# Jornal Oficial C 116/30 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 116 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano30 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 116

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano30 de Abril de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2004/C 116/1 | Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE | 1 |
| 2004/C 116/2 | Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia | 8 |
| 2004/C 116/3 | Decisão do Conselho, de 29 Abril de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia | 11 |
| 2004/C 116/4 | Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional dos representantes da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia | 14 |
| 2004/C 116/5 | Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia | 16 |
| 2004/C 116/6 | Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos de natureza semelhante | 18 |
| 2004/C 116/7 | Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a um protocolo-tipo para a instituição nos Estados-Membros de parecerias entre os sectores público e privado para minorar os danos causados pelo crime organizado | 20 |
| 2004/C 116/8 | Anúncio de entrada em vigor | 23 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2004/C 116/1

Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE

1

2004/C 116/2

Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia

8

2004/C 116/3

Decisão do Conselho, de 29 Abril de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

11

2004/C 116/4

Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional dos representantes da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

14

2004/C 116/5

Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

16

2004/C 116/6

Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos de natureza semelhante

18

2004/C 116/7

Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a um protocolo-tipo para a instituição nos Estados-Membros de parecerias entre os sectores público e privado para minorar os danos causados pelo crime organizado

20

2004/C 116/8

Anúncio de entrada em vigor

23

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Conselho

| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/1 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/1

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ACORDO

entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE

(2004/C 116/01)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, o seu título V,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da política externa e de segurança comum, dotar a União Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as missões de prevenção de conflitos e de gestão de crises a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o do TUE. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da política externa e de segurança comum, dotar a União Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as missões de prevenção de conflitos e de gestão de crises a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o do TUE.

| (2) | O acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto:






  — | do pessoal militar e civil destacado nas instituições da União Europeia, |
| --- | --- | --- |

(2)

O acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto:

—

do pessoal militar e civil destacado nas instituições da União Europeia,

| — | dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, |
| --- | --- |

—

dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios,

| — | do pessoal militar e civil dos Estados–Membros posto à disposição da União Europeia para actuar nesse contexto, |
| --- | --- |

—

do pessoal militar e civil dos Estados–Membros posto à disposição da União Europeia para actuar nesse contexto,

conhecido como « UE-SOFA», é em geral aplicável apenas aos territórios metropolitanos dos Estados-Membros.

| (3) | O disposto no artigo 18.o do UE-SOFA não é aplicável aos pedidos de indemnização de um Estado–Membro contra outro Estado-Membro por danos causados a bens de que seja proprietário ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil das suas forças armadas, desde que o acto causador dos danos, ferimento ou morte abaixo mencionado ocorra no território de um dos países terceiros em que a operação de gestão de crises da UE seja conduzida ou mantida, ou no alto mar. |
| --- | --- |

(3)

O disposto no artigo 18.o do UE-SOFA não é aplicável aos pedidos de indemnização de um Estado–Membro contra outro Estado-Membro por danos causados a bens de que seja proprietário ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil das suas forças armadas, desde que o acto causador dos danos, ferimento ou morte abaixo mencionado ocorra no território de um dos países terceiros em que a operação de gestão de crises da UE seja conduzida ou mantida, ou no alto mar.

| (4) | Será necessário celebrar acordos específicos (SOFA) com os países terceiros de acolhimento envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros. Esses acordos incluirão em geral disposições relativas aos pedidos de indemnização apresentados por países terceiros envolvidos ou pelos seus nacionais, |
| --- | --- |

(4)

Será necessário celebrar acordos específicos (SOFA) com os países terceiros de acolhimento envolvidos em caso de exercícios ou operações que ocorram fora do território dos Estados-Membros. Esses acordos incluirão em geral disposições relativas aos pedidos de indemnização apresentados por países terceiros envolvidos ou pelos seus nacionais,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| 1) | «Pessoal militar»:






  a) | O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE); |
| --- | --- | --- |

1)

«Pessoal militar»:

a)

O pessoal militar destacado pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho a fim de constituir o Estado-Maior da União Europeia (EMUE);

| b) | O pessoal militar, à excepção do pessoal das instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios. |
| --- | --- |

b)

O pessoal militar, à excepção do pessoal das instituições da UE, que o EMUE pode utilizar, de entre o pessoal dos Estados-Membros, a fim de assegurar o reforço temporário eventualmente solicitado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios.

| c) | O pessoal militar dos Estados-Membros destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios; |
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c)

O pessoal militar dos Estados-Membros destacado nos quartéis-generais e as forças que poderão ser postas à disposição da UE, ou o seu pessoal, no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios;

| 2) | «Pessoal civil», o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou o pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que, de outro modo, tenha sido posto à disposição da UE pelos Estados-Membros, para o desempenho das mesmas funções. |
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2)

«Pessoal civil», o pessoal civil destacado pelos Estados-Membros nas instituições da UE para desempenhar funções no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, ou o pessoal civil, à excepção dos agentes locais contratados, que desempenhe funções no quartel-general ou em forças ou que, de outro modo, tenha sido posto à disposição da UE pelos Estados-Membros, para o desempenho das mesmas funções.

Artigo 2.o

As disposições do presente Acordo só são aplicáveis se o acto causador do dano, ferimento ou morte adiante mencionado ocorrer:

| — | no contexto da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, e |
| --- | --- |

—

no contexto da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, e

| — | fora de qualquer território a que se aplique o UE-SOFA. |
| --- | --- |

—

fora de qualquer território a que se aplique o UE-SOFA.

Artigo 3.o

Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por motivo de ferimento ou morte de qualquer membro do seu pessoal militar ou civil no exercício das suas funções profissionais, excepto em caso de negligência grave ou dolo.

Artigo 4.o

1.   Cada Estado-Membro renuncia a todos os pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro pelos danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados pelo Estado–Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, excepto em caso de negligência grave ou dolo, se o dano for causado por:

| — | pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas missões, ou |
| --- | --- |

—

pessoal militar ou civil de outro Estado-Membro, no exercício das suas funções no âmbito das referidas missões, ou

| — | um veículo, navio ou aeronave pertencente a outro Estado-Membro ou utilizado ou accionado pelo seu pessoal, na condição de o veículo, navio ou aeronave causadores do dano ter sido utilizado no âmbito das referidas missões, ou de o dano ter sido provocado a bens utilizados nas mesmas condições. |
| --- | --- |

—

um veículo, navio ou aeronave pertencente a outro Estado-Membro ou utilizado ou accionado pelo seu pessoal, na condição de o veículo, navio ou aeronave causadores do dano ter sido utilizado no âmbito das referidas missões, ou de o dano ter sido provocado a bens utilizados nas mesmas condições.

2.   Cada Estado–Membro renuncia aos pedidos de indemnização por salvamento marítimo contra qualquer outro Estado-Membro, sob reserva de o navio ou a carga salvas serem propriedade de um Estado-Membro e serem utilizados ou accionados pelo seu pessoal em acções no âmbito das referidas missões.

Artigo 5.o

No caso de pedidos de indemnização, com excepção daqueles a que um Estado-Membro renunciou nos termos dos artigos 3o e 4.o, por:

| — | danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados por um Estado-Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, |
| --- | --- |

—

danos causados a bens possuídos, utilizados ou accionados por um Estado-Membro no âmbito da preparação e execução das missões referidas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios,

| — | ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal de um Estado-Membro no exercício das suas funções profissionais, |
| --- | --- |

—

ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal de um Estado-Membro no exercício das suas funções profissionais,

a responsabilidade de qualquer Estado-Membro e o montante dos danos serão determinados e acordados por negociação entre os Estados-Membros em questão, excepto se esses Estados-Membros acordarem noutro sentido.

Um Estado-Membro renunciará a reclamar uma indemnização se o montante do dano for inferior a 10 mil euros. Esse montante pode ser alterado por decisão dos Estados-Membros reunidos no Conselho, deliberando por unanimidade.

