registo específico contendo todos os dados
  para assegurar uma transmissão adequada das informações
  , nomeadamente em caso de mudança de operador
  .

3.   O operador comunicará, sem demoras desnecessárias,
  à autoridade competente
  todas as ocorrências susceptíveis de afectar a estabilidade da instalação e todos os efeitos significativos, prejudiciais ao ambiente, revelados pelos procedimentos de controlo e vigilância da instalação de resíduos. O operador porá em prática o plano de emergência interno e dará seguimento às instruções da autoridade competente em matéria de medidas correctivas a tomar.

O operador suportará os custos das medidas a tomar.

Com a frequência a definir pela autoridade competente, mas pelo menos uma vez por ano, o operador comunicará todos os resultados das acções de vigilância às autoridades competentes, sob a forma de dados agregados, de modo a demonstrar a observância das condições de autorização e a melhorar o conhecimento do comportamento dos resíduos.
  A autoridade competente pode, em função desses resultados, decidir que é necessária a validação por um perito independente
  .

4.
     
  Sempre que uma instalação pertença à Categoria A, o operador apresentará à autoridade competente, como parte do pedido de autorização, um relatório sobre o modo como irá respeitar os requisitos previstos nas alíneas a) a f) do n
  o
  2. A autoridade competente poderá solicitar explicações adicionais e a realização de estudos complementares.

Artigo 12
  o

Procedimentos de encerramento e depois do encerramento de instalações de resíduos

1.   Os Estados-Membros tomarão medidas destinadas a garantir a observância dos n
  o
  s 2 a 5.

2.   Uma instalação de resíduos só poderá iniciar o procedimento de encerramento se for satisfeita uma das seguintes condições:

| a) | Estiverem satisfeitas as condições pertinentes enunciadas na autorização; |
| --- | --- |

a)

Estiverem satisfeitas as condições pertinentes enunciadas na autorização;

| b) | Depois da autorização da autoridade competente, a pedido do operador; |
| --- | --- |

b)

Depois da autorização da autoridade competente, a pedido do operador;

| c) | Por decisão fundamentada nesse sentido da autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

Por decisão fundamentada nesse sentido da autoridade competente.

3.   Uma instalação de resíduos só pode ser considerada definitivamente encerrada depois de a autoridade competente ter efectuado, sem demoras injustificadas, uma inspecção final ao local, ter avaliado todos os relatórios apresentados pelo operador, ter certificado a reabilitação do local e ter comunicado a sua aprovação de encerramento ao operador.

Essa aprovação não reduz, de nenhuma forma, as obrigações do operador nos termos das condições da autorização ou consagradas na lei.

4.   Salvo se a autoridade competente decidir substituir-se nessas tarefas ao operador, e sem prejuízo da legislação nacional ou comunitária em matéria da responsabilidade do detentor dos resíduos, depois de uma instalação de resíduos ter sido definitivamente encerrada o operador será responsável pela manutenção, vigilância e controlo da instalação depois do encerramento, durante o tempo que, atentas a natureza e a duração do perigo, for considerado necessário pela autoridade competente.

5.   Se tal for considerado necessário pela autoridade competente
  , e de modo a respeitar as normas ambientais vigentes a nível comunitário, em particular as Directivas 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade

   (22)

  , 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das àguas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas

   (23)

  e 2000/60/CE,
  depois do encerramento de uma instalação de resíduos, competirá ao operador, nomeadamente, controlar a estabilidade física e química da instalação e minimizar todos os efeitos prejudiciais ao ambiente, em especial no tocante às águas de superfície e às águas subterrâneas, garantindo, para o efeito:

| a) | Que todas as estruturas da instalação sejam vigiadas e conservadas, com a aparelhagem de controlo e medição em permanentes condições de utilização; |
| --- | --- |

a)

Que todas as estruturas da instalação sejam vigiadas e conservadas, com a aparelhagem de controlo e medição em permanentes condições de utilização;

| b) | Se for caso disso, que os canais de transbordamento e os evacuadores de cheias sejam mantidos limpos e desimpedidos; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, que os canais de transbordamento e os evacuadores de cheias sejam mantidos limpos e desimpedidos;

| c) | A criação, sempre que necessária, de instalações para o tratamento passivo ou activo da água, a fim de evitar a migração de lixiviados contaminados da instalação para as águas subterrâneas ou de superfície contíguas. |
| --- | --- |

c)

A criação, sempre que necessária, de instalações para o tratamento passivo ou activo da água, a fim de evitar a migração de lixiviados contaminados da instalação para as águas subterrâneas ou de superfície contíguas.

6.   Depois do encerramento de uma instalação de resíduos, o operador comunicará, sem demora, todas as ocorrências ou qualquer evolução susceptíveis de afectar a estabilidade da instalação e todos os efeitos significativos, prejudiciais ao ambiente, revelados pelos procedimentos pertinentes de controlo e vigilância. O operador porá em prática o plano de emergência interno e dará seguimento às instruções da autoridade competente em matéria de medidas correctivas a tomar.

O operador suportará os custos das medidas a tomar.

Nos casos e com a frequência a definir pela autoridade competente
  e, em todo o caso, pelo menos uma vez por ano,
  o operador comunicará todos os resultados das acções de vigilância às autoridades competentes, sob a forma de dados agregados, de modo a demonstrar a observância das condições de autorização e a melhorar o conhecimento do comportamento dos resíduos.

Artigo 13
  o

Prevenção da
  deterioração do estado
  das águas,
  da
  poluição do solo
  e da atmosfera

1.   A autoridade competente deve certificar-se de que o operador tomou as medidas necessárias para
  respeitar as normas ambientais comunitárias e, em particular, evitar, nos termos da Directiva 2000/60/CE, a deterioração do actual estado da água, para, nomeadamente
  :

| a) | Avaliar o potencial de produção de lixiviados
  , incluindo o teor de contaminantes dos lixiviados,
  dos resíduos eliminados, durante a fase operacional e depois do encerramento da instalação de resíduos, e determinar o balanço hídrico da instalação de resíduos; |
| --- | --- |

a)

Avaliar o potencial de produção de lixiviados
  , incluindo o teor de contaminantes dos lixiviados,
  dos resíduos eliminados, durante a fase operacional e depois do encerramento da instalação de resíduos, e determinar o balanço hídrico da instalação de resíduos;

| b) | Evitar a formação de lixiviados e a contaminação, pelos resíduos,
  do solo, bem como
  das águas de superfície ou das águas subterrâneas; |
| --- | --- |

b)

Evitar a formação de lixiviados e a contaminação, pelos resíduos,
  do solo, bem como
  das águas de superfície ou das águas subterrâneas;

| c) | Recolher as águas e os lixiviados contaminados; |
| --- | --- |

c)

Recolher as águas e os lixiviados contaminados;

| d) | Tratar as águas e lixiviados contaminados
  e quaisquer outros efluentes
  recolhidos da instalação de resíduos, de modo a respeitar as normas apropriadas para a descarga dos mesmos
  , a fim de respeitar as obrigações comunitárias e, em particular, as previstas pelas Directivas 76/464/CEE, 80/68/CEE e 2000/60/CE
  . |
| --- | --- |

d)

Tratar as águas e lixiviados contaminados
  e quaisquer outros efluentes
  recolhidos da instalação de resíduos, de modo a respeitar as normas apropriadas para a descarga dos mesmos
  , a fim de respeitar as obrigações comunitárias e, em particular, as previstas pelas Directivas 76/464/CEE, 80/68/CEE e 2000/60/CE
  .

2.
     
  A autoridade competente deve asegurar que o operador tomou as medidas necessárias para evitar a poluição da atmosfera, em particular a poeira.

3.   Se, com base numa avaliação dos riscos ambientais, e tendo em conta, nomeadamente, consoante o caso, as Directivas 76/464/CEE, 80/68/CEE ou 2000/60/CE, a autoridade competente tiver decidido que a recolha e tratamento dos lixiviados não é necessária ou se tiver concluído que a instalação de resíduos não constitui um perigo potencial para o solo, as águas subterrâneas e as águas de superfície,
  através da análise prevista na Directiva 2000/60/CE,
  os requisitos
  pertinentes
  das alíneas b), c) e d) do n
  o
  1 podem ser aligeirados ou suprimidos em conformidade.

4.   Os Estados-Membros farão depender a eliminação de resíduos das indústrias extractivas, sejam eles sólidos, lamas ou líquidos, em qualquer massa de água receptora, da satisfação, pelo operador, dos requisitos relevantes da Directiva 2000/60/CE.

5.   No caso de uma bacia à qual esteja associada a presença de cianetos, o operador assegurará que a concentração, na bacia, de cianetos dissociáveis por ácidos fracos seja reduzida ao mínimo possível, utilizando as melhores técnicas disponíveis, não podendo a concentração de cianetos dissociáveis por ácidos fracos, no ponto de descarga dos rejeitos da unidade de processamento na bacia, alguma vez exceder 50 ppm, a partir de [data de transposição], 25 ppm, a partir de [data de transposição + 5 anos], e 10 ppm, a partir de [data de transposição + 10 anos].

Se a autoridade competente o solicitar, o operador demonstrará, por meio de uma avaliação de riscos que tenha em conta as condições específicas do local, que não é possível reduzir mais os limites de concentração indicados.

6.
     
  No caso dos vazios subterrâneos, incluindo as escavações e os vazios de superfície objecto de enchimento, que podem ser inundados depois do encerramento, o operador tomará as medidas necessárias para evitar a deterioração do estado da água e a poluição do solo e facultará à autoridade competente, pelo menos seis meses antes de cessar a desidratação dos vazios subterrâneos, as seguintes informações:

| a) | A disposição dos vazios subterrâneos, assinalando claramente os que poderão ser inundados depois de terminada a desidratação, acompanhada de pormenores de natureza geológica; |
| --- | --- |

a)

A disposição dos vazios subterrâneos, assinalando claramente os que poderão ser inundados depois de terminada a desidratação, acompanhada de pormenores de natureza geológica;

| b) | Um levantamento sumário da quantidade e qualidade da água encontrada nos vazios subterrâneos no decurso, pelo menos, dos últimos dois anos de actividade; |
| --- | --- |

b)

Um levantamento sumário da quantidade e qualidade da água encontrada nos vazios subterrâneos no decurso, pelo menos, dos últimos dois anos de actividade;

| c) | Previsões relativamente ao impacto, incluindo a localização e a quantidade, de futuras descargas poluentes dos vazios subterrâneos para as águas subterrâneas e de superfície, assim como os planos de redução e reparação de tais descargas; |
| --- | --- |

c)

Previsões relativamente ao impacto, incluindo a localização e a quantidade, de futuras descargas poluentes dos vazios subterrâneos para as águas subterrâneas e de superfície, assim como os planos de redução e reparação de tais descargas;

| d) | Propostas relativas ao controlo do processo de inundação dos vazios subterrâneos, a fim de garantir um alerta precoce em caso de necessidade de medidas de redução. |
| --- | --- |

d)

Propostas relativas ao controlo do processo de inundação dos vazios subterrâneos, a fim de garantir um alerta precoce em caso de necessidade de medidas de redução.

Artigo 14
  o

Garantia financeira e responsabilidade ambiental

1.   Antes do início de qualquer operação de deposição à superfície ou de enterramento de resíduos, a autoridade competente exigirá a constituição de uma garantia,
  por exemplo,
  um depósito financeiro ou equivalente,
  de acordo com procedimentos a definir pelos Estados-Membros e a aprovar pela Comissão,
  que assegure:

| a) | O respeito de todas as obrigações decorrentes da autorização emitida em aplicação da presente directiva, incluindo as disposições relativas à fase depois do encerramento; |
| --- | --- |

a)

O respeito de todas as obrigações decorrentes da autorização emitida em aplicação da presente directiva, incluindo as disposições relativas à fase depois do encerramento;

| b) | A rápida disponibilidade, em permanência, de fundos para a reabilitação dos terrenos afectados pela instalação de resíduos. |
| --- | --- |

b)

A rápida disponibilidade, em permanência, de fundos para a reabilitação dos terrenos afectados pela instalação de resíduos.

2.   O cálculo da garantia referida no n
  o
  1 será efectuado da seguinte forma:

| a) | Com base no impacto ambiental potencial da instalação, atentos, nomeadamente, a categoria da instalação, as características dos resíduos e a utilização futura dos terrenos reabilitados; |
| --- | --- |

a)

Com base no impacto ambiental potencial da instalação, atentos, nomeadamente, a categoria da instalação, as características dos resíduos e a utilização futura dos terrenos reabilitados;

| b) | Com base no pressuposto de que os trabalhos de reabilitação eventualmente necessários serão avaliados e efectuados por terceiros independentes e convenientemente qualificados. |
| --- | --- |

b)

Com base no pressuposto de que os trabalhos de reabilitação eventualmente necessários serão avaliados e efectuados por terceiros independentes e convenientemente qualificados.

3.   O montante da garantia será ajustado periodicamente em função dos trabalhos de reabilitação que for necessário efectuar na instalação de resíduos.

4.   Se a autoridade competente aprovar o encerramento em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , facultará ao operador uma declaração escrita libertando-o da obrigação de existência de uma garantia referida
  na alínea b) do n
  o
  1 e de todas as obrigações previstas na alínea a) do n
  o
  1, com excepção das relativas à fase pós-encerramento da instalação em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 12
  o


  .

5.   As disposições da Directiva 2004/35/CE aplicam-se, mutatis mutandis, aos danos ambientais causados pelo funcionamento de qualquer instalação de resíduos das indústrias extractivas, bem como a qualquer ameaça iminente de danos desse tipo em virtude do funcionamento de uma instalação de resíduos das indústrias extractivas.

6.
     
  Qualquer autorização de construção de uma nova instalação de resíduos em sítios activos deverá ser condicionada à constituição de uma garantia financeira, nos termos do n
  o
  1.

Artigo 15
  o

Efeitos transfronteiras

1.   Se um Estado-Membro tiver conhecimento de que o funcionamento de uma instalação de resíduos da categoria A é susceptível de ter efeitos significativos prejudiciais ao ambiente de outro Estado-Membro ou se um Estado-Membro
  for
  susceptível de ser afectado desse
  modo, o
  Estado-Membro em cujo território o pedido de autorização nos termos do artigo 7
  o
  tiver sido apresentado facultará as informações previstas nesse artigo ao outro Estado-Membro, em simultâneo com a disponibilização das mesmas aos seus próprios cidadãos. Essas informações servirão de base para qualquer consulta necessária no contexto das relações bilaterais dos dois Estados-Membros, num quadro de reciprocidade e equivalência.

2.   No âmbito das suas relações bilaterais, os Estados-Membros assegurarão que, nos casos referidos no n
  o
  1, os pedidos de autorização também fiquem, durante um período apropriado, à disposição do público em causa do Estado-Membro susceptível de ser afectado, para que esse mesmo público possa formular comentários sobre os pedidos antes de a autoridade competente tomar uma decisão.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que, caso ocorra um acidente com uma instalação de resíduos nas condições previstas no n
  o
  1, as informações facultadas pelo operador à autoridade competente em aplicação do n
  o
  4 do artigo 6
  o
  sejam imediatamente transmitidas ao outro Estado-Membro, para ajudar a minimizar as consequências do acidente para a saúde humana e avaliar e minimizar a extensão dos danos ambientais, reais ou potenciais.

Artigo 16
  o

Inspecções pela autoridade competente

1.   Antes do início das operações de eliminação numa instalação de resíduos abrangida pelo artigo 6
  o
  , e com uma regularidade a decidir pelo Estado-Membro em causa, a autoridade competente inspeccioná-la-á, para garantir que satisfaça as condições pertinentes da autorização. Uma conclusão positiva não reduzirá, porém, de nenhuma forma, a responsabilidade do operador nos termos das condições da autorização.

2.   Os Estados-Membros exigirão que o operador mantenha registos actualizados de todas as operações de gestão de resíduos e os conserve à disposição da autoridade competente, para efeitos de inspecção, e assegure que, em caso de mudança de operador durante a gestão da instalação de resíduos, tenha lugar uma transferência apropriada dos registos e informações actualizadas relevantes, respeitantes à instalação.

Artigo 17
  o

Obrigações de comunicação

1.   De três em três anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva. O relatório será elaborado com base num questionário ou esquema a adoptar pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 22
  o

  . O relatório será transmitido à Comissão no prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se referir.

A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação da presente directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão informações sobre as ocorrências comunicadas pelos operadores em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 11
  o
  e o n
  o
  6 do artigo 12
  o
  . A Comissão facultará essas informações aos Estados-Membros que as solicitarem.
  Por seu turno, os Estados-Membros facultarão essas informações aos interessados que as solicitarem
  .

Artigo 18
  o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de infracção das disposições de direito nacional adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a execução das mesmas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 19
  o

Inventário dos locais encerrados

Os Estados-Membros assegurarão que:

| 1. | No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, seja realizado um inventário dos locais encerrados (incluindo as instalações desafectadas) situados no seu território. Tal inventário, que deve ser acessível ao público, deverá conter, pelo menos, informações sobre os seguintes elementos:










  a) | A situação do local com a indicação das referências geográficas; |
| --- | --- | --- |

1.

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, seja realizado um inventário dos locais encerrados (incluindo as instalações desafectadas) situados no seu território. Tal inventário, que deve ser acessível ao público, deverá conter, pelo menos, informações sobre os seguintes elementos:

a)

A situação do local com a indicação das referências geográficas;

| b) | O tipo de minério ou minérios anteriormente extraídos; |
| --- | --- |

b)

O tipo de minério ou minérios anteriormente extraídos;

| c) | Os tipos de resíduos existentes no local; |
| --- | --- |

c)

Os tipos de resíduos existentes no local;

| d) | A estabilidade física e química do local; |
| --- | --- |

d)

A estabilidade física e química do local;

| e) | A presença eventual de fenómenos de drenagem ácida ou alcalina, ou de concentração de metais; |
| --- | --- |

e)

A presença eventual de fenómenos de drenagem ácida ou alcalina, ou de concentração de metais;

| f) | As condições ambientais do local, com destaque para a qualidade do solo, as águas de superfície e respectivas bacias de recepção, incluindo as sub-bacias hidrográficas e as águas subterrâneas; |
| --- | --- |

f)

As condições ambientais do local, com destaque para a qualidade do solo, as águas de superfície e respectivas bacias de recepção, incluindo as sub-bacias hidrográficas e as águas subterrâneas;

| 2. | Os locais enumerados no inventário referido no ponto anterior sejam classificados de acordo com o grau de impacto na saúde humana e no ambiente. O nível superior do inventário deverá, por conseguinte, incluir as instalações de resíduos encerradas que causem impactos ambientais negativos graves ou susceptíveis de se tornarem, num futuro próximo, uma ameaça grave para a saúde humana, o ambiente e/ou os bens. O nível inferior do inventário incluirá as instalações de resíduos sem impactos ambientais negativos significativos e insusceptíveis de se tornarem, no futuro, uma ameaça grave para a saúde humana, o ambiente e/ou os bens; |
| --- | --- |

2.

Os locais enumerados no inventário referido no ponto anterior sejam classificados de acordo com o grau de impacto na saúde humana e no ambiente. O nível superior do inventário deverá, por conseguinte, incluir as instalações de resíduos encerradas que causem impactos ambientais negativos graves ou susceptíveis de se tornarem, num futuro próximo, uma ameaça grave para a saúde humana, o ambiente e/ou os bens. O nível inferior do inventário incluirá as instalações de resíduos sem impactos ambientais negativos significativos e insusceptíveis de se tornarem, no futuro, uma ameaça grave para a saúde humana, o ambiente e/ou os bens;

| 3. | No prazo de quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva, tenha início a reabilitação dos locais classificadas no nível superior, tendo em vista a satisfação dos requisitos do artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE. Se não puder garantir o início simultâneo das necessárias medidas de reabilitação, a autoridade competente terá poderes para decidir quais as instalações que deverão ser primeiro reabilitadas; |
| --- | --- |

3.

No prazo de quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva, tenha início a reabilitação dos locais classificadas no nível superior, tendo em vista a satisfação dos requisitos do artigo 4
  o
  da Directiva 75/442/CEE. Se não puder garantir o início simultâneo das necessárias medidas de reabilitação, a autoridade competente terá poderes para decidir quais as instalações que deverão ser primeiro reabilitadas;

| 4. | Os custos financeiros decorrentes do cumprimento dos requisitos enunciados no ponto anterior sejam suportados pelo produtor de resíduos, desde que este seja conhecido e localizável. Se o produtor dos resíduos for desconhecido ou se não for possível localizá-lo, serão aplicáveis as normas nacionais ou comunitárias em matéria de responsabilidade. |
| --- | --- |

4.

Os custos financeiros decorrentes do cumprimento dos requisitos enunciados no ponto anterior sejam suportados pelo produtor de resíduos, desde que este seja conhecido e localizável. Se o produtor dos resíduos for desconhecido ou se não for possível localizá-lo, serão aplicáveis as normas nacionais ou comunitárias em matéria de responsabilidade.

Artigo 20
  o

Intercâmbio de informações

1.   A Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 22
  o

  , assegurará a existência de um intercâmbio apropriado de informações técnicas e científicas entre os Estados-Membros, tendo em vista o desenvolvimento de metodologias respeitantes
  ao cumprimento do artigo 19
  o
  . Essas
  metodologias devem permitir o estabelecimento dos procedimentos de avaliação de riscos e das acções correctivas mais apropriados, atenta a diversidade de características geológicas e hidrogeológicas da Europa.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade competente acompanha ou é informada da evolução das melhores técnicas disponíveis.

3.   A Comissão organizará
  , com a participação do Gabinete Europeu de IPPC, e em conformidade com o processo de elaboração de «melhores documentos de referência disponíveis» (documentos BREF) estabelecido na Directiva 96/61/CE,
  um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as organizações em causa em matéria de melhores técnicas disponíveis e meios de vigilância conexos, e no tocante à evolução de ambos. A Comissão publicará os resultados do intercâmbio de informações.

Artigo 21
  o

Disposições de execução e alterações

1.   No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão adoptará, de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 22
  o

  , as disposições necessárias para o seguinte:

| a) | A harmonização e transmissão regular das informações referidas no n
  o
  5 do artigo 7
  o
  e no n
  o
  6 do artigo 12
  o
  da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

A harmonização e transmissão regular das informações referidas no n
  o
  5 do artigo 7
  o
  e no n
  o
  6 do artigo 12
  o
  da presente directiva;

| b) | A aplicação do n
  o
  4 do artigo 13
  o
  , incluindo requisitos técnicos respeitantes à definição e ao método de medição dos cianetos dissociáveis por ácidos fracos; |
| --- | --- |

b)

A aplicação do n
  o
  4 do artigo 13
  o
  , incluindo requisitos técnicos respeitantes à definição e ao método de medição dos cianetos dissociáveis por ácidos fracos;

| c) | Directrizes técnicas para a constituição da garantia financeira em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 14
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Directrizes técnicas para a constituição da garantia financeira em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 14
  o
  ;

| d) | Directrizes técnicas para as inspecções em conformidade com o artigo 16
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

Directrizes técnicas para as inspecções em conformidade com o artigo 16
  o
  ;

| e) | A completação dos requisitos técnicos do anexo II, relativos à caracterização dos resíduos; |
| --- | --- |

e)

A completação dos requisitos técnicos do anexo II, relativos à caracterização dos resíduos;

| f) | A definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III, incluindo eventuais concentrações-limite de resíduos perigosos e de substâncias perigosas; |
| --- | --- |

f)

A definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III, incluindo eventuais concentrações-limite de resíduos perigosos e de substâncias perigosas;

| g) | A selecção das normas harmonizadas em matéria de amostragem e métodos de análise que sejam necessárias à aplicação técnica da presente directiva. |
| --- | --- |

g)

A selecção das normas harmonizadas em matéria de amostragem e métodos de análise que sejam necessárias à aplicação técnica da presente directiva.

2.   As alterações que seja necessário adoptar ulteriormente para adaptar os anexos ao progresso científico e técnico serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 22
  o

  .

Essas alterações terão por finalidade exclusiva alcançar um nível elevado de protecção ambiental.

Artigo 22
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 18
  o
  da Directiva 75/442/CEE, adiante designado por «Comité».

2.   Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, atento o disposto no artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo referido no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 23
  o

Disposições transitórias

Os Estados-Membros assegurarão que as instalações de resíduos a que tiverem sido concedidas autorizações ou já em funcionamento antes de/em [data de transposição] satisfaçam as disposições da presente directiva no prazo de quatro anos a contar dessa data, com excepção das estabelecidas no n
  o
  1 do artigo 14
  o
  , cuja satisfação deve ser assegurada no prazo de seis anos a contar dessa mesma data.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, os Estados-Membros garantirão que, a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, e independentemente do eventual encerramento de uma instalação de resíduos referida no parágrafo anterior, o operador:

| a) | Assegurará que a instalação em causa seja explorada e, em caso de encerramento, gerida após o seu encerramento em moldes que não prejudiquem o cumprimento dos requisitos estabelecidos na directiva ou em qualquer outra legislação comunitária aplicável, nomeadamente na Directiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

a)

Assegurará que a instalação em causa seja explorada e, em caso de encerramento, gerida após o seu encerramento em moldes que não prejudiquem o cumprimento dos requisitos estabelecidos na directiva ou em qualquer outra legislação comunitária aplicável, nomeadamente na Directiva 2000/60/CE;

| b) | Assegurará que a instalação em causa não dê origem à deterioração do estado das águas de superfície ou subterrâneas, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE, nem à poluição dos solos causada por lixiviados, água contaminada ou quaisquer outros efluentes ou resíduos, sejam eles sólidos, lamas ou líquidos; |
| --- | --- |

b)

Assegurará que a instalação em causa não dê origem à deterioração do estado das águas de superfície ou subterrâneas, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE, nem à poluição dos solos causada por lixiviados, água contaminada ou quaisquer outros efluentes ou resíduos, sejam eles sólidos, lamas ou líquidos;

| c) | Tomará todas as medidas necessárias para remediar as consequências de qualquer irregularidade referida na alínea anterior, a fim de garantir o cumprimento da legislação comunitária aplicável, nomeadamente da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

c)

Tomará todas as medidas necessárias para remediar as consequências de qualquer irregularidade referida na alínea anterior, a fim de garantir o cumprimento da legislação comunitária aplicável, nomeadamente da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 24
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [data de entrada em vigor + 18 meses]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessas referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 25
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 26
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...] de [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...] de [...], p. [...].

2

(3)  JO C 80 de 30.3.2004, p. 35

  .

3

80 de 30.3.2004, p. 35

.

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004.

4

Posição

de 31 de Março de 2004.

(5)  COM(2000) 664 final.

5

(6)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(7)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

7

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(8)  
  JO C 65 E de 14.3.2002, p. 382.

8

JO C 65 E de 14.3.2002, p. 382.

(9)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

9

(10)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

10

o

(11)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

11

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(12)  JO L 327 de 22.2.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

12

o

(13)  
  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

13

JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

(14)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.).

14

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.)

(15)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

15

(16)  
  JO 196 de 16.8.1967, p. l. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

16

JO 196

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(17)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

17

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(18)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 9.

18

(19)  JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.

19

(20)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

20

(21)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

21

(22)  
  JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

22

JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

(23)  
  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

23

JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

ANEXO I

POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES E INFORMAÇÕES A COMUNICAR AO PÚBLICO EM CAUSA

1.   Política de prevenção de acidentes graves

A política de prevenção de acidentes graves e o sistema de gestão de segurança do operador devem ser proporcionais ao perigo de acidentes graves associado à instalação de resíduos. Na aplicação de ambos, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

| 1. | A política de prevenção de acidentes graves deve incluir os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador no respeitante ao controlo do perigo de acidentes graves; |
| --- | --- |

1.

A política de prevenção de acidentes graves deve incluir os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador no respeitante ao controlo do perigo de acidentes graves;

| 2. | O sistema de gestão de segurança incluirá a parte do sistema geral de gestão que contempla a estrutura organizativa e as responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos necessários à definição e aplicação da política de prevenção de acidentes graves; |
| --- | --- |

2.

O sistema de gestão de segurança incluirá a parte do sistema geral de gestão que contempla a estrutura organizativa e as responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos necessários à definição e aplicação da política de prevenção de acidentes graves;

| 3. | O sistema de gestão de segurança deve abordar os seguintes temas:






  a) | organização e pessoal — atribuições e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão de perigos graves, a todos os níveis organizativos; identificação das necessidades de formação desse pessoal e organização dessa formação; participação do pessoal e, se for caso disso, de sub-contratantes; |
| --- | --- | --- |

3.

O sistema de gestão de segurança deve abordar os seguintes temas:

a)

organização e pessoal — atribuições e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão de perigos graves, a todos os níveis organizativos; identificação das necessidades de formação desse pessoal e organização dessa formação; participação do pessoal e, se for caso disso, de sub-contratantes;

| b) | identificação e avaliação dos perigos graves — adopção e aplicação de procedimentos para a identificação sistemática dos perigos graves em situações de funcionamento normal e anormal e avaliação da probabilidade de ocorrência e da gravidade dos mesmos; |
| --- | --- |

b)

identificação e avaliação dos perigos graves — adopção e aplicação de procedimentos para a identificação sistemática dos perigos graves em situações de funcionamento normal e anormal e avaliação da probabilidade de ocorrência e da gravidade dos mesmos;

| c) | controlo operacional — adopção e aplicação de procedimentos e instruções para um funcionamento seguro, incluindo a manutenção das instalações, os processos, os equipamentos e as paragens temporárias; |
| --- | --- |

c)

controlo operacional — adopção e aplicação de procedimentos e instruções para um funcionamento seguro, incluindo a manutenção das instalações, os processos, os equipamentos e as paragens temporárias;

| d) | gestão das mudanças — adopção e aplicação de procedimentos para a planificação das alterações a instalações de resíduos novas ou o projecto de novas instalações de resíduos; |
| --- | --- |

d)

gestão das mudanças — adopção e aplicação de procedimentos para a planificação das alterações a instalações de resíduos novas ou o projecto de novas instalações de resíduos;

| e) | planificação para situações de emergência — adopção e aplicação de procedimentos para a identificação das emergências previsíveis por meio de uma análise sistemática e para a elaboração, teste e revisão de planos de emergência destinados a responder a essas emergências; |
| --- | --- |

e)

planificação para situações de emergência — adopção e aplicação de procedimentos para a identificação das emergências previsíveis por meio de uma análise sistemática e para a elaboração, teste e revisão de planos de emergência destinados a responder a essas emergências;

| f) | avaliação dos resultados — adopção e aplicação de procedimentos para a avaliação contínua da observância dos objectivos estabelecidos pela política de prevenção de acidentes graves e pelo sistema de gestão de segurança do operador e de mecanismos de investigação e correcção em caso de inobservância. Os procedimentos devem cobrir o sistema utilizado pelo operador para comunicar acidentes graves ou quase-acidentes — em especial quando compreendam falhas de medidas de protecção — e a investigação dos mesmos e o seguimento a dar-lhes com base na experiência adquirida; |
| --- | --- |

f)

avaliação dos resultados — adopção e aplicação de procedimentos para a avaliação contínua da observância dos objectivos estabelecidos pela política de prevenção de acidentes graves e pelo sistema de gestão de segurança do operador e de mecanismos de investigação e correcção em caso de inobservância. Os procedimentos devem cobrir o sistema utilizado pelo operador para comunicar acidentes graves ou quase-acidentes — em especial quando compreendam falhas de medidas de protecção — e a investigação dos mesmos e o seguimento a dar-lhes com base na experiência adquirida;

| g) | auditoria e revisão — adopção e aplicação de procedimentos para a avaliação sistemática, com carácter periódico, da política de prevenção de acidentes graves e da eficácia e adequação do sistema de gestão de segurança; revisão documentada, a nível superior, dos resultados da política de prevenção e do sistema de gestão de segurança, e actualização das mesmas. |
| --- | --- |

g)

auditoria e revisão — adopção e aplicação de procedimentos para a avaliação sistemática, com carácter periódico, da política de prevenção de acidentes graves e da eficácia e adequação do sistema de gestão de segurança; revisão documentada, a nível superior, dos resultados da política de prevenção e do sistema de gestão de segurança, e actualização das mesmas.

2.   Informações a comunicar ao público em causa

| 1) | Nome do operador e endereço da instalação de resíduos. |
| --- | --- |

1)

Nome do operador e endereço da instalação de resíduos.

| 2) | Identificação, pela indicação da função, da pessoa que faculta as informações. |
| --- | --- |

2)

Identificação, pela indicação da função, da pessoa que faculta as informações.

| 3) | Confirmação de que a instalação de resíduos está sujeita às disposições regulamentares e/ou administrativas de execução da presente directiva e, se for caso disso, de que as informações relevantes para os elementos referidos no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  foram apresentadas à autoridade competente. |
| --- | --- |

3)

Confirmação de que a instalação de resíduos está sujeita às disposições regulamentares e/ou administrativas de execução da presente directiva e, se for caso disso, de que as informações relevantes para os elementos referidos no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  foram apresentadas à autoridade competente.

| 4) | Uma explicação clara e simples da actividade ou actividades desenvolvidas no local. |
| --- | --- |

4)

Uma explicação clara e simples da actividade ou actividades desenvolvidas no local.

| 5) | As denominações comuns ou genéricas ou a classificação geral de perigo das substâncias e preparações associadas à instalação de resíduos, bem como dos resíduos susceptíveis de provocarem acidentes graves, com indicação das principais características perigosas dos mesmos. |
| --- | --- |

5)

As denominações comuns ou genéricas ou a classificação geral de perigo das substâncias e preparações associadas à instalação de resíduos, bem como dos resíduos susceptíveis de provocarem acidentes graves, com indicação das principais características perigosas dos mesmos.

| 6) | Informações gerais sobre a natureza dos perigos de acidente grave, incluindo os efeitos potenciais destes no ambiente e na população em redor. |
| --- | --- |

6)

Informações gerais sobre a natureza dos perigos de acidente grave, incluindo os efeitos potenciais destes no ambiente e na população em redor.

| 7) | Informações adequadas sobre o modo como a população em redor em causa será avisada e mantida informada em caso de acidente grave. |
| --- | --- |

7)

Informações adequadas sobre o modo como a população em redor em causa será avisada e mantida informada em caso de acidente grave.

| 8) | Informações adequadas sobre as medidas que a população em causa deverá tomar e o comportamento que deverá adoptar em caso de acidente grave. |
| --- | --- |

8)

Informações adequadas sobre as medidas que a população em causa deverá tomar e o comportamento que deverá adoptar em caso de acidente grave.

| 9) | Confirmação de que o operador está obrigado a tomar disposições adequadas no local, nomeadamente de ligação com os serviços de emergência, para lidar com acidentes graves e minimizar os efeitos dos mesmos. |
| --- | --- |

9)

Confirmação de que o operador está obrigado a tomar disposições adequadas no local, nomeadamente de ligação com os serviços de emergência, para lidar com acidentes graves e minimizar os efeitos dos mesmos.

| 10) | Uma referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a quaisquer efeitos fora do local decorrentes de acidentes, acompanhada de um convite ao acatamento das instruções ou ordens dos serviços de emergência em caso de acidente. |
| --- | --- |

10)

Uma referência ao plano de emergência externo elaborado para fazer face a quaisquer efeitos fora do local decorrentes de acidentes, acompanhada de um convite ao acatamento das instruções ou ordens dos serviços de emergência em caso de acidente.

| 11) | Elementos sobre o modo de obtenção de informações complementares, sob reserva dos requisitos de confidencialidade estabelecidos na legislação nacional. |
| --- | --- |

11)

Elementos sobre o modo de obtenção de informações complementares, sob reserva dos requisitos de confidencialidade estabelecidos na legislação nacional.

ANEXO II

CARACTERIZAÇÃO DE RESÍDUOS

Para garantir a estabilidade físico-química a longo prazo da estrutura e evitar acidentes graves, proceder-se-á à caracterização dos resíduos a eliminar em cada instalação. A caracterização dos resíduos incluirá, se for caso disso e em função da categoria da instalação, os seguintes aspectos:

| 1. | Uma descrição das características físicas, químicas e radiológicas esperadas dos resíduos a eliminar
  , com destaque para a sua estabilidade em condições atmosféricas/meteorológicas de superfície; |
| --- | --- |

1.

Uma descrição das características físicas, químicas e radiológicas esperadas dos resíduos a eliminar
  , com destaque para a sua estabilidade em condições atmosféricas/meteorológicas de superfície;

| 2. | A classificação dos resíduos de acordo com a entrada relevante da Decisão 2000/532/CE da Comissão (1), com particular relevo para as características perigosas dos mesmos; |
| --- | --- |

2.

A classificação dos resíduos de acordo com a entrada relevante da Decisão 2000/532/CE da Comissão (1), com particular relevo para as características perigosas dos mesmos;

| 3. | Uma descrição das substâncias químicas a utilizar no tratamento do recurso mineral e da estabilidade das mesmas; |
| --- | --- |

3.

Uma descrição das substâncias químicas a utilizar no tratamento do recurso mineral e da estabilidade das mesmas;

| 4. | Uma descrição do método de deposição; |
| --- | --- |

4.

Uma descrição do método de deposição;

| 5. | O sistema de transporte de resíduos utilizado. |
| --- | --- |

5.

O sistema de transporte de resíduos utilizado.

---

(1)  JO L 203 de 28.7.2001, p. 18.

ANEXO III

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE RESÍDUOS

Uma instalação de resíduos será classificada na categoria A se:

| — | em caso de ruptura ou falha, a perda de vidas humanas
  e/ou um dano ambiental grave
  não puder ser razoavelmente
  excluído
  com base numa avaliação de riscos que atenda a factores como a dimensão, a localização e o impacto ambiental da instalação de resíduos; ou |
| --- | --- |

—

em caso de ruptura ou falha, a perda de vidas humanas
  e/ou um dano ambiental grave
  não puder ser razoavelmente
  excluído
  com base numa avaliação de riscos que atenda a factores como a dimensão, a localização e o impacto ambiental da instalação de resíduos; ou

| — | contiver, acima de um certo limite, resíduos classificados de perigosos nos termos da Directiva 91/689/CEE; ou |
| --- | --- |

—

contiver, acima de um certo limite, resíduos classificados de perigosos nos termos da Directiva 91/689/CEE; ou

| — | contiver, acima de um certo limite, substâncias ou preparações classificadas de perigosas nos termos das Directivas 67/548/CEE ou 1999/45/CE. |
| --- | --- |

—

contiver, acima de um certo limite, substâncias ou preparações classificadas de perigosas nos termos das Directivas 67/548/CEE ou 1999/45/CE.

P5_TA(2004)0241

Celebração da Convenção de Århus *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 — C5-0526/2003 — 2003/0249(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 625) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 625) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0526/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0526/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0173/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0173/2004),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração da Convenção; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração da Convenção;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2 bis (novo) |
| | (2 bis) A Convenção de Århus, por força das suas disposições sobre o acesso à justiça, promove em particular o direito a um julgamento justo nas questões relativas ao ambiente e proporciona ao público — uma vez cumpridas certas condições — a possibilidade de defender o seu direito de viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar e de exercer o seu dever de proteger e melhorar o meio ambiente. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2 bis (novo)

(2 bis) A Convenção de Århus, por força das suas disposições sobre o acesso à justiça, promove em particular o direito a um julgamento justo nas questões relativas ao ambiente e proporciona ao público — uma vez cumpridas certas condições — a possibilidade de defender o seu direito de viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar e de exercer o seu dever de proteger e melhorar o meio ambiente.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0242

Programa Europeu de radionavegação por satélite *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 — C5-0391/2003 — 2003/0177(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 471) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 471) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0391/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0391/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0209/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0209/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| (6) Para atingir esse objectivo, a Autoridade Supervisora
  poderá celebrar
  um contrato de concessão com o consórcio que será seleccionado
  no termo da
  fase de desenvolvimento
  do GALILEO
  e
  garantir
  que esse consórcio respeite as obrigações — nomeadamente de serviço público — dele decorrentes. | (6) Para atingir esse objectivo, a Autoridade Supervisora
  celebrará
  um contrato de concessão com o consórcio que
  , oportunamente e antes de finalizada a
  fase de desenvolvimento
  ,
  será seleccionado
  pelo Conselho, em cooperação com a Empresa Comum e a Comissão,
  e
  garantirá
  que esse consórcio respeite as obrigações — nomeadamente de serviço público — dele decorrentes. |
| Alteração 2 |
| Considerando 7 bis (novo) |
| | (7 bis) A Autoridade Supervisora garantirá a certificação do sistema e dos seus componentes. |
| Alteração 3 |
| Considerando 11 |
| (11) Após a dissolução da empresa comum (terminada a fase de desenvolvimento),
  esta transferirá para a
  Autoridade Supervisora a propriedade de todo o sistema europeu de radionavegação por satélite (EGNOS e GALILEO),
  inclusivamente do que tenha sido desenvolvido pelo concessionário durante a fase de implantação. A razão para isso é o facto de
  as fases de definição e de desenvolvimento do programa
  terem sido
  inteiramente financiadas por fundos públicos e de
  todos
  os elementos
  que tenham sido assim desenvolvidos serem
  colocados à disposição do concessionário.
  Trata-se também de uma contrapartida pelo facto de uma parte importante da fase de implantação dever ser financiada por dotações comunitárias. | (11) Após a dissolução da empresa comum (terminada a fase de desenvolvimento), a Autoridade Supervisora
  passará a ser a proprietária
  de todo o sistema europeu de radionavegação por satélite (EGNOS e GALILEO),
  visto que
  as fases de definição e de desenvolvimento
  foram
  inteiramente financiadas por fundos públicos.
  Tudo o
  que tenha sido desenvolvido pelo concessionário durante a fase de definição
  passará também a ser propriedade da Autoridade Supervisora, uma vez que, em grande parte, foi financiado por fundos comunitários. Todos
  os elementos
  do sistema de navegação por satélite serão
  colocados à disposição do concessionário. |
| Alteração 4 |
| Considerando 14 |
| (14) É necessário prever a possibilidade de criar um comité científico e técnico encarregado da realização de estudos e de tarefas periciais. | (14) É necessário prever a possibilidade de criar um comité científico e técnico encarregado da realização de estudos e de tarefas periciais.
  O trabalho construtivo desenvolvido pela «Signal Task force» deverá ser, essencialmente, integrado neste comité. |
| Alteração 5 |
| Considerando 15 bis (novo) |
| | (15 bis) O processo de nomeação para o provimento de lugares deverá ser transparente. |
| Alteração 6 |
| Artigo 2
  o
  , travessão 1 |
| — | actuará como autoridade outorgante em relação ao concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa; a esse título, celebrará com este último o contrato de concessão; garantirá o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão e do caderno de encargos anexo; cederá ao concessionário o direito de utilização, durante o período que durar a concessão, dos activos materiais e imateriais mencionados no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  ; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 6

(6) Para atingir esse objectivo, a Autoridade Supervisora
  poderá celebrar
  um contrato de concessão com o consórcio que será seleccionado
  no termo da
  fase de desenvolvimento
  do GALILEO
  e
  garantir
  que esse consórcio respeite as obrigações — nomeadamente de serviço público — dele decorrentes.

(6) Para atingir esse objectivo, a Autoridade Supervisora
  celebrará
  um contrato de concessão com o consórcio que
  , oportunamente e antes de finalizada a
  fase de desenvolvimento
  ,
  será seleccionado
  pelo Conselho, em cooperação com a Empresa Comum e a Comissão,
  e
  garantirá
  que esse consórcio respeite as obrigações — nomeadamente de serviço público — dele decorrentes.

Alteração 2

Considerando 7 bis (novo)

(7 bis) A Autoridade Supervisora garantirá a certificação do sistema e dos seus componentes.

Alteração 3

Considerando 11

(11) Após a dissolução da empresa comum (terminada a fase de desenvolvimento),
  esta transferirá para a
  Autoridade Supervisora a propriedade de todo o sistema europeu de radionavegação por satélite (EGNOS e GALILEO),
  inclusivamente do que tenha sido desenvolvido pelo concessionário durante a fase de implantação. A razão para isso é o facto de
  as fases de definição e de desenvolvimento do programa
  terem sido
  inteiramente financiadas por fundos públicos e de
  todos
  os elementos
  que tenham sido assim desenvolvidos serem
  colocados à disposição do concessionário.
  Trata-se também de uma contrapartida pelo facto de uma parte importante da fase de implantação dever ser financiada por dotações comunitárias.

(11) Após a dissolução da empresa comum (terminada a fase de desenvolvimento), a Autoridade Supervisora
  passará a ser a proprietária
  de todo o sistema europeu de radionavegação por satélite (EGNOS e GALILEO),
  visto que
  as fases de definição e de desenvolvimento
  foram
  inteiramente financiadas por fundos públicos.
  Tudo o
  que tenha sido desenvolvido pelo concessionário durante a fase de definição
  passará também a ser propriedade da Autoridade Supervisora, uma vez que, em grande parte, foi financiado por fundos comunitários. Todos
  os elementos
  do sistema de navegação por satélite serão
  colocados à disposição do concessionário.

Alteração 4

Considerando 14

(14) É necessário prever a possibilidade de criar um comité científico e técnico encarregado da realização de estudos e de tarefas periciais.

(14) É necessário prever a possibilidade de criar um comité científico e técnico encarregado da realização de estudos e de tarefas periciais.
  O trabalho construtivo desenvolvido pela «Signal Task force» deverá ser, essencialmente, integrado neste comité.

Alteração 5

Considerando 15 bis (novo)

(15 bis) O processo de nomeação para o provimento de lugares deverá ser transparente.

Alteração 6

Artigo 2
  o
  , travessão 1

—

actuará como autoridade outorgante em relação ao concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa; a esse título, celebrará com este último o contrato de concessão; garantirá o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão e do caderno de encargos anexo; cederá ao concessionário o direito de utilização, durante o período que durar a concessão, dos activos materiais e imateriais mencionados no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  ;

| — | actuará como autoridade outorgante em relação ao concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa; a esse título, celebrará com este último o contrato de concessão.
  Caso se verifiquem atrasos na constituição da Autoridade Supervisora, a Comissão e o Conselho poderão mandatar a Empresa Comum para a conclusão do contrato. A Autoridade Supervisora
  garantirá o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão e do caderno de encargos anexo; cederá ao concessionário o direito de utilização, durante o período que durar a concessão, dos activos materiais e imateriais mencionados no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

—

actuará como autoridade outorgante em relação ao concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa; a esse título, celebrará com este último o contrato de concessão.
  Caso se verifiquem atrasos na constituição da Autoridade Supervisora, a Comissão e o Conselho poderão mandatar a Empresa Comum para a conclusão do contrato. A Autoridade Supervisora
  garantirá o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão e do caderno de encargos anexo; cederá ao concessionário o direito de utilização, durante o período que durar a concessão, dos activos materiais e imateriais mencionados no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  ;

Alteração 7

Artigo 2
  o
  , travessão 4

| — | será depositária de todas as frequências necessárias ao funcionamento do sistema
  e
  assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros nesta matéria; será a interlocutora do concessionário em matéria de utilização dessas frequências; |
| --- | --- |

—

será depositária de todas as frequências necessárias ao funcionamento do sistema
  e
  assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros nesta matéria; será a interlocutora do concessionário em matéria de utilização dessas frequências;

| — | será depositária
  dos direitos de utilização
  de todas as frequências necessárias ao funcionamento do sistema;
  os Estados-Membros declarar-se-ão dispostos a transferir esses direitos para a Autoridade Supervisora, a qual
  assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros nesta matéria; será a interlocutora do concessionário em matéria de utilização dessas frequências; |
| --- | --- |

—

será depositária
  dos direitos de utilização
  de todas as frequências necessárias ao funcionamento do sistema;
  os Estados-Membros declarar-se-ão dispostos a transferir esses direitos para a Autoridade Supervisora, a qual
  assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros nesta matéria; será a interlocutora do concessionário em matéria de utilização dessas frequências;

Alteração 8

Artigo 2
  o
  , travessão 4 bis (novo)

| — | garantirá a certificação do sistema e dos seus componentes; encarregará órgãos de certificação reconhecidos de procederem à concessão das certificações e à verificação do cumprimento das normas e condições previstas nessas certificações. |
| --- | --- |

—

Alteração 10/rev.

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3

3. A sede da Autoridade Supervisora situar-se-á
  em Bruxelas.
  A Autoridade Supervisora poderá criar as suas próprias delegações
  nos
  Estados-Membros com o assentimento destes.

3. A sede da Autoridade Supervisora situar-se-á
  num local próximo da sede do concessionário. A sua segunda sede situar-se-á em Bruxelas.
  A Autoridade Supervisora poderá criar as suas próprias delegações
  em outros
  Estados-Membros com o assentimento destes.

Alteração 11/rev.

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. O Conselho de Administração será composto por doze membros.
  Seis
  serão nomeados pela Comissão e
  seis
  pelo Conselho da União Europeia. O mandato terá uma duração de cinco anos. Esse mandato será renovável uma vez.

2. O Conselho de Administração será composto por doze membros.
  Quatro
  serão nomeados pela Comissão e
  oito
  pelo Conselho da União Europeia. O mandato terá uma duração de cinco anos. Esse mandato será renovável uma vez.
  O Parlamento Europeu poderá nomear um observador para assistir às reuniões do Conselho de Administração.

Alteração 9

Artigo 20
  o

É instituído, junto do Secretário-Geral
  do Conselho,
  um centro para a protecção e a segurança, permanente e operacional.

Uma acção comum
  do Conselho
  descreve as competências das União Europeia sempre que, no âmbito das funções e do modo de funcionamento do sistema, seja posta em causa a segurança interna e externa da União e dos seus Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0243

Mandado europeu de obtenção de provas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM(2003) 688 — C5-0609/2003 — 2003/0270(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 688) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 688) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 31
  o
  e a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 31
  o
  e a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0609/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0609/2003),

| — | Tendo em conta os artigos 106
  o
  e 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 106
  o
  e 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0214/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0214/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 3 |
| (3) A Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, foi a primeira concretização, no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo. | (3) A Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, foi a primeira concretização, no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo
  , embora a sua aplicação pelos Estados-Membros tenha sido desanimadoramente lenta e incompleta
  . |
| Alteração 2 |
| Artigo 6
  o
  , parágrafo 1 bis (novo) |
| | A autoridade emissora certificará no próprio mandado que as condições referidas no primeiro parágrafo foram cumpridas. |
| Alteração 3 |
| Artigo 9
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Sempre que a autoridade de emissão solicitar a obtenção de objectos, documentos ou dados que sejam complementares a um mandado europeu de obtenção de provas anterior, emitido para efeitos do mesmo procedimento, e desde que o conteúdo do mandado europeu inicial seja idêntico, não fica obrigada a emitir um novo mandado europeu de obtenção de provas. Neste caso, deve emitir um mandado destinado a recolher provas complementares de que devem constar as informações indicadas no formulário B apresentado em anexo. | 1. Sempre que a autoridade de emissão solicitar a obtenção de objectos, documentos ou dados que sejam complementares a um mandado europeu de obtenção de provas anterior, emitido para efeitos do mesmo procedimento, e desde que o conteúdo do mandado europeu inicial seja idêntico, não fica obrigada a emitir um novo mandado europeu de obtenção de provas. Neste caso, deve emitir um mandado destinado a recolher provas complementares, de que devem constar as informações indicadas no formulário B apresentado
  no Anexo, incluindo a indicação clara das razões pelas quais o pedido é válido nos termos do mandado inicial e do artigo 6
  o


  . |
| Alteração 8 |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  4 bis (novo) |
| | 4 bis. Quando se verificar intercâmbio de dados nos termos da presente decisão-quadro, a pessoa objecto dos dados pode reivindicar direitos em matéria de protecção de dados, incluindo o bloqueio, a correcção, a supressão e o acesso a dados pessoais e às vias de recurso afins que lhe são devidas ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão ou de execução. Em particular, a pessoa objecto dos dados pode reivindicar os direitos que lhe são devidos ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão ou de execução no que diz respeito à utilização do registo criminal no Estado-Membro de execução transmitido nos termos da presente decisão-quadro, incluindo as disposições sobre a reabilitação dos delinquentes e sobre a utilização do referido registo criminal para determinar a culpabilidade ou a sentença nos procedimentos penais. |
| Alteração 9 |
| Artigo 12
  o
  , n
  o
  1, alínea b) |
| b) | Uma pessoa
  singular
  não é obrigada a apresentar objectos, documentos ou dados susceptíveis de implicar a sua própria incriminação
  ;
  e |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 3

(3) A Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, foi a primeira concretização, no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo.

(3) A Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, foi a primeira concretização, no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo
  , embora a sua aplicação pelos Estados-Membros tenha sido desanimadoramente lenta e incompleta
  .

Alteração 2

Artigo 6
  o
  , parágrafo 1 bis (novo)

A autoridade emissora certificará no próprio mandado que as condições referidas no primeiro parágrafo foram cumpridas.

Alteração 3

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1

1. Sempre que a autoridade de emissão solicitar a obtenção de objectos, documentos ou dados que sejam complementares a um mandado europeu de obtenção de provas anterior, emitido para efeitos do mesmo procedimento, e desde que o conteúdo do mandado europeu inicial seja idêntico, não fica obrigada a emitir um novo mandado europeu de obtenção de provas. Neste caso, deve emitir um mandado destinado a recolher provas complementares de que devem constar as informações indicadas no formulário B apresentado em anexo.

1. Sempre que a autoridade de emissão solicitar a obtenção de objectos, documentos ou dados que sejam complementares a um mandado europeu de obtenção de provas anterior, emitido para efeitos do mesmo procedimento, e desde que o conteúdo do mandado europeu inicial seja idêntico, não fica obrigada a emitir um novo mandado europeu de obtenção de provas. Neste caso, deve emitir um mandado destinado a recolher provas complementares, de que devem constar as informações indicadas no formulário B apresentado
  no Anexo, incluindo a indicação clara das razões pelas quais o pedido é válido nos termos do mandado inicial e do artigo 6
  o


  .

Alteração 8

Artigo 10
  o
  , n
  o
  4 bis (novo)

4 bis. Quando se verificar intercâmbio de dados nos termos da presente decisão-quadro, a pessoa objecto dos dados pode reivindicar direitos em matéria de protecção de dados, incluindo o bloqueio, a correcção, a supressão e o acesso a dados pessoais e às vias de recurso afins que lhe são devidas ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão ou de execução. Em particular, a pessoa objecto dos dados pode reivindicar os direitos que lhe são devidos ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão ou de execução no que diz respeito à utilização do registo criminal no Estado-Membro de execução transmitido nos termos da presente decisão-quadro, incluindo as disposições sobre a reabilitação dos delinquentes e sobre a utilização do referido registo criminal para determinar a culpabilidade ou a sentença nos procedimentos penais.

Alteração 9

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

b)

Uma pessoa
  singular
  não é obrigada a apresentar objectos, documentos ou dados susceptíveis de implicar a sua própria incriminação
  ;
  e

| b) | Uma pessoa não é obrigada a apresentar objectos, documentos ou dados susceptíveis de implicar a sua própria incriminação
  , ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão ou de execução,
  e |
| --- | --- |

b)

Uma pessoa não é obrigada a apresentar objectos, documentos ou dados susceptíveis de implicar a sua própria incriminação
  , ao abrigo da legislação do Estado-Membro de emissão ou de execução,
  e

Alteração 10

Artigo 13
  o
  , introdução

A autoridade de emissão pode requerer que a autoridade de execução:

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11
  o
  e 12
  o
  , a
  autoridade de emissão pode requerer que a autoridade de execução:

Alteração 11

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1

1. O juiz, o juiz de instrução ou o magistrado do Ministério Público do Estado de execução deve opor-se ao reconhecimento ou à execução do mandado europeu de obtenção de provas se o mesmo for contrário ao princípio ne bis in idem na acepção da Decisão-Quadro 2003/.../JAI relativa à aplicação do princípio ne bis in idem.

1. O juiz, o juiz de instrução ou o magistrado do Ministério Público do Estado de execução deve opor-se ao reconhecimento ou à execução do mandado europeu de obtenção de provas se:

| a) | o mesmo for contrário ao princípio ne bis in idem na acepção da Decisão-Quadro 2003/.../JAI relativa à aplicação do princípio ne bis in idem, ou quando o Estado-Membro de emissão tiver chegado a acordo no sentido de ser dada preferência à jurisdição de outro Estado-Membro nos termos do artigo 4
  o
  da referida decisão-quadro, em conformidade com outros instrumentos comunitários ou, em caso contrário, por acordo do Estado-Membro de emissão; |
| --- | --- |

a)

o mesmo for contrário ao princípio ne bis in idem na acepção da Decisão-Quadro 2003/.../JAI relativa à aplicação do princípio ne bis in idem, ou quando o Estado-Membro de emissão tiver chegado a acordo no sentido de ser dada preferência à jurisdição de outro Estado-Membro nos termos do artigo 4
  o
  da referida decisão-quadro, em conformidade com outros instrumentos comunitários ou, em caso contrário, por acordo do Estado-Membro de emissão;

| b) | o delito no qual se baseia o mandado de obtenção de provas estiver abrangido por uma amnistia no Estado-Membro de execução, sempre que o referido Estado-Membro tenha competência para iniciar um procedimento penal no quadro do seu próprio direito penal; |
| --- | --- |

b)

o delito no qual se baseia o mandado de obtenção de provas estiver abrangido por uma amnistia no Estado-Membro de execução, sempre que o referido Estado-Membro tenha competência para iniciar um procedimento penal no quadro do seu próprio direito penal;

| c) | a pessoa objecto do mandado europeu de obtenção de provas não puder, devido à nacionalidade, ser penalmente responsável pelos actos nos quais se baseia o mandado de obtenção de provas, ao abrigo da legislação do Estado de execução; |
| --- | --- |

c)

a pessoa objecto do mandado europeu de obtenção de provas não puder, devido à nacionalidade, ser penalmente responsável pelos actos nos quais se baseia o mandado de obtenção de provas, ao abrigo da legislação do Estado de execução;

| d) | houver motivos para crer, com base em elementos objectivos, que o mandado de obtenção é emitido para processar ou sancionar uma pessoa com base no sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou que a posição da pessoa em causa pode ser prejudicada por quaisquer destes motivos; |
| --- | --- |

d)

houver motivos para crer, com base em elementos objectivos, que o mandado de obtenção é emitido para processar ou sancionar uma pessoa com base no sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou que a posição da pessoa em causa pode ser prejudicada por quaisquer destes motivos;

| e) | a execução do mandado impedir o Estado-Membro de aplicar as suas disposições constitucionais em matéria de processo equitativo, privacidade e protecção dos dados pessoais, liberdade de associação, liberdade de imprensa e liberdade de expressão noutros meios de comunicação; ou |
| --- | --- |

e)

a execução do mandado impedir o Estado-Membro de aplicar as suas disposições constitucionais em matéria de processo equitativo, privacidade e protecção dos dados pessoais, liberdade de associação, liberdade de imprensa e liberdade de expressão noutros meios de comunicação; ou

| f) | houver motivos substanciais para crer que a execução do mandado prejudicará a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6
  o
  do Tratado UE, em particular os relativos ao direito a um julgamento equitativo e ao direito ao respeito da vida privada, incluindo a protecção de dados. |
| --- | --- |

f)

houver motivos substanciais para crer que a execução do mandado prejudicará a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6
  o
  do Tratado UE, em particular os relativos ao direito a um julgamento equitativo e ao direito ao respeito da vida privada, incluindo a protecção de dados.

Alteração 12

Artigo 19
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o mandado europeu de obtenção de provas executado em conformidade com o artigo 11
  o


  recorrendo a medidas coercivas
  , possa ser objecto de um recurso por qualquer parte interessada, incluindo terceiros de boa-fé, a fim de preservar os seus interesses legítimos.

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o mandado europeu de obtenção de provas executado em conformidade com o artigo 11
  o
  , possa ser objecto de um recurso por qualquer parte interessada, incluindo terceiros de boa-fé, a fim de preservar os seus interesses legítimos.

Alteração 13

Artigo 19
  o
  bis (novo)

Artigo 19
  o
  bis

Utilização subsequente das provas

A utilização das provas obtidas no âmbito da presente decisão-quadro não prejudica de modo algum os direitos da defesa nos procedimentos penais subsequentes em que as mesmas venham a ser utilizadas, em particular no que diz respeito à admissibilidade das provas, à obrigação de as revelar à defesa e à capacidade da defesa de as impugnar.

Alteração 4

Artigo 22
  o
  , n
  o
  4 bis (novo)

4 bis. Até 1 de Outubro de 2006 e, depois, anualmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social relatórios sobre a aplicação da presente decisão-quadro, dando especial atenção à aplicação das garantias processuais.

Alteração 5

Artigo 25
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 1 de Janeiro de 2005.

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 1 de Janeiro de 2005
  e farão tudo o que estiver ao seu alcance para, antes da referida data, chegarem a acordo sobre uma decisão-quadro relativa às garantias processuais para os arguidos, nomeadamente quanto à recolha e admissibilidade das provas
  .

Alteração 6

Artigo 25
  o
  , n
  o
  2 bis (novo)

2 bis. Cada Estado-Membro indicará, numa declaração depositada no Secretariado-Geral do Conselho, as autoridades de emissão e de execução que designar.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0244

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (COM(2003) 854 — C5-0080/2004 — 2003/0334(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 854) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 854) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0080/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0080/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0208/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0208/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 11 |
| (11) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. É, por conseguinte, apropriado prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de
  Administração
  . | (11) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. É, por conseguinte, apropriado prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de
  Direcção e da Mesa
  . |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2
  Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafos 2 e 3 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75) |
| Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1 serão nomeados pelo Conselho. | Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1 serão nomeados pelo Conselho
  com base nas
  listas
  de
  candidatos
  apresentadas pelos
  Estados-Membros,
  pelas
  organizações de empregadores e
  pelas
  organizações de empregados. |
| Embora submetendo as
  listas
  dos
  candidatos,
  os
  Estados-Membros,
  as
  organizações de empregadores e
  as
  organizações de empregados
  , tomarão as diligências necessárias para assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção
  . | |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2
  Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 5 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75) |
| A lista dos membros do Conselho de Direcção será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia. | A lista dos membros do Conselho de Direcção
  e da Mesa
  será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia
  e no sítio Internet do Centro
  . |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2
  Artigo 4
  o
  , n
  o
  4 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75) |
| 4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes
  ,
  de entre os três grupos referidos no n
  o
  5
  e a Comissão
  , por um período de
  um ano, passível de recondução
  . | 4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes de entre os três grupos referidos no n
  o
  5, por um período de
  dois anos renovável
  . |
| Alteração 5 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2
  Artigo 4
  o
  , n
  o
  5 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75) |
| 5. No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores. Cada grupo designará um coordenador. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e de empregadores serão representantes das organizações respectivas a nível europeu e comparecerão às reuniões do Conselho de Direcção sem direito a voto. | 5. No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores. Cada grupo designará um coordenador. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e de empregadores serão representantes das organizações respectivas a nível europeu e comparecerão às reuniões do Conselho de Direcção
  e da Mesa
  sem direito a voto. |
| Alteração 6 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2
  Artigo 4
  o
  , n
  o
  8 A (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75) |
| | 8A. Os Estados-Membros, as organizações referidas no n
  o
  2, o Conselho, a Comissão e o Conselho de Direcção tomarão as medidas necessárias, de acordo com as suas atribuições, para assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres nas candidaturas e nomeações referidas no n
  o
  2, na eleição referida no n
  o
  4 e nas nomeações referidas no n
  o
  8. |
| Alteração 7 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2A (novo)
  Artigo 6
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75) |
| | 2A) | O n
  o
  1 do artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  O Director e o Director adjunto serão nomeados pela Comissão a partir de uma lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 11

(11) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. É, por conseguinte, apropriado prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de
  Administração
  .

(11) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. É, por conseguinte, apropriado prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de
  Direcção e da Mesa
  .

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafos 2 e 3 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75)

Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1 serão nomeados pelo Conselho.

Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1 serão nomeados pelo Conselho
  com base nas
  listas
  de
  candidatos
  apresentadas pelos
  Estados-Membros,
  pelas
  organizações de empregadores e
  pelas
  organizações de empregados.

Embora submetendo as
  listas
  dos
  candidatos,
  os
  Estados-Membros,
  as
  organizações de empregadores e
  as
  organizações de empregados
  , tomarão as diligências necessárias para assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção
  .

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 5 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75)

A lista dos membros do Conselho de Direcção será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

A lista dos membros do Conselho de Direcção
  e da Mesa
  será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia
  e no sítio Internet do Centro
  .

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  4 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75)

4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes
  ,
  de entre os três grupos referidos no n
  o
  5
  e a Comissão
  , por um período de
  um ano, passível de recondução
  .

4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes de entre os três grupos referidos no n
  o
  5, por um período de
  dois anos renovável
  .

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  5 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75)

5. No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores. Cada grupo designará um coordenador. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e de empregadores serão representantes das organizações respectivas a nível europeu e comparecerão às reuniões do Conselho de Direcção sem direito a voto.

5. No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores. Cada grupo designará um coordenador. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e de empregadores serão representantes das organizações respectivas a nível europeu e comparecerão às reuniões do Conselho de Direcção
  e da Mesa
  sem direito a voto.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  8 A (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75)

8A. Os Estados-Membros, as organizações referidas no n
  o
  2, o Conselho, a Comissão e o Conselho de Direcção tomarão as medidas necessárias, de acordo com as suas atribuições, para assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres nas candidaturas e nomeações referidas no n
  o
  2, na eleição referida no n
  o
  4 e nas nomeações referidas no n
  o
  8.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2A (novo)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75)

2A)

1.
     
  O Director e o Director adjunto serão nomeados pela Comissão a partir de uma lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2 B (novo)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75)

| 2B) | O n
  o
  2 do artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  2.
     
  O Director e o Director adjunto serão eleitos com base na sua respectiva competência e na garantia da máxima independência. |
| --- | --- |

2B)

2.
     
  O Director e o Director adjunto serão eleitos com base na sua respectiva competência e na garantia da máxima independência.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2 C (novo)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2 bis (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  337/75)

| 2 C) | No artigo 6
  o
  é inserido um novo n
  o
  2A, com a seguinte redacção:



  2A.
     
  O Director e o Director adjunto serão nomeados por um período de cinco anos. O seu mandato é renovável. |
| --- | --- |

2 C)

2A.
     
  O Director e o Director adjunto serão nomeados por um período de cinco anos. O seu mandato é renovável.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0245

Protecção dos dados pessoais dos passageiros aéreos

Resolução do Parlamento Europeu sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (2004/2011(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 25
  o
  , e o Regulamento (CEE) n
  o
  2299/89 do Conselho de 1995, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 25
  o
  , e o Regulamento (CEE) n
  o
  2299/89 do Conselho de 1995, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (2),

| — | Tendo em conta o projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (C5-0124/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (C5-0124/2004),

| — | Tendo em conta os pareceres emitidos em 29 de Janeiro de 2004 pelo Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais previsto no artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE e em 17 de Fevereiro de 2004 pelo comité previsto no artigo 31
  o
  da referida directiva, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres emitidos em 29 de Janeiro de 2004 pelo Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais previsto no artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE e em 17 de Fevereiro de 2004 pelo comité previsto no artigo 31
  o
  da referida directiva,

| — | Tendo em conta a resolução de 9 de Março de 2004 (3) sobre a implementação da Directiva 95/46/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução de 9 de Março de 2004 (3) sobre a implementação da Directiva 95/46/CE,

| — | Tendo em conta a posição expressa pelos parlamentos nacionais sobre este assunto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição expressa pelos parlamentos nacionais sobre este assunto,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão para a Protecção da Privacidade da Bélgica sobre dois casos relativos à transferência, por três companhias aéreas, dos dados pessoais de alguns passageiros transatlânticos — entre os quais os de um deputado europeu —, segundo o qual a legislação nacional e europeia em matéria de privacidade foi violada; tendo em conta a constatação do Conselho de que «as medidas norte-americanas podem entrar em conflito com a legislação comunitária e dos Estados-Membros em matéria de protecção de dados» (2562
  a
  reunião do Conselho «Assuntos Gerais» — Bruxelas, 23 de Fevereiro de 2004); tendo em conta o documento interno da Comissão que reconfirma a veracidade deste conflito; tendo em conta a denúncia, pelo Parlamento Europeu, da violação flagrante da legislação relativa à privacidade e as graves responsabilidades imputadas à Comissão, aos Estados-Membros e a algumas autoridades garantes da privacidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão para a Protecção da Privacidade da Bélgica sobre dois casos relativos à transferência, por três companhias aéreas, dos dados pessoais de alguns passageiros transatlânticos — entre os quais os de um deputado europeu —, segundo o qual a legislação nacional e europeia em matéria de privacidade foi violada; tendo em conta a constatação do Conselho de que «as medidas norte-americanas podem entrar em conflito com a legislação comunitária e dos Estados-Membros em matéria de protecção de dados» (2562
  a
  reunião do Conselho «Assuntos Gerais» — Bruxelas, 23 de Fevereiro de 2004); tendo em conta o documento interno da Comissão que reconfirma a veracidade deste conflito; tendo em conta a denúncia, pelo Parlamento Europeu, da violação flagrante da legislação relativa à privacidade e as graves responsabilidades imputadas à Comissão, aos Estados-Membros e a algumas autoridades garantes da privacidade,

| — | Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4),

| — | Tendo em conta o artigo 88
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 88
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Administração dos EUA, em aplicação da Lei de Segurança dos Transportes e das suas disposições de execução (como os Registos de Inspecção da Segurança Aeronáutica (5)), impôs às transportadoras aéreas que operam voos na Europa que permitam o acesso aos dados comerciais contidos nos registos nominais dos passageiros (PNR), a fim de determinar previamente o perigo potencial de cada passageiro e identificar e deter ou proibir a entrada nos EUA a terroristas ou a responsáveis por crimes graves, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Administração dos EUA, em aplicação da Lei de Segurança dos Transportes e das suas disposições de execução (como os Registos de Inspecção da Segurança Aeronáutica (5)), impôs às transportadoras aéreas que operam voos na Europa que permitam o acesso aos dados comerciais contidos nos registos nominais dos passageiros (PNR), a fim de determinar previamente o perigo potencial de cada passageiro e identificar e deter ou proibir a entrada nos EUA a terroristas ou a responsáveis por crimes graves,

| B. | Considerando que esse acesso requer um quadro legal claro para que seja autorizado nos termos da legislação nacional e europeia relativa à privacidade e que, apesar disso, nem a Comissão, nem os Estados-Membros ou as autoridades garantes da privacidade dotadas de poderes vinculativos tomaram medidas para garantir a aplicação da lei, |
| --- | --- |

B.

Considerando que esse acesso requer um quadro legal claro para que seja autorizado nos termos da legislação nacional e europeia relativa à privacidade e que, apesar disso, nem a Comissão, nem os Estados-Membros ou as autoridades garantes da privacidade dotadas de poderes vinculativos tomaram medidas para garantir a aplicação da lei,

| C. | Considerando que, no quadro dos transportes aéreos, o registo nominal do passageiro (PNR) é um ficheiro que contém um conjunto de informações comerciais respeitantes, nomeadamente,






  a) | aos dados que permitem identificar quer o passageiro quer as pessoas que o acompanham, as que solicitaram a reserva em seu nome, a agência ou empregado que a tenha efectuado e/ou emitido o bilhete, etc., |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que, no quadro dos transportes aéreos, o registo nominal do passageiro (PNR) é um ficheiro que contém um conjunto de informações comerciais respeitantes, nomeadamente,

a)

aos dados que permitem identificar quer o passageiro quer as pessoas que o acompanham, as que solicitaram a reserva em seu nome, a agência ou empregado que a tenha efectuado e/ou emitido o bilhete, etc.,

| b) | aos dados relativos à viagem para a qual o bilhete foi emitido, mas também todos os outros trajectos que constituem o itinerário completo de uma deslocação eventualmente composta por várias etapas e, portanto, por vários bilhetes, |
| --- | --- |

b)

aos dados relativos à viagem para a qual o bilhete foi emitido, mas também todos os outros trajectos que constituem o itinerário completo de uma deslocação eventualmente composta por várias etapas e, portanto, por vários bilhetes,

| c) | aos dados relativos aos modos de pagamento, ao número do cartão de crédito, às condições especiais aplicadas a grupos específicos (passageiro frequente, membro de grupos especiais), aos endereços de correio electrónico, bem como aos endereços físicos e aos números de telefone privados e/ou profissionais declarados no momento da reserva, às pessoas a contactar, etc., |
| --- | --- |

c)

aos dados relativos aos modos de pagamento, ao número do cartão de crédito, às condições especiais aplicadas a grupos específicos (passageiro frequente, membro de grupos especiais), aos endereços de correio electrónico, bem como aos endereços físicos e aos números de telefone privados e/ou profissionais declarados no momento da reserva, às pessoas a contactar, etc.,

| d) | aos dados relativos a um serviço específico relacionado com o estado de saúde da pessoa, as suas preferências alimentares, etc., |
| --- | --- |

d)

aos dados relativos a um serviço específico relacionado com o estado de saúde da pessoa, as suas preferências alimentares, etc.,

| e) | a observações específicas feitas pelo pessoal da transportadora aérea, |
| --- | --- |

e)

a observações específicas feitas pelo pessoal da transportadora aérea,

| f) | eventualmente, aos detalhes das reservas para o aluguer de viaturas ou de quartos de hotel; |
| --- | --- |

f)

eventualmente, aos detalhes das reservas para o aluguer de viaturas ou de quartos de hotel;

| D. | Considerando que os dados dos PNR variam consoante as práticas comerciais seguidas por cada transportadora aérea e são tratados por centros de reservas e que, consequentemente, as transportadoras aéreas deveriam adoptar programas adequados de recolha dos dados que possam ser legitimamente transferidos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os dados dos PNR variam consoante as práticas comerciais seguidas por cada transportadora aérea e são tratados por centros de reservas e que, consequentemente, as transportadoras aéreas deveriam adoptar programas adequados de recolha dos dados que possam ser legitimamente transferidos,

Relativamente aos princípios de protecção dos dados na perspectiva europeia

| E. | Considerando que o n
  o
  2 do artigo 8
  o
  da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (6), apenas admite uma ingerência na vida privada (...) quando esta estiver prevista na lei (7), quando for necessária (8) numa sociedade democrática (9) para atingir objectivos legítimos e não for desproporcionada (10) tendo em vista o objectivo em causa, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o n
  o
  2 do artigo 8
  o
  da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (6), apenas admite uma ingerência na vida privada (...) quando esta estiver prevista na lei (7), quando for necessária (8) numa sociedade democrática (9) para atingir objectivos legítimos e não for desproporcionada (10) tendo em vista o objectivo em causa,

| F. | Considerando que, na fase actual, não existe uma base legal na União Europeia que permita a utilização dos dados comerciais dos PNR e que essa base legal é indispensável para alterar a finalidade com que os dados foram originalmente recolhidos e permitir a utilização desses dados para efeitos de segurança pública, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na fase actual, não existe uma base legal na União Europeia que permita a utilização dos dados comerciais dos PNR e que essa base legal é indispensável para alterar a finalidade com que os dados foram originalmente recolhidos e permitir a utilização desses dados para efeitos de segurança pública,

| G. | Considerando que essa base legal deverá definir os dados exactos a recolher as regras a seguir para o respectivo processamento e as responsabilidades de cada parte envolvida (passageiros, companhias aéreas e autoridades públicas); |
| --- | --- |

G.

