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I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Quarta-feira, 8 de Outubro de 2003

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ACTA

(2004/C 81 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 15 horas.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

Colette Flesch comunica que em 3 de Setembro de 2003 pretendeu votar contra a alteração 1 do relatório Jean Lambert (A5-0226/2003).

Giorgio Calò comunica que em 24 de Setembro de 2003 pretendeu votar a favor da alteração 23 do relatório José María Gil-Robles Gil-Delgado, Dimitris Tsatsos (A5-0299/2003).

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas ao Dr. Jong-Wook Lee, recentemente eleito Director Geral da Organização Mundial da Saúde, que toma lugar na tribuna oficial.

4.   Composição do Parlamento

Kathleen Van Brempt comunicou a sua nomeação como Secretário de Estado do Governo belga.

Dado que estas funções são, nos termos do no 4 do artigo 8o do Regimento do Parlamento e do no 1 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, o Parlamento verifica, nos termos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 12o do referido Acto, a abertura da vaga respectiva, com efeitos a contar de 29 de Setembro de 2003.

As autoridades belgas comunicaram a designação de Saïd El Hadraoui, em substituição de Kathleen Van Brempt, como membro do Parlamento, com efeitos a contar de 7 de Outubro de 2003.

As autoridades holandesas comunicaram a designação de Cornelis Bremmer, em substituição de Hanja Maij Weggen, como membro do Parlamento, com efeitos a contar de 1 de Outubro de 2003.

O Presidente recorda o disposto no no 5 do artigo 7o do Regimento.

Arlindo Cunha comunicou por escrito a sua renúncia ao cargo de membro do Parlamento, com efeitos a contar de 1 de Outubro de 2003.

Nos termos do artigo 8o do seu Regimento e do segundo parágrafo do no 2 do artigo 12o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento verifica a abertura desta vaga e informará do facto o Estado-Membro interessado.

As autoridades cipriotas comunicaram a designação de Eleni Theocharous, em substituição de Demetris Syllouris, como observador, com efeitos a contar de 6 de Outubro de 2003.

5.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

6.   Transferência de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações no 21/2003 (C5-0413/2003 — SEC(2003) 941).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos dos artigos 24o, no 3, e 181o, no 1, do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a repartição seguinte:

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* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações no 22/2003 (C5-0414/2003 — SEC(2003) 940).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos dos artigos 24o, no 3, e 181o, no 1, do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a repartição seguinte:

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações no 23/2003 (C5-0388/2003 — SEC(2003) 993).

A referida comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos do no 3 do artigo 24o e do no 1 do artigo 181o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a repartição seguinte:

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* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações no 26/2003 (C5-0387/2003 — SEC(2003) 1002).

A comissão decidiu autorizar a transferência, nos termos dos artigos 24o, no 3, e 181o, no 1, do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, de acordo com a seguinte repartição:

7.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado à seguinte resolução do Parlamento Europeu foi já distribuída:

8.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos foi já fixada (ponto 13 da acta de 22 de Setembro de 2003).

Intervenção de Klaus-Heiner Lehne que pede que o debate sobre a pergunta oral sobre as regulamentações de mercado e normas de concorrência das profissões liberais (B5-0278/2003) seja concluído com a entrega de propostas de resolução.

O Parlamento aprova o pedido.

O Presidente comunica que a votação terá lugar na próximo período de sessões.

Prazo de entrega de documentos:

Uma corrigenda à ordem do dia das sessões de 8 e 9 de Outubro de 2003 foi já distribuída (PE 334.423/OJ/COR).

Alterações propostas:

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* *

A ordem do dia fica assim fixada.

9.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas aos membros da Comissão Constitucional do Parlamento Sueco, e designadamente ao seu Presidente Gunnar Hökmark e ao seu Vice-Presidente Göran Magnusson, que tomam lugar na tribuna oficial.

10.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 121o bis do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Richard Howitt, Ian Stewartigo Hudghton, Efstratios Korakas, Giorgio Lisi, Nuala Ahern, Linda McAvan, Myrsini Zorba, Carlos Lage e Juan Manuel Ferrández Lezaun.

11.   «Para uma plena integração da cooperação com os Estados ACP no orçamento da UE»(Comunicação da Comissão)

Comunicação da Comissão: «Para uma plena integração da cooperação com os Estados ACP no orçamento da UE».

Michaele Schreyer (Comissária) apresenta a comunicação.

Intervenção de Glenys Kinnock que faz uma pergunta a Michaele Schreyer e à qual a mesma responde.

O ponto é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 15h40, enquanto se aguarda a hora marcada para o ponto seguinte da ordem do dia, é reiniciada às 16h10.)

12.   Organização do mercado e regras de concorrência para as profissões liberais (Pergunta oral com debate)

Pergunta oral apresentada por Klaus-Heiner Lehne, Othmar Karas, Giuseppe Gargani e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão, sobre as regulamentações de mercado e normas de concorrência das profissões liberais (B5-0278/2003)

Klaus-Heiner Lehne desenvolve a pergunta oral.

Mario Monti (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Giuseppe Gargani, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Benedetto Della Vedova (Não-inscritos), Othmar Karas, Stefano Zappalà e Mario Monti.

Os prazos de entrega de documentos foram assim fixados:

13.   Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Outubro de 2003) (declaração seguida de debate)

Declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Outubro de 2003).

Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Romano Prodi (Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Guido PODESTÀ,

Vice-Presidente

Intervenções de Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Nelly Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD, Benedetto Della Vedova (Não-inscritos), Antonio Tajani e Johannes (Hannes) Swoboda.

PRESIDÊNCIA: Giorgos DIMITRAKOPOULOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Andrew Nicholas Duff, Ilda Figueiredo, Johannes Voggenhuber, William Abitbol, Mario Borghezio, Margie Sudre, Anna Terrón i Cusí, Sarah Ludford, Georges Berthu, Arie M. Oostlander e Roberto Antonione.

O debate é dado por encerrado.

14.   Acordo interinstitucional «Legislar melhor» — Simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (debate)

Relatório sobre a conclusão do projecto de acordo interinstitucional «Legislar melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão [2003/2131(ACI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relatora: Monica Frassoni

(A5-0313/2003)

Segundo relatório sobre as comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária [COM(2001) 726 — C5-0108/2002 — 2002/2052(COS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Manuel Medina Ortega

(A5-0235/2003)

Monica Frassoni e Manuel Medina Ortega apresentam os seus relatórios.

Intervenções de Bert Doorn, Philippe Busquin (Comissário), Roberto Antonione (Presidente em exercício do Conselho) e Giuseppe Gargani (relator do parecer da Comissão JURI).

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Bert Doorn, em nome do Grupo PPE-DE, Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE, Nicholas Clegg, em nome do Grupo ELDR, Neil MacCormick, em nome do Grupo Verts/ALE, Ursula Schleicher, Margrietus J. van den Berg, Elizabeth Lynne, Avril Doyle, Ioannis Koukiadis, Lord Inglewood, Richard Corbett, Arlene McCarthy e Monica Frassoni.

Intervenção de Richard Corbett sobre a organização do debate.

O debate é dado por encerrado.

Votação: pontos 16 e 17 da Acta de 9.10.2003.

15.   Política espacial europeia (debate)

Relatório sobre a política espacial europeia — Livro Verde [2003/2092(INI)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Guido Bodrato

(A5-0294/2003)

Guido Bodrato apresenta o seu relatório.

Intervenção de Philippe Busquin (Comissário).

Intervenções de Brigitte Langenhagen, em nome do Grupo PPE-DE, Gilles Savary, em nome do Grupo PSE, Sylviane H. Ainardi, em nome do Grupo GUE/NGL, e Yves Piétrasanta, em nome do Grupo Verts/ALE.

(A sessão, suspensa às 20 horas, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: José PACHECO PEREIRA,

Vice-Presidente

Intervenções de Rolf Linkohr, Konstantinos Alyssandrakis, Josu Ortuondo Larrea, Reino Paasilinna, Hans-Peter Martin e Philippe Busquin (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 18 da Acta de 9.10.2003.

16.   Controlo das concentrações de empresas * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento CE das Concentrações») [COM(2002) 711 — C5-0005/2003 — 2002/0296(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Benedetto Della Vedova

(A5-0257/2003)

Intervenção de Mario Monti (Comissário).

Benedetto Della Vedova apresenta o seu relatório.