Artigo 6.o

O disposto nos artigos 4.o e 5.o não permite que um Estado-Membro se recuse a pagar a uma parte, que não seja parte no presente acordo, uma indemnização total ou parcial por danos causados a um bem fornecido por essa parte a um ou mais Estados-Membros ao abrigo de um acordo de arrendamento, locação financeira, fretamento ou outro acordo.

Artigo 7.o

Qualquer litígio entre Estados-Membros relativo a pedidos de indemnização que não possa ser resolvido através de negociações entre os Estados-Membros interessados deve ser sujeito à apreciação de um árbitro seleccionado por acordo entre os Estados-Membros em causa de entre os nacionais desses Estados que exerçam ou tenham exercido altas funções judiciais. Se os Estados-Membros interessados não chegarem a acordo sobre a designação de um árbitro, no prazo de dois meses, cada um desses Estados-Membros poderá solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que seleccione uma pessoa com essas qualificações.

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a aprovação do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelo último Estado-Membro do cumprimento dessas formalidades constitucionais.

2.   O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. O depositário publica o presente acordo no Jornal Oficial da União Europeia, bem como as informações sobre a sua entrada em vigor após o cumprimento das formalidades constitucionais a que se refere o n.o 1.

Artigo 9.o

O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril del dos mil cuatro.

Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendvier.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-eight day of April in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kahsituhattaneljö.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra,

Pour le gouvernement de la République française

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Thar ceann Rialtas na hÉireann

For the Government of Ireland

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Per il Governo della Repubblica italiana

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Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg

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Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Regierung der Republik Österreich

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Pelo Governo da República Portuguesa

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Suomen hallituksen puolesta

På finska regeringens vägnar

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På svenska regeringens vägnar

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For the Government of the United Kingdom of Great Britain

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Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique

Voor de Regering van het Koninkrijk België

Für die Regierung des Königreichs Belgien

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For regeringen for Kongeriget Danmark

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Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland

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Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας

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Por el Gobierno del Reino de España

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DECLARAÇÃO DOS ESTADOS–MEMBROS

Ao assinarem o presente acordo, todos os Estados-Membros se esforçarão, na medida em que os seus sistemas jurídicos internos o permitam, por limitar tanto quanto possível os seus pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado-Membro por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil, ou por danos em quaisquer bens por eles possuídos, utilizados ou accionados, excepto quando esses ferimentos, morte ou danos forem resultado de negligência grave ou dolo.

Os Estados-Membros esforçar-se-ão igualmente por cumprir, logo que possível, as suas formalidades constitucionais, a fim de permitir a rápida entrada em vigor do presente acordo.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/8 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia

(2004/C 116/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, (1) e, nomeadamente, o seu artigo 82.o,

Tendo em conta os Tratados relativos à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 52.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados acima referidos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 23 de Setembro de 2002 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 e 2 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 23 de Setembro de 2002 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 e 2 de Setembro de 2004.

| (2) | É necessário nomear os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros do referido comité para o período que decorre até 22 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

(2)

É necessário nomear os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros do referido comité para o período que decorre até 22 de Setembro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 22 de Setembro de 2004:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Gabriela VOPATOVÁ
  Jiří BAUER | Petr HRUBEC |
| Estónia | Merle MALVET
  Vilja KUZMIN | Edith KALLASTE |
| Chipre | Dora PETSA
  Eleni PAROUTI | Sylia KYRMITSI |
| Letónia | Ilona PĒTERSONE
  Daina FROMHOLDE | Ringla VĪKSNE |
| Lituânia | Vida PETRYLAITĖ
  Janina ANDRIUSKEVICIUTE | Vytautas KRIAUZA |
| Hungria | Éva LUKÁCS
  Judit RÉZMŰVES | Katalin NOVÁK |
| Malta | Frankie MICALLEF
  Joseph CHURCH | Shirley SULTANA |
| Polónia | Elżbieta ROŻEK
  Grażyna SYPNIEWSKA | Maria WASILEWSKA |
| Eslovénia | Renata CVELBAR BEK
  Zvezdana VEBER HARTMAN | Radivoj RADAK |
| Eslováquia | Natália DIANIŠKOVÁ
  Magdaléna LACOVÁ | Daniela PIVOVAROVÁ |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Gabriela VOPATOVÁ

Jiří BAUER

Petr HRUBEC

Estónia

Merle MALVET

Vilja KUZMIN

Edith KALLASTE

Chipre

Dora PETSA

Eleni PAROUTI

Sylia KYRMITSI

Letónia

Ilona PĒTERSONE

Daina FROMHOLDE

Ringla VĪKSNE

Lituânia

Vida PETRYLAITĖ

Janina ANDRIUSKEVICIUTE

Vytautas KRIAUZA

Hungria

Éva LUKÁCS

Judit RÉZMŰVES

Katalin NOVÁK

Malta

Frankie MICALLEF

Joseph CHURCH

Shirley SULTANA

Polónia

Elżbieta ROŻEK

Grażyna SYPNIEWSKA

Maria WASILEWSKA

Eslovénia

Renata CVELBAR BEK

Zvezdana VEBER HARTMAN

Radivoj RADAK

Eslováquia

Natália DIANIŠKOVÁ

Magdaléna LACOVÁ

Daniela PIVOVAROVÁ

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Jaroslava BAUEROVÁ
  Helena ČORNEJOVÁ | Petr JINDRA |
| Estónia | Margo KIKAS
  Kaia VASK | Liina CARR |
| Chipre | Erotokritos KOUMIDES
  Pavlos KALOSINATOS | Anna PILAVAKI |
| Letónia | Ivo KRIEVS
  Rita PFEIFERE | Marija TOMSONE |
| Lituânia | Aldona BALSIENE
  Vydas PUSKEPALIS | Lina GIRIŪNIENĖ |
| Hungria | Erzsébet BÚZÁSNÉ PUTZ
  Péter MÓZER | Zoltán PAPP |
| Malta | Josephine ATTARD SULTANA
  John BENCINI | ... |
| Polónia | Ewa KĘDZIOR
  Jacek DUBIŃSKI | Tomasz KRZEMIEŃSKI |
| Eslovénia | Metka ROKSANDIĆ
  Katarina LAVRIN-MARENČE | Ivan AŠENBERGER |
| Eslováquia | Mária SVOREŇOVÁ
  Zdena DVORANOVÁ | Dagmar LIGOCKÁ |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Jaroslava BAUEROVÁ

Helena ČORNEJOVÁ

Petr JINDRA

Estónia

Margo KIKAS

Kaia VASK

Liina CARR

Chipre

Erotokritos KOUMIDES

Pavlos KALOSINATOS

Anna PILAVAKI

Letónia

Ivo KRIEVS

Rita PFEIFERE

Marija TOMSONE

Lituânia

Aldona BALSIENE

Vydas PUSKEPALIS

Lina GIRIŪNIENĖ

Hungria

Erzsébet BÚZÁSNÉ PUTZ

Péter MÓZER

Zoltán PAPP

Malta

Josephine ATTARD SULTANA

John BENCINI

...

Polónia

Ewa KĘDZIOR

Jacek DUBIŃSKI

Tomasz KRZEMIEŃSKI

Eslovénia

Metka ROKSANDIĆ

Katarina LAVRIN-MARENČE

Ivan AŠENBERGER

Eslováquia

Mária SVOREŇOVÁ

Zdena DVORANOVÁ

Dagmar LIGOCKÁ

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Vladislav LÁNSKÝ
  Jiří SVOBODA | ... |
| Estónia | Gerli JÕGI
  Victoria METS | Renno MÄGI |
| Chipre | Michael ANTONIOU
  Emilios MICHAEL | Leftteris KARYDIS |
| Letónia | Ieva JAUNZEME
  Imants JANSONS | Anita NIPĀNE |
| Lituânia | Giedre OSINATE
  Arturas STRAVINSKAS | Mme Jurgita NASUTAVICIUTE |
| Hungria | Károly G. TÓTH
  Terézia BOROS | ... |
| Malta | Manwel SAID
  Tonio FARRUGIA | Lawrence MIZZI |
| Polónia | Andrzej JANKOWSKI
  Zbigniew ZUREK | Jacek MĘCINA |
| Eslovénia | Urška JEREB
  Nina GLOBOČNIK | Slavi PIRŠ |
| Eslováquia | Marta VENCELOVÁ
  Marian RYBÁR | Marián NANIÁŠ |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Vladislav LÁNSKÝ

Jiří SVOBODA

...

