# Jornal Oficial C 156/12 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 156 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano12 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 156

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano12 de Junho de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2004/C 156/1 | Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça | 1 |
| 2004/C 156/2 | Eleição dos presidentes de secção | 1 |
| 2004/C 156/3 | Preenchimento das secções | 1 |
| 2004/C 156/4 | Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento | 2 |
| 2004/C 156/5 | Processo C-125/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages, proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA | 3 |
| 2004/C 156/6 | Processo C-166/04: Acção intentada em 2 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 3 |
| 2004/C 156/7 | Processo C-167/04 P: Recurso interposto em 5 de Abril de 2004, por JCB Service, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias | 3 |
| 2004/C 156/8 | Processo C-170/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Högsta Domstolen, de 30 de Março de 2004, no processo Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf contra Riksåklagaren | 4 |
| 2004/C 156/9 | Processo C-173/04 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04), por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 5 |
| 2004/C 156/0 | Processo C-174/04: Acção proposta em 3 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 5 |
| 2004/C 156/1 | Processo C-178/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg | 6 |
| 2004/C 156/2 | Processo C-180/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Aziende) | 6 |
| 2004/C 156/3 | Processo C-184/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) de 16 de Abril de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki | 6 |
| 2004/C 156/4 | Processo C-186/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.) | 7 |
| 2004/C 156/5 | Processo C-190/04 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Graham French, John Neiger e Michael Leighton do despacho proferido em 20 de Fevereiro de 2004 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/03 entre Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton, John Frederick Richard Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias | 7 |
| 2004/C 156/6 | Processo C-191/04: Acção proposta em 26 de Abril de 2004 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias | 8 |
| 2004/C 156/7 | Processo C-192/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MBG, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA | 8 |
| 2004/C 156/8 | Processo C-193/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, proferido em 17 de Março de 2004, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda. | 9 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2004/C 156/1

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

1

2004/C 156/2

Eleição dos presidentes de secção

1

2004/C 156/3

Preenchimento das secções

1

2004/C 156/4

Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento

2

2004/C 156/5

Processo C-125/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages, proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA

3

2004/C 156/6

Processo C-166/04: Acção intentada em 2 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

3

2004/C 156/7

Processo C-167/04 P: Recurso interposto em 5 de Abril de 2004, por JCB Service, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias

3

2004/C 156/8

Processo C-170/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Högsta Domstolen, de 30 de Março de 2004, no processo Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf contra Riksåklagaren

4

2004/C 156/9

Processo C-173/04 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04), por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

5

2004/C 156/0

Processo C-174/04: Acção proposta em 3 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

5

2004/C 156/1

Processo C-178/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg

6

2004/C 156/2

Processo C-180/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Aziende)

6

2004/C 156/3

Processo C-184/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) de 16 de Abril de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki

6

2004/C 156/4

Processo C-186/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.)

7

2004/C 156/5

Processo C-190/04 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Graham French, John Neiger e Michael Leighton do despacho proferido em 20 de Fevereiro de 2004 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/03 entre Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton, John Frederick Richard Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

7

2004/C 156/6

Processo C-191/04: Acção proposta em 26 de Abril de 2004 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

8

2004/C 156/7

Processo C-192/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MBG, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA

8

2004/C 156/8

Processo C-193/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, proferido em 17 de Março de 2004, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda.

a

9

| | III   Informações |
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| 2004/C 156/9 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 146 de 29.5.2004 | 10 |

III   Informações

2004/C 156/9

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 146 de 29.5.2004

Jornal Oficial da União Europeia

10

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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/1 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/1

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Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

(2004/C 156/01)

Tendo sido nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados–Membros das Comunidades Europeias de 1 de Maio de 2004 (1),

| — | para o período de 1 de Maio de 2004 a 6 de Outubro de 2006,
  P. Kūris, G. Arestis, A. Borg Barthet, J. Malenovský e E. Levits |
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—

para o período de 1 de Maio de 2004 a 6 de Outubro de 2006,

P. Kūris, G. Arestis, A. Borg Barthet, J. Malenovský e E. Levits

| — | para o período de 1 de Maio de 2004 a 6 de Outubro de 2009,
  J. Makarczyk, E. Juhász, M. Ilešič, J. Klučka e U. Lõhmus |
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—

para o período de 1 de Maio de 2004 a 6 de Outubro de 2009,

J. Makarczyk, E. Juhász, M. Ilešič, J. Klučka e U. Lõhmus

prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 11 de Maio de 2004.

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(1)  JO L 169, de 1 de Maio de 2004, p. 22.

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/1 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/1

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Eleição dos presidentes de secção

(2004/C 156/02)

Reunidos em 13 de Maio de 2004, os juízes do Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 10.E, n.E 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram os juízes A. Rosas presidente da terceira secção de cinco juízes, por um período que termina em 6 de Outubro de 2006 e, em aplicação do artigo 10.E, n.E 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram o J.-P. Puissochet presidente da nova sexta secção, por um período que termina em 6 de Outubro de 2004.