Intervenções de Bert Doorn (relator do parecer da Comissão JURI), em nome do Grupo PPE-DE, Luis Berenguer Fuster, em nome do Grupo PSE, Olle Schmidt, em nome do Grupo ELDR, Wolfgang Ilgenfritz (Não-inscritos), Ieke van den Burg, Othmar Karas, Manuel António dos Santos, Thomas Mann e Mario Monti.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 19 da Acta de 9.10.2003.

17.   Túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (requisitos mínimos) *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia [COM(2002) 769 — C5-0635/2002 — 2002/0309(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Reinhard Rack

(A5-0311/2003)

Intervenção de Mario Monti (Comissário).

Reinhard Rack apresenta o seu relatório.

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Johannes (Hannes) Swoboda, em nome do Grupo PSE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Rijk van Dam, em nome do Grupo EDD, Erik Meijer, Dieter-Lebrecht Koch e Mario Monti.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15 da Acta de 9.10.2003.

18.   Pesca: acordos de parceria com países terceiros (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão relativa ao quadro integrado para os acordos de parceria no domínio da pesca celebrados com países terceiros [COM(2002) 637 — C5-0070/2003 — 2003/2034(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Arlindo Cunha

(A5-0303/2003)

Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em substituição do relator, apresenta o relatório.

Intervenção de Franz Fischler (Comissário).

Intervenção de Struan Stevenson, (Presidente da Comissão PECH), em nome do Grupo PPE-DE, que intervém nomeadamente sobre a intervenção de Ian Stewartigo Hudghton desta tarde (ver ponto 10), Carlos Lage, em nome do Grupo PSE, Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ELDR, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, Nigel Paul Farage, em nome do Grupo EDD, Dominique F.C. Souchet, (Não-inscritos), Brigitte Langenhagen, Catherine Stihler e Franz Fischler.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 22 da Acta de 9.10.2003.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 334.423/OJJE).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h20.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Gérard Onesta,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Nuala Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Bonino, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boselli, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Busk, Butel, Calò, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Cesaro, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Cossutta, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Darras, Dary, Daul, Decourrière, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Robert J.E. Evans, Färm, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Florenz, Folias, Formentini, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Gorostiaga Atxalandabaso, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Hatzidakis, Haug, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Hortefeux, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jöns, Jové Peres, Junker, Karas, Karlsson, Katiforis, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Medina Ortega, Meijer, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennea, Mennitti, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgantini, Morillon, Emilia Franziska Müller, Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pannella, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Pittella, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Read, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santini, dos Santos, Sartori, Savary, Sbarbati, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stockton, Sudre, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sylla, Sørensen, Tajani, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Turchi, Turco, Turmes, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vattimo, Vidal-Quadras Roca, Vinci, Virrankoski, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Balsai István, Bastys Mindaugas, Bekasovs Martijans, Beneš Miroslav, Brejc Mihael, Chrzanowski Zbigniew, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Didžiokas Gintaras, Ékes József, Falbr Richard, Fazakas Szabolcs, Fenech Antonio, Figel' Jan, Filipek Krzysztof, Gadzinowski Piotr, Gałażewski Andrzej, Gawłowski Andrzej, Germič Ljubo, Grzebisz-Nowicka Zofia, Gurmai Zita, Gyürk András, Hegyi Gyula, Holáň Vilém, Horvat Franc, Jakič Roman, Kacin Jelko, Kamiński Michał Tomasz, Kāposts Andis, Kelemen András, Klich Bogdan, Klukowski Wacław, Kósa Kovács Magda, Kowalska Bronisława, Kreitzberg Peeter, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Lachnit Petr, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Litwiniec Bogusław, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Mallotová Helena, Maštálka Jiří, Matsakis Marios, Palečková Alena, Pasternak Agnieszka, Pieniążek Jerzy, Plokšto Artur, Podobnik Janez, Pospíšil Jiří, Protasiewicz Jacek, Pusz Sylwia, Rouček Libor, Rutkowski Krzysztof, Sefzig Luděk, Siekierski Czesław, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szabó Zoltán, Szájer József, Szczygło Aleksander, Tomaka Jan, Vaculík Josef, Vadai Ágnes, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vastagh Pál, Vėsaitė Birutė, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wiśniowska Genowefa, Žiak Rudolf.

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Quinta-feira, 9 de Outubro de 2003

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ACTA

(2004/C 81 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h15.

2.   Declarações escritas (artigo 51o do Regimento)

A declaração escrita no 15/2003 caduca, por força do disposto no no 5 do artigo 51o do Regimento, dado não ter recolhido o número de assinaturas necessário.

3.   Médio Oriente (declaração seguida de debate)

Declarações do Alto Representante para a Política Externa e da Segurança Comum e da Comissão: Médio Oriente

Javier Solana, (Alto Representante para a PESC), e Mario Monti (Comissário), fazem as declarações.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Joan Vallvé, em nome do Grupo ELDR, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, Gianfranco Dell'Alba (Não-inscritos), Gerardo Galeote Quecedo, Emilio Menéndez del Valle, Ole Andreasen, Roseline Vachetta, Luís Queiró, Ulla Margrethe Sandbæk, Bruno Gollnisch, Karl von Wogau, Richard Howitt, Alexandros Alavanos, Florence Kuntz, Dominique F.C. Souchet, Lennart Sacrédeus, Ioannis Souladakis, François Zimeray, Per Gahrton, Javier Solana, Mario Monti e Bruno Gollnisch.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

4.   Aprovação da acta da sessão anterior

Richard Howitt comunica que estava presente mas que o seu nome não consta da lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

5.   Composição do Parlamento

Jorge Moreira da Silva comunicou por escrito a sua nomeação como Secretário de Estado do Governo português.

Nos termos do no 4 do artigo 8o do seu Regimento, o Parlamento verifica a abertura desta vaga com efeitos a contar de 6 de Outubro de 2003 e informará do facto o Estado-Membro interessado.

6.   Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

7.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Marco Pannella transmitiu em 1 de Outubro de 2003 à Presidência uma carta requerendo a intervenção do Parlamento junto das autoridades italianas competentes em defesa da sua imunidade parlamentar num processo judicial que corre no Tribunal Penal de Roma.

Nos termos do no 3 do artigo 6o do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

8.   Entrega de documentos

Foi recebida a seguinte proposta de recomendação (artigo 49o do Regimento):

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

9.   Veículos a motor: dispositivos de limitação de velocidade ou sistemas semelhantes *** I (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação de velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor [COM(2003) 350 — C5-0272/2003 — 2003/0122(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A5-0308/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0419)

10.   Regulamento (CE) no 2596/97 (Leite para consumo) * (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2596/97 que prorroga o prazo previsto no no 1 do artigo 149o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia [COM(2003) 0372 — C5-0324/2003 — 2003/0144(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A5-0317/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0420)

11.   Regulamento 79/65/CEE (Rede de informação contabilística agrícola) * (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia [COM(2003) 472 — C5-0437/2003 — 2003/0183(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A5-0318/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0421)

12.   Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** II (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Recomendação para 2a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários [8478/1/2003 — C5-0278/2003 — 2002/0014(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Nelly Maes (A5-0301/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO e ALTERAÇÕES

Declarado aprovado (P5_TA(2003)0422)

Intervenções sobre a votação:

13.   Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre as propostas de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [COM(2003) 431 — C5-0323/2003 — 2003/0166 (ACI), COM(2003) 529 — C5-0418/2003 — 2003/0206 (ACI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Joan Colom i Naval (A5-0315/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO e PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0423)

14.   Projecto de orçamento rectificativo no 5/2003 (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo no 5/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 Secção III, Comissão [13014/2003 — C5-0449/2003 — 2003/2144(BUD), 2003/2181(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Göran Färm (A5-0316/2003)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0424)

15.   Túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (requisitos mínimos) *** I (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia [COM(2002) 769 — C5-0635/2002 — 2002/0309(COD)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Reinhard Rack (A5-0311/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P5_TA(2003)0425)

16.   Acordo interinstitucional «Legislar melhor»(artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a celebração do acordo interinstitucional «Legislar melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão [2003/2131(ACI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relatora: Monica Frassoni (A5-0313/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P5_TA(2003)0426)

17.   Simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Segundo relatório sobre as comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária [COM(2001) 726 — C5-0108/2002 — 2002/2052(COS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Manuel Medina Ortega (A5-0235/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

O relator pede, em nome do Grupo PSE, o envio do relatório à Comissão, nos termos do no 1 do artigo 144o do Regimento.

Intervenção de Monica Frassoni sobre este pedido.

O Parlamento aprova o pedido.