Estónia

Gerli JÕGI

Victoria METS

Renno MÄGI

Chipre

Michael ANTONIOU

Emilios MICHAEL

Leftteris KARYDIS

Letónia

Ieva JAUNZEME

Imants JANSONS

Anita NIPĀNE

Lituânia

Giedre OSINATE

Arturas STRAVINSKAS

Mme Jurgita NASUTAVICIUTE

Hungria

Károly G. TÓTH

Terézia BOROS

...

Malta

Manwel SAID

Tonio FARRUGIA

Lawrence MIZZI

Polónia

Andrzej JANKOWSKI

Zbigniew ZUREK

Jacek MĘCINA

Eslovénia

Urška JEREB

Nina GLOBOČNIK

Slavi PIRŠ

Eslováquia

Marta VENCELOVÁ

Marian RYBÁR

Marián NANIÁŠ

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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(1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).

1

o

(2)  JO L 236 de 23.9.2003.

2

(3)  JO C 245 de 11.10.2002, p. 1.

3

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/11 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 Abril de 2004

relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(2004/C 116/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta os actos relativos às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 52.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados, acima indicados,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por Decisão de 22 de Dezembro de 2003 (2), o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Por Decisão de 22 de Dezembro de 2003 (2), o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

| (2) | que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que expira em 31 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

(2)

que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que expira em 31 de Dezembro de 2006,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006:

I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Daniela KUBÍČKOVÁ | Josef JIRKAL
  Michael VÍT |
| Estónia | Ivar RAIK | Katrin LEPISK
  Tooma VALNER |
| Chipre | Leandros NICOLAIDES | Anastasios YIANNAKI
  Marios KOURTELLIS |
| Letónia | Renārs LŪSIS | Inta LAGANOVSKA
  Jānis BĒRZIŅŠ |
| Lituânia | Romas KANCEVICIUS | Jonas NAUJALIS
  Rita ZUBKEVICIUTE |
| Hungria | András BÉKÉS | György UNGVÁRY
  Péter ESZTÓ |
| Malta | Mark GAUCI | Vince ATTARD
  Silvio FARRUGIA |
| Polónia | Danuta KORADECKA | Daniel PODGÓRSKI
  ... |
| Eslovénia | Tatjana PETRIČEK | Mojca GRUNTAR ČINČ
  Jože HAUKO |
| Eslováquia | Elena BARTUNKOVÁ | L'ubica HETTYCHOVÁ
  Ivan MAJER |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Daniela KUBÍČKOVÁ

Josef JIRKAL

Michael VÍT

Estónia

Ivar RAIK

Katrin LEPISK

Tooma VALNER

Chipre

Leandros NICOLAIDES

Anastasios YIANNAKI

Marios KOURTELLIS

Letónia

Renārs LŪSIS

Inta LAGANOVSKA

Jānis BĒRZIŅŠ

Lituânia

Romas KANCEVICIUS

Jonas NAUJALIS

Rita ZUBKEVICIUTE

Hungria

András BÉKÉS

György UNGVÁRY

Péter ESZTÓ

Malta

Mark GAUCI

Vince ATTARD

Silvio FARRUGIA

Polónia

Danuta KORADECKA

Daniel PODGÓRSKI

...

Eslovénia

Tatjana PETRIČEK

Mojca GRUNTAR ČINČ

Jože HAUKO

Eslováquia

Elena BARTUNKOVÁ

L'ubica HETTYCHOVÁ

Ivan MAJER

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Pavel SKÁCELÍK | Vlastimil ALTNER
  Luboš POMAJBÍK |
| Estónia | Argo SOON | Peeter ROSS
  Ülo KRISTJUHAN |
| Chipre | Nikos ANDREOU | Olga POULIDA
  ... |
| Letónia | Ziedonis ANTAPSONS | Mārtiņš PUŽULS
  Ija RUDZĪTE |
| Lituânia | Rimantas KUMPIS | Aurelija MALUKAITE
  Gediminas MOZURA |
| Hungria | Pál GERGELY | Károly GYÖRGY
  Szilvia BORBÉLY |
| Malta | Saviour SAMMUT | Joseph GERADA
  ... |
| Polónia | Iwona PAWLACZYK | Jacek GADOWSKI
  Ludwik STASZAK |
| Eslovénia | Lučka BÖHM | Vilko ŠVAB
  Spomenka GERŽELJ |
| Eslováquia | Peter RAMPAŠEK | Jaroslav BOBELA
  Ján KOŠOVSKÝ |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Pavel SKÁCELÍK

Vlastimil ALTNER

Luboš POMAJBÍK

Estónia

Argo SOON

Peeter ROSS

Ülo KRISTJUHAN

Chipre

Nikos ANDREOU

Olga POULIDA

...

Letónia

Ziedonis ANTAPSONS

Mārtiņš PUŽULS

Ija RUDZĪTE

Lituânia

Rimantas KUMPIS

Aurelija MALUKAITE

Gediminas MOZURA

Hungria

Pál GERGELY

Károly GYÖRGY

Szilvia BORBÉLY

Malta

Saviour SAMMUT

Joseph GERADA

...

Polónia

Iwona PAWLACZYK

Jacek GADOWSKI

Ludwik STASZAK

Eslovénia

Lučka BÖHM

Vilko ŠVAB

Spomenka GERŽELJ

Eslováquia

Peter RAMPAŠEK

Jaroslav BOBELA

Ján KOŠOVSKÝ

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Miroslav BURIŠÍN | František HROBSKÝ
  Ludmilla HÁLKOVOVÁ |
| Estónia | Iren VÕITRA | Ilmar LINK
  Kristiina KIBE |
| Chipre | Petros PETROU | Lefteris CARYDIS
  ... |
| Letónia | Aleksandrs GRIGORJEVS | Edgars KORČAGINS
  Irēna UPZARE |
| Lituânia | Jonas GUZAVICIUS | Laura SIRVYDIENE
  Vytautas TRECIOKAS |
| Hungria | József István KOVÁCS | Antal SZABADKAI
  Judit NOSZTRAI |
| Malta | John SCICLUNA | Joe DELIA
  ... |
| Polónia | ... | Julia ROLA-JANICKA
  Jacek MĘCINA |
| Eslovénia | Azra SERAŽIN | Nina GLOBOČNIK
  Slavi PIRŠ |
| Eslováquia | Juraj UHEREK | Milan ONDAŠ
  ... |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Miroslav BURIŠÍN

František HROBSKÝ

Ludmilla HÁLKOVOVÁ

Estónia

Iren VÕITRA

Ilmar LINK

Kristiina KIBE

Chipre

Petros PETROU

Lefteris CARYDIS

...

Letónia

Aleksandrs GRIGORJEVS

Edgars KORČAGINS

Irēna UPZARE

Lituânia

Jonas GUZAVICIUS

Laura SIRVYDIENE

Vytautas TRECIOKAS

Hungria

József István KOVÁCS

Antal SZABADKAI

Judit NOSZTRAI

Malta

John SCICLUNA

Joe DELIA

...

Polónia

...

Julia ROLA-JANICKA

Jacek MĘCINA

Eslovénia

Azra SERAŽIN

Nina GLOBOČNIK

Slavi PIRŠ

Eslováquia

Juraj UHEREK

Milan ONDAŠ

...