Considerando que essa base legal deverá definir os dados exactos a recolher as regras a seguir para o respectivo processamento e as responsabilidades de cada parte envolvida (passageiros, companhias aéreas e autoridades públicas);

| H. | Considerando que o Conselho aprovou recentemente a atribuição à Comissão de um mandato de negociação de um acordo internacional nesta matéria, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Conselho aprovou recentemente a atribuição à Comissão de um mandato de negociação de um acordo internacional nesta matéria,

E na perspectiva dos EUA

| I. | Considerando que, nos EUA, a protecção da vida privada, ainda que invocada na Quarta Emenda da Constituição, não é considerada um direito fundamental, mas






  a) | é regulamentada por disposições específicas (que, no entanto, não se aplicam ao sector dos transportes) e pela Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act), |
| --- | --- | --- |

I.

Considerando que, nos EUA, a protecção da vida privada, ainda que invocada na Quarta Emenda da Constituição, não é considerada um direito fundamental, mas

a)

é regulamentada por disposições específicas (que, no entanto, não se aplicam ao sector dos transportes) e pela Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act),

| b) | apenas confere aos cidadãos dos EUA e residentes em situação legal o direito à protecção de dados e, em particular, o direito de acesso e de rectificação unicamente em relação aos dados na posse das autoridades públicas federais (Lei sobre a Privacidade, (Privacy Act) de 1974), |
| --- | --- |

b)

apenas confere aos cidadãos dos EUA e residentes em situação legal o direito à protecção de dados e, em particular, o direito de acesso e de rectificação unicamente em relação aos dados na posse das autoridades públicas federais (Lei sobre a Privacidade, (Privacy Act) de 1974),

| c) | não é actualmente concedida qualquer protecção legal aos dados dos passageiros não americanos e, em particular, europeus, nem qualquer direito de recurso judicial contra eventuais abusos nas medidas restritivas da liberdade de viajar, |
| --- | --- |

c)

não é actualmente concedida qualquer protecção legal aos dados dos passageiros não americanos e, em particular, europeus, nem qualquer direito de recurso judicial contra eventuais abusos nas medidas restritivas da liberdade de viajar,

Relativamente aos efeitos jurídicos de uma decisão de adequação nos termos do artigo 25
  o
  da Directiva 95/46/CE

| J. | Consciente do facto de que o projecto de Decisão apresentado pela Comissão:






  a) | constitui uma medida de simples execução da Directiva 95/46/CE, que não pode ter como efeito reduzir os níveis de protecção de dados na União Europeia previstos na Directiva 95/46/CE, |
| --- | --- | --- |

J.

Consciente do facto de que o projecto de Decisão apresentado pela Comissão:

a)

constitui uma medida de simples execução da Directiva 95/46/CE, que não pode ter como efeito reduzir os níveis de protecção de dados na União Europeia previstos na Directiva 95/46/CE,

| b) | visa uma situação ainda incerta no plano jurídico tanto nos EUA (uma vez que os «compromissos » assumidos pelos EUA não têm efeito legal em todos os casos) como na Europa (uma vez que ainda não foi adoptada uma base legal para que os dados dos PNR possam ser legitimamente transmitidos às autoridades públicas), |
| --- | --- |

b)

visa uma situação ainda incerta no plano jurídico tanto nos EUA (uma vez que os «compromissos » assumidos pelos EUA não têm efeito legal em todos os casos) como na Europa (uma vez que ainda não foi adoptada uma base legal para que os dados dos PNR possam ser legitimamente transmitidos às autoridades públicas),

| c) | impedirá, na prática, após a sua adopção, os Estados-Membros, actualmente responsáveis por assegurar a protecção das pessoas no que respeita aos dados dos PNR, de bloquear as transferências para garantir os direitos dos seus cidadãos, |
| --- | --- |

c)

impedirá, na prática, após a sua adopção, os Estados-Membros, actualmente responsáveis por assegurar a protecção das pessoas no que respeita aos dados dos PNR, de bloquear as transferências para garantir os direitos dos seus cidadãos,

| K. | Lamentando que, durante o ano de 2003, a Comissão não tenha tido em conta os pedidos reiterados do Parlamento Europeu e das autoridades de controlo dos dados que a convidaram a






  a) | definir os dados que poderiam ser legitimamente transferidos sem riscos (ver a lista dos 19 dados sugeridos em 13 de Junho de 2003 pelo Grupo previsto no artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE (11), |
| --- | --- | --- |

K.

Lamentando que, durante o ano de 2003, a Comissão não tenha tido em conta os pedidos reiterados do Parlamento Europeu e das autoridades de controlo dos dados que a convidaram a

a)

definir os dados que poderiam ser legitimamente transferidos sem riscos (ver a lista dos 19 dados sugeridos em 13 de Junho de 2003 pelo Grupo previsto no artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE (11),

| b) | substituir imediatamente o sistema «PULL», utilizado sem base jurídica pela Administração dos EUA e sem filtros para os dados sensíveis ou para os voos não transatlânticos, pelo sistema «Push», que permite a cada transportadora aérea transferir apenas os dados legítimos e relativos aos voos com destino aos EUA, |
| --- | --- |

b)

substituir imediatamente o sistema «PULL», utilizado sem base jurídica pela Administração dos EUA e sem filtros para os dados sensíveis ou para os voos não transatlânticos, pelo sistema «Push», que permite a cada transportadora aérea transferir apenas os dados legítimos e relativos aos voos com destino aos EUA,

| c) | negociar um acordo internacional com este país que preveja garantias reais para os passageiros ou, pelo menos, a mesma protecção que é assegurada aos cidadãos dos EUA, |
| --- | --- |

c)

negociar um acordo internacional com este país que preveja garantias reais para os passageiros ou, pelo menos, a mesma protecção que é assegurada aos cidadãos dos EUA,

| L. | Subscrevendo a maior parte das reservas formuladas por unanimidade pelas autoridades responsáveis pelo controlo dos dados, reunidas a nível do Grupo de Trabalho previsto pelo artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE, nomeadamente em 29 de Janeiro de 2004 (12), |
| --- | --- |

L.

Subscrevendo a maior parte das reservas formuladas por unanimidade pelas autoridades responsáveis pelo controlo dos dados, reunidas a nível do Grupo de Trabalho previsto pelo artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE, nomeadamente em 29 de Janeiro de 2004 (12),

| 1. | Declara que considera que a «Decisão da Comissão de ... que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos» ultrapassa as competências de execução conferidas à Comissão, uma vez que:
  Relativamente à base legal e à forma






  1.1. | O projecto de decisão não é (e não poderia ser):






  a) | uma base legal passível, no seio da União Europeia, de modificar a finalidade com que os dados dos PNR foram recolhidos e permitir a sua transmissão total ou parcial a terceiros por parte das transportadoras aéreas (13); poderia, porém, ter como consequência uma redução dos níveis de protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE na União Europeia ou estabelecer novos níveis através do acordo com países terceiros; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Declara que considera que a «Decisão da Comissão de ... que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos» ultrapassa as competências de execução conferidas à Comissão, uma vez que:

Relativamente à base legal e à forma

1.1.

O projecto de decisão não é (e não poderia ser):

a)

uma base legal passível, no seio da União Europeia, de modificar a finalidade com que os dados dos PNR foram recolhidos e permitir a sua transmissão total ou parcial a terceiros por parte das transportadoras aéreas (13); poderia, porém, ter como consequência uma redução dos níveis de protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE na União Europeia ou estabelecer novos níveis através do acordo com países terceiros;

| b) | um acordo internacional nos termos do qual a Comissão fosse obrigada a autorizar a transferência desses dados; não pode deixar de se lamentar a formulação ambígua de determinadas cláusulas da decisão e dos «compromissos» em anexo, como os relativos à duração, aos mecanismos de controlo, aos casos de suspensão ou revogação da Decisão, às condições de intervenção dos Estados-Membros, etc.), que poderiam dar a falsa impressão de que algumas obrigações decorrem desse texto, dado serem explicitamente excluídas pela cláusula 47, que prevê que «estes compromissos não conferem qualquer direito nem vantagem às pessoas ou partes interessadas, quer públicas quer privadas»; |
| --- | --- |

b)

um acordo internacional nos termos do qual a Comissão fosse obrigada a autorizar a transferência desses dados; não pode deixar de se lamentar a formulação ambígua de determinadas cláusulas da decisão e dos «compromissos» em anexo, como os relativos à duração, aos mecanismos de controlo, aos casos de suspensão ou revogação da Decisão, às condições de intervenção dos Estados-Membros, etc.), que poderiam dar a falsa impressão de que algumas obrigações decorrem desse texto, dado serem explicitamente excluídas pela cláusula 47, que prevê que «estes compromissos não conferem qualquer direito nem vantagem às pessoas ou partes interessadas, quer públicas quer privadas»;

Relativamente ao conteúdo

| 1.2. | O projecto de decisão baseia-se, por outro lado, em «compromissos» cujo carácter vinculativo está longe de ser evidente:






  a) | tanto no que respeita à fonte, que é meramente administrativa (e, por conseguinte, sujeita a possíveis reorganizações internas no Departamento de Segurança do Território Nacional (Department of Home Security) que tornariam obsoletas as divisões nas estruturas internas); |
| --- | --- | --- |

1.2.

O projecto de decisão baseia-se, por outro lado, em «compromissos» cujo carácter vinculativo está longe de ser evidente:

a)

tanto no que respeita à fonte, que é meramente administrativa (e, por conseguinte, sujeita a possíveis reorganizações internas no Departamento de Segurança do Território Nacional (Department of Home Security) que tornariam obsoletas as divisões nas estruturas internas);

| b) | como no que respeita ao conteúdo, visto que, por um lado, se evocam garantias que ainda não têm base jurídica nos EUA e, por outro, se conserva a possibilidade de alterar a regulamentação em qualquer momento, nomeadamente no que se refere às modalidades de utilização e reutilização dos dados; |
| --- | --- |

b)

como no que respeita ao conteúdo, visto que, por um lado, se evocam garantias que ainda não têm base jurídica nos EUA e, por outro, se conserva a possibilidade de alterar a regulamentação em qualquer momento, nomeadamente no que se refere às modalidades de utilização e reutilização dos dados;

| 1.3. | O sistema «Pull» de acesso aos dados PNR preclude a aplicação de quaisquer limitações que possam vir a ser acordadas, devendo ser substituído por um sistema «Push» com filtros adequados, |
| --- | --- |

1.3.

O sistema «Pull» de acesso aos dados PNR preclude a aplicação de quaisquer limitações que possam vir a ser acordadas, devendo ser substituído por um sistema «Push» com filtros adequados,

| 2. | Considera que a importância da questão é tal que a União Europeia deve resolvê-la com os EUA com base num verdadeiro acordo internacional que, no pleno respeito dos direitos fundamentais, defina:






  a) | os dados que possam ser transferidos de forma automática (APIS) e os dados que possam ser transferidos de forma individualizada; |
| --- | --- | --- |

2.

Considera que a importância da questão é tal que a União Europeia deve resolvê-la com os EUA com base num verdadeiro acordo internacional que, no pleno respeito dos direitos fundamentais, defina:

a)

os dados que possam ser transferidos de forma automática (APIS) e os dados que possam ser transferidos de forma individualizada;

| b) | a lista dos crimes graves para os quais se poderá fazer um pedido adicional; |
| --- | --- |

b)

a lista dos crimes graves para os quais se poderá fazer um pedido adicional;

| c) | a lista das autoridades e agências que poderão partilhar os dados e as condições de protecção de dados a respeitar; |
| --- | --- |

c)

a lista das autoridades e agências que poderão partilhar os dados e as condições de protecção de dados a respeitar;

| d) | o período de retenção dos dados para as duas categorias de dados, ficando claro que os dados relativos à prevenção de crimes graves têm de ser objecto de intercâmbio segundo o acordo UE-EUA sobre cooperação judiciária e extradição; |
| --- | --- |

d)

o período de retenção dos dados para as duas categorias de dados, ficando claro que os dados relativos à prevenção de crimes graves têm de ser objecto de intercâmbio segundo o acordo UE-EUA sobre cooperação judiciária e extradição;

| e) | o papel a desempenhar pelas transportadoras aéreas na transferência dos dados dos passageiros e os meios previstos (APIS, PNR, etc.) para fins de segurança pública; |
| --- | --- |

e)

o papel a desempenhar pelas transportadoras aéreas na transferência dos dados dos passageiros e os meios previstos (APIS, PNR, etc.) para fins de segurança pública;

| f) | as garantias a fornecer aos passageiros para que estes possam corrigir os dados que lhes dizem respeito ou fornecer explicações em caso de discordância entre os dados relativos a um contrato de viagem e os dados da mesma natureza que figuram nos documentos de identidade, nos vistos, nos passaportes, etc.; |
| --- | --- |

f)

as garantias a fornecer aos passageiros para que estes possam corrigir os dados que lhes dizem respeito ou fornecer explicações em caso de discordância entre os dados relativos a um contrato de viagem e os dados da mesma natureza que figuram nos documentos de identidade, nos vistos, nos passaportes, etc.;

| g) | as responsabilidades das transportadoras aéreas face aos passageiros e às autoridades públicas em caso de erro de transcrição ou de codificação e a protecção dos dados tratados; |
| --- | --- |

g)

as responsabilidades das transportadoras aéreas face aos passageiros e às autoridades públicas em caso de erro de transcrição ou de codificação e a protecção dos dados tratados;

| h) | o direito de recurso a uma autoridade independente e os meios de recurso no caso de violações dos direitos dos passageiros; |
| --- | --- |

h)

o direito de recurso a uma autoridade independente e os meios de recurso no caso de violações dos direitos dos passageiros;

| 3. | Declara-se disposto a examinar, no âmbito de um processo de urgência, um acordo internacional que respeite os princípios acima referidos; considera que, se um acordo desse tipo fosse adoptado, a Comissão poderia declarar legitimamente que os dados seriam adequadamente protegidos nos EUA; |
| --- | --- |

3.

Declara-se disposto a examinar, no âmbito de um processo de urgência, um acordo internacional que respeite os princípios acima referidos; considera que, se um acordo desse tipo fosse adoptado, a Comissão poderia declarar legitimamente que os dados seriam adequadamente protegidos nos EUA;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento uma nova decisão sobre a averiguação da adequação, a requerer ao Conselho mandato para um novo e forte acordo internacional que respeite os princípios enunciados na presente resolução; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento uma nova decisão sobre a averiguação da adequação, a requerer ao Conselho mandato para um novo e forte acordo internacional que respeite os princípios enunciados na presente resolução;

| 5. | Na expectativa de uma solução legislativa definitiva ou da conclusão de um ou vários acordos internacionais, convida:






  a) | os Estados-Membros a imporem imediatamente o respeito da legislação nacional e europeia em matéria de vida privada, chamando, em particular, a atenção para a obrigação decorrente da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 26
  o
  da Directiva 95/46/CE, de as transportadoras aéreas e agências de viagens obterem consentimento dos passageiros para a transferência dos dados, o qual deve ser livre e prestado com base em informações relativas às possibilidades de escolha de que dispõem para influenciar o conteúdo do seu PNR, das consequências da falta de consentimento e da inexistência de um nível de protecção adequado nos EUA; |
| --- | --- | --- |

5.

Na expectativa de uma solução legislativa definitiva ou da conclusão de um ou vários acordos internacionais, convida:

a)

os Estados-Membros a imporem imediatamente o respeito da legislação nacional e europeia em matéria de vida privada, chamando, em particular, a atenção para a obrigação decorrente da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 26
  o
  da Directiva 95/46/CE, de as transportadoras aéreas e agências de viagens obterem consentimento dos passageiros para a transferência dos dados, o qual deve ser livre e prestado com base em informações relativas às possibilidades de escolha de que dispõem para influenciar o conteúdo do seu PNR, das consequências da falta de consentimento e da inexistência de um nível de protecção adequado nos EUA;

| b) | a Comissão a intervir no sentido de garantir a aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  2299/89 e, especificamente, a certificar-se de que não serão transferidos dados, nomeadamente através dos SIR, sem o consentimento do passageiro, e de que as administrações dos países terceiros não terão acesso a estes sistemas; |
| --- | --- |

b)

a Comissão a intervir no sentido de garantir a aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  2299/89 e, especificamente, a certificar-se de que não serão transferidos dados, nomeadamente através dos SIR, sem o consentimento do passageiro, e de que as administrações dos países terceiros não terão acesso a estes sistemas;

| 6. | Solicita à Comissão que bloqueie:






  a) | o sistema «PULL» a partir de 1 de Julho de 2004 para, após essa data, aplicar o sistema «PUSH», com os 19 pontos sugeridos em 13 de Junho de 2003 pelo grupo de trabalho criado pelo artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE, |
| --- | --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que bloqueie:

a)

o sistema «PULL» a partir de 1 de Julho de 2004 para, após essa data, aplicar o sistema «PUSH», com os 19 pontos sugeridos em 13 de Junho de 2003 pelo grupo de trabalho criado pelo artigo 29
  o
  da Directiva 95/46/CE,

| b) | as iniciativas que estabelecem uma gestão centralizada europeia dos dados dos PNR, nos termos definidos na Comunicação COM(2003) 826 e recentemente confirmados pelo Comissário competente perante a comissão parlamentar, já que, actualmente, esse tipo de iniciativas viola os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade; |
| --- | --- |

b)

as iniciativas que estabelecem uma gestão centralizada europeia dos dados dos PNR, nos termos definidos na Comunicação COM(2003) 826 e recentemente confirmados pelo Comissário competente perante a comissão parlamentar, já que, actualmente, esse tipo de iniciativas viola os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade;

| 7. | Reserva-se, entretanto, o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça no caso de a Comissão adoptar o projecto de decisão; recorda à Comissão a obrigação de cooperação leal entre as instituições, prevista no artigo 10
  o
  do Tratado, e convida-a a não adoptar, durante o período de eleições, uma decisão como a que é objecto da presente resolução; |
| --- | --- |

7.

Reserva-se, entretanto, o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça no caso de a Comissão adoptar o projecto de decisão; recorda à Comissão a obrigação de cooperação leal entre as instituições, prevista no artigo 10
  o
  do Tratado, e convida-a a não adoptar, durante o período de eleições, uma decisão como a que é objecto da presente resolução;

| 8. | Reserva-se o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça para verificar a legalidade do acordo internacional previsto e, em particular, a sua compatibilidade com a protecção de um direito fundamental; |
| --- | --- |

8.

Reserva-se o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça para verificar a legalidade do acordo internacional previsto e, em particular, a sua compatibilidade com a protecção de um direito fundamental;

| 9. | Entende que é da maior importância que os resultados das negociações não constituam um padrão da posterior actuação da UE em matéria de medidas de combate à criminalidade, recolha de dados e protecção da vida privada; |
| --- | --- |

9.

Entende que é da maior importância que os resultados das negociações não constituam um padrão da posterior actuação da UE em matéria de medidas de combate à criminalidade, recolha de dados e protecção da vida privada;

| 10. | Convida a Comissão a retirar o projecto de decisão; |
| --- | --- |

10.

Convida a Comissão a retirar o projecto de decisão;

*

- *

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso dos Estados Unidos. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso dos Estados Unidos.

---

(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 220 de 29.7.1989, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  323/1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 1).

(3)  P5_TA(2004)0141.

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5)  FEDERAL REGISTER 68 FR 2101 «TSA intends to use this system of records to facilitate TSA's passenger and aviation security screening program under the Aviation and Transportation Security Act. TSA intends to use the CAPPS II system to conduct risk assessments to ensure passenger and aviation security».

(6)  Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), acórdãos Amann v. Suíça, de 16 de Fevereiro de 2000, Colectânea dos acórdãos e decisões 2000-II, § 65, e Rotaru v. Roménia, de 4 de Maio de 2000, Colectânea dos acórdãos e decisões 2000-V, § 43).

(7)  O recurso a uma «lei» justifica-se tanto mais quanto se trata de uma questão da protecção de um direito fundamental e que esta não pode ser assegurada por medidas de tipo administrativo ou por meras medidas de execução. Uma «lei» deve aliás ser, por um lado, elaborada com suficiente precisão para permitir aos destinatários das suas disposições adaptarem a sua conduta e, por outro, responder à exigência de previsibilidade decorrente da jurisprudência do TEDH (ver, nomeadamente, TEDH, acórdão Rekvényi v. Hungria, de 20 de Maio de 1999, Colectânea dos acórdãos e das decisões 1999-III, § 34). Neste caso, deve também incluir disposições «... explícitas e detalhadas sobre as pessoas autorizadas a consultar os dossiers, a natureza destes últimos, o processo a adoptar e a utilização que pode ser feita das informações assim obtidas» (ver TEDH, acórdão Rotaru v. Roménia, 4 de Maio de 2000).

(8)  A noção de «necessidade» implica que «uma necessidade social imperiosa» esteja em causa e que a medida tomada seja «proporcionada em relação ao objectivo legítimo em causa» (ver, nomeadamente, TEDH, acórdão Gillow v. Reino Unido, de 24 de Novembro de 1986, Série A n
  o
  109, § 55) e que, nessa perspectiva, o legislador beneficie de uma margem de apreciação «cujo âmbito depende não apenas da finalidade, mas também do carácter próprio da ingerência» (ver TEDH, acórdão Leander v. Suécia, de 26 de Março de 1987, Série A n
  o
  116, § 59).

(9)  O critério da «sociedade democrática» visa as relações entre os poderes públicos e os cidadãos e deve ser considerado tanto mais presente quando são os cidadãos que controlam as instituições e não o contrário. É evidente que qualquer que seja a natureza destas relações em cada democracia é essencial avaliar com muita precaução toda a forma de recolha e armazenamento sistemático de dados, nomeadamente nos casos em que estes dizem respeito a pessoas que não representam perigo para a colectividade.

(10)  O critério da «proporcionalidade» diz respeito a todos os parâmetros de tratamento de dados (por ex.: em que momento os dados são transferidos, quais os dados transferidos, a quem, para quê, o respectivo período da conservação, duração da derrogação. No quadro do direito europeu, estas apreciações devem ser igualmente feitas tendo em conta as exigências da subsidiariedade que regem as relações entre os Estados-Membros e a União Europeia. Tal é tanto mais necessário quando o acto de uma instituição pode privar os Estados-Membros da possibilidade de intervir.

(11)  Os dados deveriam incluir as seguintes informações: «PNR record locator code», data de reserva, data(s) prevista(s) da viagem, nome do passageiro, outros nomes presentes no PNR, itinerário da viagem, elementos de identificação de bilhetes gratuitos, bilhetes de ida simples, «ticketing field information», dados «ATFQ» (Automatic Ticket Fare Quote), número de bilhete, data na qual o bilhete foi emitido, «no show history», número de elementos de bagagem, números das etiquetas da bagagem, «go show information», número de elementos de bagagem em cada segmento, mudanças de classe voluntárias ou involuntárias, detalhes sobre as mudanças efectuadas nos dados PNR e relativos aos elementos acima mencionados.

(12)  (http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/docs/wpdocs/2004/wp87_fr.pdf).

(13)  Aliás, a obrigação imposta às transportadoras aéreas pela legislação americana também não pode ser considerada uma «obrigação legal» suficiente nos termos da alínea c) do artigo 7
  o
  da Directiva 95/46/CE, devendo esta última ser interpretada à luz dos direitos fundamentais que, de acordo com jurisprudência constante, fazem parte integrante dos princípios gerais de Direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (ver, nomeadamente, o acórdão de 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão, C-274/99 P, Colectânea, p. I-1611, n
  o
  37).

P5_TA(2004)0246

Ambiente e saúde

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003 — 2003/2222(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre uma estratégia europeia em matéria de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre uma estratégia europeia em matéria de ambiente e saúde (COM(2003) 338 — C5-0551/2003,

| — | Tendo em conta a proposta de Recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro (COM(2003) 230), de 5 de Maio de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro (COM(2003) 230), de 5 de Maio de 2003,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0193/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0193/2004),

| A. | Considerando que no sexto programa de acção comunitária em matéria de ambiente a UE fixou a si própria o objectivo de contribuir para um elevado nível de qualidade de vida dos cidadãos, proporcionando um ambiente em que o nível de poluição não provoque efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente, |
| --- | --- |

A.

Considerando que no sexto programa de acção comunitária em matéria de ambiente a UE fixou a si própria o objectivo de contribuir para um elevado nível de qualidade de vida dos cidadãos, proporcionando um ambiente em que o nível de poluição não provoque efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente,

| B. | Considerando que o programa de acção comunitária em matéria de saúde pública (2003/2008) encara o ambiente como um do principais factores determinantes da saúde, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o programa de acção comunitária em matéria de saúde pública (2003/2008) encara o ambiente como um do principais factores determinantes da saúde,

| C. | Considerando que o objectivo da estratégia europeia para o ambiente e a saúde é obter uma melhor compreensão das ameaças de carácter ambiental para a saúde humana, identificar a incidência de doenças causadas por factores ambientais na UE e prever, no plano das políticas, respostas aos desafios emergentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o objectivo da estratégia europeia para o ambiente e a saúde é obter uma melhor compreensão das ameaças de carácter ambiental para a saúde humana, identificar a incidência de doenças causadas por factores ambientais na UE e prever, no plano das políticas, respostas aos desafios emergentes,

| D. | Considerando que os objectivos finais da estratégia proposta consistem em:






  — | reduzir a incidência de doenças causadas por factores ambientais na UE, |
| --- | --- | --- |

D.

Considerando que os objectivos finais da estratégia proposta consistem em:

—

reduzir a incidência de doenças causadas por factores ambientais na UE,

| — | identificar e prevenir as novas ameaças à saúde causadas por factores ambientais, |
| --- | --- |

—

identificar e prevenir as novas ameaças à saúde causadas por factores ambientais,

| — | reforçar a capacidade da UE para a formulação de políticas nesta matéria, |
| --- | --- |

—

reforçar a capacidade da UE para a formulação de políticas nesta matéria,

| E. | Considerando que, com o alargamento da UE, o reforço das acções em matéria de ambiente e saúde tem uma importância fundamental, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, com o alargamento da UE, o reforço das acções em matéria de ambiente e saúde tem uma importância fundamental,

| F. | Considerando que a estratégia enumera os principais elementos que explicam a complexidade das interacções entre o ambiente e a saúde; que esta complexidade, assim como os factores indeterminados, as incertezas e a falta de conhecimentos não devem ser usadas para atrasar a adopção de medidas de precaução ou preventivas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a estratégia enumera os principais elementos que explicam a complexidade das interacções entre o ambiente e a saúde; que esta complexidade, assim como os factores indeterminados, as incertezas e a falta de conhecimentos não devem ser usadas para atrasar a adopção de medidas de precaução ou preventivas,

| G. | Considerando que deve ser criado um sistema integrado de vigilância no domínio do ambiente e da saúde que assegure a recolha de dados ao longo do tempo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que deve ser criado um sistema integrado de vigilância no domínio do ambiente e da saúde que assegure a recolha de dados ao longo do tempo,

| H. | Considerando que irá realizar-se em Budapeste, em Junho de 2004, uma Conferência Ministerial sobre o ambiente e a saúde e que é importante que o contributo da Comissão para essa Conferência, ou seja, o Plano de Acção 2004/2010, constitua um bom exemplo para, em termos concretos, fazer face à incidência de doenças causadas por factores ambientais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que irá realizar-se em Budapeste, em Junho de 2004, uma Conferência Ministerial sobre o ambiente e a saúde e que é importante que o contributo da Comissão para essa Conferência, ou seja, o Plano de Acção 2004/2010, constitua um bom exemplo para, em termos concretos, fazer face à incidência de doenças causadas por factores ambientais,

| I. | Considerando que é necessário ter em conta as relações das acções próprias da UE com outras acções, como os programas da OMS e da OCDE, já que é desnecessário criar e manter acções e organizações que se sobreponham, |
| --- | --- |

I.

Considerando que é necessário ter em conta as relações das acções próprias da UE com outras acções, como os programas da OMS e da OCDE, já que é desnecessário criar e manter acções e organizações que se sobreponham,

| J. | Considerando que o verdadeiro sucesso da estratégia europeia de ambiente e saúde depende da adopção de uma abordagem intersectorial e que deve salientar-se a relação existente entre a estratégia e a futura legislação, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o verdadeiro sucesso da estratégia europeia de ambiente e saúde depende da adopção de uma abordagem intersectorial e que deve salientar-se a relação existente entre a estratégia e a futura legislação,

| K. | Considerando que o princípio da precaução não é referido na comunicação e que é indispensável uma abordagem pró-activa que tenha em conta o princípio da precaução quando a ciência não é concludente, mas que os potenciais custos e prejuízos para a nossa saúde e ambiente, decorrentes da inacção, são demasiado elevados, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o princípio da precaução não é referido na comunicação e que é indispensável uma abordagem pró-activa que tenha em conta o princípio da precaução quando a ciência não é concludente, mas que os potenciais custos e prejuízos para a nossa saúde e ambiente, decorrentes da inacção, são demasiado elevados,

| L. | Considerando que a asma e as doenças respiratórias estão estreitamente relacionadas com o tráfego e a poluição atmosférica, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a asma e as doenças respiratórias estão estreitamente relacionadas com o tráfego e a poluição atmosférica,

| M. | Considerando que a comunicação da Comissão não dá a devida importância às alergias e à poluição do ar no interior dos edifícios e habitações, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a comunicação da Comissão não dá a devida importância às alergias e à poluição do ar no interior dos edifícios e habitações,

| N. | Considerando que o tabagismo passivo representa um factor de poluição ambiental muito importante, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o tabagismo passivo representa um factor de poluição ambiental muito importante,

| O. | Considerando que as alterações climáticas e os seus efeitos sobre a saúde não são tomados em consideração na comunicação, |
| --- | --- |

O.

Considerando que as alterações climáticas e os seus efeitos sobre a saúde não são tomados em consideração na comunicação,

| P. | Considerando que ainda não foram apresentadas propostas legislativas sobre a fixação de níveis de qualidade ambiental e medidas de controlo das emissões de substâncias prioritárias nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitário no domínio da política da água (1) como menciona a estratégia, embora devessem ter sido apresentadas até ao final de 2003, |
| --- | --- |

P.

Considerando que ainda não foram apresentadas propostas legislativas sobre a fixação de níveis de qualidade ambiental e medidas de controlo das emissões de substâncias prioritárias nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitário no domínio da política da água (1) como menciona a estratégia, embora devessem ter sido apresentadas até ao final de 2003,

| Q. | Considerando que ainda não existe uma proposta legislativa para a revisão da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (2), |
| --- | --- |

Q.

Considerando que ainda não existe uma proposta legislativa para a revisão da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (2),

| R. | Considerando que ainda não existe uma legislação harmonizada para proteger as crianças contra os brinquedos que contêm PVC mole, |
| --- | --- |

R.

Considerando que ainda não existe uma legislação harmonizada para proteger as crianças contra os brinquedos que contêm PVC mole,

| S. | Considerando que é difícil compreender por que motivo os pesticidas são relegados para «segundo ciclo» a partir de 2010, conhecendo-se os seus efeitos potencial e fortemente nocivos para a saúde, e o facto de a legislação comunitária sobre pesticidas estar actualmente em curso de revisão, conviria ter plenamente em conta os potenciais riscos que os pesticidas representam para as crianças, |
| --- | --- |

S.

Considerando que é difícil compreender por que motivo os pesticidas são relegados para «segundo ciclo» a partir de 2010, conhecendo-se os seus efeitos potencial e fortemente nocivos para a saúde, e o facto de a legislação comunitária sobre pesticidas estar actualmente em curso de revisão, conviria ter plenamente em conta os potenciais riscos que os pesticidas representam para as crianças,

| T. | Considerando o impacto de uma intervenção preventiva, sobretudo durante a infância, |
| --- | --- |

T.

Considerando o impacto de uma intervenção preventiva, sobretudo durante a infância,

| U. | Considerando que um dos principais objectivos a atingir com a estratégia é o da sensibilização, |
| --- | --- |

U.

Considerando que um dos principais objectivos a atingir com a estratégia é o da sensibilização,

| V. | Considerando que o financiamento da estratégia europeia de ambiente e saúde tem de ser clarificado, |
| --- | --- |

V.

Considerando que o financiamento da estratégia europeia de ambiente e saúde tem de ser clarificado,

| W. | Considerando que não existem informações sobre a relação existente entre, por exemplo, a emissão de dioxinas e PCB e a sua acumulação nos ecossistemas e nos alimentos, |
| --- | --- |

W.

Considerando que não existem informações sobre a relação existente entre, por exemplo, a emissão de dioxinas e PCB e a sua acumulação nos ecossistemas e nos alimentos,

| 1. | Acolhe com satisfação a intenção de compreender melhor a relação existente entre os factores ambientais e certas doenças, mas considera que é uma ilusão pensar que a estratégia pode colmatar a falta de conhecimentos sobre a relação entre o ambiente e a saúde, e menos ainda «gerar a informação necessária para o estabelecimento de uma relação causa/efeito», dada a enorme complexidade das relações entre ambiente e saúde; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com satisfação a intenção de compreender melhor a relação existente entre os factores ambientais e certas doenças, mas considera que é uma ilusão pensar que a estratégia pode colmatar a falta de conhecimentos sobre a relação entre o ambiente e a saúde, e menos ainda «gerar a informação necessária para o estabelecimento de uma relação causa/efeito», dada a enorme complexidade das relações entre ambiente e saúde;

| 2. | Salienta a importância de se ter em conta o impacto socioeconómico do trabalho no ambiente e na saúde; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância de se ter em conta o impacto socioeconómico do trabalho no ambiente e na saúde;

| 3. | Insta a Comissão a que tenha sempre em mente a perspectiva do género durante a aplicação da estratégia europeia de ambiente e saúde; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a que tenha sempre em mente a perspectiva do género durante a aplicação da estratégia europeia de ambiente e saúde;

| 4. | Sublinha que uma das prioridades imediatas do plano de acção deve ser um levantamento e uma avaliação mais exaustivos, a curto prazo, dos dados já disponíveis que provam a relação existente entre a exposição aos factores ambientais e a doença, revelada pelos vários estudos já realizados, pelos estudos realizados durante a primeira fase, bem como pelos dados toxicológicos disponíveis, com vista a propor, o mais rapidamente possível, medidas concretas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente, |
| --- | --- |

4.

Sublinha que uma das prioridades imediatas do plano de acção deve ser um levantamento e uma avaliação mais exaustivos, a curto prazo, dos dados já disponíveis que provam a relação existente entre a exposição aos factores ambientais e a doença, revelada pelos vários estudos já realizados, pelos estudos realizados durante a primeira fase, bem como pelos dados toxicológicos disponíveis, com vista a propor, o mais rapidamente possível, medidas concretas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente,

| 5. | Convida a Comissão a estabelecer um inventário dos danos conhecidos causados à saúde por factores ambientais, incluindo os custos dos referidos danos; |
| --- | --- |

5.

Convida a Comissão a estabelecer um inventário dos danos conhecidos causados à saúde por factores ambientais, incluindo os custos dos referidos danos;

| 6. | Apela a que, no primeiro ciclo da estratégia, seja mais claramente demonstrada a relação entre o tráfego, os transportes e a poluição atmosférica, por um lado, e, por outro, a asma e as doenças respiratórias, visto estas doenças estarem estreitamente relacionadas com a poluição atmosférica, e que seja reconhecida idêntica importância às duas áreas problemáticas; |
| --- | --- |

6.

Apela a que, no primeiro ciclo da estratégia, seja mais claramente demonstrada a relação entre o tráfego, os transportes e a poluição atmosférica, por um lado, e, por outro, a asma e as doenças respiratórias, visto estas doenças estarem estreitamente relacionadas com a poluição atmosférica, e que seja reconhecida idêntica importância às duas áreas problemáticas;

| 7. | Recomenda que o plano de acção proponha medidas mais amplas para melhorar a qualidade do ar no interior dos locais residenciais, nos locais públicos (nomeadamente, infantários e escolas) e locais de trabalho; |
| --- | --- |

7.

Recomenda que o plano de acção proponha medidas mais amplas para melhorar a qualidade do ar no interior dos locais residenciais, nos locais públicos (nomeadamente, infantários e escolas) e locais de trabalho;

| 8. | Entende que a protecção da saúde das crianças contra doenças causadas pelo ambiente constitui um investimento essencial para assegurar um desenvolvimento humano e económico adequado; |
| --- | --- |

8.

Entende que a protecção da saúde das crianças contra doenças causadas pelo ambiente constitui um investimento essencial para assegurar um desenvolvimento humano e económico adequado;

| 9. | Pede que o plano de acção tenha em conta a protecção dos habitantes contra o risco associado ao rádon e às intoxicações por monóxido de carbono nas habitações; |
| --- | --- |

9.

Pede que o plano de acção tenha em conta a protecção dos habitantes contra o risco associado ao rádon e às intoxicações por monóxido de carbono nas habitações;

| 10. | Recomenda que o plano de acção preveja a realização de estudos destinados a detectar as zonas perigosas do ponto de vista das emissões e da exposição, que comportam um risco para a saúde e que estes mesmos estudos identifiquem os riscos existentes, a fim de encontrar rapidamente os meios de prevenir as suas consequências para a saúde através das soluções necessárias; recomenda igualmente que o plano de acção preveja o estabelecimento de normas e de dispositivos de protecção, bem como de informação sobre os riscos associados ao local de residência; |
| --- | --- |

10.

Recomenda que o plano de acção preveja a realização de estudos destinados a detectar as zonas perigosas do ponto de vista das emissões e da exposição, que comportam um risco para a saúde e que estes mesmos estudos identifiquem os riscos existentes, a fim de encontrar rapidamente os meios de prevenir as suas consequências para a saúde através das soluções necessárias; recomenda igualmente que o plano de acção preveja o estabelecimento de normas e de dispositivos de protecção, bem como de informação sobre os riscos associados ao local de residência;

| 11. | Pede que o plano de acção dedique uma atenção particular às populações ribeirinhas de locais poluentes e reforce a política de prevenção, com base na identificação, quantificação e redução das emissões, bem como na intensificação da vigilância ambiental relativamente aos agentes cancerígenos, tóxicos para os sistemas reprodutivo e neurológico; |
| --- | --- |

11.

Pede que o plano de acção dedique uma atenção particular às populações ribeirinhas de locais poluentes e reforce a política de prevenção, com base na identificação, quantificação e redução das emissões, bem como na intensificação da vigilância ambiental relativamente aos agentes cancerígenos, tóxicos para os sistemas reprodutivo e neurológico;

| 12. | Sublinha a importância da protecção dos recursos hídricos a consequente necessidade de redução, tanto dos resíduos poluentes, pontuais e difusos, industriais e urbanos, como das emissões provenientes dos adubos e dos produtos fitofarmacêuticos utilizados no sector agrícola, o que implica alterações nas políticas e práticas agrícolas; |
| --- | --- |

12.

Sublinha a importância da protecção dos recursos hídricos a consequente necessidade de redução, tanto dos resíduos poluentes, pontuais e difusos, industriais e urbanos, como das emissões provenientes dos adubos e dos produtos fitofarmacêuticos utilizados no sector agrícola, o que implica alterações nas políticas e práticas agrícolas;

| 13. | Insiste em que o plano de acção tenha em conta os problemas ligados à rotulagem, dado que uma rotulagem clara e compreensível é indispensável para informar e sensibilizar os consumidores para o impacto de tais produtos sobre a qualidade do ambiente; está convicto, além disso, de que o plano de acção deveria estabelecer outros meios e vias específicos para assegurar uma adequada informação aos consumidores infantis; |
| --- | --- |

13.

Insiste em que o plano de acção tenha em conta os problemas ligados à rotulagem, dado que uma rotulagem clara e compreensível é indispensável para informar e sensibilizar os consumidores para o impacto de tais produtos sobre a qualidade do ambiente; está convicto, além disso, de que o plano de acção deveria estabelecer outros meios e vias específicos para assegurar uma adequada informação aos consumidores infantis;

| 14. | Sublinha que a estratégia deve clarificar e reforçar a relação existente entre o sistema europeu integrado de controlo e de intervenção da estratégia e a proposta de regulamento relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos — REACH (COM(2003) 644) —, o qual fornecerá os dados toxicológicos e as informações relativas à exposição; assinala que as actuais metodologias de avaliação do risco não têm especificamente em consideração os fetos, os bebés e as crianças e os inúmeros padrões de exposição possíveis entre este segmento da população; |
| --- | --- |

14.

Sublinha que a estratégia deve clarificar e reforçar a relação existente entre o sistema europeu integrado de controlo e de intervenção da estratégia e a proposta de regulamento relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos — REACH (COM(2003) 644) —, o qual fornecerá os dados toxicológicos e as informações relativas à exposição; assinala que as actuais metodologias de avaliação do risco não têm especificamente em consideração os fetos, os bebés e as crianças e os inúmeros padrões de exposição possíveis entre este segmento da população;

| 15. | Pede à Comissão que solicite ao seu comité científico sobre a toxicidade, ecotoxicidade e ambiente que verifique se a proposta actual relativa ao sistema REACH oferece às crianças uma protecção adequada relativamente à exposição a produtos químicos nocivos, nomeadamente os dos objectos; |
| --- | --- |

15.

Pede à Comissão que solicite ao seu comité científico sobre a toxicidade, ecotoxicidade e ambiente que verifique se a proposta actual relativa ao sistema REACH oferece às crianças uma protecção adequada relativamente à exposição a produtos químicos nocivos, nomeadamente os dos objectos;

| 16. | Estima que o biocontrolo previsto deveria incluir certos pesticidas, bem como certas substâncias ignífugas bromadas e ftalatos, a fim de abranger substâncias que não são ainda objecto de regulamentação adequada; |
| --- | --- |

16.

Estima que o biocontrolo previsto deveria incluir certos pesticidas, bem como certas substâncias ignífugas bromadas e ftalatos, a fim de abranger substâncias que não são ainda objecto de regulamentação adequada;

| 17. | Recomenda que o programa de acção inclua propostas legislativas que visem reduzir a dependência relativamente aos pesticidas no contexto da estratégia temática referente à utilização sustentável dos pesticidas; |
| --- | --- |

17.

Recomenda que o programa de acção inclua propostas legislativas que visem reduzir a dependência relativamente aos pesticidas no contexto da estratégia temática referente à utilização sustentável dos pesticidas;

| 18. | Sublinha a importância da educação e da formação em matéria de saúde e ambiente; apela a que a estratégia apresente uma melhor definição dos métodos e das actividades capazes de promover a sensibilização; considera que o objectivo deveria ser o de informar suficientemente cada indivíduo por forma a permitir-lhe fazer as opções correctas em relação à sua própria saúde; sublinha o papel crucial do acesso do público à informação neste contexto; convida a Comissão a garantir a publicação de todas as provas relativas às degradações do ambiente susceptíveis de prejudicar a saúde, em particular nas crianças; solicita especificamente a criação de registos acessíveis ao público relativos à repartição geográfica das principais emissões, por um lado, e das principais doenças, por outro; |
| --- | --- |

18.

Sublinha a importância da educação e da formação em matéria de saúde e ambiente; apela a que a estratégia apresente uma melhor definição dos métodos e das actividades capazes de promover a sensibilização; considera que o objectivo deveria ser o de informar suficientemente cada indivíduo por forma a permitir-lhe fazer as opções correctas em relação à sua própria saúde; sublinha o papel crucial do acesso do público à informação neste contexto; convida a Comissão a garantir a publicação de todas as provas relativas às degradações do ambiente susceptíveis de prejudicar a saúde, em particular nas crianças; solicita especificamente a criação de registos acessíveis ao público relativos à repartição geográfica das principais emissões, por um lado, e das principais doenças, por outro;

| 19. | Insta a que o princípio da precaução seja incluído na estratégia e a que o plano de acção inclua uma lista de poluentes ambientais para os quais existe um nível suficiente de certeza científica do ponto de vista do impacto (por exemplo, a nível molecular, celular ou tecidular) que demonstre a probabilidade de efeitos potencialmente nocivos e irreversíveis; |
| --- | --- |

19.

Insta a que o princípio da precaução seja incluído na estratégia e a que o plano de acção inclua uma lista de poluentes ambientais para os quais existe um nível suficiente de certeza científica do ponto de vista do impacto (por exemplo, a nível molecular, celular ou tecidular) que demonstre a probabilidade de efeitos potencialmente nocivos e irreversíveis;

| 20. | Insta a Comissão a acelerar o projecto-piloto «Controlo integrado de dioxinas e PCB na região do Mar Báltico» e a começar, o mais rapidamente possível, a utilizar essas informações concertadas como base para o desenvolvimento de uma nova política; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão a acelerar o projecto-piloto «Controlo integrado de dioxinas e PCB na região do Mar Báltico» e a começar, o mais rapidamente possível, a utilizar essas informações concertadas como base para o desenvolvimento de uma nova política;

| 21. | Recomenda que as alterações climáticas e as suas implicações para a saúde sejam consideradas como questões prioritárias no plano comunitário de acção e que, através dos instrumentos legislativos mais adequados, sejam propostas medidas para avaliar, prevenir, reduzir e mitigar as consequências das alterações climáticas para a saúde; |
| --- | --- |

21.

Recomenda que as alterações climáticas e as suas implicações para a saúde sejam consideradas como questões prioritárias no plano comunitário de acção e que, através dos instrumentos legislativos mais adequados, sejam propostas medidas para avaliar, prevenir, reduzir e mitigar as consequências das alterações climáticas para a saúde;

| 22. | Recomenda que o plano de acção tenha especificamente em conta a problemática do tabagismo passivo em especial no local de trabalho e nos edifícios públicos, e inclua propostas legislativas para restringir o fumo a espaços fechados específicos no local de trabalho, e que leve a efeito uma campanha de sensibilização para informar o grande público sobre os efeitos de um ambiente poluído pelo tabaco na saúde das crianças; |
| --- | --- |

22.

Recomenda que o plano de acção tenha especificamente em conta a problemática do tabagismo passivo em especial no local de trabalho e nos edifícios públicos, e inclua propostas legislativas para restringir o fumo a espaços fechados específicos no local de trabalho, e que leve a efeito uma campanha de sensibilização para informar o grande público sobre os efeitos de um ambiente poluído pelo tabaco na saúde das crianças;

| 23. | Sublinha que a criação de um sistema comunitário de vigilância e de resposta e a garantia do seu verdadeiro êxito e utilidade requerem financiamento comunitário; assinala que a sensibilização do público e a divulgação dos resultados e da informação requerem também recursos substanciais; salienta que o financiamento da estratégia tem de ser clarificado; |
| --- | --- |

23.

Sublinha que a criação de um sistema comunitário de vigilância e de resposta e a garantia do seu verdadeiro êxito e utilidade requerem financiamento comunitário; assinala que a sensibilização do público e a divulgação dos resultados e da informação requerem também recursos substanciais; salienta que o financiamento da estratégia tem de ser clarificado;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.

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Quinta-feira, 1 de Abril de 2004

| 29.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 103/675 |
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29.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 103/675

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ACTA

(2004/C 103 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Raimon OBIOLS I GERMÀ,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

O Parlamento observa um minuto de silêncio para comemorar o décimo aniversário do genocídio no Ruanda.

Intervenção de Evelyne Gebhardt, que denuncia uma emissão de televisão difundida ontem à noite num canal alemão que mostrou os processos utilizados por um deputado para detectar as presumíveis fraudes no Parlamento.

2.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | do Conselho e da Comissão:







  — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 para o exercício de 2004 — Mapa geral de receitas e despesas — Secção II — Conselho; Secção III — Comissão; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII Parte A — Provedor de Justiça Europeu (7682/2004 — C5-0164/2004 — 2004/2021(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: comissões envolvidas |
| base legal: | Artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM |

1)

do Conselho e da Comissão:

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 para o exercício de 2004 — Mapa geral de receitas e despesas — Secção II — Conselho; Secção III — Comissão; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII Parte A — Provedor de Justiça Europeu (7682/2004 — C5-0164/2004 — 2004/2021(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: comissões envolvidas

base legal:

Artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 para o exercício de 2004 — Mapa geral de receitas e despesas — Secção I — Parlamento; Secção II — Conselho; Secção III — Comissão; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII — Parte A — Provedor de Justiça Europeu; Secção VIII — Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (7683/2004 — C5-0165/2004 — 2004/2022(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: comissões envolvidas |
| base legal: | Artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 para o exercício de 2004 — Mapa geral de receitas e despesas — Secção I — Parlamento; Secção II — Conselho; Secção III — Comissão; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII — Parte A — Provedor de Justiça Europeu; Secção VIII — Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (7683/2004 — C5-0165/2004 — 2004/2022(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: comissões envolvidas

base legal:

Artigo 272
  o
  TCE, artigo 177
  o
  EURATOM

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações DEC2/2004 — Secção III — Comissão — Títulos 04, 15, 18, 19, 25, 31 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (C5-0168/2004 — 2004/2017(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | Artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações DEC2/2004 — Secção III — Comissão — Títulos 04, 15, 18, 19, 25, 31 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (C5-0168/2004 — 2004/2017(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

Artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (COM(2004) 219 — C5-0169/2004 — 2003/0147(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, LIBE |
| base legal: | Artigo 156
  o
  TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (COM(2004) 219 — C5-0169/2004 — 2003/0147(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, LIBE

base legal:

Artigo 156
  o
  TCE

| — | Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (COM(2004) 179 — C5-0170/2004 — 2003/0126(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |
| base legal: | Artigo 285
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros (COM(2004) 179 — C5-0170/2004 — 2003/0126(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

base legal:

Artigo 285
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre a sociedade da informação (COM(2004) 216 — C5-0171/2004 — 2003/0199(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ECON |
| base legal: | Artigo 285
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre a sociedade da informação (COM(2004) 216 — C5-0171/2004 — 2003/0199(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, ECON

base legal:

Artigo 285
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações DEC3/2004 — Secção III — Comissão — Títulos 04, 15, 31 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (C5-0172/2004 — 2004/2018(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | Artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações DEC3/2004 — Secção III — Comissão — Títulos 04, 15, 31 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (C5-0172/2004 — 2004/2018(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

Artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações DEC4/2004 — Secção III — Comissão — Títulos 07, 09, 31 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (C5-0173/2004 — C5-0173/2004 — 2004/2019(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | Artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações DEC4/2004 — Secção III — Comissão — Títulos 07, 09, 31 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (C5-0173/2004 — C5-0173/2004 — 2004/2019(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

Artigo 274
  o
  TCE

| — | Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações DEC5/2004 — Secção III — Comissão — Títulos 01, 03, 05, 13, 25, 27 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (C5-0174/2004 — C5-0174/2004 — 2004/2024(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| base legal: | Artigo 274
  o
  TCE |

—

Parecer do Conselho sobre a proposta de transferência de dotações DEC5/2004 — Secção III — Comissão — Títulos 01, 03, 05, 13, 25, 27 — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2004 (C5-0174/2004 — C5-0174/2004 — 2004/2024(GBD))

enviado

fundo: BUDG

base legal:

Artigo 274
  o
  TCE

| 2) | dos deputados:

  propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):






  — | Cristiana Muscardini, sobre o aumento da euforia especulativa e a crise do sistema (B5-0159/2004).






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |

2)

dos deputados:

propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento):

—

Cristiana Muscardini, sobre o aumento da euforia especulativa e a crise do sistema (B5-0159/2004).

enviado

fundo: ECON

parecer: ITRE

3.   Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (debate)

Relatório sobre o relatório 2003 da Comissão sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão (COM(2003) 676 — SEC(2003) 1212 — C5-0535/2003 — 2003/2204(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Arie M. Oostlander (A5-0204/2004)

Arie M. Oostlander apresenta o seu relatório.

Intervenção de Günther Verheugen (Comissário).

Intervenções de Geoffrey Van Orden, Miet Smet (relatora do parecer da Comissão EMPL), Harald Ettl (relator do parecer da Comissão EMPL), Karl Erik Olsson (relator do parecer da Comissão AGRI), Renate Sommer (relatora do parecer da Comissão RETT), Anna Karamanou (relatora do parecer da Comissão FEMM), Ilkka Suominen, em nome do Grupo PPE-DE, Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE, Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR, Sylviane H. Ainardi, em nome do Grupo GUE/NGL, Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, Luís Queiró, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, Philip Claeys (Não-inscritos), Elmar Brok, Günther Verheugen, Giorgos Katiforis, Joan Vallvé, Efstratios Korakas, Eurig Wyn, Mogens N. J. Camre, Véronique Mathieu, Markus Ferber, Catherine Lalumière, Ole Andreasen e Bent Hindrup Andersen.

PRESIDÊNCIA: Catherine LALUMIÈRE,

Vice-Presidente

Intervenções de Georges Berthu, James E.M. Elles, Jo Leinen, Mario Borghezio, Ursula Stenzel, Reino Paasilinna, Jean-Thomas Nordmann, Werner Langen, Ozan Ceyhun, Johan Van Hecke, Michl Ebner, Martine Roure, Ursula Schleicher, Jules Maaten e Cristina Gutiérrez-Cortines.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.28.

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI,

Vice-Presidente

Intervenção de Michel Rocard (Presidente da Comissão CULT), que solicita, em nome do Grupo PSE, nos termos do artigo 146
  o
  do Regimento, o adiamento do debate sobre o relatório A5-0148/2004 para o próximo período de sessões.

O Parlamento aprova este pedido.

Intervenções de Charles Tannock, que solicita, por um lado, que a Conferência dos Presidentes tome posição sobre dois relatórios relativamente aos quais foi consultada sobre o financiamento pela UE da Autoridade Palestiniana, e, por outro, que seja agendado um debate em plenária sobre este assunto, e Franz Turchi, que apoia este pedido (O Presidente toma nota do pedido).

4.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc. constam do Anexo I à presente Acta.

4.1.   Aprovação da nova composição da Comissão (votação)

Proposta de decisão B5-0184/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0247)

Intervenções sobre a votação:

| — | Margot Wallström (Comissária) deu a conhecer, antes da votação, a posição da Comissão. |
| --- | --- |

—

Margot Wallström (Comissária) deu a conhecer, antes da votação, a posição da Comissão.

4.2   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2004 (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2004 da União Europeia para 2004 — Revisão do Estatuto dos Funcionários (7683/2004 — C5-0165/2004 — 2004/2022(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relatores: Jan Mulder e Neena Gill (A5-0175/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0248)

4.3.   Cooperação administrativa no domínio dos impostos/Impostos especiais de consumo — Impostos sobre os prémios de seguro *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre as propostas:

| 1. | de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 0797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD)) |
| --- | --- |

1.

de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 0797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD))

| 2. | de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. |
| --- | --- |

2.

de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Christa Randzio-Plath (A5-0157/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTAS DA COMISSÃO e PROJECTOS DE RESOLUÇAO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0249 e P5_TA(2004)0250)

4.4.   Populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central *** (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (COM(2003) 855 — COM(2003) 855 — 2003/0332(AVC)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A5-0174/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0251)

4.5.   Conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM(2003) 817 — C5-0025/2004 — 2003/0321(CNS)) — Comissão da Agricultura.

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A5-0149/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0252)

4.6.   Acordo de Pesca CE-Guiné-Bissau * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (COM(2003) 593 — C5-0498/2003 — 2003/0227(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Struan Stevenson (A5-0163/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0253)

4.7.   Acções estruturais da Comunidade no sector das pescas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2003) 658 — C5-0547/2003 — 2003/0261(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Hugues Martin (A5-0168/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0254)

4.8.   Financiamento dos programas de controlo da pesca nos Estados-Membros * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2003) 706 — C5-0602/2003 — 2003/0281(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Elspeth Attwooll (A5-0166/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0255)

4.9.   Actividades de pesca comunitárias na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3069/95 que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003) 611 — C5-0515/2003 — 2003/0237(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Niels Busk (A5-0165/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0256)

4.10.   Acordo CE-Guiné * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 765 — C5-0024/2004 — 2003/0290(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Patricia McKenna (A5-0164/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0257)

4.11.   Medalhas e fichas similares a moedas em euros — Aplicação aos Estados-Membros não participantes * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre as propostas:

| 1. | de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (COM(2004) 0039 — C5-0075/2004 — 2004/0010(COD)), |
| --- | --- |

1.

de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (COM(2004) 0039 — C5-0075/2004 — 2004/0010(COD)),

| 2. | de regulamento do Conselho que alarga a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  [...] relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros aos Estados-Membros não participantes (COM(2004) 39 — C5-0076/2004 — 2004/0011(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. |
| --- | --- |

2.

de regulamento do Conselho que alarga a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  [...] relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros aos Estados-Membros não participantes (COM(2004) 39 — C5-0076/2004 — 2004/0011(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A5-0156/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTAS DA COMISSÃO e PROJECTOS DE RESOLUÇAO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0258 e P5_TA(2004)0259)

4.12.   Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados (COM(2003) 315 — C5-0373/2003 — 2003/2155(INI)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Luís Marinho (A5-0144/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2004)0260)

4.13.   Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** III (votação)

Relatório sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004 — 2002/0014(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Nelly Maes (A5-0125/2004)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROJECTO COMUM

Aprovado (P5_TA(2004)0261)

4.14.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004 (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 — Secção III — Comissão (2004/2021(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Co-relatores: Jan Mulder e Neena Gill (A5-0202/2004)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

BRS 3

(Maioria requerida: qualificada)

Alterações aprovadas (ver anexo 1) (P5_TA(2004)0262)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

(Maioria requerida: simples)

Aprovado (P5_TA(2004)0263)

4.15.   Regras gerais do multilinguismo (alteração do Regimento) (votação)

Relatório sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu relativas às medidas de precaução na aplicação das regras gerais do multilinguismo (2003/2227(REG)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Gianfranco Dell'Alba (A5-0153/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

TEXTO DO REGIMENTO

Alterações aprovadas (ver anexo 1)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0264)

Intervenções sobre a votação:

| — | Jo Leinen, em substituição do relator, propôs uma alteração oral à alteração 2. |
| --- | --- |

—

Jo Leinen, em substituição do relator, propôs uma alteração oral à alteração 2.

As novas disposições entrarão em vigor em 1 de Maio de 2004.

4.16.   Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (16305/1/2003 — C5-0094/2004 — 2001/0140(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Ulrich Stockmann (A5-0217/2004)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P5_TA(2004)0265)

4.17.   SIS (certificados de matrícula dos veículos) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510 — C5-0412/2003 — 2003/0198(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A5-0205/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0266)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0266)

4.18.   Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2003) 609 — C5-0514/2003 — 2003/0236(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relatora: Rosa Miguélez Ramos (A5-0060/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0267)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0267)

4.19.   Conselho Europeu — Segurança na Europa (votação)

Propostas de resolução B5-0165/2004, B5-0178/2004, B5-0179/2004, B5-0180/2004, B5-0182/2004 e B5-0183/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC5-0165/2004

(em substituição das propostas de resolução B5-0165/2004, B5-0182/2004 e B5-0183/2004):

apresentada por:

| — | Hans-Gert Poettering, Ilkka Suominen, W.G. van Velzen, Íñigo Méndez de Vigo, Elmar Brok, Jorge Salvador Hernández Mollar, Othmar Karas, Arie M. Oostlander, Philippe Morillon e Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, Ilkka Suominen, W.G. van Velzen, Íñigo Méndez de Vigo, Elmar Brok, Jorge Salvador Hernández Mollar, Othmar Karas, Arie M. Oostlander, Philippe Morillon e Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE,

| — | Andrew Nicholas Duff, Jules Maaten, Sarah Ludford, Cecilia Malmström, Karin Riis-Jørgensen e Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Andrew Nicholas Duff, Jules Maaten, Sarah Ludford, Cecilia Malmström, Karin Riis-Jørgensen e Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ELDR,

| — | Gerard Collins. |
| --- | --- |

—

Gerard Collins.

Aprovado (P5_TA(2004)0268)

(As propostas de resolução B5-0178/2004, B5-0179/2004 e B5-0180/2004 caducam.)

4.20.   Transmissão de dados relativos às pessoas transportadas * (votação)

Relatório sobre uma iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de uma directiva do Conselho relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas transportadas (6620/2004 — C5-0111/2004 — 2003/0809(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Ingo Schmitt (A5-0211/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 20)

INICIATIVA

Rejeitado

A iniciativa é devolvida à comissão competente.

Intervenções sobre a votação:

Intervenções de Anna Terrón i Cusí, após a rejeição da iniciativa, para solicitar, nos termos do n
  o
  3 do artigo 68
  o
  do Regimento, a devolução da iniciativa à comissão competente, e Ingo Schmitt, relator, para solicitar que o projecto de resolução legislativa seja posto à votação. O Parlamento rejeitou o pedido do relator.

4.21.   Exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2847/93 e (CE) n
  o
  973/2001 (COM(2003) 589 — C5-0480/2003 — 2003/0229(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Giorgio Lisi (A5-0159/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 21)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Rejeitado

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 68
  o
  do Regimento, o assunto é novamente devolvido à comissão competente.

Intervenções sobre a votação:

Intervenções de Margot Wallström (Comissária), que precisou que a Comissão não retirará a sua proposta, Struan Stevenson (Presidente da Comissão PECH), que solicitou que a questão não seja devolvida à comissão dado aproximar-se o fim da legislatura, e Giorgio Lisi (relator) que solicitou, nos termos do n
  o
  3 do artigo 68
  o
  do Regimento, que a questão seja devolvida à comissão sem que o projecto de resolução legislativa seja posto à votação.

4.22.   Conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (COM(2003) 607 — C5-0504/2003 — 2003/0238(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Seán Ó Neachtain (A5-0167/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 22)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2004)0269)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2004)0269)

Intervenções sobre a votação:

Seán Ó Neachtain (relator) interveio antes da votação.

4.23.   Trégua olímpica (votação)

Proposta de resolução B5-0177/2004

O debate realizou-se em 25 de Fevereiro de 2004(ponto 14 da Acta de 25.2.2004).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 23)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0270)

4.24.   Situação no Kosovo (votação)

Propostas de resolução B5-0160/2004, B5-0162/2004, B5-0163/2004, B5-0164/2004, B5-0168/2004 e B5-0172/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 24)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B5-0160/2044

(em substituição das propostas de resolução B5-0160/2004, B5-0162/2004, B5-0163/2004, B5-0164/2004 e B5-0172/2004):

apresentada por:

| — | Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Johannes (Hannes) Swoboda, Jan Marinus Wiersma e Jannis Sakellariou, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Johannes (Hannes) Swoboda, Jan Marinus Wiersma e Jannis Sakellariou, em nome do Grupo PSE,

| — | Cecilia Malmström e Sarah Ludford, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Cecilia Malmström e Sarah Ludford, em nome do Grupo ELDR,

| — | Joost Lagendijk e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Joost Lagendijk e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Cristiana Muscardini e Luís Queiró, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini e Luís Queiró, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P5_TA(2004)0271)

(A proposta de resolução B5-0168/2004 caduca.)

4.25.   Indústrias extractivas (votação)

Propostas de resolução B5-0161/2004, B5-0166/2004, B5-0167/2004, B5-0169/2004, B5-0170/2004 e B5-0171/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 25)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B5-0161/2004

Rejeitada

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B5-0166/2004

(em substituição das propostas de resolução B5-0166/2004, B5-0167/2004, B5-0169/2004, B5-0170/2004 e B5-0171/2004):

apresentada por:

| — | Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Anders Wijkman, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Richard Howitt, Linda McAvan e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Richard Howitt, Linda McAvan e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE,

| — | Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Maria Johanna (Marieke) Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR,

| — | Monica Frassoni, Didier Rod, Caroline Lucas, Paul A.A.J.G. Lannoye, Claude Turmes, Nelly Maes, Pierre Jonckheer, Patricia McKenna e Nuala Ahern, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Didier Rod, Caroline Lucas, Paul A.A.J.G. Lannoye, Claude Turmes, Nelly Maes, Pierre Jonckheer, Patricia McKenna e Nuala Ahern, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Yasmine Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Yasmine Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P5_TA(2004)0272)

4.26.   Situação dos direitos fundamentais na UE (2003) (votação)

Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2003) (2003/2006(INI)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Alima Boumediene-Thiery (A5-0207/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 26)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Rejeitado

Intervenções sobre a votação:

O relator apresentou uma alteração oral ao n
  o
  74.

4.27.   Pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia (2003/2254(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Alexandros Baltas (A5-0206/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 27)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0273)

4.28.   Progressos realizados pela Turquia na via da adesão (votação)

Relatório sobre o relatório 2003 da Comissão sobre os progressos realizados pela Turquia na via da adesão (COM(2003) 676 — SEC(2003) 1212 — C5-0535/2003 — 2003/2204(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Arie M. Oostlander (A5-0204/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 28)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0274)

Intervenções sobre a votação:

| — | Arie M. Oostlander (relator) introduziu uma precisão terminológica ao n
  o
  37. |
| --- | --- |

—

Arie M. Oostlander (relator) introduziu uma precisão terminológica ao n
  o
  37.

| — | Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE, apresentou uma alteração oral à alteração 23. |
| --- | --- |

—

Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE, apresentou uma alteração oral à alteração 23.

4.29.   Orçamentação do FED (votação)

Relatório sobre a orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (2003/2163(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Michel-Ange Scarbonchi (A5-0143/2004)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 29)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2004)0275)

Intervenções sobre a votação:

Michel-Ange Scarbonchi (relator) propôs uma correcção técnica ao considerando I.

5.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Dell'Alba — A5-0153/2004

| — | Jean-Maurice Dehousse |
| --- | --- |

—

Jean-Maurice Dehousse

Conselho Europeu/Segurança — (RC5-0165/2004)

| — | Jean-Maurice Dehousse |
| --- | --- |

—

Jean-Maurice Dehousse

Situação no Kosovo — (RC5-0160/2004)

| — | Bernd Posselt |
| --- | --- |

—

Bernd Posselt

Relatório Baltas — A5-0206/2004

| — | Bernd Posselt |
| --- | --- |

—

Bernd Posselt

Relatório Oostlander — A5-0204/2004

| — | Jean-Louis Bourlanges, Jean-Maurice Dehousse, Bernd Posselt |
| --- | --- |

—

Jean-Louis Bourlanges, Jean-Maurice Dehousse, Bernd Posselt

6.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório McKenna — A5-0164/2004

| — | Votação única

  a favor: Hubert Pirker |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Hubert Pirker

Relatório Miguélez Ramos — A5-0060/2004

| — | Resolução legislativa

  a favor: Brigitte Langenhagen, Ieke van den Burg |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Brigitte Langenhagen, Ieke van den Burg

Conselho Europeu/Segurança — RC5-0165/2004

| — | Alteração 8

  a favor: Martine Roure, Georges Garot,

  contra: Gary Titley, Richard Corbett, Seán Ó Neachtain, Eurig Wyn, Ioannis Patakis

  abstenção: Sylvia-Yvonne Kaufmann |
| --- | --- |

—

Alteração 8

a favor: Martine Roure, Georges Garot,

contra: Gary Titley, Richard Corbett, Seán Ó Neachtain, Eurig Wyn, Ioannis Patakis

abstenção: Sylvia-Yvonne Kaufmann

| — | Alteração 12

  a favor: Alejo Vidal-Quadras Roca, Fernando Fernández Martín, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Eurig Wyn, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Salvador Garriga Polledo, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, José Manuel García-Margallo y Marfil, Manuel Pérez Álvarez

  contra: Ioannis Patakis |
| --- | --- |

—

Alteração 12

a favor: Alejo Vidal-Quadras Roca, Fernando Fernández Martín, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Eurig Wyn, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Salvador Garriga Polledo, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, José Manuel García-Margallo y Marfil, Manuel Pérez Álvarez

contra: Ioannis Patakis

| — | Alteração 9

  a favor: Eurig Wyn, Ioannis Patakis, Sylvia-Yvonne Kaufmann |
| --- | --- |

—

Alteração 9

a favor: Eurig Wyn, Ioannis Patakis, Sylvia-Yvonne Kaufmann

| — | Alteração 3

  a favor: Christine De Veyrac |
| --- | --- |

—

Alteração 3

a favor: Christine De Veyrac

| — | Alteração 6

  contra: Efstratios Korakas, Konstantinos Alyssandrakis |
| --- | --- |

—

Alteração 6

contra: Efstratios Korakas, Konstantinos Alyssandrakis

| — | Alteração 14

  a favor: Jan Dhaene |
| --- | --- |

—

Alteração 14

a favor: Jan Dhaene

| — | N
  o
  32

  a favor: Seán Ó Neachtain

  contra: Sylvia-Yvonne Kaufmann |
| --- | --- |

—

N
  o
  32

a favor: Seán Ó Neachtain

contra: Sylvia-Yvonne Kaufmann

| — | N
  o
  43, 1
  a
  parte

  a favor: Richard Corbett, Harlem Désir, Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Elizabeth Lynne

  contra: Bob van den Bos, Karin Riis-Jørgensen |
| --- | --- |

—

N
  o
  43, 1
  a
  parte

a favor: Richard Corbett, Harlem Désir, Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Elizabeth Lynne

contra: Bob van den Bos, Karin Riis-Jørgensen

| — | N
  o
  43, 2
  a
  parte

  a favor: Nicole Thomas-Mauro, Michael Gahler, Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Elizabeth Lynne

  contra: Bob van den Bos |
| --- | --- |

—

N
  o
  43, 2
  a
  parte

a favor: Nicole Thomas-Mauro, Michael Gahler, Johanna L. A. Boogerd-Quaak, Elizabeth Lynne

contra: Bob van den Bos

Trégua olímpica — B5-0177/2004

| — | Alteração 2

  contra: Hugues Martin, Torben Lund |
| --- | --- |

—

Alteração 2

contra: Hugues Martin, Torben Lund

Relatório Boumediene-Thiery — A5-0207/2004

| — | Alteração 1

  contra: Francesco Fiori |
| --- | --- |

—

Alteração 1

contra: Francesco Fiori

| — | N
  o
  12

  a favor: Miet Smet

  contra: Françoise Grossetête

  abstenções: Christine De Veyrac, Per-Arne Arvidsson, Charlotte Cederschiöld, Per Stenmarck, Anders Wijkman |
| --- | --- |

—

N
  o
  12

a favor: Miet Smet

contra: Françoise Grossetête

abstenções: Christine De Veyrac, Per-Arne Arvidsson, Charlotte Cederschiöld, Per Stenmarck, Anders Wijkman

| — | N
  o
  89

  a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou |
| --- | --- |

—

N
  o
  89

a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

| — | N
  o
  109

  a favor: Marie-Françoise Garaud |
| --- | --- |

—

N
  o
  109

a favor: Marie-Françoise Garaud

| — | N
  o
  130

  a favor: Véronique De Keyser, Per Stenmarck, Dominique Vlasto, Marie-Hélène Descamps, Marie-Thérèse Hermange, Hugues Martin, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, |
| --- | --- |

—

N
  o
  130

a favor: Véronique De Keyser, Per Stenmarck, Dominique Vlasto, Marie-Hélène Descamps, Marie-Thérèse Hermange, Hugues Martin, Godelieve Quisthoudt-Rowohl,

| — | N
  o
  136

  a favor: Marie-Françoise Garaud |
| --- | --- |

—

N
  o
  136

a favor: Marie-Françoise Garaud

| — | Alteração 23

  contra: Jan Andersson, Elizabeth Lynne, Richard Corbett, Linda McAvan |
| --- | --- |

—

Alteração 23

contra: Jan Andersson, Elizabeth Lynne, Richard Corbett, Linda McAvan

| — | N
  o
  154

  contra: Neena Gill, Linda McAvan e Richard Corbett |
| --- | --- |

—

N
  o
  154

contra: Neena Gill, Linda McAvan e Richard Corbett

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Phillip Whitehead

  abstenção: Neena Gill |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Phillip Whitehead

abstenção: Neena Gill

Relatório Oostlander — A5-0204/2004

| — | Alteração 7

  a favor: Elizabeth Montfort |
| --- | --- |

—

Alteração 7

a favor: Elizabeth Montfort

| — | Alteração 8

  a favor: Elizabeth Montfort |
| --- | --- |

—

Alteração 8

a favor: Elizabeth Montfort

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Elmar Brok

  contra: Charles Pasqua

  abstenção: Doris Pack |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Elmar Brok

contra: Charles Pasqua

abstenção: Doris Pack

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Arlette Laguiller, Chantal Cauquil e Armonia Bordes estiveram presentes, mas não participaram na votação sobre o Conselho Europeu/Segurança (proposta de alteração comum RC-B5-0165/2004) alterações 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, pontos 32 e 43.

(A sessão, suspensa às 13h40, é reiniciada às 15 horas)

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

7.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

Intervenção de Elizabeth Lynne, que se congratula por a declaração escrita n
  o
  1/2004 sobre os direitos das pessoas surdas-cegas ter hoje recolhido as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

8.   Prevenção e reciclagem de resíduos (debate)

Relatório sobre a Comunicação da Comissão «Resíduos: prevenção quantitativa e qualitativa e reciclagem» (COM(2003) 301 — C5-0385/2003 — 2003/2145(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Karl-Heinz Florenz (A5-0176/2004)

Karl-Heinz Florenz apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenções de María del Pilar Ayuso González (relatora do parecer da Comissão ITRE), Eija-Riitta Anneli Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Dhaene, em nome do Grupo PSE, Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.32 da Acta de 30.4.2004.