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/1 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/1

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Preenchimento das secções

(2004/C 156/03)

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 13 de Maio de 2004, decidiu preencher as secções do seguinte modo:

Primeira Secção

P. Jann, presidente de Secção,

J. N. Cunha Rodrigues, N. Colneric, K. Lenaerts, K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes

Segunda Secção

C. W. A. Timmermans, presidente de Secção,

C. Gulmann, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka, juízes

Terceira Secção

A. Rosas, presidente de Secção,

A. La Pergola, J.-P. Puissochet, F. Macken, S. von Bahr, A. Borg Barthet, J. Malenovský, e U. Lõhmus, juízes

Quarta Secção

J. N. Cunha Rodrigues, presidente de Secção,

N. Colneric, K. Lenaerts, K. Schiemann, E. Juhász, M. Ilešič e E. Levits, juízes

Quinta Secção

C. Gulmann, presidente de Secção,

R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka, juízes

Sexta Secção

J.-P. Puissochet, presidente de Secção,

A. La Pergola, F. Macken, S. von Bahr, A. Borg Barthet, J. Malenovský, e U. Lõhmus, juízes

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/2 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/2

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Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento

(2004/C 156/04)

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Maio de 2004, em aplicação do artigo 11.E-B, n.E 2, do Regulamento de Processo, estabeleceu a seguinte lista para efeitos da determinação da composição da grande secção:

| | C. Gulmann |
| --- | --- |

C. Gulmann

| | E. Levits |
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E. Levits

| | A. La Pergola |
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A. La Pergola

| | U. Lõhmus |
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U. Lõhmus

| | J.-P. Puissochet |
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J.-P. Puissochet

| | J. Klučka |
| --- | --- |

J. Klučka

| | R. Schintgen |
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R. Schintgen

| | J. Malenovský |
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J. Malenovský

| | F. Macken |
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F. Macken

| | M. Ilešič |
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M. Ilešič

| | N. Colneric |
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N. Colneric

| | A. Borg Barthet |
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A. Borg Barthet

| | S. von Bahr |
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S. von Bahr

| | G. Arestis |
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G. Arestis

| | J. N. Cunha Rodrigues |
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J. N. Cunha Rodrigues

| | E. Juhász |
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E. Juhász

| | R. Silva de Lapuerta |
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R. Silva de Lapuerta

| | P. Kūris |
| --- | --- |

P. Kūris

| | K. Lenaerts |
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K. Lenaerts

| | J. Makarczyk |
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J. Makarczyk

| | K. Schiemann |
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K. Schiemann

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Maio de 2004, em aplicação do artigo 11.E-C, n.E 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes listas para efeitos da determinação da composição das secções de cinco juízes:

Primeira Secção

N. Colneric

E. Levits

J. N. Cunha Rodrigues

M. Ilešič

K. Lenaerts

E. Juhász

K. Schiemann

Segunda Secção

C. Gulmann

J. Klučka

R. Schintgen

G. Arestis

R. Silva de Lapuerta

P. Kūris

J. Makarczyk

Terceira Secção

A. La Pergola

U. Lõhmus

J.-P. Puissochet

J. Malenovský

F. Macken

A. Borg Barthet

S. von Bahr

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Maio de 2004, em aplicação do artigo 11.E-C, n.E 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes listas para efeitos da determinação da composição das secções de três juízes:

Quarta Secção

N. Colneric

K. Lenaerts

K. Schiemann

E. Juhász

M. Ilešič

E. Levits

Quinta Secção

R. Schintgen

R. Silva de Lapuerta

J. Makarczyk

P. Kūris

G. Arestis

J. Klučka

Sexta Secção

A. La Pergola

F. Macken

S. von Bahr

A. Borg Barthet

J. Malenovský

U. Lõhmus

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/3 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages, proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA

(Processo C-125/04)

(2004/C 156/05)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College d'Arbitrage de la Commission Litiges Voyages, por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages (Bélgica), proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.

A Commission litiges voyages (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista só prevê a possibilidade de uma revisão do preço no sentido da alta e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe tacitamente a revisão do preço no sentido da baixa, segundo as mesmas regras de cálculo? |
| --- | --- |

1.

Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista só prevê a possibilidade de uma revisão do preço no sentido da alta e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe tacitamente a revisão do preço no sentido da baixa, segundo as mesmas regras de cálculo?

| 2. | Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no da baixa, sem determinar as regras precisas do respectivo cálculo e unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE (1), deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe a nulidade de toda a cláusula ou de que limita esta nulidade apenas à revisão do preço no sentido da alta? |
| --- | --- |

2.

Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no da baixa, sem determinar as regras precisas do respectivo cálculo e unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE (1), deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe a nulidade de toda a cláusula ou de que limita esta nulidade apenas à revisão do preço no sentido da alta?

| 3. | Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no na baixa, exclusivamente em benefício do organizador de viagens e/ou do retalhista, e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe a nulidade de toda a cláusula ou de que limita esta nulidade apenas à revisão do preço no sentido da alta? |
| --- | --- |

3.

Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no na baixa, exclusivamente em benefício do organizador de viagens e/ou do retalhista, e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe a nulidade de toda a cláusula ou de que limita esta nulidade apenas à revisão do preço no sentido da alta?

| 4. | Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou o retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no da baixa, tanto em benefício do organizador de viagens e/ou retalhista como em benefício do consumidor, e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe ao organizador de viagens e/ou ao retalhista a obrigação de proceder à revisão do preço no sentido da baixa, mesmo quando tal revisão não tenha sido pedida pelo consumidor? |
| --- | --- |

4.

Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou o retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no da baixa, tanto em benefício do organizador de viagens e/ou retalhista como em benefício do consumidor, e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe ao organizador de viagens e/ou ao retalhista a obrigação de proceder à revisão do preço no sentido da baixa, mesmo quando tal revisão não tenha sido pedida pelo consumidor?

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(1)  Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23/06/1990, p. 59)

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/3 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/3

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Acção intentada em 2 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-166/04)

(2004/C 156/06)

Deu entrada em 2 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia e Michel van Beek, consultores jurídicos no Serviço Jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz da zona de protecção especial GR 2310001 denominada «delta do Acheloos, lagoa de Messolonghi-Aitolikon e estuário do rio Evinos e das ilhas Echinades», à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva; |
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—

declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz da zona de protecção especial GR 2310001 denominada «delta do Acheloos, lagoa de Messolonghi-Aitolikon e estuário do rio Evinos e das ilhas Echinades», à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado–Membro não pode invocar circunstâncias ou dificuldades do ordenamento interno para justificar o incumprimento de obrigações e prazos decorrentes do direito comunitário.

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(1)  JO L 103, de 25de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/3 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/3

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Recurso interposto em 5 de Abril de 2004, por JCB Service, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-167/04 P)

(2004/C 156/07)

Deu entrada em 5 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2004, no processo T-67/01 (1), JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por JCB Service, com sede em Rocester, Staffordshire (Reino Unido), representada por E. Morgon de Rivery, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2001 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias, por infringir o direito comunitário ao violar os direitos de defesa da recorrente; ou |
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1.

anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2001 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias, por infringir o direito comunitário ao violar os direitos de defesa da recorrente; ou

| 2. | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que i) condena uma alegada restrição geral das vendas passivas pelos distribuidores autorizados no Reino Unido, na Irlanda, na França e na Itália, e uma alegada restrição das fontes de abastecimento dos distribuidores localizados em França e Itália, que impedia os fornecimentos cruzados entre distribuidores, e na medida em que ii) aplica à JCB Service uma coima pelas alegadas infracções; e |
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2.

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que i) condena uma alegada restrição geral das vendas passivas pelos distribuidores autorizados no Reino Unido, na Irlanda, na França e na Itália, e uma alegada restrição das fontes de abastecimento dos distribuidores localizados em França e Itália, que impedia os fornecimentos cruzados entre distribuidores, e na medida em que ii) aplica à JCB Service uma coima pelas alegadas infracções; e

| 3. | proferir acórdão definitivo no processo T-67/01 nos termos do artigo 61.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e, em conformidade, anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2000 no processo COMP.F.1/35.918 (2) e, no uso da sua plena jurisdição, anular ou reduzir a coima de 30 milhões de euros aplicada à JCB Service pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias; e |
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3.

proferir acórdão definitivo no processo T-67/01 nos termos do artigo 61.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e, em conformidade, anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2000 no processo COMP.F.1/35.918 (2) e, no uso da sua plena jurisdição, anular ou reduzir a coima de 30 milhões de euros aplicada à JCB Service pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004 no processo T-67/01, JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias; e

| 4. | em qualquer caso, condenar, nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a Comissão a suportar as despesas efectuadas pela recorrente em ambos os processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça; |
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4.

em qualquer caso, condenar, nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a Comissão a suportar as despesas efectuadas pela recorrente em ambos os processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

| 5. | subsidiariamente ao referido no ponto 3, no caso de o Tribunal de Justiça não decidir quanto ao processo, reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para reexame nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça. |
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5.

subsidiariamente ao referido no ponto 3, no caso de o Tribunal de Justiça não decidir quanto ao processo, reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para reexame nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos:

Primeiro argumento

A recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instância («TPI») violou a legislação comunitária ao se recusar a examinar a queixa da recorrente de que os seus direitos de defesa tinham sido violados. Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que os seus direitos de defesa foram infringidos devido à duração excessivamente longa do processo na Comissão, o qual se prolongou por 27 anos (desde a data da notificação até à data da decisão da Comissão), o que a impediu de exercer os seus direitos como parte notificante. O TPI cometeu um erro de direito ao ignorar as consequências desta violação da faculdade da recorrente de exercer a sua defesa. Em segundo lugar, a recorrente afirma que o seu direito à presunção de inocência foi igualmente violado devido ao facto de o TPI não ter tomado em consideração determinados elementos de prova a seu favor, não ter aplicado o método do faisceau d'indices (conjunto de indícios) para avaliar os elementos de prova relevantes, nem ter apresentado fundamentação adequada e imparcial.

Segundo argumento

A recorrente afirma que o TPI violou o artigo 81.o CE ao condenar a recorrente i) por esta ter imposto uma proibição genérica de vendas passivas aos seus distribuidores no Reino Unido, na Irlanda, na França e na Itália e ii) por ter restringido as fontes de abastecimento dos seus distribuidores em França e na Itália com base numa errada caracterização jurídica da matéria de facto, distorção da prova e aplicação incorrecta das normas comunitárias sobre a concorrência. Por sua vez, isto implicou a aplicação da proibição prevista no artigo 81.o CE, que é claramente incompatível com a redacção e o objectivo da referida disposição.