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO C 236 de 13.9.2003.

1

(2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 17.

2

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/14 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional dos representantes da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(2004/C 116/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o
   (1),

Considerando as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e entidades patronais,

Considerando que

| (1) | O Conselho, através da sua decisão de 6 de Março de 2003 (2), nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período compreendido entre 6 de Março de 2003 e 5 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho, através da sua decisão de 6 de Março de 2003 (2), nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período compreendido entre 6 de Março de 2003 e 5 de Março de 2006.

| (2) | Há que nomear os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período que expira em 5 de Março de 2006, |
| --- | --- |

(2)

Há que nomear os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período que expira em 5 de Março de 2006,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 1 de Maio de 2004 a 5 de Março de 2006:

I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

| País | Membros efectivos |
| --- | --- |
| República Checa | Miroslav KOSTKA |
| Estónia | Kalle TOOM |
| Chipre | Michael PHYSENTZIDES |
| Letónia | Gunars KRUSTS |
| Lituânia | Romualdas PUSVASKIS |
| Hungria | János JAKAB |
| Malta | Charles MIZZI |
| Polónia | Krzysztof KAFEL |
| Eslovénia | Gorazd JENKO |
| Eslováquia | Juraj VANTUCH |

País

Membros efectivos

República Checa

Miroslav KOSTKA

Estónia

Kalle TOOM

Chipre

Michael PHYSENTZIDES

Letónia

Gunars KRUSTS

Lituânia

Romualdas PUSVASKIS

Hungria

János JAKAB

Malta

Charles MIZZI

Polónia

Krzysztof KAFEL

Eslovénia

Gorazd JENKO

Eslováquia

Juraj VANTUCH

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| País | Membros efectivos |
| --- | --- |
| República Checa | Radovan LANGER |
| Estónia | Kaja TOOMSALU |
| Chipre | Nicos NICOLAOU |
| Letónia | Beata JAKUBOVA |
| Lituânia | Regina BARTIENE |
| Hungria | Gabriella LIPKA BASKI |
| Malta | Anthony MICALLEF DEBONO |
| Polónia | Bogdan OLSZEWSKI |
| Eslovénia | Metka ROKSANDIC |
| Eslováquia | Dusan HARVAN |

País

Membros efectivos

República Checa

Radovan LANGER

Estónia

Kaja TOOMSALU

Chipre

Nicos NICOLAOU

Letónia

Beata JAKUBOVA

Lituânia

Regina BARTIENE

Hungria

Gabriella LIPKA BASKI

Malta

Anthony MICALLEF DEBONO

Polónia

Bogdan OLSZEWSKI

Eslovénia

Metka ROKSANDIC

Eslováquia

Dusan HARVAN

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

| País | Membros efectivos |
| --- | --- |
| República Checa | Denisa NEUWIRTHOVÁ |
| Estónia | Tarmo KRIIS |
| Chipre | Leonidas PASCHALIDES |
| Letónia | Ieva JAUNZEME |
| Lituânia | Laura SIRVYDIENE |
| Hungria | Peter KOVACS |
| Malta | Emmanuel SAÏD |
| Polónia | Jozef JACEK HORDEJUK |
| Eslovénia | Janez DEKLEVA |
| Eslováquia | Daniel HRDINA |

País

Membros efectivos

República Checa

Denisa NEUWIRTHOVÁ

Estónia

Tarmo KRIIS

Chipre

Leonidas PASCHALIDES

Letónia

Ieva JAUNZEME

Lituânia

Laura SIRVYDIENE

Hungria

Peter KOVACS

Malta

Emmanuel SAÏD

Polónia

Jozef JACEK HORDEJUK

Eslovénia

Janez DEKLEVA

Eslováquia

Daniel HRDINA

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).

1

o

(2)  JO C 64 de 18.3.2003, p. 4.

2

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30.4.2004

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C 116/16

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

(2004/C 116/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à proposta dos grupos dos membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse comité,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela sua decisão de 3 de Junho de 2002 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia, para o período de 3 de Junho de 2002 a 2 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(1)

Pela sua decisão de 3 de Junho de 2002 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia, para o período de 3 de Junho de 2002 a 2 de Junho de 2005.

| (2) | Há que nomear, para o período que termina em 2 de Junho de 2005, os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros no Conselho de Administração da Agência Europeia, |
| --- | --- |

(2)

Há que nomear, para o período que termina em 2 de Junho de 2005, os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros no Conselho de Administração da Agência Europeia,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período de 1 de Maio de 2004 a 2 de Junho de 2005:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Petr ŠIMERKA | Daniela KUBÍČKOVÁ |
| Estónia | Tiit KAADU | Ester RÜNKLA |
| Chipre | | |
| Letónia | Renārs LŪSIS | Jolanta KANČA |
| Lituânia | Aldona SABAITIENE | Gintaras CEPAS |
| Hungria | András BÉKÉS | Mária GROSZMANN |
| Malta | Mark GAUCI | David SALIBA |
| Polónia | Daniel PODGÓRSKI | |
| Eslovénia | Nataša BELOPAVLOVIČ | Borut BREZOVAR |
| Eslováquia | Ivan MAJER | Elena BARTUNKOVÁ |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Petr ŠIMERKA

Daniela KUBÍČKOVÁ

Estónia

Tiit KAADU

Ester RÜNKLA

Chipre

Letónia

Renārs LŪSIS

Jolanta KANČA

Lituânia

Aldona SABAITIENE

Gintaras CEPAS

Hungria

András BÉKÉS

Mária GROSZMANN

Malta

Mark GAUCI

David SALIBA

Polónia

Daniel PODGÓRSKI

Eslovénia

Nataša BELOPAVLOVIČ

Borut BREZOVAR

Eslováquia

Ivan MAJER

Elena BARTUNKOVÁ

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Luboš POMAJBÍK | Vlastimil ALTNER |
| Estónia | Ülo KRISTJUHAN | Argo SOON |
| Chipre | | |
| Letónia | Ziedonis ANTAPSONS | Mārtiņš PUŽULS |
| Lituânia | Gediminas MOZURA | Rimantas KUMPIS |
| Hungria | Pál GERGELY | Károly GYÖRGY |
| Malta | Joseph GERADA | Saviour SAMMUT |
| Polónia | Iwona PAWLACZYK | Ludwik STASZAK |
| Eslovénia | Ms Lučka BÖHM | Vilko ŠVAB |
| Eslováquia | Ján KOŠOVSKÝ | Peter RAMPÁŠEK |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Luboš POMAJBÍK

Vlastimil ALTNER

Estónia

Ülo KRISTJUHAN

Argo SOON

Chipre

Letónia

Ziedonis ANTAPSONS

Mārtiņš PUŽULS

Lituânia

Gediminas MOZURA

Rimantas KUMPIS

Hungria

Pál GERGELY

Károly GYÖRGY

Malta

Joseph GERADA

Saviour SAMMUT

Polónia

Iwona PAWLACZYK

Ludwik STASZAK

Eslovénia

Ms Lučka BÖHM

Vilko ŠVAB

Eslováquia

Ján KOŠOVSKÝ

Peter RAMPÁŠEK

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| República Checa | Miroslav BURIŠÍN | František HROBSKÝ |
| Estónia | Ilmar LINK | Iren VÕITRA |
| Chipre | | |
| Letónia | Edgars KORČAGINS | Irēna UPZARE |
| Lituânia | Laura SIRVYDIENE | Vytautas TRECIOKAS |
| Hungria | József István KOVÁCS | Antal SZABADKAI |
| Malta | Joe DELIA | John SCICLUNA |
| Polónia | Julia ROLA-JANICKA | Jacek MĘCINA |
| Eslovénia | Nina GLOBOČNIK | Azra SERAŽIN |
| Eslováquia | Milan ONDAŠ | Juraj UHEREK |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

República Checa

Miroslav BURIŠÍN

František HROBSKÝ

Estónia

Ilmar LINK

Iren VÕITRA

Chipre

Letónia

Edgars KORČAGINS

Irēna UPZARE

Lituânia

Laura SIRVYDIENE

Vytautas TRECIOKAS

Hungria

József István KOVÁCS

Antal SZABADKAI

Malta

Joe DELIA

John SCICLUNA

Polónia

Julia ROLA-JANICKA

Jacek MĘCINA

Eslovénia

Nina GLOBOČNIK

Azra SERAŽIN

Eslováquia

Milan ONDAŠ

Juraj UHEREK

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

---

(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1).