18.   Política espacial europeia (artigo 110o bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre a política espacial europeia — Livro Verde [2003/2092(INI)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Guido Bodrato (A5-0294/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P5_TA(2003)0427)

19.   Controlo das concentrações de empresas * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento CE das Concentrações») [COM(2002) 711 — C5-0005/2003 — 2002/0296(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Benedetto Della Vedova (A5-0257/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0428)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0428)

Intervenções sobre a votação:

O Presidente não autorizou em virtude do resultado da votação da alteração 40 já se encontrar definido.

20.   Transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos (votação)

Proposta de resolução apresentada por Johanna L.A. Boogerd-Quaak, em nome da Comissão LIBE, sobre a transferência de dados pessoais pelas transportadoras aéreas no caso de voos transatlânticos: estado das negociações com os Estados Unidos da América (B5-0411/2003)

O debate terá lugar a 23 de Setembro de 2003(ponto 27).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0429)

21.   Dificuldades da apicultura europeia (votação)

Proposta de resolução apresentada por Astrid Lulling e Dominique F.C. Souchet, em nome daComissão AGRI, sobre as dificuldades com que se confronta a apicultura europeia (B5-0410/2003)

O debate terá lugar a 25 de Setembro de 2003(ponto ponto 22 da acta).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0430)

22.   Pesca: acordos de parceria com países terceiros (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão relativa ao quadro integrado para os acordos de parceria no domínio da pesca celebrados com países terceiros [COM(2002) 637 — C5-0070/2003 — 2003/2034(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Arlindo Cunha (A5-0303/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P5_TA(2003)0431)

Intervenções sobre a votação:

*

* *

(Das 11h30 às 12h10, o Parlamento reúne-se, sob a presidência de Pat Cox, em sessão solene, por ocasião da visita de Vaira Vike-Freiberga, Presidente da República da Letónia.)

*

* *

23.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do no 3 do artigo 137o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Joan Colom i Naval — A5-0315/2003: Sebastiano (Nello) Musumeci

24.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Paolo Costa — A5-0308/2003

Relatório Bodrato — A5-0294/2003

Proposta de resolução — B5-0411/2003

Proposta de resolução — B5-0410/2003

Relatório Cunha — A5-0303/2003

*

* *

Christian Foldberg Rovsing declarou não poder participar na votação do Relatório Bodrato — A5-0294/2003, em virtude de um interesse financeiro.

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

25.   Consulta de comissões

A Comissão PETI é consultada para parecer sobre:

A Comissão CULT é consultada para parecer sobre:

26.   Comunicação das posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do no 1 do artigo 74o do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar inicia amanhã, 10 de Outubro de 2003.

27.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do no 2 do artigo 148o do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

28.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 20 a 23 de Outubro de 2003.

Intervenção de Rainer Wieland, que retomando a sua intervenção de 23 de Setembro de 2003 em Estrasburgo (ponto 20 da Acta de 23 de Setembro de 2003), relembra a questão do acesso dos deputados aos edifícios do Parlamento, nomeadamente em caso de manifestações nas imediações dos mesmos, e pede que a Mesa seja consultada (o Presidente responde-lhe que transmitirá as suas observações aos questores e ao Presidente do Parlamento).

29.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 12h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Pat Cox,

Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Angelilli, Aparicio Sánchez, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Belder, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bergaz Conesa, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, van den Bos, Boselli, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowis, Bradbourn, Bremmer, Breyer, Brie, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Calò, Camisón Asensio, Camre, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cauquil, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Corrie, Cossutta, Paolo Costa, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Crowley, Cushnahan, van Dam, Darras, Daul, Davies, Decourrière, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duhamel, Duin, Dupuis, Dybkjær, Echerer, El Khadraoui, Elles, Eriksson, Esclopé, Ettl, Robert J.E. Evans, Färm, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferrández Lezaun, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flemming, Flesch, Florenz, Folias, Formentini, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Orcoyen Tormo, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Glase, Goebbels, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krivine, Kronberger, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lamassoure, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lisi, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Malliori, Malmström, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Marchiani, Marinho, Marini, Marinos, Markov, Marques, Marset Campos, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Mennea, Mennitti, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Morgantini, Morillon, Emilia Franziska Müller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, O'Toole, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Pastorelli, Patakis, Paulsen, Pérez Álvarez, Pérez Royo, Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Poettering, Pohjamo, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Poos, Posselt, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Raymond, Redondo Jiménez, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santini, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Sbarbati, Scallon, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schleicher, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Segni, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Staes, Stauner, Stenmarck, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Tsatsos, Turchi, Turco, Turmes, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vattimo, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vinci, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, von Wogau, Wuermeling, Wuori, Wurtz, Wyn, Wynn, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen.

Observadores:

Bagó Zoltán, Balla Mihály, Bastys Mindaugas, Beneš Miroslav, Brejc Mihael, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Ciemniak Grażyna, Cilevičs Boriss, Didžiokas Gintaras, Ékes József, Falbr Richard, Fazakas Szabolcs, Fenech Antonio, Filipek Krzysztof, Gadzinowski Piotr, Gawłowski Andrzej, Germič Ljubo, Grzebisz-Nowicka Zofia, Gurmai Zita, Gyürk András, Hegyi Gyula, Holáň Vilém, Ilves Toomas Hendrik, Kacin Jelko, Kamiński Michał Tomasz, Kāposts Andis, Kelemen András, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Kowalska Bronisława, Kreitzberg Peeter, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Lachnit Petr, Landsbergis Vytautas, Lepper Andrzej, Libicki Marcin, Lisak Janusz, Lydeka Arminas, Łyżwiński Stanisław, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Mallotová Helena, Matsakis Marios, Őry Csaba, Palečková Alena, Pasternak Agnieszka, Peterle Alojz, Pieniążek Jerzy, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Podobnik Janez, Pospíšil Jiří, Protasiewicz Jacek, Pusz Sylwia, Rouček Libor, Sefzig Luděk, Siekierski Czesław, Smorawiński Jerzy, Szabó Zoltán, Szájer József, Szczygło Aleksander, Tomaka Jan, Vaculík Josef, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vastagh Pál, Vėsaitė Birutė, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wiśniowska Genowefa, Žiak Rudolf.

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ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

1.   Veículos a motor: dispositivos de limitação de velocidade ou sistemas semelhantes *** I

Relatório: COSTA (A5-0308/2003)

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Regulamento (CE) no 2596/97 (Leite para consumo) *

Relatório: DAUL (A5-0317/2003)

3.   Regulamento 79/65/CEE (Rede de informação contabilística agrícola) *

Relatório: DAUL (A5-0318/2003)

4.   Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** II

Recomendação para segunda leitura: MAES (A5-0301/2003)

5.   Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

Relatório: COLOM I NAVAL (A5-0315/2003)

6.   Projecto de Orçamento Rectificativo no 5/2003

Relatório: FÄRM (A5-0316/2003)

7.   Túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (requisitos mínimos) *** I

Relatório: RACK (A5-0311/2003)

8.   Acordo interinstitucional «Legislar melhor»

Relatório: FRASSONI (A5-0313/2003)

9.   Simplificação e melhoria da regulamentação comunitária

Relatório: MEDINA ORTEGA (A5-0235/2003)

10.   Política espacial europeia

Relatório: BODRATO (A5-0294/2003)

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

11.   Controlo das concentrações de empresas *

Relatório: DELLA VEDOVA (A5-0257/2003)

12.   Transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos

Proposta de resolução: B5-0411/2003

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Verts/ALE: votação final

Pedidos de votação em separado

PSE: § 9

Pedidos de votação por partes

M. HEATON-HARRIS ea:

§ 2

1a parte: até «designadamente o seu artigo 11o»

2a parte: até «data de aprovação da presente resolução»

13.   Dificuldades da apicultura europeia

Proposta de resolução: B5-0410/2003

Pedido de votação nominal

GUE/NGL: alt 3

14.   Pesca: acordos de parceria com países terceiros

Relatório: CUNHA (A5-0303/2003)

Pedidos de votação nominal

EDD: § 1, cons H [2a parte], cons K [2a parte]

Pedidos de votação em separado

ELDR: § 19

Verts/ALE: cons A, B, M, §§ 1, 7, 8, 11, 12

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE, EDD

cons H

1a parte: até «assinados com países terceiros»

2a parte: até «os interesses do sector da pesca europeu»

Verts/ALE

§ 5

1a parte: texto sem o termo «preferencialmente»

2a parte: este termo

Diversos

A Deputada Attwooll, em nome do Grupo ELDR, propõe uma alteração oral à alteração 3 com a seguinte redacção:

11. Insta a Comissão a elaborar um capítulo financeiro sólido relativo ao financiamento dos acordos de pesca, tomando em consideração as consequências orçamentais de eventuais aumentos do número de acordos num futuro próximo e a repartição equitativa dos custos entre a Comunidade e os armadores no que diz respeito ao pagamento dos direitos de pesca, independentemente do país terceiro com o qual o acordo foi concluído e tendo em conta que a contribuição da UE deve ser considerada como contribuição para um acordo comercial e como ajuda ao desenvolvimento.