Terceiro argumento

Este argumento refere-se ao cálculo da coima. A recorrente afirma que o TPI violou o artigo 15.o do Regulamento n.o 17 ao infringir os princípios fundamentais aplicáveis à fixação da coima, ou seja, o princípio da boa administração, o princípio da legítima expectativa dos particulares e o princípio da punição equitativa, bem como ao ter incorrectamente avaliado a gravidade e a duração da alegada infracção assim como as circunstâncias atenuantes e agravantes.

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(1)  JO C 186, de 30.06.2001, p. 9.

(2)  JO L 69, de 12.03.2002, p. 1.

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/4 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Högsta Domstolen, de 30 de Março de 2004, no processo Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf contra Riksåklagaren

(Processo C-170/04)

(2004/C 156/08)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Högsta Domstolen, de 30 de Março de 2004, no processo Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf contra Riksåklagaren, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de 2004. O Högsta Domstolen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

| 1) | Pode considerar se que a proibição de importação acima referida constitui uma parte do funcionamento do monopólio de venda a retalho e que, por essa razão, não é impedida pelo artigo 28.o CE, devendo ser apreciada apenas à luz do artigo 31.o CE? |
| --- | --- |

1)

Pode considerar se que a proibição de importação acima referida constitui uma parte do funcionamento do monopólio de venda a retalho e que, por essa razão, não é impedida pelo artigo 28.o CE, devendo ser apreciada apenas à luz do artigo 31.o CE?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a proibição de importação é, então, compatível com os requisitos dos monopólios nacionais de natureza comercial previstos no artigo 31.o CE? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a proibição de importação é, então, compatível com os requisitos dos monopólios nacionais de natureza comercial previstos no artigo 31.o CE?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 28.o CE ser interpretado no sentido de que, em princípio, se opõe a à proibição de importação em causa, apesar da existência da obrigação da Systembolaget de, mediante pedido, obter bebidas alcoólicas que não tenha em armazém? |
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3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 28.o CE ser interpretado no sentido de que, em princípio, se opõe a à proibição de importação em causa, apesar da existência da obrigação da Systembolaget de, mediante pedido, obter bebidas alcoólicas que não tenha em armazém?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, pode tal proibição de importação ser justificada e proporcionada para proteger a saúde e a vida das pessoas? |
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4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, pode tal proibição de importação ser justificada e proporcionada para proteger a saúde e a vida das pessoas?

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/5 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/5

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Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04), por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo C-173/04 P)

(2004/C 156/09)

Deu entrada em 8 de Abril de 2004 (fax: 6/4/04) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, representada por Anja Franke, Rechtsanwältin, Grünecker Kinkeldey Stockmair & Schwanhäusser, Maximilianstr. 58, D-80538 Munique, assistida por Martin Aufenanger, Patentanwalt, Maximilianstr. 58, D-80538 Munique, do acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2004, pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos processos apensos T-146/02 a T-153/02, entre Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular o acórdão de 28 de Janeiro de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, proferido nos processos apensos T-146/02 a T-153/02 (1). |
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1.

Anular o acórdão de 28 de Janeiro de 2004 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, proferido nos processos apensos T-146/02 a T-153/02 (1).

| 2. | Condenar o recorrido no pagamento das despesas de ambas as instâncias. |
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2.

Condenar o recorrido no pagamento das despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se em violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.

| — | O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o sector dos produtos nem, desse modo, a forma das embalagens que, no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, são utilizadas como comparação para se apreciar o carácter distintivo das marcas cujo registo se pede. Na sua apreciação, o Tribunal de Primeira Instância não se baseia nas formas de embalagens existentes para os produtos concretos a que respeita o registo, «bebidas à base de sumo de fruta» e «sumos de fruta», mas sim para «líquidos alimentares» em geral. Não se respondeu à questão de saber em que medida as marcas pedidas se distinguem em relação às embalagens usuais de bebidas. A apreciação incidiu apenas sobre formas de base hipotéticas das marcas pedidas bem como sobre uma possível futura utilização das bolsas que se mantêm na vertical para «bebidas à base de sumo de fruta» e «sumos de fruta». |
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—

O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o sector dos produtos nem, desse modo, a forma das embalagens que, no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, são utilizadas como comparação para se apreciar o carácter distintivo das marcas cujo registo se pede. Na sua apreciação, o Tribunal de Primeira Instância não se baseia nas formas de embalagens existentes para os produtos concretos a que respeita o registo, «bebidas à base de sumo de fruta» e «sumos de fruta», mas sim para «líquidos alimentares» em geral. Não se respondeu à questão de saber em que medida as marcas pedidas se distinguem em relação às embalagens usuais de bebidas. A apreciação incidiu apenas sobre formas de base hipotéticas das marcas pedidas bem como sobre uma possível futura utilização das bolsas que se mantêm na vertical para «bebidas à base de sumo de fruta» e «sumos de fruta».

| — | Ao adoptar essa base de apreciação, o Tribunal de Primeira Instância coloca exigências demasiado elevadas quanto à forma das marcas pedidas face ao baixo grau de carácter distintivo exigido. |
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—