1

o

(2)  JO C 161 de 5.7.2002, p. 5.

2

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/18 |
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30.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 116/18

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos de natureza semelhante

(2004/C 116/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo presente a Acção Comum 97/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (1) e a Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (2),

Recordando as conclusões do Conselho de 13 de Julho de 2001, relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos de natureza semelhante,

Sublinhando a importância do manual de segurança para uso das autoridades e serviços policiais em eventos internacionais, tais como as reuniões do Conselho Europeu, aprovado pelo Conselho em 28 e 29 de Novembro de 2002,

Considerando o seguinte:

| — | As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança pública e pela ordem pública durante os Conselhos Europeus e outros eventos internacionais de natureza semelhante devem assegurar que sejam respeitados os direitos de liberdade de expressão e de reunião pacífica, evitando, na medida do possível as interferências de indivíduos cujos objectivos ou infracções ou actos que envolvam o uso de violência; |
| --- | --- |

—

As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança pública e pela ordem pública durante os Conselhos Europeus e outros eventos internacionais de natureza semelhante devem assegurar que sejam respeitados os direitos de liberdade de expressão e de reunião pacífica, evitando, na medida do possível as interferências de indivíduos cujos objectivos ou infracções ou actos que envolvam o uso de violência;

| — | Os distúrbios que ocorram durante alguns Conselhos Europeus e outros eventos internacionais de natureza semelhante limitaram o pleno gozo das liberdades consagradas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

—

Os distúrbios que ocorram durante alguns Conselhos Europeus e outros eventos internacionais de natureza semelhante limitaram o pleno gozo das liberdades consagradas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| — | Essas ocasiões demonstraram a necessidade de uma colaboração mais eficaz e coordenada a nível europeu entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e de que as forças policiais prestem assistência mútua para efeitos de prevenção e de investigação de infracções, no cumprimento da legislação nacional e dentro dos limites da sua competência; |
| --- | --- |

—

Essas ocasiões demonstraram a necessidade de uma colaboração mais eficaz e coordenada a nível europeu entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e de que as forças policiais prestem assistência mútua para efeitos de prevenção e de investigação de infracções, no cumprimento da legislação nacional e dentro dos limites da sua competência;

| — | Sob reserva das legislações nacionais, importa que a cooperação entre as forças de polícia dos Estados-Membros seja também favorecida através do intercâmbio de informações focalizadas, a utilizar para a prevenção de perturbações da ordem e da segurança públicas durante os referidos eventos; |
| --- | --- |

—

Sob reserva das legislações nacionais, importa que a cooperação entre as forças de polícia dos Estados-Membros seja também favorecida através do intercâmbio de informações focalizadas, a utilizar para a prevenção de perturbações da ordem e da segurança públicas durante os referidos eventos;

| — | Os Conselhos Europeus realizam-se em Bruxelas na sede do Conselho da União Europeia, pelo que os outros Estados-Membros devem colaborar plenamente com as autoridades do Reino da Bélgica e com o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

—

Os Conselhos Europeus realizam-se em Bruxelas na sede do Conselho da União Europeia, pelo que os outros Estados-Membros devem colaborar plenamente com as autoridades do Reino da Bélgica e com o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;

| — | No que respeita à segurança das reuniões dos Conselhos Europeus e de outros eventos de natureza semelhante, é necessário dar plena execução às disposições da Acção Comum 97/339/JAI, que regula determinadas formas de cooperação policial durante eventos com consequências em termos de ordem e segurança públicas; |
| --- | --- |

—

No que respeita à segurança das reuniões dos Conselhos Europeus e de outros eventos de natureza semelhante, é necessário dar plena execução às disposições da Acção Comum 97/339/JAI, que regula determinadas formas de cooperação policial durante eventos com consequências em termos de ordem e segurança públicas;

| — | Uma prevenção eficaz é igualmente obtida através de medidas aprovadas pelos Estados-Membros destinadas a desencorajar pessoas potencialmente perturbadoras da ordem e da segurança públicas de participarem em manifestações no estrangeiro, relacionadas com a realização dos Conselhos Europeus e de eventos de natureza semelhante; |
| --- | --- |

—

Uma prevenção eficaz é igualmente obtida através de medidas aprovadas pelos Estados-Membros destinadas a desencorajar pessoas potencialmente perturbadoras da ordem e da segurança públicas de participarem em manifestações no estrangeiro, relacionadas com a realização dos Conselhos Europeus e de eventos de natureza semelhante;

| — | Os dispositivos de segurança para os eventos internacionais têm por vezes incluído o recurso à aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 1990 (adiante designada «Convenção de Schengen»), o que pode ocasionar dificuldades nalgumas passagens fronteiriças do Estado-Membro que acolhe o evento, devido ao afluxo em massa de pessoas que terão de ser submetidas a controlos, e com prejuízo da liberdade de circulação dos cidadãos na União Europeia; |
| --- | --- |

—

Os dispositivos de segurança para os eventos internacionais têm por vezes incluído o recurso à aplicação das medidas previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 1990 (adiante designada «Convenção de Schengen»), o que pode ocasionar dificuldades nalgumas passagens fronteiriças do Estado-Membro que acolhe o evento, devido ao afluxo em massa de pessoas que terão de ser submetidas a controlos, e com prejuízo da liberdade de circulação dos cidadãos na União Europeia;

| — | A falta de dados e de indicações relativas a indivíduos relativamente aos quais existam suspeitas fundamentadas de que possam perturbar a realização dos Conselhos Europeus e outros eventos internacionais de natureza semelhante pode impedir uma aplicação eficaz e menos gravosa das disposições do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen; |
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—

A falta de dados e de indicações relativas a indivíduos relativamente aos quais existam suspeitas fundamentadas de que possam perturbar a realização dos Conselhos Europeus e outros eventos internacionais de natureza semelhante pode impedir uma aplicação eficaz e menos gravosa das disposições do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen;

| — | A disponibilidade de informações relativas a esses indivíduos pode permitir controlos focalizados para os localizar, facilitando assim a livre circulação das outras pessoas; |
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—

A disponibilidade de informações relativas a esses indivíduos pode permitir controlos focalizados para os localizar, facilitando assim a livre circulação das outras pessoas;

| — | Os Estados-Membros têm plena consciência de que o restabelecimento dos controlos fronteiriços, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen, é uma medida a aplicar de acordo com os critérios estabelecidos na convenção, no pleno respeito da decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995 (3), |
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—

Os Estados-Membros têm plena consciência de que o restabelecimento dos controlos fronteiriços, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen, é uma medida a aplicar de acordo com os critérios estabelecidos na convenção, no pleno respeito da decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995 (3),

ADOPTOU A PRESENTE RESOLUÇÃO:

| 1. | De acordo com as legislações nacionais, os Estados-Membros são convidados a fornecer ao Estado-Membro que acolhe uma sessão do Conselho Europeu ou outro evento de natureza semelhante todas as informações de que disponham em matéria de deslocações, com o objectivo de participar em tais Conselhos ou eventos, de pessoas ou grupos de pessoas relativamente aos quais haja motivos fundamentados para acreditar que tencionam penetrar no Estado-Membro com o objectivo de perturbar a ordem e a segurança públicas ou de praticar infracções relacionadas com o evento. Tais informações podem ser igualmente fornecidas aos Estados-Membros através dos quais seja previsível que essas pessoas ou grupos transitem. |
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1.