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi integrada.

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ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Costa A5-0308/2003

A favor: 380

EDD: Belder, Bernié, Blokland, Bonde, Butel, van Dam, Esclopé, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Cossutta, Eriksson, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Herzog, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Patakis, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Cappato, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Böge, von Boetticher, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Daul, Decourrière, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Fatuzzo, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Marinos, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stockton, Sturdy, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fruteau, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lavarra, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Poignant, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Camre, Hyland, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, MacCormick, McKenna, Nogueira Román, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wyn

Contra: 23

EDD: Farage

PPE-DE: Arvidsson, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Grönfeldt Bergman, Harbour, Helmer, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Perry, Provan, Purvis, Stenmarck, Stevenson, Wachtmeister

Abstenções: 12

EDD: Abitbol

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Stirbois

PPE-DE: Kratsa-Tsagaropoulou, Langenhagen, Posselt, Rübig

2.   Relatório Bodrato A5-0294/2003

A favor: 394

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Costa Paolo, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Caudron, Cossutta, Fraisse, Herzog

NI: Beysen, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Mombaur, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Berenguer Fuster, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Camre, Hyland, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Frassoni, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lipietz, MacCormick, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Sörensen

Contra: 41

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Farage, Sandbæk

GUE/NGL: Alavanos, Alyssandrakis, Blak, Bordes, Cauquil, Eriksson, Figueiredo, Frahm, Korakas, Laguiller, Manisco, Meijer, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vinci

NI: Claeys

PPE-DE: Perry, Sacrédeus

Verts/ALE: Flautre, Gahrton, Lambert, Lannoye, Lucas, McKenna, Nogueira Román, Schörling, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 54

EDD: Abitbol, Kuntz

GUE/NGL: Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Markov, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Puerta, Vachetta, Wurtz

NI: Berthu, Cappato, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois, Turco

PPE-DE: Balfe, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Corrie, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Helmer, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Provan, Purvis, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy, Tannock

UEN: Caullery, Marchiani, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Auroi

3.   B5-0411/2003 — Transmissão de dados pessoais

A favor: 445

EDD: Andersen, Bernié, Bonde, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Eriksson, Fiebiger, Frahm, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta, Vinci

NI: Beysen, Cappato, Della Vedova, Dupuis, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Mennea, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Sudre, Suominen, Tajani, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, Maes, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Contra: 31

EDD: Belder, Blokland, van Dam, Farage

GUE/NGL: Alyssandrakis, Korakas, Patakis

NI: de La Perriere

PPE-DE: Balfe, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Perry, Scallon, Stevenson, Stockton, Sturdy

Abstenções: 21

EDD: Abitbol, Kuntz

GUE/NGL: Alavanos, Figueiredo

NI: Berthu, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Martinez, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Elles, Inglewood, Niebler, Radwan

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, McKenna

4.   B5-0410/2003 — Apicultura

A favor: 371

EDD: Abitbol, Kuntz

ELDR: Nordmann, Plooij-van Gorsel

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Alyssandrakis, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Bordes, Boudjenah, Caudron, Cauquil, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Laguiller, Manisco, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, de La Perriere, Mennea, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Corrie, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Díez González, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: MacCormick

Contra: 72

EDD: Andersen, Belder, Blokland, Bonde, van Dam, Farage, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

PPE-DE: Balfe, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Gargani, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Stevenson

Verts/ALE: Breyer

Abstenções: 54

EDD: Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

NI: Cappato, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Martinez, Stirbois, Turco

PSE: Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Ferrández Lezaun, Flautre, Gahrton, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

5.   Relatório Cunha A5-0303/2003

A favor: 423

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Blak, Boudjenah, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Markov, Marset Campos, Meijer, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langenhagen, Lehne, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sturdy, Sudre, Suominen, Tajani, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Goebbels, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Marinho, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, O'Toole, Paasilinna, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Rodríguez Ramos, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Hyland, Marchiani, Muscardini, Musumeci, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Celli, Jonckheer, Nogueira Román, Ortuondo Larrea, Staes, Turmes

Contra: 65

EDD: Andersen, Bonde, Farage, Sandbæk

GUE/NGL: Eriksson, Frahm, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

PPE-DE: Balfe, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Corrie, Deva, Dover, Elles, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Perry, Purvis, Scallon, Tannock

PSE: Lund

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 12

EDD: Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Cappato, Della Vedova, Dupuis, Turco

Verts/ALE: Ferrández Lezaun

6.   Relatório Cunha A5-0303/2003

A favor: 368

EDD: Abitbol, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse

ELDR: Manders

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bergaz Conesa, Boudjenah, Caudron, Cossutta, Di Lello Finuoli, Figueiredo, Fraisse, Herzog, Jové Peres, Korakas, Koulourianos, Krivine, Manisco, Markov, Marset Campos, Modrow, Morgantini, Patakis, Puerta, Vachetta, Vinci, Wurtz

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Lang, de La Perriere, Martinez, Mennea, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bébéar, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Camisón Asensio, Cederschiöld, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Flemming, Florenz, Folias, Fourtou, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langenhagen, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Lulling, Maat, McCartin, Mann Thomas, Marini, Marinos, Marques, Martens, Martin Hugues, Matikainen-Kallström, Mauro, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schröder Jürgen, Schwaiger, Smet, Sommer, Stauner, Stenmarck, Stevenson, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Valdivielso de Cué, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Xarchakos, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Andersson, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, van den Burg, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Darras, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert J.E., Färm, Fava, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gillig, Glante, Goebbels, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Lavarra, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Martin David W., Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Miranda de Lage, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Savary, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Terrón i Cusí, Theorin, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

UEN: Andrews, Berlato, Camre, Caullery, Fitzsimons, Marchiani, Muscardini, Nobilia, Ó Neachtain, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Segni, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Ferrández Lezaun, Lagendijk, Nogueira Román, Ortuondo Larrea, Schroedter, Voggenhuber

Contra: 79

EDD: Andersen, Bonde, Farage, Sandbæk

ELDR: Vallvé, Virrankoski

GUE/NGL: Blak, Eriksson, Frahm, Meijer, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

PPE-DE: Balfe, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Corrie, Deva, De Veyrac, Dover, Elles, Goodwill, Hannan, Harbour, Helmer, Hortefeux, Inglewood, Jackson, Khanbhai, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Perry, Provan, Purvis, Scallon, Stockton, Sturdy, Tannock

PSE: Lund

UEN: Angelilli, Musumeci

Verts/ALE: Aaltonen, Auroi, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Flautre, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Jonckheer, Lambert, Lannoye, Lipietz, Lucas, MacCormick, McKenna, Maes, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Sörensen, Staes, Turmes, Wuori, Wyn

Abstenções: 52

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Calò, Clegg, Costa Paolo, Davies, De Clercq, Di Pietro, Duff, Dybkjær, Flesch, Formentini, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Sanders-ten Holte, Schmidt, Sterckx, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bordes, Cauquil, Laguiller

NI: Dell'Alba, Della Vedova, Dupuis, Kronberger, Turco

----

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0419

Dispositivos de limitação de velocidade de certos veículos a motor *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (COM(2003) 350 — C5-0272/2003 — 2003/0122(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

----

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TA(2003)0420

Regulamento (CE) no 2596/97 (Leite para consumo) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2596/97 que prorroga o prazo previsto no no 1 do artigo 149o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (COM(2003) 372 — C5-0324/2003 — 2003/0144(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

----

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0421

Regulamento 79/65/CEE (Rede de informação contabilística agrícola) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento no 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (COM(2003) 472 — C5-0437/2003 — 2003/0183(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

----

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0422

Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (8478/1/2003 — C5-0278/2003 — 2002/0014(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

----

(1)JO C 233 E de 30.9.2003, p. 12.

(2)  P5_TA(2002)0395 de 3.9.2002.

(3)JO C 103 E de 30.4.2002, p. 351.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC2-COD(2002)0014

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 9 de Outubro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 2 do artigo 80o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Âmbito e objectivo

1.   No contexto da estratégia global da Comunidade para garantir e manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa, a presente directiva introduz uma abordagem harmonizada para o cumprimento efectivo das normas internacionais de segurança na Comunidade, através da harmonização das regras e dos procedimentos das inspecções nas plataformas de estacionamento de aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos situados nos Estados-Membros.