9.   Conferência Internacional sobre a Energia Renovável (Bona, Junho de 2004) (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Conferência Internacional sobre a Energia Renovável (Bona, Junho de 2004)

Margot Wallström (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de María del Pilar Ayuso González, em nome do Grupo PPE-DE, Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Eija-Riitta Anneli Korhola, Rolf Linkohr e Margot Wallström.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

| — | Mihail Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004) (B5-0173/2004) |
| --- | --- |

—

Mihail Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004) (B5-0173/2004)

| — | Eryl Margaret McNally e Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE, sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004) (B5-0174/2004) |
| --- | --- |

—

Eryl Margaret McNally e Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE, sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004) (B5-0174/2004)

| — | Nuala Ahern, Danielle Auroi, Marie Anne Isler Béguin, Hiltrud Breyer, Monica Frassoni, Caroline Lucas, Paul A.A.J.G. Lannoye, Alain Lipietz e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis que terá lugar em Junho de 2004, em Bona (B5-0175/2004) |
| --- | --- |

—

Nuala Ahern, Danielle Auroi, Marie Anne Isler Béguin, Hiltrud Breyer, Monica Frassoni, Caroline Lucas, Paul A.A.J.G. Lannoye, Alain Lipietz e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis que terá lugar em Junho de 2004, em Bona (B5-0175/2004)

| — | Giles Bryan Chichester e Peter Michael Mombaur, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Conferência Internacional das Energias Renováveis em Bona — Junho de 2004 (energias renováveis 2004) (B5-0176/2004) |
| --- | --- |

—

Giles Bryan Chichester e Peter Michael Mombaur, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Conferência Internacional das Energias Renováveis em Bona — Junho de 2004 (energias renováveis 2004) (B5-0176/2004)

| — | Nicholas Clegg, em nome do Grupo ELDR, sobre a Conferência Internacional sobre energias renováveis a realizar em Bona, em Junho de 2004 (B5-0181/2004) |
| --- | --- |

—

Nicholas Clegg, em nome do Grupo ELDR, sobre a Conferência Internacional sobre energias renováveis a realizar em Bona, em Junho de 2004 (B5-0181/2004)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.1.

Intervenção de Bernd Posselt, sobre a organização dos trabalhos da presente sessão.

10.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc. constam do Anexo I à presente Acta.

10.1.   Conferência Internacional sobre a Energia Renovável (Bona, Junho de 2004) (votação)

Propostas de resolução B5-0173/2004, B5-0174/2004, B5-0175/2004, B5-0176/2004 e B5-0181/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 30)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC5-0173/2004

(em substituição das propostas de resolução B5-0173/2004, B5-0174/2004, B5-0175/2004, B5-0176/2004 e B5-0181/2004)

apresentada por:

| — | María del Pilar Ayuso González, Anders Wijkman e Peter Liese, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

María del Pilar Ayuso González, Anders Wijkman e Peter Liese, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE,

| — | Nicholas Clegg, em nome do Grupo ELDR, |
| --- | --- |

—

Nicholas Clegg, em nome do Grupo ELDR,

| — | Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Mihail Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Mihail Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P5_TA(2004)0276)

*

- *

Intervenção de Karsten Knolle, que se manifesta contra o que considera deficiências no serviço de transportes dos deputados (O Presidente toma nota das suas declarações e indica que as comunicará à Mesa).

11.   Transferência de dotações

Na sua reunião de 30 de Março de 2004, a Comissão dos Orçamentos examinou o pedido do Tribunal de Contas relativo à transferência de dotações (V/03/AB/2004).

Nos termos do artigo 22
  o
  do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu não levantar objecções relativamente a 50% do pedido de transferência, no valor de 493 000 euros:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES | | |
| --- | --- | --- |
| — Número 1100 — Vencimentos de base | DA/DP | - 493 000 EUR |
| DESTINO DAS DOTAÇÕES | | |
| — Número 1110 — Agentes auxiliares | DA/DP | 493 000 EUR |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES

— Número 1100 — Vencimentos de base

DA/DP

- 493 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES

— Número 1110 — Agentes auxiliares

DA/DP

493 000 EUR

Nos termos do artigo 22
  o
  do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu, porém, levantar objecções relativamente aos remanescentes 50% do pedido de transferência, equivalentes a 493 000 euros, devidamente justificadas em razão do seguinte:

| — | o pedido não estabelece uma diferença entre os lugares de auxiliares previstos no orçamento de 2004 e as novas solicitações, e |
| --- | --- |

—

o pedido não estabelece uma diferença entre os lugares de auxiliares previstos no orçamento de 2004 e as novas solicitações, e

| — | o pedido quase duplica as dotações inicialmente previstas, em parte devido ao facto de, durante o processo orçamental, terem sido feitas algumas estimativas erradas e de certas tarefas terem sido negligenciadas. Por conseguinte, o Tribunal de Contas deveria fornecer justificações mais pormenorizadas em relação a estes erros. |
| --- | --- |

—

o pedido quase duplica as dotações inicialmente previstas, em parte devido ao facto de, durante o processo orçamental, terem sido feitas algumas estimativas erradas e de certas tarefas terem sido negligenciadas. Por conseguinte, o Tribunal de Contas deveria fornecer justificações mais pormenorizadas em relação a estes erros.

Por esta razão, o Tribunal de Contas é instado, relativamente ao montante remanescente, a apresentar um pedido de transferência nos termos do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  2/2004 (C5-0112/2004 — SEC(2004) 0248).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 181
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

| ORIGEM DAS DOTAÇÕES: | | |
| --- | --- | --- |
| Capítulo 31.02 — Reservas para intervenções financeiras | | |
| — | Artigo 31.0241 — 04.0409 Contribuição para as despesas de funcionamento da plataforma das ONG sociais europeias |

ORIGEM DAS DOTAÇÕES:

Capítulo 31.02 — Reservas para intervenções financeiras

—

Artigo 31.0241 — 04.0409 Contribuição para as despesas de funcionamento da plataforma das ONG sociais europeias

DA

-1 000 000 EUR

DP

-1 000 000 EUR

— Artigo 31.0241 — 04.0501 Lóbi europeu das mulheres

DA

- 750 000 EUR

DP

- 750 000 EUR

| — | Número 31.0241 — 15.020108 Agência europeia para o desenvolvimento de necessidades pedagógicas especiais |
| --- | --- |

—

Número 31.0241 — 15.020108 Agência europeia para o desenvolvimento de necessidades pedagógicas especiais

DA

- 750 000 EUR

DP

- 750 000 EUR

— Número 31.0241 — 15.060101 Medidas a favor da sociedade civil

DA

-4 150 000 EUR

DP

-1 830 000 EUR

— Número 31.0241 — 15.060102 Associação A Nossa Europa

DA

- 600 000 EUR

DP

- 600 000 EUR

— Número 31.0241 — 15.070101 Fórum Europeu da Juventude

DA

-2 000 000 EUR

DP

-2 000 000 EUR

— Artigo 31.0241 — 18.0301 Conselho Europeu para os refugiados e exilados

DA

- 450 000 EUR

DP

- 450 000 EUR

| — | Artigo 31.0241 — 18.0603 Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia |
| --- | --- |

—

Artigo 31.0241 — 18.0603 Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia

DA

- 300 000 EUR

DP

- 300 000 EUR

— Artigo 31.0241 — 19.0401 Centro Interuniversitário Europeu

DA

-1 732 000 EUR

DP

-1 732 000 EUR

— Número 31.0241 — 25.020101 Arquivos históricos da União Europeia

DA

-1 600 000 EUR

DP

-1 600 000 EUR

DESTINO DAS DOTAÇÕES:

Capítulo 04.04 — Promoção de uma sociedade integradora

| — | Artigo 04.0409 — Contribuição para as despesas operacionais da plataforma das ONG sociais europeias |
| --- | --- |

—

Artigo 04.0409 — Contribuição para as despesas operacionais da plataforma das ONG sociais europeias

DA

1 000 000 EUR

DP

1 000 000 EUR

Capítulo 04.05 — Igualdade de oportunidade entre homens e mulheres

— Artigo 04.0501 — Lóbi europeu das mulheres

DA

750 000 EUR

DP

750 000 EUR

Capítulo 15.02 — Educação

| — | Artigo 15.0201 — Apoio a actividades e organismos activos a nível europeu no domínio da educação |
| --- | --- |

—

Artigo 15.0201 — Apoio a actividades e organismos activos a nível europeu no domínio da educação

| — | Número 15.020108 — Agência europeia para o desenvolvimento de necessidades pedagógicas especiais |
| --- | --- |

—

Número 15.020108 — Agência europeia para o desenvolvimento de necessidades pedagógicas especiais

DA

750 000 EUR

DP

750 000 EUR

Capítulo 15.06 — Diálogo com os cidadãos

| — | Artigo 15.0601 — Apoio a actividades e organismos activos a nível europeu no domínio da participação cívica |
| --- | --- |

—

Artigo 15.0601 — Apoio a actividades e organismos activos a nível europeu no domínio da participação cívica

— Número 15.060101 — Medidas a favor da sociedade civil

DA

4 150 000 EUR

DP

1 830 000 EUR

— Número 15.060102 — Associação «A Nossa Europa»

DA

600 000 EUR

DP

600 000 EUR

Capítulo 15.07 — Juventude

| — | Artigo 15.0701 — Apoio a organismos activos a nível europeu no domínio da juventude |
| --- | --- |

—

Artigo 15.0701 — Apoio a organismos activos a nível europeu no domínio da juventude

— Número 15.070101 — Fórum Europeu da Juventude

DA

2 000 000 EUR

DP

2 000 000 EUR

Capítulo 18.03 — Políticas comuns de imigração e asilo

— Artigo 18.0301 — Conselho Europeu para os refugiados e exilados

DA

450 000 EUR

DP

450 000 EUR

Capítulo 18.06 — Establecimento de um verdadeiro espaço europeu de justiça em questões civis e criminais

| — | Artigo 18.0603 — Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia |
| --- | --- |

—

Artigo 18.0603 — Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia

DA

300 000 EUR

DP

300 000 EUR

Capítulo 19.04 — Iniciativa europeia para a dmocracia e os Direitos do Homem (IEDDH)

— Artigo 19.0401 — Centro Interuniversitário Europeu

DA

1 732 000 EUR

DP

1 732 000 EUR

Capítulo 25.02 — Relações com a sociedade civil, transparência e informação

— Artigo 25.0201 — Instituições de interesse europeu

— Número 25.020101 — Arquivos históricos da União Europeia

DA

1 600 000 EUR

DP

1 600 000 EUR

12.   Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

Delegação para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega: Meropi Kaldi

Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Ucrânia e UE-Moldávia e Delegação para as relações com a Bielorússia: Meropi Kaldi

13.   Composição do Parlamento

María del Carmen Ortiz Rivas comunicou por escrito a sua renúncia ao cargo de membro do Parlamento, com efeitos a contar de 1 de Abril de 2004.

María Rodríguez Ramos comunicou por escrito a sua renúncia ao cargo de membro do Parlamento, com efeitos a contar de 1 de Abril de 2004.

Carles-Alfred Gasòliba i Böhm comunicou por escrito a sua renúncia ao cargo de membro do Parlamento, com efeitos a contar de 2 de Abril de 2004.

Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya comunicou por escrito a sua renúncia ao cargo de membro do Parlamento, com efeitos a contar de 2 de Abril de 2004.

Alexandros Alavanos comunicou por escrito a sua renúncia ao cargo de membro do Parlamento, com efeitos a contar de 15 de Abril de 2004.

Nos termos do artigo 8
  o
  do Regimento e do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento verifica a abertura das vagas e informará os Estados-Membros em causa.

14.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (artigo 51
  o
  , n
  o
  3, do Regimento):

| N
  o
  do Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 1/2004 | Richard Howitt, Mario Mantovani, Elizabeth Lynne, Patricia McKenna e Ilda Figueiredo | 320 |
| 2/2004 | Marie Anne Isler Béguin | 35 |
| 3/2004 | Philip Claeys e Koenraad Dillen | 21 |
| 4/2004 | Hiltrud Breyer, Alexander de Roo, Marie Anne Isler Béguin, Paul A.A.J.G. Lannoye e Caroline Lucas | 48 |
| 5/2004 | Claude Moraes, Stephen Hughes, Imelda Mary Read, Marie-Hélène Gillig e Alejandro Cercas | 51 |
| 6/2004 | Piia-Noora Kauppi, Sarah Ludford, Johannes (Hannes) Swoboda e Nelly Maes | 60 |
| 7/2004 | Ward Beysen | 7 |
| 8/2004 | Philip Claeys, Koenraad Dillen, Bruno Gollnisch e Mario Borghezio | 12 |
| 9/2004 | Marie Anne Isler Béguin e Jean Denise Lambert | 23 |
| 10/2004 | Mario Borghezio | 11 |
| 11/2004 | Marie-Thérèse Hermange, Neena Gill, Joseph Daul, Giorgio Lisi e Georges Garot | 95 |
| 12/2004 | Thierry Cornillet, Monica Frassoni, Jo Leinen, Mariotto Segni e Diana Wallis | 130 |
| 13/2004 | Gary Titley, Richard Corbett, Martin Schulz e Olivier Duhamel | 40 |
| 14/2004 | Michl Ebner, Alima Boumediene-Thiery, Neena Gill e Ingo Schmitt | 35 |
| 15/2004 | Philip Bushill-Matthews, Bashir Khanbhai e Nirj Deva | 20 |
| 17/2004 | Glenys Kinnock, Michael Gahler, Johan Van Hecke, Nelly Maes e Pernille Frahm | 61 |
| 18/2004 | Anne Van Lancker, Jan Dhaene, Saïd El Khadraoui e Nelly Maes | 29 |
| 19/2004 | Sebastiano (Nello) Musumeci | 5 |
| 20/2004 | Marie Anne Isler Béguin | 12 |
| 21/2004 | Jean-Louis Bernié, Yves Butel, Alain Esclopé, Véronique Mathieu e Jean Saint-Josse | 42 |
| 22/2004 | Dana Rosemary Scallon, Hiltrud Breyer, Patsy Sörensen e Johannes (Hans) Blokland | 31 |
| 23/2004 | Marie Anne Isler Béguin | 7 |
| 24/2004 | Jean-Thomas Nordmann, Glyn Ford e Lennart Sacrédeus | 37 |
| 25/2004 | Caroline Lucas, Jean Denise Lambert e Paul A.A.J.G. Lannoye | 15 |
| 26/2004 | Marie Anne Isler Béguin, Jan Marinus Wiersma, Hans Modrow, Charles Tannock e Samuli Pohjamo | 25 |
| 27/2004 | Marie Anne Isler Béguin | 11 |
| 28/2004 | Hans-Gert Poettering, Enrique Barón Crespo, Graham R. Watson e Charles Pasqua | 92 |

N
  o
  do Documento

Autor

Assinaturas

1/2004

Richard Howitt, Mario Mantovani, Elizabeth Lynne, Patricia McKenna e Ilda Figueiredo

320

2/2004

Marie Anne Isler Béguin

35

3/2004

Philip Claeys e Koenraad Dillen

21

4/2004

Hiltrud Breyer, Alexander de Roo, Marie Anne Isler Béguin, Paul A.A.J.G. Lannoye e Caroline Lucas

48

5/2004

Claude Moraes, Stephen Hughes, Imelda Mary Read, Marie-Hélène Gillig e Alejandro Cercas

51

6/2004

Piia-Noora Kauppi, Sarah Ludford, Johannes (Hannes) Swoboda e Nelly Maes

60

7/2004

Ward Beysen

7

8/2004

Philip Claeys, Koenraad Dillen, Bruno Gollnisch e Mario Borghezio

12

9/2004

Marie Anne Isler Béguin e Jean Denise Lambert

23

10/2004

Mario Borghezio

11

11/2004

Marie-Thérèse Hermange, Neena Gill, Joseph Daul, Giorgio Lisi e Georges Garot

95

12/2004

Thierry Cornillet, Monica Frassoni, Jo Leinen, Mariotto Segni e Diana Wallis

130

13/2004

Gary Titley, Richard Corbett, Martin Schulz e Olivier Duhamel

40

14/2004

Michl Ebner, Alima Boumediene-Thiery, Neena Gill e Ingo Schmitt

35

15/2004

Philip Bushill-Matthews, Bashir Khanbhai e Nirj Deva

20

17/2004

Glenys Kinnock, Michael Gahler, Johan Van Hecke, Nelly Maes e Pernille Frahm

61

18/2004

Anne Van Lancker, Jan Dhaene, Saïd El Khadraoui e Nelly Maes

29

19/2004

Sebastiano (Nello) Musumeci

5

20/2004

Marie Anne Isler Béguin

12

21/2004

Jean-Louis Bernié, Yves Butel, Alain Esclopé, Véronique Mathieu e Jean Saint-Josse

42

22/2004

Dana Rosemary Scallon, Hiltrud Breyer, Patsy Sörensen e Johannes (Hans) Blokland

31

23/2004

Marie Anne Isler Béguin

7

24/2004

Jean-Thomas Nordmann, Glyn Ford e Lennart Sacrédeus

37

25/2004

Caroline Lucas, Jean Denise Lambert e Paul A.A.J.G. Lannoye

15

26/2004

Marie Anne Isler Béguin, Jan Marinus Wiersma, Hans Modrow, Charles Tannock e Samuli Pohjamo

25

27/2004

Marie Anne Isler Béguin

11

28/2004

Hans-Gert Poettering, Enrique Barón Crespo, Graham R. Watson e Charles Pasqua

92

15.   Decisões sobre determinados documentos

Consulta de comissões

A Comissão DEVE é consultada quanto à matéria de fundo sobre:

| — | uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  975/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (COM(2003) 639 — C5-0507/2003 — 2003/0250(COD))
  (Competentes para emissão de parecer: AFET, BUDG)
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 1 de Abril de 2004)
  (Inicialmente consultada quanto à matéria de fundo: AFET — Acta de 5 de Novembro de 2003) |
| --- | --- |

—

uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  975/1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (COM(2003) 639 — C5-0507/2003 — 2003/0250(COD))

(Competentes para emissão de parecer: AFET, BUDG)

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 1 de Abril de 2004)

(Inicialmente consultada quanto à matéria de fundo: AFET — Acta de 5 de Novembro de 2003)

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 180
  o
  do Regimento

Comissão AFCO:

| — | Regimento do PE: eventual adiamento da votação, tendo em vista um acordo em primeira leitura (2004/2027(REG))
  (Após uma carta do Presidente de 11 de Março de 2004) |
| --- | --- |

—

Regimento do PE: eventual adiamento da votação, tendo em vista um acordo em primeira leitura (2004/2027(REG))

(Após uma carta do Presidente de 11 de Março de 2004)

Cooperação entre comissões parlamentares

Aplica-se o artigo 162
  o
  bis do Regimento ao seguinte relatório:

Da Comissão JURI:

| — | proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno (COM(2004) 2 — C5-0069/2004 — 2004/0001(COD))
  Processo nos termos do artigo 162
  o
  bis para JURI e EMPL
  (Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Março de 2004) |
| --- | --- |

—

proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno (COM(2004) 2 — C5-0069/2004 — 2004/0001(COD))

Processo nos termos do artigo 162
  o
  bis para JURI e EMPL

(Nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Março de 2004)

Alteração do título de uma relatório já autorizado pela Conferência dos Presidentes

Comissão RETT:

| — | terceiro relatório sobre a coesão económica e social (2004/2005(INI)) — C5-0092/2004)
  (Acta de 29 de Janeiro de 2004)
  (Título anterior: terceiro relatório sobre a coesão: Fundos Estruturais após 2005) |
| --- | --- |

—

terceiro relatório sobre a coesão económica e social (2004/2005(INI)) — C5-0092/2004)

(Acta de 29 de Janeiro de 2004)

(Título anterior: terceiro relatório sobre a coesão: Fundos Estruturais após 2005)

16.   Direitos das pessoas surdas-cegas (declaração escrita)

A declaração escrita n
  o
  1/2004, apresentada pelos deputados Richard Howitt, Mario Mantovani, Elizabeth Lynne, Patricia McKenna e Ilda Figueiredo, sobre os direitos das pessoas surdas-cegas, recolheu até 1 de Abril de 2004 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e, consequentemente, será, nos termos do n
  o
  4 do artigo 51
  o
  do Regimento, transmitida aos respectivos destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da presente sessão (P5_TA(2004)0277).

17.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 148
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

18.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 19 a 22 de Abril de 2004.

19.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 16h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Pat Cox,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Belder, Berend, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Beysen, Bigliardo, Blak, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Boogerd-Quaak, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brok, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Cardoso, Carnero González, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Cossutta, Cox, Crowley, van Dam, Dary, Daul, Davies, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, Dell'Utri, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, De Veyrac, Dhaene, Di Lello Finuoli, Dillen, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Duthu, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferrer, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flesch, Florenz, Foster, Fourtou, Frassoni, Gahler, Gahrton, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Glase, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gouveia, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Hudghton, Hughes, van Hulten, Hyland, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jové Peres, Junker, Kaldi, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lisi, Lucas, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marchiani, Marinho, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Menrad, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morillon, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Mussa, Myller, Naïr, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Pack, Papayannakis, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Perry, Pesälä, Piecyk, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Ribeiro, Ribeiro e Castro, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rothe, Roure, Rousseaux, Rovsing, Rübig, Rühle, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scapagnini, Scarbonchi, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwaiger, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Staes, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varaut, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vattimo, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Walter, Watson, Watts, Wenzel-Perillo, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores

A. Nagy, Bastys, Biela, Kazys Jaunutis Bobelis, Chronowski, Cybulski, Czinege, Demetriou, Drzęla, Fazakas, Germič, Golde, Genowefa Grabowska, Hegyi, Heriban, Kelemen, Kłopotek, Klukowski, Kriščiūnas, Kubovič, Kuzmickas, Kvietkauskas, Laar, Laštvka, Litwiniec, Maldeikis, Mallotová, Matsakis, Plokšto, Podgórski, Szabó, Szájer, Szczygło, Tabajdi, Tomczak, Vadai, Valys, Vastagh, Vella, Vėsaitė, Wittbrodt, Żenkiewicz, Žiak

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Aprovação da nova composição da comissão *

Proposta de decisão: (B5-0184/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução B5-0184/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, UEN) |
| votação: decisão (conjunto) | VN | + | 324, 12, 65 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução B5-0184/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, UEN)

votação: decisão (conjunto)

VN

+

324, 12, 65

2.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2004

Relatório: MULDER + GILL (A5-0175/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | maioria qualificada |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

maioria qualificada

3.   Impostos especiais de consumo — Cooperação administrativa no domónio dos impostos *** I

Relatório: RANDZIO-PLATH (A5-0157/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Populações de peixes altamente migradores no Oceano Pacífico ocidental e central ***

Relatório: MIGUÉLEZ RAMOS (A5-0174/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura *

Relatório: GRAEFE ZU BARINGDORF (A5-0149/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Acordo de pescas CE-Guiné Bissau *

Relatório: STEVENSON (A5-0163/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Acções estruturais da Comunidade no sector das pescas *

Relatório: HUGHES MARTIN (A5-0168/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Financiamento dos programas de controlo da pesca nos Estados-Membros *

Relatório: ATTWOOLL (A5-0166/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Actividades de pesca comunitárias na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico *

Relatório: BUSK (A5-0165/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Acordo CE-Guiné *

Relatório: MCKENNA (A5-0164/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 378, 5, 39 |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

378, 5, 39

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

11.   Medalhas e fichas similares a moedas em euros — Aplicação aos Estados-Membros não participantes *

Relatório: POMÉS RUIZ (A5-0156/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados *

Relatório: MARINHO (A5-0144/2004)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** III

Relatório: MAES (A5-0125/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: projecto comum | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: projecto comum

+

14.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004

Relatório: MULDER + GILL (A5-0202/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 |
| Comissão | 6 | PPE-DE | | - | |
| 1 | comissão | | + | |
| Tribunal de Justiça Europeu | 2 | comissão | | + | |
| Tribunal de Contas | 3 | comissão | | + | |
| Comité Económico e Social | 4 | comissão | | + | |
| Comité das Regiões | 5 | comissão | | + | |
| proposta de resolução |
| § 5 | | texto original | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3

Comissão

6

PPE-DE

-

1

comissão

+

Tribunal de Justiça Europeu

2

comissão

+

Tribunal de Contas

3

comissão

+

Comité Económico e Social

4

comissão

+

Comité das Regiões

5

comissão

+

proposta de resolução

§ 5

texto original

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 5

15.   Regras gerais do multilinguismo (alteração do Regimento)

Relatório: DELL'ALBA (A5-0153/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| texto do Regimento |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2
  4-5 | comissão | | + | 2 alterado oralmente |
| após o art 117
  o | 6 | Verts/ALE | VN | - | 94, 317, 9 |
| 3 | comissão | | + | |
| projecto de decisão |
| cons D | 7 | EDD ea | | - | |
| votação: projecto de decisão | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

texto do Regimento

alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

4-5

comissão

+

2 alterado oralmente

após o art 117
  o

6

Verts/ALE

VN

-

94, 317, 9

3

comissão

+

projecto de decisão

cons D

7

EDD ea

-

votação: projecto de decisão

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 6

Diversos

A Deputada Leinen, em substituição do relator, propôs uma alteração oral como aditamento à alteração 2, tendente a dar a seguinte redacção à última frase «
  Este regime poderá ser flexibilizado, a título excepcional, com o assentimento dos membros de um ou de outro daqueles órgãos. Em caso de desacordo, a Mesa decide
  ».

16.   Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade *** II

Recomendação para segunda leitura: STOCKMANN (A5-0217/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

17.   SIS (certificados de matrícula dos veículos) *** I

Relatório: COELHO (A5-0205/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-3
  5-7
  10-11 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | vs | + | |
| 4 | comissão | vs | + | |
| 8 | comissão | vs | + | |
| 9 | comissão | VN | - | 190, 197, 38 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

2-3

5-7

10-11

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

vs

+

4

comissão

vs

+

8

comissão

vs

+

9

comissão

VN

-

190, 197, 38

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 9

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: alts 1, 4, 8

18.   Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia *

Relatório: MIGUÉLEZ RAMOS (A5-0060/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3-4 | comissão | | + | |
| art 3
  o | 2 | comissão | VE | + | 271, 137, 6 |
| 5 | MIGUÉLEZ RAMOS ea | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 299, 101, 16 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3-4

comissão

+

art 3
  o

2

comissão

VE

+

271, 137, 6

5

MIGUÉLEZ RAMOS ea

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

299, 101, 16

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

19.   Conselho Europeu — Segurança na Europa

Propostas de resolução: B5-0165/2004, B5-0178/2004, B5-0179/2004, B5-0180/2004, B5-0182/2004, B5-0183/2004

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0165/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Collins) |
| após o § 2 | 8 | Verts/ALE | VN | - | 78, 285, 29 |
| após o § 4 | 12 | ELDR, PSE, GUE/NGL + Verts/ALE | VN | + | 197, 173, 15 |
| após o § 5 | 1 | PPE-DE | | + | |
| 9 | Verts/ALE | VN | + | 385, 6, 21 |
| § 6 | | texto original | vs | + | |
| § 7 | | texto original | vs | + | |
| § 8 | 11 | ELDR | | + | |
| após o § 18 | 10 | PSE | | + | |
| § 21 | | texto original | vs | + | |
| § 24 | 13 | PSE | | - | |
| § 25 | | texto original | VN | + | 362, 33, 18 |
| § 27 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 93, 313, 5 |
| após o § 28 | 3 | Verts/ALE | VN | + | 211, 172, 22 |
| § 29 | 4 | Verts/ALE | VN | - | 95, 299, 17 |
| após o § 29 | 5 | Verts/ALE | VN | - | 74, 315, 24 |
| 6 | Verts/ALE | VN | - | 84, 307, 21 |
| após o § 30 | 14 | PSE | VN | - | 196, 220, 7 |
| § 32 | 7 | Verts/ALE | VN | - | 184, 219, 9 |
| § | texto original | VN | + | 309, 101, 8 |
| § 41 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 204, 194, 11 |
| 3 | + | |
| § 43 | | texto original | div/VN | | |
| 1 | - | 194, 204, 14 |
| 2 | + | 295, 70, 20 |
| após o § 43 | 15 | PSE | VE | + | 191, 183, 14 |
| 16 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0165/2004 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0178/2004 | | UEN | | ↓ | |
| B5-0179/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0180/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0182/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0183/2004 | | PSE | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0165/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, Collins)

após o § 2

8

Verts/ALE

VN

-

78, 285, 29

após o § 4

12

ELDR, PSE, GUE/NGL + Verts/ALE

VN

+

197, 173, 15

após o § 5

1

PPE-DE

+

9

Verts/ALE

VN

+

385, 6, 21

§ 6

texto original

vs

+

§ 7

texto original

vs

+

§ 8

11

ELDR

+

após o § 18

10

PSE

+

§ 21

texto original

vs

+

§ 24

13

PSE

-

§ 25

texto original

VN

+

362, 33, 18

§ 27

2

Verts/ALE

VN

-

93, 313, 5

após o § 28

3

Verts/ALE

VN

+

211, 172, 22

§ 29

4

Verts/ALE

VN

-

95, 299, 17

após o § 29

5

Verts/ALE

VN

-

74, 315, 24

6

Verts/ALE

VN

-

84, 307, 21

após o § 30

14

PSE

VN

-

196, 220, 7

§ 32

7

Verts/ALE

VN

-

184, 219, 9

§

texto original

VN

+

309, 101, 8

§ 41

texto original

div

1

+

2/VE

+

204, 194, 11

3

+

§ 43

texto original

div/VN

1

-

194, 204, 14

2

+

295, 70, 20

após o § 43

15

PSE

VE

+

191, 183, 14

16

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0165/2004

ELDR

↓

B5-0178/2004

UEN

↓

B5-0179/2004

Verts/ALE

↓

B5-0180/2004

GUE/NGL

↓

B5-0182/2004

PPE-DE

↓

B5-0183/2004

PSE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 12, § 43

PSE: alts 12, 14

Verts/ALE: todas as alts dos Verts/ALE, §§ 25, 32

Pedidos de votação em separado

ELDR: § 43

Verts/ALE: §§ 6, 7, 21

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 43

1
  a
  parte: até «10 de Abril de 2002 e»

2
  a
  parte: resto

PPE-DE, UEN

§ 41

1
  a
  parte: até «população civil»

2
  a
  parte:«cometidos pelas duas partes»

3
  a
  parte: resto

20.   Transmissão de dados relativos às pessoas transportadas *

Relatório: INGO SCHMITT (A5-0211/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: texto da iniciativa | | - | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: texto da iniciativa

-

A iniciativa é reenviada à comissão competente.

21.   Exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo *

Relatório: LISI (A5-0159/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | 1-10 | KINDERMANN ea | VE | - | 152, 227, 11 |
| votação: proposta | VE | - | 170, 202, 10 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

1-10

KINDERMANN ea

VE

-

152, 227, 11

votação: proposta

VE

-

170, 202, 10

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 68
  o
  do Regimento, a questão é de novo enviada à comissão competente.

22.   Conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas *

Relatório: O'NEACHTAIN (A5-0167/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco n
  o
  1 | 1-2
  4-7
  10-15
  17-21
  23-28
  30
  32-33
  35
  37
  39-45
  47-50 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em bloco n
  o
  2 | 3
  8-9
  16
  22
  29
  31
  36
  38
  46
  51 | comissão | vs | + | |
| art 6
  o | 52 | ELDR | | - | |
| 34 | comissão | | + | |
| art 11
  o | 53 | ELDR | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco n
  o
  1

1-2

4-7

10-15

17-21

23-28

30

32-33

35

37

39-45

47-50

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em bloco n
  o
  2

3

8-9

16

22

29

31

36

38

46

51

comissão

vs

+

art 6
  o

52

ELDR

-

34

comissão

+

art 11
  o

53

ELDR

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: alts 3, 8, 9, 16, 22, 29, 31, 36, 38, 46, 51 (em bloco)

23.   Trégua olímpica

Proposta de resolução: B5-0177/rev/2004

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução dos Grupos PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN




  B5-0177/rev/2004 |
| conjunto do texto | 1 | ELDR | | + | |
| após o § 1 | 2 | GUE/NGL | VN | - | 65, 297, 15 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução dos Grupos PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN

B5-0177/rev/2004

conjunto do texto

1

ELDR

+

após o § 1

2

GUE/NGL

VN

-

65, 297, 15

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alt 2

24.   Situação no Kosovo

Propostas de resolução: B5-0160/2004, B5-0162/2004, B5-0163/2004, B5-0164/2004, B5-0168/2004, B5-0172/2004

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0160/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0160/2004 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0162/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0163/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0164/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0168/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0172/2004 | | UEN | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0160/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0160/2004

ELDR

↓

B5-0162/2004

PSE

↓

B5-0163/2004

PPE-DE

↓

B5-0164/2004

Verts/ALE

↓

B5-0168/2004

GUE/NGL

↓

B5-0172/2004

UEN

↓

25.   Indústrias extractivas

Propostas de resolução: B5-0161/2004, B5-0166/2004, B5-0167/2004, B5-0169/2004, B5-0170/2004, B5-0171/2004

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução dos grupos políticos |
| B5-0161/2004 | | UEN | | - | |
| proposta de resolução comum RC5-0166/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 1 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 8 | 2 | PPE-DE | | + | |
| § 9 | 3 | PPE-DE | | + | |
| § 10, alinea c), travessão 3 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| cons I | | texto original | vs | - | |
| cons P | | texto original | vs | - | |
| cons Q | | texto original | vs | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0166/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0167/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0169/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0170/2004 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0171/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução dos grupos políticos

B5-0161/2004

UEN

-

proposta de resolução comum RC5-0166/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 1

1

PPE-DE

+

§ 8

2

PPE-DE

+

§ 9

3

PPE-DE

+

§ 10, alinea c), travessão 3

texto original

div

1

+

2

-

cons I

texto original

vs

-

cons P

texto original

vs

-

cons Q

texto original

vs

-

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0166/2004

PSE

↓

B5-0167/2004

PPE-DE

↓

B5-0169/2004

GUE/NGL

↓

B5-0170/2004

ELDR

↓

B5-0171/2004

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: cons P, Q

ELDR: cons I, Q

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, ELDR

§ 10, alinea c), travessão 3

1
  a
  parte: texto sem os termos «e da garantia de que existe ... afectados»

2
  a
  parte: estes termos

26.   Situação dos direitos fundamentais na UE (2003)

Relatório: BOUMEDIENE-THIERY (A5-0207/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 7 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 97, 279, 3 |
| após o § 8 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 9 | 16 | GUE/NGL | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 12 | | texto original | VN | + | 205, 162, 13 |
| após o § 12 | 17 | GUE/NGL | | + | |
| após o § 14 | 15 | GUE/NGL | | + | |
| § 21 | | texto original | vs | + | |
| § 22 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 26 | | texto original | vs/VE | + | 191, 177, 2 |
| § 27 | 18 | GUE/NGL | | - | |
| § 28 | | texto original | vs | - | |
| após o § 29 | 19 | GUE/NGL | | - | |
| § 47 | | texto original | vs/VE | + | 259, 90, 7 |
| § 48 | | texto original | vs | + | |
| § 57 | 4 | PSE | | + | |
| § 58 | 12S | PPE-DE | | - | |
| § 59 | | texto original | vs | + | |
| § 60 | | texto original | vs | + | |
| § 63 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 64 | | texto original | vs | + | |
| § 70 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 71 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 73 | 20 | GUE/NGL | | - | |
| § 74 | | texto original | vs | + | alterado oralmente |
| § 76 | | texto original | vs | + | |
| § 78 | | texto original | VN | + | 185, 184, 5 |
| § 82 | | texto original | vs | + | |
| § 88 | | texto original | vs | + | |
| § 89 | | texto original | VN | + | 320, 35, 22 |
| após o § 89 | 3 | Verts/ALE | VN | - | 103, 258, 8 |
| § 97 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 98 | 13 | PPE-DE | | - | |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 353, 13, 10 |
| 2 | + | 189, 176, 8 |
| após o § 98 | 5 | ELDR | | - | |
| após o § 99 | 21 | GUE/NGL | | + | |
| § 102 | 7 | PPE-DE | | - | |
| § 103 | 8S=
  10S= | PPE-DE | | - | |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 192, 164, 14 |
| 2 | + | 175, 169, 19 |
| § 104 | 11 | PPE-DE | | - | |
| 9 | PPE-DE | VE | - | 176, 191, 7 |
| § | texto original | VN | + | 188, 178, 7 |
| § 106 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 109 | | texto original | VN | + | 344, 31, 5 |
| após o § 129 | 22 | GUE/NGL | VN | + | 195, 170, 8 |
| § 130 | | texto original | VN | + | 311, 58, 2 |
| § 136 | | texto original | VN | + | 203, 161, 13 |
| § 139 | 23 | GUE/NGL | VN | - | 75, 278, 9 |
| § 143 | 24 | GUE/NGL | | + | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 146 | 14S | PPE-DE | | - | |
| 25 | GUE/NGL | VN | + | 186, 182, 8 |
| § | texto original | VN | ↓ | |
| § 147 | | texto original | vs | - | |
| após o § 152 | 6 | ELDR | | + | |
| § 154 | | texto original | VN | + | 184, 182, 12 |
| § 155 | | texto original | vs | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | - | 177, 184, 13 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 7

1

Verts/ALE

VN

-

97, 279, 3

após o § 8

2

Verts/ALE

-

após o § 9

16

GUE/NGL

div

1

+

2

-

§ 12

texto original

VN

+

205, 162, 13

após o § 12

17

GUE/NGL

+

após o § 14

15

GUE/NGL

+

§ 21

texto original

vs

+

§ 22

texto original

div

1

+

2

+

§ 26

texto original

vs/VE

+

191, 177, 2

§ 27

18

GUE/NGL

-

§ 28

texto original

vs

-

após o § 29

19

GUE/NGL

-

§ 47

texto original

vs/VE

+

259, 90, 7

§ 48

texto original

vs

+

§ 57

4

PSE

+

§ 58

12S

PPE-DE

-

§ 59

texto original

vs

+

§ 60

texto original

vs

+

§ 63

texto original

div

1

+

2

+

§ 64

texto original

vs

+

§ 70

texto original

div

1

+

2

-

§ 71

texto original

div

1

+

2

+

após o § 73

20

GUE/NGL

-

§ 74

texto original

vs

+

alterado oralmente

§ 76

texto original

vs

+

§ 78

texto original

VN

+

185, 184, 5

§ 82

texto original

vs

+

§ 88

texto original

vs

+

§ 89

texto original

VN

+

320, 35, 22

após o § 89

3

Verts/ALE

VN

-

103, 258, 8

§ 97

texto original

div

1

+

2

+

§ 98

13

PPE-DE

-

§

texto original

div/VN

1

+

353, 13, 10

2

+

189, 176, 8

após o § 98

5

ELDR

-

após o § 99

21

GUE/NGL

+

§ 102

7

PPE-DE

-

§ 103

8S=

10S=

PPE-DE

-

§

texto original

div/VN

1

+

192, 164, 14

2

+

175, 169, 19

§ 104

11

PPE-DE

-

9

PPE-DE

VE

-

176, 191, 7

§

texto original

VN

+

188, 178, 7

§ 106

texto original

div

1

+

2

+

§ 109

texto original

VN

+

344, 31, 5

após o § 129

22

GUE/NGL

VN

+

195, 170, 8

§ 130

texto original

VN

+

311, 58, 2

§ 136

texto original

VN

+

203, 161, 13

§ 139

23

GUE/NGL

VN

-

75, 278, 9

§ 143

24

GUE/NGL

+

§

texto original

vs

↓

§ 146

14S

PPE-DE

-

25

GUE/NGL

VN

+

186, 182, 8

§

texto original

VN

↓

§ 147

texto original

vs

-

após o § 152

6

ELDR

+

§ 154

texto original

VN

+

184, 182, 12

§ 155

texto original

vs

+

votação: resolução (conjunto)

VN

-

177, 184, 13

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 154, votação final

GUE/NGL: alts 22, 23, 25, votação final

Verts/ALE: §§ 78, 98, 109, 136, 146, alts 1, 3

EDD: §§ 12, 89, 103, 104, 130

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 12, 21, 22, 26, 28, 59, 60, 63, 64, 74, 76, 78, 82, 88, 104, 143, 146, 155

PSE: §§ 28, 47, 48, 147

UEN: §§ 12, 21, 26, 28, 64, 103, 104

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 98

1
  a
  parte: até «imigração»

2
  a
  parte: resto

PSE

§ 70

1
  a
  parte: até «grupos políticos»

2
  a
  parte: resto

ELDR

§ 103

1
  a
  parte: texto sem os termos «a adopção»

2
  a
  parte: estes termos

alt 16

1
  a
  parte: até «direitos humanos»

2
  a
  parte: resto

Verts/ALE

§ 70

1
  a
  parte: até «grupos políticos»

2
  a
  parte: resto

UEN

§ 22

1
  a
  parte: até «reintegração positiva»

2
  a
  parte: resto

§ 63

1
  a
  parte: até «Direitos Fundamentais da UE»

2
  a
  parte: resto

§ 71

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «sob a presidência italiana»

2
  a
  parte: estes termos

§ 97

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «como a Grécia e a Itália»

2
  a
  parte: estes termos

§ 106

1
  a
  parte: até «trabalhadores fronteiriços»

2
  a
  parte: resto

Diversos

O relator propôs uma alteração oral ao § 74 destinada a dar-lhe a seguinte redacção:

Reitera o seu pedido de que os Estados-Membros e a UE concedam o estatuto de refugiado às pessoas perseguidas por agentes não estatais numa situação em que o Estado não pode — ou não quer — protegê-los, em virtude
  do seu sexo
  , da sua orientação sexual, ou que, sendo mulheres, correm o risco de sofrer uma mutilação genital;

27.   Pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia

Relatório: BALTAS (A5-0206/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1, alínea e) | | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 1, alínea q) | | texto original | vs | + | |
| cons Q | 1 | PSE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: recomendação (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1, alínea e)

texto original

+

alterado oralmente

§ 1, alínea q)

texto original

vs

+

cons Q

1

PSE

div

1

+

2

-

votação: recomendação (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PSE: § 1, alínea q)

ELDR: § 1, alínea q)

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 1

1
  a
  parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «das propostas de acordo ... Croácia»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

O relator propôs uma alteração oral à alínea e) do n
  o
  1 destinada a dar-lhe a seguinte redacção:

recordar a necessidade do respeito do direito internacional e a importância de preservar
  a cooperação regional e
  as relações de boa vizinhança, adoptando uma atitude de compromisso e de diálogo na
  perspectiva de uma gestão multilateral dos recursos haliêuticos e ambientais
  no Adriático;

28.   Progressos realizados pela Turquia na via da adesão

Relatório: OOSTLANDER (A5-0204/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 2 | 7 | EDD | VN | - | 53, 286, 8 |
| 8 | EDD | VN | - | 51, 277, 10 |
| § 3 | 39 | ELDR | | - | |
| § 4 | 13 | PPE-DE | | + | |
| § 5 | 14 | PPE-DE | | + | |
| 4 | PSE | | + | |
| § 7 | 9=
  38= | Verts/ALE
  ELDR | | - | |
| após o § 7 | 17 | FERBER ea | VE | - | 87, 237, 10 |
| 41 | PPE-DE | VE | - | 105, 212, 18 |
| 1 | PPE-DE | | - | |
| 18 | FERBER ea | | - | |
| 19 | FERBER ea | | - | |
| 31 | ELDR | | + | |
| § 8 | 10=
  37= | Verts/ALE
  ELDR | | - | |
| após o § 17 | 5 | PSE | | + | |
| após o § 20 | 21 | FERBER ea | VE | - | 130, 187, 20 |
| § 22 | 11=
  36= | Verts/ALE
  ELDR | | + | |
| § 24 | 22 | FERBER ea | | + | |
| após o § 33 | 23 | FERBER ea | | + | alterado oralmente |
| § 36 | 35 | ELDR | | - | |
| após o § 36 | 16 | PPE-DE | | + | |
| 2 | PPE-DE | | ↓ | |
| 20 | FERBER ea | | ↓ | |
| 24 | FERBER ea | | - | |
| § 37 | 34 | ELDR | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 38 | 25S | FERBER ea | VE | + | 165, 160, 12 |
| § 39 | 15 | PPE-DE | | + | |
| § 40 | 6 | PSE | | + | aprovação 6 = 26-2
  a
  parte caduca |
| após o § 40 | 26 | FERBER ea | | + | |
| § 41 | 12=
  33= | Verts/ALE
  ELDR | | - | |
| após o § 43 | 40 | ROURE ea | | - | |
| § 44 | 3S | PSE | | + | |
| § 47 | 32 | ELDR | | - | |
| após o § 47 | 28 | FERBER ea | | - | |
| 27 | FERBER ea | | - | |
| cons B | 29 | FERBER ea | | - | |
| após o cons E | 30 | FERBER ea | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 211, 84, 46 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 2

7

EDD

VN

-

53, 286, 8

8

EDD

VN

-

51, 277, 10

§ 3

39

ELDR

-

§ 4

13

PPE-DE

+

§ 5

14

PPE-DE

+

4

PSE

+

§ 7

9=

38=

Verts/ALE

ELDR

-

após o § 7

17

FERBER ea

VE

-

87, 237, 10

41

PPE-DE

VE

-

105, 212, 18

1

PPE-DE

-

18

FERBER ea

-

19

FERBER ea

-

31

ELDR

+

§ 8

10=

37=

Verts/ALE

ELDR

-

após o § 17

5

PSE

+

após o § 20

21

FERBER ea

VE

-

130, 187, 20

§ 22

11=

36=

Verts/ALE

ELDR

+

§ 24

22

FERBER ea

+

após o § 33

23

FERBER ea

+

alterado oralmente

§ 36

35

ELDR

-

após o § 36

16

PPE-DE

+

2

PPE-DE

↓

20

FERBER ea

↓

24

FERBER ea

-

§ 37

34

ELDR

div

1

+

2

-

§ 38

25S

FERBER ea

VE

+

165, 160, 12

§ 39

15

PPE-DE

+

§ 40

6

PSE

+

aprovação 6 = 26-2
  a
  parte caduca

após o § 40

26

FERBER ea

+

§ 41

12=

33=

Verts/ALE

ELDR

-

após o § 43

40

ROURE ea

-

§ 44

3S

PSE

+

§ 47

32

ELDR

-

após o § 47

28

FERBER ea

-

27

FERBER ea

-

cons B

29

FERBER ea

-

após o cons E

30

FERBER ea

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

211, 84, 46

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

EDD: alts 7, 8, votação final

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, PSE

alt 34

1
  a
  parte: até «nova e sensível»

2
  a
  parte: (supressão)

Diversos

O deputado Swobooda em nome do Grupo PSE, propôs uma alteração oral à alteração 23 tendo em vista substituir o termo «necessidades» pelo termo «direitos».

O relator assinalou uma alteração de ordem técnica ao n
  o
  37, devendo o termo «Confederação» ser substituído pelo termo «União».

29.   Orçamentação do FED

Relatório: SCARBONCHI (A5-0143/2004)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 11 | 1/rev | PPE-DE | | + | |
| § 32 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 39 | 2 | PPE-DE | VE | + | 84, 77, 3 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 11

1/rev

PPE-DE

+

§ 32

texto original

div

1

+

2

+

§ 39

2

PPE-DE

VE

+

84, 77, 3

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

ELDR

§ 32

1
  a
  parte: até «países ACP»

2
  a
  parte: resto

O relator solicitou a supressão dos termos «e a Assembleia Paritária ACP-UE» no considerando I.

30.   Conferência Internacional sobre a energia renovável

Propostas de resolução: B5-0173/2004, B5-0174/2004, B5-0175/2004, B5-0176/2004, B5-0181/2004

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum RC5-0173/2004




  (PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 3 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| 2 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 3 | 3 | Verts/ALE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0173/2004 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0174/2004 | | PSE | | ↓ | |
| B5-0175/2004 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0176/2004 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0181/2004 | | ELDR | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum RC5-0173/2004

(PPE-DE, PSE, ELDR, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 3

1

Verts/ALE

-

2

Verts/ALE

-

após o § 3

3

Verts/ALE

↓

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0173/2004

GUE/NGL

↓

B5-0174/2004

PSE

↓

B5-0175/2004

Verts/ALE

↓

B5-0176/2004

PPE-DE

↓

B5-0181/2004

ELDR

↓

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   B5-184/2004 — Aprovação da Comissão

A favor: 324

ELDR: Andreasen, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Caudron, Herzog, Kaufmann, Marset Campos, Modrow, Papayannakis, Puerta

NI: Beysen

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glase, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Cercas, Ceyhun, De Keyser, Désir, Dhaene, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Nogueira Román, Onesta, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 12

EDD: Abitbol, Kuntz, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Fiebiger, Figueiredo, Korakas, Krarup, Meijer, Ribeiro

NI: de La Perriere, Varaut

Abstenções: 65

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Esclopé, Sandbæk

GUE/NGL: Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Jové Peres, Krivine, Laguiller, Manisco, Naïr, Patakis, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois, Turco

PPE-DE: Balfe, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Harbour, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Purvis, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

PSE: Dehousse

UEN: Camre, Pasqua

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Rod, Schroedter

2.   Relatório McKenna A5-0164/2004

A favor: 378

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 5

EDD: Esclopé, Saint-Josse

ELDR: Paulsen, Schmidt

PPE-DE: Pirker

Abstenções: 39

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bordes, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Patakis, Vachetta

NI: Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Garaud, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Turco, Varaut

PPE-DE: Atkins, Balfe, Callanan, Chichester, Dover, Foster, Goodwill, Harbour, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Perry, Purvis, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

3.   Relatório Dell'Alba A5-0153/2004

A favor: 94

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Thors

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Salafranca Sánchez-Neyra

PSE: Dhaene, Duhamel, van Hulten, Katiforis, Vairinhos

UEN: Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 317

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Blak, Eriksson, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Della Vedova, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Cercas, Ceyhun, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

Abstenções: 9

EDD: Abitbol, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Herzog, Puerta

NI: Cappato, Garaud

PSE: McAvan

4.   Relatório Coelho A5-0205/2004

A favor: 190

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Bodrato

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 197

EDD: Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Berthu, Beysen, Hager, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pirker, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 38

EDD: Abitbol

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Vachetta

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Kronberger, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Atkins, Balfe, Bowis, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Harbour, Khanbhai, Nicholson, Perry, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers

5.   Relatório Miguelez Ramos A5-0060/2004

A favor: 299

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Blak, Caudron, Eriksson, Krarup, Meijer, Modrow, Naïr, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Ferrer, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Nicholson, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Perry, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Vatanen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Bowe, Bullmann, Ceyhun, Corbey, Dehousse, De Keyser, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Gebhardt, Gill, Glante, Görlach, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lange, Leinen, McAvan, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Murphy, Paasilinna, Piecyk, Poos, Rapkay, Read, Rothley, Sandberg-Fries, dos Santos, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swiebel, Thorning-Schmidt, Titley, Van Lancker, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 101

EDD: Abitbol

ELDR: Manders, Sanders-ten Holte

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Dary, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Manisco, Marset Campos, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Almeida Garrett, Avilés Perea, Ayuso González, Bastos, Bodrato, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Fernández Martín, Fiori, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gouveia, Graça Moura, Hernández Mollar, Herranz García, Lisi, Naranjo Escobar, Nisticò, Pastorelli, Pérez Álvarez, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Zabell

PSE: Aparicio Sánchez, Baltas, Berger, van den Burg, Campos, Carnero González, Cercas, Corbett, Désir, Dhaene, Dührkop Dührkop, Duhamel, Ettl, Fava, Garot, Gillig, Goebbels, Hänsch, Hazan, Karamanou, Katiforis, Koukiadis, Lage, Lalumière, Lavarra, Linkohr, Malliori, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sauquillo Pérez del Arco, Souladakis, Sousa Pinto, Swoboda, Terrón i Cusí, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo

Abstenções: 16

EDD: Kuntz

ELDR: Paulsen, Schmidt

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Fiebiger, Herzog, Krivine, Laguiller, Vachetta

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Kronberger, Turco

PSE: Bösch

6.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 78

ELDR: De Clercq

GUE/NGL: Caudron, Modrow, Naïr, Scarbonchi

NI: Cappato, Dillen, Kronberger, Turco

PPE-DE: Avilés Perea, Ferrer

PSE: Berès, van den Berg, Berger, Bowe, Carnero González, Corbett, Corbey, Dehousse, Désir, Dhaene, El Khadraoui, Garot, Gill, Gillig, Hazan, van Hulten, Kinnock, Koukiadis, Lavarra, Leinen, Napoletano, Paciotti, Randzio-Plath, Read, Rocard, Rothley, Sacconi, Scheele, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Weiler, Whitehead, Zrihen

UEN: Camre, Muscardini, Ó Neachtain, Pasqua

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, Maes, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 285

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Bergaz Conesa, Blak, Dary, Korakas, Krarup, Manisco, Ribeiro, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Bösch, Campos, Cercas, Ceyhun, De Keyser, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Gebhardt, Glante, Görlach, Hänsch, Haug, Honeyball, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Linkohr, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Paasilinna, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Roure, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Vairinhos, Walter, Watts, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Evans Jillian, Gahrton, Mayol i Raynal

Abstenções: 29

EDD: Kuntz, Mathieu

ELDR: Monsonís Domingo

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Boudjenah, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Krivine, Marset Campos, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Vachetta

NI: Borghezio, Claeys, Della Vedova, Stirbois

PPE-DE: Scapagnini

PSE: Piecyk

UEN: Berlato, Mussa, Nobilia, Turchi

7.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 197

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Ayuso González, Bayona de Perogordo, Bremmer, Camisón Asensio, Ferrer, García-Orcoyen Tormo, Hernández Mollar, Herranz García, Naranjo Escobar, Pomés Ruiz, Varela Suanzes-Carpegna, Zabell

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Carnero González, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Dührkop Dührkop, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Lavarra, Linkohr, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 173

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

GUE/NGL: Alyssandrakis, Blak, Eriksson, Korakas, Krarup, Seppänen

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Balfe, Banotti, Bastos, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Brok, Callanan, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro

Abstenções: 15

ELDR: Monsonís Domingo

GUE/NGL: Krivine, Patakis, Vachetta

NI: Garaud

UEN: Berlato, Crowley, Hyland, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Gahrton

8.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 385

EDD: Andersen, Bonde, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Hager, Kronberger, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Carnero González, Cercas, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Camre, Crowley, Hyland, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 6

EDD: Belder, Blokland, van Dam

NI: Varaut

PPE-DE: Menrad, Mombaur

Abstenções: 21

EDD: Abitbol, Kuntz

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois

UEN: Berlato, Caullery, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Pasqua, Thomas-Mauro, Turchi

9.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 362

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Hyland, Marchiani, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Buitenweg, Echerer, Maes, Onesta

Contra: 33

EDD: Abitbol

PPE-DE: Lehne, Montfort

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Abstenções: 18

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Krivine, Patakis, Ribeiro, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Konrad

UEN: Muscardini, Queiró, Ribeiro e Castro

10.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 93

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Callanan, Korhola, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Andersson, Carnero González, Dehousse, De Keyser, Dhaene, El Khadraoui, Karlsson, Lavarra, Lund, Myller, Napoletano, Paciotti, Randzio-Plath, Sacconi, Sornosa Martínez, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 313

EDD: Abitbol, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, van den Burg, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Walter, Watts, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 5

ELDR: van den Bos

NI: Cappato, Della Vedova, Martin Hans-Peter, Turco

11.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 211

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Marset Campos, Meijer, Naïr, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Sacrédeus, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Crowley, Hyland, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 172

EDD: Abitbol, Kuntz

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Garaud, Hager, de La Perriere, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 22

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Krivine, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Marques

UEN: Muscardini, Mussa, Nobilia, Turchi

12.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 95

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Boogerd-Quaak, Calò, Thors, Väyrynen

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Callanan, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Dehousse, Fava, Linkohr, Lund, Napoletano, Paciotti, Patrie, Sacconi, Scheele, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Thorning-Schmidt, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 299

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, van den Bos, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Hager, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Skinner, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 17

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois

UEN: Berlato, Muscardini, Mussa, Nobilia, Turchi

13.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 74

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Sacrédeus, Wijkman

PSE: Dehousse, Lund, Roure, Thorning-Schmidt, Van Lancker, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 315

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Cossutta, Scarbonchi

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Garaud, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 24

GUE/NGL: Alyssandrakis, Herzog, Korakas, Krivine, Patakis, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois, Varaut

PSE: Dhaene, Fava, Napoletano, Paciotti, Sacconi, Sornosa Martínez, Vattimo, Volcic

14.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 84

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Sandbæk

ELDR: Thors

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Florenz, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Dehousse, Kuckelkorn, Linkohr, Lund, Myller, Roure, Thorning-Schmidt, Van Lancker, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 307

EDD: Abitbol, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Cossutta, Patakis

NI: Beysen, Borghezio, Hager

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 21

GUE/NGL: Herzog

NI: Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois, Turco, Varaut

PSE: Fava, Lavarra, Napoletano, Paciotti, Sacconi, Vattimo, Volcic

15.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 196

EDD: Andersen, Bonde, Esclopé, Mathieu, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Krivine, Laguiller, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Dillen, Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Bodrato, Callanan, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 220

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Hager, de La Perriere, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Dhaene, Marinho, Swiebel

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 7

EDD: Saint-Josse

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Della Vedova, Martin Hans-Peter

16.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 184

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Cossutta, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Krarup, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martinez, Stirbois

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 219

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Hager, de La Perriere, Turco, Varaut

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 9

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Krivine, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Borghezio, Garaud, Martin Hans-Peter

17.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 309

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, Calò, De Clercq, Monsonís Domingo, Mulder, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Rousseaux, Schmidt, Thors

GUE/NGL: Cossutta, Kaufmann

NI: Beysen, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Hyland, Muscardini, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Gahrton, MacCormick, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta

Contra: 101

EDD: Abitbol, Andersen, Bonde, Mathieu, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: van den Bos, Clegg, Davies, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Newton Dunn, Olsson, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Jové Peres, Korakas, Krivine, Manisco, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Ebner, Koch, Mastella

PSE: Dehousse, Zorba, Zrihen

UEN: Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Abstenções: 8

EDD: Esclopé, Kuntz

GUE/NGL: Herzog

NI: Berthu, de La Perriere, Martin Hans-Peter

PSE: dos Santos

UEN: Marchiani

18.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 194

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Calò, Clegg, Duff, Manders, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Väyrynen, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Dary, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martin Hans-Peter, Stirbois

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbey, Dehousse, De Keyser, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Marinho, Martin David W., Martínez Martínez, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Souladakis, Sousa Pinto, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Nogueira Román, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 204

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Boogerd-Quaak, van den Bos, De Clercq, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Mulder, Nordmann, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski

GUE/NGL: Blak, Schröder Ilka

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Della Vedova, Hager, de La Perriere, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Piscarreta, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis, Zimmerling

PSE: Désir, dos Santos, Stockmann, Zimeray

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Mussa, Nobilia, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

ELDR: Paulsen, Rousseaux

GUE/NGL: Di Lello Finuoli, Manisco, Papayannakis

NI: Claeys, Dillen, Martinez, Varaut

PPE-DE: Wijkman

PSE: Corbett, Gill, Mann Erika, Skinner

19.   B5-0165/2004 — RC — Conselho Europeu

A favor: 295

EDD: Andersen, Bonde, Sandbæk

ELDR: Andreasen, Calò, Clegg, Duff, Jensen, Monsonís Domingo, Olsson, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Marset Campos, Meijer, Modrow, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Beysen, Claeys, Dillen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Bourlanges, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Hieronymi, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Piscarreta, Podestà, Poettering, Posselt, Pronk, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santer, Santini, Scapagnini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Theato, Thyssen, Trakatellis, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zabell, Zacharakis

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Cercas, Ceyhun, Corbey, Dehousse, De Keyser, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gillig, Glante, Goebbels, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Souladakis, Sousa Pinto, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Crowley, Hyland, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lagendijk, Lannoye, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 70

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: van den Bos, De Clercq, Flesch, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Blak, Schröder Ilka

NI: Berthu, Cappato, Della Vedova, de La Perriere, Turco, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Bowis, Cederschiöld, Chichester, Dover, Elles, Foster, Gahler, García-Orcoyen Tormo, Goodwill, Harbour, Herranz García, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Perry, Purvis, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Villiers, Wachtmeister, Zimmerling

PSE: Gebhardt, Görlach, Lange, dos Santos, Stockmann, Zimeray

UEN: Berlato, Camre, Marchiani, Muscardini, Mussa, Nobilia, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 20

ELDR: Maaten, Paulsen, Rousseaux, Vermeer

GUE/NGL: Manisco

NI: Borghezio, Gollnisch

PSE: Corbett, Evans Robert J.E., Gill, Honeyball, Kinnock, Mann Erika, Murphy, Read, Skinner, Titley, Watts, Whitehead

Verts/ALE: Nogueira Román

20.   B5-0177/2004/rev. — Trégua olímpica

A favor: 65

EDD: Andersen, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Marset Campos, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger

PPE-DE: Pomés Ruiz

PSE: Lund

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, McKenna, Maes, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wyn

Contra: 297

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Watson

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, Campos, Ceyhun, Corbett, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Linkohr, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sandberg-Fries, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 15

GUE/NGL: Seppänen

NI: Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois, Turco

PSE: Dehousse

UEN: Queiró

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

21.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 97

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Papayannakis, Puerta, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Sacrédeus, Wijkman

PSE: Désir, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wyn

Contra: 279

EDD: Abitbol, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Dary, Scarbonchi

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Campos, Ceyhun, Corbett, Dehousse, De Keyser, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 3

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

22.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 205

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, van den Bos, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Maaten, Manders, Mulder, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Atkins, Balfe, Matikainen-Kallström, Perry, Pomés Ruiz, Rovsing, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Ceyhun, Corbett, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Wyn

Contra: 162

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz

ELDR: Lynne, Newton Dunn, Nordmann, Thors

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grosch, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Piscarreta, Podestà, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Wynn

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 13

NI: Kronberger

PPE-DE: Bourlanges, Cornillet, Deprez, Foster, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Inglewood, Khanbhai, Nicholson, Twinn, Van Orden

PSE: Dehousse

23.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 185

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Fatuzzo, Sacrédeus, Wachtmeister, Wijkman

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Campos, Ceyhun, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Scheele, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 184

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann, Pesälä, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Corbett, Honeyball, Kinnock, Martin David W., Read, dos Santos, Titley, Whitehead

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 5

ELDR: Manders

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Matikainen-Kallström

PSE: Bowe, Souladakis

24.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 320

EDD: Andersen, Bonde, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Maaten, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Lang, Martinez, Stirbois, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Oostlander, Pack, Pastorelli, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Fava, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 35

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Lynne

PPE-DE: Atkins, Avilés Perea, Balfe, Bowis, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Harbour, Hieronymi, Inglewood, Khanbhai, Kratsa-Tsagaropoulou, Nicholson, Oomen-Ruijten, Perry, Purvis, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Vatanen, Villiers

PSE: Paasilinna

UEN: Berlato, Camre, Marchiani

Abstenções: 22

EDD: Abitbol, Esclopé, Kuntz

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gollnisch, Hager, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Varaut

UEN: Caullery, Crowley, Hyland, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

25.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 103

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PSE: Linkohr, Marinho, Zorba

UEN: Berlato, Crowley, Hyland, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 258

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Garaud, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Campos, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zrihen

UEN: Camre, Marchiani, Pasqua, Thomas-Mauro

Abstenções: 8

EDD: Kuntz

ELDR: Manders

GUE/NGL: Herzog, Puerta

PPE-DE: Wijkman

PSE: Dehousse, Zimeray

UEN: Caullery

26.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 353

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Crowley, Hyland, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 13

EDD: Abitbol

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Montfort, Oomen-Ruijten

PSE: Corbey

UEN: Marchiani

Abstenções: 10

EDD: Kuntz

NI: Berthu, Beysen, de La Perriere, Martin Hans-Peter

PSE: Dehousse

UEN: Camre, Caullery, Pasqua, Thomas-Mauro

27.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 189

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Martin Hans-Peter, Turco

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 176

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Kronberger

PSE: Dehousse, Koukiadis, Malliori, Souladakis

28.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 192

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Jensen, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Olsson, Paulsen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Balfe, Bowis, Bremmer, Harbour, Inglewood, Keppelhoff-Wiechert, Perry, Smet, Thyssen, Twinn, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 164

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz, Saint-Josse

ELDR: Nordmann, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Hieronymi, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 14

EDD: Esclopé, Mathieu

ELDR: Manders, Newton Dunn

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Goodwill, Khanbhai, Matikainen-Kallström, Purvis, Sturdy, Suominen, Tannock, Van Orden

PSE: Souladakis

29.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 175

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Lynne, Maaten, Mulder, Olsson, Sanders-ten Holte, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Bowis, Perry, Sturdy, Twinn

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 169

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz, Saint-Josse

ELDR: Calò, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Nordmann, Pesälä, Pohjamo, Väyrynen, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Hieronymi, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Tannock, Theato, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Duthu

Abstenções: 19

EDD: Andersen, Bonde, Esclopé, Mathieu

ELDR: Manders, Paulsen, Rousseaux, Schmidt

GUE/NGL: Alyssandrakis, Patakis

NI: Kronberger, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Harbour, Inglewood, Matikainen-Kallström, Purvis, Suominen, Thyssen

PSE: Koukiadis

30.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 188

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Cornillet, Dover, Villiers, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 178

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: De Clercq, Nordmann, Pesälä

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Dehousse, Paasilinna

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

ELDR: Manders

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Kronberger

PPE-DE: Matikainen-Kallström, Suominen

31.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 344

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Della Vedova, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Hermange, Hieronymi, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 31

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Atkins, Balfe, Bowis, Callanan, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Harbour, Inglewood, Khanbhai, Marques, Nicholson, Perry, Purvis, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Vatanen, Villiers

UEN: Camre

Abstenções: 5

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

PPE-DE: Montfort

PSE: Dehousse

32.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 195

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Garaud, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Dover, Santini

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 170

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann, Pesälä, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Hager, de La Perriere, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Turco

PPE-DE: Matikainen-Kallström

PSE: Dehousse, Koukiadis, Souladakis

33.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 311

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Esclopé, Kuntz

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Stirbois, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Avilés Perea, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, De Veyrac, Doorn, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Fourtou, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lechner, Lehne, Lisi, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Marques, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Piscarreta, Podestà, Posselt, Pronk, Radwan, Rübig, Sacrédeus, Santini, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Suominen, Theato, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 58

EDD: Saint-Josse

NI: Hager, Martinez

PPE-DE: Atkins, Ayuso González, Balfe, Bremmer, Brok, Callanan, Descamps, Dover, Doyle, Elles, Ferber, Foster, Gahler, Goodwill, Hansenne, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Klaß, Knolle, Konrad, Langen, Laschet, Liese, Maat, Martens, Martin Hugues, Mombaur, Nicholson, Niebler, Perry, Pomés Ruiz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rovsing, Santer, Schierhuber, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Twinn, Van Orden, Vatanen, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Zacharakis

PSE: De Keyser, Lalumière

UEN: Camre, Pasqua

Abstenções: 2

EDD: Mathieu

PSE: Dehousse

34.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 203

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Florenz, Graça Moura, McCartin

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 161

EDD: Abitbol, Kuntz

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Hager

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Smet, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 13

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

NI: Cappato, Della Vedova, Garaud, de La Perriere, Turco, Varaut

PPE-DE: Wijkman

PSE: Dehousse, Koukiadis, Souladakis

35.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 75

EDD: Andersen

ELDR: Lynne

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Bowe, Corbett, Gill, Honeyball, Kinnock, Krehl, Lage, Marinho, Martin David W., Paasilinna, Prets, Read, Skinner, Thorning-Schmidt, Watts

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Rod, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 278

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martin Hans-Peter, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Goepel, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Koukiadis, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Rapkay, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Scheele, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Flautre

Abstenções: 9

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

NI: Borghezio, Cappato, Della Vedova, Turco

PSE: Dehousse

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

36.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 186

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, Duff, Jensen, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Fiori, Korhola, Matikainen-Kallström

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 182

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: De Clercq, Nordmann, Pesälä, Van Hecke, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 8

ELDR: Flesch, Manders, Mulder, Sanders-ten Holte

PPE-DE: Suominen

PSE: Dehousse, Koukiadis, Souladakis

37.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 184

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alyssandrakis, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Korakas, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Patakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Weiler, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 182

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Kuntz

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schierhuber, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Honeyball, Kinnock, Martin David W., Read, Skinner, Titley, Watts, Whitehead

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Marchiani, Muscardini, Mussa, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 12

EDD: Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

NI: Cappato, Della Vedova, Kronberger, Turco

PSE: Koukiadis, Souladakis

UEN: Crowley, Hyland, Ó Neachtain

38.   Relatório Boumediene-Thiery A5-0207/2004

A favor: 177

EDD: Andersen

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, Duff, Flesch, Jensen, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Herzog, Kaufmann, Krarup, Krivine, Laguiller, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Puerta, Ribeiro, Scarbonchi, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Cappato, Della Vedova, Martin Hans-Peter, Turco

PSE: Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Garot, Gebhardt, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poignant, Poos, Prets, Rapkay, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Wiersma, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Lannoye, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 184

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: De Clercq, Nordmann, Van Hecke, Virrankoski

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, Hager, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Hansenne, Harbour, Hermange, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Morillon, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Santini, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis, Zimmerling, Zissener

PSE: Gill, Skinner, Watts, Whitehead

UEN: Berlato, Camre, Caullery, Crowley, Hyland, Marchiani, Muscardini, Mussa, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 13

ELDR: Lynne, Pesälä

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger

PPE-DE: Smet, Thyssen, Wijkman

PSE: Adam, Bowe, Read

39.   Relatório Oostlander A5-0204/2004

A favor: 53

EDD: Abitbol, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Nordmann

GUE/NGL: Caudron, Dary, Meijer

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Bébéar, Bourlanges, Cornillet, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Ferrer, Fourtou, Grossetête, Hermange, Kaldi, Karas, Lamassoure, Martin Hugues, Morillon, Posselt, Rübig, Stenzel, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Dehousse, Marinho, Patrie, Poignant, Zorba

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Contra: 286

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Eriksson, Fiebiger, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Modrow, Naïr, Papayannakis, Ribeiro, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt

NI: Cappato, Della Vedova, Hager, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Berend, Böge, von Boetticher, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Dell'Utri, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Foster, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hansenne, Harbour, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Montfort, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Sacrédeus, Santer, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Paasilinna, Paciotti, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Zrihen

UEN: Berlato, Crowley, Muscardini, Mussa

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, MacCormick, Maes, Onesta, Rod, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Abstenções: 8

EDD: Belder, Blokland, van Dam

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

PPE-DE: Santini, Zacharakis

40.   Relatório Oostlander A5-0204/2004

A favor: 51

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Saint-Josse

GUE/NGL: Caudron, Dary, Krarup, Meijer, Naïr, Scarbonchi

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Bébéar, Bourlanges, Cornillet, Daul, Deprez, Descamps, De Veyrac, Ferrer, Grossetête, Hermange, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Martin Hugues, Morillon, Vatanen, de Veyrinas, Vlasto

PSE: Patrie, Poignant

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Evans Jillian, Maes, Wyn

Contra: 277

EDD: Andersen, Bonde

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Rousseaux, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Blak, Bordes, Boudjenah, Cauquil, Eriksson, Fiebiger, Kaufmann, Krivine, Laguiller, Modrow, Papayannakis, Ribeiro, Seppänen, Sjöstedt

NI: Cappato, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Arvidsson, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bayona de Perogordo, Berend, von Boetticher, Bowis, Bremmer, Brok, Callanan, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Dell'Utri, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, García-Margallo y Marfil, Glase, Goepel, Goodwill, Gouveia, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Hansenne, Harbour, Hieronymi, Inglewood, Jeggle, Kaldi, Karas, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Langenhagen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Menrad, Mombaur, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Perry, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Santer, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sturdy, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Twinn, Van Orden, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Ceyhun, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Dhaene, Duhamel, El Khadraoui, Ettl, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lage, Lalumière, Leinen, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Zorba, Zrihen

UEN: Crowley

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, MacCormick, Rod, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 10

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

PPE-DE: Montfort, Santini, Zacharakis

PSE: Dehousse

UEN: Berlato, Muscardini, Mussa

41.   Relatório Oostlander A5-0204/2004

A favor: 211

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam

ELDR: Andreasen, Boogerd-Quaak, Calò, Clegg, Davies, De Clercq, Duff, Flesch, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Boudjenah, Caudron, Dary, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Kaufmann, Meijer, Modrow, Naïr, Papayannakis, Ribeiro, Scarbonchi, Seppänen, Sjöstedt

NI: Cappato, Della Vedova, Martin Hans-Peter, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Bayona de Perogordo, Bowis, Bremmer, Camisón Asensio, Cardoso, Cederschiöld, Coelho, Doorn, Doyle, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, García-Margallo y Marfil, Graça Moura, Grönfeldt Bergman, Grosch, Kaldi, Knolle, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lisi, Maat, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Menrad, Naranjo Escobar, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pastorelli, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Rovsing, Santini, Smet, Stenmarck, Suominen, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wijkman

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, van den Berg, Berger, Bösch, Bowe, Bullmann, van den Burg, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, Dhaene, Duhamel, El Khadraoui, Gebhardt, Gill, Gillig, Goebbels, Görlach, Hänsch, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, van Hulten, Jöns, Junker, Karamanou, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin David W., Mastorakis, Miguélez Ramos, Miranda de Lage, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Paciotti, Patrie, Poos, Prets, Rapkay, Read, Rothe, Roure, Sacconi, dos Santos, Scheele, Skinner, Souladakis, Stockmann, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Zrihen

UEN: Crowley, Queiró, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Duthu, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Isler Béguin, Lucas, MacCormick, Maes, Onesta, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wyn

Contra: 84

EDD: Abitbol, Esclopé, Mathieu, Saint-Josse

ELDR: Monsonís Domingo

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Stirbois, Varaut

PPE-DE: Bébéar, Berend, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Brok, Cornillet, Daul, Dell'Utri, Deprez, Descamps, De Veyrac, Ebner, Ferber, Florenz, Fourtou, Gahler, Glase, Goepel, Grossetête, Hansenne, Hermange, Hieronymi, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Lamassoure, Langen, Lehne, Lulling, McCartin, Mann Thomas, Martin Hugues, Mombaur, Montfort, Morillon, Nassauer, Niebler, Pack, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rübig, Schleicher, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Stenzel, de Veyrinas, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Zacharakis

PSE: Ceyhun, Rothley

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Mussa, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 46

GUE/NGL: Blak, Bordes, Cauquil, Krivine, Laguiller

NI: Claeys, Dillen

PPE-DE: Banotti, Callanan, Dover, Elles, Fatuzzo, Foster, Goodwill, Harbour, Inglewood, Kastler, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Langenhagen, Laschet, Lechner, Liese, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Nicholson, Perry, Sacrédeus, Santer, Schmitt, Sommer, Stevenson, Stockton, Tannock, Theato, Twinn, Van Orden, Villiers, Zimmerling

PSE: Ettl, Poignant

UEN: Berlato, Muscardini

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, McKenna, Rod

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2004)0247

Aprovação da nova composição da Comissão

Resolução do Parlamento Europeu que aprova a nova composição da Comissão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 214
  o
  e o artigo 215
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 214
  o
  e o artigo 215
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 33
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 33
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a demissão das funções de Comissária apresentada por Anna Diamantopoulou em 10 de Março de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a demissão das funções de Comissária apresentada por Anna Diamantopoulou em 10 de Março de 2004,

| — | Tendo em conta a designação pelo governo da República Helénica de Stavros DIMAS para Comissário, em 12 de Março de 2004 (1210/B/1975), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a designação pelo governo da República Helénica de Stavros DIMAS para Comissário, em 12 de Março de 2004 (1210/B/1975),

| — | Tendo em conta a audição do membro designado pela Comissão pelas comissões parlamentares competentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição do membro designado pela Comissão pelas comissões parlamentares competentes,

| A. | Considera que a Comissão deve comprometer-se a respeitar integralmente o espírito de cooperação interinstitucional, evitando criar qualquer impressão de antecipação da aprovação da modificação da composição da Comissão por parte do Parlamento, |
| --- | --- |

A.