Ao adoptar essa base de apreciação, o Tribunal de Primeira Instância coloca exigências demasiado elevadas quanto à forma das marcas pedidas face ao baixo grau de carácter distintivo exigido.

| — | Para avaliar o interesse geral no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se unicamente no interesse geral dos eventuais concorrentes, sem ter em conta a realidade dos factos, isto é, que a ora recorrente utiliza desde há dezenas de anos as bolsas que se mantêm na vertical, sem ser imitada. O interesse geral dos consumidores foi completamente ignorado. |
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Para avaliar o interesse geral no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se unicamente no interesse geral dos eventuais concorrentes, sem ter em conta a realidade dos factos, isto é, que a ora recorrente utiliza desde há dezenas de anos as bolsas que se mantêm na vertical, sem ser imitada. O interesse geral dos consumidores foi completamente ignorado.

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(1)  Ainda não publicado na Colectânea.

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/5 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/5

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Acção proposta em 3 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-174/04)

(2004/C 156/10)

Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Claudio Loggi, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, o Decreto-lei n.o 192, de 25 de Maio de 2001, convertido na Lei n.o 301, de 20 de Julho de 2001, relativo às «Disposições urgentes para proteger os procedimentos de liberalização e privatização de sectores específicos dos serviços públicos», na medida em que dispõe a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às acções que excedem o limite de 2 % do capital social de sociedades que operam nos sectores da electricidade e do gás, é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE; |
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—

declarar que, o Decreto-lei n.o 192, de 25 de Maio de 2001, convertido na Lei n.o 301, de 20 de Julho de 2001, relativo às «Disposições urgentes para proteger os procedimentos de liberalização e privatização de sectores específicos dos serviços públicos», na medida em que dispõe a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às acções que excedem o limite de 2 % do capital social de sociedades que operam nos sectores da electricidade e do gás, é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE;

| — | condenar a República Italiana no pagamento das despesas. |
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condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O Decreto-Lei n.o 192/2001 está em contradição com o artigo 56.o do Tratado CE, dado que dispõe a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às acções que excedam o limite de 2 % do capital social das sociedades que operam nos sectores da electricidade e do gás. Este limite determina um tratamento diferente e restritivo dos investimentos efectuados por uma categoria particular de investidores e impede, portanto, a livre circulação de capitais na Comunidade Europeia. Em especial, a referida restrição dissuade todas as empresas públicas potencialmente interessadas na aquisição de participações das sociedades em questão, dado que tais empresas estão na impossibilidade de participar eficazmente nas decisões das sociedades e de exercer influência na sua gestão.

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/6 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg

(Processo C-178/04)

(2004/C 156/11)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2004.

O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

O artigo 39.o CE obsta à aplicação do regime previsto no n.o 3, n.o 5, ponto 1, da Gesetz über die Gewährung einer jährlichen Sonderzuwendung (Lei relativa à atribuição de um prémio especial anual, a seguir «SZuwG»), nos termos do qual quem deixa a administração pública antes de 31 de Março apenas pode conservar o prémio especial se estabelecer uma nova relação de trabalho de direito público que como tal seja considerada pelo direito alemão, ao caso de um nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia que recebeu um prémio especial anual nos termos da SZuwG, pelo facto de ter um vínculo estatutário a um Land alemão, na qualidade de professor de uma universidade alemã, mas que, antes do dia 31 de Março do ano seguinte, aceitou um convite para reger uma cadeira numa universidade de outro Estado-Membro e passou a ter um contrato individual de trabalho de direito público com este Estado-Membro?

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/6 |
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12.6.2004

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C 156/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate («Aziende»)

(Processo C-180/04)

(2004/C 156/12)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate («Aziende»), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2004.

O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1) | Tendo em conta os princípios da não discriminação e da eficácia (no que diz especificamente respeito a Itália, relativamente às medidas por si adoptadas sobre contratos de trabalho com entidades patronais não públicas) — a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [artigo 1.o e ainda a cláusula 1, alínea b), e a cláusula 5 do acordo quadro CES, UNICE e CEEP anexo à directiva] deve ser entendida no sentido de que se opõe a uma disposição interna como a que está contida no artigo 36.o do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março de 2001, que não estabelece em que «condições os contratos de trabalho ou relações de trabalho a termo deverão ser considerados celebrados sem termo», excluindo completamente, em princípio, e de modo absoluto que o abuso do recurso a tais formas de contratos de trabalho e de relações de trabalho possa dar lugar à constituição de relações de trabalho por tempo indeterminado? |
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1)

Tendo em conta os princípios da não discriminação e da eficácia (no que diz especificamente respeito a Itália, relativamente às medidas por si adoptadas sobre contratos de trabalho com entidades patronais não públicas) — a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [artigo 1.o e ainda a cláusula 1, alínea b), e a cláusula 5 do acordo quadro CES, UNICE e CEEP anexo à directiva] deve ser entendida no sentido de que se opõe a uma disposição interna como a que está contida no artigo 36.o do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março de 2001, que não estabelece em que «condições os contratos de trabalho ou relações de trabalho a termo deverão ser considerados celebrados sem termo», excluindo completamente, em princípio, e de modo absoluto que o abuso do recurso a tais formas de contratos de trabalho e de relações de trabalho possa dar lugar à constituição de relações de trabalho por tempo indeterminado?