2.   A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros efectuarem inspecções não abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, e de imobilizarem, proibirem ou sujeitarem a determinadas condições as aeronaves que aterrem nos seus aeroportos, de acordo com o direito comunitário e internacional.

3.   Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as aeronaves de Estado, tal como definidas na Convenção de Chicago, e as aeronaves com um peso máximo à descolagem inferior a 5 700 kg que não estejam envolvidas em operações comerciais de transporte aéreo.

4.   A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido no que se refere ao litígio relativo à sua soberania sobre o território em que aquele aeroporto se situa.

5.   A aplicação da presente directiva ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até à data de aplicação do regime constante da Declaração Conjunta dos Ministros os Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da referida data de aplicação.

Artigo 2o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3o

Recolha de informações

Os Estados-Membros devem criar um mecanismo destinado a recolher todas as informações consideradas úteis para a realização do objectivo definido no artigo 1o, incluindo:

Estas informações devem ser registadas num formulário de relatório-tipo que contenha os elementos descritos, conforme previsto no Anexo I.

Artigo 4o

Inspecção na plataforma de estacionamento

1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as aeronaves de países terceiros em relação às quais existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais e que aterrem num dos seus aeroportos abertos ao tráfego aéreo internacional sejam sujeitas a inspecção na plataforma de estacionamento. Na aplicação destes procedimentos, a autoridade competente deve prestar especial atenção às aeronaves:

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer regras no sentido de realizar inspecções na plataforma de estacionamento segundo um processo aleatório sem que existam suspeitas particulares, desde que essas regras cumpram o direito comunitário e internacional. Essas inspecções não deverão, porém, ser efectuadas de forma discriminatória.

3.   Os Estados-Membros devem garantir a execução de inspecções adequadas na plataforma de estacionamento e de outras medidas de vigilância decididas nos termos do no 3 do artigo 8o.

4.   A inspecção na plataforma de estacionamento deve ser realizada nos termos do Anexo II, utilizando um formulário de relatório de inspecção na plataforma de estacionamento que inclua, pelo menos, os elementos enumerados no formulário constante desse mesmo Anexo II. Após a conclusão da inspecção na plataforma de estacionamento, o comandante da aeronave, ou o representante do operador desta última, deve ser informado dos resultados da inspecção na plataforma de estacionamento e, se tiverem sido detectadas deficiências significativas, o relatório será enviado ao operador da aeronave e às autoridades competentes responsáveis.

5.   Ao realizar uma inspecção na plataforma de estacionamento ao abrigo da presente directiva, a autoridade competente responsável envidará todos os esforços para evitar um atraso excessivo à aeronave inspeccionada.

Artigo 5o

Intercâmbio de informações

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem participar num intercâmbio de informações. Essas informações devem, a pedido da autoridade competente, incluir uma lista dos aeroportos do Estado-Membro em causa abertos ao tráfego internacional, com a indicação, por ano civil, do número de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas e do número de movimentos de aeronaves de países terceiros em cada aeroporto dessa lista.

2.   Todos os relatórios-tipo referidos no artigo 3o e os relatórios de inspecção na plataforma de estacionamento mencionados no no 4 do artigo 4o devem ser rapidamente colocados à disposição da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), da Comissão e, a seu pedido, das autoridades competentes dos Estados-Membros.

3.   Sempre que um relatório-tipo revelar a existência de um risco potencial para a segurança ou um relatório de inspecção na plataforma de estacionamento revelar que uma determinada aeronave não cumpre as normas de segurança internacionais e pode representar uma ameaça para a segurança, esse relatório será enviado sem demora a cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 6o

Protecção e divulgação das informações

1.   Nos termos da sua legislação nacional, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade adequada das informações por eles recebidas em aplicação do artigo 5o e devem utilizá-las exclusivamente para efeitos da presente directiva.

2.   A Comissão deve publicar anualmente um relatório de informação agregada acessível ao público e às partes interessados do sector, que conterá uma análise de todas as informações recebidas nos termos do artigo 5o. Essa análise será simples, compreensível e só permitirá uma interpretação, além de indicar se em determinados tipos de aeronaves, transportadoras aéreas e Estados de registo ou responsáveis pela exploração da aeronave, existe um risco mais elevado para a segurança dos passageiros dos transportes aéreos. Nessa análise, será suprimida a identificação da fonte das informações.

3.   Sem prejuízo do direito de acesso do público aos documentos da Comissão previsto no Regulamento (CE) no 1049/2001, a Comissão deve aprovar, por iniciativa própria e nos termos do no 2 do artigo 10o, medidas relativas à divulgação das informações referidas no no 1 às partes interessadas, e das condições conexas. Essas medidas, que podem ser gerais ou individuais, devem basear-se na necessidade:

4.   Sempre que as informações relativas a deficiências de aeronaves forem fornecidas voluntariamente, deve ser suprimida a identificação da fonte dessas informações, nos relatórios sobre as inspecções na plataforma de estacionamento mencionados no no 4 do artigo 4o.

Artigo 7o

Imobilização de aeronaves

1.   Sempre que o incumprimento das normas de segurança internacionais represente claramente um risco para a segurança do voo, devem ser tomadas medidas pelo operador da aeronave para corrigir as deficiências antes do voo. Se a autoridade competente que tenha procedido à inspecção na plataforma de estacionamento não estiver segura de que serão tomadas medidas de correcção antes do voo, imobilizará a aeronave até que esse risco seja eliminado e informará imediatamente as autoridades competentes do operador em causa e do Estado de registo da aeronave.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro que tenha procedido à inspecção pode, em coordenação com o Estado responsável pela exploração da aeronave em causa ou com o Estado de registo dessa aeronave, estabelecer as condições em que a aeronave poderá voar com destino a um aeroporto em que essas deficiências possam ser corrigidas. Se a deficiência afectar a validade do certificado de aeronavegabilidade da aeronave, a imobilização só poderá ser levantada se o operador obtiver licença do Estado ou Estados que irão ser sobrevoados durante esse voo.

Artigo 8o

Melhoria da segurança e medidas de execução

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas operacionais tomadas em cumprimento dos requisitos dos artigos 3o, 4o e 5o.

2.   Com base nas informações recolhidas ao abrigo do no 1, a Comissão pode adoptar, nos termos do no no 2 do artigo 10o, qualquer medida adequada para facilitar a execução dos artigos 3o, 4o e 5o, nomeadamente:

3.   Com base nas informações recebidas ao abrigo dos artigos 3o, 4o e 5o e nos termos do no 2 do artigo 10o, pode ser tomada uma decisão sobre a realização da devida inspecção na plataforma de estacionamento e a adopção de outras medidas de vigilância, nomeadamente em relação a um determinado operador ou aos operadores de um determinado país terceiro, até que a autoridade competente desse país terceiro adopte medidas de correcção satisfatórias.

4.   A Comissão pode tomar quaisquer medidas adequadas de cooperação com países terceiros ou para os ajudar a melhorar as suas capacidades de supervisão da segurança aérea.

Artigo 9o

Imposição de uma proibição ou de condições de exploração

Se um Estado-Membro decidir proibir ou impor condições à actividade de um determinado operador ou operadores de um país terceiro específico a partir dos seus aeroportos, até que a autoridade competente desse país terceiro adopte medidas de correcção satisfatórias:

Artigo 10o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3922/91.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5o e 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8o da mesma.

O prazo previsto no no 6 do artigo 5o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é fixado em três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3o e 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8o da mesma.

4.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

5.   O Comité pode, além disso, ser consultado pela Comissão sobre qualquer outra questão relativa à aplicação da presente directiva.

Artigo 11o

Transposição

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva o mais tardar ... (8) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 12o

Alteração dos Anexos

Os Anexos da presente directiva podem ser alterados nos termos do no 2 do artigo 10o.

Artigo 13o

Relatório

O mais tardar em ... (9), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, sobretudo acerca da aplicação do artigo 9o, que terá em conta, designadamente, a evolução da situação na Comunidade e nas instâncias internacionais. Esse relatório pode ser acompanhado de propostas de revisão da presente directiva.

Artigo 14o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

----

(1)JO C 103 E de 30.4.2002, p. 351.

(2)JO C 241 de 7.10.2002, p. 33.

(3)Posição do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 13 de Junho de 2003 (JO C 233 E de 30.9.2003, p. 12) e posição do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2003.

(4)JO C 65 de 4.3.1996, p. 172.