Considera que a Comissão deve comprometer-se a respeitar integralmente o espírito de cooperação interinstitucional, evitando criar qualquer impressão de antecipação da aprovação da modificação da composição da Comissão por parte do Parlamento,

| 1. | Aprova a nova composição da Comissão para o mandato que resta cumprir até 31 de Outubro de 2004; |
| --- | --- |

1.

Aprova a nova composição da Comissão para o mandato que resta cumprir até 31 de Outubro de 2004;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos dos Estados-Membros.

P5_TA(2004)0248

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  4/2004

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4 da União Europeia para o exercício de 2004 — Revisão do Estatuto dos Funcionários (7683/2004 — C5-0165/2004 — 2004/2022(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente, os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente, os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, tal como definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, tal como definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2003 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 9 de Março de 2004 (SEC(2004) 277), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, apresentado pela Comissão em 9 de Março de 2004 (SEC(2004) 277),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, estabelecido pelo Conselho em 26 de Março de 2004 (7683/2004 — C5-0165/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2004 da União Europeia para o exercício de 2004, estabelecido pelo Conselho em 26 de Março de 2004 (7683/2004 — C5-0165/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0175/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0175/2004),

| A. | Considerando que o objectivo do presente orçamento rectificativo é adaptar todas as secções do orçamento de 2004 às alterações resultantes da revisão do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objectivo do presente orçamento rectificativo é adaptar todas as secções do orçamento de 2004 às alterações resultantes da revisão do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias,

| B. | Considerando que o presente orçamento rectificativo diz respeito principalmente aos quadros de pessoal, os quais foram alterados para a entrada em vigor da reforma do Estatuto dos Funcionários, prevista para 1 de Maio de 2004, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o presente orçamento rectificativo diz respeito principalmente aos quadros de pessoal, os quais foram alterados para a entrada em vigor da reforma do Estatuto dos Funcionários, prevista para 1 de Maio de 2004,

| C. | Considerando que estas alterações ao orçamento entrarão em vigor na mesma altura que o novo Estatuto dos Funcionários, |
| --- | --- |

C.

Considerando que estas alterações ao orçamento entrarão em vigor na mesma altura que o novo Estatuto dos Funcionários,

| 1. | Salienta que todas as instituições deverão adaptar os respectivos quadros de pessoal ao novo Estatuto dos Funcionários da mesma forma; |
| --- | --- |

1.

Salienta que todas as instituições deverão adaptar os respectivos quadros de pessoal ao novo Estatuto dos Funcionários da mesma forma;

| 2. | Congratula-se com o acordo alcançado no trílogo de 16 de Março de 2004 sobre as regras relativas ao recrutamento em 2004, antes e depois da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários, como salientado da Declaração Comum da Autoridade Orçamental; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o acordo alcançado no trílogo de 16 de Março de 2004 sobre as regras relativas ao recrutamento em 2004, antes e depois da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários, como salientado da Declaração Comum da Autoridade Orçamental;

| 3. | Considera que toda e qualquer instituição deverá dispor de regras claras para o estabelecimento de novas unidades; salienta que a Autoridade Orçamental deverá ser mantida informada sobre a criação de novas unidades, tanto quanto tal tenha incidência orçamental, e que as referidas instituições deverão incluir listas dessas unidades nas suas previsões; |
| --- | --- |

3.

Considera que toda e qualquer instituição deverá dispor de regras claras para o estabelecimento de novas unidades; salienta que a Autoridade Orçamental deverá ser mantida informada sobre a criação de novas unidades, tanto quanto tal tenha incidência orçamental, e que as referidas instituições deverão incluir listas dessas unidades nas suas previsões;

| 4. | Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2004; |
| --- | --- |

4.

Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  4/2004;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes instituições e organismos a que diz respeito. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes instituições e organismos a que diz respeito.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002.

(2)  JO L 53 de 23.2.2004.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

ANEXO I

Declaração comum da Autoridade Orçamental sobre o orçamento rectificativo n
  o
  4/2004

Ao adoptar o orçamento rectificativo n
  o
  4/2004, relativo aos quadros de pessoal revistos, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a seguinte Declaração:

| | O recrutamento de pessoal é regulamentado pelas disposições relevantes do Estatuto dos Funcionários. Consequentemente, todas as instituições aplicarão as seguintes regras em 2004:






  — | Todos os funcionários recrutados antes de 1 de Maio de 2004 serão classificados em conformidade com o artigo 2
  o
  do Anexo XIII do novo Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- | --- |

O recrutamento de pessoal é regulamentado pelas disposições relevantes do Estatuto dos Funcionários. Consequentemente, todas as instituições aplicarão as seguintes regras em 2004:

—

Todos os funcionários recrutados antes de 1 de Maio de 2004 serão classificados em conformidade com o artigo 2
  o
  do Anexo XIII do novo Estatuto dos Funcionários.

| — | Todos os funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 serão classificados em conformidade com o novo Estatuto dos Funcionários, nomeadamente os artigos 5
  o
  , 12
  o
  e 13
  o
  do seu Anexo XIII, quer sejam recrutados para novos lugares ou para lugares vagos. |
| --- | --- |

—

Todos os funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 serão classificados em conformidade com o novo Estatuto dos Funcionários, nomeadamente os artigos 5
  o
  , 12
  o
  e 13
  o
  do seu Anexo XIII, quer sejam recrutados para novos lugares ou para lugares vagos.

| | Durante a preparação da primeira leitura do orçamento para 2005, e a tempo para que sejam acordadas decisões na concertação de Julho, todas as instituições, gabinetes e agências deverão informar a Autoridade Orçamental sobre a implementação da estrutura revista de graus do pessoal e sobre os seus efeitos sobre os respectivos quadros de pessoal. Se necessário, relativamente a 2004, todas as instituições, gabinetes ou agências proporão adaptações aos seus quadros de pessoal, tanto quanto a ocupação efectiva de lugares seja divergente da conversão dos quadros de pessoal tal como aprovados em Abril de 2004. Tais propostas terão em conta os requisitos anteriormente referidos e as necessidades para lugares vagos em cada grau dos quadros de pessoal para efeitos de recrutamento e promoção em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

Durante a preparação da primeira leitura do orçamento para 2005, e a tempo para que sejam acordadas decisões na concertação de Julho, todas as instituições, gabinetes e agências deverão informar a Autoridade Orçamental sobre a implementação da estrutura revista de graus do pessoal e sobre os seus efeitos sobre os respectivos quadros de pessoal. Se necessário, relativamente a 2004, todas as instituições, gabinetes ou agências proporão adaptações aos seus quadros de pessoal, tanto quanto a ocupação efectiva de lugares seja divergente da conversão dos quadros de pessoal tal como aprovados em Abril de 2004. Tais propostas terão em conta os requisitos anteriormente referidos e as necessidades para lugares vagos em cada grau dos quadros de pessoal para efeitos de recrutamento e promoção em conformidade com o Estatuto dos Funcionários.

P5_TA(2004)0249

Impostos especiais de consumo *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0660/2003 — 2003/0309(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 797) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 797) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0660/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0660/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0157/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0157/2004),

| A. | Considerando que a harmonização da fiscalidade indirecta não é possível através da actual legislação; considerando que uma cooperação e coordenação mais estreitas entre as administrações fiscais é uma solução temporária que preserva a soberania nacional e que é necessária para solucionar o problema da diminuição das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo devido à fraude fiscal e ao crime organizado, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a harmonização da fiscalidade indirecta não é possível através da actual legislação; considerando que uma cooperação e coordenação mais estreitas entre as administrações fiscais é uma solução temporária que preserva a soberania nacional e que é necessária para solucionar o problema da diminuição das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo devido à fraude fiscal e ao crime organizado,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0250

Cooperação administrativa no domínio dos impostos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003) 797 — C5-0661/2003 — 2003/0310(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 797) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 797) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0661/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0661/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0157/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0157/2004),

| A. | Considerando que a harmonização da fiscalidade indirecta não é possível através da actual legislação; considerando que uma cooperação e coordenação mais estreitas entre as administrações fiscais é uma solução temporária que preserva a soberania nacional e que é necessária para solucionar o problema da diminuição das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo devido à fraude fiscal e ao crime organizado, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a harmonização da fiscalidade indirecta não é possível através da actual legislação; considerando que uma cooperação e coordenação mais estreitas entre as administrações fiscais é uma solução temporária que preserva a soberania nacional e que é necessária para solucionar o problema da diminuição das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo devido à fraude fiscal e ao crime organizado,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0251

Populações de peixe altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central (COM(2003) 855 — C5-0127/2004 — 2003/0332(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 855) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 855) (1),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  em conjugação com o artigo 37
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C5-0127/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  em conjugação com o artigo 37
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C5-0127/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 86
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 86
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A5-0174/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A5-0174/2004),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, e ao Governo da Nova Zelândia, enquanto depositária da Convenção. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, e ao Governo da Nova Zelândia, enquanto depositária da Convenção.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0252

Conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM(2003) 817 — C5-0025/2004 — 2003/0321(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 817) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 817) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0025/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0025/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0149/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0149/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0253

Acordo de Pesca CE-Guiné-Bissau *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau (COM(2003) 593 — C5-0498/2003 — 2003/0227(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2003) 593) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2003) 593) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0498/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0498/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0163/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0163/2004),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Guiné-Bissau.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2 bis (novo) |
| | (2 bis) Importa que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam mantidos informados sobre a forma como o Acordo está a ser gerido, devendo a Comissão elaborar um relatório anual sobre a sua aplicação. |
| Alteração 2 |
| Artigo 2
  o
  bis (novo) |
| | Artigo 2
  o
  bis




  No decurso do último ano de vigência do Protocolo e antes de qualquer acordo para a sua renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo, com especial referência às acções específicas. |
| Alteração 3 |
| Artigo 2
  o
  ter (novo) |
| | Artigo 2
  o
  ter




  O Conselho, com base neste relatório e após consulta do Parlamento Europeu, dará à Comissão um mandato de negociação para novos acordos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2 bis (novo)

(2 bis) Importa que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam mantidos informados sobre a forma como o Acordo está a ser gerido, devendo a Comissão elaborar um relatório anual sobre a sua aplicação.

Alteração 2

Artigo 2
  o
  bis (novo)

Artigo 2
  o
  bis

No decurso do último ano de vigência do Protocolo e antes de qualquer acordo para a sua renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo, com especial referência às acções específicas.

Alteração 3

Artigo 2
  o
  ter (novo)

Artigo 2
  o
  ter

O Conselho, com base neste relatório e após consulta do Parlamento Europeu, dará à Comissão um mandato de negociação para novos acordos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0254

Acções estruturais da Comunidade no sector das pescas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2003) 658 — C5-0547/2003 — 2003/0261(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 658) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 658) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0547/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0547/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0168/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0168/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 |
| (4) Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises económicas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura. | (4) Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises económicas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura.
  Deve, no entanto, ser mantido o nível de financiamento para os sectores e projectos aquícolas que, com base em dados fiáveis, tenham demonstrado uma expansão ordenada e uma margem adicional de crescimento. |
| Alteração 2 |
| Considerando 5 |
| (5) A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Europa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante períodos excepcionalmente longos podendo justificar-se a concessão de uma compensação aos conquilicultores
  , excepto no caso de fenómenos recorrentes
  . | (5) A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Europa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante períodos excepcionalmente longos podendo justificar-se a concessão de uma compensação aos conquilicultores. |
| Alteração 3 |
| Considerando 5 bis (novo) |
| | (5 bis) A fim de lutar contra a ameaça das algas tóxicas, deve prosseguir a investigação na matéria para reforçar o conhecimento desse fenómeno, bem como a protecção contra ele. |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO - 1 (novo)
  Artigo 12
  o
  , n
  o
  3, alínea d bis) (nova) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999) |
| | -1. | Ao n
  o
  3 do artigo 12
  o
  , é aditada a seguinte alínea d bis):









  d bis) | Em caso de adopção de um plano de recuperação pelo Conselho, ou quando sejam adoptadas medidas de emergência pela Comissão ou por um ou vários Estados-Membros, os montantes máximos das ajudas previstos nas alíneas b) e c) serão aumentados em 20 %.



  Além disso, não será aplicável o requisito de que o navio em que os tripulantes tenham estado embarcados seja objecto de cessação definitiva de actividade, nos termos da alínea b). |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4

(4) Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises económicas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura.

(4) Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises económicas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura.
  Deve, no entanto, ser mantido o nível de financiamento para os sectores e projectos aquícolas que, com base em dados fiáveis, tenham demonstrado uma expansão ordenada e uma margem adicional de crescimento.

Alteração 2

Considerando 5

(5) A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Europa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante períodos excepcionalmente longos podendo justificar-se a concessão de uma compensação aos conquilicultores
  , excepto no caso de fenómenos recorrentes
  .

(5) A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Europa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante períodos excepcionalmente longos podendo justificar-se a concessão de uma compensação aos conquilicultores.

Alteração 3

Considerando 5 bis (novo)

(5 bis) A fim de lutar contra a ameaça das algas tóxicas, deve prosseguir a investigação na matéria para reforçar o conhecimento desse fenómeno, bem como a protecção contra ele.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  , PONTO - 1 (novo)

Artigo 12
  o
  , n
  o
  3, alínea d bis) (nova) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

-1.

d bis)

Além disso, não será aplicável o requisito de que o navio em que os tripulantes tenham estado embarcados seja objecto de cessação definitiva de actividade, nos termos da alínea b).

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1 BIS (novo)

Artigo 15
  o
  , n
  o
  3, alínea g) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

| 1 bis. | A alínea g) do n
  o
  3 do artigo 15
  o
  passa a ter a seguinte redacção:









  g) | erradicação dos riscos patológicos de cultura ou de parasitas nas bacias vertentes ou ecossistemas costeiros e ajudas à investigação visando a erradicação das algas tóxicas; |
| --- | --- | --- |

1 bis.

g)

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3, ALÍNEA a)

Artigo 16
  o
  , n
  o
  1-A (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

1-A. Sempre que a
  contaminação
  devida ao crescimento de algas tóxicas torne necessário, para protecção da saúde humana, suspender a colheita durante mais de
  seis meses
  consecutivos, os Estados
  -
  Membros podem conceder uma compensação financeira aos conquilicultores. A concessão da compensação não pode abranger mais de seis meses de suspensão da colheita durante todo o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o final de 2006.

1-A. Sempre que a
  acumulação de toxinas
  devida ao crescimento de algas tóxicas torne necessário, para protecção da saúde humana, suspender a colheita durante mais de
  15 dias
  consecutivos
  , em período de forte comercialização, e sob reserva de prejuízo efectivo para as empresas da zona considerada e de uma perda de produção objectivamente avaliada, tendo em conta tanto o ciclo económico da exploração como o ciclo produtivo
  , os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos conquilicultores. A concessão da compensação não pode abranger mais de seis meses de suspensão da colheita durante todo o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o final de 2006.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3, ALÍNEA b bis) (nova)

Artigo 16
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 4 bis (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

| b bis) | Ao n
  o
  3, é aditado o seguinte parágrafo:



  Em caso de adopção de um plano de recuperação pelo Conselho, ou quando sejam adoptadas medidas de emergência pela Comissão ou por um ou vários Estados-Membros, a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  não serão aplicáveis. |
| --- | --- |

b bis)

Em caso de adopção de um plano de recuperação pelo Conselho, ou quando sejam adoptadas medidas de emergência pela Comissão ou por um ou vários Estados-Membros, a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  não serão aplicáveis.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3, ALÍNEA c)

Artigo 16
  o
  , n
  o
  4 (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

4. A suspensão sazonal recorrente das actividades de pesca
  e da aquicultura
  não é elegível para compensação ao abrigo dos n
  o
  s 1,
  1-A,
  2 e 3.

4. A suspensão sazonal recorrente das actividades de pesca não é elegível para compensação ao abrigo dos n
  o
  s 1, 2 e 3.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 4

Artigo 17
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 3 (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

Iniciativas de pequena escala de aplicação de investigação que não excedam 150 000 euros de custo total e três anos de duração, realizadas por um operador económico, um cientista ou um organismo de natureza técnica ou outro organismo competente, serão elegíveis a título de projectos-piloto, desde que contribuam para os objectivos do desenvolvimento sustentável da aquicultura na Comunidade.

Iniciativas de pequena escala de aplicação de investigação que não excedam 150 000 euros de custo total e três anos de duração, realizadas por um operador económico, um cientista ou um organismo de natureza técnica
  , uma organização profissional representativa
  ou outro organismo competente, serão elegíveis a título de projectos-piloto, desde que contribuam para os objectivos do desenvolvimento sustentável da aquicultura na Comunidade.

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5, ALÍNEA b)

Anexo III, ponto 2.2, alínea c) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

| c) | Os custos iniciais suportados pelas empresas piscícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) n
  o
  761/2001, bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços serão elegíveis; |
| --- | --- |

c)

Os custos iniciais suportados pelas empresas piscícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) n
  o
  761/2001, bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços serão elegíveis;

| c) | Os custos iniciais suportados pelas empresas piscícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) n
  o
  761/2001, bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços
  utilizados em aquicultura
  serão elegíveis; |
| --- | --- |

c)

Os custos iniciais suportados pelas empresas piscícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) n
  o
  761/2001, bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços
  utilizados em aquicultura
  serão elegíveis;

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5, ALÍNEA b)

Anexo III, ponto 2.2, alínea d) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

| d) | Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 não serão considerados navios de serviços
  mesmo
  quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura; |
| --- | --- |

d)

Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 não serão considerados navios de serviços
  mesmo
  quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura;

| d) | Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 não serão considerados navios de serviços
  , salvo
  quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura; |
| --- | --- |

d)

Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 não serão considerados navios de serviços
  , salvo
  quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura;

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5, ALÍNEA b)

Anexo III, ponto 2.2, alínea e) (ii) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

| ii) | À melhoria de actividades de aquicultura tradicionais, como a moluscicultura, que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas, |
| --- | --- |

ii)

À melhoria de actividades de aquicultura tradicionais, como a moluscicultura, que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas,

| ii) | À melhoria de actividades de aquicultura tradicionais, como a moluscicultura
  e as actividades aquícolas em viveiro,
  que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas, |
| --- | --- |

ii)

À melhoria de actividades de aquicultura tradicionais, como a moluscicultura
  e as actividades aquícolas em viveiro,
  que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas,

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5, ALÍNEA b)

Anexo III, ponto 2.2, alínea e), subalínea v bis) (nova) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

| v bis) | Ao aumento da produção, através da colocação em funcionamento de novas empresas dedicadas às espécies cujo mercado não esteja próximo da saturação. A produção nunca poderá exceder a evolução provável da procura. |
| --- | --- |

v bis)

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5, ALÍNEA b)

Anexo III, ponto 2.2, alínea e), subalínea v ter) (nova) (Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999)

v ter) Ao estabelecimento de explorações aquícolas em mar aberto.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0255

Financiamento dos programas de controlo da pesca nos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (COM(2003) 706 — C5-0602/2003 — 2003/0281(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 706) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 706) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0602/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0602/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0166/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0166/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 9 bis (novo) |
| | (9 bis) Poderiam ainda, ao que parece, ser desenvolvidos esforços muito mais importantes para melhorar os controlos dos desembarques em terra, a fim de responder ao problema, alegadamente grave, dos desembarques ilegais. |
| Alteração 2 |
| Considerando 12 |
| (12) É inserida na presente decisão uma referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no respeitante ao conjunto do período relativamente ao qual é prestado apoio financeiro, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado. | (12) É inserida na presente decisão uma referência financeira
  indicativa
  , na acepção do ponto 34 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no respeitante ao conjunto do período relativamente ao qual é prestado apoio financeiro, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado. |
| Alteração 3 |
| Considerando 12 bis (novo) |
| | (12 bis) No passado, foi difícil avaliar a eficácia dos programas devido a lacunas na identificação dos objectivos e dos indicadores destinados a apreciar os efeitos dos projectos de controlo e de vigilância. |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, introdução |
| 1. Os Estados-Membros que pretendem receber uma contribuição financeira notificam a Comissão, até 31 de Janeiro
  de cada ano
  , de um programa anual de controlo da pesca que especifique: | 1. Os Estados-Membros que pretendem receber uma contribuição financeira notificam a Comissão,
  até 1 de Junho em 2004 e até
  31 de Janeiro
  em 2005
  , de um programa anual de controlo da pesca que especifique: |
| Alteração 5 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea g bis) (nova) |
| | g bis) | Uma lista dos indicadores que serão utilizados para avaliar a eficácia do programa. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 9 bis (novo)

(9 bis) Poderiam ainda, ao que parece, ser desenvolvidos esforços muito mais importantes para melhorar os controlos dos desembarques em terra, a fim de responder ao problema, alegadamente grave, dos desembarques ilegais.

Alteração 2

Considerando 12

(12) É inserida na presente decisão uma referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no respeitante ao conjunto do período relativamente ao qual é prestado apoio financeiro, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.

(12) É inserida na presente decisão uma referência financeira
  indicativa
  , na acepção do ponto 34 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no respeitante ao conjunto do período relativamente ao qual é prestado apoio financeiro, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.

Alteração 3

Considerando 12 bis (novo)

(12 bis) No passado, foi difícil avaliar a eficácia dos programas devido a lacunas na identificação dos objectivos e dos indicadores destinados a apreciar os efeitos dos projectos de controlo e de vigilância.

Alteração 4

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, introdução

1. Os Estados-Membros que pretendem receber uma contribuição financeira notificam a Comissão, até 31 de Janeiro
  de cada ano
  , de um programa anual de controlo da pesca que especifique:

1. Os Estados-Membros que pretendem receber uma contribuição financeira notificam a Comissão,
  até 1 de Junho em 2004 e até
  31 de Janeiro
  em 2005
  , de um programa anual de controlo da pesca que especifique:

Alteração 5

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea g bis) (nova)

g bis)

Alteração 6

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

2. No respeitante ao ano de 2004, os novos Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004
  .

Suprimido

Alteração 7

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea g)

| g) | Iniciativas, incluindo a organização de seminários
  e
  a utilização dos meios de comunicação, com vista a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas — nomeadamente inspectores, delegados do ministério público e juízes —, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal
  e
  apoiar a execução das regras da PCP. |
| --- | --- |

g)

Iniciativas, incluindo a organização de seminários
  e
  a utilização dos meios de comunicação, com vista a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas — nomeadamente inspectores, delegados do ministério público e juízes —, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal
  e
  apoiar a execução das regras da PCP.

| g) | Iniciativas, incluindo a organização de seminários, a utilização dos meios de comunicação
  e o intercâmbio de informações
  , com vista a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas — nomeadamente inspectores, delegados do ministério público e juízes —, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal, apoiar a execução das regras da PCP
  e, caso sejam cometidas infracções, aplicar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas
  . |
| --- | --- |

g)

Iniciativas, incluindo a organização de seminários, a utilização dos meios de comunicação
  e o intercâmbio de informações
  , com vista a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas — nomeadamente inspectores, delegados do ministério público e juízes —, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal, apoiar a execução das regras da PCP
  e, caso sejam cometidas infracções, aplicar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas
  .

Alteração 8

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea h)

| h) | Compra e modernização de navios e aeronaves para fins de inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos
  novos
  Estados-Membros. |
| --- | --- |

h)

Compra e modernização de navios e aeronaves para fins de inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos
  novos
  Estados-Membros.

| h) | Compra e modernização de navios e aeronaves para fins de inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

h)

Compra e modernização de navios e aeronaves para fins de inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Alteração 9

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea h bis) (nova)

| h bis) | Custos para a instauração de novos e inovadores métodos de controlo em terra. |
| --- | --- |

h bis)

Alteração 10

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. O montante financeiro de referência para a execução das acções para as quais está previsto um apoio financeiro no período de 2004 a 2005 é de 70 milhões de euros. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites das perspectivas financeiras.

1. O montante financeiro
  indicativo
  de referência para a execução das acções para as quais está previsto um apoio financeiro no período de 2004 a 2005 é de 70 milhões de euros. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites
  máximos da Categoria 3
  das perspectivas financeiras
  na sequência do seu ajustamento para o ano 2005.

Alteração 11

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

| b) | No respeitante às acções referidas no n
  o
  1, alíneas c) e g), do artigo 4
  o
  , a Comissão pode fixar uma taxa de participação
  superior a 50%
  das despesas elegíveis; |
| --- | --- |

b)

No respeitante às acções referidas no n
  o
  1, alíneas c) e g), do artigo 4
  o
  , a Comissão pode fixar uma taxa de participação
  superior a 50%
  das despesas elegíveis;

| b) | No respeitante às acções referidas no n
  o
  1, alíneas c) e g), do artigo 4
  o
  , a Comissão pode fixar uma taxa de participação
  que poderá elevar-se a 100%
  das despesas elegíveis; |
| --- | --- |

b)

No respeitante às acções referidas no n
  o
  1, alíneas c) e g), do artigo 4
  o
  , a Comissão pode fixar uma taxa de participação
  que poderá elevar-se a 100%
  das despesas elegíveis;

Alteração 12

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea c)

| c) | No respeitante às acções referidas no n
  o
  1, alínea h), do artigo 4
  o
  , a taxa de participação não pode ser superior a
  35%
  das despesas elegíveis. |
| --- | --- |

c)

No respeitante às acções referidas no n
  o
  1, alínea h), do artigo 4
  o
  , a taxa de participação não pode ser superior a
  35%
  das despesas elegíveis.

| c) | No respeitante às acções referidas no n
  o
  1, alínea h), do artigo 4
  o
  , a taxa de participação não pode ser superior a
  50%
  das despesas elegíveis. |
| --- | --- |

c)

No respeitante às acções referidas no n
  o
  1, alínea h), do artigo 4
  o
  , a taxa de participação não pode ser superior a
  50%
  das despesas elegíveis.

Alteração 13

Artigo 11
  o
  , n
  o
  1, alínea c)

| c) | Dizer respeito a projectos cujo custo é superior a 50 000 euros, excepto no que se refere às acções referidas no n
  o
  1, alíneas d) e g), do artigo 4
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Dizer respeito a projectos cujo custo é superior a 50 000 euros, excepto no que se refere às acções referidas no n
  o
  1, alíneas d) e g), do artigo 4
  o
  ;

| c) | Dizer respeito a projectos
  ou a um conjunto de projectos relativos a uma única das acções referidas no artigo 4
  o
  ,
  cujo custo é superior a 50 000 euros, excepto no que se refere às acções referidas no n
  o
  1, alíneas d) e g), do artigo 4
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Dizer respeito a projectos
  ou a um conjunto de projectos relativos a uma única das acções referidas no artigo 4
  o
  ,
  cujo custo é superior a 50 000 euros, excepto no que se refere às acções referidas no n
  o
  1, alíneas d) e g), do artigo 4
  o
  ;

Alteração 14

Artigo 16
  o
  , parágrafo 2, alínea a), subalínea iii)

| iii) | impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base em indicadores adequados, |
| --- | --- |

iii)

impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base em indicadores adequados,

| iii) | impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base em indicadores adequados
  estabelecidos no programa anual
  , |
| --- | --- |

iii)

impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base em indicadores adequados
  estabelecidos no programa anual
  ,

Alteração 15

Artigo 16
  o
  , parágrafo 2, alínea b), subalínea iii)

| iii) | impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base em indicadores adequados, |
| --- | --- |

iii)

impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base em indicadores adequados,

| iii) | impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base em indicadores adequados
  estabelecidos no programa anual
  , |
| --- | --- |

iii)

impacto dos programas de controlo da pesca, calculado com base em indicadores adequados
  estabelecidos no programa anual
  ,

Alteração 16

Artigo 17
  o

Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16
  o
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2007, um relatório sobre a aplicação da presente decisão e da Decisão 2001/431/CE.

Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com
  a alínea b) do segundo parágrafo do
  artigo 16
  o
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2007, um relatório sobre a aplicação da presente decisão e da Decisão 2001/431/CE.
  Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com a alínea b) do segundo parágrafo do artigo 16
  o
  , a Comissão fornece, a pedido do Parlamento Europeu, de um Estado-Membro ou do Conselho, informações sobre a aplicação da presente decisão numa fase intercalar.

Alteração 17

Anexo I, Parte A, ponto 3 bis (novo)

| 3 bis) | A lista não exaustiva dos indicadores a utilizar para a avaliação da eficácia global do programa compreende, nomeadamente:









  a) | O número de infracções detectadas; |
| --- | --- | --- |

3 bis)

a)

O número de infracções detectadas;

| b) | A proporção de processos por infracção concluídos relativamente aos processos abertos; |
| --- | --- |

b)

A proporção de processos por infracção concluídos relativamente aos processos abertos;

| c) | O número de inspecções, no mar e nos portos, e o número de observações efectuadas pela vigilância aérea, comparadas com os recursos disponíveis para estas actividades; |
| --- | --- |

c)

O número de inspecções, no mar e nos portos, e o número de observações efectuadas pela vigilância aérea, comparadas com os recursos disponíveis para estas actividades;

| d) | Os indicadores específicos de cada projecto. |
| --- | --- |

d)

Os indicadores específicos de cada projecto.

Alteração 18

Anexo II, alínea g)

g) Seminários
  e
  meios de comunicação

| g) | Seminários
  ,
  meios de comunicação
  e intercâmbio de informações |
| --- | --- |

g)

Seminários
  ,
  meios de comunicação
  e intercâmbio de informações

Alteração 19

Anexo II, alínea h bis) (nova)

| h bis) | Custos para a instauração de novos e inovadores métodos de controlo em terra. |
| --- | --- |

h bis)

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0256

Actividades de pesca comunitárias na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3069/95 do Conselho que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2003) 611 — C5-0515/2003 — 2003/0237(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 611) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 611) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0515/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0515/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0165/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0165/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0257

Acordo de Pesca CE-Guiné *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 765 — C5-0024/2004 — 2003/0290(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 765) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 765) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0024/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0024/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0164/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0164/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 bis (novo) |
| | (4 bis) O Protocolo deve cumprir todos os critérios dos Tratados assinados pela União Europeia aplicáveis à pesca, ao desenvolvimento e ao ambiente. |
| Alteração 2 |
| Considerando 4 ter (novo) |
| | (4 ter) O Protocolo deve garantir que as possibilidades de pesca adicionais são sujeitas à participação dos pescadores e das empresas locais e à disponibilização de provas tangíveis da prática de uma gestão sustentável em termos económicos, sociais e ambientais na zona de pesca. |
| Alteração 3 |
| Considerando 4 quater (novo) |
| | (4 quater) O Protocolo deve assegurar que o Governo da República da Guiné despende a compensação financeira de forma a melhorar a situação económica, social e ambiental da população da República da Guiné. |
| Alteração 4 |
| Considerando 4 quinquies (novo) |
| | (4 quinquies) O Protocolo deve proteger os interesses das populações locais dependentes da pesca, considerando que, frequentemente, estas não estão em situação de o fazer por si próprias. |
| Alteração 5 |
| Considerando 4 sexies (novo) |
| | (4 sexies) O Protocolo deve concorrer para que a Comunidade Europeia, mediante a sua contribuição financeira para o reforço das actividades de vigilância das pescas, assegure efectivamente a luta contra a pesca ilegal. |
| Alteração 6 |
| Considerando 4 septies (novo) |
| | (4 septies) O Protocolo deve garantir que as empresas mistas criadas entre os operadores da Comunidade e os operadores da Guiné incentivem a participação das populações locais e melhoram a situação económica do povo da República da Guiné. |
| Alteração 7 |
| Considerando 4 octies (novo) |
| | (4 octies) O Protocolo deve garantir a protecção dos mamíferos e das aves relativamente às redes e aos palangres, mediante a utilização de outros métodos de pesca não nocivos para o ambiente. |
| Alteração 8 |
| Considerando 4 nonies (novo) |
| | (4 nonies) O Protocolo deve atentar nas possibilidades de desenvolvimento de uma política de vigilância em conjunto com os países vizinhos, tendo em vista uma melhor colaboração e protecção das unidades populacionais de peixes na região. |
| Alteração 9 |
| Artigo 2
  o
  bis (novo) |
| | Artigo 2
  o
  bis




  As possibilidades de pesca para todos os segmentos de frota previstas no presente protocolo deverão ser objecto de nova avaliação, na sequência das conclusões saídas da reunião do Subcomité Científico da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) de Fevereiro de 2004. |
| Alteração 10 |
| Artigo 2
  o
  ter (novo) |
| | Artigo 2
  o
  ter




  Durante o período de vigência do Protocolo, e antes do início de negociações sobre a sua possível renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação geral, que deverá incluir uma análise de custos/benefícios e uma avaliação da execução das acções específicas. |
| Alteração 11 |
| Artigo 2
  o
  quater (novo) |
| | Artigo 2
  o
  quater




  As possibilidades de pesca para os arrastões para peixes e cefalópodes devem ser consideradas, em 2005 ou 2006, à luz da situação de todas as unidades populacionais afectadas. |
| Alteração 12 |
| Artigo 2
  o
  quinquies (novo) |
| | Artigo 2
  o
  quinquies




  As possibilidades de pesca para os arrastões para peixes e cefalópodes não devem ser aumentadas em 2005 ou 2006, a não ser que existam provas inequívocas de uma melhoria significativa na situação de todas as unidades populacionais afectadas por estas frotas. O Parlamento Europeu deverá ser consultado relativamente a quaisquer aumentos, devendo ser-lhe fornecida justificação científica para os mesmos. |
| Alteração 13 |
| Artigo 2
  o
  sexies (novo) |
| | Artigo 2
  o
  sexies




  Com base no relatório referido no artigo 2
  o
  ter e tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu sobre o mesmo, o Conselho autorizará a Comissão, se for caso disso, a iniciar negociações tendo em vista a celebração de novo Protocolo. |
| Alteração 14 |
| Artigo 2
  o
  septies (novo) |
| | Artigo 2
  o
  septies




  Até ao final de 2004, a Comissão apresentará um estudo sobre as possibilidades de converter os montantes actualmente incluídos nas «acções específicas» em projectos específicos financiados pela Comissão e sujeitos a auditoria adequada, com verificação dos resultados do projecto. |
| Alteração 15 |
| Artigo 2
  o
  octies (novo) |
| | Artigo 2
  o
  octies




  A Comissão fará relatório sobre a viabilidade de financiar um programa de vigilância regional coordenado nas águas da CECAF, o qual deverá incluir componentes aéreas e marítimas. |
| Alteração 16 |
| Artigo 2
  o
  nonies (novo) |
| | Artigo 2
  o
  nonies




  Caso os Estados-Membros não transmitam à Comissão os dados relativos às capturas efectuadas pelos navios que arvoram o respectivo pavilhão, a Comissão deverá ponderar a instauração de um processo contra os Estados-Membros prevaricadores e, caso a situação persista, revogar os respectivos direitos de acesso. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) O Protocolo deve cumprir todos os critérios dos Tratados assinados pela União Europeia aplicáveis à pesca, ao desenvolvimento e ao ambiente.

Alteração 2

Considerando 4 ter (novo)

(4 ter) O Protocolo deve garantir que as possibilidades de pesca adicionais são sujeitas à participação dos pescadores e das empresas locais e à disponibilização de provas tangíveis da prática de uma gestão sustentável em termos económicos, sociais e ambientais na zona de pesca.

Alteração 3

Considerando 4 quater (novo)

(4 quater) O Protocolo deve assegurar que o Governo da República da Guiné despende a compensação financeira de forma a melhorar a situação económica, social e ambiental da população da República da Guiné.

Alteração 4

Considerando 4 quinquies (novo)

(4 quinquies) O Protocolo deve proteger os interesses das populações locais dependentes da pesca, considerando que, frequentemente, estas não estão em situação de o fazer por si próprias.

Alteração 5

Considerando 4 sexies (novo)

(4 sexies) O Protocolo deve concorrer para que a Comunidade Europeia, mediante a sua contribuição financeira para o reforço das actividades de vigilância das pescas, assegure efectivamente a luta contra a pesca ilegal.

Alteração 6

Considerando 4 septies (novo)

(4 septies) O Protocolo deve garantir que as empresas mistas criadas entre os operadores da Comunidade e os operadores da Guiné incentivem a participação das populações locais e melhoram a situação económica do povo da República da Guiné.

Alteração 7

Considerando 4 octies (novo)

(4 octies) O Protocolo deve garantir a protecção dos mamíferos e das aves relativamente às redes e aos palangres, mediante a utilização de outros métodos de pesca não nocivos para o ambiente.

Alteração 8

Considerando 4 nonies (novo)

(4 nonies) O Protocolo deve atentar nas possibilidades de desenvolvimento de uma política de vigilância em conjunto com os países vizinhos, tendo em vista uma melhor colaboração e protecção das unidades populacionais de peixes na região.

Alteração 9

Artigo 2
  o
  bis (novo)

Artigo 2
  o
  bis

As possibilidades de pesca para todos os segmentos de frota previstas no presente protocolo deverão ser objecto de nova avaliação, na sequência das conclusões saídas da reunião do Subcomité Científico da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) de Fevereiro de 2004.

Alteração 10

Artigo 2
  o
  ter (novo)

Artigo 2
  o
  ter

Durante o período de vigência do Protocolo, e antes do início de negociações sobre a sua possível renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação geral, que deverá incluir uma análise de custos/benefícios e uma avaliação da execução das acções específicas.

Alteração 11

Artigo 2
  o
  quater (novo)

Artigo 2
  o
  quater

As possibilidades de pesca para os arrastões para peixes e cefalópodes devem ser consideradas, em 2005 ou 2006, à luz da situação de todas as unidades populacionais afectadas.

Alteração 12

Artigo 2
  o
  quinquies (novo)

Artigo 2
  o
  quinquies

As possibilidades de pesca para os arrastões para peixes e cefalópodes não devem ser aumentadas em 2005 ou 2006, a não ser que existam provas inequívocas de uma melhoria significativa na situação de todas as unidades populacionais afectadas por estas frotas. O Parlamento Europeu deverá ser consultado relativamente a quaisquer aumentos, devendo ser-lhe fornecida justificação científica para os mesmos.

Alteração 13

Artigo 2
  o
  sexies (novo)

Artigo 2
  o
  sexies

Com base no relatório referido no artigo 2
  o
  ter e tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu sobre o mesmo, o Conselho autorizará a Comissão, se for caso disso, a iniciar negociações tendo em vista a celebração de novo Protocolo.

Alteração 14

Artigo 2
  o
  septies (novo)

Artigo 2
  o
  septies

Até ao final de 2004, a Comissão apresentará um estudo sobre as possibilidades de converter os montantes actualmente incluídos nas «acções específicas» em projectos específicos financiados pela Comissão e sujeitos a auditoria adequada, com verificação dos resultados do projecto.

Alteração 15

Artigo 2
  o
  octies (novo)

Artigo 2
  o
  octies

A Comissão fará relatório sobre a viabilidade de financiar um programa de vigilância regional coordenado nas águas da CECAF, o qual deverá incluir componentes aéreas e marítimas.

Alteração 16

Artigo 2
  o
  nonies (novo)

Artigo 2
  o
  nonies

Caso os Estados-Membros não transmitam à Comissão os dados relativos às capturas efectuadas pelos navios que arvoram o respectivo pavilhão, a Comissão deverá ponderar a instauração de um processo contra os Estados-Membros prevaricadores e, caso a situação persista, revogar os respectivos direitos de acesso.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0258

Medalhas e fichas similares a moedas em euros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às medalhas e fichas similares a moedas em euros (COM(2004) 39 — C5-0075/2004 — 2004/0010(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 39) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 39) (1),

| — | Tendo em conta que foi consultado pelo Conselho (C5-0075/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que foi consultado pelo Conselho (C5-0075/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0156/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0156/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0259

Medalhas e fichas similares às moedas em euros — Aplicação aos Estados-Membros não participantes *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que alarga a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  [...] relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros aos Estados-Membros não participantes (COM(2004) 39 — C5-0076/2004 — 2004/0011(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 39) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 39) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0076/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0076/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0156/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0156/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0260

Regimes de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados» (COM(2003) 315 — C5-0373/2003 — 2003/2155(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 315), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 315),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à política comum em matéria de asilo e à Agenda para a Protecção (COM(2003) 152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à política comum em matéria de asilo e à Agenda para a Protecção (COM(2003) 152),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, nomeadamente o artigo 14
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, nomeadamente o artigo 14
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, oficialmente proclamada no dia 7 de Dezembro de 2000 (1), nomeadamente os artigos 1
  o
  , 18
  o
  e 19
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, oficialmente proclamada no dia 7 de Dezembro de 2000 (1), nomeadamente os artigos 1
  o
  , 18
  o
  e 19
  o
  ,

| — | Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2), aprovado pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 de Julho de 2003 e apresentado ao Presidente do Conselho Europeu em Roma, em 18 de Julho de 2003, nomeadamente os artigos II-1
  o
  , II-18
  o
  e II-19
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2), aprovado pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 de Julho de 2003 e apresentado ao Presidente do Conselho Europeu em Roma, em 18 de Julho de 2003, nomeadamente os artigos II-1
  o
  , II-18
  o
  e II-19
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, na sua versão consolidada (3), nomeadamente o quarto travessão do artigo 2
  o
  e o artigo 6
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, na sua versão consolidada (3), nomeadamente o quarto travessão do artigo 2
  o
  e o artigo 6
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na sua versão consolidada (4), nomeadamente o artigo 63
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, na sua versão consolidada (4), nomeadamente o artigo 63
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (5), nomeadamente os seus pontos 8, 32, 33, 34, 36 e 37, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (5), nomeadamente os seus pontos 8, 32, 33, 34, 36 e 37,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, que se reuniu nos dias 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente as constantes dos pontos 13, 14, 15, 16 e 17, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, que se reuniu nos dias 15 e 16 de Outubro de 1999, nomeadamente as constantes dos pontos 13, 14, 15, 16 e 17,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Laeken, que se reuniu nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2001, nomeadamente as constantes dos pontos 38, 39, 40 e 41, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Laeken, que se reuniu nos dias 14 e 15 de Dezembro de 2001, nomeadamente as constantes dos pontos 38, 39, 40 e 41,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, que se reuniu nos dias 21 e 22 de Junho de 2002, nomeadamente as constantes dos pontos 28, 29, 37, 38 e 39, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, que se reuniu nos dias 21 e 22 de Junho de 2002, nomeadamente as constantes dos pontos 28, 29, 37, 38 e 39,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, que se reuniu nos dias 19 e 20 de Junho de 2003, nomeadamente as constantes dos pontos 24, 25, 26 e 27, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, que se reuniu nos dias 19 e 20 de Junho de 2003, nomeadamente as constantes dos pontos 24, 25, 26 e 27,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, que se reuniu nos dias 16 e 17 de Outubro de 2003, nomeadamente as constantes dos pontos 30, 31, 32 e 33, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, que se reuniu nos dias 16 e 17 de Outubro de 2003, nomeadamente as constantes dos pontos 30, 31, 32 e 33,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo» (COM(2000) 755), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo» (COM(2000) 755),

| — | Tendo em conta a Agenda ou Programa Comum para a Protecção, aprovada pelo Comité Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (HCR) e acolhida com satisfação pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2002, na sequência de consultas realizadas à escala mundial em matéria de protecção internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda ou Programa Comum para a Protecção, aprovada pelo Comité Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (HCR) e acolhida com satisfação pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2002, na sequência de consultas realizadas à escala mundial em matéria de protecção internacional,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0144/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0144/2004),

| A. | Considerando que a União Europeia radica nos valores indivisíveis e universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia radica nos valores indivisíveis e universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade,

| B. | Considerando que a União Europeia se funda nos princípios da democracia e do Estado de Direito, do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, princípios que são comuns a todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União Europeia se funda nos princípios da democracia e do Estado de Direito, do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, princípios que são comuns a todos os Estados-Membros,

| C. | Recordando que na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são reafirmados os direitos que decorrem das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, nela se garantindo o pleno respeito pela dignidade humana e o direito de asilo em benefício de quem o requeira, com fundamento na aplicação integral da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, alterada e completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 1967, |
| --- | --- |

C.

Recordando que na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são reafirmados os direitos que decorrem das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, nela se garantindo o pleno respeito pela dignidade humana e o direito de asilo em benefício de quem o requeira, com fundamento na aplicação integral da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, alterada e completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 1967,

| D. | Reconhecendo que uma política comum em matéria de asilo, incluindo um sistema europeu comum de asilo, é um dos elementos constitutivos do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça, aberto aos que, movidos por necessidades imperiosas, procurem legitimamente protecção na Comunidade, |
| --- | --- |

D.

Reconhecendo que uma política comum em matéria de asilo, incluindo um sistema europeu comum de asilo, é um dos elementos constitutivos do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça, aberto aos que, movidos por necessidades imperiosas, procurem legitimamente protecção na Comunidade,

| E. | Recordando que o Conselho Europeu de Tampere estabeleceu um plano, de acordo com o calendário definido no Tratado de Amesterdão e no Plano de Acção de Viena, com vista à criação de um sistema europeu de asilo que deveria incluir, a curto prazo, a determinação clara e viável do Estado competente para a apreciação de um pedido de asilo, de normas mínimas comuns para um procedimento de asilo eficaz e justo, de normas mínimas para o acolhimento dos requerentes de asilo e de normas mínimas comuns relativas ao reconhecimento e ao conteúdo do estatuto de refugiado, que deveria ser completado com normas mínimas relativas a formas de protecção subsidiária que ofereçam um estatuto adequado a todos quantos necessitem dessa protecção, |
| --- | --- |

E.

Recordando que o Conselho Europeu de Tampere estabeleceu um plano, de acordo com o calendário definido no Tratado de Amesterdão e no Plano de Acção de Viena, com vista à criação de um sistema europeu de asilo que deveria incluir, a curto prazo, a determinação clara e viável do Estado competente para a apreciação de um pedido de asilo, de normas mínimas comuns para um procedimento de asilo eficaz e justo, de normas mínimas para o acolhimento dos requerentes de asilo e de normas mínimas comuns relativas ao reconhecimento e ao conteúdo do estatuto de refugiado, que deveria ser completado com normas mínimas relativas a formas de protecção subsidiária que ofereçam um estatuto adequado a todos quantos necessitem dessa protecção,

| F. | Reconhecendo que o Conselho Europeu de Tampere indicou que, não obstante serem distintas, as questões do asilo e da migração se encontram estreitamente associadas, cumprindo por isso desenvolver uma política comum da União Europeia da qual constem os seguintes elementos:






  a) | a colaboração com os países de origem, mediante uma abordagem global que trate os problemas políticos, de direitos humanos e de desenvolvimento dos países e regiões de origem e de trânsito; |
| --- | --- | --- |

F.

Reconhecendo que o Conselho Europeu de Tampere indicou que, não obstante serem distintas, as questões do asilo e da migração se encontram estreitamente associadas, cumprindo por isso desenvolver uma política comum da União Europeia da qual constem os seguintes elementos:

a)

a colaboração com os países de origem, mediante uma abordagem global que trate os problemas políticos, de direitos humanos e de desenvolvimento dos países e regiões de origem e de trânsito;

| b) | um sistema europeu comum de asilo; |
| --- | --- |

b)

um sistema europeu comum de asilo;

| c) | a garantia de um tratamento justo para os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da União, mediante uma política de integração mais decidida; |
| --- | --- |

c)

a garantia de um tratamento justo para os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da União, mediante uma política de integração mais decidida;

| d) | a necessidade de gerir de forma mais eficaz os fluxos migratórios em todas as suas etapas, combatendo a imigração ilegal na origem e lutando contra os que se dedicam ao tráfico de seres humanos e à exploração económica dos migrantes, |
| --- | --- |

d)

a necessidade de gerir de forma mais eficaz os fluxos migratórios em todas as suas etapas, combatendo a imigração ilegal na origem e lutando contra os que se dedicam ao tráfico de seres humanos e à exploração económica dos migrantes,

| G. | Considerando que a Comissão elaborou propostas sobre todos os domínios da política de asilo referidos nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere e solicitou o parecer do Parlamento Europeu, mas que, no entanto, volvidos cinco anos continua a aguardar-se pelas decisões do Conselho, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão elaborou propostas sobre todos os domínios da política de asilo referidos nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere e solicitou o parecer do Parlamento Europeu, mas que, no entanto, volvidos cinco anos continua a aguardar-se pelas decisões do Conselho,

| H. | Recordando que o Conselho Europeu de Laeken declarou que uma verdadeira política comum de asilo e de imigração implica a elaboração, entre outros instrumentos, por um lado, de uma política de fluxos migratórios no quadro da política externa da União Europeia e, por outro, o desenvolvimento de um sistema europeu de intercâmbio de informações sobre o asilo, a imigração e os países de origem, |
| --- | --- |

H.

Recordando que o Conselho Europeu de Laeken declarou que uma verdadeira política comum de asilo e de imigração implica a elaboração, entre outros instrumentos, por um lado, de uma política de fluxos migratórios no quadro da política externa da União Europeia e, por outro, o desenvolvimento de um sistema europeu de intercâmbio de informações sobre o asilo, a imigração e os países de origem,

| I. | Recordando que o Conselho Europeu de Sevilha indicou que as medidas a adoptar para a gestão conjunta dos fluxos migratórios devem respeitar o equilíbrio necessário entre, por um lado, uma política de integração dos imigrantes legalmente estabelecidos e uma política de asilo que respeite as convenções internacionais e, por outro, a luta decidida contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e, por essa razão:






  a) | estabeleceu um Plano Global de Luta contra a Imigração Ilegal; |
| --- | --- | --- |

I.

Recordando que o Conselho Europeu de Sevilha indicou que as medidas a adoptar para a gestão conjunta dos fluxos migratórios devem respeitar o equilíbrio necessário entre, por um lado, uma política de integração dos imigrantes legalmente estabelecidos e uma política de asilo que respeite as convenções internacionais e, por outro, a luta decidida contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e, por essa razão:

a)

estabeleceu um Plano Global de Luta contra a Imigração Ilegal;

| b) | aprovou o Plano para a Gestão das Fronteiras Externas dos Estados-Membros, preconizando as medidas a adoptar para a aplicação progressiva de uma gestão coordenada e integrada das fronteiras externas; |
| --- | --- |

b)

aprovou o Plano para a Gestão das Fronteiras Externas dos Estados-Membros, preconizando as medidas a adoptar para a aplicação progressiva de uma gestão coordenada e integrada das fronteiras externas;

| c) | considerou que a luta contra a imigração ilegal requer um esforço acrescido por parte da União Europeia, pelo que se deve recorrer a todos os instrumentos adequados no âmbito das relações externas da União com os países terceiros, a fim de promover a prosperidade económica dos países afectados e as causas dos movimentos migratórios; |
| --- | --- |

c)

considerou que a luta contra a imigração ilegal requer um esforço acrescido por parte da União Europeia, pelo que se deve recorrer a todos os instrumentos adequados no âmbito das relações externas da União com os países terceiros, a fim de promover a prosperidade económica dos países afectados e as causas dos movimentos migratórios;

| d) | instou o Conselho a concluir os trabalhos legislativos em curso em matéria de definição de uma política comum de asilo e imigração, |
| --- | --- |

d)

instou o Conselho a concluir os trabalhos legislativos em curso em matéria de definição de uma política comum de asilo e imigração,

| J. | Salientando que houve que ter em consideração o facto de existirem três tipos de realidades diferentes: os requerentes de asilo, as pessoas temporariamente deslocadas e os imigrantes por razões económicas, |
| --- | --- |

J.

Salientando que houve que ter em consideração o facto de existirem três tipos de realidades diferentes: os requerentes de asilo, as pessoas temporariamente deslocadas e os imigrantes por razões económicas,

| K. | Elogiando o trabalho do Comité Executivo do HCR, que aprovou no Outono de 2002 a Agenda para a Protecção, que inclui duas secções: a primeira constituída pela Declaração dos Estados Partes na Convenção de Genebra e seu Protocolo, adoptada na reunião ministerial dos Estados Partes em 11 e 12 de Dezembro de 2001, em comemoração do cinquentenário da Convenção, e a segunda pelo Programa de Acção, assente em seis objectivos, perseguindo cada um vários fins, |
| --- | --- |

K.

Elogiando o trabalho do Comité Executivo do HCR, que aprovou no Outono de 2002 a Agenda para a Protecção, que inclui duas secções: a primeira constituída pela Declaração dos Estados Partes na Convenção de Genebra e seu Protocolo, adoptada na reunião ministerial dos Estados Partes em 11 e 12 de Dezembro de 2001, em comemoração do cinquentenário da Convenção, e a segunda pelo Programa de Acção, assente em seis objectivos, perseguindo cada um vários fins,

| L. | Considerando que, embora a Convenção de 1951 e o seu Protocolo de 1967 constituam a pedra angular do regime de protecção internacional dos refugiados, a Convenção, por si só, não é suficiente, pelo que o Programa de Protecção pretende ir mais longe, com base na Convenção, adaptando e reforçando o regime de protecção internacional, garantindo uma maior solidariedade, completando a gestão dos fluxos ligados ao asilo mediante instrumentos ou políticas modernizados, salientando o desafio que constitui actualmente a boa gestão do problema dos refugiados a nível mundial, face às dificuldades que surgem na aplicação das normas de protecção internacional em situações de fluxos migratórios mistos e em que milhões de pessoas se vêem obrigadas ao exílio, procurando protecção contra perseguições e outros perigos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, embora a Convenção de 1951 e o seu Protocolo de 1967 constituam a pedra angular do regime de protecção internacional dos refugiados, a Convenção, por si só, não é suficiente, pelo que o Programa de Protecção pretende ir mais longe, com base na Convenção, adaptando e reforçando o regime de protecção internacional, garantindo uma maior solidariedade, completando a gestão dos fluxos ligados ao asilo mediante instrumentos ou políticas modernizados, salientando o desafio que constitui actualmente a boa gestão do problema dos refugiados a nível mundial, face às dificuldades que surgem na aplicação das normas de protecção internacional em situações de fluxos migratórios mistos e em que milhões de pessoas se vêem obrigadas ao exílio, procurando protecção contra perseguições e outros perigos,

| M. | Registando o facto de em vários capítulos da Agenda de Protecção se apelar ao estabelecimento de novas disposições e instrumentos, de molde a dar resposta aos desafios que, em termos de boa governação, o problema dos refugiados suscita presentemente em todo o Mundo, e que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, na 53
  a
  sessão do seu Comité Executivo, solicitou o desenvolvimento destes instrumentos através de acordos especiais multilaterais com o objectivo de completar a Convenção de 1951, designados por «Convenção +», cujo propósito é o de melhorar a Convenção de Genebra, estimular a solidariedade e ampliar a gestão dos fluxos migratórios relacionados com o asilo mediante instrumentos ou políticas complementares, a fim de contribuir para melhorar a gestão dos fluxos dos requerentes de asilo, em especial quando pertençam aos grupos mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças, |
| --- | --- |

M.

Registando o facto de em vários capítulos da Agenda de Protecção se apelar ao estabelecimento de novas disposições e instrumentos, de molde a dar resposta aos desafios que, em termos de boa governação, o problema dos refugiados suscita presentemente em todo o Mundo, e que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, na 53
  a
  sessão do seu Comité Executivo, solicitou o desenvolvimento destes instrumentos através de acordos especiais multilaterais com o objectivo de completar a Convenção de 1951, designados por «Convenção +», cujo propósito é o de melhorar a Convenção de Genebra, estimular a solidariedade e ampliar a gestão dos fluxos migratórios relacionados com o asilo mediante instrumentos ou políticas complementares, a fim de contribuir para melhorar a gestão dos fluxos dos requerentes de asilo, em especial quando pertençam aos grupos mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças,

| N. | Registando o especial contributo do Reino Unido no Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, mediante a apresentação de um documento intitulado «Novas abordagens internacionais do tratamento dos pedidos de asilo e da protecção» («New international approaches to asylum processing and protection»), e a circunstância de, por carta de 10 de Março de 2003, o Primeiro-Ministro do Reino Unido ter solicitado à Presidência da UE que incluísse na ordem do dia do Conselho a questão da «melhor gestão do regime de asilo», que constituiu o catalizador de um intenso debate que prossegue actualmente, em que participam e para o qual contribuem todos os protagonistas na questão do asilo, tanto fora como no interior da União, |
| --- | --- |

N.

Registando o especial contributo do Reino Unido no Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, mediante a apresentação de um documento intitulado «Novas abordagens internacionais do tratamento dos pedidos de asilo e da protecção» («New international approaches to asylum processing and protection»), e a circunstância de, por carta de 10 de Março de 2003, o Primeiro-Ministro do Reino Unido ter solicitado à Presidência da UE que incluísse na ordem do dia do Conselho a questão da «melhor gestão do regime de asilo», que constituiu o catalizador de um intenso debate que prossegue actualmente, em que participam e para o qual contribuem todos os protagonistas na questão do asilo, tanto fora como no interior da União,

| O. | Considerando que o Conselho Europeu de Salónica, por um lado, recordou ao Conselho a necessidade de adoptar, antes do final de 2003, as propostas de directivas relativas às normas mínimas sobre o asilo ainda pendentes e, por outro, solicitou à Comissão que explore todos os critérios susceptíveis de assegurar que a entrada na União Europeia das pessoas que necessitam de protecção internacional se processe de forma mais ordenada e seja objecto de melhor gestão, e que estude a forma como as regiões de origem poderão garantir melhor a segurança dessas pessoas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Conselho Europeu de Salónica, por um lado, recordou ao Conselho a necessidade de adoptar, antes do final de 2003, as propostas de directivas relativas às normas mínimas sobre o asilo ainda pendentes e, por outro, solicitou à Comissão que explore todos os critérios susceptíveis de assegurar que a entrada na União Europeia das pessoas que necessitam de protecção internacional se processe de forma mais ordenada e seja objecto de melhor gestão, e que estude a forma como as regiões de origem poderão garantir melhor a segurança dessas pessoas,

| P. | Considerando que cumpre examinar em conjunto as duas Comunicações da Comissão objecto da presente resolução, tanto a de 26 de Março de 2003 como a de 3 de Junho de 2003, porquanto, se bem que com diferentes motivações, abordam as premissas e os objectivos básicos de uma possível nova definição de regimes de asilo mais bem geridos, mais acessíveis e equitativos, explorando novas vias tendentes a completar a abordagem progressiva assumida em Tampere e no contexto da aplicação da Agenda ou Programa Comum para a Protecção, elaborada pela comunidade internacional, após dois anos de consultas a nível mundial, como resposta à actual crise do sistema originada pela utilização abusiva dos processos de asilo, pelo aumento dos fluxos mistos compostos por pessoas que têm necessidade legítima de protecção e por emigrantes que utilizam a via do asilo para aceder ao território da União em busca de uma melhoria da sua situação económica, enquanto a maioria dos refugiados permanece em campos mal equipados, de países terceiros, |
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P.

Considerando que cumpre examinar em conjunto as duas Comunicações da Comissão objecto da presente resolução, tanto a de 26 de Março de 2003 como a de 3 de Junho de 2003, porquanto, se bem que com diferentes motivações, abordam as premissas e os objectivos básicos de uma possível nova definição de regimes de asilo mais bem geridos, mais acessíveis e equitativos, explorando novas vias tendentes a completar a abordagem progressiva assumida em Tampere e no contexto da aplicação da Agenda ou Programa Comum para a Protecção, elaborada pela comunidade internacional, após dois anos de consultas a nível mundial, como resposta à actual crise do sistema originada pela utilização abusiva dos processos de asilo, pelo aumento dos fluxos mistos compostos por pessoas que têm necessidade legítima de protecção e por emigrantes que utilizam a via do asilo para aceder ao território da União em busca de uma melhoria da sua situação económica, enquanto a maioria dos refugiados permanece em campos mal equipados, de países terceiros,

| 1. | Considera muito oportuna a Comunicação da Comissão de 26 de Março de 2003, por se inscrever no contexto da aplicação da Agenda para a Protecção, elaborada pela comunidade internacional e aprovada pelo Comité Executivo do HCR; |
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1.

Considera muito oportuna a Comunicação da Comissão de 26 de Março de 2003, por se inscrever no contexto da aplicação da Agenda para a Protecção, elaborada pela comunidade internacional e aprovada pelo Comité Executivo do HCR;

| 2. | Exprime a sua profunda apreensão pelo facto de os progressos na adopção do programa legislativo da primeira fase de um regime comum europeu de asilo, definido nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, terem sofrido atrasos e terem implicado uma redução no impacto positivo da harmonização, e pelo facto de o Conselho ainda não ter conseguido adoptar as propostas de directiva relativas, respectivamente, ao estatuto dos refugiados e aos processos de asilo; |
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2.

Exprime a sua profunda apreensão pelo facto de os progressos na adopção do programa legislativo da primeira fase de um regime comum europeu de asilo, definido nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, terem sofrido atrasos e terem implicado uma redução no impacto positivo da harmonização, e pelo facto de o Conselho ainda não ter conseguido adoptar as propostas de directiva relativas, respectivamente, ao estatuto dos refugiados e aos processos de asilo;

| 3. | Deplora a incapacidade do Conselho de respeitar os prazos fixados pelos Conselhos Europeus de Tampere, Laeken, Sevilha e Salónica para a adopção, por um lado, da proposta de directiva relativa às normas mínimas comuns europeias para a concessão do estatuto de refugiado ou em benefício das pessoas que, por outras razões, têm necessidade de protecção internacional e, por outro lado, da proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas referentes aos procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para conceder ou retirar o estatuto de refugiado; deplora igualmente que o Conselho JAI, de 27 e 28 de Novembro de 2003, tenha renunciado à tentativa de obtenção de um acordo político sobre estas duas peças fundamentais da primeira fase de harmonização de um regime comum de asilo baseado em normas mínimas e tenha decidido adiar a sua adopção para 2004; |
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3.

Deplora a incapacidade do Conselho de respeitar os prazos fixados pelos Conselhos Europeus de Tampere, Laeken, Sevilha e Salónica para a adopção, por um lado, da proposta de directiva relativa às normas mínimas comuns europeias para a concessão do estatuto de refugiado ou em benefício das pessoas que, por outras razões, têm necessidade de protecção internacional e, por outro lado, da proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas referentes aos procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para conceder ou retirar o estatuto de refugiado; deplora igualmente que o Conselho JAI, de 27 e 28 de Novembro de 2003, tenha renunciado à tentativa de obtenção de um acordo político sobre estas duas peças fundamentais da primeira fase de harmonização de um regime comum de asilo baseado em normas mínimas e tenha decidido adiar a sua adopção para 2004;

| 4. | Convida a Comissão, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Salónica, a examinar todos os critérios susceptíveis de permitir uma entrada na UE mais ordenada e racional por parte dos requerentes de asilo e a analisar, conjuntamente com o HCR, o modo de incrementar a capacidade de protecção nas regiões de origem; |
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4.

Convida a Comissão, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Salónica, a examinar todos os critérios susceptíveis de permitir uma entrada na UE mais ordenada e racional por parte dos requerentes de asilo e a analisar, conjuntamente com o HCR, o modo de incrementar a capacidade de protecção nas regiões de origem;

| 5. | Regozija-se com os progressos realizados nos últimos anos a nível comunitário em matéria de asilo, mas solicita expressamente que se chegue o mais rapidamente possível a um acordo unânime quanto às duas directivas relativas, respectivamente, a normas processuais mínimas e à definição de refugiado e de beneficiário de protecção subsidiária, atribuindo uma atenção especial às actividades consagradas às ONG no intuito de alcançar procedimentos eficazes e concretos; espera, neste contexto, que o Fundo Europeu para os Refugiados seja prorrogado; solicita igualmente que se apoie a solidariedade comunitária, encorajando a parceria com as administrações locais e regionais e com as ONG; |
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5.

Regozija-se com os progressos realizados nos últimos anos a nível comunitário em matéria de asilo, mas solicita expressamente que se chegue o mais rapidamente possível a um acordo unânime quanto às duas directivas relativas, respectivamente, a normas processuais mínimas e à definição de refugiado e de beneficiário de protecção subsidiária, atribuindo uma atenção especial às actividades consagradas às ONG no intuito de alcançar procedimentos eficazes e concretos; espera, neste contexto, que o Fundo Europeu para os Refugiados seja prorrogado; solicita igualmente que se apoie a solidariedade comunitária, encorajando a parceria com as administrações locais e regionais e com as ONG;

| 6. | Verifica que, presentemente, todos os Estados-Membros enfrentam uma crise no que respeita ao regime de asilo, cujos reflexos se manifestam através de um crescente mal-estar da opinião pública, porquanto se verifica uma utilização abusiva dos processos de asilo devido ao aumento dos fluxos migratórios mistos, frequentemente alimentados por passadores de fronteiras, nos quais participam tanto pessoas que carecem legitimamente de protecção internacional como emigrantes económicos que utilizam as vias e os processos de asilo para acederem ao território dos Estados-Membros à procura de melhores condições de vida, pelo que muitos pedidos de protecção internacional são indeferidos, por falta de fundamento; |
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6.

Verifica que, presentemente, todos os Estados-Membros enfrentam uma crise no que respeita ao regime de asilo, cujos reflexos se manifestam através de um crescente mal-estar da opinião pública, porquanto se verifica uma utilização abusiva dos processos de asilo devido ao aumento dos fluxos migratórios mistos, frequentemente alimentados por passadores de fronteiras, nos quais participam tanto pessoas que carecem legitimamente de protecção internacional como emigrantes económicos que utilizam as vias e os processos de asilo para acederem ao território dos Estados-Membros à procura de melhores condições de vida, pelo que muitos pedidos de protecção internacional são indeferidos, por falta de fundamento;

| 7. | Constata a existência, em todos os Estados-Membros, de uma crise no que respeita ao regime de asilo, dado que 3 a 5% dos pedidos são declarados admissíveis pelas autoridades competentes, e que no termo dos processos nos Estados-Membros 30 a 60% dos pedidos são deferidos; chama a atenção, neste contexto, para o facto de os processos de asilo durarem quatro a cinco anos, o que é excessivo tanto para os interessados como para as autoridades responsáveis; |
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7.

Constata a existência, em todos os Estados-Membros, de uma crise no que respeita ao regime de asilo, dado que 3 a 5% dos pedidos são declarados admissíveis pelas autoridades competentes, e que no termo dos processos nos Estados-Membros 30 a 60% dos pedidos são deferidos; chama a atenção, neste contexto, para o facto de os processos de asilo durarem quatro a cinco anos, o que é excessivo tanto para os interessados como para as autoridades responsáveis;

| 8. | Assinala, neste contexto, a inexistência de uma política de imigração legal nos Estados-Membros da UE, pelo que muitos imigrantes utilizam as vias e os processos de asilo para acederem ao território dos Estados-Membros à procura de melhores condições de vida; exorta, por isso, os Estados-Membros a realizarem uma política de imigração orientada para o mercado de trabalho e a criarem as bases para uma política comum de imigração na UE; |
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8.

Assinala, neste contexto, a inexistência de uma política de imigração legal nos Estados-Membros da UE, pelo que muitos imigrantes utilizam as vias e os processos de asilo para acederem ao território dos Estados-Membros à procura de melhores condições de vida; exorta, por isso, os Estados-Membros a realizarem uma política de imigração orientada para o mercado de trabalho e a criarem as bases para uma política comum de imigração na UE;

| 9. | Considera que deveriam ser tidas em consideração outras situações susceptíveis de enquadramento no direito de asilo: mulheres e crianças ameaçadas de mutilações genitais, crianças-soldados, vítimas das novas formas de escravidão, etc.; |
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9.

Considera que deveriam ser tidas em consideração outras situações susceptíveis de enquadramento no direito de asilo: mulheres e crianças ameaçadas de mutilações genitais, crianças-soldados, vítimas das novas formas de escravidão, etc.;

| 10. | Constata que actualmente é necessário abordar de forma mais sistemática os problemas da migração e do asilo, em conformidade com os compromissos assumidos pela União Europeia; |
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10.

Constata que actualmente é necessário abordar de forma mais sistemática os problemas da migração e do asilo, em conformidade com os compromissos assumidos pela União Europeia;

| 11. | Dirige à Comissão e ao Conselho as seguintes recomendações:






  a) | que seja aumentada a ajuda às regiões de origem dos fluxos migratórios, através do financiamento de projectos de cooperação que melhorem as condições de vida nessas regiões, de forma a que a cooperação contribua para a redução do número de migrantes; |
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11.

Dirige à Comissão e ao Conselho as seguintes recomendações:

a)

que seja aumentada a ajuda às regiões de origem dos fluxos migratórios, através do financiamento de projectos de cooperação que melhorem as condições de vida nessas regiões, de forma a que a cooperação contribua para a redução do número de migrantes;

| b) | que sejam estabelecidas e, eventualmente, aumentadas as ajudas às regiões limítrofes seguras dos países de origem dos requerentes de asilo, bem como dos países por onde estes transitam. Se a protecção dos requerentes de asilo fosse garantida noutras regiões, a pressão nas fronteiras da UE forçosamente diminuiria. Por conseguinte, deverá assegurar-se a protecção individual, sendo para tal necessário contribuir para o funcionamento do HCR, da Cruz Vermelha, etc. e o respeito dos direitos humanos nos campos de refugiados. Solicita que, para este efeito, se apliquem programas específicos com o objectivo de prestar ajuda financeira e técnica que contribua para garantir a referida protecção em regiões limítrofes e de trânsito; |
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b)

que sejam estabelecidas e, eventualmente, aumentadas as ajudas às regiões limítrofes seguras dos países de origem dos requerentes de asilo, bem como dos países por onde estes transitam. Se a protecção dos requerentes de asilo fosse garantida noutras regiões, a pressão nas fronteiras da UE forçosamente diminuiria. Por conseguinte, deverá assegurar-se a protecção individual, sendo para tal necessário contribuir para o funcionamento do HCR, da Cruz Vermelha, etc. e o respeito dos direitos humanos nos campos de refugiados. Solicita que, para este efeito, se apliquem programas específicos com o objectivo de prestar ajuda financeira e técnica que contribua para garantir a referida protecção em regiões limítrofes e de trânsito;

| c) | que, prevendo a assistência técnica necessária, se facilite a integração das pessoas que se encontram no território da União Europeia e que beneficiam da protecção decorrente do direito de asilo, contando com a participação de organismos competentes da União Europeia, autoridades nacionais e locais, sindicatos e agrupamentos de empresários, organizações não governamentais e organizações com fins culturais, sociais e desportivos; |
| --- | --- |

c)

que, prevendo a assistência técnica necessária, se facilite a integração das pessoas que se encontram no território da União Europeia e que beneficiam da protecção decorrente do direito de asilo, contando com a participação de organismos competentes da União Europeia, autoridades nacionais e locais, sindicatos e agrupamentos de empresários, organizações não governamentais e organizações com fins culturais, sociais e desportivos;

| 12. | Considera que a ausência de investimentos e de ajuda ao desenvolvimento nos países aos quais se dirigem, em primeiro lugar, os requerentes de asilo, bem como o escasso financiamento do HCR, têm constituído sérios obstáculos ao estabelecimento de regimes de protecção em África e na Ásia; |
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12.

Considera que a ausência de investimentos e de ajuda ao desenvolvimento nos países aos quais se dirigem, em primeiro lugar, os requerentes de asilo, bem como o escasso financiamento do HCR, têm constituído sérios obstáculos ao estabelecimento de regimes de protecção em África e na Ásia;

| 13. | Considera que a insuficiência de ajuda e a escassez dos investimentos em situações pós-conflito favoreceram a reprodução de conflitos em muitos países, impedindo o regresso duradouro de refugiados e gerando novos fluxos de refugiados; |
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13.

Considera que a insuficiência de ajuda e a escassez dos investimentos em situações pós-conflito favoreceram a reprodução de conflitos em muitos países, impedindo o regresso duradouro de refugiados e gerando novos fluxos de refugiados;

| 14. | Felicita a Comissão pela sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo, que, no quadro da rubrica orçamental B7-667, estipula um programa plurianual de vigência quinquenal (2004/2008) provido de uma dotação de 250 milhões de euros com o objectivo de dar resposta específica e complementar às necessidades sentidas pelos países terceiros e de trânsito nos seus esforços tendentes a garantir uma melhor gestão dos fluxos migratórios em todos os seus aspectos e dimensões, incluindo os que se referem à protecção internacional; |
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14.

Felicita a Comissão pela sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo, que, no quadro da rubrica orçamental B7-667, estipula um programa plurianual de vigência quinquenal (2004/2008) provido de uma dotação de 250 milhões de euros com o objectivo de dar resposta específica e complementar às necessidades sentidas pelos países terceiros e de trânsito nos seus esforços tendentes a garantir uma melhor gestão dos fluxos migratórios em todos os seus aspectos e dimensões, incluindo os que se referem à protecção internacional;

| 15. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado, em 3 de Junho de 2003, a Comunicação acima referida, a qual deve ser entendida, por um lado, como resposta ao ponto 61 das conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de Março de 2003, no qual se requeria que fossem examinadas as novas abordagens em matéria de protecção internacional propostas pelo Primeiro-Ministro do Reino Unido, mas que, por outro, supera em muito este âmbito, ao definir a posição da Comissão sobre as premissas e os objectivos básicos de uma nova abordagem destinada a melhorar os actuais regimes de asilo e a resolver os problemas graves que os afectam; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado, em 3 de Junho de 2003, a Comunicação acima referida, a qual deve ser entendida, por um lado, como resposta ao ponto 61 das conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de Março de 2003, no qual se requeria que fossem examinadas as novas abordagens em matéria de protecção internacional propostas pelo Primeiro-Ministro do Reino Unido, mas que, por outro, supera em muito este âmbito, ao definir a posição da Comissão sobre as premissas e os objectivos básicos de uma nova abordagem destinada a melhorar os actuais regimes de asilo e a resolver os problemas graves que os afectam;

| 16. | Considera que as zonas de protecção regionais e os centros de trânsito situados fora da UE não podem garantir o mesmo grau de protecção; que a credibilidade e a confiança num sistema de asilo eficaz não podem ser restauradas com a criação de zonas de protecção regionais e centros de processamento de trânsito se estes minarem os princípios essenciais da Convenção de Genebra, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o conceito essencial de partilha de responsabilidades; |
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16.