De acordo com as legislações nacionais, os Estados-Membros são convidados a fornecer ao Estado-Membro que acolhe uma sessão do Conselho Europeu ou outro evento de natureza semelhante todas as informações de que disponham em matéria de deslocações, com o objectivo de participar em tais Conselhos ou eventos, de pessoas ou grupos de pessoas relativamente aos quais haja motivos fundamentados para acreditar que tencionam penetrar no Estado-Membro com o objectivo de perturbar a ordem e a segurança públicas ou de praticar infracções relacionadas com o evento. Tais informações podem ser igualmente fornecidas aos Estados-Membros através dos quais seja previsível que essas pessoas ou grupos transitem.

| 2. | De acordo com o disposto na Acção Comum 97/339/JAI, as informações referidas no ponto 1 devem incluir a composição global, os itinerários e os lugares de trânsito e estadia previstos, bem como os meios de transporte a utilizar. O Estado-Membro que envia as informações pode igualmente especificar quaisquer outros elementos úteis, bem como o seu grau de fiabilidade. |
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2.

De acordo com o disposto na Acção Comum 97/339/JAI, as informações referidas no ponto 1 devem incluir a composição global, os itinerários e os lugares de trânsito e estadia previstos, bem como os meios de transporte a utilizar. O Estado-Membro que envia as informações pode igualmente especificar quaisquer outros elementos úteis, bem como o seu grau de fiabilidade.

| 3. | Todo o Estado-Membro que efectue controlos nas fronteiras para a protecção dos Conselhos Europeus ou de eventos de natureza semelhante, em especial ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen, pode igualmente tomar todas as iniciativas para limitar, na medida do possível, os incómodos causados pela realização dos controlos às pessoas; assim sendo, deverá ser privilegiada a realização de controlos dirigidos por via de informações de inteligência focalizadas sobre indivíduos relativamente aos quais haja motivos substanciais para acreditar que é sua intenção penetrar no Estado-Membro com o propósito de perturbar a ordem e a segurança públicas ou de praticar infracções relacionadas com o evento. |
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3.

Todo o Estado-Membro que efectue controlos nas fronteiras para a protecção dos Conselhos Europeus ou de eventos de natureza semelhante, em especial ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen, pode igualmente tomar todas as iniciativas para limitar, na medida do possível, os incómodos causados pela realização dos controlos às pessoas; assim sendo, deverá ser privilegiada a realização de controlos dirigidos por via de informações de inteligência focalizadas sobre indivíduos relativamente aos quais haja motivos substanciais para acreditar que é sua intenção penetrar no Estado-Membro com o propósito de perturbar a ordem e a segurança públicas ou de praticar infracções relacionadas com o evento.

| 4. | Para que o Estado que acolhe o evento possa mais facilmente efectuar os controlos focalizados sobre certas pessoas, os outros Estados-Membros são convidados a fornecer-lhe todas as informações que julguem úteis. As informações fornecidas podem dizer respeito aos nomes de indivíduos relativamente aos quais haja motivos substanciais para acreditar que é sua intenção penetrar no Estado-Membro com o propósito de perturbar a ordem e a segurança públicas ou praticar infracções relacionadas com o evento e incluir, caso a legislação nacional o permita, os nomes de indivíduos condenados por crimes relativos à perturbação da ordem pública em manifestações ou outros eventos. |
| --- | --- |

4.

Para que o Estado que acolhe o evento possa mais facilmente efectuar os controlos focalizados sobre certas pessoas, os outros Estados-Membros são convidados a fornecer-lhe todas as informações que julguem úteis. As informações fornecidas podem dizer respeito aos nomes de indivíduos relativamente aos quais haja motivos substanciais para acreditar que é sua intenção penetrar no Estado-Membro com o propósito de perturbar a ordem e a segurança públicas ou praticar infracções relacionadas com o evento e incluir, caso a legislação nacional o permita, os nomes de indivíduos condenados por crimes relativos à perturbação da ordem pública em manifestações ou outros eventos.

| 5. | Relativamente aos pontos 3 e 4, a simples existência de condenações penais não deve justificar que sejam automaticamente adoptadas as medidas relacionadas com a ordem e a segurança públicas previstas na presente resolução. |
| --- | --- |

5.

Relativamente aos pontos 3 e 4, a simples existência de condenações penais não deve justificar que sejam automaticamente adoptadas as medidas relacionadas com a ordem e a segurança públicas previstas na presente resolução.

| 6. | O Estado-Membro pode utilizar as informações recebidas ao abrigo do ponto 4 para a realização dos controlos nas fronteiras. Essas informações podem igualmente ser utilizadas para prevenir infracções ou assegurar a ordem e a segurança públicas do evento. |
| --- | --- |

6.

O Estado-Membro pode utilizar as informações recebidas ao abrigo do ponto 4 para a realização dos controlos nas fronteiras. Essas informações podem igualmente ser utilizadas para prevenir infracções ou assegurar a ordem e a segurança públicas do evento.

| 7. | Nada na presente resolução deve ser interpretado como um afastamento do princípio de que o intercâmbio de dados pessoais deve obedecer à legislação nacional e internacional aplicável, tendo em conta as disposições do título VI da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen e da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, bem como, se adequado, os princípios contidos na Recomendação n.o R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia. |
| --- | --- |

7.

Nada na presente resolução deve ser interpretado como um afastamento do princípio de que o intercâmbio de dados pessoais deve obedecer à legislação nacional e internacional aplicável, tendo em conta as disposições do título VI da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen e da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, bem como, se adequado, os princípios contidos na Recomendação n.o R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia.

| 8. | As informações de carácter pessoal devem ser utilizadas e conservadas exclusivamente até à conclusão do evento para o qual foram fornecidas e para os fins previstos na presente resolução, salvo acordo em contrário com o Estado-Membro que as tenha fornecido. |
| --- | --- |

8.

As informações de carácter pessoal devem ser utilizadas e conservadas exclusivamente até à conclusão do evento para o qual foram fornecidas e para os fins previstos na presente resolução, salvo acordo em contrário com o Estado-Membro que as tenha fornecido.

| 9. | Por analogia com as disposições da Acção Comum 97/339/JAI, os restantes Estados-Membros podem enviar agentes de ligação para o Estado-Membro que acolhe o evento, a fim de prestarem assistência às autoridades locais na preparação e execução das medidas de segurança e de manutenção da ordem pública. |
| --- | --- |

9.

Por analogia com as disposições da Acção Comum 97/339/JAI, os restantes Estados-Membros podem enviar agentes de ligação para o Estado-Membro que acolhe o evento, a fim de prestarem assistência às autoridades locais na preparação e execução das medidas de segurança e de manutenção da ordem pública.

| 10. | Na sequência de acordos bilaterais específicos com o Estado-Membro que aprove as medidas previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen durante a realização de Conselhos Europeus no seu território e outros eventos internacionais de natureza semelhante, e se for considerado mais adequado, os controlos previstos no ponto 3 poderão também ser efectuados com o apoio de agentes de ligação enviados pelos Estados-Membros para determinados pontos de passagem fronteiriços previamente acordados. |
| --- | --- |

10.

Na sequência de acordos bilaterais específicos com o Estado-Membro que aprove as medidas previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de Schengen durante a realização de Conselhos Europeus no seu território e outros eventos internacionais de natureza semelhante, e se for considerado mais adequado, os controlos previstos no ponto 3 poderão também ser efectuados com o apoio de agentes de ligação enviados pelos Estados-Membros para determinados pontos de passagem fronteiriços previamente acordados.

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(1)  JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.

(2)  JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64.