(5)JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(6)JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2871/2000 (JO L 333 de 29.12.2000, p. 47).

(7)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(8)Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(9)Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

ANEXO II

I.   A inspecção na plataforma de estacionamento deve abranger total ou parcialmente os seguintes aspectos, em função do tempo disponível:

II.   Após a inspecção na plataforma de estacionamento, deve ser elaborado um relatório dessa inspecção que inclua a informação-tipo geral referida supra uma lista dos elementos verificados, com indicação de qualquer deficiência que tenha sido observada em relação a cada um dos elementos ou, se necessário, de eventuais observações.

Autoridade Aeronáutica Nacional (Denominação)

(PAÍS)

P5_TA(2003)0423

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as propostas de decisão relativas à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2003) 431 — C5-0323/2003 — 2003/0166(ACI) e COM(2003) 529 — C5-0418/2003 — 2003/0206(ACI))

O Parlamento Europeu,

No que respeita aos prejuízos resultantes do naufrágio do petroleiro Prestige, do terramoto de Molise e Apúlia e da erupção do vulcão Etna (COM(2003) 431)

No que respeita aos incêndios em Portugal (COM(2003) 529)

*

* *

----

(1)JO C 172 de 18.6.1999.

(2)JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(3)JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(4)  P5_TA(2002)0464.

ANEXO I

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (naufrágio do petroleiro Prestige, terramoto de Molise e Apúlia e erupção do vulcão Etna)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDEM

Artigo 1o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 56,250 milhões de euros em dotações para autorizações.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

----

(1)JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2)JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

ANEXO II

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (incêndios em Portugal)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDEM

Artigo 1o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 48,539 milhões de euros em dotações para autorizações.

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

----

(1)JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2)JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

P5_TA(2003)0424

Orçamento rectificativo no 5/2003

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no 5/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (13014/2003 — C5-0449/2003 — 2003/2144(BUD) e 2003/2181(BUD))

O Parlamento Europeu,

----

(1)JO L 248 de 16.9.2002.

(2)JO L 54 de 28.2.2003.

(3)JO C 172 de 18.6.1999.

(4)JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(5)  P5_TA-PROV(2003)0423.

(6)JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

P5_TA(2003)0425

Requisitos mínimos de segurança para os túneis inscritos na Rede Rodoviária Transeuropeia *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia (COM(2002) 769 — C5-0635/2002 — 2002/0309(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

----

(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC1-COD(2002)0309

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira/segunda leitura em 9 de Outubro de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no 1 do seu artigo 71o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251o do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva visa obter um nível adequado de segurança comum nos túneis inseridos na Rede Rodoviária Transeuropeia.

2.   A directiva aplica-se a todos os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia com comprimentos superiores a 500 m, quer se encontrem em serviço, em construção ou em projecto.

Artigo 2o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3o

Medidas de segurança

1.   Os Estados-Membros garantirão que os túneis situados no seu território satisfaçam os requisitos mínimos de segurança previstos no Anexo I. Deve conceder-se particular atenção à segurança das pessoas com deficiências. Deve, nomeadamente, ser possível aos utentes de cadeiras de rodas franquear a primeira porta que conduza a uma saída de emergência.

2.   Caso determinados requisitos relativos às estruturas previstos no Anexo I apenas possam ser satisfeitos através de soluções técnicas substancialmente mais caras do que para novos túneis equivalentes, a Autoridade Administrativa prevista no artigo 4o poderá aceitar a aplicação de medidas de redução dos riscos como alternativa a esses requisitos, desde que tais medidas alternativas forneçam uma protecção equivalente ou melhor. A eficácia dessas medidas será demonstrada através de uma análise de riscos conforme com o disposto no artigo 13o. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas de redução dos riscos aceites como alternativa e fornecerão a respectiva justificação. O disposto no presente número não se aplica aos túneis em fase de projecto, definidos no artigo 9o.

3.   Os Estados-Membros poderão especificar requisitos mais rigorosos, desde que não colidam com os requisitos da presente directiva.

Artigo 4o

Autoridade administrativa

1.   Os Estados-Membros designarão uma ou várias Autoridades Administrativas, a seguir designadas «a Autoridade Administrativa», que verificará o cumprimento de todos os aspectos da segurança de um túnel, nomeadamente a conformidade com as disposições da presente directiva, e que servirá de ponto de contacto para a Comissão e os outros Estados-Membros.

2.   A Autoridade Administrativa pode ser criada a nível nacional, regional ou local.

3.   Todos os túneis situados no território de um único Estado-Membro serão da responsabilidade de uma única Autoridade Administrativa. Para os túneis situados no território de dois Estados-Membros, cada um desses Estados poderá designar uma Autoridade Administrativa. Neste caso, deve ser estabelecido um protocolo de cooperação entre ambas.

4.   A Autoridade Administrativa tomará as medidas necessárias para garantir a conformidade de todos os túneis sob a sua jurisdição com a presente directiva.

5.   Para a entrada em serviço de um novo túnel ou a reconstrução de um túnel existente é necessária a autorização prévia da Autoridade Administrativa.

6.   A Autoridade Administrativa terá poderes para suspender ou restringir a exploração de um túnel se não existirem condições de segurança. A mesma autoridade especificará as condições em que poderão ser restabelecidas as condições normais de circulação. Quando um organismo já existente for designado Autoridade Administrativa, poderá continuar a exercer as suas responsabilidades anteriores, desde que sejam conformes com a presente directiva.

Artigo 5o

Órgão de inspecção

1.   Os Estados-Membros assegurarão que as inspecções, avaliações e ensaios sejam efectuados por órgãos de inspecção. A Autoridade Administrativa pode desempenhar essa função. O órgão encarregado das inspecções, avaliações e ensaios deve possuir um elevado grau de competência e procedimentos de qualidade, e deve ser independente, no exercício das suas funções, do responsável pelo túnel.

2.   No caso dos túneis situados no território de dois Estados-Membros, estes Estados designam órgãos de controlo comuns que executam as tarefas previstas no no 1.

Artigo 6o

O responsável pelo túnel

1.   A Autoridade Administrativa reconhecerá, para cada túnel, um único responsável. O responsável pelo túnel é o organismo público ou privado responsável pela segurança do túnel, mais especificamentepela concepção, realização, entrega e exploração do mesmo. Pode assumir ele próprio a direcção do túnel ou confiá-la a um terceiro, mantendo sempre, todavia, em última instância a responsabilidade total pelas tarefas enunciadas, independentemente da forma de execução das mesmas.

Para os túneis localizados no território de dois Estados-Membros, as duas Autoridades Administrativas reconhecerão um único e o mesmo responsável pelo túnel.

2.   Qualquer incidente ou acidente importante ocorrido num túnel será objecto de um relatório explicativo preparado pelo responsável pelo túnel, que incluirá um parecer do coordenador da segurança previsto no artigo 7o. Esse relatório será transmitido, no prazo máximo de dois meses, à Autoridade Administrativa e aos serviços de emergência.

Artigo 7o

O coordenador da segurança

1.   Para cada túnel, o responsável pelo túnel nomeará, sob o seu controlo, um único coordenador da segurança, que supervisionará e assegurará a coerência de todas as medidas preventivas e de salvaguarda para garantir a segurança dos utentes e do pessoal operacional. O coordenador da segurança garantirá a coordenação com os serviços de emergência. O coordenador da segurança poderá ser um membro do pessoal afecto ao túnel. O coordenador da segurança poderá assumir a responsabilidade por vários túneis de uma região.

2.   O coordenador da segurança participará:

Artigo 8o

Notificação da Autoridade Administrativa e do órgão de inspecção

Os Estados-Membros notificarão à Comissão os nomes e endereços da Autoridade Administrativa e do órgão de inspecção até ... (9). Qualquer alteração dessas informações deve ser notificada no prazo de três meses. Se necessário, a Comissão poderá solicitar aos Estados-Membros que lhe enviem outras informações sobre essas organizações.

Artigo 9o

Túneis em projecto

1.   Qualquer túnel cujo projecto não tenha sido aprovado pela Autoridade Administrativa até ... (9) ficará sujeito aos seus requisitos.

2.   O túnel entrará em serviço em conformidade com o procedimento previsto no Anexo II.

Artigo 10o

Túneis ainda não abertos à circulação

1.   No caso dos túneis que não tenham sido abertos à circulação pública até ... (9), a Autoridade Administrativa analisará a sua conformidade com os requisitos da presente directiva.

2.   Caso constate que um túnel não cumpre as disposições da presente directiva, a Autoridade Administrativa notificará o responsável pelo túnel da necessidade de adoptar as medidas necessárias ao reforço da segurança.