Considera que as zonas de protecção regionais e os centros de trânsito situados fora da UE não podem garantir o mesmo grau de protecção; que a credibilidade e a confiança num sistema de asilo eficaz não podem ser restauradas com a criação de zonas de protecção regionais e centros de processamento de trânsito se estes minarem os princípios essenciais da Convenção de Genebra, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o conceito essencial de partilha de responsabilidades;

| 17. | Subscreve a filosofia que preside à Agenda para a Protecção e à concepção da «Convenção +», elaboradas sob a égide do HCR, e insta a União Europeia a adoptar e a examinar com determinação uma nova abordagem da protecção internacional assente, por um lado, numa melhor gestão do acesso das pessoas que carecem de protecção internacional no interior do território dos Estados-Membros, e, por outro, no firme estabelecimento de respostas adequadas às necessidade em matéria de protecção nas regiões de origem dos refugiados; |
| --- | --- |

17.

Subscreve a filosofia que preside à Agenda para a Protecção e à concepção da «Convenção +», elaboradas sob a égide do HCR, e insta a União Europeia a adoptar e a examinar com determinação uma nova abordagem da protecção internacional assente, por um lado, numa melhor gestão do acesso das pessoas que carecem de protecção internacional no interior do território dos Estados-Membros, e, por outro, no firme estabelecimento de respostas adequadas às necessidade em matéria de protecção nas regiões de origem dos refugiados;

| 18. | Congratula-se com o conteúdo da Agenda para a Protecção multilateral adoptada pelo Comité Executivo do HCR em resposta aos desafios colocados actualmente pela gestão do problema dos refugiados no Mundo, ao mesmo tempo que constata que a União Europeia, chamada a desempenha r um papel decisivo para o sucesso deste programa a longo prazo, deveria dar prioridade às questões do Programa respeitantes:






  a) | às medidas que favorecem um melhor sistema de acesso à protecção; |
| --- | --- | --- |

18.

Congratula-se com o conteúdo da Agenda para a Protecção multilateral adoptada pelo Comité Executivo do HCR em resposta aos desafios colocados actualmente pela gestão do problema dos refugiados no Mundo, ao mesmo tempo que constata que a União Europeia, chamada a desempenha r um papel decisivo para o sucesso deste programa a longo prazo, deveria dar prioridade às questões do Programa respeitantes:

a)

às medidas que favorecem um melhor sistema de acesso à protecção;

| b) | à procura de soluções duradouras, através da política de retorno e/ou de integração na sociedade de acolhimento, e/ou através dos dispositivos de reinstalação; |
| --- | --- |

b)

à procura de soluções duradouras, através da política de retorno e/ou de integração na sociedade de acolhimento, e/ou através dos dispositivos de reinstalação;

| c) | a uma melhor repartição dos encargos e responsabilidades em matéria de gestão dos refugiados, utilizando os instrumentos da política europeia externa de protecção; |
| --- | --- |

c)

a uma melhor repartição dos encargos e responsabilidades em matéria de gestão dos refugiados, utilizando os instrumentos da política europeia externa de protecção;

| 19. | Congratula-se com o facto de a Convenção Europeia ter previsto, no seu projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, um sistema europeu comum de asilo (artigo III-167
  o
  ) e uma política comum de emigração (artigo III-168
  o
  ), que permitirá abandonar o actual sistema de normas mínimas, que continua a servir de base a grande parte dos sistemas nacionais dos Estados-Membros, e substituí-lo por um verdadeiro sistema europeu de asilo com um processo comum e um estatuto uniforme, válido em toda a União para as pessoas a quem seja concedido asilo, e que permita, além disso, a adopção de medidas de associação e cooperação com países terceiros, a fim de gerir os fluxos de requerentes de asilo ou de garantir uma protecção subsidiária ou temporária; |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com o facto de a Convenção Europeia ter previsto, no seu projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, um sistema europeu comum de asilo (artigo III-167
  o
  ) e uma política comum de emigração (artigo III-168
  o
  ), que permitirá abandonar o actual sistema de normas mínimas, que continua a servir de base a grande parte dos sistemas nacionais dos Estados-Membros, e substituí-lo por um verdadeiro sistema europeu de asilo com um processo comum e um estatuto uniforme, válido em toda a União para as pessoas a quem seja concedido asilo, e que permita, além disso, a adopção de medidas de associação e cooperação com países terceiros, a fim de gerir os fluxos de requerentes de asilo ou de garantir uma protecção subsidiária ou temporária;

| 20. | Considera que a harmonização dos instrumentos e dos procedimentos de asilo e de protecção existentes a nível da União, pondo cobro às disparidades que subsistem entre os Estados-Membros, constitui a melhor forma de lutar contra a imigração clandestina e as redes que contribuem para a alimentar; entende que a harmonização deve obedecer às melhores práticas dos Estados-Membros e não ser baseada no mínimo denominador comum; |
| --- | --- |

20.

Considera que a harmonização dos instrumentos e dos procedimentos de asilo e de protecção existentes a nível da União, pondo cobro às disparidades que subsistem entre os Estados-Membros, constitui a melhor forma de lutar contra a imigração clandestina e as redes que contribuem para a alimentar; entende que a harmonização deve obedecer às melhores práticas dos Estados-Membros e não ser baseada no mínimo denominador comum;

| 21. | Recorda que é imperativo para a União dispor de mecanismos rápidos que permitam estabelecer uma distinção entre, por um lado, os requerentes de asilo que têm uma verdadeira necessidade de protecção internacional e, por outro, os imigrantes por motivos económicos, e que estes procedimentos respeitem integralmente os compromissos internacionais; salienta que as pessoas que necessitam de protecção internacional deverão ter acesso ao território dos Estados-Membros, o que deve ser compatível com os controlos nas fronteiras externas da União; |
| --- | --- |

21.

Recorda que é imperativo para a União dispor de mecanismos rápidos que permitam estabelecer uma distinção entre, por um lado, os requerentes de asilo que têm uma verdadeira necessidade de protecção internacional e, por outro, os imigrantes por motivos económicos, e que estes procedimentos respeitem integralmente os compromissos internacionais; salienta que as pessoas que necessitam de protecção internacional deverão ter acesso ao território dos Estados-Membros, o que deve ser compatível com os controlos nas fronteiras externas da União;

| 22. | Recorda que a prioridade consiste em criar, nos países de origem, as condições adequadas para eliminar as causas do exílio; solicita que, no domínio do apoio e dos procedimentos correspondentes, seja criado um sistema de acolhimento; |
| --- | --- |

22.

Recorda que a prioridade consiste em criar, nos países de origem, as condições adequadas para eliminar as causas do exílio; solicita que, no domínio do apoio e dos procedimentos correspondentes, seja criado um sistema de acolhimento;

| 23. | Convida a União Europeia, perante a crise do actual regime de asilo em todos os Estados-Membros, a explorar quanto antes novas vias neste contexto que completem a abordagem definida em Tampere, a qual, no quadro de uma Europa alargada, deverá visar os seguintes objectivos complementares:






  a) | aumento da qualidade das decisões; |
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23.

Convida a União Europeia, perante a crise do actual regime de asilo em todos os Estados-Membros, a explorar quanto antes novas vias neste contexto que completem a abordagem definida em Tampere, a qual, no quadro de uma Europa alargada, deverá visar os seguintes objectivos complementares:

a)

aumento da qualidade das decisões;

| b) | racionalização dos procedimentos de apreciação dos pedidos de asilo; |
| --- | --- |

b)

racionalização dos procedimentos de apreciação dos pedidos de asilo;

| c) | melhoria da protecção na região de origem; |
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c)

melhoria da protecção na região de origem;

| d) | análise dos pedidos de protecção em função das necessidades, logo que esteja regulamentado o acesso à União Europeia mediante a instituição de um sistema de entradas protegidas e de programas de reinstalação; |
| --- | --- |

d)

análise dos pedidos de protecção em função das necessidades, logo que esteja regulamentado o acesso à União Europeia mediante a instituição de um sistema de entradas protegidas e de programas de reinstalação;

| e) | apreciação dos pedidos de protecção em função das necessidades, realçando que um sistema de zonas de protecção e de programas de reinstalação viria completar, e não substituir, o acesso à UE para fins de apreciação individual dos pedidos de asilo; |
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e)

apreciação dos pedidos de protecção em função das necessidades, realçando que um sistema de zonas de protecção e de programas de reinstalação viria completar, e não substituir, o acesso à UE para fins de apreciação individual dos pedidos de asilo;

| 24. | Entende que uma nova abordagem tendente a definir sistemas de asilo caracterizados por uma melhor gestão, mais acessíveis e equitativos terá que assentar no pressuposto da harmonização dos regimes de asilo existentes nos Estados-Membros da União e progredir acometendo simultaneamente o fenómeno dos fluxos migratórios mistos (pessoas que carecem de protecção internacional e emigrantes económicos) e a dimensão exterior dos mesmos; |
| --- | --- |

24.

Entende que uma nova abordagem tendente a definir sistemas de asilo caracterizados por uma melhor gestão, mais acessíveis e equitativos terá que assentar no pressuposto da harmonização dos regimes de asilo existentes nos Estados-Membros da União e progredir acometendo simultaneamente o fenómeno dos fluxos migratórios mistos (pessoas que carecem de protecção internacional e emigrantes económicos) e a dimensão exterior dos mesmos;

| 25. | Considera que uma nova abordagem não deverá afectar a harmonização legislativa em curso em matéria de asilo, já que também no futuro continuarão a chegar espontaneamente aos Estados-Membros requerentes de asilo, cujos pedidos deverão continuar sujeitos a normas comuns; |
| --- | --- |

25.

Considera que uma nova abordagem não deverá afectar a harmonização legislativa em curso em matéria de asilo, já que também no futuro continuarão a chegar espontaneamente aos Estados-Membros requerentes de asilo, cujos pedidos deverão continuar sujeitos a normas comuns;

| 26. | Subscreve a opinião de que a harmonização não deve assentar no mínimo denominador comum, mas sim nas melhores práticas dos Estados-Membros e nas obrigações jurídicas internacionais; |
| --- | --- |

26.

Subscreve a opinião de que a harmonização não deve assentar no mínimo denominador comum, mas sim nas melhores práticas dos Estados-Membros e nas obrigações jurídicas internacionais;

| 27. | Requer à União Europeia que as novas abordagens no âmbito dos regimes de asilo assentem nas seguintes premissas de base:






  a) | plena observância das obrigações jurídicas internacionais a que estão vinculados os Estados-Membros, como a Convenção de Genebra para os Refugiados de 1951 e a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; |
| --- | --- | --- |

27.

Requer à União Europeia que as novas abordagens no âmbito dos regimes de asilo assentem nas seguintes premissas de base:

a)

plena observância das obrigações jurídicas internacionais a que estão vinculados os Estados-Membros, como a Convenção de Genebra para os Refugiados de 1951 e a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

| b) | abordagem das causas profundas da migração forçada; |
| --- | --- |

b)

abordagem das causas profundas da migração forçada;

| c) | abordagem, em primeiro lugar, das causas fundamentais das migrações, estimulando um melhor conhecimento dos fluxos migratórios e instaurando uma autêntica política de prevenção; |
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c)

abordagem, em primeiro lugar, das causas fundamentais das migrações, estimulando um melhor conhecimento dos fluxos migratórios e instaurando uma autêntica política de prevenção;

| d) | avaliação da evolução económica e demográfica da União, da situação nos países de origem e da capacidade de acolhimento de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

avaliação da evolução económica e demográfica da União, da situação nos países de origem e da capacidade de acolhimento de cada Estado-Membro;

| e) | entrada legal facilitada na União Europeia de cidadãos de países terceiros por razões de emprego ou de reagrupamento familiar, complementada, necessariamente, pela existência de condições mínimas de acolhimento e por uma política de integração; |
| --- | --- |

e)

entrada legal facilitada na União Europeia de cidadãos de países terceiros por razões de emprego ou de reagrupamento familiar, complementada, necessariamente, pela existência de condições mínimas de acolhimento e por uma política de integração;

| f) | combate da imigração ilegal, dentro da mais estrita observância das obrigações internacionais de natureza humanitária, não autorização das expulsões colectivas e avaliação caso a caso dos pedidos de asilo; punição das redes organizadas de associações criminosas e de indivíduos envolvidos no tráfico de seres humanos, em vez das vítimas do tráfico; |
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f)

combate da imigração ilegal, dentro da mais estrita observância das obrigações internacionais de natureza humanitária, não autorização das expulsões colectivas e avaliação caso a caso dos pedidos de asilo; punição das redes organizadas de associações criminosas e de indivíduos envolvidos no tráfico de seres humanos, em vez das vítimas do tráfico;

| g) | gestão conjunta dos fluxos migratórios, e nomeadamente da política em matéria de vistos, e em paralelo, intensificação dos controlos nas fronteiras externas; |
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g)

gestão conjunta dos fluxos migratórios, e nomeadamente da política em matéria de vistos, e em paralelo, intensificação dos controlos nas fronteiras externas;

| h) | repartição de encargos, tanto no interior da União Europeia como relativamente aos países terceiros de acolhimento de refugiados, assente numa associação com os países de origem, de trânsito, de primeiro asilo e de destino; |
| --- | --- |

h)

repartição de encargos, tanto no interior da União Europeia como relativamente aos países terceiros de acolhimento de refugiados, assente numa associação com os países de origem, de trânsito, de primeiro asilo e de destino;

| i) | gestão eficaz da distribuição do apoio financeiro aos refugiados; |
| --- | --- |

i)

gestão eficaz da distribuição do apoio financeiro aos refugiados;

| j) | aumento da protecção na região de origem e análise dos pedidos de protecção tendo em conta as necessidades, logo que o acesso à UE esteja regulamentado mediante a instituição de sistemas de entradas protegidas e de programas de reinstalação; |
| --- | --- |

j)

aumento da protecção na região de origem e análise dos pedidos de protecção tendo em conta as necessidades, logo que o acesso à UE esteja regulamentado mediante a instituição de sistemas de entradas protegidas e de programas de reinstalação;

| k) | relação de complementaridade e não de substituição da nova abordagem relativamente ao regime comum de asilo europeu previsto em Tampere, e a sua integração na respectiva evolução futura; |
| --- | --- |

k)

relação de complementaridade e não de substituição da nova abordagem relativamente ao regime comum de asilo europeu previsto em Tampere, e a sua integração na respectiva evolução futura;

| l) | adopção, pelo Conselho, sem atrasos em virtude do debate em torno das novas abordagens, das propostas de directiva relativas à primeira fase do regime comum de asilo europeu que se encontram ainda pendentes; |
| --- | --- |

l)

adopção, pelo Conselho, sem atrasos em virtude do debate em torno das novas abordagens, das propostas de directiva relativas à primeira fase do regime comum de asilo europeu que se encontram ainda pendentes;

| m) | harmonização das novas iniciativas, tanto da União Europeia como dos Estados-Membros, com as iniciativas globais previstas na Agenda para a Protecção e na «Convenção +» do ACNUR; |
| --- | --- |

m)

harmonização das novas iniciativas, tanto da União Europeia como dos Estados-Membros, com as iniciativas globais previstas na Agenda para a Protecção e na «Convenção +» do ACNUR;

| n) | observância das Perspectivas Financeiras da UE pelo eventual impacto financeiro destas novas abordagens no orçamento comunitário; |
| --- | --- |

n)

observância das Perspectivas Financeiras da UE pelo eventual impacto financeiro destas novas abordagens no orçamento comunitário;

| 28. | É de opinião que, à luz das deficiências dos actuais regimes de asilo, é imprescindível examinar novas vias e desenvolver uma nova abordagem complementar dos referidos regimes, que deve realizar-se no quadro de uma autêntica repartição dos encargos e das responsabilidades e cujo objectivo global consista em garantir uma melhor gestão dos fluxos de asilo na sua dimensão territorial europeia e nas regiões de origem, por forma a criar regimes de asilo mais bem geridos, mais acessíveis e equitativos; |
| --- | --- |

28.

É de opinião que, à luz das deficiências dos actuais regimes de asilo, é imprescindível examinar novas vias e desenvolver uma nova abordagem complementar dos referidos regimes, que deve realizar-se no quadro de uma autêntica repartição dos encargos e das responsabilidades e cujo objectivo global consista em garantir uma melhor gestão dos fluxos de asilo na sua dimensão territorial europeia e nas regiões de origem, por forma a criar regimes de asilo mais bem geridos, mais acessíveis e equitativos;

| 29. | Insta a União Europeia a ter em conta, para a sua pronta aplicação, que uma nova abordagem complementar dos actuais regimes de asilo deve ter como fundamento e como objectivo político primordial a entrada ordenada e organizada na UE das pessoas que carecem de protecção internacional, a partir da região de origem, através de:






  a) | um sistema de reinstalação à escala comunitária, que consista na transferência de refugiados a partir de um primeiro país de acolhimento na UE, pelo que haverá que elaborar um instrumento legal para a respectiva instituição, incluindo um capítulo específico no novo instrumento financeiro que suceda ao Fundo Europeu para os Refugiados, que expirará em 2004, e |
| --- | --- | --- |

29.

Insta a União Europeia a ter em conta, para a sua pronta aplicação, que uma nova abordagem complementar dos actuais regimes de asilo deve ter como fundamento e como objectivo político primordial a entrada ordenada e organizada na UE das pessoas que carecem de protecção internacional, a partir da região de origem, através de:

a)

um sistema de reinstalação à escala comunitária, que consista na transferência de refugiados a partir de um primeiro país de acolhimento na UE, pelo que haverá que elaborar um instrumento legal para a respectiva instituição, incluindo um capítulo específico no novo instrumento financeiro que suceda ao Fundo Europeu para os Refugiados, que expirará em 2004, e

| b) | o estabelecimento de processos de entrada protegida, que consistam em permitir-se que um estrangeiro apresente um pedido de asilo ou outra forma de protecção internacional a um país de potencial acolhimento, mas fora do território deste último, e que obtenha uma autorização de entrada se o seu pedido for deferido, razão pela qual haverá que aprovar um instrumento legal que regule esta matéria; |
| --- | --- |

b)

o estabelecimento de processos de entrada protegida, que consistam em permitir-se que um estrangeiro apresente um pedido de asilo ou outra forma de protecção internacional a um país de potencial acolhimento, mas fora do território deste último, e que obtenha uma autorização de entrada se o seu pedido for deferido, razão pela qual haverá que aprovar um instrumento legal que regule esta matéria;

| 30. | Insta a União Europeia a ter igualmente em conta que, na aplicação das novas abordagens em matéria de asilo, o segundo objectivo político que cumpre prosseguir, de forma complementar em relação ao primeiro, consiste em partilhar - nos aspectos financeiro, técnico e físico - as responsabilidades no interior da UE e com as regiões de origem, já que estas se deparam presentemente com uma grande pressão de fluxos de refugiados e com os problemas decorrentes deste fenómeno; |
| --- | --- |

30.

Insta a União Europeia a ter igualmente em conta que, na aplicação das novas abordagens em matéria de asilo, o segundo objectivo político que cumpre prosseguir, de forma complementar em relação ao primeiro, consiste em partilhar - nos aspectos financeiro, técnico e físico - as responsabilidades no interior da UE e com as regiões de origem, já que estas se deparam presentemente com uma grande pressão de fluxos de refugiados e com os problemas decorrentes deste fenómeno;

| 31. | Lamenta a prática que consiste em colocar os requerentes de asilo em centros de detenção — em particular, os grupos vulneráveis como as mulheres e as crianças — e encoraja o recurso às outras opções disponíveis, como a obrigação de comparência perante as autoridades e os métodos que não sejam privativos da liberdade; |
| --- | --- |

31.

Lamenta a prática que consiste em colocar os requerentes de asilo em centros de detenção — em particular, os grupos vulneráveis como as mulheres e as crianças — e encoraja o recurso às outras opções disponíveis, como a obrigação de comparência perante as autoridades e os métodos que não sejam privativos da liberdade;

| 32. | Exorta ainda a União Europeia a garantir, no quadro de uma nova definição dos regimes de asilo, que o terceiro objectivo político em que se deve basear, em complementaridade com os dois primeiros, consiste em implementar uma abordagem integrada de procedimentos eficientes e executórios de adopção de decisões e de retorno em matéria de asilo, mediante a reestruturação dos processos de asilo nos Estados-Membros da UE, a fim de se proceder rapidamente a uma triagem das pessoas provenientes de países de primeiro asilo que ofereçam uma protecção efectiva e instaurar uma estreita colaboração entre a UE, os países de origem e de primeiro asilo sobre as questões do regresso; |
| --- | --- |

32.

Exorta ainda a União Europeia a garantir, no quadro de uma nova definição dos regimes de asilo, que o terceiro objectivo político em que se deve basear, em complementaridade com os dois primeiros, consiste em implementar uma abordagem integrada de procedimentos eficientes e executórios de adopção de decisões e de retorno em matéria de asilo, mediante a reestruturação dos processos de asilo nos Estados-Membros da UE, a fim de se proceder rapidamente a uma triagem das pessoas provenientes de países de primeiro asilo que ofereçam uma protecção efectiva e instaurar uma estreita colaboração entre a UE, os países de origem e de primeiro asilo sobre as questões do regresso;

| 33. | Solicita à Comissão que, no caso de se constituir um Grupo Operativo Regional da UE com responsabilidades em matéria de divulgação de informação, tramitação dos processos e reinstalação e procedimentos de entrada protegida, esta «task force» inclua as organizações não governamentais especializadas e activas no âmbito das migrações e do asilo, tanto nos países de origem como no território da UE; |
| --- | --- |

33.

Solicita à Comissão que, no caso de se constituir um Grupo Operativo Regional da UE com responsabilidades em matéria de divulgação de informação, tramitação dos processos e reinstalação e procedimentos de entrada protegida, esta «task force» inclua as organizações não governamentais especializadas e activas no âmbito das migrações e do asilo, tanto nos países de origem como no território da UE;

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO C 169 de 18.7.2003.

(3)  JO C 325 de 24.12.2002, p. 1.

(4)  JO C 325 de 24.12.2002, p. 1.

(5)  JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

P5_TA(2004)0261

Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004 — 2002/0014(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3616/2004 — C5-0062/2004),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 8 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 8 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (3) sobre a posição comum do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2003) 674 — C5-0537/2003) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2003) 674 — C5-0537/2003) (5),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0125/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0125/2004),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 343.

(2)  JO C 103 E de 30.4.2002, p. 351.

(3)  Textos Aprovados de 9.10.2003, P5_TA(2003)0422.

(4)  JO C 233 E de 30.9.2003, p. 12.

(5)  Ainda não publicado em JO.

P5_TA(2004)0262

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004 (Alterações)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 (7682/2004 — C5-0164/2004 — 2004/2021(BUD))

Alteração 1

SECÇÃO IV: Tribunal de Justiça

| (em milhões de euros) |
| --- |
| Rubrica | Orçamento 2004 | OR 3/2004 | Alteração | Orçamento 2004 + OR3 (alterado) |
| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |
| 1 1 0 0 Vencimentos de base |
| | 92 002 109 | 2 274 000 | 1 819 200 | 93 821 309 |
| | | | 227 400 | 227 400 |

(em milhões de euros)

Rubrica

Orçamento 2004

OR 3/2004

Alteração

Orçamento 2004 + OR3 (alterado)

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Autorizações

1 1 0 0 Vencimentos de base

92 002 109

2 274 000

1 819 200

93 821 309

227 400

227 400

Alteração 2

SECÇÃO III: Comissão

| (em milhões de euros) |
| --- |
| Rubrica | Orçamento 2004 | OR 3/2004 | Alteração | Orçamento 2004 + OR3 (alterado) |
| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |
| XX 01 01 01 01 Vencimentos e subsídios |
| | 1 318 290 000 | 30 652 000 | 24 521 600 | 1 342 811 600 |
| | | | 3 065 200 | 3 065 200 |

(em milhões de euros)

Rubrica

Orçamento 2004

OR 3/2004

Alteração

Orçamento 2004 + OR3 (alterado)

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Autorizações

XX 01 01 01 01 Vencimentos e subsídios

1 318 290 000

30 652 000

24 521 600

1 342 811 600

3 065 200

3 065 200

Alteração 3

SECÇÃO V: Tribunal de Contas

| (em milhões de euros) |
| --- |
| Rubrica | Orçamento 2004 | OR 3/2004 | Alteração | Orçamento 2004 + OR 3 (alterado) |
| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |
| 1 1 0 0 Vencimentos de base |
| | 46 206 744 | 1 087 200 | 869 760 | 47 076 504 |
| | | | 108 720 | 108 720 |

(em milhões de euros)

Rubrica

Orçamento 2004

OR 3/2004

Alteração

Orçamento 2004 + OR 3 (alterado)

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Autorizações

1 1 0 0 Vencimentos de base

46 206 744

1 087 200

869 760

47 076 504

108 720

108 720

Alteração 4

SECÇÃO VII: Comité das Regiões

| (em milhões de euros) |
| --- |
| Rubrica | Orçamento 2004 | OR 3/2004 | Alteração | Orçamento 2004 + OR 3 (alterado) |
| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |
| 1 1 0 0 Vencimentos de base |
| | 19 837 130 | 466 870 | 373 496 | 20 210 626 |
| | | | 46 687 | 46 687 |

(em milhões de euros)

Rubrica

Orçamento 2004

OR 3/2004

Alteração

Orçamento 2004 + OR 3 (alterado)

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Autorizações

1 1 0 0 Vencimentos de base

19 837 130

466 870

373 496

20 210 626

46 687

46 687

Alteração 5

SECÇÃO VI: Comité Económico e Social

| (em milhões de euros) |
| --- |
| Rubrica | Orçamento 2004 | OR 3/2004 | Alteração | Orçamento 2004 + OR 3 (alterado) |
| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |
| 1 1 0 0 Vencimentos de base |
| | 35 993 918 | 753 103 | 602 482 | 36 596 400 |
| | | | 75 310 | 75 310 |

(em milhões de euros)

Rubrica

Orçamento 2004

OR 3/2004

Alteração

Orçamento 2004 + OR 3 (alterado)

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Autorizações

1 1 0 0 Vencimentos de base

35 993 918

753 103

602 482

36 596 400

75 310

75 310

P5_TA(2004)0263

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  3/2004

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 da União Europeia para o exercício 2004 (7682/2004 — C5-0164/2004 — 2004/2021(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, designadamente, os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, designadamente, os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício 2004, tal como aprovado definitivamente em 18 de Dezembro de 2003 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício 2004, tal como aprovado definitivamente em 18 de Dezembro de 2003 (2),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício 2004, tal como modificado pelo Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício 2004, tal como modificado pelo Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 ao orçamento de 2004, apresentado pela Comissão em 9 de Março de 2004 (SEC(2004) 272), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 ao orçamento de 2004, apresentado pela Comissão em 9 de Março de 2004 (SEC(2004) 272),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2004, estabelecido pelo Conselho em 26 de Março de 2004 (7682/2004 — C5-0164/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3/2004, estabelecido pelo Conselho em 26 de Março de 2004 (7682/2004 — C5-0164/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0202/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0202/2004),

| A. | Considerando que, em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou uma adaptação das remunerações e pensões do pessoal da UE de 1% (rectificação de um erro de cálculo em 2002) e 3,4% (efeito da indexação estatutária anual), |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou uma adaptação das remunerações e pensões do pessoal da UE de 1% (rectificação de um erro de cálculo em 2002) e 3,4% (efeito da indexação estatutária anual),

| B. | Considerando que, no n
  o
  27 da citada resolução de 18 de Dezembro de 2003, o Parlamento confirmou a sua decisão de deixar uma margem de manobra suficiente para cobrir os custos de eventuais necessidades suplementares, tais como a adaptação das remunerações do pessoal, assinalando que seriam apresentados orçamentos rectificativos durante 2004 para viabilizar o financiamento dessas necessidades, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no n
  o
  27 da citada resolução de 18 de Dezembro de 2003, o Parlamento confirmou a sua decisão de deixar uma margem de manobra suficiente para cobrir os custos de eventuais necessidades suplementares, tais como a adaptação das remunerações do pessoal, assinalando que seriam apresentados orçamentos rectificativos durante 2004 para viabilizar o financiamento dessas necessidades,

| C. | Considerando que um dos principais objectivos do OR 3 é inscrever formalmente no orçamento de 2004 os efeitos da adaptação da remuneração do pessoal da UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que um dos principais objectivos do OR 3 é inscrever formalmente no orçamento de 2004 os efeitos da adaptação da remuneração do pessoal da UE,

| D. | Considerando que o Parlamento satisfez as necessidades adicionais para a adaptação salarial apenas por meio de uma transferência no âmbito do seu actual orçamento, pelo que não figura no presente orçamento rectificativo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento satisfez as necessidades adicionais para a adaptação salarial apenas por meio de uma transferência no âmbito do seu actual orçamento, pelo que não figura no presente orçamento rectificativo,

| E. | Considerando que as outras instituições foram convidadas a envidar esforços semelhantes de reafectação com vista a reduzir ao mínimo possível os efeitos do aumento estatutário das remunerações e das pensões, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as outras instituições foram convidadas a envidar esforços semelhantes de reafectação com vista a reduzir ao mínimo possível os efeitos do aumento estatutário das remunerações e das pensões,

| F. | Considerando que, tendo em conta a situação da categoria 5, em que se prevê actualmente uma margem negativa de cerca de 45 milhões de euros para 2005, todas as instituições deveriam redobrar esforços para economizar no âmbito dos seus orçamentos normais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, tendo em conta a situação da categoria 5, em que se prevê actualmente uma margem negativa de cerca de 45 milhões de euros para 2005, todas as instituições deveriam redobrar esforços para economizar no âmbito dos seus orçamentos normais,

| G. | Considerando que deveriam ser disponibilizadas verbas para as verdadeiras necessidades das instituições europeias em matéria de pessoal, especialmente com vista ao alargamento, |
| --- | --- |

G.

Considerando que deveriam ser disponibilizadas verbas para as verdadeiras necessidades das instituições europeias em matéria de pessoal, especialmente com vista ao alargamento,

| 1. | Aprova a decisão orçamental de reduzir em 10% os montantes solicitados pelas outras instituições e de inscrever 10% desses montantes na reserva, com vista a explorar em primeiro lugar todas as possibilidades de poupança e reafectação nos próprios orçamentos das outras instituições; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão orçamental de reduzir em 10% os montantes solicitados pelas outras instituições e de inscrever 10% desses montantes na reserva, com vista a explorar em primeiro lugar todas as possibilidades de poupança e reafectação nos próprios orçamentos das outras instituições;

| 2. | Concorda com a decisão de excluir desta redução o pedido do Conselho e também o do Provedor de Justiça, uma vez que o seu pequeno orçamento oferece possibilidades limitadas de reafectação; |
| --- | --- |

2.

Concorda com a decisão de excluir desta redução o pedido do Conselho e também o do Provedor de Justiça, uma vez que o seu pequeno orçamento oferece possibilidades limitadas de reafectação;

| 3. | Pede às instituições em questão que forneçam avaliações da situação no que se refere às suas necessidades reais em termos de pessoal, especialmente as ligadas ao alargamento, até ao início de Setembro de 2004; solicita à Comissão que apresente um APOR em Setembro, caso tal se revele necessário; |
| --- | --- |

3.

Pede às instituições em questão que forneçam avaliações da situação no que se refere às suas necessidades reais em termos de pessoal, especialmente as ligadas ao alargamento, até ao início de Setembro de 2004; solicita à Comissão que apresente um APOR em Setembro, caso tal se revele necessário;

| 4. | Compromete-se, no seguimento das avaliações das instituições, a rever a situação no final de Setembro de 2004 no tocante a uma eventual libertação da reserva e a ponderar a apresentação de um APOR sobre as remunerações em Outubro; |
| --- | --- |

4.

Compromete-se, no seguimento das avaliações das instituições, a rever a situação no final de Setembro de 2004 no tocante a uma eventual libertação da reserva e a ponderar a apresentação de um APOR sobre as remunerações em Outubro;

| 5. | Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de alterar a observação orçamental da rubrica 02 04 01, tal como proposta pela Comissão, observação essa que passará a ter a seguinte redacção: «Esta dotação destina-se igualmente a financiar certos trabalhos preparatórios designadamente com vista ao desenvolvimento de um instrumento informático/base de dados para o inventário e a gestão dos produtos químicos»; |
| --- | --- |

5.

Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de alterar a observação orçamental da rubrica 02 04 01, tal como proposta pela Comissão, observação essa que passará a ter a seguinte redacção: «Esta dotação destina-se igualmente a financiar certos trabalhos preparatórios designadamente com vista ao desenvolvimento de um instrumento informático/base de dados para o inventário e a gestão dos produtos químicos»;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002.

(2)  JO L 53 de 23.2.2004.

(3)  P5_TA(2003)0588.

(4)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

P5_TA(2004)0264

Regras gerais do multilinguismo

Decisão do Parlamento Europeu sobre as alterações a introduzir no Regimento do Parlamento Europeu relativas a medidas cautelares quanto à aplicação das normas gerais em matéria de multilinguismo (2003/2227(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do seu Presidente de 6 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Presidente de 6 de Novembro de 2003,

| — | Tendo em conta os artigos 180
  o
  e 181
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 180
  o
  e 181
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0153/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0153/2004),

| A. | Considerando que o PE é a única instituição em todo o mundo que trabalha em simultâneo, e em situação de igualdade, num número tão avultado de línguas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o PE é a única instituição em todo o mundo que trabalha em simultâneo, e em situação de igualdade, num número tão avultado de línguas,

| B. | Considerando que, perante o desafio que representa a quase duplicação do número de línguas oficiais em 1 de Maio de 2004, derivada do alargamento da União Europeia nesta data, se revela necessário introduzir medidas cautelares numa base transitória, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, perante o desafio que representa a quase duplicação do número de línguas oficiais em 1 de Maio de 2004, derivada do alargamento da União Europeia nesta data, se revela necessário introduzir medidas cautelares numa base transitória,

| C. | Considerando que essas medidas deverão permitir-lhe assegurar um serviço de qualidade equivalente a cada um dos seus deputados e racionalizar o seu funcionamento, utilizando da melhor forma os recursos humanos e orçamentais de que dispõe, |
| --- | --- |

C.

Considerando que essas medidas deverão permitir-lhe assegurar um serviço de qualidade equivalente a cada um dos seus deputados e racionalizar o seu funcionamento, utilizando da melhor forma os recursos humanos e orçamentais de que dispõe,

| D. | Considerando que cumpre prosseguir a reflexão sobre o melhor modo de preservar a diversidade e a riqueza cultural e linguística da Europa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que cumpre prosseguir a reflexão sobre o melhor modo de preservar a diversidade e a riqueza cultural e linguística da Europa;

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Decide que estas alterações entram em vigor no dia 1 de Maio de 2004, que assinala a adesão à União Europeia de dez novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Decide que estas alterações entram em vigor no dia 1 de Maio de 2004, que assinala a adesão à União Europeia de dez novos Estados-Membros;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 22
  o
  , n
  o
  8, parágrafos 1 bis e ter (novos) |
| | Quando estas reuniões ou encontros são autorizados, o seu regime linguístico é estabelecido a partir das línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa.




  Proceder-se-á do mesmo modo no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo entre os membros titulares e suplentes visados. |
| Alteração 2 |
| Artigo 117
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. Nas reuniões das comissões, será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e solicitadas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões. | 3. Nas reuniões das comissões
  e delegações
  , será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões
  ou delegações
  . |
| | 3 bis. Nas reuniões de comissões ou delegações que se realizem fora dos locais de trabalho habituais, a interpretação será assegurada de e para as línguas dos membros que tenham confirmado a sua comparência na reunião. Este regime poderá ser flexibilizado, a título excepcional, com o assentimento dos membros de um ou de outro daqueles órgãos. Em caso de desacordo, a Mesa decide. |
| Alteração 3 |
| Artigo 117
  o
  bis (novo) |
| | Artigo 117
  o
  bis




  Disposição transitória




  1. Para efeitos de aplicação do artigo 117
  o
  , ter-se-á em conta, a título excepcional, no caso das línguas oficiais dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a contar desta data e até 31 de Dezembro de 2006, a disponibilidade efectiva e em número suficiente dos intérpretes e tradutores correspondentes.




  2. O Secretário-Geral apresentará trimestralmente à Mesa um relatório circunstanciado sobre os progressos realizados para aplicar plenamente o disposto no artigo 117
  o
  , de que enviará cópia a todos os deputados.




  3. Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou, no final do prazo indicado no n
  o
  1, prorrogar a sua vigência. |
| Alteração 4 |
| Artigo 139
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 1 bis (novo) |
| | O artigo 117
  o
  bis é aplicável, com as necessárias adaptações, ao presente número. |
| Alteração 5 |
| Artigo 165
  o
  , n
  o
  4 |
| 4. Os artigos 12
  o
  , 13
  o
  , 14
  o
  , 17
  o
  , 18
  o
  ,
  117
  o
  ,
  118
  o
  , 119
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 121
  o
  , os artigos 123
  o
  , 125
  o
  , 127
  o
  , 128
  o
  , 130
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 131
  o
  e os artigos 132
  o
  , 133
  o
  , 135
  o
  , 136
  o
  , 138
  o
  , 139
  o
  , 140
  o
  , 141
  o
  , 142
  o
  , 143
  o
  , 146
  o
  e 147
  o
  são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às reuniões das comissões. | 4. Os artigos 12
  o
  , 13
  o
  , 14
  o
  , 17
  o
  , 18
  o
  , 118
  o
  , 119
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 121
  o
  , os artigos 123
  o
  , 125
  o
  , 127
  o
  , 128
  o
  , 130
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 131
  o
  e os artigos 132
  o
  , 133
  o
  , 135
  o
  , 136
  o
  , 138
  o
  , 139
  o
  , 140
  o
  , 141
  o
  , 142
  o
  , 143
  o
  , 146
  o
  e 147
  o
  são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às reuniões das comissões. |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÕES

Alteração 1

Artigo 22
  o
  , n
  o
  8, parágrafos 1 bis e ter (novos)

Quando estas reuniões ou encontros são autorizados, o seu regime linguístico é estabelecido a partir das línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa.

Proceder-se-á do mesmo modo no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo entre os membros titulares e suplentes visados.

Alteração 2

Artigo 117
  o
  , n
  o
  3

3. Nas reuniões das comissões, será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e solicitadas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões.

3. Nas reuniões das comissões
  e delegações
  , será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões
  ou delegações
  .

3 bis. Nas reuniões de comissões ou delegações que se realizem fora dos locais de trabalho habituais, a interpretação será assegurada de e para as línguas dos membros que tenham confirmado a sua comparência na reunião. Este regime poderá ser flexibilizado, a título excepcional, com o assentimento dos membros de um ou de outro daqueles órgãos. Em caso de desacordo, a Mesa decide.

Alteração 3

Artigo 117
  o
  bis (novo)

Artigo 117
  o
  bis

Disposição transitória

1. Para efeitos de aplicação do artigo 117
  o
  , ter-se-á em conta, a título excepcional, no caso das línguas oficiais dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a contar desta data e até 31 de Dezembro de 2006, a disponibilidade efectiva e em número suficiente dos intérpretes e tradutores correspondentes.

2. O Secretário-Geral apresentará trimestralmente à Mesa um relatório circunstanciado sobre os progressos realizados para aplicar plenamente o disposto no artigo 117
  o
  , de que enviará cópia a todos os deputados.

3. Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou, no final do prazo indicado no n
  o
  1, prorrogar a sua vigência.

Alteração 4

Artigo 139
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 1 bis (novo)

O artigo 117
  o
  bis é aplicável, com as necessárias adaptações, ao presente número.

Alteração 5

Artigo 165
  o
  , n
  o
  4

4. Os artigos 12
  o
  , 13
  o
  , 14
  o
  , 17
  o
  , 18
  o
  ,
  117
  o
  ,
  118
  o
  , 119
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 121
  o
  , os artigos 123
  o
  , 125
  o
  , 127
  o
  , 128
  o
  , 130
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 131
  o
  e os artigos 132
  o
  , 133
  o
  , 135
  o
  , 136
  o
  , 138
  o
  , 139
  o
  , 140
  o
  , 141
  o
  , 142
  o
  , 143
  o
  , 146
  o
  e 147
  o
  são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às reuniões das comissões.

4. Os artigos 12
  o
  , 13
  o
  , 14
  o
  , 17
  o
  , 18
  o
  , 118
  o
  , 119
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 121
  o
  , os artigos 123
  o
  , 125
  o
  , 127
  o
  , 128
  o
  , 130
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 131
  o
  e os artigos 132
  o
  , 133
  o
  , 135
  o
  , 136
  o
  , 138
  o
  , 139
  o
  , 140
  o
  , 141
  o
  , 142
  o
  , 143
  o
  , 146
  o
  e 147
  o
  são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às reuniões das comissões.

P5_TA(2004)0265

Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da CE *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (16305/1/2003 — C5-0094/2004 — 2001/0140(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (16305/1/2003 — C5-0094/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (16305/1/2003 — C5-0094/2004) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 335) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 335) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 623) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 623) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0217/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0217/2004),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 261 E de 30.10.2003, p. 116.

(3)  JO C 270 E de 25.9.2001, p. 131.

P5_TA(2004)0266

SIS (certificados de matrícula dos veículos) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510 — C5-0412/2003 — 2003/0198(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 510) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 510) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea d) do n
  o
  1 do artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0412/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea d) do n
  o
  1 do artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0412/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0205/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0205/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2003)0198

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 1 de Abril de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea d) do n
  o
  1 do seu artigo 71
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 9
  o
  da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (5), os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação desta directiva e podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral, a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 9
  o
  da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (5), os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação desta directiva e podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral, a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede.

| (2) | O Sistema de Informação Schengen («SIS»), criado em conformidade com o Título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (6) («Convenção de Schengen de 1990») e integrado no âmbito da União Europeia por força do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma rede electrónica entre os Estados-Membros e compreende, designadamente, dados sobre os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. roubados, desviados ou extraviados. |
| --- | --- |

(2)

O Sistema de Informação Schengen («SIS»), criado em conformidade com o Título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (6) («Convenção de Schengen de 1990») e integrado no âmbito da União Europeia por força do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma rede electrónica entre os Estados-Membros e compreende, designadamente, dados sobre os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. roubados, desviados ou extraviados.

| (3) | A Decisão do Conselho de ... [relativa à luta contra a criminalidade automóvel com repercussões transfronteiriças] (7) prevê a utilização do SIS como parte integrante da estratégia para aplicar a lei contra os crimes no sector automóvel. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão do Conselho de ... [relativa à luta contra a criminalidade automóvel com repercussões transfronteiriças] (7) prevê a utilização do SIS como parte integrante da estratégia para aplicar a lei contra os crimes no sector automóvel.

| (4) | Nos termos do no n
  o
  1 do artigo 100
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, os dados relativos aos objectos procurados para efeitos de apreensão ou de prova num processo penal são inseridos no SIS. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do no n
  o
  1 do artigo 100
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, os dados relativos aos objectos procurados para efeitos de apreensão ou de prova num processo penal são inseridos no SIS.

| (5) | O n
  o
  1 do artigo 101
  o
  da Convenção de Schengen de 1990 estabelece que o acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, são exclusivamente reservados às autoridades que são competentes para os controlos fronteiriços e as outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como a respectiva coordenação. |
| --- | --- |

(5)

O n
  o
  1 do artigo 101
  o
  da Convenção de Schengen de 1990 estabelece que o acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, são exclusivamente reservados às autoridades que são competentes para os controlos fronteiriços e as outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como a respectiva coordenação.

| (6) | Nos termos do n
  o
  4 do artigo 102
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, os dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins administrativos. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do n
  o
  4 do artigo 102
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, os dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins administrativos.

| (7) | As autoridades ou serviços
  claramente identificados para este efeito,
  competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros, devem ter acesso
  a dados relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc, a dados relativos aos reboques e caravanas de peso em vazio superior a 750 kg, e a dados relativos aos títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos
  que tenham sido roubados, desviados ou extraviados
  , a fim de verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades ou serviços
  claramente identificados para este efeito,
  competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros, devem ter acesso
  a dados relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc, a dados relativos aos reboques e caravanas de peso em vazio superior a 750 kg, e a dados relativos aos títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos
  que tenham sido roubados, desviados ou extraviados
  , a fim de verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados.

| (8) | Para este efeito, é necessário adoptar normas que garantam a essas autoridades e serviços o acesso aos referidos dados, permitindo-lhes utilizá-los para fins administrativos tendo em vista a emissão adequada de certificados de matrícula dos veículos. |
| --- | --- |

(8)

Para este efeito, é necessário adoptar normas que garantam a essas autoridades e serviços o acesso aos referidos dados, permitindo-lhes utilizá-los para fins administrativos tendo em vista a emissão adequada de certificados de matrícula dos veículos.

| (9) | A recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 20 de Novembro de 2003, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), contém uma série de importantes observações e considerações sobre o desenvolvimento do SIS, com especial referência ao acesso ao SIS por parte de organismos privados, tais como as agências de registo de veículos. |
| --- | --- |

(9)

A recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 20 de Novembro de 2003, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), contém uma série de importantes observações e considerações sobre o desenvolvimento do SIS, com especial referência ao acesso ao SIS por parte de organismos privados, tais como as agências de registo de veículos.

| (10) | Na medida em que os serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros não sejam autoridades públicas, esse acesso deverá ser concedido de forma indirecta, ou seja, por intermédio de uma autoridade mencionada no n
  o
  1 do artigo 101
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, que se encarregará de assegurar o cumprimento das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 118
  o
  da Convenção de Schengen de 1990. |
| --- | --- |

(10)

Na medida em que os serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros não sejam autoridades públicas, esse acesso deverá ser concedido de forma indirecta, ou seja, por intermédio de uma autoridade mencionada no n
  o
  1 do artigo 101
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, que se encarregará de assegurar o cumprimento das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 118
  o
  da Convenção de Schengen de 1990.

| (11) | A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8), bem como as normas específicas da Convenção de Schengen de 1990 relativa à protecção de dados, normas que completam e clarificam os princípios enunciados na citada directiva, são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades ou serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8), bem como as normas específicas da Convenção de Schengen de 1990 relativa à protecção de dados, normas que completam e clarificam os princípios enunciados na citada directiva, são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades ou serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos.

| (12) | O objectivo da medida proposta, ou seja, a concessão do direito de acesso ao SIS aos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, a fim de lhes facilitar as tarefas que lhes incumbem por força da Directiva 1999/37/CE, só pode ser realizado a nível comunitário devido à própria natureza do SIS enquanto sistema de informação comum. A acção individual dos Estados-Membros não poderá alcançar tal objectivo. O presente regulamento não excede o necessário para atingir o referido objectivo. |
| --- | --- |

(12)

O objectivo da medida proposta, ou seja, a concessão do direito de acesso ao SIS aos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, a fim de lhes facilitar as tarefas que lhes incumbem por força da Directiva 1999/37/CE, só pode ser realizado a nível comunitário devido à própria natureza do SIS enquanto sistema de informação comum. A acção individual dos Estados-Membros não poderá alcançar tal objectivo. O presente regulamento não excede o necessário para atingir o referido objectivo.

| (13) | Os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para adoptar as medidas práticas necessárias para efeitos da aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

Os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para adoptar as medidas práticas necessárias para efeitos da aplicação do presente regulamento.

| (14) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9). |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9).

| (15) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O Título IV da Convenção de Schengen de 1990 é alterado como se segue:

| (1) | É aditada a seguinte alínea g) ao n
  o
  3 do artigo 100
  o
  :


  «g)
  Títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados ou extraviados;
  » |
| --- | --- |

(1)

É aditada a seguinte alínea g) ao n
  o
  3 do artigo 100
  o
  :

«g)
  Títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados ou extraviados;
  »

| (2) | É aditado o seguinte artigo 102
  o
  -A:
  «Artigo 102
  o
  -A
  1.   Não obstante o disposto no n
  o
  1 do artigo 92
  o
  , n
  o
  1 do artigo 100
  o
  , n
  o
  s 1 e 2 do artigo 101
  o
  e n
  o
  s 1, 4 e 5 do artigo 102
  o
  , os serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos visados na Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (10), dispõem do direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen seguidamente indicados
  unicamente para o efeito de
  verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou
  extraviados
  :






  a) | Dados relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc.; |
| --- | --- | --- |

(2)

É aditado o seguinte artigo 102
  o
  -A:

«Artigo 102
  o
  -A

1.   Não obstante o disposto no n
  o
  1 do artigo 92
  o
  , n
  o
  1 do artigo 100
  o
  , n
  o
  s 1 e 2 do artigo 101
  o
  e n
  o
  s 1, 4 e 5 do artigo 102
  o
  , os serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos visados na Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (10), dispõem do direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen seguidamente indicados
  unicamente para o efeito de
  verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou
  extraviados
  :

a)

Dados relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc.;

| b) | Dados relativos a reboques e caravanas cujo peso em vazio seja superior a
  750 kg; |
| --- | --- |

b)

Dados relativos a reboques e caravanas cujo peso em vazio seja superior a
  750 kg;

| c) | Dados relativos aos títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados ou extraviados. |
| --- | --- |

c)

Dados relativos aos títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados ou extraviados.

Sem prejuízo do disposto no n
  o
  2, o acesso a estes dados pelos serviços referidos será regulamentado pelo direito nacional de cada Estado-Membro.

2.   Quando os serviços referidos no n
  o
  1 sejam serviços públicos, dispõem do direito de consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número.

Quando os serviços referidos no n
  o
  1 não sejam serviços públicos, só dispõem do direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número por intermédio de uma das autoridades referidas no n
  o
  1 do artigo 101
  o
  . Esta autoridade tem o direito de consultar directamente os dados. O Estado-Membro em causa assegurará que o serviço e os seus funcionários respeitem quaisquer limitações de utilização dos dados que a autoridade pública lhes comunique.

3.   O n
  o
  2 do artigo 100
  o
  não é aplicável às consultas efectuadas em conformidade com o disposto no presente artigo. A transmissão de informações obtidas a partir da consulta do Sistema de Informação Schengen que indiciem a suspeita de uma infracção penal, efectuada pelos serviços referidos no n
  o
  1 a uma autoridade policial ou judiciária, será regulada pelo direito nacional.

4.
     
  Todos os anos, depois de solicitar o parecer da Autoridade de Controlo Comum, criada nos termos do artigo 115
  o
  , sobre as normas de protecção de dados, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente artigo. Nesse relatório, a Comissão indicará quantas consultas foram efectuadas, quantos veículos roubados foram detectados e de que forma foram aplicadas as normas de protecção de dados. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os elementos necessários para a elaboração desse relatório.

| (3) | O artigo 103
  o
  passa a ter a seguinte redacção:


  «
  Artigo 103
  o






  Cada Estado-Membro assegurará que qualquer transmissão de dados pessoais seja registada na parte nacional do Sistema de Informação Schengen pela entidade que gere o ficheiro, para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta.




  O registo deve indicar a pessoa ou o objecto a que se refere a consulta, o terminal ou o utilizador que efectua a consulta, o local, a data e a hora da consulta e os motivos da consulta.




  O registo só pode ser utilizado para este fim e deve ser apagado, o mais tardar, um ano depois de ter sido efectuado
  .» |
| --- | --- |

(3)

O artigo 103
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«
  Artigo 103
  o

Cada Estado-Membro assegurará que qualquer transmissão de dados pessoais seja registada na parte nacional do Sistema de Informação Schengen pela entidade que gere o ficheiro, para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta.

O registo deve indicar a pessoa ou o objecto a que se refere a consulta, o terminal ou o utilizador que efectua a consulta, o local, a data e a hora da consulta e os motivos da consulta.

O registo só pode ser utilizado para este fim e deve ser apagado, o mais tardar, um ano depois de ter sido efectuado
  .»

Artigo 2
  o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de [seis meses após a data da sua publicação].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C [...], [...], p. [...].

1

(2)  JO C [...], [...], p. [...].

2

(3)  JO C [...], [...], p. [...].

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2004.

4

Posição do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2004.

(5)  JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).

5

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).

(6)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

6

(7)  JO L ...

7

(8)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

8

Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

9

(10)  
  JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).»

10

JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).

P5_TA(2004)0267

Acordo de Pesca CE-Dinamarca e Gronelândia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2003) 609 — C5-0514/2003 — 2003/0236(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 609) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 609) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  , bem como o n
  o
  2 e o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0514/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  , bem como o n
  o
  2 e o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0514/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 97
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0060/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0060/2004),

| 1. | Aprova a proposta a proposta de regulamento do Conselho, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta a proposta de regulamento do Conselho, com as alterações nela introduzidas, bem como a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Dinamarca e da Gronelândia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Dinamarca e da Gronelândia.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 bis (novo) |
| | (4 bis) A compensação financeira referida no artigo 11
  o
  do Protocolo que altera o Quarto Protocolo deve reflectir apenas o valor comercial dos direitos de pesca, deixando de incluir verbas relativas à concessão de ajuda financeira a países terceiros. |
| Alteração 2 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Quando as possibilidades de pesca de um Estado-Membro em águas sob a soberania ou jurisdição da Gronelândia no âmbito das quotas e licenças que lhe tenham sido atribuídas sejam subutilizadas, sem prejuízo das competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n
  o
  5 do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002, a Comissão pode
  reatribuir, para a campanha de pesca em causa, essas possibilidades de pesca a navios de outro Estado-Membro que apresentem um pedido para o efeito. | 1. Quando as possibilidades de pesca de um Estado-Membro em águas sob a soberania ou jurisdição da Gronelândia no âmbito das quotas e licenças que lhe tenham sido atribuídas sejam subutilizadas, sem prejuízo das competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n
  o
  5 do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002
  nem do princípio da estabilidade relativa,
  a Comissão pode
  estabelecer procedimentos consultivos entre Estados-Membros destinados a facilitar uma utilização optimizada das possibilidades de pesca. |
| Alteração 3 |
| Artigo 4
  o
  bis, n
  o
  1 (novo) |
| | Artigo 4
  o
  bis




  1. No decurso da vigência do Protocolo e antes da sua eventual renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório global de avaliação, que deverá incluir uma análise da relação custos-benefícios. |
| Alteração 4 |
| Artigo 4
  o
  bis, n
  o
  2 (novo) |
| | 2. Com base neste relatório, e tendo em conta o parecer que o Parlamento Europeu sobre ele emitir, o Conselho autorizará a Comissão, se for caso disso, a encetar negociações tendo em vista a celebração de um novo Protocolo. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) A compensação financeira referida no artigo 11
  o
  do Protocolo que altera o Quarto Protocolo deve reflectir apenas o valor comercial dos direitos de pesca, deixando de incluir verbas relativas à concessão de ajuda financeira a países terceiros.

Alteração 2

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1. Quando as possibilidades de pesca de um Estado-Membro em águas sob a soberania ou jurisdição da Gronelândia no âmbito das quotas e licenças que lhe tenham sido atribuídas sejam subutilizadas, sem prejuízo das competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n
  o
  5 do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002, a Comissão pode
  reatribuir, para a campanha de pesca em causa, essas possibilidades de pesca a navios de outro Estado-Membro que apresentem um pedido para o efeito.

1. Quando as possibilidades de pesca de um Estado-Membro em águas sob a soberania ou jurisdição da Gronelândia no âmbito das quotas e licenças que lhe tenham sido atribuídas sejam subutilizadas, sem prejuízo das competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n
  o
  5 do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002
  nem do princípio da estabilidade relativa,
  a Comissão pode
  estabelecer procedimentos consultivos entre Estados-Membros destinados a facilitar uma utilização optimizada das possibilidades de pesca.

Alteração 3

Artigo 4
  o
  bis, n
  o
  1 (novo)

Artigo 4
  o
  bis

1. No decurso da vigência do Protocolo e antes da sua eventual renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório global de avaliação, que deverá incluir uma análise da relação custos-benefícios.

Alteração 4

Artigo 4
  o
  bis, n
  o
  2 (novo)

2. Com base neste relatório, e tendo em conta o parecer que o Parlamento Europeu sobre ele emitir, o Conselho autorizará a Comissão, se for caso disso, a encetar negociações tendo em vista a celebração de um novo Protocolo.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0268

Conselho Europeu — Segurança na Europa

Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa elaborado pela Convenção Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa elaborado pela Convenção Europeia,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 24 de Setembro (1), 4 de Dezembro (2) e 18 de Dezembro de 2003 (3) e de 29 de Janeiro (4) e 11 de Março de 2004 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 24 de Setembro (1), 4 de Dezembro (2) e 18 de Dezembro de 2003 (3) e de 29 de Janeiro (4) e 11 de Março de 2004 (5),

| A. | Considerando que o Conselho Europeu reafirmou a sua determinação em chegar a acordo sobre o Tratado Constitucional e decidiu que um tal acordo sobre o Tratado Constitucional deveria ser alcançado, o mais tardar, até ao Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Conselho Europeu reafirmou a sua determinação em chegar a acordo sobre o Tratado Constitucional e decidiu que um tal acordo sobre o Tratado Constitucional deveria ser alcançado, o mais tardar, até ao Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho,

| B. | Considerando a necessidade de reforçar a estratégia comunitária face ao terrorismo se tornou mais evidente que nunca após os brutais ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 e os que foram perpetrados em Madrid a 11 de Março de 2004, |
| --- | --- |

B.

Considerando a necessidade de reforçar a estratégia comunitária face ao terrorismo se tornou mais evidente que nunca após os brutais ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 e os que foram perpetrados em Madrid a 11 de Março de 2004,

| C. | Considerando que o terrorismo constitui um crime contra a humanidade e os valores de uma cidade aberta, democrática e multicultural e que, como tal, é uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança internacional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o terrorismo constitui um crime contra a humanidade e os valores de uma cidade aberta, democrática e multicultural e que, como tal, é uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança internacional,

| D. | Considerando que a luta contra o terrorismo faz com que a distinção tradicional entre política externa e política nacional fique diluída, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a luta contra o terrorismo faz com que a distinção tradicional entre política externa e política nacional fique diluída,

| E. | Considerando que só uma maior cooperação a nível europeu e internacional pode reforçar a segurança dos nossos cidadãos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que só uma maior cooperação a nível europeu e internacional pode reforçar a segurança dos nossos cidadãos,

| F. | Considerando que a Convenção sobre o projecto de Tratado Constitucional já indicou a solução para os problemas surgidos na realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e na prevenção e luta contra o terrorismo e o crime organizado; convidando o Conselho Europeu e o Conselho a prever, na medida do possível com base nos tratados existentes, soluções como a passagem da cooperação judiciária em matéria penal para o pilar comunitário (artigo 42
  o
  do TUE), a introdução da deliberação por maioria qualificada e da co-decisão nas políticas previstas abrangidas pelo título IV do TCE, a transformação da Europol em agência europeia e a sua associação à Eurojust, bem como a consulta do PE em todos os acordos internacionais relacionados com o ELSJ, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Convenção sobre o projecto de Tratado Constitucional já indicou a solução para os problemas surgidos na realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e na prevenção e luta contra o terrorismo e o crime organizado; convidando o Conselho Europeu e o Conselho a prever, na medida do possível com base nos tratados existentes, soluções como a passagem da cooperação judiciária em matéria penal para o pilar comunitário (artigo 42
  o
  do TUE), a introdução da deliberação por maioria qualificada e da co-decisão nas políticas previstas abrangidas pelo título IV do TCE, a transformação da Europol em agência europeia e a sua associação à Eurojust, bem como a consulta do PE em todos os acordos internacionais relacionados com o ELSJ,

Conferência intergovernamental

| 1. | Regista com satisfação o compromisso assumido pelo Conselho Europeu de procurar chegar a um acordo sobre o Tratado Constitucional o mais tardar na sua reunião de 17 e 18 de Junho próximos, e considera que esse acordo deveria ter lugar, se possível, antes das eleições europeias; |
| --- | --- |

1.

Regista com satisfação o compromisso assumido pelo Conselho Europeu de procurar chegar a um acordo sobre o Tratado Constitucional o mais tardar na sua reunião de 17 e 18 de Junho próximos, e considera que esse acordo deveria ter lugar, se possível, antes das eleições europeias;

| 2. | Insiste em que os termos do acordo assim negociado não devem, em caso algum, pôr em causa o equilíbrio do texto que resultou dos trabalhos da Convenção; recorda à CIG que o Parlamento não apoiará nunca uma Constituição que não se baseie substancialmente nas propostas da Convenção e ignore as actuais prerrogativas do Parlamento em matéria orçamental ou não alargue significativamente os domínios da votação por maioria qualificada no Conselho, bem como o de co-decisão com o Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Insiste em que os termos do acordo assim negociado não devem, em caso algum, pôr em causa o equilíbrio do texto que resultou dos trabalhos da Convenção; recorda à CIG que o Parlamento não apoiará nunca uma Constituição que não se baseie substancialmente nas propostas da Convenção e ignore as actuais prerrogativas do Parlamento em matéria orçamental ou não alargue significativamente os domínios da votação por maioria qualificada no Conselho, bem como o de co-decisão com o Parlamento;

| 3. | Compromete-se a manter o seu envolvimento activo na CIG a todos os níveis, apesar da campanha eleitoral; |
| --- | --- |

3.

Compromete-se a manter o seu envolvimento activo na CIG a todos os níveis, apesar da campanha eleitoral;

| 4. | Considera que, numa altura em que vai ter lugar o alargamento mais ambicioso da história da Europa, a Constituição representa a expressão da redefinição política do nosso continente; |
| --- | --- |

4.

Considera que, numa altura em que vai ter lugar o alargamento mais ambicioso da história da Europa, a Constituição representa a expressão da redefinição política do nosso continente;

| 5. | Solicita ao Conselho Europeu que determine que a cerimónia solene da assinatura do futuro Tratado Constitucional ocorra na cidade de Madrid, como acto simbólico para afirmar que a resposta mais eficaz ao terrorismo e à sua mensagem de medo e de barbárie reside na força das instituições europeias e no desenvolvimento de um processo de participação livre, civil e democrático; |
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5.

Solicita ao Conselho Europeu que determine que a cerimónia solene da assinatura do futuro Tratado Constitucional ocorra na cidade de Madrid, como acto simbólico para afirmar que a resposta mais eficaz ao terrorismo e à sua mensagem de medo e de barbárie reside na força das instituições europeias e no desenvolvimento de um processo de participação livre, civil e democrático;

Terrorismo

| 6. | Condena todos os atentados terroristas, independentemente dos seus motivos, do sítio onde sejam perpetrados ou do respectivo autor, em particular o recente e brutal atentado em Madrid a 11 de Março de 2004 e manifesta o seu pesar e solidariedade com as vítimas, as famílias e o povo de Espanha; |
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6.

Condena todos os atentados terroristas, independentemente dos seus motivos, do sítio onde sejam perpetrados ou do respectivo autor, em particular o recente e brutal atentado em Madrid a 11 de Março de 2004 e manifesta o seu pesar e solidariedade com as vítimas, as famílias e o povo de Espanha;

| 7. | Congratula-se com o apoio dado pelo Conselho Europeu à proposta do Parlamento de criar um Dia Europeu das Vítimas do Terrorismo; |
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7.

Congratula-se com o apoio dado pelo Conselho Europeu à proposta do Parlamento de criar um Dia Europeu das Vítimas do Terrorismo;

| 8. | Manifesta a sua admiração perante o comportamento exemplar da população de Madrid e da sociedade espanhola em geral face ao choque de terror infligido pelos ataques de 11 de Março de 2004; destaca o comportamento cívico e humanitário dos cidadãos, bem como a eficácia dos serviços de salvamento e a assistência prestada por todas as instituições às vítimas e às suas famílias; salienta que perante acontecimentos tão dramáticos em momento algum se verificaram atitudes xenófobas ou de repulsa de religiões ou de países específicos; |
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8.

Manifesta a sua admiração perante o comportamento exemplar da população de Madrid e da sociedade espanhola em geral face ao choque de terror infligido pelos ataques de 11 de Março de 2004; destaca o comportamento cívico e humanitário dos cidadãos, bem como a eficácia dos serviços de salvamento e a assistência prestada por todas as instituições às vítimas e às suas famílias; salienta que perante acontecimentos tão dramáticos em momento algum se verificaram atitudes xenófobas ou de repulsa de religiões ou de países específicos;

| 9. | Considera necessário prosseguir o desenvolvimento da cooperação transatlântica e um plano de acção a nível mundial contra todas as formas de terrorismo e convida a próxima Cimeira UE-EUA, que terá lugar em Dublim em 25 e 26 de Junho de 2004, a lançar um Plano de Acção conjunto para a luta contra o terrorismo, que alie uma forte determinação e acção contra o terrorismo; |
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9.

Considera necessário prosseguir o desenvolvimento da cooperação transatlântica e um plano de acção a nível mundial contra todas as formas de terrorismo e convida a próxima Cimeira UE-EUA, que terá lugar em Dublim em 25 e 26 de Junho de 2004, a lançar um Plano de Acção conjunto para a luta contra o terrorismo, que alie uma forte determinação e acção contra o terrorismo;

| 10. | Saúda a declaração de solidariedade contra o terrorismo incluindo o compromisso político dos Estados-Membros e dos países da adesão de agir conjuntamente contra os actos terroristas, no espírito da cláusula de solidariedade contida no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Artigo I-42
  o
  ); |
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10.

Saúda a declaração de solidariedade contra o terrorismo incluindo o compromisso político dos Estados-Membros e dos países da adesão de agir conjuntamente contra os actos terroristas, no espírito da cláusula de solidariedade contida no projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Artigo I-42
  o
  );

| 11. | Verifica o acordo do Conselho quanto à criação de um coordenador anti-terrorismo; assinala que este cargo vai fazer parte da administração conjunta entre o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros quando a Constituição entrar em vigor e, por conseguinte, será sujeito ao controlo parlamentar e judicial comunitário; apesar de registar que os Estados-Membros apoiam em teoria a luta contra o terrorismo, deplora a lamentável falta de apoio dos Estados-Membros a um financiamento adequado no âmbito do orçamento da União; |
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11.

Verifica o acordo do Conselho quanto à criação de um coordenador anti-terrorismo; assinala que este cargo vai fazer parte da administração conjunta entre o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros quando a Constituição entrar em vigor e, por conseguinte, será sujeito ao controlo parlamentar e judicial comunitário; apesar de registar que os Estados-Membros apoiam em teoria a luta contra o terrorismo, deplora a lamentável falta de apoio dos Estados-Membros a um financiamento adequado no âmbito do orçamento da União;

| 12. | Lamenta que o programa europeu de luta contra o terrorismo apenas avance na sequência de eventos trágicos e não em resultado de uma abordagem coordenada e coerente da União; lamenta que o Conselho tenha dado ao Parlamento pouco ou mesmo nalguns casos nenhum tempo para examinar de forma apropriada a legislação anti-terrorista elaborada após o 11 de Setembro de 2001 e manifesta mais uma vez o seu direito de participar plenamente no processo legislativo; exorta o Conselho a implicar plenamente o Parlamento na elaboração das medidas _ legislativas e operacionais _ requeridas, previstas ou já apresentadas e a ter em devida conta o seu parecer, nomeadamente ao nível das eventuais consequências financeiras; |
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12.

Lamenta que o programa europeu de luta contra o terrorismo apenas avance na sequência de eventos trágicos e não em resultado de uma abordagem coordenada e coerente da União; lamenta que o Conselho tenha dado ao Parlamento pouco ou mesmo nalguns casos nenhum tempo para examinar de forma apropriada a legislação anti-terrorista elaborada após o 11 de Setembro de 2001 e manifesta mais uma vez o seu direito de participar plenamente no processo legislativo; exorta o Conselho a implicar plenamente o Parlamento na elaboração das medidas _ legislativas e operacionais _ requeridas, previstas ou já apresentadas e a ter em devida conta o seu parecer, nomeadamente ao nível das eventuais consequências financeiras;

| 13. | Lamenta, em particular, que cinco Estados-Membros não tenham implementado dentro do prazo o mandado de detenção europeu e insta-os a implementá-lo rapidamente; solicita à Comissão Europeia que, no final do ano em curso, elabore um relatório sobre o funcionamento deste instrumento jurídico fundamental; |
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13.

Lamenta, em particular, que cinco Estados-Membros não tenham implementado dentro do prazo o mandado de detenção europeu e insta-os a implementá-lo rapidamente; solicita à Comissão Europeia que, no final do ano em curso, elabore um relatório sobre o funcionamento deste instrumento jurídico fundamental;

| 14. | Insta o Conselho, após receber o parecer do Parlamento Europeu, a adoptar rapidamente a proposta de decisão-quadro sobre garantias processuais no âmbito do direito penal da União Europeia, que a Comissão apresentou recentemente e que assegurará a protecção dos direitos individuais, após a entrada em vigor do mandado de detenção europeu; |
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14.

Insta o Conselho, após receber o parecer do Parlamento Europeu, a adoptar rapidamente a proposta de decisão-quadro sobre garantias processuais no âmbito do direito penal da União Europeia, que a Comissão apresentou recentemente e que assegurará a protecção dos direitos individuais, após a entrada em vigor do mandado de detenção europeu;

| 15. | Salienta que uma das prioridades da UE na luta contra o terrorismo é reforçar a cooperação entre os serviços de polícia, nomeadamente dando um papel mais estruturado ao grupo de ligação operacional dos responsáveis dos serviços de polícia da União para assegurar a interoperacionalidade dos planos de segurança nacional e partilhar informações; por essa razão, convida os Estados-Membros e os países da adesão a agirem nesse sentido; |
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15.

Salienta que uma das prioridades da UE na luta contra o terrorismo é reforçar a cooperação entre os serviços de polícia, nomeadamente dando um papel mais estruturado ao grupo de ligação operacional dos responsáveis dos serviços de polícia da União para assegurar a interoperacionalidade dos planos de segurança nacional e partilhar informações; por essa razão, convida os Estados-Membros e os países da adesão a agirem nesse sentido;

| 16. | Manifesta o seu agrado para com o pedido do Conselho Europeu no sentido da adopção, até 1 de Maio de 2004, da directiva do Conselho sobre a indemnização das vítimas de crimes e actos terroristas graves a fim de assegurar uma reparação adequada para os sofrimentos e danos sofridos e manifesta a sua vontade de aumentar consideravelmente a atribuição financeira para o projecto-piloto em causa que melhora o seu estatuto para o de uma das acções mais importantes da UE que deverá centrar-se na assistência psicológica e material às vítimas; |
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16.

Manifesta o seu agrado para com o pedido do Conselho Europeu no sentido da adopção, até 1 de Maio de 2004, da directiva do Conselho sobre a indemnização das vítimas de crimes e actos terroristas graves a fim de assegurar uma reparação adequada para os sofrimentos e danos sofridos e manifesta a sua vontade de aumentar consideravelmente a atribuição financeira para o projecto-piloto em causa que melhora o seu estatuto para o de uma das acções mais importantes da UE que deverá centrar-se na assistência psicológica e material às vítimas;

| 17. | Considera que as medidas tomadas para defender os valores da democracia e da liberdade contra os actos terroristas não podem sabotar os aspectos fundamentais destes valores; considera, em particular, que deveriam ser feitos mais esforços para reforçar a protecção das liberdades civis, dos direitos fundamentais e dos dados pessoais; |
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17.

Considera que as medidas tomadas para defender os valores da democracia e da liberdade contra os actos terroristas não podem sabotar os aspectos fundamentais destes valores; considera, em particular, que deveriam ser feitos mais esforços para reforçar a protecção das liberdades civis, dos direitos fundamentais e dos dados pessoais;

| 18. | Salienta que para combater a ameaça terrorista, a União Europeia não precisa de instrumentos legais ou instituições extraordinárias, mas que o Conselho deve adoptar as propostas existentes e os Estados- -Membros têm que implementar integralmente os instrumentos legislativos relevantes para a luta contra o terrorismo; a este propósito, convida os Estados-Membros a publicar regularmente um relatório sobre a implementação pelos Estados-Membros da legislação anti-terrorismo; |
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18.

Salienta que para combater a ameaça terrorista, a União Europeia não precisa de instrumentos legais ou instituições extraordinárias, mas que o Conselho deve adoptar as propostas existentes e os Estados- -Membros têm que implementar integralmente os instrumentos legislativos relevantes para a luta contra o terrorismo; a este propósito, convida os Estados-Membros a publicar regularmente um relatório sobre a implementação pelos Estados-Membros da legislação anti-terrorismo;

| 19. | Lamenta a intolerável falta de progresso e a incapacidade persistente dos Estados-Membros para, em conjunto, pressionarem os Estados Unidos a formularem uma acusação ou a libertarem os prisioneiros detidos em Guantánamo; |
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19.

Lamenta a intolerável falta de progresso e a incapacidade persistente dos Estados-Membros para, em conjunto, pressionarem os Estados Unidos a formularem uma acusação ou a libertarem os prisioneiros detidos em Guantánamo;

| 20. | Lamenta que o papel da Europol e da Eurojust tenham até hoje sido subestimados e solicita um reforço do seu papel na recolha de informações estratégicas e na coordenação das investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças, em colaboração com os serviços de polícia e as autoridades judiciais nacionais; lamenta igualmente que a unidade anti-terrorismo criada após o 11 de Setembro de 2001 no seio da Europol tenha sido desmantelada e solicita ao Conselho Europeu o seu restabelecimento; insta os Estados-Membros a transformarem o Serviço Europeu de Polícia (Europol) numa verdadeira Agência Europeia e recomenda a sua imediata reorganização e reforço; recomenda a criação do Serviço do Provedor de Justiça Europeu e a harmonização da definição de crimes graves e transnacionais, dado que ambos representam instrumentos importantes na luta contra o terrorismo; |
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20.

Lamenta que o papel da Europol e da Eurojust tenham até hoje sido subestimados e solicita um reforço do seu papel na recolha de informações estratégicas e na coordenação das investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças, em colaboração com os serviços de polícia e as autoridades judiciais nacionais; lamenta igualmente que a unidade anti-terrorismo criada após o 11 de Setembro de 2001 no seio da Europol tenha sido desmantelada e solicita ao Conselho Europeu o seu restabelecimento; insta os Estados-Membros a transformarem o Serviço Europeu de Polícia (Europol) numa verdadeira Agência Europeia e recomenda a sua imediata reorganização e reforço; recomenda a criação do Serviço do Provedor de Justiça Europeu e a harmonização da definição de crimes graves e transnacionais, dado que ambos representam instrumentos importantes na luta contra o terrorismo;

| 21. | Manifesta a sua séria preocupação quanto à intenção manifestada por alguns Estados-Membros e pela Comissão na sua Comunicação (COM(2003) 826) de recolher, para fins de informação, dados privados e comerciais, tais como dados relativos aos passageiros dos transportes aéreos, às telecomunicações e às informações bancárias, em violação provável da legislação comunitária sobre protecção de dados; |
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21.

