# Jornal Oficial L 20/2021

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 20 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano21 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 20

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano21 de janeiro de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/44 da Comissão, de 19 de janeiro de 2021, relativa à autorização concedida à Itália para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente ao transporte de passageiros até ao final de 2024
  [notificada com o número C(2021) 71] | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/44 da Comissão, de 19 de janeiro de 2021, relativa à autorização concedida à Itália para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente ao transporte de passageiros até ao final de 2024
  [notificada com o número C(2021) 71]

[notificada com o número C(2021) 71]

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

DECISÕES

| 21.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/1

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/44 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2021

relativa à autorização concedida à Itália para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente ao transporte de passageiros até ao final de 2024

[notificada com o número C(2021) 71]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1978, isentavam as operações cuja lista consta do seu anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios provenientes do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1978, isentavam as operações cuja lista consta do seu anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios provenientes do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

| (2) | Através da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2190 da Comissão (3), a Itália foi autorizada a utilizar estimativas aproximadas relativamente ao transporte internacional de passageiros referido no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

Através da Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2190 da Comissão (3), a Itália foi autorizada a utilizar estimativas aproximadas relativamente ao transporte internacional de passageiros referido no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

| (3) | No seu ofício de 2 de abril de 2019, a Itália solicitou à Comissão autorização para continuar a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA. Em particular, a Itália não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE relativamente ao transporte de passageiros e outras operações referidas nesse ponto. Esse cálculo poderá envolver encargos administrativos que não se justificam tendo em conta o impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Itália. A Itália pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para essa categoria de operações. A Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando estimativas aproximadas no que diz respeito ao transporte de passageiros e outras operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(3)

No seu ofício de 2 de abril de 2019, a Itália solicitou à Comissão autorização para continuar a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA. Em particular, a Itália não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE relativamente ao transporte de passageiros e outras operações referidas nesse ponto. Esse cálculo poderá envolver encargos administrativos que não se justificam tendo em conta o impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Itália. A Itália pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para essa categoria de operações. A Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando estimativas aproximadas no que diz respeito ao transporte de passageiros e outras operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE.

| (4) | Por motivos de transparência e de segurança jurídica, convém limitar temporalmente a vigência da autorização, |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, convém limitar temporalmente a vigência da autorização,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, a Itália fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito ao transporte de passageiros e outras operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2190 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Itália a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 312 de 27.11.2015, p. 24).

3

---