3.   O túnel entrará depois em serviço em conformidade com o procedimento previsto no Anexo II.

Artigo 11o

Túneis em serviço

1.   No caso dos túneis que tenham sido abertos à circulação pública até... (10), a Autoridade Administrativa disporá de 18 meses para avaliar a conformidade do túnel com os requisitos do Anexo I.

2.   O responsável pelo túnel proporá à Autoridade Administrativa, se necessário, um plano para adaptar o túnel aos requisitos da presente directiva.

3.   A Autoridade Administrativa aprovará as medidas correctivas ou exigirá alterações às mesmas.

4.   A partir desse momento, o túnel será reaberto em conformidade com o procedimento previsto no Anexo II.

5.   Até... (11), os Estados-Membros apresentarão um relatório à Comissão sobre o modo como prevêem cumprir os requisitos da presente directiva, sobre as medidas planeadas e, se necessário, sobre as consequências da abertura ou do encerramento das principais estradas de acesso aos túneis. Para reduzir ao mínimo as perturbações da circulação a nível europeu, a Comissão poderá formular observações sobre o calendário das obras destinadas a garantir a conformidade dos túneis com os requisitos da presente directiva.

6.   A renovação dos túneis realizar-se-á de acordo com um plano cuja execução não deve ultrapassar os dez anos. No prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, pelo menos 10% do total de túneis em serviço de cada Estado-Membro deverão cumprir os requisitos da presente directiva, 50% do número total de túneis no prazo de 6 anos e 100% no prazo de 10 anos.

7.   Caso o comprimento total dos túneis existentes dividido pelo comprimento total da parte da Rede Rodoviária Transeuropeia localizada nos seus territórios seja superior à média europeia, os Estados-Membros podem prolongar em 50% os períodos estabelecidos no número anterior.

Artigo 12o

Inspecções periódicas

1.   A Autoridade Administrativa promoverá inspecções regulares para garantir que todos os túneis abrangidos pela presente directiva estão conformes com as suas disposições. Será feita uma primeira inspecção de todos esses túneis até... (12).

2.   O período compreendido entre duas inspecções consecutivas de um mesmo túnel não será superior a cinco anos.

3.   Se, com base no resultado da inspecção, a Autoridade Administrativa considerar que um túnel não está conforme com as disposições da presente directiva, notificará o responsável pelo túnel de que deverão ser adoptadas medidas para reforçar a respectiva segurança.

4.   Após a renovação, o túnel entrará de novo em serviço de acordo com o procedimento previsto no Anexo II.

Artigo 13o

Análise dos riscos

1.   A análise dos riscos será efectuada por um organismo independente do responsável pelo túnel, a pedido e sob a responsabilidade da Autoridade Administrativa. Uma análise de riscos é a análise dos riscos apresentados por um determinado túnel, tendo em conta todos os factores de concepção e as condições de circulação que afectam a segurança, nomeadamente as características do tráfego, o comprimento do túnel, o tipo de tráfego e a geometria do túnel, para além do número de veículos pesados de mercadorias previsto por dia.

2.   Os Estados-Membros garantirão a utilização, a nível nacional, de uma metodologia detalhada e bem definida, que corresponda às melhores práticas disponíveis, e informarão a Comissão e os restantes Estados-Membros da metodologia aplicada.

3.   Até... (13), a Comissão elaborará um relatório sobre as práticas seguidas nos Estados-Membros. Se necessário, formulará propostas para a adopção de uma metodologia comum harmonizada para a análise dos riscos, em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 16o.

Artigo 14o

Derrogação para técnicas inovadoras

1.   Para permitir a instalação de equipamentos de segurança inovadores ou a utilização de procedimentos de segurança inovadores, que ofereçam um nível de protecção equivalente ou mais elevado do que as tecnologias actuais, prescritas na presente directiva, e uma melhor relação custos/benefícios, a Autoridade Administrativa poderá conceder uma derrogação aos requisitos da presente directiva com base num pedido devidamente documentado do responsável pelo túnel.

2.   Caso a Autoridade Administrativa tencione conceder a derrogação, o Estado-Membro apresentará previamente à Comissão o pedido de derrogação contendo o requerimento inicial e o parecer do órgão de inspecção.

3.   A Comissão responderá em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 16o. Se a decisão for negativa, a Autoridade Administrativa não concederá a derrogação.

Artigo 15o

Adaptação ao progresso técnico

A Comissão adaptará os anexos da presente directiva ao progresso técnico, em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 16o.

Artigo 16o

Procedimento de comité

1.   A Comissão será assistida nessas tarefas por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão.

2.   Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto nos artigos 7o e 8o da mesma.

3.   O prazo previsto no no 6 do artigo 5o da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

4.   O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 17o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até... (14). Informarão do facto a Comissão.

2.   As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 18o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 19o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

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(1)  JO...

(2)JO C 220 de 16.9.2003, p. 26.

(3)  JO...

(4)Posição do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2003.

(5)  Livro Branco da Comissão, de 12 de Setembro de 2001: «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», COM(2001) 370.

(6)JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão no 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

(7)  Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

(8)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(9)  18 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(10)  Dezoito meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(11)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(12)  Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(13)  Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(14)  18 meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO I

MEDIDAS

1.   Medidas infra-estruturais

O presente anexo determina os requisitos mínimos de segurança para os túneis de comprimento superior a 500m localizados na Rede Rodoviária Transeuropeia.

1.1.   Parâmetros de segurança

1.2.   Número de galerias e vias

1.3.   Inclinação do túnel

1.4.   Vias de evacuação e saídas de emergência

1.5.   Passagens de emergência para serviços de emergência

1.6.   Áreas de paragem de emergência

1.7.   Drenagem

1.8.   Resistência das estruturas ao fogo

A estrutura principal de todos os túneis em que o aluimento local da estrutura possa ter consequências catastróficas, por exemplo túneis subaquáticos ou túneis que possam causar a derrocada de importantes estruturas vizinhas, assegurará um nível suficiente de resistência ao fogo.

1.9.   Iluminação

1.10.   Ventilação

1.11.   Postos de evacuação

1.12.   Pontos de água

1.13.   Sinalização rodoviária

Utilizar-se-á sinalização específica para todas as instalações de segurança oferecidas aos utentes dos túneis. No anexo III, são indicados os sinais, painéis e pictogramas para utilização nos túneis.

1.14.   Centro de controlo

1.15.Sistemas de monitorização

1.16.Equipamento para encerrar o túnel

1.17.Sistemas de comunicação

1.18.Alimentação de energia e circuitos eléctricos

1.19.Resistência do equipamento ao fogo

O nível de resistência ao fogo de todo o equipamento do túnel deverá ter em conta as possibilidades tecnológicas e destinar-se-á a manter as funções de segurança necessárias em caso de incêndio.

1.20.Tabela relativa ao equipamento mínimo

O equipamento mínimo é estabelecido na seguinte tabela:

TABELA RELATIVA AO EQUIPAMENTO MÍNIMO

2.   Medidas relacionadas com o funcionamento

2.1.Meios de funcionamento

O funcionamento será organizado e terá meios apropriados para assegurar a continuidade e a segurança do tráfego ao longo do túnel. O pessoal envolvido no funcionamento e os serviços de emergência receberão formação inicial e contínua adequada.

2.2.Planos de emergência

Estarão disponíveis em todos os túneis planos de resposta de emergência. Nos túneis que comecem e terminem em diferentes Estados-Membros, um único plano binacional de resposta de emergência envolverá os dois países.

2.3.   Funções da Autoridade Administrativa

Para efeitos de coordenação e supervisão da gestão de acidentes/incidentes nos túneis rodoviários, a Autoridade Administrativa deve, a nível organizacional, elaborar os requisitos de inspecção dos túneis no que respeita à segurança.

2.4.Obras no túnel

2.5.   Gestão de acidentes

2.6.   Actividade do centro de controlo

2.7.   Encerramento do túnel

2.8.   Transporte de mercadorias perigosas

2.9.   Ultrapassagem em túneis

Será efectuada uma análise dos riscos a fim de decidir se deve ser autorizada aos veículos pesados de mercadorias a ultrapassagem em túneis.

2.10.   Distância entre veículos

Em relação ao veículo da frente, os utentes devem manter uma distância mínima de 50 m no caso dos veículos ligeiros e de 100 m no caso dos veículos pesados de transporte de mercadorias, à velocidade máxima permitida.

2.11.Política de transportes

Os Estados-Membros são globalmente convidados a adoptar medidas alternativas e cumulativas de gestão do tráfego, colocando-as ao serviço da segurança nos túneis.