Manifesta a sua séria preocupação quanto à intenção manifestada por alguns Estados-Membros e pela Comissão na sua Comunicação (COM(2003) 826) de recolher, para fins de informação, dados privados e comerciais, tais como dados relativos aos passageiros dos transportes aéreos, às telecomunicações e às informações bancárias, em violação provável da legislação comunitária sobre protecção de dados;

| 22. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que assegurem o diálogo democrático entre as instituições e os cidadãos, a fim de fomentar a compreensão entre diferentes culturas e religiões; solicita, reiteradamente, em especial ao Conselho que aprove uma decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia; |
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22.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que assegurem o diálogo democrático entre as instituições e os cidadãos, a fim de fomentar a compreensão entre diferentes culturas e religiões; solicita, reiteradamente, em especial ao Conselho que aprove uma decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia;

| 23. | Insta a Comissão a proceder a uma análise realista da ameaça que representam os atentados terroristas na UE envolvendo armas biológicas e químicas e que adopte, à luz das conclusões da análise realizada, as necessárias medidas legislativas para lidar com este tipo de ataques; |
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23.

Insta a Comissão a proceder a uma análise realista da ameaça que representam os atentados terroristas na UE envolvendo armas biológicas e químicas e que adopte, à luz das conclusões da análise realizada, as necessárias medidas legislativas para lidar com este tipo de ataques;

| 24. | Lembra que a luta contra o terrorismo exige uma vasta aliança para erradicar a pobreza e a injustiça e instaurar a democracia, o respeito pelo primado do direito e pelos direitos humanos à escala mundial; sublinha, por isso, que o terrorismo internacional tem de ser combatido com firmeza, não só por meios militares, mas também combatendo as raízes dos tremendos problemas de ordem política, social, económica e ecológica do mundo de hoje; |
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24.

Lembra que a luta contra o terrorismo exige uma vasta aliança para erradicar a pobreza e a injustiça e instaurar a democracia, o respeito pelo primado do direito e pelos direitos humanos à escala mundial; sublinha, por isso, que o terrorismo internacional tem de ser combatido com firmeza, não só por meios militares, mas também combatendo as raízes dos tremendos problemas de ordem política, social, económica e ecológica do mundo de hoje;

| 25. | Convida a Comissão e o Conselho a velar pelo reforço das relações de cooperação com a Comissão de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas e a reforçar a utilização do mecanismo de reacção rápida para projectos específicos em países prioritários de modo a facilitar a assistência técnica a países terceiros vulneráveis no sentido de reforçar as suas capacidades de luta contra o terrorismo e de eliminar as causas de eventuais conflitos; |
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25.

Convida a Comissão e o Conselho a velar pelo reforço das relações de cooperação com a Comissão de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas e a reforçar a utilização do mecanismo de reacção rápida para projectos específicos em países prioritários de modo a facilitar a assistência técnica a países terceiros vulneráveis no sentido de reforçar as suas capacidades de luta contra o terrorismo e de eliminar as causas de eventuais conflitos;

| 26. | Solicita ao Conselho que fomente o diálogo, a cooperação e as relações entre a Europa e o mundo árabe e muçulmano a fim de reforçar as forças políticas moderadas e a sociedade civil nestes países. |
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26.

Solicita ao Conselho que fomente o diálogo, a cooperação e as relações entre a Europa e o mundo árabe e muçulmano a fim de reforçar as forças políticas moderadas e a sociedade civil nestes países.

A estratégia de Lisboa

| 27. | Recorda que estas reuniões proclamaram, com frequência excessiva, declarações bem-sonantes a que não correspondem acções efectivas; partilha, por conseguinte, do ponto de vista do Conselho Europeu de que a questão crítica consiste agora na necessidade de uma melhor implementação dos compromissos existentes, o que significa acções específicas, realistas e concretas; |
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27.

Recorda que estas reuniões proclamaram, com frequência excessiva, declarações bem-sonantes a que não correspondem acções efectivas; partilha, por conseguinte, do ponto de vista do Conselho Europeu de que a questão crítica consiste agora na necessidade de uma melhor implementação dos compromissos existentes, o que significa acções específicas, realistas e concretas;

| 28. | Apoia e concorda com a abordagem equilibrada da estratégia de Lisboa; manifesta o seu receio de que uma acção tímida e tardia possa tornar difícil ou mesmo impossível o objectivo de se tornar na economia assente no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo; considera que os esforços até agora desenvolvidos têm sido louváveis ao nível das intenções, mas insuficientes ao nível da realização, e assinala a este propósito que 40% das directivas de Lisboa não foram totalmente implementadas pelos Estados-Membros; |
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28.

Apoia e concorda com a abordagem equilibrada da estratégia de Lisboa; manifesta o seu receio de que uma acção tímida e tardia possa tornar difícil ou mesmo impossível o objectivo de se tornar na economia assente no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo; considera que os esforços até agora desenvolvidos têm sido louváveis ao nível das intenções, mas insuficientes ao nível da realização, e assinala a este propósito que 40% das directivas de Lisboa não foram totalmente implementadas pelos Estados-Membros;

| 29. | Lamenta que as conclusões da Presidência coloquem demasiada ênfase nos processos burocráticos e pouca ênfase no papel fundamental desempenhado pelas pessoas que trabalham e competem entre si nos sectores dos negócios, da educação e da investigação, enquanto força motriz para o crescimento, o emprego e a inovação; |
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29.

Lamenta que as conclusões da Presidência coloquem demasiada ênfase nos processos burocráticos e pouca ênfase no papel fundamental desempenhado pelas pessoas que trabalham e competem entre si nos sectores dos negócios, da educação e da investigação, enquanto força motriz para o crescimento, o emprego e a inovação;

| 30. | Alerta a Europa para a dissipação do seu rico potencial humano e económico e insta os chefes de Estado e de Governo da UE a assumirem as suas responsabilidades; considera que a Europa não está claramente a conseguir tirar partido dos seus indicadores económicos positivos; |
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30.

Alerta a Europa para a dissipação do seu rico potencial humano e económico e insta os chefes de Estado e de Governo da UE a assumirem as suas responsabilidades; considera que a Europa não está claramente a conseguir tirar partido dos seus indicadores económicos positivos;

| 31. | Salienta que a instalação de «grupos de alto nível» não pode substituir-se à acção política; entende que os mecanismos e objectivos já estão presentes na estratégia de Lisboa mas têm, agora, que ser plenamente implementados; apela à estreita cooperação entre o Grupo de Alto Nível e o Parlamento Europeu, no seu papel de co-legislador; |
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31.

Salienta que a instalação de «grupos de alto nível» não pode substituir-se à acção política; entende que os mecanismos e objectivos já estão presentes na estratégia de Lisboa mas têm, agora, que ser plenamente implementados; apela à estreita cooperação entre o Grupo de Alto Nível e o Parlamento Europeu, no seu papel de co-legislador;

| 32. | Recorda que a avaliação do desempenho dos Estados-Membros no tocante à implementação da estratégia de Lisboa, bem como à próxima revisão intercalar em 2005, deveria ser levada a efeito sob a tutela da Comissão; defende a elaboração pela Comissão de um catálogo, dividido por países específicos, associado a um calendário no tocante às acções a empreender a fim de alcançar os objectivos de Lisboa, e propõe que, ao fazê-lo a Comissão defina objectivos similares aos critérios de Maastricht e garanta a consecução destes objectivos através de um mecanismo inspirado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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32.

Recorda que a avaliação do desempenho dos Estados-Membros no tocante à implementação da estratégia de Lisboa, bem como à próxima revisão intercalar em 2005, deveria ser levada a efeito sob a tutela da Comissão; defende a elaboração pela Comissão de um catálogo, dividido por países específicos, associado a um calendário no tocante às acções a empreender a fim de alcançar os objectivos de Lisboa, e propõe que, ao fazê-lo a Comissão defina objectivos similares aos critérios de Maastricht e garanta a consecução destes objectivos através de um mecanismo inspirado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 33. | Recorda que, no seu artigo 6
  o
  , o Tratado CE exorta a que a sustentabilidade seja tida em conta em todas as políticas; relembra que a estratégia de Lisboa foi enriquecida pela estratégia de sustentabilidade adoptada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo de 2000; verifica que a estratégia de Lisboa enriquecida visa a integração da dimensão económica, social e ambiental; |
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33.

Recorda que, no seu artigo 6
  o
  , o Tratado CE exorta a que a sustentabilidade seja tida em conta em todas as políticas; relembra que a estratégia de Lisboa foi enriquecida pela estratégia de sustentabilidade adoptada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo de 2000; verifica que a estratégia de Lisboa enriquecida visa a integração da dimensão económica, social e ambiental;

| 34. | Congratula-se com a dimensão ambiental das conclusões do Conselho e insiste na necessidade de políticas ambiciosas no domínio das energias renováveis, do rendimento energético e do desenvolvimento de tecnologias limpas; reitera que o Protocolo de Quioto é apenas a primeira etapa de uma estratégia global para fazer face às alterações climáticas e que cumpre ponderar novos objectivos em matéria de redução das emissões; salienta que as políticas ambientais podem contribuir para a consecução de um desenvolvimento económico e social sustentáveis e para a criação de emprego; |
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34.

Congratula-se com a dimensão ambiental das conclusões do Conselho e insiste na necessidade de políticas ambiciosas no domínio das energias renováveis, do rendimento energético e do desenvolvimento de tecnologias limpas; reitera que o Protocolo de Quioto é apenas a primeira etapa de uma estratégia global para fazer face às alterações climáticas e que cumpre ponderar novos objectivos em matéria de redução das emissões; salienta que as políticas ambientais podem contribuir para a consecução de um desenvolvimento económico e social sustentáveis e para a criação de emprego;

| 35. | Regista a necessidade de realização de progresso no sentido de mais e melhores empregos nos próximos anos; refere que, para atingir o objectivo de Lisboa, nomeadamente, 70% de emprego em 2010, a Europa necessita de um aumento de 22 milhões de postos de trabalho para a UE a 25; considera que isto deve ser feito através de reformas estruturais, o trabalho tem que ser correctamente remunerado, abrindo novas vias para o trabalho de mais pessoas e assegurando um mercado de trabalho mais flexível e melhor adaptado aos novos desafios; recorda ser necessário um reforço do investimento em recursos humanos, inovação, investigação e desenvolvimento, com uma incidência especial na educação, competências e aprendizagem ao longo da vida, visando uma implementação bem sucedida da estratégia de Lisboa; exorta a que as reformas estruturais nos Estados-Membros sejam intensificadas a fim de aumentar a competitividade e assegurar uma posição de liderança num mundo cada vez mais globalizado e congratula-se com o incentivo dado pelo alargamento para aprofundar a adaptação das economias e dos sistemas reguladores da União às necessidades de uma sociedade moderna; solicita à Comissão que construa o seu «percurso» até 2010 de forma a que seja dada prioridade às medidas comunitárias e nacionais para o crescimento e o emprego, incluindo propostas-chave para o mercado interno como, por exemplo, a patente comunitária, medidas que liberem o potencial das PME de criação de postos de trabalho, uma maior flexibilidade dos mercados de trabalho, o Espaço Europeu de Investigação e o Espaço Europeu do Ensino Superior; |
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35.

Regista a necessidade de realização de progresso no sentido de mais e melhores empregos nos próximos anos; refere que, para atingir o objectivo de Lisboa, nomeadamente, 70% de emprego em 2010, a Europa necessita de um aumento de 22 milhões de postos de trabalho para a UE a 25; considera que isto deve ser feito através de reformas estruturais, o trabalho tem que ser correctamente remunerado, abrindo novas vias para o trabalho de mais pessoas e assegurando um mercado de trabalho mais flexível e melhor adaptado aos novos desafios; recorda ser necessário um reforço do investimento em recursos humanos, inovação, investigação e desenvolvimento, com uma incidência especial na educação, competências e aprendizagem ao longo da vida, visando uma implementação bem sucedida da estratégia de Lisboa; exorta a que as reformas estruturais nos Estados-Membros sejam intensificadas a fim de aumentar a competitividade e assegurar uma posição de liderança num mundo cada vez mais globalizado e congratula-se com o incentivo dado pelo alargamento para aprofundar a adaptação das economias e dos sistemas reguladores da União às necessidades de uma sociedade moderna; solicita à Comissão que construa o seu «percurso» até 2010 de forma a que seja dada prioridade às medidas comunitárias e nacionais para o crescimento e o emprego, incluindo propostas-chave para o mercado interno como, por exemplo, a patente comunitária, medidas que liberem o potencial das PME de criação de postos de trabalho, uma maior flexibilidade dos mercados de trabalho, o Espaço Europeu de Investigação e o Espaço Europeu do Ensino Superior;

| 36. | Manifesta o seu regozijo pela reforma dos fundamentos do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, que simplifica e moderniza as disposições em matéria de direitos de segurança social das pessoas que se deslocam na União, enquanto passo significativo para os cidadãos europeus; espera que todas as Instituições europeias envolvidas assumam a responsabilidade que lhes incumbe de ultimarem a referida reforma até ao final da presente legislatura; |
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36.

Manifesta o seu regozijo pela reforma dos fundamentos do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, que simplifica e moderniza as disposições em matéria de direitos de segurança social das pessoas que se deslocam na União, enquanto passo significativo para os cidadãos europeus; espera que todas as Instituições europeias envolvidas assumam a responsabilidade que lhes incumbe de ultimarem a referida reforma até ao final da presente legislatura;

| 37. | Recorda aos Estados-Membros que obter e manter posições orçamentais sólidas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e de Crescimento e a estabilidade dos preços são duas bases de apoio fundamentais; entende que os Estados-Membros devem garantir que cumprem os compromissos de consolidação orçamental; nota também que é essencial garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas; encoraja os Estados-Membros a procurar soluções para as consequências financeiras do envelhecimento da população reduzindo a dívida pública e reforçando as reformas no domínio do emprego, da saúde e das pensões; |
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37.

Recorda aos Estados-Membros que obter e manter posições orçamentais sólidas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e de Crescimento e a estabilidade dos preços são duas bases de apoio fundamentais; entende que os Estados-Membros devem garantir que cumprem os compromissos de consolidação orçamental; nota também que é essencial garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas; encoraja os Estados-Membros a procurar soluções para as consequências financeiras do envelhecimento da população reduzindo a dívida pública e reforçando as reformas no domínio do emprego, da saúde e das pensões;

| 38. | Exorta mais uma vez todos os Estados-Membros a aumentarem a sua despesa com a investigação para 3 % do PIB até 2010 e critica firmemente o Conselho por não ter cumprido a sua palavra, bem como cada um dos diferentes Estados-Membros pela exiguidade ou ausência de esforços tendentes a aumentar a sua despesa com I&D que em alguns casos, sofreu mesmo uma redução; requer a criação de um Conselho Europeu de Investigação, com o objectivo de reforçar, à escala mundial, a posição da investigação fundamental de alto nível científico levada a cabo na Europa; acolhe, além disso, com agrado a importância atribuída ao aumento dos investimentos na investigação e no desenvolvimento e solicita aos Estados-Membros que prossigam com as linhas de acção propostas pelo Conselho Europeu. |
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38.

Exorta mais uma vez todos os Estados-Membros a aumentarem a sua despesa com a investigação para 3 % do PIB até 2010 e critica firmemente o Conselho por não ter cumprido a sua palavra, bem como cada um dos diferentes Estados-Membros pela exiguidade ou ausência de esforços tendentes a aumentar a sua despesa com I&D que em alguns casos, sofreu mesmo uma redução; requer a criação de um Conselho Europeu de Investigação, com o objectivo de reforçar, à escala mundial, a posição da investigação fundamental de alto nível científico levada a cabo na Europa; acolhe, além disso, com agrado a importância atribuída ao aumento dos investimentos na investigação e no desenvolvimento e solicita aos Estados-Membros que prossigam com as linhas de acção propostas pelo Conselho Europeu.

Chipre

| 39. | Partilha da posição do Conselho Europeu no tocante a Chipre, em especial o apoio aos esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, no sentido de ajudar as partes envolvidas a aproveitarem esta oportunidade histórica para encontrarem uma solução global para o problema cipriota que esteja em consonância com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas na matéria e a sua disponibilidade para formular os termos dessa solução em conformidade com os princípios em que assenta a União; |
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39.

Partilha da posição do Conselho Europeu no tocante a Chipre, em especial o apoio aos esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, no sentido de ajudar as partes envolvidas a aproveitarem esta oportunidade histórica para encontrarem uma solução global para o problema cipriota que esteja em consonância com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas na matéria e a sua disponibilidade para formular os termos dessa solução em conformidade com os princípios em que assenta a União;

| 40. | Apela às duas partes para que tirem partido desta oportunidade histórica e reunifiquem o seu país dividido desde há 30 anos. |
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40.

Apela às duas partes para que tirem partido desta oportunidade histórica e reunifiquem o seu país dividido desde há 30 anos.

Situação internacional

Rússia

| 41. | Congratula-se com a intenção do Conselho de construir uma parceria estratégica entre a UE e a Federação Russa baseada no respeito dos valores comuns e com a afirmação do Conselho sobre o interesse sério e genuíno da UE numa Rússia aberta, estável e democrática; |
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41.

Congratula-se com a intenção do Conselho de construir uma parceria estratégica entre a UE e a Federação Russa baseada no respeito dos valores comuns e com a afirmação do Conselho sobre o interesse sério e genuíno da UE numa Rússia aberta, estável e democrática;

| 42. | Recorda a sua convicção de que o Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) continua a representar a pedra angular fundamental desta relação e acolhe com agrado a posição do Conselho de que o APC será aplicável a todos os Estados-Membros sem condições prévias ou distinções a partir de 1 de Maio de 2004; |
| --- | --- |

42.

Recorda a sua convicção de que o Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) continua a representar a pedra angular fundamental desta relação e acolhe com agrado a posição do Conselho de que o APC será aplicável a todos os Estados-Membros sem condições prévias ou distinções a partir de 1 de Maio de 2004;

| 43. | Considera que qualquer debate sobre as preocupações legítimas da Rússia sobre o impacto do alargamento deve permanecer completamente à margem da extensão do APC aos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

43.

Considera que qualquer debate sobre as preocupações legítimas da Rússia sobre o impacto do alargamento deve permanecer completamente à margem da extensão do APC aos novos Estados-Membros;

| 44. | Reitera o seu apelo para que se procure encontrar uma solução política para o conflito na Chechénia e solicita ao Conselho que levante com firmeza esta questão na próxima Cimeira UE/Rússia, que terá lugar em 21 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

44.

Reitera o seu apelo para que se procure encontrar uma solução política para o conflito na Chechénia e solicita ao Conselho que levante com firmeza esta questão na próxima Cimeira UE/Rússia, que terá lugar em 21 de Maio de 2004.

Médio Oriente

| 45. | Defende a posição do Conselho Europeu sobre a situação difícil que se vive no Médio Oriente, manifesta a sua profunda preocupação com a situação no Próximo Oriente e condena, em particular, do assassinato extra-judicial do líder do Hamas, Sheikh Ahmed Yassin e de sete outros Palestinianos pelas forças israelitas a 22 de Março de 2004; |
| --- | --- |

45.

Defende a posição do Conselho Europeu sobre a situação difícil que se vive no Médio Oriente, manifesta a sua profunda preocupação com a situação no Próximo Oriente e condena, em particular, do assassinato extra-judicial do líder do Hamas, Sheikh Ahmed Yassin e de sete outros Palestinianos pelas forças israelitas a 22 de Março de 2004;

| 46. | Reafirma a sua condenação de todos os actos terroristas contra a população civil cometidos pelas duas partes e pede aos palestinos que não respondam a esta recente provocação mediante a prática de actos terroristas, a fim de que seja possível pôr termo à espiral de violência e terrorismo; |
| --- | --- |

46.

Reafirma a sua condenação de todos os actos terroristas contra a população civil cometidos pelas duas partes e pede aos palestinos que não respondam a esta recente provocação mediante a prática de actos terroristas, a fim de que seja possível pôr termo à espiral de violência e terrorismo;

| 47. | Ao mesmo tempo que reconhece o direito e o dever de Israel de defender os seus cidadãos de ataques terroristas, rejeita firmemente a prática de matanças extrajudiciais enquanto violação do Direito internacional, provocando vítimas inocentes e conduzindo à retaliação e à violência acrescida, e exorta a sociedade civil e todos os partidos políticos de Israel a exigirem que o governo actue dentro do pleno respeito do direito internacional; |
| --- | --- |

47.

Ao mesmo tempo que reconhece o direito e o dever de Israel de defender os seus cidadãos de ataques terroristas, rejeita firmemente a prática de matanças extrajudiciais enquanto violação do Direito internacional, provocando vítimas inocentes e conduzindo à retaliação e à violência acrescida, e exorta a sociedade civil e todos os partidos políticos de Israel a exigirem que o governo actue dentro do pleno respeito do direito internacional;

| 48. | Exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem a possibilidade de agir em total conformidade com o artigo 2
  o
  do Acordo de Associação com Israel caso prossiga a política de matanças extrajudiciais; |
| --- | --- |

48.

Exorta o Conselho e a Comissão a ponderarem a possibilidade de agir em total conformidade com o artigo 2
  o
  do Acordo de Associação com Israel caso prossiga a política de matanças extrajudiciais;

| 49. | Solicita ao Conselho que convide os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança da ONU a apresentarem imediatamente uma proposta para o envio de uma força internacional de manutenção da paz para as fronteiras de 1967, com o mandato de proteger tanto o povo israelita como o palestino contra os ataques terroristas e as incursões e intervenções militares; |
| --- | --- |

49.

Solicita ao Conselho que convide os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança da ONU a apresentarem imediatamente uma proposta para o envio de uma força internacional de manutenção da paz para as fronteiras de 1967, com o mandato de proteger tanto o povo israelita como o palestino contra os ataques terroristas e as incursões e intervenções militares;

| 50. | Deplora o facto de os Estados-Membros da UE não terem sido capazes, no Conselho de Segurança das Nações Unidas e na reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, de manter uma posição consentânea com o acordado no Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004; |
| --- | --- |

50.

Deplora o facto de os Estados-Membros da UE não terem sido capazes, no Conselho de Segurança das Nações Unidas e na reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, de manter uma posição consentânea com o acordado no Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004;

| 51. | É sua convicção que, sem o exercício de firmes pressões junto de ambas as Partes, o Roteiro permanecerá letra morta e insta a Administração dos Estados Unidos a assumir as suas responsabilidades na crise actual e a pedir ao Governo de Israel e à Autoridade Palestina que se empenhem seriamente no reatamento de negociações efectivas, bem com a lançar, em conjunto com a UE, um diálogo e uma cooperação mais aprofundados entre todos os países da região do Médio Oriente; |
| --- | --- |

51.

É sua convicção que, sem o exercício de firmes pressões junto de ambas as Partes, o Roteiro permanecerá letra morta e insta a Administração dos Estados Unidos a assumir as suas responsabilidades na crise actual e a pedir ao Governo de Israel e à Autoridade Palestina que se empenhem seriamente no reatamento de negociações efectivas, bem com a lançar, em conjunto com a UE, um diálogo e uma cooperação mais aprofundados entre todos os países da região do Médio Oriente;

| 52. | Considera que a União Europeia e os Estados Unidos, em colaboração com outras organizações internacionais, devem propor uma «parceria para a paz e a segurança» com Israel, a Palestina e os demais países da região; considera que a União Europeia deve propor um acordo de associação especial com Israel, a Palestina e a Jordânia, a fim de assegurar uma solução pacífica e viável para o actual conflito. |
| --- | --- |

52.

Considera que a União Europeia e os Estados Unidos, em colaboração com outras organizações internacionais, devem propor uma «parceria para a paz e a segurança» com Israel, a Palestina e os demais países da região; considera que a União Europeia deve propor um acordo de associação especial com Israel, a Palestina e a Jordânia, a fim de assegurar uma solução pacífica e viável para o actual conflito.

Parceria estratégica da UE com o Mediterrâneo e o Médio Oriente

| 53. | Salienta a necessidade de uma posição mais abrangente em relação a toda a região do Médio Oriente, em especial na sequência da guerra do Iraque e das tensões geradas por motivos religiosos, culturais, sociais e económicos; |
| --- | --- |

53.

Salienta a necessidade de uma posição mais abrangente em relação a toda a região do Médio Oriente, em especial na sequência da guerra do Iraque e das tensões geradas por motivos religiosos, culturais, sociais e económicos;

| 54. | Manifesta a sua convicção de que este novo processo deve incluir a UE, a NATO, a Liga Árabe e outros países envolvidos na região, devendo igualmente utilizar um grande leque de instrumentos já postos em prática sob o processo de Barcelona, outros acordos de cooperação e a estratégia europeia para uma Europa alargada. |
| --- | --- |

54.

Manifesta a sua convicção de que este novo processo deve incluir a UE, a NATO, a Liga Árabe e outros países envolvidos na região, devendo igualmente utilizar um grande leque de instrumentos já postos em prática sob o processo de Barcelona, outros acordos de cooperação e a estratégia europeia para uma Europa alargada.

Iraque

| 55. | Apoia plenamente o apelo formulado pelo Conselho Europeu no sentido de fazer que as Nações Unidas desempenhem, com a máxima energia e cada vez mais, um papel determinante, confirmado pelo Conselho de Segurança, neste processo de transição política; entende que a estratégia da UE para as relações com o Iraque, que o Alto Representante para a PESC e a Comissão foram convidados a elaborar, é necessária e urgente para possibilitar a adopção de uma posição comum dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

55.

Apoia plenamente o apelo formulado pelo Conselho Europeu no sentido de fazer que as Nações Unidas desempenhem, com a máxima energia e cada vez mais, um papel determinante, confirmado pelo Conselho de Segurança, neste processo de transição política; entende que a estratégia da UE para as relações com o Iraque, que o Alto Representante para a PESC e a Comissão foram convidados a elaborar, é necessária e urgente para possibilitar a adopção de uma posição comum dos Estados-Membros da União Europeia;

| 56. | Reitera que as Nações Unidas devem desempenhar um papel de relevo na reconstrução do país e aguarda uma maior participação das Nações Unidas no processo de transferência da soberania, organizando as futuras eleições nacionais e nomeando o governo provisório enquanto etapas concretas e determinadas na direcção certa com vista à normalização do país. |
| --- | --- |

56.

Reitera que as Nações Unidas devem desempenhar um papel de relevo na reconstrução do país e aguarda uma maior participação das Nações Unidas no processo de transferência da soberania, organizando as futuras eleições nacionais e nomeando o governo provisório enquanto etapas concretas e determinadas na direcção certa com vista à normalização do país.

Afeganistão

| 57. | Acolhe com agrado a decisão da Alemanha de organizar uma nova conferência sobre o Afeganistão ao mesmo tempo que salienta o compromisso da UE de prestar assistência a este país e está convencido de que a decisão do presidente Kharzai de realizar eleições gerais, livres e equitativas em Setembro constitui uma oportunidade única no sentido da implementação da democracia neste país. |
| --- | --- |

57.

Acolhe com agrado a decisão da Alemanha de organizar uma nova conferência sobre o Afeganistão ao mesmo tempo que salienta o compromisso da UE de prestar assistência a este país e está convencido de que a decisão do presidente Kharzai de realizar eleições gerais, livres e equitativas em Setembro constitui uma oportunidade única no sentido da implementação da democracia neste país.

Novas perspectivas financeiras

| 58. | Manifesta a sua concordância com o Conselho Europeu acerca do calendário destinado a alcançar um acordo político sobre as novas perspectivas financeiras no Conselho Europeu de Junho de 2005, embora reitere a sua opinião de que estas perspectivas financeiras deverão cobrir um período de cinco anos a contar a partir de 2007; |
| --- | --- |

58.

Manifesta a sua concordância com o Conselho Europeu acerca do calendário destinado a alcançar um acordo político sobre as novas perspectivas financeiras no Conselho Europeu de Junho de 2005, embora reitere a sua opinião de que estas perspectivas financeiras deverão cobrir um período de cinco anos a contar a partir de 2007;

*

- *

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão. |
| --- | --- |

59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão.

---

(1)  P5_TA(2003)0407.

(2)  P5_TA(2003)0548 e 0549.

(3)  P5_TA(2003)0593 e 0589.

(4)  P5_TA(2004)0052.

(5)  P5_TA(2004)0178.

P5_TA(2004)0269

Conselhos Consultivos Regionais no âmbito da Política Comum das Pescas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (COM(2003) 607 — C5-0504/2003 — 2003/0238(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 607) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 607) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0504/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0504/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0167/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0167/2004),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando - 1 (novo) |
| | (- 1) A aplicação do conceito de boa governação à política comum da pesca requer um envolvimento efectivo de todos os profissionais do sector da pesca no processo decisório no quadro da elaboração e da gestão desta política. Esta participação deve ter lugar numa fase do processo o mais a montante possível. |
| Alteração 2 |
| Considerando 1 |
| (1) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas prevê, designadamente nos seus artigos 31
  o
  e 32
  o
  , novas formas de participação por interessados na Política Comum das Pescas através da instituição de comités consultivos regionais | (1) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas prevê, designadamente nos seus artigos 31
  o
  e 32
  o
  , novas formas de participação por interessados na Política Comum das Pescas através da instituição de comités consultivos regionais
  , nomeadamente com a possibilidade de consulta da parte da Comissão relativamente às propostas de medidas, tais como os planos de reconstituição ou de gestão plurianuais. |
| Alteração 3 |
| Considerando 1 bis (novo) |
| | (1 bis) É necessário reconhecer a importância do papel desempenhado pela pesca comercial, bem como os interesses económicos e sociais da mesma no que respeita à gestão sustentável das pescas. |
| Alteração 4 |
| Considerando 1 ter (novo) |
| | (1 ter) Os conselhos consultivos regionais constituem um método eficaz que permite tirar partido das competências dos pescadores a um nível pertinente da elaboração e da gestão da política comum das pescas. A eficácia dos conselhos consultivos regionais encontra-se directamente associada ao grau de participação e de associação ao processo destes interessados. |
| Alteração 5 |
| Considerando 1 quater (novo) |
| | (1 quater) Importantes organismos comunitários, dignos de crédito, do sector industrial, como as organizações de produtores, já desempenham um papel relevante no diálogo relativo às políticas e medidas no âmbito das pescas. |
| Alteração 6 |
| Considerando 1 quinquies (novo) |
| | (1 quinquies) No que respeita aos pareceres científicos fornecidos à UE, observa-se uma tendência para a inclusão de uma participação mais importante de interesses industriais. |
| Alteração 7 |
| Considerando 2 |
| (2) Para assegurar a coerência na instituição de conselhos consultivos regionais, é necessário que estes conselhos correspondam a unidades de gestão baseadas em critérios biológicos e que o sue número seja limitado,
  de modo a poder oferecer pareceres válidos
  . | (2) Para assegurar a coerência na instituição de conselhos consultivos regionais, é necessário que estes conselhos correspondam a unidades de gestão baseadas em critérios biológicos e que o seu número seja limitado,
  por razões de ordem prática
  . |
| Alteração 8 |
| Considerando 2 bis (novo) |
| | (2 bis) Os conselhos consultivos regionais apoiam-se em sub-comités que correspondem às sub-unidades geográficas, com o objectivo de propor recomendações técnicas aos conselhos consultivos regionais, e deverão dispor dos meios necessários para realizar esta função. Estes sub-comités ficam sob a autoridade dos conselhos consultivos regionais. |
| Alteração 9 |
| Considerando 4 |
| (4) Para uma maior eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo, simultaneamente, que neles estejam presentes todos os interesses afectados pela Política Comum das Pescas. | (4) Para uma maior eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo, simultaneamente, que neles estejam presentes todos os interesses afectados pela Política Comum das Pescas
  e assegurando o reconhecimento da primazia dos interesses da pesca, tendo em conta as incidências para a mesma das decisões e políticas em matéria de gestão. |
| Alteração 10 |
| Considerando 5 |
| (5) A fim de evitar
  sobreposições
  em questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais. | (5) A fim de evitar
  uma duplicação desnecessária
  em questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais. |
| Alteração 11 |
| Considerando 5 bis (novo) |
| | (5 bis) Atendendo à sobreposição de interesses das pescas em águas costeiras e das pescarias além do limite das 6 a 12 milhas, afigura-se essencial prever um canal de comunicação entre os conselhos consultivos regionais e as organizações relevantes de pesca em águas costeiras. |
| Alteração 12 |
| Considerando 6 |
| (6) Atendendo às tarefas do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado nos termos da Decisão 1999/478/CE da Comissão e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, há que coordenar o trabalho dos conselhos consultivos regionais com o do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. | (6) Atendendo às tarefas do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado nos termos da Decisão 1999/478/CE da Comissão e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, há que coordenar o trabalho dos conselhos consultivos regionais com o do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura
  , ao qual aqueles também devem enviar os seus relatórios; além disso, deve existir um intercâmbio de informação regular entre os conselhos consultivos regionais e os organismos nacionais, bem como com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (ICES). |
| Alteração 13 |
| Considerando 6 bis (novo) |
| | (6 bis) Uma vez que os conselhos consultivos regionais são criados, nomeadamente, para aconselhar a Comissão em questões da gestão das pescas que digam respeito a determinadas zonas marítimas ou zonas de pesca, a participação da Comissão nas reuniões dos conselhos consultivos regionais deve ser obrigatória, excepção feita a circunstâncias extraordinárias. |
| Alteração 14 |
| Considerando 7 |
| (7)
  Para garantir que os
  conselhos consultivos regionais
  são instituídos com eficácia
  , é indispensável
  prever
  um financiamento público
  para as despesas a que devem fazer face na fase de arranque
  . | (7)
  Dada a importância dos
  conselhos consultivos regionais
  para o processo de gestão das pescas no futuro,
  é indispensável
  a existência de
  um financiamento público
  disponível para assegurar efectivamente o seu funcionamento, de modo a permitir que sejam satisfeitos os requisitos relativos ao diálogo, à investigação e à análise
  . |
| Alteração 15 |
| Considerando 7 bis (novo) |
| | (7 bis) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 estabelece uma série de princípios de boa governação que devem ser aplicáveis aos conselhos consultivos regionais enquanto parte integrante da política comum das pescas, sendo que aqueles deverão assegurar que os seus trabalhos se pautem pela maior transparência possível. |
| Alteração 16 |
| Considerando 7 ter (novo) |
| | (7 ter) Dado que aos conselhos consultivos regionais deve ser cometido um papel considerável a nível da gestão uma vez demonstrada a sua eficácia, é importante que a revisão do seu funcionamento por parte da Comissão inclua uma avaliação sobre o grau de consecução de um tal objectivo e das modalidades que permitam lográ-lo, |
| Alteração 17 |
| Artigo 1
  o
  , ponto 1 |
| (1) | «Estado-Membro interessado»: um Estado-Membro que possua direitos de pesca para espécies que são objecto de regulamentação na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando - 1 (novo)

(- 1) A aplicação do conceito de boa governação à política comum da pesca requer um envolvimento efectivo de todos os profissionais do sector da pesca no processo decisório no quadro da elaboração e da gestão desta política. Esta participação deve ter lugar numa fase do processo o mais a montante possível.

Alteração 2

Considerando 1

(1) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas prevê, designadamente nos seus artigos 31
  o
  e 32
  o
  , novas formas de participação por interessados na Política Comum das Pescas através da instituição de comités consultivos regionais

(1) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas prevê, designadamente nos seus artigos 31
  o
  e 32
  o
  , novas formas de participação por interessados na Política Comum das Pescas através da instituição de comités consultivos regionais
  , nomeadamente com a possibilidade de consulta da parte da Comissão relativamente às propostas de medidas, tais como os planos de reconstituição ou de gestão plurianuais.

Alteração 3

Considerando 1 bis (novo)

(1 bis) É necessário reconhecer a importância do papel desempenhado pela pesca comercial, bem como os interesses económicos e sociais da mesma no que respeita à gestão sustentável das pescas.

Alteração 4

Considerando 1 ter (novo)

(1 ter) Os conselhos consultivos regionais constituem um método eficaz que permite tirar partido das competências dos pescadores a um nível pertinente da elaboração e da gestão da política comum das pescas. A eficácia dos conselhos consultivos regionais encontra-se directamente associada ao grau de participação e de associação ao processo destes interessados.

Alteração 5

Considerando 1 quater (novo)

(1 quater) Importantes organismos comunitários, dignos de crédito, do sector industrial, como as organizações de produtores, já desempenham um papel relevante no diálogo relativo às políticas e medidas no âmbito das pescas.

Alteração 6

Considerando 1 quinquies (novo)

(1 quinquies) No que respeita aos pareceres científicos fornecidos à UE, observa-se uma tendência para a inclusão de uma participação mais importante de interesses industriais.

Alteração 7

Considerando 2

(2) Para assegurar a coerência na instituição de conselhos consultivos regionais, é necessário que estes conselhos correspondam a unidades de gestão baseadas em critérios biológicos e que o sue número seja limitado,
  de modo a poder oferecer pareceres válidos
  .

(2) Para assegurar a coerência na instituição de conselhos consultivos regionais, é necessário que estes conselhos correspondam a unidades de gestão baseadas em critérios biológicos e que o seu número seja limitado,
  por razões de ordem prática
  .

Alteração 8

Considerando 2 bis (novo)

(2 bis) Os conselhos consultivos regionais apoiam-se em sub-comités que correspondem às sub-unidades geográficas, com o objectivo de propor recomendações técnicas aos conselhos consultivos regionais, e deverão dispor dos meios necessários para realizar esta função. Estes sub-comités ficam sob a autoridade dos conselhos consultivos regionais.

Alteração 9

Considerando 4

(4) Para uma maior eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo, simultaneamente, que neles estejam presentes todos os interesses afectados pela Política Comum das Pescas.

(4) Para uma maior eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo, simultaneamente, que neles estejam presentes todos os interesses afectados pela Política Comum das Pescas
  e assegurando o reconhecimento da primazia dos interesses da pesca, tendo em conta as incidências para a mesma das decisões e políticas em matéria de gestão.

Alteração 10

Considerando 5

(5) A fim de evitar
  sobreposições
  em questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais.

(5) A fim de evitar
  uma duplicação desnecessária
  em questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regional, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais.

Alteração 11

Considerando 5 bis (novo)

(5 bis) Atendendo à sobreposição de interesses das pescas em águas costeiras e das pescarias além do limite das 6 a 12 milhas, afigura-se essencial prever um canal de comunicação entre os conselhos consultivos regionais e as organizações relevantes de pesca em águas costeiras.

Alteração 12

Considerando 6

(6) Atendendo às tarefas do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado nos termos da Decisão 1999/478/CE da Comissão e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, há que coordenar o trabalho dos conselhos consultivos regionais com o do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura.

(6) Atendendo às tarefas do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado nos termos da Decisão 1999/478/CE da Comissão e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, há que coordenar o trabalho dos conselhos consultivos regionais com o do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura
  , ao qual aqueles também devem enviar os seus relatórios; além disso, deve existir um intercâmbio de informação regular entre os conselhos consultivos regionais e os organismos nacionais, bem como com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (ICES).

Alteração 13

Considerando 6 bis (novo)

(6 bis) Uma vez que os conselhos consultivos regionais são criados, nomeadamente, para aconselhar a Comissão em questões da gestão das pescas que digam respeito a determinadas zonas marítimas ou zonas de pesca, a participação da Comissão nas reuniões dos conselhos consultivos regionais deve ser obrigatória, excepção feita a circunstâncias extraordinárias.

Alteração 14

Considerando 7

(7)
  Para garantir que os
  conselhos consultivos regionais
  são instituídos com eficácia
  , é indispensável
  prever
  um financiamento público
  para as despesas a que devem fazer face na fase de arranque
  .

(7)
  Dada a importância dos
  conselhos consultivos regionais
  para o processo de gestão das pescas no futuro,
  é indispensável
  a existência de
  um financiamento público
  disponível para assegurar efectivamente o seu funcionamento, de modo a permitir que sejam satisfeitos os requisitos relativos ao diálogo, à investigação e à análise
  .

Alteração 15

Considerando 7 bis (novo)

(7 bis) O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 estabelece uma série de princípios de boa governação que devem ser aplicáveis aos conselhos consultivos regionais enquanto parte integrante da política comum das pescas, sendo que aqueles deverão assegurar que os seus trabalhos se pautem pela maior transparência possível.

Alteração 16

Considerando 7 ter (novo)

(7 ter) Dado que aos conselhos consultivos regionais deve ser cometido um papel considerável a nível da gestão uma vez demonstrada a sua eficácia, é importante que a revisão do seu funcionamento por parte da Comissão inclua uma avaliação sobre o grau de consecução de um tal objectivo e das modalidades que permitam lográ-lo,

Alteração 17

Artigo 1
  o
  , ponto 1

(1)

«Estado-Membro interessado»: um Estado-Membro que possua direitos de pesca para espécies que são objecto de regulamentação na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional;

| (1) | «Estado-Membro interessado»: um Estado-Membro que possua direitos de pesca para espécies que são objecto de regulamentação
  ou um Estado-Membro que declare e prove ter um interesse de pescas legítimo
  na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional; |
| --- | --- |

(1)

«Estado-Membro interessado»: um Estado-Membro que possua direitos de pesca para espécies que são objecto de regulamentação
  ou um Estado-Membro que declare e prove ter um interesse de pescas legítimo
  na zona ou nas pescarias da competência de um conselho consultivo regional;

Alteração 18

Artigo 1
  o
  , ponto 2

| (2) | «Sector das pescas»: os proprietários de
  navios
  , os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados, as organizações de produtores, os transformadores, os comerciantes e outras organizações de mercado e as redes de mulheres; |
| --- | --- |

(2)

«Sector das pescas»: os proprietários de
  navios
  , os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados, as organizações de produtores, os transformadores, os comerciantes e outras organizações de mercado e as redes de mulheres;

| (2) | «Sector das pescas»: os proprietários de
  embarcações de pesca
  , os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados,
  os pescadores à percentagem
  , as organizações de produtores,
  os comités regionais e nacionais, os produtores de bivalves,
  os transformadores, os comerciantes e outras organizações de mercado e as redes de mulheres; |
| --- | --- |

(2)

«Sector das pescas»: os proprietários de
  embarcações de pesca
  , os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados,
  os pescadores à percentagem
  , as organizações de produtores,
  os comités regionais e nacionais, os produtores de bivalves,
  os transformadores, os comerciantes e outras organizações de mercado e as redes de mulheres;

Alteração 19

Artigo 1
  o
  , ponto 3

| (3) | «Outros grupos de interesses»: os grupos e as organizações de protecção do ambiente, os aquicultores, os consumidores
  e
  os pescadores da pesca de lazer ou desportiva; |
| --- | --- |

(3)

«Outros grupos de interesses»: os grupos e as organizações de protecção do ambiente, os aquicultores, os consumidores
  e
  os pescadores da pesca de lazer ou desportiva;

| (3) | «Outros grupos de interesses»: os grupos e as organizações de protecção do ambiente, os aquicultores, os consumidores, os pescadores da pesca de lazer ou desportiva
  e as redes de mulheres, através de associações reconhecidas
  ; |
| --- | --- |

(3)

«Outros grupos de interesses»: os grupos e as organizações de protecção do ambiente, os aquicultores, os consumidores, os pescadores da pesca de lazer ou desportiva
  e as redes de mulheres, através de associações reconhecidas
  ;

Alteração 20

Artigo 1
  o
  , ponto 4

| (4) | «Sector da captura»: os proprietários de
  navios
  , os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados e as organizações de produtores. |
| --- | --- |

(4)

«Sector da captura»: os proprietários de
  navios
  , os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados e as organizações de produtores.

| (4) | «Sector da captura»: os proprietários de
  embarcações de pesca
  , os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados
  , os pescadores à percentagem
  e as organizações de produtores. |
| --- | --- |

(4)

«Sector da captura»: os proprietários de
  embarcações de pesca
  , os pescadores que exercem a pequena pesca, os pescadores assalariados
  , os pescadores à percentagem
  e as organizações de produtores.

Alteração 21

Artigo 2
  o
  , parágrafo 1, alínea f bis) (nova)

| f bis) | Populações de tunídeos e de outros grandes migradores. |
| --- | --- |

f bis)

Alteração 22

Artigo 2
  o
  , parágrafo 1, alínea f ter) (nova)

f ter) Águas longínquas

Alteração 23

Artigo 2
  o
  , parágrafo 3

Cada conselho consultivo regional
  pode criar
  subdivisões para tratar questões relativas a pescarias específicas e a regiões biológicas.

Cada conselho consultivo regional
  , quando julgar conveniente, criará
  subdivisões para tratar questões relativas a pescarias específicas e a regiões biológicas.

Alteração 24

Artigo 2
  o
  , parágrafo 3 bis (novo)

Os conselhos consultivos regionais consistirão em órgãos não comerciais, juridicamente constituídos e registados num Estado-Membro da União Europeia.

Alteração 25

Artigo 2
  o
  bis (novo)

Artigo 2
  o
  bis

Sub-comités

Os sub-comités têm por função apoiar os conselhos consultivos regionais aos quais se encontrem ligados relativamente aos aspectos técnicos da política comum das pescas. A composição destes sub-comités é determinada segundo o modelo dos conselhos consultivos.

Alteração 26

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, introdução

1. Os representantes do sector das pescas
  e outros
  grupos de interesses interessados num dos conselhos consultivos regionais apresentarão aos Estados-Membros interessados e à Comissão um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional. Esse pedido deve incluir:

1. Os representantes do sector das pescas
  , com a participação de
  grupos de interesses interessados num dos conselhos consultivos regionais
  ,
  apresentarão aos Estados-Membros interessados e à Comissão um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional. Esse pedido deve incluir:

Alteração 27

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros interessados
  verificarão
  se o pedido está em conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão e transmitirão uma recomendação à Comissão e ao conselho consultivo regional.

2. Os Estados-Membros interessados
  determinarão
  se o pedido
  é representativo e se
  está em conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão
  , se necessário após troca de pontos de vista com os interessados,
  e transmitirão uma recomendação à Comissão e ao conselho consultivo regional.

Alteração 28

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3

3. A assembleia regional nomeará um comité executivo composto por 12 a
  18
  membros. O comité executivo gerirá a actividade do conselho consultivo regional e adoptará as suas recomendações e sugestões.

3. A assembleia regional nomeará um comité executivo composto por 12 a
  24
  membros. O comité executivo gerirá a actividade do conselho consultivo regional e adoptará as suas recomendações e sugestões.

Alteração 29

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. Os conselhos consultivos regionais serão compostos por representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses afectados pela Política Comum das Pescas.

1. Os conselhos consultivos regionais serão compostos por representantes do sector das pescas e
  incluirão a participação de observadores
  de outros grupos de interesses afectados pela Política Comum das Pescas
  , nomeadamente dos grupos com interesses legítimos e envolvimento na gestão sustentável das pescas.

Alteração 30

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. Os membros da assembleia geral serão nomeados
  por comum acordo
  entre os Estados-Membros interessados. As organizações europeias e nacionais que representam o sector das pescas e outros grupos de interesses podem propor membros aos
  Estados-Membros interessados
  .

2. Os membros da assembleia geral serão nomeados
  de entre pessoas e organizações acordadas pelos
  Estados-Membros interessados. As organizações europeias e nacionais que representam o sector das pescas e outros grupos de interesses podem propor membros aos
  conselhos consultivos regionais
  .

Alteração 31

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3

3. Na assembleia geral e no comité executivo, dois terços dos mandatos serão atribuídos a representantes do sector das pescas e um terço a representantes dos outros grupos de interesses afectados pela Política Comum das Pescas.

3. Na assembleia geral e no comité executivo,
  pelo menos
  dois terços dos mandatos serão atribuídos a representantes do sector das pescas e um terço a representantes dos outros grupos de interesses afectados pela Política Comum das Pescas.

Alteração 32

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1. Cientistas provenientes dos Estados-Membros interessados serão convidados a participar como
  peritos
  nos trabalhos dos conselhos consultivos regionais.

1. Cientistas provenientes de instituições dos Estados-Membros interessados, de organizações internacionais ou outros peritos
  serão convidados a participar como
  consultores
  nos trabalhos dos conselhos consultivos regionais.

Alteração 33

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2 bis (novo)

As organizações que representam pescarias costeiras podem participar na qualidade de observadores no que diz respeito a questões susceptíveis de os afectarem.

Alteração 34

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3

3. A Comissão
  pode
  participar em qualquer reunião de um conselho consultivo regional.

3. A Comissão
  deve
  participar em qualquer reunião de um conselho consultivo regional.

Alteração 35

Artigo 6
  o
  , n
  o
  4

4. Pode participar a título de observador nos conselhos consultivos regionais um representante do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura.

4. Pode participar a título de observador nos conselhos consultivos regionais um representante do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura
  , salvo no caso de as reuniões serem explicitamente realizadas à porta fechada por decisão dos membros votantes
  .

Alteração 36

Artigo 6
  o
  , n
  o
  6

6. As reuniões da assembleia regional e do comité executivo serão abertas ao público.

6. As reuniões da assembleia regional e do comité executivo serão abertas ao público
  , salvo decisão em contrário dos membros votantes
  .

Alteração 37

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

1. Os conselhos consultivos regionais adoptarão as medidas necessárias para a sua organização.

1. Os conselhos consultivos regionais adoptarão as medidas necessárias para a sua organização
  , alicerçando-se nos princípios de boa governação da política comum das pescas.

Alteração 38

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. As recomendações e sugestões serão
  , sempre que possível,
  adoptadas por consenso pelo membros do comité executivo.
  Na impossibilidade de chegar a um consenso, as opiniões divergentes expressas por membros serão registadas nas recomendações e sugestões adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes.

2. As recomendações e sugestões serão adoptadas por consenso pelo membros do comité executivo.

Alteração 39

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4

4. Os Estados-Membros interessados fornecerão o apoio necessário, incluindo ajuda logística, para facilitar o funcionamento de um conselho consultivo regional.

4. Os Estados-Membros interessados fornecerão o apoio necessário, incluindo ajuda logística,
  informações relativas às pescas e dados científicos
  para facilitar o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.
  Os dados e informações que já tenham sido recolhidos pelos Estados-Membros ou pela Comissão, a expensas do público, ou que já tenham sido postos à disposição da Comissão e das organizações internacionais serão fornecidos, atempada e gratuitamente, aos conselhos consultivos regionais
  .

Alteração 40

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4 bis (novo)

4 bis. Os conselhos consultivos regionais serão autorizados a enviar observadores às reuniões das organizações que tenham sido incumbidas pelos Estados-Membros ou pela Comissão de emitir pareceres em matéria de pesca relativamente a uma zona determinada. Estas organizações incluem o Comité Consultivo da Gestão das Pescas, o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas da Comissão.

Alteração 41

Artigo 7
  o
  bis (novo)

Artigo 7
  o
  bis

Consultas

Em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 31
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002, a Comissão deve consultar previamente os conselhos consultivos regionais relativamente a quaisquer medidas com incidências nas pescarias.

Deve, em particular, consultar os conselhos consultivos regionais relevantes através das propostas de planos de reconstituição ou de gestão plurianuais que tencione implementar, atendendo nomeadamente, no quadro da elaboração destes planos, às consequências socioeconómicas por vezes dramáticas para estas pescarias.

Alteração 42

Artigo 8
  o

Se uma questão revestir um interesse comum para dois ou mais conselhos consultivos regionais, estes
  coordenarão
  as suas posições a fim de adoptar recomendações comuns sobre essa questão.

Se uma questão revestir um interesse comum para dois ou mais conselhos consultivos regionais, estes
  poderão, caso seja considerado conveniente por todos os conselhos consultivos regionais interessados, coordenar
  as suas posições a fim de adoptar recomendações comuns sobre essa questão.

Alteração 43

Artigo 8
  o
  , parágrafo 1 bis (novo)

Será realizada uma conferência anual na qual devem participar representantes de todos os conselhos consultivos regionais e à qual assistirão observadores do Parlamento Europeu e da Comissão.

Alteração 44

Artigo 8
  o
  bis (novo)

Artigo 8
  o
  bis

Coordenação entre os conselhos consultivos regionais e as organizações de pesca em águas costeiras

Caso uma questão em debate num conselho consultivo regional seja susceptível de afectar as pescarias dentro da zona de 6 a 12 milhas, as posições dos conselhos consultivos regionais serão adoptadas após consulta das organizações de pescarias costeiras com interesses legítimos. Essas consultas devem ser mencionadas em quaisquer recomendações adoptadas pelo conselho consultivo regional.

Alteração 45

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1

1. Os conselhos consultivos regionais que tenham adquirido personalidade jurídica podem solicitar uma ajuda financeira comunitária.

1. Os conselhos consultivos regionais que tenham adquirido personalidade jurídica
  , nos termos do artigo 2
  o
  ,
  podem solicitar uma ajuda financeira comunitária.

Alteração 46

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2.
  Pode ser concedida uma ajuda comunitária ao arranque para as despesas de funcionamento dos conselhos consultivos regionais durante os seus primeiros três anos, em conformidade com as condições estabelecidas na parte 1 do anexo II.

2.
  Será concedida uma ajuda comunitária a fim de permitir o funcionamento dos conselhos consultivos regionais, cobrindo a criação de um secretariado para cada um dos mesmos, despesas de reuniões, custos de investigações, interpretação e tradução, divulgação e informação, bem como as despesas do pessoal científico e das missões de trabalho. Será assegurada a cobertura parcial das despesas de viagem dos membros que participem em reuniões, consoante a distribuição geográfica dos participantes e a área abrangida pelo respectivo conselho consultivo regional.

Os fundos destinados às despesas de funcionamento referidas no primeiro parágrafo serão concedidos durante os primeiros três anos de funcionamento, segundo uma escala móvel, em conformidade com as condições estabelecidas na parte 1 do anexo II.

Alteração 47

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3

3. Uma ajuda comunitária pode ser concedida para as despesas de interpretação e tradução das reuniões dos conselhos consultivos regionais, conforme estabelecido na parte 2 do anexo II.

Suprimido

Alteração 48

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3 bis (novo)

3 bis. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

Alteração 49

Artigo 9
  o
  , n
  o
  3 ter (novo)

3 ter. As dotações para autorizações previstas para os anos 2007/2009 estão sujeitas a acordo da Autoridade Orçamental sobre as Perspectivas Financeiras após 2006.

Alteração 50

Artigo 10
  o
  , n
  o
  3

3. Cada conselho consultivo regional nomeará um revisor de contas
  pelo período durante o qual beneficie de financiamento comunitário
  .

3. Cada conselho consultivo regional nomeará um revisor de contas.

Alteração 51

Anexo II

Parte 1.
  Participação nas despesas de arranque
  dos conselhos consultivos regionais (CCR)

Parte 1.
  Ajuda comunitária destinada a permitir o funcionamento
  dos conselhos consultivos regionais (CCR)

A contar do ano da sua instituição,
  a Comunidade
  contribuirá em parte para as
  despesas de funcionamento durante
  um período de
  três anos.

A Comunidade
  assegurará o financiamento das
  despesas de funcionamento
  dos conselhos consultivos regionais
  durante
  os primeiros
  três anos
  de funcionamento, de acordo com a seguinte escala móvel:

| Ano 1: | UE 90% | Estado-Membro 10% | Outros membros 0% |
| --- | --- | --- | --- |
| Ano 2: | UE 80% | Estado-Membro 20% | Outros membros 0% |
| Ano 3: | UE 70% | Estado-Membro 25% | Outros membros 5% |

Ano 1:

UE 90%

Estado-Membro 10%

Outros membros 0%

Ano 2:

UE 80%

Estado-Membro 20%

Outros membros 0%

Ano 3:

UE 70%

Estado-Membro 25%

Outros membros 5%

O montante concedido para as despesas de funcionamento
  será limitado
  , para cada CCR,
  a 85% do seu orçamento de funcionamento
  para o primeiro ano,
  não podendo exceder
  100 000 euros. Nos dois anos seguintes, a participação financeira será degressiva,
  dependendo do orçamento disponível. A Comissão assinará com cada CCR e por um ano uma «Convenção de subvenção ao funcionamento» que especificará os termos, as condições precisas e as normas de concessão do referido financiamento
  .

O montante concedido para as despesas de funcionamento, para cada CCR,
  não poderá exceder 500 000 euros
  para o primeiro ano
  , incluindo uma reserva de
  100 000 euros
  destinada à investigação científica autorizada a cargo dos CCR
  . Nos dois anos seguintes, a participação financeira será degressiva,
  na forma indicada no presente anexo
  .

Os custos elegíveis são os custos necessários para assegurar o funcionamento normal dos CCR, permitindo-lhes prosseguir os seus objectivos.

Os custos elegíveis são os custos necessários para assegurar o funcionamento normal dos CCR, permitindo-lhes prosseguir os seus objectivos.

São elegíveis os seguintes custos directos:

| — | despesas de pessoal (custo do pessoal por dia de trabalho no projecto), |
| --- | --- |

—

despesas de pessoal (custo do pessoal por dia de trabalho no projecto),

| — | equipamentos (novos ou em segunda mão), |
| --- | --- |

—

equipamentos (novos ou em segunda mão),

| — | custo de materiais e de fornecimentos, |
| --- | --- |

—

custo de materiais e de fornecimentos,

| — | despesas de divulgação de informação aos membros, |
| --- | --- |

—

despesas de divulgação de informação aos membros,

| — | despesas de viagem e de alojamento dos peritos científicos que participarão nas reuniões dos comités (em função de tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão), |
| --- | --- |

—

despesas de viagem e de alojamento dos peritos científicos que participarão nas reuniões dos comités (em função de tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão),

| — | auditorias, |
| --- | --- |

—

auditorias,

| — | uma «provisão para imprevistos» limitada a 5% dos custos directos elegíveis. |
| --- | --- |

—

uma «provisão para imprevistos» limitada a 5% dos custos directos elegíveis.

São elegíveis os seguintes custos directos:

Secretariado,

Coordenador,

Assistente administrativo,

Presidente,

Relator,

Consultores científicos,

Equipamento,

Bens que não sejam de equipamento e abastecimento,

Divulgação de informação,

Auditorias,

Tradução e interpretação,

Assembleia Geral (uma por ano),

Aluguer de uma sala de reuniões,

Despesas de viagem e alojamento (peritos e Comissão Executiva),

Reuniões da Comissão Executiva (três por ano),

Aluguer de salas de reuniões,

Despesas de viagem e alojamento (peritos e Comissão Executiva,

Reuniões dos grupos de trabalho (quatro por ano),

Aluguer de salas de reuniões,

Despesas de viagem e alojamento (peritos),

Diversos,

Reserva destinada à investigação científica autorizada a cargo dos CCR.

Parte 2. Tomada a cargo das despesas de interpretação e de tradução

A Comissão assinará com cada CCR e para cada ano uma «Convenção de subvenção à acção» que especificará os termos, as condições precisas e as normas de concessão do referido financiamento.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2004)0270

Trégua Olímpica

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Trégua Olímpica

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a resolução de 1990, seguida da resolução 56/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 11 de Dezembro de 2001, na qual decidiu examinar a questão da «construção de um mundo pacífico e melhor através do desporto e do ideal olímpico» de dois em dois anos, antes da realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paralímpicos de Verão e de Inverno, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução de 1990, seguida da resolução 56/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 11 de Dezembro de 2001, na qual decidiu examinar a questão da «construção de um mundo pacífico e melhor através do desporto e do ideal olímpico» de dois em dois anos, antes da realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paralímpicos de Verão e de Inverno,

| — | Tendo em conta a 58
  a
  Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e a sua resolução «Construção de um mundo pacífico e melhor através do desporto e do ideal olímpico» (A/58/L.9), que foi apoiada e aprovada por unanimidade por um número recorde de 190 Estados membros das Nações Unidas, em 3 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 58
  a
  Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas e a sua resolução «Construção de um mundo pacífico e melhor através do desporto e do ideal olímpico» (A/58/L.9), que foi apoiada e aprovada por unanimidade por um número recorde de 190 Estados membros das Nações Unidas, em 3 de Novembro de 2003,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 de Dezembro de 2003, em que o Conselho afirmou apoiar a ideia de uma Trégua Olímpica e se congratula com a resolução na matéria aprovada por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 de Dezembro de 2003, em que o Conselho afirmou apoiar a ideia de uma Trégua Olímpica e se congratula com a resolução na matéria aprovada por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas,

| — | Recordando a antiga tradição helénica da «ekecheiria», ou seja, o cessar de todas as hostilidades durante os Jogos Olímpicos, permitindo aos atletas, artistas e espectadores deslocaram-se a Olímpia e participarem nos Jogos, |
| --- | --- |

—

Recordando a antiga tradição helénica da «ekecheiria», ou seja, o cessar de todas as hostilidades durante os Jogos Olímpicos, permitindo aos atletas, artistas e espectadores deslocaram-se a Olímpia e participarem nos Jogos,

| — | Tendo em conta que os Jogos Olímpicos e Paralímpicos terão lugar em 2004 em Atenas, na Grécia, onde foi instituída a tradição da Trégua Olímpica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que os Jogos Olímpicos e Paralímpicos terão lugar em 2004 em Atenas, na Grécia, onde foi instituída a tradição da Trégua Olímpica,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 42
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 42
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que os Jogos Olímpicos e Paralímpicos e a Trégua Olímpica contribuem para a construção de um mundo assente nas normas da concorrência leal, de humanidade, de reconciliação e de tolerância, e promovem o diálogo, a cooperação e a compreensão multiculturais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os Jogos Olímpicos e Paralímpicos e a Trégua Olímpica contribuem para a construção de um mundo assente nas normas da concorrência leal, de humanidade, de reconciliação e de tolerância, e promovem o diálogo, a cooperação e a compreensão multiculturais,

| B. | Considerando que o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos deveria proporcionar a oportunidade de um diálogo pacífico e a busca de soluções duradouras para a restauração da paz em todas as áreas em conflito, em que as primeiras vítimas são as crianças, os jovens, as mulheres e os idosos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos deveria proporcionar a oportunidade de um diálogo pacífico e a busca de soluções duradouras para a restauração da paz em todas as áreas em conflito, em que as primeiras vítimas são as crianças, os jovens, as mulheres e os idosos,

| 1. | Solicita ao Conselho que inste os Estados-Membros, os países em vias de adesão, os países candidatos e os países vizinhos a respeitarem e a observarem a Trégua Olímpica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, utilizando-a como um instrumento de promoção da paz, do diálogo e da reconciliação nas áreas de conflito durante e para além do período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos; |
| --- | --- |

1.

Solicita ao Conselho que inste os Estados-Membros, os países em vias de adesão, os países candidatos e os países vizinhos a respeitarem e a observarem a Trégua Olímpica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, utilizando-a como um instrumento de promoção da paz, do diálogo e da reconciliação nas áreas de conflito durante e para além do período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos;

| 2. | Insta o Conselho a lançar um apelo às partes em conflito a nível mundial para que respeitem a Trégua Olímpica; |
| --- | --- |

2.

Insta o Conselho a lançar um apelo às partes em conflito a nível mundial para que respeitem a Trégua Olímpica;

| 3. | Exorta o Conselho a apoiar o Comité Olímpico Internacional nos seus esforços para fomentar a paz e a compreensão humana através do desporto e do ideal olímpico; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho a apoiar o Comité Olímpico Internacional nos seus esforços para fomentar a paz e a compreensão humana através do desporto e do ideal olímpico;

| 4. | Insta o Conselho a mobilizar todas as organizações desportivas internacionais e os comités olímpicos nacionais dos Estados-Membros a empreenderem acções concretas a nível nacional, regional e mundial para promoverem e reforçarem uma cultura de paz assente na iniciativa da Trégua Olímpica; |
| --- | --- |

4.

Insta o Conselho a mobilizar todas as organizações desportivas internacionais e os comités olímpicos nacionais dos Estados-Membros a empreenderem acções concretas a nível nacional, regional e mundial para promoverem e reforçarem uma cultura de paz assente na iniciativa da Trégua Olímpica;

| 5. | Congratula-se com a instituição, pelo Comité Olímpico Internacional, de uma Fundação Internacional para a Trégua Olímpica e de um Centro Internacional para a Trégua Olímpica, a fim de reforçar o fomento dos ideais da paz e da compreensão através do desporto, e convida o Conselho a apoiar estas organizações; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a instituição, pelo Comité Olímpico Internacional, de uma Fundação Internacional para a Trégua Olímpica e de um Centro Internacional para a Trégua Olímpica, a fim de reforçar o fomento dos ideais da paz e da compreensão através do desporto, e convida o Conselho a apoiar estas organizações;

| 6. | Regozija-se com o apoio individual de personalidades europeias e mundiais à promoção da Trégua Olímpica; |
| --- | --- |

6.

Regozija-se com o apoio individual de personalidades europeias e mundiais à promoção da Trégua Olímpica;

| 7. | Exorta o Conselho a reexaminar este assunto de dois em dois anos, antes da realização de todos os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão e de Inverno, bem como a reafirmar o seu apoio à iniciativa da Trégua Olímpica antes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno que terão lugar em Turim, na Itália, em 2006; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Conselho a reexaminar este assunto de dois em dois anos, antes da realização de todos os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão e de Inverno, bem como a reafirmar o seu apoio à iniciativa da Trégua Olímpica antes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno que terão lugar em Turim, na Itália, em 2006;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e dos países vizinhos. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e dos países vizinhos.

P5_TA(2004)0271

Situação no Kosovo

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Kosovo

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Kosovo e a antiga Jugoslávia, nomeadamente a sua resolução de 15 de Fevereiro de 2001, sobre a situação no Kosovo (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Kosovo e a antiga Jugoslávia, nomeadamente a sua resolução de 15 de Fevereiro de 2001, sobre a situação no Kosovo (1),

| — | Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a resolução n
  o
  1244, de 10 de Junho de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a resolução n
  o
  1244, de 10 de Junho de 1999,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho «Relações Externas», de 22 de Março de 2004, sobre a Sérvia e o Montenegro e sobre o Kosovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho «Relações Externas», de 22 de Março de 2004, sobre a Sérvia e o Montenegro e sobre o Kosovo,

| — | Tendo em conta a firme condenação, pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 25 e 26 de Março de 2004, das violências ocorridas no Kosovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a firme condenação, pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 25 e 26 de Março de 2004, das violências ocorridas no Kosovo,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

| A. | Alarmado com a pior eclosão de violência, por razões sobretudo de ordem étnica, no Kosovo em cinco anos, de que resultaram dezenas de mortos, cerca de um milhar de feridos, além da destruição de várias centenas de habitações e de cerca de quarenta igrejas ortodoxas, mosteiros, escolas e outros edifícios no Kosovo, |
| --- | --- |

A.

Alarmado com a pior eclosão de violência, por razões sobretudo de ordem étnica, no Kosovo em cinco anos, de que resultaram dezenas de mortos, cerca de um milhar de feridos, além da destruição de várias centenas de habitações e de cerca de quarenta igrejas ortodoxas, mosteiros, escolas e outros edifícios no Kosovo,

| B. | Considerando que, segundo declarações da polícia das Nações Unidas, os actos de violência têm sido dirigidos principalmente contra a minoria de etnia sérvia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo declarações da polícia das Nações Unidas, os actos de violência têm sido dirigidos principalmente contra a minoria de etnia sérvia,

| C. | Salientando que foram praticados actos de violência que tiveram por alvo as forças internacionais de manutenção de paz (KFOR), bem como as instalações e o pessoal da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), |
| --- | --- |

C.

Salientando que foram praticados actos de violência que tiveram por alvo as forças internacionais de manutenção de paz (KFOR), bem como as instalações e o pessoal da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK),

| D. | Observando que a coexistência étnica, cultural e religiosa, por um lado, e o respeito das minorias, por outro lado, são dois dos elementos fundamentais que devem ser tomados em consideração antes da adopção de uma decisão relativa ao estatuto definitivo do Kosovo, |
| --- | --- |

D.

Observando que a coexistência étnica, cultural e religiosa, por um lado, e o respeito das minorias, por outro lado, são dois dos elementos fundamentais que devem ser tomados em consideração antes da adopção de uma decisão relativa ao estatuto definitivo do Kosovo,

| E. | Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm realizado consideráveis investimentos em termos políticos, financeiros e humanos no processo de paz na região; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm realizado consideráveis investimentos em termos políticos, financeiros e humanos no processo de paz na região;

| 1. | Condena os recentes actos de violência, baseados em motivos de ordem étnica, ocorridos no Kosovo, em 17 e 18 de Março de 2004, e lança um apelo para que seja posto termo de forma imediata e definitiva a todo o tipo de violência e de actos ilícitos, incluindo a destruição do património religioso e cultural do Kosovo, que faz parte integrante do património europeu comum; exprime as suas condolências para com o povo do Kosovo e as famílias das vítimas; |
| --- | --- |

1.

Condena os recentes actos de violência, baseados em motivos de ordem étnica, ocorridos no Kosovo, em 17 e 18 de Março de 2004, e lança um apelo para que seja posto termo de forma imediata e definitiva a todo o tipo de violência e de actos ilícitos, incluindo a destruição do património religioso e cultural do Kosovo, que faz parte integrante do património europeu comum; exprime as suas condolências para com o povo do Kosovo e as famílias das vítimas;

| 2. | Condena igualmente a destruição de edifícios religiosos de culto muçulmano na Sérvia; |
| --- | --- |

2.

Condena igualmente a destruição de edifícios religiosos de culto muçulmano na Sérvia;

| 3. | Condena o assassinato de dois agentes da polícia das Nações Unidas, em 23 de Março de 2004, bem como os outros ataques contra as forças de manutenção de paz (KFOR) e as instalações e o pessoal da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK); |
| --- | --- |

3.

Condena o assassinato de dois agentes da polícia das Nações Unidas, em 23 de Março de 2004, bem como os outros ataques contra as forças de manutenção de paz (KFOR) e as instalações e o pessoal da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK);

| 4. | Recorda à comunidade albanesa do Kosovo e aos seus dirigentes que os recentes actos de violência e a lentidão e hesitação demonstradas na condenação dos mesmos por parte dos dirigentes albaneses do Kosovo estão em contradição com o processo «standards before status» conduzido pela UNMIK, podendo afectar seriamente, a longo prazo, a segurança e a prosperidade do Kosovo; |
| --- | --- |

4.

Recorda à comunidade albanesa do Kosovo e aos seus dirigentes que os recentes actos de violência e a lentidão e hesitação demonstradas na condenação dos mesmos por parte dos dirigentes albaneses do Kosovo estão em contradição com o processo «standards before status» conduzido pela UNMIK, podendo afectar seriamente, a longo prazo, a segurança e a prosperidade do Kosovo;

| 5. | Incita as Instituições Provisórias da Auto-Administração do Kosovo (PSGI), bem como os partidos políticos e as organizações da sociedade civil na província, a condenarem energicamente os recentes actos de violência e a envidarem todos os esforços no sentido de evitar que tais actos se repitam no futuro; |
| --- | --- |

5.

Incita as Instituições Provisórias da Auto-Administração do Kosovo (PSGI), bem como os partidos políticos e as organizações da sociedade civil na província, a condenarem energicamente os recentes actos de violência e a envidarem todos os esforços no sentido de evitar que tais actos se repitam no futuro;

| 6. | Lança igualmente um apelo à comunidade sérvia no Kosovo para que se abstenha de novos actos de violência, deixe de solicitar ajuda à Sérvia e ao Montenegro e a respeitarem plenamente as orientações da UNMIK em matéria de segurança e administração local e pede que o governo de Belgrado proceda ao desmantelamento de todas as estruturas paralelas que apoia no Kosovo, o que também constituirá um sinal claro para os sérvios do Kosovo de que devem empenhar-se plenamente na reconstrução do Kosovo; |
| --- | --- |

6.

Lança igualmente um apelo à comunidade sérvia no Kosovo para que se abstenha de novos actos de violência, deixe de solicitar ajuda à Sérvia e ao Montenegro e a respeitarem plenamente as orientações da UNMIK em matéria de segurança e administração local e pede que o governo de Belgrado proceda ao desmantelamento de todas as estruturas paralelas que apoia no Kosovo, o que também constituirá um sinal claro para os sérvios do Kosovo de que devem empenhar-se plenamente na reconstrução do Kosovo;

| 7. | Insta os albaneses do Kosovo a permitirem o regresso às respectivas casas dos seus compatriotas sérvios que fugiram para territórios sob a protecção da KFOR; |
| --- | --- |

7.

Insta os albaneses do Kosovo a permitirem o regresso às respectivas casas dos seus compatriotas sérvios que fugiram para territórios sob a protecção da KFOR;

| 8. | Pede a Harri Holkeri, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, à UNMIK e à KFOR que continuem a realizar esforços no sentido da estabilização da situação, incluindo a adopção de medidas destinadas a assegurar o retorno imediato dos deslocados em virtude dos recentes actos de violência; salienta também que deveria ser concedido um apoio adicional às comunidades que militam activamente em prol da coexistência e às ONG que se têm esforçado por facilitar o diálogo entre as diversas minorias, de modo a desencadear um efectivo processo de reconciliação; |
| --- | --- |

8.

Pede a Harri Holkeri, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, à UNMIK e à KFOR que continuem a realizar esforços no sentido da estabilização da situação, incluindo a adopção de medidas destinadas a assegurar o retorno imediato dos deslocados em virtude dos recentes actos de violência; salienta também que deveria ser concedido um apoio adicional às comunidades que militam activamente em prol da coexistência e às ONG que se têm esforçado por facilitar o diálogo entre as diversas minorias, de modo a desencadear um efectivo processo de reconciliação;

| 9. | Insta a UNMIK a proceder a investigações exaustivas sobre esses acontecimentos e convida as autoridades e as forças policiais do Kosovo a estabelecerem plena cooperação a fim de processar judicialmente os culpados; |
| --- | --- |

9.

Insta a UNMIK a proceder a investigações exaustivas sobre esses acontecimentos e convida as autoridades e as forças policiais do Kosovo a estabelecerem plena cooperação a fim de processar judicialmente os culpados;

| 10. | Acolhe favoravelmente as recentes decisões com vista ao envio de tropas suplementares para o Kosovo e solicita que as tropas no terreno sejam dotadas de recursos operacionais suficientes, que lhes permitam cumprir de forma plenamente efectiva a sua missão de manutenção da ordem pública, incluindo a protecção do património cultural de ambas as comunidades; |
| --- | --- |

10.

Acolhe favoravelmente as recentes decisões com vista ao envio de tropas suplementares para o Kosovo e solicita que as tropas no terreno sejam dotadas de recursos operacionais suficientes, que lhes permitam cumprir de forma plenamente efectiva a sua missão de manutenção da ordem pública, incluindo a protecção do património cultural de ambas as comunidades;

| 11. | Convida a Presidência irlandesa, o Conselho e a Comissão a adoptarem, quer de forma unilateral, quer no seio de órgãos multilaterais, nomeadamente a ONU e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, as seguintes medidas:






  — | que proceda, com urgência, à nomeação de um Alto Representante da UE para a região, acolhendo favoravelmente a decisão do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum de enviar um representante pessoal a Pristina; |
| --- | --- | --- |

11.