(3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 133.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/20 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/20

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa a um protocolo-tipo para a instituição nos Estados-Membros de parecerias entre os sectores público e privado para minorar os danos causados pelo crime organizado

(2004/C 116/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos objectivos da União Europeia é proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. |
| --- | --- |

(1)

Um dos objectivos da União Europeia é proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.

| (2) | Esse objectivo deve ser alcançado prevenindo e combatendo a criminalidade organizada através de uma cooperação mais estreita entre as forças policiais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Esse objectivo deve ser alcançado prevenindo e combatendo a criminalidade organizada através de uma cooperação mais estreita entre as forças policiais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (3) | A estratégia da União Europeia para o início do milénio sobre prevenção e controlo do crime organizado e, em especial, o seu capítulo 2.3., apela a que se reforce a prevenção do crime organizado e se fortaleçam as parcerias entre o sistema penal e a sociedade civil. |
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(3)

A estratégia da União Europeia para o início do milénio sobre prevenção e controlo do crime organizado e, em especial, o seu capítulo 2.3., apela a que se reforce a prevenção do crime organizado e se fortaleçam as parcerias entre o sistema penal e a sociedade civil.

| (4) | As recomendações contidas no relatório de 2003 sobre a criminalidade organizada na UE defendem as parcerias entre organizações públicas e privadas como sendo um ângulo importante de abordagem da prevenção do crime. |
| --- | --- |

(4)

As recomendações contidas no relatório de 2003 sobre a criminalidade organizada na UE defendem as parcerias entre organizações públicas e privadas como sendo um ângulo importante de abordagem da prevenção do crime.

| (5) | A recomendação 8 do relatório final da segunda ronda de avaliações mútuas exorta os Estados-Membros a ponderarem a elaboração de instrumentos que favoreçam acordos formais entre serviços responsáveis pela aplicação da lei e empresas privadas. |
| --- | --- |

(5)

A recomendação 8 do relatório final da segunda ronda de avaliações mútuas exorta os Estados-Membros a ponderarem a elaboração de instrumentos que favoreçam acordos formais entre serviços responsáveis pela aplicação da lei e empresas privadas.

| (6) | O resultado do congresso «Parceria no combate ao crime organizado» (20 e 21 de Novembro de 2003, Dublim), co-financiado ao abrigo do programa AGIS da Comunidade Europeia e organizado através de uma parceria da Presidência Irlandesa e da próxima Presidência Neerlandesa do Conselho com o apoio da Europol e da Comissão aborda também este assunto. |
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(6)

O resultado do congresso «Parceria no combate ao crime organizado» (20 e 21 de Novembro de 2003, Dublim), co-financiado ao abrigo do programa AGIS da Comunidade Europeia e organizado através de uma parceria da Presidência Irlandesa e da próxima Presidência Neerlandesa do Conselho com o apoio da Europol e da Comissão aborda também este assunto.

| (7) | O crime organizado, se não for devidamente controlado, causará males cada vez mais graves — sobretudo em termos sociais e económicos — não só afectando os Governos e as empresas mas também atentando gravemente contra a qualidade de vida dos cidadãos. |
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(7)

O crime organizado, se não for devidamente controlado, causará males cada vez mais graves — sobretudo em termos sociais e económicos — não só afectando os Governos e as empresas mas também atentando gravemente contra a qualidade de vida dos cidadãos.

| (8) | Prevenir a progressão e infiltração da criminalidade organizada é uma questão que interessa a toda a sociedade aos níveis local, nacional e da UE. |
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(8)

Prevenir a progressão e infiltração da criminalidade organizada é uma questão que interessa a toda a sociedade aos níveis local, nacional e da UE.

| (9) | Os sectores público e privado partilham do interesse comum de desenvolverem conjuntamente formas de detectar e prevenir a incidência dos danos causados pelas actividades da criminalidade organizada. Os mecanismos de parceria na luta contra a criminalidade organizada já existem ou estão em vias de existir sob diversas formas em alguns Estados-Membros e têm rendido resultados positivos. Tais mecanismos compreendem parcerias entre os sectores público e privado que funcionam com êxito informalmente. |
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(9)

Os sectores público e privado partilham do interesse comum de desenvolverem conjuntamente formas de detectar e prevenir a incidência dos danos causados pelas actividades da criminalidade organizada. Os mecanismos de parceria na luta contra a criminalidade organizada já existem ou estão em vias de existir sob diversas formas em alguns Estados-Membros e têm rendido resultados positivos. Tais mecanismos compreendem parcerias entre os sectores público e privado que funcionam com êxito informalmente.

| (10) | Os mecanismos de parceria previstos no âmbito da presente resolução não afectam as obrigações legais e regulamentares que cabem ao sector privado em matéria de luta contra a criminalidade organizada, e em especial da luta contra o branqueamento de capitais. |
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(10)

Os mecanismos de parceria previstos no âmbito da presente resolução não afectam as obrigações legais e regulamentares que cabem ao sector privado em matéria de luta contra a criminalidade organizada, e em especial da luta contra o branqueamento de capitais.

| (11) | As bem sucedidas estruturas de parceria no domínio aduaneiro levaram a um aumento das informações e a uma diminuição dos custos para as empresas, |
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(11)

As bem sucedidas estruturas de parceria no domínio aduaneiro levaram a um aumento das informações e a uma diminuição dos custos para as empresas,

EXORTA os Governos dos Estados-Membros:

A fomentarem a utilização, sempre que oportuna, do protocolo-tipo constante do anexo à presente resolução, pelas suas autoridades competentes que desejem instituir ou desenvolver parcerias entre os sectores público e privado, com base na confiança mútua e no objectivo comum de minorar os danos causados pelo crime organizado.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

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ANEXO

Protocolo-tipo de parceria entre os sectores público e privado para minorar os danos causados pelo crime organizado

Os protocolos de parceria nacionais entre os sectores público e privado poderiam conter disposições respeitantes às seguintes matérias:

A.   Estrutura e composição

No que respeita à estrutura e à composição das parcerias entre os sectores público e privado, os Estados-Membros poderiam ponderar a inclusão do seguinte

Plataforma nacional para supervisionar o processo de parceria

| 1. | Na composição da plataforma nacional poderiam tomar parte membros indicados dos serviços incumbidos de fazer cumprir a lei, membros dos órgão representativos da indústria e/ou de empresas/sociedades/sectores melhor colocados, organizações de consumidores, representantes eleitos, funcionários dos ministérios e organismos do Estado, representantes das vítimas e de organizações não governamentais. Havendo acordo, podiam ser igualmente incluídos representantes de universidades ou outras instituições de investigação com saber especializado no domínio da criminalidade organizada e sua prevenção. |
| --- | --- |

1.

Na composição da plataforma nacional poderiam tomar parte membros indicados dos serviços incumbidos de fazer cumprir a lei, membros dos órgão representativos da indústria e/ou de empresas/sociedades/sectores melhor colocados, organizações de consumidores, representantes eleitos, funcionários dos ministérios e organismos do Estado, representantes das vítimas e de organizações não governamentais. Havendo acordo, podiam ser igualmente incluídos representantes de universidades ou outras instituições de investigação com saber especializado no domínio da criminalidade organizada e sua prevenção.

| 2. | A instituição de sub-grupos de peritos, específicos a um sector ou a formas particulares de criminalidade organizada (por exemplo, a contrafacção), que comunicariam com a plataforma nacional. A eventual necessidade de colmatar lacunas de conhecimento ou perícia em áreas como a contabilidade legal, as finanças, as tecnologias da informação, etc., poderia constituir um importante elemento a ponderar neste particular. |
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2.

A instituição de sub-grupos de peritos, específicos a um sector ou a formas particulares de criminalidade organizada (por exemplo, a contrafacção), que comunicariam com a plataforma nacional. A eventual necessidade de colmatar lacunas de conhecimento ou perícia em áreas como a contabilidade legal, as finanças, as tecnologias da informação, etc., poderia constituir um importante elemento a ponderar neste particular.

| 3. | A composição dos sub-grupos de peritos poderia compreender membros dos serviços incumbidos de fazer cumprir a lei e membros de órgãos representativos sectoriais/empresariais específicos ou grandes empresas da área pertinente. As autoridades reguladoras existentes poderiam ser igualmente incluídas. |
| --- | --- |

3.