| 2) | No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, tendo em conta que já terminou o prazo para a sua transposição, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (e em especial, a cláusula 5 do acordo quadro), e os princípios de direito comunitário aplicáveis devem ser considerados também à luz do Decreto Legislativo 368/2001 e, nomeadamente, do seu artigo 5.o que considera consequência normal do abuso do contrato ou da relação de trabalho a termo a conversão em relação por tempo indeterminado — conferindo ao trabalhador um direito, actual e imediatamente exigível segundo as normas internas mais próximas do caso concreto (e portanto segundo as disposições do Decreto Legislativo 368/2001), ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho por tempo indeterminado? |
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2)

No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, tendo em conta que já terminou o prazo para a sua transposição, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (e em especial, a cláusula 5 do acordo quadro), e os princípios de direito comunitário aplicáveis devem ser considerados também à luz do Decreto Legislativo 368/2001 e, nomeadamente, do seu artigo 5.o que considera consequência normal do abuso do contrato ou da relação de trabalho a termo a conversão em relação por tempo indeterminado — conferindo ao trabalhador um direito, actual e imediatamente exigível segundo as normas internas mais próximas do caso concreto (e portanto segundo as disposições do Decreto Legislativo 368/2001), ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho por tempo indeterminado?

| 3) | No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1 e negativa à questão n.o 2, tendo em conta que já terminou o prazo de transposição, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (e em especial a cláusula 5 do acordo quadro) e os princípios de direito comunitário aplicáveis, devem ser considerados como atribuindo ao trabalhador exclusivamente o direito ao ressarcimento dos danos eventualmente sofridos pela não adopção, por parte da República Italiana, das medidas adequadas a impedir os abusos do recurso ao contrato e ou à relação de trabalho a termo por parte de entidades patronais públicas? |
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3)

No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1 e negativa à questão n.o 2, tendo em conta que já terminou o prazo de transposição, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (e em especial a cláusula 5 do acordo quadro) e os princípios de direito comunitário aplicáveis, devem ser considerados como atribuindo ao trabalhador exclusivamente o direito ao ressarcimento dos danos eventualmente sofridos pela não adopção, por parte da República Italiana, das medidas adequadas a impedir os abusos do recurso ao contrato e ou à relação de trabalho a termo por parte de entidades patronais públicas?

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/6 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) de 16 de Abril de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki

(Processo C-184/04)

(2004/C 156/13)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 16 de Março de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2004.

O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1) | O artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do disposto no seu n.o 5, o ajustamento das deduções referido no mesmo artigo é obrigatório para o Estado-Membro no que respeita aos bens de investimento? |
| --- | --- |

1)

O artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do disposto no seu n.o 5, o ajustamento das deduções referido no mesmo artigo é obrigatório para o Estado-Membro no que respeita aos bens de investimento?

| 2) | O artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que o ajustamento das deduções referido neste artigo é igualmente aplicável numa situação em que um bem de investimento, no caso concreto um imóvel, foi inicialmente afectado a uma actividade isenta, na qual as deduções estavam inicialmente excluídas na íntegra, ao passo que apenas mais tarde, durante o período de ajustamento, é que o bem foi utilizado para efeitos de uma actividade sujeita a IVA? |
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2)

O artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que o ajustamento das deduções referido neste artigo é igualmente aplicável numa situação em que um bem de investimento, no caso concreto um imóvel, foi inicialmente afectado a uma actividade isenta, na qual as deduções estavam inicialmente excluídas na íntegra, ao passo que apenas mais tarde, durante o período de ajustamento, é que o bem foi utilizado para efeitos de uma actividade sujeita a IVA?

| 3) | O artigo 13.o , C, segundo parágrafo, da directiva pode ser interpretado no sentido de que o direito à dedução no que se refere a aquisições relativas a investimentos imobiliários pode ser restringido pelo Estado-Membro do modo previsto na lei finlandesa relativa ao IVA, de forma a que esse direito esteja completamente excluído em situações como as do presente processo? |
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3)

O artigo 13.o , C, segundo parágrafo, da directiva pode ser interpretado no sentido de que o direito à dedução no que se refere a aquisições relativas a investimentos imobiliários pode ser restringido pelo Estado-Membro do modo previsto na lei finlandesa relativa ao IVA, de forma a que esse direito esteja completamente excluído em situações como as do presente processo?

| 4) | O artigo 17.o , n.o 6, segundo parágrafo, da directiva pode ser interpretado no sentido de que o direito à dedução no que respeita a aquisições relativas a investimentos imobiliários pode ser restringido pelo Estado-Membro do modo previsto na lei finlandesa relativa ao IVA, de forma a que esse direito esteja completamente excluído em situações como a do presente processo? |
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4)

O artigo 17.o , n.o 6, segundo parágrafo, da directiva pode ser interpretado no sentido de que o direito à dedução no que respeita a aquisições relativas a investimentos imobiliários pode ser restringido pelo Estado-Membro do modo previsto na lei finlandesa relativa ao IVA, de forma a que esse direito esteja completamente excluído em situações como a do presente processo?