Convida a Presidência irlandesa, o Conselho e a Comissão a adoptarem, quer de forma unilateral, quer no seio de órgãos multilaterais, nomeadamente a ONU e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, as seguintes medidas:

—

que proceda, com urgência, à nomeação de um Alto Representante da UE para a região, acolhendo favoravelmente a decisão do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum de enviar um representante pessoal a Pristina;

| — | reforço do apoio à UNMIK a fim de incrementar os esforços para o estabelecimento de um quadro institucional no Kosovo, com uma protecção adequada das minorias no Kosovo; |
| --- | --- |

—

reforço do apoio à UNMIK a fim de incrementar os esforços para o estabelecimento de um quadro institucional no Kosovo, com uma protecção adequada das minorias no Kosovo;

| — | apoio à instituição de um sólido sistema judicial, que inclua, inicialmente, juízes e procuradores internacionais; |
| --- | --- |

—

apoio à instituição de um sólido sistema judicial, que inclua, inicialmente, juízes e procuradores internacionais;

| — | manutenção da pressão sobre todas as partes, com o estabelecimento de referências claras em matéria de sanções e recompensas; |
| --- | --- |

—

manutenção da pressão sobre todas as partes, com o estabelecimento de referências claras em matéria de sanções e recompensas;

| — | elaboração urgente de um estudo sobre as condições socioeconómicas no Kosovo e do programa de privatização, que não foi aplicado da forma que tinha sido prevista inicialmente; |
| --- | --- |

—

elaboração urgente de um estudo sobre as condições socioeconómicas no Kosovo e do programa de privatização, que não foi aplicado da forma que tinha sido prevista inicialmente;

| 12. | Incita, não obstante, o Conselho a proceder a um exame pormenorizado sobre o estatuto definitivo do Kosovo, com a participação de individualidades políticas, de intelectuais e das ONG da região, a fim de fixar um calendário e definir as opções concretas; |
| --- | --- |

12.

Incita, não obstante, o Conselho a proceder a um exame pormenorizado sobre o estatuto definitivo do Kosovo, com a participação de individualidades políticas, de intelectuais e das ONG da região, a fim de fixar um calendário e definir as opções concretas;

| 13. | Alerta para o facto de tais factos representarem um retrocesso na via da integração dos países do Sudeste da Europa nas estruturas europeias e convida todos os governos interessados e o Conselho a adoptarem as medidas necessárias para evitar a desestabilização dos países vizinhos; |
| --- | --- |

13.

Alerta para o facto de tais factos representarem um retrocesso na via da integração dos países do Sudeste da Europa nas estruturas europeias e convida todos os governos interessados e o Conselho a adoptarem as medidas necessárias para evitar a desestabilização dos países vizinhos;

| 14. | Insta a Comissão a prosseguir no processo de estabilização e associação para o Kosovo, mas sublinha a necessidade de que este seja claramente subordinado a uma cooperação efectiva das Instituições Provisórias da Auto-Administração do Kosovo (PSGI) com a UNMIK e ao pleno respeito dos valores fundamentais da UE por parte das autoridades do Kosovo; |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão a prosseguir no processo de estabilização e associação para o Kosovo, mas sublinha a necessidade de que este seja claramente subordinado a uma cooperação efectiva das Instituições Provisórias da Auto-Administração do Kosovo (PSGI) com a UNMIK e ao pleno respeito dos valores fundamentais da UE por parte das autoridades do Kosovo;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao representante pessoal do Secretário-Geral da ONU, Harri Holkeri, às Instituições Provisórias da Auto-Administração do Kosovo e aos governos da Sérvia e da União Estatal Sérvia-Montenegro. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao representante pessoal do Secretário-Geral da ONU, Harri Holkeri, às Instituições Provisórias da Auto-Administração do Kosovo e aos governos da Sérvia e da União Estatal Sérvia-Montenegro.

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(1)  JO C 276 de 1.10.2001, p. 277.

P5_TA(2004)0272

Indústrias Extractivas

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Estudo sobre as Indústrias Extractivas encomendado pelo Banco Mundial

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, no ano 2000, o Presidente do Banco Mundial, James Wolfensohn, encomendou um estudo independente para avaliar o apoio do Grupo Banco Mundial (GBM) a projectos no sector do petróleo, das minas e do gás, no âmbito da missão assumida pelo Banco Mundial de redução da pobreza e de promoção do desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no ano 2000, o Presidente do Banco Mundial, James Wolfensohn, encomendou um estudo independente para avaliar o apoio do Grupo Banco Mundial (GBM) a projectos no sector do petróleo, das minas e do gás, no âmbito da missão assumida pelo Banco Mundial de redução da pobreza e de promoção do desenvolvimento sustentável,

| B. | Considerando que em 2004, a Comissão de Avaliação das Indústrias Extractivas apresentou as suas conclusões, que resultaram de um processo que envolveu a participação de diversas partes interessadas ao longo de dois anos e que incluiu consultas à indústria, à sociedade civil, às instituições académicas e aos governos de cinco continentes, bem como visitas de estudo e visitas a projectos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que em 2004, a Comissão de Avaliação das Indústrias Extractivas apresentou as suas conclusões, que resultaram de um processo que envolveu a participação de diversas partes interessadas ao longo de dois anos e que incluiu consultas à indústria, à sociedade civil, às instituições académicas e aos governos de cinco continentes, bem como visitas de estudo e visitas a projectos,

| C. | Considerando que as conclusões do relatório respeitante ao Estudo sobre as Indústrias Extractivas (EIE) também têm implicações para os bancos europeus, o BEI e o BERD, porque algumas operações são co-financiadas pela Sociedade Financeira Internacional e os bancos europeus; considerando que elas também têm consequências para as instituições de crédito à exportação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as conclusões do relatório respeitante ao Estudo sobre as Indústrias Extractivas (EIE) também têm implicações para os bancos europeus, o BEI e o BERD, porque algumas operações são co-financiadas pela Sociedade Financeira Internacional e os bancos europeus; considerando que elas também têm consequências para as instituições de crédito à exportação dos Estados-Membros;

| D. | Considerando que todos os governos da União Europeia devem definir a sua posição relativamente às conclusões do relatório até Abril de 2004, |
| --- | --- |

D.

Considerando que todos os governos da União Europeia devem definir a sua posição relativamente às conclusões do relatório até Abril de 2004,

| E. | Considerando que o Banco Mundial deve usar a sua influência para trabalhar conjuntamente com os governos no desenvolvimento e aplicação de políticas e mecanismos de redistribuição das receitas procedentes dos recursos em beneficio das comunidades locais e, em particular, com o objectivo da redução da pobreza, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Banco Mundial deve usar a sua influência para trabalhar conjuntamente com os governos no desenvolvimento e aplicação de políticas e mecanismos de redistribuição das receitas procedentes dos recursos em beneficio das comunidades locais e, em particular, com o objectivo da redução da pobreza,

| F. | Considerando que os Estados-Membros da União Europeia detêm quase 30% dos votos nos Conselhos que gerem o Banco Mundial e o FMI e que uma eventual abordagem concertada da UE seria um importante elemento no processo decisório do Banco Mundial, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Estados-Membros da União Europeia detêm quase 30% dos votos nos Conselhos que gerem o Banco Mundial e o FMI e que uma eventual abordagem concertada da UE seria um importante elemento no processo decisório do Banco Mundial,

| G. | Considerando que o relatório sobre o EIE conclui que o Grupo Banco Mundial tem um papel a desempenhar nos sectores do petróleo, das minas e do gás, mas apenas quando existirem as condições necessárias para promover a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório sobre o EIE conclui que o Grupo Banco Mundial tem um papel a desempenhar nos sectores do petróleo, das minas e do gás, mas apenas quando existirem as condições necessárias para promover a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável,

| H. | Considerando que o EIE reclama um melhor equilíbrio entre as preocupações de ordem ecológica, económica e social, apelando ao GBM para que reveja as suas normas sociais e ambientais, aplique essas normas de forma mais eficiente e condicione o apoio financeiro à «boa governação», ao respeito dos direitos humanos por parte das empresas e dos governos e à aplicação de medidas de apoio ao pobres e ao desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o EIE reclama um melhor equilíbrio entre as preocupações de ordem ecológica, económica e social, apelando ao GBM para que reveja as suas normas sociais e ambientais, aplique essas normas de forma mais eficiente e condicione o apoio financeiro à «boa governação», ao respeito dos direitos humanos por parte das empresas e dos governos e à aplicação de medidas de apoio ao pobres e ao desenvolvimento sustentável,

| I. | Considerando que o relatório OED/OEG de 2002 sobre a indústria extractiva, resultado de um processo puramente interno do Banco Mundial, chegou à mesma conclusão no que diz respeito à ineficácia dos investimentos na indústria extractiva como meio para reduzir a pobreza, fazendo as mesmas recomendações no sentido da melhoria da governação e da transparência como condições prévias para a o apoio financeiro a projectos da indústria extractiva, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o relatório OED/OEG de 2002 sobre a indústria extractiva, resultado de um processo puramente interno do Banco Mundial, chegou à mesma conclusão no que diz respeito à ineficácia dos investimentos na indústria extractiva como meio para reduzir a pobreza, fazendo as mesmas recomendações no sentido da melhoria da governação e da transparência como condições prévias para a o apoio financeiro a projectos da indústria extractiva,

| J. | Considerando que o petróleo, as minas e o gás se encontram em cerca de 60 países em desenvolvimento ou em transição, nos quais mais de dois terços das pessoas mais pobres do mundo sobrevivem com menos de 2 dólares por dia, e doze dos Estados do mundo mais dependentes de minerais e seis dos Estados mais dependentes do petróleo são classificados pelo Banco Mundial como Países Pobres Altamente Endividados, |
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J.

Considerando que o petróleo, as minas e o gás se encontram em cerca de 60 países em desenvolvimento ou em transição, nos quais mais de dois terços das pessoas mais pobres do mundo sobrevivem com menos de 2 dólares por dia, e doze dos Estados do mundo mais dependentes de minerais e seis dos Estados mais dependentes do petróleo são classificados pelo Banco Mundial como Países Pobres Altamente Endividados,

| K. | Considerando que os países que dependem sobretudo das indústrias extractivas tendem a apresentar elevados níveis de pobreza, mortalidade infantil, guerras civis, corrupção e totalitarismo mais elevados do que os países com economias mais diversificadas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os países que dependem sobretudo das indústrias extractivas tendem a apresentar elevados níveis de pobreza, mortalidade infantil, guerras civis, corrupção e totalitarismo mais elevados do que os países com economias mais diversificadas,

| L. | Considerando que todo o sector da extracção representa apenas 2% das actividades do GBM, e que o estudo mostrou que a procura deste apoio vem dos governos e da indústria das regiões onde impera a má governação e onde são maiores os riscos de violação dos direitos humanos e outras formas de riscos políticos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que todo o sector da extracção representa apenas 2% das actividades do GBM, e que o estudo mostrou que a procura deste apoio vem dos governos e da indústria das regiões onde impera a má governação e onde são maiores os riscos de violação dos direitos humanos e outras formas de riscos políticos,

| M. | Considerando que o GBM, enquanto instituição multilateral, estabelece normas mundiais e que, para cumprir o seu mandato de redução da pobreza através do desenvolvimento sustentável, deveria utilizar o seu poder impulsionador para apoiar indústrias voltadas para o futuro nos países em desenvolvimento, |
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M.

Considerando que o GBM, enquanto instituição multilateral, estabelece normas mundiais e que, para cumprir o seu mandato de redução da pobreza através do desenvolvimento sustentável, deveria utilizar o seu poder impulsionador para apoiar indústrias voltadas para o futuro nos países em desenvolvimento,

| N. | Considerando que o GBM deveria, para isso, promover a eficiência energética e fixar metas para uma maior utilização das fontes renováveis de energia, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o GBM deveria, para isso, promover a eficiência energética e fixar metas para uma maior utilização das fontes renováveis de energia,

| 1. | Saúda vivamente a iniciativa tomada pelo Presidente do Banco Mundial, James Wolfensohn, de estudar o sector das indústrias extractivas e espera que o Grupo Banco Mundial prove o seu empenhamento no desenvolvimento sustentável dando a devida consideração às recomendações do relatório do EIE no ano fiscal em curso e, se necessário, instituindo um processo para a sua aplicação através de alterações às actuais políticas e normas aplicadas pelo GBM, do desenvolvimento de novas políticas e procedimentos, com referências e calendários bem explícitos, e de uma equipa de responsáveis com todos os recursos necessários; considera que o processo de aplicação deve ser transparente e que o GBM deve apresentar ao Conselho de Administração, aos Estados-Membros e ao público em geral relatórios de avaliação trimestrais; |
| --- | --- |

1.

Saúda vivamente a iniciativa tomada pelo Presidente do Banco Mundial, James Wolfensohn, de estudar o sector das indústrias extractivas e espera que o Grupo Banco Mundial prove o seu empenhamento no desenvolvimento sustentável dando a devida consideração às recomendações do relatório do EIE no ano fiscal em curso e, se necessário, instituindo um processo para a sua aplicação através de alterações às actuais políticas e normas aplicadas pelo GBM, do desenvolvimento de novas políticas e procedimentos, com referências e calendários bem explícitos, e de uma equipa de responsáveis com todos os recursos necessários; considera que o processo de aplicação deve ser transparente e que o GBM deve apresentar ao Conselho de Administração, aos Estados-Membros e ao público em geral relatórios de avaliação trimestrais;

| 2. | Apoia, no que respeita à governação a favor dos desfavorecidos, as recomendações destinadas a promover a transparência e a boa gestão das empresas públicas e privadas no sector das indústrias extractivas; |
| --- | --- |

2.

Apoia, no que respeita à governação a favor dos desfavorecidos, as recomendações destinadas a promover a transparência e a boa gestão das empresas públicas e privadas no sector das indústrias extractivas;

| 3. | Solicita transparência nos fluxos de receitas e nos investimentos relativos a projectos no âmbito da indústria extractiva apoiados pelo Banco Mundial, o BEI, o BERD e pelas agências de crédito à exportação; |
| --- | --- |

3.

Solicita transparência nos fluxos de receitas e nos investimentos relativos a projectos no âmbito da indústria extractiva apoiados pelo Banco Mundial, o BEI, o BERD e pelas agências de crédito à exportação;

| 4. | Apoia o desenvolvimento do diálogo entre as indústrias extractivas e as comunidades locais no que se refere a novos projectos e reconhece a necessidade de que as últimas sejam indemnizadas adequadamente pelas agressões aos seus meios de vida e aos seus direitos; |
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4.

Apoia o desenvolvimento do diálogo entre as indústrias extractivas e as comunidades locais no que se refere a novos projectos e reconhece a necessidade de que as últimas sejam indemnizadas adequadamente pelas agressões aos seus meios de vida e aos seus direitos;

| 5. | Solicita à Presidência irlandesa que consulte os ministros competentes dos Estados-Membros acerca do EIE, a fim de alcançar uma posição comum da União Europeia antes da reunião do Conselho de Administração do Grupo do Banco Mundial; |
| --- | --- |

5.

Solicita à Presidência irlandesa que consulte os ministros competentes dos Estados-Membros acerca do EIE, a fim de alcançar uma posição comum da União Europeia antes da reunião do Conselho de Administração do Grupo do Banco Mundial;

| 6. | Apela aos Estados-Membros para que levem as conclusões do relatório ao conhecimento de outros fóruns financeiros nacionais e internacionais, como o BEI, o BERD, as instituições nacionais de crédito, etc., assegurando-se de que os problemas analisados serão devidamente discutidos e explorados; |
| --- | --- |

6.

Apela aos Estados-Membros para que levem as conclusões do relatório ao conhecimento de outros fóruns financeiros nacionais e internacionais, como o BEI, o BERD, as instituições nacionais de crédito, etc., assegurando-se de que os problemas analisados serão devidamente discutidos e explorados;

| 7. | Insta a Comissão a adoptar um procedimento susceptível de fazer reflectir o espírito de todas as recomendações do EIE nas orientações ambientais e sociais da União Europeia no domínio da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no âmbito da sua cooperação com o FMI, o Banco Mundial, o BEI e o BERD; |
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7.

Insta a Comissão a adoptar um procedimento susceptível de fazer reflectir o espírito de todas as recomendações do EIE nas orientações ambientais e sociais da União Europeia no domínio da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no âmbito da sua cooperação com o FMI, o Banco Mundial, o BEI e o BERD;

| 8. | Insta o Conselho e a Comissão a considerarem a possibilidade de um regulamento destinado a harmonizar os procedimentos e as estratégias das instituições nacionais de crédito à exportação dos Estados-Membros, em apoio da aplicação das conclusões do EIE; |
| --- | --- |

8.

Insta o Conselho e a Comissão a considerarem a possibilidade de um regulamento destinado a harmonizar os procedimentos e as estratégias das instituições nacionais de crédito à exportação dos Estados-Membros, em apoio da aplicação das conclusões do EIE;

| 9. | Convida a Comissão a tomar uma posição favorável à tomada na devida consideração e, se necessário, à aplicação de todas as recomendações do EIE quando o Comissário para o Desenvolvimento for, como é hábito, convidado a proferir uma declaração perante o Comité de Desenvolvimento Conjunto do Banco Mundial/FMI nas reuniões da Primavera de 2004 das Instituições de Bretton Woods; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a tomar uma posição favorável à tomada na devida consideração e, se necessário, à aplicação de todas as recomendações do EIE quando o Comissário para o Desenvolvimento for, como é hábito, convidado a proferir uma declaração perante o Comité de Desenvolvimento Conjunto do Banco Mundial/FMI nas reuniões da Primavera de 2004 das Instituições de Bretton Woods;

| 10. | Pede à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que apoiem nomeadamente as seguintes exigências do EIE e que se empenhem ao máximo na sua total aplicação:






  a) | compatibilização das prioridades do GBM para o sector da energia com o seu mandato ambiental e social, |
| --- | --- | --- |

10.

Pede à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que apoiem nomeadamente as seguintes exigências do EIE e que se empenhem ao máximo na sua total aplicação:

a)

compatibilização das prioridades do GBM para o sector da energia com o seu mandato ambiental e social,

| b) | aumento simultâneo do seu investimento em projectos de energia renovável susceptíveis de responder às necessidades energéticas dos pobres do mundo; |
| --- | --- |

b)

aumento simultâneo do seu investimento em projectos de energia renovável susceptíveis de responder às necessidades energéticas dos pobres do mundo;

| c) | garantia de criação prévia de um conjunto de condições adequadas de governação antes do arranque dos projectos, nomeadamente através






  — | da definição de regras claras para a publicação dos acordos financeiros entre os governos e as empresas envolvidas a fim de combater a corrupção e permitir o estabelecimento de acordos de partilha de receitas com as comunidades locais, |
| --- | --- | --- |

c)

garantia de criação prévia de um conjunto de condições adequadas de governação antes do arranque dos projectos, nomeadamente através

—

da definição de regras claras para a publicação dos acordos financeiros entre os governos e as empresas envolvidas a fim de combater a corrupção e permitir o estabelecimento de acordos de partilha de receitas com as comunidades locais,

| — | da criação de um mecanismo de resolução de litígios para arbitrar eventuais conflitos, totalmente acessível às comunidades locais, |
| --- | --- |

—

da criação de um mecanismo de resolução de litígios para arbitrar eventuais conflitos, totalmente acessível às comunidades locais,

| — | da interdição de repovoamentos forçados e da realização de avaliações participativas das comunidades potencialmente prejudicadas; a adopção destes princípios deve ser orientada pelo Fórum Permanente das Nações Unidas sobre as Questões Indígenas; |
| --- | --- |

—

da interdição de repovoamentos forçados e da realização de avaliações participativas das comunidades potencialmente prejudicadas; a adopção destes princípios deve ser orientada pelo Fórum Permanente das Nações Unidas sobre as Questões Indígenas;

| d) | garantia de que os projectos que apoia respeitam o direito internacional em matéria de direitos humanos e as principais normas do direito laboral; |
| --- | --- |

d)

garantia de que os projectos que apoia respeitam o direito internacional em matéria de direitos humanos e as principais normas do direito laboral;

| e) | exigência de transparência nos fluxos de receitas e nos investimentos em projectos da indústria extractiva a que dá o seu apoio; |
| --- | --- |

e)

exigência de transparência nos fluxos de receitas e nos investimentos em projectos da indústria extractiva a que dá o seu apoio;

| f) | reforço da sua política em matéria de habitats naturais e recusa de financiamento de projectos da indústria extractiva em zonas protegidas, habitats naturais em risco e locais declarados património mundial; |
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f)

reforço da sua política em matéria de habitats naturais e recusa de financiamento de projectos da indústria extractiva em zonas protegidas, habitats naturais em risco e locais declarados património mundial;

| g) | recusa de financiar projectos em regiões onde existem conflitos armados ou onde o risco de conflitos é elevado; |
| --- | --- |

g)

recusa de financiar projectos em regiões onde existem conflitos armados ou onde o risco de conflitos é elevado;

| h) | redução ao mínimo do seu apoio às minas que utilizam materiais tóxicos, como o cianeto e o mercúrio, e imposição de uma moratória ao recurso a descargas submarinas de estéreis; |
| --- | --- |

h)

redução ao mínimo do seu apoio às minas que utilizam materiais tóxicos, como o cianeto e o mercúrio, e imposição de uma moratória ao recurso a descargas submarinas de estéreis;

| 11. | Apoia e acolhe com satisfação as recomendações relativas à promoção das energias renováveis e à utilização do gás natural como «combustível transitório»; |
| --- | --- |

11.

Apoia e acolhe com satisfação as recomendações relativas à promoção das energias renováveis e à utilização do gás natural como «combustível transitório»;

| 12. | Exorta a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África a encorajar activamente os governos africanos a aceitar os princípios do relatório e a fixar normas elevadas para instalar a transparência nos contratos com as indústrias extractivas dos países terceiros e mesmo para a publicação das contas das sociedades nacionais; |
| --- | --- |

12.

Exorta a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África a encorajar activamente os governos africanos a aceitar os princípios do relatório e a fixar normas elevadas para instalar a transparência nos contratos com as indústrias extractivas dos países terceiros e mesmo para a publicação das contas das sociedades nacionais;

| 13. | Sublinha que todas as medidas aplicadas para aumentar a transparência dos pagamentos e das receitas têm de culminar num mecanismo jurídico que exija das empresas do sector da extracção a publicação de um relatório por país, sobre os impostos, taxas e outros pagamentos feitos aos governos, que deverá evitar que funcionários corruptos obtenham acordos de confidencialidade que impeçam as empresas de divulgar os pagamentos de receitas aos governos; |
| --- | --- |

13.

Sublinha que todas as medidas aplicadas para aumentar a transparência dos pagamentos e das receitas têm de culminar num mecanismo jurídico que exija das empresas do sector da extracção a publicação de um relatório por país, sobre os impostos, taxas e outros pagamentos feitos aos governos, que deverá evitar que funcionários corruptos obtenham acordos de confidencialidade que impeçam as empresas de divulgar os pagamentos de receitas aos governos;

| 14. | Apela a que as companhias petrolíferas dêem cumprimento à iniciativa em matéria de transparência das indústrias extractivas e a que sejam tomadas medidas para garantir que as empresas petrolíferas nacionais sejam sujeitas aos mesmos requisitos de transparência em termos de pagamentos de receitas que as empresas privadas; |
| --- | --- |

14.

Apela a que as companhias petrolíferas dêem cumprimento à iniciativa em matéria de transparência das indústrias extractivas e a que sejam tomadas medidas para garantir que as empresas petrolíferas nacionais sejam sujeitas aos mesmos requisitos de transparência em termos de pagamentos de receitas que as empresas privadas;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente e aos directores executivos do Banco Mundial, ao Director Executivo do FMI e aos Presidentes do BEI e do BERD. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente e aos directores executivos do Banco Mundial, ao Director Executivo do FMI e aos Presidentes do BEI e do BERD.

P5_TA(2004)0273

Pedido de adesão à UE apresentado pela Croácia

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à candidatura de adesão da Croácia à UE (2003/2254(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Alexandros Baltas, em nome do Grupo PSE, referente à candidatura de adesão da Croácia à UE (B5-0476/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Alexandros Baltas, em nome do Grupo PSE, referente à candidatura de adesão da Croácia à UE (B5-0476/2003),

| — | Tendo em conta a sua posição de 12 de Dezembro de 2001 sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 12 de Dezembro de 2001 sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 12 de Dezembro de 2001 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão e a aplicação de um Acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 12 de Dezembro de 2001 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão e a aplicação de um Acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, que estabeleceu os critérios da adesão dos países candidatos à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, que estabeleceu os critérios da adesão dos países candidatos à União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua posição de 6 de Outubro de 2000 sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 6 de Outubro de 2000 sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (3),

| — | Tendo em conta a sua posição de 15 de Novembro de 2000 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3906/89, a Decisão 97/256/CE e o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 15 de Novembro de 2000 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3906/89, a Decisão 97/256/CE e o Regulamento (CEE) n
  o
  1360/90 (4),

| — | Tendo em conta a pesolução 827, de 25 de Maio de 1993, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que cria o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pesolução 827, de 25 de Maio de 1993, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que cria o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia,

| — | Tendo em conta a resolução 1503 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 1503 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre o «O processo de estabilização e de associação para a Europa do Sudeste — Segundo relatório anual» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre o «O processo de estabilização e de associação para a Europa do Sudeste — Segundo relatório anual» (5),

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação assinado pela Croácia e a Comunidade Europeia em 29 de Outubro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação assinado pela Croácia e a Comunidade Europeia em 29 de Outubro de 2001,

| — | Tendo em conta o acordo provisório assinado pela Croácia e a Comunidade Europeia em 29 de Outubro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório assinado pela Croácia e a Comunidade Europeia em 29 de Outubro de 2001,

| — | Tendo em conta o pedido de adesão da Croácia à União Europeia apresentado em 21 de Fevereiro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de adesão da Croácia à União Europeia apresentado em 21 de Fevereiro de 2003,

| — | Tendo em conta o programa CARDS, e a sua vertente anual, adoptado pela Comissão em Junho de 2003 em favor da Croácia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa CARDS, e a sua vertente anual, adoptado pela Comissão em Junho de 2003 em favor da Croácia,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «O processo de estabilização e de associação para a Europa do Sudeste — Segundo relatório anual» (COM(2003) 139), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «O processo de estabilização e de associação para a Europa do Sudeste — Segundo relatório anual» (COM(2003) 139),

| — | Tendo em conta a declaração da Conferência Ministerial para uma exploração sustentável e responsável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, realizada em Veneza nos dias 25 e 26 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Conferência Ministerial para uma exploração sustentável e responsável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, realizada em Veneza nos dias 25 e 26 de Novembro de 2003,

| — | Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeu de Salónica (20 a 22 de Junho de 2003) e de Bruxelas (12 a 13 de Dezembro de 2003) relativas à Croácia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeu de Salónica (20 a 22 de Junho de 2003) e de Bruxelas (12 a 13 de Dezembro de 2003) relativas à Croácia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Externos de 13 de Outubro de 2003 e de 9 de Dezembro de 2003 relativas à Croácia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Externos de 13 de Outubro de 2003 e de 9 de Dezembro de 2003 relativas à Croácia,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 49
  o
  e o artigo 104
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 49
  o
  e o artigo 104
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0206/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0206/2004),

| A. | Saudando com satisfação o pedido de adesão da Croácia à União Europeia e sublinhando a vocação europeia da Croácia e o carácter simbólico do pedido de adesão proveniente de um outro país da ex-Jugoslávia, |
| --- | --- |

A.

Saudando com satisfação o pedido de adesão da Croácia à União Europeia e sublinhando a vocação europeia da Croácia e o carácter simbólico do pedido de adesão proveniente de um outro país da ex-Jugoslávia,

| B. | Afirmando que a vontade da Croácia de aderir à União Europeia poderia servir de exemplo e estímulo para os outros países da região dos Balcãs, |
| --- | --- |

B.

Afirmando que a vontade da Croácia de aderir à União Europeia poderia servir de exemplo e estímulo para os outros países da região dos Balcãs,

| C. | Indicando que este pedido de adesão pressupõe uma lógica de continuidade dos passos já dados pela Croácia para atingir a máxima aproximação possível deste país à União Europeia, de que são exemplo a assinatura do Acordo de Associação e de Estabilização e o estabelecimento e progressiva implementação das reformas jurídicas necessárias para permitir a total incorporação do acervo comunitário, |
| --- | --- |

C.

Indicando que este pedido de adesão pressupõe uma lógica de continuidade dos passos já dados pela Croácia para atingir a máxima aproximação possível deste país à União Europeia, de que são exemplo a assinatura do Acordo de Associação e de Estabilização e o estabelecimento e progressiva implementação das reformas jurídicas necessárias para permitir a total incorporação do acervo comunitário,

| D. | Considerando que a vínculo da Croácia à União Europeia dará um novo ânimo à região e contribuirá para o seu desenvolvimento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a vínculo da Croácia à União Europeia dará um novo ânimo à região e contribuirá para o seu desenvolvimento,

| E. | Entendendo que a aproximação da Croácia à União Europeia e o estímulo que gera na região dos Balcãs reflecte o papel fulcral que a União Europeia pode continuar a desempenhar em prol da paz, da estabilidade e da prosperidade na região; entendendo ainda que a União, através da sua própria experiência histórica recente, conhece o impacto positivo que a perspectiva de uma potencial adesão gera em todos os países que aspiram a tornar-se candidatos, |
| --- | --- |

E.

Entendendo que a aproximação da Croácia à União Europeia e o estímulo que gera na região dos Balcãs reflecte o papel fulcral que a União Europeia pode continuar a desempenhar em prol da paz, da estabilidade e da prosperidade na região; entendendo ainda que a União, através da sua própria experiência histórica recente, conhece o impacto positivo que a perspectiva de uma potencial adesão gera em todos os países que aspiram a tornar-se candidatos,

| F. | Considerando que as eleições legislativas de 23 de Novembro de 2003 se desenrolaram de forma correcta e em conformidade com as normas a respeitar por qualquer país democrático, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as eleições legislativas de 23 de Novembro de 2003 se desenrolaram de forma correcta e em conformidade com as normas a respeitar por qualquer país democrático,

| G. | Congratulando-se com a nova lei constitucional de 13 de Dezembro de 2002 sobre os direitos das minorias nacionais, que constitui um quadro necessário e útil para regulamentar o seu estatuto, |
| --- | --- |

G.

Congratulando-se com a nova lei constitucional de 13 de Dezembro de 2002 sobre os direitos das minorias nacionais, que constitui um quadro necessário e útil para regulamentar o seu estatuto,

| H. | Registando que o novo governo, como, aliás, o que o precedeu, apoia a adesão da Croácia à União Europeia, |
| --- | --- |

H.

Registando que o novo governo, como, aliás, o que o precedeu, apoia a adesão da Croácia à União Europeia,

| I. | Salientando que as reformas empreendidas pela Croácia nos últimos anos no domínio económico favoreceram um melhor desempenho da economia croata (a taxa de crescimento aumentou de 4,1% do PNB em 2001 para 5,2% em 2002 e a inflação diminuiu de 7,4% em 2000 para 2,3% em 2002), |
| --- | --- |

I.

Salientando que as reformas empreendidas pela Croácia nos últimos anos no domínio económico favoreceram um melhor desempenho da economia croata (a taxa de crescimento aumentou de 4,1% do PNB em 2001 para 5,2% em 2002 e a inflação diminuiu de 7,4% em 2000 para 2,3% em 2002),

| J. | Realçando que a Croácia já beneficia do acordo provisório, o qual favorece a abertura do mercado europeu e exerce um impacto positivo na economia croata; lamentando, ao mesmo tempo, que o Acordo de Estabilização e de Associação ainda não tenha entrado em vigor, |
| --- | --- |

J.

Realçando que a Croácia já beneficia do acordo provisório, o qual favorece a abertura do mercado europeu e exerce um impacto positivo na economia croata; lamentando, ao mesmo tempo, que o Acordo de Estabilização e de Associação ainda não tenha entrado em vigor,

| K. | Ciente, em qualquer caso, de que a assinatura deste acordo impulsionou reformas legislativas de grande relevância e contribuiu directamente para o reforço da cooperação em matéria de desenvolvimento económico e social e para a definição de quadros de diálogo político e de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, |
| --- | --- |

K.

Ciente, em qualquer caso, de que a assinatura deste acordo impulsionou reformas legislativas de grande relevância e contribuiu directamente para o reforço da cooperação em matéria de desenvolvimento económico e social e para a definição de quadros de diálogo político e de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos,

| L. | Acolhendo com satisfação o facto de a Croácia ter sido o primeiro país do sudeste europeu a ratificar o Estatuto que estabelece o Tribunal Penal Internacional e de ter também recusado um acordo bilateral com os Estados Unidos relativo ao Tribunal Penal Internacional; notando que a cooperação da Croácia com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) nem sempre foi satisfatória, o que manchou a imagem do país na comunidade internacional e influenciou certos Estados-Membros durante o processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação, mas congratulando-se com o empenhamento do novo Governo numa plena cooperação com o Tribunal, |
| --- | --- |

L.

Acolhendo com satisfação o facto de a Croácia ter sido o primeiro país do sudeste europeu a ratificar o Estatuto que estabelece o Tribunal Penal Internacional e de ter também recusado um acordo bilateral com os Estados Unidos relativo ao Tribunal Penal Internacional; notando que a cooperação da Croácia com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) nem sempre foi satisfatória, o que manchou a imagem do país na comunidade internacional e influenciou certos Estados-Membros durante o processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação, mas congratulando-se com o empenhamento do novo Governo numa plena cooperação com o Tribunal,

| M. | Apoiando a posição comum adoptada pelo Conselho em 16 de Abril de 2003, que visa o funcionamento efectivo do Tribunal Penal Internacional e proíbe as deslocações das pessoas que cometem actos de obstrução à Justiça, |
| --- | --- |

M.

Apoiando a posição comum adoptada pelo Conselho em 16 de Abril de 2003, que visa o funcionamento efectivo do Tribunal Penal Internacional e proíbe as deslocações das pessoas que cometem actos de obstrução à Justiça,

| N. | Considerando que a participação activa da Croácia no Pacto de Estabilidade favoreceu a cooperação regional, mas que são necessários esforços ulteriores de todos os países envolvidos para reforçar o clima de segurança e de confiança recíproca, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a participação activa da Croácia no Pacto de Estabilidade favoreceu a cooperação regional, mas que são necessários esforços ulteriores de todos os países envolvidos para reforçar o clima de segurança e de confiança recíproca,

| O. | Afirmando que a perspectiva da adesão poderá contribuir para continuar as reformas necessárias para a modernização do país e, sobretudo, para a consolidação das instituições democráticas e do Estado de Direito e o respeito dos Direitos do Homem e das minorias, |
| --- | --- |

O.

Afirmando que a perspectiva da adesão poderá contribuir para continuar as reformas necessárias para a modernização do país e, sobretudo, para a consolidação das instituições democráticas e do Estado de Direito e o respeito dos Direitos do Homem e das minorias,

| P. | Acolhendo favoravelmente o acordo celebrado pelo novo governo com a minoria sérvia, sublinhando a importância das medidas que favorecem o regresso de todos os refugiados e recordando, a esse respeito, os compromisso assumidos pela Croácia no âmbito dos acordos de Dayton, de Paris e de Erdut, |
| --- | --- |

P.

Acolhendo favoravelmente o acordo celebrado pelo novo governo com a minoria sérvia, sublinhando a importância das medidas que favorecem o regresso de todos os refugiados e recordando, a esse respeito, os compromisso assumidos pela Croácia no âmbito dos acordos de Dayton, de Paris e de Erdut,

| Q. | Considerando que a decisão do governo croata de criar uma zona ecológica de protecção da pesca no Adriático, apesar da perspectiva de concluir um acordo multilateral envolvendo todos os países da bacia adriática, causou tensões políticas nas suas relações com a Eslovénia e a Itália, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a decisão do governo croata de criar uma zona ecológica de protecção da pesca no Adriático, apesar da perspectiva de concluir um acordo multilateral envolvendo todos os países da bacia adriática, causou tensões políticas nas suas relações com a Eslovénia e a Itália,

| R. | Considerando a declaração da conferência ministerial para exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo que estipula, inter alia, que a criação de zonas de pesca permite melhorar a conservação e o controlo das pescarias e contribui para melhorar a gestão dos recursos e para um empenhamento comum no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); que cumpre, sem prejuízo dos direitos soberanos dos Estados e de acordo com as disposições pertinentes do Direito internacional, aprofundar a reflexão sobre as modalidades de criação das zonas de protecção de pesca, tendo em conta os precedentes existentes para chegar a uma abordagem concertada, regional, alicerçada no diálogo e na coordenação, |
| --- | --- |

R.

Considerando a declaração da conferência ministerial para exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo que estipula, inter alia, que a criação de zonas de pesca permite melhorar a conservação e o controlo das pescarias e contribui para melhorar a gestão dos recursos e para um empenhamento comum no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); que cumpre, sem prejuízo dos direitos soberanos dos Estados e de acordo com as disposições pertinentes do Direito internacional, aprofundar a reflexão sobre as modalidades de criação das zonas de protecção de pesca, tendo em conta os precedentes existentes para chegar a uma abordagem concertada, regional, alicerçada no diálogo e na coordenação,

| S. | Reafirmando que o alargamento é um processo evolutivo e aberto a qualquer país europeu que respeite os critérios enunciados no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia e que preencha os critérios de Copenhaga, |
| --- | --- |

S.

Reafirmando que o alargamento é um processo evolutivo e aberto a qualquer país europeu que respeite os critérios enunciados no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia e que preencha os critérios de Copenhaga,

| T. | Reconhecendo que o pedido de adesão da Croácia à União Europeia é um desafio que a Croácia está pronta para enfrentar e sublinhando que uma decisão positiva teria um efeito significativo sobre os outros países da Europa do Sudeste, |
| --- | --- |

T.

Reconhecendo que o pedido de adesão da Croácia à União Europeia é um desafio que a Croácia está pronta para enfrentar e sublinhando que uma decisão positiva teria um efeito significativo sobre os outros países da Europa do Sudeste,

| 1. | Dirige ao Conselho as seguintes recomendações:






  a) | sublinhar a necessidade de que a Croácia satisfaça aos compromissos decorrentes dos acordos de Dayton e de Paris, em especial, no que diz respeito ao regresso dos refugiados; |
| --- | --- | --- |

1.

Dirige ao Conselho as seguintes recomendações:

a)

sublinhar a necessidade de que a Croácia satisfaça aos compromissos decorrentes dos acordos de Dayton e de Paris, em especial, no que diz respeito ao regresso dos refugiados;

| b) | convidar a Croácia a prosseguir o diálogo com os seus vizinhos para chegar a um acordo relativo ao traçado da respectiva fronteira com a Eslovénia e às questões em suspenso com a Itália; |
| --- | --- |

b)

convidar a Croácia a prosseguir o diálogo com os seus vizinhos para chegar a um acordo relativo ao traçado da respectiva fronteira com a Eslovénia e às questões em suspenso com a Itália;

| c) | incentivar a Croácia a persistir na suas participação na Organização Alpe Adria a fim de aprofundar a cooperação transfronteiriça com a Itália, a Eslovénia e a Hungria e reforçar os programas de cooperação transfronteiriça com a Bósnia e a Sérvia e Montenegro; |
| --- | --- |

c)

incentivar a Croácia a persistir na suas participação na Organização Alpe Adria a fim de aprofundar a cooperação transfronteiriça com a Itália, a Eslovénia e a Hungria e reforçar os programas de cooperação transfronteiriça com a Bósnia e a Sérvia e Montenegro;

| d) | convidar a Croácia a contribuir para o reforço ulterior do Pacto de Estabilidade dos países do Sudeste da Europa com o objectivo de desenvolver a segurança e a confiança recíproca entre todos os países da região; |
| --- | --- |

d)

convidar a Croácia a contribuir para o reforço ulterior do Pacto de Estabilidade dos países do Sudeste da Europa com o objectivo de desenvolver a segurança e a confiança recíproca entre todos os países da região;

| e) | recordar a necessidade do respeito do direito internacional e a importância de preservar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, adoptando uma atitude de compromisso e de diálogo na perspectiva de uma gestão multilateral dos recursos haliêuticos e ambientais no Adriático; |
| --- | --- |

e)

recordar a necessidade do respeito do direito internacional e a importância de preservar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, adoptando uma atitude de compromisso e de diálogo na perspectiva de uma gestão multilateral dos recursos haliêuticos e ambientais no Adriático;

| f) | convidar a Croácia a melhorar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), recordando a importância que a União Europeia atribui a este assunto; |
| --- | --- |

f)

convidar a Croácia a melhorar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), recordando a importância que a União Europeia atribui a este assunto;

| g) | encorajar a Croácia a adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada ou a passagem em trânsito no seu território de pessoas procuradas pelo TPI, em conformidade com a citada posição comum do Conselho; |
| --- | --- |

g)

encorajar a Croácia a adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada ou a passagem em trânsito no seu território de pessoas procuradas pelo TPI, em conformidade com a citada posição comum do Conselho;

| h) | congratular-se com os julgamentos por tribunais nacionais de suspeitos de crimes de guerra; sublinhar que deveriam ser instituídos procedimentos legais contra os suspeitos, independentemente da sua origem étnica e que tem de existir uma norma de responsabilidade criminal aplicável a todos os acusados de crimes de guerra por um tribunal croata; |
| --- | --- |

h)

congratular-se com os julgamentos por tribunais nacionais de suspeitos de crimes de guerra; sublinhar que deveriam ser instituídos procedimentos legais contra os suspeitos, independentemente da sua origem étnica e que tem de existir uma norma de responsabilidade criminal aplicável a todos os acusados de crimes de guerra por um tribunal croata;

| i) | solicitar às autoridades croatas que prossigam a política de incentivo ao regresso dos refugiados mediante:






  — | a aplicação efectiva do quadro legal, nomeadamente no que se refere à restituição das propriedades, sobretudo a nível local, |
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i)

solicitar às autoridades croatas que prossigam a política de incentivo ao regresso dos refugiados mediante:

—

a aplicação efectiva do quadro legal, nomeadamente no que se refere à restituição das propriedades, sobretudo a nível local,

| — | medidas de incentivo de carácter económico, como o acesso ao alojamento, as oportunidades de emprego, o apoio financeiro aos trabalhos de reconstrução, |
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—

medidas de incentivo de carácter económico, como o acesso ao alojamento, as oportunidades de emprego, o apoio financeiro aos trabalhos de reconstrução,

| — | a criação de um clima socio-psicológico de confiança e de acolhimento favorável em relação aos refugiados e às pessoas deslocadas; |
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—

a criação de um clima socio-psicológico de confiança e de acolhimento favorável em relação aos refugiados e às pessoas deslocadas;

| j) | insistir na independência da Justiça e incentivar as autoridades croatas a prosseguir a estratégia iniciada em 2002 visando a reforma do sistema judicial; reiterar que a Croácia deveria, nomeadamente no âmbito dos julgamentos de crimes nacionais, aplicar a legislação recentemente promulgada que prevê medidas adequadas de protecção das testemunhas; |
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j)

insistir na independência da Justiça e incentivar as autoridades croatas a prosseguir a estratégia iniciada em 2002 visando a reforma do sistema judicial; reiterar que a Croácia deveria, nomeadamente no âmbito dos julgamentos de crimes nacionais, aplicar a legislação recentemente promulgada que prevê medidas adequadas de protecção das testemunhas;

| k) | assistir por todos os meios as autoridades croatas nos seus esforços de aplicação de estruturas administrativas eficazes para assegurar a execução das reformas; |
| --- | --- |

k)

assistir por todos os meios as autoridades croatas nos seus esforços de aplicação de estruturas administrativas eficazes para assegurar a execução das reformas;

| l) | insistir na liberdade e na independência dos meios de comunicação social e encorajar as autoridades croatas a melhorar as disposições legislativas relativas à lei sobre a radiotelevisão croata (HRT), a fim de excluir as possibilidades de ingerência política e de fazer com que seja inteiramente conforme aos padrões europeus; |
| --- | --- |

l)

insistir na liberdade e na independência dos meios de comunicação social e encorajar as autoridades croatas a melhorar as disposições legislativas relativas à lei sobre a radiotelevisão croata (HRT), a fim de excluir as possibilidades de ingerência política e de fazer com que seja inteiramente conforme aos padrões europeus;

| m) | promover a participação activa dos cidadãos e das organizações não governamentais na consolidação da democracia, tomando o cuidado de garantir os direitos das minorias étnicas e dos Roma; |
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m)

promover a participação activa dos cidadãos e das organizações não governamentais na consolidação da democracia, tomando o cuidado de garantir os direitos das minorias étnicas e dos Roma;

| n) | congratular-se com a nomeação dos oito representantes da minoria sérvia para o Parlamento croata e com a nomeação dos oito representantes das minorias étnicas para o Parlamento croata, possível em virtude da nova lei eleitoral, aumentando, assim, o seu número relativamente à composição do Parlamento anterior; |
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n)

congratular-se com a nomeação dos oito representantes da minoria sérvia para o Parlamento croata e com a nomeação dos oito representantes das minorias étnicas para o Parlamento croata, possível em virtude da nova lei eleitoral, aumentando, assim, o seu número relativamente à composição do Parlamento anterior;

| o) | encorajar a Croácia a prosseguir as reformas económicas e estruturais a fim de desenvolver e garantir uma economia de mercado viável, chamando, ao mesmo tempo, a atenção para a necessidade de assegurar a transparência e de acelerar o processo de privatização; |
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o)

encorajar a Croácia a prosseguir as reformas económicas e estruturais a fim de desenvolver e garantir uma economia de mercado viável, chamando, ao mesmo tempo, a atenção para a necessidade de assegurar a transparência e de acelerar o processo de privatização;

| p) | convidar os novos Estados-Membros a participar activamente nas orientações europeias da Croácia, aproveitando o seu conhecimento da região e fazendo beneficiar a Croácia das suas experiências neste período de reformas; |
| --- | --- |

p)

convidar os novos Estados-Membros a participar activamente nas orientações europeias da Croácia, aproveitando o seu conhecimento da região e fazendo beneficiar a Croácia das suas experiências neste período de reformas;

| q) | instar os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar o Acordo de Estabilização e de Associação; |
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q)

instar os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar o Acordo de Estabilização e de Associação;

| r) | convidar a Croácia a prosseguir a luta contra a corrupção, o que deve ser acompanhado da aplicação efectiva de uma legislação pertinente; |
| --- | --- |

r)

convidar a Croácia a prosseguir a luta contra a corrupção, o que deve ser acompanhado da aplicação efectiva de uma legislação pertinente;

| s) | solicitar ao Conselho que preveja uma assistência acrescida da União, mobilizando, em apoio do programa CARDS e dos instrumentos SAPARD e ISPA, bem como instrumentos como o Twinning e o TAIEX, recursos financeiros adicionais através do BEI e do BERD e das instituições financeiras internacionais, assim como fontes de investimentos privados, de molde a favorecer da forma mais eficaz possível o processo das reformas e assegurar o financiamento de redes e das infra-estruturas nos sectores-chave da economia do país, bem como a reinstalação dos refugiados; |
| --- | --- |

s)

solicitar ao Conselho que preveja uma assistência acrescida da União, mobilizando, em apoio do programa CARDS e dos instrumentos SAPARD e ISPA, bem como instrumentos como o Twinning e o TAIEX, recursos financeiros adicionais através do BEI e do BERD e das instituições financeiras internacionais, assim como fontes de investimentos privados, de molde a favorecer da forma mais eficaz possível o processo das reformas e assegurar o financiamento de redes e das infra-estruturas nos sectores-chave da economia do país, bem como a reinstalação dos refugiados;

| t) | promover a informação sobre a União Europeia, os seus valores, bem como sobre as vantagens e obrigações decorrentes da adesão; |
| --- | --- |

t)

promover a informação sobre a União Europeia, os seus valores, bem como sobre as vantagens e obrigações decorrentes da adesão;

| u) | aprovar a determinação da Croácia em vincular o seu futuro ao da União Europeia, às suas normas e funções democráticas, bem como os seus valores, valores esses comuns a todos os povos europeus; |
| --- | --- |

u)

aprovar a determinação da Croácia em vincular o seu futuro ao da União Europeia, às suas normas e funções democráticas, bem como os seus valores, valores esses comuns a todos os povos europeus;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Croácia. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Croácia.

---

(1)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 122.

(2)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 123.

(3)  JO C 178 de 22.6.2001, p. 297.

(4)  JO C 223 de 8.8.2001, p. 168.

(5)  P5_TA(2003)0523.

P5_TA(2004)0274

Progressos realizados pela Turquia na via da adesão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório periódico 2003 da Comissão sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista ao alargamento (COM(2003) 676 — SEC(2003) 1212 — C5-0535/2003 — 2003/2204(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o documento estratégico e relatório da Comissão Europeia, de 5 de Novembro de 2003, sobre os progressos alcançados pela Bulgária, pela Roménia e pela Turquia com vista ao alargamento (COM(2003) 676), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento estratégico e relatório da Comissão Europeia, de 5 de Novembro de 2003, sobre os progressos alcançados pela Bulgária, pela Roménia e pela Turquia com vista ao alargamento (COM(2003) 676),

| — | Tendo em conta o relatório periódico 2003 da Comissão Europeia, de 5 de Novembro de 2003, sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista ao alargamento (SEC(2003) 1212), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório periódico 2003 da Comissão Europeia, de 5 de Novembro de 2003, sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista ao alargamento (SEC(2003) 1212),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2003 sobre o pedido de adesão da Turquia à União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2003 sobre o pedido de adesão da Turquia à União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre «A Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre «A Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (2),

| — | Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, e de Bruxelas, de 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, e de Bruxelas, de 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0204/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0204/2004),

| A. | Considerando que, apesar de fortes resistências, na sequência da citada resolução de 5 de Junho de 2003 foram dados passos corajosos, mas que, em muitos campos, são ainda necessárias reformas e uma aplicação eficaz das mesmas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, apesar de fortes resistências, na sequência da citada resolução de 5 de Junho de 2003 foram dados passos corajosos, mas que, em muitos campos, são ainda necessárias reformas e uma aplicação eficaz das mesmas,

| B. | Considerando que, pese embora a determinação do respectivo Governo, a Turquia continua a não respeitar os critérios políticos de Copenhaga e que não foi ainda criado um quadro claro para garantia dos direitos políticos, civis, económicos, sociais e culturais e que são necessários esforços bastante mais incisivos do que simples soluções de remedeio e alterações para reforçar a coerência das disposições e práticas jurídicas, que salientarão o carácter drástico e fundamental da transformação da Turquia com vista à adesão, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, pese embora a determinação do respectivo Governo, a Turquia continua a não respeitar os critérios políticos de Copenhaga e que não foi ainda criado um quadro claro para garantia dos direitos políticos, civis, económicos, sociais e culturais e que são necessários esforços bastante mais incisivos do que simples soluções de remedeio e alterações para reforçar a coerência das disposições e práticas jurídicas, que salientarão o carácter drástico e fundamental da transformação da Turquia com vista à adesão,

| C. | Considerando que, apesar de algumas das alterações introduzidas no âmbito dos pacotes de reforma política, que representam um passo importante para conseguir o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, a Turquia mantém uma Constituição aprovada em 1982 durante o regime militar, que reflecte uma filosofia muitíssimo autoritária, |
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C.

Considerando que, apesar de algumas das alterações introduzidas no âmbito dos pacotes de reforma política, que representam um passo importante para conseguir o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, a Turquia mantém uma Constituição aprovada em 1982 durante o regime militar, que reflecte uma filosofia muitíssimo autoritária,

| D. | Considerando que um elevado número de países que irão aderir à União Europeia em Maio de 2004 (entre os quais a Polónia) procederam à adopção de novas constituições, tendo considerado este exercício um ponto de partida para o processo de reformas e de modernização da sua sociedade e do seu Estado, |
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D.

Considerando que um elevado número de países que irão aderir à União Europeia em Maio de 2004 (entre os quais a Polónia) procederam à adopção de novas constituições, tendo considerado este exercício um ponto de partida para o processo de reformas e de modernização da sua sociedade e do seu Estado,

| E. | Considerando que o Governo do AKP acelerou e aplicou medidas específicas para prosseguir a via das reformas, apesar de uma difícil situação internacional (guerra no Iraque) e interna (atentados terroristas), o que reflecte o interesse estratégico das autoridades turcas em alcançarem o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Governo do AKP acelerou e aplicou medidas específicas para prosseguir a via das reformas, apesar de uma difícil situação internacional (guerra no Iraque) e interna (atentados terroristas), o que reflecte o interesse estratégico das autoridades turcas em alcançarem o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga,

| F. | Considerando que uma eventual adesão deverá, em última análise, corresponder às expectativas dos cidadãos da UE
  ,
  os quais devem também ser convencidos do carácter democrático das reformas e da sua concretização, |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma eventual adesão deverá, em última análise, corresponder às expectativas dos cidadãos da UE
  ,
  os quais devem também ser convencidos do carácter democrático das reformas e da sua concretização,

| G. | Considerando que a União deve ser preparada para a adesão da Turquia através de medidas que assegurem o regular funcionamento da União caso o Conselho delibere no sentido da abertura de negociações de adesão, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União deve ser preparada para a adesão da Turquia através de medidas que assegurem o regular funcionamento da União caso o Conselho delibere no sentido da abertura de negociações de adesão,

| H. | Considerando que uma resolução justa, viável e funcional do problema cipriota baseada no plano da ONU se reveste de uma importância fundamental para as relações entre a UE e a Turquia e para as aspirações da Turquia no que respeita à adesão à UE, e que uma solução desse tipo deverá satisfazer os «princípios Balladur» que se aplicam a todos os actuais e futuros países candidatos à adesão (nenhum contencioso sobre as fronteiras, mas boas relações com os países vizinhos, respeito do direito das minorias), |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma resolução justa, viável e funcional do problema cipriota baseada no plano da ONU se reveste de uma importância fundamental para as relações entre a UE e a Turquia e para as aspirações da Turquia no que respeita à adesão à UE, e que uma solução desse tipo deverá satisfazer os «princípios Balladur» que se aplicam a todos os actuais e futuros países candidatos à adesão (nenhum contencioso sobre as fronteiras, mas boas relações com os países vizinhos, respeito do direito das minorias),

| I. | Considerando que o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga é uma condição prévia fundamental para a abertura de negociações de adesão, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga é uma condição prévia fundamental para a abertura de negociações de adesão,

| 1. | Congratula-se com a profunda motivação e vontade política do Governo do AKP e da grande maioria dos eleitos para a realização das reformas revolucionárias para a Turquia, não só a fim de cumprir os critérios políticos de Copenhaga, em consonância com o compromisso que as autoridades turcas têm reiterado no sentido da democracia e da Europa, mas também no sentido de melhorar as condições económicas, sociais e políticas do povo turco; salienta que essas reformas apenas poderão ser julgadas com base na sua transposição efectiva para as práticas quotidianas a todos os níveis do sistema judicial e de segurança e da administração civil e militar e que devem ser apoiadas pela sociedade; está consciente de que se trata de um processo moroso, em que a Turquia necessitará de continuar a adoptar decisões fundamentais, para as quais continuará a ser imprescindível a ajuda europeia; |
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1.

Congratula-se com a profunda motivação e vontade política do Governo do AKP e da grande maioria dos eleitos para a realização das reformas revolucionárias para a Turquia, não só a fim de cumprir os critérios políticos de Copenhaga, em consonância com o compromisso que as autoridades turcas têm reiterado no sentido da democracia e da Europa, mas também no sentido de melhorar as condições económicas, sociais e políticas do povo turco; salienta que essas reformas apenas poderão ser julgadas com base na sua transposição efectiva para as práticas quotidianas a todos os níveis do sistema judicial e de segurança e da administração civil e militar e que devem ser apoiadas pela sociedade; está consciente de que se trata de um processo moroso, em que a Turquia necessitará de continuar a adoptar decisões fundamentais, para as quais continuará a ser imprescindível a ajuda europeia;

| 2. | Salienta que competirá à Turquia decidir soberanamente se quer, ou pode, adoptar os princípios e valores políticos da UE como sendo adequados ao Estado e à sociedade turcos ou rejeitá-los por os considerar inadequados; considera importante, para o efeito, a intensificação de todas as medidas de índole política e cultural que contribuam para um maior conhecimento daqueles valores pelos cidadãos turcos, bem como para o conhecimento da Turquia pelos cidadãos da União Europeia; |
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2.

Salienta que competirá à Turquia decidir soberanamente se quer, ou pode, adoptar os princípios e valores políticos da UE como sendo adequados ao Estado e à sociedade turcos ou rejeitá-los por os considerar inadequados; considera importante, para o efeito, a intensificação de todas as medidas de índole política e cultural que contribuam para um maior conhecimento daqueles valores pelos cidadãos turcos, bem como para o conhecimento da Turquia pelos cidadãos da União Europeia;

| 3. | Entende que, no que respeita ao último relatório da Comissão sobre os progressos alcançados, foram realizadas reformas em muitos domínios que constituem passos importantes, mas que se impõe dar ainda muitos outros passos; remete, a este propósito, para a prudente formulação da Comissão que se refere, por exemplo, a uma redução dos entraves, ao passo que se exige uma aplicação mais rigorosa dos critérios políticos; |
| --- | --- |

3.

Entende que, no que respeita ao último relatório da Comissão sobre os progressos alcançados, foram realizadas reformas em muitos domínios que constituem passos importantes, mas que se impõe dar ainda muitos outros passos; remete, a este propósito, para a prudente formulação da Comissão que se refere, por exemplo, a uma redução dos entraves, ao passo que se exige uma aplicação mais rigorosa dos critérios políticos;

| 4. | Considera que a recente criação, por parte do Governo, de um grupo de controlo encarregado de zelar pela aplicação efectiva das reformas e receptivo às informações fornecidas por embaixadas e organizações dos direitos humanos constitui uma iniciativa importante, sobretudo por representar um sinal importante da vontade que assiste à Turquia de continuar a progredir na via do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga; |
| --- | --- |

4.

Considera que a recente criação, por parte do Governo, de um grupo de controlo encarregado de zelar pela aplicação efectiva das reformas e receptivo às informações fornecidas por embaixadas e organizações dos direitos humanos constitui uma iniciativa importante, sobretudo por representar um sinal importante da vontade que assiste à Turquia de continuar a progredir na via do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga;

| 5. | Congratula-se com as alterações constitucionais contidas nos sete pacotes «de harmonização», que melhoraram incontestavelmente as disposições até então vigentes; considera a redacção de uma nova Constituição um novo reflexo, eventualmente necessário, do carácter imprescindível das alterações necessárias com vista à adesão à UE e chama a atenção para o facto de uma constituição moderna poder ser a base da modernização do Estado turco, tal como exigido pelos critérios políticos de Copenhaga; considera que essa Constituição se deve basear explicitamente nos princípios do Estado de direito e nos fundamentos democráticos em que os direitos dos indivíduos e das minorias devem estar no mesmo plano que os direitos colectivos, de acordo com as normas comuns em toda a UE e respeitando o direito internacional; neste sentido, espera que sejam tomadas outras medidas importantes para rever o papel do Conselho de Segurança Nacional, que deveriam conduzir à supressão na Constituição de toda e qualquer referência ao seu papel actual; |
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5.

Congratula-se com as alterações constitucionais contidas nos sete pacotes «de harmonização», que melhoraram incontestavelmente as disposições até então vigentes; considera a redacção de uma nova Constituição um novo reflexo, eventualmente necessário, do carácter imprescindível das alterações necessárias com vista à adesão à UE e chama a atenção para o facto de uma constituição moderna poder ser a base da modernização do Estado turco, tal como exigido pelos critérios políticos de Copenhaga; considera que essa Constituição se deve basear explicitamente nos princípios do Estado de direito e nos fundamentos democráticos em que os direitos dos indivíduos e das minorias devem estar no mesmo plano que os direitos colectivos, de acordo com as normas comuns em toda a UE e respeitando o direito internacional; neste sentido, espera que sejam tomadas outras medidas importantes para rever o papel do Conselho de Segurança Nacional, que deveriam conduzir à supressão na Constituição de toda e qualquer referência ao seu papel actual;

| 6. | Está convencido de que a Turquia, devido ao apoio de políticos, intelectuais e magistrados, dispõe das capacidades necessárias para realizar um projecto de tal envergadura e exorta vivamente a Turquia a colaborar estreitamente com o Comité de Veneza do Conselho da Europa tendo em vista a adopção de uma Constituição nova e moderna; |
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6.

Está convencido de que a Turquia, devido ao apoio de políticos, intelectuais e magistrados, dispõe das capacidades necessárias para realizar um projecto de tal envergadura e exorta vivamente a Turquia a colaborar estreitamente com o Comité de Veneza do Conselho da Europa tendo em vista a adopção de uma Constituição nova e moderna;

| 7. | Considera que a estratégia de pré-adesão da Comissão, ao abordar sistematicamente as lacunas no domínio do Estado de direito e da democracia, afirma a prioridade absoluta dos critérios de Copenhaga para os Estados-Membros da UE e que essa abordagem pode levar ao início das actividades no que respeita aos outros 31 capítulos (transposição do acervo comunitário); considera que nesse programa poderão figurar elementos como, por exemplo, a redacção de uma nova Constituição democrática, a posição do exército, a filosofia do Estado e do direito, a organização da administração pública, as relações com as minorias e a liberdade de religião; |
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7.

Considera que a estratégia de pré-adesão da Comissão, ao abordar sistematicamente as lacunas no domínio do Estado de direito e da democracia, afirma a prioridade absoluta dos critérios de Copenhaga para os Estados-Membros da UE e que essa abordagem pode levar ao início das actividades no que respeita aos outros 31 capítulos (transposição do acervo comunitário); considera que nesse programa poderão figurar elementos como, por exemplo, a redacção de uma nova Constituição democrática, a posição do exército, a filosofia do Estado e do direito, a organização da administração pública, as relações com as minorias e a liberdade de religião;

| 8. | Lamenta que o problema do nível extremamente elevado de posse e uso de armas ainda subsista na Turquia e exorta as autoridades turcas a tomar medidas para solucionar o problema, tendo em consideração o disposto da Directiva 91/477/CEE (3) relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; |
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8.

Lamenta que o problema do nível extremamente elevado de posse e uso de armas ainda subsista na Turquia e exorta as autoridades turcas a tomar medidas para solucionar o problema, tendo em consideração o disposto da Directiva 91/477/CEE (3) relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas;

Os critérios políticos de Copenhaga

Organização do Estado

| 9. | Entende que a limitação do poder político e social do exército constitui um processo difícil mas inevitável; considera que a actual posição da Turquia no conflito cipriota reflecte também o poder político do exército; confia em que o Governo do AKP proteja os valores democráticos e exorta-o a continuar a sua campanha contra a inércia ultranacionalista e burocrática a todos os níveis do Estado turco a combater a resistência do exército, do poder judicial, das burocracias a nível da administração nacional e local e de alguns sectores da sociedade turca; |
| --- | --- |

9.

Entende que a limitação do poder político e social do exército constitui um processo difícil mas inevitável; considera que a actual posição da Turquia no conflito cipriota reflecte também o poder político do exército; confia em que o Governo do AKP proteja os valores democráticos e exorta-o a continuar a sua campanha contra a inércia ultranacionalista e burocrática a todos os níveis do Estado turco a combater a resistência do exército, do poder judicial, das burocracias a nível da administração nacional e local e de alguns sectores da sociedade turca;

| 10. | Congratula-se com o facto de o Governo tencionar colocar as despesas com a defesa sob o controlo parlamentar; salienta, no entanto, com preocupação, que existe uma influente rede (formal e informal) do exército composta nomeadamente por grupos de reflexão, empresas e fundos, que se poderia revelar um óbice à reforma do Estado; exorta à plena aplicação das normas da UE em matéria de direito das sociedades, política de concorrência e responsabilidade financeira às empresas com conexões militares; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com o facto de o Governo tencionar colocar as despesas com a defesa sob o controlo parlamentar; salienta, no entanto, com preocupação, que existe uma influente rede (formal e informal) do exército composta nomeadamente por grupos de reflexão, empresas e fundos, que se poderia revelar um óbice à reforma do Estado; exorta à plena aplicação das normas da UE em matéria de direito das sociedades, política de concorrência e responsabilidade financeira às empresas com conexões militares;

| 11. | Exorta vivamente o Governo a transformar os actuais Conselhos do Ensino Superior (YÖK) e para o Audiovisual (RTÜK) que actualmente funcionam como organismos de vigilância em novos conselhos absolutamente civis que não estejam sujeitos a qualquer controlo pelos militares, na mesma medida e analogamente ao que se passa nos Estados-Membros da UE; salienta que estas reformas devem reforçar as instituições superiores de educação e ciência, de modo a que trabalhem com independência e sem interferências externas e a que se consiga a mais elevada qualidade académica; |
| --- | --- |

11.

Exorta vivamente o Governo a transformar os actuais Conselhos do Ensino Superior (YÖK) e para o Audiovisual (RTÜK) que actualmente funcionam como organismos de vigilância em novos conselhos absolutamente civis que não estejam sujeitos a qualquer controlo pelos militares, na mesma medida e analogamente ao que se passa nos Estados-Membros da UE; salienta que estas reformas devem reforçar as instituições superiores de educação e ciência, de modo a que trabalhem com independência e sem interferências externas e a que se consiga a mais elevada qualidade académica;

| 12. | Considera que o Governo deve envidar todos os esforços para conseguir uma mudança de mentalidades na administração no que respeita ao reforço das capacidades (através do aperfeiçoamento profissional, da participação em seminários e em programas de intercâmbio (europeus)) e, sobretudo, promovendo a admissão de novos funcionários com uma maior compreensão da legislação e dos processos necessários para a adesão à UE; |
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12.

Considera que o Governo deve envidar todos os esforços para conseguir uma mudança de mentalidades na administração no que respeita ao reforço das capacidades (através do aperfeiçoamento profissional, da participação em seminários e em programas de intercâmbio (europeus)) e, sobretudo, promovendo a admissão de novos funcionários com uma maior compreensão da legislação e dos processos necessários para a adesão à UE;

Estado de Direito e democracia

| 13. | Chama, uma vez mais, a atenção para a importância de uma sociedade civil activa para reforçar o carácter democrático da sociedade e criar uma base para as reformas na população e considera que o Estado deve promover mais intensamente a instituição e o funcionamento de organizações sociais livres; congratula-se, neste contexto, com a recente criação do Departamento «Associações» no Ministério dos Assuntos Internos; |
| --- | --- |

13.

Chama, uma vez mais, a atenção para a importância de uma sociedade civil activa para reforçar o carácter democrático da sociedade e criar uma base para as reformas na população e considera que o Estado deve promover mais intensamente a instituição e o funcionamento de organizações sociais livres; congratula-se, neste contexto, com a recente criação do Departamento «Associações» no Ministério dos Assuntos Internos;

| 14. | Salienta a necessidade de aumentar a informação do cidadão turco médio (opinião pública) sobre os ideais e valores da UE; exorta as autoridades do Estado a iniciarem um diálogo e a cooperação com representantes de associações não governamentais e, por essa via, com a sociedade civil; entende que este diálogo é necessário para conseguir as mudanças de mentalidade que terão que acompanhar as recentes reformas normativas; |
| --- | --- |

14.

Salienta a necessidade de aumentar a informação do cidadão turco médio (opinião pública) sobre os ideais e valores da UE; exorta as autoridades do Estado a iniciarem um diálogo e a cooperação com representantes de associações não governamentais e, por essa via, com a sociedade civil; entende que este diálogo é necessário para conseguir as mudanças de mentalidade que terão que acompanhar as recentes reformas normativas;

| 15. | Recorda que a liberdade sindical não se encontra plenamente assegurada e que o diálogo social continua extremamente limitado; salienta a necessidade de medidas imediatas por parte das autoridades turcas para eliminar as disposições restritivas e para conferir à legislação sindical uma base semelhante à existente nos restantes Estados-Membros da UE; |
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15.

Recorda que a liberdade sindical não se encontra plenamente assegurada e que o diálogo social continua extremamente limitado; salienta a necessidade de medidas imediatas por parte das autoridades turcas para eliminar as disposições restritivas e para conferir à legislação sindical uma base semelhante à existente nos restantes Estados-Membros da UE;

| 16. | Congratula-se com o desejo manifestado pelo Governo, pelo Parlamento e pela Magistratura de abolir os Tribunais para a segurança do Estado; exorta o Governo a apresentar uma proposta ao parlamento logo que possível; |
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16.

Congratula-se com o desejo manifestado pelo Governo, pelo Parlamento e pela Magistratura de abolir os Tribunais para a segurança do Estado; exorta o Governo a apresentar uma proposta ao parlamento logo que possível;

| 17. | Saúda a adesão da Turquia ao GRECO (Grupo dos Estados contra a Corrupção) do Conselho da Europa; considera, no entanto, que os esforços tendentes a combater a corrupção devem prosseguir, dado que este fenómeno continua amplamente divulgado em numerosos sectores da vida pública; |
| --- | --- |

17.

Saúda a adesão da Turquia ao GRECO (Grupo dos Estados contra a Corrupção) do Conselho da Europa; considera, no entanto, que os esforços tendentes a combater a corrupção devem prosseguir, dado que este fenómeno continua amplamente divulgado em numerosos sectores da vida pública;

| 18. | Salienta a necessidade de respeitar plenamente o direito internacional e de aceitar a supremacia do direito europeu sobre o nacional (ambiguidade do artigo 90
  o
  da Constituição), dado que a partilha ou a transferência parcial de soberania constitui um pré-requisito para a adesão à UE; |
| --- | --- |

18.

Salienta a necessidade de respeitar plenamente o direito internacional e de aceitar a supremacia do direito europeu sobre o nacional (ambiguidade do artigo 90
  o
  da Constituição), dado que a partilha ou a transferência parcial de soberania constitui um pré-requisito para a adesão à UE;

| 19. | Salienta a importância do Tribunal Penal Internacional para a União Europeia e recomenda, por conseguinte, às autoridades turcas que assinem e ratifiquem, tão rapidamente quanto possível, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; |
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19.

Salienta a importância do Tribunal Penal Internacional para a União Europeia e recomenda, por conseguinte, às autoridades turcas que assinem e ratifiquem, tão rapidamente quanto possível, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

| 20. | Solicita, uma vez mais, à Turquia que dê execução imediata às sentenças pendentes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e recorda que não há espaço para uma atitude facultativa e para interpretações próprias; congratula-se com o pagamento de uma justa indemnização no âmbito do processo Loizidou, que se arrastou durante anos, e exorta a Turquia a executar de imediato o primeiro (1996) Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativo a esse processo e a repor o direito de usufruto pacífico dos bens da Sr
  a
  Loizidou e de todas as outras pessoas deslocadas, no âmbito de uma solução viável; |
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20.

Solicita, uma vez mais, à Turquia que dê execução imediata às sentenças pendentes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e recorda que não há espaço para uma atitude facultativa e para interpretações próprias; congratula-se com o pagamento de uma justa indemnização no âmbito do processo Loizidou, que se arrastou durante anos, e exorta a Turquia a executar de imediato o primeiro (1996) Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativo a esse processo e a repor o direito de usufruto pacífico dos bens da Sr
  a
  Loizidou e de todas as outras pessoas deslocadas, no âmbito de uma solução viável;

| 21. | Lamenta o andamento do processo judiciário reaberto contra Leyla Zana, laureada do Prémio Sakharov, e três outros ex-deputados do Partido da Democracia (DEP); salienta que esse procedimento simboliza o fosso existente entre o sistema judicial turco e o da UE; reitera o seu pedido de amnistia para os prisioneiros de opinião (nomeadamente, de Leyla Zana e dos três ex-deputados de origem curda); |
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21.

Lamenta o andamento do processo judiciário reaberto contra Leyla Zana, laureada do Prémio Sakharov, e três outros ex-deputados do Partido da Democracia (DEP); salienta que esse procedimento simboliza o fosso existente entre o sistema judicial turco e o da UE; reitera o seu pedido de amnistia para os prisioneiros de opinião (nomeadamente, de Leyla Zana e dos três ex-deputados de origem curda);

| 22. | Sublinha a necessidade dos esforços contínuos tendentes a tornar o poder judiciário competente e independente; exorta as autoridades a velarem por que as mudanças legislativas se traduzam numa mudança de mentalidade e de conduta em todos os sectores judiciais; convida à prossecução dos programas de intercâmbio e de formação destinados a funcionários judiciais e a juízes, assim como à participação em simpósios relativos ao direito da UE; salienta a importância de uma formação dos formadores turcos e congratula-se com os actuais projectos, iniciados pelo Conselho da Europa, de formação judicial em aspectos da legislação europeia; |
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22.

Sublinha a necessidade dos esforços contínuos tendentes a tornar o poder judiciário competente e independente; exorta as autoridades a velarem por que as mudanças legislativas se traduzam numa mudança de mentalidade e de conduta em todos os sectores judiciais; convida à prossecução dos programas de intercâmbio e de formação destinados a funcionários judiciais e a juízes, assim como à participação em simpósios relativos ao direito da UE; salienta a importância de uma formação dos formadores turcos e congratula-se com os actuais projectos, iniciados pelo Conselho da Europa, de formação judicial em aspectos da legislação europeia;

| 23. | Condena as perseguições políticas, nalguns casos, podem chegar à proibição de partidos políticos como o HADEP e o DEHAP, e que constituem um atentado à liberdade de expressão, de organização e de reunião; |
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23.

Condena as perseguições políticas, nalguns casos, podem chegar à proibição de partidos políticos como o HADEP e o DEHAP, e que constituem um atentado à liberdade de expressão, de organização e de reunião;

| 24. | Requer que o sistema eleitoral seja reformado mediante uma redução do limiar de 10 %, a fim de garantir uma maior representação das forças políticas na Assembleia Nacional, incluindo os partidos pró-curdos; |
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24.

Requer que o sistema eleitoral seja reformado mediante uma redução do limiar de 10 %, a fim de garantir uma maior representação das forças políticas na Assembleia Nacional, incluindo os partidos pró-curdos;

Situação dos direitos humanos e protecção das minorias

| 25. | Constata a prossecução de práticas de tortura e de maus-tratos; recorda a política de intransigência total do Governo em matéria de tortura; lamenta a exiguidade dos progressos registados no que respeita à instauração de processos judiciais contra os seviciadores; exorta a que se desenvolvam esforços educativos para fazer evoluir as mentalidades dos agentes das forças da ordem, a fim de garantir o rigoroso respeito do direito; |
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25.