A composição dos sub-grupos de peritos poderia compreender membros dos serviços incumbidos de fazer cumprir a lei e membros de órgãos representativos sectoriais/empresariais específicos ou grandes empresas da área pertinente. As autoridades reguladoras existentes poderiam ser igualmente incluídas.

B.   Missão e papel

| a) | A missão da plataforma nacional poderia consistir em:






  1. | Favorecer a cooperação, os contactos e o intercâmbio de informação e experiência entre as autoridades públicas do Estado-Membro e o sector privado; |
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a)

A missão da plataforma nacional poderia consistir em:

1.

Favorecer a cooperação, os contactos e o intercâmbio de informação e experiência entre as autoridades públicas do Estado-Membro e o sector privado;

| 2. | Debater e acordar prioridades para os sub grupos de peritos; |
| --- | --- |

2.

Debater e acordar prioridades para os sub grupos de peritos;

| 3. | Supervisionar o trabalho dos sub grupos de peritos; |
| --- | --- |

3.

Supervisionar o trabalho dos sub grupos de peritos;

| 4. | Analisar relatórios de situação periódicos dos sub grupos de peritos; |
| --- | --- |

4.

Analisar relatórios de situação periódicos dos sub grupos de peritos;

| 5. | Ponderar iniciativas propostas pelos sub grupos de peritos; |
| --- | --- |

5.

Ponderar iniciativas propostas pelos sub grupos de peritos;

| 6. | Gizar, a partir da análise e debate dos relatórios dos sub grupos de peritos, estratégias nacionais para a prevenção dos danos causados pela criminalidade organizada. |
| --- | --- |

6.

Gizar, a partir da análise e debate dos relatórios dos sub grupos de peritos, estratégias nacionais para a prevenção dos danos causados pela criminalidade organizada.

| b) | A missão do sub grupo de peritos poderia consistir em:






  1. | Analisar pontos de interesse mútuo com relevância para a área sectorial ou empresarial em concreto; |
| --- | --- | --- |

b)

A missão do sub grupo de peritos poderia consistir em:

1.

Analisar pontos de interesse mútuo com relevância para a área sectorial ou empresarial em concreto;

| 2. | Elaborar modelos comuns de tratamento das informações e partilhar as informações utilizadas nesses modelos, tendo em apreço as obrigações jurídicas das partes e os requisitos nacionais e internacionais em matéria de protecção de dados e de confidencialidade; |
| --- | --- |

2.

Elaborar modelos comuns de tratamento das informações e partilhar as informações utilizadas nesses modelos, tendo em apreço as obrigações jurídicas das partes e os requisitos nacionais e internacionais em matéria de protecção de dados e de confidencialidade;

| 3. | Trocar informação sobre casos concretos de crimes, e em especial de crimes organizados, de que as empresas foram vítimas; |
| --- | --- |

3.

Trocar informação sobre casos concretos de crimes, e em especial de crimes organizados, de que as empresas foram vítimas;

| 4. | Trocar informação e dados recolhidos no decurso de estudos realizados pelo Estado e de estudos de vulnerabilidade sectoriais realizados pela indústria; |
| --- | --- |

4.

Trocar informação e dados recolhidos no decurso de estudos realizados pelo Estado e de estudos de vulnerabilidade sectoriais realizados pela indústria;

| 5. | Acordar mecanismos de acompanhamento do intercâmbio de informação, incluindo a acção preventiva no sector privado; |
| --- | --- |

5.

Acordar mecanismos de acompanhamento do intercâmbio de informação, incluindo a acção preventiva no sector privado;

| 6. | Identificar meios de difundir melhores práticas através do sector privado; |
| --- | --- |

6.

Identificar meios de difundir melhores práticas através do sector privado;

| 7. | Identificar medidas preventivas que possam ser aplicadas por empresas afectadas pela criminalidade organizada; |
| --- | --- |

7.

Identificar medidas preventivas que possam ser aplicadas por empresas afectadas pela criminalidade organizada;

| 8. | Identificar medidas de resistência ao crime que ajudem a proteger os produtos e serviços das actividades dos criminosos organizados; |
| --- | --- |

8.

Identificar medidas de resistência ao crime que ajudem a proteger os produtos e serviços das actividades dos criminosos organizados;

| 9. | Contribuir para a elaboração de diagnósticos dos danos económicos; |
| --- | --- |

9.

Contribuir para a elaboração de diagnósticos dos danos económicos;

| 10. | Contribuir para a elaboração de programas de sensibilização do público destinados a advertir a população para os perigos do crime organizado e para os meios de o prevenir; |
| --- | --- |

10.

Contribuir para a elaboração de programas de sensibilização do público destinados a advertir a população para os perigos do crime organizado e para os meios de o prevenir;

| 11. | Detectar/explorar hipóteses de cursos de formação recíprocos, por exemplo, procedimentos bancários para investigadores do branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

11.

Detectar/explorar hipóteses de cursos de formação recíprocos, por exemplo, procedimentos bancários para investigadores do branqueamento de capitais;

| 12. | Gizar estratégias de implementação para as medidas identificadas de prevenção do crime. |
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12.

Gizar estratégias de implementação para as medidas identificadas de prevenção do crime.

C.   Procedimentos

| 1. | A pedido de qualquer parte na plataforma nacional ou num sub grupo de peritos, a informação prestada deveria ser tratada como confidencial. A informação poderia também ser trocada anonimamente, por exemplo, uma entidade mandatada poderia transmitir informação sobre um dos seus membros sem precisar o nome da empresa ou pessoa. |
| --- | --- |

1.

A pedido de qualquer parte na plataforma nacional ou num sub grupo de peritos, a informação prestada deveria ser tratada como confidencial. A informação poderia também ser trocada anonimamente, por exemplo, uma entidade mandatada poderia transmitir informação sobre um dos seus membros sem precisar o nome da empresa ou pessoa.

| 2. | Não deveria haver qualquer sanção para os mandatários das empresas privadas ou sectores que desejassem transmitir informação sobre crimes por estes sofridos e que não tivessem sido previamente comunicados a os serviços repressivos competentes, por exemplo, por motivos relacionados com o sigilo sobre os clientes ou a credibilidade. |
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2.

Não deveria haver qualquer sanção para os mandatários das empresas privadas ou sectores que desejassem transmitir informação sobre crimes por estes sofridos e que não tivessem sido previamente comunicados a os serviços repressivos competentes, por exemplo, por motivos relacionados com o sigilo sobre os clientes ou a credibilidade.

| 3. | Não deveria haver qualquer obrigação de as partes da plataforma nacional ou dos sub grupos de peritos fornecerem informação. O intercâmbio de informação deveria ser voluntário mas poder ser utilizado pelas entidades repressivas para fins de averiguação. |
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3.

Não deveria haver qualquer obrigação de as partes da plataforma nacional ou dos sub grupos de peritos fornecerem informação. O intercâmbio de informação deveria ser voluntário mas poder ser utilizado pelas entidades repressivas para fins de averiguação.

D.   Sectores a cobrir pelos grupos de peritos

Finança e banca;

Tecnologias da informação e internet;

Produtos de design;

Indústria da música;

Indústria farmacêutica;

Indústria automóvel;

Sector dos transportes;

Indústria do armamento;

Venda a retalho;

Indústria de serviços (indústria do espectáculo, hotéis, restaurantes);

Indústria tabaqueira; e

qualquer outro sector relevante.

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| 30.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/23 |
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30.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/23

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Anúncio de entrada em vigor

(2004/C 116/08)

O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, depois de todas as partes contratantes terem concluído, em 30 de Abril de 2004, os procedimentos necessários para o efeito.

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