2.12.Derrogação

No que diz respeito aos túneis em redes rodoviárias urbanas abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, a Autoridade Administrativa pode conceder uma derrogação aos requisitos da presente directiva, nomeadamente no que se refere ao encerramento de vias no exterior do túnel e à distância entre veículos.

3.   Medidas aplicáveis aos veículos em túneis rodoviários

4.   Medidas de informação aos utentes sobre as atitudes a adoptar

4.1.   Campanhas de informação

4.2.   Comunicações

ANEXO II

APROVAÇÃO DO PROJECTO, DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA, ENTRADA EM SERVIÇO, ALTERAÇÕES E EXERCÍCIOS PERIÓDICOS

1.   Aprovação do projecto

2.   Documentação de segurança

3.   Entrada em serviço

4.   Alterações

5.   Exercícios periódicos

Pelo menos uma vez por ano, o responsável pelo túnel, em colaboração com o coordenador da segurança, organizará exercícios periódicos destinados ao pessoal do túnel e aos serviços de emergência.

Exercícios

O coordenador da segurança supervisionará estes exercícios, redigirá um relatório e, se necessário, apresentará ao responsável pelo túnel propostas para outras medidas.

ANEXO III

SINALIZAÇÃO DOS TÚNEIS

1.   Requisitos gerais

Salvo especificação em contrário, a sinalização de que trata a presente secção é a que consta da Convenção de Viena relativa à sinalização e balizagem rodoviária.

1.1. Utilizar-se-á sinalização para designar as seguintes vias de evacuação e instalações de segurança nos túneis:

Saídas de segurança: o mesmo sinal junto do acesso às saídas directas para o exterior, das ligações à outra galeria do túnel ou das galerias de segurança;

Vias de evacuação para saídas de segurança: as duas saídas de evacuação mais próximas serão assinaladas lateralmente, a menos de 25 m e a uma altura de 1,1 a 1,5 m, com indicação das distâncias;

Nichos de segurança: com indicação da presença de um telefone de emergência e de um extintor de incêndio a menos de 150 m;

Áreas de paragem de emergência: pelo menos de 1 000 em 1 000 m e sempre assinaladas previamente; por definição, implicam a presença de um telefone de emergência e de pelo menos dois extintores;

Radiofrequências: o sinal será colocado à entrada do túnel e de 1 000 em 1 000 m nos túneis muito extensos.

1.2. Estes sinais serão concebidos e colocados de modo a serem claramente visíveis a todos os utentes do túnel e serão luminosos ou permanentemente iluminados.

2.   Descrição de sinais, painéis e pictogramas

No que respeita quer à selecção dos sinais quer aos materiais utilizados, a sinalização deve cumprir as regras específicas a seguir referidas.

2.1. Sinalização vertical

2.2. Sinalização horizontal (marcação do pavimento)

2.3. Sinais variáveis de mensagem

2.4. Sinais, painéis e pictogramas para sinalização de instalações

Painel descritivo

Nichos de segurança

Os nichos de segurança destinam-se a proporcionar equipamento de segurança variado, nomeadamente telefones de emergência e extintores, mas não a proteger os utentes do túnel contra os efeitos de incêndios. O equipamento disponibilizado aos utentes deve ser indicado por sinais, como, por exemplo:

Nos nichos de segurança, um texto claramente legível, em diversas línguas, indicará que o nicho não assegura protecção em caso de incêndio. É apresentado um exemplo a seguir.

Saídas de emergência

Os sinais que indicam «saídas de emergência» devem corresponder aos pictogramas propostos pela norma ISO 6309 ou pela norma CEN EN 12899 de Janeiro de 2001. O fundo é em cor verde. Indicam-se a seguir alguns exemplos:

É também necessário sinalizar as duas saídas mais próximas nas paredes laterais, sensivelmente de 25 em 25 m, a uma altura de 1,1 a 1,5 m. Indicam-se a seguir alguns exemplos:

Pictogramas para sinais variáveis de mensagem

Os sinais e pictogramas a seguir indicados não figuram ainda em instrumentos jurídicos internacionais

Observe semáforos e sinais (os sinais podem mudar no túnel)

P5_TA(2003)0426

Acordo interinstitucional «Legislar melhor»

Decisão do Parlamento Europeu referente à celebração do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (2003/2131(ACI))

O Parlamento Europeu,

ANEXO

ACORDO INTERINSTITUCIONAL «LEGISLAR MELHOR»

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 5o e o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao referido Tratado,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Relembrando as declarações no 18, relativa às estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão, e no 19, relativa à aplicação do direito comunitário, anexas à acta final de Maastricht,

Relembrando os acordos interinstitucionais de 25 de Outubro de 1993, sobre os procedimentos para a aplicação do princípio da subsidiariedade (1), de 20 de Dezembro de 1994, sobre o método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), de 22 de Dezembro de 1998, sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária (3), e de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (4),

Tendo tomado conhecimento das conclusões da Presidência do Conselho Europeu reunido em Sevilha, em 21 e 22 de Junho de 2002, e em Bruxelas, em 20 e 21 de Março de 2003,

Sublinhando que o presente acordo é concluído sem prejuízo dos resultados da Conferência Intergovernamental, subsequente à Convenção sobre o futuro da Europa,

ADOPTAM O PRESENTE ACORDO:

Compromissos e objectivos comuns

Melhor coordenação do processo legislativo

Maior transparência e acessibilidade

Escolha do instrumento legislativo e base jurídica

Utilização de modos de regulação alternativos

A co-regulação

A auto-regulação

Medidas de aplicação (procedimento de comité)

Melhoria da qualidade da legislação

(a)   Consulta pré-legislativa

(b)   Análises de impacto

(c)   Coerência dos textos

Melhoria da transposição e da aplicação

Simplificação e redução do volume da legislação

Execução e acompanhamento do acordo

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(1)JO C 329 de 6.12.1993, p. 135.

(2)JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

(3)JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.

(4)JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(5)  Comissão parlamentar, no Parlamento Europeu, grupo de trabalho e Comité de Representantes Permanentes, no Conselho.

(6)  Para efeitos do presente acordo, a expressão «autoridade legislativa» designa apenas o Parlamento Europeu e o Conselho.

(7)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(8)  Comunicação da Comissão de 12 de Dezembro de 2002 sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário, COM(2002) 725 final, p. 20 e 21.

P5_TA(2003)0427

Política Espacial Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Política Espacial Europeia — Livro Verde (2003/2092(INI))

O Parlamento Europeu,

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(1)JO C 149 de 26.6.2003, p. 10.

(2)JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(3)JO C 271 E de 7.11.2002, p. 66.

(4)JO C 87 E de 11.4.2002, p. 60.

(5)JO C 284 E de 21.11.2002, p. 206.

P5_TA(2003)0428

Regulamento CE das Concentrações *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas: «Regulamento CE das Concentrações» (COM(2002) 711 — C5-0005/2003 — 2002/0296(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

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(1)JO C 20 de 28.1.2003, p. 4.

(2)  P5_TA(2002)0369.

P5_TA(2003)0429

Transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos

Resolução do Parlamento Europeu sobre a transferência de dados pessoais pelas transportadoras aéreas no caso de voos transatlânticos: estado das negociações com os Estados Unidos da América

O Parlamento Europeu,

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(1)  P5_TA(2003)0097.

(2)JO L 281 de 29.11.1995, p. 31.

(3)  (Nota: Nos termos do artigo 6o, no 1, alínea a) do Regulamento (CEE) no 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 323/1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 1), as informações devem ser arquivadas off-line no prazo de 72 horas após o completamento da reserva individual (isto é, após a chegada do avião) e destruídas no prazo máximo de três anos, sendo que o acesso a essas informações «só deve ser facultado no caso de a facturação ser contestada».).

P5_TA(2003)0430

Dificuldades da apicultura europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as dificuldades com que se confronta a apicultura europeia

O Parlamento Europeu,

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(1)JO C 177 E de 25.7.2002, p. 327.

(2)JO C 187 E de 7.8.2003, p. 173.

(3)  P5_TA(2003)0128.

P5_TA(2003)0431

Parcerias de pesca com países terceiros

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (COM(2002) 637 — 2003/2034(INI))

O Parlamento Europeu,

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(1)JO C 358 de 24.11.1997, p. 43.

(2)JO C 112 E de 9.5.2002, p. 353.

(3)JO C 271 E de 7.11.2002, p. 401.

(4)  P5_TA(2002)0546.

(5)  P5_TA(2002)0555.

(6)  P5_TA(2002)0026.

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