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/7 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.)

(Processo C-186/04)

(2004/C 156/14)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil d'État (Belgique), section d'administration, de 1 de Abril de 2004, no processo P. Housieaux contra Délégués du Conseil de la Région de Bruxelles-Capitale, apoiados por société de développement régional de Bruxelles (S.D.R.B.), S.A. Batipont Immobilier (B.P.I.) e SA Immomills L. de Waele Development (I.L.D.W.D.).

O Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1) | No artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, o prazo de dois meses é um prazo indicativo, ou seja, um prazo que serve apenas de indicação para a autoridade à qual é apresentado um pedido de informação, ou um prazo obrigatório cujo respeito se impõe a essa autoridade? |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, o prazo de dois meses é um prazo indicativo, ou seja, um prazo que serve apenas de indicação para a autoridade à qual é apresentado um pedido de informação, ou um prazo obrigatório cujo respeito se impõe a essa autoridade?

| 2) | No caso de o prazo de dois meses ser um prazo obrigatório e de, no termo desse prazo, a autoridade à qual foi apresentado um pedido de informação não ter tomado nenhuma decisão, qual é a «decisão», indicada no artigo 4.o, in fine, da referida directiva, da qual pode ser interposto recurso judicial ou administrativo «em conformidade com a legislação nacional aplicável»? |
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2)

No caso de o prazo de dois meses ser um prazo obrigatório e de, no termo desse prazo, a autoridade à qual foi apresentado um pedido de informação não ter tomado nenhuma decisão, qual é a «decisão», indicada no artigo 4.o, in fine, da referida directiva, da qual pode ser interposto recurso judicial ou administrativo «em conformidade com a legislação nacional aplicável»?

| 3) | Os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o da referida directiva proíbem que uma «legislação nacional aplicável» interprete o silêncio da autoridade à qual é submetido um pedido de informação, silêncio mantido durante os dois meses referidos no artigo 3.o, n.o 4, da directiva, como uma decisão de indeferimento tácito do pedido, decisão que não é, por conseguinte, fundamentada mas que pode ser objecto do recurso judicial ou administrativo previsto no artigo 4.o? |
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3)

Os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o da referida directiva proíbem que uma «legislação nacional aplicável» interprete o silêncio da autoridade à qual é submetido um pedido de informação, silêncio mantido durante os dois meses referidos no artigo 3.o, n.o 4, da directiva, como uma decisão de indeferimento tácito do pedido, decisão que não é, por conseguinte, fundamentada mas que pode ser objecto do recurso judicial ou administrativo previsto no artigo 4.o?

| 4) | No caso de o prazo de dois meses referido no artigo 3.o, n.o 4, da directiva ser um prazo indicativo, os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o da directiva impedem que uma «legislação nacional» preveja que quem pede a informação possa notificar a autoridade para responder ao seu pedido de informação num prazo determinado, e que, se não for dada resposta, o silêncio persistente da autoridade será considerado uma decisão de indeferimento tácito de comunicar a informação, decisão susceptível de recurso jurisdicional administrativo? |
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4)

No caso de o prazo de dois meses referido no artigo 3.o, n.o 4, da directiva ser um prazo indicativo, os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o da directiva impedem que uma «legislação nacional» preveja que quem pede a informação possa notificar a autoridade para responder ao seu pedido de informação num prazo determinado, e que, se não for dada resposta, o silêncio persistente da autoridade será considerado uma decisão de indeferimento tácito de comunicar a informação, decisão susceptível de recurso jurisdicional administrativo?

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/7 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/7

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Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Graham French, John Neiger e Michael Leighton do despacho proferido em 20 de Fevereiro de 2004 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/03 entre Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton, John Frederick Richard Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-190/04 P)

(2004/C 156/15)

Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Graham French, John Neiger e Michael Leighton, representados por J. S. Barnett, Solicitor-Advocate, do despacho proferido em 20 de Fevereiro de 2004 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/03 entre Graham French, John Steven Neiger, Michael Leighton, John Frederick Richard Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular o despacho; |
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1)

anular o despacho;

| 2) | julgar procedente o pedido das recorrentes consistente no projecto de despacho anexo à petição; em alternativa |
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2)

julgar procedente o pedido das recorrentes consistente no projecto de despacho anexo à petição; em alternativa

| 3) | remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância; e, em qualquer dos casos, |
| --- | --- |

3)

remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância; e, em qualquer dos casos,

| 4) | condenar os recorridos nas despesas. |
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4)

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que, no que concerne ao comportamento supostamente irregular dos recorridos, eles (recorrentes) não especificaram a norma jurídica principal que aqueles alegadamente violaram ou infringiram. Os recorrentes afirmam que o vício dos recorridos foi contestado com clareza na petição.