Constata a prossecução de práticas de tortura e de maus-tratos; recorda a política de intransigência total do Governo em matéria de tortura; lamenta a exiguidade dos progressos registados no que respeita à instauração de processos judiciais contra os seviciadores; exorta a que se desenvolvam esforços educativos para fazer evoluir as mentalidades dos agentes das forças da ordem, a fim de garantir o rigoroso respeito do direito;

| 26. | Condena as intimidações e os obstáculos colocados aos defensores dos direitos humanos e às organizações de defesa dos direitos humanos por parte de algumas autoridades; |
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26.

Condena as intimidações e os obstáculos colocados aos defensores dos direitos humanos e às organizações de defesa dos direitos humanos por parte de algumas autoridades;

| 27. | Aguarda com expectativa a concretização da promessa de aplicação do direito de efectuar transmissões de rádio e de televisão em línguas que não o turco; exorta o Conselho Administrativo para o Audiovisual (RTÜK) a empenhar-se para analisar os pedidos de transmissões nas diferentes línguas e dialectos e a ultrapassar eventuais obstáculos e limitações; |
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27.

Aguarda com expectativa a concretização da promessa de aplicação do direito de efectuar transmissões de rádio e de televisão em línguas que não o turco; exorta o Conselho Administrativo para o Audiovisual (RTÜK) a empenhar-se para analisar os pedidos de transmissões nas diferentes línguas e dialectos e a ultrapassar eventuais obstáculos e limitações;

| 28. | Exorta as autoridades turcas a envidarem maiores esforços com vista à aplicação rápida e global das alterações legislativas relativas aos direitos culturais que permitem o ensino e a utilização nos meios de comunicação de outras línguas tradicionais para além do turco, salienta a impotência dessas reformas para a população curda (o maior grupo minoritário) e espera que as autoridades facultem os meios necessários para estimular o desenvolvimento socioeconómico das regiões curdas, nomeadamente no Sudeste da Turquia, de modo a criar as condições que permitam à população curda a construção de um futuro pacífico e próspero; |
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28.

Exorta as autoridades turcas a envidarem maiores esforços com vista à aplicação rápida e global das alterações legislativas relativas aos direitos culturais que permitem o ensino e a utilização nos meios de comunicação de outras línguas tradicionais para além do turco, salienta a impotência dessas reformas para a população curda (o maior grupo minoritário) e espera que as autoridades facultem os meios necessários para estimular o desenvolvimento socioeconómico das regiões curdas, nomeadamente no Sudeste da Turquia, de modo a criar as condições que permitam à população curda a construção de um futuro pacífico e próspero;

| 29. | Regista, com preocupação, que a violência doméstica e outras formas de violência contra a mulher ainda estão amplamente disseminadas; exorta a Turquia a conceder plena protecção jurídica, judiciária e económica às vítimas, bem como locais de abrigo e outras instalações para este efeito, as quais são praticamente inexistentes; exorta a Comissão a continuar a acompanhar de perto os desenvolvimentos neste domínio; |
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29.

Regista, com preocupação, que a violência doméstica e outras formas de violência contra a mulher ainda estão amplamente disseminadas; exorta a Turquia a conceder plena protecção jurídica, judiciária e económica às vítimas, bem como locais de abrigo e outras instalações para este efeito, as quais são praticamente inexistentes; exorta a Comissão a continuar a acompanhar de perto os desenvolvimentos neste domínio;

| 30. | Exorta a Turquia a adoptar a igualdade entre homens e mulheres como parte integrante do seu sexto pacote de reformas do Código Penal — artigo 51
  o
  das Disposições Gerais — relativo aos crimes cometidos sob provocação extrema, aplicável a ofensas tradicionalmente qualificadas de atentado à honra; requer ainda que seja posto termo à prática de redução das penas em casos de «crimes de honra», com base nos costumes e na tradição (artigo 462
  o
  ), salientando que os referidos crimes deverão ser considerados crimes de homicídio qualificado, bem como a supressão do termo «virgindade» das disposições relativas ao crime de violação previsto no Código Penal; |
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30.

Exorta a Turquia a adoptar a igualdade entre homens e mulheres como parte integrante do seu sexto pacote de reformas do Código Penal — artigo 51
  o
  das Disposições Gerais — relativo aos crimes cometidos sob provocação extrema, aplicável a ofensas tradicionalmente qualificadas de atentado à honra; requer ainda que seja posto termo à prática de redução das penas em casos de «crimes de honra», com base nos costumes e na tradição (artigo 462
  o
  ), salientando que os referidos crimes deverão ser considerados crimes de homicídio qualificado, bem como a supressão do termo «virgindade» das disposições relativas ao crime de violação previsto no Código Penal;

| 31. | Manifesta o receio de que as reservas, por parte da Turquia, ao artigo 27
  o
  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos limitem extremamente o âmbito do direito das minorias étnicas, religiosas e linguísticas a manter a sua cultura, professar a sua religião ou usar a sua própria língua; recorda, a este propósito, as limitações do direito de associação até agora vigentes; |
| --- | --- |

31.

Manifesta o receio de que as reservas, por parte da Turquia, ao artigo 27
  o
  do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos limitem extremamente o âmbito do direito das minorias étnicas, religiosas e linguísticas a manter a sua cultura, professar a sua religião ou usar a sua própria língua; recorda, a este propósito, as limitações do direito de associação até agora vigentes;

| 32. | Salienta expressamente que a Convenção de Lausanne de 1923 relativa à posição das minorias não pode ser interpretada de forma minimalista, dado que esse tipo de interpretação não está de acordo com os direitos fundamentais vigentes na UE; salienta que a Constituição já estabelece no artigo 10
  o
  o princípio da igualdade perante a lei e salienta que a promulgação de uma nova Constituição deve excluir esse tipo de interpretação minimalista da Convenção de Lausanne; |
| --- | --- |

32.

Salienta expressamente que a Convenção de Lausanne de 1923 relativa à posição das minorias não pode ser interpretada de forma minimalista, dado que esse tipo de interpretação não está de acordo com os direitos fundamentais vigentes na UE; salienta que a Constituição já estabelece no artigo 10
  o
  o princípio da igualdade perante a lei e salienta que a promulgação de uma nova Constituição deve excluir esse tipo de interpretação minimalista da Convenção de Lausanne;

| 33. | Considera que, no atinente à liberdade de expressão, foram introduzidas algumas modificações na legislação; lamenta, no entanto, que o Ministério Público continue a aplicar disposições do Código Penal (artigos 312
  o
  e 169
  o
  ) e disposições da legislação anti-terrorismo (artigo 7
  o
  ) a fim de limitar a liberdade de expressão; aguarda com expectativa a revisão do Código Penal de acordo com as recentes reformas; |
| --- | --- |

33.

Considera que, no atinente à liberdade de expressão, foram introduzidas algumas modificações na legislação; lamenta, no entanto, que o Ministério Público continue a aplicar disposições do Código Penal (artigos 312
  o
  e 169
  o
  ) e disposições da legislação anti-terrorismo (artigo 7
  o
  ) a fim de limitar a liberdade de expressão; aguarda com expectativa a revisão do Código Penal de acordo com as recentes reformas;

| 34. | Constata que a Turquia continua a dar ao conceito de Estado laico uma interpretação diferente da que é comum na UE e considera que é mais exacto falar-se de um controlo estatal da religião principal e de discriminações das outras religiões; |
| --- | --- |

34.

Constata que a Turquia continua a dar ao conceito de Estado laico uma interpretação diferente da que é comum na UE e considera que é mais exacto falar-se de um controlo estatal da religião principal e de discriminações das outras religiões;

| 35. | Reitera o seu apelo às autoridades turcas para que ponham termo imediato a todas as discriminações e entraves relativamente às minorias religiosas, nomeadamente em matéria de direito à propriedade, estatuto jurídico, administração interna, normas sobre o ordenamento ambiental e proibição de formação de religiosos; exorta, neste contexto, à revogação das ameaças de confisco contra o orfanato ortodoxo grego de Priggipos (B. Ada) e ao reconhecimento dos direitos de propriedade ao seu legítimo proprietário, a comunidade ortodoxa grega; reitera o seu pedido de reabertura do seminário ortodoxo grego de Halki; lamenta que, no domínio da liberdade religiosa, se registem poucas melhorias; convida a Turquia a resolver todas estas dificuldades com base na jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ver, nomeadamente, processos Kokkinakis, Manoussakis, Igreja Metropolitana de Bessarábia, Serif, Igreja Católica de Canea, Hasan e Chaush); |
| --- | --- |

35.

Reitera o seu apelo às autoridades turcas para que ponham termo imediato a todas as discriminações e entraves relativamente às minorias religiosas, nomeadamente em matéria de direito à propriedade, estatuto jurídico, administração interna, normas sobre o ordenamento ambiental e proibição de formação de religiosos; exorta, neste contexto, à revogação das ameaças de confisco contra o orfanato ortodoxo grego de Priggipos (B. Ada) e ao reconhecimento dos direitos de propriedade ao seu legítimo proprietário, a comunidade ortodoxa grega; reitera o seu pedido de reabertura do seminário ortodoxo grego de Halki; lamenta que, no domínio da liberdade religiosa, se registem poucas melhorias; convida a Turquia a resolver todas estas dificuldades com base na jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ver, nomeadamente, processos Kokkinakis, Manoussakis, Igreja Metropolitana de Bessarábia, Serif, Igreja Católica de Canea, Hasan e Chaush);

| 36. | Salienta que o respeito dos critérios políticos implica igualmente o reconhecimento dos direitos religiosos comuns às minorias cristãs e não islâmicas da Turquia, bem como a resolução da questão do estatuto jurídico das minorias não islâmicas naquele país, a qual carece de ser esclarecida em conformidade com o memorando dirigido em 23 de Setembro de 2003 pelas Igrejas ortodoxa grega, siríaca, arménia e católica romana à Comissão dos Direitos do Homem da Assembleia Nacional turca; |
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36.

Salienta que o respeito dos critérios políticos implica igualmente o reconhecimento dos direitos religiosos comuns às minorias cristãs e não islâmicas da Turquia, bem como a resolução da questão do estatuto jurídico das minorias não islâmicas naquele país, a qual carece de ser esclarecida em conformidade com o memorando dirigido em 23 de Setembro de 2003 pelas Igrejas ortodoxa grega, siríaca, arménia e católica romana à Comissão dos Direitos do Homem da Assembleia Nacional turca;

| 37. | Congratula-se com o diálogo entre a Turquia e a ONU sobre o regresso dos refugiados, mas lamenta que se mantenham os problemas relativos ao regresso às zonas de origem das pessoas deslocadas no interior do país e dos refugiados residentes na Europa e que continue a ser muito difícil para os ortodoxos sírios restabelecerem-se na zona sudeste da Turquia por razões de segurança, económicas e sociais; lamenta, simultaneamente, a manutenção de guardas nas aldeias ortodoxas curdas e sírias, onde a situação se mantém inalterada; |
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37.

Congratula-se com o diálogo entre a Turquia e a ONU sobre o regresso dos refugiados, mas lamenta que se mantenham os problemas relativos ao regresso às zonas de origem das pessoas deslocadas no interior do país e dos refugiados residentes na Europa e que continue a ser muito difícil para os ortodoxos sírios restabelecerem-se na zona sudeste da Turquia por razões de segurança, económicas e sociais; lamenta, simultaneamente, a manutenção de guardas nas aldeias ortodoxas curdas e sírias, onde a situação se mantém inalterada;

| 38. | Subscreve o apelo de intelectuais turcos (universitários, historiadores, defensores dos direitos humanos, advogados, educadores, artistas e escritores) e de ONG que protestam contra a circular do Ministério da Educação de 14 de Abril de 2003; em consonância com os autores do protesto, condena a utilização da História como um meio de instilar na juventude opiniões de ódio racial; |
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38.

Subscreve o apelo de intelectuais turcos (universitários, historiadores, defensores dos direitos humanos, advogados, educadores, artistas e escritores) e de ONG que protestam contra a circular do Ministério da Educação de 14 de Abril de 2003; em consonância com os autores do protesto, condena a utilização da História como um meio de instilar na juventude opiniões de ódio racial;

Reformas no seio da UE

| 39. | Considera que a própria União Europeia deve estar preparada para uma eventual adesão da Turquia e, por conseguinte, para uma nova situação geopolítica para a União; solicita à Comissão que efectue um estudo exaustivo sobre o impacto da adesão à União, tomando em consideração a necessidade de reformar a actual política em diversos domínios-chave, tais como a política agrícola e dos Fundos Estruturais, bem como em termos financeiros e institucionais, a fim de fazer face a outros alargamentos, e informe o Parlamento e o Conselho das transformações internas que serão necessárias na UE para um funcionamento eficaz que respeite o respectivo modelo de integração da UE; reitera, em consequência, o seu pedido de que os Estados-Membros solucionem o desacordo quanto à Constituição com base no projecto proposto pela Convenção, na qual participaram representantes turcos; |
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39.

Considera que a própria União Europeia deve estar preparada para uma eventual adesão da Turquia e, por conseguinte, para uma nova situação geopolítica para a União; solicita à Comissão que efectue um estudo exaustivo sobre o impacto da adesão à União, tomando em consideração a necessidade de reformar a actual política em diversos domínios-chave, tais como a política agrícola e dos Fundos Estruturais, bem como em termos financeiros e institucionais, a fim de fazer face a outros alargamentos, e informe o Parlamento e o Conselho das transformações internas que serão necessárias na UE para um funcionamento eficaz que respeite o respectivo modelo de integração da UE; reitera, em consequência, o seu pedido de que os Estados-Membros solucionem o desacordo quanto à Constituição com base no projecto proposto pela Convenção, na qual participaram representantes turcos;

| 40. | Recorda as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, relativamente ao alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental; observa em particular que, neste contexto, «a capacidade da União para absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, é também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos»; reitera que este critério deve ser plenamente tido em conta antes de ser apresentada uma proposta final pela Comissão, em Outubro de 2004, sobre a eventual abertura de negociações com a Turquia em Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

40.

Recorda as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, relativamente ao alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental; observa em particular que, neste contexto, «a capacidade da União para absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, é também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos»; reitera que este critério deve ser plenamente tido em conta antes de ser apresentada uma proposta final pela Comissão, em Outubro de 2004, sobre a eventual abertura de negociações com a Turquia em Dezembro de 2004;

| 41. | Considera que, tendo em conta o que foi acima referido, a UE tem que dispor de uma Constituição com procedimentos decisórios eficazes em matéria de política externa, de segurança e de defesa comum antes de alargar as fronteiras externas da UE a uma região geopolítica totalmente nova e sensível; está convencido de que se impõe encontrar respostas comuns no que respeita à posição da UE na região como uma União de Estados de Direito democráticos; |
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41.

Considera que, tendo em conta o que foi acima referido, a UE tem que dispor de uma Constituição com procedimentos decisórios eficazes em matéria de política externa, de segurança e de defesa comum antes de alargar as fronteiras externas da UE a uma região geopolítica totalmente nova e sensível; está convencido de que se impõe encontrar respostas comuns no que respeita à posição da UE na região como uma União de Estados de Direito democráticos;

| 42. | Considera que, no âmbito da luta contra o terrorismo, a UE não desenvolveu esforços suficientes a favor da Turquia e que deve alargar a cooperação com a Turquia em matéria de combate ao terrorismo; chama a atenção para o facto de uma cooperação desse género tornar ainda mais premente, e pressupor até, a reforma do sistema judicial turco e da legislação correspondente; |
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42.

Considera que, no âmbito da luta contra o terrorismo, a UE não desenvolveu esforços suficientes a favor da Turquia e que deve alargar a cooperação com a Turquia em matéria de combate ao terrorismo; chama a atenção para o facto de uma cooperação desse género tornar ainda mais premente, e pressupor até, a reforma do sistema judicial turco e da legislação correspondente;

Relações externas da Turquia

| 43. | Continua convencido de que a solução do conflito cipriota constitui uma condição essencial para o avanço da candidatura turca à adesão à UE; saúda o compromisso do novo «governo» da parte norte de Chipre de obter uma solução até 1 de Maio de 2004; exorta as autoridades turcas a manterem a sua atitude construtiva para conseguirem uma solução durante o actual ciclo de negociações com base no plano Annan para uma solução justa, viável e funcional do problema de Chipre, conforme com as resoluções da ONU; em conformidade com essas resoluções, solicita à Turquia que retire as suas forças de ocupação, de acordo com um calendário definido; |
| --- | --- |

43.

Continua convencido de que a solução do conflito cipriota constitui uma condição essencial para o avanço da candidatura turca à adesão à UE; saúda o compromisso do novo «governo» da parte norte de Chipre de obter uma solução até 1 de Maio de 2004; exorta as autoridades turcas a manterem a sua atitude construtiva para conseguirem uma solução durante o actual ciclo de negociações com base no plano Annan para uma solução justa, viável e funcional do problema de Chipre, conforme com as resoluções da ONU; em conformidade com essas resoluções, solicita à Turquia que retire as suas forças de ocupação, de acordo com um calendário definido;

| 44. | Entende, em conformidade com as suas anteriores resoluções, que Chipre deverá dispor de um estatuto desmilitarizado; |
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44.

Entende, em conformidade com as suas anteriores resoluções, que Chipre deverá dispor de um estatuto desmilitarizado;

| 45. | Convida o Governo da República de Chipre, dada a sua iminente adesão à UE, a manter a sua sinceridade relativamente ao plano Annan (de acordo com os requisitos da iniciativa Balladur que se aplicam também ao Governo cipriota) e a empenhar-se ao máximo para conseguir uma solução satisfatória para ambas as partes, com base nas propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, até 1 de Maio de 2004; |
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45.

Convida o Governo da República de Chipre, dada a sua iminente adesão à UE, a manter a sua sinceridade relativamente ao plano Annan (de acordo com os requisitos da iniciativa Balladur que se aplicam também ao Governo cipriota) e a empenhar-se ao máximo para conseguir uma solução satisfatória para ambas as partes, com base nas propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, até 1 de Maio de 2004;

| 46. | Exorta o Governo a prosseguir a via iniciada, a fim de desenvolver um papel construtivo na região, dando prioridade aos interesses da população local e da economia regional; insta a Turquia a envidar todos os esforços para coordenar mais eficazmente com a UE a sua política no Cáucaso Meridional apoiando plenamente o mandato e a acção do Representante Especial da UE para esta região; solicita à Turquia que reabra as fronteiras com a Arménia e promova acções de boa vizinhança com este país, a fim de cooperarem em conjunto na promoção de soluções equitativas para os conflitos regionais e a não criarem quaisquer entraves a uma reconciliação histórica; |
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46.

Exorta o Governo a prosseguir a via iniciada, a fim de desenvolver um papel construtivo na região, dando prioridade aos interesses da população local e da economia regional; insta a Turquia a envidar todos os esforços para coordenar mais eficazmente com a UE a sua política no Cáucaso Meridional apoiando plenamente o mandato e a acção do Representante Especial da UE para esta região; solicita à Turquia que reabra as fronteiras com a Arménia e promova acções de boa vizinhança com este país, a fim de cooperarem em conjunto na promoção de soluções equitativas para os conflitos regionais e a não criarem quaisquer entraves a uma reconciliação histórica;

| 47. | Exprime o desejo de que seja estabelecido um diálogo entre académicos, organismos sociais e ONG turcos e arménios, a fim de superar as trágicas experiências do passado, tal como expresso nas suas anteriores resoluções de 18 de Junho de 1987 (4), 15 de Novembro de 2000 (5), 28 de Fevereiro de 2002 (6) e 26 de Fevereiro de 2004 (7); |
| --- | --- |

47.

Exprime o desejo de que seja estabelecido um diálogo entre académicos, organismos sociais e ONG turcos e arménios, a fim de superar as trágicas experiências do passado, tal como expresso nas suas anteriores resoluções de 18 de Junho de 1987 (4), 15 de Novembro de 2000 (5), 28 de Fevereiro de 2002 (6) e 26 de Fevereiro de 2004 (7);

| 48. | No contexto do permanente melhoramento das relações bilaterais entre a Turquia e a Grécia, exorta a Turquia a actuar no espírito das conclusões de Helsínquia e de acordo com os princípios do direito internacional, o qual deve, igualmente neste caso, prevalecer sobre a legislação nacional; |
| --- | --- |

48.

No contexto do permanente melhoramento das relações bilaterais entre a Turquia e a Grécia, exorta a Turquia a actuar no espírito das conclusões de Helsínquia e de acordo com os princípios do direito internacional, o qual deve, igualmente neste caso, prevalecer sobre a legislação nacional;

| 49. | Exorta a Turquia a respeitar e destacar a herança cultural cristã arménia e síria enquanto parte da identidade nacional turca; |
| --- | --- |

49.

Exorta a Turquia a respeitar e destacar a herança cultural cristã arménia e síria enquanto parte da identidade nacional turca;

| 50. | Aguarda uma posição construtiva das autoridades turcas sobre a reestruturação do Estado do Iraque, por forma a que todos os grupos étnicos e religiosos aí possam encontrar o respeito adequado dos seus interesses políticos, económicos, sociais e culturais; |
| --- | --- |

50.

Aguarda uma posição construtiva das autoridades turcas sobre a reestruturação do Estado do Iraque, por forma a que todos os grupos étnicos e religiosos aí possam encontrar o respeito adequado dos seus interesses políticos, económicos, sociais e culturais;

*

- *

| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Conselho da Europa, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Turquia. |
| --- | --- |

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Conselho da Europa, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

---

(1)  P5_TA(2003)0265.

(2)  P5_TA(2003)0520.

(3)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

(4)  JO C 190 de 20.7.1987, p. 119.

(5)  JO C 223 de 8.8.2001, p. 182.

(6)  JO C 293 E de 28.11.2002, p. 89.

(7)  P5_TA(2004)0122.

P5_TA(2004)0275

Orçamentação do FED

Resolução do Parlamento Europeu sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (2003/2163(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 177
  o
  a 181
  o
  , 268
  o
  e 271
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 177
  o
  a 181
  o
  , 268
  o
  e 271
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e, nomeadamente, o protocolo financeiro do Anexo I e os processos de execução e de gestão do Anexo IV, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e, nomeadamente, o protocolo financeiro do Anexo I e os processos de execução e de gestão do Anexo IV,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 14 de Fevereiro de 1973 sobre a inscrição orçamental do FED (2) e de 12 de Julho de 1995 sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no Orçamento Geral da União Europeia (3), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 14 de Fevereiro de 1973 sobre a inscrição orçamental do FED (2) e de 12 de Julho de 1995 sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no Orçamento Geral da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da UE (COM(2003) 590), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da UE (COM(2003) 590),

| — | Tendo em conta os trabalhos da Convenção Europeia, |
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—

Tendo em conta os trabalhos da Convenção Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4),

| — | Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0143/2004), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0143/2004),

| A. | Considerando que o grupo ACP inclui 40 dos 48 países menos desenvolvidos do mundo, |
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A.

Considerando que o grupo ACP inclui 40 dos 48 países menos desenvolvidos do mundo,

| B. | Considerando que a UE assumiu compromissos financeiros no que respeita à ajuda pública ao desenvolvimento no Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 e na Conferência das Nações Unidas para o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em 2002, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE assumiu compromissos financeiros no que respeita à ajuda pública ao desenvolvimento no Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 e na Conferência das Nações Unidas para o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em 2002,

| C. | Considerando que o Acordo de Cotonu foi assinado em 2000 por um período de 20 anos, mas que o 9
  o
  FED apenas entrou em vigor em 2003, devido aos atrasos dos Estados-Membros da UE na ratificação do Protocolo Financeiro, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Acordo de Cotonu foi assinado em 2000 por um período de 20 anos, mas que o 9
  o
  FED apenas entrou em vigor em 2003, devido aos atrasos dos Estados-Membros da UE na ratificação do Protocolo Financeiro,

| D. | Considerando que o FED não é abrangido pelo orçamento geral da União Europeia e que os seus recursos provêm de contribuições voluntárias dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o FED não é abrangido pelo orçamento geral da União Europeia e que os seus recursos provêm de contribuições voluntárias dos Estados-Membros,

| E. | Considerando que a comunicação da Comissão acima citada foi publicada antes da apresentação do enquadramento financeiro para o período pós-2006, |
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E.

Considerando que a comunicação da Comissão acima citada foi publicada antes da apresentação do enquadramento financeiro para o período pós-2006,

| F. | Considerando que é necessário garantir os níveis de financiamento do desenvolvimento dos países ACP, e que nenhum país ACP deve ser colocado numa posição menos favorável em consequência das alterações introduzidas no sistema de financiamento, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é necessário garantir os níveis de financiamento do desenvolvimento dos países ACP, e que nenhum país ACP deve ser colocado numa posição menos favorável em consequência das alterações introduzidas no sistema de financiamento,

| G. | Considerando que as negociações entre os Estados-Membros sobre as contribuições para os últimos FED foram difíceis, traduzindo-se em aumentos menos generosos do que no passado, e que o próximo alargamento da União Europeia contribuirá provavelmente para agravar esta situação, |
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G.

Considerando que as negociações entre os Estados-Membros sobre as contribuições para os últimos FED foram difíceis, traduzindo-se em aumentos menos generosos do que no passado, e que o próximo alargamento da União Europeia contribuirá provavelmente para agravar esta situação,

| H. | Considerando que o Parlamento Europeu não tem qualquer poder sobre o FED ou a sua execução, podendo unicamente dar quitação pelos pagamentos já efectuados, e que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE não dispõe de qualquer competência formal relativamente ao FED, |
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H.

Considerando que o Parlamento Europeu não tem qualquer poder sobre o FED ou a sua execução, podendo unicamente dar quitação pelos pagamentos já efectuados, e que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE não dispõe de qualquer competência formal relativamente ao FED,

| I. | Considerando que a questão da inscrição orçamental do FED foi colocada pela primeira vez no Parlamento Europeu em 1971 (5), e que o Parlamento preconizou, por diversas vezes, a integração do FED no orçamento geral da União Europeia, |
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I.

Considerando que a questão da inscrição orçamental do FED foi colocada pela primeira vez no Parlamento Europeu em 1971 (5), e que o Parlamento preconizou, por diversas vezes, a integração do FED no orçamento geral da União Europeia,

| J. | Considerando que a Convenção Europeia recomendou a inscrição orçamental do FED (6), |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Convenção Europeia recomendou a inscrição orçamental do FED (6),

| K. | Considerando que a parceria, a apropriação e a participação se encontram consagradas no Acordo de Cotonou como elementos fundamentais de uma estratégia destinada a erradicar a pobreza, |
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K.

Considerando que a parceria, a apropriação e a participação se encontram consagradas no Acordo de Cotonou como elementos fundamentais de uma estratégia destinada a erradicar a pobreza,

| L. | Considerando que o nível muito elevado da participação ACP na tomada de decisões sobre a programação e a execução do FED conduz a uma parceria mais estreita entre doadores e beneficiários e a uma maior apropriação dos programas por parte dos países ACP, |
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L.

Considerando que o nível muito elevado da participação ACP na tomada de decisões sobre a programação e a execução do FED conduz a uma parceria mais estreita entre doadores e beneficiários e a uma maior apropriação dos programas por parte dos países ACP,

| M. | Considerando que o Parlamento Europeu declarou que há que dar prioridade à atribuição de 35% dos fundos às infra-estruturas sociais básicas, com especial destaque para a educação e os cuidados de saúde, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Parlamento Europeu declarou que há que dar prioridade à atribuição de 35% dos fundos às infra-estruturas sociais básicas, com especial destaque para a educação e os cuidados de saúde,

| N. | Considerando que, no quadro do FED, são fundamentais as atribuições de dotações por países e por regiões específicas, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, no quadro do FED, são fundamentais as atribuições de dotações por países e por regiões específicas,

| O. | Considerando a tendência recente para desviar os fundos do FED para utilizações não abrangidas pelos programas nacionais e regionais, como o Fundo Mundial de luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária, o World Water Solidarity Fund e o African Peace Facility, sob reserva de que esses fundos sejam utilizados em países ACP, |
| --- | --- |

O.

Considerando a tendência recente para desviar os fundos do FED para utilizações não abrangidas pelos programas nacionais e regionais, como o Fundo Mundial de luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária, o World Water Solidarity Fund e o African Peace Facility, sob reserva de que esses fundos sejam utilizados em países ACP,

| P. | Considerando que a execução dos FED requer procedimentos complexos e morosos, conduzindo a atrasos, e que as autorizações por liquidar no âmbito dos FED ascendem actualmente a cerca de 11 000 milhões de euros, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a execução dos FED requer procedimentos complexos e morosos, conduzindo a atrasos, e que as autorizações por liquidar no âmbito dos FED ascendem actualmente a cerca de 11 000 milhões de euros,

| Q. | Considerando que se têm registado reduções significativas dos pagamentos em atraso nos programas de ajuda financiados pelo orçamento comunitário e pelo FED, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que se têm registado reduções significativas dos pagamentos em atraso nos programas de ajuda financiados pelo orçamento comunitário e pelo FED,

| R. | Considerando que os países ACP recebem igualmente recursos do orçamento comunitário, existindo por conseguinte dois tipos de procedimentos distintos para os mesmos beneficiários de fundos provenientes do mesmo doador, com a duplicação de esforços e o esbanjamento que isso implica, |
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R.

Considerando que os países ACP recebem igualmente recursos do orçamento comunitário, existindo por conseguinte dois tipos de procedimentos distintos para os mesmos beneficiários de fundos provenientes do mesmo doador, com a duplicação de esforços e o esbanjamento que isso implica,

| S. | Considerando que o princípio da anualidade aplicável ao orçamento da UE não se aplica aos FED, os quais devem ser desembolsados a 100% sem limite de tempo efectivo; considerando que os FED sucessivos foram previstos para um período de cinco anos mas que, na prática, a sua execução tem durado em média 12 a 13 anos, o que se traduziu na execução de vários FED em simultâneo num determinado momento, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o princípio da anualidade aplicável ao orçamento da UE não se aplica aos FED, os quais devem ser desembolsados a 100% sem limite de tempo efectivo; considerando que os FED sucessivos foram previstos para um período de cinco anos mas que, na prática, a sua execução tem durado em média 12 a 13 anos, o que se traduziu na execução de vários FED em simultâneo num determinado momento,

| T. | Considerando que o carácter plurianual dos FED permite uma certa previsibilidade dos recursos para os países ACP mas conduz a uma irregularidade da prestação da ajuda, estando os níveis de desembolso sujeitos a altos e baixos durante a execução de cada FED, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o carácter plurianual dos FED permite uma certa previsibilidade dos recursos para os países ACP mas conduz a uma irregularidade da prestação da ajuda, estando os níveis de desembolso sujeitos a altos e baixos durante a execução de cada FED,

| U. | Considerando que a Comissão levou a cabo uma política de reestruturação do sector das relações externas que compreende uma desconcentração que delega a tomada de decisões nas delegações externas, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Comissão levou a cabo uma política de reestruturação do sector das relações externas que compreende uma desconcentração que delega a tomada de decisões nas delegações externas,

| V. | Considerando que o montante previsto para as despesas de apoio administrativo (7) n
  o
  9
  o
  FED equivale apenas a 1% do orçamento operacional, ao passo que a ajuda externa inscrita no orçamento pode beneficiar de 3%, |
| --- | --- |

V.

Considerando que o montante previsto para as despesas de apoio administrativo (7) n
  o
  9
  o
  FED equivale apenas a 1% do orçamento operacional, ao passo que a ajuda externa inscrita no orçamento pode beneficiar de 3%,

| W. | Considerando que a cooperação com a África do Sul já é financiada pelo orçamento comunitário, |
| --- | --- |

W.

Considerando que a cooperação com a África do Sul já é financiada pelo orçamento comunitário,

| X. | Considerando que a inscrição orçamental exigiria alterações técnicas do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

X.

Considerando que a inscrição orçamental exigiria alterações técnicas do Acordo de Cotonu,

| 1. | Exprime a sua profunda inquietação com os índices de pobreza extremamente elevados que continuam a registar-se em muitos países ACP, com o agravamento da situação de doenças como a pandemia do HIV/SIDA, a tuberculose e a malária e com o problema constante da penúria alimentar, e reafirma a sua determinação em continuar a combater estes flagelos com os recursos financeiros adequados; |
| --- | --- |

1.

Exprime a sua profunda inquietação com os índices de pobreza extremamente elevados que continuam a registar-se em muitos países ACP, com o agravamento da situação de doenças como a pandemia do HIV/SIDA, a tuberculose e a malária e com o problema constante da penúria alimentar, e reafirma a sua determinação em continuar a combater estes flagelos com os recursos financeiros adequados;

| 2. | Considera que, uma vez que muitos países ACP fazem parte dos países mais pobres do mundo e enfrentam graves dificuldades para atingir os objectivos de desenvolvimento do Milénio, a UE tem uma importante responsabilidade política e financeira nesta matéria; insiste em que a parceria UE-ACP continue a basear-se no objectivo comum da erradicação da pobreza e da realização dos objectivos de desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

2.

Considera que, uma vez que muitos países ACP fazem parte dos países mais pobres do mundo e enfrentam graves dificuldades para atingir os objectivos de desenvolvimento do Milénio, a UE tem uma importante responsabilidade política e financeira nesta matéria; insiste em que a parceria UE-ACP continue a basear-se no objectivo comum da erradicação da pobreza e da realização dos objectivos de desenvolvimento do Milénio;

| 3. | Observa que para respeitar o compromisso colectivo de atingir os objectivos de desenvolvimento do Milénio será necessário duplicar os esforços destinados ao aumento dos níveis de ajuda e melhorar a eficácia da mesma; congratula-se portanto com o compromisso assumido pelos doadores internacionais de aumentar os níveis de ajuda em conformidade com a Conferência para o Financiamento do Desenvolvimento de Monterrey e insiste em que esse compromisso seja respeitado; insta os Estados-Membros a respeitarem o seu compromisso de atingirem o nível de ajuda intermédio de 0,39% do seu PIB em 2006, e 0,7 % em seguida; considera que as autoridades orçamentais devem garantir que a inscrição orçamental permitirá aumentar a dotação global disponível para a ajuda durante todo o período coberto pelas Perspectivas Financeiras; |
| --- | --- |

3.

Observa que para respeitar o compromisso colectivo de atingir os objectivos de desenvolvimento do Milénio será necessário duplicar os esforços destinados ao aumento dos níveis de ajuda e melhorar a eficácia da mesma; congratula-se portanto com o compromisso assumido pelos doadores internacionais de aumentar os níveis de ajuda em conformidade com a Conferência para o Financiamento do Desenvolvimento de Monterrey e insiste em que esse compromisso seja respeitado; insta os Estados-Membros a respeitarem o seu compromisso de atingirem o nível de ajuda intermédio de 0,39% do seu PIB em 2006, e 0,7 % em seguida; considera que as autoridades orçamentais devem garantir que a inscrição orçamental permitirá aumentar a dotação global disponível para a ajuda durante todo o período coberto pelas Perspectivas Financeiras;

| 4. | Observa que qualquer decisão relativa à inscrição orçamental do FED deverá ser coerente com o elevado nível dos compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento, assumidos no Conselho Europeu de Barcelona e na Conferência das Nações Unidas para o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em 2002; |
| --- | --- |

4.

Observa que qualquer decisão relativa à inscrição orçamental do FED deverá ser coerente com o elevado nível dos compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento, assumidos no Conselho Europeu de Barcelona e na Conferência das Nações Unidas para o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em 2002;

| 5. | Considera que a ajuda seria mais eficaz se os doadores coordenassem melhor os seus esforços, se a desvinculassem totalmente, nomeadamente no que diz respeito à ajuda alimentar e à assistência técnica, e se a política externa e de comércio externo estivesse mais em consonância com os grandes objectivos de desenvolvimento fixados pelas Nações Unidas; considera que é indispensável encontrar uma solução radical para a questão da dívida externa dos países em desenvolvimento, que constitui um obstáculo a qualquer possibilidade de desenvolvimento; |
| --- | --- |

5.

Considera que a ajuda seria mais eficaz se os doadores coordenassem melhor os seus esforços, se a desvinculassem totalmente, nomeadamente no que diz respeito à ajuda alimentar e à assistência técnica, e se a política externa e de comércio externo estivesse mais em consonância com os grandes objectivos de desenvolvimento fixados pelas Nações Unidas; considera que é indispensável encontrar uma solução radical para a questão da dívida externa dos países em desenvolvimento, que constitui um obstáculo a qualquer possibilidade de desenvolvimento;

| 6. | Reconhece a importância da parceria ACP-UE como pedra angular da política de desenvolvimento da União Europeia e o papel de relevo desempenhado pelos sucessivos FED, desde a sua criação, em 1957, em prol da consolidação e do reforço dessa parceria; |
| --- | --- |

6.

Reconhece a importância da parceria ACP-UE como pedra angular da política de desenvolvimento da União Europeia e o papel de relevo desempenhado pelos sucessivos FED, desde a sua criação, em 1957, em prol da consolidação e do reforço dessa parceria;

| 7. | Considera que o sistema de financiamento do FED, não inscrito no orçamento, tem as suas raízes em factores históricos que já não se enquadram numa União Europeia moderna e que serão ainda menos relevantes após o alargamento; |
| --- | --- |

7.

Considera que o sistema de financiamento do FED, não inscrito no orçamento, tem as suas raízes em factores históricos que já não se enquadram numa União Europeia moderna e que serão ainda menos relevantes após o alargamento;

| 8. | Nota que a integração do FED no orçamento é proposta enquanto novo modelo financeiro em substituição do futuro 10
  o
  FED e, portanto, a partir dos orçamentos de 2007/2008; nota que esta integração exige alterações ao corpo e aos anexos do Acordo de Cotonu e, por conseguinte, a ratificação pelo Conselho de Ministros ACP-UE; |
| --- | --- |

8.

Nota que a integração do FED no orçamento é proposta enquanto novo modelo financeiro em substituição do futuro 10
  o
  FED e, portanto, a partir dos orçamentos de 2007/2008; nota que esta integração exige alterações ao corpo e aos anexos do Acordo de Cotonu e, por conseguinte, a ratificação pelo Conselho de Ministros ACP-UE;

| 9. | Lamenta profundamente a inexistência de responsabilidade parlamentar inerente ao facto de o Parlamento Europeu não participar na tomada de decisões sobre os níveis de financiamento do FED, sobre a programação ou sobre as dotações por país, região ou sector, limitando-se as suas competências à quitação anual; apela veementemente a que este défice democrático seja eliminado; |
| --- | --- |

9.

Lamenta profundamente a inexistência de responsabilidade parlamentar inerente ao facto de o Parlamento Europeu não participar na tomada de decisões sobre os níveis de financiamento do FED, sobre a programação ou sobre as dotações por país, região ou sector, limitando-se as suas competências à quitação anual; apela veementemente a que este défice democrático seja eliminado;

| 10. | Reafirma a sua posição de que a cooperação ACP-UE, e as respectivas convenções financeiras (Fundos Europeus de Desenvolvimento) devem ser politicamente alicerçadas, controladas e legitimadas através da plena associação do Parlamento Europeu, garantindo assim a ligação com os cidadãos europeus, o equilíbrio institucional nas Instituições da União Europeia e a colocação da cooperação ACP no mesmo plano que os demais programas externos da União; |
| --- | --- |

10.

Reafirma a sua posição de que a cooperação ACP-UE, e as respectivas convenções financeiras (Fundos Europeus de Desenvolvimento) devem ser politicamente alicerçadas, controladas e legitimadas através da plena associação do Parlamento Europeu, garantindo assim a ligação com os cidadãos europeus, o equilíbrio institucional nas Instituições da União Europeia e a colocação da cooperação ACP no mesmo plano que os demais programas externos da União;

| 11. | Considera igualmente que é necessário reflectir sobre o papel que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE deveria desempenhar no que diz respeito ao orçamento do FED e, quando o FED for efectivamente inscrito no orçamento, incentivá-la a prestar um contributo útil à autoridade orçamental da UE sobre questões orçamentais relativas aos países ACP; |
| --- | --- |

11.

Considera igualmente que é necessário reflectir sobre o papel que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE deveria desempenhar no que diz respeito ao orçamento do FED e, quando o FED for efectivamente inscrito no orçamento, incentivá-la a prestar um contributo útil à autoridade orçamental da UE sobre questões orçamentais relativas aos países ACP;

| 12. | Congratula-se com o consenso estabelecido no Acordo de Copenhaga, que prevê que os países aderentes participem no financiamento do FED a partir do 10
  o
  FED; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com o consenso estabelecido no Acordo de Copenhaga, que prevê que os países aderentes participem no financiamento do FED a partir do 10
  o
  FED;

| 13. | Exprime a sua preocupação pelo facto de que, se o FED continuar a ser gerido fora do orçamento geral, o carácter voluntário das contribuições dos Estados-membros e o impacto do alargamento poderão tornar o aumento dos níveis de financiamento dos futuros FED mais improvável do que no passado; |
| --- | --- |

13.

Exprime a sua preocupação pelo facto de que, se o FED continuar a ser gerido fora do orçamento geral, o carácter voluntário das contribuições dos Estados-membros e o impacto do alargamento poderão tornar o aumento dos níveis de financiamento dos futuros FED mais improvável do que no passado;

| 14. | Reitera a necessidade de garantir, graças a compromissos ou mecanismos de controlo a definir, que a inscrição orçamental não conduza a uma redução do montante total dos recursos afectados ao FED; observa que as futuras dotações de recursos poderiam vincular os recursos financeiros disponíveis ao crescimento do RNB da UE; |
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14.

Reitera a necessidade de garantir, graças a compromissos ou mecanismos de controlo a definir, que a inscrição orçamental não conduza a uma redução do montante total dos recursos afectados ao FED; observa que as futuras dotações de recursos poderiam vincular os recursos financeiros disponíveis ao crescimento do RNB da UE;

| 15. | Solicita ao Conselho que, no âmbito da decisão sobre a inscrição orçamental do FED e as novas Perspectivas Financeiras, emita uma declaração que dê garantias jurídicas de que os recursos não possam nem venham a reduzir os compromissos durante o período abrangido pelo Acordo de Cotonou (e para além do período coberto pelas Perspectivas Financeiras); |
| --- | --- |

15.

Solicita ao Conselho que, no âmbito da decisão sobre a inscrição orçamental do FED e as novas Perspectivas Financeiras, emita uma declaração que dê garantias jurídicas de que os recursos não possam nem venham a reduzir os compromissos durante o período abrangido pelo Acordo de Cotonou (e para além do período coberto pelas Perspectivas Financeiras);

| 16. | Solicita que a integração do FED no orçamento da UE seja feita sem comprometer as políticas de cooperação e desenvolvimento existentes e de forma que garanta a complementaridade com os programas externos em curso; |
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16.

Solicita que a integração do FED no orçamento da UE seja feita sem comprometer as políticas de cooperação e desenvolvimento existentes e de forma que garanta a complementaridade com os programas externos em curso;

| 17. | Recorda que o limite máximo em vigor para os recursos próprios — 1,24 % do RNB — não inclui os 0,03 % do RNB correspondentes à quota anual do FED; solicita à Comissão e ao Conselho que tenham em conta a quota do FED, nas Perspectivas Financeiras futuras, ao decidirem os limites máximos dos recursos próprios e das acções externas; |
| --- | --- |

17.

Recorda que o limite máximo em vigor para os recursos próprios — 1,24 % do RNB — não inclui os 0,03 % do RNB correspondentes à quota anual do FED; solicita à Comissão e ao Conselho que tenham em conta a quota do FED, nas Perspectivas Financeiras futuras, ao decidirem os limites máximos dos recursos próprios e das acções externas;

| 18. | Sublinha que uma condição sine qua non para a inscrição do FED no orçamento consiste em garantir a devida utilização dos recursos do FED após a sua inscrição no orçamento, a fim de evitar que os fundos sejam desviados para financiar outras necessidades ou para satisfazer interesses que respondem mais às necessidades dos doadores do que aos imperativos do desenvolvimento, como a luta contra o terrorismo, o branqueamento de capitais e a imigração ilegal ou a reconstrução de Estados não ACP; |
| --- | --- |

18.

Sublinha que uma condição sine qua non para a inscrição do FED no orçamento consiste em garantir a devida utilização dos recursos do FED após a sua inscrição no orçamento, a fim de evitar que os fundos sejam desviados para financiar outras necessidades ou para satisfazer interesses que respondem mais às necessidades dos doadores do que aos imperativos do desenvolvimento, como a luta contra o terrorismo, o branqueamento de capitais e a imigração ilegal ou a reconstrução de Estados não ACP;

| 19. | Exorta a Comissão e o Conselho a preservarem a utilização das verbas dos FED criando uma sub-rubrica FED nas Perspectivas Financeiras; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão e o Conselho a preservarem a utilização das verbas dos FED criando uma sub-rubrica FED nas Perspectivas Financeiras;

| 20. | Solicita às instituições europeias que, aquando da negociação das novas Perspectivas Financeiras, incluam no Acordo Interinstitucional que vai reger as futuras Perspectivas Financeiras um compromisso no sentido de garantir a atribuição dos fundos destinados aos países ACP durante o período coberto por estas Perspectivas; insiste no facto de que é essencial que os recursos destinados aos países ACP não diminuam em termos reais; |
| --- | --- |

20.

Solicita às instituições europeias que, aquando da negociação das novas Perspectivas Financeiras, incluam no Acordo Interinstitucional que vai reger as futuras Perspectivas Financeiras um compromisso no sentido de garantir a atribuição dos fundos destinados aos países ACP durante o período coberto por estas Perspectivas; insiste no facto de que é essencial que os recursos destinados aos países ACP não diminuam em termos reais;

| 21. | Observa que o regulamento que institui a autoridade legal para a execução do FED inscrito no orçamento será aprovado no âmbito do processo de co-decisão; |
| --- | --- |

21.

Observa que o regulamento que institui a autoridade legal para a execução do FED inscrito no orçamento será aprovado no âmbito do processo de co-decisão;

| 22. | Afirma a sua determinação de incluir em qualquer futuro regulamento relativo ao FED um enquadramento financeiro fixo que seja válido para o período de vigência das Perspectivas Financeiras, como acontece actualmente no caso da África do Sul, e de que, no termo desse período, exista a obrigação legal de elaborar um novo regulamento que contenha novas disposições financeiras para o período abrangido pelas Perspectivas Financeiras seguintes; exprime a sua intenção de controlar a aplicação integral destas disposições em conformidade com ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, acima citado; |
| --- | --- |

22.

Afirma a sua determinação de incluir em qualquer futuro regulamento relativo ao FED um enquadramento financeiro fixo que seja válido para o período de vigência das Perspectivas Financeiras, como acontece actualmente no caso da África do Sul, e de que, no termo desse período, exista a obrigação legal de elaborar um novo regulamento que contenha novas disposições financeiras para o período abrangido pelas Perspectivas Financeiras seguintes; exprime a sua intenção de controlar a aplicação integral destas disposições em conformidade com ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, acima citado;

| 23. | Toma nota das preocupações expressas pelos países ACP mais pobres ou com «menor desempenho» de que a inscrição orçamental do FED possa conduzir a uma redução dos montantes que lhes são atribuídos, e solicita à Comissão que explique como irá garantir que os interesses desses países não sejam afectados dessa forma; |
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23.

Toma nota das preocupações expressas pelos países ACP mais pobres ou com «menor desempenho» de que a inscrição orçamental do FED possa conduzir a uma redução dos montantes que lhes são atribuídos, e solicita à Comissão que explique como irá garantir que os interesses desses países não sejam afectados dessa forma;

| 24. | Salienta a importância de consultar os países ACP durante os debates sobre a inscrição orçamental do FED e salienta que os processos de tomada de decisões e de execução no âmbito do FED actualmente em vigor exigem o acordo dos países ACP em cada fase da definição das prioridades políticas e da execução dos FED, concretizando assim os conceitos de «parceria» e de «apropriação», aos quais todos os doadores e países em desenvolvimento aspiram; |
| --- | --- |

24.

Salienta a importância de consultar os países ACP durante os debates sobre a inscrição orçamental do FED e salienta que os processos de tomada de decisões e de execução no âmbito do FED actualmente em vigor exigem o acordo dos países ACP em cada fase da definição das prioridades políticas e da execução dos FED, concretizando assim os conceitos de «parceria» e de «apropriação», aos quais todos os doadores e países em desenvolvimento aspiram;

| 25. | Manifesta a sua intenção de preservar os princípios de «parceria» e de «apropriação» dos programas de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento no âmbito do processo de co-decisão relativo a um futuro regulamento aplicável ao FED, preconizando a plena participação dos países ACP na elaboração dos documentos estratégicos plurianuais e noutras decisões sobre a utilização dos fundos, bem como a consulta da sociedade civil e de outras partes interessadas; |
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25.

Manifesta a sua intenção de preservar os princípios de «parceria» e de «apropriação» dos programas de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento no âmbito do processo de co-decisão relativo a um futuro regulamento aplicável ao FED, preconizando a plena participação dos países ACP na elaboração dos documentos estratégicos plurianuais e noutras decisões sobre a utilização dos fundos, bem como a consulta da sociedade civil e de outras partes interessadas;

| 26. | Afirma que a programação acompanhada de uma participação e de uma autorização claras dos CSP e dos PIN pelos governos beneficiários, incluindo a participação activa das suas sociedades civis, continuará a ser a base dos programas plurianuais destinados às regiões ou países específicos; |
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26.

Afirma que a programação acompanhada de uma participação e de uma autorização claras dos CSP e dos PIN pelos governos beneficiários, incluindo a participação activa das suas sociedades civis, continuará a ser a base dos programas plurianuais destinados às regiões ou países específicos;

| 27. | Salienta que serão necessários processos orçamentais para preservar o carácter plurianual e previsível do financiamento e dos programas, e que qualquer novo processo que venha a ser criado deverá continuar a permitir uma gestão conjunta, mas diferenciada, dos processos financeiros; |
| --- | --- |

27.

Salienta que serão necessários processos orçamentais para preservar o carácter plurianual e previsível do financiamento e dos programas, e que qualquer novo processo que venha a ser criado deverá continuar a permitir uma gestão conjunta, mas diferenciada, dos processos financeiros;

| 28. | Exprime a sua profunda preocupação com a complexidade e a morosidade dos procedimentos de gestão do FED actualmente em vigor, que comprometem a devida prestação da ajuda e provocam atrasos tanto a nível das autorizações como dos pagamentos; solicita a racionalização e simplificação desses procedimentos e a sua harmonização com outros doadores, de acordo com as melhores práticas internacionais, e observa que a inscrição orçamental contribuiria para atingir este objectivo; |
| --- | --- |

28.

Exprime a sua profunda preocupação com a complexidade e a morosidade dos procedimentos de gestão do FED actualmente em vigor, que comprometem a devida prestação da ajuda e provocam atrasos tanto a nível das autorizações como dos pagamentos; solicita a racionalização e simplificação desses procedimentos e a sua harmonização com outros doadores, de acordo com as melhores práticas internacionais, e observa que a inscrição orçamental contribuiria para atingir este objectivo;

| 29. | Critica em particular a complexidade desnecessária, a duplicação de esforços e o esbanjamento de recursos, tanto para a Comissão como para os países ACP, resultantes da necessidade de aplicar dois tipos de procedimentos distintos para a afectação das verbas, consoante provêm do FED ou de dotações inscritas no orçamento, destinadas a financiar actividades em sectores como a ajuda humanitária, os direitos humanos, a ajuda alimentar e o co-financiamento das ONG, o que é contrário a uma gestão coerente da ajuda; solicita que se ponha termo a esta situação inaceitável o mais rapidamente possível, e observa que a inscrição orçamental permitiria fazê-lo; |
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29.

Critica em particular a complexidade desnecessária, a duplicação de esforços e o esbanjamento de recursos, tanto para a Comissão como para os países ACP, resultantes da necessidade de aplicar dois tipos de procedimentos distintos para a afectação das verbas, consoante provêm do FED ou de dotações inscritas no orçamento, destinadas a financiar actividades em sectores como a ajuda humanitária, os direitos humanos, a ajuda alimentar e o co-financiamento das ONG, o que é contrário a uma gestão coerente da ajuda; solicita que se ponha termo a esta situação inaceitável o mais rapidamente possível, e observa que a inscrição orçamental permitiria fazê-lo;

| 30. | Apoia totalmente a inscrição orçamental do FED, a fim de acabar com a actual complexidade administrativa e com a fragmentação dos recursos financeiros disponíveis para as relações externas da União, contrárias aos princípios da unicidade e da transparência do orçamento consagrados no Tratado e no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

30.

Apoia totalmente a inscrição orçamental do FED, a fim de acabar com a actual complexidade administrativa e com a fragmentação dos recursos financeiros disponíveis para as relações externas da União, contrárias aos princípios da unicidade e da transparência do orçamento consagrados no Tratado e no Regulamento Financeiro;

| 31. | Observa que a simplificação dos procedimentos contribuiria igualmente para uma maior transparência e facilitaria a elaboração de relatórios sobre a utilização dos fundos, contribuindo assim para a avaliação de uma melhor eficácia da ajuda; |
| --- | --- |

31.

Observa que a simplificação dos procedimentos contribuiria igualmente para uma maior transparência e facilitaria a elaboração de relatórios sobre a utilização dos fundos, contribuindo assim para a avaliação de uma melhor eficácia da ajuda;

| 32. | Considera que os pagamentos em atraso são inadmissíveis num programa de ajuda a países cujas necessidades são consideráveis; solicita à Comissão que examine as causas da lentidão dos pagamentos do FED, e que determine qual a parte dessa lentidão atribuível ao peso burocrático dos procedimentos da UE e qual a parte atribuível à fraca capacidade de administração dos países ACP; solicita à Comissão que, no seu diálogo com os outros actores em matéria de desenvolvimento, assegure que os serviços públicos sejam dotados dos recursos humanos e financeiros necessários para garantir o aumento da capacidade de execução dos orçamentos; |
| --- | --- |

32.

Considera que os pagamentos em atraso são inadmissíveis num programa de ajuda a países cujas necessidades são consideráveis; solicita à Comissão que examine as causas da lentidão dos pagamentos do FED, e que determine qual a parte dessa lentidão atribuível ao peso burocrático dos procedimentos da UE e qual a parte atribuível à fraca capacidade de administração dos países ACP; solicita à Comissão que, no seu diálogo com os outros actores em matéria de desenvolvimento, assegure que os serviços públicos sejam dotados dos recursos humanos e financeiros necessários para garantir o aumento da capacidade de execução dos orçamentos;

| 33. | Chama a atenção para o facto de problemas semelhantes de pagamentos em atraso ocorridos no âmbito de programas de ajuda inscritos no orçamento terem sido resolvidos, em larga medida, graças à política de desconcentração da Comissão, que consiste em delegar a tomada de decisões nas delegações, e também à atribuição de montantes mais elevados para as despesas administrativas dos programas inscritos no orçamento, comparativamente com o FED; solicita que o FED seja objecto de melhorias similares; |
| --- | --- |

33.

Chama a atenção para o facto de problemas semelhantes de pagamentos em atraso ocorridos no âmbito de programas de ajuda inscritos no orçamento terem sido resolvidos, em larga medida, graças à política de desconcentração da Comissão, que consiste em delegar a tomada de decisões nas delegações, e também à atribuição de montantes mais elevados para as despesas administrativas dos programas inscritos no orçamento, comparativamente com o FED; solicita que o FED seja objecto de melhorias similares;

| 34. | Recorda que a entrada em vigor do 9
  o
  FED foi adiada durante vários anos devido aos atrasos consideráveis ocorridos no procedimento de ratificação, e que a inscrição orçamental resolveria automaticamente este problema, uma vez que o FED inscrito no orçamento não precisaria de ser ratificado; |
| --- | --- |

34.

Recorda que a entrada em vigor do 9
  o
  FED foi adiada durante vários anos devido aos atrasos consideráveis ocorridos no procedimento de ratificação, e que a inscrição orçamental resolveria automaticamente este problema, uma vez que o FED inscrito no orçamento não precisaria de ser ratificado;

| 35. | Reconhece a importância da previsibilidade dos recursos proporcionada pelos FED actuais, a qual facilita a programação a longo prazo nos países ACP; solicita que esta mesma característica seja incluída no FED inscrito no orçamento, mediante a indicação do montante total por país nos documentos estratégicos relativos a cada país; |
| --- | --- |

35.

Reconhece a importância da previsibilidade dos recursos proporcionada pelos FED actuais, a qual facilita a programação a longo prazo nos países ACP; solicita que esta mesma característica seja incluída no FED inscrito no orçamento, mediante a indicação do montante total por país nos documentos estratégicos relativos a cada país;

| 36. | Recorda que as atribuições de verbas por países e regiões específicas continuam a ser a base da inscrição do FED no orçamento da UE, e que a transferência dos compromissos para as dotações consagradas à saúde e à anulação da dívida, em consonância com os objectivos de desenvolvimento do Milénio, só poderá ocorrer mediante consulta aos parceiros ACP; |
| --- | --- |

36.

Recorda que as atribuições de verbas por países e regiões específicas continuam a ser a base da inscrição do FED no orçamento da UE, e que a transferência dos compromissos para as dotações consagradas à saúde e à anulação da dívida, em consonância com os objectivos de desenvolvimento do Milénio, só poderá ocorrer mediante consulta aos parceiros ACP;

| 37. | Solicita que a tónica seja firmemente colocada no princípio de coerência aquando da inscrição do FED no orçamento da UE, a fim de que o comércio e a ajuda reforcem o objectivo da erradicação da pobreza; |
| --- | --- |

37.

Solicita que a tónica seja firmemente colocada no princípio de coerência aquando da inscrição do FED no orçamento da UE, a fim de que o comércio e a ajuda reforcem o objectivo da erradicação da pobreza;

| 38. | Toma nota das preocupações expressas pelos países ACP relativamente aos efeitos do princípio da anualidade, aplicável ao orçamento comunitário mas que são se aplica ao FED, bem como à regra n + 3 do novo Regulamento Financeiro, nos termos da qual os contratos individuais de execução de acordos financeiros com países beneficiários terceiros deverão ser concluídos, o mais tardar, três anos após a data da autorização orçamental; |
| --- | --- |

38.

Toma nota das preocupações expressas pelos países ACP relativamente aos efeitos do princípio da anualidade, aplicável ao orçamento comunitário mas que são se aplica ao FED, bem como à regra n + 3 do novo Regulamento Financeiro, nos termos da qual os contratos individuais de execução de acordos financeiros com países beneficiários terceiros deverão ser concluídos, o mais tardar, três anos após a data da autorização orçamental;

| 39. | Manifesta a sua convicção de que a disciplina financeira deve reger a execução do FED, e de que esta deve tornar-se gradualmente mais rápida e eficaz; |
| --- | --- |

39.

Manifesta a sua convicção de que a disciplina financeira deve reger a execução do FED, e de que esta deve tornar-se gradualmente mais rápida e eficaz;

| 40. | Considera que as novas disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao FED, em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, incluindo a regra n + 3 e o desenvolvimento da «programação contínua» (decisão sobre as dotações específicas por país, no quadro de um envelope sujeito a co-decisão, atribuindo um papel mais importante à execução e aos resultados/desempenho), virão garantir uma gestão mais eficiente e, logo, mais eficaz da ajuda; |
| --- | --- |

40.

Considera que as novas disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao FED, em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, incluindo a regra n + 3 e o desenvolvimento da «programação contínua» (decisão sobre as dotações específicas por país, no quadro de um envelope sujeito a co-decisão, atribuindo um papel mais importante à execução e aos resultados/desempenho), virão garantir uma gestão mais eficiente e, logo, mais eficaz da ajuda;

| 41. | Entende que estes ganhos devem contribuir para uma execução real mais elevada dos fundos nos países ACP, designadamente através da eliminação gradual das autorizações por liquidar (RAL) e, portanto, ser benéficos para os objectivos declarados da cooperação e para uma gestão financeira sã; |
| --- | --- |

41.

Entende que estes ganhos devem contribuir para uma execução real mais elevada dos fundos nos países ACP, designadamente através da eliminação gradual das autorizações por liquidar (RAL) e, portanto, ser benéficos para os objectivos declarados da cooperação e para uma gestão financeira sã;

| 42. | Acolhe com satisfação a probabilidade de a inscrição orçamental do FED se traduzir num nível de desembolso anual mais regular do que no sistema actual, que se caracteriza por um aumento exponencial dos níveis de fornecimento de ajuda cada vez que é criado um novo FED; |
| --- | --- |

42.

Acolhe com satisfação a probabilidade de a inscrição orçamental do FED se traduzir num nível de desembolso anual mais regular do que no sistema actual, que se caracteriza por um aumento exponencial dos níveis de fornecimento de ajuda cada vez que é criado um novo FED;

| 43. | Sublinha a importância de tomar uma decisão sobre a inscrição orçamental do FED antes de se iniciar um sério debate sobre as Perspectivas Financeiras pós-2006; |
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43.

Sublinha a importância de tomar uma decisão sobre a inscrição orçamental do FED antes de se iniciar um sério debate sobre as Perspectivas Financeiras pós-2006;

| 44. | Considera que a próxima revisão quinquenal do Acordo de Cotonu, prevista para 2005, constituiria a ocasião ideal para introduzir as alterações técnicas exigidas pela inscrição orçamental do FED, e observa que as negociações relativas a esta revisão devem ter início em Maio de 2004, pelo que a decisão sobre a inscrição orçamental deveria ser tomada antes desta data; |
| --- | --- |

44.

Considera que a próxima revisão quinquenal do Acordo de Cotonu, prevista para 2005, constituiria a ocasião ideal para introduzir as alterações técnicas exigidas pela inscrição orçamental do FED, e observa que as negociações relativas a esta revisão devem ter início em Maio de 2004, pelo que a decisão sobre a inscrição orçamental deveria ser tomada antes desta data;

| 45. | Congratula-se com o apoio manifestado pela Comissão, desde longa data, à inscrição orçamental do FED; |
| --- | --- |

45.

Congratula-se com o apoio manifestado pela Comissão, desde longa data, à inscrição orçamental do FED;

| 46. | Convida o Conselho dos Ministros a votar por unanimidade a favor da inscrição orçamental do FED. |
| --- | --- |

46.

Convida o Conselho dos Ministros a votar por unanimidade a favor da inscrição orçamental do FED.

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO 14 de 27.3.1973, p. 25.

(3)  JO C 249 de 25.9.1995, p. 68.

(4)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(5)  Sugerida pela Comissão das Relações com os Estados Africanos e Madagáscar na sessão de 21 de Junho de 1971.

(6)  Grupo de Trabalho sobre a Acção Externa (Grupo VII), relatório final destinado aos membros da Convenção (CONV 459/02 de 16.12.2002, ponto 9).

(7)  Acordo Interno, 9
  o
  FED.

P5_TA(2004)0276

Energias renováveis

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Conferência Internacional sobre Energias Renováveis (Bona, Junho de 2004)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno (1),

| — | Tendo em conta a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, segundo a qual a protecção do ambiente e o desenvolvimento económico constituem um desafio interdependente e indissociável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, segundo a qual a protecção do ambiente e o desenvolvimento económico constituem um desafio interdependente e indissociável,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, de 1992, em particular, o seu artigo 2
  o
  , e o seu Protocolo de Quioto de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, de 1992, em particular, o seu artigo 2
  o
  , e o seu Protocolo de Quioto de 1997,

| — | Tendo em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, em Joanesburgo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, em Joanesburgo,

| — | Tendo em conta as recomendações da Conferência Europeia para a Energia Renovável, realizada em Berlim, de 19 a 21 de Janeiro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações da Conferência Europeia para a Energia Renovável, realizada em Berlim, de 19 a 21 de Janeiro de 2004,

| — | Tendo em conta o papel das energias renováveis no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentável e o seu impacto positivo na segurança do abastecimento de energia, no desenvolvimento económico, na criação de emprego, na redução de CO2 e na erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o papel das energias renováveis no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentável e o seu impacto positivo na segurança do abastecimento de energia, no desenvolvimento económico, na criação de emprego, na redução de CO2 e na erradicação da pobreza,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União e os Estados-Membros acordam na necessidade de promover as fontes de energia renováveis como medidas prioritárias, dado que estas viabilizam uma consecução mais rápida dos objectivos de Quioto, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União e os Estados-Membros acordam na necessidade de promover as fontes de energia renováveis como medidas prioritárias, dado que estas viabilizam uma consecução mais rápida dos objectivos de Quioto,

| B. | Considerando que a UE deve assegurar uma maior utilização das energias renováveis e um maior investimento na eficiência energética, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE deve assegurar uma maior utilização das energias renováveis e um maior investimento na eficiência energética,

| C. | Considerando que as energias renováveis constituem uma das indústrias de crescimento mais rápido na UE, criando novos empregos inovadores, e considerando que a indústria europeia da energia renovável lidera, a nível mundial, o desenvolvimento de tecnologias para a produção de electricidade renovável, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as energias renováveis constituem uma das indústrias de crescimento mais rápido na UE, criando novos empregos inovadores, e considerando que a indústria europeia da energia renovável lidera, a nível mundial, o desenvolvimento de tecnologias para a produção de electricidade renovável,

| 1. | Congratula-se com a iniciativa tomada pelo Governo alemão de organizar a Conferência sobre Energias Renováveis («Renováveis 2004»); |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a iniciativa tomada pelo Governo alemão de organizar a Conferência sobre Energias Renováveis («Renováveis 2004»);

| 2. | Insta a Comissão e o Conselho a lançarem um processo político com objectivos ambiciosos e calendarizados, a fim de aumentar a quota-parte da energia renovável no consumo de energia final, e a abordarem a questão do calendário a médio e longo prazo antes da Conferência Internacional a realizar em Bona, em Junho de 2004; |
| --- | --- |

2.

Insta a Comissão e o Conselho a lançarem um processo político com objectivos ambiciosos e calendarizados, a fim de aumentar a quota-parte da energia renovável no consumo de energia final, e a abordarem a questão do calendário a médio e longo prazo antes da Conferência Internacional a realizar em Bona, em Junho de 2004;

| 3. | Convida a Comissão e o Conselho a envidarem os esforços necessários à consecução do objectivo de 20 % para a quota-parte da energia renovável na totalidade do consumo de energia na UE até 2020; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão e o Conselho a envidarem os esforços necessários à consecução do objectivo de 20 % para a quota-parte da energia renovável na totalidade do consumo de energia na UE até 2020;

| 4. | Sublinha a importância estratégica das energias renováveis e da eficiência energética em diversas políticas da UE e nas relações internacionais, nomeadamente na cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

4.

Sublinha a importância estratégica das energias renováveis e da eficiência energética em diversas políticas da UE e nas relações internacionais, nomeadamente na cooperação para o desenvolvimento;

| 5. | Solicita à Comissão e ao Conselho que estabeleçam como prioritário o acesso ao aprovisionamento energético sustentável no contexto das estratégias de redução da pobreza e, a fim de encorajar e promover tal desenvolvimento, instem as instituições financeiras de vulto, como sejam o BEI, o BERD, o Banco Mundial e as agências nacionais de crédito à exportação, a atribuir prioridade aos investimentos nas energias renováveis e na eficiência energética, |
| --- | --- |

5.

Solicita à Comissão e ao Conselho que estabeleçam como prioritário o acesso ao aprovisionamento energético sustentável no contexto das estratégias de redução da pobreza e, a fim de encorajar e promover tal desenvolvimento, instem as instituições financeiras de vulto, como sejam o BEI, o BERD, o Banco Mundial e as agências nacionais de crédito à exportação, a atribuir prioridade aos investimentos nas energias renováveis e na eficiência energética,

| 6. | Convida a Comissão a preparar um quadro regulamentar destinado a acelerar o crescimento dos mercados das energias renováveis, criando, ao mesmo tempo, condições equitativas de concorrência e eliminando obstáculos administrativos e comerciais mediante a aplicação rigorosa das disposições regulamentares a nível local, nacional e europeu; |
| --- | --- |

6.

Convida a Comissão a preparar um quadro regulamentar destinado a acelerar o crescimento dos mercados das energias renováveis, criando, ao mesmo tempo, condições equitativas de concorrência e eliminando obstáculos administrativos e comerciais mediante a aplicação rigorosa das disposições regulamentares a nível local, nacional e europeu;

| 7. | Exorta a Comissão a levar urgentemente a efeito uma revisão das subvenções no sector da energia; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a levar urgentemente a efeito uma revisão das subvenções no sector da energia;

| 8. | Exorta os Estados-Membros a promoverem a utilização de biocombustíveis, nomeadamente nos transportes públicos; |
| --- | --- |

8.

Exorta os Estados-Membros a promoverem a utilização de biocombustíveis, nomeadamente nos transportes públicos;

| 9. | Salienta a necessidade de aumentar o apoio à investigação e desenvolvimento e à inovação no domínio das energias renováveis e de divulgar e promover os resultados junto de todos os sectores da sociedade; |
| --- | --- |

9.

Salienta a necessidade de aumentar o apoio à investigação e desenvolvimento e à inovação no domínio das energias renováveis e de divulgar e promover os resultados junto de todos os sectores da sociedade;

| 10. | Insta todos os governos a ratificarem e a implementarem a Convenção-Quadro das Nações Unidas, de 1992, sobre as alterações climáticas, bem como o Protocolo de Quioto de 1997; |
| --- | --- |

10.

Insta todos os governos a ratificarem e a implementarem a Convenção-Quadro das Nações Unidas, de 1992, sobre as alterações climáticas, bem como o Protocolo de Quioto de 1997;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos novos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

P5_TA(2004)0277

Direitos dos surdos-cegos

Declaração do Parlamento Europeu sobre os direitos dos surdos-cegos

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 13
  o
  do Tratado CE e o princípio da dignidade humana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13
  o
  do Tratado CE e o princípio da dignidade humana,

| A. | Considerando que a surdez-cegueira é uma deficiência distinta que combina a insuficiência visual e a auditiva, o que dificulta o acesso à informação, à comunicação e à mobilidade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a surdez-cegueira é uma deficiência distinta que combina a insuficiência visual e a auditiva, o que dificulta o acesso à informação, à comunicação e à mobilidade,

| B. | Considerando que existem cerca de 150 000 surdos-cegos na União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que existem cerca de 150 000 surdos-cegos na União Europeia,

| C. | Considerando que algumas destas pessoas são completamente surdas e cegas, mas a maioria mantém uma certa capacidade de utilizar um ou os dois referidos sentidos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que algumas destas pessoas são completamente surdas e cegas, mas a maioria mantém uma certa capacidade de utilizar um ou os dois referidos sentidos,

| D. | Considerando que, sendo portadores de uma deficiência distinta, os surdos-cegos necessitam de apoio específico por parte de pessoas com conhecimentos especializados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, sendo portadores de uma deficiência distinta, os surdos-cegos necessitam de apoio específico por parte de pessoas com conhecimentos especializados,

| 1. | Solicita às instituições da União Europeia e aos Estados-Membros que reconheçam e garantam o respeito dos direitos dos surdos-cegos; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições da União Europeia e aos Estados-Membros que reconheçam e garantam o respeito dos direitos dos surdos-cegos;

| 2. | Declara que os surdos-cegos devem gozar dos mesmos direitos que os restantes cidadãos da União Europeia e que estes direitos devem ser aplicados através de legislação adequada em cada Estado-Membro e incluir:






  — | o direito de participar na vida democrática da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

2.

Declara que os surdos-cegos devem gozar dos mesmos direitos que os restantes cidadãos da União Europeia e que estes direitos devem ser aplicados através de legislação adequada em cada Estado-Membro e incluir:

—

o direito de participar na vida democrática da União Europeia;

| — | o direito ao trabalho e ao acesso à formação, com a iluminação, o contraste e as adaptações convenientes; |
| --- | --- |

—

o direito ao trabalho e ao acesso à formação, com a iluminação, o contraste e as adaptações convenientes;

| — | o direito a cuidados de saúde e apoio social centrados na pessoa; |
| --- | --- |

—

o direito a cuidados de saúde e apoio social centrados na pessoa;

| — | o direito à aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

o direito à aprendizagem ao longo da vida;

| — | o direito de receber apoio personalizado, se necessário através de guias-comunicadores, intérpretes para surdos-cegos e/ou intermediários; |
| --- | --- |

—

o direito de receber apoio personalizado, se necessário através de guias-comunicadores, intérpretes para surdos-cegos e/ou intermediários;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração e a lista dos respectivos subscritores ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração e a lista dos respectivos subscritores ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

Nomes dos subscritores

Aaltonen, Ahern, Ainardi, Andersen, Andersson, André-Léonard, Andreasen, Andrews, Andria, Aparicio Sánchez, Attwooll, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Barón Crespo, Bastos, Beazley, Bébéar, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bernié, Beysen, Bigliardo, Blak, Bodrato, Bonde, Boogerd-Quaak, Bordes, Borghezio, Boumediene-Thiery, Bowe, Bowis, Bremmer, Breyer, Brie, Brok, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Camre, Cappato, Carnero González, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Chichester, Clegg, Coelho, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Corrie, Cossutta, Crowley, Darras, Daul, Davies, Dehousse, De Clercq, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, Dell'Utri, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Di Lello Finuoli, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Duff, Dybkjær, Ebner, Echerer, El Khadraoui, Esclopé, Ettl, Evans Jillian, Evans Jonathan, Evans R., Färm, Fatuzzo, Ferrández Lezaun, Ferreira, Ferrer, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flesch, Ford, Formentini, Foster, Frahm, Gahler, Garot, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Gobbo, Goepel, Görlach, Gollnisch, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Haug, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hughes, Huhne, van Hulten, Hyland, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Jensen, Jonckheer, Karamanou, Karlsson, Kastler, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keßler, Khanbhai, Kinnock, Koch, Korhola, Koukiadis, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kronberger, Kuhne, Laguiller, Lalumière, Lambert, Lange, de La Perriere, Liese, Linkohr, Lisi, Lucas, Lulling, Lund, Lynne, Maat, McAvan, McCarthy, MacCormick, McKenna, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Mantovani, Marchiani, Marinos, Marques, Martens, Martin D., Martin H., Martinez, Martínez Martínez, Mastorakis, Mauro, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda De Lage, Modrow, Montfort, Moraes, Morgan, Morgantini, Mulder, Murphy, Muscardini, Mussa, Myller, Naranjo Escobar, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Nisticò, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Onesta, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Ortiz Rivas, O'Toole, Paciotti, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Perry, Piecyk, Pohjamo, Pomés Ruiz, Prets, Pronk, Puerta, Purvis, Read, Ribeiro e Castro, Riis-Jørgensen, Rod, de Roo, Roth-Behrendt, Rousseaux, Rovsing, Rühle, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santer, Santini, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scallon, Scheele, Schmid G., Schmidt, Schörling, Schröder I., Schröder J., Sichrovsky, Simpson, Skinner, Smet, Sörensen, Sornosa Martínez, Souladakis, Staes, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Sturdy, Sudre, Swiebel, Swoboda, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titley, Trakatellis, Trentin, Turchi, Turco, Turmes, Twinn, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Vatanen, Vinci, Vlasto, Volcic, Watts, Weiler, Whitehead, Wijkman, Wuori, Wyn, Wynn, Zabell, Zrihen

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