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/8 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/8

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Acção proposta em 26 de Abril de 2004 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-191/04)

(2004/C 156/16)

Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Bordes e G. Valero Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que, ao não transmitir as informações que deviam ser recolhidas, em 31 de Dezembro de 1999, pelas autoridades competentes ou organismos apropriados no âmbito do controlo dos resíduos e lamas residuais instituído pelo artigo 15.o da Directiva 91/271/CEE (1), no que se refere às aglomerações às quais corresponde o prazo de 31 de Dezembro de 1998, nos seis meses seguintes ao pedido feito pela Comissão em 18 de Dezembro de 2000, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, da mesma directiva; |
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1.

declarar que, ao não transmitir as informações que deviam ser recolhidas, em 31 de Dezembro de 1999, pelas autoridades competentes ou organismos apropriados no âmbito do controlo dos resíduos e lamas residuais instituído pelo artigo 15.o da Directiva 91/271/CEE (1), no que se refere às aglomerações às quais corresponde o prazo de 31 de Dezembro de 1998, nos seis meses seguintes ao pedido feito pela Comissão em 18 de Dezembro de 2000, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, da mesma directiva;

| 2. | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A República Francesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbia de transmitir à Comissão as informações relativas à situação do controlo em 31 de Dezembro de 1999 das águas das aglomerações abrangidas pelo prazo fixado em primeiro lugar pela directiva, ou seja as aglomerações com um «EP» (equivalente de população) superior a 10 000 unidades que descarregam as respectivas águas para águas receptoras consideradas «zonas sensíveis».

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(1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.05.1991, p. 40).

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MBG, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA

(Processo C-192/04)

(2004/C 156/17)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MGB, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004.

A Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | Quando uma sociedade de radiodifusão que emite a partir do território de um Estado-Membro utiliza, para estender a transmissão desses programas a uma fracção da sua audiência nacional, um emissor situado na proximidade, no território de um outro Estado-Membro, do qual a sua filial maioritária é concessionária, a lei deste último Estado regula a remuneração equitativa e unitária, prevista nos artigos 8.o, n.o 2, da Directiva CEE 92/100 de 19 de Novembro de 1992 (1) 1 e 4.o da Directiva 93/83 de 27 de Setembro de 1993 (2), 2, devida a título dos fonogramas publicados com fins comerciais e presentes nos programas retransmitidos? |
| --- | --- |

1.

Quando uma sociedade de radiodifusão que emite a partir do território de um Estado-Membro utiliza, para estender a transmissão desses programas a uma fracção da sua audiência nacional, um emissor situado na proximidade, no território de um outro Estado-Membro, do qual a sua filial maioritária é concessionária, a lei deste último Estado regula a remuneração equitativa e unitária, prevista nos artigos 8.o, n.o 2, da Directiva CEE 92/100 de 19 de Novembro de 1992 (1) 1 e 4.o da Directiva 93/83 de 27 de Setembro de 1993 (2), 2, devida a título dos fonogramas publicados com fins comerciais e presentes nos programas retransmitidos?

| 2. | Em caso afirmativo, a sociedade emissora inicial pode deduzir às quantias pagas pela filial a remuneração que lhe é exigida a título totalidade da recepção observada no território nacional? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, a sociedade emissora inicial pode deduzir às quantias pagas pela filial a remuneração que lhe é exigida a título totalidade da recepção observada no território nacional?

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(1)  Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61).

(2)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).

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| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/9 |
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12.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 156/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, proferido em 17 de Março de 2004, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda.

(Processo C-193/04)

(2004/C 156/18)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 17 de Março de 2004, do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção do Contencioso Tributário, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos, Lda., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004.

O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:

| — | Os emolumentos cobrados aquando da celebração de uma escritura pública de cessão de quotas de uma sociedade estão abrangidos pelo disposto no art. 4.o, n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1)? |
| --- | --- |

—

Os emolumentos cobrados aquando da celebração de uma escritura pública de cessão de quotas de uma sociedade estão abrangidos pelo disposto no art. 4.o, n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1)?

| — | A norma constante do art. 5.o, n.o 1, conjugado com o art. 3.o, al. c) da Tabela de Emolumentos Notariais, aprovada pela Portaria n.o 996/98 de 25 de Novembro, na redacção vigente à data em que os factos ocorreram, é incompatível com os art. 10.o, al. c) e 12.o, n.o 1, al. e) da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, enquanto estabelece emolumentos de valor ilimitado para as escrituras de cessão de quotas, os quais são exclusivamente fixados em função do valor das quotas cedidas, sem sujeição a quaisquer limites e sem consideração do valor do serviço prestado? |
| --- | --- |

—

A norma constante do art. 5.o, n.o 1, conjugado com o art. 3.o, al. c) da Tabela de Emolumentos Notariais, aprovada pela Portaria n.o 996/98 de 25 de Novembro, na redacção vigente à data em que os factos ocorreram, é incompatível com os art. 10.o, al. c) e 12.o, n.o 1, al. e) da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, enquanto estabelece emolumentos de valor ilimitado para as escrituras de cessão de quotas, os quais são exclusivamente fixados em função do valor das quotas cedidas, sem sujeição a quaisquer limites e sem consideração do valor do serviço prestado?

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(1)  Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais JO L 249, de 3/10/1969, p. 25 Edição especial portuguesa: 09.01, p. 22.

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III Informações

| 12.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/10 |
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12.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/10

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(2004/C 156/19)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 146 de 29.5.2004

Lista das publicações anteriores

JO C 94 de 17.4.2004

JO C 85 de 3.4.2004

JO C 71 de 20.3.2004

JO C 59 de 6.3.2004

JO C 47 de 21.2.2004

JO C 35 de 7.2.2004

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